14 de novembro de 1978

I Série - Número 9

Quarta-feira, 15 de Novembro de 1978

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva

José Gonçalves Sapinho

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.ºs 101 e 102 do Diário referentes à 2.ª sessão legislativa e o n.º 1 referente à 3.ª, fez-se menção dos requerimentos apresentados na sessão anterior e das respostas a requerimentos recebidas.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PSD) ocupou-se do problema da opção energética em Portugal, opção de carácter global, na qual terá de enquadrar-se a questão da opção nuclear.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) protestou sobre o teor das imagens transmitidas pela RTP/1, no Telejornal das 20 horas e 30 minutos, no dia 21, e dos comentários feitos relativamente à manifestação unitária realizada no mesmo dia a favor da Reforma Agrária e de uma nova política económica e social.

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Gomes (PS) criticou o não cumprimento, por parte do Governo em exercício, das normas fixadas por lei sobre a apresentação à Assembleia da República dos relatórios de execução do Plano anual relativo a 1977 e da Conta Geral do Estado do mesmo ano.

O Sr. Deputado Luís Ramires (CDS) referiu-se às apreensões da população do Nordeste transmontano pela eventual extinção da unidade militar aquartelada em Bragança e às diligências feitas por uma delegação nordestina junto do Sr. Presidente da República e da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.

O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) ocupou-se de alguns problemas relativos à regionalização do poder político-administrativo do aparelho de Estado, designadamente os que se referem à bacia do Douro. No fim, o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) apoiou a intervenção do Deputado socialista e o Sr. Deputado Rui Machete (PSD) sugeriu a formação de uma comissão parlamentar luso-espanhola para analisar os problemas do aproveitamento do rio Douro e outros rios, tendo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) e o Deputado socialista concordado com a ideia.

O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a desintervenção estatal na fábrica Manuel Pereira Roldão, da Marinha Grande, relatando o papel dos trabalhadores na gestão da empresa desde Março de 1975.

O Sr. Deputado José Luís Cristo (CDS) insurgiu-se contra a importação de sal em quantidades cada vez maiores, quando Portugal tem condições para ser auto-suficiente no produto, acabando por requerer informações sobre a situação das importações nos últimos três anos. No fim, respondeu a um pedido de' esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).

O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) reclamou, face à grave crise que atravessa a indústria têxtil, medidas de protecção de excepção. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), cuja intervenção deu ainda origem a protestos do Deputado social-democrata e do Sr. Deputado José Luís Cristo (CDS).

O Sr. Deputado Manuel Dias (PS) expôs a situação em que se encontra a Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal. No fim, o Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) apoiou a intervenção do Deputado socialista, o qual, em seguida, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD).

Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada na generalidade a ratificação n.º 40/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 295/78, de 26 de Setembro, que extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Rui Machete (PSD) - que justificou o pedido do PSD de sujeição do decreto-lei a ratificação -, António Arnaut (PS), Vital Moreira (PCP) e Alberto Andrade (PS), tendo feito declaração de voto o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos (CDS). O decreto-lei ratificado e as alterações propostas pelo PSD baixaram à Comissão de Segurança Social e Saúde para discussão e votação na especialidade.

Seguidamente, em votação global final, após leitura, pela Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP), do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi aprovado o projecto de lei n.º 91/I, sobre a eliminação do analfabetismo, tendo emitido declaração de voto os Srs. Deputados Américo de Sequeira (PSD), Zita Seabra (PCP), Nuno Abecasis (CDS) e José Leitão (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.

Agostinho Martins do Vale.

Albano Pereira da Cunha Pina.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Augusto M. da Silva Andrade.

Alfredo Fernando de Carvalho.

Alfredo Pinto da Silva.

Álvaro Monteiro.

Amadeu da Silva Cruz.

António Alberto Monteiro de Aguiar.

António Sarros dos Santos.

António Chaves Medeiros.

António Duarte Arnaut.

António Francisco Barroso Sousa Gomes.

António Jorge Moreira Portugal.

António Magalhães da Silva.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Aquilino Ribeiro Machado.

Armando F. C. Pereira Bacelar.

Armando dos Santos Lopes.

Avelino Ferreira Loureiro Zenha.

Beatriz Almeida Cal Brandão.

Bento Elísio de Azevedo.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel da Costa Moreira.

Delmiro Manuel de Sousa Carreira.

Dieter Dellinger.

Eurico Manuel das Neves H. Mendes.

Fernando Reis Luís.

Florêncio Quintas Matias.

Florival da Silva Nobre.

Francisco António Marques Barracosa.

Francisco Igrejas Caeiro.

Francisco Manuel Marcelo Curto.

Gualter Viriato Nunes Basílio.

Jaime José Matos da Gama.

João Alberto Félix Vieira Lima.

João Francisco Ludovico da Costa.

João Joaquim Gomes.

João da Silva.

Joaquim Sousa Gomes Carneiro.

Jorge Augusto Barroso Coutinho.

José Cândido Rodrigues Pimenta.

José dos Santos Francisco Vidal.

José Ferreira Dionísio.

José Gomes Fernandes.

José Maria Parente Mendes Godinho.

José M. de Albuquerque de A. Leitão.

Ludovina das Dores Rosado.

Luís Abílio da Conceição Cacito.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel do Carmo Mendes.

Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.

Manuel Lencastre M. de Sousa Figueiredo.

Manuel Pereira Dias.

Maria Emília de Melo Moreira da Silva.

Maria Teresa Vieira Bastos R. Ambrósio.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Sérgio Augusto Nunes Simões.

Vasco da Gama Lopes Fernandes. Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.

Amândio Anes de Azevedo.

Amantino Marques Pereira de Lemos.

Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo.

António Augusto Gonçalves.

ntónio Jorge Duarte Rebelo de Sousa.

António Júlio Simões de Aguiar.

Arcanjo Nunes Luís.

Armando António Correia.

Augusto Nunes de Sousa.

Fernando José Sequeira Roriz.

Francisco Barbosa da Costa.

Francisco Braga Barroso.

Francisco da Costa Lopes Oliveira.

João António Martelo de Oliveira.

João Lucílio Caceia Leitão.

João Manuel Ferreira.

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.

José Angelo Ferreira Correia.

José António Nunes Furtado Fernandes.

José Gonçalves Sapinho.

José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.

José Theodoro de Jesus da Silva.

Júlio Maria Alves da Silva.

Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Manuel Henriques Pires Fontoura.

Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.

Maria Élia Brito Câmara.

Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta.

Nicolau Gregório de Freitas.

Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

Olívio da Silva França.

Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.

Álvaro Manuel Brandão Estêvão.

Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.

António Jacinto Martins Canaverde.

Carlos Alberto Faria de Almeida.

Carlos Martins Robalo.

Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.

João Carlos F. Malho da Fonseca.

João José M. F. Pulido de Almeida.

Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.

José Cunha Simões.

José Luís R. de Albuquerque Christo.

José Manuel Cabral Fernandes.

José Vicente de J. Carvalho Cardoso.

Luís Esteves Ramires.

Maria José Paulo Sampaio.

Nuno Kruz Abecasis.

Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.

António Joaquim Navalha Garcia.

António arques Zuzarte.

Cândido de Matos Gago.

Carlos Alfredo de Brito.

Custódio Jacinto Gingão.

Domingos Abrantes Ferreira.

Eduardo Sá Matos.

Ercília Carreira Pimenta Talhadas.

Francisco Miguel Duarte.

Georgete de Oliveira Ferreira.

Hermenegilda Rosa C. Pacheco Pereira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.

Jorge do Carmo da Silva Leite.

Jorge Manuel Abreu de Lemos.

José Cavalheira Antunes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Rodrigues Vitoriano.

Manuel Duarte Gomes.

Manuel Mendes Nobre de Gusmão.

Manuel do Rosário Moita.

Maria Alda Barbosa Nogueira.

Nicolau de Ascenção M. Dias Ferreira.

Raul Luís Rodrigues.

Severiano Pedro Falcão.

Vital Martins Moreira.

Victor Henrique Louro de Sá.

Zita Maria de Seabra Roseiro.

Independentes

António Jorge de O. Aires Rodrigues.

António Poppe Lopes Cardoso.

Carmelinda Maria dos Santos Pereira.

Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 153 Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 30 minutos.

Estão em aprovação os n.ºs 101 e 102 do Diário referentes à 2." sessão legislativa e o n.º l referente à 3.a

Há alguma oposição?

Pausa.

Não havendo qualquer oposição, consideram-se aprovados.

Peço a vossa atenção para o expediente, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pinto da Silva.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Oficio das Nações Unidas dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Por incumbência do secretário-geral, tenho a honra de acusar a recepção do voto de saudação sobre desarmamento aprovado pela Assembleia da República de Portugal por ocasião da sessão inaugural da sessão especial da assembleia geral dedicada ao desarmamento.

Posso assegurar a Vossa Excelência que a saudação dos estados membros presentes e a posição de apoio aos objectivos da sessão especial tomada pela Assembleia da República foram altamente apreciadas.

Peço a Vossa Excelência que aceite os protestos da minha mais alta consideração.

Rolf G. Björnerstedt, Secretário-Geral-Adjunto (Centro para o Desarmamento).

Deu-se conta de mais o seguinte

EXPEDIENTE Exposição

Da Cooperativa Agrícola de Vale de Âncora - CAVA, sobre investimentos, dinamização e actividades da mesma, bem como problemas do sector cooperativo em geral (vai ser fornecida fotocópia aos grupos parlamentares e à Comissão de Agricultura e Pescas).

Ofícios

Da Câmara Municipal do Concelho de Loures, solicitando que seja revisto o Decreto Regulamentar n.º 91/77, de 31 de Dezembro, no sentido de as autarquias serem contempladas com a isenção do pagamento de portagem nas auto-estradas.

Da Comissão Nacional Permanente das Cooperativas de Habitação Económica, enviando cópia da exposição feita ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, na qual solicitam que sejam publicadas as portarias previstas no Decreto-Lei n.º 268/78, designadamente as referidas nos artigos 2.º, 3.º e 9.º, e que seja assegurado o desbloqueamento dos pedidos de financiamento ao Fundo de Fomento da Habitação.

Da Comissão Intersindical da Zona da Refinaria do Porto da Petrogal, enviando texto de duas moções, solicitando numa que o recente aumento dos preços dos combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo seja revogado pela Assembleia da República e noutra protestando contra a política do M AP na zona de intervenção da Reforma Agrária.

Da Cooperativa Florestal da Sertã, Proença-a-Nova, Oleiros e Vila de Rei - Sprolei, remetendo um esclarecimento sobre a intervenção que nesta Assembleia produziu o Sr. Deputado Lopes Cardoso sobre a exportação de faxina de pinho e respectiva repercussão que a mesma possa ter na Fábrica da Portucel, em Viana do Castelo (vai ser distribuída fotocópia ao Sr. Deputado visado e aos grupos parlamentares).

Da Junta de Freguesia das Mercês, enviando texto de moção aprovada em sessão da respectiva Assembleia de Freguesia e na qual se solicita ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que apresente à discussão da Assembleia da República, com carácter prioritário, o projecto do Serviço Nacional de Saúde, tornado público pelo Ministério dos Assuntos Sociais durante a vigência do II Governo Constitucional.

Telegramas

Da comissão de trabalhadores da empresa Alço - Algodoeira Comercial e Industrial, S. A. R. L., sobre rumores acerca da possível venda da em-

presa; transmitem ainda a posição dos trabalhadores e solicitam informações sobre o assunto (será fornecida fotocópia aos grupos parlamentares).

Telegramas, moções, ofícios, abaixo-assinados e outros meios de protesto e condenação contra a política levada a cabo pelo Ministério da Agricultura e Pescas na zona de intervenção da Reforma Agrária, recebidos das mais variadas organizações e associações, bem como protestos contra o aumento dos preços dos produtos e a política de desintervenções seguida pelo Governo.

Telegramas, ofícios e moções condenando a tentativa de despedimento de 830 trabalhadores da Standard Eléctrica por parte da ITT,. solidarizando-se com os trabalhadores daquela empresa, das seguintes entidades: Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, Sindicato dos Vidreiros, comissão de trabalhadores da firma Oliva Comercial, S. A. R. L., Sindicato dos Bancários do Centro e Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Distrito de Braga.

