16 de maio de 2018

Quinta-feira, 17 de maio de 2018 I Série — Número 85

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEMAIODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 Hélder Amaral (CDS-PP), Ricardo Bexiga (PS), Luís Leite

minutos. Ramos (PSD), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º (CDS-PP), Heitor Sousa (BE), Paulo Neves (PSD), Hortense

130/XIII (3.ª), dos projetos de lei n.os 870 a 877/XIII (3.ª) e dos Martins (PS), Luís Campos Ferreira e José de Matos Rosa projetos de resolução n.os 1601 a 1613/XIII (3.ª). (PSD) e Luís Moreira Testa (PS).

Procedeu-se a um debate, requerido pelo PS, sobre a Entretanto, deu-se conta da apresentação do projeto de internacionalização da economia portuguesa, tendo-se lei n.º 878/XIII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 1614/XIII pronunciado, a diverso título, além do Ministro dos Negócios (3.ª). Estrangeiros (Augusto Santos Silva) e do Secretário de O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os horas e 29 minutos. Deputados Carlos Pereira (PS) (a), André Silva (PAN), Helga Correia (PSD), Ernesto Ferraz (BE), Fernando Virgílio (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens. Macedo (PSD), Jamila Madeira (PS), Bruno Dias (PCP),

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está

aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas e permitirem a entrada de público nas galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, que resulta de uma marcação do PS, sobre o tema «A

internacionalização da economia portuguesa», vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco,

para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a aplicação do regime

de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional, e os projetos de lei n.os

870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos

parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e

à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março)

(BE), que baixa à 5.ª Comissão, 871/XIII (3.ª) — Consagra um regime de acesso e troca automática de

informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 872/XIII (3.ª) — Regime de

proteção na pré-conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no

puerpério (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 873/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro,

que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar (PS), que baixa à 10.ª Comissão, 874/XIII (3.ª) —

As 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração

ao Código do Trabalho) (BE), 875/XIII (3.ª) — Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante

dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP), 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação de

informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP), e 877/XIII (3.ª) — Acesso a informação

bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos

incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização

(PSD).

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1601/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola Básica 2/3/Sec. Dr. Bento da Cruz, em Montalegre

(PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1602/XIII (3.ª) — Construção do novo hospital de Barcelos (PCP), que baixa

à 9.ª Comissão, 1603/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola EB 2,3 de Lordelo (PSD), que baixa à 8.ª Comissão,

1604/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional da região

do Algarve (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 1605/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie a aplicação

dos programas especiais dos parques naturais já publicados e envolva na sua discussão e ponderação as

autarquias e as entidades e agentes locais dos vários territórios abrangidos (CDS-PP), que baixa à 11.ª

Comissão, 1606/XIII (3.ª) — Existência de nutricionistas/dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP), 1607/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior

de diagnóstico e terapêutica (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1608/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos (PAN), 1609/XIII (3.ª) —

Garantia de uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória (Os Verdes), que baixa à 8.ª

Comissão, 1610/XIII (3.ª) — Revalorização da carreira docente (BE), 1611/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

a urgente reabilitação da Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, em Póvoa de Lanhoso (BE), que baixa à

8.ª Comissão, 1612/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Básica e Secundária

Santos Simões, em Guimarães (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 1613/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola

Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE), que baixa, igualmente, à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, entrar na ordem do dia, que resulta, como disse, de

uma marcação do PS, sobre o tema «A internacionalização da economia portuguesa».

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção

e o consequente reforço da internacionalização da economia portuguesa são dois eixos prioritários do Programa

deste Governo.

Nesta matéria, é importante sublinhar que conhecemos bem a história económica recente e o trajeto de

afirmação da internacionalização da nossa economia e não nos esquecemos da sua importância, sobretudo

num mundo cada vez mais globalizado onde a competitividade das economias exige a presença no mercado

internacional em condições mais favoráveis do que as das suas concorrentes.

Respeitamos as opções políticas do passado recente, mas não estamos de acordo com todas as teses que

foram oferecidas aos portugueses.

Hoje, é altura de demonstrar que o Partido Socialista tinha razão e que a internacionalização da economia

portuguesa exige a mobilização de todos os agentes económicos e a instalação de um clima de confiança.

Mas nada disso, nenhum desses propósitos pode ser alcançado colocando os rendimentos do capital contra

os rendimentos do trabalho, como fizeram o PSD e o CDS. O aumento da produtividade do País, condição

importante para reforçar o processo de internacionalização, tem de ser criado a partir da inovação e da

qualificação e nunca num empobrecimento dos portugueses de modo a melhorar competitividade do País para

promover as exportações ou atrair investimento direto estrangeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2005, o peso das exportações no PIB (produto interno bruto) era

de 26,7%. Em 2017, este indicador ascendeu a 43% a preços correntes, representando o valor mais alto de

sempre. Este dado reflete, também, um saldo positivo da balança comercial de quase 2000 milhões de euros,

sensivelmente o dobro do verificado em 2015 e um dos maiores desde que o INE (Instituto Nacional de

Estatística) publica esta série. Ao mesmo tempo, as exportações, em 2017, cresceram quase 8%, mas,

sobretudo, aumentaram as nossas quotas de mercado, revelando que estamos a ganhar competitividade.

Noutro plano do processo de internacionalização, o peso do investimento direto estrangeiro também

apresentou valores recorde em 2017, ao representar 62% do PIB.

Estes dados reforçam as responsabilidades e a ambição do Governo e demonstram que, contrariamente às

profecias de alguns profetas, quiçá seguidores de Nostradamus, o caminho de afirmação da internacionalização

não é incompatível com a sensibilidade social, com a devolução de rendimentos e com — imagine-se o que se

dizia na altura — um Governo de esquerda.

Estes dados refletem um rumo certeiro, sem diabolizações do crescimento dos salários, reafirmando a aposta

nos fatores de competitividade e na confiança dos empresários.

O Governo do Partido Socialista tinha consciência da importância da procura externa no PIB e não tinha

dúvidas de que era preciso reforçar o investimento direto estrangeiro, não apenas porque é um mecanismo

indispensável para financiar a nossa economia mas também porque o reforço desse investimento representa

uma fonte de inovação, sobretudo se for assegurada a sua transferência para as empresas nacionais, bem como

uma fonte de criação de emprego.

Os resultados estão à vista de todos: conseguimos mais criação de emprego, através do investimento direto

estrangeiro, mais fluxos de investimento estrangeiro, mais transferência de tecnologia, mais exportações, mais

quota de mercado e uma melhor balança comercial.

Mas temos consciência de que o caminho da internacionalização não é um dado adquirido. É preciso

convocar todos os agentes para este desafio em que todos concorrem com todos no mercado internacional.

Além disso, os dados também refletem que há fatores de risco e fragilidades que devem ser combatidos e

anulados. Por exemplo, 74% do comércio internacional português realiza-se dentro da União Europeia e apenas

três mercados representam 45% da totalidade das nossas exportações. Acresce que as cinco principais

empresas exportadoras exportam quase 15% do total das exportações portuguesas e 50% da totalidade dos

exportadores só trabalham com um mercado.

Neste quadro, o Partido Socialista fixou no seu Programa do Governo novos desafios com objetivos muito

concretos: obter mais exportações, mais exportadores, mais mercados, mais investimento direto estrangeiro,

mais investimento direto português no estrangeiro, mais valor acrescentado e mais intensidade tecnológica.

Para isso, era absolutamente indispensável sistematizar as opções políticas para promover estes objetivos.

Tornava-se fundamental uma atuação transversal, de modo a assegurar a eficácia das ações que deviam ser

implementadas.

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Assim, surge o Programa Internacionalizar, criado por resolução do Governo em 2017, que introduz dezenas

de iniciativas para ultrapassar as fragilidades do nosso comércio internacional mas também para reforçar os

fatores de competitividade que afetam as nossas exportações, para melhorar a confiança no País e para garantir

uma imagem de marca robusta e atraente.

Passado pouco mais de quatro meses da implementação do Programa, grande parte das medidas estão a

ser implementadas. Algumas delas estarão concluídas no primeiro semestre e outras até ao fim do ano mas,

sobretudo, temos a consciência e a certeza de que a consagração de uma nova geração de opções políticas,

com vista a promover o comércio internacional português, mas também o investimento direto estrangeiro,

permitirão assegurar um contributo fundamental da internacionalização para a criação de riqueza e a criação de

emprego.

Aplausos do PS.

Tudo isto, sem nunca hesitar, no sentido de que este caminho pode e deve ser feito sem tornar os cidadãos

de Portugal mais pobres para competir no mercado internacional pelo empobrecimento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, mais do que no final de 2015, estamos certos de que deve ser

este o nosso caminho. É por isso que será neste quadro que nos empenharemos, porque os factos e os

resultados das nossas opções não são fogo de vista, aliás, como acabei de demonstrar e como os Srs.

Deputados acabaram de ver nos gráficos que foram exibidos. Está à vista de todos o sucesso das opções do

Governo do Partido Socialista, apoiado pela esquerda portuguesa.

Aplausos do PS.

Durante a intervenção, foram projetados gráficos, que podem ser vistos no final do DAR.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Pereira, a Mesa regista duas inscrições para pedidos de

esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Então, tem a palavra para esse efeito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, sabemos que a discussão se

centrará em quem mais fomentou as exportações e quando, mas, para o PAN, importa sobretudo questionar o

que é exportado. E, aqui, o Governo tem perdido uma oportunidade fundamental de dinamizar a fileira económica

do agroalimentar biológico. Neste setor, a balança comercial de Portugal continua deficitária, estando o País

dependente de importações de países como a França e a Espanha.

Este cenário económico e comercial tende a agravar-se com o aumento da procura interna de alimentos

biológicos e a falta de resposta do mercado alimentar no setor.

Por isto, questionamos, Sr. Deputado Carlos Pereira, se não será a altura de a bancada socialista pressionar

e estimular o Governo para garantir investimento no sentido de implementar definitivamente a Estratégia

Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB). Só deste modo conseguiremos inverter o grande desequilíbrio

entre a enorme procura e a reduzida oferta, não apenas satisfazendo o mercado interno, como ainda tornando

Portugal num importante exportador de produtos biológicos como são outros países do sul da Europa.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, a sua apresentação inicial

trouxe-nos vários gráficos, mas o Sr. Deputado, se calhar, esqueceu-se de lembrar a imagem que nos levou a

conquistar esses resultados.

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Não podemos esquecer que a criação de riqueza também passa pelo turismo que temos, neste momento,

em Portugal, que é um turismo dinâmico e que está em crescimento. Isso deve-se, em parte, às políticas

implementadas pelo anterior Governo.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nem tudo são rosas. Refiro-me ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF),

na medida em que não está a ser capaz de dar resposta à entrada de turistas no País.

Nesta matéria, Portugal está a falhar, e está a falhar, porque não consegue responder a tudo o que se está

a passar no País. Chegam os turistas — nós alertámos para que era necessário mais turismo e introduzimos

políticas para isso mesmo — mas, depois, ficam duas, três e quatro horas nos aeroportos para conseguirem

entrar no País.

Sem colocar em causa todo o mérito que tem feito a economia crescer, quero reiterar que o trabalho de

receção dos turistas começa em casa e Portugal não está a conseguir fazer isso.

Sr. Deputado, o que é que o Governo socialista tem feito nesse sentido? Que imagem de Portugal é que

queremos projetar para o exterior? Que imagem pretendemos dar? Considerando que a estratégia deste

Governo passa também por projetar o turismo, continuando o País a ser um dos principais destinos turísticos da

Europa e tendo em conta que está a chegar o período em que o número de turistas aumenta, o que é que o

Governo está a fazer para evitar que este ano se assista novamente a espetáculos idênticos nos aeroportos, de

filas e mais filas?!

Segundo notícias vindas a público recentemente, sabemos que o SEF também não está a ser capaz de dar

resposta por falta de meios, pelo que lhe pergunto se o Governo tem ou não aumentado esses meios.

No que diz respeito à captação de investimento, que imagem damos de um país que se promove como

destino e desperta o investimento mas, depois, não dá condições para que esse investimento se concretize?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar

do PS.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, agradeço aos Srs.

Deputados que me colocaram questões e começo por responder ao Sr. Deputado André Silva.

Sr. Deputado, o processo de internacionalização da economia portuguesa tem atualmente, também, algumas

dificuldades e elas foram expostas na apresentação que fiz nesta introdução. Aliás, há algumas questões

estruturais que o Governo, com o seu Programa Internacionalizar, está a tentar ultrapassar. As mais relevantes

são a circunstância de haver uma excessiva concentração do processo de exportações em apenas três países

e a de, por exemplo, 74% das exportações estarem concentradas na União Europeia, o que é um processo que

temos de ser capazes de ultrapassar.

Relativamente à questão que o Sr. Deputado me colocou, devo dizer-lhe que é uma questão que está a ser

equacionada também no Programa Internacionalizar. Como sabe, há um conjunto significativo de medidas que

este Programa encerra e há uma em particular que tem a ver com a promoção das cadeias de valor. E a

promoção das cadeias de valor implica, exatamente, procurar encontrar uma solução para que produtos, como,

por exemplo, os produtos agrícolas, possam, eventualmente, aumentar o seu valor no panorama internacional.

Esse é um esforço que todos temos de fazer, que o Governo está a fazer e que, naturalmente, tem de o fazer

com os atores do setor, com os atores do setor agrícola, nomeadamente da agricultura biológica.

