28 de março de 2018

Quinta-feira, 29 de março de 2018 I Série — Número 65

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMARÇODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às (Eduardo Cabrita), os Deputados Emília Cerqueira (PSD),

15 horas e 6 minutos. João Dias (PCP), Sandra Cunha (BE), Telmo Correia (CDS-Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Miguel Medeiros

n.os 115 a 117/XIII (3.ª), dos projetos de lei n.os 812 e 813/XIII (PS), Carlos Peixoto (PSD), Pedro Coimbra (PS), Carlos (3.ª), da apreciação parlamentar n.º 60/XIII (3.ª) e dos projetos Matias (BE), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca (CDS-PP), de resolução n.os 1435 a 1450/XIII (3.ª) e 1455/XIII (3.ª). Santinho Pacheco (PS), Jorge Machado (PCP) e Duarte Filipe

Os Deputados João Oliveira (PCP) e Nuno Magalhães Marques (PSD). (CDS-PP) interpelaram a Mesa sobre a ordem de trabalhos No encerramento do debate, proferiram intervenções os da sessão no sentido de serem anexadas iniciativas Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira legislativas ao debate constante da agenda, sobre o relatório (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Soares (BE), da Comissão Técnica Independente para a análise dos Fernando Rocha Andrade (PS), Maurício Marques (PSD) e o incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural em Portugal continental. (Luís Capoulas Santos).

Tendo a Mesa sido de opinião manter a ordem do dia Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de agendada, o Deputado João Oliveira (PCP) interpôs recurso resolução n.os 1451 a 1454/XIII (3.ª) e das propostas de lei n.os dessa decisão, que foi rejeitado, após o que se procedeu ao 118 a 120/XIII (3.ª). debate daquele Relatório, no qual usaram da palavra, a O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 diverso título, além do Ministro da Administração Interna horas e 46 minutos.

2 I SÉRIE — NÚMERO 65

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, declaro aberta a sessão e peço o favor de

tomarem os vossos lugares no Hemiciclo.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias.

Antes de entrarmos na nossa ordem do dia, solicito ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Pedro Alves, o

favor de anunciar o conjunto de iniciativas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 115/XIII (3.ª) — Altera o funcionamento e

enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, que baixa à 1.ª Comissão,

116/XIII (3.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente

e nos órgãos da Administração Pública, que baixa à 1.ª Comissão, e 117/XIII (3.ª) — Altera a lei da paridade

nos órgãos do poder político, que baixa à 1.ª Comissão; projetos de lei n.os 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios

de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de

combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração

ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP), e 813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências

universitárias (PCP); apreciação parlamentar n.º 60/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de

março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado,

do concurso interno antecipado e concurso externo extraordinário (BE); e projetos de resolução n.os 1435/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a

modernização deste transporte (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que proceda à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as

entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego para pessoas com deficiência

(PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do

Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com

deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração

central e local (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 1438/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo investimento no

Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 1439/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de reforço de meios para o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (PCP), que baixa à 9.ª Comissão,

1440/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento

do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, dotando-o dos recursos humanos e meios financeiros

necessários, por forma a assegurar a todos os cidadãos que a ele recorrem o acesso à prestação de cuidados

de saúde de qualidade e em tempo útil (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 1441/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da

Caixa Económica Montepio Geral (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 1442/XIII (3.ª) — Pela integração da EMEF

na CP — defender o futuro da empresa e do setor ferroviário (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1443/XIII (3.ª)

— Por um plano nacional de material circulante ferroviário (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1444/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor

operacional dos bombeiros (CDS-PP), 1445/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de

previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN), 1446/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017,

o estabelecimento de um calendário adequado para o pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos

critérios utilizados para efeito de apoio (PCP), 1447/XIII (3.ª) — Propõe medidas de apoio à agricultura familiar

como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos

incêndios (PCP), 1448/XIII (3.ª) — Para uma nova política de proteção civil (PCP), 1449/XIII (3.ª) — Propõe

medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino superior (PCP), 1450/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos, infraestruturas e equipamentos no Centro Hospitalar do

Tâmega e Sousa, EPE (PS), que baixa à 9.ª Comissão, e 1455/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de

funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até

ao final da 3.ª Sessão Legislativa (Vice-Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão).

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É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta do debate sobre o Relatório da Comissão Técnica

Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal

continental.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra para uma interpelação à

Mesa, suponho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a agenda do dia de hoje foi fixada, como manda o Regimento,

com mais de 15 dias de antecedência. Ora, como aquilo que fixa a agenda do dia não são os anúncios de

véspera mas a súmula da Conferência de Líderes, aquilo que ficou registado na Súmula da Conferência de

Líderes do dia 20 de fevereiro, que agendou este debate, foi que, e cito, «(…) o objetivo seria permitir a

apresentação e apreciação de iniciativas legislativas conexas com a matéria».

Ora, hoje de manhã assistimos a uma tentativa de golpe por parte do PS e do PSD, que procuraram impedir

a discussão das iniciativas legislativas neste debate, tal como estava decidido e constava da agenda do dia de

hoje, com a cobertura do Sr. Presidente em exercício.

Ora, como o Sr. Presidente tem a obrigação de cumprir o Regimento e como o Regimento diz, no artigo 61.º,

que a ordem do dia pode ser alterada por deliberação do Plenário, desde que não haja votos contra, faça o favor

de submeter à votação a alteração da ordem do dia e, caso não haja votos contra, a agenda é alterada, caso

haja votos contra, a agenda não pode ser alterada e têm de ser consideradas as iniciativas legislativas que

foram apresentadas para discussão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Regimento não prevê um período de debate sobre este tema, mas já

terei ocasião de responder ao Sr. Deputado João Oliveira.

Entretanto, a Mesa registou um pedido de palavra por parte do Sr. Deputado Nuno Magalhães, e, suponho,

também é para uma interpelação à Mesa sobre o mesmo assunto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito e nos mesmos

termos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, como o Sr. Deputado João Oliveira referiu, e muito

bem, não diria há 15 dias mas há um mês, ou há mais de um mês — e estes são os factos —, por iniciativa do

Grupo Parlamentar do PCP, foi marcado um debate sobre a questão relativa aos incêndios, tendo o Presidente

do Grupo Parlamentar do PCP dito, na altura, que seria no sentido de permitir o agendamento de propostas por

parte de todos os grupos parlamentares.

A pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República, como estava pendente ainda a apresentação do

Relatório da Comissão Técnica Independente, a Conferência de Líderes, expressa ou tacitamente — repito, a

Conferência de Líderes —, decidiu protelar esse debate para que fosse apresentado o Relatório. O Relatório foi

apresentado e o debate foi marcado, exatamente nos mesmos termos em que, por proposta do PCP, a

Conferência de Líderes acordou.

4 I SÉRIE — NÚMERO 65

Portanto, Sr. Presidente, trata-se, como disse e repito, de um precedente grave que dois grupos

parlamentares, uma maioria circunstancial, possam alterar as decisões da Conferência de Líderes, expressas

ou tácitas, possam alterar a agenda do dia, possam alterar a súmula. Isto, a nosso ver, é grave, não só do ponto

de vista democrático como, até, do ponto de vista da transparência, porquanto, a partir de hoje, sabemos que

as súmulas passam a valer o que valem, ou seja, muito pouco, porque podem sempre ser alteradas.

Nestes mesmos termos, faço o mesmo requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, a Conferência de Líderes teve ocasião de se

debruçar sobre este ponto e daí resultou que todos os grupos parlamentares se pronunciaram, com fundamentos

certamente legítimos, exprimindo posições distintas, posições estas que radicam, naturalmente, também numa

interpretação distinta do que foi decidido em sede de Conferência de Líderes.

Efetivamente, como acabou de referir o Sr. Deputado João Oliveira, secundado pelo Sr. Deputado Nuno

Magalhães, na Conferência de Líderes de 20 de fevereiro foi entendido que se marcaria um debate temático

sobre os incêndios florestais. Nessa Conferência, como o Sr. Deputado João Oliveira referiu, o Grupo

Parlamentar do PCP «(…) concordou que seria adequado…» — e estou a citar a própria Súmula — «… remeter

esse debate para depois da entrega do Relatório, tendo sublinhado que o objetivo seria permitir a apresentação

e apreciação de iniciativas legislativas conexas com a matéria».

Ocorre, todavia, que mais ninguém, nessa Conferência de Líderes, se pronunciou sobre o critério de

agendamento, ou não, de outras iniciativas legislativas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — … e ocorre ainda que, tendo havido mais duas Conferências de Líderes

subsequentes, a Conferência de Líderes do dia 7 de março e a Conferência de Líderes do dia 14 de março, em

ambas se procedeu ao agendamento da ordem do dia de hoje exatamente nos termos que agora constam da

agenda referida, que há pouco tive a ocasião de ler, sem qualquer referência a qualquer iniciativa legislativa

conexa.

Foi, aliás, nestes exatos termos que, no exercício de funções de Presidente em substituição, assinei a agenda

de hoje na última reunião da semana passada, tendo feito o anúncio dessa agenda ao Plenário, também nos

exatos termos que acabei de referir.

Posto isto, em Conferência de Líderes, o entendimento dos Srs. Deputados do PCP e do CDS, em

representação dos respetivos grupos parlamentares, foi efetivamente divergente desta orientação. O Presidente

ouviu todos os grupos parlamentares e obteve, na Conferência de Líderes, o entendimento de que a fixação da

ordem do dia estava, efetivamente, feita como tinha sido anunciada na semana passada, sem a anexação de

iniciativas legislativas. Esta foi, portanto, a posição maioritária, com as posições favoráveis do PSD e do PS,

hoje expressas em Conferência de Líderes.

Ouvida a Conferência, o Presidente decidiu não pela alteração mas pela manutenção da ordem do dia na

Conferência de hoje, tal como constava das Conferências de Líderes anteriores e tal como foi anunciada na

semana passada.

Se algum dos Srs. Deputados, face ao que já disse nas interpelações, deseja recorrer desta decisão,

evidentemente, pode fazê-lo, mas, para que o Plenário possa deliberar, só o pode fazer em sede de recurso da

decisão tomada pelo Presidente, nos termos regimentais, ouvida a Conferência de Líderes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, as regras da Assembleia da República não são aquilo que os

Deputados querem delas, são aquelas que constam do Regimento da Assembleia da República.

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Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O n.º 1 do artigo 61.º do Regimento da Assembleia da República diz que a

ordem do dia não é inamovível, que pode ser alterada, mas tem de ser alterada por deliberação do Plenário,

sem votos contra. É isso que o Sr. Presidente deve fazer cumprir, sujeitando à deliberação do Plenário a

alteração da ordem do dia,…

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … sob pena de não ter qualquer respaldo para a decisão que está a tomar e

de dar cobertura a um golpe do PS e do PSD, que, por terem pesadíssimas responsabilidades nas matérias que

vamos discutir, se recusam a confrontar-se com as iniciativas legislativas que foram entregues.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Oliveira, posso assegurar a toda a Câmara que,

independentemente da diferença de entendimentos, todos os representantes dos grupos parlamentares se

comportaram com inteira lisura e sem qualquer atitude de golpe na Conferência de Líderes que teve lugar esta

manhã.

Posso, ainda, voltar a sublinhar o que já disse: a estabilidade da ordem do dia de hoje é a que resulta das

Conferências de Líderes do dia 7 e do dia 14, ambas mantendo a ordem do dia tal e qual existe e tal e qual foi

anunciada na semana passada.

Portanto, não darei a palavra porque não há debate sobre esta matéria, apenas, como me compete

regimentalmente, para o Sr. Deputado João Oliveira, se quiser assumir a intervenção que já fez sob a forma de

interpelação como requerimento, apresentar recurso da decisão da Mesa.

Pretende o Sr. Deputado João Oliveira fazer tal?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se o Sr. Presidente insiste na interpretação contra o Regimento e me força a

isso, recorro dessa decisão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está, então, recorrido. Não há debate sobre a matéria e vamos passar à

votação.

Srs. Deputados, para que fique completamente claro, o Sr. Deputado João Oliveira recorreu da decisão de

circunscrever o debate de hoje ao Relatório da Comissão Técnica Independente, tal como, na interpretação da

Mesa, já estava inteiramente assegurado e foi confirmado na Conferência de Líderes de hoje. É isto que vamos

votar.

Ou seja, se os Srs. Deputados votarem favoravelmente o recurso do Sr. Deputado João Oliveira, isso significa

que as iniciativas apresentadas sobre esta matéria serão agregadas à ordem do dia de hoje; se o recurso for

rejeitado, essas iniciativas ficarão agregadas ao dia a que a Conferência de Líderes já estabeleceu para o efeito,

ou seja, o dia 13 de abril.

Srs. Deputados, nos exatos termos em que acabei de explicar e que julgo não haver dúvidas, vamos votar o

requerimento de recurso da decisão que o Sr. Deputado João Oliveira apresentou.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, dado o resultado da votação, vamos dar início ao debate sobre o Relatório da Comissão

Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal

continental, tal como consta da ordem do dia de hoje.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

6 I SÉRIE — NÚMERO 65

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

tema do debate de hoje é, para o Governo, particularmente relevante. Estamos a apreciar o Relatório da

Comissão Técnica Independente, constituída por iniciativa da Assembleia da República e aprovada por

unanimidade, composta por representantes indicados pelo Conselho de Reitores e por todos os grupos

parlamentares, tendo já desenvolvido um trabalho de notável dedicação à causa pública.

Em torno dos incêndios ocorridos em junho do ano passado na região de Pedrógão Grande, a Comissão

manifestou a disponibilidade de cidadania para novamente, quanto aos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de

outubro de 2017 na zona Centro do País, voltar a debruçar-se sobre a matéria com qualificação técnica e com

independência.

A minha primeira palavra é de reconhecimento — tive já a oportunidade de o fazer pessoalmente ao Sr.

Presidente da Comissão —, pelo trabalho desenvolvido por todos os membros da Comissão Técnica

Independente e pela importância de que se reveste a manutenção deste grande consenso na Assembleia da

República em torno desta matéria que, a propósito de dois momentos que assumiram uma dimensão dramática,

permitiu mobilizar toda a sociedade portuguesa para uma resposta ativa àquilo que foi o drama de incêndios

florestais em zonas rurais que vitimaram mais de uma centena de portugueses, 49 deles nestes incêndios

ocorridos entre 14 e 16 de outubro.

Como diz o Relatório da Comissão Técnica Independente, tratou-se do maior incêndio verificado na Europa

do Sul em 2017, decorrente de condições meteorológicas extremas, que determinaram, aliás, pela dimensão e

pela proliferação e dispersão num território muito vasto em dezenas de municípios, situações em que, como diz

a página 107 do Relatório, o ataque inicial, quer por meios terrestres, quer por meios aéreos, estava

profundamente limitado a tempos de resposta entre 5 minutos, no primeiro caso, e 10 a 17 minutos, no segundo

caso. E é por isso que, tal como fez relativamente ao primeiro Relatório, também aqui o Governo valoriza a

dimensão quer da análise efetuada, quer das propostas feitas, quer das consequências que retira do trabalho

desenvolvido pela Comissão Técnica Independente.

