18 de outubro de 1196

Sábado, 19 de Outubro de 1996

I Série — Número 3

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

28/VII.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º

Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das

Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira) respondeu à pergunta formulada

pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o Plano

Rodoviário Nacional — distrito de Braga, e ainda aos Srs. Deputados

José Calçada (PCP) e António Martinho (PS), tendo este Deputado

usado também da palavra em defesa da honra e consideração

relativamente a declarações proferidas pelo Sr. Deputado Fernando

Santos Pereira.

À pergunta sobre a Rede Natura 2000, feita pelo Sr. Deputado José

Calçada (PCP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs.

Deputados Manuel Alves de Oliveira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e

Artur Torres Pereira (PSD), respondeu a Sr.ª Ministra do Ambiente

(Elisa Ferreira).

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo

Magalhães) respondeu à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia (Os Verdes), relativa à (não) regularização do rio da

Moita, e ainda aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs.

Deputados Maria Amélia Antunes (PS), Artur Torres Pereira (PSD) —

que obteve resposta da Sr.ª Ministra do Ambiente — Ruben de Carvalho

(PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP). No final,

a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) usou da palavra para

fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente informou a Câmara dos problemas de saúde que

afectam o Sr. Deputado do PS Raúl Rêgo.

À pergunta do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre incentivos

para a instalação e fixação de pequenas e médias empresas no interior

do País, com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados

Carlos Pinto (PSD) e Lino de Carvalho (PCP), respondeu o Sr. Ministro

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

(João Cravinho).

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira) respondeu à

pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto

(CDS-PP), sobre alterações à Lei de Gestão Hospital, e também aos

Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos (PSD), Nelson Baltazar (PS),

Bernardino Soares (PCP), Carlos Encarnação e Jorge Roque Cunha

(PSD) e João Rui de Almeida (PS).

Sobre o Programa Leonardo, o Sr. Deputado Adriano Azevedo

(PSD) questionou a Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação

(Ana Benavente), que lhe respondeu.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

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Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custodio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

lar (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Augusto Torres Boucinha.

Carlos Manuel de Sá Correia.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o

projecto de deliberação n.º 28/VII — Audição parlamentar

sobre as implicações do Projecto COMBO (PS).

Antes de entrarmos nas perguntas ao Governo, por cer-

to não me levarão a mal que o meu primeiro pensamento e

as minhas primeiras palavras vão neste momento para o

Presidente Almeida Santos, a quem, em nome da Mesa,

quero saudar com toda a amizade e afectividade. A forma

como ele ontem informou esta Câmara e, através dela o

País, da operação a que ia ser submetido não foi só um

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acto de desdramatização e de dessacralização de uma situ-

ação que não é tão simples como isso, mas também um

acto de transparência e de pedagogia democrática feita

naquele seu estilo muito peculiar que revela a alta qualida-

de não só política como humana do Presidente Almeida

Santos.

Assim, estou certo interpretar os sentimentos da Mesa e

de toda a Assembleia ao desejar-lhe um pronto restabele-

cimento e ao dizer-lhe que todos nós estamos com ele,

neste momento.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentar para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (António Costa): — Sr. Presidente, começando por

saudá-lo nas funções que vai exercer, muito rapidamente,

queria esclarecer o seguinte: comunicou-me, hoje de ma-

nhã, o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-

alimentar que está acamado com uma doença ligeira, o que

o impossibilita de se deslocar hoje à Assembleia, pelo que

a segunda pergunta formulada pelo Partido Socialista,

infelizmente, hoje não poderá ser formulada porque não

vai ter resposta.

Assim, peço desculpas ao Partido Socialista que, estou

certo, compreenderá estes acasos que acontecem na vida

das pessoas, e, tal como tem sido habitual, na próxima

sessão de perguntas ao Governo, o Partido Socialista, que

nesta sessão fica prejudicado, formulará a sua pergunta.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de

Estado. Fica registado e esperamos que na próxima sessão

de perguntas ao Governo este compense, então, o Partido

Socialista.

Para formular a primeira pergunta sobre o Plano Rodo-

viário Nacional — distrito de Braga, tem a palavra o Sr.

Deputado Fernando Santos Pereira, do Grupo Parlamentar

do Partido Social Democrata.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presi-

dente, uma saudação especial para V. Ex.ª.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Es-

tado: É propósito do Executivo de V. Ex.ª proceder a uma

revisão do Plano Rodoviário Nacional de 1985. O antepro-

jecto dessa revisão, contra todas as expectativas governa-

mentais, veio a recolher a maior das contestações, facto

que o próprio Governo não estaria a prever. E o mais sur-

preendente deste processo é que essas críticas são oriundas

da generalidade dos quadrantes políticos.

Assim, podem ver-se autarquias afectas ao CDS-PP, ao

Partido Social Democrata, à CDU e ao próprio Partido

Socialista reclamarem e discordarem das opções que se

querem tomar — ou que já estarão mesmo tomadas — ao

nível rodoviário.

Cite-se o exemplo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de

dois autarcas socialistas do norte, respectivamente de Ma-

tosinhos e de Santo Tirso.

Se, por um lado, o Presidente Narciso Miranda diz que

o anteprojecto é positivo «embora tenha de dar também o

mérito ao governo anterior», Joaquim Couto, Presidente da

Associação de Municípios do Vale do Ave, diz mesmo

esperar que o Governo «congele» o Plano Rodoviário

Nacional, pois afirma que o mesmo «não é coerente, não

está hierarquizado e não é exequível».

A grande conclusão que somos obrigados a tirar é a de

que o anteprojecto, além de controverso por natureza, é

incoerente, é desadequado da realidade territorial e popu-

lacional, é potenciador do isolacionismo e, acima de tudo,

é injusto relativamente às populações de algumas regiões

do País, nomeadamente no que respeita ao distrito de Bra-

ga.

Começando pelos itinerários complementares, é nosso

entendimento que nesta revisão se lhes devia prestar uma

maior atenção, de forma a melhorar as deslocações dentro

da mesma região.

Os itinerários complementares, numa região como o

Minho, assumem um papel determinante na circulação de

pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de

implementar, fora das áreas metropolitanas, as alternativas

ao transporte rodoviário.

Ora, parece intenção do Governo, até agora não des-

mentida, concessionar, entre outros, os itinerários com-

plementares minhotos, transformando-os numa espécie de

mini-IP, o que implicará a obrigação do pagamento de

portagens.

Sr. Secretário de Estado, não acha injusto que itinerá-

rios complementares fundamentais para o tráfego pendular

e para o aparelho produtivo da região, como as ligações

Esposende/Braga, Braga/Guimarães, Guimarães/Amarante,

Póvoa de Varzim/Famalicão, Guimarães/Fafe/Chaves

paguem portagem?

Não acha legítimo que as gentes do distrito de Braga

sintam, apesar das explicações muito compridas que se

lhes possam dar, que são elas que estão a pagar os custos

da abolição eleitoralista, a médio prazo, das portagens nas

Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Como é que pensa o Governo tornar fle-

xíveis os acessos a esses IC, já que quer assegurar a lógica

da exploração de portagens?

Mais, Sr. Secretário de Estado: tem o Governo cons-

ciência das implicações que terá a desclassificação das

estradas nacionais n.os 103 (Barcelos/Braga) e 205 (Póvoa

de Varzim/Barcelos), que têm um tráfego superior a 15

000 veículos/dia?

Qual o destino dessas estradas, que não aparecem clas-

sificadas nem como nacionais nem como regionais?

E a estrada nacional n.º 206

(Vila do Con-

de/Famalicão/Guimarães) não devia ser mantida como

nacional?

E a estrada nacional n.º 103 (Porto/Esposende/Viana),

que irá ser substituída pelo IC1? Não se mantém como

nacional, nem como regional. É muito estranho Sr. Secre-

tário de Estado, pois também aqui o Governo socialista

não atende ao carácter supramunicipal desta via, que terá

sempre um tráfego elevado devido à sua especial impor-

tância como estrada ao longo da orla costeira.

Não acha também V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado,

demasiado penalizador integrar todos os acessos à vila de

Amares e respectivas estradas em rede regional, ficando

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uma sede de concelho desligada da rede nacional? No

mínimo, a estrada nacional n.º 205 não devia manter-se na

rede nacional?

Por fim, Sr. Secretário de Estado, vê com passividade

que um concelho como Celorico de Basto também não

fique contemplado com nenhuma estrada nacional?

Sr. Secretário de Estado, o tempo regimental não me

permite problematizar mais o anteprojecto apresentando,

mas para as questões concretas que apresentei pedia res-

postas claras e não evasivas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Cri-

sóstomo Teixeira): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fer-

nando Santos Pereira, relacionadas com o Plano Rodoviá-

rio Nacional, V. Ex.ª colocou algumas questões gerais e

outras específicas do distrito de Braga.

Começou por referir, no que se refere ao actual Plano

Rodoviário Nacional, que foi apresentado um anteprojecto

de decreto-lei que está a merecer grande contestação. Pos-

so entender a sua formulação como dever de ofício, na

medida em que, como Deputado de uma bancada da oposi-

ção, provavelmente faltaria ao seu dever se não produzisse

afirmações dessa natureza.

Contudo, gostaria de dizer o seguinte: temos juntado os

pareceres dos conselhos de região das diversas CCR e da

Associação Nacional de Municípios Portugueses, temos

recebido inúmeras cartas de agrupamentos de concelhos e

de municípios, temos coleccionado notícias de carácter

nacional e regional que têm vindo a ser publicadas na

comunicação social e não posso dizer que o tom é unifor-

me e de aplauso, uma vez que temos críticas e aplausos.

Efectivamente, revela-se alguma divisão, que não é especí-

fica de qualquer quadrante político. Por exemplo, na

Câmara Municipal de Resende, do Partido Social Demo-

crata há longos anos, o tom, unânime, é normalmente de

aplauso e noutras câmaras, inclusivamente do Partido

Socialista, por não serem directamente servidas pelas

novas vias, há algumas críticas.

Ora bem, o Governo, ao apresentar o anteprojecto do

PRN, lançou um processo aberto com consulta à Associa-

ção Nacional de Municípios Portuguesas e aos conselhos

de região e tenciona tomar em consideração e ponderar os

pareceres produzidos nessas instâncias.

Noto que o Sr. Deputado está particularmente preocu-

pado com as dissensões entre os Srs. Presidentes das Câ-

maras Municipais de Matosinhos e de Santo Tirso. Não

percebi muito bem se está a tomar partido por um ou por

outro, mas admito que alguma preocupação com o longo

período de oposição por que vai passar o PSD o esteja a

levar, neste momento, a inserir-se dentro da dinâmica

política do Partido Socialista!

Protestos do PSD.

De qualquer forma, gostaria de referir o seguinte: rela-

tivamente ao distrito de Braga, o nosso Plano Rodoviário

Nacional considera como estradas nacionais elementos

muito significativos como a estrada nacional n.º 101, desde

o norte do IP4, ainda em Amarante, até Braga; considera a

estrada nacional n.º 210, desde o IP4 até ao IC5, nas pro-

ximidades das Terras de Basto; considera a estrada nacio-

nal n.º 205, passando por Cabeceiras de Basto, Vieira do

Minho e Terras do Bouro; considera como estradas regio-

nais, não estando incluídas no actual Plano Rodoviário

Nacional, estradas como a 204, entre Barcelos e Ponte de

Lima, a 205, entre Amares, Póvoa de Lanhoso, a 207,

desde o IC5 até à EN205, nas proximidades de Póvoa de

Lanhoso. Há, de facto, uma adição ao actual Plano Rodo-

viário Nacional de seis estradas, três com carácter nacional

e três com carácter regional, que reforçam sensivelmente a

acessibilidade nos termos propostos.

Simultaneamente, há algumas transferências de regime,

designadamente estradas nacionais para estradas regionais,

que são formuladas no âmbito de um projecto de discus-

são.

Sou capaz de aceitar, tal como o Sr. Deputado aqui ex-

primiu, que provavelmente algumas propostas não são

inteiramente correctas; agora, admito perfeitamente que do

processo de discussão em curso possa surgir um esclare-

cimento num prazo relativamente curto. Referimo-nos

especificamente à estrada n.º 205-4, que ligaria mais direc-

tamente Braga a Amares.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta ao Sr.

Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Fer-

nando Santos Pereira, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presi-

dente, lamento ter de dizer que as questões essenciais fica-

ram por responder; em todo o caso, penso que o Sr. Secre-

tário de Estado, numa próxima oportunidade, porque agora

o tempo regimental não o permite, poderá responder.

Duas notas muito rápidas: os conselhos de região estão

realmente a ser ouvidos, mas o que está a passar-se é que

esses conselhos estão a pedir opiniões aos autarcas, essen-

cialmente, sobre os traçados dos IC e dos IP e não sobre a

desclassificação de estradas e os mecanismos de concerta-

ção que devem ser encetados com as autarquias, com vista

à transferência de estradas. Foi isso que aconteceu no últi-

mo Conselho de Região do Norte, pelo menos é essa a

informação que tenho e é correcta.

Perante as respostas que o Sr. Secretário de Estado me

deu, não restam dúvidas de que não tocou no ponto essen-

cial: o Governo socialista do Engenheiro Guterres quer

criar portagens nas ligações intermunicipais no distrito de

Braga. São dois pesos e duas medidas: nas Áreas Metropo-

litanas de Lisboa e do Porto aboliu portagens e no distrito

de Braga quer criá-las. O PS enganou as gentes de Bra-

ga,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … pois Arons de Carvalho, no discurso

eleitoral que fez, nunca falou em tal intenção. Aliás, seria

curioso saber se o actual Secretário de Estado da Comuni-

cação Social também apoia a criação de portagens!

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Orador: — Responda-me concretamente, Sr. Secre-

tário de Estado, à seguinte questão: no preâmbulo do ante-

projecto de decreto-lei fala-se na valorização das vias

alternativas aos troços com portagem. Chega-me mesmo a

apontar a classificação de novas estradas nacionais. Expli-

que, então, V. Ex.ª por que é que desclassifica as estradas

nacionais n.os 205, 206 e 103.

É uma perfeita contradição, que lamentamos e que o

Grupo Parlamentar do PSD denuncia e condena, porque

são vias alternativas àquilo que o Partido Socialista quer

criar no distrito de Braga, que são IC com portagens.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta adicio-

nal, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, que dispõe

de 1 minuto.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, da nossa parte, em tempo oportuno, e

da parte de várias entidades autárquicas, nomeadamente as

ligadas ao Partido Socialista no que a Braga diz respeito,

tem surgido uma série de críticas quanto à revisão do Pla-

no Rodoviário Nacional, o chamado PRN 2000, no sentido

de privilegiar, por um lado, IC e IP, muitos deles porta-

geados, deixando, por outro lado, largos vazios nas zonas

do interior, que já hoje sofrem de maiores dificuldades em

termos de acesso.

No que ao distrito de Braga diz respeito, parece-nos

importante colocar a seguinte questão e, porque tenho 1

minuto, vou ser muito sintético: o Sr. Secretário de Estado,

o Ministério e o Governo consideram ou não que as estra-

das nacionais n.os 103 e 205, com a desclassificação de que

estão a ser alvo, são verdadeiras estradas alternativas às IC

e IP portageadas pelo Governo socialista? Em caso afirma-

tivo, por que é que vão aparecer como desclassificadas.

