9 de maio de 2018

Quinta-feira, 10 de maio de 2018 I Série — Número 82

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMAIODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às Entretanto, a Câmara saudou a presença, na tribuna do

15 horas e 5 minutos. corpo diplomático, do Presidente da Comissão de Segurança Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os Nacional e Assuntos Exteriores do Parlamento da República

858 a 866/XIII (3.ª), da apreciação parlamentar n.º 64/XIII (3.ª) Islâmica do Irão, acompanhado de uma delegação. e dos projetos de resolução n.os 1567 a 1594/XIII (3.ª). Procedeu-se a um debate sobre o Dia da Europa, tendo

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do feito intervenções, além da Secretária de Estado dos Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro- Assuntos Europeus (Ana Paula Zacarias), que abriu e Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas encerrou o debate, os Deputados Rubina Berardo (PSD), formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Margarida Marques (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Porfírio Silva e Fernando Rocha Andrade (PS), Catarina Soares (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Heloísa Apolónia Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de (Os Verdes). Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 (PAN). horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias.

Peço também ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de fazer os competentes anúncios à

Câmara.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 858/XIII (3.ª) — Desmaterialização de dissertações, teses e

outros trabalhos para concessão de graus académicos (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 859/XIII (3.ª) —

Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de

armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão, 860/XIII (3.ª)

— Cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública

(PEIPDAP) (CDS-PP), 861/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as

com diversidade funcional (BE), 862/XIII (3.ª) — Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de

condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de

julho (BE), 863/XIII (3.ª) — Revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) (PSD), que baixa

à 11.ª Comissão, 864/XIII (3.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de

encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento (PSD), que baixa à 11.ª Comissão,

865/XIII (3.ª) — Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas

bibliotecas e arquivos públicos (PS) e 866/XIII (3.ª) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais

(PSD), que baixa à 11.ª Comissão.

Deu também entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 64/XIII (3.ª) — Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10

de abril, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa

da Misericórdia de Lisboa (PSD).

Refiro ainda a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1567/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

utilize todos os mecanismos disponíveis para impedir a compra do Grupo Media Capital pela Altice (PCP), que

baixa à 6.ª Comissão, 1568/XIII (3.ª) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do

Mérito dos Militares das Forças Armadas (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, 1569/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e

Secundária de Rebordosa (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1570/XIII (3.ª) — Promoção do emprego público

para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP),

1571/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras de reabilitação da Escola Básica

2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1572/XIII (3.ª) — Urgente

requalificação da Escola Secundária de Póvoa de Lanhoso (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1573/XIII (3.ª) —

Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Amares (PCP), que baixa à 8.ª Comissão,

1574/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos

Simões, Guimarães (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1575/XIII (3.ª) — Urgente requalificação da Escola

Secundária Padre Benjamim Salgado (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1576/XIII (3.ª) — Urgente requalificação

da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1577/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que suspenda o procedimento de elaboração do Programa Especial do Parque Natural de Montesinho,

no sentido de envolver na sua discussão e ponderação as autarquias e entidades e agentes locais do território

em causa (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 1578/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras

na Escola Secundária de Barcelinhos (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos

inspetivos aos operadores económicos (PAN), 1580/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

urgentes para reforço de meios e intervenção nas Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto (PCP), que

baixa à 9.ª Comissão, 1581/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que contribuam para a

melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência (PAN), 1582/XIII (3.ª) — Transparência nos processos

de alienação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado de imóveis do Estado (CDS-PP), 1583/XIII (3.ª)

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— Recomenda ao Governo que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, proceda à reconversão e

reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para

habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços

moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média (CDS-PP), 1584/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa,

no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins

habitacionais a preços moderados (CDS-PP), 1585/XIII (3.ª) — Dinamização da Comissão Nacional da

Habitação (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 1586/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um seguro de

renda (PSD), 1587/XIII (3.ª) — Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento (PSD), que baixa à 11.ª

Comissão, 1588/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações

de fragilidade súbita (PSD), 1589/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento

para famílias numerosas e monoparentais (PSD), 1590/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

dragagem de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na costa algarvia (PS), que baixa à 11.ª

Comissão, 1591/XIII (3.ª) — Programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o

aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento (PSD), 1592/XIII (3.ª) — Reposição

do limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização

no valor da pensão de reforma (Os Verdes), 1593/XIII (3.ª) — Acompanhamento da aplicação de quotas de

emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes) e, finalmente, Sr. Presidente, 1594/XIII (3.ª) — Limitação e

adaptação do transporte de animais vivos (Os Verdes), que baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco. O «finalmente» tem, de

facto, um sentido muito expressivo.

Srs. Deputados, como sabem, da nossa ordem do dia consta, em primeiro lugar, o debate quinzenal com o

Primeiro-Ministro e, de seguida, um debate sobre o Dia da Europa.

Cumprimentando o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, vamos, assim, proceder ao início

do debate quinzenal, desta feita ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, apresento os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro

e aos Srs. Membros do Governo.

Sr. Primeiro-Ministro, começo por um tema que é incontornável e que, para além de ser incontornável, nos

preocupa a todos, que tem a ver com o Sr. Eng.º José Sócrates e que, na gíria da comunicação, é designado

por «caso Sócrates».

Tenho um conjunto de perguntas muito claras e muito objetivas, que, tenho a certeza, estão na cabeça e no

pensamento de um número significativo de portugueses, e vou passar a fazer-lhe essas perguntas, Sr. Primeiro-

Ministro.

Primeira: por que razão o Partido Socialista demorou mais de três anos a demarcar-se de José Sócrates e

do seu comportamento?

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Segunda: porque é que, mesmo depois da acusação judicial a José

Sócrates, no final do ano passado, o Partido Socialista manteve sempre o mesmo discurso?

Terceira pergunta: qual a razão por que só agora, em maio de 2018, o Partido Socialista muda de estratégia

e de discurso?

Quarta pergunta: foi com medo de ser contaminado eleitoralmente pelo comportamento de José Sócrates e

Manuel Pinho?

Vozes do PSD: — Muito bem!

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Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quinta pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: para o PS e para o senhor, em

concreto, o que é que é mais importante, os votos e as eleições ou os princípios e as convicções?

Aplausos do PSD.

Era bom, Dr. António Costa, que se deixasse de respostas evasivas ou pretextos formais e desse finalmente

uma explicação clara sobre o que se passa. Esperemos que seja hoje, esperemos que não vá continuar a

refugiar-se atrás de outros atores políticos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Ao que chegámos! Não têm nada para dizer!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, sendo este um

debate com o Primeiro-Ministro, é óbvio que o que o Sr. Deputado estaria à espera que eu lhe dissesse era que

o Secretário-Geral do Partido Socialista não está aqui para responder e que o debate com o Partido Socialista

será noutra circunstância.

Aplausos do PS.

Mas, se eu lhe desse esta resposta, o Sr. Deputado imediatamente diria: «Aí está! Está a refugiar-se em

formalismos para fugir a responder àquilo que lhe estou a perguntar!»

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E diria muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — E está!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não obstante a manifesta deslealdade parlamentar da sua pergunta,

eu vou responder.

Aplausos do PS.

Não vou responder, obviamente, nem como Secretário-Geral do Partido Socialista nem como Primeiro-

Ministro, vou responder como António Costa, na mesma qualidade em que na semana também falei sobre o

assunto.

E digo-lhe o seguinte: desde há muitos anos que tenho o mesmo entendimento sobre aquela que deve ser a

interpretação do princípio da separação e interdependência dos poderes.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ah!…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Tem dias!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nesse entendimento, entendo que temos um sistema de justiça único no mundo,

que tem vantagens e inconvenientes, mas que tem uma enorme vantagem: assegura a todos os cidadãos que

nenhum de nós está acima da lei e que a investigação criminal é desempenhada com toda a independência.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Há um outro princípio absolutamente fundamental, que é o da presunção da

inocência. Hoje em dia, o estatuto de arguido, que, como sabe, é um estatuto em benefício de quem é

investigado e para proteção dos direitos próprios de quem é investigado, é entendido como um juízo de pré-

culpabilidade na sociedade portuguesa. Sempre entendi também que nunca devemos trazer para o debate

público aquilo que deve ser discutido no local próprio, que é o tribunal.

É este o entendimento que tenho e que tive sempre e, por isso,…

Protestos de Deputados do PSD.

Por isso, relativamente ao caso do Eng.º José Sócrates que refere, desde a primeira hora disse que, não

obstante as relações de amizade, de camaradagem, entendia que o Partido Socialista se devia manter apartado

desse debate e devia confiar ao sistema judiciário a investigação e o exercício do direito de defesa a quem tem

direito de defesa.

Esta posição é a que tive desde o início e não mudei em nada a minha posição sobre essa matéria. Por isso,

na semana passada, quando fui interrogado sobre a questão, voltei a repetir o mesmo, não deixando esconder

aquilo que é óbvio hoje, ontem e desde o início: obviamente, se aqueles factos vierem a ser provados, isso

constitui uma desonra para a democracia, assim como, se os factos não vierem a ser provados, é a boa

demonstração de que o sistema de justiça funciona, o que é uma honra para a nossa democracia.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a deslealdade não é do Parlamento,

a deslealdade é de V. Ex.ª para com os portugueses, porque não respondeu a uma única das perguntas que lhe

referi.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Sr. Primeiro-Ministro, em 31 de dezembro de 2014, na visita que fez ao Sr. Eng.º José Sócrates na prisão, à

saída, o senhor disse: «Deixemos a justiça funcionar em todos os seus valores, queremos assegurar o princípio

da presunção da inocência».

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não saem disso! Não têm mais nada!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A semana passada e durante esta semana ouvimos altos dirigentes do

Partido Socialista dizerem e clamarem que estavam envergonhados com o que se passava,…

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Tenham vergonha vocês!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E V. Ex.ª, Dr. António Costa, disse que se sentia desonrado,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … o que quer dizer que quem trouxe toda esta matéria para o plano

político não foi a oposição, foi o Governo, foi o Partido Socialista, foi V. Ex.ª!

Aplausos do PSD.

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Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, mais uma pergunta sobre esta matéria, à qual responderá se assim o entender: as

confissões de vergonha e de desonra revelam o reconhecimento de que alguma coisa aconteceu, e alguma

coisa de grave aconteceu.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ai, valha-me Deus! O que será?!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E, por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se, afinal, a bancarrota foi

culpa da crise ou foi o resultado de nefastas decisões tomadas pelo Governo a que V. Ex.ª pertenceu, presidido

por José Sócrates?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, convido-o a ouvir as declarações

que prestei na semana passada sobre esta matéria. Eu não disse, em circunstância alguma, que esta ou aquela

acusação, este ou aquele facto, esta ou aquela pessoa me envergonhavam ou me desonravam. Eu disse aquilo

que qualquer um pode e deve dizer,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Até vocês!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que é o seguinte: se aqueles factos vierem a ser provados no sistema de

justiça, isso constituiria uma desonra para a democracia,…

Aplausos do PS.

… como, da mesma forma, acrescentei que o sistema de justiça assenta no valor da independência da

investigação e da presunção da inocência e que, se não vierem a ser provados, isso demonstra o funcionamento

do sistema de justiça, o que é uma honra para a nossa democracia. Eu não me substituo a ninguém, e muito

menos ao sistema de justiça, no julgamento de quem quer que seja.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E como V. Ex.ª sabe, por maioria de razão, por ter sido um ilustre magistrado,

mas também por ter sido já parte em processo-crime em outras condições,…

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — …ninguém tem direito a julgar ninguém a não ser o magistrado, de acordo com

o processo próprio que é o processo penal.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Isso devia ter dito há anos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, da minha parte, e creio que da parte das demais pessoas que se

sentam na bancada do Partido Socialista, não houve qualquer mudança quanto à posição sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

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Quanto à crise das dívidas soberanas, um fenómeno que, como sabe, não se esgotou em Portugal mas que

atingiu vários outros países, o meu entendimento hoje é o mesmo de então: é uma crise que tem uma raiz

sistémica na construção defeituosa da zona euro, que expôs de uma forma desnecessária países que estavam

em situação particularmente grave na sequência de decisões erráticas que a União Europeia tinha adotado em

2009, para fazer face à Grande Depressão de 2008.

E já agora, Sr. Deputado, só para sua tranquilidade, apesar de tudo, eu tinha saído do Governo em 2007 e

já não fazia parte desse Governo.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não foi por isso que deixei de ser apoiante desse Governo, que apoiei até

ao último dia de exercício das suas funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para reiterar que não foi o PSD que

trouxe para a ribalta a discussão do caso José Sócrates.

Risos do PS.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Saiu de costas a fingir que não entrou!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Nunca dissemos uma palavra antes de ouvirmos os responsáveis políticos

máximos do Partido Socialista dizer que estavam envergonhados com aquilo que aconteceu. E, portanto,

estamos legitimados para discutir politicamente este caso.

Aplausos do PSD.

E mais, Sr. Primeiro-Ministro — eu diria mesmo, se me permite, Dr. António Costa —, e mais: não é a primeira

vez que o Partido Socialista traz isto para a cena pública. Num debate, em dezembro de 2014, António José

Seguro acusou-o de ser apoiado por um partido invisível, que mistura negócios e política. Portanto, esta não foi

a primeira vez, isto já tem tempo.

Protestos do PS.

O problema é um problema grave, a sociedade sente este problema, precisa de respostas às suas perguntas

e o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a uma única pergunta das que lhe foram formuladas.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, mudemos de tema, para o qual esperemos que tenhamos resposta.

Protestos do PS.

Eu gostava de poder continuar, mas temos outros temas, eventualmente tão graves como este, como é o

caso dos incêndios.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não respondeu! Não respondeu a nenhuma pergunta!

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A propósito da eventualidade, que ninguém deseja, de se repetir aquilo

que aconteceu em junho e em outubro do ano passado, Sr. Primeiro-Ministro, das tragédias que ocorreram

naquela altura, o Sr. Presidente da República disse ontem que não se recandidatará ao cargo se tal vier a

acontecer, ao contrário de V. Ex.ª — e isso é revelador —,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — …que disse imediatamente que não se demite se tal situação se repetir.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, peço que esclareça os portugueses se esta sua posição decorre do facto de

achar que o seu Governo não teve qualquer responsabilidade nos incêndios do ano passado, e, ainda, se

voltarem a acontecer tragédias semelhantes, se o Sr. Primeiro-Ministro continuará a negar as suas

responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta sessão de trabalhos do PSD anda muito por baixo!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, digo-lhe a si o que já tive ocasião

de dizer: assumo sempre as minhas responsabilidades e a responsabilidade de um governante, quando há um

problema, não é demitir-se mas resolvê-lo. É isso que farei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a questão não é essa, não é o aparecimento

do problema, é a incompetência que está por detrás do problema. É a incompetência e a irresponsabilidade que

leva a que o problema apareça!

Aplausos do PSD.

Esse é que é o problema, Sr. Primeiro-Ministro, e por isso ainda há pouco lhe falava em princípios e em

convicções.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos a poucas semanas do início da época dos incêndios florestais. Mais uma vez,

o seu Governo, em vez de dar sinais de tranquilidade aos portugueses, os sinais que têm surgido são sinais de

incompetência e de um acumular de casos e de erros…

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … que só nos podem deixar preocupados.

Vou dar-lhe alguns exemplos, Sr. Primeiro-Ministro.

Os meios aéreos necessários ainda não estão garantidos. Ainda hoje um jornal titulava que desde 2006 —

altura em que o senhor era Ministro da Administração Interna — que Portugal não tem, em maio, tão poucos

aviões para combater incêndios.