Diria, aliás, que tudo o que tem sido feito pelo Governo, com a colaboração e participação ativa, em muitos

dos casos, da Assembleia da República relativamente aos incêndios florestais, determina uma resposta que

corresponde ao acompanhamento quer já da esmagadora maioria das propostas do primeiro Relatório, que

estão em execução, quer até à antecipação, que havia já sido feita, de parte significativa das propostas

constantes do segundo Relatório.

A Comissão Técnica Independente é uma referência para o Governo, que assume o compromisso de

execução da linha essencial das medidas aqui propostas. E fazemo-lo, em primeiro lugar, na dimensão da

prevenção, essa é já uma grande vitória de toda a sociedade portuguesa sobre aquilo que aconteceu desde

outubro e, sobretudo, ao longo deste inverno, pois nunca a sociedade portuguesa — todos, proprietários rurais,

associações representativas de produtores florestais, autarquias locais, instituições públicas, empresas privadas

— tinha, nesta fase do combate, dado prioridade absoluta à prevenção com esta dimensão.

Assim: as responsabilidades que existiam na lei desde 2006 e que eram largamente negligenciadas

passaram a ser a prioridade absoluta da sociedade portuguesa e isto é um resultado da ação que também coube

ao Governo incentivar e promover com todos os meios que estiveram ao seu alcance, desde campanhas de

sensibilização à mobilização das forças de segurança e das autarquias.

Na área pública, a salvaguarda de faixas de gestão primária nas matas nacionais e nas áreas protegidas

também passou a ser uma absoluta prioridade, mobilizando meios humanos e financeiros.

Trabalhando com as populações, o programa «Aldeia Segura», que acabou de ser concertado com a

Associação Nacional de Municípios e com a Associação Nacional de Freguesias, permitirá que os trabalhos na

mobilização em torno de simulacros, exercícios e informação sobre a resposta em momentos de risco sejam

priorizados, bem como a alteração radical do modelo de avisos e alertas, numa maior articulação com o IPMA

(Instituto Português do Mar e da Atmosfera) relativamente a riscos meteorológicos.

O sistema de avisos que, com todas as operadoras de comunicação, foi definido em trabalho próximo com a

ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) permitirá alertas e avisos, quer por SMS quer através dos

meios de comunicação social, mas também na mobilização dos meios para o combate.

Devemos trabalhar com os bombeiros voluntários, que são a coluna vertebral do nosso sistema de proteção

civil, com equipas profissionais em todas as áreas de risco prioritário, cerca de 400 bombeiros mais com estatuto

profissional, com as associações de bombeiros voluntários e colocar adjuntos de comando em toda a estrutura

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de comando, reforçando a coordenação na ligação entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e os

bombeiros.

Devemos proceder ao reforço de meios do GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro), com 600

elementos mais, alargando a sua intervenção a todo o território nacional, tal como do SEPNA (Serviço de

Proteção da Natureza e do Ambiente), com mais 100 equipas de sapadores florestais ou com a contratação de

guardas florestais.

A mobilização permitiu já, por ajuste direto, a adjudicação de 140 viaturas ligeiras e pesadas para as

estruturas de combate inicial e de combate ampliado…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E o Relatório?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … e também a aquisição de 100 viaturas quer para

corporações de bombeiros relativamente a 80 viaturas quer para a força especial de bombeiros.

Quanto ao SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), devemos

mobilizar os meios que permitirão dotar o País de uma rede de 451 antenas-satélite, de 18 geradores de

redundância elétrica e de mais 4 estações móveis, assim como os meios aéreos. Deste modo, Portugal passará

a dispor, pela primeira vez e durante todo o ano, de uma rede, quer de helicópteros, quer de aviões, a operar

sob o comando da estrutura da ANPC em 2018 e 2019, tal como foi concluído no trabalho com a Força Aérea

que permitirá preparar o futuro. E, portanto, o que culmina este trabalho é o trabalho em torno daquilo que é um

novo modelo de uma ANPC, com banda larga, respondendo a todos os riscos, e de um novo ICNF (Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas), que permita responder à responsabilidade relativamente à

prevenção e ao combate a fogos florestais, ou da criação da estrutura de apoio técnico da Estrutura de Missão

para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Fazemo-lo sem esquecer as razões de

fundo, que têm a ver com o ordenamento florestal, com o abandono de zonas,…

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

… que perderam parte significativa da sua população, e com o combate às alterações climáticas.

É nestas várias frentes e a partir do trabalho da Comissão Técnica Independente que estamos, mais do que

nunca, a atuar na prevenção, no combate, no planeamento, na programação, na preparação do futuro, unindo

os portugueses em torno deste grande desígnio nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como

é que o Sr. Ministro deseja responder?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Responderei no final de todos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento os Srs. Ministros e os Srs.

Secretários de Estado.

Sr. Ministro da Administração Interna, ouvimo-lo com atenção e, ao ouvi-lo, parecia que estávamos no

paraíso do Governo que tudo faz, que tudo resolve, mas quando lemos este Relatório verificamos que,

infelizmente para todos nós, ele vem desmentir categoricamente aquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Ao lermos este Relatório, Sr. Ministro, concluímos que o Governo falhou,

falhou redondamente, falhou clamorosamente e não aprendeu nada com a tragédia de junho. Esta é a grande

conclusão do Relatório, basta atendermos a alguns dos aspetos que nele vêm focados.

8 I SÉRIE — NÚMERO 65

Vejamos: salta-nos logo à vista que o Governo falhou no combate; falhou no aviso às populações; falhou ao

não declarar o estado de calamidade preventiva; falhou ao ignorar os avisos do IPMA; falhou ao não manter o

dispositivo de combate no terreno; falhou ao alterar a cadeia de comando na proteção civil, substituindo os seus

comandantes por razões meramente políticas; falhou, Sr. Ministro, ao aprovar apressadamente, de junho para

julho, o chamado «pacote florestal», criticado por todos os agentes no terreno ligados ao setor florestal, em vez

de prover, pela aplicação da legislação já existente, como bem disse na intervenção inicial, desde 2006, à defesa

da floresta contra incêndios; falhou perante as condições meteorológicas de outubro ao não antecipar o

previsível aumento do número de ignições e, consequentemente, ao não ter atuado com medidas robustas de

pré-posicionamento e pré-supressão, de forma a prevenir o que, infelizmente, era esperado.

Sr. Ministro, como referem ambos os Relatórios da Comissão Técnica Independente, o Governo falhou. No

entanto, em vez de assumir as suas responsabilidades e de corrigir os erros cometidos nos grandes incêndios

que assolaram a zona Centro, em junho, para que uma tragédia como aquela não voltasse a repetir-se, o que é

que o Governo fez? Contratou focus groups, para ver se a sua popularidade tinha saído afetada; em vez de

prolongar os meios da fase Charlie, passou para a fase Delta e, consequentemente, diminuiu o dispositivo no

terreno, que, como consta do próprio Relatório, estava em fase de desmobilização.

Não tratou da resolução das falhas do SIRESP, que voltaram a afetar as comunicações; ao invés, teve outras

prioridades, infelizmente, para todos nós, talvez por, então, estarmos em plena campanha eleitoral autárquica.

Resultado, Sr. Ministro: em outubro, tivemos uma nova tragédia, com perda de habitações, de empresas, de

floresta e, acima de tudo, com mais 49 vítimas humanas — esta semana faleceu mais uma pessoa.

Analisado este Relatório, Sr. Ministro, por muito que queiramos, não conseguimos fugir a esta questão, que

se impõe: para quando um pedido sincero de desculpas do Governo às populações afetadas? Isso, sim, deveria

ser feito, porque não são campanhas de marketing que resolvem os problemas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, bem pode o Governo

anunciar milhões de apoios, mas a verdade é que são cada vez mais os anúncios e as denúncias de gente a

quem os apoios não chegaram e, tendo chegado, ficaram muito aquém daquilo que era necessário.

Os prejuízos multiplicaram-se por milhões em diversos setores de atividade: na indústria, no turismo, na

agricultura, na pecuária, na floresta. Temos, e devemos, de valorizar e apoiar todos aqueles que não desistem

de recuperar a sua atividade.

Bem pode o Governo promover uma gigantesca campanha de propaganda, envolvendo todos os meios, para

dar a ideia de que está a fazer-se tudo o que é possível, mas não fica tudo feito. Bem pode tentar passar as

culpas para os pequenos e médios produtores florestais e as responsabilidades para as autarquias que isso não

só não resolve os problemas como tem todas as condições para os agravar.

Sr. Ministro, para defender o mundo rural e proteger a floresta é preciso respeitar, é preciso proteger e

defender as pessoas que lá e de lá vivem e não é intimidando, não é decretando sem sentido e sem

fundamentação, não é espoliando, é garantindo emprego com direitos, é assegurando serviços públicos, é

garantindo os apoios à pequena e média agricultura, é assegurando as estruturas do Estado, designadamente,

reforçando o Ministério da Agricultura.

Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe: há muitos pequenos agricultores que não conseguiram candidatar-se aos

apoios estabelecidos, está o Governo disponível para reabrir as candidaturas que permitem aceder aos apoios

que o Estado tem obrigação de cumprir? Vai ou não o Governo cumprir a recomendação proposta pelo PCP,

uma resolução aprovada na Assembleia, que obriga o Governo a recuperar as segundas habitações? Vai ou

não o Governo cumprir integralmente a lei de apoio às vítimas, aprovada na Assembleia da República a partir

de uma iniciativa do PCP, à qual o PS se opôs, aplicando os apoios a todo o território atingido pelos incêndios,

incluindo o concelho de Mação? Que medidas estão a ser tomadas para assegurar a reabertura dos serviços

públicos nas regiões do interior? Qual é o ponto de situação da contratação de reforço de pessoal para o ICNF?

Para quando o reforço das estruturas do movimento associativo?

29 DE MARÇO DE 2018 9

Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sandra

Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, a análise do que

sucedeu em outubro do ano passado e as conclusões deste Relatório vêm, na verdade, confirmar aquilo que

outros relatórios sobre os incêndios do ano passado, até os de junho, já vinham a dizer.

Essas conclusões apontam para o falhanço das políticas dos sucessivos governos e para o desinvestimento

crónico na prevenção e no combate aos incêndios florestais. Mas estes Relatórios e estas conclusões permitem

outra coisa, permitem resolver debilidades, responder a problemas e ultrapassar dificuldades, permitem fazer

um trabalho para que o País nunca mais passe pelas tragédias pelas quais passou no ano passado, e é isto que

pergunto ao Governo, ou seja, se está disposto e disponível para fazer esse trabalho.

Uma das questões evidenciadas neste e noutros relatórios prende-se com as debilidades apuradas na

capacidade de previsão, de coordenação e de articulação nos teatros de operações, que conduziram a opções

estratégicas erradas. Está o Governo disponível para proceder à reestruturação, como é recomendado, do

modelo de proteção civil? Está o Governo disponível para garantir que o recrutamento dos elementos de

comando e coordenação seja feito com base em critérios de competência, de especialização, de capacidade,

substituindo-se a sistema de nomeações por procedimentos concursais?

Uma das conclusões que atravessa os vários relatórios é a absoluta e incontornável necessidade de

profissionalização e de especialização dos bombeiros. Esta profissionalização é essencial para garantir que os

homens e as mulheres que estão no terreno possuem as competências e o conhecimento técnico necessários

para o combate aos incêndios, com especial ênfase na fase de ataque inicial. Aproveitar os recursos já

existentes, profissionalizando bombeiros voluntários, é uma proposta que deve ser considerada. Assim,

pergunto se o Governo e o Sr. Ministro têm essa disponibilidade.

Também no que se refere à especialização, os vários Relatórios apontam no mesmo sentido, isto é, da

absoluta necessidade de integrar no sistema de proteção civil pessoas que compreendam, que conheçam o

comportamento do fogo. Portanto, pergunto se já houve, até agora, oportunidade de o fazer e se o nosso sistema

de proteção civil já conta com analistas de incêndio e de fogo que saibam examinar o comportamento do fogo.

Acompanhamos a criação das equipas de intervenção prioritária, que o Sr. Ministro e o Governo já

anunciaram, mas queremos saber como fica o horário destas equipas, se é garantido que elas trabalham 24

horas por dia e não no horário normal, isto é, das 8 horas às 17 horas, que é o horário das EIP (Equipas de

Intervenção Permanente), porque, evidentemente, os incêndios não se coadunam com estes horários.

A última questão tem a ver com os 500 novos elementos que estão a ser formados para os GIPS e que

estarão, neste momento, em concurso, a receber formação. O que quero saber é se o Sr. Ministro confirma as

notícias que têm saído nos últimos dias, segundo as quais esta formação de combate a incêndios que os novos

elementos dos GIPS estão a receber está a ser feita por e-learning. O Sr. Ministro considera que este modelo

fornece as competências e as capacidades necessárias para o combate aos incêndios, para a proteção das

populações e para a própria segurança dos profissionais?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, este debate, de facto, deveria

ser, em primeiro lugar, um debate do Parlamento, uma vez que foi o Parlamento que pediu este Relatório, e, em

segundo lugar, um debate com propostas. Mas estamos aqui para discutir com o Governo, e ainda bem, não

temos problema nenhum com isso, e pode, até, ser muito útil.

Cumprimentando, obviamente, os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado, queria, em primeiro lugar,

Sr. Ministro, dizer-lhe o seguinte, muito concretamente: ouvi-o falar logo no dia a seguir à apresentação deste

10 I SÉRIE — NÚMERO 65

Relatório e, permita-me que lhe diga, o Sr. Ministro começa pelo princípio e fala do fim, mas sobre todo o meio,

sobre todo o corpo do Relatório, sobre tudo aquilo que este Relatório nos demonstra,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Zero!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … zero. Ou seja, o Sr. Ministro começa por referir as condições extremas,

as condições climáticas únicas, o furação Ofélia, o momento muito difícil — o que é tudo verdade e está no

Relatório —, mas, depois, salta daí para a limpeza da floresta, para as medidas do Governo, etc. Sobre tudo o

que está pelo meio não disse nada. Ou seja, não disse que houve uma falha completa do Governo, de que o

senhor faz parte, de previsão dessas mesmas circunstâncias,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … que houve uma falha quando não se pediu o estado de calamidade,

que tinha estado previsto em agosto e que não foi mantido para outubro, que houve uma falha quando não se

prolongou a fase Charlie, fazendo com que houvesse menos 4222 operacionais e 30 meios aéreos, que houve

uma falha de previsão absoluta e incompetência. Sobre isto, nada. Peço-lhe desculpa, mas o Sr. Ministro parece

um daqueles discos antigos que começa muito bem, mas, depois, dá um salto e vai para o final dessa mesma

faixa. Sobre isso não disse nada, sugiro que aproveite esta oportunidade para o fazer.

Nós não queremos passar a vida a discutir o passado, mas se não tirarmos lições do passado, com o que

aconteceu com os incêndios de Pedrógão e até com os incêndios de outubro, durante quatro meses, não

conseguiremos preparar o futuro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Ministro, já na discussão e nos debates que

tivemos no que eu poderia chamar de pós-relatório, acontece um facto extraordinário, é que, para além destas

falhas de que falei, há uma outra ainda mais grave, que é a possibilidade de ter sido pedido, dada a insuficiência

de meios, um reforço de meios ao Governo e de esse reforço ter sido negado.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que é que sabemos sobre isso? O ex-Secretário de Estado e nosso

colega Deputado Jorge Gomes veio dizer exatamente o que acaba de dizer o Sr. Deputado José Medeiros, que

isso não é verdade, que isso é uma mentira que está no Relatório. Mas não é uma mentira que caiu do céu que

nem uma tempestade, é uma mentira dita por aquele que era, na altura, o segundo comandante e o comandante

operacional, o Sr. Tenente-Coronel Albino Tavares.