O Sr. Presidente: - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Júlio Ribeiro; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado João Lima; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Roriz; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Joaquim Felgueiras; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Cunha Simões; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado João Morgado; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Alda Nogueira; ao Ministério da Educação e Cultura e à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, formulados pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados que fazem parte da Comissão Parlamentar de Equipamento e Ambiente.

Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério das Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Fernando Costa, Sérvulo Correia e Magalhães Mota nas sessões de 12 de Junho, 6 e 12 de Setembro e 31 de Outubro do ano corrente; do Ministério das Finanças e do Plano, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Caceia Leitão e Nandim de Carvalho nas sessões de 15 de Junho e 22 de Agosto últimos; do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Jara na sessão de 24 de Maio; da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Fernando Pinto e Teodoro da Silva nas sessões de 20 de Abril e 29 de Agosto últimos; da Secretaria de Estado do Tesouro, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Dias Ferreira e Sousa Marques na sessão de 18 de Maio; da Direcção-Geral dos Negócios Políticos, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia na sessão de 10 de Outubro último.

Informo os Srs. Deputados de que se inscreveram para produzirem declarações políticas, em nome dos respectivos partidos, os Srs. Deputados Helena Roseta, Severiano Falcão e Sousa Gomes.

Tem, portanto, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta para uma declaração política.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instabilidade governamental que se tem vivido no nosso país é, como muitas vezes tem afirmado o Partido Social-Democrata, reflexo de uma crise nacional mais vasta e em parte resultante da impossibilidade de encontrar um consenso quanto às grandes questões de fundo sistematicamente adiadas.

Vamos entrar no décimo governo ao fim de quatro anos, no quarto ao fim de dois anos de vigência constitucional.

Questões estritamente partidárias e até sectárias têm predominado na cena política e nos debates parlamentares, em prejuízo de questões nacionais e da defesa constante dos interesses dos Portugueses e de Portugal.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Bela autocrítica!

A Oradora: - Uma das opções que tem vindo a ser protelada é a opção energética, no quadro do aumento de necessidades que se prevê venham a duplicar em Portugal até 1985 e venham a quadruplicar até ao final do século. O actual sistema produtor de energia em Portugal, conjugando os centros produtores existentes com os que estão previstos ou em construção, tem uma capacidade que poderá satisfazer os consumos previsíveis para os próximos seis ou sete anos (da ordem dos 21 500 GWh), mas não poderá fazer face a necessidades muito mais elevadas. Por outro lado, a participação da hidroelectricidade na produção global da energia, ainda que possa ser implementada, não permite satisfazer todas as necessidades previsíveis, tornando-se evidente que terão de ser encontradas alternativas satisfatórias. Resumidamente, tais alternativas são o recurso ao petróleo, ao carvão, ao urânio, às chamadas novas fontes de energia, com destaque para a eólica, solar, geotérmica, etc., ou a combinação entre estas várias possibilidades.

O Partido Social-Democrata entende e sempre entendeu que a opção energética terá de ser uma opção global que, tendo em vista as necessidades e os recursos disponíveis, possa deliberar qual ou quais as alternativas cuja utilização trará maiores vantagens - ou menores desvantagens - ao nosso país, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista social e ecológico. É nestes termos que encaramos a opção nuclear - isto é, no quadro de uma política energética nacional - e não em termos isolados, mais ou menos sentimentais e dramatizados, seja no sentido pró, seja no sentido contra.

Não partilhamos da opinião daqueles que, face ao aumento das necessidades energéticas em Portugal e à urgência de lhes dar resposta, entenderam que debater uma opção nuclear era perda de tempo. Como o Sr. Deputado Nuno Abecasis do CDS afirmava em Maio de 1977: «Não estamos em tempo de fazer livros brancos, mas sim em tempo de resolver problemas.»

Tão-pouco nos identificamos com aqueles que consideram a opção válida quando é feita em países

ditos «progressistas», como a União Soviética ou a RDA, mas quando desenvolvida nos Estados Unidos ou na República Federal da Alemanha já a consideram uma opção imperialista e um factor que «cumula crise geral do capitalismo», como também já foi aqui afirmado pelo Deputado comunista Sousa Marques.

Igualmente nos demarcamos de quantos procuram identificar grosseiramente opção nuclear com um qualquer regime ou ideologia política, chegando ao ponto de dizer enormidades, como o fez o Dr. Salgado Zenha, então Ministro das Finanças, ao declarar numa entrevista que «se o Partido Comunista fosse eurocomunista era a favor das centrais nucleares».

Finalmente, rejeitamos quantos pretendem servir-se de campanhas contra o perigo nuclear para manipular partidariamente as populações de uma dada região, explorando os naturais e justificados receios com que no meio da falta de informação generalizada é encarada a eventualidade de uma opção nuclear entre nós.

A posição do Partido Social-Democrata sobre esta matéria, complexa e de maior importância para o futuro do nosso país, é rigorosamente a mesma que aqui afirmámos em 1977 e que passo a citar:

O nosso partido, na sequência do compromisso aqui assumido pelo I Governo Constitucional, exige que o livro branco seja presente a esta Assembleia. Exige mais: exige que esse livro branco não contenha apenas um estudo alternativo das várias hipóteses dentro de uma opção nuclear já tomada, mas, pelo contrário, que esse livro branco contenha as várias alternativas possíveis dentro de uma política energética com ou sem opção nuclear. Se o livro branco não for apresentado nestes termos, estamos a mistificar os problemas, estamos a esconder à opinião pública e aos partidos o que é o essencial da questão. O livro branco terá de conter ainda mais: terá de comer dados que permitam aos partidos e à opinião pública avaliar os custos económicos de uma opção nuclear, quer os directos quer os indirectos, a duração das nossas reservas de urânio e também os custos sociais e ecológicos, se o País decidir tomar essa opção. Não podemos encarar este problema por uma óptica exclusivamente e tacanhamente economicista. Certo é que a questão a longo prazo vem sempre a revelar-se uma questão que tem de ser considerada em todos os seus aspectos económicos, sociais, ecológicos e políticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora:- O nosso partido exige ainda que o livro branco, ao ser publicado e dado ao conhecimento do público, o seja com tempo suficiente para que as populações directamente interessadas, e muito concretamente as populações que possam vir a estar ligadas ao local que venha a ser designado ou escolhido para a eventual implantação de uma central nuclear, possam conhecer os dados e deliberar sobre eles.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A primeira conclusão que o Partido Social-Democrata quer extrair, passados que são ano e meio sobre as palavras aqui proferidas, é uma simples pergunta: por que não é divulgado o livro branco?

Foi-nos dito, no debate do programa do III Governo Constitucional, que o livro branco se encontrava pronto desde finais do ano passado e que apenas atrasos de tipografia, que não são da responsabilidade do Governo, justificavam a sua não divulgação. Passaram, entretanto, perto de três meses e a verdade é que o livro branco ainda não foi distribuído pelos Deputados nem pela opinião pública. Porquê? Haverá alguém apostado nesse atraso?

Pela nossa parte, temos feito diversas diligências na Comissão Parlamentar de Equipamento e Ambiente no sentido de sanar esta lacuna. E daqui sugerimos à Mesa da Assembleia da República que promova também iniciativas conducentes à obtenção de um esclarecimento cabal sobre uma questão que está a atingir o absurdo: é que acaba por demorar mais tempo divulgar um trabalho do que propriamente fazê-lo.

O segundo ponto que o Partido Social-Democrata quereria levantar aqui hoje prende-se com o direito que reconhecemos a todos os portugueses de se pronunciarem sobre as grandes questões nacionais.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Várias vezes temos insistido no modelo de sociedade que defendemos, descentralizado e humanista, claramente oposto a modelos centralizadores e autocráticos de direita ou de esquerda.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O paradoxo dos nossos dias - flagrante no que respeita à opção nuclear - é que quanto maiores e mais complexas são as implicações de uma decisão no dia-a-dia dos cidadãos, menor é a possibilidade que estes têm de nela de algum modo participar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Na generalidade dos países europeus, o poder nuclear tem vindo a desenvolver-se à revelia da soberania popular, gerando movimentos de contestação na opinião pública que chegam a assumir aspectos violentos. Por outro lado, quando sujeita a consulta eleitoral, a opção nuclear tem levado a mudança ou queda de governos, como se viu na Suécia e como esteve anunciado e iminente na Áustria.

Pensamos que a forma de compatibilizar poder nuclear e soberania popular é, evidentemente, submeter a opção nuclear ao controle dos eleitores. E por isso, o Partido Social-Democrata considera um. passo em frente o que foi dado em Portugal quando se estabeleceu entre o Governo e a Assembleia da República, representativa dos eleitores, o compromisso de tal decisão não ser tomada sem ser sujeita a debate parlamentar.

Tememos, porém, que seja insuficiente o debate se ele se confinar ao hemiciclo. É um facto que os programas dos partidos aqui representados ou são omissos ou são ambíguos nesta matéria. Não há, pois, qualquer garantia prévia de que os próprios eleitores de cada partido tenham nesta questão uma posição homogénea.

O exemplo austríaco que referi é nesse ponto significativo. À partida, se o debate tivesse lugar no Parlamento, apenas os 10 Deputados do Partido Liberal eram claramente hostis à opção nuclear, sendo os restantes 173, em princípio, favoráveis. Entendeu, porém, o Governo de Bruno Kreiskey - com o apoio do Parlamento, e a nosso ver muito bem - que, face à ambiguidade ou omissão dos programas partidários nesta matéria, deveria o assunto ser remetido à população. Os resultados do referendo nacional, realizado no dia 9 deste mês, foram surpreendentes: 50,5 % de «Não» e 49,5 % de «Sim». Houve assim um claro distanciamento entre a opinião da maioria da população e a opinião dos partidos, que daqui tiraram uma lição: a necessidade de uma maior clareza e precisão nos seus programas em questões que, como esta, envolvem a generalidade dos cidadãos.

O caso deve ser por todos nós meditado, até porque foi a primeira vez que a opção nuclear foi sujeita a referendo, e por isso o trouxemos aqui à consideração dos partidos políticos representados nesta Assembleia.

Pela nossa parte, entendemos desde já - e essa é a terceira conclusão da nossa intervenção - que o primeiro esforço a fazer, para que o debate sobre o livro branco não venha a ser viciado, é o de desenvolver informação a todos os níveis e em todo o País, do modo mais detalhado e isento, por forma que defensores e opositores do poder nuclear se possam exprimir em igualdade de circunstâncias e de modo a permitir a cada cidadão um conhecimento preciso daquilo que está em causa.

Temos consciência de que uma decisão nesta matéria não pode deixar de ser tomada a nível nacional, pois é a política energética de todo o País que nela está envolvida e não apenas os interesses e preocupações de uma dada região. Mas também sabemos - até por experiência própria, porque eu, pessoalmente fui designada relatora para o tema «Centrais nucleares e autarquias» no âmbito do Conselho da Europa da Conferência dos Poderes Locais e Regionais - que é às autarquias que cabe gerir as consequências da localização e funcionamento de instalações nucleares, seja ao nível do ordenamento do território, dos transportes, da deslocação de mão-de-obra, da rede viária, do enquadramento paisagístico, etc.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Daí que o Partido Social-Democrata defenda, e também em coerência com o modelo de descentralização pelo qual se bate, uma articulação entre as instâncias locais parlamentares e governamentais, não apenas depois de uma opção tomada, mas mesmo antes. Insistimos, e esta é a quarta conclusão, em que as populações directamente afectadas, caso o País venha a optar pela alternativa nuclear, devem poder pronunciar-se previamente sobre as consequências da localização e funcionamento de uma central nuclear na sua região.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Em parêntesis, quero referir o caso concreto da zona de Ferrei (Peniche), onde está prevista a construção da primeira central nuclear portuguesa. A falta de informação fornecida à população local é de tal ordem que as pessoas nem sequer têm conhecimento do objectivo com que foram instalados determinados dispositivos no terreno - que, ao que sei, são dispositivos para fazer pesquisas meteorológicas sobre o local - e penso que o mínimo que a população local tinha direito é de saber para que servem as maquinetas que foram instaladas no terreno da sua própria região.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O clima é de tal ordem e a falta de informação é tal que se gera uma situação de suspeição que posso aqui testemunhar porque eu própria me desloquei de Lisboa para me dirigir ao presidente da Câmara de Peniche, que é socialista, e trocar impressões com ele sobre o meu trabalho no Conselho da Europa, e a única resposta que dele recebi foi a porta na cara e a desculpa de que estava doente.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - A democracia é assim, o que é mau!

