9 de março de 2018

Sábado, 10 de março de 2018 I Série — Número 58

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMARÇODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 os Direitos das Pessoas com Deficiência (BE), que foi

minutos. aprovado. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Foi anunciada a retirada, pelo BE, do seu projeto de Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados José Manuel

resolução n.º 1377/XIII (2.ª). Pureza (BE), António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de PP), Jorge Falcato Simões (BE), Fernando Anastácio (PS) e

lei n.º 110/XIII (3.ª) — Estabelece o regime do maior Andreia Neto e Sandra Pereira (PSD). acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os da inabilitação, que foi aprovada, e dos projetos de lei n.os projetos de lei n.os 666/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos 795/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, assistentes sociais (PS) e 789/XIII (3.ª) — Criação da ordem aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de dos assistentes sociais (CDS-PP), tendo-se pronunciado os 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por Deputados Catarina Marcelino (PS), Filipe Anacoreta Correia crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Susana Lamas (PSD) e violação da obrigação de alimentos (CDS-PP), que foi Mariana Mortágua (BE). Posteriormente, foram aprovados rejeitado, e 796/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao dois requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, interditos ou inabilitados (CDS-PP), que foi rejeitado, daquelas iniciativas legislativas. juntamente com o projeto de resolução n.º 1379/XIII (3.ª) — Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio resolução n.os 1325/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que à tomada de decisão em cumprimento da Convenção sobre adote medidas urgentes para salvaguardar o Forte de Santo

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António da Barra (CDS-PP), tendo o ponto 1 sido aprovado e ter merecido aprovação, o projeto de lei n.º 775/XIII (3.ª) foi o ponto 2 rejeitado, e 1383/XIII (3.ª) — Recomenda ao votado, tendo sido aprovado na generalidade, na Governo que garanta a salvaguarda do Forte de Santo especialidade e em votação final global. António da Barra (PAN), que foi aprovado e cujo texto foi Foram aprovadas as propostas de resolução n.os 61/XIII substituído a pedido do autor. Proferiram intervenções os (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), André Silva (PAN), do artigo 50.ª da Convenção sobre Aviação Civil Ana Mesquita (PCP), Jorge Campos (BE), Luís Marques Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016, Guedes (PSD) e Gabriela Canavilhas (PS). e 64/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil resolução n.os 1317/XIII (3.ª) — Plano de emergência para o Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de Serviço Nacional de Saúde (PCP), tendo sido aprovados os 2016. pontos 1, 2 e 4 a 9 e rejeitados os pontos 3 e 10, 1363/XIII Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os (3.ª) — Maior autonomia para a contratação de profissionais 709/XIII (3.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE), feriado nacional obrigatório (décima terceira alteração ao que foi aprovado, 1375/XIII (3.ª) — Gestão pública dos atuais Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de hospitais em regime de parceria público-privada (BE), que foi fevereiro) (Os Verdes) e 710/XIII (3.ª) — Altera o Código do rejeitado, 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do feriado nacional obrigatório (PAN). Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 397/XIII (1.ª) — o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo Recomenda ao Governo medidas para mitigar os efeitos dos útil (CDS-PP), que foi aprovado, e 1385/XIII (3.ª) — riscos emergentes na contaminação de águas residuais (BE). Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1321/XIII (3.ª) — de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS), que foi Pela efetiva aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a aprovado. Pronunciaram-se os Deputados Carla Cruz (PCP), todos os bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (BE) e Moisés Ferreira (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), António rejeitado o projeto de resolução n.º 1358/XIII (3.ª) — Sales (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Luís Vales Contratação e integração dos bolseiros de Gestão de Ciência (PSD). e Tecnologia (PCP).

Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1268/XIII n.os 1389, 1390, 1393 e 1394/XIII (3.ª). (3.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação imediata de

Foram aprovados os votos n.os 492/XIII (3.ª) — De medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores congratulação pela comemoração do Dia Internacional da de castanha (PSD), 1313/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo Mulher, apresentado pelo PCP, e 493/XIII (3.ª) — De que promova o aumento de coberturas dos seguros especiais saudação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado por para a castanha (CDS-PP), 1329/XIII (3.ª) — Recomenda ao Deputadas da Subcomissão para a Igualdade e Não Governo que valorize e apoie a fileira da castanha (BE), Discriminação e subscrito por Deputadas e Deputados do PS 1338/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas e do PSD, após terem proferido intervenções as Deputadas de apoio e valorização da produção de castanha (PCP) e Edite Estrela (PS), Rita Rato (PCP), Regina Ramos Bastos 1349/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores Verdes) e Sandra Cunha (BE). de castanha (PS).

Foi lido e aprovado o voto n.º 494/XIII (3.ª) — De Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 637/XIII congratulação pelo relançar do processo negocial sobre o (3.ª) — Altera o regime de serviços mínimos bancários, Sahara Ocidental, apresentado pelo BE. tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1369/XIII (3.ª) — bancários (PCP), tendo sido assumidas pelo Plenário as Deslocações do Presidente da República ao estrangeiro, votações indiciárias realizadas na especialidade, na entre 15 de março e 30 de abril (Presidente da AR). Comissão. Foi depois aprovado em votação final global.

Foram aprovados, na generalidade, o projeto de lei n.º Foi aprovado, em votação final global, o texto final, 762/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do aos projetos de lei n.os 711/XIII (3.ª) — Alteração à Lei de concelho de Ponte Lima (CDS-PP), e, também na Acompanhamento dos Assuntos Europeus (CDS-PP) e especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 717/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 612/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, de Palmela do município de Palmela (PSD). apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no

Em relação à votação do projeto de lei n.º 775/XIII (3.ª) — âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD). Altera os limites administrativos territoriais da freguesia de Foi aprovado, em votação final global, o texto final, Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do no concelho de Palmela (PCP), usaram da palavra, em Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo interpelação à Mesa, os Deputados Jorge Paulo Oliveira ao projeto de lei n.º 540/XIII (2.ª) — Reforça regras de (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Delgado Alves (PS) e Luís proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos Marques Guedes (PSD), tendo o Deputado João Oliveira derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei n.º (PCP) recorrido da decisão da Mesa no sentido de a votação 30/2010, de 2 de setembro (Os Verdes). daquele diploma estar prejudicada pela aprovação, em O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 votação final global, do anterior projeto de lei. Dado o recurso minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias, por favor.

Antes de dar início à nossa ordem do dia para hoje, dou a palavra ao Sr. Secretário para fazer um anúncio.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas para informar que o

Bloco de Esquerda retirou o seu projeto de resolução n.º 1377/XIII (2.ª) — Pela proteção e requalificação do

Forte de Santo António da Barra, concelho de Cascais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.

Srs. Deputados, vamos agora dar início à nossa ordem do dia. Do primeiro ponto consta a discussão conjunta

da proposta de lei n.º 110/XIII (3.ª) — Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos

da interdição e da inabilitação e dos projetos de lei n.os 795/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código

Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos

condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos

(CDS-PP) e 796/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344,

de 25 de Novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), na

generalidade, e do projeto de resolução n.º 1379/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos

de apoio à tomada de decisão em cumprimento da convenção dos direitos das pessoas com deficiência (BE).

Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, a quem aproveito para cumprimentar, assim como a todos os

membros do Governo presentes na bancada.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido,

no nosso ordenamento jurídico, os meios duradouros de proteção do adulto com capacidade diminuída são a

interdição e a inabilitação.

Ambos os institutos são aplicáveis à incapacidade permanente de pessoas maiores, sendo que a inabilitação

tem em vista situações relativamente menos graves do que aquelas que justificam a interdição.

A inabilitação é, declaradamente, um instituto que confere maior relevância à proteção do património do que

à defesa das pessoas.

A interdição, por seu turno, determina a supressão da capacidade geral de exercício, numa lógica muito

inspirada no modelo pensado para a incapacidade por menoridade. Remove por inteiro a capacidade jurídica da

pessoa a ela sujeita, impossibilitando a maximização dos espaços de autodeterminação de que ainda seja

portadora e sujeitando-a a uma espécie de morte civil.

Tanto a interdição como a inabilitação estão longe de proporcionar soluções adequadas à nossa realidade

sociológica, marcada pela alteração dos modelos familiares tradicionais, pelo aumento da esperança de vida,

pela inversão da pirâmide etária e por uma maior prevalência de patologias incapacitantes.

Tanto uma como outra não disponibilizam um apoio variável, na forma ou na intensidade, de modo a

responder às necessidades concretas da pessoa apoiada: o apoio é dispensado ne varietur, com indiferença

pela situação concreta da pessoa visada, da sua autonomia e sua capacidade de autodeterminação.

Os processos de interdição e inabilitação são lentos e assumem uma feição estigmatizante.

Deste modelo, Sr.as e Srs. Deputados, decorre uma consequência perversa: a maioria das situações de

vulnerabilidade ficam à margem das medidas de proteção jurídica, o que é particularmente patente no tocante

à pessoa destituída de património relevante. O estímulo da intervenção nesta matéria é, no mais das vezes, o

património do visado e a necessidade de assegurar a sua integridade, nomeadamente com vista à transmissão.

O sentimento de inadequação deste regime — que é comum a outros quadrantes jurídicos e não é uma

singularidade portuguesa — levou à criação e difusão da chamada doutrina da alternativa menos restritiva,

segundo a qual a defesa das pessoas com capacidade diminuída deve efetuar-se com a menor restrição possível

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de direitos fundamentais, mediante o recurso a instrumentos que lhes assegurem o máximo controlo da sua

vida.

Esta doutrina veio a ser incorporada quer em atos, quer em recomendações de várias organizações

internacionais de que Portugal é parte, nomeadamente as Nações Unidas e o Conselho da Europa, e integra,

entre outros princípios, o do respeito pelos direitos humanos, o da flexibilidade na resposta jurídica, o da máxima

preservação da capacidade, o da prevalência dos interesses e do bem-estar da pessoa, e o do respeito pelos

seus desejos e sentimentos.

A dignidade da pessoa diminuída na sua capacidade jurídica e a defesa dos direitos fundamentais que

continua a titular impõem, pois, a adoção de um modelo construído sob o signo da alternativa menos restritiva

e este modelo é o do maior acompanhado, que resolve de forma adequada a tensão entre a autonomia e as

necessidades de proteção.

No modelo do maior acompanhado a tutela é instrumentalizada através de um único instituto jurídico,

recusando-se, quer na definição dos pressupostos, quer da consequência que se deve associar à diminuição de

capacidade, qualquer efeito estigmatizante.

Limita-se a intervenção ao mínimo essencial, preservando-se, em toda a extensão possível, a capacidade

de autodeterminação que a pessoa ainda titula, apenas se admitindo a representação — substituição — nos

casos em que a pessoa não disponha de competência para formar a sua vontade ou para a exteriorizar.

A pessoa é apoiada de modo a que possa manifestar a sua vontade com a ajuda de outrem, orientado,

objetiva e subjetivamente, pela defesa da autonomia e dos interesses do acompanhado.

Neste instituto a intervenção orienta-se pelo princípio da capacidade e não pelo princípio contrário, não pelo

princípio da incapacidade.

O conteúdo do acompanhamento é determinado pelo concreto grau de incapacidade de que o acompanhado

é portador, devendo a sentença que o decreta, definir, com precisão, o âmbito do acompanhamento sem

vinculação ao pedido.

O apoio na tomada de decisões é variável, quer na forma, quer na intensidade, de modo a corresponder às

concretas necessidades da pessoa que dele necessita.

Na definição dos pressupostos do acompanhamento — e este é um aspeto relevante — na impossibilidade,

por razões de saúde ou pelo seu comportamento, de a pessoa maior exercer pessoal e conscientemente os

seus direitos ou cumprir os seus deveres, acompanhamos a tendência não formalista da moderna metodologia

jurídica, sendo que a ponderação e a razoabilidade, que são elementos indispensáveis à concretização destas

cláusulas e conceitos relativamente indeterminados, tornam-se importantes parâmetros de decisão.

Abandona-se, assim, a contraposição radical entre a deficiência mental e as deficiências de outra natureza,

numa atitude legislativa mais consentânea com a dignidade da pessoa humana.

A atuação do acompanhante é submetida a um controlo judicial mais intenso, quer do juiz, quer do Ministério

Público, exigindo-se a intervenção do tribunal sempre que estejam em causa atos de particular importância ou

que os interesses do acompanhante e do acompanhado se mostrem conflituantes.

Sr.as e Srs. Deputados, o maior acompanhado é um instituto em que se identificam princípios de

proporcionalidade, de subsidiariedade, de necessidade, de flexibilidade procedimental e de controlabilidade.

Optou-se pela inserção sistemática e harmónica do instituto no Código Civil e não pela aprovação de um

diploma dedicado, exclusivamente, ao estatuto das pessoas com capacidade diminuída, uma vez que isso

implicaria a assunção de uma separação formal nítida entre cidadãos, violadora da sua radical igualdade, e

suscetível de alimentar sentimentos de discriminação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O grau civilizacional de uma sociedade mede-se também pela ética

do cuidado com que trata os mais vulneráveis, seja qual for a causa da vulnerabilidade. O instituto do maior

acompanhado é concebido como uma resposta estruturante à dignidade da pessoa humana, atento aos seus

direitos fundamentais e ordenado para assegurar a sua plena cidadania.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, estão inscritos para pedir esclarecimentos dois Srs. Deputados, um do

Bloco de Esquerda e outro do PCP. Como é que pretende responder?

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A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, em conjunto.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Na verdade, a proposta de lei que o Governo nos traz hoje vai por um caminho que

acompanhamos, sendo que a palavra «acompanhar» aqui tem realmente um duplo significado.

Substituir um regime, que é aquele que tem vindo a prevalecer e que é o regime dominado pelo primado da

incapacidade, por um outro em que a capacidade é uma categoria de natureza universal, sendo que, depois, o

que importa é acolher mecanismos, que vão no sentido de apoiar o exercício dessas capacidades no caso de

titulares ou de sujeitos que têm condições de exercício singulares, é um caminho que nos parece certo e

acompanhamos esse caminho.

Portanto, a nossa posição é favorável a que esta proposta, juntamente com outras, faça o caminho que tem

de fazer e, em sede de especialidade, possamos reforçar as suas potencialidades e limitar as suas fragilidades.

O problema para nós, Sr.ª Ministra, é essencialmente o seguinte: ao criarmos um regime que assenta,

essencialmente, no acompanhamento destas pessoas, a questão que se coloca é a de saber quais são os

mecanismos de acompanhamento, quais são os sistemas de acompanhamento, em concreto, que vão ser

criados para estarem ao dispor de pessoas que, sendo frágeis ou tendo fragilidades singulares, precisam,

efetivamente, desse apoio.

Dentro de minutos, o meu camarada Jorge Falcato apresentará um projeto de resolução que procura ir

justamente nesse sentido, mas o que eu queria perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, é o seguinte: o Governo tenciona

ou não criar um sistema de apoio à tomada de decisão no caso, por exemplo, de pessoas com deficiência? Inclui

nessa previsão de concretização deste diploma o apoio a rede de acompanhamento informal, designadamente

o chamado acompanhamento de pares? Tem ou não prevista a formação e a monitorização do desempenho de

pessoas que acompanham estas pessoas cuja singularidade requer acompanhamento? E inclui ou não, na

previsão de implementação deste diploma, a hipótese de vir a publicar-se um guião de boas práticas em matéria

de acompanhamento ou em matéria de apoio à tomada de decisão?

Portanto, Sr.ª Ministra, reconhecendo e acompanhando a bondade do princípio que inspira este diploma,

parece-nos que há que ter todo o cuidado na criação de mecanismos concretos que ajudem a implementar este

princípio em termos reais para as pessoas que dele necessitam.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, consideramos que a

reforma que aqui é proposta é muito relevante, não sei mesmo se não será a mais significativa reforma do

Código Civil dos últimos 40 anos, depois da reforma de 1977, porque, efetivamente, trata-se de rever, de uma

forma muito profunda, os mecanismos atuais da interdição e da inabilitação que, de facto, se relevam já

inadequados para as realidades que visam regular.

Efetivamente as figuras invocadas conducentes à interdição estão hoje manifestamente inadequadas e hoje

a sociedade contemporânea confronta-se com problemas vários de demências e de pessoas com idade

extremamente elevada que aconselham, de facto, a que haja um outro tipo de regulação desta matéria.

O problema que suscitamos neste ponto tem algo a ver, até, com a questão agora mesmo suscitada pelo Sr.

Deputado José Manuel Pureza, que é esta: já temos experiência noutros domínios da justiça de situações em

que a intervenção judicial carece de um acompanhamento permanente das pessoas. Estou a referir-me,

particularmente, à reinserção social, em que as decisões são tomadas por via judicial mas há todo um

acompanhamento necessário para que as decisões judiciais possam ser fundamentadas e possam ser justas.

O juiz que aprecia um caso concreto não tem condições, por si, obviamente, de acompanhar permanentemente

a situação sobre a qual ele próprio vai ter que decidir e, portanto, há todo um mecanismo de acompanhamento

que tem de existir.

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Aqui, passa-se de uma regulação em que há uma decisão que, no caso da interdição, é tendencialmente

definitiva ou que, no caso da inabilitação, por vezes até é limitativa de direitos da própria pessoa e é imposta

pela situação concreta em que ela se colocou, designadamente de prodigalidade, como refere ainda o Código

Civil, isto é, passa-se de situações em que há uma decisão judicial, a decisão está tomada, tem consequências

e, depois, o tribunal desliga-se dessa realidade — não tem de ligar, não tem de acompanhar — para uma

regulação em que aquilo que se pretende é diferente.

Prevê-se, agora, que haja decisões que têm de ter um seguimento, têm de ter um acompanhamento, para

se verificar se elas têm ou não de ser alteradas. Isso exige, de facto, que haja toda uma estrutura de

acompanhamento que neste momento não existe e a questão que colocaria é se esta matéria está a ser

equacionada e como é que o Governo prevê que uma decisão jurídica, uma decisão legislativa tão importante

como esta, tenha a retaguarda necessária para poder ser, efetivamente, eficaz e conduzir aos efeitos desejados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões que me

colocaram e que são indiscutivelmente da maior relevância. Não podemos criar institutos e depois não ter formas

de os operacionalizar.

É importante ressaltar aqui duas coisas. Em primeiro lugar, a inabilitação era muito pouco usada. Nos últimos

anos, por referência a dois anos, praticamente temos 100 casos. Na sociedade portuguesa, 100 casos é

absolutamente insignificante e não faz nenhum sentido. Em segundo lugar, na interdição também tínhamos

problemas porque não conseguíamos constituir o conselho de família.

