24 de maio de 2018

Sexta-feira, 25 de maio de 2018 I Série — Número 89

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMAIODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 15 Moreira Testa (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Emídio

horas e 5 minutos, anunciou a realização da eleição, na Sala Guerreiro (PSD), que encerrou o debate. D. Maria, durante a reunião plenária, de um membro efetivo e Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução de um membro suplente, propostos pelo Grupo Parlamentar n.os 1647 e 1648/XIII (3.ª) e dos projetos de lei n.os 885 a do BE, para o Conselho de Administração da AR. 888/XIII (3.ª).

Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: Regimento, teve lugar um debate, requerido pelo PSD, sobre N.º 549/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António políticas fiscais e de preços para os combustíveis, tendo-se Arnaut, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por pronunciado, a diverso título, além do Deputado Cristóvão Deputados do PSD, do PS e do BE; Norte (PSD), que também abriu o debate, os Deputados N.º 550/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Júlio Carlos Pereira (PS), Bruno Dias (PCP), Pedro Mota Soares Pomar, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por (CDS-PP), Fernando Anastácio e Hugo Costa (PS), Carlos Deputados do PS, do BE e do PSD. Santos Silva (PSD), Heitor Sousa (BE), Sara Madruga da A seguir à aprovação daqueles votos, foi guardado 1 Costa (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Jamila Madeira e Luís minuto de silêncio.

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Foram ainda aprovados os seguintes votos: serviço de transporte de qualidade (BE) e 1557/XIII (3.ª) — N.º 547/XIII (3.ª) — De louvor pelos resultados Pela defesa da Linha do Oeste, garantindo um serviço público

desportivos alcançados na taça do mundo de canoagem, de transporte de qualidade para as populações (Os Verdes). apresentado pelo BE e pelo PCP e subscrito por Deputados Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em do PSD e do PS; votação final global, a proposta de lei n.º 104/XIII (3.ª) —

N.º 551/XIII (3.ª) — De louvor a Fernando Pimenta e à Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) equipa portuguesa de canoagem, apresentado pelo CDS-PP 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE, no e subscrito por Deputados do PS e do PSD; que respeita aos marítimos.

N.º 548/XIII (3.ª) — De louvor pela nomeação de D. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, António Marto para o Colégio Cardinalício, apresentado pelo apresentado pela Comissão de Saúde, relativo às CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS (que foi apreciações parlamentares n.os 54/XIII (3.ª) (BE) e 55/XIII (3.ª) lido). (PCP) — Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, resolução n.os 1251/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a designada de internato médico, e estabelece os princípios requalificação da EN124 situada nos concelhos de Silves e gerais a que deve obedecer o respetivo processo. Portimão (BE) e 1544/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo Deu-se conta da apresentação da apreciação que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da parlamentar n.º 66 /XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os EN124 entre Silves e Porto de Lagos (PCP). 1650 a 1653/XIII (3.ª).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 7 resolução n.os 1368/XIII (3.ª) — Em defesa de uma Linha minutos. Ferroviária do Oeste integralmente requalificada e com um

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,

vamos dar início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de entrarmos no ponto fundamental da nossa ordem do dia, peço aos Srs. Deputados que não se

esqueçam que está a decorrer, na Sala D. Maria, durante a nossa sessão, a eleição de um membro efetivo e de

um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República.

Vamos, então, dar início ao debate, por marcação do PSD, sobre «políticas fiscais e de preços para os

combustíveis».

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses vivem hoje, com

sofrimento e indignação, o pesadelo do preço dos combustíveis. A fatura fiscal bate todos os recordes.

Os portugueses pagam hoje, 24 de maio de 2018, por litro, mais 14 cêntimos de impostos no gasóleo e 9

cêntimos na gasolina, por comparação com 11 de fevereiro de 2016, dia anterior ao mais espetacular aumento

de impostos sobre os combustíveis jamais registado em Portugal.

Os portugueses pagam hoje, 24 de maio de 2018, 72 cêntimos em impostos por litro de gasóleo, quando a

11 de fevereiro de 2016 já entregavam ao Estado 59 cêntimos.

Os portugueses pagam hoje, 24 de maio de 2018, 95 cêntimos em impostos por litro de gasolina, quando a

11 de fevereiro de 2016 já entregavam ao Estado 86 cêntimos.

Os portugueses pagaram em ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) mais 395 milhões

de euros em 2016, por comparação com 2015, mais 447 milhões de euros em 2017 e até ao final de 2018 o

valor vai largamente ultrapassar os 500 milhões de euros. Serão, pelo menos, 1350 milhões a mais para o

Governo e a menos no bolso dos cidadãos.

Os portugueses pagam hoje dos combustíveis mais caros da Europa. Os portugueses pagam hoje mais 13

cêntimos no gasóleo e 26 na gasolina do que os espanhóis, quando antes pagavam mais 9 e 19 cêntimos,

respetivamente.

Este é, Sr.as e Srs. Deputados, o retrato fiel da austeridade dissimulada ao serviço de um Governo glutão,

insaciável na arrecadação de impostos, e que tudo fez, e a nada se opôs, para que os portugueses se

encontrassem nesta situação desesperante que põe em causa as famílias e a esmagadora maioria das

empresas.

Isto é, Sr.as e Srs. Deputados, o milagre afamado do Governo! Tem um número: 1350 milhões de euros. Tem

rostos: PS, PCP e Bloco de Esquerda. Tem uma vítima: o contribuinte.

Este é, Sr.as e Srs. Deputados, um traiçoeiro exercício de manipulação. O Governo prometeu que, se o preço

subisse, o imposto descia. Ora, o preço subiu e o Governo mentiu.

O Governo rompeu um contrato de confiança que tinha com o País em fevereiro de 2016, quando aumentou

os impostos relacionados com os combustíveis em 7,4 cêntimos, 6 do ISP e 1,4 do IVA (imposto sobre o valor

acrescentado).

O Governo tinha como objetivo, e passo a citar, «ajustar o preço dos produtos petrolíferos à redução do IVA

cobrado por litro de combustível, atendendo à oscilação da cotação internacional dos combustíveis».

Disse, por esses dias, o Ministro Eduardo Cabrita: «o Governo assume o compromisso de proceder a

revisões trimestrais do valor do ISP» e este «é o mecanismo adequado face à volatilidade dos mercados».

Fernando Rocha Andrade, hoje Deputado, à época Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dizia mesmo,

categórico: «4 cêntimos de aumento nos combustíveis permitem reduzir 1 cêntimo». Chamaram-lhe princípio da

neutralidade fiscal.

A montanha pariu um ratinho logo em 2016. Os combustíveis subiram 19 cêntimos no gasóleo e 16 na

gasolina e o Governo apenas reduziu 2 no gasóleo e 1 na gasolina. Os 4 cêntimos restantes ficaram

guardadinhos no bolso do Governo, num desvio estimado em mais de 250 milhões de euros.

Em 2017, nem montanha, nem rato, nem ratinho! O Governo decidiu encontrar um sucedâneo, um novo

modelo para substituir o que não tinha cumprido: o gasóleo profissional.

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O Primeiro-Ministro ainda se atreveu a dizer, aqui mesmo, que, e passo a citar: «em 2017, o Orçamento do

Estado não prevê a revisão trimestral porque prevê a manutenção do gasóleo profissional».

O Governo fez de conta que 1000 empresas era a mesma coisa que 10 milhões de cidadãos. Com os preços

dos combustíveis a subir, houve muitos milhões de razões para que assim fosse.

O Governo mudou as regras do jogo, viciado na maior carga fiscal de sempre, num campo inclinado e a apitar

sempre contra os portugueses. Nem palavra, nem muito menos honrada! Desapareceram o mecanismo

adequado e as revisões trimestrais. Desapareceu tudo menos o fortíssimo aumento de impostos.

Os portugueses estão a sofrer muito mais por causa do Governo.

Sr.as e Srs. Deputados: É falso, rotundamente falso, absurdo mesmo, o que ontem foi aqui dito a respeito da

variação de preço não encontrar explicação em razões fiscais. São afirmações sem fundamento que servem

apenas para encobrir decisões e responsabilidades de alguns.

É um facto óbvio que o preço dos combustíveis sobe em parte por força da evolução do custo do petróleo,

mas sobe em parte maior, maioritária, por força do valor de impostos cobrados.

Por referência aos preços médios anuais, se compararmos 2018 com 2015, regista-se que 75% do aumento

preço do gasóleo tem explicação em variações do ISP e do IVA e que para a gasolina são 68 %. Os mercados

têm os seus efeitos — sim, de acordo. São efeitos exógenos que o País não pode influenciar ou dominar, seja

a produção da OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo), a evolução da economia chinesa, as

mutações cambiais ou qualquer outra razão que provoque fortes oscilações no preço. Mas o País pode, isso

sim, dominar a fatura fiscal, esta mesma que foi utilizada indiscriminadamente e que hoje é responsável por

grande parte do que está a suceder.

Sr.as e Srs. Deputados: Estas decisões conduzem a perdas para as famílias, para as empresas, para a

economia, para o País. Ninguém escapa quando os combustíveis sobem — nem rico, nem pobre, nem grande,

nem pequeno, todos sofrem, sofrendo mais quem é mais frágil, quem tem menor rendimento.

Estas políticas, a política deste Governo em relação aos combustíveis, só amplia as desigualdades sociais,

já que estes impostos indiretos são por natureza regressivos.

Uma economia robusta, competitiva, não impõe uma fatura fiscal a níveis intoleráveis para os combustíveis,

sobretudo num País em que o tecido empresarial de pequenas e médias empresas é frágil, em que os

portugueses têm pouco poder de compra e em que se deve promover a competitividade e não fazê-la

desaparecer.

O que é isto se não austeridade pura e dura? Pior: austeridade encapotada, insidiosa na forma, perniciosa

nos efeitos, anestesiando os seus destinatários quando os preços estavam baixos, mas revelando agora, da

pior forma possível, toda a sua crueldade quando os preços sobem.

Aplausos do PSD.

Por isso, o PSD entregou, ontem mesmo, um projeto de resolução que visa garantir que o Governo passa a

cumprir os compromissos que fez com o País: que cumpra a neutralidade fiscal; que desça, de forma imediata,

o imposto sobre os produtos petrolíferos na medida da arrecadação de receita em excesso, como se tem

verificado em 2018 com as sucessivas revisões em alta do preço.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Os portugueses não devem pagar mais do que aquilo que resulta da

evolução dos mercados.

Cabe aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas a escolha do lado em que querem ficar: se dos portugueses

que encontram justiça na medida que o PSD propõe, se de um Governo que os enganou e os castiga, sem

misericórdia, condenando-os a viver uma realidade que sempre lhes negaram vir a acontecer;

se dos portugueses que têm direito a uma redução do ISP, se do Governo que rejeita essa redução e ainda

tem o descaramento, como ontem aqui fez o Primeiro-Ministro, de ensaiar, com escassa convicção, a falácia de

que a carga fiscal diminuiu nos combustíveis;

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se dos portugueses que viram as suas legítimas expectativas frustradas, se de um Governo que as frustrou,

sem razão, sem lealdade e transparência, sempre assente em sucessivos logros, na esperança de que o

confronto com a realidade nunca se desse;

se dos portugueses que hoje, perante o preço dos combustíveis, vivem um tempo de dificuldade, se do

Governo que faz por ignorar a situação e se alheia do problema, desresponsabilizando-se, evitando, até, este

debate e não tomando o seu lugar no Parlamento hoje.

No fundo, Sr.as e Srs. Deputados, têm de escolher se ficam do lado da verdade ou da mentira, da reparação

ou da injustiça flagrante.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa recebeu duas inscrições para pedidos de esclarecimento. Como

pretende responder?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Cristóvão Norte, quero

começar por sublinhar que o meu grupo parlamentar é sensível a esta matéria dos combustíveis e ao aumento

dos preços pelo efeito que tem na vida dos cidadãos. Que não haja a menor dúvida sobre isso!

Queria também dizer ao Sr. Deputado que, na sua intervenção, não disse de forma clara aquilo que devia ter

dito. Se é certo que o preço dos combustíveis é afetado pela carga fiscal, também é certo que esse preço dos

combustíveis é afetado, e muito, pelo preço da matéria-prima.

