15 de março de 2018

Sexta-feira, 16 de março de 2018 I Série — Número 60

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 De seguida, procedeu-se a um debate, com a presença

minutos. do Governo, sobre as prioridades da presidência da Bulgária Foi anunciada a apresentação das propostas de lei n.os no Conselho Europeu, nos termos da alínea b) do n.º 1 do

113 e 114/XIII (3.ª), das propostas de resolução n.os 67 a artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as 69/XIII (3.ª), do projeto de lei n.º 805/XIII (3.ª) e dos projetos alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, de resolução n.os 1416, 1417 e 1421/XIII (3.ª). relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Assembleia da República no âmbito do processo de Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro- construção da União Europeia e ao debate preparatório do Ministro (António Costa), sobre prevenção estrutural e gestão próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do integrada de incêndios. artigo 4.º da mesma Lei n.º 21/2012, de 17 de maio.

O Primeiro-Ministro, após ter proferido uma intervenção Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, os inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Deputados Rubina Berardo e Carlos Alberto Gonçalves Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE) — que (PSD), Carla Tavares e João Galamba (PS), Isabel Pires também lamentou a morte da vereadora do Partido (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Socialismo e Liberdade no Rio de Janeiro, Marielle Franco, Heloísa Apolónia (Os Verdes). tendo anunciado a apresentação de um voto —, Assunção Deu-se ainda conta da apresentação dos projetos de Cristas (CDS-PP) — que foi felicitada pelo Primeiro-Ministro resolução n.os 1418 a 1420/XIII (3.ª) e 1422 a 1424/XIII (3.ª). pela sua reeleição como líder do CDS-PP —, Jerónimo de O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva eram 18 horas e 9 minutos. (PAN) e José Miguel Medeiros (PS).

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O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de anunciar o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as propostas de lei n.os 113/XIII (3.ª) — Tipifica o crime de agressão, procedendo

à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do

Tribunal Penal Internacional, que baixa à 1.ª Comissão, e 114/XIII (3.ª) — Estabelece o regime de prevenção e

controlo da doença dos legionários, que baixa à 11.ª Comissão, e as propostas de resolução n.os 67/XIII (3.ª) —

Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional União Europeia/América Latina e Caraíbas

(UE/ALC), assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana, que baixa à 2.ª

Comissão, 68/XIII (3.ª) — Aprova o protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa

e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de

junho de 2017, que baixa à 2.ª Comissão, e 69/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação

entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado

em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016, que baixa à 2.ª Comissão.

Deu também entrada o projeto de lei n.º 805/XIII (3.ª) — Isenção de pagamento de transporte não urgente

de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE), que baixa à 9.ª

Comissão, e os projetos de resolução n.os 1416/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o Roteiro

Nacional de Baixo Carbono 2050 e que cesse a possibilidade de prospeção de hidrocarbonetos na bacia de

Peniche (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais

contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN) e 1421/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa,

em Paredes (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta do debate quinzenal

com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre prevenção estrutural

e gestão integrada de incêndios.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No próximo dia 21 fará

um ano que o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um conjunto de propostas que constituem a reforma

da floresta e que vieram a ser, no essencial, aprovadas por esta Assembleia da República em julho do ano

passado.

Nestes seis meses, não só simplificámos as condições de constituição das zonas de intervenção florestal

(ZIF), como criámos as entidades de gestão florestal (EGF), que permitem o arrendamento das pequenas

propriedades de forma a que possam ser exploradas numa escala maior, o que constitui condição essencial

para a valorização e ordenamento da floresta e para o aproveitamento da massa combustível.

Para tal, entraram em vigor, já em 1 de janeiro, os incentivos fiscais para a constituição destas entidades,

estando em curso o trabalho de mobilização de investidores.

Há agora que levar até ao fim a execução do cadastro rural e florestal, cujo projeto-piloto já arrancou e que

tem mais de 12 000 prédios cadastrados e 50 000 agendamentos até ao final, havendo que concluir o processo

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de ordenamento com a aprovação, durante este semestre, dos diferentes planos regionais de ordenamento

florestal (PROF).

Os efeitos estruturais da reforma da floresta, como todos sabemos, só serão visíveis a prazo, mas, como

qualquer plano a longo prazo, são necessárias medidas imediatas que contribuam para assegurar a redução do

risco de incêndio.

A prevenção tem de ser assumida como uma prioridade, seja através da diminuição da carga combustível,

seja através do reforço das equipas que durante todo o ano cuidam da floresta.

Assim, e tal como aprovado nesta Assembleia, está aberto o concurso para a constituição de 100 novas

equipas de sapadores florestais, a que se juntam 21 técnicos intermunicipais, relativos às 23 comunidades

intermunicipais (CIM), e 55 novos vigilantes da natureza.

Apresentámos, há uma semana, as prioridades de instalação de redes primárias e secundárias de defesa de

faixas de interrupção, de controlo de vegetação e limpeza de caminhos e aceiros em áreas do Estado e, desde

hoje, estão abertos todos os concursos para a execução das obras não só na propriedade pública, como também

na propriedade privada.

Já em outubro, tínhamos lançado um investimento de 28 milhões de euros para que a Infraestruturas de

Portugal concretizasse as faixas de proteção nas linhas ferroviárias e nas estradas que estão sob a sua gestão.

Para termos uma dimensão da extensão deste trabalho, tal implicará a limpeza de cerca de 20 000 km lineares.

Os parques naturais e as áreas protegidas têm destaque no nosso programa de prevenção estrutural contra

incêndios.

Depois de termos testado, no ano passado, no Parque Peneda-Gerês, o projeto-piloto com o qual

conseguimos reduzir em 50% a área ardida por comparação com o ano anterior, alargamos agora esse projeto

a quatro novos parques naturais.

A limpeza dos matos constitui um passo fundamental para termos uma floresta mais resiliente e resistente

ao risco de incêndio, uma floresta que contribua para a vitalidade do mundo rural, que seja fonte de rendimento

para as populações, de fixação de emprego e não uma ameaça à segurança de todos.

Revela-se, pois, prioritário dar cumprimento à legislação que obriga à limpeza das propriedades privadas,

uma obrigação que impende em primeiro lugar sobre os proprietários. O que se exige agora é o mesmo que se

exige desde 2006, só que ao longo destes 12 anos foi ficando sempre por cumprir.

Quero aqui saudar o enorme esforço coletivo que está em curso em todo o País. Nunca, como nestes meses,

houve tão profunda consciência do dever de todos contribuírem para prevenir os incêndios de verão.

Aplausos do PS.

Foi nesse sentido que o Governo criou um conjunto de mecanismos que vieram clarificar os critérios e facilitar

o cumprimento dessa obrigação.

Para o financiamento das operações de limpeza foram criadas duas linhas de crédito: uma, de 40 milhões

de euros, dirigida aos proprietários privados; e, outra, de 50 milhões de euros, destinada às autarquias que

tenham de, subsidiariamente, substituir-se aos proprietários nessa tarefa, podendo contratar os serviços

necessários para esse efeito com recurso a ajuste direto e dispensando mesmo o visto prévio do Tribunal de

Contas. Além disso, e enquanto os proprietários não cumprirem as suas obrigações, os municípios podem tomar

posse administrativa dos terrenos e recolher os proveitos dos seus rendimentos.

Convém, contudo, enfatizar que o prazo que hoje se esgotou para o cumprimento voluntário das obrigações

não retirou dos proprietários o dever de fazerem as limpezas que estão por fazer, nem transferiu dos

proprietários para as autarquias esse encargo.

A partir de hoje, a única coisa que muda é o facto de à obrigação que impende sobre os proprietários acrescer

agora o poder de as autarquias poderem, subsidiariamente, intervir onde espontaneamente os proprietários não

o tenham feito.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência das recomendações unânimes da Comissão Técnica

Independente constituída nesta Assembleia da República na sequência dos trágicos incêndios de Pedrógão e

de Góis, demos início, em outubro de 2017, à reformulação da estratégia de combate a incêndios, aprovando

um conjunto de medidas que vêm dotar o País dos meios necessários para garantir a eficácia máxima do

sistema.

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A reestruturação do modelo implica mudanças de natureza transversal, a implementar no médio prazo, que

garantam uma melhor articulação dos pilares da prevenção estrutural, da resposta operacional e da vigilância

pós-incêndio.

Já neste ano, a prioridade será a segurança dos cidadãos, reduzindo riscos, prevenindo ameaças, alertando

para os perigos, protegendo na contingência e socorrendo na calamidade.

Lançaremos, na próxima semana, os programas «aldeia segura» e «pessoas seguras».

Quanto ao primeiro programa, trabalharemos em estreita articulação com os municípios e as freguesias na

sensibilização para a autoproteção, na sinalização de caminhos de evacuação e de locais de refúgio, na

realização de simulacros e na aquisição de equipamentos de proteção.

Quanto ao segundo programa, em conjunto com a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) e as

operadoras de comunicações, trabalharemos no sentido de criar novos canais para informar a população,

sobretudo nas situações de maior risco, e sistemas de alerta de forma a tornar as nossas comunidades mais

resilientes e adaptadas ao fogo.

Reforçámos também, neste ano, o dispositivo de combate que contará com mais recursos humanos e com

equipamentos para aplicação imediata. Já neste verão, teremos no terreno mais 600 elementos da Guarda

Nacional Republicana — entre 500 elementos do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro e 100 elementos

do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente —, mais 79 novas Equipas de Intervenção Permanente nos

diferentes corpos de bombeiros voluntários, às quais se juntam 200 novos guardas florestais, assim como os

efetivos das Forças Armadas necessários para reforçar o dispositivo.

Ao nível dos equipamentos, foi reforçado o investimento em veículos, fardamento e equipamentos de

proteção individual, além do reforço da rede SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança

de Portugal), com quatro novas antenas móveis e 451 antenas satélite instaladas nas zonas de maior

perigosidade, que poderão assegurar maior resistência em situações em que os elementos de comunicação

físicos possam colapsar, complementando também com o reforço dos sistemas de vigilância que serão

aplicados nas aeronaves da Força Aérea Portuguesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que sintetize.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, o último verão mostrou-nos como é inadiável resolver os problemas estruturais com

que nos confrontamos há décadas e que, no quadro das alterações climáticas, têm vindo a ser agravados.

A valorização e a defesa da floresta requer não só uma reforma do setor que proteja os seus recursos e

promova os seus ativos, mas também um novo modelo de prevenção e combate aos incêndios.

Termino, reiterando o apelo a uma mobilização nacional para esta causa. O Sr. Presidente da República e

V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, já aceitaram o convite da Associação Nacional de

Municípios para participarem, juntamente com os membros do Governo, na ação de limpeza da floresta que

será promovida nos próximos dias 24 e 25 de março.

Deixo aqui um apelo a todas as bancadas para que se juntem também a nós para fazermos de março o

grande mês de limpeza da floresta, porque é agora que melhor se combatem os incêndios do verão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimento-o, e começo a minha

intervenção respeitando o espírito de uma iniciativa do PSD que colheu unanimidade nesta Câmara e que levou

à criação da Comissão Técnica Independente.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que todas as medidas que tomar

e que sejam a favor e pela proteção das populações terão o apoio do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há questões que não estão resolvidas, que

não foram resolvidas desde julho do ano passado e que passam por problemas antigos, de que já se vem falando

há muito tempo.

Aponto-lhe exemplos: meios aéreos relativamente aos quais existem muitas dúvidas e hesitações quanto à

sua gestão para a próxima época de incêndios; concursos urgentes que não têm concorrentes, pelo que,

provavelmente, iremos acabar em adjudicações diretas, que, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, são muito

mais caras e muito mais opacas do que os concursos normais; problemas no apoio à reestruturação; enorme

disparidade nos apoios às populações; situações iguais que são tratadas de forma diferente.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E as queixas por parte das populações são muito grandes no que respeita

a esta matéria. Aliás, há projetos de resolução, apresentados por todos os grupos parlamentares, no sentido de

que situações iguais tenham tratamento igual, e não é isso que tem sido feito por parte do Governo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, existe uma grande instabilidade nos comandos

distritais da Proteção Civil. Ninguém sabe qual vai ser o planeamento da próxima época e não se aprendeu nada

com o que aconteceu em 2017, em que foram feitas mudanças nos comandos distritais à beira da época dos

incêndios. Está tudo atrasado, Sr. Primeiro-Ministro! Há comandos distritais que ainda não estão completos,

nomeadamente nas zonas onde os incêndios são um perigo constante, como, por exemplo, em Beja, Coimbra

ou Viseu.

Sr. Primeiro-Ministro, sobre a limpeza das matas, quero dizer-lhe que foi importante esta exigência e foi

importante a determinação com que foi feita, mas as orientações foram contraditórias, foram confusas, e isso

criou muito receio nas populações. Eu diria, até, Sr. Primeiro-Ministro, que as vítimas dos incêndios sentiram-se

ameaçadas com os prazos para a limpeza das matas e as coimas.

Não é admissível que, depois daquilo por que as populações passaram, elas se sintam ameaçadas com

orientações confusas e mal dadas. Não é admissível, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

Por isso, pergunto-lhe, relativamente a esta matéria, o que é que o Governo já fez no sentido de as

populações se poderem sentir mais protegidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputado Fernando Negrão.

Sr. Deputado, vejo, com satisfação, que o PSD se reconciliou com a sua própria proposta de criação da

Comissão Técnica Independente.

Vozes do PSD: — O quê?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi um passo muito importante que o Governo decidiu respeitar e, por isso,

aguardou, com toda a serenidade, que a Comissão Técnica Independente concluísse o seu trabalho por forma

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a que pudéssemos avaliar os seus resultados e os pudéssemos traduzir numa resolução do Conselho de

Ministros, aprovada no dia 21 de outubro, ou seja, uma semana depois de o relatório ter sido apresentado pela

Comissão Técnica Independente. O nosso programa é, precisamente, o programa da Comissão Técnica

Independente.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe que, obviamente, temos problemas antigos, nomeadamente na

desvitalização do interior, no desordenamento da floresta e no próprio ordenamento do sistema de prevenção e

gestão integrada dos fogos rurais.

Brevemente, a Força Aérea apresentará o seu relatório final sobre a decisão que tomámos, de acordo, aliás,

com a recomendação da Comissão Técnica Independente, para que possa assumir o comando integral da

operação de combate aos incêndios com meios aéreos.

No que respeita a este ano, tendo a Força Aérea dito que antes de 2019 não era admissível poder assumir

essas funções para além de um reforço das componentes de vigilância, foram abertos, em dezembro de 2017,

os concursos para os meios aéreos, sendo que um deles, relativo aos helicópteros ligeiros, foi concluído e

adjudicado, e o outro concurso, relativo aos outros meios aéreos, ficou deserto. E, tendo ficado deserto, foi

agora, em março, aberto um novo concurso para contratar os demais meios aéreos, sendo prematuro dizer o

que irá acontecer.

Mas o essencial é que conseguirmos alcançar o que está planeado para este ano, que é um reforço de 48

para 51 meios aéreos, de forma a termos uma capacidade mais musculada do que a que tivemos nos anos

precedentes.

A esperança que tenho é a de que este concurso corra melhor do que o concurso anterior.

Relativamente ao que está a ser planeado já foi publicado no Diário da República a Diretiva Operacional

Única, que envolve todos os diferentes operacionais que serão envolvidos no dispositivo, e não temos

conhecimento de qualquer alteração num qualquer comando distrital.

No que respeita à limpeza, havia algo que era absolutamente essencial: haver a consciência de um dever

que está há mais de 12 anos plasmado na lei. Pouca gente tinha consciência da sua existência e pouco se fazia

para o cumprir.

Hoje, há um facto indiscutível: nunca houve tanta consciência do contributo que todos podemos dar para

prevenir os incêndios e nunca houve tanta atividade de prevenção como a que tem existido.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi preciso morrer muita gente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos sido muito claros a explicar que o objetivo do quadro sancionatório não

é o de andarmos a «caçar multas». A atividade da Guarda Nacional Republicana, que tem sido extraordinária,

como qualquer autarca com quem fale lhe pode testemunhar, tem sido essencial para informar as populações e

esclarecer, quer diretamente quer através da linha de contacto, do que é que deve ou não deve ser cortado e

em que condições. E hoje foram dadas orientações pelo Comando Geral da Guarda Nacional Republicana a

todo o dispositivo para que, a partir de amanhã, prossigam esta atividade, só havendo levantamento de autos a

partir do final deste mês, tendo também hoje sido aprovado em Conselho de Ministros um decreto-lei que

esclarece que serão anuladas todas as coimas aplicadas a quem tenha os terrenos limpos até ao final de maio.

Isso significa que, efetivamente, a mensagem que é fundamental não é «pague a coima»; a mensagem

fundamental é «limpe o mato». É nisso que todos temos de nos empenhar, é isso que temos de fazer e é essa

a mensagem que queremos fazer passar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que, de facto, hoje,

as populações têm uma consciência muito forte, como nunca tiveram. E têm-na por uma razão: por o Estado

lhes ter falhado no ano passado! O Estado falhou clamorosamente no ano passado!

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Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe dizer que a Comissão de Agricultura e Mar desta Assembleia

da República, na segunda-feira passada, visitou Pedrógão Grande e a mata de Leiria, ouviu as populações,

ouviu as queixas que eu aqui lhe referi e está particularmente preocupada com a situação e com a não resolução

dos problemas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Faço-lhe um apelo, Sr. Primeiro-Ministro: que o seu Governo se empenhe,

de facto, em resolver estes problemas, mesmo que venham de muito detrás, porque eles precisam urgentemente

de ser resolvidos, para tranquilidade das populações e para que não tenhamos novos problemas na época de

incêndios que se aproxima.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, mudando de tema, vou falar-lhe da saúde. E vou

insistir neste tema, porque os problemas são grandes.

Diz-nos o Tribunal de Contas, num relatório que elaborou e apresentou no ano passado relativo a 2016, para

além de outras coisas, que se realizaram menos 50% das consultas pedidas, que os tempos de resposta das

cirurgias aumentou, em particular nas cirurgias prioritárias, tendo morrido 2605 doentes à espera de serem

operados.