Portanto, Sr. Ministro, temos aqui uma questão que tem de ser dilucidada, que tem de ser respondida.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isto porque de duas uma, Sr. Ministro, ou aquilo que o Sr. Deputado

Jorge Gomes diz não é rigoroso — mas o Sr. Primeiro-Ministro diz que ele é que sabe —, ou, então, um tenente-

coronel de carreira da GNR, que era o comandante operacional na altura, esteve a mentir. Sendo certo, Sr.

Ministro, que o senhor também não escapa a esta discussão, e não escapa por uma razão simples, porque,

curiosamente, este tenente-coronel é o mesmo em relação ao qual se levantou a polémica da fita do tempo, em

Pedrógão, estamos recordados. Depois disso, o senhor nomeou-o e tem agora um Deputado do seu partido a

dizer que ele diz mentiras. Pergunto, Sr. Ministro: mantém ou não a confiança, uma vez que ele é adjunto do

atual Diretor Nacional da proteção civil?

Esta é uma questão fundamental, Sr. Ministro, porque isto causa um problema: os senhores falam em

confiança, falam em ações positivas — nós vimos como muito positivos foram aqueles 6 minutos e 47 segundos

tão intensos em que o Sr. Primeiro-Ministro limpou as matas —, está tudo muito certo, juntamo-nos a esse

29 DE MARÇO DE 2018 11

esforço, estamos todos a fazer esse esforço. Mas, Sr. Ministro, neste momento, é fundamental que os

portugueses tenham confiança na proteção civil, e não é com esta troca pública de acusações, com este chama

mentiroso a um e chama mentiroso a outro que essa confiança consegue instalar-se.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Carlos César (PS): — Mentiroso?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nada disto vem da oposição, vem de responsáveis nomeados por si ou

de membros do seu próprio partido.

Protestos do PS.

Não é a oposição, Sr. Deputado, são os senhores. Foi o Partido Socialista que falhou, que falhou

redondamente e que continua a criar falta de confiança nos portugueses em relação a esta matéria.

Protestos do PS.

Em primeiro lugar, o Sr. Ministro diz que muito está a ser feito, e nós esperamos que sim e estamos em crer

que sim, também é esta a nossa perspetiva. Mas, já agora, pergunto-lhe: que garantias nos pode dar em relação

aos meios aéreos? Quando vão estar disponíveis? Quantos, em que quantidade, porque isso também é

fundamental para que esta tragédia não volte a repetir-se?

Em segundo lugar, em relação, precisamente, à lei da ANPC que o Governo estará a preparar, quando

poderemos tê-la? Quando teremos a reformulação?

Em terceiro lugar, concorda ou não com o que está no Relatório em relação a uma unidade de missão para

rever o papel do combate e o próprio papel dos bombeiros? Relativamente a isto, nós já apresentámos um

projeto de resolução, mas, infelizmente, não vai ser possível discuti-lo hoje.

Já agora, não menosprezando a questão da limpeza, que nos parece importante, o Sr. Ministro reparou

seguramente que o Relatório diz que o diploma do seu colega da Agricultura não teria resolvido este problema

e, não obstante ela ser útil, não é a grande solução para resolver a questão. Se tivermos projeções significativas,

pode não ser esse o caminho.

Sr. Ministro, colocamos-lhe perguntas concretas numa perspetiva que, obviamente, é construtiva mas não

se pode esquecer o que aconteceu, não se pode esquecer as falhas e continuar a assistir a um espetáculo

lamentável de troca de acusações entre quem teve responsabilidades e quem continua a ter responsabilidades

agora.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, se me permite, vou começar por saudar, em nome do

Grupo Parlamentar de Os Verdes, todos os membros da Comissão Técnica Independente pelo árduo trabalho

que realizaram num tão curto espaço de tempo, produzindo um documento que julgo que tem uma importância

relevantíssima para o País e, especificamente, também para a Assembleia da República.

Este Relatório junta-se a um conjunto de relatórios de que a Assembleia da República já dispõe e que têm

necessariamente de nos fazer refletir, debater, propor e agir, certamente.

Srs. Membros do Governo e Srs. Ministros em particular, Os Verdes consideram que todos temos de trabalhar

para que as tragédias que ocorreram no ano de 2017 não voltem a acontecer.

Não estivemos parados até agora. Neste sentido — e não vou referir outras componentes, das quais, depois,

terei oportunidade de falar na minha intervenção final —, a partir de três propostas concretas que Os Verdes

12 I SÉRIE — NÚMERO 65

apresentaram na Assembleia da República, foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 9/2018,

de 15 de janeiro, que recomenda ao Governo o lançamento de um programa de autoproteção que promova

campanhas de informação e sensibilização sobre como agir em caso de incêndio florestal. Esta é uma questão

que está bem plasmada no Relatório sobre os incêndios de Pedrógão e para a qual volta a ser chamada à

atenção neste Relatório.

Nessa Resolução também se exortava o Governo a lançar, ao nível local, regional e nacional, um programa

com medidas adequadas para garantir a autoproteção das populações e a promover uma campanha de

formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de incêndio, sendo que está referida

expressamente a necessidade de testar o programa através de simulacros.

Por outro lado, nessa Resolução também é recomendado ao Governo que lance campanhas de

sensibilização, estratégicas e de proximidade, destinadas à prevenção de ignições resultantes de ações

negligentes — questão que foi salientada no Relatório em discussão, onde se pode ler que as queimadas têm

uma responsabilidade bastante significativa ao nível das ignições — e que determine a promoção de uma ampla

divulgação dos conteúdos essenciais destes programas e destas campanhas, em cooperação com os órgãos

de comunicação social.

Srs. Membros do Governo, estamos no final de março. Impõe-se perguntar: o que está o Governo a fazer em

concreto para cumprir a Resolução aprovada na Assembleia da República? É que não tarda estamos no verão.

A questão do lançamento deste programa e desta campanha relativamente às matérias de autoproteção é,

na perspetiva de Os Verdes, fundamental.

Na página 198 do Relatório, há uma questão muito interessante — e para a qual Os Verdes têm chamado

recorrentemente à atenção — que se prende com um histórico do desmantelamento da estrutura da gestão das

políticas para a floresta, designadamente desde meados e finais dos anos 90. É salientado o desmantelamento

do Instituto Florestal, a transferência do corpo da Guarda Florestal e da gestão da Rede Nacional de Postos de

Vigia para a GNR, a instabilidade organizativa com sucessivas reestruturações, muito planeamento sem

correspondentes meios disponíveis e capacidade de implementação, redução substancial de funcionários do

quadro da entidade florestal. Enfim, trata-se de um conjunto de medidas permanentemente tomadas que

falharam na estabilidade orgânica e nas condições de funcionamento dessa orgânica.

É por isso que, dando passos em frente, Os Verdes, tendo em conta esta realidade, querem perguntar o

seguinte: como é que vamos dotar, doravante, o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas)

de investimento e de pessoal adequado para agir no terreno? Este é um Instituto que, de facto, tem estado

votado a uma suborçamentação constante por parte de sucessivos governos. Já se percebeu que assim não

vamos lá e já se percebeu que precisamos de pessoal treinado, formado, em número suficiente para agir

efetivamente.

Srs. Ministros, como temos recebido queixas no terreno, pergunto também: que apoio psicológico está a ser

prestado aos bombeiros, que são as pessoas a quem vamos pedir serviço no próximo verão? Que apoio efetivo

está a ser dado a estes bombeiros, a estes heróis nacionais que andamos permanentemente a saudar, e bem,

mas aos quais temos de dar condições de ação?

Tinha mais perguntas para colocar mas ficarão, certamente, para a minha intervenção final.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna,

Eduardo Cabrita.

O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões

que me colocaram.

Muito diretamente, porque não disponho de muito tempo, começo por responder à Sr.ª Deputada Emília

Cerqueira, resposta que aproveitará também, na sua maioria, ao Sr. Deputado Telmo Correia.

O Governo assume todas as responsabilidades e tira todas as conclusões deste Relatório feito pela

Comissão Técnica Independente, como retirou do Relatório anterior. É por isso que, em matéria de planeamento,

de combate, de prevenção e de resposta aos desafios estruturais, desde o Conselho de Ministros extraordinário

de 21 de outubro, estamos intensamente a fazer tudo para que o futuro seja diferente, mas, sobretudo, para

termos o tal meio para que este ano seja diferente.

29 DE MARÇO DE 2018 13

O Sr. Deputado Telmo Correia colocou uma questão em relação à qual não vou perder muito tempo, porque,

como ilustre jurista, compreenderá que tenho plena razão. Armou aqui uma diatribe…

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Moi?!

O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — … com base numa contradição de declarações de um Sr.

Deputado e de uma pessoa que eu substituí enquanto segundo comandante operacional nacional.

Em relação à questão da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil), está a ser feito um apuramento, por

determinação de despacho meu, pela Inspeção-Geral da Administração Interna, independentemente do que

outras entidades com responsabilidades, designadamente em matéria judicial, entendam prosseguir sobre esta

matéria.

O que é essencial, Sr. Deputado João Dias, é envolvermos toda a sociedade portuguesa neste esforço.

Estamos a fazê-lo, tal como os agricultores, as autarquias, os produtores florestais, mas o Sr. Ministro da

Agricultura dará maior desenvolvimento a algumas das questões que colocou.

Sr.ª Deputada Sandra Cunha, tem toda a razão e é por isso que equilibrámos a dotação da ANPC com meios

adequados de apoio técnico, substituímos a sua estrutura de topo e estamos a garantir estabilidade na resposta

no próximo verão.

Na nova lei orgânica, vamos estabelecer uma regra de concurso, uma regra de profissionalização na escolha

de quadros e, relativamente aos bombeiros, que são um elemento essencial da nossa resposta, estamos a falar

de cerca de oito dezenas de equipas profissionais, ou seja, são mais 400 bombeiros com estatuto profissional a

acrescer àqueles que já existem hoje em mais de 160 equipas.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que termine.

O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem toda a razão quanto à

dimensão de uma resposta de autoproteção. Estamos a fazê-lo. É verdade que a prioridade deste inverno, a tal

grande vitória que a sociedade portuguesa já teve na resposta coletiva à tragédia de 2017, foi a prevenção.

Nunca se tinha feito tanto como até hoje em matéria de prevenção.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — A seguir, vamos à autoproteção, aos programas Aldeias

Seguras, População Segura, aos sistemas de avisos e de alertas, aos kits de resposta ao nível das freguesias.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, tem de terminar.

O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Além disso, vamos dotar o ICNF de uma nova natureza e de

meios adequados. Também sobre esta matéria, compreendam, o Sr. Ministro da Agricultura completará, quando

fizer uma intervenção, aquilo que o tempo agora não permitiu.

Contamos com todos, com todas as bancadas, para este grande esforço nacional de prevenção, combate e

planeamento para uma resposta decidida à tragédia do ano passado, criando confiança para os caminhos do

futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Entramos agora na fase das intervenções, sendo que a primeira

é a do Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

14 I SÉRIE — NÚMERO 65

O Sr. JoséMiguelMedeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

melhor forma de valorizarem ou respeitarem o Relatório e as iniciativas que queriam que fossem hoje discutidas

é, de facto, separar a sua discussão.

Quem quer promover uma discussão séria sobre um documento e sobre tantas iniciativas, então, não pode

querer fazer tudo no período de duas horas. Não há seriedade política quando se pretende discutir 10 ou 12

iniciativas e um Relatório com esta complexidade neste tempo. Desculpem-me mas tinha de dizer isto.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Desculpas de mau pagador!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Típica desculpa do aluno que não fez o trabalho de casa!

O Sr. JoséMiguelMedeiros (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os incêndios que

fizeram de 2017 um ano trágico para Portugal têm sido abordados de maneiras muito diversas. Umas vezes têm

sido abordados com espírito construtivo e crítico no sentido de corrigir problemas que têm décadas e, outras

vezes, têm sido abordados numa lógica de arma de arremesso político, infelizmente aquela que mais temos

ouvido hoje, nesta sessão.

Momentos difíceis como os que vivemos no verão passado exigem uma enorme responsabilidade na sua

discussão e devem obrigar-nos a um escrutínio exigente e a uma inequívoca tomada de consciência coletiva

acerca do que é urgente fazer no plano político.

Tal como no primeiro Relatório, as principais conclusões da Comissão evidenciam claramente os problemas

estruturais da floresta em Portugal, mas também do ordenamento do território e do uso do solo e das

insuficientes capacidades de resposta operacional em cenários de extrema severidade meteorológica, cada vez

mais frequentes e regulares.

Da leitura atenta dos dois Relatórios e das suas recomendações resulta claro que não é possível reagir de

forma eficaz a fenómenos desta dimensão numa resposta exclusivamente operacional.

De facto, sem um adequado ordenamento do território, sem gestão florestal e sem prevenção eficaz não é

possível responder em condições adequadas a tais circunstâncias apenas com a vertente operacional e de

combate.

Sem prejuízo de todas as medidas corretivas que já estão a ser tomadas, e que foram aqui plenamente

enunciadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, especialmente através do esforço significativo a que

temos assistido no que respeita à limpeza e criação de faixas de gestão de combustíveis e ao reforço dos meios

e estruturas operacionais, fica claro que é necessário ir mais fundo a longo prazo, tanto ao nível do planeamento

e do ordenamento territorial, como da valorização dos territórios, através de políticas ativas visando a sua

recuperação populacional e a promoção de um novo modelo de desenvolvimento económico e social.

Se há justiça que temos de fazer ao trabalho da Comissão Técnica Independente, que aproveito para saudar,

desde logo no primeiro Relatório mas com particular ênfase neste, é que, sem deixar de averiguar de forma

exigente o que falhou e porquê, procurou sempre ir em busca das causas da tragédia e dos problemas

identificados, sinalizando, através das suas oportunas recomendações, as mudanças e as reformas que devem

ser prosseguidas e que o Governo, no essencial, adotou logo em outubro e está a pôr em prática, no terreno,

como se impunha e se pode verificar.

Aplausos do PS.

O Relatório é inequívoco em relação ao que tem de ser feito de imediato: dar prioridade à prevenção;

melhorar o alerta; qualificar o socorro e a proteção de pessoas e bens; e reforçar e qualificar ainda mais o

combate.

Mas o Relatório também diz, com igual clareza e importância, que não podemos ignorar que o paradigma

mudou e que, portanto, são precisas mudanças verdadeiramente estruturais, algumas delas já em curso desde

outubro.

29 DE MARÇO DE 2018 15

Refere ainda o Relatório, e explicitamente, que outras medidas estruturais, designadamente nas vertentes

económicas e sociais, terão agora de ser aceleradas, sobretudo – e digo eu – as que estão já previstas, e são

muitas, pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior.

A par do documento sobre os incêndios de junho, este novo Relatório constitui uma base de conhecimento,

de investigação e de análise sustentada que, pela unanimidade de pontos de vista e qualidade técnica que o

caracterizam, já está a contribuir para esta mudança tão urgente quanto necessária.

