4 de maio de 2018

Sábado, 5 de maio de 2018 I Série — Número 81

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE4DEMAIODE2018

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às votação ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3, do Estatuto dos

10 horas e 5 minutos. Deputados. Após a aprovação de propostas do PAN e do PCP Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia de substituição do n.º 7 do artigo 25.º da Lei n.º 31/2009, de

da República n.º 196/XIII — Procede à segunda alteração da 3 de julho, constante do artigo 2.º do Decreto, e da proposta Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico de aditamento do PCP de um novo n.º 8 ao mesmo artigo, foi que estabelece a qualificação profissional exigível aos aprovado um requerimento, apresentado por Deputados do técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de PS e do BE, solicitando a votação nominal do novo Decreto, projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra que o qual foi, depois, aprovado em votação final global com as não esteja sujeita a legislação especial e os deveres que lhes alterações introduzidas. são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 11/2018, de 15 de de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao fevereiro, que estabelece as restrições básicas ou níveis de exercício da atividade da construção. Após a Deputada referência referentes à exposição humana a campos Helena Roseta (PS) ter interpelado a Mesa sobre o eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais agendamento da votação desta matéria, proferiram equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a intervenções os Deputados André Silva (PAN), Bruno Dias Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro [apreciação parlamentar n.º (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Joel Sá (PSD), Carlos 59/XIII (3.ª) (BE)]. Intervieram, além do Secretário de Estado Pereira (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Heitor Sousa da Energia (Jorge Seguro Sanches), os Deputados Pedro (BE), tendo a Deputada Helena Roseta (PS), ao abrigo do Soares (BE), José Manuel Carpinteira (PS), António Topa artigo 80.º, n.º 2, do Regimento, interpelado de novo a Mesa (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-acerca da formulação da epígrafe das propostas de alteração PP) e Paula Santos (PCP). No fim, deu-se conta da apresentadas. apresentação de propostas de alteração do BE, as quais,

Relativamente à votação daquele Decreto, declararam juntamente com o Decreto-Lei, baixaram à Comissão de conflito de interesses os Deputados António Lima Costa Economia e Obras Públicas. (PSD), Jorge Falcato Simões (BE), Sara Madruga da Costa Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução (PSD), João Torres e Hugo Pires (PS), Luís Leite Ramos, n.os 1435/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do Maurício Marques, António Topa e Fátima Ramos (PSD), não regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a tendo o Deputado Ulisses Pereira (PSD) participado na modernização deste transporte (CDS-PP), 1553/XIII (3.ª) —

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Modernização do setor do táxi (PCP) e 1556/XIII (3.ª) — Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por Recomenda um conjunto de medidas de apoio e promoção um período de 45 dias; do setor do táxi (PS), que foram aprovados. Usaram da Proposta de lei n.º 127/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a palavra os Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias aprovar um regime especial de tributação que preveja a (PCP), Luís Moreira Testa (PS), Heitor Sousa (BE) e Paulo isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes Rios de Oliveira (PSD). de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito

Procedeu-se à discussão conjunta das seguintes do Programa de Arrendamento Acessível, que foi discutida na iniciativas legislativas: generalidade, e que, a requerimento do PS, baixou à

Projeto de lei n.º 770/XIII (3.ª) — Revoga a revisão do Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por 31/2012, de 14 de agosto, (PCP), que foi discutido na um período de 45 dias; generalidade, e que, a requerimento do PCP, baixou à Proposta de lei n.º 128/XIII (3.ª) — Estabelece taxas Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por nos contratos de arrendamento habitacionais de longa um período de 45 dias; duração, que foi discutida na generalidade, e que, a

Projeto de lei n.º 847/XIII (3.ª) — Estabelece medidas de requerimento do PS, baixou à Comissão de Ambiente, combate à precariedade no arrendamento habitacional Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto- Habitação, sem votação, por um período de 45 dias; Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime Proposta de lei n.º 129/XIII (3.ª) — Estabelece medidas de arrendamento urbano) (BE), que foi discutido na destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição generalidade, e que, a requerimento do BE, baixou à dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, estabilidade do arrendamento urbano e a proteger Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por arrendatários em situação de especial fragilidade, que foi um período de 45 dias; discutida na generalidade, e que, a requerimento do PS,

Projeto de lei n.º 848/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por 1966, para aprimoramento do exercício do direito de um período de 45 dias. preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta Usaram da palavra, além do Ministro do Ambiente (João alteração ao Decreto-Lei n.º 47344/66 de 25 de novembro) Pedro Matos Fernandes), os Deputados Paula Santos (PCP), (BE), que foi discutido na generalidade, e que, a requerimento Pedro Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João do BE, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Torres (PS), André Silva (PAN), Emília Cerqueira (PSD), Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Miguel Coelho (PS), Jorge votação, por um período de 45 dias; Paulo Oliveira (PSD), Helena Roseta (PS), Nuno Magalhães

Projeto de lei n.º 849/XIII (3.ª) — Assegura aos municípios (CDS-PP) e António Costa Silva (PSD). mecanismos de financiamento adequados à promoção de Deu-se conta da apresentação na Mesa dos projetos de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º resolução n.os 1560/XIII (3.ª) e 1563 a 1566/XIII (3.ª). 73/2013, de 3 de setembro) (BE), que foi discutido na Foram lidos e aprovados os seguintes votos: generalidade, e que, a requerimento do BE, baixou à N.º 529/XIII (3.ª) — De congratulação pela ocasião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Declaração de Panmunjom para a paz, a prosperidade e a Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por unificação da Península da Coreia (PCP); um período de 45 dias; N.º 531/XIII (3.ª) — De saudação pela evolução positiva

Projeto de lei n.º 850/XIII (3.ª) — Estabelece a punição da situação na Península Coreana (CDS-PP); contraordenacional por assédio no arrendamento (BE), que N.º 530/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia Mundial da foi discutido na generalidade, e que, a requerimento do BE, Liberdade de Imprensa (PCP). baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1549/XIII (3.ª) — Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à um período de 45 dias; diversificação florestal (BE).

Projeto de lei n.º 852/XIII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012 Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1011/XIII de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do (2.ª) — Consagra a data de 15 de junho como o Dia Nacional Arrendamento Urbano) (Os Verdes), que foi discutido na da Doença de Huntington e recomenda ao Governo que generalidade, e que, a requerimento do BE, baixou à aprove medidas de redução do impacto dessa doença e de Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, apoio aos seus portadores (PSD), 1551/XIII (3.ª) — Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por Recomenda ao Governo que as pessoas que se qualificam um período de 45 dias; para aceder a diagnóstico genético pré-implantação possam

Projeto de lei n.º 853/XIII (3.ª) — Estabelece a suspensão efetuar três tentativas de gravidez no âmbito do Serviço de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de Nacional de Saúde (BE) e 1552/XIII (3.ª) — Recomenda ao processos de despejo (BE), que foi discutido na generalidade, Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes de e que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Huntington (PCP). Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 123/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime dias; jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica,

Projeto de lei n.º 854/XIII (3.ª) — Estabelece um regime transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366. extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, local há mais de 15 anos (PS), que foi discutido na Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de generalidade, e que, a requerimento do PS, baixou à 45 dias, da proposta de lei n.º 120/XIII (3.ª) — Assegura a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que um período de 15 dias; diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre

Projeto de resolução n.º 1555/XIII (3.ª) — Recomenda ao circulação desses dados. Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 856/XIII Arrendamento (PAN), que, a requerimento do PAN, baixou à (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de

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dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comercial de Faro e concretize com a rapidez possível as Comissão Nacional de Proteção de Dados (PS). obras de melhoria previstas para o Porto de Portimão (CDS-

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, PP); solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e N.º 1495/XIII (3.ª) — Pela dinamização dos portos do Modernização Administrativa, pelo prazo de 45 dias, sem Algarve e da estratégia de dinamização do transporte votação, da proposta de lei n.º 121/XIII (3.ª) — Prorroga a marítimo (PS); vigência de determinados benefícios fiscais. N.º 1528/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1481/XIII (3.ª) — concretize os investimentos previstos na requalificação, Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de valorização e desenvolvimento do potencial dos Portos de atribuição de uma pensão de preço de sangue provisória Portimão e Faro e atividades associadas (PSD). (PSD). Em votação final global, foram aprovados os seguintes

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 781/XIII textos finais: (3.ª) — Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na de lei n.º 565/XIII (2.ª) — Direitos das pessoas doentes em convenção antenupcial (PS). fim de vida (CDS-PP);

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 724/XIII (2.ª) — Apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento Recomenda ao Governo a adoção de medidas que do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, modernizem e introduzam transparência no setor do táxi (BE). relativo aos projetos de lei n.os 658/XIII (3.ª) — Estabelece a

Foi aprovado o 2.º Orçamento Suplementar da obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais Assembleia da República para 2018. impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1185/XIII (3.ª) — de presença de colónias de Legionellasp. (terceira alteração Recomenda a constituição de um grupo de trabalho para o ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro (BE), 659/XIII levantamento da situação em que se encontram os arquivos (3.ª) — Restabelece a obrigatoriedade de auditorias à nacionais tendo em vista a sua reforma e salvaguarda da qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias memória e história portuguesas (BE). de Legionellasp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º

Foram aprovados os seguintes projetos de resolução: 118/2013, de 20 de agosto) (BE), 676/XIII (3.ª) — Estabelece N.º 1496/XIII (3.ª) — Pelo desbloqueio imediato de verbas a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da

para o projeto da unidade pediátrica do Hospital S. João (BE); qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que N.º 1504/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que possuam sistemas de climatização (PAN), 680/XIII (3.ª) —

proceda à autorização imediata da abertura do concurso Estabelece as condições para a criação do programa de público para a realização da obra de construção do novo prevenção primária e controlo da bactéria Legionella (PCP) e centro pediátrico do Hospital de São João, no Porto, bem 682/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de como à libertação da verba total necessária para o efeito, e agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a República n.º 23/2018, que recomenda ao Governo a verificação da existência de colónias de Legionella (Os implementação de medidas de proteção e apoio aos menores Verdes); portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e (CDS-PP); Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º

N.º 1509/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que 445/XIII (2.ª) — Procede à alteração do Regime Geral das desbloqueie imediatamente as verbas necessárias à Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado construção da nova ala pediátrica do Centro Hospitalar de S. pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando João, no Porto, e que dê cumprimento à Resolução da medidas restritivas na comercialização de produtos e Assembleia da República n.º 26/2018, de 23 de janeiro, que instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito recomenda ao Governo que adote medidas para reforçar o e sociedades financeiras (CDS-PP); apoio às crianças e aos jovens com cancro (PSD); Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

N.º 1484/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º os meios humanos e materiais no Instituto Nacional de 448/XIII (2.ª) — Procede à alteração do Regime Geral das Emergência Médica (PCP); Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado

N.º 1497/XIII (3.ª) — Reforço da resposta do Instituto pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a Nacional de Emergência Médica através da contratação dos atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de profissionais em falta (BE). produtos ou instrumentos financeiros específicos e

Foram rejeitados os pontos 1 e 2 do projeto de resolução reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta n.º 1343/XIII (3.ª) — Pela preservação e valorização do Porto matéria (CDS-PP); Comercial de Faro (PCP) e foram aprovados os restantes Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e pontos. Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º

Foram aprovados seguintes os projetos de resolução: 109/XIII (3.ª) — Procede à alteração das regras de N.º 1345/XIII (3.ª) — Pelo aproveitamento pleno das comercialização de produtos financeiros e de organização

potencialidades do Porto Comercial de Portimão (PCP); dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas N.º 1347/XIII (3.ª) — Pela criação da administração dos 2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do

portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de Conselho, e Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão. pesca e de recreio da região algarvia (PCP); Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da

N.º 1491/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades da administração dos portos do Algarve e a requalificação e e Garantias, autorizando dois Deputados do BE a intervirem valorização dos Portos Comerciais de Portimão e de Faro no âmbito de processos que correm em tribunal. (BE); O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 14

N.º 1494/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no horas e 44 minutos. âmbito da sua reconversão, pondere a não extinção do Porto

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de procederem à abertura das galerias.

O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta da reapreciação do Decreto da Assembleia da

República n.º 196/XIII — Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime

jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e

subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra que não esteja sujeita a legislação

especial e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que

estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, na sequência do veto político do

Sr. Presidente da República.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sobre o andamento dos trabalhos?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sim, Sr. Presidente, sobre o andamento dos trabalhos e aquilo que acabou

de anunciar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, o guião de votações que foi distribuído no prazo regimental

por todos os Srs. Deputados não incluía qualquer votação sobre esta matéria.

Parece que era até ontem, às 18 horas, que se podiam apresentar propostas e essas propostas também não

foram distribuídas aos Deputados.

Portanto, pedia ao Sr. Presidente que me esclarecesse se vamos votar hoje a matéria respeitante ao veto

presidencial e como é que os Deputados podem ter acesso às propostas que foram apresentadas.

Por outro lado, gostava de saber se há consciência de que, com estas propostas, se elas forem aprovadas,

estamos a alterar também o Estatuto da Ordem dos Arquitetos, que é da competência legislativa reservada da

Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, a explicação que lhe posso dar é a seguinte: a Conferência

de Líderes estabeleceu como orientação para este ponto, aliás, está regimentalmente previsto, que o debate

ocorra e que, no decurso do debate, sejam apreciadas as propostas de alteração de especialidade, que, de

acordo com o decidido na Conferência de Líderes, foram apresentadas, salvo erro, até às 18 horas do dia de

ontem. Essas propostas foram enviadas a todos os grupos parlamentares. Não pode a Mesa pronunciar-se

sobre como os grupos parlamentares puderam ou não dar conhecimento delas aos Srs. Deputados, membros

de cada grupo parlamentar.

Como ocorrerá que, no debate que vai ter lugar, essas propostas, já apresentadas e distribuídas, serão,

certamente, apreciadas nas intervenções a fazer, decorre que serão objeto de votação também hoje, conforme

decidido na Conferência de Líderes, no momento em que tiverem lugar as votações regimentais. Nesse

momento, haverá um guião suplementar onde essas propostas de alteração estarão, todas elas, consignadas.

É esta a resposta da Mesa à interpelação pertinente da Sr.ª Deputada Helena Roseta.

Vamos, pois, dar início ao debate, com a intervenção do Sr. Deputado André Silva, do PAN.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje reapreciamos o Decreto da

Assembleia da República n.º 196/XIII, na sequência do veto do Sr. Presidente da República, que o devolveu por

entender que o diploma aprovado pela Assembleia da República, sem que se conheça facto novo que o

justifique, vem transformar em definitivo o regime transitório, pondo em causa o largo consenso obtido na altura

e constituindo um retrocesso em relação àquela negociação.

Mantemos, contudo, o mesmo entendimento, por considerarmos que este Decreto é da maior justiça,

fundamentado em dois pontos essenciais: o incumprimento do direito comunitário sobre esta matéria e a

recomendação do Provedor de Justiça.

De facto, pretende-se fazer cessar a presente situação de violação do direito comunitário, assegurando a

correta transposição da Diretiva 2005/36/CE, que determina que se reconheça a possibilidade de subscrever

projetos de arquitetura aos engenheiros civis que se licenciaram em quatro universidades portuguesas (Porto,

Coimbra, Minho e Técnica de Lisboa) e que iniciaram o seu curso até ao ano de 1987, tendo o Provedor de

Justiça emitido uma recomendação, advertindo que a Lei deveria ser clarificada, reconhecendo aos engenheiros

civis aquele direito.

A existência de contradição entre o disposto na legislação nacional e na Diretiva tem provocado situações

discriminatórias, como o facto de engenheiros civis estrangeiros poderem elaborar e subscrever projetos de

arquitetura em Portugal e de engenheiros civis com formação em Portugal poderem elaborar e subscrever

aqueles projetos no estrangeiro mas não em Portugal, facto que tem de ser resolvido.

Mantendo a nossa posição, apresentamos uma proposta de alteração ao Decreto que tem em vista clarificar

a aplicação do mesmo, remetendo expressamente para a Diretiva comunitária e identificando, desta forma,

claramente, os destinatários da norma.

Por outro lado, incluem-se apenas os profissionais que tenham subscrito, entre 1 de novembro de 2009 e 1

de novembro de 2017, projetos de arquitetura que tenham merecido aprovação, salvaguardando assim os

direitos legitimamente adquiridos de quem o fez ao longo de toda a vida e que a meio ou perto do fim da sua

carreira profissional viu os seus direitos alienados para serem substituídos por incertezas, com consequências

tanto para o seu projeto de vida como dos seus funcionários.

Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que esta nova formulação confere maior segurança jurídica e vai ao

encontro das preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da República e, aliás, também corresponde a uma

proposta que o Partido Socialista apresentou e defendeu, em especialidade, como solução para esta questão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, para uma

intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP reitera o que afirmou sobre esta

matéria na sua declaração de voto de 16 de março.

Continuamos a defender o objetivo de consagrar e cumprir o direito à arquitetura, o que passa por garantir

que a arquitetura é exercida apenas por arquitetos e que o caminho a percorrer para esse objetivo não deve

ignorar a situação concreta daqueles profissionais que o Estado sempre reconheceu e certificou como

habilitados, não alargando esse âmbito.

O Decreto aprovado pela Assembleia da República e agora em reapreciação visava ter em conta a

Recomendação que o Provedor de Justiça dirigiu à Assembleia.

É esse o contexto em que a questão continua a estar colocada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Face às iniciativas legislativas do PSD e do PAN, o propósito do PCP foi e é o

de intervir de forma construtiva no debate, procurando contribuir para uma solução justa e adequada.

Foi sempre essa a posição e a atitude do PCP em todo este processo e em toda esta discussão. Sempre!

Quando alguns preferiram jogos de silêncio, guerras de trincheiras ou o puro e simples ataque partidário, o PCP

interveio e continua a intervir no sentido de viabilizar soluções concretas para problemas concretos.

Na sequência da devolução do diploma pelo Presidente da República, colocando em causa especificamente

a questão do projeto de arquitetura, e face ao contributo de vários profissionais do setor, incluindo arquitetos,

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no sentido de uma reapreciação do texto aprovado, propomos agora que, nesta fase, seja considerada como

solução alternativa a formulação que foi apresentada sobre essa matéria pelo Grupo Parlamentar do PS, em

sede de especialidade, no processo legislativo e que não foi, então, levada à votação.

Assim, a nossa proposta no sentido de retomar a formulação apresentada inicialmente pelo PS visa dar

resposta aos problemas identificados ao considerar o princípio do direito à profissão e ao clarificar o âmbito a

que se dirige, permitindo, desse modo, ultrapassar a situação que está colocada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado

Pedro Mota Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra da

bancada do CDS nesta matéria é uma palavra de respeito pela posição do Sr. Presidente da República.

No procedimento legislativo, o Presidente da República tem um conjunto de competências próprias, que são

suas, entre outras a de promulgar ou vetar diplomas que lhe cheguem da Assembleia da República. E, neste

caso, o Sr. Presidente da República decidiu pelo veto, o que levou a que estejamos aqui a fazer esta

reapreciação.

Há uma matéria relativamente à qual concordamos com o Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da

República acentua muito um ponto muito relevante, que é o da confusão, neste processo legislativo, de duas

matérias totalmente distintas e que não servem, sequer, para responder à questão inicial deste processo

legislativo, que foi a da comunicação do Provedor de Justiça ao Parlamento, solicitando ao Parlamento que

resolvesse uma questão — uma questão de direitos adquiridos, de acordo com o Sr. Provedor de Justiça —

relativamente aos engenheiros de quatro cursos específicos das Universidades do Porto, de Coimbra, do Minho

e da Técnica de Lisboa, a quem, em 1985, aquando da adesão de Portugal à, então, CEE, foi reconhecido o

direito de poderem assinar atos de arquitetura.

Nesse sentido, o CDS sempre foi muito crítico relativamente ao facto de se juntarem a este procedimento

legislativo, que visava, acima de tudo, responder à questão do Provedor de Justiça, questões paralelas, questões

que acentuaram até a confusão deste mesmo processo, nomeadamente a dos técnicos de arquitetura e de

engenharia, o que levou a que o Sr. Presidente da República entendesse vetar este mesmo diploma.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que história tão mal contada!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Assim, não podemos deixar de, também aqui, voltar a lembrar aos

partidos o que tínhamos dito na altura: não é bom, não é positivo fazer essa mesma confusão nestes processos

legislativos,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … porque o que o Parlamento devia fazer era dar uma resposta

efetiva à questão do Provedor de Justiça e não a outras.

O CDS, nesta matéria, entendeu, na votação inicial dos projetos, dar liberdade de voto a todos os seus

Deputados, não tendo sequer voto da sua bancada, e esta é uma posição que o CDS manterá na votação que

faremos hoje mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Sá, do

PSD.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procedemos hoje à reapreciação do Decreto

da Assembleia da República n.º 196/XIII, de reposição dos direitos adquiridos dos engenheiros civis portugueses

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para o acesso à atividade profissional de arquiteto e o respetivo exercício, segundo as condições da Diretiva

2005/36/CE.

O objetivo deste Decreto e daquilo que foi discutido e votado em Comissão é o de repor justiça e igualdade.

Com a evolução legislativa, provocaram-se algumas desigualdades e injustiças que queremos repor.

Em 1985, na transposição da diretiva comunitária, ficou expresso que quatro licenciaturas em engenharia

civil de quatro universidades — Coimbra, Porto, Minho e Instituto Superior Técnico de Lisboa — tinham

reconhecimento específico para poderem assinar projetos de arquitetura. Essas quatro licenciaturas em

engenharia civil até ao ano de 1987/1988 permitiam o exercício, em determinados âmbitos, dos agentes que

estavam previstos. Esta situação destas quatro licenciaturas tinha um limite temporal muito claro e muito bem

definido.

O que passou a acontecer, e de uma forma muito caricata, foi que, em alguns municípios, alguns engenheiros

podiam assinar exercícios de arquitetura, noutros municípios, a lei não era entendida da mesma forma e não o

podiam fazer, provocando uma desigualdade no nosso País.

Ainda de uma forma caricata, também acontecia que os engenheiros portugueses podiam assinar projetos

de arquitetura em qualquer país da União Europeia — em Espanha, na Alemanha, etc. —, o mesmo acontecendo

com engenheiros desses países em condições similares, mas os engenheiros portugueses não podiam assinar

no seu próprio País. Não faz qualquer sentido que não possam assinar no seu País e possam assinar noutro,

podendo os engenheiros desses países assinar em Portugal.

Pela nossa parte, queremos clarificar esta situação, queremos repor uma questão de igualdade e justiça que

não estava clarificada.

Por isso, revemo-nos na Recomendação do Sr. Provedor de Justiça, porque está em causa um direito

adquirido desses agentes, desses engenheiros, que cumpriam os requisitos.

Muito ruido se gerou em torno destas questões, que esperamos que, desta forma, seja clarificado e

esclarecido. O que está em causa são só estes quatro cursos destas quatro universidades, e nada mais, e

segundo o que sabemos são muito poucos os engenheiros que estão nestas condições.

Atendendo àquilo que pretendemos, revemo-nos e acompanhamos a proposta do PAN para que seja

clarificada esta matéria, razão pela qual a votaremos favoravelmente.

Aplausos do PSD e do PAN.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos

Pereira, do PS.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há quase 10 anos, com a aprovação

da Lei n.º 31/2009, este Parlamento fixou o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível

aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de

obra.

Esta Lei veio revogar um decreto-lei de 1973, que permitiu, durante mais de 40 anos, a alguns profissionais,

que, não sendo arquitetos, pudessem também subscrever projetos de arquitetura.

A Lei n.º 31/2009 veio, assim, definir a formação necessária e as condições de exercício dos atos próprios

de cada profissão, assim como dos atos partilhados. Esta Lei consagrou o direito à arquitetura feita por arquitetos

e, no nosso entender, é assim que deve continuar a ser.

Contudo, tendo em consideração que houve outros profissionais, com formação distinta, a quem o Estado

reconheceu a possibilidade, durante quatro décadas, de subscrever projetos de arquitetura, alguns destes

estabeleceram a sua atividade profissional elaborando e subscrevendo também projetos de arquitetura.

Após entrada em vigor da Lei n.º 31/2009 e terminado o período transitório, de 5+3 anos, esses profissionais,

engenheiros civis, deixaram de poder subscrever projetos de arquitetura em Portugal, podendo, contudo,

continuar a fazê-lo nos outros países da comunidade europeia.

Esta discrepância foi assinalada pelo Sr. Provedor de Justiça na Recomendação n.º 2/B/2015 enviada a este

Parlamento. Considerando esta Recomendação, e tendo em conta o contexto descrito, o Partido Socialista

tentou construir uma solução de equilíbrio que pudesse dar resposta adequada, justa e proporcional às

8 I SÉRIE — NÚMERO 81

preocupações do Sr. Provedor de Justiça e à preservação de eventuais direitos adquiridos, tendo sempre

presente o esforço que já tinha ocorrido, com todas as partes, em 2009.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs, em sede de especialidade, que os titulares

daqueles cursos de engenharia, inscritos no anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, pudessem, então, continuar a subscrever projetos de arquitetura, mas sob determinadas condições

que nos pareceram essenciais.

