22 de março de 2018

Sexta-feira, 23 de março de 2018 I Série — Número 63

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMARÇODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às Campos Ferreira (PSD), João Paulo Correia (PS), Ana

15 horas e 6 minutos. Mesquita (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Porfírio Silva Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do (PS), Luís Monteiro (BE), Paulo Neves (PSD), Ana Rita Bessa

Regimento, teve lugar um debate, requerido pelo PS, sobre (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), Bruno Dias (PCP), António «modernizar a economia através da inovação e da ciência», Costa Silva (PSD) e João Galamba (PS). tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Deputado O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão Carlos Pereira (PS), que também abriu o debate, os eram 16 horas e 45 minutos. Deputados Cristóvão Norte (PSD), Heitor Sousa (BE), Luís

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que determinem a abertura das galerias.

Srs. Deputados, como sabem, a nossa ordem do dia é composta de um ponto único, o debate, por marcação

do PS, sobre «modernizar a economia através da inovação e da ciência».

Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2015, encontrámos um País a

divergir da Europa. Não divergiu apenas nesse ano, divergia desde o ano 2000, ou seja, esteve quase duas

décadas a crescer menos que os parceiros europeus, no fundo, a empobrecer ano após ano. Em termos médios,

a União Europeia cresceu nesse período 2,9% e Portugal 2,1%. Pior do que nós, só dois países, Itália e Grécia,

que tiveram um crescimento médio abaixo de 2%.

Esta realidade foi acompanhada de outra que marcou a economia portuguesa nesse período: por um lado, a

queda do contributo do investimento para o PIB de 28% para 15%, muito à custa da crise da construção civil, e,

por outro, o aumento do contributo das exportações para o crescimento económico, uma duplicação desse

impacto, feito com o empenho e a resiliência de empresas e empresários portugueses, que combateram a

exiguidade do nosso mercado, ganharam escala, tornando-se mais competitivos e contribuindo, assim,

decisivamente, para aumentar as quotas de mercado das nossas exportações.

Se é verdade que Portugal foi o campeão na divergência económica em relação à Europa, também deve ser

dito que esse ciclo foi invertido em 2017, com um crescimento económico robusto, o mais elevado do século e

superior à média da União Europeia, tendo também diminuído, de forma expressiva, a diferença da taxa de

crescimento em relação àqueles países que sempre cresceram mais do que Portugal.

Estes resultados são acompanhados por recordes na criação de emprego, permitindo, ao mesmo tempo, a

criação de condições para o retorno de jovens que saíram do País, melhorando assim o PIB potencial.

É verdade que persistem desafios. Não há dúvidas que a competitividade da economia portuguesa exige

políticas públicas capazes de introduzir ganhos de produtividade. Mas não nos peçam para obter resultados de

produtividade à custa do desemprego.

Conhecemos as estatísticas do período 2011-2015, e os eventuais aumentos de produtividade são o produto

do aumento do desemprego, que cresceu a um ritmo superior ao crescimento económico. Recusamos esse

caminho, e não deveria servir de bandeira a quem defende o bem-estar de Portugal e dos portugueses.

Sr. Presidente, a mudança estrutural na economia que o Governo do PS está a construir não tem segredos

e muito menos acontece por acaso. Tudo começou com a implementação de uma melhor distribuição de

rendimentos, não apenas com a devolução do que tinha sido retirado aos portugueses mas também com

melhorias no salário mínimo, com passos certos na estabilidade fiscal e no controlo das contas públicas.

Aplausos do PS.

É neste contexto que surge este debate, numa altura em que o Governo estabelece novos desígnios para o

País, colocando no terreno uma estratégia que permita assegurar a Portugal uma década de convergência com

a União Europeia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que não há milagres e que para se obter tamanho desafio

exige-se que Portugal cresça, em média, mais do que o resto da Europa.

Para assegurar este desiderato, importa mobilizar Portugal em torno do essencial: apostar nos fatores de

competitividade para melhorar a produtividade e confirmar o crescimento económico.

É aqui que entra a inovação, um dos mais poderosos fatores de competitividade, capaz de alavancar

exportações, internacionalizar a nossa economia e acelerar o crescimento económico.

Há, por isso, domínios em que o Governo já está a trabalhar para obter ganhos de produtividade e assegurar

mais valor às nossas exportações.

Queria lembrar que, apesar de tudo, não começámos nada de novo. Na prática, arrumámos e demos corpo,

estímulo e incentivo ao sistema de ciência e tecnologia em Portugal.

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O que estamos a fazer é colocar o conhecimento produzido pelo País fora, pela geração mais bem qualificada

de sempre em Portugal, ao dispor do mercado, ao alcance das empresas.

O que estamos a fazer é criar interfaces para ajudar a traduzir a linguagem académica para a linguagem

empresarial, assegurando a necessária transferência de tecnologia.

O que estamos a fazer é aproveitar o conhecimento produzido para criar inovação e com isso produzir riqueza

e empregos.

O que estamos a fazer é lutar contra um dos paradoxos clássicos da inovação da Europa, onde, apesar dos

investimentos em investigação e desenvolvimento, estes nem sempre se traduzem em inovação e, por essa via,

em resultados económicos.

O que estamos a fazer é tirar o máximo proveito dos investimentos na educação, garantindo uma boa

articulação entre o setor público e o setor privado e entre universidades, centros tecnológicos e empresas. Em

Portugal, grande parte da investigação e desenvolvimento tem origem no setor público. Torna-se crítico

assegurar que esse conhecimento chega ao mercado, tal como se torna essencial garantir que as universidades

e os laboratórios públicos possam interagir sem obstáculos com as empresas, de modo a gerar novos produtos

e novos processos.

Sr.as e Srs. Deputados, recentemente, a direção da COTEC (Associação Empresarial para a Inovação)

lembrou ao País que empresas mais inovadoras exportam seis vezes mais, têm lucros oito vezes maiores,

registam ganhos de produtividade por trabalhador 50% acima da média, criam quatro vezes mais emprego e

pagam salários 60% mais elevados. É este o ecossistema que estamos a criar em Portugal.

Para isso, é preciso continuar a produção de conhecimento e, sobretudo, criar as redes e mecanismos de

colaboração adequados para colocar empresários e investigadores a trabalhar juntos e a produzir com mais

valor acrescentado, para assegurar mais crescimento baseado em mais exportação e com mais produtividade.

É por tudo isto que o Governo do Partido Socialista tem vindo a implementar vários programas com resultados

já muito visíveis. Há algumas dessas iniciativas que merecem destaque, pelo impacto que provocam na criação

de uma economia cada vez mais puxada pela inovação e baseada no conhecimento.

O programa Interface é o principal motor da mudança estrutural e tem por objetivo explorar a capacidade

científica e tecnológica gerada nos últimos anos em Portugal e valorizar os recursos humanos altamente

qualificados.

Não se trata, caros Deputados, de conversa fiada. Há, de facto, compromissos em curso e recursos

disponíveis para este enorme desafio.

Aplausos do PS.

Neste processo de arrumação que o Governo levou a cabo, já foram reconhecidos 28 centros de interface,

que já servem 17 000 clientes e já faturam 128 milhões de euros de serviços tecnológicos às empresas.

Estes interfaces são centros tecnológicos, são laboratórios públicos de investigação e desenvolvimento ou

laboratórios universitários. Na prática, são centros de conhecimento que ajudam as empresas a inovar e que

respondem aos desafios da competitividade do nosso tecido económico.

Até ao ano 2022, serão canalizados para este programa, em todas as suas vertentes, mais de 1400 milhões

de euros. É um financiamento que pretende contribuir, entre outras coisas, para capacitar as organizações de

interface e melhorar os fluxos de conhecimento. Além disso, com base nos instrumentos associados ao

programa — desde projetos de investigação e desenvolvimento em co-promoção, vales de investigação e

desenvolvimento, programas mobilizadores, Indústria 4.0, projetos demonstradores em co-promoção, entre

outros —, já foram apresentadas quase 3000 candidaturas para um investimento já aprovado de 590 milhões

de euros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este o caminho para o futuro de Portugal. Assegurar uma década

de convergência exige uma reforma estrutural na nossa economia. Não há reforma consequente sem

conhecimento e é desolador um conhecimento sem inovação, portanto, sem resultados visíveis no crescimento

económico e na criação de emprego.

A reforma de que a economia de Portugal precisa não é baseada nos baixos salários, no fundo, numa

vertigem de empobrecimento que destrói a capacidade do País e expulsa os seus próprios habitantes.

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A reforma de que precisamos é esta que estamos a fazer: transformarmos Portugal através do conhecimento,

levarmos o conhecimento e a investigação e desenvolvimento às empresas e estas ajudarem a internacionalizar

a nossa economia, acrescentando valor e riqueza.

Aplausos do PS.

Ao mesmo tempo que fazemos isto damos oportunidade aos jovens que se qualificaram como nunca tinha

acontecido de participarem ativamente nesta mudança de paradigma, incentivados por salários justos e,

sobretudo, compatíveis com o valor que entregam a Portugal.

A rede que estamos a construir e a densificar, que nasce no conhecimento, passa pela inovação e chega ao

mercado, é o caminho para Portugal convergir, para ser competitivo e aumentar a sua produtividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, inscreveram-se para pedir esclarecimentos dois Srs.

Deputados. Pergunto se deseja responder conjuntamente.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, então, a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr.

Deputado Cristóvão Norte, do PSD.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, devo

dizer-lhe que é um gosto ouvir o Sr. Deputado perorar a respeito destas matérias, e fá-lo tão bem quanto o seu

Governo, quanto o Bloco de Esquerda e quanto o PCP.

A este respeito, já temos ouvido muita coisa. Ouvimos, há cerca de um mês, o Governo dizer que iria fazer

um investimento de 3% em investigação e desenvolvimento até 2030; ouvimos, seis meses antes, o Primeiro-

Ministro dizer que eram 2,7%, e não até 2030 mas, sim, até 2020; e ouvimos dizer, três meses volvidos sobre a

declaração do Primeiro-Ministro, que eram 2%, não até 2020 mas, sim, até 2030.