Por outro lado, gostaria que nos confirmasse, de manei-

ra clara, se os IC e IP na área do distrito de Braga vão ou

não ser manifestamente portageados, tendo em conta a

prática seguida pelo Partido Socialista, pelo menos, na

zona da Grande Lisboa.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta adicio-

nal, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho, que

dispõe de 1 minuto.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, usa-

rei o minuto de que disponho regimentalmente.

Pensei que na pergunta formulada pelo Sr. Deputado

Fernando Santos Pereira, de Braga, tivessem vindo ao de

cima preocupações verdadeiras relativamente a toda aquela

zona…

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, usa-

rei o minuto de que disponho regimentalmente.

Pensei que na pergunta formulada pelo Sr. Deputado

Fernando Santos Pereira, de Braga, viessem ao cimo preo-

cupações verdadeiras relativamente a toda aquela zona que

vai de Braga a Montalegre e Chaves. Afinal, o Sr. Deputa-

do ficou-se pelas «voltinhas» de Braga.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O Sr. Deputado está

equivocado! Esta é uma sessão de perguntas ao Governo!

O Orador: — Sr. Deputado, posso ou não fazer a mi-

nha pergunta?

O Sr. Presidente: — Faça o favor de formular a sua

pergunta. Agradeço aos Srs. Deputados que não entrem em

diálogo.

O Orador: — Desejo valorizar, nesta minha pergunta,

o papel da EN103, que pode permitir um acesso melhor à

zona das barragens, às proximidades do Gerês, para fruir

da paisagem, que é ou pode vir a ser um contraponto à

auto-estrada da Galiza entre Vigo e Verín. Dentro das

limitações e das disponibilidades financeiras, o Sr. Secretá-

rio de Estado das Obras Públicas tem, naturalmente, uma

perspectiva para esta estrada nacional, e gostaria que a

transmitisse à Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, dispondo de

10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira,

creio ter entendido as suas perguntas, que incidem essen-

cialmente sobre dois capítulos.

Antes de mais, gostaria de lhe dar uma garantia de seri-

edade na abordagem do problema.

Se de alguma forma, neste momento — mas isso não

corresponde a qualquer pedido do Governo —, o Conselho

da Região Norte está especialmente preocupado com os

mecanismos de integração das estradas nas redes munici-

pais é porque sente que esse problema é legítimo, que há

despesas que cabem aos municípios, sendo necessário

esclarecer o processo de transição com toda a transparên-

cia.

De facto, o ónus de 10 anos de mal-entendidos em tor-

no do conceito de desclassificação — é possível que o Sr.

Deputado não tenha dado por ele, pois nunca esteve inscri-

to na lei de 1985, não o formula como palavra no antepro-

jecto PRN 2000, mas o senhor interiorizou-o, devido à

prática do Governo, que provavelmente suportou, durante

10 anos — deixa legitimamente preocupados os autarcas

de qualquer região.

Como este Governo teve a coragem de procurar clarifi-

car esse tipo de disciplina, é natural que os autarcas se

sintam preocupados. Agora, não corresponde a qualquer

intenção do Governo produzir o enfoque sobre essa ques-

tão, trata-se apenas de um problema de hierarquização das

vias nacionais.

Portanto, não posso assumir qualquer responsabilidade

pelo enfoque que numa ou noutra região um determinado

problema tenha, mas admito que, de facto, no caso da

Região Norte, devido à grande densidade do sistema viá-

rio, o problema seja particularmente relevante.

No que diz respeito às portagens, Sr. Deputado, tenho

uma coisa a dizer-lhe. Qualquer partido tem o seu patri-

mónio político e o do PS é um património de coerência.

7

Nós não fomos contra as portagens quando elas estavam a

ser objecto de contestação especial, fomos, sim, contra

aumentos despropositados de portagens. É essa a nossa

posição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Agora, coloco-lhe uma pergunta: o que

quer o Sr. Deputado, relativamente ao seu distrito, em

termos de bem? O Sr. Deputado quer um processo como

aquele em que os senhores arrastaram investimentos na

ordem dos 2 milhões de contos/ano, nunca tendo ultrapas-

sado essa verba no distrito de Braga, em termos de inves-

timento do sector rodoviário? Quando é que os senhores, a

esse ritmo, concluiriam o IP9, o IC5 e o IC14?

Depois, vem a pergunta seguinte. As estradas têm sem-

pre de ser pagas, através de impostos ou de portagens. Se o

forem através de impostos, o Sr. Deputado sabe quem

paga: pagam todos.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PS): — Então, por

que razão as aboliram na área metropolitana?!

O Orador: — Pagam todos. Não é o Governo, porque

o dinheiro não é do Governo mas, sim, dos contribuintes,

que elegeram o senhor e os outros Srs. Deputados. Portan-

to, pergunto-lhe se, efectivamente, quer as estradas feitas

depressa mas sujeitas a portagem, ou ao ritmo de 2 milhões

de contos/ano, no distrito de Braga, o que levará a arrastar

o programa de execução durante 15 anos.

Sr. Deputado José Calçada, notei o seu esforço por dei-

xar as terras de Mora, subindo um pouco ao Norte,…

O Sr. José Calçada (PCP): — Somos Deputados naci-

onais!

O Orador: — … na perspectiva de que o IC13 tenha

um percurso mais favorável ao concelho de Mora. Agora,

o tipo de cultura que anima o Sr. Deputado tem um pro-

blema, que não consegue entender muito bem. Efectiva-

mente, por muito que o senhor se esforce por tentar de-

monstrá-lo, no distrito de Braga não há largos vazios. Pode

haver no Alentejo,…

O Sr. José Calçada (PCP): — Ah! Sempre há no Alen-

tejo!

O Orador: — … mas no distrito de Braga não há lar-

gos vazios. É uma questão mais do que evidente.

A sua pergunta em relação às portagens aborda, no

fundo, a mesma temática referida pelo Sr. Deputado Fer-

nando Santos Pereira, havendo aqui uma situação de con-

vergência política curiosa em torno deste problema.

Sr. Deputado, a sua pergunta tem contida a resposta: há

uma proposta de integração da EN103 e da EN205 nas

redes municipais, na medida em que são itinerários que, de

alguma forma, são substituídos, em termos de função, por

itinerários principais ou complementares. A questão de

estarem ou não sujeitos a portagem é um problema de

justiça fiscal, tal como a imputação ou não ao utilizador

das estradas.

Tanto quanto conhecemos, não há neste país concelhos

que, depois de serem servidos por auto-estradas, se tenham

considerado deprimidos ou maltratados. Antes pelo contrá-

rio. Inclusive, verificará o Sr. Deputado que a prática, na

intervenção em auto-estradas, foi sempre a de fazer seguir

o trânsito por estradas nacionais que tinham funções seme-

lhantes. E não vamos abandonar este tipo de prática. Se

vencer a perspectiva de alguns troços da EN103 e da

EN205 serem integrados em redes municipais ou regio-

nais, certamente terão o tratamento adequado para pode-

rem responder a pressões de tráfego. Não temos qualquer

ilusão. A abertura de uma auto-estrada corresponde a um

aumento de tráfego. Ao fim de algum tempo, as estradas

antigas voltam a adquirir o mesmo volume de tráfego que

tinham antigamente. Repito, não tenhamos ilusões nessa

matéria. Não há aqui qualquer

tentativa pseudo-

economicista de poupar dinheiro.

Sr. Deputado António Martinho, a sua pergunta relati-

va à EN103 é particularmente relevante, na medida em que

coloca o Governo perante um problema novo, que resultou

da discussão verificada no Conselho da Região Norte. De

facto, o Governo estava de algum modo limitado, em ter-

mos de perspectiva, à consideração do IC5, na ligação a

Vila Pouca de Aguiar, tinha uma proposta de ligação ao

IP3 nas proximidades de Vidago, como esquema de aber-

tura às terras de Trás-os-Montes, mas tornou-se evidente

que, no âmbito da Região Norte, o problema do eixo de

ligação de Braga/Montalegre teria uma incidência superior

à que a Junta Autónoma das Estradas tinha considerado na

sua proposta de características técnicas.

Penso que, da análise efectuada no Conselho da Região

Norte, já se salientou mais do que uma chamada de aten-

ção quanto a elementos não considerados, o que levará a

ponderar e a requalificar o papel da EN103, para a qual

está prevista uma empreitada que se espera lançar num

prazo relativamente curto.

Gostaria de deixar expresso que, para além do reforço

de investimento do Estado nas estradas do distrito de Bra-

ga para a execução do Plano Rodoviário Nacional, que, de

algum modo, se pode dizer que se aproxima, neste momen-

to, da duplicação do que existia em 1995 — nesse ano, o

esforço de investimento dedicado às estradas do distrito de

Braga foi da ordem dos 2 milhões de contos, passou, em

1996, para 3,3 e, na proposta de Orçamento do Estado para

1997, atinge os 4,2 milhões de contos —, o Governo não

vai descurar os projectos de investimento no distrito de

Braga e vai recorrer a outros instrumentos financeiros,

para que possa cumprir o papel de conceder elementos de

mobilidade próxima e de reforço da função económica

dentro desta área do País.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito regimental

de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr.

Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presi-

dente, foi afirmado pelo Sr. Deputado António Martinho

que andei às «voltinhas» e não apresentei questões concre-

tas ao Governo sobre o Plano Rodoviário Nacional. Ora, as

questões foram mesmo concretas e referiam-se à criação de

portagens, que, finalmente, de uma forma camuflada e

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amortecida, veio a ser admitida pelo Sr. Secretário de Es-

tado das Obras Públicas.

Perguntou-me o Sr. Secretário de Estado onde iria eu

encontrar os mecanismos financeiros, não sendo através da

concessão dos itinerários complementares e principais,

para se conseguir construir essas estradas no período de

tempo previsto. Aproveito esta oportunidade para, em jeito

de resposta, lhe dizer que quem tem de encontrar esses

mecanismos financeiros, quem tem de encontrar a enge-

nharia financeira para realizar os itinerários complementa-

res e principais é este Governo e não o Partido Social De-

mocrata. Não somos nós quem está no Governo, é o Parti-

do Socialista, e é por isso que a responsabilidade de cria-

ção de portagens no distrito de Braga é do Governo do

Engenheiro António Guterres.

Quero também acrescentar que acho estranho que a

desclassificação da EN205 e da EN103 seja vista com

tanta passividade por V. Ex.ª, não sendo sequer mantidas

como regionais, pois são estradas que têm um tráfego

superior a 15 000 veículos/dia. Com a transformação do

IC14 em auto-estrada, com os acessos ao IC14 mais dis-

tantes, aquelas passarão a vias alternativas, que terão gran-

de volume de tráfego e serão muito utilizadas. Veja-se, por

exemplo, o que se passa na auto-estrada entre Famalicão e

Guimarães. Neste momento, está praticamente «às mos-

cas», enquanto a via alternativa, a estrada nacional, que

também vai ser desclassificada, continua a ser muito utili-

zada.

Sr. Deputado António Martinho, para concluir, não me

esqueci do IC14. V. Ex.ª, se calhar, não estaria presente

quando, em 1993, numa intervenção aqui proferida, defen-

di que o IC14 deveria ser prolongado, acompanhando o

Cávado até Montalegre e funcionando assim como uma

grande via de comunicação ao longo da sua bacia. Já de-

fendi isto em 1993, pena é que V. Ex.ª, nesse momento,

não tivesse registado essa atitude e tenha vindo a Plenário

dizer que andei aqui às «voltinhas».

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, de

facto, a Câmara viu que não havia motivos para defesa da

consideração por parte do Sr. Deputado Fernando Santos

Pereira, porque todos perceberam que, quando me referi às

«voltinhas», estava a referir-me às voltinhas em torno do

Sameiro e do Bom Jesus.

É importante que assumamos a nossa função de Depu-

tados eleitos por um distrito, concordo com isso, sempre o

disse, mas também é importante ter as vistas suficiente-

mente largas para enquadrar, pelo menos, os distritos à

volta. Ora, se o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, em

1993 ou 1994, falou daquilo que era, então, uma perspec-

tiva de ampliação do IC14, folgo em sabê-lo; se eu estives-

se no Plenário, teria corroborado as suas posições, não

tenha dúvidas. No entanto, hoje não o vi dar relevo espe-

cial a uma via que considero importante para a coesão

entre Braga, Montalegre e Chaves. Repare, Sr. Deputado,

que está a falar com um defensor acérrimo da região de

Trás-os-Montes e Alto Douro. Mas acho que deve haver

coesão nos concelhos próximos das duas regiões que de-

fendo, isto é, Braga, Vieira do Minho, Montalegre, Cabe-

ceiras de Basto devem ter uma coesão específica à volta da

riqueza local que representam as barragens e o Gerês,

desencravando de alguma forma também o concelho de

Montalegre.

Ainda bem que o Governo está atento e na resposta do

Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas se vê uma

perspectiva de solução para as zonas de Trás-os-Montes e

Alto Douro e de Entre Douro e Minho.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado das

Obras Públicas, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: —

Para dar explicações, na medida em que o pedido de defe-

sa da honra e consideração, no fundo, me visou mais a

mim do que ao Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, não pos-

so conceder-lhe a palavra ao abrigo dessa figura regimen-

tal.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: —

Então, peço a palavra para defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: —

Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, como parlamentar

suspenso e em funções no Governo, posso aceitar qualquer

pretexto — tenho de ser necessariamente tolerante, porque,

provavelmente, já o fiz no passado — para invocar a defe-

sa da honra e consideração, a fim de usar da palavra. A sua

expressão de que a auto-estrada Famalicão/Guimarães

estaria «às moscas» dá-me, de alguma forma, como utili-

zador dessa auto-estrada, o direito a ser considerado como

mosca e, portanto, pedir a defesa da honra e consideração.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Outros Srs. Deputados, provavelmente, poderiam invo-

car esse direito, neste caso.

Agora, o que quero dizer-lhe, Sr. Deputado, é o seguin-

te: deixei aqui bem expresso que a proposta de integração

das EN103 e 205 em redes municipais é uma proposta de

carácter técnico apresentada pela JAE e não quer dizer que

venha a fazer vencimento face aos pareceres que forem

produzidos nos diversos conselhos de região. Por outro

lado, ninguém está a desconsiderar estas estradas na pers-

pectiva de terem uma função importante. Há estradas mu-

nicipais, que, hoje em dia, funcionam como arruamentos

urbanos, e estradas nacionais que também têm essa função

e muito tráfego. No entanto, não é um grau de classifica-

ção distinto do nacional e regional que efectivamente con-

fere dignidade e capacidade a essas estradas mas, sim, o

tipo de investimento e adaptação.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, nunca

me passou pela cabeça considerar o Sr. Secretário de Esta-

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do mosca. Aliás, segundo se sabe, as moscas não pagam

portagens neste país.

Risos.

Gostaria de dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que se

utiliza o trajecto do IC, devia utilizar, em horas de ponta, a

via alternativa para verificar como ela está congestionada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a segunda per-

gunta, sobre a Rede Natura 2000, será formulada pelo Sr.

Deputado José Calçada, do Grupo Parlamentar do PCP, e

respondida pela Sr.ª Ministra do Ambiente.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, a pergun-

ta que nos propomos fazer dirige-se à Sr.ª Ministra do

Ambiente e prende-se com a discussão pública do projecto

Rede Natura 2000.

Quero dizer, muito claramente, à Sr.ª Ministra e à

Câmara que o meu grupo parlamentar não questiona a

necessidade da existência de um projecto deste tipo —

com esse nome ou outro —, sendo certo que ninguém de

bom senso hoje pode ser insensível a questões dessa natu-

reza, não apenas em abstracto, o que seria pouco, mas em

concreto.

