17 de maio de 2018

Sexta-feira, 18 de maio de 2018 I Série — Número 86

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMAIODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 Projeto de lei n.º 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para

minutos. a divulgação de informação relativa à concessão de créditos Foram discutidas e votadas, na generalidade, as de valor elevado (PCP), que foi aprovado;

seguintes iniciativas legislativas: Projeto de lei n.º 877/XIII (3.ª) — Acesso a informação Projeto de lei n.º 870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras de bancária por comissões parlamentares de inquérito e

transparência no setor bancário e reforça os poderes dos transparência relativamente aos grandes créditos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD), que das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, foi rejeitado; aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e Projeto de lei n.º 836/XIII (3.ª) — Transparência nos à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos apoios públicos ao setor financeiro (CDS-PP), que foi Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) aprovado. (BE), que foi aprovado; Intervieram no debate, a diverso título, além do Secretário

Projeto de lei n.º 871/XIII (3.ª) — Consagra um regime de de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), acesso e troca automática de informações financeiras no os Deputados Mariana Mortágua (BE), Duarte Pacheco domínio da fiscalidade (BE), que foi aprovado; (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Inês Domingos (PSD),

Proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª) — Estabelece regras para João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), a aplicação do regime de acesso automático a informações António Leitão Amaro (PSD), Moisés Ferreira (BE), João financeiras a residentes em território nacional, que foi Galamba, Fernando Anastácio e Paulo Trigo Pereira (PS) e aprovada; Pedro Filipe Soares (BE).

Projeto de lei n.º 875/XIII (3.ª) — Cria a unidade técnica O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 21 para a recuperação do património resultante dos créditos que minutos. lesaram a banca nacional (PCP), que foi aprovado;

2 I SÉRIE — NÚMERO 86

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Vamos dar início à nossa ordem do dia, que tem como primeiro ponto uma marcação do Bloco de Esquerda,

com a discussão, em conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras

de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação

bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico

dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) (BE), 871/XIII (3.ª) — Consagra um

regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE), 875/XIII (3.ª)

— Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional

(PCP), 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de

valor elevado (PCP), 877/XIII (3.ª) — Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito

e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras

que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD) e 836/XIII (3.ª) — Transparência nos apoios

públicos ao setor financeiro (CDS-PP), e da proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a

aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional.

Para iniciar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há

uma ideia que passa, hoje, pela cabeça da maioria das pessoas que assistiram ao colapso do BPN (Banco

Português de Negócios) e do BES (Banco Espírito Santo), que se lembram das guerras de poder no Millenium

BCP, que viram a Portugal Telecom definhar e os acionistas da EDP (Energias de Portugal) enriquecer, e essa

ideia é a de que o crime económico existe e é endémico em Portugal.

Sabemos que assim é, porque essa foi a forma de dinastias empresariais e financeiras portuguesas se

desenvolverem, especializadas na extração de rendas garantidas e do benefício público, tendo, do lado de lá

da porta giratória, políticos e governantes dispostos a sacrificar o bem público pelo interesse privado. Sabemos

que esta vasta teia gozou do privilégio do poder económico e político, sem que se lhe aplicassem os mesmos

deveres, nomeadamente fiscais. Sabemos que sempre se esconderam no segredo e que, também por isso, se

consideram impunes. E a verdade, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é que, em larga medida, estiveram

impunes.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sempre que este Parlamento escolheu proteger o segredo bancário,

dificultou o combate ao crime económico e os infratores agradeceram.

Foi esse o caso quando o Banco de Portugal não utilizou toda a informação de que dispunha para retirar a

idoneidade a Ricardo Salgado. Quando foi confrontado com esta acusação, Carlos Costa publicou um

comunicado e explicou que os factos sobre os rendimentos de Salgado lhe tinham sido confiados ao abrigo de

uma amnistia fiscal decidida pelo Governo, em 2012, o RERT III (Regime Excecional de Regularização

Tributária).

Para se defender, o Banco de Portugal citava, nesse comunicado, o n.º 5 do artigo 5.º desse Regime, que

passo a citar: «Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por

qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário,

criminal ou contraordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre as informações

prestadas».

Devemos ser justos, Srs. Deputados, esta redação não foi inventada pelo Ministro Vítor Gaspar ou pelo

Secretário de Estado Paulo Núncio, esta redação foi copiada, vírgula por vírgula, das duas amnistias anteriores,

criadas por José Sócrates, quando era Primeiro-Ministro.

18 DE MAIO DE 2018 3

Ao longo de oito anos, quase 6000 milhões de euros foram lavados por estes Regimes, tendo pago taxas de

imposto entre 2,5% e 7%. A maior fatia, 3400 milhões, reporta ao RERT de 2012. Segundo declarações de

Paulo Núncio, o valor atingiu records, porque Portugal tinha assinado acordos de troca de informação com vários

países, nomeadamente com a Suíça, que iriam entrar em vigor a breve trecho. Ou seja, depois de duas amnistias

concedidas por José Sócrates e antes que fosse mais difícil fugir ao fisco, o Governo de Passos Coelho decidiu

conceder um terceiro perdão a quem escondeu dinheiro fora do País. E não foi apenas Ricardo Salgado que

aproveitou. Segundo informações públicas, Zeinal Bava também o fez, assim como outros envolvidos na

operação Marquês e uma longa lista de clientes da rede de fraude fiscal e branqueamento de capitais,

identificada na operação Monte Branco.

Podemos também, a este propósito, recordar a desfaçatez com que Hélder Bataglia descreveu o esquema

montado para esconder a comissão paga à ESCOM e ao gangue Espírito Santo pela compra de dois

submarinos, no tempo do Governo de Paulo Portas e Durão Barroso. Escondido em contas offshore, o dinheiro

esperaria pela oportunidade certa de ser regularizado em melhores condições fiscais.

Aplausos do BE.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nem só de amnistias fiscais vive a sacralização do segredo bancário no nosso

sistema legal.

Em Portugal só há dois grupos de pessoas sujeitas a acesso irrestrito à sua informação bancária: os idosos

pobres, que se candidatem ao complemento solidário para idosos, e os pobres de todas as idades, que queiram

o rendimento social de inserção.

Para além disso, os bancos portugueses enviam informação sobre não residentes a autoridades estrangeiras

e cá, em Portugal, recebemos informação sobre portugueses com contas lá fora. Mas, ao contrário do que

acontece em muitos países da Europa, a Autoridade Tributária portuguesa não tem acesso automático à

informação bancária de residentes. Ou seja, o fisco português não tem como cruzar dados e verificar se as

declarações fiscais correspondem à informação bancária disponível, detetando situações de fraude fiscal. Esta

medida é rejeitada há anos, alternadamente, por maiorias do PS, do PSD e do CDS, um erro que, aliás, saiu

muito caro ao País, como hoje sabemos.

A primeira vez que o Bloco de Esquerda propôs a revisão do regime de sigilo bancário foi em janeiro de 2000,

quando elegeu o seu primeiro Grupo Parlamentar. Nestes 18 anos, trouxemos o tema à Assembleia da

República mais seis vezes; hoje é a sétima, e em boa hora o fizemos.

O projeto que apresentamos retoma a proposta do Governo apresentada há mais de um ano e que, depois

de esbarrar no veto presidencial, ficou esquecida. Congratulamo-nos, por isso, com o facto de o anúncio deste

agendamento ter bastado para a manifestação de um acolhimento positivo por parte do Presidente da República,

e ter sido acompanhado por propostas do Governo.

Sabemos que há resistências e que há receios, mas, pela milésima vez, repetimos: não haverá acesso

indiscriminado a contas bancárias. Trata-se apenas do envio anual, por parte dos bancos, da lista de contas

com saldos superiores a 50 000 €. O direito à privacidade pessoal, protegido constitucionalmente, não é

ameaçado. O único direito que é ameaçado é o atual direito ao segredo que beneficia quem não cumpre as suas

responsabilidades sociais e mente sobre a sua situação patrimonial e fiscal. Mas isso, Srs. Deputados, não é

um direito, isso é abuso e não pode continuar a ficar impune.

Aplausos do BE.

A discussão em torno da troca automática de informações coloca no centro do debate o conflito permanente

entre o segredo bancário e os princípios mais básicos de transparência e escrutínio.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD sempre viveu muito bem com esta cultura de silêncio e ocultação, até ao dia

em que viu nela uma oportunidade. Na sua agenda de vingança política, o PSD não hesitou em colocar a Caixa

Geral de Depósitos em risco.

Protestos do PSD.

4 I SÉRIE — NÚMERO 86

Abriu fogo ao banco público e ainda quis convencer o País de que o seu propósito era a transparência.

Protestos do PSD.

Mas não era! Não era a transparência, Srs. Deputados!

Protestos do PSD.

Não era, porque os ímpetos que levaram o PSD a, excecionalmente, colocar o sigilo bancário na gaveta só

se aplicaram à Caixa e a mais nenhum banco português.

Ao fim de vários meses de inflamados e insistentes discursos só tinham para apresentar ao Parlamento um

mísero requerimento, sem qualquer consequência legal,…

Protestos do PSD.

… até porque esse requerimento esbarrava — imagine-se! — na lei do sigilo bancário.

Aplausos do BE.

Foi preciso o Bloco de Esquerda agendar potestativamente um projeto de lei que reforça o acesso dos

inquéritos parlamentares à informação bancária e que obriga à divulgação dos grandes credores em

incumprimento em todos os bancos, para, só então, o PSD, em cima da hora, decidir vir a jogo com uma iniciativa

legislativa que, ainda assim, exclui o BPI (Banco Português de Investimento), o BPP (Banco Privado Português)

e o Millenium BCP.

Sr.as e Srs. Deputados: Na última década o Estado português comprometeu 30 000 milhões de euros em

ajudas à banca. Sabemos que a crise bancária em Portugal teve causas macroeconómicas. Sabemos que o

colapso internacional de 2008 secou o financiamento dos bancos e que a austeridade, causada pela troica,

causou milhares de falências. Mas também sabemos, e a crise revelou-o, que nos balanços dos bancos, e não

apenas na Caixa, pesavam créditos ruinosos, empréstimos de muitos milhões de euros para financiar negócios

obscuros, desde projetos imobiliários fraudulentos a guerras de controlo acionista de grandes empresas. A

irresponsabilidade do sistema bancário, enquanto pivô destas práticas, foi proporcional ao sentimento de

impunidade de todos os envolvidos. A cultura de secretismo serviu para proteger quem não hesitou em colocar

os seus interesses particulares acima de qualquer critério prudencial, ético e até legal.

É, por isso, justo que o País possa conhecer os negócios ruinosos que tanto prejudicaram a economia. Para

isso, o Bloco de Esquerda propõe que esta Assembleia atribua ao Banco de Portugal a obrigação legal de

publicar informação sobre os grandes créditos incumpridos na última década, de todos os bancos que tenham

sido alvo de intervenção, direta ou indireta, do Estado, do BPN à Caixa Geral de Depósitos.

Mas, porque queremos ser consequentes com esta análise dos erros passados, introduzimos novas regras

de transparência: propomos que os bancos passem a divulgar a lista dos seus grandes riscos em incumprimento.

Esta informação reporta apenas às dívidas que representem 10% dos fundos próprios e é essencial para quebrar

a cultura de secretismo e incentivar práticas criteriosas na concessão de créditos milionários.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.as e Srs. Deputados: Não há uma única medida que, por si só, garanta

a transparência e o combate à fraude fiscal, mas há propostas novas, que acompanham as conclusões que

fomos tirando das más experiências recentes, e há propostas antigas, como as alterações ao sigilo bancário

para a troca automática de informações, pelas quais esperamos há, pelo menos, duas décadas.

Se, hoje, ambas forem aprovadas, o Parlamento terá dado um passo importante no combate ao crime

económico.

Aplausos do BE.

18 DE MAIO DE 2018 5

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem dois pedidos de esclarecimento, que vão ser formulados pelos Srs.

Deputados Duarte Pacheco e Fernando Rocha Andrade.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o agendamento desta

tarde mostra, uma vez mais, o comportamento bipolar do Bloco…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e os fretes que, repetidamente, faz ao Partido Socialista, sabe Deus à

espera de quê.

Vamos aos factos.

Primeiro: na Comissão de Inquérito à gestão da Caixa Geral de Depósitos, o PSD exigiu saber quais os

responsáveis pelo buraco gerado no banco público, quais os créditos incumpridos, quais os decisores, quais os

nomes das pessoas que tomaram aquelas decisões de crédito, que provocaram tantos milhões de prejuízo na

Caixa Geral de Depósitos.

Segundo: depois da resistência das instituições públicas em fornecer essa informação, o Tribunal da Relação

de Lisboa entendeu que essa informação devia ser enviada ao Parlamento. O PS tremeu!

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E, logo a seguir, o PS, com o Bloco de Esquerda e o PCP, encerrou os

trabalhos da Comissão, para que essa informação não chegasse ao conhecimento do Parlamento e dos

portugueses.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Terceiro facto: em abril deste ano o líder do PSD faz declarações, afirmando

que os funcionários públicos, e os portugueses, têm o direito de saber quem incumpriu com a Caixa Geral de

Depósitos, o que levou a que tantos milhões de euros — mais de 4000 milhões dos nossos impostos — tivessem

de ser metidos naquele banco público.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — E os outros 26 não interessam?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quarto facto: logo a seguir, o PS tremeu e o Bloco faz novo frete e resolve

falar do sigilo bancário, em geral, confundindo milhares com milhões.

Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Quem tremeu foram vocês, em 2016!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Fala da situação tributária mas o que pretende, verdadeiramente, é

disfarçar!

Protestos do PS.

Pretende lançar uma cortina de fumo, que afaste as atenções sobre aquilo que estava em cima da mesa: o

direito de todos nós sabermos quem são os grandes incumpridores e quem tomou as decisões de conceder

esses créditos que levaram 4000 milhões de euros dos nossos impostos para o banco público.

6 I SÉRIE — NÚMERO 86

Sr.ª Deputada, porque não nos desviamos 1 cm do nosso caminho, repito: os portugueses têm o direito de

saber qual foi, na Caixa Geral de Depósitos, a teia socialista que…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O vosso caminho passa sempre pela Caixa!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … provocou o descalabro do banco público e, a seguir, foi fazer o mesmo

para o privado.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O princípio da transparência exige que se conheça quem são os grandes

incumpridores, que decisões de crédito foram essas e quem as tomou. É isso que hoje está em jogo!

Pelo menos uma vez, nesta Legislatura, Sr.ª Deputada, deixe de ser a muleta do PS, procurando distrair os

portugueses, e faça aquilo que se exige. Vamos, em conjunto, encontrar a melhor solução que permita à

Assembleia da República e aos portugueses o acesso à lista dos devedores em incumprimento da Caixa Geral

de Depósitos e, também, quem tomou a decisão de conceder aqueles créditos.

Protestos do BE.

Esta é a nossa disposição: em conjunto, encontrar a melhor solução! Espero que também seja a vossa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, queria saudar o Bloco de Esquerda pelo agendamento, com o risco de a bancada da direita achar

que se trata de uma questão de muleta, ou o que seja, e dizer, naturalmente, que, quanto a uma das iniciativas

que o Bloco de Esquerda apresenta, não haverá grandes dúvidas sobre a posição do Partido Socialista. A

iniciativa é substancialmente idêntica a uma que, há pouco mais de um ano, tive oportunidade, eu próprio,

noutras funções, de apresentar nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Tivemos oportunidade de votar a favor, o que, curiosamente, na altura, parecia ser, nas palavras do PSD, a

pior coisa que tinha acontecido à civilização ocidental, desde, pelo menos, Átila, o Huno, mas que agora esteve

ausente das questões colocadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Dizia eu que esta legislação continua a justificar-se hoje, como se

justificava na altura, mas deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que me parece que a sua apreciação sobre o que

tem sido feito não é totalmente justa.

Reconheço que a afeição da lei portuguesa pelo sigilo bancário é uma afeição profunda e antiga, mas é

verdade que, neste Parlamento, já se conseguiu, em 2010, por sinal por proposta de um Deputado que está

aqui atrás de mim, permitir que o Ministério Público tivesse acesso, por despacho próprio, a dados em sigilo

bancário, que é, aliás, o que permite que muitos dos dados que a Sr.ª Deputada aí referiu sejam do conhecimento

de quem quer que seja.

Aplausos do PS.

18 DE MAIO DE 2018 7

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Exatamente!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Esquecia-me de dizer que esta medida, na altura, não teve a

adesão das bancadas da direita.

Aplausos do PS.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Estavam distraídos!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Tal como, nesta Legislatura, e com esta maioria parlamentar, foi

também possível que, paralelamente, se aprovasse legislação no sentido de o Ministério Público ter, por

despacho próprio, acesso aos dados em sigilo fiscal.

Agora, estas duas medidas importantes de investigação permitem seguir suspeitas que existam. A medida

que hoje temos em discussão é fundamental porque permite detetar os alvos da investigação, permite perceber

quais são as grandes variações patrimoniais que não foram reportadas ao fisco e que, portanto, devem ser

investigadas.

Tendo em conta que se trata de um regime que, convenhamos, vigora em dezenas de países do mundo e

em Portugal para os emigrantes portugueses que têm conta em Portugal, para os cidadãos de alguns países

que aqui residem e têm conta, e vigora por instrumentos internacionais que mereceram a aprovação

generalizada, estranho seria que achássemos que eram deveres insuportáveis para os restantes cidadãos.

Quanto à segunda questão, do segundo projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta, tenho a

dizer, Sr.ª Deputada, que o PS está perfeitamente disponível para trabalhar na especialidade, no sentido de que

dos vários projetos aqui em discussão haja uma solução equilibrada que resolva duas questões: em primeiro

lugar, a questão do acesso das comissões parlamentares de inquérito aos dados em sigilo bancário e também,

e esta será talvez a mais complexa, dada a existência de legislação comunitária que as instituições financeiras

têm de cumprir, a divulgação pública das situações de incumprimentos de grande valor naqueles bancos que

tenham recebido apoios públicos.

Mas, Sr.ª Deputada, parece-me fundamental o seguinte: ninguém quer impedir o acesso aos dados da Caixa,

mas há quem queira que só haja acesso a dados da Caixa!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Houve uma Comissão de Inquérito! Tenha vergonha!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — O Partido Socialista não se oporá, muito pelo contrário, a que

exista acesso a dados da Caixa Geral de Depósitos desde que nas mesmas condições em que exista legalmente

acesso a dados de todas as outras instituições que tenham recebido apoios públicos. Isto, porque proceder de

outra maneira é isolar a Caixa Geral de Depósitos e minar as suas condições de competição no mercado

bancário, sem qualquer justificação, uma vez que os milhares de milhões que a recapitalização da Caixa custou

não são diferentes de outros milhares de milhões que sucessivos Governos tiveram de colocar no salvamento

do setor financeiro em outras instituições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, entre 2000 e 2009, o PSD

votou contra todas as propostas que o Bloco trouxe aqui, ou, pelo menos, não permitiu que elas passassem,

tendo-se abstido, sobre alterações ao sigilo bancário.

8 I SÉRIE — NÚMERO 86

Em 2011, o PSD absteve-se na pequena alteração que permitiu investigar todos os crimes económicos que

agora usa, inclusive, para fazer guerrilha política. Foi essa alteração que permitiu ao Ministério Público ter acesso

a dados de contas bancárias, por proposta do Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

Aplausos de Deputados do PS.

Em 2012, o PSD aprovou uma amnistia fiscal que era igual às duas amnistias fiscais que José Sócrates

aprovou, com uma diferença: nem era preciso repatriar o dinheiro para Portugal, ele podia ficar no estrangeiro.

Foi uma amnistia fiscal que protegeu factualmente Ricardo Salgado e outras pessoas que transferiram o dinheiro

para o País.

Em 2016, o PSD esteve contra a proposta que permitia investigar crimes de fraude fiscal, facilitando o

encontro entre Autoridade Tributária, declarações tributárias e contas bancárias.

Srs. Deputados, o PSD nunca teve interesse em promover a transparência e o escrutínio sobre a fraude fiscal

ou aumentar as hipóteses de investigação ao crime económico até, repito, até encontrar na Caixa Geral de

Depósitos uma boa forma de não só atacar o banco público, como também de fazer guerrilha política.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, o PSD quer conhecer, como disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a teia socialista que

dominou a Caixa Geral de Depósitos, e nós também queremos! Nós também queremos conhecer a teia socialista

que dominou a Caixa Geral de Depósitos

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Mas fecharam a Comissão de Inquérito!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas, além disso, queremos saber a teia social-democrata que dominou,

por exemplo, o BPN.

Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.

Queremos saber a teia social-democrata que dominou vários outros bancos, e não só a Caixa Geral de

Depósitos.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Isso não lhes interessa!

Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Aquilo que incomoda o PSD, Sr. Deputado…

O Bloco de Esquerda traz três projetos a debate, uma, para retomar o regime de sigilo bancário e a troca

automática de informações, outra, para reforçar os poderes das comissões de inquérito e, outras duas, para

divulgar dados de crédito em incumprimento de todos os bancos: do BPN à Caixa, do BANIF ao BCP, do BPI…

De todos os bancos!

Por isso, o que incomoda o PSD não é que o Bloco queira proteger a Caixa, porque o Bloco não está a

proteger a Caixa…

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Ah, não?! Vocês fecharam a Comissão de Inquérito!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que incomoda o PSD é que o Bloco não entre na guerrilha que o PSD

tentou fazer e criar contra a Caixa Geral de Depósitos, protegendo-se a si próprio e aos envolvimentos que o

próprio PSD tem com a banca portuguesa.

E isso, Sr. Deputado, não vamos fazer. Queremos regras claras, transparência para todos, para aumentar o

combate ao crime económico em Portugal.

18 DE MAIO DE 2018 9

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Ficais, António Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República visa tornar obrigatório

para as instituições financeiras o reporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a 31 de dezembro de cada

ano, de saldos bancários e aplicações financeiras que sejam superiores a 50 000 € e de que sejam titulares ou

beneficiários residentes em território nacional, sejam nacionais ou estrangeiros.

Trata-se, assim, de estender aos residentes em Portugal, sejam ou não nacionais, a mesma obrigação de

reporte à AT que já hoje incide sobre as instituições financeiras portuguesas para com as administrações fiscais

estrangeiras em relação aos residentes nesses mesmos Estados estrangeiros e que tenham contas abertas e

aplicações financeiras em Portugal.

Fechamos, desta forma, a iniciativa legislativa do Governo que culminou na publicação do Decreto-Lei n.º

64/2016 e que alinha Portugal com as recomendações internacionais em matéria de acesso e troca automática

de informações financeiras.

Permitam-me que sublinhe a importância dos mecanismos de natureza transfronteiriça, adotados pela União

Europeia, pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e, em termos bilaterais,

com os Estados Unidos, no domínio do acesso e da troca automática de informações financeiras.

Estas iniciativas decorrem da DAC2 (Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014), do

CRS (Common Reporting Standard) e do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), que Portugal adotou

na sua ordem jurídica, através do Decreto-Lei a que já fiz referência, e que constituem mecanismos essenciais

e necessários ao combate à fraude e à evasão fiscal e a outras práticas ilícitas como o branqueamento de

capitais ou o financiamento do terrorismo.

É bom lembrar, como já aqui foi dito hoje, que, nos termos da alteração da Lei Geral Tributária, que

aprovámos nesta Casa no ano passado, a informação financeira passa agora a ser reportada à Autoridade

Tributária e fica também à disposição das autoridades judiciárias.

Estas autoridades podem já hoje, nos termos dessa alteração, aceder diretamente à informação financeira,

através do acesso às bases de dados da AT, uma vez que isso é permitido para finalidades de processos

judiciais, incluindo inquéritos em processo penal.

O conhecimento do património financeiro dos contribuintes é, assim, extremamente importante para a

deteção de situações de risco de evasão fiscal, mas também para o combate ao branqueamento de capitais ou

ao financiamento do terrorismo, como tem vindo a ser reafirmado pela comunidade internacional, mais

recentemente na Cimeira de Paris, realizada no mês passado na OCDE e promovida pelo Governo francês.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Governo, não há nenhuma justificação para que

as instituições financeiras a operar em Portugal não tenham, em relação aos residentes em Portugal, sejam ou

não portugueses, as mesmas obrigações de reporte para com a Autoridade Tributária que já têm hoje para com

outras administrações fiscais estrangeiras e cujos residentes tenham contas ou aplicações financeiras em

Portugal.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Dito de outra forma, se aceitamos para a dimensão

internacional o acesso automático a informações financeiras entre Estados como uma medida eficaz de combate

à fraude e evasão fiscal, não nos parece que esses mesmos argumentos não possam também valer a nível

interno para a mesma realidade e com a mesma finalidade.

Quero também deixar claro que, nesta discussão, do meu ponto de vista, não pode proceder o argumento,

que já ouvi no espaço público, de que estamos a colocar sob suspeita todos os que têm saldos ou aplicações

financeiras superiores a 50 000 €. Este argumento inverte a ordem das coisas e parte do pressuposto de que

estaria subjacente a esta medida o princípio, que seria errado, de que os fins justificariam os meios, ainda que

estes pudessem aparentemente ser desproporcionais.

10 I SÉRIE — NÚMERO 86

Com efeito, o reporte à AT de saldos bancários ou de aplicações financeiras superiores a 50 000 € não

comporta em si mesmo, em relação aos titulares ou aos beneficiários, qualquer presunção de desonestidade. A

informação transmitida à AT quanto aos saldos bancários e às aplicações financeiras superiores a 50 000 € não

vale por si só, antes se integra numa estratégia de cruzamento de dados, com diferentes origens, que nos

permite, a partir de uma matriz de avaliação de risco, identificar situações de potencial incumprimento —

sublinho, de potencial incumprimento — que, posteriormente, têm de ser verificadas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a simples comunicação do saldo bancário e

aplicações financeiras superiores a 50 000 € e não dos movimentos bancários.

Quem coloca em causa esta obrigação de reporte porventura pode estar a esquecer-se da forma como a Lei

Geral Tributária já hoje trata as situações de titularidade de automóveis com valor superior a 50 000 € ou de

barcos de recreio com valor superior a 25 000 €.

Nos termos da lei, e isso não é contestado por ninguém, a simples propriedade destes bens — carros e

barcos de recreio de elevado valor — não coloca o seu proprietário sob qualquer suspeita. O que pode suscitar

dúvidas é se a essa titularidade não correspondam rendimentos declarados que sejam compatíveis.