Queria responder à Sr.ª Deputada Helga Correia indo diretamente à questão que colocou e à expressão que

utilizou, quando disse que «Portugal estava a falhar».

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E está!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ora, Sr.ª Deputada, nós exibimos hoje os gráficos precisamente para que o

PSD e o CDS evitassem fazer a lengalenga habitual de que isto está a falhar, mas parece que, afinal, não valeu

a pena mostrar esses gráficos gigantes, onde toda a gente viu que Portugal, em matéria de exportações e de

comércio internacional, não está a falhar. Sei que os senhores gostariam que falhasse, que estão

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desconfortáveis com os resultados do processo de internacionalização, seja em termos de exportações, seja

em termos de investimento direto estrangeiro, mas a verdade é que Portugal não está a falhar nestas matérias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, é bom que os Srs. Deputados do PSD se habituem à ideia de que o

Governo do Partido Socialista, apoiado pelas esquerdas, conseguiu aquilo que os senhores esperavam que não

conseguisse: um processo de internacionalização eficaz, um processo de internacionalização com resultados

claros, com as exportações a crescer e com o investimento direto estrangeiro a crescer. Isto, os senhores não

queriam que acontecesse, mas aconteceu!

Aplausos do PS.

Queria, aliás, deixar uma nota que me parece muito importante. Os senhores disseram no início do mandato

deste Governo — e nós não nos esquecemos disso — que seria impossível conseguirmos dar confiança aos

exportadores e que seria impossível obter mais exportação, se continuássemos com a ideia de que seria

possível subir os salários.

Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe algo que me parece muito importante: em 2017, altura em que as exportações

mais cresceram em Portugal, foi também uma altura em que os salários cresceram muito. Sabe quanto

cresceram, em relação a 2015? Cresceram cinco vezes mais e, mesmo assim, as exportações cresceram muito

mais do que em 2015, quando os senhores governavam Portugal.

Portanto, essa ideia que os senhores quiseram passar no início do nosso mandato, o mandato do Governo

do Partido Socialista, de que era impossível ter um processo de internacionalização robusto, com mais

exportações e mais investimento direto estrangeiro, entregando rendimentos às pessoas, está completamente

esclarecida.

Sobre as questões particulares do turismo, é óbvio que o turismo tem sido um contributo decisivo para as

exportações. Não negamos isso, aliás, temos feito por isso. Este Governo tem implementado uma estratégia

que tem garantido mais turismo e, por isso, mais exportações.

Há problemas — é verdade! — mas o Governo tem tentado encontrar soluções e está, naturalmente, inclusive

nas questões que referiu, a encontrar as medidas para permitir que as coisas que aconteceram no passado, e

de que nós também não gostamos, sejam, obviamente, ultrapassadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o

Sr. Deputado Ernesto Ferraz.

O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A economia

portuguesa tem vindo a internacionalizar-se de forma crescente nas décadas recentes, com uma forte

aceleração do processo nos últimos anos.

Face a um enquadramento externo caracterizado pela interdependência das economias, a globalização dos

mercados e a mundialização da concorrência, a internacionalização é uma inevitabilidade, obrigando as

empresas a adotar estratégias que assegurem a sua competitividade num mercado alargado e lhes permitam

ganhos na cadeia de valor dos produtos.

Exportar é uma forma de reduzir a dependência das pequenas e médias empresas (PME) em relação aos

mercados domésticos, o que reforça a sua competitividade e potencia a sua sustentabilidade a médio e longo

prazo.

A venda de produtos e serviços fora do território geográfico nacional pressupõe riscos acrescidos, por

comparação com a atuação no mercado doméstico, por estarem em causa atividades económicas que cruzam

as fronteiras internacionais, pelo que importa conhecer as diferentes etapas deste processo e os desafios que

se colocam. O crescimento do comércio mundial é uma oportunidade para o contínuo aumento das exportações

portuguesas, fator decisivo para o crescimento económico do País.

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De notar que o aumento das exportações também nos torna mais expostos aos ciclos internacionais e,

portanto, importa criar condições para a substituição das importações.

Nesse sentido, será crucial desenvolver iniciativas de substituição de importações onde haja mais

vulnerabilidade externa e melhores condições potenciais de competitividade, nomeadamente no setor alimentar,

apoiando, expressamente, o desenvolvimento da produção nacional. Esta é, convém sublinhar, uma das

medidas do acordo político entre o Bloco de Esquerda e o PS que viabilizou a atual governação e que continua,

em grande medida, por cumprir de modo satisfatório.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — A promoção da produção nacional no setor alimentar dependerá sempre da

competitividade da produção, porque nenhuma empresa conseguirá evitar importações na União Europeia em

produtos que sejam significativamente mais baratos do que os produzidos em Portugal.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — Precisamos de capacitar as PME na resposta aos mercados públicos.

Propusemos eliminar barreiras de acesso, sistematizar e disponibilizar bases de dados com informação

detalhada e atualizada sobre os investimentos em infraestruturas, programados e em curso, oferecendo apoio

técnico em processos de certificação ou de pré-qualificação, enquanto fornecedores, e apoio na organização de

consórcios ou outras formas de cooperação entre PME, na apresentação de propostas e identificação de

financiamento aos clientes.

Não têm havido suficientes apoios para investimentos urgentes para as PME dos setores tradicionais

portugueses — dos têxteis à cerâmica —, sobretudo no caso dos investimentos nos centros tecnológicos, tão

solicitados pelas empresas do setor e considerados vitais para o desenvolvimento da base tecnológica

portuguesa.

Uma das medidas mais importantes para estas PME visa a criação de condições para realizar fusões e atingir

dimensões que sejam confortáveis para as empresas enfrentarem os mercados de exportação. Mas a medida

mais importante de todas será a da recapitalização das PME, atendendo a que a esmagadora maioria do tecido

empresarial português está descapitalizado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — As PME também sentem muitas dificuldades no acesso aos seguros de crédito

e às garantias necessárias para enfrentar os riscos dos mercados de exportação.

Outra das medidas acordadas em 2015 com o Partido Socialista diz respeito à necessidade de introduzir

mecanismos que permitam privilegiar, nos apoios públicos, as empresas exportadoras ou com atividade fora do

País, cujo processo produtivo incorpore maiores recursos nacionais, à semelhança do que é feito noutros países

europeus, em respeito pelas normas comunitárias.

Os rácios de incorporação de produção nacional nas indústrias detidas por multinacionais deveriam ter níveis

mínimos legais, mas, para isso, as PME fornecedoras também precisavam de ter um músculo financeiro muito

maior e de investir anualmente mais em investigação e desenvolvimento, para que se situassem ao nível da

qualidade dos fornecedores estrangeiros.

Um dos meios possíveis para essa capacitação, em particular o garante do acesso ao crédito e às garantias

necessárias para enfrentar os riscos dos mercados de exportação, seria através do Banco de Fomento.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As notícias que nos chegam sobre a

utilidade da chamada «Instituição Financeira de Desenvolvimento», vulgo Banco de Fomento, são escassas e

bastante preocupantes.

Aparentemente, parece haver linhas de crédito, no montante de 1000 milhões de euros, dos quais não se

conhece a sua aplicação e utilidade na economia. Desses 1000 milhões, quanto é que está a ser efetivamente

utilizado?

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Boa pergunta!

O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — O mesmo se poderia perguntar sobre os créditos do Banco Europeu de

Investimento ou do Plano Juncker, com 500 milhões de euros cada.

A anunciada utilização dos recursos para financiamento de capital de risco e business angels não chega para

potenciar as PME nos montantes de que elas carecem. Por isso, continuam a justificar-se as propostas que

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem apresentado nesta matéria e que se referem à urgência de adotar

uma política de crédito que promova o aumento da liquidez cedida às empresas portuguesas, através do

reencaminhamento para o tecido empresarial, por via da Caixa Geral de Depósitos, do valor remanescente no

fundo de recapitalização da banca e da utilização desse fundo para conferir prioridade ao financiamento das

pequenas e médias empresas portuguesas, revertendo, assim, a tendência atual de benefício das grandes

empresas.

Por fim, e não menos relevante, tem sido a fatura paga pelos trabalhadores sempre que o chamado

«processo de internacionalização» lhes bate à porta.

O recente e trágico exemplo de encerramento da empresa têxtil Triumph, em Sacavém, e a inoperância de

que, quer o IAPMEI quer o próprio Governo, têm dado mostras para combater possíveis contornos de práticas

económicas pouco preocupadas com o emprego e os direitos dos trabalhadores mas, pelo contrário, muito

preocupadas com os lucros que a deslocalização da fábrica permitirá aos seus acionistas, é bem o exemplo da

internacionalização que este Governo e esta maioria têm de combater.

O crescimento e a internacionalização da economia não podem ser contra quem trabalha. Os laços laborais

devem ser garantidos e não se pode olhar para o aumento da competitividade da economia portuguesa,

ignorando, em particular, as ameaças sobre o trabalho e esquecendo a indignidade que constitui o aumento

explosivo da precariedade laboral neste País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado

Fernando Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperemos que o trazer ao

debate neste Parlamento o tema da internacionalização da economia portuguesa seja o reconhecimento, por

parte do PS e consequentemente do Governo, da falência da política económica que, no início deste mandato,

o Governo dizia ir implementar, em que o crescimento da nossa economia seria assente no consumo interno e

no investimento público.

Esperemos que seja o reconhecimento de que, em linha com o que vinham sendo as apostas em termos de

política económica, é de importância vital para o nosso crescimento, quer presente quer futuro, a aposta, cada

vez mais forte, na internacionalização da nossa economia, com particular ênfase no crescimento das

exportações, no aumento das receitas do turismo e na captação de investimento externo.

Essa falsa partida do Governo, essa aposta inicial errada, em termos de política económica, fez-nos perder

um ano de crescimento económico. Hoje, dada a boa conjuntura internacional, poderíamos e deveríamos estar

a crescer melhor.

Hoje, o Governo tenta capitalizar para si méritos, em termos de crescimento económico, que sabe que não

são exclusivamente seus mas que são, sobretudo, consequência de políticas passadas e são, sobretudo,

consequência do trabalho e do esforço das nossas empresas, nomeadamente dos seus trabalhadores e dos

seus empresários.

Prova desse despertar tardio para a realidade é que, só dois anos após a sua tomada de posse, ou seja, a

metade da Legislatura, é que o Governo aprovou o Programa Internacionalizar.

Só em dezembro do ano passado é que este Governo, com a aprovação desse Programa, validou uma

estratégia para a internacionalização. Por miopismo ideológico, perdeu-se demasiado tempo, mas mais vale

tarde do que nunca.

Em termos económicos, este Governo, não tem sido pró-ativo, pelo contrário, tem sido pró-passivo, limitando-

se a recolher os resultados dos ventos favoráveis da conjuntura internacional, do dinamismo dos nossos

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empresários e da boa performance da indústria do turismo, que, diga-se em abono da verdade, não é um

exclusivo de Portugal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, vivemos um enquadramento económico externo caracterizado por um

ritmo crescente e acelerado de mudanças tecnológicas, interdependência das economias, globalização dos

mercados e mundialização da concorrência.

A aposta na internacionalização das economias torna-se inevitável, obrigando as políticas públicas e todo o

tecido empresarial a adotar estratégias competitivas em termos internacionais.

Para Portugal, como pequena economia que é, tanto no que respeita à sua dimensão populacional quanto

no que concerne ao seu poder de compra, esta necessidade ainda é mais fulcral e decisiva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que interrompa por 10 segundos para eu poder pedir aos seus

colegas, Deputados das várias bancadas, para, primeiro, não estarem de pé e, segundo, não estarem a

conversar, pois isso impede que se oiça a intervenção do Sr. Deputado.

Faça favor de continuar.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Muito próprio do ser português, é nas dificuldades que encontramos as forças e as convicções para

agarrarmos as oportunidades.

Foi assim durante o período de recuperação da nossa quase falência coletiva, em que o Governo e as

empresas, com toda a sua força, todo o saber, toda a coragem e capacidade dos seus trabalhadores e dos seus

empresários, souberam reagir e fizeram uma forte aposta na internacionalização.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Nunca é demais lembrar, sobretudo para os mais esquecidos,

ou para aqueles que de uma forma pensada têm, ou dá-lhes jeito terem, memória seletiva, a enorme aposta que

foi realizada na diplomacia económica entre os anos de 2011 e 2015 e que tem sido fundamental para essa

estratégia de internacionalização.

Mas nada melhor, para podermos fazer uma análise rigorosa ao processo da nossa internacionalização, do

que olharmos e analisarmos com frieza os números e os indicadores económicos.

É através de toda a objetividade desses números que poderemos ou não confirmar o milagre económico em

que este Governo tenta fazer acreditar os portugueses.

Confirmemos a verdadeira falácia: entre 2011 e 2015, a balança comercial passou de um saldo negativo de

6500 milhões de euros para um saldo positivo de 3000 milhões de euros; em 2017, o saldo da nossa balança

comercial foi positivo em 3500 milhões de euros. Ou seja, nos quatro anos da anterior Legislatura, em anos de

crise, de dificuldades financeiras, Portugal não só conseguiu inverter o sinal do saldo da sua balança comercial,

como a dimensão dessa inversão foi de 10 000 milhões de euros.

Com este Governo, após praticamente três anos de governação, a recuperação foi só de 500 milhões de

euros.