No fundo, entendemos que os alegados direitos adquiridos só fossem considerados quando tivessem sido,

efetiva e recentemente, exercidos e que o âmbito destes projetos não extravasasse as competências que lhes

eram consideradas até à revogação do Decreto-Lei n.º 73/73. Para além disto, entendemos que os engenheiros

que preenchessem estas condições deviam ser registados num organismo do Estado, ou em quem este delegue

competências, para assim poderem ser reconhecidos oficialmente, habilitados para subscrever projetos de

arquitetura nas condições definidas pela lei.

A nossa proposta, que não foi aprovada nem foi atendida em sede de especialidade do processo legislativo,

vem agora recuperada pela pena do PCP e do PAN.

Assim sendo, entendemos que esta alteração, que abrange apenas um pequeno grupo de engenheiros,

condicionados no âmbito da sua ação, vai ao encontro da recomendação do Sr. Provedor de Justiça e também,

sobretudo, do veto político do Sr. Presidente da República.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes acompanharam

o processo legislativo que viria a culminar com o Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII, que agora

reapreciamos. E acompanhámos este processo legislativo no sentido em que contribuímos para a sua

aprovação com o nosso voto a favor.

Fizemo-lo, porque estávamos absolutamente conscientes, como, aliás, continuamos a estar, de que este

diploma pretende remover uma flagrante injustiça que está instalada para um conjunto de profissionais.

Importa, a este propósito, referir que em causa está um universo verdadeiramente definido de profissionais

a quem o Estado não só prometeu como criou expectativas relativamente ao exercício de uma determinada

atividade.

Estamos a falar, apenas e tão-só, de licenciaturas pré-Bolonha, iniciadas até ao ano letivo de 1987/88, que

o Estado português considerou como adequadas para que os respetivos licenciados adquirissem as

competências necessárias para o exercício de uma atividade.

Mais: não está apenas perfeitamente delimitado o universo de profissionais, no caso os engenheiros civis, a

quem o diploma agora em reapreciação pretende garantir as legítimas expectativas criadas pelo Estado, como

também estes direitos deixarão de existir com o fim das atividades destes profissionais, uma vez que outros, no

futuro, não poderão ser abrangidos, simplesmente porque o diploma não o permite. Não o permite, e bem.

Não foi, aliás, por acaso que o próprio Provedor de Justiça considerou a situação atual como discricionária e

inaceitável, tendo, inclusivamente, solicitado a esta Assembleia da República uma clarificação da situação com

o reconhecimento dos direitos adquiridos dos engenheiros civis com títulos de formação obtidos em Portugal,

cuja formação tenha sido iniciada até ao ano letivo de 87/88.

Face a este quadro, Os Verdes continuam a considerar que o diploma vem, na verdade, repor justiça e

pretende evitar que o Estado acabe por dar o dito por não dito.

Ainda assim, Os Verdes aproveitam para manifestar toda a sua disponibilidade para acompanhar todas as

propostas que, a nosso ver, venham contribuir para afastar quaisquer dúvidas, se as houver, e para clarificar os

seus propósitos, se matéria houver para clarificar. É que, de facto, na perspetiva de Os Verdes, a questão central

não é tanto saber se esses engenheiros civis, que estão perfeitamente delimitados — pelas contas da Ordem

dos Engenheiros serão 200 —, podem ou não elaborar projetos de arquitetura, mas, sim, saber se o Estado

deve ou não dar o dito por não dito.

5 DE MAIO DE 2018 9

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor Sousa, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o Sr. Presidente da

República vetou um diploma que estava eivado de muitas confusões, de muitas ilegalidades e, sobretudo, de

uma forma bastante apressada para resolver um problema que se arrasta há muitos anos e que procurou ser

resolvido, a nosso ver, de forma pouco transparente e, sobretudo, pouco discutida pela Assembleia da

República.

Lembro-me que as propostas que foram votadas na especialidade, na votação indiciária, começaram por ter

uma formulação que tinha em conta o papel da ordem dos arquitetos na definição e na aprovação dos projetos

de arquitetura e que o Partido Socialista, à última hora, substituiu o papel da Ordem dos Arquitetos pelo do

Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. Achamos que esta formulação alternativa que,

já na altura, mereceu a nossa discordância não resolve o problema e, sobretudo, afasta desta discussão e desta

decisão, da deliberação, uma entidade essencial para caucionar e aprovar os projetos de arquitetura, que é a

Ordem dos Arquitetos.

Com esta aprovação da lei, a Assembleia da República comete mais um erro em nome de uma pressa cuja

razão de ser não se percebe e comete o erro de continuar a pôr de lado a Ordem dos Arquitetos como uma

entidade absolutamente essencial para se pronunciar sobre todos os projetos de arquitetura. Todos! Sejam

grandes, sejam pequenos, desde que sejam projetos de arquitetura creio que a Ordem dos Arquitetos deve ser

chamada a pronunciar-se sobre a matéria.

Portanto, sendo certo que é verdade que existe uma situação de direitos adquiridos para determinadas

categorias de licenciatura de Engenharia Civil, iniciadas até 1987, nas quatro instituições universitárias referidas,

e que é preciso acautelar, não é menos certo que todo o período de transição que mediou entre a Lei n.º 31/2009

e os dias de hoje já foi o suficiente para permitir que mesmo esses engenheiros tenham adquirido competências

para poderem formular e sujeitar projetos de arquitetura.

Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda continua a achar que esta solução é

confusa, é uma solução um bocado martelada em cima do joelho e, por essa razão, pode até — e, na nossa

opinião, deve — justificar uma reapreciação com mais tempo e, sobretudo, com mais discussão na Assembleia

da República.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Helena Roseta.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo mais inscrições relativas este ponto, passamos ao ponto

seguinte.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, para formular uma pergunta, ao abrigo do artigo 80.º, n.º 2, do

Regimento.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, qual é o número? A minha erudição não chega a tanto.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, então, cito: «Os Deputados podem interpelar a Mesa quando

tenham dúvidas sobre as decisões desta ou sobre a orientação dos trabalhos».

Tenho uma dúvida que queria colocar à Mesa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Só um momento, Sr.ª Deputada.

Verdadeiramente, o que a Sr.ª Deputada está a pedir é para fazer uma interpelação à Mesa.

10 I SÉRIE — NÚMERO 81

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, a epígrafe deste artigo é «Invocação do Regimento e perguntas

à Mesa».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É sobre a orientação dos trabalhos, não é?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — É uma pergunta à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, a epígrafe das propostas de alteração do Decreto que estamos,

neste momento, a reapreciar refere alterações à Lei n.º 31/2009 e à Lei n.º 41/2015, mas, se isto for aprovado

hoje, não refere uma coisa muito importante, que é a alteração do Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho, que foi

alterado pela Lei n.º 113/2015, relativo ao Estatuto da Ordem.

Portanto, a epígrafe está mal reponderada, porque esta alteração vai obrigar a alterar o Estatuto da Ordem,

que é competência reservada desta Assembleia.

É esta a pergunta que estou a dirigir à Mesa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, como há pouco já tive ocasião de referir, a matéria será

inscrita num guião suplementar, para efeitos de votação no período adequado.

A questão que colocou poderá ser observada, nomeadamente, pelos Srs. Deputados autores das propostas

de alteração e a Mesa está recetiva a que, se houver lugar a alguma clarificação, ela possa ser feita até esse

momento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há, não!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Se for, na altura das votações veremos; se não for, tal não será

necessário.

Vamos passar, como há pouco referi, ao ponto dois da nossa agenda. Trata-se da apreciação do Decreto-

Lei n.º 11/2018, de 15 de fevereiro, que estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à

exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta

e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro [apreciação parlamentar n.º 59/XIII

(3.ª) (BE)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º

30/2010 pretendia regular os mecanismos de definição dos limites de exposição humana a campos elétricos e

eletromagnéticos derivados de linhas de instalação ou de equipamentos e alta e muito alta tensão e tinha como

objetivo proteger e salvaguardar a saúde pública, os cidadãos, destes efeitos eletromagnéticos e atribuiu ao

Governo de então, em 2010, a responsabilidade de regulamentar aquele Decreto-Lei em matéria que era

fundamental para a proteção destes cidadãos. O facto é que passaram sete anos sem que a regulamentação

que permitia a aplicação da lei e a proteção da saúde dos cidadãos visse a luz do dia.

A REN continuou a construir linhas de alta e muito alta tensão e a pedir o licenciamento de várias dessas

linhas. Agora, com todas as linhas que se podem perspetivar para os próximos anos, construídas ou licenciadas,

vem o decreto regulamentar. Mais vale tarde do que nunca, é verdade, e é bom que tenha vindo o decreto

regulamentar. Mas o que não é admissível é que as linhas que ainda não estão construídas, apesar de

licenciadas, não fiquem sujeitas às normas do decreto regulamentar de forma clara e explícita.

A imagem que isto dá, Sr.as e Srs. Deputados, é a de que se trata de mais uma borla à REN, a acrescentar

àquela que lhe foi dada por sete anos, sem regulamentação deste Decreto-Lei. É indispensável fazer com que

a regulamentação tenha efeitos em todas as linhas ainda não construídas. Esta é a nossa primeira proposta de

alteração ao decreto regulamentar em apreciação.

5 DE MAIO DE 2018 11

Analisando este novo diploma, o Decreto-Lei n.º 11/2018, chega-se à conclusão de que a distância das linhas

às infraestruturas sensíveis — escolas, centros de saúde, residências permanentes, etc. — varia entre os 25 m

e os 45 m.

Ora, estas são normas que têm cerca de 25 anos, que não estão adaptadas aos avanços científicos,

tecnológicos, aos estudos e à investigação que tem sido feita sobre esta matéria.

Podem ser consideradas estas distâncias razoáveis? É observado o princípio, que se exige, da precaução

em situação tão sensível como esta?

Na verdade, não se trata apenas — e isso já era grave — de uma incomodidade, de uma alteração na vida

das pessoas, na qualidade de vida dos cidadãos e, até, de perda do valor do património. Trata-se do aumento

da incidência de doenças oncológicas a que estão sujeitas as populações, não havendo compensação possível.

Portanto, é necessário que se exerça o princípio da precaução.

É nesse sentido que vai a nossa segunda proposta de alteração do decreto regulamentar. Pretendemos que

essas distâncias sejam revistas. Propomos que, para que haja, de facto, a aplicação do princípio da precaução,

nas linhas de alta tensão haja uma distância mínima de 100 m e nas linhas de muito alta tensão haja uma

distância mínima de 150 m relativamente às instalações mais sensíveis e às residências.

É nesse sentido que dizemos que o decreto regulamentar não pode ser apenas uma boa intenção, tem de

ser aplicado em todas as linhas e, por outro lado, que o princípio da precaução, em matéria tão sensível, tem

de ser efetivamente observado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, antes de o Sr. Secretário de Estado usar da palavra,

aproveito para lhes pedir que colaborem para a criação de condições para a normal audição das intervenções.

Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

A 2 de setembro de 2010 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 30/2010, desta Assembleia da República,

com o intuito de regular os mecanismos de definição da exposição humana a campos eletromagnéticos

resultantes da operação de linhas de alta e muito alta tensão.

No artigo 2.º da referida Lei, é indicado que compete ao Governo a sua regulamentação, ou seja, a indicação

dos limites máximos de exposição humana a campos eletromagnéticos. Foi o que este Governo fez depois de

vários anos de inação legislativa.

Com efeito, em fevereiro de 2007, através da criação de um grupo de trabalho constituído por especialistas

das áreas da saúde e da energia, procedeu-se à audição, à consulta de organizações de saúde, de outros

Estados-membros e de operadores de rede nacionais.

O relatório deste grupo de trabalho foi disponibilizado para consulta pública a 5 de junho de 2017, aliás,

anunciada aqui mesmo, nesta Casa, por mim, a 6 de junho de 2017, e foram submetidos quatro contributos,

dois dos quais dos operadores de rede.

É nesse quadro que o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 11/2018, hoje apreciado, que, para além de

regulamentar a Lei n.º 30/2010, introduz novas dimensões de proteção na análise do tema dos campos

eletromagnéticos, que, aliás, não tinham sido considerados na lei de 2010, que demorou sete anos a ser

regulamentada.

Foi, assim, possível fazer a introdução de novas restrições no que respeita à localização de infraestruturas

elétricas face às infraestruturas sensíveis, à obrigatoriedade de minimização dos campos eletromagnéticos, à

necessidade do aumento de informação junto dos cidadãos, à obrigatoriedade de serem desenvolvidos planos

quinquenais de monitorização dos campos eletromagnéticos por parte dos operadores.

Finalmente, o Decreto-Lei regulamenta o tema dos campos eletromagnéticos de acordo com as práticas

recomendadas por entidades internacionais que se debruçam sobre o tema, nomeadamente o Conselho da

União Europeia e a Organização Mundial de Saúde.

Tal traduziu-se não só nos níveis de exposição definidos, mas também num conjunto de práticas de

minimização de intensidade destes campos e de aumento da informação junto do cidadão.

12 I SÉRIE — NÚMERO 81

Nota ainda relevante, Sr.as e Srs. Deputados: este diploma, por orientação aos serviços e pela interpretação

legal que fazemos, Sr. Deputado Pedro Soares, já é aplicável aos processos de licenciamento que estão em

curso.

De qualquer forma, este é um tema muito relevante para a saúde e para a energia e o Governo, como é

evidente, está disponível para trabalhar e para melhorar aquilo que demorou sete anos a fazer, que agora está

feito, mas que, como é evidente, é sempre possível melhorar em espírito leal, de diálogo e de concertação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Carpinteira, do PS.

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

A poluição eletrónica é hoje uma das influências ambientais mais comuns e de mais crescimento. Por isso, a

Organização Mundial de Saúde tem manifestado preocupação quanto às consequências da exposição a campos

eletromagnéticos para a saúde.

Por esse facto, o tema dos campos eletromagnéticos é de elevada sensibilidade pela existência de anseios

e receios sociais, nomeadamente para as comunidades em que se prevê a instalação de novas linhas de alta e

muito alta tensão.

A Lei n.º 30/2010 atribuiu ao Governo a competência para regular os níveis da exposição humana máxima

admitida a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito

alta tensão, tendo em vista salvaguardar a saúde no quadro das orientações da Organização Mundial de Saúde

e das melhores práticas da União Europeia.

Contudo, durante quase sete anos ninguém fez nada e só agora, com o Decreto-Lei n.º 11/2018, aquela lei

de 2010 foi regulamentada dando cumprimento ao Programa do Governo, que estabelece como prioridade

promover a saúde através de uma nova ambição para a saúde pública.

É de referir que os níveis de exposição humana a campos eletromagnéticos, adotados por este Decreto-Lei,

são os previstos nas recomendações internacionais.

Sr.as e Srs. Deputados, o decreto regulamentar de 1992, referido na apreciação parlamentar aqui em debate,

é relativo ao afastamento das linhas de alta e muito alta tensão das infraestruturas sensíveis e não aos níveis

de exposição adotados pelo Decreto-Lei n.º 11/2018.

Neste contexto, é a própria Lei n.º 30/2010 que determina que até 2023 todas as linhas, instalações e

equipamentos de alta e muito alta tensão se devem encontrar localizados ou adaptados de forma a dar

cumprimento aos limites da exposição humana adotados em Portugal e, como se disse, internacionalmente.

Sobre o diploma agora aprovado, e objeto de apreciação parlamentar, importa referir que, pela primeira vez

em Portugal, são aprovados mecanismos que defendem restrições básicas e níveis de referência para a

exposição humana a campos eletromagnéticos, bem como restrições à passagem de linhas de alta e muito alta

tensão em locais onde se localizam unidades de saúde, estabelecimentos de ensino, lares de idosos, edifícios

residenciais, equipamentos desportivos, parques e zonas de recreio infantil, entre outros.

Para além disso, a Lei n.º 20/2018, de hoje, 4 de maio, vem reforçar as regras de proteção contra a exposição

aos campos eletromagnéticos. Agora, a legislação avançada pelo Governo e baseada no atual conhecimento

de entidades públicas nacionais e internacionais protege os interesses e a saúde das populações.

No entanto, porque é importante prevenir situações de risco e dada a relevância que o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista se orgulha de atribuir à defesa dos direitos da segurança das pessoas, também nesta

matéria estaremos disponíveis para acolher contributos para melhorar a lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa, do

PSD.

5 DE MAIO DE 2018 13

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr. Secretário de Estado

da Energia: O Bloco de Esquerda solicitou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 11/2018, de 15 de

fevereiro, que estabeleceu, na verdade, com muito atraso, os critérios de minimização e de monitorização da

exposição da população a campos magnéticos, elétricos e eletromagnéticos que deverão orientar a fase de

planeamento e construção de novas linhas de alta e muito alta tensão e a fase da exploração das mesmas.

Tal solicitação do Bloco de Esquerda tem como fundamento que o referido Decreto-Lei só se aplica às novas

linhas, instalações ou equipamentos de transporte e distribuição de alta e muito alta tensão.

Por outro lado, também menciona o Bloco de Esquerda que, de acordo com a Agência Internacional de

Pesquisa contra o Cancro, que integra a Organização Mundial de Saúde, com base em várias publicações

efetuadas de 2000 a 2007, é referido que nas baixas frequências, da ordem dos 50-60 Hz, inerentes à alta e

muito alta tensão, os campos magnéticos são potencialmente cancerígenos para as pessoas, para os valores

da intensidade dos fluxos magnéticos superiores a 0,4 μT.

Como tal, dever-se-á aplicar o princípio da precaução, regulamentar níveis de radiações menores, de forma

a minimizar os riscos para a saúde das pessoas, nomeadamente de leucemia infantil e de outros possíveis

cancros e doenças do foro neurológico gerando um fator de segurança adicional.

Na perspetiva do Grupo Parlamentar do PSD, depois de compulsada a legislação portuguesa e europeia e

vários artigos e análises científicas, podemos referir que Portugal dispõe de legislação suficiente que garante a

total segurança de pessoas e bens, debaixo e na vizinhança imediata das linhas, conforme as mais recentes

recomendações de organizações internacionais de saúde.

A legislação e a regulamentação portuguesas respeitam a legislação europeia e as recomendações da

Organização Mundial de Saúde e da Comissão Internacional para a Proteção contra as Radiações Não-

ionizantes.

Durante vários anos, a Organização Mundial de Saúde fez um levantamento exaustivo dos estudos credíveis

sobre os efeitos dos campos eletromagnéticos…

Pausa.

Sr. Presidente, pedia-lhe que solicitasse aos Srs. Deputados que fizessem silêncio para eu poder prosseguir.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem toda a razão, Sr. Deputado, Já, há pouco, fiz esse pedido ao

Plenário, e volto a fazê-lo.

Peço aos Srs. Deputados que estão em colóquios fora dos seus lugares habituais o favor de contribuírem

para que os oradores se façam ouvir e os demais possam também estar atentos.

Pausa.

Estou a fazer uma recomendação aos Srs. Deputados, não queria citar nenhum Deputado individualmente.

Não me forcem a isso, por favor.

Queira prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. António Topa (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.

Referia eu que, durante vários anos, a Organização Mundial de Saúde fez um levantamento exaustivo dos

estudos credíveis sobre os efeitos dos campos eletromagnéticos, tendo em conta os setores mais sensíveis da

população, como crianças, idosos e doentes, e foram identificados valores de exposição suscetíveis de provocar

efeitos biológicos indesejáveis.

Para tal contrariar, foi estabelecido um conjunto de restrições básicas acompanhadas pela legislação

portuguesa, tendo sido fixados níveis de referência através da aplicação de um fator de segurança de 50,

originando valores de referência 50 vezes mais seguros do que o limiar de poder provocar efeitos indesejáveis.

Toda a legislação portuguesa obriga a que as linhas da Rede Nacional de Transporte de Energia cumpram

as recomendações da União Europeia e da Organização Mundial de Saúde.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

14 I SÉRIE — NÚMERO 81

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, eu tive de interromper a minha intervenção…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sim, Sr. Deputado, pode continuar, mas já estou a dar-lhe alguma

tolerância.

O Sr. António Topa (PSD): — Ou seja, a legislação implica o cumprimento verificado pelas autoridades

nacionais competentes, nomeadamente através de uma melhor regulação a efetuar através do Decreto-Lei aqui

em apreciação.

A nossa legislação abrange as fases de projeto, construção, fiscalização e monitorização permanente, sendo

suficiente para a consagração dos princípios da precaução, de informação e de defesa dos cidadãos.

Nos termos do exposto, não vemos utilidade nesta apreciação parlamentar, respeitando, no entanto, a

perspetiva e os objetivos pretendidos pelo Bloco de Esquerda com a sua apresentação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Os Verdes têm dado grande relevância à questão dos campos eletromagnéticos na sua intervenção parlamentar,

e não só.

Consideramos que é inegável referir que existem efeitos concretos, já do conhecimento público,

relativamente a estas linhas de muito alta tensão que a REN está a impor de norte a sul do País — quando digo

«impor», refiro-me à questão concreta dos traçados.

A verdade é que, como já foi referido, a Organização Mundial da Saúde atribui consequências concretas a

estes campos eletromagnéticos ao nível da saúde, designadamente com efeitos cancerígenos. A Agência

Internacional de Investigação do Cancro também já classificou estes campos como possivelmente

carcinogénicos para humanos, designadamente com risco de leucemia infantil concreto. Mas, para além destes

efeitos, existem também aqueles que são do conhecimento público, como ruídos intensos, problemas de

descanso relativamente às populações que se encontram nas imediações, problemas neurológicos, enfim, o

desenvolvimento de um conjunto significativo de doenças.

Nesse sentido, é fundamental que os decisores políticos olhem para esta matéria com a ideia concreta de

aplicação do princípio da precaução. E o que nos diz o princípio da precaução é que, mesmo no caso de haver

— vou chamar-lhe assim — discrepâncias nas conclusões científicas, o que tem de fazer-se é seguir sempre a

lógica de decisão que evite o risco.

Neste sentido e neste campo concreto de que estamos a falar, a forma de evitar o risco é justamente afastar

os traçados das linhas de muito alta tensão dos aglomerados populacionais. É isto que é fundamental. Só que

a REN, por razões economicistas e de custos, prefere muitas vezes que o traçado passe por cima dos

aglomerados urbanos, e isso é que nós não podemos aceitar.

Mas a REN chega ao ponto de, por exemplo — vejam bem esta visão economicista e numa profunda lógica

de cedência a alguns interesses, não tendo, no fundo, qualquer cuidado com os interesses públicos —, quando

chega a determinados empreendimentos e a campos de golfe, ter o cuidado de instalar a linha através do

subsolo, aquilo a que normalmente designamos «enterramento da linha» — isto quando é para determinados

interesses económicos. Mas, quando se trata de aglomerados populacionais, a linha passa literalmente por cima

da cabeça das pessoas. Isto é que não se pode aceitar!

Relativamente a esta matéria, Os Verdes já apresentaram, na Assembleia da República, várias iniciativas

legislativas.

Ainda nesta Legislatura, foi aprovado o projeto de lei de Os Verdes, que reforça as regras de proteção contra

a exposição aos campos eletromagnéticos. Considerámos que era nosso dever contribuir para que houvesse

um cuidado acrescido relativamente aos traçados das linhas de muito alta tensão e, nesse sentido, focámos

5 DE MAIO DE 2018 15

nesse projeto justamente a importância de definir distâncias mínimas e também níveis máximos de exposição

humana.

Também apresentámos um outro projeto, em que se defendia que era fundamental que houvesse um parecer

vinculativo das câmaras municipais, que têm competências concretas ao nível do ordenamento do território,

para a definição dos traçados das linhas de muito alta tensão. Infelizmente, o Partido Socialista não aceitou esta

proposta de Os Verdes. Ficou vinculado na lei o parecer obrigatório, mas não vinculativa, das câmaras

municipais. Ou seja, a lei não foi tão longe como Os Verdes entendiam que deveria ir.

Relativamente à apreciação parlamentar que hoje estamos a avaliar, gostaria de dizer que Os Verdes se

associam às preocupações e às propostas que o Bloco de Esquerda traz relativamente a esta questão dos casos

que estão sob a aplicação concreta do Decreto-Lei que estamos a apreciar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do

CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre

esta matéria, apesar de não serem convergentes, em relação aos campos eletromagnéticos, os aspetos quer

nocivos à saúde quer de evidência científica do dano causado à saúde, o CDS acha que já há suficientes estudos

e literatura para que se adote, como diz, e bem, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o princípio da precaução.

Lendo com alguma atenção a proposta de lei que o Governo nos traz, verificamos que ela, sim, já tem mais

informação, mais monitorização, mais planeamento e mais medidas de contenção.

Portanto, quer parecer-nos que Portugal fez bem acompanhar, com essa legislação, o conjunto de

recomendações da União Europeia para, mesmo se ainda houvesse dúvidas sobre os fatores nocivos para a

saúde pública, podermos atuar, e temo-lo feito.