A auditoria da Proteção Civil ao incêndio de Pedrógão Grande revelou falhas graves, respostas tardias e

desorganização, para além de o relatório ter estado escondido durante seis meses, sem ninguém saber onde

estava, e não ter sido divulgado publicamente.

Os agricultores, empresários e industriais afetados pelo incêndio de 2017 continuam à espera de ajudas do

Estado.

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No passado dia 1 de maio, o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) colocado no Sardoal não

pode ajudar no combate ao incêndio por não ter disponível um helicóptero e um carro todo o terreno.

Nesta segunda-feira, demitiu-se o Comandante Operacional Nacional da Proteção Civil, apenas cinco meses

após ter tomado posse.

Além disso, Sr. Primeiro-Ministro, soubemos também hoje que o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro

ainda não tem luvas, fatos, telemóveis, computadores, nem camas para poderem descansar.

Sr. Primeiro-Ministro, perante estes sinais reveladores de quem nada aprendeu com o passado, pergunto-

lhe se temos hoje, dia 9 de maio, um dispositivo de combate aos fogos devidamente apetrechado e pronto a

entrar em ação para o combate de tragédias que possam vir a ocorrer?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, como sabe, no dia 21 de outubro

do ano passado, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que deu integral execução às recomendações

da Comissão Técnica Independente, criada nesta Assembleia da República. Desde então, temos vindo a

desenvolver e a executar a par e passo as decisões tomadas. Uma dessas decisões passa, designadamente,

por um reforço significativo do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro, que tinha sido criado precisamente

em 2006.

Neste momento, o que estamos a discutir é a duplicação da capacidade de intervenção desse Grupo, que

tem vindo a ser formado e que vai ser equipado, em ritmo acelerado, porque levantar uma força desta dimensão,

que não foi reforçada durante 10 anos e que está agora a ser reforçada nestes meses, é um trabalho em tempo

record que estamos a executar.

Portanto, iremos continuar, a par e passo, a cumprir as resoluções, a cumprir a Diretiva Operacional Nacional,

para que o dispositivo esteja nas melhores condições possíveis por forma a enfrentar a ameaça quando ela se

concretizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe dizer que

essa é a resposta padrão que tem dado a todas as nossas perguntas sobre incêndios.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas não resolve o problema!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E os problemas amontoam-se, os problemas renovam-se e nós não

vemos nenhuma capacidade política nem operacional para resolver estes problemas. Ontem foi penoso ouvir o

Sr. Ministro da Administração Interna, na Comissão, a responder às perguntas dos Srs. Deputados. Foi penoso

porque não respondeu a uma única pergunta!

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Foi como agora!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Foi penoso porque não teve uma resposta concreta para dar aos

portugueses, explicando-lhes o que se está a passar e como está o Governo preparado para resolver os

problemas dos portugueses.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, nós não fazemos estas perguntas porque estamos

preocupados com a nossa posição política.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!…

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não, Sr. Primeiro-Ministro! Nós estamos preocupados com os

portugueses, nós queremos ajudar, Sr. Primeiro-Ministro! E a pergunta que aqui lhe deixo, para terminar a minha

intervenção,…

Risos do Primeiro-Ministro.

Ah! Está a achar muita graça! Não sei a quê, não é? Esse seu sorriso é revelador também!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A pergunta que aqui fica — e termino, Sr. Presidente —, é a seguinte:

nós queremos ajudar. Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro, como é que podemos ajudar?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, permita-me que lhe diga, com

toda a franqueza,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Franqueza?! Isso é para rir!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que os dois temas que escolheu para este debate dizem tudo sobre o estado

do PSD e sobre qual é a verdadeira postura do PSD no debate político em Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Mas não farei o favor de o acompanhar nem no tom nem na emoção. Manter-me-ei, simplesmente, sereno,

determinado, tal como está o Governo a cumprir a sua obrigação, como estivemos, ao longo deste inverno,

incansáveis a mobilizar o País para a grande tarefa da limpeza dos matos, como estamos a fazer, num esforço

enorme para criar os meios e reforçar as condições para executar o relatório de uma comissão técnica

independente, criada, em boa hora, nesta Assembleia, por iniciativa do PSD, e aprovado por unanimidade. Já

agora, que o PSD não liga nenhuma às suas recomendações, ao menos que haja alguém, o Governo, que

respeite a opinião técnica avalizada da Comissão criada pela Assembleia da República. Nós estaremos serenos

e determinados, sem agitação e sem gesticular.

Boa tarde, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Fernando Negrão está a pedir a palavra para que efeito?

10 DE MAIO DE 2018 11

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, sei que esta não é uma figura regimental, mas é só para

dizer ao Sr. Primeiro-Ministro…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Fernando Negrão, peço-lhe só um momento.

Ó Sr. Deputado, compreenda,…

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Eu compreendo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — … tem experiência parlamentar suficiente, que só posso dar-lhe a palavra

se invocar a figura regimental para o efeito.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, a figura regimental… Só pretendo acenar ao Sr. Primeiro-

Ministro e dizer-lhe: boa tarde, Sr. Primeiro-Ministro.

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Obrigado!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, não dei a palavra a mais ninguém.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Triste figura, Sr. Deputado!… Não deveria ter-lhe dado a palavra, Sr.

Presidente!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço a vossa atenção, Srs. Deputados.

Quero aproveitar para informar a Câmara de que se encontra na tribuna do corpo diplomático uma delegação

parlamentar da República Islâmica do Irão, presidida pelo Presidente da Comissão de Segurança Nacional e

Assuntos Exteriores do respetivo Parlamento, a quem saúdo.

Aplausos, de pé, do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos agora ao Grupo Parlamentar do PS, mas, antes, peço à Câmara que ajude a criar condições para

que o debate possa prosseguir.

Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Grupo Parlamentar do PS não vem aqui

para um debate partidário, que faz noutras sedes, vem aqui para um debate parlamentar sobre as missões do

Governo e do Parlamento.

Se outros não entendem as suas responsabilidades nesta Casa, nós não os seguimos nessa deriva.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, o Governo tem agido de forma estratégica para que a ciência, a tecnologia, a inovação

e o ensino superior, na sua ligação sistémica, façam do conhecimento um instrumento decisivo de

desenvolvimento económico e de coesão social e territorial.

Um dos aspetos cruciais desta estratégia é o combate à precariedade laboral no ensino superior e na ciência,

com o diploma do emprego científico, com o chamado «regime transitório do ensino politécnico» e com o

PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), que,

também aqui, se aplica aos trabalhadores que, cumulativamente, satisfaçam necessidades permanentes e não

tenham um vínculo adequado, sem nunca contornar as regras estatutárias das carreiras, já que o PREVPAP foi

concebido precisamente para valorizar as carreiras.

12 I SÉRIE — NÚMERO 82

Para mudar uma lógica entranhada que concebe erradamente a precariedade como uma facilidade de

gestão, o Governo promove um combate estrutural à precariedade, designadamente com a revisão do regime

jurídico de graus e diplomas, que faz depender a acreditação de ciclos de estudos da valorização e do

desenvolvimento sustentado das carreiras.

Contudo, Sr. Primeiro-Ministro, a verdadeira promoção do emprego científico é a criação de mais emprego

científico. O programa Estímulo ao Emprego Científico é isso que está a fazer, com várias linhas de ação, com

concursos para candidaturas individuais para planos de emprego científico nas instituições, reforço e criação de

unidades de I&D;, projetos de I&D;, reforçando, todas estas modalidades, o emprego científico, com a meta das

5000 contratações de investigadores doutorados até ao final da Legislatura.

Mas a criação sustentada de emprego científico passa pela modernização da economia, através da inovação

e da ciência. O ano de 2016 foi um ano de viragem: a despesa em I&D;, que tinha vindo a diminuir desde 2010,

voltou a aumentar, e aí retomámos a convergência; aumentou o peso dos investigadores na população ativa,

sendo que a contratação aumentou mais no privado do que no público, e podemos perguntar: porquê? Porque

o investimento público puxou pelo investimento privado, porque as políticas públicas contam, porque este

Governo voltou a apostar no reforço e na diversificação das instituições, no enraizamento territorial do

conhecimento, ligando ensino superior, investigação e atividades sociais e económicas promotoras de coesão.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Por exemplo, com o Programa de Modernização e Valorização dos Institutos

Politécnicos, mas também com o programa INTERFACE, de que destaco aqui o vetor laboratórios colaborativos,

estando seis já criados em áreas tão diferentes como as culturas de montanha, a vinha e os vinhos portugueses,

a transformação digital da indústria, a gestão integrada da floresta e do fogo, o Atlântico, as tecnologias e os

produtos verdes do oceano.

Claro que há muito caminho para andar e persistem grandes desafios. Por exemplo, para o País alcançar o

objetivo do investimento global em I&D; de 3% do PIB até 2030, precisamos de aumentar a parte do investimento

global no investimento nacional em I&D; até dois terços. Isso passa pelo prosseguimento das estratégias de

criação de interfaces entre instituições diferentes e também, por exemplo, para enfrentar a aceleração das

mutações provocadas pela novas formas de automação, pelo digital, pela inteligência artificial e pelo uso

económico de grandes volumes de dados, precisamos de desenvolver muito o investimento social na educação

avançada de adultos, no retorno, sempre que necessário, à escola e ao ensino superior, para que a

transformação dos empregos não redunde em desemprego nem em exclusão.

Sr. Primeiro-Ministro, assim, a pergunta que lhe faço é a seguinte: estando em curso os trabalhos

preparatórios para o próximo quadro financeiro plurianual da União Europeia, e porque as melhores fases da

nossa pertença europeia se encontram nos momentos de convergência entre os interesses nacionais e os

interesses comuns, em que medida podemos esperar que a nossa estratégia para pôr o conhecimento ao serviço

da inovação social encontra, no quadro europeu, um ecossistema favorável aos objetivos nacionais, e como

entende agir o Governo com esse objetivo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, a estratégia de desenvolvimento que

temos apresentado ao País tem a inovação como motor do desenvolvimento.

A inovação exige um investimento continuado em toda a fileira do conhecimento. Começa, necessariamente,

com a universalização do pré-escolar a todas as crianças com três anos e tem de concluir-se com todos os

mecanismos de transferência do conhecimento para o tecido empresarial. É toda esta fileira que temos de

trabalhar e não há melhor forma de transferir conhecimento para o tecido empresarial que não seja o reforço do

emprego qualificado. Por isso, mais e melhor emprego é indissociável desta estratégia.

O emprego científico é, obviamente, essencial, porque sem investimento em ciência, sem aplicação do

conhecimento científico, não é possível extrair os benefícios desse conhecimento.

10 DE MAIO DE 2018 13

O País acumulou, ao longo de anos, práticas desadequadas de substituir contratações, que não eram

permitidas ou que não tinham quadro onde fossem possíveis, pelas mais diferentes soluções de precariedade

e, inclusive, o recurso a bolsas, que deveriam ser de estudo, como forma de financiar verdadeiros contratos de

trabalho.

Ora, hoje, temos simultaneamente três instrumentos a funcionar: em primeiro lugar, o concurso para

candidaturas individuais, no âmbito da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), que encerrou já no

passado dia 16 de fevereiro e que recebeu mais de 4000 candidaturas para as 500 vagas que estão abertas;

em segundo lugar, o concurso institucional para mais 400 projetos de investigação, que encerrou em 22 de

março; e, em terceiro lugar, um mecanismo de contratação, que as instituições poderão abrir até agosto de

2018, relativo à abertura dos concursos necessários para a contratação de pessoas que, exercendo atividades

como bolseiros, exercem, efetivamente, atividades de trabalho subordinadas.

Eu próprio, ainda hoje, tive oportunidade de contactar e reunir pessoalmente com várias instituições

científicas, assim como tenho mantido contacto com vários Srs. Reitores, tendo em vista dinamizar a aplicação

deste projeto. Este processo corre em paralelo com o mecanismo geral que existe na administração

relativamente ao PREVPAP, e que também se aplica ao tecido universitário.

É, por isso, essencial também aqui combater a precariedade, porque quanto mais estabilidade tivermos

melhor qualidade teremos na investigação e na sua aplicação ao serviço de uma estratégia de inovação como

motor de desenvolvimento da nossa economia e da nossa sociedade.

Essa é a estratégia que temos vindo a desenvolver. Como aqui recordou, temos uma meta clara, que é criar

5000 postos de emprego científico até ao final da Legislatura, e é nesse objetivo que temos vindo a trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,

conhecemos, na semana passada, a proposta da Comissão Europeia relativamente ao envelope financeiro

global para o quadro financeiro plurianual.

Numa primeira leitura, parece que essa posição coloca, de certa maneira, os interesses portugueses numa

situação difícil, porque, se me permite, vou compará-la com a posição preliminar defendida pelo Governo

português.

Defendia o Governo português a manutenção dos fundos em matéria de coesão e de agricultura, o reforço

num conjunto de programas de gestão centralizada, que correspondem a prioridades como as migrações ou a

defesa, e defendia ainda o Governo português — associando-se, aliás, a propostas do Parlamento Europeu —

, de forma consequente, uma vez que o que estava a defender era um aumento do volume financeiro global dos

fundos, o aumento dos recursos à disposição da União Europeia, nomeadamente sob a forma de recursos

próprios tributários.

Tratava-se, em vários casos, de medidas que se justificariam por si próprias enquanto tributações que são

necessárias por reforçarem a equidade fiscal no espaço da União Europeia, como é, por exemplo, o caso da

tributação das plataformas digitais, em que uma tributação europeia substituiria a inexistente tributação dessa

enorme criação de riqueza ao nível nacional.

O que nos é dado na proposta inicial da Comissão é que o nível global do financiamento disponível para o

quadro financeiro plurianual mantém-se, mais ou menos, em termos nominais, havendo, efetivamente, o tal

reforço dos programas de gestão centralizada, mas, uma vez que a Comissão não deu desenvolvimentos às

propostas de recursos próprios tributários, perdendo, assim, uma oportunidade de reforçar a justiça fiscal na

União, o que acontece é que aquele aumento dos programas de gestão centralizada é realizado à custa da

diminuição significativa tanto dos fundos destinados à coesão quanto dos fundos destinados à agricultura.

Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que me parece que a Comissão teve falta de ambição e de sentido de

oportunidade para contribuir para uma maior justiça fiscal e maiores recursos ao nível da comunidade, pergunto:

qual será agora a orientação que o Governo português vai seguir na negociação, por forma a que seja ainda

possível salvaguardar os interesses de Portugal nessa matéria?

14 I SÉRIE — NÚMERO 82

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, a negociação do

próximo quadro financeiro plurianual, a par da reforma da união económica e monetária, são duas questões

centrais para Portugal no quadro da União Europeia. E o quadro financeiro plurianual é mesmo a questão central

para o desenvolvimento do País nos próximos anos, tendo em conta a elevada dependência que tem, ao nível

da sua capacidade de investimento, dos fundos estruturais.

O que podemos dizer sobre o que é conhecido da proposta da Comissão é que é um mau ponto de partida.

Todos sabíamos que o desenho do próximo quadro financeiro plurianual seria difícil: por um lado, a saída do

Reino Unido privava a União Europeia de um importante contribuinte; por outro lado, sabíamos que havia novas

prioridades assumidas pela União Europeia e que careciam de financiamentos. O desafio da gestão dos fluxos

migratórios e da integração dos migrantes, o reforço das medidas de combate ao terrorismo e a necessidade de

investirmos na inovação e no conhecimento como condição essencial para gerirmos o futuro da sociedade digital

eram novas dimensões que exigiam necessariamente a alocação de novas fontes de financiamento.