Com esta medida damos um passo, e acho que damos um passo de gigante, relativamente às necessidades

de muitos cidadãos portugueses.

As questões relacionadas com os mecanismos de acompanhamento não foram por nós descuradas. Em

outubro, o Governo aprovou um mecanismo de apoio à vida independente, que é um primeiro mecanismo que

visa justamente criar estruturas ao nível da segurança social que permitam complementar a dimensão do apoio

que aqui se vai tornar necessário.

É indiscutível que, no que diz respeito à decisão judicial, confiamos inteiramente na prudência dos juízes e

na prudência do Ministério Público e, portanto, o convencimento que temos é que o mecanismo vai permitir

alargar isto ao maior número possível de pessoas e identificar, ao nível da sociedade civil, também, as estruturas

que possam fazer este acompanhamento, mas o Governo não só criou já este mecanismo de apoio à vida

independente como está disponível para aprofundar os mecanismos no sentido de que esta reforma venha a

ser uma reforma exitosa.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a proposta que apresentamos hoje, aqui, interfere, como

sabem, com uma realidade que afeta milhares de cidadãos portugueses, milhares de cidadãos que não têm

formas institucionais de expressar a sua vontade e que, em muitos casos, não conseguem fazer com que ela

seja respeitada no momento futuro, no momento em que têm a capacidade diminuída. É que isto, hoje, permite-

nos também um mandato com vista à incapacidade, permite a uma pessoa sã, no pressuposto de que pode

perder capacidades, instituir um mandato e esse mandato ser conhecido pelo tribunal e respeitado pelo tribunal,

se assim for entendido, em situação de incapacidade.

Aquilo que lhes peço, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é que sejam intérpretes da vontade desses cidadãos

que não têm voz, confiando eu que encontrarão a melhor resposta, uma vez que têm aqui uma base que é, do

ponto de vista do Governo, a melhor base possível para iniciarem este trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

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A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), Portugal figura no top cinco

dos países que mais maltratam os idosos.

A taxa de pessoas idosas vítimas de violência em Portugal é de 39% — repito, 39% —, numa média de 19

por semana e de três por dia.

Em 2013, eram 774 as pessoas idosas vítimas de crime; em 2016, eram já 1009.

Segundo o mesmo relatório, os principais abusadores estão no seio da própria família, normalmente filhos

ou netos.

Figuramos no topo da Europa como o País que menos investe na proteção e no cuidado dos idosos.

Esta não é a primeira, nem a segunda e nem mesmo a terceira vez que o CDS traz a questão a debate. Estes

não são dados novos e muito menos é uma realidade que alguém nesta Câmara ignore.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que é novo aqui é ver a maioria ocupar-se, finalmente, do

problema. De uma ínfima parte do problema, é certo, mas, ainda assim, um passo positivo que saudamos.

E saudamos não porque concordemos com tudo ou porque entendamos que é o suficiente e o necessário,

mas antes porque, para o CDS, mais do que a bandeira dos partidos, importa encontrar caminhos e respostas

eficazes. Ainda que curto, é um começo.

Um começo que vem tarde. Há dois anos, quando CDS e PSD apresentaram um projeto de lei alterando o

regime das incapacidades e inabilitações, a maioria rejeitou-o com o argumento de que o Código Civil

necessitava de uma revisão ampla e profunda.

Percebemos agora que, afinal, muito pouco estava a ser tratado. Além da alteração de conceitos, no

essencial, o regime que ora está em discussão pouco difere do quadro que então apresentámos, com uma

agravante, reconhecida quer pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), quer pelo

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP): há ainda alguma ambiguidade de conceitos e, pior, a

consagração da figura de autonomia é ainda bastante tímida. Donde, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, se não

estivessem tão preocupados em deitar no caixote do lixo tudo o que vem deste lado, talvez pudéssemos, então,

ter construído um regime satisfatório que agora podia estar já em pleno funcionamento.

Porém, como mais vale tarde do que nunca e como, ao contrário da maioria, o CDS não deita fora todas as

propostas que venham desse lado, não deixaremos de trabalhar no sentido de melhorar e aperfeiçoar este novo

quadro jurídico.

Aplausos do CDS-PP.

Mas o que verdadeiramente surpreende aqui é o facto de esta proposta ter deixado de lado duas questões

que para o CDS são absolutamente centrais e que, por isso mesmo, retoma.

Sim, retoma assumidamente, e retomará sempre, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, até que compreendam

a importância e o alcance das mesmas. Falo de duas pequenas mas importantes questões que necessitam de

revisão no Código Civil: o alargamento das causas de indignidade sucessória — que já aqui apresentámos por

duas vezes — e a consagração de uma proteção mais eficaz dos herdeiros incapazes ou inabilitados, ou,

naquela que poderá vir a ser a nova terminologia, dos acompanhados.

Na verdade, já por duas vezes propusemos que quem fosse condenado por determinados crimes ficasse

imediata e automaticamente impossibilitado de herdar da pessoa contra quem havia cometido o crime.

Rejeitaram, com o magno argumento da revisão do Código Civil.

Porém, esta é uma matéria em que agora, pura e simplesmente, não tocam. E o CDS não quer crer que lhes

pareça normal que o marido que espanque a mulher possa dela herdar ou que o filho que inflija maus tratos ao

pai possa dele herdar e, igualmente, não se entende, nem percebemos que esta maioria ache normal, que o pai

ou a mãe que privem os seus filhos de alimentos possam deles herdar. E todos sabemos que a deserdação não

é uma solução porque, muitas vezes, não só não vai a tempo como não é inteiramente possível.

Além disso, propomos também que, grosso modo, a pessoa incapacitada disponha de maior proteção à

morte dos pais, impedindo, por um lado, que os legados de alimentos ou de pensão vitalícia se tornem inviáveis

8 I SÉRIE — NÚMERO 58

por não ser feita a partilha da herança ou por excederem a parte de que o autor da herança podia dispor, e, por

outro lado, consagrando a regra de que aqueles podem exigir alimentos da herança. Está sobretudo aqui em

causa a proteção da pessoa com deficiência que não possa prover sozinha ao seu sustento e que, por isso

mesmo, fica tantas e tantas vezes dependente de pessoas que estão pouco preocupadas com a sua sorte ou

com o seu destino.

Agora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, já não colhe o argumento da revisão do Código Civil, ainda que

muito parcial é verdade. Por isso, deixo aqui uma pergunta: que desculpa arranjarão agora as Sr.as Deputadas

e os Srs. Deputados para chumbar estas propostas do CDS? Espero que, desta vez, não se deixem toldar pelo

preconceito em função do proponente.

Se o fizerem, ficará esse ónus com os senhores. Ao CDS não restará outra alternativa senão não desistir e

insistir. É para isso, de resto, que cá estamos. Habituem-se, como diria alguém por quem sei nutrirem respeito

e afeição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Falcato.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A igualdade perante

a lei é um princípio básico da proteção dos direitos humanos.

O reconhecimento legal das decisões tomadas pelo indivíduo está no cerne de uma abordagem à deficiência

ou incapacidade baseada nos direitos humanos e sustenta o exercício de inúmeros outros direitos.

O direito ao igual reconhecimento como pessoa perante a lei implica que a capacidade jurídica é um atributo

universal inerente a todas as pessoas, decorrente da sua condição humana e deve ser mantida para as pessoas

com deficiência em igualdade de condições com as demais.

O artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência afirma que todas as pessoas

com deficiência têm plena capacidade jurídica.

Esta capacidade tem sido negada pelo regime de interdição e inabilitação existente até agora em Portugal,

afetando de forma direta e indireta a capacidade de gozo e de exercício de direitos fundamentais por algumas

pessoas com deficiência ou incapacidade.

Por isso saudamos a iniciativa do Governo de apresentar uma proposta de lei que irá acabar com este

sistema iníquo.

Já em 11 de abril de 2016, o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, tinha

solicitado ao Estado português a adoção das «medidas apropriadas para que todas as pessoas com deficiência

que tenham sido privadas da sua capacidade jurídica possam exercer todos os direitos consagrados na

Convenção, incluindo o direito ao voto, ao matrimónio, a constituir família e a gerir bens e propriedades» O

Comité recomendou ainda «a revogação dos regimes existentes de tutela total e parcial, os quais eliminam ou

limitam a capacidade jurídica da pessoa, e a criação de sistemas de apoio à tomada de decisão, que permitam

e promovam o exercício efetivo dos direitos das pessoas com deficiência», conforme o artigo 12.º da Convenção.

É, de facto, fundamental garantir que as condições de deficiência, a existência de uma incapacidade ou a

necessidade de apoio não constituam motivos para a retirada da capacidade jurídica ou do exercício de qualquer

dos direitos mencionados no artigo 12.º.

É necessário que seja clara a distinção dos conceitos de capacidade jurídica e capacidade mental. A

capacidade jurídica é inalienável, já a capacidade de tomar decisões é variável de indivíduo para indivíduo e

está dependente de inúmeros fatores, incluindo fatores ambientais e/ou sociais, podendo ser necessário apoio

para esta tomada de decisão.

Não será agora o momento para discutir as falhas que consideramos ter a proposta de lei apresentada.

Estamos convictos que será possível corrigi-las no processo de discussão na especialidade. Mas é altura para

destacar um especto que consideramos fundamental para o sucesso desta lei: o apoio à decisão. A proposta de

resolução que apresentamos é um passo no sentido de garantir que, na aplicação da futura legislação, existirão

as condições e os recursos necessários ao funcionamento de um verdadeiro sistema de apoio à decisão, sistema

que consideramos não só imprescindível, porque há que garantir a vontade e os direitos das pessoas com

10 DE MARÇO DE 2018 9

deficiência ou incapacidade, mas também porque a sua existência decorre dos compromissos que o Estado

português assumiu ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Criemos, então, as condições para que tal seja possível.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O Governo, a cumprir o seu Programa, em que elegeu como objetivo estratégico

a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade, e dando execução também a um compromisso

assumido pela Sr.ª Ministra da Justiça para com esta Assembleia, apresentou a proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª),

que estamos aqui a apreciar.

Todos concordaremos que sobre o denominado instituto das incapacidades dos maiores existe um amplo

consenso quer nos meios académicos, quer nos setores das profissões forenses e médicas e na comunidade

em geral quanto à necessidade de reformulação desse instituto.

Esse consenso tem como elemento essencial a aceitação do princípio de que a inclusão deve ter como

elemento fundamental o reconhecimento de que as diferentes situações de incapacidade, com graus

diferenciados de dependência, carecem de respostas e de apoios distintos, devendo essa diversidade ser tida

em conta no desenho das medidas e das respostas a dar em cada caso.

Sr.as e Srs. Deputados, o desenvolvimento e o aumento expressivo da esperança de vida associado à quebra

da natalidade tiveram como consequência uma tendência para a inversão da pirâmide etária, com a crescente

e importante assunção do princípio, sem margem para dúvidas, de que uma pessoa com deficiência deve ser

tratada como igual, sem prejuízo das necessidades especiais a que a lei deve dar resposta.

Manifestamente, as soluções do Código Civil de 1966, nesta matéria, têm vindo a tornar-se progressivamente

desajustadas, face à evolução socioeconómica e demográfica.

Neste sentido, as experiências jurídicas culturalmente próximas, assim como os instrumentos internacionais

a que República Portuguesa se vinculou, de entre os quais destaco a Convenção das Nações Unidas sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque, impõem uma revisão deste regime.

Por isso, propõe-se, é necessária e impõe-se uma profunda e ambiciosa reforma.

A solução assumida na proposta de lei, ao optar pela denominação de «maior acompanhado», teve, desde

logo, a preocupação de não usar uma expressão que trouxesse consigo uma carga estigmatizante, assim como,

no plano dos conceitos, a opção por um modelo único, um modelo monista de acompanhamento, caracterizado,

também ele, por uma ampla flexibilidade e baseado numa resposta específica e individualizada adequada à

situação concreta da pessoa protegida.

Releva, na solução encontrada, o papel do juiz, que se saúda, bem como a regra de manter a liberdade para

a prática de diversos atos processuais, assim como a qualificação do processo comum como de jurisdição

voluntária e urgente.

Sr.as e Srs. Deputados, a celeridade, a apreciação jurisdicional, a personalização, a adequação, o respeito

do primado do indivíduo e da liberdade, com a restrição na estrita medida do necessário, são marcas de

orientação que nos garantem uma efetiva proteção da pessoa, sem que sejam postos em causa os direitos

individuais.

Estas opções implicam alterações ao Código Civil e modificações às regras processuais inscritas no Código

de Processo Civil. Ou seja, a presente proposta de lei, ao criar o estatuto jurídico do maior acompanhado,

eliminando os estatutos do interdito e do inabilitado, procede a alterações ao Código Civil e ao Código de

Processo Civil, bem como a um conjunto de outros diplomas, de entre os quais destaco o decreto-lei que

regulamenta a eleição do Presidente da República, a Lei Eleitoral da Assembleia da República, a lei que regula

a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o Regime Jurídico do Referendo Local e o Código do

Registo Civil, entre outros.

Sr.as e Srs. Deputados, também estão hoje aqui em apreciação outros projetos de lei, nomeadamente o

projeto de lei apresentado pelo CDS-PP, com propostas de alteração ao regime da indignidade sucessória ou

mesmo de alteração ao regime de proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados.

10 I SÉRIE — NÚMERO 58

Sobre isto recordo um parecer do Conselho Superior do Ministério Público relativo a uma proposta muito

igual a esta, já apresentada pelo CDS, onde ficou claro que estávamos a limitar a capacidade do idoso e, mais

ainda, se suscitavam, inclusive, questões e reservas de natureza constitucional pela aplicação automática de

uma medida acessória em função de uma condenação.

Aliás, perdoem-me a ironia mas podemos dizer que estes projetos são uma forma de o CDS entrar pela

janela, uma vez que, relativamente a projetos entrados pela porta principal, o Parlamento já teve o cuidado de

dizer que não concordava.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, queria deixar aqui a firme convicção de que estamos cientes de que

estes são passos no caminho certo e, por essa razão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está seguro

de que o debate na especialidade e o desenrolar do processo legislativo, onde teremos oportunidade de receber

contributos das diferentes entidades e a desejada contribuição dos diferentes grupos parlamentares, permitirá

que terminemos este processo legislativo dando passos significativos para assegurar o tratamento condigno não

só das pessoas idosas mas também das de qualquer idade carecidas de proteção, seja qual for o fundamento

dessa necessidade.

Esta proposta mostra-nos que, como já aqui foi referido, sendo uma das mais profundas reformas ao Código

Civil no regime democrático, desde 1966, se podem fazer grandes reformas na justiça e nos diplomas estruturais

da justiça sem necessitar de revisões constitucionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Os múltiplos

problemas que afetam o instituto das incapacidades dos maiores encontram-se há muito diagnosticados.

Os diplomas aqui apresentados hoje centram-se nesta problemática, embora cada um deles se centre em

objeto diferente.

O regime em causa, atenta a sua conceção, natureza e efeitos, é, de facto, desajustado e, por isso, ineficaz

para dar resposta a situações de vida complexas, evolutivas e muito diversas. É indiscutível a necessidade de

uma reformação global desse instituto.

No âmbito do Código Civil, é prioritária a alteração do regime das incapacidades, já que este se encontra

profundamente desatualizado e não oferece as respostas adequadas à realidade em que vivemos.

Por isso mesmo, o PSD, juntamente com o CDS-PP, apresentou em dezembro de 2015 um conjunto de

iniciativas enquadradas na estratégia de proteção ao idoso, numa lógica de reforma jurídica, e de uma reforma

jurídica pensada e sustentada na exigência de uma sociedade que queremos mais digna e respeitadora dos

valores dos direitos fundamentais dos idosos.

Nessa altura, Sr.as e Srs. Deputados, pedimos o apoio das restantes bancadas parlamentares e

disponibilizámo-nos para melhorar as nossas propostas com os restantes partidos mas, infelizmente, eles não

aderiram a este propósito.

A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que acabou o ano de 2015, passaram os anos de 2016 e 2017 e o PSD

apresentou novamente, neste Parlamento, já este ano, em fevereiro, as mesmas preocupações, com a retoma

da discussão, já com diversas alterações relativamente às iniciativas que foram apresentadas em dezembro de

2015.

Curiosamente, nessa altura, aliás, dois dias antes, foi aprovado, em Conselho de Ministros, precisamente

este regime, a proposta que o Governo aqui traz hoje e que vem substituir os institutos da interdição e da

inabilitação, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e outros diplomas.

É verdade, Sr.as e Srs. Deputados, que foram necessários 26 meses para que o Governo apresentasse uma

proposta, para que o Governo chegasse ao Parlamento e, finalmente, apresentasse uma solução para todas as

questões com as quais o PSD sempre se preocupou.

10 DE MARÇO DE 2018 11

Mas ainda bem, Sr.ª Ministra, ainda bem que o PSD reapresentou, no passado mês de fevereiro, a proposta

de revisão das incapacidades no Código Civil, porque, de facto, foi vantajoso e, se calhar, até permitiu que

estivéssemos hoje aqui, nesta Câmara, a debater precisamente o mesmo assunto que já pretendíamos ter

esclarecido e debatido em 2015.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, é hoje apresentada pelo Governo uma proposta que,

naturalmente, saudamos, Sr.ª Ministra, e que é verdadeiramente uma mudança no paradigma do regime das

incapacidades. Uma proposta que dá «primazia à autonomia da pessoa, cuja resposta deve ser respeitada e

aproveitada até ao limite do possível». Em vez de incapazes, haverá maiores acompanhados.

Opta, assim, o Governo por um modelo de acompanhamento e não um modelo de substituição, em que a

pessoa incapaz é apoiada, e não substituída, na formação e exteriorização da sua vontade.

A análise, ainda que superficial, do regime das incapacidades no nosso Código Civil faz ressaltar,

naturalmente, o seu desfasamento quer da realidade social, quer do que vem sendo reconhecido na ordem

jurídica internacional, suscitando mesmo sérias dúvidas quanto à sua conformação constitucional.

É imperioso criar um novo instituto, menos intrusivo e ablativo da capacidade, que comporte medidas mais

flexíveis e personalizadas e que contemple também, por essa via, um domínio mais vasto de situações. Um

instituto que, em vez de declarar uma incapacidade, vise aplicar uma medida de proteção a quem veja a sua

capacidade diminuída.

