11 de maio de 2018

Sábado, 12 de maio de 2018 I Série — Número 84

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEMAIODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às Governo que diligencie pela adoção de medidas que

9 horas e 35 minutos. possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um inspetivos aos operadores económicos (PAN), que também

debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a situação foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca tendo usado da palavra, a diverso título, além da Deputada (CDS-PP), Maria Manuel Rola (BE), Ângela Moreira (PCP) — Carla Cruz (PCP), que abriu o debate, e do Ministro da Saúde que também cumprimentou o Presidente e a Câmara ao usar (Adalberto Campos Fernandes), os Deputados António Sales da palavra pela primeira vez em Plenário —, Joana Lima (PS) (PS), Moisés Ferreira (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), e Bruno Coimbra (PSD). Ricardo Baptista Leite (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Foram discutidas, em conjunto, tendo sido aprovadas, as Paula Santos (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). seguintes iniciativas legislativas:

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 855/XIII Projeto de resolução n.º 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao (3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 38/2004, Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota Verdes) — que foi aprovado, tendo a Deputado Paula Teixeira de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD); da Cruz (PSD) informado que, por razões de conflito de Projeto de resolução n.º 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao interesses, não participou na votação —, juntamente com o Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de

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quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um N.º 532/XIII (3.ª) — De louvor ao tenista João Sousa pela grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e vitória no Estoril Open, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD organismos da administração central e local) (PSD); e subscrito por Deputados do PS, que foi aprovado;

Projeto de resolução n.º 1570/XIII (3.ª) — Promoção do N.º 533/XIII (3.ª) — De condenação pela desvinculação emprego público para as pessoas com deficiência e medidas dos EUA do acordo nuclear com o Irão, apresentado por Os para acesso à formação profissional e emprego com direitos Verdes, que foi rejeitado; (PCP); N.º 534/XIII (3.ª) — De saudação pela determinação de a

Projeto de lei n.º 860/XIII (3.ª) — Cria o programa União Europeia e de o Irão manterem o acordo nuclear apesar extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na da saída dos Estados Unidos, apresentado pelo PS, que foi Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP), que foi aprovado; discutido na generalidade; N.º 536/XIII (3.ª) — De repúdio pela decisão dos EUA de

Projeto de resolução n.º 1581/XIII (3.ª) — Recomenda ao não cumprirem o acordo nuclear relativo ao Irão, apresentado Governo a adoção de medidas que contribuam para a pelo PCP, que foi rejeitado; melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência N.º 537/XIII (3.ª) — De solidariedade com o povo saraui (PAN); pelo respeito e concretização do seu direito à

Projeto de lei n.º 861/XIII (3.ª) — Estabelece a autodeterminação, apresentado pelo PCP e subscrito por obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as uma Deputada do PS, que foi aprovado; com a diversidade funcional (BE), que foi discutido na N.º 538/XIII (3.ª) — De condenação da decisão dos EUA generalidade; de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel,

Projeto de resolução n.º 1593/XIII (3.ª) — apresentado pelo PCP, que foi rejeitado; Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1596/XIII (3.ª) — pessoas com deficiência (Os Verdes). Deslocação do Presidente da República a Salamanca

No debate daquelas iniciativas legislativas, usaram da (Presidente da AR); palavra os Deputados Sandra Pereira (PSD), Diana Ferreira Foram aprovados os seguintes requerimentos: (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), André Silva Apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à (PAN), Jorge Falcato Simões (BE), Heloísa Apolónia (Os Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Verdes) e Maria da Luz Rosinha (PS). Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por

Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projeto de lei um período de 45 dias, dos projetos de resolução n.os n.º 865/XIII (3.ª) — Regula a utilização de dispositivos digitais 1476/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em arquivos públicos (PS). Proferiram intervenções os vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, Deputados Diogo Leão (PS), Ana Mesquita (PCP), Sara através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, Madruga da Costa (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e promovendo a existência do financiamento necessário para a Jorge Campos (BE). conservação dos edifícios (CDS-PP) e 1477/XIII (3.ª) —

Foi discutido e aprovado o projeto de resolução n.º Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a 1479/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as impedir o despejo massivo nas torres da Seguradora medidas necessárias para a criação do regime jurídico do Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros (Loures) (BE). seguro de renda (CDS-PP), do projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª) Intervieram os Deputados Maria Manuel Rola (BE), Ricardo — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo Leão (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Sandra a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos Pereira (PSD) e Rita Rato (PCP). rendimentos prediais, resultantes de contratos de

Foram discutidas, conjuntamente, as seguintes iniciativas arrendamento para habitação, procedendo à alteração do legislativas: Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas

Projeto de lei n.º 828/XIII (3.ª) — Reposição do termo de Singulares (CDS-PP) e dos projetos de resolução n.os validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, 1582/XIII (3.ª) — Transparência nos processos de alienação D, DE para os 65 anos de idade (2.ª alteração ao ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado Estado (CDS-PP), 1583/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo, em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho) proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que (PCP), que foi discutido e aprovado na generalidade; integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam

Projeto de resolução n.º 520/XIII (2.ª) — Pelo direito à ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já reforma sem penalizações para as profissões com limite de existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais idade para o seu exercício (PCP), que foi rejeitado; a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e

Projeto de lei n.º 862/XIII (3.ª) — Revoga a alteração do famílias de classe média (CDS-PP) e 1584/XIII (3.ª) — limite de idade da validade da carta de condução dos Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho (BE), que foi discutido Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à e aprovado na generalidade; reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento

Projeto de resolução n.º 1592/XIII (3.ª) — Reposição do para fins habitacionais a preços moderados (CDS-PP); limite de idade para o exercício da profissão de motorista de Apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão veículos pesados e garantia de não penalização no valor da de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, pensão de reforma (Os Verdes), que foi rejeitado. Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45

Usaram da palavra na discussão daqueles diplomas os dias, dos projetos de resolução n.os 1586/XIII (3.ª) — Deputados Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Heloísa Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda (PSD), Apolónia (Os Verdes), Fátima Ramos (PSD), Hélder Amaral 1588/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um (CDS-PP) e Hugo Costa (PS). subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade

Foi discutido e aprovado o projeto de resolução n.º súbita (PSD) e 1591/XIII (3.ª) — Programa de cooperação 1560/XIII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito ao entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento pagamento de rendas excessivas aos produtores de do património imobiliário público com vista ao arrendamento eletricidade (BE). Intervieram os Deputados Jorge Duarte (PSD). Costa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Rios de Foi aprovado o projeto de resolução n.º 531/XIII (2.ª) — Oliveira (PSD), Carlos Pereira (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia e João Oliveira (PCP). Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua

Foram lidos os seguintes votos: natureza civil (BE).

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Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1523/XIII (3.ª) — até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, Requalificação e realização urgente de obras em escolas de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho públicas do distrito de Lisboa. (PCP) e 816/XIII (3.ª) — Prorrogação e renovação das bolsas

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes de investigação pós-doutoramento até à publicação do textos finais: resultado dos concursos previstos no artigo 23.º da Lei n.º

Apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo 57/2017, de 19 de julho (BE), tendo ainda a Câmara aprovado ao projeto de lei n.º 175/XIII (1.ª) — Determina a reabertura um requerimento, apresentado pela Comissão de Educação da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções e Ciência, solicitando a dispensa de redação final, bem como dos servidores do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, do prazo para reclamações contra inexatidões, após o que de 26 de abril (BE); produziram declarações de voto os Deputados Ana Mesquita

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e (PCP), Porfírio Silva (PS) e Margarida Mano (PSD); Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º Apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança 90/XIII (1.ª) — Institui a obrigatoriedade de as instituições Social, relativo às apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.ª) bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos (BE) e 46/XIII (3.ª) (PCP) — Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE); de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os relativo aos projetos de lei n.os 777/XIII (3.ª) — Determina a complementos de pensão dos trabalhadores da Carris (PCP). prorrogação dos contratos de bolsas de investigação e dos Foram aprovados os n.os 67 a 78 do Diário. contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 científica e outros similares (PSD), 798/XIII (3.ª) — horas e 54 minutos. Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. Vamos dar início

aos nossos trabalhos.

Eram 9 horas e 35 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias.

Srs. Deputados, como sabem, temos uma agenda extensa para esta manhã e, do primeiro ponto consta um

debate de atualidade, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República,

sobre a situação dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Creio que estamos em condições de iniciar o referido debate, pelo que tem a palavra, para a intervenção de

abertura, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não há Serviço

Nacional de Saúde sem profissionais. Foram os profissionais que construíram o SNS e são eles que, todos os

dias, com o seu labor e dedicação, permitem que no SNS se prestem cuidados de saúde de qualidade e não se

façam sentir de forma mais aguda as malfeitorias que lhe têm sido desferidas por sucessivos Governos da

política de direita. Por isso, daqui saudamos todos os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, o seu

empenho na sua defesa e as lutas que estão a travar.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Pese embora esta importância, a realidade mostra que faltam muitos

profissionais de saúde: assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos superiores de saúde, técnicos

superiores de diagnóstico e terapêutica, enfermeiros e médicos. De norte a sul do País, seriam muitos os

exemplos que poderíamos dar, mas vamos apenas elencar alguns.

No Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro a carência de assistentes operacionais é de tal monta

que estes profissionais são obrigados a trabalhar 12 dias seguidos, sem folgas; no Centro Hospitalar

Universitário do Algarve estão em falta entre 90 a 100 assistentes operacionais.

Faltam também enfermeiros: só no Hospital de São João estão em falta 158; no Centro Hospitalar Tondela-

Viseu faltam 60; na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano faltam 150; no Centro Hospitalar e Universitário

de Coimbra faltam 300; e na Guarda faltam 160.

Quanto aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e aos técnicos superiores de saúde, a carência

é expressiva tanto nos cuidados hospitalares quanto nos cuidados primários, como sucede, por exemplo, no

Centro de Saúde de Lagoa: nesta unidade de saúde faltam terapeutas da fala, ocupacionais e nutricionistas.

Também em relação aos médicos se regista carência, como acontece na pediatria do hospital de Évora, em

vários serviços do Hospital do Litoral Alentejano e nos serviços de psiquiatria, cardiologia, cirurgia e ortopedia

do hospital de Barcelos.

A falta de profissionais não atinge apenas o SNS, afeta de igual modo o Instituto de Emergência Médica:

neste Instituto, estão em falta mais de 300 trabalhadores.

A escassez de profissionais aumenta os ritmos de trabalho, provoca cansaço, exaustão e desmotivação,

assim como conduz à diminuição de profissionais por turno, pondo em causa a prestação de cuidados de saúde,

aumenta o tempo de espera para consultas e cirurgias e reflete-se no número de utentes sem médico e

enfermeiro de família.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é verdade que não há Serviço Nacional de Saúde sem profissionais, não

é menos verdade que não basta tê-los, é preciso que sejam valorizados profissional e socialmente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A valorização social passa pela integração dos profissionais na carreira e com

vínculo público, pelo aumento dos salários e pela existência de condições de desenvolvimento profissional.

Todavia, estas dimensões tardam a concretizar-se e a efetivar-se, como bem o sabem e sentem, entre outros,

os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, os médicos e os assistentes técnicos e operacionais.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a luta que derrotou o Governo do PSD e do CDS e permitiu a alteração

de correlações de forças na Assembleia da República, interrompendo a política de exploração e

empobrecimento, de destruição das funções sociais do Estado e, consequentemente, do Serviço Nacional de

Saúde, de ataque aos direitos dos trabalhadores.

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.

A luta que está a ser travada pelos profissionais de saúde — médicos, enfermeiros, técnicos superiores de

saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes operacionais e técnicos — é com o intuito

de defender e conquistar direitos e, ao mesmo tempo, de defender o SNS e os utentes.

Os vários profissionais de saúde reclamam essencialmente a valorização das carreiras e respetivas grelhas

salariais, o descongelamento das progressões nas carreiras e a contratação de profissionais.

O Governo PS não pode continuar a adiar as negociações com as estruturas representativas dos

trabalhadores e a tomada de medidas para responder às justas reivindicações de todos os profissionais de

saúde. Cada dia em que o Governo PS adia a concretização das justas reivindicações dos profissionais de

saúde é mais um dia em que contribui para a fragilização e a diminuição da resposta pública. Cada dia em que

o Governo PS adia a concretização da valorização das carreiras, o avanço das progressões e o aumento das

remunerações é mais um dia em que contribui para o abandono e as saídas extemporâneas de muitos

profissionais do SNS.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É o seu Governo!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Não são admissíveis mais adiamentos, é urgente a inversão do rumo!

O que se exige é a contratação de profissionais e a integração de todos os profissionais com contratos

individuais de trabalho em contratos de trabalho em funções públicas e a correspondente integração numa

carreira com vínculo público. O que se exige é a aposta clara, sem tibiezas, na valorização profissional, social e

remuneratória de todos os profissionais de saúde.

Todas estas medidas impõem a rutura com a política de direita e as opções do PS e do seu Governo,

designadamente a de submissão às imposições da União Europeia e do euro quanto à redução acelerada do

défice. A opção tem de ser a de resolver os problemas das pessoas, dos profissionais de saúde e do Serviço

Nacional de Saúde. É com estas opções que o PCP está comprometido, é por elas que todos os dias trabalha.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Adalberto

Campos Fernandes, que aproveito para saudar, assim como os demais membros do Governo presentes.

O Sr. Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª

Deputada Carla Cruz: Queremos sinalizar a importância da oportunidade deste debate de atualidade e, do ponto

de vista político, fazemo-lo estando eu aqui, com a minha equipa, com os Secretários de Estado, porque

entendemos, tal como a Sr.ª Deputada referiu, que o principal ativo do Serviço Nacional de Saúde são os

profissionais.

Mas, Sr.ª Deputada, também temos reconhecido bem a seriedade no discurso do PCP, porque sempre tem

reconhecido os avanços, sempre tem reconhecido que estamos diferentes em relação ao que estávamos há

dois anos e meio. A única diferença entre nós, Sr.ª Deputada, tem sido quanto à velocidade e à intensidade,

mas compreenderá que a um governante cumpre, naturalmente, defender os interesses dos trabalhadores e

dos profissionais do SNS, cumpre defender o SNS, mas cumpre, em primeiro lugar, defender o conjunto do País

e o interesse nacional.

É por isso, Sr.ª Deputada, que me permito lembrar: como é que alguns, sobretudo aqueles que, de facto,

conviviam mal com os direitos dos trabalhadores, com as greves, aqueles que se rebelaram e revoltaram contra

a aplicação rápida da reposição remuneratória, aqueles que, efetivamente, achavam que as 35 horas eram o

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mal do mundo, se remetem agora a esta «política de catavento», baseada na pesquisa de um motor de busca,

para verem o que a agenda reivindicativa do dia dá…

Aplausos do PS.

… e depois fazerem o exercício cínico de verter «lágrimas de crocodilo», ensaiando uma rábula de defesa

dos interesses dos trabalhadores, quando, numa deriva incompreensível, que julgávamos já ultrapassada, vêm

dizer, na semana um, que o excedente orçamental devia ser usado para aumentar os funcionários públicos e,

na semana dois, que, afinal, é melhor não, é melhor guardar esse excedente e não aumentar os funcionários

públicos. Como é que os funcionários públicos podem acreditar nestas pessoas? Não podem, Sr.ª Deputada.

Nós fazemos um exercício de seriedade, e a seriedade tem a ver com este facto: temos hoje mais 8000

profissionais,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exatamente! Isso é que é bom lembrar!

O Sr. Ministro da Saúde: — … resolvemos a questão das carreiras dos farmacêuticos hospitalares, dos

técnicos de diagnóstico e terapêutica, resolvemos grande parte da agenda reivindicativa dos médicos e dos

enfermeiros e ainda ontem foi publicado o suplemento remuneratório para os enfermeiros especialistas.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Sr.ª Deputada Carla Cruz, os factos são estes e continuaremos determinados a lutar para que o principal

ativo do SNS, que são, efetivamente, os profissionais, seja alcançado. Mas dialogaremos com o PCP, como

sempre temos feito, na base de que, sobre esta matéria, aquilo que pensamos é muito próximo, é o mesmo,

mas, em termos de velocidade e intensidade, aquilo que pensamos é diferente.

O que não compreendemos nem podemos aceitar é o oportunismo populista, é, se quiserem, este frenesim

populista que assaltou os mesmos que, há dois anos, tinham um discurso em espelho e agora, de repente,

«rasgam vestes», mostrando aflição pela agenda do dia, pela greve de hoje, para fazerem aqui um número

mediático.

Aplausos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é o PCP!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Saúde, tem a palavra o Sr.

Deputado António Sales, do PS.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, o Partido

Socialista e o Governo estão perante o Serviço Nacional de Saúde com uma posição de responsabilidade e de

coerência. E a prova desta coerência é o facto de, ainda há cerca de dois meses, termos votado e aprovado, na

sua maioria, um conjunto de recomendações feitas pelo PCP, através de um projeto de resolução, que apontava

uma série de medidas de melhoria para o Serviço Nacional de Saúde.

Enquanto o Partido Socialista votava favoravelmente, o PSD, que hoje se posiciona a reboque deste debate,

votava contra estas mesmas recomendações, não apresentando nenhuma proposta alternativa, como, aliás, é

seu apanágio nos últimos tempos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Bem lembrado! É isso mesmo!

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O Sr. António Sales (PS): — O PSD, às segundas, quartas e sextas, vota contra aquilo que defende nos

restantes dias da semana, de acordo com os seus interesses políticos do momento e a sua agenda de

circunstância. É um verdadeiro barco à deriva, ao sabor da oportunidade política.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.

O Sr. António Sales (PS): — O PSD não tem propostas, não tem ideias e não apresenta soluções.

Protestos do PSD.

Limita-se a ir a reboque de agendas reivindicativas que lhe são impostas, ou pelos meios de comunicação

social ou pelas corporações, ou talvez até tenha uma agenda escondida — sabe-se lá! — que passe pela

menorização e privatização do Serviço Nacional de Saúde, fazendo relembrar tempos bem recentes.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Pois é!

O Sr. António Sales (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, uma vez mais, o que ouvimos aqui hoje, na sequência

do último debate quinzenal, foi a tradução do atual estado de saúde do PSD: um PSD à beira dos cuidados

intensivos, que não consegue fazer uma proposta, manifestar uma ideia ou apresentar uma solução.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O PSD ainda nem falou! Isso é ridículo!

O Sr. António Sales (PS): — Quanto ao PCP, Srs. Deputados, negociar não significa ceder mas, sim,

estabelecer compromissos entre as partes. Foi isso que fizemos quando, há dois meses, aprovámos o vosso

projeto de resolução e é o que estamos a fazer hoje, quando, de uma forma responsável, assumimos que não

está tudo bem e que, por isso, precisamos de trabalhar diariamente para melhorar muitas das condições atuais

do Serviço Nacional de Saúde, respeitar as justas ambições das classes profissionais e, gradual e

progressivamente, ir ao encontro daquelas que são as suas legítimas expectativas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Sales (PS): — Pergunto-lhe, por isso, Sr. Ministro, se, no atual quadro de rigor orçamental e

responsabilidade social, está agora o Governo em condições de reiniciar uma negociação calendarizada com

as diferentes classes profissionais, de acordo com as suas legítimas expectativas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, para responder.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Sales, é óbvio que a resposta não pode

ser outra senão que sim, que isso está a ser feito.

Protestos de Deputados do PSD.

Apesar da exaltação e do enervamento de algumas bancadas, que tentam ocultar a realidade jogando o jogo

da perceção, com todos os grupos profissionais existem mesas negociais: com os enfermeiros, com os técnicos

de diagnóstico, com as carreiras gerais — com quem assinámos, na sexta-feira passada, um acordo histórico

—, com os farmacêuticos hospitalares.

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O trabalho vai-se fazendo com sentido de Estado e não será por mais ou menos gritaria e por mais ou menos

exaltação — daqueles que, na sua má memória, veem, de facto, o seu grande enervamento — que deixaremos

de prosseguir, respeitando os trabalhadores da saúde, respeitando o SNS, num quadro de estabilidade do

Estado e das contas públicas.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Terminou

ontem, à meia-noite, um período de três dias de greve dos médicos,…

O Sr. António Topa (PSD): — Greve?!…

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … em março houve greve dos enfermeiros e há novos protestos marcados

para maio.

No início de maio estiveram em greve os assistentes operacionais e há já também greve marcada para os

dias 24 e 25, por parte dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

O que têm todas estas greves em comum? O que une todos estes profissionais? Estão contra o Sr. Ministro

da Saúde e dizem que a política que está a ser seguida é claramente insuficiente.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — São casos de política!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São uns ingratos!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Os profissionais acusam-no de fazer das negociações um simulacro, de não

as levar até ao fim ou de as romper unilateralmente. Acusam-no, Sr. Ministro, de se comprometer e de não

cumprir, acusam-no de não investir e de não contratar os profissionais de que o Serviço Nacional de Saúde

precisa. E sabe que mais? Os profissionais têm razão! Têm razão nas suas greves e nas suas reivindicações;

têm razão quando exigem mais profissionais para os hospitais e centros de saúde;…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não parece!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … têm razão quando dizem que não pode haver atrasos nos concursos; têm

razão quando exigem carreiras; têm razão quando defendem os utentes.

Quem não tem razão é o Sr. Ministro, porque continua a negar aos técnicos superiores de diagnóstico e

terapêutica a transição para uma carreira digna, porque continua a protelar as negociações com os enfermeiros

e a não contratar os enfermeiros necessários, porque continua a promover a indiferenciação médica e porque

continua a dizer que é todo Centeno, quando ser Centeno é ser contrário ao Serviço Nacional de Saúde.

Não basta dizer que se concorda com as reivindicações dos profissionais e depois chutar para canto e dizer

que, afinal, não tem recursos, até porque não é verdade, Sr. Ministro. Então, e os 800 milhões de euros que o

Sr. Ministro e o Governo decidiram desbaratar em 0,4 pontos percentuais do défice, quando poderiam investir

no Serviço Nacional de Saúde?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E os mais de 100 milhões de euros gastos em empresas e tarefeiros no SNS,

quando poderia estar a contratar?! E as centenas de milhões que canaliza para negócios privados da saúde,

que continua a alimentar?!

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Não é verdade que não haja recursos, mas é verdade que há opções e a verdade é que as opções do Sr.

Ministro estão claramente a seguir o caminho errado.

Sr. Ministro, deixe que lhe diga que os profissionais e os utentes também têm razão quando dizem que a sua

política começa a parecer-se em demasia com a política do anterior Governo.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não, não!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E esse é o caminho mais perigoso para o Serviço Nacional de Saúde. Ser

Centeno não é o caminho para o Serviço Nacional de Saúde, ser PSD e CDS não é o caminho para o Serviço

Nacional de Saúde, tal como também não o é, certamente, o caminho que o Sr. Ministro está a seguir.

Há crianças e recém-nascidos sem médicos de família, em grande parte porque protelaram o lançamento de

concursos para contratação de médicos de família.

Existem problemas no serviço de oncologia do Hospital de Santa Maria e o Sr. Ministro está fora de qualquer

negociação para definir, por exemplo, a rede de pediatria no Porto. E é gravíssimo ter um Ministro das Finanças

a decidir as opções de saúde em Portugal! É gravíssimo!

Por isso, Sr. Ministro, a pergunta é: como vai ser agora? Vai ou não defender o Serviço Nacional de Saúde?

Vai contratar os enfermeiros em falta e lançar, finalmente, a revisão da sua carreira? Vai cumprir as

reivindicações dos médicos? Vai investir no Serviço Nacional de Saúde? Vai dar condições para a redução das

listas de espera? Vai combater a indiferenciação médica? Vai respeitar os técnicos superiores de diagnóstico e

terapêutica e proporcionar-lhes a transição para uma carreira com salários dignos ou vai manter a política de

baixos salários junto destes profissionais? Vai finalmente investir ou vai voltar a proclamar-se Centeno? Vai ser

o Ministro da Saúde ou vai continuar a deixar que seja o Ministro das Finanças a negociar por si as políticas de

saúde para o nosso País?!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isso não foi uma pergunta, foi uma intervenção!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado

José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora o Partido

Comunista Português agendou este debate, porque a saúde continua a ser um assunto muito atual e com toda

a oportunidade. As notícias sucedem-se e os casos acumulam-se.

De facto, a situação em que se encontram muitos serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde é,

infelizmente, muito pouco recomendável. Não é, aliás, nada recomendável, porque muitos desses serviços

encontram-se numa situação que ameaça mesmo rutura.