Perante isto, era necessário haver maior ambição e, por isso, dissemos, desde o princípio, que para dar

resposta a estas novas realidades não podiam servir como válvula de ajustamento nem a política de coesão

nem a política agrícola comum.

A política agrícola comum e a política de coesão fazem parte da identidade da União Europeia e ambas

provaram bem. E o pior que uma instituição pode fazer é abandonar o que já provou bem para vir financiar o

que de novo deseja fazer.

Ora, nós desejamos que a União Europeia faça o que tem a fazer de novo, mas que não sacrifique nada do

que tem feito bem até agora. E isso exige duas coisas: por um lado, um aumento das contribuições nacionais,

e daí Portugal ter assumido prontamente a disponibilidade para aumentar a sua contribuição nacional para a

União Europeia, sendo que o Comissário Oettinger propôs inicialmente um aumento de 1,2% e o Parlamento

Europeu propôs um aumento de 1,3%, mas todos devíamos assumir o compromisso de contribuir mais para

termos uma melhor União Europeia; por outro lado, o reforço dos recursos próprios da União através das

tributações de um conjunto de atividades que são dificilmente tributáveis a nível nacional. As plataformas digitais

são o melhor exemplo disso, mas, seguramente, as transações financeiras também são um exemplo que não

devemos nem podemos ignorar, assim como a tributação das atividades particularmente poluentes e que são

contrárias ao objetivo mobilizador que a Europa assumiu, de descarbonização do conjunto da sociedade e de

cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris.

Ora, o que verificamos na proposta da Comissão é que, em vez de apostar num reforço do orçamento

comunitário, propõe manter tudo como estava, com a diferença de reforçar, e bem, o investimento em ciência e

de criar um mecanismo interessante de apoio às reformas — Portugal, aliás, propôs e tem defendido esse

mecanismo —, de modo a que se resolvam problemas estruturais e se favoreça a convergência dos Estados-

membros, o que implica um corte muito significativo na política agrícola comum e um corte ainda mais

significativo na política de coesão.

Não são conhecidos ainda os quadros nacionais. Sabemos que a proposta global aponta para um corte de

5% na despesa com a política agrícola e de 10% na despesa com a política de coesão. Seja qual for a situação

— e há quem tenha suspeitas de que os cortes relativamente a Portugal serão superiores aos da média —,

consideramos esta proposta um mau ponto de partida, pelo que não a poderemos aceitar.

Portanto, a posição com que partimos é, como sempre, construtiva e de acordo com os objetivos que

definimos: não aos cortes na política de coesão; não aos cortes na política agrícola, sobretudo aos cortes no

segundo pilar da política agrícola; reforçar o investimento na investigação e inovação; reforçar a capacidade de

integração dos migrantes nas sociedades europeias; ter uma gestão ativa dos fluxos migratórios,

designadamente por via dos programas de apoio ao desenvolvimento do continente africano; e investir no

combate ao terrorismo, que é uma ameaça global que impende sobre todos nós.

Do que esta Europa precisa é de ter um orçamento à medida da sua ambição. Do que os europeus

verdadeiramente não gostam é de que a Europa lhes continue a prometer mais do que aquilo que, efetivamente,

10 DE MAIO DE 2018 15

depois, é capaz de cumprir. Isso é que desilude os europeus, isso é que gera o populismo, isso é que gera o

antieuropeísmo.

Se queremos uma Europa forte, temos de ter um orçamento à medida da Europa forte que desejamos e que

todos precisamos que seja.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os médicos estão em greve; este mês

começou com uma outra greve, a dos assistentes operacionais, e está marcada para o final de maio a greve

dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Em março, foram os enfermeiros a fazer greve.

O que todos estes trabalhadores querem, tal como os utentes, é defender o Serviço Nacional de Saúde. E o

Ministro da Saúde já veio reconhecer que as reivindicações são justas, mas diz que não há recursos. Ora, não

é verdade. Temos 800 milhões de euros que estão a ser usados para ir além da meta do défice que já estava

acordada. Portanto, existem recursos, o que é necessário é que o Ministro decida se quer ser Mário Centeno ou

Ministro da Saúde e que o Governo decida se quer ser parte da solução ou do problema, porque os trabalhadores

da saúde são, seguramente, a parte fundamental da solução.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, refiro-me agora à prevenção de incêndios, porque julgo que é fundamental que

tratemos este tema com alguma seriedade.

Não podemos repetir a tragédia de 2017 no verão de 2018. No entanto, há problemas na preparação: o

Comandante Operacional Nacional demitiu-se e os meios aéreos e logísticos estão atrasados.

Não ignoramos que haja quem aposte na chantagem como forma de negócio e sabemos que as mesmas

empresas de meios aéreos que operam em Portugal já foram investigadas em Espanha e que há mais interesses

contraditórios que se movem neste mundo. Cabe ao Governo denunciar e atuar. E julgo que é importante para

o País ter hoje uma palavra de tranquilidade, da parte do Primeiro-Ministro, sobre aquilo com que conta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, comecemos pelo fim.

Como sabe, uma das decisões fundamentais levada a cabo foi a de acabar com esse conceito de «época de

incêndios». Portanto, o que estamos a fazer neste momento é a antecipar o que nos anos anteriores foi previsto

acontecer mais tarde.

Neste momento, do conjunto do dispositivo que foi definido para este ano — e é superior àquele de que

dispusemos nos anos anteriores —, creio que só relativamente a oito meios aéreos é que ainda não está

identificada a possibilidade de contratação. Quanto a todos os outros, estão contratados, aliás, a generalidade

deles já está em solo nacional, e aguardam o visto do Tribunal de Contas para poderem operar.

Mas gostaria de chamar a atenção para o facto de que a própria lei prevê que, em caso de necessidade, os

meios aéreos possam atuar mesmo sem o visto prévio do Tribunal de Contas, se for essencial a sua intervenção.

Ou seja, se hoje houver um incêndio onde esses meios aéreos tenham de atuar, a lei prevê que, legalmente,

eles possam atuar mesmo sem terem o visto prévio do Tribunal de Contas. O essencial era que eles estivessem

cá, porque se não estivessem não podiam atuar. Portanto, estamos em condições de atuar, se for necessário.

Sr.ª Deputada, o País ainda não deu conta, porque só dá conta quando as televisões vão ao terreno, mas

sabe quantos incêndios é que foram apagados no último fim de semana? Foram apagados 222 incêndios.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não foi, com certeza, com meios aéreos, porque esses não podem voar!

16 I SÉRIE — NÚMERO 82

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o sistema existe e está a responder.

Perguntarão: «O Tribunal de Contas vai dar o visto?». Não me posso antecipar à decisão do Tribunal de

Contas, mas o que sabemos é que rompemos o cerco que existia relativamente às dificuldades de contratação

e foi possível ir a Itália buscar 20 meios aéreos que não tínhamos conseguido encontrar nos concursos que

abrimos, de forma a podermos dispor dos meios necessários para gerir o dispositivo de acordo com o que está

previsto.

Sr.ª Deputada, relativamente à primeira questão que colocou, acho que não vale a pena dramatizar a

existência de greves, porque elas fazem parte da essência da democracia. Nenhum de nós acha que a greve

não faz parte da essência da democracia.

É evidente que temos bem consciência da necessidade de, simultaneamente, ir fazendo o que é necessário

fazer, reforçando os meios do Serviço Nacional de Saúde e melhorando as condições de todos os que trabalham

no Estado. Ora, ao longo destes dois anos e meio, temos vindo a fazer ambas as coisas, pois eliminámos os

cortes salariais, eliminámos a sobretaxa, repusemos o horário das 35 horas, repusemos os feriados que tinham

sido cortados e repusemos, este ano, as progressões nas carreiras. Portanto, temos vindo a reestabelecer no

Estado a normalidade, bem como os direitos dos trabalhadores do setor público.

Além disso, também temos vindo a reforçar o número de pessoas que trabalham no Serviço Nacional de

Saúde. Hoje, há mais 8000 pessoas a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde do que havia no início desta

Legislatura. A Sr.ª Deputada pode dizer-me que ainda não são suficientes e é claro que não, aliás, por isso,

iremos continuar a fazer esse reforço.

Como já foi esclarecido, não temos uma folga de 800 milhões de euros, o que temos são menos 800 milhões

de euros no défice deste ano. A folga que temos deve-se à boa gestão orçamental, que fez com que pagássemos

menos juros e devêssemos menos dinheiro, o que é uma boa notícia, e com essa folga de 74 milhões de euros,

que foi o que estimámos ter poupado em juros, vamos aumentar o reforço de verbas.

O Programa de Estabilidade prevê, aliás, um aumento de 350 milhões de euros com as despesas de pessoal

nos próximos anos. Claro que não são 350 milhões de euros só para o Serviço Nacional de Saúde, porque há

também carências na escola pública, há carências nas forças de segurança, há carências nos serviços da

segurança social, há carências nas Lojas do Cidadão, há carências em múltiplos serviços públicos.

Por isso, aquilo que temos de fazer é, obviamente, balancear esses 350 milhões de euros entre as diferentes

necessidades de contratação de pessoal e a legítima expectativa de cada um dos atuais funcionários públicos

ver melhorado o seu rendimento. É com esse balanceamento que vamos investir em pessoal 350 milhões de

euros nos próximos anos. Iremos fazê-lo e, com certeza, no próximo Orçamento do Estado teremos opções

concretas para decidir sobre essa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cada investimento urgente que se

atrasa no SNS é dinheiro desperdiçado numa contratualização a um privado para fazer o serviço que o SNS

devia fazer. Cada investimento que se atrasa nos serviços públicos traduz-se no aumento do nosso défice social.

E lembro-o de que temos 2,4 milhões de pessoas, em Portugal, a viver abaixo da linha da pobreza.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria trazer-lhe um outro tema: sigilo bancário.

As propostas para alterar o sigilo bancário são tão antigas neste Parlamento como a chegada do Bloco de

Esquerda à Assembleia da República e foram sendo chumbadas por diversas maiorias. Aliás, só o PCP foi

constante na votação favorável ao levantamento do sigilo bancário em 2005, 2006 e 2009, só para referir anos

em que coube ao PS impedir esta mudança.

Também é verdade que houve avanços que facilitaram à administração fiscal o acesso à informação, e nós

reconhecemos esses avanços, mas o problema mantém-se: depende sempre da suspeita e não pode ser usado

10 DE MAIO DE 2018 17

o levantamento do sigilo bancário para detetar fugas ao fisco. Ou seja, em Portugal, quem combate a fraude e

a corrupção está a trabalhar às escuras.

No início desta Legislatura, o Governo fez um decreto-lei que permitia o acesso do fisco às contas bancárias

com maiores saldos, mas esse diploma foi vetado pelo Presidente da República, por causa da instabilidade

financeira e económica que se vivia na altura — acho que todos concordaremos que vivemos agora um momento

bastante diferente. Mesmo o Presidente da República, que vetou esse decreto-lei, está agora a pedir um maior

combate à corrupção e ao crime económico.

Ora, sabemos que não há nenhum combate à corrupção, ao crime económico e à evasão fiscal sem seguir

o rasto do dinheiro.

Portanto, a pergunta que tenho para lhe fazer vai no sentido de saber se o Governo vai permanecer calado

sobre o sigilo bancário, em nome do Presidente, até mesmo quando o Presidente está a exigir mudanças.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, não é verdade que a

Assembleia da República tenha chumbado todas as iniciativas.

Todas as propostas que eu fiz, como Ministro da Justiça, em 1999, 2000, 2001 e 2002 foram aprovadas.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — As do Bloco, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por exemplo, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão propôs um alargamento para

que o próprio Ministério Público pudesse quebrar, por sua iniciativa, o sigilo bancário e essa proposta foi

aprovada.

Já nesta Legislatura foram aprovadas novas medidas de redução do sigilo bancário…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — As do Bloco de Esquerda foram todas rejeitadas, como sabe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pode ser que as do Bloco tenham tido menos sorte, mas as que eu tenho

proposto têm tido melhor sorte.

Sr.ª Deputada, não vou comentar em público, porque nunca o faço, as conversas entre o Governo e o

Presidente da República, mas quando entender que há condições políticas para retomar a legislação, que foi

oportunamente vetada pelo Sr. Presidente da República, o Governo retomará, naturalmente, a iniciativa

legislativa, porque, da nossa parte, não mudámos de opinião sobre a importância dessa medida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, oportuno é alterar a lei do sigilo

bancário.

Lembro que o veto do Sr. Presidente da República não abrangeu alterações no âmbito do acordo com os

Estados Unidos e com a União Europeia, que, aliás, mecanicamente, PSD e CDS aceitaram. Ou seja, hoje, os

bancos portugueses dão informação aos norte-americanos e a outros países europeus de contas acima de 50

000 euros que sejam de cidadãos europeus em Portugal, mas não dão informação ao fisco português sobre

essas contas quando elas são de portugueses.

Parece aberrante, mas, na verdade, hoje, o fisco só recebe informação sobre contas de portugueses quando

essas contas estão em bancos estrangeiros e não tem acesso à mesma informação quando se trata de contas

de portugueses em Portugal.

Este tratamento discriminatório viola a Constituição da República Portuguesa, e, claro, os sacrossantos

tratados europeus, e não tem nenhum sentido, porque, objetivamente, impede o combate à evasão fiscal.

18 I SÉRIE — NÚMERO 82

Segundo estudos internacionais, Portugal perde, a cada ano, os impostos devidos por 20 000 a 30 000

milhões de euros de rendimento. Com justiça fiscal, faríamos um País muito mais justo e muito diferente.

É esse o desafio que quero deixar aqui hoje, pois, para o Bloco de Esquerda, não devemos aguardar mais.

Assim, no dia 17 de maio, realizar-se-á um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda sobre sigilo bancário e, desde já, convidamos todos os partidos a agendarem também as suas

propostas sobre esta matéria e o Governo a acompanhar este processo.

O Bloco de Esquerda propõe alterações ao sigilo bancário para permitir ao fisco conhecer os depósitos acima

de 50 000 euros, de modo a evitar a fuga ao fisco e a termos, assim, circunstâncias de igualdade entre cidadãos

estrangeiros e cidadãos nacionais com contas dentro e fora do País.

Sobre quem nada deve, o Estado ficará a saber o mesmo que hoje já sabe pela declaração de IRS. Só tem

razão para temer esta alteração quem vive de dinheiro sujo ou da fuga ao fisco em grande escala.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O segundo objetivo da nossa alteração é permitir aos contribuintes

conhecerem os grandes perigos financeiros a que possam estar expostos.

Queremos com esta alteração que o Banco de Portugal possa e deva divulgar os relatórios anuais sobre os

maiores devedores da banca que estão em incumprimento.

O Parlamento está, neste momento, a debater requerimentos sobre essa matéria mas, como todos sabemos,

porque temo-lo requerido a cada comissão de inquérito, estes pedidos batem no muro do sigilo bancário.

Portanto, é preciso mexer na lei, e que seja para se saber tudo.

O PSD apela a que sejam conhecidos os maiores devedores da Caixa Geral de Depósitos. Quando está em

causa dinheiro público, temos de saber quem incumpriu.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — De acordo! Mas há dinheiro público só na Caixa Geral de Depósitos? Não!