Estas mudanças implicam, necessariamente, consenso para dar sustentabilidade política efetiva às

recomendações da Comissão Técnica Independente e é na realização deste consenso, em torno das conclusões

da Comissão e sem exclusão de outros contributos, que se coloca o desafio político mais relevante a todos os

órgãos de soberania, a começar pelas forças políticas desta Assembleia, que representa o povo português.

Do lado do Governo, temos assistido a uma total abertura para acolher todas as recomendações da

Comissão e do Parlamento, como demonstrou logo em outubro, e o mesmo se diga relativamente aquela que

tem sido a ação do Sr. Presidente da República, sempre presente e empenhado.

Este é, pois, o tempo certo para que todos os partidos representados nesta Câmara se juntem à sociedade

civil, às autarquias, ao Governo e ao Presidente da República, num amplo consenso em torno deste gigantesco

esforço nacional que está em marcha e que se propõe devolver a confiança devida às pessoas e aos territórios,

tanto em relação ao papel do Estado na sua defesa e proteção como em relação ao futuro das suas vidas e das

gerações vindouras.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado

Carlos Peixoto, do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria

começar por cumprimentar de forma especial os membros da Comissão Técnica Independente e das

corporações de bombeiros que estão na galeria, referindo que esta Comissão produziu um relatório que é isento

e imparcial, que nada tem a ver com partidos e que, em conclusão, arrasou este Governo.

Perante esta dura evidência esperava-se que uma voz humilde de um membro do Governo, especialmente

do seu líder, porque a importância justificava isso mesmo, viesse aqui assumir perante os portugueses a sua

responsabilidade e se vergasse perante as vítimas e as suas famílias.

Não se tratava tanto de pedir desculpa, embora ninguém estranhasse essa sobriedade; tratava-se, apenas,

do básico reconhecimento de que não fez o que podia e não fez o que devia e, por causa disso, perderam a

vida 49 pessoas, 70 ficaram feridas, 800 ficaram sem a sua primeira habitação e 500 viram as suas empresas

esfumar-se. Foi dizimada uma área equivalente a 5000 campos de futebol. Um drama quase sem precedentes.

Em vez dessa esperada e condigna modéstia, como se comportou o Governo? Com soberba! Esta é a

palavra. Culpou, em primeiro lugar, o poder da natureza; depois, apontou o dedo à EDP; depois, insurgiu-se

contra os proprietários das matas porque não as limpam, como se o Estado limpasse as suas; depois, acusou

a comunicação social de informar pessimamente e, já em desespero, ensaiou uma coreografia de fim-de-

semana com um simulacro de limpeza da floresta…

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Por isso é que o Rio foi logo atrás!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … por vários ministros, que demoraram mais tempo a vestir a indumentária

que lhes entregaram do que a pegar na enxada para limpar as florestas.

Aplausos do PSD.

Podia até ter sido uma campanha de sensibilização meritória e justificável. É verdade! Podia ter sido mas

não foi, e não o foi pelo momento em que ocorreu.

Ironia das ironias: esta ação veio chamar a atenção para uma situação relativamente à qual o Relatório diz

que o Governo não teve atenção nenhuma, em momento nenhum do seu mandato.

16 I SÉRIE — NÚMERO 65

Mas o Relatório diz muito mais. Diz que o Estado e a tutela não estiveram à altura nem aprenderam a lição

com os incêndios de Pedrógão; agiram como se nada se tivesse passado antes e tudo o que foi mau em

Pedrógão repetiu-se e agravou-se em 15 e 16 de outubro de 2017.

É verdade que o País se confrontou com um fenómeno climático extremo, mas extrema foi também a

incapacidade e a complacência do Governo no combate às chamas.

Srs. Ministros, é bom lembrar que o mês de outubro de 2017 estava já sinalizado como sendo um mês de

elevado risco de incêndio. O Governo sabia disto! A Proteção Civil sabia disto! A Liga dos Bombeiros

Portugueses idem e, por isso, lembrou e pediu que fosse reforçada, mantida ou prolongada a fase Charlie com

a máxima disponibilização de meios.

Ignorando esses avisos, o que foi feito? Tudo ao contrário! O Governo reduziu 30 meios aéreos e 3445

bombeiros; encerrou inúmeros postos de vigia; pré-posicionou os meios que sobraram em locais errados; e,

antes disso, até já tinha nomeado para cargos dirigentes comandantes sem formação.

Mas há mais. E, Sr. Ministro da Administração Interna, não é nenhuma diatribe!… Perante um mês

atipicamente quente e adverso como é que reagiu o Governo aos apelos da Proteção Civil? E isto está

comprovado documentalmente, pode atirar o caso para os tribunais, para as comissões de inquérito, que a

verdade é só uma: em 27 de setembro, a Proteção Civil pediu um reforço de 105 equipas de bombeiros e o

Secretário de Estado da Administração Interna, hoje Deputado, apenas autorizou 50; no dia 9 de outubro, a uma

semana destas tragédias, a Proteção Civil pediu autorização para a alocação de quatro aeronaves e a resposta

só veio no dia 16, depois de morrerem 46 pessoas;…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … no dia 9 de outubro a Proteção Civil pediu mais quatro helicópteros e a

resposta só lá chegou no dia 16, já depois dos incêndios e depois das tragédias.

E isto não é tudo, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: a descoordenação e a falta de profissionalismo

foi tal que a Proteção Civil não ativou os meios aéreos, não alertou a população, não evacuou aldeias a tempo

e deixou os seus concidadãos sem socorro, sozinhos, a braços com a voracidade das chamas e com,

infelizmente, o chamamento da morte.

Srs. Ministros, o fogo pode ser inevitável, mas o que não é inevitável é a passividade e a incompetência de

gestão manifestadas. E não pensem que sublinhamos este torpor com prazer ou com o oportunismo fácil muitas

vezes associado aos partidos da oposição.

O Relatório é muito claro numa coisa: se o combate tivesse sido pronto e rápido, se a vigilância aérea

estivesse ativa e a funcionar, a propagação era travada e as consequências brutalmente minimizadas.

Protestos do PS.

Um estudo independente que dá conta da falta de meios, da falta de conhecimento, da falta de coordenação,

da falta de vigilância, da falta de prontidão no combate, da falta de armada aérea, da falta de mobilização de

meios por descontinuidade é uma vergonha para o País e devia fazer corar quem tem o dever de garantir a

nossa segurança coletiva.

Há, porém, uma coisa que o relatório não salientou: a falta de empenho das corporações de bombeiros. Os

bombeiros fizeram tudo o que estava ao seu alcance…

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

… e, por isso, merecem daqui uma palavra de enorme apreço, de enorme gratidão e de justíssimo

reconhecimento.

Srs. Membros do Governo, para terminar, façam-nos um grande favor: se em 2018 ainda estiverem a exercer

funções e se nada acontecer neste ano e no próximo — esperemos que não aconteça! —, não mergulhem na

autossatisfação perversa de que a acalmia se deve à ação do Governo. Repousem sempre, porque é mais

pedagógico e mais avisado, na ideia de que há uma brutalidade de território que não vai arder apenas e tão-só

29 DE MARÇO DE 2018 17

porque já ardeu! Não é por nenhuma ação do Governo, é porque já está queimado e não se volta a queimar em

2018 e em 2019.

Protestos do PS.

Mas no que ainda não ardeu, por favor, reformem, atuem, governem, não cativem, não façam na Proteção

Civil aquilo que estão a fazer na saúde, na educação, na defesa e em todo o investimento público. Não continuem

a cativar o futuro do País!

E acreditem, Srs. Ministros: a melhor homenagem que podem prestar à memória daqueles que já cá não

estão, que abandonados perderam a vida e que não resistiram à ineficácia de quem tinha o dever de os defender

e não defendeu, é assumirem as vossas responsabilidades de forma direta, clara e objetiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Pedro

Coimbra, a quem dou a palavra.

O Sr. Pedro Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria,

antes de mais, saudar a Comissão Técnica Independente pelo trabalho realizado, fazendo votos para que

também possam, no futuro, continuar a acompanhar as medidas que, com certeza, o nosso Governo continuará

a desenvolver.

A reconhecida capacidade técnica e científicas associadas a este trabalho permitem-nos focar com rigor

naquilo que é essencial, que é sobretudo, o futuro do nosso território.

Saúdo também, por isso, toda a Assembleia, que viabilizou no tempo certo e com largo e amplo consenso a

criação desta Comissão.

O que não faz sentido é agir como o PSD tem agido. O que não faz sentido e agir como o PSD agiu, pouco

minutos após a apresentação de um Relatório técnico, complexo, com 274 páginas, quando fez declarações

que só demonstram a vontade de fazer desta tragédia uma arma de arremesso político, sem respeito pelo

sofrimento alheio.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Até parece que o PSD tinha já escrito as suas declarações antes mesmo de conhecer o Relatório.

Demagogia pura! Tal qual a que foi feita aqui hoje, porque o que aqui foi dito, ainda há pouco, não

corresponde ao que está escrito no Relatório, sobretudo no que respeita aos meios de combate e à sua eficiência

perante tamanha tragédia.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, há que ler o Relatório, interpretá-lo e percebê-lo, mas há certamente algo que nos

deve unir: é que, apesar dos esforços dos últimos meses, há ainda muito para fazer e há ainda muito para

corrigir, seguramente.

Importa ainda referir, e vou citar a página 14 do Relatório: «Os incêndios de 15 de outubro foram dominados

pela influência do furação Ophelia.» Foi o conjunto de fenómenos que se desenvolveram, e não unicamente o

vento, o responsável pelo grande episódio de incêndios da tarde de 15 de outubro e noite de 16 de outubro.

Quer isto dizer que é reconhecida a situação extrema que vivemos nesses dias.

Protestos do PSD.

18 I SÉRIE — NÚMERO 65

Aliás, posso mesmo comprová-la — não sei se o Sr. Deputado pode —, pois estive num concelho, onde

nasci, onde sou Presidente da Assembleia Municipal e onde pude constatar que a violência era absolutamente

extrema. Além dos enormes prejuízos materiais, morreram pessoas, algumas delas bem perto de onde me

encontrava.

Nunca por ali se tinha assistido a nada assim, em tempo algum. Foi precisamente a Comissão Técnica

Independente que considerou este incêndio o maior do mundo em 2017.

Aplausos do PS.

O Governo, liderado pelo Partido Socialista, já antes mas também depois deste incêndio, tomou medidas

concretas para a valorização do interior, para o combate à desertificação, pelo ordenamento do território e pela

competitividade destes mesmos territórios.

Assim, queria perguntar, Sr. Deputado, a si e ao PSD, se porventura já ouviu falar, se conhece o trabalho

desenvolvido, por exemplo, pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI)?

Risos do PSD.

Conhece o Programa Nacional para a Coesão Territorial? Conhece o Programa de Revitalização do Pinhal

Interior, que afeta 19 concelhos do interior?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Pedro Coimbra, dá-me licença que o interrompa?

É que o acordado é que a pergunta decorra até ao dobro do tempo normal e já está a ultrapassá-lo. Por isso,

pedia-lhe que terminasse.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, conhece, por exemplo, os benefícios fiscais para as empresas do interior, ou até os apoios do

Portugal 2020 para os territórios de baixa densidade?

Enfim, Sr. Deputado, são apenas exemplos, de entre muitos outros que aqui não cabem, de políticas públicas

lideradas pelo Governo do Partido Socialista que vão ao encontro das necessidades e das propostas deste

Relatório e que queremos continuar a trilhar no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

Srs. Deputados, agradecia que criassem condições para que o Sr. Deputado possa responder.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Coimbra, agradeço as questões que

colocou e começo pelo fim, talvez pela mais anedótica, que é a sua pergunta sobre se conhecemos o resultado

do trabalho da Unidade de Missão.

A Unidade de Missão produziu 164 medidas, não implementou nenhuma e o Primeiro-Ministro do Governo

que o senhor apoia nem sequer recebeu a Coordenadora da Unidade. Não! Nem sequer reuniu com ela e

substituiu-a antes de o fazer.

Aplausos do PSD.

Veja lá o lindo trabalho que fez a Unidade de Missão, ou, mais, que fez o Governo relativamente ao trabalho

que ela produziu.

Não adianta vir para aqui dizer que o PSD reagiu rapidamente quando veio o Relatório porque passados 5

minutos teve logo de dizer alguma coisa. Não interessa o tempo que demorámos a reagir ao Relatório, o que

interessa é se aquilo que dissemos é ou não é verdade.

29 DE MARÇO DE 2018 19

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Não!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Aquilo que dissemos foi que faltaram meios, faltaram aviões, faltaram

bombeiros, reduziram os meios, alteraram tudo, descoordenaram o trabalho de toda a conduta operacional

daqueles bombeiros.

Aplausos do PSD.

Por isso, Sr. Deputado, da sua pergunta nada aparece a contestar aquilo que foi dito e aquilo que devemos

assumir é que, de facto, o Governo não se portou bem naquilo que diz respeito aos incêndios de Pedrógão e

aos incêndios de 15 e 16 de outubro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos

Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

Os incêndios de 2017 foram uma catástrofe sem precedentes. A morte de 113 pessoas foi a sua dimensão mais

trágica. Agora é preciso recuperar o que for humanamente possível e tirar lições. O Relatório da CTI que hoje

aqui analisamos representa um valioso contributo nesse sentido. Por isso, saudamos todos os que para ele

contribuíram e não vou falar de casos avulsos que certamente cairão muito bem na retórica parlamentar mas

que, na verdade, têm menor relevância política.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Carlos Matias (BE): — Uma abordagem séria não pode ignorar a excecionalidade das condições

meteorológicas do verão passado, mas também sabemos que as alterações climáticas levarão a que idênticas

circunstâncias venham, provavelmente, a ocorrer no futuro.

A reconstrução vai ser muito longa, a exigir transformações estruturais profundas. Estamos em áreas, e cito,

«onde a floresta necessita de ajustamentos estruturais que não se compaginam com mudanças pontuais e

transitórias, que conduzem apenas a impactos a curto prazo», diz o Relatório, adiantando ainda que: «Estamos

perante um território imenso, massacrado nos últimos decénios pelo despovoamento, pelo envelhecimento da

população, pela ausência de gestão florestal e pelo esvaziamento de atividades económicas, num quadro de

paulatina concentração que conduziu à atual situação de características macrocéfalas e reconhecidamente

insustentáveis». O Bloco de Esquerda assina por baixo.

Contudo, o documento não deixa de chamar à atenção para a falência, para a não concretização ou para as

insuficiências de variadas disposições legais, visando a prevenção estrutural contra incêndios. Recordo, apenas

como exemplo, as falhas da legislação aplicável aos parques industriais e às áreas de interface entre as áreas

urbanizadas e a floresta.

Tenhamos presentes as críticas a várias disposições da Lei n.º 76/2017, à partida sem suporte técnico que

as justifiquem ou de validade não comprovada nas circunstâncias extremas em que foram testadas.

Trata-se, no seu conjunto, de uma lista de críticas e sugestões, a exigir mais e melhor trabalho legislativo,

também desta Casa, um reporte que devemos todos ponderar com sentido de responsabilidade.

Os incêndios de outubro varreram vastíssimas áreas florestais de pequena e pequeníssima propriedade.

Em todo o ano de 2017, 90% da floresta ardida era de pinheiro bravo e de eucalipto. Se nos limitarmos aos

incêndios de outubro, a proporção não é tão elevada, mas, ainda assim, com predominância acentuada destas

duas espécies.