A Oradora: - Nesta perspectiva, também de defesa dos interesses regionais e nacionais, encaramos o problema das centrais nucleares espanholas na fronteira com Portugal. É um problema que nos tem vindo a preocupar, e se é verdade que do ponto de vista económico e dada a crise que o País atravessa, pode não haver grande risco no adiamento de uma decisão sobre a opção nuclear em Portugal, do ponto de vista diplomático essa circunstância diminui substancialmente o nosso poder negociai face à Espanha, que tem um programa nuclear bastante ambicioso e com a qual Portugal assinou um «acordo de cooperação nuclear para fins pacíficos» em 1971. A verdade é que nos termos deste acordo tem sido possível estabelecer trocas de informações entre os serviços competentes, mas Portugal não tem podido fazer valer os seus interesses no que respeita a localizações fronteiriças, com inconvenientes quer do ponto de vista de poluição para o nosso país e sem qualquer contrapartida económica ou outra.

Este é um campo em que a actuação deve ser desenvolvida, sobretudo a nível diplomático, quer bilateral, quer no contexto das instâncias europeias e dos acordos internacionais, mas a posição portuguesa à partida é desfavorável, até porque estamos a jusante de todos os rios.

Pela nossa parte, o Partido Social-Democrata, já desde o ano passado tem vindo a acompanhar esta matéria através de vários requerimentos.

Quanto ao caso concreto da central nuclear espanhola de Sayago, a 12 km de Miranda do Douro, ela já foi objecto de uma exposição dirigida pelo presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua a esta Assembleia. O Partido Social-Democrata par-

tilha de preocupação local acerca das consequências da entrada em funcionamento desta central, sabido como é que a região do Douro produz o vinho do Porto que é muito sensível a alterações climatéricas que podem ser provocadas pela central nuclear. Independentemente da opção nuclear que Portugal pode vir a fazer ou a rejeitar, há que desenvolver a curto prazo esforços - a nível regional, parlamentar e diplomático - no sentido de acautelar devidamente os interesses nacionais. Nesse espírito propusemos, e foi aceite por unanimidade na Comissão de Equipamento e Ambiente, a constituição de uma subcomissão encarregada de acompanhar a evolução do caso de Sayago mediante contactos com a região do Douro, com os departamentos portugueses governamentais em causa e com os parlamentares espanhóis, que irão tomar uma decisão sobre o Plano Energético da Espanha no final deste ano.

Quero concluir dizendo que a posição do Partido Social-Democrata em relação à opção nuclear é, como já disse, enquadrada no contexto de uma política energética nacional e será tornada pública nesta Assembleia no decurso do debate sobre o livro branco.

O que hoje dissemos são apenas condições prévias para que esse debate não esteja coordenado, à partida, por deficiente informação ou por deficiente representatividade.

A urgência na divulgação do livro branco e no esclarecimento da opinião pública não significa que entendamos que a opção a tomar o deva ser à pressa e de qualquer modo, mas, bem pelo contrário - e nisto insisto -, significa que nós, sociais-democratas, não tomaremos decisões de ânimo leve nesta matéria, quando sabemos que delas dependem não apenas o presente, mas sobretudo o futuro do nosso país.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão, para uma declaração politica.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado sábado, no seu jornal das 20 horas e 30 minutos, a RTP/1, logo após ter transmitido imagens inexpressivas da grande manifestação unitária realizada naquele mesmo dia em Lisboa, fez um comentário sobre aquela manifestação que é um exemplo acabado e repugnante de manipulação, de falta de respeito pela opinião pública e de intolerável sectarismo.

Como é sabido, a imponente jornada de protesto e condenação da política de direita e de repressão do Governo demitido de Nobre da Costa, realizada no passado sábado, teve a participação de centenas de milhares de trabalhadores e foi saudada ao longo do percurso por muitos milhares de pessoas. Perante a enorme multidão, que enchia por completo o Terreiro do Paço, foram ainda lidas dezenas de mensagens vindas de todos os pontos do País, manifestando apoio e solidariedade àquela importante realização.

Ficou mais claro ainda, perante o País, que cresce a exigência democrática de que termine sem demora a política de agressão, injustiça e prepotência praticada pelo MAP no Alentejo e de que seja definida e aplicada uma nova política económica e social ao serviço do povo e do País, inspirada pelos valores e objectivos consagrados na Constituição da República. Só uma tal política poderá contar com a participação e apoio dos trabalhadores.

Face a esta realidade, um desqualificado comentarista glosou longamente, perante milhões de telespectadores, o tema da «ineficácia das manifestações de massas» e da facilidade com que seria «ateável no País o fogo da agitação social», com o que pretendeu ostensivamente não só desvalorizar e achincalhar uma manifestação, em que várias centenas de milhares de portugueses expressaram de forma pacifica, legitima e democrática as suas posições sobre os problemas nacionais, como ainda responsabilizar o PCP e forças sindicais pela grave situação nacional.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O comentário é revelador dos já conhecidos métodos do especialista de provocação anticomunista que o produziu, mas dá imagem também de toda uma concepção de informação, de que a RTP não detém, infelizmente, o monopólio.

O leitor que ontem abrisse o Diário de Notícias seria brindado com uma larga imagem de primeira página das concorrentes a Miss Mundo - 1978. Mas .só na nona página lobrigaria a notícia de que (cito o título) uma «Manifestação protestou em Lisboa contra o aumento do custo de vida», para logo se deparar com uma mancha (de texto e área superior) onde circunstanciadamente e sob o título «Trabalhadores do PSD repudiam manifestação da Intersindical» se relatam as conclusões do I Encontro da Área de Lisboa de algumas dezenas de trabalhadores do PSD. Eis um acabado exemplo de objectividade.

A RTP não está só. Mas o sentido geral da informação que nela vem sendo praticada não pode deixar de nos merecer reparos especiais. Como qualificar de informação o privilegiar sistemático de partidos e figuras de direita (mesmo os desprovidos de qualquer representatividade), o dar espaço à manipulação e calúnia anticomunista, o estímulo ao divisionismo no movimento sindical e noutros movimentos unitários? Que informação é essa que faz campanha pré-eleitoral a favor de figuras sem qualquer representatividade política e partidária no plano nacional e que alinha ostensivamente na campanha contra «os partidos» e discrimina de forma aberta partidos com assento nesta Assembleia, não respeitando o mais elementar pluralismo na forma de tratamento das respectivas iniciativas?

À RTP, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não está legalmente confiada nenhuma tutela ideológica ou psicológica sobre os cidadãos portugueses.

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os serviços informativos da RTP, órgão de comunicação social do Estado, não têm que formular opiniões de valor ou interpretações políticas sobre partidos, sobre outras organizações sociais, sobre manifestações.

Aplausos do PCP.

A RTP não tem o direito de estabelecer como sua orientação de princípio posições favoráveis ou desfavoráveis em relação a qualquer partido legalmente constituído.

O Sr. Armando Bacelar (PS): - Não apoiado!

O Orador: - O principal dever da RTP - aliás constantemente desrespeitado - só pode ser informar com verdade, objectividade e independência sobre os acontecimentos e problemas nacionais.

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O comentário desmobilizador e venenoso da RTP sobre a manifestação do passado sábado é bem o símbolo da hipocrisia e duplicidade de critérios por que se rege a política de informação da RTP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, na mesma emissão passaram as imagens do já referido «encontro de trabalhadores sociais-democratas» sem qualquer comentário.

Ao mesmo tempo, é de notar que a RTP, que tem projectado tantos e tão duvidosos «inquéritos de rua», com a deliberada intenção de generalizar a convicção de que os Portugueses se estariam a remeter para a indiferença e a passividade e a fomentar a ideia de que perdem prestígio os partidos políticos e a própria Assembleia da República, não resistiu, por isso mesmo, à tentação de hostilizar e diminuir a grandiosa manifestação em que os trabalhadores das regiões de Lisboa e Setúbal deram um alto exemplo de intervenção esclarecida, democrática e patriótica na vida nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Uma voz do PSD: - E isso é que é o País?

O Orador: - Consideramos que, para salvaguarda da dignidade da vida democrática do País e do respeito pela Constituição, é urgente pôr termo às sucessivas prepotências, actos de manipulação de informação e intoxicação ideológica cometidos pela RTP.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Ferreira Lima (PS).

Queremos declarar que o PCP não deixará de apresentar esta questão, em próxima reunião do Conselho de Informação para a RTP, com vista ao indispensável apuramento de responsabilidades e com vista a que, uma vez por todas, a RTP se convença de que a agressão ideológica e a campanha em. favor de projectos políticos que não foram sujeitos ao voto do povo português têm de ser banidas da sua política de informação.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes, para uma declaração política.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende levantar hoje, com esta intervenção no Plenário da Assembleia da República, uma interrogação pública relativa ao não cumprimento, por parte do Governo em funções, das normas fixadas por lei sobre os relatórios de execução do Plano anual relativo a 1977 e da Conta Geral do Estado do mesmo ano.

Com efeito, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 10/76, de 31 de Dezembro, o Governo deveria ter remetido à Assembleia da República, até 31 de Outubro último, o relatório de execução do Plano para 1977, acompanhado do parecer do Conselho Nacional do Plano. Do mesmo modo, nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, o Governo devia ter remetido igualmente à Assembleia da República, até 31 de Outubro passado, a Conta Geral do Estado relativa a 1977.

Ora estes prazos não foram observados e não se tem conhecimento da data em que o Governo se propõe dar cumprimento a essas obrigações políticas.

Torna-se desnecessário relevar a grande importância desses dois documentos, que representam como que o relatório de contas da actividade económica do Pais em 1977. A sua comunicação atempada à Assembleia da República tem um significado que não pode ser ignorado. Trata-se de garantir um dos vínculos básicos da estrutura democrática do País: o de tornar pública ao mais elevado nível político, o da Assembleia dos representantes do povo português, a análise da realização do cumprimento de duas leis essenciais - a Lei do Plano e a Lei do Orçamento - anualmente submetidas para aprovação pelo Governo à Assembleia da República.

O atraso no cumprimento dessa obrigação por parte de um Governo que, embora não tenha obtido a sua investidura nesta Assembleia, se encontra em funções de gestão dos assuntos correntes até à designação de novo Governo é grave e incompreensível. É que estamos precisamente perante um caso típico, só que de importância indiscutível, de gestão corrente e que por isso põe em causa a autoproclamada competência do Executivo em exercício.

Como pode compreender-se que um Governo que, não obstante a sua situação de demitido, ao longo das dez últimas semanas tem mantido uma intensa actividade legislativa - que a muitos títulos não parece, de resto, admissível à face da própria Constituição - ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... no entanto não consegue dar cumprimento a obrigações estritas de gestão corrente de assuntos de interesse público definidas pela lei.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos ser dos que aceitariam ver na atitude do Governo demitido a concretização de uma intenção deliberada de ignorar, intencionalmente, certos dos seus deveres políticos necessários à manutenção da estrutura democrática do País. Mas causa-nos alguma preocupação que um Executivo mantido em fun-

coes para os assuntos correntes por prazo já longo pelo Presidente da República se mostre tão empenhado apenas no cumprimento de certos dispositivos e competências controversas. E que tipo de competência quer evidenciar com estas atitudes o Governo em funções?

Como se entende que um Executivo que não é capaz de dar cumprimento a obrigações precisas tenha querido utilizar um período de governação provisório e transitório para aprovar dezenas de diplomas? Mas afinal não havia já legislação em excesso e não era apenas preciso fazer cumprir as leis?