Sr. Deputado, o senhor ocultou o que também sabemos, e que os cidadãos portugueses sabem, porque é

notícia diária, ou seja, que a componente da matéria-prima no preço do petróleo em maio de 2015 era de 38,5%,

mas em maio de 2018 já é de 44,5%, no que diz respeito ao gasóleo, e de 35%, no que diz respeito à gasolina.

Isto é, houve claramente uma subida no preço da matéria-prima que afetou o preço dos combustíveis.

A segunda nota que queria deixar é que uma das preocupações substanciais do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista relativamente a esta matéria, mas não apenas sobre a matéria dos combustíveis, tem a ver

com duas questões essenciais: rendimento disponível dos cidadãos portugueses e competitividade da economia

portuguesa. Essas foram, aliás, duas linhas que nortearam a ação do Governo do Partido Socialista nos últimos

tempos.

Sr. Deputado, lembramo-nos muito bem de como encontrámos o País em 2015!

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Encontrámos o País, em 2015, com a maior carga fiscal que os portugueses

alguma vez suportaram.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Encontrámos o País, em 2015, com dificuldades de crescimento.

Aplausos do PS.

Encontrámos o País, em 2015, com os portugueses completamente depauperados. Encontrámos o País com

dificuldades de competitividade. E o esforço que fizemos ao longo dos tempos…

Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.

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Sr.ª Deputada, deixe-me terminar!

O esforço que fizemos ao longo destes últimos anos foi para restabelecer o rendimento disponível das

famílias e dos portugueses e para garantir o aumento da competitividade.

Sr. Deputado Cristóvão Norte, queria deixar duas notas que o senhor não referiu. Primeiro, em 2015, no

ranking da competitividade, de que os senhores gostam de falar, Portugal ocupava a 36.ª posição; em 2018,

ocupa a 33.ª. Portanto, ultrapassámos esse esforço de aumentar a competitividade do País.

Mais, sobre o rendimento disponível, Sr. Deputado, em 2015, o das famílias portuguesas era de 29,578 €,

em 2018, é de 30,725 €. Aumentámos o rendimento disponível das famílias!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — E isto não é matéria menor! É neste mix de políticas que introduzimos que é

possível fazer aumentar o rendimento disponível e a competitividade e não apenas olhar para aquilo que é um

fogacho que dá manchetes em jornais e que faz, de facto, esta política populista irresponsável do PSD.

Aplausos do PS.

Queria, pois, dizer ao Sr. Deputado que o que interessa aos portugueses, de facto, é o que compram, o que

adquirem com o dinheiro que têm e, relativamente aos combustíveis, é bom que os senhores clarifiquem nesta

Câmara o que querem fazer de diferente.

Já mostrei um gráfico, mas julgo que o terei de mostrar novamente: que combustível conseguem os

portugueses comprar com 20 €? Se o Sr. Deputado olhar para o gráfico verá que há muitas alterações.

Naturalmente que há subidas e descidas mas, em maio de 2012, os portugueses compravam 13,3 litros de

gasóleo e em 2108 compram 14,6 litros, ou seja, compram mais do que compravam durante a vossa governação.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — É isto que é essencial para os portugueses: rendimento disponível. Mas há

mais, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Sr. Deputado, olhe para este gráfico, ele não é inventado! Durante os anos da vossa governação, entre 2011

e 2015, sabe qual foi o preço médio do gasóleo? O preço médio do gasóleo para os consumidores foi de 1,34

€. Sabe qual é o preço médio do gasóleo neste Governo do PS? É de 1,24 €. É isto que os portugueses querem

e estamos a fazer um esforço para garantir que não percam rendimento disponível, o que os senhores não

fizeram durante quatro anos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas há mais, Sr. Deputado. Queria terminar colocando perguntas concretas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, atenção ao tempo.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. O tempo é global, pode ser descontado, julgo eu…

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É, Sr. Deputado, mas a convenção que se estabeleceu em Conferência

de Líderes é que, nestas circunstâncias, as perguntas dispõem do dobro do tempo regimental normal, ou seja,

4 minutos, e já lá vão mais de 5 minutos.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Preciso só de 30 segundos, Sr. Presidente, para colocar algumas perguntas

ao Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Tomámos várias medidas, no que diz respeito aos combustíveis, ao longo

deste tempo: criámos a moratória relativamente ao biocombustível, para impedir que ele crescesse, o que os

senhores não fizeram, mantendo o gasóleo mais barato; conseguimos criar os postos de abastecimento low cost

— fomos nós que o fizemos! —; criámos o gasóleo profissional…

Protestos do PSD.

… e a pergunta que lhe quero fazer é esta: quais foram as medidas que os senhores tomaram durante o

vosso Governo?

Lamento que o Sr. Deputado não tenha referido na sua intervenção, nem tenha citado, o que o Governo da

República pediu à Autoridade da Concorrência. Em janeiro de 2017 — e espero que o Sr. Deputado responda

a esta questão —, o Governo do Partido Socialista pediu à Autoridade da Concorrência que avaliasse o que se

passava com as margens de comercialização dos combustíveis, que, como sabe, é um fator importante, e que

têm vindo a subir, de 2011 a 2016, de 19% para quase 30%.

Sr. Deputado, entre janeiro de 2017 até hoje não houve nenhuma resposta por parte da Autoridade da

Concorrência.

Protestos do PSD.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se está disponível para apoiar o requerimento do Partido Socialista para chamar

a Autoridade da Concorrência a avaliar estas razões e saber porque é que, até hoje, ainda não deu resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, faço o apelo à vossa autocontenção, para o cumprimento

das regras que temos estado a aplicar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, para um pedido de esclarecimentos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Cristóvão Norte, a

abordagem que o PSD fez na abertura deste debate ao problema do preço dos combustíveis levanta, desde

logo, duas perplexidades. A primeira tem a ver com a total ausência no vosso discurso de toda a realidade que

esteja para lá das questões fiscais.

O Sr. Deputado desconheceu e ignorou completamente a realidade do que se passa no setor, na cadeia de

valor dos combustíveis e no setor energético no seu todo, desde o problema da formação de preços e da falta

de transparência dos grandes interesses do poder económico, aquém e além-fronteiras, até a esta realidade

concreta que se verifica no nosso País com os lucros escandalosos que são amassados pelas grandes

petrolíferas à custa dos sacrifícios de milhões de pessoas e de micro e pequenas empresas.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A segunda perplexidade tem a ver com a profunda diferença entre a atuação do

PSD quando está no governo e quando está fora dele.

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Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores, nos sucessivos governos do PSD e do PSD/CDS, liquidaram o

setor público e entregaram-no aos interesses dos grupos económicos das petrolíferas. Os senhores

liberalizaram os preços — tenho aqui a Portaria n.º 1423-F/2003, assinada por Manuela Ferreira Leite e Carlos

Tavares, a valorizar extraordinariamente a concorrência e os benefícios que a liberalização dos preços teria para

os consumidores e a economia — e deixaram em roda livre a atuação das petrolíferas, aumentaram

sistematicamente o ISP sempre que estiveram no governo, tornaram a aumentar esse imposto já no anterior

Governo e, Sr. Deputado, num contexto com uma particular tendência de preços elevados, numa alta de preços,

os senhores impuseram um novo acréscimo através da introdução da taxa de carbono, em 2014.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que ao introduzirem a taxa de carbono, em 2014, fizeram um aumento do ISP

que penalizou as populações e as empresas.

Enquanto o Sr. Deputado faz a sua diatribe relativamente ao que está a acontecer a uma parte da realidade,

ignora que os lucros da GALP — só falando desta empresa — cresceram 25% em 2017, para 602 milhões de

euros, e no quarto trimestre a subida dos lucros foi de 54%?!

Pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual é a motivação para que o PSD procure ignorar e ocultar esta realidade dos

lucros escandalosos dos grupos económicos, que estão a ser amassados à custa do sacrifício das pessoas e

da economia real. Por que é que os senhores não falam disto?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as

questões formuladas e, desde logo, dizer que estou compungido com a sensibilidade extraordinária do Sr.

Deputado Carlos Pereira. Ficámos a saber que o PS tem muita sensibilidade para a questão, mas nada faz a

respeito dela.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: — Ora, nem mais!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E, pior do que isso, é que o Sr. Deputado fez o mesmo exercício que o Sr.

Deputado Bruno Dias. No fundo, esta matéria é explicada pelos mercados e pela evolução internacional, e nada,

nada do que sucede é responsabilidade do Governo! É responsabilidade do Governo! 14 cêntimos do gasóleo

e 9 cêntimos da gasolina resultam da fiscalidade.

Em dois anos, isso representou mais de 1350 milhões de euros em ISP e ainda estamos para determinar o

que isto representará em IVA.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A receita fiscal é uma coisa, a carga fiscal é outra!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas é também importante dizer que o Sr. Deputado Bruno Dias faz uma

grande diatribe em relação às empresas mas esquece-se do que está aqui: 75% do aumento que se verificou

nos últimos dois anos no gasóleo e 68% na gasolina é explicado pela fiscalidade e a ideia que os Srs. Deputados

querem perpassar é a de que o Governo que apoiam nada tem a ver com esta matéria. Esta é uma ideia

absolutamente infundada, filiada na forma distorcida como o Sr. Primeiro-Ministro apresentou esta matéria ao

Parlamento, ontem, no debate quinzenal.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É importante dizer mais, Sr. Deputado Carlos Pereira: o Sr. Primeiro-

Ministro, no final de 2017, prometeu que iria fazer alterações em 2018 e que iria internalizar custos nos

combustíveis.

Eu esperava duas coisas: primeiro, que o PS, desde logo, afastasse essa ideia de aumento de impostos —

como o deveriam fazer também os partidos que apoiam o Governo — mas, por outro lado, que pensasse no

Congresso que tem para a semana e na sensibilidade da matéria e revisse a sua orientação em relação a isto.

É que isto é um logro que corrói a confiança dos cidadãos e é uma promessa não cumprida, ilegítima, por parte

do Governo.

Quero dizer, para terminar, que os portugueses estão a sofrer muito com este aumento. Os senhores têm de

meter a mão na consciência. Esta matéria não pode ser tratada com esta desconsideração, este desrespeito,

esta passividade. Ajam, olhem para os portugueses e tomem decisões, para que esta matéria seja invertida e

os portugueses tenham uma vida melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado inscrito, lembro a todos que está

a decorrer a eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para o Conselho de Administração da

Assembleia da República. Por favor não se esqueçam dessa votação.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em fevereiro de 2016,

perante um preço do petróleo histórico mas transitoriamente baixo, o Governo do Partido Socialista decidiu

aumentar o imposto sobre a gasolina e o gasóleo em 6 cêntimos por litro.

Quando o Governo apresentou esta sobretaxa justificou-se dizendo que o fazia com uma perspetiva de

neutralidade fiscal, ou seja, que aumentava o imposto sobre os combustíveis para recuperar o que estava a

perder em receita do IVA.

No dia da apresentação desta medida, o Ministro das Finanças prometeu aos portugueses que o aumento

do imposto sobre o gasóleo e a gasolina iria compensar «exatamente aquilo que se perdeu em IVA. O princípio

é o da neutralidade fiscal».

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É, é!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — No dia 12 de fevereiro de 2016, o Primeiro-Ministro António Costa

prometeu a neutralidade fiscal deste aumento de impostos.

No dia 18 de fevereiro, o então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu o mesmo princípio. Dizia

ele: «Este é o compromisso que nós assumimos e é isso que pretendemos fazer: manter a neutralidade fiscal».