Sr. Primeiro-Ministro, é público e notório que tudo isto tem vindo a piorar. Vejam-se as queixas de todos os

agentes da saúde em Portugal: médicos, enfermeiros e, principalmente, utentes. Essas queixas têm

proveniência nas principais cidades do litoral – Viana do Castelo, Porto, Aveiro, Leiria, Lisboa, Setúbal, Faro. É

do litoral que vêm as maiores queixas, mas sabemos bem que no interior a situação está bem pior, porque as

populações do interior não têm meios para fazerem ouvir a sua voz.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não queria deixar de referir declarações

que foram feitas nesta semana, na Assembleia da República, pelo Sr. Ministro das Finanças — que gosta muito,

quando nós intervimos, de abanar a cabeça não sei a que propósito —,…

Risos do PSD.

… em que admitiu que havia problemas de gestão na área da saúde.

E hoje tivemos a notícia, por parte do Conselho de Finanças Públicas, que existe uma má gestão crónica na

área da saúde.

O Sr. João Galamba (PS): — Há anos!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro diz muitas vezes que vivemos a melhor conjuntura

de sempre dos últimos anos. O Sr. Primeiro-Ministro diz isto muitas vezes. E eu pergunto-lhe: quando é que

esta melhor conjuntura chega à saúde?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

8 I SÉRIE — NÚMERO 60

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não tenho dito que temos vivido

a melhor conjuntura; tenho dito que temos obtido os melhores resultados da economia e das finanças públicas

portuguesas da última década e desde o início da nossa democracia.

Aplausos do PS.

E temos conseguido fazê-lo não cortando salários ou pensões, mas repondo salários e pensões, não

aumentando impostos, mas baixando impostos, não desinvestindo na escola púbica ou no Serviço Nacional de

Saúde, mas aumentando o investimento na escola pública e o investimento no Serviço Nacional de Saúde.

Protestos do PSD.

Os seus companheiros, provavelmente, não o deixarão ouvir as minhas palavras, mas poderá lê-las, depois,

no Diário da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

A despesa pública da saúde aumentou 5% no ano passado relativamente a 2015.

Protestos do PSD.

E mais: os resultados de produção do Serviço Nacional de Saúde aumentaram significativamente. Tivemos,

no ano passado, mais 18 579 intervenções cirúrgicas do que em 2015; tivemos mais 301 509 consultas do que

em 2015. Ou seja, investimos mais, temos mais pessoal e o Serviço Nacional de Saúde está a produzir mais do

que produzia em 2015.

Aplausos do PS.

É por isso que, num estudo da Universidade Nova sobre o nosso sistema de saúde, aquilo que se deteta é

que a qualidade dos serviços melhorou para 73,8%, em 2017, quando era de 65%, em 2015!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é nos privados!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é também por isso que quando se olha para o índice europeu da qualidade da

saúde se verifica que Portugal subiu da 20.ª posição, em 2015, para a 14.ª posição, em 2017.

Aplausos do PS.

O que é que isto significa, Sr. Deputado? Significa que estamos no caminho certo, e é nesse caminho que

temos de prosseguir para continuar a melhorar o que se estragou durante os anos anteriores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe dizer que esses dados,

obviamente, não correspondem à verdade.

Se compararmos o investimento de 2015 com o de 2017, vemos que há uma diminuição, em 2017, de 25%

no investimento na área da saúde. Há, de facto, uma diminuição.

Aplausos do PSD.

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Sr. Primeiro-Ministro, regresso agora à Associação Mutualista dona do Montepio Geral. Veio a público que

era uma IPSS (instituição particular de solidariedade social) e que agora quer deixar de ser; veio a público que

não pagava impostos e que agora quer pagar; veio a público que tinha capitais próprios negativos e, de um

momento para o outro, ficou com capitais próprios positivos. O que isto parece é o milagre da multiplicação de

bens, o que, naturalmente, não acontece com a frequência com que nós queremos e muito menos neste caso.

Sr. Primeiro-Ministro, este filme não é novo. Já vimos este filme em vários bancos privados.

O Sr. João Galamba (PS): — Isto não é só um banco, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, contas marteladas são buracos financeiros no

futuro. Explique bem, Sr. Primeiro-Ministro, esta situação. E por uma razão: porque esta é muito mais grave do

que aquela que aconteceu com os outros bancos; porque, se acontecer e for para a frente, a cumplicidade não

é dos privados, a cumplicidade é do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, um dia, com certeza, haveremos

de descobrir o seu profundo interesse relativamente à situação do Montepio.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro está a responder. Peço que façam o silêncio básico para que a

resposta possa ser data.

Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de continuar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas sobre qualquer esclarecimento que queira ter sobre as contas do banco

Montepio — e é naturalmente legítimo que queira ter —, …

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não deve, naturalmente, colocar a questão ao Governo, deve colocar a

questão à entidade legalmente habilitada para supervisionar as contas do banco Montepio.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Exatamente!

Protestos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, como o banco Montepio não é tido como banco relevante, a sua supervisão

não cabe ao Banco Central Europeu, cabe ao Banco de Portugal. E estou certo que o Sr. Governador do Banco

de Portugal terá o maior gosto em vir aqui esclarecer se as contas do banco Montepio são ou não são

marteladas.

Aplausos do PS.

Como deve compreender, isso não me compete a mim. Seria, aliás, muito impróprio substituir-me ao Sr.

Governador do Banco de Portugal ao esclarecer a supervisão que lhe cabe a ele fazer.

10 I SÉRIE — NÚMERO 60

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe dizer uma coisa: interesses

particulares tem o Governo socialista.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O meu único interesse, Sr. Primeiro-Ministro, é o interesse público. Não estou a falar do Montepio, estou a

falar da Associação Mutualista, cuja tutela cabe a um membro do seu Governo. A responsabilidade é sua e do

seu Governo, não é de nenhum privado. Que fique claro, Sr. Primeiro-Ministro, que não há aqui nenhum

interesse a não ser o interesse dos 650 000 membros da Associação Mutualista. Esse é o único interesse que

me move nestas perguntas.

Sr. Primeiro-Ministro, uma última pergunta tem a ver com a segurança no sistema de justiça. Tivemos a

notícia de um funcionário judicial especialista em informática que usou uma password, que estava adormecida,

de uma procuradora, para obter informação relativamente a um clube de futebol, imprimindo documentos e

distribuindo-os por toda a gente. Temos esta informação de um clube que por acaso nos une. Não vou dizer

qual, naturalmente, mas é o nosso clube de futebol.

Sr. Primeiro-Ministro, depois de a Sr.ª Ministra da Justiça ter desvalorizado a situação dizendo que não há

sistemas informáticos imunes, que não há sistemas informáticos aos quais não possam ocorrer situações

destas, pergunto se o Governo já tomou alguma medida no sentido de criar condições para que o nosso sistema

informático possa, de facto, não estar sujeito a acontecimentos e a circunstâncias desta natureza. A segurança

na justiça é fundamental.

Sr. Primeiro-Ministro, que medidas já tomou o Governo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, ainda bem que esclareceu. Se

estamos a falar da Associação Mutualista, não há nenhuma comparação com bancos, ninguém está aqui

preocupado nem ninguém quer ajudar a salvar o banco.

Aplausos do PS.

Do que estamos aqui a falar é de mais de 600 000 famílias que confiaram numa instituição na qual têm as

suas poupanças. Não estamos a falar de um banco de uma família que vem herdando capital financeiro desde

o século XIX, estamos a falar de 600 000 famílias, de portugueses que, com o seu trabalho, com o seu labor,

aforraram e que merecem ser protegidas. Sim, e faremos tudo para proteger essas famílias.

Aplausos do PS.

Não queria deixar de dizer o seguinte: não vou aqui, obviamente, estar a especular — mesmo tratando-se

de um clube que nos é querido — sobre uma matéria que está em investigação judicial, mas a fazer fé naquilo

que vem na comunicação social e a que se referiu, creio não haver forma alguma de prevenir que alguém que

esteja certificado para utilizar o sistema o utilize de uma forma indevida. Apesar de tudo, creio que nos devíamos

16 DE MARÇO DE 2018 11

regozijar com o facto de, pelo menos por uma vez, a violação do segredo de justiça ter sido fácil de descobrir e

de pelo menos apontar alguém que o tenha feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, permitam-me que deixe uma nota.

Esta noite morreu Marielle Franco, vereadora no Rio de Janeiro, uma mulher combatente contra as injustiças

e contra a desigualdade, que foi barbaramente executada. O Bloco de Esquerda apresentará, nesta Assembleia

da República, um voto de pesar pela morte de Marielle Franco, que é também um voto de solidariedade com

todos os que não desistem da democracia no Brasil.

Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de Deputados do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, passando ao nosso debate, vamos ao tema que escolheu — e ainda bem que o

escolheu —, sobre a prevenção dos incêndios.

Acompanhamos as medidas relativas a sapadores florestais, guardas florestais, entre outras, que, aliás,

temos vindo a propor ao longo do tempo. Acompanharemos essas medidas com exigência e com diálogo,

seguramente.

Queria fazer-lhe uma pergunta sobre o território, que é muito importante, e sobre aquilo que já aprovámos

de reforma florestal — foram pequenos passos, mas já foram dados — por causa de um aviso que a Quercus

faz, que é muito sério.

Como sabe, a área ardida, em Portugal, é crescentemente área de eucalipto. Em Pedrógão e Góis, 60% da

área que ardeu era eucalipto e, portanto, a relação está determinada. Aqui decidimos limitar o eucalipto e diz a

Quercus que, segundo os dados do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), há 40 milhões

de eucaliptos prontos a ser plantados em Portugal. Ora, com a lei que já aprovámos, este é um problema —

preparam-se eucaliptais ilegais. Portanto, a questão que se coloca é a de quais são os meios de fiscalização e

de sanção efetiva, porque é preciso travar o crescimento da mancha contínua de eucalipto. Foi isso que este

Parlamento decidiu.

Uma segunda questão é sobre as infraestruturas, o que foi abalado e que é preciso reconstruir, e que tem a

ver com a Altice. A população continua sem telefone fixo. Por muito que se diga que está tudo bem, não está.

Com certeza que o Sr. Primeiro-Ministro, como eu, contacta com pessoas que não têm telefone fixo, a quem

ofereceram telemóveis em regiões do País onde não há cobertura de rede. Seguramente, também conhece

quem tenha sido obrigado a contratualizar televisão por satélite por a Altice não colocar a rede TDT (televisão

terrestre digital), a que está obrigada. E também sabe, como eu, que o SIRESP (Sistema Integrado de Redes

de Emergência e Segurança de Portugal) falhou e que hoje ficámos a saber que a Altice não garante que

funcione no futuro.

Amanhã, é votada aqui, no Parlamento, a proposta do Bloco de Esquerda para que se resgate para a esfera

pública a rede fixa da PT (Portugal Telecom), porque é uma infraestrutura estratégica.

A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se não acha que já chega de dizermos que o privado não

cumpre para passarmos a assegurar — Estado — aquilo que são funções essenciais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quanto à questão do eucalipto,

a legislação foi aprovada nesta Assembleia, será necessariamente cumprida e o reforço dos sistemas de

fiscalização, seja pelo aumento do número de guardas florestais, seja pelo aumento do número de vigilantes da

12 I SÉRIE — NÚMERO 60

natureza, seja pelo reforço dos efetivos do SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), criará

melhores condições para fiscalizar no terreno a aplicação dessa lei.

Mais: até ao final deste semestre, iremos aprovar todos os planos regionais de ordenamento florestal (PROF),

que depois terão de ser transpostos para os PDM (planos diretores municipais) dos respetivos concelhos de

forma a terem um valor tão vinculativo no ordenamento daquelas parcelas do território florestal como já estamos

habituados que tenham no território urbano.

Tal significa, pois, que vamos ficar com uma imagem clara do que é possível e do que não é possível plantar.

E essa reforma de fundo é a chave, obviamente, para podermos ter uma floresta mais resiliente. Não basta abrir

asseiros, é necessário que a composição da floresta deixe de ter manchas contínuas de eucaliptos ou de

pinheiros que são altamente inflamáveis e que essas árvores, de crescimento mais rápido, possam ser

combinadas com outras que, sendo de crescimento mais lento, são por sua vez mais resistentes ao fogo e

também fator de maior valor acrescentado.

Finalmente, e relativamente ao SIRESP, como sabe está em curso a decisão que o Governo assumiu de, no

âmbito do processo de liquidação de duas empresas, participar com uma comparticipação relevante no capital

da SIRESP, SA. Esse processo está em curso e assim agiremos.

Ao mesmo tempo, foram asseguradas com a Altice duas coisas da maior importância: primeiro, são mais de

1000 km de cabo que vão deixar de ser cabos aéreos e que estão a ser enterrados, aproveitando as calhas

técnicas que já existem junto às vias principais; segundo, não só foi reforçado o sistema com a redundância das

quatro antenas móveis como estão a ser instaladas 451 antenas satélite que possam funcionar como

redundância relativamente à rede física que, sendo física, naturalmente não está imune a fenómenos físicos

como os incêndios, que podem destruir queimando os cabos que lá estão.

Portanto, creio que estamos todos em condições de poder dizer que, em qualquer circunstância, teremos

melhores condições de funcionamento e de resistência do sistema do que tínhamos anteriormente.

A resposta, que eu também li, do Presidente da Altice creio que foi dada no sentido de que, em absoluto,

nunca é possível garantir a 100% que o que quer que seja não seja sujeito a falhas. Foi nesse sentido que li a

resposta, mas a redundância técnica que não existia vamos ter no próximo verão.

O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, o que sabemos, em

absoluto, é que não podemos confiar na administração da Altice. Até o Código do Trabalho já tivemos de mudar,

porque eles faziam todos os malabarismos possíveis para não respeitar Portugal enquanto Estado de direito.

Portanto, continuar a achar que a Altice vai resolver parece-nos, de todo em todo, imprudente.

Sr. Primeiro-Ministro, aproveito para lhe falar das questões laborais de que a Altice, infelizmente, também

nos tem dado exemplos.

Ontem, teve aqui lugar um debate e votações de medidas importantes, e parece-nos que foi um erro o Partido

Socialista ter chumbado as medidas relativas à contratação coletiva.

Há uma iniciativa do Bloco de Esquerda, que baixou à Comissão, para discussão na especialidade, sem

votação na generalidade, que é a do banco de horas individual, e a razão por que isto aconteceu foi porque não

queremos crer que o Governo não vá cumprir o seu compromisso tantas vezes reiterado.

Lembro que, no Programa do Governo, está expressamente previsto «Revogar a possibilidade, introduzida

no Código do Trabalho de 2012, de (…) um banco de horas individual (…)». E o Sr. Primeiro-Ministro já reiterou

aqui, em dezembro de 2016 e em fevereiro de 2018, que o banco de horas individual tem de acabar. A pergunta

que temos para lhe fazer é esta: então, quando? Por que não ontem? Quanto tempo estamos à espera para

acabar com um instrumento que, objetivamente, piora a vida de quem trabalha neste País.

O banco de horas individual quer dizer que um trabalhador, sozinho, por pressão do seu patrão, é obrigado

a trabalhar mais 150 horas por ano e esse trabalho nem sequer é pago como trabalho extraordinário. É, portanto,

uma medida que impede a conciliação da vida familiar, do lazer, dos direitos mais básicos dos trabalhadores, é

uma medida que baixa salários e é até uma medida contra a criação de emprego.

Quando é que acabamos com o banco de horas individual, se esse é o compromisso do Governo e o

compromisso que assinou também com o Bloco de Esquerda?

16 DE MARÇO DE 2018 13

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a proposta de eliminação do

banco de horas individual constava já até do programa eleitoral do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é sequer daquelas medidas que tenha sido introduzida no Programa do

Governo em resultado das Posições Conjuntas, uma assinada com Os Verdes, outra com o PCP e outra com o

Bloco de Esquerda, já constava mesmo da posição conjunta do Governo com o Partido Socialista, e iremos

cumprir.

Como dissemos, em março apresentaríamos o conjunto das medidas legislativas que constam do Programa

do Governo em matéria de legislação laboral, relativamente ao combate à precariedade e, designadamente, ao

banco de horas.

Portanto, o que agora posso acrescentar, em relação àquilo que já lhe disse há 15 dias, é a data, dizendo-

lhe que isso será apresentado no próximo dia 23.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estas questões não são coisa pouca.

Pedro Soares dos Santos deu uma entrevista em que disse assim: «Com os trabalhadores (…) acerta-se

tudo — é fácil». Consegue-se tudo. Ele sabe que, sem contratação coletiva, frente a um trabalhador, impõe tudo.

Ele sabe impor as 12 horas de trabalho, como fez, aliás, na Polónia, pagando, depois, só 8 horas e com os

resultados desastrosos que se conhecem, como o da ONG que chamava à Jerónimo Martins «o maior exemplo

de abuso laboral na Polónia».

Há muitos patrões em Portugal que gostam desses exemplos, que querem impor esses horários e que até

acham que, eventualmente, o Bloco de Esquerda estorva.

Ora, estamos cá para estorvar, porque estamos cá para proteger os direitos dos trabalhadores, e, portanto,

tem mesmo de ser.

Aplausos do BE.

Os compromissos com a dignidade do trabalho têm de ir para a frente.

Sr. Primeiro-Ministro, há um outro tema — e sei que vou repetir-me, mas, enquanto não forem cumpridos,

temos de os repetir —, que tem a ver com as longas carreiras contributivas e com o corte do facto de

sustentabilidade para quem, aos 60 anos, já tem 40 anos de carreira contributiva. Disse-nos que isto iria

acontecer nesta Legislatura e que, segundo a promessa inicial, a segunda fase seria em janeiro de 2018.

Portanto, tenho de repetir a pergunta: quando é que a segunda fase do regime das longas carreiras

contributivas entra em vigor?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, nós temos bem consciência da

importância do diálogo social e da contratação coletiva e, por isso, adotámos medidas para acabar com o

desmantelamento da contratação coletiva que estava em curso. Para isso, por um lado, em acordo, na

concertação social, congelámos até julho do próximo ano a possibilidade de decretar a caducidade dos contratos

14 I SÉRIE — NÚMERO 60

coletivos e, por outro, agilizámos e desburocratizámos o processo das portarias de extensão. Hoje, felizmente,

temos muito mais trabalhadores cobertos por contratação coletiva do que tínhamos no início desta Legislatura.