Por isso, o CDS considera que a legislação que estamos hoje a apreciar é já suficiente e ela é uma novidade.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o Parlamento, fruto de uma norma do Orçamento do

Estado, passar a apreciar os planos de investimento da REN, além de o regulador também fazer essa

apreciação. Logo, temos, até antecipadamente, conhecimento da extensão da rede do operador. Falta ainda

envolver os municípios nessa matéria, e podemos fazê-lo.

Portanto, mais envolvimento dos municípios, mais envolvimento das comunidades intermunicipais, mais

envolvimento do Parlamento — que aprecia e emite parecer sobre a rede de transporte de eletricidade —, mais

este Decreto-Lei e acho que são elementos suficientes para que possamos dar como bom o papel do Governo

e do Parlamento nesta matéria.

Ainda assim, o CDS nunca se oporá ao reforço de meios de monitorização e de proteção.

Parece-nos, por isso, que este Decreto-Lei que hoje discutimos faz sentido, pelo que não acompanhamos a

proposta do Bloco de Esquerda de aumento de uma legislação que, por si só, já dá um passo significativo na

proteção de pessoas e bens, na proteção da saúde pública. Lembro que o Parlamento fez também a apreciação

do plano de investimentos da REN, onde estão as redes de alta e muito alta tensão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos o

Decreto-Lei que estabelece os critérios de minimização e monitorização da exposição da população a campos

elétricos e eletromagnéticos que deve orientar a fase de planeamento e construção de novas linhas de alta

tensão e de muito alta tensão.

Antes de entrar especificamente no conteúdo deste Decreto-Lei, creio que é justo referir-se que este pretende

regular uma lei que foi aprovada na Assembleia da República em 2010. Ou seja, passaram oito anos até que

houvesse desenvolvimento e alguma concretização do que foi estabelecido na lei aprovada em 2010.

Neste Decreto-Lei que estamos hoje a apreciar, há alguns aspetos que nos suscitam dúvidas e que

consideramos que apresentam limitações.

16 I SÉRIE — NÚMERO 81

Um primeiro aspeto prende-se com o facto de o Decreto-Lei referir que se aplica às novas linhas cujo

processo de licenciamento se inicia após a data da entrada em vigor deste diploma. Importa referir que já a Lei

previa que, após a regulamentação dos níveis de exposição humana a estes campos elétricos e

eletromagnéticos, houvesse um estudo, um levantamento das atuais situações e, quando fossem identificadas

anomalias, houvesse planos de correção e estabelecia, inclusivamente, prazos para essa correção.

Esta é uma questão fundamental, porque, além da intervenção e do planeamento que são necessários fazer

para as novas linhas e novos traçados, a Lei prevê também que haja uma intervenção nos traçados e no

planeamento já existentes. Esse é um aspeto que não tem concretização e que importa também materializar no

âmbito deste processo. Isto é, que não seja apenas uma preocupação para o futuro, mas que se identifique e

corrija o que já existe, tendo em conta a proteção das populações.

O segundo aspeto que nos suscita dúvidas prende-se com o facto de o Decreto-Lei remeter os níveis de

exposição para o decreto regulamentar de 1992. A verdade é que esse tem sido o diploma que tem estado em

vigor e os níveis nele consignados, o que preocupa a população.

O que é que queremos dizer com isto? Este Decreto-Lei suscita-nos dúvidas e importava uma apreciação

mais aprofundada. Estamos a falar de aspetos mais técnicos, mais complexos, mas a verdade é que hoje

continuam a existir populações afetadas, concretamente na localidade de Barcelos, pois em todo o traçado

dessa linha levantam-se questões preocupantes e em que o princípio da precaução deve ser, de facto, aquele

que devemos ter em atenção.

O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar estas situações e a intervir sobre estas matérias. O

que deve estar subjacente a estas questões é que, a par do desenvolvimento e do progresso económico que

devem existir, a proteção das populações deve estar sempre presente e deve ser sempre uma prioridade. O

princípio da precaução não pode ser secundarizado. O princípio da precaução deve ser priorizado na abordagem

destas matérias e não os interesses económicos e da REN, que muitas vezes se impõem à vontade das

populações. Aliás, a experiência de Barcelos demonstra precisamente isto: em todo este processo, as

populações, as autarquias, não são ouvidas, não são tidas em conta as suas preocupações. E esse é também

um elemento a considerar quando se faz o planeamento da rede elétrica no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para fazer a intervenção final do debate, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dar uma nota

final em relação às posições de todos os grupos parlamentares.

Com a lei aprovada em 2010, durante todos estes anos o princípio da precaução nesta matéria,

aparentemente, não foi considerado. Uma nota que é preciso assinalar é a de que, pela primeira vez, o princípio

da precaução é precisamente tido em conta graças à iniciativa deste Governo. E isto é feito envolvendo as áreas

da saúde e da energia.

Durante todos estes anos, os processos de licenciamento não tiveram em conta nem este princípio da

precaução, nem os princípios internacionais, agora tidos em consideração. Este trabalho foi feito e hoje podemos

estar a discuti-lo.

Gostaria ainda de referir que este diploma é aplicável aos processos que estão em licenciamento, e não

poderia ser de outra forma. Como bem lembrou o Sr. Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas,

a própria apreciação dos planos de investimento passou a ser, por iniciativa da Assembleia da República,

realizada precisamente na Assembleia da República. Ou seja, há um esforço muito grande de transparência e

de informação às populações sobre todas estas questões e penso que isso é assinalável.

O que pedia é que este processo possa ser desbloqueado o mais rapidamente possível. Efetivamente, é

muito importante que os investimentos que são necessários fazer na rede — e que não são pagos pela REN ou

pela EDP Distribuição, são pagos pelos consumidores portugueses — possam ser feitos de maneira a que o

custo-benefício seja assegurado da melhor forma possível para todos nós.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.

5 DE MAIO DE 2018 17

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Com certeza, Sr. Presidente.

Ao sermos um País que aposta precisamente na energia renovável e nos objetivos de descarbonização e de

transição energética, é preciso, ao mesmo tempo, que tenhamos a capacidade de ter redes capazes e que,

também desse ponto de vista, possam servir os nossos objetivos para que a questão das alterações climáticas

seja atacada, do ponto de vista da energia, no nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me agora anunciar que, relativamente

ao Decreto-Lei n.º 11/2018, de 15 de fevereiro [apreciação parlamentar n.º 59/XIII (3.ª) (BE)], deram entrada na

Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, as quais baixam à

6.ª Comissão.

Estamos, assim, em condições de passar ao ponto três da ordem do dia, que consiste na apreciação,

conjunta, dos projetos de resolução n.os 1435/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do

setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte (CDS-PP), 1553/XIII (3.ª) —

Modernização do setor do táxi (PCP) e 1556/XIII (3.ª) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio e

promoção do setor do táxi (PS).

Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, queria

começar por afirmar um princípio, que o CDS sempre defendeu, de que a legislação das plataformas eletrónicas

é diferente da dos táxis. Esse mesmo entendimento teve o Governo, que apresentou uma iniciativa legislativa,

em primeiro lugar, apenas e só dirigida às plataformas eletrónicas. E foram todas as bancadas parlamentares,

que apresentaram propostas, que introduziram um equilíbrio, muito na linha do que nos pede o Sr. Presidente

da República, nas partes em que os setores são coincidentes. Não fosse isso e teríamos, da parte do Governo,

uma legislação apenas e só para as plataformas eletrónicas.

Portanto, o CDS fez esse esforço, o de perceber que não podemos dar tudo a uns, não permitindo, assim,

que haja um clima de concorrência saudável nem uma modernização do setor do táxi. Aliás, o Governo também

percebeu isso, tanto assim foi que, antes mesmo da entrada em vigor da iniciativa, propôs dar ao setor 17

milhões de euros e um conjunto de medidas para a sua modernização.

Por isso, o CDS, coerente e de forma leal, assim que terminou a legislação sobre as plataformas eletrónicas,

entendeu apresentar, primeiro do que todas as outras bancadas, um projeto de resolução para a modernização

do setor do táxi. E por que não um projeto de lei? Porque o Governo tem um grupo de trabalho que, com o setor,

está a tentar encontrar um consenso sobre essa modernização. Ora, nós queremos contribuir. E fomos tão

felizes na elaboração desse projeto de resolução que, das oito propostas aí contidas, apenas duas não foram

acompanhadas pelos outros projetos de resolução que deram entrada no Parlamento.

Portanto, da nossa parte, até votaremos a favor das outras propostas porque queremos dar a possibilidade

ao Governo, pois é uma matéria que lhe compete, de modernizar o setor do táxi.

E onde é que entendemos que o setor deve ser modernizado? Naquilo em que é coincidente com as

plataformas eletrónicas. Desde logo, no veículo. Por que não uma linha de apoio, até porque o Governo põe na

descarbonização e na proteção do ambiente grande enfoque, a medidas de modernização do setor,

nomeadamente o abate ou a transformação para veículos elétricos ou para veículos amigos do ambiente?

Por que não, por exemplo, dar a possibilidade aos empresários do setor do táxi de suspenderem

temporariamente as licenças?

Por que não a formação dos motoristas — matéria que propositadamente remetemos para portaria — ser

parecida ou mesmo igual, para não haver uma distorção do mercado, à dos motoristas das plataformas

eletrónicas?

Propusemos, de facto, algumas inovações, como a de haver a possibilidade de ter tarifas dinâmicas

consoante a qualidade do veículo, a época ou a procura, coisa que também acontece nas plataformas.

18 I SÉRIE — NÚMERO 81

Propusemos, inclusivamente, porque o serviço de táxi continua a ser a única atividade exercida no todo do

território nacional, uma medida de apoio em sede fiscal a populações carenciadas ou a populações que precisem

mais desse serviço, nomeadamente, para tratamentos de saúde.

Portanto, trata-se de propostas equilibradas, que, inclusive, são pedidas pelo setor desde sempre. Assim

sendo, não estamos a inventar nada, estamos apenas a dar o nosso contributo para que o setor tenha também

a possibilidade de, em concorrência, jogar o jogo da liberdade do consumidor de escolher quem bem entende.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao próximo orador, que será o Sr.

Deputado Bruno Dias, queria pedir às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que, logo que possível, tomem o

seu assento, de modo a haver condições acústicas para que o Sr. Deputado se possa fazer ouvir nas devidas

condições.

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que queremos sublinhar neste debate é que a

modernização do setor do táxi não é, nem pode ser, contrapartida ou prémio de consolação para este setor face

a opções políticas que condenam o seu futuro, legalizando a concorrência desleal das multinacionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não permitiremos que esta discussão, sobre medidas que já há vários anos

deviam ter sido tomadas, seja uma operação de branqueamento do ataque que foi perpetrado a um setor de

base nacional, composto na sua imensa maioria por micro, pequenas e médias empresas e cooperativas.

Aliás, perante o veto que devolveu a esta Assembleia essa «lei da Uber», é extraordinário que essa

multinacional continue em atividade impunemente à margem da lei, enquanto um motorista de táxi é hoje

multado se tiver um extintor na viatura mas no lugar errado. Enquanto isso, temos a hipocrisia política de alguns

que mostraram cumplicidade com esta situação, falando agora das medidas de apoio ao setor do táxi que,

durante anos e anos, bloquearam em sucessivos governos.

Não, Srs. Deputados, não esquecemos o abandono, a asfixia e o ataque que o setor do táxi sofreu pelas

políticas de direita, que o condenaram praticamente ao desaparecimento.

O PCP orgulha-se de ter já dado um contributo inegável para a sustentabilidade deste setor e das suas micro,

pequenas e médias empresas com a redução do pagamento especial por conta e com a luta, que continuamos,

pela sua extinção.

Não deixamos de relembrar as medidas concretas que, entretanto, devem avançar, sem mais demores.

A saber: no sistema tarifário e na sua simplificação e clareza, pois somos pela transparência e somos contra

essas tarifas dinâmicas que alguns tentam impor como moda;

Na modernização e gestão das frotas, dos sistemas de pagamento e faturação e nos apoios necessários

para implementar estas medidas no terreno;

Na legislação e regulamentação do sector, clarificando os regimes em vigor e a sua atividade;

Nas relações laborais, em conjugação com as organizações representativas dos trabalhadores do sector.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa do setor do táxi enquanto serviço público é inseparável do

direito à mobilidade das populações, à sua qualidade de vida, ao desenvolvimento e à coesão territorial.

É por isso que consideramos que, desde há muitos anos, as propostas que agora colocamos a debate

deveriam ter sido concretizadas — e já não era sem tempo! É preciso avançar com a concretização destas

propostas que aqui trazemos a debate na Assembleia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

5 DE MAIO DE 2018 19

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra, Sr.

Deputado Luís Moreira Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que hoje aqui

discutimos não as discutimos por causa da decisão do Sr. Presidente da República, discutimo-las para além da

decisão do Sr. Presidente da República.

Se há matéria em que existe um amplo consenso nesta Assembleia, como, aliás, na sociedade, é que o

Estado deve impulsionar uma verdadeira modernização do setor do táxi.

Essa modernização deve ir ao encontro da sociedade civil, dos consumidores, mas também daqueles que

trabalham no setor do táxi. Se há setor que desempenha um serviço público a favor dos cidadãos e para os

cidadãos, esse é um setor que deve ser apoiado de forma consubstancial por parte do Estado e das entidades

públicas.

Nesse sentido, sabemos (e sabemos todos) que o Governo tem desenvolvido esforços, com o contributo do

setor, para que possa haver uma verdadeira modernização nesta área. Conhecemos (e conhecemos todos)

aquelas que são as reivindicações do setor, que me parecem, todas elas, justas.

É nesse sentido que esta Assembleia discute hoje três projetos de resolução, que, no essencial, têm o mesmo

objetivo. Tal como fez o CDS, o Partido Socialista também anuncia no debate que votará a favor das outras

propostas, porque elas têm o mesmo objetivo. E têm o mesmo objetivo não apesar mas para além da decisão

do Sr. Presidente da República.

Também entendemos que o debate do transporte individual de passageiros deve ser todo feito de forma

cumulativa, conjugada e abrangente. Mas se há decisões a tomar no transporte individual de passageiros, nós

próprios temos de saber distinguir aquilo que é diferente daquilo que é igual, se há decisões a tomar no

transporte individual de passageiros, é possível que elas não possam ser tomadas todas ao mesmo tempo, ou

rigorosamente ao mesmo tempo, mas se elas têm de ser tomadas, serão tomadas. E serão tomadas também

com o contributo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor

Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que, neste ponto da ordem

de trabalhos, estamos a discutir três projetos de resolução, do PS, do CDS-PP e do PCP, sobre a modernização

do setor do táxi, mas, daqui a pouco, vamos votar quatro projetos de resolução sobre o setor do táxi. Isto porque

o quarto projeto de resolução que vamos votar é aquele que foi aqui discutido de raspão há alguns meses,

quando se discutiu a legislação a respeito dos transportes em veículos descaracterizados, altura em que o Bloco

de Esquerda também apresentou, conjuntamente com o projeto de lei do BE sobre os veículos

descaracterizados, um projeto de resolução recomendando ao Governo a adoção de medidas que modernizem

e introduzam transparência no setor do táxi.

Portanto, Srs. Deputados, eu diria que o Bloco de Esquerda antecipou, de alguma forma, as próprias razões

do veto do Sr. Presidente da República, que chamou a atenção no seu veto para o facto de a Assembleia da

República ter aprovado uma legislação específica sobre o transporte em veículos descaracterizados e não ter

dito rigorosamente nada sobre o setor do táxi.

O Sr. Deputado Luís Testa, do Partido Socialista, pode até querer pintar o céu de uma cor diferente do azul,

mas a realidade é que este debate está a ser provocado e acelerado pelo veto do Sr. Presidente da República.

É que, se não tivesse sido esse veto do Sr. Presidente da República, não teria havido uma pressa tão grande

em atropelar a discussão sobre a modernização do setor do táxi…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é um disparate!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … e ignorar as medidas que é necessário introduzir no setor do táxi para a

transparência do setor.

20 I SÉRIE — NÚMERO 81

Sr.as e Srs. Deputados do CDS, os Srs. Deputados apresentam aqui um projeto de resolução que prevê uma

série de medidas teóricas sobre a modernização do setor, mas não se referem à principal medida que dificulta

a modernização do setor. E qual é a principal medida que dificulta a modernização do setor? É a falta de

transparência no funcionamento do setor do táxi.

O Bloco de Esquerda é o único partido que tem no seu projeto de resolução uma medida concreta para

acabar com o comércio ilegal, subterrâneo, das licenças de táxi que existe em Portugal mas não existe em mais

nenhum país da Europa. No resto dos países da Europa, as licenças de táxi são emitidas pelas autarquias e,

quando deixam de ser utilizadas pelos seus proprietários, são devolvidas às câmaras e não podem ser objeto

de comércio.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — No nosso projeto de resolução, que vai ser votado daqui a pouco, defendemos

que uma das primeiras medidas a tomar no setor do táxi é introduzir transparência e modernização no setor, o

que passa pela supressão do comércio ilegal das licenças de táxi.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Heitor Sousa acabou de dizer que o

agendamento deste debate por parte do CDS e do seu projeto de resolução tinha vindo a reboque do veto Sua

Excelência o Sr. Presidente da República.

Vozes do BE: — Claro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, como esse veto ocorreu no último domingo, gostava que o Sr.

Presidente pudesse confirmar junto da Câmara, até para informar as pessoas que nos estão a ouvir, qual foi a

data da penúltima Conferência de Líderes, onde, de facto, foi agendado este debate.

Se puder fornecer essa informação à Câmara, perceberemos todos a falta de honestidade intelectual e

política desta última intervenção.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Está claro, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que de duas, uma: ou o CDS tem dons adivinhatórios, que eu não

tenho, nem quero ter, ou, então, o Sr. Deputado Heitor Sousa faltou redondamente à verdade.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, as datas da realização das Conferências de

Líderes são públicas e, portanto, qualquer um dos Srs. Deputados poderá certamente consultá-las. Assim, é

fácil dar o esclarecimento pedido pelo Sr. Deputado. A Mesa precisaria de fazer uma consulta informática que

demoraria um pouco de tempo, mas creio que todos poderão fazer essa consulta.

Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão relativa ao

transporte a partir de plataformas eletrónicas é uma questão que esteve no Parlamento cerca de um ano. Foi

um processo muito longo, muito participado, mas foi um processo que também demorou muito tempo porque o

Partido Socialista não conseguiu encontrar à sua esquerda condições mínimas de acordo e teve de ouvir e

chegar a acordo com o PSD.

5 DE MAIO DE 2018 21

De facto, temos reconhecer que este debate decorre num contexto seguinte ao veto, à não promulgação do

Decreto da Assembleia da República por parte do Sr. Presidente da República.

Ora, o PSD revê-se totalmente naquilo que o Presidente da República refere quanto a esta matéria, nas

preocupações do Sr. Presidente, quer quanto à questão da tarifa — que, como sabem, sempre foi nossa

proposta, e só em sede de acordo com o Partido Socialista foi baixada, pelo que, se ela vier novamente para

esse valor, não deixaremos de bater palmas —, quer quanto à questão dos táxis.

Em relação aos táxis, Sr. Presidente, temos em discussão três projetos de resolução, sendo que, pela sua

extensão, nada temos a opor à discussão da matéria. Aliás, entendemos que ela deve existir, desde logo porque

o setor dos táxis é diferente daquilo que estivemos a regular, mas ser diferente não pode ser pior, ser diferente

é ter regras diferentes. De facto, entendemos que a legislação dos táxis tem de ser revisitada porque, como

está, não está equilibrada, e aguardamos que esse debate ocorra.

Contudo, esse debate não deve ocorrer no âmbito destes projetos de resolução, que são muito extensos.

Em relação aos do Partido Socialista e ao do CDS, o PSD não se opõe, mas por não se rever na filosofia e nos

considerandos do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, claramente, votará contra os deles.

De todo o modo, Sr. Presidente, há uma outra questão em relação à qual queremos chamar a atenção desta

Câmara e que é a seguinte: estamos a aguardar, da parte do Governo — que, aliás, criou uma comissão para

o efeito cujas conclusões tardam, mas pelas quais aguardamos ansiosamente —, que exista uma iniciativa no

sentido de também o Governo mexer na questão e no setor dos táxis.

Não deixa de ser um pouco paradoxal que, quando toda a gente espera que esta legislação seja alterada, o

Partido Socialista nos apresente um projeto de resolução. Ou seja, o Partido Socialista está a pedir ao Governo

que governe! Muito bem, o Partido Socialista vem pedir ao Governo que governe e nós esperamos que, do ponto

de vista deste debate — oxalá! —, o projeto de resolução do Partido Socialista passe, e não terá a nossa

oposição, para que este, junto do Governo, lhe diga que governe e apresente um documento que possamos

aqui apreciar e alterar em tempo útil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Apesar de algumas bancadas ainda terem tempo disponível para

intervir, depreendo, porque não há inscrições, que podemos encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos.

É assim, Srs. Deputados?

Pausa.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Governo só veio passear?!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos então às últimas intervenções e, nesse sentido, tem

a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, na intervenção do PSD há uma questão que

não se compreende, que é a seguinte: objetivamente, quais são as medidas que o PCP apresenta e propõe de

apoio e modernização do setor do táxi que merecem a vossa discordância? É a simplificação do regime tarifário?!

É haver a definição de um limite de idade de 10 anos após a primeira matrícula para as viaturas de táxi?! É

haver o apoio à aquisição de táxis com monitorização elétrica?! É haver, progressivamente, em todas as viaturas,

meios de pagamento eletrónico e regime de faturação certificada eletrónica?! Os senhores estão em desacordo

com isto?! É por isso que vão votar contra?!

Srs. Deputados, por favor, não insistam na ideia de que estas multinacionais em regime liberalizado são tão

diferentes assim do setor do táxi, porque a grande diferença é precisamente esse regime liberalizado. Enquanto

o setor do táxi é muito regulado e tem de cumprir as regras em vigor — e ai dele se não cumprir, como no

exemplo que demos há pouco do extintor no lugar errado da viatura —, outros, pela lei que os senhores quiseram

aprovar, poderiam colocar quantos carros quisessem, onde quisessem e cobrar o que quisessem às pessoas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

22 I SÉRIE — NÚMERO 81

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso não é verdade, têm valores mínimos e máximos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não é uma questão de plataformas ou de tecnologias, é uma questão de

legalidade e é uma questão de concorrência desleal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Por isso, aquilo que nós dizemos é que, em vez de apresentar qualquer proposta como contrapartida ou

como prémio de consolação — que fraco prémio seria! —, o importante é, efetivamente, tratar de modernizar

um setor essencial para a mobilidade e para o serviço público e não aceitar que haja esta impunidade que

continua a verificar-se enquanto aqui dentro debatemos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção neste ponto da ordem de trabalhos,

tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Este debate ocorre por iniciativa do CDS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom lembrar!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O projeto de resolução do CDS deu entrada a 21 de março de 2018, foi

agendado em Conferência de Líderes a 11 de abril e o veto do Sr. Presidente da República foi a 29 de abril,

portanto, não tem nenhuma coincidência com o veto do Sr. Presidente da República.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já estava a adivinhar chuva!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Os senhores são uns paladinos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O debate já estava agendado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! Eles andaram a dormir!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São os prémios de consolação para o táxi!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nós votamos apenas a parte resolutiva e não os considerandos — e

entendemos que cada bancada parlamentar é livre de entender e de escrever o que bem entende sobre a

matéria — e, na parte resolutiva, o Sr. Deputado tem toda a razão, porque nós somos, sim, favoráveis à

transparência no setor, nós somos, sim, favoráveis a que haja renovação de frota, nós somos, sim, favoráveis a

benefícios fiscais, nós somos, sim, favoráveis a que se faça a modernização do setor do táxi, sem confundir isso

com a nova legislação que fizemos, inclusivamente, tendo o cuidado de limitar preços, quer os máximos, quer

os mínimos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

5 DE MAIO DE 2018 23

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino dizendo que o CDS estará perfeitamente

disponível para colaborar, como sempre esteve, logo que o Governo traga ao Parlamento a modernização do

setor do táxi. O CDS tem aqui os seus contributos, mas estará disponível para, em Comissão, na especialidade,

podermos resolver este problema, que é um problema de mercado e de concorrência.

Aplausos do CDS-PP.

Pausa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa está a fazer um compasso de espera porque supõe que

o Sr. Deputado Paulo Rios ainda deseja falar. Mas a verdade é que o encerramento já foi feito justamente pelos

partidos a quem foi dada a palavra nesta altura. É apenas isso.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não me fizeram perguntas!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está assim concluída a discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os 1435, 1553 e 1556/XIII (3.ª).

Vamos passar ao quarto ponto, constituído por um conjunto de iniciativas legislativas, apresentadas por

várias forças políticas e do Governo, sobre a matéria de habitação.