O Relatório salienta que o fogo devorou largas manchas contínuas, monoespécie ou de povoamentos mistos

de pinheiro e eucalipto, e explica como a configuração das copas torna estas espécies mais propagadoras dos

incêndios, desmontando o mito, tantas vezes aqui repetido, de que as árvores ardem todas da mesma maneira.

20 I SÉRIE — NÚMERO 65

O Sr. Pedro Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Carlos Matias (BE): — Também é assinalado o papel de travão de propagação dos incêndios

desempenhado por espécies autóctones.

Tal como Bloco de Esquerda há muito defende, inclusivamente através do projeto de resolução n.º 609/XIII

(2.ª), o Relatório aponta para o necessário reforço da plantação de espécies autóctones, para a necessidade de

limpar as áreas do sob coberto, para o apoio continuado aos pequenos proprietários e para a promoção da

gestão agregada. Curiosamente, este projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que ia neste sentido, com

estas orientações, foi aqui chumbado, em janeiro de 2017, por PSD e CDS-PP, com abstenções do PS, do PCP

e de Os Verdes.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A floresta não é apenas uma realidade física, económica e ambiental, é

também uma realidade social. Nunca poderemos esquecer que 93% da floresta portuguesa é privada, repartida

por centenas de milhares de pequenos proprietários de microparcelas, proprietários que deverão ser

estimulados para este processo transformador e não penalizados pela eventual incapacidade económica para

gerirem ativamente as suas pequenas parcelas.

É fulcral apoiar todas as formas de associação dos pequenos proprietários que permitam uma gestão

agregada de espaços alargados que confiram racionalidade ao ordenamento e ganhos económicos.

Há anos, as ZIF (zona de intervenção florestal) foram nesse sentido, mas foram deixadas definhar sem

perspetivas e sem apoios ao seu funcionamento. As unidades de gestão florestal (UGF), uma nova geração

para o associativismo, ainda há pouco tempo foram criadas na lei, mas estão a ser apagadas do discurso oficial

do Governo.

Sem fortes incentivos, nomeadamente financeiros, à constituição de UGF será completamente impossível

constituí-las. A sua constituição obriga a trabalho intenso de proximidade com as pessoas e, numa relação de

confiança, para cada uma agregar dezenas, ou mesmo centenas, de produtores. O Regulamento do Fundo

Florestal Permanente já foi alterado de modo a permitir este financiamento; falta agora regular e aplicar com a

máxima urgência.

As entidades de gestão florestal (EGF), essas, emergem agora como o alfa e o ómega do Governo para uma

transformação positiva do espaço rural. Ora, as EGF são a porta aberta para o espaço rural da finança e da

indústria. Não lhes faltará, provavelmente, músculo financeiro, mas falharão no objetivo de tornar a floresta mais

resiliente aos incêndios porque não reordenam nada e assentam numa estrita lógica produtivista.

Só haverá transformações profundas no espaço rural se os pequenos proprietários forem fortemente

apoiados e ganharem com essa transformação.

Nesse sentido, os instrumentos de apoio da PAC (política agrícola comum) têm de ter uma reorientação

profunda. É inadmissível, como o Relatório aponta, que, relativamente a ações de prevenção estrutural, a partir

de 2015, com o PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural), a maior parte dos apoios aprovados se tenha

concentrado nas grandes propriedades do Alentejo, com baixo risco de incêndio.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Além disto, estima-se que só um terço do apoio foi aplicado em ações diretamente relacionadas com a

prevenção de incêndios.

Para esta distorção absurda contribuiu a Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, do Governo anterior, ao excluir

o risco de incêndio dos critérios considerados e beneficiando os grandes proprietários em detrimento dos

pequenos, precisamente onde o risco é muito maior e onde é preciso mais apoio.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Tem de haver mudança a sério. Se nos limitarmos a mudanças

superficiais, porventura com visibilidade mediática, a tragédia vai repetir-se.

29 DE MARÇO DE 2018 21

Nesta encruzilhada, escolhemos um lado. Com as populações, com os pequenos proprietários, com os

autarcas, o Bloco de Esquerda bater-se-á por uma nova política para a floresta e para o mundo rural. Essa nova

política que, cremos, também decorre deste Relatório.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nos 2 minutos de que

dispomos para este debate relativo ao Relatório da Comissão Técnica Independente sobre os incêndios de

Outubro, e uma vez que nos é impossível abordar todo o conteúdo e as recomendações do documento,

focaremos a nossa atenção na análise do índice meteorológico de perigo de incêndio.

Nesses dias as condições meteorológicas foram extremamente adversas, influenciadas pelo furacão Ophelia,

o que determinou também a severidade destes incêndios, tendo o IPMA (Instituto Português do Mar e da

Atmosfera) previsto, com três dias de antecedência, um perigo meteorológico de incêndio extremo,

fundamentado pelas temperaturas anormalmente elevadas para o mês de outubro conjugadas com a presença

de vento bastante intenso.

Atualmente, o índice de risco de incêndio florestal (RCM) adotado para os mecanismos de gestão de

incêndio, constitui um sistema híbrido pouco eficaz porque diminui as classes de risco de incêndio do índice

meteorológico calculado diariamente pelo IPMA. A interpretação operacional destes dados é bastante subjetiva

e também se afigura pouco fiável.

Porque a ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos em Portugal é, e será, cada vez mais frequente,

inclusivamente fora da obsoleta fase Charlie, por influência direta das alterações climáticas, é importante que

não sejam minimizados os fatores meteorológicos e passe a ser utilizado somente o índice meteorológico de

perigo de incêndio florestal FWI (FireWeather Index), já calculado pelo IPMA e largamente utilizado na

comunidade internacional.

É imprescindível que, em Portugal, passemos da fase das intenções e adotemos medidas concretas de

adaptação às alterações climáticas, prevendo e preparando-nos para as respetivas consequências no território,

para que possa existir uma melhor afetação dos meios operacionais e um reforço atempado da capacidade de

defesa por parte das populações.

Consequentemente, e já no dia 13 de abril, o PAN virá a debate com uma iniciativa legislativa que visa

substituir o atual índice de previsão de risco de incêndio pelo índice meteorológico de perigo de incêndio, dando

primazia, para este efeito, à análise das condições meteorológicas extremas, as quais tendem a intensificar-se

no futuro por via das inequívocas alterações climáticas em curso.

Esta é uma medida de adaptação às alterações climáticas mas, acima de tudo, de proteção da floresta, dos

ecossistemas e da vida das pessoas e dos animais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por mais voltas que

PS, PSD e CDS lhe queiram dar, por mais leituras enviesadas que queiram fazer deste Relatório da Comissão

Técnica Independente, do Relatório sobre Pedrógão e dos relatórios e documentos anteriores aprovados nesta

Assembleia, o que eles revelam são os efeitos que décadas de política de direita provocaram no mundo rural e

na floresta portuguesa, com as vulnerabilidades estruturais nos planos de ordenamento do território, energético,

demográfico, de infraestruturas e de serviços públicos, que ficaram bem visíveis com os trágicos incêndios do

ano passado.

Andam muito mal aqueles que agem para satisfazer a voracidade mediática. A floresta portuguesa e o povo

não precisam de propaganda e merecem mais respeito e serenidade, principalmente por parte daqueles que

trouxeram o País até esta situação insustentável e injustificada. Uma floresta semeada pelo despovoamento,

pela desertificação económica de muitas áreas e regiões do País, pelo desmantelamento das estruturas do

22 I SÉRIE — NÚMERO 65

Estado para a floresta, a agricultura e o mundo rural, que se traduzem em inevitáveis assimetrias regionais. São

assimetrias que são, de facto, inseparáveis das opções políticas de sucessivos governos do despovoamento —

do PS, do PSD e do CDS. Sim, os partidos do despovoamento do mundo rural, que, com uma postura e um

discurso manipulador,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — … fingem hoje preocupar-se com as desigualdades territoriais, contudo fugindo à

análise das suas causas, disfarçando as suas responsabilidades, por força das suas opções e da sua política.

Os partidos do despovoamento são os responsáveis pelas consequências da PAC; pelo desmantelamento

do Ministério da Agricultura; pelas políticas de encerramento de escolas e de unidades de saúde; pelo

encerramento de postos e estações dos CTT; pelo fecho de delegações da EDP ou do Banco de Portugal, bem

como de agências bancárias; pelas dificuldades de acessibilidades no interior, particularmente com o

encerramento de centenas de quilómetros de linhas férreas; pelo encerramento de serviços públicos; pelas

políticas orçamentais restritivas a que o Pacto de Estabilidade obriga, produzindo Orçamentos do Estado que

aumentam as desigualdades.

Para o PCP, defender a floresta e o mundo rural, para lá da garantia do seu ordenamento e da aposta na

valorização da produção nacional e diversidade económica, melhorando os rendimentos para os proprietários,

exige emprego, serviços públicos, investimento público e preços justos à produção agrícola e florestal. Exige o

escoamento a preços justos da produção dos pequenos produtores; exige outra política agroflorestal; exige uma

PAC compatível com a agricultura familiar e o mundo rural do minifúndio; exige um efetivo desenvolvimento

regional com investimento na atividade agrícola e florestal.

Sem pessoas não é possível a gestão da floresta. É necessário criar emprego com direitos e defender as

atividades produtivas. É preciso romper com uma política que nos aprisiona no bem conhecido ciclo vicioso:

menos emprego, migração e emigração, envelhecimento, menos gente para trabalhar, menos consumo, menos

investimento, menos serviços públicos, menos atividade económica e, outra vez, menos emprego…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — … ao que podemos agora juntar os incêndios florestais.

Para pôr fim a este ciclo vicioso é preciso uma outra política e, logo, a rutura com as opções de PS, PSD e

CDS, que trouxeram o País a esta brutal e dramática situação.

O PCP sabe que dificilmente se porá fim ao flagelo dos incêndios na sua totalidade, contudo assumimos que

muito há a fazer, pois temos a certeza de que o País não está condenado a assistir a este flagelo ano após ano.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria

começar por saudar o trabalho da Comissão Técnica Independente (CTI), que, de facto, foi um trabalho muito

valoroso, e queria aqui destacar duas conclusões do Sumário Executivo do Relatório. A primeira conclusão,

constante da página 13, é a de que, perante as condições meteorológicas, podia e devia ter-se antecipado e

prevenido o esperado; a segunda conclusão, que consta da página 15, é a de que a gestão do combustível no

sub-bosque, à escala da paisagem, é a única forma de limitar o desenvolvimento de megaincêndios. Aí se refere,

também, que são dúbios os resultados da criação e manutenção de faixas-tampão. Aliás, diz ainda o Relatório

que muitas das habitações que arderam não tinham qualquer envolvente florestal e outras só tinham agricultura

(página 187).

Refere também o Relatório que, em Portugal, o tipo de vegetação não influencia a dimensão dos fogos com

mais de 100 ha (página 62). Diz, aliás, que foi um erro crasso o Decreto-Lei n.º 10/2018 e que não tem qualquer

justificação técnica (página 189), como todos os especialistas criticaram e o CDS disse desde o início.

29 DE MARÇO DE 2018 23

Refere-se, ainda, que deve existir maior exigência na produção legislativa, a qual deve ter por base o melhor

conhecimento, e que é o exemplo de uma comunicação pública muito deficiente (página 190), aliás como o CDS

também disse desde o início

Finalmente, o Relatório refere que a redução das distâncias entre copas leva a uma menor rentabilidade da

floresta e que essa menor rentabilidade levará necessariamente a um maior abandono, abandono esse que

levará — e já há notícias sobre essa matéria — a que haja pessoas a abdicarem da sua propriedade. Assim

sendo, o ónus vai recair sobre o Estado, ou seja, sobre todos nós, que somos contribuintes.

O Sr. Ministro da Administração Interna disse aqui, hoje, que o Governo fez ou estão em curso todas as

alterações propostas pela Comissão Técnica Independente no seu primeiro Relatório. É caso para lembrar, Sr.

Ministro, uma expressão bem popular, muito agrícola e rural, que penso estar adaptada a esta situação: «Muita

parra, pouca uva!», Sr. Ministro, como diz o povo. É que muita produção legislativa não significa boa produção

legislativa e que seja, de facto, implementada no terreno.

Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, o Governo, de uma vez por todas, ao contrário do

que fez em 2017 com aquilo a que chamou «reforma da floresta», tem de dar a devida atenção ao mundo rural

e ao interior e ouvir a comunidade científica e os agentes do setor para rever esta matéria com base no melhor

conhecimento científico existente, pois só assim poderemos contribuir para um mundo rural melhor ordenado e

para que tragédias como esta não aconteçam no futuro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Santinho Pacheco, do Partido Socialista.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O interior é o que é, há décadas

que a sua realidade é conhecida e que os custos da interioridade estão calculados. Relatórios sobre relatórios,

até agora, apenas ajudam a aliviar consciências ou a encontrar pretextos, todo o tipo de pretextos. Até para

tentar fazer regressar o diabo, agora em forma de incêndio.

As quase 300 páginas do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre os incêndios de outubro de

2017 são de tal maneira ricas de conteúdo e objetividade que dão para todo o tipo de leituras, interpretações,

acusações, resumos e narrativas, como dar como provado um testemunho individual, não sujeito a contraditório,

e incluí-lo nas conclusões, mesmo admitindo a Comissão Técnica Independente que não estão imunes a falhas.

Da simplificação à demagogia, ao aproveitamento político-partidário nem um passo vai. Na fúria cega de

atacar o Governo nem dão conta das recomendações e conclusões do Relatório sobre dois elementos

essenciais da proteção e socorro, nos termos da legislação em vigor: autarquias e bombeiros voluntários.

Protestos do PSD.

Diz a CTI que é fundamental a profissionalização do combate e da primeira intervenção. Quem acham que

são os destinatários desta conclusão, a não ser os bombeiros voluntários?! Viram quem comandou os ataques

iniciais?

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Agora, os bombeiros é que têm a culpa?!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Porque é que a Liga dos Bombeiros Portugueses ameaça sair do

dispositivo de combate? Apoiam este verdadeiro ultimato? Concordam com ele? E, já agora, os corpos ativos

dos bombeiros voluntários são sempre os mesmos, na fase Bravo, Charlie ou Delta, todo o ano, em prontidão

para acudir ao chamamento das sirenes.

Quanto às autarquias, o Presidente da CTI referiu que o que mais o surpreendeu nos incêndios de outubro

foi a ausência quase generalizada de serviços municipais que pudessem dar instruções às populações. Cito:

«Há planos municipais de emergência, de defesa da floresta contra incêndios, há planos operacionais, mas com

eficácia mais do que duvidosa e com pouco reflexo na ação».

24 I SÉRIE — NÚMERO 65

Estão a ver como catar um relatório à procura de culpados e não de soluções para os problemas tem destas

surpresas?!

Em outubro, estivemos perante uma tempestade de fogo que cobria toda a região Centro, o maior incêndio

do mundo nesse ano segundo a CTI. Em muitas situações, não havia qualquer disponibilidade para combater o

incêndio, conclui a CTI.

Sr. Deputado Carlos Peixoto, nós vimos o que se passou em Gouveia, estivemos juntos naquela noite.

Nenhuma força travava aquele furacão de fogo.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Tem de ser antes!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — A resposta à tragédia não é a caça às bruxas que só satisfaz mesquinhos

interesses partidários.