A Caixa recebeu 2800 milhões de euros; para o BPN foram mais de 5000 milhões de euros de dinheiro público,

e a conta continua a aumentar. Então, o PSD não quer conhecer os maiores incumpridores do BPN? Daquele

banco que tinha o conselho de administração igual a um conselho de ministros do PSD?!…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com a mesma tolerância dada aos outros partidos, concluirei, Sr.

Presidente.

E do BES, que está tão envolvido no escândalo Sócrates mas teve gente em todos os Governos nos últimos

25 anos?! Já foram 5000 milhões de euros e ainda será mais. Não queremos conhecer? E do BANIF, o banco

protegido do Governo Regional da Madeira?! E do BCP e do BPI, que tiveram empréstimos de 4500 milhões de

euros públicos, no mesmo momento em que se cortavam o subsídio de desemprego e o abono de família?! Não

queremos conhecer?

Sejamos consequentes: tenhamos a coragem de mexer…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada, com tolerância e tolerância.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com certeza, Sr. Presidente.

Tenhamos a coragem de mexer nos segredos que só protegem quem não deve ser protegido e façamo-lo

com dois objetivos: combater a evasão fiscal e proteger as contas públicas.

Uma última nota em cinco segundos: Sr. Primeiro-Ministro, Donald Trump decidiu retirar os Estados Unidos

do acordo nuclear com o Irão. Foi um erro, é perigoso, e Portugal não deve ficar indiferente.

Aplausos do BE.

10 DE MAIO DE 2018 19

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, sobre a decisão dos Estados

Unidos relativa ao acordo com o Irão já tomámos posição pública, condenando essa decisão e sublinhando o

perigo que ela constitui, porque é um retrocesso para as garantias de paz no mundo.

Sobre a bondade do decreto-lei do Governo, que foi vetado pelo Sr. Presidente da República, agradeço-lhe

os elogios, mas, como compreenderá, não precisa de me convencer da bondade do decreto-lei do Governo.

Estávamos convencidos e continuamos convencidos da bondade do decreto-lei que o Governo apresentou e

aquilo em que posso confiar é que a Sr.ª Deputada e o Bloco de Esquerda também ajudem a convencer o Sr.

Presidente da República da bondade da iniciativa legislativa do Governo e de que há condições políticas para

ela poder ser adotada.

Ficaremos todos, seguramente, satisfeitos com um largo consenso sobre essa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há três meses, o CDS

apresentou um pacote legislativo nesta Casa muito focado na área da justiça, em particular da justiça cível, da

justiça administrativa, da justiça fiscal e da justiça comercial, aquela que, no fundo, toca mais diariamente na

vida das pessoas e das empresas.

Perguntei, na altura, qual seria o posicionamento do Partido Socialista, não obtive resposta, mas continuamos

a aguardar propostas que venham, eventualmente, de todos os partidos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Também temos propostas entradas há dois anos, como, por exemplo,

a da regulamentação do lobby, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções

Públicas, e continuamos à espera de que lhes possa ser dado um impulso mais célere nessa Comissão.

Mas, para tudo isto e para aquilo que podemos fazer, temos um enquadramento fundamental, que é a

Constituição da República Portuguesa. Ora, para mexer mais aprofundadamente na área da justiça teremos,

necessariamente, de mexer na Constituição. E a minha pergunta é a seguinte: o Partido Socialista está

disponível para embarcar neste desafio?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, as perguntas ao Partido

Socialista deverão ser dirigidas, como costumo explicar, à bancada do Partido Socialista.

Se há matéria sobre a qual nenhum Governo se deve pronunciar é mesmo a da revisão constitucional, porque

é mesmo a única lei desta Assembleia onde não podemos ter, sequer, iniciativa ou participação a qualquer nível.

Portanto, utilizando a sua palavra, não podemos «embarcar» em qualquer revisão, porque a Constituição

priva o Governo de intervir nessa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós já estamos muito

habituados a que o Sr. Primeiro-Ministro goste de vestir e despir várias peles e de dizer que está aqui como

20 I SÉRIE — NÚMERO 82

Primeiro-Ministro e não como Secretário-Geral do Partido Socialista e que não tem qualquer interligação com o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Nós já sabemos disso, mas há um limite para esse posicionamento. De resto, o Sr. Primeiro-Ministro, nesta

Casa, hoje, já ultrapassou esse mesmo limite,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … quando disse que ia tomar uma posição não enquanto Primeiro-

Ministro mas como…

O Sr. Primeiro-Ministro: — António Costa!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … António Costa.

Mas, seguindo o seu raciocínio, aí, nessa bancada, não está António Costa, está o Primeiro-Ministro de

Portugal!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, a pergunta que lhe vou fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é

precisamente dirigida ao Primeiro-Ministro de Portugal.

Assim, depois do que ouvimos nos últimos tempos sobre o posicionamento do Partido Socialista, depois de

termos visto que houve surpresa do lado de vários dirigentes do Partido Socialista — aliás, ministros do seu

Governo — em relação ao que se passou num anterior Governo de que o senhor, no início, fez parte, mas teve

colegas que fizeram parte durante bastante mais tempo,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Até ao fim!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … e percebemos que houve surpresa, porque ninguém viu nada,

ninguém ouviu nada, ninguém se apercebeu de nada, dou isso de barato e não me compete a mim duvidar,

compete-me, sim, perguntar-lhe, enquanto Primeiro-Ministro, o seguinte: se isso foi assim e se é assim, o que é

que o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer internamente, no seu Governo? Considera ou não necessário ter um

escrutínio interno, ter mecanismos de fiscalização ou de prevenção, para que aquilo que se passou com o seu

Governo socialista do passado, onde foi n.º 2, não aconteça também agora?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, desconheço que, relativamente a qualquer

membro do atual Governo, exista qualquer situação como a que alegadamente ocorreu relativamente a

membros de um outro Governo de que também fiz parte.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta não era essa mas,

sim, a seguinte: considera necessário e acha importante levar a cabo um maior escrutínio e uma maior

fiscalização da ação do Governo, para prevenir que situações que, aparentemente, passaram despercebidas a

todas as pessoas que estavam nesse Governo voltem a acontecer?

Aplausos do CDS-PP.

10 DE MAIO DE 2018 21

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, francamente, se tiver alguma sugestão concreta,

estou disponível para a ouvir de bom grado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como Primeiro-Ministro ou como António Costa?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Creio que a situação que tem sido descrita na comunicação social, envolvendo

um antigo Ministro da Economia, deixou toda a gente surpresa, como a Sr.ª Deputada teria ficado igualmente

surpresa se houvesse essa notícia sobre alguns dos seus antigos colegas de Governo.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas não há!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, presumo que a Sr.ª Deputada desconhecesse quais eram as fontes de

rendimento dos seus diferentes colegas de Governo. É assim!…

Se a Sr.ª Deputada tem alguma forma específica de escrutínio… Não sei o que quer dizer com isso, mas se

tem alguma sugestão estou disponível para a estudar, porque acho que é essencial reforçar sempre, e sempre,

a transparência, o escrutínio público e a confiança.

Contudo, não posso ter uma suspeição geral sobre todos os seres humanos por existir uma situação onde,

alegadamente, há um incumprimento que é, no mínimo, eticamente censurável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que me causa

alguma estranheza que, pelo menos em relação ao Ministério da Economia, não seja feito um escrutínio e uma

auditoria interna muito profundos, para se perceber o que aconteceu então, quando, de resto, um atual Ministro

deste Governo era, na altura, assessor daquele mesmo gabinete.

Protestos do PS.

Em todo o caso, espero que o Sr. Primeiro-Ministro tenha atenção redobrada e todos os alertas bem

presentes, porque nem me passa pela cabeça que, enquanto Primeiro-Ministro, possa subscrever aquilo que já

aqui disse, hoje mesmo, que foi o seguinte: se a justiça tiver uma conclusão no caso José Sócrates, é uma

desonra para a democracia — eu acho que é uma desonra para o Partido Socialista —, mas, se tiver outra,

afinal, é porque funcionou bem.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, mudando de assunto e deixando estes alertas,

no dia 15 de março, perguntei-lhe, aqui, quantos meios aéreos é que estavam disponíveis e preparados para os

fogos…

Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

… e o Sr. Primeiro-Ministro respondeu-me que eram 55 meios aéreos, mais do que os que tinham existido

no ano passado e mais do que os que sempre existiram.

Perguntei-lhe também quando é que esses meios aéreos estavam garantidos. Dando sequência à sua linha

de que acabou a «época de incêndios», e bem, e de que, portanto, todo o ano temos de estar de prevenção,

22 I SÉRIE — NÚMERO 82

respondeu-me que esses meios estavam garantidos para todo o ano. A minha pergunta é esta: o que é que me

diz hoje, quando percebemos que, afinal, ainda não estão garantidos?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, se houve alguma ilegalidade praticada no

Ministério da Economia, em qualquer Governo que seja, as nossas autoridades judiciárias são, seguramente,

competentes para procederem a essa investigação. A não ser que V. Ex.ª entenda que tenho maior habilidade,

maior capacidade ou maior competência para fazer investigação criminal do que a Sr.ª Procuradora-Geral da

República, o Ministério Público e a Polícia Judiciária. Se assim o entender, agradeço-lhe o elogio mas,

sinceramente, na minha leitura da Constituição, considero-me impedido de proceder a investigação criminal.

Aplausos do PS.

Também estou seguro de que, se algo de muito grave tivesse acontecido, quem entretanto foi Ministro da

Economia, designadamente no seu Governo, não deixaria de o ter detetado e comunicado às autoridades

competentes para o fim conveniente.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu, pelo menos, sempre que fui Ministro e detetei alguma ilegalidade, ou tive

dúvidas de legalidade, fiz sempre o mesmo: comuniquei sempre ao Ministério Público ou à direção da Polícia

Judiciária. Está aqui, aliás, um antigo Diretor Nacional da Polícia Judiciária que o pode testemunhar, visto que

tive oportunidade de, em mão, lhe entregar factos que constituíam grave suspeita da prática de crimes sobre

serviços na minha dependência.

Aplausos do PS.

Portanto, como não tenho tendência para presumir que os outros não são, pelo menos, tão sérios como eu,

não tenho a menor dúvida de que, se tivesse detetado algum comportamento ilegal, quem exerceu funções de

Ministro da Economia nos últimos anos não deixaria de ter feito aquilo que, obviamente, se impunha fazer, que

era denunciar esse facto às autoridades.

Quanto aos meios aéreos, já tive oportunidade de responder, há pouco, à Sr. Deputada Catarina Martins e,

nos últimos 10 minutos, nenhum facto novo surgiu…

Risos do PS.

… que me permita acrescentar algo novo ao que já tinha respondido anteriormente à Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se bem me recordo, quem

sucedeu a Manuel Pinho foi Vieira da Silva. Além disso, neste momento, com a informação que existe, e que

era desconhecida pelo menos da generalidade, acharia natural que o senhor, enquanto Primeiro-Ministro,

pedisse uma sindicância, uma auditoria interna a todos os atos e a todos os contratos praticados na altura do

Ministro Manuel Pinho.

10 DE MAIO DE 2018 23

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos meios aéreos, o que lhe posso

dizer é que, de facto, é inexplicável como é que o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco mais de um mês, dizia que

seriam 55 os meios aéreos que estariam disponíveis a tempo inteiro. É que, afinal, vamos ver a Diretiva

Operacional, que manda que estejam 20, mas, na verdade, não estão 20 e apenas 3 estão totalmente legais.

Os outros estão lá e, numa emergência, podem ser acionados, porque ultrapassam o visto do Tribunal de

Contas, mas não sabemos o que se passa em relação a todos os outros meios. O que percebemos é que há,

mais uma vez, uma grande barafunda: não se cumprem prazos, não se organizam os trabalhos atempadamente,

sai o Comandante Operacional e é o quinto que agora, na vigência do seu Governo, está em funções. Relembro

que, no passado, isto correu muitíssimo mal e, portanto, a minha pergunta vai no sentido de saber se o Sr.

Primeiro-Ministro consegue manter que, na verdade, o seu Governo não está a falhar nesta área.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, creio que a Sr.ª Deputada terá lido o mesmo que

li nos jornais e, portanto, saberá o mesmo que eu sei, ou seja, que está aberta uma investigação criminal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O senhor saberá mais!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como a Sr.ª Deputada sabe, além do mais até como doutora em Direito, numa

sindicância, o Governo solicita ao Procurador-Geral da República ou, neste caso, à Procuradora-Geral da

República a designação de um magistrado do Ministério Público para determinar o apuramento de factos.

Ora, se o Ministério Público, não no âmbito administrativo, que é o da sindicância, mas no âmbito criminal,

onde os instrumentos de investigação são muito mais intrusivos e permitem um maior aprofundamento do

conhecimento, já tem uma investigação aberta, que sentido faz ir agora pedir uma sindicância ao Ministério

Público, para o Ministério Público fazer, em sede administrativa, o que já está a fazer em sede criminal?! Ou a

Sr.ª Deputada não confia no Ministério Público?! Olhe, eu confio no Ministério Público!

Aplausos do PS.

Quanto aos meios aéreos, Sr.ª Deputada, é bom não truncarmos as palavras. Acabámos com o conceito de

«época de incêndios» mas, apesar de tudo, o ano não é todo igual. Em dezembro tende a haver mais frio do

que em agosto, em agosto tende a chover menos do que em janeiro e, por isso, o dispositivo, passando a ter

elementos permanentes, não tem, obviamente, os mesmos elementos nos 365 dias do ano. Há de concordar

que seria uma péssima gestão do dinheiro público termos, durante 365 dias, o mesmo dispositivo de meios

aéreos de combate aos incêndios, sendo que, objetivamente, mesmo com todos os riscos de alterações

climáticas, é normal prever que há épocas do ano em que o risco é francamente maior do que em outras épocas

do ano.

Por isso, a Diretiva Operacional Nacional, que está publicada e que V. Ex.ª, certamente, conhece, define

também o calendário do empenho progressivo dos meios e do desempenho progressivo dos meios, ao longo do

ciclo anual, como é normal que venha a acontecer, e irá acontecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que confia no

Ministério Público, mas isso não é muito consistente com as tomadas de posição do seu Governo: meses antes

de terminar o mandato da Procuradora-Geral da República dizem que, porventura, a irão substituir.

24 I SÉRIE — NÚMERO 82

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Não é propriamente um sinal de grande confiança no Ministério Público nem de estabilidade para o exercício

do mandato. De resto, quando coloco estas questões, coloco-as do ponto de vista da política e da ética,…

Protestos do PS.

… que é outra responsabilidade, ao lado da responsabilidade judicial.

Creio que um Primeiro-Ministro, pelo menos é assim que interpreto as funções,…

Risos do PS.

… deve poder fazer mais do que aquilo que está no Código Penal para prevenir comportamentos impróprios,

mesmo que, porventura, não sancionados criminalmente, por parte dos membros do Governo.

Sobre a questão dos fogos, já percebemos que, de facto, os anúncios são uma coisa, a realidade é outra.

O CDS, antecipadamente, trouxe esta matéria ao Parlamento e continuaremos a acompanhá-la com muita

atenção, no desejo de que não se repitam as tragédias do ano passado,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … mas com uma enorme preocupação.

Outra matéria que continua a preocupar-nos, Sr. Primeiro-Ministro, e não é só a nós, é a da saúde.

Já não tenho muito tempo para lhe colocar questões em detalhe, mas faço-lhe uma pergunta muito simples:

vai continuar a permitir este garrote do Ministério das Finanças à área da saúde ou vai mudar a sua orientação?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Duas perguntas finais, uma relativa ao aeroporto de Lisboa: Sr.