É também verdade, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, que as soluções fornecidas pelo Código Civil de

1966 mostram-se, de facto, desajustadas face à evolução socioeconómica e demográfica do nosso País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD é um partido humanista cuja essência reside nas

preocupações sociais e por isso, nessa linha, sempre estivemos à frente nesta relevantíssima matéria dos

direitos fundamentais.

Foi nesse sentido que o PSD já apresentou neste Parlamento, juntamente com o CDS, um conjunto de

iniciativas, em dezembro de 2015, pedindo nessa altura o apoio das bancadas parlamentares e disponibilizando-

se, volto a frisar, para ouvir e melhorar os diplomas.

Tal como antes, também agora o PSD está disponível para, sem demagogias, trabalhar esta matéria tão

importante, procurando, naturalmente, alargar este debate e melhorar o diploma.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como tive

oportunidade de dizer há pouco, consideramos que esta é uma muito relevante reforma do nosso direito civil

porque, efetivamente, os mecanismos da interdição e da inabilitação se revelam hoje completamente

inadequados para resolver os problemas que, entretanto, surgiram e que já não se compadecem com a rigidez

destas figuras jurídicas.

Efetivamente, quando olhamos para a formulação ainda hoje constante do nosso Código Civil sobre os

motivos da interdição e verificamos que se refere a anomalia psíquica, surdez, mudez e cegueira, vemos que,

de facto, se trata de uma norma já com uma provecta idade e que já não responde aos problemas que hoje se

colocam.

Na verdade, hoje, em larga medida, também devido ao aumento da esperança de vida com que todos nos

congratulamos, colocam-se problemas novos relativamente ao acompanhamento, particularmente no segmento

da população mais idosa, que carece, efetivamente, de um apoio para poder continuar a resolver os problemas

da sua vida, na medida das suas capacidades, e de ser apoiada na resolução daquilo que, efetivamente, já não

consegue resolver.

Portanto, estas figuras da interdição e da inabilitação — e, então, a inabilitação, como a Sr.ª Ministra acabou

de nos dizer, está já praticamente em desuso — carecem, de facto, de uma profunda reformulação e em boa

hora esta Assembleia inicia este processo legislativo.

12 I SÉRIE — NÚMERO 58

Temos consciência de que, por trás desta proposta de lei, existe certamente já muito trabalho desenvolvido

— aliás, não poderia ser de outra forma, tendo em conta que se trata de alterar um conjunto muito significativo

de diplomas, não apenas o Código Civil mas diplomas estruturantes do nosso ordenamento jurídico. Mas

também esta Assembleia, depois deste debate na generalidade, terá um trabalho muito intenso a desenvolver

relativamente a esta matéria, trabalho esse que, pensamos, deve ser feito com total abertura ao debate para

que se encontrem soluções adequadas, com a devida flexibilidade mas com condições para corresponderem às

expectativas com que hoje todos encaramos o início deste processo legislativo.

Como disse há pouco, esta é uma daquelas matérias em que é indispensável legislar, mas não basta só

legislar. Os mecanismos que vamos instituir exigem que haja condições de acompanhamento das decisões

judiciais para que também elas próprias, como, aliás, a própria proposta de lei prevê, se possam ir adaptando à

natureza das decisões sobre as quais têm de deliberar. Obviamente, para que essas decisões sejam justas,

elas têm de dispor de mecanismos de acompanhamento necessariamente adequados à preparação das

decisões para que elas sejam justas e para que esta legislação não venha a ser, daqui a uns anos, motivo de

insatisfação por parte de pessoas que estejam diretamente envolvidas na sua aplicação.

Congratulamo-nos com este processo legislativo, pensamos que será muito importante para a sociedade

portuguesa a conclusão dos seus trabalhos e manifestamos, obviamente, toda a disponibilidade do Grupo

Parlamentar do PCP para participar nos mesmos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A inscrição seguinte, para uma intervenção, é da Sr.ª Deputada

Vânia Dias da Silva.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado

Adjunta do Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernando Anastácio disse, há pouco, da

tribuna, que o CDS trazia agora, pela janela, outra vez a questão dos idosos.

Sr. Deputado, nós congratulamo-nos com isso. Trá-la-emos pela janela, pela porta, pela porta da frente, pela

porta de trás, e trá-la-emos sempre, porque entendemos que esta é uma questão demasiadamente importante

para ser esquecida. Os senhores é que, normalmente, não a trazem ou, quando o fazem, trazem-na pelo

postigo,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … portanto, era bom que isso ficasse bem assente.

Queria dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que escolheu precisamente o pior exemplo para dizer mal das

iniciativas do CDS. E explico-lhe porquê.

O Sr. Deputado referiu, há pouco, que o Ministério Público tinha dito que estes projetos do CDS não faziam

o menor sentido e que estávamos aqui a trazer matérias que não podiam ser tratadas da maneira como o CDS

as tratava. Sr. Deputado, aconselhava-o a ler melhor o parecer que, à época, o Ministério Público proferiu,

porque o Ministério Público em relação à matéria criminal, que então apresentámos, tinha, de facto, várias

reservas, mas em relação à questão da indignidade sucessória não só a saudava, como dizia que era preciso

ponderar se não se deveria ir mais longe em relação a outros crimes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, está completamente enganado. O

Ministério Público tem opinião exatamente contrária à vossa e entende precisamente que deve ser feito de outra

maneira. Aliás, devo dizer-lhe que a Ordem dos Advogados, à época, também saudava este projeto e também

dizia que já tardava tratarmos da questão da indignidade sucessória.

Portanto, Sr. Deputado, está sozinho nessa questão, porque nem sequer as entidades entendem ser assim.

O PS ficará, como disse há pouco, com esse ónus. O CDS não deixará de insistir e não desistirá.

10 DE MARÇO DE 2018 13

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, dirijo-me agora ao líder parlamentar do CDS-

PP por uma razão simples.

Em bom rigor, havendo duas iniciativas em discussão, uma do Governo e outra do CDS-PP, as duas últimas

intervenções deviam ser por esta ordem. Acontece que o Partido Socialista não se inscreveu anteriormente e

pediu agora para usar da palavra. Se o CDS-PP não vir inconveniente…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A respeito do parecer que a Sr.ª

Deputada Vânia Dias da Silva referiu, vou ler partes do mesmo para não termos quaisquer diferenças: «Hoje

pressupõe um ato de vontade expressa do futuro (…) pela via da deserdação.

A ser causa de identidade, como pretende o projeto-lei em análise, retira-se-lhe a vontade, a liberdade de

assim decidir. (…) eliminará a liberdade de decisão e a vontade do futuro de cuiús, e substituí-la, em nome de

um interesse público, por uma consequência opelegis decorrente da indignidade. (…) estará assente que se

prescinde, ou se limitará, o princípio da autonomia e da participação do cidadão idoso (…).»

Está aqui no parecer do Conselho Superior do Ministério Público e, portanto, não estou enganado naquilo

que disse.

A respeito da intervenção da Sr.ª Deputada Andreia Neto, queria saudá-la e congratular-me pela

disponibilidade revelada pelo PSD para a discussão da proposta de lei, bem como da iniciativa legislativa que

apresentou e que, recentemente, baixou à respetiva comissão, sem votação, porque estou certo que, no trabalho

em sede de especialidade, pela importância que este diploma tem, e terá, todos os contributos vão ser

necessários para se fazer uma profunda reforma do Código Civil.

Termino com a seguinte referência: o Partido Socialista, a respeito de direitos individuais, não necessita de

levantar a bandeira de que está à frente.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O nosso passado e a nossa prática demonstram claramente qual é a

posição e a referência que o PS tem, nesta matéria, na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, peço desculpa, mas tenho de

repetir o pedido feito há pouco, porque agora o PSD também se inscreveu para uma intervenção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por maioria de razão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, muito obrigado pela sua compreensão.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao CDS.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com o facto

de o Governo e de a Sr.ª Ministra, finalmente, trazerem ao Parlamento este diploma, que estabelece o regime

do maior acompanhado e que consideramos da maior importância.

14 I SÉRIE — NÚMERO 58

Sr.ª Ministra, depois de sucessivos anúncios, adiamentos e demoras, já tardava. A Sr.ª Ministra há muito que

anunciou que estava em preparação esta proposta de lei e que a traria ao Parlamento em setembro de 2016 e

estamos em março de 2018.

Sr.ª Ministra, «depressa e bem, não há quem» e por isso demos o benefício da dúvida, mas o Grupo

Parlamentar do PSD esperava mais. Esperávamos mais desta proposta de lei.

Não queremos deixar de assinalar o progresso que esta iniciativa representa, nem queremos deixar de

reconhecer a bondade das intenções do Governo, que efetivamente reconhecemos, nomeadamente na

assunção do princípio de que todas as pessoas são dotadas de plena capacidade jurídica e de que o exercício

da sua autonomia se deverá estender até à medida do possível.

Foi precisamente este princípio, Sr.ª Ministra, que norteou os projetos de lei que o PSD apresentou sobre

esta matéria e que o Governo e o PS menosprezaram dizendo até que continham fragilidades jurídicas e

axiológicas.

Pois bem, Sr.ª Ministra, fragilidades jurídicas e axiológicas é o que mais encontramos nesta proposta de lei.

Como eu disse há pouco, reconhecemos as intenções do Governo, mas também reconhecemos que não

passam disso mesmo, de intenções, reiteradas inúmeras vezes, mas, quando vamos ao arrazoado da proposta,

verificamos que ainda prevalece um modelo protecionista, baseado na substituição da vontade, ao invés de um

verdadeiro e real modelo de apoio à tomada de decisão que é, precisamente, o garante do exercício da

autonomia.

Mais, Sr.ª Ministra: a terminologia usada, com expressões como «incapaz», «demência notória», é

estigmatizante,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … o que, aliás, contraria os próprios objetivos da proposta de lei, e é

perfeitamente desajustada do conhecimento científico atual e do próprio ordenamento jurídico.

Sr.ª Ministra, esperemos que o Governo e o Partido Socialista tenham a disponibilidade e abertura política

para acolher contributos e melhorar este diploma.

Ouvi o Sr. Deputado do Partido Socialista dizer «presente». Pois o PSD também dirá «presente». É que,

justamente, o PSD também considera que este diploma tem fragilidades jurídicas e axiológicas, tal como o

Governo e o Partido Socialista qualificaram os nossos projetos de lei, mas, ao contrário do Partido Socialista e

do Governo, ainda assim, o PSD vai colaborar e contribuir para melhorar este diploma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.ª Ministra, a terminar gostaria só de dizer que soubemos que foram feitas

audições a várias entidades, entidades importantes, e registamos que não tivemos acesso aos pareceres dessas

entidades e que tal seria enriquecedor para o processo legislativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Agora, sim para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra

da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço profundamente todos os

contributos que foram aqui trazidos e sobretudo, o Governo congratula-se pela identificação de um amplo

consenso sobre a necessidade de mudança e sobre os princípios.

Queria dizer que este é um tema de urgência e de grande melindre. O Governo tinha a noção de que havia

iniciativas legislativas neste domínio que ficaram no Parlamento e que não passaram e, por isso, procurou, ao

nível dos trabalhos preparatórios, encontrar os mais amplos consensos, quer do ponto de vista da sociedade

civil, que está aqui hoje muito bem representada, quer também da Academia.

10 DE MARÇO DE 2018 15

Este trabalho é o resultado de um primeiro trabalho feito pela associação Centro de Direito da Família, de

Coimbra e, depois, por um protocolo celebrado entre as duas maiores faculdades de Direito do País, pelas áreas

jurídicas e pelas áreas civilísticas, quer de Coimbra, quer de Lisboa.

Portanto, Sr.ª Deputada, quanto às fragilidades acho que há, claramente, um equívoco. De facto, esta é a

melhor proposta que podíamos encontrar. Este modelo corresponde ao modelo alemão, corresponde ao modelo

italiano, corresponde ao modelo francês, corresponde ao modelo brasileiro.

Srs. Deputados, fizemos um longo caminho e temos atrás de nós um amplo consenso doutrinal em relação

a este projeto.

Aquilo que lhes peço é que, respeitando os princípios, encontrem depois, na especialidade, as respostas que

considerarem que vêm enriquecer esta proposta.

É isto que o Governo espera e é isto que espera a sociedade civil, que aguarda lá fora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com esta intervenção encerramos o primeiro ponto da nossa

ordem de trabalhos.

Passamos, de imediato, ao ponto dois, com a discussão, conjuntamente, na generalidade, dos projetos de

lei n.os 666/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos assistentes sociais (PS) e 789/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos

assistentes sociais (CDS-PP).

Para iniciar o debate e apresentar a iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que

saúde a Associação dos Profissionais de Serviço Social e os e as assistentes sociais que aqui estão, hoje, a

assistir a este debate.

As primeiras iniciativas sobre este tema no Parlamento remontam a 1997. Vinte anos depois cá estamos a

apresentar, pela segunda vez, uma proposta de lei para a criação da ordem dos assistentes sociais, porque o

Partido Socialista assumiu este compromisso com a sua associação, compreendendo e acompanhando os

argumentos expostos para a necessidade de regulação da profissão de assistente social.

Há três razões fundamentais para a apresentação desta iniciativa.

Em primeiro lugar, os e as profissionais de serviço social têm uma importante relação com a sociedade e

com o Estado pelo papel que desempenham na promoção da cidadania e da inclusão social, bem como no

combate às desigualdades, junto das pessoas, das famílias e das organizações.

Esta relação traduz-se na importância que esta profissão tem na eficácia do nosso Estado social, quer na

boa gestão do acesso aos apoios sociais por parte dos cidadãos e das cidadãs e, assim, o cumprimento dos

direitos de cidadania, quer no acompanhamento das medidas de proteção social e apoio social, constituindo

garantia de promoção de autonomia, empoderamento e inclusão dessas pessoas.

Em segundo lugar, é importante lembrar aqui a forma como a proteção social e as políticas sociais evoluíram

em Portugal e como os profissionais desta área foram determinantes, através do seu trabalho, para a

consolidação de grande parte do Estado social no nosso País. A importância da sua intervenção no pós-25 de

Abril foi basilar no desenvolvimento da segurança social, mas também foi importante em outras áreas do Estado,

como as da saúde e da justiça, e, mais recentemente, têm ganho relevância na educação e nas autarquias

locais.

Políticas públicas que assumiram em Portugal uma centralidade fundamental enquanto instrumentos de

combate à pobreza e à exclusão social, como o rendimento mínimo garantido, hoje, rendimento social de

inserção, ou o complemento solidário para idosos, que permitiram uma distribuição de recursos nas medidas

não contributivas com menor nível de discricionariedade dando, simultaneamente, melhor resposta aos

beneficiários, não teriam sido possíveis sem o conhecimento e a experiência de profissionais de serviço social.

O Estado — e este é o último ponto que queria referir — tem reforçado as políticas e os apoios sociais através

da sua implementação em parceria com o terceiro setor — com a Confederação das IPSS e com as IPSS, com

a União das Misericórdias e as Misericórdias, com a União das Mutualidades e com as Mutualidades —, o que

16 I SÉRIE — NÚMERO 58

leva à necessidade cada vez maior de fazer corresponder a exigência das políticas e dos apoios à garantia de

qualidade dos serviços e respostas que são prestados.

É neste pressuposto que assenta a importância da criação desta ordem, que, pela sua abrangência e

exigência, justifica a autorregulação consubstanciada em regulação profissional, regulação da profissão,

representação e defesa da profissão, harmonização de metodologias, procedimentos e autodisciplina

profissional.

Está plasmado na nossa legislação que as ordens profissionais atuam através da transferência de

competências de atuação do Estado, em defesa do interesse público geral, o que, no que diz respeito às e aos

assistentes sociais, se traduz no aumento da qualidade do trabalho desenvolvido e da melhoria e eficácia dos

serviços prestados à comunidade.

A regulação permitirá garantir o exercício profissional das funções que lhes são cometidas, elaborar e aplicar

normas técnicas deontológicas, garantir a exigência de formação adequada, assegurar o exercício profissional

com qualidade, supervisionar o exercício da profissão e exercer a disciplina profissional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, com o nível de exigência do nosso sistema de proteção social

que, para além do Estado, tem uma forte componente da economia social mas também do setor privado

lucrativo…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Catarina Marcelina (PS): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Dizia eu que, com o nível de exigência do nosso sistema de proteção social que, para além do Estado, tem

uma forte componente da economia social mas também do setor privado lucrativo, o Partido Socialista acredita

que, 20 anos depois das primeiras iniciativas, a ordem dos e das assistentes sociais vai tornar-se uma realidade

com a aprovação da lei neste Parlamento, porque se justifica e porque faz falta na regulação de uma tão

importante profissão no nosso contexto comunitário e social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a

palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, antes

de mais, todos os representantes associativos e sindicais dos profissionais, assistentes sociais, aqui presentes.

Neles saúdo o seu esforço, a perseverança neste processo já longo, esforço e perseverança esses que são de

toda a classe.

É reconhecido hoje que a profissão de assistente social tem uma importância crescente que abrange

praticamente todas as áreas das políticas públicas. É praticamente impossível gizar hoje uma qualquer política

pública que não exija um envolvimento de um especialista na área social.

Pensemos nos grandes desafios que o País enfrenta. Alguns são muito óbvios, como o envelhecimento da

população ou a crise da instituição familiar e a solidão, a pobreza, o desemprego, os sem-abrigo. Mas pensemos

também na saúde, no abandono de utentes nos nossos hospitais, nos problemas da justiça e da reinserção

social, na educação e na importância do enquadramento social para o bom desempenho dos alunos.

Em Portugal, os assistentes sociais têm um grande peso na Administração Pública. Longe de se

circunscreverem ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ocupam grandes

responsabilidades, nomeadamente no domínio da saúde, da justiça e da educação.

Mas a profissão de assistente social está longe de ser exclusiva da Administração Pública. Na economia

social, desempenha um papel preponderante e que se estende também ao setor privado, seja ao nível do ensino,

seja, em menor número, também ao nível empresarial.

Em 2016, a Presidente da Associação dos Profissionais do Serviço Social, a Sr.ª Dr.ª Joaquina Madeira, aqui

presente, e que aproveito para cumprimentar, estimava que houvesse em Portugal cerca de 15 000 assistentes

sociais.

10 DE MARÇO DE 2018 17

A propósito da regulamentação desta profissão, seguimos de perto o parecer do Professor Vital Moreira

relativamente à criação da ordem dos nutricionistas e que aqui pode ser, justamente, chamado, com as devidas

adaptações. Dizia: «A salvaguarda da comunidade passa pela garantia de que os profissionais que atuam nesta

área são os que detêm as competências específicas para o efeito e obedecem a normas técnicas e profissionais

adequadas.»