Até o Deputado Galamba, do Partido Socialista, numa das suas típicas e acaloradas tiradas, dizia: «O

imposto foi calibrado de modo a que os preços sejam inferiores ao que existia a 1 de janeiro de 2016».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos hoje que a neutralidade fiscal que o Governo e o Partido

Socialista anunciaram não se verifica. De acordo com os cálculos da UTAO para 2016, e usando o mesmo

método de cálculo para 2017 e 2018, o Estado já arrecadou 600 milhões de euros acima da prometida

neutralidade fiscal. Isto quer dizer que este aumento de impostos foi tudo menos neutral, quer para os cofres do

Estado, quer, e acima de tudo, para os bolsos dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Isto quer dizer que este aumento de impostos significou um saque de cerca de 600 milhões de euros aos

contribuintes; 600 milhões de euros tirados às famílias que precisam do automóvel na sua vida diária; 600

milhões de euros que pesam sobre os transportes públicos, que aumentaram neste período cerca de 4%, muito

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acima da inflação verificada; 600 milhões de euros arrancados às empresas, que precisam de entregar as suas

mercadorias, receber as suas matérias-primas e transportar os seus trabalhadores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sucede que hoje o preço do petróleo já não está baixo. Só nas últimas

dez semanas, o preço dos combustíveis subiu sempre e em cada semana.

Hoje, face a janeiro de 2016, antes do aumento da sobretaxa do ISP, a gasolina custa mais 28 cêntimos por

litro e o gasóleo custa mais 34 cêntimos.

Para um português que ateste o carro com 60 litros de gasóleo, a fatura fica 20 € mais cara do que antes

deste aumento de impostos.

Para isso contribui, sem sombra de dúvida, a subida do preço do petróleo, mas contribui também, e numa

percentagem muito maior, a subida da carga fiscal sobre os combustíveis, que é, neste momento, uma das mais

elevadas da União Europeia.

Com a criação da sobretaxa dos combustíveis, Portugal passou de uma posição em que estava abaixo da

média da União Europeia para uma posição em que está claramente acima dessa média, não tendo, como é

óbvio, nem o PIB, nem o poder de compra dos outros países da União Europeia.

A isto acresce a quebra da promessa do Governo de rever trimestralmente a taxa de imposto, de forma a

baixar o preço pago pelos contribuintes.

Depois da criação desta sobretaxa nos combustíveis, em cada litro de gasóleo 55% são impostos, em cada

litro de gasolina 62% do preço vai diretamente para os cofres do Estado.

Uma família que abasteça 90 € de gasolina, está a pagar 34 € de combustível e os restantes 56 € vão

diretamente para os cofres do Ministério das Finanças.

Uma empresa que ateste uma carrinha de gasóleo com 100 €, paga 45 € pelo combustível e 55 € ao Estado

em impostos.

De facto, o único momento em que «somos todos Centeno» é quando vamos à bomba de gasolina!

Aplausos do CDS-PP.

Já nada justifica a manutenção desta sobretaxa a não ser a voracidade fiscal do Governo e dos partidos que

o suportam.

O tão falado princípio da neutralidade fiscal foi apenas um saque de cerca de 600 milhões de euros aos

contribuintes.

Uma família que gaste 60 litros de gasolina por semana, ao fim de um ano pagou quase 5000 € de

combustível, dos quais 3100 € são impostos que vão diretamente para o bolso do Ministro Centeno.

Este imposto, ainda por cima, é cego, afeta todos por igual, independentemente da sua condição económica,

social ou geográfica. Foi exatamente por esta razão que o CDS denunciou sempre este aumento.

Foi exatamente por isso que o CDS foi sempre contra esta sobretaxa. E se os portugueses estão hoje a

pagar mais, quando vão abastecer a uma bomba de gasolina, isso deve-se a uma opção errada não só do

Governo mas também do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, que

chumbaram as nossas propostas de eliminação deste aumento.

É por isso que quero usar esta intervenção para anunciar à Câmara que, já no próximo dia 21 de junho, o

CDS vai propor a eliminação desta sobretaxa dos combustíveis, dando um alívio às famílias e à economia, numa

fatura que tanto lhes pesa.

Aplausos do CDS-PP.

É a quarta vez que o CDS leva a votos uma iniciativa como esta. Das outras três vezes chumbaram-nas, com

os votos contra do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e de Os Verdes.

Desta vez, se os partidos forem consequentes com tudo o que têm dito nesta Câmara, sabemos que a nossa

iniciativa vai passar, sabemos que vamos conseguir baixar a fatura da gasolina e do gasóleo aos portugueses.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Garante?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Este é o desafio que deixamos hoje, aqui, neste debate.

25 DE MAIO DE 2018 11

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando

Anastácio, do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a respeito dos tais

600 milhões de euros, o Sr. Deputado usou a palavra «saque». Ora, queria fazer-lhe esta pergunta muito direta:

como é que qualifica o «brutal aumento de impostos» do Governo de que o senhor fez parte? Gostava que me

dissesse qual é o outro adjetivo para qualificar o «brutal aumento de impostos» de Vítor Gaspar, num Governo

em que o senhor tomou assento.

Protestos do CDS-PP.

Mas, para além desta pergunta, para a qual fico ansiosamente à espera de uma resposta, gostaria também

de chamar a sua atenção para algumas questões.

Como já foi hoje aqui dito, este é um tema que abre telejornais, encabeça títulos de jornais e,

tendencialmente, a abordagem, por vezes, não é a mais séria. E como também já hoje aqui foi dito, o que, de

facto, importa é perceber o que está na génese do custo efetivo dos combustíveis. Isto já foi amplamente

explicitado, mas continuam sistematicamente a desvalorizar aquilo que é o mercado e o aumento das matérias-

primas.

Mais importante do que tudo isto é percebermos o que é o rendimento disponível e quais são as políticas

que temos.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Obviamente que, em 2016, o Governo do Partido Socialista optou, e

muito bem, pela questão da neutralidade fiscal, porque era impossível aos portugueses continuarem a pagar os

impostos que os senhores tinham criado. Por isso, era preciso resolver o problema.

Hoje, a propósito do que temos em cima da mesa e do que temos no Orçamento, chego à proposta que

enunciou e que já deu entrada na Assembleia da República. Ora, se se quer, de uma forma séria e tendo em

consideração a redação daquela proposta, defender que o Estado português prescindirá do imposto sobre os

combustíveis — que é o que lá está escrito —, o que se está a fazer, no fundo, é a eliminar a portaria que permite

ao Governo regulamentar esse imposto, não repristinando nada.

Por isso é que lhe pergunto se, sinceramente, o CDS defende que a solução para os portugueses é que não

se pague qualquer imposto sobre os combustíveis. E, se o defende, já agora, diga aos portugueses quais são

os impostos que quer aumentar. É que, obviamente, as responsabilidades são conhecidas e não acredito que o

CDS defenda a posição de acabar com a receita dos combustíveis e que assuma claramente que não é preciso

compensá-la fiscalmente.

Portanto, para a sua proposta ser viável, o desafio é dizer-me quais são os impostos que vai colocar à

consideração dos portugueses. Qual é o aumento de impostos que defende? É o aumento dos impostos sobre

os rendimentos do trabalho ou é outra coisa qualquer?

Esta é a pergunta que queria deixar-lhe e é a resposta que os portugueses gostariam de saber.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, vou explicar-lhe,

Sr. Deputado, a diferença entre um saque e o «brutal aumento de impostos». É uma diferença de seriedade.

12 I SÉRIE — NÚMERO 89

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É mais sério! É carrancudo!

Risos do BE e do PCP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É que o «brutal aumento de impostos» foi para pagar as dívidas

que os senhores criaram e que deixaram o País na bancarrota.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Protestos do PS.

Mas há uma outra diferença, no que toca a seriedade, Sr. Deputado. É que «saque» é prometer aos

portugueses que há um princípio de neutralidade — isto é, o Estado, se estiver a receber menos, aumenta o

imposto e, se estiver a receber mais, diminui o imposto — mas, depois, quando o Estado passa a receber mais,

os senhores esquecerem-se de baixar o imposto. Ou seja, quando é contra os portugueses, os senhores estão

lá, mas, quando é a favor dos portugueses, os senhores deixam de lá estar. Isto tem um nome: «saque»! Foi

isto que os senhores criaram!

Convém que todos os dias sejam confrontados com isso.

Convém que todos os portugueses, quando vão abastecer, hoje, os seus carros, as suas motos, as suas

carrinhas, com gasóleo ou gasolina, se lembrem de que estão a pagar mais por causa da vossa mentira, por

causa da palavra que vocês deram e que não souberam honrar.

Convém que toda a gente que está lá fora se lembre disso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não respondeu à pergunta!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo desta Legislatura, os preços da

energia têm evoluído no sentido de o Governo tomar medidas com vista a uma maior defesa dos consumidores,

medidas essas espelhadas num conjunto de áreas como, por exemplo, na eletricidade, concretamente na

descida da tarifa de acesso à rede, na primeira descida deste século da tarifa regulada ou nas reduções da tarifa

de gás natural, de 20%.

Entre os consumidores que pretendemos beneficiar, ao longo destes dois anos e meio, temos os mais

vulneráveis. Relembro, a título de exemplo, que cerca de 800 000 famílias são hoje beneficiárias da tarifa social

de eletricidade, com uma redução de 33% do custo. Para isso, bastou tornar o acesso a essa tarifa social

automático, medida contra a qual o PSD e o CDS sempre se posicionaram.

Durante o anterior Governo, esta medida, pura e simplesmente, não foi aplicada, prejudicando as famílias.

E, mesmo sendo um debate sobre combustíveis, era um bom momento para o Partido Social Democrata pedir

desculpa aos portugueses e colocar a mão na consciência perante as mais de 800 000 famílias que não tiveram

direito à tarifa social de eletricidade devido à política que os senhores aplicaram.

Em relação ao debate de hoje — sobre combustíveis e a fiscalidade nos mesmos —, relembro que foi o PSD

que aplicou o famoso «enorme aumento de impostos», em 2012, anunciado indisfarçavelmente pelo então

Ministro Vítor Gaspar. Esse aumento de impostos foi cego, atacando visceralmente o rendimento das pessoas,

cortando salários e subsídios e colocando os portugueses mais pobres. Era o «ir além da troica», que o anterior

líder do Partido Social Democrata tanto apregoava. Foi a «corda na garganta» para muitos agregados familiares!

Em relação ao mercado de combustíveis, o preço dos mesmos é um custo que não pode ser negligenciado

nem pelas famílias, nem pelas empresas. Podem contar com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para a

defesa dos consumidores nesse setor. Reconhecemos a existência de dúvidas legítimas sobre o mercado da

25 DE MAIO DE 2018 13

concorrência e estamos em crer que uma auditoria global e independente seria uma boa medida, conforme já

foi referido e aprovado em debates anteriores.

Cumprindo uma deliberação desta Assembleia, foi solicitado pelo Governo junto da Comissão Europeia um

pedido de apoio, com vista a garantir, de forma clara, o cumprimento das regras da concorrência.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende a transparência no setor. Nessa medida, apresentámos,

em fevereiro deste ano, uma iniciativa legislativa que visa dar uma informação total ao consumidor de energia,

seja na eletricidade, no gás natural ou nos combustíveis.

A aprovação desta proposta, que se encontra em sede de discussão na especialidade, vai contribuir para

uma sociedade onde os consumidores possuem mais informação, permitindo eventuais baixas nos preços. Os

impostos, as taxas, os vetores do défice tarifário ou a incorporação obrigatória de biocombustível vão ser

obrigatórios. Informação a mais? Não! Uma informação importante, porque, certamente, todos vamos aprender

a ler e a olhar melhor para as faturas dos combustíveis.

Ao longo desta Legislatura, apresentámos outras propostas, como a alteração do quadro regulatório,

permitindo, quando em definitivo, a transferência para a ERSE, com ganhos claros de economias de escala para

o setor.

Em relação aos custos, nomeadamente para as empresas de transporte de mercadorias, o atual Governo

apresentou o regime do gasóleo profissional, garantindo competitividade fiscal a nível europeu. Esta medida tem

um balanço muito positivo. Os últimos dados indicam que cerca de 1800 empresas são hoje beneficiárias, e

falamos de reembolsos de mais de 36 milhões de euros.

Outra matéria que merece a maior atenção do Governo é a das eventuais irregularidades na entrada de

combustíveis em Portugal, prejudicando as empresas concorrentes e indiretamente todos os consumidores.

