23 de maio de 2018

Quinta-feira, 24 de maio de 2018 I Série — Número 88

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMAIODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção,

minutos. respondeu às questões que lhe foram colocadas pelos Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução Deputados Fernando Negrão (PSD) — que também

n.º 71/XIII (3.ª), dos projetos de lei n.os 881 a 884/XIII (3.ª), da apresentou condolências pela morte do Dr. António Arnaut apreciação parlamentar n.º 65/XIII (3.ª) e dos projetos de aos seus familiares e ao PS —, Catarina Martins (BE), resolução n.os 1633 a 1646/XIII (3.ª). Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP),

Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Susana Regimento, realizou-se o debate quinzenal com o Primeiro- Amador e Francisco Rocha (PS). Ministro (António Costa), sobre políticas de valorização do O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 14 interior. minutos.

2 I SÉRIE — NÚMERO 88

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, que consta de um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro ao

abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para

dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a proposta de resolução n.º 71/XIII (3.ª) — Aprova o recesso por parte da República

Portuguesa da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer

categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em

Genebra, a 4 de junho de 1935, que baixa à 2.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 881/XIII (3.ª) — Aprova o regime de regularização de

cidadãos estrangeiros indocumentados (6.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) (PCP), que baixa à 1.ª

Comissão, 882/XIII (3.ª) — Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida

(tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (1.ª alteração ao regime unificado

dos fluxos específicos de resíduos) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia

financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao regime

financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE), que baixa à 11.ª

Comissão, 884/XIII (3.ª) — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) (CDS-PP).

Deu ainda entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 65/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 25/2018,

de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e

proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais (CDS-PP).

Finalmente, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1633/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da

Escola Secundária de Esmoriz (Ovar) (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1634/XIII (3.ª) — Urgente

requalificação do IP3, entre Coimbra e Viseu, e a sua manutenção sem portagens (Os Verdes), que baixa à 6.ª

Comissão, 1635/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos (PSD), que baixa à 9.ª

Comissão, 1636/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o compromisso assumido na Assembleia da

República de requalificar e reabrir o Hospital D. Luiz I de Peso da Régua (PSD), que baixa à 9.ª Comissão,

1637/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que permitam o acesso universal e em

condições mais favoráveis ao SIRCA e a garantia de sanidade animal adequada no território nacional (PCP),

que baixa à 7.ª Comissão, 1638/XIII (3.ª) — Pela célere construção do hospital central do Algarve (PCP), que

baixa à 9.ª Comissão, 1639/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PSD), que baixa à 8.ª

Comissão, 1640/XIII (3.ª) — Pela construção do novo hospital de Barcelos (PSD), que baixa à 9.ª Comissão,

1641/XIII (3.ª) — Recomenda a alteração da forma de pagamento das despesas com pessoal no Dispositivo

Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) (Os Verdes), que baixa à 7.ª Comissão, 1642/XIII (3.ª) —

Requalificação da Escola Básica Adriano Correia de Oliveira do Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, em

Avintes (BE), 1643/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do

Alfeite (BE), que baixa à 3.ª Comissão, 1644/XIII (3.ª) — Medidas extraordinárias para as situações críticas nas

ligações aéreas entre o continente português e as regiões autónomas (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão,

1645/XIII (3.ª) — Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e

as regiões autónomas (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, e 1646/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

desenvolva as ações necessárias para a recuperação e a valorização da nascente do Rio Mondego –

Mondeguinho (PS), que baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, Srs. Membros do governo, vamos, então, entrar na ordem do dia, que

consta do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento,

sobre políticas de valorização do interior.

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Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs.

Deputados: Um dos principais desafios nacionais é o de valorizarmos o interior como um território com recursos

endógenos e enorme potencial produtivo, um território fundamental para o desenvolvimento nacional,

designadamente na articulação com o mercado ibérico.

Representando dois terços do território continental, as regiões do interior têm sistematicamente sofrido, ao

longo das décadas, a tendência para o despovoamento, o envelhecimento e o empobrecimento.

É, pois, urgente afirmar o interior do País, promovendo medidas de desenvolvimento que reavivem e

maximizem a sua capacidade produtiva, que valorizem os recursos endógenos, que atraiam e fixem pessoas e

negócios, medidas que assegurem às regiões do interior uma nova vitalidade e uma prosperidade sustentável.

Aplausos do PS.

É nesse sentido que estamos a trabalhar desde o início desta governação. Logo em dezembro de 2015, foi

constituída a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, aprovando-se, em outubro de 2016, o Programa

Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que está em fase de avaliação com 74% das medidas já executadas.

Entre outras medidas, incorporámos nos sistemas de incentivos ao investimento empresarial critérios de

discriminação positiva para os territórios de baixa densidade que, nos últimos anos, permitiram captar 1840

milhões de euros de investimento privado, geradores de 8500 postos de trabalho.

Aplausos do PS.

Apostámos na atração de investimento estrangeiro, com programas específicos dirigidos ao interior, que já

atraíram 375 milhões de euros de investimento.

Reforçámos o apoio ao investimento turístico do interior, com linhas dedicadas ao investimento nestes

territórios, primeiro, com o Programa Valorizar e, agora, com um novo programa de mais 25 milhões de euros.

Para sustentar o investimento e o emprego, é essencial atrair e fixar população no interior e melhorar as

condições de mobilidade. Foi por isso que, no passado mês de abril, no quadro da Nova Geração de Políticas

de Habitação, lançámos o programa Chave na Mão para facilitar a mobilidade habitacional das famílias que

queiram ir viver para o interior, dispondo-se o Estado a arrendar as habitações onde atualmente residem, o que

é particularmente relevante, sabendo-se a elevada taxa de dependência que a compra de casa própria e a

constituição de hipotecas implicam para a mobilidade.

Por outro lado, investimos na prestação de serviços públicos de qualidade às populações destes territórios.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Na saúde, então!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Reabrimos 20 tribunais e criámos 43 juízos de proximidade, beneficiando mais

de 800 000 pessoas; criámos um programa de atração de médicos, que mobilizou 150 médicos para 173

municípios do interior; mantivemos abertas 400 turmas com menos de 21 alunos; aumentámos a oferta de vagas

no ensino superior no interior e, por termos tomado essa medida, nos últimos dois anos houve mais 12 000

estudantes a frequentar instituições do ensino superior no interior do País.

Aplausos do PS.

Das 17 novas Lojas do Cidadão, 11 foram criadas precisamente no interior; estamos a assegurar a cobertura

digital de 1000 freguesias; começámos a reduzir as portagens nas vias do interior; e — muito importante — três

dos seis Laboratórios Colaborativos (CoLAB) que criámos estão a ser instalados no interior: culturas de

montanha em Bragança, agricultura de precisão no Douro vinhateiro e o da floresta em colaboração com a

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

O Programa Nacional para a Coesão Territorial reconhece igualmente a diversidade dos territórios do interior

e a importância da territorialização das políticas públicas. Uma política de desenvolvimento do interior tem de

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apostar simultaneamente no reforço das cidades médias e na valorização da paisagem rural; no

desenvolvimento da investigação e na sua aplicação à valorização dos recursos endógenos; na atração de

indústrias e de serviços de alto valor tecnológico e na dinamização da pequena agricultura familiar, na floresta

e na pastorícia. E esta diversidade só se assegura permitindo que a gestão das políticas públicas se faça à

escala territorialmente adequada.

É por isso que o esforço de desenvolvimento do interior tem de andar de par com o processo de

descentralização que lançámos e que é tão importante para que as decisões possam ser tomadas com a

proximidade que a natureza dos problemas exige. É neste sentido que julgamos prioritário, como afirmámos no

Programa do Governo, a crescente intervenção dos autarcas no quadro das atuais Comissões de Coordenação

e Desenvolvimento Regional (CCDR), em particular tendo em vista o desenho e a futura gestão dos próximos

programas operacionais 2030.

Fundamental para a valorização do interior é também a reforma da floresta, que lançámos em outubro de

2016 e que permitirá a execução de medidas há muito aguardadas, como a concretização do cadastro, com

projeto-piloto já em curso, ou a aprovação dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) que

concluiremos no próximo mês.

É neste contexto que saudámos, e saudamos, as medidas propostas na semana passada pelo Movimento

pelo Interior, cuja colaboração para esta causa ajuda definitivamente a colocar na agenda um tema que deve

ser prioritário para o conjunto do País. É um contributo que chega em boa altura, quando está em processo de

revisão o Programa Nacional para a Coesão Territorial e está em elaboração a Estratégia Nacional Portugal

2030.

É por isso que o Governo, pela sua parte, tomará em boa conta as propostas que foram apresentadas pelo

Movimento pelo Interior.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é o interior que nos condena a uma fatalidade, é a falta de visão

do que deve ser esse território. Chegou, pois, o momento de criarmos as condições para que a coesão territorial

passe de uma simples ideia a uma realidade efetiva.

Sabemos bem que o movimento de abandono do interior tem décadas e que um fenómeno estrutural desta

dimensão não se inverte em poucos anos. Mas sabemos também que nunca como hoje houve tanto empenho

— do Presidente da República, do Parlamento, do Governo, das autarquias locais, da sociedade civil — para

assumir a coesão do território como um verdadeiro desígnio nacional.

Tal exige que aprofundemos as medidas de valorização e de desenvolvimento do interior que já temos em

marcha e que continuemos determinados na definição de novas políticas que contribuam para esse objetivo. É

por isso que reafirmo aqui, hoje, o compromisso de continuarmos a apostar na atração de investimento criador

de emprego para assim se fixarem populações nos territórios do interior.

É nesse sentido que, ainda no quadro da reprogramação do atual Portugal 2020, propomos um programa de

incentivos ao investimento empresarial, exclusivamente dirigido aos territórios do interior, para apoiar

investimentos de 1700 milhões de euros no período entre 2019 e 2021.

Aplausos do PS.

E porque o apoio ao investimento não pode assentar apenas em atividades vocacionadas para a inovação e

para a exportação, lançamos uma linha de crédito, no montante de 100 milhões de euros, destinada

exclusivamente a micro e pequenas empresas situadas no interior para financiamento de projetos de criação,

expansão ou modernização das suas unidades produtivas.

Iremos ainda rever o quadro fiscal aplicável, reforçando a discriminação positiva do interior. Entre outras

medidas, tencionamos que as empresas dos territórios de mais baixa densidade populacional possam beneficiar

de reduções substanciais do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), podendo chegar mesmo

a uma coleta zero, em função do número de postos de trabalho criados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, em suma, um tempo de ambição acrescida, mas estou convicto

de que estamos no rumo certo para termos um interior com mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade

e de que esta vontade e empenho será partilhada por todos, designadamente por todas e por todos os Srs.

Deputados.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, excedeu em 10% o tempo de que dispunha, mas como estávamos

a ver quantas páginas lhe faltava ler achámos que era legítimo deixá-lo terminar.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Negrão, líder do Grupo Parlamentar

do PSD.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, os meus

cumprimentos.

Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por registar a importância do tema que aqui nos trouxe — políticas de

valorização do interior —, embora seja claro que este tema não está nas melhores mãos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é verdade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E não está nas melhores mãos porque todos sabemos como este Governo

lidou, no interior, com os incêndios do passado ano, em junho e outubro.

Vozes do PSD: — É verdade!

Protestos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A negligência foi manifesta, o descuido foi claríssimo e, portanto,

esperemos, Sr. Primeiro-Ministro, que aquilo que acaba de anunciar não seja feito da mesma forma.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Para além das inúmeras intervenções que o PSD tem feito nesta Casa, o

tema das jornadas parlamentares que vamos realizar na cidade da Guarda, nos próximos dias 18 e 19 de junho,

será o da valorização do interior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Manifestamos aqui toda a nossa disponibilidade, Sr. Primeiro-Ministro,

para juntar as nossas às vossas propostas no sentido de podermos levar a cabo um trabalho de consenso, se

possível entre todos os partidos representados nesta Casa.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E faço-lhe um desafio, Sr. Primeiro-Ministro, perguntando-lhe se está

disposto a avançar com medidas concretas, devidamente calendarizadas, e com o compromisso firme de

cumprimento por forma a não voltar a falhar aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, permita-me que lhe diga: mais

vale tarde do que nunca.

Aplausos do PS.

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Sei que só agora é que V. Ex.ª chegou à liderança da sua bancada, mas nós arrancámos, logo em 2015,

com a criação da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI)…

Protestos do PSD.