Mas também acreditamos no diálogo social ao nível das empresas e temos procurado sempre acarinhar que

esse diálogo social seja produtivo, na sequência dos bons exemplos de diálogo social a que, ao longo de anos,

algumas empresas nos habituaram, como a Autoeuropa. Neste momento, na Autoeuropa têm havido

dificuldades na progressão desse diálogo e a posição do Governo tem sido sempre a de apoiar as partes, na

tentativa de que o diálogo social a esse nível também possa ter sucesso. Isto porque não temos a menor das

dúvidas de que a razão de ser da existência do direito do trabalho, a razão de ser do diálogo social, a razão de

ser da concertação social é a de que, efetivamente, é necessário igualar uma relação que, por natureza, é

desigual e onde a parte mais frágil tem de ser devidamente protegida.

Por isso, o diálogo social é necessário e nós, não tenha dúvidas, tudo faremos para proteger o diálogo social

e a concertação coletiva. E é também por isso que as alterações à legislação laboral serão feitas como sempre

dissemos, aqui, na Assembleia da República, mas sem fazermos o esforço de obter um acordo na concertação

social. A generalidade das vezes tem sido possível, mas quando não tem sido possível temos avançado mesmo

sem esse acordo. Não temos deixado de avançar e é isso que iremos continuar a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe a resposta a uma parte

da pergunta, mas falta a outra, a das longas carreiras contributivas. E o fator de sustentabilidade? Depois, se

pudesse, nos segundos de que ainda dispõe, agradecia que me respondesse.

Queria só suscitar uma última nota sobre a Associação Mutualista, que é a dona do Montepio. A Associação

Mutualista fez uma manobra para disfarçar a sua própria contabilidade. Achamos que isto é grave e que coloca

muita fragilidade e pressão sobre o setor; aliás, mostra que está muita coisa mal em tudo o que tem acontecido.

Mas não era sobre isto que queria falar-lhe.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, por que é que falou?!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A manobra contabilística que a Associação Mutualista faz permite-lhe ter

um benefício fiscal que é seguramente inferior àquele que poderia ter com a legislação do PSD/CDS, porque já

alterámos alguma coisa. Em todo o caso, é seguramente um benefício fiscal alto demais e que faz com que as

pessoas se questionem: como é possível uma empresa ter um benefício fiscal assim? O Bloco de Esquerda já

pediu todos os esclarecimentos ao Governo sobre esta matéria e é importante que fique tudo explicado, por

causa não só da situação da Associação Mutualista…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … mas também da situação do Montepio — o banco — e, seguramente,

por causa do que são benefícios fiscais neste País e da sua razoabilidade, ou não.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, sobre a questão das longas

carreiras contributivas responderei o mesmo que respondi há 15 dias — a frequência deste diálogo, de 15 em

15 dias, muitas vezes, não permite trazer novidades. Há uma coisa que a Sr.ª Deputada sabe, que é a de que

saberá primeiro do que todos os outros Deputados, ou do que quase todos os outros Deputados, o que o

Governo irá apresentar,…

16 DE MARÇO DE 2018 15

Vozes do PSD: — Porquê?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque isso é objeto, aliás, das Posições Conjuntas com o Bloco de Esquerda,

com o PCP e com Os Verdes. E, portanto, o Governo nunca apresentará nada publicamente que não seja

previamente também concertado com a Sr.ª Deputada, e iremos cumprir aquilo a que nos comprometemos fazer,

que é prosseguir o trabalho. É isto que iremos fazer.

Quanto à questão da Associação Mutualista, há algo que gostaria de deixar bem claro: o Governo não tomou

qualquer decisão, nem teve qualquer tipo de intervenção. A Associação Mutualista tinha, pelo seu Estatuto,

isenção de IRC. Por ter alterado o seu perfil, colocou à Autoridade Tributária a questão de saber se mantinha,

ou não, a isenção. A Autoridade Tributária entendeu que, face ao novo perfil da Associação Mutualista, tinha

perdido as características que lhe permitiam ter isenção de IRC e que, por isso, passava a ser contribuinte em

sede de IRC. O Governo não teve qualquer intervenção nisto, foi uma decisão da Autoridade Tributária, que

tomou uma posição com efeito vinculativo. A partir desse momento, a Associação Mutualista passou a ter o

estatuto de qualquer outro contribuinte em sede de IRC. Ou seja, passou a ser obrigada a pagar IRC, mas

também passou a poder deduzir…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe o favor de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, a partir daí, a Associação Mutualista passou a ser obrigada a pagar IRC, mas

também passou a poder beneficiar do conjunto de mecanismos de dedução ou de deferimento que estão

previstos para qualquer outro contribuinte em sede de IRC.

A informação de que dispomos é esta e, portanto, aquilo que se verificou com a Associação Mutualista é o

que se verificará com qualquer outro contribuinte em sede de IRC.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular as perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ontem mesmo, esteve nesta

Casa o Prof. Xavier Viegas e várias questões ficaram clarificadas sobre o que se passou em junho do ano

passado com os incêndios florestais. Já sabíamos que tinha falhado, inexplicavelmente, o combate e ficámos a

saber que também falhou o socorro e o resgate às vítimas.

Pergunto: o que está a ser feito de então para cá e o que vai mudar para que a busca e o salvamento sejam

eficazes e para que não aconteça o que aconteceu em junho?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, começo por felicitá-la pela sua

reeleição como líder do CDS-PP e pelo grande impacto mediático do Congresso que realizaram no passado fim

de semana. Faço os maiores votos do maior sucesso na liderança ambiciosa do CDS-PP com que se apresentou

ao Congresso e ao País.

Como sabe, o relatório do Prof. Xavier Viegas, que tinha sido encomendado pelo Governo, ainda pela Sr.ª

Ministra Constança Urbano de Sousa, analisa pormenorizadamente o processo. Aguardamos, aliás, o resultado

dos trabalhos da Comissão Técnica Independente também sobre os incêndios de 15 de outubro. Em 21 de

outubro, o Governo aprovou um conjunto de medidas sobre a reforma do sistema de gestão integrada de

prevenção e combate dos incêndios rurais e é este programa que estamos a executar. Este programa prevê,

designadamente, em primeiro lugar, uma maior integração entre a prevenção e o combate, em segundo lugar,

maior capacitação e profissionalização em todas as fases, desde a prevenção ao socorro, e, em terceiro lugar,

16 I SÉRIE — NÚMERO 60

a especialização. E na especialização há algo que é absolutamente essencial, como resulta do relatório da

Comissão Técnica Independente, que é termos as forças especializadas em enfrentar as chamas e as forças

especializadas em proteger e socorrer as pessoas e os seus bens. Esta distinção é muito importante para, num

cenário de catástrofe como aquele que vivemos, podermos ter uma resposta mais eficaz. É este o modelo que

está a ser desenhado e é este o modelo que iremos implementar ao longo dos próximos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, podemos, então, concluir que

há uma preocupação clara e diferenciada em tratar do socorro e do resgate às vítimas?! É que isso é muito

importante para que não volte a acontecer o que aconteceu e que só agora ficou claro. Já sabíamos que, durante

duas horas, não houve combate ao fogo, não houve nenhum meio aéreo, mas também ficámos a saber que

houve pessoas que estiveram muitas horas à espera de serem socorridas e que acabaram por falecer.

Queria perguntar-lhe também, porque é importante até, depois, do ponto de vista indemnizatório, por que é

que ainda não há um mandato claro para a equipa do Prof. Xavier Viegas fazer o levantamento de tudo o que

se passou em outubro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o Sr. Ministro da Administração

Interna diz-me que já há um mandato claro para o trabalho do Sr. Prof. Xavier Viegas.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, faça favor de continuar no uso da palavra.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, convém transmitir isso

ao Prof. Xavier Viegas, porque, ontem, nesta Casa, ele disse que ainda não havia mandato claro, que estavam

à espera de questões burocráticas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, ainda bem que o diz aqui, e espero que isso seja

esclarecido e resolvido.

Ainda sobre as questões de preparação e prevenção, pergunto-lhe: de que forma é que está a ser organizada

a relação entre o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) e a ANPC (Autoridade Nacional de Proteção

Civil), de forma a que todos os alertas meteorológicos tenham uma consequência rápida, imediata e pronta na

preparação e na prontidão do dispositivo, porque isso falhou redondamente em outubro?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, entre as medidas que estão

previstas na capacitação está, precisamente, a integração de todas estas informações. Aliás, e já o disse

publicamente, não tenho dificuldade em assumir que não tenho a menor das dúvidas de que a grande falha em

outubro foi, claramente, ter sido subestimado o impacto no território continental do alerta do IPMA quanto ao

impacto daquele tufão no território continental.

Aplausos do PS.

16 DE MARÇO DE 2018 17

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é bom vê-lo reconhecer isso

porque, de facto, esse foi um grande problema e esperemos que não se repita.

Já respondeu ao PSD sobre os meios aéreos, mas eu queria só confirmar se pode garantir-nos que estarão

disponíveis mais meios aéreos do que no ano passado, e a partir de quando.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, sim, Sr.ª Deputada. Como eu disse há pouco, o nosso objetivo

é termos 55 meios aéreos, que são mais do que os que tivemos no ano passado e mais do que os que tivemos

há dois anos.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Garantidos para quando?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Garantidos para todo o ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a partir de quando?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o concurso é para termos os meios aéreos

disponíveis todo o ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Amanhã já há?!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, «todo o ano» pressupõe que já

os temos agora.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, a pergunta continua válida, se quiser responder de seguida:

a partir de quando é que é expectável termos esses meios?

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, para não o deixar excessivamente embaraçado, junto mais uma pergunta e,

assim, sempre fica com mais tempo para a resposta. Como é que está a ser feita a formação dos guardas que

vão para o GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro) e para o SEPNA (Serviço de Proteção da

Natureza e do Ambiente)? Já começou, já está concluída? Pode garantir-nos que muitos deles não vão acabar

por desistir, como aconteceu no Exército?

18 I SÉRIE — NÚMERO 60

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o concurso está aberto até dia 28. Depois, é

necessário aguardar o prazo de apreciação das candidaturas, fazer a adjudicação e todos os procedimentos

burocráticos, e só a partir daí é que estaremos…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas qual é a data?

O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada, que já foi ministra e, portanto, já abriu concursos, sabe que

ninguém pode dizer, terminado o prazo do concurso num dia, qual é a data da adjudicação, a não ser que tenha

decidido previamente a adjudicação, antes de conhecer as propostas do concurso.

Aplausos do PS.

Os elementos do GIPS já estão em formação. Como sabe, o que fizemos foi uma nova incorporação para

substituir aqueles que, já estando na Guarda Nacional Republicana, estão a ir para o GIPS, e, portanto, poderem

substituir quem já está na Guarda e no GIPS. Já estão em formação e irão desempenhar as suas funções. Não

creio que haja riscos de grandes desistências porque, ao longo destes 12 anos, o GIPS já deu boas provas do

seu empenho e capacidade na realização da missão que lhe está confiada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficamos a saber que estarão

55 meios — a ver quando —, esperemos que a tempo de responderem rapidamente aos alertas meteorológicos

do IPMA.

Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre a reconstrução, porque é um tema muito importante, queria perguntar-lhe

se tem consciência de que as pessoas que tiveram grandes danos em Pedrógão foram persuadidas — e

aceitaram-no — a nivelar os seus danos por 5000 € para dispensarem mais burocracias, apesar de terem

apresentado prejuízos muito superiores a esse valor. E, na verdade, não chegaram sequer a receber os 5000

€. Conhece este problema? Está consciente dele e vai fazer alguma coisa para o corrigir?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, como sabe, os regulamentos

comunitários preveem uma medida, creio que é a 6.2.2, que permite a indemnização de todos os danos.

Acontece que, para aceder a essa indemnização, é necessário, efetivamente, preencher um conjunto de

documentação, dar um conjunto de informação e, designadamente, estar cadastrado nas finanças.

Houve pessoas que, voluntariamente, em vez de estarem sujeitas a toda esta carga burocrática, optaram por

requerer indemnizações até 1053 €, que foram pagas imediatamente pela segurança social sem que fosse

necessária qualquer demonstração, ou até 5000 €, num esforço feito, conjuntamente, pelo Ministério do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pelo Ministério da Agricultura. Foi isto que foi feito, ninguém foi

persuadido, houve pessoas que optaram.

Agora, se quiserem, têm sempre a medida 6.2.2 para poderem ter a totalidade dos prejuízos cobertos, mas

isto implica, efetivamente, cumprir as normas comunitárias, que não são feitas por nós mas pela União Europeia.

Aplausos do PS.

16 DE MARÇO DE 2018 19

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, conheço bem as regras, pois

ando muito no terreno.

O Sr. João Torres (PS): — Não parece!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Porém, o que se passa, Sr. Primeiro-Ministro — e eu explico-lhe —,

é que as pessoas voluntariamente aceitaram os 5000 €, precisamente para dispensarem todo um conjunto de

burocracias e demoras, naturalmente associadas a essas burocracias, mas, depois, e é este o problema, não

lhes foram pagos os 5000 €; foram-lhes pagos 4000 €, 3500 € e até 2500 €, mas não os 5000 €.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E, por isso, a minha pergunta é se conhece isto e se está disponível

para pagar o que falta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, aquilo que o Sr. Ministro da Agricultura me informa

é que foram pagos de acordo com a tabela aprovada antes de novembro de 2015.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, convido-o, então, a revisitar

esse tema, porque o que se passa é que as pessoas aceitaram os 5000 €, apesar de terem prejuízos acima

deste valor, e estes não lhes foram ressarcidos.

Mas deixe-me fazer-lhe uma outra pergunta sobre uma outra matéria, questões estruturais. Em que ponto é

que estão os projetos-piloto e que financiamento têm?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, desculpe, a que projetos-piloto se refere?

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é grave não saber a que

projetos-piloto me refiro.

Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.

20 I SÉRIE — NÚMERO 60

Essa é a pergunta que eu tenho de lhe fazer, porque o Governo tem referido, por várias vezes, que estão em

curso projetos-piloto para a recuperação e reconstrução do território. Portanto, se não sabe, a resposta está

dada. O Sr. Primeiro-Ministro não sabe que projetos-piloto é que há no terreno.

Aplausos do CDS-PP.

E isso deve ser absolutamente verdade, porque no terreno também ninguém conhece os projetos-piloto.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.

Passemos, então, para a pergunta seguinte, registando que não há projetos-piloto em marcha, nem há

financiamento em marcha.

Protestos do PS.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É um bocadinho desonesta!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me perguntar-lhe, então,…

Protestos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e Srs. Deputados que deixem a Sr.ª Deputada concluir a intervenção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão muito nervosos.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que parem a contagem do tempo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, faça favor de continuar.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe se tem conhecimento —

e, se tem, de quantos — dos inúmeros projetos florestais que, neste momento, foram aprovados ou que têm

parecer favorável pelo PDR 2020, mas que não vão por diante por não terem verba associada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, então, o projeto-piloto a que se refere é o do

Pinhal Interior.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse está a ser executado pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior

(UMVI), com sede precisamente em Pedrógão, e está a decorrer em bons termos com o orçamento que foi

aprovado, que só no âmbito da agricultura mobiliza 30 milhões de euros. É isto que está a ser executado e está

a ser levado em frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

16 DE MARÇO DE 2018 21

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sou eu que vou ao terreno,

a Comissão de Agricultura e Mar também foi ao terreno e não viu nada disso, mas, já agora, também deveria

haver projetos-piloto nas outras áreas do País que arderam em outubro.

Protestos do Deputado do PS Carlos César.

Faço-lhe ainda uma pergunta sobre questões mais alargadas relativas ao interior: estatuto fiscal para o

interior.

O CDS apresentou aqui, no Orçamento do Estado, um método para podermos trabalhar essa matéria que foi

chumbado. Depois, várias vozes apareceram, inclusivamente da sua área política, como o Dr. Jorge Coelho, a

falar sobre essa matéria.

Está, ou não, o Governo e o Partido Socialista prontos para trabalharem num verdadeiro estatuto fiscal de

benefício para o interior?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, o Governo já anunciou que o Sr.

Ministro Adjunto tem vindo a coordenar uma equipa, precisamente, para trabalhar sobre o projeto fiscal para o

interior.

Após o contacto que tivemos com um conjunto de personalidades, no qual se integra o Dr. Miguel Cadilhe, o

Dr. Silva Peneda, o Sr. Reitor da Universidade Técnica de Trás-os-Montes e Alto Douro e os Presidentes das

Câmara da Guarda e de Vila Real, ficámos a aguardar os seus contributos, para podermos avançar no nosso

programa relativamente ao interior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então chumbaram porque não

gostaram da autoria.

Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos.

Se tivessem aprovado a iniciativa legislativa do CDS, aqui, no Parlamento, já estaríamos a avançar mais

rapidamente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, passo a um outro tema, ao da austeridade

escondida no seu Governo das esquerdas encostadas.

Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Já trouxe aqui, a debate, várias vezes as questões da saúde,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… como, por exemplo, na última semana, a situação de pediatria nos hospitais de Évora ou de São João, no

Porto, onde há falta de camas, infiltrações, problemas no ar condicionado, mas não é só aqui.

Ficámos a saber, muito recentemente, que há vários problemas graves na área das infraestruturas.

22 I SÉRIE — NÚMERO 60

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em 2013, é que era bom!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mais, ficámos a saber que a Ponte 25 de Abril tem um problema

gravíssimo, e que a verba para a resolução foi desbloqueada um dia antes de sair uma notícia na comunicação

social. Coincidência, de acordo com a sua Ministra da Presidência.

Mas não foi o único caso: a 26 de janeiro, queda de catenária na Linha de Cascais; a 20 de fevereiro,

descarrilamento na Linha da Beira Alta; a 22 de fevereiro, descarrilamento na Linha do Norte; a 4 de março, de

novo descarrilamento na Linha da Beira Alta.

Pergunto: quantos mais casos é que há guardados na gaveta do Sr. Ministro das Finanças? Aliás, desconfio

que não é uma gaveta, deve ser um armário, e um armário bem grande,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É um baú!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … ao olhar para todas estas situações.

Queria saber se também nestes casos há coincidências.

Sr. Primeiro-Ministro, não é na saúde apenas, não é só na ferrovia,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como eu dizia, Sr. Primeiro-Ministro, não é na saúde apenas, não é só na ferrovia, não é nas infraestruturas,

é em tudo, temos um País preso por arames, uma austeridade escondida do Governo das esquerdas

encostadas, que, aliás, tem variadíssimas declinações em várias áreas e, certamente, teremos oportunidade

para discutir.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, não terá tempo para a resposta,

mas talvez aquando da resposta a outro grupo parlamentar…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, afinal, quanto dinheiro é que a Santa Casa vai pôr no Montepio?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, em 2012 — repito, 2012! — foi

feita uma inspeção à Ponte 25 de Abril, altura em que foram detetados problemas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em 2014, foi encomendado a uma empresa, a Parsons, a elaboração de um

projeto de intervenção.