Em relação à atual subida do preço dos combustíveis, muita desinformação tem circulado, como já assistimos

neste debate, por parte do PSD. É importante referir que o peso da fiscalidade nos combustíveis está abaixo da

média da zona euro, ao contrário do que tem sido divulgado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Costa (PS): — E, sim, as atuais subidas têm como base um aumento do Brent. Senão, vejamos:

o mesmo estava em 30 dólares americanos, em janeiro de 2016, em cerca de 65 dólares, no final do ano de

2017, e, agora, está praticamente nos 80 dólares.

Obviamente, o ISP, sendo uma percentagem, varia conforme os valores. Mas queremos ou não estabilidade

fiscal?!

As alterações climáticas obrigam a alterações no paradigma energético, nomeadamente com a aposta em

energias renováveis e na mobilidade elétrica, mas essa aposta não pode ser feita à custa de uma pressão sobre

os custos para os consumidores. Ora, nós estamos a seguir um caminho não só no sentido de apostar em novas

energias mas também no de atuar sobre o mercado.

O Partido Socialista está ao lado dos consumidores, na procura de medidas para mitigar os impactos dos

preços dos combustíveis sobre as famílias, aumentando a sua qualidade de vida. É para esse objetivo que

trabalhamos e vamos continuar a trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos

Silva, do PSD.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o atual Governo do PS

procedeu a um grande e injustificado aumento de impostos sobre os combustíveis, deu a sua palavra aos

portugueses, comprometendo-se a diminuir o valor do ISP em 1 cêntimo por cada 4 cêntimos de aumento do

preço do petróleo nos mercados internacionais.

Ora, esta palavra dada não foi palavra honrada!

Vozes do PS: — Foi, foi!

14 I SÉRIE — NÚMERO 89

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pelo contrário, estamos na nona semana consecutiva de aumento do

preço dos combustíveis — e já se anuncia que não vai parar — e o que faz o Governo? Vira a cara para o lado

e faz de conta que não é nada com ele.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Os portugueses estão numa espécie de autoestrada sem limite de

velocidade. É sempre a «abrir»!

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sabem porquê, Srs. Deputados? É que este Governo encontrou uma

nova espécie de imposto, que não consta do código fiscal mas é uma nova espécie de imposto, que é o chamado

«combustível fiscal».

Se este aumento de imposto, em tempos, era a austeridade encapotada, agora é a austeridade aditivada. Eu

explico: este Governo, em 2016, ludibriou os portugueses, quando aproveitou a circunstância de os preços dos

combustíveis estarem baixos nos mercados internacionais para acomodar, no combustível, a receita fiscal

necessária para fazer face à despesa pública do Estado, alegando que estava a diminuir os impostos e que as

pessoas já sentiam isso na carteira. Mentira! Engordaram discretamente, nas costas dos portugueses, o valor

do ISP, levando ao ponto em que aquilo que pagamos hoje, em média, por litro de combustível, na bomba de

gasolina, seja quase 70% de imposto, isto é, em cada 100 € na fatura apenas 30 € são matéria-prima, o resto,

os 70%, é para o Estado.

Acontece que agora, quando se dá a retoma dos preços nos mercados de combustíveis, temos esses preços

altamente aditivados e é evidente que o Estado já não pode sobreviver sem recurso a este imposto.

Portanto, este é o resultado das vossas escolhas, das políticas de intrujice e oportunismo político, de dar com

uma mão e retirar com a outra.

Não vamos permitir que continuem a enganar os portugueses! Temos, hoje, não os combustíveis mais

elevados do mundo, no seu preço, mas sim os combustíveis com a maior «canga» fiscal do mundo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pergunto-lhe, Sr. Deputado Hugo Costa, sendo que, em 2011, o preço

do barril do petróleo era superior a 100 dólares e o preço do litro de combustível era, sensivelmente, de 1,5 €,

como é que explica que hoje o custo do barril seja na ordem dos 80 dólares e o preço do combustível, por litro,

esteja em 1,68 €.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Deputado Hugo Costa, aqui ao lado, em Espanha, o litro de gasolina

custa menos 0,23 € e uma bilha de gás custa menos 8 €. Pergunto-lhe qual é o racional disto, porque eles

compram exatamente ao mesmo preço!

Protestos de Deputados do PS e do Deputado do PCP Bruno Dias.

Sr. Deputado Hugo Costa, qual é o vosso racional para a manutenção deste nível de carga fiscal e para o

crescimento económico e a competitividade da nossa economia?!

Esta austeridade não é só para quem anda na estrada, é para todos os portugueses.

Ainda relativamente à Autoridade da Concorrência (AdC), pensei que o Sr. Deputado também vinha fazer

essa referência, mas vou dizer-lhe que a Autoridade da Concorrência — e aqui está demonstrada a vossa falta

de seriedade — está impedida de efetuar investigações, está impedida de pagar rendas do seu próprio edifício-

25 DE MAIO DE 2018 15

sede, do ano de 2017. É que as cativações do Sr. Ministro Mário Centeno afetaram a Autoridade da Concorrência

e foi por isso que eles ainda não responderam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, para esclarecer o Sr. Deputado Carlos Silva,

devo dizer que não temos a maior carga fiscal a nível europeu. No gasóleo, por exemplo, a média europeia está

na casa dos 56% e, em Portugal, está na casa dos 55%. É bom ler os dados e é bom ver os resultados!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Depois, é óbvio que o mercado dos combustíveis tem um conjunto de variáveis

e, nomeadamente, quando comparados com Espanha, temos de comparar dados como, por exemplo, o dos

biocombustíveis, que em Espanha são 5% e em Portugal são 7,5%. Mas também temos de comparar questões

como, por exemplo, a parte dos mercados.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Já aqui pedimos que fosse feita, no mercado, uma investigação da Autoridade da Concorrência quanto à

estrutura do mercado e às margens do mercado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E cativam verbas à Autoridade da Concorrência?!

O Sr. Hugo Costa (PS): — É que, da parte do PSD, apenas existe a questão da margem fiscal, mas temos

de descobrir todo o funcionamento do mercado e todas as margens do mercado, não apenas a parte fiscal.

Por isso, o Partido Socialista está disponível para debater toda a área dos combustíveis, não só a parte fiscal

mas toda a informação sobre os preços, nomeadamente como é construído e as margens do setor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD decidiu fazer hoje uma cruzada

contra a fiscalidade sobre os combustíveis e, ao fazê-la, esconde uma realidade que tem a ver com a

circunstância de o mercado dos combustíveis ser profundamente concentrado — um mercado em que, nuns

subsetores, dominam monopólios e, noutros setores, dominam oligopólios — e, portanto, a formação dos preços

não ser tão livre como os Srs. Deputados pintam.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Pudera!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Deputado, é verdade que, hoje em dia, a fiscalidade sobre os combustíveis

— toda a fiscalidade sobre os combustíveis! — equivale, grosso modo, a 65% do preço de venda do produto.

Mas é preciso que se saiba que a formação dos preços dos combustíveis não é feita com base na determinação

de percentagens mas, sim, em várias parcelas, algumas das quais são tabeladas com base em quantidades

fixas e aprovadas anualmente na Lei do Orçamento, outras são efetivamente percentagens que têm a ver com

o imposto sobre o valor acrescentado, que é um imposto decidido com base em tabelas percentuais.

Por isso, Srs. Deputados, querer alterar o valor do ISP com base numa redução percentual desse valor é

ilegal e não é aplicável, porque a tabela do ISP é construída com base em valores que, para sua informação,

16 I SÉRIE — NÚMERO 89

Sr. Deputado Cristóvão Norte, em 2016, correspondiam a 0,556 € por litro de combustível. Esta tabela vigora

para o ano inteiro e, portanto, não é possível alterá-la no meio do ano…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Isso foi alterado em fevereiro, por portaria!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … porque há uma lei de valor reforçado por detrás disto, que é a Lei do

Orçamento.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — As portarias são alteradas a meio do ano!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, Sr. Deputado, se for necessário — e é necessário! — corrigir o

adicional que o ISP teve em 2016, tendo por referência o valor do IVA, que é uma taxa percentual, é possível

fazê-lo, mas apenas na próxima discussão do Orçamento do Estado para 2019.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Nós estamos de acordo em reconhecer que esse adicional — que foi aprovado em 2016, com o argumento

de manter estável o nível de receitas do IVA —, agora, que desapareceu a razão de ser da sua criação,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Agora, não! Já desapareceu há muito tempo!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … a qual tinha a ver com o facto de o preço do petróleo estar baixo nos mercados

internacionais e isso afetar o valor da receita de IVA, seja revisto e que isso deva ser feito, como o Sr. Deputado

do Partido Socialista acabou de referir, à luz de uma revisão global da formação de preços no mercado dos

combustíveis.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E o preço continua assim?!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Deputado, temos de nos lembrar de uma vox populi que todos reconhecemos

quando circulamos nas estradas, sobretudo nas autoestradas, e quando há variações do preço do Brent no

mercado internacional. Todos sabemos que quando o preço do Brent no mercado internacional sobe,

imediatamente isso se reflete no preço de venda dos combustíveis, mas quando o mercado internacional tem

preços de Brent baixos, a redução do preço de venda dos combustíveis ao público é bastante mais baixa do que

aquela que presidiu à sua subida.

Isto significa que o mercado da formação de preços nos combustíveis não é livre, é um mercado que está

fortemente condicionado pelas suas características oligopolistas e pelo controlo que as multinacionais exercem

na formação do preço dos combustíveis.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Portanto, nós estamos disponíveis para promover um mecanismo de revisão de preços dos combustíveis,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Votam a favor?!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … não apenas para que a fiscalidade sobre os combustíveis seja mais

transparente para as pessoas e para as empresas, mas também para que a formação de preços desde a sua

origem seja também transparente para a população e para as empresas. E, por isso, Sr. Deputado, quanto a

esta discussão — que é mais ou menos recorrente de cada vez que o preço do petróleo sobe, mas que não

existe quando o preço do petróleo desce —, seria bom que a Assembleia da República adotasse como tarefa

essencial procurar que, daqui até à próxima Lei do Orçamento, se pudesse promover uma revisão dos

mecanismos da formação de preços dos combustíveis,…

25 DE MAIO DE 2018 17

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

… em vez de anunciar grandes descidas ou grandes subidas dos impostos, as quais não resolvem o

problema.

Há bocado, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares garantia ali, da tribuna, que iria defender a baixa do ISP na

formação do preço dos combustíveis. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Pedro Mota Soares: garante a esta Câmara

que essa baixa de preço não será absorvida pelos revendedores e pelas empresas produtoras e distribuidoras

do mercado dos combustíveis? Ou acontecerá, mais uma vez, como aconteceu com a descida do IVA nos

restaurantes, em que o IVA desceu efetivamente de 23% para 13% e, no entanto, os preços não sofreram

alteração?!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Quão difícil é falar de combustíveis!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, gostaria de reforçar essa questão,

perguntando-lhe se o CDS e o PSD têm segurança absoluta para poderem garantir à Câmara que, se baixarem

o ISP, essa baixa se vai traduzir numa redução do preço de venda ao público ou se, pelo contrário, vamos

assistir a mais uma forma de as empresas aumentarem as suas taxas de lucro, as suas margens de

intermediação e, no fim, o preço não ter praticamente qualquer tipo de alteração.

Vozes do BE: — Muito bem!

Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Por último, Srs. Deputados do PSD e do CDS, quando falamos em transparência

na formação de preços e na cadeia de valor, queremos dizer que é preciso que as pessoas saibam qual é a

diferença entre o custo de extração de um barril de petróleo e o custo a que ele chega aos mercados

internacionais.

Protestos de Deputados do PSD.

Sr. Deputado Cristóvão Norte, posso dizer-lhe que a taxa de lucro, ou seja, a margem financeira que existe

entre o valor da extração de petróleo e o valor a que o barril de petróleo chega ao mercado internacional é acima

dos 300%! Repito, é acima dos 300%!

Vozes do PSD: — Eh!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, Sr. Deputado, essa circunstância faz com que uma boa parte da

formação dos preços de petróleo no mercado internacional seja influenciada por preços de natureza monopolista

que são fornecidos para o mercado do Brent, ficando, com isso, fortemente condicionada a evolução do preço

no mercado dos combustíveis a nível internacional.

Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda está…

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Está envergonhado?!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … disponível para rever, nesta Sessão Legislativa e na próxima, a formação do

preço no mercado dos combustíveis e atuar em conformidade, evitando o libelo acusatório contra a fiscalidade

sobre os combustíveis e atuando sobre todas as componentes da cadeia de valor, de maneira a tornar os preços

mais transparentes e, sobretudo, mais baixos.

Aplausos do BE.

18 I SÉRIE — NÚMERO 89

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sara

Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate põe a nu e

revela uma vez mais a permanente contradição do Bloco de Esquerda.

Senão, vejamos: então, o Bloco aprovou com o Governo esta solução de aumento do imposto sobre os

produtos petrolíferos — em 2016, em 2017 em 2018 — e ainda ontem a Sr.ª Deputada Catarina Martins veio

dizer que está na altura de este Governo cumprir o prometido e baixar o ISP?!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Deputado, com base na sua intervenção, podemos concluir

que vai aprovar o projeto de resolução do PSD?!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Exatamente! Diga lá como é que vai votar!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, na realidade, o que todos nós já

percebemos, e os portugueses também, é que o Bloco de Esquerda diz uma coisa mas depois, pela calada, faz

outra.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É à Bloco!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — É o conhecido oportunismo político de um partido que tem sempre

duas caras. O Bloco de Esquerda é como o deus Jano, o famoso deus da mitologia greco-romana que tem uma

cara a olhar para a frente e outra cara a olhar para trás. Quando lhe convém finge ser oposição, quando não lhe

convém fica caladinho, mas continua a mandar neste Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, todos os portugueses sabem que o Bloco de Esquerda aprovou este aumento de

impostos. Com este nono aumento do preço dos combustíveis caiu, uma vez mais, uma das muitas máscaras

do Bloco de Esquerda. O Bloco bem pode continuar a dizer o que quiser, pois todos sabemos que é cúmplice

do Governo neste saque ao bolso das famílias e dos empresários.

Graças ao Bloco de Esquerda, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses pagam os combustíveis mais caros

do mundo.

Sr.as e Srs. Deputados, o que tem o Bloco de Esquerda, em especial a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a

dizer sobre aquilo que apelidou de um aumentozinho dos combustíveis?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — O Bloco de Esquerda mantém ou não a posição de que é preferível

aplicar impostos sobre os combustíveis a prejudicar o rendimento dos portugueses? Como se isso não fosse a

mesma coisa… É sempre a mesma contradição!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Qual é a posição do Bloco de Esquerda sobre esta matéria? O

Bloco de Esquerda mudou ou não de opinião? E não venham dizer, como já disseram, que a culpa do aumento

dos combustíveis é dos outros — é dos mercados, é do Trump, é do anterior Governo, é das privatizações, é da

banca, é de terceiros. Sr.as e Srs. Deputados, já ninguém vai nessa conversa.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

25 DE MAIO DE 2018 19

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, a culpa do aumento dos combustíveis é

deste Governo, mas também é do Bloco de Esquerda. Ah, pois é!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — O socialismo, Sr.as e Srs. Deputados, está a tornar o combustível

num bem inacessível à maior parte dos portugueses. O PSD foi sempre contra este caminho e contra esta forma

encapotada de fazer austeridade.

O caminho do Governo e da frente de esquerda, onde se inclui também o Bloco de Esquerda, é um caminho

errado e é um caminho injusto. É um caminho errado e é um caminho injusto, porque penaliza todos por igual,

sem olhar ao rendimento e às possibilidades de cada um. No final do dia, Sr.as e Srs. Deputados, todos pagam

o mesmo: paga o rico, paga o pobre, paga quem ganha muito, mas também paga quem ganha pouco. E o

problema é que o impacto real é em quem ganha pouco, não é em quem ganha muito.

Sr.as e Srs. Deputados, para finalizar, a história ensinou-nos que as contradições levaram ao fracasso do

socialismo e diz-nos o povo que a verdade vem sempre ao de cima.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é altura de o Bloco de Esquerda assumir as suas responsabilidades e dizer

se, afinal, é a favor ou contra este aumento dos impostos sobre os combustíveis. Sim ou não? Eis a questão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sara Madruga, aconselho-a a consultar a página

na internet da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) para perceber como é que se forma

o preço dos combustíveis e como é que se determinam as taxas do ISP, a taxa de carbono, a contribuição de

serviço rodoviário. Tudo isso faz parte da fiscalidade sobre os combustíveis e é um valor fixo, Sr.ª Deputada —

fixo!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Concorda ou não?!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — O que varia ao longo do ano é a receita do IVA que incide sobre os combustíveis,

isso é que varia, porque é uma percentagem. O resto é fixo, tem a ver com um valor que é anualmente aprovado

na Lei do Orçamento. Percebeu?! Pronto!

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Então, Sr.ª Deputada, agora explico-lhe que o chamado «adicional do ISP» foi

calculado para ser preferencialmente neutral do ponto de vista da receita do IVA — do IVA! —, que é uma receita

percentual. E, por isso, esse adicional é também um valor percentual que se junta aos outros valores, que são

fixos, para no fim a receita fiscal não variar em relação àquilo que estava orçamentado e projetado.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Ainda não respondeu à minha pergunta!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Na realidade, grande parte deste aumento de impostos que hoje estamos a

sofrer e do qual a Sr.ª Deputada fala tem a ver não com o aumento de impostos e taxas, mas com o aumento

do preço de Brent no mercado internacional. Esse, sim, está a aumentar, e é sobre esse valor do preço no

mercado internacional que, no conjunto, incidem o IVA e também o aumento da fiscalidade.

Portanto, Sr.ª Deputada, é preciso perceber quais são as várias componentes na formação do preço dos

combustíveis. E, por isso, o Bloco está disponível para, de uma vez por todas, se fazer um trabalho sério e

aprofundado sobre a razão de ser do aumento do preço dos combustíveis, para perceber porque é que, quando

o preço do Brent aumenta, o preço dos combustíveis aumenta imediatamente, «em foguetão», e, quando o

preço do Brent baixa, o preço dos combustíveis em Portugal aumenta como se fosse uma pluma, mais ou menos.

20 I SÉRIE — NÚMERO 89

Este tipo de desigualdade no comportamento do mercado dos combustíveis em Portugal revela que não estamos

a falar de um mercado livre, de um mercado transparente, de um mercado concorrencial, mas de um mercado

em que a formação de preços é fortemente condicionada pelas grandes empresas oligopolistas e monopolistas.

Portanto, Sr.ª Deputada, nós, Bloco de Esquerda, nesta Legislatura…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, nós, nesta Legislatura, pugnámos e conseguimos que a maioria política aprovasse uma

sistemática redução da sobretaxa extraordinária sobre o imposto do IRS (imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares), que acabou por ser eliminada, e aumentámos o número de escalões do IRS, tendo, com

isso, baixado a carga fiscal sobre as famílias.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda, juntamente com esta maioria

política, deu provas de eliminar completamente o efeito nas famílias do formidável aumento de impostos que o

PSD e o CDS decidiram no primeiro Orçamento que tiveram a oportunidade de fazer aprovar nesta Assembleia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do

PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atual situação do preço dos

combustíveis — gasóleo, gasolina, GPL (gás de petróleo liquefeito), gás natural — em Portugal é inseparável

da política que manteve em níveis elevados a dependência e o défice energético do País, que privatizou

empresas estratégicas como a Galp, a EDP (Energias de Portugal) ou a REN (Redes Energéticas Nacionais),

que liberalizou os preços, que submeteu as políticas energética e de transportes aos interesses dos monopólios,

que agravou a carga fiscal sobre os produtos energéticos de diverso tipo, uma responsabilidade que é partilhada

por sucessivos governos do PSD, do PSD e do CDS e do PS…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Do PS com o apoio do PCP!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e que prejudicou o País e a economia nacional.

O PCP denuncia a profunda demagogia com que o PSD e o CDS têm vindo a abordar esta matéria, visando

o branqueamento das suas responsabilidades.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi com o Governo PSD/CDS de Durão Barroso e Paulo Portas que os preços

dos combustíveis foram liberalizados, aumentando desta forma os lucros das empresas petrolíferas,

designadamente da Galp. Foi com o Governo PSD/CDS de Passos Coelho e de Paulo Portas que todos os

produtos energéticos passaram a ter a taxa máxima de IVA, 23%.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foram o PSD e o CDS que, ao longo dos anos, votaram sucessivamente, ao

lado do PS, a rejeição das muitas propostas que o PCP foi apresentando e que visavam a redução dos preços

dos combustíveis e da energia elétrica e a sua harmonização com os preços praticados por outros países

europeus.

25 DE MAIO DE 2018 21

O persistente combate do PCP contra o agravamento do preço dos combustíveis, bem como dos restantes

produtos energéticos, não começou hoje nem se esgota na dimensão da carga fiscal. Se a carga fiscal existente

é inseparável da política de direita que, ao longo dos anos, aumentou os impostos sobre o consumo e sobre os

rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que os reduziu sobre o grande capital, aprofundando injustiças e

desigualdades na sociedade portuguesa, não é menos verdade que estes impostos não podem fazer esquecer

os escandalosos lucros, quer das petrolíferas quer das empresas do sistema electroprodutor, que nem o PS

nem o PSD nem o CDS questionam, lucros escandalosos que confirmam que as chamadas «entidades

reguladoras» apenas contribuíram para o branqueamento de uma política ao serviço dos monopólios.

Face ao agravamento do preço do petróleo nos mercados internacionais, o PCP considera que é necessário

e é possível reduzir a carga fiscal sobre os produtos energéticos. Para além do necessário ajustamento em

relação ao ISP que foi prometido, e não concretizado, pelo Governo PS e da redução da incorporação obrigatória

de biocombustíveis para 5,5%, proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado e que foi rejeitada,

porque não teve o voto favorável nem do PS nem do PSD nem do CDS,…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … é urgente avançar com a redução do IVA sobre a eletricidade, sobre o gás

natural e sobre o gás de botija.

Para o PCP, é necessário e é possível reduzir os lucros escandalosos das empresas do setor, em benefício

dos consumidores, das populações, da economia nacional, das micro, pequenas e médias empresas, repondo

a regulação dos preços numa matéria-prima que é estratégica para a economia nacional. É necessário que o

Governo PS concretize as medidas plasmadas e apresentadas na Resolução da Assembleia da República n.º

240/2016, que foi aprovada neste Parlamento por proposta do Partido Comunista Português, nomeadamente o

estabelecimento de um mecanismo de preços máximos tendo como referência os preços médios antes de

impostos da zona euro, o desenvolvimento de redes de combustíveis alternativos — gás natural, GPL — e a

avaliação das violações de concorrência no mercado de combustíveis, porque o processo que foi desencadeado

relativamente à auditoria às normas de formação dos preços dos combustíveis resulta precisamente da proposta

do PCP que foi aprovada e que deu origem a esta Resolução da Assembleia da República, a qual não fica por

aqui relativamente ao que já está a ser concretizado.

Para o PCP, é necessário e é possível aprofundar uma política de apoio aos setores produtivos — agricultura,

pesca, transporte de passageiros e mercadorias —, na qual se tem empenhado, como demonstram os avanços

alcançados, por proposta do PCP, nos últimos Orçamentos do Estado, relativamente aos apoios ao gasóleo

agrícola e à gasolina das pescas.

Temos desenvolvido um conjunto de propostas de forma sistemática, fundamentada, com rigor e, sobretudo,

com o objetivo concreto de agir com medidas políticas para responder aos problemas que são sentidos pelas

populações, pelas pequenas empresas, pelos setores produtivos, perante a política desastrosa que foi imposta

ao longo destes anos, uma política de direita que tem beneficiado sistematicamente os interesses dos mais

poderosos grupos económicos do setor petrolífero.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não podemos continuar com esta política, não podemos continuar a deixar

intocados os lucros extraordinariamente altos das empresas do setor e das multinacionais. Temos de dar uma

resposta efetiva para defender o interesse da população portuguesa e da economia nacional perante este poder

económico das multinacionais.