… e aprovámos, em 2016, o Programa Nacional de Coesão Territorial, que já executámos em 74%. Portanto,

quando nos fala em medidas concretas e calendarizadas, vá ver o Programa Nacional de Coesão Territorial e

verá que já o fazemos há dois anos.

Protestos do PSD.

Assim como não estivemos à espera dos incêndios do ano passado para iniciar a reforma da floresta, que

durante décadas esteve ao abandono, e avançámos logo em outubro de 2016. Pena foi que outros que nos

antecederam não o tivessem feito. Mas mais vale tarde do que nunca, e cá ficamos à espera das propostas que

venham a apresentar e que, certamente, debateremos com todo o gosto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, registo que, relativamente à calendarização de

medidas a tomar, zero!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não se compromete com nada!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Tal quer dizer que o Governo não se quer comprometer com nada no que

diz respeito às políticas do interior.

Vozes do PSD: — Zero!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Essa é a sua realidade, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é verdade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, não queria deixar de tocar num tema que é delicado

e que tem a ver com o Sr. Ministro Adjunto, Dr. Pedro Siza Vieira.

Tivemos hoje a notícia de que o Dr. Pedro Siza Vieira — e saúdo-o pela franqueza, pela clareza e pela

espontaneidade das suas declarações à comunicação social —, segundo o que o próprio disse, esteve numa

situação de incompatibilidade durante, pelo menos, dois meses como, simultaneamente, sócio-gerente de uma

empresa onde detinha uma quota de 50% e como membro do Governo. Tenho a informação de que terá sido

durante mais tempo, mas naturalmente que aceito a palavra do Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

Sr. Primeiro-Ministro, na sua opinião, existe de facto uma incompatibilidade?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, como o próprio Sr. Ministro teve

oportunidade de dizer, assim que detetou que havia incompatibilidade renunciou imediatamente ao cargo de

gerente de uma sociedade familiar que não teve qualquer tipo de atividade e em dois meses ultrapassou essa

incompatibilidade.

Não existe, pois, qualquer tipo de incompatibilidade. Assim que foi detetada foi imediatamente corrigida.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, peço desculpa, mas não respondeu à minha

pergunta. E não respondeu porque o próprio Sr. Ministro Adjunto reconheceu que, à altura, desconhecia a lei, o

que quer dizer que reconhece que havia, efetivamente, uma incompatibilidade.

Deixava-lhe outra pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: acha que esta incompatibilidade, que durou pelo menos

dois meses, não tem consequências, não só ao nível da lei como também ao nível do próprio código de

procedimento que o Governo tem?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, teve consequência: assim que foi detetada,…

Risos do PSD.

… o Sr. Ministro renunciou imediatamente à função na sociedade de natureza familiar, e que não teve

qualquer atividade, em que é sócio exclusivamente com a esposa.

Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.

Se tem consequências a nível de outras entidades, só essas outras entidades podem dizer.

Como ambos sabemos, o Código Civil ensina-nos que o desconhecimento da lei não aproveita, mas como

todos sabemos ninguém está livre de lapsos! Eu próprio, por exemplo, já cometi lapsos, como atrasar a entrega

de declarações ao Tribunal Constitucional, porque não sabia que a isso estava obrigado, tendo, assim que

soube, procedido à entrega dessas declarações.

Não sei se o Sr. Deputado, alguma vez, na sua vida, teve algum lapso. Se não teve, desejo-lhe as maiores

felicidades e que nunca venha a ter.

Acho que o Ministro respondeu com toda a franqueza, com a franqueza de quem não deve, e por isso não

tem nada a temer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há demasiado facilitismo na sua

resposta para a dimensão de uma questão de natureza ética como esta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Tribunal Constitucional, com certeza, tirará as devidas consequências.

Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à OPA (oferta pública de aquisição) lançada à EDP, já houve alguma

resposta da parte do Sr. Ministro Adjunto, mas a situação ainda não é clara. Quero fazer um enquadramento

para depois lhe colocar meia dúzia de perguntas de maneira a percebermos melhor o que se passa no que diz

respeito a esta situação que envolve o Sr. Ministro Adjunto, Dr. Pedro Siza Vieira.

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Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Vamos aos factos, Sr. Primeiro-Ministro.

Primeiro facto: antes de ser Ministro no seu Governo, o Dr. Pedro Siza Vieira foi sócio de uma sociedade de

advogados.

Segundo: essa sociedade de advogados tem atualmente entre os seus clientes, e desconheço desde quando,

a China Three Gorges (CTG), que lançou há duas semanas uma oferta pública de aquisição sobre a EDP.

Terceiro: também ainda antes de ser Ministro, o Dr. Pedro Siza Vieira fez parte da Estrutura de Missão para

a Capitalização das Empresas (EMCE) na dependência direta do Sr. Primeiro-Ministro, na qual surgiu uma

alteração ao Código de Valores Mobiliários.

Quarto: já como Ministro Adjunto, o Dr. Pedro Siza Vieira reuniu-se com a referida empresa chinesa antes

de esta lançar a operação de aquisição à EDP.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Quinto facto: além disso, e também como Ministro Adjunto, o Dr. Pedro Siza Vieira interveio, ao longo dos

meses, em matérias relacionadas com o setor elétrico, nomeadamente na parte das negociações.

Sexto e último facto: precisamente no dia em que essa empresa chinesa lançou a OPA à EDP, o Sr. Ministro

Adjunto pediu ao Sr. Primeiro-Ministro que aceitasse a sua escusa de intervir em matérias relacionadas com o

setor elétrico.

Sr. Primeiro-Ministro, passo a fazer-lhe três perguntas.

Primeira pergunta: quando o Dr. Pedro Siza Vieira era sócio da referida sociedade de advogados, em 2017,

essa sociedade já prestava serviços para o consórcio chinês?

Segunda pergunta: Esse pedido de escusa não chegou com sete meses de atraso, ou seja, não estava o Sr.

Ministro Adjunto impedido de ter qualquer intervenção nesta matéria já desde o primeiro dia como governante?

Terceira pergunta: Se não, qual foi o facto ou circunstância nova que motivou o pedido de escusa nesta altura

e o posterior deferimento a esse pedido por V. Ex.ª?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, em primeiro lugar, como o Dr.

Pedro Siza Vieira já teve oportunidade de declarar publicamente, ele nunca foi advogado da sociedade China

Three Gorges. Não foi advogado dessa sociedade — ponto!

Em segundo lugar, tal como ele e a CTG já tiveram oportunidade de declarar publicamente, a conversa que

tiveram nada teve a ver com OPA, nem havia qualquer OPA lançada sobre a EDP.

Em terceiro lugar, como também já foi oportuno esclarecer, a alteração legislativa que tem sido referida foi

feita no mesmo diploma onde se introduziu um conjunto de alterações sugeridas pela equipa de missão. Mas,

como consta da lista de medidas sugeridas pela equipa de missão, essa alteração não foi sugestão da equipa

de missão. Essa alteração foi introduzida, aliás, por iniciativa do meu gabinete e por minha própria iniciativa, de

forma a assegurar que Portugal oferecia aos investidores estrangeiros, designadamente aos de origem chinesa,

condições idênticas àquelas que são praticadas em outros países europeus. E recordo que essa alteração

legislativa foi aprovada há um ano, quando não havia qualquer OPA nem previsão da existência de qualquer

OPA.

Finalmente, como o Dr. Pedro Siza Vieira já teve oportunidade de declarar, a partir do momento em que

soube que a sociedade de que tinha sido sócio — e da qual deixou de ser sócio antes de vir para o Governo,

porque amortizou a sua quota — era advogada de uma empresa que tinha acabado de lançar uma OPA, e

havendo um diploma legal, criado, aliás, pelo anterior Governo, que permite a eventualidade de o Governo poder

intervir em sede de OPA nestas circunstâncias, entendeu nessa altura, podendo haver aí algum conflito de

interesses, que se deveria considerar impedido. Requereu-me que assim fosse, e eu entendi, em benefício da

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transparência, que devia considerar o Sr. Ministro impedido, sendo que as intervenções anteriores — recordo

— nada tiveram a ver com a OPA e que nunca foi advogado da China Three Gorges.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não querendo acreditar que as

questões éticas não o preocupem, quero perguntar-lhe — e peço-lhe uma resposta concisa, com a mesma

concisão das minhas perguntas — se sabe se o Dr. Pedro Siza Vieira era sócio da sociedade de advogados

Linklaters e se a China Three Gorges era cliente dessa sociedade.

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, sei três coisas.

Primeiro, sei que o Dr. Pedro Siza Vieira nunca foi advogado da China Three Gorges.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E da sociedade Linklaters?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Segundo, sei, como todos sabemos e é público, foi sócio da sociedade

Linklaters,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Está mais perto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e sei mais, sei que, antes de vir para o Governo, amortizou a sua quota na

sociedade Linklaters, prática que creio que nenhum governante que tenha exercido funções governativas teve

o cuidado de fazer no passado,…

Aplausos do PS.

… amortização que não resulta de nenhuma obrigação legal mas que fez porque entendeu que era preciso

ficar claro que não tinha, nem voltaria a ter, qualquer interesse relativamente aos benefícios que a Linklaters

venha a ter.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Porque é que está a fugir à pergunta? Porque é que não responde?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, sei, como todos sabemos, que hoje a China Three Gorges é cliente

da Linklaters, como é público e notório.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, porque será que o Sr. Ministro

Adjunto vendeu a quota da sociedade de advogados e não vendeu a da empresa imobiliária?

Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem!

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Alguma razão haverá!

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, ainda relativamente a esta matéria, tenho mais três perguntas.

Que matérias especificamente relativas…

Protestos do PS e contraprotestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para deixarem o Sr. Deputado Fernando Negrão

concluir as suas questões.

Faça favor, Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, que matérias especificamente relativas ao setor

elétrico é que foram acompanhadas pelo Ministro Pedro Siza Vieira ao longo dos últimos sete meses?

Segunda pergunta: por que razão o consórcio chinês reuniu com o Sr. Ministro Adjunto e não com o Ministro

da tutela, que é o Ministro da Economia?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Terceira pergunta: entende que, desde outubro de 2017, o Sr. Ministro

Adjunto deu cabal cumprimento ao código de conduta deste Governo, em vigor, nomeadamente no que diz

respeito ao artigo 6.º, que se refere a conflitos de interesses?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, começo pelo mais simples: sim,

o Sr. Ministro respeitou o código de conduta e não houve qualquer tipo de conflito de interesses.

Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Em segundo lugar, a meu pedido, o Sr. Ministro Adjunto desenvolveu um trabalho de articulação com vários

membros do Governo, com o Ministro da Economia, o Secretário de Estado da Energia, o Sr. Ministro do

Ambiente e outros, designadamente o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Ministro das Finanças,

tendo em vista a discussão, que está em aberto, sobre um conjunto de matérias que têm a ver com o quadro

regulatório do setor energético e que, aliás, têm sido vasto objeto de debate na Assembleia da República, desde

os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), o clawback, a necessidade de alterar os mecanismos

de taxação, de forma a termos um quadro que permita pacificar as relações do Estado, que, como sabe, está

em conflito com todo o setor, e a termos, simultaneamente, o adequado quadro regulamentar.

Esta é uma questão transversal ao Governo e, como é natural, os membros do Governo, no âmbito da

Presidência do Conselho de Ministros, exercem funções de coordenação. Neste caso concreto, a meu pedido,

o Sr. Ministro Adjunto assegurou a coordenação relativamente a este debate e foi nesse quadro que teve

reuniões não só com a CTG mas também com várias outras empresas do setor energético, porque importa

encontrar um quadro regulatório estável, não conflitual e que permita assegurar uma boa política energética no

nosso País. Foi neste quadro, com toda a normalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor.

24 DE MAIO DE 2018 11

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho ainda uma pergunta sobre

esta matéria: qual foi o facto concreto e novo que deu origem a que o Sr. Ministro Adjunto só nesta altura, há

dias, tivesse apresentado o seu pedido para não intervir nestas matérias?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não terá reparado na resposta,

há bocado, mas vou repeti-la: o facto novo foi ter sido lançada uma OPA (oferta pública de aquisição), primeiro

momento em que o Governo, e, consequentemente, o Sr. Ministro Adjunto, podia ter de intervir numa situação

em que, sendo a empresa que lançou a OPA representada por uma sociedade de que o Sr. Ministro foi sócio

durante longos anos, e apesar de já não o ser, se poderiam suscitar dúvidas sobre conflitos de interesses. Foi

por isso que o Sr. Ministro entendeu que devia declarar-se impedido, foi este o facto novo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro disse também que o Sr. Ministro

Adjunto já anteriormente estava a intervir no setor, e a isso ainda não respondeu. Mas, Sr. Primeiro-Ministro,

estas questões levam o seu tempo a ser esclarecidas e, com certeza, serão esclarecidas — assim espero, a

bem da ética e do comportamento de todos nós.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, não queria deixar de abordar o tema da saúde, mais

uma vez.