Resta-nos saber se o Presidente da República aceitará promulgar a maioria desses diplomas aprovados por um Executivo não investido pela Assembleia da República, e, consequentemente, demitido e sem programa, que não dá cumprimento a disposições de gestão corrente de inegável importância e interesse nacional, como seja a apresentação à Assembleia da República do relatório do Plano e das contas do Estado.

Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Ramires, para uma intervenção neste período de antes da ordem do dia.

O Sr. Luís Ramires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo passado dia 19 de Outubro, uma delegação do Nordeste transmontano, numerosa e incluindo quase todos os presidentes das câmaras do distrito, veio a Lisboa para se avistar com o Sr. Presidente da República e com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional com o fim de evitar que saia de Bragança a unidade militar que ali está aquartelada.

Antes de essa delegação apresentar as suas razões à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, o governador civil de Bragança, que a acompanhou, referiu em poucas palavras o grande abandono a que vem sendo votado o distrito que lhe está confiado, o qual é o mais afastado de Lisboa, o mais pobre, o que mais carece de desenvolvimento e cuja população é exemplo incondicional de trabalho.

O presidente da Câmara de Bragança expôs à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, em termos notavelmente claros, justos e correctos, o grande anseio do povo transmontano de não ver sair da capital do seu distrito a unidade do exército que ali está instalada desde há anos, em quartel propositadamente construído, e pediu para que a Assembleia da República intercedesse nesse sentido junto das forças armadas, com base na Lei da Defesa Nacional ainda em estudo.

A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional informou a delegação de Bragança de que não cabe à Assembleia da República impor às forças armadas qualquer detalhe, por mínimo que seja, para a execução da alta e nobre missão que lhe cabe.

Seguiu-se uma troca de impressões entre nordestinos e Deputados da Comissão Parlamentar de Defesa e outros ali presentes como transmontanos, tendo ficado acordado que um Deputado pelo círculo eleitoral de Bragança faria uma intervenção neste Plenário no sentido de viabilizar uma ajuda da Assembleia da República à solução deste problema. Cumpro esse dever aqui e agora com todo o empenho de que as minhas palavras mereçam o acordo de todos VV. Ex.ªs

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os chefes militares com quem contactei na colheita das informações seguras que este caso requer explicaram-me, com a maior abertura e compreensão, que o retirar a unidade militar de Bragança não faz parte de qualquer esquema estratégico e é apenas motivado por inadiáveis medidas de carácter económico. Disseram-me que o quartel de Bragança é pequeno e incompleto, que é necessário o seu encerramento na sequência do de outros já efectuado ou em curso e que só a atribuição extraordinária de uma avultada verba poderia satisfazer o desejo dós Nordestinos.

Ora esta solução por aumento de despesa contraria o parecer elaborado em devido tempo pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional sobre o Orçamento Geral do Estado, onde sobressai especialmente a necessidade de as forças armadas caminharem para um corpo de tropas pequeno, competente e operacional, com a remuneração dos seus quadros melhorada e as dotações destinadas à instrução e à aquisição de material de guerra aumentadas, mas diminuindo a despesa total por redução dos gastos com pessoal, com o qual o Exército está a despender cerca de 80 % das verbas que lhe são atribuídas.

Parece, pois, que esta orientação, determinada pela Assembleia da República às forças armadas, abre caminho à satisfação do patriótico desejo das gentes de Bragança. Reduzindo substancialmente as despesas com pessoal, o Exército poderá ir implantando no País uma rede de quartéis (pelo menos um em cada capital de distrito), adequadamente dimensionados e racionalizados para a instrução militar actualizada que, simultaneamente, faça a ocupação militar territorial que a Defesa Nacional ditar, minimize as perturbações de família e das actividades em que intervêm os mancebos recrutados e dê vida e acarrete benefícios a regiões que precisam muito de ser activadas, como a de Bragança, tudo isto criando também viabilidade económica aos oficiais e sargentos do quadro permanente que guarnecerem esses quartéis, nomeadamente com a concessão de subsídios de renda de casa ou de habitação condigna gratuita.

Levar-se-ia assim a escola militar ao povo, como se faz com as outras escolas, implantando-a não muito longe das suas aldeias e tornando possível completar a educação de jovens física e moralmente válidos em meio muito mais calmo e facilmente controlável do que no interior ou junto dos grandes centros, já de si superpovoados e poluídos de mil maneiras.

Teriam assim quase todas as cidades da província a componente militar que faz falta à sociedade humana pluralista que importa manter e desenvolver entre nós, em convivência fraternal.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O quartel não prepara os mancebos só para o manejo das armas. Torna-os também mais aptos para a vida e para o progresso do País, proporcionando-lhes desembaraço físico, melhorando-lhes os reflexos e o domínio da vontade, ensinando-os a obedecer e a mandar e valorizando-os para a família e para a empresa onde trabalham.

Bragança tem razão ao desejar que não lhe tirem a sua unidade militar e merece que o Exército a amplie e melhore, tornando-a bem instalada, moderna e funcional, de maneira que possam ser prestados cabalmente ao povo do distrito, ali e não a centenas de quilómetros, os importantes serviços que a instrução militar acarreta.

Bragança deseja conhecer e incorporar no seu meio os militares que instruírem a maior parte dos seus filhos, que, pobres ou ricos, estarão todos presentes, igualados no cumprimento do dever que a Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 276.º, onde começa por ler-se «que a defesa da Pátria é dever de todos os portugueses e que o serviço militar é obrigatório».

Aplausos do CDS e do Deputado do PS Barros dos Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria colocar hoje aqui alguns problemas relativos à regionalização do poder político-administrativo do aparelho de Estado, à necessidade de se darem passos decisivos para promover a obtenção de um modelo de política regional para o nosso país, à importância de que esta tarefa se reveste face à nossa entrada na CEE, às responsabilidades que daí advêm e aos benefícios que daí poderemos tirar, e ainda às preocupações que as gentes da bacia do Douro e do distrito do Porto têm face a algumas das alternativas do seu desenvolvimento futuro.

As nossas estruturas de poder continuam a acusar as marcas do passado de imobilismo e distanciação entre a Administração Pública e os cidadãos e as oscilações e crises cíclicas pós 25 de Abril não têm contribuído para que seja desencadeada uma estratégia global, coerente e eficaz de ataque a este problema. Temos uma Administração Pública ainda muito centralizada, cheia de burocracias e desmotivadora da participação dos cidadãos na resolução dos problemas; e se é certo que existe hoje em Portugal um processo em curso de regionalização do poder, conforme com a Constituição, o facto e que o nível regional previsto nos artigos 256.º a 263.º ainda não se encontra institucionalizado e as máquinas da Administração Pública, Central e local ainda estão possuídas da mentalidade e formação cívico-cultural do passado que em longas décadas as moldou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Muito se tem falado de descentralização, praticamente em todos os quadrantes políticos, mas na prática os passos dados têm-no sido com relativa lentidão. O problema não é fácil porque descentralizar o poder político-administrativo e uma tarefa eminentemente cultural e cívica, de subversão do passado, para o substituir por um novo edifício, expressão da vontade democrática de um povo. Sc assim pensarmos, encontraremos consensos justificativos para algumas das hesitações e encontraremos também relativa tolerância política para muitas outras.

A actual situação constitucional estabelece, no entanto, directrizes bem claras de planeamento económico-social contínuo e participado: «O Plano deve garantir o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões ...» - artigo 91.º - e ainda «A elaboração do Plano é coordenada por um Conselho Nacional do Plano e nela devem participar as populações através das autarquias e comunidades locais ...» - artigo 94.º

A Lei n.º 31/77, que criou os órgão políticos de planeamento (Conselho Nacional do Plano, conselhos sectoriais e conselhos de região) e os órgãos técnicos (Departamento Central de Planeamento, departamentos sectoriais e departamentos regionais), veio dar expressão a este imperativo constitucional de dotar as populações dos mecanismos técnico--políticos necessários à auscultação dos seus problemas e à execução das suas vontades.

Impõe-se agora, uma vez em funcionamento no plano político o Conselho Nacional do Plano e os conselhos sectoriais e no plano técnico o Departamento Central de Planeamento e os departamentos sectoriais, a necessidade de regionalizar estes mecanismos técnico-políticos de preparação e execução dos planos, tendo em vista sobretudo o horizonte dos anos 90, ou seja, a urgência de saber os objectivos e as estratégias para o futuro dos Portugueses no médio e longo prazos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta regionalização não pode, no entanto, ser processada de qualquer modo, tanto mais que a Constituição, no n.º 2 do artigo 256.º, lhe cria a obrigatoriedade de coincidência territorial entre as regiões Plano e as regiões administrativas, obrigatoriedade que em nada impede, no entanto, que os dois processos - o de planeamento e o administrativo - sejam desenvolvidos em separado, tanto mais que envolvem susceptibilidades políticas diferentes: enquanto o processo de criação das regiões administrativas aconselha naturais cuidados na sua definição institucional e delimitação territorial, definir e materializar as regiões Plano e proceder à instalação dos respectivos departamentos regionais de planeamento pode desde já processar-se; passíveis aquelas das correcções espaciais que a seu tempo venham a ser tidas por necessárias para dar correspondência à coincidência preconizada pela Constituição, implicando estes a extinção das actuais comissões de planeamento na dependência do Ministério da Administração Interna, com aproveitamento, como é evidente, da experiência e estrutura técnica destas no que de positivo tiverem.

Trata-se em síntese de avançar no plano técnico os mecanismos de regionalização previstos constitucionalmente, até para testar na prática a validade ou não de alguns argumentos que alimentam as divergências existentes no plano político quanto ao cenário da divisão administrativa regional.

Há, no entanto, outro aspecto importante na aproximação da máquina da Administração Pública dos cidadãos, que é o da ligação entre os serviços periféricos dos Ministérios e as organizações de poder local.

Para este efeito, o 11 Governo Constitucional criou o Ministério da Reforma Administrativa, que desenvolveu estudos certamente merecedores de continuidade e procedeu em áreas mais sensíveis pelo

volume e tipo de investimentos, como o Ministério da Habitação e Obras Públicas, a algumas tarefas de desconcentração de serviços, como o seu Programa, aliás, preconizava, mas tudo com as naturais limitações que o tempo de procura de um quadro orgânico legal implica e o apetrechamento técnico-humano dos serviços permite.

Esta acção desconcentracionária não pode, contudo, ser confundida com a acção descentralizadora, embora seja um passo importante para que esta se concretize, e hoje que as autarquias se preparam para dar os primeiros passos na gestão das finanças próprias é bom que se tenha presente que muitos dos mecanismos condicionadores desta gestão estão dependentes dos serviços periféricos do poder central, as chamadas direcções gerais, que continuam a concentrar um volume de expediente e uma parcela de decisões bastante significativas e em muitos casos são um claro entrave a um ritmo de realizações mais acelerado.

Torna-se assim necessário acelerar a reforma institucional da Administração Pública a todos os níveis, democratizando-a com vista a desmontar a burocratização ainda existente e que em nada contribui para «... aproximar os serviços das populações»; de outro modo, a vontade política que deu vida a recente Lei das Finanças Locais pode quedar-se fortemente traída, tal é o novo tipo de solicitações e, responsabilidades que esta lei vai trazer, quer à máquina de Administração Central, quer local, e que exigem uma disciplina de gestão administrativa e financeira da responsabilidade autárquica para a qual, esta tem de se preparar, mas na qual também os periféricos do Governo terão de colaborar de um modo muito mais eficaz.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Como estou a tratar de política de regionalização, não posso esquecer aqui, como Deputado do Porto, os problemas do distrito que tem por cabeça essa mui nobre, invicta e também muito mal tratada cidade e em especial os que se relacionam com a bacia do rio Douro e com a importância que este curso de água ainda pode ter para as populações durienses e ribeirinhas. O problema da navegabilidade do Douro põe-se hoje como um dado real. A curto prazo, este rio, ao qual a cidade do Porto tem ligada a sua história e os melhores períodos do seu desenvolvimento, tem possibilidades de criar riqueza no sector dos transportes e do turismo, de que o Porto e toda a região muito poderão ainda beneficiar. Para tal é necessário que o programa de barragens do Douro, seja completado com urgência e que às barragens da Valeira, Régua e Carrapatelo, dotadas de eclusas, seja associada a de Crestuma-Lever e seja decidida a construção da eclusa do Focinho, para que os minérios de Moncorvo desçam o rio, aproveitando a grande economia de meios que este lhes fornece e. também para que um vasto hinterland português e espanhol encontre por ali as portas da Europa, irmanados como estão os dois povos por caracterizações sociológicas e culturais similares e agora também políticas de idêntico projecto democrático.