Atualmente, o País forma, a nível do ensino superior, especialistas em serviço social para cumprir esse

desiderato. No entanto, verifica-se que não se encontram completamente definidos os requisitos legais para o

exercício da profissão, nem as necessárias regras de conduta profissional. Verifica-se, inclusive, que outros

agentes, sem as habilitações académicas próprias, atuam e interferem nesta área sem qualificações

equivalentes.

Sem a institucionalização e a regulamentação jurídica da profissão e sem a supervisão e a disciplina pública

do seu exercício, todos os cidadãos, sobretudo os mais vulneráveis, estarão cada vez menos protegidos e sem

garantias perante um mercado desregulado nesta matéria de elevada responsabilidade.

Desta forma, a qualificação e a responsabilização destes profissionais são imprescindíveis para prevenir e

combater abusos e procedimentos irregulares na sua prática profissional.

Apesar do caráter de excecionalidade que reveste a criação de uma ordem profissional, no CDS sabemos

bem que este é um tema debatido, mas nem sempre consensual. No entanto, entendemos sempre que, caso

se justifique, podem e devem ser criadas novas ordens profissionais, e foi precisamente por isso que foram

criadas, nos últimos anos, a Ordem dos Psicólogos, a Ordem dos Nutricionistas, as quais tiveram origem em

iniciativas do nosso grupo parlamentar.

Foi com este alcance que entendemos que se justifica a criação de mais uma ordem profissional: a ordem

dos assistentes sociais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras que o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português gostaria de deixar aqui são, naturalmente, para os assistentes

sociais, reconhecendo a significativa importância do trabalho que desenvolvem na sociedade, especialmente se

considerarmos que intervêm em realidades sociais marcadas por profundas carências económicas, por múltiplos

problemas sociais de complexidade diferente aos quais têm de dar uma resposta que, de alguma forma, mitigue

o sofrimento de famílias em situação de pobreza, de miséria, de desemprego e de exclusão social.

Juntam-se a estas difíceis realidades do trabalho as próprias condições de trabalho dos assistentes sociais,

também elas marcadas, muitas vezes, por situações de exploração, de precariedade e de baixos salários. Existe

um conjunto de problemas laborais que atingem os assistentes sociais que importa que seja resolvido, devendo

ser, efetivamente, garantidos os seus direitos sociolaborais.

Entendemos que não é a criação de ordens profissionais que resolverá os problemas de natureza laboral, do

reconhecimento ou da melhoria das condições de trabalho, pelo que importa que se continue a luta pela melhoria

das condições de trabalho e pela valorização do trabalho dos assistentes sociais.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Entendemos que a resolução dos problemas de definição, regulação e

acesso à profissão cabe, em primeiro lugar, ao Governo, através da promoção de legislação adequada, devendo

a criação de ordens ou de associações públicas profissionais ter caráter excecional e ter lugar apenas quando

se reconheça a autorregulação das profissões como medida adequada e necessária.

Reconhecemos a necessidade de acompanhamentos específicos em algumas áreas setoriais de regulação

ética e deontológica das profissões, questões, aliás, abordadas nas iniciativas em apreço. Mas entendemos que

este papel, delegado pelo Estado às ordens e às associações públicas profissionais, deve ser claramente

definido quanto à sua necessidade e às suas condições.

18 I SÉRIE — NÚMERO 58

Temos alertado, ao longo de vários processos semelhantes, para a necessidade de evitar que a criação de

ordens profissionais se constitua num obstáculo ao acesso e desempenho profissionais, por exemplo, com

estágios e exames obrigatórios de acesso à profissão, após graduação no ensino superior, desqualificando e

desvalorizando muitas vezes o reconhecimento público desse ensino e tornando-se a ordem numa barreira no

acesso à profissão.

Sabemos e conhecemos a vontade expressa, de há vários anos por parte dos assistentes sociais, para a

criação da ordem profissional, pelo que o PCP não irá obstaculizar a criação dessa mesma ordem, entendendo

que importa fazer um debate profundo sobre esta matéria.

Entendemos que a importância dos assistentes sociais na sociedade, principalmente em realidades que

persistem de injustiças e desigualdades sociais, desempenhando estes profissionais um papel muito relevante

na mitigação dessas injustiças e dessas desigualdades, exige, efetivamente, condições de inequívoca

valorização profissional.

O PCP está disponível para debater esta matéria, sem abandonar a necessidade de se resolverem os

problemas laborais dos assistentes sociais e a dignificação da sua profissão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana

Lamas.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em debate dois projetos

de lei para a regulamentação, através da ordem, da profissão de assistente social.

As preocupações dos assistentes sociais no que se refere à insuficiência de regulação do exercício da sua

profissão são válidas e têm de merecer a preocupação de todos nós. Merece, certamente, a preocupação do

PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de assinalar a importância dos assistentes sociais que

diariamente apoiam e melhoram a vida de muitas famílias portuguesas. Falamos de profissionais sempre

disponíveis, dedicados a causas e projetos, que servem os mais vulneráveis, os idosos, pessoas com

deficiência, pessoas em situação de pobreza, dando apoio a milhares de famílias e organizações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — É inequívoca a importância do trabalho dos assistentes sociais que atuam

em diversas áreas tão importantes, como, por exemplo, a segurança social e a ação social, a saúde, a educação,

a formação profissional e o emprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Atuam, muitas vezes, em situações de grande sensibilidade social, o que

torna a intervenção destes profissionais num elemento estruturante para a garantia da coesão e da justiça social.

São profissionais que merecem todo o nosso respeito e reconhecimento, merecem um setor de qualidade, com

critérios exigentes, designadamente no acesso à profissão.

Sr.as e Srs. Deputados, importa, então, perceber se as iniciativas ora apresentadas respondem de forma

correta aos problemas e anseios destes profissionais. Nós, PSD, temos sérias dúvidas que assim seja, por um

lado, porque estas propostas não parecem ter enquadramento no atual quadro legal e, por outro lado, porque já

tivemos provas de que, nalgumas circunstâncias, a existência de ordens não garante resposta cabal às

necessidades de regulamentação das profissões, facto que tem, por isso, exigido a intervenção do Estado.

Por último, tal como explanado na legislação do anterior Governo, entendemos que a liberdade de acesso e

de exercício da profissão é uma condição essencial para o livre desenvolvimento da personalidade e constitui

um instrumento necessário para garantir o direito ao trabalho. As profissões devem ser regulamentadas, sim,

mas assegurando a simplificação e a eliminação de barreiras injustificadas.

10 DE MARÇO DE 2018 19

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Nós, PSD, desejamos uma sociedade aberta, com profissões valorizadas e

adaptadas às novas realidades e aos novos desafios que se colocam.

Nós, PSD, não iludimos a realidade sociolaboral dos nossos dias.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Uma sociedade de cidadãos livres e de trabalhadores com pleno direito ao

acesso e à mobilidade profissional é a nossa visão de sociedade, uma visão que garanta resposta às

preocupações dos assistentes sociais.

O Estado não pode, pois, demitir-se do seu papel.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também começar por

cumprimentar as e os assistentes sociais aqui presentes, bem como o trabalho por estas e por estes realizado.

São uma parte essencial do Estado social que queremos desenvolver e fortalecer e isso passa,

necessariamente, por garantir as condições de trabalho dos assistentes sociais.

Devo dizer, por uma questão de honestidade, que, por princípio, o Bloco de Esquerda é contra as ordens

profissionais. Achamos que elas não resolvem, a autorregulação não resolve, os problemas profissionais;

achamos que, muitas vezes, como a realidade demonstra, as ordens acabam por constituir obstáculos de acesso

à profissão — e isto já aqui foi referido —, condenando, muitas vezes, as pessoas que querem aceder à profissão

a estágios não remunerados ou até a piores condições de trabalho, e achamos que as ordens profissionais

desresponsabilizam o Estado da sua responsabilidade de garantir condições de trabalho e regulamentação para

todos os profissionais, ainda para mais profissionais que trabalham sobretudo para o Estado.

Reconhecemos, no entanto, a necessidade de dignificar as condições laborais das e dos assistentes sociais,

de regular o exercício da sua profissão e de dotar a profissão de um código deontológico e de um mínimo de

coerência nas várias formas em que ela se exerce em muitas e diferenciadas áreas. Não ignoramos, também

— é preciso dizê-lo —, a vontade dos próprios e das próprias profissionais em criar uma ordem.

Por isso, apesar de, por princípio, sermos contra as ordens e reconhecendo a necessidade e os argumentos

que aqui nos trazem, o Bloco de Esquerda não irá impedir a criação de uma ordem profissional, se é essa a

vontade das e dos profissionais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhuma inscrição

relativamente à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 666 e 789/XIII (3.ª), pelo que passamos ao

ponto seguinte, em que serão analisados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1325/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra

(CDS-PP) e 1383/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda do Forte de Santo António da

Barra (PAN).

Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como um governo

trata o património histórico do país diz muito sobre si mesmo. E, às vezes, pior do que a falta de meios para

cuidar e respeitar a nossa História e o nosso património…

20 I SÉRIE — NÚMERO 58

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, dê-me licença que o

interrompa.

Pedia aos Srs. Deputados que evitassem circular na Sala com a abundância com que o estão a fazer.

Pausa.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Dizia eu que pior do que a falta de meios é a incúria, a desresponsabilização de dirigentes políticos e de

dirigentes de serviços. É, muitas vezes, aquele jogo do passa-culpas, do adiar de decisões que, muitas vezes,

comprometem de forma irreparável o património que é de todos nós.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É exatamente isso que está a acontecer no Forte de Santo António

da Barra, em São João do Estoril.

Em 2015, quando este Forte — que é um forte histórico e foi muito relevante para toda a linha defensiva de

Portugal num determinado momento histórico muito importante — deixou de ter utilização por parte do Ministério

da Defesa, o Governo de então acionou um protocolo com a Câmara Municipal de Cascais para transferir para

o município este edifício. A Câmara Municipal de Cascais sempre demonstrou ter o interesse, a capacidade e

projetos para garantir a manutenção deste espaço com uma finalidade pública, mas honrando também a sua

história e a sua memória. Entre outros, a Câmara Municipal de Cascais demonstrou que queria colocar naquele

espaço a sede mundial do Biomarine, uma instituição muito relevante na defesa dos mares, que faz todo o

sentido naquele local.

A verdade é que em 2016 e em 2017, com o novo Governo, e até hoje, em 2018, não obstante o empenho

pessoal do Sr. Presidente da República, que nós sinalizamos,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … não obstante o empenho do Sr. Presidente da Câmara Municipal

de Cascais, que nós sinalizamos, não obstante a pressão de um conjunto de partidos políticos, com o CDS à

cabeça, não obstante a pressão da opinião pública, a verdade é que até hoje este Forte ainda não foi transferido

e a consequência dessa não transferência foi a vandalização de uma parte muito significativa do Forte — do

fosso, das muralhas, de paredes, o roubo de muitos painéis de azulejos, azulejos esses muito relevantes do

nosso património, a vandalização de todo o espaço, a grafitagem de todo o espaço —, o que, certamente,

nalguns casos será mesmo irrecuperável.

Por isso mesmo, o CDS fez bem em liderar este debate e em trazê-lo ao Parlamento, porque tivemos notícias

muito recentes de que o Governo, pela primeira vez, admite agora fazer um protocolo com a Câmara de Cascais

para passar este Forte para a sua posse, ainda que o Governo o faça de forma errada, porque o Governo quer

fazê-lo só por um ano e, depois, logo se verá o que vai acontecer.

Nós queremos que o Governo cumpra a palavra do Estado, que era a de transferir este edifício para a Câmara

Municipal de Cascais para ter uma utilização e finalidade públicas. É por essa matéria que continuaremos a

bater-nos.

Fizemos bem em trazer este debate a Plenário, pois outros partidos acompanharam o CDS, como o Bloco

de Esquerda e o PAN e, por isso mesmo, temos a noção de que, pela pressão da opinião pública e dos partidos

políticos, se conseguiu que o Governo fizesse, finalmente, alguma coisa, ainda que o Governo não tenha feito

tudo e tenha de fazer mais para garantir a salvaguarda deste importante espaço histórico.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

10 DE MARÇO DE 2018 21

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra

o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos uma época em que as políticas

públicas de salvaguarda e valorização do património não são uma prioridade, denotando o Estado pouco

empenho na proteção de alguns imóveis.

Exemplo desta degradação da memória comum é o estado deplorável em que se encontra o Forte de Santo

António da Barra, em Cascais. Esta estrutura militar, edificada em finais do século XVI, apesar de classificada

como imóvel de interesse público, encontra-se abandonada pela tutela e à mercê do vandalismo, que é patente.

Porém, existe, desde 2015, a possibilidade de recuperar e dinamizar este Forte através da transferência de

competências de exploração, do Governo para o município de Cascais, o que permitiria o aproveitamento deste

imóvel por parte da autarquia.

Mas, mais do que garantir a proteção e recuperação deste monumento, defendemos que a sua utilização,

fruição e fins se mantenham públicos.

Assim, propomos que se proceda à urgente proteção e célere recuperação do Forte de Santo António da

Barra, que se englobe o Forte Velho numa ampla estratégia nacional de divulgação do património cultural,

histórico e material de Portugal e que se mantenha a sua identidade histórica e cultural, protegendo-o de

interesses meramente corporativos e económicos, garantindo, assim, a sua utilidade pública.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Forte de Santo António da Barra é

um forte costeiro para defesa marítima, cuja construção foi integrada no programa filipino de fortificações da

barra do Tejo e que contou com o contributo técnico de engenheiros militares de origem italiana.

Constituiu-se como o mais importante ponto intermédio da defesa costeira entre a fortaleza de São Julião da

Barra e a fortaleza de Nossa Senhora da Luz, também conhecida como Cidadela de Cascais, em complemento

do Forte de São Lourenço da Cabeça Seca ou Bugio.

O estado a que este imóvel chegou em termos de degradação mais não reflete do que décadas e décadas

de política de direita no que concerne ao nosso património cultural, designadamente o património edificado.

Portanto, este súbito interesse do CDS na sua salvaguarda não deixa de ser muito curioso, até tendo em

conta a prática política do Governo anterior nesta matéria. Quanto a isso, podemos lembrar precisamente uma

listagem — e bem nos lembramos dela — com mais de 60 quartéis e fortes que o Governo PSD/CDS queria

privatizar e para cuja salvaguarda não houve cá contemplações. E se acompanhamos a necessidade de

salvaguardar e dinamizar o património — e assim votaremos em conformidade —, já não acompanhamos o

princípio de transferência ad hoc de responsabilidade sobre o património cultural edificado para as autarquias.

Conforme é sabido, é um processo que nos merece a maior das reservas. Inclusivamente, diversas

associações e sindicatos da área da arqueologia e do património têm alertado para o risco que esta opção pode

acarretar em termos de aprofundamento da degradação, dificuldades técnicas que podem vir a surgir,

dificuldades financeiras que, com certeza, vão ser comportadas quanto à sua manutenção, sendo previsível um

desfecho para muitos e muitos casos: a privatização do património.

Por fim, não podemos deixar de assinalar que tarda, e tarda mesmo, a implementação da proposta que o

PCP apresentou no Orçamento do Estado para 2018 e que estabelece a execução de um programa nacional

de emergência do património cultural para a conservação e preservação do património edificado público

classificado, ou em vias de classificação, a nível nacional.

Urge que seja cumprida esta medida do Orçamento do Estado para 2018 e o PCP vai continuar a bater-se

pela sua concretização.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Campos.

22 I SÉRIE — NÚMERO 58

O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, Sr. Deputado Pedro Mota

Soares, nós acompanhamos apenas parcialmente a proposta do CDS, como terá oportunidade de verificar.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda revê-se na urgência da recuperação e reabilitação do património

edificado do Estado, tantas vezes descuidado e em adiantado estado de degradação. Tem sido esse, aliás, o

resultado de práticas de sucessivos governos reincidentes na suborçamentação da cultura.

O Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais, classificado como imóvel de interesse público

desde 1977, é mais um caso de incúria.

Construído em 1590, no tempo de Filipe I, com o intuito de defender a barra do Tejo contra ataques de navios

ingleses, foi objeto de diversas alterações, sobretudo após a Restauração, em 1640, no quadro de um plano de

reforma das fortalezas ao longo da costa atlântica.

Teve múltiplas funções: esteve ao serviço de escolas, mas também serviu de prisão.

Em meados do século XX foi remodelado e adaptado a residência de verão de Salazar. Foi aí, a 3 de agosto

de 1968, que o ditador sofreu o acidente que o incapacitou e do qual resultaria a chamada «primavera

marcelista», afinal, o princípio do fim do Estado Novo.

Como se verifica, o Forte de Santo António da Barra transporta consigo a memória de séculos da História de

Portugal. Por isso, é inadmissível o estado de abandono em que se encontra e creio que, Srs. Deputados, todos

nós estaremos de acordo sobre esta matéria. Há dois anos, um incêndio numa das divisões só não teve

consequências desastrosas dada a rápida intervenção dos bombeiros.

Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de reabilitação do património, uma vez acautelado o interesse público e

preservado o valor simbólico dos monumentos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda admite diversas

soluções, não podendo, no entanto, em caso algum, desresponsabilizar o Estado.

Neste caso, sabemos da existência de um protocolo de transferência de competências do Ministério das

Finanças, ao qual o edifício pertence, para a Câmara Municipal de Cascais, celebrado na vigência do anterior

Governo.

O protocolo, porém — isto é importante e foi uma das razões que nos levou a rever a nossa posição —,

nunca foi posto em prática. E sendo esse protocolo de 2015, é, do nosso ponto de vista, da mais elementar

prudência proceder à sua revisão, de modo a atualizar os seus contornos e a ponderar as consequências da

sua aplicação.

Até porque, estando a reabilitação a cargo dos municípios, também sabemos — não sejamos hipócritas —

das pressões que se fazem sentir para a promoção comercial dos espaços.

Por isso, o Bloco de Esquerda insiste na necessidade de medidas urgentes, mas não pode acompanhar

integralmente a proposta do CDS, estando obviamente muito mais próximo das propostas apresentadas pelo

PAN.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Marques Gudes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar

o CDS por ter agendado esta matéria. De facto, assiste-se, relativamente ao Forte de Santo António da Barra,

a uma situação de incúria incompreensível e de inação por parte do Estado.