Começo por manifestar as minhas condolências muito sinceras, bem como, tenho a certeza, as de todo o

Grupo Parlamentar do PSD, pelo falecimento do Sr. Dr. António Arnaut, deixando uma nota de pêsames aos

seus familiares, bem como, naturalmente, ao partido de toda a sua vida, o Partido Socialista. António Arnaut foi,

e será para sempre, uma figura notável da democracia portuguesa, que deixou uma marca indelével na vida

política nacional e, para além disso, sendo o pai do Serviço Nacional de Saúde (SNS), deixa-o como uma das

principais conquistas da democracia.

Sr. Primeiro-Ministro, a melhor forma de homenagear o Dr. António Arnaut é homenagear e preservar a sua

obra e garantir a todos os portugueses que continuarão a ter um Serviço Nacional de Saúde sustentável,

equilibrado, com qualidade e acessível a todos os portugueses. Porém, não é esse o Serviço Nacional de Saúde

que temos hoje, Sr. Primeiro-Ministro. Por isso, para fazer justiça ao Dr. António Arnaut, temos de fazer mais

pelo Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Primeiro-Ministro, faltam médicos, faltam enfermeiros, faltam camas.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Falta vergonha ao PSD!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Vejamos o que aconteceu ontem no hospital de Tondela-Viseu, com a

demissão de cerca de 90% dos dirigentes, o que acontece em Guimarães, com a falta notória de médicos, o

que acontece em Santa Maria, onde serviços têm de fechar por falta de enfermeiros — tivemos essa notícia

ontem —, porque não há autorização por parte do Ministério das Finanças e, obviamente, por parte de V. Ex.ª

para contratar enfermeiros.

12 I SÉRIE — NÚMERO 88

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A pergunta que fica é esta: qual é o plano que o Sr. Primeiro-Ministro tem para todos nós podermos continuar

a honrar o Dr. António Arnaut com a preservação do Serviço Nacional de Saúde?

Aplausos do PSD.

O Sr. João Galamba (PS): — Vocês votaram contra o que António Arnaut queria fazer!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, definitivamente, hoje chega

atrasado a tudo:…

Risos e aplausos do PS.

… chegou atrasado ao interior e, pertencendo ao partido que votou contra a criação do Serviço Nacional de

Saúde,…

Aplausos do PS.

… também chega muito tarde à defesa do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado pergunta o que é que nós vamos fazer e diz que falta muita coisa. É verdade, infelizmente,

tem razão: falta ainda muita coisa. Mas nós vamos continuar a fazer aquilo que temos feito, que é repor aquilo

que falta,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

… porque hoje já temos mais 7900 profissionais no Serviço Nacional de Saúde…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Como dizia, temos mais 7900 profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos quando eles já

estavam em falta, no momento em que o seu Governo deixou de ser governo, porque hoje temos mais 3600

médicos do tínhamos quando VV. Ex.as estavam no governo,…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque hoje temos mais 3000 enfermeiros do que tínhamos quando os

senhores estavam no governo, porque hoje temos mais 4% de técnicos de diagnóstico do que tínhamos quando

os senhores estavam no governo.

24 DE MAIO DE 2018 13

Por isso, Sr. Deputado, hoje falta muita coisa, mas falta menos do que faltava quando VV. Ex.as estavam no

governo, e é assim que iremos continuar a fazer nos próximos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Catarina Martins, para formular perguntas.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando o ouvimos falar nas medidas

para o interior, não podemos deixar de nos recordar, por exemplo, como há poucos dias, frente à Assembleia

da República, uma manifestação tão expressiva da gente de Beja nos lembrava que falta tudo do ponto de vista

dos investimentos. Portanto, face ao problema, não há que perguntar se há vontade de medidas, como faz o

PSD, há que apontar claramente prioridades.

Desse ponto de vista, Sr. Primeiro-Ministro, há uma prioridade que o Bloco de Esquerda tem vindo a apontar,

e que eu queria reafirmar, que se chama ferrovia. Não podemos achar que o interior é um corredor entre o litoral

e Espanha, o interior precisa de capilaridade e é preciso que o ramal de Beja, como tantos outros, consiga

funcionar. Desse ponto de vista, era essencial que, já na reprogramação dos fundos 2020, houvesse verbas

suficientes para dar um mínimo de dignidade às ligações ferroviárias, que hoje não oferecem esse mínimo às

populações. Esperamos que esse caminho seja feito, a bem de sermos consequentes sobre o desenvolvimento

do interior.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta sobre energia,

aliás, no seguimento do debate que precedeu — talvez num registo um pouco diferente, ainda assim.

O Ministro Pedro Siza Vieira pediu escusa de lidar com as questões da energia, mas ouvimos agora o Sr.

Primeiro-Ministro dizer que ele acompanhou, realmente, estes dossiês da energia e reuniu com as várias

empresas, nomeadamente com a China Three Gorges, durante este tempo.

A pergunta que tinha para lhe fazer, até porque temos novo Orçamento para preparar e, como sabe, para o

Bloco de Esquerda esta é uma matéria importante, é no sentido de saber se o Ministro Pedro Siza Vieira teve

algum papel na decisão do Governo de pedir ao Partido Socialista para mudar o seu voto quanto à contribuição

das renováveis no Orçamento do Estado.

Como sabe, essa foi uma votação ainda pouco explicada. A verdade é que houve um compromisso para se

baixar o preço da energia em Portugal, e esse é um dossiê que ainda está em aberto e ao qual o Bloco de

Esquerda quer voltar, pelo que, para memória futura, gostaríamos de saber se o Ministro Pedro Siza Vieira teve

interferência nesse dossiê.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, comecemos pela sua última

pergunta, à qual é simples responder: não, o Sr. Ministro não teve qualquer interferência.

Quanto à questão que colocou relativamente à ferrovia, para nós, essa também é uma prioridade; agora, não

podemos mudar todos os dias de prioridades. Por isso, o plano ferroviário está estabelecido, há um calendário

e foi definido um conjunto de prioridades. A primeira prioridade foi fazer os reinvestimentos necessários no

conjunto da rede, de forma a assegurar a sua manutenção. Graças a isso, em 2016 e em 2017 não só reduzimos

o número de descarrilamentos como diminuímos o número de acidentes ferroviários graves.

O programa Ferrovia 2020 é o maior programa de investimentos das últimas décadas para a modernização

da rede ferroviária nacional, com investimentos superiores a 2000 milhões de euros quer em novas linhas quer

na requalificação de mais de metade da rede ferroviária nacional. Tem duas grandes prioridades que, como

sabemos, têm a ver com a internacionalização da nossa economia e com o desenvolvimento do corredor sul e

14 I SÉRIE — NÚMERO 88

do corredor norte. O corredor sul serve, aliás, grande parte do Alentejo, permitindo a ligação do porto de Sines

ao Caia e servindo o conjunto de toda essa zona.

Mas temos também desenvolvimentos em outras linhas que não têm a ver com esses corredores, os

investimentos que temos na Linha do Leste e na Linha do Douro, que são essenciais para melhorar a densidade

da qualidade do nosso serviço ferroviário.

Agora, temos de executar os planos que existem, sabendo que o País não acaba em 2020 e que, pelo

contrário, está neste momento em aberto a avaliação do antigo plano de infraestruturas para que, como consta

do Programa do Governo, muito brevemente o possamos trazer aqui, à Assembleia da República, depois do

devido debate nacional e do parecer do Conselho Superior das Obras Públicas, e possamos restabelecer um

conjunto de investimentos a desenvolver nos próximos sete anos, onde seguramente teremos de ponderar e

decidir sobre qual é o grau de prioridade relativamente à linha para Beja.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Volta a ter a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós não mudamos de prioridade,

queremos é ter a certeza de que, por exemplo, Beja não é esquecida…

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Já foi! Já foi!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e é essa a garantia necessária. Lembro que teremos aqui uma petição

com mais de 26 000 assinaturas que fala, sobretudo, do desenvolvimento de uma das regiões do País que tem

sido mais abandonada.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria voltar à energia porque temos,

seguramente, um trabalho para fazer. Temos um compromisso de baixar a conta da luz num país com uma das

contas da luz mais altas da Europa. Como o Sr. Primeiro-Ministro já nos disse que o Sr. Ministro Pedro Siza

Vieira não teve interferência na decisão do passado Orçamento do Estado, vamos, então, falar das decisões

que nos aguardam para já, já a seguir.

O Sr. Secretário de Estado da Energia anunciou que o objetivo do Governo é o de nesta Legislatura aproximar

o preço da eletricidade, em Portugal, ao da média europeia antes de impostos. Fazendo as contas, isso significa

que a eletricidade em Portugal tem de baixar 6%, ou seja, o Governo tem de garantir que em outubro, quando

for calculada a tarifa do próximo ano, esta tarifa baixa 6%, pelo menos, e nós sabemos que pode ir mais longe

porque fizemos as contas e já estamos a ver uma poupança de 7% que o Governo pode fazer imediatamente.

A Entidade Reguladora do Setor Energético (ERSE) fez as contas e disse que quando se substituíram os

contratos de CAE (contratos de aquisição de energia) para CMEC (custos de manutenção do equilíbrio

contratual) as rendas da energia deviam ter ficado neutras — eram contratos que se substituíam uns aos outros,

o que mantinha neutro o que se pagava em energia —, mas a energia ganhou 510 milhões de euros a mais. Há

um diferencial de 510 milhões de euros que saiu de quem paga a fatura da energia para as elétricas. Isto foi

feito por uma lei do Governo de Durão Barroso, publicada no Governo de Santana Lopes, mas a forma de cálculo

foi feita no Governo de José Sócrates pelo Ministro Manuel Pinho.

Portanto, o que o Governo pode fazer já é considerar nulo o despacho de Manuel Pinho, que o não podia ter

feito porque tinha de ser o Parlamento a fazê-lo, e assim poupar já 7%, no mínimo, na fatura da luz. A pergunta

que lhe faço é se o Governo está disposto a anular este despacho de Manuel Pinho e, assim, a poupar todos os

consumidores de eletricidade do País.

Aplausos do BE.

24 DE MAIO DE 2018 15

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, a redução dos custos de energia é

um objetivo nacional e, naturalmente, também do Governo, tal como é também o desenvolvimento de uma

política de energia que aposte na continuidade e na valorização das energias renováveis, na interconexão, e a

política de energia não se reduz ao seu preço.

O grupo de trabalho que era coordenado pelo Sr. Ministro-Adjunto e que integrava o Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais e o Sr. Secretário de Estado da Energia irá continuar a trabalhar, agora sem o Sr. Ministro-

Adjunto. Nessa altura, quando tivermos o trabalho concluído, responderemos sobre o que tivermos a propor

relativamente a estas matérias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, achamos que há muito mais medidas além destas e

vamos ter aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito que creio que nos vai ajudar a levantar muitos temas

que vão permitir descer o custo da energia.

O custo da energia pode não ser tudo na política da energia, mas, como compreende, num país de baixos

salários, em que a conta da luz é tão alta, isto é seguramente um problema para toda a gente, e, portanto, temos

de o resolver, ainda por cima quando sabemos que as elétricas estão a receber preços de favor, muito altos.

A pergunta que tenho para lhe fazer é, na verdade, muito simples: a Procuradoria-Geral da República já disse

que os despachos de Manuel Pinho são nulos. Portanto, não é preciso medidas novas, basta que o Governo

obrigue a que se tirem consequências desta medida. Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se o Governo vai ou não

retirar consequências do facto de as decisões de Manuel Pinho serem nulas. Ou seja, o que é mais importante?

É a palavra que Manuel Pinho deu às elétricas ou é a palavra deste Governo de que está empenhado em baixar

a conta da luz?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, acho que a questão não é a da personalidade de

quem assinou ou não o despacho. A questão é a seguinte: se a Procuradoria-Geral considerou que o despacho

é nulo, nos termos da lei, tem bom remédio, que é o de promover a declaração de nulidade por parte do tribunal.