Por isso, julgo haver um largo consenso nesta Câmara

e no País, quando se trata de desenvolver acções no terre-

no, que conduzam à preservação, para o futuro da terra e

dos nossos filhos e netos, quer da águia real, quer das

orquídeas, quer da lampreia… Isso está fora de questão.

No entanto, começamos a ter algumas dúvidas, perfei-

tamente legítimas — e não é por acaso que o projecto está

em discussão pública —, quando nos chegam informações

fundamentadas, julgamos, de acordo com as quais a Rede

Natura 2000 poderia abranger qualquer coisa como 25%

do território nacional. Isto é, estamos perante um volume

de natureza estritamente quantitativa, que coloca prova-

velmente questões de natureza qualitativa, que não podem

deixar de ser aqui debatidas. E o problema que se levanta

— estando, em abstracto, de acordo com um projecto dessa

natureza — é o de saber, a ser verdade este tipo de infor-

mações, em que medida — e a minha pergunta tem a ver

com isto — foi ou não feita uma delimitação com algum

sentido de proporcionalidade, com que critérios e com que

fundamentação.

A pergunta que também se coloca é a de saber, abran-

gendo eventualmente 25% do território, em que termos é

que isso colide, por exemplo, com a Reserva Agrícola

Nacional.

Atingindo eventualmente 25% do território, outra ques-

tão concreta que se coloca é a de saber em que medida isso

colide ou não com os planos directores municipais, por

exemplo.

Antes de tudo — e, provavelmente, esta devia ter sido

a primeira pergunta a fazer, porque a ecologia ou está ao

serviço do homem ou, então, é discutível se é de ecologia

que falamos —, a grande questão é a de saber se o desen-

volvimento da Rede Natura 2000, com este volume no

nosso país, vai ou não colidir com o sector produtivo,

particularmente na área agrícola, e, neste caso, tendo em

conta as restrições que isso eventualmente pode provocar,

se estão ou não previstas indemnizações a proprietários e

agricultores, tendo exactamente em vista as restrições que

a Rede Natura 2000 pode ocasionar.

São estas as questões concretas que queríamos colocar

à Sr.ª Ministra. E esperamos que daqui não se retire quais-

quer conclusões apressadas, no sentido de se pensar que

estamos contra a necessidade de defesa da natureza. Mas

se o estamos, não esquecemos que o principal elemento a

defender, sempre e em qualquer circunstância, é o homem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado José Calçada, cumpre-me, antes

de mais, agradecer a questão que me colocou. E agradeço-

lhe porque tenho a certeza de que muito se tem falado da

Rede Natura 2000 sem que haja um conhecimento total

daquilo que está, de facto, a ser debatido e daquilo que está

em causa. Isto, apesar de a Rede Natura 2000 ter sido

talvez um dos documentos, em termos ambientais mas

também noutros, mais debatidos a nível nacional.

Posso dizer-lhe que, neste momento, temos realizadas

mais de 40 reuniões de debate com autarcas, associações

interessadas na defesa do ambiente, organismos públicos,

CCR, enfim, com todos os agentes que podem envolver-se

nisto.

De facto, não tenho conhecimento de quaisquer outros

projectos nacionais, sejam eles de regadio, de estradas, de

caminhos-de-ferro ou de qualquer outra área, que tenham

tido um debate tão amplo e um nível tão grande.

Quanto à primeira questão, sobre qual o procedimento,

aquilo que está em causa, neste momento, é a transposição

para Portugal de uma directiva comunitária. Essa directiva

foi aprovada pelo Governo português ainda na vigência,

digamos, do anterior governo. A directiva tem de ser

transposta e, no seu âmbito, aparecem concretamente iden-

tificadas as espécies que devem ser identificadas, infor-

mando-se Bruxelas sobre a sua existência.

O trabalho feito foi o de identificação, em articulação

com as universidades, dos sítios e das espécies existentes

em Portugal, segundo essa lista.

Em relação à segunda questão, o que está, neste mo-

mento, em debate público é essa lista. O nosso nível de

cobertura do País, a este nível de identificação das espé-

cies, é exactamente o mesmo que o verificado em Espanha,

na Grécia ou na Itália, em termos de área coberta — e não

é 25%, mas à volta de 20%.

Relativamente à terceira questão, não há, neste momen-

to, qualquer indicação de que essa seja a lista que vai ser

enviada para Bruxelas. Esta é a primeira fase, meramente

de identificação; segue-se esta fase de confirmação pública

da existência ou não daquela espécie e, com base na sínte-

se que for feita, vai ser enviada, isso sim, para Bruxelas

uma lista de áreas e sítios propostos para integrarem a

Rede Natura 2000. Essa lista não está feita. O que está,

neste momento, em confirmação pública é se aquilo que as

universidades identificaram existe, ou não, no local.

Por último, quando for enviada a lista final para Bruxe-

las, de acordo com a directiva,…

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, faça o favor de ter-

minar.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

A lista que for enviada para Bruxelas não é uma lista

final com as normas de gestão sobre essa área, porque

estas são feitas pelo Governo português.

Uma vez que o meu tempo está fortemente limitado,

mais tarde, aquando da resposta aos pedidos de esclareci-

mento adicionais, poderei explicar, de uma forma mais

acabada, o que está, neste momento, em curso.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Mi-

nistra do Ambiente, o meu pedido de esclarecimento, em

bom rigor, não é uma nova pergunta, servindo apenas para

clarificar algumas questões.

Uma delas tem a ver com uma parte da minha pergunta

inicial e que me parece ser importante concretizar, sob

pena de as melhores intenções encontrarem resistências,

por vezes desnecessárias — apesar de, em alguns casos,

justificadas —, por ignorância das pessoas devido a falta

de informação. É discutível que seja esta a melhor maneira

de fazer desenvolver um projecto, que eventualmente tem

grandes potencialidades.

A minha primeira pergunta está relacionada com o pro-

blema de eventuais indemnizações a proprietários e produ-

tores agrícolas, tendo em conta as restrições à actividade

agrícola e à actividade produtiva, em consequência da

aplicação do projecto.

A segunda questão, que há pouco não cheguei a colo-

car de uma maneira tão clara quanto gostaria, é a de saber

em que medida é que se manterão ou não as actuais com-

petências, nomeadamente no domínio autárquico, sobre a

gestão do território e em que medida é que, caso não seja

muito clara essa delimitação de competências, isso não

poderá provocar um choque entre as competências legal-

mente definidas e aquelas que eventualmente passariam

para o Ministério do Ambiente ou para, por exemplo, o

Instituto de Conservação da Natureza.

Estes são dois aspectos concretos, aos quais gostaria

que a Sr.ª Ministra me respondesse.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de

Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr.ª Ministra do Ambiente, o projecto da Rede Natu-

ra 2000 previa para o concelho de Sever do Vouga que a

área de Couto de Esteves/Ribeiradio fosse englobada no

sítio 24, a pretexto de preservar espécies piscícolas migra-

tórias, designadamente a lampreia.

Paralelamente, estava perspectivado para aquela zona a

construção de uma barragem que, de algum modo, se des-

tinaria a abastecer de água em alta o concelho de Sever do

Vouga, eventualmente as captações em termos de reforço

do sistema regional do Carvoeiro. Além disso, permitiria a

regularização do rio Vouga.

Assim, permito-me perguntar a V. Ex.ª o seguinte: qual

poderá ser a opção do Governo neste caso concreto? Ou

seja, preservar as espécies piscícolas migratórias, construir

a barragem de Ribeiradio ou compatibilizar as duas situa-

ções?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra do Ambiente, é incontestável que a inclusão

de Portugal na Rede Natura 2000 tem de ser feita e tem

interesse. É evidente que há um atraso herdado neste pro-

cesso, mas também é óbvio que não se resolvem atrasos

com formas pouco correctas de procedimento, ou seja,

tentando fazer consultas, em relação às quais não é dispo-

nibilizada informação minimamente compreensível por

parte daqueles que se querem tornar aliados desta Rede, e

sem conhecer os critérios que estiveram na origem desta

identificação.

Assim, as perguntas que lhe vou fazer têm a ver com o

seguinte: há uma identificação feita; muitos destes sítios ou

propostas de sítios coincidem com o recenseamento e a

identificação feita no âmbito do Projecto CORINE, presu-

mo, enquanto outros alargam, sendo identificações novas.

Mas se na base está a identificação e o levantamento feito

para o projecto CORINE, são seguramente identificações

datadas, atrasadas e que muito provavelmente a dinâmica

entretanto havida torna já hoje ultrapassadas.

Pergunto-lhe, pois, em que data é que estes últimos le-

vantamentos e estudos elaborados pelas várias entidades,

designadamente pelas universidades que referiu, foram

feitos e com base em que dados.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça o favor de

concluir.

A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.

A minha segunda pergunta é esta: foi ou não tida em

conta a articulação destas identificações com planos direc-

tores municipais, que são o que são, mas têm importância

sob o ponto de vista da defesa do ambiente e do ordena-

mento do território, e que me parece terem estado clara-

mente à margem desta preocupação?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra do Ambiente, as três perguntas que lhe vou

fazer não têm a ver directamente com a essência da ques-

tão, porque espero ela possa vir a ser discutida na 4.ª Co-

missão, para a qual, de resto, V. Ex.ª já foi solicitada — e

penso que, em breve, teremos a honra da sua presença —,

mas essencialmente com o processo.

Primeira pergunta: quais são, se é que estão definidos,

os prazos para a transposição da directiva comunitária para

Portugal?

Segunda pergunta: quais são, no ver de V. Ex.ª, as ra-

zões dos protestos de agricultores, das suas associações

representativas, de associações ambientalistas, de autarcas

e de outras instituições e agentes individuais e colectivos

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que, um pouco por todo lado, vemos grassar em Portugal?

Qual é, no entender de V. Ex.ª, a razão destes protestos?

Terceira pergunta: no entender de V. Ex.ª, qual a razão

que levou ao congelamento ou, pelo menos, ao aparente

congelamento do processo em Espanha e qual a razão por

que a Sr.ª Ministra do Ambiente francesa acaba de propor

ao Sr. Primeiro-Ministro Juppé o congelamento do proces-

so da Rede Natura 2000 em França?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: — Sr. Presidente, as

primeiras questões que foram colocadas têm a ver com as

relações com as autarquias, com planos directores munici-

pais e com agricultura. Neste momento, a identificação que

está em debate é uma identificação puramente da existên-

cia ou não das espécies que a directiva selecciona. É ape-

nas uma listagem. E, como lhe digo, daqui vai sair uma

proposta.

Em relação às áreas que, neste momento, estão selec-

cionadas, cumpre-me informar que 7% já estão cobertas

por áreas de protecção da natureza — parques e reservas

naturais — e 10% fazem parte da REN (Reserva Ecológica

Nacional)ou da RAN (Reserva Agrícola Nacional). Portan-

to, a maior parte do território que, neste momento, está

seleccionado, com pequenos ajustes, já faz parte de áreas

com alguma protecção ambiental em Portugal.

Depois, foram-me colocadas perguntas relativas à ges-

tão. Ora, no que diz respeito à actividade agrícola, a sua

manutenção não só é compatível como é essencial à manu-

tenção destas espécies. Portanto, em princípio, não há

restrições, há, sim, apoio à actividade agrícola, porque foi

esta que fomentou a existência destas espécies. Não tem de

haver restrições.

De qualquer modo, como lhe disse, nesta 2.ª fase, o que

se está a fazer é o seguinte: aquilo que for área que já está

dentro dos parques e reservas naturais é, indiscutivelmen-

te, uma área a enviar para Bruxelas e as outras áreas estão

a ser debatidas, equacionadas e trabalhadas, de maneira a

que as de nível local sejam integradas e compatibilizadas

com os PDM e geridas pelos próprios municípios. Ficarão

para uma última fase as áreas que, neste momento, são

sujeitas a debate, que levantam questões, etc., e que preci-

sam, naturalmente, de ser mais trabalhadas.

Como lhe disse, o que é possível ou impossível fazer

em cada área é algo que cabe ao Governo português defi-

nir, e iremos defini-lo de acordo com os usos que conside-

ramos que são importantes. Agora, desta área global dos

20%, enviaremos, numa primeira fase, 10%, que são indis-

cutíveis, e, nos anos seguintes, progressivamente, as res-

tantes áreas, à medida que as formos trabalhando.

Portanto, em relação a esta matéria, penso que, neste

momento, é extemporâneo estarmos a falar de indemniza-

ções, embora, se houver casos de uma enorme restrição,

faça sentido falar de indemnizações ou só se pode aceitar

um plano de gestão se houver contrapartida de indemniza-

ções ao lado. Trata-se de um processo de trabalho faseado

em cima daquilo que, neste momento, está identificado.

Isto não é para enviar para Bruxelas assim, pois trata-se

apenas de um documento de identificação que está a ser

discutido e trabalhado para, a seguir, ser enviado por par-

tes, faseadamente, sendo a primeira, indiscutivelmente,

composta pelas áreas que neste momento já são protegidas

e de reserva natural, que, por isso, não trazem qualquer

penalização adicional.

Gostava de lhe dizer também que, até ao momento, já

foram enviados para o Ministério do Ambiente cerca de

200 pareceres. E, curiosamente, a maior parte deles não é

no sentido de restringir áreas, é, sim, no sentido de as au-

mentar, nomeadamente os das autarquias, que vêem estas

áreas como áreas a poderem ser potenciadas turisticamen-

te, ambientalmente e em termos de qualidade de vida,

muito embora a informação que passou seja, a meu ver,

bastante distorcida, na medida em que as pessoas… Apesar

de todas estas reuniões, alguma informação é canalizada,

penso que por outros motivos, no sentido de criar situações

de má informação, mesmo junto de pessoas que têm a

obrigação de estar bem informadas.

Portanto, o ponto da situação é este.

Sr.ª Deputada Isabel Castro, lamento as perguntas que

me fez, porque, naturalmente, revelam algum afastamento

em relação a este processo. Julgo que um partido «Verde»

deveria, de facto, estar completamente por dentro daquilo

que está a ser feito. Porquê? Naturalmente que o que está

aqui registado não resulta do Projecto CORINE. Os dados

que aqui estão foram coligidos em 1994/1995, através de

contratos estabelecidos com oito universidades portugue-

sas, que foram subsidiadas pelo Programa LIFE para faze-

rem este trabalho. Portanto, são dados recentes.

Qual é a base legal? A base legal é a directiva, portanto

não percebo a sua pergunta.

No que diz respeito aos PDM, naturalmente que eles

cabem nas medidas de gestão e, neste momento, o que se

esteve aqui a fazer foi uma identificação das espécies e dos

sítios. Portanto, o que está aqui são espécies e sítios que

foram identificados pelas universidades. Quer existam ou

não as espécies e os sítios, a articulação com o PDM cabe

nas medidas de gestão, que não é a fase em que estamos.

Este é o ponto de situação.

Sr. Deputado Artur Torres Pereira, no que se refere a

prazos, e somos um dos quatro países que, neste momento,

estão a ser processados pela Comunidade por incumpri-

mento. Deveríamos ter transposto a directiva em Junho de

1994 e ter enviado a lista de sítios em Junho de 1995, mas

não fizemos nem uma coisa nem outra.

Enfim, o que se passou em Junho de 1994 não me diz

respeito e em Junho de 1995 estávamos em pleno processo

de debate público e não quisemos fazer um envio precipi-

tado.