Mas, se fizermos uma análise um pouco mais fina aos números, constatamos um dado preocupante: desde

2015, o saldo comercial negativo de bens agravou-se em mais de 2600 milhões de euros.

Analisemos a taxa de cobertura das importações pelas exportações: entre 2011 e 2015, essa taxa de

cobertura passou de 90,5% para 104,2%. Pois, entre 2015 e 2017, este indicador passou dos já referidos 104,2%

para uns «sensacionais» 104,3%.

Analisemos, agora, a competitividade da nossa economia: segundo o World Economic Forum, em 2011,

Portugal situava-se no 45.º lugar, no ranking da competitividade entre países; em 2015, tínhamos recuperado

sete lugares, e estávamos no 38.º lugar. Surpresa ou, quiçá, não, depois de dois anos desta governação,

Portugal situa-se no 42.º lugar. Descemos quatro lugares.

Na Europa a 28, Portugal tem só — e este «só» é entre aspas, obviamente — 17 países à sua frente, em

termos de competitividade.

E quando se questionam os agentes económicos relativamente aos obstáculos que travam o aumento dessa

competitividade, invariavelmente aparecem três fatores: a burocracia, os impostos e a legislação laboral.

10 I SÉRIE — NÚMERO 65

E o que é que o Governo fez, ou tem feito, para ultrapassar estes obstáculos? Quanto ao combate à

burocracia, o Governo tem feito aquilo que melhor sabe fazer: publicidade, muita publicidade, demasiada

publicidade, mas sem consistência e sem aderência à realidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — A burocracia continua a estar presente, muito presente, na vida

de todos nós, famílias e empresas.

Já o contrário se pode dizer relativamente aos impostos, à carga fiscal. Aqui, reconhecemos que o Governo

fez muito, mesmo muito. Fez, sobretudo, um aumento de impostos, principalmente de impostos indiretos, como

nunca antes tinha sido realizado, impostos indiretos, esses, que, como sabemos, sendo mais silenciosos, em

termos de perceção pública, são os mais injustos em termos sociais. O aumento de impostos indiretos nunca,

jamais, em país algum, aumentou a igualdade, pelo contrário, aumenta sempre a desigualdade.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — E não deixa de ser curioso, ou eventualmente fruto dos novos

tempos, que seja um conjunto de partidos de esquerda a efetuar este aumento de impostos indiretos. Mas esse

aumento de impostos, sendo silencioso — tal como era silenciosa a inflação, durante os resgates financeiros

em Portugal, nos anos de 1977 e 1983 —, não deixa de penalizar fortemente os portugueses.

Mas outras nuvens negras aparecem no horizonte a ameaçar a competitividade da economia portuguesa.

Hoje, temos uma legislação laboral que podemos considerar equilibrada. Conseguimos percorrer um tortuoso

caminho para atingir esse equilíbrio. Se queremos, se é nosso objetivo, captar, aumentar o volume de

investimento, nacional ou estrangeiro, é fundamental manter um equilíbrio nessa legislação. A instabilidade na

convicção que este Governo possa ter sobre a mesma, terá obviamente consequências muito negativas.

Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas, as dificuldades evitam-se, e essa devia ser a atitude do Governo

português. Mas também aqui já estamos habituados a que, em governos socialistas, esse princípio não se aplica.

Pelo contrário, perante os problemas, a regra é de «fuga para a frente», independentemente de essa atitude

provocar o seu agravamento. A filosofia é esta: no futuro, haverá alguém a resolver esses problemas e alguém

a ficar com o ónus da resolução dos mesmos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, todos nós sabemos que a afirmação de Portugal no mundo

foi sempre conseguida quando assumimos que a nossa casa está fora das nossas fronteiras e nos sentimos

confortáveis com isso.

É esse o papel da internacionalização e esse é o papel que a internacionalização deve ter para as empresas

portuguesas e para o desenvolvimento e crescimento da economia portuguesa.

Quando falamos de desenvolvimento e crescimento da nossa internacionalização, falamos, e bem, de

diplomacia económica, como em diferentes momentos o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem dado nota.

E os dados das exportações são muito claros. Assim, como se pode ver neste gráfico — a voz hoje não me

ajuda e, por isso, uso as imagens, que são mais claras —, as exportações cresceram significativamente de 2015

a 2017, tornando Portugal o quarto país da União Europeia em que as exportações mais cresceram, não só em

volume e em valor mas também em quota.

Entretanto, a oradora exibiu um gráfico projetado durante a intervenção do Deputado do PS Carlos Pereira

sobre o crescimento real das exportações de bens e serviços na União Europeia em 2017.

17 DE MAIO DE 2018 11

Portanto, temos aqui uma lógica de zona de conforto onde Portugal deve continuar a investir — investir nas

suas empresas para elas terem mais força, mais segurança e mais credibilidade naquilo que fazem lá fora, na

sua zona de conforto, além-fronteiras.

Por isso, nesse contexto, o turismo tem um papel muito importante, mas não é o único. E, sendo Portugal

uma região de turismo, gostaria naturalmente de sublinhar que 18%, em 2017, é um número que muito nos

orgulha e que queremos continuar a reforçar. E a reforçar com recursos endógenos, aumentando a capacidade

de incorporar o mais possível nesta exportação um retorno nacional desse bem, mas também aumentando o

rendimento gerado por cada turista.

O que sabemos é que, de facto, os números são muito, muito positivos. Por isso, é preciso continuar a investir

neste processo de internacionalização. Ora, o Governo, e bem, no ano passado, depois de um processo de

auscultação/construção com todas as associações empresariais, apresentou o Programa Internacionalizar. Não

o fez apenas para décor, fê-lo depois de um processo de construção muito claro, muito construído e muito sólido.

Agora, para o PSD, tudo se lê através da balança comercial. Mas, e, se o Sr. Deputado não o sabe, passo a

explicar, é mais difícil manter uma balança comercial equilibrada em momento de crescimento económico,

porque, infelizmente, na nossa economia, nessa altura, aumenta o consumo e aumentam os bens importados,

do que em situações de crise.

Por isso mesmo, não é um bom augúrio dizer que mantiveram a balança comercial numa situação que

considera mais favorável. O que aconteceu foi que havia menos 400 000 postos de trabalho, mais pobreza,

menos crescimento económico, mais desinvestimento nas empresas. Portanto, tudo negativo, contrariamente

àquilo que queremos para a realidade nacional.

Aplausos do PS.

E o PSD não pode ser alheio a que, agora, temos mais emprego, mais crescimento económico e o maior

crescimento do PIB deste século, mais exportações, mais alavancagem e mais base tecnológica nessas

exportações. Mas queremos fazer mais, queremos continuar a fazer mais.

Por isso, o Programa Internacionalizar fala bem e fala alto. Ainda não fala tudo, mas lá chegará. E é nisso

que temos confiança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Virgílio Macedo, do PSD.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, de forma muito rápida, queria agradecer à Sr.ª

Deputada Jamila Madeira a questão que me colocou e dizer-lhe que seja bem-vinda ao caminho virtuoso da

diplomacia económica e da aposta na internacionalização.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Esse não era o vosso caminho!

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

O vosso caminho era o do consumo interno e o do investimento público,…

Aplausos do PSD.

… não era a aposta na internacionalização, não era a aposta na substituição das importações pelas

exportações,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É o vosso flic-flac!

12 I SÉRIE — NÚMERO 65

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … não era a aposta na captação de investimento externo.

Por isso, Sr.ª Deputada, ainda bem que a realidade trouxe o Partido Socialista à Terra, trouxe o Partido

Socialista a um caminho que todos nós, portugueses, teremos de trilhar para que, no futuro, possamos ter um

crescimento ainda maior do que o atual, que, como sabe, começa a fraquejar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As

orientações de internacionalização da economia e da captação de investimento direto estrangeiro constituem

um eixo estratégico nos programas de sucessivos governos. E cada governo que chega relança, renova,

«inventa» novos programas de internacionalização onde têm sido consumidos vultuosos fundos públicos —

nacionais e comunitários — e registadas volumosas perdas de receitas em benefícios fiscais.

Alguns desses processos de internacionalização acabam por se revelar verdadeiros desastres económico-

financeiros, perdas significativas das dotações públicas consumidas, perdidas em puro prejuízo. Recorde-se,

entre outras, a ruinosa operação de internacionalização da Caixa Geral de Depósitos em Espanha, cujo

resultado está hoje bem patente nas dificuldades do banco público.

Por outro lado, muito do capital estrangeiro que chegou ao País nada teve a ver com projetos de investimento

de utilidade nacional, mas com a, pura e simples, compra de ativos económicos e com o perigoso domínio de

sectores e áreas estratégicas para a economia nacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Um dos problemas dos sucessivos programas da internacionalização tem sido

a recusa, o «esquecimento» ou a simples desvalorização da absoluta necessidade de uma avaliação global e

sistemática desses programas passados e também a consequência dessa avaliação no desenho e elaboração

de novos programas, como há muito o PCP reclama. Por isso, há um debate que tem de ser feito sobre estas

matérias.

Que avaliação realizou o Governo sobre os anteriores programas de internacionalização? Quais os

resultados dessa avaliação? Qual a avaliação quantitativa da despesa pública executada nos referidos

programas? Quais os principais êxitos e insucessos destacados nessa avaliação? Quais as mudanças de fundo

que este Programa Internacionalizar veio trazer relativamente à sucessão de programas e iniciativas a que

assistimos ao longo dos anos?

E em relação ao acesso das empresas portuguesas ao financiamento? E em relação aos custos das

operações de exportação, desde logo nos seguros à exportação? E em relação à famosa captação de

«investimento direto estrangeiro» que se traduzisse verdadeiramente na criação de riqueza e não em aplicações

financeiras ou de imobiliário? Ou, finalmente, em relação à questão crítica do chamado «valor acrescentado

nacional» face à componente importada das nossas exportações?

Em todas estas matérias, convenhamos, o balanço que o País tem de fazer é de um autêntico desastre ao

longo de anos e de sucessivos governos.

Mas a questão central é que, de certa forma, a economia portuguesa já está totalmente «internacionalizada»!

As maiores e estratégicas empresas do País — banca, seguros, energia, comunicações e telecomunicações,

metalomecânica, etc. — já estão todas na mão do capital estrangeiro, com os respetivos centros de competência

e de decisão fora do País, sujeitas aos jogos e aleatoriedades dos fundos de capitais na busca da maximização

de dividendos para os acionistas ou fundos de investimentos que as dominam, sujeitas à volubilidade das

cadeias de valor das multinacionais, sempre em busca de mão de obra barata e de máximos apoios públicos.

São opções, Srs. Deputados, mas são opções que não servem os interesses nacionais! O capital não tem

pátria, mas não nos é, nem nunca foi, indiferente ser ou não ser do capital português a propriedade das

empresas, e em particular das que são estratégicas.

As consequências mais visíveis podem adivinhar-se, para o futuro, a partir do que já sucedeu com a maior

empresa industrial portuguesa, a Cimpor (Cimentos de Portugal)! Mas temos em conta o que também sucedeu

17 DE MAIO DE 2018 13

— ou está a suceder! — com a PT (Portugal Telecom), com os CTT (Correios de Portugal), com a ANA

(Aeroportos de Portugal), com o próprio sector financeiro, que são exemplos de privatizações, concessões, PPP

(parcerias público-privadas) que se enquadram em processos de favorecimento dos grandes interesses

económicos, com graves consequências para o País.

A situação que se está a passar com a EDP (Energias de Portugal), com uma anunciada OPA (oferta pública

de aquisição) para a sua aquisição, coloca uma questão em evidência: uma empresa que é estratégica para os

interesses nacionais, da qual depende grande parte da economia portuguesa, tal como o conjunto de

equipamentos e funções públicas, não pode estar sujeita à disputa sobre o seu controlo acionista por parte de

grupos económicos ou de Estados estrangeiros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aquilo que pode e deve ser determinante para o futuro da EDP é a recuperação

do controlo público da empresa elétrica nacional.

Aplausos do PCP.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, a questão central que está em causa é a da

soberania e independência nacional. Aquilo de que o País precisa é que as suas empresas estratégicas, em vez

de estarem nas mãos de grupos económicos americanos, alemães, franceses, espanhóis ou chineses, estejam

nas mãos do Estado português para servir o povo, a economia, o desenvolvimento do País.

Estas são propostas defendidas pelo PCP e rejeitadas com a convergência entre PS, PSD e CDS,

fragilizando o combate à ilicitude, não apenas no setor energético, mas em todos os setores onde as

privatizações foram acompanhando problemas e suspeitas que alguns só agora descobriram, eclipsando as

causas que estão na sua origem e sacudindo responsabilidades próprias em toda esta evolução e processo.

Reafirmamos e relembramos: o PCP nunca se deixou levar pelos cantos de sereia das privatizações. Antes

pelo contrário, assumimos uma posição de forte e contínua denúncia ao longo dos anos, mas também o combate

com propostas concretas, não apenas para reverter e recuperar para o setor público os setores básicos e

estratégicos da economia nacional, como também para contrariar as práticas de submissão e conluio com os

grupos económicos, salvaguardando acima de tudo o interesse nacional — não o isolacionismo do nosso País,

mas a defesa da soberania —, ao mesmo tempo que devemos defender e apoiar as micro, pequenas e médias

empresas, o tecido empresarial do nosso País, a nossa indústria, para termos as exportações e o

desenvolvimento económico de que o País precisa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Antes de passar a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos

Silva, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta das iniciativas legislativas que entretanto deram entrada

na Mesa.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa o projeto de lei n.º 878/XIII (3.ª)

— Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas

pelos estudantes do ensino superior (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º

1614/XIII (3.ª) — Pela suspensão do processo de recondução do plano de ordenamento do Parque Natural de

Montesinho a programa especial (PSD), que baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela iniciativa de

14 I SÉRIE — NÚMERO 65

organizar este debate sobre a internacionalização da economia portuguesa. É com todo o gosto que participo

nele, em nome do Governo.

