20 de abril de 2018

Sábado, 21 de abril de 2018 I Série — Número 75

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEABRILDE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 França contra a República Árabe Síria, apresentado pelo

minutos. PCP. Foi debatido o projeto de resolução n.º 1502/XIII (3.ª) — Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei

Portugal 2020 e a sua reprogramação (PSD), que foi n.os 116/XIII (3.ª) — Estabelece o regime da representação aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Costa (PS), Pedro Mota nos órgãos da Administração Pública e 117/XIII (3.ª) — Altera Soares (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André a lei da paridade nos órgãos do poder político e rejeitado, Silva (PAN), Carlos Pereira (PS), Bruno Coimbra (PSD), também na generalidade, o projeto de lei n.º 833/XIII (3.ª) — Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Ricardo Assegura medidas de promoção da igualdade e não Bexiga (PS), Fátima Ramos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), discriminação entre mulheres e homens no exercício de António Costa Silva (PSD), Pedro Coimbra (PS), João Dias cargos dirigentes, procedendo à sétima alteração da Lei n.º (PCP), Heitor Sousa (BE), Hortense Martins (PS), Bruno Dias 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal (PCP) e Luís Leite Ramos (PSD). dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de (PCP). resolução n.os 1513 a 1517/XIII (3.ª). Foram aprovados o projeto de resolução n.º 1441/XIII

Foi lido e aprovado o voto n.º 525/XIII (3.ª) — De (3.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a concretização saudação à Seleção Portuguesa de Rugby Sub-20, da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e por capital social da Caixa Económica Montepio Geral (PSD), na um Deputado do CDS-PP. generalidade, o projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª) — Primeira

Foi lido e rejeitado o voto n.º 526/XIII (3.ª) — De alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que condenação pelo bombardeamento dos EUA, Reino Unido e consagra que, para realizar investimentos estratégicos e

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estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP) e os prazo de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 1373/XIII (3.ª) projetos de resolução n.os 1487/XIII (3.ª) — Recomenda ao — Recomenda a valorização do ensino profissional, com a Governo que tome todas as diligências que legalmente lhe garantia da igualdade de oportunidades de todos os estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da estudantes (PCP) e 1501/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica que proceda ao adiantamento das prestações devidas às Montepio Geral (CDS-PP) e 1508/XIII (3.ª) — Recomenda ao escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no Governo que regule a política de investimentos da Santa financiamento do POCH (CDS-PP). Casa da Misericórdia de Lisboa (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.º 975/XIII (2.ª) —

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1452/XIII Recomenda ao Governo que suspenda o processo de (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que medidas na área das doenças raras e da deficiência, atravessará Barcelos (CDS-PP). promovendo maior apoio e proteção aos portadores de Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, doença rara e de deficiência, bem como aos seus cuidadores apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras (CDS-PP), 1505/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a Públicas, relativo à proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — adoção de medidas na área das doenças raras e da Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por deficiência (PAN) e 1507/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva medidas de apoio às pessoas com doenças raras (BE) e foi 2014/104/EU e ao projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) — Reforça a rejeitado o projeto de resolução n.º 1506/XIII (3.ª) — defesa da concorrência e regula as ações de indemnização Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de por infração às disposições do direito da concorrência aconselhador genético (BE). («Private Enforcement») (os autores retiraram as suas

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 798/XIII iniciativas a favor deste texto), tendo sido assumidas pelo (3.ª) — Renovação e prorrogação das bolsas de pós- Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei na Comissão. Foi, depois, aprovado em votação final global. n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 364/XIII de 19 de julho (PCP) bem como o projeto de resolução n.º (2.ª) — Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD). 1354/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, financiamento transitório dos investigadores doutorados, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação do Direitos, liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei Decreto-Lei n.º 57/2016 (CDS-PP) e ainda, também na n.os 364/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da generalidade, os projetos de lei n.os 777/XIII (3.ª) — Determina Nacionalidade) (PSD), 390/XIII (2.ª) — Altera a Lei da a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação e dos Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, científica e outros similares (PSD) e 816/XIII (3.ª) — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós- dezembro (BE), 428/XIII (2.ª) — Nona alteração à Lei n.º doutoramento até à publicação do resultado dos concursos 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP), 544/XIII previstos no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (2.ª) — 8.ª Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela (BE). Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1498/XIII (3.ª) — 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de República (Presidente da AR). janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho,

Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 661/XIII n.º 8/2015, de 22 de junho, e n.º 9/2015, de 29 de julho (PS) (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD). e 548/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (PAN) (os

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1364/XIII autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto). (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Castro Daire Foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias (PSD), 1374/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome realizadas na especialidade, na Comissão, após o que foi as medidas necessárias para a urgente requalificação e aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire, de modo Deputados em efetividade de funções. a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP) Foram aprovados os n.os 54 a 66 do Diário. e 1432/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução Secundária de Castro Daire (Os Verdes). n.º 1518/XIII (3.ª).

Foram aprovados dois requerimentos, apresentados, O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 31 respetivamente, pelo PCP e pelo CDS-PP, solicitando a baixa minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão plenária.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.

Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta o debate do projeto de resolução n.º 1502/XIII

(3.ª) — Portugal 2020 e sua reprogramação (PSD).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Portugal 2020, denominação do

acordo de parceria celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, estabelece, para o período 2014-2020, os

princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social, ambiental e

territorial de Portugal.

A orientação para os resultados surge como um dos princípios estruturantes da governação e gestão dos

fundos comunitários, a ser aferida com base em indicadores de resultado e de realização, em benefício da mera

execução de fundos, visando-se garantir a qualidade dos investimentos apoiados.

O Portugal 2020 disponibiliza à administração central, local e aos agentes económicos ferramentas decisivas

para o investimento.

Alicerçado em programas operacionais temáticos, de âmbito nacional, e em programas operacionais

regionais, o Portugal 2020 visa essencialmente contribuir para a redução das assimetrias e o reforço da coesão

social, económica e territorial do nosso País.

O objetivo central é mesmo o de reduzir as assimetrias que existem em Portugal e reforçar a coesão, com

investimento público e com investimento na economia, modernizando-a e internacionalizando-a, e reforçar a

capacitação dos agentes científicos e económicos para criar um crescimento sustentável e de qualidade.

Como vem sendo habitual na execução dos diferentes programas comunitários de apoio e decorrido mais de

metade do período de vigência, importa fazer uma avaliação e preparar uma reprogramação. Reprogramar para

reafectar recursos redefinindo prioridades, tendo em conta a execução do programa, é um exercício útil e

importante.

Sabemos que o Governo deu início ao processo, tendo enviado um documento com as orientações

estratégicas para a reprogramação com o objetivo de a concluir até ao final de março passado. As reações não

tardaram: as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, os conselhos regionais e a Associação

Nacional de Municípios manifestaram o seu desagrado em relação à proposta do Governo.

O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Além disso, houve críticas por parte de todos os quadrantes políticos

partidários — sem cor, sem ideologias —, que expressaram publicamente a legítima preocupação perante uma

proposta que coloca em causa o objetivo central do Portugal 2020, que é o reforço da coesão social, económica

e territorial do País.

Afinal, o que propõe o Governo? Propõe utilizar, nos programas operacionais regionais, as verbas dos

instrumentos financeiros no reforço dos programas para as regiões? Não. Infelizmente, pretende utilizar

centenas de milhões de euros para despesas correntes, acentuando, deste modo, a desorçamentação do

Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. E isto não é aceitável

quando conhecemos bem a ambição de fazer mais e melhor nas diferentes regiões de convergência, nas regiões

mais desfavorecidas do País.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Muito bem!

O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Nos programas temáticos, de âmbito nacional, o Governo pretende desviar

verbas, mais umas centenas de milhões de euros, de projetos estruturantes para o interior e para a

internacionalização da economia para as áreas metropolitanas. E isto também é inaceitável.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Matérias como o ciclo urbano da água, que são decisivas para o reforço

das redes em baixa de água e saneamento, ou as requalificações das linhas férreas das Beiras e do Baixo

Alentejo, tão importantes para o encaminhamento das nossas mercadorias para a Europa, ficarão adiadas em

troca de uma linha do metro de Lisboa, num modelo que nem sequer satisfaz os interesses da área

metropolitana.

Ou seja, em vez de aproveitar esta reprogramação para reforçar o combate à desertificação e a promoção

da coesão do território, o Governo pretende fazê-la para satisfazer outras necessidades. Dizem uma coisa mas

fazem outra!

Permanentemente, ouvimos os governantes a defender a coesão e a dizer que desta vez é que vai ser, mas,

no momento da verdade, no momento em que se podia e devia alocar mais fundos comunitários neste combate

fundamental, o Governo pretende reforçar os investimentos ou em locais fora das regiões de convergências ou

em áreas em que compete ao próprio Orçamento do Estado resolver.

Aplausos do PSD.

É por esta razão que ainda ninguém defendeu a reprogramação proposta pelo Governo. A proposta,

felizmente, ainda não está fechada. Março já passou, abril está quase a acabar e continuamos sem proposta

final.

Estará o Governo a medir o tom dos protestos e das preocupações? Se assim é, penso ser importante que

esta Assembleia também dê nota das suas preocupações. E este debate serve para isto mesmo.

Estão ou não os partidos preocupados com o processo em curso? Concordam ou não com a proposta que o

PSD faz de garantir que a reprogramação não promova a transferência de dotações das regiões mais

desfavorecidas para as mais desenvolvidas?

Concordam ou não que nos programas regionais a reprogramação seja feita reforçando financeiramente os

programas existentes e evitando que sejam utilizados em matérias que competem aos programas nacionais?

Concordam ou não que na reprogramação dos programas temáticos se mantenha os critérios da repartição

nacional para o reforço da coesão social, económica e territorial do País?

São estas as questões que importa debater. É isto que os portugueses querem saber de todos nós.

Recordo: o processo não está ainda concluído. Todos estamos em tempo de contribuir para este debate,

ajudando a que a decisão seja a que melhor defende o interesse nacional.

Já sabemos o que defendem os autarcas, as comissões de coordenação de desenvolvimento regional e os

agentes económicos e sociais: todos pretendem reforçar o investimento nas regiões de convergência e nos

equipamentos capazes de reforçar a competitividade da economia e todos pretendem utilizar esta

reprogramação para o reforço da coesão nacional.

Para nós, PSD, a questão é muito clara. Estamos do lado de uma reprogramação que responda ao enorme

desafio de reequilibrar o País, que combata as assimetrias regionais e, deste modo, reforce a coesão nacional.

E não estamos disponíveis para uma reprogramação assente no desvio de verbas das regiões desfavorecidas

para as mais desenvolvidas, nem para uma reprogramação facilitadora de uma desorçamentação, visando a

utilização de recursos comunitários para as despesas correntes. Hoje, ficaremos também a saber o que pensam

os restantes partidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos,

de quatro Srs. Deputados.

Como pretende responder?

O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Dois a dois, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, em

primeiro lugar, cumprimentamos o PSD pela escolha do tema, que não é mais do que um assumir de

responsabilidades perante alguns erros que cometeu na negociação do Portugal 2020.

A Sr.ª HortenseMartins (PS): — Muito bem!

O Sr. HugoCosta (PS): — Em segundo lugar, gostaria de dizer a V. Ex.ª que o Partido Socialista assume,

de forma clara e transparente, os objetivos da reprogramação. Esta transparência e forma de atuar são o oposto

do modo como no passado se trabalharam estas matérias.

Relembro o Partido Social Democrata — e conforme é admitido na própria exposição de motivos do projeto

de resolução em debate — que o anterior Governo apenas se preocupou em estar no pódio para ser o primeiro

a assinar o acordo de parceria. Tratou-se de uma mera operação de cosmética, uma vez que esse acordo não

viria a satisfazer as necessidades reais dos portugueses, como vieram a atestar as críticas, nomeadamente as

que foram feitas pelos autarcas e já aqui referidas pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro, e tratou-se também de

uma visão ideológica, em que as infraestruturas já não eram precisas a Portugal. Foi por mera obsessão

ideológica.

Já que falamos do Portugal 2020 e para além desse facto, recordamos que, quase dois anos depois do início

do programa, em novembro de 2015 — ou seja, quando o atual Governo tomou posse —, a sua execução estava

próxima do zero.

Sr. Deputado Emídio Guerreiro, como justifica que a execução do programa, ao fim de dois anos, estava

próxima do zero? Num programa que devia ter começado dois anos antes, como se explica tanta inércia, que,

certamente, só prejudicou a sociedade portuguesa?

Contudo, no projeto apresentado, na sua intervenção e em numerosos sítios, temos ouvido passar uma

mensagem que, mesmo sendo repetida até à exaustão, não a torna verdadeira.

O Partido Socialista defende que não se verifique uma transferência de dotações dos programas operacionais

das regiões menos desenvolvidas para os programas operacionais das regiões desenvolvidas e defendemos a

total abrangência dos programas operacionais temáticos.

A Sr.ª HortenseMartins (PS): — Muito bem!

O Sr. HugoCosta (PS): — Desta forma, questionamos o Sr. Deputado: para quê repetir até à exaustão uma

afirmação que sabem que não é verdadeira? É aproveitamento político ou é a velha e ardilosa tentativa de

colocar portugueses contra portugueses, neste caso, o interior contra o litoral, uma situação em que o Governo

de que V. Ex.ª fez parte era especialista? Ou é simplesmente a tentativa de demostrar que se faz trabalho em

vastas regiões do País, depois dos resultados desastrosos das eleições autárquicas?

Bem sabemos que, depois da hecatombe a nível autárquico, o PSD entrou noutro registo, e bem. Em relação

ao Portugal 2030, entrou na lógica do diálogo, mudando o paradigma. Até aí, quanto pior melhor, mostrando

incapacidade de aceitar que era possível uma alternativa para melhorar a vida dos cidadãos e haver crescimento

económico, que, este ano, é o maior desde o ano de 2000 — 2,7%. Em 2017, estes dados são inquestionáveis.

É uma percentagem superior à média europeia.

A estratégia do Partido Socialista é a aposta no crescimento e é dessa forma que o Portugal 2020 e a sua

reprogramação devem estar ao serviço da economia, das nossas empresas e do desenvolvimento do capital

humano.

O Partido Socialista pode contar com o PSD para esta estratégia de desenvolvimento do País? Esperemos

que sim. Que este debate não seja mais do que um assumir de responsabilidades perante os erros já cometidos

na negociação do Portugal 2020.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Emídio

Guerreiro, antes de mais, felicito o PSD por ter trazido a debate um tema muito relevante, o da reprogramação

do atual quadro comunitário.

Sr. Deputado, o CDS não é contra a reprogramação de um quadro comunitário, o que aconteceu sempre no

passado — justifica-se e faz muito sentido que seja feita —, a grande questão é a de saber como se faz, à custa

de que investimentos e para que é que está a ser feita.

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Deputado Emídio Guerreiro, permita-me que faça um breve

parêntesis para dizer que não concordo com a crítica, muito veemente, que o Sr. Deputado Hugo Costa fez ao

atual Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, que foi, aliás, o responsável do Partido Socialista pela

negociação do anterior quadro comunitário e que, agora, acabou de ser, diria, quase enxovalhado publicamente

por parte da bancada do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Protestos do PS.

É uma crítica ao Ministro da Economia que eu não acompanho. O Sr. Deputado Hugo Costa poderia ter feito

muitas outras críticas ao Ministro da Economia, mas, para essas, faltou-lhe, certamente, alguma coragem verbal.

Sr. Deputado Emídio Guerreiro, gostaria que respondesse à minha preocupação em relação a três matérias.

A primeira matéria prende-se com a transparência das reprogramações. Disse-lhe que não somos contra a

reprogramação, mas a verdade é que não é a primeira reprogramação que este Governo faz. Este Governo já

fez, de forma encapotada, uma reprogramação do quadro comunitário quando tirou verbas que estavam

previstas para a Linha de Cascais e entendeu atribuí-las a outras matérias de mobilidade.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — A grande questão é que, com essa reprogramação encapotada, que

não foi feita sequer de forma transparente, um investimento que seria estruturante para a área metropolitana de

Lisboa — estou a falar do investimento na Linha de Cascais — deixou de ser feito e agora até está a surgir a

necessidade de encontrar novas formas de financiamento para esta Linha, que, ainda por cima, são totalmente

insatisfatórias, porque o que está anunciado na reprogramação não serve efetivamente para cobrir o

investimento previsto.

A segunda matéria prende-se com as verbas da qualificação e do ensino profissional. A bancada do CDS

tem denunciado, de forma muito veemente, o atraso de pagamentos no ensino profissional. Nesse sentido,

percebemos que, num tempo em que o Partido Socialista diz que se virou a página, as verbas do Orçamento do

Estado continuam a ser insuficientes, o que é muito evidente quando falamos, por exemplo, na qualificação e

quando vemos que a verba adstrita ao IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), neste momento,

está abaixo até daquilo que a própria lei prevê. A transferência legal para o IEFP não está a ser realizada.

A terceira matéria prende-se com o seguinte: o CDS já denunciou o risco que neste momento existe de a

reprogramação retirar verbas do interior do País para investimentos no litoral, mas a verdade é que esse risco

também existe no próximo quadro comunitário, ou seja, no Portugal 2030. Sei que não é o tema do debate de

hoje, mas não podemos deixar de enunciar esse mesmo risco.

Ora, queria dizer-lhe que é exatamente por isso que nós, aqui, nesta bancada, não passamos um cheque

em branco ao Governo, porque tememos que o Governo possa tentar ou querer fazer no Portugal 2030 o que

está a fazer no Portugal 2020, o que é um erro crasso, é um erro que mina a coesão do nosso País.

Gostava, pois, Sr. Deputado, que pudesse responder a estas três questões.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados agradeço as questões colocadas pelos

Deputados Hugo Costa e Mota Soares.

Sr. Deputado Hugo Costa, tenho de concordar com o Deputado Mota Soares, relembrando ao Partido

Socialista que, na elaboração do Portugal 2020, o agora Ministro Caldeira Cabral foi quem esteve a representar

o Partido Socialista nesta matéria.

O Sr. Hugo Costa (PS): — E fez duras críticas!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso, se, de facto, os senhores têm, neste momento, alguma

dificuldade em lidar com o vosso passado, essa é uma coisa que me ultrapassa e que nos ultrapassa a todos.