Esse projeto foi devidamente apresentado, foi validado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil

(LNEC), decorreram todos os procedimentos e no Orçamento do Estado para 2018, apresentado nesta

Assembleia em 15 de outubro, foi inscrita a verba necessária para arrancarmos, este ano, com a obra na Ponte

25 de Abril.

16 DE MARÇO DE 2018 23

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, em outubro de 2017, data anterior à apresentação dos relatórios,

fevereiro de 2018, que chamavam a atenção para a necessidade de se avançar com as obras, a obra já estava

prevista e já estava a ser devidamente preparada.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, só para concluir, e citando o Presidente do Laboratório Nacional

de Engenharia Civil, «a ponte está segura, esteve segura e vai continuar a estar segura». Quem o diz é o

Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, presumo que não merece a desconfiança de V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular as perguntas em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de tratarmos da questão

dos incêndios, faço um registo prévio sobre uma matéria distinta, mas que é um momento marcante da nova

fase da vida política nacional.

O PCP trouxe ontem à discussão questões de importância central para os trabalhadores. Estiveram em

discussão propostas para a defesa dos direitos, como os direitos à contratação coletiva e à liberdade negocial.

Estiveram em discussão propostas visando o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Permitam-me, aqui, um parêntesis: o Sr. Primeiro-Ministro referiu, há 5 minutos, que havia uma parte mais

desigual, mais frágil, que era o trabalhador. Por que é que votaram contra? Por que é que o seu partido votou

contra esse tratamento mais favorável ao trabalhador? Para contrariar, na nossa iniciativa, a desregulação dos

horários de trabalho, que hoje infernizam a vida, profissional, pessoal e familiar e a saúde de centenas de

milhares de trabalhadores.

Na votação, o PS decidiu convergir com o PSD e o CDS, o PSD e CDS decidiram apoiar o PS no chumbo

das propostas apresentadas pelo PCP. Não foi a primeira vez, nem há de ser a última. Ainda agora, pelas

informações disponíveis, mais uma vez, PS, PSD e CDS se entenderam em relação à Uber, visando, no

essencial, fragilizar um setor nacional, como é o do táxi.

Sr. Primeiro-Ministro, esta opção mostra que o PS fica aquém, muito aquém, da justiça que se impunha fazer

aos trabalhadores, tão profundamente fustigados nos seus direitos nos últimos anos. Mostra que o Governo PS

e o PS, tal como o PSD e o CDS, querem consolidar o retrocesso que foi imposto aos trabalhadores portugueses

em questões cruciais.

Mas mostra mais, mostra a clara necessidade de os trabalhadores se assumirem como atores das principais

conquistas que se realizaram. Não foi o legislador, Sr. Primeiro-Ministro, foram os trabalhadores que criaram o

direito à greve, o direito à contratação, o direito a ter horários justos, lutando muito e muito durante décadas.

Portanto, estamos confiantes de que os trabalhadores saberão lutar pelos seus direitos e dar mais força ao

PCP para defender esses mesmos direitos.

Aplausos do PCP.

Não vamos desistir desse objetivo, tal como não vamos desistir de contribuir para resolver o outro problema

que já aqui foi colocado em relação às longas carreiras contributivas.

O Sr. Primeiro-Ministro disse que passaram 15 dias e que ainda não há resposta. Garantiu à Sr.ª Deputada

Catarina Martins que seria a primeira a saber. Não me importo de ser o último, mas…

24 I SÉRIE — NÚMERO 60

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … espero que os primeiros sejam esses trabalhadores que estão à

espera de uma resposta concreta porque foi o Governo que criou perspetivas a esses milhares de trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, ainda me

corrigi, quando disse à Sr.ª Deputada Catarina Martins que seria a primeira, dizendo que seria das primeiras.

Por acaso estava a olhar para o olhar fulminante do Sr. Deputado Carlos César,…

Risos.

… que, às vezes, não gosta de que se pense que falamos mais com o PCP, com Os Verdes e com o Bloco

de Esquerda do que com o PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é possível!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa será também, seguramente, dos

primeiros a saber qual é a nossa posição. Se quisermos até alterar a metodologia de trabalho e, assim, sabermos

todos ao mesmo tempo, pela minha parte, estou totalmente disponível, pois eu nunca insisti numa metodologia

de trabalho deste tipo.

Quanto à legislação relativamente ao fundo de pensões, temos esse compromisso; já demos o primeiro

passo, muito importante, e estamos disponíveis para continuar a dar os passos seguintes. No entanto, como

sempre temos dito, esse passo, no sentido da justiça, não pode desacompanhar a necessidade de mantermos

e assegurarmos a sustentabilidade futura do nosso sistema de segurança social. Isto porque a sustentabilidade

futura do sistema da segurança social é a maior garantia que podemos ter contra a ofensiva das direitas

relativamente à segurança social. Por isso, temos de dar este passo sem desequilibrar o sistema.

Felizmente, a economia tem reagido bem ao conjunto de medidas que temos adotado, nomeadamente para

a reposição de rendimentos, para a devolução de confiança, para que haja investimento, e para uma diminuição

significativa do desemprego. E, por isso, temos hoje uma segurança social mais sustentável do que tínhamos,

e é nesta trajetória que temos de nos manter, mas não podemos romper esse caminho, o de ir alargando o

espaço da justiça, sem sacrificar a base de sustentabilidade da segurança social.

Quanto à legislação do trabalho, sabíamos que havia matérias sobre as quais estávamos em divergência e

outras sobre as quais estávamos de acordo. Sobre as que estávamos de acordo e que constam do Programa

do Governo, a discordância era contra o timing, porque tínhamos anunciado de que as apresentaríamos no

próximo dia 23 — houve partidos que optaram por não se sujeitar à votação, houve outros que o fizeram. Mas

o essencial é que o que consta do Programa do Governo venha, efetivamente, a ser aprovado em matéria de

contratação coletiva, em matéria de garantia dos direitos individuais, em matéria de horários e em matéria de

combate à precariedade. Esta matéria consta do Programa do Governo e iremos, naturalmente, dar-lhe

execução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bem poderiam ter votado a favor,

na generalidade,…

16 DE MARÇO DE 2018 25

O Sr. Adão Silva (PSD): — Poder, podia! Ele é que não queria!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … que isso não impediria a dinâmica de diálogo, visando uma solução.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois não!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas não, PSD e CDS vieram, rapidamente, a correr apoiar o Governo

com a sua consciência de classe muito apurada.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, em relação às carreiras contributivas, insisto nesta ideia: não me importo de

não estar na fila da frente, mas transmita os factos àqueles que nos estão a ouvir — e olhe que são muitos. Mais

logo, possivelmente, alguns me irão dizer: «Afinal, o homem não se chegou à frente!». Esta será, com certeza,

a conclusão que tirarão e, por isso, vamos insistir as vezes que forem necessárias para concretizar este objetivo.

Sr. Primeiro-Ministro, no que ao combate aos incêndios diz respeito, seria bom que chegássemos ao verão

com todos a saber o que faz cada um. É inquestionável que a limpeza da floresta é uma tarefa que urge garantir

e a moratória que hoje se anuncia é justa, face à situação que existe no terreno.

O mais importante é limpar e mobilizar todos os esforços, garantindo também os meios para o cumprimento

desta obrigação. Mas não há verdadeira solução que não passe pelo ordenamento da floresta, pela sua

articulação com a promoção da agricultura familiar, da pecuária, do planeamento, da programação, dos apoios

indispensáveis. Estes problemas não se resolvem com a desresponsabilização e passa-culpas, nomeadamente,

para as autarquias.

O Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias, em resposta a uma pergunta que fiz, afirmou que havia 15 milhões de

euros para os proprietários limparem a floresta. Permita-me que pergunte: que programa é esse? Quando é que

acabou o prazo para as candidaturas? Quando é que esses proprietários vão saber se recebem, ou não, apoios?

Quando é que receberão, portanto, esses apoios?

São perguntas que eu gostava de ver clarificadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não temos dúvidas de que sem resolvermos os

problemas estruturais não diminuiremos os riscos de incêndio. Ou seja, sem revitalizarmos o interior, sem

reordenarmos a floresta, não diminuiremos o risco de incêndio, sobretudo num contexto onde as alterações

climáticas agravaram todos esses riscos.

Por isso, é que, ao mesmo tempo que trabalhamos nas medidas de fundo, como a execução da reforma

florestal, temos também de trabalhar no curto prazo para melhorar os mecanismos de prevenção e de combate.

Quanto à prevenção, temos, efetivamente, de fazer um grande esforço no que respeita à limpeza, que está

a ser feita. O trabalho que está a ser feito no País, neste momento, por proprietários privados, por compartes de

baldios, por entidades do Estado, por municípios, é absolutamente extraordinário, como nunca tivemos em

décadas e décadas.

Relativamente a esta linha de crédito de 12 milhões, inscritos no Orçamento do Estado, através do sistema

de garantia mútua, resolvemos aumentar a sua capacidade fazendo contratações com a banca por forma a

poder dispor-se de um total de 40 milhões de euros para poder financiar os privados.

Neste momento, a informação de que disponho é que os bancos já se apresentaram a concurso, os que vão

dispor desta garantia mútua, e vão começar a ter condições de financiar diretamente aqueles que recorram ao

financiamento.

Aplausos do PS.

26 I SÉRIE — NÚMERO 60

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a necessidade de reparação da

Ponte 25 de Abril trouxe, mais uma vez, à evidência o escândalo que são as parcerias público-privadas, as PPP.

As pessoas pagam as portagens, o Estado fica com os encargos de reparação das infraestruturas e o grupo

económico amassa lucros com as rendas do contrato.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É preciso acabar com o escândalo das PPP para defender o interesse

público, e é neste sentido que vamos apresentar hoje mesmo um projeto de lei visando esta questão e é

importante ouvir a opinião do Governo.

Nos concelhos da margem sul e em Lisboa, há meses que os passageiros se amontoam no cais de embarque

por falta de barcos. Penso que o Sr. Primeiro-Ministro tem consciência do que é a vida desarranjada das pessoas

que vêm para uma consulta, que vêm para o emprego, que vêm tratar de um assunto fundamental e que, de

repente, ficam sem alternativa de transporte. Isto necessita de respostas, de reforço das infraestruturas, de

reforço dos meios, de reforço de investimento. E é por isso que, tendo em conta o agravamento da situação,

transmitimos esta preocupação ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, o que é que está a pensar realizar para evitar

estas situações dramáticas que se vão acumulando?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, relativamente à questão da

Ponte 25 de Abril, recordar-se-á que, em razão da alteração do preço das portagens e da introdução da isenção

do pagamento das mesmas no mês de agosto, houve um contencioso entre o Estado e a concessionária que

levou a um acordo que passou, designadamente, pela alteração das obrigações da concessionária, tendo-a

desonerado contratualmente da obrigação de manutenção dos ativos.

Quanto ao que se passa no transporte fluvial, infelizmente, tenho bem consciência das situações dramáticas

que se têm vivido, em particular, na semana de entre 5 a 9, nas travessias operadas quer pela Soflusa quer pela

Transtejo.

Como deve imaginar, quer os autarcas quer as populações têm-se manifestado muito claramente junto do

Governo com uma grande insatisfação sobre o serviço.

Parte do problema tem a ver com a ausência de manutenção, que deveria ter-se realizado ao longo de vários

anos e que, neste momento, teremos de esperar o tempo necessário para que se possa realizar.

Mas esta não tem sido a única razão e, por isso, estamos insatisfeitos com a situação. O Sr. Ministro do

Ambiente comunicou-me, aliás, na semana passada, que já tem um conjunto de medidas previstas para

responder o mais rapidamente possível a esta situação que se está a viver na Transtejo e na Soflusa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal,

Os Verdes apresentaram-lhe um conjunto de dificuldades que estavam a verificar-se no terreno, relativamente

à limpeza da floresta, dificuldades essas com as quais os proprietários e as próprias autarquias estavam

16 DE MARÇO DE 2018 27

confrontados, e por isso estavam a denunciá-las. E Os Verdes disseram claramente ao Sr. Primeiro-Ministro

que algo tinha de ser ajustado.

O Sr. Primeiro-Ministro mostrou-se, aqui, irredutível, relativamente ao cumprimento da lei, tanto dos prazos

como de tudo aquilo que estava fixado e do quadro que estava desenhado.

O Sr. Ministro da Agricultura veio, depois, fazer declarações públicas, dizendo que se os proprietários não

fizessem a limpeza devida até ao dia 15 de março sujeitar-se-iam a ver coimas aplicadas. Da GNR (Guarda

Nacional Republicana), as pessoas ouviram dizer que não haveria tolerância e que garantia a aplicação das

multas.

A que é que isto levou, Sr. Primeiro-Ministro? Levou a que muita gente ficasse completamente aflita pelo

facto de não ter conseguido, repito, não ter conseguido, proceder a essa limpeza, pelas razões que Os Verdes

adiantaram, designadamente por não haver mão-de-obra disponível para o fazer; outras pessoas acabaram por

pagar muito mais do que poderiam ter pagado; e outras ainda arrancaram até mais do que aquilo que deveriam

ter arrancado.

Portanto, a isto, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes chamam de «alguma descoordenação», é evidente, no

terreno.

Foi hoje, no último dia do prazo, que o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que se alargaria o prazo e que não

seriam aplicadas multas até ao dia 31 de maio. Foi isto que os portugueses hoje ficaram a saber, mas esta

mensagem já poderia ter sido dada antes para que, com calma, racionalidade e meios eficazes no terreno, as

pessoas fizessem aquilo que, certamente, querem fazer, porque querem garantir a sua segurança. Julgo que

todos, coordenados, deveremos contribuir para isso.

Os Verdes repararam também que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, adiantou que a linha de crédito para os

proprietários não seria de 15 milhões de euros mas, sim, de 40 milhões de euros.

Porém, agora, com a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro deu, fiquei com a sensação de que desses 15

milhões de euros ainda não foi gasto um tostão. Por isso, gostaria também de tentar perceber como é que isso

vai funcionar de facto, para chegar aos proprietários.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a obrigação que cada um tem

de limpar os seus terrenos está na lei há mais de 12 anos. E não é por acaso que ao longo de 12 anos ninguém

a cumpriu nem ninguém exigiu que o fosse.

Depois do último verão seria absolutamente intolerável para a sociedade portuguesa que pudéssemos voltar

a correr o risco que então corremos. Cada bocado de floresta que não for limpa é uma ameaça para a vida de

um ser humano e isto não é aceitável. Essa responsabilidade tem de existir e por isso disse-se e repete-se que

devemos todos empenhar-nos para que os resultados sejam alcançados.

Eu disse-lhe aqui, há 15 dias, que o nosso objetivo não era caçar multas. Olhou para mim com ar desconfiado

e eu insisti: o meu objetivo não é caçar multas, o meu objetivo é que as pessoas ganhem consciência deste

dever. E há uma coisa de que hoje ninguém tem dúvidas: há uma consciência em todo o País, como nunca

existiu, da obrigação, do dever de proceder a esta limpeza.

As queixas que hoje ouvimos, que há falta de mão de obra ou que os preços estão a subir, são só o sinal de

que, pela primeira vez em muitos anos, está a fazer-se o que já deveria ter sido feito há muitos anos. E mais:

deve ser repetido todos os anos, porque todos os anos é necessário manter essa limpeza, e esse esforço de

prevenção é absolutamente fundamental.

Foi por ganharmos a consciência de que poderia haver muitos proprietários que efetivamente tinham

dificuldades que, em vez de os financiarmos diretamente com os 15 milhões de euros, resolvemos colocá-los

na Sociedade de Garantia Múltipla, de forma a que ela contratasse com os bancos que esses 15 milhões de

euros servissem de garantia a que o volume disponível para financiar essas operações fosse maior. É por isso

que hoje esse volume é de 40 milhões de euros.

Obviamente que isso consumiu tempo, porque a Sociedade de Garantia Múltipla teve de contratar com os

bancos. Neste momento, as contratações estão a ser concluídas e, muito rapidamente, essas linhas estarão

acessíveis nos balcões dos bancos. Mas sei que há bancos que já estão a contactar os seus clientes, dizendo-

28 I SÉRIE — NÚMERO 60

lhes que terão estas linhas de financiamento disponíveis para fazer estes investimentos, que são absolutamente

essenciais.

Mas precisamos ter noção de que o dever de limpar não terminou hoje, esse dever continua. O que se

acrescenta hoje é que além do dever há também a faculdade de as câmaras municipais poderem intervir e

seguramente irão também fazê-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que a limpeza das matas e das

florestas tem de ser feita. Não há dúvida e Os Verdes já o reafirmaram aqui inúmeras vezes, mas tem de ser

feita com meios e tendo as questões práticas asseguradas, Veja bem que também a própria linha de crédito não

estava pronta para que as pessoas pudessem dela usufruir dentro do prazo.

Repare bem, Sr. Primeiro-Ministro, há meios que têm de ser assegurados para que, de facto, as coisas

possam acontecer, para atingirmos os objetivos que queremos.

Há outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro: o que é que o Governo vai fazer em

relação à Resolução n.º 1/2018, aprovada na Assembleia da República com os votos a favor — repare! — do

PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes e com a abstenção do PSD e do CDS?

Que resolução é esta? É a resolução que determina que a Assembleia da República decidiu dirigir-se ao

Governo no sentido de dizer que a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira,

— dos que dependem também da contagem do tempo de serviço — tem de ser feita. Esta Resolução n.º 1/2018

resultou de um projeto de resolução que Os Verdes apresentaram na Assembleia da República por uma questão

de justiça, designadamente para com aqueles professores que trabalharam durante nove anos e, em relação

aos quais, o Governo ameaça fazer um apagão relativamente a um conjunto significativo desses anos, no

sentido de não os contabilizar para efeitos de progressão na carreira.

O descongelamento das carreiras tem necessariamente de ser feito, mas com justiça. As pessoas

trabalharam, prestaram um serviço e esse serviço tem de ser contabilizado.

O que é que o Governo vai fazer a uma resolução aprovada, com este significado, na Assembleia da

República?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o apagão existiu no dia em que

foram congeladas as carreiras.