Como sabem, este Governo, do nosso ponto de vista, procedeu a uma alteração fundamental, que foi a de

institucionalizar, sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os instrumentos de política pública

destinados ao fomento da internacionalização da nossa economia. E gostaria de explicar por que razão o

fizemos.

Fizemo-lo porque entendemos que a internacionalização económica adquire o seu pleno sentido num quadro

mais geral de internacionalização de diferentes dimensões e recursos da sociedade e das instituições

portuguesas. Por isso é que eu tenho considerado a internacionalização como um dos objetivos fundamentais

da política externa portuguesa, da mesma forma que a integração europeia, a aliança transatlântica, o papel e

a ligação às comunidades portuguesas, a ligação especial à lusofonia e à Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa e a vinculação ao multilateralismo.

A internacionalização é, e do meu ponto de vista deve ser, um destes seis grandes desígnios da política

externa portuguesa.

Por isso devemos articular o que fazemos na frente económica com o que fazemos nas outras frentes da

internacionalização: na difusão internacional da língua portuguesa, que vale, por si, 17% do nosso produto

interno bruto (PIB); na promoção internacional da cultura portuguesa; na internacionalização do nosso sistema

de ciência e do nosso sistema de ensino superior.

Em todas estas frentes, não só há valor económico — há valor económico na língua, há valor económico na

cultura, há valor económico na ciência e no ensino superior, bastando recordar, por exemplo, que mais de 10%

dos estudantes que hoje frequentam universidades e politécnicos portugueses são estrangeiros —, como

também há ajuda ao nosso trabalho na internacionalização da nossa economia.

Gostaria de dizer isto, porque muitas vezes o ouvi a uma das personalidades que mais influenciou, no sentido

positivo, as políticas públicas portuguesas, que sempre se bateu pela inscrição da internacionalização nas

nossas políticas públicas e que, se fosse vivo, faria hoje exatamente 70 anos — estou a referir-me ao Professor

José Mariano Gago.

Aplausos do PS.

No que diz especificamente respeito à internacionalização da economia, temos de ter bem claros no nosso

espírito quais são os nossos objetivos fundamentais. E os nossos objetivos fundamentais são cinco, que passo

a referir.

Em primeiro lugar, o de fazer aumentar o nosso comércio externo — torná-lo e mantê-lo como um comércio

externo de saldo de balança de bens e serviços positivo para nós, assim contribuindo para evitar o nosso défice

externo — e aumentar o peso das exportações no nosso Produto. Esse é um primeiro objetivo muito claro.

Um segundo objetivo é o de apoiar e promover o investimento português no estrangeiro. É muito importante

para a internacionalização a capacidade de as nossas empresas disputarem em ambientes competitivos

oportunidades de investimento, e é o que está a suceder em todos os continentes. Em todos os continentes as

empresas portuguesas investem.

O terceiro objetivo consiste em captar o investimento estrangeiro em Portugal, designadamente o

investimento produtivo, aquele que não se limita a vir às compras, a baixo preço, de ativos estratégicos nossos,

mas um investimento que aqui cria riqueza, aqui cria inovação e aqui cria emprego.

O quarto objetivo é o de apoiar as empresas portuguesas, as que exportam, as que investem, na cadeia de

valor internacional. A cadeia de valor hoje é global e é preciso que se mantenha esta tendência — aliás, já bem

documentada pelo Sr. Deputado Carlos Pereira — de subida gradual das empresas, seja do ponto de vista da

incorporação tecnológica, seja do ponto de vista dos segmentos que ocupam no mercado internacional.

Finalmente, um quinto objetivo, que sistematiza e dá alcance aos anteriores, que é o de melhorar o padrão

de especialização da economia portuguesa. Isto é, fazer assentar os nossos fatores de competitividade

internacional, não em baixos salários, mas, sim, em inovação, em qualificação, em gestão e em recursos. Essa

é, aliás, a principal diferença da política de internacionalização do atual Governo face à política de

internacionalização do anterior Governo. Uma política de internacionalização que, erradamente, pensava ou

presumia que era possível fazer assentar os fatores competitivos da economia portuguesa em baixos salários,

17 DE MAIO DE 2018 15

essa política de internacionalização não nos serve porque ela faz baixar, e não subir, o nosso padrão de

especialização produtiva.

Aplausos do PS.

Outro elemento fundamental que devemos ter em conta, e a propósito do qual devemos ser inteiramente

claros, é o relativo aos instrumentos ao dispor nas políticas públicas para apoiar a internacionalização económica

do País.

Esses instrumentos são fundamentalmente quatro: em primeiro lugar, os acordos políticos bilaterais ou

multilaterais que promovem o comércio e o investimento; em segundo lugar, a Agência para o Investimento e

Comércio Externo de Portugal (AICEP) e a sua rede externa; em terceiro lugar, a diplomacia económica, isto é,

a mobilização de toda a nossa rede de embaixadas e consulados para apoiar as empresas, os quadros

portugueses no estrangeiro; e, em quarto lugar, mas não menos importante — aliás, é um dos instrumentos

mais importantes —, a plena utilização das nossas redes de diáspora, das nossas comunidades no estrangeiro,

que, em si mesmas, representam um mercado, mas representam também portas de entrada nos mercados das

sociedades de acolhimento em que se encontram inseridos, e, dentro da rede da diáspora, é preciso ter muita

atenção à rede dos profissionais qualificados e dos quadros portugueses, que hoje estão presentes em

praticamente todas as economias relevantes do mundo. O Programa Internacionalizar procura dar expressão e

enquadramento à conjugação de todos estes instrumentos.

A política económica do atual Governo baseia-se em dois princípios muito simples, mas que são essenciais.

Em primeiro lugar, o princípio segundo o qual é necessária, é possível e é produtiva a combinação entre o

estímulo da procura interna e o estímulo da procura externa. Não se trata de contrapor dois daqueles que são

instrumentos essenciais, harmonizáveis entre si, da política económica, e portanto, ao mesmo tempo que, pela

reposição de rendimentos, pela diminuição dos impostos sobre os trabalhadores e as empresas, pela

dinamização do mercado e pela normalização institucional, criámos condições para que o mercado interno

português progredisse e a procura interna aumentasse, continuámos e melhorámos o trabalho de apoio à

captação de investimento estrangeiro, à promoção do investimento português no estrangeiro e, sobretudo, à

promoção das exportações portuguesas. Este é um primeiro princípio essencial: combinar procura interna e

procura externa.

O segundo princípio, não menos essencial, é o de saber combinar uma política de rigor e consolidação em

matéria financeira e orçamental, de um lado, e, do outro lado, uma política económica e social que favorece as

pessoas, favorece as famílias, favorece os trabalhadores e favorece as empresas.

Os resultados obtidos mostram a justeza e o alcance destes dois princípios: com o crescimento económico,

consolidamos melhor as nossas finanças públicas e, com a harmonização da procura externa e da procura

interna, damos todo o impulso aos motores do crescimento da economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Os resultados relativos ao ano de 2017, de que já dispomos, mostram bem que esta política pode ter

resultados positivos: em 2017, o produto interno bruto aumentou significativamente, a balança comercial de bens

e serviços continuou positiva, o investimento acelerou mais de 8% em relação a 2016, as exportações, pela

primeira vez, quebraram a barreira dos 43% da riqueza nacional e, sobretudo, tudo isto se fez de forma a fazer

crescer o emprego e a baixar drasticamente o desemprego.

Portanto, o nosso esforço e a nossa obrigação de hoje consistem em transformar este bom momento da

economia portuguesa num contínuo, num processo, para que seja não apenas um momento, mas um dado

estrutural. Desse ponto de vista, a contribuição do comércio externo e do investimento português no estrangeiro

e do investimento estrangeiro em Portugal parece-me capital.

É isso que o Programa Internacionalizar procura fazer com os seus seis eixos fundamentais: trata-se, em

primeiro lugar, de melhorar o nosso conhecimento e a nossa informação sobre os mercados, pois só é possível

diversificar os mercados se tivermos capacidade de recolher, em tempo, informação indispensável sobre esses

mercados; trata-se, em segundo lugar, no segundo eixo, de promover a qualificação dos recursos humanos e

do nosso território, porque dessa qualificação depende a nossa capacidade de internacionalização; trata-se, em

16 I SÉRIE — NÚMERO 65

terceiro lugar, de melhorar os instrumentos de apoio financeiro às empresas exportadoras e às empresas

investidoras no estrangeiro; trata-se, em quarto lugar, no quarto eixo, de apoiar o investimento direto estrangeiro,

designadamente aquele que traz riqueza, inovação e tecnologia, seja através de políticas de benefício fiscal seja

através da utilização criteriosa dos fundos comunitários disponíveis; em quinto lugar, trata-se de desenvolver a

imagem e a marca de Portugal, e, mais uma vez, aqui, a combinação das diferentes frentes de

internacionalização é absolutamente necessária; e, finalmente, trata-se de reduzir os custos de contexto e

procurar obter vantagens, por exemplo, aquelas que os acordos comerciais nos vão abrindo.

Por isso mesmo, gostaria de, mais uma vez, saudar a oportunidade deste debate e de convidar toda a

Câmara, todos os grupos parlamentares, a interessar-se pelas atividades, pelas iniciativas, e a acompanhá-las,

designadamente as da AICEP e estas duas que estão em curso e que me parecem muito promissoras na sua

novidade e no seu dinamismo: uma, é a Academia Internacionalizar, que foi lançada no mês passado e que é

um instrumento de apoio às pequenas e médias empresas (PME) na formação dos seus gestores e quadros em

ambiente internacional concorrencial, e a segunda iniciativa é aquela que vai ser lançada no Porto, na próxima

segunda-feira, sob o lema «Exportar Online», e que visa apoiar as nossas empresas, designadamente as

exportadoras, na plena utilização desse instrumento hoje essencial à escala global, que são as plataformas de

comércio e de serviços eletrónicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro Augusto Santos Silva, a Mesa regista as inscrições de cinco Srs. Deputados

para pedir esclarecimentos.

Como pretende responder?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, responderei, primeiro, a dois Srs. Deputados

e, depois, a três Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Vamos começar pelo pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Hélder Amaral, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quero responder positivamente ao repto que fez,

porque agora precisamos de falar de políticas em concreto, depois da realidade virtual com que o PS abriu este

debate.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Está distraído, Sr. Deputado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diziam que o crescimento da economia era assente em exportações,

mas a única certeza, o único dado objetivo que temos hoje, conferido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE),

é que estamos perante a maior carga fiscal desde que há registo.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isto é um facto e, portanto, aquilo que diziam que era redução de impostos

e aposta no crescimento económico através das exportações foi um autêntico logro. E, se isso não é verdade,

gostava que o Sr. Ministro nos explicasse porque é que, no Programa de Estabilidade, as previsões

macroeconómicas para as exportações em 2018 são de 6,3%, em 2019 de 4,8% e em 2021 e 2022 de 4,2% —

ou seja, arrefecimento e quebra das exportações.

Mas até podemos ir, eventualmente, em concreto, à política do Programa Capitalizar e às 56 medidas do

Programa Internacionalizar que o Sr. Ministro tão exaustivamente apresentou, aquelas que o Sr. Ministro disse

17 DE MAIO DE 2018 17

serem diretas às empresas, de apoio às empresas, de financiamento às empresas, e fazer-lhe perguntas

concretas.

Uma das perguntas tem a ver com os seguros de crédito à exportação de curto prazo, que existem apenas

para os mercados da OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico). O Governo tem

prometido e tem trabalhado no sentido de anular esta situação, que considero, até, um fator de concorrência

desleal, e de a estender aos mercados fora da OCDE — desde logo, o México, por exemplo, um país onde a

quota de mercado cresce. Para quando teremos seguros de crédito para as empresas exportadoras também

nessa matéria?

Posso ainda fazer-lhe outra pergunta focada, concreta, sobre outra promessa do Governo: a abertura dos

mercados do arroz e da carne de porco para a China. As PME e a agroindústria estão em várias medidas de

apoio. O Sr. Ministro promete, o Governo diz que vai fazer, mas chegamos ao concreto e, até agora, ainda nada.

Para não acharem que é o CDS que apenas vê dificuldades, quero citar o que disse o Presidente da CIP

(Confederação Empresarial de Portugal), de forma muito simples, sobre «(…) o Fundo 200M, destinado a apoiar

operações de investimento de capital e quase-capital em pequenas e médias empresas, em regime de

coinvestimento com os privados. O fundo foi anunciado em novembro de 2016, por ocasião da primeira Web

Summit realizada em Portugal. Foi aprovado em agosto de 2017. Em outubro foi publicada a legislação que o

criou. Já este ano soube-se que a PME Investimentos seria a sua entidade gestora. No início de abril foi

anunciado que, até ao final desse mês, iria entrar em funcionamento. O certo é que 18 meses se passaram

desde que foi anunciado e ainda não chegou, de facto, a nenhuma empresa.»