No domínio dos saldos bancários e das aplicações financeiras, estamos exatamente ao mesmo nível: ser

titular ou beneficiário de saldos bancários ou de aplicações financeiras superiores a 50 000 € não coloca ninguém

sob suspeita. A única questão que pode suscitar dúvidas às autoridades, e que me parece legítima, é se a esses

saldos bancários ou aplicações financeiras não correspondam rendimentos declarados que sejam compatíveis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reporte à AT (Autoridade Tributária) por parte das instituições

financeiras de saldos bancários e aplicações financeiras a 31 de dezembro não configura qualquer devassa da

vida privada. É importante deixar claro que em nenhuma circunstância a AT passa a ter acesso aos movimentos

bancários dos cidadãos cujo saldo é reportado pelo seu banco. Não vale a pena procurar explorar sentimentos

primários, agitando qualquer bigbrother fiscal que não existe nem se pretende. Repito: não há qualquer

comunicação à Autoridade Tributária sobre os movimentos bancários, pelo que não há partilha de informação

quanto a restaurantes que os contribuintes frequentem, a lojas onde adquiram bens de consumo ou a

prestadores de serviços a que recorram.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A comunicação dos saldos bancários é sempre feita por referência a

31 de dezembro, seja a nível interno, seja a nível internacional. Por referência à mesma data, temos, do sistema

financeiro, a resposta à localização do dinheiro em praticamente todo o mundo e é esta informação, os saldos,

que é disponibilizada neste todo, vasto, universo de jurisdições, hoje já mais de uma centena, que incluem

também os designados «paraísos fiscais», uma informação que, não devassando a vida de cada um, permite

um sistema financeiro menos permeável a fenómenos ilícitos e corresponde a um poderoso instrumento de

combate à fraude e evasão fiscais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, tenho dito e repetido que o combate à fraude e evasão

fiscais constitui um desígnio de todo o País e não um exclusivo de nenhum governo, em particular. O Governo

tem uma abordagem muito clara neste domínio, privilegiando a troca e partilha de informações enquanto

mecanismo eficaz, que, por um lado, tem um efeito dissuasor de comportamentos irregulares induzindo ao

cumprimento voluntário, e, por outro lado, permite identificar potenciais situações irregulares e agir em

conformidade.

A aprovação desta proposta de lei pela Assembleia da República constitui, assim, a finalização e a

consolidação do mecanismo de acesso e troca automática de informações financeiras que o Governo aprovou

em 2016, no uso da autorização legislativa dada pela Assembleia da República.

O País está hoje cada vez mais seguro de que este é mesmo o caminho certo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, a Mesa regista três inscrições de Srs.

Deputados para pedir esclarecimentos.

Como pretende responder, Sr. Secretário de Estado?

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais: — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

18 DE MAIO DE 2018 11

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, há muito

tempo que o Bloco de Esquerda se bate pela aprovação de uma lei que permita o acesso do fisco à informação

bancária. Entendemos que é uma medida óbvia e essencial, se quisermos levar a sério o combate à fraude e

ao branqueamento de capitais.

Por isso, apoiamos o Governo desde o primeiro momento em que se dispôs a criar esse regime — que foi

apresentado pelo agora Deputado Rocha Andrade —, aproveitando, na altura, os acordos internacionais que já

existiam e que obrigavam Portugal a trocar informação sobre os cidadãos não residentes. O apoio a esse regime

não foi unânime, mereceu, aliás, vigorosa oposição por parte do PSD e do CDS, na altura, e mereceu também

o veto do Presidente da República.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não era a mesma coisa. Não era igual!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Na altura, fizemos saber ao Governo que contava com o nosso voto e

com o nosso apoio para ultrapassar o veto presidencial. Essa não foi a escolha do Governo e a medida esteve

parada quase dois anos. Foram dois anos, tendo em conta todo o atraso na sua aplicação se ela for agora

aprovada, em que se perdeu tempo no combate à fraude e à evasão fiscais.

O Bloco decidiu, por isso, agendá-la. Entendemos que já era o momento de essa medida, tal como foi

proposta pelo Governo há quase dois anos, voltar à Assembleia da República.

Por isso, queria, obviamente, cumprimentar o Governo por ter acompanhado o Bloco neste agendamento

com a apresentação de uma proposta de lei que vai genericamente no mesmo sentido, até porque o projeto de

lei que o Bloco de Esquerda apresenta já ia no mesmo sentido da proposta original do Governo.

Sr. Secretário de Estado, com a entrada em vigor desta lei, o fisco passará a ter acesso a informação sobre

saldos de milhares de contas bancárias e terá acesso a essa informação de uma só vez, uma vez que esses

saldos reportam todos a 31 de dezembro do ano anterior.

Por isso, a pergunta muito clara que lhe faço é se a Autoridade Tributária tem os meios para lidar com toda

a informação que vai receber para poder detetar, à partida, com este novo acesso à informação, casos de fraude

fiscal e de fuga ao fisco.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez de a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD, pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Ficais, o debate de hoje é pouco mais do que uma encenação, uma tentativa de branqueamento por parte do

Governo sobre o que foi, na realidade, uma teia de interesses socialista insidiosa que se alastrou na sociedade

portuguesa entre 2005 e 2011.

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado veio agora tirar da gaveta um diploma com um ano e meio, para quê? Para desviar

um debate sobre a transparência relativamente a grandes créditos em incumprimento e transformá-lo num

debate de uma relação com o fisco.

O Sr. Secretário de Estado usa depositantes e clientes que são cumpridores como uma espécie de escudo

humano para encobrir os grandes incumpridores.

Sr. Secretário de Estado, em relação à proposta do Governo, acompanhamos as reservas do Sr. Presidente

da República, nomeadamente a de que este alargamento a portugueses e outros residentes não é imposto por

nenhum compromisso externo, que existem numerosas situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira

12 I SÉRIE — NÚMERO 86

pode aceder à informação coberta pelo sigilo bancário sem dependência de autorização judicial e também que

a Comissão Nacional de Proteção de Dados questionou a conformidade deste novo regime, em especial no que

diz respeito ao princípio constitucional da proporcionalidade.

Sr. Secretário de Estado, o problema não são os cidadãos que trabalham e poupam ao longo da sua vida; o

problema é aumentar a transparência relativamente aos grandes incumpridores e quais foram os custos para a

sociedade portuguesa. É por isto que se bate o PSD e que se deveriam bater todos os Deputados desta Casa.

Desde o início da primeira Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos que o PSD tem lutado, no

Parlamento, para que se conheçam os maiores créditos em incumprimento do banco público. Os tribunais deram

razão ao PSD e exigiram que se cumprisse o pedido. Mas foi talvez por isto que a maioria socialista, bloquista

e comunista rejeitou essa possibilidade, fazendo cair a primeira Comissão de Inquérito.

Sr. Presidente, o que o PSD quer fazer é levantar o véu sobre que favores foram prestados pelo banco

público e pelos bancos que receberam o apoio público a projetos que não tinham viabilidade, a troco de nem se

sabe bem o quê.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Como é que se sabe

que não tinham viabilidade?!

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — O que o Governo está a tentar fazer hoje é um exercício de hipocrisia. Mas,

Sr. Secretário de Estado, se calhar, nem tudo está perdido para esta maioria, porque, realmente, a hipocrisia,

dizem, é uma homenagem que o vício presta à virtude. Esperemos que seja isso!

Sr. Secretário de Estado, apesar dos esforços do seu Governo para desviar as atenções, o PSD não se

desvia do seu caminho. Acreditamos que, no final desta triste história, os portugueses vão sair vitoriosos e a

democracia sairá fortalecida e não envergonhada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, o sigilo bancário é, e felizmente está a ser debatida hoje, uma matéria em que, acima de tudo, é

preciso ponderar direitos e necessidades do ponto de vista público. Se, por um lado, temos o combate à fraude

e à evasão fiscais, que é um princípio fundamental de um Estado de direito, por outro lado, temos também a

privacidade e o direito que os cidadãos têm de não ver devassada essa privacidade e a sua vida através de

ações excessivas por parte do Estado.

O equilíbrio destas duas situações é a solução que deve ser gerada e é bom que esta discussão se faça sem

demagogias. Normalmente, o sigilo bancário é feito com discussões extremadas que fazem com que um ou

outro dos lados deste equilíbrio claramente pese demais e que não permita que o resultado final seja positivo.

Entendemos a razão de ser de o Governo apresentar esta proposta de lei, mas não estamos, de todo,

convencidos de que este equilíbrio esteja garantido, à partida. Por isso, colocava três questões ao Sr. Secretário

de Estado.

Primeira questão, e objetivamente, sobre a necessidade desta lei. O que é que, neste momento — e peço-

lhe que dê um caso prático, se puder —, a Autoridade Tributária não pode fazer e com esta lei passará a poder

fazer relativamente ao levantamento do sigilo bancário de um contribuinte de quem a Autoridade Tributária

entenda que há legítima suspeita de poder, eventualmente, ter sido incumpridor? O que é que antes da lei não

pode fazer e o que é que depois dela poderá fazer? Além do discurso, dê-me um caso prático, por favor.

Segunda questão: a proposta de lei remete para regulamentação matéria relevantíssima como é a da gestão

da informação dentro da Autoridade Tributária. Nós não podemos apenas proclamar na lei que este respeito

existe, temos de garantir que este respeito pelos contribuintes vai existir, efetivamente.

Portanto, como isso está remetido para regulamentação, o que pergunto ao Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Ficais é como é que vai ser montado o sistema no sentido de lidar com esta lista, porque é uma lista,

mas, obviamente, não é uma lista pública, não é isso que o Governo pretende. Como é que o Governo, na

18 DE MAIO DE 2018 13

Autoridade Tributária, vai assegurar que esta informação transmitida não virá a ser, de alguma forma,

perversamente conhecida?

Terceira questão: a utilização desta informação. A Autoridade Tributária vai receber, da primeira vez, uma

lista com uma quantidade de contribuintes que têm depósitos acima de 50 000 €. Como é que vai trabalhar esta

informação? No ano n+1 e no ano n+2, provavelmente, o principal critério vai ser o da variação desses depósitos

e, nesse caso, é fácil dizer que irá ver primeiro aqueles que não tinham esses depósitos e passaram a tê-los

para poder cruzar com o histórico declarativo, do ponto de vista fiscal, desses contribuintes. Mas, no início, como

vai fazer? Qual é o objetivo que o Governo tem e que vai transmitir à Autoridade Tributária para que esta lei,

para além de uma proclamação que aqui é feita, tenha alguma utilidade prática?

São questões claras, no sentido que coloquei inicialmente: um equilíbrio que se pretende entre o combate à

fraude e à evasão fiscais e os direitos dos contribuintes, que não podem, de maneira nenhuma, ser postos em

causa apenas pelas intenções panfletárias da maioria de esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder a estes três pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Ficais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Domingos, vou

pedir-lhe muita desculpa, mas vou dizer-lhe que não tenho nada para lhe dizer em função do que a Sr.ª Deputada

leu. E não tenho nada para lhe dizer, porque não apresentou nenhuma questão relativamente ao diploma que

está em discussão.

Aplausos do PS.

Quero também dizer-lhe, de forma clara, que o Parlamento merece-me demasiado respeito para que possa

responder a afirmações como o de que o Governo está a usar clientes cumpridores como escudo humano para

proteger grandes incumpridores. Recuso-me a entrar nesse debate e, por isso, peço-lhe muita desculpa, Sr.ª

Deputada, mas não vou comentar a sua intervenção.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É estilo Netanyahu!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado João Almeida, começo por saudar a

sua intervenção e a forma como aqui expôs o ponto de vista que o seu partido defende. Vou, então, aproveitar

a oportunidade para lhe prestar os esclarecimentos que solicitou.

Em primeiro lugar, relativamente ao sigilo bancário, o que é que a AT hoje não pode fazer, mas que pode

passar a fazer? O que está em causa não tem a ver com um contribuinte em particular. O que está em causa é,

ao mesmo tempo e no mesmo dia, podermos ter, tanto do ponto de vista do sistema financeiro nacional como

do ponto de vista do sistema financeiro internacional — e, hoje, já são mais de 100 jurisdições que aderiram —

, a informação sobre os saldos bancários que cada pessoa tem em qualquer sítio do mundo.

Ou seja, para tentar simplificar, com este mecanismo automático — e respondo à sua primeira questão —,

só não conseguimos saber o dinheiro que existe em numerário em casa das pessoas, ou seja onde for.

Conseguimos saber, do ponto de vista do sistema financeiro, onde é que, no mundo inteiro, está colocado o

dinheiro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Legítimo e ilegítimo!

14 I SÉRIE — NÚMERO 86

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Portanto, a diferença é que não estamos a procurar

um contribuinte em particular. Trata-se de um sistema integrado, que funciona em rede e que exporta milhares

de dados para todas as jurisdições.

Quanto à sua segunda questão, devo dizer que nós não vamos fazer nenhuma lista, nem essa lista é suposto

ser uma lista, e muito menos pública.

O que acontece é que — e respondo-lhe à segunda e à terceira questões da mesma maneira — o que está

já hoje a ser feito, relativamente aos milhares de informações que já temos do ponto de vista internacional,

vamos fazer para o nacional. Do ponto de vista de aplicações informáticas, temos o matching, para podermos

fazer o cruzamento daquilo que são as informações financeiras que agora temos com informações sobre

rendimentos declarados, que também temos, e outro tipo de informações.

O que estamos a fazer é colocá-las numa base de dados para cruzar os elementos e, através de uma matriz

de avaliação de risco, poder identificar, a partir de toda a amostra ou, se quiser chamar-lhe, de toda a lista,

aqueles que são os casos em que, repito, potencialmente pode haver uma irregularidade.