O que consta do Programa do Governo, o que o Governo acordou e se predispôs a fazer foi pôr novamente

a contar o cronómetro que esteve parado. Isso é que é o descongelamento, foi isso que nos comprometemos

fazer e é isso que estamos a fazer. E estamos a fazê-lo para o conjunto da Administração Pública e também

para os professores, que, com a reposição da contagem do tempo de serviço, seguramente, ao longo deste ano

já progredirão 46 000 professores.

Entendemos que poderia haver uma incongruência entre o ritmo de progressão nas carreiras dos professores

relativamente às carreiras gerais, por causa da diferenciação no modo de progressão na carreira. Foi nesse

sentido que o Governo se predispôs a negociar com os sindicatos dos professores e a apresentar uma proposta

que, do ponto de vista da equidade, é a aquela que reporia a igualdade. Infelizmente, os sindicatos recusaram

liminarmente esta proposta e neste momento estamos neste ponto.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, por favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o que consta do Programa do Governo, descongelar as carreiras, significava

e significa repor a contagem do tempo de serviço, que deixou de contar no dia em que o cronómetro foi parado.

16 DE MARÇO DE 2018 29

Quem procedeu a este apagão não foi este Governo. Este apagão foi feito no momento em que o congelamento

foi decretado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo no atual quadro de seca e de

alterações climáticas o Governo continua a defender as culturas intensivas e superintensivas associadas ao

regadio. Mas este modelo apresenta pressões ambientais enormes, nomeadamente a erosão dos solos, a

destruição de linhas de água, a eliminação de corredores ecológicos, a perda de biodiversidade e o forte

aumento de incorporação de fertilizantes e pesticidas que contaminam os sistemas de água, o que representa,

também, aliás, um problema de saúde pública.

A planície alentejana, dantes rica em fauna e flora, está a dar lugar à voracidade do verde industrial dos

olivais superintensivos. Nestes campos asséticos já não conseguimos ver aranhas, minhocas ou caracóis, já

não ouvimos rouxinóis ou pintassilgos, já não cheiramos flores, já não há colmeias.

A tudo isto é habitual designar por desenvolvimento ao serviço do crescimento e aqui o PAN vinca o que

sempre tem defendido: mais do que a quantidade do crescimento, importa a qualidade do desenvolvimento.

Sr. Primeiro-Ministro, no Alentejo, as intervenções irresponsáveis e sem critério no uso do solo tornaram-se

banais. Em 2008, o Ministério da Agricultura criou um grupo de trabalho com a missão de avaliar as

consequências da proliferação do olival intensivo, com conclusões e atualizações anuais. Foram elaborados três

relatórios, em 2009, 2010 e 2011, mas não foram publicados nem tiveram continuidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Nem sequer foram divulgados!

O Sr. André Silva (PAN): — Queria, assim, Sr. Primeiro-Ministro, fazer-lhe três perguntas. A primeira é se

está o Governo em condições de publicar estes relatórios; a segunda é se está o Governo em condições de

assegurar a publicação de um relatório atual, referente ao ano de 2017; e, terceira pergunta, e mais importante,

se, na falta atual de legislação e na ausência de uma avaliação das consequências ambientais deste modelo

produtivo, o Governo entende que deve suspender novos projetos até que existam conclusões e um plano

pensado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, primeiro, estamos conscientes da

importância do olival como cultura autóctone e que importa valorizar. Importa valorizá-la no contexto da reforma

da floresta e no contexto da economia nacional.

Em 2005, o autoaprovisionamento de azeite era de 50% e em 2015 já havia uma capacidade de produção

de 127%. O que temos vindo a verificar é que, felizmente, graças às novas técnicas de plantação e uso do olival,

temos melhorado significativamente a produtividade e isso tem contribuído bastante para o aumento das

exportações.

Se queremos ter um mundo rural mais desenvolvido e uma floresta mais ordenada devemos apostar,

efetivamente, nas árvores autóctones e uma delas é a oliveira.

Isso tem de ter em conta os seus impactos? Sim. Isso exige uma boa gestão da água? Sim, e por isso

lançámos, ainda muito recentemente, o maior plano de regadio das últimas décadas, tendo em vista levar ao

conjunto do País a capacidade de gestão da água, que tão boas provas tem dado na sua aplicação ao Alqueva.

E a sua extensão, agora em mais 90 000 ha — 50 000 de novos hectares de regadio, 40 000 de reparação de

regadio já existente —, vem permitir-nos compatibilizar a necessária boa gestão da água com aquela aposta

que temos de prosseguir o aumento da produção agrícola e, designadamente, a sua contribuição para a nossa

balança comercial.

Quanto aos relatórios que referiu, e em relação aos que estão disponíveis, quero dizer claramente que

estamos disponíveis também para os facultar, bem como para encomendar um relatório sobre 2017.

30 I SÉRIE — NÚMERO 60

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Grupo Parlamentar do PS, pela voz do Sr. Deputado José Miguel

Medeiros.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados, completam-se, esta semana, oito meses sobre a ocorrência dos incêndios que, em junho,

atingiram a zona do Pinhal Interior e sinalizaram o início de um período crítico como nunca tínhamos visto em

Portugal.

Quatro meses depois a tragédia repetiu-se, de forma não menos dramática, desta vez atingindo toda a zona

Centro do País, desde o Pinhal de Leiria, no litoral, até à cordilheira central e territórios envolventes dos distritos

de Coimbra, Viseu, Guarda e Aveiro, queimando casas, empresas, matando pessoas e percorrendo, em poucas

horas, centenas de quilómetros.

A dimensão sem precedentes desta vaga de incêndios do verão de 2017, que atingiu, de forma

particularmente violenta, todos os distritos da região Centro, confrontou o País, de uma forma brutal, com a

realidade dramática dos fogos florestais, desta vez com consequências humanas verdadeiramente trágicas e

danos materiais nunca vistos, criando um cenário de horror que nenhum de nós certamente esquecerá.

Os números falam por si: mais de 100 vítimas mortais e centenas de feridos, mais de 440 000 ha de floresta

e povoamentos ardidos, muitas centenas de casas de habitação destruídas e de empresas e unidades

produtivas total ou parcialmente afetadas e um País em estado de choque, testemunha de um ano que ficará

tragicamente marcado na sua História.

A dimensão da tragédia foi muito além daquilo que conhecemos em 2003, 2005 e 2006 e que justificou

alterações significativas no modelo de prevenção e combate aos incêndios, conferindo-lhe maior coerência e

melhorando a sua eficácia, como os números posteriores confirmaram.

Afinal, e no entanto, com a tragédia do verão passado verificou-se que as reformas feitas na última década

foram insuficientes e que Portugal não dispunha dos mecanismos certos para responder a circunstâncias tão

extremas como aquelas que vivemos em junho e em outubro de 2017.

Eu e muitos de nós, nados e criados naqueles territórios cada vez mais despovoados e empobrecidos e que

ali decidimos viver e trabalhar nunca tínhamos assistido a nada parecido com o inferno de chamas e destruição

que, espero — esperamos todos! —, jamais se repita.

Como Deputado eleito por Leiria e como cidadão da região, acompanhei a situação desde as primeiras horas

e testemunhei o esforço estoico dos autarcas, bombeiros e outros agentes da proteção civil, bem como das

populações, evidentemente, para resistir e controlar perdas e danos.

Pude, por isso, acompanhar a forma diligente como o Primeiro-Ministro e o Governo atuaram desde a

primeira hora, estando onde deviam estar e fazendo o que era preciso fazer, naquelas difíceis circunstâncias.

Recordo bem a manhã de 18 de junho, quando se soube, junto ao Posto de Comando de Pedrógão Grande,

que o Primeiro-Ministro estava a chegar, acompanhado por vários membros do Governo e dirigentes da

administração central, para se inteirar da situação in loco, reunir com os autarcas dos concelhos atingidos e

tomar as decisões mais prementes para acudir às pessoas e aos territórios em chamas.

Menos de 24 horas após o incêndio ter deflagrado, o Primeiro-Ministro estava no terreno, a assumir a

liderança e a responsabilidade da resposta que o País tinha de dar, como referiu, com propriedade, o Sr.

Presidente da República.

O Parlamento, justiça se faça, também esteve no terreno e percebeu que aquele era, sobretudo, o tempo de

acudir àquelas gentes e territórios, o tempo da ação e da resposta à catástrofe.

Aprovámos, nesta Assembleia, sob proposta do PSD, como referiu o Sr. Deputado Fernando Negrão, a

criação de uma Comissão Técnica Independente que, em pouco mais de dois meses, produziu um relatório,

aprovado por unanimidade e cujas recomendações constituíram a base (como já aqui foi referido pelo Sr.

Primeiro-Ministro) de um conjunto de medidas estruturais que o Governo tomou, em reunião especialmente

dedicada a esse efeito, realizada em 21 de outubro, poucos dias após a tragédia originada pela segundavaga

de incêndios florestais.

16 DE MARÇO DE 2018 31

Note-se que, quatro meses após a primeira tragédia, ocorrida em junho, já havia um plano estruturado e

devidamente financiado para responder à catástrofe, algo inédito no nosso País, sobretudo se tivermos em conta

a dimensão daquilo que aconteceu, o elevado número de vítimas, a extensão do território atingido e o nível de

destruição de casas, infraestruturas e unidades produtivas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Nestes oito meses após a tragédia inicial de Pedrógão, temos visitado

e acompanhado atentamente a evolução dos programas de reparação e reconstrução das casas, das empresas

e das infraestruturas básicas, mas também (e não é menos importante) o regresso à normalidade da vida das

populações e da vida social das comunidades.

Portugal, o País solidário que todos conhecemos, uniu-se em torno do sofrimento das vítimas e voluntariou-

se por uma causa que passou a ser de todos, um verdadeiro desígnio nacional, que o Governo tem sabido

traduzir em programas e apoios concretos às zonas afetadas, como reconhecem o Sr. Presidente da República,

os autarcas e a população em geral.

Sr. Primeiro-Ministro, perante a maior tragédia associada aos incêndios florestais alguma vez ocorrida em

Portugal, o Governo que lidera tem demonstrado iniciativa e foi capaz de dotar o Estado dos mecanismos

necessários para garantir uma resposta estruturada às vítimas e aos territórios.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Conhecemos bem o muito que tem sido feito pelo Governo, pelas

autarquias e pela sociedade civil, no apoio aos territórios e às populações atingidas.

Sabemos que já foram recuperadas e reconstruídas centenas de habitações, que o processo de

indemnizações às vítimas está a decorrer com uma celeridade nunca vista em Portugal, que os apoios sociais

estão a chegar às populações e às unidades empresariais, muitas das quais já recomeçaram a laborar e muitas

outras estão a trabalhar para que isso aconteça em breve.

Sabemos também que ainda haverá muito para fazer — temos de ser, e somos, honestos nesta matéria —,

sobretudo ao nível das mudanças estruturais, que urge promover no mundo rural e no interior do País, que

necessitam de tempo para inverter os longos processos de esvaziamento e empobrecimento das pessoas e dos

territórios e que exigem recursos significativos.

São reformas e medidas que só se conseguirão concretizar no quadro de um amplo consenso político e de

um compromisso e envolvimento profundo da sociedade portuguesa no seu conjunto.

No entanto, é preciso começar por algum lado e, nesta fase, é necessário dar prioridade, como o Governo

bem tem feito, à reforma da floresta portuguesa, à reestruturação dos sistemas de prevenção e combate aos

incêndios florestais e das estruturas de proteção e socorro, como base essencial para evitar mais tragédias,

garantir a segurança das pessoas, das instituições e das empresas que ali se localizam ou pretendam localizar,

pois não é possível fixar pessoas e atividades sem segurança e sem confiança.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — São já hoje visíveis as medidas tomadas pelo Governo com este

objetivo e outras que estão em preparação através da nova unidade de missão para os incêndios rurais.

No domínio da prevenção estrutural, com a promoção de um novo modelo de gestão e exploração do mosaico

florestal, também já aqui devidamente explicitado por V. Ex.ª, a realização do cadastro, a gestão das faixas de

combustíveis e a criação de novas equipas de sapadores florestais; na prevenção operacional, com o reforço

das missões de patrulhamento da GNR, das Forças Armadas e dos próprios sapadores florestais, nos períodos

críticos; e também no combate, com o aumento significativo do número de Equipas de Intervenção Permanente

(EIP) nas associações de bombeiros, o reforço do GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro), da GNR,

a reposição e o reforço de equipamentos e viaturas e um envolvimento mais efetivo das Forças Armadas,

sobretudo na gestão dos meios aéreos e das equipas de rescaldo e vigilância pós-incêndio.

32 I SÉRIE — NÚMERO 60

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe um repto final. Num momento em que,

ao nível dos sistemas e serviços públicos, como é o caso, hoje aqui falado, da educação e da saúde, o Governo

é convocado para empreender uma recuperação mais rápida do desinvestimento e da degradação a que nos

conduziram as ações e omissões do Governo anterior, impõe-se, nesta altura, um compromisso muito forte com

os portugueses.

Por isso, é muito importante — e é este o repto que lhe quero deixar —, para reforçar a confiança dos

portugueses no Estado e nas suas estruturas, também e especialmente a propósito da prevenção e do combate

aos incêndios florestais, que este compromisso seja claramente reafirmado no encerramento deste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, o Governo não acordou

para esta realidade no dramático dia 17 de junho. Recordo que, no dia em que o Governo fez 100 dias de

vigência, no dia 5 de março de 2016, constituímos a Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI),

que iniciou, então, um trabalho de fundo sobre a caracterização e elaboração de um programa de intervenção

no conjunto das regiões do interior do País.

Durante o verão de 2016, Portugal não sofreu a tragédia humana de 2017, mas voltou a ser atingido de novo

por uma vaga de incêndios como há muitos anos não acontecia. E, nessa altura, o Governo assumiu o

compromisso de ser tão firme e determinado na reforma da floresta como, em 2006, havíamos sido para fazer

a reforma da proteção civil.

É que, como o Sr. Deputado se recorda — porque, na altura, era Governador Civil e, depois, foi Secretário

de Estado também da proteção civil —, na altura em que se fez a reforma da proteção civil, dissemos muito

claramente que o que estávamos a fazer não era resolver o problema de fundo, porque o problema de fundo

passava efetivamente pela revitalização do interior e pelo reordenamento da floresta. Aquilo que a proteção civil

podia fazer era emprestar tempo para que se fizesse a reforma da floresta.

Ainda em 2011, tive oportunidade de escrever que, infelizmente, o tempo que tinha sido oferecido pela

proteção civil não estava a ser aproveitado. E, de facto, esse tempo foi significativo. Na década anterior a 2006,

tivemos de área ardida uma média de 200 000 ha/ano. Baixámos, depois de 2006, para uma média de 70 000

ha/ano, abaixo dos 100 000 há/ano que estavam previstos no plano de gestão da floresta. E, a partir de 2012,

começámos a subir para os 100 000 ha de área ardida por ano.

O desaproveitamento deste tempo foi trágico. Foi trágico porque a floresta se desordenou mais. Foi trágico

porque, tendo diminuído a área ardida, aumentou o combustível para arder. E foi trágico porque este

desaproveitamento coincidiu com alterações climáticas significativas, que fizeram com que, nos últimos anos,

tenham sido recorrentes situações climatéricas mais dramáticas e fenómenos meteorológicos mais atípicos.

Estamos, por isso, hoje, em piores condições do que estávamos em 2006. E foi, infelizmente, necessária a

tragédia humana de 112 vítimas mortais para que uma reforma da floresta, que tínhamos iniciado num Conselho

de Ministros em maio de 2016, tivesse finalmente despertado o interesse do País.

Foi extraordinário ouvir, nessa altura, os opinion makers dizerem que se estava a fazer uma reforma da

floresta à pressa para responder à tragédia de Pedrógão, ignorando que aquela reforma tinha sido objeto de um

Conselho de Ministros extraordinário em outubro de 2016 e em março de 2017, que estava aqui pendente na

Assembleia da República desde abril de 2017 e que o que se estava a fazer era simplesmente a concluir um

processo que muitos meses antes tinha sido iniciado.

Aplausos do PS.

É, de facto, um dos maiores problemas do País a péssima qualidade da nossa informação, que só desperta

para o problema no meio da tragédia e se esquece habitualmente do problema na hora certa de prevenir que a

tragédia possa vir a ocorrer.

16 DE MARÇO DE 2018 33

Aplausos do PS.

Temos bem a consciência de que a reforma da floresta é um desafio de longo prazo. Por isso, não podemos

ignorar o que se pode fazer no médio e no curto prazo. Claro que a prioridade das prioridades tem de ser a de

responder à calamidade. E, por isso, no dia 18 de junho, quando nos encontrámos em Pedrógão, tive

oportunidade de reunir logo com os presidentes de câmara conjuntamente com o, então, Sr. Ministro Adjunto e

com o Sr. Ministro do Planeamento e Infraestruturas, o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Ministro da Saúde, de

forma a encontrar respostas imediatas para as necessidades das populações.

O processo de reconstrução tem sido duríssimo, mas tem sido absolutamente essencial para devolver

esperança e confiança às populações.

Algo que para mim é exemplo da resiliência daquelas populações é o facto de, do conjunto de 263 primeiras

habitações ardidas, destruídas pelas chamas, naquele dia 17 de junho, só cinco proprietários terem decidido

não proceder à reconstrução dessas casas. O que significa que todos os outros transmitiram uma mensagem

muito importante ao País, quando, perante a adversidade, não desistiram e, pelo contrário, insistiram em

continuar a querer viver e a querer dar vida àquele território.

Acho que temos bons motivos para registar com satisfação o facto de, do conjunto dessas 263 casas, neste

momento, só nove ainda não estarem concluídas ou em obra, porque três estão em fase de projeto, duas em

fase de adjudicação e quatro em fase de consignação.

Da totalidade das casas de primeira habitação destruídas nos fogos de junho e outubro, temos, neste

momento, um total de 403 já concluídas, 181 em obras e as restantes, todas elas, em diferentes fases de

desenvolvimento.

O apoio que foi dado à reconstrução das empresas, à manutenção dos empregos, à alimentação dos animais,

à reconstrução da capacidade de produção agrícola e à reconstrução dos equipamentos municipais constituiu

um esforço gigantesco mas da maior importância.