Sr. Ministro, eu podia correr as várias medidas, mas termino dizendo-lhe que, das 56 medidas, já sei que

esta não está no terreno. Diga-me uma medida, das 56, que já esteja, eventualmente, implementada e no

terreno. Se conseguir referir uma, talvez mereça algum crédito e alguma esperança este pacote enorme de

medidas que apoiam as empresas, mas parece não ser mais do que anúncio e propaganda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, gostava de realçar na sua intervenção três notas que

reputamos muito importantes.

Em primeiro lugar, refiro o sucesso desta nova solução de organização da tutela da internacionalização da

economia no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Os resultados, ao contrário do que foi afirmado

pelos Deputados do PSD e do CDS, falam por si quer relativamente ao aumento que temos hoje da percentagem

de exportações das empresas portuguesas, quer relativamente ao investimento estrangeiro em Portugal, quer

relativamente ao próprio investimento externo das empresas portuguesas.

Por outro lado, também gostava de dar nota de que esta ligação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros

e o Ministério da Economia conseguiu, de facto, criar um triângulo virtuoso em que, neste momento, a

internacionalização está a ser trabalhada em conjunto com dois pilares fundamentais, o da inovação e o do

Programa Capitalizar, o que tem permitido que as empresas portuguesas consigam responder com sucesso ao

desafio da internacionalização. Portanto, existe hoje, em Portugal, ao contrário do que as bancadas do PSD e

do CDS referiram, a uma conjugação de esforços entre o Governo e as políticas de investimento das empresas

nacionais com os resultados positivos a que temos assistido.

A terceira nota que gostaria de deixar diz respeito ao papel que este Governo tem dado ao desempenho da

diplomacia económica do Estado. Sem complexos, este Governo tem afirmado o papel do Estado não só

enquanto agente que intervém como parceiro das empresas portuguesas, no sentido de dinamizar as atividades

de internacionalização da economia nacional, mas também enquanto ator de negociação, designadamente no

quadro de acordos comerciais internacionais, no âmbito do desenvolvimento de um conjunto de iniciativas, com

a presença do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Sr. Ministro da Economia,

que visam afirmar o papel de Portugal no contexto económico internacional.

18 I SÉRIE — NÚMERO 65

Gostaria de deixar também uma nota para realçar o papel desempenhado no âmbito das comunidades,

designadamente no sentido de potenciar as intervenções dos cônsules honorários e da rede de parceiros e

empresas nacionais que se encontram nas comunidades portuguesas e que têm sido utilizados também como

um canal importante do ponto de vista da dinamização das exportações das empresas nacionais.

Neste quadro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a questão que lhe coloco é no sentido de saber que

balanço faz, neste momento, das principais ações da diplomacia económica dos diversos membros do Governo,

designadamente do Sr. Primeiro-Ministro, e também no âmbito do Ministério da Economia e do Ministério dos

Negócios Estrangeiros, e quais são as perspetivas e as prioridades fundamentais para o Governo nesta matéria,

no sentido de consolidar os excelentes resultados que tem conseguido atingir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para responder.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs.

Deputados Hélder Amaral e Ricardo Bexiga.

Começo pelo Sr. Deputado Hélder Amaral, que usou a palavra «logro» para descrever a evolução das

exportações portuguesas. Está a fazer um sinal de que elas estão a descer, mas tenho uma notícia boa a dar-

lhe: elas estão a subir. Ainda neste trimestre, subiram 3% em relação ao trimestre homólogo de 2017.

O Sr. Deputado não deve confundir a segunda derivada com…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sobem muito baixinho!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Deputado Hélder Amaral, é muito diferente o peso das

exportações no Produto crescer quando o Produto cai ou é anémico, que era o que acontecia no tempo do seu

Governo,…

Aplausos do PS.

… e o peso das exportações no Produto crescer quando o Produto cresce. Por isso é que o resultado de

2017 — não é um resultado do Governo, é um resultado das empresas — é notável, porque as exportações

quebraram a barreira dos 43% do Produto quando o Produto subiu 2,7%.

Portanto, não se trata de um logro. Se o Sr. Deputado estava preocupado, pode despreocupar-se à minha

responsabilidade.

Risos da Deputada do PS Hortense Martins.

O Sr. Deputado também vê um aumento de impostos onde eles não existiram; pelo contrário, baixou o IVA e

a receita do IVA aumentou. Porquê?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Carga fiscal!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Porque com o aumento da atividade económica, o imposto,

que é o IVA, tem a sua receita aumentada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não se incomode. Eles não percebem, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Por isso é que o peso dos impostos e das contribuições

sociais no Produto aumentou. E aumentou porquê? Porque a economia cresceu.

Em relação à pergunta sobre os seguros de crédito, pois, justamente, estamos a trabalhar nisso e brevemente

o Sr. Deputado terá novidades, porque no prazo indicado no Programa Internacionalizar haverá resultados em

17 DE MAIO DE 2018 19

matéria de vários instrumentos de apoio financeiro às empresas e de ajuda às empresas para a cobertura de

risco, designadamente risco cambial ou risco político, que é o que se coloca fora da OCDE, como sabe.

Depois, o Sr. Deputado passa do Programa Internacionalizar para o Programa Capitalizar — não há nenhum

problema em fazê-lo, acompanho-o, são dois programas convergentes — e faz-me um desafio que me

amedrontou muito: pediu-me uma medida do Programa Internacionalizar, uma só, que já estivesse completa.

Bom, Sr. Deputado, se fizer o favor de olhar para o eixo D, medida D.10, que tinha o compromisso de revermos

a legislação sobre as câmaras de comércio de forma a que as câmaras de comércio no estrangeiro pudessem

beneficiar dos instrumentos de apoio resultantes da declaração de utilidade pública, respondo-lhe que essa

medida está aprovada, o decreto está publicado e o Sr. Deputado pode consultá-lo onde quiser.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Onde?!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Em relação a outra medida muito do agrado do velho CDS,

que, julgo, é o atual CDS, que era o fomento da agricultura e da área agroalimentar, direi que a rede promotora

de produtos portugueses já está constituída. Neste momento, em todo o mundo mais de 100 restaurantes

portugueses fazem parte dessa rede e estou certo de que o Sr. Deputado é o primeiro a valorizar esse tipo de

medidas.

Agradeço também as questões colocadas pelo Sr. Deputado Ricardo Bexiga. Começo pela questão mais

prática e depois vou à questão mais sistémica.

Do ponto de vista da diplomacia económica, quais são os nossos objetivos essenciais? Eles são, também

nesse domínio, muito claros.

Em 2016, nós trabalhámos sobretudo no desenvolvimento das nossas oportunidades no mercado chinês.

Por isso é que foi tão importante a visita oficial do Primeiro-Ministro à China e todo o trabalho que foi possível

desenvolver a partir dela, designadamente abrindo o mercado chinês a vários dos nossos produtos.

Em 2017, tratou-se de abrir também esse outro gigantesco mercado do ponto de vista demográfico e

económico, que é a India, e também aí a visita do Primeiro-Ministro foi absolutamente instrumental.

Neste ano, o Primeiro-Ministro foi ao Canadá. Portugal foi o oitavo país a ratificar o Acordo CETA

(Comprehensive Economic and Trade Agreement) e era muito importante que fossemos dos primeiros países a

aproveitar as enormes possibilidades abertas por esse Acordo e o facto de sermos país convidado, país tema

na feira do livro de Guadalajara, permite, mais uma vez combinando as diferentes frentes da internacionalização,

também ter ganhos muito importantes no mercado mexicano. Por isso, estamos também a planear a visita do

Primeiro-Ministro por essa ocasião.

Não queria terminar sem dizer que também nos parece que mercados tão importantes para Portugal como o

moçambicano e o angolano precisam de um novo olhar e de um novo impulso e também estamos a aproveitar

o facto de o Primeiro-Ministro ter de realizar deslocações a esses países para o fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, pedir esclarecimentos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, gostaria de lhe colocar

duas questões muito concretas.

A primeira é sobre o Programa Internacionalizar e a concretização das suas medidas, do ponto de vista do

suporte de financiamento.

No que diz respeito ao Governo, ao Ministério e à AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo

de Portugal), quais são os meios e os recursos disponíveis previstos nas respetivas rubricas orçamentais para

a aplicação destas iniciativas? Há linhas de ação que, em si mesmas, não custam dinheiro, necessariamente —

e o Sr. Ministro deu agora o exemplo da alteração da legislação quanto às câmaras de comércio, isso não há

de ter custado grande verba —, mas também há medidas que implicam projetos e fontes de financiamento e é

sobre isso que agora o questionamos, do ponto de vista orçamental.

20 I SÉRIE — NÚMERO 65

Por outro lado, há a questão das soluções concretas que são apontadas para alcançar os objetivos

proclamados e que, à partida, merecerão consenso. Dois exemplos concretos, que, aliás, referi na intervenção:

a questão do valor acrescentado nacional, dito dessa forma, o problema da componente importada das nossas

exportações e as medidas necessárias para fazer face a esse problema e — na intervenção o Sr. Ministro

também deu nota disso — o investimento direto estrangeiro voltado efetivamente para a criação de riqueza e

não para aplicações financeiras ou do imobiliário. O Governo estabeleceu esses objetivos que temos vindo a

salientar ao longo dos anos. O problema é o que fazer, qual a ação concreta para alcançar esses objetivos.

É sobre isto que gostávamos de o ouvir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, confesso que até estava com alguma curiosidade e vinha preparado para

cumprimentar e questionar o Sr. Ministro da Economia. Na verdade, acho que, num debate sobre

internacionalização da economia e uma vez que não tivemos possibilidade nem oportunidade de ter cá o Sr.

Ministro nos outros dois debates que fizemos nas últimas semanas, pensei que era hoje que, finalmente, iríamos

ouvir o Ministro da Economia.

Infelizmente, o Sr. Ministro da Economia não veio, o que só pode significar uma de duas coisas: ou o Ministro

da Economia não conta para a política económica deste Governo ou a economia não conta mesmo para este

Governo.

Em qualquer dos casos, qualquer que seja a resposta, convenhamos que nenhuma destas alternativas é a

melhor forma de tratar dos problemas do País e, sobretudo, de tratar dos problemas das empresas e dos

empresários portugueses, aqueles que desde 2011 têm prosseguido um caminho de grande esforço, de grande

trabalho para reerguer este País à beira do abismo, devido a um Governo ao qual V. Ex.ª, Sr. Ministro, pertenceu

e que, muitas vezes, tanto o Sr. Ministro como os Srs. Deputados do Partido Socialista se esquecem disso.

Bem sei que talvez esse seja o velho PS, mas, permita-me agora a boutade, esse velho PS não será muito

diferente do novo PS. Ou será, Sr. Ministro? O senhor esteve nesse Governo e está no Governo atual e, portanto,

naturalmente que este Governo tem a obrigação de não perder a memória de como deixou o País e de pensar

naquilo que é importante fazer para recuperar e resolver os problemas do País.

Protestos do PS.

Sr. Ministro, o abrandamento da economia é um dos dados factuais, concretos, que nos apareceu nos últimos

dados estatísticos a que tivemos acesso. Grande parte deste abrandamento está associado àqueles mercados

em que, como já disse o Sr. Deputado do Partido Socialista, só 25% é que são mercados fora da União Europeia

e esses mercados são o principal fator de abrandamento da economia. Ou seja, o contributo que tiveram no

passado foi positivo, mas neste momento são um problema para a economia portuguesa.

A minha primeira pergunta é muito simples, Sr. Ministro: o que está a pensar fazer o Governo para, de alguma

forma, recuperar esse terreno e ajudar as empresas a conquistar esses mercados?

Uma segunda questão tem a ver com o Brexit. O Partido Social Democrata já propôs, nesta Câmara e,

sobretudo, em Comissão, que fosse realizado um estudo, a exemplo do que aconteceu em Espanha, cujo

Governo não só realizou esse estudo como lançou várias iniciativas para poder concretizar e, de alguma forma,

ajudar e acomodar esse impacto. Pergunto: o que é que o Governo está a fazer? O que é que o Governo vai

fazer? Com o que é que as empresas portuguesas e os empresários podem contar da parte do Governo nesta

matéria?

Aplausos do PSD.

17 DE MAIO DE 2018 21

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP, para

pedir esclarecimentos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr. Ministro Santos Silva, o Sr. Ministro falou do plano genérico de cinco grandes objetivos para

a internacionalização.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português queria descer mais ao plano concreto da Terra e falar

da situação de uma empresa muito concreta, a Efacec, no Porto, que encaixa que nem uma luva nesse dito

«plano da internacionalização» não só porque exporta, mas também porque foi adquirida por capital

internacional.

Esta empresa tem um comportamento que consideramos vergonhoso, porque, depois de anunciar aqui, na

Assembleia da República, em audição parlamentar, que iria contratar 700 trabalhadores, que não haveria

despedimentos na Efacec, depois de regressar aos lucros, depois de receber mais de 10 milhões de euros em

apoios públicos, mantém um processo de reestruturação da empresa, com a conivência do Governo porque

promulga, aceita, prolonga e renova os planos de reestruturação da empresa, com o único objetivo de despedir

trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Despediu 21 e agora estão novamente trabalhadores em causa com um

objetivo mais lato, o de despedir cerca de 409 trabalhadores, seja por via das rescisões ditas «amigáveis», seja

por um despedimento coletivo, que se iniciou.

Portanto, há um processo em curso de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores com

vínculos precários e com menos direitos e menos salários.