Portanto, o Sr. Deputado está de parabéns, porque, do ponto de vista das proclamações, é inegável que tem

um talento indiscutível, um talento ao nível das proclamações do Governo a esse respeito.

Aplausos do PSD.

Mas poderíamos levar com tolerância, porque são metas, sonhos, ambições, que são sempre bem-vindos.

Poderíamos dizer: «Bom, isto são metas inatingíveis, mas já há um percurso sólido e consistente a este

respeito». Infelizmente, não há. Olhe, em relação ao que disse o Sr. Primeiro-Ministro, e tendo em conta o que

o Governo fez em 2017 por comparação com 2016, e em 2016 por comparação com 2015, demorar-se-ia 20

anos a atingir o objetivo dos 2,7%.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Portanto, estão largamente aquém disso.

Pior do que isso: têm uma péssima relação com as universidades e com os centros de investigação, com

quem estão em permanente conflito, o investimento público ficou 850 milhões de euros aquém do que estava

estabelecido e o investimento público é mais baixo do que o que se verificava em 2015.

Portanto, uma vez mais, são proclamações, nada mais do que isso.

A pergunta que tenho de fazer ao Partido Socialista é a seguinte: quando é que o Partido Socialista abandona,

de uma vez por todas, a política dos anúncios e passa à realização, como tanto tem prometido aos portugueses

e não consegue concretizar?

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar o Partido Socialista e o

Deputado Carlos Pereira, pela intervenção que produziu e pela introdução do tema, que é bastante relevante e

que introduz uma discussão que é não apenas de curto prazo e do passado, do triste passado que

experimentámos até 2015, mas, sobretudo, uma discussão de futuro, que tem a ver com as opções estratégicas

do País, confrontado na próxima década com desafios bastante importantes.

Sr. Deputado, modernizar a economia através da inovação e da ciência é uma intenção sobre a qual

dificilmente se encontrará aqui algum partido ou algum Deputado que esteja em desacordo. Todos estamos de

acordo com a modernização da economia e reconhecemos a capacidade de alavancagem que o processo de

inovação tecnológica pode ter na modernização da economia.

Mas, Sr. Deputado, a modernização da economia não se faz com um País dividido, não se faz com um País

desigual, não se faz com um País em que as desigualdades estruturais na economia são das mais elevadas na

Europa. Portugal é o País mais desigual em termos europeus e do ponto de vista da desigualdade da distribuição

dos rendimentos monetários é o País em que o leque da distribuição desses rendimentos é de 1 para 10, quando

o leque de distribuição aceitável, médio, na União Europeia é de 1 para 7.

Portanto, Sr. Deputado, um dos principais desafios estratégicos que Portugal tem na próxima década é

exatamente a correção deste desequilíbrio estrutural que existe na economia e no País.

Que medidas é que o Sr. Deputado pensa que são pertinentes, que são fundamentais, para que esta correção

na estratégia de desenvolvimento da economia possa ser atingida numa década?

A segunda questão tem a ver com o papel da inovação e do conhecimento na economia.

Sr. Deputado, como saberá certamente, a desigualdade entre as despesas de investigação e

desenvolvimento em percentagem do PIB de Portugal face à União Europeia, em 2016, era inferior a um terço

daquilo que é a despesa em investigação e desenvolvimento na UE a 28: era de 0,23% do PIB em Portugal, em

2016, e era de 0,7% do PIB na UE. Portanto, estamos a um terço do caminho para nos aproximarmos da média

europeia no que respeita ao valor das despesas de investigação e desenvolvimento. Sr. Deputado, que medidas

é que pensa serem necessárias para que este desequilíbrio seja suprimido?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Cristóvão Norte e Heitor Sousa

as questões que colocaram e, começando por responder ao Sr. Deputado Cristóvão Norte, gostaria de dizer que

o Sr. Deputado parece que criou uma realidade alternativa àquilo que são efetivamente os factos da investigação

e desenvolvimento no PIB, e já explico por que digo isto, que é, aliás, o habitual na bancada do PSD.

Antes disso, queria dizer que na intervenção inicial que fiz em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista sobre este debate procurei construir um discurso de convergência com aquilo que me parece

absolutamente essencial para o País, uma mobilização de todos em torno de um aspeto essencial para todos,

a inovação, uma economia puxada pelo conhecimento para aumentar a produtividade, garantir mais crescimento

económico e garantir mais emprego.

Parece-me que isso é essencial e parece-me que sobre essa matéria não devemos estar em desacordo. Por

isso mesmo, não quis trazer para o debate, na fase inicial, aqueles que foram os resultados do PSD e do CDS

nos anos de 2011 a 2015. Evitei fazer isso, resisti à tentação, mas, Sr. Deputado, o senhor é que pediu que

lembrássemos aquilo que os senhores fizeram nos últimos anos. E nada mais claro— como diz o povo uma

imagem vale mais do que mil palavras — do que mostrar aquilo que foi o vosso contributo para a despesa em

investigação e desenvolvimento nos últimos anos.

Aplausos do PS.

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Como se pode ver neste gráfico que aqui mostro, os senhores desinvestiram como nunca em investigação e

desenvolvimento nos anos em que governaram e só em 2016 é que começámos a recuperar daquilo que foi o

desinvestimento brutal que os senhores fizeram nos últimos anos, nos anos em que governaram Portugal.

Por isso, Sr. Deputado, parece estranho que o senhor chegue a esta Casa com uma pergunta que desvirtua

os factos, contraria a realidade e não tem nada a ver com aquilo que é a realidade portuguesa e com aquilo que

está, de facto, a acontecer.

Aplausos do PS.

Mas se o Sr. Deputado tem dúvidas sobre esta matéria, vou mostrar-lhe um outro gráfico, factual, que

demonstra ainda mais aquilo que os senhores fizeram.

Este outro gráfico mostra a taxa de variação entre 2010 e 2015 da despesa de investigação e

desenvolvimento, em comparação com os países europeus, e vejam o que os senhores fizeram. O que

aconteceu em Portugal, em 2015, foi dramático! Os senhores conseguiram fazer cair em 19% o investimento

em investigação e desenvolvimento, em completo contraciclo com aquilo que estava a acontecer na Europa,

que crescia — imagine! — 22%. Foi esta a vossa herança, a herança que os senhores deixaram sobre esta

matéria da inovação em Portugal e, por isso, julgo que sobre esta questão estamos conversados.

Aplausos do PS.

Apesar de tudo, gostaria de dizer que é preciso ter muita lata para pedir que cumpramos metas quando foram

os senhores que estragaram o caminho que estava a ser construído para obter a meta de 2,5% do PIB em

investigação e desenvolvimento, em 2020.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Caro Deputado Heitor Sousa, a melhor forma de corrigir desigualdades, territoriais inclusive, é também

apostar na investigação e desenvolvimento e na inovação nos diferentes territórios, e é isso que nós estamos a

fazer. Estamos a fazer apostas sérias, com investimentos claros, por exemplo, nos centros tecnológicos pelo

País fora. São 28 centros tecnológicos que estão já sinalizados e que têm investimento para serem mais

capacitados e para ajudarem as empresas desses mesmos territórios.

É dessa maneira, introduzindo inovação também nesses territórios, que é possível aumentar a produtividade

e dessa forma aumentar salários e também corrigir essas mesmas desigualdades. Parece-me evidente que esse

é o caminho.

Sobre a pergunta que colocou acerca daquilo que é preciso fazer para chegarmos aos 3% do PIB em

investigação e desenvolvimento, esse caminho é, de facto, muito difícil e exige muito de nós. Conforme expliquei,

aquilo que se fez nos últimos quatro anos, os quatro anos em que a direita governou, tem de ser recuperado e

é isso que estamos a fazer agora, ou seja, mobilizarmo-nos e capacitarmo-nos para podermos recuperar e atingir

esse objetivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos

Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz hoje 15 dias que o Partido

Social Democrata trouxe a debate o tema «Economia e Emprego».

O que pareceu ao Partido Socialista uma excentricidade do PSD teve afinal, pelo menos, um mérito: o de

chamar o Partido Socialista a um tema que, desde sempre, tem estado no centro das nossas preocupações.

Tanto assim é que, hoje, cá estamos novamente a discutir o mesmo tema. Bem hajam e bem-vindos ao debate.

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Se há coisa de que o Partido Social Democrata se orgulha é saber criar as condições necessárias para que

o País se desenvolva e cresça de uma forma equilibrada e sustentável, não apenas quando as circunstâncias e

os ventos estão de feição, mas também quando é preciso enfrentar conjunturas desfavoráveis e ultrapassar

constrangimentos vários.

Foi o que aconteceu nos últimos anos. Governámos num dos períodos mais difíceis da nossa história recente.

Contudo, graças ao esforço e ao mérito dos trabalhadores e dos empresários portugueses, conseguimos dar a

volta à crise. As empresas conseguiram inovar, souberam adaptar-se e lograram encontrar novos mercados.

Não foi fácil mas foi possível. Desde 2014 que o País tem vindo a crescer. Tanto assim é que, se hoje o

Governo socialista tem resultados positivos para apresentar aos portugueses, sabe bem que está a beneficiar

de uma trajetória de crescimento económico anteriormente iniciada. Claro que não o confessa, claro que não o

reconhece publicamente, mas isso não altera a realidade.

O Partido Social Democrata tem obra feita em matéria de inovação e de modernização económica. No

anterior Governo, trabalhámos para recuperar o País da descredibilidade externa e da descrença interna.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Nunca tivemos dúvidas que modernizar e democratizar a economia

faz parte do caminho que é necessário percorrer para garantirmos um crescimento e uma prosperidade social

duráveis.

Pusemos em marcha um processo de financiamento da economia portuguesa com o foco na recapitalização

das nossas empresas, diversificámos as fontes de financiamento, incentivámos o investimento em startups,

disponibilizámos várias linhas de crédito para apoiar as PME.