Mas queria dizer ao Sr. Deputado o seguinte: se, de facto, o Partido Socialista está em linha com o que o Sr.

Deputado aqui afirmou, então, está em contradição com aquilo – e esta é a verdade, não é uma coisa repetida

até à exaustão – que resulta do documento de orientação estratégica que o Governo enviou para as CCDR e

para as unidades de gestão.

O Sr. Deputado não viu o documento? Não reuniu com essas entidades? Não lhe expressaram as suas

preocupações?

Há uma orientação escrita mas, como tive oportunidade de dizer, o processo não está fechado, e ainda bem

e não está fechado, porque nem os autarcas do seu partido concordaram. Todos os autarcas do seu partido se

manifestaram contra, como tive oportunidade de dizer.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é exatamente assim!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sem cor e sem ideologias, não houve ninguém que defendesse o

documento de orientação estratégica que o Governo fez para a reprogramação do Portugal 2020.

Ora, é por isso que estamos aqui, é exatamente para discutir e contribuir para que a decisão seja a melhor

possível. Fico satisfeito por perceber que o PS está com o PSD e, com certeza, vai votar favoravelmente o nosso

projeto de resolução, porque nele se fixam exatamente estas linhas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É aqui que vamos ver se o PS está ou não contra a transferência do

dinheiro do interior para o litoral e contra a manipulação das verbas nos programas nacionais para não promover

a coesão nacional.

Sr. Deputado Mota Soares, espero, sinceramente – e este debate, com certeza, que ajudará –, o reforço da

transparência na reprogramação em curso. Aliás, este é também um dos intuitos do PSD ao promover este

debate, ou seja, trazer para o espaço público e mediático o que anda a ser discutido nos gabinetes entre o

Governo, os conselhos de região, as unidades de gestão dos programas, as comissões de coordenação e a

Associação Nacional de Municípios.

É esta a vantagem deste debate! Para que as coisas sejam feitas às claras e para que todos os portugueses

saibam no final do dia, afinal, quem está a favor da coesão e quem não está.

Já agora, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que aquilo que referiu relativamente à qualificação e ao ensino

profissional é uma das matérias que nos preocupa, porque no dito documento estratégico está prevista a

deslocalização destas verbas dos programas temáticos do POCH (Programa Operacional Capital Humano) para

os programas regionais, ou seja, pretende, ou melhor, pretendia, espero eu, o Governo que os fundos regionais

pagassem estas despesas, que até agora estavam no âmbito nacional, reduzindo, desta forma, a capacidade

de intervenção das próprias regiões naqueles que são os seus desafios.

Quanto ao Portugal 2030, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que temos muita esperança de que as suas

preocupações nele não se reflitam. O que era importante, neste momento, era, de facto, transmitir aos decisores

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europeus um posicionamento forte daquela que é a ambição do País de manter os níveis de financiamento do

Portugal 2020 para o Portugal 2030.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por felicitar

o PSD pela oportunidade do tema que trouxe à discussão, porque também consideramos que vivemos, de facto,

uma fase que nos parece decisiva ao nível da definição da reprogramação do Portugal 2020.

Chegou o tempo e também a oportunidade de procurar potenciar esses recursos financeiros, não só para

modernizar a nossa economia como também, e sobretudo, para encarar esses recursos como forma de

promover a justiça social, desde logo através dos mecanismos que promovam o combate às desigualdades

sociais.

Mas é ainda o tempo de olhar com responsabilidade para o problema das assimetrias regionais do nosso

País, da desertificação do interior e do abandono do mundo rural e de preparar e garantir os meios financeiros

para procurar a resposta que é necessário dar ao nível da valorização dos nossos recursos, inclusivamente dos

nossos recursos naturais e também dos nossos recursos ambientais.

E, quando falamos da importância da modernização da economia, teremos, forçosamente, de olhar para as

micro, pequenas e médias empresas, porque estas assumem, de facto, um papel absolutamente decisivo na

nossa economia, não só porque representam 99% do número total de empresas do nosso País mas também

porque são responsáveis por 80% do total do emprego.

Sucede que, apesar da importância que assumem do ponto de vista da nossa economia, a verdade é que,

na generalidade, estas empresas continuam a apresentar níveis excessivos de endividamento e esse cenário é

ainda mais preocupante se tivermos em conta que as micro, pequenas e médias empresas se encontram muito

dependentes do crédito bancário, sobretudo a curto prazo, facto, aliás, a que não é alheia a responsabilidade

do PSD neste processo. Ou seja, a situação em que as micro, pequenas e médias empresas continuam hoje a

viver não lhes permite o contributo desejável para a retoma do investimento empresarial, que, por contágio, não

se reflete, enquanto contributo, no relançamento da economia portuguesa e no crescimento económico.

Mas quando falamos da reprogramação do Portugal 2020 também não nos podemos esquecer de uma

matéria que para Os Verdes assume uma importância absolutamente decisiva e que tem a ver com a

necessidade de potenciar a eficiência energética das empresas.

Esta é uma matéria que importa ter presente não só pela importância que assume do ponto de vista

económico mas, sobretudo, pela importância que lhe está associada do ponto de vista ambiental e do seu

potencial contributo quanto à redução de emissão de gases com efeito de estufa e no combate às alterações

climáticas que lhes estão associadas.

É ainda necessário ter presente a necessidade de refletir nessa reprogramação o combate às assimetrias

regionais, o combate à desertificação do interior e ao abandono do mundo rural.

Portanto, trata-se de uma área absolutamente central, que não pode continuar a ser ignorada ou adiada e

que exige respostas claras e objetivas e que, em nosso ver, têm de ser encaradas com a natureza imperativa

na reprogramação do Portugal 2020.

Mas, Sr. Deputado, olhamos para o texto da iniciativa que agora discutimos e ficamos sem compreender

aquilo que o PSD pretende de facto.

Diz o PSD, e passo a citar: «No passado, a execução dos fundos europeus em Portugal privilegiou uma

estratégia de gastar muito em lugar de uma estratégia de gastar bem. As percentagens de execução dos

programas foram muito elevadas e muito concentradas nos períodos finais de cada quadro, mas demasiadas

vezes financiaram-se investimentos não reprodutivos, nem económica, nem socialmente, que, além do mais,

implicam custos de conservação elevados e não geram rentabilidade para os suportar.»

Sr. Deputado, nós, de facto, não podíamos estar mais de acordo, sobretudo quando o PSD diz que, no

passado, a execução dos fundos europeus em Portugal privilegiou uma estratégia de gastar muito em lugar de

uma estratégia de gastar bem.

21 DE ABRIL DE 2018 9

Mas as dúvidas permanecem, Sr. Deputado, e, por isso, deixo-lhe um pedido de esclarecimento em jeito de

escolha múltipla. O Sr. Deputado Emídio Guerreiro e o PSD, com esta iniciativa, afinal, o que é que pretendem?

É um ato de contrição do PSD pelo que fez no passado? É uma espécie de penitência que o PSD quer agora

partilhar com os portugueses? É um esforço para nos fazer crer que o mundo só começou agora ou é uma

afirmação da política franciscana do «olha para o que eu digo e não para o que eu faço»?

Sr. Deputado, alguma destas há de ser e nós gostaríamos de saber qual.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, congratulamos o PSD pelo

agendamento deste debate sobre o programa Portugal 2020 e não podemos deixar de frisar a total concordância

com o primeiro parágrafo da resolução que aqui hoje defendem e que passamos a citar: «No passado, a

execução dos fundos europeus em Portugal privilegiou uma estratégia de gastar muito em lugar de uma

estratégia de gastar bem.»

Não podíamos estar mais de acordo com esta análise, também autocrítica, na gestão de fundos europeus,

mas acreditamos, até pelos sinais de convergência entre o PSD e o PS, que tal não se alterará. Aliás, cremos

que os mesmos erros se manterão, porque a visão produtivista com que se negoceiam e gerem estes fundos

irá prevalecer.

Estamos certos de que PSD e PS encontrarão um acordo fácil para manter a sua política de uso de fundos

europeus para expandir o sector agrícola intensivo e agrotóxico, o crescimento da agropecuária intensiva, a

implantação de cada vez mais culturas insustentáveis de regadio e o crescimento da indústria da aquacultura.

Tudo isto sob a habitual visão economicista de fazer crescer o PIB.

O desafio que o PAN lança é outro: será que a nova coligação PS/PSD é capaz de trazer algo de novo à

mesa das negociações e garantir uma aposta estrutural na preservação do ambiente? Será capaz de cortar com

esta disfunção na economia e no mercado e deixar de financiar cegamente indústrias altamente poluentes

através de fundos europeus?

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, mais do que taxas de execução, importa garantir que

se aumentem as taxas de regeneração ambiental, num país devastado por décadas de más práticas agrícolas

e industriais.

Fica o desafio, Sr. Deputado.

Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente José matos Correia.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as questões levantadas pelos Deputados José

Luís Ferreira e André Silva.

Srs. Deputados, recomendo a leitura do segundo parágrafo do nosso projeto de resolução, onde se faz a

transição do passado a que fazemos referência para aquela que é a atualidade, com a transformação de

paradigma que o Portugal 2020 trouxe,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … assente nos resultados e não no gasto, ou seja, que o investimento

teria de ser medido e avaliado.

Ora, é exatamente o Portugal 2020 que marca esta mudança de paradigma e esta transição entre os modelos

anteriores, a que o PSD e eu fazemos referência, para aqueles que são os paradigmas atuais, e é por isso que

defendemos que esta reprogramação deve manter esse primado, ou seja, o primado dos resultados e não o da

execução.

10 I SÉRIE — NÚMERO 75

Penso que se lerem o segundo parágrafo do nosso projeto de resolução e se o quiserem citar poderão ficar

esclarecidos quanto à questão de fundo.

Mas, Sr. Deputado José Luís Ferreira, ainda bem que o Partido Ecologista «Os Verdes» concorda connosco

nas dificuldades e nas ambições que devem estar nesta reprogramação e no apoio onde ele é necessário.

É isso que pretendemos com este projeto de resolução, é percebermos o que é que os partidos com assento

nesta Assembleia querem fazer e estão disponíveis para dizer. Estão ou não de acordo connosco no

impedimento da transferência de fundos das regiões para as áreas metropolitanas? Estão ou não de acordo

connosco para que a reprogramação dos programas temáticos não sejam feita na base da desorçamentação

das responsabilidades setoriais do Governo?

É isto, Sr.as e Srs. Deputados! Estão connosco na conversa ou estão connosco na decisão? É que na

conversa, que é fácil, já todos percebemos que todos concordam: «estamos contra, temos de estar a favor da

coesão, temos de combater as assimetrias, não queremos transferir os recursos do interior para o litoral, é

preciso apoiar a economia». Então, se assim é, vamos dar este sinal a quem está a negociar isto com os

parceiros, uma vez que o processo não está fechado, e vamos estar todos do lado dos parceiros,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … dos que têm dito ao longo das últimas semanas ao Governo que não

querem essa reprogramação de quase 3000 milhões de euros. Têm dito: «essa não queremos! Queremos uma

reprogramação, sim, para cumprir os objetivos que estão previstos no Portugal 2020, que são os de combater

as assimetrias e reforçar a coesão social».

Bem-vindos a este debate. Bem-vindos a esta tomada de posição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo do Partido Socialista

assumiu funções, o Portugal 2020 (PT 2020) já estava em funcionamento há quase dois anos. Foi mais uma

herança recebida do Governo da direita.

Este quadro financeiro de apoio ao investimento foi totalmente negociado pelo Governo de coligação

PSD/CDS e, infelizmente, com o passar dos anos, todos os agentes potencialmente beneficiários dos respetivos

apoios financeiros ficaram com a clara consciência que o modelo não correspondia, efetivamente, às

necessidades do País.

Essa certeza foi novamente reafirmada nas audições desta semana na Comissão de Economia, Inovação e

Obras Públicas pela voz dos presidentes dos conselhos regionais das CCDR e também pela Associação

Nacional de Municípios.

Além disso, nos anos de funcionamento do PT 2020, nas mãos do PSD e do CDS, verificou-se um nível de

contratação e de pagamentos bastante abaixo do expectável, gerando muitas críticas por parte dos agentes

económicos e das autarquias.

Mas foi com muita determinação, associando uma boa estratégia de aceleração de acesso aos fundos, que

este Governo do Partido Socialista foi capaz de colocar a execução do Programa em velocidade cruzeiro. Este

aspeto é bastante importante não apenas porque o País precisa dos meios disponíveis, mas também para não

comprometer o arranque do Programa 2030.

Neste momento, a taxa de execução é de 23% e de aprovação é de 62%. Portugal está em primeiro lugar no

ranking dos países com maior nível de pagamentos por reembolso de despesas da União Europeia.

É por isso que o Governo colocou algumas premissas neste processo de reprogramação, de modo a evitar

colocar em causa o bom andamento da execução do PT 2020. Desde logo, foi assumida a manutenção das

dotações financeiras, seja do próprio programa PT 2020, seja dos programas operacionais (PO) ou, mesmo,

dos fundos. Além disso, o modelo de reprogramação inclui apenas ajustamentos internos e de elegibilidade e

transferências entre fundos e programas operacionais.

21 DE ABRIL DE 2018 11

Sr. Presidente, éneste contexto que o PSD chega a este debate, apresentando um diploma que reflete, em

primeiro lugar, uma autocrítica ao modelo que negociou e assinou com a União Europeia e, em segundo lugar,

assumindo, de uma vez por todas — e mais vale tarde do que nunca! —, o sucesso da execução do PT 2020

por parte do Governo do Partido Socialista.

É verdade que os considerandos do projeto de resolução em causa enfermam em erros, talvez deliberados,

dando a ideia de uma tentativa apressada de confundir a opinião pública para passar a tese de que, por exemplo,

ajustar os programas temáticos é a mesma coisa que retirar verbas das regiões de coesão. Estou certo de que

o PSD sabe que os três programas temáticos — o COMPETE 2020, o da Inclusão Social e Emprego e o de

Capital Humano — são destinados exclusivamente às regiões de coesão e, portanto, ao interior. Afinal de contas,

estes programas mais os programas regionais representam 85% da totalidade do financiamento.

Protestos do PSD.

De resto, importa sublinhar que o diploma que suporta este debate afasta-se da narrativa habitual que o PSD

inaugurou quando saiu do Governo e coloca a discussão num ponto diferente: numa reflexão nova que

consideramos relevante e que não nos afastaremos da sua apreciação.

Depois de meses e meses procurando negar a realidade do sucesso da execução, o PSD agora ancorou na

discussão sobre a qualidade dos investimentos, sem resistir, naturalmente, à tentação de insinuar que há risco

de gastar mal os fundos disponíveis no PT 2020.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não fugimos a esse debate e, sobretudo, estamos disponíveis para

demonstrar a qualidade das opções, não deixando dúvidas de que o PT 2020 está a ser executado de acordo

com os seus objetivos estratégicos e em completo alinhamento com o Programa Nacional de Reformas.

Deve ficar claro que as aprovações de investimentos e as opções em curso por parte das empresas, das

autarquias, das associações empresariais, da Administração Pública, entre outros, no quadro do Programa,

cumprem os requisitos de exigência e o equilíbrio custo/benefício para assim contribuírem para o

desenvolvimento económico e social sustentável e da qualidade de vida das populações.

Os resultados são, aliás, muito expressivos em muitas áreas, conforme se verá ao longo desta discussão de

hoje.

Mas, se a marcação deste debate traduz uma inflexão na posição do PSD no que respeita à análise do PT

2020, a questão central da análise da reprogramação, para o PSD, conforme consta do seu projeto de resolução,

corresponde a uma falácia sem suporte conceptual e sem demonstração possível.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reprogramação não é um novo programa. Estamos a reprogramar

quase 3000 milhões de euros de investimento para as regiões de coesão. De facto, as transferências entre os

programas têm efeito nulo para as regiões de coesão, porque todos os programas são destinados às regiões de

convergência, a não ser alterações nos Programas Operacionais de Lisboa e do Algarve, mas que, como sabem,

esses não podem ser mexidos e, portanto, a questão não se coloca e este debate é um monte de nada.

Risos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Mas este esforço do Governo do Partido Socialista contrasta com as críticas que se ouviram quando o PSD

e o CDS apresentaram o acordo de parceria do PT 2020, em 2013.

Na altura, a desvalorização dos objetivos de coesão eram tão evidentes que o norte reclamava que tinha

menos 43% das verbas e o centro reclamava que tinha menos 56% das verbas em relação ao QREN (Quadro

de Referência Estratégica Nacional).

Estamos, por isso, com esta reprogramação, a corrigir os erros do passado e tudo faremos para voltarmos,

usando a terminologia cinéfila que alguns têm usado, aos programas com espírito de um Robin dos Bosques

altruísta do ponto de vista do território, espírito esse que os senhores corromperam aquando das negociações

do PT 2020, em 2013.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Tem sido ao contrário! O Robin dos Bosques ao contrário!

12 I SÉRIE — NÚMERO 75

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Na prática, o modelo de reprogramação vai reforçar o alinhamento estratégico

com o Programa Nacional de Reformas, vai complementar outras fontes de financiamento e vai concentrar

apoios de modo a gerar mais eficácia nas políticas públicas.

Esta é a essência da reprogramação e deve ficar categoricamente desmentido e refutado, sem qualquer

hesitação, que este exercício de reprogramação prejudica as regiões de coesão ou que se verifica um

aprofundamento das más opções aquando da negociação do PT 2020,como, por exemplo, a inclusão de mais

despesas correntes nos programas do que aquela que já estava incluída pelo próprio PSD e CDS e que já tinha

sido alvo de fortes críticas.

Sr. Presidente, termino acreditando que municípios, CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento

regional), associações empresariais e o Governo não estão longe de um consenso firme para consolidar uma

reprogramação que assegure o bom andamento do Programa e garanta os objetivos de reforçar o apoio ao

investimento empresarial, à qualificação dos portugueses, à mobilidade urbana e aos investimentos autárquicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir

esclarecimentos. Pretende responder em conjunto ou separadamente?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Coimbra, do PSD.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se bem orientado e executado, o

Portugal 2020 é uma grande oportunidade.