É que, como referi, o facto de os dados da lista serem fornecidos não coloca nenhuma suspeição

relativamente às pessoas sobre as quais os dados são fornecidos. É fornecido aquele dado de saldo bancário,

como são fornecidos os dados relativamente à titularidade — e dei o exemplo, na minha intervenção, de

automóveis e de embarcações —, e é o cruzamento desses vários dados, a partir de uma matriz de avaliação

de risco, que nos permite selecionar casos em que se poderá verificar se existem ou não práticas de evasão

fiscal.

Por outro lado, fruto da alteração que foi feita, já nesta Legislatura, à Lei Geral Tributária, as autoridades

judiciárias podem aceder às bases de dados do fisco diretamente, se for para fins de processos judiciais ou

mesmo de inquéritos penais.

Por isso, temos muito cuidado na forma como estamos a trabalhar esta informação. É cada vez maior o

volume de informação que temos. Nós próprios estamos agora a finalizar o processo de reorganização da

Autoridade Tributária que tem uma vertente mais efetiva, do ponto de vista do tratamento da informação.

Esperamos que, com a entrada em vigor da lei, sendo esta proposta de lei aprovada, possamos ter para os

residentes em território nacional — e, para não nos enganarmos ou não lançarmos para fora falsas ideias, quero

aqui sublinhar e recordar que, quando se diz «os portugueses passam a estar abrangidos», hoje, os dados

bancários de um emigrante português que viva fora de Portugal, numa das mais de 100 jurisdições que têm

acordo com Portugal, já são fornecidos por Portugal a essa mesma jurisdição estrangeira — exatamente as

mesmas regras existentes para os portugueses residentes num desses países.

Portanto, aquilo que estamos a fazer, relativamente ao sistema financeiro nacional, é no sentido de termos

exatamente as mesmas regras para, como disse, termos um melhor instrumento de combate à fraude e evasão

fiscais.

Para terminar, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quero também agradecer a sua intervenção e dizer-lhe que

a nossa preocupação em assegurar que a Autoridade Tributária tenha os meios necessários passa precisamente

pelo que acabei de responder ao Sr. Deputado João Almeida. Isto é, estamos a fazer a reorganização dos

serviços centrais da Autoridade Tributária para que o tratamento da informação seja feito nesse sentido, estamos

a desenvolver os sistemas informáticos para tratamento dessa informação. Quero também recordar que o

primeiro efeito que esta medida tem é um efeito de dissuasão que potencia a indução do cumprimento voluntário.

Em segundo lugar, relativamente a situações que possam ser consideradas, essas sim, suspeitas, temos quatro

anos para que possamos identificar se a divergência que existe é real ou não.

Penso que fizemos bem ao começar por criar o enquadramento jurídico e agora, do ponto de vista da

administração, temos de ser efetivos. Agora, o aumento da receita fiscal, muitas vezes referido por toda a gente,

acima da taxa de crescimento reflete também muito isto, que é a maior eficácia do combate à fraude e evasão

fiscais. E é nesse sentido que estamos a trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago, quero dizer que, como estava

previsto, haverá votações no final deste debate, como foi requerido pelo Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

18 DE MAIO DE 2018 15

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este agendamento sobre sigilo bancário e

sobre a comunicação de créditos não pagos da banca, apresentado sob várias formas — foram aqui colocados

em cima da mesa vários projetos sobre estes dois assuntos, isto é, sigilo bancário e comunicação de dados

bancários —, é oportuno, não só porque este assunto tem vindo a ser referido nos últimos tempos, mas também

porque, se verificarmos, ao longo principalmente da última década, vários têm sido os casos em que os

portugueses têm sido confrontados por sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS com situações de

intervenção na banca, sem compreenderem sequer quais são os devedores que estão na origem dos problemas

da banca.

Sabemos — as comissões de inquérito demonstraram-no — que, na maior parte dos casos, os devedores

são os próprios donos da banca, são os próprios grandes acionistas, são os grupos económicos onde cada um

dos bancos se inseria.

Por isso mesmo, o PCP, desde a comissão de inquérito do BPN, em 2009, defende que o Estado, quando

intervém num banco, deve salvaguardar também a sua posição de capital na instituição que vai resultar daquela

intervenção e, para isso, deve nacionalizar todo o grupo económico que integrava o Banco.

Essa posição do PCP nunca contou com o apoio do PSD e do CDS, nem do PS. E relembramos que se

verificou novamente uma situação semelhante no caso BES, em que o PCP voltou a propor que se

imobilizassem todos os bens do Grupo Espírito Santo e que fosse definido um património que pudesse ser

chamado a entrar para colmatar as perdas do Estado na resolução do Banco Espírito Santo.

A opção, tanto num caso — BPN —, como no outro — BES —, foi apenas a de salvar os grandes devedores

da banca, salvar aqueles que levaram ao fundo as duas instituições bancárias.

É estranha, agora, esta preocupação do PSD em torno da Caixa, quando nos recordamos muito bem que,

no caso do BPN, rejeitou inclusivamente qualquer possibilidade de ir buscar recursos àqueles que tinham ficado

com os recursos, que era a Sociedade Lusa de Negócios (SLN). A SLN, detentora do BPN, não foi chamada em

1 cêntimo a participar nas perdas que o Estado teve com o BPN, perdas, essas, curiosamente bem superiores

àquelas que o Estado tem com a Caixa Geral de Depósitos — se é que se pode dizer que o Estado tem alguma

perda com a Caixa Geral de Depósitos.

É que, Srs. Deputados, temos muitas dúvidas sobre aquilo que o PSD e o CDS aqui têm vindo aqui a afirmar,

de que a Caixa foi alvo de ajuda pública. Na realidade, a Caixa foi capitalizada pelo seu acionista, a Caixa,

inclusivamente, foi sujeita a um plano de reestruturação imposto por Bruxelas que determina que não se pode

considerar que há uma ajuda pública.

Portanto, a Caixa foi livremente capitalizada pelo seu acionista ou, melhor, foi condicionadamente — mas foi!

— capitalizada pelo seu acionista, que é o Estado. Nós não podemos permitir que o Estado, enquanto acionista

de uma empresa, não tenha liberdade na forma como capitaliza essa empresa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Srs. Deputados, o PCP, logo após a comissão de inquérito do BES, propôs

que fosse constituída uma unidade técnica, unidade técnica, essa, composta por especialistas da área fiscal, do

direito e do crime económico e por especialistas na luta contra o branqueamento de capitais, para determinar o

destino dos créditos e de outros fluxos financeiros que tenham lesado a instituição.

Lembramo-nos desse dinheiro que saiu do BES e que foi para contas em offshore, muitas vezes, da família

Espírito Santo, outras vezes, dos amigos. Lembramo-nos todos dos créditos que saíram daqui para Angola,

alguns dos quais foram, inclusivamente, identificados. Lembramo-nos que empresas da Espírito Santo, como a

ESCOM — a ESCOM, essa dos submarinos, que, afinal, era uma empresa que fazia transporte de mercadorias

em Angola e que era a mesma empresa que, pelos vistos, era perita em submarinos —, recebeu 230 milhões

de euros do BES. Portanto, em alguns casos, até sabíamos para onde estava a ir o dinheiro.

Mas o PCP propôs que se delimitasse esse universo, que se soubesse exatamente quem é que tinha ficado

com os milhares de milhões de euros que saíram do BES.

É evidente que muito desse capital não estava em contas bancárias, muito desse capital estava, por exemplo,

na Espírito Santo Saúde, que o PCP também propôs que se nacionalizasse. Mas o PSD e o CDS entenderam

16 I SÉRIE — NÚMERO 86

que era melhor deixar os senhores levar aquilo que tinham comprado com o dinheiro do banco que tinham

roubado.

Ou seja, o PSD e o CDS pagaram um assalto a um banco com os recursos do Estado e não permitiram que

fosse delimitado o universo dos bens adquiridos com o património que tinha sido roubado ao Banco Espírito

Santo.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Ora, essa proposta volta hoje aqui. O PCP propõe novamente a constituição de uma unidade técnica para

ser identificado esse perímetro patrimonial para que este possa ser chamado a pagar parte daquilo que o Estado

já gastou com o BES. Mas, agora, chamamos também para a missão dessa unidade técnica o BPN e o Banif,

ambos bancos intervencionados em situações extremas: o BPN, através de uma falsa nacionalização, e o Banif,

através de uma resolução com uma entrega do banco, de borla, ao Santander.

A outra proposta que o PCP aqui traz e que apresento brevemente é a da comunicação de créditos não

pagos da banca — intervencionada ou não pelo Estado, ajudada ou não pelo Estado, tendo ou não recebido

empréstimos públicos —, a da comunicação dos seus grandes devedores e de créditos perdoados ou declarados

incobráveis.

O PCP não propõe que sejam comunicados todos os devedores da banca. Não propomos que todas as

empresas ou particulares que devam à banca sejam identificados. Propomos, sim, que os créditos que a banca

reconheça acima de um determinado valor, 2 milhões de euros, e que reconheça como perdidos, ou seja, que

são irreversivelmente perdidos porque são abatidos ao balanço contabilístico da instituição, que apenas esses

créditos possam considerar-se efetivamente perdidos. É que todos os outros créditos — por exemplo, um crédito

que ainda hoje na Caixa pese negativamente por estar malparado, por estar em incumprimento, a que chamam

um NPL, um non-performing loan — podem ainda estar no balanço, podem ainda estar em fase de cobrança,

podem ainda ter colateral associado, podem ainda ter garantias associadas, e a Caixa ainda detém esse ativo,

ainda detém o passivo e o ativo.

Portanto, não é esse o crédito que nos interessa. Interessa-nos saber qual é o crédito que foi pago para ser

apagado do balanço. E nunca em nenhuma comissão de inquérito, com uma rara exceção na do Banif, em que,

por mero acaso, por engano, uma empresa mandou para cá esses dados referentes a um semestre, apenas a

um semestre, mas em nenhuma outra comissão se conseguiram esses dados e em nenhuma outra comissão,

a não ser na da Caixa, o PSD fez força para os conhecer. Isso também demonstra bem qual é o objetivo, que

fúria é esta do PSD, que ainda não temos a certeza se é uma fúria contra a Caixa por ser pública, se é um

extremo carinho pelos outros por serem privados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade,

do PS.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, relativamente ao

segundo projeto que acaba de nos apresentar, já há pouco referi que o Partido Socialista estaria disponível para

trabalhar, na fase de especialidade, num texto que, equilibradamente, cumprisse os seguintes objetivos: por um

lado, o acesso pelas comissões parlamentares de inquérito ao sigilo bancário e, por outro lado, a divulgação

pública de certos dados relativos a imparidades.

Ao confrontar o projeto do PCP com o do CDS-PP e o do Bloco de Esquerda, parece-me haver uma certa

diferença entre um âmbito muito alargado — 2 milhões de euros é um crédito que uma pequena ou média

empresa pode ter junto de um banco — e aqueles créditos com dimensão sistémica para o banco que, de facto,

podem ter posto em causa a sua viabilidade.

Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, qual é a disponibilidade do Partido Comunista Português para, em fase

de especialidade, trabalhar no sentido de se obter essa solução equilibrada. E caso encontremos, como espero

que se encontre, uma forma equilibrada de assegurar essa divulgação pública, que essa divulgação pública

18 DE MAIO DE 2018 17

seja, efetivamente, daqueles incumprimentos que tenham sido mais relevantes para as causas que levaram ao

apoio público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, em primeiro lugar

quero saudar essa disponibilidade para resolver e divulgar quem são os destinatários e os beneficiários das

injeções de capital público.

Todavia, Sr. Deputado, gostava de esclarecer que o PCP não propõe a divulgação de todos os créditos em

incumprimento quando o crédito é superior a 2 milhões de euros. Propõe a divulgação apenas nos casos em

que este seja abatido ao ativo, em que a instituição desista de cobrar ou, enfim, nalguma outra situação em que

tenha sido reestruturado. Propõe a divulgação apenas nesses casos, em que há perda objetiva do valor daquele

ativo no balanço.

Ainda assim — evidentemente, são compreensíveis as preocupações em torno do valor —, o critério que o

PCP utilizou foi precisamente o do valor médio da faturação de uma média empresa portuguesa para se manter

esta exigência acima desse valor. Mas, da parte do PCP, existe toda a disponibilidade para, quer em torno do

seu projeto, quer em torno dos restantes que estão a ser hoje debatidos, trabalharmos para se chegar a um

texto que garanta o objetivo fundamental de saber a quem é que andamos a pagar para os assaltos da banca.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um mês e dois dias, o

Presidente do PSD, Rui Rio, fez um apelo para que fossem divulgados os maiores créditos incumpridos que

contribuíram para que alguns bancos, públicos ou privados, tenham recorrido a milhares de milhões de euros

de apoio público à sua recapitalização.

Este pedido não se tratava, propriamente, de uma novidade. As comissões parlamentares de inquérito do

BPN e do BANIF receberam a lista dos devedores e a carteira de créditos daqueles bancos.