Portanto, estamos em situação de incumprimento e em

riscos de ter um processo comunitário às costas. E, se para

alguns países isto não é grave, para um País que recebe

metade do Fundo de Coesão ao abrigo de matéria ambien-

tal esta posição não é, naturalmente, muito curial nem

muito sustentável a médio e longo prazos.

O Sr. Deputado falou-me também sobre a existência de

protestos contra uma identificação que Portugal, no passa-

do, se comprometeu a executar. A directiva foi assumida

por Portugal e foi aprovada pelo Governo na altura do

PSD. No cumprimento da directiva, foi iniciado, ainda no

Governo anterior, um trabalho, que agora se conclui, de

identificação dos sítios onde existem essas espécies. Então,

interrogo-me: protestos porquê? Porque existem em Portu-

12

gal estas espécies nestes sítios? Não sei! Mas, naturalmen-

te que há forças que, enfim, utilizam algum receio ou

alguma desinformação para criarem confusões em torno de

um processo que não parece tão complexo.

O que é que a França fez? A França, de facto, tomou

uma posição de não aprovar a Rede Natura 2000 num

curto prazo. O problema está a ser muito tenso entre o

Governo francês e a Comissão das Comunidades.

No caso espanhol não foi tomada qualquer posição.

Pelo contrário, o Governo espanhol, neste momento, já fez

a transposição da directiva e está a seguir o processo de

enviar imediatamente — e não sei até se já o enviaram — a

primeira lista de sítios, que segue mais ou menos a estraté-

gia que estamos a seguir, isto é, a lista dos sítios que estão

dentro das áreas protegidas, que já não trazem alterações

de postura e de gestão.

Penso que dificilmente países como o nosso se podem

dar ao luxo, sem ter uma fortíssima razão, que neste caso

não existe, de criar um conflito em matéria ambiental com

a Comunidade Europeia. Julgo que aquilo que, neste mo-

mento, existe não justifica qualquer tipo de conflito nem

qualquer tipo de posição no sentido de dizer que não se

aceita a Rede Natura 2000. Pelo contrário, esta rede pode

dar-nos um lançamento internacional em termos de poten-

cial turístico de uma série de zonas, que é extraordinaria-

mente interessante.

Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, a propósito do

Vouga e da barragem de Ribeiradio, naturalmente que

nenhuma destas áreas, na parte da gestão, terá medidas

proibitivas — e estou a falar em termos teóricos. Como lhe

disse, o que está feito é uma identificação e, a seguir, te-

mos de passar para uma fase de gestão.

O que acontece em matéria ambiental não é «porque

está ali uma espécie, não se faz a barragem». O que se diz

é que se está ali uma espécie e se ela for classificada, é

preciso, ao fazer a barragem, criar qualquer mecanismo de

compensação, isto é, potenciar que essa mesma espécie se

desenvolva numa área onde ela exista e que não esteja

invadida por água ou por estradas.

Portanto, o que é preciso é deixarmos de passar com as

estradas, com as águas e com o que calhar por cima dos

valores naturais, sem tomarmos em consideração que eles

estão lá. Mas se a espécie lá está e se o empreendimento é

importante para a espécie humana, há que executá-lo, mas

tendo em atenção que é preciso compensar de alguma

maneira aquela espécie, porque é uma espécie que nos

interessa proteger, valorizar e manter. Este é o princípio.

Mas isto só acontecerá se, a partir de agora, a área for

enviada para Bruxelas, se for seleccionada e de acordo

com o critério de gestão que Portugal adopta para essa área

específica.

Portanto, neste momento é extemporâneo estarmos a

discutir esse caso específico.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Dá-me licença,

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Para defesa da

consideração da minha bancada, Sr. Presidente.

Sr. Presidente?

para que efeito?

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada pede a palavra

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é preciso muito

boa vontade para ter visto uma desconsideração de qual-

quer bancada na intervenção da Sr.ª Ministra.

Julgo que devemos evitar a subversão de certas figuras

regimentais, mas, enfim, tem a palavra Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, eu

própria não sou partidária da utilização destas figuras, mas,

como estamos a falar numa sessão, penso que é importante

que fique registado na acta que, a meu ver, a resposta da

Sr.ª Ministra do Ambiente ao Grupo Parlamentar de Os

Verdes é um desperdício de palavras na deselegância que

traz. Se a Sr.ª Ministra, mais do que ouvir, tivesse percebi-

do e compreendido a minha pergunta, poderia ter respon-

dido sem os termos com que o fez.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

não vou usar a figura da defesa da consideração da banca-

da, por um lado, porque…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há um Regimento

que tenho de cumprir, por isso tem de utilizar uma figura

regimental que me permita dar-lhe a palavra, se não, não o

posso fazer.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

queria apenas, em 2 minutos, pedir à Sr.ª Ministra um

esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Não pode, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Não vou usar

essa figura regimental, porque seria descortês para com a

Sr.ª Ministra, porque ela não desconsiderou ninguém…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado inscreve-se a se-

guir para uma pergunta à Sr.ª Ministra.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Assim farei, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações à Sr.ª Depu-

tada Isabel Castro, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambi-

ente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Isabel Castro, continuo sem perceber a questão

que colocou.

De facto, perguntou-me se tudo isto se baseava no Pro-

jecto CORINE — devo dizer-lhe que não e que, em

1994/1995, várias universidades trabalharam nisto — e se

era para integrar nos PDM.

Francamente, não vejo a que se deve tanta sensibilida-

de ou hipersensibilidade, mas apresento as minhas descul-

pas se, de facto, a desconsiderei de algum modo, dizendo

que me parece não estar suficientemente a par da discussão

13

para colocar as questões que colocou. Tirando isso, não

vejo mais nada.

Sr. Deputado Artur Torres Pereira, estou perfeitamente

à disposição, fora do debate que vamos ter, para esclarecer

a questão que me queria colocar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à per-

gunta seguinte, sobre a (não) regularização do rio da Moi-

ta.

Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Sr.ª Ministra do Ambiente, Sr. Secretário de Estado dos

Recursos Naturais, se me permitissem, começaria por fazer

uma breve nota caracterizadora da situação e da questão

que vou colocar, para que também os Srs. Deputados que

não conhecem a questão possam dela inteirar-se e também

ficar sensibilizados para ela.

A instalação da Ford/Volkswagen implicou a ocupação

de mais ou menos 200 ha de solo, com a consequente

impermeabilização. Assim, foi necessário prever um sis-

tema de drenagem de águas pluviais e de efluentes, o que

foi feito para a Vala Real, comummente designada rio da

Moita.

Para suportar o aumento do caudal do rio da Moita era

necessário proceder a obras de regularização desde a Auto

Europa até ao rio Tejo, o que fazia, nomeadamente, parte

do acordo entre o Governo e a Auto Europa, conforme

consta do contrato de investimento, e que deveria estar

cumprido em 1992. Ora, estamos em 1996!

Porém, a obra de regularização do rio da Moita come-

çou a ser feita, com fundos comunitários, de montante para

jusante só até ao limite do concelho de Palmela, cerca de 3

km, esquecendo-se o concelho da Moita até ao rio Tejo,

conforme tinha sido acordado, que são cerca de 5 a 6 km.

Um pequeno ribeiro começou a suportar um volume de

água incomportável, nomeadamente em períodos de gran-

de precipitação, e, por vezes, água poluída, o que dificulta

também o escoamento dessas águas, devido à falta de

funcionamento eficaz da ETAR da Auto Europa e às des-

cargas avultadas de efluentes.

Conclusão, o previsível tornou-se realidade: as inunda-

ções foram e são constantes, os proprietários e moradores

da Barra Cheia, que subsistem da agricultura, têm as suas

terras inundadas várias vezes no ano, têm muitas vezes de

arrendar outras terras para cultivar e têm tido naturalmente

enormes prejuízos. Só para ter uma ideia direi que uma

hora de chuva na tarde de 28 de Abril de 1996 causou

quase 9000 contos de prejuízos e no Inverno de 1995/96 os

prejuízos foram calculados em mais de 23 000 contos. Os

proprietários e moradores da Barra Cheia não têm parado

de contactar entidades, no sentido de se regularizar a situa-

ção e de garantir a subsistência de aproximadamente 35

famílias que dependem dessas terras.

A autarquia da Moita não tem parado de fazer diligên-

cias no sentido de ver a questão solucionada, tendo até já

gasto cerca de 30 000 contos com o projecto de regulariza-

ção do rio, que teve de ser anulado este ano por falta de

verba.

Gostaria de deixar bem claro, Sr.ª Ministra do Ambien-

te e Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que

esta situação calamitosa foi causada pela política do ante-

rior governo. Todavia, o actual Governo tem de responder

pela matéria e, nomeadamente, pela atitude que tem tido

face a este processo, desde Outubro de 1995. O Governo

não se pode desresponsabilizar e protelar eternamente a

questão.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais pro-

meteu visitar o local em Julho de 1996, mas ainda não se

deslocou até lá. O Sr. Secretário de Estado dos Recursos

Naturais sugeriu à Câmara Municipal da Moita que se

candidatasse…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que ter-

mine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, o Sr. Secretário de Estado sugeriu à Câma-

ra Municipal da Moita que se candidatasse ao subprograma

B do Programa Operacional de Lisboa e Vale do Tejo, a

Câmara Municipal candidatou-se em Julho de 1996 e, em

Agosto, a CCR recusou a candidatura — imagine-se! —

por não ter condições de acesso a esse subprograma, que

se destina a abastecimentos de água e a sistemas de resí-

duos sólidos urbanos. Ora, ou o Sr. Secretário de Estado

não conhecia o âmbito do subprograma B ou, então, quis,

de facto, protelar a questão.

Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe agora as questões

concretas que gostaria de ver respondidas.

O Governo assume, hoje, no Plenário da Assembleia da

República que vai proceder à regularização do rio da Moi-

ta? Se «sim», para quando?

Por último, o Governo vai indemnizar os proprietários

e moradores da Barra Cheia pelos prejuízos causados de-

vido à falta de regularização do rio da Moita?

Peço desculpa, Sr. Presidente, e muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a

palavra à Sr.ª Ministra do Ambiente, para responder, tenho

o gosto de informar a Câmara que assiste à reunião plená-

ria um grupo de 12 alunos da Escola Secundária da Garcia

de Orta, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: — Sr. Presidente, estou

naturalmente disponível para responder às questões, mas

como quem foi directamente visado foi o Sr. Secretário de

Estado dos Recursos Naturais, aqui presente, passo-lhe a

palavra.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secre-

tário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais

(Ricardo Magalhães): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, creio que foi em Janeiro, nos últimos

dias de Janeiro, que tive o gosto de receber o Sr. Presiden-

te da Câmara Municipal da Moita, altura em que tivemos a

primeira conversa. E, tal como a Sr.ª Deputada acabou de

referir, este projecto começou no contexto da Auto Europa

14

e foi financiado pela Operação Integrada de Desenvolvi-

mento da Península de Setúbal.

Nessa primeira conversa, fiquei surpreendido pelo se-

guinte: a impermeabilização da ribeira da Moita terminava

no concelho de Palmela, para jusante nada feito. Estranhei

e tentei perceber o porquê. Pedi, então, para me explicarem

os critérios, mas nenhum dos presentes soube explicar-me.

Foi, com certeza, o governo anterior que se responsabili-

zou — e a Sr.ª Deputada acabou de o referir — por esta

estranha forma de proceder! Nessa altura, a nossa conversa

centrou-se na vala da Moita e na necessidade de a limpar,

de a despoluir, mas já o Sr. Presidente da Câmara Munici-

pal da Moita me colocava um outro desafio: a impermeabi-

lização da vala. Logo nessa altura coloquei um ponto de

interrogação sobre o assunto, por achar o projecto polémi-

co, controverso, porque, passe o grosseiro da imagem, com

o encanar uma vala, impermeabilizar uma vala, provavel-

mente resolveremos um problema, mas criaremos um

superior. Portanto, na altura, tive o cuidado de assumir o

compromisso de limpar a vala, despoluí-la, desobstruí-la.

Porém, a solução para a vala da Moita tem de ser trata-

da ao nível da bacia e não troço por troço. E tem de ser ao

nível da bacia, porquê? A ribeira exerce funções hidráuli-

cas, mas não pode deixar de exercer funções ambientais,

funções ecológicas. Logo, este projecto tem de ser tratado

não troço por troço mas ao nível da bacia. Neste sentido,

avançámos com o projecto de despoluição.

A Sr.ª Deputada pergunta-me se o Governo vai ou não

assumir que vai proceder à regularização do rio da Moita.

Sr.ª Deputada, o Governo já o assumiu desde o dia 14

deste mês, pois desde essa altura que os trabalhos de regu-

larização e despoluição da vala da Moita estão a ser feitos.

Desde o dia 14 que o que prometemos está a ser feito.

Repito, o que prometemos está a ser feito!

Agora, a solução mais estruturante é mais complexa, do

ponto de vista técnico. Porquê? Porque entendemos que

impermeabilizar o troço final da ribeira é uma «asneira».

Temos de encontrar soluções para desviar caudais excessi-

vos, por forma a não haver mais cheias, o que, do nosso

ponto de vista, obriga a criar bacias de retenção, a desviar

alguns caudais, a criar mecanismos para que a velocidade

de escoamento do curso de água seja menor. Isso está a ser

estudado com os Ministérios da Economia e do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Território,

com a Direcção Regional do Ambiente e com a Câmara

Municipal da Moita. E todo este trabalho está a ser coor-

denado pelo Sr. Governador Civil.

Termino, portanto, e em síntese, dizendo que o com-

promisso que assumimos em Fevereiro está a ser cumprido

desde o dia 14, pois desde essa altura que a vala está a ser

limpa.

Quanto à solução estruturante, é bem mais comple-

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, esgotou

o tempo regimental. Agradeço que termine.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Dizia eu que a solução estruturante, que tem de ser

muito mais plástica, pois não pode ser dura, não vamos

encanar uma vala, está a ser estudada pela Câmara Muni-

cipal da Moita e por três ministérios.

xa,…

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

que dispõe, para o efeito, de 2 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, em primeiro lugar, gostaria de dizer que teria muito

gosto em que fosse a Sr.ª Ministra do Ambiente a respon-

der à questão que há pouco coloquei, mas, porque tem sido

o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais que tem

estado a acompanhar este processo, pensei que estaria em

melhores condições para poder dar a resposta. Em todo o

caso, teria tido muito gosto em ouvir a Sr.ª Ministra do

Ambiente.

Já agora, se o Sr. Secretário de Estado não se importas-

se, gostaria de dizer que não respondeu à outra pergunta

que fiz, que é a de saber se o Governo vai indemnizar os

proprietários e moradores da Barra Cheia pelos prejuízos

causados devido à falta de regularização do rio da Moita.

Gostaria de ver esta pergunta respondida.

O Sr. Secretário de Estado referiu algo que me preocu-

pa, que foi alguma confusão entre o que é a limpeza e a

regularização da vala. Afirmou que, desde o dia 14, o

Governo está a proceder à regularização e à limpeza da

vala. Mas, Sr. Secretário de Estado, são duas questões

completamente distintas.

Na verdade, no dia 14 deste mês começaram os traba-

lhos de limpeza da vala, segundo informação concreta que

temos, mas de uma forma um pouco preocupante, pois

começaram a muito pouco «gás», com muito poucos traba-

lhadores e com apenas uma máquina. Ora, num troço de 5

a 6 km, imagine-se o tempo que isto vai levar, a continuar

a este mesmo «gás», para além de que não podemos es-

quecer a forma tardia em que se concretizou esta obra de

limpeza.