Num Estado de direito, são as autoridades judiciárias as competentes para declararem as nulidades dos atos

administrativos.

No que diz respeito ao Governo, como lhe disse e como a Sr.ª Deputada sabe, porque é do seu

conhecimento, o grupo de trabalho que estava a funcionar vai continuar; a única diferença é que não poderá

contar com a colaboração do Sr. Ministro Pedro Siza Vieira, contando com a colaboração dos dois Secretários

de Estado que integravam o grupo de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, então, está resolvido. Vai baixar a conta da luz em

7%, pelo menos! É que se o despacho é nulo, se é para o Governo retirar consequências e ele ser anulado, já

sabemos que podemos baixar a conta da luz em 7%. É isso? Ainda bem! Ainda bem! Esperamos por outubro

para conseguir essa baixa de 7% e podermos ir ainda mais longe, porque sabemos que é possível ir mais longe

para baixar a conta da eletricidade em Portugal.

16 I SÉRIE — NÚMERO 88

Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta ainda sobre energia, mas num outro aspeto.

Como sabe, no Bloco de Esquerda estamos sobretudo preocupados com a formação dos preços da energia,

porque vemos que as empresas energéticas estão a ficar com uma renda elevada, privilegiada, com prejuízo do

País, de todos os consumidores, das famílias, das empresas e também do Estado, mas também não somos

absolutamente cegos ao problema fiscal do preço da energia. Ele tem diversas variantes e hoje queria falar-lhe

do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos), por uma razão simples: nós, no Bloco de Esquerda, achamos que

os combustíveis fósseis devem ser penalizados e que a estratégia deve ser, naturalmente, outros tipos de

emergia e transportes públicos, mas também não somos cegos, como não poderemos ser, às dificuldades das

famílias e das empresas face aos preços que têm de pagar, ainda por cima num cenário em que não houve o

investimento necessário em alternativas aos combustíveis.

Na verdade, o Orçamento do Estado prevê que, este ano, o barril de petróleo fique em 54,8 € e é com esta

conta que o ISP é calculado. Ora, acontece que o barril de petróleo, neste momento, está em 80 €, este ano

ainda não foi negociado abaixo de 60 € e ninguém prevê que haja uma baixa, o que quer dizer que o Governo

tem toda a margem para baixar o ISP, mantendo a receita fiscal.

Isto porque, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe tão bem como eu, a alteração que houve no ISP em 2016

deu-se no momento em que o preço do barril de petróleo estava muito baixo e, como estava muito baixo, esta

era a forma de garantir uma receita fiscal mínima. Aliás, na altura foi anunciado que o ISP seria revisto conforme

o preço do barril de petróleo. Pois cá estamos!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Este ano isso parece-nos já claro, estamos no final de maio, o Orçamento

do Estado previa o barril a 54,8 €, o barril nunca esteve abaixo de 60 € e está em 80 €. Julgamos, portanto, —

e com isto termino, Sr. Presidente — que está na altura de o Governo fazer o que tinha dito que ia fazer: rever

o ISP e conseguir a neutralidade fiscal que foi prometida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quanto à primeira parte da

questão, convém não se precipitar porque não foi isso que eu disse. Num Estado de direito, aos governos

cumpre obedecer à lei, obedecer aos regulamentos, obedecer aos contratos. Num Estado de direito, as

autoridades judiciárias devem retirar ilações das suas próprias conclusões.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Ministério Público, que tutela o cumprimento da legalidade, conclui que um

determinado contrato é nulo, eu diria que não tem só o poder mas mesmo que tem o poder/dever de promover

a declaração da sua nulidade pelos meios próprios, que são os meios judiciais.

Convém recordar que, desde que este Governo iniciou funções, a carga fiscal sobre o gasóleo baixou de

59,6% para 57,2% e que a carga fiscal na gasolina baixou de 70,6% para 64,6%, ou seja, ao longo destes dois

anos e meio, a carga fiscal sobre os combustíveis tem vindo a baixar, não tem vindo a aumentar.

Risos do Deputado do PSD Adão Silva.

A variação do preço não tem a ver com alterações fiscais, tem a ver com a cotação internacional dos produtos

petrolíferos, que, esses sim, subiram de 35,7% para 41% no gasóleo e de 28,5% para 33,4% no caso da

gasolina.

No ano passado, definimos como prioridade a convergência do custo com a União Europeia. E na União

Europeia, descontando os países de Leste, que têm características próprias, o que verificámos foi que, em

Portugal, tínhamos a gasolina 0,02 cêntimos acima e o gasóleo 0,02 cêntimos abaixo da média europeia.

24 DE MAIO DE 2018 17

Este é um esforço muito grande porque quando iniciámos funções a divergência era de mais 0,05 e de mais

0,05 cêntimos,…

Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.

… e, portanto, a convergência com a média europeia é aquilo que assegura a neutralidade essencial do

ponto de vista da competitividade.

Convém não esquecer que, entretanto, introduzimos uma medida fundamental para garantir a estabilidade

dos preços e a sua neutralidade, que é o facto de termos criado o gasóleo profissional, o que permitiu que o

peso do ISP para o transporte de mercadorias tenha caído de 38,7% para 30%.

Esta é a política que temos seguido, esta é a política que devemos continuar a seguir e não podemos andar

a variar a taxa de imposto em função da variabilidade da previsão da evolução dos custos.

Aliás, em matéria de previsões, recomendava à Sr.ª Deputada, que ainda há 15 dias era tão vocal em relação

às previsões do impacto no défice da redução dos juros, que olhasse para a evolução que os juros têm tido

desde os eventos políticos em Itália, para ver como aquilo que previa há 15 dias não é o que pode prever hoje.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Nós avisámos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Provavelmente, o que prevê hoje, em matéria de combustível, se calhar, é aquilo

que não podemos prever daqui a 15 dias. Portanto, talvez seja preciso maior estabilidade com base nos aspetos

fundamentais e menos agitação com base nas previsões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção

Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos aqui o tema do

interior e — registo, citando-o — «vontade e empenho que espera partilhados por todos os partidos políticos».

Saúdo o Governo por ter chegado a este tema e só lamento que a proposta do CDS no Orçamento do Estado

para criar um grupo para mexermos em todos os impostos,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … para criarmos um verdadeiro estatuto de benefício fiscal para o

interior, aqui votado há seis meses no Orçamento do Estado, repito, tenha merecido o chumbo por parte do

Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, certamente que também lemos e ouvimos aquilo que o Sr.

Primeiro-Ministro ouviu do movimento da sociedade civil pelo interior e teremos a oportunidade de apresentar

nesta Casa, concretizadamente, várias medidas que espero que o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto líder do

Partido Socialista, venha a dar indicações para serem aprovadas.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, hoje há um tema que é absolutamente incontornável para o CDS e na terça-feira temos

um debate muito sério nesta Casa, um debate muito importante para a nossa sociedade e vou ser muito clara

na minha pergunta porque entendo que o Primeiro-Ministro deve também ser claro enquanto Primeiro-Ministro,

enquanto líder do Partido Socialista e enquanto político: é ou não a favor da institucionalização da eutanásia?

18 I SÉRIE — NÚMERO 88

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, registo que irá apresentar

propostas sobre o interior,…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Já apresentámos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que aguardamos com interesse, porque, como disse, estamos a rever o

Programa Nacional para a Coesão Territorial e teremos o maior gosto em poder incorporar as sugestões e

contribuições que o CDS-PP não teve oportunidade de executar quando V. Ex.ª tutelava a pasta da agricultura

e das florestas.

Sr.ª Deputada, sei que odeia a ideia de que eu seja Primeiro-Ministro e não esteja aqui como líder do Partido

Socialista, mas talvez fosse tempo de se habituar a que estou aqui como Primeiro-Ministro e não como líder do

Partido Socialista. Portanto, quando quiser debater com o PS, tem ali uma bancada que, honrosamente,

representa o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Quando quiser reunir com o Secretário-Geral do PS, como já lhe disse, estou sempre disponível para reunir

com todos os líderes partidários nessa condição, no Largo do Rato.

Como deve imaginar, ficaria muito mal ao Governo intrometer-se num debate que está a correr no órgão de

soberania próprio, que é a Assembleia da República,…

Aplausos do PS.

… sendo que a Assembleia da República dispensa a minha opinião pessoal para decidir, como bem entender

que deva decidir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Tem a palavra, Sr.ª

Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já nos vamos habituando a

essa sua forma muito peculiar de fugir a questões que são difíceis. E lamento, porque acho que o tema é

importante e o senhor é Primeiro-Ministro, é líder do Partido Socialista, é político e não pode deixar as pessoas

nessa ignorância.

A minha pergunta é a seguinte: se o Sr. Primeiro-Ministro nem sequer quer assumir a sua posição, acha

natural que se vote nesta Casa, com urgência, uma matéria que não está inscrita em nenhum programa eleitoral,

tirando o do PAN, e não está inscrita no programa eleitoral do Partido Socialista?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o princípio da separação e interdependência de

poderes aplica-se a todos os órgãos de soberania. Nunca me ouviu pronunciar sobre a forma como o Sr.

Presidente da República exerce ou não as suas funções, nunca me ouviu pronunciar sobre a forma como os

tribunais exercem a função judicial e nunca me ouvirá pronunciar sobre a forma como a Assembleia da República

exerce a sua competência legislativa. Nunca ouvirá!

24 DE MAIO DE 2018 19

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para prosseguir com as suas perguntas, a Sr.ª Deputada Assunção

Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, claro que não há regra sem

exceção e, portanto, quando toca aos interesses da energia, aí, sim, o Governo já manda mudar o sentido de

voto do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

Mas deixe-me perguntar ao Primeiro-Ministro António Costa o seguinte: na sua grelha de prioridades, o

Serviço Nacional de Saúde (SNS) — neste momento, a funcionar com tantas carências — deve canalizar os

seus recursos para instituir a eutanásia, ou não?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — A essa até eu respondia!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o Governo cumprirá todas as leis que forem

aprovadas pela Assembleia da República, sejam elas quais forem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dei-lhe várias oportunidades

para responder e acho mesmo que o melhor é utilizar o congresso do Partido Socialista para passar o seu lugar

de Secretário-Geral, porque, então, sim, pode ficar só Primeiro-Ministro, responder só enquanto Primeiro-

Ministro e dar o lugar a outro que possa ter outras opiniões e que as diga publicamente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sobre saúde, Sr. Primeiro-Ministro, há 70 000 doentes em lista de

espera para os cuidados paliativos, a unidade de nefrologia de Santa Maria está fechada por falta de

enfermeiros, o Sindicato dos Enfermeiros diz que há várias unidades nos hospitais que vão fechar por falta de

enfermeiros, os médicos diretores do Hospital de Viseu demitem-se por falta de condições.

Sr. Primeiro-Ministro, com o seu Governo, a saúde ficou doente, com o seu Governo, a saúde está bem pior

do que nos tempos da troica, diga o que disser dos números de consultas, diga o que disser dos números da

chamada «produção».

A verdade é que vemos, lemos, ouvimos, visitamos, e o senhor, nesta matéria, peço desculpa, não tem como

fugir à crítica. Além do mais, a juntar a tudo isto, o Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de dizer se, de acordo com

a sua grelha de prioridades, precisamos de reforçar os cuidados paliativos ou de instituir a eutanásia, que,

certamente, será mais barato.

Protestos do PS e do BE.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Tenha vergonha!

20 I SÉRIE — NÚMERO 88

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, mudando para outro assunto, porque o tempo

escasseia, quero dizer-lhe que, se a degradação dos serviços públicos, com a saúde à cabeça, é uma face da

sua austeridade, a outra face é o aumento dos impostos indiretos. O preço dos combustíveis sobe há 10

semanas consecutivas. O senhor prometeu a neutralidade fiscal, mas nunca cumpriu com a sua palavra.

Pergunto-lhe se é agora que vai revogar a sobretaxa do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos).

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, vamos ver o seguinte: como já

tive oportunidade de responder, temos hoje mais médicos, mais enfermeiros e mais técnicos de diagnóstico no

Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos anteriormente. Portanto, ou conclui que, havendo mais pessoal,

eles produzem menos, e aí cometemos um erro em reforçar os meios, ou, então, tem de concluir que o que

fizemos foi ainda não ter reposto o suficiente relativamente ao que VV. Ex.as retiraram do Serviço Nacional de

Saúde, para que este possa estar em boas condições.

Aplausos do PS.