Está demonstrada a viabilidade económica - para. além do interesse social para a região - da navegabilidade do Douro e da sua utilização como via de transporte dos minérios de Moncorvo e de outras riquezas da região, articulado embora com o porto de Leixões e com esquemas de transbordo que necessitarão de maior aprofundamento antes da decisão final. Estudos feitos pela Comissão de Planeamento da Região do Norte comprovam-no e mostram que a construção da eclusa do Pocinho poderá ser decidida, porque «existem estudos técnicos que prevêem características análogas às das restantes eclusas do sistema» e a única condicionante é a dimensão da caldeira da eclusa do Carrapatelo, que, no entanto, não é perturbadora para a utilização com vantagens económicas desta via fluvial. Estes estudos deixam, contudo, claro que se torna necessário dinamizar os contactos diplomáticos com as autoridades espanholas, com vista ao estudo conjunto deste problema, nomeadamente quanto ao aproveitamento pelo hinterland espanhol das possibilidades de escoamento dos seus produtos que o Douro lhe pode dar.

Mas nem só para este fim esses esforços diplomáticos se impõem. O Douro, se constitui uma fundada esperança para o desenvolvimento da região, vê também o seu futuro toldado por algumas preocupações das suas gentes, como aqui foi há momentos referido na intervenção da Sr.ª Deputada Helena Roseta.

Refiro-me às justas apreensões que têm vindo a domínio público pela voz da Câmara Municipal de Peso da Régua, em relação à central nuclear espanhola de Sayago e à sua incidência sobre o rio e a região produtora do famoso vinho do Porto.

A central é um facto consumado e a sua localização faz parte do vasto e ambicioso programa nuclear do país vizinho, sobre o qual, como é evidente, o Governo Português pouco pode impor, mas alguma coisa pode conseguir fazer alterar ainda. Para isso terá de envidar as acções diplomáticas necessárias para a constituição de comissões paritárias de índole técnico-política, que garantam um controle permanente da situação, visando encontrar a tempo os antídotos para as alterações que possam interferir com a fauna e a flora do rio e com as condições ecológicas da região.

A Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente tem sob estudo a situação e vem procedendo a análises das águas conjuntamente com a Comissão de Planeamento da Região do Norte enquanto prepara também o necessário estudo de impacte.

Não temos dúvidas de que estas acções de índole técnica irão continuar e, embora morosas, serão importantes, mas afigura-se-nos que terão de ser acompanhadas de um suporte político materializado em mecanismos de diálogo permanente ao nível dos dois Governos, através dos respectivos departamentos de especialidade. Sabemos, até por experiência, que às questões de ambiente ainda não é conferida uma importância política, ao nível do executivo, quanto estas merecem. Sabemos também, no entanto, que as populações começam cada vez mais a estar despertas para esta problemática que as afecta e o modo correcto de lhes dar resposta é não deixar agudizar os problemas, até para que deles não se tirem, efeitos políticos demagógicos ou se façam manipulações perigosas, pois parece haver quem esteja interessado em fazê-las neste caso concreto. O velho rio Douro, que, segundo a lenda, se deixou adormecer e não viu partir os seus irmãos Tejo e Guadiana, o que o obrigou a rasgar o território duriense de um

modo agressivo, terá de ser no futuro um rio de vida e de esperança, e não um cano de esgoto, ainda por cima de detritos altamente destruidores oriundos de quem lhe não bebe as águas.

As populações trabalhadoras durienses e a economia de toda a região exigem-no, e a velha cidade do Porto, que ali nasceu junto ao rio, quer continuar a ligar-lhe o peso da sua história, certa de que muito dele terá ainda a esperar.

A Comissão de Equipamento Social e Ambiente desta Assembleia da República decidiu criar uma subcomissão, como aqui referiu já a Sr.ª Deputada Helena Roseta, integrando representantes dos grupos parlamentares, para se debruçar sobre este assunto e assim corresponder às solicitações e preocupações das gentes da região, veiculadas pela Câmara Municipal de Peso da Régua. É o sinal de que este órgão de poder está atento e preocupado também com o problema.

Ao Governo pede-se agora que assuma também convenientemente as suas responsabilidades nele.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Barbosa da Costa e Rui Machete.

Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - O Sr. Deputado Gomes Fernandes fez uma intervenção com a qual estou totalmente de acordo. Frisou sobretudo as incidências do rio Douro do lado de lá. Falo do lado de lá porque sou do lado de cá - quem vive junto do Douro compreende perfeitamente esta linguagem. Como gaiense, queria referir todo o meu aplauso à intervenção que agora foi feita no sentido de se terem em conta todos os problemas advenientes da situação do rio Douro. Ainda estão bem presentes no espírito de todos os efeitos nefastos das cheias no passado Inverno, as quais obrigaram o Governo de então a tomar medidas para resolver os problemas locais.

Esperemos que haja uma resposta preventiva imediata a essas questões, para que no futuro a vida e os haveres das pessoas, quer das margens do Porto, quer da margem de Gaia, sejam devidamente salvaguardados.

Entendo também que nestes aspectos, como noutros, devem os partidos irmanar-se e comungar dos mesmos sentimentos, porque a vida das populações a todos diz respeito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pediu esclarecimentos, mas deu uma explicação inteiramente pertinente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As últimas intervenções a propósito do rio Douro e da região que ele serve levaram-me a achar oportuno formular desde já esta pergunta: não seria altura de a Assembleia da República propor às Cortes Espanholas a criação de uma comissão parlamentar luso-espanhola que permitisse, ao lado do trabalho governamental, que parlamentares de ambos os países e dos vários partidos pudessem, sem as formalidades próprias das negociações bilaterais, analisar este tipo de problemas?

Queria lembrar que do lado governamental já existe neste momento uma comissão internacional para o aproveitamento dos rios e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, naturalmente, tem pessoas que tratam deste tipo de questões, mas ao nível parlamentar, tanto quanto sei, as Cortes Espanholas encaram neste momento a viabilidade da constituição desta comissão e seria bom que os Portugueses não deixassem passar essa oportunidade para levarem a efeito a constituição dessa comissão parlamentar luso-espanhola.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez uma sugestão à Câmara. Penso que a poderia formalizar, nos termos do Regimento, para se constituir uma comissão eventual com essa competência. Pessoalmente dou-lhe o meu inteiro apoio.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era justamente para propor o que o Sr. Presidente acabou de dizer. Pedíamos ao Sr. Deputado Rui Machete que formalizasse a proposta, porque, do nosso lado, apoiamo-la inteiramente e subscrevê-la-emos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira certamente compreenderá por que é que fiz esta interpelação, visto que o Sr. Deputado Rui Machete fez uma sugestão à Mesa, e nessa medida a Mesa correspondeu também com outra sugestão.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. No entanto, chegou à Mesa um requerimento pedindo a sua prorrogação.

Alguém se opõe?

Pausa.

Como ninguém se opõe, está deferido o prolongamento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes, para responder.

O Sr. Gomes Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata propriamente de uma resposta, mas de apoiar a sugestão do Sr. Deputado Rui Machete, do PSD, que, aliás, foi secundada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e dizer que o sentido da minha intervenção era precisamente esse. Quando na Comissão de Equipamento e Ambiente, por unanimidade, se decidiu a criação de uma subcomissão para estudar o problema referente à central de Sayago, no Douro, debateu-se logo um possível alcance mais largo das relações entre os dois países e, portanto, já aí tivemos oportunidade de manifestar apoio a esta filosofia.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pode dizer-me para que efeito?

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que da nossa parte falará o Sr. Deputado Manuel Dias.

Tinha pedido a palavra também para fazer um requerimento oral no sentido do prolongamento do período de antes da ordem do dia, mas tal não é necessário já, devido ao requerimento escrito entretanto apresentado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, pelo PCP, neste prolongamento do período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP deslocou-se à zona da Marinha Grande, a fim de visitar algumas empresas e de se inteirar no próprio local dos problemas que as afectam.

Das empresas visitadas assume particular importância a situação existente na fábrica Manuel Pereira Roldão, recentemente desintervencionada pelo Governo demitido de Nobre da Costa, que, exorbitando as funções de mera gestão dos assuntos correntes do Estado, pretende prosseguir na senda da recuperação capitalista, não tendo em conta as opiniões e os interesses dos trabalhadores, devolvendo empresas e terras aos patrões e aos agrários sabotadores.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fim do ano de 1974 a situação na empresa Manuel Pereira Roldão era de completa degradação, em virtude de os patrões se terem revelado incapazes de encontrar qualquer tipo de soluções que melhorassem a situação caótica em que a mesma se encontrava, nomeadamente: estado de falência técnica, risco de desemprego para seiscentos e quarenta e seis trabalhadores, não pagamento de salários, não pagamento de dívidas à Previdência, à banca, aos fornecedores, etc.

Face a esta situação seguiu-se, no início de 1975, o abandono da empresa pela entidade patronal, tendo os trabalhadores decidido em plenário de 3 de Fevereiro de 1975 assegurar a gestão da fábrica e a defesa dos seus postos de trabalho, o que veio a ser confirmado pela resolução do Conselho de Ministros de 4 de Março de 1975, que decidiu intervencionar a empresa e reconhecer os representantes eleitos pelos trabalhadores para os seus órgãos de gestão.

Após a intervenção do Estado, e sob a gestão dos trabalhadores, a Manuel Pereira Roldão, que até então caminhava apressadamente para a ruína, entrou num período de franca recuperação e, posteriormente, numa situação de estabilidade que há muito não conhecia. Verificou-se um aumento substancial do volume de vendas, os salários dos trabalhadores e todos os subsídios a que tinham direito passaram a ser pagos com regularidade, os compromissos com os fornecedores passaram a ser plenamente cumpridos e foram feitos investimentos em fornos, máquinas e viaturas no valor de cerca de 9000 contos.

Entretanto, os trabalhadores, conscientes de que a situação de intervenção estatal não se poderia manter, solicitaram insistentemente ao Governo para que fosse definida a situação da empresa, defendendo a sua transformação em empresa nacionalizada ou de economia mista, com participação do Estado e dos trabalhadores. A esta sugestão dos trabalhadores o Governo sempre respondeu com evasivas, não manifestando uma posição definida sobre o futuro da empresa, limitando-se a nomear um gestor.

Em Março deste ano os trabalhadores tomam conhecimento de que os ex-patrões tinham vendido a empresa, que tinham abandonado, e voltam a contactar o Governo no sentido de saber qual o futuro da mesma. Posteriormente, já durante o exercício do Governo demitido de Nobre da Costa, surge a proposta governamental (a que os trabalhadores não se opuseram) de cessão da intervenção do Estado e criação de uma empresa mista com capital do Estado e capital privado, detendo o Estado a maioria do capital.

No dia 31 de Outubro a comissão de trabalhadores é convocada ao Ministério da Indústria e Tecnologia para ser informada de que a desintervenção estaria iminente, uma vez que os chamados pelos Ministério de «legítimos proprietários» estavam a reivindicar a empresa. Informado pela comissão de trabalhadores de que os trabalhadores não aceitariam tal solução de entrega total da empresa aos patrões (que a haviam sabotado, ou a quem em seu nome agisse) e que contrariava as próprias promessas e sugestões do Governo, os responsáveis do MIT prometeram ir repensar o problema, sugerindo mesmo aos trabalhadores que encarassem a hipótese de transformar a empresa numa cooperativa.