Agora, temos também de fazer o resto que é necessário fazer na floresta. Por isso, desencadeámos e

avançámos com o projeto-piloto relativo ao cadastro. Por isso, avançámos com o projeto-piloto da revitalização

do interior, agora centrado no Programa de Revitalização do Pinhal Interior, num trabalho que foi desenhado

com os 11 autarcas do pinhal interior e que está a servir como projeto-piloto para o conjunto da intervenção que

temos de fazer em todas as regiões do interior.

Responsavelmente, aguardámos que a Comissão Técnica Independente, que, em boa hora, o PSD propôs

e que a Assembleia da República, por unanimidade, aceitou criar, produzisse a sua análise do nosso sistema

de prevenção e combate aos incêndios florestais.

Muito nos acusaram, nessa altura, de, em vez de termos agido, termos estado a aguardar. Mas estas são

reformas que exigem um consenso amplo e, se a Assembleia da República designou uma Comissão Técnica

Independente da maior qualificação técnica, com metade dos seus membros designada pelo Conselho de

Reitores e a outra metade designada por cada um dos grupos parlamentares, o que teria sido irresponsável

seria o Governo ter-se antecipado ao trabalho que estava a ser feito sob a égide da Assembleia da República,

precipitando-se numa reforma que, depois, podia não merecer o consenso nacional.

Aplausos do PS.

Fizemos, por isso, bem em aguardar e prepararmo-nos. Por isso, como estava previsto, na semana seguinte

à apresentação do Relatório da Comissão Técnica Independente, o Governo pôde, em 21 de outubro, aprovar

o conjunto da legislação e das medidas que ainda tinham sido preparadas pela Sr.ª Deputada Constança Urbano

de Sousa e pelo Sr. Deputado Jorge Gomes e que traduzem em lei e em ação aquilo que são as recomendações

aprovadas por unanimidade na Comissão Técnica Independente.

A unidade de missão que, sob a minha direta responsabilidade, está a desenvolver o novo modelo de

prevenção e combate — num trabalho conjunto com o Ministério da Administração Interna, com o Ministério da

Defesa Nacional, com o Ministério da Agricultura — visa, efetivamente, que possamos passar das palavras aos

atos e concretizar no terreno, não só uma reforma da floresta, não só um interior com mais vida, mas também

um modelo de prevenção e combate que assegure às populações maior segurança, porque essa tem de ser a

34 I SÉRIE — NÚMERO 60

primeira de todas as prioridade. É para isso que estamos e que continuaremos a trabalhar, com a serenidade e

a determinação com que enfrentamos este problema, que assim o exige

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Terminámos assim o primeiro ponto da ordem do dia.

Srs. Deputados, vai proceder-se ao debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da presidência

da Bulgária no Conselho Europeu, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de

agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento,

apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

e ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma

Lei n.º 21/2012, de 17 de maio.

Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, só para esclarecer, vamos fazer os dois debates em separado

ou em conjunto?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em conjunto, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Bulgária apresentou as suas

prioridades relativamente à sua presidência no Conselho da União Europeia. Elas são conhecidas, traduzem e

merecem um consenso importante de continuidade naquilo que são as prioridades definidas em Bratislava sobre

o futuro da União Europeia.

Permitam-me, por isso, que me centre, em particular, neste Conselho e na cimeira da zona euro, que terá

lugar nos próximos dias 22 e 23 de março. Em primeiro lugar, será um Conselho atípico porque reunirá em três

formações diferentes: a 28, com a participação de todos os Estados; a 27, para a discussão do Brexit; e a 19,

na cimeira da zona euro.

Do conjunto dos temas, gostaria de enfatizar três que me parecem particularmente importantes.

Quanto ao tema relativo ao emprego, ao crescimento e à competitividade, acompanhamos o projeto de

conclusões no que diz respeito à necessidade de completar o mercado único, designadamente nos domínios

energético e digital e temos, ainda, a necessidade de continuar a promover o comércio livre e justo,

desenvolvendo parcerias comerciais, designadamente, com o Mercosul, que é de uma importância económica

fundamental para a União Europeia.

No âmbito deste ponto, será apreciado o relatório sobre os desequilíbrios macroeconómicos e será com

satisfação que poderemos, então, assinalar o facto de Portugal ter sido, agora, retirado da lista dos países que

se encontravam com um desequilíbrio macroeconómico excessivo. Será também uma boa oportunidade para

reafirmarmos a nossa intenção de ver o pilar europeu dos direitos sociais, proclamados em 21 princípios em

Gotemburgo, transformado num verdadeiro plano de ação que se possa concretizar como um pilar fundamental

da nossa união económica e monetária.

O segundo tema que gostaria de destacar diz respeito ao Brexit. Concluída a primeira fase das negociações,

vimos protegida no essencial aquela que era para nós a prioridade, ou seja, a proteção dos direitos dos cidadãos

portugueses residentes no Reino Unido e, também, a proteção dos direitos dos cidadãos do Reino Unido

residentes em Portugal. Em particular, sublinhamos a importância da portabilidade dos direitos sociais e a

possibilidade da garantia do reagrupamento familiar.

Quanto à abertura da segunda fase das negociações, desejamos poder manter com o Reino Unido a relação

mais próxima possível, quer do ponto de vista comercial, quer do ponto de vista da cooperação em áreas que

nos são fundamentais, como seja a área da defesa, sobretudo para um país que, tal como o Reino Unido, é um

país atlântico.

Gostaria de sublinhar que a Assembleia da República tem e terá sempre um papel essencial em toda esta

negociação, visto que, para além da aprovação pelo Parlamento Europeu, o acordo de saída terá também de

16 DE MARÇO DE 2018 35

ser ratificado pelo parlamento britânico e por cada um dos parlamentos dos 27 Estados-membros, ou seja, desde

logo, por esta Assembleia da República.

Para além do Conselho, na sua formação a 28 ou a 29, este encontro será marcado por um momento

particularmente importante: a realização da cimeira da zona euro. É uma cimeira que muitos não desejavam que

existisse e que alguns procuram desvalorizar, mas é uma peça absolutamente chave e, para nós, portugueses,

não pode restar a menor dúvida de que tem de ser a primeira das prioridades na construção do futuro da União

Europeia.

Não há futuro para a União Europeia que não exija uma base sólida e a base sólida em que deve assentar é

na consolidação daquele que foi o avanço mais importante até hoje alcançado que foi a constituição do euro.

Para isso, é essencial completar aquilo que já está decidido, desde logo, a união bancária, com a garantia

comum de depósitos, com a existência de um backstop que permita apoiar os fundos de resolução, os avanços

relativos ao mecanismo europeu de estabilidade, mas temos de assegurar que esta discussão é abrangente e,

sobretudo, que se centra naquilo que tem de ser a maior prioridade para concluir a zona euro como uma união

monetária madura: termos uma capacidade orçamental própria.

Bem sei que há dúvidas sobre qual a função desta capacidade orçamental. Deve servir, sobretudo, para

enfrentar choques futuros ou para financiar investimentos que fomentem a convergência das economias? Do

nosso ponto de vista, idealmente, a capacidade orçamental deveria poder desempenhar ambas as funções,

mas, mais importante do que fazer face a choques futuros é prevenir a sua existência e aquilo que hoje todos

sabemos é o que se sabe, desde há muito, sobre as uniões monetárias: elas não fomentam a convergência,

pelo contrário, acentuam as assimetrias entre as economias.

Por isso, a prioridade das prioridades tem de ser termos uma capacidade orçamental que permita realizar os

investimentos necessários para que a convergência seja possível e essa capacidade orçamental deve, assim,

estar associada, muito claramente, ao exercício do semestre europeu.

O semestre europeu não deve ser um momento em que a Comissão faz, simplesmente, recomendações aos

Estados-membros ou em que os pune por estarem em situações de desequilíbrios excessivos. Deve ser um

momento em que, identificando a necessidade de reformas, sejam disponibilizados aos Estados-membros os

meios necessários para que essas reformas se possam efetivar.

No caso português, por exemplo, é muito claro que, sendo um dos nossos principais desequilíbrios centrado

nas qualificações, deveríamos poder beneficiar de uma capacidade orçamental centrada naquilo que é

fundamental, designadamente o reforço das qualificações da população ativa, a formação ao longo da vida e o

desenvolvimento das competências digitais como condições fundamentais não só para a cidadania, não só para

o reforço da dignidade do trabalho, mas também para a melhoria da produtividade das nossas empresas e para

a competitividade da nossa economia.

Julgamos, portanto, que dotar a zona euro de uma capacidade orçamental é absolutamente essencial, mas

isso obriga-nos, também, a responder à questão de «como financiar esta capacidade orçamental?». E, aí,

devemos ser claros: a União Europeia e a zona euro precisam e merecem ter mais recursos próprios.

Claro que com a saída do Reino Unido vamos ter menos recursos, claro que com novas políticas na área da

segurança, da defesa, do digital, vamos ter novos encargos e creio que todos estamos de acordo em que não

devemos diminuir os recursos alocados à política agrícola comum ou à política de coesão.

Ora, se temos menos recursos, mais necessidades e não queremos sacrificar políticas que são pilares

identitários da União Europeia e fundamentais para Portugal, tais como a política agrícola ou a política de

coesão, então, precisamos de dotar a União Europeia de mais recursos. Mais recursos transferidos por cada

Estado-membro dos impostos dos seus nacionais, com certeza, mas devemos, de uma vez por todas, assumir

à escala europeia as propostas há muito tempo em debate, que já constam do relatório Monti, ou seja, esses

recursos, em vez de incidirem exclusivamente sobre o esforço de cada Estado, devem poder incidir sobre a

especulação financeira, sobre a importação de bens poluidores, sobre as transações no espaço digital, que hoje

são objeto de elisão fiscal. Todos os Estados-membros, por maiores que sejam, têm dificuldades em conseguir

tributá-los, mas se forem tributados à escala europeia teremos melhores condições e dotaremos a União dos

recursos necessários sem um sacrifício suplementar de cada Estado-membro que, necessariamente, só o

poderia financiar com os impostos dos seus próprios nacionais.

É por isso importante que dos relatórios sucessivos, que, desde Delors, desde Lord MacDougall, insistiam

na necessidade da capacidade orçamental, passemos à concretização, e que, dos relatórios Monti, que propõem

36 I SÉRIE — NÚMERO 60

recursos próprios e propostas concretas de criação de novos recursos à escala europeia, passemos à ação e

os possamos concretizar.

É com esta posição que participaremos na cimeira da zona euro e o desejo que temos é que, com uma maior

resiliência da zona euro, possamos contribuir para uma maior convergência da economia portuguesa, porque

só haverá estabilidade duradoura e sustentada da zona euro quando houver menor assimetria entre as

diferentes economias e possamos estar todos menos sujeitos aos riscos. Essa tem de ser a prioridade para

podermos construir o futuro da União Europeia em bases sólidas e não em bases precárias que nos voltem a

expor a crises como aquelas que tivemos de enfrentar em 2008 e em 2011.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos às intervenções dos grupos parlamentares e

começamos pelo Grupo Parlamentar do PSD, que dividirá a sua intervenção entre a Sr.ª Deputada Rubina

Berardo e o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro referiu aquilo que nos traz aqui, as prioridades búlgaras para a

presidência, a preparação do Conselho Europeu e a cimeira do euro, mas esta é também uma oportunidade

para falarmos sobre a totalidade da agenda política europeia, e julgo que Portugal precisa mesmo de aprofundar

esse debate, precisamente, sobre a política europeia e também aqui neste Hemiciclo.

Sr. Primeiro-Ministro, na União Europeia tornou-se hábito dizer que vamos gerindo uma crise para entrar

noutra crise — é a crise financeira, a crise humanitária, a crise migratória, a crise securitária —, mas é útil,

também, entrar no âmago etimológico da própria palavra «crise» e os gregos, na Grécia antiga, remetiam o

conceito de krisis para um momento de decisão, e tinham, assim, uma noção de crise como de uma encruzilhada

decisiva. Tal como numa estrada decidimos virar à esquerda ou decidimos virar à direita, precisamos de

mecanismos expeditos e claros para responder a essas crises, sabendo que essas decisões que tomamos,

invariavelmente, moldam o futuro que teremos.

Agora, da Grécia antiga para a Grécia da modernidade, Sr. Primeiro-Ministro, no calendário europeu

aproxima-se uma boa notícia: a Grécia caminha para a saída do seu programa de ajustamento após oito anos

extremamente duros para a sua população. Uma boa notícia para a Grécia, uma boa notícia para a Europa. E,

neste contexto, Sr. Primeiro-Ministro, foram reveladoras as declarações do Primeiro-Ministro grego, Aléxis

Tsípras, esta semana. Ele disse que Portugal era «um exemplo positivo que dava esperança à Grécia».

Apesar de todos os elogios que o Sr. Primeiro-Ministro fez aquando da eleição e da vitória do Syrisa nas

eleições gregas, Tsípras não se estava a referir ao seu trabalho, estava a referir-se ao exemplo que Portugal

representava por ter saído do programa de ajustamento mais cedo do que a Grécia.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Não é a geringonça que dá esperança à Grécia, foi Portugal, o seu povo e

um governo que, sob um programa de ajustamento, conseguiu uma saída limpa para o País.

Aplausos do PSD.

Risos do Primeiro-Ministro e de Deputados do PS e do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, pode rir, mas é a verdade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que seriam estes debates sem estes momentos de paródia?

16 DE MARÇO DE 2018 37

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, naquele momento de encruzilhada decisiva, dois

países tiveram duas respostas diferentes: Portugal saiu do programa de ajustamento em quatro anos e a Grécia

em oito, com medidas de austeridade bem mais severas do que aquelas que tivemos em Portugal.

Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.

Mais do que dizer que foram as reformas do PSD a trouxeram a bonança e a espoletaram a recuperação

económica — o que é um facto, e pode perguntar ao Sr. Ministro das Finanças, quando ele «usa o chapéu» do

Eurogrupo, se não foi assim —, foi o esforço dos portugueses para avançar com essas reformas no sentido de

abrir a economia durante o ajustamento que permitiu a consolidação orçamental e o crescimento do peso das

exportações na economia que se verificam hoje. Ora, essas reformas não podem ficar suspensas pelas atuais

circunstâncias governativas em Portugal — aliás, foi a Comissão que, ontem, pediu mais ambição ao seu

Governo para prosseguir com as reformas relativamente aos desequilíbrios que ainda persistem na economia,

nomeadamente na produtividade e na dívida pública.

Sr. Primeiro-Ministro, nestes tempos conturbados na Europa, exige-se do Governo português uniformidade

e consistência no discurso, exige-se uma mensagem clara e que não varie de acordo com a plateia que tem

pela frente, no momento.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Esta «espargata» que tenta fazer entre as conversas que tem no Conselho

e as conversas que tem com os seus parceiros de governo antieuropeus não é nem recomendável nem credível,

e existem já alguns casos em que o PSD manifesta preocupação com alguns posicionamentos, que são também

resultado dessa «espargata».

Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: porque é que Portugal fez parte de um núcleo reduzido de Estados-membros,

liderados pela França, que, desde o início deste ano, manifestaram oposição à repetição do processo do

Spitzenkandidat, que tem a ver com o processo de escolha do próximo presidente da Comissão com base nos

cabeças de lista das famílias partidárias, quando sabemos, já desde 2014, que esta é uma medida que aproxima

eleitores e instituições europeias?

Sr. Primeiro-Ministro, hoje, assim como ontem, durante o seu discurso em Estrasburgo, já retificou a confusão

entre impostos europeus e recursos próprios. Mas pergunto-lhe: porque é que, no início do debate, e também

quando trouxe a questão há umas semanas, falou nos impostos europeus, dizendo que tinha estas sugestões

e propostas de Portugal, quando sabemos que elas têm a ver com o aumento dos recursos próprios?

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Porque é que assumiu, também, Sr. Primeiro-Ministro, que os portugueses

não pagariam esses impostos, quando ainda nem há um esboço de como, por exemplo, a taxa sobre o mercado

digital poderia ser concebida? Ou seja, basicamente, achar que os portugueses estão automaticamente

excluídos de algo de que ainda não existe sequer um esboço baseia-se numa visão de um Portugal muito

pequenino…

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah…!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — … e ignora que não só já temos empresas, por exemplo, no mercado digital

como também deveríamos procurar incentivar o florescimento dessa indústria — pelo menos, é o que o PSD

defende.

Sr. Primeiro-Ministro, no contexto da saída do Reino Unido e do aumento das responsabilidades da União, o

interesse nacional dita que Portugal só pode ter um objetivo: lutar pela manutenção dos envelopes nacionais

para a política de coesão e para a política da agricultura.

O PSD é muito claro, na medida em que considera essencial reforçar a receita sem penalizar os contribuintes,

sem o aumento da carga fiscal para o contribuinte nacional,…

38 I SÉRIE — NÚMERO 60

O Sr. João Oliveira (PCP): — Temos um novo partido do contribuinte!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — … e não entra em demagogias nem em confusões de conceitos,…

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Não?!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — … pois somente a diversificação de recursos próprios permitirá fazer face

aos desafios orçamentais da União.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dizerem isso depois do que fizeram em 2013…!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Nessa ótica de não penalizar os contribuintes, há outras opções, como as

que já referiu do «relatório Monti».

Estas são algumas das matérias em relação às quais o PSD exige uma posição firme por parte do Sr.

Primeiro-Ministro, porque para ser pró-europeu não bastam discursos floreados, como o que fez ontem,…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Está a reconhecer que foi um bom discurso!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — … é preciso também ação concreta, com medidas concretas que unam as

questões do interesse nacional e do interesse europeu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves para uma

intervenção.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Caros Colegas Deputados: A um ano da sua efetivação, o processo de saída do Reino Unido da União Europeia

não teve ainda progressos suficientes em áreas vitais para a negociação.

Consideramos que é fundamental preservar o futuro da União Europeia e defender as nossas políticas

comuns, ou seja, dar continuidade ao que somos como europeus. Sabemos da dificuldade do processo negocial,

mas estamos num momento em que é essencial passar das simples declarações de intenção para a

concretização de compromissos quanto ao futuro do relacionamento entre o Reino Unido e a União.

A atual indefinição apenas contribui para criar um sentimento de incerteza que em nada ajuda este processo,

sentimento de incerteza esse que também é vivido no plano bilateral, visto que o Reino Unido, para além dos

laços históricos que tem com o nosso País, é um dos principais parceiros económicos de Portugal e tem uma

relação que é aprofundada pelo facto de viverem cerca de 400 000 portugueses no Reino Unido e cerca de 40

000 britânicos em Portugal. É por isso que, para nós, é evidente a necessidade de ter um conhecimento o mais

concreto possível das consequências diretas do Brexit na relação bilateral entre os nossos dois países.

