16 de março de 2018

Sábado, 17 de março de 2018 I Série — Número 61

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEMARÇODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da

minutos. Madeira (CDS-PP) e 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, teve lugar um Governo o reforço da valorização da importância

debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre equidade e geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS), que foram competitividade na tributação das empresas, tendo-se aprovados. Intervieram os Deputados António Ventura (PSD), pronunciado, a diverso título, além do Deputado António Lara Martinho (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Leitão Amaro (PSD), que também abriu o debate, e do Vasconcelos (BE), António Filipe (PCP), Paulino Ascenção Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António (BE) e Paulo Neves (PSD). Mendonça Mendes), os Deputados João Paulo Correia (PS), Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 759/XIII Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana (3.ª) — Recupera para o domínio público a propriedade e a Mortágua (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do Pereira (PS), Bruno Dias (PCP) e Duarte Pacheco (PSD). serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à

Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de lei de bases das telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de resolução n.os 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica da agosto) (BE), juntamente com os projetos de resolução n.os Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da 1411/XIII (3.ª) — Pela defesa do interesse nacional e controlo Madeira (PSD), 1316/XIII (3.ª) — Reforço da importância da Portugal Telecom (Os Verdes) e 1022/XIII (2.ª) — Travar geoestratégica dos Açores (PS), 1390/XIII (3.ª) — a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo nacional (PCP), que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma Deputados Heitor Sousa (BE), José Luís Ferreira (Os articulação política que potencie a importância geostratégica Verdes), Bruno Dias (PCP), Hugo Pires (PS), Joel Sá (PSD) e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP), 1415/XIII e Hélder Amaral (CDS-PP).

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Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a resolução n.os 911/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de travar a exploração de urânio em Salamanca, junto à nossa obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a fronteira (Os Verdes), que foi aprovado, 1397/XIII (3.ª) — legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações profissional exigível aos técnicos responsáveis pela ambientais de planos, programas e projetos com efeitos elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra transfronteiriços (CDS-PP), que foi aprovado, 1403/XIII (3.ª) e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis — Recomenda ao Governo português que exija junto do e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando Governo espanhol a realização de um estudo de impacto a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN) e ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 em Retortillo-Santidad (PSD), que foi aprovado, 1405/XIII de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Protocolo qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à ambientais de planos, programas e projetos com efeitos qualificação dos autores de projeto (PAN). transfronteiriços, adote as medidas necessárias junto do A seguir ao anúncio do resultado da votação daquele Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão texto final, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) solicitou à final da implantação do projeto de fábrica de urânio Mesa que procedesse à contagem das diferentes posições de processado e de mineração em Retortillo-Santidad voto dos Deputados do seu partido e as Deputadas Isabel (Salamanca) (PCP), que foi aprovado, 1406/XIII (3.ª) — Alves Moreira e Helena Roseta (PS) — que apresentou um Recomenda ao Governo a adoção de medidas junto das requerimento oral — requereram a realização de votação autoridades espanholas para que seja travada a instalação da nominal, solicitações que foram denegadas, tendo também mina de urânio Retortillo-Santidad (BE), que foi aprovado, usado da palavra o Deputado Jorge Lacão (PS). 1409/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que encete Posteriormente, proferiu uma declaração de voto o Deputado esforços para travar a exploração de urânio em Retortillo junto Bruno Dias (PCP). do Reino de Espanha e organismos internacionais (PAN), Ainda em relação àquele texto final, e sobre eventual tendo sido rejeitado o ponto 3 e aprovados os pontos 1 e 2, e conflito de interesses, usaram da palavra os Deputados Sara 1412/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o Madruga da Costa (PSD), António Lima Costa (PSD), João cumprimento do Protocolo de Atuação entre Portugal e Torres (PS), Luís Leite Ramos (PSD), João Oliveira (PCP), Espanha, no âmbito da exploração de urânio em Salamanca Jorge Falcato Simões (BE), Pedro Coimbra (PS), Fátima (PS), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Heloísa Ramos e Maurício Marques (PSD), Luís Vilhena e Hugo Pires Apolónia (Os Verdes), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ângela (PS) e António Topa (PSD). Guerra (PSD), Miguel Tiago (PCP), Pedro Soares (BE), André Foram aprovados os n.os 43 a 53 do Diário. Silva (PAN) e Santinho Pacheco (PS). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da

Foram lidos e aprovados os votos n.os 495/XIII (3.ª) — De Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades pesar pelo falecimento de Stephen Hawking, apresentado e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir em pelo Presidente da AR, pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo tribunal. CDS-PP, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN, e 496/XIII Foi apreciada a petição n.º 191/XIII (2.ª) — Criação do (3.ª) — De pesar e condenação pela morte de Marielle Franco Estatuto do Cuidador Informal da Pessoa com Doença de e de Anderson Pedro Gomes, apresentado pelo BE, pelo Alzheimer e outras demências ou patologias PAN, pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP e por Os Verdes e neurodegenerativas e criação do Dia Nacional do Cuidador subscrito por 1 Deputado do PCP, após o que a Câmara (Grupo de Cuidadores Informais de Doentes de Alzheimer e guardou 1 minuto de silêncio. outras demências similares) juntamente com os projetos de

Foi aprovado o ponto 8 do projeto de resolução n.º resolução n.os 1400/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que 1385/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um considere as demências e a Doença de Alzheimer uma plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde prioridade social e de saúde pública, que elabore um plano (PS). nacional de intervenção para as demências, que adote as

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 592/XIII medidas necessárias para um apoio adequado a estes (2.ª) — Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do doentes e suas famílias e que crie e implemente o Estatuto Norte-Joaquim Ferreira Alves (PCP) e 1304/XIII (3.ª) — do Cuidador Informal (CDS-PP), 1408/XIII (3.ª) — Recomenda a gestão pública do Centro de Reabilitação do Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada cuidadores informais (PAN) e com, na generalidade, os (BE). projetos de lei n.os 801/XIII (3.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1263/XIII Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas (3.ª) — Recomenda o estabelecimento da zona especial de dependentes (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º proteção do Centro Histórico do Porto, conforme o 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira alteração ao determinado na Lei n.º 107/2001 (BE), 1339/XIII (3.ª) — Código do Trabalho) (BE) e 804/XIII (3.ª) — Reforça o apoio Recomenda ao Governo a criação da zona especial de aos cuidadores informais e às pessoas em situação de proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto (PCP) e dependência (PCP). Proferiram intervenções os Deputados 1413/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o início imediato do Isabel Galriça Neto (CDS-PP), André Silva (PAN), José procedimento de delimitação da zona especial de proteção do Moura Soeiro (BE), João Dias (PCP) — que também Centro Histórico do Porto e de Gaia e a extensão da zona cumprimentou o Presidente e a Câmara ao usar da palavra classificada ao Centro Histórico de Gaia (PS). pela primeira vez em Plenário —, Helga Correia (PSD) e Luís

Após a Deputada Helena Roseta (PS) ter questionado a Soares (PS). Mesa sobre a votação de um texto final relativo a diplomas de Foi apreciada a petição n.º 253/XIII (2.ª) — Solicitam a teor idêntico ao de uma petição pendente de apreciação na criação de um regime de exceção no acesso à reforma para Assembleia, foi votado e aprovado, em votação final global, os professores (Maria Manuela Jesus Ferreira Alves e outros) aquele texto final, apresentado pela Comissão de Economia, juntamente com os projetos de resolução n.os 1396/XIII (3.ª) Inovação e Obras Públicas, sobre os projetos de lei n.os — Propõe um regime transitório para a aposentação de 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime

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de aposentação (Os Verdes), 1402/XIII (3.ª) — Recomenda (Os Verdes), Ana Mesquita (PCP), Ilda Araújo Novo (CDS-ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de PP), Maria Augusta Santos (PS), Maria Germana Rocha uma negociação para um regime especial de aposentação (PSD) e Joana Mortágua (BE). para educadores de infância e professores do ensino básico Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de e secundário (CDS-PP) e 1407/XIII (3.ª) — Valorização das resolução n.os 1425 e 1426/XIII (3.ª). longas carreiras contributivas e consideração de regimes de O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 54 aposentação relativos a situações específicas, incluindo a minutos. docência (PCP). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários e Sr.as e

Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, tendo, como primeiro ponto, um debate de atualidade,

requerido pelo PSD, que tem lugar ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre

equidade e competitividade na tributação das empresas.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses pagam

demasiados impostos. Nunca pagaram tanto como em 2017: foram mais de 3 mil milhões de euros do que em

2015. Pagamos, em Portugal, demasiados impostos por causa de excessos e iniquidades, tanto na despesa

pública como nas receitas fiscais.

No caso dos impostos, incluindo os impostos sobre as empresas, a generalidade paga de mais também

porque alguns pagam de menos. A generalidade paga de mais, mas o Governo socialista não hesitou em rasgar

e reverter a reforma do IRC. Aliás, as esquerdas até aumentaram a derrama estadual sobre a generalidade das

empresas, tornando o IRC nominal, em Portugal, num dos mais elevados da Europa.

É verdade, o Partido Socialista rasgou mesmo um acordo de regime, que não só melhorava a competitividade

da nossa tributação como garantia ao mundo e aos investidores a estabilidade duradoura da nossa fiscalidade.

Competitividade e estabilidade da tributação sobre as empresas são sempre indicadas como um dos critérios

fundamentais para as decisões de investimento. Ora, a maioria das esquerdas destruiu ambas! Competitividade

e estabilidade fiscal trazem mais investimento, que causa mais emprego e mais crescimento.

A verdade é que quase todos os países da Europa crescem mais do que Portugal e todos têm taxas de IRC

mais baixas do que Portugal. Aliás, como se provou em 2015, é possível baixar para todos a taxa de IRC e

conseguir aumentar a receita para os cofres do Estado.

Por isso, o PSD defendeu e insiste, hoje, na concretização da reforma do IRC acordada em 2013.

Mas se as esquerdas fizeram mal em minar a competitividade e a estabilidade da tributação sobre as

empresas pior estiveram quando decidiram tratar alguns de forma diferente, violando a equidade fiscal.

Permitindo que alguns paguem muito menos, obrigaram todos a pagar mais.

As esquerdas violaram a equidade quando aprovaram, em 2016, o regime de reavaliação de ativos que,

como bem avisámos então, era uma enorme borla fiscal para um grupo muito pequeno de muito grandes

empresas. A UTAO confirmou-o: sete grandes empresas beneficiaram desse regime. Só o Grupo EDP, segundo

as suas próprias contas, ganhou 174 milhões de euros com esta borla fiscal. E foi também com este Governo

das esquerdas que essa mesma empresa deixou de pagar a contribuição extraordinária sobre serviços

energéticos que antes sempre pagara.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nestes dias, ficámos a saber que, em

2017, essa mesma empresa pagou uma taxa efetiva de impostos sobre os seus lucros de 0,7%. 10 milhões de

euros de imposto sobre um lucro de 1500 milhões de euros, isto é, 27 vezes menos que em 2015 e do que teria

sido em 2016, não fosse essa borla fiscal da reavaliação ativos.

Isto merece inquietação, esclarecimento e ação! Inquietação, porque questiona a equidade do sistema fiscal,

que não pode beneficiar uns poucos com mais recursos e com buracos legais para planeamento fiscal agressivo,

prejudicando os médios e os pequenos, que têm de pagar as taxas nominais, que são das mais elevadas na

Europa.

Esta inquietação exige também esclarecimentos completos e cabais do Governo em relação às seguintes

questões: como é possível uma empresa tão grande pagar uma taxa efetiva de IRC tão baixa? Tendo

sensivelmente os mesmos lucros que teve em 2015, como é que dois anos depois paga 27 vezes menos de

imposto? Esta situação e cada um dos fundamentos, eventualmente invocados pela empresa, são legais? A

Autoridade Tributária já está a verificar esta situação? Se a situação não for ilegal, o que é que a lei permite que

conduza a este resultado, para além dessa já famosa reavaliação de ativos?

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Se em 2017 se chegou a esta situação, esperamos das autoridades administrativas que se investigue e que

o Governo não enfie a cabeça na areia e fique passivo.

Para que a generalidade das empresas em Portugal paguem menos impostos, como devem fazer, algumas

não podem pagar de menos.

Se houver com esta ou outras empresas problemas de legalidade, o PSD exige que se atue sem

contemplações. Se houver insuficiências na lei, exigimos e solicitamos, desde já, que seja realizada e publicada

uma avaliação especializada profunda sobre esta disparidade desigual de tributação nominal e efetiva entre

empresas.

A complexidade desta avaliação recomenda que seja o Governo a promovê-la e, se forem identificadas falhas

e responsabilidades na lei, o PSD contribuirá para a sua alteração por forma a resolver as iniquidades.

Ao Governo exige-se também ação no plano europeu, mas nada temos visto fazer designadamente para

terminarem os casos de desleal competição na tributação das empresas dentro da União Europeia.

Nós, no PSD, defendemos as soberanias fiscais nacionais, mas não podemos aceitar a concorrência desleal

entre países.

Mas não foi apenas aqui que vimos iniquidades por parte do Governo. Também as vimos quando os senhores

subiram os impostos sobre a generalidade das empresas através dos impostos indiretos, como o dos

combustíveis e o imposto sobre veículos, que recaem, sobretudo, sobre as empresas também por causa da sua

especial incidência sobre o gasóleo; ou quando, há umas semanas, vimos o Governo apresentar uma proposta

que altera o regime fiscal para algumas empresas do setor dos transportes marítimos. O que faz é baixar muito

os impostos para alguns e implicar que os impostos para a generalidade sejam mais elevados.

Isto é mais um exemplo da velha política socialista de atribuir privilégios especiais a alguns fazendo a maioria

pagar mais. Vimos isso com as empresas do regime do anterior Governo socialista, com as rendas excessivas

da energia nas PPP (parcerias público-privadas) e na Parque Escolar e voltamos a ver isso…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é também possível, nesse

campo das rendas excessivas, fazer mais. E a legitimidade que temos, por termos sido os únicos, no anterior

Governo, a cortar mais de 2 mil milhões de euros, justifica que exijamos ao Governo e à maioria de esquerda

que cumpram as palavras que tantas vezes disseram e que, finalmente, façam alguma coisa. É tempo de atos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Paulo Correia inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado António Leitão Amaro

Tem, então, a palavra, Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Deputado António Leitão

Amaro, o seu discurso são lágrimas de crocodilo. O PSD tenta branquear o maior aumento de impostos que

houve desde o 25 de abril, que foi operado pelo anterior Governo PSD/CDS,…

Protestos do PSD.

… e vem aqui dizer que, nesta Legislatura, a receita fiscal representa aumento de impostos, o que é

completamente falso! A receita fiscal aumenta, porque a economia cresce e, crescendo, dá mais receita fiscal,

porque a carga fiscal tem-se mantido ou tem diminuído nos últimos anos.

O PSD agendou um tema em relação ao qual tem um histórico muito negativo. Mas vamos a factos.

Nos Orçamentos do Estado para 2017 e 2018, o PSD apresentou uma proposta de descida da taxa de IRC.

Se essa proposta tivesse sido aprovada, a EDP, nos últimos anos, teria pago menos impostos.

Nesta Legislatura, foram apresentadas quatro medidas, que foram aprovadas pelos votos da maioria

parlamentar, em relação às quais o PSD votou contra. Essas medidas foram as seguintes: o aumento da taxa

da derrama estadual do último escalão para empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros; a descida

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da taxa de IRC para 12,5% no interior para os primeiros 15 000 €; a redução do prazo de reporte de prejuízos

fiscais para as grandes empresas de 12 para 5 meses; e a redução do universo de empresas que beneficiam

da isenção de IRC relativa à obtenção de lucros e mais-valias oriundas de participações que essas mesmas

empresas detenham em outras empresas sediadas em territórios estrangeiros.

Relativamente a estas propostas, o PSD votou contra. E se, de facto, estas propostas tivessem sido

rejeitadas, como queria o PSD, a EDP hoje pagaria menos impostos.

Também não podemos esquecer que foram o PSD e o CDS que propuseram no PEC de 2015 a extinção da

contribuição extraordinária para o setor energético e que foram o PSD e o CDS que propuseram, no início desta

Legislatura, o fim da contribuição extraordinária para o setor energético, que seria um grande favor prestado à

EDP, que teria poupado centenas de milhões de euros se a proposta do PSD, apresentada no início desta

Legislatura em relação à contribuição extraordinária para o setor energético, tivesse sido aprovada.

A pergunta que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: o PSD mudou de opinião em relação a

isto tudo? Contradiz todas as opções que tomou nesta Legislatura?

O PSD agendou este debate, o líder do PSD disse que era importante fazer alterações à lei fiscal, mas, no

seu discurso, não se ouviu uma única proposta, uma nova proposta, uma única ideia.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Exatamente!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — E quem exige o quê? É neste momento a maioria parlamentar e o PS,

que está a usar da palavra, que pergunta ao PSD: quais são as vossas propostas? Mudaram de opinião?

Mudaram de posição? O PSD continua sem bússola. A sua intervenção e este agendamento são um autêntico

tiro de pólvora seca do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, agradeço as suas

questões, mas lamento as suas confusões.

Sr. Deputado, presumo que não desmente os números oficiais de que, dois anos volvidos, o País e a

economia nacional pagaram mais de 3 mil milhões de euros de impostos. Isso é receita fiscal!

O Sr. Deputado não desmente os cálculos da UTAO que dizem que a carga fiscal em 2017 aumentou face a

2016! Espero que não desminta!

Mas, Sr. Deputado João Paulo Correia, é preciso explicar-lhe porquê: é que os senhores decidiram, através

de aumentos diversos em impostos indiretos, que, segundo contas do seu Governo, apenas o efeito na mudança

das taxas e nas regras de imposto representaram, até ao final de 2017, cerca de 800 milhões de euros, e, em

2018, em outros impostos indiretos, mais 150 milhões de euros! Isto só pelo efeito de mudança de taxas! E

grande parte disto representa imposto sobre os combustíveis, que cai especialmente sobre o gasóleo, que recai,

muito particularmente, também sobre as empresas. Portanto, sim, os senhores também aumentaram impostos

sob essa forma escondida, que foi a de agravar o imposto sobre os combustíveis.

Sr. Deputado João Paulo Correia, outra confusão sua é quando pergunta: «Mas os senhores não propuseram

a descida da taxa nominal de IRC e a retoma da reforma do IRC?!» Sim, nós fizemos isso e esperávamos que

os senhores cumprissem a vossa palavra. Mas o problema é que o Sr. Deputado confunde e não percebeu nada

do problema!

É que aquilo que soubemos neste fim de semana foi que a questão está não na taxa nominal, que continua

muito elevada, mas, sim, na taxa efetiva. Porquê? Por causa de um conjunto de planeamentos, eventualmente

— reconhecemo-lo e admitimo-lo — de insuficiências legais, que pode ser o caso, mas também de decisões

vossas.

A EDP, de acordo com as suas próprias contas, conseguiu poupar, retirar ao IRC que pagaria, se fosse

cumprida a taxa nominal, 174 milhões de euros por uma borla que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, os

Srs. Deputados do PCP e os Srs. Deputados do PS se juntaram para lhes dar. Sim, é com coisas dessas que a

taxa nominal, que é demasiado elevada, cai para a taxa efetiva.

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Sim, vejam as contas da EDP deste ano: põe lá 174 milhões de euros a menos pagos, em 2016, à conta

disso.

Sr. Deputado, nós somos um partido sério. O Presidente do meu partido disse, e eu repeti-o aqui hoje, que

há um problema que inquieta. Apontámos alguns problemas que derivam de decisões vossas, que queremos

que sejam alteradas. Primeiro, baixar a taxa nominal e retomar a reforma do IRC — é uma proposta; segundo,

acabar com esse programa inaceitável da realização de ativos — outra proposta. E relativamente ao regime

particular, que admito que possa estar também aqui em causa, que é o da tributação de grupos: primeiro, pedir

ao Governo que faça um esclarecimento cabal, através da Autoridade Tributária; segundo, façam uma avaliação

e promovam uma avaliação especialista, aprofundada sobre o que é que justifica esta disparidade; e, sim, caso

esse estudo indique que há problemas também na lei, nesse momento e com essas conclusões, como partido

responsável e sério que somos, juntamos a estas propostas de que já lhe falei mais algumas de alteração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

António Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendoça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado Leitão Amaro: Quando recebi a notícia da convocação deste debate

de atualidade com o tema «equidade e competitividade na tributação das empresas», confesso-lhe que, ao ver

o proponente, me lembrei do título de uma série: Sei o que fizeste no verão passado. Nós sabemos bem o que

o PSD fez nas sessões legislativas passadas no que diz respeito à competitividade e equidade na tributação

das empresas.

Espero bem, Sr. Deputado, e tenho mesmo de conceder, que a atualidade que o PSD dá a este tema de

trata de uma atualidade seja porque tem mesmo uma preocupação com este tema. Espero que não seja apenas

uma atualidade para acompanhar a atualidade dos jornais. Por isso, Sr. Deputado, vamos então ao debate.

Comecemos pela equidade na tributação das empresas. A política fiscal do Governo tem sido muito clara

nessa matéria. Temos dois eixos: em primeiro lugar, a discriminação positiva das pequenas e médias empresas

e, em segundo lugar, a proteção da base tributável do IRC pago em Portugal.

No que diz respeito à diferenciação positiva para as pequenas e médias empresas, gostaria de recordar às

Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que esta maioria aprovou duas reduções do pagamento especial por

conta. Por outro lado, esta maioria aprovou a manutenção do reporte de prejuízos fiscais em 12 anos para as

pequenas e médias empresas e a redução do reporte de prejuízos ficais para cinco anos para as grandes

empresas.

Quero recordar também que, para as empresas, ainda no domínio da equidade, com os primeiros

rendimentos até 15 000 € foi aprovada uma taxa de IRC de 12,5% para as empresas que estejam no interior.

Mas quero também falar-lhe daquilo que é a proteção da base tributável, ou seja daquilo que se tem de pagar

de IRC em Portugal. Temos apostado naquilo que é o reforço dos mecanismos de combate à fraude e à evasão

fiscal e de combate ao planeamento fiscal agressivo.

É nesse contexto que agravámos as taxas nos pagamentos realizados a paraísos fiscais que não estejam

listados; dificultámos a dedução fiscal desses mesmos pagamentos; colocámos Portugal em todas as frentes de

reforço da troca de informações fiscais, que nos permitiram identificar rendimentos não declarados ou

rendimentos subdeclarados.

Sr. Deputado, nós, Portugal, na União Europeia, estamos na linha da frente dos países que exigiram uma

discussão sobre a tributação da economia digital e é por isso que a Comissão Europeia vai apresentar, muito

em breve, um relatório precisamente para trazer mais equidade na distribuição do esforço fiscal desta realidade.

Por isso, Srs. Deputados, proteger a base tributável é aquilo que garante a equidade nos impostos, porque

é aquilo que garante que o IRC que tenha de ser pago em Portugal seja efetivamente pago.

Sr. Deputado, falando de competitividade na tributação das empresas, porque esse também é o tema do

debate, gostaria também de lhe relembrar que o gasóleo profissional para o setor das mercadorias foi introduzido

por este Governo.

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Lembro-o do reforço que fizemos aos incentivos fiscais à capitalização das empresas, para termos empresas

com capitais próprios mais robustos.

Quero também lembrar-lhe os benefícios fiscais que criámos, através do programa Semente, para incentivar

as startups.

Por último, em relação à competitividade, Sr. Deputado, quero também lembrar o IVA alfandegário, que

permitiu que já hoje 3300 empresas tivessem aderido e que é a medida que todas as empresas importadoras

consideram, de forma unânime, como a que melhor contribuiu para a melhoria da sua tesouraria e com isso para

a melhoria da sua competitividade.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sabemos bem onde estava o PSD quando se votou a

restrição à participationexemption, a diminuição do prazo de reporte de prejuízos para as grandes empresas. a

definição do critério material para agravar a tributação feita em jurisdições não listadas.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, isso sabemos, mas há uma coisa que quero dizer-lhe: esperemos que essa seja uma

preocupação real e, nessa medida, aqui estaremos a ouvir as vossas propostas para preservar a base tributária

portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD agendou para

hoje um debate sobre a equidade na tributação nas empresas.

Mas o que é que significa, para o PSD, a expressão «equidade fiscal»? A resposta é sobejamente conhecida:

por um lado, generosas benesses para as grandes empresas, para os grupos económicos e para as grandes

fortunas; por outro lado, esmagamento fiscal dos trabalhadores, dos reformados, das famílias e também das

micro e pequenas empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Todos nos lembramos muito bem que o anterior Governo, PSD/CDS, ao mesmo

tempo que reduzia a taxa de IRC e disponibilizava aos grupos económicos múltiplos instrumentos para o

planeamento fiscal agressivo, que lhes permitia pagar muito menos impostos do que os devidos, impunha aos

rendimentos de trabalho o maior aumento de impostos de que há memória.

Também nos lembramos que, em 2014, o projeto de lei do PCP que visava a tributação mais adequada do

grande capital e que, ao mesmo tempo, reduzia os impostos sobre os rendimentos dos trabalhadores e o

consumo das famílias, foi chumbado pelo PSD e pelo seu parceiro de coligação, o CDS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com este passado, num debate sobre equidade fiscal, o PSD não tem lugar à

mesa.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo deve clarificar se as notícias que vieram a público

sobre o nível baixíssimo de impostos pagos pela EDP se confirmam ou não.

Sabemos que o Governo não pode revelar dados fiscais sobre os contribuintes concretos, sejam eles

empresas ou particulares, mas pode e deve clarificar se há utilização, por parte das grandes empresas e dos

grupos económicos, de mecanismos que permitem obter reduções significativas de impostos.

Pode e deve divulgar dados sobre as taxas efetivas dos impostos pagos por setor de atividade. Por exemplo,

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, está disponível para divulgar qual a taxa efetiva média de IRC

no setor energético?

17 DE MARÇO DE 2018 9

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos últimos dois anos, foram adotadas algumas medidas

visando uma tributação mais adequada dos grupos económicos e das grandes empresas, incluindo a EDP,

medidas como a redução do período de reporte de prejuízos ou o aumento do limiar de exclusão de tributação

de dividendos e mais-valias nas operações intragrupo.

Essas medidas foram claramente insuficientes. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais: que medidas adicionais pretende o Governo implementar para garantir que os grupos económicos

pagam os impostos devidos, sem artifícios, com taxas efetivas mais próximas da taxa nominal de IRC, de 21%?

E, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que consideração faz o Governo sobre a proposta do PCP

que visa garantir que aquelas empresas que desenvolvem a sua atividade em Portugal e que aqui geram os

seus lucros paguem os seus impostos em Portugal e não em qualquer outro país?

A estas perguntas o Governo não pode deixar de responder.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Recentemente, os portugueses foram confrontados com um verdadeiro escândalo fiscal, com uma

imoralidade que não pode ser aceitável num Estado de direito democrático. A EDP, a mais lucrativa empresa no

nosso País, teve, em 2017, uma taxa efetiva de impostos sobre os seus lucros de uns meros 0,7%.