Em 2016, em requerimento, e na Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos, o PSD pediu a

informação dos maiores devedores da Caixa, das perdas causadas, das garantias exigidas e de quem no banco

tomou as decisões. Após o Tribunal da Relação ter dito à Comissão de Inquérito, às autoridades e à Caixa Geral

de Depósitos que a Comissão de Inquérito tinha direito ao acesso à informação, todos nos lembramos como as

esquerdas todas — PS, PCP e Bloco de Esquerda — se juntaram para que a Comissão de Inquérito terminasse

à pressa, a decisão do Tribunal da Relação não transitasse em julgado e a informação, por isso, não chegasse

ao Parlamento.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia e do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Portanto, não foi uma novidade — foi estranho, mas não uma novidade! — que, perante um novo pedido de

Rui Rio, Presidente do PSD, feito há um mês, o Governo, a Caixa e o Partido Socialista tenham vindo a correr

repetir a recusa na transparência da informação relativamente aos grandes devedores incumpridores.

Mas também não foi estranho que, depois do apelo do PSD feito por Rui Rio, só o CDS, de imediato, tenha

seguido e aderido a esse plano de transparência, propondo a divulgação de informação.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não foi bem assim!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O que é que aconteceu, porém, e entretanto? Começou-se a destapar

a teia da promiscuidade, corrupção e abuso de poder que envolveu a anterior governação socialista e alguns

agentes económicos.

18 I SÉRIE — NÚMERO 86

Aplausos do PSD

Srs. Deputados, não foram apenas os casos de Pinho, de Sócrates ou de Vara.

Protestos do BE.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Foi o de Miguel Macedo…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não foram só as rendas excessivas na energia, as PPP (parcerias

público-privadas) rodoviárias, o parque escolar, o TGV, a destruição da PT, os ataques à comunicação social, à

justiça independente e às instituições de regulação independentes.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foram os vistos Gold, foram os submarinos…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não, essa teia também passou pela interferência na desastrosa

gestão de crédito da Caixa Geral de Depósitos, pela destruição de um grande banco privado português e, já

agora, também às cavalitas do crédito de favor feito na Caixa Geral de Depósitos, por um ataque a um outro

banco privado que ficou altamente fragilizado.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foi o BPN!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao apuramento

e à responsabilização política — repito, política! —, parece que só quando o Partido Socialista ganhou vergonha

de uma pessoa — e, já agora, ganhava vergonha de uma pessoa ao mesmo tempo que afirmava orgulho nas

suas políticas e modo de governação! —,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o Dias Loureiro?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … só quando o Partido Socialista ganhou vergonha do seu antigo

líder é que os outros ganharam vergonha de terem andado a encobrir, designadamente na comissão de

inquérito, a gestão de crédito desastrosa feita na Caixa Geral de Depósitos nos anos daquela mesma

governação socialista.

Aplausos do PSD.

Foi tarde, mas bem! Talvez seja tudo uma estranha coincidência temporal, mas ainda bem que agora também

interessa a outros partidos a divulgação da informação sobre os grandes devedores incumpridores de

instituições de crédito que tenham recebido apoios públicos. Ainda bem!

Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Só ao PSD é que não interessa!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Se as palavras forem consequentes, temos agora oportunidade de

responder e satisfazer o apelo feito pelo Presidente do PSD, Rui Rio, há um mês e dois dias,…

Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.

… no sentido de que se conheçam os tais grandes créditos incumpridos de bancos públicos ou privados que

receberam ajuda pública do Estado.

18 DE MAIO DE 2018 19

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o Ricardo Salgado?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Claro que o Partido Socialista continua, qual avestruz envergonhada,

de cabeça enfiada na areia. Espero que Bloco de Esquerda e PCP sejam coerentes nas palavras com o que

têm andado a dizer.

Protestos dos Deputados do PS Fernando Rocha Andrade e João Paulo Correia.

Talvez esteja aqui a oportunidade e a possibilidade de se rasgar o véu do encobrimento, de contribuir para

a transparência e a responsabilidade políticas e de se ultrapassar a vontade daqueles que até agora

pretenderam proibir aquilo que até a Diretiva europeia permite: que as comissões de inquérito tenham acesso à

informação, designadamente à informação relativa a supervisão financeira e a situações estritamente

relacionadas com o mau funcionamento das instituições financeiras.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No projeto de lei do PSD, com o que

propomos, não causamos que haja uma alteração ou uma perturbação do sigilo bancário para depositantes,

nem para clientes que sejam cumpridores, nem para os milhões de famílias que pedem os seus créditos à

habitação ou ao consumo, ou para as centenas ou milhares de PME que têm pequenos e médios

financiamentos. Não! Tal como para todos eles, dizemos: não há justificação para quebrar a privacidade, a

reserva sobre as suas opções financeiras e abalar a sua confiança na reserva do sistema.

Connosco não há perturbação do sigilo para todas e quaisquer instituições! É apenas para aquelas, públicas

ou privadas, que tenham recebido uma ajuda pública do Estado.

Protestos do PS.

O projeto do PSD tem essencialmente duas partes. Por um lado, faz aquilo que o Tribunal da Relação disse,

ou seja, que às comissões de inquérito não pode ser oposto, como razão de rejeição da transmissão da

informação, um alegado sigilo bancário. Fazemos aquilo que, basicamente, resulta da Constituição. Se estas

comissões — e cito a Constituição — «gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais»,

faz todo o sentido que não lhes possa ser invocado, tal como não o é contra as autoridades judiciárias, o segredo

bancário como razão para a recusa de informação.

Mas, para além disso, e para além das comissões de inquérito, prevemos uma transparência limitada,

proporcional e justificada sobre os grandes créditos incumpridos que acabaram por contribuir para que haja

necessidade de um apoio do Estado.

Sim, nós queremos informação relativa a instituições públicas ou privadas que tenham recebido apoio do

Estado nos últimos 12 anos!

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Parece que querem, mas não!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Todas! Nos últimos 12 anos! E queremo-lo desde que o devedor

tenha recebido uma certa vantagem porque incumpriu ou viu reestruturado o seu crédito com perdão de capital

ou de juros ou com uma redução do seu valor atualizado, desde que sejam grandes ou muito grandes devedores

e desde que essa dívida seja para com instituições de crédito, públicas ou privadas, que, também por causa de

incumprimentos que geraram necessidades de capital, tenham sido recapitalizadas e recebido ajuda pública.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Leia as letras miudinhas!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é uma solução proporcional, uma

solução que garante que seja transmitida essa informação pelo Banco de Portugal relativamente a todos os

bancos — todos os bancos! —, públicos e privados, que tenham sido recapitalizados nos últimos 12 anos.

20 I SÉRIE — NÚMERO 86

O Sr. João Galamba (PS): — Não, isso não é verdade!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — É falso!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mais: o Parlamento deve receber informação não apenas sobre os

créditos, sobre os devedores, sobre as garantias que foram ou não exigidas, sobre os perdões que foram ou

não concedidos, mas também sobre quem concedeu o crédito, quem fez a reestruturação ou quem avaliou mal

as garantias bancárias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PSD é equilibrada, é proporcional e impõe

transparência. Foi bom que, depois dos reiterados apelos do Presidente do PSD e depois do vosso primeiro

compasso de espera tático — se calhar, envergonhado! —, tenham finalmente percebido que é importante haver

esta transparência.

Mas deixem-me que também vos diga que nós não queremos e não aceitamos que, fora destes casos de

grandes incumpridores que tenham levado a ajudas públicas a bancos públicos ou privados nos últimos 12 anos,

depositantes, clientes bancários cumpridores, PME e famílias vejam devassada, sem justificação, suspeita ou

indício de infração ou de desconformidade nas suas relações tributárias, a sua privacidade, a sua vida e opções

financeiras. Isso não aceitamos! Queremos transparência, queremos uma solução equilibrada e prudente que

contribua para que Portugal seja uma sociedade mais decente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, o PSD sabe — e o Sr.

Deputado sabe-o tão bem ou melhor do que nós — que o PSD queria fazer da Comissão de Inquérito um campo

de tiro à Caixa Geral de Depósitos.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Puramente isso! Nada tinha a ver com transparência, nada tinha a ver com

conclusões, nada tinha a ver com descobrir qualquer tipo de teia, fosse ela mais rosa ou mais laranja. Era um

campo de tiro ao banco público, por ser público! Aliás, o PSD já tinha no seu Programa Eleitoral de 2011 o

projeto de dispersar o capital da Caixa em bolsa. Traduzindo, a privatização da Caixa era o objetivo do PSD.

Senão, vejamos, Sr. Deputado — e, já agora, poderia aproveitar a oportunidade para responder a isto: se

era sobre conclusões, por que razão é que o PSD chumbou as conclusões da Comissão de Inquérito?

Por que razão é que chumbou conclusões que diziam que tinha havido pressões e intervenções políticas e

político-partidárias que instrumentalizavam a Caixa?

Por que razão chumbou exemplos dessas pressões, como os casos Champalimaud, BCP, distribuição de

dividendos, Fundo de Pensões, a forma como o seu Governo vendeu o setor segurador?

Por que razão é que chumbou a ideia de que o subprime não explicava tudo, que tinha havido negócios

ruinosos cujo racional não se compreendia, como os de La Seda, Vale do Lobo?

Porque chumbou estas conclusões?

Porque chumbou conclusões que diziam que, comprovadamente, tinha havido concessão de créditos que

nada tinham a ver com o interesse público nem com o interesse de um banco público?

Por que razão chumbou essas conclusões, Sr. Deputado?

Por que razão chumbou conclusões que diziam que a Caixa tinha sido imprudente na forma como imparizava

os seus créditos, que tinha sido pouco prudente, ou imprudente, ou irresponsável, na forma como, a determinada

altura, se abalançou no risco e na exposição a negócios de risco sem retorno?

Porque chumbou todas estas conclusões, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Boa pergunta!

18 DE MAIO DE 2018 21

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Porque é que, afinal, não queria concluir nada na Comissão de Inquérito?

Já agora, gostava de aproveitar a oportunidade para lhe colocar mais duas ou três questões.

Em primeiro lugar: por que razão é que o seu Governo deixou na gaveta relatórios da comissão de auditoria

que diziam que estavam a aumentar significativamente a imparidade e os créditos em risco na Caixa? Na altura

não queriam saber o que se passava? Não queriam saber quais eram esses créditos e por que razão é que eles

estavam a aumentar?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Por que razão é que só quer atirar à Caixa? Por que razão é que não quer

saber o que se passou no BCP, por exemplo? Por que razão é que não quer expor outros bancos a este

escrutínio? Por que razão é que quer sempre salvaguardar bancos cujos Conselhos de Administração mais

parecem Conselhos de Ministros do PSD? Por que razão só a Caixa, Sr. Deputado?

Por último, o Sr. Deputado diz que é preciso combater a corrupção. Muito bem, cá tem uma proposta do

Bloco de Esquerda também para isso, com o levantamento do sigilo bancário. Queremos o combate à

corrupção? Certamente! Queremos o combate à evasão fiscal? Certamente! Queremos o combate ao

enriquecimento ilícito? Certamente!

Sr. Deputado, como é que vai ser? Vai votar a favor desta proposta do Bloco de Esquerda para combater a

corrupção, a evasão fiscal, o sigilo bancário? Ou vai ficar atrás desse argumentário de que estamos a utilizar

pessoas como escudos humanos…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ou atrás da «devassa»!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … para deixar que tudo fique na mesma, neste mesmo obscurantismo, onde,

afinal, não se descobre nada? Como é que vai ser? Vai votar a favor das propostas do Bloco de Esquerda para

combater decididamente a corrupção ou vai ficar nesse imobilismo do PSD?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro para responder.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, agradeço as suas

questões. Enfim, dividindo-as em três, acho que a sua enunciação quanto à primeira é paradoxal. Vejamos: dois

partidos que querem transparência são maus; o Bloco de Esquerda, que esconde informação, impede o

escrutínio, pactua com o encobrimento de má gestão, é bom!

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ó Sr. Deputado, não quer rever bem a sua pergunta? Não quer rever

bem o comportamento do seu partido, que escondeu o esclarecimento do que se passava na Caixa Geral de

Depósitos, Sr. Deputado?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Porque é que chumbou as conclusões?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Se calhar, em gesto de arrependimento, talvez de vergonha, que

está na moda por esse lado, devia reponderar essas suas afirmações.

22 I SÉRIE — NÚMERO 86

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — É isso mesmo!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Cá por mim, continuo a achar que a transparência é boa, mas que o

encobrimento das esquerdas é mau!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E a resposta às minhas perguntas?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Sr. Deputado estava mesmo a falar da farsa ou, melhor, do

exercício ridicularizado pelo País todo, que foi aquele truque que fizeram para o encerramento à pressa da

Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos com uma espécie de ficção de conclusões?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é mentira!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado, acho que o País sabe o desrespeito pela democracia

que os senhores fizeram na Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos,…

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Exatamente!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e não falo por aquela brincadeira democrática que os senhores

ali fizeram.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Até agora, de respostas, zero!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Finalmente, Sr. Deputado, sobre o comportamento de uns e de

outros, é muito simples. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua falou fortemente de Ricardo Salgado. Mas sabe qual

de nós é o único que pertence a um partido cujo líder disse «não» a Ricardo Salgado?

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Ora bem!

Risos e protestos do BE.

O Sr. Secretário dos Assuntos Parlamentares: — Disse «não»?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sabe quem é que, em Portugal, disse a um dos alimentadores dessa

teia que não havia dinheiro da Caixa Geral de Depósitos para pagar os comportamentos que ali se tinham?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Até lavou dinheiro do Sócrates, veja lá!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os senhores salvaram tudo!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado, sabe em que tempo é que práticas de promiscuidade,

abuso de poder, corrupção em cargos públicos começaram a ser investigadas? Sabe quando é que acabou o

silenciamento da justiça e da investigação criminal? Não foi durante o seu tempo no governo, Sr. Deputado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por causa de uma lei que vocês não aprovaram!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós orgulhamo-nos também, simplesmente porque fizemos o que é

decente, que é dar independência a quem tem de investigar,…

18 DE MAIO DE 2018 23

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!

Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … de não temer a informação, e é por isso que hoje os portugueses

têm mais razão para acreditar que quem faz mal, venha de onde vier, vai ser julgado e penalizado por isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Respostas, zero!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É preciso eu repetir as perguntas?!

O Sr. Presidente: — Também para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Leitão amaro,

tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Leitão Amaro, o

Partido Socialista tem orgulho de todas as medidas que apresentou e que permitem a investigação policial que

o Sr. Deputado invocou do alto da tribuna.

A medida fundamental para permitir a investigação judicial a casos de corrupção e branqueamento de

capitais, além de medidas propostas pelo atual Primeiro-Ministro, António Costa, quando era Ministro da Justiça,

é uma norma que o Deputado Filipe Neto Brandão — e justiça lhe seja feita — propôs, no âmbito de um processo

judicial, para o levantamento do sigilo bancário por mero pedido do Ministério Público, sem necessidade de

intervenção do juiz. Essa medida foi proposta por um Deputado do Partido Socialista e mereceu votos a favor,

além do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes», não tendo tido

o voto favorável do PSD e do CDS.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — O PSD e o CDS votaram contra as medidas que tornaram possível a

investigação que agora reclamam como sua. Não é! A investigação é, sobretudo, do Ministério Público, dos

meios criados e aprovados por governos do Partido Socialista e da medida proposta por um Deputado do Partido

Socialista e aprovada nesta Câmara sem o voto a favor do PSD e do CDS.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado falou de transparência. Se o Sr. Deputado e o seu partido tivessem apresentado um projeto

de lei que correspondesse ao discurso que o Sr. Deputado fez, pode ter a certeza que o mesmo teria o voto a

favor do Partido Socialista. Tê-lo-ão o CDS, o Bloco de Esquerda, o PCP e todos os partidos que

verdadeiramente se preocupam com transparência e igualdade de tratamento em todos os bancos,…

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.

… e não os que, como o PSD tem feito, fez no passado e faz novamente hoje, fazem um ataque despudorado

e direto à Caixa Geral de Depósitos,…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

24 I SÉRIE — NÚMERO 86

O Sr. João Galamba (PS): — … porque é um banco que quiseram privatizar no passado, que não quiseram

recapitalizar quando tiveram dinheiro para isso quando estavam no governo e que agora querem atacar e

destruir.

Aplausos do PS.

Portanto, repito, Sr. Deputado: se é verdadeiramente de transparência que falamos, o Partido Socialista

votará a favor dos projetos do CDS, do Bloco de Esquerda e do PCP, porque são os únicos projetos que se

preocupam verdadeiramente com a transparência e que pretendem dar um tratamento igualitário entre todos os

bancos, ao contrário do PSD, que, na norma transitória do seu projeto, exclui deliberadamente o BPI e o BCP.

Vozes do PS: — Pois é!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É o frete! Isso é o frete!

O Sr. João Galamba (PS): — E não faz só isso! O Sr. Deputado encheu aqui o peito de BES. Mas sabe qual

é o banco que não está incluído no vosso projeto de lei e cujos créditos este Parlamento não poderia saber? É

exatamente o BES, Sr. Deputado, porque nunca foi intervencionado nem ajudado pelo Estado, o que, aliás, teve

o encobrimento do seu Governo.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — E a Comissão de Inquérito?!

O Sr. João Galamba (PS): — Quem foi ajudado pelo Governo foi o Novo Banco e, portanto, se o projeto de

lei do PSD fosse aprovado, não só estaríamos a atacar a Caixa e a violar o princípio de igualdade entre todos

os bancos como também estaríamos a salvaguardar o BES, que não seria abrangido pelo projeto do PSD.

Nenhum crédito do BES poderia ser conhecido porque o BES não teve qualquer ajuda pública, quem teve foi o

Novo Banco.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Exatamente!

O Sr. João Galamba (PS): — Não sei se isso é uma lacuna, se é intencional, mas o que os Srs. Deputados

querem verdadeiramente, o vosso único objetivo, patente em todas as declarações que fazem sobre o banco

público desde 2011, quer na oposição, quer no governo, quer agora, outra vez na oposição, é só um: atacar e

degradar a Caixa e proteger os bancos privados, ao ponto de até terem salvaguardado todos os principais

bancos privados do País no vosso projeto de lei, que não os abrange.

Sr. Deputado, transparência sim, mas não contem com o Partido Socialista para atacar o banco público, o

ativo de todos nós.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. João Galamba (PS): — Isso não é feito nem pelo CDS nem pelo PCP nem pelo Bloco, cujos projetos

votaremos favoravelmente, é feito por um único partido, o PSD, e para isso não contará com o nosso voto

favorável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, agradeço as suas

questões.

O Sr. Deputado começou por fazer uma série de referências a investigações judiciais, mas eu, na tribuna,

não falei de investigações judiciais, falei de responsabilização política. E é estranho ver como o Sr. Deputado

18 DE MAIO DE 2018 25

insiste em reclamar, ou afirmar, orgulho por uma governação que, entre tantas outras consequências, também

trouxe o País para a bancarrota e o sistema financeiro para o colapso.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado, é como o Estado social: não há Estado social se o

Estado social estiver falido e não há bancos se os bancos estiverem falidos. O que fizemos quando, em 2011,

chegámos ao governo foi resolver essa falência que os senhores criaram,…

Protestos de Deputados do PS.

… relativamente à qual o senhor tem vergonha de um dos seus responsáveis, mas cujas políticas apoia,

sendo um enfático e entusiasta companheiro da continuação dos principais responsáveis do núcleo político.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Achava, aliás, que o Sr. Deputado vinha pedir desculpa aos

portugueses que, há uns anos, faziam perguntas a responsáveis do Partido Socialista que tiveram

comportamentos como os que hoje vemos, entre outros, na Caixa, no Banco Espírito Santo, e serem pagos com

muito dinheiro.

O Sr. João Galamba (PS): — Ainda não respondeu a nada!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o Frasquilho?! Olhem para a vossa casa!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado, relativamente às suas preocupações e objeções,

deixe-me dizer-lhe, muito claramente: o PSD afirmou, afirma, escreveu e procurou descrever exaustivamente,

até com referências de tempo para trás, para não haver dúvidas, ao contrário do que fazem os outros, ou alguns

dos outros, diplomas…

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O PS não tem nenhum! O PS continua a esconder-se, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Nem precisa!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, Sr. Deputado João Galamba, para ter a certeza de que eram

abrangidos bancos públicos e privados cujo capital, de alguma forma, tivesse sido apoiado com esforço direto

ou indireto do Estado, direto ou através do Fundo de Resolução, o artigo 3.º, alínea b), da nossa proposta diz

que são «instituições de crédito relevantes», todas as instituições de crédito, «independentemente da natureza

da propriedade», que tenham beneficiado de apoio público. Que apoios públicos, para ver se excluímos alguma

coisa?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Leia a norma transitória!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — «Aquisição (…) de capital» — aqui cabe o BPN, por exemplo;

«subscrição de capital social» — aqui cabem a CGD, o BANIF; «aquisição de ativos» — aqui cabem o BES —

o BES! — e o BANIF.

26 I SÉRIE — NÚMERO 86

O Sr. João Galamba (PS): — O BES não cabe aí!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Leia a norma transitória!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o BCP?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, Sr. Deputado, as operações de carve out que compuseram o

capital no momento da resolução estão aqui referidas e explicitadas e, portanto, estão lá todos os bancos.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Leia a norma transitória!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Depois, Sr. Deputado, para não haver dúvidas de que instituições

que foram objeto de resolução — onde se inclui, designadamente, o BES — também estão abrangidas, a alínea

seguinte refere-se ao apoio direto ou indireto, feito pelo Estado ou através do Fundo de Resolução, financiado

pelo Estado, que é, designadamente, o caso do BANIF e do BES. Portanto, não há dúvidas.

Sr. Deputado, a redação que adotámos na disposição transitória teve o efeito de garantir o alargamento.

Aliás, como o PCP se lembra, fizemos o mesmo quando, na Comissão, se votou o requerimento em que

pedíamos que se garantisse que os bancos privados anteriormente eram abrangidos.

A questão é muito simples, Sr. Deputado: esta formulação da disposição transitória pode ser melhorada,

admitimos isso.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pode! Mas ela não exclui nada…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o BCP?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ela não exclui nada e, portanto, abrange bancos públicos e privados

que receberam ajudas públicas nos últimos 12 anos.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Quero ver se, na votação, os senhores também vão fazer aquilo que fizeram na última semana,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … que foi aceitarem, finalmente, o repto de Rui Rio para que haja

transparência sobre os grandes devedores incumpridores que levaram a que o Estado tivesse de injetar dinheiro

em bancos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui

fazemos, com iniciativas de vários partidos e do Governo, diz respeito a uma matéria que, como já tive

oportunidade de dizer, é uma matéria relevantíssima do ponto de vista do equilíbrio daquilo que são as

responsabilidades do Estado e daquilo que são os direitos de cada cidadão, designadamente de cada cidadão

contribuinte.

18 DE MAIO DE 2018 27

O CDS apresenta também aqui uma iniciativa — e começarei por aí —, que tem a ver com algo que há muito

tempo nos preocupa, que nos preocupa desde o primeiro momento em que o sistema financeiro, em Portugal,

obrigou a que o Estado e, financiando o Estado, todos os contribuintes fossem chamados a pagar aquilo que

foram sucessivas situações de falência, de incumprimento, sucessivos problemas em instituições públicas e

privadas do setor financeiro.

Em cada uma das comissões de inquérito empenhámo-nos com a mesma atitude, estando no Governo ou

estando na oposição, tratando-se de bancos públicos ou de bancos privados. Não tivemos uma atitude quando

estávamos a apoiar o Governo e outra diferente quando estávamos na oposição, não tivemos uma exigência

quando se tratava de um banco público e uma exigência menor quando se tratava de um banco privado.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, o que agora fazemos é a consequência natural do que, entretanto, aconteceu. Fomos sempre

exigentes em relação à informação que entendíamos, em cada uma destas comissões de inquérito e em cada

um destes momentos, que era exigível. E, antes de mais nada, o que é exigível por um contribuinte que tem de

pagar o «buraco» de um banco que é originado por crédito que foi concedido e não foi pago por quem recebeu

esse crédito, é saber quem esteve na origem desta responsabilidade à qual foi chamado e deste «buraco» que

teve de tapar.

Batemo-nos por isso em sucessivas comissões de inquérito. Batemo-nos por isso também, mas não só, na

Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos.

A Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos é especial porque, pela primeira vez, no seu âmbito,

um tribunal deu razão ao Parlamento na sua pretensão de aceder a esta informação, dizendo que o Parlamento

poderia ter acesso a essa informação no quadro da Comissão de Inquérito, pelos poderes que os inquéritos

parlamentares dão a essas comissões, pela sua natureza equivalente àquela que é conferida ao processo penal.

E, subitamente, o Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda, sem que o Parlamento pudesse cumprir

esse direito que lhe foi dado e reconhecido por um tribunal, terminaram a Comissão de Inquérito, não permitindo

que o Parlamento conhecesse essa informação.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não vamos perder aqui tempo num jogo de culpas, porque a

culpa do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP é sobejamente conhecida no País e, neste momento, não é preciso

mais tempo para reafirmá-la. O que fazemos é ser consequentes: se é possível a três partidos bloquearem o

Parlamento, impedirem o Parlamento de conhecer a informação, impedirem os cidadãos de ter acesso à

informação a que têm direito, então, mude-se a lei. Não nos podemos conformar com uma lei que permite a uma

maioria não tornar transparente aquilo que é fundamental que seja transparente.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso, o nosso projeto é claro: sejam bancos públicos ou

bancos privados, seja quem for no Governo, quando o Estado é chamado a tapar um «buraco» nessas

instituições financeiras, recapitalizando, emprestando, financiando, o que seja, há direito de os cidadãos

saberem porque é que aconteceu essa situação, que créditos é que não foram cumpridos, que créditos é que

geraram prejuízo nas contas desses bancos, que garantias é que estavam associadas a esses créditos e não

foram suficientes para cumprir as obrigações de quem recebeu essas verbas e quem nessas instituições

financeiras deu esses créditos e contribuiu para que esses «buracos» existissem.

É tão simplesmente isto: alterar a lei para que tudo isto seja possível. Quem achar que, de facto, os cidadãos

não têm direito, que vote contra o projeto do CDS mas retire as consequências disso.

Aplausos do CDS-PP.

28 I SÉRIE — NÚMERO 86

Temos um grau de exigência diferente daquele que têm outras iniciativas legislativas. Não basta conferirmos

um direito ao Parlamento e aos Deputados, porque não são apenas o Parlamento e os Deputados que cobrem

esses «buracos» que existem no setor financeiro, são todos os cidadãos contribuintes. É um dever de

transparência ser o Banco de Portugal a dar essa informação não apenas ao Parlamento mas a torná-la pública,

para que possa ser escrutinada por todos.