Surpreende-me, em qualquer circunstância, que o preconceito ideológico, nomeadamente por parte do PCP

e do Bloco de Esquerda, esteja a condicionar uma solução rápida deste assunto, ainda por cima, porque é um

preconceito mal colocado. As câmaras municipais são Estado, as câmaras municipais são entidades públicas.

Esse preconceito ideológico de que o imóvel tem de se manter na esfera pública está obviamente

salvaguardado, desde que seja transferida a responsabilidade de gestão — e não de propriedade, porque essa

continuará sempre a ser património do Estado — para as autarquias.

Foi, de resto, isso o que aconteceu, e tem acontecido, ao longo da costa, desde o cabo da Roca até Lisboa,

no município de Cascais: a transferência da gestão do Forte de Oitavos e da Fortaleza de Cascais, sendo esta

última a joia da coroa dentro daquele território, em termos de defesa de costa. Obviamente que o Forte de Santo

10 DE MARÇO DE 2018 23

António da Barra, na contratualização que o Estado faz com a câmara para a cessão da gestão, pode e deve

ser condicionado na sua utilização para fins de interesse público. Com certeza!

Mas é isso que o Estado tem feito nos últimos anos — e fez ao longo da primeira década deste século —, ao

transferir a gestão para a Câmara Municipal de Cascais do Forte de Oitavos, do Forte do Abano, da Fortaleza

de Cascais, do Forte de Nossa Senhora da Luz, e que agora se pede que faça também e que não continue de

braços caídos relativamente ao Forte de Santo António da Barra. Não há razões para o preconceito ideológico

aqui manifestado.

O que se está a passar é que o Estado central, obviamente, não tem condições, nem meios, nem

sensibilidade, porque não tem a proximidade aos imóveis, para recuperar e manter aquele património.

Entreguem a sua gestão às câmaras municipais, sejam elas do PSD, do PCP — e não vou dizer do Bloco de

Esquerda, porque não as há, neste momento — ou de qualquer outro partido político.

As câmaras municipais são Estado! Não tenham esse preconceito!

Protestos do PCP.

Dito isto, quero obviamente pôr em causa, de certa maneira, a parte final do projeto de resolução do PAN,

porque defende, e não sei se também por razões ideológicas ou não, a manutenção na esfera estatal, desde

que se entenda e seja esse, de facto, o entendimento — pelas palavras do Sr. Deputado André Silva, pareceu-

me ser esse o entendimento — que os municípios também são Estado, porque são, de facto, Estado. O que é

preciso é que o Estado português contratualize com a Câmara Municipal de Cascais a utilização daquele imóvel,

condicione a sua utilização a fins públicos — com certeza, estaremos todos de acordo com isso — e lá estará

quer o Estado quer a câmara para defender a boa execução desse contrato.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O que não podemos é ter um Estado que não faz nem deixa fazer,

é preciso que deixe fazer. E a Câmara Municipal de Cascais quer fazer, o município de Cascais quer fazer.

Deixem que o município de Cascais o faça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria imenso de, quando se

fala de património nesta Câmara, não se começasse sempre por traçar um quadro negro e que se reconhecesse

que, nos últimos 20 anos, este País deu um salto extraordinário no que respeita à recuperação do património.

Atravessando os diferentes governos, atravessando o País, de norte a sul, houve, de facto, uma melhoria

significativa e, por via das câmaras municipais e dos governos, houve uma revolução silenciosa no património

nacional que importa também aqui sublinhar.

Mas há, sem dúvida, uma situação grave de deterioração acelerada do Forte de Santo António, desde que o

Forte cessou a sua função de colónia de férias do Instituto de Odivelas.

Ora, a melhor forma de se preservar património é dar-lhe vida, missão, um lugar na vida social da

comunidade. E o Forte de Santo António tem realmente de encontrar outro destino, mas no quadro de uma

estratégia nacional de preservação da memória, da identidade histórica e da atividade turístico-cultural.

É, pois, responsabilidade do Estado assegurar esta transferência de missão e objetivos. E, Srs. Deputados,

nada obsta a que o faça em articulação com o poder local, desde que se garantam princípios fundamentais de

proteção dos valores materiais e imateriais associados à identidade desse património, e se garanta a sua

inserção numa estratégia global de serviço público ao serviço da cultura, do conhecimento e do enriquecimento

da oferta nacional.

Dessa forma, a partir do Estado central ou descentralizado no poder local, o património, que é de todos, pode

continuar a desempenhar a sua missão.

24 I SÉRIE — NÚMERO 58

Acontece, Sr.as e Srs. Deputados, que o Forte de Santo António está situado em Cascais e que, entre o

município de Cascais e o Estado, estão pendentes um conjunto de situações patrimoniais não resolvidas, Sr.

Deputado Mota Soares, as quais têm impedido uma boa solução entre as partes.

Este tem sido este o verdadeiro problema, que se arrasta há dois anos. O município de Cascais encontra-se

em situação de incumprimento com o Estado, quer no que respeita à devolução de imóveis ao Estado por não

cumprimento dos fins a que estavam cedidos, quer por falta de pagamento de rendas, cujo montante ascendia,

em janeiro de 2018, a mais de 400 000 €, concretamente a 403 005,89 €.

É que há outros fortes na costa de Cascais. Ouvi aqui falar dos vários fortes e do trabalho da sua integração

em Cascais.

Há outros fortes, nomeadamente o Forte Velho do Guincho e o Forte de São Teodósio da Cadaveira. Estes

dois fortes são exemplos de fortes já cedidos ao município de Cascais e que estão ao abandono. Cascais

abandonou estes fortes, deixou-os arruinar. E as obras a que estava obrigado e que se comprometeu a fazer

nunca foram realizadas. Não houve verdadeira vontade do município, desde 2009, em integrá-los na economia

cultural e turística de Cascais, optando por devolvê-los ao Estado.

Uma intervenção responsável nos fortes da costa de Cascais deve ser desenhada de forma a obedecer a

uma estratégia global, e não ao sabor do apetite casuístico do decisor municipal.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — O Estado tem a obrigação de zelar por que o processo de parceria com

a autarquia seja consistente e abrangente, no quadro de uma estratégia para a costa de Cascais, e que decorra

em pleno cumprimento de todas as obrigações de parte a parte.

Claro que, neste processo, não pode deixar o património deteriorar-se.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Nesse sentido, estamos totalmente solidários com a preocupação aqui apresentada por todos,

nomeadamente pelo projeto de resolução do PAN.

Nós queremos que o Estado intervenha para evitar a situação de degradação. Mas isso tem de ser feito no

quadro de um protocolo sério, de um protocolo que comprometa, de facto, todas as partes, no cumprimento das

obrigações de cada um.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pediu a palavra para voltar

a intervir nos 6 segundos que lhe restam, num exercício de contenção que será seguramente notável.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. E tentarei não falar muito rápido.

Pede-nos a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas para não traçarmos um quadro negro do Forte de Santo

António da Barra. Admito que a Sr.ª Deputada não tenha ido visitar recentemente o Forte, mas posso dizer-lhe

que, neste momento, o quadro é negro.

Por inação do Estado, por irresponsabilidade do Estado central, aquele Forte, que é património de todos,

está a ser vandalizado, está a ser destruído e uma parte dessa destruição é irrecuperável.

Pede-nos também a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas para fazer isto no quadro de um protocolo mais lato.

Sr.ª Deputada, esse protocolo existe, está assinado desde 2015,…

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Errado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … não há nenhuma questão na relação entre o Estado central e a

Câmara Municipal de Cascais,…

10 DE MARÇO DE 2018 25

Protestos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.

… tanto que, na próxima semana, vai ser assinado um protocolo de transferência do Forte para a Câmara

Municipal de Cascais — o que, pelos vistos, a Sr.ª Deputada nem sabe —, o que prova que não há qualquer

questão.

Fundamental era que o Estado central assumisse as suas obrigações, permitisse que se salvaguardasse um

património que é de todos e que o transferisse para a Câmara, que tem essa possibilidade, essa capacidade,

esse interesse e esses projetos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Quem está em incumprimento é a Câmara Municipal de Cascais!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de

trabalhos, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1317/XIII (3.ª) — Plano de

emergência para o Serviço Nacional de Saúde (PCP), 1363/XIII (3.ª) — Maior autonomia para a contratação de

profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1375/XIII (3.ª) — Gestão pública dos

atuais hospitais em regime de parceria público-privada (BE), 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção

das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos

os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP) e 1385/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só há melhor saúde para todos com mais e

melhor Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Consciente de que a situação do SNS necessita de respostas imediatas, de que exige a rutura com a política

de direita e a adoção de uma política alternativa, o PCP apresenta hoje um plano de emergência para o Serviço

Nacional de Saúde.

O plano que propomos contempla: o reforço de investimento para a requalificação e a construção de centros

de saúde e hospitais; a substituição e a renovação de equipamentos e o alargamento de valências nos cuidados

de saúde primários; a contratação de profissionais de todas as categorias, dando-lhes condições de trabalho,

repondo direitos e valorizando as carreiras; a atribuição de médico de família e enfermeiros de família a todos

os utentes; a redução dos tempos de espera para consultas e cirurgias; a reversão das PPP, assegurando a

gestão pública dos hospitais atualmente em gestão PPP; a revogação das taxas moderadoras e a garantia do

transporte de doentes não urgentes.

São propostas para defender e reforçar o SNS, garantir os direitos dos utentes e dos profissionais.

O Serviço Nacional de Saúde, os utentes e os profissionais exigem respostas claras e sem tibiezas para

acudir à situação de emergência.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os dias os utentes do Serviço Nacional de Saúde e os seus

profissionais estão confrontados com as consequências gravosas de décadas de política de direita levada a

cabo por PS, PSD e CDS e que o Governo do PS tarda em romper.

Há 2 milhões de utentes que faltam às consultas, porque não conseguem pagar os custos com os transportes,

e 10,8 % não compram toda a medicação de que necessitam.

Cirurgias e exames complementares de diagnóstico não se realizam por avaria de equipamentos.

Aumentam os tempos de espera para consultas de especialidade na esmagadora maioria dos hospitais do

SNS.

Há utentes sem médico de família, incluindo bebés.

Há carência de profissionais de saúde, atrasos persistentes e incompreensíveis na abertura de concursos

para a sua contratação.

Verifica-se uma sangria de recursos públicos para os grandes grupos económicos que operam na saúde,

quer por via das PPP, quer por via de acordos e convenções.

26 I SÉRIE — NÚMERO 58

Tudo isto são exemplos das consequências da política de direita. É a essa política que é preciso dizer

«basta!»

Garantir aos portugueses o direito de acesso aos cuidados de saúde exige, como o PCP defende, o reforço

do investimento no Serviço Nacional de Saúde, a reposição dos direitos dos utentes, a valorização dos

profissionais do setor e o combate à privatização da saúde.

É essa a proposta que o PCP aqui faz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar os dois projetos de resolução da autoria do

Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde é, sem

dúvida, uma das maiores conquistas da democracia em Portugal e representa um dos momentos mais

edificantes do nosso tempo. A ideia de que a saúde deve ser geral, universal e gratuita foi uma grande conquista,

mas teve sempre, bem sabemos, opositores e inimigos: desde logo o CDS-PP, que foi contra a constituição do

Serviço Nacional de Saúde; depois, o PSD e o CDS-PP, aquando da revisão da Lei de Bases, de 1990,

introduziram normas lesivas, como, por exemplo, a de o Estado dever promover os privados na saúde e não,

propriamente, investir no Serviço Nacional de Saúde; mas também muitos governantes que passaram por vários

executivos, como, por exemplo, Óscar Gaspar, que agora está à frente do lobby da administração privada e que

foi Secretário de Estado de um governo do Partido Socialista. Muitos inimigos tem, pois, o Serviço Nacional de

Saúde por este País fora. Apesar de sabermos que é absolutamente necessário, os seus inimigos tentam

fragilizá-lo por vários meios.

Ora, as propostas do Bloco de Esquerda não fragilizam o Serviço Nacional de Saúde, pelo contrário vêm

protegê-lo. Queremos libertar o Serviço Nacional de Saúde do parasitismo dos privados na saúde, que apenas

têm em vista o seu negócio e, por isso, trazemos a discussão e a votação uma proposta para que se acabe, de

uma vez por todas, com as parcerias público-privadas (PPP) na saúde.

Coloco uma questão muito simples, Sr.as e Srs. Deputados: porque é que todas e todos nós estamos a pagar

cerca de 500 milhões de euros, por ano, à Luz Saúde, ao Grupo José de Mello, à Lusíadas Saúde para fazerem

aquilo que o Estado faz muito melhor do que eles? Porquê gastar 500 milhões de euros com estes grupos

económicos quando faltam tantos recursos ao Serviço Nacional de Saúde?

Dizemos, por isso, que é tempo de pôr fim a este rentismo, a este parasitismo que suga os recursos do

Serviço Nacional de Saúde. E bem sabemos que o Governo não tem estado a fazer aquilo que deveria. Aliás,

renovou e relançou parcerias público-privadas, o que consideramos errado da parte do Governo. E o desafio

que trazemos à Assembleia da República é no sentido de que os vários grupos parlamentares, as Sr.as e Srs.

Deputados assumam aqui a defesa intransigente do Serviço Nacional de Saúde e não viabilizem a renovação

das PPP e que, pelo contrário, lutem e votem pelo seu fim.

Um dos projetos que apresentamos procura também libertar o Serviço Nacional de Saúde da subordinação

à obsessão do défice. O Serviço Nacional de Saúde precisa de mais recursos, de mais investimento, não pode

ficar subordinado ao défice, não pode ficar subordinado à gaveta do Ministro das Finanças. Queremos garantir

a contratação dos profissionais que são, efetivamente, necessários ao Serviço Nacional de Saúde e, por isso,

apresentamos este projeto de resolução, de forma a que as várias unidades do Serviço Nacional de Saúde

tenham autonomia para contratar esses profissionais.

A pergunta que deixo é a seguinte: Sr.as e Srs. Deputados, estão disponíveis para fazer esta defesa

intransigente do Serviço Nacional de Saúde com o Bloco de Esquerda? Esperemos bem que estejam.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução do seu Grupo

Parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

10 DE MARÇO DE 2018 27

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O SNS está mal e,

lamentavelmente, temos de o dizer, há dois anos que vimos apontando aspetos que já aqui foram hoje falados.

Se há tema que, pela sua gravidade, tem sido relevante e importante para o CDS, é, precisamente, o

acompanhamento da realidade da saúde e daquilo que se passa com o SNS.

Há, claramente, uma discrepância brutal entre aquilo que é o discurso de propaganda do Governo e aquilo

que é a realidade, a realidade que os portugueses sentem, a realidade que os profissionais de saúde vivem no

terreno e que não é mais possível ocultar. Lamentamos profundamente que assim seja.

Temos dito várias vezes, aqui, em Plenário, que cada vez mais o Ministro da Saúde está cativo das finanças.

Não são só as cativações, é o próprio Ministro que está cativo, porque as finanças, lamentavelmente, optaram

por sacrificar o investimento público e, dessa forma, comprometem a qualidade do Serviço Nacional de Saúde,

a sua qualidade assistencial e a sua sustentabilidade. Senão, vejamos: prova disso mesmo é a medida que

ainda ontem foi anunciada, a partir do Conselho de Ministros — gostaríamos de ouvir o que os partidos que

apoiam o Governo têm a dizer —, sobre a criação da estrutura de uma unidade de missão que vai centralizar a

questão das finanças na saúde. O que é isto, senão menorizar o Ministro da Saúde?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O que é isto, senão continuar a cativá-lo? O que é isto, senão

prejudicar a autonomia do Ministro da Saúde, que, lamentável e claramente, está manietado e prejudicado?

É Bruxelas, aliás, que nos alerta para os problemas das dívidas e que diz que isto está também a

comprometer a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Uma unidade de missão como esta não faz mais

do que reforçar o centralismo, prejudicar a autonomia das instituições para contratar recursos humanos, para

renovar os equipamentos, aquilo de que o CDS, com tanta insistência, tem aqui falado.

Os recursos humanos da saúde estão cansados, estão exaustos, estão insatisfeitos e não vale a pena fazer

de conta que assim não é. Este Governo, que, pelos vistos, está desaparecido em combate, é Governo há dois

anos e meio! Onde está a responsabilidade, onde estão as medidas concretas, mais do que as promessas, que,

sistematicamente, se vão anunciando?

Como é óbvio, queremos medidas concretas, e por isso apresentámos este projeto. Temos apresentado

várias propostas que, lamentavelmente, têm sido chumbadas por partidos que apoiam o Governo, partidos que

vêm aqui, hoje, apontar o dedo, mas que sancionaram o Orçamento, que permite aquilo que está a acontecer.

Aplausos do CDS-PP.

Para o CDS, e sem qualquer tipo de preconceito ideológico — porque, sobretudo, pomos os interesses dos

utentes à frente das ideologias —, aquilo que faz sentido é que o Governo governe, que se responsabilize e,

mais do que continuar com anúncios, que tome medidas concretas. É isso que propomos, claramente, nas 18

medidas que o nosso projeto de resolução contém. É preciso que o SNS seja uma prioridade, que deixe de ser

uma miragem e de estar capturado pelas finanças.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista,

tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PCP, do

Bloco, de Os Verdes e do CDS, fruto das suas avaliações quanto à atual situação do Serviço Nacional de Saúde,

entenderam, oportunamente, apresentar as iniciativas em apreciação, visando recomendar ao Governo a

implementação de um plano de emergência, bem como de um conjunto de medidas para o Serviço Nacional de

Saúde. Mas, seguramente, há aqui dois planos bem diferentes. Em boa verdade, as propostas da esquerda

correspondem à avaliação habitual e coerente do PCP e do Bloco e não constituem, a nosso ver, um

aproveitamento de circunstâncias de alguns problemas do SNS, como tem sido timbre, nos últimos tempos, da

oposição do PSD e, sobretudo, do CDS.

28 I SÉRIE — NÚMERO 58

Risos do PSD e do CDS-PP.

Sem embargo de nos revermos em alguns aspetos críticos que são apresentados e que enquadram objetivos

fixados pelo Governo no seu Programa para a saúde, bem como várias medidas em curso ou previstas até ao

final da Legislatura, não podemos deixar de assinalar que os diferentes projetos de resolução nos suscitam

divergências e reservas. Divergências quanto à designação e à qualificação dos projetos de resolução e reservas

quanto à justificação das medidas propostas e dos objetivos pretendidos, bem como quanto aos conteúdos das

recomendações constantes das iniciativas ora em discussão.