Desde que o Governo lançou o documento com as orientações para a reprogramação, nós, o PSD, temos

ouvido as comissões de coordenação, os autarcas, os agentes económicos e sociais, os cidadãos. A opinião de

todos eles tem duas coisas em comum: a primeira é a de que todos eles validam a necessidade e a importância

de, nesta fase, reprogramar os fundos, até porque, apesar da negação do Governo, todos sabem que muita

coisa não está a correr bem; a segunda é a de que todos eles discordam das orientações do Governo para esta

reprogramação.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Orientações escritas!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Discordam, porque não aceitam que o Governo a utilize para pagar as

despesas correntes dos ministérios, para desorçamentar os ministérios. Discordam, porque não aceitam que se

desviem verbas das regiões mais necessitadas para as zonas metropolitanas, invertendo a lógica de reduzir as

assimetrias e de reforçar a coesão.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Os Srs. Deputados do Partido Socialista concordam com a inversão dos objetivos traçados contra os

autarcas, contra o País? Concordam com o desvio dos fundos das regiões que pretendemos colocar a convergir

para dar às regiões mais desenvolvidas? Não querem, afinal, reequilibrar o País? Querem ou não melhorar a

coesão, a coesão tão necessária, tão adiada e tantas vezes por vós anunciada como preocupação? Estão ou

não preocupados com este processo?

Se estão, apoiarão a proposta do PSD. Se estão, então, obrigarão o Governo a não desvirtuar o Portugal

2020, a não pôr em causa o princípio da orientação para os resultados e a não gastar mal os fundos, apenas

para dizer que os executaram.

Se não estão, então têm que o reconhecer, pois serão responsáveis por desperdiçar mais esta oportunidade,

por agravar o fosso entre as nossas regiões e por manter a lógica discriminatória que cria regiões e portugueses

de primeira e de segunda.

21 DE ABRIL DE 2018 13

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira,

percebo o esforço que fez para tentar garantir que esta reprogramação que todos nós damos como boa e como

razoável preenche esse requisito, que é unânime entre todos, de que a reprogramação tem de ser virada para

a coesão, ou seja, tem de corrigir as injustiças e as assimetrias regionais. Aliás, são inúmeras as queixas no

Tribunal de Justiça europeu no sentido de alertar para a necessidade de manter esse mesmo rumo: pegar nos

PO, regionais e nacionais, e não os desviar das regiões de convergência, NUTS 2, se quiser — centro, norte e

Alentejo. O Sr. Deputado ouviu esses mesmos autarcas, esses mesmos conselhos regionais, essas mesmas

CCDR dizerem que isso está a acontecer, de facto.

O Governo não só já fez uma reprogramação desvirtuando esse desidrato, como está, inclusive, a desviar

verbas dessas regiões para outras, vulgo, pagamentos para a ação social escolar, pagamentos para o emprego-

inserção, cujas verbas, em vez que estarem sob a alçada do Orçamento do Estado, estão a ser utilizadas dos

fundos comunitários.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, é um logro, é um embuste o que os senhores fazem.

Diria até mais: porque é que essa reprogramação não é feita dentro das próprias regiões, nas «gavetas» das

próprias regiões? Os autarcas pediram-lhe isso. Por exemplo, em relação ao ciclo urbano da água, à saúde, à

educação, à mobilidade… Aliás, quanto à saúde, o Sr. Deputado é uma das pessoas que prometeu o novo

hospital da Madeira, disse que ia ser feito e não está feito.

Mas, no que se refere à mobilidade, pode perguntar ao Sr. Deputado Pedro Coimbra, de Coimbra, que está

sentado ao seu lado, o que se passa porque uma das propostas de reprogramação deste fundo, ainda antes

mesmo de ela estar concluída, dizia respeito a verbas para a mobilidade, neste caso metro do Porto, metro de

Lisboa e metro do Mondego. Não sei se vamos ter autocarros a voar ou aviões a andar nas estradas, porque o

Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e Presidente da Associação Nacional de Municípios

Portugueses (ANMP) diz que o metro do Mondego vai até onde der, mas depois diz que em 2021 vai ter um

novo aeroporto. Fico sem saber como é que se pagam estas coisas!

Por isso, digo que é preciso perceber se aquilo que já sabemos hoje, do desvio de verbas para a mobilidade,

essencialmente para o metro do Porto, para o metro de Lisboa e para o metro do Mondego, sem se saber se é

para o autocarro ou se é para o avião, configura ou não, na prática, desvio de verbas do interior para o litoral.

Senão, tenho de lhe perguntar: onde é que estão as ligações da revalidação e melhoramento das áreas

industriais? Foram sete as promessas feitas pelo Governo e pagas pelos fundos e só uma está a funcionar. Já

agora que estou a falar da questão regional, pergunto: e quanto ao famoso IP3 ou ao Ferrovia 2020 que tem

apenas 15% de execução? E dar-lhe-ia n exemplos de projetos que deviam estar lançados, em obra, em 2017

e ainda hoje não passam do papel.

Portanto, Sr. Deputado, tem de dizer o que é que é verdade, se é o discurso ou se é a prática. Gostaria de o

ouvir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, agradeço aos Srs.

Deputados Bruno Coimbra e Hélder Amaral pelas questões que colocaram.

Vou responder em conjunto porque, de alguma forma, versam a mesma questão que é insistentemente

repetida, apesar de os senhores saberem que ela não é verdadeira.

14 I SÉRIE — NÚMERO 75

Aliás, estou certo de que qualquer um dos Deputados que formularam perguntas sabe perfeitamente que os

programas temáticos, designadamente os programas Capital Humano, Inclusão Social e COMPETE, se

destinam exclusivamente a serem aplicados nas regiões de convergência, nas regiões de coesão.

Portanto, qualquer alteração entre programas, sejam os temáticos sejam os regionais, não causa nenhum

desvio de verbas das regiões de coesão, e isso eu sei que os senhores sabem e é lamentável que, neste debate,

não sejam rigorosos e não falem verdade sobre esta matéria.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não há nenhum desvio de verbas das regiões de coesão, não há nenhum

desvio de verbas das regiões do interior.

Aplausos do PS.

O que os senhores estão a fazer é, de facto, inventar uma tese e uma falácia.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Os senhores sabem aquilo que estou a dizer.

De resto, Srs. Deputados Hélder Amaral e Bruno Coimbra, queria lembrar aquilo que diz o povo: «o que

nasce torto dificilmente se endireita». E, na verdade, o que o Partido Socialista está a tentar fazer com esta

reprogramação é a endireitar aquilo que os senhores não foram capazes de negociar em 2013, no acordo de

parceria com a União Europeia.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Isso é verdade!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado Hélder Amaral, queria dizer-lhe, de forma muito clara porque

estivemos ambos na mesma reunião, que eu não ouvi nenhum presidente do conselho regional da CCDR, nem

nenhum membro da Associação Nacional de Municípios dizer que discordava desta reprogramação, não ouvi

nenhum deles dizer isso.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, Srs. Deputados do PSD e do CDS, vou dizer o que ouvi claramente dizer

ao Presidente da Associação Nacional de Municípios: «O PT 2020 arrancou muito tarde. Foi ajeitado a um

universo autárquico atividades que não tinham nada a ver com as autarquias, foi concebido de forma demasiado

burocrática e torna morosa a sua execução».

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — É verdade!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isto não é uma crítica ao Partido Socialista, isto é uma crítica ao PSD e ao

CDS que negociaram este plano e que não foram capazes de o pôr a funcionar de forma adequada, em Portugal.

Aplausos do PS.

Finalmente, uma última nota para clarificar aquilo em que os senhores também insistem sobre as questões

do investimento no metro do Porto e de Lisboa e na Linha de Cascais.

Em primeiro lugar, quero dizer que é muito diferente investir 50 milhões na Linha de Cascais ou 78 000 €,

que foi o que os senhores investiram quando estiveram no Governo.

Em segundo lugar, quero dizer-vos que o que está em causa, em termos de transferências, é transferir

medidas que faziam parte da eficiência energética, como os senhores sabem, em relação às quais a única coisa

que o Governo fez foi encontrar novas medidas de financiamento que os senhores deviam aplaudir, concordar

21 DE ABRIL DE 2018 15

e estar com este Governo, porque o que nós fizemos foi, por um lado, procurar que o Banco Europeu de

Investimento investisse na eficiência energética e, por outro, que as empresas privadas, EDP e Endesa,

pagassem os contadores inteligentes. Foi assim que foi possível garantir os meios financeiros para financiar o

metro do Porto, o metro de Lisboa e a Linha de Cascais, que os senhores não incluíram no programa mas,

obviamente, é bastante necessitada. Isto não significa desvio de fundos das regiões de coesão, porque isto é

apoiado pelo PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) e, como os

senhores também sabem, o PO SEUR tem extensão nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, a propósito da reprogramação

do PT 2020, há duas notas prévias que importa aqui trazer.

Por um lado, quanto à redução das verbas e dos montantes que foram alocados ou dirigidos a programas

para a administração local, é reconhecido que, de facto, a administração local ou os municípios têm tido um

papel preponderante não só na utilização dos fundos comunitários mas na sua utilização em prol do

desenvolvimento local e da qualidade de vida das populações.

O segundo aspeto prévio prende-se, de facto, como a realidade veio também a demonstrar, com as decisões

que foram tomadas erradamente no que diz respeito ao não investimento em matéria de infraestruturas e

equipamentos, ao não serem considerados como prioridades, do ponto de vista do investimento.

Hoje, essa realidade demonstra que há necessidades várias de investimento. A Associação Nacional de

Municípios ainda nesta semana nos falou das questões e das prioridades no que diz respeito a equipamentos

de saúde e escolas, e esta é uma matéria que, para nós, também é importante.

No nosso entender, qualquer intervenção ao nível dos fundos comunitários passa por assumir uma postura

que dê prioridade à correção das desigualdades e assimetrias. Naturalmente, as questões da coesão

económica, social e territorial, para nós, são de uma enorme importância, como também consideramos que, na

afetação dos recursos financeiros, o Estado, nas suas diversas componentes, incluindo a administração local,

deve ser o principal destinatário dos fundos.

No âmbito desta reprogramação, consideramos que há um conjunto de prioridades que têm de ser

estabelecidas: as infraestruturas; o investimento, em particular, nos equipamentos escolares; assegurar o

financiamento para o ciclo urbano da água, retirando aquele condicionalismo de obrigar os municípios a

apresentarem candidaturas agregadamente. Aliás, relembro que a Assembleia da República já aprovou uma

iniciativa, uma recomendação ao Governo, proposta pelo PCP, onde expressa exatamente isso, ou seja, não só

o reforço do investimento mas também a ampliação da tipologia de operações com possibilidade de

investimento, o retirar de todo o tipo de condicionalismos que estão, neste momento, a impedir os municípios de

apresentarem candidaturas, em particular na rede em baixa, a necessidade de transformar apoios

reembolsáveis em apoios não reembolsáveis, nomeadamente ao nível da água e da eficiência energética, e

ainda o reforço de investimentos, em particular, nos PARU (Plano de Ação de Reabilitação Urbana), que são

dirigidos aos municípios de menor dimensão. Se há aqui, de facto, um reconhecimento de que o poder local tem

tido um papel preponderante nesta matéria, é fundamental que isso tenha reflexo no âmbito desta

reprogramação do PT 2020.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada Paula Santos, estão inscritos dois Srs.

Deputados para pedir esclarecimentos. A Sr.ª Deputada responde separadamente ou em conjunto?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com certeza, Sr.ª Deputada.

16 I SÉRIE — NÚMERO 75

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Partido Socialista.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula

Santos, em primeiro lugar, gostaria de dar nota do seguinte: para nós, neste processo de reprogramação, as

prioridades continuam a ser as mesmas, isto é, continuam a ser a defesa da coesão territorial, a defesa da

competitividade económica e a criação de emprego. E, em termos de princípios orientadores deste processo,

são dois os princípios fundamentais: o princípio da solidariedade e o princípio da coesão, não só do ponto de

vista dos territórios mas também, e sobretudo, das necessidades das pessoas que vivem nesses territórios.

Portanto, esta reprogramação, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deve continuar a ser um

instrumento fundamental para assegurar e promover a convergência dos territórios e também a resolução dos

problemas das pessoas.

Mas as divergências territoriais e aquelas que são as desigualdades que, infelizmente, ainda sentimos

perdurarem no País, no que diz respeito às condições de vida das pessoas, porque vivem num ou noutro

território, não se verificam apenas nos territórios do interior e do litoral, também nas áreas metropolitanas

sentimos que, de facto, há essas desigualdades que, rapidamente, temos de ultrapassar. Há territórios inseridos

nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa onde os concelhos mais afastados do núcleo urbano têm

dificuldades do ponto de vista das acessibilidades, têm dificuldades do ponto de vista do emprego, têm

dificuldades do ponto de vista de se afirmarem também no que diz respeito aos seus recursos, no sentido de

contribuírem para a competitividade desses próprios territórios.

Em função desta realidade, o que gostava de perguntar à Sr.ª Deputada era se, face à posição aqui assumida

pelo PSD, no seu projeto de resolução, o PCP está ou não a favor da ideia apresentada pelo Governo, no sentido

de aproveitar o balanço e a avaliação que foi feita sobre a oportunidade de aplicação de alguns fundos que

foram planeados pelo Governo do PSD/CDS, designadamente, para reforçar as verbas para a melhoria das

redes do metro de Lisboa e do Porto e também para a melhoria das redes de transportes urbanos ferroviários,

que são canais fundamentais para garantir a mobilidade das pessoas e, por via disso, garantir também a

competitividade das empresas e dos territórios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a

Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos,

começando por cumprimentá-los, direi o seguinte: os incêndios do verão passado foram a demonstração clara

de que a nossa política de desenvolvimento regional não tem estado correta. O interior vive um sono que

caminha para a morte, se nada for feito. A Área Metropolitana de Lisboa agiganta-se, o poder de compra em

Lisboa cresce, o poder de compra no interior, centro e norte, decresce.

Os fundos comunitários deveriam contribuir para a coesão, mas, infelizmente, não é isso que está a

acontecer. Não basta dizer que queremos descentralizar, não basta dizer que queremos combater as

assimetrias e, a seguir, definir as bases para um novo PNPOT — Programa Nacional da Política de

Ordenamento do Território — com base numa organização que assenta apenas em duas grandes áreas

metropolitanas, em vez de assentar numa política de várias cidades.

O que pretendem afinal, agora, com a reprogramação dos fundos comunitários? — perguntamos nós ao

Governo.

Portugal liderou, entre todos os Estados-membros, a entrada em funcionamento do Portugal 2020. Este

Governo atrasou a sua implementação, não quis saber da avaliação e prejudicou o interesse público. Vem,

agora, à pressa querer distribuir os quase 3000 milhões de euros.

Pela nossa parte, entendemos que não basta apenas distribuir e muito menos distribuir para dar à Área

Metropolitana de Lisboa, investir no metro de Lisboa e na Linha de Cascais. Isto é injusto! O Sr. Deputado do

Partido Socialista Carlos Pereira diz que isto não é retirar dinheiro às regiões de convergência, mas isto é retirar

dinheiro às regiões de convergência. As regiões de convergência precisam de investimentos no ciclo urbano da

água, na mobilidade, na energia.

21 DE ABRIL DE 2018 17

Por isso, pergunto à Sr.ª Deputada do Partido Comunista Paula Santos se não está de acordo com o projeto

do PSD, dado que aquilo que queremos é que o dinheiro seja investido para vencer os problemas da

interioridade, para ajudar as regiões mais pobres.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Nada nos move contra as regiões mais ricas e o investimento nas regiões

mais ricas, mas não podemos estar de acordo que se gastem em Lisboa, em 1,7 km da rede de metro, 220

milhões de euros. É demasiado dinheiro! Essa obra deve ser feita com verbas nacionais, porque este dinheiro

serve para a coesão.

Desafiamos, pois, o Partido Comunista a estar ao nosso lado e a defender a coesão territorial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram

colocadas.

De forma muito sintética, os investimentos relativamente ao metro de Lisboa e do Porto e na valorização dos

transportes públicos, e podemos falar aqui de vários, são questões que o PCP sempre tem aqui trazido. Mas a

questão que se coloca é a de que não é a passar dinheiro de um lado para o outro que se vai resolver o problema,

a resolução do problema passa pelo reforço do investimento público,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … exatamente para garantir a coesão territorial em todo o território do nosso

País.

Sobre desenvolvimento do interior e combate das assimetrias, creio que o PSD não tem muito a dizer, já que

extinguiu freguesias,…

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … encerrou serviços, tribunais, privatizou os CTT… Bom, creio que sobre

esta matéria estamos conversados.

Aplausos do PCP.

Mas, Sr.ª Deputada Fátima Ramos, da parte do PCP, nós, de facto, temos intervindo na perspetiva do

combate das assimetrias e consideramos que há necessidades não só do ponto de vista do desenvolvimento

mas também de uma organização administrativa do Estado que crie, efetivamente, as regiões administrativas.

Para terminar, Sr.ª Deputada, gostaria ainda de lhe dizer o seguinte: é importante o investimento público,

mas é importante um investimento público que permita o desenvolvimento do País e não que aumente os lucros

dos grupos económicos porque são canalizados recursos públicos para esses mesmos grupos económicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra, pelo Bloco de

Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate da maior

importância e começa já com um facto político importante. Basta ler o projeto de resolução do PSD e temos,

pela primeira vez, um pedido de desculpa, da parte do PSD, no que toca a fundos comunitários que diz que,

18 I SÉRIE — NÚMERO 75

muitas vezes, foram mal utilizados, muitas vezes não tiveram em conta benefícios sociais ou económicos para

o País e muitas vezes serviram para gastar muito e mal. De facto, isso é verdade e, de facto, o PSD tem muita

responsabilidade na forma como tantas vezes os fundos comunitários foram mal utilizados, desperdiçados por

um País que deles necessitava, e que apenas a alguns bolsos foram parar.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem! Bem lembrado!

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Boa autocrítica do PSD! Há aqui uma boa base para começarmos, então,

este debate.

A crítica seguinte que foi suscitada neste debate é uma crítica que acompanhamos, porque, muitas vezes,

os fundos comunitários são utilizados para despesa corrente, para substituir aquilo que devia ser feito

diretamente pelo Orçamento do Estado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto é verdade para o atual quadro comunitário como era verdade para

os anteriores.