Bem sabemos que não é um problema de hoje, bem sabemos que a situação que agora se vive em muitos

serviços de saúde acaba por ser o resultado de insuficiências estruturais, porque, na verdade, se hoje a falta de

resposta do SNS é visível, também é visível que isso é uma consequência direta de opções políticas de vários

Governos que, ao longo de décadas, marginalizaram literalmente a área da saúde, no conjunto das políticas e

até ao nível das políticas sociais.

Neste contexto, importa recordar o encerramento de serviços de saúde, a redução de camas e de

profissionais de saúde e a acentuada degradação dos direitos e das condições de trabalho dos profissionais de

saúde, que, vindo de trás, atingiu todos os limites com o Governo anterior.

Se é verdade que o atual Governo começa a demorar na assunção de medidas para dar respostas efetivas

a todos os problemas que hoje se vivem na saúde, também é verdade que as políticas do anterior Governo, o

Governo do PSD e do CDS, tiveram um papel absolutamente central no agravamento dos problemas ao nível

da saúde e em muito contribuíram para a situação de rutura que hoje vivemos e para a situação em que estamos

no que diz respeito aos profissionais de saúde.

10 I SÉRIE — NÚMERO 84

Recorde-se, a este propósito, que, pela mão do Governo PSD/CDS, a saúde perdeu mais de 7000

profissionais, o que, naturalmente, veio agravar a capacidade de resposta tanto nos centros de saúde quanto

nos hospitais do SNS.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, por mais que custe a alguns, a verdade é que já foram dados

alguns passos para contrariar ou, pelo menos, travar essas políticas, que deixaram a saúde absolutamente

fragilizada, e fragilizada como nunca.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Entretanto, hoje contamos com mais médicos, com mais

enfermeiros, com mais técnicos de diagnóstico e, de uma forma geral, com mais profissionais de saúde em

várias áreas. Mas há ainda muito para fazer, quando falamos de saúde, e a todos os níveis, e, portanto, também

há muito a fazer no que se refere aos profissionais de saúde.

Sr.as e Srs. Deputados: Não é, certamente, necessário fazer um grande esforço para se perceber que a falta

de recursos humanos na área da saúde está a colocar seriamente em causa a prestação de cuidados de saúde

e a fragilizar ainda mais a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde às necessidades dos

portugueses.

Mais: este visível agravamento relativamente à falta de recursos humanos está ainda a potenciar sérios

riscos, no que diz respeito à saúde física e psíquica dos próprios profissionais de saúde, que se veem, assim,

confrontados com ritmos de trabalho verdadeiramente alucinantes ou com o recurso exagerado às horas

extraordinárias, tantas vezes sem qualquer compensação.

Para além disso, é ainda necessário ter presente a degradação acentuada dos direitos dos trabalhadores, a

que o Governo tarda em dar a resposta adequada. Falamos de matérias como a destruição do vínculo público

ou a degradação das carreiras profissionais dos trabalhadores da saúde, já para não falar do recurso abusivo à

precariedade contratual, que continua a ser um expediente utilizado através das mais variadas formas, como a

utilização dos recibos verdes, a contratação à hora, a contratação a termo, e por aí fora.

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.

São situações que, para além de se arrastarem e para além de arrastarem no tempo falsidades nas relações

laborais, são grosseiramente ilegais, matéria sobre a qual, aliás, o Estado deveria dar o exemplo.

Mas é também necessário proceder à integração de todos os trabalhadores com contratos individuais de

trabalho em contratos de trabalho em funções públicas, com a respetiva integração numa carreira com vínculo

público.

Por isso, Sr. Ministro, podemos dar as voltas que quisermos, mas a valorização profissional e remuneratória

dos profissionais de saúde é absolutamente imprescindível para a própria sobrevivência do Serviço Nacional de

Saúde com o padrão que os portugueses merecem, porque, de facto, sem profissionais de saúde não há saúde,

sem profissionais não há Serviço Nacional de Saúde e sem respeito por quem trabalha também não há

profissionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Baptista

Leite, do PSD.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, Srs.

Membros do Governo: O Sr. Ministro da Saúde falou agora na importância da seriedade na política. Face ao

descalabro em que está instalado o Serviço Nacional de Saúde, a única atitude séria que se poderia esperar do

Sr. Ministro da Saúde era a sua demissão hoje, aqui e agora.

12 DE MAIO DE 2018 11

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É tão ridículo que até dói!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Há três anos, o Partido Socialista prometeu, na campanha eleitoral,

que iria acabar com a austeridade e que a saúde seria uma prioridade na sua governação.

Volvidos dois anos e meio de governação socialista, com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda, aquilo

que se vive e se sente nos hospitais e nos centros de saúde do nosso País é, precisamente, o inverso, um

autêntico desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde. Aliás, como médico, não tenho memória de uma tão

rápida degradação dos serviços de saúde e de um desgaste tão marcado dos nossos profissionais.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Quando vos dá jeito invocam a qualidade dos profissionais,

mas é só quando dá jeito!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Associo-me, por isso, hoje, aos colegas profissionais de saúde de

todo o País que aderiram ao movimento SNS in Black, no âmbito do qual se vestem de preto todas as sextas-

feiras, como hoje, de luto e em luta pelo nosso sistema público de saúde.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Demagogia!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É um movimento que nasceu a partir das bases do Serviço Nacional

de Saúde, sem qualquer origem partidária ou sindical. São profissionais que, como eu, consideram que o Serviço

Nacional de Saúde é o maior legado da democracia portuguesa e não aceitam que o Governo prossiga o

caminho da sua destruição.

É que na saúde as tentativas de propaganda e as mentiras do Governo têm perna curta. Podem os

governantes enganar algumas pessoas durante algum tempo, mas não conseguem enganar toda a gente

sempre.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Quase tudo piorou no Serviço Nacional de

Saúde nos últimos anos. Piorou o investimento em instalações e equipamentos, com uma quebra de quase 30%

de investimento, em comparação com 2015.

De Faro a Gaia, de Coimbra ao Funchal, encontramos exemplos atrás de exemplos de necessidades de

investimento que o Governo não cumpre, apesar das promessas vãs do passado.

Pioraram os tempos de espera, com os doentes a terem de esperar, por vezes, mais de 1000 dias — três

anos —, por uma simples consulta hospitalar. Pioraram as listas de espera para cirurgias, com os piores tempos

médios de espera desde 2010. Piorou a emergência médica pré-hospitalar e pioraram as condições de

tratamento dos doentes. Existe falta de material de consumo clínico e de medicamentos nos hospitais, atraso

no acesso aos exames de diagnóstico e, como consequência disto tudo, os portugueses estão cada vez mais

doentes.

Os senhores que nos governam transformaram o Serviço Nacional de Saúde num serviço nacional de

doença…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Nem o senhor acredita nisso!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — … e onde a degradação do Serviço Nacional de Saúde, agora gerido

pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, se torna ainda mais grave e revoltante é na área da oncologia.

Nesta área, a realidade de hoje é o tratamento indigno de crianças com cancro, tratadas nos corredores do

Hospital de São João, situação que, inacreditavelmente, se mantém, tendo sido já ultrapassado o prazo que o

próprio Governo tinha estipulado para a situação ser desbloqueada.

12 I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Mais uma mentira do Governo, mais uma vergonha inaceitável de

quem não honra a sua palavra: palavra dada, palavra borrifada, e os doentes que se aguentem!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Qual foi o seu contributo?

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Tudo isto acontece passados dois anos e meio de governação,

passados dois anos e meio de este Governo estar em funções. E tudo isto é, simplesmente, inaceitável!

A falta de médicos, principalmente no interior do País, é gritante. A crónica falta de enfermeiros, de técnicos

e de assistentes continua, apesar das promessas, e a verdade é que os profissionais contratados até à data são

insuficientes para cobrir os novos contratos de 35 horas, ao que se somam as promessas de reforço salarial dos

profissionais, que são uma mera ilusão.

Um médico recém-especialista, depois de 15 anos de formação, recebe como salário, a título de exemplo,

um valor inferior ao simples subsídio de deslocação que um Deputado, eleito pela Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores, recebe desta Assembleia da República. É uma situação totalmente inaceitável!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Por que é que não vai tratar doentes?!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Perante este descalabro, a greve acaba por ser o último reduto, o

último recurso desesperado de milhares de profissionais de saúde. O Ministro da Saúde já não existe, como

ainda hoje as notícias comprovam. E o Ministro das Finanças, que tomou o Ministério da Saúde de assalto, está

focado, apenas e só, em cumprir um défice abaixo do que está estipulado pela Europa — como parte da sua

campanha pessoal para atingir o lugar de comissário —, em reduzir o défice custe o que custar, à conta da

saúde dos portugueses.

O Sr. Ministro da Saúde é hoje um mero delegado das finanças e se o Ministro das Finanças tem rédea solta

para ir destruindo diariamente o Serviço Nacional de Saúde é porque temos um Primeiro-Ministro irresponsável

que o permite, que assiste impávido e sorridente à degradação progressiva dos serviços e à insatisfação dos

profissionais, sem nada dizer, sem nada fazer.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Irresponsável é o Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É hoje claro que para o Primeiro-Ministro António Costa a saúde não é uma prioridade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, queria dizer que, a quase um ano do fim da Legislatura,

por mais que faça, é já tarde para este Governo inverter o seu legado de degradação do Serviço Nacional de

Saúde.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, já lhe fiz um apelo.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É por isso tempo de preparar o futuro, um futuro em que o nosso País possa ter um governo que valorize os

profissionais, que aposte verdadeiramente na prevenção, que aposte nos cuidados de saúde de proximidade e

qualidade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, não pode continuar, porque temos uma agenda muito

extensa e a tolerância da Mesa já foi significativa.

12 DE MAIO DE 2018 13

Peço-lhe mesmo o favor de concluir.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Como dizia, um futuro que só pode ser alcançado com a mudança deste Governo, um futuro que só pode

ser alcançado com um governo do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pedimos, naturalmente, a compreensão dos Srs. Deputados para o facto

de termos uma agenda extensa, como todos sabemos.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de cumprimentar

o Sr. Ministro da Saúde e a sua equipa e de dizer que, de facto, é muito relevante que estejamos aqui, mais uma

vez, para falar de saúde, área em relação à qual o CDS não tem deixado de alertar para os problemas desde

há dois anos.

De facto, do que temos hoje de falar é da insatisfação dos profissionais, insatisfação gritante relativamente à

falta de respeito desta equipa, no sentido de negociar, de atender e de ouvir os profissionais, profissionais que

queremos hoje, aqui, homenagear, pela sua resiliência, pela sua coragem, pela sua dedicação ao Serviço

Nacional de Saúde.

Aplausos do CDS-PP.

Porventura, dirá o Sr. Ministro que são profissionais ingratos e perguntará de que se queixam, quando os

senhores se fartaram de anunciar que tudo estava melhor.

Queria aqui relembrar que bem pode o Sr. Primeiro-Ministro, em cada debate quinzenal e em resposta às

perguntas da Presidente do nosso partido sobre saúde, vir repetir o mantra que já hoje foi aqui invocado, sobre

a contratação de mais profissionais de saúde, sobre a melhoria no Serviço Nacional de Saúde, sobre o facto de

o acesso ter melhorado. Sim, esse mantra pode, de facto, proteger o Sr. Primeiro-Ministro, mas não protege

nem os profissionais nem os portugueses e, mais uma coisa, já ninguém acredita.

Portanto, queria dizer que não é possível esconder mais uma penosa realidade, que é a de termos um

aumento das listas de espera para consultas e cirurgias, falta de acesso aos médicos de família, falta de

investimento na valorização e contratação dos profissionais.

A realidade da falta de profissionais é gritante, Sr. Ministro, e, de facto, infelizmente, temos de falar da

realidade da oncologia pediátrica e da oncologia, porque são áreas de uma enorme vulnerabilidade, onde está

a nu, neste momento, a falta de investimento deste Governo. E, mais, temos de falar daquilo que temos

anunciado, que é o enorme garrote que as Finanças têm imposto ao Serviço Nacional de Saúde e a

desvalorização e menorização que é feita da saúde dos portugueses.

Que vai fazer o PCP e que vai fazer o Bloco de Esquerda depois do debate de hoje, aqui? Que vão dizer aos

médicos grevistas? Vão dizer que estão, de facto, a apoiá-los? Mas onde, se depois valorizam e viabilizam as

políticas deste Governo?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estamos muito cansados de ver a inconsequência do PCP e do

Bloco de Esquerda, que, seguramente, não sairão daqui para apresentar uma moção de censura a este

Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS saliva por isso!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Para concluir, o que queríamos, de facto, era fazer um apelo ao Sr.

Ministro para que resolva estes problemas e um apelo ao PCP e ao Bloco de Esquerda para que sejam

14 I SÉRIE — NÚMERO 84

consequentes com aquilo que vêm aqui exigir, com manobras de pura artificialidade, já que depois são

coniventes com as políticas deste Governo.

Queríamos ainda fazer um apelo a quem verdadeiramente manda na saúde, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr.

Ministro Centeno, que, com o seu sorriso sarcástico, mais não faz do que penalizar a saúde dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Por último, queríamos fazer um apelo ao Sr. Ministro da Saúde. Já lhe disse várias vezes, olhos nos olhos,

e volto hoje a dizer-lhe, Sr. Ministro, daqui, desta tribuna: precisamos que o senhor seja Ministro da Saúde, não

precisamos que o senhor seja Centeno, e precisamos de ter um primeiro-ministro e um ministro das finanças

que não menorizem, desta forma, os profissionais, a saúde dos portugueses. Precisamos, de facto, de ter um

governo diferente e de novas políticas de saúde.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do

PS.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Este PSD e este CDS estão mesmo à beira dos

cuidados intensivos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Se eles existirem!

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Ministro, houve algum governo, nos últimos 20 anos, que tivesse, em

apenas dois anos e meio, colocado 94% da população portuguesa com médico de família e com o compromisso

de uma cobertura completa até ao final da Legislatura?!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Esquecem-se do que cortaram na saúde!

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Ministro, houve algum governo, nos últimos 20 anos, que permitisse baixar

as taxas moderadoras em mais de 24% e, simultaneamente, aumentar o número de utentes isentos?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Diga isso aos portugueses! Diga-lhes que acredita no que diz!

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Ministro, houve algum governo, nos últimos 20 anos, que tivesse registado

um tão importante investimento em medicamentos inovadores e tivesse feito um tão importante investimento em

mais 8500 novos profissionais?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Os senhores cortaram demais! Foi esse o problema!

O Sr. António Sales (PS): — Houve algum governo, nos últimos 20 anos, que tivesse feito uma aposta tão

forte na rede de cuidados continuados integrados, abrindo mais de 1500 camas?!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Esquecem-se!

12 DE MAIO DE 2018 15

O Sr. António Sales (PS): — Houve algum governo, nos últimos 20 anos, que tivesse feito um esforço para

repor salários, para repor o valor de horas extraordinárias, para repor novas carreiras…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Foi tudo o que os senhores cortaram!

O Sr. António Sales (PS): — … de técnicos superiores de diagnóstico, a carreira especial de técnicos de

emergência pré-hospitalar e a carreira farmacêutica hospitalar?!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É chato estar sempre a lembrar!

O Sr. António Sales (PS): — Pergunto-lhe, Sr. Ministro, para terminar, se, de facto, estamos ou não melhor

do que em 2015 e se o crescimento económico, o rigor orçamental e o equilíbrio das finanças públicas são ou

não bons conselheiros para um Serviço Nacional de Saúde mais saudável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Não posso deixar de fazer aqui uma referência às intervenções que ouvimos hoje, do PSD e do

CDS, porque o que identificamos é que pretendem uma forma de continuar a atacar o Serviço Nacional de Saúde

para o descredibilizar e beneficiar os interesses privados que existem na saúde, o negócio.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi isso que demonstraram!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Nada disso! É só fantasia!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que pretendem é continuar a fazer exatamente o que fizeram há quatro

anos, quando estavam no Governo, que foram opções políticas que visaram o desmantelamento do Serviço

Nacional de Saúde.

Sr. Ministro, sabemos que os problemas que existem no Serviço Nacional de Saúde são estruturais, não são

de hoje, são problemas que já vêm de há muito…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e nos quais PSD e CDS têm uma enorme responsabilidade, mas são

problemas que exigem uma resposta.

Na intervenção de hoje, o Sr. Ministro referiu que o que nos dividia era a velocidade e a intensidade das

medidas a adotar, mas não é a velocidade e a intensidade; o Sr. Ministro referiu também, há dias, que não é

possível resolver tudo ao mesmo tempo.

Sr. Ministro, quando há tempos de espera elevados no acesso a consultas e cirurgias, quando há

encerramento de camas nos hospitais, porque não há profissionais de saúde, quando há rutura no

funcionamento dos serviços, não estamos a falar de velocidade nem de intensidade, estamos a falar de

problemas concretos que afetam os utentes e os profissionais de saúde e que exigem respostas eficazes para

os solucionar.

Não é possível contratar mais profissionais de saúde, mas quando há um problema com a banca basta um

assobio e há toda a disponibilidade para responder.

16 I SÉRIE — NÚMERO 84

Não é possível valorizar as carreiras dos profissionais de saúde, mas é possível manter a obsessão com o

défice.

Não é possível assegurar as adequadas condições de trabalho aos profissionais, mas é possível, ano após

ano, transferir milhões e milhões de euros de juros da dívida, porque se insiste em não a querer renegociar.

Por isso, não estamos perante um problema de não haver condições, estamos perante um problema de

opções políticas,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e o que se exige é que se valorizem as funções sociais do Estado e se

invista no Serviço Nacional de Saúde, com os recursos públicos que temos e que devem ser investidos

exatamente no Serviço Nacional de Saúde.

O exemplo que conhecemos hoje, relativamente ao Hospital de São João, com todos estes contactos por

parte do Ministério das Finanças, demonstra exatamente isso, que a prioridade é essa obsessão com o défice

e não o Serviço Nacional de Saúde.

Mas, Sr. Ministro, há respostas concretas que têm de ser dadas e uma dessas respostas prende-se

exatamente com a valorização social e profissional dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, que é

fundamental para a melhoria da qualidade e para a prestação de cuidados de saúde de qualidade aos utentes.

É exatamente pela continuação da desvalorização que muitos profissionais se sentem desmotivados, e

vemos o seu descontentamento no conjunto de ações de luta que foram já marcadas e que estão em curso

neste momento. Esta desvalorização está a conduzir ao contínuo abandono do Serviço Nacional de Saúde.

Mas essa desvalorização vê-se também, nomeadamente, ao nível do internato médico, em particular, e

significa, de facto, uma desvalorização da formação médica, uma desvalorização das carreiras médicas, mas

também uma perda para o Serviço Nacional de Saúde, uma perda para estes profissionais, defraudando as suas

expectativas, e uma perda também para o próprio Serviço Nacional de Saúde, porque do que precisamos é da

qualificação dos próprios profissionais.

São precisas respostas, Sr. Ministro, no que diz respeito à substituição de trabalhadores. Há trabalhadores

que estão ausentes de forma prolongada e que não estão a ser substituídos, o que está a criar problemas nos

serviços. Há trabalhadores que nos dizem que sabem a hora de entrada, mas não sabem a hora de saída, que

acabam a sua jornada de trabalho e têm de fazer mais uma, porque não têm resposta.

Há, de facto, um conjunto de questões concretas que os profissionais, os utentes e nós, PCP, temos vindo a

colocar e que exigem essa mesma resposta.

Já agora, Sr. Ministro, relativamente ao plano de emergência do Serviço Nacional de Saúde que propusemos,

e que foi aprovado na Assembleia da República, qual é o seu nível de execução?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, olhando para o quadro eletrónico, verifica-se que há

ainda alguma disponibilidade de tempos para intervenção.

Pergunto aos grupos parlamentares se desejam usar da palavra.

Pausa.

Não sendo o caso, o tempo reservado fica para a intervenção do Governo, em primeiro lugar, e para o

encerramento do PCP, no tempo de que ainda dispõe, se assim o entender.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

12 DE MAIO DE 2018 17

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, terei percebido mal ou o Sr. Presidente acabou de dizer

que o tempo de encerramento era reservado ao Governo e ao PCP? É que, se for reservado ao PCP, com

certeza, porque foi esse o acordo da Conferência de Líderes, mas em relação ao Governo não há acordo

nenhum, é uma questão de inscrição.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Aceito o seu critério, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é meu, é da Conferência, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Certo, Sr. Deputado.

Em todo o caso, o que a Mesa tem para informar é o que já informou, ou seja, neste momento, não há pedidos

de palavra.

Pausa.

Entretanto, inscreveu-se o Sr. Ministro da Saúde, pelo que tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, nesta

minha intervenção final, gostaria de reafirmar, perante o Parlamento e o País, o empenho em tudo fazer para

que os profissionais de saúde continuem a sua trajetória, que, nestes dois últimos anos, não tem comparação

com as últimas décadas, de valorização e de respeito, porque são eles que, efetivamente, todos os dias,

constroem o Serviço Nacional de Saúde.

Sr.ª Deputada Paula Santos, o problema não é o entendimento estratégico sobre o que achamos que deve

ser o SNS. A preocupação é a de que aquilo que se possa fazer mal no curto prazo possa condicionar o médio

e o longo prazo, quer em termos de SNS quer em termos das próprias condições do Estado e da República. O

problema é ver, num debate como este, em que se discutem assuntos sérios, alguns partidos a fazer campanha

eleitoral, e partidos com responsabilidades gravíssimas na situação que hoje temos de gerir.

O que vimos aqui foi o topete de um Deputado do PSD vir falar das perceções, ignorando a realidade,

mentindo. E mentiu várias vezes, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

Mentiu, quando disse que os tempos médios de resposta garantida estavam piores. É mentira, Sr.ª Deputada!

Mentiu, quando disse que as condições de acesso ao SNS estavam piores do que há dois anos. É mentira! Só

não mentiu numa coisa, Sr.ª Deputada, quando, efetivamente, disse ao que o PSD vinha, que foi «votem em

nós, porque nós agora travestimo-nos,…

Aplausos do PS.

… nós, agora, deixámos de ser a alma penada para ser a alma mobilizada em torno dos trabalhadores».

Sr.ª Deputada, o cinismo tem limites,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Cínico é o senhor!

O Sr. Ministro da Saúde: — … a demagogia tem limites, o populismo e o catavento têm limites.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Diga isso às famílias das pessoas com cancro! É cínico e hipócrita!

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Deputado, nós estamos empenhados em cuidar da resposta aos

portugueses que precisam de cuidados de saúde em tempo útil, em valorizar o trabalho dos profissionais, em

18 I SÉRIE — NÚMERO 84

melhorar, todos os dias, o acesso ao SNS. Para o que não estamos disponíveis é para, de facto, entrar em

diálogos da mentira, do populismo, da falsidade com aqueles que têm, apenas e só, a agenda fingida de agora

se fazerem amigos dos trabalhadores e do SNS, para que, se a curto prazo, por acaso, vierem a tomar o poder,

ensaiarem o seu velho modelo de transformar o SNS num imenso exército de prestação privada, em que o

Estado se limitará apenas e só a financiamento.

Isso, nós não queremos, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, de facto, eu diria que é

desolador aquilo a que hoje assistimos aqui,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Pois é!

O Sr. António Sales (PS): — Desoladora é a sua intervenção!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … porque é um pouco mais do mesmo, quase uma conversa de

surdos para lá do razoável.

As pessoas que estão doentes mereciam mais!

O que o Sr. Ministro vem aqui fazer são promessas e anúncios. Vem justificar um Governo que, aliás, o trata

muito mal, deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro da Saúde, vem aqui imolar-se para justificar o Sr. Ministro das

Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro e, neste penoso passa-culpas, aquilo que faz não é responder às pessoas

que estão em lista de espera, não é responder aos doentes com cancro que esperam mais do que o razoável,

não é responder às famílias desesperadas, aquilo que faz é politiquice, atacando a oposição e não apresentando

respostas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Uma vergonha!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isto está para além do razoável, isto é desolador!

Portanto, voltamos aqui a insistir para que o senhor não seja Centeno, para que seja Ministro da Saúde, para

que apresente soluções, porque o senhor é responsável por esta área há mais de dois anos. Ouça os

profissionais de saúde que seguramente não são nem ingratos nem pouco inteligentes e estão exaustos e

insatisfeitos. Ouça as famílias, ouça a realidade, já que o senhor não tem ouvido os apelos que lhe têm sido

feitos da minha bancada há mais de dois anos.

É penoso ver este contorcionismo político de manobras que pretendem ocultar a realidade. E é penoso,

porque o Governo que o senhor integra tem falhado aos portugueses. Mas a saúde não é uma área para falhar,

Sr. Ministro, a saúde é uma área onde temos de contar com soluções. E tardam soluções da sua parte!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de dizer

que o Serviço Nacional de Saúde certamente não precisa de reconhecimentos vãos, isto é, de o Sr. Ministro

dizer que reconhece a justeza e a justiça das reivindicações dos profissionais e depois, na prática, não lhes dar

cumprimento.