Teremos, assim, a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 770/XIII (3.ª) — Revoga a revisão do

regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto (PCP), 847/XIII (3.ª) —

Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código

Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento

urbano) (BE), 848/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro

de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro) (BE), 849/XIII (3.ª) — Assegura aos municípios

mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas dehabitação (procede à sétima alteração à

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) (BE), 850/XIII (3.ª) — Estabelece a punição contraordenacional por assédio

no arrendamento (BE), 852/XIII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico

do Arrendamento Urbano) (Os Verdes), 853/XIII (3.ª) — Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do

Arrendamento Urbano e de processos de despejo (BE) e 854/XIII (3.ª) — Estabelece um regime extraordinário

e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo

local há mais de 15 anos (PS), juntamente com o projeto de resolução n.º 155/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento (PAN) e, também, na generalidade,

com as propostas de lei n.os 127/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que

preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento

habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, 128/XIII (3.ª) — Estabelece taxas autónomas

diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração

e 129/XIII (3.ª) — Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos

arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger

arrendatários em situação de especial fragilidade.

Para dar início a este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os

moradores, as associações e comissões de moradores, os representantes das micro e pequenas empresas aqui

presentes. Saúdo a luta que têm desenvolvido na defesa do direito à habitação.

Uma mãe, que reside com dois filhos num apartamento com um quarto, com uma renda de 405 €, recebeu a

notificação do senhorio para abandonar a casa até ao início do próximo ano. A escola dos filhos e o local de

trabalho são próximos da residência e um dos filhos tem diversos problemas de saúde. Não têm para onde ir

nem rendimentos para suportar os elevados valores de renda.

24 I SÉRIE — NÚMERO 81

Uma mulher com idade inferior a 65 anos recebeu a notificação para deixar a casa, cujo contrato de

arrendamento remonta a 1982, em abril deste ano. Vive com a filha, mas os rendimentos auferidos não suportam

os atuais valores de renda.

Uma mulher, com contrato de arrendamento há 15 anos, recebeu a notificação do senhorio de oposição à

renovação do contrato. Hoje paga 450 € de renda, que o senhorio quer aumentar para 850 €, por um

apartamento em Lisboa com 48 m2 num prédio antigo sem elevador.

São relatos de situações concretas mas que são reflexo da situação em que se encontram milhares e

milhares de famílias no nosso País: moradores e famílias que criaram os filhos e que hoje ajudam a criar os

netos na habitação de uma vida, habitação que se veem na iminência de perder, não porque não tenham

cumprido sempre com as suas responsabilidades — e muitas vezes valorizaram a habitação às suas expensas

— mas sim porque, sem qualquer justificação, o senhorio não quer manter o contrato de arrendamento;

moradores e famílias que quiseram iniciar uma vida independente mas que não encontram estabilidade com

contratos de duração reduzida, renovados anualmente, que os obrigam a andar constantemente com a casa às

costas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Tudo isto é consequência da lei dos despejos imposta por PSD e CDS. Uma

lei que desprotegeu os inquilinos e arrendatários, precarizando o direito à habitação através da total liberalização

dos valores de renda — levando a que estas atingissem valores especulativos e proibitivos para a maioria das

famílias, tendo em conta os baixos rendimentos — e da introdução de mecanismos que têm como objetivo

facilitar o despejo sumário, administrativo e cego das famílias.

Não são comportáveis para as famílias valores de rendas acima dos 850 € por um apartamento T1 em Lisboa

— se for no centro histórico já ascende aos 1800 € —, ou acima dos 1200 € por um T2. No Porto, o valor de

renda de um T1 é superior a 400 € e no caso de um T2 esse valor já sobe para 700 € ou mais. Em Évora,

arrendar um T1 custa 450 € e um T2 já chega aos 700 €.

Que famílias têm a possibilidade de suportar valores desta natureza, tendo em conta o salário mínimo

nacional do nosso País e o salário médio, que ronda os 900 €?

Os trabalhadores, as famílias de baixos e de médios rendimentos, estão a ser expulsos das cidades num

processo de elitização da própria cidade onde só as famílias de rendimentos muito elevados têm a possibilidade

de residir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A criação do Balcão Nacional do Arrendamento — que na prática é tão-

somente um balcão com vista ao aceleramento do despejo, retirando os processos da via judicial — revela bem

as intenções de PSD e CDS: pôr as pessoas na rua o quanto antes, sem se importarem se elas tinham para

onde ir ou não.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não houve qualquer dinamização no mercado do arrendamento,

contrariamente ao que PSD e CDS insistem em apregoar. O que houve foi: dezenas de famílias despejadas por

semana; encerramento de inúmeras micro e pequenas empresas, estabelecimentos de comércio, serviços,

restauração e até da indústria e a respetiva destruição de postos de trabalho; encerramento de coletividades de

cultura, desporto e recreio e de outras entidades, como, por exemplo, das repúblicas de estudantes.

É preciso, urgentemente, travar os despejos. É preciso evitar, o quanto antes, que os moradores sejam

obrigados a deixar a casa onde residem. É preciso travar a destruição da atividade económica, o encerramento

do comércio de base local e tradicional. É preciso travar a descaracterização social e cultural dos bairros.

Por isso agendámos este debate e trouxemos uma proposta de revogação da atual lei do arrendamento

urbano, a solução mais adequada para pôr fim aos despejos sumários.

5 DE MAIO DE 2018 25

Com a nossa proposta, revogamos uma lei injusta, desequilibrada e que assenta na especulação imobiliária

para favorecer os interesses dos fundos especulativos e dos grupos económicos. Com a nossa proposta, é

extinto o balcão dos despejos e todos os mecanismos que facilitam o despejo, voltando a ação de despejo à via

judicial, onde os direitos dos inquilinos são mais protegidos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Com a nossa proposta, retomamos os instrumentos que impedem a total

liberalização dos valores de renda e propomos ainda a suspensão da atualização dos valores de renda.

Sem prejuízo de um debate mais profundo a realizar no âmbito da especialidade, há alguns aspetos que

queremos referir em relação às propostas que estão também hoje em discussão na Assembleia da República.

O papel do Estado na política de habitação não pode continuar a ser secundarizado ou remetido para uma

intervenção ao nível da política fiscal, como resulta das propostas apresentadas pelo Governo. A solução para

o arrendamento não passa pela atribuição de borlas fiscais aos proprietários mas, sim, pela rutura com os

interesses especulativos instalados e com os interesses dos grupos económicos responsáveis pelas dificuldades

no acesso à habitação, passa por uma intervenção direta do Estado na política de habitação. Ao deixar isso nas

mãos do dito «mercado» e dos interesses privados, já se viu que não se resolvem os problemas de acesso à

habitação com que hoje nos confrontamos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Na relação senhorio/inquilino é preciso proteger a parte mais desfavorecida,

os inquilinos, que são, sem dúvida, os moradores com mais de 65 anos, os moradores com incapacidade

superior a 60%, mas são também, não temos dúvidas, as famílias com rendimentos mais reduzidos e todas as

famílias, porque nesta relação o que se deve proteger é o direito à habitação. Por isso, consideramos

insuficientes as propostas que visam proteger somente uma parte.

Será que uma família cujos moradores tenham idades a partir de 40 anos não merece proteção? E os jovens

e as famílias que pretendem constituir família, ou já a constituíram, não merecem também proteção e ver

salvaguardado o seu direito à habitação?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O direito a uma habitação condigna, confortável e de dimensão adequada em

função do agregado familiar tem de ser protegido e defendido para todos: para os jovens, para a população

trabalhadora, para os idosos, para as pessoas em situação de maior fragilidade. Também por isso a proposta

que trazemos a debate é bem mais abrangente e dá resposta não a algumas situações mas a toda a dimensão

do arrendamento urbano.

Manifestamos a nossa disponibilidade para, na especialidade, aprofundar esta discussão e manifestamos

também que o nosso compromisso e intervenção é o de que, dada a urgência da situação em que se encontram

os inquilinos, é premente travar os despejos e defender o direito à habitação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — As Sr.as e os Srs. Deputados vão desculpar a insistência da Mesa

mas, na verdade, há uma efervescência francamente desaconselhável para que nos possamos ouvir.

Queria também solicitar às Sr.as e aos Srs. Deputados que valorizassem devidamente um espaço desta nossa

Assembleia chamado Passos Perdidos, que é uma sala notável, um espaço magnífico, e que se destina

justamente e historicamente a que todas as interlocuções possam ser feitas à vontade e com o nível de decibéis

que é ajustado à intensidade de cada uma dessas interlocuções.

Portanto, com toda a franqueza, e não levem a mal, peço a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados o

favor de permitirem que haja um clima acústico e logístico adequado à dignidade que é exigível aos nossos

debates. Peço imensa desculpa por insistir, mas, na verdade, não posso deixar de o fazer.

26 I SÉRIE — NÚMERO 81

Isto dito…

Aplausos de Deputados do PS, do BE e do CDS-PP.

Não, não! Por favor…

Isto dito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Bloco de

Esquerda apresenta hoje cinco projetos de lei para garantir o direito e o acesso à habitação.

Seria interessante começarmos por constatar uma realidade europeia: a parte pública do parque habitacional

na Holanda, por exemplo, é de 30%; na Áustria é de 20%; na Dinamarca é de mais de 20%; na França, no Reino

Unido, na Finlândia é de cerca de 20%; em Portugal, a parte pública do parque habitacional é de 2% e

concentrada na habitação social. Precisamos de retirar uma conclusão: ao longo destes 40 anos da nossa

democracia, não houve, efetivamente, investimento público para garantir o direito à habitação, que necessita de

um parque habitacional público que garanta esse direito aos diversos estratos sociais da nossa população.

Pois bem, a par disto, temos agora uma lei de arrendamento que é das mais liberais da Europa. Significa isto

a introdução de um enorme desequilíbrio no mercado entre as partes, entre os senhorios e os inquilinos,

claramente a favor dos senhorios.

É surpreendente que os autores desta liberalização da lei do arrendamento venham agora dizer que, afinal,

o problema da crise habitacional é o crescimento económico. E é surpreendente que cheguem a esta conclusão,

a esta suprema hipocrisia política, porque, de facto, o problema está na existência de uma lei do arrendamento

que não protege a estabilidade dos contratos de arrendamento e que favorece a especulação imobiliária, está

na falta de oferta pública de habitações disponíveis para arrendamento a preços razoáveis, na falta de um parque

público de habitação para os vários estratos da população e que contribua para a regulação do mercado. Fica

evidente que o mercado liberalizado por esta lei, o mercado desregulado e desequilibrado em matéria que

constitui uma necessidade absoluta das pessoas, impõe os mais fortes aos mais fracos, distorce completamente

a regulação do mercado e a necessidade absoluta do acesso à habitação.

É preciso dizer que o direito à habitação é um direito constitucionalmente protegido e não é justo, por isso,

que os que têm muita capacidade económica se possam sobrepor, no acesso a este direito, aos que vivem de

rendimentos mais baixos. O Estado, em vez de proteger quem tem de ser protegido, ofereceu um balcão oficial,

pago com os nossos impostos, para facilitar os despejos. Veja-se o nível a que chegou a liberalização da lei do

arrendamento!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Em vez de dar garantias aos contratos de arrendamento, a lei atual faz com

que os inquilinos vivam permanentemente sob o risco de ter o camião das mudanças à porta.

É preciso dizer que este espetro em que os inquilinos vivem permanentemente, o espetro da corrida,

tendencialmente de ano a ano, à procura de uma casa, cada vez mais difícil de encontrar, cada vez mais cara,

cada vez mais nos subúrbios, cada vez mais longe do local de trabalho, não é compatível com o acesso e com

o direito constitucional à habitação. Reparem que mais de 4000 requerimentos por ano deram entrada no

«balcão dos despejos» desde 2014. A oposição dos senhorios à renovação de contratos, cada vez mais ao fim

de apenas um ano de vigência desses contratos, passou a ser assim uma espécie de modo mais usado para

exigir o aumento especulativo das rendas ou, em alternativa, para mandar o inquilino para a rua.

Vive-se, de facto, uma emergência habitacional, principalmente nas cidades com maior pressão imobiliária,

e esta crise habitacional tem de ser enfrentada com urgência. Com a quase ausência do parque habitacional

público, tem de ser pela via legislativa que se torna possível introduzir elementos urgentes de regulação deste

mercado.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não chega deixar aos senhorios a possibilidade de adesão

voluntária a uma espécie de autorregulação em matéria de duração dos contratos, esperando que sejam

sensíveis a incentivos fiscais. Com os níveis especulativos que o mercado atingiu, e que, possivelmente, irá

continuar a ter, não haverá benefício fiscal que resista ao aumento especulativo dos rendimentos a que o

5 DE MAIO DE 2018 27

imobiliário hoje assiste. É necessária uma profunda alteração da lei do arrendamento urgentemente, cruzada

com investimentos na oferta pública de habitação, a regulação do alojamento local e o fim das isenções fiscais

ao investimento estrangeiro em matéria de imobiliário no regime dos residentes não habituais.

O Bloco de Esquerda propõe a estabilização dos contratos de arrendamento por, no mínimo, cinco anos, de

forma que a precariedade na habitação não continue a alastrar-se como tem vindo a acontecer, assim como a

imposição de limites ao aumento das rendas, de forma que só haja lugar a benefícios fiscais se, a par de

contratos de longa duração, existir um limite à renda, que propomos que seja de 4% do valor do locado. Mas

também é preciso garantir o exercício do direito de preferência em caso de venda do imóvel, direito que não

está a ser garantido a inquilinos e, até, a municípios, como ficou claro na recente intenção de venda massiva de

habitação pela Fidelidade Seguros.

É preciso igualmente aumentar o esforço de oferta pública de habitação e possibilitar o contributo das

autarquias neste esforço, retirando os limites de endividamento dos municípios no investimento na habitação.

Precisamos de combater o bullying no arrendamento, que em Espanha já é criminalizado. E, finalmente, é

necessário que haja uma moratória aos despejos, é necessário e fundamental que até ao final deste processo

legislativo haja uma suspensão dos prazos de aplicação do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano)

relativamente aos despejos.

É neste sentido que o Bloco de Esquerda apresenta estas iniciativas a esta Assembleia: precisamos de

garantir o direito à habitação e o desafio que está colocado à nossa democracia é que finalmente o artigo 65.º

da Constituição da República Portuguesa possa ser efetivamente aplicado.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Como é próprio de um Estado de direito e à luz da nossa Constituição, o arrendamento assume uma função

social de relevo e cabe ao Estado adotar medidas legislativas para que o mercado incentive a oferta em

quantidade, qualidade e preço, de modo a satisfazer a procura e a concretização do direito à habitação.

Sucede que não é isso que se tem verificado, sobretudo depois das alterações promovidas pelo Governo

PSD/CDS. Na verdade, a habitação acabou por se transformar num importante setor de negócios e tem estado

sujeita à ditadura dos interesses dos especuladores, uma realidade, aliás, que viria a desembocar no aumento

brutal das rendas e no despejo de milhares de famílias das suas habitações.

Segundo dados do Governo, o número de despejos tem vindo a aumentar desde 2013 e nos primeiros nove

meses do ano passado foram despejadas, em média, cinco famílias por dia — repito, cinco famílias por dia. De

facto, podemos mesmo dizer que a lei designada, aliás, com toda a propriedade, de «lei dos despejos» nunca

procurou promover o arrendamento urbano, procurou, sim, introduzir medidas para facilitar os despejos, como

é exemplo o caso da criação do Balcão Nacional do Arrendamento, e servir os interesses ligados aos mercados

imobiliários.

Ou seja, a tal «lei dos despejos» mais não representa do que um instrumento ao serviço dos especuladores,

uma flagrante negação e violação do direito à habitação e uma completa liberalização das rendas, que se tem

vindo a traduzir no despejo de milhares de famílias das suas casas e no despejo e encerramento de muitas

micro, pequenas e médias empresas de vários setores, de coletividades e de associações populares.

Como sabemos, a revisão do regime do arrendamento inseriu-se na linha da ofensiva que o Governo

PSD/CDS dirigiu aos direitos dos portugueses, incluindo direitos constitucionais, como é o caso do direito à

habitação, não tendo a mínima preocupação com a concretização deste direito e com a qualidade de vida das

pessoas. Nada de novo, portanto.

Acresce ainda que o crescimento do turismo se tem refletido ao nível da disponibilização de imóveis,

acabando por retirar milhares de habitações do mercado de arrendamento habitacional, diminuindo a oferta e

aumentando a especulação e os preços, sendo as rendas praticadas absolutamente proibitivas para a

esmagadora maioria das famílias, o que vem trazer ainda mais problemas ao setor.

28 I SÉRIE — NÚMERO 81

A verdade é que desde que esta lei entrou em vigor tem sido premente a necessidade de proceder à sua

revogação. Os Verdes consideram que é necessário dar passos no sentido de concretizar efetivamente o direito

à habitação, dinamizando o arrendamento de forma sustentável, justa e credível e garantindo estabilidade e

segurança aos arrendatários, o que passa, desde logo, pela revogação da «lei dos despejos», mas também

garantir a suspensão da atualização anual das rendas.

São estes os propósitos da proposta que Os Verdes hoje trazem para discussão: revogar a «lei dos despejos»

e proceder à suspensão da atualização anual das rendas como forma de contribuir para repor algum equilíbrio

entre inquilinos e senhorios e para caminhar no sentido de dar concretização a um direito que a nossa

Constituição eleva a direito fundamental, que é o direito à habitação.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do PS, para uma intervenção.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A habitação é um dos direitos previstos na Constituição que mais se tem mercantilizado. Sujeito à

especulação galopante, exposto aos fluxos turísticos crescentes e vítima de opções políticas e legislativas

erradas no passado, o acesso à habitação é hoje uma clara prioridade para o Governo, para o PS e para todos

os partidos que apresentam propostas no âmbito deste debate.

Esteve bem o Governo, desde o início da Legislatura e particularmente nos últimos meses, ao suscitar a

discussão e a análise das carências habitacionais do País. Esteve particularmente feliz o Governo ao apresentar

uma Nova Geração de Políticas de Habitação, concebendo que não são as famílias e os cidadãos que devem

ajustar-se ao mercado mas que o mercado — sim, o mercado da habitação — tem de ser regulado.

Quem tem a sorte de residir numa habitação digna e de forma perene no tempo não pode ignorar o sofrimento

daqueles que não se encontram nessa circunstância. E são muitos, Sr. Presidente. São muitos os idosos ou,

por exemplo, os cidadãos com grau comprovado de deficiência que se encontram perante a ameaça de

abandonar a sua residência de sempre. São muitas as famílias que vivem sem condições de dignidade

minimamente aceitáveis. São muitos os estudantes que se encontram no ensino superior e que mal conseguem

pagar a sua deslocação quanto mais um local para viver. São muitos os jovens que adiam as suas vidas porque

comprar ou arrendar uma casa nos dias de hoje é mais um luxo, é cada vez mais um luxo e não o direito que a

Constituição prevê.

No entanto, foram também muitos os que se foram convencendo de que tudo são sinais do tempo, de que

tudo são sinais de uma vida moderna, de que tudo é assim porque tem de ser. É muito simples: quando não há

opção, não resta alternativa.

Sabemos que os problemas não se vão resolver de um dia para o outro, mas, pelo menos, hoje é inequívoco

que existe vontade política por parte do Governo para enfrentar os problemas e as carências habitacionais do

País.

Aplausos de Deputados do PS.

Exatamente por esse motivo, no PS estamos orgulhosos dos passos que têm sido dados no Governo e na

Assembleia da República, onde, aliás, já apresentámos um projeto de lei de bases para a habitação, subscrito

pelo Presidente do Partido Socialista e do seu Grupo Parlamentar e pela Deputada Helena Roseta.

Quando o Governo propõe melhorar a proteção dos arrendatários em situação de especial fragilidade e

salvaguardar a segurança jurídica nas relações de arrendamento, nós, no Grupo Parlamentar do PS,

evidentemente, acompanhamos.

Quando o Governo propõe estimular o arrendamento de longa duração em detrimento de soluções de

habitação que não são mais do que precárias, nós, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, evidentemente,

acompanhamos.

Quando o Governo propõe a criação de um programa de arrendamento acessível, destinado

fundamentalmente às classes médias de Portugal, nós, evidentemente, também acompanhamos.

5 DE MAIO DE 2018 29

Mas há problemas no mercado de habitação cuja resposta precisa de uma efetivação urgente e também

neste debate o Grupo Parlamentar do PS diz: «Presente».

Sr. Presidente, para terminar, liderar a agenda, como creio que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS têm

feito, não é, no entanto, o essencial. O essencial é que as mudanças se façam sentir na vida das pessoas e, por

isso, o espírito de diálogo e de abertura do PS é total em relação às suas propostas, em relação às propostas

do Governo e às propostas dos outros partidos.

Hoje, a habitação não é mais o parente pobre das políticas públicas em Portugal e com a discussão que a

partir de hoje se gerará no Parlamento, na Casa da democracia, a nossa expectativa, mas também o nosso

esforço e o nosso empenho, é de que nunca mais o volte a ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do

PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime que procedeu à instalação e à

definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de

despejo habilitou este Balcão como secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do

procedimento especial de despejo em todo o território nacional.

Os objetivos de dinamização do mercado de arrendamento urbano, conjugados com o descongestionamento

dos tribunais, traçados por este regime não encontraram efetiva concretização.

O Balcão Nacional do Arrendamento, por via das imensas lacunas do respetivo regime, não apresenta a

utilidade prática esperada, dando origem a um quadro em que a esmagadora maioria das situações de

incumprimento dos contratos de arrendamento são resolvidas nos tribunais, os quais apresentam maior eficácia

e celeridade nestas matérias.

A conjuntura é tão negativa que o único ponto de concordância entre as opiniões divergentes transmitidas

pelas associações representativas dos proprietários e dos inquilinos se reporta à inoperância e fragilidade deste

Balcão.

Entendemos que a criação de uma entidade com competência exclusiva para a tramitação do procedimento

especial de despejo em todo o território nacional, com o objetivo de permitir celeridade e eficácia na

desocupação do locado nos casos de incumprimento dos contratos de arrendamento, agilizando o

funcionamento do mercado de arrendamento e o investimento neste setor da economia, por um lado, e

descongestionando os tribunais, por outro, representaria, em abstrato, um ótimo e louvável projeto.

Porém, a realidade demonstra que os trâmites do atual modelo fazem com que o Balcão Nacional do

Arrendamento não tenha utilidade e represente uma via desajustada e retardadora no que respeita à resolução

deste género de litígios.

Como tal, urge reconfigurar os trâmites de atuação e de competências do Balcão Nacional do Arrendamento,

transformando-o numa alternativa viável na resolução destes conflitos, concretizando os objetivos que estiveram

na base da sua criação e implementação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Ambiente,

Matos Fernandes.

O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A

ausência de políticas de habitação dos governos que nos antecederam, associada à crise vivida e às respostas

que nos foram dadas pelo anterior Governo, não poderia deixar de ter como consequência a falta de 26 000

habitações condignas no País. Este valor resulta do mais detalhado inquérito alguma vez feito em Portugal, com

uma forte participação das autarquias.

Menos expectável seria que as famílias, sobretudo nas áreas metropolitanas, mesmo quando não são

consideradas carenciadas, se vissem confrontadas com uma tão grande dificuldade de acesso à habitação. Esta

dificuldade é recente mas é crescente e obriga o Governo e algumas autarquias a passar de uma política de

30 I SÉRIE — NÚMERO 81

habitação que acode apenas aos mais necessitados para uma outra que inclui com igual equidade todos os que

estão em falha de mercado.

No fundo, o anterior Governo não imaginou que a seguir viria um outro Governo, este, que, com o apoio

parlamentar certo, conduziria o País a patamares de sucesso económico e social que sabíamos possíveis mas

que a direita julgou impensáveis. Mas o que não podíamos prever era que, depois de tantos anos a lamentar a

sua degradação, se assistisse a uma corrida aos centros históricos que, entre virtudes várias, tivesse um tão

nocivo efeito sobre a habitação, afetando o acesso de todas as classes de rendimentos a essa mesma habitação.

Sr.as e Srs. Deputados, numa frase, esta nova política de habitação prossegue o objetivo de passar de 2%

para 5% os fogos com apoio público, promovendo o mercado de arrendamento, a reabilitação e uma maior

mobilidade das famílias, em prol de um país mais coeso e que proteja os mais necessitados.

Os contratos de arrendamento devem, por definição, ser estáveis e de longa duração. Esta estabilidade é

importante para os inquilinos e para as suas opções de vida, mas, em situação normal, é também importante

para os senhorios. As propostas que fazemos não são contra ninguém, carecem da participação ativa dos

senhorios, pois são estes os donos das habitações e, naturalmente, preocupam-se com os mais desprotegidos.

Sr.as e Srs. Deputados, em concreto, hoje apresentamos três propostas de lei perante VV. Ex.as. Primeira, a

proposta de arrendamento acessível; segunda, a da redução das taxas de tributação autónoma, de maneira a

fomentar contratos de arrendamento de maior duração; terceira, a das correções ao regime do arrendamento

urbano e ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, correções que visam o reequilíbrio das relações

entre senhorios e inquilinos, particularmente os de maior idade ou com significativa limitação física.