Estamos, portanto, a falar de um nível efetivo de tributação, incomparavelmente inferior àquilo que pagam as

micro, pequenas e médias empresas e infinitamente inferior às taxas que a generalidade das famílias

portuguesas pagam em sede de IRS.

Ora, os portugueses não entendem, ninguém consegue perceber como é que uma empresa como a EDP

que apresenta lucros acima dos 1,5 mil milhões de euros, que distribui aos seus acionistas 690 milhões de euros

em dividendos num só ano pague uma taxa de uns míseros 0,7%! É uma vergonha.

E se é verdade que Os Verdes consideram que é preciso acabar, de uma vez por todas, com estes paraísos

fiscais que representam verdadeiros atentados ao bom senso e à justiça fiscal, também é verdade que não

acordaram só agora para a injustiça fiscal que está instalada no nosso País. Não foi, portanto, a EDP que nos

trouxe a luz. Há muito que Os Verdes denunciam esta flagrante imoralidade fiscal que vai reinando no nosso

País. Foi, aliás, por isso que Os Verdes se opuseram à reforma do IRC que o Governo do PSD e do CDS

apresentou em finais de 2013.

Recorde-se que PSD e CDS baixaram o IRC para as grandes empresas, primeiro dos 25% para os 23% e

depois dos 23% para os 21%. Foi uma grande prenda dada às grandes empresas e aos grandes grupos

económicos. Foi mais um bónus ou, melhor, um conjunto de bónus.

Recorde-se que, para além da descida do IRC, as grandes empresas e os grandes grupos económicos

passaram ainda a beneficiar de outras benesses, como, por exemplo, do alargamento do período de reporte dos

prejuízos fiscais de cinco para quinze anos.

Mas também podemos falar das alterações no regime de tributação dos grupos de sociedades, que veio

permitir o aumento do número de empresas abrangidas por esse regime e, com os seus eventuais prejuízos,

diminuir a matéria coletável do grupo.

Podemos ainda falar das isenções das mais-valias e menos-valias, deduzindo-as ao lucro tributável que essa

reforma veio permitir às grandes empresas e aos grandes grupos económicos.

Face a este quadro, não estranhamos o tema do agendamento do PSD para hoje. O que estranhamos é que

o PSD não tenha percebido que a EDP está a beneficiar da reforma do IRC que o próprio PSD protagonizou. O

que estranhamos é que, face a este caso da EDP, o PSD ainda continue a defender que a taxa de IRC é alta e

que deveria, por isso, ser mais baixa. O que estranhamos é que o PSD, que agora se mostra tão indignado com

aquilo que as grandes empresas pagam de impostos, tenha apresentado nesta Assembleia, em fevereiro do

ano passado, uma proposta para fazer ressuscitar os benefícios fiscais às grandes empresas, a que o atual

Governo pôs termo.

Recorde-se que, nomeadamente com essa proposta, o PSD pretendia alargar o período de reporte de

prejuízos fiscais das grandes empresas para os 12 anos. Mas pretendia mais: em fevereiro do ano passado, o

10 I SÉRIE — NÚMERO 61

PSD propôs uma redução adicional de IRC para os grandes grupos económicos e o alargamento das isenções

da tributação de dividendos e mais-valias às grandes empresas.

Portanto, bem podemos dizer que temos razões de sobra para estranhar esta súbita preocupação do PSD

com a equidade fiscal das empresas. Se bem que para nós, Os Verdes, quando falamos de equidade fiscal, o

centro das preocupações não pode deixar de fora as brutais diferenças de tratamento, em termos fiscais, entre

as grandes empresas e os grandes grupos económicos por um lado e as micro, pequenas e médias empresas

por outro.

É também por isso que Os Verdes continuam a defender a necessidade de ir mais longe no que diz respeito

ao combate aos privilégios fiscais que continuam a beneficiar as grandes empresas e os grandes grupos

económicos. E é também por isso que Os Verdes acham que o Governo deve dizer-nos se esta situação se

confirma e, a confirmar-se, o que é que o Governo pondera fazer para evitar que estas situações aconteçam.

Para terminar, quero dizer que, a nosso ver, por imperativos de ordem moral, por imperativos de exigência

ética, por uma cultura de responsabilidade, por justiça social e de equidade fiscal, é preciso pôr termo à

imoralidade que permite que uma empresa como a EDP pague uma taxa que nem sequer chega a 1%. Por nós,

cá estaremos para acolher todas as propostas que visem acabar com os chorudos benefícios fiscais que as

grandes empresas e os grandes grupos económicos continuam, imoralmente, a receber.

Assim haja a mesma disponibilidade por parte do PSD e das restantes bancadas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições para intervenções no debate.

Não havendo mais inscrições, a Mesa dará a palavra ao Sr. Deputado do PSD Duarte Pacheco para proferir

a intervenção de encerramento, já que o debate é da iniciativa do PSD e são essas as regras.

Não vamos ficar eternamente à espera que os partidos que ainda não intervieram ou outros inscrevam

Deputados para proferirem intervenções.

Pausa.

Desta vez é mesmo a sério.

Passamos, então, ao ponto seguinte.

Pausa.

A Mesa regista agora uma inscrição por parte do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esperávamos que o CDS se inscrevesse.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista também uma inscrição do CDS-PP.

Podem falar ao mesmo tempo, em coro.

Risos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há de ser bom para a Ata, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há muito tempo a perder. Como sabem, hoje a agenda é muito

longa, portanto dispensa-se este taticismo.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

17 DE MARÇO DE 2018 11

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o CDS insiste em não usar da palavra. O seu silêncio é

também revelador do que não nos quer dizer neste debate.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive a ouvir o discurso do Sr. Deputado António Leitão Amaro e encontrei

três explicações para aquilo que ouvi: a primeira é que o Sr. Deputado se enganou no discurso — é uma

explicação pouco provável, mas é uma explicação; a segunda é que o Sr. Deputado se enganou no partido e a

sua bancada não é a do PSD; a terceira explicação possível é que o PSD nos quer enganar e quer fabricar uma

posição que não é sua, que não defende e que não praticou no passado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Essa é que é essa!

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado, independentemente da situação atual do PSD, a desfaçatez

não se pode tratar com condescendência, e não podemos ter condescendência com o exercício que veio aqui

fazer.

Desfaçatez é o PSD, que é coautor, com o CDS, da reforma de IRC que colocou Portugal no mapa da

Comissão Europeia por incentivo ao planeamento fiscal agressivo, vir agora mostrar-se indignado com os

impostos que a EDP não paga precisamente por causa de práticas de planeamento fiscal. Sobre isto acho que

vale a pena ver o cadastro do PSD.

É que, Sr. Deputado, quando o PSD e o CDS desceram a taxa de IRC de 23% para 21% acha que a EDP

pagou mais ou pagou menos impostos? Quando o PSD e o CDS alargaram o prazo de dedução de prejuízos

fiscais de 5 para 12 anos, mais anos do que na Holanda, o mesmo regime que o Montepio agora usa para criar

ativos por impostos diferidos, acha que a EDP passou a pagar mais ou menos impostos?

Sr. Deputado, vem aqui falar sobre planeamento fiscal e taxa efetiva de imposto e desigualdades fiscais. Mas

o que é o regime das participation exemption? É que é preciso explicar: basta uma empresa, em Portugal, ter

5% de uma empresa no estrangeiro e todos os lucros, mais-valias e dividendos ficam isentos de tributação

quando distribuídos a uma empresa em Portugal! Diga-me, Sr. Deputado: quem é que acha que beneficia deste

regime que favorece o planeamento fiscal? Acha que é a mercearia da esquina ou acha que a EDP passou a

pagar menos impostos com o regime que os Srs. Deputados aprovaram, criaram, nos últimos anos?

Aplausos do BE.

Esta maioria parlamentar travou e reverteu parte dessas medidas e o PSD votou contra!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Votou contra a redução do prazo de dedução de prejuízos fiscais e votou

contra quando se tentaram apertar as regras do regime de participation exemption. E votou contra outras coisas:

votou contra a redução do pagamento especial por conta às pequenas e médias empresas e votou contra o

aumento da derrama estadual do IRC. O que o Sr. Deputado foi ali dizer da derrama sobre a maioria das

empresas… Não é sobre a maioria das empresas.

Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

A derrama incide sobre as empresas com mais lucros, as grandes empresas, entre as quais — imagine, Sr.

Deputado! — se inclui a EDP.

Portanto, o Sr. Deputado votou contra todas as medidas que punham a EDP a pagar mais impostos e aprovou

medidas que punham a EDP a pagar menos impostos.

Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

12 I SÉRIE — NÚMERO 61

Também votou contra o Orçamento, em que era instituída uma cláusula de salvaguarda para proteger de

esquemas de planeamento fiscal agressivo que usam offshore e territórios com tributação privilegiada.

Sr. Deputado, o único partido que inscreveu o fim da contribuição extraordinária sobre a energia num

programa foi o seu partido, que previa o fim da CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético)

sobre as grandes elétricas.

Aplausos do BE.

Não nos esquecemos de como é que o PSD votou a contribuição extraordinária sobre as rendas da energia,

aqui apresentada no último Orçamento do Estado. Sabe que mais, Sr. Deputado? Se o PSD tivesse votado a

favor, essa contribuição hoje existia e a EDP pagava mais 60 milhões por ano sobre as rendas da energia.

Por isso, Sr. Deputado, a desfaçatez do PSD não se pode tratar com condescendência, mas também não se

deve levar muito a sério. O PSD contribuiu para as regras e para as leis que permitem à EDP apresentar esta

vergonhosa e indigna taxa de imposto efetiva.

Cá estaremos, como sempre, para combater e para alterar essas leis.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Este debate é importante e, por isso, deve saudar-se o PSD pela iniciativa, porque permite

caraterizar este Governo e esta maioria em matéria de tributação das empresas.

A tributação das empresas tem permitido perceber — e já estamos a mais de metade da Legislatura — que

este Governo, nesta matéria, é incoerente, é injusto, é imprudente, e, sendo isto tudo, vou dar oportunidade ao

Governo de provar que não é também dissimulado, com uma questão que colocarei no final.

É incoerente, desde logo, na reavaliação de ativos que permitiu, uma verdadeira borla fiscal àquelas

empresas de que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua fala, que no Orçamento parece que vão pagar mais e,

depois, na prática do Governo, acabam a ser beneficiadas por todas as borlas. Isto permite ao Bloco de

Esquerda fazer o número durante a aprovação do Orçamento e ao Governo, a seguir, manter tudo como está

ou ainda melhor para essas empresas. E permite ao Bloco de Esquerda, a seguir, calar-se como se nada fosse.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que aconteceu é simples: o Governo, para uma receita

imediata, constituiu um custo futuro; para um benefício do seu Governo, pôs, para as novas gerações e para os

governos seguintes, um custo. O custo está contabilizado pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental):

242 milhões de euros. O que os senhores fizeram foi prejudicar o Estado e os contribuintes em 242 milhões de

euros, beneficiando a vossa execução orçamental, beneficiando as empresas e prejudicando o futuro do País.

Aplausos do CDS-PP.

Quando se percebe o detalhe desta borla fiscal, ficamos ainda mais chocados: cinco empresas constituíram

dois terços desta borla fiscal. Apenas cinco empresas beneficiaram de grande parte destes 242 milhões de

euros. Pior, quase 50% desta borla fiscal foi para uma única empresa, empresa essa que até, de forma

transparente, pôs no relatório de contas que teria um benefício líquido estimado de 174 milhões de euros. Está

no relatório de contas, Srs. Deputados, é a própria empresa que o diz.

O CDS não só votou contra esta reavaliação de ativos como propôs a sua revogação. O que é que

aconteceu? O PSD votou a revogação desta reavaliação de ativos com o CDS, o PS votou contra, o Bloco votou

contra e o PCP votou contra. Portanto, se há borla fiscal à EDP e a outras empresas em Portugal é porque o

Bloco de Esquerda e o PCP apoiaram o PS para que essa borla fiscal existisse.

17 DE MARÇO DE 2018 13

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas a política de tributação das empresas deste Governo é

também injusta. É que, quando discutimos no Orçamento do Estado medidas para simplificação das obrigações

declarativas das pequenas e médias empresas, esta maioria chumba. Continuam essas empresas a ter

obrigações declarativas todos os meses, continua a não se garantir que a Autoridade Tributária disponibiliza os

formulários em tempo útil. O CDS voltou a fazer um projeto sobre esta matéria, que está em análise em sede de

especialidade. Vamos ver se é desta.

Em relação às grandes empresas, tudo da melhor maneira possível. São sucessivos os casos de grandes

empresas que, por decisão administrativa ou por decisão política, sempre com o beneplácito deste Governo,

conseguem regimes mais favoráveis, pouco transparentes e objetivamente prejudiciais à esmagadora maioria

dos contribuintes.

Esta política de tributação das empresas é também imprudente, porque, na melhor conjuntura possível para

o Estado português, está a ser desperdiçada esta oportunidade, desde logo com a interrupção da reforma do

IRC e da redução progressiva da sua taxa. É que, agora, o que se devia fazer era aproveitar para alargar a base

e pôr as empresas com uma taxa menor a pagarem mais imposto. Sim, foi isso que aconteceu quando foi

aplicada a redução do IRC pelo Governo anterior: a receita aumentou, apesar de a taxa se reduzir.

O Sr. João Galamba (PS): — Isso foi porque vocês não alteraram o pagamento por conta!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Devemos comparar também aquilo que acontece em Portugal

com o que acontece noutros países.

Vangloriamo-nos do nosso crescimento. É bom crescermos como estamos a crescer, mas há outros países

que crescem mais. A Irlanda cresceu 7,5%, quando nós crescemos 2,7% — a Irlanda tem uma taxa de IRC de

12,5%!

Protestos do PS e do BE.

A Roménia cresceu 7%, quando nós crescemos 2,7% — a Roménia tem uma taxa de IRC de 12,5%! A

Eslovénia cresceu 5%, quando nós crescemos 2,7% — a Eslovénia tem uma taxa de IRC de 20%! A Estónia

cresceu 4,9%, quando nós crescemos 2,7% — a Estónia tem uma taxa de IRC de 16%!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há casos piores. Infelizmente, a Grécia só cresceu 1,9%, mas

a Grécia tem uma taxa de IRC de 29%, superior à nossa.

Nenhum País que cresceu menos do que o nosso tem uma taxa de IRC inferior à nossa. Os senhores deviam

perceber a competitividade e a oportunidade que estamos a perder, neste momento, por complexo ideológico,

por cedência ideológica e por falta de visão de futuro.

Aplausos do CDS-PP.

Por fim, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, este Governo é, ou não é, também dissimulado? Em

relação a isso, pergunto apenas sobre a taxa de ocupação do subsolo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Os senhores incluíram no Orçamento de 2017 um artigo que dizia que a taxa de ocupação do subsolo era

paga pelas empresas e não pelos contribuintes. Tenho faturas de 2017 e de 2018 de três concelhos diferentes,

14 I SÉRIE — NÚMERO 61

de operadores diferentes, que continuam a cobrar a taxa de ocupação do subsolo mais de um ano depois de

esta norma estar inscrita no Orçamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores fazem orçamentos para que as empresas cumpram

ou apenas para enganar os contribuintes?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O Orçamento é lei!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD, um debate

sobre esta matéria é, naturalmente, pertinente e o Partido Socialista não foge a esse debate. O que é caricato

é este debate ter sido proposto pelo campeão no favorecimento fiscal às grandes empresas em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Foi isso que os senhores fizeram nos últimos quatro anos e meio.

Mais, Srs. Deputados e Sr. Deputado Leitão Amaro: quando os senhores tiveram oportunidade de emendar

a mão naquilo que tinham feito — e tiveram oportunidade de o fazer nos últimos dois anos e meio —, os senhores

simplesmente recuaram e reprovaram todas as propostas do Partido Socialista e da esquerda para garantir que

as grandes empresas, em Portugal, não pagassem menos impostos. Esta foi a realidade dos últimos tempos.

Srs. Deputados do PSD, como querem falar de favorecimento a grandes empresas, vamos falar de

favorecimento a grandes empresas, e vamos falar de favorecimento a grandes empresas no setor energético.

Os senhores, no dia 3 de outubro de 2015, assinaram um despacho, um dia antes das eleições,…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os senhores queriam as rendas excessivas todas?! Tenha vergonha!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … o que devia fazer corar de vergonha todos os senhores Deputados! Um dia

antes das eleições aprovaram e assinaram um despacho que, pura e simplesmente, obrigava a que os

consumidores passassem a pagar o custo da tarifa social e da contribuição extraordinária para o setor

energético, coisa que não estava nas normas nem na lei!

Isso é justiça social?! Isso é equidade social?

Aplausos do PS.

Foi isso que os senhores fizeram no fim do vosso mandato.

Portanto, que fique claro, o Partido Socialista não tem medo deste debate. O Partido Socialista contribuiu,

nos últimos dois anos, para garantir que as grandes empresas tivessem de pagar mais impostos, em nome da

justiça social e da equidade social. Os senhores falharam, os senhores não querem este debate, os senhores

estão simplesmente a enganar a população de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando o PSD, na

abertura deste debate, afirmava que — e cito — «o imposto aumentou com a derrama estadual para a

17 DE MARÇO DE 2018 15

generalidade», essa afirmação foi verdadeiramente reveladora e esclarecedora, não sobre os impostos mas

sobre o PSD e o seu posicionamento.

Senão, vejamos: a redução do pagamento especial por conta, conquistada por proposta do PCP, veio

beneficiar mais de 100 000 empresas. A derrama estadual, que tanta indignação provoca ao PSD, aumentou os

impostos para 70 empresas, que têm mais de 35 milhões de euros de lucros.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com que escalão?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a isto que o PSD chama «generalidade»! O amor é tal pelos grandes grupos

económicos que não têm olhos para mais ninguém! Quando a vossa generalidade são as 70 maiores empresas,

estamos conversados, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

Nós preferimos propor soluções para beneficiar, aí, sim, a generalidade do tecido económico do nosso País,

a sua imensa maioria, que são as micro, pequenas e médias empresas. Por isso, perguntamos ao Governo,

muito concretamente, qual é o ponto de situação do processo de extinção do pagamento especial por conta,

que foi aprovado, e está em vigor, pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, por proposta do PCP — artigo

197.º, n.º 2.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais essa!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós não falamos de desincentivo ao pagamento especial por conta (PEC),

falamos de extinção do PEC até 2019. Por isso, é preciso saber em que pé se encontram os processos de

criação dos coeficientes técnico-económicos, que permitem substituir e extinguir este regime amplamente

considerado como algo que deve desaparecer, exceto para o PSD e o CDS que, enquanto Governo, não

permitiram que tal acontecesse.

Qual é o ponto de situação relativamente à concretização e cumprimento dos artigos 291.º e 241.º do

Orçamento do Estado, no que toca à extinção da revisão legal de contas a pequenas empresas, tal como foi

proposto pelo PCP? Esta é uma medida que beneficia largamente aqueles que hoje, no dia a dia, são

confrontados com despesas, com custos de contextos e com burocracias perfeitamente dispensáveis e que o

PCP propôs que fossem extintas, que a Lei do Orçamento do Estado assim aprovou e que só falta concretizar.

Qual é o ponto de situação, Sr. Secretário de Estado, relativamente à questão do imposto sobre o valor

acrescentado (IVA) para a restauração, designadamente na vertente que ficou por concretizar e que tem a ver,

nomeadamente, com as bebidas?

Estes são elementos decisivos para a vida de milhares e milhares de pequenas empresas do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o CDS escolheu esconder-se ao centrar o debate num

processo de reavaliação de ativos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esconder-se?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Independentemente das suas consequências, há um problema no seu

raciocínio: o processo de reavaliação de ativos não impacta os impostos de 2017.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Essa é que é essa!

16 I SÉRIE — NÚMERO 61

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso quer dizer que a vergonhosa taxa efetiva que a EDP paga, tanto a

nível internacional como a nível nacional, não tem a ver com a reavaliação de ativos, tem a ver com as regras

de IRC que foram aprovadas quando, neste caso, o Sr. Deputado fazia parte de um governo, juramente com o

PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nessa altura, o governo fez uma reforma do IRC que favoreceu, que

permitiu o planeamento fiscal e que as grandes empresas pagassem menos impostos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Os Srs. Deputados estão preocupados com o imposto e com a taxa efetiva

da EDP porque vos dá jeito agora,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não estou nada preocupado com isso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas a EDP não é a única empresa com taxas efetivas vergonhosas,

porque têm oportunidade de fazer planeamento fiscal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não estou preocupado com isso. Estou preocupado com o que

todas as empresas pagam!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Aquilo a que os Srs. Deputados chamam «competitividade fiscal» não é

muito diferente do que a Holanda chama «competitividade fiscal». Não se escondam atrás das palavras, é de

planeamento fiscal que estamos a falar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda não percebeu!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, querem alterar as regras do planeamento fiscal? Vamos a isso! Vamos apertar o regime de

participation exemption! Vamos aprovar aquela taxa sobre os lucros e as rendas das elétricas! Vamos apertar

as cláusulas de salvaguarda!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais cinco pontos na taxa paga isso tudo!

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada, por favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar já, Sr. Presidente.

Todas estas medidas implicam desfazer leis que foram feitas pelo PSD e pelo CDS,…

Vozes do BE: — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas o Bloco de Esquerda está disponível para as fazer, com toda a

certeza, Srs. Deputados!

Aplausos do BE.

17 DE MARÇO DE 2018 17

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda não percebeu que isso não serve para nada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que é

importante sublinhar que o Governo está a trabalhar, por um lado, no sentido de simplificar as obrigações

declarativas das empresas, sejam elas quais forem, eliminando as obrigações declarativas redundantes, e, por

outro lado, para que no próximo ano haja um calendário fiscal que seja mais adaptado à simplificação desejável

para a vida das empresas.

Nesse sentido, estamos a trabalhar com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), mas também com

esta maioria para que,…

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … no que diz respeito ao IRC simplificado, possamos

ter em vigor, a partir de 1 de janeiro de 2019, um IRC simplificado que seja efetivamente mais amigo das

empresas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Permita-me só, Sr. Presidente, concluir com o

seguinte: percebo que os Srs. Deputados queiram questionar sobre uma situação em concreto, mas peço-vos

que entendam que o Governo não pode, nem deve, muito menos a reboque de notícias de jornal, comentar a

situação fiscal concreta de qualquer contribuinte.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E permita-me, Sr. Presidente, que relembre que o

exercício de 2017 apenas é objeto de entrega da declaração em maio e que só a partir daí é que haverá

resultados do ponto de vista fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São três

os factos que todos podemos retirar no final deste debate.

Primeiro, se avaliarmos o que são as taxas efetivas de impostos pagos pelos portugueses, sabemos que são

elevadas. Uma pessoa com 1500 € de rendimento bruto paga uma taxa de cerca de 9%. As grandes empresas

pagam taxas efetivas de aproximadamente 25%…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quanto? Importa-se de repetir?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E os bancos?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e uma empresa pagou uma taxa efetiva de 0,7%. Este é o primeiro facto.

Segundo facto: durante o Governo anterior foram tomadas medidas criando taxas complementares sobre

setores específicos, tais como o setor energético, a banca, o setor farmacêutico, por exemplo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Algumas dessas empresas nunca pagaram um tostão!

18 I SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perante este Governo, o que é que aconteceu? Não só criaram um regime

que deu uma borla fiscal às grandes empresas e, nomeadamente, a esta, como foi com este Governo que a

taxa sobre o setor energético deixou de ser paga…

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … por esta empresa em concreto.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá: por que é que o Estado não vai à derrama?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Terceiro facto: perante este problema em concreto, a que é que assistimos?

Meteram a cabeça na areia! Não falaram! Não mostraram vontade de querer lutar contra esta iniquidade fiscal.

Porquê? Porque o vosso comportamento, Srs. Deputados, só tem um nome: hipocrisia fiscal, que foi o que os

senhores aqui demonstraram.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate da atualidade sobre equidade e

competitividade na tributação das empresas.

Vamos dar início à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1267/XIII (3.ª) — Posição

geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD), 1316/XIII (3.ª) —

Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS), 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em

conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que

potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP), 1415/XIII (3.ª) — Pela

valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP) e 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, mais uma vez, é pioneiro

na Assembleia da República num tema que muito importa aos Açores: a posição geoestratégica e geopolítica.

A geocentralidade atlântica dos Açores cria oportunidades no domínio de várias temáticas que em muito

podem contribuir para o progresso da região e de Portugal pela criação de emprego e de riqueza.

Propomos hoje uma articulação institucional para valorizar a política da geografia, colocando-a numa

prioridade a longo tempo para Portugal.

Propomos uma articulação que seja prospetiva e que não pare no tempo. Queremos que se produza

conhecimento negociador, capaz de avaliar onde vamos e para onde vamos ou, melhor, capaz de identificar a

previsibilidade das oportunidades.

É um manifesto proveito que o Governo atue de forma institucional, política e jurídica para saber, de forma

constante, das vantagens e dos desafios da posição geoestratégica e geopolítica dos Açores, um conhecimento

essencial para posicionar a região e Portugal no âmbito do investimento europeu e mundial, pois nenhum país

ou região avança sem conhecimento. Mas também somos da convicção de que, para além das evidências da

circunstância e das oportunidades de ora, teremos de ser capazes de agir localmente na construção de um

conceito regional estratégico que proporcione uma linha de orientação. Neste sentido, consideramos igualmente

fundamental que numa próxima revisão constitucional seja reforçado o direito de participação das regiões

autónimas nas negociações de tratados e acordos internacionais que lhes digam respeito, bem como nos

benefícios deles decorrentes.

A nossa posição geográfica deve constituir a afirmação autonómica no contexto europeu e internacional,

situação que é sempre motivo de orgulho para Portugal.

17 DE MARÇO DE 2018 19

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José ManuelPureza.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui para discutir o

reforço da posição geoestratégica e geopolítica dos Açores e da Madeira. Não posso estar mais de acordo. Mas

permitam-me, porque impõe-se, que pergunte: a situação hoje é, ou não, completamente diferente da que se

vivia há três anos?

Há três anos, qual era a estratégia nacional para a diplomacia científica nas regiões autónomas? Nenhuma!

Há três anos, qual era a estratégia nacional para o espaço nas regiões autónomas? Nenhuma!

Há três anos, o que fazia o Governo da República de então quanto à estratégia nacional para a

competitividade portuária nas regiões autónomas ou quanto à defesa da segurança no Atlântico? Nada!

Discutimos hoje o reforço da posição geoestratégica dos Açores e da Madeira e, reforço, não posso estar

mais de acordo, mas também reafirmo que a situação mudou, mudou muito com este Governo da República.

Mudou, acima de tudo, porque este Governo respondeu a uma questão fundamental: o que podemos fazer com

estes valiosos ativos que representam os Açores e a Madeira?