Tais propostas e tais sugestões eram, no entanto, hipócritas e destinavam-se a iludir e a confundir os trabalhadores. A decisão já estava tomada e dois dias depois, um dos quais um feriado, o Governo demitido de Nobre da Costa, ultrapassando todas as promessas, ultrapassando mais de uma vez a sua competência, decide desintervencionar a empresa e entregá-la aos patrões sabotadores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta decisão arbitrária e prepotente do Governo demitido encontrou firme oposição dos trabalhadores da Manuel Pereira Roldão, que não estão dispostos a abdicar daquilo que o seu esforço e dedicação tão duramente conseguiram alcançar, e estão dispostos a lutar para que esta decisão seja revista. A justeza desta perspectiva dos trabalhadores está amplamente demonstrada no apoio unânime que recolheram junto dos órgãos autárquicos, junto de sindicatos e comissões de moradores e ainda na grande manifestação de milhares de pessoas que no passado dia 7 percorreu as ruas da Marinha Grande.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso que aqui trouxemos não é único. Ainda na passada sessão ouvimos o relato da escandalosa desintervenção e entrega ao patrão sabotador da Empresa Transformadora de Papéis Vouga, mostrando o Governo demitido um total desprezo pelos interesses dos trabalhadores e pelas suas conquistas.

Cabe aqui dizer que ainda há momentos tive oportunidade de receber a comissão de trabalhadores e a comissão administrativa da Empresa Transformadora de Papéis Vouga que me demonstraram, com documentos, o que foram os vícios, as falsificações e as usurpações cometidas pelo antigo patrão.

O PCP manifesta o seu total apoio à luta dos trabalhadores desta empresa e ao empenhamento por eles demonstrado na defesa dos seus direitos e conquistas, por uma contribuição positiva para o desenvolvimento da economia nacional e contra o regresso do patrão sabotador.

Desta bancada temos repetidamente denunciado as flagrantes injustiças da política de desintervenções do Governo demitido, que, ultrapassando os limites da sua competência, mais não pensa do que em devolver empresas ao patronato sabotador e muitas das vezes nas condições impostas por esse mesmo patronato. Quem não tem presente, entre outros, os escândalos das desintervenções na Eca, na Ecril, na Real Vinícola e na Abel Alves de Figueiredo? E o que se passa com a Consol não é outro escândalo?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente que estas medidas do Governo demitido sejam revogadas. É urgente que seja posto termo a esta ofensiva do Governo, lesiva dos interesses dos trabalhadores e da economia nacional. É urgente que se respeite a Constituição da República e que sejam satisfeitos os justos anseios dos trabalhadores.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP reafirma a sua completa oposição a esta política de desintervenções e a sua solidariedade para com os trabalhadores atingidos, particularmente os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão, e o seu apoio à luta por eles desenvolvida em defesa dos interesses da economia nacional e da democracia no quadro traçado pela Constituição da República.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado que acabou de falar excedeu em dois minutos e meio o tempo regulamentar. Peço aos colegas que, dentro do possível, cumpram o que está prescrito no Regimento, isto é, o prazo de cinco minutos.

Tem a palavra, pelo CDS, o Sr. Deputado José Luís Cristo.

O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Muita gente desconhece que o cloreto de sódio, quer na forma de sal-gema, quer na forma de sal marinho, é a terceira das principais matérias-primas do mundo.

Portugal parece ter condições naturais para ser um país auto-suficiente deste tipo de matérias--primas, ainda que se tenha de admitir e desejar um incremento do consumo de cloreto de sódio, directamente proporcional ao desenvolvimento do sector das indústrias químicas nacionais e à melhoria e racionalização dos hábitos alimentares da generalidade dos portugueses.

Acontece, porém, que de país auto-suficiente e potencial exportador de cloreto de sódio, Portugal, contra a vontade manifesta dos produtores, tem vindo a importar quantidades cada vez maiores deste produto. E, por outro lado, pouco ou nada se tem feito no sentido de proteger e desenvolver as actividades salícolas nacionais, apesar dos esforços desenvolvidos por parte de alguns dos técnicos colocados no actual Serviço de Sal da Secretaria de Estado das Pescas.

Tais importações, segundo parece, têm sido autorizadas com isenção de encargos fiscais, destinando-se o sal, assim importado, exclusivamente, a ser higienizado nas unidades fabris existentes, que justificam os seus pedidos de licenciamento de importação numa eventual insuficiência da produção nacional de cloreto de sódio.

Outras importações, segundo parece, têm sido autorizadas com a única finalidade de se reexportar o sal assim adquirido, sem qualquer tratamento fabril em empresas portuguesas.

Verifica-se, no entanto, que muitos importadores, desviando o sal importado do seu destino específico, estão a lançar directamente no mercado interno quantidades consideráveis de sal importado, infringindo normas fiscais e aduaneiras e em flagrante e desleal concorrência com o sal nacional, principalmente com o sal marinho produzido nos diversos salgados. Estes salgados que de ano para ano assistem ao avolumar dos factores da crise gravíssima em que se encontram e justificou que o II Governo tivesse criado já uma comissão de técnicos para analisá-la e propor as medidas convenientes para a superar, confrontam-se hoje com mais este factor da crise.

Tal crise, comum aos diversos salgados, é notavelmente sentida nos do Norte, em especial no de Aveiro, onde se verifica que os pequenos produtores, não podendo suportar por mais tempo os prejuízos sucessivos da exploração das suas salinas, as abandonam completamente, com gravíssimas consequências para a economia regional e do próprio País e para a degradação do meio ambiente.

Parece justificar-se, assim, que o Governo evite novas importações de sal, como é do interesse do sector produtivo nacional, e tome as medidas adequadas no sentido de garantir que o sal já importado, ou que excepcionalmente venha a ser importado, no futuro, não seja desviado dos fins que condicionaram ou devam condicionar tais importações.

No seguimento do exposto, requeiro a V. Ex.ª que, nos termos regimentais, sejam solicitadas ao Governo as seguintes informações:

a) Quantidades de sal importado nos últimos três anos (1976, 1977 e 1978);

b) Justificações apresentadas para a obtenção das licenças de importação;

c) Entidades que importaram sal, nos referidos três últimos anos, com a indicação das quantidades que cada uma delas importou;

d) Preços de aquisição do sal importado com indicação dos países de proveniência;

e) Diplomas legais regulamentadores de tais importações;

f) Condições eventualmente fixadas aos importadores nas autorizações concedidas;

g) Medidas eventualmente adoptadas no sentido de garantir que o sal importado não seja desviado para fins diversos dos requeridos pelos importadores;

h) Modos de actuação das autoridades alfandegárias e da Guarda Fiscal no sentido de tornar efectivas aquelas garantias, com informação das eventuais infracções já detectadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento que acabo de ler, e que entendi dever lê-lo, irei apresentá-lo, para os devidos efeitos, na Mesa da Presidência.

Aplausos do CDS e do Deputado do PS Armando Bacelar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Fernando Roriz.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Cristo.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Peço que o faça de forma sintética.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado José Luís Cristo fez, aparentemente, uma ingénua intervenção defendendo os interesses nacionais e, particularmente, a questão da importação do sal.

Relativamente a essa questão, e atendendo às posições do seu partido face às negociações com o Fundo Monetário Internacional e às imposições que o mesmo tem conseguido levar avante nessas negociações, gostava de saber se o Sr. Deputado desconhece que essa situação se deve às exigências de revogação das sobretaxas existentes e à liberalização das importações, medidas essas que são defendidas - paralelamente com muitas outras - pelo Fundo Monetário Internacional. E também gostaria de saber se o Sr. Deputado, no fim de contas, com essa sua intervenção, aparentemente no sentido de defender os interesses nacionais, e particularmente esse sector da nossa economia e os trabalhadores que aí laboram, não está pura e simplesmente a deitar poeira para os olhos dos outros e a disfarçar essa outra questão que é a da posição de apoio do CDS às imposições do Fundo Monetário Internacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo, para responder.

O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Quero notar que a minha intervenção não me parece ter sido ingénua. Não sei se o Sr. Deputado entendeu assim, mas parece-me que não é ingénua.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu disse aparentemente ingénua.

Eu sei que o Sr. Deputado não é ingénuo! Nem o CDS! ...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Com certeza!

O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado.

O Orador: - Depois de terminados os apartes, Sr. Presidente.

Pausa.

Sr. Deputado, eu posso dizer, como dizem muitos socialistas, que muitas vezes para se construir o socialismo é necessário dar-se um passo atrás para se darem dois à frente. O CDS entende, efectivamente, que Portugal, para entrar no Mercado Comum Europeu, deve diminuir progressivamente as taxas aduaneiras e portanto deverá ser livre a circulação de bens nos países que integram o Mercado Comum. No entanto, para que Portugal possa, quando entrar no Mercado Comum, fazê-lo em pé de igualdade com esses outros países, é necessário que entretanto se criem as condições necessárias para que certos sectores produtivos - como o do cloreto de sódio, que me parece dever ser apoiado e desenvolvido - possam entrar nas melhores condições no Mercado Comum Europeu. Tanto quanto eu sei, Sr. Deputado, não é por imposições do Fundo Monetário Internacional que têm sido isentadas as importações de cloreto de sódio. Estas isenções têm sido feitas ao abrigo de disposições legais ainda existentes e que são do tempo do Dr. Marcelo Caetano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz para uma intervenção.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano das primeiras indústrias nacionais em termos de ocupação de mão-de-obra e como actividade responsável por largo volume das nossas exportações, a indústria têxtil merece e justifica, nesta perspectiva, um permanente apoio do Estado.

Acontece, entretanto, que por razões da nossa conjuntura económica, necessariamente repercutida de forma particularmente dura numa actividade de baixo índice de rendimento económico, a realidade actual daquela indústria aponta para necessidades de protecção que claramente ultrapassam o conceito genérico e rotineiro do apoio que vimos de enunciar.

Quer isto dizer, portanto, que, até ser possível estabilizar factores naturais de viabilidade económico-financeira para os têxteis, é imperioso salvaguardar em termos imediatos, o património de trabalho que eles representam e para o qual, em caso de ruptura, não se vislumbram alternativas sequer minimamente esboçadas.

É de uma emergência que se trata. A exigir, por isso, medidas de excepção audaciosas e tanto quanto possível desburocratizadas.

Alguma coisa se fez já nesse sentido?

Dir-nos-ão os mais optimistas ou os menos identificados com as realidades objectivas do sector que o esquema dos contratos de viabilização, como as linhas de apoio financeiro abertas através do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, representam, para esta, como para outras actividades, soluções imediatas capazes de jugular as dificuldades mais previsíveis que podem decorrer da conjuntura económica em que estamos envolvidos.

Não se nega, obviamente, que o espírito dessas medidas se nutriu de uma visão orientada em tal sentido e eventualmente certa, até, em teoria.

A prática, porém, demonstrou já, e continua a fazer disso prova diária, que nem essas soluções se mostram por si só bastantes para ocorrer ao complexo conjunto de necessidades do sector, nem, por outro lado, se tem conseguido retirar delas a utilidade desejável.

Envolvidos de uma estrutura burocrática que pelo seu peso acarreta fenómenos de morosidade capazes de corroer as mais resistentes reservas de «fôlego» de qualquer unidade fabril, os contratos de viabilização são, na maioria dos casos, como algumas consultas médicas da Previdência, que só se conseguem para data inútil, ou, quando chegam, encontram o «doente» já curado por outros meios ou definitivamente morto. E nos raros casos em que o remédio vai chegando, no seu longo trajecto ficam custos de expectativa e soluções de gestão exercida em regime de emergência, que agravam profundamente a doença e por aí prolongam a duração e o preço do tratamento.

A burocracia é isso mesmo, de facto: um custo que nem sempre avaliamos devidamente nas suas pesadas implicações. Neste caso concreto, por exemplo, já se calculou o preço da cada dia perdido no manusear eventualmente dispensável de um relatório, no atraso de um despacho, etc., etc., enquanto a unidade produtiva dependente do processo acumula deficits e adia medidas de arranque para a sua produtividade normal, mantendo-se, pois, como fonte produtora inaproveitada?

No tocante aos apoios do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, o fenómeno repete-se. Conhecemos um caso, pelo menos, em que um pedido informado favoravelmente na sua fase inicial conta já dois anos de peregrinação pelas secretárias dos diversos gabinetes que interferem num labirinto processual verdadeiramente espantoso!