Para o PCP, é necessário e é possível abrir caminho a uma política que tenha como objetivo reduzir a

dependência energética e assegurar a soberania do País também nesta dimensão, objetivo que reclama uma

estratégia nacional, visando a recuperação do controlo público deste setor estratégico.

É nesse sentido que o PCP continuará a intervir.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

22 I SÉRIE — NÚMERO 89

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado do PSD Cristóvão Crespo tinha-se inscrito, creio eu, para

pedir esclarecimentos. O orador precedente não dispõe de tempo, pelo que pergunto se quer convolar para uma

intervenção.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, então, a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, na expetativa de que o PCP tivesse algo a dizer em

relação àquilo que o PSD iria questionar, não quero deixar de dizer que o fundamental deste debate que o PSD

hoje aqui promove é desafiar todos os partidos, particularmente o PCP, para a urgência da redução do imposto

sobre os produtos petrolíferos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Esta é a questão, Srs. Deputados! A formação dos preços é outro debate

que podemos ter, mas o que está aqui em causa são os impostos, é a fiscalidade — Sr. Deputado Heitor Sousa,

é de fiscalidade que estamos a falar.

É necessário dizer que esta redução do imposto sobre os produtos petrolíferos é uma proposta de apoio aos

portugueses, é uma resposta a uma atuação pouco séria, no mínimo, por parte do Governo, que, debaixo da

capa da manutenção da arrecadação do valor do IVA e prometendo uma hipotética neutralidade fiscal, tem vindo

sucessivamente a aumentar os impostos. O Governo aproveitou para aumentar este imposto ainda antes de

apresentar o primeiro Orçamento do Estado e continuou com os aumentos, o último dos quais a partir de 1 de

janeiro,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … quando, com mais um aumento do ISP, aumentou imenso os valores

arrecadados, atingindo, com esta manobra, um lugar no pódio dos países com combustíveis mais caros. Basta

fazer um pequeno exercício em relação à gasolina mais vendida, a gasolina de 95 octanas. Há pouco a Sr.ª

Deputada disse que os portugueses sempre tinham ido a Espanha comprar combustíveis. Não é verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a falar para quem?!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Tinham-se desabituado de ir a Espanha comprar combustíveis, mas agora

voltaram a retomar esse hábito, porque aquilo que verificamos em relação à gasolina 95 é que está 26 cêntimos

mais cara em Portugal do que em Estanha e, portanto, esse diferencial alargou-se exponencialmente. Por isso,

vale a pena as pessoas irem, de novo, a Espanha e estamos a falar no domínio da fiscalidade e não no domínio

da formação dos preços.

Por efeito desta opção, os portugueses estão a pagar impostos e com este Governo do PS, do PCP e do

Bloco de Esquerda já vamos com mais 1000 milhões em impostos.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe o que aconteceu antes?!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E não são 1000 milhões, Srs. Deputados. São mais!

Ouvi aqui os Srs. Deputados glosarem o «enorme aumento de impostos». Ironia das ironias, falam no

«enorme aumento de impostos», mas os senhores, em cima daquele «enorme aumento de impostos», ainda

conseguem colocar mais impostos, ainda conseguem pôr o fardo maior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

25 DE MAIO DE 2018 23

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Então, mas que raio de aumento de impostos que até o nosso parece já

um leve aumento de impostos. Comparando com aquilo que os senhores estão a fazer, o nosso já é um leve

aumento de impostos, Srs. Deputados!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O novo Governo do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda aproveitou o

momento em que se podia navegar no preço do Brent, aproveitou o momento em que o Brent estava a preço

de saldo e resolveu aumentar exponencialmente e agora aproveitam. Penso que esta postura dos partidos do

Governo não é séria…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … e que, de facto, denuncia este enorme aumento de impostos. É, pois,

urgente para os portugueses que isto seja revertido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Jamila Madeira, do PS.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento do preço dos combustíveis é uma

matéria que não depende da intervenção do Governo…

Risos do PSD.

… por se tratar do mercado regulado. Cabe ao regulador vigiar como ocorrem as flutuações verificadas no

preço do gasóleo e da gasolina.

«(…) é muito relevante que o País de uma maneira geral saiba tornar-se eficiente na utilização da energia e

encontrar alternativas aos combustíveis fósseis». Quem disse isto é, pelos vistos, e pela reação dos Srs.

Deputados, alguém de má memória que os senhores tentam esconder debaixo do tapete. Quem disse isto foi

Pedro Passos Coelho, em outubro de 2013, questionado sobre essa questão, no momento em que o barril do

Brent custava, aproximadamente, o mesmo valor que tem hoje. Estranhamente, a reação do PSD e do CDS foi

de silêncio total.

Vozes do PS: — Vergonha!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Não disseram e não quiseram saber do que se estava a passar.

Pior: hoje, o PSD e o CDS esquecem-se desse líder e esquecem-se que esses preços que existiam à época

eram superiores aos de hoje. O barril do Brent era equivalente, mas os preços eram superiores aos de hoje.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Verdade! Verdade!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — A preocupação não existiu.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Bem lembrado!

Protestos do PSD.

24 I SÉRIE — NÚMERO 89

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Mais ainda: a preocupação com o peso no orçamento familiar dos

portugueses também não existiu, pois na altura tudo tinha sido retirado às famílias.

Para que tenham presente aquilo que fizeram durante a vossa governação, relembro que retiraram o subsídio

de Natal e o subsídio de férias, lançaram uma sobretaxa, cortaram salários, cortaram pensões, aumentaram o

IVA, lançaram portagens, cortaram carreiras de transportes públicos, desmantelaram o Serviço Nacional de

Saúde, e podia continuar.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — E antes disso?!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Nessa altura, a sensibilidade era zero!

O atual Governo e o PS são, de facto, sensíveis à escalada do preço do barril de petróleo e têm-no

manifestado em todos os fóruns políticos onde têm intervenção e em múltiplos enquadramentos. Embora a

conjuntura internacional não seja favorável a que esta subida passe a ser controlada de uma maneira política,

gostaríamos que assim fosse.

Mas também temos presente que a reposição dos rendimentos das famílias, do aumento dos salários, do

aumento das pensões, do fim da sobretaxa, faz com que este encargo pese de uma forma completamente

diferente, quer no orçamento das famílias, quer no orçamento das empresas.

Por isso mesmo, só para lembrar, à época o salário mínimo era de 485 €, hoje o salário mínimo é de 580 €;

à época, o salário médio era de 909 €, hoje é de 955 €. Isto só para ter presente o poder de compra de que

estamos a falar e o impacto em comparar coisas que, de facto, são comparáveis mas com um rendimento

disponível das famílias muito diferente.

Também foi por isso que disseminámos pelo País, com a preocupação de aliviar o orçamento das famílias,

o combustível simples e, por isso mesmo, mais económico e que, hoje, já representa 65% do mercado. Mas o

Governo também criou o gasóleo profissional, o que permite, de facto, uma convergência em termos de

competitividade das empresas nacionais com a União Europeia, algo que já representa uma redução da carga

fiscal de 38,7% para cerca de 30%.

No entanto, não podemos, nunca, deixar de dizer e de repetir aquilo com que o Governo se comprometeu e

que promete cumprir. Comprometeu-se em rever a fiscalidade, mas com vista a implementar e a ter presente os

impactos ambientais.

Portanto, não é retrocedendo com visões passadistas que se resolve o problema, como propõem o PSD e o

CDS.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Temos, sim, de confirmar e continuar a reforçar o investimento em ferrovia,

em transportes públicos, em passes sociais, em alternativas elétricas e em mobilidade partilhada.

Temos de continuar a pensar nas pessoas, nas famílias, nas empresas e no ambiente, porque não devemos

nunca deixar de convergir naquilo que nos faz melhores e com vista a ter uma verdadeira resposta aos desafios

de redução das emissões de carbono.

Por isso, o grande desafio, hoje, neste debate é o de perceber se o PSD e o CDS metem, de vez, debaixo

do tapete o seu anterior líder do Governo e se, de facto, são capazes de evoluir, olhar para o futuro e pensar

em soluções que, de facto, respondam aos desafios do nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Convém que alguém tome a iniciativa de se inscrever, porque neste

momento não está nenhum Sr. Deputado inscrito para a continuação do debate.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

25 DE MAIO DE 2018 25

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar

do PS.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Deputada Jamila Madeira falou

essencialmente de assuntos económicos que são a essência, digamos assim, deste debate ou, pelo menos,

deveriam sê-lo.

Eis senão quando o Deputado do PSD que a antecedeu, Cristóvão Crespo, veio justificar a existência deste

debate com uma questão de política fiscal. Pois é, se tivermos de ver e atuar sobre a política fiscal, é bom que

se responda às perguntas que foram aqui colocadas e, se existe uma receita que hoje é garantida por via da

cobrança de um determinado imposto, se esse imposto faltar, quem o ataca tem de justificar qual é a alternativa

que sugere.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — E quem o ataca não sugeriu qualquer alternativa.

Hoje, temos papéis trocados: a Deputada Jamila Madeira falou de economia e eu estou a falar de política

fiscal por ironia do destino, porque o debate devia ser mesmo sobre a economia. Sobre a economia que está a

crescer, a florescer, a criar postos de trabalho, a criar riqueza e que os Srs. Deputados da direita querem destruir.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Esse é o vosso objetivo. O vosso objetivo é o de destruir a economia e para isso justificam atacando um

imposto e também o equilíbrio orçamental, que nós temos como objetivo.

Protestos do PSD.

O vosso objetivo é o de destruir a governação do PS, destruir a governação apoiada pelos partidos que a

sustentam, seja a que custo for, nem que para isso seja preciso destruir a economia nacional, destruir as

finanças públicas, destruir Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Moreira Testa,

o essencial deste debate é saber se a palavra dada é mesmo palavra honrada. O essencial deste debate é saber

se temos um Governo que cumpre a palavra ou se temos um Governo que cumpre apenas o mais elementar

desejo de saque que parece estar no Governo do Partido Socialista.

Este imposto teve a promessa de existir sempre uma medida que se chamava «neutralidade fiscal», e é isso

que está em causa. O que o País pede, o que as bancadas vão dizendo de forma mais ou menos clara é que,

de facto, estamos perante um saque e perante uma promessa não cumprida.

Eu diria mesmo que este imposto, de que tanto o Sr. Deputado falou, é uma arma de destruição maciça da

economia, porque este imposto tem algo que não pode negar: qualquer pessoa que ponha 10 € de gasolina no

carro paga 62% de imposto e qualquer pessoa que ponha 100 € na carrinha paga 55% de imposto.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E há quatro anos como é que era?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, é essa a realidade: 62% ou 55% de imposto.

26 I SÉRIE — NÚMERO 89

Uma família que ateste 60 l de gasolina por semana, ao fim do ano paga 5000 €, o que representa 3100 €

de imposto, repito, 3100 € de imposto!

Sr. Deputado, de facto, nós temos menos e pior saúde, mas temos mais ISP; temos menos e piores

transportes públicos, mas temos mais ISP; temos menos economia para as famílias e para as empresas à conta

de um imposto injusto, de um imposto que é um autêntico saque e que não se explica nem por formação de

preços nem por outra razão. A única forma que os senhores têm para resolver essa questão é respondendo a

uma pergunta muito simples: estão ou não disponíveis para cumprir a promessa da neutralidade fiscal e, se isso

não acontecer, para reduzir o ISP? Sim ou não? Tudo o resto é propaganda, é política, e os portugueses

conseguem ver a diferença entre quem cumpre e quem engana.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se o resto é política, isso é o quê?!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, compreendo o seu esforço

para justificar a sua própria questão. Foi um esforço tão elevado que chegou ao ponto de querer dizer que a

economia estaria pior do que estava no seu tempo ou no tempo do Governo que o senhor apoiava,…

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito bem!

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … porque nesse tempo já se verificavam as discrepâncias de mercado de

combustíveis com as quais hoje lidamos e que temos de atacar. Foi por isso que também demos resposta

positiva à resolução aqui apresentada pelo PCP, que compartilhamos e que apoiamos.