É por isso que temos de continuar com esta política e não voltar à sua política, porque esta política tem dado

resultados: temos hoje mais 302 000 consultas hospitalares do que tínhamos no seu tempo, temos mais 19 000

cirurgias do que tínhamos no seu tempo, temos mais 200 000 acolhimentos nas urgências do que tínhamos no

seu tempo, ou seja, temos mais recursos, mais investimento e mais produção.

Portanto, no nosso tempo, o Serviço Nacional de Saúde não ficou doente, no nosso tempo, o Serviço

Nacional de Saúde está a ser curado da doença que VV. Ex.as lhe introduziram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.ª

Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o pior cego é aquele que não

quer ver, e o Sr. Primeiro-Ministro não quer ver a realidade na saúde. Escuda-se atrás desses números para

não perceber — e não é só este Grupo Parlamentar que tem trazido este assunto, são todos, mesmo os que o

apoiam — como as coisas estão mal. Sabe porquê? Porque, quando trocou as 40 horas pelas 35, achou que ia

ficar tudo na mesma, mas esqueceu-se de que, depois, era preciso contratar mais pessoas e pagar horas extra.

O senhor não faz nada disso,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para o CDS, os problemas são sempre os direitos dos trabalhadores!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … não paga mais às pessoas, não paga as horas extra, crescem as

dívidas, e não consegue ter um serviço de qualidade.

O Sr. Nuno Magalhães: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Neste momento, há falhas como nunca existiram no SNS, e não sou

eu que as reporto, é todo o País, dos médicos aos enfermeiros, aos administradores hospitalares.

O Sr. Nuno Magalhães: — Exatamente!

24 DE MAIO DE 2018 21

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não me respondeu à pergunta sobre os

impostos, sobre o verdadeiro saque fiscal que o seu Governo faz, de forma indireta, às famílias e às empresas

portuguesas. O senhor vai ou não revogar o ISP adicional?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, tinha acabado de responder exatamente à mesma

pergunta da Sr.ª Deputada Catarina Martins e nada de novo tinha a acrescentar a V. Ex.ª, porque não mudei de

opinião nos últimos 5 minutos. Portanto, tudo o que respondi à Sr.ª Deputada Catarina Martins responde

cabalmente à sua pergunta sobre os impostos.

Quanto ao SNS, finalmente percebemos qual é a sua grande medida: é repor as 40 horas de trabalho para

todos. Essa é a sua medida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois bem, em 50 € de gasolina,

31 € vão para o Estado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Nos últimos anos, foram arrecadados mais de 500 milhões de euros

só no adicional, no aumento do ISP. Isto é um verdadeiro saque fiscal, esta é uma das notas da sua colossal

carga fiscal de 2017.

Certamente, pela mão do CDS, daremos oportunidade a todos os grupos parlamentares, sem exceção, de

votarem a revogação do adicional do ISP.

O Sr. Nuno Magalhães: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não queria terminar sem lhe colocar mais

algumas questões, de resto, sobre matérias que tocam no tema que aqui trouxe, nomeadamente, sobre

agricultura.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Ah!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, é espantoso que tenha falado tanto sobre o

interior e que não tenha falado sobre agricultura, que é ainda a atividade mais relevante no nosso interior.

Neste momento, é tempo de o Governo fazer duas coisas: primeiro, bater-se, em Bruxelas, para que não se

perca 1 € nos fundos para a agricultura, no segundo pilar. Como sabe, Portugal tem uma posição muito

confortável no segundo pilar — é aí que vamos buscar muito dinheiro para a modernização da nossa agricultura

— e esse valor está em risco.

Portanto, a primeira questão é a seguinte: como planeia exigir, junto de Bruxelas, a manutenção das verbas

do segundo pilar?

Segundo, para o senhor poder ser eficaz nessa batalha em Bruxelas, tem de dar o exemplo cá dentro. E, Sr.

Primeiro-Ministro, ouço-o falar muito em coesão territorial, ouço-o falar em estímulos à economia, ouço-o falar

em inovação, mas fico perplexa quando olho para o PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014-

2020) e vejo que está literalmente parado. Já sei que me vai dizer que estamos melhor do que os outros países,

mas a verdade é que há 16 000 candidaturas à espera de análise e a verdade é que os pagamentos também

estão parados. Há 1,4 mil milhões de euros para pagar aos agricultores.

22 I SÉRIE — NÚMERO 88

Aqui, como noutras matérias, o que temos é o garrote do Sr. Ministro das Finanças, a impedir também o

investimento na agricultura, que é um investimento particularmente produtivo.

Portanto, quando é que vai desbloquear as verbas para garantir uma cabal execução?

Sr. Primeiro-Ministro, mesmo para terminar, o senhor visitou esta semana a Região Autónoma da Madeira e

levou uma mão cheia de nada.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Faço-lhe duas perguntas: vai ou não baixar os juros do empréstimo da Madeira, que não têm hoje qualquer

explicação ao nível de gestão? E vai ou não rever o subsídio de mobilidade no transporte aéreo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, não só falei de agricultura,

como até falei de floresta, que faz parte da agricultura, embora tenha dado conta de que V. Ex.ª, durante os

quatro anos em que foi Ministra da Agricultura, não percebeu que a floresta dizia mesmo respeito às suas

competências.

Aplausos do PS.

Sobre o próximo quadro financeiro, vamos não só bater-nos pela manutenção das verbas na PAC, em

particular no segundo pilar, como vamos bater-nos também pelas verbas na coesão. Por isso, dissemos que a

primeira proposta da Comissão era um mau ponto de partida. Temos estado a fazer o nosso trabalho, contamos

que todos façam o seu, de forma a obtermos o melhor resultado possível para Portugal, num contexto que,

antecipadamente, todos sabemos ser muito difícil.

Relativamente ao PDR, posso dizer-lhe com satisfação que a taxa média de execução na União Europeia é

de 26% e a taxa de execução em Portugal é de 40%. Mas posso mesmo dizer-lhe mais: temos a terceira melhor

taxa de execução do PDR em toda a União Europeia, só estão à nossa frente a Irlanda e a Finlândia. Somos os

terceiros com a melhor taxa de execução e assim queremos manter-nos.

Aplausos do PS.

Quanto à Madeira, a Sr.ª Deputada está, seguramente, mal informada, porque, na reunião que tivemos com

o Governo Regional, não só reafirmámos o acordo para assegurar o cofinanciamento do hospital da Madeira,

quer da construção quer de equipamentos,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é essa a pergunta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … como chegámos a acordo quanto à liquidação das dívidas anteriores a 2016

e fizemos propostas concretas relativamente a um princípio de justiça fundamental, que é o de permitir à Madeira

fazer repercutir nos juros que a República cobra pelo empréstimo a evolução da nossa própria taxa de juro.

Como sabe, no seu Governo, foi negociada com o Governo Regional da Madeira uma taxa fixa de 3,375%.

Nós propusemos fazer variar a taxa de acordo com a variação da taxa da República, o que permitiria à Região

Autónoma da Madeira, já este ano, poupar mais de 1 milhão de euros nos juros que tem a pagar à República,

com uma taxa de 3,075%. Previmos que, para o ano, só cobraríamos 2,83% e, na maturidade até 2040, isto

permitiria à Região Autónoma da Madeira poupar 55 milhões de euros nos juros que tem a pagar à República.

Portanto, não levei uma mão cheia de nada, levei uma proposta e aguardo que o Governo Regional da

Madeira me responda a esta proposta. E também levei uma proposta sobre o subsídio social de mobilidade,

porque o subsídio que foi criado não financia a mobilidade dos residentes entre a Madeira e o continente, financia

24 DE MAIO DE 2018 23

simplesmente as companhias de aviação. É por isso que esse sistema, que foi criado pelo seu Governo, permitiu

aos madeirenses aumentar, em 40%, as deslocações ao continente. Sabe quanto é que isso representou de

aumento de encargos para o Estado, para todos os contribuintes, os tais contribuintes que também pagam ISP?

Sabe quanto é que estamos todos a pagar a mais às companhias de aviação? Mais 486%! Foi o aumento deste

modelo de subsídio! E porquê? Porque, como criaram um subsídio fixo aos passageiros, as companhias,

obviamente, deixaram de ter qualquer estímulo para poderem baixar o preço, porque, qualquer que ele seja, os

residentes pagam o mesmo e o Estado paga sempre mais, em função do que a companhia de aviação deseja

cobrar. Isto não é justo!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o que propusemos ao Governo Regional da Madeira foi, em primeiro

lugar, o que é próprio de um regime autonómico, que é respeitar a sua autonomia e permitir que cada região

autónoma defina o seu próprio modelo, garantindo nós um financiamento de 25,5 milhões de euros para que a

região autónoma defina o seu próprio modelo de subsídio à mobilidade, de forma a assegurar a mobilidade, sem

com isto pormos os contribuintes portugueses a financiar as companhias de aviação…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que voam para a Madeira ou para os Açores, que não precisam de ser

financiadas nem há nenhuma razão para que os nossos impostos sirvam para financiar companhias de aviação.

Financiar a mobilidade, sim! Financiar as companhias de aviação, não!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor trouxe ao debate o tema

e o compromisso da valorização do interior. Pela nossa parte, já lá iremos, mas, por falar em compromissos,

queria questioná-lo sobre outras duas matérias importantes em que o Governo assumiu compromissos que

ainda não foram concretizados. Trata-se da valorização das longas carreiras contributivas e do combate à

precariedade laboral na Administração Pública.

O PCP defende o direito à reforma sem penalizações de quem tenha 40 anos de descontos. Sabemos que

o Governo e o PS não defendem a mesma proposta, mas o Governo assumiu o compromisso com medidas de

valorização das longas carreiras contributivas em três fases, a primeira das quais aconteceu já com algum

atraso, em outubro de 2017, e a segunda fase deveria ter-se iniciado em janeiro deste ano.

Estamos a falar de um compromisso que o próprio Governo assumiu, de eliminação das penalizações para

os trabalhadores com mais de 46 anos de descontos, de introdução da idade pessoal de reforma e da aplicação

aos trabalhadores com mais de 63 anos de idade. Esse compromisso leva já quase seis meses de atraso e o

Governo parece querer adiar a sua concretização.

Ora, a questão é simples, Sr. Primeiro-Ministro: mesmo com atraso, vai ou não o Governo avançar com a

segunda fase das medidas ainda este ano, no máximo até outubro, tal como aconteceu em 2017?

Sobre o combate à precariedade laboral na Administração Pública a questão não é de menos importância.

Com o contributo e a intervenção do PCP, abriu-se nesta Legislatura o caminho para a vinculação destes

trabalhadores, mas os dados que nos chegam são preocupantes, desde logo, no setor empresarial do Estado,

onde o processo de integração não depende do concurso mas não há perspetiva de estar concluído em 31 de

maio.

Há trabalhadores com vínculos precários que respondem a necessidades permanentes na escola pública,

nos serviços de saúde, no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), na segurança social e noutros

serviços públicos, e que continuam sem saber se serão ou não integrados e quando.

24 I SÉRIE — NÚMERO 88

No ensino superior e na ciência, as instituições recusam-se a reconhecer a precariedade e a integrar os

trabalhadores e o Governo parece estar de acordo.

Há problemas com a Comissão de Avaliação Bipartida, que protela a emissão de pareceres e afasta

trabalhadores que cumprem os requisitos para a sua integração, bem como com as tutelas.

É necessário abrir os concursos para a vinculação dos trabalhadores, que deveriam ter sido abertos até final

de janeiro.

Insisto, Sr. Primeiro-Ministro, a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efetivo.

Então, que medidas vai o Governo tomar para garantir a concretização deste objetivo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o ponto de situação do

PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) não

está atrasado, porque, como sabe, o calendário é o de que esteja concluído até ao final deste ano.

Do total de 32 330 situações que foram colocadas, já há pareceres favoráveis dos diferentes ministérios

relativamente a 11 585, ou seja, um terço das candidaturas já tem, neste momento, parecer favorável. E,

relativamente a estas situações, já estão homologadas 58,5%. Portanto, trata-se de um processo que está a

andar. É complexo, como sabe, mas está a andar e a convicção que temos é a de que, tal como está previsto,

esteja concluído até ao final do ano.

Da mesma forma, estamos a trabalhar — e, como sabe, ainda hoje se realizará uma reunião de trabalho

entre o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Grupo Parlamentar do PCP — sobre a

questão das longas carreiras contributivas.