Em primeiro lugar, o Programa de Arrendamento Acessível promove uma oferta alargada de habitação para

arrendamento a preços reduzidos, compatível com os rendimentos das famílias. Precisamos, com urgência, de

aumentar o número de casas para arrendar. Por isso nos dirigimos aos proprietários privados, que, ao entrarem

neste Programa, terão uma isenção total de impostos sobre rendimentos provindos do arrendamento acessível.

Exigimos contratos com uma duração mínima de três anos e estendemos os benefícios a partes de casas para

aumentar a oferta acessível para os estudantes do ensino superior e propomos a existência de seguros de renda

para senhorios e inquilinos, para conferir segurança à relação contratual. Precisamos de mais casas e casas

com valores mais baixos de renda.

Em segundo lugar, porque 10 anos se afigura o período necessário para uma família planear e desenvolver

os seus projetos de vida, propomos que os senhorios que celebrem contratos com esta duração tenham uma

expressiva redução da taxa de imposto, valendo esta regra para um número muito alargado de contratos, ainda

que naturalmente com um limite de renda.

A redução das taxas de tributação autónoma promoverá, assim, uma maior duração dos contratos,

assegurando estabilidade a inquilinos e a proprietários.

Por fim, destas três propostas em concreto, e dando resposta a uma situação que é de conjuntura adversa,

queremos proteger todos quantos têm mais de 65 anos ou já os tivessem quando os seus contratos transitaram

para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) ou se tiverem um grau de deficiência comprovado

superior a 60%, em contratos que já vêm de há mais de 25 anos. As alterações que propomos ao NRAU

pretendem assegurar a estes inquilinos o direito à renovação dos seus contratos.

Sr.as e Srs. Deputados, a nossa estratégia é clara, mas a sua concretização, após um participado período de

consulta pública, não pode ser feita sem a aprovação deste Parlamento e, naturalmente, o empenho das

autarquias, dos proprietários, das associações de inquilinos, de estruturas da administração e do terceiro setor.

Não pode ser o arrendamento a pagar pela escassa regulação de outros setores. O arrendamento tem de ser

protegido, incentivado e equilibrado, tanto para as famílias como para todo o setor.

Por isso, propomos este desafio partilhado. Por isso, queremos uma mudança de paradigma que passe por

deixar de ser proprietário para passar a ser utilizador, por deixar de fazer de novo e passar a reabilitar, e por

alargar o mercado de arrendamento, indo ao encontro dos proprietários das casas, que desafiamos, mas

protegendo os inquilinos mais frágeis, equilibrando uma relação que hoje não é, na prática, equilibrada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira,

do Grupo Parlamentar do PSD.

5 DE MAIO DE 2018 31

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Atualmente ouvimos todos os partidos que fazem parte desta solução governativa falar de problemas do

mercado de arrendamento em Portugal e, como já nos têm vindo a habituar, fazem tábua rasa da história

recente, atribuem todas as culpas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano e tudo fazem para ocultar uma

evidência para todos, que é o facto de que antes não havia um mercado de arrendamento.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Havia os despejos!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sim, meus senhores! Basta fazermos um pequeno exercício de memória

para nos lembrarmos dos efeitos desastrosos que décadas de congelamento de rendas tiveram nas nossas

cidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Os centros históricos de Lisboa e do Porto eram locais com prédios

devolutos ou em ruína, e os poucos que ainda permaneciam habitados, na sua maioria, não apresentavam

condições de habitabilidade, o que levou a um abandono maciço dos centros das cidades para as periferias.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Até agora também!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sim, esta era a nossa realidade, porque já os que apresentavam boas

condições não eram colocados no mercado de arrendamento pelo simples facto de que a lei em vigor não o

permitia e o inibia.

Sim, Srs. Deputados, esta era a realidade com que nos defrontávamos antes de 2012!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do BE e do PCP.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, deixem que lhes diga que o PSD defende, como

sempre defendeu, o direito à habitação,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E aos despejos!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … e que considera fundamental a existência de políticas públicas de

habitação. O que não aceita é que essas políticas sejam levadas a cabo à custa dos proprietários e do direito

de propriedade. Isso não!

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

As políticas públicas de habitação são uma obrigação do Estado e é o Estado que tem o dever de as custear,

não os particulares.

Aliás, esta preocupação é bem patente no âmbito da reforma do arrendamento urbano que promovemos ao

ter criado um mecanismo de proteção para as pessoas com mais de 65 anos e com um grau de deficiência igual

ou superior a 60% em contratos de arrendamento celebrados antes de 1990.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Promoveram os despejos!

32 I SÉRIE — NÚMERO 81

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não vale a pena dizer uma mentira muitas vezes porque ela não se torna

verdade por ser dita!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É só conversa!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Infelizmente, a atual maioria parlamentar já reverteu em grande parte essa

reforma e vem agora, por razões meramente ideológicas e preconceituosas, tentar repetir a receita que já

demonstrou ser desastrosa: protelamento do congelamento das rendas, requisições forçadas, contratos de

arrendamento vitalícios — a receita perfeita para o desastre.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vocês é que foram um desastre!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, as políticas publicas não podem ser feitas à custa

dos proprietários nem à custa dos municípios, são uma obrigação constitucional do Estado central e cabe ao

poder político acautelar o equilíbrio entre o direito à habitação e o direito à propriedade privada.

No entanto, e apesar de tudo, o PSD, como sempre, não se furta a participar neste debate e a ser parte na

defesa do que considera ser o melhor interesse dos portugueses, razão pela qual apresentará, ainda hoje, várias

propostas legislativas com vista à dinamização do mercado de arrendamento, como sejam: diferenciação da

taxa especial dos rendimentos prediais para contratos com duração superior a dois e a cinco anos; revogação

do adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis), que nenhuma justificação tem, para além de um

preconceito ideológico profundo contra a propriedade privada; criação do seguro de renda; um programa de

cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público, que,

esse sim, deve ser o elemento fundamental das políticas públicas de habitação; dinamização da Comissão

Nacional de Habitação; aperfeiçoamento do Balcão Nacional de Arrendamento; criação de um subsídio de

arrendamento para situações de fragilidade; mecanismos de proteção para as pessoas com mais de 65 anos e

para as que têm um grau de deficiência igual ou superior a 60; mecanismos de proteção para as famílias

numerosas e famílias monoparentais em situação de vulnerabilidade económica e social; dedução de encargos

com imóveis quando um membro do agregado familiar tenha idade igual ou inferior a 30 anos.

Sim, porque nós estamos com a solução, não estamos com a demagogia, o populismo que os números

desmentem.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que vale é que foram despejados em 2015!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello-

Branco, do CDS-PP.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O debate relacionado com a habitação tem de ser um debate sério, tem de contribuir para uma

melhoria da sua oferta e criar condições para o acesso de todos à habitação.

Por isso mesmo, o CDS reservou o próximo dia 10 de maio para o Parlamento debater e discutir políticas

ativas de acesso à habitação, debate em que o CDS apresentará várias iniciativas legislativas da maior

relevância. Desde logo, um projeto de lei que cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa

de tributação autónoma em sede de IRS dos rendimentos prediais resultante de contratos de arrendamento para

habitação. Ou seja, propõe-se que, para contratos de arrendamento de duração superior a um ano e inferior a

cinco anos, a taxa autónoma existente de 28% passe para 23%; que, para contratos de arrendamento de

duração superior a cinco anos e inferior a oito, essa taxa passe a ser de 15%; e que, para contratos de duração

igual ou superior a oito anos, a taxa autónoma sobre os rendimentos daí provenientes passe a ser de 12%.

Apresentaremos também um projeto de resolução que recomenda ao Governo que tome as medidas

necessárias para a criação de um regime jurídico do seguro de renda, não um seguro de renda válido apenas

5 DE MAIO DE 2018 33

para o mercado de rendas acessíveis — como veio agora propor o Governo —, mas um seguro de renda válido

para todo o tipo de arrendamento para habitação.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Com este seguro, beneficiam os arrendatários, pois têm maior

segurança no recebimento de rendas, e beneficiam os inquilinos, que, deste modo, ficam dispensados de

prestações de cauções ou da necessidade de terem fiadores.

Apresentaremos também um projeto de resolução que recomenda ao Governo que proceda à alteração do

sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida,

através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento

necessário para a conservação dos edifícios. É necessário criar uma fiscalização efetiva e capaz quanto à

existência e utilização deste fundo de reserva, fundamental, como disse, para a conservação dos edifícios.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto,

constituiu um importante contributo para a promoção da habitação e da reabilitação urbana, estabelecendo, ao

mesmo tempo, uma justa proteção às pessoas mais vulneráveis: idosos, cidadãos portadores de deficiência e

cidadãos com carências económicas.

O Partido Comunista e o Bloco de Esquerda querem agora que Portugal recue ao século XX.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E o CDS quer recuar ao século XVIII!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Ó Sr.ª Deputada, oiça, que eu também a oiço sempre, se não

se importa.

O Partido Comunista e o Bloco de Esquerda querem voltar a congelar as rendas e voltar, assim, aos tempos

do Estado Novo. Não contem com o CDS para tal. Nós queremos um país do século XXI.

Protestos do BE e do PCP.

Mais serenos? Posso continuar?

Continuação de protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe só um momento, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, é o Presidente em exercício que está a fazer um apelo à moderação dos Srs. Deputados.

Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, peço-lhe para não continuar enquanto não estiverem reunidas as

condições para o efeito.

Pausa.

Srs. Deputados, peço que colaborem com a Mesa e respeitem o Sr. Deputado que está no uso da palavra.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, eu repito: o PCP e o Bloco de

Esquerda querem voltar a congelar as rendas e voltar, assim, aos tempos do Estado Novo. Não contem com o

CDS para tal.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem tem saudades desse tempo é o CDS!

34 I SÉRIE — NÚMERO 81

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Nós queremos um país do século XXI, capaz de dar resposta

aos problemas que afligem os portugueses, e um país que promova o acesso à habitação, com um mercado de

arrendamento regulável, com um mercado de arrendamento estável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho, do

PS.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é, porventura, um dia importante para o

futuro dos portugueses e para o futuro dos cidadãos que estão mais desprotegidos na nossa sociedade.

Está, porventura, a dar-se um passo decisivo relativamente a uma lei injusta, irrealista e, em certa medida,

muito pérfida, que provocou grande instabilidade nas famílias portuguesas e numa faixa de pessoas que

deveriam ter o direito a já não ter problemas destes.

Foi uma lei que fez, essencialmente, o seguinte: em primeiro lugar, antecipou os prazos de transição de

antigos contratos para os novos contratos; em segundo lugar, promoveu alterações contratuais que aceleraram

essa transição, uma vez que, ao definir-se que por ausência de resposta às pessoas aceitavam-se novas

relações contratuais, lançou-se instabilidade em milhares de famílias e em centenas de pessoas; e, por fim,

liberalizou o conceito de obras profundas, permitindo também que, através dessa via, pudessem colocar-se em

situação de instabilidade da sua habitação dezenas e centenas de pessoas.

Esta foi a realidade que encontrámos e esta é a realidade que, infelizmente, ainda não foi resolvida.

Hoje, estão, aqui, em presença um conjunto de propostas de vários partidos, por acaso todos da esquerda,

não vi nenhuma proposta do PSD.

O Sr. João Torres (PS): — Pois, pois!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Calma!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Tenho, naturalmente, a expetativa de que, em sede de comissão, possamos

ter uma nova lei, uma lei justa, equilibrada, que atenda às fragilidades das pessoas e que, naturalmente, também

salvaguarde os direitos dos proprietários.

Estamos perante este conjunto de propostas e temos consciência de que, para serem bem preparadas, para

serem bem trabalhadas, carecem de algum tempo e, naturalmente, de debate e de discussão entre os diversos

partidos proponentes. É por isso que o Partido Socialista, eu próprio e também outra força política propusemos

que, até lá, essas pessoas possam ter um sinal de tranquilidade, possam estar em paz e possam confiar no

Parlamento.

Por isso, é muito importante que possamos aprovar estes projetos de lei, que significam a suspensão dos

despejos até sair nova legislação. Não é um projeto de lei infinito…

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada do PSD, acho que só o PSD do Parlamento é que não percebeu este problema.

Aplausos do PS.

O Sr. João Torres (PS): — Pois é!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Aconselho-a vivamente a comprar um jornal diário que saiu hoje, que tem uma

entrevista interessante do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais.

Protestos do PSD.

5 DE MAIO DE 2018 35

Aconselho-a vivamente a ver essa entrevista, porque esse é um problema dos autarcas também

Portanto, hoje estamos confrontados com uma nova realidade e com um passo decisivo. Foi precisa muita

perseverança, foi preciso chamar muito à atenção, foi preciso alertar as pessoas para esta realidade.

Não quero terminar sem deixar uma saudação aos presidentes de junta de freguesia do centro histórico de

Lisboa que estão aqui presentes, que também têm sofrido na pele esta situação,…

Aplausos do PS.

… ao Sr. Presidente da Associação dos Inquilinos, que está aqui presente, com quem partilhámos, há muitos

anos, estas dificuldades, e à Sr.ª Vereadora da Câmara Municipal de Lisboa, que está também aqui presente.

Estou confiante de que, dentro de um curto espaço de tempo, o tempo necessário, teremos uma nova lei,

uma lei justa, uma lei humana e uma lei que possa salvaguardar os interesses das pessoas mais desfavorecidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Não subsistem dúvidas de que a esquerda parlamentar abomina a propriedade privada. Invoca o artigo 65.º da

Constituição, que consagra a todos o direito a uma habitação, mas rasga o artigo 62.º, que consagra o direito à

propriedade privada.

Sim, todos os portugueses têm direito a uma habitação, mas a efetivação desse direito é uma

responsabilidade exclusiva do Estado, é uma responsabilidade apenas do Estado, e não dos senhorios.

Mais: diz a esquerda que é preciso cumprir o artigo 65.º da Constituição e que, para tanto, é necessário

revogar a «lei Cristas». Porquê? Porquê? O que é que o arrendamento privado tem a ver com esse direito

constitucional? Quer, porventura, a esquerda parlamentar nacionalizar todos os senhorios privados e todos os

imóveis destinados à habitação? Sim, sim, podemos afirmar que a esquerda parlamentar quer seguir esse

caminho. Por isso defendeu o congelamento das rendas não para proteger os idosos e as pessoas portadoras

de deficiência, mas apenas para não pagar o subsídio de renda.

Aplausos do PSD.

Por isso nos propõe a imposição de contratos vitalícios, uma versão 0.2 do congelamento das rendas, que

transforma os senhorios em extensões da segurança social; por isso defende a renovação garantida dos

contratos; por isso fala, repetidamente, da proteção da expetativa dos arrendatários, mas nunca, nunca da

expetativa dos senhorios. Essa não a preocupa, como não a preocupa o facto de 16,6% dos senhorios em

Portugal viverem simplesmente na miséria.

Por isso, advoga o fim dos despejos e refere-se à lei de 2012 como a lei dos despejos. Não porque

desconheça que a reforma do arrendamento urbano conduziu à celebração de 260 000 novos contratos de

arrendamento em 2016 e 84 000 em 2017; não porque desconheça que, dos 500 000 contratos de arrendamento

para habitação existentes, o Balcão Nacional de Arrendamento, em 2017, apenas validou 1678 despejos, ou

seja, 0,33%; não porque desconheça que a esmagadora maioria, repito, a esmagadora maioria, desses despejos

teve como causa a falta de pagamento de renda.

Nada disso. Não desconhece, apenas não ajudam à sua narrativa.

Protestos do PCP.

A esquerda, a esquerda parlamentar tem um preconceito ideológico profundo contra a propriedade privada.

Ter uma casa e mantê-la desocupada nunca será para a esquerda uma prerrogativa tão legítima como decidir

arrendar.

36 I SÉRIE — NÚMERO 81

Também por tudo isto, passados mais de 40 anos, advoga o regresso ao gonçalvismo, ao PREC, obrigando,

à força, os proprietários de casas devolutas a celebrarem contratos de arrendamento.

O Estado, o maior proprietário em Portugal, com milhares de imóveis, devolutos, abandonados e em

avançado estado de degradação, o Estado que que não dá o exemplo, o Estado que não cuida do que é seu, é

o Estado que o PS quer agora que se possam expropriar, à força, os proprietários, resolvendo à conta daqueles

um problema que é seu.

O PS que lidera a Câmara Municipal de Lisboa, proprietária de 1600 fogos devolutos para habitação, é o

mesmo PS que não percebe que, numa democracia a sério, o Estado não se apropria das casas dos outros

para as entregar a quem entenda.

Comece pelas suas, pois tem dezenas de milhares de imóveis por onde escolher.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos da esquerda não aprenderam nada. Não aprenderam que

foram os 50 anos de leis protecionistas, a que agora querem regressar, que conduziram à morte do mercado de

arredamento.

Crónica de um desastre anunciado poderia ser perfeitamente o título da ata da sessão plenária do dia de

hoje.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do

PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O País está, neste

momento, com os olhos postos no Parlamento, porque hoje iniciámos aqui um debate muito importante para

alterar legislação muito importante em matéria de direito à habitação.

Gostava que as pessoas que estão a acompanhar este debate soubessem que todos os partidos que

apresentaram propostas para hoje — e são eles todos os partidos da esquerda desta Assembleia e também o

PAN — aceitaram que todas as propostas baixassem à comissão para aí serem trabalhadas na especialidade.

É um trabalho muito sério que exigirá a participação não só dos Deputados, mas dos cidadãos. É importante

que os cidadãos saibam que se podem dirigir à Assembleia da República com as suas preocupações, com as

suas angústias, com as suas críticas para que daqui saia um trabalho sério, um trabalho profundo, para

corrigirmos leis que são injustas, que foram feitas com muitos alçapões e que a própria autora das mesmas já

reconheceu que deixou muita gente a ser abusada e que até era preciso vir o IHRU (Instituto da Habitação e da

Reabilitação Urbana) corrigir esses abusos.

Não é o IHRU que vai corrigir esses abusos, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, quem tem de corrigir os abusos

é o Parlamento, é a legislação nacional, é o Estado de direito!

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há Deputados que aproveitaram este debate para atirar argumentos uns

contra os outros. A posição do Partido Socialista não é essa hoje, aqui. A nossa posição é a seguinte: «Vamos

a debate. Vamos construir uma maioria política estável em torno desta matéria para podermos responder ao

povo português que está dela à espera há muitos anos».

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães,

do CDS-PP.

5 DE MAIO DE 2018 37

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários do Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Pegando nas palavras da Sr.ª Deputada Helena Roseta, creio que é necessário para quem nos está

a ouvir e a ver fazer um debate sério, sobretudo centrado e concentrado na resolução dos problemas que importa

resolver. Esse debate sério passa por dizer duas ou três coisas.

Protestos do BE.

Desde logo, é preciso dizer — e também é preciso que os Srs. Deputados permitam que outros falem — que

é positivo que haja propostas de todos e até é positivo, ainda bem, que todos tenham apresentado propostas,

depois de o CDS ter apresentado as suas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e fixado, por agendamento potestativo, na ordem de trabalhos do

dia 10 de maio, esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

Bem-vindos, Srs. Deputados! Bem-vindos!

Sr. Ministro, mantendo um tom sério, ou procurando mantê-lo, sem elevar o tom de voz, queria dizer-lhe

claramente que, da parte do CDS, contará com essas propostas para o esforço a que apelou, embora talvez lhe

recomendasse menos suficiência, porque para quem o ouviu há pouco parece que há um antes e um depois de

V. Ex.ª. Um pouco mais de humildade parece-me que não lhe faria mal!

Em todo o caso, Sr. Ministro, contará com as nossas propostas, dizendo já que, para o CDS, há umas

propostas de V. Ex.ª que são positivas — está a ver? Nós não somos sectários —,…

O Sr. Ministro do Ambiente: — Extraordinário!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … há outras que, sendo no bom sentido, de resto no sentido que o

CDS apresenta, como a redução do IRS, são insuficientes porque nos parece um prazo excessivo e a redução

deve ser para todos os contratos e não só para alguns, e há outras, ainda, em que V. Ex.ª, deixe-me que lhe

diga, deixou causar um alarme social, porventura desnecessário, mas que existe.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que os proprietários estão com medo por aquilo que vai acontecer,

estão! E não sou eu que o digo, Sr. Ministro, a sua Secretária de Estado sentiu necessidade de vir esclarecer

hoje, neste debate, que não veem os proprietários como inimigos. É que, Sr. Ministro, às vezes não se nota. E

não falo da Sr.ª Secretária de Estado nem do Sr. Ministro, mas da maioria que o suporta e que o Sr. Ministro

tanto veio elogiar.

Aplausos do CDS-PP.

E, por falar da maioria que o suporta, queria dizer à Sr.ª Deputada Helena Roseta que ninguém tem o

monopólio da virtude, ninguém tem o monopólio da razão e, seguramente, cá estaremos para esse debate sério

e sereno.

Mas há uma coisa que quero dizer à Sr.ª Deputada e ao Partido Socialista: se vamos fazer este debate na

base de uma espécie de ajuste de contas, cá estaremos para prestar as nossas. De resto, foi o CDS que, num

agendamento potestativo, provocou um debate para, durante uma tarde, discutir esta matéria.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Bem lembrado!

38 I SÉRIE — NÚMERO 81

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr.ª Deputada Helena Roseta, não fica sem resposta e ajustamos

já algumas continhas, aqui.

Gostava que a Sr.ª Deputada falasse daquilo que fez e, sobretudo, daquilo que não fez para combater esses

abusos anos a fio como vereadora na Câmara Municipal de Lisboa na área da habitação…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e também gostava de saber se apoia aquilo que o, então, Presidente

da Câmara de Lisboa António Costa fez, extinguindo a EPUL (Empresa Pública de Urbanismo de Lisboa) e todo

o tipo de medidas de apoio à habitação. Isso seria importante, mas, Sr.ª Deputada, adiante, porque os

portugueses merecem mais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva,

do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

PSD entra neste debate com a serenidade e a seriedade que ele merece.

Por isso, apresentamos hoje nove propostas sobre esta matéria. São propostas decisivas que defendem as

pessoas, que defendem os portugueses, quer os portugueses sejam inquilinos, quer os portugueses sejam

senhorios.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Nós não somos contra as propostas do Governo, nem somos contra

as propostas que vierem por bem, mas vimos muitas propostas que nos preocupam.

Como referi, as propostas do PSD darão entrada na perspetiva de defender os portugueses. É nessa

perspetiva que cá estaremos para um debate que já estava agendado precisamente para o próximo dia 10, mas

que os Srs. Deputados quiseram, na correria, atropelar-se uns aos outros para apresentar propostas à pressa

sem corresponderem àquilo que este debate merece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É agora a vez de usar da palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro

do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar dois comentários

e, depois, aquilo que me parece mais importante.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, é evidente que a Sr.ª Secretária de Estado só podia dizer aquilo que é

verdade e o que está por detrás destas mesmas propostas, ou seja, não vemos, em momento algum, os

senhorios como inimigos.

Agora, o que eu gostaria de ver era uma entrevista dada por V. Ex.ª em que o título fosse Não vemos os

inquilinos como inimigos, e isso vai ser extraordinariamente difícil, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É já a seguir! Nós os dois numa conferência de imprensa!

O Sr. Ministro do Ambiente: — O segundo comentário que não posso deixar de fazer tem a ver com a

intervenção do PSD, porque a diferença que existe entre a primeira metade da intervenção de V. Ex.ª, Sr.ª

Deputada Emília Cerqueira, e a segunda é brutal. A primeira é claramente muito mais «passista», a segunda

muito mais «riista», eventualmente tentando fazer o pleno da sua bancada.

5 DE MAIO DE 2018 39

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É exatamente o contrário! Está muito enganado!

O Sr. Ministro do Ambiente: — O que é também verdade é que a primeira parte da intervenção de V. Ex.ª

demorou muito mais tempo do que a segunda, e a Sr.ª Deputada saberá porquê!…

Há cinco questões que são absolutamente necessárias e são mesmo o coração das propostas que trazemos

a esta Assembleia.

A primeira é que é indispensável criar condições para que as 26 000 famílias que vivem em condições

indignas deixem de viver nessas mesmas condições e que isso aconteça no curto prazo, sendo que o curto

prazo, numa dimensão de um problema como este, são vários anos para lá chegar. Tudo faremos para honrar

o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro de comemorar os 50 anos de Abril sem que estas mesmas famílias já

não vivam nestas condições e tenham uma casa compatível com os seus desejos.

Em segundo lugar, temos de aumentar o mercado de arrendamento e, quando dizemos que temos de

aumentar o mercado de arrendamento, sendo 98% das casas que existem em Portugal privadas, é evidente que

temos de nos dirigir aos donos dessas mesmas casas. Queremos, então, desafiar todos quantos as têm para

que venham para o mercado de arrendamento.