Colocámos os fundos europeus ao serviço da economia, encarando-os estrategicamente como motor do

desenvolvimento. Programámos uma parcela importante do Portugal 2020 para a competitividade e

internacionalização das nossas empresas, nunca esquecendo o apoio à inovação tecnológica e formação

profissional.

Melhorámos o ambiente competitivo com um conjunto de reformas, como na concorrência, e reforçámos a

regulação da atividade económica.

Imprimimos uma maior competitividade fiscal, trazendo um novo folego à economia. Destaco a reforma do

IRC, aprovada por mais de 85% dos Deputados e que criou melhores condições para a promoção do

investimento e criação de emprego,…

Vozes do PSD: — É verdade! Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — … um ganho para o País que, por mero preconceito ideológico, esta

maioria de esquerda decidiu desperdiçar.

Aplausos do PS.

Promovemos o investimento, a competitividade e a coesão territorial. Realço o Plano Estratégico de

Transportes e Infraestruturas que, com um amplo consenso, estabeleceu quase 60 projetos de investimentos

prioritários que este Governo elogiou mas, infelizmente, não concretizou.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Mas também a reforma do setor portuário ou a criação do Regime

Extraordinário de Reabilitação Urbana.

Levámos a cabo uma profunda reforma na justiça. Quando muitas empresas viviam momentos de

dificuldades, reorientámos o regime de insolvências para a recuperação das empresas em vez de as abandonar

à liquidação, através do PER — Processo Especial de Revitalização. Ganhou a economia e ganharam milhares

e milhares de trabalhadores.

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O Sr. António Filipe (PCP): — A Elina Fraga puxa-lhe as orelhas!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Procedemos à reforma do setor energético no combate às rendas

excessivas, uma área considerada intocável e que constituía um entrave ao crescimento económico, e exigiu-

se às grandes empresas do setor da energia uma contribuição extraordinária para o equilíbrio das contas

públicas, solidária e equitativa com o esforço do conjunto da sociedade portuguesa.

Lançámos as bases de uma reforma do ordenamento do território — de que hoje tanto se fala, pela pior das

razões —, que passou, entre outras medidas, por uma nova Lei de Bases da Política dos Solos, do Ordenamento

do Território e do Urbanismo e um novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Em todo este percurso jamais esquecemos a nossa matriz social-democrata e, por isso, não deixámos para

trás os nossos concidadãos socialmente mais frágeis.

Aplausos do PSD.

Pela primeira vez, em Portugal, na história dos fundos europeus, criámos um programa operacional

especificamente vocacionado para a inclusão social e para o emprego.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País respondeu de forma exemplar e meritória a estes desafios e

a este novo impulso reformista dos últimos anos. O País recuperou, retomou o caminho do crescimento, mas,

sejamos realistas, o País poderia estar hoje a crescer muito mais e a beneficiar muito mais.

Podia crescer mais se não tivéssemos um Governo socialista capturado por uma maioria de esquerda que é

avessa a uma economia social de mercado, mas também podia crescer mais se as muitas propostas que o PSD

tem apresentado ao longo do tempo encontrassem da parte de outros partidos um maior acolhimento.

Basta lembrar o destino de mais de três dezenas de medidas que o Partido Social Democrata apresentou

nestes dois anos e meio de Legislatura no âmbito da qualificação dos portugueses, da inovação da economia e

da capitalização das empresas.

O Partido Socialista não tem tido nestas matérias, como em muitas outras, qualquer tipo de disponibilidade

para o consenso que tanto apregoa mas pouco pratica.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É do futuro do País que o Partido Social Democrata fala quando se

refere à modernização da economia através da inovação, da tecnologia e da ciência, ou seja, um futuro melhor

para os portugueses, um futuro com mais igualdade de oportunidades e mais oportunidades de crescimento.

É fundamental aproveitar a boa conjuntura que existe no plano internacional e que tanto nos beneficia. É

preciso canalizar os bons resultados que o País tem conseguido para o fortalecimento da nossa economia.

Queremos uma economia virada para as inovações tecnológicas, a montante e a jusante, quer como criadora

de novas soluções, quer como utilizadora e potenciadora das soluções que partilhamos enquanto players

globais.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Parece o Arménio Carlos a falar!

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Queremos uma economia que tenha a capacidade de gerar mais

postos de trabalho e mais bem remunerados.

Não queremos uma economia assente em baixos salários que os baixos níveis de qualificação sempre

arrastam. Não queremos uma economia que cresça à custa dos trabalhadores, mas, antes, trabalhadores que

cresçam com a economia. Por isso, temos de apostar permanentemente na qualificação dos trabalhadores

portugueses e na renovação contínua das suas competências.

Queremos uma economia que saiba aproveitar plenamente o inestimável capital das nossas universidades

e institutos politécnicos, dos nossos cientistas e investigadores, dos nossos criativos e inovadores.

Durante muitas décadas, houve um fosso entre as universidades e as empresas. A situação tem-se invertido

com os últimos governos e os dois mundos têm-se aproximado, mas agora é preciso ir mais longe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Agora parece o Jerónimo a falar!

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O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Já não basta aproximar, é preciso cruzar e interligar esses dois

mundos de uma forma definitiva — um tem de ser a extensão do outro, um tem de puxar pelo outro.

Este cruzamento e interligação entre o mundo empresarial e o universo universitário e científico tem de ser

verdadeiramente simbiótico, seja em termos operacionais, seja em termos de objetivos e de resultados.

Ao falar do futuro falamos também de uma economia que sabe recuperar e reintegrar o nosso traço genético,

enquanto nação, que é o mar. É todo um oceano de riqueza e de potencial que continua subaproveitado e

desvalorizado. O tema é vasto, como o próprio mar, e merece ser tratado com toda a atenção. O alargamento

da nossa plataforma continental constitui, por si só, um património e um ativo que urge pensar como vamos

explorar e proteger. O que pensa e o que faz o Governo nesta matéria? Ninguém sabe.

Finalmente, falamos de uma economia que promova a confiança dos agentes, uma economia alicerçada na

estabilidade fiscal e na estabilidade da legislação laboral, uma economia que chama e atrai e não uma economia

que afasta e repela.

Atirar pela janela fora um capital de confiança que se construiu com esforço, ouvindo os agentes e

harmonizando posições, é um crime económico.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos todos de acordo que o tema que hoje aqui discutimos é muito

importante. Isso é indiscutível! O que já é absolutamente discutível é a tendência, senão mesmo o vício, de o

Partido Socialista falar destes assuntos como se estivesse a inventar a roda, como se tivesse acordado hoje de

manhã e tivesse tido uma epifania sobre a importância da inovação e da ciência na modernização da economia.

Aplausos do PSD.

Não, os senhores não só não estão a inventar a roda, como não estão a inventar o caminho; estão apenas

a dar-lhes nomes diferentes, a mudar a tabuleta.

Depois de dois anos e meio de silêncios, chegou o costumeiro momento de fazer as promessas.

Na reunião do Conselho de Ministros do dia 15 de fevereiro, o Governo aprovou, e passo a citar, «a

constituição dos primeiros seis laboratórios colaborativos, reunindo instituições científicas e académicas com o

setor produtivo» em diferentes áreas, como a vinicultura e outras.

Ora, acontece que já em 2014 e em 2015 tinham sido lançados os chamados «centros de excelência»,

promovendo parcerias entre as empresas e as universidades do interior do País.

Como se vê por este simples exemplo, a roda já vem de trás e o caminho já estava aberto. O importante é

que não nos desviemos dele e, em relação a isso, temos muitas dúvidas.

Este é o momento certo, temos os empreendedores certos, as universidades certas, os investigadores certos,

só não temos mesmo é o Governo certo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Este é o Governo apoiado por partidos que defendem uma economia

estatizada ou estatizante, partidos que são declaradamente contra a economia de mercado, partidos que

desconfiam da livre iniciativa, profundamente conservadores, sem capacidade de mudança. E sem mudança,

Srs. Deputados, nada feito!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, tem

a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Campos

Ferreira, apesar do tema do debate ser «inovação», o novo PSD, infelizmente, não inovou nada o seu discurso.

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Aplausos do PS.

Aliás, não foi propriamente um discurso, foi uma melancolia discursiva de um PSD que continua amarrado a

uma governação que levou o País ao empobrecimento, à estagnação económica e à divergência com a União

Europeia.

Sr. Deputado, há uma estratégia para a inovação. O Governo tem uma estratégia para a inovação. A inovação

está na agenda política do Governo.

Casar o sistema científico e tecnológico com as empresas, principalmente com as pequenas e médias

empresas, e com isso capacitar a nossa indústria e acelerar a transferência de tecnologia para as empresas é

um desafio crucial para a nossa economia e tem sido um sucesso nestes últimos dois anos.

É isso que tem permitido, através de programas como o INTERFACE, o Indústria 4.0 e o StartUp, aumentar

o investimento direto estrangeiro em Portugal — que aumentou quatro vezes em 2017 —, reforçar as

exportações e criar mais PME (pequenas e médias empresas).

O atual Governo conseguiu inverter o ciclo divergente do anterior Governo PSD/CDS.

Entre 2012 e 2015, o País registou uma queda no investimento em investigação e desenvolvimento. Portugal

esteve em contraciclo com a Europa, divergiu da Europa.

O PSD e o CDS, ao concentrarem os centros tecnológicos de investigação e desenvolvimento, optaram por

um isolamento social.

A política doutrinária «menos Estado» e tratar todas as empresas de forma igual foi um erro crasso e caro

para a economia portuguesa.

Em novembro de 2015, no âmbito do Portugal 2020, os pagamentos às empresas totalizavam somente 3

milhões de euros. De dezembro de 2015 até dezembro de 2017, ou seja, em dois anos, o atual Governo

conseguiu colocar nas empresas 1300 milhões de euros deste programa comunitário.

Mesmo em relação à reprogramação que está a ser preparada, o Governo já anunciou e assegurou que o

apoio às empresas continuará nos mesmos níveis de 2016 e de 2017. Isso tem levado a mais incentivos para a

dinamização da nossa economia e tem permitido, e permitiu, que 2016 e 2017 fossem anos de convergência

com a Europa: incentivos às empresas, mas incentivos transversais a todos os setores de atividade, a todos os

territórios e às micro, pequenas e médias empresas; convergência que tem contado, é certo, com o esforço e a

dinâmica do setor privado, mas também o grande esforço do setor público tem feito a diferença.