Aplausos do PS.

A floresta, os incêndios rurais são verdadeiramente uma causa nacional, porque o interior pode ser diferente.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Está, agora, inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, a

quem dou a palavra.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No que às

matérias de proteção civil diz respeito, o Relatório apresentado refere factos importantes que convém destacar.

Primeiro, o combate aos incêndios é o terceiro pilar de uma estratégia de defesa da floresta. PSD e CDS-PP

apenas falam do combate, porque na prevenção estrutural e operacional — primeiro e segundo pilares — têm

responsabilidades que não querem assumir.

Refere o Relatório que estivemos face a uma situação verdadeiramente excecional. As palavras dos

comandantes dos bombeiros presentes no teatro de operações, que referem nunca ter vivido algo semelhante,

não podem nem devem ser subestimadas.

Há um problema de banalização dos alertas, que leva à desconsideração dos perigos mesmo entre os

agentes da proteção civil.

Houve problemas de comando operacional e há problemas estruturais na deteção dos incêndios.

E, por fim, entre outros factos, o Relatório refere que existiu um alerta de risco muito elevado que foi

desconsiderado e houve, na nossa opinião, uma desmobilização de meios que não deveria ter ocorrido.

Relembro que, em 7 de julho de 2017, o PCP propôs o reforço do Dispositivo Especial de Combate a

Incêndios Florestais, o DECIF, alargando o seu período de funcionamento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Numa declaração política, em 11 de outubro de 2017, apenas três dias

antes desta tragédia, dissemos: «Não faz qualquer sentido a decisão do Governo de reduzir o DECIF, quando,

objetivamente, não existem as condições necessárias para a redução do Dispositivo».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, e tendo em conta não só os Relatórios mas também as opiniões que

recolhemos nas audições que promovemos, o Grupo Parlamentar do PCP entende que urge uma profunda

alteração do modelo de proteção civil e, por isso, apresenta um projeto de resolução com 20 medidas para uma

nova política de proteção civil.

29 DE MARÇO DE 2018 25

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A primeira, e, se calhar, a mais importante dessas medidas, é a de que,

efetivamente, uma reestruturação tem de passar por um diálogo efetivo com os bombeiros e com a população

em geral. Qualquer alteração do modelo feita em gabinetes, sem o contributo e a valorização dos bombeiros, é

um caminho para o desastre.

O sistema de proteção civil, a sua estrutura e agentes, deve estar dotado de todos os recursos — financeiros,

humanos e materiais — suficientes para as missões que desempenham.

É necessária a elaboração de cartas de risco, rigorosas,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, é necessária a elaboração de cartas de risco, rigorosas, em articulação com as

instituições de ensino superior, e com base nelas definir as necessidades e os meios a alocar.

É necessário, por fim, entre outras medidas, incluir as matérias de proteção civil nos currículos escolares e

promover ações de formação, informação e sensibilização no domínio da autoproteção face aos riscos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A tragédia que vivemos, os riscos que corremos exigem um sistema de

proteção civil à altura em todo o território nacional capaz de lhes dar resposta. O PCP, com o projeto de resolução

que apresenta, dá um contributo para essa discussão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Duarte Marques inscreveu-se para ainda fazer uma

intervenção?

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sim, Sr. Presidente, se me conceder a mesma tolerância que

concedeu ao Governo, farei uma intervenção.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, não estava aqui nesse momento, mas levo isso em conta,

pelo que tem a palavra para uma intervenção no tempo de que ainda dispõe.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório desta Comissão

é, na verdade, uma sentença sobre o Governo.

Este Relatório é muito claro: o Governo não fez tudo o que estava ao seu alcance para evitar uma nova

tragédia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O Governo não aprendeu nada com o que aconteceu em Pedrógão!

A esquerda parlamentar e o Governo aproveitaram o luto para esconder as suas responsabilidades. O PSD

foi sempre chamando a atenção para o facto de o luto dever ser aproveitado para evitar uma nova tragédia, e o

Governo ignorou isso. O Governo é responsável pelo fragilizar da estrutura de proteção civil e é responsável,

sobretudo, por ignorar os relatórios técnicos da Autoridade Nacional de Proteção Civil e dos bombeiros, pois

todos pediram para estender a fase Charlie.

É por isso que perguntamos: quem é que decidiu não estender a fase Charlie e manter os meios que estavam

disponíveis durante o resto do verão? Foi o Ministro das Finanças?

26 I SÉRIE — NÚMERO 65

Vozes do PS: — Tenha vergonha!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Foi o Sr. Primeiro-Ministro? Foi o Ministro da Administração Interna?

É isto que prova que o Governo não fez tudo o que estava ao seu alcance para evitar uma nova tragédia.

Admito que uma tragédia poderia ser inevitável, mas o que importa saber é se os políticos e o Governo

fizeram tudo o que estava ao seu alcance. Já percebemos que para o Governo a culpa ou é dos autarcas, ou é

dos bombeiros, ou é da comunicação social.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tenho de lhe pedir que conclua.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Termino, Sr. Presidente, com uma pergunta ao Governo, e espero

que me respondam na intervenção final: o que é que o Governo tem contra um concelho onde arderam 27 000

ha?

É o terceiro concelho do País com mais área ardida e não chegam lá apoios.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, não faça sinal de que não é verdade! É uma vergonha!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O concelho de Mação não tem ajuda do Governo, nem para os

agricultores, nem para os empresários, nem para as pessoas que perderam tudo, porque é um concelho que

não tem recebido um único apoio do Estado!

Agora vão-se financiar ajudas a alguns concelhos a 100% com o Fundo de Solidariedade da União Europeia

e o concelho de Mação…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Fica de fora!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … e outros ali à volta, que serviram para aumentar o valor do prejuízo

na altura da candidatura, vão receber apoios a 60%.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro da Agricultura,

respondam: o que é que têm contra as pessoas de Mação?! É por ser um concelho com uma Câmara do PSD?!

Respondam: o que é que têm contra nós?!

Vozes do PS: — Tenha vergonha!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Espero que Mação tenha as ajudas que os outros também tiveram,

porque foi o terceiro concelho com mais área ardida no nosso País!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, peço que compreendam que uma coisa é contarem com

a tolerância da Mesa e outra coisa é abusar-se da tolerância da Mesa.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É por uma boa causa!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passando à fase de encerramento do debate, tem a

palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

29 DE MARÇO DE 2018 27

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Srs. Ministros: Solicito que, na intervenção final, possam responder a uma pergunta que Os Verdes colocaram,

e que acabou por não ser respondida, que tem a ver com a questão do apoio psicológico aos bombeiros.

Os Verdes já fizeram esta pergunta por escrito, mas o Governo não respondeu.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Nem vai responder!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Voltamos a fazer esta pergunta e garanto, Srs. Ministros, que, se

não responderem hoje,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Apresentam uma moção de censura!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … nalguma circunstância terão de responder, porque estamos a

receber queixas concretas, no terreno, e queremos dar respostas às pessoas. Precisamos de resposta e,

fundamentalmente, de soluções por parte do Governo.

Por outro lado, e baseando-me também num relatório e naquilo que já temos dito aqui tantas vezes, há

causas estruturais que contribuem para a dimensão imensa dos fogos florestais. O abandono do mundo rural é

uma delas.

Diz o Relatório que estamos perante um território massacrado, nas últimas décadas, pelo despovoamento,

pelo envelhecimento da população residente, pelo esvaziamento de atividades económicas e acrescentamos

que, com grande responsabilidade de anteriores governos, pelo encerramento de serviços públicos, que muito

contribuíram para este despovoamento e para este abandono político do mundo rural.

Para esse abandono também contribuiu o programa de desenvolvimento rural no período de 2007 a 2013.

Comparando com o período de 2014 a 2020, verificou-se uma descida de 270 milhões de euros, uma quebra

de cerca de 25% do financiamento destinado às medidas para a floresta. Esta repartição de fundos para medidas

florestais do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) veio acentuar também desequilíbrios regionais e veio

prejudicar as áreas de pequena propriedade.

Mais: a política florestal foi de tal ordem que, ao longo dos anos, as celuloses tomaram conta da floresta e

os pequenos proprietários ficaram dependentes, em termos de rentabilidade, dessas celuloses. Depois, foi

aquilo que se viu.

Passo, então, para o segundo problema estrutural, que tem a ver, justamente, com os povoamentos e as

espécies florestais.

Há aqui quem insista, permanentemente, em dizer que estas espécies florestais em nada — nada! — têm a

ver com a dimensão dos fogos florestais. Ainda há pouco, achei graça — sem ter graça nenhuma, evidentemente

— à intervenção da Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, que só leu a primeira linha e não quis ler mais nada da

página 72 do Relatório! É que a Sr.ª Deputada estava a aludir a uma referência que o Relatório faz a um estudo

de 2006, e se tivesse lido mais algumas linhas tinha lido no Relatório que a propagação dos incêndios pode ser

limitada por alterações do tipo de vegetação. Está a ver, Sr.ª Deputada, não bastava já o Relatório de Pedrógão

dizer o que diz que este acrescenta mais qualquer coisa, mas a Sr.ª Deputada insiste em dizer que não tem

rigorosamente nada a ver com isso!

Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.

Tem! Se 90% do que ardeu era pinheiro bravo e eucalipto, então temos de perceber alguma coisa. Veja bem,

nunca ouviu, nesta Casa, Os Verdes dizerem que só o eucalipto é que arde. Mas o facto para o qual chamamos

a atenção é que as imensas monoculturas de eucalipto têm responsabilidade, evidentemente, na dimensão que

atingem os fogos florestais. É também disso que estamos a falar.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, já aqui se falou da questão das alterações climáticas. Podemos vir aqui,

todos os anos, dizer que estamos perante fenómenos de extremos climáticos, com furacões com os nomes que

lhes quisermos dar, com verões secos, com carência de humidade, enfim, podemos vir falar, sempre,

recorrentemente, desta matéria, mas já sabemos que vai ser assim. Temos de nos preparar para o pior, porque

as alterações climáticas estão aí! Temos uma responsabilidade de mitigação das alterações climáticas, mas

28 I SÉRIE — NÚMERO 65

também de adaptação às alterações climáticas, e as espécies florestais, os povoamentos florestais não ficam

de fora nesta matéria. Para criar resistência às florestas não podemos continuar a expandir o eucalipto e as

monoculturas de eucalipto, como tem sido feito. E é por isso que Os Verdes tanto batalharam, nesta Casa, para

revogar aquilo que o PSD e o CDS tinham insistido em aprovar e impor, que era, justamente, a liberalização do

eucalipto através do regime de arborização e rearborização. Era um passo que tinha, necessariamente, de ser

dado.

Mesmo para terminar, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … atenção à comunicação do Governo. O modelo não pode ser o

de apoiar o mínimo possível aqueles que foram vitimizados pelos incêndios florestais e, agora, abater o máximo

de árvores possível. O que tem de ser feito tem de o ser com conta, peso e medida das necessidades. O Governo

tem de pensar em reabrir períodos de candidatura e agir nesse sentido.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados — e mesmo para terminar

—, é preciso prevenir adequadamente e apoiar adequadamente.

Sr. Presidente, muito obrigada pela sua tolerância no uso do tempo.

Aplausos do Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do

PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate

fica marcado pelo golpe dado pelo PS e pelo PSD, com a cobertura do Presidente da Assembleia da República

em exercício, Jorge Lacão,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Eh!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — … impedindo que fossem discutidas as iniciativas legislativas apresentadas,

nomeadamente as propostas do PCP.

O PS, o PSD e o Presidente em exercício podem tentar impedir que sejam discutidas as propostas do PCP,

mas não as retiramos do debate.

O interior e o mundo rural precisam de gente que ocupe o território e lhe dê vida, precisam de bons serviços

públicos e de rentabilidade das atividades produtivas. Por isso, o PCP insiste nas propostas de aumento do

investimento público e do investimento nos serviços públicos, nas propostas de apoio à agricultura familiar, de

defesa dos pequenos produtores agrícolas e agroflorestais, de intervenção no preço da madeira e de

escoamento da produção agrícola, pecuária e agroflorestal.

O ordenamento florestal exige do Estado as regras e a fiscalização, mas também os meios e os apoios para

que se concretize, a começar pela floresta que é propriedade do Estado. Por isso, insistimos nas propostas para

a recuperação e valorização da floresta pública e para o ordenamento geral da floresta, propostas de

investimento em estruturas e serviços públicos que assegurem a fiscalização, mas também a intervenção e o

apoio necessários para garantir o ordenamento florestal.

A limpeza da floresta deve ser uma prioridade concretizada com critério e fundamento científico e técnico e

não um pretexto para ameaçar e punir pequenos proprietários ou um encargo que o Governo transfere para as

autarquias e para os proprietários como se se tratasse de uma mera responsabilidade individual. Por isso, o

PCP propõe a revogação das normas legais, comprovadamente irrealizáveis ou até mesmo absurdas, como as

que constam do Decreto-Lei n.º 10/2018 e defende que o Estado concentre a sua ação na criação dos meios

para que a limpeza da floresta se concretize.

29 DE MARÇO DE 2018 29

O sistema de proteção civil não pode ser a esquina do negócio obscuro das PPP (parcerias público-privadas)

que deixam o País e o povo entregue à sua própria sorte nos momentos críticos, e muito menos pode ser saco

de pancada e bode expiatório de decisões políticas que põem às costas dos bombeiros e das suas associações

a responsabilidade pelas decisões dos governos. Por isso, o PCP apresenta propostas para libertar o sistema

de proteção civil das teias políticas e partidárias em que está permanentemente enleado; apresenta propostas

para que seja reconhecido aos agentes de proteção civil o papel determinante que devem ter em toda a sua

estrutura; apresenta propostas de investimento para que disponha integralmente dos meios de que necessita

para cumprir a sua missão e também para que o Estado garanta a proteção que deve aos homens e às mulheres

que põem a sua vida em risco a defender outras vidas humanas.

Defendemos todas estas propostas, insistindo em algumas delas pela enésima vez, porque é preciso retirar

consequências das opções políticas que estão por trás desta tragédia. E, não hesitamos em dizê-lo, a tragédia

dos incêndios tem a sua origem nas opções da política de direita realizada por sucessivos governos, do PS, do

PSD e do CDS, ao longo de mais de 40 anos, como, de resto, o Relatório da Comissão Técnica Independente

confirma.

Os problemas identificados naquele relatório não são problemas apenas do momento dos incêndios, são pro,

e são consequência da política de direita. Os problemas identificados são consequência dessa política que

empurrou o mundo rural para o despovoamento e o abandono e que deixou este território à mercê de catástrofes

como a dos incêndios de 2017; são consequência da política que deixou a floresta e os pequenos produtores

florestais entregues à voragem dos grandes interesses económicos, com a receita para o desordenamento

florestal que multiplicou a tragédia dos incêndios florestais; são consequência da política que, na proteção civil,

ao longo de anos, retirou o investimento público e, aos meios de combate, o dinheiro que esbanjou em contratos

de PPP para serviços que não funcionam, como o do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e

Segurança de Portugal); são consequência da política de abandono das populações à sua própria sorte, que os

relatórios identificam nas tragédias de 2017; e são consequência dessa política de direita que retirou o Estado

de três quartos do seu território, que destruiu serviços públicos, que incapacitou o Estado e o impediu de

assegurar a universalidade dos direitos constitucionais dos cidadãos, que o impediu de proteger as populações,

de desenvolver o País, não apenas nas circunstâncias dos incêndios, mas todos os dias.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia dos incêndios de 2017 é a

expressão mais dramática do ponto de retrocesso até onde a política de direita nos trouxe, 44 anos depois do

25 de Abril.