Mas o Serviço Nacional de Saúde também não precisa de palavras ocas, como as do PSD e as do CDS-

PP,…

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Decidam-se!

12 DE MAIO DE 2018 19

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … que, efetivamente, não defendem o Serviço Nacional de Saúde. Aliás,

basta ver as votações no último Orçamento do Estado, basta ver como votaram, por exemplo, as propostas do

Bloco de Esquerda que previam um plano plurianual de investimento — foram chumbadas pela direita, pelo PSD

e pelo CDS. A direita não acompanha o investimento no Serviço Nacional de Saúde.

Tudo aquilo de que o Serviço Nacional de Saúde precisa é de profissionais que sejam valorizados.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Por isso, aqui deixo a homenagem do Bloco de Esquerda aos profissionais e

a nossa associação às manifestações e greves que estão a acontecer na saúde, durante todo o mês de maio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Uma vez que o Sr. Ministro da Saúde se inscreveu, novamente, para

usar da palavra, peço-lhe o favor de ser breve, tendo em conta a nossa limitação temporal.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, pretendo apenas responder ao Sr. Deputado Moisés Ferreira,

com uma certeza: a de que continuaremos o que temos feito até aqui, que é uma trajetória de negociação

responsável. Numa negociação existem duas partes e não é a cedência o resultado final da negociação, é o

compromisso. Nós estamos empenhados para que, em todos os processos negociais, haja compromisso,

conciliando aquelas que são as expectativas dos profissionais com a possibilidade real de não comprometer o

futuro.

Sr. Deputado Moisés Ferreira, a verdade tem muita força e daqui por um ano, quando terminarmos esta

Legislatura com factos e não com insinuações ou fantasias, como aqui temos visto, será, de facto, muito forte a

comparação entre o que foram quatro anos desta maioria e quatro anos da maioria que nos precedeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para concluir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: Nós não

confundimos aquilo que o PSD e o CDS aqui trouxeram com as justas reivindicações dos profissionais de saúde.

Sr. Ministro, há um aspeto que é fundamental: se nós temos o SNS que temos, mesmo perante todos os

ataques a que tem sido sujeito, isso deve-se ao empenho e à dedicação dos profissionais de saúde, que, muitas

vezes, trabalham em situações muito difíceis, vendo os seus direitos atacados e desvalorizados, numa situação

de extremo cansaço e de extremas dificuldades. A verdade é que a resposta que temos e a construção de todo

o Serviço Nacional de Saúde, ao longo destes anos, deve-se ao empenho e dedicação dos profissionais de

saúde.

Assim, queremos deixar uma palavra de valorização e reconhecimento aos profissionais de saúde do Serviço

Nacional de Saúde mas queremos também dizer o seguinte: defender o Serviço Nacional de Saúde passa pela

defesa dos seus profissionais. Não é por acaso que uma das estratégias daqueles que defendem e pretendem

a destruição do Serviço Nacional de Saúde, e que ao longo de anos contribuíram para essa mesma destruição

— temos os exemplos bem concretos daquilo que foram as políticas do PSD e do CDS —, é o ataque aos

profissionais de saúde, contribuindo, assim, para a destruição do SNS.

Aquilo que é fundamental hoje é tomar as medidas que são necessárias para responder às reivindicações

dos profissionais de saúde, porque é isso que garante um Serviço Nacional de Saúde de qualidade para todos.

Aplausos do PCP.

20 I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminado o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos,

despeço-me dos Srs. Membros do Governo e passamos, de imediato, ao ponto dois, que consiste na apreciação

do projeto de lei n.º 855/XIII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais,

para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes), na

generalidade, juntamente com o projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos

operadores económicos (PAN).

Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à

Assembleia da República um projeto de lei que visa alterar a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais,

para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

Foi uma iniciativa legislativa com a qual nos comprometemos, no âmbito das jornadas parlamentares que

realizámos, com o objetivo, justamente, de tratar das matérias do Tejo, da sua poluição e dos seus conflitos.

Na Assembleia da República, temos debatido essa matéria, infelizmente, de modo recorrente, porque esse

debate tem sido arrastado e conduzido pelos fenómenos profundamente visíveis, incomodativos e criminosos

que têm ocorrido no rio Tejo e que têm sido denunciados, fundamentalmente, por cidadãos, por populações

muito empenhadas nessa cidadania e nessa intervenção social, de preservação dos nossos ecossistemas e do

nosso equilíbrio ecológico.

Ora, justamente nesse sentido, foi também elaborado o Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre

Poluição no Rio Tejo, apresentado em novembro de 2016, que faz um conjunto de considerações sobre as

fontes poluidoras, as necessidades de intervenção e, também, alguns condicionalismos evidentes.

Relativamente a estas matérias, Os Verdes têm sido muito perentórios na exigência do reforço das

inspeções, da fiscalização e da inspeção. Sabemos que esse reforço não pode ser feito sem o reforço de meios,

mas também compreendemos aquilo que por exemplo a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território) veio relatar à Assembleia da República, que foi o facto de ter

intensificado ações de inspeção — só no Tejo, em 2017, foram realizadas 245 inspeções, que resultaram em

115 autos de notícia —, mas depois, muitas vezes, as empresas acabarem por interpor recurso em tribunal e

aquilo que resulta é, por exemplo, aquilo que aconteceu com a Celtejo (Empresa de Celulose do Tejo, SA), que

tinha uma coima para pagar de 12 500 euros e o tribunal não só reduziu esse valor para 6000 euros como ainda

decidiu substituir o pagamento da coima por uma repreensão ou admoestação à empresa.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui um percurso de educação ambiental que tem de ser feito não

apenas nas escolas mas, de uma forma mais abrangente, na nossa sociedade. Não temos dúvidas sobre isto!

Mas a verdade é que, permitido pela nossa lei — existe, inclusivamente, um despacho concreto, por parte

do Governo —, nas ações de inspeção toma-se como princípio o aviso prévio às entidades inspecionadas, ou

seja, a inspeção vai lá mas previamente avisa a empresa de que lá vai. Ora, isto dá tempo para quê? Para que

a empresa se possa preparar para regular as suas emissões, para regular os seus despejos no Tejo, digamos

assim, os seus efluentes, e, portanto, para subverter os resultados reais que decorrem da sua laboração. É este

princípio que Os Verdes hoje querem alterar.

O princípio da inspeção deve ser o do não aviso prévio e só em casos excecionais esse aviso deve ser feito,

no sentido de não comprometer a inspeção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal assiste há vários anos à prática

impune de diversos crimes ambientais cometidos por operadores que desenvolvem a sua atividade em atropelo

à lei.

São vários os exemplos de contaminação de recursos hídricos, sendo o caso da bacia hidrográfica do Tejo

o mais flagrante.

12 DE MAIO DE 2018 21

É sobejamente conhecida a dimensão da poluição que afeta os rios portugueses, que tem provocado a morte

de inúmeros animais, a destruição de ecossistemas e a diminuição da qualidade de vida de muitas comunidades,

provocada pela agricultura intensiva, indústria da celulose, pecuária intensiva, onde sobressaem as

suiniculturas, águas residuais urbanas e demais descargas de efluentes não tratados.

Ao sistemático desrespeito da lei, acresce a insuficiente fiscalização que faz com que muitos operadores

continuem a poluir e a destruir os ecossistemas a seu bel-prazer.

Para contornar os problemas de fiscalização que existem, importa suprir algumas lacunas, tornando assim

mais efetiva a aplicação da lei.

Um dos aspetos que carece de alteração tem a ver com a comunicação prévia dos procedimentos de

inspeção às entidades visadas, o que confere a possibilidade aos eventuais prevaricadores de ocultarem ou

camuflarem os indícios de práticas ilícitas, devendo esta previsão ser erradicada do nosso ordenamento jurídico.

Outra lacuna, que constitui uma situação muito grave, decorre do regime de regularização e de alteração e

ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais e pecuárias, no qual foi atribuída a

possibilidade de todos os operadores relacionados com estas atividades, no prazo de um ano, apresentarem

um pedido de regularização.

O verdadeiro problema relaciona-se com o facto de o recibo comprovativo da apresentação do pedido de

regularização constituir, por si só, título legítimo para a exploração provisória do estabelecimento ou para o

exercício da atividade, até à data de decisão final quanto àquele pedido.

O quadro torna-se mais grave uma vez que a IGAMAOT desconhece quais as entidades que apresentaram

pedidos de regularização sobre os quais ainda não existe qualquer decisão, o que permite a estas entidades

que exerçam a sua atividade a título provisório há sensivelmente três anos e meio e sem qualquer controlo

inspetivo da IGAMAOT, que nada pode fazer.

Para efeitos de inspeção, falamos de entidades fantasmas.

Sr.as e Srs. Deputados, face a este grave problema, é urgente identificar, de forma rigorosa, as entidades que

apresentaram pedidos de regularização sobre os quais não existe ainda decisão e transmitir essa informação à

IGAMAOT por forma a permitir que estas entidades, que se encontram incompreensivelmente fora do sistema

de controlo, sejam fiscalizadas e inspecionadas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca,

do CDS-PP.

A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes e o PAN apresentam

hoje propostas que visam alterar os procedimentos de inspeção essencialmente por causa dos graves

problemas ambientais que têm ocorrido com particular incidência no rio Tejo e com maior relevância nos últimos

três anos.

As opções são diferentes: Os Verdes optam por propor uma alteração à lei das contraordenações ambientais,

no fundo acrescentando-lhe o que já está previsto no Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGAMAOT,

e o PAN propõe a revogação de um artigo desse Regulamento. Na prática, os objetivos são os mesmos.

O CDS concorda em absoluto com o facto de as inspeções, em particular estas de cariz ambiental,

provavelmente mais do que quaisquer outras, terem de ocorrer sem aviso prévio aos operadores de inspeção,

quando assim for possível. Só que, Srs. Deputados, a questão é que isso já ocorre nos casos em que é possível.

Porquê? Porque o Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGAMAOT refere, como a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia disse, e muito bem, que o início do procedimento de inspeção deve ser antecedido de

comunicação escrita, mas, como se pode ler no n.º 2 do artigo 18.º desse Regulamento, excetuam-se os casos

em que a comunicação seja suscetível de pôr em causa o objetivo da ação de inspeção.

Portanto, quando se pretende inspecionar um problema ambiental — é precisamente isso que está em causa

—, o que acontece, na prática, é que quando é possível não há comunicação escrita, pelo que estas iniciativas

não vêm resolver o problema.

Como Os Verdes referem, e muito bem, na exposição de motivos da iniciativa que apresentaram, o problema

está no facto de ser obrigatório em muitas situações — e nenhuma das iniciativas apresentadas propõe uma

alteração a esta questão — um período de 24 horas de laboração. Portanto, nenhuma das iniciativas resolve

este problema.

22 I SÉRIE — NÚMERO 84

O CDS entende que deve haver estabilidade legislativa e que só se deve alterar aquilo que vem beneficiar o

funcionamento da nossa sociedade, como é óbvio.

Além disso, o CDS entende que muito diferente seria implementar — e isso é o que o Governo deveria fazer

com a maior brevidade — a Resolução da Assembleia da República n.º 47/2018, que foi aprovada por

unanimidade nesta Assembleia e que resultou de iniciativas de todos os grupos parlamentares.

O n.º 2 dessa Resolução recomenda ao Governo que permita que os resultados analíticos obtidos com

amostras pontuais, quando sejam reiteradamente ultrapassados os limites legais, sirvam como meio de prova

no caso de incumprimentos ambientais. Esta recomendação foi proposta pelo CDS, na sequência das

conclusões do Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo — já referido aqui pela

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia —, o qual, aliás, foi encomendado pelo próprio Sr. Ministro. Este relatório data

de novembro de 2016 e nós continuamos sem conseguir perceber porque é que o Sr. Ministro ainda não

implementou a Resolução que foi aprovada, como disse, por todos os partidos desta Câmara.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Concordamos com os objetivos das iniciativas apresentadas, os quais achamos serem da maior relevância,

mas não consideramos que as vossas propostas venham efetivamente resolver o problema que está em causa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rola.

A Sr.ª MariaManuelRola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido muito pela capacidade

de denúncia das situações de poluição industrial que temos vindo a ter conhecimento da influência da falta de

consciência ambiental de várias empresas e da irresponsabilidade produtivista.

Tem sido graças a ativistas, ambientalistas, autarcas e população em geral que os alertas para a poluição

ambiental e suas consequências têm estado cada vez mais na ordem do dia.

A esse aumento de divulgação e de denúncia popular se deve o facto de termos conhecido o efeito nefasto,

por exemplo, da Celtejo e da Centroliva, no rio Tejo — mesmo apesar de toda a síndrome de negação do Ministro

do Ambiente e da Agência Portuguesa do Ambiente —, o caso das suiniculturas em Leiria, os fumos e descargas

de azeites de Portugal em fortes, a voracidade da monocultura superintensiva do azeite, as partículas e poeiras

provenientes das siderurgias nacionais, as descargas da Celbi e da Soporcel em Leirosa, da Cimpor em

Alhandra, da Carmona em Setúbal, de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, entre tantos outros. É graças

a ativistas que temos conhecimento destas situações.

A fiscalização e a denúncia sobre o cumprimento e a preocupação com normas ambientais têm sido feitas

principalmente pela população, que é quem alerta para descargas, resíduos e partículas que condicionam o seu

dia a dia e a sua saúde, o bem-estar e o usufruto para atividades de subsistência alimentar ou lazer.

Estas denúncias têm sido frequentes e denotam que muitas indústrias não estão conscientes nem

compatibilizadas para a preservação do ambiente e dos ecossistemas e também que a própria lei permite que

essa poluição exista, quer porque muitas vezes a monitorização é entregue às próprias empresas poluidoras,

quer porque as licenças são prorrogadas, estendidas, modificadas conforme as necessidades da empresa face

à poluição que emite e não da capacidade do meio ambiente, quer porque a fiscalização tarda e a recolha de

provas é muito exigente, quer porque, como estes projetos indicam, a entidade fiscalizada é avisada

antecipadamente.

Ora, isto não faz sentido nenhum, Srs. Deputados. Em todas as situações de fiscalização o fator «surpresa»

é essencial. Ninguém entende que seja obrigatório que se avisem as empresas quando existe uma inspeção da

Autoridade para as Condições do Trabalho sobre as condições laborais. Como é que se entende que a

notificação para uma fiscalização à Celtejo tenha sido feita à própria empresa? Como é que se entende que, em

relação às empresas em incumprimento ou sem capacidade de tratar as suas descargas, seja emitida uma

12 DE MAIO DE 2018 23

licença provisória ou adaptada sobre a poluição que emitem e que não se apliquem medidas de redução imediata

das descargas e emissões?

A poluição ambiental é um problema sistémico e intrínseco nas indústrias. O desrespeito pela importância do

ambiente a nível dos ecossistemas e biodiversidade, mas também a nível económico e social, tem sido a

constante e alterações a estes modelos exigem-se, tanto mais que o nosso País é um dos mais suscetíveis às

alterações climáticas.

Os projetos que se apresentam hoje são o início para que o ambiente deixe de ser subalterno e assuma a

centralidade que realmente tem na vida das pessoas, e o Bloco de Esquerda está em perfeito acordo com eles.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ângela

Moreira, do PCP.

A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento-os nesta que é a minha

primeira intervenção na Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Permita-me, então, que a interrompa, Sr.ª Deputada, para lhe desejar

um excelente mandato parlamentar.

A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

No final do ano passado, assistimos a descargas criminosas de poluentes no rio Tejo que matam fauna e

flora, colocando em causa a sobrevivência económica de pescadores e agricultores.

Acontece que o Tejo que não é o único exemplo. A contaminação é geral nos afluentes e principais rios do

País, onde há descargas domésticas por falta de saneamento básico, bem como criminosas descargas de

matérias poluentes feitas por fábricas que não respeitam as leis ambientais.

Existem relatórios oficiais que identificam problemas. No entanto, não se tem avançado naquilo que o PCP

tem considerado fulcral: a capacidade de o Estado garantir todos os meios materiais e humanos necessários à

monitorização, fiscalização e acompanhamento dos parâmetros ambientais dos rios; a implementação de

medidas necessárias para mitigar os efeitos da poluição que se fazem sentir no rio; e a revisão dos planos e

procedimentos de emergência face a incidentes relacionados com poluição.

Esta capacidade de monitorização e de intervenção do Estado é essencial para poder contabilizar a atividade

produtiva, a melhoria das condições de vida das populações e a qualidade ambiental.

Nós não queremos a destruição das empresas e locais de trabalho. A atividade económica é importante, mas

tem de cumprir a lei e tem de respeitar a qualidade de vida dos cidadãos, não podendo traduzir-se num elemento

de deterioração da qualidade de vida das populações.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — O Despacho n.º 10466/2017, no seu artigo 18.º, do vem dar cobertura, de

forma lamentável, a atentados ambientais que se têm verificado quando permite que possíveis infratores possam

ser avisados com antecedência das visitas às instalações inspecionadas pelas autoridades competentes para a

fiscalização dos procedimentos dessas mesmas empresas no que se refere a descargas para os rios de matérias

que devem ser, antes, sujeitas a tratamento.

Quero saudar os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» pelo projeto de lei apresentado, pois refletir

sobre este tema faz todo o sentido.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — Só com meios do Estado se pode garantir o cumprimento de caudais que

preservem o equilíbrio dos ecossistemas e a biodiversidade, a medição da qualidade da água do rio Tejo, a

realização de ações de fiscalização inspetivas regulares que permitam identificar os focos de poluição.

24 I SÉRIE — NÚMERO 84

É, assim, necessário reforçar os meios humanos e técnicos das autoridades e entidades com

responsabilidades em questões ambientais.

O PCP não tem dúvidas de que a compatibilização plena entre a preservação da natureza, por um lado, e o

desenvolvimento humano, por outro, não poderá ocorrer no quadro do sistema económico e social capitalista,

em que a obtenção do lucro e a acumulação de capital se sobrepõe à procura do bem-estar das populações e

à proteção da natureza.

Só ultrapassando o modelo de produção capitalista é que conseguiremos uma relação harmoniosa entre o

Homem e a natureza, travando a sobre-exploração dos recursos naturais, biológicos e geológicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do

PS.

A Sr.ª JoanaLima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que se encontram hoje em

debate resultaram, decerto, de um conjunto de ocorrências no rio Tejo que envolveram as autoridades do

Ministério do Ambiente e as empresas que têm sido originárias de processos de poluição deste recurso hídrico

internacional.

Análises realizadas pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) revelaram níveis de celulose superiores

aos permitidos, os quais o Governo interpretou como resultado da acumulação das descargas de matéria

orgânica industrial. Assim, o Governo impediu as descargas da Celtejo num período de dias e procedeu à revisão

das respetivas licenças.

A IGAMAOT tem identificado um conjunto de empresas que apresentam um histórico de incumprimento de

licenças e processos de contraordenação que resultaram em autos. Contudo, durante estes processos de

investigação, a APA e a IGAMAOT denunciaram dificuldades em aceder aos pontos de recolha.

Devido ao último episódio de poluição no rio Tejo, a recolha de água só foi possível à quarta tentativa e com

três inspetores em permanência durante 24 horas.

O Ministro do Ambiente afirmou que, pela primeira vez, existe, desde 2017, uma «estratégia articulada de

fiscalização» entre várias entidades e a Procuradoria-Geral da República.

Ainda sendo, a IGAMAOT tem referenciado que há empresas a recorrerem judicialmente de processos já

decididos, com multas a ser reduzidas, acabando, inclusivamente, por serem substituídas por uma

admoestação.

Nesta Casa não nos cabe identificar os prevaricadores, instaurar processos, julgar crimes ambientais ou

alterar sentenças judiciais. Cada instituição tem as suas competências e responsabilidades.

Enquanto Deputados, devemos munir os agentes inspetivos e os técnicos para melhor fazerem o seu trabalho

em nome do Estado, em defesa do meio ambiente e dos recursos públicos.

As ações de fiscalização e de inspeção devem assegurar que o Estado desenvolva uma ação preventiva e

não reativa.

A IGAMAOT já não procede ao aviso da fiscalização à entidade visada sempre que tal possa prejudicar a

mesma. Por isso é que se prevê essa exceção no Despacho n.º 10466/2017, a que se recorre muito

frequentemente.

Importa, por isso, deixar claro que os serviços tutelados pelo Ministério permitem que se façam fiscalizações

em relação às quais o respetivo aviso não comprometa a fiscalização.

Não existe oposição por parte do Grupo Parlamentar do PS quanto à aprovação deste diploma na

generalidade, desde que sejam salvaguardadas as questões que possam ser alvo de acerto em sede de

especialidade.

Salientam-se alguns casos em que deve haver comunicação: casos em que se trate de inspeções ou

fiscalizações que impliquem a consulta de elementos documentais ou de elementos que devam ser preparados

previamente pela entidade; casos em que seja necessário à entidade levar a cabo diligências com vista a

preparar a inspeção ou fiscalização e que não prejudiquem a mesma; e outros casos deste género.

12 DE MAIO DE 2018 25

É igualmente necessário ter em consideração que este diploma é subsidiariamente aplicável a outras

realidades, como, por exemplo, a lei do ruído, pelo que temos de ter consideração por todas estas realidades

em sede de especialidade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Relativamente ao projeto de resolução apresentado pelo PAN, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

não se opõe aos pontos 2 e 3 e quanto ao ponto 1 não vê razão para a revogação do ponto em causa do

despacho, que, aliás, se conforma integralmente com a legislação vigente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno

Coimbra, do PSD.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós já fomos confrontados

com situações em que atividades económicas ou industriais prevaricam, poluindo, prejudicando o ambiente, os

nossos recursos naturais e afetando a qualidade de vida das populações.

Todos nós reconhecemos a importância de ter uma fiscalização e uma inspeção eficazes e o quão difícil é,

por vezes, apurar responsabilidades e prevenir impactos nocivos no ambiente. Todos nós conhecemos esta

realidade e somos confrontados com ela. Por isso, todos nós sabemos que as inspeções e fiscalizações em

matérias ambientais ou de saúde pública não devem, por regra, ter dia e hora marcados.

O PSD sempre defendeu que o respeito pelo ambiente e o cumprimento da lei devem merecer por parte das

indústrias e dos agentes económicos uma atenção permanente e não apenas um cuidado quando sabem que

vão ser alvo de uma fiscalização ou de uma inspeção numa determinada data.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Defendemos isso sempre coerente e consistentemente, mesmo em alguns

outros casos, bem mediáticos até, em que chegámos a defender a eliminação de inspeções periódicas,

preferindo a opção por fiscalizações aleatórias que não permitam que as empresas fintem a fiscalização

preparando esse momento quando nos outros dias funcionam incumprindo e poluindo.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Defendemos isso até mesmo quando tivemos a oposição e o voto contra

dos partidos à esquerda, neste Plenário.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, hoje debatemos uma alteração à lei-quadro das

contraordenações ambientais, mas, estranhamente, esta lei não está errada. Esta lei vem de 2006, passou por

vários Governos, sofreu alterações em 2009, em 2015 e mesmo em 2016, mas nunca viu o seu artigo 18.º, sobre

o direito de acesso das funções inspetivas e de fiscalização, sofrer alterações. É uma lei que sempre promoveu

o fator «surpresa», não fazendo menções a avisos prévios nem a alertas.

Foi preciso chegar este Governo para, por despacho, regular o procedimento de inspeção do IGAMAOT,

estipulando a existência de um aviso prévio à inspeção. É assim este despacho que cria a regra que pode obstar

à obtenção de provas nas ações de fiscalização e de inspeção.

Hoje, discutimos esta alteração à lei das contraordenações ambientais, alteração essa que teremos de

aprovar para travar esta situação, sabendo que o Governo pode fazer tábua rasa da recomendação, também

26 I SÉRIE — NÚMERO 84

lógica, apresentada pelo PAN, de revogação do artigo do despacho que introduz esta novidade no quadro legal

português.

Se queremos uma fiscalização ambiental forte, não podemos retirar-lhe um elemento de tanta relevância na

intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, o seu Governo, o

Governo do PSD tinha um despacho igualzinho. Mais: até dizia que o aviso prévio devia ser de três dias.

Portanto, Sr. Deputado, é melhor estudar algumas matérias antes de vir para aqui. Mas, sobre isso, não digo

mais nada.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Mas estava mal!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estava mal e agora está mal também!

Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, reconheço que o projeto de lei não vem resolver todos os problemas do Tejo

— aliás, nem é para isso que ele se propõe. Em todo o caso, a Sr.ª Deputada há de convir que alterar a lei no

sentido de alterar a regra dizendo que o aviso prévio não é a regra, é a exceção, ao contrário daquilo que diz o

despacho, arrasta, digamos assim, tudo aquilo que vier posteriormente à lei.

A Sr.ª Deputada do PS diz que não querem a revogação do despacho porque está conforme a lei. Com a

aprovação do projeto de lei apresentado por Os Verdes, o despacho fica desconforme à lei e, na verdade, a

regra é o não aviso prévio. É evidente que temos de estabelecer exceções, porque se há determinado material

que tem de ser preparado para que a inspeção seja feita, tem de se avisar, mas essas exceções Os Verdes

também as propõem. Querem especificá-las mais? Nós podemos especificar. Agora, a regra deve ser a do não

aviso prévio.

Relativamente à recolha das amostras durante 24 horas, esse é um arrasto que também tem de ser feito por

decreto-lei, do Governo, porque foi o Governo que legislou sobre esta matéria. O Governo sente que a regra

está estabelecida pela Assembleia da República, deve alterar o decreto-lei no sentido de permitir amostras

pontuais em dias diferentes, em horas diferentes, mas que seja também uma amostra representativa da

laboração da empresa. Estamos de acordo, Sr.ª Deputada.

Estabelecendo esta regra que Os Verdes querem criar, tudo o resto será por arrasto e endireitar-se-á numa

melhor e mais eficaz inspeção e para que as empresas não passem a vida a prevaricar com a ajuda, inclusive,

das escapadelas, digamos assim, que a própria lei permite relativamente à fiscalização e à inspeção.

Muito obrigada pela tolerância substancial, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, beneficiou do facto de eu estar a preparar o ponto seguinte

da ordem de trabalhos.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da

discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

regulamentação da Lei 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades

empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD),

1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de

fevereiro (que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de

incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local) (PSD) e

1570/XIII (3.ª) — Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à

formação profissional e emprego com direitos (PCP), do projeto de lei n.º 860/XIII (3.ª) — Cria o programa

extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP) (na

generalidade), do projeto de resolução n.º 1581/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que

contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência (PAN), do projeto de lei n.º 861/XIII

12 DE MAIO DE 2018 27

(3.ª) — Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE)

(na generalidade) e do projeto de resolução n.º 1593/XIII (3.ª) — Acompanhamento da aplicação de quotas de

emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes).

Para apresentar as iniciativas legislativas do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção das Pessoas com

Deficiência estabelece a necessidade de fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos

promotores da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade e reitera que o acesso ao mercado de

trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida e a acessibilidade ao espaço físico

constituem princípios basilares das políticas públicas de inclusão.

O Estado português comprometeu-se a adotar e a promover políticas de integração na sociedade, políticas

de combate à discriminação, políticas de inclusão e de qualificação laboral, reconhecendo o direito ao trabalho

das pessoas com deficiência, assegurando a sua formação e adaptação ao posto de trabalho e incentivando a

sua contratação na Administração Pública e nas empresas privadas.

As pessoas com deficiência têm tanta capacidade de trabalho como qualquer outra pessoa, contando que as

suas funções sejam adequadas ao seu perfil e às suas capacidades, como, aliás, qualquer outro trabalhador.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O desemprego das pessoas com deficiência em Portugal assume uma

dimensão preocupante. Está acima da média da União Europeia e é significativamente superior ao desemprego

das pessoas sem deficiência.

Para o Grupo Parlamentar do PSD esta é uma matéria de grande relevância e, por isso, apresentamos aqui,

hoje, duas iniciativas que pretendem fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos

promotores da autonomia e da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade.

O acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida e a

acessibilidade ao espaço físico constituem princípios basilares das políticas de inclusão.

A qualificação e promoção da inclusão laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade é um desígnio

que tem um largo consenso político nesta Casa, a avaliar pelo teor dos projetos de todos os partidos que vão

todos no mesmo sentido e por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não há desculpas e não há como não fazer.

Decorrida mais de uma década sobre a entrada em vigor da legislação que estabelece quotas de emprego

para pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da

administração central e local, surge a necessidade de avaliar o cumprimento e o impacto desta legislação na

empregabilidade das pessoas com deficiência.

A informação que temos disponível é parca e dispersa e não está devidamente sistematizada segundo um

modelo uniforme, e essa informação é fundamental para que se possa fazer o acompanhamento da execução

desta legislação.

Assim, o PSD considera da maior pertinência que seja feito anualmente um diagnóstico do emprego de

pessoas com deficiência nos serviços da Administração Pública, por serviços e por ministérios, para assim

podermos medir o grau de cumprimento desta medida. E o mesmo se diga relativamente às entidades privadas,

cuja legislação estabelece a quota de 2% de trabalhadores com deficiência ou incapacidade.

Todavia, a aplicação da lei tem vindo a ser posta em causa porque não estão definidos os termos concretos

em que as entidades privadas devem preencher essa quota, exatamente porque a lei, Sr.as e Srs. Deputados,

não foi regulamentada e, passados 15 anos sobre a publicação desse diploma, é tempo mais do que suficiente

para regulamentar a lei e efetivar este direito para as pessoas com deficiência.

Sr.as e Srs. Deputados, este é o contributo do PSD neste debate de hoje. Aliás, foi um contributo muito

importante, porque, tendo sido o primeiro partido a apresentar iniciativas legislativas sobre esta matéria,

trouxemos todos os outros partidos por arrasto e, repito, evidencia-se, aqui, um largo consenso político que nos

convoca a todos para que, rapidamente, se obrigue a que estas medidas saiam do papel e sejam

implementadas.

Aplausos do PSD.

28 I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cumprimento do direito ao emprego para

as pessoas com deficiência é um dos fatores fundamentais para garantir uma vida digna, autónoma e

independente. O PCP tem-no afirmado em diferentes momentos e tem intervindo no sentido do cumprimento

deste direito constitucional, também previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Sobre as quotas de emprego para as pessoas com deficiência, importa dizer que o principal problema com

o seu cumprimento, nomeadamente, no setor público prende-se com a não abertura dos concursos

especialmente na administração central e, no setor privado, o principal problema prende-se com a

regulamentação da lei já existente para este setor, uma responsabilidade que, entendemos, é do Governo e que

importa que seja concretizada.

As pessoas com deficiência são, efetivamente, dos grupos sociais que mais sofrem com as violentas

consequências do desemprego, da precariedade no trabalho, o que as coloca entre os mais atingidos pela

pobreza e pela exclusão social.

A maioria não está empregada, nem inscrita nos centros de emprego. Milhares, depois de anos à espera de

integração no mundo laboral, desistem da sua inscrição, porque essa colocação nunca chega. Esta é uma

realidade que tem de ser combatida!

Mas importa também que a realidade do emprego, do desemprego, da precariedade sentida pelas pessoas

com deficiência seja conhecida de forma aprofundada e com rigor.

A insuficiência e, em alguns casos, a inexistência de informação atualizada sobre o emprego e sobre a

formação profissional deste grupo social ou o tratamento desta mesma informação de forma sistematizada e

regular impedem o conhecimento da situação face ao mercado de trabalho. É uma dificuldade que tem de ser

ultrapassada para melhor se conhecer esta realidade e melhor se intervir sobre ela.

Não desligamos o acesso ao emprego das pessoas com deficiência da garantia de outros direitos

fundamentais e da necessidade de derrubar barreiras que persistem seja nas acessibilidades, seja na

mobilidade, seja na comunicação, nos transportes ou na adaptação do posto de trabalho.

Não desligamos o acesso ao emprego das pessoas com deficiência da existência de uma escola pública,

gratuita, de qualidade e inclusiva em todos os graus de ensino, nem da existência de formação profissional de

qualidade.

É neste sentido que apresentamos as nossas propostas.

Propomos que se apresente, anualmente, um relatório identificando a colocação de pessoas com deficiência

no âmbito dos concursos para a Administração Pública e avaliando-se a aplicação do diploma das quotas de

emprego público.

Propomos que se faça um levantamento, identificando-se diferentes universos: pessoas com deficiência

integradas no mercado de trabalho, discriminando a natureza do vínculo laboral, identificando a sua colocação

no setor público ou no setor privado; pessoas que estejam a frequentar formação contínua ou ações de formação

profissional, discriminando-se também as áreas de formação; pessoas com deficiência em idade ativa que

estejam em situação de inatividade ou em situação de desemprego; e jovens com deficiência à procura do

primeiro emprego.

Entendemos que também deve ser garantida uma forte articulação entre as escolas e os centros de formação

profissional e insistimos para que a formação profissional corresponda à aquisição de conhecimentos, de

capacidades e de competências para a inclusão na vida ativa, defendendo a elaboração de um amplo e

diversificado plano de formação profissional.

Propomos que os centros de emprego protegido, além da valência da empregabilidade, contemplem também

uma resposta de formação profissional, na perspetiva da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de

trabalho em geral.

Este é o contributo que deixamos para que o direito ao emprego das pessoas com deficiência possa ser

efetivado na sua vida de todos os dias.

Aplausos do PCP.

12 DE MAIO DE 2018 29

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por

cumprimentar os dirigentes das confederações e associações de representantes de pessoas com deficiências

aqui presentes.

Queria dizer, antes de mais, que este agendamento — um agendamento que é dirigido ao problema do

subemprego das pessoas com deficiência, seja no setor público, seja no setor privado — é sobre um problema

da maior importância, tanto mais que todos os indicadores nos dão conta da gravidade da situação que atinge

os mais vulneráveis.

O desemprego de pessoas com deficiência significa que estas pessoas não conseguem, na maior parte das

vezes, alcançar uma maior autonomia, uma maior independência, uma emancipação e uma realização mais

plena. Os dados que temos, do subemprego, do desemprego, de pessoas com deficiência em Portugal, são

manifestamente graves e devem a todos preocupar.

É também neste sentido, e no seguimento da consciência da gravidade desta situação, que não podemos

deixar de sublinhar um aspeto que ressalta deste agendamento e de todas as propostas apresentadas pelos

vários partidos. Estamos diante de uma matéria que tem reunido, e tem tido a capacidade de reunir,

entendimentos transversais aos diferentes partidos, onde temos tido a capacidade aqui, na Assembleia, de

demonstrar que, na procura de soluções que respondam às pessoas, que devem ser a nossa principal

preocupação nestas políticas, temos a capacidade de superar as divergências, o que muitas vezes não

acontece.

Creio que este é um aspeto que não podemos deixar de realçar e que é bastante visível pela diversidade de

propostas que aqui temos diante de nós, pela preocupação de, juntamente, procurarmos consensos e soluções

que vão ao encontro das pessoas que mais precisam.

Neste sentido, não posso deixar de sublinhar o que, no CDS, consideramos ser uma proposta muito positiva,

que temos a apresentar no âmbito deste agendamento. Não se trata apenas de uma resolução a recomendar

ao Governo que implemente medidas, trata-se de aqui, na Assembleia, assumirmos a responsabilidade. Hoje,

temos essa possibilidade de aprovar um programa extraordinário de integração de pessoas com deficiência na

Administração Pública.

Este programa extraordinário deve ser a consequência natural do que foi outro programa extraordinário, o

PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), que

integrou os precários e procurou responder à situação de precariedade na Administração Pública.

Ora, se todos, consensualmente, aceitamos que deve haver uma quota, e há uma quota que, desde 2014,

está estabelecida na lei e que diz que nos concursos públicos deve, pelo menos, preservar-se uma quota de 5%

para pessoas com deficiência, pois então o que temos de fazer, depois do PREVPAP, é, precisamente, avaliar

quantas pessoas integraram a Administração Pública no final deste programa e estabelecer e abrir uma quota

especial dirigida a pessoas com deficiência que preserve a quota estabelecida na lei. É esta a nossa expectativa.

Estamos certos e que a maioria desta Assembleia estará ao lado das pessoas com deficiência visando a sua

integração na Administração Pública, que, todos o sabemos, infelizmente, está muito aquém daquela que devia

ser. Se o fizermos hoje, aqui, estamos a responder a problemas concretos de muitas pessoas, que verão nesta

diligência, nesta iniciativa, uma oportunidade para, também elas, corresponderem com candidaturas que

poderão ser a ocasião de emancipação, autonomia, independência, realização profissional a que todos têm

direito. As pessoas com deficiência, naturalmente, não estão afastadas deste direito, pelo contrário, devem estar

no centro das nossas preocupações.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

30 I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório Pessoas com deficiência em

Portugal — Indicadores de Direitos Humanos 2017, do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos,

apresenta dados preocupantes sobre a empregabilidade das pessoas com deficiência. O desemprego registado

desceu 19%, entre 2011 e 2016, para a população geral mas aumentou 27% na população com deficiência. O

desemprego de curta duração entre as pessoas com deficiência desceu 7%, entre 2011 e 2016, mas o

desemprego de longa duração subiu 64%.

Diz-nos também o relatório que as pessoas com deficiência inseridas em empresas privadas com mais de

10 trabalhadores representam menos de 1% do total de trabalhadores, representando também apenas 2,3% do

total de trabalhadores da Administração Pública, estando, em consequência, a não ser cumprido o sistema de

quotas vigente, que implica que as empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com

deficiência em número até 2% do total de trabalhadores e a Administração Pública deve proceder à contratação

de pessoas com deficiência em percentagem igual ou superior a 5%.

Apesar de a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de o Código do Trabalho proibirem

expressamente quaisquer formas de discriminação com base na deficiência em todas as matérias relacionadas

com o emprego, os dados apresentados demonstram que ainda muito há a fazer nesta matéria, motivo pelo qual

apresentamos uma iniciativa que visa melhorar a atual situação.

É necessário proceder à regulamentação da Lei n.º 38/2004, que define o regime jurídico da prevenção,

habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, definindo os termos concretos em que as

entidades empregadoras do setor privado deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com

deficiência, uma vez que a sua ausência tem contribuído para o não preenchimento da quota.

Também em nome da transparência, deve ser publicado anualmente um relatório que demonstre a evolução

da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública, o qual deverá conter dados sobre o

número de pessoas com deficiência que se candidatam e sobre as que são admitidas.

Por último, defendemos que deve ser revisto o número de vagas dos concursos a partir do qual se aplica a

quota de 5%, atendendo à redução verificada na contratação de novos funcionários públicos nos últimos anos

e ao facto de serem recorrentes os concursos públicos com apenas uma ou duas vagas por preencher, uma vez

que nestas situações não se aplica a quota de 5%, o que prejudica a contratação de pessoas com deficiência.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Lei n.º 38/2004, que

estabeleceu o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência,

pode ler-se, no artigo 28.º, que «As empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com

deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviço, em número até 2% do total de

trabalhadores».

Passaram quase 14 anos sobre a aprovação desta Lei, passaram vários governos, mas a regulamentação

de quotas de emprego para o setor privado continua por fazer. A necessidade de regulamentação é, há muito,

uma reivindicação das pessoas com diversidade funcional e das suas organizações representativas e constava

já das Grandes Opções do Plano para 2017, onde se inscreveu o objetivo de definição de uma estratégia de

emprego e trabalho para todos, na qual se incluía a implementação de quotas específicas para o emprego de

pessoas com deficiência ou incapacidade. Aliás, já em dezembro de 2016, no Dia Internacional das Pessoas

com Deficiência, a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, anunciou a intenção de criar

quotas de emprego no setor privado para as pessoas com deficiência e a exigência do cumprimento destas no

setor público, reconhecendo, na altura, que o desemprego é o problema que mais afeta esta população.

No entanto, as pessoas com diversidade funcional continuam a enfrentar a discriminação diária e permanente

no acesso ao trabalho. De facto, de acordo com os últimos dados disponíveis no balanço social, em 2015, havia,

no setor privado, 7041 trabalhadores com incapacidade entre 60 e 80% e, no que diz respeito a pessoas com

incapacidade igual ou superior a 80%, o número era ainda mais reduzido, remetendo para um universo total de

1500 pessoas.

12 DE MAIO DE 2018 31

Sabemos que não podemos extrapolar estes dados para todo o universo do setor privado, pois não abrangem

as empresas com 10 ou menos trabalhadores, mas o projeto de lei que apresentamos só estabelece quotas

para as empresas com 50 ou mais trabalhadores, que, de acordo com os dados do balanço social já referido,

não chegam a empregar mais do que meio por cento de trabalhadores e trabalhadoras com uma taxa de

incapacidade de 60% ou mais, muito longe do que foi estabelecido há quase 14 anos, que seria de 2% dos

trabalhadores.

Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com os dados oficiais do Instituto do Emprego e Formação Profissional

relativos ao número de pessoas desempregadas inscritas nos centros de emprego, apesar de se verificar uma

redução global do desemprego registado entre 2011 e 2016 — uma redução de 18,8% no número de

desempregados registados neste período —, esta melhoria não se alargou às pessoas com deficiência,

registando-se, inclusivamente, um agravamento de 26,7% no número de pessoas desempregadas com

deficiência registadas nos centros de emprego. Estavam, nessa altura, em 2016, inscritas no centro de emprego

13 183 pessoas com diversidade funcional na situação de desemprego.

É altura de alterarmos esta situação e de termos uma política ativa de emprego para as pessoas com

diversidade funcional, política que não passará exclusivamente pelo estabelecimento de quotas. Sabemos isso,

mas as quotas são necessárias e, se bem li os projetos de resolução que hoje se discutem, só posso concluir

que é desejo da maioria desta Assembleia que estas quotas sejam efetivas.

As linhas gerais do projeto que apresentamos são muito simples: as empresas têm um prazo para atingir o

objetivo de 2% de trabalhadores com diversidade funcional e, caso não o cumpram — e recordo que esse

objetivo está estabelecido na lei há mais de 13 anos —, contribuirão para um fundo que será dedicado ao

fomento de políticas de empregabilidade das pessoas com deficiência.

Estamos abertos a receber, em sede de especialidade, todas as propostas que contribuam para a melhoria

da proposta que apresentamos. Estamos abertos à colaboração com todos os partidos para que, finalmente,

uma medida há tanto tempo reivindicada pela comunidade das pessoas com diversidade funcional seja uma

realidade. Foi para isso que fomos eleitos e eleitas. Cumpramos este compromisso.

Sr.as e Srs. Deputados, ninguém compreenderia se esta proposta fosse rejeitada.

Aplausos do BE e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do relatório Pessoas com

deficiência em Portugal — Indicadores de Direitos Humanos2017, do Observatório da Deficiência e Direitos

Humanos, ressaltam tendências ainda muito preocupantes do ponto de vista da inclusão plena das pessoas

com deficiência na sociedade.

Efetivamente, estamos a falar de pessoas que têm uma vulnerabilidade muito grande e para as quais a

sociedade ainda não aplica mecanismos de inclusão plenos. E, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado tem

responsabilidades enormes nesta matéria.

A adoção de legislação específica em Portugal, que assume a importância de o Estado agir com vista à

inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e à melhoria da criação de mais oportunidades,

encontra claramente tradução na Lei n.º 7/2009, onde se refere que, e cito, «O Estado deve estimular e apoiar

a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica e na sua readaptação

profissional.»

Encontra também enquadramento no campo das políticas públicas no Decreto-Lei n.º 290/2009, que criou o

Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade.

Com vista, igualmente, a garantir a integração profissional de pessoas com deficiência no seio da

Administração Pública, o Decreto-Lei n.º 29/2001 estabeleceu uma quota obrigatória para admissão nesse

âmbito que estipula que, primeiro, 5% das vagas devem ser reservadas para pessoas com deficiência, quando

o concurso envolver 10 ou mais lugares, segundo, deve ser reservado, pelo menos, um lugar para pessoas com

deficiência em concursos de três a nove vagas e, terceiro, no caso de um concurso público que envolva uma ou

32 I SÉRIE — NÚMERO 84

duas vagas, deve ser dada preferência à pessoa com deficiência, sempre que os candidatos obtenham a mesma

classificação.

Como já foi referido hoje por diversas bancadas, a Lei n.º 38/2004, que estabelece as bases gerais do regime

jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, prevê não apenas a

quota de 5% para a Administração Pública, mas também a possibilidade de introdução de quotas para a

contratação de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação

de serviço, em número até 2% do total de trabalhadores.

Ocorre que a falta de regulamentação prevista constitui um entrave à aplicação de normas desta natureza.

Ora, um dos objetivos do projeto de resolução que Os Verdes apresentam é, justamente, reclamar essa

regulamentação necessária para a efetiva aplicabilidade da Lei n.º 38/2004.

Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, os resultados do caminho trilhado e, designadamente, de todo este

enquadramento legislativo e a preparação para o que ainda muito importa realizar ficarão sempre algo nebulosos

se faltar uma peça que Os Verdes consideram determinante. E é o quê? É justamente uma avaliação de

resultados, a caracterização da empregabilidade e a disponibilização de informação sistematizada e atualizada

sobre a situação concreta das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Os Verdes consideram que, a par da necessidade de garantir a integração profissional — e ainda muito há

a fazer — e da melhoria das condições de acesso ao emprego das pessoas com deficiência — e ainda muito

há a fazer —, importa para esse «muito que ainda há a fazer» conhecer a aplicação real das normas

estabelecidas e recolher informação relevante e atualizada sobre esta matéria de modo a aferir o seu nível de

eficácia.

Esse é também, Sr.as e Srs. Deputados, outro objetivo do projeto de resolução que Os Verdes hoje

apresentam para que as pessoas com deficiência não continuem a ficar excluídas do nosso mercado de trabalho

e para que a nossa sociedade seja verdadeiramente inclusiva.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz

Rosinha, do PS.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Legislatura tem sido

marcada pelo aumento da visibilidade e do trabalho na luta pela igualdade no tratamento e reconhecimento dos

direitos dos nossos concidadãos com deficiência.

Hoje, falamos de trabalho, mais propriamente do direito a ele, como está plasmado na Constituição da

República. A Constituição é clara ao determinar, no seu artigo 71.º, que «Os cidadãos portadores de deficiência

física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição (…)».

O Partido Socialista assume esta defesa com muita responsabilidade, consciente da importância que o

trabalho assume em termos de autonomia e de independência individual. O Partido Socialista tem-se batido pelo

direito ao trabalho para as pessoas com deficiência e foi por essa razão que, em 2001, o Governo, então, liderado

pelo Eng.º António Guterres, estabeleceu, pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, um sistema de quotas para acesso ao

emprego público de pessoas com deficiência.

O balanço desta medida é positivo, mas reconhecemos que falta uma avaliação periódica e crítica e que a

produção de um relatório anual a ser apresentado na Assembleia da República vai permitir um melhor

acompanhamento da sua execução e até a sua melhoria.

Mas é também o momento de lamentar a falta de pró-atividade, pois, após 14 anos e quatro Governos, dois

do Partido Socialista e dois de PSD/CDS, não se garantiu a mesma proteção no acesso ao emprego privado, já

que não se procedeu à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que definia, no seu artigo 28.º, a

quota de 2% para contratação de pessoas com deficiência a cumprir pelos empregadores privados.

Por outro lado, posso afirmar que várias das recomendações já hoje apresentadas estão a ser cumpridas

pelo Governo, que constituiu um grupo de trabalho com elementos do INR (Instituto Nacional para a

Reabilitação) e do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) com o objetivo de promover uma

reflexão partilhada sobre o atual quadro de políticas na área do emprego e formação das pessoas com

deficiência ou incapacidade. Esse grupo de trabalho irá elaborar uma proposta de regulamentação do artigo 28.º

da Lei n.º 38/2004, de 18 de abril, proposta essa que irá ser apresentada ainda este ano à concertação social

para apreciação.

12 DE MAIO DE 2018 33

Mas, se concordamos na generalidade com as recomendações dos projetos de resolução que hoje aqui se

debate, também mostramos preocupação relativamente aos dois projetos de lei que fazem parte deste pacote

de iniciativas.

Em relação ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, o que nos afasta é mais uma questão de metodologia,

porque o Partido Socialista considera que a Lei n.º 38/2004 já estabelece a obrigatoriedade de contratação de

2% de trabalhadores com deficiência e o que falta é proceder à sua regulamentação, e cumpri-la, pelo que seria

improcedente a aprovação e uma nova lei com o mesmo objetivo.

Em relação ao projeto de lei do CDS-PP, que pretende criar um PEIPDAT (Programa Extraordinário de

Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública), é preciso compreender que o PREVPAP já

inclui as pessoas com deficiência, mas dificilmente poderia cumprir quotas. Isto porque, sendo um programa de

regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, implica que o trabalhador, com ou

sem deficiência, se encontre a trabalhar, correspondendo a uma necessidade permanente desse serviço e tendo

um vínculo jurídico inadequado que é preciso, sim, corrigir.