Portanto, esses ajustes são objeto de ataque por parte do Partido Socialista e estamos disponíveis para atuar

em conformidade.

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Sr. Deputado Hélder Amaral, para nós a neutralidade fiscal quer-se de uma forma global, atuando sobre toda

a massa de impostos e no quadro da política fiscal.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Nós sempre dissemos que estaríamos disponíveis para avaliar a

viabilidade de evolução nos impostos em sede de Orçamento do Estado.

É nesse quadro que estamos disponíveis para apreciar a justificação de alteração dos impostos.

Continuaremos sempre disponíveis para apreciar essa matéria, mas não de forma casuística, quase populista,

atacando as necessidades das pessoas, ao mesmo tempo que se faz política aqui, no Plenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que se conheceu o tema

deste debate, assistimos a um regresso ao passado.

Nos últimos dias, o Governo e os seus apoiantes procuraram confundir e iludir as pessoas sobre a

responsabilidade do atual custo dos combustíveis. A propaganda voltou em força, quer nas redes sociais quer

25 DE MAIO DE 2018 27

nos comentários. Não nos surpreendeu. Foi assim que o Partido Socialista atuou durante todo o período de José

Sócrates, propaganda e mais propaganda, ilusão atrás de ilusão, até bater de frente com a realidade e, em maio

de 2011, após conduzir o País ao precipício, assinar o memorando com os credores internacionais.

Não nos surpreendeu, pois são os mesmos. Atuais governantes, atuais dirigentes já o eram nesse tempo.

Todos beberam da cartilha de Sócrates e, pelos vistos, não aprenderam nada, sendo incapazes de mudar e,

quando a coisa corre mal, a culpa é sempre de outros, nunca assumindo as suas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

Este é um Governo cuja propaganda anuncia um código de conduta inovador, mas depois, na prática, sempre

que um governante não o cumpre — e têm sido vários —, não se aplica nem serve para nada.

Tudo isto não é novo, tudo isto tem origem na escola socrática de má memória.

O que se estranha neste debate é a hipocrisia dos restantes partidos que apoiam o Governo. Foi notório o

esforço que fizeram ao longo de toda esta tarde para fugir à questão essencial e que está em cima da mesa,

porque no discurso são contra os aumentos dos combustíveis, lamentam o preço, mas votam favoravelmente

os diplomas que validam o preço dos mesmos combustíveis. Uns dias são contra o Governo, outros a favor,

mas no final do dia viabilizam sempre, sempre as propostas deste Governo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que o custo dos combustíveis tem aumentado por decisão

política deste Governo. Há um reforço do imposto feito em 2016. O Governo carregou neste imposto em 2016

e, hoje, a gasolina e o gasóleo em Portugal são dos mais caros da Europa, e não paramos de subir neste

malfadado ranking.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Dois terços do aumento do preço da gasolina e três quartos do aumento

do preço do gasóleo têm origem nos impostos, nas escolhas deste Governo.

Aplausos do PSD.

Em 2015, o gasóleo, em Portugal, era 1% mais barato que a média europeia e, agora, é 8,7% mais caro. A

gasolina era 8,7% mais cara que a média europeia e, agora, é quase 14% mais cara. E não nos venham falar

do preço do petróleo, que é o mesmo para todos.

Mais uma vez, Sr.as e Srs. Deputados, assistimos na nossa raia à corrida aos postos abastecedores

espanhóis, pois a diferença de preço já anda nas dezenas de cêntimos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É assim que a austeridade encapotada, feita através de impostos e

taxinhas novos, de forma indireta, vai fazendo o seu caminho. Desde que o Governo decidiu criar este reforço

dos impostos sobre os combustíveis, já arrecadou das carteiras dos portugueses mais de 1000 milhões de euros,

que contribuem, e muito, para a consolidação da maior carga fiscal de sempre. E dizem que é da dinâmica da

economia? Neste particular, estes mais de 1000 milhões vão direitinhos dos nossos bolsos para o Estado. Num

passado recente, teríamos o PCP e o Bloco de Esquerda a gritarem que estávamos perante um roubo; agora,

fingem que berram, mas autorizam.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Recordo ainda que, quando se criou este aumento fiscal, o Governo comprometeu-se a rever trimestralmente

o imposto para que acompanhasse a evolução dos preços do petróleo e ser fiscalmente neutro. Lembram-se

desse compromisso? Propaganda, mera propaganda, nada mais. Foi mais um compromisso que juntou a outros

tantos, como este Governo nos vem habituando.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

28 I SÉRIE — NÚMERO 89

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É a tal palavra dada, palavra honrada que não existe.

A verdade é que o provisório se tornou definitivo e tudo mais são conversas. E os portugueses sentem-no,

sabem-no cada vez que abastecem o seu veículo. E assim se vêm esvaziando os bolsos dos portugueses a

favor dos cofres do Estado, com a conivência e com o aval dos Srs. Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda,

do Partido Socialista e de Os Verdes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, relembro que, até 15 minutos depois do fim desta sessão,

continua a decorrer a eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para o Conselho de

Administração da Assembleia da República.

Peço agora à Sr.ª Secretária Emília Santos o favor de nos dar conta de expediente.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de resolução n.os 1647/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica do

Castêlo da Maia (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 1648/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os

interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD).

Deram, igualmente, entrada na Mesa os projetos de lei n.os 885/XIII (3.ª) — Impede a comercialização e a

utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac (Os Verdes), que baixa à 7.ª

Comissão, 886/XIII (3.ª) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo

e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP), que baixa

à 10.ª Comissão, 887/XIII (3.ª) — Transporte não urgente de doentes (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, e

888/XIII (3.ª) — Procede à reposição de freguesias (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam seis, sinalizadas à

Mesa: as dos Deputados do PS Elza Pais, Paulo Trigo Pereira e Pedro Delgado Alves e dos Deputados do PSD

António Leitão Amaro, Miguel Morgado e Sara Madruga da Costa, o que perfaz 201 Deputados presentes, pelo

que temos quórum de deliberação.

Vamos começar pelo voto n.º 549/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António Arnaut, apresentado pelo

Presidente da AR, que passo a ler:

«É com um sentimento de profundo pesar que assinalamos o falecimento do antigo Deputado à Assembleia

Constituinte e Deputado à Assembleia da República António Arnaut.

Nascido em Penela, a 28 de janeiro de 1936, António Arnaut licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito

da Universidade de Coimbra, em 1959.

Foi um jurista sempre empenhado na dignificação da sua profissão, tendo exercido diversos cargos na Ordem

dos Advogados.

Foi um cidadão desde sempre empenhado na causa da liberdade.

Numa entrevista publicada em 2015, António Arnaut citou o seu amigo Miguel Torga: ‘A liberdade é uma

penosa conquista da solidão. Mas sou livre. Posso dizer o que entendo’.

Graças à sua coragem cívica e política, somos todos, hoje, mais livres.

António Arnaut lutou ativamente contra a ditadura, tendo participado nas listas da oposição democrática e na

fundação do Partido Socialista, do qual era atualmente o seu Presidente Honorário.

A seguir ao 25 de Abril, esteve na linha da frente da Assembleia Constituinte e, na qualidade de Ministro dos

Assuntos Sociais, em 1979, ficou para sempre associado à criação do Serviço Nacional de Saúde, uma

conquista maior do Portugal democrático.

25 DE MAIO DE 2018 29

O País, reconhecido, trata-o carinhosamente como o Pai do Serviço Nacional de Saúde.

António Arnaut sempre entendeu a igualdade de oportunidades como condição essencial ao exercício da

liberdade. O Estado social e democrático que hoje somos teve nele um promotor visionário e um defensor

exigente.

Entre 2002 e 2005, foi Grão-Mestre do Grande Oriente Lusitano.

Em 2016, foi agraciado pelo Presidente da República com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade.

Foi até ao último dia um militante ativo da causa dos direitos sociais, envolvendo-se em inúmeras iniciativas

cívicas e políticas.

Pelo seu exemplo, soube granjear o respeito da sociedade e personificar de forma exemplar o conceito de

ética republicana.

Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e aos amigos

de António Arnaut, bem como ao Partido Socialista, o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»

Vamos passar à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 550/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Júlio Pomar, apresentado pelo Presidente

da AR.

Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do Mestre

Júlio Pomar.

Júlio Pomar, nascido em Lisboa, a 10 de janeiro de 1926, foi um dos mais talentosos artistas plásticos do

Portugal contemporâneo, caracterizando-se por uma obra multitemática e multifacetada, que extravasou os

domínios da pintura e do desenho, estendendo-se à cerâmica, à gravura e à escrita.

Na década de 1940, Júlio Pomar esteve intimamente ligado à afirmação do movimento neorrealista em

Portugal, de que foi o seu expoente maior.

Seguiu depois outras influências e outros caminhos, permanecendo como artista profundamente

cosmopolita, sempre comprometido com o seu tempo e com o seu País, capaz de dialogar simultaneamente

com as grandes correntes artísticas mundiais e com o grande público.

Resistente antifascista, a sua intervenção cívica valeu-lhe a prisão durante quatro meses, tendo sido

companheiro de cela de Mário Soares, com quem partilhava um gosto contagiante pela vida.

Mais tarde, Mário Soares, enquanto Presidente da República, viria a ser retratado pelo olhar sempre

irreverente e provocador de Júlio Pomar.

A obra de Júlio Pomar, patente em grandes coleções públicas e privadas em Portugal e no estrangeiro, ficará

para sempre perpetuada na Fundação que, em 2004, instituiu com o seu nome, assim como no Atelier-Museu

Júlio Pomar.

Ao ver partir um dos nomes maiores da cultura portuguesa, o País fica claramente mais pobre.

Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e aos amigos

de Júlio Pomar o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora votar o voto n.º 547/XIII (3.ª) — De louvor pelos resultados desportivos

alcançados na taça do mundo de canoagem, apresentado pelo BE e pelo PCP.

30 I SÉRIE — NÚMERO 89

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar o voto n.º 551/XIII (3.ª) — De louvor a Fernando Pimenta e à equipa portuguesa de

canoagem, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 548/XIII (3.ª) — De louvor pela nomeação de D. António Marto para o

Colégio Cardinalício, apresentado pelo CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 20 de maio, Sua Santidade o Papa Francisco nomeou cardeal o Bispo de Leiria-Fátima, D.

António Marto, com a sua criação a realizar-se no Consistório do próximo dia 29 de junho, juntamente com

outros 13 cardeais.

D. António Augusto dos Santos Marto, nascido em Tronco, concelho de Chaves, em 1947, foi ordenado no

ano de 1971, como presbítero da Diocese de Vila Real e estudou na Pontifícia Universidade Gregoriana de

Roma. Foi professor na Universidade Católica Portuguesa (Porto) e responsável no Seminário Maior do Porto

como formador e prefeito de estudos. A 10 de novembro de 2000 é nomeado Bispo, pelo Santo Padre João

Paulo II, tendo escolhido «Servidores da vossa alegria», para seu lema episcopal. Foi bispo auxiliar de Braga

de 2001 a 2004 e Bispo de Viseu desde então até 22 de abril de 2006, data em que recebeu a nomeação para

Bispo de Leiria-Fátima, por decisão de Bento XVI.

Com a nomeação de D. António Marto como Cardeal, Portugal passa, pela primeira vez na história da Igreja

Católica, a ter quatro cardeais no Colégio Cardinalício, onde já têm assento D. José Saraiva Martins, D. Manuel

Monteiro de Castro e D. Manuel Clemente.

O reconhecimento desta nomeação atesta o valor de D. António Marto, a sua simplicidade, espírito de serviço

e sensibilidade, além de, como o próprio referiu, ‘acentuar a ligação entre a Sé de Pedro e a Diocese de Leiria-

Fátima’.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita o Sr. D. António Marto, reconhecendo a

dimensão maior da sua nomeação como Cardeal, uma distinção para a Igreja em Portugal e para o País».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PS Catarina Marcelino, Isabel Alves Moreira, Maria Antónia

Almeida Santos e Wanda Guimarães.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de

voto em relação à votação deste voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é também para dizer que irei apresentar uma declaração de

voto em relação à votação deste voto.