Sr. Secretário de Estado, gostaria de deixar bem claro

que estes trabalhos de limpeza não são uma solução defini-

tiva, são, pura e simplesmente, uma solução de minimiza-

ção dos impactos, e o Sr. Secretário de Estado sabe isso

perfeitamente.

Portanto, quando falamos de limpeza, não estamos a

falar de regularização. O Sr. Secretário de Estado nunca

assumiu, até hoje — nunca assumiu, repito —, que se iria

proceder à regularização do rio da Moita.

Assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado aqui as-

sumisse, hoje, que vai proceder à regularização do rio da

Moita para quer a autarquia, quer todos nós, quer os pro-

prietários e moradores da Barra Cheia ficarmos de facto

conscientes de que há um assumir por parte do Governo

relativamente a esta questão. Não vamos é confundir lim-

peza com regularização.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, lamento, mas já

ultrapassou o tempo regimental…

A Oradora: — Já tinha reparado, Sr. Presidente. Muito

obrigado.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

15

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Amélia Antu-

nes, dispondo, para o efeito, de 1 minuto.

A Sr.ª Maria Amélia Antunes (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, efectiva-

mente a questão da Auto Europa/rio da Moita tem causado

evidentes prejuízos às populações daquela zona. Eu pró-

pria e outros dois Srs. Deputados, José Reis e Joel Hasse

Ferreira, constatámos isso, quando nos deslocámos ao

local para contactar com as pessoas e averiguar os efeitos

desta questão. É mais um problema que este Governo

herdou do anterior, mas as próprias autarquias também não

acautelaram em tempo útil e devidamente a questão que,

eventualmente, poderia decorrer de uma ineficiência da

construção da vala.

Nesse sentido, pergunto ao Sr. Secretário de Estado

quem é efectivamente responsável por esta situação: a

Auto Europa, as autarquias ou ambas as entidades? É esta

a pergunta que gostaríamos de ver esclarecida.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Essa pergun-

ta é muito fácil!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira,

que dispõe, para o efeito, de 1 minuto.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra do Ambiente, na perspectiva de que não só os

conflitos se devem evitar como, em matérias como esta, se

deve fazer os possíveis para evitar a dicotomia entre os

ditos ambientalistas e todos os outros, que são os não am-

bientalistas, na perspectiva de que no futuro, desejavel-

mente, cada cidadão tem de ser um pouco ambientalista, há

pouco, a Sr.ª Ministra disse, em relação a uma matéria que

estivemos a discutir, que só em caso de conflitos muito

grandes é que um país como o nosso poderá incorrer no

não cumprimento da transposição de uma directiva comu-

nitária.

Pergunto, muito concretamente: então, que razão terá

havido para um fortíssimo conflito — foi a expressão

utilizada por V. Ex.ª, Sr.ª Ministra — para que uma sua

homóloga, num país-membro da União Europeia, tenha

proposto ao primeiro-ministro que não fosse cumprida,

nesse país, uma directiva comunitária?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, a propósito da questão da ribei-

ra da Moita, deveríamos ter a noção de que, desde o dia

14, está a fazer-se alguma coisa porque o requerimento que

apresentámos ao Ministério do Ambiente foi respondido

ao fim de três meses, no dia 13, quando havia alguma

garantia de obra feita. Apenas lamento que tenha tardado

tanto!

Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, confes-

so que as informações dadas não me tranquilizam e muito

menos tranquilizarão os agricultores da Barra Cheia. Gos-

tava de chamar a atenção dos Srs. Membros do Governo

para o seguinte: quando, no dia 1 de Outubro de 1995, o

povo português votou uma derrota do anterior Executivo e

do partido que o suportava, não apenas exigiu uma política

nova mas também que os resultados da anterior fossem

corrigidos. Logo, o facto de o anterior governo ter respon-

sabilidades não implica que este não tenha de responder,

perante o povo português, pela defesa dos seus interesses.

Por outro lado, não compreendo muito bem como é

que, para tentar resolver um problema que envolve alaga-

mentos que chegam a atingir 200 m para cada margem da

ribeira, ou seja, áreas de 400 m de largura relativamente ao

seu caudal, uma pura limpeza de ervas e areias pode resol-

ver o problema.

O que está em causa, como a Sr.a Deputada Heloísa

Apolónia frisou, é o problema da regularização do curso

da ribeira e, sobre isso, nada consta da resposta ao reque-

rimento nem nada foi dito pelo Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, por tempo não superior a 1 minuto, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, penso que,

afinal, fica provado que o Parlamento tem mais importân-

cia do que aquela que quer atribuir-se-lhe porque, porven-

tura, os requerimentos e as perguntas ao Governo fizeram

com que uma intervenção há meses e meses projectada

tivesse início.

No que diz respeito ao projecto, a questão da imper-

meabilização colocada pelo Sr. Secretário de Estado está

ultrapassada porque a mesma já não consta daquilo que é

actualmente o projecto de intervenção e regularização da

bacia.

Assim, a questão concreta que lhe coloco tem a ver

com o financiamento. É óbvio que as autarquias têm de ser

envolvidas mas não financeiramente, pelo que gostava de

saber se o Governo vai ou não assumir a responsabilidade

que tem e herdou de intervir globalmente na bacia do

Trancão, em vez de limitar-se a fazer limpezas marginais

só para que conste mas que não resolvem o problema,

como o Sr. Secretário de Estado bem sabe.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, por tempo não superior a 1 minuto, tem a palavra

o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra do Ambiente, ainda sobre a Barra Cheia, tive há

talvez dois meses um encontro com o Sr. Ministro Augusto

Mateus por causa deste problema absurdo. Trata-se de uma

das maiores valas de betão que conheço, que atravessa o

concelho de Palmela, e desemboca num ribeiro, mas não

sei se esta Assembleia estará bem consciente do que é esse

ribeiro já que a redução de secção é qualquer coisa da

ordem das 100 vezes. Repito que se trata de uma das maio-

16

res valas de betão que conheço, mesmo contando com

todas as valas de irrigação do sistema português, mas que,

ao contrário de uma vala de irrigação, transporta produtos

poluentes e tem uma grande probabilidade de, por qual-

quer erro de manobra, como já aconteceu na ETAR da

Ford/Volkswagen, vir a encharcar não os terrenos em

centenas de metros para um lado e para o outro mas, pior

do que isso, impregná-los de metais pesados que contami-

nam águas subterrâneas, destruindo toda a capacidade

produtiva de uma zona altamente fértil como é a Barra

Cheia.

Sr.a Ministra do Ambiente, tem o Governo a noção cor-

recta de que não há solução viável e perdurável para este

problema, que não seja o prolongamento da vala de betão

o mais rapidamente possível até à secção de comportas na

entrada do estuário do Tejo? É que qualquer outra solução,

iludindo o problema, quando muito, evitará o transbordo,

mas nada mais.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.a Ministra do Ambiente.

A Sr.a Ministra do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Artur Torres Pereira, vou começar por responder

à pergunta que colocou por ir para além do tema em deba-

te.

Perguntou-me, de novo, como explico que, em França,

tenha sido tomada a posição que referiu. Em primeiro

lugar, Sr. Deputado, não discuto aqui a política interna

francesa, apenas relembro que, se um país optou por tomar

essa posição, 14 optaram por seguir a directiva. Em segun-

do lugar, a França não está, relativamente à Comunidade,

na mesma situação que Portugal para abrir um processo

conflitual com a Comissão. Finalmente, não vejo qualquer

interesse fundamental para que Portugal inicie um proces-

so de conflito antes, sequer, de ter enviado para Bruxelas

uma lista, ainda que preliminar, sobre a existência em

Portugal de locais a introduzir na Rede Natura 2000. Não

vejo que haja qualquer tensão ou problema em relação a

esta situação e, como tal, não há motivo para trabalharmos

com cenários hipotéticos. Portanto, sobre a vida dos políti-

cos franceses e os jogos de forças que se geram no Estado

francês, não me pronuncio, como é natural.

Relativamente à vala da Moita, com a autorização do

Sr. Presidente, responderá o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais:

— Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, como a

Sr.a Deputada pretende saber se, relativamente à vala da

Moita, nos comprometemos ou não com a sua regulariza-

ção, repito o que também disse ao Sr. Presidente da Câma-

ra Municipal da Moita, ou seja, não nos comprometemos

com o projecto de regularização que nos foi apresentado

exigindo um milhão de contos para encanar uma ribeira.

A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E então?!

O Orador: — Repito o que já disse ao Sr. Presidente

da Câmara Municipal da Moita e ao Sr. Governador Civil:

juntamente com os projectistas, a Câmara Municipal da

Moita, o Sr. Governador Civil e a Direcção Regional do

Ambiente é preciso encontrar outras soluções técnicas para

essa regularização. Isto é, se um pouco mais a montante

tentarmos criar bacias de retenção para desviar caudais, a

intervenção vai ser muito menos dura e exigente do ponto

de vista financeiro, pelo que vamos comprometer-nos

publicamente com essa solução. Nesse sentido já tivemos

reuniões de trabalho com representantes da Câmara e com

os projectistas. Pretendemos resolver o problema da despo-

luição e desobstrução, mas não de acordo com o projecto

herdado de encanar uma vala, porque não é de ânimo leve

que vamos afectar um milhão de contos a essa finalidade e

ainda porque, ao resolvermos um problema, criávamos

outro.

De uma forma articulada, porque há vários ministérios

envolvidos neste processo, o Governo está a tentar encon-

trar, juntamente com o projectista inicial e sempre com a

câmara municipal ao seu lado, uma outra solução de regu-

larização mais fácil, mais ambiental, mais social.

A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Acho inad-

missível que não responda à minha pergunta sobre as in-

demnizações!

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.

A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, uma vez que o Governo dispunha de 10 minutos e o Sr.

Secretário de Estado utilizou apenas uma pequena parte,

naturalmente que tal se deve a nada ter para me dizer de

forma a gastar o tempo de que dispunha, o que é incrível.

Vozes do PS: — Essa é boa!

A Oradora: — Para além do mais, considero uma falta

de respeito o facto de eu ter feito duas perguntas insisten-

temente ao Sr. Secretário de Estado, que teima em não

responder. Diga, por favor, que não tem qualquer resposta

para me dar!

O Sr. Presidente: — Como não se tratou de uma ver-

dadeira interpelação, não posso dar-lhe qualquer resposta.

Srs. Deputados, a Mesa tomou conhecimento de que o

Sr. Deputado Raúl Rêgo está com problemas de saúde.

Julgo poder interpretar os sentimentos de toda a Câmara,

dado tratar-se do decano desta Casa e de uma referência da

República e da democracia, endereçando-lhe votos de

pronto e rápido restabelecimento e de regresso tão breve

quanto possível ao nosso convívio.

Vozes do PS e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para formular a pergunta, sobre

incentivos para a instalação e fixação de pequenas e médi-

as empresas no interior do País, ao Sr. Ministro do Equi-

pamento, do Planeamento e da Administração do Territó-

rio, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminis-

17

tração do Território, tomei a iniciativa de questionar o

Governo sobre os incentivos para a fixação e instalação de

pequenas e médias empresas no interior do País porque

estou firmemente convencido de que Portugal não pode

suportar por mais tempo o agravamento dos fenómenos de

litoralização e, em consequência deste, a crescente deserti-

ficação do interior patente em indicadores infalíveis como

a quebra acentuada da população rural que, não sendo

absorvida pelas cidades médias do interior do País, acaba

por radicar-se nas grandes cidades, agravando os necessá-

rios equilíbrios sociais, culturais e ecológicos dessas gran-

des metrópoles.

Muito se fala de fundos de coesão para aproximar Por-

tugal dos nossos parceiros comunitários, pouco se fala da

necessidade vital de encontrar estratégias de desenvolvi-

mento regional visando a coesão nacional que, na minha

opinião, constituem uma condição indispensável para

acelerar a coesão europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, não há política social al-

guma que consiga resistir à ausência de investimento. Sem

investimento não há empresas, sem empresas não há em-

pregos e sem empregos as pessoas fogem para onde os há

e lá voltamos à concentração desenfreada nas grandes

cidades, cujo combate deve ser uma prioridade deste

Governo. Sei bem que o investimento exige contrapartidas

e condições, boas infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias,

aeroportos e portos marítimos a curta distância, bom aces-

so à educação e à saúde e, para os quadros superiores das

empresas, não pode descurar-se conforto algum nos domí-

nios do desporto e do lazer.

É preciso, na minha opinião, fazer uma verdadeira

convergência estratégica entre o Governo e as chamadas

cidades médias que são a única saída para o desenvolvi-

mento harmonioso do País. Não seria possível criar nestas

cidades gabinetes de apoio aos agentes económicos, nacio-

nais e estrangeiros, que possam estudar a região, as suas

potencialidade, seduzir empresas-alvo a acompanhar o

investimento existente? Refiro-me a gabinetes cujos qua-

dros técnicos sejam constituídos por jovens licenciados,

pagos pelo Governo. É também desta forma que poderia

diminuir-se o desemprego, formando, qualificando e fi-

xando os jovens quadros nas suas terras, em articulação

com uma política sustentada de ensino superior com inci-

dência prática no plano regional.

É que toda a gente quer investimento e ninguém sabe

qual e como conquistar. Viseu é bem o exemplo de uma

cidade média. Região em grande desenvolvimento econó-

mico e industrial, fruto de uma iniciativa privada, dinâmi-

ca, corajosa, diria mesmo, heróica e de vistas largas. Viseu

é uma terra de oportunidades para bons negócios, fruto do

seu posicionamento estratégico pois está perto de tudo. Só

não está prevista a proximidade da rede de gás natural que,

na lógica de desenvolvimento desequilibrado do anterior

governo, passará no litoral a cerca de 100 Km.

Tal como a Associação Industrial da Região de Viseu,

defendo a extensão da rede de gás natural a cidades médias

com características e potencialidades de pólos de desen-

volvimento industrial como Viseu.

Sr. Ministro, coloca este Governo a hipótese de esten-

der a rede de gás natural ao interior do País e, em particu-

lar, a Viseu? Como e para quando o estudo e divulgação

da política de preços do gás natural, ponderando a incidên-

cia da fiscalidade indirecta nas condições de concorrência

com outras formas de energia e considerando medidas

compensatórias para as zonas do interior do País que não

são servidas pela rede de distribuição, como determina o

Programa do Governo?

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino de seguida, Sr. Presidente.

Finalmente, Sr. Ministro, pensa este Governo desburo-

cratizar, acelerar e dar maior transparência aos processos

de decisão dos sistemas de incentivos existentes no 2.º

Quadro Comunitário de Apoio?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território (João Cravinho): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, devo agradecer

a sua pergunta, porque formulou efectivamente questões

da maior importância para o País, e dizer que o Governo

está empenhado em promover iniciativas e em apoiar todos

os agentes económicos que, de facto, tenham ideias váli-

das. Assim, numa primeira apreciação, devo dizer-lhe que

parte da responsabilidade do Governo se desempenha pelo

esforço geral de infra-estruturação do País, como muito

bem disse. Deste modo, o Governo está a pensar, só no

investimento rodoviário, passar de um volume da ordem

dos 190 milhões de contos anuais para 240 milhões em

1997, para chegarmos, porventura, a 300 milhões de con-

tos, em 1998 e 1999. Este incremento mostra como está a

proceder-se à criação de infra-estruturas no País, a bem das

empresas e das iniciativas locais.