A terceira questão, absolutamente fundamental, tem a ver com um problema novo — novo, não no sentido

de um ou dois meses, mas com mais dois ou três anos. É que temos de criar um novo mercado de arrendamento

acessível. De facto, a política de habitação não se pode focar apenas, embora sejam muitos, naqueles que

vivem em situações indignas, temos mesmo de ir à procura de criar oferta para os que estão em falha de

mercado que, não sendo famílias carenciadas, não estão a encontrar a casa que procuram.

Em quarto lugar, acredito mesmo nisto quando digo que os contratos de arrendamento são, por definição,

contratos de longa duração, pelo que temos, obviamente, de criar condições — e aqui é através de alterações

fiscais — para que os contratos durem mais tempo.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Políticas públicas!

O Sr. Ministro do Ambiente: — E, como dizia, e muito bem, o Sr. Deputado Miguel Coelho, temos de nos

preocupar com os mais desfavorecidos e de os proteger. Não pode ser de outra forma! Não podemos permitir

que quem tem mais de 65 anos, quem vive há mais de 25 anos numa casa, quem tem problemas graves de

deficiência física sejam tratados como quaisquer outros inquilinos. Não pode ser e, em situação alguma, não

são rigorosos os que o dizem. Achamos que devem ser os senhorios a fazer assistência social? Não! Para uma

parte expressiva dos contratos anteriores a 1990, vamos, finalmente, regulamentar o subsídio de renda de que

muitos falaram, mas que não fizeram.

Por isso, acreditamos mesmo que as nossas propostas são equilibradas e, por acreditarmos nisso, estamos

muito confiantes no trabalho que este Parlamento irá fazer. Naturalmente que desejamos um feliz e frutuoso

trabalho a este Parlamento, que tem objetivamente às suas costas, às costas de VV. Ex.as, uma enorme

responsabilidade para a qual o Governo quis participar de forma muito ativa nesta discussão, mas,

objetivamente, a decisão última é de VV. Ex.as e acreditamos que ela será ponderada e irá ao encontro destas

preocupações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando tratamos das questões de

arrendamento, tratamos de arrendamento habitacional, mas tratamos também de arrendamento não

habitacional. É justo que se faça aqui referência ao impacto desta lei, a lei dos despejos, em muitas micro e

pequenas empresas, lei essa que já conduziu muitas ao encerramento e que vai dificultar a vida de muitas outras

se nada for feito.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

40 I SÉRIE — NÚMERO 81

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vai dificultar a vida de muitas pelo aumento das rendas, mas também pode

conduzir a um maior aumento de encerramentos e de destruição de postos de trabalho.

A apreensão no setor é bastante e existem muitas empresas que já não estão a fazer um conjunto de

investimentos no seu estabelecimento, porque não sabem como é que vai ser o dia de amanhã, porque a

eminência do despejo e da expulsão está sempre presente, o que cria uma grande instabilidade numa atividade

económica tão fundamental para dar vida aos bairros e às nossas cidades.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Se estas matérias são importantes, a questão da habitação também assume

uma grande centralidade.

O primeiro registo que gostaríamos de fazer relativamente a esta matéria é o de que esperávamos que a

responsável e o rosto por esta lei fizesse aqui uma intervenção e explicitasse, mais uma vez, as suas

motivações, mas não o fez. A Sr.ª Deputada Assunção Cristas remeteu-se ao silêncio e não defendeu a sua

maternidade em relação a toda esta matéria que tantas desgraças causou a milhares e milhares de famílias.

Aplausos do PCP.

Quando falamos de habitação, não falamos de números, falamos de pessoas, de moradores, de famílias, de

vidas concretas que, de um momento para o outro, ficaram numa enorme instabilidade e sem alternativa. Que

o digam as famílias que já foram despejadas, e não foram despejadas por incumprimento. Aliás, Sr. Deputado,

mesmo as situações de incumprimento devem-se ao grande ataque que foi feito aos trabalhadores por via do

desemprego, por via da redução de salários. Milhares e milhares de famílias ficaram sem condições para

poderem assumir as suas responsabilidades.

Estamos também a falar de famílias e de pessoas que cumprem com as suas responsabilidades, que sempre

pagaram as rendas, inclusive valores elevados, que investiram numa habitação que não é sua, que é de um

senhorio. E agora qual é a resposta que dão a estas famílias? A porta para a rua! Em vez de defenderem as

suas habitações, é esta a resposta que está a ser dada a muitas e muitas famílias.

Aplausos do PCP.

Neste debate, há uma divergência insanável. Para o PSD e o CDS, o que importa é o mercado — mais uma

vez, o mercado e a sua dinamização, o que levou ao despejo das famílias e ao encerramento de lojas de

comércio.

Protestos do PSD.

Para o PCP, o que importa é garantir o direito à habitação e este princípio constitucional está a ser negado

a milhares e milhares de famílias do nosso País.

Aplausos do PCP.

Foi exatamente com esse objetivo que agendámos este debate. Para que fique claro, a iniciativa que hoje

estamos a debater não foi apresentada à pressa, ela foi entregue em fevereiro.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Aliás, quando debatemos, em 2016, um conjunto de aspetos em relação ao

arrendamento, também foi por iniciativa do PCP.

5 DE MAIO DE 2018 41

Por isso, não estamos a falar de pressas, estamos a falar de uma situação de urgência para travar os

despejos, para defender o direito à habitação, para que estas pessoas que estão a assistir a este debate vejam

o seu direito à habitação salvaguardado e para que os portugueses não sejam postos na rua.

Trata-se, de facto, de um direito constitucional e fundamental que está a ser aqui discutido e que queremos

defender e preservar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passo a anunciar o próximo ponto da ordem do dia, para

o qual não estão atribuídos tempos de debate: 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para

2018, o qual será votado hoje.

Antes de entrarmos no período regimental de votações, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta das

iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1560/XIII (3.ª) — Comissão Parlamentar de Inquérito ao

pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade (BE), 1563/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

a requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na Vila de Joane (PSD), que baixa à 8.ª

Comissão, 1564/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de esteticista (BE), que

baixa à 10.ª Comissão, 1565/XIII (3.ª) — Pela correta aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE), que

baixa à 8.ª Comissão, 1566/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê continuidade às obras de restauro do

Mosteiro de Santa Maria de Semide (PSD), que baixa à 12.ª Comissão.

Informo que, em relação ao projeto de resolução n.º 1560/XIII (3.ª), o Sr. Presidente, através de um despacho,

admitiu esta iniciativa legislativa por considerá-la estar em conformidade com as disposições legais e

regimentais.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente, terão de sinalizar à

Mesa a sua presença.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 212 presenças, às quais se acrescentam 3 — as dos Srs. Deputados Catarina

Martins e Jorge Duarte Costa, do BE, e António Costa Silva, do PSD — perfazendo 215 Deputados, pelo que

temos quórum para proceder às votações.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, é para ajudar a Mesa na contagem dos Deputados e

Deputadas do Bloco de Esquerda.

Apesar de o quadro eletrónico registar 16 presenças de Deputados do Bloco de Esquerda e de apenas dois

Deputados terem dado a indicação de que não se conseguiram registar eletronicamente, o que totaliza 18

Deputados, como é possível ver, a nossa bancada está repleta e nós somos 19 Deputados.

Neste sentido, haverá um Sr. Deputado do Bloco de Esquerda que, por qualquer motivo, não se inscreveu

ou não ficou registado. Poderá ter sido devido a um problema informático.

Deixo esta informação para que a Mesa a possa ter em conta na verificação do quórum.

42 I SÉRIE — NÚMERO 81

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Parece que a mesma questão se está a colocar na bancada do CDS,

pois houve um Sr. Deputado que não se conseguiu inscrever. Julgo que se tratará do Sr. Deputado Telmo

Correia, mas, depois, ver-se-á no registo final.

Sendo assim, registamos a presença de mais cinco Srs. Deputados.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, peço novamente a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, é para corrigir a informação que dei à Mesa. Há uma Sr.ª

Deputada que, por motivos de força maior, não está presente, pelo que, afinal, somos 18 Deputados.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica claro, portanto, que não são mais cinco, mas, sim, mais quatro os

Srs. Deputados que não se conseguiram registar, o que totaliza 216 Srs. Deputados inscritos.

Srs. Deputados, vamos, pois, passar às votações.

Começamos pelo voto n.º 529/XIII (3.ª) — De congratulação pela ocasião da Declaração de Panmunjom para

a paz, a prosperidade e a unificação da Península da Coreia, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pela Sr.ª

Secretária Deputada Sandra Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A realização, no passado dia 27 de abril, em Panmunjom, da cimeira entre a República Popular Democrática

da Coreia (RPDC) e a República da Coreia, com delegações chefiadas pelo Presidente da Comissão dos

Assuntos de Estado da RPDC, Kim Jong-un, e pelo Presidente da República da Coreia, Moon Jae-in, constitui

um significativo desenvolvimento na situação da Península Coreana e um acontecimento da maior importância

ao nível internacional.

A Declaração de Panmunjom representa um novo e importante passo que encerra objetivos de grande

relevância no caminho para a concretização da reunificação pacífica da Península Coreana, abrindo ‘uma nova

era de paz’, como afirmado na acima referida Declaração, no respeito dos princípios da soberania e

independência nacional, do direito do povo coreano decidir dos seus próprios destinos, livre de ingerências,

pressões e ameaças externas.

A definição de medidas e objetivos concretos e o compromisso de aplicação de acordos anteriores vão ao

encontro, entre outros importantes aspetos, da construção de laços de diálogo permanente entre os coreanos;

da resolução de problemas humanitários resultantes da divisão da Península, que perdura há 65 anos; do fim

de atos hostis e do estabelecimento de zonas de paz; da desnuclearização e desarmamento faseado.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a realização da Cimeira de

Panmunjom, entre a República Popular Democrática da Coreia e a República da Coreia, que constitui um

importante passo para a abertura de um caminho para a paz e a reunificação pacífica da Península Coreana no

respeito pelos princípios da soberania e independência nacional; e exorta o Governo português a repudiar atos

de ingerência, pressão e ameaça que desrespeitam os princípios da Carta das Nações Unidas e a apoiar as

medidas que, no respeito pela soberania do povo coreano, contribuam para a paz e a reunificação pacífica da

Península Coreana.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao voto n.º 531/XIII (3.ª) — De saudação pela evolução positiva da situação na Península

Coreana, apresentado pelo CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

5 DE MAIO DE 2018 43

«A cimeira entre a República da Coreia e a República Popular Democrática da Coreia, decorrida no passado

dia 27 de abril e que culminou na assinatura da Declaração de Panmunjom, é resultado de uma inédita

convergência de vontades ditadas por um objetivo comum — a estabilização da Península Coreana. Os esforços

diplomáticos prosseguidos nessa direção introduzem uma fluidez assinalável ao diálogo entre as duas Coreias,

até há poucos meses cristalizado na hostilidade retórica e na realização de sucessivos ensaios nucleares.

A estabilização da Península Coreana não se esgotará, naturalmente, na realização da cimeira entre as duas

Coreias, assim como não se cingirá ao anúncio da suspensão de testes nucleares e balísticos. Só o

desmantelamento do armamento e a criação de medidas de confiança e segurança na região poderão levar a

uma estabilidade perdurável. A abertura do regime norte-coreano aos esforços de mediação das autoridades

norte-americanas e chinesas em prol de uma solução negociada do conflito cria um clima favorável e promissor

a um futuro entendimento entre as partes.

Embora seja prematuro encarar no plano imediato as negociações entre as duas Coreias, a Assembleia da

República associa-se às palavras de esperança e otimismo do Secretário-Geral da ONU e da Alta-

Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pelos esforços

diplomáticos destinados a obter uma solução negociada para a paz na Península Coreana.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos prosseguir com o voto n.º 530/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia Mundial da Liberdade de Imprensa,

apresentado pelo PCP, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Deputada Idália Salvador Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados o voto é do seguinte teor:

«Em 1993 foi proclamado, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, o dia 3 de maio como Dia Mundial da

Liberdade de Imprensa, no seguimento da Declaração de Windhoek, um documento que, adotado num

seminário de jornalistas organizado pela UNESCO, na Namíbia, em 1991, ‘faz um apelo à comunicação social

livre, independente e pluralista em todo o mundo, caracterizando a imprensa livre como essencial para a

democracia e como um direito humano fundamental’.

Assinalar este dia é homenagear os muitos jornalistas assassinados no exercício da sua profissão e saudar

os milhares que, num contexto de adversidades várias no sector, continuam a cumprir a sua missão de informar.

Em Portugal, a liberdade de imprensa foi uma conquista do 25 de Abril, com tradução na Constituição da

República Portuguesa, que consagra este direito e os pressupostos para o seu cumprimento, designadamente

a responsabilidade do Estado.

Atualmente, a realidade do sector da comunicação social em Portugal está marcada pela precariedade de

muitos jornalistas, por baixos salários, desregulação de horários de trabalho e imposição de ritmos de trabalho

incompatíveis com a necessária confirmação de informações que garantam o rigor da notícia. Aprofunda-se a

concentração da propriedade dos meios de comunicação social e o controlo pelas multinacionais da fileira

mediática e de informação digital.

Este caminho constitui uma gravíssima ameaça ao pluralismo, às liberdades de imprensa, de expressão e

de informação.

A defesa da liberdade de imprensa passa pelo cumprimento dos princípios constitucionais e pela valorização

dos jornalistas.

Reconhecendo a liberdade de imprensa como um direito fundamental e pilar da democracia, rejeitando

firmemente a censura, a repressão e outos constrangimentos ao seu exercício, a Assembleia da República,

reunida em Plenário, assinala o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, saudando todos os jornalistas e

profissionais da comunicação social.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

44 I SÉRIE — NÚMERO 81

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1549/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição

de apoios à diversificação florestal (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. André Pinotes Batista (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é uma questão técnica, mas que ajuda a condução dos

trabalhos: esta ala toda ficou sem acesso aos computadores.

Vozes do PS: — São todos! Todos!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Do lado do PSD e do CDS ainda consigo ver que ainda há alguns,

mas é difícil fazer o acompanhamento das votações sem termos acesso aos computadores.

Peço desculpa, mas é para tentar ver se se consegue resolver este problema.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pois, Sr. Deputado, se eu fosse técnico informático dava-lhe uma

resposta eloquente ou concludente, pelo menos, mas, como não é o caso, só posso pedir aos Srs. Deputados

a máxima compreensão para a situação e de viva voz peço aos serviços que possam diligenciar para que, sendo

possível, a situação de normalidade seja reposta.

Até lá peço aos Srs. Deputados que sigam as indicações da Mesa com a maior atenção possível.

Srs. Deputados, espero que possamos, apesar desta dificuldade, prosseguir com normalidade as votações.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1011/XIII (2.ª) — Consagra a data de 15 de junho como o Dia

Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas de redução do impacto dessa

doença e de apoio aos seus portadores (PSD).

O CDS pediu a desagregação do ponto 1, do ponto 2.1. e, depois, a votação dos restantes pontos.

Vamos, então, começar por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do PS, do BE, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o ponto 2.1. do projeto de resolução n.º 1011/XIII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN, votos contra do BE e do PCP e

abstenções do PS, do CDS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar os restantes pontos do projeto de resolução n.º 1011/XIII (2.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do

PAN e abstenções do PS e do PCP.

Vamos agora passar à votação do projeto de resolução n.º 1551/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que as

pessoas que se qualificam para aceder a diagnóstico genético pré-implantação possam efetuar três tentativas

de gravidez no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (BE).

Há um pedido de desagregação, apresentado pelo CDS, relativamente aos pontos 1 e 2, que, se bem

entendo, serão votados em conjunto, e, depois, os pontos 3 e 4, que também serão votados em conjunto.

Vamos, então, votar os pontos 1 e 2.

5 DE MAIO DE 2018 45

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar os pontos 3 e 4 do projeto de resolução n.º 1551/XIII (3.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, relativamente ao projeto de resolução n.º 1552/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

reforce a acessibilidade à saúde aos doentes de Huntington (PCP), foi também pedida pelo CDS a desagregação

do ponto 2, que vamos começar por votar desde já.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar os restantes pontos do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 123/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a

aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE)

2015/2366.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do CDS-PP e do PAN.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para indicar a apresentação de uma declaração de voto

sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza, Sr. Deputado.

Cumpre sinalizar que esta proposta de lei — mesmo tratando-se de uma autorização legislativa tem conteúdo

material — baixa à 5.ª Comissão.

Relativamente à proposta de lei n.º 120/XIII (3.ª) — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do

Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de

dados pessoais e à livre circulação desses dados, há um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa

à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45

dias, que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa então à 1.ª Comissão nos termos referidos.

Passamos, agora, ao projeto de lei n.º 856/XIII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18

de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da

Comissão Nacional de Proteção de Dados (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS,

e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

46 I SÉRIE — NÚMERO 81

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.º 121/XIII (3.ª) — Prorroga a vigência de determinados

benefícios fiscais, deu entrada um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 45 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1481/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

mecanismo de atribuição de uma pensão de preço de sangue provisória (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PAN e abstenções

do PS, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 781/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, reconhecendo a

possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos contra dos Deputados do PS Constança Urbano de Sousa e Bacelar de Vasconcelos e abstenções do

PSD, do PAN, dos Deputados do PS Gabriela Canavilhas e Ricardo Bexiga e dos Deputados do CDS-PP António

Carlos Monteiro, João Rebelo, Pedro Mota Soares e Telmo Correia.

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração

de voto em meu nome e em nome do Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, fica registado.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1435/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão

do regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções

do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1553/XIII (3.ª) — Modernização do setor do táxi (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos contra do PSD e a abstenção do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1556/XIII (3.ª) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio e

promoção do setor do táxi (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

5 DE MAIO DE 2018 47

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que, sobre as três ultimas votações, o

Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto escrita e ainda para dar a informação pública de que

a iniciativa que iremos votar a seguir, o projeto de resolução, teve o texto substituído pelos trabalhos em

Comissão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, fica registado.

A iniciativa seguinte é o projeto de resolução n.º 724/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi (BE), cujo texto foi substituído em

Comissão, como acabou de ser anunciado.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do

CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos agora à votação conjunta dos seguintes requerimentos:

Apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.º 770/XIII

(3.ª) — Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de

agosto (PCP);

Apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de lei n.os

847/XIII (3.ª) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz

alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime

de arrendamento urbano) (BE), 848/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de

25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários

(septuagésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro) (BE), 849/XIII (3.ª) —

Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação

(procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) (BE) e 850/XIII (3.ª) — Estabelece a punição

contraordenacional por assédio no arrendamento (BE);

Apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.º 852/XIII

— Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano) (Os

Verdes);

Apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias, do projeto de lei n.º 853/XIII

(3.ª) — Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo

(BE);

Apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de resolução

n.º 1555/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento

(PAN);

Apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, das propostas de lei n.os

127/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de

tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito

do Programa de Arrendamento Acessível, 128/XIII (3.ª) — Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS

para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração e 129/XIII (3.ª) —

Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos

senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação

de especial fragilidade.

Vamos votar.

48 I SÉRIE — NÚMERO 81

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Todas as iniciativas mencionadas nos requerimentos baixam à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período

de 15 dias, do projeto de lei n.º 854/XIII (3.ª) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção

de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa baixa à 11.ª Comissão.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, creio que também haveria um requerimento, sobre o projeto

de lei n.º 853/XIII (3.ª) (BE), para baixar à Comissão por 15 dias e não por 45, que não foi anunciado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me que diga alguma coisa sobre isto?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esse requerimento já foi votado no primeiro conjunto de votação

de requerimentos, está no final da página 9 do guião de votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado João Oliveira esclarece, e bem, que, de acordo com o

guião, este requerimento estava incluído no conjunto já votado. A única coisa que convém precisar, para que

não restem dúvidas, é que o período de baixa à Comissão é de 15 dias.

Srs. Deputados, vamos votar o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2018.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1185/XIII (3.ª) — Recomenda a constituição de um grupo

de trabalho para o levantamento da situação em que se encontram os arquivos nacionais, tendo em vista a sua

reforma e salvaguarda da memória e história portuguesas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1496/XIII (3.ª) — Pelo desbloqueio imediato de verbas para o projeto

da unidade pediátrica do Hospital S. João (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1504/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à autorização

imediata para a abertura do concurso público para a realização da obra de construção do novo centro pediátrico

do Hospital de S. João, no Porto, bem como à libertação da verba total necessária para o efeito, e que dê

cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 23/2018, que recomenda ao Governo a

implementação de medidas de proteção e apoio aos menores portadores de doença oncológica e aos seus

cuidadores (CDS-PP).

5 DE MAIO DE 2018 49

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1509/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desbloqueie

imediatamente as verbas necessárias à construção da nova ala pediátrica do Centro Hospitalar de S. João, no

Porto, e que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2018, de 23 de janeiro, que

recomenda ao Governo que adote medidas para reforçar o apoio às crianças e jovens com cancro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1484/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce os meios

humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1497/XIII (3.ª) — Reforço da resposta do Instituto Nacional de

Emergência Médica através da contratação dos profissionais em falta (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos passar ao projeto de resolução n.º 1343/XIII (3.ª) — Pela preservação e valorização

do Porto Comercial de Faro (PCP).

O PSD solicitou a votação desagregada, pelo que vamos votar os pontos 1 e 2 e de seguida os pontos 3 e

4.

Vamos votar os pontos 1 e 2.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar os pontos 3 e 4.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1345/XIII (3.ª) — Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do

Porto Comercial de Portimão (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1347/XIII (3.ª) — Pela criação da administração dos portos

do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS,

do BE, do CDS-PP e do PAN.

É caso para dizer que a geometria variável dá para tudo!…

Risos.

50 I SÉRIE — NÚMERO 81

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1491/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da

administração dos portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos comerciais de Portimão e de

Faro (BE).

A pedido do PCP, vamos votar, autonomamente, em primeiro lugar, o ponto 1 do projeto de resolução e,

depois, os restantes pontos.

Assim, vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do

PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos, agora, votar os pontos 2 a 5.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do PS e do PAN.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1494/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito

da sua reconversão, pondere a não extinção do Porto Comercial de Faro e concretize com a rapidez possível

as obras de melhoria previstas para o porto de Portimão (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1495/XIII (3.ª) — Pela dinamização dos portos do Algarve e

da estratégia de dinamização do transporte marítimo (PS).

A pedido do PCP, vamos desagregar os pontos 1 e 3, que serão votados conjuntamente, e depois votamos

o ponto 2.

Vamos, então, votar os pontos 1 e 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções

do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Creio que não há mais votações a fazer no âmbito deste projeto de resolução.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1528/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que concretize os

investimentos previstos na requalificação, valorização e desenvolvimento do potencial dos portos de Portimão e

Faro e atividades associadas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de

lei n.º 565/XIII (2.ª) — Direitos das pessoas doentes em fim de vida (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

5 DE MAIO DE 2018 51

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre esta votação, já que, na verdade, este projeto de lei

apenas prevê determinados direitos que já existem em legislação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 658/XIII (3.ª) — Estabelece

a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular

à pesquisa de presença de colónias de Legionellasp. (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de

setembro) (BE), 659/XIII (3.ª) — Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à

pesquisa de presença de colónias de Legionellasp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de

agosto) (BE), 676/XIII (3.ª) — Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da

qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização (PAN),

680/XIII (3.ª) — Estabelece as condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo da

bactéria Legionella (PCP) e 682/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com vista a

garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a

verificação da existência de colónias de Legionella (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é que proibia a Legionella! Agora votam contra?!

Risos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 445/XIII (2.ª) —

Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e

instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 448/XIII (2.ª) — Procede à alteração do Regime Geral

das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro,

impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros

específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN.

52 I SÉRIE — NÚMERO 81

Vamos proceder, ainda, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª) — Procede à alteração das

regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transpõe

as Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, e Diretiva Delegada (UE)

2017/593, da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, queria apenas indicar a apresentação de uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, importa votar agora um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que nos vai dar conta o Sr. Secretário, Deputado Duarte

Pacheco.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de

Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, processo n.º 4849/18.0T8LSB, a Subcomissão

de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar os Deputados Sandra Cunha (BE) e Pedro Filipe Soares (BE) a intervirem no âmbito do

referido processo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, dar início às votações decorrentes da reapreciação, que, há pouco, teve lugar, do Decreto da

Assembleia da República n.º 196/XIII, as quais constam de guião suplementar.

Foram apresentadas algumas propostas de alteração, em especialidade, pelo que devem ser votadas em

primeiro lugar.

A indicação que tenho…

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para declarar que tenho interesse particular nas

matérias que serão alvo das próximas votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.

5 DE MAIO DE 2018 53

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, em relação a esta votação foi apresentado um

requerimento para que fosse nominal.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, essa matéria colocar-se-á e terá o devido tratamento no

momento da votação final global, se a ela vier a haver lugar ou se vier a haver lugar a votação de confirmação

ou não do diploma. No momento oportuno veremos isso.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que não irei participar nas

votações que se seguem, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados, tendo já enviado a respetiva

informação aos serviços.