A primeira fase, que já entrou em vigor, já beneficiou, desde outubro até agora, 12 000 cidadãos, que

puderam ver reconhecido o seu direito à reforma sem qualquer tipo de penalização. Estamos a trabalhar com o

objetivo de, tal como esta primeira fase entrou em vigor em outubro de 2017, podermos ter esta medida em vigor

em outubro de 2018. É este o nosso objetivo, pelo que continuamos a trabalhar nesse sentido.

Sr. Deputado, gostaria, ainda, de fazer uma ligeira precisão: não é verdade que não concordemos com aquilo

que o PCP propõe em matéria de 60 anos de idade e 40 anos de serviço. O problema não é o de concordar ou

não, é o de avaliar se temos ou não condições para o poder fazer. E as contas que temos apontam que, para

manter o nível de sustentabilidade atual da segurança social — não é para o melhorar, é para o manter —,

cumprindo essa proposta, isso implicaria, no prazo máximo de dois anos, o agravamento, em 5%, das

contribuições para a segurança social.

Ora, creio que não há condições no País para agravar, em 5%, as contribuições para a segurança social e

acho que, politicamente, seria um erro a esquerda fragilizar o nosso sistema de segurança social. Pelo contrário,

acho que devemos prosseguir aquilo que temos vindo a fazer, no sentido de diversificar as fontes de

financiamento, de forma a robustecer esse sistema. Ora, isso implica necessariamente que não possamos ir tão

longe como gostaríamos, mas a sustentabilidade da segurança social é um objetivo absolutamente central que

tem de ser mantido e não podemos, em caso algum, correr riscos.

Por isso, tal como demos um passo que já beneficiou 12 000 pessoas e, seguramente, este ano, vai ainda

beneficiar largos milhares de outras, iremos dar um novo passo no próximo ano e iremos vendo, conforme as

condições que forem existindo, de que forma nos podemos ir aproximando desse objetivo, do qual não

discordamos mas que, naturalmente, não é compatível com este nível de exigência de aumento das

contribuições para manter a sustentabilidade da nossa segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Faça favor de

prosseguir, Sr. Deputado.

24 DE MAIO DE 2018 25

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registamos e saudamos essa ideia

de que, em 2018, é possível dar passos adiante, novos avanços, particularmente nas longas carreiras

contributivas. É uma boa notícia para milhares de trabalhadores que têm muitas expectativas, tendo em conta

aquilo que estava mais ou menos aceite e calendarizado.

Em relação à precariedade, se há processos homologados, Sr. Primeiro-Ministro, há que fazer os concursos

públicos e integrar esses trabalhadores nos quadros.

Aplausos do PCP.

Quanto às políticas para o interior, esse interior debilitado, fragilizado e desertificado por anos e anos de

política de direita, as pessoas têm razão para serem muito desconfiadas, já que estão escaldadas. Há quantos

anos — eu já nem me lembro, Sr. Primeiro-Ministro! — ouvimos, sistematicamente, os Governos a dizerem que

«agora é que é!» e nunca foi?! Portanto, há razões para ter essa desconfiança.

Gostaria de lembrar que vai fazer em outubro dois anos, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já o referiu, que este

Governo aprovou o Programa Nacional para a Coesão Territorial, no âmbito do qual foi criada uma Unidade de

Missão cuja presidente se demitiu, porque, segundo ela, faltou o apoio, a vontade concretizadora, que era

inexistente, da parte do Governo. Como é que isto acerta com o balanço positivo que faz desse Programa, Sr.

Primeiro-Ministro?

Hoje, acrescentam-se medidas um pouco no rol daquilo que já está ensejado, as habituais linhas de crédito

e de discriminação fiscal que vamos ver a quem servem, Sr. Primeiro-Ministro. É uma preocupação que temos:

há muitos que pensam no interior em termos de polos, nós pensamos que uma política errada pode levar ainda

ao aumento da desertificação de aldeias inteiras, esquecidas nessa programação.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é o de saber se vamos lá com medidas avulsas, que, mesmo

positivas, são incapazes de inverter e atacar os problemas que estão na origem da situação que enfrenta o

interior. É que a situação exige respostas estruturais: um leque amplo de políticas integradas, dinamizadas

regionalmente; a regionalização; uma outra política agrícola florestal; uma outra visão para reindustrializar o

País e as redes de distribuição comercial; a criação de emprego estável, bem remunerado e com direitos; o

aproveitamento e a potenciação de todos os recursos nacionais, nomeadamente mineiros e energéticos;

Orçamentos do Estado e fundos comunitários com forte discriminação positiva dos territórios atingidos pela

desertificação.

E, nesta matéria, também «não bate a bota com a perdigota», porque vê-se este lance todo em relação ao

interior e depois sabemos, nas notícias, que a União Europeia vai cortar nos fundos de coesão, precisamente

onde dói mais — no interior —, e também em relação à política agrícola comum.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Há aqui uma contradição insanável! São feitas promessas, dadas

garantias e empenhamentos — e acredito até que haja alguma seriedade —, mas a verdade é que, depois, a

realidade confronta-se, conflitua com esses objetivos da própria União Europeia.

Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, isto exige o cumprimento de obrigações no serviço público, nos

transportes, nas comunicações e telecomunicações, mas exige investimento para reforço das funções sociais e

de resposta aos múltiplos problemas que enfrentam os serviços públicos.

Veja-se a falta de condições humanas e materiais em muitas unidades do SNS, que levaram ao pedido de

demissão de 33 médicos no Centro Hospitalar de Tondela.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, não é só no interior, é também no Hospital de

Santa Maria, tendo em conta o encerramento do setor da cirurgia.

Sr. Presidente, para terminar, creio que não acompanhamos o PSD e o CDS na ideia de que isto está pior

— não é isso! —, aliás, foi significativo, paradigmático, claro e transparente que o grande problema da Sr.ª

Deputada Assunção Cristas é o das 40 horas, que eles sempre propuseram,…

26 I SÉRIE — NÚMERO 88

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … mas, se não forem tomadas medidas de fundo para a defesa do

Serviço Nacional de Saúde e da saúde dos portugueses, vai haver agravamento dos problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acho que fez uma síntese

feliz: não está pior e temos de continuar a trabalhar para continuar a melhorar. É esse o trabalho que temos de

fazer e, como o Sr. Deputado costuma dizer, enquanto houver caminho, vamos continuar a caminhar. Há

caminho, continuamos a caminhar, porque é necessário continuar a prosseguir este caminho.

Relativamente ao interior, não é dizer que «agora é que é!», é dizer que «tem sido». E tive oportunidade de

recordar aqui um conjunto de medidas que têm sido tomadas, ao longo destes dois anos e meio, que não são

promessas do que virão a ser, são já concretizações efetivamente realizadas. E não são medidas avulsas.

O Programa Nacional de Coesão Territorial visa precisamente uma integração das políticas dos diferentes

ministérios e, por isso, foi coordenado, primeiro, pelo, então, Ministro Adjunto, é coordenado, agora, pelo atual

Ministro Adjunto — creio que não há aqui nenhuma incompatibilidade, porque não nasceu, não vive nem trabalha

no interior — e tem uma taxa de execução de 74%. Estamos, neste momento, precisamente, a fazer a sua

avaliação, porque, ao fim de dois anos, ou seja, em outubro do próximo ano, temos de lançar a segunda fase

deste Programa e, por isso, é importante enriquecê-lo com diferentes contribuições.

Agora, não tenho a visão de que o interior se possa defender aldeia a aldeia. Para defender o conjunto

daquele território, temos de ter um ordenamento do território fortemente polarizado também pelas cidades

médias que existem no interior e com capacidade para dinamizar o conjunto daquelas regiões.

É por isso que, por exemplo, uma medida que aqui referi é a de três dos laboratórios colaborativos estarem

situados precisamente no interior, nas culturas de montanha. O Instituto Politécnico de Bragança, por exemplo,

é o Instituto onde temos o centro de investigação com maior número de patentes registadas em Portugal,

produzidas no nosso sistema científico. Isto é fundamental, porque é com a valorização dos produtos endógenos

que podemos valorizar a capacidade de o interior atrair e fixar emprego, e só atraindo e fixando emprego é que

conseguimos atrair e fixar população.

Temos de olhar para o interior não como as traseiras do litoral mas como a zona de localização ideal para

quem, olhando para o quadro global do mercado da Península Ibérica, queira produzir para o conjunto do

mercado ibérico. É assim que, por exemplo, muitas das regiões da raia se têm vindo a desenvolver, fixando aí

empresas industriais que trabalham em grande interligação com empresas industriais que residem no lado de lá

da fronteira. O que se está a passar, por exemplo, na região do Alto Minho, em relação à indústria automóvel é,

desse ponto de vista, exemplar.

Claro que temos de continuar a tomar medidas estruturantes, à semelhança da do Alqueva, no Alentejo,

como, por exemplo, a do Programa Nacional de Regadios — já assinámos o acordo com o Banco Europeu de

Investimento —, para levarmos água a mais 90 000 ha de regadio para, precisamente, dotarmos o País de

melhores condições para o desenvolvimento do seu território rural e, designadamente, os territórios de baixa

densidade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

E tem razão, Sr. Deputado. Podemos tentar encontrar meios complementares de financiamento, como é o

caso do Banco Europeu de Investimento, mas a política de coesão é essencial. A defesa da política de coesão

no próximo quadro financeiro plurianual é absolutamente essencial.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

24 DE MAIO DE 2018 27

O Sr. Primeiro-Ministro: — Creio que isso une todos os partidos políticos nesta Assembleia da República e

tem de unir todos os Eurodeputados que estão no Parlamento Europeu, além de exigir uma grande concertação

de forças.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que essa concertação de forças é essencial existir, não só internamente,

como também externamente, para a defesa da política de coesão, assim como da política agrícola comum (PAC)

e, dentro dessa, muito em especial aquilo que diz respeito ao segundo pilar, que é o que tem a ver com o

desenvolvimento rural.

Portanto, tudo isto é essencial para o desenvolvimento do interior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo

Parlamentar de Os Verdes.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes vêm hoje a este

debate fazer-lhe um desafio direto: reverta a decisão de não haver avaliação de impacte ambiental relativamente

ao furo para pesquisa de petróleo ao largo de Aljezur.

Não vale a pena comprar uma guerra relativamente a esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro.

É de alguém com responsabilidade promover uma avaliação de impacte ambiental relativamente a um projeto

que gera sérias dúvidas, preocupações, contestações legítimas e que deve ser estudado ao pormenor, além de

dever ser permitida a participação pública de milhares de cidadãos, de movimentos, de autarquias. O Governo

não deve cortar a possibilidade de essa democracia participativa também poder florescer.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, o Governo

não pode, nem deve, interferir na decisão técnica tomada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). É uma

decisão que deve ser respeitada, assim como as 50 medidas de minimização e de acompanhamento ambiental

que foram determinadas pela mesma Agência.

Recordo que a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente distingue duas situações: a da pesquisa, em

que a APA dispensou a avaliação de impacte ambiental, e a de uma eventual situação de hipotética exploração,

em que será necessária a avaliação de impacte ambiental.

O que está em causa — e só — é a dispensa relativamente à prospeção, não está em causa a dispensa

quanto a uma eventual e hipotética exploração.

Como tenho dito, o objetivo deste Governo é dar prioridade a uma estratégia de descarbonização da

economia, uma estratégia que não tem contradição com o facto de termos de cumprir este contrato que

autorizará, se for o caso, a exploração de petróleo.

Mas, mesmo no quadro de descarbonização da economia, o petróleo vai ser consumido, seguramente, por

muitos e duradouros anos. No caso concreto de Portugal, mesmo que atinjamos, como desejamos, o objetivo

de neutralidade carbónica em 2050, o nosso País continuará a importar 10 a 15 milhões de barris por ano, o que

representa um peso muito significativo na nossa balança de pagamentos.

A eventual existência de petróleo e a sua eventual exploração terá o efeito, mesmo no cenário de neutralidade

carbónica em 2050, de garantir a Portugal que sejam substituídas importações que pesam na nossa balança

comercial pela utilização de recursos naturais próprios, sobre os quais não temos o direito de abdicar de saber

se existem e, a ser explorados, terão de o fazer com a garantia de todas as condições ambientais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

28 I SÉRIE — NÚMERO 88

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que retirou o que

entendeu da intervenção que o Sr. Ministro do Ambiente fez aqui no outro dia, porque as palavras foram

iguaizinhas. Estão, portanto, bem treinados.

Risos do PS.