Em todos os outros procedimentos de contratação de trabalhadores para a Administração Pública,

excetuando a regularização das situações preexistentes, é obrigatório por lei cumprir a quota dos 5%.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Como o PCP ainda dispõe de tempo, inscreveu-se, para intervir, a Sr.ª

Deputada Diana Ferreira a quem dou, de imediato, a palavra.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois da discussão deste conjunto de

iniciativas parlamentares sobre o direito ao emprego das pessoas com deficiência, importa também lembrar que

sucessivos governos ao longo de vários anos levaram a cabo, efetivamente, políticas de destruição do aparelho

produtivo, de liquidação de serviços públicos e de destruição de postos de trabalho também com consequências

para as pessoas com deficiência e para o seu acesso ao emprego com direitos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Importa também lembrar a especial responsabilidade do PSD e do CDS

nesta matéria, que despediram trabalhadores da segurança social, incluindo pessoas com deficiência, quando

estiveram no Governo,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … nomeadamente o CDS que tinha a tutela direta da segurança social.

Por isso, importa lembrar esta responsabilidade, porque as palavras que foram hoje ditas pelo PSD e pelo

CDS não apagam as suas ações enquanto estiveram no Governo.

Gostaríamos também de sublinhar a luta das pessoas com deficiência, das suas famílias, das suas

organizações representativas e a sua presença na Assembleia da República. Foi uma luta efetivamente

determinante para que as pessoas com deficiência conquistassem um conjunto de direitos que ainda precisam

de ser efetivados na sua vida de todos os dias.

Esta é também uma luta para a qual o PCP está disponível, e com a qual está solidário, para garantir o

emprego para estas pessoas, sendo que se trata de uma luta que não está desligada da garantia do emprego

com direitos para todos.

Cá estaremos para travar essa luta em todos os momentos e espaços disponíveis.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído o terceiro ponto da nossa ordem

de trabalhos.

34 I SÉRIE — NÚMERO 84

Relembro as Sr.as e os Srs. Deputados que temos uma agenda muito extensa e, portanto, faço um apelo

para que sejam respeitados os tempos atribuídos.

Vamos prosseguir os trabalhos com o ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 865/XIII (3.ª) — Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e

permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos (PS).

Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresenta hoje um projeto de lei sobre a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal nas bibliotecas e

arquivos públicos.

À guarda destas instituições encontram-se desde fontes primárias, secundárias e documentos únicos,

manuscritos datilografados e impressos, inéditos e publicados, até vastíssima bibliografia, desde literatura, a

estudos e ensaios diversos, publicações periódicas e obras essenciais para todos os ramos do conhecimento

científico.

As bibliotecas e arquivos no nosso País são plataformas de partilha do saber e do conhecimento com

competências reconhecidas e de portas abertas à inovação. Pedimos constantemente ao cidadão do século XXI

que adquira novas e mais atualizadas competências digitais. Pois bem, aqui está um exemplo de que o uso dos

dispositivos digitais, de que tanto hoje dependemos, deve justamente estar ao serviço de melhor aprendizagem

mas, sobretudo, fazer parte de ferramentas e métodos auxiliares do estudo e da investigação.

A utilização de computadores portáteis, tablets, leitores e auscultadores de reprodução áudio, telemóveis

digitais e câmaras fotográficas em salas de leitura, assim como o recurso à fotografia digital de documentos e

obras para uso privado já são realidades praticadas em alguns arquivos e bibliotecas. No entanto, são interditas

noutros. Esta prática carece de enquadramento e harmonização legislativa.

Esta regulação, como nós a promovemos, vai no sentido de beneficiar o leitor, permitindo o acesso à sala de

leitura com todos os dispositivos digitais já citados e o direito à utilização dos mesmos, podendo, naturalmente,

ser impostas restrições, nomeadamente a não perturbação dos restantes leitores. Mas queremos ainda dar um

passo evolutivo no relacionamento dos cidadãos com as obras e fontes documentais, estabelecendo o direito

de os leitores tirarem gratuitamente uma fotografia digital a quaisquer documentos que possam consultar em

suporte físico, obrigatoriamente sem recurso a flash e respeitando todas as regras de acesso, assim como de

manuseio e conservação dos mesmos.

É fundamental que se compreenda que estas fotografias digitais têm como finalidade exclusiva o uso privado

e que não conflitua com os direitos de autor, que devem obrigatoriamente ser respeitados para todos os

restantes fins.

Este projeto serve todos os cidadãos leitores. A fotografia digital tem vantagens inegáveis para estudantes

dos diferentes graus de ensino, investigadores e académicos e, naturalmente, para todos os utilizadores de

bibliotecas e arquivos, de modo geral.

Para os que desenvolvem teses ou projetos de investigação destaco a mais-valia em captar, armazenar e

deter as imagens recolhidas para consulta e uso intelectual a qualquer momento e em todas as fases do

processo de investigação, pesquisa e recolha de informação.

Este processo desmaterializa e democratiza o acesso e retenção de conhecimento, além de poupar tempo

no processo de investigação e reduzir potencialmente custos outrora despendidos em fotocópias ou

digitalizações, tantas vezes para utilização meramente momentânea e efémera.

Sr.as e Srs. Deputados, penso, sinceramente, que este é um passo de futuro que só nos pode orgulhar pelos

benefícios que proporciona.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Já temos algumas inscrições, nomeadamente da Sr.ª Deputada Ana

Mesquita, do PCP.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

12 DE MAIO DE 2018 35

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP acompanha a iniciativa do

Partido Socialista quanto à utilização de dispositivos digitais de uso pessoal nas bibliotecas e arquivos públicos,

medida a que reconhecemos bastante utilidade, sobretudo para investigadores, e que vem na esteira de práticas

verificadas noutros países.

Parece-nos que, em sede de especialidade, será possível densificar alguns aspetos, designadamente quanto

às condições de utilização de elementos que possam ter impacto negativo na convivência dos leitores. Mas

quero dizer também, Sr. Deputado Diogo Leão, que sabe a pouco, este projeto, tendo em conta a massa de

problemas no setor do livro e da leitura. E não podemos deixar de fazer referência também a essa realidade.

Questões como as que afetam as livrarias e editoras independentes, que todos os dias vão fechando portas,

como ainda recentemente a Pó dos Livros, em Lisboa, a Livraria Miguel Carvalho, em Coimbra, ou a Leitura, no

Porto.

Falta, de facto, uma política consistente para a promoção do livro e da leitura, de desenvolvimento de hábitos

de leitura, em que sejam assumidas integralmente as responsabilidades do Estado por via da administração

central e do Governo. E faltam os meios, Sr.as e Srs. Deputados, às bibliotecas e arquivos públicos. Falta o

necessário investimento que, caso a proposta do PCP no Orçamento do Estado para 2018 para apoiar a

atualização dos fundos documentais e a renovação das coleções das bibliotecas públicas tivesse sido aceite,

podia ter conhecido já desenvolvimentos positivos.

Por fim, o Governo, por via do Ministro da Cultura, reconheceu, em 2016, que a fusão da Direção-Geral dos

Arquivos e da Direção-Geral do Livro e das Bibliotecas, dando origem à atual DGLAB, foi um erro. Assumiu que

não é um bom modelo, que os diretores também pensavam o mesmo. Falta a ação consequente: altere-se o

que está mal!

O PCP continuará, com a sua intervenção e as suas propostas, o caminho da defesa da cultura, reivindicando

1% do Orçamento do Estado para a cultura e a estruturação de um verdadeiro serviço público de cultura que

valorize os seus trabalhadores e seja um fator de progresso e emancipação individual e coletiva.

Dizendo isto, é evidente que valorizamos a iniciativa apresentada e esperamos, então, que, em sede de

especialidade, possamos contribuir para que fique mais robusta.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, para

intervir em nome do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há urgências cuja urgência

se desconhece. Que urgência é esta, Sr.as e Srs. Deputados, que sete dias depois da entrada desta iniciativa

justifica esta discussão apressada sobre a utilização de telemóveis para fotografar livros em bibliotecas, quando

se prevê a aprovação, em junho, da reforma do copyright na União Europeia?

Sr.as e Srs. Deputados, apesar de esta urgência ser discutível, não deixamos de relevar a matéria em causa.

A era digital, Sr.as e Srs. Deputados, exige uma constante adaptação da sociedade e tem um grande impacto

também no funcionamento das bibliotecas e no serviço que as mesmas prestam. O que se discute, Sr.as e Srs.

Deputados, é o aparente anacronismo do copyright na era da Internet e no universo digital.

É evidente que há dois interesses em jogo. Por um lado, a necessidade de proteger os direitos dos autores

e, por outro, a necessidade de salvaguardar o interesse público mais amplo, como seja o acesso à informação

e ao conhecimento.

Sr.as e Srs. Deputados, temos, por isso, sérias e justificadas dúvidas que esse equilíbrio esteja a ser

alcançado com a presente iniciativa e que todas as implicações tenham sido devidamente ponderadas.

Um primeiro exemplo: um investigador dirige-se a uma biblioteca. Se for sua intenção fotocopiar documentos,

para seu estudo privado, tem de pagar essa reprodução em papel ou em forma digital. Se o mesmo investigador

fotografar os mesmos documentos com o seu equipamento pessoal já não há lugar a qualquer despesa. A

primeira pergunta que se coloca, Sr.as e Srs. Deputados, é saber onde está a coerência deste tratamento.

A segunda questão prende-se com o impacto financeiro desta medida nas bibliotecas, sabendo nós que se

esta iniciativa for aprovada o uso dos equipamentos pessoais passará a ser a regra.

36 I SÉRIE — NÚMERO 84

Sr.as e Srs. Deputados, refira-se ainda, a este nível, a jurisprudência contrária na maior parte dos países,

nomeadamente dos tribunais alemães, que não têm permitido que as bibliotecas facultem aos utilizadores a

realização das cópias digitais de materiais protegidos mas permitem que sejam as próprias bibliotecas a fazê-lo

e a fornecer aos utilizadores os seus formatos digitais.

Sr.as e Srs. Deputados, não gostaríamos de terminar esta intervenção sem deixar uma última interrogação:

que relação existe entre a presente iniciativa, que dispensa do pagamento as cópias de livros efetuadas com

telemóveis, e a conhecida lei da cópia privada, que obriga ao pagamento de uma compensação sempre que

estes equipamentos sejam vendidos ao público?

Sr.as e Srs. Deputados, equilíbrio, coerência, harmonia entre os direitos de autor e direito de acesso ao

conhecimento e à cultura é o que o PSD defende. Pelas razões expostas, vamos abster-nos em sede de votação

na generalidade e esperamos, sinceramente, que a discussão na especialidade, com o contributo do PSD,

responda às questões colocadas e promova um equilíbrio e uma solução consensual entre todos os

intervenientes.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, para intervir

em nome do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo digital é hoje todo

um mundo novo, um mundo cheio de oportunidades sem as quais, de facto, já não sabemos viver e com que

queremos viver.

Por isso mesmo, por ser novo, convive e coexiste com alguns arcaísmos que devem ser corrigidos, havendo,

de facto, aqui alguns anacronismos e dessintonias que temos de combater e é o caso das bibliotecas e arquivos

públicos. Muitas iniciaram já o caminho do digital, é verdade, mas muitas outras continuam a braços com o

problema, ainda não o fizeram e urge fazê-lo.

O que o PS propõe — esta utilização de dispositivos digitais de uso pessoal nas salas de leitura e também a

recolha de fotografias digitais, que o Sr. Deputado Diogo Leão já explicou — é mais um passo na direção do

digital que o CDS, evidentemente, saúda e não deixa de acompanhar. Mas é também evidente que estas

novidades têm sempre problemas e há necessidade de adaptação à nossa legislação e ao que queremos

também proteger.

Há aqui duas questões absolutamente vitais e uma delas é a preservação documental, de que o documento

fala, mas precisamos perceber se as medidas que ali estão previstas são suficientes para garantir efetivamente

esta preservação documental. Outra questão, e não menos importante, é, evidentemente, o respeito pelos

direitos de autor, que é coisa de que ninguém aqui, seguramente, pode prescindir, e teremos de verificar isso

tudo.

É pena que, mais uma vez, estejamos a discutir uma matéria sem os pareceres necessários que nos ajudem

a conformar todas estas questões. Temos a especialidade, sabemo-lo — e fá-lo-emos, seguramente, na

especialidade —, mas seria bom que, para começo de conversa, pudéssemos já ter aqui alguma informação

anterior para nos ajudar a tomar decisões mais consentâneas.

De qualquer forma, o CDS não tem absolutamente nada contra o princípio, antes pelo contrário, o princípio

é bom, e, por isso, na especialidade, devidamente acompanhada dos pareceres necessários, veremos como

acautelar efetivamente as duas questões que antecipadamente sublinhei e que têm a ver com os direitos de

autor e a preservação documental. Além disso, veremos também qual será a melhor forma de pormos em prática

esta medida, que tem alguns contornos que será preciso salvaguardar. Portanto, teremos de ver qual a

exequibilidade destas medidas e qual a forma de isto se fazer sem causar mossa nem complicações nas

bibliotecas e arquivos públicos.

O princípio é bom, saudamo-lo e acompanhá-lo-emos, sendo certo que, em sede de especialidade, veremos

que afinações há a fazer a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

12 DE MAIO DE 2018 37

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou hoje

um projeto de lei que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas

bibliotecas e arquivos públicos.

Saudamos a iniciativa, é útil e vem suprir uma lacuna resultante dos inúmeros problemas que afetam as

nossas bibliotecas e arquivos, todos eles consequência, em maior ou menos grau, de um subfinanciamento

inimigo da renovação e modernização.

As bibliotecas e arquivos são uma alavanca essencial da inovação e do conhecimento. Por isso mesmo, o

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou recentemente dois projetos de resolução. Um, aprovado

nesta Câmara, recomendava ao Governo a tomada de medidas urgentes no sentido de garantir à Biblioteca

Nacional fundos para aquisições — sim, Srs. Deputados, a Biblioteca Nacional não tem fundos para aquisições

—, outro, relativo aos arquivos, alertava para a necessidade de fazer um levantamento da situação de modo a

equacionar soluções inadiáveis. Foi rejeitado, designadamente com o voto do Partido Socialista.

Pela nossa parte, igual sorte não terá o projeto de lei agora em apreço. Como nele se afirma, o mesmo «(…)

visa, do ponto de partida do cidadão, leitor e investigador, consolidar boas práticas de acesso ao conhecimento

(…)».

Na verdade, não faz hoje sentido dificultar o que os dispositivos digitais permitem no acesso às salas de

leitura das bibliotecas e arquivos públicos, salvaguardadas, naturalmente, a preservação dos documentos e a

não perturbação de terceiros. Tão-pouco faz sentido interditar a recolha de fotografias digitais para efeito de

investigação e uso estritamente privado e pessoal.

Aliás, uma das queixas recorrentes de investigadores estrangeiros é justamente a burocracia com que são

confrontados. Nos seus países de origem, de um modo geral, as práticas constantes desta iniciativa há muito

foram adotadas por bibliotecas e arquivos públicos, sempre respeitando, obviamente, os direitos de autor e da

propriedade intelectual, bem como as regras de preservação dos documentos, que, pela sua natureza, carecem

de cuidados especiais.

Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do subfinanciamento, sabemos que a situação das bibliotecas e arquivos

públicos não é toda igual. Umas e outros estão mais avançados na relação com os utilizadores. De facto, já há

algumas que introduziram as tecnologias digitais e estão em diferentes patamares.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Campos (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O presente projeto de lei é, portanto, uma oportunidade para melhorar os serviços prestados, facilitando e

desonerando o acesso ao conhecimento.

Nessa medida, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votá-la-á favoravelmente e naturalmente dará o

seu contributo na especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para agradecer o contributo dos vários

grupos parlamentares. Quero ainda dizer à Sr.ª Deputada do PSD Sara Madruga da Costa que não houve

qualquer urgência; houve, sim, a oportunidade identificada de podermos apresentar um projeto sobre esta

matéria, tendo em conta que hoje em dia estas práticas já ocorrem em instituições públicas, instituições essas

de âmbito nacional que me vou abster de mencionar aqui para não praticar eventualmente alguma injustiça. Mas

não é segredo, isto é, os investigadores sabem quais são as instituições que autorizam a recolha e a fotografia

digital dos seus documentos.

38 I SÉRIE — NÚMERO 84

Nesse sentido, há obviamente a oportunidade para se regular e há até um dever, creio, de este Parlamento

atuar nesse sentido, beneficiando, do meu ponto de vista, o leitor, o investigador, que muito poderá ganhar com

uma prática exclusivamente para uso privado (isto é, sem fins comerciais, sem qualquer tipo de benefícios) que

possa ajudar no processo de investigação e de reflexão sobre os materiais arquivísticos e sobre as fontes

bibliográficas, tão necessárias, hoje em dia, aos projetos de investigação e aos estudos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluída a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 865/XIII

(3.ª), vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.º 1479/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas

para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros (Loures)

(BE).

Para apresentar a iniciativa, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

Antes disso, peço, desde já, aos Srs. Deputados que queiram intervir neste debate o favor de se inscreverem

até ao final da intervenção da Sr.ª Deputada.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, novamente, os

problemas levantados pelo anterior Governo. Neste caso não tratamos de apenas um problema mas de dois.

Em 2012, Assunção Cristas propôs a lei do arrendamento que conhecemos e que tem permitido que haja

milhares de despejos por todo o País, quer por aumentos de rendas, quer por não renovação dos contratos. Não

sendo suficiente, em 2014 a seguradora Fidelidade é privatizada por Maria Luís Albuquerque e entregue ao

fundo imobiliário chinês Fosun. Expulsão e privatização, colonização do edificado e das cidades por fundos

financeiros, este foi o paradigma do anterior Governo.

Ontem, o CDS dizia aqui que o mercado são também as pessoas. Pois, eu não conheço o rosto da Fosun,

mas conheço o dos moradores e moradoras que, em Santo António dos Cavaleiros e em Lisboa, têm vindo a

ser assediados pela administração da Fidelidade. Conheço também o rosto do administrador, que, esse sim,

representa o mercado, e sei pela sua boca, em audição na Comissão, que pretende vender, até ao final do ano,

por atacado, 1299 fogos, que eram públicos, a um de quatro possíveis fundos de investimento.

Em Loures e em Lisboa, as pessoas continuam com as suas vidas suspensas. Estão a ver os seus contratos

renovados por poucos anos — até 2020 ou 2021 — e a Fidelidade continua com a intenção de alienar o edificado,

que já foi público, sem qualquer garantia de que os novos proprietários manterão estas pessoas nas suas casas.

E, sim, o processo pode estar adiado, ou «empurrado com a barriga», mas estas pessoas, que vivem em muitas

destas casas há mais de 20 anos, não estão com o seu direito salvaguardado, nem com a garantia de poderem

vir a exercer o direito de preferência, nem com a garantia de que os novos senhorios os deixarão continuar ali a

viver daqui a três anos.

O compromisso da Fidelidade valerá, quanto muito e para estes prédios, até à resolução do chamado

«processo negocial» com os fundos de investimento. E o que acontecerá a estes moradores quando estes

prédios já não forem da Fidelidade? Tal como o anterior Governo os vendeu juntamente com as casas, sem

qualquer garantia da sua permanência nas exigências, também a Fidelidade o fará e estas pessoas voltarão a

ser ameaçadas no acesso à habitação e na manutenção das suas casas de uma vida. Aliás, é de valorizar a

mobilização dos moradores. Foi apenas e só isso que garantiu que hoje ainda se mantenham nas suas casas.

Foram os seus alertas que pressionaram a câmara e Governo a pressionar a Fidelidade para reverter a política

de mercado, também conhecida como «política do despejo».

Assunção Cristas rezava a Nossa Senhora para que chovesse, nós preferimos não deixar à sorte ou ao azar

a vida destas pessoas e apresentamos este projeto de resolução para que o Governo continue, em conjunto

com o município, a seguir a situação destes moradores. Mas fomos além e apresentámos um pacote para a

habitação que faz o necessário: atribui estabilidade ao direito à habitação das pessoas; atribui estabilidade ao

seu direito de preferência; e proíbe o bullying. Quem vive nas cidades do Porto e de Lisboa sabe o quão volátil

o seu direito à habitação é. O dinamismo de mercado de CDS e PSD é voraz e tem sido desastroso. Sr.as e Srs.

Deputados, paremos este rolo compressor.

12 DE MAIO DE 2018 39

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado Ricardo Leão.

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu próprio, como Presidente da

Assembleia Municipal de Loures, mas igualmente o Grupo Parlamentar do PS e os autarcas do PS

acompanhamos, desde o início, os moradores e o movimento que criaram, quer estando presentes nas suas

ações de luta, quer na elaboração e aprovação de moções de repúdio aprovadas nos respetivos órgãos

autárquicos e também através da reunião que aqui tivemos para delinear estratégias de ação para inverter esta

realidade, quer na reunião com a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, quer no requerimento apresentado

pelo PS para a importante vinda à Assembleia da República da seguradora Fidelidade, onde ficou claro o recuo

e a assunção de um conjunto de compromissos.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS acompanha e saúda este projeto de resolução do BE, não só

porque também acompanha as preocupações ali enunciadas mas, essencialmente, porque as duas propostas

que esta iniciativa apresenta e recomenda ao Governo estão, em grande medida, já concretizadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Por um lado, através dos esforços do Governo e, em particular, da Sr.ª

Secretária de Estado da Habitação, que imediatamente iniciou um conjunto de contactos com a seguradora no

sentido de travar este processo, através da apresentação de um conjunto de medidas já assumidas, que têm

como estratégia basilar a clara prioridade no acesso de todos à habitação, apresentando, inclusive, metas e

objetivos.

Trata-se de medidas como o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, o Programa de Arrendamento

Acessível, o arrendamento com seguros de rendas, medidas de incentivo aos contratos de longa duração com

importantes benefícios fiscais, medidas de regulação do mercado para além da própria oferta pública, incentivos

a reabilitar para arrendar, com a finalidade do apoio ao mercado de arrendamento a custos reduzidos.

Nesse sentido, a Fidelidade voltou atrás com a sua intenção, assumindo não só alterar toda a sua estratégia

no que diz respeito ao seu parque habitacional, incluindo este novo quadro proposto pelo Governo, mas também

e acima de tudo não proceder a mais nenhuma ação de despejo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Por outro lado, através da articulação, que quero realçar, com a Junta de

Freguesia, a Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Loures, essencialmente, queria aqui enaltecer o

incansável apoio e acompanhamento aos moradores, o que é mais do que justo reconhecer.

Sr. Presidente, que fique claro que esta realidade só foi vivida pelos moradores devido às alterações

introduzidas, infelizmente, na lei do arrendamento urbano pelo anterior Governo do PSD e CDS,…

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Ricardo Leão (PS): — … as quais permitiram uma desproteção total aos inquilinos.

O atual Governo já apresentou a proposta de lei de bases da habitação. Compete agora aos partidos

políticos, aqui, na Assembleia da República, encontrar consensos e pontos de convergência, para podermos

melhorá-la e aperfeiçoá-la, de forma a que esta situação não volte a repetir-se no futuro.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Termino, com uma palavra de apreço aos moradores das torres de Santo

António dos Cavaleiros, com um muito obrigado, pois, se não fosse a vossa luta e o vosso empenho, podíamos

estar hoje numa situação muito pior.

40 I SÉRIE — NÚMERO 84

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves

Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rolo: O CDS vem a este debate reafirmar, mais uma vez, a preocupação com todas as situações que

causam ou podem causar instabilidade na vida das pessoas e das famílias, designadamente em matéria de

habitação, como demonstrámos ontem no debate que aqui promovemos.

Da nossa parte, tudo será feito no sentido de incentivar o mercado de arrendamento, para que cresça, tenha

maior oferta e preços cada vez mais moderados e mais acessíveis.

Esta iniciativa aqui trazida pelo Bloco de Esquerda vai no sentido exatamente contrário àquilo que

propusemos ontem e que também propomos hoje, neste debate.

O que o Bloco de Esquerda aqui traz é o alarme social, a instabilidade e o pânico para as pessoas e para as

famílias. Basta ler a exposição de motivos do projeto de resolução de Bloco de Esquerda, que diz que, em quatro

prédios em Santo António dos Cavaleiros, concelho de Loures, vários moradores que residem nestas habitações

há mais de 30 anos estão agora a ser confrontados com a lei das rendas de Assunção Cristas.

Mas mais: diz que, conforme relatos da imprensa e da própria comissão de moradores, está em causa o

despejo de mais de 400 moradores, cerca de 150 famílias, e que uma percentagem significativa destes

moradores têm acima de 70 anos, incluindo «gente acamada e doente».