O Estado não se pode demitir do seu papel decisivo na economia, o Estado faz a diferença.

Este Governo, ao colocar, na agenda, a inovação e tendo uma estratégia para a inovação, tem programas e

medidas, e isso é que tem levado, sobretudo, ao crescimento económico, ao aumento das exportações e à

criação de mais micro, pequenas e médias empresas.

Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, registamos, mais uma vez, que o PSD veio a mais um debate de mãos

vazias, sem propostas e sem ideias.

Apesar do tema do debate ser «inovação» e de o discurso do PSD ser o mesmo e não ter inovado em nada,

pergunto: para quando irão surgir as propostas e ideias que o PSD tem anunciado, mas tardam em chegar?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, tenho pena que

não me tenha ouvido, não digo com a atenção que eu mereceria mas com a atenção que lhe permitiria não

cometer esse lapso. É porque, além de eu ter enunciado, de uma forma exaustiva, um conjunto de reformas que

contribuem hoje decisivamente para que os resultados do Partido Socialista no Governo sejam o que são no

que toca a economia, também tive o cuidado de enumerar, até de uma forma quantitativa, o número de propostas

sobre estas matérias e sobre o setor da economia que o Partido Social Democrata apresentou nestes dois anos

e meio no Parlamento.

Deixe-me dizer-lhe também, Sr. Deputado, que o Partido Social Democrata fica muito satisfeito com os

resultados, mas quer mais. E quer mais, não por birra, nem por capricho, mas porque os senhores tinham

obrigação de dar mais e de ter um espírito mais ambicioso, mais empreendedor, mais reformista.

23 DE MARÇO DE 2018 11

O Sr. FernandoVirgílioMacedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — O estado em que vos deixámos o Estado e o estado em que vos

deixámos a economia é incomparavelmente melhor do estado em que os senhores nos deixaram o Estado, do

estado em que nos deixaram o País. Isso não tem comparação! Partindo dessa casa de partida, o que os

senhores fizeram foi muito pouco ou quase nada!

Aplausos do PSD.

Por isso, o Sr. Deputado não tem a legitimidade de vir falar de um PSD antigo. Não! Este é que é um PS

conservador, este é que é um PS amarrado a uma esquerda conservadora, este é que é um PS que não reforma

e não constrói, este é que é um PS a quem não se lhe conhece uma medida reformista,…

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — … este é que é um PS que apresenta anúncios com a maior da

desfaçatez, como se, a seguir, não tivesse que materializar.

Pois muito bem, Sr. Deputado João Paulo Correia, temos muito orgulho naquilo que fizemos e o País verificou

e validou esse orgulho com o resultado eleitoral que nos deu!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do

PCP.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos agora de uma questão muito

pouco moderna e inovadora, que é a precariedade dos trabalhadores. E o PSD foi bastante responsável pelo

desenvolvimento deste aspeto.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Ora, a constituição dos corpos de investigadores, trabalhando em dedicação exclusiva em laboratórios e

centros de investigação públicos ou privados, é um fenómeno relativamente recente que está intimamente

associado ao extraordinário incremento do impacto da ciência na economia e na sociedade em geral.

Hoje em dia, há um número considerável de trabalhadores cuja atividade se exerce de forma exclusiva na

procura de novos conhecimentos e no desenvolvimento da aplicação dos conhecimentos científicos. Trata-se

de profissionais especializados e, na verdade, são trabalhadores assalariados, em que há, entre eles,

numerosas situações de trabalho precário, sendo uma das mais frequentes, no caso do setor público, a dos

chamados «bolseiros de investigação».

No que diz respeito às políticas de ciência e tecnologia, a situação nacional é caracterizada por um longo

processo de desinvestimento acompanhado por um ataque aos direitos dos trabalhadores e por uma crescente

precarização das relações laborais. Aqui temos de afirmar claramente que uma política que promova,

efetivamente, o potencial de investigação, desenvolvimento e inovação do nosso País não pode, nunca, estar

assente em vínculos precários dos trabalhadores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — E não é sério afirmar-se que os trabalhadores consideram bem-vinda

qualquer prática de grande rotatividade, de competição para desempenhar funções de carácter permanente no

Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN).

12 I SÉRIE — NÚMERO 63

O combate à precariedade tem de ser intransigente neste como noutros campos da vida. Os trabalhadores

científicos têm direito à estabilidade, à dignidade, à valorização do seu trabalho, imprescindível para o nosso

desenvolvimento e progresso coletivo.

No entanto, o que se verifica é que os passos que foram dados no sentido de se assegurar um vínculo efetivo

a estes trabalhadores estão longe de ser suficientes, quando mesmo não estão a ser dados, muitas vezes, pela

mão das instituições que beneficiam há anos desta força de trabalho especializada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Se o chamado «diploma do emprego científico» não é a resolução cabal para

os problemas de precariedade, ainda assim, é uma ferramenta que não pode ser desperdiçada e cuja aplicação

tem de conhecer desenvolvimentos muito mais rápidos.

A 19 de março apenas tinham sido enviados à FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia) 52 contratos

para financiamento, havendo já 1170 bolseiros de investigação sinalizados.

O que faz o Governo para concretizar o diploma alterado pela Assembleia da República? Porque tarda a

abertura dos concursos? Isto não pode continuar assim!

Também quanto ao PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

Administração Pública) e à integração dos investigadores, continuamos a dizer que os problemas criados em

sede das comissões de avaliação bipartidas pela sua não consideração neste programa têm de ser resolvidos

politicamente pelo Governo, sendo inaceitável a linha de argumentação que alguns têm desenvolvido, afirmando

que as carreiras especiais não são abrangidas pela regularização dos vínculos em curso.

Os avanços registados no plano da investigação científica em Portugal devem-se, sobretudo, ao empenho e

à dedicação do trabalho dos seus agentes e ao esforço público que alimenta o Sistema Científico e Tecnológico

Nacional, num contexto em que o esforço privado continua a ser residual.

Mas é verdade também que os interesses privados sempre vão tentado apropriar-se daquele que é o esforço

público, e isto, Sr.as e Srs. Deputados, tem reflexos negativos na sustentação de linhas de trabalho que não se

traduzem, à primeira vista, no aumento dos lucros do capital, colocando em causa as finalidades sociais e de

interesse público geral e nacional, o que pode mesmo atrasar ou impedir o desenvolvimento de determinadas

linhas de investigação que mais relevam para o desenvolvimento soberano do nosso País.

Daí ser urgente perguntar: a quem serve este tipo de modelo de desenvolvimento da ciência, tecnologia e

inovação?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É urgente tornar o nosso SCTN um corpo coerente, coeso e forte onde não

haja lugar à precariedade para que seja possível a articulação entre o setor produtivo e o desenvolvimento

social, humano e territorial.

Só assim pode, de facto, funcionar como rede de I&D; e como dispositivo efetivamente nacional ao serviço

de políticas e estratégias nacionais, agindo como um elemento essencial para a modernização do nosso

aparelho produtivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares,

do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista

convocou-nos hoje, aqui, para um debate sobre a modernização da economia através da inovação e da ciência,

mas também — e disse-o muito claramente — para criticar aquilo a que o Partido Socialista chama «o anterior

ciclo». Dito de outra forma, o que o PS hoje veio aqui fazer foi tentar vender aquela tese de que, afinal, havia

outro caminho.

23 DE MARÇO DE 2018 13

Esta ideia não é nova, o discurso também não é novo — aliás, ontem mesmo, ouvimos esse discurso,

ouvimos a apresentação dessa tese na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

Ontem, o País assistiu, incrédulo, à apresentação do modelo de crescimento económico da «Sócrates

Business School». E o que é espantoso é que, hoje, o discurso que o Partido Socialista veio aqui fazer é

mimético, é de gémeo siames, é Dupond e Dupont com o que José Sócrates fez ontem em Coimbra.

Percebemos que, para o PS, o novo ciclo é exatamente aquele que foi apontado ontem por José Sócrates e

que todos nos lembramos muito bem onde é que nos levou: à bancarrota.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O mote é igual, as palavras são iguais e até os protagonistas são exatamente os mesmos.

É por isso que é importante lembrarmo-nos do que muitos no Partido Socialista diziam sobre aquele que era

o outro caminho. É importante lembrarmo-nos do que é que o Partido Socialista, na altura, dizia que era

fundamental fazer para termos crescimento económico.

Dizia, na altura, o Partido Socialista que para crescer era preciso renegociar a dívida, sem renegociação de

dívida não haveria crescimento; para crescer Portugal tinha de largar as regras, o espartilho do Tratado

Orçamental; para crescer tínhamos de romper os limites do défice; para Portugal crescer, o único caminho era

o de aumentar brutalmente o investimento público em obras megalómanas e totalmente insustentáveis; para,

em Portugal, o emprego crescer era preciso rasgar as regras do novo Código do Trabalho.

Ora, não só Portugal não renegociou a dívida, não só começámos a cumprir o tratado orçamental, não só

respeitámos os limites do défice, como tivemos crescimento económico.

Em matéria de investimento público, o PS, que tanto falava de investimento público, que tanto exigia

investimento público, foi o responsável pelo ano de menor investimento público verificado neste século — o ano

de 2016 — e, mesmo assim, com algum crescimento económico, ainda que inferior ao crescimento económico

de 2015.

Em matéria de emprego, depois das alterações que foram feitas ao Código do Trabalho a partir de 2012,

tivemos sempre crescimento sustentado do emprego, e a grande reforma do Partido Socialista foi a de não tocar,

não mexer, deixar estar e não estragar uma reforma anterior, que continua a produzir bons resultados.

Quanto à diferença de caminho, estamos falados!

Coisa diferente é saber com que velocidade e quão longe queremos ir neste caminho, um caminho duro e

difícil que ainda temos pela frente.