Se é que há actividades com «fôlego» para esta bitola de espera e dificuldades, o que duvidamos, a têxtil não é, certamente, uma delas. O que significa que ou aquelas medidas se desburocratizam e ganham uma dinâmica de celeridade completamente diferente ou não servem para o sector.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será possível criar essa dinâmica?

Se o for, alguns problemas pontuais poderão ser resolvidos ou atenuados. E é urgente fazer a tentativa de uma forma determinada e inovadora.

Não é menos urgente, no entanto, entender-se que a problemática social que a têxtil envolve (centenas de milhares de postos de trabalho) e as implicações que do sector decorrem para a economia nacional (milhões em divisas obtidas através da exportação) requerem medidas de fundo que são inadiáveis.

Entender, aqui, envolve, naturalmente, a disposição de enfrentar o problema de um modo suficientemente decidido para rasgar caminhos viáveis e amplos, mobilizadores do empenhamento de todos para a superação da crise.

Não haverá, em Portugal, uma equipa de técnicos capazes de inventariar a exacta situação da indústria têxtil e a partir desses dados estabelecer caminhos de saída para a ultrapassagem das suas dificuldades?

Não teremos nós a imaginação necessária para coordenar um plano de acções que, conjugando a dinâmica empresarial com os meios de apoio do Estado, ofereçam à indústria têxtil, de uma vez por todas, um espaço de «respiração» sem sobressaltos e angústias diárias que lhe permita tratar racionalmente as suas feridas e preparar um futuro efectivamente rentável e seguro?

A verdade é que não há notícia de até aqui se ter procurado chegar a essas metas. Neste caso como em tantos outros, vamo-nos ficando por paliativos que nada resolvem, porque só adiam. Continuamos na terapêutica da «aspirina», que alivia quando alivia, mas nunca cura.

Até quando, com o risco de nesta aleatória espera comprometermos a sobrevivência económica de muitas dezenas de milhares de famílias?

Esta a reflexão e denúncia de uma gravíssima omissão em termos dos cuidados a investir nas nossa fontes de rendimento económico por parte de um Deputado que, por razões de experiência profissional e regular contacto com a economia de uma região predominantemente têxtil, está em condições para aqui deixar um sério aviso a todos os responsáveis pelo Governo do País.

Os «sete fôlegos» de uma actividade desde sempre entregue a si própria, sem estruturas técnicas que o Governo nunca lhe soube proporcionar, nem apoios consequentes e devidamente planificados, estão hoje, mais do que em qualquer outro momento, próximos do total esgotamento.

Se isso se ignora em Lisboa numa perspectiva exacta é porque Lisboa continua demasiado fechada nas «torres de marfim» dos seus gabinetes.

Cuidado, no entanto, com a displicência. É que um dia poderá acontecer que os ventos de uma ruptura do sector arranquem as paredes dessas torres para nelas soprar o vendaval de um dramático surto de desemprego e crise económica, que nenhuma ciência de computador, por tardia, resolverá sem gravíssimos custos e danos sociais e económicos.

Fica o aviso que vem do Norte. Do Norte onde a indústria têxtil tem a sua mais poderosa expressão. Do Norte também aqui esquecido, em contraste com a lembrança que merecem tantas actividades que fazem a imagem ruidosa e doirada desta doirada e ruidosa Lisboa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Fernando Roriz, pedia-lhe o favor de responder o mais claramente possível às seguintes questões:

Qual a posição do PSD face às repetidas propostas de reestruturação do sector têxtil apontadas pelos trabalhadores deste mesmo sector, nomeadamente nos dois congressos realizados?

Qual a posição do PSD relativamente ao projecto do Ministério da Indústria e Tecnologia que aponta para o aumento do desemprego, para a entrega das empresas intervencionadas aos ex-patrões sabotadores e para outras medidas que não vão no sentido de reestruturar o sector têxtil mas sim no sentido de o afundar, como mais uma das medidas necessárias para integração no Mercado Comum?

Qual a posição do PSD face ao boicote económico de alguns senhores que, sendo do passado, estão no presente em lugares de gestão da banca nacionalizada, como aqui já foi denunciado pelo Grupo Parlamentar Comunista e pelo Conselho de Gestão do BPA do Porto?

Qual a posição do PSD em relação às empresas intervencionadas do sector e em relação às tentativas de desintervenção que aí estão a ser levadas a cabo, aos resultados que já se obtiveram nas empresas desintervencionadas, como, por exemplo, na «Ernesto Cruz», que está parada depois de os trabalhadores terem despendido um esforço enorme na recuperação da empresa?

Por último, Sr. Deputado, não posso deixar de chamar a atenção, depois das intervenções do seu grupo parlamentar e do CDS, para o facto de o PSD e o CDS já estarem em campanha eleitoral para ganhar votos a quem porventura ainda esteja de olhos fechados a olhar para vocês.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Fernando Roriz.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Eu creio, Sr. Deputado Sousa Marques, que a minha intervenção responde em termos globais às quatro perguntas que me fez.

A posição do Partido Social Democrata relativamente aos problemas da indústria têxtil é de que estes devem ser estudados e enfrentados de uma forma coerente e racional, devendo ser encontradas para eles medidas de fundo que os resolvam. O programa do nosso partido é claro a esse respeito.

Quando o Sr. Deputado faz referência ao problema da banca relativamente à indústria têxtil, posso dizer-lhe, porque estou dentro do assunto, que houve, sobretudo numa fase inicial, logo após o 25 de Abril, problemas sérios decorrentes da gestão de estabelecimentos bancários entregues a elementos conotados com o Partido Comunista Português.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Não apoiado!

O Orador: - Relativamente às últimas considerações que o Sr. Deputado fez quanto à propaganda eleitoral, poderíamos dizer o mesmo em relação às intervenções que o Partido Comunista aqui tem feito. Não o fazemos porque pensamos que, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, as pessoas que nos ouvem não têm os olhos fechados e saberão identificar aquilo que é uma participação em termos positivos para enfrentar e resolver os problemas nacionais e aquilo que é pura demagogia.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Deputado Sousa Marques, não se trata de campanha eleitoral, trata-se, sim, de um problema que é urgente e é actual. Posso dar-lhe esta explicação em virtude de alguns factos a que não estará alheia a greve da Soda Póvoa. No momento presente, os produtores nacionais não conseguem vender uma pedra de sal, porque o mercado nacional está a ser inundado por sal importado de outros países. Esse sal é importado a preços muito inferiores ao custo de produção do sal nacional ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso foi porque o Governo do CDS diminuiu as taxas!

O Orador: - ... e está a ser vendido por importadores desonestos a preços ligeiramente inferiores ao custo de produção do sal nacional, fazendo uma concorrência desleal aos produtores nacionais que necessitam de ser acarinhados para poderem, no futuro, concorrer aos mercados dos outros países.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - As delícias salgadas da CEE.

O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Deputado, ao menos diga isso com graça!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tanta asneira, também não!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o prosseguimento do debate.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dar um breve esclarecimento à Câmara relativamente às últimas palavras dos Srs. Deputados do PSD e do CDS.

Começo por este último para lhe colocar esta questão muito simples: afinal, Sr. Deputado, o CDS não tem responsabilidade alguma nessa matéria?

Quanto ao Sr. Deputado do PSD, a questão é mais grave. O Sr. Deputado vem aqui dizer que logo após a nacionalização da banca se assistiu, por parte desta, a um boicote ao sector têxtil, dirigido por pessoas conotadas com o Partido Comunista Português, colocadas nessa altura a gerir a banca. São afirmações que necessitam de ser provadas. Espero que o Sr. Deputado as prove.

O esclarecimento que queria dar à Câmara é para dizer que isso é falso. O que é verdadeiro, e que tem sido denunciado, são os boicotes que têm sido sucessivamente lançados ao sector têxtil, principalmente depois da política dos pacotes económicos lançada pelo I Governo Constitucional, que aumentou as taxas de juro, o que dificultou a política de crédito e trouxe à grande maioria das empresas do nosso país - que são pequenas e médias empresas - enormes dificuldades difíceis de resolver e ultrapassar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Receio bem que não lha possa conceder.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Queria protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Sousa Marques.

Primeiro, não falei aqui em boicote, falei, sim, em dificuldades que foram levantadas por alguns estabelecimentos bancários e que eu poderia comprovar. O único critério que existia nessa altura era o de facilitar determinadas operações a empresas que mereciam a simpatia dessas administrações e dificultar todas as outras operações.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Diga quais!

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Prove, diga nomes!

O Orador: - Era este esclarecimento que eu queria dar à Câmara e protestar ...

Protestos do PCP.

Posso continuar?

Pausa.

Queria terminar, dizendo que o Partido Comunista mais uma vez quer ser o único e exclusivo detentor da verdade.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Dias.

O Sr. Manuel Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já lá vão quase cem anos (1880) que um modesto ferreiro chegou ao Tramagal para se estabelecer com uma pequena oficina. Com o decorrer dos anos essa pequena oficina transformou-se no que viria a ser a maior empresa de metalurgia e metalomecânica ligeira do País.

Paralelamente o então lugar denominado Tramagal, também ele se transformou numa das vilas mais importantes do distrito de Santarém.

Pode afirmar-se que a MDF - Metalúrgica Duarte Ferreira -, com a sua importância sócio-económica, é responsável pela subsistência de quase toda a população do Tramagal e de uma vasta zona que a circunda, especialmente no concelho a que pertence - Abrantes - e no vizinho concelho de Constância.

Tendo em conta outros importantes sectores da MDF, como sejam a Divisão do Porto e a Divisão de Lisboa, que empregam à volta de 1000 trabalhadores, acrescentados dos 1700 do Tramagal, com toda uma zona de serviços que lhe está adstrita, não será exagero afirmar que da empresa MDF dependem directamente cerca de 10 000 pessoas.

Na sua longa vida a empresa, criada e desenvolvida tendo como base o fabrico de material destinado às actividades agrícolas, terá passado necessariamente aos altos e baixos.

No ano de 1963 a MDF firma um contrato com a Berliet francesa e passa a montar veículos de transporte pesado. Com o desenvolvimento da guerra colonial dedica a sua atenção à montagem de camiões que o então exército colonial consumia. De tal maneira se subordina a esse fabrico/montagem que no início da década de 70 perto de 80 % da sua produção se relacionavam com os camiões militares.

Depois de mais de oitenta anos de fabrico de máquinas e utensílios para a paz - trabalhar a terra e os seus produtos -, passa-se a fabricar material para alimentar a guerra, abandonando em grande parte o seu fabrico tradicional. Talvez porque o mercado ligado à lavoura era pobre - sempre foi pobre -, volta-se a atenção para o lucro mais fácil, coisa muito coerente para o capital.

Só que, como diria alguém, o capital põe e Deus dispõe. A guerra colonial acaba - felizmente - e os camiões deixam de ser motivo de bom lucro. As dificuldades, que eram já uma realidade antes do 25 de Abril, agudizam-se e põem a descoberto a verdadeira situação da empresa:

1) Havia perdido grande parte do seu mercado tradicional - maquinaria agrícola;

2) Não obstante a sua dimensão, não se encontrava estruturada para de uma penada se dedicar a novos fabricos;

3) Os trabalhadores reivindicaram melhores condições de vida, o que era justíssimo, dado o nível salarial muito baixo.

No Verão de 1974 a administração é contestada pelos trabalhadores e, depois de um mês sem receberem salário, solicitam ao Governo que tome posição perante a MDF. Após um inquérito feito à empresa, o Governo decide, em Dezembro do mesmo ano, proceder à intervenção estatal, como se pode ler na respectiva resolução: «Tendo em conta remediar uma situação particularmente grave, não só no aspecto financeiro, como na economia global da empresa» e ainda «considerando o número de trabalhadores envolvidos, a importância regional da empresa e considerando ainda que ela dispõe de um potencial de técnica e equipamento que importa não perder, tendo em vista assegurar a continuidade da MDF e consequentemente o trabalho de mais de 2500 pessoas».