Quanto às iniciativas locais propriamente ditas, o Go-

verno reformulou o RIME, que é um sistema de incentivos

a favor das microempresas, indo exactamente ao encontro

das preocupações que o Sr. Deputado manifestou.

Primeiro: desburocratização. Os processos passam a ser

resolvidos local ou regionalmente e não de forma centrali-

zada como até agora e, além disso, passam a ser resolvidos

em 45 dias.

Segundo: apoio aos empreendedores ou candidatos,

exactamente com os mesmos objectivos que o Sr. Deputa-

do enunciou. O Governo está a credenciar associações

empresariais, entidades que se constituam para apoiar o

desenvolvimento de novas iniciativas, e a celebrar protoco-

los com o sistema bancário para que os balcões dos pró-

prios bancos espalhados por todo o País possam desempe-

nhar a função de serviços de apoio.

Finalmente, temos a questão fundamental da rede urba-

na secundária — cidades médias e centros urbanos, com

alguma expressão, de nível concelhio. O Governo tem um

programa, ao qual pretende dar uma grande projecção, que

é o chamado PROSIURB, que engloba duas ordens de

18

medidas. Em primeiro lugar, medidas dirigidas às cidades

médias; em segundo lugar, medidas dirigidas aos centros

urbanos de menor dimensão. Posso dizer-lhe que o Gover-

no está a tentar reforçar consideravelmente as verbas à

disposição desse programa. Trata-se de um programa fun-

damental para dinamizar centros urbanos que possam

desempenhar uma função de intermediação e de moderni-

zação que retenham as populações nas regiões de origem.

Para explicar-lhe a natureza deste programa, devo dizer

que, neste momento, temos em apreciação cinco candida-

turas para o subprograma 1 — centros médios —, que

envolvem 14 milhões de contos de investimento total e 80

acções, pelo que haverá que fazer uma selecção. Para o

subprograma 2, recebemos 37 candidaturas, abrangendo

44 municípios.

O Sr. Deputado falou no caso de Viseu e eu posso di-

zer-lhe que esta cidade está candidata ao subprograma e no

distrito de Viseu há vários concelhos, como Mangualde, S.

Pedro do Sul, Tabuaço, Tondela, que também se candida-

taram. Em breve, decidiremos quanto a isto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Ginestal, há

pouco, verificou-se uma falha dos serviços e, de facto, o

Sr. Deputado não tinha ultrapassado o tempo de 3 minutos

que lhe cabia, tendo apenas utilizado 2,5 minutos. Assim,

se pretender formular uma segunda pergunta, dou-lhe a

palavra e concedo-lhe mais 0,5 minutos para o efeito, pelo

que passa a dispor de um total de 1,5 minutos.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Obrigado, Sr. Presi-

dente.

co.

Sr. Ministro, na exposição que fiz, há uma questão de

fundo que não foi respondida nem devidamente esclareci-

da por V. Ex.ª. Refiro-me à questão da rede de gás natural.

Como V. Ex.ª sabe, o traçado da rede de gás natural

situa-se ao longo da costa portuguesa, de sul para norte.

Ora, os investidores do interior, que, devo dizer, têm tido

uma iniciativa e uma coragem extraordinárias em condi-

ções desiguais relativamente a outros investidores, nomea-

damente aos que estão no litoral, esperam deste Governo

uma postura diferente no sentido de lhes ser dada equipa-

ração quanto às condições de investimento e de concorrên-

cia, necessariamente decisivas para que as suas apostas

possam ter sucesso.

Portanto, torno a colocar a questão que abordei há pou-

O Programa de Governo é claro quando estipula que,

na ausência da rede de distribuição de gás natural a todas

as zonas do País, se estude uma fórmula de compensação,

quer pela via fiscal quer pela redução do preço das outras

energias utilizadas no interior do País, para as indústrias

cujos investimentos se situam preferencialmente no inte-

rior de Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho de corrigir

novamente a questão dos tempos que referi há pouco. Os

serviços acabam de informar-me que não houve erro e que

eu tinha razão. Isto é, afinal, o Sr. Deputado tinha mesmo

ultrapassado o tempo disponível, quando formulou a pri-

meira pergunta.

Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, vou pedir-lhe o favor de elucidar-me acerca de

uma questão suscitada pelo Sr. Secretário de Estado há

poucas semanas relativamente ao IP2, na parte que diz

respeito à Beira Interior.

O Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de anun-

ciar uma mudança de orientação do Ministério de V. Ex.ª

relativamente ao troço do IP2 que serve a Covilhã. Ou

seja, até há cerca de dois anos, estava decidido que aquele

troço constituiria um novo lanço, abandonando-se a actual

variante que, de momento, não tem condições para ser

alargada para quatro vias, como está previsto. Ora, esta

obra está vertida no próprio PDM da cidade, no qual se

conclui, justamente, que a actual variante é um eixo urbano

que não tem condições para ser transformado numa via

rápida com quatro faixas de rodagem.

Portanto, o anúncio feito pelo Sr. Secretário de Estado,

contrário ao que já vinha programado desde o tempo do

governo anterior, é uma alteração e uma opção da Junta

Autónoma das Estradas que surpreendeu o concelho da

Covilhã e a região.

Assim, gostaria de saber se o Sr. Ministro pode dizer-

me em que está baseada esta nova opção.

A segunda questão diz respeito ao concurso público,

lançado em 8 de Setembro do ano passado, para a constru-

ção das três fases do percurso Covilhã/Guarda.

Os prazos relativos àquele concurso público termina-

ram em 24 de Janeiro deste ano e, até agora, não foram

feitas adjudicações, apesar de as obras estarem previstas na

programação plurianual do PIDDAC. Pergunto ao Sr.

Ministro se pode dizer-me quais as datas em que aquelas

obras serão adjudicadas.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho,

para o que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, o problema do desenvolvimento do interior do

País passa, quanto a mim, pela conjugação de três instru-

mentos: políticas públicas de investimento direccionadas

para regiões onde, por vezes, é limitada a existência de

capitais próprios privados; sistemas de incentivos ao inves-

timento público, discriminando positivamente essas

regiões através de um sistema de benefícios e incentivos

que mobilize o investimento privado para essas zonas;

tudo isto cruzado com políticas de ordenamento do territó-

rio que, no limite, reequilibrem os desequilíbrios existen-

tes.

É neste quadro que questiono o Governo no sentido de

saber quais as medidas práticas, concretas, estratégicas de

que dispõe com vista ao cruzamento destes vários instru-

mentos para que conduzam efectivamente a uma política

de desenvolvimento equilibrado do território e, em conse-

quência, ao desenvolvimento do interior do País.

Faço esta pergunta, Sr. Ministro — e refiro, por exem-

plo, a região por cujo círculo eleitoral fui eleito Deputado,

19

isto é, o Alentejo —, porque o que tenho visto é a ausência

daquelas políticas, mantendo-se o SIR (Sistema de Incen-

tivos Regionais) no País quase todo e pouco ou nada mais.

Ora, continuamos a receber críticas e queixas, por

exemplo de promotores privados, os quais se queixam de

não terem apoios específicos e incentivos. Assim, entre

optar por investir no litoral ou no interior, um operador

privado investe no litoral onde é mais barato. Aliás, mes-

mo no que toca às políticas públicas, temos o exemplo do

que está em curso — vale como exemplo mas é importan-

te: o eventual encerramento de uma unidade de produção,

neste caso, da Portucel, no Guadiana, porque a manuten-

ção daquela unidade naquele local pode não ser competiti-

va. Ora, é evidente que isto é a transposição de um concei-

to que pode levar ao encerramento de um conjunto de

unidades de produção no interior do País devido à ausência

de políticas de estímulo que contrabalancem estas situa-

ções.

São, pois, estas as questões que deixo ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Miguel Ginestal, peço-lhe desculpa por não ter

respondido à sua questão sobre o gás natural.

Digo-lhe agora que não é matéria da competência do

meu Ministério, mas ainda assim posso adiantar duas coi-

sas.

Em primeiro lugar, é política do Governo apoiar a

acessibilidade do interior do País ao gás natural, por razões

óbvias.

Em segundo lugar, de acordo com informações de ca-

rácter genérico que possuo, a Secretaria de Estado da In-

dústria e Energia coloca a seguinte questão: tem de surgir

um concessionário, isto é, alguém que solicite uma conces-

são, porque é esse o sistema de funcionamento estabeleci-

do. Na verdade, se não houver um agente económico que

solicite uma concessão, não é possível levar o gás natural a

qualquer ponto do País visto não existir nenhuma manifes-

tação de interesse nesse sentido.

Sr. Deputado Carlos Pinto, as questões que colocou são

importantes mas devo dizer que se lhes der resposta não

terei tempo para responder ao Sr. Deputado Lino de Carva-

lho, além do que essa matéria não se inclui de forma ne-

nhuma no tema da pergunta inicial que me foi colocada,

pois questionou-me acerca de uma questão específica

sobre construção de estradas e respectivas datas de adjudi-

cação. Ora, tenho muito boa memória mas, como pode

calcular, dou-lhe melhor uso do que o de fixar as datas de

adjudicação de todos os contratos que se celebram no

âmbito do meu Ministério. Assim, tomei nota das suas

perguntas e, para ter a certeza de que lhe responderei,

peço-lhe que mas faça chegar por escrito e dar-lhe-ei a

resposta rapidamente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Ele está desfasado!

O Orador: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, as suas

considerações introdutórias são justas. Formulou a questão

com precisão, eu próprio concordo com a forma como a

enquadra e devo dizer-lhe que estamos a actuar exacta-

mente do modo que referiu. De facto, poderá encontrar,

por exemplo, nas Grandes Opções do Plano, pela primeira

vez, uma formulação da política de cidades.

Saiba que estamos a proceder à revisão dos modos de

intervenção no que toca a cada conjunto região/plano.

Saiba que estamos a trabalhar com várias associações

municipais no sentido de passar para estas a administração

do seu programa A. Saiba ainda que, após termos procedi-

do à alteração profunda e à desburocratização da adminis-

tração do RIME, estamos agora a fazer o mesmo relativa-

mente ao SIR, envolvendo neste processo os agentes eco-

nómicos regionais e locais que vão participar na própria

administração dos programas.

Finalmente, há um exemplo no «seu» Alentejo, que é

também «meu» e de todos nós: estamos a preparar um

programa de desenvolvimento integrado com especial

incidência no Alqueva e a partir deste, mas abrangendo o

Alentejo.

Quanto ao caso de Mourão, tenho a dar-lhe uma boa

notícia. Já foi decidido por este Governo criar um centro

de desenvolvimento rural, precisamente em Mourão, ao

abrigo do futuro programa de desenvolvimento integrado.

Relativamente à fábrica da Portucel que referiu, quero

dizer-lhe que devo receber muito em breve uma informa-

ção do Ministério da Economia, mais propriamente da

Secretaria de Estado da Indústria e Energia, sobre a possi-

bilidade de manter aquela fábrica em Mourão-Reguengos.

Não estou a dizer que vou mantê-la, mas estamos a fazer

tudo para que se apure em que condições é que isso poderá

ser feito.

Há uma coisa que não podemos fazer, que é gastar o

seu dinheiro e o dinheiro de todos os contribuintes…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Essa parte final é

escusada!

O Orador: — Se assim é, Sr. Deputado Lino de Carva-

lho, então escuso de a dizer, mas devo acrescentar que

ainda não vi o seu contributo para Mourão!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Falcão e Cunha

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, queria

apenas pedir ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planea-

mento e da Administração do Território se podia esclarecer

uma afirmação que acabou de fazer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não posso dar-lhe a

palavra, porque o Sr. Ministro já respondeu e está esgotado

o tempo de que dispunha para esta pergunta.

Srs. Deputados, passamos agora à pergunta formulada

pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, sobre alte-

rações à Lei de Gestão Hospitalar, à Sr.ª Ministra da Saú-

de.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

20

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, como é do conhecimen-

to geral, V. Ex.ª entendeu não substituir a actual Lei de

Gestão Hospitalar, cuja necessidade de substituição é

reconhecida por todos, e nomeou, entretanto, uma comis-

são que está a reflectir sobre o sistema de saúde português.

Esse seu argumento é de peso e foi perfeitamente aceite

pela minha bancada, por isso ficámos à espera de futuras

alterações.

É, pois, com grande perplexidade que nos deparamos

com uma pequena alteração à Lei de Gestão Hospitalar

que, segundo o preâmbulo do decreto-lei, tem como único

objectivo satisfazer os anseios das classes profissionais.

Desde já, gostaria de fazer o seguinte reparo: penso que

não se altera um diploma da importância da Lei de Gestão

Hospitalar para satisfazer qualquer outra coisa que não o

interesse dos cidadãos, o seu acesso aos cuidados de saúde

e a melhoria dos próprios cuidados de saúde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Nesse mesmo preâmbulo, e também de

uma forma algo surpreendente, porque totalmente descon-

forme com o estilo a que a Sr.ª Ministra nos tem habituado,

ou seja, um estilo de muito pouca demagogia, pode ainda

ler-se que este processo de eleição do director clínico e do

enfermeiro-director será, segundo V. Ex.ª, o garante de um

maior envolvimento, adesão e responsabilização na pros-

secução dos objectivos dos estabelecimentos hospitalares.

Ora, com isto, V. Ex.ª põe em causa toda a Administração

Pública, porque poderíamos dizer que os funcionários

públicos não têm nem envolvimento, nem adesão, nem

responsabilização em todos os institutos públicos, serviços

públicos e direcções-gerais onde as suas chefias não são

eleitas mas, sim, nomeadas!

Finalmente, penso que a maior gravidade desta altera-

ção, que nada acrescenta e pode ter efeitos muito negati-

vos, é a de transformar os conselhos de administração dos

hospitais, que são unidades de produção particularmente

complexas, eventualmente compostas por quatro pessoas

— dois comissários políticos, a quem compete desenvolver

a política estabelecida pelo Governo para o Serviço Nacio-

nal de Saúde e, concretamente, para a sua área hospitalar, e

dois representantes das classes —, numa forma de tensão

permanente, em que dois procurarão fazer cumprir no

terreno essas políticas, sejam elas boas ou más, e outros

dois fazer prevalecer no conselho de administração os

interesses dos profissionais que os elegeram.

Isto levar-nos-ia, o que não é possível porque o tempo

não nos permite, a meditar sobre se um processo de eleição

conduz, de facto — e na nossa opinião não conduz de

modo algum —, à escolha do melhor elemento para inte-

grar esse conselho de administração, considerando as fun-

ções dos hospitais e nada mais.

Em suma, penso que é insustentável passar mais um

ano sem alterar a Lei de Gestão Hospitalar. Pergunto, por

isso, se a Sr.ª Ministra a vai alterar e, eventualmente, como

o modelo não aponta para a eleição de nenhum membro do

conselho de administração, dar-lhes um estatuto mais em-

presarial, facilitando o modelo gestionário. No fundo, o

que é que vai acontecer a esta medida intercalar?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputada, corta-se-me o cora-

ção, mas o Regimento é implacável!

A Oradora: — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Ministra, pretende satisfazer intercalarmente as

aspirações das classes profissionais ou vai ter de arrastar

esta medida, que considero puramente demagógica, num

modelo que se pretende que seja o mais aperfeiçoado pos-

sível?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira):

— Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto, muito obrigada pela questão que colocou.

Em relação aos aspectos que foram focados no enqua-

dramento da questão, gostava de referir, em primeiro lugar,

que o processo de alteração da Lei de Gestão Hospitalar

que está em curso é relativamente demorado, dada a com-

plexidade e a profundidade das alterações que pretendo

introduzir.