O Governo respondeu em múltiplas dimensões: implementando políticas com a visão orientada para o futuro,

em articulação com os governos regionais, procurando garantir o protagonismo dos Açores e da Madeira em

projetos estratégicos nacionais, contribuindo, assim, para a afirmação de Portugal no mundo. Respondeu na

área da ciência e tecnologia, com a criação do Centro de Investigação Internacional do Atlântico, voltado para o

espaço, atmosfera, oceanos, clima, energia e ciência de dados no Atlântico e, articulado com este Centro, a

criação do Observatório do Atlântico. Respondeu também com a nova estratégia para o espaço, apostando na

criação de um porto espacial aberto a todos os atores e operadores internacionais.

Mas falemos também da competitividade portuária nas regiões autónomas. Pela primeira vez, é com este

Governo que os portos das regiões autónomas aparecem numa estratégia nacional portuária. Sim, foi com este

Governo, porque com o Governo PSD/CDS os portos nacionais nem existiam na estratégia nacional.

É também com este Governo PS que se valoriza a posição geoestratégica, reconhecendo o contributo das

nossas regiões para a extinção da plataforma continental portuguesa e a aposta na competitividade dos portos

com o abastecimento de LNG (liquified natural gas).

Mas apostamos também no domínio da defesa e da segurança atlântica com a criação do Centro de Defesa

do Atlântico e, no domínio das energias renováveis, com, por exemplo, o projeto de ampliação do aproveitamento

hidroelétrico da Calheta.

Sr.as e Srs. Deputados, felizmente, hoje, não é necessário provar-vos o valor da nossa posição geoestratégica

e geopolítica. Este Governo já o demonstrou com a aposta em todos estes projetos. Assistimos, cada vez mais,

à integração do potencial das nossas regiões nos projetos estratégicos nacionais.

Sr.as e Srs. Deputados, nesta Legislatura demos um passo de gigante. As regiões autónomas, inexistentes

na política externa, ou, no caso dos Açores, com um mero papel num acordo de defesa com os Estados Unidos

da América, passaram a ter um papel central nas grandes áreas estratégicas de Portugal. Mas se é certo que

há uma grande evolução nesta valorização, também é certo que temos de continuar a criar oportunidades que

se adequem e reforcem as capacidades próprias de cada região autónoma, alargando a outras áreas, como a

da promoção turística, a aposta na internacionalização das nossas empresas e, acima de tudo, potenciar os

Açores e a Madeira na projeção externa de Portugal.

A centralidade atlântica não foi perdida mas, antes, sim, amplamente renovada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

20 I SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que hoje

aqui temos sobre a importância geostratégica e geopolítica dos Açores e da Madeira é, por si só, uma discussão

relevantíssima para discutirmos também aquela que é a importância geostratégica e geopolítica de Portugal.

Isto porque, indiscutivelmente, a realidade continental do País é limitadora, pelo que, sem essa sua projeção

atlântica nos Açores e na Madeira, seria totalmente diferente daquilo que é.

Hoje em dia, provavelmente, o facto mais visível dessa relevância é o projeto da extensão da plataforma

continental. A abertura que permite a existência dos Açores e da Madeira na lógica nacional é essa projeção de

um País que, territorialmente, no continente, é médio, mas que, com a sua projeção atlântica através dos Açores

e da Madeira, é grande na sua dimensão e é grande na sua importância.

Por isso, deve reconhecer-se aos Açores e à Madeira não só esse contributo mas também a necessidade de

ter uma contrapartida, do ponto de vista geopolítico e geoestratégico das opções nacionais, que seja uma

contrapartida à altura.

Indiscutivelmente, este regime constitucional, com as autonomias, trouxe aos Açores e à Madeira não só

uma capacidade maior de definirem os seus projetos de desenvolvimento mas também a concretização desse

desenvolvimento.

Podem criticar-se opções, pode discordar-se de caminhos, mas é indiscutível que, nos últimos 40 anos, os

Açores e a Madeira foram das regiões do País que mais se transformaram e que mais beneficiaram daquele

que foi o desenvolvimento do País, não só deste regime constitucional mas também através da integração

europeia, de que estas regiões beneficiaram e para a qual também muito contribuíram, porque os Açores e a

Madeira projetam não só a realidade nacional mas também a realidade europeia.

É certo que, muitas vezes, relativamente aos Açores, discutimos a dimensão de defesa e de segurança pela

importância que a Região Autónoma dos Açores tem no âmbito da NATO. Mas há uma realidade, muito para

além daquela que tem a ver com a defesa, que importa relevar.

Os Açores têm um património riquíssimo e inexplorado ao nível dos seus recursos marinhos naturais e,

finalmente, começa a dar-se importância, do ponto de vista científico, a esta riqueza. E é fundamental que o

País perceba que tem nos Açores aquilo que não tem em nenhuma outra região do País e que, portanto, tem

de valorizar e assumir isso como uma prioridade, apoiando também todas aquelas que são as atividades

relevantes — a agricultura, as pescas, a aquacultura, a meteorologia e o controlo aéreo — e percebendo que

projetos marcantes como aquele que existe no Faial, do Observatório do Atlântico, ou aquele que existe em

Santa Maria, do cluster aeronáutico e aeroespacial, são projetos nacionais e não apenas projetos regionais.

Olhando para a Madeira, devemos também perceber, porque não temos complexos com isso, a importância

da dinâmica económica da Madeira e da liderança que a Madeira tem, por exemplo, naquela que é a realidade

turística nacional. Também devemos perceber a importância que a Madeira tem na projeção de Portugal no

mundo através da sua diáspora e das comunidades que estão espalhadas pelo mundo. Também devemos

perceber a importância que a Madeira tem na competitividade económica, através do Centro Internacional de

Negócios da Madeira (CINM), que é, esse sim, fator importante de competitividade económica não só da região

mas de todo o País e que deve ser assumido como tal.

Nestes projetos, Sr.as e Srs. Deputados, o que discutimos não é a importância que reconhecemos à Madeira

e aos Açores, é a consequência que conseguimos dar a isso, é o facto de, do ponto de vista nacional, o Governo

da República não olhar para a Madeira e para os Açores em função de quem governa cada uma das regiões, é

o facto de o Governo da República não olhar para a Madeira e para os Açores em função de calendários políticos,

é o Governo da República perceber que a cooperação estratégica é a melhor forma de conseguir que estas

duas regiões se continuem a desenvolver e se desenvolvam ainda mais e que, com isso, o País também

beneficie.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

João Vasconcelos.

17 DE MARÇO DE 2018 21

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazem-nos aqui o PSD, o PS e o

CDS projetos de resolução que acentuam a tónica no reforço da posição geoestratégica e geopolítica dos Açores

e da Madeira.

Relativamente aos Açores, com efeito, este arquipélago tem assumido desde longa data uma centralidade

muito importante no Atlântico: para além da existência de diversas atividades económicas (a pesca, a agricultura,

o turismo, etc.), outras, com certeza, como a investigação oceanográfica e meteorológica, a inovação e a

investigação científica e tecnológica são de relevar.

A comprovar a importância estratégica e geopolítica dos Açores, temos, por exemplo, a utilização da Base

das Lajes pela Força Aérea norte-americana, a partir de 1945, através de diversos acordos.

Por sua vez, os franceses, também através de um acordo firmado com o Governo salazarista em 1964,

criaram a Base Francesa das Flores, nos Açores, para a investigação no âmbito dos mísseis.

No entanto, a importância destas bases prende-se com a influência dos Açores para o controlo do Atlântico

e, nos últimos anos, num passado muito recente, serviu de joguete no âmbito da atuação da NATO no contexto

da Guerra Fria.

Os vários governos têm sido subservientes às exigências dos Estados Unidos da América e da NATO, a qual

tem sido utilizada como uma arma de agressão para disseminar a guerra entre os povos — veja-se a Líbia, o

Iraque ou o Afeganistão.

Sr.as e Srs. Deputados, de facto, quem tem sofrido com a posição geoestratégica dos Açores são as suas

populações, que têm sido vítimas dessa mesma posição. Como se sabe, em 2012, o Governo norte-americano

resolveu diminuir o número de elementos militares, e ainda hoje não foram dados passos concretos no âmbito

do PREIT (Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira). Mas, muito mais grave, é a tragédia a que se

assiste neste momento, que é a pegada ambiental deixada pelas tropas norte-americanas e pela qual todos são

responsáveis.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Muito bem!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Ainda recentemente, na comunicação social, foi publicada uma

investigação científica intitulada: Contaminação nos Açores: Relatórios confirmam metais pesados e risco de

cancro.

Esta é a resposta dada à posição geoestratégica dos Açores. Para isto, não poderão contar com o Bloco de

Esquerda. O Bloco de Esquerda defende a investigação científica e a inovação tecnológica, mas não com estes

custos, pois são as populações que estão a sofrer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Consideramos que a discussão sobre o

potencial que pode decorrer do posicionamento estratégico das regiões autónomas, quer dos Açores quer da

Madeira, é uma questão relevante.

Discutimos muitas vezes, e justamente nesta Assembleia, o problema dos custos da insularidade e como é

que podemos ajudar a colmatar esses custos.

Hoje, discutimos uma questão bem diferente, que são as potencialidades que podem decorrer, neste caso,

da situação de insularidade e como é que é possível beneficiar alguma coisa com isso, do ponto de vista do

interesse das regiões autónomas, do interesse das respetivas populações, mas também do interesse do País

no seu conjunto, no todo nacional. Por isso, esta é uma discussão relevante.

Nós valorizamos muito o enquadramento constitucional de autonomia das regiões autónomas. Temos as

críticas, que são conhecidas, ao longo dos anos, à governação regional, em ambas as regiões, quer nos Açores

quer na Madeira.

Obviamente que tem havido em muitas matérias grande convergência e tem havido noutras divergências que

são naturais. Mas consideramos que a autonomia das regiões autónomas, tal como está consagrada na

22 I SÉRIE — NÚMERO 61

Constituição e nos respetivos estatutos político-administrativos, é um enorme valor para o desenvolvimento das

regiões e para o desenvolvimento equilibrado do nosso País. E, depois da revisão constitucional de 2004, que

foi muito significativa nesse aspeto e que, no que se referiu ao aprofundamento da autonomia regional, teve o

apoio do PCP, pensamos que aqui não se justifica que haja ainda potencialidades a desenvolver no quadro

dessa revisão constitucional, pelo que a questão a colocar agora não é a necessidade de novas revisões

constitucionais desta matéria.

Consideramos que há propostas válidas constantes dos projetos de resolução, mas há uma divergência que

mantemos e que terá consequências no nosso sentido de voto.

A nosso ver, o que aqui se deve acentuar são as potencialidades que é possível retirar do ponto de vista do

desenvolvimento regional e nacional e que não dependam de decisões alheias. E, aqui, coloca-se, de facto, o

problema da NATO, ou seja, o problema da dependência que se criou na Região Autónoma dos Açores e,

particularmente, na ilha Terceira relativamente a decisões que transcendem a capacidade de decisão nacional

e que têm a ver, concretamente, com decisões tomadas pelos Estados Unidos da América ou pela NATO que

não têm sido positivas para o desenvolvimento da região e que têm consequências com que nos confrontamos

e que temos vindo a discutir, consequências essas que decorrem, de facto, de decisões que nos são estranhas

e que, em alguns casos, nos prejudicam.

Por isso, pensamos que as duas coisas devem ser dissociadas. E, assim, demarcamo-nos das propostas

aqui apresentadas porque vão no sentido de fazer depender o desenvolvimento da região da pertença a

organizações internacionais e, particularmente, do facto de Portugal pertencer à NATO.

Pensamos que esse laço de dependência tem sido prejudicial seja para Portugal seja em concreto para a

Região Autónoma dos Açores.

Daí que, na votação destes projetos de resolução, a realizar daqui a pouco aqui, no Plenário, iremos solicitar

que se isolem os pontos que nos merecem discordância para podermos votar favoravelmente questões muito

relevantes que são propostas, quer pelo PSD quer pelo PS, relativamente à valorização das potencialidades das

regiões, excluindo, do nosso ponto de vista, aquilo que pode conduzir não ao desenvolvimento mas à criação

de laços de dependência que são lesivos dos interesses nacional e regional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição geoestratégica dos

arquipélagos portugueses é obviamente importante, mas os primeiros responsáveis a quem compete valorizar

essa posição são os órgãos de governo próprio regionais.

Ora, indo à Madeira, qual é a grande opção estratégica deste Governo Regional, presidido por Miguel

Albuquerque, momento para o qual convocou as principais figuras do Estado, isto é, o Presidente da República

e o Primeiro-Ministro? Foi a mudança do nome do aeroporto! Este é o momento que resume a visão estratégica

do PSD/Madeira e a sua visão para o futuro da região.

Outro ponto que é focado neste projeto de resolução é a ciência e a tecnologia. Ora, isto nem sequer consta

das matérias de interesse específico do estatuto de autonomia, apesar de ser, tão-só, o setor de maior

dinamismo, com o maior potencial de crescimento económico a nível internacional.

Outro fator estratégico são os transportes, os transportes marítimos e aéreos. No entanto, a estratégia para

estas áreas está, toda ela, subordinada aos interesses particulares do grupo económico conhecido pelo «dono

da Madeira».

Houve uma obra no novo cais que passou a limitar a operacionalidade do porto. Vemos o turismo de cruzeiros

a crescer à nossa volta, nas Canárias, nos Açores e no porto de Lisboa, mas, na Madeira, está estagnado por

causa dessa obra esdrúxula.

A ligação férrea foi escorraçada da Madeira para não prejudicar os interesses do tal grupo económico.

As soluções para minimizar as consequências dos dias de inoperacionalidade do aeroporto, devido à

meteorologia, esbarram, todas elas, nos interesses desse grupo económico, que tem o monopólio da ligação

marítima interilhas. A gestão integrada dos dois aeroportos poderia reduzir as consequências da

inoperacionalidade, mas essa solução não avança porque esbarra nos mesmos interesses.

17 DE MARÇO DE 2018 23

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Portanto, este projeto de resolução acaba por traduzir o reconhecimento,

a nível regional, da incapacidade do PSD, que, mais uma vez, remete para a República a solução dos problemas.

Já que não tem visão estratégica, pede ao Governo da República o favor de suprir esta necessidade, esta

insuficiência. E o PSD parece que continua em autoflagelação, depois do debate, realizado na semana passada,

sobre o emprego, no qual teve muitas culpas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Agora, volta, mais uma vez, por sua própria iniciativa, a expor as suas

fragilidades e contradições, aqui, nesta Casa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Neves.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de geopolítica, de

geoestratégia ou de geoeconomia temos de ter sempre presente que Portugal não é apenas um País europeu

(no caso, periférico). Portugal é um país euro-atlântico, logo, um país central. Essa centralidade deve-se

também, e muito, ao arquipélago da Madeira, um arquipélago junto ao continente africano, um arquipélago de

frente para as Américas, um arquipélago europeu que faz parte da Macaronésia juntamente com os Açores, as

Canárias e Cabo Verde. Uma região que já muito tem feito para saber aproveitar esta centralidade atlântica é,

precisamente, a Madeira.

A Madeira dispõe do terceiro maior registo de navios da Europa. A Madeira dispõe de um centro internacional

de negócios credível e fiscalmente competitivo para centralizar, precisamente, negócios entre os continentes

atlânticos. A Madeira tem centros de investigação marinha muito capacitados e tem também centros de estudos

atlânticos de excelência. A Madeira investe na aquacultura como nenhuma outra região em Portugal. A Madeira

dispõe de um dos portos de cruzeiros de maior dinâmica na Europa.

É por tudo isto que qualquer aposta de Portugal em matéria de geopolítica tem, obrigatoriamente, de passar

e aproveitar a Região Autónoma da Madeira.

O Governo da República deve apostar muito mais numa política atlântica do País e o oceano Atlântico pode

ser, de facto, também, o oceano do século XXI. O Governo da República deve, por isso, concertar-se com o

Governo da Região Autónoma da Madeira na criação de uma estratégia atlântica clara onde todo o território

marítimo e continental do País surja como um autêntico hub nas relações entre Europa, África e Américas.

Com o projeto de ampliação do território marítimo português — a plataforma continental — há muito para

fazer, e para fazer rapidamente, seja em matéria de segurança, seja de aproveitamento económico deste vasto

território marítimo.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que Portugal é um País de mar e sempre foi grande quando apostou

seriamente no mar e teve estratégia nacional marítima. É tempo de voltar a tê-la! Para isso, há que ter uma

estratégia de concertação com os arquipélagos atlânticos, no caso, com a Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, com a apreciação

do projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª) — Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de

telecomunicações e aprestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à lei de bases

das telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto) (BE), na generalidade, juntamente com os projetos de

resolução n.os 1411/XIII (3.ª) — Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes)

e 1022/XIII (2.ª) — Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional (PCP).

24 I SÉRIE — NÚMERO 61

Para iniciar este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa para uma intervenção.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que o Bloco de Esquerda hoje

traz ao Parlamento, ao apresentar esta proposta para resgatar para a esfera pública a rede básica da Portugal

Telecom (PT), é um debate sobre um balanço e uma escolha.

Foi há mais de duas décadas que Cavaco Silva deu o primeiro passo para a privatização das

telecomunicações em Portugal, criando, primeiro, a Portugal Telecom, SA, e iniciando, depois, a primeira fase

de privatização da empresa.

O caminho que se seguiu a partir daí é conhecido: governo após governo, em governos de geometria variável,

PS, PSD e CDS foram programando a privatização da PT. A empresa foi sendo progressivamente transferida

da esfera pública para a esfera privada, até que, em 2011, o Governo do protetorado da troica determinou a

eliminação da golden share que o Estado ainda detinha, colocando a PT, exclusivamente, nas mãos de privados.

E aqui estamos, 24 anos depois, com uma PT que praticamente desapareceu como empresa estratégica para

dar lugar a uma subsidiária integral do grupo franco-israelita Altice.

As consequências estão à vista. No que diz respeito às redes de emergência e proteção civil, os trágicos

incêndios do ano passado mostraram que os vários sistemas de comunicação que tinham como suporte a

PT/Altice falharam durante largos períodos. Estas falhas, que se repetiram em junho e em outubro, provam que

não se trata apenas de falhas localizadas mas, sim, de um extenso apagão, em períodos de tempo cruciais, de

toda uma rede abrangendo regiões inteiras do centro e do interior do País.

Mas se a Altice falhou na rede emergência e socorro e nas redes fixas de telecomunicações, falhou também

na televisão digital terrestre (TDT). E porquê? Pela única razão de que há um conflito de interesses, identificado

pela própria ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações): a Altice é detentora da rede básica que garante

a difusão da TDT e é, simultaneamente, detentora do principal operador de televisão por assinatura que inclui a

TDT. E como se não bastasse quer ainda comprar a TVI num processo que, se se concretizasse, significaria

uma inaceitável operação de concentração na comunicação social portuguesa que colocaria em risco o

pluralismo da informação e de conteúdos nos media.

Sejamos claros: o que a Altice faz ao travar o desenvolvimento da TDT para vender pacotes da MEO é

indigno e é uma afronta ao Estado e à obrigação de todos nós garantirmos as condições para a prestação do

serviço público de rádio e televisão.

Sr.as e Srs. Deputados, para além do balanço de década e meia de falhanços, hoje também precisamos de

falar de escolhas e são quatro as escolhas que este Parlamento terá de fazer.

Primeiro: quer este Parlamento deixar a infraestrutura do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de

Emergência e Segurança de Portugal) nas mãos de uma empresa que tem dado provas de sucessivas

incompetências ou, pelo contrário, quer assumir a solução responsável de resgatar para o Estado essa rede e,

com isso, garantir a segurança, a emergência e o socorro das nossas populações?

Aplausos do BE.

Segundo: vai este Parlamento fechar os olhos ao conflito de interesses que faz com que a Altice trave o

desenvolvimento da televisão digital terrestre para vender pacotes da MEO ou, pelo contrário, vai assumir a

responsabilidade de garantir o serviço público de TDT, essencial para as populações que mais precisam,

especialmente, do interior cada vez mais abandonado?

Terceiro: vai este Parlamento aceitar o argumento, usado pela administração da Altice, que favorece a

exclusão de milhares de famílias mais pobres e mais idosas, segundo a qual há cada vez menos portugueses

que usam o telefone fixo ou, pelo contrário, vai encontrar respostas para esta política que transformou Portugal

num dos países da União Europeia em que as comunicações são mais caras?

Quarto: finalmente, vai este Parlamento deixar que uma empresa como a Altice, por ação ou por omissão,

ponha em causa a necessidade de alargar um serviço público universal de telecomunicações ou, pelo contrário,

vai assumir a escolha corajosa de resgatar para o Estado o que deve ser uma verdadeira rede básica da Portugal

Telecom?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

17 DE MARÇO DE 2018 25

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Pela nossa parte, não hesitamos um minuto na resposta a cada uma destas

questões. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda foram eleitos para defender os interesses das

populações, mesmo que isso incomode os interesses da Altice.

É essa a nossa responsabilidade e, por isso, trazemos hoje a este Parlamento a escolha justa e sensata de

resgatar a rede básica da Portugal Telecom para a esfera do Estado, de onde nunca deveria ter saído.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ignorando completamente

o interesse público e seguindo fielmente a doutrina do «quanto menos Estado, melhor», o Governo PSD/Cavaco

Silva iniciou o processo de privatização de uma das maiores empresas portuguesas, a Portugal Telecom.

Com esta privatização, o Estado perdeu o controlo da PT, além de receitas fiscais e dividendos. Recorde-se

que, desde o ano 2000, a PT distribuiu pelos seus acionistas cerca de 15 000 milhões de euros. Como se previa,

esta privatização, tal como tantas outras, apenas beneficiou os grandes grupos económicos e financeiros, que

passaram a deter setores estratégicos e lucrativos, fragilizando o poder do Estado e a sua própria autonomia

face a alguns centros de decisão que vão saindo do País, tal como milhares de milhões de euros de dividendos

que seguem o mesmo destino.

Mais: com a venda da PT à Altice — um fundo financeiro e, como tal, especulativo que procura o maior lucro

no menor espaço de tempo — está a decorrer um processo de desmantelamento e destruição da PT, tendo já

vindo a público a pretensão da Altice em vender, de forma fracionada, muitos ativos da empresa, como por

exemplo as torres de comunicações.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Entretanto, esta multinacional francesa tem tido um comportamento

muito pouco digno, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, promovendo terrorismo psicológico,

desvalorizações profissionais, práticas de assédio, deslocação de trabalhadores para unidades-fantasma sem

atribuição de funções, com o claro propósito de os forçar a rescindir os respetivos contratos.

Por outro lado, o serviço prestado tem vindo a degradar-se e os preços têm registado aumentos substanciais.

Ou seja, os 23 anos de privatização da PT vieram demonstrar claramente a necessidade do controlo público

desta empresa estratégica para o País, desde logo, pelo incumprimento das obrigações de serviço e interesse

público, não só ao nível das comunicações fixas e móveis propriamente ditas mas, sobretudo, no que concerne

às suas infraestruturas.

Embora a PT não seja hoje a operadora responsável pelo serviço universal da rede fixa, os incêndios que

ocorreram em 2017 vieram realçar as fragilidades da rede de infraestruturas de telecomunicações detidas pela

Altice e evidenciar não só o desinvestimento nas áreas de baixa densidade como o desrespeito para com os

próprios clientes que estiveram vários meses sem qualquer tipo de telecomunicações, fixas ou móveis, devido

à demora na reposição das infraestruturas.

Assim, considerando que a PT é uma empresa estratégica para o País, que é urgente impedir a destruição

de uma empresa com a sua dimensão, que se torna imperioso assegurar os milhares de postos de trabalho e

que é necessário colocar um travão aos atropelos aos direitos dos trabalhadores e pré-reformados;

considerando ainda que hoje o centro de decisão desta empresa estratégica não está no nosso País, que é

absolutamente necessário impedir a pretensão megalómana de domínio da comunicação social pela Altice, que

é necessário procurar caminhos que garantam que a PT seja uma grande empresa de capitais nacionais sob

controlo público — a única forma, aliás, de assegurar que o setor das telecomunicações esteja ao serviço do

desenvolvimento do País e do interesse dos portugueses —, perante tudo isto, Os Verdes consideram que o

Governo deve impedir a destruição da Portugal Telecom e que tem o dever de salvaguardar os direitos dos

trabalhadores, bem como o de garantir o serviço público universal ao nível da rede fixa e de comunicações, o

26 I SÉRIE — NÚMERO 61

que, aliás, só se afigura objetivamente viável se e quando a Portugal Telecom voltar a integrar a esfera do

Estado.

Ora, é exatamente o que se pretende com esta iniciativa legislativa que Os Verdes hoje apresentam para

discussão: a reversão da privatização da PT, para que a sua propriedade e gestão regressem à esfera do

Estado.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço ao Sr. Deputado o cumprimento, absolutamente

rigoroso, do tempo de intervenção.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra vai para os

trabalhadores da PT, dos mais velhos aos mais novos, dos que estão no terreno aos que estão sem tarefas

atribuídas, dos que estão na precariedade dos call centers aos que trabalharam uma vida inteira na empresa,

desde os tempos dos CTT/TLP. Foram eles que fizeram da PT um pilar fundamental para o desenvolvimento do

nosso País, foram eles que estiveram e estão na primeira linha da luta para defender a empresa, é com eles

que estamos, lado a lado, e que daqui saudamos.

Aplausos do PCP.

É com a força dos trabalhadores que o PCP apresenta esta iniciativa legislativa, depois de escutar os milhares

que em julho passado, de Picoas até São Bento, nos diziam que a PT tinha de voltar para o Estado para se

travar a sua liquidação, defender os trabalhadores e o interesse nacional.

O percurso da PT é elucidativo do processo de destruição de uma grande empresa nacional. Desde o ano

2000, a empresa entregou aos seus acionistas quase 15 000 milhões de euros. Foram estes interesses ligados

aos grupos económicos e ao capital financeiro quem ganhou com a privatização. Já o Estado perdeu o comando

estratégico da PT, a receita dos dividendos e significativas receitas fiscais.

A PT foi e é entendida pelos grupos económicos, nomeadamente agora o Grupo Altice, na perspetiva do

desmantelamento e da venda às peças para sacar e expatriar lucros, dividendos e recursos fundamentais. Hoje

mesmo foi conhecida a decisão do comando europeu da Altice de alienar 3000 torres de comunicações em

Portugal por considerar que não têm interesse estratégico para os objetivos da multinacional. É esta a política

que está a ser imposta à empresa.

Durante meses, o PCP esteve sozinho a denunciar a situação que ainda se verifica com as comunicações

nas zonas afetadas pelos incêndios. Assistimos a um inacreditável desmentido da Altice, dizendo que o PCP

mentia e que as ligações estavam repostas. Ontem mesmo, a ANACOM confirmou que pelo menos 4600 famílias

continuam sem as telecomunicações repostas nestas áreas, quase todas por responsabilidade da Altice, cuja

administração continua a não reconhecer os graves problemas que provocou.

O PCP chamou já o Governo à Comissão para exigir a adoção de medidas imediatas.

Também a TDT evidenciou problemas gravíssimos que confirmaram os alertas que o PCP fez durante anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É indispensável retirar consequências dos sucessivos estudos, debates e

diagnósticos já realizados nesta matéria.

Defendemos o alargamento e o reforço da rede de TDT, com a universalidade do acesso, a melhoria da

oferta, a disponibilização das emissões em alta definição e o aumento de canais em sinal aberto do serviço

público de televisão.