O PSD e, principalmente, o CDS podem mostrar agora muita indignação, esbracejar, apontar para o lado,

que nada apaga as suas responsabilidades!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Mesmo que a Deputada Assunção Cristas já se tenha esquecido do que fez a Ministra Assunção Cristas, ou

que o PSD e o CDS só tenham lido a página 148 de um Relatório de 275 páginas, nada apaga a pesada

responsabilidade do PSD e do CDS no caminho que conduziu à tragédia de 2017.

Ao PS de pouco serve criticar a política de direita no discurso se, na ação e na decisão, caucionar ou levar

mesmo mais longe as mesmas opções da política de direita que nos trouxeram a desgraça do ano passado.

As posições e propostas que o PCP trouxe a este debate apontam o caminho a fazer e confrontam cada um

com a responsabilidade de contribuir para a rutura, cada vez mais necessária, com a política de direita. Que

cada um assuma a sua responsabilidade no caminho que quer fazer!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria,

obviamente, e em primeiro lugar, dizer que este é um debate importante, que este é um tema importante e que

30 I SÉRIE — NÚMERO 65

Por isso mesmo, começava por cumprimentar os membros da Comissão Técnica que se encontram a assistir

ao debate, felicitando-os pelo trabalho sério, técnico, rigoroso e independente que apresentaram a esta Câmara.

Queria, em segundo lugar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizer o seguinte: esta discussão marca

uma fronteira entre aqueles que querem discutir este Relatório que a Comissão Técnica nos apresentou em

concreto, aqueles que querem falar de outra coisa, de outro relatório, e ainda aqueles que gostam muito do

Relatório até à página 14, ou seja, até ao furacão Ofélia e que daí para a frente não sabem mais e, depois, só o

retomam no final para tentarem falar de algumas das conclusões, em relação às quais, de resto, ainda não

apresentaram, ao contrário do que fez o CDS, nenhuma proposta concreta para futuro.

Aplausos do CDS-PP.

Este Relatório, desse ponto de vista, é claríssimo. É, de resto, curioso, Srs. Deputados, o que este Relatório

nos diz. Houve uma falha maior, uma falha incrível de previsão de não saber que, naquelas circunstâncias, com

aquela tempestade, depois do que tinha acontecido em Pedrógão, era preciso ter todos os meios. Ou seja, diz

o povo, e sempre o disse, «casa roubada, trancas à porta». Mas os senhores não foram, sequer, capazes,

depois do que aconteceu em Pedrógão, de pôr trancas à porta e de tomar as precauções necessárias.

Houve uma falha de previsão — a previsão era de 11 em 13 na escala de Heinz em termos de risco

meteorológico.

Houve uma falha de organização — não houve a declaração de estado de calamidade preventiva, como, de

resto, tinha ocorrido em agosto.

Houve menos meios do que os que seriam necessários — a fase Charlie não foi prolongada.

Pergunto: foram retirados meios ou não foram? É uma verdade indiscutível: estavam menos 4222

operacionais no terreno. Porquê? Porque tinha terminado a fase Charlie. Havia menos 30 meios aéreos

disponíveis exatamente pela mesma razão. Ou seja, houve um conjunto de erros que não podiam ou não deviam

ter sido cometidos. Isto é um dado objetivo.

O que é extraordinário, Sr.as e Srs. Deputados, é que, perante esta descrição, em vez de assumirem a

responsabilidade, nos venham dizer que a culpa é da política da direita ou do que for. Ou seja, falhou a previsão,

falharam os meios, falhou a coordenação, falhou a resposta aos pedidos, falhou o ataque inicial, falhou tudo

aquilo que podia ter sido útil para combater este incêndio. Mas a culpa é da política da direita!

O Sr. João Dias (PCP): — Claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A direita, em bom tempo e em boa hora, apresentou uma moção de

censura e os senhores deviam ter acompanhado essa moção se tivessem um pingo de vergonha na cara!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Depois, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, há uma questão que ficou por resolver e o

Sr. Ministro perdeu uma oportunidade de o fazer. Trata-se de saber, já depois de apresentado o Relatório, quem

diz a verdade. Isto porque temos, Sr. Ministro, duas versões absolutamente contraditórias: temos a versão de

que não houve pedido de reforço de meios — versão do ex-Secretário de Estado que, de resto, esteve a assistir

ao debate, não tendo participado nele — e temos a versão de que esse pedido não existiu — página 148 do

Relatório, se não estou em erro, sendo claríssimo o que lá está dito.

O Sr. Ministro perdeu a oportunidade de dizer, de uma vez por todas, quem diz a verdade no meio desta

história, precisamente porque temos duas versões. Até no âmbito, por assim dizer, do Partido Socialista, dos

seus responsáveis ou dos seus nomeados, temos duas versões: a versão que elogia o Relatório — ouvimo-la

hoje — e a versão do corredor, que diz que o Relatório é um repositório de mentiras.

Portanto, temos de nos entender. Qual é a versão verdadeira? É a da Sala ou a que é dita no corredor, contra

o Relatório?

29 DE MARÇO DE 2018 31

E o Sr. Ministro perdeu uma oportunidade de esclarecer essa questão. Diz-nos, pelo que percebi, que é a

IGAI (Inspeção-Geral da Administração interna) que vai resolver essa mesma matéria.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Ministro, acho que esta questão tem de se resolver politicamente, e

é por isso que o CDS apresentou hoje um pedido para que venham à 1.ª Comissão — o Partido Socialista pediu

o adiamento; é um direito que lhe assiste — os responsáveis, ou seja, aqueles que se estão a confrontar, que

são o tenente-coronel, que diz que falharam e que não houve resposta, e o ex-Secretário de Estado, que diz

que isso não é verdade, no sentido de esclarecerem esta questão de uma vez por todas. Queremos que o Sr.

Ministro não se refugie, como tem feito sempre, na IGAI ou noutras entidades para não responder a uma questão

que é essencial.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, a terminar, gostaria de dizer o seguinte: somos

construtivos, mas temos a noção exata, neste momento, de que aquilo que falhou no passado foi a preparação.

Em agosto, dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «Estamos a tratar das cheias». Em outubro, aconteceu o que

aconteceu. E, neste momento, os bombeiros não sabem ainda ao que vão, nem qual vai ser exatamente a sua

missão e em que termos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, não quero ser desagradável, mas tem de concluir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A lei da Autoridade de Proteção Civil está por apresentar, a formação do

GIPS (Grupo de Intervenção, de Proteção e Socorro) é insuficiente, não se sabem as falhas do SIRESP, isso

não é público ainda, e não temos meios aéreos.

Por isso, o CDS convocou para a próxima quarta-feira mais um debate detalhado sobre toda a preparação

da próxima época de incêndios, porque a impressão que temos é a de que os senhores estão mais uma vez a

falhar, estão mais uma vez atrasados. E isso não pode voltar a acontecer, nem o permitiremos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, agradecer o

trabalho da Comissão Técnica Independente.

O Relatório produzido é de grande interesse para o País e para enfrentarmos os problemas estruturais da

nossa floresta bem como dos territórios rurais e do interior.

Gostaria de começar por referir alguns aspetos que não foram abordados no debate e que me parecem da

maior relevância, como é o caso de alguns planos municipais de defesa da floresta contra incêndios serem

claramente exemplos de preocupação com as normas e com os regulamentos, mas com muito pouca

preocupação quanto às suas aplicação e operacionalidade. Esta é uma das conclusões do Relatório da CTI.

Importa, neste caso, perceber — e é bom que o Governo nos esclareça — quais as responsabilidades do

ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) quanto à celeridade na apreciação daqueles

planos, assim como quanto à respetiva qualidade operacional.

Não basta dizer que há ou não há planos municipais, o que precisamos é de planos municipais que, para

além de respeitarem normas, consigam, de facto, ser operacionais e ter um papel na defesa das populações.

É também referido no Relatório que as dificuldades das autoridades municipais quanto à execução de

intervenções operacionais de emergência denotam um problema de escala, de meios, de vocação que suscitam

a necessidade de um nível supramunicipal, regional, com capacidade política para levar a cabo esta tarefa

essencial da proteção civil e do território.

32 I SÉRIE — NÚMERO 65

O Relatório torna evidente que a gestão de combustível tem de ser feita à escala de paisagem. É a única

forma de limitar o desenvolvimento de megaincêndios com a grandeza dos que tivemos no último ano. Por isso,

esta questão da gestão, da organização ao nível supramunicipal coloca um problema essencial, Sr. Ministro da

Administração Interna.

O Relatório torna também claro que o modelo de planeamento e a vertente de risco prevista no PNPOT

(Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território) nunca foram operacionalizados através de

instrumentos de ordenamento e que o Plano Setorial de Prevenção e Redução de Riscos, que deveria ter

operacionalizado esta vertente de risco do PNPOT, foi iniciado, em 2012, mas logo foi suspenso. Aqui está a

responsabilidade concreta do Governo anterior, que devia ser assumida, mas nunca é.

É fundamental darmos passos neste caminho. Na mesma linha, os Planos Regionais de Ordenamento

Florestal (PROF) foram suspensos — sabe-se lá porquê e que interesses levaram a essa suspensão.

Há uma correlação forte, como é dito no Relatório, entre o número de ignições e a excecionalidade das

condições meteorológicas. É verdade. Mas gostaria também de referir que há uma correlação forte entre o

número de ignições e a qualidade das espécies da floresta. De facto, esta correlação torna clara uma situação

que é relatada no Relatório e que é muito interessante: no centro do segundo maior incêndio de sempre em

Portugal, o de Arganil, houve uma mata de carvalho alvarinho, castanheiros, aveleiras, ulmeiros, medronheiros,

etc., que viu menos de 20% da sua área ardida, sem bombeiros, sem apoios de grande escala, e que resistiu

graças à sua estrutura de espécies florestais, ao seu ecossistema.

Foi a composição desta mata que aumentou a resistência aos incêndios, tendo o seu núcleo ficado intacto,

como é referido no relatório da CTI.

Srs. Deputados, para além da necessidade de reorganização do combate, esta é a questão essencial para

a floresta. Não são os casos e os casinhos, a fulanização do «diz que disse» ou as mentiras e as mentirinhas!

É muito importante mobilizar o País para a limpeza das faixas de contenção contra incêndios, mas esse será

um esforço infrutífero se o País não avançar rapidamente para o ordenamento e para a gestão agregada da

floresta, deste o imenso minifúndio que tem sido abandonado pelos poderes públicos, pelo Estado mínimo.

Sr. Ministro da Agricultura, a criação das Unidades de Gestão Florestal (UGF) aguardam um quadro de apoio

financeiro que as impulsione. Não permita, Sr. Ministro, que aconteça às UGF o que aconteceu ao SGIF (Sistema

de Gestão de Informação de Incêndios Florestais), o estrangulamento de uma das mais interessantes formas

de organização dos produtores florestais.

Agora falemos de investimento público na floresta. Refere o Relatório da CTI que, no primeiro período do

ciclo de programação de fundos, a maior parte dos apoios à floresta se concentraram em regiões com baixo

risco de incêndio. É preciso explicar porquê.

No conjunto das medidas para a floresta do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural), 36% foram para o

centro e para o norte, enquanto para o Alentejo foram 56%. Esta distorção prejudicou a aprovação de projetos

de prevenção nas regiões de risco mais elevado de incêndio.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Na renegociação da PAC (política agrícola comum) e na programação do PDR 2020, como sublinha a CTI,

devem ser financiados contratos-programa com organizações ou associações de proprietários e produtores

florestais que assegurem a gestão em comum dos espaços florestais.

É fundamental que a PAC enfrente o problema da floresta.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Finalmente, precisamos de um novo modelo de desenvolvimento dos territórios rurais e do interior. Estas

populações e estes territórios têm os mesmos direitos, não podem ser permanentemente preteridos,

discriminados e empobrecidos. Resolver este problema é uma questão de igualdade para a qual o Estado e todo

o País estão convocados e para a qual têm de ser mobilizados.

29 DE MARÇO DE 2018 33

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha

Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Na conclusão deste debate, queria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começar por

agradecer à Comissão Técnica Independente a profundidade e a seriedade do trabalho que nos apresenta sobre

os incêndios florestais de outubro passado.

Mas também queria desde já assinalar que há, neste debate, quem nele esteja presente com uma única ideia

fixa: a de que a culpa foi integralmente e exclusivamente deste Governo. Para tirar esta conclusão não é

necessário ler o Relatório! É mesmo contraproducente, porque ao lê-lo tem-se conhecimento de factos, e os

factos dão uma imagem complexa, incompatível com a simplicidade daquela tese.

Aplausos do PS.

Poder-se-ia justificar esta atitude como mero produto de tática política. O problema maior, contudo, é que

essa tese apenas encontra problemas no combate ao incêndio e, em especial, numa suposta ausência de

reforço de meios, que aliás não se verificou, como já foi esclarecido pelo Sr. Deputado Jorge Gomes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — E não, Sr. Deputado Telmo Correia, ninguém do PS, e muito

menos o Deputado Jorge Gomes, chamou ao Relatório «repositório de mentiras»! Essa é mais uma das

fabricações com que o CDS vai envenenando este debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por que é que ele não fala hoje?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Mas convém também assinalar a perturbante conclusão do

Relatório, e cito: «(…) as simulações sugerem que uma disponibilidade mais alargada desses meios não teria

tido impacte no desenrolar dos acontecimentos».

Que mais é necessário para compreendermos que a prevenção é a questão fundamental? Que não podemos

acumular riscos desta natureza porque dificilmente teremos alguma vez um sistema de combate a incêndios

capaz de lidar completamente com eles? Que, se nos concentramos principalmente nas questões de combate,

estaremos todos a criar as condições para uma futura tragédia? Isto porque as circunstâncias de conjugação de

temperatura, furacão e seca extrema que se verificavam entre 14 e 16 de outubro passados são

excecionalíssimas, mas não são irrepetíveis.

O elenco de fatores que levam a este acumular de risco é vasto e é diversificado:…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É enorme!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … entre outros, a predominância de povoamento de pinheiro bravo

e eucalipto, com acumulação de mato no sob coberto; a ausência de medidas de redução de combustíveis junto

a edificações e zonas industriais; a falta de planos municipais de defesa da floresta contra incêndios; a

inadequação dos indicadores técnicos da ANPC na avaliação das situações de risco extremo; a inexistência de

medidas preventivas de proteção e defesa de aglomerados; a persistência de comportamentos de alto risco,

como queimadas, mesmo em situações de elevado perigo de incêndio.

É absurdo pensar que tudo isto resulta da ação deste Governo, nem sequer resulta apenas da ação ou inação

do Estado. Há que reconhecer que uma década em que as áreas ardidas foram relativamente reduzidas gerou

na sociedade portuguesa e no Estado uma atitude de complacência perante a acumulação dos riscos. A principal

34 I SÉRIE — NÚMERO 65

responsabilidade deste Governo é precisamente a continuação, até ao verão passado, dessa mesma

complacência e isso tem de ser assumido com clareza. As tragédias de 2017 serviram como um despertar

doloroso para a dimensão do problema. A verdadeira responsabilidade política que se espera de um governo é

que tome as medidas adequadas a impedir a repetição dessa tragédia, e é o que está a ser feito.