Em segundo lugar, este diploma surgiu em Agosto, mas

começou a ser preparado muito antes. E só saiu em Agosto

porque, efectivamente, houve grande desacordo quanto à

possibilidade de ser sensível ao argumento de que a elei-

ção promovida pelos pares determina a designação daquele

que é melhor aceite pela classe. É que, como a Sr.ª Depu-

tada sabe, as funções de director clínico são extraordina-

riamente exigentes e, por isso, devem ser desenvolvidas de

uma forma permanente e aturada, o que implica o respeito

entre os pares.

Portanto, o grande anseio era o de que as pessoas fos-

sem simplesmente eleitas de forma directa. Todavia, desde

o princípio, considerei que isso não era adequado por

alguns dos motivos que a Sr.ª Deputada acabou de enume-

rar e, designadamente, porque entendo que um órgão da

administração não é designado por eleição mas, sim, por

nomeação.

Prevê-se, por isso, a auscultação da classe através de

um processo mais responsabilizador do que o que se veri-

fica na situação actual. Como a Sr.ª Deputada sabe, actu-

almente o director clínico é proposto, tal como acontecia

antes, pelo director do hospital, mas com base numa aus-

cultação à comissão médica. Esse é o procedimento nor-

mal. No caso do enfermeiro-director, essa escolha faz-se

com base numa auscultação ao Conselho de Enfermagem.

Ora bem, este é um processo eleitoral exigente que

implica que o candidato a director apresente um programa

de acção exigente e de acordo com os objectivos estratégi-

cos da instituição.

Com efeito, se há alguém que mais tenha querido des-

fazer aquilo que é o espírito corporativo, no mau sentido,

da gestão dos estabelecimentos de saúde sou eu própria,

porque considero que qualquer dos elementos que inte-

gram o conselho de administração, nomeadamente o direc-

tor clínico ou o enfermeiro-director, não podem compor-

tar-se neste como os representantes da classe mas, sim,

como entidade envolvida na prossecução dos objectivos da

instituição.

21

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, lamento dizer-lhe,

mas já ultrapassou o tempo de que dispõe.

A Oradora: — Peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Noguei-

ra Pinto. Dispõe de 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, não obstante as suas

explicações, vejo que remediou uma situação, ou seja, não

tendo possibilidades de impedir que esta alteração pontual

fosse feita, tentou que ela saísse o mais correctamente

possível.

Queria dizer-lhe que, na nossa óptica, a aceitação pela

classe do director clínico assenta fundamentalmente no

critério da escolha do nomeado e não do eleito; quer dizer,

se o Governo tiver consciência de que ao nomear um

director clínico está, de facto, a designar alguém que vai

ser determinante no funcionamento do hospital, nomeará

sempre alguém que é respeitado pela classe. Pode é

nomear alguém que vai contrariar as acomodações da

classe, e estou a falar da classe dos médicos como qualquer

outra, porque todas elas se acomodam!

Portanto, o que pode acontecer numa boa nomeação é

que o director clínico seja um elemento incómodo para os

interesses instalados, mas isso não significa, certamente,

que ele não terá o respeito da classe. Agora, também lhe

digo que com este processo podemos conseguir alguém

que seja profundamente cómodo para o interesse da classe

e, enfim, para os interesses acomodados, mas que, even-

tualmente, não terá capacidade de desempenhar as suas

funções como deve ser, considerando os objectivos e o

interesse público que aqui está subjacente e que deve ser

salvaguardado.

Sr.ª Ministra, também gostaria de dizer que, eventual-

mente, vai confrontar-se com directores clínicos que apre-

sentarão programas de acção para a instituição totalmente

desligados daqueles que V. Ex.ª vai ter de impor ao Servi-

ço Nacional de Saúde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Nessa altura, para além das enormes

dificuldades com que V. Ex.ª terá de se deparar — e em

muitas delas conta, com certeza, com o apoio desta Câma-

ra, incluindo a minha bancada — vai encontrar pequenos

focos que não vão conduzir a absolutamente nada e que

arrancam de interpretações subjectivas e desconexadas do

que é um hospital, principalmente se pensarmos nos gran-

des hospitais. Um dia, gostaria que a Sr.ª Ministra viesse

aqui contar como é que vai ser o processo eleitoral, por

exemplo, nos Hospitais Universitário e Santa Maria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tenho vários Srs. Deputados ins-

critos para formular pedidos de esclarecimento adicionais à

Sr.ª Ministra da Saúde.

Aplicando a regra da alternância, dou a palavra, em

primeiro lugar, ao Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos,

que dispõe, para o efeito, de 1 minuto.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr.ª Ministra da Saúde, já foram aduzidas algumas

das razões por que se considera esta alteração à Lei de

Gestão Hospitalar um acto de cosmética e as implicações

que vai ter no futuro, tendo em conta uma gestão rigorosa

e centrada, sobretudo, no doente. Penso que, no futuro,

este decreto-lei vai substituir a ideia de gestão racional, de

rigor e centrada no doente por uma gestão de pequenos

conflitos, centrada nos interesses de cada uma das classes

representadas nesse mesmo conselho de administração.

Pergunto à Sr.ª Ministra se, por um lado, esta alteração

é para valer no futuro, em sede de uma alteração global da

Lei de Gestão Hospitalar e, por outro, quando é que estará

pronta a nova lei de gestão hospitalar e que linhas baliza-

doras muito concretas já existem nesse sentido.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra da Saúde, tendo em conta que o director clínico e

o enfermeiro-director são alguns dos órgãos de direcção

técnica dos hospitais e, também, que a simples nomeação

feita ao longo destes últimos oito anos não permite, clara-

mente, a empatia entre os directores e os seus dirigidos —

que são pares profissionais desse director clínico, no caso

da direcção clínica — verificamos uma de duas situações:

ou a inaceitabilidade do director clínico enquanto par,

provocando algumas colisões, ou, para evitar esta situação,

a redundância do cargo de director do hospital acumulado

com o de director clínico como forma de resolver muitos

destes problemas.

Posto isto, pergunto à Sr.ª Ministra se a opção que ago-

ra existe, e que está em curso há dois meses, já tem feed

back, ou seja, retorno de informação, ou ainda não.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de es-

clarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Ber-

nardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra da Saúde, já por várias vezes discutimos

nesta Câmara esta questão das nomeações para os cargos

em causa e tornou-se por demais evidente, tendo em conta

a gestão anterior, a necessidade de democratizar e de dar

azo a uma maior participação dos profissionais na gestão

das unidades de saúde.

Consideramos, por isso, positiva a intenção da Sr.ª

Ministra de alterar o modo de funcionamento deste proces-

so, esperando sinceramente que o mesmo se faça no senti-

do de uma maior democratização. Contudo, a alteração

introduzida neste momento, e que é provisória, segundo as

palavras da Sr.ª Ministra, não vem suprir por completo as

necessidades que entendíamos existirem.

Nesse sentido, Sr.ª Ministra, pergunto se esta alteração

já indicia, de alguma forma, as orientações do Ministério

22

da Saúde para a futura e definitiva alteração e, também,

para quando está prevista, uma vez que, apesar de ser bas-

tante aconselhável uma reflexão, a situação que existe não

pode ser prolongada indefinidamente, pelo que urge a

tomada de uma decisão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra da Saúde, vou formular-lhe uma pergunta

muito rápida, uma vez que vai dispor de 10 minutos para

responder a todas as perguntas.

Já vi que V. Ex.ª está condenada, neste momento, a

tomar medidas contrárias àquilo que pensa, e foi justamen-

te a explicação que acabou de dar o fundamento para a

minha afirmação.

O que gostaria de lhe perguntar é o seguinte: tendo em

atenção que o modelo de gestão corporativa dos hospitais

é, e tem de ser, de facto, caracterizado por um falhanço

absoluto em relação àquilo que representa para os doentes,

gostava que me explicasse, nos 10 minutos de que dispõe,

qual é o seu modelo de gestão dos hospitais e de que modo

é que esse modelo de gestão, que até agora não foi posto

em prática, e já lá vai um ano, vai permitir a melhoria dos

cuidados aos doentes, maior humanidade no seu tratamen-

to e finalização das listas de espera para consultas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra, de facto, foi evidente a contradição entre o

seu sentimento, que já tem alguma reflexão em relação a

este aspecto, e aquilo que, pelos vistos, teve de fazer. E

isto é muito estranho, porque um dos cavalos de batalha do

Partido Socialista durante a campanha eleitoral e na ante-

rior legislatura foi, de facto, a alteração da lei de gestão

hospitalar.

Assim, gostaria de saber se foi efectivamente a circuns-

tância exclusiva de as classes não concordarem com a sua

ideia inicial — porque houve um documento base, inicial,

de discussão — que determinou esta alteração pontual,

qual o ponto de situação da comissão que está encarregue

de apresentar essa formulação global e como é que a en-

quadra com as medidas diariamente anunciadas de altera-

ções institucionais, nomeadamente de associações de hos-

pitais, unidades de saúde, agências nas administrações

regionais de saúde, e o próprio relacionamento com isso.

Já agora, apesar de não concordar com a medida, se demo-

cracia é democracia, por que razão, de dois, há-de escolher

um e não aquele que foi eleito.

Finalizo, dizendo ao meu companheiro Nelson Baltazar

que os gestores, não é que tenham de ser antipáticos, mas

não estão nessa função para serem simpáticos em relação

às classes profissionais e sim, fundamentalmente, em rela-

ção aos doentes e utentes do hospital.

O Sr. Presidente: — Para formular a última pergunta,

tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra da Saúde, V. Ex.ª teve a coragem de acabar

com um modelo cuja mudança não era reclamada apenas

pelos profissionais de saúde, pois ninguém concordava

com o modelo que existia.

O modelo que o PSD sustentou durante anos era um

modelo em que os comissários políticos e a incompetência

deveria ter dado lugar à competência, mas sucedeu preci-

samente o contrário.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Foram feitos

concursos públicos!

O Orador: — Por isso, os Srs. Deputados do PSD,

quando falam sobre esta matéria deveriam, ao menos, ter

um pouquinho mais de vergonha, porque, de facto, susten-

tar esta situação foi perfeitamente insuportável.

A Sr.ª Ministra da Saúde teve a coragem de alterar esta

situação e, portanto, relega agora a responsabilidade para

os profissionais de saúde, que são uma das componentes

básicas em que se alicerça o funcionamento do serviço

nacional de saúde, no sentido de poderem dar uma resposta

e encontrar uma solução para esta situação.

A pergunta que dirijo à Sr.ª Ministra vai no sentido de

saber se até agora chegaram ao Ministério algumas infor-

mações sobre este ainda «pré-andamento» da futura elei-

ção para esses órgãos directivos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder

globalmente, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, antes de mais, devo dizer que os 10 minutos de

que disponho não se destinam apenas a responder ao Sr.

Deputado Carlos Encarnação e, além disso, vou ver se não

me perco mo meio de todas as perguntas que me fizeram.

Começo por agradecer o interesse e a animação que a

saúde sempre merece, com o que muito me congratulo.

Em segundo lugar, quero tentar terminar aquilo que

disse na minha intervenção inicial, que não conclui em

virtude de ter ultrapassado o tempo que me estava atribuí-

do, para frisar o seguinte: considero legítimo e importante

que as próprias pessoas queiram sentir-se mais responsabi-

lizadas mas também mais apoiadas no exercício das fun-

ções de director clínico, que, muitas vezes, tem de se posi-

cionar contra os interesses da classe. Por isso, considero

muito importante que as pessoas se sintam suportadas e

apoiadas para poderem exercer essas funções adequada-

mente. Isto não significa que quem não é eleito não seja

efectivamente capaz de o fazer, se, intrinsecamente, tiver

qualidades para isso, mas o que é um facto é que o proces-

so actual é de indigitação ao Ministro, pelo director do

hospital, e se houver alguma incompatibilidade ou razões

justificativas de que a pessoa mais votada não é a mais

capaz, o próprio director do hospital me informará dessa

situação.

Portanto, todo o equilíbrio do diploma pretende salva-

guardar essa situação e também que, no caso de nem se-

quer haver interessados a candidatarem-se a este processo,

o processo de nomeação seja exactamente igual àquele que

já existe actualmente.

23

Sendo assim, penso que não há quaisquer riscos quanto

àquelas dúvidas que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto apresentou e que a não concordância com este pro-

cesso venha a ter resultados negativos. Penso que esta

fórmula pretende, efectivamente, responder àquilo que as

pessoas diziam, porque umas pessoas diziam «eu não con-

trolo, porque…» e outras diziam «eu não sou controlável,

porque…». Então, se há um…

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Mas

a Sr.ª Ministra não pode dar ouvidos a tudo!

A Oradora: — Sei que não, porque se desse ouvidos a

tudo, obviamente, a formulação desta metodologia seria

diferente.

Agora, não se abandonou o processo de nomeação mi-

nisterial e, portanto, não há nenhuma imposição ao Minis-

tro, há uma informação mais baseada e até mais profunda

do que aquela que existe actualmente. Aliás, a Sr.ª Depu-

tada sabe que até sou conhecida, digamos, por ser, ou por

tentar ser, muito exigente em relação às pessoas que traba-

lham comigo e só entendo isto como um processo de res-

ponsabilização, o que foi afirmado desde o princípio.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — É

um pau de dois bicos!

A Oradora: — Vamos ver!…

Em relação à tensão que pode existir nos órgãos de

gestão, a proposta é feita pelo director e, portanto, o direc-

tor logo vê se, realmente, a pessoa que foi indicada ou

indigitada é alguém que possa ou não constituir equipa

consigo, e far-me-á a proposta de acordo com esse reco-

nhecimento. Julgo, pois, que não existe esse perigo de

tensão.

Há ainda um outro aspecto que também quero referir.

A situação actual, segundo a qual é possível a acumulação

dos lugares de director clínico e director, tratando-se de

médico, também é uma situação extraordinariamente com-

plicada, precisamente nos hospitais de grande dimensão,

onde é humanamente impossível a mesma pessoa exercer

as duas funções, a não ser que não as exerça ou exerça só

uma delas. Julgo que todos estaremos de acordo que se

trata de algo humanamente impossível.

Sobre aquilo que penso, em termos de futuro, relativa-

mente à gestão hospitalar, talvez venha a ser resolvido

algum desajustamento que a Sr.ª Deputada considera que

existe entre lugares de nomeação e a nomeação ser feita na

sequência de um processo eleitoral, pois tudo se encami-

nha para que os órgãos técnicos deixem de integrar obriga-

toriamente o órgão de gestão.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Ah, bom!

A Oradora: — O órgão de gestão tem de ser um órgão

profissionalizado e, portanto, cada vez mais exigente.

Neste momento, temos alguns hospitais cujos orçamentos

ultrapassam os 30 milhões de contos, o que obriga a uma

gestão profissionalizada, isto sem prejuízo de serem obri-

gatoriamente consultados, em determinadas matérias, os

órgãos técnicos, porque esses também têm de ser envolvi-

dos.

Como aqui já se referiu, os hospitais são instituições

extremamente peculiares, o que obriga, realmente, a que se

tenha em conta essa particularidade e se envolva os órgãos

técnicos na consulta obrigatória, feita pelos próprios ór-

gãos de gestão, mas eles não têm necessariamente de inte-

grar o órgão de gestão «conselho de administração».