Olhamos para metas essenciais no desenvolvimento do País, como, por exemplo, metas educativas e de

formação, e vemos que uma parte considerável da formação profissional é paga por fundos comunitários desde

há décadas. E vemos que isso tem custos para o País, porque, por um lado, o Orçamento do Estado nunca

apostou estrategicamente na formação profissional, por outro lado, não existe uma visão de longo prazo deste

processo e, por último, porque, não existindo uma visão de longo prazo, é sempre no curto prazo que tudo é

gerido, incluindo os vínculos profissionais, a precariedade que isto representa para formadores e para os

próprios projetos em causa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é que está em causa agora com esta reprogramação? Aquilo que

já vimos tantas vezes no passado, infelizmente, muitas vezes, de forma negativa.

As programações e, acima de tudo, as reprogramações, ao longo do tempo, têm beneficiado, em particular,

o investimento em empresas, sem critério social, sem critério de avaliação da qualidade do emprego, sem critério

de valorização da repercussão desse investimento no País, por exemplo, na diminuição de importações, na

melhoria da eficiência energética e na redução da dívida do País, e sem critério para uma avaliação económica

desses investimentos.

Ora, perante esse contributo que deveria existir dos fundos comunitários, pela sua avaliação, pela garantia

de que são devidamente pensados, ponderados e executados, a cada reprogramação os investimentos nas

empresas servem apenas para esticar limites e garantir que as empresas que são apoiadas o são, na prática,

como uma tentativa de apoio à capacidade produtiva do País — esta é a ideia política por detrás —, mas com

uma consequência muito nefasta, que é a de, na realidade, servir para alguns grupos económicos esticarem ao

máximo o que recebem de fundos comunitários, sem uma visão estratégica decente para o País.

Este é o problema principal que não está resolvido nesta reprogramação, mas para o qual o PSD também

não propõe nenhuma resolução.

Isto é algo de que acusamos quer este Governo quer os governos anteriores. Tem de existir uma avaliação

dos apoios e das empresas. São mais de 20% dos fundos comunitários! Mais de 20%! E, por isso, quando

falamos da reafetação de fundos dentro de todo o orçamento comunitário entregue a Portugal este deveria ser,

de facto, um dos aspetos principais a ser avaliado.

Há uma segunda pergunta em cima da mesa: esta reprogramação serve ou não serve para aumentar as

assimetrias do País? Serve para, de forma escondida, retirar dinheiro do interior e trazê-lo para os grandes

centros urbanos e, assim, atrasar ainda mais o desenvolvimento daquelas regiões que deviam ser beneficiadas

21 DE ABRIL DE 2018 19

pelos fundos comunitários, as regiões de convergência? Do nosso ponto de vista, esta é uma tentação na qual

não se pode cair.

Respondendo à pergunta que o PS fez ainda há pouco, sobre se estamos contra o investimento no metro de

Lisboa, no metro do Porto, se estamos contra o investimento na linha de Cascais, dizemos que não! Mas tal não

pode, não deve, não aceitamos que seja feito à custa da redução do investimento nas zonas de convergência.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Contudo, consideramos que a dotação prevista na reprogramação dos

fundos, feita pelo Governo, fica muito aquém do necessário para cada um destes investimentos. Muito aquém!

Então o que é que falta aqui? Qual é o grave problema deste processo? É aquilo que, na altura do Governo

PSD/CDS-PP, mandado pela troica, e também com o atual Governo, foi levado a zero, ao vazio total, que é o

investimento público.

Voltamos, então, ao problema inicial de os fundos comunitários estarem, tantas vezes, a ser utilizados para

substituir o que devia ser o investimento público, do Orçamento do Estado, escolha estratégica do País, validada

pela Assembleia da República. Não sendo assim, o que estamos a discutir novamente é como é que um País

virado para défices, como é que um País submisso às regras dos tratados europeus, submisso às regras de

Bruxelas, tem ou não capacidade de investir nas suas infraestruturas, na capacidade de melhorar a vida das

suas populações.

Neste contexto, este é o principal problema da reprogramação, o tentar substituir-se ao investimento público.

Ora, a resposta, para nós, é óbvia: o investimento público tem possibilidade de existir, há margem orçamental

para isso, há folga criada pelo crescimento económico, pelo que, então, de uma vez por todas, vamos permitir

que o crescimento económico beneficie o investimento no País e não seja mais um elemento para, utilizando

sempre a narrativa do défice, ser novamente colocado em causa o investimento público.

Da parte do Bloco de Esquerda, o ponto essencial neste debate é o seguinte: queremos, de facto, uma

reprogramação bem pensada, que não seja feita à custa de mais assimetrias no País e que não seja, apenas e

só, para substituir uma ausência de investimento público, que, em vez de estar a ser utilizado para beneficiar as

pessoas, é utilizado para as metas de Bruxelas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António

Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São 185 milhões de euros para

o alargamento do metro de Lisboa. 185 milhões de euros! Mais betão para a proa do navio que é Portugal, neste

caso aplicado na zona de Lisboa. Mais transportes para a proa do navio! Mais pessoas para a proa do navio!

Mais carros para a proa do navio! Um dia, a proa não vai aguentar e o País não vai aguentar! É este o modelo

que o Partido Socialista nos traz?!

O PSD garante que não vai permitir que o Governo desvie fundos comunitários previstos para as regiões do

interior. A não ser que, para o Partido Socialista, o metro de Lisboa, como é feito debaixo de terra, seja interior!

Mas não é desse interior que estamos a falar.

Aplausos do PSD.

O PSD está preocupado com uma clara intenção do Governo em reprogramar fundos europeus destinados

ao interior para projetos nos grandes centros urbanos. Essa é uma linha vermelha que não aceitamos! É uma

linha vermelha que não deixaremos que o Governo ultrapasse, ou seja, que sejam utilizados dinheiros do interior,

das regiões de baixa densidade populacional, das regiões mais pobres, para grandes projetos no litoral, para

grandes projetos urbanos.

Dizia Almeida Henriques: «Estou a ponderar apresentar uma queixa em Bruxelas» sobre esta matéria.

Autarcas do Norte classificam o Governo de «Robin Hood ao contrário». Aliás, ao contrário do que foi dito pelo

20 I SÉRIE — NÚMERO 75

Partido Socialista, foram 83 autarcas de concelhos da região Norte — 83! — que votaram, por unanimidade,

contra a proposta do Governo!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Contra!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Esses autarcas votaram contra a proposta de reprogramação feita pelo

vosso Governo!

No final da terceira reunião da Plataforma de Concertação Intermunicipal da região Norte, a mesma alertou

o executivo liderado por António Costa para o facto de o Norte não ir ficar passivo quanto à possibilidade de

desvio de fundos da região para outros fins. O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas já veio dizer que

serão 185 milhões de euros para o metro de Lisboa. E não só!

Não somos contra o alargamento do metro de Lisboa, o que não faz sentido é haver verbas a serem

canalizadas para as regiões mais fortes, para as regiões mais ricas.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isso é mentira!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mais uma vez, estamos a desvalorizar a convergência, a baixa

densidade e os territórios do interior.

A preocupação dos municípios não é nova. No Congresso da Associação Nacional de Municípios

Portugueses foi também apresentada a preocupação com esta reprogramação. Onde está, efetivamente, a

reprogramação?

Os autarcas criticam a opção do Executivo de transferir verbas do FEDER (Fundo Europeu de

Desenvolvimento Regional) para o Fundo Social Europeu. Um autarca do Partido Socialista, Eduardo Vítor

Rodrigues — conhecem, é um autarca de Gaia —, defendeu que «a ideia é que aquele dinheiro que está a ser

reprogramado fique na região, em vez de servir ao financiamento do Orçamento do Estado». Como se pode

constatar, esta não é uma preocupação só do PSD, é uma forte preocupação de todos os quadrantes políticos

do País.

Afinal qual é a posição dos diferentes grupos parlamentares sobre esta matéria? É isso que queremos saber.

Não estamos perante uma mera reprogramação técnica, como nos querem fazer crer, mas sim perante uma

reprogramação estratégica. Com a alocação de 2,8 mil milhões de euros não se trata, propriamente, de uma

mera reprogramação técnica. Não concordam com isso? Com mexidas em todos os programas operacionais,

temáticos e regionais, estamos perante uma verdadeira reprogramação estratégica, não uma reprogramação

técnica! Se estão a tirar o dinheiro na reprogramação técnica, como é que ficará a reprogramação estratégica?

Porque é que ninguém nos explica por que motivo foi dispensada a realização de uma avaliação de desempenho

sobre os fundos?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ora!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Fogem dela como o diabo da cruz! Mostrem-nos os resultados de

desempenho. Mostrem-nos os indicadores de resultados!

O que está a acontecer é, de facto, de uma grande irresponsabilidade.

Sr.as e Srs. Deputados, não deixem o PSD ficar isolado na defesa dos territórios de baixa densidade

populacional e das regiões mais frágeis!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado

Pedro Coimbra.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, certamente estaremos todos de acordo

se afirmar que o Portugal 2020 se trata de um instrumento financeiro absolutamente essencial e estruturante na

promoção de políticas públicas para melhorar a qualidade de vida dos portugueses e a coesão do território.

21 DE ABRIL DE 2018 21

A programação do Portugal 2020 foi efetuada num contexto adverso para o País, atendendo à dificílima

situação financeira, económica e social que atravessámos. Sabemos ainda que o início do programa, que

coincidiu com o Governo do PSD e do CDS-PP, deixou muito a desejar, com atrasos significativos na

apresentação objetiva de regulamentos, com atrasos na abertura de avisos de candidatura e, por conseguinte,

com efetivos atrasos na respetiva execução. Esta situação tem merecido, por parte do Governo do Partido

Socialista, uma atenção especial e um esforço significativo na inversão da situação encontrada.

Por outro lado, é reconhecido pelas mais diversas entidades, nacionais e internacionais, que o contexto

macroeconómico do País melhorou muito, e de forma muito visível, nos últimos anos, felizmente. Importa, por

isso, reprogramar os termos da programação inicial dos fundos europeus, de forma a que contribuam para que

o País possa superar os seus constrangimentos. Este Governo assumiu, de forma clara, de forma alargada e

transparente, os objetivos desta reprogramação, com uma atitude amplamente e completamente diferente

daquela que foi utilizada por governos anteriores.

O Governo não vai alterar qualquer dotação dos PO (Programas Operacionais), sejam temáticos ou

regionais, nem alterar a dotação do fundo do Portugal 2020.

Protestos do PSD.

A reprogramação do Portugal 2020 visa garantir um maior alinhamento com o programa nacional de

reformas, através do incentivo ao investimento empresarial, numa aposta na qualificação dos portugueses, no

apoio à mobilidade e no investimento em equipamentos e infraestruturas de serviços básicos, tão importantes e

essenciais às nossas populações. Sejamos muito claros, por estas razões não há qualquer desvio de verbas

das regiões de coesão para as regiões mais desenvolvidas.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Sr. Deputado António Costa Silva, tudo o que se possa dizer a esse respeito é falso e é fazer demagogia

com coisas demasiado importantes. Não há transferência de verbas para as regiões mais desenvolvidas.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Assim sendo, tendo em conta os compromissos assumidos na Comissão Europeia e a avaliação

genericamente positiva do trabalho desenvolvido no País que tem sido feita pelos comissários responsáveis por

esta matéria, queria desafiá-lo, Sr. Deputado, que prove que há, de facto, transferência de verbas das regiões

de coesão para as regiões desenvolvidas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Se não for capaz de o provar, que o PSD e o CDS tenham a coragem de

apoiar esta reprogramação, porque ela é necessária para o País. Os senhores assentam a vossa argumentação

em pressupostos errados, tal como foram já plenamente desmentidos pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa

Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma mentira repetida muitas

vezes nem sempre é uma verdade.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Essa parte é verdade!

22 I SÉRIE — NÚMERO 75

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Esta questão do início dos fundos, da lógica da programação nem

sempre é uma verdade.

Protestos do PS.

Mas vou responder diretamente àquilo que o Sr. Deputado Bruno Coimbra,…

O Sr. Carlos César (PS): — Pedro Coimbra!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Peço desculpa, respondo diretamente à questão que o Deputado Pedro

Coimbra nos colocou. De facto, foi o Deputado Bruno Coimbra que esteve muito bem.

Efetivamente, sobre a questão dos fundos, há uma transferência encapotada, há um desvio encapotado!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Onde?!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Dou um exemplo concreto: no âmbito do programa PO SEUR

(Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos), quando estamos a alocar verbas

do metro de Lisboa, retirando-as de outras prioridades de investimento, que poderiam ir para a convergência,

estamos a desviar fundos à convergência. Essas verbas podiam, por exemplo, ser aplicadas no ciclo urbano da

água, nos transportes do interior, e não são. Trata-se, pois, de um desvio que os senhores estão a fazer! Tal

como acontece nos Programas Operacionais Regionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque é que será que ainda ninguém

falou da política agrícola comum (PAC)? Porque será?

Quando falamos da PAC e das suas diversas componentes, dimensões e pilares, será sempre necessário

saber quais têm sido os seus impactos na política agrícola nacional.

Se é preciso reprogramar, é preciso assumir o que falhou e corrigi-lo, até porque a última reforma da PAC

falhou uma vez mais: falhou na estabilização dos mercados, sendo disso exemplo as graves crises do leite e

dos suínos; falhou na melhoria dos rendimentos dos pequenos e médios agricultores; falhou no objetivo de uma

política agrícola mais amiga do ambiente — o «esverdeamento» só trouxe burocracia e os ganhos ambientais

são nulos, uma vez que se apoia cada vez mais a intensificação da produção; falhou ao atribuir ajudas só a

quem produz — o agricultor ativo é uma farsa; falhou na melhoria da distribuição das ajudas — 20% dos

agricultores recebem 80% de todas as ajudas diretas; falhou na simplificação — o sistema é de tal modo

complexo que constitui mais uma forma de excluir os pequenos e médios agricultores.

Para o PCP, Srs. Deputados, a valorização da agricultura familiar e das pequenas e médias explorações é

um imperativo nacional, pois são elas que, de facto, produzem de forma sustentável os alimentos de qualidade,

quem preserva o ambiente e quem dá vida às nossas terras do interior. É este tipo de agricultura que deve ser

apoiado e desenvolvido.

A questão, Srs. Deputados, é a de saber se o PS, o PSD e o CDS estão a pensar nesta reprogramação, que

é necessária, porque uns e outros sempre tiveram a oportunidade de a fazer e não fizeram. Há, de facto, muito

trabalho a fazer.

Para o PCP, é fundamental a reintrodução de medidas de controlo dos mercados que fomentem a produção

em todos os países e regiões. A distribuição do valor ao longo da fileira tem de ser invertida. O «quero, posso e

mando» da grande distribuição tem de acabar. As ajudas têm de ser modeladas, plafonadas e atribuídas a quem

produz. Não é aceitável que se possa pagar ajudas a um agricultor sem que este tenha produzido 1 g de

alimento.

Mas isto só será possível com uma rutura com a atual política de direita.

21 DE ABRIL DE 2018 23

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor

Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem, indiscutivelmente, o mérito

de nos convocar para uma reflexão e uma discussão sobre algo que acontece sempre em todos os quadros

financeiros plurianuais de fundos comunitários, que é chegar a um momento, normalmente a meio do percurso

dos horizontes de aplicação dos programas, e rever ou reprogramar alguns dos projetos que ou não estão em

execução ou deixaram de ter justificação plausível para serem incluídos naquele quadro comunitário preciso.

Desse ponto de vista, é um processo que acontece em qualquer programa de aplicação de fundos

comunitários e o que é importante nesta altura é discutir os critérios que podem e devem reorientar essa

programação.

Para nós, há três princípios essenciais que conduzem e orientam essa reprogramação. O primeiro consiste

em defender e aprofundar os mecanismos de coesão social e territorial, que devem continuar a ser corrigidos,

porque há várias regiões no País que estão ainda abrangidas pela classificação de regiões de convergência. O

segundo é o de manter e, se possível, reforçar os fundos que vão para essas regiões, acelerando o seu processo

de convergência. O terceiro consiste em corrigir os erros que eventualmente terão sido notados no âmbito do

programa inicial de aplicação dos fundos comunitários e reorientar as verbas para outros projetos que sejam

porventura mais justificáveis e urgentes.

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, os Srs. Deputados do PSD e do CDS sabem perfeitamente que o Bloco de

Esquerda tem vindo, desde o início desta Legislatura, a chamar a atenção para o facto de o Plano Estratégico

de Transportes e Infraestruturas 3+ (PETI 3+), do anterior Governo, conter uma série de erros graves, na medida

em que secundarizava e ignorava os projetos de apoio à mobilidade de pessoas e centrava todos os projetos

de investimento na mobilidade de mercadorias em projetos que, sendo relevantes, no longo prazo não era tão

importante serem feitos de imediato no âmbito do quadro comunitário Portugal 2020.

É expressão desse Portugal 2020 o programa Ferrovia 2020, que inclui erros que foram identificados no PETI

3+ e que agora importa corrigir.

A própria Comissão Europeia já chamou a atenção para o facto de haver uma nova linha ferroviária, Aveiro-

Mangualde, que constitui um dos principais projetos de investimento do programa Ferrovia 2020 e que tem um

envelope financeiro de 700 milhões de euros, mas que não está justificada e foi chumbada.

Se o objetivo é reprogramar os fundos, então pegue-se nesses 700 milhões de euros que seriam para uma

linha que não tem possibilidade de ser aprovada no âmbito da Comissão Europeia e reafete-se esse valor a

outros projetos igualmente incluídos na região Centro, numa região, portanto, de convergência de fundos

comunitários, e que são tão ou mais relevantes para serem concluídos o mais rapidamente possível.

Queria lançar para discussão e reflexão do Governo e do Partido Socialista a ideia de reafectar essa verba

a três projetos na região Centro que são igualmente importantes para o transporte ferroviário público de

passageiros. Estamos a falar de completar o projeto de requalificação e reabilitação integral da Linha do Oeste.

Como os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas sabem, o Governo, erradamente, partiu a requalificação desta

Linha para a deixar só até às Caldas da Rainha. Consideramos que a folga que resulta dos 700 milhões de

euros que não vão ser investidos pode e deve ser reafetada para a conclusão da sua reabilitação.