Primeiro-Ministro,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de ser muito rápida, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, há mais de um ano, nesta Casa, respondeu-me que era preciso esperarmos até ao

final do ano para termos o resultado do estudo ambiental. Ora, já passou o final do ano, já estamos quase a

meio de outro ano e, aparentemente, estará aí o estudo ambiental. Mas houve uma pergunta que o PAN fez

aqui, num dos últimos debates quinzenais,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou terminar.

Como estava a dizer, o PAN fez aqui uma pergunta, num dos últimos debates quinzenais, que foi a de saber

se haverá ou não avaliação ambiental estratégica, e isto não é irrelevante. Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não vai

haver? Já sabe ou ainda não sabe responder a esta pergunta?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com a mesma equidade, da parte da Mesa, tem a palavra, para

responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

10 DE MAIO DE 2018 25

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, a resposta é muito breve.

Sr.ª Deputada Assunção Cristas, como já tive oportunidade de responder ao Sr. Deputado André Silva,…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não sabe responder!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … se for legalmente necessária, será feita, se não for legalmente necessária,

não será feita.

Fico muito satisfeito que tenha confiança no Ministério Público e, portanto, faça como eu, aguarde, serena e

pacientemente, que alguma investigação do Ministério Público chegue ao fim e que se apure a verdade dos

factos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo

de Sousa, do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que insista na questão

da situação no Serviço Nacional de Saúde.

Perante uma campanha contra o SNS, que não para de crescer, o Governo continua a não querer resolver

os problemas que se prolongam no tempo, como é o caso dos problemas dos profissionais que trabalham no

serviço público de saúde. Dizer a estes trabalhadores que têm razão mas que não se pode resolver tudo de uma

vez só não chega. Sim, reconhecemos que há avanços, mas há uma década que estes trabalhadores esperam

pela valorização dos seus salários e dos seus direitos. Esperam os trabalhadores e esperam os utentes, que

são confrontados, todos os dias, com novas dificuldades.

É a estes profissionais — médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde e assistentes técnicos

operacionais — que se deve o facto de o Serviço Nacional de Saúde ainda dar hoje a resposta de qualidade

que dá, apesar de todos os atropelos a que tem sido sujeito.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, os profissionais de saúde e os utentes merecem,

da sua parte, uma resposta mais avançada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, por todo o País, milhares e milhares de

trabalhadores portugueses celebraram o 1.º de Maio, saindo à rua, ao apelo da CGTP (Confederação Geral dos

Trabalhadores Portugueses), numa grande e expressiva manifestação da sua força reivindicativa, em defesa

dos seus direitos, pela valorização dos seus salários, pela redução do horário de trabalho. Foi uma magnífica

jornada de exigência de solução de importantes e sentidos problemas que são transversais ao mundo do

trabalho e que exigem resposta da parte do Governo e, também, da Assembleia da República.

Desde logo, a exigência de um aumento geral dos salários e, igualmente, do salário mínimo nacional para

650 €, a partir de 2019, exigência que o PCP acompanha. É uma exigência mais do que justa, tendo em conta

a desequilibrada evolução da distribuição do rendimento nacional e o modelo económico assente nos baixos

salários, que urge ultrapassar.

Enquanto os salários reais subiam umas décimas em cada um dos últimos anos, a riqueza dos 25 mais ricos

de Portugal crescia, em 2016 e 2017, 26,9%. Só as empresas do PSI 20 tiveram, em 2017, uma subida média

de lucros de 12%, em relação a 2016, realidade que não está desligada, também, da grave ofensiva

desencadeada nos últimos anos contra as leis laborais.

Também é tempo de ter outra consideração e resposta à justa exigência da redução do horário de trabalho

para as 35 horas, neste tempo marcado por novos avanços científicos e tecnológicos, avanços, estes, que não

26 I SÉRIE — NÚMERO 82

podem ser apenas instrumento de acumulação de lucros mas uma oportunidade e uma possibilidade de

melhorar as condições de vida e de trabalho, particularmente, de reduzir a penosidade do trabalho, alargando o

direito ao descanso, à presença na família, ao lazer e à cultura.

Como vamos dar resposta a estes problemas, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro já admitiu que não há economia sustentável que se funde em salários baixos. Então,

não basta constatar e afirmar, são necessárias, de facto, medidas concretas, para além das outras questões,

designadamente, dos horários de trabalho.

Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro, quando é que passamos das palavras aos atos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, temos de olhar para a

realidade. E qual é a realidade?

Em 2016, em 2017 e em 2018, o salário mínimo nacional subiu 15%. Só nos últimos dois anos o conjunto

dos salários acima do salário mínimo nacional subiu 4%. Ou seja, ao longo dos últimos anos, os atos têm

traduzido as palavras. Houve uma melhoria do rendimento efetivo dos trabalhadores, tanto daqueles que

recebem o salário mínimo nacional, como dos outros que já têm um salário acima do salário mínimo nacional.

Também acelerámos o descongelamento da contratação coletiva, de forma a criar melhores condições para

o diálogo e a sustentar uma melhoria do processo salarial. Isso aconteceu no setor privado, mas acontece

também no setor público.

No setor público, eliminámos os cortes nos vencimentos e em vários dos elementos complementares,

repusemos o horário das 35 horas semanais e os feriados que tinham sido cortados.

Dirá: «Há avanços…». E dir-lhe-ei que haver avanços é muito importante, porque nos últimos anos a questão

não era a de não haver avanços, mas a de haver recuos. Nós não ficámos a marcar passo, avançámos! E temos

vindo a avançar passando das palavras aos atos.

É assim também no Serviço Nacional de Saúde que hoje tem, relativamente ao início desta Legislatura, mais

3600 médicos e cerca de mais 3000 enfermeiros do que tinha. O número de técnicos de diagnóstico aumentou

4% ao longo destes anos. E isso traduziu-se efetivamente numa melhoria das prestações de saúde para os

portugueses.

Temos hoje mais 300 000 consultas hospitalares, mais 19 000 intervenções cirúrgicas e mais 200 000

tratamentos nas urgências do que tínhamos em 2015, o que significa que tem havido avanços que têm sido

suportados por um investimento importante. Em 2016, em 2017 e em 2018, houve um aumento de 700 milhões

de euros, repito, 700 milhões de euros anuais na saúde.

Não foi por acaso que a saúde foi o setor excecionado das cativações e não é por acaso que o decreto-lei

de execução orçamental, que brevemente entrará em vigor, agiliza o mecanismo de execução da despesa no

âmbito da saúde e, em particular, das unidades hospitalares.

Estamos a desenvolver um programa importante de investimento em 113 unidades de cuidados de saúde

primários, além do investimento de 500 milhões de euros em várias unidades hospitalares, não incluindo aqui o

lançamento das novas unidades hospitalares como o hospital central do Alentejo, o hospital do Seixal, o hospital

oriental de Lisboa, o estudo sobre o hospital do Funchal e outras intervenções que temos em curso.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Em curso, não, no papel!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, porque Roma e Pavia não se fizeram num dia, também não é em dois

anos e meio que se estanca a sede acumulada ao longo de uma década. O que é importante é termos condições

para dar continuidade a este caminho que, como diz, tem sido feito de avanços e que não pode voltar a marcar

passo e muito menos pode voltar a ter recuos.

Temos de continuar a avançar, e é isso que iremos continuar a fazer.

Aplausos do PS.

10 DE MAIO DE 2018 27

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a conclusão deveria ser óbvia: se

as medidas que estão a ser tomadas não resolvem os problemas, há que continuar a procurar resolvê-los com

outras medidas, com outro financiamento,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso, claro!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … respondendo às aspirações de quem trabalha nesse setor.

Aplausos do PCP.

Por último, Sr. Primeiro-Ministro, o problema da corrupção continua a surgir ciclicamente no espaço público

e sempre associado às relações da despudorada promiscuidade e submissão do poder político ao poder

económico, às ligações de quadros e dirigentes em grandes empresas e grupos económicos com

responsabilidades governativas em sucessivos governos, às opções de privatização, com decisões tomadas em

processos pouco transparentes, num quadro de fortes suspeitas de corrupção e tráfico de influências.

O caso das rendas da energia que envolve hoje o ex-ministro Manuel Pinho é o mais recente a acrescentar

a um longo rol. PT, CTT, SIRESP, ANA-Aeroportos de Portugal, banca, submarinos são exemplos de

privatizações, de concessões, de PPP (parcerias público-privadas) que se enquadram em processos de

favorecimento de grandes interesses económicos de contornos nebulosos com graves consequências para o

País.

Esta realidade mereceu a forte e contínua denúncia do PCP ao longo dos anos, mas também o combate com

propostas concretas não apenas para reverter e recuperar para o setor público os setores básicos, estratégicos

da economia nacional, devolvendo ao País o que é seu, mas também para contrariar as práticas de submissão,

corrupção e conluios com os grupos económicos.

As propostas defendidas pelo PCP foram rejeitadas com a convergência entre PS, PSD e CDS, fragilizando

o combate à corrupção, não apenas no setor energético, mas em todos os setores onde os escândalos das

privatizações foram acompanhados de suspeitas que alguns só agora descobriram, sacudindo

responsabilidades próprias em todo o processo de evolução.

É inquestionável a necessidade de uma apurada e célere investigação aos casos como o de Manuel Pinho,

mas é preciso mais. É preciso uma avaliação mais abrangente que aborde o conjunto de ligações entre os

sucessivos Governos e as principais empresas e grupos económicos. Foi com esse objetivo que propusemos o

alargamento da comissão de inquérito para que pudesse escrutinar todas as situações.

Este tem sido o nosso combate de sempre. Combate que integra outras propostas apresentadas, algumas

das quais em discussão, nomeadamente: combate ao enriquecimento injustificado; combate aos offshore;

combate à fuga de capitais e à criminalidade económica e financeira; reforço da cooperação judiciária

internacional; reforço dos meios de fiscalização e inspeção do Estado; reforço de mecanismos que impedem os

membros do Governo de transitar para os conselhos de administração dos grupos económicos; controlo

apertado de registo de interesses e da situação de incompatibilidades.

Sim, Sr. Primeiro-Ministro, considero que, aos anos que aqui ando, gente séria há em todos os partidos, mas

a verdade é que esta promiscuidade acaba por situar o problema e estar na raiz dos problemas em termos de

corrupção.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É nesse sentido que gostaríamos de saber qual é a disponibilidade do

Governo para que se avance em matéria de combate à corrupção, à criminalidade económica e financeira. Que

atitude vai o Governo tomar perante as propostas apresentadas para que se faça este caminho?

Aplausos do PCP.

28 I SÉRIE — NÚMERO 82

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a disponibilidade do Governo

para reforçar os meios de combate à corrupção é total.

Devo dizer que tive oportunidade de, recentemente, rever o conjunto da legislação e de verificar, até com

algum orgulho, que os grandes instrumentos de definição do tipo de crime de corrupção, de alargamento dos

instrumentos de investigação criminal à corrupção e o combate ao branqueamento de capitais e ao tráfico de

influências resultaram das iniciativas que apresentei, então, como Ministro da Justiça, complementadas com um

projeto de lei do PCP, creio que da autoria da Sr.ª Deputada Odete Santos, sobre o branqueamento de capitais.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Em 2001!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, se a Assembleia da República entender que há novos mecanismos a

introduzir, por mim só tenho a aplaudir, porque é necessário continuar a reforçar os instrumentos de combate à

corrupção.

O combate à corrupção é um desafio sistémico que abrange governos, autarquias locais, administrações

regionais, ou seja, que abrange qualquer setor público. É um fenómeno que mina a confiança dos cidadãos na

democracia, distorce a concorrência e é uma ameaça efetivamente às liberdades.

Portanto, todo o instrumento existente que seja eficaz para prevenir e combater a corrupção pode e deve ser

mobilizado. Deixar-lhe-ei, depois, Sr. Deputado, uma cópia de um discurso que fiz em setembro de 2001, na

apresentação desse pacote legislativo, onde poderá ver que não é aqui, seguramente, que haverá qualquer

distinção no nosso ponto de vista sobre o que é necessário fazer e sobre a prioridade que deve ser dada ao

combate à corrupção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — E o momento de dar a palavra, para formular perguntas, à Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

Faça favor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deixo umas breves palavras

para um assunto maior que já aqui foi referido hoje várias vezes e que se prende com a matéria da corrupção.

De facto, Sr. Primeiro-Ministro, a corrupção mina a confiança dos cidadãos e prejudica-os. Prejudica-nos,

como sociedade, esta absoluta promiscuidade entre empresas e governantes a que os cidadãos têm assistido

quer no ato de governação, quer no ato de pós-governação. É uma matéria à qual, de facto, temos de dar uma

outra atenção.

Quero deixar aqui claro que Os Verdes estão absolutamente disponíveis para contribuir para este debate e

para o reforço dos mecanismos do combate à corrupção.

Sr. Primeiro-Ministro, depois da tragédia que ocorreu no verão passado, a expectativa evidente do País é a

de que se reforcem os meios e as condições para que nada daquilo volte a acontecer. Ou seja, a expectativa é

a de que tudo se deve fazer para prevenir tragédias e para gerar as condições necessárias para ter capacidade

de combate a incêndios.

No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor pode pôr uma imensidão de homens e mulheres no terreno, mas,

se não lhes der condições para atuarem, designadamente os equipamentos, os meios, enfim, e todas as

condições necessárias de intervenção, é evidente que isso não vai valer de nada.

É por isso que o País deve estar preocupado relativamente a estas notícias que têm vindo a público, no

sentido de garantir que há determinadas forças e equipas, como o GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e

Socorro), que não estão devidamente apetrechadas, designadamente com equipamentos de proteção individual

e outros meios, como viaturas, de transporte e de combate, para poderem proceder às ações que todos lhes

estamos a pedir.

10 DE MAIO DE 2018 29

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto o que é que se passa efetivamente em relação aos meios aéreos,

aos equipamentos de proteção individual e às viaturas de transporte e combate para que, de facto, não estejam

ainda no terreno — relativamente aos meios aéreos o Sr. Primeiro-Ministro já disse alguma coisa. O Tribunal de

Contas, por exemplo, está a demorar mais tempo do que é normal demorar? O Governo atrasou-se? Porque é

que, neste momento, não temos as condições efetivas no terreno?

Sr. Presidente, coloco já as minhas questões todas seguidas, na medida em que o tempo está a correr

depressa.

Outra questão que gostava de colocar tem a ver com o seguinte: o Governo não está a conseguir pacificar

os setores da saúde e da educação. Não está, Sr. Primeiro-Ministro, e isso vê-se, designadamente, por aquela

que tem sido a resposta dos profissionais na área da saúde.

Também já foram referidas as inúmeras greves que têm acontecido e o Sr. Primeiro-Ministro diz: «Ninguém

põe em causa o direito à greve». Evidentemente que não, mas o Governo tem de fazer uma leitura das greves

e parece-nos que está a fazer a leitura errada. Não se trata apenas de garantir o direito à greve, mas de fazer a

leitura daquilo que se quer dizer com as greves, que são uma forma de luta radical.

Então, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que Os Verdes constatam é que o Governo não está a conseguir pacificar

os profissionais da saúde e da educação, por exemplo.