Defendemos uma rutura com as orientações e os interesses que têm dominado a atuação da Altice. O País

não pode aceitar a desintegração de empresas estratégicas fundamentais para a economia, antes deve lutar

pela defesa destas empresas e pela sua integridade, modernização e desenvolvimento ao serviço do interesse

nacional, o que passa de forma incontornável pela sua reversão para a esfera pública.

17 DE MARÇO DE 2018 27

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A PT e os seus trabalhadores fazem parte da solução e não do problema. O

problema é a submissão desta empresa estratégica aos interesses de grandes grupos económicos, como a

Altice.

É este o sentido da nossa proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do Partido Socialista,

para uma intervenção.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há debates que, pela sua relevância

pública, acabarão por chegar ao debate parlamentar. Hoje é um desses dias, o que nos obriga a fazer uma

retrospetiva sobre o papel e os interesses do Estado na economia e a fazer uma leitura não necessariamente

otimista e benévola do que se passou no setor das telecomunicações nos últimos anos.

O setor das telecomunicações não se pode esgotar nas questões de mercado e nas opções pelo

fornecimento de bens e serviços. Trata-se de um universo em que há questões de soberania, imposições de

segurança nacional e de coesão territorial.

É por isso que o Partido Socialista não pode deixar de olhar para a Portugal Telecom e encontrar muitas

decisões estratégicas que nos serviram de exemplo do que não se deve fazer no futuro. Sim, porque se o

Governo do PSD e do CDS não tivesse tido a vertigem de vender tudo o que era empresas e participações

estratégicas do setor público, como foi o caso, em 2011, quando alienou a golden share da PT, que passou a

ser uma empresa detida única e exclusivamente por privados, hoje, certamente, não estaríamos a ter este

debate.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, recuperar para o domínio público a propriedade e gestão

da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações pode, em tese,

ser uma ideia interessante, porque nos faz acreditar que as obrigações públicas deixariam de ser assumidas

pelo setor privado para serem entregues ao Estado. Esta visão, quase romântica, choca, no entanto, com a

realidade, porque as coisas não são bem assim.

Sobre a proposta do Bloco de Esquerda há algumas notas que interessa referir.

Em primeiro lugar, uma nota sobre o valor que atribuímos ao Estado de direito, sendo certo que esta proposta

implicaria uma expropriação pelo justo valor e a afirmação do não respeito pelo investimento e pelos investidores

internacionais e, bem assim, a violação dos princípios em que assenta a nossa participação europeia. O Bloco

de Esquerda pretende retirar à PT/Altice obrigações de hoje que amanhã terá de entregar a este ou a outros

operadores. O que, verdadeiramente, o Bloco quer é colocar a zeros o cronómetro das concessões.

Contudo, compreendemos e acompanhamos a apreensão do Bloco, do PCP e de Os Verdes relativamente

aos trabalhadores e aos seus postos de trabalho. Aliás, o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, teve já

oportunidade de, publicamente e nesta Câmara, expressar uma posição sobre eventuais despedimentos na

PT/Altice, referindo que jamais seria dada autorização para o efeito.

Perante o exposto, é entendimento do Partido Socialista que nenhuma das iniciativas faz sentido no debate

de hoje. Teria feito sentido que, em 2011, se tivesse impedido a alienação das últimas 500 ações que garantiriam

o veto estratégico; teria feito sentido se se tivesse desenvolvido a TDT com outra responsabilidade e com outros

parceiros; teria feito sentido que o País tivesse previsto uma acelerada evolução tecnológica nas redes de

segurança.

Sr.as e Srs. Deputados, como tem dito o Governo, cabe ao regulador acompanhar de perto a atividade destas

empresas para que nada — mas mesmo rigorosamente nada — impeça o respeito escrupuloso dos deveres

públicos.

28 I SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Faz sentido uma leitura permanente dos contratos e das concessões, promovendo-se auditorias internas e

externas sempre que necessário; faz sentido que se identifiquem as obrigações que se colocam à modernização

das redes; o que não faz sentido é que se olhe para um país como uma folha em branco, em que tudo se pode

voltar a escrever.

Somos pela boa gestão pública, mas sempre agregada aos deveres da coerência e do cumprimento da lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas iniciativas propõem a alteração da Lei

de Bases das Telecomunicações, determinando a inclusão no domínio público do Estado da rede básica de

telecomunicações e do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, o SIRESP, e

também a recuperação pelo Estado da prestação de um serviço público universal de telecomunicações através

de um operador público.

Pretendem pôr em marcha o resgate público da rede básica de telecomunicações, detida hoje pela PT/Altice,

da propriedade e gestão das redes de emergência e de segurança e proteção civil e ainda da rede de difusão

de sinal de audiovisual, rádio e televisão.

Não constitui novidade para nós a resistência que o Bloco, o PCP e Os Verdes têm ao modelo que assenta

na iniciativa privada e à livre circulação de bens e capitais.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E porque é que acha que assim é?

O Sr. Joel Sá (PSD): — Com estes diplomas, parece que voltámos ao PREC (Processo Revolucionário em

Curso), às nacionalizações em que tudo tem de pertencer ao Estado e em que, por norma, tudo o que é do

Estado funciona bem.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que é bom é a «lei da selva»!

O Sr. Joel Sá (PSD): — Será que sim? Mas o Estado falhou em toda a linha, Srs. Deputados! Em relação

aos incêndios, não foi uma questão de operadoras, foi uma questão do Estado, que falhou na salvaguarda das

suas populações, não foi uma questão de falhanço das operadoras, foi o Estado que não assegurou a proteção

da vida das suas populações.

Protestos de Deputados do BE e do PCP.

O que pretendem é esconder a falha que o Estado teve na defesa das populações portuguesas. Não foram

as operadoras que falharam, mas, por consequência, é o Estado que falha em toda a linha. Essa é a verdade,

Srs. Deputados! Este é o diário da esquerda retrógrada, que recusa olhar para a realidade e que costuma

mascarar os factos, pelo que lhe convém trazer questões para esconder aquilo que se passou nos incêndios.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

Mas estes diplomas revelam também uma esquerda irresponsável, que não sabe quanto custaria a

nacionalização da PT, que custo teria para o Orçamento do Estado, que custo teria para o erário público, qual

seria o impacto no Orçamento. Não sabe, como sempre, pois, para a esquerda, o Orçamento do Estado tem

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sempre dinheiro para tudo, mas no fim, como consequência, são os portugueses que pagam a fatura dessa

irresponsabilidade.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor está a fazer contas à vida das pessoas?!

O Sr. Joel Sá (PSD): — Srs. Deputados, o que dizem o Governo e o Partido Socialista relativamente a esta

questão? Sabemos que o Governo da geringonça é suportado por partidos que são antitroica, anti-NATO (North

Atlantic Treaty Organization) e antieuro. Sabemos que o Partido Socialista já passou a ser adepto das reversões.

Será que o Partido Socialista vai passar a ser adepto das nacionalizações?

Todos nos lembramos bem do que o Partido Socialista queria fazer com a PT: queria utilizá-la para comprar

a TVI.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Joel Sá (PSD): — Todos nos lembramos do que Partido Socialista fez com a PT, sob gestão do Eng.º

Sócrates, e dos negócios ruinosos. Todos nos lembramos bem dessa gestão.

Srs. Deputados, o PSD não embarca em aventureirismos nem em derivas revolucionárias. Existem

mecanismos de fiscalização do cumprimento do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações

e de aferição da qualidade dos serviços prestados pelas empresas.

Façamos com que o regulador seja forte, porque o regulador é que tem de agir, dando-lhe os meios humanos

e técnicos capazes. Esta é a questão, Srs. Deputados, e é o que o Governo tem de fazer: dotar o regulador de

competências técnicas e humanas.

Faça-se essa análise e, caso se verifiquem incumprimentos, aí sim, acionem-se as penalizações que se

encontram previstas na lei. Já chega de demagogia e de atos irresponsáveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que intervenção verdadeiramente miserável!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-

PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando olhei para este projeto de

lei do Bloco de Esquerda, que diz que «recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica

de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações» e que, no seu texto, até diz que

isto é o resultado do «projeto de pilhagem do capital e recursos públicos», pensei: «Bom, aqui está o Bloco, na

sua versão mais pura, contra o capital.»

Mas, depois, felizmente, tivemos oportunidade de assistir ao primeiro debate do dia de hoje, que provou que,

afinal, o Bloco é o amigo certo para as horas incertas do grande capital, porque ficou provado que está na origem

das grandes borlas fiscais, nomeadamente a da EDP. Portanto, este deixou de ser um debate sério e passou a

ser um debate de faz-de-conta.

Se assim não é, então, o Bloco está, de facto, preocupado com a oferta do serviço universal da rede fixa?

Bom, não diz nada sobre a matéria, praticamente. Mas, então, deveria dizer: «A rede fixa tem estes problemas

e é, de facto, a NOS que presta o serviço» — e, se é a NOS que presta o serviço, o Sr. Deputado devia saber

que é a NOS e são as outras operadoras todas e que hoje um cidadão é livre de comprar pacotes de rede fixa,

de televisão e de voz, portanto, o mercado funciona, até, em benefício do consumidor, em preço e em qualidade.

Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.

30 I SÉRIE — NÚMERO 61

Diz o Sr. Deputado: «Bom, mas há um problema com a TDT». O PCP foi mais longe, ao menos disse o que

queria da TDT: quer canais em HD (high definition), quer mais canais, quer mudar o multichannel, ou seja, fez

propósitos para melhorar a TDT. Mas, porventura, o erro até está na origem, porque, ao pôr no contrato que a

cobertura é de 85%, basta cumprir no litoral e fica cumprida essa faixa de 85%, o que deixa todo o interior a

descoberto.

Mas os Srs. Deputados não vêm dizer: «Mude-se o contrato, mudem-se as regras e vamos investir na TDT».

Sobre isso não dizem nada, como também não dizem sobre os postos fixos — esqueceram-se! O contrato refere

um posto por freguesia, o que julgo que está a ser cumprido pela Altice.

Então, o que é que os senhores vêm fazer? Aliás, também o Deputado Hugo Pires não disse de forma clara

o que o PS ia fazer, porque o PS tem de dizer se está do lado da esquerda radical ou se vai votar contra. Ou

seja, para além de tudo aquilo que foi dito, fez uma espécie de missa Urbi et Orbi a dizer que só temos de estar

atentos.

Sr. Deputado, sei que dá jeito que o Bloco venha ilibar o Governo, mas o culpado pelo que aconteceu nos

incêndios e pela falta de proteção a pessoas e bens tem um nome: Partido Socialista, Bloco de Esquerda e PCP.

Protestos de Deputados do PS, do BE e do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem na aritmética os senhores acertam!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — As falhas por incumprimento do contrato da Altice têm um nome, porque,

Srs. Deputados, é ao Governo que cabe controlar o SIRESP, é ao Governo que cabe controlar a qualidade e a

prestação do serviço de forma regular, é ao Governo que cabe controlar a TDT, é ao Governo que cabe controlar

o serviço de rede fixa. Ou seja, se temos um Governo incompetente para controlar os contratos que assina, é

possível acreditar que tenhamos um Governo capaz de gerir, ele próprio, essas matérias? Não, e o senhor sabe

que não.

O senhor também sabe, e bem, porque ainda está do lado bom da história, que a introdução de capital e

inovação é muito útil para as smart cities, é muito útil para a vida dos portugueses e das empresas, e é, até,

muito útil para a vida do Bloco, que utiliza profusamente as novas tecnologias e as inovações do 4G e do 3G.

Mas, sejamos claros, o Partido Socialista tem, de uma vez por todas, de decidir de que lado está: se está do

lado da economia moderna ou se está do lado da economia retrógrada, e também se patrocina…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … estes simulacros de oposição, estes simulacros ideológicos, em que

o Bloco de Esquerda, às 10 horas da manhã, é o amigo certo das horas incertas do grande capital e, por volta

do meio-dia, odeia o grande capital. Decidam-se, Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Dias, do PCP, para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da PT foi ter sido transformada em

caixa multibanco dos grupos económicos que dela tomaram conta, ano após ano, para o saque que, durante

anos a fio, tem sido feito e o desmantelamento que foi feito pelas sucessivas gestões da administração privada

e dos seus acionistas.

Então, os Srs. Deputados já não se lembram do extraordinário gestor Zeinal Bava, que até condecorado foi?!

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores não se lembram dos negócios do Grupo Espírito Santo, da Rioforte,

e daquilo em que andaram a meter a mão por baixo ao longo dos anos?!

17 DE MARÇO DE 2018 31

O Sr. Joel Sá (PSD): — E da Oi, no Brasil?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, não se lembram daquilo a que hoje chamam, «de chapéu na mão»,

investidores internacionais e dos resultados que foram obtidos pela gestão dos acionistas privados e dos

grandes grupos económicos na PT?!

Quero sublinhar que é inacreditável que o PSD, em relação às populações afetadas pelos incêndios, que

ainda hoje continuam sem as ligações telefónicas, tenha passado do absoluto silêncio para a desculpabilização

direta e concreta da PT, dizendo que o problema é do Estado, não é das operadoras. É uma vergonha que a

única palavra do PSD tenha sido para desculpabilizar a PT e a Altice, como aconteceu neste debate.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Enquanto estamos nesta discussão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuam a verificar-se situações

escandalosas, com os trabalhadores sem funções atribuídas, remetidos em falsas transmissões de

estabelecimento, uma situação de desmantelamento e destruição de um pilar fundamental da nossa economia.

Isto tem de ser travado e essa é uma responsabilidade também desta Assembleia e dos Srs. Deputados.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, o período regimental de votações fica adiado

para ligeiramente depois do meio-dia, pelo que entramos no quarto ponto da ordem de trabalhos, de que consta

debate conjunto dos projetos de resolução n.os 911/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos

os esforços junto do Estado espanhol para travar a exploração de urânio em Salamanca, junto à nossa fronteira

(Os Verdes), 1397/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que

seja devidamente cumprido o Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do

Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos

transfronteiriços (CDS-PP), 1403/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que exija junto do Governo

espanhol a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio em

Retortillo-Santidad (PSD), 1405/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Protocolo de atuação

entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais

de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, adote as medidas necessárias junto do Estado

espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio

processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca) (PCP), 1406/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas junto das autoridades espanholas para que seja travada a instalação da mina de

urânio Retortillo-Santidad (BE), 1409/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que encete esforços para travar a

exploração de urânio em Retortillo junto do Reino de Espanha e organismos internacionais (PAN) e 1412/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o cumprimento do Protocolo de atuação entre Portugal e

Espanha, no âmbito da exploração de urânio em Salamanca (PS).

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

saudar a vinda de ativistas espanhóis da organização ambientalista Stop Uranio e dizer-lhes que estamos juntos

nesta luta.

Sr.as e Srs. Deputados, sobre o projeto de instalação de mina de urânio a céu aberto e depósito de resíduos

radioativos em Retortillo, Salamanca, a cerca de 30 km da fronteira portuguesa, Os Verdes questionam e

pressionam o Governo português já desde 2013 no Parlamento, no sentido de exigir que o Governo assuma

uma posição clara em defesa do ambiente, das nossas populações, do nosso território e dos nossos

ecossistemas.

Os impactos sobre Portugal de um projeto desta natureza são reais: risco de contaminação radioativa e de

metais pesados, através da contaminação atmosférica e hídrica, designadamente com profundo impacto sobre

a bacia hidrográfica do Douro.

32 I SÉRIE — NÚMERO 61

Perante isto e tendo em conta que Portugal conhece bem os efeitos dos impactos no tempo da exploração

de urânio — vide o caso da Urgeiriça, que temos acompanhado aqui no Parlamento — e o seu efeito sério sobre

a saúde pública.

Como é possível então, Sr.as e Srs. Deputados, que os sucessivos governos de Portugal aceitem que não

tenha sido feita avaliação de impacto ambiental transfronteiriço relativamente a este projeto?

Como é possível aceitar que não tenha sido cumprido o Protocolo de atuação de 2008 entre o Estado

português e o Estado espanhol?

Como é possível aceitar que tenha sido emitida declaração de impacto ambiental sem a participação de

Portugal? E, mais, sem que os sucessivos governos portugueses recebessem, sequer, informação devida sobre

a matéria?

Sr.as e Srs. Deputados, estamos a assistir exatamente ao filme da Central Nuclear de Almaraz, exatamente

ao mesmo filme! Desde 2013 que o Partido Ecologista «Os Verdes» ouve dos governos portugueses que

continuam a aguardar informação do Governo espanhol. Em 2018 continuamos a ouvir o mesmo. Não pode ser!

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que Os Verdes tomaram a iniciativa, na Assembleia da República, de

apresentar um projeto de resolução que dita que, tendo em conta que não houve avaliação de impacto ambiental,

o Governo deve tomar todas as diligências necessárias junto do Governo espanhol para travar a exploração de

urânio em Retortillo, Salamanca, junto à nossa fronteira, com efeitos ambientais significativos para o nosso País.

Os outros grupos parlamentares entenderam seguir esta iniciativa de Os Verdes e apresentaram também

contributos relativamente a esta matéria. O que é importante, Sr.as e Srs. Deputados, é que hoje saia daqui uma

decisão da Assembleia da República para travar esta exploração de urânio com fortíssimo impacto para as

populações, para o território e para os ecossistemas.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, para

uma intervenção, a Mesa pede às Sr.as e aos Srs. Deputados que estão em diálogos vários o favor de poderem

acomodar-se para que a sessão possa decorrer com um pouco mais de tranquilidade.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No século passado, a

exploração de urânio foi feita com muito interesse, quer por Portugal, quer por todo o mundo, mas tendo-se

percebido as implicações tanto ambientais como, sobretudo, em matéria de saúde pública, em boa hora Portugal

deixou de explorar este minério radioativo.

Isso aconteceu não sem que ainda hoje, passadas duas décadas, hajam inúmeros problemas para as

populações onde essa exploração era realizada.

Por isso, a possível exploração de uma mina de urânio a céu aberto junto à fronteira espanhola com Portugal

terá, certa e seguramente, sem sombra de dúvidas, um potencial impacto em Portugal, ou seja, terá um impacto

transfronteiriço.

Isso mesmo confirma a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ou seja, pela direção dos ventos e pelo

facto de o rio Yeltes ser afluente do rio Huebra, que, por sua vez, é afluente do rio Douro, também poderá ter

impactos em Portugal.

Por isso, Srs. Deputados, há várias questões a ter em conta e que levaram o CDS a apresentar o seu projeto

de resolução. Por um lado, Espanha não notificou nem envolveu Portugal neste processo, ou seja, não deu

qualquer conhecimento ao nosso País. Por outro lado, Espanha também considerou que não era necessário

realizar consultas transfronteiriças, justificando essa decisão com a distância, mas também não estudou, ou

seja, Espanha não cumpriu o protocolo entre os dois governos relativo às avaliações ambientais com impactos

transfronteiriços. Isso mesmo reconheceu o Sr. Ministro do Ambiente recentemente, numa audição parlamentar,

dizendo que, e passo a citar, «tem funcionado de forma deficiente e não é da nossa parte (…)» — ou seja, é da

parte de Espanha, depreende-se — e ainda, e cito novamente o Sr. Ministro, que «tudo é arrancado a ferros».

No nosso entendimento, tudo isto demonstra bem o falhanço da diplomacia portuguesa em resolver questões

transfronteiriças com Espanha, porque não foi apenas este caso. Já foi aqui relembrada hoje a recente situação

17 DE MARÇO DE 2018 33

da construção do armazém de resíduos nucleares, mas também a incapacidade de relançar o debate da revisão

da Convenção de Albufeira.

Por isso, o CDS apresenta este projeto de resolução para que o Governo desenvolva todos os esforços junto

do Governo espanhol no sentido de ser efetuada uma avaliação de impacto transfronteiriço, para que seja

remetida às autoridades portuguesas toda a informação relevante relacionada com este processo e que o

Governo português seja envolvido e informado em todas as fases do licenciamento, caso ele venha a realizar-

se, o que esperamos que não.

Recomendamos também ao Governo que adote uma posição firme e determinada junto do Governo espanhol

para que o Protocolo de atuação seja, de facto, cumprido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD, para

uma intervenção.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

apresentou um projeto de resolução que hoje debatemos, recomendando ao Governo que exija, junto do

Governo espanhol, em cumprimento das normas e convenções internacionais, a realização de um estudo de

impacto ambiental transfronteiriço relativo a estas minas de urânio de Retortillo.

Desde logo, há um dado adquirido neste debate: todos os partidos querem travar a construção desta mina

sem que seja realizado este estudo do impacto ambiental transfronteiriço.

Neste sentido, gostava de deixar duas notas que consideramos de realçar sobre esta matéria.

Em primeiro lugar, depois de Almaraz, este já é o segundo exemplo de conflitos ambientais, um mau exemplo,

em que concluímos que as autoridades espanholas não cumprem com as convenções internacionais a que se

vincularam, como a diretiva de avaliação de impacto ambiental, a Convenção de Espoo ou a Convenção de

Albufeira. Este é, pois, um comportamento recorrente que traduz aquilo que é um padrão e que nos leva a

afirmar que não podemos confiar no tempo, nem no método, nem tão pouco nas propostas que nos chegam do

lado espanhol. Já não nos podemos bastar também com meras promessas de encontros em fóruns ou com a

básica via diplomática.

A nossa atitude tem de deixar de ser a das meras palavras e temos de passar à ação. A nossa atitude tem

de traduzir-se em ações mais reivindicativas, mais exigentes, mais fiscalizadoras e bem mais firmes e temos,

obviamente, de nos socorrer de todos os mecanismos ao nosso dispor, sem nunca pôr de lado eventuais

denúncias ou queixas dirigidas às instâncias internacionais, quer ao abrigo dos mecanismos bilaterais, quer nos

termos dos demais mecanismos europeus disponíveis.

Não excluímos, obviamente, com isto, a via diplomática, e isto não tem nada a ver com a falta de respeito

pelas regras de um Estado soberano, é exatamente o oposto, Sr.as e Srs. Deputados: quando um Estado

soberano não cumpre com as convenções internacionais, esse, sim, viola a nossa autonomia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Em segundo lugar, uma segunda nota: a APA explicou muito bem na

informação que enviou que o Governo espanhol informou que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) já existe

desde 2013 e que a autorização da concessão de exploração foi publicada em 2014, mas isto não tem nada a

ver com o estudo de impacto ambiental transfronteiriço que nós reclamamos,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … também previsto no Protocolo de atuação, como já foi dito aqui, assinado

entre Portugal e Espanha sobre a aplicação das avaliações ambientais, planos, programas e projetos com efeitos

transfronteiriços, como é o caso. Sr.as e Srs. Deputados, só no dia em que este estudo for público poderemos

ficar mais descansados.

34 I SÉRIE — NÚMERO 61

Dizem-nos agora que o processo já está numa fase em que não podemos voltar atrás, que Portugal só poderá

participar nos procedimentos em tramitação, e nós perguntamos: mas agora é Espanha que decide

unilateralmente se causa ou não danos em Portugal? Se o Estado português tivesse sido devidamente

notificado, nos prazos e nos termos do Direito Internacional, teríamos, obviamente, agido em conformidade, e

Portugal não tem nada a ver com as faltas que as autoridades espanholas cometeram, sendo para isso que as

instâncias internacionais servem.

Por fim, a pior das consequências: o dano irreversível de imagem que nas minhas terras já começou, que já

se sente na região. E, como se não bastasse, também o Ayuntamiento de la Alameda de Gardón, uma localidade

situada a 3 ou 4 Km da fronteira de Vilar Formoso, publicou sobre a mina de Retortillo uma autorização

excecional de utilização de solos agrícolas para exploração mineira, para expansão desta mina, o que nos deixa,

obviamente, ainda mais preocupados.

Dizia uma habitante de Retortillo, que nasceu, vive e trabalha numa vila próxima: «Se a exploração se

concretizar, vão-se as termas que a sustentam, vai-se o gado e a terra fértil, o nosso ganha-pão, o ganha-pão

de muitas famílias». Estão em causa milhares de árvores abatidas, agricultores, criadores de gado, postos de

trabalho, um autêntico atentado ambiental.

Do lado de cá da fronteira, em São Pedro de Rio Seco, em Vale da Mula, em Vilar Formoso, no concelho de

Almeida, ou em Barca d’Alva, Almofala ou Escarigo, porque estes rios têm todos contactos com o nosso rio

Douro e também com o rio Águeda, diz-se por lá: «Quem virá para aqui com uma mina de urânio por perto? Os

ventos vêm de Espanha e as águas correm para cá. Aqui, nos territórios de Riba Côa, com isto tudo destruído,

o que é que nos restará? Já perdemos tanta coisa nestes territórios, não deixem que percamos também a nossa

saúde».

Quem persiste naqueles territórios tem muito do seu suporte na natureza, na agricultura, na floresta, nos

seus valores endógenos, na qualidade de vida que se traduz num absoluto e essencial fator potenciador da

nossa economia local.

A água e os nossos rios são um ativo do qual dependem muitas vidas humanas e animais e

escandalosamente — vou já terminar, Sr. Presidente — também nunca houve qualquer avaliação do risco da

saúde neste processo. Aqueles territórios merecem muito e bem mais e disto o PSD não abdicará.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Miguel Tiago, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, vou

pegar nesta última frase da Sr.ª Deputada Ângela Guerra e dizer-lhe que é estranho que esta vontade de

afirmação do interesse nacional e do interesse regional do PSD tenha surgido tão tardiamente…

Vozes do PSD: — É falso! É falso!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e que durante tanto tempo tenham estado de costas voltadas para as

preocupações daquela região e das suas pessoas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, o PCP acompanha principalmente o Partido Ecologista «Os

Verdes», que procede ao agendamento destes projetos de resolução, e acompanha com um projeto próprio e

com recomendações próprias.

Mas, no essencial, a questão fundamental é a que já foi mencionada pelos demais grupos parlamentares e

refere-se à necessidade de salvaguardar tanto a saúde como também o meio das regiões fronteiriças do distrito

17 DE MARÇO DE 2018 35

da Guarda, muito próximas de Salamanca e de Retortillo, onde o Reino de Espanha pretende a implantação de

uma mina de urânio e de uma fábrica de urânio processado.

Ambas são atividades com riscos específicos muito significativos e que merecem, do ponto de vista da

precaução, antes da implantação, medidas também elas muito específicas e, numa fase de eventual implantação

e funcionamento, medidas de mitigação e de contenção muito vastas e que têm necessariamente de envolver o

Estado português, tendo em conta não apenas a proximidade geográfica — estamos a falar de pouco mais de

30 Km entre as minas, a fábrica e povoações do território português — mas porque também é preciso assegurar

que esta atividade não terá impactos ou que os impactos possam ser mitigados.

O Reino de Espanha não tem cumprido, uma vez mais, as obrigações a que está sujeito por força dos

tratados, no caso o tratado de atuação entre os Estados no que toca às avaliações de impacto ambiental

transfronteiriças, e, ao que parece, o Governo da República Portuguesa, durante muito tempo, também não

exigiu qualquer cumprimento ao Reino de Espanha. Portanto, trata-se de inverter essa displicência da República

Portuguesa, de corrigir e de assegurar que não avança a autorização de implantação de uma mina de urânio e

de uma fábrica de urânio processado em Retortillo, Salamanca, enquanto não for integralmente cumprido o

Protocolo de atuação entre estes dois Estados.