Falamos também do metro do Mondego. O sistema de ferrovia ligeira do Mondego é um compromisso político

de todos os partidos que estiveram no Governo ao longo de mais de duas décadas que pode e deve ser

cumprido, porque existe capacidade financeira para aplicar fundos comunitários, fundos de coesão. Faltam cerca

de 200 milhões de euros para se completar um processo que já se iniciou, no qual já foram gastos cerca de 150

milhões de euros em operações de reabilitação urbana e que pode e deve ser concluído, em vez de se apostar

no metrobus, que é um projeto que não tem ainda segurança e que, sobretudo a longo prazo, não terá a

rentabilidade e a resposta para uma mobilidade como a que o metro do Mondego permite.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor.

24 I SÉRIE — NÚMERO 75

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Finalmente, refiro a Linha do Vouga, um projeto de transporte de passageiros

que, naquela região, faz muita falta para coser a mobilidade interna ao nível regional e para promover uma

mobilidade ferroviária requalificada, que sirva efetivamente as populações no interior do distrito de Aveiro e de

uma parte do distrito de Coimbra e que permita uma mobilidade mais sustentável e mais integrada do ponto de

vista regional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou repetir que, de facto, esta

reprogramação faz todo o sentido. Se não houvesse outra, a simples razão de este quadro ter sido desenhado

num momento de crise e de estarmos hoje, como diziam, e bem, num cenário completamente diferente desses

cenários macroeconómicos de desenvolvimento da economia portuguesa dá sentido a esta reprogramação.

Contudo, o importante é discutir como é que essa reprogramação é feita e com que objetivos. Aí, de facto,

temos mais dúvidas, que têm a ver, em primeiro lugar, com o necessário consenso que essas matérias têm de

ter.

Não queria deixar de dizer que nada move o CDS contra Lisboa ou contra o Porto, porque o País tem de ser

visto como um todo. Mas não podemos ignorar que 60% do PIB (produto interno bruto) — e se fizermos uma

projeção, mesmo que seja a curto prazo, esses dados vão agravar-se — estão nas Áreas Metropolitanas de

Lisboa e do Porto. Portanto, se não arranjarmos soluções, se não encontrarmos medidas que possam esbater

este efeito, não estamos a prestar um bom serviço ao País.

É por isso que me parece que essa reprogramação pode ser uma oportunidade, nomeadamente na área da

economia, com aposta na indústria 4.0, na formação profissional e em algo que todos referiram, as estradas,

criticando o Governo anterior, embora tivesse havido razões para que não tivesse apostado em mais estradas,

uma vez que tinha havido um exagero nesse mesmo setor da parte do Governo que o antecedeu.

Mas, ainda assim, este Governo conseguiu inscrever verbas para valorização das áreas industriais, mas

depois não as concretiza — e são inúmeras.

O mesmo acontece em relação às acessibilidades. O Sr. Deputado Heitor Sousa falava na ferrovia. De facto,

Sr. Deputado, deviam estar 739 km completos de ferrovia e estão apenas 79 km. Diz que podemos alocar verbas

da linha Aveiro-Salamanca para outras também necessárias, como a Linha do Oeste, a Linha do Vouga. Mas,

Sr. Deputado, também está prometido, com verbas já alocadas, o troço Mangualde-Vilar Formoso, que faz parte

dessa linha.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Essa é a linha da Beira Alta!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Deputado quer fazer o quê? Quer cortá-la, impedindo o interior,

que precisa de investimento na mobilidade, de estabelecer a ligação ao seu principal mercado, que é Espanha?

Temos de chegar a acordo.

Sr. Deputado Pedro Coimbra, quando pegamos num programa nacional, como é o Fundo Ambiental, e

alocamos as respetivas verbas para os metros de Lisboa, do Porto e do Mondego, estamos, obviamente, a

retirar verbas ao interior ou às zonas de convergência.

Devíamos, ou não, estar a discutir se devemos, ou não, corrigir os desequilíbrios dos PARU (Planos de Ação

de Regeneração Urbana) e dos PEDU (Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano)? Sim!

Devíamos, ou não, reforçar verbas para o ciclo urbano da água? Sim!

Devíamos, ou não, reforçar verbas para as áreas da educação e da saúde em algumas regiões que têm

problemas evidentes? Sim!

Vou falar-lhe, por exemplo, do Alentejo, que tem problemas no ciclo urbano da água, nas acessibilidades, na

saúde, etc.

São esses programas operacionais regionais que deviam ser reforçados. Por isso, é que volto a dizer que a

reprogramação devia ter como principal objetivo olhar com muita atenção para a execução desses programas

21 DE ABRIL DE 2018 25

operacionais regionais de modo a reforçá-los para haver atração de investimento nas regiões de convergência,

bem como capacidade de formação profissional, que é, até no projeto que o Governo apresentou dos fundos

2030, a grande reforma. O que o Governo propõe é formação e qualificação profissional. Portanto, porque não

fazê-lo já e começar a reprogramação?

É por isso que digo, Srs. Deputados, que não é verdade que haja um largo consenso. Há, de facto, autarcas

que ameaçam inclusivamente agir contra o Governo por falta de cumprimento das suas promessas, há outros

que se queixam de falta de diálogo e de convergência nas prioridades regionais e há verbas que estão a sair

dos fundos comunitários e que deviam sair do Orçamento do Estado.

Srs. Deputados, podíamos estar a discutir e a ver quem é que tem mais culpa na não execução correta dos

fundos, mas a nossa posição é outra: façamos desta oportunidade uma reprogramação importante e útil para o

País.

Se esse for o caminho, podem contar com o CDS e com o nosso apoio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, uma vez que caberá ao Partido Social

Democrata encerrar o debate, pergunto ao PS e ao PCP, que ainda dispõem de tempo, se pretendem intervir.

Os Verdes já informaram a Mesa que não pretendem usar o tempo de que dispõem.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, inscrevo-me para intervir.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos quase no final do debate,

mas já todos percebemos que estamos perante uma tentativa de aproveitamento político, que temos de

denunciar, uma falácia do PSD com este projeto de resolução.

Entendamo-nos, todos, no que vou dizer: nós não admitimos desvio de verbas do interior para o litoral, das

zonas de coesão para as outras regiões, e, quanto a isso, estamos todos de acordo nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Portanto, não admitimos truques que levem a pensar outra coisa que não isto.

Sabemos que a reprogramação dos fundos europeus é uma necessidade que decorre do objetivo de

aproveitarmos o melhor possível os fundos europeus que foram conquistados para Portugal avançar em áreas

cruciais ao seu desenvolvimento. E todos concordamos que os fundos estruturais são fundamentais para que

Portugal se torne num país mais desenvolvido e mais coeso.

É certo que não estamos satisfeitos, queremos mais, mas essa ambição é naturalmente um motor saudável

que nos faz avançar sempre. Queremos mais coesão social e territorial, mais combate às assimetrias, mais

educação, mais saúde, mais infraestruturas, queremos um país melhor, e é por isto que, no Partido Socialista,

nos batemos aqui, diariamente.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Como todos sabemos, nem sempre é fácil a transição entre quadros comunitários e, tenho de o dizer, há

dois anos havia alguns aspetos que estavam a zero, o que dificultou o arranque do programa. Também por isso

não é possível redesenhar agora o PT 2020. Não é possível, Srs. Deputados do PSD!

Neste momento, temos algumas verbas que podemos reajustar, mas não podemos redesenhar todo um

programa.

A prioridade deste Governo consistiu na aceleração da execução do Portugal 2020. Neste momento, de

acordo com os dados, Portugal está em primeiro lugar quanto à taxa de execução de fundos estruturais,

26 I SÉRIE — NÚMERO 75

liderando o nível de execução na União Europeia, o que é, e deve ser, uma satisfação para todos, e tem mesmo

como objetivo chegar, no final de 2018, aos 2000 milhões de euros de fundos colocados nas empresas.

Temos, portanto, de valorizar o facto de termos um programa, Portugal 2020, em velocidade de cruzeiro.

Sabemos todos que o investimento é essencial para a dinamização da economia e para a criação de

emprego. Sabemos que chegámos a uma taxa de desemprego das mais baixas da Europa, 7,8%, e tem de

continuar a diminuir; atingimos um crescimento do emprego como há muito não víamos, 2,7%. Já agora, também

nos devemos recordar de que havia condicionantes que nos fizeram andar para trás e que nos impediram de

avançar, nomeadamente em relação às escolas e às estradas, quando, por exemplo, diziam que tínhamos

estradas a mais.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Por isso, o PSD não pode querer confundir os portugueses. Temos de

avançar no combate às assimetrias, e isto é para nós fundamental, e o Governo já deu sinais de estar a fazer

isso, de assumir esse compromisso.

Sr.as e Srs. Deputados, temos de reforçar a dotação do investimento territorial, temos de reforçar a dotação

na ciência, temos de reforçar a dotação na importância de transferência do conhecimento das universidades e

politécnicos para as empresas. Daí ser extremamente importante, por exemplo, o Laboratório Colaborativo,

lançado em Proença-a-Nova pelo Primeiro-Ministro António Costa e relacionado com a floresta.

Não aceitamos qualquer desvio de verbas dos territórios da coesão e, que fique claro, isso não vai acontecer.

Sr.as e Srs. Deputados, nós achamos que é desejável que haja um acordo, e esperamos que haja um

consenso nessa matéria, pois a Associação Nacional de Municípios também já disse, nesta Casa, que quer

construir um acordo e que tem algumas posições que está a negociar com o Governo. Há, naturalmente, áreas

que têm de ser ajustadas; há áreas em que tem de haver um reforço, como na da ciência, na da requalificação,

na da ampliação e construção de novas zonas industriais, na da inovação, na da Indústria 4.0, como disse o Sr.

Deputado, na do apoio ao desenvolvimento do interior e na do investimento na investigação e demais

equipamento para laboratórios.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Concluo já, Sr. Presidente, dizendo que temos de continuar a aposta no

apoio ao investimento territorial, com um investimento que possa alavancar o desenvolvimento das regiões e o

incremento da coesão social e territorial das mesmas, pois só assim teremos um País melhor e mais equilibrado.

Também achamos que o futuro do novo quadro comunitário de apoio, Portugal 2030, tem de ser construído

nesse consenso, com uma competitividade que também traga maior coesão, com vista a um país mais

equilibrado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, ao fim destas horas de debate vale a

pena esclarecer esta questão: se o tema central deste debate era a rejeição da transferência de verbas dos

fundos comunitários a retirar às regiões mais desfavorecidas para atribuir às regiões mais ricas, se era esta a

questão que os senhores queriam tratar, então, isso poderia resolver-se através de um agendamento sem

tempos ou até com 2 minutos a cada partido para intervir. Isto porque não há discussão, é preciso reforçar e

não diminuir o investimento nas regiões de convergência. Mas nós acrescentamos: é preciso reforçar o

investimento em todo o País — nas regiões de convergência e nas que não são de convergência.

21 DE ABRIL DE 2018 27

Protestos do PSD.

E não se pode deixar de observar que é verdadeiramente lamentável a abordagem que foi feita aqui por

vários Srs. Deputados, a de querer colocar regiões do País, populações do País, umas contra as outras!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De tal maneira que até tivemos aqui Srs. Deputados que, depois do que já

tinham dito, sentiram necessidade de dizer: «Nós não temos nada contra este distrito!», «Nós não temos nada

contra aquela região!». Pois claro, mas o que disseram aqui vem suscitar uma profunda preocupação

relativamente ao desenvolvimento integrado, harmonioso e sustentável de todo o território nacional, e esta é a

questão que queremos aqui colocar.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Por outro lado, quanto a este quadro comunitário, dizemos muito claramente: «Srs. Deputados, para pior já

basta assim!».

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso corrigir problemas, assimetrias, avançar em áreas fundamentais, que,

diga-se de passagem, este quadro comunitário, este acordo de parceria, estes programas e respetivos

regulamentos trataram de uma forma desastrosa pelas negociações feitas entre o anterior Governo PSD/CDS

e a União Europeia. E uma das linhas de ação que marcou este quadro foi a da submissão do interesse nacional

em várias medidas, não só perante as grandes potências da União Europeia mas também perante o interesse

e o poder económico dos grandes grupos económico-financeiros.

Quando se entrega uma parte substancial dos fundos comunitários aos grupos económicos e à gestão

privada de quem procura os lucros em detrimento do equilíbrio e da harmonia do território nacional estamos

claramente a prejudicar o interior, Srs. Deputados! É esse o resultado das políticas que foram feitas e aplicadas

por este acordo de parceria e por este quadro comunitário.

O Partido Comunista Português apresentou, e foi aprovada, na Assembleia da República uma proposta de

resolução, a Resolução da Assembleia da República n.º 42/2018, onde recomenda que um programa de

valorização das micro, pequenas e médias empresas seja considerado na reprogramação do quadro comunitário

Portugal 2020 e que seja dada, efetivamente, uma prioridade às micro, pequenas e médias empresas que,

claramente, não foi dada aquando da negociação deste quadro comunitário. Nós queremos sublinhar que esta

medida que propusemos e que foi aprovada como recomendação do Parlamento seja, efetivamente,

concretizada nesta reprogramação que temos pela frente para que não sejam, mais uma vez, os mesmos do

costume, os grandes grupos económicos, a beneficiar das negociações com Bruxelas.

Para terminar, Sr. Presidente, refiro um aspeto que tem a ver com as supostas inevitabilidades. É assim tão

indiscutível essa inevitabilidade, de que a reprogramação deste quadro comunitário não pode mesmo ir além da

reafetação de verbas, como quem muda as moedas de uma gaveta para a outra?! É mesmo um tabu essa

questão do necessário reforço do investimento e do apoio através dos fundos comunitários colocados ao serviço

do desenvolvimento, do combate às assimetrias territoriais, à defesa da coesão territorial e ao desenvolvimento

do interior e das populações de todo o País que podem, devem e merecem ter uma política de desenvolvimento

e investimento público, que tarda em avançar, mas pela qual o PCP continuará a lutar, a trabalhar, a intervir,

para que seja possível de uma vez por todas?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

28 I SÉRIE — NÚMERO 75

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros, o PSD trouxe

este debate a esta Câmara por uma razão muito simples: o Governo (o Governo do Partido Socialista, do PCP

e do Bloco de Esquerda) apresentou às comissões de coordenação, aos gestores dos programas operacionais,

um conjunto de orientações em que ditava (repito, ditava, não negociava) exatamente aquilo que o PSD

denunciou e aquilo que, pelo País inteiro, autarcas denunciaram — 83 autarcas da região Norte, como aqui já

foi lembrado, e julgo que muitos deles são do Partido Socialista. Portanto, se há alguma falácia é o estado de

negação que a bancada do Partido Socialista quer dar a este debate.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, não deixa de ser muito curioso e até irónico que o mesmo Governo que quer preparar para

o País um plano de descentralização ambicioso, e quer até pôr os presidentes das comissões de coordenação

a mandar nos fundos comunitários e a elegê-los, queira continuar a teleguiar, a partir da capital, a gestão

operacional e estratégica dos fundos comunitários. É, mais uma vez, a conversa do Partido Socialista, que nos

atos não tem provas.

Aliás, este centralismo e este iluminismo, que marcaram no passado a governação do Partido Socialista

quanto aos fundos comunitários, não são novos. Lembramo-nos muito bem da Parque Escolar e do Programa

Polis, que foram exatamente feitos da mesma maneira: a partir da capital governaram, implementaram,

decidiram, executaram, nas costas do País e dos autarcas.

É esse mesmo iluminismo que este Governo quer de novo trazer para o País.

Lembram-se, também, dos 20 milhões de euros oferecidos à Área Metropolitana do Porto, sem negociação,

sem outro tipo de concertação com o restante Conselho Regional? Lembram-se, com certeza, dessa situação,

e aqui estamos perante uma prática e uma orientação na mesma linha.

A trama é conhecida: o Partido Socialista começa por lançar para a opinião pública um conjunto de anúncios

e depois vai procurando encontrar apoios e soluções, de um lado e do outro. Mas nós sabemos muito bem o

que está na origem desta reprogramação. O que está na origem é muito simples, é tapar um buraco que existe

no Programa Operacional Capital Humano (POCH), feito com o desvio de verbas para pagar despesas

correntes, quer na segurança social quer na educação, e pagar uma promessa, em Lisboa e Porto, relativamente

ao metropolitano.

Nós não estamos contra a reprogramação, já aqui foi dito. Mas o Governo, em vez de andar à procura do

dinheiro, deveria perguntar, de uma forma muito simples, qual era a melhor forma de aplicar as verbas

disponíveis, com transparência, com critérios objetivos, respeitando as regras europeias e a coesão territorial.

Se assim fosse, o Governo não tentaria desviar verbas dos programas regionais para pagar despesas correntes

de outros ministérios. O Governo não faria um verdadeiro assalto ao programa temático da sustentabilidade

para pagar as obras dos transportes nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.

Com que base e com que critérios foram definidas estas prioridades? Que mais alternativas foram avaliadas?

Por que é que estes investimentos nos transportes do Porto e de Lisboa são mais importantes e mais justos do

que os investimentos em mobilidade em cidades como Bragança, Vila Real, Viana do Castelo, Aveiro, Guarda,

Viseu, Coimbra, Leiria, Santarém, Setúbal, Évora, Portalegre, Beja ou Faro?

Por que é que é mais importante investir no Porto e em Lisboa, do ponto de vista da sustentabilidade urbana,

da descarbonização, do que investir na mobilidade em todas as outras capitais de distrito do resto do País?

É desta coesão, desta justiça e desta transparência que estamos a falar.

O Governo não quis, nem quer, responder a estas questões. Se o Governo quisesse responder a estas

questões teria tido hoje uma oportunidade de estar aqui, neste debate, como já esteve noutros momentos, para

responder ao País e aos Deputados sobre as suas reais intenções e por que é que quer fazer esta

reprogramação.

Aplausos do PSD.

21 DE ABRIL DE 2018 29

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Haverá prova mais eloquente do que o centralismo que tolhe o futuro de

País?