Ironicamente, este Governo não foi complacente na questão mais estrutural, que é a do ordenamento

florestal. Um ano antes da tragédia, em outubro de 2016, o Governo iniciou a discussão pública de um conjunto

de iniciativas nesta matéria, que o Parlamento viria a aprovar em julho passado. Estas medidas não puderam,

nem teriam podido evitar esta tragédia, porque são medidas de longo prazo.

Referiu-se neste debate que há atraso na implementação de medidas. Pois há, há anos de atraso. Estão

agora em marcha tanto as medidas estruturais de longo prazo, como as que devem limitar os perigos já no

corrente ano. É necessário um esforço nacional para as levar a cabo, que impeça, neste e nos próximos anos,

a ocorrência de novas tragédias.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta é a nossa

responsabilidade e esta é a nossa determinação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Maurício

Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, deixo

aqui uma palavra prévia para enaltecer o trabalho da Comissão Técnica Independente, que daqui saúdo: para

o PSD, ambos os Relatórios são credíveis e de reconhecido mérito.

No final deste debate, o Governo e os partidos que o suportam fizeram uma tentativa de demonstrar o

absurdo. Para o Governo e os partidos que o suportam, a responsabilidade da tragédia que ocorreu em 2017

foi da floresta, foi dos proprietários, foi das autarquias, foi de todos aqueles que nada têm a ver com eles. Só

faltou dizer que a culpa foi das vítimas.

Tentaram fazer crer que o ocorrido se deveu à falta de ordenamento florestal, à falta de prevenção estrutural,

às condições climatéricas, só não disseram que, apesar de todas estas circunstâncias que já existem há

décadas, nunca houve fogos desta dimensão, nunca morreu tanta gente.

Tenta agora, o Governo, justificar toda a sua incompetência no combate às chamas e na falta de cumprimento

da legislação, que, afinal, já existe desde 2006. Desculpa-se o Governo com a falta de ordenamento do mundo

rural que ocorreu nos últimos 40 anos.

Mas quem foram os governantes que nos últimos 40 anos mais tutelaram estas matérias? Esses governantes

têm nome e são António Costa, Eduardo Cabrita e Capoulas Santos.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Se a legislação já existia desde 2006, porquê legislar à pressa em 2017?

Porquê voltar a legislar em sede de Orçamento para 2018? E porquê voltar novamente a legislar já em fevereiro

2018, com regras muito pouco justificadas do ponto vista técnico, como o próprio Relatório afirma?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e os organismos por si tutelados falharam em toda a linha

no combate às chamas. É essa a principal conclusão do Relatório que hoje se discute.

Foi a incompetência no ataque inicial aos incêndios que permitiu que eles se tornassem grandes, que eles

se tornassem incontroláveis; foi não terem aprendido nada com Pedrógão; foi terem menosprezado os alertas

atempados; foi tudo isto e muito mais que levou a que as populações ficassem entregues a si próprias, sem

terem qualquer auxílio por parte daqueles que têm obrigação de as proteger.

Conhecidas que são as conclusões deste segundo Relatório, importa saber o que fazer face às debilidades

nele identificadas.

29 DE MARÇO DE 2018 35

O Governo afirma estarem cumpridos três quartos das recomendações do primeiro Relatório; contudo, o PSD

duvida dessa implementação tanto ao nível do combate como ao nível da prevenção estrutural.

No combate, a dois meses do início da época mais crítica, ninguém sabe, ninguém conhece a estratégia para

a defesa da floresta e das populações para o ano em curso.

Na prevenção, assistimos a ações de propaganda em larga escala, com envolvimento de muitos governantes,

como se a prevenção estrutural fosse compatível com tais iniciativas.

A floresta e os seus proprietários mereciam mais, mais apoio na preservação do mundo rural, pois só eles o

conseguem verdadeiramente fazer.

Sr.as e Srs. Deputados, a memória das vítimas da tragédia que ocorreu em 2017 exigia outra postura do atual

Governo, não merecia o aproveitamento político eleitoral que está a tentar alcançar-se.

Apesar de o Governo se esconder atrás dos relatórios conhecidos, as medidas que estão a ser tomadas

estão longe de garantir a segurança de pessoas e bens. A própria Comissão Técnica Independente duvida da

eficiência, em termos florestais, das ações avulsas e da sua repercussão em termos de desenvolvimento do

mundo rural.

Importa assumir todas as responsabilidades. Diz o Partido Ecologista «Os Verdes», um dos partidos que

apoia o Governo, que o Governo não responde às questões dos bombeiros. O Governo nunca responde a

perguntas difíceis.

A responsabilidade não é compatível com a propaganda do passado fim de semana. Ela obrigaria, sim, a um

pedido de desculpa aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção de encerramento do debate, usa agora da palavra,

em nome do Governo, o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano trágico de 2017 confirmou, infelizmente, que a avaliação que o

Governo havia efetuado sobre o setor florestal no momento da sua investidura, em novembro de 2015, e a

terapêutica contida no seu Programa, viabilizado na Assembleia da República, estavam corretos. O desígnio de

lançar uma profunda reforma da floresta passou, por isso, de imediato, do programa à ação e logo em outubro

de 2016, depois de um afincado trabalho levado a cabo por sete Ministros (da Administração Interna, do

Ambiente, Adjunto, da Justiça, das Finanças, da Economia e da Agricultura), foi possível realizar um Conselho

de Ministros exclusivamente sobre a temática da floresta — a primeira vez, creio, que tal aconteceu em Portugal.

Aí foram aprovados, na generalidade, os primeiros 12 diplomas que constituíram o lançamento da reforma da

floresta, desencadeando um processo de discussão pública, após o que o Conselho de Ministros voltou a reunir

com o exclusivo tema da reforma da floresta na agenda.

Nesta segunda sessão dedicada à reforma da floresta, em 21 de março de 2017, foram aprovados 12

diplomas, dos quais seis são decretos-leis, incidindo sobre sapadores florestais, fogo controlado, centrais de

biomassa, ordenamento florestal, gestão florestal e associativismo florestal, e foram remetidos para a

Assembleia da República outros cinco, sobre defesa da floresta contra incêndios, arborização e rearborização,

cadastro da propriedade rústica e gestão fundiária, que esta Câmara veio a aprovar, à exceção do último, em

julho de 2017. Posteriormente, em dezembro, viu a luz verde do Parlamento um diploma referente aos incentivos

fiscais.

A reforma da floresta está assim hoje em plena execução, sendo inequívoco, como as ações preventivas em

curso demonstram, que a sociedade portuguesa está consciente e mobilizada para este grande objetivo

nacional: tornar a floresta um fator de criação de riqueza, de emprego, de rendimento para os proprietários

florestais, cumprindo simultaneamente um papel ambiental insubstituível num quadro de segurança para as

populações e de minimização do risco de incêndio.

É neste contexto que o Governo analisa o segundo Relatório da Comissão Técnica Independente, cujos

membros aqui presentes saúdo e felicito pelo trabalho realizado. E o Governo está disponível, tal como sucedeu

no primeiro Relatório, a acolher as suas sugestões e reclamações pertinentes, quer no que se refere a medidas

preventivas quer no que diz respeito às ações que devam incidir sobre o aperfeiçoamento dos apoios estruturais

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ou sobre a organização dos serviços públicos, que vão, aliás, no sentido do que o Governo já está a concretizar,

seja na reprogramação do Fundo Florestal Permanente, seja no PDR ou na reformulação da orgânica e reforço

de meios do ICNF, a que acrescerá a criação de uma nova empresa pública florestal — e posso anunciar aqui

hoje, em primeira mão, que se designará por «Empresa Pública de Desenvolvimento e Gestão Florestal» e que

será sediada muito brevemente em Figueiró dos Vinhos.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Respondendo a algumas questões

suscitadas no debate sobre os apoios aos agricultores afetados, gostaria de sublinhar a forma pronta como foi

possível reagir com rapidez e eficácia e com o apoio inestimável das autarquias e das organizações agrícolas e

florestais à abertura dos concursos, à análise das candidaturas, ao procedimento dos controlos e aos

pagamentos, de uma forma pronta e consonante com os apelos e reivindicações dos cidadãos.

O Sr. João Dias (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Concluímos, há poucos dias — e

repondo ao Sr. Deputado do PCP, porque, provavelmente, ainda não teve oportunidade de dispor destes dados

—, o pagamento integral (e sublinho, integral, a 100%) dos apoios a 23 746 agricultores, cuja lista, se houver

dúvidas, estou disponível para lha facultar, num montante superior a 62 milhões de euros (sublinho, 62 milhões

de euros) de fundos…

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

… exclusivamente nacionais, e estão em pagamento contra apresentação dos respetivos comprovativos mais

30 milhões de euros, dos quais 25 milhões de euros são do PDR 2020 e 5,5 milhões de euros para apoio à

recuperação das vinhas ardidas, o que perfaz um apoio público superior a 92 milhões de euros.

O Sr. João Dias (PCP): — E quantos ficaram de fora?!

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Foram aprovadas todas as 413

candidaturas apresentadas no programa VITIS e, das 957 apresentadas com valores de investimento entre os

5000 € e os 800 000 €, 751 já estão aprovadas.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Além destes apoios, foram distribuídas 2732 toneladas de ração para animais, 160 toneladas de palha e feno

e 225 toneladas de açúcar que garantiram a sobrevivência de 40 000 colmeias, assegurando não só o

rendimento dos apicultores como a insubstituível e fundamental ação polinizadora das abelhas.

No domínio florestal, estão a decorrer os concursos para a contratação de mais 500 sapadores e respetivas

equipas, assim como para o reequipamento de 40 outras equipas de sapadores, algumas das quais integrarão

as novas brigadas de sapadores que estão a constituir-se ao nível das CIM (comunidades intermunicipais) no

contexto da cooperação alargada com as autarquias, o que nos permitiu selar, na semana passada, contrato

com 20 dessas comunidades intermunicipais, visando a constituição de gabinetes técnicos florestais, reforçando,

assim, a capacidade técnica a este nível e assegurando uma melhor coordenação dos gabinetes técnicos

florestais municipais, fundamentais para a boa execução dos planos municipais de defesa da floresta contra

incêndios.

Por último, mas não menos importante — e, com isto, responderia também ao Sr. Deputado João Oliveira,

pois admito que as suas duras e ocupadas funções parlamentares não lhe permitam acompanhar as medidas

cuja execução está, de facto, a decorrer a um ritmo acelerado —, quanto à reivindicação feita há pouco pelo Sr.

Deputado sobre os parques de madeira, que, em sua opinião, deveriam constituir-se, devo dizer-lhe que já estão

constituídos 26, Sr. Deputado. De facto, já estão constituídos 26, em Oliveira de Frades, Pombal, Póvoa do

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Varzim, Palmela, Castro Daire, Arganil, Ourém, Salvaterra de Magos, Mealhada, Oleiros, Figueiró dos Vinhos,

Mangualde, Celorico de Basto, Guimarães, Vila de Rei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já há medidas para a madeira?

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Estes contratos, que foram selados

na semana passada com várias entidades, envolvendo autarquias, diversas organizações e empresas da fileira

florestal, permitem que se combata o aviltamento dos preços por excesso de oferta de madeira e, ao mesmo

tempo, que se garanta o uso e a conservação da madeira nobre de pinho para a indústria, que, de outra forma,

se perderia irreversivelmente, com prejuízo para os produtores, para a indústria e para o País.

O Ministério da Agricultura apoiará os produtores florestais em 4 €/t, desde que a madeira entrada nestes

parques seja adquirida a um preço não inferior a 25 €/t, e apoiará as entidades gestoras dos parques até 3,5 €/t

de madeira rececionada.

Estou certo de que, com o contributo de todos, incluindo naturalmente o Parlamento enquanto órgão de

soberania que exprime por excelência a representação nacional, estão criadas as condições para que o ano

trágico de 2017 não volte a repetir-se, para que o risco de incêndio seja progressivamente reduzido e para que

a floresta portuguesa se constitua cada vez mais como um património nacional seguro, economicamente

rentável, ambientalmente resiliente e cada vez mais adaptado a uma realidade climática que constitui o maior

desafio desta e das próximas gerações.

Gostaria de finalizar esclarecendo — e isto para que nenhum Sr. Deputado fique sem resposta — a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia de que o apoio psicossocial aos bombeiros e às suas famílias está garantido através

da ANPC e através do Ministério da Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está, assim, encerrado o debate sobre o Relatório da Comissão Técnica

Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017, em Portugal

continental.

A Mesa associa-se ao reconhecimento do trabalho e aos cumprimentos aos Srs. Membros da Comissão

Técnica Independente, autores do Relatório que estivemos a apreciar e que aqui estiveram presentes,

acompanhando os nossos trabalhos.

Srs. Deputados, quero chamar a vossa particular atenção para o facto de a sessão de amanhã se iniciar,

dada a extensão da agenda que daqui a pouco passarei a referir, às 9 horas e 30 minutos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se não houver alterações!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Mas, antes de referir em concreto essa agenda, vou pedir ao Sr.

Secretário, Deputado Pedro Alves, o favor de enunciar as iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada

na Mesa.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1451/XIII (3.ª) — Em defesa da Escola

Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1454/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que tome diligências para assegurar a suspensão imediata dos despejos nas torres da

Fidelidade Seguros, em Santo António dos Cavaleiros (Loures), e garantir o direito à habitação (PCP), que baixa

à 11.ª Comissão, 1452/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área das doenças

raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de doença rara e deficiência, bem

como aos seus cuidadores (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, e 1453/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas no âmbito nacional e da União Europeia para a redução significativa da presença de cádmio

nos fertilizantes agrícolas por razões ambientais e de saúde pública (BE), que baixa à 7.ª Comissão; e propostas

de lei n.os 119/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE)

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2016/1148, que baixa à 1.ª Comissão, 120/XIII (3.ª) — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do

Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de

dados pessoais e à livre circulação desses dados, que baixa à 1.ª Comissão, e 118/XIII (3.ª) — Autoriza o

Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares,

que baixa à 2.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária tem lugar, amanhã, às 9

horas e 30 minutos, constando vários pontos da ordem do dia. Começaremos por proceder a um debate de

urgência, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a situação

da saúde em Portugal.

Depois, apreciaremos o Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação

médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o

respetivo processo [apreciações parlamentares n.os 55/XIII (3.ª) (PCP) e 54/XIII (3.ª) (BE)].

Segue-se a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE) e

813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP), juntamente com o projeto de

resolução n.º 1449/XIII (3.ª) — Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino

superior (PCP).

Faremos ainda a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1391/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o

procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do

Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa e procede à

segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) (CDS-PP), e

1392/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas

nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema

de Segurança Interna (CDS-PP).

De seguida, iremos debater, na generalidade, a proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª) — Procede à décima terceira

alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação

atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM).

Faremos, depois, a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª) — Determina a instalação

de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN).

Finalmente, sem tempo atribuído para discussão, temos o projeto de resolução n.º 1455/XIII (3.ª) —

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício

de Funções Públicas até ao final da 3.ª Sessão Legislativa (Vice-Presidente da AR, em substituição do

Presidente da AR, Jorge Lacão).

Haverá ainda votações regimentais, no final.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 46 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.