Nós, nesta bancada, somos daqueles que não se conformam com o «poucochinho socialista», com um País

que abdica de fazer reformas estruturais para enfrentar o futuro, com um País que se deixa ficar para trás e que

vê os seus competidores mais diretos a prosperarem mais rápido do que nós.

Nós não somos daqueles que enchem a boca com a necessidade de apostar na qualificação dos

portugueses, mas, depois, cativam verbas aos centros de formação profissional qualificada e deixam muitos

setores da nossa economia, setores industriais, como a moda e calçado, como a metalomecânica ou como a

indústria cerâmica, sem trabalhadores e a perderem encomendas.

Nós não somos daqueles que falam muito de inovação, mas depois se conformam com a queda da

produtividade em Portugal.

Nós somos dos que não se conformam com um Partido Socialista que, rasgando a sua palavra, rompeu com

o acordo de redução do IRC, que é um fator fundamental para captar investimento direto estrangeiro,

especialmente de base industrial.

No mandato deste Governo — 2016, 2017 e 2018 —, Portugal divergiu dos outros países da União Europeia.

Mesmo em 2017, ano em que convergimos ligeiramente, vimos muitos dos países que são nossos competidores

mais diretos a crescerem muito mais rápida e sustentadamente do que nós.

É importante percebermos porque é que estes países estão a crescer mais e como é que isso aconteceu. A

Irlanda e a Roménia são os campeões do crescimento em 2017 e têm uma taxa de IRC 12,5%; a Estónia, a

Letónia, a Lituânia, o Chipre, a Hungria, a Bulgária, a Eslováquia e a Espanha todos crescem mais do que nós,

todos crescem acima dos 3% e todos têm uma taxa de IRC inferior à nossa.

Já agora, porque é importante o Partido Socialista também saber, todos estes países que crescem mais,

porque têm uma taxa de IRC mais baixa do que a nossa, também pagam, neste momento, depois do aumento

14 I SÉRIE — NÚMERO 63

de 6 cêntimos que este Governo aplicou aos combustíveis, menos impostos na gasolina e menos impostos no

gasóleo.

Por isso, se queremos ir mais longe é, certamente, libertando as empresas, dando-lhes mais condições,

nomeadamente no plano fiscal. Se queremos ter mais crescimento, mais riqueza, mais emprego e mais

solidariedade, precisamos ter um crescimento muito mais sólido e robusto. Isso é que traz inovação e

conhecimento.

Sabemos muito bem onde é que nos leva esta euforia do Partido Socialista. Ainda ontem, fomos relembrados

onde é que essa euforia nos leva e quem é que, depois, no fim, paga sempre essa fatura: os contribuintes

portugueses.

Nós somos diferentes. Estamos aqui para ajudar Portugal a crescer, mas a crescer de forma sustentada.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, em nome do Grupo parlamentar do BE, o Sr. Deputado Heitor

Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A modernização da economia necessita

de um enquadramento estratégico coerente para que a próxima década cumpra os desígnios e os objetivos mais

relevantes para um desenvolvimento sustentado e para a correção das principais assimetrias sociais e regionais

existentes no País.

Reconhecemos que, como instrumento dessas políticas, uma boa gestão e, sobretudo, uma boa aplicação

dos fundos comunitários são alavancas preciosas para que essas correções venham a ser efetivas.

No entanto, o que perspetivamos e o que o próprio Governo perspetiva na apresentação que, ontem, fez na

Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030», sobre a

Estratégia Portugal 2030, é muito pouco claro e, sobretudo, muito pouco definido no que respeita à aplicação

dos vários objetivos prioritários que estão incluídos nessa Estratégia. Um desses objetivos prioritários é, sem

dúvida, a questão magna de promover a coesão social e a coesão territorial.

Pois bem, aquilo que se perspetiva em termos de evolução dos fundos comunitários é que eles correm o

risco de serem inferiores ao que existe atualmente e de com isso afetar o envelope financeiro que é dirigido aos

países com menor índice de desenvolvimento, nomeadamente os países da Europa do sul, entre os quais se

encontra o nosso próprio País.

Para além desse risco de o envelope financeiro dos fundos comunitários ser inferior, importa que as políticas

que se desenvolvam sejam coerentes com os objetivos que se apontam e também que esse mesmo processo

de modernização da economia escape às tentações de aumento das desigualdades não só sociais mas também

territoriais.

Os fundos comunitários que estão envolvidos na apresentação da Estratégia Portugal 2030 têm, entre outros

objetivos prioritários, a ideia de criar qualificação, formação e emprego e não se refere uma questão essencial,

que é a correção das desigualdades salariais e a redução dos desequilíbrios estruturais que existem, do ponto

de vista do rendimento das pessoas, no nosso País.

Entendemos que não há modernização sem que esses desequilíbrios sejam corrigidos e consideramos que

reduzir as desigualdades, reduzir a pobreza em Portugal são objetivos estratégicos tão ou mais relevantes para

a próxima década que importa assumir dentro da Estratégia Portugal 2030 que queremos atingir.

A segunda ameaça que existe nesta política de aplicação de fundos comunitários diz respeito a uma recente

decisão aprovada no Parlamento Europeu e que constitui um objetivo estratégico para o desenvolvimento da

próxima década em termos de política comunitária, que é, aliás, assumido pela comunicação da Comissão

Europeia ao Parlamento Europeu que sustenta essa decisão. O que se assume nessa comunicação é que a

política europeia de defesa passa a ser um desígnio estratégico que, desde já, em 2018, vai justificar o

investimento de cerca de 1000 milhões de euros para investigação e desenvolvimento aplicado às indústrias

militares de defesa da União Europeia.

23 DE MARÇO DE 2018 15

Esta circunstância, Sr.as e Srs. Deputados, anuncia uma ameaça terrível para a própria dimensão dos fundos

de coesão comunitários que estão dispensados aos países de menores índices de desenvolvimento económico

e social da União Europeia.

Esta vertigem de criar um exército europeu de defesa para a Europa, de criar e de favorecer um complexo

militar industrial na Europa que será protagonizado essencialmente pela França e pela Alemanha serão fatores

que vão ainda desequilibrar mais a política do coesão territorial e social que o Governo anuncia para a próxima

década.

Gerir esta ameaça é algo que não está ainda claro por parte do Governo do Partido Socialista. Reclamamos

uma clarificação urgente para sabermos aquilo com que podemos contar e, sobretudo, para se saber quais são

as principais políticas que importa corrigir na próxima década para que esta ameaça não se concretize.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Porfírio Silva, queria

solicitar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que o nível de ruido que se sente na Sala pudesse ser mais

baixo para que possamos ouvir devidamente não só o Sr. Deputado Porfírio Silva mas também as demais

intervenções.

Tem a palavra Sr. Deputado Porfírio Silva para uma intervenção.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No início de 2016, os serviços

da Comissão Europeia diziam sobre Portugal, no período que culminou em 2015, que a intensidade de I&D;

(investigação e desenvolvimento) tinha vindo a decrescer nos anos mais recentes, afastando-se da média da

União Europeia (UE); que tínhamos um enquadramento deficiente à inovação no âmbito empresarial; que

estávamos a fazer menos do que o necessário pela cooperação entre o ensino superior e as empresas; e que

o desempenho em termos de inovação, permanecendo abaixo da média da UE, dificultava a transição para uma

economia baseada no conhecimento.

Esse era o fruto da teoria do Estado mínimo aplicada às políticas públicas para o conhecimento, com o

desinvestimento público a arrastar um ainda maior desinvestimento privado.

Aplausos do PS.

Mas 2016 foi um ano de viragem. A despesa em I&D;, que tinha vindo a diminuir desde 2010, voltou a

aumentar em 2016; de 2015 para 2016, a despesa em I&D; aumentou 5% mais que o aumento relativo do PIB;

aumentou o peso dos investigadores na população ativa; a contratação de investigadores pelas empresas

cresceu 6%. Os dados de 2017 deverão confirmar esta tendência. Podemos perguntar: porquê?

É que o investimento público puxa pelo investimento privado. E uma estratégia pública inteligente puxa pela

inteligência dos privados. Não se trata de estatizar a inovação, trata-se de perceber o que perceberam os países

mais desenvolvidos: esperar que do mercado surja espontaneamente a inovação é pura ilusão ideológica.

Aplausos do PS.

Para termos inovação precisamos de ter uma estratégia, precisamos de políticas públicas para o

conhecimento.

E é isso que está hoje a fazer a diferença. Enquanto o Governo anterior fez uma razia no tecido institucional

da ciência portuguesa, eliminando cerca de uma centena de unidades de investigação, este Governo aposta no

reforço e na diversificação das instituições.

Aplausos do PS.

Por exemplo, com o Programa de Modernização e Valorização dos Institutos Politécnicos, voltamos a apostar

nessa rede de enraizamento territorial do conhecimento, ligando ensino superior, investigação e atividades

sociais e económicas promotoras de coesão.

16 I SÉRIE — NÚMERO 63

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Não passa do papel!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas temos, agora, uma ferramenta nova nesta estratégia de construção de

instituições de interface, capazes de dinamizar a colaboração entre o sistema científico e tecnológico e as

empresas, promovendo atividades de investigação, desenvolvimento e inovação. Falo dos Laboratórios

Colaborativos (CoLab).

Levando à prática esta visão, foram já reconhecidos como Laboratórios Colaborativos, por proposta do painel

internacional, seis candidaturas, nas seguintes áreas: CoLab para culturas de montanha; CoLab para a vinha e

os vinhos portugueses; CoLab para a transformação digital na indústria; CoLab para a gestão integrada da

floresta e do fogo; CoLab para o Atlântico; CoLab para as tecnologias e produtos verdes do oceano.

Do Minho ao Algarve, de Trás-os-Montes aos Açores, da montanha ao Atlântico, a missão dos Laboratórios

Colaborativos é também fazer do conhecimento uma ferramenta de coesão territorial e social, promovendo a

qualificação do emprego e densificando o conjunto do território nacional em termos de atividades baseadas no

conhecimento.