25 DE MAIO DE 2018 31

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para dizer que irei apresentar uma

declaração de voto em relação à votação deste voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1251/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

a requalificação da EN124 situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a iniciativa que acabámos de votar baixa à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1544/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124 entre Silves e Porto de Lagos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1368/XIII (3.ª) — Em defesa de uma Linha

Ferroviária do Oeste integralmente requalificada e com um serviço de transporte de qualidade (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e dos Srs. Deputados do PS António Sales, José Miguel Medeiros, Margarida Marques e Rui Riso e a

abstenção do PS.

Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 1251 e

1544/XIII (3.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1557/XIII (3.ª) — Pela defesa da Linha do Oeste,

garantindo um serviço público de transporte de qualidade para as populações (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e dos Srs. Deputados do PSAntónio Sales, José Miguel Medeiros, Margarida Marques, Rui Riso e a

abstenção do PS.

Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

32 I SÉRIE — NÚMERO 89

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º

104/XIII (3.ª) — Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à

Diretiva 2009/38/CE, no que respeita aos marítimos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo às

apreciações parlamentares n.os 54/XIII (3.ª) (BE) e 55/XIII (3.ª) (PCP) — Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de

fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e

estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente a esta última votação, o Grupo

Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Emília Santos vai proceder à leitura de expediente entrado na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, a apreciação parlamentar n.º 66/XIII (3.ª) — Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta

a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades

cinematográficas e audiovisuais (PSD) e os projetos de resolução n.os 1650/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que combata o aumento inexplicável da despesa com o subsídio por doença (PSD), que baixa à 10.ª Comissão,

1651/XIII (3.ª) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação

ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de mercadorias (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,

1652/XIII (3.ª) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação

ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de passageiros (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e

1653/XIII (3.ª) — Redução do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) (PSD), que baixa à 5.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que, durante mais 15 minutos, decorrem votações na sala D.

Maria.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima terça-feira, dia 29 de maio, pelas 15 horas, e terá como

ordem de trabalhos a apreciação conjunta dos projetos de lei n.os 418/XIII (2.ª) — Regula o acesso à morte

medicamente assistida (PAN), 773/XIII (3.ª) — Define e regula as condições em que a antecipação por morte,

por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento

duradouro e insuportável, não é punível (BE), 832/XIII (3.ª) — Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula

as condições especiais para a prática de eutanásia não punível (PS) e 838/XIII (3.ª) — Define o regime e as

condições em que a morte medicamente assistida não é punível (Os Verdes).

25 DE MAIO DE 2018 33

Terá ainda lugar, no final do debate, a votação nominal destas iniciativas.

Um bom fim de semana para todos e ao Partido Socialista desejo um bom congresso.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 7 minutos.

———

Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 548/XIII (3.ª):

O Estado não professa qualquer religião e tem o dever de garantir a liberdade dos crentes.

O Estado não se obriga a suportar qualquer uma das confissões religiosas, mas tem o dever de as enquadrar

no universo das suas atribuições quando prosseguem fins públicos.

O Estado não deve ponderar a relevância protocolar dos ministros das igrejas, mas não pode deixar de os

ter em atenção em cada momento e tendo em conta o ato para que estão convidados.

Isto dito, quero deixar claro que é meu entendimento que o Estado deve assumir-se acima dos elementos de

fé e de culto e deve observar e valorizar, sem interferência, cada corpo de crentes.

Acontece que o Estado, este que temos, apesar dos princípios que referi, tem com outro Estado, o do

Vaticano, uma outra relação. A Igreja Católica Apostólica Romana (ICAR) consagra no Papa, e na sua

magistratura, a realidade dual de Chefe de Estado e de líder espiritual. Deveriam os diferentes países, neste

tempo em que se desgraduam as religiões (ou se se consagram iguais em proclamações) manter esta relação

bilateral com Roma? Há alguma razão para que não fique de fora de cada Estado a ambição de todos, mesmo

os que não têm uma maioria cristã, de ganharem a bênção diplomática do Sumo Pontífice?

A minha resposta é — não! No tempo de hoje, não existe qualquer razão para que se mantenha uma

presença excessiva, de natureza oficial, diplomática e protocolar da ICAR nos diferentes países e Estados.

Acontece que os militantes do laicismo são totalitários na crença mas são permissivos nas questões insertas

nas Concordatas. Não posso aceitar que as proclamações inconsequentes se exprimam em votos sobre a

nomeação de um clérigo português como cardeal sem que essas mesmas opiniões pífias sejam sustentadas

numa outra visão de Estado.

Ser crente, olhar a Igreja como recurso individual e coletivo não me obriga a garantir relações diplomáticas

com Roma. Mas devo ter em conta que os ministros das nossas Igrejas, sejam elas quais forem, são relevantes

na apreciação da sua importância pastoral e, por isso, faz sentido que o Parlamento se possa congratular e

felicitar.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

——

O voto 548/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS-PP, foi um voto de louvor pela nomeação de D. António Marto

para o Colégio Cardinalício no qual se propõe que a Assembleia da República saúde e felicite esta nomeação.

Votei favoravelmente essencialmente por dois motivos. Por um lado, devido ao facto de o conteúdo concreto

do voto proposto ao plenário ser relativamente moderado e limitado a uma descrição do percurso de vida de D.

António Marto, pelo que entendo que a aprovação se tratou de uma justa felicitação da Assembleia da República

a um cidadão português de relevo com um percurso e ação meritórios e merecedores de reconhecimento.

Por outro lado, entendo que, tendo em conta que esta foi uma nomeação feita por Sua Excelência o Papa

Francisco que está a imprimir uma nova visão do papel da Igreja na sociedade e dada a importância da

comunidade católica no nosso país, é particularmente relevante que, através da aprovação deste voto de louvor,

a Assembleia da República dê um sinal de que acompanha o regozijo da comunidade católica portuguesa e de

outros portugueses por esta nomeação.

Porém, diga-se que, não obstante o sentido de voto por mim adotado, entendo que é necessário sublinhar

que Portugal é um Estado laico, não confessional, onde vigora a liberdade religiosa e existe uma clara separação

34 I SÉRIE — NÚMERO 89

entre o Estado e a Igreja. Neste sentido, e tratando-se de um assunto interno da igreja católica, uma

possibilidade de posição relativamente a este voto seria a abstenção. A opção pelo voto favorável deve ser

entendida dentro deste enquadramento merecendo aprovação apenas devido aos termos em que foi formulado

(que não põe em causa o carácter laico do Estado) e, como referido, numa lógica de mero respeito pelo regozijo

da comunidade católica em Portugal — sendo que qualquer voto de conteúdo similar e com os pressupostos

anteriormente elencados que fosse relativo a outras religiões mereceria a minha concordância, sempre com esta

ressalva.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre as apreciações parlamentares n.os 54 e

55/XIII (3.ª):

Por opção do PS, em convergência com o PSD e o CDS, não foram aprovadas as propostas do PCP que

visavam corrigir as normas gravosas contempladas no regime jurídico da formação médica pós-graduada,

designada de internato médico, nomeadamente o fim da continuidade do processo formativo, impedir a

existência de médicos indiferenciados e a gratuitidade da prova.

O posicionamento assumido pelo PS, pelo PSD e pelo CDS cauciona e institui a existência de médicos

indiferenciados.

Para o PCP, a existência de médicos indiferenciados é sinónimo de mão-de-obra barata, menos direitos,

destruição das carreiras médicas e fator de desvalorização profissional e social dos médicos. Assim como tem

impactos negativos no Serviço Nacional de Saúde e na qualidade dos cuidados que são prestados aos utentes.

Como, desde o início, o PCP assumiu, com as propostas apresentadas não criávamos um novo regime

jurídico para o internato médico, mas contribuíamos para que os aspetos mais nefastos para a formação médica,

para os médicos, para o Serviço Nacional de Saúde e para os utentes fossem ultrapassados.

As propostas do PCP travavam a degradação da formação médica especializada, as carreiras médicas e a

destruição do Serviço Nacional de Saúde. Mais uma vez, o PS, aliado ao PSD e ao CDS, não quis defender os

direitos dos médicos e dos utentes, o Serviço Nacional de Saúde e a formação médica.

O PCP reafirma que continuará a defender e a valorizar a formação médica e a continuidade do processo

formativo, o trabalho desenvolvido pelos tutores da formação, a combater a existência de médicos

indiferenciados e o pagamento da prova.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

Relativa à proposta de lei n.o 116/XIII (3.ª) [votada na reunião plenária de 20 de abril de 2018 — DAR I Série

n.º 75 (2018-04-21)]

Conforme referi em declaração de voto a propósito da «Lei das Quotas» — Lei n.º 62/2017, de 1 de Agosto,

cuja proposta votei favoravelmente —, entendo que a afirmação da complementaridade entre homens e

mulheres é desejável e, atendendo ao défice de representatividade feminina, pode justificar a assunção de

políticas públicas que contribuam para contrariar tal subrepresentatividade.

No entanto, e como então referi, importa que qualquer medida neste âmbito vise a remoção de obstáculos a

uma afirmação natural e não a imposição de qualquer artificialidade decorrente de uma qualquer visão que se

quer impor à liberdade e ao mérito.

Esta perspetiva determina, em meu entender, que as medidas que promovam aquela complementaridade

assumam um carácter transitório, para que se afirmem como encorajamento a um caminho que, a ser

verdadeiro, acabará por se impor naturalmente e mesmo depois e para além da permanência em vigor dessas

medidas.

25 DE MAIO DE 2018 35

A avaliação do acerto desta linha pressupõe, pois, a ponderação de critérios de proporcionalidade.

Entendo que, no caso da proposta da chamada Lei da Paridade, são ultrapassados claramente os critérios

de proporcionalidade, o que me leva a que, estando de acordo que é importante combater a

subrepresentatividade feminina em lugares de representação, vote contra esta proposta.

Dou dois exemplos daquilo que considero excessivo e desproporcional:

i) A Lei impõe não apenas uma maior representatividade de mulheres, mas também de homens, quando

aquelas sejam em número superior. Deste modo, a Lei quer impor a sua visão de moral igualitária e não a

remoção de obstáculos à subrepresentação feminina. A Lei deixa, pois, de cumprir uma função didática para

passar a assumir um paternalismo moral, em meu entender inaceitável. Neste âmbito, recordo Francisco

Lucas Pires quando afirmava que «discriminação é injustiça, diferenciação é mais justiça». A Lei opta por,

em nome da injustiça, perseguir a diferenciação e promover a injustiça;

ii) A Lei determina a exclusão das listas candidatas que não reúnam os requisitos de paridade. Esta sanção é

manifestamente desproporcional e não pode ser aceite. Em caso algum o legislador deve ter a tentação de

se substituir ao veredito dos eleitores. Deste modo, os autores deste projeto elevam a sua visão a obstinação

autoritária, que eu não poderia subscrever;

Reitero, ainda, duas notas finais já constantes da declaração de voto relativa à lei das quotas e que aqui têm

também pleno cabimento:

O diploma legal desconsidera totalmente que a maternidade continua a ocupar um lugar central nos

obstáculos que as mulheres têm em ocupar lugares de chefia. Vários dados evidenciam que é às mães que é

mais difícil subir na carreira e decorre da maternidade e não de serem mulheres a maior parte da resistência

das organizações em reconhecer o mérito das suas carreiras. Sem uma promoção efetiva do papel social da

maternidade não estaremos verdadeiramente a pensar o futuro e estranhamente essa dimensão é totalmente

ausente deste diploma.

Finalmente, não se compreende a total incoerência da maioria que aplaudiu entusiasticamente a aprovação

desta lei, de quem acredita firmemente na importância do contributo específico das mulheres e na

complementaridade entre o masculino e o feminino nas organizações, mas dispensa-a na filiação de crianças e

no papel que tal complementaridade tem na formação da personalidade. Será que as crianças são menos do

que os lugares de representação política?

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS, Isabel Alves Moreira, Luís Graça e João

Paulo Correia não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.