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD traçou hoje aqui uma linha vermelha relativamente à reprogramação dos

fundos comunitários: impedir o desvio de verbas para outros programas e impedir o desvio de verbas de

programas temáticos, sem critérios, sem transparência e sem avaliação de alternativas. Está nas vossas mãos

apoiar esta decisão, de impedir ultrapassar esta linha vermelha e de garantir a transparência e a coesão

territorial.

São as Sr.as e os Srs. Deputados capazes de despir as camisolas partidárias e colocar o interesse de todo o

País acima do tacticismo do Governo e das vossas circunstâncias políticas?

Há muita gente lá fora que aguarda as vossas respostas com impaciência.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, chegámos ao fim da discussão do projeto de resolução n.º

1502/XIII (3.ª) (PSD).

Embora ainda não seja meio-dia, vamos, agora, dar início ao período regimental de votações.

Antes disso, porém, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura de expediente, que,

entretanto, deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de resolução n.os 1513/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Programa de

Estabilidade e a execução orçamental respeite os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento do

Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas (BE), 1514/XIII (3.ª) —

Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País

(PCP), 1515/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Florença (Itália) (Presidente da AR), 1516/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge

para o património da Região Autónoma da Madeira (PAN) e 1517/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no

âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa

trajetória sustentada de crescimento económico e emprego (CDS-PP).

O Sr. Presidente: — Vamos, então, dar início às votações regimentais, começando por proceder à

verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se somam 6, sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados

Amadeu Soares Albergaria e Margarida Balseiro Lopes, do PSD, Pedro Coimbra, do PS, José Manuel Pureza,

do BE, Diana Ferreira, do PCP, e André Silva, do PAN, perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum

para proceder às votações.

Damos início às votações com o voto n.º 525/XIII (3.ª) — De saudação à Seleção Portuguesa de Rugby Sub-

20, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e por um Deputado do CDS-PP, que vai ser lido

pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Depois do segundo lugar alcançado pela seleção portuguesa de Rugby Sub-20 no World Rugby U20

Trophy, disputado no Uruguai, Portugal vence, pela segunda vez consecutiva, o Rugby U20 European

Championship.

30 I SÉRIE — NÚMERO 75

A vitória, frente à seleção de Espanha, exaltou o carácter dos «Lobitos» e da sua equipa técnica, assim como

os nobres valores transmitidos por esta modalidade: a camaradagem, o espírito de sacrifício e o altruísmo. A

revalidação do título de campeão europeu da modalidade transmite um sentimento de orgulho nacional, mas

igualmente de demonstração ao País da sua qualidade, em particular, a do desporto nacional amador tantas

vezes subvalorizado.

A Assembleia da República manifesta o seu regozijo e congratula-se com mais este sucesso desportivo,

associando-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por esta prestação, saudando a Seleção

Nacional de Sub-20 de Rugby presente neste campeonato da Europa, treinadores, equipa técnica e a Federação

Portuguesa de Rugby pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificaram

Portugal e orgulharam os portugueses».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 525/XIII (3.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 526/XIII (3.ª) — De condenação pelo bombardeamento dos EUA, Reino Unido e França

contra a República Árabe Síria, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Salvador

Serrão.

O Sr. Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Na noite de 13 para 14 de abril, os Estados Unidos da América, Reino Unido e França bombardearam a

República Árabe Síria.

Este inaceitável ato de agressão, que constitui uma flagrante violação e afronta à Carta das Nações Unidas

e ao direito internacional, foi realizado sob o pretexto de uma alegada e não comprovada utilização de armas

químicas, cuja responsabilidade a Síria rejeita.

Assume particular significado que este ataque tenha sido efetuado no momento em que peritos internacionais

chegavam à Síria, a convite do Governo sírio, para investigar a alegada utilização de armas químicas em Douma.

Recorde-se que os Estados Unidos da América, o Reino Unido e a França foram responsáveis por guerras

de agressão a pretexto de mentiras e alegações sem comprovação ou fundamento, como as inexistentes ‘armas

de destruição massiva’, no Iraque, ou os infundados ‘massacres da população’, na Líbia.

Este ataque representa um novo e grave passo na operação de desestabilização e agressão que, desde há

sete anos, é promovida contra a Síria, é indissociável das derrotas infligidas pela Síria e o seu povo aos grupos

terroristas e encerra imprevisíveis e perigosas consequências para este país, para o Médio Oriente e para o

mundo.

Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária:

1 — Condena o bombardeamento dos EUA, Reino Unido e França contra a República Árabe Síria, ato que

constitui uma flagrante violação e afronta à Carta das Nações Unidas e ao direito internacional e uma agressão

à Síria e ao seu povo;

2 — Exige o fim da agressão à Síria e o seu povo, que resiste e luta em defesa da sua soberania, da

independência e integridade territorial do seu país, do direito a decidir, livre de quaisquer ingerências, o seu

destino;

3 — Repudia a posição assumida pelo Governo português e o Presidente da República e considera que, no

respeito da Constituição da República, da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, Portugal deve

pugnar pelo fim da agressão à Síria e apoiar as iniciativas em curso para o diálogo e a paz».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 526/XIII (3.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

21 DE ABRIL DE 2018 31

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação, eu e os

Srs. Deputados Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão e Wanda Guimarães apresentaremos uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 116/XIII (3.ª) — Estabelece o regime da

representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração

Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e da Deputada do

CDS-PP Isabel Galriça Neto, votos contra do PCP e dos Deputados do CDS-PP Álvaro Castelo Branco, Ana

Rita Bessa, António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Hélder Amaral, Ilda Araújo

Novo, João Gonçalves Pereira, João Pinho de Almeida, João Rebelo, Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Vânia

Dias da Silva e abstenções de Os Verdes e dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Patrícia Fonseca.

Aplausos do BE, do PAN e, de pé, de Deputadas do PS.

A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, é para deixar muito claro que eu votei contra.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Certamente tratou-se de uma incapacidade de visibilidade

por parte da Mesa.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que, relativamente a esta votação,

apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que também apresentarei uma

declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei uma

declaração de voto, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Miguel Morgado.

32 I SÉRIE — NÚMERO 75

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, faça favor.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, também para informar que apresentarei uma

declaração de voto em meu nome e em nome da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. E, para não interromper

novamente os trabalhos, aproveito para dizer que faremos o mesmo em relação à votação que se segue.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, tem a palavra.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, para dizer que, em meu nome e em nome de colegas

Deputados, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação e a seguinte.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é para o mesmo efeito?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto, em meu nome e em nome do Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, tem a palavra.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação,

apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Estando todas as intenções de declarações de voto anunciadas, vamos passar à votação da proposta de lei

n.º 117/XIII (3.ª) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e da Deputada do

CDS-PP Isabel Galriça Neto, votos contra do PCP, da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e dos

Deputados do CDS-PP Álvaro Castelo Branco, Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe

Anacoreta Correia, Hélder Amaral, Ilda Araújo Novo, João Gonçalves Pereira, João Pinho de Almeida, João

Rebelo, Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Vânia Dias da Silva e abstenções de Os Verdes, do Deputado do

PSD Miguel Morgado e dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Patrícia Fonseca.

Aplausos do BE, do PAN e, de pé, de Deputadas do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, apenas para informar que darei entrada de uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

21 DE ABRIL DE 2018 33

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que vou apresentar uma declaração de

voto tecnicamente bastante detalhada.

Risos gerais.

O Sr. Presidente: — Obrigado Sr. Deputado. Teremos ocasião, depois, de fazer essa consideração, ou não!

Risos.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 833/XIII (3.ª) — Assegura

medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos

dirigentes, procedendo à 7.ª alteração da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal

dirigente dos serviços e organismos da administração pública (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes, do PAN e

da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, eram a favor da igualdade, mas só assim-assim!

Protestos dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Telmo Correia e contraprotestos dos Deputados do

PCP João Oliveira e Rita Rato.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos a meio das votações, pelo que peço que não haja

interpelações de bancada para bancada. Mesmo dentro da própria bancada não é aconselhável, quanto mais

de uma bancada para outra.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que o PS entregará uma declaração de voto

relativamente à última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 1441/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social

da Caixa Económica Montepio Geral (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

as abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, relativamente a esta votação

e às três que se seguirão sobre as questões da Santa Casa, apresentarei uma declaração de voto a título

individual.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

34 I SÉRIE — NÚMERO 75

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-

Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes,

a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1487/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome

todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia

de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

as abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1508/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que regule a

política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto escrita sobre estas votações que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1452/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação

de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de

doença rara e de deficiência, bem como aos seus cuidadores (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e as abstenções

do PS, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1505/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

na área das doenças raras e da deficiência (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1506/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

regulamentação da profissão de aconselhador genético (BE) (texto substituído pelo autor da iniciativa).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e

as abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1507/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às

pessoas com doenças raras (BE) (texto substituído pelo autor da iniciativa).

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

21 DE ABRIL DE 2018 35

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, talvez seja erro meu, mas tenha indicação de que haveria

votação por pontos.

O Sr. Presidente: — Não chegou à Mesa nenhuma indicação nesse sentido.

Portanto, vamos votar o projeto de resolução n.º 1507/XIII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito?

O Sr. João Dias (PCP): — É para indicar que iremos apresentar uma declaração de voto relativamente aos

projetos de resolução n.os 1452/XIII (3.ª) e 1506/XIII (3.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 798/XIII (3.ª) — Renovação e prorrogação

das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto,

alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1354/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o

financiamento transitório dos investigadores doutorados cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a

aplicação das alterações ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto (CDS-PP) (O título foi substituído a pedido

do autor).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

do PCP e as abstenções do BE e de Os Verdes.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Temos agora a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 777/XIII (3.ª) — Determina a prorrogação dos

contratos de bolsas de investigação e dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e

outros similares (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

as abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 816/XIII (3.ª) — Prorrogação e renovação das

bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.º

da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as

abstenções do PSD e do CDS-PP.

36 I SÉRIE — NÚMERO 75

O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1498/XIII (3.ª) — Política Geral de Segurança da Informação

da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1502/XIII (3.ª) — Portugal 2020 e sua reprogramação (PSD).

Aqui, sim, o PCP solicitou a divisão em três pontos: ponto 1, ponto 2 e ponto 3.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e as abstenções do PS e do BE.

Por último, votamos o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que a bancada do Partido Socialista apresentará

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Prosseguimos para a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de

emergências (PSD)

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Srs. Deputados, a Mesa propõe a votação conjunta dos projetos de resolução n.os 1364/XIII (3.ª) —

Requalificação da Escola Secundária de Castro Daire (PSD), 1374/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire,

de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP) e 1432/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente

da Escola Secundária de Castro Daire (Os Verdes).

Pausa.

Não se registando objeções, passamos à votação conjunta dos referidos diplomas.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Lúcia Araújo Silva e José Rui Cruz e a abstenção do PS.

Passamos à votação conjunta de dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo CDS-

PP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias, dos

projetos de resolução n.os 1373/XIII (3.ª) — Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da

21 DE ABRIL DE 2018 37

igualdade de oportunidades de todos os estudantes (PCP) e 1501/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no

financiamento do POCH (CDS-PP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Estes projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão, sem votação, por um período de 60 dias.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 975/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo

de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as regras

relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE

e ao projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por

infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes

e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de

Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes

e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.

Votamos agora o projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do PSD e do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma clarificação do que vamos votar

a seguir. O PSD fez autonomizar a votação do seu projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª), no entanto, o guião de votações

dá a indicação de que esse projeto de lei também deu origem ao texto de substituição, vindo da Comissão, que

iremos votar agora, o que é uma impossibilidade.

O Sr. Presidente: — Este projeto de lei foi considerado no debate em Comissão e, portanto, o facto de ter

sido depois apresentado à votação, por iniciativa própria do PSD, e rejeitado, não quer dizer que se retire daquilo

que se passou na Comissão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não tendo sido retirado, não pode ser substituído pelo texto de

substituição, Sr. Presidente. Por isso, a partir do momento em que não foi retirado e foi votado autonomamente,

38 I SÉRIE — NÚMERO 75

tem de existir a correção do nome deste texto de substituição para retirar essa indicação do projeto de lei do

PSD, senão não faz sentido.

O Sr. Presidente: — Tenho uma opinião diferente — mas os serviços poderão regular isso —, visto que, na

altura em que o texto de substituição foi redigido, foram levadas em conta todas as iniciativas, inclusivamente a

do PSD. O PSD resolveu depois apresentar isoladamente o seu projeto de lei, que foi recusado, mas isso não

impede que tenha sido discutido na Comissão e que faça parte deste trabalho final.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço novamente a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Peço para não demorarmos muito com este incidente.

Faça favor, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, só para indicar qual é o valor que pretendo proteger com

esta clarificação.

No pressuposto de que um grupo parlamentar apresenta um projeto de lei e que há um conjunto de projetos

que baixam à Comissão para debate, na perspetiva da redação de um texto de substituição, esse grupo

parlamentar pode não querer ver o seu projeto de lei indicado ou subsumido nesse texto de substituição e, ao

autonomizá-lo, não pode ser obrigado a que a indicação do seu projeto venha no nome do texto de substituição.

É isso que está em causa.

O Sr. Presidente: — Mas o Grupo Parlamentar do PSD não se pronunciou, é o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda que está a pronunciar-se.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas funciona ao contrário também, Sr. Presidente. Não faz sentido

continuar a dar vigência a um projeto de lei que já não existe, porque foi rejeitado há minutos, com base num

nome do qual ele não faz parte.

O Sr. Presidente: — Peço ao Grupo Parlamentar do PSD para se manifestar sobre esta questão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, a iniciativa legislativa do PSD constituiu parte fundamental

da discussão em Comissão, portanto, nessa medida, deve ser considerado nesta votação, apesar do chumbo

anterior.

O Sr. Presidente: — Tenho a mesma opinião. Não sei qual é a opinião do Grupo Parlamentar do PS, já

agora, para termos uma ideia…

O Sr. Carlos César (PS): — Estamos de acordo com a opinião da Mesa.

O Sr. Presidente: — Acha que se pode votar de acordo com a opinião da Mesa. Muito bem, há então uma

maioria nesse sentido.

Srs. Deputados, vamos, pois, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 364/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º

37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD), 390/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81,

de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-

A/2001, de 14 de dezembro (BE), 428/XIII (2.ª) — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da

Nacionalidade) (PCP), 544/XIII (2.ª) — Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de

3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro,

e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º

8/2015, de 22 de junho e n.º 9/2015, de 29 de julho (PS) e 548/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (PAN).

21 DE ABRIL DE 2018 39

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de

Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, informo que este texto de substituição requer, em votação final global, maioria absoluta dos

Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, da

alínea f) do artigo 164.º e do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que peço aos

serviços que preparem o sistema a fim de os Srs. Deputados poderem votar.

Pausa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, estou em crer que dois Srs. Deputados do Partido Comunista

Português não se conseguiram registar.

O Sr. Presidente: — Ainda há Sr.as e Srs. Deputados a registarem-se nesta altura do «campeonato», o que

me parece um bocadinho tarde, mas enfim…

Pausa.

Todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados estão registados?

Vamos, pois, proceder à votação final global deste texto de substituição. Os Srs. Deputados levantar-se-ão

de acordo com o seu sentido de voto ao mesmo tempo que votam eletronicamente, carregando no botão

vermelho para votarem contra, no botão branco para se absterem ou no botão verde para votarem a favor.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 118 votos a favor (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN), 16 votos contra (CDS-PP) e 79 abstenções

(PSD).

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração

de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Vitalino Canas, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que eu e os Srs. Deputados Paulo Pisco, António

Gameiro e Miranda Calha apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação e as duas próximas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sobre a votação do Diários?!

40 I SÉRIE — NÚMERO 75

O Sr. Presidente: — Sobre as duas próximas não deve ser, porque essas são relativas à aprovação dos

Diários da Assembleia da República, Sr. Deputado.

Sr. Deputado António Filipe, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda também apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Vitalino Canas, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, para indicar que quando, por manifesto lapso, referi as duas

próximas votações queria referir-me às duas anteriores.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Já tínhamos pressuposto que se referia às duas votações

anteriores.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 54 a 66 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 7,

8, 9, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 28 e 29 de março de 2018.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Tem ainda a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta da entrada de uma iniciativa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido,

o projeto de resolução n.º 1518/XIII (3.ª) — Por uma alternativa de mais crescimento e melhor Estado (PSD).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 24 de abril, e

da ordem do dia consta o debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, no

âmbito do qual serão discutidos os projetos de resolução n.os 1511/XIII (3.ª) — Programa de Estabilidade 2018-

2022 e Plano Nacional de Reformas (CDS-PP), 1513/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Programa de

Estabilidade e a execução orçamental respeitem os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento do

Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas (BE), 1517/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas

que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego (CDS-PP),

1518/XIII (3.ª) — Por uma alternativa de mais crescimento e melhor Estado (PSD) e 1514/XIII (3.ª) — Pela

afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País (PCP).

Chamo a atenção para o facto de esta reunião ter início às 10 horas.

O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

21 DE ABRIL DE 2018 41

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, para prestar esclarecimentos sobre dois sentidos de voto do

PAN.

O Sr. Presidente: — Essa figura regimental não existe, Sr. Deputado. É para corrigir o sentido de voto?

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, há eventualmente um equívoco da Mesa quanto a um e quero

fazer uma correção quanto a outro.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Na votação da proposta de lei n.º 117/XIII (3.ª), o Sr. Presidente terá informado

que o PAN se absteve, mas votou a favor.

Na votação do projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª), o PAN votou a favor, mas pretende mudar o sentido de voto

para abstenção. Foi um equívoco da minha parte.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Portanto, houve equívocos dos dois lados, que, de qualquer maneira, não alteram os resultados finais das

votações, mas essas notas serão tidas em conta.

Muito obrigado a todos pela vossa participação.

Bom fim de semana e até terça-feira, dia 24, de manhã.

Eram 12 horas e 31 minutos.

———

Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativas às propostas de lei n.os 116 e 117/XIII (3.ª) e ao projeto de lei n.º 833/XIII (3.ª):

Votei favoravelmente os projetos comummente designados por «leis da paridade» por total adesão à

disciplina de voto imposta — e bem — pela direção do Grupo Parlamentar do PSD, embora discordando

profundamente do sentido de voto.