Estas iniciativas visam a implementação de um plano de emergência para o SNS. Ora, uma emergência é

uma ocorrência inesperada, imprevista ou acidental que altera de modo significativo as circunstâncias e que

exige medidas excecionais, padronizadas ou não, para a recuperação da normalidade afetada. Seguramente,

Srs. Deputados, não é, de todo, o caso.

Sr.as e Srs. Deputados, o SNS tem dificuldades e problemas conhecidos, que não são novos e que se

encontram em via de correção ou eliminação progressiva desde 2016 através do que podemos chamar um

«plano de recuperação e melhoria», com reforço do financiamento, com mais recursos humanos, com mais

investimento, com mais atividade assistencial. A sua situação atual não pode, no entanto, ser considerada uma

situação de falência nem, tão pouco, se pode considerar estar carecida de um plano de emergência. Se assim

fosse, como classificariam a situação verificada ao longo do período de 2011 a 2015? Nessa altura, que me

lembre, ninguém apresentou um plano de emergência!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É verdade!

O Sr. António Sales (PS): — Parece, por isso, excessiva e desproporcionada, face a um diagnóstico realista

da situação, a consideração de qualquer plano de emergência que, para além do mais, se sobrepõe ao plano

do Governo que está em execução.

Questão diferente, Srs. Deputados, será a da consideração — em função da melhoria das condições

orçamentadas, proporcionadas pela atual maioria — de incentivos que visem a aceleração ou o reforço da

execução de medidas já previstas ou, até, de novas medidas que melhorem a capacidade e o desempenho do

SNS. Quanto a isso, Srs. Deputados, não poderíamos estar mais de acordo, pelo que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresentou o seu projeto de resolução recomendando ao Governo um plano de melhorias

para o Serviço Nacional de Saúde, melhorias essas que têm vindo a ser implementadas e que são, de facto,

essenciais para o robustecimento do SNS e para que este percurso continue a garantir capacidade de resposta,

de forma equitativa e com maior qualidade, a todos os utentes.

Temos consciência de que ainda há um longo caminho a percorrer, mas também sabemos que, de há três

anos a esta parte, houve melhorias notáveis na garantia do direito à saúde.

O Partido Socialista estará disponível para acolher diferentes ideias preconizadas pelos grupos

parlamentares para conseguir uma harmonização de posições. Admitimos mundivisões diferentes, mas a

cooperação permite sempre encontrar soluções equilibradas que não representem capitulações programáticas

e que permitam antecipar um debate público e racional das políticas públicas de saúde, colocando o cidadão no

centro do sistema como pilar essencial da construção do edifício democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio.

Faça favor, Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que, nas

últimas décadas, os vários governos, no conjunto das respetivas prioridades, remeteram, de uma forma geral,

as funções sociais do Estado para segundo ou terceiro planos — se é que, no caso das funções sociais do

10 DE MARÇO DE 2018 29

Estado, se possa, de facto, falar de uma real e efetiva prioridade —, também é verdade que, durante os anos

de governação do PSD e do CDS, as famílias portuguesas sentiram e viveram, como nunca, os efeitos dessa

extrema e impiedosa desvalorização ao nível das funções sociais do Estado.

E, se é verdade que as opções do Governo PSD-CDS e a forma como «olhava» para as funções sociais do

Estado e para os serviços públicos se fizeram sentir a todos os níveis e em todas as dimensões, desde a

educação à justiça, também é verdade que a área da saúde foi, indiscutivelmente, uma das áreasmais atingidas

pelo dogma da austeridade com que o Governo anterior, cegamente, orientou todas as suas decisões políticas

que tivessem a ver com as funções sociais do Estado e, nomeadamente, com a área da saúde. Aliás, se hoje

procurássemos definir a estratégia que deu corpo às políticas do Governo anterior para a área da saúde, não

fugiríamos muito de uma síntese que pode ser traduzida em quatro eixos centrais: primeiro, cortes cegos numa

área tão sensível como é a área da saúde; segundo, encerramento de serviços por todo o País; terceiro, um

esforço deliberado para empurrar os custos da saúde para os utentes; e, por fim, a intenção praticamente

assumida de favorecer os grandes grupos económicos privados com interesses na área da saúde.

Ora, é esta forma de olhar para uma área tão importante como a saúde que é necessário alterar e que é

necessário inverter. Por mais que custe a alguns, a verdade é que já foram dados alguns passos para contrariar

essas políticas, que deixaram a saúde fragilizada como nunca, e, entretanto, já contamos com mais médicos,

com mais enfermeiros, com mais técnicos de diagnóstico e, de uma forma geral, com mais profissionais de

saúde em várias áreas. Mas falta ainda muito, como aliás atesta o número de iniciativas agora em discussão e

todas com o objetivo de fortalecer o SNS.

Falta tanto que se impõe mesmo um plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde: um plano que

coloque um travão ao seu subfinanciamento e que coloque o investimento público na saúde no centro das

prioridades, de forma a garantir cuidados de saúde a todos os portugueses; um plano que coloque fim às

parcerias público-privadas na área da saúde, não só para que o Estado volte a assumir responsabilidades que

são suas mas também para acabar com a ideia, diria até, um pouco mórbida de olhar para as doenças das

pessoas como uma oportunidade de negócio; e, por fim, um plano que valorize os profissionais de saúde,

nomeadamente no que diz respeito às suas condições de trabalho mas também à reposição de direitos e à

dignificação das suas carreiras.

Ouvi a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto dizer — e termino — que o CDS já anda há dois anos a denunciar

o estado em que está o Serviço Nacional de Saúde. Queria dizer-lhe que o Serviço Nacional de Saúde não está

mal há apenas dois anos, já está mal há muito tempo. Aliás, a passagem do PSD e do CDS pelo Governo

anterior muito o piorou.

Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

Portanto, o Serviço Nacional de Saúde já está mal há muito tempo. Se o CDS-PP só descobriu há dois anos

o estado em que está o SNS, o que é que há a dizer? Que temos pena!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Vales, do PSD.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje cinco recomendações ao

Governo que revelam bem o estado de degradação em que se encontra o nosso Serviço Nacional de Saúde.

Pena é que estas recomendações cheguem tarde ao debate político. E chegam tarde porque o Grupo

Parlamentar do PSD há muito denuncia os problemas do setor da saúde.

Ainda há um ano apresentávamos um projeto de resolução em que recomendávamos ao Governo que

gerisse com responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Nacional de Saúde, uma iniciativa rejeitada

pela atual frente de esquerda.

Há dois anos, por iniciativa do PSD, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República na qual se

defendia um SNS sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso.

30 I SÉRIE — NÚMERO 58

O Governo só tinha de cumprir o que o Parlamento lhe recomendou. Como não o fez, o resultado está à vista

de todos e já é também reconhecido pelos partidos do Governo quando apresentam estas encapotadas moções

de censura ao Ministro da Saúde.

Aplausos do PSD.

O PCP agora quer um plano de emergência para o SNS. Mas, então, o SNS precisa de um plano de

emergência, passados dois anos e meio de os senhores comunistas estarem no poder?!

Protestos de Deputados do PCP.

O Bloco de Esquerda quer mais autonomia para os hospitais e, claro, a velha e estafada fixação das

parcerias. Srs. Deputados, mas os hospitais não têm hoje mais autonomia, com o Bloco a apoiar convictamente

o Governo desde 2015?

Protestos de Deputados do BE.

Já o projeto de resolução do Partido Socialista — aliás, sintomaticamente apenas subscrito pelo Deputado

António Sales — é verdadeiramente delicioso de se ler. Celebra, entre verdades, meias verdades e algumas

inverdades,…

O Sr. António Sales (PS): — Quais são as inverdades?!

O Sr. Luís Vales (PSD): — … os gloriosos avanços do Serviço Nacional de Saúde nos últimos dois anos e

meio e faz algumas recomendações, umas com sentido, outras nem tanto.

Recomendar ao Governo que — e vou citar, Sr. Deputado — «prossiga o reforço do investimento público»…

O Sr. António Sales (PS): — Com certeza!

O Sr. Luís Vales (PSD): — … é simplesmente hilariante, quando nos lembramos que o investimento público

do Governo no SNS caiu quase 30% desde 2015.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Foram quase 30%, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

Recomendar agora ao Governo a «melhoria do Serviço Nacional de Saúde» é o cúmulo do desaforo político

quando se está no poder já há dois anos e meio.

Mas, então, o SNS não estava já muito melhor do que em 2015? Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses

sabem bem que não.

Os utentes sabem-no, quando aguardam mais tempo por consultas e operações, sabem-no quando vivem o

caos nas urgências, sabem-no quando não têm acesso aos remédios, sabem-no, enfim, quando sofrem os

efeitos das cativações do Ministério das Finanças sobre os investimentos no SNS.

Sabem-no também os profissionais de saúde, quando são reiteradamente enganados pelo Governo em

inconsequentes negociações laborais, sabem-no quando aguardam meses por concursos que não abrem,

sabem-no quando o Governo lhes nega o poder de negociar as horas e os serviços que os obriga a prestar.

Sabem-no, ainda — e os Srs. Deputados não o podem negar —, os fornecedores do SNS, que são obrigados

a financiar as políticas do défice do Ministro das Finanças, porque o Governo não lhes paga o que lhes deve e

deixou a dívida do SNS derrapar para mais de 2000 milhões de euros.

10 DE MARÇO DE 2018 31

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, do que o Serviço Nacional

de Saúde precisa é de mais investimento em equipamentos, mais eficiência na gestão e mais humanização nos

cuidados aos doentes.

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

O PSD estará sempre ao serviço dos portugueses, mas não pactuará com autênticos números de teatro que

apenas procuram enganar os cidadãos e ajudar os partidos do Governo a fugir às responsabilidades que têm

na atual política de degradação do nosso Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, efetivamente, o que vimos hoje, neste debate, foram

mesmo planos diferentes de ação política: o plano da propaganda e da irresponsabilidade, o plano da frente das

esquerdas unidas, que reclama, reclama, mas, depois, é verdadeiramente inconsequente, porque apoia e

sanciona o Governo, que está a levar o SNS ao caos, e o plano da seriedade, o plano de quem conhece a

realidade, sabe dos problemas e não opta por negar o óbvio ou fazer como a avestruz, metendo a cabeça

debaixo da areia.

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

O SNS está mal, e lamentamos, porque valorizamos o SNS como pilar da coesão social. É preciso que quem

governa hoje tome medidas efetivas e que quem está nas bancadas da esquerda parlamentar não seja

irresponsável, porque, quando o CDS propõe medidas, dizem que são demagógicas, mas, quando os outros

partidos apresentam medidas com o mesmo objetivo, já são responsáveis, já são fantásticas.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Lamentamos o preconceito e, sim, Sr. Deputado de Os Verdes,

temos pena, temos muita pena, mas é da vossa irresponsabilidade e da vossa conivência com este Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo com uma frase que,

certamente, será muito bem acolhida pela bancada do CDS-PP: «Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele

diz, não olhes para o que ele faz.»

É isto que o CDS-PP faz, porque, na verdade, as recomendações que traz tentam ignorar tudo aquilo que

fez quando esteve no governo.

Quer investimento agora? Mas quantos milhares de milhões em investimento tirou ao Serviço Nacional de

Saúde?

Quer contratação de profissionais? Ainda se lembra dos 4000 que expulsou do Serviço Nacional de Saúde?

«Bem prega frei Tomás», mas assim ninguém levará a bancada do CDS-PP a sério, Sr.ª Deputada Isabel

Galriça Neto.

32 I SÉRIE — NÚMERO 58

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Disse o Sr. Deputado Luís Vales, do PSD, que há cinco recomendações em discussão, mas esqueceu-se de

dizer que nenhuma é do PSD. Porquê? Porque, realmente, o PSD não tem grande coisa a propor para o Serviço

Nacional de Saúde.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Vocês rejeitaram a nossa proposta!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — A história do PSD fala por si, Sr. Deputado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Cruz, do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS e o PSD só dizem mal do SNS com um

único objetivo, o de denegrir a prestação pública para favorecer os grandes grupos económicos que operam na

saúde.

Vozes do PCP: — Ora aí está! Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Foi essa a política que fizeram ao longo do vosso governo e é essa a política

que gostariam de ver prosseguida.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O PS veio dizer que o PCP apresenta hoje um plano de emergência, mas que no passado não o fez. Gostaria

de relembrar ao Partido Socialista que o PCP, ao longo de vários anos, e durante a governação de PSD/CDS-

PP, apresentou vários planos de emergência para o Serviço Nacional de Saúde e propostas concretas.

Diz o Sr. Deputado do PS que não entende a emergência. Sr. Deputado, então, como é que responde aos 2

milhões de portugueses que faltaram a consultas porque não as conseguiam pagar? O que é que diz aos 10,8%

de portugueses que não conseguiram comprar medicação? Como é que explica aos doentes que não viram

realizadas as suas cirurgias porque os equipamentos estavam avariados?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Aquilo que é importante para o Partido Socialista é romper com a política da

direita, e as propostas que hoje apresentamos são propostas que rompem com essa política, são as propostas

de que o SNS precisa e são as respostas por que os profissionais e os utentes do Serviço Nacional de Saúde

anseiam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputados, terminado este debate, passamos ao quinto

ponto da ordem de trabalhos, sem tempos atribuídos para discussão, do qual constam os projetos de lei n.os

10 DE MARÇO DE 2018 33

762/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba,

do concelho de Ponte Lima (CDS-PP), 612/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da união de

freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela, do município de Palmela (PSD) e 775/XIII (3.ª)

— Altera os limites administrativos territoriais da freguesia de Palmela e da união de freguesias de Poceirão e

Marateca, no concelho de Palmela (PCP).

Do sexto ponto, também sem tempos atribuídos para discussão, constam as propostas de resolução n.os

61/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação

Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016, e 64/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo

a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de

outubro de 2016.

Srs. Deputados, segue-se o período regimental de votações.

Enquanto os serviços preparam o quadro eletrónico para verificação do quórum, dou a palavra ao Sr.

Secretário Duarte Pacheco para fazer alguns anúncios à Câmara.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1389/XIII (3.ª) — CETA e Acordo de Parceria Económica EU —

Japão — Regiões ultraperiféricas — Avaliação de impacto e de oportunidades (PSD), que baixa à 2.ª Comissão,

1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com o Governo Regional dos Açores, tome as

medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela

Região Autónoma (CDS-PP), 1393/XIII (3.ª) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização,

despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, e 1394/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do

Algarve (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Peço aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram que se registem para procedermos à verificação do quórum

de deliberação.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as do Sr. Deputado

Moisés Ferreira e da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, do Sr.

Deputado Renato Sampaio, da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes e do Sr. Deputado João Torres,

do Grupo Parlamentar do PS, e da Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD,

perfazendo 207 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pelos votos n.os 492/XIII (3.ª) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da

Mulher, apresentado pelo PCP, e 493/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado

por Deputadas da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, e subscrito por Deputadas e Deputados

do PS e do PSD, relativamente aos quais foi solicitada a atribuição de 2 minutos a cada grupo parlamentar para

um período de debate.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cada ano que passa, há quem pergunte

se ainda se justifica o Dia Internacional da Mulher. A resposta é óbvia: justifica-se enquanto houver disparidades

salariais entre homens e mulheres; justifica-se enquanto as mulheres tiverem de escolher entre serem mães e

desempenharem funções de chefia, porque não conseguem conciliar a vida profissional com a vida familiar;

justifica-se enquanto houver o teto de vidro que impede as mulheres de acederem ao poder e à tomada de

decisão na vida política e na vida económica, não obstante representarem 60% dos licenciados e doutorados;

34 I SÉRIE — NÚMERO 58

justifica-se enquanto houver mulheres vítimas de violência e assassinadas pelo simples facto de serem

mulheres.

Tem havido avanços, é certo, mas também tem havido recuos.

Queremos, em nome do PS, felicitar o Governo pelos importantes passos que tem dado, de que as propostas

ontem aprovadas em Conselho de Ministros são um bom exemplo. É preciso ousar, é preciso ir mais longe.

Exemplo, também, que nos vem do Secretário-Geral das Nações Unidas. Como diz António Guterres, a

igualdade de género é uma questão de direitos humanos, uma das mais importantes questões de direitos

humanos. Não é um favor às mulheres. As mulheres não querem, aliás, favores, o que querem são direitos.

Aplausos do PS.

Com António Guterres, as Nações Unidas alcançaram, pela primeira vez, a paridade de género em todos os

lugares de chefia. São estes exemplos que devemos adotar, são estes exemplos que devemos seguir, e tem

sido isso que tem feito do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Termino, Sr. Presidente, saudando todas as mulheres, pedindo-lhes que não

desistam de lutar por uma sociedade mais justa, apelo que é extensivo aos homens. As mulheres não estão

sozinhas, podem contar com o PS.

Aplausos do PS e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas, de pé.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP gostaria, como, aliás, fez ontem, de saudar

o Dia Internacional da Mulher.

O Dia Internacional da Mulher é para se celebrar a luta de todos os dias, porque continua a ter uma enorme

atualidade assinalar o Dia Internacional da Mulher, radicando-o nas suas raízes. E nas raízes do Dia

Internacional da Mulher estiveram, por proposta de Clara Zetkin, uma dirigente comunista, em 1910, três

reivindicações centrais: as oito horas de trabalho, o direito ao voto e o trabalho igual para salário igual.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passados mais de 100 anos,

continua a ter uma imensa atualidade a luta das mulheres trabalhadoras e das mulheres em geral pelo direito à

igualdade nos direitos e na família, no papel na família, na sociedade e no mundo do trabalho.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Por isso, continua a ser de uma enorme atualidade lutar contra as discriminações salariais, porque, Srs.

Deputados, as trabalhadoras da Vitrohm, uma multinacional, continuam, no nosso País, a ser discriminadas no

seu salário por serem mulheres, por ineficácia do anterior Governo, mas também do atual Governo.

As mulheres continuam a estar na primeira linha do desemprego e da precariedade; as mulheres continuam

a ser as principais vítimas de todas as formas de violência.

Por isso mesmo é que, se os direitos das mulheres foram, em primeiro lugar, uma conquista da sua luta

corajosa e determinada, também hoje as herdeiras de gerações de mulheres, e mulheres lutadoras, têm a

obrigação de continuar essa luta, que é, em si mesma, uma luta por um país mais justo e desenvolvido.