É verdade! O discurso está bem treinado.

Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que não é a APA que tutela o Ministério do Ambiente, é o Ministério do

Ambiente que tutela a APA. E já houve alturas em que, quando a APA tomou decisões que não estavam corretas,

o Ministério do Ambiente, pura e simplesmente, fez com que a APA revertesse as suas decisões.

Portanto, não vale a pena fingirmos que se trata de uma matéria técnica, é preciso assumirmos que se trata

de uma matéria política. E o que o Governo está a fazer é a procurar calar as populações relativamente a um

processo em que a democracia participativa deveria ter lugar.

Veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, se no próximo Congresso do PS não vão fazer mil e um discursos sobre a

matéria da democracia participativa, quando, na prática, ou seja, quando há decisões a tomar, os senhores

cortam essa possibilidade. Os seus discursos e a realidade deveriam «bater a bota com a perdigota», mas não

batem.

Os Verdes lamentam e vão entrar na luta concreta das populações para que esta decisão seja revertida e

haja efetivamente um avaliação de impacte ambiental quanto a uma matéria profundamente preocupante.

Por outro lado, em nome de Os Verdes, não quero deixar de referir a matéria do interior, porque é uma

questão que temos tomado como prioridade das prioridades na nossa intervenção parlamentar, tendo já

apresentado inúmeras propostas na Assembleia da República.

Veja-se as propostas que apresentámos sobre o escoamento da produção nacional, a diminuição do IRC

para as micro, pequenas e médias empresas que se instalam no interior, a necessidade de investimento na

ferrovia — veja-se o nosso empenho em relação, por exemplo, à Linha do Leste, à ligação direta de Beja a

Lisboa ou à Linha do Corgo, em relação às quais não desistimos —, a necessidade de investimento no material

circulante, bem como as propostas que apresentámos sobre a necessidade de termos uma floresta como espaço

multifuncional ou a necessidade de preservarmos o património ambiental e cultural, com impacto, por exemplo,

no desenvolvimento do turismo no interior do País.

O Sr. Primeiro-Ministro — e vou terminar, Sr. Presidente — veio anunciar três medidas concretas

relativamente ao interior.

Quero saber o seguinte: quanto ao objetivo que anunciou de valorização do interior, está disposto a que o

próximo Orçamento do Estado para 2019 traduza concretamente essa opção de valorização do interior, o que

significará que não nos vamos ficar por estas medidas, ou estas três medidas são estas três medidas e depois

vamos esquecer a valorização do interior?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente,

O próximo Orçamento do Estado tem necessariamente de responder ao que acabei de lhe perguntar.

Ainda sobre esta matéria, coloco uma última pergunta: quando é que o Sr. Primeiro-Ministro considera que

se pode instituir a regionalização em Portugal, que é determinante para a coesão territorial?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ao fim de quarenta e tal anos

de democracia, creio que ninguém tem a ilusão de que se pode calar quem quer seja, muito menos as

populações. Não vamos, com certeza, calar as populações, nem a Sr.ª Deputada,…

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Nem eu me calo!

24 DE MAIO DE 2018 29

O Sr. Primeiro-Ministro: — … nem os grupos de cidadãos, nem os autarcas. Aliás, como sabe, a maioria

dos autarcas do Algarve, bem como o Presidente da AMAL (Associação de Municípios do Algarve), são de um

partido que é representado pelo Sr. Deputado Carlos César e demais Deputados. Portanto, não tenho deixado

de ouvir as pessoas.

No entanto, devemos, primeiro, cumprir a lei, respeitar a autonomia técnica da decisão e tomar todas as

medidas que foram recomendadas pela APA para garantir a proteção ambiental.

Além disso, já estabelecemos a moratória relativamente a novas decisões, revogámos os três contratos

existentes — ou porque caducaram ou porque foram declarados ilegais pela Procuradoria-Geral da República

— e iremos continuar a proceder com toda a atenção.

Insisto nesta distinção que é muito importante: a APA só dispensou a avaliação de impacte ambiental

relativamente à prospeção. Uma hipotética e eventual exploração estará sujeita à avaliação de impacte

ambiental.

Sobre a ferrovia, já referi, há pouco, grande parte dos investimentos. Quanto ao caso de Beja, no conjunto

do material circulante que está a ser adquirido pela CP (Comboios de Portugal), inclui-se a compra de

equipamento bimodo que possa reestabelecer a ligação entre Lisboa e Beja de imediato, mesmo antes de uma

eventual eletrificação na linha de Beja.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para o Orçamento do Estado para 2018,

o PAN e o Governo alcançaram um acordo importante para reforçar a qualidade do Serviço Nacional de Saúde:

a contratação de 40 psicólogos e de 40 nutricionistas.

Estas medidas são fundamentais para dar respostas ao nível do bem-estar psicológico e emocional, bem

como para garantir o direito a uma alimentação adequada a milhares de utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Porém, com meio ano praticamente corrido, os concursos públicos para a contratação destes profissionais

ainda não abriram.

Sr. Primeiro-Ministro, é fundamental dar cumprimento as estas medidas para garantir os direitos dos cidadãos

e assegurar a qualidade e a segurança da prestação dos cuidados de saúde centrados no doente.

Gostava, Sr. Primeiro-Ministro, que nos pudesse informar quando serão abertos os concursos e quando será

feita a integração destes profissionais.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, tenho uma boa notícia para lhe dar. A

confirmação que tenho é a de que já está concedida a autorização do Ministério das Finanças, pelo que poderão

ser de imediato abertos os concursos para os nutricionistas e para os psicólogos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, boas notícias, então.

Outro assunto que gostava de referir tem a ver com a prospeção de petróleo no nosso País. Depois do

parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, o País está incrédulo com a possibilidade de se avançar com o

furo petrolífero na costa de Aljezur, dispensando uma avaliação de impacte ambiental.

No mesmo dia em que tivemos conhecimento do parecer, e através do Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros, o Governo decidiu estabelecer uma moratória até ao final do mandato, portanto até 2019, para

pesquisa de petróleo na costa portuguesa, não sendo atribuíveis quaisquer licenças para este fim.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — A moratória estava estabelecida desde o início da Legislatura!

30 I SÉRIE — NÚMERO 88

O Sr. AndréSilva (PAN): — O Sr. Ministro Augusto Santos Silva justificou a decisão dizendo que isso irá

permitir a Portugal cumprir a meta anunciada de ser neutro em carbono até 2050. Muito bem! Estamos todos de

acordo. Mas, para se alcançar o objetivo de descarbonizar a economia, este argumento só faz sentido,

concordará, se depois de 2019 o Governo que resultar das eleições também adotar esta posição que os

senhores agora, e muito bem, vêm adotar.

Assim, Sr. Primeiro-Ministro, o que os portugueses querem saber, neste momento, é o seguinte: no cenário

de o próximo Governo ser socialista e de o Primeiro-Ministro ser o Dr. António Costa, compromete-se a não

atribuir quaisquer licenças para pesquisa de petróleo?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, o Primeiro-Ministro responde pelo

atual Governo e pelo atual Programa. A moratória está estabelecida e tenho a certeza de que isso permitirá, ao

longo do próximo ano, que todos os partidos políticos formem a sua opinião sobre essa matéria, bem como

sobre os compromissos para a próxima Legislatura.

Relativamente ao PS, não sei o que é que o Sr. Deputado Carlos César e a bancada terão a dizer neste

momento. Mas, fazendo um pouco de analista político, diria que o Partido Socialista não deixará, como os

demais partidos, de tomar posição sobre essa matéria e sobre o que defenderá para a próxima Legislatura.

Se, nessa altura, eu tiver a honra de continuar a ser Primeiro-Ministro, darei execução, seguramente, ao

programa que o Partido Socialista vier a definir, porque sou um militante disciplinado, como tenho sido ao longo

destes dois anos e meio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS.

Tem palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, vamos voltar a falar do interior e da coesão territorial.

O Programa Nacional para a Coesão Territorial teve, num escasso período de 17 meses, um grau de

execução assinalável: 74,4% de execução, ou seja, 122 medidas cumpridas.

É caso para dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que a valorização do interior tem sido uma prioridade política desde

o início de funções deste Governo, um imperativo programático e um desígnio nacional que só podemos saudar

e estimular.

O desenvolvimento equilibrado do País, a defesa do Estado social e dos serviços públicos assentes num

novo modelo de desenvolvimento são centrais no Programa Nacional de Reformas. A política faz-se de escolhas

e a nossa escolha política aspirará sempre à realização das pessoas e ao seu bem-estar.

Sr. Primeiro-Ministro, as boas políticas públicas produzem sempre bons resultados. Tem sido assim na

economia, no emprego, na inversão das desigualdades sociais e assim será com a valorização do interior na

prossecução de um País mais equilibrado e harmonioso, logo mais coeso.

Mas um interior mais coeso, mais competitivo e mais sustentável só tem sido possível, e só será possível,

com o envolvimento empenhado e com a participação ativa de todos: das autarquias locais, das CIM

(comunidades intermunicipais), das associações, das empresas, das universidades e demais atores. Esta

agenda permanente para o interior requer e exige o compromisso de todos. Assim, tem sido. Por isso, saudamos

todos os contributos cívicos recebidos e que ainda receberemos.

O justo objetivo de reorganização do Estado, através da desconcentração de competências e de serviços

públicos, constitui uma oportunidade para transferir pessoas e competências, nomeadamente para os territórios

do interior, dando novas escalas e oportunidades aos recursos locais.

Foi assim com a reabertura do call center da Segurança Social em Castelo Branco, encerrado,

incompreensivelmente, em 2012 pelo Governo PSD/CDS e que criou agora 150 postos de trabalho.

Uns fecham os caminhos da esperança e do emprego; outros abrem-nos!

24 DE MAIO DE 2018 31

Desde a aprovação deste Programa em 2016, foi possível mais incentivos à atividade empresarial e ao

emprego — mais de 4200 candidaturas nos territórios de baixa densidade com investimentos de 389 milhões de

euros; mais incentivos fiscais ao interior em sede de IRC; e mais incentivos para a mobilidade de médicos em

regiões carenciadas, visando a equidade no acesso a cuidados de saúde de qualidade, tendo sido criadas e

totalmente preenchidas 150 vagas.

Sr. Primeiro-Ministro, a coesão territorial reforçou-se ainda mais com a oferta de serviços públicos de

proximidade nos concelhos do interior, que acrescentaram: mais justiça, nomeadamente com a criação de 43

juízos de proximidade e com a reativação de 20 tribunais, beneficiando mais de 882 000 pessoas; mais

conhecimento, com a abertura de 76 Centros Qualifica no interior, retomando-se, sim, o ensino de adultos, em

boa hora; a manutenção de 400 turmas com menos de 21 alunos; a captação de alunos para instituições do

ensino superior em regiões do interior através do aumento em 5% do número de vagas; a valorização dos

politécnicos, com mais de 12 000 alunos inscritos nos cursos técnicos superiores profissionais lecionados

exclusivamente nestes estabelecimentos; mais ciência, com o lançamento de três dos seis laboratórios

colaborativos; e mais segurança no interior, com as forças de segurança pública, com melhoramentos e

modernização em 49 postos da GNR e esquadras da PSP nos concelhos do interior e mais 79 equipas de

intervenção em permanência nos quartéis de bombeiros, num total de 395 operacionais.

Uns tornaram o Estado mais distante e ausente; outros aproximaram esse Estado dos cidadãos, tornando-o

um Estado presente!

De relevo foi ainda a aprovação de 511 candidaturas no interior ao Programa Porta 65 Jovem e a abertura

de 215 Espaços do Cidadão no interior.

Sr. Primeiro-Ministro, o Programa Nacional para a Coesão Territorial será agora reavaliado. Este é o

momento certo para o fazer. Estamos a negociar o quadro financeiro e a projetar os fundos estruturais.

Assim, pergunto: qual o papel que, nas agendas de política pública do PT 2030, ocuparão a competitividade

e a coesão no interior e nos territórios de baixa densidade, sabendo que a visão preconizada por Portugal tem

por principal eixo «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, uma maior inclusão e menos

desigualdade»?

Mas coesão rima com descentralização e a transferência de competências da administração central para os

municípios e destes para as freguesias, que estão em posição de conhecer de um modo profundo as assimetrias

e necessidades sociais, irá também promover uma mudança de paradigma: de um Estado centralizado, um dos

mais centralizados da Europa, que cristaliza desigualdades, caminharemos para um Estado mais

descentralizado, logo mais próximo, mais eficiente.