Todos sabemos que isto não corresponde à realidade. Nenhum morador esteve alguma vez em perigo de

despejo. Os idosos, como a Sr.ª Deputada bem sabe, residentes há mais de 30 anos, estão devidamente

salvaguardados.

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rolo.

E estão salvaguardados, Sr.ª Deputada, não por vontade do Bloco de Esquerda, do PCP ou do PS, mas,

sim, por força da lei.

Dos 400 moradores e das 150 famílias a que o Bloco de Esquerda faz referência nesta iniciativa apenas uma

— repito, apenas uma — abandonou a sua casa por vontade própria.

Mas mais: os próprios moradores desses prédios em Santo António dos Cavaleiros tiveram a necessidade

de vir a público, não só através de uma carta escrita à seguradora Fidelidade como também através de uma

nota à própria comunicação social, afastando-se de uma campanha promovida pelo Bloco de Esquerda, pelo

PCP e mesmo pelo PS, relativamente ao aproveitamento político desta mesma situação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que vergonha!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E não resisto, Sr.ª Deputada, a citar parte da carta desta

Comissão de Moradores, que foi redigida e dirigida à Companhia Fidelidade: «Chegou hoje ao nosso

conhecimento uma campanha relativa à Fidelidade e queremos deixar claro que não somos autores ou

coautores da mesma».

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quem é que são os autores? Diga lá quem é que são os autores!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — «Como sabe, a nossa luta sempre tentou ser correta política e

socialmente e com um objetivo: a renovação dos contratos».

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas diga lá quem são os autores! Afinal, quem é que são os autores?

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — «Não podemos deixar de afirmar que os moradores de Santo

António dos Cavaleiros não se reveem nesta campanha»…

12 DE MAIO DE 2018 41

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E bem!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — … «e deixam aqui expressamente o seu desagrado face à

utilização da nossa situação».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O que os senhores fizeram foi utilizar estes mesmos moradores para a demagogia, para os falsos argumentos

e para a instalação do pânico.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! Já é costume!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, títulos de jornais que referem «Despejos

da Fidelidade afetam quase 1500 famílias» em nada ajudam os portugueses nem à tranquilidade dos

portugueses.

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

Olhe, títulos destes e declarações como as do camarada Romão Lavadinho, que se diz que há cerca de 600

000 famílias em risco de perder a habitação, não são verdade. Isto não é sério e não é uma forma correta de

fazer política.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas matérias referentes às

cessações dos contratos de arrendamento relativamente às torres de Santo António dos Cavaleiros, que são

propriedade da Fidelidade, já foram discutidas aqui, em sede de comissão parlamentar, e já foi ouvida a

Fidelidade, que prestou os devidos esclarecimentos.

De facto, parece-nos que o Bloco de Esquerda não ouviu, não quis ouvir ou, pura e simplesmente, não lhe

interessou ouvir as explicações que aí nos foram prestadas.

Sr.as e Srs. Deputados, a serem verdadeiros — e não temos razões para crer que não o sejam! — os

esclarecimentos que foram prestados ao Parlamento pela Fidelidade, não é verdade que esteja em curso alguma

ação massiva de despejos, mas é verdade que há situações decorrentes de contratos que terminaram o seu

prazo, situações isoladas, devidamente identificadas e que estão, inclusivamente, a ser objeto de negociação

entre as partes. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é perfeitamente dispensável este alarme social que o Bloco

de Esquerda pretende fazer em torno desta matéria, promovendo o medo e gerando a instabilidade, que é, aliás,

o seu alimento político.

Mas esta, Sr.as e Srs. Deputados, nem sequer é a questão mais importante. Concentremo-nos no projeto de

resolução e no que o Bloco de Esquerda nos vem propor.

Ora, vejamos: o Bloco de Esquerda pede ao Governo que pare imediatamente este alegado processo

massivo de despejos. Bem, de duas, uma: ou a Fidelidade está a cumprir a lei, e, naturalmente, o Governo nada

poderá fazer quanto a essa matéria, ou a Fidelidade não está a cumprir a lei e, nesse caso, Sr.as e Srs.

Deputados, a matéria é objeto de tribunais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é este o princípio da separação de poderes que

vigora num Estado de direito democrático, como é o nosso, e que o Bloco de Esquerda parece, de forma grave

e grosseira, querer ignorar. É que o Bloco vem pedir ao Governo que não cumpra a lei da República e isto, num

42 I SÉRIE — NÚMERO 84

contexto parlamentar, num contexto de um Estado de direito, é inaceitável, é grave e o PSD não o pode

acompanhar.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que acabámos de dizer não significa que o Partido Social Democrata não se

solidarize com todas as pessoas e com todas as famílias que estão em situação de fragilidade habitacional em

virtude das cessações daqueles contratos e que isso não mereça um olhar atento por parte dos poderes

públicos.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, isso leva-nos a outra discussão, leva-nos à discussão de ontem. É o Estado

que tem de prover uma habitação condigna para todos e o Bloco de Esquerda deve usar as suas energias para

reivindicar do Estado, do Governo — do mesmo Governo que os senhores apoiam —, que promova o direito à

habitação para todos, em vez de, reiteradamente, exigirem que sejam os privados, os pequenos proprietários,

os agentes económicos a prover a política social que o Estado tem de fazer e não faz, com o que os senhores

convivem silenciosamente, apoiando o Governo.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, o que não ajuda nada ao direito à

habitação é despejar pessoas, porque se estamos hoje a discutir esta matéria é porque há algo incontornável:

houve uma lei que foi elaborada pela mão da então Ministra, Assunção Cristas, que foi trazida ao Parlamento e

foi aprovada pelo PSD e pelo CDS. E o resultado está à vista.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não houve nem um despejo!|

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Infelizmente, a Fidelidade só fez uma coisa: aproveitou a prenda que a então

Ministra Cristas lhe tinha oferecido.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora bem!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E saiu-lhes a fava!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Agarrou nessa prenda e disse assim: «Ora, se temos mais de 1500 imóveis, como

é que os vamos transformar de um direito à habitação num negócio? Ora bem, vamos começar já por Santo

António dos Cavaleiros, onde existem três torres que permitem, de facto, rentabilizar um investimento», o que é

permitido ao grupo da Fidelidade depois de ter sido também privatizado por PSD e CDS.

Portanto, Srs. Deputados, estamos hoje a discutir uma situação que, em primeiro lugar, é da responsabilidade

do anterior Governo, do PSD e do CDS, quer quanto à privatização da Fidelidade, quer quanto à lei dos despejos.

Perante isto, só tínhamos duas coisas a fazer e o Parlamento fê-las!

No dia 13 de abril, foi votado um projeto de resolução do PCP, o qual foi aprovado com os votos contra —

também não nos surpreendemos! — do PSD e do CDS, que votaram contra coisas tão simples como isto:

«Desenvolva todas as diligências para assegurar a suspensão imediata da ameaça de despejos nas torres da

Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros e em todos os concelhos com processos idênticos, e garanta o

direito à habitação a estas famílias; crie uma comissão de acompanhamento deste processo, com

representantes do Governo, das autarquias e da Comissão de Moradores».

Isto é alguma coisa que impeça o PSD e o CDS de votar a favor? É! Porque torna muito evidente que, ao

invés de uma lei dos despejos, o PCP propõe o contrário, propõe uma lei do arrendamento. É exatamente o

contrário daquilo que os senhores fizeram!

12 DE MAIO DE 2018 43

Esta resolução foi aprovada e por força, exclusivamente, determinada e corajosa da luta dos moradores de

Santo António dos Cavaleiros foi possível travar o processo de despejos em Santo António dos Cavaleiros.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não envolva a Comissão de Moradores, Sr.ª Deputada. Fica-

lhe mal!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Relativamente aos oito moradores que tinham sido notificados — oito moradores,

repito —, a Fidelidade obrigou a renegociar o processo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Então, não eram centenas?! Não eram milhares?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas é verdade, Srs. Deputados, que o processo não está finalizado,

particularmente noutros concelhos, e o Sr. Deputado, que é eleito por Lisboa, até sabe que, em Lisboa, a

Fidelidade continua a entregar cartas para a não renovação do contrato aos moradores.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade, Sr. Deputado, e em Oeiras também!

E não deixa também de ser curioso que, para além disso, ainda esteja a enviar cartas para o aumento da

renda, porque, para além da não renovação do contrato, a Fidelidade ainda quer que, enquanto as pessoas lá

continuem, o valor da renda aumente.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Há muita demagogia e mentira, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, há ainda muito a fazer e isso não passa apenas pelo projeto do PCP,

que foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS. É, de facto, necessário revogar a lei dos despejos.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é possível defender o direito à habitação partindo do princípio de que existe

uma lei que tem como objetivo despejar pessoas administrativamente.

Da parte do PCP, continuaremos a acompanhar a luta dos moradores e é de elementar justiça que assim

seja porque o direito à habitação está consagrado na Constituição. A habitação é um direito, não é um negócio,

por mais que isso custe ao PSD e ao CDS, e é necessário revogar a lei dos despejos e criar mecanismos que

defendam e promovam o direito à habitação.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Pelos vistos, os senhores estão sozinhos nisso!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, os moradores de Santo António dos Cavaleiros e os moradores afetados

por este problema podem, obviamente, continuar a contar com o PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria Manuel

Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se o CDS e o PSD estiveram na

mesma audição da Comissão em que eu estive,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Eu estive!

44 I SÉRIE — NÚMERO 84

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — … mas a Fidelidade confirma a venda de 1299 fogos até ao final deste

ano. A Fidelidade não pode garantir que estes moradores continuarão, para lá desta venda, na sua habitação.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Mas os mais idosos estão protegidos!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr.ª Deputada Sandra Pereira, não sei se tem noção de que o seu Governo

alienou a Fidelidade e que esta era habitação detida pelo Estado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Detida pelo Estado?

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — O PSD vem agora pedir que se faça investimento público na habitação,

mas foi totalmente o contrário aquilo que fizeram enquanto o poderiam ter feito.

Neste momento, o problema foi novamente apenas adiado pela questão de a Fidelidade se descartar deste

edificado e de passar a haver um fundo de investimento, que será quem vai tratar com estes mesmos moradores

daqui a dois, três anos, para voltar à mesma questão.

O Bloco de Esquerda quer, com este projeto, garantir o direito à habitação, não o direito ao mercado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluída a discussão do projeto de resolução n.º 1479/XIII (3.ª),

passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, com a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 828/XIII

(3.ª) — Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65

anos de idade (segunda alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho)

(PCP) e 862/XIII (3.ª) — Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas

das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho (BE), na generalidade,

e dos projetos de resolução n.os 520/XIII (2.ª) — Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com

limite de idade para o seu exercício (PCP) e 1592/XIII (3.ª) — Reposição do limite de idade para o exercício da

profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma (Os

Verdes).

Para iniciar o debate e para apresentação das suas iniciativas tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, só um momento por favor.

Peço aos Srs. Deputados que estão em vários pontos do Hemiciclo o favor de tomarem os vossos lugares e

de ajudarem a criar condições para o normal desenvolvimento dos nossos trabalhos. Isto na expetativa de ser

ouvido e antes de voltar a devolver a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias.

Pausa.

Creio que estão agora criadas as condições.

Sr. Deputado Bruno Dias, faça favor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP promoveu este agendamento e

esta iniciativa na defesa dos direitos dos motoristas e na defesa da segurança rodoviária, tendo em conta o

Decreto-Lei n.º 40/2016, que o Governo aprovou com um conjunto de alterações ao enquadramento jurídico da

carta de condução, de simplificação de procedimentos, etc., e que foi apresentado no âmbito do Programa

Simplex.

12 DE MAIO DE 2018 45

Ora, a par dessas medidas Simplex, o Governo aprovou nesse diploma o aumento da idade máxima para a

condução nas categorias D, D+E, nas subcategorias D1 e Dl+E e, ainda, na categoria C+E, para viaturas com

peso bruto de mais de 20 t.

Isto nada tem a ver com redução da burocracia. Trata-se, sim, de um fator de agravamento da exploração e

de ataque aos direitos dos trabalhadores, nomeadamente aos dos motoristas de veículos pesados no transporte

rodoviário de passageiros e de mercadorias.

A limitação da idade no exercício de determinadas profissões não resulta de decisões arbitrárias ou aleatórias

mas, sim, da avaliação concreta das condições de trabalho e das suas implicações para a saúde do trabalhador,

do desgaste físico e psicológico e das potenciais consequências para a segurança.

No caso dos motoristas, nomeadamente de veículos pesados e de transporte de passageiros e mercadorias

(incluindo mercadorias perigosas), está em causa, antes de mais, a segurança rodoviária. Muitas vidas têm sido

ceifadas pelas situações de fadiga entre trabalhadores deste setor e os riscos associados a esta atividade são,

inegavelmente, cada vez maiores, à medida que a idade dos motoristas se vai tornando mais avançada.

Aliás, sublinhamos a posição da Provedoria de Justiça defendendo, precisamente, a reivindicação da

FECTRANS (Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações) no sentido do direito à reforma aos

65 anos sem penalizações, e passo a citar: «não pode este órgão do Estado deixar de estabelecer um

paralelismo entre a situação destes motoristas de pesados com os pilotos e copilotos de aeronaves de transporte

público comercial de passageiros, carga ou correio, que, também por imposição legal não podem exercer a sua

atividade profissional para além dos 65 anos». Sendo que os fundamentos que levaram à criação de um regime

específico para estes, e volto a citar, «são, na sua essência, os mesmos que justificam e impõem, por razões

de justiça, igualdade e legalidade, a adoção de medida legislativa que acautele similarmente a situação de

motoristas de veículos de passageiros e mercadorias», solicitando assim o Provedor de Justiça que o Governo,

na altura, se dignasse «a ponderar a adoção de uma medida legislativa nesse sentido».

É isto que propomos, Srs. Deputados. Não há evidência de quaisquer alterações da realidade concreta que

pudessem justificar a decisão de anular e retirar as normas preventivas que estavam em vigor até 2016. Não é

possível considerar que desapareceram os riscos potenciais que até agora se colocavam. Aliás, em nenhum

momento o Governo adiantou qualquer fundamento, quaisquer argumentos, uma ideia só que fosse, para

justificar ou defender esta medida e é evidente que a única simplificação que se colocava e que aqui existe é

quando se facilita ainda mais a exploração desenfreada.

A proposta do PCP é muito simples: revogar estas normas que aumentam o limite de idade para a condução

de veículos pesados e, conjugadamente, consagrar o direito à reforma sem penalizações perante esse limite

para o exercício da profissão.

Não abdicamos da nossa luta pela eliminação dos ditos fatores de sustentabilidade no aumento da idade de

reforma, assim como da defesa dos trabalhadores com longas carreiras contributivas, mas no caso concreto dos

motoristas avançamos desde já com soluções concretas que respondem ao problema concreto que está

colocado.

O Governo escusava de ter criado este problema e já poderia e deveria ter tratado da sua resolução. Não o

fez. Está agora ao alcance da Assembleia da República, com a aprovação destas propostas do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 862/XIII (3.ª), do

Bloco de Esquerda, a ser aprovado, irá repor o limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas

profissionais de pesados de mercadorias e de passageiros nos 65 anos e, dessa forma, corrigir uma injustiça e

resolver um imbróglio jurídico.

De facto, o Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, introduziu diversas alterações ao Código da Estrada,

entre as quais um conjunto de normas referentes às condições de obtenção de títulos de condução,

nomeadamente o alargamento do «prazo de validade das cartas de condução das categorias D1, D1E, D, DE e

CE cuja massa máxima autorizada exceda 20 000 kg até ao dia anterior à data em que os seus titulares

completem 67 anos de idade».

46 I SÉRIE — NÚMERO 84

De todas as organizações sindicais do setor chegou-nos o alerta de que a alteração efetuada tem tido graves

repercussões nas condições de acesso à reforma sem penalizações por parte dos profissionais a partir dos 65

anos e, por outro lado, o próprio exercício da atividade para além dos 65 anos tem vindo a ser vedado a algumas

profissões. Assim, conforme referem as organizações representativas dos trabalhadores, a alteração legislativa

unilateral põe em causa os direitos de proteção social dos motoristas profissionais que, aos 65 anos de idade,

sejam considerados inaptos para desempenhar as suas funções.

É o que resulta da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, que, no

seu artigo 117.º, determina que, «quando o título profissional é retirado ao trabalhador, por decisão que já não

admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam notificadas da decisão». Assim, a falta de título

profissional de motorista, que é não só a carta de condução como também a carta de qualificação de motorista

e o certificado de aptidão para motorista, no caso em que um profissional seja considerado inapto para a

condução no âmbito do exame obrigatório de saúde aos 65 anos de idade, pode determinar a passagem

compulsiva a uma situação de rutura do contrato de trabalho.

Acresce que a alteração do limite da idade de condução para os 67 anos implica a dupla injustiça de penalizar

o acesso à reforma. Tendo por base o ano de 2016 e considerando as condições de acesso à reforma que

existiam nessa altura, atente-se nos seguintes exemplos: antes da entrada em vigor do Decreto-Lei, a reforma

aos 65 anos permitia uma pensão de 831,27 €; depois da entrada em vigor do Decreto-Lei, a mesma reforma

aos 65 anos implica uma pensão com uma penalização que a reduz para 714,16 €, ou seja, -14% de um dia

para o outro; e mesmo depois da entrada em vigor do Decreto-Lei, a reforma aos 66 anos e 4 meses determina

uma pensão de 846,10 €, portanto, um acréscimo de apenas 14 € para mais 14 meses de trabalho.

Estes exemplos demonstram ser fundamental não só que os motoristas de pesados tenham acesso a uma

pensão sem penalizações como também que seja acautelada a especial penosidade associada ao exercício da

atividade e, bem assim, a segurança de pessoas e bens.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, para

uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se quisermos, efetivamente,

pugnar pela segurança rodoviária no nosso País aos mais diversos níveis e se entendermos seriamente que a

profissão de motorista de pesados tem um desgaste físico e psicológico muito particular, não podemos manter

o regime atualmente em vigor nem relativamente à idade máxima de condução para estes motoristas nem

relativamente à idade da reforma.

A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que os motoristas de pesados de mercadorias e passageiros só podiam

exercer a sua profissão até aos 65 anos, por imposição da última revalidação da habilitação legal para condução,

que ocorria aos 60 anos, e a partir da qual podiam exercer a sua atividade por mais cinco anos, portanto, até

aos 65. Com o aumento da idade da reforma, há uma inibição de exercer a profissão e uma brutal penalização

na passagem à reforma, com uma redução generalizada do valor das pensões atribuíveis a estes trabalhadores,

que estão, portanto, colocados «entre a espada e a parede».

Face ao problema criado, a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FECTRANS)

solicitou um parecer à Provedoria de Justiça, que assumiu que, «considerando a validade da argumentação

aduzida pela FECTRANS, não pode este órgão de Estado deixar de estabelecer um paralelismo com os pilotos

e copilotos de aeronaves (…), que, também por imposição legal, não podem exercer a sua atividade profissional

para além dos 65 anos».

Ora, em 2016, com a alteração ao Código da Estrada, o que é que o Governo fez? Em vez de resolver este

problema, criou uma pseudossolução relativamente absurda. Isto porque, para os motoristas de pesados, o

Governo resolveu aumentar dos 65 para os 67 anos a idade máxima para a condução, para ficarem, então,

abrangidos pela idade da reforma.

A verdade é que, quando a lei determinou que estes motoristas só poderiam conduzir até aos 65 anos, não

foi por uma qualquer benesse ou ocasional conjuntura, mas porque assumiu que se tratava de uma profissão

12 DE MAIO DE 2018 47

de desgaste físico e psicológico e que esta era também uma forma de assegurar a segurança rodoviária e das

pessoas e dos bens transportados nas nossas estradas.

Torna-se, assim, incompreensível que este aumento do limite de idade para o exercício da profissão tenha

sido estabelecido, ainda para mais sem que tenham sido ouvidas as organizações representativas dos

motoristas de veículos pesados de passageiros e mercadorias, quando deixa de ser reconhecida a

especificidade do exercício desta profissão e o seu desgaste, como referi. Perante um problema é, pois,

acrescentada uma nova injustiça.

Os motoristas de veículos pesados e maquinistas e as suas organizações têm vindo a reivindicar o

reconhecimento da especificidade deste trabalho e o seu desgaste e, deste modo, a reposição do limite da idade

para o exercício da atividade nos 65 anos e, evidentemente, a criação de um regime especial que permita a

estes trabalhadores terem acesso à reforma aos 65 anos sem quaisquer penalizações.

Sr.as e Srs. Deputados, no País existem milhares de motoristas de veículos pesados, trabalhadores que

transportam pessoas e mercadorias, com grande importância para a economia nacional, exigindo-se-lhes

responsabilidade na segurança de pessoas. Existem estudos na área da saúde que mostram que estes

trabalhadores são mais vulneráveis, face ao exercício da atividade, a determinadas doenças, reconhecendo-se

o desgaste que comporta a profissão.

Considerando, então, que é da mais elementar justiça a reposição do limite da idade para o exercício da

atividade de motorista de veículos pesados nos 65 anos, devido ao seu desgaste físico e psicológico, assim

como a criação de um regime especial que permita a estes trabalhadores terem acesso à reforma aos 65 anos

sem quaisquer penalizações, Os Verdes apresentam exatamente essa proposta de recomendação clara ao

Governo desta diretriz que deve ser dada pela Assembleia da República.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD, para uma

intervenção.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que cumprimento: Estão hoje em

discussão diversas iniciativas que abordam o limite de idade para o exercício da profissão de motorista de

veículos pesados e a idade da pensão de reforma.

O Governo, em 2016, alargou o prazo de validade destas cartas de condução para os 67 anos de idade. Até

essa alteração, o prazo de validade era os 65 anos e, com o alargamento da idade da reforma, os trabalhadores

portadores destas cartas ficavam impedidos de exercer a sua atividade profissional. Alguns países vizinhos

permitem a manutenção da carta de condução até idades superiores aos 65 anos, mediante relatório médico.

Estes projetos têm subjacentes três questões.

A primeira, bem patente nos projetos de resolução, tem a ver com a idade da reforma e com a possibilidade

de existirem ou não exceções perante determinadas profissões. Trata-se de um problema melindroso, pois a

sustentabilidade da segurança social está cada vez mais em causa, com o aumento da esperança média de

vida que felizmente tem ocorrido e com a gravíssima diminuição da taxa de natalidade, dado que em 2017

nasceram menos 2702 crianças do que em 2016 e que, numa Europa já por si envelhecida, Portugal tem a

segunda pior taxa de natalidade.

Porque estamos preocupados, temos vindo a insistir na necessidade de este problema ser objeto de análise

por todos os partidos. Infelizmente, os partidos da esquerda radical têm optado por «tapar o sol com a peneira»,

fugindo à discussão do assunto.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A sustentabilidade da segurança social e a natalidade são problemas estruturais que exigem uma reflexão

séria. Os jovens merecem isso, os nossos filhos e netos merecem isso.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

48 I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Onde é que está a proposta do PSD?

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — A segunda questão tem a ver com o impacto nas empresas da existência

de trabalhadores com a categoria de motoristas que não têm habilitação para conduzir e não têm idade para a

reforma: nas empresas grandes podem fazer outras funções, mas nas empresas pequenas essa situação é um

problema.

A terceira questão prende-se com segurança rodoviária, que é um tema muito grato ao PSD, sendo que o

combate à sinistralidade rodoviária deve ser um desígnio nacional.

De 2006 a 2015, as vítimas mortais e os feridos graves diminuíram, mas os dados de 2017 e dos primeiros

meses deste ano mostram que estamos a piorar: as mortes em acidentes rodoviários em Portugal aumentaram

14% de 2016 para 2017. Certamente por falta de recursos humanos e para poupar no que não se vê, o Governo

diminuiu a fiscalização e a sensibilização e demasiados autos prescreveram.

Em 2017, morreram no local do acidente 509 pessoas e tivemos 2181 feridos graves. Estes números

representam dor e sofrimento para as famílias e representam prejuízo para as finanças públicas. Cerca de 1/3

dos acidentes de trabalho são acidentes rodoviários e morrem demasiadas pessoas vítimas de acidentes

rodoviários em Portugal. Porque morrem aos poucos, a sociedade não atua e não grita e, porque a sociedade

não grita, o Governo não tem dado ao assunto a importância que merece.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Deixem lá os gritos e aprovem mas é as propostas!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — E como é que o PSD vai votar?

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Normalmente, com o avançar da idade, vamos perdendo faculdades, mas

esta perda não é igual para todos. Sr.as e Srs. Deputados, será que, em vez de se limitar a validade da carta de

condução aos 67 anos, ou aos 65 anos, porque dá jeito ou é simpático…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Só um momento, Sr. Presidente.