Da disciplina de voto:

É prática do Grupo Parlamentar impor a disciplina de voto em cada votação, excetuando as matérias ditas

de consciência. Bem sei que não há matérias sujeitas a votação que não mobilizem a consciência individual dos

eleitos. No entanto, a adesão a uma determinada candidatura, a um determinado projeto político e a um

programa pressupõe também a aceitação da estratégia que conduz a um desígnio maior. De resto, considero

que a estabilidade política e a estabilidade governativa também encontra respaldo na disciplina de voto dos

grupos parlamentares, mormente numa legislatura tão marcadamente caracterizada pelas «posições conjuntas»

parlamentares. Ademais, creio até que qualquer grupo parlamentar com vocação de poder não é passível de

ser gerido se assim não for. A talhe de foice, não deixa de ser caricato que o exemplo máxime da disciplina de

voto seja a bancada parlamentar do PCP.

Ora, no Grupo Parlamentar do PSD a disciplina de voto é a regra. Matérias notoriamente fraturantes que

convoquem convicções religiosas ou éticas de foro pessoal são as exceções à disciplina de voto. Vem do que

acabo de escrever esta declaração de voto: o reduto último da posição individual do Deputado.

Da substância da matéria:

A introdução das chamadas «quotas» na composição das listas candidatas às várias eleições (legislativas,

europeias e autárquicas) foram indiscutivelmente fator de mobilização da participação política das mulheres.

Coisa bem diferente trata-se do caminho que ora se prepara de criar a «obrigatoriedade de participação». E

esse caminho é antagónico ao mérito, à igualdade (no sentido do livre arbítrio) e ainda pode ser castrador de

vitórias eleitorais.

Meros exemplos: é antagónico ao mérito porque inibe que um excelente número dois o possa ser em razão

do sexo; é antagónico à luta pela igualdade porque pretende impor um caminho discriminatório de imposição à

42 I SÉRIE — NÚMERO 75

participação; é castrador de vitórias eleitorais porque as escolhas em função do sexo vão impor condições que

impedirão em várias circunstâncias o ordenamento nas listas candidatas que melhor possam corresponder à

vontade do eleitor.

Acresce todos os vícios quer funcionais quer de ordem prática dos diplomas. A constituição de listas

candidatas mormente a eleições autárquicas não se revela tarefa fácil em centenas de autarquias. A mobilização

de pessoas para a participação política é, designadamente em freguesias pequenas, uma árdua tarefa, tarefa

essa que se pode afigurar impossível com a vigência deste projeto.

Por outro lado, a cominação para quem não cumprir a lei (não aceitação da mesma) é absolutamente

desproporcional, de duvidosa constitucionalidade, e firmemente limitadora da participação política.

Das razões políticas:

O Grupo Parlamentar, no debate destes projetos, apresentou várias dúvidas — e bem — sobre o mérito

destes diplomas. Sobre algumas matérias manifestou até profundas reservas. Ora, tratando-se de uma matéria

em votação na generalidade, o voto indiciado seria, no limite, a abstenção para viabilizar os diplomas para a

discussão na especialidade.

O Deputado do PSD, Hugo Lopes Soares.

——

No seguimento da aprovação, na generalidade, das propostas identificadas em epígrafe apresentamos a

nossa declaração de voto.

Votámos favoravelmente por disciplina partidária. As matérias que subjazem aos diplomas são importantes,

trata-se de participação cidadã em igualdade de oportunidades. Pugnamos pela garantia de participação e pela

igualdade de oportunidades. Entendemos que as propostas e projeto apresentados enfermam de falta de

atualidade.

Em nossa opinião os problemas da participação, no atual quadro legislativo, não carecem de maior

aprofundamento legislativo relativamente a quotas, carecem de maior cumprimento da legislação em vigor e de

maior aprofundamento das mudanças culturais que estão a ocorrer.

Os projetos que se discutiram na generalidade enfermam de questões datadas (quotas) e de questões

complexas do ponto de vista constitucional (substituição em listas candidatas e de lugares de chefia intermédia).

Em consciência, esperamos que os trabalhos em sede de especialidade venham a orientar as medidas

legislativas para uma igualdade real, constitucional, e que o mérito seja a matriz da escolha, em igualdade de

oportunidade.

Os Deputados do PSD, Ana Sofia Bettencourt — Nilza de Sena — Carlos Costa Neves — Bruno Vitorino.

——

O objetivo das propostas de lei n.os 116 e 117/XIII (3.ª) é louvável e segue o que consta do Programa do

Governo, «a promoção da igualdade entre mulheres e homens». Por isso, o meu voto, em coerência, é favorável.

Pretende-se melhorar a participação equilibrada de homens e mulheres na tomada de decisão política e

pública. Apesar de existir uma igualdade de oportunidades na lei, a evidência empírica sugere que, de facto,

existirá uma desigualdade de oportunidades de acesso a cargos políticos e altos cargos públicos, pelo que

medidas de discriminação positiva para uma maior igualdade de representação são necessárias.

Há, porém, alguns problemas técnicos na forma de operacionalização desse princípio que não constam do

Programa do Governo e que deverão ser dirimidos na especialidade. As questões essenciais a que estes

diplomas não dão ainda uma resposta satisfatória são as de saber o que se entende exatamente por «promoção

da igualdade» e quais os melhores instrumentos de políticas para a alcançar.

A proposta de lei n.º 116/XIII (3.ª) estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres

no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. Este será um regime aplicável ao pessoal dirigente

e aos órgãos da Administração Pública, procurando assegurar uma representação equilibrada entre homens e

mulheres através da fixação de um limiar mínimo de representação de 40% de pessoas de cada sexo nos cargos

e órgãos por ela abrangidos (artigo 4.º, n.os 1 e 2).

21 DE ABRIL DE 2018 43

O Relatório de Atividades da CReSAP 2017 revela a desigualdade de representação ao nível dos altos cargos

dirigentes. Existem na administração central 264 dirigentes de primeiro grau homens face a 94 mulheres e

dirigentes de segundo grau, 509 homens face a 330 mulheres.

Porém, promover a participação equilibrada não significa que se pretenda alcançar uma igualdade na

representação (leia-se 50% de cada género). O que se deve pretender é eliminar a sub-representação das

mulheres em órgãos de decisão política e altos cargos públicos derivada quer de desigualdades de facto nas

oportunidades de acesso a esses cargos, quer derivada da dominância de certos modelos tradicionais de

representações sociais, que discriminam negativamente as mulheres, neste caso, em relação a cargos de

direção superior ou a cargos políticos, quer em relação a cargos políticos, quer públicos, quer em relação a

outras funções na sociedade.

Promover a paridade não significa necessariamente, tentar alcançar a igualdade de representação em todas

essas atividades (políticos, enfermeiros, oficinas de manutenção de automóveis). Há profissões e cargos em

que mulheres ou homens estão sub ou sobrerrepresentados relativamente ao seu peso na população também

derivado de eventuais preferências individuais distintas que nada têm a ver com representações dominantes

dos papéis de género masculino e feminino.

Isto significa que o objetivo da promoção da igualdade não deve ser alcançar uma participação de

aproximadamente 50% em todo o tipo de cargos, mas deve ser relativamente flexível para, incorporando

explicitamente a existência de quotas no sentido de uma política de discriminação positiva, estas quotas não

forçarem a total igualdade de representação.

Por seu turno, o debate sobre este tipo de medidas para a paridade é inseparável do debate sobre a

necessidade de uma política de promoção da igualdade de género que, assumindo uma visão global e

multidimensional, encare este caminho por um modelo de sociedade mais justa como uma prioridade, exigindo

um amplo conjunto de alterações estruturais que permitam uma mudança progressiva de mentalidades, o

afastamento de certos preconceitos culturais ainda existentes e perceber que alcançar uma efetiva igualdade

de género exige outras medidas concretas, por exemplo, no plano educacional, no plano dos direitos sociais ou

dos direitos laborais, nomeadamente na conciliação do trabalho com a vida familiar.

Trata-se de uma apreciação e votação na generalidade, mas desde já importa suscitar algumas questões

práticas relativamente à implementação desta proposta e que deverão ser ponderadas na especialidade.

Primeiro, parece-me altamente problemática, em termos concretos, a subida da fasquia mínima de

representação de género dos 33,3% para os 40%. Note-se que a quota mínima de 33,3% já existe para os

vogais das Entidades Administrativas Independentes (Lei n.º 67/2013), para o setor público empresarial e para

as empresas cotadas em bolsa (Lei n.º 62/2017).

A Tabela seguinte mostra várias coisas: que é impossível aplicar a regra dos 40% no caso de o órgão de

direção ter três membros; que, no caso de ter quatro ou cinco membros, o efeito é idêntico nas regras de limiar

mínimo de 33,3% ou 40%; finalmente, que só a partir de seis membros o efeito das regras é diferenciado. Como

a maioria dos órgãos não tem mais de cinco membros parece-nos questionável a subida da fasquia para os 40%

em relação ao objetivo que se pretende alcançar.

Tabela 1: Valor mínimo de representação de géneros com regras de 33,3 e 40%.

Descritivo Regra dos 33,3% 40%

Sexo

Masculino Feminino Masculino Feminino Efeitos Práticos das regras N.º de

membros

3 membros 1.00 (1) 0.99 (1) 1.2 (2) 1.2 (2) Impossível de aplicar a regra

dos 40%

4 membros 1.33 (2) 1.33 (2) 1.6 (2) 1.6 (2) Idêntico efeito

5 membros 1.67 (2) 1.67 (2) 2 (2) 2 (2) Idêntico efeito

6 membros 2.00 (2) 2.00 (2) 2.4 (3) 2.4 (3) Efeito Diferente

Fonte: Paulo Trigo Pereira

Nota: Entre parêntesis o número mínimo de membros de cada sexo

44 I SÉRIE — NÚMERO 75

Segundo, para além da questão do limiar mínimo de representação de cada género, para que esta lei tenha

um impacto parece necessária uma alteração nos procedimentos concursais da CReSAP, para além daquilo

que está previsto na proposta de Lei. Convém relembrar para este efeito algumas estatísticas:

Tabela 2 A seleção para cargos dirigentes pela CReSAP e pelo Governo.

Isto mostra que nos últimos três anos há muito mais candidatos a cargos de direção superior do género

masculino do que feminino e que, para além disso, em 2017, a CReSAP propôs uma percentagem superior de

homens (19,5%) do que mulheres (15,7%), o que só pode sugerir que, no entender da CReSAP, existe maior

aptidão para o cargo dos homens, algo que obviamente poderá ser escrutinado se assim é efetivamente.

Em contrapartida, o Governo, em 2017, selecionou, dentro dos candidatos propostos pela CReSAP, uma

proporção bastante superior de mulheres (60%) em relação às mulheres propostas do que selecionou homens

(18%) em relação aos homens propostos pela CReSAP. Em resumo, para que esta lei tenha repercussões

deverá repensar-se e alterar-se o processo de seleção da CReSAP.

Aquilo que está previsto quanto à designação do pessoal dirigente da administração direta e indireta consta

do artigo 5.º, n.os 1, 2 e 3 da proposta de lei. Estes preceitos trazem algumas alterações no procedimento de

designação do pessoal dirigente regulado pela Lei n.º 2/2004, já que aqui se passa a exigir que a CReSAP, na

shortlist de três candidatos que apresenta ao Governo para o provimento do cargo, respeite uma lógica de

representação equilibrada (o que se deduz que seja assegurar a representação em 40% de ambos os sexos, o

que considerámos na Tabela 1 materialmente impraticável) sempre que tal seja possível em função das

competências, aptidões, experiência e formação dos candidatos escolhidos no âmbito do procedimento, e

também se exige que o Governo, na escolha de um dos candidatos da shortlist de três candidatos, apresentada

pela CReSAP, escolha um candidato que permita uma representação equilibrada entre os sexos se ela não

existir e se a lista o permitir.

Os dados que apresentei na Tabela 2 sugerem que é efetivamente isto que o Governo tem feito apesar de

tal não estar plasmado na Lei. O Governo tem selecionado uma maior percentagem de mulheres do que de

homens.

Terceiro, tendo em conta o extenso role de entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação (artigo 2.º)

proposto por esta proposta de lei e as especificidades inerentes a algumas delas, será, em meu entender, de

ponderar cautelosamente na discussão na especialidade acerca da eventual introdução de algumas

salvaguardas, referências e até alterações de alguma legislação conexa com a temática e com as entidades que

aqui estão em causa.

Conclusão: tendo em conta as preocupações anteriormente referidas, votei favoravelmente a proposta de lei

n.º 116/XIII (3.ª) por se tratar de uma votação na generalidade e por concordar com o espírito que lhe está

subjacente, esperando que na discussão na especialidade sejam corrigidas as normas que a meu ver são

problemáticas.

Por seu turno, a proposta de lei n.º 117/XIII (3.ª) altera a lei da paridade nos órgãos do poder político.

Esta proposta de lei traz a terceira alteração da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto, aplicável aos

órgãos de poder político, procurando, no essencial, trazer um alargamento substancial do âmbito de aplicação

desta Lei (artigo 1.º) e assegurar uma representação equilibrada entre homens e mulheres através do aumento

do limiar mínimo de representação de pessoas de cada sexo nas listas e órgãos por ela abrangidos de 33,3%

para 40% (artigo 2.º, n.º 1).

Pretende-se também neste diploma melhorar a participação equilibrada de homens e mulheres na tomada

de decisão política, pelo que os argumentos acima aduzidos para a proposta de lei n.º 116/XIII (3.ª) se mantêm.

21 DE ABRIL DE 2018 45

Apesar de existir uma igualdade de oportunidades na lei, a evidência empírica sugere que de facto existirá

uma desigualdade de oportunidades de acesso a cargos políticos. Dados do portal «Hemiciclo» revelam que,

na atual legislatura, dos 230 Deputados que compõem a Assembleia da República apenas 36% são mulheres.

No plano autárquico, dados por nós recolhidos demonstram que nas eleições para os órgãos locais de 2017

apenas foram eleitas 32 mulheres num total de 308 presidentes de câmara.

Trata-se de uma apreciação e votação na generalidade, mas desde já importa suscitar duas questões

práticas relativamente à implementação desta proposta e que deverão ser ponderadas na especialidade.

Por um lado, parece-me altamente problemática, em termos concretos, a subida da fasquia mínima de

representação de género dos atuais 33,3% para os 40% e a sua conjugação com o alargamento da sua

aplicação aos vogais das juntas de freguesia (que consoante o número de eleitores podem ser de 2, 4 ou 6) e

aos membros da mesa da Assembleia da República (composta por 13 membros), da assembleia municipal

(composta por três membros) e da assembleia de freguesia (composta por três membros).

A Tabela seguinte demonstra várias coisas quanto a esta nova quota e aos novos órgãos a ela sujeitos: que

é impossível aplicar a regra dos 40% no caso de o órgão ter três membros (o que sucede no caso das mesas

da assembleia municipal e da assembleia de freguesia); que no caso de a junta de freguesia ter dois ou quatro

vogais, o efeito das regras de limiar mínimo de 33,3% ou 40% é idêntico; finalmente, que só nos casos da mesa

da Assembleia da República e das juntas de freguesia com seis vogais o efeito das regras é diferenciado. Como

a maioria dos órgãos não tem seis membros, parece-nos questionável a subida da fasquia para os 40% em

relação ao objetivo que se pretende alcançar.

Tabela 3: Valor mínimo de representação de géneros com regras de 33,3 e 40%.

Descritivo Regra dos 33,3% 40%

Efeitos Práticos da nova

MasculinoFemininoMasculinoFemininoregra

13 membros na mesa da AR 4.33 (5) 4.33 (5) 5.2(6) 5.2 (6) Efeito diferente

3 membros nas mesas dos Impossível de aplicar a 0.99 (1) 0.99(1) 1.2(2) 1.2 (2)

órgãos Locais regra dos 40%

2 vogais da Junta (5000 ou 0.66 (1) 0.66 (1) 0.8(1) 0.8(1) Idêntico efeito

menos eleitores)

4 vogais da junta (5000 1.33 (2) 1.33 (2) 1.6(2) 1.6(2) Idêntico efeito

eleitores e menos de 20000)

6 vogais da junta (20000 ou 1.99 (2) 1.99(2) 2.4(3) 2.4(3) Efeito Diferente

mais eleitores)

Fonte: Paulo Trigo Pereira

Nota: Entre parêntesis o número mínimo de membros de cada sexo.

Por outro lado, tendo em conta a especial sensibilidade de algumas das alterações propostas

(nomeadamente no tocante à substituição no mandato ou dos efeitos do incumprimento) e o facto de se estar

perante uma lei de valor reforçado com um enorme relevo político-constitucional, será, em meu entender, de

reponderar cautelosamente na discussão na especialidade algumas das soluções propostas na presente

proposta de lei e assegurar a sua melhor articulação com alguma legislação conexa incontornável de modo a

alcançar o maior consenso possível.

Conclusão: tendo em conta as preocupações anteriormente referidas, votei favoravelmente as propostas de

lei n.os 116/XIII (3.ª) e 117/XIII (3.ª) por se tratar de uma votação na generalidade e por concordar com o espírito

que lhe está subjacente, esperando, porém, que na discussão na especialidade sejam corrigidas as normas que,

a meu ver, são problemáticas.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

——

46 I SÉRIE — NÚMERO 75

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projeto de lei n.º 833/XIII (3.ª), do PCP, porque

este nada acrescenta em matéria de proteção na parentalidade aos dirigentes da Administração Publica nem

consagra novas garantias que não estejam já salvaguardadas no ordenamento jurídico, pelo que a iniciativa em

causa foi apenas uma tentativa de virem a debate com alguma matéria conexa com a relevante discussão que

se efetuou no âmbito da paridade no campo político e no campo dos dirigentes da Administração Pública, por

impulso do XXI Governo Constitucional, através das propostas de lei n.os 116/XIII e 117/XIII.

Para nos desviarem do seu incompreensível voto contra o avanço civilizacional que ambas as iniciativas

comportam, apresentaram o projeto vertente que levanta dúvidas em termos da respetiva justificação

sistemática, de segurança jurídica e de operacionalização.