O Sr. Ministro da Economia, em recente deslocação a esta empresa, disse que ela é, e passo a citar, «um

bom exemplo do que é hoje a indústria portuguesa». Repito, Sr. Ministro, «um bom exemplo do que é hoje a

indústria portuguesa».

Nós não queremos acreditar que esta afirmação tenha tido a ponderação devida por parte do Governo,

porque este é um exemplo do que não se deve fazer, ou seja, uma empresa que regista lucros, que recebe

apoios comunitários e nacionais e que, depois, utiliza o processo de reestruturação para despedir trabalhadores,

empresa essa muito importante no distrito do Porto.

A pergunta que queríamos deixar, Sr. Ministro, é a seguinte: nos cinco objetivos estratégicos para a

internacionalização, onde ficam os direitos dos trabalhadores? Onde ficam os direitos dos trabalhadores?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Onde ficam os direitos destes trabalhadores concretos da Efacec, que são

alvo de um processo de internacionalização da economia que leva ao seu despedimento?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados que me

colocaram questões.

Começando pelo Sr. Deputado Bruno Dias, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar, valorizar e agradecer a

expressão de apoio que, em nome do seu grupo parlamentar, deu ao Programa Internacionalizar. Salientou, e

bem, o amplo consenso de que os objetivos e os instrumentos constantes desse Programa merecem e isso é

muito importante para nós, porque, quanto mais consenso político houver em torno desse Programa, mais

eficiente ele será.

Colocou-me, depois, duas questões, uma que tem basicamente a ver com as exportações líquidas.

Evidentemente que o nosso objetivo é o de que a balança comercial seja positiva, isto é, que exportemos mais

22 I SÉRIE — NÚMERO 65

do que importemos, mas queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de as importações estarem a

crescer não significar, necessariamente, um mal. Porquê? Porque o grosso das importações tem a ver com os

equipamentos que as empresas necessitam, agora que estão a realizar mais investimentos.

Quanto à incorporação de maior valor e, portanto, ao facto de as empresas que exportam incorporarem mais,

acrescentarem mais valor em relação a matérias-primas ou bens intermédios que importem, pois é isso que está

a acontecer, sobretudo em diferentes clusters industriais que são muito importantes para nós, como o do

agroalimentar, o da cortiça, o do têxtil, o da aeronáutica ou o do automóvel.

Em relação ao investimento estrangeiro, também queria acompanhar V. Ex.ª, se me desse licença, visto que

comungamos do mesmo objetivo, que é o de atrair investimento produtivo, e produtivo no sentido moderno, isto

é, investimento que cria riqueza, seja em bens seja em serviços. É por isso que temos apoiado com especial

carinho, se me permite a expressão, o investimento estrangeiro de base industrial que se faz sentir, por exemplo,

no nosso setor automóvel, no setor de componentes, no setor aeronáutico, que vai permitindo contruir clusters

nacionais nesses setores.

Temos também apoiado muito os investimentos que se sucedem de grandes empresas internacionais,

sobretudo europeias, que aqui procuram as suas bases para centros de serviços ou centros de competências

tecnológicas que sirvam o total dos respetivos grupos.

Passando a responder ao Sr. Deputado Jorge Machado, queria dizer que, evidentemente, as questões

específicas relativas à Efacec deverão ser colocadas à respetiva administração, porque se a administração disse

uma coisa ao Parlamento e fez o contrário deve ser interrogada. O que posso dizer, em nome do Governo, é

que as condições contratuais ao abrigo das quais essa ou qualquer outra empresa beneficia de apoios públicos

têm de ser cumpridas, sob pena de esses apoios serem retirados.

Quanto aos direitos dos trabalhadores, pergunta o Sr. Deputado, e muito bem, onde é que estão no conjunto

dos eixos, e eu respondo: em todos os eixos. Quando promovemos investimento direto estrangeiro produtivo

em Portugal estamos a criar emprego, quando fomentamos as nossas exportações estamos a criar emprego,

quando qualificamos os recursos humanos estamos a aumentar a qualidade do emprego e dos rendimentos, e

por aí fora.

De uma coisa pode estar o Sr. Deputado seguro: o tempo em que se pensava que era cortando rendimentos

e baixando salários que o País podia progredir e afirmar-se internacionalmente acabou, e enquanto nós e a

maioria parlamentar que apoia este Governo estivermos nisso empenhados acabou para não mais voltar. Julgo

que estamos de acordo que é muito importante que esse passado não regresse.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Leite Ramos exprimiu a sua deceção por me encontrar aqui, nesta bancada. Percebo, aceito.

Apresenta duas hipóteses, mas falhou-lhe, na minha modesta opinião, a hipótese mais óbvia: é a de que está

aqui o ministro responsável pela internacionalização económica visto que o debate é sobre internacionalização

económica. Nada mais, nada menos.

Aplausos do PS.

Pergunta o Sr. Deputado se ainda me recordo do governo — e cito-o — «onde pertenci». Desse não me

recordo, mas recordo-me de todos os governos a que pertenci até agora, pode estar o Sr. Deputado seguro

disso.

Sobre o abrandamento da economia, repare o Sr. Deputado neste dado curioso: no primeiro trimestre de

2018, o produto interno português terá crescido 2,1%, segundo a estimativa rápida do INE — vamos ver qual é

o resultado final. Queixa-se o Sr. Deputado de que é pouco. Então, como é que o Sr. Deputado qualificaria o

crescimento económico do País em 2011, em 2012, em 2013, em 2014 e em 2015?

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Está a comparar o incomparável!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Em 2009 e 2010 foi muito bom!

17 DE MAIO DE 2018 23

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Se este é pouco, como foi nessa altura?

Portanto, a economia portuguesa cresce e, sendo o Sr. Deputado muito competente, atento e interessado no

progresso do seu País, deve ter júbilo por isso. E, não se aflija, não é Governo, não são os governos que fazem

crescer a economia. O que os governos podem fazer é travar o crescimento da economia quando fazem

sobrecarga fiscal, quando cortam os rendimentos, quando tomam medidas que são inconstitucionais, quando

criam crises de confiança.

Aplausos do PS.

Os governos podem ajudar ao crescimento da economia quando baixam a punção fiscal, quando devolvem

rendimentos, …

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Quando aumentam a gasolina!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — … quando fazem subir o salário mínimo, quando fazem subir

os apoios sociais, quando permitem a criação de emprego, tornando mais sólida a segurança social e tornando

mais disseminada a oportunidade de as pessoas realizarem esse direito básico, que é o direito ao trabalho e ao

emprego remunerado.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do

CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A primeira referência que queria fazer neste debate diz respeito ao tempo e ao momento em que o

estamos a fazer.

O Partido Socialista escolheu o dia de hoje para discutir a internacionalização da economia portuguesa, que

é exatamente a data em que conhecemos os dados da economia do primeiro trimestre de 2018.

Ora, a economia portuguesa arrefeceu no primeiro trimestre, está a desacelerar e voltou a crescer menos

que a média dos outros países europeus, tal como, aliás, já tinha acontecido em 2016. Pior, crescemos bastante

menos do que alguns dos nossos concorrentes mais diretos, nomeadamente a leste, como a Bulgária, a

República Checa, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslováquia, e até mesmo do que países como o

Chipre, a Finlândia e a Holanda. E crescemos muito menos, mesmo muito menos do que a nossa vizinha

Espanha, que é o nosso principal parceiro comercial, que cresceu, neste período, quase o dobro do que nós

crescemos.

Quando percebemos a que se deve este arrefecimento a questão é ainda pior. De acordo com os dados do

Instituto Nacional de Estatística — passo a citar —, «a principal explicação para o abrandamento do ritmo da

atividade económica está no contributo mais negativo da procura externa líquida, isto é, das exportações

deduzidas das importações. O INE assinala que, no primeiro trimestre, tanto em termos homólogos como em

cadeia, as exportações cresceram menos».

Por isso mesmo, a primeira palavra que queremos deixar é de agradecimento ao Partido Socialista pelo

timing deste agendamento, porque, de facto, o arrefecimento da nossa economia deve-se, nesse sentido, à

diminuição das exportações, e o debate não podia ser mais atual. Vamos, então, fazer este debate.

A segunda referência que queria fazer é exatamente ao modelo de crescimento económico deste Governo

do Partido Socialista, mas também dos partidos que o acompanham e que elegeram o consumo, a procura

interna como motor do crescimento.

No cenário dos sábios para a década, nos papéis económicos das esquerdas encostadas, era o consumo,

quer o consumo público quer o privado, que ia ser o catalisador do crescimento.

24 I SÉRIE — NÚMERO 65

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós somos daqueles que sempre disseram que a aposta na procura

interna, só por si, esquecendo o investimento, esquecendo as exportações, é errada do ponto de vista de um

crescimento sólido, sustentado, firme e consistente, que era, certamente, o que todos nós deveríamos querer.

Mas esta opção pelo consumo, mais ideológica do que pragmática, levou o Governo a adiar o apoio à

internacionalização da economia, o apoio às empresas, o apoio aos empreendedores, que, nos últimos anos,

muitas vezes de forma heroica, conseguiram conquistar cotas em novos mercados para os produtos e serviços

portugueses e ajudaram e ajudam muito ao crescimento da nossa economia.

Numa economia tão pequena e aberta como a nossa, aumentar a procura interna para fazer crescer a

economia é um arcaísmo e, acima de tudo, um arcaísmo de quem aprendeu pouco com os erros do passado,

os erros que nos levaram exatamente à bancarrota.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo, para agradar às suas esquerdas, pôs o foco no consumo

e demorou mais de um ano a corrigir essa orientação. Em política, erros de orientação estratégica pagam-se

caro e esse erro levou-nos a um crescimento que, infelizmente, nos aproxima mais da cauda da Europa e não

dos países mais ricos e mais prósperos.

Talvez isso explique o facto de o Governo ter aprovado, um ano e onze meses depois de ter sido anunciado,

mas mais de dois anos depois de termos Governo constituído, um programa — o Programa Internacionalizar —

, que é um cabaz de 56 medidas, muitas delas tão genéricas que duvidamos que alguma vez possam vir a ser

concretizadas. Cinco meses depois da sua aprovação, cumpre-nos agora fazer uma avaliação: quantas destas

medidas foram implementadas?

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Já foi respondido!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Na última avaliação, feita pelo próprio Governo, das 56 medidas

propostas ainda não tinha sido concluída uma única. Hoje, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros diz-nos aqui

que, dois anos e meio depois de termos Governo, aprovaram o novo estatuto jurídico das câmaras de comércio.

Isto, Sr. Ministro, numa linguagem que, certamente, qualquer socialista percebe, é muito poucochinho.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pior, quando nós percebemos que estas medidas estão por

concretizar, somos sempre criticados. É por isso que peço que ponham os olhos no que escreveu o Presidente

da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), António Saraiva, parceiro social, a propósito de medidas do

Programa Internacionalizar, e que passo a citar: «O fundo 200M, de 200 milhões, destinado a apoiar operações

das PME, foi anunciado em novembro de 2016 na primeira Web Summit, foi aprovado em agosto de 2017, em

outubro foi publicada a legislação que o criou, já este ano soube-se que seria a PME Investimentos a sua

entidade gestora, no início de abril foi anunciado que até ao final do mês iria entrar em funcionamento, o certo

é que 18 meses se passaram desde que foi anunciado e ainda não chegou, de facto, a nenhuma empresa».

Se olharmos para as medidas do Programa Internacionalizar, percebemos que muitas delas foram

anunciadas, algumas foram anunciadas duas vezes, outras foram mesmo anunciadas três e quatro vezes, mas

a verdade é que não chega um cêntimo, não chega um euro às PME, e isso era o mais importante.

Também nesse sentido percebemos que, mais uma vez, há um erro relativamente ao modelo de crescimento

económico que este Governo está a propor. A verdade é que o investimento externo de base industrial, que é

muito importante para garantir o crescimento da economia no futuro, de acordo com os dados do Banco de

Portugal, caiu, de 2015 para 2017, mais de 2000 milhões de euros. A isto não é alheio o facto de termos, neste

momento, a carga fiscal mais elevada de sempre, que é o peso dos impostos dividido pela riqueza do País, e

curiosamente, a partir do momento em que os senhores retiraram a medida de descida do IRC, o investimento

direto do estrangeiro de base industrial travou em Portugal.

17 DE MAIO DE 2018 25

O Sr. João Galamba (PS): — Não travou nada! Isso é falso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Medidas como estas eram, certamente, muito importantes para

termos, do ponto de vista da reindustrialização de Portugal, muitas medidas.

Olhando para os dados da nossa economia, vemos que a produtividade nacional está a regredir, caiu um

ponto entre 2015 e 2016, o crédito que mais sobe não é o crédito às empresas, é o crédito ao consumo, o que

acentua o problema do endividamento das famílias e, nesse sentido, a nossa nota neste debate é de

preocupação, não é a nota de euforia com que o Governo vem aqui.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, dizia-se de um colega seu de um governo do Eng.º

Sócrates, o então Ministro da Economia — não sei se era do velho PS ou do novo PS, eu até achava que era o

mesmo, o Sr. Ministro é que tem algumas questões com os velhos e os novos —, que só acertava quando

corrigia. Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que o senhor conseguiu mudar a bitola: o Sr. Ministro erra porque nem

sequer percebe onde é que está o alvo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A contradição

fundamental que marca o mundo global está no facto de nunca antes na história da humanidade se ter produzido

tanta riqueza como hoje, estando a sua maior parte concentrada nas mãos de 1% da população mundial. Aliás,

este 1% da população no topo da pirâmide social apropria-se de 50% da riqueza produzida, enquanto os 75%

mais pobres dividem entre si apenas 3% desse valor.