Aplausos do PS.

Continuam abertas, em permanência, as candidaturas para novos CoLab. O painel internacional de avaliação

e acompanhamento continua a funcionar. Novos CoLab surgirão. E o Governo mandatou já os responsáveis

para iniciar o financiamento destes CoLab, até ao montante de quase 27 milhões de euros nos próximos cinco

anos.

Esta é mais uma ferramenta de uma estratégia que agora existe. É que, para nós, politicamente, não faz

sentido procurar avanços no conhecimento em clima de retrocesso social. A inovação técnica, tecnológica e

económica só vale a pena, só pode perdurar e só é sustentável com inovação social de progresso. É esse o

nosso rumo. Se há reforma estratégica que vale a pena é esta que estamos a fazer, aliando melhor

conhecimento e melhor economia para uma sociedade decente, com mais emprego, mais qualificado, com mais

direitos, num País menos desigual.

É este o nosso rumo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a Mesa regista três inscrições para pedidos de

esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Respondo em conjunto Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, ontem, numa manifestação

de estudantes da Universidade de Coimbra, estes alunos reclamavam uma nova política de financiamento para

o ensino superior para combater o abandono escolar. Reclamam uma revisão do RJIES (Regime Jurídico das

Instituições do Ensino Superior) por mais democracia nas instituições.

Hoje, em Lisboa, em Braga e no Porto, tivemos também vários movimentos de estudantes, que saíram à rua

e que querem resgatar o direito à habitação, porque, hoje, a capacidade de as instituições responderem ao

problema da especulação imobiliária é pouca. Faltam residências universitárias.

Mas reclamam, acima de tudo, o direito ao conhecimento como valor da democracia e de um País mais

inclusivo.

No Porto e em Braga, por exemplo, concentraram-se também porque a capacidade de resposta, hoje, das

bolsas de ação social continua a ser escassa. Somos o País com uma taxa de propina das mais altas e com

23 DE MARÇO DE 2018 17

uma capacidade de resposta de bolsa das mais baixas, o que constitui, na verdade, um fosso gigante para um

sistema de ação social pouco capaz de responder a isto.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — No que toca também ao combate à precariedade, podemos olhar, por exemplo,

para o que tem acontecido no PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

Administração Pública). O Sr. Ministro Mário Centeno veio ao Parlamento e não conseguiu sequer responder a

uma pergunta muito simples: o que é que dizia a lei do PREVPAP em relação a docentes e investigadores.

Estão dentro do PREVPAP.

O Sr. Ministro da Ciência e Ensino Superior, na Comissão, não conseguiu, também, deixar claro como a água

porque é que grande parte destes requerimentos estão a ser chumbados. Deu-nos também um número: 67%

dos requerimentos relacionados com as carreiras gerais estão a ser aprovados, esquecendo que a esmagadora

maioria não são para as carreiras gerais mas sim para as carreiras especiais.

Olhamos também para a aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016: apenas 51 contratos abertos submetidos até

31 de janeiro de 2018. Diz o Governo em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda: «Bem, está ao abrigo

da autonomia das instituições, não podemos fazer nada».

Já nem os Deputados da Juventude Socialista vão nessa conversa, porque entregaram uma pergunta, por

escrito, ao Governo, questionando o porquê da passividade do Governo em relação à não aplacação da Lei n.º

57/2017.

Podemos até elencar a inoperacionalidade da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia). Quando olha

para bolseiros que fazem parte, por exemplo, de associações culturais ou recreativas, a FCT quer-lhes negar a

bolsa justamente porque acha que choca com a questão da exclusividade.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Terminarei, Sr. Presidente.

É um conjunto de confusões.

Diz o próprio Observatório das Políticas de Educação que este Governo precisa de se encontrar também

com a ciência. Cito esse Observatório: «O que há é ainda muito pouco e o pouco não é bom».

Queria perguntar ao Sr. Deputado Porfírio Silva: na realidade, qual tem sido o papel deste Ministério? Está,

ou não, de acordo com o resto das políticas que a maioria parlamentar tem seguido ao longo deste dois anos e

meio de Legislatura?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, iniciou a sua intervenção tal e qual

como o Sr. Deputado e seu colega Carlos Pereira, há pouco, citando números e dados dos serviços da União

Europeia.

Como estamos a falar de economia, vou complementar alguns números que V. Ex.ª, de certeza, de propósito,

não quis referenciar. Os senhores têm o princípio eufórico, mas sem sentido, de falar do crescimento económico

de Portugal no ano passado. Pois vou dizer-lhe quais foram os crescimentos económicos dos outros países

europeus, comparáveis connosco, em 2017.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Os senhores estão eufóricos com crescimentos económicos de 2,5%. Pois a Roménia teve 8%, a Irlanda

teve 7%, a Letónia teve 6%, a República Checa teve 5%, a Polónia teve 5%, a Bulgária teve 4%,…

18 I SÉRIE — NÚMERO 63

O Sr. João Galamba (PS): — Em 2015 tinham o mesmo e nós tínhamos 1,8%.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — … o Chipre, a Hungria, a Finlândia, a Lituânia e a Eslováquia tiveram 4%, a

Holanda teve 3%, a Espanha teve 3%, a Alemanha teve 6% e Portugal teve 2,5%.

Pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista: qual é o sentido de estarem constantemente a falar do

crescimento económico de Portugal em 2017 se não estamos a convergir com o resto da Europa, se

continuamos a estar no fim da cauda da União Europeia em termos de crescimento?

Outra questão tem a ver com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira, que falou dos jovens que estão

a regressar a Portugal. O Sr. Deputado esqueceu-se dos números, mas eu vou dar-lhos. Em 2016, que são os

últimos números conhecidos, sabe quantos portugueses abandonaram Portugal? Vou dizer: 100 000

portugueses. Sabe porque é que não foram mais? Devido ao Brexit, em Inglaterra, que afastou os portugueses,

e devido à crise em Angola. Portanto, não venham falar do abandono dos jovens no passado se neste momento

continuam a sair do País 100 000 jovens porque não encontram emprego em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, como sabe, o Ministério da

Ciência aprovou, no Conselho de Ministros de 15 de fevereiro, um conjunto de medidas para aquilo que chamou

de uma estratégia de inovação para Portugal entre 2018 e 2030. E define, como objetivo para 2030, um

investimento em investigação e desenvolvimento de 3% do PIB, em que a despesa pública representará um

terço e a despesa privada dois terços. Significa passar de 1,3% do PIB em 2016 para 1,8% em 2020 e, depois,

para 3% em 2030.

Sabemos que, nos últimos anos, a taxa de investimento em investigação e desenvolvimento cresceu

particularmente mais no setor privado do que no público, cerca do dobro no setor privado do que no público. No

entanto, o também recente relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico)

continua a insistir que o problema está, por assim dizer, na mentalidade dos empresários. De resto, o Sr.

Primeiro-Ministro também já fez essa afirmação em 2015, dizendo: «O erro não está no investimento público

feito em ciência, o erro está na insuficiência do nosso tecido empresarial em aproveitar esse investimento».

Gostaria de contestar esta afirmação com base em dois exemplos que trago. O primeiro é o chamado ICF

(Inclusive Community Forum), que é um recém-criado centro de estudos sobre políticas de inclusão que, neste

ano, é dedicado à empregabilidade de pessoas com deficiência e que resulta da preocupação de um conjunto

de particulares que, dotados de um financiamento próprio, se dirigiram à Nova SBE (School of Business and

Economics) e conseguiram, pedindo, que a academia colaborasse com a investigação nestas matérias.

O segundo exemplo que trago sobre a iniciativa privada tem a ver com a Unbabel, de que há pouco tempo

tomámos conhecimento. É uma empresa tecnológica que faz traduções com base numa comunidade dispersa

pelo mundo e que recorrem ao INESC-ID (Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Investigação

e Desenvolvimento), em Lisboa, porque foi lá que o sócio fundador começou a trabalhar.

Este sócio fundador constata que só consegue ter esta ligação porque trabalhou lá no início, porque, senão,

não há portas abertas das universidades para as empresas, as empresas não sabem como entrar no meio

universitário e os professores e os investigadores não têm qualquer incentivo para trabalhar fora desse meio.

Diz ele que, pelo contrário, as universidades estrangeiras — e deu o exemplo da Universidade de Montreal —

têm estado a aliciar a sua empresa para se constituir lá como um centro de investigação, mostrando uma postura

pró-ativa por parte das universidades.

O Sr. Deputado disse aqui — e já tem sido dito várias vezes — que o investimento público alavanca o

investimento privado nestas matéria, mas tendo em conta que o seu Governo foi aquele que investiu menos nos

últimos anos, que tem o investimento público mais baixo dos últimos 10 anos, pergunto-lhe se, para além de

iniciativas, dos Laboratórios Colaborativos e tudo o mais, não seria altura de, finalmente, executarem

investimento público, para que possa surgir o investimento privado associado.

23 DE MARÇO DE 2018 19

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as perguntas que me

dirigiram.

Sr. Deputado Luís Monteiro, todas as questões que suscitou — democratização do acesso ao ensino

superior, combate à precariedade, tudo isso — são muitíssimo relevantes e damos-lhes todo o valor. Mas hoje

o debate não é sobre essa matéria, não falei sobre isso. Mas faremos esse debate!

Sr. Deputado Luís Monteiro, nunca fugi a esse debate e nunca fugirei, mas não troco os debates. Quer que

lhe diga o tema do debate de hoje? Tem a ver com modernizar a economia através da inovação e da ciência,…

Protestos do CDS-PP.

… que também é importante para combater a precariedade.

Sr. Deputado Paulo Neves, não ouviu aquilo que eu disse, fez perguntas sobre coisas que eu não disse e,

por isso, responder-lhe-ei quando fizer perguntas sobre alguma coisa que eu tenha dito.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, agradeço a sua pergunta, não só porque é muito pertinente, bem formulada

e relevante. Partilhamos o conjunto de preocupações que colocou em cima da mesa, temos, no entanto, um

problema, que é o de continuarmos a ter um facto indesmentível e gravíssimo: a qualificação média dos

empresários ainda é inferior à qualificação média dos trabalhadores. E isto aponta diretamente para outro

problema que também continuamos a ter, que é o de haver conhecimento disponível que uma grande parte do

tecido empresarial não está em condições de absorver. Temos de atacar essa realidade, temos de a mudar e é

por isso que estamos a investir em instituições de interface, que se destinam precisamente a atacar esse

problema.

Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, não vou ficar aqui a comparar números outra vez. Poderíamos ficar a tarde

toda, mas, no essencial, o que lhe quero dizer é que o Partido Socialista reconhece que o enquadramento que

fez na sua pergunta é relevante. É para isso que cá estamos, e ainda bem que há parceiros para discutir estas

questões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de

Sena, do PSD.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD defende há muito que a ciência

e a inovação potenciam a criação de valor acrescentado na economia.

Acusaram-nos injustamente de estar a colocar a ciência ao serviço da economia. Nunca o fizemos, o que

afirmámos foi que o conhecimento está na base do desenvolvimento moderno e que são as empresas e os

empreendedores, as novas tecnologias e as novas ideias, a ciência como fator de competitividade nas

economias modernas que transformam o conhecimento em mais qualidade de vida para a população e também

para as futuras gerações.

Agora percebem todos que tínhamos razão. Sejam bem-vindos ao debate!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Tínhamos, de facto, razão, quando considerámos fundamental que,

progressivamente, mais doutorados fossem absorvidos pelas empresas, pois é um dos fatores não só de

inovação mas também de facilitação de ligação entre unidades de investigação e setor produtivo. Para isso,

20 I SÉRIE — NÚMERO 63

estabelecemos incentivos fiscais na contratação de doutorados pelas empresas — aliás, isso está plasmado no

Código Fiscal do Investimento de 2014 — e apoiámos o recrutamento de doutorados pelas empresas, através

do Portugal 2020.

Tínhamos razão quando estabelecemos os programas doutorais em ambiente empresarial.

Tínhamos razão quando propusemos, bem cedo, um conjunto de medidas muito concretas: a criação de

conselhos setoriais em várias áreas, o reforço de direitos de propriedade intelectual, o aumento da participação

do Sistema Nacional de Investigação e Inovação (SI&I;) nas redes internacionais, o estímulo de iniciativas de

diplomacia económica e científica, e muitas outras.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Este Governo, que congelou os orçamentos das instituições de ensino

superior, que não cumpre na íntegra os acordos de Legislatura assinados, que apresentou uma execução para

a ciência, em 2016, abaixo daquela que tivemos em 2013, quando estávamos em plena crise económica, que

descontinuou os programas doutorais, que descontinuou o Programa Investigador FCT, que não abriu

concursos, já nesta Legislatura, em 2016, agora, recentemente, acordou para esta matéria. Demorou muito

tempo, mais de metade desta Legislatura. Mas ainda bem, mais vale tarde do que nunca!

Estabeleceram a meta de atingir um investimento global em investigação e desenvolvimento (I&D;) de 3% até

2030 — foi isso que trouxeram a este debate — e dois terços terão de corresponder a despesa privada.

Aplaudimos e recordamos que, durante o período de crise económica, a quebra acentuada de investimento

privado em I&D; foi contrabalançada com o aumento público continuado desde 2012.

Na recente proposta apresentada, dizem querer estimular o investimento privado em atividades de I&D.;

Falam em incentivos fiscais. Onde estão? Quais são os incentivos fiscais?

Falam do reforço da participação da FCT, de uma futura especialização da FCT, de novas exigências de

financiamento e falam também de um reforço de todas as estruturas e dos trabalhos desenvolvidos pela FCT.

Mas, atenção, era bom que, primeiro, arrumassem a FCT,…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Os senhores bem tentaram «arrumar» a FCT!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … que, antes, cumprissem as funções que a FCT já tem e só depois

pensassem noutras responsabilidades, porque entre as boas intenções e a concretização há um enorme hiato,

Srs. Deputados.

Veja-se como, ao nível do planeamento e das regiões, mais de dois anos volvidos, verificamos que as

comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) investiram em ciência valores próximos de zero.

Zero mesmo, Srs. Deputados!

Veja-se como o programa Interface, do Governo, não chegou ao terreno.

Falta fazer, Srs. Deputados! É esse o problema! É preciso ir além das palavras, passar dos anúncios à

concretização!

Nessa ação desejável, Srs. Deputados, é imperioso que Portugal cresça, que tenha a ambição de crescer,

mas não de crescer para estar na cauda da Europa, não de crescer para ser o quinto ou o último.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Tenham o arrojo de trabalhar para sermos os primeiros, para sermos os de

crescimento mais elevado! É para isso que o PSD trabalha e é isso que o PSD ambiciona.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias, do PCP.

23 DE MARÇO DE 2018 21

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ponto de partida incontornável

para nós neste debate, que é o da exigência de superar as crescentes dificuldades de um País mais periférico,

dependente e vulnerável, dificuldades que se acentuaram com a adesão ao euro; é o da necessidade de

recuperação dos instrumentos políticos e económicos perdidos que se revelem indispensáveis ao seu

desenvolvimento, no plano económico e monetário, das relações comerciais e do desenvolvimento do setor

produtivo e da defesa da produção nacional e do emprego; é o da necessidade de garantir a sua soberania e o

pleno direito do povo português de decidir do seu próprio destino e de ver assegurada a prevalência dos

interesses nacionais.

Há avanços tecnológicos a operarem-se a grande velocidade e com impactos significativos na organização

do trabalho e na sociedade e com previsíveis desenvolvimentos num futuro próximo. A questão é que, com ou

sem aplicação de progressos tecnológicos, estes têm sido pretexto, em nome da competitividade, da

concorrência, da globalização e da internacionalização, para impor cada vez mais uma política de exploração

da força do trabalho e do empobrecimento geral. São disso expressão o aumento das desigualdades; a redução

do peso dos rendimentos do trabalho na distribuição do rendimento nacional; o crescente incremento da

subcontratação através de cadeias de distribuição e produção globais; a liquidação do direito de contratação

coletiva e de outros direitos; a pressão para a substituição dos sistemas de segurança social por medidas

assistencialistas; as medidas de política fiscal que aliviam os lucros e penalizam o trabalho, como, entre outras,

o alargamento do horário normal de trabalho e também a exigência de disponibilidade 24 horas por dia e de

flexibilidade de horário.

A este propósito, regressam as velhas teses em torno do «fim do trabalho» ou de um «trabalho sem futuro».

Apresentam estas teses como uma inevitabilidade, como uma alteração profunda do modo de produção ou uma

«modernização» das relações de trabalho, embrulhada em conceitos que mais não são do que formas de

trabalho precário, que acentuam a sua natureza exploradora. Dão como adquirido o desaparecimento de 45%

a 60% de postos de trabalho nos países do sul da Europa.

Nós nem vamos perguntar o que fariam, nessa «sociedade sem trabalho», à produção resultante dessa

proclamada revolução tecnológica, nem perguntaremos quem a iria consumir. Nem vamos, agora, discutir se as

contas estão certas nesse «deve e haver» entre o emprego perdido e muito novo emprego que inevitavelmente

se criará.

O problema está em saber se o aceitamos, se tal for verdade, e se estamos condenados a essa suposta

inevitabilidade. Se os trabalhadores, os povos e os países estão condenados a aceitar o seu projeto de

desenvolvimento caótico e desumano e a sua consideração ou inconsideração em relação aos problemas

sociais.

É óbvio que o avanço das forças produtivas é, em si mesmo, altamente desejável e o nosso País bem precisa

desse avanço e dessas oportunidades para promover o desenvolvimento. Mas o progresso tecnológico tem de

ser acompanhado por um progresso social e político que verdadeiramente não se verifica, pelo contrário esse

progresso tecnológico é cada vez mais usado como pretexto para novas e mais perigosas ofensivas e extorsões.

E este é um problema central — o da apropriação dos ganhos do desenvolvimento tecnológico pelo capital

monopolista e multinacional. Uma apropriação que se alarga às mais diversas áreas da nossa vida coletiva,

através de patentes e da propriedade intelectual, que se traduzem em reais bloqueios na transferência e

disseminação do conhecimento e que representam, por exemplo, atrasos e retrocessos na erradicação de

doenças e de tragédias sociais.

As causas dos flagelos sociais não estão na aplicação das tecnologias ou do desenvolvimento tecnológico.

O problema do desenvolvimento tecnológico é o de saber a quem serve e ao serviço de quem está. Se o

desenvolvimento tecnológico é apropriado por uma minoria cada vez mais restrita, mais rica e mais poderosa

ou se é apropriado ao serviço do ser humano e do desenvolvimento geral. Se ele serve para libertar a

humanidade, em harmonia com a natureza, ou para uma minoria exercer o seu domínio, controlo e subjugação.

Se ele está ao serviço de alguns e não dos trabalhadores e dos povos.

A inovação, a ciência, as tecnologias são a oportunidade para criar riqueza e distribui-la. Elas são uma

componente essencial, no programa de desenvolvimento do País que preconizamos, para combater as suas

fragilidades, a sua dependência, os défices estruturais, as debilidades dos seus setores produtivos e da

economia, o elevado desemprego, as nossas insuficientes respostas sociais.

22 I SÉRIE — NÚMERO 63

Se é preciso menos trabalho humano para produzir o mesmo, então que se reduzam os horários, que se

aumentem os salários, que se garanta segurança social para todos, o que significa, num quadro de menor

dependência do trabalho para a produção, diversificar as fontes de financiamento da segurança social.

Hoje, há no País potencialidades imensas para criar riqueza. É possível uma política económica alternativa

dirigida para o investimento de qualidade e para a defesa da produção nacional, que aposte na reindustrialização

do País, no desenvolvimento da ciência e tecnologia e que tenha como objetivo central a criação de emprego.