Pausa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, peço-vos o favor de manterem condições para todos

nos podermos esclarecer sobre esta matéria, que é o que procurarei fazer em seguida.

Pausa.

Srs. Deputados, temos duas normas no Estatuto dos Deputados que têm a ver com esta matéria e, por isso,

peço a vossa atenção e compreensão para o que vou dizer.

Uma das normas, que foi aquela que foi agora invocada pelo Sr. Deputado Ulisses Pereira, ou seja, o n.º 3

do artigo 8.º, refere que «A invocação de razão de consciência, devidamente fundamentada, por Deputado

presente na reunião é considerada como justificação de não participação na votação».

Há uma outra norma que determina que, e cito, «Os Deputados que apresentem projeto de lei ou intervenham

em quaisquer trabalhos parlamentares (…) devem previamente declarar a existência de interesse particular, se

for caso disso, na matéria em causa.»

Atenção ao seguinte: a invocação de interesse particular, uma vez mencionada, como fez o Sr. Deputado

Lima Costa, fica registada e não lhe limita o direito ao exercício de voto sobre a matéria.

Só a invocação de consciência, devidamente fundamentada no Plenário, no decurso do trabalho, é

considerada como justificação de não participação na votação.

Portanto, relativamente ao Sr. Deputado Ulisses Pereira, o apelo que a Mesa lhe faz é o seguinte: ou se trata,

realmente, da eventual existência de interesse particular e o Sr. Deputado assim o declarará também, fica

registado mas não fica inibido de votar, ou se é um problema de consciência, nos termos referidos, terá de fazer

aqui alguma fundamentação oral para, estando presente, não participar na votação.

Peço ao Sr. Deputado que, em seu critério, assuma se estamos no domínio da invocação de uma razão de

consciência ou se estamos no domínio da invocação eventual da existência de interesse particular.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, penso que fui claro quando referi o n.º 3 do artigo 8.º do

Estatuto dos Deputados.

Compreendo que estar a justificar razões da nossa própria consciência é, naturalmente, um exercício difícil,

mas fá-lo-ei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Depende da consciência!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Já o fiz através de declaração que enviei para os serviços da DAPLEN

(Divisão de Apoio ao Plenário), com uma conjugação de uma série de fatores que têm a ver com questões de

ordem pessoal, que têm a ver com questões de ordem política e que têm a ver com questões de ordem de

disciplina de voto. Portanto, foi um conjunto dessas questões. Se for outro o entendimento da Assembleia,

naturalmente que me retirarei e não votarei.

Neste momento, registou-se burburinho na Sala.

54 I SÉRIE — NÚMERO 81

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, peço o favor de não começarem todos a debater o

assunto uns com os outros.

Trata-se do seguinte: há uma norma geral relativamente à qual impende sobre os Deputados o dever de

participarem nas votações. Esta é a norma geral. O não participar nas votações conhece esta única exceção.

Acontece que a invocação de razão de consciência, determina a lei, deve ser devidamente fundamentada.

Para quê? Para que se compreenda, não para sindicar a consciência de um Sr. Deputado, mas para que seja

transparente a fundamentação dessa invocação para não participar numa votação.

O Sr. Deputado esclareceu que emitirá essa fundamentação para efeitos de registo. Ora, o que aqui se diz

é que a fundamentação deve ocorrer estando o Deputado presente na reunião em que a questão se coloque.

O Sr. Deputado invoca motivos de ordem pessoal. Obviamente que a Mesa — jamais o faria — não tutela a

consciência de nenhum Sr. Deputado.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado considera que, limitando-se a uma cláusula geral de

ordem pessoal, fica devidamente fundamentada a sua questão de consciência? Se o reiterar, não levantarei

mais questões, mas que isto fique assumido.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, reitero isso pela terceira vez. Naturalmente, não gostaria de

entrar no detalhe das questões que invocam a minha consciência, mas, se for preciso, também o farei.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, vou deixar isso ao seu critério. Peço-lhe que pondere as

razões da lei quanto à fundamentação devida.

Quero, agora, apelar a todos os outros Srs. Deputados que, eventualmente, tenham alguma consideração

sobre conflito eventual de interesses que o declarem neste momento, sendo certo, como referi, que tal não é

inibitório do dever de participar nas votações.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, é para declarar que tenho um interesse particular nas

votações que se seguem, o que, como é evidente, não afetará o meu sentido de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para declarar também interesse particular nas

votações que se seguem.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra, para transmitir à Mesa que, apesar de

não ter um interesse direto neste assunto, sou membro da Ordem dos Engenheiros e penso, por dever de

transparência, ser importante referi-lo nesta sessão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

5 DE MAIO DE 2018 55

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra também para declarar que tenho interesse particular

nesta matéria.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para, como das outras vezes em que a

matéria foi discutida nesta Câmara, declarar que tenho interesse particular nesta matéria.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra também para informar que tenho interesse

particular nesta matéria, mas vou participar na votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, também peço a palavra para os mesmos efeitos: tenho

interesse particular nestas votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, embora tenha algumas dúvidas, como tenho familiares

diretos interessados, prefiro declarar também que tenho interesse particular nesta matéria.

Risos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, quem é titular do critério é o Deputado que o invoca.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, feito o registo sobre conflito eventual de interesses, estamos em condições de passar

adiante, ou seja, passar às votações.

Pausa.

A indicação da Mesa — e peço aos autores que vou referir que o confirmem — é a de que há duas propostas,

ambas de substituição do n.º 7 do artigo 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, constante do artigo 2.º do Decreto,

apresentadas pelo PAN e pelo PCP, respetivamente. Estas propostas deverão, assim, ser votadas em conjunto

por se tratar do mesmo objeto.

Vamos, então, votá-las.

Peço aos Srs. Deputados compreensão, uma vez que o processo de contagem dos votos será algo moroso.

Pausa.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

25 Deputados do PS (Carlos César, Carlos Pereira, Fernando Rocha Andrade, Filipe Neto Brandão, Hortense

Martins, Hugo Carvalho, Hugo Costa, Idália Salvador Serrão, Ivan Gonçalves, Joaquim Raposo, João Castro,

João Galamba, João Gouveia, João Paulo Correia, João Marques, João Torres, Lara Martinho, Lúcia Araújo

56 I SÉRIE — NÚMERO 81

Silva, Luís Soares, Luís Moreira Testa, Pedro Coimbra, Pedro Delgado Alves, Sónia Fertuzinhos, Susana

Amador e Wanda Guimarães) e de 5 Deputados do CDS-PP (Hélder Amaral, Ilda Araújo Novo, João Rebelo,

Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares), votos contra do BE, de 41 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha,

Ana Passos, André Pinotes Batista, Ascenso Simões, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Constância Urbano de

Sousa, Edite Estrela, Fernando Anastácio, Fernando Jesus, Gabriela Canavilhas, Helena Roseta, Hugo Pires,

Jamila Madeira, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, João Soares, Jorge Gomes, José Manuel Carpinteiro, José

Miguel Medeiros, José Rui Cruz, Luís Vilhena, Maria Antónia Almeida Santos, Maria Augusta Santos, Maria da

Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miranda Calha, Norberto Patinho, Nuno Sá, Paulo Pisco, Pedro Bacelar

Vasconcelos, Pedro do Carmo, Porfírio Silva, Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, Rosa Maria Albernaz, Rui Riso,

Sandra Pontedeira, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa Ribeiro) e de 8 Deputados do CDS-

PP (Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, Assunção Cristas, Filipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto,

João Pinho de Almeida, Patrícia Fonseca e Telmo Correia) e abstenções de 13 Deputados do PS (António Sales,

Carla Tavares, Diogo Leão, Eurídice Pereira, Francisco Rocha, Joana Lima, Margarida Marques, Miguel Coelho,

Palmira Maciel, Paulo Trigo Pereira, Ricardo Leão, Sofia Araújo e Vitalino Canas) e de 4 Deputados do CDS-PP

(Álvaro Castello-Branco, Cecília Meireles, João Gonçalves Pereira e Vânia Dias da Silva).

São as seguintes:

Proposta do PAN

7 — Os titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, alterada

pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013, com formação iniciada nos anos letivos aí referidos, e

que comprovem que, no âmbito das disposições do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de fevereiro, tenham subscrito,

entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, projeto de arquitetura que tenha merecido aprovação

municipal, podem elaborar os projetos especificamente previstos no referido Decreto-Lei, nas condições nele

estabelecidas e no respeito pelo regime legal em vigor para a atividade, ficando, no entanto, sujeitos ao

cumprimento dos deveres consagrados na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação perante as

entidades administrativas competentes.

——

Proposta do PCP

7 — Os titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, alterada

pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013, com formação iniciada nos anos letivos aí referidos, e

que comprovem que, no âmbito das disposições do Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, tenham subscrito,

entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, projeto de arquitetura que tenha merecido aprovação

municipal, podem elaborar os projetos especificamente previstos no referido Decreto, nas condições nele

estabelecidas e no respeito pelo regime legal em vigor para a atividade, ficando, no entanto, sujeitos ao

cumprimento dos deveres consagrados na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação perante as

entidades administrativas competentes.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José de Matos Correia(PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos, tecnicamente mesmo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor.

5 DE MAIO DE 2018 57

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, julgo que o que aconteceu nesta votação se vai

repetir em todas as outras e que a questão seria ultrapassada se o Sr. Presidente implementasse a votação

eletrónica, porque aí ficará tudo registado e não será preciso estar a repetir todos os nomes de todas as pessoas

que se abstêm, que votam contra e que votam a favor.

Seria muito mais rápido, julgo eu. Mas é apenas uma sugestão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Acontece, Sr. Deputado, que a votação eletrónica regista o resultado,

mas não identifica quem fez a votação.

Portanto, como há uma manifesta predisposição nesse sentido, a não ser que haja um requerimento no

sentido de se usar a votação eletrónica, que a Mesa poria à votação…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, sendo certo que seria uma solução que não é

inteiramente correspondente à literalidade de nenhuma disposição regimental, mas tentando poupar tempo no

processo de votação, caso não haja alterações de votação de Srs. Deputados, podia fazer-se precisamente

como o Sr. Deputado Matos Correia indicou.

Vozes do CDS-PP: — Mas há!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Caso haja, se os Srs. Deputados identificassem a alteração, bastava

fazer essa referenciação, tomando como base a votação que acabámos de fazer, e poupava-se algum tempo.

Mas isto não está, como é óbvio, regimentalmente previsto. Deixo só a sugestão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, estava precisamente a pensar que poderá haver desvios

de votação, ou não, muito circunscritos, mas basta perguntar, depois, mesmo sem o recurso ao registo

eletrónico, se houve alguém que procedeu a uma votação diversa.

Peço, portanto, a vossa compreensão, mas creio que, sendo assim, a próxima votação será mais rápida.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 8 ao artigo 25.º da Lei n.º

31/2009, de 3 de julho, constante do artigo 2.º do Decreto.

Pausa.

Srs. Deputados, com um bocadinho de paciência, pedindo também a colaboração dos Srs. Secretários, vou

perguntar o seguinte: na bancada do CDS, alguém fez uma votação diversa da primeira votação? Se assim for,

peço o favor de o declararem.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu abstive-me na votação anterior e votei contra nesta

votação. E creio que os Srs. Deputados Vânia Dias da Silva e Álvaro Castello-Branco também.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu próprio e os Srs. Deputados Hélder Amaral, Pedro

Mota Soares e Ilda Araújo Novo que tínhamos votado a favor, abstivemo-nos agora.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu votei a favor na votação anterior e votei agora contra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Em relação às bancadas parlamentares do PSD, do PS, do PCP, do BE

e de Os Verdes e ao PAN, não houve variações de votos.

58 I SÉRIE — NÚMERO 81

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 25

Deputados do PS (Carlos César, Carlos Pereira, Fernando Rocha Andrade, Filipe Neto Brandão, Hortense

Martins, Hugo Carvalho, Hugo Costa, Idália Salvador Serrão, Ivan Gonçalves, Joaquim Raposo, João Castro,

João Galamba, João Gouveia, João Paulo Correia, João Marques, João Torres, Lara Martinho, Lúcia Araújo

Silva, Luís Soares, Luís Moreira Testa, Pedro Coimbra, Pedro Delgado Alves, Sónia Fertuzinhos, Susana

Amador e Wanda Guimarães), votos contra do BE, de 41 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Passos,

André Pinotes Batista, Ascenso Simões, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Edite

Estrela, Fernando Anastácio, Fernando Jesus, Gabriela Canavilhas, Hugo Pires, Helena Roseta, Jamila

Madeira, Isabel Moreira, Isabel Santos, João Soares, Jorge Gomes, José Manuel Carpinteiro, José Miguel

Medeiros, José Rui Cruz, Luís Vilhena, Maria Antónia Almeida Santos, Maria Augusta Santos, Maria da Luz

Rosinha, Marisabel Moutela, Miranda Calha, Norberto Patinho, Nuno Sá, Paulo Pisco, Pedro Bacelar

Vasconcelos, Pedro do Carmo, Porfírio Silva, Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, Rosa Maria Albernaz, Rui Riso,

Sandra Pontedeira, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa Ribeiro) e de 12 Deputados do

CDS-PP (Álvaro Castello-Branco, Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, Assunção Cristas, Cecília Meireles,

Filipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, João Pinho de Almeida, João Rebelo, Patrícia Fonseca, Telmo

Correia e Vânia Dias da Silva) e 13 abstenções do PS (António Sales, Carla Tavares, Diogo Leão, Eurídice

Pereira, Francisco Rocha, Joana Lima, Margarida Marques, Miguel Coelho, Palmira Maciel, Paulo Trigo Pereira,

Ricardo Leão, Sofia Araújo e Vitalino Canas) e 5 do CDS-PP (Hélder Amaral, Ilda Araújo Novo, João Gonçalves

Pereira, Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares).

É a seguinte

8 — Os titulares das licenciaturas em engenharia civil referidos no número anterior devem registar-se junto

do Instituto dos Mercados Público do Imobiliário e da Construção, I.P., que é responsável pela emissão de título

para o exercício da atividade, fazendo prova de que reúnem as condições referidas na presente lei.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos prosseguir com a votação da proposta, apresentada pelo PCP,

de aditamento de um n.º 9 (renumeração) ao artigo 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, constante do artigo

2.º do Decreto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, tenho dúvidas de que seja preciso fazer esta votação, porque,

na verdade, não se estará a votar nada. Com a aprovação do aditamento de um novo n.º 8, este artigo passará

a ser o n.º 9. Trata-se, por isso, de uma questão de renumeração.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Portanto, este n.º 9 existe no diploma como n.º 8, logo será acertado em

sede de redação final.

Temos agora o momento da votação final global.

Peço, novamente, a vossa especial atenção: deu entrada na Mesa um requerimento, assinado por 24 Srs.

Deputados, no sentido de que se proceda à votação nominal da reapreciação do Decreto da Assembleia da

República.

Cumpre agora à Mesa esclarecer — e peço o favor de me deixarem falar até ao fim — que não houve

nenhuma votação de reapreciação do Decreto, porque, tendo nós acabado de votar alterações, na

especialidade, ao Decreto, com isso, iniciámos um novo processo legislativa, que será, ou não, novo até ao fim,

dependendo do resultado da votação final global. No entanto, a votação final global, ela própria, já se insere

num novo processo legislativo.

Tratando-se de uma votação final global, já não está sujeita à exigência constitucional de maioria qualificada,

neste caso, de maioria absoluta, para a confirmação do veto presidencial. Trata-se de uma votação no âmbito

5 DE MAIO DE 2018 59

de uma nova iniciativa alterada e, portanto, não é aplicável a regra automática de que 1/10 dos Deputados pode,

em sede de reapreciação dos decretos, suscitar, por si, a votação nominal.

Tratando-se, portanto, de uma não aplicação automática porque já não estamos em sede de votar a

confirmação do diploma, trata-se, então, de uma votação comum.

Neste sentido, o que o Regimento determina é que poderá haver votação nominal no caso de o Plenário, no

seu conjunto, a requerimento, assim o decidir.

Por isso, a Mesa entende que regimentalmente este requerimento é convolado para requerimento a ser

submetido agora à votação do Plenário, no sentido de se passar, ou não, à votação nominal.

Portanto, o que vai ser posto à votação é o seguinte: nos termos do requerimento convolado de acordo com

o Regimento e nos termos da explicação agora avançada, os Srs. Deputados que entenderem que deve passar-

se, na votação final global, à votação nominal responderão com voto favorável a essa questão; os Srs.

Deputados que entenderem que assim não deve ser votarão contra ou abster-se-ão.

Vamos, então, proceder à votação do requerimento, apresentado por Deputados do PS e do BE, para a

passagem à votação nominal da votação final global do novo decreto, com as alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra de 14

Deputados do PSD e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 8 Deputados do PS.

Srs. Deputados, vamos ver se se conformam com esta orientação da Mesa: acabámos de fazer uma votação

processual e, portanto, tratando-se de uma votação processual, foi nosso critério não estar a registar os nomes

mas apenas identificar o resultado.

Foi aprovada a passagem à votação nominal e é o que vamos fazer de seguida.

Pausa.

Peço aos serviços o favor de ligarem o sistema eletrónico de votação.

Pausa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, com todo o respeito, penso que se a votação é

nominal não há necessidade nenhuma de efetuar o registo, pois todos os Deputados irão ser questionados sobre

o seu sentido de voto e, nessa altura, verificar-se-á se estão ou não presentes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, eu não invento, sigo o Regimento. O n.º 3 do artigo 98.º

do Regimento diz o seguinte:…

Pausa.

Srs. Deputados, estou a tentar dar uma explicação, se fizerem o favor de me ouvir.

Pausa.

Srs. Deputados, aguardo que criem as condições para que possamos continuar com normalidade. Se

quiserem prolongar os trabalhos estou disponível.

Pausa.

60 I SÉRIE — NÚMERO 81

Srs. Deputados, estamos num momento relevante dos trabalhos, uma votação, e estou a fazer um apelo. Sr.

Deputado Paulo Trigo Pereira, estou a fazer um apelo para que haja condições…

Risos.

Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Sim, Sr. Deputado. Estou a fazer um apelo para que se criem as condições para que a votação possa

prosseguir com normalidade.

Ainda não respondi à interpelação feita pelo Sr. Deputado João Almeida.

Sr. Deputado João Almeida, o n.º 3 do artigo 98.º do Regimento diz o seguinte: «A votação nominal é feita

por chamada dos Deputados, segundo a ordem alfabética, sendo a expressão do voto também registada por

meio eletrónico». É, portanto, assim que vamos proceder.

Podemos avançar, Srs. Deputados?

Pausa.

Ao mesmo tempo que um Deputado, a quem é perguntado qual o seu sentido de voto, se levanta, deve

carregar no botão, indicando «sim», «não», ou «abstenção».

Srs. Deputados, vamos, então, votar o novo Decreto da Assembleia da República, em votação final global.

Procedeu-se à chamada, tendo-se registado o seguinte sentido de voto:

Grupo Parlamentar do PSD

Adão José Fonseca Silva — A favor

Álvaro Manuel Reis Batista — A favor

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria — (Não respondeu à chamada)

Ana Elisabete Laborda Oliveira — A favor

Ana Margarida Balseiro de Sousa Lopes — A favor

Ana Sofia Fernandes Bettencourt — A favor

Andreia Carina Machado da Silva Neto — A favor

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra— A favor

António André da Silva Topa — A favor

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto — A favor

António Egrejas Leitão Amaro — A favor

António Francisco Costa da Silva — A favor

António José Lima Costa — A favor

António Lima Cardoso Ventura — A favor

António Pedro Roque da Visitação Oliveira — A favor

Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral — A favor

Bruno Jorge Viegas Vitorino— (Não respondeu à chamada).

Bruno Manuel Pereira Coimbra — A favor

Carla Maria Gomes Barros — (Não respondeu à chamada).

Carlos Alberto Silva Gonçalves — A favor

Carlos António Páscoa Gonçalves — A favor

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim — A favor

Carlos Henrique da Costa Neves — A favor

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva — A favor

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo — A favor

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte — A favor

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro — A favor

5 DE MAIO DE 2018 61

Duarte Filipe Baptista de Matos Marques — A favor

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco — A favor

Emídio Guerreiro — A favor

Emília de Fátima Moreira Santos — A favor

Feliciano José Barreiras Duarte — (Não respondeu à chamada).

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales — A favor

Fernando Mimoso Negrão — A favor

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo — A favor

Firmino Jorge Anjos Pereira — A favor

Helga Alexandra Freire Correia — A favor

Hugo Alexandre Lopes Soares — A favor

Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos — A favor

Isaura Leonor Marques de Figueiredo Silva Pedro — A favor

Joana Catarina Barata Reis Lopes — A favor

Joel Miranda Fernandes de Sá — A favor

Jorge Paulo da Silva Oliveira — A favor

José António de Sousa e Silva — A favor

José Carlos Costa Barros — A favor

José de Almeida Cesário — A favor

José Manuel de Matos Correia — A favor

José Manuel Marques de Matos Rosa — A favor

José Maria Lopes Silvano — A favor

José Pedro Correia de Aguiar Branco — A favor

Laura Patrícia de Sousa Monteiro Magalhães — A favor

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira — A favor

Luís Manuel Morais Leite Ramos — A favor

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes — (Não respondeu à chamada).

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel — A favor

Manuel Joaquim Barata Frexes — A favor

Marco António Ribeiro dos Santos Costa — (Não respondeu à chamada).

Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes Marques de Almeida — A favor

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes — A favor

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares — A favor

Maria de Fátima Simões Ramos do Vale Ferreira — A favor

Maria Emília e Sousa Cerqueira — A favor

Maria Germana de Sousa Rocha — A favor

Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — A favor

Maria Manuela Pereira Tender — A favor

Maria Teresa da Silva Morais — A favor

Maurício Teixeira Marques — A favor

Miguel Ferreira Morgado — A favor

Nilza Marília Mouzinho de Sena — A favor

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra — (Não respondeu à chamada).

Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz — A favor

Paulo Alexandre de Sousa Neves — (Não respondeu à chamada).

Paulo César Rios de Oliveira — A favor

Paulo Miguel da Silva Santos — A favor

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos — (Não respondeu à chamada).

Pedro Augusto Cunha Pinto — A favor

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos — A favor

Pedro Filipe dos Santos Alves — A favor

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Basto — A favor

62 I SÉRIE — NÚMERO 81

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite — A favor

Rubina Everlien Berardo — A favor

Rui Manuel Ferreira da Silva — A favor

Rui Miguel Rocha da Cruz — A favor

Sandra Cristina de Sequeiros Pereira — A favor

Sara Martins Marques dos Santos Madruga da Costa — A favor

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo — A favor

Susana Maria de Oliveira Lamas — A favor

Teresa de Andrade Leal Coelho — A favor

Ulisses Manuel Brandão Pereira — Presente, sem participar.

Grupo Parlamentar do Partido Socialista

Alexandre Tiedtke Quintanilha — Contra

Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes — (Não respondeu à chamada).

Ana Lúcia Silva de Passos — Contra

Ana Sofia Ferreira Araújo — Abstenção

André Alexandre Pinotes Batista — Contra

António José Santinho Pacheco — Contra

António Lacerda Sales — Abstenção

António Ribeiro Gameiro — (Não respondeu à chamada).

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho — Abstenção

Ascenso Luís Seixas Simões — Contra

Carla Alexandra Magalhães de Sousa — Contra

Carla Eliana da Costa Tavares — Abstenção

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão — A favor

Carlos João Pereira — A favor

Carlos Manuel Martins do Vale César — A favor

Catarina Marcelino Rosa da Silva — Contra

Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues — Abstenção

Edite Fátima Santos Marreiros Estrela — Contra

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues — (Não respondeu à chamada).

Elza Maria Henriques Deus Pais — (Não respondeu à chamada).

Eurídice Maria de Sousa Pereira — Abstenção

Fernando António Portela Rocha de Andrade — A favor

Fernando José dos Santos Anastácio — Contra

Fernando Manuel de Jesus — Contra

Francisco José Ferreira da Rocha — Abstenção

Hugo Alexandre Polido Pires — Contra

Hugo Miguel Carvalheiro dos Santos Costa — A favor

Hugo Miguel Costa Carvalho — A favor

Idália Maria Marques Salvador Serrão — A favor

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira — Contra

Ivan da Costa Gonçalves — A favor

Jamila Bárbara Madeira e Madeira — Contra

Joana Fernanda Ferreira Lima — Abstenção

João Barroso Soares — Contra

João Carlos Izidoro Marques — A favor

João Eduardo Dias Madeira Gouveia — A favor

João Fernando Brum de Azevedo e Castro — A favor

João Paulo Moreira Correia — A favor

João Saldanha de Azevedo Galamba — A favor

5 DE MAIO DE 2018 63

João Veloso da Silva Torres — A favor

Joaquim Barroso de Almeida Barreto — (Não respondeu à chamada).