O uso da inteligência artificial e da robotização sob o domínio do grande capital é uma forma de privatização

da inteligência humana e da sua capacidade criativa, aligeirando os trabalhadores das tarefas rotineiras,

perigosas ou penosas, para que estes possam dedicar-se a processos mais criativos e de realização plena. No

entanto, esta possibilidade apresenta-se distante ao imperar a lógica da redução dos custos do trabalho e uma

crescente precarização laboral e da maximização do lucro.

Ao propalado programa Indústria 4.0, apontado por este Governo como alavanca do processo de

internacionalização, nós propomos um outro programa, o trabalho 4.0. O que será o trabalho 4.0? Primeiro,

algumas pistas. De onde é que partimos? Segundo o INE, Portugal foi dos países onde o peso dos salários na

economia mais diminuiu, passando de 60% do total do rendimento nacional, em 2003, para 52%, em 2014.

Os jovens dos 25 aos 34 anos, geralmente apontados como a geração mais qualificada de sempre, perderam,

entre 2008 e 2017, 4,6% do seu rendimento mensal médio real, atualizado aos preços de 2007, o que significa

que passaram de 794 € para os atuais 757 €.

Se nos detivermos nos licenciados em 2008, o salário médio líquido era de 1504 € e hoje auferem menos

17,7%. A precariedade é a marca contratual da atualidade onde Portugal é um dos recordistas europeus.

Podemos concluir que a precariedade marca os contratos de trabalho firmados com salários baixos e com

remuneração mínima a aproximar-se da remuneração média mensal.

Para onde devemos caminhar? Se é verdade que a economia mostra sinais positivos face à recuperação de

rendimentos que estimularam e dinamizaram a procura interna, não é menos verdade que a distribuição de

rendimentos continua muito desigual, pois os salários continuam muito baixos e assentes numa grande

precariedade e numa grande rotatividade de contratos.

Cada vez é mais visível que não há justa distribuição da riqueza nem há a valorização devida do trabalho

com direitos. Impõem-se, assim, alterações ao Código do Trabalho em pontos fundamentais, como aprovar a

curto prazo as 35 horas semanais a fim de caminharmos todos para a redução do horário de trabalho para as

30 horas semanais e a introdução de quatro turnos diários nas atividades que o exijam, sem a redução de salário

26 I SÉRIE — NÚMERO 65

para todos termos emprego com direitos. Segundo, fim do banco de horas individual e de grupo. Terceiro, o

combate a todas as formas de precariedade. Quarto, o reconhecimento do tratamento mais favorável e a

eliminação da caducidade de acordos coletivos de trabalho.

Só a reversão da legislação laboral do PSD/CDS e da troica nos pode colocar no caminho do progresso e da

recuperação do poder de compra perdido pelos trabalhadores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do

PSD.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de

economia e de internacionalização é falar de turismo, é falar de investimento estrangeiro em Portugal, é falar de

investimento português no estrangeiro, é falar de financiamento às empresas portuguesas, é falar de banca

multilateral, é falar da rede diplomática portuguesa e da rede da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio

Externo de Portugal) e é falar, também, da diversificação de mercados em especial junto das economias

emergentes. Tudo isto é economia e tudo isto faz parte da internacionalização da economia portuguesa!

O anterior Governo, do PSD com o CDS-PP, fez um trabalho notável na internacionalização da economia

portuguesa. Passámos de 29% do PIB para 42% do valor do PIB em exportações portuguesas. Diversificámos

mercados e adaptámos rapidamente as empresas às exigências da competitividade.

O Sr. João Galamba (PS): — Devia ter uma aula sobre rácios!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Também no turismo, o então Governo soube preparar Portugal para as

oportunidades do enorme crescimento do turismo europeu mas também mundial.

Se dúvidas existirem, que se observem, então, os números dos últimos anos do turismo em Portugal, que

são também, e naturalmente, consequência das políticas do passado.

Mas, na verdade, quem deve ser claramente elogiado nesta matéria são aqueles que investem no turismo,

são aqueles que trabalham no turismo e são aqueles que gerem o turismo e que o inovam.

O atual Governo, infelizmente, não está a cumprir com algumas obrigações mínimas em algumas matérias

relacionadas com a economia do turismo, desde logo quanto ao maior aeroporto do País. Aquilo a que se assiste,

tantas vezes, no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, é absolutamente inaceitável: ver turistas a terem de

esperar mais de duas horas para passarem pelos serviços de estrangeiros e fronteiras não é próprio.

O Governo, que tem sido constantemente alertado pelo PSD quanto a esta questão, não tem sabido resolver

o problema. O problema mantém-se ou mesmo agrava-se com o passar do tempo.

Trata-se de pura incompetência do Governo em resolver uma questão que causa enormes constrangimentos

àqueles que nos visitam, em especial a muitos que chegam a Lisboa depois de muitas horas de voo.

Também a solução para os enormes constrangimentos do aeroporto de Lisboa no que se refere à gestão de

trafego aéreo tarda em chegar.

Entretanto, Portugal irá perder milhões de turistas que não têm forma de chegar a Lisboa pois o aeroporto

da capital não pode aceitar todos os pedidos das companhias aéreas que querem voar para a cidade. Trata-se

de um grave problema que este Governo não tem sabido resolver! Na melhor das hipóteses, só terá solução

implementada em finais de 2022, mas até lá irão perder-se milhões de turistas e dezenas de milhões de euros

em receitas.

Ainda nesta questão dos voos, não podemos deixar de referenciar a atitude do Governo nos recentes

cancelamentos e constantes adiamentos de centenas de voos operados pela TAP — também isto é economia.

A companhia aérea nacional cuja privatização o Governo quis reverter para — e passo a citar — «mandar na

empresa» mas que, na hora H, quando nós, PSD, lhe pedimos, em nome de milhares de portugueses e de

turistas, soluções para o caos que milhares de portugueses e de turistas viviam, assobiou para o lado dizendo

que não tinha nada a ver com a questão da companhia aérea. Abandonou os portugueses e os turistas numa

altura em que mais se esperava por uma solução vinda de quem quis mandar na empresa mas que, quando foi

preciso mandar, preferiu virar as costas às suas responsabilidades.

17 DE MAIO DE 2018 27

Aplausos do PSD.

Este caso, minimizado pelo Governo, não é assim tão pouco. Representa, aliás, uma forma de governar

deste Governo, representa uma atitude do Governo: onde existem problemas, o atual Governo desaparece e

recusa-se a assumir as suas responsabilidades e a apresentar soluções rápidas e eficientes, como seria de

esperar.

É um Governo que, também neste caso, vive das conjunturas: se forem boas conjunturas, disfarça o que

está mal e tenta aproveitar a onda.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é impossível internacionalizar bem a economia portuguesa se se

mantiver esta enorme austeridade nos ministérios, como é o caso do Ministério da Economia e do Ministério dos

Negócios Estrangeiros.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — A austeridade é bem visível quando não existe uma agilidade rápida na rede

das representações diplomáticas e na rede da AICEP. Essas duas redes têm de se adaptar às oportunidades!

Devem estar onde estão as oportunidades para Portugal e para as empresas portuguesas.

Na nossa opinião, as redes diplomática e da AICEP não estão totalmente adaptadas à realidade do comércio

internacional, em especial junto dos mercados emergentes.

Em 2015, os mercados emergentes já representavam 35% do PIB mundial, em 2020 vão representar 50% e

em 2030 60%.

Desde o início do século, 80% do comércio internacional realizou-se no mercado emergente e dentro de 20

anos sete das maiores economias mundiais serão países emergentes.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de uma estratégia, de uma

estratégia nacional de captação de investimento estrangeiro e de investimento português no estrangeiro. Só

quando este Governo tiver uma verdadeira estratégia geoeconómica clara e bem definida é que os resultados

serão sólidos e douradores. Até lá limita-se a aproveitar a conjuntura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins,

do PS.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria

de começar por dizer que, de facto, há muitas diferenças entre este Governo e o anterior, diferenças que são

evidentes. A primeira é que a direita não gostava de planos estratégicos, não tinha um único plano estratégico.

E veja só, Sr. Ministro, não tinha um plano estratégico para o turismo porque o Sr. Secretário de Estado do

Turismo de então dizia que o melhor era não termos planos, o melhor era não termos políticas públicas e que

tudo andaria sozinho à boa corrente do laisser faire, laisser passer.

Agora, temos também o PSD a dizer que não existe programa ou que o programa tem de ser feito. Se calhar,

esqueceram-se de lê-lo, mas o programa e o debate de hoje é sobre o Programa Internacionalizar. E, Sr.as e

Srs. Deputados, ele é extenso, realmente pode até demorar a ser concretizado, mas está a ser concretizado.

Sr. Ministro, saudamos o Governo, na pessoa do Sr. Ministro, pela concretização das muitas medidas que

têm dado muitos resultados a favor das empresas e dos portugueses.

Aplausos do PS.

Queria realçar duas medidas que o Sr. Ministro aqui referiu e que ninguém percebeu, ou que ninguém quis

perceber. Menciono a Academia Internacionalizar, para apoio às PME e para a formação de gestores —

sabemos que há um problema nas nossas PME neste ponto —, e o Programa Exportar Online, que é crítico

28 I SÉRIE — NÚMERO 65

hoje em dia, porque todos nós sabemos que para qualquer empresa, seja micro ou PME, a questão do comércio

eletrónico é absolutamente fundamental.

Portanto, mais uma vez, o Governo responde de forma efetiva e de forma atempada a algo da nossa

atualidade e de que as empresas carecem.

Há também uma grande diferença que também temos de saudar: de facto, foi aqui referido que era tão

importante a promoção da internacionalização como a substituição das importações. A esquerda disse isso e

nós concordamos, daí que tenhamos, desde a primeira hora, fomentado a procura interna, ao mesmo tempo

que estimulávamos a procura externa, enquanto a direita desprezou sempre a procura interna, matando e

empobrecendo a nossa economia, reduzindo o PIB e agora fazendo gáudio da grande percentagem do rácio

exportações/PIB quando sabe que o PIB estava diminuto pelo empobrecimento dos portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, queria realçar que, de facto, até no turismo há muitas diferenças, porque representa hoje 18%

das exportações e 50% dos serviços. Mas a nossa economia não é só isso, é também fomento. Nós sabemos

que as exportações têm máquinas e aparelhos e fomentam também outras áreas, como, por exemplo, a

agroalimentar, de que o Sr. Ministro aqui falou. E sabemos que, até com o apoio dos autarcas, as pequenas e

médias empresas estão a ir a uma das mais importantes feiras do setor agroalimentar, que é a Feira de Berlim.

Este é só um exemplo do muito que se está a fazer com o apoio dos autarcas, do Governo, da nossa sociedade

civil, uma estratégia política diferente que tem de ser continuada.

Este processo tem de ser continuado.

Confiamos, e os portugueses também confiam, que assim vamos no bom caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos

Ferreira, do PSD.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo já nos habituou, o Sr. Ministro em particular, a — estou convencido de que o seu sentido de humor

encaixa bem no que lhe vou dizer —, com uma barbatana de bacalhau, fazer um grande banquete. Aliás, o Sr.

Ministro tem essa experiência de propaganda que já vem detrás e, por isso, nada disto nos surpreende.

Mas a verdade é que este Governo se rege pela lógica do poucochinho. Foi assim que lá chegou e é assim

que governa.

Em termos económicos, o crescimento vem sempre a reboque daquele que é o crescimento externo e nunca

está acima da média da União Europeia, mesmo naquilo que são as previsões — estou a falar no que toca à

visão anual.

Vozes do PS: — Está a falar do que não sabe!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Mesmo nas previsões, o Sr. Ministro e o Governo preveem um

crescimento de 2,3% e já estão até a pensar numa revisão em baixa.

E porque é que esta lógica do poucochinho preside a este Governo? Porque este Governo só faz mesmo

aquilo a que é obrigado. Este Governo nada mais faz do que aquilo a que é obrigado! Não faz por convicção,

não faz por plano estratégico, não faz porque acredita, faz porque é obrigado.

Se é obrigado, por razões externas, por Bruxelas, a baixar o défice, baixa o défice! Se é obrigado, por razões

externas, por Bruxelas, a baixar a dívida, baixa a dívida! Mas não é só na economia, é também na política, em

tudo na política.

Nós ouvimo-los com tanta tranquilidade, com tanta paz, e os senhores não são capazes de nos copiar ao

menos nisso?

Aplausos do PSD.

17 DE MAIO DE 2018 29

Dizia eu que este Governo só faz aquilo a que é obrigado por razões externas. Baixa o défice e baixa a dívida

por razões externas. Mas também só faz porque é obrigado nas razões internas, por razões eleitorais, porque

podia contagiar a votação.

Passados uns anos de silêncio e de outras coisas, saíram agora grandes personalidades do Partido Socialista

e deste Governo a demarcarem-se do Governo do Eng.º Sócrates. Demarcaram-se do estilo, demarcaram-se

dos comportamentos, demarcaram-se das práticas. Porque é que o fazem? Por razões externas? Fazem-no,

outra vez, não por convicção, não porque acreditem, mas porque são obrigados. Fazem-no, essencialmente,

por calculismo.