Relativamente à educação, como é que é possível o Governo partir para uma negociação com os sindicatos

que a Assembleia da República ordenou…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu estava a perguntar, relativamente à educação, como é que é possível o Governo partir para uma

negociação com os sindicados, que a Assembleia da República ordenou através do Orçamento do Estado para

2018 e também da Resolução n.º 1/2018, da autoria de Os Verdes, dizendo: «Não vamos contabilizar, para

efeitos de progressão na carreira, os nove anos que perderam, vamos contabilizar só dois e, se não estiverem

dispostos a isso, não há negociação para ninguém»!

Como é que o Governo, que está obrigado por lei a ouvir os sindicatos, representantes dos professores,

relativamente à abertura de concursos, lança cá para fora um aviso de abertura de concurso extraordinário,

externo, e não lhes dá cavaco, sequer?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É evidente que os sindicatos se sentem postos de parte

relativamente a esta matéria.

Mesmo, mesmo para terminar, quero dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, sobre a avaliação ambiental

estratégica para o aeroporto do Montijo, ela não deve ser feita só se for legalmente exigida. O Governo também

tem vontade política.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, há limites para a tolerância. Tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, ou tem vontade política de estudar o máximo possível para que

se consiga compreender o mínimo pormenor e conhecer o mais possível os impactos daquele projeto, ou, então,

o Governo pode ter muito a perder. Quanto mais contestado é um projeto, mais estudos e consultas públicas

devem ser feitos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, creio que o Sr. Ministro da

Administração Interna já teve ontem oportunidade de, longamente, informar a Assembleia da República sobre o

30 I SÉRIE — NÚMERO 82

ponto de situação relativamente à contratação de meios aéreos, à aquisição de viaturas, enfim, à aquisição dos

equipamentos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esteve durante 5 horas para não dizer nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Chamo a atenção de que o que estamos a discutir é algo absolutamente

extraordinário: uma força que foi criada em 2006 com 500 ou 600 elementos — na altura, até com menos, com

trezentos e poucos elementos — e que, ao longo destes anos, pouco cresceu duplicou os seus elementos em

muito poucos meses. Este é um esforço absolutamente extraordinário, que só a Guarda Nacional Republicana

poderia conceber, com a sua capacidade de mobilização e de organização e com o esforço financeiro

extraordinário que estamos a fazer.

Chamo a atenção que quando, em 2005, a Espanha decidiu levantar uma força especial de natureza militar

de combate aos incêndios levou quase sete anos a constituí-la. A primeira fase do GIPS foi constituída em seis

meses e esta segunda fase está a ser constituída em menos tempo.

Portanto, o que a Sr.ª Deputada diz ser atraso eu diria que são, porventura, as dificuldades de uma ambição

excessiva que foi colocada relativamente a ter tudo pronto no próximo dia 15 e o que estamos agora a discutir

é se será a 15, a 20, no final do mês ou em meados do próximo mês de junho. Portanto, o esforço que está a

ser feito é enorme.

Mas, Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que até fico surpreendido que Os Verdes ponham o enfoque da questão

nos elementos de combate, porque acho que a grande conclusão, a mais importante e que ninguém pode

ignorar, que consta, aliás, da relação da Comissão Técnica Independente, é que o grande investimento que tem

de ser feito é a montante, é na prevenção: na reforma estrutural da floresta, na limpeza da floresta.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, sejamos claros: se não fizermos esse trabalho — e é aí que temos estado a concentrar os

nossos esforços —, os meios serão sempre insuficientes perante as necessidades. Até podemos ter o dobro

dos elementos do GIPS, podemos ter o dobro dos bombeiros voluntários, podemos ter o dobro dos meios

aéreos, mas se as condições no terreno não forem alteradas os meios serão sempre insuficientes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E nós já alertámos para isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora bem, Sr.ª Deputada, eu não queria insultá-la, mas era mesmo isso. Eu

estava nesta desagradável posição a dizer aquilo que pressupunha que fossem Os Verdes a dizer ao Governo.

Portanto, é essa a nossa prioridade.

Mas nós não ignoramos que a prevenção não é tudo e que é necessário termos meios e robustecê-los.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, vá lá!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, foi por isso que decidimos reforçar o GIPS, que criámos há 10

anos foi criado e que, durante estes anos, não foi reforçado; foi por isso que assinámos mais 79 equipas de

intervenção permanente dos bombeiros voluntários; foi por isso que estamos a abrir concurso para admissão de

mais 200 elementos para reforçar os guardas florestais, para reforçar os vigilantes da natureza, para reforçar o

CNAF (Corpo Nacional de Agentes Florestais), para reforçar todos os meios de vigilância.

Foi por isso que, já na semana passada, entraram em funcionamento os mecanismos de vigilância através

das torres de vigia.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Este esforço enorme que está a ser feito é precisamente porque todos temos razões para estar preocupados.

E depois de tudo isto estar concluído, mesmo quando os homens estiverem todos formados, equipados, com as

10 DE MAIO DE 2018 31

luvas, com todos os equipamentos, mesmo depois de todos os meios aéreos estarem disponíveis, eu continuarei

preocupado. E todos temos boas razões para continuarmos preocupados, porque a ameaça climática é imensa,

o estado da floresta é o que é, o nível da limpeza é o que é e, portanto, seguramente que temos todos razões

para continuarmos preocupados.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por mim, garanto-lhe que continuarei preocupado, durante todo o ano, com esta

matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para formular

perguntas.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no ano passado, em julho, como sabe, o

Parlamento aprovou um pacote de alterações legislativas conhecido como reforma da floresta.

Uma das alterações aprovadas, proposta pelo PAN, visa a implementação de um sistema de alerta às

populações em caso de emergência ou catástrofe, via sms e através dos meios de comunicação social. Ou seja,

quando eu, o Sr. Primeiro-Ministro ou outro cidadão nos encontramos numa região afetada por incêndios ou

terramotos, por exemplo, recebemos um aviso da proteção civil com instruções de como devemos agir para

garantirmos a nossa segurança. Esta medida é fundamental para prevenir tragédias como as que aconteceram

nas estradas nacionais junto a Pedrogão Grande.

Assim, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de saber quando entrará em funcionamento este sistema de alerta.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, no próximo dia 1 de junho, entrará em vigor esse

sistema de alerta, em que as operadoras enviarão, por sms, uma mensagem preventiva de alerta.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, outra proposta do PAN, que foi aprovada

aquando do pacote da reforma da floresta foi a obrigatoriedade de, no site do ICNF (Instituto da Conservação

da Natureza e das Florestas), constar uma lista dos municípios que não dispõem de um plano municipal de

defesa da floresta contra incêndios.

Ora, segundo a lista publicada no site do ICNF, no passado dia 4 de maio, há cinco dias, constata-se que

existem muitos municípios que continuam sem ter o Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios — é o caso

de Pedrógão Grande — e muitos outros que estão totalmente desatualizados há vários anos, como são os de

Castanheira de Pera, Condeixa, Arganil ou Tondela.

Não é compreensível que concelhos que viveram as tragédias do último ano não tenham ainda um plano ou

um plano atualizado, e é muito claro que estes municípios não querem nem estão preparados para fazer a

devida prevenção dos incêndios e, consequentemente, a proteção das comunidades.

Gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, se o Governo está a acompanhar estas situações nos municípios e

se está ou irá a tomar medidas para suprir estas falhas destes municípios, que originarão problemas que serão

de todos nós.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não tenho nada a acrescentar ao que o Sr.

Deputado disse. Se há algum município que incumpre a lei, deve cumpri-la. É isso.

32 I SÉRIE — NÚMERO 82

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está assim concluído o debate quinzenal.

Creio que nos podemos despedir do Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto dois da ordem do dia, que consta do debate sobre o Dia da Europa.

Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias.

Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Ana Paula Zacarias): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Em 2012, realizou-se um festival de poesia em Berlim, em que se decidiu fazer

um poema em cadeia. Ou seja, o poeta tomava a última frase que o anterior poeta tinha feito, tendo de fazer um

poema sobre a Europa.

Em 2012, cada poeta começou a escrever palavras duras de crise, sofrimento, desemprego, ceticismo,

tristeza.

Hoje, esse poema seria seguramente diferente. Hoje, dia em que celebramos a Europa, o balanço que

fazemos é bem mais positivo para a Europa e para Portugal.

Para a Europa, 2017, que parecia ser o ano de todos os perigos, foi também o ano de todas as esperanças.

A instabilidade na situação internacional teve o efeito de contribuir para aumentar o sentimento de urgência da

unidade europeia. Em simultâneo, a crise mundial foi deixando para trás os efeitos mais duros da crise: o

crescimento económico aumentou, o desemprego diminuiu, melhorou a sensação de prosperidade e de

otimismo.

Há um ano, a União Europeia assinalou os 60 anos do Tratado de Roma. Num espírito de unidade, os líderes

comprometeram-se a defender os valores da liberdade, da democracia, do Estado de direito, da dignidade

humana, da igualdade e da solidariedade e, ao mesmo tempo, vincularam-se num esforço de ação conjunta em

desígnios estratégicos fundamentais: crescimento e emprego, dimensão social responsável, segurança dos

cidadãos, reforma das políticas de migração, projeção de uma Europa forte, coesa e capaz de moldar a

globalização.

É assim que nestes dois planos, o dos valores e o dos resultados e da ação concreta, o projeto europeu joga

o seu futuro.

O Portugal que se apresentou em 2017 às instituições europeias e aos Estados-membros foi, seguramente

também, um país bem diferente do do passado. Sem dúvida o nosso perfil na União Europeia conheceu uma

evolução assinalável: de um país sob um programa de assistência económica e financeira, Portugal passou a

caso de sucesso, atingindo os seus objetivos de política económica interna sem colocar em causa o

cumprimento das regras europeias.

A presidência do Eurogrupo representa para Portugal o reconhecimento da validade das suas opções, mas

também a possibilidade de o País ter um papel mais ativo no debate sobre o aprofundamento da união

económica e monetária e sobre o futuro da Europa.

De facto, num contexto em que as ameaças à integridade da União Europeia aparecem sob as mais variadas

formas, como o Brexit ou a ascensão dos populismos, dos nacionalismos ou do euroceticismo, as credenciais

europeístas de Portugal dão-nos um lugar de destaque entre os nossos pares.

A Europa é uma opção fundamental de Portugal, transversal à nossa sociedade. E vale a pena sublinhar aqui

os dados do Eurobarómetro, que nos confirmam que 81% dos portugueses sentem-se europeus — acima dos

70% da média europeia. Pela nossa História, pelo nosso perfil associado a uma maior capacidade de

intervenção, proporcionada pelos resultados económicos e financeiros, temos o dever de continuar a contribuir

para encontrar soluções e facilitar acordos nos complexos dossiers que estão em cima da mesa das

negociações.

Afinal, a União Europeia é a arte do compromisso. E o compromisso só é possível se houver diálogo, troca

de opiniões e argumentos. Temos de fazer esse diálogo, tendo em conta os medos e as expectativas de todos,

mesmo aqueles que parecem irracionais, exagerados ou irrelevantes. Precisamos de nos ouvir uns aos outros

10 DE MAIO DE 2018 33

e em toda a União Europeia, evitando estereótipos e compreendendo as razões que diferem os comportamentos

uns de outros.

É neste contexto que teve lugar o arranque, no passado dia 20 de abril, dos Encontros com os Cidadãos.

Iniciativas similares serão levadas a cabo em todos os Estados-membros da União Europeia, estando prevista

a apresentação dos seus resultados ao Conselho Europeu de dezembro de 2019.

Coordenada pelo Governo, em parceria com a Comissão Europeia através da sua representação em Lisboa,

esta iniciativa prevê a realização de uma dezena de Encontros com os Cidadãos, em diversos formatos, em

diversas regiões do País, abrangendo as áreas mais importantes da Agenda Europeia. E é precisamente neste

quadro que o Governo e a Assembleia da República, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus

e da Comissão de Assuntos Europeus, à qual deixo uma saudação especial, organizarão, em breve, um evento

com jovens aqui, nesta Casa, para debater o futuro da Europa. E a Europa do futuro será a Europa dos cidadãos,

ou não será.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Europa que queremos é a Europa que protege, uma

Europa que cumpre o que promete, uma Europa que concretiza.

Este debate com os cidadãos impõe-se exatamente por este motivo: porque estamos frente a desafios muito

profundos.

A Comissão Europeia acaba de apresentar a proposta de quadro financeiro plurianual para o período 2021-

2027, cuja negociação nos irá ocupar durante os próximos meses. Este quadro constitui a oportunidade de

traduzir em atos as declarações políticas sobre o futuro da Europa. Sem financiamento suficiente, não

poderemos implementar a ambição que queremos.

Por isso, e pese embora os aspetos positivos deste quadro financeiro no que se refere à ciência e à tecnologia

e no que se refere aos programas relativos às reformas o Governo considera que este fica aquém do que a

Europa necessita.

Consideramos também que a política de coesão e a política agrícola comum, duas políticas estruturantes da

União Europeia, não podem ser as únicas variáveis de ajustamento para permitir o financiamento destas

importantes novas políticas.

O aprofundamento da UEM (União Económica e Monetária) continua a ser prioritário para encontrar

mecanismos de defesa nas próximas crises. A negociação do Brexit, o dossier digital, o dossier da mobilidade,

o dossier das migrações, da segurança e defesa exigem todo o nosso empenho e o maior consenso alargado

possível daqui até às eleições europeias de maio de 2019.

Espero que, a 28 mãos, consigamos construir uma nova narrativa europeia, bem-sucedida e positiva, que

responda às expectativas dos cidadãos. Deles é o futuro da Europa.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, passar ao período de debate. As intervenções serão feitas pela ordem

constante da grelha atribuída a este debate sobre o Dia da Europa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do PSD.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Celebramos hoje o Dia da

Europa. Se se perguntasse: «o que é a Europa?», seguramente que este Hemiciclo apresentaria não só sete

descrições diferentes, uma por cada partido representado, como também, talvez, 230 versões da Europa, que

cada um de nós realiza e ambiciona.

Reformulo, então, a pergunta: quem é a Europa?

Na mitologia, Europa era uma jovem fenícia, que encantou Zeus à primeira vista, pela sua beleza e graça.

Zeus transforma-se em touro para se aproximar da jovem.

Europa, seduzida pela candura do touro, primeiro afagou-o, depois sentou-se-lhe no dorso. Sem demoras, o

touro disparou de imediato a voar por cima do oceano e revelou a sua verdadeira identidade divina à Europa.

34 I SÉRIE — NÚMERO 82

Este, Srs. Deputados, é o mito do rapto ou da sedução da Europa, que levou a que o nosso continente

ganhasse o seu nome. E há muitas formas hoje de interpretar esse mito. Mas há uma em que estaremos

certamente todos de acordo: a importância, para o futuro de Portugal, do próximo quadro financeiro plurianual

da União.

Srs. Deputados, o PSD acompanha a necessidade de responder pró-ativamente aos novos desafios que se

colocam à União. Também não somos imunes à restrição orçamental que representa a saída do Reino Unido.

Contudo, neste primeiro esboço da Comissão, retiram-se verbas dos Estados — e das regiões! — mais

pobres da União para realocar essas verbas às novas áreas que mais beneficiam os Estados-membros mais

ricos.

O PSD já o afirmou: estamos ao lado dos interesses de Portugal e não aceitamos cortes na política de coesão

e na política agrícola comum.

O Comissário para o Orçamento reagiu às críticas sobre a proposta de Orçamento da Comissão, dizendo:

«As críticas significam que estou certo». Não, Sr. Comissário Oettinger, não está certo! É a negação do princípio

elementar da União: a solidariedade entre os povos e entre os Estados.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Ouvimos, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal «verter lágrimas de

crocodilo» sobre estes cortes. Mas convém ter memória — e o PSD vai ajudar o Governo socialista a relembrar-

se do que fez.