Como dizia, será que, em vez de se limitar a validade da carta de condução aos 67 anos ou aos 65 anos,

não se deveria optar por fazer depender a validade da carta de um relatório médico anual, podendo o limite de

idade ser superior, como noutros países? Trata-se de um assunto que merece reflexão e o PSD está disponível

para a fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS, para uma

intervenção.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas iniciativas, trazidas pelo

Partido Comunista Português, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista «Os Verdes», merecem, da

nossa parte, discussão em dois momentos.

Um primeiro momento diz respeito à prevenção rodoviária. Julgo que há um largo consenso de que é

fundamental protegermos a segurança da circulação e prevenirmos os acidentes rodoviários. Não resulta claro,

fazendo uma análise ao relatório da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que a população

mais idosa seja aquela que sofre mais acidentes. Não obstante, é um facto que, no que toca a peões e aos

condutores acima dos 75 anos, há uma incidência maior quer em termos de mortes quer em termos de perda

de algumas funcionalidades.

É precisamente por isso que a lei prevê que as cartas de condução de veículos pesados, seja de mercadorias

— podem até ser materiais perigosos — seja de passageiros, tenham legislação própria, como acontece com o

transporte de crianças e jovens. O Parlamento, o País e o Governo souberam distinguir estas cartas de condução

12 DE MAIO DE 2018 49

para o transporte em condições especiais e com perigosidade máxima das outras e, portanto, o problema está

resolvido.

Direi que há alguma razoabilidade nas propostas trazidas aqui hoje, nomeadamente no que diz respeito à

dificuldade criada pelo aumento da idade da reforma para 67 anos e, obviamente, à possibilidade de haver

prejuízo no acesso à reforma. Mas, sobre esta matéria, há outros problemas que deviam ser avaliados e que

não ficaram claros e, por isso, teremos de os discutir e aprofundar melhor. É o caso, por exemplo, de algo que

o Partido Comunista enunciou mas sobre o que não foi muito claro, que é a sustentabilidade da segurança

social, e é também o caso de algo que foi mencionado ainda agora, que é o impacto que essa medida pode ter

nas micro, pequenas e médias empresas de transportes e mercadorias, perante a necessidade de manterem

gente inativa, trabalhadores inativos, que, ao mesmo tempo, não podem exercer a sua profissão.

Portanto, é preciso encontrar algum equilíbrio e, por isso, o CDS abster-se-á na votação das iniciativas, com

o intuito de permitir um aprofundamento destas questões, porque, sim, é verdade que temos de continuar a

proteger esta população, este setor de transportes, porque, em si mesma, esta é uma profissão de desgaste

rápido, com uma pressão diferente, e tem, de facto, condições diferentes das outras, mas é preciso, por outro

lado, avaliar se estamos ou não a causar um dano irreversível à capacidade da segurança social de garantir a

todos uma reforma justa e equilibrada.

É neste cenário que pomos a discussão e, por isso, achamos que há razoabilidade nas propostas mas abster-

nos-emos para que, em sede de especialidade, possamos aprofundar melhor estas matérias e, porventura, ser

mais equilibrados nas soluções, uma vez que quer sindicatos, quer empresas, quer a própria Autoridade

Nacional de Segurança Rodoviária chamam a atenção para esta dificuldade de proteger esse setor dos

transportes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo

Costa, do PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de cumprimentar o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista

«Os Verdes» por nos proporcionarem este pertinente debate sobre a temática da idade máxima para a carta de

condução de veículos pesados.

Compreendendo o Partido Socialista algumas das questões laborais que hoje são colocadas, assim como as

questões sobre a segurança rodoviária, não podemos deixar de registar e de lamentar que o PSD, na sua

intervenção anterior, tenha culpado o Governo, como nunca tinha acontecido, pelos números da segurança

rodoviária, quando nunca foi isso que esteve em causa. É uma coisa sem sentido nenhum e que é dita de uma

forma que também não faz qualquer sentido.

Contudo, recolocando a matéria, com a alteração feita em 2016, a idade limite para a condução de veículos

das categorias D, D1, DE, D1E e CE, cuja massa máxima autorizada excede as 20 t, passou dos 65 para os 67

anos de idade. Mas a atual legislação do Governo acautela, e bem, a segurança rodoviária, visto que assinala

o requisito de os condutores manterem a aptidão física, mental e psicológica. É a segurança de todos que está

em causa.

Esta alteração permitiu que Portugal pudesse acompanhar a realidade dos restantes países da União

Europeia. A título de exemplo, só a Itália apresenta este limite na legislação. Acresce, ainda, que a Diretiva

comunitária sobre este tema não estabelece limite máximo para a condução de veículos automóveis, só

determinando que no caso dos condutores do Grupo II, onde estes se inserem, a carta deva ser revalidada.

Esta alteração entrou em vigor, atendendo ao facto de o aumento da idade da reforma não se adequar ao

limite da idade para a condução dos veículos referidos, existindo condutores que queriam continuar a exercer a

profissão após os 65 anos, os quais, com estas determinações, não o podiam fazer, porque não estavam aptos.

A nível de pensões, temos de separar as matérias, pois a discussão não faz sentido, enquanto o decreto em

vigor não mexer na idade limite da reforma. Nesta matéria da segurança social, o PS sempre defendeu a

uniformização da idade legal de reforma.

50 I SÉRIE — NÚMERO 84

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como faz em relação a qualquer assunto, tem estado disponível

para dialogar sobre este tema com as organizações representativas dos trabalhadores e com as empresas.

Defenderemos sempre a segurança rodoviária e não permitiremos que a segurança das nossas estradas e

dos nossos filhos ou filhas seja colocada em questão, mas não é isso que está em causa neste debate.

Continuaremos o diálogo com os sindicatos, com as organizações representativas dos trabalhadores e com

as empresas, por forma a encontrar as melhores soluções para o setor, e estaremos disponíveis para, em sede

de especialidade, encontrar as melhores soluções para responder a estas necessidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma última intervenção neste debate, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, queremos dizer que vale a

pena lutar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E a nossa palavra nesta fase do debate é para os trabalhadores, para os

motoristas, para as suas organizações, que, ao longo destes anos, têm lutado e que tentaram sensibilizar a

Assembleia da República, o Governo, os órgãos de soberania para a necessidade de tomarem estas medidas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Finalmente, vamos dar uma resposta justa e adequada a essa justíssima reivindicação.

A solução que garante o equilíbrio e que salvaguarda as micro, pequenas e médias empresas é a aprovação

das duas propostas do PCP, de não obrigar estes motoristas a conduzir até mais tarde e de permitir a passagem

à reforma, sem penalização, a partir do momento em que eles não podem conduzir. É muito simples!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Claro!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para além das questões de fundo e da discussão de fundo sobre a segurança

social, temos uma questão muito concreta: os motoristas não devem continuar a conduzir até aos 67 anos ou

mais, mas, por outro lado, não se pode criar uma dupla injustiça, que é a de não lhes permitir a passagem à

reforma sem penalização.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP):— Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E isso, se não for feito, também penaliza as PME.

Por isso, Srs. Deputados, a solução está à vista, é só aprovar os projetos em debate.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de lei n.os 828/XIII (3.ª)

e 862/XIII (3.ª), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 520/XIII (2.ª) e 1592/XIII (3.ª),

vamos passar ao sétimo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de resolução

n.º 1560/XIII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de

eletricidade (BE).

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa

de apresentar a proposta de constituição desta comissão de inquérito não apenas porque era uma velha

12 DE MAIO DE 2018 51

necessidade, depois da constatação reiterada, ao longo dos anos, de que existe, instalado no sistema elétrico

português, um sistema de rendas excessivas que vem penalizando consistentemente os consumidores e a

economia, mas também porque a informação pública relativa às investigações em curso sobre a atuação do

antigo Ministro da Economia Manuel Pinho, que foi constituído arguido em processo por favorecimento à EDP

e, mais tarde, também no quadro da receção de uma mesada paga pelo Banco Espírito Santo, criou clamor por

um esclarecimento cabal, não apenas sobre qual a dimensão dessas rendas e a sua natureza, mas também

sobre a forma como foram tomadas as decisões que lhes deram origem.

O Bloco de Esquerda, na proposta de comissão de inquérito que fez, acolheu uma série de contributos, dados

por todos os partidos, acerca do seu conteúdo. O CDS, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português

deram sugestões concretas sobre qual deveria ser o âmbito desta comissão de inquérito a respeito do setor

elétrico.

Hoje, esse conteúdo concentra-se sobre os custos, sobre as alterações legislativas e o seu motivo, sobre as

rendas instaladas na produção em regime especial, sobre a atuação dos reguladores, sobre a contribuição

extraordinária sobre o setor energético e a forma como vem sendo aplicada, sobre a existência de favorecimento

e de corrupção nas decisões tomadas.

O Bloco de Esquerda recebeu comentários críticos do PSD sobre os pressupostos que anunciou. No entanto,

o que vamos votar não são os pressupostos e as posições do Bloco de Esquerda que levam a esta iniciativa,

mas a iniciativa propriamente dita e o âmbito do inquérito e, sobre isso, o PSD não suscitou qualquer obstáculo.

O Partido Comunista propôs que a comissão de inquérito pudesse ser alargada também às parcerias público-

privadas (PPP) na saúde, no SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e

nos transportes e às decisões lesivas para a economia nacional tomadas no âmbito da privatização da banca,

dos seguros, das comunicações, das telecomunicações e dos aeroportos.

A consideração do Bloco de Esquerda foi a de que um alargamento deste âmbito, como propõe o Partido

Comunista, significaria, na verdade, uma comissão de inquérito a três décadas da economia portuguesa, com

todos os problemas que ela teve, mas, com certeza, com muito poucos resultados no que concerne ao produto

desta comissão de inquérito.

O nosso objetivo, com esta proposta, como disse, não é apenas o de produzir esclarecimento sobre a

natureza destas rendas e a natureza das decisões que lhe deram origem, é também o de chegar a resultados

que permitam ao Parlamento tomar a iniciativa legislativa de corrigir este abuso que dura há demasiados anos

e que tanto tem penalizado os consumidores portugueses e a economia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes, em sintonia,

aliás, com a disponibilidade já manifestada publicamente, acompanham a proposta de criação de uma comissão

parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade. E acompanhamos

esta proposta como acompanharemos outras propostas que, a nosso ver, possam contribuir para esclarecer

vários negócios ou contratos que envolvam dinheiros públicos. Fazemo-lo por todos os motivos, mas também

por exigências de uma cultura de responsabilidade democrática.

No caso em concreto, importa sobretudo perceber os exatos contornos que envolveram várias negociações

que conduziram à situação que continuamos a viver e que colocam os contribuintes a pagar rendas

absolutamente abusivas aos produtores de eletricidade.

Importa perceber qual o peso ou o grau de presença do interesse público em várias decisões governativas

em torno destas questões, seja nos chamados «contratos de aquisição de energia» (CAE), seja na figura que

se lhes seguiu, os chamados «custos de manutenção do equilíbrio contratual» (CMEC).

Mas importa também clarificar ou esclarecer as sucessivas notícias que têm vindo na comunicação social

sobre esta matéria e que sugerem relações pouco saudáveis, para não dizer relações de promiscuidade,

perigosas e nada recomendáveis, entre o poder económico e o poder político.

Portanto, independentemente da relevância ou da dimensão jurídico-penal que estes casos possam vir a

ganhar, o que naturalmente será analisado em sede própria, que são os tribunais e os órgãos de investigação

52 I SÉRIE — NÚMERO 84

criminal, e porque estamos a falar de relações entre o poder económico e o poder político, Os Verdes também

consideram que esta matéria tem toda a relevância para esta Assembleia da República, que tem, por isso, o

dever de apurar e escrutinar tudo o que se passou e de o fazer com recurso a todos os instrumentos ou

mecanismos ao seu dispor, seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista regimental e, portanto, também

através de uma comissão parlamentar de inquérito.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios

de Oliveira, do PSD.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem nos desviarmos do

projeto em discussão e para memória futura, temos de manter bem vivo o trajeto que nos trouxe até aqui.

Tudo começou com a espantosa notícia — e «espantosa» é dizer pouco — de alegados pagamentos

mensais, de cerca de 15 000 €, do Grupo GES a Manuel Pinho, ou à sociedade offshore em seu nome, durante

mais de 10 anos, todos os meses, mais propriamente entre 2002 e 2012, ou seja, incluindo todo o tempo em

que foi Ministro da Economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Esta notícia, a juntar a outras que têm por elemento comum os

Governos socialistas de José Sócrates, onde pontificavam muitos dos atuais governantes e dirigentes do Partido

Socialista, suscitou surpresa e um pesado silêncio socialista.

Foi o PSD que exigiu explicações e determinou a apresentação de um requerimento para trazer ao

Parlamento o visado Manuel Pinho.

Num registo que está a tornar-se moda, a geringonça tenta transformar o concreto em genérico, as perguntas

claras em respostas opacas e as audições de hoje em comissões de inquérito dos próximos meses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Entretanto, o PS de António Costa, que durante anos e anos assumiu

com orgulho os Governos socialistas de Sócrates, apressou-se a deixar cair o mesmo Sócrates e tudo o que

cheire a Pinho.

Risos do PSD.

Protestos do PS.

Dito de outro modo e numa imagem feliz, o Partido Socialista percebeu e os portugueses estão a perceber

que a presença nos Governos socialistas de Sócrates está a passar de curriculum político a cadastro político.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Entretanto, e para distrair as atenções, vem o Bloco de Esquerda

apresentar este projeto de comissão de inquérito, que abrange 14 anos, repito, 14 anos…

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É isso que incomoda!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — … de sucessivos Governos, para analisar o pagamento de rendas e

subsídios aos produtores de eletricidade.

12 DE MAIO DE 2018 53

Como diz o povo, «quem muito abarca pouco aperta» — é essa a intenção?

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O PSD é que está a parecer muito apertadinho!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — O PSD bem percebe o vosso desconforto, mas nós vamos aceitar o

desafio.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Mas vamos ser sérios: querem mesmo o inquérito? Querem mesmo

a verdade? Não vamos ter outra comissão como a da Caixa Geral de Depósitos, em que até o Ministério das

Finanças serviu para interpor recursos e impedir o acesso à verdade?!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do BE.

Desta vez é a sério ou levam as conclusões no bolso?!

Da nossa parte, seremos ativos, atentos e consequentes,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, pela nossa parte, seremos ativos, atentos e consequentes, mas não deixaremos de

denunciar tudo o que pretendam fazer para impedir ou condicionar os trabalhos da comissão, seja por ação,

seja por omissão, e bastarão alguns dias para percebermos ao que vem a geringonça e se vamos ter um novo

garrote da esquerda parlamentar.

Mas não permitiremos, em nenhum momento, o enorme elefante…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, em nenhum momento permitiremos que o enorme elefante que se passeia por esta

Sala e que respeita aos anos de chumbo dos Governos socialistas da última década seja esquecido ou

escondido, pois os portugueses estão cansados de mentiras, novas e velhas, e querem a verdade.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do

PS.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista e o Governo sempre afirmaram que há uma ideia-base para uma política energética mais próxima do

interesse dos cidadãos e essa ideia-base é energia mais barata.

Quando o PS chegou ao Governo, em 2015, deparámo-nos com os preços mais elevados da eletricidade e

do gás natural no contexto europeu. Como todos sabem, este aspeto condiciona fortemente a competitividade

e também a coesão económica e social do País.

54 I SÉRIE — NÚMERO 84

Por isso, a primeira nota que gostaria de deixar sobre a instalação desta comissão de inquérito é a de que

esperamos que os seus propósitos possam contribuir para ajudar o Governo a corrigir ainda mais os custos

energéticos, atuando com mais eficácia num aspeto essencial da formação dos preços, que é o das rendas do

setor, conforme todos sabemos.

O Sr. Carlos César (PS):— Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, Sr. Deputado Paulo Rios, temos atuado nesta matéria e as nossas

opções políticas contrastam, de forma muito clara, com as do Governo PSD/CDS, que, em 2014, através do

Ministro Jorge Moreira da Silva, decretou que já não havia rendas excessivas no setor.

Protestos do PSD.

Portanto, há uma diferença entre o PS e o PSD e o CDS, que, no passado, decretaram o fim das rendas

excessivas.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado, permita-me dizer que o PS já atuou no setor energético para garantir que hoje temos

custos de energia mais baixos.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Ui! Se atuou!…

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Já atuámos, por exemplo, na correção do duplo apoio às centrais eólicas e

solares, que os senhores permitiram que ocorresse durante muito tempo; atuámos também no funcionamento

dos mecanismos de garantia de potência, introduzindo o funcionamento do mercado e o mecanismo de leilão,

fazendo baixar os custos; atuámos, igualmente, no regime de interruptibilidade, que é hoje mais barato, porque

apenas pagamos a quem, de facto, utiliza esse mecanismo.

Este Governo impediu também que a CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético) e o custo

de tarifa social caíssem em cima dos contribuintes, o que o PSD e o CDS desejariam que acontecesse com o

diploma que assinaram antes das eleições.

Ora, no que respeita às rendas a pagar à EDP, os chamados «CMEC» (custos de manutenção do equilíbrio

contratual), em relação às quais esta comissão de inquérito se pronunciará, foi este Governo que pediu a

intervenção do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que acabou por alertar que havia

rendas excessivas, e serão mais baixas no futuro, por decisão deste Governo do Partido Socialista.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segunda nota que queria fazer era para deixar claro que o PS tem

um património significativo…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Se tem!…

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … em prol da transparência e dos mecanismos de escrutínio.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Portanto, não recebemos lições de ninguém, muito menos do PSD e do CDS.

Esta comissão de inquérito é um mecanismo regimental fundamental, que serve o interesse político em prol

das pessoas. E, Sr. Deputado Paulo Rios, recusamos liminarmente que esta comissão de inquérito se transforme

num funil para casos isolados, para dividendos políticos que os senhores queiram tirar.

Aplausos do PS.

12 DE MAIO DE 2018 55

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Finalmente, uma terceira e última nota para dizer a todos os Deputados que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista estará de corpo e alma nesta comissão de inquérito,…

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Vamos ver, vamos ver!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … para garantir que é possível tirar ilações e lições do passado para fazermos

melhor do que estamos a fazer e do que fizemos no passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do

CDS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS está de acordo com a

criação desta comissão de inquérito e regista o facto de os contributos que deu, quanto ao seu objeto, terem

sido acolhidos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta comissão de inquérito será tanto mais eficaz quanto mais focada

for nas matérias que queremos avaliar, ou seja, como, quem, em que circunstâncias, que interesses se

procuraram proteger quando foram tomadas determinadas decisões políticas, muitas delas racionais e boas, e

relativamente às quais importa saber se do discurso, da intenção, se passou à prática, no que se refere à

proteção do sistema.

Portanto, o que é que queremos saber? Queremos saber se a razoável liberalização do mercado e a criação

do MIBEL (Mercado Ibérico da Eletricidade), que transforma Portugal não numa ilha energética mas num

mercado alargado e que deu origem aos CAE (contratos de aquisição de energia), ou seja, garantia de

escoamento, foi ou não razoável.

Queremos também saber se a aposta, boa, nas renováveis, que deu origem a um regime de produção

especial, ou seja, tarifa garantida, foi ou não razoável.

Queremos, ainda, saber se a devida proteção do mercado e dos consumidores foi ou não bem feita, uma vez

que aquilo que se confirma é que, através dos CIEG, os custos de interesse económico geral, os consumidores

foram chamados a pagar tarifas muito acima do mercado, subsidiadas ao setor electroprodutor, foram chamados

a ser responsáveis — e, aqui, peço imenso desculpa mas há um ministro, chamado Manuel Pinho, que é autor

do défice tarifário — numa decisão contra o regulador, contra o mercado e contra as ideias e as políticas

anunciadas da famosa redução de custos e de aposta nas renováveis. Ou seja, foi o primeiro choque entre a

realidade e a ficção científica ou a ficção energética.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, como o próprio dizia, o regulador tem total autonomia para fixar as

tarifas, mas o Governo é soberano em matéria legislativa. Ora, isso teve um custo elevado nas rendas

excessivas.

Precisamos também de saber por que é que, durante tanto tempo, vários Governos não foram capazes de

reduzir as tarifas e as rendas excessivas.

Ainda estou à espera de que o atual Governo apresente um instrumento legislativo, um documento, uma

poupança efetiva, e tenho para contrapor o que fez o anterior Governo, que, dando respaldo ao que vinha no

Memorando de Entendimento e nas recomendações da troica, aprovou uma portaria para a cogeração, a

56 I SÉRIE — NÚMERO 84

Portaria n.º 140/2012, que poupou 996 milhões de euros, aprovou o Decreto-Lei n.º 35/2013, relativo às

pequenas centrais hídricas, que poupou 285 milhões de euros, e poderia enumerar aqui um conjunto de

iniciativas. Foi mesmo, Sr. Deputado Carlos Pereira, o único Governo que, em termos concretos, cortou nas

rendas excessivas.

Queremos também saber, para terminar, por que é que o Ministro Manuel Pinho fez uma extensão no setor

hídrico de mais 27 barragens, pagando uma renda que não se percebe, contra os pareceres de várias entidades,

que apontavam para números muito, mas muito reduzidos.

Ou seja, temos aqui muito trabalho.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queremos ser focados, queremos ser sérios e competentes e,

porventura, daremos às comissões de inquérito, ao Parlamento e ao País um contributo que até agora não foi

dado em matéria de rendas excessivas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema dos superlucros do setor

electroprodutor terá de ser esclarecido no plano criminal, mas é, sobretudo, um problema político.

O mais recente caso, envolvendo o ex-Ministro Manuel Pinho, a EDP, o BES e também o ex-Ministro António

Mexia, é indissociável da recuperação do poder monopolista, do processo de privatizações, da submissão às

imposições externas que serviram de pretexto a muitas dessas privatizações e, naturalmente, também, da

crescente subordinação do poder político ao poder económico.

O que alguns só recentemente descobriram, há anos que é objeto de forte e contínua denúncia do PCP.

A rotatividade de quadros entre os órgãos de governo e os grupos económicos comprova a utilização do

Estado como um instrumento de interesses não declarados, que o PCP tem sistematicamente denunciado e

combatido.

As relações de despudorada promiscuidade e submissão do poder político ao poder económico, as ligações

de quadros e dirigentes de grandes empresas e grupos económicos que assumiram responsabilidades

governativas em sucessivos Governos, as opções das privatizações, com decisões tomadas em processos

pouco transparentes num quadro de fortes suspeitas de corrupção e tráfico de influências, tudo isso confirma a

continuada subordinação de sucessivos Governos PS, PSD e CDS ao poder económico, como um dos

elementos que caracteriza a política de direita e que mais corrói a democracia.

O escândalo BES/GES foi, de resto, exemplo flagrante dessa circunstância, tendo, então, o PCP denunciado

a forma como esse Grupo económico influenciou ex-responsáveis políticos e governativos, incluindo Manuel

Pinho, e, aparentemente, perante a desconsideração de alguns Deputados do PSD, que agora, na última fila,

protestam.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo isto exigia que a Assembleia da República fizesse uma avaliação mais

abrangente e abordasse o conjunto de ligações entre sucessivos Governos e as principais empresas e grupos

económicos, a começar por outras decisões do próprio ex-Ministro Manuel Pinho. Relembramos aqui, Sr.as e

Srs. Deputados, que, em 2008, foi este mesmo ex-Ministro que vendeu por 1 € as minas de Aljustrel a um grupo

internacional, num processo que não pode ficar de fora do escrutínio que deveria ser feito também por esta

comissão de inquérito.

Mas noutras situações — na PT, nos CTT, no SIRESP, na ANA - Aeroportos de Portugal, na banca, nos

submarinos — encontramos exemplos de privatizações, concessões e PPP que se enquadram em processos

de favorecimento dos grandes interesses económicos, de contornos nebulosos e com graves consequências

para o País.

12 DE MAIO DE 2018 57

E não se trata, Sr.as e Srs. Deputados, de fazer o escrutínio a três ou quatro décadas de governação, trata-

se de fazer um escrutínio a encargos atuais que resultam de decisões tomadas no passado, por outros

Governos, marcadas igualmente por processos de suspeitas de corrupção e tráficos de influência, com grave

lesão do interesse público.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Na nossa opinião, na opinião do PCP, a Assembleia da República não deveria fazer vista grossa a todas

essas situações.

Fizemos propostas para que os superlucros no setor electroprodutor fossem devidamente escrutinados e

propusemos também o alargamento da comissão de inquérito, para que se pudessem escrutinar todas essas

situações que levantam suspeitas.