Protestos do PS.

Sabe, Sr. Ministro, quando falamos de internacionalização, falamos de economia e, ao falarmos de economia,

temos de falar de modelos competitivos.

O Sr. Ministro acha que tem um modelo competitivo na economia com esta carga fiscal que tem atirado para

cima dos portugueses e das empresas? O Sr. Ministro acha que as pequenas e médias empresas aguentam

estas subidas que têm feito nos combustíveis?

Se o Sr. Ministro fizer uma visita às zonas raianas, ficará com a perceção do preço do combustível, um custo

fundamental para as empresas. Têm feito uma subida constante do preço do combustível, além de terem criado

um imposto que seria para retirar no primeiro Orçamento mas que continua em vigor, pelo que continuam a

somar, somar, somar.

Além disso, não fazem a reforma administrativa e do Estado de modo a tornar a Administração Pública mais

competitiva. Mas estes são só exemplos.

Embora Portugal tenha um índice excelente no que toca a investigadores per capita, os investigadores estão

todos, ou quase todos, nos institutos e nas empresas públicas, não estão nas empresas privadas, e os senhores

nada têm feito por isso. Mas estes são só alguns exemplos do que os senhores fazem por obrigação, por

calculismo e nunca por convicção ou por plano.

Mais estranho é quando temos, pelo menos, dois ministros da economia: o Ministro A, o Dr. Caldeira Cabral,

e o Ministro B, que é o Ministro Adjunto, o Dr. Siza Vieira. Com dois ministros da economia, deveria dar-nos algo

que não fosse tão poucochinho.

Mas sabe porque é que, mesmo com dois ministros da Economia — o Ministro A e o Ministro B —

continuamos a crescer poucochinho e continuamos sem ambição? Porque não temos uma política económica,

porque não temos ambição, porque este Governo não tem coragem e tem de agradar a quem às vezes quer e

a quem às vezes não quer.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Este Governo não tem um plano para a economia, para ajudar a

economia portuguesa e os empresários a afirmarem Portugal enquanto potência económica global e por esse

mundo fora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para uma

intervenção.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Campos

Ferreira, começando pelo humor e pelas metáforas, concordando consigo, queria dizer-lhe que de uma

barbatana de bacalhau ainda se faz um bom bacalhauzinho. Mas todo o tom da sua intervenção fez-me lembrar

a toma de óleo de fígado de bacalhau: sabe mal mas faz bem. E vai ver que produz efeitos.

30 I SÉRIE — NÚMERO 65

Mesmo concedendo que não aceitando que o atual Governo tenha sido obrigado por Bruxelas a baixar o

défice, veja o Sr. Deputado que, mesmo que supostamente obrigado, o atual Governo baixou o défice e o seu

Governo aumentou-o.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Todos os objetivos do programa de ajustamento, que para os senhores eram o alfa e o ómega da vossa

política, relativos ao défice orçamental falharam. E não falharam por baixar, falharam por aumentar o défice face

ao vosso compromisso.

Aplausos do PS.

Mesmo concedendo que não aceitando que o atual Governo tenha sido obrigado por Bruxelas a baixar a

dívida, veja o Sr. Deputado que o atual Governo baixou a dívida e o seu aumentou-a.

Aplausos do PS.

Portanto, é melhor, talvez, olharmos para o futuro.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — É melhor, porque o passado é negro!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — E este debate mostra que todos comungamos o mesmo

objetivo de promover a internacionalização da economia portuguesa, mas que temos uma diferença essencial:

que os partidos mais à direita ainda creem que a internacionalização passa pela aposta no padrão de

especialização baseado em baixos salários e em baixos rendimentos. Os Srs. Deputados ainda pensam que só

pode ser possível aumentar a procura externa à custa da procura interna.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Concluo, sim, Sr. Presidente.

A internacionalização da economia exige mais do que isso, exige outra coisa que não isso: exige qualificação,

exige abertura económica, exige política externa centrada na diversificação de mercados e no apoio às

empresas investidoras e exige concertação social. E esse é o nosso programa, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Sr. Presidente, é para uma rápida interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor.

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a subida fineza de fazer distribuir ao Sr. Ministro,

e, já agora, às restantes bancadas, os dados do Eurostat e do Banco de Portugal sobre o défice em Portugal de

2011 a 2015.

17 DE MAIO DE 2018 31

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares também pediu

a palavra para interpelar a Mesa. Calculo que também seja sobre o andamento dos trabalhos.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, peço a

palavra exatamente no mesmo sentido em que interveio o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

Para completar os dados já aqui sugeridos pelo Sr. Deputado, pedia que fossem também distribuídos os

dados que comparam as metas que estavam no programa de ajustamento com as metas que foram atingidas

em cada um desses anos e, já agora, acrescentando aos dados sobre o défice os dados sobre a dívida pública

entre 2011 e 2015.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Como os Srs. Deputados sabem, a Mesa é sempre diligente na

distribuição dos dados que efetivamente os Srs. Deputados nos fizerem chegar.

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Sr. Presidente, peço novamente a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, para os mesmos efeitos em que

usou da palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não, Sr. Deputado,…

Vozes do PSD: — Não?!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — … já não há lugar a mais interpelações à Mesa para «os mesmos efeitos».

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Muito obrigado pela parcialidade, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado teve ocasião de fazer uma interpelação sobre o

andamento dos trabalhos para pedir a distribuição de documentação, que estamos na expectativa que o Sr.

Deputado faça chegar à Mesa, como, aliás, acontece em relação à documentação referida pelo Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. JosédeMatosRosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Deseja interpelar a Mesa, Sr. Deputado?

O Sr. JosédeMatosRosa (PSD): — Sr. Presidente, não desejo interpelar a Mesa, apenas disse um aparte

parlamentar. É que considero que todos os Deputados têm direito a falar. Se o Sr. Deputado Luís Campos

Ferreira pediu para usar da palavra, acho que o Sr. Presidente — esta é a minha opinião pessoal — lha deveria

ter concedido.

Esta é a minha interpretação, a minha opinião pessoal, e acho que tenho direito a proferi-la.

Aplausos do PSD.

32 I SÉRIE — NÚMERO 65

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, queira apenas ter como resposta que a Mesa contribui

para manter o elevado nível dos debates. É esse o seu dever e é isso que faz.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A internacionalização da economia portuguesa é um objetivo nuclear da ação política do Partido

Socialista e do Governo de Portugal.

É um objetivo que se traduz em metas concretas que pretendemos alcançar e em dinâmicas que queremos

atingir.

A internacionalização da economia é um objetivo e, sendo um objetivo, distanciamo-nos da mera ideia de

fenómeno que acontece, ou não acontece, por mera circunstância dependente de fatores exógenos, reveladores

de ausência de estratégia.

A internacionalização da economia portuguesa é, para nós, primordial para o sucesso da própria economia

e, por conseguinte, é primordial para o sucesso do País.

Se é assim tão primordial, se é um objetivo tão evidente que não deve nem pode ficar entregue ao sabor das

marés, o que deve o Estado fazer? O que deve um governo empreender para catalisar, fomentar e proporcionar

que tal desígnio se verifique de forma constante, estável e duradoura, mitigando, também assim, o efeito de

possíveis ciclos internacionais menos positivos? O que deve um governo fazer para que o quadro de

internacionalização da economia portuguesa se manifeste de forma positiva e intemporalmente? O que deve

um governo fazer para que a economia cresça para além da dimensão do seu próprio mercado? O que deve

um governo fazer para que a nossa economia se robusteça e seja capaz de gerar riqueza, criar postos de

trabalho e fazer investimentos? O que deve um governo fazer?

A resposta é simples, e é tão simples que hoje, pouco mais de dois anos volvidos sobre a tomada de posse

do atual Governo, já é possível concluir que qualquer governo tem de fazer exatamente o que este Governo tem

feito, que é, desde logo, defender um conjunto de políticas públicas que sejam indutoras e mobilizadoras por

oposição a um Estado expectante que reage e só reage à situação do momento.

Foi assim definido o Programa Nacional de Reformas, quando estabelecidos três eixos: a inovação, que

acrescenta valor, que gera mais-valias, que promove vantagens concorrenciais; a capitalização, que fortalece

os agentes económicos e que capacita as empresas para novos projetos; e a internacionalização, que,

conjuntamente com a inovação e a capitalização, proporciona o crescimento da economia.

A correlação entre os agentes económicos e as entidades públicas torna-se imprescindível. Não basta ter

agentes económicos capazes e motivados e entidades públicas determinadas e intervenientes se tal não

acontecer simultaneamente.

Se às empresas portuguesas nunca faltou motivação, capacidade foi o que a nova geração de políticas

públicas lhes trouxe, assim como a determinação assente na parceria das entidades públicas, cuja proximidade

e empenho são essenciais.

Os objetivos propostos pelo Programa Internacionalizar são bem explícitos e enunciam a direção e a rota da

economia nacional, rota para o sucesso que se pretende e que já hoje se demonstra com resultados: mais

exportações, incrementando-as e reforçando o seu peso relativo no PIB, com o contributo para o aumento do

grau de abertura da economia portuguesa como condição para o crescimento e criação de emprego; mais

exportadores, em que o potencial de crescimento do número de empresas exportadoras, com particular atenção

às PME (pequenas e médias empresas), deve permitir uma renovação do tecido exportador nacional, onde se

inclui o acompanhamento das startups nacionais; mais mercados e investimento direto estrangeiro, porque é

fundamental captar esse tipo de investimento, e mais investimento português no estrangeiro, porque também é

preciso capacitar, através da internacionalização, as nossas empresas com a sua presença no estrangeiro; mais

valor acrescentado e, com esse contributo, mais economia nacional.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir. Sr. Deputado.

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Portanto, a intervenção pública, através de políticas próprias, adequadas

e consistentes, determina, com a sua exigência, a diferença elementar entre o sucesso como objetivo e o

sucesso casual, intermitente e fugaz.

17 DE MAIO DE 2018 33

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir. Sr. Deputado.

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Por outro lado, todos os indicadores de que dispomos — todos, sem

exceção — apontam para que o clima de confiança internacional na economia e no País desacredite, no dia a

dia, as vozes de que os mercados e os agentes externos veriam Portugal…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir a sua intervenção.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … como uma singularidade e até uma bizarria.

Portugal tem hoje mais valor para as empresas e para as pessoas. Portugal dá confiança e Portugal tem

mais valor porque dá confiança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final da ordem do dia.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Em relação a que aspeto da condução dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à resposta que o Sr. Deputado deu ao

nosso colega de bancada, Sr. Deputado Matos Rosa.

Vozes do PS: — Presidente! Presidente!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A resposta que dei…

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O Sr. Presidente, peço desculpa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A resposta que dei ao Sr. Deputado Matos Rosa foi ao Sr. Deputado

Matos Rosa.

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Mas tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.

Eu podia usar outra figura, se calhar até mais adequada, que seria a da defesa da honra, mas vou ficar-me

por aqui.

O Sr. Presidente respondeu ao Sr. Deputado que não me dava a palavra para não baixar o nível do debate?!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Pergunto-lhe eu: quem é o Sr. Presidente para dizer isso a um

Deputado desta Casa?

Aplausos do PSD.

34 I SÉRIE — NÚMERO 65

A um Deputado desta Casa que está a pedir que sejam distribuídos documentos que ajudam ao

esclarecimento do debate, o Sr. Presidente insinua que é para baixar o nível do debate?!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, queria deixar ficar aqui a minha profunda indignação

e até alguma deceção com o exercício que está a fazer da sua função.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr. Deputado Luís Campos Ferreira:

o Sr. Deputado Matos Rosa tinha feito um à parte, audível na Mesa, utilizando uma expressão que não é, no

entendimento da Mesa, admissível…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso não é verdade!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — … relativamente à censura aos trabalhos parlamentares.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso não é verdade!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda assim, a Mesa deu a palavra ao Sr. Deputado Matos Rosa e na

resposta ao Sr. Deputado Matos Rosa o que foi dito não foi que lhe era negada a palavra a si, o que foi dito foi

que é consideração geral que o dever da Mesa é contribuir para a elevação dos trabalhos parlamentares.

Foi essa a exata resposta que dei e é a exata resposta que continuo a manter, em nome da dignidade da

Mesa e da dignidade do Parlamento.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, passo a anunciar a ordem do dia para a reunião plenária de amanhã, que terá lugar às 15

horas, e que consta de uma marcação do Bloco de Esquerda onde serão discutidos, em conjunto e na

generalidade, os projetos de lei n.os 870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e

reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de

31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93,

de 1 de março) (BE) e 871/XIII (3.ª) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações

financeiras no domínio da fiscalidade (BE), a proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a

aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional e os

projetos de lei n.os 875/XIII (3.ª) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos

créditos que lesaram a banca nacional (PCP), 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação de

informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP), 877/XIII (3.ª) — Acesso a informação

bancária por comissões parlamentares de inquérito e de transparência relativamente aos grandes créditos

incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização

(PSD) e 836/XIII (3.ª) — Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro (CDS-PP).

No final do debate poderão ter lugar votações, por se tratar de um agendamento ao abrigo de um direito

potestativo.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 29 minutos.

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17 DE MAIO DE 2018 35

Gráficos projetados pelo Deputado do PS Carlos Pereira no decurso da intervenção que proferiu no início do

debate sobre a internacionalização da economia portuguesa.

gráficos — voltar

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36 I SÉRIE — NÚMERO 65

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.