Tendo em conta os riscos e a importância dos mesmos, há o risco real de esta exploração se traduzir na

degradação dos recursos naturais e é absolutamente inaceitável que aquelas populações, já tão castigadas por

outras questões e por políticas de sucessivos governos, que as vêm colocando numa posição cada vez mais

frágil, do ponto de vista económico, produtivo, social e até político, estejam agora sujeitas, por força do

incumprimento de um protocolo, a uma degradação também da sua saúde.

Portanto, o que o PCP propõe é que a Assembleia da República determine recomendar ao Governo que

assegure o cumprimento escrupuloso do protocolo, que assegure a realização de um estudo de impacte

ambiental e que, no caso de haver implantação daquela obra, sejam tomadas todas as medidas identificadas

pelos técnicos para impedir que a bacia hidrográfica do Douro possa servir de meio de transporte de partículas

radioativas e para que o regime de ventos dominante não signifique que o radão, um gás radioativo, possa

atingir qualquer população, ficando inteiramente contido, e que sejam tomadas todas as medidas para equilibrar

o interesse económico da exploração de urânio com, ao mesmo tempo, evidentemente, o interesse ambiental e

com o interesse de saúde das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Permitam-me que, em

primeiro lugar, saúde os alcaides e a população de Boada, de Villavieja de Yeltes e de Retortillo, que estão

connosco, na Assembleia da República, a assistir a este debate, cujo assunto é comum aos nossos dois povos

e é da maior importância. Muito obrigado pela vossa vinda e pela vossa presença.

Aplausos do BE e do PSD.

Permitam-me que, nesta intervenção, me dirija também ao Congresso dos Deputados e ao Governo do

Estado soberano de Espanha, ao Parlamento e ao Governo Regionais de Castela e Leão e ainda aos nossos

vizinhos dos municípios espanhóis fronteiriços. Os nossos povos partilham o mesmo espaço geográfico, os

mesmos territórios, a mesma «jangada de pedra», como diz Saramago na sua metáfora admirável.

A ditadura quis-nos de costas voltadas, a ditadura quis que não houvesse relacionamento entre nós e quis

estimular a desconfiança entre nós. O que posso aqui afirmar, porque sou testemunha disso, tal como muitas

das Sr.as Deputadas e muitos dos Srs. Deputados que visitaram aquela região em Espanha, há dias, é que não

haverá interesses da indústria nuclear internacional que ponham em causa o desejo de cooperação, de amizade,

de frontalidade entre os nossos dois povos.

Estamos nesta luta juntos, estamos nesta luta porque ela é justa e porque ela tem como objetivo essencial

defender os nossos dois povos e não colocar-nos um contra o outro.

36 I SÉRIE — NÚMERO 61

Aplausos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.

O que é facto, Sr.as e Srs. Deputados, é que o perfil de comportamento do Estado espanhol relativamente a

matérias desta importância começa a ser cada vez mais evidente. Como já foi aqui referido, aconteceu com o

armazém de resíduos nucleares em Almaraz. As autoridades espanholas não queriam fornecer a informação a

que estavam obrigadas às autoridades portuguesas. Agora, a situação tende a repetir-se.

Mas é preciso dizer que a Convenção de Espoo, estabelecida no âmbito das Nações Unidas, sobre a

avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiriço, obriga a que os Estados notifiquem as outras

partes relativamente a todos os projetos suscetíveis de impactes ambientais transfronteiriços e estabelece

obrigações de avaliação de impacte ambiental numa fase inicial de planeamento, repito, numa fase inicial de

planeamento. É absolutamente claro.

A Convenção de Albufeira exige que haja permuta de informações sobre atividades suscetíveis de causar

impactos transfronteiriços.

O Protocolo de atuação entre Portugal e Espanha prevê que sejam desencadeados procedimentos que levem

ao estudo de avaliação de impacte ambiental transfronteiriço sempre que haja iniciativas suscetíveis de pôr em

causa o ambiente numa das partes.

É preciso dizer que, se os governos portugueses, desde 2013, não tiveram a coragem e a frontalidade de o

fazer, o conjunto de projetos de resolução apresentados hoje na Assembleia da República permite que o

Parlamento português diga com toda a frontalidade e clareza: o Estado espanhol está em incumprimento

relativamente às suas obrigações com o Estado português. É preciso que isto fique claro e que tenha

consequências por parte do Governo português.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Do nosso ponto de vista, é necessário que as autoridades portuguesas conduzam as negociações com o

Estado espanhol no sentido de garantir que não haja instalação das minas de urânio em Retortillo-Santidad,

porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se houver instalação de mina a céu aberto será a única em toda

a Europa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo. Peço-lhe que

termine.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Não há método nenhum que impeça que a atividade radioativa passe para o

rio Douro e que passe, por via área, para o nosso território.

Por isso, o objetivo tem de ser o de impedir que haja minas de urânio em Retortillo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André

Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os cidadãos

espanhóis aqui presentes.

Debatemos, mais uma vez, a atitude unilateral, cega e próxima da arrogância do Reino de Espanha de

expandir a indústria do nuclear com a possível abertura de uma mina de urânio a céu aberto em Retortillo,

Salamanca.

17 DE MARÇO DE 2018 37

Mais uma vez, vimos manifestar ao Governo espanhol o respeito pela nossa soberania nacional e pedir que

sejam cumpridos os acordos internacionais, com a realização de estudos de impacte ambientais transfronteiriços

e que o Governo português seja atempadamente consultado nestes projetos.

Mas da parte de Espanha foi, mais uma vez, desconsiderado o parecer do Estado português e a necessidade

de avaliarmos as consequências ambientais, nos dois países, da abertura de uma mina de urânio. Mais gravoso,

a agenda da Comissão Europeia vai no sentido de validar na Europa, a qualquer custo, a dita independência

mineral e energética com recurso à energia nuclear.

Porém, há que tomar uma posição firme, bem mais firme do que a que estamos a tomar perante a central

nuclear de Almaraz.

Neste quadro, propomos que o Governo português use todos os expedientes diplomáticos e jurídicos para

garantir o cumprimento dos acordos internacionais, nomeadamente da Convenção de Espoo.

Por fim, e por sabermos do enorme risco do nuclear na Europa, e mais concretamente na Península Ibérica,

propomos que, em reuniões bilaterais com Espanha, seja sempre discutido o tema do nuclear. Cabe ao Governo

português impor a agenda do fim do uso da energia nuclear e não esperar que o Reino de Espanha nos imponha

uma calamidade ambiental.

Aplausos do Deputado do BE Pedro Soares.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Santinho Pacheco, do Partido Socialista.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar calorosamente

os nossos amigos que vieram de Espanha e agradecer sentidamente a sua presença solidária.

A extração de urânio é uma atividade de elevado risco, com forte impacte ambiental e na saúde pública.

A recente visita parlamentar portuguesa à província de Salamanca, aos territórios de Boada, Retortilho e

Villavieja de Yeltes, muito perto da fronteira de Almeida e de Figueira de Castelo Rodrigo, veio evidenciar o risco

latente para as populações raianas, para a economia e para o ambiente.

Nessa zona remota e despovoada do território espanhol, decorrem, discretamente, desde 2013, estudos e

trabalhos preparatórios para a extração de urânio a céu aberto, com lavagem de milhões de toneladas de terras

e a eventual condução das águas utilizadas para a bacia hidrográfica do Douro, através do rio Yeltes.

O Douro é um ativo português de que depende o abastecimento público de centenas de milhares de pessoas

e com dois patrimónios mundiais da UNESCO: o Douro Vinhateiro e as Gravuras do Côa.

Os Deputados do Partido Socialista não aceitam que este processo ocorra sem o envolvimento de Portugal.

Acreditamos que o Governo espanhol não irá fugir às suas responsabilidades e negar-se à avaliação conjunta

que um investimento desta natureza obriga.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PS solicita ao Governo que proceda às seguintes diligências:

assegure efetivamente o cumprimento do Protocolo de atuação entre Portugal e Espanha, exigindo o respeito

pelas normas internacionais; tome todas as medidas adequadas para proteger, no território nacional, os valores

naturais e ambientais; instale, com a maior brevidade possível, uma estação de controlo radiológico no Douro.

A raia não é a porta dos fundos do País e muito menos uma terra de ninguém para o contrabando ambiental.

A raia é uma região mítica, é um território limpo e lindo, planalto do carvalho negral, de uma monumentalidade

grandiosa, com fortalezas e castelos e as suas aldeias históricas.

A raia do Côa, das gravuras rupestres, do Vinho do Porto e do Vinho do Douro, do turismo internacional que

se consolida.

A raia do despovoamento e do espírito aventureiro, a salto, foi Europa antes do resto do País, porque Portugal

amordaçado teimava ficar orgulhosamente só.

Aplausos do PS.

A raia, fronteira de Vilar Formoso, viu o crescimento travado e a sua economia arruinada, qual dano colateral

da nossa adesão comunitária.

38 I SÉRIE — NÚMERO 61

A raia do interior perde serviços, públicos e privados, simbolizados no recente encerramento da agência da

Caixa Geral de Depósitos de Almeida, qual sinal político de que aquelas terras são para fechar ao futuro.

À raia só faltava esta. De Espanha, onde às escondidas, antes, se ia ganhar o pão, fintando a Guardia Civil

e a Guarda Fiscal, vem agora uma ameaça silenciosa que põe fim à esperança legítima de um tempo novo.

Se Retortillo fica a 40 km de Almeida, Alameda de Gardón está ali à vista de S. Pedro do Rio Seco, a terra

natal de Eduardo Lourenço, esse enorme cidadão do mundo, europeu pela cultura, mas raiano pelo coração.

Aplausos do PS.

Juntos podemos fazer uma raia de oportunidades, e uma raia de oportunidades quer dizer vizinhança

consequente com Espanha, respeito pelos nossos valores.

A raia é um elemento central de um território transfronteiriço de Salamanca a Coimbra, base da singularidade

programática da pré-candidatura da Guarda a Capital Europeia da Cultura 2027.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Como escreveu um dia Eduardo Lourenço, em política, a dimensão simbólica é sempre essencial. Uma crise,

em termos políticos, não o é a não ser que exista uma perceção pública.

O Sr. Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo, os autarcas e as populações, a

comunicação social e o País como um todo devem exigir e defender para que toda a Europa ouça: queremos a

raia de Espanha verde, limpa e viva!

Aplausos do PS, tendo os Deputados Helena Roseta e João Soares aplaudido de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do

CDS-PP.

A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, registo com

agrado que o Parlamento é unânime no seu objetivo de que os protocolos de cooperação sejam cumpridos e

que Portugal adote uma posição firme e decidida para que Espanha não volte a ignorar Portugal nestas matérias.

Srs. Deputados, o CDS considera que este debate deve ser feito com a maior seriedade que este assunto

impõe e não com alarme social ou com populismos, que não servem o interesse nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo, Sr.ª Deputada Patrícia

Fonseca, que ninguém considerará um alarmismo se Os Verdes afirmarem que falarmos de uma mina de urânio

a céu aberto é falarmos de algo muito sério em termos de segurança do território, de saúde pública e ambiental

e é falarmos de radioatividade e de uma hipotética contaminação por metais pesados.

O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Isso não é verdade!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Por isso, é inaceitável que o Governo PSD/CDS não tenha feito

rigorosamente nada relativamente a esta matéria e será inaceitável se o Governo do PS não fizer nada sobre

esta matéria.

O Sr. JoãoDias (PCP): — Bem lembrado!

17 DE MARÇO DE 2018 39

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Estamos a falar — e já aqui foi lembrado — de uma região de

fronteira que tem sido absolutamente esquecida, designadamente os concelhos de Almeida, Freixo de Espada

à Cinta, Figueira de Castelo Rodrigo, entre outros. Estes concelhos foram absolutamente esquecidos!

Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.

Os senhores contribuíram para o encerramento de serviços públicos e para o despovoamento deste território,

e não se podem esquecer disso.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — De facto, temos a dupla responsabilidade de salvaguardar este

território e estas populações.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Para terminar, Sr. Presidente, Os Verdes exigem que a população

portuguesa tenha uma palavra a dizer sobre esta matéria e que não deixe de existir um processo de consulta

pública onde a população se possa pronunciar.

«Não nos calem a boca!» — é assim que a população tem de reagir e é por isso que temos de ser pró-ativos

para o Governo português e do Governo português para o Governo espanhol.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, como estava previsto — e já com 25 minutos de

atraso —, vamos passar ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 6 — as dos Srs. Deputados Heloísa

Apolónia e José Luís Ferreira, de Os Verdes, Pedro Soares, do BE, Paulo Trigo Pereira, do PS, e Assunção

Cristas e Isabel Galriça Neto, do CDS-PP —, perfazendo 205 Deputados presentes, pelo que temos quórum

para proceder às votações.

Vamos começar pelo voto n.º 495/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Stephen Hawking, apresentado

pelo Presidente da AR, pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN, que

vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«É com pesar que a Assembleia da República assinala o desaparecimento de Stephen Hawking, nome maior

da Física e da Cosmologia.

Stephen Hawking nasceu em 14 de março de 1942, em Oxford, cidade onde prosseguiu os seus estudos

superiores, tendo concluído o seu doutoramento em Cambridge, em 1966.

Nestes dias, foi lembrado que Hawking nasceu 300 anos depois da morte de Galileu e faleceu no dia em que

nasceu Einstein.

40 I SÉRIE — NÚMERO 61

Não será exagerado invocar esta coincidência e compará-lo a estas figuras cimeiras da história da Ciência,

dada a revolução que operou na forma como hoje olhamos para a origem do universo, desvendando mistérios

e superando lacunas.

As suas perguntas de partida eram ambiciosas e foram respondidas com distinção: «Por que razão o

Universo é como é?» e «por que razão existe?».

Hawking foi também um exemplo de perseverança, não apenas na investigação que desenvolveu, como

também na coragem com que lutou contra a doença degenerativa que o afetava e na generosidade com que

partilhou com a comunidade científica e com o grande público as suas teses e as suas descobertas,

incentivando, assim, o escrutínio crítico, verdadeiro motor do conhecimento.

A sua obra Uma Breve História do Tempo: do Big Bang aos Buracos Negros tocou a imaginação humana e

foi um caso raro de sucesso e popularidade no mundo das publicações científicas.

Stephen Hawking foi, de facto, um grande promotor da cultura científica, um cidadão empenhado nas grandes

causas do seu tempo e um humanista com uma curiosidade que não conhecia fronteiras.

Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à Universidade de

Cambridge e à família de Stephen Hawking o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento e a mais sentida

homenagem pelo exemplo de esperança que deixa à humanidade.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Idália Serrão.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 495/XIII (3.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 496/XIII (3.ª) — De pesar e condenação pela morte de Marielle Franco e de Anderson

Pedro Gomes, apresentado pelo BE, pelo PAN, pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP e por Os Verdes e subscrito

por 1 Deputado do PCP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.

Informo que também eu me associo a este voto.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«‘O mandato de uma mulher negra, favelada, periférica, precisa estar pautado junto aos movimentos sociais,

junto à sociedade civil organizada’. Estas foram algumas das últimas palavras proferidas por Marielle Franco,

vereadora do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na cidade brasileira do Rio de Janeiro, mulher, negra,

lésbica, ativista, defensora intransigente dos Direitos Humanos e autointitulada ‘cria da favela da Maré’, que foi

brutalmente assassinada a tiro na passada quarta-feira, dia 14 de março, no Brasil, à saída de uma sessão

pública de empoderamento das mulheres negras.

Consigo estavam Anderson Pedro Gomes, motorista do veículo, que também foi baleado e acabou por

morrer, e a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao ataque.

Segundo as primeiras informações da polícia, os homicidas encontravam-se num carro que parou ao lado do

veículo da vereadora, tendo fugido após a execução. Marielle foi morta com quatro tiros na cabeça. Várias

organizações humanitárias já exigiram celeridade na investigação.

Marielle Franco era relatora da comissão de acompanhamento da intervenção federal no Rio de Janeiro e

nos últimos dias havia denunciado o assassinato de jovens negros pela polícia militar do Estado.

Marielle Franco foi a quinta vereadora mais votada do Rio de Janeiro nas eleições de 2016, com mais de 46

000 votos na sua primeira disputa eleitoral. Socióloga, feminista, militante dos direitos humanos e crítica da

recente ocupação de vastas áreas urbanas pela intervenção militar do governo federal no Rio de Janeiro,

Marielle Franco empenhou-se na luta pelos direitos humanos, especialmente em defesa dos direitos das

mulheres negras e dos moradores de favelas e periferias, e na denúncia da violência policial.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo assassinato de Marielle Franco

e de Anderson Pedro Gomes e transmite as suas condolências aos seus familiares, ao PSOL e ao povo

brasileiro, e exprime a mais veemente condenação pela violência e pelos crimes políticos e de ódio que

aumentam de dia para dia no Brasil.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Moisés Ferreira.

17 DE MARÇO DE 2018 41

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 496/XIII (3.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica da

Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN

e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereirae abstenções do PS e do BE.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1316/XIII (3.ª) — Reforço da importância geoestratégica dos

Açores (PS).

Srs. Deputados, o PAN pretende que se vote, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 e, depois, os pontos 3 e 4.

Sendo assim, vamos começar por votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Votamos agora os pontos 3 e 4.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do

BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com

Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a

importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e

de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.

De seguida, votamos o projeto de resolução n.º 1415/XIII (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região

Autónoma da Madeira (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo

Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da

valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do BE e do PAN.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª) — Recupera para o domínio

público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de

telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto)

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do

PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.

42 I SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto

sobre o projeto de lei que acabou de ser votado.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1411/XIII (3.ª) — Pela defesa do interesse nacional

e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1022/XIII (2.ª) — Travar a liquidação da PT, defender os

trabalhadores e o interesse nacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 911/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para travar a exploração de urânio em Salamanca, junto

à nossa fronteira (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1397/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os

esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de Atuação entre o Governo da

República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos,

programas e projetos com efeitos transfronteiriços (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1403/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que exija junto

do Governo espanhol a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativamente às minas

de urânio em Retortillo-Santidad (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1405/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no

âmbito do Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha

a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, adote as

medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação

do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

17 DE MARÇO DE 2018 43

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1406/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas junto das autoridades espanholas para que seja travada a instalação da mina de urânio Retortillo-

Santidad (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PCP.

Passamos ao projeto de resolução n.º 1409/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que encete esforços para

travar a exploração de urânio em Retortillo junto do Reino de Espanha e organismos internacionais (PAN).

O PS solicita a desagregação do ponto 3, que começaremos por votar de imediato.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos agora votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.º 1409/XIII (3.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1412/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

assegure o cumprimento do Protocolo de Atuação entre Portugal e Espanha, no âmbito da exploração de urânio

em Salamanca (PS).

Começaremos por votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e votos contra

do BE, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.º 1412/XIII (3.ª).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, relativamente ao projeto de resolução n.º 1412/XIII

(3.ª), o PSD vota a favor dos pontos 1 e 3 e contra o ponto 2.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos repetir a votação, porque não pode ser a posteriori, já depois

de as votações terem terminado, que se fazem declarações sobre as votações anteriores.

Vamos, então, votar o ponto 2 do projeto de resolução n.º 1412/XIII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD,

do BE de Os Verdes e do PAN.

Vamos, agora, votar os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.º 1412/XIII (3.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. João Torres (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto sobre os projetos de resolução a propósito da exploração mineira de urânio em

Salamanca.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

44 I SÉRIE — NÚMERO 61

Srs. Deputados, há agora uma série que iniciativas legislativas que, apesar de constarem do guião, não vão

ser votadas porque ainda não foram discutidas.

Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a

República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de Fecho das

Desembocaduras dos Rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os Rios,

assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria apenas anunciar que, em

nome do Grupo Parlamentar do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto sobre o conjunto de iniciativas

legislativas que acabámos de votar a propósito da exploração mineira de urânio em Salamanca.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que a votação da proposta de

resolução n.º 65/XIII (3.ª) não pode ocorrer dado que este era o último ponto da ordem de trabalhos de hoje.

Independentemente de não ter sido atribuídos tempos, a partir do momento em que a ordem de trabalhos não

é corrida e que a Mesa não indicou nada anteriormente, não poderemos votá-la.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado.

Adiaremos esta votação para a próxima sessão em que haja votações. Dada a troca de presidência da Mesa,

embora a proposta de resolução não tivesse tempos atribuídos, não foi anunciada.

Vamos, então, passar à votação do ponto 8 do projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª) – Recomenda ao

Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 592/XIII (2.ª) — Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do

Norte — Joaquim Ferreira Alves (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1304/XIII (3.ª) — Recomenda a gestão pública do Centro de

Reabilitação do Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1263/XIII (3.ª) — Recomenda o estabelecimento da zona especial de

proteção do Centro Histórico do Porto, conforme o determinado na Lei n.º 107/2001 (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1339/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

criação da zona especial de proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto (PCP).

17 DE MARÇO DE 2018 45

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1413/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o início

imediato do procedimento de delimitação da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto e de Gaia

e a extensão da zona classificada ao Centro Histórico de Gaia (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei

n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos

técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de

obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º

73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que

aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela

elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são

aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva

2005/36/CE (PAN) e 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime

jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e

subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à

qualificação dos autores de projeto (PAN).

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, a interpelação é simples.

Temos, agora, para votação final global um texto apresentado pela 6.ª Comissão sobre vários projetos de lei

que têm como origem o projeto de lei n.º 495/XIII (2.ª).

Sr. Presidente, está pendente na Assembleia da República uma petição, subscrita por mais de 11 000

assinaturas, sobre esta mesma iniciativa e o processo dessa petição fechou-se antes da votação, na

especialidade, daquele diploma.

A minha pergunta vai no sentido de saber porque é que vamos encerrar um processo legislativo quando

temos uma petição subscrita por 11 000 cidadãos que ainda não foi apreciada pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.

Como sabe, as petições não travam os processos legislativos nas comissões e este texto final veio da

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas sem qualquer reparo e, portanto, a Mesa tem de o pôr à

votação.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

46 I SÉRIE — NÚMERO 61

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que, à semelhança do que fiz

aquando da discussão e votação, na generalidade, destes diplomas, queria declarar à Câmara o meu interesse

particular por ser casada com um arquiteto e, portanto, vou ausentar-me aquando da votação deste texto final.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para declarar que tenho interesse particular nas

matérias que são objeto da próxima votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para declarar que, apesar de não ter um interesse particular na

matéria, sou membro da Ordem dos Engenheiros.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não sou arquiteto mas queria dar um contributo para a

clarificação desta votação.

Aquilo que diz o Estatuto dos Deputados não é que os Deputados se ausentam ou deixem de votar, porque

isso implica a alteração da composição do Plenário da Assembleia da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os Deputados devem fazer uma declaração de eventual interesse particular,

mas participam na votação, que é o que diz o artigo 27.º do Estatuto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica à consideração de cada Deputado o procedimento.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra também para declarar o meu interesse

particular, visto ser arquiteto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que, apesar de ser licenciado

em Engenharia Civil, não tenho nenhum interesse particular nesta votação, pelo que votarei em consciência.

Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa interpelação não devia ter sido feita.

Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para fazerem silêncio, porque dessa forma não se ouve o que os vossos

colegas querem transmitir.

17 DE MARÇO DE 2018 47

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, dado que tenho algumas dúvidas sobre a possibilidade de

votar, prefiro também declarar o meu impedimento.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, nós não estamos a discutir dúvidas nem a colocar questões, estamos

em plena votação, embora não pareça.

Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara de que tenho interesse

particular na matéria em causa.

O Sr. Presidente: — Fica registado também, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração de interesses. Não tenho

nenhum familiar que seja engenheiro, engenheiro técnico, agente técnico de arquitetura ou de engenharia, sou

arquiteto, licenciado pela Faculdade de Arquitetura de Lisboa e do que se trata aqui é de interesse público, não

estando, portanto, em causa qualquer interesse particular.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já foi explicitada pelo Sr. Deputado João Oliveira a lógica destas

declarações, que não é propriamente esta, mas cada um age em consciência.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, também queria declarar que tenho interesse particular nesta

matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Topa.

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Tenho interesse pessoal nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois de todas estas declarações, estamos em condições de votar,

em votação final global, o texto final,apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,

relativo aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova

o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração

e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação

especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII

(2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a

qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela

fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73,

de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN) e 577/XIII (2.ª) — Procede

à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação

profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de

obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN).

Quero também afirmar que eu próprio votarei contra o texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra

do BE, de 42 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Passos, Ascenso Simões, Carla Sousa, Catarina

Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Edite Estrela, Elza Pais, Fernando Anastácio, Fernando Rocha

Andrade, Ferro Rodrigues, Gabriela Canavilhas, Helena Roseta, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira, Isabel

Santos, João Rodrigues, João Soares, Jorge Gomes, Jorge Lacão, José Miguel Medeiros, José Rui Cruz, Luís

48 I SÉRIE — NÚMERO 61

Graça, Luís Vilhena, Maria Antónia Almeida Santos, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel

Moutela, Miguel Coelho, Norberto Patinho, Nuno Sá, Palmira Maciel, Paulo Trigo Pereira, Pedro Bacelar

Vasconcelos, Pedro do Carmo, Ricardo Leão, Ricardo Bexiga, Rosa Albernaz, Renato Sampaio, Rui Riso,

Sandra Pontedeira e Tiago Barbosa Ribeiro) e de 7 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, António Carlos

Monteiro, Assunção Cristas, Filipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, João Pinho de Almeida e Telmo

Correia) e abstenções do PS e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma precisão relativamente

ao anúncio do resultado da votação: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não teve uma posição oficial de

votação, no sentido em que deu liberdade de voto aos Srs. Deputados.

Assim, solicitávamos que fosse identificado o número de Srs. Deputados do Partido Socialista que votou

contra e o número de Srs. Deputados do Partido Socialista que votou abstenção.

Essa é, efetivamente, a forma mais rigorosa de dar nota do sentido de voto do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, teremos de ver quantos Deputados do Partido Socialista estavam

registados.

Vozes do PS: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Mas querem que eu diga os nomes dos Deputados que se abstiveram? É um absurdo,

não é? Basta dizer os nomes dos Deputados que votaram contra, porque os que se abstiveram são os outros,

não vale a pena estar a fazer contas.

Ficou claro que não houve uma posição oficial do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na medida em

que houve quem votasse contra e quem se abstivesse.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de informar que pretendemos fazer uma declaração

de voto oral imediatamente antes do final dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, também peço a palavra para solicitar a entrega à Mesa

e a distribuição de uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Isabel Moreira, pediu a palavra para que efeito?

Peço a todos os Srs. Deputados que tomaram uma posição individual para não fazerem todos declaração de

voto, senão não saímos daqui.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não é isso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É só uma questão de bom senso.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

17 DE MARÇO DE 2018 49

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, várias Deputadas e vários Deputados do PSD saíram

da Sala por entenderem que tinham um interesse particular.