Os portugueses podem encontrar na política patriótica e de esquerda que defendemos para o País essa

resposta necessária para enfrentar os problemas e contribuir para a construção de uma sociedade sem

exclusões. É esse o trabalho e o combate que o PCP não desistirá de levar por diante.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradeço o cumprimento absolutamente rigoroso,

milimétrico, do tempo de que dispunha.

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de

agradecer ao Partido Socialista por trazer a debate o tema tão importante da ligação do mundo científico e

tecnológico ao mundo empresarial. Trata-se de um tema importante, sim, pena é o vosso Governo ter feito

poucochinho, mas mesmo poucochinho, em relação a esta matéria.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — A sensação que nos dá é a de uma espécie de prenda grande, com

um embrulho muito grande, com um lacinho cor-de-rosa muito bonito, com um papel de alta qualidade — à

socialista! — mas, no fundo, quando abrimos a prenda, retiramos outra prenda de dentro. A expectativa ficou

criada, belíssima! O papel continua de grande qualidade — é verdade! —, num novo embrulho, com um novo

lacinho e continuamos na maravilha, cheios de expectativas. Desembrulhamos e, lá dentro, aparece um novo

caixote, mais pequenino. Vamos desembrulhando caixotes e mais caixotes, com toda a expectativa de que a

prenda será uma grande iniciativa, com grandes ideias patrióticas e de esquerda para o País,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ora, ora!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — … com grandes ideias e inovação. E o que é que encontramos? Uma

caixinha pequenina.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Nessa caixinha pequenina, tão bem, tão bem embrulhadinha, com um

lacinho também tão bonito —…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — … e nós com as expectativas de que algo valioso lá estaria dentro ou,

então, de que algo serviria ao presentado, que vai ficar muito contente com aquela prendinha —, o que é que

encontramos lá dentro? Nada!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é o Vasco Santana, é o António Silva!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Esqueceram-se de mostrar aquilo que deveria ser importante para o

País.

23 DE MARÇO DE 2018 23

Aplausos do PSD.

Não nos mostraram nada! E a prova disso é que dos avisos de concurso para as áreas científicas e

tecnológicas não abriu nenhum;…

Vozes do PSD: — Em dois anos e meio!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — … das infraestruturas científicas e tecnológicas nem uma abriu!

Vocês estão no Governo há dois anos e meio! Também já «embrulharam» o PCP e o Bloco de Esquerda!

Protestos do BE e do PCP.

É verdade, «embrulharam-nos»! Mas o é certo é que não há nada!

Vou dar outro exemplo concreto da demonstração do vosso poucochinho e do vosso «embrulho»: aquilo que

foi um projeto muito importante do Governo anterior, que dotava as universidades do interior de centros de

excelência, vocês boicotaram tudo, acabaram com isso.

Vozes do PSD: — Em dois anos e meio!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Curiosamente, dois anos e meio depois, vem o Governo socialista

anunciar ou, melhor, acabar; mantiveram o que estava em Trás-os-Montes porque já estava concluído.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Agradecia que terminasse

a sua intervenção.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, dê-me o tempo de tolerância dado ao Bloco e terminarei.

É só para vos dizer que acabaram com um projeto tão importante e que agora é retomado nos mesmos

termos pelo atual Governo. Programas como o Programa Semente, que vocês anunciaram e que até teve uma

eficácia bastante interessante…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradecia que terminasse.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu dizia, o Programa Semente, que vocês anunciaram e que até teve uma eficácia bastante

interessante, agora, com a mudança no vosso Governo, com a nova Secretária de Estado, tudo acabou.

Portanto, vivemos num embrulho,…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vocês bem que se embrulham!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — … num embrulho de nada, que nos oferece o vosso Governo, o

Governo das esquerdas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma última intervenção neste debate, o Sr.

Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, só um ponto prévio, antes de regressar

ao tema do debate de hoje: parece que o CDS e o PSD ainda não perceberam que todos os países que citam,

como crescendo mais do que Portugal em 2017, e em 2018 eventualmente, já cresciam muito mais do que

Portugal em 2014 e em 2015.

24 I SÉRIE — NÚMERO 63

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não é verdade!

O Sr. João Galamba (PS): — O número que interessa, Srs. Deputados, em 2015, é o de que a Europa

crescia 2,2% e Portugal crescia 1,8%; a Europa acelerou de 2,2% para 2,3% e Portugal acelerou de 1,8% para

2,7%! Esta é a diferença, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Roménia, a Estónia, a Letónia, a Eslováquia, esses países todos que os senhores referem,…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não faliram!

O Sr. João Galamba (PS): — … já cresciam 6%!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sabe quanto é que crescia a Irlanda em 2015?! Crescia 23%! Corrigido de efeitos estatísticos, crescia 8%.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Cresceram e não faliram!

O Sr. João Galamba (PS): — Hoje, cresce 7%.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

E nós acelerámos!

Espanha, em 2015, crescia 3,2%, desacelerou para 3,1%. Nós acelerámos 1,8%.

Protestos do PSD.

Portanto, Srs. Deputados, o que acontece com todos esses países que os senhores referem é que,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… historicamente, sempre cresceram muito mais do que Portugal.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas nunca faliram!

O Sr. João Galamba (PS): — A diferença entre 2015 e 2017 é que nós encurtámos brutalmente a distância

em relação a esses países.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Srs. Deputados, vamos lá ver se nos entendemos: os países que cresceram mais do que Portugal

sempre existiram, a diferença agora, face a 2015, é que encurtámos brutalmente a diferença em relação a esses

países.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

23 DE MARÇO DE 2018 25

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas eles não faliram!

O Sr. João Galamba (PS): — Posso terminar de falar?

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Pode, pode!

O Sr. João Galamba (PS): — Sobre a política de inovação, vou avisar o Deputado Pedro Mota Soares de

que vou dar-lhe uma novidade, vou fazer uma coisa exatamente igual à que fez, ontem, José Sócrates: vou

respirar e vou emitir palavras.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Já agora, se está tão preocupado em que o discurso de inovação seja igual ao de José Sócrates, o melhor

é enviar um e-mail ao ex-Secretário de Estado do vosso Governo, que é atualmente comissário europeu,

nomeado pelo vosso Governo, para mudar o seu discurso,…

Aplausos do PS.

… porque isto de falar de inovação, produtividade e investimento em inovação é igual a José Sócrates. E,

portanto, o melhor é proibir toda a gente de falar destes temas, talvez assim se resolvam os problemas do Sr.

Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o visitingscholar?!

O Sr. João Galamba (PS): — Voltando ao tema…

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

O Sr. Deputado foi visiting scholar na segurança social e esse foi o problema da segurança social, Sr.

Deputado!

Risos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Sobre inovação, o Partido Socialista discorda radicalmente do PSD e do CDS, numa matéria central para

este debate.

Os Srs. Deputados parecem achar que é libertando as empresas, que é saindo o Estado do caminho, que

grandes dinâmicas de inovação se vão criar no terreno. Ora isso tem um problema, Srs. Deputados, é que isso

não aconteceu em nenhum país e, curiosamente, mesmo governos de direita na Europa apostam em centros

de transferência tecnológica, com um papel fundamental do Estado. Portanto, os Srs. Deputados é que têm um

discurso conservador e passadista, porque nem mesmo os partidos da vossa família política defendem essas

posições sobre inovação.

Aplausos do PS.

Não há uma dicotomia entre o setor privado, de um lado, e o Estado, do outro,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar.

26 I SÉRIE — NÚMERO 63

O Sr. João Galamba (PS): — … o que se entende é que não há inovação sem uma parceria entre os dois e

o que é preciso é que cada um faça o seu papel. Ora, é exatamente isto que este Governo está a fazer, quer

nos centros de interface tecnológico (CIT) quer nos Laboratórios Colaborativos.

Surgiu, há pouco tempo, um estudo financiado pela Comissão Europeia,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — … em que se analisou o impacto na transformação numa economia,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. João Galamba (PS): — … e realizado pela Associação Fraunhofer, alemã, que, curiosamente, vai abrir

uma agência no Porto — agora, não é com o vosso Governo, é com este Governo. Este estudo chega à

conclusão de que são estas instituições, nas quais o investimento do Estado é central, as únicas capazes de

alterar a dinâmica de inovação, de aumentar o valor produzido e a produtividade num país.

Ora é exatamente isto que este…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado João Galamba, apelo, de novo, a que termine a

sua intervenção.

O Sr. João Galamba (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Ora, é exatamente isto que este Governo está a fazer, e é lamentável que os Srs. Deputados do PSD e do

CDS…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… continuem a achar que é liberalizando e atirando, sem critério, dinheiro para cima das empresas, mesmo

daquelas que não inovam, nem nunca irão inovar, que vão alterar o que quer que seja na economia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. João Galamba (PS): — Não é assim, nem foi assim. É da maneira que estamos a fazer, da maneira

que este Governo está a aplicar as políticas na inovação que multiplica o sistema que os senhores destruíram

e que nós estamos a construir agora.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, está concluído o debate sobre «modernizar a

economia através da inovação e da ciência».

A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 23 de março, sexta-feira, às 10 horas, e terá como

ordem de trabalhos o debate de urgência, requerido pelo BE, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, sobre

políticas para a inclusão das pessoas com deficiência, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

1319/XIII (3.ª) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD), 1270/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS), 1320/XIII (3.ª) —

Identificação e reparação de danos ambientais decorrente da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE),

1326/XIII (3.ª) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos

Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes), 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos

danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP)

23 DE MARÇO DE 2018 27

e 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela

presença militar dos Estados Unidos da América (PAN), e a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

1222/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo reforço da capacidade das resposta públicas na área da

toxicodependência e alcoolismo (PCP), 1429/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma resposta

pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências (PAN), 1430/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a

entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos (PAN) e 1431/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas

e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos e minimização de danos (BE), e, por último, a

proposta de resolução n.º 63/XIII (3.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

Humanos, aberto a assinatura em Santiago de Compostela, em 22 de março de 2015, sem tempos atribuídos.

No final dos trabalhados, haverá as votações regimentais.

Nada mais havendo a tratar por hoje, está encerrada a sessão.

Muito boa tarde a todos.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.