Achamos este ponto muito importante, o de não limitar a transmissão da informação ao Parlamento mas

fazer com que essa informação tenha de ser pública. É este o objeto do nosso projeto, que é um objeto parecido

com o de outros projetos que estão também aqui a ser discutidos sobre esta matéria, razão pela qual votaremos

favoravelmente todos esses projetos ainda que tenham soluções diferentes da nossa, porque entendemos que

pode sair do debate na especialidade uma melhor solução que nunca mais permita que uma maioria, no

Parlamento, não possibilite aquilo que a unanimidade do País, lá fora, exige saber. É isso que pretendemos e é

para isso que iremos contribuir.

Há também duas iniciativas que vão para além desta matéria, que são a do Governo e a do Bloco de

Esquerda, no sentido de que o sigilo bancário seja levantado para que a administração tributária conheça

aqueles que são os titulares de contas com saldo superior a 50 000 €. Apresentámos aqui, em pedidos de

esclarecimento ao Governo, as dúvidas que temos sobre esta matéria, porque, como disse, achamos que há

dois pontos que têm de ser equilibrados e não temos a certeza de que este equilíbrio esteja garantido por estas

iniciativas do Governo e do Bloco de Esquerda.

Por um lado, se somos completamente favoráveis ao aprofundamento daquilo que permita maior capacidade

para que a Autoridade Tributária seja exigente e faça garantir o princípio fundamental de que quem deve pagar

impostos tem de pagar todos os impostos que deve, por outro lado, consideramos que também se deve respeitar

o direito do contribuinte que deve pagar todos os impostos que tem a pagar e nem mais um cêntimo do que

aquilo que é sua obrigação, não sendo evidente que esses projetos garantam isso mesmo.

Apresentámos as nossas razões: garantias de confidencialidade para que estas listas não sejam informação

inútil e devassa totalmente ilegítima e consequência no que a Autoridade Tributária vai fazer com essa

informação. O que é que vai fazer? O que é que esta informação lhe permite fazer que, neste momento, não é

possível? Mais: o que é que, do ponto de vista de todo o conjunto do sistema fiscal, beneficia com uma medida

deste tipo?

São dúvidas que não nos permitem votar a favor destas iniciativas, mas não nos acantonaremos num

discurso que daria muito jeito à maioria de esquerda. Somos pela transparência, somos pelo combate à

corrupção mas não achamos que na transparência e no combate à corrupção valha tudo,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Grande chapada no PSD!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … valha a devassa de quem é cumpridor e não tem de ter a

sua vida devassada. Por isso, responsavelmente, participaremos no debate exigindo que os direitos dos

contribuintes sejam respeitados mas batendo-nos também por essa transparência, por essa legalidade e por

essa exigência que não pode deixar de existir num Estado de direito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

Partido Socialista entende que os portugueses têm o direto de saber quem foram os grandes beneficiários das

decisões dos gestores da banca nacional que levaram ao colapso de bancos como o BPN, o BPP, o BES e o

BANIF, decisões e práticas de gestão que tiveram como consequência que os portugueses, os contribuintes,

fossem chamados, com os seus impostos, a pagarem os prejuízos destas decisões que implicaram que o

Estado, ou seja, todos nós, com o recurso aos nossos impostos, tivéssemos também de acudir ao Millennium

BCP, ao BPI e à Caixa Geral de Depósitos.

18 DE MAIO DE 2018 29

Mas também temos o crédito de terem sido governos e iniciativas do Partido Socialista que permitiram o

acesso pelas autoridades fiscais e judiciárias à informação sobre movimentos financeiros e bancários. Recordo,

em particular, a Lei n.º 36/2009, que constituiu um virar de página nesta matéria.

Agora, utilizar o desejo legítimo dos portugueses em conhecer quem foram os diferentes beneficiados com

essas decisões da banca como instrumento para fazer um ataque cerrado ao banco público, à CGD, como faz

o PSD, é que não permitiremos de forma alguma.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O projeto de lei do PSD não passa de uma iniciativa que visa, única e

exclusivamente, atacar o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, e aqui faço uma clara separação entre a

atitude do PSD e a do CDS, cuja prática, nesta matéria, faça-se a devida justiça, tem notórias diferenças.

Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei do Governo vem retomar uma iniciativa que, como referiu o Sr.

Presidente da República, só não foi promulgada ao tempo face aos condicionalismos existentes no sistema

bancário português — iniciativa, aliás, que na altura não mereceu o voto do PSD —, o que claramente hoje não

se verifica, muito por força e do resultado do trabalho do Governo e da maioria que o suporta.

Importa ainda notar que esta não é uma medida de escopo estritamente fiscal mas, sim, mais um instrumento

que permitirá reforçar o combate à evasão fiscal, à corrupção e ao enriquecimento ilícito.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Mas também não ignoramos uma realidade muito concreta, que é o

exercício da atividade bancária no contexto europeu, de acordo com as regras europeias e num quadro de

concorrência.

Todos sabemos que há normativos comunitários que condicionam a derrogação pura e simples do sigilo

bancário. Uma preocupação que temos, e estou certo de que os portugueses a partilham, é a de que não

gostaríamos que, em prejuízo da economia e da banca nacional, se venham a criar condições de concorrência

desvantajosas para a banca nacional e para as empresas portuguesas,…

Aplausos do PS.

… com a tomada do mercado financeiro nacional por bancos europeus não sujeitos às mesmas regras,

realidade que iria criar notórias dificuldades ao tecido empresarial português, muito em particular no acesso ao

crédito, em prejuízo da economia nacional.

Por tudo isto, a nossa posição não é a mesma em relação a todas as soluções apresentadas nos diferentes

projetos, tanto no que se refere à divulgação dos créditos em incumprimento como à dimensão dessa mesma

divulgação.

Sr.as e Srs. Deputados, temos claramente de distinguir entre o que esteve na origem do quase colapso e da

crise o sistema bancário português, crise que o Governo do PSD e do CDS fez questão de ignorar ou minimizar,

daquilo que é a atividade económica regular que necessariamente ocorreu e continuará a ocorrer. É neste

quadro de referência que nos posicionaremos no trabalho e na apreciação na especialidade dos diferentes

diplomas hoje em discussão e que venham a merecer aprovação neste debate.

Também no que se reporta ao regime dos inquéritos parlamentares, não temos dúvidas da importância da

valorização das comissões de inquérito.

São nossos objetivos a sua credibilização e termos a garantia de que terão todas as condições, quer no

quadro do direito interno, quer no quadro da legislação europeia, para que a Assembleia da República e o País

possam conhecer os factos que forem objeto de investigação nas comissões parlamentares de inquérito.

Termino deixando claro que a transparência, o respeito pela lei, a defesa do interesse dos contribuintes e da

economia nacional serão as balizas do trabalho e da contribuição que o Grupo Parlamentar do PS adotará na

discussão na especialidade destas diferentes iniciativas, votando a favor daquelas que, de facto, são, de uma

forma séria, no interesse dos contribuintes.

30 I SÉRIE — NÚMERO 86

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro, para intervir de novo.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que há limite para a tentativa

de deturpação da vontade legislativa ou legiferante dos Deputados.

O Presidente do PSD, Rui Rio, quando fez o primeiro apelo, disse isto muito claro: «Queremos saber a

informação dos grandes devedores incumpridores de todas as instituições de crédito que tenham recebido ajuda

pública, sejam elas públicas ou privadas. Temo-lo reiterado». Houve aqui uma série de tentativas, da parte do

Partido Socialista, para alterar a nossa vontade. Nós não queremos que haja dúvidas.

Assim, Sr. Presidente, queria informar a Câmara que acabámos de entregar um texto de substituição que

coloca entre parêntesis uma coisa que já lá está de outra maneira. O nosso texto diz que instituições de crédito

relevantes são aquelas que tenham recebido uma ajuda pública do Estado, entre parêntesis, incluindo aquelas

que tenham sido objeto de uma medida de resolução e de nacionalização. Isto para não haver interpretações

criativas do género «só estão a falar daquela pós, do tal banco bom». Não, são aquelas que foram objeto, ou

seja, inclui o BES, inclui o BPN, não há dúvida nenhuma, tudo é para ser revelado. E também, para não haver

dúvidas, procurámos que a disposição transitória garantisse que a informação de trás fosse revelada, e os

senhores deturpam. Nós retirámos a disposição transitória e, depois, na especialidade, iremos assegurar que

seja cumprido o objetivo principal que PCP, Bloco, CDS e PSD têm, que é que sejam escrutinados não apenas

injeções e apoios públicos para o futuro mas também os que tenham acontecido no passado, idealmente nos

últimos 12 anos, para não deixar ninguém de fora.

Para que não haja lugar à vossa escusa criativa, têm o texto de substituição e não têm razão nenhuma agora

que não outra mais motivadora de suspeita para não acompanharem a nossa iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente — O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pediu a palavra, mas deveria ter-se inscrito e falado

antes do Sr. Deputado do PSD. No entanto, vamos achar que isso não tem grande importância para as votações

e dar-lhe a palavra, neste momento.

Faça favor.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PS em relação às matérias

que estão aqui a ser discutidas hoje é muito clara. O PS quer combater a evasão fiscal, quer combater o

branqueamento de capitais, criou — é bom relembrar sempre isto — uma comissão eventual para a

transparência dos cargos políticos e de altos cargos públicos e está empenhadíssimo nos resultados dessa

comissão, e, já agora, convém fazer a ponte entre as duas coisas.

Uma via que estamos a seguir nessa comissão eventual é a do chamado «enriquecimento injustificado» e

passar pela via fiscal aquilo que no passado foi por outra via e foi considerado inconstitucional.

Ora bem, a proposta do Governo que hoje aqui foi apresentada, de revelar os saldos superiores a 50 000

euros a 31 de dezembro, é mais um contributo para esclarecer o enriquecimento injustificado. Aliás, não

percebemos a posição do CDS em relação a esta temática e não sabemos qual a posição que vai tomar na

comissão eventual sobre esta matéria.

Portanto, o PS está empenhadíssimo nestas matérias, mas convinha desconstruir um bocadinho a posição

do PSD. É que, esta alteração, esta retificação feita agora pelo Deputado Leitão Amaro é, para já, o

reconhecimento de que as críticas que foram feitas pelo Deputado João Galamba tinham fundamento, e ainda

bem que foi feita essa retificação, mas é pena que a mesma seja completamente insuficiente.

O Sr. João Galamba (PS): — Senão, não apresentavam outro texto!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para ser totalmente claro para a Câmara e para o País, e como são três

linhas, vou ler a norma transitória.

18 DE MAIO DE 2018 31

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — São desculpas! São desculpas!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — A norma transitória, artigo 7.º, diz o seguinte: «No prazo de 120 dias após

a entrada em vigor da presente lei, o Banco de Portugal envia à Assembleia da República a informação devida

relativa às instituições de crédito que tenham recebido nos últimos 12 anos apoios do Estado à capitalização e

pelos quais, na data da entrada em vigor da presente lei, o Estado não tenha sido integralmente reembolsado».

Esta norma tem dois problemas muito sérios: o primeiro é que todas estas instituições que receberam apoios do

Estado, e onde também há devedores em incumprimento, ficam logo fora do baralho, e são, por acaso, as

privadas.

O segundo problema desta norma é que o Estado, por acaso, é o único acionista da Caixa Geral de

Depósitos, o que cria aqui um problema, não é? O Estado injeta dinheiro, como injetou agora…

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — São só desculpas! Isto é extraordinário!

O Sr. João Galamba (PS): — Vocês mudaram o vosso texto. Isso é que é extraordinário!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Aliás, tivemos uma discussão, como sabem, com o Eurostat sobre se

deveria contar tudo ou não deveria contar nada da injeção de capital, em parte, por causa dos devedores em

incumprimento, em parte, porque o Estado é um acionista e investe.

Protestos do PSD.

Como é que é no futuro, Srs. Deputados? Quando o Estado injetar dinheiro, se necessitar de injetar dinheiro

na Caixa Geral de Depósitos, vai necessitar de revelar tudo? Banco público, sim, banco privado, não.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Isso são só desculpas!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Portanto, há uma contradição insanável no projeto do PSD que, apesar

desta alteração de última hora, não resolve o fundamental, e o fundamental — que tem de ser bem claro, para

todos os Deputados e para o País — é o seguinte: qual a diferença entre Caixa Geral de Depósitos, BPN, BANIF

e BES? Há duas diferenças, Srs. Deputados. A primeira é que a Caixa existe, está em atividade, e o BES, o

BANIF e o BPN já não existem.

Tivemos uma comissão de inquérito, e é bom que se perceba a posição do PS, do Bloco e do PCP nessa

comissão, onde, de facto, nos opusemos a que fosse devassada a Caixa Geral de Depósitos, o único banco

público, quando os bancos privados em funcionamento se manteriam imunes a todo este tipo de investigação.

Portanto, há aqui uma diferença colossal da Caixa em relação aos outros bancos.

A outra diferença colossal é a seguinte: a Caixa, se tiver lucros, e todos queremos que os tenha e que faça

serviço público ao mesmo tempo, dá dividendos ao Estado, coisa que os outros bancos não dão.

Portanto, nós, PS, e também o PCP e o Bloco de Esquerda, diga-se em abono de verdade, defendemos

intransigentemente a Caixa Geral de Depósitos, o que não foi o caso, de facto, do PSD.

Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que o PS está e estará do lado do fortalecimento da

banca, e com uma nota muito importante: vamos votar favoravelmente alguns projetos, mas, destes três partidos,

o PS é o único europeísta, fortemente europeísta.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pare com isso! Estava a correr tão bem!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Portanto, as regras europeias que condicionam o funcionamento do

sistema financeiro e as diretivas que existem têm de ser acauteladas, e desejamos e acreditamos que, no

trabalho na especialidade, o que está previsto no sistema financeiro europeu em relação às reservas de sigilo

será devidamente acautelado no texto de substituição que vai surgir.