Protestos do PSD.

Como foi referido pelo Sr. Deputado João Oliveira, esse facto não faz o menor sentido e contraria as normas

que nos regem.

Nesse sentido, peço que seja feita uma votação nominal.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, por favor. As votações nominais são pedidas antes de se iniciar o

processo de votação. Não se pode abrir essa exceção neste momento.

Como a Sr.ª Deputada Isabel Moreira sabe, em muitas votações há pessoas que, depois de ser visto o

quórum, saem. Não é que seja uma prática correta, mas acontece. Portanto, não vamos abrir aqui uma exceção

para Deputados do PSD que até anunciaram a sua saída.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de fazer uma interpelação à

Mesa.

O artigo 98.º, n.º 4, do Regimento diz o seguinte: «Para além das situações em que é exigível maioria

qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, realizando-se por meio eletrónico nos casos previamente

estabelecidos pela Conferência de Líderes…» — que não é o caso — «… ou, quando a Assembleia o delibere,

a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados.»

Os Srs. Deputados do PS que votaram contra solicitam uma contagem dos votos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem de haver um requerimento de, pelo menos, 10 Deputados. Se houver um

requerimento subscrito por 10 Deputados, eu ponho-o à votação, que é o que diz o Regimento, Sr.ª Deputada

Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, eu disse que os Srs. Deputados do PS que votaram contra

farão um requerimento. Vamos já apresentá-lo à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, considera-se que o requerimento deu entrada na Mesa, mas tem de ser

votado. E só se o requerimento for aprovado é que haverá uma votação nominal.

Portanto, vamos votar o requerimento feito pela Sr.ª Deputada Helena Roseta em nome dos Deputados que

votaram contra o texto final.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, peço para não complicarem o que é óbvio.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, nesta interpelação à Mesa sobre a ordem de trabalhos, gostaria

de dizer o seguinte: na verdade, fui um dos Deputados que votaram contra, mas entendo que um requerimento

50 I SÉRIE — NÚMERO 61

para contagem nominal necessariamente tem de ser apresentado antes da votação e, neste caso, a votação já

teve lugar.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Foi isso que comecei por dizer à Sr.ª Deputada Helena Roseta, mas acho que nestas

situações mais vale confirmar quais são as maiorias que estão a favor das decisões da Mesa.

Esta questão é suficientemente complexa e, portanto, a decisão da Mesa é no sentido de que deve anunciar-

se o resultado da votação e não se proceder a mais nada.

Pergunto quem está em desacordo com a Mesa e quem se abstém.

Pausa.

A posição da Mesa foi aprovada.

Vamos continuar os trabalhos.

O Sr. Deputado Telmo Correia pediu há pouco a palavra. Peço desculpa por ainda não a ter dado, mas faça

favor.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não tem importância, Sr. Presidente.

Gostaria apenas de dizer, de uma forma breve, que os Deputados do CDS exerceram também liberdade de

voto e eu queria, não em nome da bancada mas em meu nome pessoal, bem como dos Srs. Deputados

Assunção Cristas, João Almeida, Ana Rita Bessa, Filipe Anacoreta Correia, António Carlos Monteiro e Isabel

Galriça Neto, ou seja, os sete Deputados que votaram contra, anunciar que apresentaremos, por escrito, uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — É, portanto, o anúncio de uma declaração de voto. Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Em meu nome pessoal e em nome de

um grupo de Deputados do Partido Socialista que se abstiveram nesta votação, apresentaremos uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

Em meu nome e em nome de um conjunto de Deputados apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Raposo.

O Sr. Joaquim Raposo (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, em meu nome pessoal, apresentarei

uma declaração de voto em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito.

O Grupo Parlamentar do PSD entregará também uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

17 DE MARÇO DE 2018 51

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, antes de passarmos à declaração de voto oral solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP,

informo que estão em aprovação os n.os 43 a 53 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 7,

8, 9, 14, 15, 21, 22, 23 e 28 de fevereiro.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

De seguida, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da

Comarca de Lisboa, Processo n.º 2949/15.7TDLSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

João Soares (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, têm lugar as declarações de voto orais relativas à votação do texto final sobre os projetos de lei

n.os 495, 576 e 577/XIII (2.ª).

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A norma aprovada sobre a elaboração de

projeto não se reporta à questão geral da elaboração ou não de projetos de arquitetura por outros profissionais

que não arquitetos, trata, sim, da situação de um conjunto mais restrito de engenheiros civis a quem o Provedor

de Justiça deu razão, recomendando à Assembleia a alteração da lei.

Quando a Assembleia debateu a petição destes engenheiros civis, com as iniciativas do PSD e do PAN, o

PCP reafirmou sempre dois princípios fundamentais nesta discussão. Primeiro, devemos apontar um caminho

e um objetivo de consagrar e cumprir o direito à arquitetura, o que passa por garantir que a arquitetura é

realmente exercida apenas por arquitetos. Segundo, o caminho a percorrer para esse objetivo não deve ignorar

a situação concreta daqueles profissionais que o Estado sempre reconheceu e certificou como habilitados a

elaborar projeto, mas não alargando esse âmbito.

Quando os projetos de lei baixaram à comissão para o debate em sede de especialidade vários partidos

apresentaram propostas de alteração com soluções alternativas para o texto. A proposta do PCP teve, nesta

matéria, os seguintes objetivos fundamentais: primeiro, não permitir que se alargasse o âmbito de intervenções

em que era possibilitada a elaboração de projeto por estes engenheiros; segundo, não remeter, genericamente,

a uma diretiva, antes colocar na norma em causa a referência expressa ao universo de pessoas em causa, os

licenciados num daqueles quatro cursos, matriculados até 1987; terceiro, não alterar a regra, mas sim a exceção,

na transitoriedade de uma geração determinada; e, finalmente, colocar como condições, de forma cumulativa, a

licenciatura em causa, o ano do seu início e a inscrição na respetiva Ordem.

A proposta do PCP foi, portanto, no sentido de alterar e corrigir, na especialidade, a formulação das iniciativas

do PSD e do PAN e foi aprovada por unanimidade. Só duas semanas depois do passado dia 8 foi repetida a

votação, tendo-se verificado a alteração de posições do PS e do BE,…

52 I SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … que passaram de voto a favor para voto contra.

A posição de voto e a intervenção do PCP é prova da sua postura coerente e construtiva, procurando, com

bom senso, contribuir para corrigir e evitar erros no quadro dos princípios que sempre afirmou.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais Deputados inscritos para proferirem declarações

de voto, passamos ao ponto cinco da nossa agenda, que consta da apreciação da petição n.º 191/XIII (2.ª) —

Criação do Estatuto do Cuidador Informal da Pessoa com Doença de Alzheimer e outras demências ou

patologias neurodegenerativas e criação do Dia Nacional do Cuidador (Grupo de Cuidadores Informais de

Doentes de Alzheimer e outras demências similares) juntamente com os projetos de resolução n.os 1400/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que considere as demências e a Doença de Alzheimer uma prioridade social e

de saúde pública, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências, que adote as medidas

necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias e que crie e implemente o Estatuto do

Cuidador Informal (CDS-PP) e 1408/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos

cuidadores informais (PAN) e, na generalidade, com os projetos de lei n.os 801/XIII (3.ª) — Cria o Estatuto do

Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira alteração ao Código do Trabalho) (BE) e 804/XIII

(3.ª) — Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência (PCP).

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de saudar os

peticionários e de dizer que, obviamente, este não é um debate menor e que, pelo facto de o fazermos a seguir

às votações, não perde toda a sua relevância.

O que discutimos são questões essenciais em torno da demência, mas convirá lembrar que, não apenas em

torno desta patologia crónica, a demência, que é uma patologia que se estima que atinja, hoje, mais de 200 000

portugueses, no nosso País, em cada 1000 pessoas, cerca de 20 têm demência.

Para além do impacto que a demência tem nos seus portadores, nomeadamente em pessoas idosas, regista-

se um forte impacto nas famílias e nos serviços de saúde, um impacto que é claramente social e económico.

Falamos de uma prioridade social, de uma prioridade de saúde pública, como, aliás, o CDS há anos vem

dizendo.

Temos alertado reiteradas vezes para esta realidade, temos tido múltiplas iniciativas para chamar a atenção

para esta situação, para a necessidade de respostas adequadas a estas pessoas com doença crónica e

progressiva, vincando que elas não podem ser olhadas como pessoas ou doentes de segunda, não podem, nem

elas nem os seus cuidadores, ver as suas necessidades ignoradas.

Ao fim de dois anos e meio de governação, o que tivemos de respostas do Governo nesta matéria? Criou-se

um grupo de trabalho — mais um, dos muitos famosos —, cujos resultados se desconhecem e sem

desenvolvimentos significativos. Temos recomendações deste Parlamento para a criação do Estatuto do

Cuidador, e quero aqui lembrar que não apenas para as demências, não apenas para os idosos, mas para

pessoas de todas as idades e com múltiplas patologias crónicas. Temos essas recomendações aprovadas

desde 2016, que aguardam, penosamente, a implementação por parte deste Governo, que tem feito orelhas

moucas a esta matéria e, portanto, não se tem avançado.

O CDS tem feito propostas concretas para a proteção de idosos mais vulneráveis, para a proteção de pessoas

com demências, que têm sido lamentavelmente chumbadas nesta Casa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o facto é que estamos muito atrasados e entendemos que o Governo

não tem olhado para esta realidade com a devida prioridade política, com a responsabilidade que lhe é exigida.

Portanto, o CDS continuará a defender, como tem feito até aqui, um acompanhamento rigoroso e humanizado

para todas as pessoas com doença crónica e progressiva, para todas as pessoas com demência e para os seus

cuidadores.

17 DE MARÇO DE 2018 53

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Hoje, apresentamos um projeto com um conjunto de propostas, nomeadamente a criação do plano nacional

das demências, a necessidade de otimizar o percurso de cuidados a estas pessoas, particularmente no fim de

vida. Portanto, continuaremos a pugnar pelos direitos destas pessoas e a exigir ao Governo as respostas

concretas que se impõem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN congratula os mais de 8000

peticionários que trouxeram este tema a debate.

Os cuidadores informais desempenham um papel essencial de promoção da saúde e bem-estar da pessoa

que cuidam, lidando com uma diversidade de esforços, tensões e tarefas que podem conduzi-lo à exaustão e

que contribuem para a diminuição da sua qualidade de vida, com maior risco de pobreza, isolamento, problemas

de saúde, físicos e mentais, e dificuldades significativas em permanecerem incluídos no mercado de trabalho.

Assim, não tendo estes qualquer proteção legal, propomos a criação de um estatuto com direitos específicos

em matéria fiscal e laboral, consagrando-se a existência de faltas e licenças próprias e assegurando-se o direito

ao descanso do cuidador. Deve ainda ser dado apoio permanente ao cuidador para prestação de cuidados à

pessoa a seu cargo, bem como apoio psicossocial e sessões de formação e informação.

A orientação das políticas de saúde e sociais vai no sentido de privilegiar a permanência da pessoa

dependente no domicílio, através da criação de serviços de proximidade e da capacitação das famílias

cuidadoras, pelo que é necessário criar reais condições e estabelecer direitos para que os cuidadores informais

possam fazer este trabalho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para

saudar as cuidadoras e os cuidadores informais que se encontram presentes nas galerias a assistir a esta

sessão.

Fui relator da vossa petição, ao longo dos últimos meses encontrámo-nos e conversámos muitas vezes,

dissemos-vos que íamos assumir a nossa responsabilidade e apresentar um projeto de lei para criar o Estatuto

do Cuidador Informal. Aqui estamos, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei que cria o estatuto e

que reforça o apoio a pessoas dependentes.

Como se disse, há em Portugal cerca de 800 000 pessoas que prestam cuidados informais. São, quase

sempre, familiares, na sua esmagadora maioria são mulheres e fazem um trabalho que não é remunerado nem

sequer reconhecido. Para agravar o problema, existem muito poucos cuidados formais e uma sobrecarga das

famílias, para quem se atiram todas as responsabilidades. Muitas das pessoas que têm alguém ao seu cuidado

acabam por ter dificuldade em conciliar esses cuidados com o trabalho e, também por isso, ficam mais expostas

à pobreza e também a depressões, ao stress e à exaustão.

Os e as que que hoje aqui estão cuidam de outros, mas é preciso também que o Estado, que a comunidade

cuide dos cuidadores.

Há quase dois anos, foram aprovadas várias recomendações para que o Governo criasse um Estatuto do

Cuidador Informal. O Governo encomendou um estudo, mas ainda não concretizou nenhuma medida. Passados

dois anos, há partidos, como o CDS ou o PAN, que propõem que se volte a recomendar exatamente o mesmo.

Por nós, já chega de recomendações, agora é tempo de fazer a lei e de o Parlamento assumir as suas

responsabilidades.

Aplausos do BE.

54 I SÉRIE — NÚMERO 61

Primeiro, queremos que se reforce o apoio social às pessoas dependentes e as respostas em termos de

cuidados formais.

Em segundo lugar, queremos que os cuidadores tenham condições para conciliar os cuidados com a vida

profissional, prevendo licenças, faltas para assistência, redução do tempo de trabalho e alterações à legislação

laboral.

Em terceiro lugar, propomos que a prestação de cuidados informais seja reconhecida quando se calcula a

pensão de velhice, contabilizando para a carreira contributiva a prestação de cuidados. Com o Estatuto do

Cuidador Informal definimos direitos e deveres dos cuidadores e um plano de cuidados, de capacitação e de

acesso à informação, que tem de envolver e respeitar a decisão da pessoa cuidada.

Queremos também concretizar o direito ao descanso dos cuidadores: por cada mês de prestação de

cuidados, pelo menos quatro dias de descanso, pelo menos 11 dias por ano de férias consecutivas, garantidas

pela entrada em cena de cuidadores formais que prestem cuidados domiciliários ou pela possibilidade de a

pessoa cuidada ser internada numa unidade da Rede Nacional de Cuidados Integrados Continuados.

Não vos prometemos o paraíso na Terra, mas entendemos que é preciso começar a reconhecer os cuidados

e iniciar agora o processo de especialidade desta lei.

Pelos contactos que estabelecemos com os outros partidos, percebemos que, se tivesse sido hoje a votação,

o nosso projeto de lei teria sido aprovado. Cuidar é uma demonstração de generosidade e de atenção ao outro,

mas tem custos pesados, sobretudo para quem o faz sem apoio. E tem de ser uma escolha.

Por isso, estamos abertos a fazer esta lei, estamos disponíveis para trabalhar aqui, no Parlamento, com o

contributo de todos, mas não queremos perder mais tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado

João Dias, que gostaria de cumprimentar pela sua primeira intervenção em Plenário.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sendo esta a minha primeira intervenção no Plenário, gostaria também de começar por cumprimentar o Sr.

Presidente e os Srs. Deputados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro ligar, gostaríamos de saudar os peticionários que aqui

se encontram, que, com um esforço que é de enaltecer, conseguiram trazer a debate um tema que preocupa

particularmente o PCP e que em muito afeta a vida de milhares de cuidadores.

Queria também lembrar o importante papel desempenhado pelos cuidadores informais na garantia da

qualidade de vida das pessoas cuidadas. Os cuidadores são gente que cuida de gente, estão sujeitos a uma

enorme sobrecarga física e psicológica que, em muitos casos, leva à exaustão e ao esgotamento.

Com o intuito de responder aos problemas dos cuidadores informais, o PCP tem tido uma intervenção

continuada sobre esta matéria, tem acompanhado a discussão sobre a necessidade de dar mais atenção aos

cuidadores informais e às situações familiares e sociais envolventes, bem como tem intervindo

institucionalmente, com propostas concretas. Entendemos que o Estado não se pode descartar das suas

responsabilidades, designadamente nas funções sociais do Estado, especialmente, no caso concreto, da saúde

e da segurança social. Entendemos que importa construir uma ampla resposta pública que, apoiando pessoas

em situação de dependência, garanta, simultaneamente, um suporte aos cuidadores informais. Por isso, no que

se refere aos projetos de resolução aqui apresentados, há propostas que nos colocam algumas reservas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como já afirmámos, os cuidadores informais estão sujeitos a uma grande

sobrecarga física e psicológica, porém deparam-se com a falta de mecanismos e apoios, designadamente

públicos, que minimizem tais impactos. Com o objetivo de minimizar as consequências do exercício da função

de cuidador informal, e porque é necessário reforçar os apoios e a prestação aos cuidadores informais, o PCP

apresenta um projeto de lei que, entre outros aspetos, reforça o apoio psicossocial, o apoio domiciliário e a

proteção social, bem como a formação e a capacitação dos cuidadores informais.

17 DE MARÇO DE 2018 55

Assim, o presente projeto de lei estabelece medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas em

situação de dependência; preconiza uma rede de apoio aos cuidadores informais com base nos serviços

públicos, designadamente nas áreas da saúde, trabalho e segurança social; promove a formação,

aconselhamento e capacitação dos cuidadores, articulando-se com as autarquias locais, no âmbito das suas

competências; e reconhece aos cuidadores informais o direito ao apoio psicossocial, visando, designadamente,

minimizar o desgaste físico e psicológico e os impactos sociais decorrentes das suas funções.

Esta é uma iniciativa que bem revela o empenho do PCP na defesa de todos aqueles que são cuidadores

informais e de todos os que recebem os seus cuidados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumprimento os

milhares de peticionários que, no exercício da sua cidadania, trouxeram novamente à discussão a criação do

Estatuto do Cuidador Informal. E, analisando o objeto da petição n.º 191/XIII (2.ª), podemos concluir que é

consensual a preocupação em torno do tema hoje em debate.

Com o aumento da longevidade, surgem novos desafios e problemáticas, nomeadamente as demências, que

necessitam de acompanhamento e nos colocam dependentes dos cuidados de outra pessoa e às quais o Estado

tem de ser capaz de dar uma resposta.

Os cuidadores informais não são profissionais, são voluntários que, de forma disponível, benévola, silenciosa

e solidária, se entregam a cuidar de outra pessoa. Para eles um profundo reconhecimento da minha parte e da

parte do Grupo Parlamentar do PSD. Para eles o ato de cuidar é um ato de amor, substituindo-se ao Estado

quando este não assume o papel social. Nesse sentido, cumpre ao Estado reconhecer o papel essencial

desenvolvido por estas pessoas.

O Grupo Parlamentar do PSD teve oportunidade de apresentar, em 2016, propostas legislativas muito

concretas e objetivas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto. Muitas delas aparecem

agora consubstanciadas nas propostas hoje em discussão. E deixo alguns exemplos: as deduções fiscais em

sede de IRS; a disponibilidade de informação, formação e capacitação dos cuidaddores; a promoção da

articulação entre as redes de cuidados primários continuados, garantindo também o apoio ao internamento

temporário de pessoas dependentes para descanso do cuidador; a promoção do teletrabalho.

Importa, Sr.as e Srs. Deputados, compreender e reconhecer os novos desafios e, de forma séria, debater e

criar respostas na área laboral que permitam encontrar soluções em sede de concertação social, sempre no

respeito pelos direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores.

Sr.as e Srs. Deputados, conscientes de que o ato de cuidar é um ato desgastante para o cuidador, não

podemos esquecer os direitos das pessoas cuidadas e da sua autonomia enquanto pessoa. É necessário criar

soluções e reconhecer o papel social inestimável dos cuidadores informais e, nesse sentido, estamos

disponíveis e continuaremos a trabalhar na construção de soluções legislativas efetivas.

O Grupo Parlamentar do PSD entende que esta é uma matéria de grande importância e enorme

sensibilidade. Para o PSD, as pessoas estão acima de tudo e de qualquer interesse político ou de qualquer

calendário político.

Para nós, PSD, importa construir uma legislação capaz de abarcar todos estes desafios e dar as respostas

concretas. É o que entendemos fazer e vamos continuar a fazer.

Podem contar connosco para fazer parte de uma solução para um grande problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar

do PS.

56 I SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar esta minha intervenção

por saudar, naturalmente, os peticionários, que aqui trazem, mais uma vez, a esta Câmara uma matéria que,

depois de todas as intervenções que me antecederam, posso concluir que não causa qualquer divisão partidária.

Aliás, acrescentaria que há um consenso muito generalizado na sociedade portuguesa relativamente à

importância do papel dos cuidadores informais. Mas também gostaria de registar que se há partido que, ao longo

da sua história, e muito particularmente nestes últimos dois anos, tem defendido a relevância do papel dos

cuidadores informais, esse partido é o Partido Socialista.

Fizemo-lo quando aqui foi aprovada uma recomendação ao Governo para a criação do Estatuto do Cuidador

Informal, mas fazemo-lo também com ações em concreto do Governo.

Quando o Governo investe numa rede de suporte social àqueles que mais precisam, ancorada nas unidades

de cuidados continuados, nas equipas que prestam ao domicílio cuidados continuados, nas estruturas

residenciais seniores, nos serviços de apoio domiciliário, nos centros de dia, nos centros de noite, o Governo

também está a investir nos cuidadores informais.

Quando o Governo alarga as respostas ao nível da pediatria e da demência nas equipas de cuidados

continuados está também a investir nos cuidadores informais.

Há, naturalmente, uma pergunta que se impõe: será que todo o esforço, todo o empenho da sociedade,

coletivamente, é suficiente? A resposta é simples: não. Devemos prosseguir? Sim, devemos prosseguir. E

porque é que devemos prosseguir? Não devemos fazê-lo apenas por simpatia relativamente aos cuidadores

informais, muito menos devemos prosseguir para ganhar a sua simpatia. Devemos fazê-lo, sobretudo, porque é

justo reconhecer o papel que os cuidadores informais têm relativamente àqueles que mais deles precisam.

É também por essa razão que devemos hoje todos falar claro. O Partido Socialista está hoje, como esteve

no passado e como tem estado nos últimos dois anos, disponível para mandatar o Governo para prosseguir as

boas políticas que tem posto em prática. É essa a nossa missão e é isso que, naturalmente, continuaremos a

fazer, sem criar falsas expectativas, mas, sobretudo, fazendo um trabalho na especialidade que permita, desde

logo, quantificar quanto custam, efetivamente, estas medidas.

O Partido Socialista — os partidos que apresentam estas propostas não o fizeram — está hoje disponível

para o fazer na especialidade e estamos certos de que esse trabalho é fundamental para continuar um caminho

que se quer sem engulhos, sem retornos, sem andar para trás e que, naturalmente, continue a valorizar o papel

dos cuidadores informais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções sobre esta matéria,

vamos passar ao ponto seguinte, que consta da apreciação da petição n.º 253/XIII (2.ª) — Solicitam a criação

de um regime de exceção no acesso à reforma para os professores (Maria Manuela Jesus Ferreira Alves e

outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 1396/XIII (3.ª) — Propõe um regime transitório para a

aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes),

1402/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para

um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário

(CDS-PP) e 1407/XIII (3.ª) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de

aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes gostariam de

começar por saudar os subscritores da petição n.º 253/XIII (2.ª), que chamam, mais uma vez, a atenção da

Assembleia da República para as condições de ensino no nosso País e, particularmente, para as condições dos

docentes, reconhecendo que existe, de facto, um envelhecimento do corpo docente e que estes professores

estão sujeitos a níveis de exaustão bastante elevados. De resto, há estudos que reconhecem isso perfeitamente.

Estamos, pois, a falar de uma profissão de efetivo desgaste, físico e psicológico.

17 DE MARÇO DE 2018 57

Esta é a realidade. E temos duas hipóteses: ou fechamos os olhos a esta realidade ou agimos em

conformidade, no sentido, até, de garantir a dignidade destes professores, mas também de garantir as melhores

condições de ensino a todos os alunos e, portanto, ao bem-estar de toda a comunidade escolar.

É justamente no sentido de ser pró-ativo e dar uma resposta concreta que Os Verdes vêm hoje reapresentar

o seu projeto de resolução, que propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores,

com vista a criar justiça nesse regime de aposentação.

Reforço a ideia da reapresentação do projeto porque, de facto, já o apresentámos e discutimos nesta

Legislatura, pese embora noutra sessão legislativa, e este projeto foi chumbado. E aquilo que Os Verdes hoje

vêm reclamar é uma maior reflexão por parte de todos os grupos parlamentares sobre a necessidade de darmos

uma resposta, a efetiva resposta que este projeto acaba por dar e, portanto, no sentido de refletirem sobre a

vossa posição em relação a esta matéria, para que possamos dar uma resposta efetiva àquilo que estes

peticionários colocam à Assembleia da República.

Assim, Os Verdes vêm apresentar como proposta uma recomendação ao Governo para que se dê início a

negociações com vista à criação de um regime de aposentação de professores e educadores, com o único

requisito dos 36 anos de serviço e respetivos descontos e, por outro lado, enquanto isso não acontece, que se

crie de imediato, um regime transitório que possibilite a aposentação voluntária de docentes e educadores com

40 ou mais anos de serviço e descontos.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estamos convictos de que é urgente a adoção de um regime de

aposentação adequado e justo, que tenha em conta todas estas questões e que seja visto como uma

necessidade de proteger a dignidade, como referi, de inúmeros professores e de garantir uma renovação

geracional indispensável, bem como de gerar melhores condições de aprendizagem para os alunos.

É justamente nesse sentido que Os Verdes apresentam este projeto de resolução.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por cumprimentar os

mais de 19 000 subscritores da petição n.º 253/XIII (2.ª), que solicitam a criação de um regime de exceção no

acesso à reforma para os professores.

Não é a primeira vez que o PCP traz à discussão a necessidade de valorização das longas carreiras

contributivas, bem como a necessidade de consideração de regimes de aposentação relativos a situações

específicas, como no caso da docência. Temos desde sempre defendido que a criação de um regime de

aposentação o mais abrangente possível, de modo a que não se criem injustiças, é uma tarefa exigente e

complexa, mas é também justa e não pode continuar a ser adiada. Por isso, temos defendido a possibilidade de

antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, para todos os trabalhadores com 40

anos de contribuições. Mas, mais: defendemos igualmente que seja considerada a aplicação de regimes

específicos de aposentação, como no caso de professores e educadores, havendo uma prévia avaliação dos

impactos de medidas tendentes à sua concretização, bem como de abertura dos procedimentos negociais

respetivos.

É, de facto, reconhecido o extremo desgaste que estas profissões têm e por inúmeras vezes o temos

discutido aqui, na Assembleia da República, mas tarda serem tomadas medidas concretas que resolvam esta

situação.

O PCP há muito que tem proposto que se proceda a uma avaliação do impacto que a eliminação dos regimes

especiais de aposentação teve no funcionamento dos serviços públicos. Mas, pasme-se, esta proposta foi

sempre rejeitada por PSD, CDS e PS. Por isso, é no mínimo curioso ver a entrada de um projeto de resolução

do CDS a recomendar um estudo e posterior abertura de negociação para a criação de um regime especial de

aposentação, pois quando estiveram no Governo anterior não só não resolveram o problema, como pioraram, e

muito, a situação dos professores e educadores, de norte a sul do País, nem nunca estiveram, de facto,

interessados em conhecer os reais impactos que a alteração das regras teve, quer na vida dos trabalhadores,

quer também nos próprios serviços públicos.