No Governo anterior, Portugal foi precursor na dinamização do grupo Amigos da Coesão, que unia os 15

principais beneficiários desta política.

Na sua ânsia cega de fazer tábua rasa também neste domínio, o atual Governo esqueceu e ignorou os

Amigos da Coesão. E, agora, Srs. Deputados, vemos a consequência: a Comissão Europeia sacrifica — em

primeiro lugar! — logo a política de coesão.

O Sr. Primeiro-Ministro já não se encontra no Plenário, mas a Sr.ª Secretária de Estado terá, talvez,

oportunidade de explicar ao País por que razão o Governo socialista se esqueceu desta colaboração dos Amigos

da Coesão.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Mas, para o PSD, a Europa é muito mais do que a soma de todos os fundos

comunitários! É um fator identitário, político e cultural. Bem ao contrário daqueles que, neste Parlamento, apoiam

o Governo e rejeitam a integração, rejeitam o euro e rejeitam a NATO, mas que, curiosamente, nunca rejeitam

os fundos comunitários e os apoios da União.

Portugal e os portugueses merecem — e nós exigimos! — um Governo que seja ambicioso na política

europeia, que não exprima timidez ou vergonha, ao abordar a integração europeia neste Parlamento.

Vejamos a desconcertante demora do Governo na adesão à cooperação estruturada permanente (CEP) no

domínio da segurança e da defesa, por exemplo.

Srs. Deputados, no meio de todas as derivas populistas na Europa, existem, resistem e persistem europeístas

que conseguem demonstrar que os cidadãos não estão inevitavelmente condenados a escolher essas derivas.

E temos vários exemplos: o resultado das eleições presidenciais austríacas em 2016; a resposta de Angela

Merkel à crise migratória; a vitória de Emmanuel Macron, precisamente com um discurso e propostas pró-

europeias.

Para terminar, gostava de relembrar que a Europa enfrentou, desde os seus primeiros dias, tensões que

testaram a nossa resiliência e a nossa capacidade de transformação, tal e qual Europa, a jovem fenícia do nosso

mito fundador.

Por vezes, Srs. Deputados, as verdades sonantes também vêm do exterior. John Kerry afirmou, há dias: «A

Europa precisa de acreditar em si própria». É assim que abraçamos a Europa: com sedução e contra as

tentativas de rapto da nossa Europa.

Viva Portugal! E viva a Europa!

10 DE MAIO DE 2018 35

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar

do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Comemora-se hoje o Dia

da Europa.

Comemorar o Dia da Europa é lembrar o passado. O que a União Europeia fez, desde a sua fundação, pela

paz, pela democracia, pelo bem-estar dos europeus, pelos direitos e pela proteção social, pela ciência ou pela

inovação.

Comemorar o Dia da Europa é lembrar os pais fundadores: Adenauer, Henri Spaak, Spinelli, De Gasperi,

Jean Monnet, Robert Schuman. É lembrar Delors.

Mas comemorar o Dia da Europa é olhar os desafios que têm a ver com o futuro da Europa. E não estranharão

que, destes, me debruce sobre o futuro quado financeiro plurianual — afinal, a Comissão Europeia apresentou-

nos, há exatamente uma semana, a sua proposta —, porque o quadro financeiro plurianual tem a ver com a

União Europeia que queremos, não tem a ver apenas com o envelope financeiro a que cada país, o nosso País,

tem direito ou de que virá a beneficiar.

É positivo que a Comissão Europeia assuma a necessidade de promover a inovação e se coloque numa

posição competitiva em matéria de tecnologia, na defesa do planeta e do clima, na promoção do investimento.

É positivo que a Comissão Europeia dê centralidade à proteção dos europeus e dos que residem na União

Europeia. A proteção, em todas as suas dimensões, está na primeira ambição dos europeus relativamente à

União Europeia.

É positivo que a Comissão Europeia seja intransigente na defesa dos valores europeus, a começar pelo

Estado de direito, ameaçado em alguns países que integram a União Europeia.

É positivo que a Comissão Europeia proponha um esboço de Orçamento para a zona euro. Reduzido, sem

dúvida, mas é um primeiro passo, e um princípio tão rejeitado por muitos países, nos últimos anos.

Mas a proposta da Comissão Europeia é pouco ambiciosa, sem dúvida. O Parlamento Europeu tinha dado

abertura para uma proposta de Orçamento mais ambiciosa.

Desta vez, temos um fator de perturbação adicional: a saída do Reino Unido da União Europeia. Mas na

negociação 2007-2013 tínhamos o alargamento: mais países beneficiários e, ainda por cima, objetivo 1, tal como

Portugal.

A Comissão Europeia procura evidenciar que o Orçamento aumentou. Mas não aumentou, ou aumentou

muito pouco. O quadro financeiro, agora proposto, passou, por exemplo, a integrar o FED (Fundo Europeu de

Desenvolvimento), que não estava integrado nos quadros financeiros anteriores.

Mas não é só o pouco esforço pedido aos países que nos preocupa, porque, finalmente, são todos

beneficiários.

Preocupa-nos que a Comissão Europeia não tenha proposto acabar definitivamente com os rebates — e são

vários — que surgiram na sequência da declaração da Sr.ª Tatcher «I want my money back» (quero o meu

dinheiro de volta), contrariando, também aqui, a recomendação do Parlamento Europeu.

Preocupa-nos a falta de ambição da Comissão Europeia no que diz respeito à mobilização de recursos

próprios, também aqui muito aquém das recomendações do Parlamento Europeu.

Preocupa-nos que a Comissão Europeia não tenha valorizado o social e a solidariedade, que fazem parte da

coesão dos territórios.

Preocupa-nos que a Comissão Europeia tenha decidido, na sua proposta, reduzir as verbas da coesão, em

vez de se ter colocado numa posição exigente de propor uma nova geração de políticas de coesão. Sim, porque,

hoje, o campo de aplicação das políticas de coesão tem novos desafios. As regiões de coesão têm de tornar-se

ou afirmar-se como regiões competitivas, que incorporem tecnologia e inovação, que atraiam pessoas,

competências, investimento, empresas. Não são mais «as regiões pobres» da União Europeia.

Aplausos do PS.

36 I SÉRIE — NÚMERO 82

Preocupa-nos que tenha decidido reduzir as verbas da PAC (política agrícola comum).

Esta proposta coloca grandes desafios a Portugal na negociação. A valorização das políticas de gestão

centralizada, em detrimento das políticas de gestão partilhada, requer de Portugal uma atitude exigente e

intransigente na negociação dos respetivos regulamentos.

E isto não é uma questão burocrática, é uma questão com um enorme alcance político. Quem lida com fundos

estruturais sabe bem do que estou a falar.

O equilíbrio geográfico no acesso a estas políticas e programas de gestão centralizada e aos respetivos

recursos tem de assegurar que todos os países a eles acedam em condições de igualdade. Não se pode, em

circunstância alguma, permitir à partida que, por exemplo, as grandes universidades, centros de investigação

ou operadores de satélites do centro da Europa estejam numa posição privilegiada. Portugal tem interesses com

potencial de crescimento em todos estes domínios e as instituições portuguesas têm de estar exatamente nas

mesmas condições que os operadores holandeses, franceses ou alemães.

Exigência aos operadores portugueses? Sem dúvida, mas as regras terão de promover o equilíbrio

geográfico.

Resumindo, Portugal está confrontado com três grandes desafios nesta negociação, a saber: chegar a um

quadro financeiro plurianual (QFP) para a União Europeia que permita responder às ambições da União

Europeia e dos cidadãos europeus; chegar a um envelope financeiro nacional justo no quadro europeu; e chegar

a normativos para a gestão dos fundos e dos instrumentos financeiros que assegurem um acesso equilibrado

de Portugal a todos as políticas e programas de gestão centralizada.

Só assim estará assegurada uma participação equitativa e igualitária de todos os Estados-membros no

processo de construção europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Este Plenário fervilha de emoção e de entusiasmo! Nunca se tinha registado

um debate parlamentar assim!

Risos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, a quem apelo que

faça um melhor cumprimento do tempo do que a Sr.ª Deputada que a antecedeu, embora haja a tolerância

devida. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A União Europeia é hoje bem diferente das promessas que há 68 anos foram

feitas aos povos europeus, bem longe dessas juras de solidariedade eterna. O brutal programa da troica em

Portugal, especificamente, mostrou bem ao nosso povo o quão cruel pode ser este projeto de União Europeia.

No entanto, todos os anos neste dia se celebram essas promessas, ignorando-se a dura realidade.

O problema de momentos como este, Sr.ª Secretária de Estado, é que facilmente se cai na armadilha de

discursos utópicos sobre solidariedade e liberdade, sobre a união entre povos, que não passam de mera

propaganda. É uma armadilha apenas para quem deixa de olhar para a realidade de todos os dias.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Olhemos para o orçamento europeu que está a ser discutido e ficará claro que

a suposta solidariedade deu lugar aos cortes na coesão. Olhemos para os objetivos económicos e perceberemos

que a suposta União Europeia da prosperidade económica deu lugar à União Europeia da austeridade. Olhemos

para os direitos dos povos e veremos como a União os quer submissos ao pagamento de dívidas impagáveis e

à obsessão dos défices, deixando para trás o investimento público e a defesa dos serviços públicos.

Onde estão as propostas de paz quando a União Europeia, sempre submissa à beligerante NATO, se perde

num complexo puzzle de relações diplomáticas e reforça o seu orçamento para a guerra e para a militarização,

concretizado na Cooperação Estruturada Permanente?

10 DE MAIO DE 2018 37

Onde está a União Europeia dos direitos, vergada à realpolitik, quando os próprios governantes europeus

atacam os seus povos com atropelos à liberdade de imprensa ou aos direitos fundamentais?

A suposta União Europeia da liberdade deu lugar a coisas tão inaceitáveis como aos acordos com regimes

ditatoriais, como a Turquia, ou a um silêncio ensurdecedor sobre o que se passa na Catalunha, na Hungria ou

na Polónia.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para este debate basta

de ingenuidade sobre um projeto que é cada vez mais opressor! Não devemos permitir que esta data passe sem

que haja uma reflexão séria sobre que projeto europeu existe e que consequências tem ele para as populações

que diz representar.

Vamos então a algumas perguntas que gostávamos que o Governo respondesse. Aceitará Portugal que o

próximo orçamento europeu seja um ataque à política de coesão e à política agrícola comum, desviando dinheiro

dessas verbas diretamente para programas militaristas? Aceitará Portugal que o projeto europeu seja o da

Europa-fortaleza, fechada sobre si mesma, militarizada, que dá prioridade às armas e a esta indústria e não aos

direitos humanos? Aceitará Portugal que a política humanitária europeia se continue a traduzir em pagamentos

ao regime ditatorial da Turquia para servir de muro na crise dos refugiados?

É este o choque de realidade que o novo quadro financeiro plurianual apresenta: rejeitar a convergência,

aprofundar a divergência e atropelar por completo a solidariedade.

Hoje não devemos celebrar em vão nem de continuar com a proclamação de intenções vazias ou de vir falar

em fábulas e histórias mitológicas, Srs. Deputados. O que devemos é ter a responsabilidade de perceber o que

se passa de mal e ter a coragem de mudar — mas mudar radicalmente! — em nome de um projeto de união

entre povos, de facto, e não em nome de um projeto que esmaga os povos por um capricho de poucos que

querem governar em nome do interesse de alguns.

Sabemos que, neste debate, PS, PSD e CDS estão juntos num projeto europeu que esquece os povos, que

implementa a austeridade e que militariza o nosso território, e para isso não contarão com o Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muitíssimo obrigada, Sr.ª Deputada, redimiu a Sr.ª Deputada Margarida

Marques em termos de tempos, obviamente.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só mesmo em termos de

tempos!

Risos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemoramos hoje o Dia da Europa com tudo o que isso representa

e, ainda assim, não são poucos aqueles que perguntam se teremos, de facto, motivos para o assinalar. É por

isso que, 68 anos depois, não podemos esquecer nem devemos negligenciar a razão principal da integração

europeia, a convivência pacífica entre Estados, a construção de um projeto social, político e económico, e esta

perspetiva é indispensável para contrariarmos análises que são meramente conjunturais ou pontuais.

Alcançámos muito nestes 68 anos. A Europa é um espaço de paz, de segurança, de justiça, de inclusão

social, um espaço de bem-estar que é ímpar no mundo. Apesar de algumas contrariedades mais recentes, a

Europa continua a ser o continente da liberdade e das liberdades, da livre iniciativa, da livre-circulação, do

respeito pelos direitos únicos e inalienáveis que são constantes à nossa natureza humana. Por mais de 70 anos,

a Europa continua a ser o garante da paz, o garante da autossuficiência alimentar de quase 500 milhões de

pessoas e, também, o garante das liberdades políticas e sociais a muitos povos que as viram negadas pelas

duas piores formas de totalitarismo que o mundo conheceu.

38 I SÉRIE — NÚMERO 82

No Dia da Europa, vale a pena recordar os princípios fundadores e os progressos que realizámos em mais

de seis décadas, numa altura em que muitos dos nossos cidadãos olham para a Europa mais como um fardo

do que como uma oportunidade.

Basta ser lúcido ou estar atento para perceber que a Europa que temos hoje é uma Europa que não está

institucionalmente preparada para responder às inúmeras crises que se sucedem, ano após ano, e que não está

preparada para responder às fissuras que se estão a abrir no projeto de integração europeia, da crise das dívidas

soberanas à crise dos refugiados, do terrorismo ao Brexit, passando pelo recrudescimento de movimentos

nacionalistas, populistas, xenófobos e antieuropeus que ascendem à direita e à esquerda e que não são

questões meramente triviais.

Nesse sentido, temos de elogiar e de perceber que — no último ano já o demonstrámos —, enquanto

europeus, temos a capacidade de ultrapassar dificuldades e penso que a prova provada disso foi a

institucionalização da Cooperação Estruturada Permanente num espaço de pouco mais de dois anos.

Dito isto, também temos de perceber que a Europa continua asfixiada pelo imobilismo na adoção de decisões

que a própria União tomou mas que, depois, não consegue cumprir de forma célere e próxima dos cidadãos.

Um exemplo flagrante disso é a conclusão da União Económica e Monetária (UEM), cuja incompletude continua

a afetar países como Portugal, que mais do que nunca necessita do regresso da confiança no sistema bancário

para poder reforçar o financiamento da nossa economia.

O CDS não hesita em assumir o seu europeísmo, mas o nosso é um europeísmo com um padrão de

exigência, fundado em valores como o da solidariedade.

Exigência para podermos progredir na integração europeia sem nunca esquecer a mais-valia dos princípios

da subsidiariedade e da proporcionalidade. Para onde quer que caminhemos, teremos sempre, com muita

transparência, de assegurar a legitimidade das decisões, mas também garantir sempre o respeito pela soberania

dos Estados e dos povos.

Exigência para avançarmos de forma sustentada por esta via e para assegurarmos o equilíbrio entre as

decisões, mas exigência também para garantirmos que, por exemplo, as estruturas da governação económica

da União, que ainda estão por concluir, possam ser feitas o mais rapidamente possível. E a verdade é que,

desde 2014, temos vindo, ano após ano, Conselho Europeu após Conselho Europeu, relatório após relatório, a

adiar o que é inadiável e tão importante para Portugal como, por exemplo, a conclusão da UEM.