Apesar de ter aceitado a parte das propostas que dizem respeito aos superlucros, o Bloco de Esquerda

recusou a possibilidade de o inquérito ir mais longe e, portanto, o mesmo ficará limitado quanto àquele que

deveria ser o apuramento integral a fazer.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Da nossa parte, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuaremos a travar

o combate às práticas de submissão dos Governos ao poder económico e à corrupção e ao conluio com os

grupos económicos, que é preciso continuar a fazer.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para intervir, no tempo de que ainda dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Costa, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, queria apenas sinalizar que, em relação ao âmbito

temporal da nossa iniciativa, foi muito consciente a opção por abranger as escolhas políticas feitas por Governos

anteriores ao de Manuel Pinho, não para omitir ou secundarizar o papel que Manuel Pinho teve na definição

destas rendas, e teve, mas, sim, e sobretudo, para sabermos também como elas foram criadas. Esse foi o

momento dos Governos PSD/CDS, onde, aliás, encontraremos nos gabinetes — e esse será trabalho para a

comissão de inquérito — pessoas comuns às que, depois, encontramos no tempo de Manuel Pinho.

Em relação ao âmbito da comissão e às críticas que o Partido Comunista Português apresenta,

reconhecemos o trabalho importantíssimo que o Partido Comunista teve, ao longo dos anos, na denúncia destas

rendas excessivas. Quero lembrar, em particular, o papel do Deputado Agostinho Lopes nessa denúncia. Foi

muito importante e, se posso fazer um voto neste momento, espero que esta comissão de inquérito possa dar

continuidade ao trabalho que o Deputado Agostinho Lopes fez durante muitos anos e tirar conclusões definitivas

acerca dos erros criminosos que foram cometidos, por Governos sucessivos, nestas rendas excessivas contra

os consumidores e contra a economia, e que eles possam ser corrigidos a favor dos consumidores e da

economia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações.

Antes de mais, importa proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à

Mesa a sua presença.

Pausa.

58 I SÉRIE — NÚMERO 84

Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 211 presenças, às quais se acrescentam 3, dos Srs.

Deputados Nuno Sá, do PS, Maria Manuel Rola, do BE, e Paulo Sá, do PCP, perfazendo um total de 214

Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pelo voto n.º 532/XIII (3.ª) — De louvor ao tenista João Sousa pela vitória no Estoril Open,

apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário,

Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A 6 de maio de 2018, o vimaranense João Sousa fez história no desporto nacional ao sagrar-se vencedor

do Estoril Open, tornando-se no primeiro português a conquistar o mais importante torneio de ténis do País e a

única prova lusa do circuito ATP.

João Pedro Coelho Marinho de Sousa tem 29 anos e é praticante da modalidade desde os sete anos. Ao

longo da sua carreira tem consolidado a sua posição, sendo esta a sua terceira vitória em torneios ATP 250,

depois de Kuala Lumpur (Malásia), em 2013, e Valência (Espanha), em 2015.

Com a vitória no Estoril Open, João Sousa ascendeu ao 48.º lugar do ranking mundial, o que lhe valeu a

reentrada no Top 50. A sua melhor posição de sempre foi a de 28.º lugar no ranking ATP.

Assumindo a garra vimaranense como parte da sua identidade, João Sousa é um exemplo de persistência,

dedicação e determinação para as camadas mais jovens e para todo o desporto nacional, bem como um orgulho

para todos os portugueses.

Para além de ser o melhor tenista português de sempre, João Sousa tem-se destacado como exemplo pelas

suas qualidades pessoais.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita o português João Sousa,

reconhecendo a dimensão maior do seu feito.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 533/XIII (3.ª) — De condenação pela desvinculação dos EUA do acordo nuclear com

o Irão, apresentado por Os Verdes, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O Presidente dos Estados Unidos da América comunicou a saída dos EUA do Acordo Nuclear com o Irão,

também designado Plano Conjunto de Ação (Joint Comprehensive Plan of Action), que foi assinado em julho de

2015, após quase dois anos de negociações internacionais entre o Irão e o grupo 5+1 (os cinco membros

permanentes do Conselho de Segurança da ONU — Estados Unidos da América, Rússia, China, França e Reino

Unido — e a Alemanha), que visa o fim do programa de armamento nuclear iraniano, em troca de um

levantamento progressivo das sanções internacionais.

É absolutamente lamentável e condenável esta decisão da Administração dos EUA, que representa um

retrocesso nas conquistas alcançadas e que pode ter consequências graves para a paz e a segurança mundiais.

Os Estados Unidos põem, assim, em causa este acordo, que tem como objetivo a não proliferação do nuclear,

acrescentando que voltarão a impor sanções económicas ao mais alto nível, alegando que o Irão não cumpriu

o acordo, o que não se comprova, pois, segundo a Agência Internacional de Energia Atómica, o Irão tem

cumprido até ao momento os compromissos que assumiu.

O desarmamento nuclear deve ser uma questão central na defesa da paz e na segurança e sobrevivência

dos povos e de todos os seres vivos no planeta, combatendo a perigosa ameaça que o nuclear representa, pelo

que este acordo é um instrumento positivo que importa cumprir.

Os Estados Unidos, ao anunciarem desvincular-se desse acordo, posição que apenas teve o apoio de Israel

e da Arábia Saudita, estão a cometer um erro grave e a prejudicar os esforços feitos até aqui para a não

proliferação de armas nucleares.

12 DE MAIO DE 2018 59

O que se espera é que os signatários do Acordo Nuclear com o Irão continuem o seu trabalho e a sua

determinação para o efetivo cumprimento dos objetivos traçados.

A Assembleia da República condena a decisão anunciada pelo Presidente dos Estados Unidos da América

de retirada do Acordo Nuclear com o Irão, apelando aos países signatários que respeitem os seus

compromissos.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, declaro que também participarei desta votação.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa,

Catarina Marcelino, Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, Margarida Marques, Paulo Trigo Pereira,

Porfírio Silva, Sérgio Sousa Pinto e Wanda Guimarães.

De seguida, temos o voto n.º 534/XIII (3.ª) — De saudação pela determinação de a União Europeia e de o

Irão manterem o acordo nuclear apesar da saída dos Estados Unidos, apresentado pelo PS, que vai ser lido

pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O Acordo Nuclear com o Irão, na sigla inglesa JCPOA (Joint Comprehensive Plan of Action), foi assinado

em 14 de julho de 2015 pelos 5 membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU: Estados Unidos,

China, Rússia, França e Reino Unido; e pela Alemanha, União Europeia e pelo Irão. O Acordo, considerado

como uma forte garantia de segurança regional, impõe um regime de monitorização regular dos compromissos

do Irão em matéria nuclear pela Agência Internacional de Energia Atómica — AIEA. De acordo com os analistas,

o Irão tem cumprido as suas obrigações, tendo a AIEA realizado 11 inspeções no terreno desde janeiro 2016.

Lamentavelmente, o Presidente dos Estados Unidos da América decidiu abandonar o acordo no passado dia

8 de maio, estabelecendo novamente sanções «reforçadas» ao Irão e a quem apoie o regime iraniano. Porém,

tanto a União Europeia, como a Rússia, a China e o Irão mantêm a sua determinação em mantê-lo em vigor, o

que merece aplauso. Também o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, pediu às restantes

partes para permanecerem vinculadas ao Acordo, o qual prevê que o Irão deixe de desenvolver armas nucleares

e o tratamento de urânio para fins militares, submetendo-se a um rigoroso regime de verificação sobre as suas

atividades nestes domínios, a troco do fim progressivo e condicional das sanções que impendem sobre o país.

É de lamentar, por isso, a decisão dos Estados Unidos em sair do Acordo, encorajando-se, por um lado, o

seu regresso à via da negociação diplomática, e, por outro, que os restantes parceiros possam dar continuidade

ao Acordo, evitando, desta forma, novas crises e o alastramento de tensões na região.

Assim, a Assembleia da República saúda a determinação da União Europeia e dos restantes signatários de

permanecerem vinculados ao Acordo Nuclear assinado em 2015 e exorta-os a respeitarem os compromissos

assumidos neste âmbito.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre este voto apresentarei uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

60 I SÉRIE — NÚMERO 84

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 536/XIII (3.ª) — De repúdio pela decisão dos EUA de não

cumprirem o acordo nuclear relativo ao Irão, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália

Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Os Estados Unidos da América, pela voz do seu Presidente, Donald Trump, anunciaram no passado dia 8

de maio que não só deixavam de cumprir com o acordo nuclear que firmaram com o Irão, os restantes quatro

membros permanentes do Conselho de Segurança — China, França, Reino Unido e Rússia —, a Alemanha e a

União Europeia, como retomariam a imposição de novas e mais severas sanções contra o Irão.

Saliente-se que a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), das Nações Unidas, reafirmou que o

Irão cumpre com os termos estipulados no acordo nuclear, designado de Plano de Ação Conjunto Global e

firmado a 14 de julho de 2015, em Viena, na Áustria.

Como amplamente foi sublinhado, esta decisão dos Estados Unidos da América constitui um grave

desrespeito pelas Nações Unidas, os princípios da sua Carta e o direito internacional, e representa uma séria

ameaça à paz, traduzindo o aprofundamento da sua política de confrontação económica, política e militar nas

relações internacionais, incluindo no Médio Oriente, na senda das guerras de agressão ao Afeganistão, ao

Iraque, à Líbia, à Síria ou ao Iémen.

É significativo que esta decisão, protagonizada por Donald Trump, tenha sido ativamente apoiada por Israel

— único país detentor da arma nuclear no Médio Oriente e não signatário do Tratado de não Proliferação de

Armas Nucleares — e pela Arábia Saudita.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 — Repudia a decisão dos Estados Unidos da América de não cumprir o acordo nuclear relativo ao Irão;

2 — Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas, em face desta decisão dos Estados Unidos que confronta

a legalidade internacional, a defender as Nações Unidas e os princípios da sua Carta, única forma de impedir a

imposição do arbítrio, da violência e da guerra nas relações internacionais e de garantir a paz no Médio Oriente;

3 — Insta o Governo português a, no respeito da Constituição da República, rejeitar qualquer nova escalada

de ingerência e agressão no Médio Oriente, nomeadamente contra o Irão ou outros países nesta região.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Joana Lima, Paulo Trigo Pereira e Wanda Guimarães e

abstenções dos Deputados do PS Catarina Marcelino, Isabel Alves Moreira, Margarida Marques, Porfírio Silva

e Sérgio Sousa Pinto.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 537/XIII (3.ª) — De solidariedade com o povo saraui pelo respeito e

concretização do seu direito à autodeterminação, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário

António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Há décadas que as Nações Unidas têm por cumprir o seu compromisso do respeito do direito à

autodeterminação do povo saraui, em conformidade com os princípios da Carta da ONU, do direito internacional

e das resoluções das Nações Unidas.

Desde há 45 anos que o povo saraui e a Frente Polisário, sua legítima representante, lutam persistentemente

contra o colonialismo e pelo respeito e concretização dos seus inalienáveis direitos nacionais, objetivos

reconhecidos pelas Nações Unidas, que estabeleceu em 1991 a Missão das Nações Unidas para o Referendo

no Sara Ocidental.

A Frente Polisário proclamou, em 1976, a República Árabe Saraui Democrática, reconhecida por dezenas de

países e membro da União Africana.

Recorde-se que, nos termos da Constituição da República, Portugal reconhece o direito dos povos à

autodeterminação e independência e ao desenvolvimento.

12 DE MAIO DE 2018 61

Uma solução justa e duradoura para o conflito do Sara Ocidental passa necessariamente pelo fim da ilegal

ocupação dos territórios do Sara Ocidental por parte do Reino de Marrocos e da sua política de desrespeito dos

direitos nacionais do povo saraui.

Num momento em que se estão a desenvolver esforços para a retomada de um efetivo processo de

negociações, apontando uma solução definitiva e pacífica do conflito, a Assembleia da República, reunida em

sessão plenária:

1 — Reafirma o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o Sara Ocidental, que passará

necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo saraui, de acordo e no respeito das

deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional;

2 — Insta o Governo a, no âmbito da política externa e, nomeadamente, nas instituições internacionais em

que Portugal se faz representar, promover uma ação consequente em prol da concretização do direito à

autodeterminação do povo saraui.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

Segue-se o voto n.º 538/XIII (3.ª) — De condenação da decisão dos EUA de reconhecerem Jerusalém como

capital de Israel, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira) — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Está anunciada para dia 14 de maio a transferência da Embaixada dos Estados Unidos da América de

Telavive para Jerusalém, data que coincide com os 70 da criação do Estado de Israel e da Nakba, que marca o

início da expulsão da população palestiniana das suas terras.

A decisão dos Estados Unidos da América de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel constitui uma

clara afronta ao direito internacional e às Nações Unidas, incluindo as numerosas resoluções do seu Conselho

de Segurança, entre as quais a Resolução 478, de 20 de agosto de 1980, que determina a saída das missões

diplomáticas de Jerusalém, bem como a Resolução 2334, de dezembro de 2016, que, condenando o

prosseguimento da expansão de colonatos israelitas em território palestiniano, reitera que o estatuto de

Jerusalém apenas pode ser decidido pela via negocial.

Esta decisão, representando um apoio explícito à política de colonização de Israel, constitui uma agressão

frontal aos direitos do povo palestiniano, que, enfrentando a brutal repressão das autoridades israelitas, persiste

na sua corajosa luta pelo fim da ocupação e pela criação de uma Estado da Palestina livre e independente.

Saliente-se que a decisão dos Estados Unidos da América é tanto mais grave porquanto é tomada num

momento em que se adensa a ameaça de uma nova escalada na sua política de agressão no Médio Oriente,

que, a não ser travada, encerra o perigo de uma enorme confrontação.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 — Condena a decisão dos Estados Unidos da América de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel;

2 — Manifesta a sua solidariedade com o povo palestiniano;

3 — Afirma o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores

a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, assim como o direito de retorno dos refugiados palestinianos,

conforme as resoluções das Nações Unidas;

4 — Insta o Governo português a, no respeito pela Constituição da República, condenar esta decisão dos

Estados Unidos da América, que constitui uma afronta ao direito internacional.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, André Pinotes Batista, Catarina Marcelino, Edite

Estrela, Elza Pais, Fernando Anastácio, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Galamba,

62 I SÉRIE — NÚMERO 84

Joaquim Raposo, Luís Graça, Margarida Marques, Paulo Trigo Pereira, Porfírio Silva, Santinho Pacheco e

Wanda Guimarães e abstenções do PS e do PAN.

Srs. Deputados, por via de um anacronismo constitucional mas em vigor e vinculativo, vamos votar o projeto

de resolução n.º 1596/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Salamanca (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, se não houver objeções, vamos votar, em conjunto, dois requerimentos, um apresentado pelo

CDS-PP e outro apresentado pelo PSD, ambos solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias.

O requerimento do CDS refere-se aos projetos de resolução n.os 1476/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva

existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a

existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP) e 1477/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente

as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda (CDS-PP), do projeto de lei n.º

821/XIII (3.ª) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em

sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo

à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CDS-PP) e dos projetos de

resolução n.os 1582/XIII (3.ª) — Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do

edificado de imóveis do Estado (CDS-PP), 1583/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo, em articulação com a

Câmara Municipal de Lisboa, que proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de

Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com

vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias

de classe média (CDS-PP) e 1584/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do

Património Imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à

reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados (CDS-

PP).

O requerimento apresentado pelo PSD refere-se aos projetos de resolução n.os 1586/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que crie um seguro de renda (PSD), 1588/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio

para o arrendamento em situações de fragilidade súbita (PSD) e 1591/XIII (3.ª) — Programa de cooperação

entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao

arrendamento (PSD).

Vamos então votá-los em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa pela distração, mas gostaria de saber a que

Comissão baixaram os diplomas enunciados em ambos os requerimentos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Baixaram à 11.ª Comissão, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos, pois, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 855/XIII

(3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio

do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes).

12 DE MAIO DE 2018 63

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

A Sr.ª PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, por razões de conflito de interesses,

não participei na última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Julgava que já tínhamos esclarecido que as razões de eventual conflito

de interesses não dão lugar a não votação, dão apenas lugar a declaração sobre o tema. Mas, como o facto já

está produzido, vamos avançar no processo.

Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos

operadores económicos (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades

empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação

da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego

para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos

da administração central e local (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1570/XIII (3.ª) — Promoção do emprego público para

as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 860/XIII (3.ª) — Cria o programa extraordinário de

ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

64 I SÉRIE — NÚMERO 84

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Cabe apenas referir que o diploma que acabámos de votar baixa à 10.ª Comissão.

Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1581/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência (PAN).

O PCP solicitou a votação, em separado, do ponto 3 e, depois, a votação dos restantes pontos do projeto de

resolução.

Srs. Deputados, vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar os restantes pontos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 861/XIII (3.ª) — Estabelece obrigatoriedade de contratação

de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PAN, votos contra do PS e

abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar a apresentação de uma declaração de voto do

Grupo Parlamentar do PCP sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1593/XIII (3.ª) — Acompanhamento da aplicação de quotas de

emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 865/XIII (3.ª) —Regula a utilização de dispositivos digitais

de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos (PS).

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 12.ª Comissão.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1479/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para

impedir o despejo massivo nas torres da Seguradora Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros (Loures) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação na generalidade do projeto de lei n.º 828/XIII (3.ª) — Reposição do termo de

validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (2.ª alteração ao

12 DE MAIO DE 2018 65

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-lei n.º 138/2012, de 5 de julho,

alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 40/2016, de 29 de julho) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD,

do PS, do CDS-PP e do PAN.

Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 520/XIII (2.ª) — Pelo direito à reforma sem penalizações para as

profissões com limite de idade para o seu exercício (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 862/XIII (3.ª) — Revoga a alteração do limite de idade da

validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-lei

n.º 40/2016, de 29 de julho (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de os verdes e abstenções do PSD,

do PS, do CDS-PP e do PAN.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1592/XIII (3.ª) — Reposição do limite de idade para o exercício da

profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma

declaração de voto sobre estas quatro últimas votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1560/XIII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito ao pagamento

de rendas excessivas aos produtores de eletricidade (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 531/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica

da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1523/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras em

escolas públicas do distrito de Lisboa (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

66 I SÉRIE — NÚMERO 84

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo

ao projeto de lei n.º 175/XIII (1.ª) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas

suas funções dos servidores do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças,

e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 90/XIII (1.ª) — Institui a obrigatoriedade de as

instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao

consumo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos projetos de lei n.os 777/XIII (3.ª) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação,

dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares (PSD), 798/XIII (3.ª)

— Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei

n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (PCP) e 816/XIII (3.ª) — Prorrogação

e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos

previstos no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE).

Peço a vossa atenção para o seguinte: no artigo 2.º do texto final há uma emenda, oportunamente

comunicada à Mesa, no sentido de que na 5.ª linha do n.º 1 do artigo 2.ª se insira a expressão «e que tenham

cessado».

Portanto, onde se lê «…e que por força do previsto…» deve passar a ler-se «…e que tenham cessado por

força do previsto…».

Feita esta correção, vamos, então, votar o texto final já com esta alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo Presidente da Comissão de Educação e

Ciência, em nome da Comissão, solicitando a dispensa de redação final, bem como a dispensa do prazo para

reclamação contra inexatidões.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, para informar que o PCP pretende fazer uma declaração de

voto oral imediatamente a seguir às votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado e, na altura oportuna, ser-lhe-á dada a palavra.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo às apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de

agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os

complementos de pensão dos trabalhadores da Carris (BE) e 46/XIII (3.ª) — Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de

agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os

complementos de pensão dos trabalhadores da Carris (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

12 DE MAIO DE 2018 67

Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 67 a 78 respeitantes

às reuniões plenárias de 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 24, 25, e 26 de abril de 2018.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Para uma declaração de voto acerca da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 777/XIII (3.ª) (PSD), 798/XIII (3.ª) (PCP) e 816/XIII (3.ª) (BE)

tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação do presente texto

final, que partiu, designadamente, de uma iniciativa do PCP para a renovação e prorrogação das bolsas pós-

doutoramento até ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 57/2016, alterado pela Lei n.º 57/2017, damos um pequeno

passo, apenas um pequeno passo, para garantir que os bolseiros abrangidos pela norma transitória do chamado

«diploma do emprego científico» não sejam excluídos do sistema científico e tecnológico nacional porque

acabou a sua bolsa ou porque está na iminência de acabar.

É um pequeno passo, Sr.as e Srs. Deputados, um pequeno passo num caminho longo de luta dos bolseiros

de pós-doutoramento, de todos os bolseiros, aliás, na defesa dos seus direitos. Luta que o PCP muito valoriza,

dizendo que tudo faremos para que a precariedade dos trabalhadores da ciência termine de uma vez por todas.

Por isso, o primeiro pensamento e a última palavra não pode deixar de ir, e vão mesmo, para os bolseiros e

para os seus representantes, nomeadamente aqueles que aqui estão presentes nas galerias e que têm

acompanhado sempre este processo e têm estado sempre na linha da frente da luta pela defesa dos seus

direitos.

O PCP continuará a tudo fazer para que os concursos ao abrigo da norma transitória sejam, de facto, abertos

e para que sejam respeitados os direitos dos bolseiros de investigação científica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma declaração de voto acerca da votação final global do

texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 777/XIII (3.ª)

(PSD), 798/XIII (3.ª) (PCP) e 816/XIII (3.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de votar a prorrogação dos

contratos de bolsas de investigação nos casos em que os concursos que deveriam estar a decorrer ao abrigo

do chamado diploma do emprego científico ainda não foram concretizados.

O Governo tomou a iniciativa de um combate sério à precariedade no emprego científico. A Assembleia da

República juntou-se e melhorou, aprofundando, os dispositivos para este combate à precariedade no emprego

científico. Infelizmente, nem todas as instituições, nem todos os intervenientes neste processo têm contribuído

com o melhor do seu esforço para que este processo avance dentro dos prazos previstos e dentro das

responsabilidades assumidas por todos. Nesta medida, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continua a

pressionar e a apelar para que todos façam a sua parte.

Entretanto, nesta ocasião, por iniciativa do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, deu-se o

enquadramento legal aos esforços que o próprio Governo e a Fundação para a Ciência e Tecnologia estavam

a fazer para que nenhum bolseiro fique fora deste processo. Portanto, temos todos, simultaneamente, de estar

satisfeitos por termos dado este passo, por confortar legalmente este processo, mas também temos de continuar

a exigir e a reivindicar que todos os intervenientes façam, com a celeridade necessária, aquilo que é preciso

para consolidar este processo de combate à precariedade laboral, também no campo da ciência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há ainda um pedido de palavra para o mesmo efeito, ou seja, para uma

declaração de voto oral sobre a mesma votação, da Sr.ª Deputada Margarida Mano, a quem dou a palavra.

68 I SÉRIE — NÚMERO 84

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD congratula-se com o facto de

este processo, iniciado com o projeto de lei n.º 777/XIII (3.ª) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas

de investigação, dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares,

apresentado pelo PSD, ter terminado hoje, com as propostas que foram, entretanto, efetuadas pelo PCP e pelo

Bloco de Esquerda, numa votação por unanimidade.

A votação por unanimidade feita hoje, na sequência da iniciativa do PSD, é uma vitória da reposição da

justiça para todos aqueles que, a pretexto de um sistema criado pelo Governo para o emprego científico — que

está, há dois anos, em falência —, estavam sem resposta a situações concretas.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — O PSD fica, hoje, com o sentido de responsabilidade de ter dado o seu

contributo para que os bolseiros de investigação científica possam ver os seus contratos prorrogados até os

concursos serem abertos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, resta-me anunciar a agenda da próxima reunião,

que será na próxima semana, como é hábito, na quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem o dia apenas o

debate, por marcação do PS, sobre o tema «A internacionalização da economia portuguesa».

Estão, assim, concluídos os trabalhos. Boa tarde e bom fim de semana para todas as Sr.as Deputadas e todos

os Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 54 minutos.

———

Declaração de voto entregue à Mesa para publicação

Relativa aos projetos de lei n.os 828/XIII (3.ª), 520/XIII (2.ª), 862/XIII (3.ª) e ao projeto de resolução n.º

1592/XIII (3.ª):

Em relação à reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE

para os 65 anos de idade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para debater o tema na

especialidade, pelo que nos abstemos nos projetos de lei respetivos. A questão da segurança rodoviária é

essencial na nossa abordagem, mas acreditamos que está salvaguardada neste momento.

Em relação à discussão das pensões, julgamos que é extemporânea, pelo que votámos contra o projeto de

resolução em debate.

O Deputado do PS, Hugo Costa.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CDS-PP João Rebelo e pela Deputada do PCP

Diana Ferreira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.