58 I SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Mas PS, PSD e CDS têm agora a oportunidade, novamente, de se definirem:

se votam ao lado das justas aspirações dos trabalhadores ou se preferem trilhar em conjunto um caminho que

apenas aprofunda os impactos de décadas de política de direita.

Quanto ao PCP, não temos qualquer dúvida que o rumo de uma política alternativa que se exige implica levar

longe, mas muito mais longe, a valorização das longas carreiras contributivas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda

Araújo Novo.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por cumprimentar os 19 676

subscritores desta petição na pessoa da sua primeira peticionária, Maria Manuela Alves.

O teor da petição suscita, uma vez mais, tudo o que sobre esta matéria temos dito e pleiteado

sistematicamente, e que, aliás, consta da exposição de motivos do projeto de resolução que apresentámos.

Assim, a aposentação dos educadores de infância e dos docentes do ensino básico e secundário é uma

questão delicada e complexa que merece estudo e soluções. O Conselho Nacional de Educação afirma — e

cito — «num quadro de acrescidas dificuldades e grande complexidade, todos os docentes estão sujeitos a um

conjunto complexo de tensões, exigências e constrangimentos que decorrem de variados fatores, de entre os

quais se destacam a ambiguidade estrutural do seu Estatuto, a multiplicidade de funções e tarefas e as múltiplas

e exigentes expectativas que a sociedade tem sobre o seu desempenho».

Contudo, o envelhecimento médio dos profissionais docentes é notório em Portugal. Segundo a Associação

Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, o aumento da idade de reforma e o número residual

de professores contratados que ingressam na carreira levam a que a média de idade dos docentes seja cada

vez mais elevada, havendo por isso vantagem na renovação gradual do corpo docente com a introdução de

professores mais jovens no sistema, uma vez que muitas das nossas escolas possuem um corpo docente

estabilizado, mas desgastado e envelhecido.

O equilíbrio etário na classe docente é, pois, critério significativo na relação pretendida entre a experiência e

a novidade que devem coexistir numa instituição educativa, devendo ser considerado o elevado nível de

envelhecimento e a necessidade de renovar o corpo docente e assegurar a transmissão e renovação do

conhecimento e da cultura profissionais.

No CDS não há dúvidas de que se trata de matéria indiscutivelmente merecedora de reflexão, que exige

consenso e em que urge uma decisão.

É oportuno relembrar e salientar que, na sequência de reuniões entre o Ministério da Educação e os

sindicatos, em junho do ano passado, foi assumido um compromisso relativamente à aposentação, e cito: «Não

estando ainda reunidas as condições políticas e orçamentais para assegurar, neste momento, qualquer regime

de aposentação antecipada, específico para a carreira docente, compromete-se o Ministério da Educação a

garantir, nesta matéria, um acompanhamento próximo (…) de forma a assegurar, para os trabalhadores

docentes, o paralelismo de eventual tratamento diferenciado».

Protestos de Os Verdes e da Deputada do PCP Ana Mesquita.

O Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, veio, a propósito, lembrar

a homogeneização dos sistemas do regime convergente com o regime geral da segurança social, dizendo que

pretende assegurar um tratamento igual, pautado pelas mesmas regras. Mas, salvo o devido respeito, não se

devem pôr no mesmo plano dos professores aqueles que têm a sorte de poder desligar o computador, fechar a

porta da repartição e ir descansadamente para casa trocar canais de televisão.

Para os professores, todos os dias são segunda-feira.

17 DE MARÇO DE 2018 59

A docência no ensino não superior é exercida na confluência de múltiplas ações e interações (alunos, pais,

autoridades educativas e instituições da comunidade) e implica o desempenho de um intenso e permanente

trabalho intelectual, social, cultural e administrativo.

É de evidente e inteira justiça que este Governo, quase viciado em grupos de trabalho, constitua mais um.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Desta feita, um grupo de trabalho para estudar e promover a negociação de um regime especial de

aposentação para os educadores de infância e professores do ensino básico e secundário,…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — … em que deverá estar presente a premente necessidade de

assegurar a transmissão e renovação do conhecimento e da cultura profissional entre gerações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos.

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas hoje em debate

centram-se na proposta de um regime excecional de aposentação de professores e educadores de infância.

A revisão do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão, bem como dos regimes especiais de

antecipação, tem vindo a ser estudada pelo Governo e tem sido objeto de diálogo com os parceiros sociais,

iniciado em 2017 e que irá manter-se em 2018.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que as questões suscitadas pelas propostas em

presença merecem consideração, mas devem ser resolvidas por outras vias que não pelo recurso a um regime

especial, que iria contra opções fundamentais de convergência dos sistemas, que estão a ser prosseguidas, de

forma consistente, há muito tempo.

Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do processo de convergência entre a Caixa Geral de Aposentações e o

regime geral da segurança social, efetuado em 2005, foi feita uma revisão dos regimes ditos especiais que

resultavam em desvios às regras do Estatuto da Aposentação.

Com esta convergência, segue-se um caminho de homogeneização dos sistemas, no sentido de conferir

maior transparência, eliminar discrepâncias, assegurando um tratamento mais igual, pautado pelas mesmas

regras.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende esta convergência, por entender que, por essa via, se

protege melhor o sistema de pensões, enquanto elemento central do Estado social.

Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos, de modo nenhum, colocar em causa a sustentabilidade da segurança

social, já que isso não beneficiaria nenhum trabalhador,…

Vozes do PS: — Claro!

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — … como os professores bem sabem.

Assumimos, inequivocamente, que a valorização social e profissional dos professores, nas suas múltiplas

dimensões, é primordial, num sistema educativo que todos defendemos mais eficaz, mais eficiente, com máxima

qualidade.

Esta mesma linha de orientação consta, igualmente, do Programa do XXI Governo, no propósito de defesa

da sustentabilidade do sistema de pensões.

Sr.as e Srs. Deputados: Continuamos convictos de que os professores, todos os professores, e as questões

relativas à sua carreira e ao seu regime de aposentação têm especificidades muito próprias, que não podem ser

determinadas por medidas avulsas.

60 I SÉRIE — NÚMERO 61

A dignificação e valorização da classe docente não se harmoniza com estes processos, muitas vezes

geradores de mais injustiça.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera necessário equacionar novas soluções, reconhecendo

a existência de situações que merecem uma ponderação acrescida, mas sempre numa ótica de

sustentabilidade, responsabilidade e salvaguarda do futuro coletivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar

do PSD, a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais

de 19 000 signatários da presente petição, cujo objeto é a criação de um regime de exceção no acesso à reforma

para os professores.

O regime especial de aposentação foi revogado em 2006 por um Governo socialista, liderado pelo Eng.º José

Sócrates, a que se seguiram diversos regimes transitórios que acabaram por criar algumas situações de injustiça

ao longo do tempo.

Os professores exercem uma missão nobre, complexa e determinante na construção de uma sociedade que

se pretende justa e promissora. E, por isso, compete ao Governo criar as condições necessárias para o pleno

exercício dessas funções, tendo como objetivo principal um sistema de ensino com a qualidade necessária e

ambicionada para as presentes e futuras gerações.

Neste contexto, um dos fatores mais preocupantes é, sem dúvida alguma, a taxa de natalidade, que, após

dois anos consecutivos em crescimento, voltou a baixar em 2017, quando nasceram, em média, menos sete

crianças por dia, face a 2016, o que vem agravar e hipotecar a situação da classe docente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vocês também não fizeram nada por isso!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-se hoje o quarto dia de greve

dos professores, o que demonstra que os professores não confiam e sentem-se enganados por este Governo,

mediante as expectativas que lhes foram sendo criadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com a luta é que se avança!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Por isso mesmo, torna-se imperioso que se assumam compromissos

de forma séria e rigorosa com a classe docente, em que este Governo e os partidos que o suportam assumam,

de uma vez por todas, as suas responsabilidades e se deixem da política do faz-de-conta,…

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Assuma as suas! O PSD não existe!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … porque não podem num dia prometer mundos e fundos e no dia

seguinte aprovar um Orçamento do Estado, em que não se assume se há ou não disponibilidade para acomodar

essas mesmas expectativas e os respetivos impactos.

A verdade, Srs. Deputados, é que o Sr. Ministro das Finanças, em resposta enviada à Assembleia da

República, afastou a possibilidade de estabelecimento de um regime especial de aposentação para os

professores e educadores de infância.

A este propósito, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ainda esta semana, dirigindo-

se a este Parlamento, repito, ainda esta semana, disse o seguinte, e passo a citar: «considera inviável e

inoportuno o recurso à criação de um regime especial de aposentação, que abriria um precedente com efeitos

de arrastamento imprevisível». Fim de citação.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

17 DE MARÇO DE 2018 61

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Portanto, pelo enorme respeito que nos merecem os professores e

os educadores de infância, está mais do que na hora de esta aliança governativa assumir perante os

portugueses as suas responsabilidades, deixando-se de propaganda enganosa e de políticas de mera

encenação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, o PSD escolheu passar ao

lado do debate e, mais uma vez, frustrou as expectativas não do Bloco de Esquerda, não do PCP, não dos

partidos que subscrevem estas iniciativas, porque nós já sabemos que não contamos com os votos do PSD para

aprovar os projetos que aqui apresentamos, mas dos milhares de subscritores desta petição, que queriam ficar

a saber o que o PSD tem a dizer sobre o direito à aposentação, sobre o desgaste da profissão, sobre a

necessidade de renovação geracional da escola pública e ficaram a saber que o PSD não tem nada a dizer

sobre esses problemas, repito, nada a dizer sobre esses problemas. Portanto, sobre isso estamos conversados.

O Bloco de Esquerda apresentou, já nesta Legislatura, um projeto sobre a mesma matéria que hoje aqui é

trazida por estes subscritores, que aproveito para cumprimentar. E estes subscritores apresentam-nos esta

petição por razões certas e generosas com a escola pública. É que, quando eles nos dizem que o seu direito à

aposentação é muito mais do que o direito de um trabalhador, que são professoras e professores, quando nos

dizem que o direito à aposentação é uma matéria essencial, porque, sem renovação geracional, estamos a

colocar em causa a qualidade da escola pública, estão a ser generosos com o nosso sistema de ensino, estão

a alertar-nos para um problema sério.

Se queremos investir numa educação de qualidade, temos de compreender que menos de 1% dos

professores e educadores têm menos de 30 anos, enquanto que mais de 45% têm 50 anos ou mais.

Impedir os professores de aceder à reforma significa que se está a criar um envelhecimento forçado da classe

docente que prejudica não só a vida destas pessoas mas também a capacidade de renovação geracional da

escola pública. Temos de entender que, no limite, é possível que um professor de 1.º ciclo, com 66 anos de

idade e 46 anos de serviço, tenha de dar aulas a uma turma com mais de 26 alunos de 6 ou 7 anos de idade.

Ninguém compreende como é que um professor de 66 anos e 46 anos de serviço consegue dar aulas a alunos

de 6 e 7 anos de idade e chegar ao final do dia com capacidade para continuar a fazê-lo no dia seguinte.

Foram estas as razões que apresentámos, quando propusemos, mais uma vez, o direito à reforma com 40

anos de contribuições, sem penalização por idade, sublinhando que ela teria efeitos positivos em muitas áreas,

mas, em particular, nestas áreas de desgaste, como é o caso dos professores e das professoras. Esse projeto

foi chumbado, infelizmente, e esta é a razão pela qual nós não o reapresentámos, porque não acreditamos que

o PSD, aliás, como se provou, tenha mudado de ideias e, infelizmente, o PS ainda não chegou à conclusão de

que é preciso resolver este problema.

Vamos, naturalmente, votar a favor dos projetos sérios que querem resolver o problema do envelhecimento

da classe docente, o que não vamos fazer é participar no exercício de hipocrisia que o CDS aqui nos traz, ao

querer, agora, preocupar-se com aqueles que obrigou a trabalhar até mais tarde, com aqueles cujos direitos

atacou quando era Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para terminar este debate, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não quer deixar de fazer uma

saudação aos professores em luta pela defesa dos seus direitos e que concluem hoje uma jornada de greves a

nível regional, culminando na região Norte.

62 I SÉRIE — NÚMERO 61

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Há uma questão fundamental: o PSD vem hoje dizer que os outros têm de

assumir as suas responsabilidades, porque, está mais do que visto, o PSD não existe para assumir qualquer

responsabilidade, no sentido de viabilizar as soluções mais justas para os trabalhadores, no sentido de votar as

propostas que o PCP apresenta para resolver os problemas. E é fácil de saber porquê. Porque o PSD é parte

do problema e não é a solução para o problema.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Mais ainda: importa recordar porquê, e há uma explicação muito concreta,

que coloca PSD e CDS no mesmo sítio. Refiro-me ao decreto de 2013 que passou a cortar as pensões com o

fator de sustentabilidade, incluindo as dos professores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Ora, aí está, são parte do problema, nunca serão parte da solução! E, para

isso, o PCP cá estará, com a sua ação determinada, em defesa dos direitos dos trabalhadores e em defesa dos

direitos dos educadores e dos professores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação conjunta da petição n.º 253/XIII (2.ª)

e dos projetos de resolução n.os 1396/XIII (3.ª), de Os Verdes, 1402/XIII (3.ª), do CDS-PP, e 1407/XIII (3.ª), do

PCP.

Consta, ainda, da nossa ordem de trabalhos de hoje, sem tempos para debate, a proposta de resolução n.º

65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se

Estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços

Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017.

Peço, agora, ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, o favor de nos dar conta de algum

expediente.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, cumpre-me anunciar que deram entrada na

Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 1425/XIII (3.ª) — Generalização do

acesso ao medicamento para tratar a atrofia muscular espinhal aos doentes com tipo I e com tipo II em todas as

unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes) e 1426/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos mais adequados, incluindo o

farmacológico (PCP), ambos baixam à 9.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Antes de terminar, passo a anunciar a agenda da próxima reunião plenária, que se

realiza na quarta-feira, 21 de março, começo da primavera.

No primeiro ponto teremos declarações políticas.

Segue-se, no segundo ponto, a apreciação da proposta de lei n.º 14/XIII (1.ª) — Alteração ao Código de

Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (ALRAM).

Por fim, no terceiro ponto, está agendada a discussão da proposta de lei n.º 25/XIII (1.ª) — Procede à

alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à alteração

do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

(ALRAM).

Assim, terminamos a nossa sessão. Agradeço a todos e desejo-vos um ótimo fim de semana.

Eram 13 horas e 54 minutos.

17 DE MARÇO DE 2018 63

———

Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se no projeto-lei do BE por considerar que a

melhor forma de promover a defesa do interesse nacional, do interesse das populações e da economia nacional

— quer em relação às redes de telecomunicações, quer em relação à Televisão Digital Terrestre, quer em

relação ao fim da ruinosa PPP subjacente ao SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança

de Portugal), quer de forma geral ao conjunto dos serviços, das áreas de intervenção que PT desenvolve ou

deve desenvolver — passa não pela retirada dessas mesmas áreas e serviços à empresa mas, sim, pela

salvaguarda da empresa para o futuro, garantindo que esteja efetivamente ao serviço do País. O País não pode

aceitar a desintegração de empresas estratégicas fundamentais para a economia, antes deve lutar pela defesa

destas empresas e pela sua integridade, modernização e desenvolvimento ao serviço do interesse nacional —

o que passa de forma incontornável pela sua reversão para a esfera pública. Foi nesse sentido que o PCP

apresentou o projeto de resolução n.º 1022/XIII (2.ª) (PCP) — Travar a liquidação da PT, defender os

trabalhadores e o interesse nacional. É de lamentar que esta iniciativa do PCP tenha sido rejeitada com o voto

contra do PS, do PSD e do CDS.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sobre os

projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou e votou favoravelmente a redação final do projeto de lei n.º 495/XIII

(2.ª) por entender que o mesmo responde cabalmente à Recomendação n.º 2/B/2015, do Provedor de Justiça,

que reclama uma «clarificação urgente, mediante ato de vontade parlamentar, legitimada democraticamente,

com o reconhecimento expresso dos direitos adquiridos dos engenheiros civis com títulos de formação obtidos

em Portugal, nas condições previstas no n.º 49.º da Diretiva 2005/36/CE, tal como transposta pela Lei n.º 9/2009,

de 4 de Março».

Esta recomendação surge na sequência de diversas queixas e alertas efetuados junto do Provedor de

Justiça. Desde logo pelo facto de a Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, que procedeu à primeira alteração à Lei n.º

31/2009, de 3 de julho, surgir desarticulada de outra legislação a vigorar no País, gerando, inclusive,

entendimentos jurídicos diametralmente opostos por parte de várias entidades administrativas, levou

precisamente o Provedor de Justiça, através de Recomendação n.º 2/B/2015 e que parte daquela constatação,

a alertar a Assembleia da República para a relevância da questão e para a necessidade de a corrigir.

Contrariamente ao que tem sido afirmado, esta alteração à Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, não retira direitos

aos arquitetos ou acrescenta direitos aos engenheiros relativamente ao «ato de elaboração de projetos de

arquitetura», limitando-se apenas a clarificar e a explicitar aquilo que já está na lei, de acordo com a

recomendação do Provedor de Justiça. Com efeito, por determinação da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, no n.º 1

do seu artigo 46.º e respetivo Anexo III, e do Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de janeiro, são considerados «títulos

de formação de arquiteto» quando a formação tenha sido iniciada o mais tardar no decurso do ano académico

de 1987/1988, os diplomas universitários das licenciaturas em engenharia civil do Instituto Superior Técnico da

Universidade Técnica de Lisboa, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, da Faculdade de

Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra e ainda em engenharia civil (produção) da Universidade

do Minho, e que como tal devem ser aceites.

64 I SÉRIE — NÚMERO 61

Assim, a lei agora proposta vem eliminar a desconformidade existente até à data entre duas leis do sistema

legal português, a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e a Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, que explicita agora também

aquela disposição já antes vigente, procedendo à harmonização dos dois diplomas, clarificando a situação e

suprimindo a discrepância para a qual o parecer do Provedor de Justiça alertara o Parlamento com o pedido da

sua correção.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

——

Dado como adquirido que o projeto de lei n.º 495/XIII (2.ª) foi aprovado na generalidade, o Grupo Parlamentar

do PS, em sede de discussão na especialidade, apresentou uma proposta de alteração que acabou por ser

«prejudicada» na votação indiciária pela aprovação do ponto 7 do artigo 25.º proposto pelo Grupo Parlamentar

do PCP.

A proposta de alteração apresentada pelo PS atendia às questões levantadas pela carta do Sr. Provedor de

Justiça através de Recomendação n.º 2/B/2015, permitindo aos titulares de licenciatura em engenharia civil

referidos no Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, continuarem a subscrever projetos de arquitetura em território

nacional.

Porém e para isso, a proposta do Grupo Parlamentar do PS exigia:

— que as suas habilitações não lhes conferissem mais competências das que lhes eram atribuídas até à

revogação do Decreto-Lei n.º 73/73 e a entrada em vigor da Lei n.º 31/2009, alterada pela Lei n.º 40/2015;

— que os titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no Anexo VI da Diretiva comprovassem, de

facto, ter exercido os atos próprios de arquitetura nos últimos anos.

Tendo a direção do Grupo Parlamentar decidido não adotar uma indicação de voto, cabe-nos apresentar esta

declaração de voto que justifica a abstenção no diploma em causa pelas razões seguintes:

— O texto final passou a abranger todos titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no Anexo VI da

Diretiva 2005/36/CE, alterada pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013, mesmo aqueles que

nunca elaboraram sequer um projeto de arquitetura durante a sua atividade profissional.

— Além disso, e sobretudo, do texto final resultou o alargamento da prática de atos antes reservados a

arquitetos a um largo conjunto de agentes técnicos civis, os quais não se encontravam abrangidos pela lei ora

alterada e que vai muito para além da situação cuja correção motivara a intervenção do Sr. Provedor de

Justiça.

Os Deputados do PS, Carlos César — Carlos Pereira — Lara Martinho — Filipe Neto Brandão — Pedro

Delgado Alves — Susana Amador — João Paulo Correia — João Galamba.

——

As sociedades não são passíveis de transformação por mero ato legislativo, mas a lei é um importante motor

de mudança, o que faz pesar sobre o legislador a responsabilidade de abrir rumos de modernidade e progresso

social.

Acontece que, lamentavelmente, o texto final ora votado representa um claro retrocesso em relação ao

alcançado com a Lei n.º 31/2009, através da qual foi revogado o Decreto-Lei n.º 73/73.

Até 2009, enquanto vigorou o Decreto-Lei n.º 73/73, os engenheiros puderam subscrever projetos de

arquitetura e os arquitetos projetos de estruturas e instalações especiais. Contudo, esse quadro normativo

assumiu, logo à altura, um carácter provisório que nele foi explicitamente assumido e só assim foi delineado

porque então não existiam profissionais suficientes nestas áreas, sendo permitido, inclusive, que alguns

profissionais sem formação superior subscrevessem projetos de engenharia e arquitetura.

Com a Lei n.º 31/2009 ficou estabelecido que «os projetos de arquitetura são elaborados por arquitetos com

inscrição válida na Ordem dos Arquitetos».

17 DE MARÇO DE 2018 65

A nível europeu há duas áreas profissionais que são regulamentadas — a arquitetura e a saúde.

A Diretiva 2005/36/CE serve para reconhecer as habilitações académicas dos profissionais de cada Estado-

membro da União Europeia para assim se poderem inscrever na associação profissional de outro país e aí

poderem exercer a profissão.

Do Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE constam quatro cursos de engenharia civil que aí têm lugar desde 1986,

porque até 2009, de acordo com a lei portuguesa, os engenheiros podiam subscrever projetos de arquitetura.

De acordo com o edifício legislativo europeu, a revogação de direitos adquiridos é possível, desde que

precedida de um período transitório. Requisito que foi cumprido pela Lei n.º 31/2009 ao estabelecer um período

transitório de cinco anos, mais três para quem tenha iniciado a sua formação completar em arquitetura,

habilitando-se à inscrição na Ordem dos Arquitetos.

Findo o período transitório, o Estado português deveria ter comunicado tal facto e solicitado a retirada desses

quatro cursos da Diretiva, gerando a necessária continuidade entre o ordenamento jurídico nacional e as normas

do direito europeu.

Tal como o Sr. Presidente da República, também eu não confundo «o mérito do contributo complementar de

outras formações com o respeito estrito do domínio natural e justamente reservado apenas aos arquitetos».

Assim, só posso lamentar o sinal errático e o retrocesso civilizacional provocados pela aprovação desta

proposta de alteração que recoloca a possibilidade de cerca de 5000 engenheiros voltarem a subscrever projetos

de arquitetura tal como faziam ao abrigo do Decreto-Lei de 1973, tornando definitivo o que, de forma sábia e

com visão de modernidade, foi nessa altura assumido como provisório.

Regredimos face ao que, ao longo destes anos, foi percecionado como a desejada evolução relativamente

ao que deve ser o quadro de intervenção na paisagem e na qualidade de vida dos cidadãos.

Colocamos em causa uma questão de interesse público, assinalada de forma clara na iniciativa legislativa

de cidadãos (projeto de lei n.º 183/X — Arquitetura: um direito dos cidadãos, um ato próprio dos arquitetos) e

que é reforçada na Política Nacional de Arquitetura e Paisagem, aprovada em 2015.

Porém, e ainda mais lamentável, é o facto de esta alteração abrir também a prática de atos de arquitetura a

profissionais sem qualquer qualificação superior, indo para além da clarificação solicitada pelo Sr. Provedor da

República que deveria ter redundado nas diligências necessárias à alteração do Anexo VI da Diretiva

2005/36/CE.

Por tudo isto, votei contra a alteração legal em apreço, porque a considero uma verdadeira ofensa ao correto

ordenamento do exercício profissional por profissionais habilitados para os específicos efeitos e um atentado

contra o caminho de modernidade percorrido por vontade dos cidadãos com as mudanças introduzidas por via

da Lei n.º 31/2009.

Entendo intolerável e um sinal perigoso para a relação de confiança entre representantes e representados a

forma como um impulso saído da iniciativa cidadã é defraudado desta forma na Assembleia da República,

completamente ao arrepio do que é o sentimento e a visão da sociedade.

A Deputada do PS, Isabel Santos.

——

Considerando que:

— foi revogado o Decreto-Lei n.º 73/73 que permitiu, até 2009, que engenheiros pudessem subscrever

projetos de arquitetura e os arquitetos subscreverem projetos de estruturas e instalações especiais;

— o Decreto-Lei n.º 73/73 surge pela necessidade de estabelecer os requisitos mínimos para apresentação

de projetos para licenciamento municipal e, não havendo, à época profissionais suficientes nestas áreas, era

permitido, inclusive a profissionais sem formação superior, também subscrever projetos de engenharia e

arquitetura;

— o Decreto-Lei n.º 73/73 tinha um carácter transitório até existirem profissionais com formação adequada

ao desempenho da sua profissão e que, hoje em dia, já existe o número de profissionais suficiente em cada

área;

66 I SÉRIE — NÚMERO 61

— em 2005 foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República, uma iniciativa pública de cidadãos

defendendo o interesse público de a arquitetura ser elaborada e subscrita por profissionais com formação

académica específica em arquitetura;

— em 2009 foi revogado o Decreto-Lei n.º 73/73, com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho,

que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de

projetos pela fiscalização de obra e pela direção de obra;

— a Lei n.º 31/2009, no ponto 2 do artigo 10.º, estabelece que os projetos de arquitetura são elaborados por

arquitetos com inscrição válida na Ordem dos Arquitetos;

— as duas únicas áreas profissionais que são regulamentadas a nível europeu são a arquitetura e a saúde;

— a Diretiva 2005/36/CE serve para reconhecer as habilitações académicas de um profissional de um país

membro da UE para assim se poder inscrever na associação profissional de outro país e aí poder exercer a

profissão;

— os quatro cursos de engenharia que constam do Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE têm lugar desde 1986

porque até 2009, de acordo com a lei portuguesa, os engenheiros podiam subscrever projetos de arquitetura;

— os enunciados cursos de engenharia que constam no Anexo VI não têm os requisitos mínimos que

constam na Diretiva 2005/36/CE relativamente à formação de arquiteto, ao contrário dos arquitetos formados

anteriormente à entrada de Portugal na CEE, cujos currículos académicos, apesar de serem referidos no mesmo

Anexo VI, se aproximam inquestionavelmente dos requisitos da Diretiva;

— o facto de, aos engenheiros formados nos quatro cursos de engenharia que constam no Anexo VI da

Diretiva 2005/36/CE lhes ser reconhecida a possibilidade de exercerem a atividade de arquiteto noutro país

membro da UE não faz desses profissionais arquitetos;

— de acordo com o edifício legislativo europeu a revogação de direitos adquiridos é possível, desde que

precedida de um período transitório;

— a Lei n.º 31/2009 estabelece um período transitório de 5 anos, mais 3 para quem tenha iniciado a sua

formação complementar em arquitetura e assim se habilitarem à inscrição na Ordem dos Arquitetos;

— houve um número significativo de engenheiros que, no período transitório, completaram a sua formação

em arquitetura;

— a Lei n.º 31/2009 e as alterações Introduzidas pela Lei n.º 40/2015 foram amplamente discutidas neste

Parlamento e com a participação das Ordens profissionais abrangidas;

— a proposta de alteração hoje votada recoloca a possibilidade de cerca de 5000 engenheiros voltarem a

subscrever projetos de arquitetura tal como faziam ao abrigo do Decreto-Lei de 1973;

— considerando que as novas alterações à Lei não obrigam à Inscrição na Ordem dos Arquitetos destes

profissionais — que agora poderão desempenhar os atos reservados aos arquitetos —, existirá uma clara

discrepância nas obrigações deontológicas dos arquitetos e dos engenheiros relativamente aos atos próprios da

arquitetura.