Sr. Primeiro-Ministro, considera que será através de um poder local mais valorizado, com novas

competências e com regiões com mais escala no interior que asseguraremos também um desenvolvimento mais

harmonioso e mais equilibrado destes territórios e das pessoas que neles vivem?

Sr. Primeiro-Ministro, precisamos de nos mobilizar com ambição, por todos os que vivem no interior, num

interior pleno de oportunidades e de recursos endógenos, por pessoas, cidadãos, que são parte plena desse

Portugal inteiro que queremos cada vez mais justo e mais coeso. Se não for agora, quando será?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, em primeiro lugar, e começando

pelo Portugal 2030, quero dizer-lhe que o documento que tivemos em discussão pública e que tem como objetivo

fundamental a convergência com a União Europeia tem também um outro objetivo fundamental: sermos mais

competitivos externamente e mais coesos internamente.

Ora, é necessário saber compatibilizar estas duas dimensões, sendo que a coesão interna expressa-se,

desde logo, na relação do continente com as regiões autónomas, mas também no interior do continente.

Esta coesão com as regiões autónomas é fundamental na valorização das autonomias, na valorização do

princípio da continuidade territorial, na valorização e na proteção da especificidade das regiões ultraperiféricas

e o debate e o trabalho que temos feito em conjunto com estas regiões é muito importante.

32 I SÉRIE — NÚMERO 88

Ainda recentemente, em conjunto com o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores e com uma

Secretária Regional do Governo da Madeira, tive oportunidade de assinar uma declaração conjunta com o

Presidente francês, com o Primeiro-Ministro de Espanha e as respetivas regiões ultraperiféricas na defesa das

regiões ultraperiféricas, no próximo quadro financeiro plurianual.

Nesta semana, tive oportunidade de, como há pouco recordei em resposta à Sr.ª Deputada Assunção Cristas,

numa reunião de trabalho com o Governo Regional da Madeira, avançar em dossiers importantes,

designadamente garantindo que não há uma discriminação negativa da Madeira relativamente aos juros que

paga à República e aos juros que a República paga a quem a financia e, simultaneamente, garantindo o princípio

da mobilidade, de acordo com o princípio da continuidade territorial de uma forma que seja justa, correta e que

sirva os madeirenses e não as companhias de aviação que os transportam.

Ora, este princípio de coesão relativamente ao interior é também fundamental. É minha convicção, como

consta, aliás, do Programa do Governo, que o primeiro passo que temos a dar é olharmos de uma forma diversa

para o interior. Se continuarmos a olhar para o interior por relação ao litoral, não invertemos esta lógica de

empobrecimento coletivo que se tem desenvolvido ao longo destas décadas. Temos de saber olhar para o

interior pelo seu próprio potencial. E qual é o seu potencial? O seu potencial é, desde logo, os seus recursos

endógenos, muito variados e muito ricos, desde Bragança até ao barrocal algarvio.

É por isso que para a sua valorização é absolutamente fundamental este investimento tão importante que

estamos a fazer nos laboratórios colaborativos, porque só aumentando o conhecimento sobre as culturas de

montanha e só aumentando o conhecimento sobre os recursos endógenos é que podemos valorizar-nos melhor

e, assim, criar mais riqueza, que atraia mais empresas, que gerem mais emprego e que isso possa fixar e atrair

populações.

Foi também por isso que, ainda recentemente, quando apresentámos a Nova Geração de Políticas de

Habitação, anunciámos uma medida muito importante.

Hoje, temos regiões do País onde há carência de mão de obra e temos regiões, designadamente na Área

Metropolitana de Lisboa, onde a taxa de desemprego ainda está acima da média nacional. Muitas pessoas

teriam oportunidade de regressar às terras onde, aliás, têm muitas das suas raízes, ou, simplesmente, irem para

uma nova terra onde, encontrando uma nova possibilidade de trabalho, poderiam desenvolver a sua vida. No

entanto, não podem fazê-lo, porque não querem perder a casa onde investiram as suas poupanças, ou porque

estão presos à hipoteca do contrato de financiamento que obtiveram para comprar a sua casa, ou, simplesmente,

porque não querem perder a casa de que são titulares.

Ora, uma medida muito importante é o Estado disponibilizar-se a arrendar a casa a essas pessoas com a

faculdade de subarrendarmos em regime de renda acessível, o que aumenta o número de imóveis disponíveis

para oferta pública para o arrendamento acessível, e, ao mesmo tempo, criar condições para que as pessoas,

sem perderem a sua casa, tenham um rendimento que lhes permita ter verdadeiramente uma segunda casa na

terra para onde possam deslocalizar-se.

Convém não termos ilusões: não há balas de prata nem varinhas mágicas que resolvam por si só aquele que

é um movimento, longo, que se arrasta, seguramente, há mais de cinco décadas.

É da conjunção destas medidas que podemos ter essa transformação e, ao mesmo tempo, temos de saber

valorizar os produtos endógenos e relacionar e valorizar a posição estratégica que a nossa raia tem

relativamente ao conjunto do mercado ibérico.

Muitas vezes, continuamos a pensar em Portugal como um mercado de 10 milhões quando,

verdadeiramente, somos parte de um mercado de 60 milhões. E quem é que está mais perto desse mercado de

60 milhões? Basta ir a Bragança para saber que Bragança está mais perto de Madrid e que Lisboa está mais

longe de Madrid.

Ora, isto significa que é esta proximidade que temos de saber valorizar como uma oportunidade e não

continuarmos a ver e a desvalorizar a posição do interior relativamente ao conjunto do País e à oportunidade

que temos para contribuir para o desenvolvimento nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continuando com o Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Francisco Rocha.

24 DE MAIO DE 2018 33

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na passada sexta-feira, com a

presença e o apoio das três principais figuras do Estado português, o Movimento pelo Interior apresentou

publicamente o resultado da sua atividade.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de registar com muito agrado essa iniciativa e

agradecer a todos os seus promotores e participantes.

O desenvolvimento e a convergência desta parcela do território deverão ser considerados e assumidos como

prioridade nacional e suscitar a nossa melhor atenção e ponderação política.

Por isso, sabemos bem que o desafio é gigante, mas temos de saber apreender com os erros, fazer diferente,

fazer melhor, construir políticas públicas que consigam fazer ultrapassar os bloqueios estruturais e que

contribuam para o sucesso de uma estratégia de médio e de longo prazos que faça avançar o interior.

Sabemos bem que o Governo que V. Ex.ª lidera tem bem consciência disso e tem concretizado várias

medidas que vão nesse sentido. É esse rumo que deve ser prosseguido e alargado, ou seja, continuar a apostar

numa fiscalidade diferenciada que incite ao investimento e ao emprego, promover a captação de novos alunos

para as instituições de ensino superior localizadas no interior, criar laboratórios colaborativos como forma de

estímulo ao emprego qualificado, concretizar o processo de descentralização e, no âmbito do PT 2030, dotar os

territórios de baixa densidade com programas específicos de fundos europeus.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, os governos não são e não foram todos iguais. O tempo e a

memória dos portugueses registará aqueles que não se conformam, que não se deixam vencer pela resignação

e pela inércia, que investem e apostam, que assumem o interior como parcela de um território que tem direito à

igualdade de oportunidades, que criam uma entidade política encarregada da sua valorização, que formularam

um plano, que querem avaliá-lo, que querem discuti-lo e que querem melhorá-lo.

Ao invés, o passado recente traz-nos à memória a ação política de um Governo de direita que assumiu essa

parcela de território como um fardo dispensável e descartável, que retirou, que encerrou, que desinvestiu.

Os portugueses não esquecem o tempo em que foi colocada em prática uma agenda política, retirada de

uma espécie de guia prático, de um manual prático para a liquidação do interior.

Aplausos do PS.

Aliás, foi certamente por isso que, hoje, o PSD, mais uma vez, demonstrou esse hábito. Propostas, medidas,

sugestões? Zero! Zero sobre e para o interior!

Sr. Primeiro-Ministro, se queremos dotar os territórios de baixa densidade de futuro e de esperança, temos

de conseguir que os mesmos vençam o desafio do investimento e da criação de emprego.

Por isso, pergunto a V. Ex.ª: será desta vez, será mesmo desta vez que a próxima década registará uma

convergência sustentada com a média nacional?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Rocha, temos a obrigação de assegurar

que a próxima década seja uma década de convergência de Portugal com a União Europeia e das regiões

menos desenvolvidas com as regiões mais desenvolvidas do nosso País. Só assim teremos maior convergência

externa e maior coesão interna.

Para que isso aconteça é necessário alinhar um conjunto de políticas e estabelecer um grande consenso

nacional neste sentido. Desde a primeira hora, vi com muita satisfação a constituição de um movimento para o

interior pela forma como foram capazes de mobilizar pessoas com larga experiência na ação governativa, com

experiência na gestão autárquica, com experiência nas universidades e nos centros de produção de

conhecimento do interior, com experiência empresarial no interior, e saber casar esses diferentes pontos de

vista, de diferentes orientações políticas, tendo em vista produzir um contributo que agora nos cabe, a todos

nós, trabalhar e saber aplicar.

34 I SÉRIE — NÚMERO 88

Há medidas das quais diria, à partida, que discordo, como a ideia de eliminar os incentivos no litoral e

concentrá-los todos no interior, porque acho que é impossível ao País sacrificar os incentivos essenciais para

que regiões que são motoras do conjunto da economia nacional continuem a sê-lo.

Mas há medidas com as quais estou plenamente de acordo, como a que propõe a passagem de todo o

património devoluto do Estado para a gestão das autarquias locais, de forma a ser valorizado — já o iniciámos

com o programa Valorizar e acho que podemos ir mais além —, como considero ser muito estimulante a proposta

de termos um verdadeiro Erasmus nacional.

Estou também de acordo com um conjunto de medidas que habitualmente não são trabalhadas, mas que

penso serem cruciais, designadamente em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares),

para poder haver efetivo apelo à mobilidade no interior do nosso País.

Somos um País com pouca mobilidade interna e a mobilidade que historicamente se estabeleceu vem no

sentido errado. Por isso, inverter esta tendência, que tem 50 anos, exige, necessariamente, que haja um

conjunto de políticas definidas e que tal seja sustentável e continuado, duradouramente, ao longo de uma

década.

É nesse sentido que vejo com muito agrado as propostas que foram apresentadas. Vamos trabalhá-las, tendo

em vista a revisão do Programa Nacional para a Coesão Territorial e na perspetiva do próximo quadro financeiro

plurianual 2030, tendo em vista, precisamente, estabilizar o conjunto dessas políticas.

Interpretei como um sinal muito positivo o facto de, correspondendo a um apelo do Governo, um movimento

ter antecipado para maio a apresentação de propostas de forma a que as possamos ter em conta nos momentos

importantes de revisão do Programa Nacional para a Coesão Territorial e na elaboração da Estratégia 2030.

Considero também muito relevante o Sr. Presidente da Assembleia da República ter coparticipado na

apresentação deste relatório, falando em nome do conjunto da Assembleia da República, na pluralidade da sua

representação partidária, e o facto de este movimento ter tido o alto patrocínio do Sr. Presidente da República,

porque creio que, assim, estão reunidas as condições para que o interior não seja um tema de confrontação

mas, pelo contrário, um tema de união positiva, que assegure, de uma forma duradoura, em múltiplas

legislaturas, cumprir um sonho que temos de concretizar.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, terminou o seu tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, a terminar, permita-me que, com o à-vontade de ter nascido,

crescido e vivido sempre em Lisboa, diga o seguinte: o desafio do interior não é, em primeiro lugar, do interesse

do interior, é do interesse do conjunto de todo o País. Se temos de crescer mais precisamos de desenvolver o

nosso potencial de crescimento. E onde mais podemos desenvolver o nosso potencial de crescimento é onde

ele está menos aproveitado, que é, seguramente, no interior. É também por isso que este tem de ser um tema

absolutamente prioritário no desenvolvimento do conjunto do território nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Membros do Governo e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste debate

quinzenal.

Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo.

A sessão de amanhã, quinta-feira, dia 24 de maio, terá lugar às 15 horas, constando da ordem do dia o

seguinte: do primeiro ponto consta a eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para o Conselho

de Administração da Assembleia da República; segue-se um debate, por marcação do PSD, sobre políticas

fiscais e preços para os combustíveis; por fim, terão lugar votações regimentais.

Está, assim, encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 14 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.