Estamos certos (as) que os (as) portugueses (as) sabem mais uma vez quem foi o partido que contribuiu

para a concretização de mais uma ação positiva na promoção de níveis efetivos de igualdade nos termos do

previsto no artigo 109.º da Constituição da República Portuguesa (CRP): foi de novo este Grupo Parlamentar e

foi de novo um Governo do Partido Socialista a fazer avançar a igualdade.

Relativamente ao projeto de lei acima identificado há a referir que as alterações propostas pelo Grupo

Parlamentar do PCP ao Estatuto do Pessoal Dirigente, na sua atual redação, não são de aceitar, desde logo

porque, no que respeita à alteração proposta ao artigo 2.º (aditamento do n.º 7), se trata de matéria do âmbito

da parentalidade, que se encontra prevista no Código do Trabalho e que se aplica a todos os trabalhadores da

Administração Pública, independentemente do exercício de cargos dirigentes. Logo, a Lei n.º 2/2004, não é a

sede adequada para a integração da matéria que ora se pretende regular.

Quanto ao aditamento do n.º 8 ao artigo 2.º, trata-se de matéria de gestão interna, que já resulta do normal

funcionamento do serviço e se enquadra nos poderes de direção do dirigente máximo do serviço; por outro lado,

ninguém pode ser prejudicado no exercício da sua atividade laboral, seja no desempenho de cargos dirigentes,

seja no exercício das suas funções, por se encontrar em situação de proteção no âmbito da parentalidade.

O aditamento do artigo 17.º-A, sobre avaliação do desempenho, não faz sentido, até porque a avaliação dos

dirigentes se encontra expressamente prevista na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os princípios

pelos quais se rege a avaliação do desempenho.

Mais uma vez questiona-se a necessidade substantiva, em termos de novidade legislativa do aditamento

proposto, uma vez que a proteção que aí se consagra já resulta do Código do Trabalho, sem prejuízo da

necessidade de serem assegurados os mecanismos práticos de garantia do cumprimento do regime jurídico já

existente.

No que concerne ao teor do artigo 5.º, acerca do relatório anual sobre procedimentos concursais a elaborar

pela DGAEP (Direção Geral da Administração e do Emprego Público), há a referir que os procedimentos

concursais para dirigentes superiores são da responsabilidade da CReSAP (Comissão de Recrutamento e

Seleção para a Administração Pública) e os procedimentos concursais para dirigentes intermédios são da

responsabilidade dos serviços, são processos simplificados e urgentes, sem elaboração de listas de ordenação

final e indicação dos motivos que levaram à não seleção de alguns dos candidatos, sendo algo que apenas é

aferível através da consulta das atas do júri do procedimento, não podendo este tipo de procedimentos ser

tratados como os procedimentos concursais para recrutamento de trabalhadores. Esta proposta suscita ainda

dúvidas quanto à necessária salvaguarda da proteção dos dados aí visados, sendo pertinente questionar se a

CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) se pronunciou relativamente a este ponto.

Com a aprovação das proposta de lei n.os 116 e 117/XIII contribuímos para a consolidação do sistema

democrático, tal como dispõe o artigo 9.º e o artigo 119.º da CRP, lamentamos que o PCP não nos tenha

acompanhado e não tenha querido fazer parte da história política que se concretiza e densifica hoje, dia 19 de

Abril, neste mês que sempre nos inspira a «abrir as portas» da igualdade e liberdade.

As Deputadas do PS, Susana Amador— Elza Pais — Edite Estrela — Isabel Alves Moreira — Carla Sousa.

———

Relativa aos projetos de resolução n.º 1441, 1487 e 1508/XIII (3.ª) e ao projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª):

21 DE ABRIL DE 2018 47

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª),

apresentado pelo CDS-PP, e o projeto de resolução n.º 1508/XIII (3.ª) apresentado pelo BE, por considerar que,

dada a natureza da Santa da Casa da Misericórdia de Lisboa, (SCML) devem existir regras claras e objetivas

que permitam enquadrar a política de investimentos da instituição.

O Grupo Parlamentar do PCP abstém-se, contudo, na votação dos projetos de resolução n.º 1441/XIII (3.ª)

e 1487/XIII (3.ª), apresentados, respetivamente, pelo PSD e CDS-PP, por considerar que existem de facto

motivos para dúvidas sobre a anunciada participação da SCML no capital do Banco Montepio Geral.

De acordo com os dados revelados pelo Governo e pela SCML, esta participação não se destina a assegurar

a estabilização financeira da instituição bancária, já que, segundo o Governo, esta não está em causa e, estando,

18 milhões de euros seriam manifestamente insignificantes, dada a dimensão do balanço do banco.

O PCP não tem uma posição fechada ou de princípio que seja contrária a qualquer participação da SCML

em investimentos, nomeadamente no quadro do apoio ao mutualismo. Todavia, não estão reunidas condições

de clareza, transparência e objetividade que permitam apoiar a operação desenhada pela provedoria da SCML

e pela direção da Associação Mutualista. Ao mesmo tempo, o PCP distingue esta situação de outras situações

de intervenção no sistema financeiro, na medida em que este é o único Banco de dimensão nacional que não é

detido por grandes grupos económicos. Essa natureza associativa da propriedade do Banco deve ser

preservada e inteiramente reconstituída.

Não pode o PCP deixar de denunciar a incoerência das iniciativas apresentadas pelo PSD e CDS, pois que

sempre foram favoráveis a investimentos da SCML em negócios privados, nomeadamente em outras instituições

financeiras.

O PCP não se revê nos termos nem nas considerações nem nos objetivos dos projetos de resolução do PSD

e do CDS. Não obstante, o PCP não se revê igualmente nos termos da operação anunciada entre a SCML e o

Montepio Geral.

Da parte do PCP, o Estado deve contribuir para assegurar a estabilidade e robustez do Montepio Geral,

atuando no apuramento de responsabilidades relacionadas com desequilíbrios financeiros e tomando as

medidas necessárias para a segregação financeira entre a Associação Mutualista e o Banco e para a gestão sã

e prudente de ambas as instituições.

O Deputado do PCP, Miguel Tiago.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1502/XIII (3.ª):

O projeto de resolução em causa reflete, em primeiro lugar, uma autocrítica ao modelo que o PSD negociou

e assinou com a União Europeia e, em segundo lugar, o sucesso da execução do Portugal 2020 por parte do

Governo do PS.

Sublinhe-se que, neste momento, a taxa de execução do Portugal 2020 é de 23%, a respetiva taxa de

aprovação é de 62% e, ainda, que Portugal está em primeiro lugar no ranking dos países com maior nível de

pagamentos por reembolso de despesas da UE.

Assim, facilmente se conclui que o Portugal 2020 está a ser executado de acordo com os seus objetivos

estratégicos e em completo alinhamento com o Plano Nacional de Reformas.

Todavia, as recomendações previstas nesta iniciativa correspondem a uma falácia sem suporte conceptual

e sem demonstração possível, motivo pelo qual o Partido Socialista votou conta o ponto 2 da referida iniciativa.

Vejamos: a reprogramação não é um novo programa. A reprogramação consiste numa reafectação de quase

3000 milhões de euros de investimento para as regiões de coesão.

Sucede que, ao contrário do que consta do projeto de resolução, as transferências previstas entre os

programas acabam por ter um efeito nulo para as regiões de coesão, uma vez que todos elas são destinadas

às regiões de convergência (com exceção nos Programas Operacionais Lisboa e Algarve, onde a questão não

se coloca dado que não podem ser mexidos).

48 I SÉRIE — NÚMERO 75

Explicite-se que o apoio às regiões mais desenvolvidas ou em transição (Lisboa e Algarve) circunscreve-se

aos respetivos programas operacionais, bem como ao PO SEUR (financiado pelo Fundo de Coesão e que tem

uma alocação por país e não por categorias).

Os movimentos propostos de reprogramação no PO SEUR visam assegurar o financiamento de projetos

como os metros de Lisboa e do Porto, a Linha de Cascais e o Sistema de Mobilidade do Mondego.

O financiamento destes investimentos advém de duas medidas apoiadas pelo Fundo de Coesão que eram

destinadas à eficiência energética das habitações, com maior concentração nos grandes centros populacionais,

e por isso teriam, naturalmente, um especial enfoque nas regiões das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e

em menor grau de Coimbra, pelo que não há qualquer desvio de verbas que estavam anteriormente

programadas exclusivamente para as regiões da coesão.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos César — Carlos Pereira — Hortense

Martins — Luís Moreira Testa — Ana Passos — Fernando Jesus — Hugo Costa — Hugo Pires — Pedro Coimbra

— Ricardo Bexiga.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 364, 390, 428, 544 e 548/XIII (2.ª):

Acompanhámos o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS no projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª) (PSD),

sobre a lei na nacionalidade (voto contra), bem como a propósito dos textos de substituição aprovados pela 1.ª

Comissão (voto a favor), mas entendemos que, do ponto de vista político e estratégico, será necessário, no

futuro, evoluir, quer a nível europeu, quer a nível nacional, para uma orientação mais aberta no que se refere à

aquisição de nacionalidade, seja ela originária ou não.

Os Deputados do PS, Vitalino Canas — Paulo Pisco — António Gameiro — Miranda Calha.

——

Ao apresentar o projeto de lei n.º 390/XIII (2.ª), o Bloco de Esquerda afirmou com clareza o seu entendimento

de qual deve ser o princípio informador de uma lei da nacionalidade adequada à realidade do país cosmopolita

que somos e queremos ser: quem nasce em Portugal deve ser português. Cremos convictamente ser esse o

critério — que, aliás, vigorou em Portugal até 1981 — que enquadra com justiça e com razoabilidade a condição

não só de quem, sendo filho/a de portugueses/as, nasce em Portugal, mas também de quem, sendo filho/a de

cidadãos/ãs estrangeiros/as radicados/as em Portugal, nasce no nosso país. Insistir num critério de

sanguinidade determina que estas últimas pessoas fiquem amarradas a uma nacionalidade — a dos seus pais

— que não é a sua nacionalidade efetiva.

No trabalho de especialidade efetuado no Grupo de Trabalho criado para o efeito no âmbito da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta proposta do Bloco de Esquerda não teve

vencimento. Recusada a proposta que apresentou e pela qual se bateu, o Bloco de Esquerda entendeu apoiar

aquelas propostas que, ainda que não acolham integralmente o princípio do jus soli, lhe conferem um

acolhimento parcial. É justamente o que sucede com o projeto de lei n.º 544/XIII (2.ª), do Partido Socialista, que

consagra que «São portugueses de origem (…) os indivíduos nascidos no território português, filhos de

estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser

portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo

menos dois anos».

Estamos cientes de que a redação final da lei, contendo as alterações agora aprovadas, continua a comportar

disposições francamente criticáveis. É designadamente o caso da redação do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), que faz

depender a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização à condição de não terem os/as

requerentes «sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão superior a 3 anos».

21 DE ABRIL DE 2018 49

Ainda assim, todavia, é nossa convicção de que, numa perspetiva de conjunto, as alterações agora aprovadas

com o voto favorável do Bloco de Esquerda melhoram significativamente a Lei da Nacionalidade.

Isto não significa que o Bloco de Esquerda abdique de continuar a bater-se pela consagração plena do

princípio do jus soli na ordem jurídica portuguesa. É o que faremos em iniciativas legislativas que oportunamente

apresentaremos.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto final relativo às alterações à Lei da Nacionalidade.

Embora não correspondam inteiramente às soluções propostas pelo PCP, que no seu projeto de lei apontava

para uma maior consagração do princípio do jus soli no reconhecimento da nacionalidade portuguesa de origem

e na concessão da nacionalidade por naturalização, o texto aprovado constitui um significativo passo no sentido

que o PCP considera positivo e que corresponde a melhor integração de cidadãos na comunidade nacional por

via do direito da nacionalidade.

O PCP propôs que pudessem ser cidadãos portugueses de origem os cidadãos nascidos em Portugal desde

que um dos seus progenitores, sendo estrangeiro, seja residente no nosso país, e que na aquisição da

nacionalidade por naturalização os cidadãos nascidos em Portugal a pudessem adquirir sem que isso

dependesse do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores.

O texto aprovado, entre outros aspetos, reduz de cinco para dois anos o tempo de permanência em Portugal

dos progenitores para que os seus filhos possam ter a nacionalidade portuguesa de origem; reduz de seis para

cinco anos o tempo de residência para efeitos de aquisição da nacionalidade por naturalização; reduz de dez

para cinco anos o tempo de residência necessário para a dispensa da prova de conhecimento da língua

portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade por naturalização; alarga significativamente as

possibilidades de concessão da nacionalidade por naturalização, arredando impedimentos legais que hoje

impedem muitos cidadãos residentes em Portugal de aceder à nacionalidade portuguesa.

Assim, o texto aprovado merece o voto favorável do PCP.

Os Deputados do PCP, António Filipe — Jorge Machado.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 944/XIII (2.ª) — Pela urgente revisão das intenções de investimento em

infraestruturas ferroviárias do Plano Ferrovia 2020, incluindo novamente a ligação da ferrovia ao Aeroporto de

Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível nacional (PSD). [votado na reunião plenária de 29 de

março de 2018 — DAR I Série n.º 66 (2018-03-31)]

O Bloco de Esquerda considera fundamental a eletrificação e modernização da linha férrea, assim como do

material circulante, na região do Algarve. Este desiderato torna-se mesmo prioritário, considerando que o

transporte ferroviário constitui a linha mestra de um efetivo sistema de transportes na região (e no país),

assegurando de forma sustentada a circulação de populações, de mercadorias e de bens.

O transporte ferroviário no Algarve encontra-se muito antiquado e desajustado, fazendo-se a travessia entre

Lagos e Vila Real de Santo António em cerca de 3 horas de duração num percurso com pouco mais de 100

quilómetros. As populações são penalizadas, impera o modo rodoviário de transporte e o desenvolvimento da

região apresenta sérios constrangimentos.

Impõe-se que o atual Governo cumpra o prometido e anunciado, dando início ao processo de contratação

para que as obras avancem sem demora e a conclusão da eletrificação no final de 2020. Como se sabe, o Plano

de Investimentos em Infraestruturas Ferrovia 2020 considera dois corredores internacionais (Norte e Sul), dois

corredores Norte/Sul (Linhas do Norte e Minho) e os corredores complementares, deles fazendo parte as Linhas

do Algarve, do Douro e do Oeste.

50 I SÉRIE — NÚMERO 75

No seu projeto de resolução o PSD apresenta-se demagogicamente como se estivesse a «descobrir a

pólvora», pois além de todo o processo estar prestes a arrancar, conforme garante o atual Governo, o Governo

de Passos Coelho nada fez durante quatro anos a favor de uma melhor mobilidade para o Algarve. Pelo

contrário, o Governo PSD/CDS não só não modernizou a ferrovia regional como impôs as muito injustas e

penalizadoras portagens na Via do Infante, cujas consequências se fazem sentir gravemente na região.

O Governo PSD/CDS limitou-se apenas, nas vésperas das eleições legislativas de 2015, a rever o Plano

Estratégico dos Transportes e Infraestruturas para o horizonte 2014-2020 (PETI3+), pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 61-A/2015, de 20 de agosto. Isto para dizer que não fazia nada.

Por este conjunto de razões, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda votaram contra o projeto

de resolução n.º 944/XIII (2.ª) (PSD).

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 861/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações

necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja adaptada a aeroporto de voos civis (PSD). [votado na

reunião plenária de 19 de janeiro de 2018 — DAR I Série n.º 38 (2018-01-20)]

O Bloco de Esquerda votou a favor do projeto de resolução em epígrafe apenas porque considera que o

objetivo que subjaz à proposta teria um impacto regional positivo se as condições para a sua possível

concretização estivessem todas reunidas, o que manifestamente não parece ser o caso.

De facto, e ao contrário do que acontecia quando, em 2010, todas as forças políticas com representação

parlamentar na XI Legislatura (PS, PSD, BE, CDS, PCP e Os Verdes) subscreveram um mesmo projeto de

resolução n.º 102/XI (1.ª) (aqui) para que o XVIII Governo Constitucional «(…) determine todos os estudos e

procedimentos conducentes à infraestruturação e à abertura, no mais curto espaço de tempo possível, da Base

Aérea 5, de Monte Real, à aviação civil», na configuração atual do sector aeroportuário em Portugal, tal não

parece possível de se concretizar tão facilmente quanto a ligeireza da proposta do PSD sugere.

Em 2011, a ANA, Aeroportos de Portugal, SA, era uma empresa de capitais integralmente públicos e, nessa

altura, a abertura à aviação civil da Base Aérea n.º 5 de Monte Real era essencialmente uma questão de política

pública aeroportuária e seria suscetível de ser concretizada se tal fosse decidido pela Assembleia da República

e pelo Governo. A iniciativa legislativa caducou em 19-06-2011, com a queda do Governo PS.

Na situação atual, a ANA foi integralmente privatizada pelo anterior Governo PSD/CDS por cerca de 3000

milhões de euros à multinacional francesa VINCI. Enquanto concessionária exclusiva da propriedade e gestão

dos aeroportos civis de todo o território nacional, só poderá haver lugar à abertura de outro aeroporto civil se o

mesmo tiver a anuência da ANA/VINCI, circunstância que, de resto, está em curso, com a anunciada construção

de um novo aeroporto civil na atual Base Aérea n.º 6 do Montijo.

Portanto, um processo semelhante a acontecer na Base Aérea n.º 5, de Monte Real, só será possível se,

previamente, a proposta encontrar acolhimento junto da ANA/VINCI, o que manifestamente não existe, para

além da própria concordância da Força Aérea, que também não existe.

Por outro lado, como a proposta do PSD nada diz sobre a necessidade de articular um tal projeto com a

requalificação das diversas acessibilidades, nomeadamente por via da proximidade com a Linha Ferroviária do

Oeste, afigura-se que a iniciativa legislativa está muito pouco fundamentada para poder ter consequências

políticas práticas, mesmo que tenha sido formalmente aprovada por uma maioria de votos do PSD, do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS, CDS e PAN.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e José de Matos

Correia, pelos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos e Pedro Delgado Alves, pelos Deputados do CDS-PP

21 DE ABRIL DE 2018 51

Vânia Dias da Silva, Pedro Mota Soares, Filipe Anacoreta Correia e João Pinho de Almeida e pelo Deputado do

PCP João Dias não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.