A aprovação da proposta de alteração à Lei n.º 31/2009 constitui um retrocesso nos parâmetros de formação

exigidos para a prática de uma profissão com impacte significativo na paisagem e na qualidade de vida dos

cidadãos.

Coloca-se em causa uma questão de interesse público, assinalada de forma clara na iniciativa legislativa de

cidadãos (projeto de lei n.º 183/X — Arquitetura: Um direito dos cidadãos, um ato próprio dos arquitetos) e que

é reforçada na Política Nacional de Arquitetura e Paisagem, aprovada em 2015.

Para além do retrocesso que constitui, causará alguns efeitos colaterais que não foram, com certeza,

considerados.

Esta lei causará injustiças entre estes engenheiros cujos cursos estão ainda inscritos no Anexo VI da Diretiva

2005/36/CE e:

— os engenheiros com formação igual que iniciaram o curso posteriormente e que até 2009 também podiam

assinar projetos de arquitetura;

— os colegas engenheiros dos mesmos cursos que investiram na formação complementar em arquitetura

despois de ter saído a Lei n.º 31/2009;

— possibilita aos engenheiros abrangidos pelo referido Anexo VI da Diretiva que estejam a desempenhar

funções em autarquias e outras instituições públicas apreciar e pronunciar-se sobre projetos de arquitetura

subscritos por arquitetos.

17 DE MARÇO DE 2018 67

Em todo o caso, com a aprovação desta alteração à Lei n.º 31/2009, revogando os preceitos subjacentes a

essa lei, a ideia que Portugal passará para o resto da Comunidade Europeia é de que há, no nosso País, um

grupo de engenheiros sem formação em arquitetura que não só pode fazer arquitetura em Portugal como

também no resto dos países europeus.

Como atrás se disse, a revogação do espírito subjacente à Lei n.º 31/2009 constituí um retrocesso no

caminho da modernidade que o País tem trilhado.

Os Deputados do PS, Luís Vilhena — Alexandre Quintanilha — Carla Sousa — Constança Urbano de Sousa

— Elza Pais — Gabriela Canavilhas — Helena Roseta — Hugo Pires — João Soares — Jorge Gomes — Jorge

Lacão — José Manuel Carpinteira — José Miguel Medeiros — José Rui Cruz — Maria Augusta Santos — Maria

da Luz Rosinha — Marisabel Moutela — Norberto Patinho — Palmira Maciel — Pedro do Carmo — Bacelar de

Vasconcelos — Rosa Maria Albernaz — Sandra Pontedeira — Tiago Barbosa Ribeiro.

——

Considerando que:

A revogação do espírito subjacente à Lei n.º 31/2009 constitui, e cito o Primeiro-Ministro António Costa, «um

retrocesso relativamente a um dos maiores ganhos civilizacionais que o País teve nos últimos anos e um recuo

no caminho da modernidade que o País tem trilhado».

A alteração introduzida à Lei n.º 31/2009 está em desconformidade com o Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE,

em que assentava a argumentação para a alteração introduzida, alargando muito o universo da Diretiva, bem

como as competências e os montantes dos projetos que passam a poder ser assinadas pelos diferentes

profissionais.

Esta alteração fere as leis nacionais ao dispensar os engenheiros de estarem inscritos na Ordem dos

Arquitetos, conforme o que estabelece o Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho, nos seus artigos 5.º e 44.º e

confirmados e republicados na Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto.

Coloca em causa o princípio fundamental da estabilidade das políticas e, sobretudo, a confiança legislativa

ao introduzirem-se, em subsequentes legislaturas e ao sabor das maiorias circunstanciais criadas, alterações

que levam ao recuo para o Decreto-Lei n.º 73/73, sendo este já de si transitório, que a Lei n.º 31/2009 veio

revogar.

A Lei n.º 31/2009 foi construída na base de um consenso entre o Governo e as associações públicas

profissionais — a Ordem dos Arquitetos e a Ordem dos Engenheiros —, vinculando todos ao seu conteúdo, o

que levou a que a sua votação na Assembleia da República não obtivesse votos contra e apenas o PCP se

tivesse abstido, o que dava garantias da sua estabilidade legislativa.

Considerando ainda o historial que se descreve:

— O Decreto-Lei n.º 73/73, surge pela necessidade de estabelecer os requisitos mínimos para apresentação

de projetos para licenciamento municipal e que, não havendo, à época, profissionais suficientes nestas áreas,

era permitido, inclusive a profissionais sem formação superior, também subscrever projetos de engenharia e

arquitetura;

— O Decreto-Lei n.º 73/73 tinha um carácter transitório até existirem profissionais com formação adequada

ao desempenho da sua profissão e, hoje em dia, já existe o número de profissionais suficientes em cada área;

— Em 2005, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República, uma iniciativa pública de cidadãos

defendendo o interesse público de a arquitetura ser elaborada e subscrita por profissionais com formação

académica especifica em arquitetura;

— Em 2009, foi revogado o Decreto-Lei n.º 73/73, com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho,

que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de

projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra;

— A Lei n.º 31/2009, no ponto 2 do artigo 10.º, estabelece que «os projetos de arquitetura são elaborados

por arquitetos com inscrição válida na Ordem dos Arquitetos.»;

— As duas únicas áreas profissionais que são regulamentadas a nível europeu, são a Arquitetura e a Saúde;

68 I SÉRIE — NÚMERO 61

— A Diretiva 2005/36/CE serve para reconhecer as habilitações académicas de um profissional de um país-

membro da UE para assim se poder inscrever na associação profissional de outro país e aí poder exercer a

profissão;

— Os quatro cursos de engenharia que constam do Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE têm lugar desde 1986

porque até 2009, de acordo com a lei portuguesa, os engenheiros podiam subscrever projetos de arquitetura;

— Os enunciados cursos de engenharia que constam no Anexo VI não têm os requisitos mínimos que

constam na Diretiva 2005/36/CE, relativamente à formação de arquiteto, ao contrário dos arquitetos formados

anteriormente à entrada de Portugal na CEE, cujos currículos académicos, apesar de serem referidos no mesmo

Anexo VI, aproximam-se inquestionavelmente dos requisitos da Diretiva;

— O facto de, aos engenheiros formados nos quatro cursos de engenharia que constam no Anexo VI da

Diretiva 2005/36/CE, lhes ser reconhecida a possibilidade de exercerem a atividade de arquiteto noutro país-

membro da UE não faz desses profissionais arquitetos;

— De acordo com o edifício legislativo europeu, a revogação de direitos adquiridos é possível, desde que

precedida de um período transitório;

— A Lei n.º 31/2009 estabelece um período transitório de 5 anos, mais 3 para quem tenha iniciado a sua

formação complementar em arquitetura e assim se habilitarem à inscrição na Ordem dos Arquitetos;

— Houve um número significativo de engenheiros que, no período transitório, completaram a sua formação

em arquitetura;

— A Lei n.º 31/2009 e as alterações introduzidas pela Lei n.º 40/2015 já foram amplamente discutidas neste

Parlamento e com a participação das Ordens profissionais abrangidas;

— A proposta de alteração hoje votada recoloca a possibilidade de cerca de 5000 engenheiros voltarem a

subscrever projetos de arquitetura, tal como faziam ao abrigo do Decreto-Lei de 1973;

— Considerando que as novas alterações à Lei não obrigam à inscrição na Ordem dos Arquitetos destes

profissionais — que agora poderão desempenhar os atos reservados aos arquitetos —, existirá uma clara

discrepância nas obrigações deontológicas dos arquitetos e dos engenheiros, relativamente aos atos próprios

da arquitetura.

A aprovação da proposta de alteração à Lei n.º 31/2009 constitui um retrocesso nos parâmetros de formação

exigidos para a prática de uma profissão com impacte significativo na paisagem e na qualidade de vida dos

cidadãos.

Coloca-se em causa uma questão de interesse público, assinalada de forma clara na iniciativa legislativa de

cidadãos (projeto de lei n.º 183/X — Arquitetura: Um direito dos cidadãos, um ato próprio dos arquitetos) e que

é reforçada na Política Nacional de Arquitetura e Paisagem, aprovada em 2015.

Para além do retrocesso que constitui, causará alguns efeitos colaterais que não foram com certeza

considerados.

Esta lei causará injustiças entre estes engenheiros cujos cursos estão ainda inscritos no Anexo VI da Diretiva

2005/36/CE e:

— os engenheiros com formação igual que iniciaram o curso posteriormente e que até 2009 também

podiam assinar projetos de arquitetura;

— os colegas engenheiros dos mesmos cursos que investiram na formação complementar em arquitetura

depois de ter saído a Lei n.º 31/2009;

— possibilita aos engenheiros abrangidos pelo referido Anexo VI da Diretiva que estejam a desempenhar

funções em autarquias e outras instituições públicas apreciar e pronunciar-se sobre projetos de arquitetura

subscritos por arquitetos.

Em todo o caso, com a aprovação desta alteração à Lei n.º 31/2009, revogando os preceitos subjacentes a

essa lei, a ideia que Portugal passará para o resto da Comunidade Europeia é de que há, no nosso País, um

grupo de engenheiros sem formação em arquitetura que não só pode fazer arquitetura em Portugal como

também no resto dos países europeus.

Assim, assente em alguns princípios, que considero da maior importância, e no historial deste processo, o

meu voto foi contra esta alteração à Lei n.º 31/2009.

O Deputado do PS, Renato Sampaio.

17 DE MARÇO DE 2018 69

——

As competências da Ordem dos Arquitetos e da Ordem dos Engenheiros são claras e não se sobrepõem. A

legislação atual apenas confere competência à Ordem dos Arquitetos para o reconhecimento das qualificações

profissionais em arquitetura, para a regulação da profissão de arquiteto e dos atos profissionais de arquitetura.

A Recomendação n.º 2/B/2015, do Sr. Provedor de Justiça, chamou a atenção para a desigualdade existente

entre o enquadramento jurídico nacional e o comunitário sobre a elaboração de projetos de arquitetura,

considerando que estavam a ser negados direitos aos engenheiros civis cuja licenciatura tenha sido iniciado o

mais tardar no decurso do ano académico de 1987/1988, nas seguintes instituições de ensino superior: Instituto

Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa; Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto;

Faculdade de Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra; e ainda Engenharia Civil (Produção) da

Universidade do Minho.

O Bloco de Esquerda reconhece a pertinência da recomendação acima indicada. Por isso, acompanhamos

as propostas de reconhecer os direitos ao universo de engenheiros civis supracitado, quando existisse prova de

que esses direitos tenham sido exercidos nos últimos cinco anos.

A posição do Bloco de Esquerda sempre foi a de conjugar o respeito pelos direitos adquiridos com as

competências atualmente existentes e perfeitamente claras da Ordem dos Arquitetos e da Ordem dos

Engenheiros. Contudo, o texto que resultou dos trabalhos de especialidade da Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas introduzirá confusão nas competências atualmente atribuídas às duas ordens profissionais. É

uma má escolha legislativa e política.

Pelas razões acima descritas, o Bloco de Esquerda votou contra o texto final, apresentado pela Comissão

de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à

Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível

aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de

obra, que não esteja sujeita a legislação especial e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º

73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que

aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela

elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são

aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva

2005/36/CE (PAN), e 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime

jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e

subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à

qualificação dos autores de projeto (PAN).

Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda.

——

Os Deputados do CDS-PP abaixo subscritos, no âmbito das disposições regimentais da Assembleia da

República, vêm por este meio apresentar a seguinte declaração de voto relativa à alteração da Lei n.º 31/2009,

de 3 de julho, que aprovou um regime jurídico estabelecendo a qualificação profissional exigível aos técnicos

responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra.

A arquitetura é hoje uma função determinante para garantir que Portugal tem uma organização urbana

moderna, funcional e conhecedora das componentes que constituem o património arquitetónico do nosso País.

As propostas discutidas e aceites, na especialidade, promoveram mudanças significativas relativamente ao

escopo da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que por isso não podem ser aceites por nós.

Para lá disto, entendemos que nada justifica as mudanças que interferem com o estabelecido na Lei n.º

40/2015, de 1 de junho, uma vez que estamos a transformar em definitivo o que as disposições daquela lei

consideravam como transitório.

Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Isabel Galriça Neto.

70 I SÉRIE — NÚMERO 61

——

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o texto final em apreço,

registando que a norma aprovada na especialidade sobre a elaboração de projeto não se reporta à questão

geral da elaboração ou não de projetos de arquitetura por outros profissionais (que não arquitetos) —, trata, sim,

da situação de um conjunto mais restrito de engenheiros civis a quem o Provedor de Justiça deu razão,

recomendando à Assembleia da República a alteração da lei.

Quando a Assembleia da República debateu a petição destes engenheiros civis, com as iniciativas do PSD

e do PAN, o PCP reafirmou sempre dois princípios fundamentais nesta discussão:

— primeiro, devemos apontar um caminho e um objetivo de consagrar e cumprir o direito à arquitetura, o que

passa por garantir que a arquitetura seja realmente exercida apenas por arquitetos;

— segundo, o caminho a percorrer para esse objetivo não deve ignorar a situação concreta daqueles

profissionais que o Estado sempre reconheceu e certificou como habilitados a elaborar projeto (incluindo os

agentes técnicos) — mas não alargando esse âmbito.

Quando os projetos de lei baixaram à Comissão para o debate na especialidade, vários partidos

apresentaram propostas de alteração com soluções alternativas para o texto. A proposta do PCP teve nesta

matéria os seguintes objetivos fundamentais:

1 — Não permitir que se alargasse o âmbito de intervenções em que era possibilitada a elaboração de projeto

por estes engenheiros (isto é, mantendo as limitações que não permitem, designadamente, fazê-lo em contexto

de zonas de proteção, centros históricos por exemplo);

2 — Não permitir que este regime específico fosse consagrado na lei apenas por remissão genérica a uma

diretiva comunitária, antes colocar na norma em causa a referência expressa ao universo de pessoas em causa:

os licenciados num daqueles quatro cursos, matriculados até 1987.

3 — Não permitir que este regime específico fosse colocado no artigo da lei que fala do projeto de arquitetura

e quem o pode elaborar mas, sim, no artigo das disposições transitórias (ou seja, não alterar a regra mas, sim,

a «exceção», na transitoriedade de uma geração determinada).

4 — Salvaguardar que a redação da norma correspondesse ao critério definido desde o início, colocando

assim como condições de forma cumulativa: a licenciatura em causa, o ano do seu início e a inscrição na

respetiva ordem (OE ou OET).

A proposta do PCP foi, portanto, no sentido de alterar e corrigir na especialidade a formulação das iniciativas

do PSD e do PAN, e foi aprovada por unanimidade. Só duas semanas depois, no passado dia 8, foi repetida a

votação e verificou-se a alteração de posições do PS e do BE, que passaram de voto a favor para voto contra.

A posição do PCP é prova da sua coerência.

Foi aprovada ainda uma proposta de alteração do PCP sobre a iniciativa do PAN, no sentido de devolver aos

agentes técnicos de arquitetura e engenharia o reconhecimento de qualificação para direção de obra em

determinadas circunstâncias. É uma parte da solução para corrigir injustiças do passado recente.

O PCP, valorizando a solução encontrada para responder a alguns dos problemas colocados, sublinha,

todavia, a necessidade de enfrentar as múltiplas contradições, injustiças, mistificações que ao longo dos anos

todo este processo encerrou desde o início. O PCP considera fundamental que sejam desenvolvidos os esforços

no sentido de promover, em diálogo com as ordens profissionais em presença, um mecanismo de aplicação da

lei que inclua um regime de igualdade de circunstâncias nas regras profissionais e deontológicas que devem ser

cumpridas nesta matéria.

A intervenção do PCP mais uma vez neste processo legislativo pautou-se por uma abordagem construtiva,

coerente, procurando com bom senso contribuir para corrigir e evitar erros, no quadro dos princípios que sempre

afirmou.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

——

17 DE MARÇO DE 2018 71

Foi aprovado um texto final com o contributo de vários partidos que reconhece a reposição de um direito

adquirido a engenheiros civis que se licenciaram em quatro universidade portuguesas (Porto, Coimbra, Minho e

Técnica de Lisboa) e que iniciaram o seu curso até ao ano de 1987.

Na altura, quando se inscreveram no curso, estas pessoas tinham assegurada a possibilidade de praticar

atos de arquitetura. Deixaram de o ter depois de uma alteração legislativa em 2009, muitos anos depois de terem

terminado o curso. Esta iniciativa visa assegurar e repor direitos adquiridos que não foram assegurados na

alteração legislativa em 2009, através da Lei n.º 31/2009, a um grupo de aproximadamente 150 profissionais de

engenharia civil.

Importa dizer que atualmente, com a retirada de direitos que se verifica, existe uma situação de violação de

Direito Comunitário (Diretiva 2005/36/CE). As próprias recomendações do Provedor de Justiça vão nesse

sentido.

A existência de contradição entre o disposto na legislação nacional e na Diretiva Europeia tem como

consequência a verificação de situações de discriminação que estão a ocorrer, como o facto de engenheiros

civis estrangeiros poderem elaborar e subscrever projetos de arquitetura em Portugal e engenheiros civis com

formação em Portugal poderem elaborar e subscrever aqueles projetos no estrangeiro, mas não em Portugal.

O PAN não tem o intuito de valorizar uma classe em detrimento de outra mas, sim, de salvaguardar direitos

legítimos (adquiridos) a quem elaborou projetos de arquitetura ao longo de toda a vida até à alteração da lei e,

a meio ou perto do fim da sua carreira profissional, viu os seus direitos alienados para serem substituídos por

incertezas de exercer a sua ocupação, com consequências tanto para o seu projeto de vida como para a vida

das pessoas que colaboravam nas suas equipas de trabalho.

O PAN concorda inequivocamente com o conteúdo da Lei n.º 31/2009, ou seja, que a arquitetura deve ser

feita por arquitetos, mas não podemos aceitar que esta não tenha salvaguardado devidamente os direitos

legítimos de todas as pessoas que à data da alteração legislativa podiam elaborar e subscrever projetos de

arquitetura.

Cumpre ainda referir que o texto final não inclui apenas a reposição de direitos adquiridos a engenheiros civis

mas também, e pelas mesmas razões e princípios, aos agentes técnicos de arquitetura e engenharia. Estes

perderam as competências que detinham com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2009, fazendo o legislador tábua

rasa da legislação anterior e impedindo aqueles de exercer a sua atividade profissional, colocando-os numa

situação de desemprego, pelo que a sua posição deve igualmente ser salvaguardada.

O Deputado do PAN, André Silva

———

Relativa aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª), do PSD, 576/XIII (2.ª), do PAN, e do 577/XIII (2.ª), do PAN.

[votados, na generalidade, na reunião plenária de 19 de julho de 2017 — DAR I Série n.º 109 (2017-07-20)]:

Considerando que:

— Foi revogado o Decreto-Lei n.º 73/73 que permitiu, até 2009, que engenheiros pudessem subscrever

projetos de arquitetura e os arquitetos subscreverem projetos de estruturas e instalações especiais.

— O Decreto-Lei n.º 73/73 surge pela necessidade de estabelecer os requisitos mínimos para apresentação

de projetos para licenciamento municipal porque, não havendo à época, profissionais suficientes nestas áreas,

era permitido, inclusive a profissionais sem formação superior, também subscrever projetos de engenharia e

arquitetura.

— O Decreto-Lei n.º 73/73 tinha um carácter transitório até existirem profissionais com formação adequada

ao desempenho da sua profissão e, hoje em dia, já existe o número de profissionais suficientes em cada área.

— Em 2005, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República, uma iniciativa pública de cidadãos

defendendo o interesse público de a arquitetura ser elaborada e subscrita por profissionais com formação

académica especifica em arquitetura.

72 I SÉRIE — NÚMERO 61

— Em 2009, foi revogado o Decreto-Lei n.º 73/73, com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho,

que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de

projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra.

— A Lei n.º 31/2009, no ponto 2 do artigo 10.º, estabelece que «os projetos de arquitetura são elaborados

por arquitetos com inscrição válida na Ordem dos Arquitetos».

— As duas únicas áreas profissionais que são regulamentadas a nível europeu são a arquitetura e a saúde.

— A Diretiva Europeia 2005/36/CE serve para reconhecer as habilitações académicas de um profissional de

um país membro da União Europeia para assim poder inscrever-se na associação profissional de outro país e

aí poder exercer a profissão.

— Os quatro cursos de engenharia que constam do Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE têm lugar desde 1986

porque, até 2009, de acordo com a lei portuguesa, os engenheiros podiam subscrever projetos de arquitetura.

— Os enunciados cursos de engenharia que constam no Anexo VI não têm os requisitos mínimos que

constam na Diretiva 2005/36/CE relativamente à formação de arquiteto, ao contrário dos arquitetos formados

anteriormente à entrada de Portugal na CEE, cujos currículos se aproximam inquestionavelmente dos requisitos

da Diretiva, cujos cursos são referidos no mesmo Anexo VI.

— O facto de aos engenheiros formados nos quatro cursos de engenharia, que constam no Anexo VI da

Diretiva 2005/36/CE, lhes ser reconhecida a possibilidade de exercerem a atividade de arquiteto noutro país

membro da UE, não faz desses profissionais arquitetos.

— De acordo com o edifício legislativo europeu, a revogação de direitos adquiridos é possível, mas deve ser

precedida de um período transitório.

— A Lei n.º 31/2009 estabelece um período transitório de 5 anos mais 3 para quem tenha iniciado a sua

formação completar em arquitetura e assim se habilitarem à inscrição na Ordem dos Arquitetos.

— Houve um número significativo de engenheiros que, no período transitório, completaram a sua formação

em arquitetura.

— A Lei n.º 31/2009 e as alterações introduzidas pela Lei n.º 40/2015 foram amplamente discutidas neste

Parlamento e com a participação das Ordens profissionais abrangidas.

Tendo sido aprovada a Lei n.º 40/2015 há dois anos e estando a acabar a extensão do período transitório,

teria sido mais lógico que a Comissão Europeia tivesse sido informada das alterações legislativas portuguesas

e que fossem retirados os cursos de engenharia que ainda constam do Anexo VI da Diretiva e que, por isso,

ainda habilitam esses profissionais com formação em engenharia exercer os atos próprios da profissão de

arquiteto fora de Portugal.

Desta forma, a informação que Portugal passa para o resto da Comunidade Europeia teria ficado em sintonia

com a lei portuguesa e com os parâmetros de formação exigidos pela Comunidade Europeia para a prática da

arquitetura.

A aprovação na generalidade destas propostas de lei constitui um retrocesso nos parâmetros de formação

exigidos para a prática de uma profissão com impacto significativo na paisagem e na qualidade de vida dos

cidadãos. Trata-se de uma questão de interesse público, assinalada de forma clara na iniciativa legislativa de

cidadãos (projeto de lei n.º 183/X — Arquitetura: Um direito dos cidadãos, um ato próprio dos arquitetos) e que

é reforçada na Política Nacional de Arquitetura e Paisagem, aprovada em 2015.

Para além do retrocesso que constitui, causará alguns efeitos colaterais que não foram, com certeza,

considerados por quem propôs e fez aprovar estes projetos de lei que agora baixaram para serem trabalhados

na especialidade.

Esta lei causará injustiças entre estes engenheiros cujos cursos estão ainda inscritos no Anexo VI da Diretiva

2005/36/CE e:

— os engenheiros com formação igual que iniciaram o curso posteriormente e que até 2009 também podiam

assinar projetos de arquitetura;

— os colegas engenheiros dos mesmos cursos que investiram na formação complementar em arquitetura

despois de ter saído a Lei n.º 31/2009.

Resta saber também como é que, deontológica e regulamentarmente, a atividade dos engenheiros que

possam fazer arquitetura será enquadrada, pois a Ordem dos Arquitetos é a única que tem poderes regulatórios

sobre a atividade de arquiteto.

17 DE MARÇO DE 2018 73

Em todo o caso, com a aprovação desta alteração à Lei n.º 31/2009, revogando os preceitos subjacentes a

essa lei, a ideia que Portugal passará para o resto da Comunidade Europeia é a de que há, no nosso País, um

grupo de engenheiros sem formação em arquitetura que não só pode fazer arquitetura em Portugal como

também no resto dos países europeus.

Como atrás disse, revogação do espírito subjacente à Lei n.º 31/2009 constituí um retrocesso no caminho da

modernidade que o País tem trilhado.

O Deputado do PS, Luís Vilhena.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 60XIII (2.ª) — Apoio extraordinário à

habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

(ALRAM). [votado na reunião plenária de 19 de julho de 2017 — DAR I Série n.º 109 (2017-07-20)]:

Durante a discussão da proposta de lei n.º 60/XIII (2.ª), tanto na generalidade como na especialidade, o

Partido Socialista tentou chamar a atenção para a incongruência desta proposta de lei, face ao desenvolvimento

dos acontecimentos desde o final de 2016.

A proposta de lei n.º 60/XIII, recorde-se, propõe que sejam alteradas as regras do programa nacional

PROHABITA de forma a abranger as famílias cujo rendimento anual bruto corrigido (RABC) seja superior a três

remunerações mínimas mensais anuais (RMNA) e deixe o critério de atribuição dos apoios à reconstrução das

habitações ao IHM.

Contudo, a proposta de lei n.º 60/XIII (2.ª) não faz muito sentido, se tivermos em conta que já tinha sido

firmado um acordo entre o Governo da República e o Governo Regional, que previa a transferência direta do

Orçamento do Estado, este ano, de 1,8 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira e que seria gerido

pelo IHM através de um programa regional (PRID), conforme está patente na Resolução n.º 37/2017, do Governo

Regional, de 31 de janeiro de 2017.

Porém, para o Partido Socialista, o mais importante é que algumas das famílias atingidas pelos incêndios,

que não reúnem as condições para ser abrangidas pelas regras normais do PROHABITA mas que têm

dificuldades económicas para reconstruir a sua vida e habitações, possam aceder aos apoios do Estado.

Nesse sentido, mesmo preferindo que os apoios chegassem à Região Autónoma da Madeira tal como foi

estabelecido no acordo entre os dois Governos e enquadrado num programa distinto do PROHABITA, não será

o PS que irá criar quaisquer obstáculos para que tal aconteça, dispondo-se a votar favoravelmente esta proposta

de lei.

Grupo Parlamentar do PS.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira, pelos Deputados do

PS João Torres e Joaquim Raposo, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento

da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.