Joaquim Moreira Raposo — A favor

Jorge Lacão Costa — Contra

Jorge Manuel Nogueiro Gomes — Contra

José Manuel Vaz Carpinteira — Contra

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros — Contra

José Rui Alves Duarte Cruz — Contra

Júlio Francisco Miranda Calha — Contra

Lara Fernandes Martinho — A favor

Lúcia Fernanda Ferreira Araújo Silva — A favor

Luís David Trindade Moreira Testa — A favor

Luís Miguel da Graça Nunes — (Não respondeu à chamada).

Luís Miguel de Freitas Marques Carvalho Soares — A favor

Luís Miguel Vilhena de Carvalho — Contra

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos — Contra

Maria Augusta de Araújo Fontes dos Santos — Contra

Maria Constança Urbano de Sousa — Contra

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha — Contra

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas — Contra

Maria Helena do Rego Costa Salema Roseta — Contra

Maria Hortense Nunes Martins — A favor

Maria Isabel Coelho dos Santos — Contra

Maria Margarida Ferreira Marques — Abstenção

Marisabel dos Santos Rocha Moutela — Contra

Norberto António Lopes Patinho — Contra

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá — Contra

Palmira Maciel Fernandes da Costa — Abstenção

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco — Contra

Paulo Trigo Cortez Pereira — Contra

Pedro Artur Barreirinhas Sales Guedes Coimbra — A favor

Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos — Contra

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves — A favor

Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo — Contra

Porfírio Simões de Carvalho e Silva — Contra

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio — Contra

Ricardo Jorge Colaço Leão — Abstenção

Ricardo Manuel da Silva Monteiro Bexiga — Contra

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz — Contra

Rui Fernando da Cunha Mendes Riso — Contra

Sandra Maria Pereira Pontedeira — Contra

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto — Contra

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos — A favor

Susana de Fátima Carvalho Amador — A favor

Tiago Barbosa Ribeiro — Contra

Vitalino José Ferreira Prova Canas — Abstenção

Wanda Olavo Correa d'Azevedo Guimarães — A favor.

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

Carlos Manuel Godinho Matias — Contra

Catarina Soares Martins — Contra

64 I SÉRIE — NÚMERO 81

Heitor Nuno Patrício de Sousa Castro — Contra

Isabel Cristina Rua Pires — Contra

Joana Rodrigues Mortágua — Contra

João Manuel Duarte Vasconcelos — Contra

Jorge Duarte Gonçalves da Costa — Contra

Jorge Manuel Costa Campos — Contra

Jorge Manuel Torres Falcato Simões — Contra

José Borges de Araújo de Moura Soeiro — Contra

José Ernesto Figueira Ferraz — Contra

José Manuel Marques da Silva Pureza — Contra

Luís Valentim Pereira Monteiro — Contra

Maria Manuel de Almeida Rola — (Não respondeu à chamada).

Mariana Rodrigues Mortágua — Contra

Moisés Salvador Coelho Ferreira — Contra

Pedro Filipe Gomes Soares — Contra

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares — Contra

Sandra Mestre da Cunha — Contra.

Grupo Parlamentar do CDS-PP

Álvaro António Magalhães Ferrão Castello-Branco — Abstenção

Ana Rita Barreira Duarte Bessa — Contra

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro — Contra

António Filipe da Providência Santarém Anacoreta Correia — Contra

Cecília Felgueiras de Meireles Graça — Abstenção

Ilda Maria Menezes de Araújo Novo — A favor

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto — Contra

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo — Abstenção

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira — Abstenção

João Rodrigo Pinho de Almeida — Contra

José Hélder do Amaral— Abstenção

Luís Pedro Russo da Mota Soares — Abstenção

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça — Contra

Nuno Miguel Miranda de Magalhães — Abstenção

Patrícia Carla Bonança de Mattamouros Resende Fonseca de Oliveira — Contra

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia — Contra

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro — (Não respondeu à chamada).

Vânia Carvalho Dias da Silva de Antas de Barros — Abstenção.

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita — A favor

Ângela Manuela de Sousa Moreira — A favor

António Filipe Gaião Rodrigues — A favor

Artur Jorge da Silva Machado — A favor

Bruno Ramos Dias — A favor

Carla Maria da Costa e Cruz — A favor

Diana Jorge Martins Ferreira — A favor

Francisco José de Almeida Lopes — A favor

Jerónimo Carvalho de Sousa — A favor

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira — A favor

João Manuel Ildefonso Dias — A favor

5 DE MAIO DE 2018 65

Miguel Tiago Crispim Rosado — A favor

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa — A favor

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá — A favor

Rita Rato Araújo Fonseca — A favor.

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia — A favor

José Luís Teixeira Ferreira — A favor.

Partido Pessoas-Animais-Natureza

André Lourenço e Silva — A favor.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pergunto se há algum Sr. Deputado que não tenha sido chamado a votar.

Pausa.

Não sendo o caso, peço aos serviços que apresentem o resultado geral da votação no quadro eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, apurado o resultado, em votação final global…

Entretanto, registou-se burburinho na Sala.

Srs. Deputados, lamento muito, mas a expressão pública do voto de cada Sr. Deputado foi há pouco

anunciada, não posso agora avaliar se houve algum lapso de algum Sr. Deputado entre a vontade declarada e

a manifestação do gesto. Felizmente, o resultado apurado não altera o resultado da votação e, portanto, essa

questão é irrelevante quanto ao seu significado.

O que o resultado da votação eletrónica indica é que, em votação final global, votaram a favor do novo

Decreto, com as alterações entretanto introduzidas, 120 Srs. Deputados, votaram contra 68 Srs. Deputados e

abstiveram-se 23 Srs. Deputados.

[Verificando-se uma discrepância entre o resultado da votação eletrónica e o resultado da votação nominal e

tendo em consideração a vontade real expressa durante a votação nominal, o novo Decreto foi aprovado, em

votação final global, com as alterações entretanto introduzidas, com 124 votos a favor (80 do PSD, 25 do PS, 1

do CDS-PP, 15 do PCP, 2 de Os Verdes e 1 do PAN), com 69 votos contra (43 do PS, 18 do BE e 8 do CDS-

PP) e 20 abstenções (12 do PS e 8 do CDS-PP)].

Nestas condições, em votação final global, o novo Decreto foi aprovado, com as alterações entretanto

introduzidas, e seguirá os trâmites normais de qualquer outro diploma aprovado em votação final global.

Pausa.

Srs. Deputados, peço agora a vossa compreensão para o seguinte: no projeto de resolução n.º 1495/XIII (3.ª)

— Pela dinamização dos portos do Algarve e da estratégia de dinamização do transporte marítimo, apresentado

pelo PS, que foi há pouco submetido a votação, tinha sido pedida a desagregação dos pontos 1 e 3, o que

ocorreu, bem como do ponto 2.

Acontece, e nem mesmo o proponente terá reparado, que havia ainda um ponto 4 que não foi submetido a

votação e, portanto, não pode deixar de o ser.

Assim, para complementar a votação deste projeto de resolução, vamos proceder à votação do ponto 4.

66 I SÉRIE — NÚMERO 81

Os Srs. Deputados estão cientes do que vamos votar?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, pedíamos-lhe que voltasse a anunciar o que vamos votar. Penso

que é o projeto de resolução n.º 1495/XIII (3.ª). É assim?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sim, é o ponto 4 desse projeto de resolução.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não há dúvidas, Srs. Deputados?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há dúvidas, há, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Oliveira, pediu tempo ou pediu a palavra?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pedi tempo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Entretanto, há pedidos de palavra para declarações de voto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação do novo Decreto, vou

apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, não tem a ver com a votação que acabou de ter lugar,

mas, sim, com uma votação anterior, relativa ao projeto de resolução n.º 1481/XIII (3.ª), do PSD, para dizer que

tanto eu como o Sr. Deputado Miranda Calha apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É um bocadinho intempestivo, Sr. Deputado.

Não havendo mais pedidos de palavra para este efeito, pergunto ao Sr. Deputado João Oliveira se já está

em condições de votar o ponto 4 do projeto de resolução n.º 1495/XIII (3.ª).

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos, então, proceder à votação do ponto 4 do projeto de resolução

n.º 1495/XIII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes e a

abstenção do PSD, do PCP e do PAN.

Complementa-se, assim, a votação do projeto de resolução n.º 1495/XIII (3.ª).

Srs. Deputados, cumpre-me anunciar a ordem de trabalhos da próxima sessão…

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor.

5 DE MAIO DE 2018 67

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — O Sr. Presidente classificou de intempestiva a minha intervenção

anterior, mas quero dizer que eu não estava esclarecido relativamente a que votações as declarações de voto

diziam respeito. E quando o Sr. Presidente disse: «vai agora haver um conjunto de declarações…»…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, não é por mim! É porque, depois, alguém vai protestar

pela condução dos trabalhos da Mesa.

Risos.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas estou a exercer um direito ainda

durante esta sessão! Vai desculpar-me, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado o seu ponto, Sr. Deputado.

Cumpre-me anunciar que, na próxima quarta-feira, dia 9, a ordem do dia constará de um debate quinzenal

com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Pausa.

Srs. Deputados, há ainda um problema sobre a confirmação da ordem do dia desta sessão. É que não consta

da agenda que foi distribuída, mas faço realçar que foi igualmente aprovado em Conferência de Líderes, na

sequência do debate quinzenal, um debate sobre a Europa, que terá lugar a seguir ao debate quinzenal.

Há alguma dúvida sobre isto?

Pausa.

Srs. Deputados, não havendo dúvidas, estão finalmente concluídos os nossos trabalhos por hoje. Agradeço

a vossa colaboração.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 44 minutos.

———

Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativa ao projeto de lei n.° 781/XIII (3.ª):

O projeto de lei em epígrafe visa alterar o regime da sucessão legitimária com o objetivo de permitir às

pessoas contrair casamento com renúncia, por convenção antenupcial, à sua condição de herdeiro legal,

protegendo, assim, os filhos de anteriores relações que, na categoria de herdeiros legitimários, passariam a ser

os únicos a concorrer à sucessão, eliminando, assim, constrangimentos práticos à vontade de casar. Este

diploma introduz uma alteração ao regime das sucessões do Código Civil, sem que se vislumbre a existência de

estudos e reflexão maturada sobre a real necessidade social que imponha uma solução legislativa. Podem existir

casos particulares de pessoas que não casam porque não querem prejudicar os filhos de anteriores relações,

pese embora os interesses destes já estejam tutelados em sede de regime patrimonial do casamento, na medida

em que é proibido, neste caso, convencionar o regime da comunhão geral de bens, com o que se elimina o

direito do cônjuge à meação dos bens, aumentando consequentemente a massa patrimonial da herança. Mas

também, e na mesma medida, podem existir casos particulares de pessoas que têm vontade de proteger o

cônjuge, com quem coabita e partilha a vida, em detrimento dos filhos, sem que, no entanto, o possam fazer,

devido às regras imperativas da sucessão legitimária. Ambos os interesses são legítimos. O presente projeto de

lei, embora reconheça este último de forma limitada, nomeadamente quando permite, nas situações de renúncia

à condição de herdeiro, que os cônjuges possam fazer liberalidades entre si até ao montante da legítima, dá

68 I SÉRIE — NÚMERO 81

clara prevalência ao primeiro, pelo que não faz uma ponderação maturada e equilibrada dos interesses em

causa.

Numa matéria tão sensível como a do Direito das Sucessões, qualquer alteração deve ser objeto de um

debate profundo e sustentada doutrinariamente, tanto mais que a alteração proposta visa, pela primeira vez, dar

predominância à autonomia da vontade sobre as regras imperativas em sede de sucessão legitimária, alterando

profundamente a filosofia do nosso regime sucessório, fortemente ancorado na proteção da família nuclear

(cônjuge e filhos).

É certo que o Direito das Sucessões deve refletir a evolução da sociedade e as novas realidades familiares.

Tal justificaria alterações ao sistema como um todo, incluindo, eventualmente, a eliminação da sucessão

legitimária a favor de um claro predomínio da autonomia da vontade, concretizada através da sucessão

testamentária. Mas tal implicaria uma outra filosofia do Direito das Sucessões, um sistema sucessório

diametralmente oposto, no qual as pessoas teriam o hábito de, por via do testamento, regular em vida a sua

sucessão, eventualmente com algumas restrições para proteção da família. É o que acontece em vários países,

como, por exemplo, na Alemanha, onde há uma intensa atividade neste domínio e é usual os cônjuges fazerem

o chamado «testamento de Berlim», através do qual se designam mutuamente como herdeiros, sendo os filhos

chamados à sucessão apenas em caso de morte do cônjuge sobrevivo (caso em que a autonomia da vontade

conduz a um regime mais protetor do cônjuge do que aquele que resulta das normas imperativas portuguesas

em sede de sucessão legitimária). Mas esta não é a realidade portuguesa, pelo que uma alteração na filosofia

do sistema como um todo deve ser profundamente ponderada e sujeita a um prévio debate público alargado.

Reconhecemos que as alterações agora propostas são limitadas, mas podem desvirtuar a estrutura do sistema,

de forma injustificada e com consequências sociais imprevisíveis.

A categoria de herdeiro legitimário do cônjuge, que concorre com os descendentes e, na falta destes, com

os ascendentes à sucessão e a sua proteção em sede de direito sucessório, foi motivada pela vontade do

legislador de 1977 de não deixar o cônjuge mulher (dependente economicamente do marido) numa insustentável

situação de desproteção social, em caso de viuvez. A sociedade, entretanto, evoluiu. A esperança média de

vida aumentou e existem novas formas familiares. As mulheres estão mais independentes, apesar de

continuarem predominantemente a desempenhar o papel de cuidadoras e, até por isso, a ser financeiramente

mais dependentes. Mas também os filhos perderam, em muito, a sua função social de cuidadores dos

progenitores na velhice, pelo que se pode legitimamente questionar a opção de dar prioridade aos filhos sobre

o cônjuge (que é, em regra, aquele que partilha diariamente a vida com o outro e é o seu suporte).

Por outro lado, este projeto de lei tem um alcance muito mais abrangente do que aquele que é explanado na

exposição de motivos, podendo criar assimetrias injustificadas no Direito das Sucessões. Com efeito, ao permitir

que os cônjuges renunciem por convenção antenupcial de forma recíproca à qualidade de «herdeiro legal»,

exclui o cônjuge não só da categoria de herdeiro legitimário (forçado), mas também legítimo. E isto

independentemente de existirem filhos de anteriores relações ou de estes sobreviverem ao progenitor, situação

em que não se vislumbra a razão para esta desvalorização do cônjuge como sucessível legitimário privilegiado.

O regime proposto pode conduzir a que, no limite, seja um irmão, um sobrinho ou até o Estado a herdar o

património do cônjuge falecido, que em Portugal, muitas vezes é apenas composto pela casa de morada de

família.

Por fim, e esta será porventura a razão mais determinante do voto contrário à iniciativa legislativa em apreço,

a possibilidade de renúncia à condição de herdeiro legal por convenção antenupcial não garante plenamente a

autonomia da vontade e pode ter consequências sociais indesejáveis. Em primeiro lugar, a vida é complexa e

nas relações sociais existe sempre, em maior ou menor grau, a ascendência de um sobre o outro, o que pode

constranger a expressão da vontade real de um dos intervenientes na convenção antenupcial. Em segundo

lugar, uma convenção antenupcial é imutável (artigo 1714.° do Código Civil), não permite o arrependimento,

pelo que uma opção voluntariamente tomada num certo momento, com uma determinada idade e em

circunstâncias próprias pode não corresponder à vontade real no momento da sucessão, passados vários anos

de vida em comum e em outras circunstâncias. Em terceiro lugar, a solução proposta abre uma brecha na

filosofia do nosso Direito das Sucessões com consequências sociais imprevisíveis. Em especial, pode conduzir

a uma injusta e socialmente inaceitável desproteção do(a) viúvo(a) na velhice, numa altura em que está

especialmente vulnerável, sem que o propósito do projeto de lei seja alcançado (basta que o cônjuge progenitor

sobreviva aos filhos) e em benefício de outras pessoas, que até podem não ter partilhado qualquer momento da

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vida com o de cujus (um sobrinho, por exemplo, ou na ausência de parentes sucessíveis, o Estado). A mitigação

deste regime através da possibilidade de liberalidades até ao valor máximo da legítima ou o direito a prestação

de alimentos por conta da herança será sempre condicionada à capacidade da massa patrimonial da herança,

pelo que não será de grande valia para o(a) viúvo (a) se esta for diminuta e, como tantas vezes sucede, apenas

composta pela casa de morada de família. Tal situação traduzir-se-á numa inaceitável injustiça, que atingirá

mais fortemente as mulheres, que, infelizmente, continuam a ser economicamente mais dependentes, até devido

ao seu ainda persistente e predominante papel de cuidadoras.

Tendo em consideração o exposto, os Deputados abaixo assinados só podiam, em consciência, votar contra

o projeto de lei n.º 781/XIII (3.ª), esperando que uma análise mais profunda do mesmo em sede de especialidade

encontre soluções mais ponderadas dos interesses em jogo.

Os Deputados do PS, Constança Urbano de Sousa — Bacelar de Vasconcelos.

———

Relativas ao projeto de lei n.º 565/XIII (2.ª):

O projeto de lei do CDS tem como único propósito passar a mensagem de que a discussão em curso sobre

a morte assistida e que terá lugar neste Parlamento laico caducou. Trata-se de «contrapor» os cuidados

paliativos necessários e de boa qualidade a qualquer outra escolha, como se de uma alternativa se tratasse.

O preâmbulo do diploma encerra uma visão da sociedade que não tem cabimento no século XXI, que não

encontra conforto na nossa Constituição, felizmente avessa a paternalismos e que por isso não admite

supremacias morais e desconfianças estaduais relativamente às escolhas pessoais e necessariamente plurais

de cada ser humano.

No referido preâmbulo, o CDS insiste numa leitura absolutista dos valores constitucionais, esquecendo que

a dignidade da pessoa humana, sobretudo na vertente da sua autonomia, bem como o direito ao livre

desenvolvimento da personalidade, habilitam o legislador a encontrar soluções para aqueles que somos em

cada momento e não, como propõe o CDS, para aqueles que deveríamos ser, numa espécie de construção de

modelo comportamental único, de cidadão-tipo.

A moral do CDS, disfarçada num projeto de lei que se limita a sistematizar direitos já existentes na lei —

como foi confirmado nas audições havidas no grupo de trabalho que se dedicou ao diploma — está vertida no

preâmbulo que é a apologia preventiva da recusa de um reduto insubstituível da dignidade autónoma de cada

pessoa, um preâmbulo que antecipa a trincheira dos bons e dos maus.

Assim, antes de haver o debate que o CDS quer dar por findo, o maniqueísmo está traçado, está delineado

numa leitura expropriativa da Lei Fundamental.

É este o objetivo do projeto de lei inócuo.

Se a intenção do CDS está clarificada, é bom que seja também clarificado o que resulta, em termos práticos,

deste diploma: uma mera compilação do que já consta de diversos diplomas. Não há direitos novos atribuídos

aos doentes em final de vida.

O Grupo Parlamentar do PS não acompanha positivamente projetos de lei não inovadores. A mera

sistematização de direitos já existentes justifica a opção pela abstenção.

O Grupo Parlamentar do PS.

——

O Bloco de Esquerda absteve-se no projeto de lei n.º 565/XIII (2.ª), apresentado pelo CDS-PP, por três razões

principais:

1 — O projeto é redundante, uma vez que os direitos que pretensamente pretende garantir já existem e estão

assegurados, quer pela lei, quer pela prática e normas que regulam as profissões da área da saúde;

2 — O objetivo político deste projeto é, na verdade, criar obstáculos, ruído e confusão na discussão sobre a

morte assistida;

70 I SÉRIE — NÚMERO 81

3 — Os autores do projeto procuram passar a ideia de que cuidados paliativos e a possibilidade de escolha

pela morte assistida são mutuamente exclusivas. É um redondo engano.

O Bloco de Esquerda é, obviamente, favorável a que os doentes em final de vida tenham direito à informação

detalhada sobre o seu estado de saúde e prognóstico; é obviamente favorável à não utilização da obstinação

terapêutica e à restrição do uso de medidas de contenção física. Somos, obviamente, favoráveis ao

consentimento informado e ao recurso ao testamento vital como direito. Aliás, o Bloco de Esquerda contribuiu

de forma decisiva para que estes e outros direitos sejam já hoje possíveis e existam já na lei e na prática. O

projeto que teve origem numa iniciativa do CDS nada acrescenta ao que já existe e apenas pretende criar uma

pretensa alternativa à discussão sobre a morte assistida, insistindo num erro e num engano de base: as duas

matérias não são mutuamente exclusivas. O que o Bloco defende é o reforço dos cuidados paliativos e o reforço

dos direitos das pessoas em fim de vida, nomeadamente o seu direito a escolher de que forma querem viver

esses últimos tempos e de que forma querem morrer nesses últimos tempos de vida. Sempre com dignidade.

O Bloco de Esquerda defende o reforço do investimento público nos cuidados paliativos e defende o incentivo

e a promoção de cuidados no domicílio sempre que tais sejam clinicamente viáveis (em vez da

institucionalização da pessoa em final de vida). Pretendemos, desta forma, melhorar a resposta pública de

cuidados de saúde a pessoas em final de vida, aumentando também o seu conforto, qualidade de vida e

humanização dos cuidados. O projeto de lei em apreciação em nada responde a estas necessidades.

Por iniciativa do Bloco de Esquerda, a Assembleia da República está, neste momento, a discutir, em grupo

de trabalho, um projeto que cria e define o Estatuto do Cuidador Informal. A iniciativa em apreciação introduz

normas avulsas sobre o papel do cuidador, sendo que assim — avulsas — tais normas são inconsequentes.

Não nos opomos a direitos que já existem e que são sublinhados pelo atual projeto, mas não podemos deixar

de considerar que a mera redundância é insuficiente para tudo o que é preciso fazer.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1481/XIII (3.ª):

O projeto de resolução n.º 1481/XIII (3.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, recomenda ao

Governo a criação de um mecanismo de atribuição de uma pensão de sangue provisória.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, pese embora reconheçam que

urge garantir a efetivação dos direitos estabelecidos, com a necessária celeridade e justiça e, assim, se

identifiquem com o espirito da iniciativa, abstiveram-se na votação do presente projeto de resolução por razões

de segurança e certeza jurídicas que entendem não estar asseguradas.

Os Deputados do PS, José Miguel Medeiros — Miranda Calha.

———

Relativa ao voto n.º 427/XIII (3.ª) [votado na reunião plenária de 3 de novembro de 2017 — DAR I Série n.º

16 (2017-11-04)]:

O Bloco de Esquerda votou contra o voto n.º 427/XIII (3.ª) — De saudação pela atribuição do Prémio

Sakharov à oposição democrática venezuelana.

O Parlamento Europeu decidiu atribuir o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento à «oposição

democrática da Venezuela». Para receber esse prémio foram indicados Júlio Borges e António Ledezma.

A escolha política com a atribuição deste prémio reduz a hipótese de prevalência do diálogo e também da

paz na Venezuela. Por outro lado, demonstrou uma instrumentalização dos Direitos Humanos por uma agenda

política particular, dado que, no vasto grupo da oposição na Venezuela, se encontram representantes da

extrema-direita venezuelana, que não têm qualquer interesse em restaurar a democracia na República

Bolivariana.

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Aliás, um dos representantes que foi receber o prémio António Ledezma esteve ligado a vários episódios de

violação dos Direitos Humanos na Venezuela e participou em tentativas de golpes de estado, tendo apoiado a

repressão policial aos protestos populares contra o aumento do preço dos bens alimentares, em 1989, que

dizimou milhares de pessoas; em 1992, altura em que ocupou o cargo de Governador Federal do distrito de

Caracas, justificou a repressão e o assassínio de centenas de prisioneiros em Retén de Catia, no contexto do

seu envolvimento no então golpe de estado falhado de Chavez.

O Bloco de Esquerda votou contra por considerar que esta iniciativa na Assembleia da República é a

ressonância de uma escolha errada do Parlamento Europeu e contraproducente na procura da paz.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa ao voto n.º 505/XIII (3.ª) [votado na reunião plenária de 29 de março de 2018 — DAR I Série n.º 66

(2018-03-31)]

O Bloco de Esquerda votou contra o voto n.º 505/XIII (3.ª) — De condenação pelo lançamento de mísseis,

pelo Iémen, sobre a capital da Arábia Saudita

O voto em questão, apresentado pelo PSD, omite de forma escandalosa a agressão que a Arábia Saudita

tem feito ao Iémen. Particularmente desde 2015, os bombardeamentos aéreos das forças sauditas têm sido

constantes.

O Bloco de Esquerda considera que a omissão feita pelo PSD no seu voto resulta de uma deliberada tentativa

de reescrever a história das relações entre a Arábia Saudita e o Iémen.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim, pelo Deputado do

PS Ascenso Simões e pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.º

3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.