No plano económico, o PSD já teve oportunidade de apresentar nesta Casa um projeto de resolução no qual

recomendou ao Governo a realização de um estudo sobre as implicações da saída do Reino Unido da União

Europeia para a nossa economia e para as nossas empresas, que terão de se adaptar a uma nova realidade,

com novas oportunidades, é certo, mas também com novos e grandes obstáculos. Era bom saber se o Governo

já procedeu ou vai proceder à realização desse estudo.

Por outro lado, para o PSD, a proteção dos direitos dos nossos cidadãos que estão a residir no Reino Unido

é uma clara prioridade e, apesar de alguns avanços na negociação a que o Sr. Primeiro-Ministro já fez referência,

são ainda muitas as dúvidas no que se refere ao futuro da nossa comunidade, seja aquela que já lá residia no

momento do Brexit, ou seja, no dia do referendo, seja aquela que chega no período transitório ou, ainda, aquela,

não menos importante, que irá chegar no futuro.

Considerando que no Reino Unido vivem cerca de 3 milhões de cidadãos da União, percebe-se, pela

dimensão da nossa comunidade, que Portugal poderá vir a ser um dos países mais afetados pelas decisões que

16 DE MARÇO DE 2018 39

forem tomadas sobre a livre circulação de pessoas. A situação que os nossos nacionais vivem no Reino Unido

é, a vários títulos, excecional. O PSD já o afirmou várias vezes nesta Casa e reafirma-o hoje: é, realmente, uma

situação excecional.

Assim, e considerando a complexidade da situação atual, entendemos que é chegado o tempo para que os

serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros possam reforçar o seu apoio e dar uma resposta

adequada a esta nova realidade, indo, finalmente, ao encontro das necessidades, tanto no plano administrativo

como no plano social, da nossa comunidade residente no Reino Unido. Essa é também, Sr. Primeiro-Ministro, a

expectativa da nossa comunidade.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A negociação do Brexit não pode, como é evidente,

comprometer o objetivo de preservar, a longo termo, a União Europeia. Como disse antes, é tempo de acabar

com as incertezas e de tornar claro qual será o caminho a seguir em relação ao Brexit: um caminho que defenda

os cidadãos e um caminho que garanta as liberdades que moldam o projeto europeu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista também irá dividir

o seu tempo em duas intervenções, a da Sr.ª Deputada Carla Tavares e a do Sr. Deputado João Galamba.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as Secretárias de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro e dos Assuntos Europeus: Começo por

saudar o Sr. Primeiro-Ministro pela magnífica e inspiradora comunicação que fez ontem no Parlamento Europeu,

em Estrasburgo.

É muito gratificante e também tranquilizador saber que temos finalmente um Primeiro-Ministro que, ao invés

de andar sempre de costas curvas, bem pelo contrário, anda de costas bem direitas e de cabeça erguida…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

… e é capaz de dizer, sem complexos, o que pensa sobre o futuro da Europa.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Não é o PS que decide a nossa opinião!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Foi muito bom ouvi-lo recordar a todos a génese do projeto europeu. Num

tempo em que os desafios que a Europa tem pela frente são os mais exigentes de sempre, é importante que

todos recordemos o que é ser europeu e pertencer a esta União, assente em valores como a paz, a defesa

incondicional da democracia, o primado do Estado de direito, a liberdade, a igualdade, a dignidade da pessoa

humana, a solidariedade.

Foi muito bom ouvi-lo dizer que a Europa não pode ser espartilhada pela ideia de que não há alternativa para

a austeridade. Afinal, havia alternativa e Portugal tem sabido bem ser o exemplo disso.

Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.

É muito importante para Portugal que fique bem claro que o seu Governo e o seu Primeiro-Ministro têm a

exata noção do que o País pensa acerca do futuro da Europa e que sejam capazes de o afirmar, sem tibiezas,

em qualquer palco europeu.

Sr. Primeiro-Ministro, queremos que saiba que foi com muito orgulho que ontem o ouvimos falar sobre os

progressos que têm sido feitos no nosso País e sobre o futuro da Europa.

Saudamos também a resolução que foi aprovada ontem no Parlamento Europeu sobre o Quadro Financeiro

Plurianual pós-2020 e que, de certa forma, reflete a posição já assumida pelo Governo de Portugal no que

40 I SÉRIE — NÚMERO 60

respeita ao aumento da contribuição dos Estados-membros e, relativamente aos impostos europeus, no que

respeita às transações financeiras, às emissões de CO2 e às grandes empresas do digital.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista está

concentrado no futuro e, como tal, está focado e atento ao futuro da Europa.

Os desafios que a Europa terá pela frente nos próximos meses e nos próximos anos serão os mais exigentes

de sempre — irão exigir o empenho de todos os Estados-membros para que haja o reforço, e não o

enfraquecimento, do projeto europeu.

Os fluxos migratórios, o terrorismo, o Brexit, o aprofundamento da União Económica e Monetária, o mercado

digital, a cooperação estruturada permanente, o pilar europeu dos direitos sociais — será muito importante que

todos os Estados-membros percebam que só verdadeiramente unidos seremos capazes de enfrentar todos

estes desafios, porque o que não nos enfraquece só nos pode tornar mais fortes.

A agenda do próximo Conselho Europeu, de 22 e 23 de março, será novamente marcada pelas questões

sociais e pela monitorização da implementação do pilar europeu dos direitos sociais, sendo feita referência

expressa à recente proposta da Comissão Europeia, anunciada no passado dia 13 de março, no sentido de

avançar com uma autoridade europeia do trabalho.

Gostávamos, no entanto, de ver também prevista expressamente uma outra proposta de recomendação

anunciada nesse mesmo dia pela Comissão Europeia, e que consideramos ser da maior importância, que tem

por objetivo garantir o acesso à proteção social de todos os trabalhadores, sejam eles por conta de outrem ou

por conta própria.

Queria ainda fazer uma breve referência às prioridades da presidência búlgara, que achamos que merecem

especial atenção. Estas prioridades têm a ver, por um lado, com a atenção dada à importante e inevitável

discussão que tem de ser feita sobre o futuro do trabalho e, por outro lado, com a atenção prestada a dois

aspetos essenciais: a igualdade de género e o papel da mulher no mundo digital e o acompanhamento dos

efeitos da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a conciliação familiar com o trabalho, bem como

o reconhecimento de que os jovens têm um papel central no debate sobre o futuro da Europa. O «Velho

Continente» está mesmo envelhecido e cremos ser da maior importância este papel central agora dado aos

jovens e que a presidência búlgara quer levar a cabo.

Preocupamo-nos ainda com o Brexit, e devemos insistir para que seja dada pelo Governo de Londres uma

resposta cabal a todas as questões ainda pendentes no que respeita aos direitos dos cidadãos, de modo a

garantir que todos os cidadãos da União Europeia que residam legalmente no Reino Unido não sejam afetados

pelo Brexit.

Para terminar, deixo uma outra preocupação: aquando da sua recente passagem por Portugal e pela

Assembleia da República, o Vice-Presidente da Comissão Europeia apresentou uma série de mecanismos de

prevenção para uma futura crise financeira, os quais consistem, sobretudo, em criar uma espécie de almofada

financeira que permita aos Estados-membros fazer face a eventuais crises futuras. Todavia, não ouvimos falar

em mecanismos de reforço da supervisão bancária e creio que isso é muito preocupante. Optar apenas por

medidas reativas, ao invés de medidas preventivas, não nos parece, de todo, avisado nem previdente.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos, de facto, no caminho certo. Portugal tem sabido ser o exemplo de outras

escolhas com sucesso, pois velhas rotas nunca nos levarão a traçar novos caminhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba para uma

intervenção.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Secretárias de Estado Adjunta do

Primeiro-Ministro e dos Assuntos Europeus, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: À

semelhança da minha Colega Deputada Carla Tavares, queria dar os parabéns ao Sr. Primeiro-Ministro pelo

discurso que fez ontem em Estrasburgo.

O Sr. Primeiro-Ministro conseguiu algo que, a meu ver, é muito difícil de encontrar hoje em dia: foi,

simultaneamente, mobilizador e inspirador, sendo realista e apresentando uma proposta exequível, o que, nos

16 DE MARÇO DE 2018 41

momentos em que vivemos, nem sempre é possível ter as duas partes. Portanto, dou-lhe os parabéns, porque

acho que foi verdadeiramente inspirador e apresentando uma proposta exequível.

Para mim, a passagem mais importante do seu discurso e que, infelizmente, nem sempre vemos em chefes

de governo foi a de uma visão lúcida sobre a questão do populismo.

O que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem no seu discurso, distinguindo a política democrática da política

populista, não foi uma desqualificação do outro lado, de quem preferiu caminhos ou respostas populistas, mas

sim aquilo que se espera de um chefe de governo e de um político, que é o de, perante problemas, enfrentá-los,

não os ignorar, não desqualificar as pessoas que se identificam com eles, mas procurar responder a esses

problemas. A responsabilidade de qualquer democrata não é ignorar os problemas, mas responder ativamente

perante esses mesmos problemas.

De facto, a única alternativa a uma resposta populista é reconhecer os problemas trazidos pelo populismo,

mas dar-lhes uma resposta eficaz, e foi isso, na nossa opinião, o que o Sr. Primeiro-Ministro fez ontem.

Um dos temas mais importantes, e que o Sr. Primeiro-Ministro não se tem cansado de referir, é o do aumento

das responsabilidades, não só aquelas que já temos, que já exigem elas próprias mais recursos, mas também

as novas responsabilidades que a União Europeia enfrenta e que exigem certamente mais recursos.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula o Sr. Primeiro-Ministro por ter tido a coragem de

assumir a necessidade de mais impostos europeus e também de uma maior contribuição dos Estados-membros,

sem o que não é possível manter um discurso ambicioso em relação à Europa. Se queremos ser consequentes

com aquilo que dizemos, temos, então, de propor e de defender as condições que tornam possível a execução

desses mesmos compromissos.

Trago hoje, aqui, este tema a propósito de um debate que irá ocorrer amanhã nesta Casa sobre a questão

da EDP. A responsabilidade de um político não é a de exteriorizar estados de alma, não é a de ficar chocado ou

indignado, mas é, perante problemas concretos, a de oferecer soluções.

Estranhei que o PSD não tivesse trazido um tema que aparentemente o deixou tão chocado ao ponto de

marcar um debate de urgência para amanhã — aliás, esperei que o PSD trouxesse essa questão hoje e

estranhei que não o tivesse feito, sobretudo quando o Sr. Primeiro-Ministro tem introduzido a questão dos

impostos europeus e a necessidade de, a nível europeu, se poder fazer certas coisas que a nível nacional não

são possíveis.

Sr. Primeiro-Ministro, não lhe vou pedir que fale do caso concreto da EDP, como é evidente, mas é um dos

exemplos em que, através de grupos de sociedades, é necessário avançar para uma base comum de tributação

em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). É isso que se espera e não estados de

alma, não é dizer que estamos muito chocados, não é marcar debates internos, onde o País pouco pode fazer

sozinho, mas é exatamente trazer essa problemática em relação às questões europeias.

Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é a de saber, para além dos impostos que propôs, qual o

posicionamento de Portugal sobre os temas da criação de uma base comum para tributação de IRC, porque

podemos ter uma coisa segura. Estados de alma não resolverão nada e, se há problemas de grandes empresas

localizadas em múltiplos países, a única maneira de garantir uma efetiva tributação é, a nível europeu, e não só

— mas, em primeiro lugar, a nível europeu —, garantir que essa taxação possa, efetivamente, existir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: O debate

de hoje ocorre no dia seguinte a uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro no Parlamento Europeu sobre o futuro

da União Europeia e, apesar do tom otimista a que nos vem habituando, todos os sinais nos levam a uma análise

mais crítica sobre o rumo que está a ser tomado.

Há alguns meses tive a oportunidade de o confrontar, num debate destes, com a diferença que vai entre a

teoria e a realidade no que toca aos supostos valores da União Europeia. Mas, após o seu discurso, o tema

volta a ser incontornável.

42 I SÉRIE — NÚMERO 60

Disse, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro que, e cito, «ser europeu é pertencer a um sistema comum de valores:

a paz, a defesa incondicional da democracia, o primado do Estado de direito, a liberdade, igualdade, dignidade

da pessoa humana, a solidariedade».

E, se em algum momento da construção deste projeto europeu se quis pensar isso, as ideias e os valores

que realmente regem as instituições europeias são, hoje, muito diferentes.

Vejamos: a paz é, hoje, um artifício para justificar uma deriva militarista. É a isso mesmo que assistimos com

o projeto da cooperação estruturada permanente. Utilizar as armas para responder às fragilidades políticas que

abriram caminho aos populismos é uma escolha perigosa, cujos únicos beneficiados são os bolsos da grande

indústria de armamento.

Mas também sobre a defesa da democracia, assistimos a uma caricatura cada vez maior. O Sr. Primeiro-

Ministro não ignora, com certeza, o crescimento real de forças de direita e reacionárias no poder e nos

parlamentos nacionais, como seja na Polónia, na Áustria, na Hungria e, mais recentemente, na eleição em Itália.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Nem tão-pouco o valor da democracia pode valer apenas para as próprias

fronteiras e teimar em manter acordos com o regime da Turquia de Erdogan continua a ser uma óbvia negação

do valor da democracia para todos e para todas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Também sobre a defesa do primado do Estado de direito só podia estar a ser

irónico, peço desculpa, porque até a Comissão Europeia está preocupada com a deterioração do primado do

Estado direito, e vejamos o que se passou recentemente e as opiniões que foram dadas sobre a Polónia.

Mas olhemos também para o que se tem passado, ao longo dos últimos meses, no Estado espanhol, aqui

ao lado, em que se acentua uma política de Estado para negar direitos fundamentais como a liberdade de

expressão e se mantêm Deputados eleitos presos, como é o caso da Catalunha.

E, como é facilmente percetível e mais exemplos poderíamos dar, os supostos valores basilares deste projeto

europeu caem por terra com uma análise rápida.

Mas o debate atual é feito de contradições permanentes sobre o futuro da União Europeia, especialmente,

neste momento, no que toca ao orçamento e às suas prioridades.

Nos discursos, afirma-se que a coesão é a prioridade, mas, na prática, os milhões são desviados para

armamento e a única coisa que temos hoje por garantida é o aumento de orçamentos nacionais e dos

instrumentos financeiros europeus na área da segurança e da defesa.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não é bem assim!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Por mais que se façam declarações de intenção sobre coesão e solidariedade,

os vencedores deste euromilhões já estão anunciados: são as grandes indústrias de armamento, alemã e

francesa, e isso, Sr. Primeiro-Ministro, tem a oposição frontal do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Esse é também o debate sobre o próximo quadro financeiro plurianual: onde se

vai buscar o dinheiro e onde será esse dinheiro gasto. Sabemos que o Governo português tem tido proposta,

em particular as propostas feitas para a criação de novos impostos europeus.

No momento em que a saída do Reino Unido obriga a uma reorganização orçamental, parece-nos, de facto,

que é um debate importante a ter. O Bloco de Esquerda exige, na verdade, o aumento das contribuições dos

Estados mais ricos, porque sem isso não há uma dimensão cooperativa europeia. Contudo, não afastamos, de

facto, a ideia de que o capital seja chamado a pagar, e isso são os controversos impostos europeus, que, aliás,

já existem em variadas matérias.

16 DE MARÇO DE 2018 43

Por exemplo, a economia digital não pode ser uma enorme economia informal, em que os Google e os

Facebook desta vida não pagam impostos. E até concordamos que possam existir novas formas de taxar esta

economia, geradora de cada vez mais dinheiro e que fará — e vai fazer com certeza! — parte do nosso futuro.

Quanto ao imposto sobre transações financeiras que foi proposto, o Bloco de Esquerda reclama-o há quase

20 anos e, portanto, também acompanhamos esta proposta e o respetivo debate.

Já no que toca à proposta do imposto para empresas poluentes, não podemos acompanhar a lógica, Sr.

Primeiro-Ministro, porque o que se faz com este tipo de proposta é permitir — como, aliás, já é possível ao abrigo

de outros acordos — que quem pode pagar para poluir o fará, poderá fazê-lo abertamente, e isto, achamos nós,

é contraproducente com a urgência de tudo fazermos para combater as alterações climáticas.

Mas há um debate anterior à concretização destas receitas. É que estes impostos sobre as multinacionais e

sobre o grande capital não vão passar, e nós cá estaremos para ver também quais serão as ilações que o Sr.

Primeiro-Ministro vai tirar desse facto.

Para já, o que está certo é o desvio de dinheiro para o militarismo. Pergunto: o que diz o Governo português

sobre isso? Será que o debate sobre as fontes de receita é para fugir a uma derrota anunciada? Ou será para

esconder uma submissão a um novo orçamento europeu, em que Portugal será objetivamente prejudicado?

Os bons alunos europeus têm apresentado maus resultados a Portugal ao longo dos anos. Fala-se em

democracia e em poder de decisão para os Estados, mas a escolha é a de um aprofundamento de mecanismos,

cada vez menos democráticos, de instrumentos orçamentais que vão limitando cada vez mais a possibilidade

de decisão autónoma e própria dos Estados.

Quando, por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro fala — e falou ontem — de mecanismos de convergência numa

base contratual, fala-nos, na verdade, de um contrato de longo prazo que limita objetivamente escolhas políticas

de cada Estado-membro que possam ser feitas no futuro, logo, limita-se o escrutínio e o papel da própria

democracia em cada Estado-membro, e também aqui não poderemos acompanhar este tipo de proposta, porque

desvirtua aquilo que é o papel dos Estados.

Portanto, que democracia é essa, em que as pessoas ficam impedidas, no futuro, de optar sobre as decisões

conjuntas que têm de tomar, porque é de democracia que falamos, Sr. Primeiro-Ministro, é até das competências

deste Parlamento e da salvaguarda de acordos parlamentares com incidência orçamental. Não concorda, Sr.

Primeiro-Ministro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que comece pela matéria do próximo Conselho

Europeu.