32 I SÉRIE — NÚMERO 86

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos vindo a perceber, e o PCP tem vindo

a alertar para esse facto, que a banca privada — os seus métodos e o seu modo de funcionamento, as suas

práticas, as legais e as ilegais, as suas fraudes — é protegida precisamente pelo manto de obscuridade e de

opacidade que a cobre.

Se a banca estivesse exposta a um grau de transparência que permitisse que os portugueses

compreendessem o conjunto das práticas que leva a cabo, a banca não poderia funcionar como funciona, ou,

melhor, a banca privada tornar-se-ia absolutamente descabida e impossível de existir.

A banca privada, o conjunto de práticas que a definem, só é compatível com a obscuridade e com sombra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: os projetos de lei que o

PCP apresenta não visam, de maneira nenhuma, branquear esse facto, mas antes expô-lo.

Alerto para o facto de os projetos de lei que o PCP aqui apresenta deverem ser entendidos e compreendidos

precisamente na perspetiva mais vasta do controlo público da banca, que é, efetivamente, a única solução para

resolver o conjunto de problemas na raiz.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste final

de debate, e em relação à proposta de lei do Governo, gostaria de sublinhar um ponto e rebater outro que me

parece importante, que é o de que, com esta proposta de lei, estar a promover-se, de alguma forma, uma

devassa relativamente aos cumpridores.

Penso que é importante situarmo-nos. O que estamos aqui a propor é nada mais nada menos do que aquilo

que já existe hoje e que é reconhecido, em termos de práticas internacionais, como um dos mecanismos mais

eficientes no combate à fraude e evasão fiscais.

Por isso, é muito importante sublinhar que o que estamos aqui a fazer não é nenhuma devassa aos

cumpridores, é apenas utilizar um mecanismo reconhecido internacionalmente como eficaz, para termos

melhores resultados, ou ainda melhores resultados no combate à fraude e evasão fiscais.

Temos uma mudança de paradigma relativamente ao que existe neste momento, porque, atualmente, a

derrogação do sigilo bancário para este fim, por parte da autoridade fiscal, apenas ocorre se a Autoridade

Tributária se deparar com uma situação em concreto.

O que estamos a fazer com esta proposta é mudar o paradigma, alinhando, como disse, com o que já

fazemos a nível internacional e com o que se faz em todo o mundo, que é, precisamente, a disponibilização de

saldos, para que seja mais um elemento de informação, que, cruzado com outros, possa, no âmbito de uma

matriz de avaliação de risco, identificar mais situações que potencialmente possam ser irregulares e, desta

forma, verificar da sua irregularidade ou não.

Por outro lado, é importante também sublinhar que o que estamos a sugerir é proporcional ao objetivo a que

nos propomos, porque não estamos a pedir que a Autoridade Tributária tenha acesso aos movimentos bancários

de cada um dos contribuintes. Não, aquilo a que a Autoridade Tributária tem acesso é, repito, apenas e tão só

ao saldo bancário a 31 de dezembro de cada ano, exatamente no mesmo momento em que em todas as

jurisdições do mundo — tive ocasião de repetir, são mais de 100 — essa informação é, em simultâneo,

partilhada. É partilhada com respeito pela privacidade de cada um e com o objetivo de termos um meio eficaz

de combate à evasão fiscal.

18 DE MAIO DE 2018 33

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não há suspeita sobre contribuintes, nem há devassa da vida dos

contribuintes. O que há é mais informação, para, dessa forma, conseguirmos uma melhor justiça e equidade

fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este

debate, como se prova, é da maior importância para o País, mas, como se provou pelos argumentos

apresentados, não foi tomado com a seriedade devida por todas as bancadas.

É certo que já sabíamos que o PSD andava há meses a falar das listas de grandes devedores da Caixa Geral

de Depósitos, mas, como se provou esta semana, falavam, falavam, falavam apenas e só por isso, para falar,

por propaganda política, chicana política para, na demagogia, tirarem alguma vantagem.

Senão, veja-se: há projetos de todas as bancadas, exceto do Partido Socialista, que tem a proposta do

Governo, e quando é que entrou o projeto de lei do PSD? Na segunda-feira passada, ao final do dia, depois da

hora agendada pela Conferência de Líderes, e apenas por boa vontade das bancadas é que é hoje discutido.

Na 25.ª hora é que aquela iniciativa tão pensada, tão ponderada foi entregue para debate.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Afinal, podia ser só um requerimento!

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Isto é extraordinário!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas veja-se o que aconteceu durante o debate de hoje. O tempo ia

passando, os argumentos iam sendo esgrimidos e o PSD ia esquartejando o seu projeto de lei. Ele começou de

uma forma, mas acabou uma parte do que tinha começado. Mais tempo houvesse, menos artigos teria, e apenas

o título sobraria para dizerem: «levem o nosso projeto a votação, deixem-no passar, deixem-nos ficar numa

fotografia». Uma fotografia que não é a vossa, Srs. Deputados, não é a vossa fotografia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nunca estiveram do lado da transparência no sistema bancário, nunca,

e por isso não vão ser emplastros na fotografia do dia de hoje.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Foi tudo uma encenação?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Da nossa parte, não aceitamos esse aproveitamento político, Srs.

Deputados.

Tentaram branquear outras coisas, aqui. Se calhar ainda com o espírito do branqueamento de capital que

existiu no Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT III) do Governo PSD e CDS.

Quando o Sr. Deputado Leitão Amaro aqui dizia que nenhum líder do seu partido tinha dado a mão a Ricardo

Salgado, até poderia ter dito, na frase seguinte, que, se houve um RERT, se alguém regularizou capitais que

fugiram do nosso País — sabe-se lá para quê, mas com a certeza de que foi para fugir ao fisco — foi Paulo

Portas, foi o CDS, foi Paulo Núncio, que não tiveram nada a ver com isso. Apenas por acaso estavam no mesmo

Governo.

Mas, Sr. Deputado, não o disse e, porque não o disse, então, posso dizer com toda a certeza: quem consentiu

toda a lavagem de dinheiro que foi permitida a Ricardo Salgado e ao seu «esquema Monte Branco» foi o RERT

34 I SÉRIE — NÚMERO 86

III (Regime Excecional de Regularização Tributária), um programa de regularização de capitais fugidos para o

estrangeiro e que foi promovido por PSD e CDS.

Ora, Ricardo Salgado agradece, Sr. Deputado. Foram dezenas de milhões de euros que ele conseguiu

branquear e legalizar com esse beneplácito do PSD e CDS.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Deputado, não sei se recebe cartões de Natal de Ricardo Salgado —

acredito que não ou, pelo menos, espero que não —, mas não pode negar que o seu Governo ajudou a

branquear dinheiro de um esquema fraudulento, o mesmo esquema que o Sr. Deputado criticou.

Assim, vemos como está o PSD neste contexto: com duas caras, Sr. Deputado! Diz uma coisa mas faz outra!

Esta é que é a verdadeira realidade.

Vamos ver o que está em cima da mesa e, através do sentido de voto dos Srs. Deputados, aferiremos quem

é que quer combater a corrupção.

Já sabemos que não há combate à corrupção sem o levantamento do sigilo bancário e as palavras que o

PSD trouxe para este debate foram no sentido de o levantamento do sigilo bancário ser uma devassa à vida

privada. Já tínhamos ouvido isto no passado e o próprio CDS já tinha dito o mesmo, quando o Presidente da

República vetou a iniciativa do Governo. Mas o CDS, pelos vistos, já aprendeu com os casos de corrupção que

têm vindo a ser públicos e vai «emendar a mão», pelo menos assim o disse, dando abertura para esta matéria

baixar à especialidade, abstendo-se — entenda-se — nesta votação. Já o PSD, que foi interpelado diretamente,

fugiu sempre a esta pergunta, nunca tendo respondido.

Veremos, então, daqui a pouco, no período de votações, se as Sr.as e os Srs. Deputados vão rejeitar o

levantamento do sigilo bancário e, por isso, promover o segredo por onde a corrupção grassa ou se vão votar a

favor do combate à corrupção e à evasão fiscal e do levantamento do sigilo bancário, para que, no nosso País,

tenhamos uma atualização da lei para este novo século. Esta é que é a questão que está em cima da mesa.

Sobre esta matéria, vemos que há Deputados do PSD com o olhar cabisbaixo, porque sabemos da

consciência pesada que têm.

A Sr.ª InêsDomingos (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Conhecemos bem o que disseram sobre isso e como votaram.

Srs. Deputados, levantem a cabeça no combate pronto à corrupção e votem a favor do diploma sobre o

levantamento do sigilo bancário. Este é o repto que está em cima da mesa.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar uma nota para enfatizar

como a proposta do Bloco de Esquerda, no que toca aos grandes devedores do sistema financeiro, se aplica a

todos os bancos do sistema financeiro.

A nossa proposta tem dois critérios: um relativo ao passado, que diz que todas as instituições financeiras

que, direta ou indiretamente, tiveram acesso a apoios públicos para a sua capitalização terão de disponibilizar

a lista dos seus grandes devedores, que, com esses incumprimentos, as obrigaram a recorrer ao dinheiro

público; outro relativo ao futuro, porque sabemos bem como custa quando um banco vai ao charco e o dinheiro

dos contribuintes é desviado para salvar bancos, segundo o qual, para evitar as negociatas que fizeram buracos

no nosso sistema financeiro, será divulgada uma lista, por todas, repito, todas as instituições financeiras.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há uma diferença muito grande em relação ao que o PSD propõe. O

PSD tem agora, como no passado, um preconceito no nosso sistema financeiro que se chama Caixa Geral de

18 DE MAIO DE 2018 35

Depósitos. Por isso, quando falava das listas dos grandes devedores, não falava de todos, daqueles que todos

sabemos que custaram dinheiro ao Estado.

A Sr.ª InêsDomingos (PSD): — Não é verdade!

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — O BES, o BANIF, o BPI, o BPP, o BPN… Não falava de todos, falava

apenas e só da Caixa Geral de Depósitos. Isto é preconceito contra o banco público, porque, pelo PSD, não

havia banco público no nosso País.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Mas isso é que nós não aceitamos. A regra deve ser igual para todos,

de modo a todos saberem com que linhas se cosem e como a transparência é devida em todo o sistema

financeiro.

Pergunto, portanto, para terminar: por que raio quis o PSD vir a este debate fazer o frete à banca privada?!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.

Vamos, agora, passar à realização das votações previstas.

Antes de mais, importa proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 218 presenças, às quais se acrescentam, por não se terem

conseguido registar eletronicamente, as dos Srs. Deputados João Torres, do PS, e Patrícia Fonseca, do CDS-

PP, perfazendo o total de 220 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras de

transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação

bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico

dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 871/XIII (3.ª) — Consagra um regime de acesso

e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa, igualmente, à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a aplicação do

regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Este diploma baixa também à 5.ª Comissão.

36 I SÉRIE — NÚMERO 86

De seguida, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.º 875/XIII (3.ª) — Cria a unidade técnica para a

recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PSD.

Do mesmo modo, esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação

de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 877/XIII (3.ª) — Acesso a informação bancária por

comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou

reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Por fim, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.º 836/XIII (3.ª) — Transparência nos apoios públicos ao

setor financeiro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa, igualmente, à 5.ª Comissão.

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: em

primeiro lugar, haverá um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento

da Assembleia da República, sobre o tema «A dispensa de avaliação de impacte ambiental para furo de

prospeção de petróleo ao largo de Aljezur»; em segundo lugar, será discutido o projeto de resolução n.º 1471/XIII

(3.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de

escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 (Comissão de Assuntos

Europeus); em terceiro lugar, serão apreciados conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os

887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do

setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD), 1606/XIII (3.ª) — Existência de

nutricionistas/dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP) e 1608/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a presença

obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos (PAN); em quarto lugar, serão

discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 170/XIII (1.ª) — Reduz para 35 horas o limite

máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 578/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho,

estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código

do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN), 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas

como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14

de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de

agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro,

28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes) e 874/XIII (3.ª) — As 35 horas no setor privado

para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE);

em quinto lugar, será apreciada a petição n.º 395/XIII (3.ª) — Solicitam o reposicionamento dos professores na

carreira, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente (Carlos Manuel Delgado Brás e outros), conjuntamente

18 DE MAIO DE 2018 37

com o projeto de resolução n.º 1610/XIII (3.ª) — Revalorização da carreira docente (BE); por último, será, ainda,

apreciada a petição n.º 390/XIII (3.ª) — Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de

reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes (José Augusto Duarte Sequeira Mendes

Pereira e outros).

No final do debate, haverá votações regimentais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, à agenda que já estava definida pela Conferência de Líderes

foi, entretanto, acrescentado um debate de atualidade, a requerimento do Partido Ecologista «Os Verdes».

Pergunto, então, se o Plenário de amanhã começará às 10 horas ou se o antecipamos meia hora, para que

as votações não se estendam para lá do que estava previsto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, leio aquilo que me é apresentado, que é a tradução do que foi decidido

em Conferência de Líderes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, coloquei a questão para que ela pudesse ser considerada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sessão plenária de amanhã terá início às 10 horas e, portanto, acabará

mais tarde.

Até amanhã, Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 21 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.