É para isto que se caminha, só que, como já tenho refe-

rido, o Ministério da Saúde não está sozinho nesta matéria,

trata-se de questões de articulação com finanças e adminis-

tração pública e, por isso, penso que o estatuto empresarial

permitirá uma melhoria… É aquilo que penso, conheci no

terreno as dificuldades de gerir uma instituição, como a

Sr.ª Deputada também conheceu e, com certeza, muitos

dos Srs. Deputados aqui presentes, e temos de dar instru-

mentos de gestão àquelas instituições, para que elas pros-

sigam efectivamente a sua missão, de acordo com critérios

de exigência que, hoje em dia, são cada vez mais visíveis

no que se refere às próprias exigências dos utilizadores

quanto à qualidade do atendimento, e quando falo em

qualidade, isso tem muito a ver com o tempo do atendi-

mento.

De certa forma, já respondi à questão relativa ao futuro.

Quanto ao feed-back, devo dizer que ainda não tenho mui-

to, porque o diploma entrou em vigor há pouco tempo e

estão a desenvolver-se os processos eleitorais, mas, de

qualquer forma, não recebi nenhuma manifestação de

preocupação dos órgãos de gestão actuais dos hospitais, no

sentido de que este processo seja um processo pernicioso,

pelo contrário, as pessoas consideram que se trata de um

processo que pode ser mobilizador do envolvimento dos

profissionais naquilo que é acreditar na sua casa.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação, que pretendia que

eu utilizasse os 10 minutos de que dispunha para lhe res-

ponder, foi-se embora, mas, se não se importarem,…

Risos.

… os colegas de bancada transmitem-lhe o meu sentir

em relação ao problema que suscitou.

Penso que o corporativismo na gestão não deu bons re-

sultados e, além disso, as perguntas que formulou já deve-

riam ter sido feitas antes; o PSD esteve 10 anos no gover-

no e, por isso, poderia ter alterado esta situação. Que eu

saiba, fizeram um projecto de alteração da gestão hospita-

lar — julgo que foi o Sr. Deputado Paulo Mendo que lide-

rou esse processo —, mas pretendo que a actual alteração

seja mais profunda e mais ambiciosa, precisamente porque

considero que a gestão empresarial só é possível se houver

mecanismos de gestão empresarial, que é aquilo que não

existe neste momento.

Este diploma não pretendeu ser de defesa dos interes-

ses das classes, pretendeu ser uma medida transitória…

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — En-

tão, tem de alterar o preâmbulo!

A Oradora: — Está bem! A Sr.ª Deputada faz uma

proposta de alteração, mas, realmente, como juristas que

somos, sabemos que a interpretação pode ser feita de for-

mas diferentes, em função daquela que é a intenção do

legislador. Portanto, eu própria interpreto o preâmbulo

dentro daquilo que acabei de explicar, ou seja, maior res-

24

ponsabilização e respeito por algo que se considerava

como sendo um processo inadequado para o envolvimento

real dos profissionais das instituições na defesa do interes-

se das instituições, que, normalmente, não coincide com a

defesa dos interesses das classes.

Nessa matéria, estou sempre muito atenta e a Sr.ª

Deputada, por certo, me fará a justiça de reconhecer que

tenho tido sempre um discurso que não foge das regras, no

sentido de que temos de ser muito exigentes, e de maior

autonomia para maior responsabilidade.

Em relação à questão apresentada pelo Sr. Deputado

Bernardino Soares — e penso que a sua vontade seria a de

que houvesse até uma nomeação por eleição directa, o que

se traduz num processo mitigado —, aquilo para que se

aponta efectivamente é para que possa existir eleição dos

órgãos técnicos e que estes não integrarem o órgão de

gestão, que se quer de gestão profissionalizada. Agora, o

figurino destes órgãos de gestão técnica tem de ser ajusta-

do àquilo que pretendemos que os estabelecimentos de

saúde sejam, ou seja, instituições que, enquanto utilizado-

ras de recursos públicos, têm imensas obrigações e respon-

sabilidades perante os utilizadores.

Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha

que não foi a discordância das classes que levou a fazer

este diploma, pelo contrário, as classes queriam a tal elei-

ção directa, pura e simples, e a nomeação em função de

uma eleição.

Gosto de apreciar se, realmente, aquilo que as pessoas

assumem como programa de acção é efectivamente algo de

coincidente com os interesses institucionais; se isso serve

para os envolver e responsabilizar mais, penso que há um

processo equilibrado. Porém, julgo que não fazem sentido

eleições para órgãos de administração — isso não faz

sentido para um jurista — quando o director clínico não

resulta de uma eleição, fazendo-se a sua nomeação na

sequência de um processo eleitoral mas não sendo obriga-

tória em função da pessoa que foi mais votada.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — É igual!

A Oradora: — Se, por acaso, a pessoa mais votada for

alguém que é efectivamente capaz para o exercício dessas

funções, ficaremos todos bem.

Sr. Deputado João Rui de Almeida, penso que também

já referi que ainda é muito cedo para ter algum feed-back,

a não ser o da aceitação deste novo figurino, já que não se

têm recebido reacções negativas por parte dos actuais

órgãos de gestão dos hospitais, pelo contrário, as pessoas

consideram que, com algum apoio, podem exercer mais

adequadamente as suas funções.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que esgotei o

meu tempo. Agradeço a vossa atenção.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado pela a sua pre-

sença, Sr. ª Ministra.

Srs. Deputados, passamos à última pergunta, que vai

ser formulada pelo Sr. Deputado Adriano Azevedo, do

PSD.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Adriano Aze-

vedo, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares,

para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

quero aproveitar a presença da Sr.ª Secretária de Estado

para queremos informar a Mesa e, através dela, a Câmara,

que tivemos conhecimento de que se terá realizado uma

reunião da Direcção Regional de Educação de Lisboa com

a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, para discutir

os problemas educativos deste município, tendo sido con-

vidados a participar os Deputados concelhios de Vila

Franca de Xira.

Ora, como os únicos Deputados que conhecemos são

os eleitos pelos círculos eleitorais e não por qualquer tipo

de concelho, gostaríamos de assinalar este claro desrespei-

to pelos Deputados de todas as forças políticas eleitos pelo

círculo de Lisboa, incluindo os restantes do PS, e assinalar

aquilo que é uma clara instrumentalização do poder,…

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … utilizando expedientes deste tipo para

promover interesses e certas figuras partidárias de um

determinado concelho.

Não deixamos de repudiar esta actuação e de assinalar

que aquilo que era hábito com a gestão do PSD começa a

ser hábito também com o Governo do PS, embora, diga-se,

de uma forma menos hábil.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É porque vai haver

eleições autárquicas!

O Orador: — Da nossa parte, Sr. Presidente, gosta-

ríamos de saber se há qualquer sustentação regimental, ou

outra, para a figura dos Deputados concelhios.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, de facto, não há

qualquer sustentação regimental, porque nessa situação

quem manda é a Constituição. Os Deputados são nacio-

nais, não há Deputados concelhios, e são eleitos por círcu-

los eleitorais. Portanto, fica registada a sua interpelação.

Para formular a última pergunta agendada para hoje,

sobre o Programa Leonardo, ao Ministro da Educação, tem

a palavra o Sr. Deputado Adriano Azevedo.

O Sr. Adriano Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Secretária de Estado, como sabe, o Programa Leonardo

teve início no corrente ano, com as suas diversas medidas,

substituindo assim anteriores programas como o PETRA, o

COMETT, o FORCE, parte do LÍNGUA e outros.

Trata-se de um programa de grande alcance, que visa

melhorar a qualidade das políticas e práticas de formação

através da cooperação transnacional, onde organismos de

educação e formação, como associações de base regional,

centros de investigação, empresas, universidades, escolas,

etc., se podem candidatar.

Foi estabelecido, neste mesmo programa, uma data

limite para as suas candidaturas, que era precisamente o

dia 24 de Maio passado. Em diversas medidas, como na

112.A, Programa de Colocação de Jovens em Formação

Profissional Inicial, da competência exclusiva do Governo

português, a data estabelecida para a aprovação das referi-

das candidaturas era até Setembro, o que levou, necessa-

25

riamente, muitas entidades a programarem as suas acções

com início em Setembro ou Outubro.

Sr.ª Secretária de Estado, por que é que ainda não se

conhecem as decisões positivas ou negativas das referidas

candidaturas, ao contrário do que se verifica noutros países

comunitários? Será que esta situação se deve à realização

de algum concurso público, desconhecido, aliás, de toda a

gente, para o lugar de coordenador do referido programa?

Acontece que esta indecisão está, como deve com-

preender, a originar graves complicações com os restantes

actores implicados neste processo.

São estas as questões que tenho para já.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação

(Ana Benavente): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como

sabe, o Programa Leonardo iniciou-se em 1994 e é da

responsabilidade dos Ministérios para a Qualificação e o

Emprego e da Educação, tendo havido, no seu início,

alguma dificuldade de gestão e de clarificação do seu fun-

cionamento, nomeadamente.

Quando eu e a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o

Emprego tomámos contacto da situação nos respectivos

ministérios, verificámos que a gestão do programa se

encontrava no Instituto de Emprego e Formação Profissio-

nal, tendo o Ministério da Educação um papel bastante

secundário. No entanto, uma resolução do Conselho de

Ministros veio permitir que, em Março, essa situação fosse

corrigida, havendo neste momento uma coordenação que

se traduz na cooperação entre os dois ministérios.

Vou responder àquilo que me é possível sem a presen-

ça do Ministério para a Qualificação e Emprego, visto que

esta questão nos foi dirigida, para lhe dizer que, neste

momento, tanto no que diz respeito às vertentes 1 e 3, que

são as que estão sujeitas a pré-selecção, como em relação à

vertente 2, que penso que foi a que referiu e não é sujeita a

pré-selecção, dependendo, portanto, de decisão nacional, a

situação é a seguinte: há, no que diz respeito às vertentes 1

e 3, 141 candidaturas, das quais 131 elegíveis, 40 das quais

passaram à fase de pré-selecção e 20 que foram apresenta-

das à União Europeia para selecção e financiamento.

No início desta semana, reuniu-se a comissão interna-

cional, que aprovou globalmente as candidaturas enviadas

pelos respectivos países, que passarão agora pela comissão

do Programa Leonardo e, depois, pela União Europeia, que

finalmente aprova as decisões da comissão. O que me foi

dito — e estamos em meados de Outubro — foi que até

Novembro haveria uma decisão a ser divulgada sobre estas

candidaturas.

No que diz respeito à vertente 2, há 32 candidaturas,

sendo 21 projectos-piloto e 11 projectos de estágios e

intercâmbios. A única coisa que lhe posso dizer é que tem

sido feito tudo o que é possível, nomeadamente através da

informação aos parceiros e da disponibilidade dos dados

relativos a este programa na Internet, para recuperar atra-

sos que se tinham acumulado. Dado que, agora, estamos a

viver a um ritmo de cruzeiro, não me parece que, ao con-

trário do que disse, seja possível que noutros países já

tenham sido divulgadas as candidaturas e entre nós ainda

não, porque estes programas que são coordenados na Uni-

ão Europeia e têm timings que dependem não apenas das

instâncias nacionais mas da coordenação a nível da União

Europeia.

Portanto, se há algum caso concreto de uma decisão

que já devia ter sido divulgada, a única explicação que lhe

posso dar é que ela não o terá sido pelas dificuldades que o

programa tem encontrado em estabilizar o seu quadro de

referência, a instância de coordenação e a instância técni-

ca, que está neste momento em formulação.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Azevedo.

O Sr. Adriano Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Secretária de Estado, é óbvio que o programa Leonardo foi

criado ainda aquando da presidência da comunidade por

parte da Alemanha, mas a sua execução prática apenas se

iniciou no corrente ano, através de um conjunto de medi-

das, entre as quais uma que nos interessava, pois diz direc-

tamente respeito ao Estado português, ou seja, a medida

112.A, exactamente o programa de colocação de jovens

em formação profissional inicial, que tem a ver com a

mobilidade e o intercâmbio nesta área com os diversos

países da comunidade.

Estava previsto que a grande maioria destes projectos

de intercâmbio se iniciassem em Setembro ou Outubro,

porque têm uma fase final até Junho de 1997. Como esta-

mos em final de Outubro, houve muitas universidades,

escolas e outras instituições — eu não tinha os números,

mas a Sr.ª Secretária de Estado acabou de os divulgar —

que concorreram. Porém, tenho conhecimento de que isso

está a causar graves problemas, por uma razão simples:

esses parceiros desses países comunitários têm vindo a

contactar as diversas instituições portuguesas e o que acon-

tece é que, da parte de Portugal, nomeadamente do coor-

denador do Programa Leonardo, não há qualquer resposta.

Andamos há mais de um mês a retardar o processo de

decisão, o que obrigará necessariamente à reformulação de

um conjunto de projectos, levando a que um conjunto

muito grande de jovens que podiam ter oportunidade de

uma formação inicial no âmbito profissional da sua área,

não a tenham.

Considero que isso se deve exclusivamente a uma bu-

rocracia ou, então, à falta de pessoal qualificado no âmbito

do programa em Portugal, porque este não tem rigorosa-

mente nada a ver com as decisões comunitárias. Os que

têm a ver com as decisões comunitárias são os projectos-

piloto e outros, de outras medidas, nomeadamente a 3. Aí

sim, é óbvio que tudo isto está interligado e que o Governo

português, pura e simplesmente, dá parecer.

Porém, na medida 112.A, que apresentei, a responsabi-

lidade é toda do Governo português. É uma medida que

vai afectar muitas centenas de jovens que podiam ter uma

oportunidade única na vida, até porque, em muitos casos,

são programas com uma incidência profissional muito

importante.

Neste sentido, o que solicito à Sr.ª Secretária de Estado

é que procure que o gabinete responda rapidamente, para

minimizar esta situação tanto quanto possível.

26

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação e

Inovação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inova-

ção: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, aquilo que me foi

confirmado pelos responsáveis do programa é que nin-

guém, em nenhum país da Comunidade Europeia, dado

tratar-se de projectos transnacionais, pode, neste momento,

divulgar as candidaturas que estão em fase de ultimação.

Portanto, aquilo que proponho ao Sr. Deputado é que apre-

sente um requerimento sobre o assunto e terei todo o gos-

to, nas próximas duas semanas, em dar-lhe conta da situa-

ção exacta.

Se é verdade que a vertente relativa a estágios depende

de decisão nacional, também é verdade que faz parte do

mesmo pacote e que o processo de candidatura e os ti-

mings são conjuntos.

Como já lhe referi, houve esta semana, em Bruxelas,

uma reunião em que estiveram presentes os nossos respon-

sáveis pelo Programa Leonardo e as candidaturas e todas

estas acções estão exactamente na fase que lhe indiquei.

Sei que as decisões vão ser divulgadas nas próximas duas

semanas, mas terei todo o gosto em pô-lo, inclusive, em

contacto com os responsáveis técnicos, de forma a ter

acesso a toda a informação disponível sobre essa medida.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim

dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá

lugar no próximo dia 23, quarta-feira, às 15 horas. Da

ordem de trabalhos constará um período de antes da ordem

do dia e no período da ordem do dia serão apreciados o

projecto de lei n.º 150/VII e as petições n.os 96/VI, 168/VI

e 298/VI.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Joel Maria da Silva Ferro.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Pinto Simões.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Mário Manuel Videira Lopes.

Raul d’ Assunção Pimenta Rego.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

João Bosco Soares Mota Amaral.

José Manuel Durão Barroso.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Popular do Centro Democrático Social — Parti-

do Popular (CDS-PP):

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.