Além de exigência falamos também de solidariedade. Temos, com a aprovação do próximo quadro

comunitário, o quadro financeiro plurianual, um enorme teste à solidariedade dos Estados-membros. Ou a

Europa é um espaço de coesão e de solidariedade ou deixa de ser Europa. A redução de fundos da coesão ou

da agricultura leva a um aumento da desigualdade entre países e regiões e isso é um rombo no valor da

solidariedade que nós, nesta bancada, não podemos aceitar.

Também uma suposta perda de fundos que tenha a ver com uma alteração dos critérios, para além do critério

do PIB (produto interno bruto) per capita, é algo que para nós seria absolutamente inaceitável. Era muito

importante que o Governo também aqui dissesse quais os esforços que está a fazer no panorama nacional e

internacional para garantir que os fundos da coesão e os fundos da agricultura não são reduzidos para Portugal,

porque isso seria a pior forma de assinalarmos este Dia da Europa.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com o debate e tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia

em que se assinala a vitória sobre as forças nazi-fascistas na II Grande Guerra, convertido significativamente

em Dia da Europa, saudamos a luta dos povos na defesa dos seus direitos, do direito ao desenvolvimento, ao

progresso e à paz, na defesa do direito de cada povo de decidir o rumo para o seu país. Queremos neste dia

saudar a luta dos povos do continente europeu que contribuíram para avanços civilizacionais e que foram

protagonistas de revoluções emancipadoras, cujo legado ainda hoje assume uma enorme atualidade.

Aplausos do PCP.

10 DE MAIO DE 2018 39

O momento em que vivemos é de profunda e arrastada crise na e da União Europeia. Crise essa que é

indissociável da natureza capitalista do processo de integração e que, simultaneamente, torna evidente a sua

natureza de classe. Uma crise que resulta de opções políticas que conduziram à exploração e ao

empobrecimento generalizado dos povos dos Estados-membros que integram a União Europeia.

Prometeram direitos, coesão, solidariedade, prosperidade, progresso e paz, mas o que a União Europeia

trouxe foi desemprego, precariedade, pobreza, desigualdades, exclusão, guerra.

Para Portugal, a integração na União Europeia, na União Económica e Monetária, no mercado único, tiveram

como consequências a destruição do aparelho produtivo, a destruição de postos de trabalho, o ataque aos

direitos de trabalho e aos direitos sociais, a retirada de soberania, maior dependência e retrocesso económico

e social.

Dada a ausência e a incapacidade de resposta da União Europeia para solucionar os problemas com que os

povos estão confrontados, apresentam-nos agora como solução para o futuro a insistência na mesma opção

política responsável pela situação a que se chegou, numa espécie de «salto em frente» no sentido do

aprofundamento dos pilares que norteiam a União Europeia, o federalismo, o neoliberalismo e o militarismo,

procurando iludir a superação dos problemas.

Surgem, por parte da União Europeia, perspetivas de retirada de maiores parcelas de soberania aos Estados-

membros através do aprofundamento da concentração de poder económico e político, da criação do fundo

monetário europeu, de um orçamento europeu e até de um ministro da economia e das finanças europeu,

maquilhado com o pilar europeu dos direitos sociais, para legitimar a continuação da política de exploração e de

empobrecimento sob a forma das ditas reformas estruturais.

Simultaneamente, prossegue o aprofundamento do militarismo e da política intervencionista, de ingerência e

de agressão da União Europeia, com a crescente cooperação com a NATO, a criação da cooperação estruturada

permanente e o objetivo de reforçar o orçamento na área da defesa e da segurança. A preparação do próximo

quadro financeiro plurianual vai ao encontro desta perspetiva, reforçando as despesas na área da defesa,

visando uma corrida ao armamento à custa da coesão e da política agrícola comum, opção que merece a nossa

veemente rejeição.

São as opções políticas da União Europeia, por exemplo, na forma como tem vindo a tratar a questão das

migrações, assente na repressão e na expulsão ao invés de assegurar direitos fundamentais, que, a par da

intensificação da exploração e do crescimento da pobreza, criam o caldo propício ao crescimento de forças de

extrema-direita, uma situação preocupante, indissociável das orientações subjacentes ao processo de

integração capitalista.

É igualmente preocupante a opção de perseguição de quem ousa defender os direitos dos trabalhadores e

dos povos, sejam partidos comunistas ou organizações sindicais, tal como a criminalização da luta por melhores

condições de vida. Esta realidade parece não incomodar a União Europeia, que propagandeia, mas não pratica,

os valores da democracia e da liberdade e convive bem com o cerceamento de direitos, liberdades e garantias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não falta quem propositadamente fale de Europa e União Europeia como se

estivéssemos a referir a mesma coisa, ou quem fale na necessidade de salvar a Europa, quando o objetivo é

salvar o processo de integração capitalista da União Europeia para continuar a beneficiar o grande capital e os

grupos monopolistas à custa da exploração dos trabalhadores.

Afirmamos hoje que a melhor forma de construir uma Europa dos trabalhadores e dos povos, uma Europa

que defenda e respeite os direitos do trabalho e os direitos sociais, uma Europa verdadeiramente de cooperação

e de solidariedade, uma Europa assente nas relações económicas mutuamente vantajosas, uma Europa de

progresso e de paz, não passa pela subjugação dos interesses nacionais aos condicionalismos e imposições da

União Europeia mas, sim, pela rutura com a União Europeia e com tudo aquilo que representa, pela afirmação

da soberania, pelo direito ao desenvolvimento económico e social, respeitando os direitos dos trabalhadores e

garantindo os direitos sociais, pela redistribuição da riqueza, pela cooperação, pela solidariedade e pela paz.

40 I SÉRIE — NÚMERO 82

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, para

uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, no anterior debate,

referiu que, se quisermos uma Europa forte, temos de ter um orçamento à medida. Acho que isto já é sonhar

mesmo muito, porque uma Europa forte nunca passaria por uma União Europeia que tem como prioridade

prosseguir não aqueles que são os interesses dos povos mas, sim, os interesses das elites europeias.

Quando a União Europeia se divorciou dos povos, evidentemente, autoenfraqueceu-se, porque sem esse

apoio fundamental, vital para se alimentar, é impossível continuar. É para os povos que os governantes devem

dirigir todas as suas ações. Ora, uma Europa que, ao invés de promover coesão e solidariedade entre os seus

Estados-membros, aquilo que fez foi criar um maior fosso, inclusivamente entre as dinâmicas económicas e

sociais desses Estados-membros, é uma Europa que falhou, como é evidente.

Nós, ao nível alimentar, por exemplo, quando integrámos a então CEE (Comunidade Económica Europeia),

dependíamos do exterior em cerca de 25% daquilo que consumíamos; hoje, dependemos brutalmente mais e,

se calhar, os números até estão mesmo praticamente invertidos: dependemos quase mais de 70% daquilo que

consumimos ao nível alimentar. Portanto, isto também tem muito a ver com a consequência direta, por exemplo,

daquela que foi a política agrícola comum, que serviu interesses como os da França mas esqueceu interesses

como os de Portugal. E, aqui, o que é que fez? Liquidou a nossa atividade produtiva! Nós recebemos fundos

comunitários para não produzir, para ter as nossas terras inativas.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é uma União Europeia que falha redondamente! E agora o que

é que a União Europeia vem propor, através de um novo orçamento? Enfraqueça-se a política de coesão e

enfraqueça-se a política agrícola comum!

Isto é para perceber que, de facto, aqui não há solução possível. Uma Europa que emergisse de uma lógica

de solidariedade entre países não tem nada ver com isto. Isto é a Europa das elites, não é a Europa dos povos,

e, portanto, naturalmente, tem o seu falhanço marcado, que é justamente aquilo que tem acontecido.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, fica assim concluído o período de

debate. Vamos entrar no período de encerramento, para o que tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Europeus, dispondo de 7 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr.ª Presidente, agradeço aos Srs. Deputados e

às Sr.as Deputadas.

Isto é a Europa. O que aqui aconteceu, agora, foi o debate sobre a Europa, e este debate sobre a Europa

tem espaço para poesia e para mitologia, inclusive, porque isso faz parte da identidade europeia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas também tem espaço para o realismo!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — E tem espaço para o realismo, sim, Sr.ª Deputada.

Tem toda a razão!

Tem espaço para olhar para a Europa que queremos construir e para a Europa que Portugal defenderá, e

que defenderá com muito orgulho, sem vergonhas e sem demoras, em todas as instâncias onde tiver de intervir.

10 DE MAIO DE 2018 41

E temo-lo feito, temo-lo feito através da presença do Sr. Primeiro-Ministro, desde a primeira hora, nas instâncias

europeias, no Parlamento Europeu, explicando o que queremos e que Europa queremos, e temo-lo feito junto

de todos os países da União Europeia com que temos mantido relações e encontros bilaterais a todos os níveis

para encontrar o caminho certo, o caminho da Europa que queremos, o caminho para a Europa que Portugal

acha que deve ser a Europa.

Então, não pensem que não vamos trabalhar ou que não estamos a trabalhar. O grupo dos Amigos da

Coesão é um grupo que se constituirá, provavelmente, a partir do momento em que sair o nosso regulamento

sobre a política de coesão, no dia 29 de maio, porque a política de coesão é, desta vez — e este é mais um

elemento de toda a complexidade desta negociação —, um elemento que vai ter alianças muito variáveis em

níveis geográficos. O que aparecer vai ser benéfico para uns países, menos benéfico para outros, mesmo em

termos da política de coesão, e vamos ter de encontrar essas alianças em geometrias variáveis, o que assim

iremos fazer.

Quanto aos outros aspetos do orçamento, queria agradecer à Sr.ª Deputada Margarida Marques por ter

sublinhado os aspetos positivos que este orçamento nos traz, os quais não podemos esquecer. Estes aspetos

são fundamentais porque tratam do crescimento da ciência, da inovação, da proteção do emprego, da proteção

social e trazem, sobretudo, este esboço de linha orçamental, que vem com um programa de apoio às reformas

e com um fundo para o investimento e para a estruturação, num momento em que haja novas crises sistémicas

na Europa.

O aspeto social, a política social europeia, é central, e temos de lhe dar a atenção devida. Este orçamento,

assim, traz aspetos extremamente positivos, mas traz também preocupações, obviamente, as quais foram aqui

elencadas.

Uma dessas preocupações é a política agrícola comum, e é interessante que quem ache que a política

agrícola comum acabe por ser uma coisa negativa para o País depois, afinal, queira a política agrícola comum.

Temos de a defender de acordo com os nossos interesses, com a maneira como ela pode ser útil para o nosso

País, e assim faremos, porque se trata sobretudo de trabalhar a questão do desenvolvimento rural. É o pilar do

desenvolvimento rural que é particularmente importante para Portugal.

Quanto às políticas de coesão, elas têm de se modernizar, têm de ser abertas também a novas políticas.

Desde o início dissemos que as questões das migrações, por exemplo, da integração dos migrantes, devem ser

um aspeto importante dentro da política de coesão. Estamos dispostos a aceitar isso, mas, então, não pode

haver menos dinheiro para a política de coesão. A política de coesão pode ser mais abrangente, mas não pode

ter um financiamento menor, e por isso, seguramente, nos bateremos.

Quanto à União Económica e Monetária, continuaremos a defender a melhoria da sua resiliência aos choques

económicos através da conclusão da União Bancária, da criação da União dos Mercados de Capitais e dessa

capacidade orçamental que acrescente estabilidade e favoreça o investimento na zona euro. Nesse sentido,

vemos positivamente estas propostas apresentadas pela Comissão relativas ao apoio às reformas estruturais e

ao fundo de estabilização do investimento.

Iremos também trabalhar noutra área que aqui foi referida: esta ideia de que temos de estar com os cidadãos.

Efetivamente, a União Europeia não pode ser uma União Europeia de elites, tem de chegar ao cidadão, tem de

estar com o cidadão, tem de ouvir o cidadão. Este é um aspeto fundamental, porque é daí que nascem estes

populismos, que nascem os ataques ao Estado de direito, e o Estado de direito é e tem de continuar a ser um

pilar fundamental da União Europeia. Isso é inegável, e por isso iremos também trabalhar nesta área.

As eleições europeias de maio de 2019 estão aí à porta e temos pela frente um calendário muito exigente

este ano. Trabalharemos com afinco na defesa dos interesses nacionais para alcançar um resultado que seja

bom para Portugal mas que seja também bom para a Europa, porque é disso que se trata, que seja igualmente

um resultado bom para a Europa, porque a Europa tem de ser essa Europa que protege, essa Europa que

concretiza, essa Europa que dá aos cidadãos a resposta às suas expetativas. Por isso, este 9 de maio é um dia

de celebração mas deve ser também um dia de mobilização.

Até ao final do ciclo institucional da União Europeia, temos muito a fazer para demonstrar aos cidadãos o

valor acrescentado da nossa União, o valor acrescentado para Portugal, o valor dessa entidade que, como aqui

foi dito, nos trouxe 68 anos de paz — e, às vezes, esquecemo-nos do quão importante isso é, esquecemo-nos

de quão frágil a paz é. A Sr.ª Deputada Paula Santos falou do momento da vitória, e este momento da vitória

42 I SÉRIE — NÚMERO 82

tem de ter uma reflexão muito grande em todos nós, sobretudo nos mais jovens, que não sabem que essa paz

é tão frágil assim.

Iremos redobrar o nosso trabalho nos dossiês legislativos que ainda estão em curso, negociar o quadro

económico-financeiro plurianual e reconquistar a confiança dos cidadãos.

O ano de 2019 será um ano de mudança para a Europa: pela primeira vez, deixaremos de ter o Reino Unido

connosco, um Estado-membro que abandona o projeto. Todos lamentamos essa decisão, todos a respeitamos,

mas esperamos que o Reino Unido possa continuar a ser um parceiro estratégico e próximo da União Europeia

neste seu caminho, que terá de ser composto por esse triângulo virtuoso de cidadãos, Estados-membros e

instituições europeias.

Há 68 anos, a Declaração Schuman tinha por objetivo a construção de um futuro que acabasse de vez com

as tragédias fratricidas na Europa. A União Europeia é, por isso, inestimável e insubstituível. Contribuir para a

sua preservação, para o seu aperfeiçoamento, de forma pragmática mas não despida de idealismos, não

despida de valores, é o convite que todos estamos obrigados a aceitar. Contamos convosco, contamos com

debates como este, contamos com a vossa ajuda para que possamos apresentar um resultado à altura deste

repto no próximo Dia da Europa, 9 de maio de 2019, em Sibiu, na Roménia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluído o debate sobre o Dia da Europa, chegamos

ao fim dos nossos trabalhos da reunião plenária de hoje. Despeço-me da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Europeus e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Resta-me apenas informar a Câmara da nossa ordem de trabalhos da sessão de amanhã, que começará às

15 horas e que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1476/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua

efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo

a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP), 1477/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente

as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda (CDS-PP), do projeto de lei n.º

821/XIII (3.ª) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em

sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo

à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP), na generalidade, dos projetos de resolução n.os 1582/XIII (3.ª) —

Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado

(CDS-PP), 1583/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que

proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que

possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para

fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média (CDS-PP),

1584/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do Património Imobiliário da Santa

Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de

imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados (CDS-PP), 1586/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que crie um seguro de renda (PSD), 1588/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio

para o arrendamento em situações de fragilidade súbita (PSD) e 1591/XIII (3.ª) — Programa de cooperação

entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao

arrendamento (PSD).

No final do debate, haverá eventual votação das iniciativas discutidas.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.