É normal que o Conselho Europeu de março, o Conselho Europeu da Primavera, se foque nas

recomendações que a Comissão Europeia faz a cada um dos Estados-membros sobre os progressos ou

retrocessos em matérias que têm a ver com o emprego, com a economia, com a competitividade. Quando lemos

o relatório da Comissão Europeia, continuamos a ver que os predicados que a Comissão Europeia continua a

usar são relativos à necessidade de Portugal apresentar reformas estruturais que ajudem a esse mesmo

crescimento. Aliás, a Comissão Europeia até tem elogiado muito as reformas que Portugal fez nos últimos sete

anos em matérias de mercado de trabalho, de justiça e de educação.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Mas nós conhecemos o discurso dúplice que o Governo tem nesta matéria.

Em Portugal, o Primeiro-Ministro dá uma entrevista onde diz que, e cito, «se arrepia com o termo reformas

estruturais».

Protestos do PS.

44 I SÉRIE — NÚMERO 60

Chega a Estrasburgo e diz que — e passo a citar o Primeiro-Ministro —«temos de fazer as reformas em

função dos seus bloqueios estruturais». Pequeno arrepio!

O Ministro das Finanças vai ao Parlamento Europeu e diz que — e passo a citar, de novo — «as reformas

estruturais que Portugal fez são um fator chave para assegurar os bons resultados». Grande arrepio!

Mas, como Presidente do Eurogrupo, ainda vai mais longe, quando diz que a Grécia tem de continuar a fazer

reformas estruturais para sair da situação de crise. Enorme arrepio!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com tanto arrepio, é melhor calarem-se! Ainda apanham uma constipação!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, nós percebemos que temos um Governo com um discurso

dúplice, um Governo que fala conforme a audiência e conforme quem o está a ouvir.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe quero colocar três questões

muito concretas sobre as recomendações da Comissão Europeia.

Primeira, a Comissão Europeia diz que Portugal tem de fazer esforços adicionais de consolidação orçamental

e reformas que fomentem o crescimento. No próximo mês, o Governo vai apresentar o plano nacional de

reformas (PNR). Que reformas para a consolidação orçamental e para o reforço do crescimento?

Segunda, a Comissão Europeia diz que Portugal tem de fazer muito mais para garantir a sustentabilidade, a

curto prazo, do sistema de saúde, do nosso SNS (Serviço Nacional de Saúde) — dito de outra forma, as dívidas

do SNS. O que virá no PNR sobre esta matéria?

Terceira, a Comissão Europeia, em relação à reforma do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas

singulares), no que toca à alteração da estrutura de escalões, diz que, em termos de distribuição, a alteração

da estrutura de escalões conduz a aumentos do coeficiente de Gini, o que significa uma mais desigual na

distribuição de rendimentos — página 32 do relatório da Comissão Europeia. O que é que o Governo vai fazer

no PNR relativamente a estas três recomendações/críticas da Comissão Europeia?

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Permita-me, já agora, que continue na matéria dos impostos e que retome o debate que aconteceu ontem,

em que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu ao CDS no Parlamento Europeu. Espero que tenha oportunidade

de responder hoje, aqui, em Portugal, ao CDS.

Sobre uma matéria muito relevante e muito importante, a de percebermos como é que vai ser o próximo

quadro comunitário, o CDS já disse muito claramente que se deve aumentar essa dotação para 1,3% do

rendimento nacional bruto da União Europeia, enquanto o Governo diz que é 1,2%. Só nessa diferença, no caso

português, temos cerca de 200 milhões de euros. Portanto, estou a dar-lhe uma sugestão sobre como

conseguimos aumentar as contribuições e, curiosamente, não sou só eu. Por exemplo, países contribuintes

líquidos como a Alemanha admitem aumentar as contribuições, mas não querem discutir outras matérias de

recurso próprios.

O Governo português não se lembra de nada melhor do que lançar não um, não dois, mas três impostos ao

nível europeu.

Protestos do PS.

E em relação a estes impostos ao nível europeu, impostos sobre empresas que produzem industrialmente

na Europa, impostos sobre empresas da nova economia digital, impostos sobre transações financeiras que são

feitas por singulares, por pessoas, por contribuintes e por empresas, o Primeiro-Ministro diz para não estarmos

preocupados porque estes impostos não vão ser propriamente pagos pelos portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, ainda tenho memória. No Orçamento do Estado para 2017, o Sr. Primeiro-Ministro

inscreveu uma taxa, a taxa de ocupação do subsolo, onde se pode ler, no n.º 3 do artigo 85.º, que a taxa

16 DE MARÇO DE 2018 45

municipal é paga pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas nas faturas dos

consumidores.

Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro também dizia que havia impostos que não eram pagos pelos portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, vou mostrar-lhe uma fatura da EDP, de fevereiro deste ano, que se reporta a um

concelho que, penso, conhece bem, o de Guimarães, onde se pode ler, em letrinhas pequeninas, o seguinte:

«A taxa de ocupação do subsolo é definida por cada município e deve ser paga pelos seus consumidores.»

Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, essas promessas que faz de que impostos que são pagos por

entidades terceiras, impostos que são pagos de forma etérea não são pagos pelos consumidores sabemos onde

levam — levam sempre a que sejam os mesmos a pagar, e os mesmos são os contribuintes portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Não tenho muito tempo para abordar a questão da presidência búlgara e outras questões que são muito

relevantes, mas permita-me que aborde uma questão que me parece muito importante e que tem a ver com o

mecanismo de emergência de recolocação de refugiados.

Portugal tem pergaminhos nesta matéria e está já há alguns anos a trabalhar para poder receber refugiados

que estão a fugir de zonas de guerra, como é o caso da Síria.

A presidência búlgara fala muito da necessidade de sermos mais solidários, mas a verdade é que o Governo

búlgaro, dos 1302 refugiados que se comprometeu a acolher, só acolheu 60 refugiados até este momento. É

importante que o Governo português tenha uma palavra a dizer sobre estas matérias.

Nós temos a autoridade de quem está a cumprir com esta matéria e temos a autoridade de quem, do ponto

de vista da União Europeia, sabe que a solidariedade e a coesão são muito importantes, as quais também se

medem nestas matérias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre as

prioridades da presidência búlgara, nada de novo. Perante a crise na — e da — União Europeia, a presidência

búlgara insiste nas opções políticas que já demonstraram que não resolvem os problemas com que os povos

estão confrontados e são responsáveis pelo seu agravamento.

Continua a fuga em frente ao traçar como prioridade o mercado único digital, o aprofundamento da União

Económica e Monetária, o reforço de meios na área da segurança e defesa, acentuando o pilar militarista com

a criação da cooperação estruturada permanente.

Simultaneamente, não há qualquer resposta para a instabilidade e a precariedade nos locais de trabalho, os

baixos salários, o desemprego, a pobreza e as desigualdades, que atingem os trabalhadores e os povos.

Em Portugal, ficou demonstrado que não estávamos condenados à política de empobrecimento e exploração

prosseguida por PSD e CDS sob a chancela da União Europeia.

Também ficou demonstrado que o caminho iniciado de defesa, devolução e conquista de direitos e

rendimentos é o que permite criar riqueza e emprego, contrariamente às opções da União Europeia e sob

constantes ameaças e pressões das diversas instituições europeias, que procuram impor a continuação da

política de cortes nos salários, nas pensões e nas prestações sociais, de retirada dos direitos dos trabalhadores,

de ataque aos serviços públicos e funções sociais do Estado e de privatização de setores e empresas

estratégicas na nossa economia.

Inclusivamente, os indicadores económicos e sociais que tiveram uma evolução positiva resultam deste

caminho de reposição de rendimentos e de direitos e não dos constrangimentos e imposições da União

Europeia, em particular do euro, que impedem a resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País.

Não faltaram promessas e cenários animadores, mas duas décadas de euro significaram, em Portugal,

estagnação económica, retrocesso social, dívida, défices, divergência e dependência.

46 I SÉRIE — NÚMERO 60

Acenam agora com o pilar europeu dos direitos sociais, que não altera uma linha das políticas do Semestre

Europeu, da governação económica, do tratado orçamental e da União Económica e Monetária, mas, na

verdade, mais não é do que um logro para legitimar tudo o resto, nivelando por baixo.

A vida diz-nos que a solução não passa por insistir em mais do mesmo, mas, sim, na rutura com os

condicionalismos da União Europeia que estão a obstaculizar o desenvolvimento do nosso País.

O projeto de conclusões do próximo Conselho Europeu refere expressamente a criação de uma autoridade

europeia de trabalho. Discordamos desta proposta não só porque configura mais um ataque à soberania, mas

também porque corresponde a uma uniformização pelo mínimo dos direitos dos trabalhadores.

A Constituição da República Portuguesa é das mais progressistas a nível europeu no que diz respeito aos

direitos laborais, pelo que criar uma estrutura dessa natureza terá como consequências o desrespeito de direitos

constitucionais, como o direito à contratação coletiva, à organização do trabalho em condições dignas que

permitam a articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, ao limite máximo de jornada de

trabalho ou ao descanso semanal.

A União Europeia insiste nas ditas «reformas estruturais», nomeadamente na reforma da legislação laboral.

Não o faz, certamente, para reforçar os direitos dos trabalhadores; fá-lo na perspetiva de ir mais longe na

exploração dos trabalhadores para impor velhos instrumentos de ataque aos seus direitos, para baixar salários

e aumentar a jornada de trabalho, tudo a pretexto da modernidade e da produtividade.

Acerca da discussão sobre o futuro da União Europeia, importa dizer que o que está em cima da mesa é a

refundação da União Europeia através do aprofundamento do processo de integração capitalista, assim como

da sua natureza — o federalismo, o militarismo e o neoliberalismo.

A criação do cargo de ministro das finanças europeu significa a mutilação da soberania dos Estados-

membros no plano orçamental e financeiro. A introdução de impostos ao nível da União Europeia retira a

possibilidade de obtenção de receita pelos Estados-membros, porque esta é canalizada para a União Europeia.

Rejeitamos liminarmente esta estratégia.

Defendemos, pois, o reforço do orçamento da União Europeia através das contribuições dos Estados-

membros com base no rendimento nacional bruto, que é o modelo ainda assim mais justo, para assegurar a

coesão económica e social, através do investimento público, do apoio ao setor produtivo nacional, da criação de

emprego com direitos, da valorização dos serviços públicos, e não para acentuar a divergência, nem para

promover a corrida aos armamentos com o reforço de montantes para a segurança e defesa.

Para concluir, queremos ainda referir-nos à situação da Síria. A agressão à Síria, em desrespeito por um

Estado soberano, é apoiada pelos Estados Unidos e seus aliados, que branqueiam, apoiam e animam a

criminosa ação dos grupos terroristas responsáveis por hediondos crimes e brutais violações dos direitos

humanos, ao mesmo tempo que desenvolvem uma enorme campanha de propaganda e de mentiras para

esconder que são os grupos terroristas que mantêm a população de Ghouta refém e que impedem o auxílio às

populações, bem como a utilização de corredores humanitários.

Expressamos a nossa solidariedade com as vítimas da guerra de agressão contra a Síria e o seu povo e

defendemos que se encontre uma solução negociada no respeito pela soberania do povo sírio, pelo seu direito

a decidir, sem ingerências externas, para pôr fim a esta guerra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Partido Ecologista «Os

Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Os Verdes

reafirmam, neste debate, que talvez fosse muito importante que os órgãos e as instituições da União Europeia

não perdessem de vista alguns fatores que contribuíram para o Brexit e também para os resultados, que todos

conhecemos, de determinados referendos que foram realizados em alguns Estados-membros da União

Europeia, designadamente em França, na Irlanda e noutros que aqui poderíamos referir, em que os cidadãos

manifestamente afirmaram a sua insatisfação quanto ao divórcio claro existente entre as elites europeias e a

produção de resultados nas políticas desenvolvidas efetivamente para os cidadãos. Ou seja, não podem perder

de vista que esse divórcio não satisfaz os povos dos diferentes Estados da União Europeia.

16 DE MARÇO DE 2018 47

De facto, o problema é que, ao nível da União Europeia, as elites não se consciencializam dessa realidade

e desse sentimento dos povos. Acho que só por isso é que se continua a insistir num aumento da despesa na

área da defesa à dimensão a que se assiste. Por exemplo, a cooperação estruturada permanente é nitidamente

um aprofundamento dessa aposta militarista.

Ora, não é essa a reivindicação que os povos fazem. Esse aumento do orçamento na área da defesa traz

certamente vantagens para a indústria de armamento, designadamente a de França e a da Alemanha, mas, Sr.

Primeiro-Ministro, também traz desvantagens para a aposta e para o reforço das políticas sociais e de coesão,

tão reclamadas pelos cidadãos e pelos diversos povos dos Estados-membros da União Europeia. E é assim que

se vai cavando esse fosso entre as necessidades dos cidadãos e as prioridades avançadas pela União Europeia,

designadamente ao nível orçamental.

É por isso que o Sr. Primeiro-Ministro diz assim: «Bem, com o aumento do orçamento da defesa, temos aqui

novos encargos e precisamos necessariamente de mais recursos». E lá vem a história dos impostos europeus.

Para quem gosta do federalismo europeu, imagino que seja uma grande bandeira e uma grande conquista, mas

para quem não se revê nessa lógica e nesse modelo é grave.

É grave porquê? Não vou pronunciar-me agora sobre aquilo em que os impostos incidem — é sobejamente

conhecida a posição de Os Verdes relativamente ao princípio do poluidor-pagador… Aliás, tenho visto até que

algumas bancadas que, antes, não tinham exatamente a mesma posição de Os Verdes começam agora a

consciencializar-se sobre a importância de não assentar as políticas ambientais no princípio do poluidor-

pagador, mas, sim, noutras formas preventivas que verdadeiramente salvaguardem a defesa do ambiente, e

isso é importante.

A verdade é que estes impostos europeus vão retirar até a possibilidade de os Estados-membros obterem

as suas receitas próprias, transferindo essa obtenção de receitas para a União Europeia.

Sr. Primeiro-Ministro, a posição de Os Verdes sobre esta matéria também é sobejamente conhecida: o

orçamento da União Europeia deve ser construído através das contribuições dos seus Estados-membros, em

função do rendimento nacional bruto de cada país.

De facto, deve ser essa a lógica de construção do orçamento da União Europeia e deve ser essa a base da

promoção de políticas de coesão que, efetivamente, respondam às necessidades dos cidadãos e não às

necessidades dos Estados Unidos da América, da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e das indústrias

de armamento.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o último ponto

da nossa ordem de trabalhos. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo.

O Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai dar contas de projetos de resolução que deram entrada na

Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 1418/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

promova a alteração da Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, que aprova o regulamento da medida Comércio

Investe (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1419/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que

permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os institutos politécnicos do

interior do País (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1420/XIII (3.ª) — Apoio à modernização das empresas

comerciais, designadamente do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos

de grandes superfícies comerciais ou realizadas ampliações nas já existentes (PSD), que baixa à 6.ª Comissão,

1422/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso

de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade

na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos

ocorridos em edifícios (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço

da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS) e 1424/XIII (3.ª) — Recomenda

48 I SÉRIE — NÚMERO 60

ao Governo que proceda à elaboração de um plano para a urgente reabilitação e requalificação da Escola Básica

Vallis Longus, em Valongo (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

Sr.as e Srs. Deputados, vou apenas dar conta da agenda da reunião de amanhã, que se iniciará, como

habitualmente, às 10 horas.

Do primeiro ponto consta, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, um debate de

atualidade, requerido pelo PSD, sobre equidade e competitividade na tributação das empresas,

Do segundo ponto consta a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1267/XIII (3.ª) — Posição

geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD), 1316/XIII (3.ª) —

Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS), 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em

conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que

potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP), 1415/XIII (3.ª) — Pela

valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP) e 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS).

Segue-se, no terceiro ponto, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª) — Recupera

para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço

universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1

de agosto) (BE) juntamente com os projetos de resolução n.os 1411/XIII (3.ª) — Pela defesa do interesse nacional

e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes) e 1022/XIII (2.ª) — Travar a liquidação da PT, defender os

trabalhadores e o interesse nacional (PCP).

O quarto ponto consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 911/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para travar a exploração de urânio em

Salamanca, junto à nossa fronteira (Os Verdes), 1397/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva

todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de atuação entre o Governo

da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos,

programas e projetos com efeitos transfronteiriços (CDS-PP), 1403/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

português que exija junto do Governo espanhol a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço

relativamente às minas de urânio em Retortillo-Santidad (PSD), 1405/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que,

no âmbito do Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha

a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, adote as

medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação

do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca) (PCP), 1406/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas junto das autoridades espanholas para que seja travada

a instalação da mina de urânio em Retortillo-Santidad (BE), 1409/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

encete esforços para travar a exploração de urânio em Retortillo junto do Reino de Espanha e organismos

internacionais (PAN) e 1412/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o cumprimento do Protocolo de

Atuação entre Portugal e Espanha, no âmbito da exploração de urânio em Salamanca (PS).

Do quinto ponto consta a apreciação da petição n.º 191/XIII (2.ª) — Criação do estatuto do cuidador informal

da pessoa com doença de Alzheimer e outras demências ou patologias neurodegenerativas e criação do dia

nacional do cuidador (Grupo de Cuidadores Informais de Doentes de Alzheimer e outras Demências Similares)

e dos projetos de resolução n.os 1400/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere as demências e a

doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um plano nacional de intervenção

para as demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias;

e que crie e implemente o estatuto do cuidador informal (CDS-PP), 1408/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais (PAN) juntamente com, na generalidade, os projetos de

lei n.os 801/XIII (3.ª) — Cria o estatuto do cuidador informal e reforça as medidas de apoio a pessoas

dependentes (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira

alteração ao Código do Trabalho) (BE) e 804/XIII (3.ª) — Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas

em situação de dependência (PCP).

16 DE MARÇO DE 2018 49

Segue-se o sexto ponto com a apreciação da petição n.º 253/XIII (2.ª) — Solicitam a criação de um regime

de exceção no acesso à reforma para os professores (Maria Manuela Jesus Ferreira Alves e outros) e dos

projetos de resolução n.os 1396/XIII (3.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e

educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes), 1402/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de

aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário (CDS-PP) e 1407/XIII

(3.ª) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a

situações específicas, incluindo a docência (PCP).

No sétimo ponto, sem discussão, está agendada a proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado

entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de Fecho das

Desembocaduras dos Rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de Ambos os Rios,

assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017.

Por fim, no oitavo ponto, haverá votações regimentais, que terão lugar às 12 horas.

Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 9 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.