O Dia Internacional da Mulher foi assinalado por todo o País com importantes jornadas de luta, como a que

ontem aconteceu aqui, à porta da Assembleia da República, por trabalhadoras de grandes superfícies, que

10 DE MARÇO DE 2018 35

continuam a lutar não só contra discriminações salariais indiretas mas também pelo direito à articulação entre a

vida familiar, profissional e pessoal, e por trabalhadoras de muitas IPSS deste País, que continuam a ter o

trabalho extraordinário pago muito aquém do que seria necessário e que continuam, também por isso, a lutar

por um país em que os direitos dos trabalhadores continuem, todos os dias, a ser respeitados.

O PCP saúda a luta que foi travada ontem e que continuará a ser travada e apela a todas as mulheres e

homens para que amanhã, dia 10 de março, participem na manifestação dirigida pelo Movimento Democrático

de Mulheres (MDM), que partirá de Lisboa às 15 horas e que dará um contributo decisivo para o reforço dos

direitos dos trabalhadores e para um país mais justo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemorar o Dia

Internacional das Mulheres é lembrar que muitos progressos têm sido feitos na conquista da igualdade de

direitos entre mulheres e homens. É lembrar também que, apesar desses enormes progressos, há ainda um

longo caminho a percorrer.

Honra esta bancada as medidas adotadas ao longo destes anos pelos Governos do PSD e, em particular,

pelo Governo PSD/CDS-PP dos últimos anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Celebrar este Dia é ter presente que os direitos humanos são direitos

básicos de todos os seres humanos, sejam mulheres ou homens.

A igualdade de géneros na nossa sociedade impõe que não ignoremos o fenómeno da violência doméstica

e que lamentemos profundamente as mortes e agressões de mulheres às mãos dos seus companheiros,

maridos e namorados.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Existem muitos desafios por cumprir. Lembro o da desigualdade

salarial, em que as mulheres portuguesas ganham menos 17,9% do que os homens, trabalham de graça 79 dias

por ano — esta é uma situação insustentável, que não honra nem dignifica a nossa sociedade.

Outro desafio é a sub-representação das mulheres em órgãos de decisão de empresas, em cargos de chefia.

Portugal está ainda muito longe da média europeia.

Outro desafio que os governos têm a obrigação de ter em conta é a disparidade entre mulheres e homens

nas pensões — as mulheres ganham menos do que os homens ao longo da sua vida ativa e as mulheres

empregadas, em especial as mães, são particularmente prejudicadas. E isto tem consequências: menor

rendimento laboral, pensão de reforma mais reduzida e mais risco de pobreza e de exclusão social do que os

homens da mesma idade.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Desafio ainda por alcançar é a justa repartição de tarefas domésticas

e a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

Celebrar este Dia da Mulher é confiar que todos — mulheres, homens, governos, empregadores e sociedade

civil — não irão esmorecer no propósito de acabar com as desigualdades entre mulheres e homens, porque só

assim podemos alcançar uma comunidade justa.

Aplausos do PSD.

36 I SÉRIE — NÚMERO 58

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, em nome do Grupo Parlamentar do

CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, um conjunto de Srs.

Deputados foi convidado, por ocasião do Dia da Mulher, a dirigir-se à Academia das Ciências para assistir a

uma cerimónia em que estavam presentes alunos do Liceu Pedro Nunes e do Liceu Passos Manuel…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já não há liceus!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Peço desculpa, alunos da Escola Secundária Pedro Nunes e da Escola

Secundária Passos Manuel — está sempre atenta a Sr.ª Deputada Rita Rato, ou não fosse uma mulher muito

presente nesta Câmara.

Nessa cerimónia, seis mulheres cientistas deram o seu testemunho com o seu percurso na área da ciência.

No final, o painel dos Srs. Deputados também foi convidado a intervir. Estavam presentes três Srs. Deputados,

três ilustres Colegas desta Casa, pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Socialista, e estava eu, pelo

Grupo Parlamentar do CDS.

Houve uma aluna de uma das escolas — já não sei de qual delas — que perguntou por que é que ainda era

pertinente ou qual era a grande vantagem de existirem mulheres em lugares de decisão. Os três Srs. Deputados,

homens, rapidamente dirigiram-se para o microfone e apresentaram as suas explicações sobre a importância

de haver esta paridade, todas mais ou menos marcadas pela linha ideológica de cada Deputado, mas os três

deram uma resposta. Eu fiquei para o fim.

No final, foi-me dada a palavra e, a meu ver, esse facto foi a explicação mais gráfica do porquê ainda fazer

sentido haver um Dia da Mulher: faz sentido haver o Dia da Mulher porque é à mulher que cabe ter a sua voz

de explicação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não preciso que sejam os homens a dar essa explicação por mim,

ainda que seja muito bondosa.

Protestos de Deputados do PS e do PCP.

Cabe às mulheres falarem pela sua própria voz!

Aplausos do CDS-PP.

Enquanto for assim, enquanto os Srs. Deputados, os homens, sentirem que têm mais capacidade de dar

essa explicação por mim, ainda que eu goste muito de receber flores no Dia da Mulher, esse direito não estará

plenamente conseguido e esse, sim, é o tempo que ainda não chegou.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema é quando

mulheres como as ex-trabalhadoras da Triumph ou como trabalhadoras da Ricon e de outras empresas também

não têm voz nesta sociedade, porque não lhes dão a dignidade que merecem.

É por isso que Os Verdes aproveitam esta intervenção, a propósito dos votos do Dia Internacional da Mulher,

para saudar todas, todas, as mulheres que, no dia a dia, lutam por mais direitos, por mais igualdade, por

dignidade, quantas vezes com tantas e tantas adversidades. E uma delas é justamente este fosso crescente —

10 DE MARÇO DE 2018 37

repito, crescente! — entre a base salarial dos homens e a base salarial das mulheres, agravada nos anos de

governação do PSD e do CDS.

O fosso salarial entre homens e mulheres foi, no ano de 2016, maior do que no ano de 2010, e, portanto,

essa governação aumentou este fosso e esta desigualdade. Ainda hoje as mulheres são as vítimas dos mais

baixos salários e são também as vítimas da maior precariedade, de maiores níveis de desemprego e de

discriminação em razão da maternidade.

Não faz sentido, absolutamente nenhum, que uma mulher, em pleno século XXI, seja ainda questionada

numa entrevista de emprego sobre se pretende, ou não, ser mãe a curto prazo por isso lhe retirar disponibilidade

para aquilo que as entidades patronais consideram ser o fator de maior produtividade nas empresas, a

disponibilidade, o que é completamente errado.

É esse bem-estar e essa vontade de compatibilizar, quer dos homens quer das mulheres, a vida profissional

com a vida familiar que gera também maior bem-estar e, logo, maior produtividade nas empresas.

Portanto, é também esta mentalidade da exploração que tem de ser definitivamente alterada.

As mulheres ainda são bastante vítimas de assédio sexual no local de trabalho, ainda são as maiores vítimas

de pobreza, as maiores vítimas de violência, as maiores vítimas da prostituição e do tráfico de seres humanos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É por estas razões e por tantas outras, Sr. Presidente — e termino

mesmo —, que Os Verdes também apelam a uma forte mobilização e a uma forte participação na manifestação

que amanhã o Movimento Democrático das Mulheres organiza justamente para garantir e lutar por esses

direitos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para terminar estas intervenções, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, em

nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Celebrámos ontem o Dia

Internacional das Mulheres. Por todo o mundo, numa luta que é necessariamente internacional, mulheres e

homens manifestaram-se nas ruas ou nos locais de trabalho por uma sociedade mais justa e igualitária.

Não se trata somente de assinalar aquele que é um marco incontornável na história da emancipação das

mulheres. É um dia para ganhar balanço para continuar a luta pelos direitos que nos são consistentemente

negados.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Aqui, e em todo o mundo, a opressão secular de um sistema patriarcal que

teima em subalternizar e menorizar as mulheres por serem mulheres, mantém e fomenta os estereótipos de

género que condicionam escolhas educativas e profissionais; mantém e fomenta a desigualdade salarial e a

segregação nos cargos de chefia e liderança; mantém e fomenta a desigual participação e representação

política, a desigual repartição no exercício das responsabilidades parentais e domésticas e na conciliação entre

vida familiar, profissional e pessoal; mantém e fomenta a feminização da precariedade, da pobreza e da exclusão

social; naturaliza o assédio e a intimidação das mulheres no trabalho, na escola, no espaço público;

desculpabiliza e legitima o tráfico de mulheres, a exploração sexual e a violação; mantém e fomenta a violência

doméstica e a morte de tantas e tantas mulheres às mãos de companheiros ou de ex-companheiros.

O objetivo da igualdade exige o combate à cultura machista instalada e a coragem de alterar as estruturas

do poder estabelecido, os papéis estereotipados e a opressão sobre as mulheres.

Seja o feminismo, a igualdade entre homens e mulheres, o compromisso das decisões que se tomam aqui,

nesta Casa, que o dia 8 de março seja assinalado e comemorado pelas conquistas do passado e não pelas lutas

que ainda falta travar.

38 I SÉRIE — NÚMERO 58

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 492/XIII (3.ª) — De congratulação pela

comemoração do Dia Internacional da Mulher (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do voto n.º 493/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher,

apresentado pelas Deputadas e pelos Deputados da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e

subscrito por Deputados do PS e do PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 494/XIII (3.ª) — De congratulação pelo relançar do processo negocial sobre o Sahara

Ocidental, apresentado pelo BE, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O povo saharauí espera há mais de 40 anos pela justiça a que tem direito: que se cumpra o direito

internacional e lhe seja dado o direito a ser um povo autodeterminado.

No quadro das Nações Unidas, foi relançado o processo negocial sobre o Sahara Ocidental, através da

Resolução n.º 2351, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de abril de 2017. Esta Resolução afirma

“total apoio ao empenhamento do Secretário-Geral e do seu enviado pessoal, no sentido de uma solução para

a questão do Sahara Ocidental, neste contexto, para relançar o processo de negociação com uma nova dinâmica

e um novo espírito conducente à retomada de um processo político, cujo objetivo será alcançar uma solução

política mutuamente aceitável, que preveja a autodeterminação do povo do Sahara Ocidental no contexto de

acordos consentâneos com os princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas (…)”.

Dentro deste processo e no seguimento de outras reuniões, teve lugar em Lisboa, no passado dia 6 de março,

uma reunião entre o enviado pessoal do Secretário-Geral António Guterres, Horst Köhler, com altos

representantes do Reino de Marrocos, tendo em vista a prossecução desta negociação e do inscrito na referida

Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Não pode ignorar-se a importância que, neste

processo, tem a recente sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 27 de fevereiro, segundo a qual

o Acordo de Pescas entre a União Europeia e Marrocos — tal como já fora decidido em 2016 sobre o Acordo

para os produtos agrícolas — não é aplicável ao Sahara Ocidental, território não autónomo, nem às suas águas

territoriais.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República exprime a sua congratulação pela retoma do

processo negocial sobre o Sahara Ocidental sob a égide das Nações Unidas e exprime a sua profunda convicção

de que este é um momento para uma solução política que garanta a concretização do direito à autodeterminação

do povo do Sahara Ocidental.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 494/XIII (3.ª) que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca e abstenções do CDS-PP e do Deputado do PS

Miranda Calha.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PSD

entregará uma declaração de voto sobre esta votação.

10 DE MARÇO DE 2018 39

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Paulo Neves pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que, relativamente a esta votação,

entregarei, juntamente com a Deputada Sara Madruga da Costa, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza! Fica registado.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP

entregará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1369/XIII (3.ª) — Deslocações do Presidente da República ao

estrangeiro, entre 15 de março e 30 de abril (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 110/XIII (3.ª) — Estabelece o regime do maior

acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 795/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao

Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade

sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da

obrigação de alimentos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 796/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código

Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos

herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1379/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

dos Deputados do PS Paulo Trigo Pereira e Maria da Luz Rosinha e abstenções do PSD e do PS.

Prosseguimos com a votação de dois requerimentos, apresentados pelos autores das respetivas iniciativas,

solicitando a baixa à Comissão do Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, um,

relativo ao projeto de lei n.º 666/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos assistentes sociais (PS) e, outro, relativo ao projeto

de lei n.º 789/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos assistentes sociais (CDS-PP).

40 I SÉRIE — NÚMERO 58

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e voto contra do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, para informar a Mesa de que entregarei uma declaração

de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao projeto de resolução n.º 1325/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes

para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra (CDS-PP), relativamente ao qual o PS e o PCP solicitaram

a autonomização da votação dos pontos 1 e 2.

Assim, vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Passamos ao projeto de resolução n.º 1383/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda

do Forte de Santo António da Barra (PAN) (o texto foi substituído a pedido do autor), em relação ao qual o CDS-

PP solicitou a votação em separado do ponto 4.

Assim, vamos votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação dos pontos 1 a 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos ao projeto de resolução n.º 1317/XIII (3.ª) — Plano de emergência para o Serviço Nacional de

Saúde (PCP), relativamente ao qual o PS e o PAN solicitaram a autonomização da votação dos pontos 3 e 10.

Assim, vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação do ponto 10.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Vamos proceder à votação dos pontos 1, 2 e 4 a 9 do projeto de resolução n.º 1317/XIII (3.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e votos contra do PSD.

10 DE MARÇO DE 2018 41

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1363/XIII (3.ª) — Maior autonomia para a contratação de

profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1375/XIII (3.ª) — Gestão pública dos atuais hospitais em

regime de parceria público-privada (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos ao projeto de resolução n.º 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas

necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos

o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP). O Bloco de Esquerda e do PAN

solicitaram a autonomização da votação dos pontos 2, primeiro, 17, depois, e os restantes, no fim.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação do ponto 17.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos proceder à votação dos pontos 1, 3 a 16 e 18 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

Passamos ao projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de

medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS), relativamente ao qual o PCP solicitou a votação em

três blocos, no primeiro, a dos pontos 1, 2, 5, 6 e 7, no segundo, a do ponto 4 e, no último, a dos pontos 3 e 9.

Começamos, então, por votar os pontos 1, 2, 5, 6 e 7.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar os pontos 3 e 9 do projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª).

Foram aprovados com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP e

de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

42 I SÉRIE — NÚMERO 58

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a propósito da votação do projeto de resolução n.º 1384/XIII

(3.ª), na desagregação que foi feita entre os pontos 2 e 17, precisamos de corrigir o nosso sentido de voto: no

ponto 2, é a favor, e não é abstenção; no ponto 17, é abstenção.

Sr. Presidente, esta correção não altera o resultado da votação, que é a aprovação da iniciativa.

O Sr. Presidente: — Portanto, no ponto 2, o facto de o PCP votar a favor não altera o sentido de voto.

Assim, fica registado que o PCP votou a favor do ponto 2.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 762/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais

entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de Ponte Lima (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto

de lei n.º 612/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e

Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O PCP pede para se votar na generalidade, na especialidade e em votação final global um projeto de lei que

é exatamente igual a este. Bom, Não virá daí mal ao mundo se for votado.

Assim, vamos proceder à votação do projeto de lei…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, o PSD entende que, tendo sido aprovado na

generalidade, na especialidade e em votação final global o projeto de lei n.º 612/XIII (3.ª), que antecedeu aquele

que agora o Sr. Presidente colocou à votação, e tendo este agora exatamente o mesmo objeto, a votação do

mesmo está prejudicada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para não prolongar excessivamente este incidente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não prolongarei.

Já há pouco tinha transmitido à Mesa que haveria prejuízo se houvesse solução diferente daquela que foi

aprovada. Não havendo e tendo os grupos parlamentares direito à votação das suas iniciativas, nós queremos

que o nosso projeto de lei também seja votado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sei se é exatamente assim. Vamos ter de ver isso até à Conferência

de Líderes, porque já tivemos, hoje e na semana passada, situações em que ficaram prejudicadas várias

votações em matéria de retificação da lei de financiamento dos partidos e não foi colocada essa questão por

nenhum dos partidos.

Portanto, a Mesa considera que este projeto não deve ser votado, mas se o PCP recorrer…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não é uma questão de recurso, o Sr. Presidente confirma

precisamente aquilo que acabei de dizer.

Na semana passada, foram os próprios autores das iniciativas que disseram que elas estavam prejudicadas

e que prescindiram da sua votação. Nós, neste caso, queremos que a nossa iniciativa seja votada.

10 DE MARÇO DE 2018 43

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, parece-me que não faz grande sentido continuar este incidente, mas, de

qualquer forma,…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, esta situação é distinta da que sucedeu na semana

passada, em que foi uma votação de rejeição por completo de um artigo que, inevitavelmente, provocava um

prejuízo, na medida em que acabaram de ser aprovadas iniciativas. Ainda assim, sustentamos e concordamos

com a posição do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado acha, então, que deve ser votada a iniciativa, mesmo depois de uma

votação final global?!

Quer dizer, este assunto já foi encerrado com a votação final global de uma iniciativa e, agora, vamos fazer

uma outra votação na generalidade de uma iniciativa idêntica.

É uma coisa um pouco absurda, tem de concordar.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, se me permite, a colocação no guião da votação, em

simultâneo, na generalidade, na especialidade e final global, sem que tenha havido trabalho de Comissão que

permita aferi-lo, de facto, inviabiliza um juízo que não passe por uma votação das iniciativas e, depois, uma

eventual conciliação de divergências em sede de redação final, sob pena de efetivamente fazermos apenas a

votação na generalidade e deixarmos a da especialidade e a votação final global para um outro momento.

O Sr. Presidente: — Bom, a Mesa considera que o projeto de lei n.º 775/XIII (3.ª), do PCP, não deve ser

votado na generalidade, na especialidade e em votação final global, porque a sua votação está prejudicada pela

aprovação, em votação final global, de uma outra iniciativa.

Porém, se o PCP quiser recorrer da decisão da Mesa para o Plenário, faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós tínhamos tentado simplificar isto, propondo até que as

votações dos dois projetos de lei fossem conjuntas. É verdadeiramente inexplicável que não tenha sido essa a

solução, que não tenha havido uma votação conjunta.

Aliás, Sr. Presidente, até vou acrescentar um outro argumento: se formos recuperar o histórico de votações

de projetos de lei sobre limites territoriais de freguesias, aquilo que vamos encontrar são votações conjuntas de

projetos iguais. Portanto, aquilo que nós propusemos foi exatamente aquilo que se tem feito no histórico das

votações…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, peço desculpa por o interromper, mas quero dizer que a

Mesa pediu ao PSD para dar consenso para que a votação fosse conjunta, e o PSD não deu consenso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, Sr. Presidente, registo que este problema está criado porque o PSD

rompeu aquela que é a prática histórica da Assembleia nesta matéria.

Protestos do PSD.

Se assim é, naturalmente, tenho de recorrer da decisão de V. Ex.ª.

44 I SÉRIE — NÚMERO 58

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se bem percebi, o PCP requer a votação deste seu projeto de lei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar o recurso apresentado pelo PCP.

Pausa.

Srs. Deputados, há uma maioria para que o projeto de lei seja votado, e assim vamos proceder.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, este incidente está a prolongar-se de uma forma absolutamente

excessiva e absurda.

Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de perceber o que

vai acontecer aqui, na Assembleia.

Acabámos de votar um projeto de lei e de o aprovar, como o Sr. Presidente disse, em votação final global;

agora, vamos, provavelmente, aprovar um outro projeto de lei sobre a mesma matéria.

A pergunta que faço à Mesa é a seguinte: vamos ter publicados no Diário da República dois decretos-leis

sobre esta matéria?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Faz-se em redação final!

O Sr. Presidente: — Não. Posso garantir-lhe que não. Só será publicada uma única lei, visto que o projeto

de lei transforma-se em lei.

Os Srs. Deputados poderiam ajudar no trabalho da Mesa em vez de tentarem fazer teoria geral jurídica sobre

este assunto.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados poderiam auxiliar no trabalho da Mesa em vez de tentarem fazer

teoria geral jurídica sobre este assunto.

Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, procuro ajudar, mas alguma teoria também é necessária

para acompanhar a prática.

Sr. Presidente, o que é diferente nesta votação e que obriga a que tomemos uma decisão é o facto de, ao

invés do que é habitual nas situações em que se faz a votação na generalidade, na especialidade e final global,

em Plenário, dando assim por concluídos os procedimentos, haver dois diplomas e não apenas um único e onde

existe consenso para que todas as votações se façam em simultâneo. Isto porque a solução, num cenário como

este, em que não há consenso para se fazer uma única votação, teria de ser o de se fazer apenas uma votação

na generalidade, baixar à comissão para se fazer trabalho de especialidade e consensualizar, ou não, uma

versão única para que esta fosse votada em votação final global.

Alternativamente, e porque compreendemos o ponto colocado pelo Partido Comunista, sugerimos que ambas

possam ser votadas e, assim, resolver o assunto, não na especialidade mas em sede de redação final.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, lamento interromper, mas a posição da Mesa era

num determinado sentido, depois de ouvir os diversos participantes. Não foi isso que foi considerado na votação

10 DE MARÇO DE 2018 45

do recurso que o PCP fez sobre a decisão da Mesa, e, portanto, a votação vai ser feita em função do resultado

da votação do recurso do PCP.

Assim, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 775/XIII

(3.ª) — Altera os limites administrativos territoriais da freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão

e Marateca, no concelho de Palmela (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e votos contra do PSD.

Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 61/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma

Emenda à alínea a) do artigo 50.ª da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6

de outubro de 2016.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 64/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo

56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 709/XIII (3.ª) — Consagra a

terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima terceira alteração ao Código do Trabalho

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, do meu ponto de vista, a votação do projeto de lei n.º 710/XIII (3.ª) está prejudicada.

O Sr. André Silva (PAN): — São, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Se não está prejudicada, vamos proceder à votação do projeto de lei n.º 710/XIII (3.ª)

— Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 397/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas para mitigar os

efeitos dos riscos emergentes na contaminação de águas residuais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

46 I SÉRIE — NÚMERO 58

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1321/XIII (3.ª) — Pela efetiva aplicação da

Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e dos Deputados do PS Ivan Gonçalves, Diogo Leão e Hugo Carvalho e a abstenção do PS.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, a título individual, sobre

esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto em meu nome e em

nome dos Srs. Deputados Diogo Leão e Hugo Carvalho.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1358/XIII (3.ª) — Contratação e

integração dos bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entregará uma declaração de voto sobre a votação destes dois projetos de resolução que acabámos

de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1268/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação imediata de

medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1313/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o

aumento de cobertura dos seguros especiais para a castanha (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao projeto de resolução n.º 1329/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que valorize e apoie a fileira

da castanha (BE), relativamente ao qual o PSD e o PCP solicitam a autonomização da votação dos pontos 1, 5

e 7, primeiro, dos pontos 11 e 13, depois, e, por último, dos restantes.

10 DE MARÇO DE 2018 47

Assim, vamos votar os pontos 1, 5 e 7.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do PCP.

Passamos à votação dos pontos 11 e 13.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do

PAN e abstenção do PCP.

Agora, sim, vamos proceder à votação dos pontos 2 a 4, 6, 8 a 10, 12 e 14 do projeto de resolução n.º

1329/XIII (3.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1338/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que tome medidas de apoio e valorização da produção de castanha (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas houve um lapso. Em relação ao projeto

de resolução n.º 1313/XIII (3.ª), o sentido de voto do PCP é contra.

O Sr. Presidente: — Fica, então, registado que o PCP votou contra o projeto de resolução n.º 1313/XIII (3.ª),

o que não altera o resultado final da votação.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1349/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

aprovação de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 637/XIII (3.ª) — Altera o regime de serviços mínimos

bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede

de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do projeto de lei n.º 637/XIII (3.ª) — Altera o regime de serviços mínimos

bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Europeus, relativo aos projetos de lei n.os 711/XIII (3.ª) — Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos

48 I SÉRIE — NÚMERO 58

Europeus (CDS-PP) e 717/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que um grupo de Deputados do Partido

Socialista que integra as 2.ª e 3.ª Comissões e a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de

Definição da «Estratégia Portugal 2030» apresentará uma declaração de voto sobre as iniciativas que acabámos

de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 540/XIII (2.ª)

— Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito

alta tensão, alterando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim das votações e da nossa ordem do dia de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 14 de março, com um debate, por marcação do

PCP, sobre legislação laboral, em que serão discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os

712/XIII (3.ª) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade

e de banco de horas, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral

do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 713/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos deveres do empregador,

garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e

revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação

coletiva, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho (PCP), 714/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo

dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de

adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 715/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do

tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima

segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP), 792/XIII (3.ª)

— Promove a contratação coletiva, procedendo à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro (BE) e 793/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador,

procedendo à 14.ª alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE),

podendo haver lugar a eventuais votações no final do debate.

Sr.as e Srs. Deputados, até à próxima semana.

Desejo os melhores votos para o Congresso do CDS-PP que se vai realizar neste fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

———

10 DE MARÇO DE 2018 49

Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 494/XIII (3.ª):

O PSD aplaude e acompanha com enorme interesse todo o processo de diálogo político entre o governo de

Marrocos e todas as instituições representativas do povo do Saara Ocidental. Apesar de ser um tema de política

interna do Reino de Marrocos, Portugal deve estar empenhado no incentivo a um diálogo livre e com resultados.

O PSD respeita, naturalmente, a integridade territorial do Reino de Marrocos e os órgãos próprios do Reino,

sejam eles nacionais, regionais ou locais.

O PSD também destaca, no relacionamento entre Portugal e o Reino de Marrocos, as potenciais relações

atlânticas, onde se incluem as ligações diretas entre o governo da Região Autónoma da Madeira e o Reino de

Marrocos.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD

————

Relativa ao projeto de resolução n.º 397/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) entende que as medidas propostas pelo Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda teriam como consequência necessidades de investimento muito

significativas, que, para além de não se encontrarem devidamente estimadas, não estão contempladas por parte

dos serviços envolvidos. Encontrando-se o Governo a estudar o problema, e tendo inclusivamente mobilizado

uma equipa de peritos para esse fim, considera-se oportuno aguardar pelas conclusões da reflexão em curso,

designadamente no que diz respeito às recomendações constantes dos pontos 1 e 2 do projeto de resolução

em apreço.

Os Deputados do PS.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os 1321 e 1358/XIII (3.ª):

Não obstante ter acompanhado o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no que

concerne à votação em apreço do projeto de lei n.º 1321/XIII (3.ª) (abstenção), julgo ser relevante sublinhar a

necessidade de, progressivamente, regularizar todos os contratos precários no ensino superior e,

designadamente, no âmbito dos bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia.

Com efeito, reconhecendo o esforço global do Governo neste domínio, importa acautelar que todas as

necessidades permanentes envolvendo professores convidados, investigadores e bolseiros deverão ser

regularizadas por intermédio de vínculos permanentes, no pleno cumprimento do espírito da Lei n.º 57/2017.

Ademais, considero que o princípio da autonomia das instituições terá de harmonizar-se com este desígnio

nacional, pelo que o Governo deverá promover o diálogo entre todas as partes para que esta situação seja

prontamente ultrapassada.

O Deputado do PS, João Torres.

———

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do projeto de resolução 1321/XIII (3.ª) —

Pela efetiva aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia

pelas razões a seguir indicadas.

50 I SÉRIE — NÚMERO 58

Partilhamos o objetivo de combater a precariedade do trabalho científico, incluindo a dos bolseiros de Gestão

de Ciência e Tecnologia (que são falsos bolseiros colocados nessa situação pelo anterior Governo), e,

obviamente, também queremos que a Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, seja efetivamente aplicada. Não faria

sentido, pois, votar contra essa recomendação.

Contudo, seria enganador votar a favor de uma recomendação para fazer o que está a ser feito. É sabido

que os processos destinados a combater a precariedade, designadamente no trabalho científico, têm tomado

mais tempo do que aquele que todos desejaríamos, até por boas razões (por exemplo, alargamento de prazos

a benefício dos candidatos e cuidadosa recolha de informação caso a caso), mas isso deve-se à complexidade

e importância do trabalho em curso, que envolve um volume e uma densidade de trabalho que todos os parceiros

reconhecem. Neste caso concreto, cabe sublinhar o seguinte:

a) Todos os requerimentos apresentados por bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia que exercem

funções na FCT visando a regularização dos respetivos vínculos através do PREVPAP mereceram parecer

positivo da Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e encontram-se em fase

de homologação ministerial, após a qual serão abertos os respetivos procedimentos concursais;

b) Os requerimentos apresentados ao PREVPAP por bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia a exercer

funções em outras instituições têm também merecido parecer positivo da Comissão de Avaliação Bipartida da

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na quase totalidade das situações.

c) A Fundação para a Ciência e Tecnologia já abriu concurso para as situações de bolseiros de Gestão de

Ciência e Tecnologia doutorados abrangidos pelo âmbito da norma transitória do Decreto-Lei n.º 57/2016,

alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

Não podíamos, pois, votar a favor de uma recomendação para fazer o que já está a ser feito, ignorando o

texto do projeto de resolução esse facto.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projeto de resolução 1358/XIII (3.ª) — Contratação

e integração dos bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia. Efetivamente, discordamos da recomendação

para a criação de uma carreira e tabelas remuneratórias específicas para as funções de Gestão de Ciência e

Tecnologia, uma vez que se trata de funções correspondente a funções já previstas na carreira geral de técnico

superior, pelo que não existe qualquer justificação para a criação de uma nova carreira especial para estas

situações. Aliás, esta iniciativa, ainda para mais neste momento, só poderia prejudicar e introduzir incerteza no

processo em curso, visando terminar com a precariedade laboral das pessoas que desempenham essas

funções.

Os Deputados do PS, Porfírio Silva — Susana Amador.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os 1313 e 1329/XIII (3.ª):

No que concerne ao projeto de resolução n.º 1313/XIII (3.ª), o Grupo Parlamentar do PCP reconhece os

extensos problemas que estão colocados aos produtores de castanha, em função do prolongado período de

seca que o País ainda vive.

Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra por entender que a promoção de regulamentação de

seguros especiais para a cultura da castanha não apenas não responde às necessidades dos pequenos e

médios produtores, por não dar respostas imediatas à situação de fraca produção devida à seca para este ano,

como apenas corresponde à ideia de assegurar às seguradoras novas fontes de receita.

O PCP defende a existência de um seguro público, comparticipado ou não por fundos comunitários, para

garantir o rendimento dos agricultores sempre que a sua produção seja destruída por causas naturais

(intempéries, seca, incêndios, etc.).

O Deputado do PCP, João Dias.

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10 DE MARÇO DE 2018 51

No que concerne ao projeto de resolução n.º 1329/XIII (3.ª), o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se no

ponto 1, que recomenda ao Governo que defina planos de ordenamento do castanheiro, apoiando a criação de

novos soutos em terrenos com aptidão para o plantio, por entender que em primeiro lugar se deve proceder a

uma avaliação da necessidade de novos soutos, bem como ao apoio à sobrevivência de todos os soutos

atualmente existentes.

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se no ponto 5, que recomenda ao Governo que promova a criação de

uma organização interprofissional da fileira, garantindo a equidade de vantagens para todos os seus membros,

na medida em que entendemos que a prioridade deve ser dada à promoção e fomento da criação de

organizações de produtores que têm como objetivo maximizar o potencial das estratégias da fileira.

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se no ponto 7, que recomenda ao Governo que apoie a certificação

de viveiros e implemente o registo obrigatório de viveiristas, por entendermos que os processos de certificação

irão acarretar custos acrescidos não apenas para os viveiristas, como para os produtores, sem garantia de

qualquer vantagem ou benefício.

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se no ponto 13, que recomenda ao Governo que apoie a promoção

de sessões gastronómicas com chefes reputados, evidenciando as potencialidades gastronómicas que possui

e o seu contributo para uma alimentação diversa e adequada, por considerar uma medida altamente redutora,

não só por excluir outros profissionais que, não sendo de renome, também merecem ser considerados, como

por se revelar, necessariamente, muito limitada nos seus efeitos.

O Deputado do PCP, João Dias.

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Relativa aos projetos de lei n.os 711 e 717/XIII (3.ª):

No passado dia 5 de janeiro, o Plenário discutiu três iniciativas legislativas que tinham como razão a alteração

da Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus por parte da Assembleia da República.

Esses projetos visavam modificar os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio.

O CDS, através do projeto de lei n.º 711/XIII (3.ª), indicava uma alteração ao artigo 4.º que tinha como

inovação a audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros na semana anterior e posterior ao Conselho, na sua

formação setorial «Negócios Estrangeiros», sempre que a ordem do dia incluísse a política comum de segurança

e defesa e a realização de um debate anual, em sessão plenária, com a participação do governo, sobre

Cooperação Estruturada Permanente.

O PSD, através do projeto de lei n.º 717/XIII (3.ª), assinalava também uma alteração ao artigo 4.º, que tinha

como objeto a audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros na semana anterior à reunião do Conselho dos

Ministros dos Negócios Estrangeiros sempre que fossem discutidas questões relativas à Cooperação

Estruturada Permanente e ainda a realização de um debate anual, em sessão plenária, com a participação do

governo, sobre a Cooperação Estruturada Permanente e o Plano Nacional de Implementação.

O BE, através do projeto de lei n.º 722/XIII (3.ª), indicava uma transformação mais ampla, até abstrata, no

sentido de obrigar o Governo a apresentar previamente à apreciação e aprovação da Assembleia da República

os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como informações sobre negociações em

curso, sempre que estejam em causa matérias que, pelas suas implicações, envolvam a reserva de competência

da Assembleia da República.

Na votação havida, o projeto do BE não veio a merecer aprovação, o projeto do CDS obteve o voto favorável

do PSD, PS e CDS e o projeto do PSD só obteve os votos dos seus Deputados e os do CDS. A abstenção do

BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN garantiu a esta última aprovação, uma vez que o PS votou contra.

Os textos do CDS e do PSD inovam no património que sempre foi atribuído à Comissão dos Assuntos

Europeus. Em boa verdade, a lei em vigor, no seu artigo 4.º, assume o debate com o governo sobre as agendas

do Conselho Europeu, sobre a agenda de cada presidência, sobre o estado da União, sobre os instrumentos de

governação da UE, sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia e assegura reuniões com os membros

do governo sobre iniciativas europeias e audição de personalidades nomeadas pelo Governo para cargos UE.

52 I SÉRIE — NÚMERO 58

Agora, o CDS quer afirmar, no articulado da lei e pela primeira vez e de forma autónoma, a política comum de

segurança e defesa (o que não acontece com qualquer outra política europeia) e o PSD quer ir até ao

acompanhamento da Cooperação Estruturada Permanente (um campo essencialmente operacional).

Apesar de se considerar uma novação que faz desvalorizar, lamentavelmente, as 2.ª e 3.ª Comissões, a

proposta do CDS ainda se poderia inserir, por ser uma política geral que toca um universo alargado de setores,

nos poderes partilhados de audição, mas sempre atribuindo às Comissões Permanentes da Defesa e dos

Negócios Estrangeiros as responsabilidades que decorrem da lei e da prática parlamentar.

O que já não fazia, nem faz, qualquer sentido, é a assunção definitiva, por parte da Comissão de Assuntos

Europeus, não da discussão sobre a «política» mas dos instrumentos operativos dessa mesma política. Como

bem comprovaram as intervenções do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Defesa Nacional na

última reunião da Comissão de Assuntos Europeus, com a presença da Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, os temas em debate não são do universo desta Comissão que se quer afirmar

liderante e quase totalitária, subalternizando indevidamente as comissões competentes.

O comportamento da Comissão de Assuntos Europeus não é novo, mas tem vindo a revelar-se, a cada dia,

mais funesto. O processo legislativo, no âmbito das iniciativas europeias, alterado no passado ano, não veio a

conceder mais qualidade ao desempenho do Parlamento português mas assegurou a duradoura centralidade,

muitas vezes injustificada, da Comissão de Assuntos Europeus nesse mesmo processo. Importaria uma

avaliação fina deste novo modelo de apreciação das iniciativas europeias e, ainda, o resultado das mudanças

feitas.

Assim, os Deputados socialistas abaixo assinados consideram que a Comissão de Assuntos Europeus não

observou cabalmente o resultado da votação dos projetos de lei acima indicados e se quer afirmar no controlo

de políticas sectoriais que nunca acompanhou e que este comportamento fere, como já se disse, a legitimidade

das restantes comissões permanentes.

Os Deputados do PS, Ascenso Simões — Carla Sousa — Diogo Leão — Idália Salvador Serrão — Isabel

Santos — Joana Lima — Jorge Gomes — José Miguel Medeiros — Maria Augusta Santos — Paulo Pisco —

Sérgio Sousa Pinto.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Paulo Trigo Pereira e Ivan Gonçalves e

pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.