Ao longo de quatro anos vários relatórios e estudos têm sido elaborados, várias comissões têm sido nomeadas para tratar do complexo problema da MDF. Em diversas reuniões do Conselho de Ministros o assunto tem sido debatido, sem que até agora tenha havido a decisão que importa tomar. Os trabalhadores vivem angustiados, milhares de pessoas atravessam enormes dificuldades, a grande maioria não tem nada senão o rendimento do produto dó seu trabalho, muitos começam a ficar desesperados por aguardarem há tanto tempo uma decisão que não chega.

Urge decidir do futuro de tantos que em nada contribuíram para a actual situação da MDF. Sempre trabalharam e não querem fazer outra coisa que não seja trabalhar, para poderem garantir o pão dos seus filhos. Os trabalhadores da MDF interrogam-se - e nós com eles - sobre o seu futuro, e perguntam: Por que não se toma a decisão que mais cedo ou mais tarde tem de ser tomada? Por que motivo, tendo sido prorrogada a intervenção estatal até 15 de Janeiro próximo, não se resolve a situação presente? Recordamos que no respeitante aos últimos dois meses (Setembro e Outubro) os trabalhadores receberam na totalidade 5500S, dos quais 2500S no passado dia 6, para já não referir o caso das portarias, que só no Departamento do Tramagal montam

a mais de 50 000 contos de atrasados e que os trabalhadores, conscientes da situação, não têm reivindicado de imediato.

O que se passa com as encomendas conseguidas pelas comissões de trabalhadores na República Popular de Angola, e que, segundo as referidas comissões, têm encontrado imensas dificuldades por parte da banca e outros departamentos oficiais?

O que se pensa fazer para que se possa aumentar substancialmente as citadas encomendas de produtos que a MDF pode fornecer aos países africanos de língua portuguesa?

Vai a empresa transformar-se em sociedade de capitais mistos, conforme aponta a resolução do Conselho de Ministros de 17 de Maio passado? ... Estará o projecto de tractores Fiat contemplado nessa resolução?

São estas e outras perguntas que os trabalhadores fazem e que nós desejaríamos que fossem rapidamente respondidas, para tranquilidade de uma grande massa populacional, que se localiza em grande parte nos concelhos de Abrantes e Constância.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecemos boa parte dos trabalhadores da empresa em questão. Sabemos do seu empenhamento para levar de vencida a grave crise que se atravessa. Não somos dos que afirmam - em termos caluniosos - que os trabalhadores da MDF não querem trabalhar e que destruíram a empresa. Pelo contrário, e disso estamos convencidos, o que eles pretendem é que quem de direito lhes proporcione condições para poderem contribuir, com o seu esforço, na recuperação da empresa e desse modo olharem o futuro com mais tranquilidade e confiança.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

t O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me associar à intervenção agora feita em nome do Partido Socialista, porquanto os Deputados comunistas, e pessoalmente eu, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Santarém, que várias vezes aqui têm levantado o problema dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira e o esforço notável que têm realizado ao longo destes vários anos em que a empresa tem estado nas suas mãos a fim de a recuperarem para a economia nacional, vemos finalmente que os Deputados socialistas se associam a esta luta corajosa, tenaz e persistente e que, estamos certos, sairá vencedora.

Aplausos do PCP.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção a intervenção produzida pelo Sr. Deputado do Partido Socialista e eu, como Deputado pelo círculo eleitoral de Santarém, naturalmente que também me tenho debruçado sobre este assunto. E penso que o principal problema que neste momento se põe é o de saber como resolver a situação desta empresa que afecta mais de 2500 trabalhadores, como disse, aliás, o Sr. Deputado do Partido Socialista.

Sobre este assunto gostaria de saber concretamente qual é a posição do Partido Socialista face a isso. É que, segundo informações que pude colher, foram já ensaiadas dezasseis soluções por uma empresa da especialidade e uma delas é considerada viável, e portanto gostaria de saber se o Sr. Deputado tem conhecimento do estudo que foi feito.

Devo dizer que em traços gerais essa solução considerada viável assenta na constituição de uma empresa de capitais mistos, aliás como consta da resolução do Conselho de Ministros, e, para além disso, na transformação em capital social de todo o actual crédito do Estado e da banca, do financiamento de 450 000 contos, sendo 140 000 para investimentos e o restante para fundo de maneio e pagamento, escalonado em sete anos, do actual crédito dos fornecedores. Como resultado destas medidas prevê-se que essa empresa se mantenha em falência técnica durante dois anos, mas que ao fim de dez anos ela seja uma empresa viável.

Isto é um assunto do máximo interesse e espero em breve voltar a ele, mas desejava saber se o Partido Socialista tem efectivamente conhecimento dos estudos que se fizeram, nomeadamente por uma empresa da especialidade, no sentido de viabilizar a empresa e dessa forma responder à preocupação de mais de 2500 trabalhadores e suas famílias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Dias para responder, se assim o entender.

O Sr. Manuel Dias (PS): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, queria dizer-lhe que não conheço a totalidade das dezasseis soluções que o Sr. Deputado referiu, mas tomei conhecimento de algumas. No entanto, devo dizer-lhe que pela situação actual da empresa o Partido Socialista entende que a solução de empresas de capitais mistos é uma solução perfeitamente aceitável, desde que seja garantido, em termos de viabilidade, aquilo que consideramos essencial, que são os postos de trabalho. Se isso for assegurado, o Partido Socialista verá com bons olhos a solução empresa de capitais mistos.

O Sr. António Esteves (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues apresentaram na Mesa um projecto de lei contendo alterações à lei da Reforma Agrária. O projecto foi admitido e vai baixar para estudo à Comissão de Agricultura e Pescas. Todavia, os Srs. Deputados requerentes requereram o processo de urgência, que será discutido na primeira parte da ordem do dia da próxima sessão.

Entraríamos agora no período da ordem do dia, mas creio que será útil fazer nesta altura o intervalo para não estarmos depois a interromper a discussão que vai iniciar-se.

Também me parece conveniente fazermos uma reunião da conferência dos grupos parlamentares e

por isso peço aos seus representantes o favor de comparecerem no gabinete da Presidência. Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a discussão da ratificação n.º 40/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 295/78, de 26 de Setembro, que extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pediu oportunamente a ratificação do diploma que extingue a Fundação Salazar.

Antes de mais importa dizer uma palavra sobre a justificação de se submeter a ratificação um diploma que reveste a natureza de um acto materialmente administrativo. Nós entendemos que dentro dos amplos poderes que cabem à Assembleia da República, de fiscalizar a acção e os actos do Governo, se inscreve, naturalmente, a possibilidade de fiscalizar e de controlar os actos que só formalmente são legislativos, mas que substantivamente produzem efeitos administrativos. De outro modo, e uma vez que eles são insusceptíveis de impugnação contenciosa, ou pelo menos enquanto não houver modificações no contencioso administrativo português, poderíamos permitir uma nítida fuga ao princípio da legalidade e do Estado de direito através desta via ínvia de praticar actos legislativos em relação a matérias que têm de ser objecto de actos que, pela sua natureza, são apenas administrativos.

A sujeição a ratificação não é contrariada pelos preceitos da Constituição que regulam o processo de ratificação e a competência da Assembleia para ratificar, visto que só estão excluídos da ratificação, além naturalmente dos decretos-leis publicados pelo Conselho da Revolução no uso da sua competência própria, aqueles que digam respeito à competência exclusiva do Governo, e esse não é manifestamente o caso.

Dito isto, entremos nas razões de fundo pelas quais julgamos que este diploma deve ser modificado.

A Fundação ora extinta por este diploma tem ainda hoje uma situação económica que, comparativamente com outras instituições congéneres, com as outras fundações, poder-se-á dizer que é, apesar de tudo, relativamente desafogada. Isto é, além de dispor de 90000 contos depositados nos bancos, tem como receitas habituais, resultantes das rendas das casas que construiu, 9000 contos anuais e tem com despesas com o pessoal e a administração apenas 3000 contos, o que significa que, mesmo não contando com os 90000 contos de superavit que ainda existe, o próprio funcionamento normal da Fundação assegurar-lhe-ia um excedente de 6000 contos. Não parece assim que nesse capítulo se tenha realizado aquilo que no preâmbulo do decreto se refere de não poder cumprir a sua função. O problema naturalmente é outro e, em todo o caso, houve um desvio de poder legislativo que as razões políticas muito especiais deste caso podem permitir compreender, se não mesmo justificar, desde que se dê aos bens da Fundação o mesmo tipo de utilização que tinha sido dado pelos seus fundadores ao fazerem as suas atribuições patrimoniais. Isto é, o principal problema resulta do facto de esta Fundação ter nascido com propósitos políticos, não propriamente na sua actuação como fundação, resultantes do nome que lhe foi conferido e ainda pelo facto de o seu principal fundador ser o ex-almirante Américo Tomás. É aqui que reside o motivo essencial, pensamos nós, deste acto de extinção da Fundação.

Se nós pensamos que a história não deve ser reconstruída em termos nominais, como fizeram durante muito tempo, sob a égide de Estaline, os cidadãos soviéticos, pensamos todavia que, uma vez que se tomou esta atitude, não é esta a ocasião nem o lugar para manter uma fundação, porque esse acto de manutenção poderia ser interpretado no sentido de qualquer louvor ou, pelo menos, como atitude contemporizadora para com o antigo ditador.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!

O Orador: - E, nestes termos, o Partido Social--Democrata, consciente de que na situação peculiar em que se vive neste país esse acto poderia ser interpretado em termos que não seriam nunca os mais adequados à consolidação da democracia, entende que é correcto manter a extinção da Fundação.

O problema, portanto, que se põe é tão-só o de garantir a manutenção das finalidades que os fundadores apontaram, no exercício da sua autonomia privada. E para isso parece-nos fundamental que o artigo 2.º do Decreto-Lei em causa seja modificado. Isto é, torna-se necessário, em primeiro lugar, que o destino do património da Fundação, quer mobiliário quer imobiliário, tenha uma orientação diferente daquela que vem prevista no diploma ora submetido a ratificação.

Nós entendemos que o património imobiliário da Fundação deve, desde já, ser entregue para administração às câmaras municipais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São, naturalmente, as câmaras municipais as pessoas mais vocacionadas para gerir este património, visto que dentro das suas atribuições inserem-se, precisamente como uma das mais importantes, as questões relativas ao alojamento condigno da população portuguesa.

Por outro lado, no que diz respeito ao património mobiliário, pensamos que duas alternativas se podem abrir: atribuí-lo ao Fundo de Fomento da Habitação ou atribuí-lo a uma instituição de assistência que prossiga fins e objectivos de promoção da construção de casas para as famílias de recursos económicos parcos, ou seja, atribuir-lhe a mesma utilização que tinha sido pensada pelos fundadores

da ora extinta Fundação. É uma matéria que pode ser discutida com maior profundidade aquando da análise na comissão respectiva.

Outro aspecto que nos parece merecedor de censura neste diploma diz respeito à situação dos servidores da Fundação, isto é, das pessoas que nela trabalham. Convirá que não sejam entregues apenas, discricionariamente, ao poder regulamentar dos Ministros, mas que se defina desde já, no diploma extintor da Fundação, que essas pessoas transitarão para a instituição que venha a beneficiar do seu património mobiliário, visto que se compreende que esse património, pelo seu volume, justifica que o número de pessoas - aliás relativamente reduzido - que trabalhavam na Fundação continuem a exercer o mesmo tipo de actividade. Deve, de resto, observar-se que as pessoas que trabalhavam aí não exerceram actividades de tipo político, nem a Fundação, à parte o nome de quem a criou, se norteou por princípios de carácter político, motivo por que essas pessoas são merecedoras do nosso respeito e tem de ser considerado o seu futuro em termos de emprego.

Com estas modificações que reputamos essenciais e que foram objecto de uma proposta de alteração já entregue na Mesa, pensamos que o diploma pode ser aprovado. Nesse sentido nos manifestaremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Amónio Arnaut(PS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Q Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será propriamente para uma intervenção, Sr. Presidente, porque essa expressão é extremamente pomposa. Trata-se apenas de uma curta explicação à Câmara relativamente à intervenção do Sr. Deputado Rui Machete. Não se estranhará que preste aqui essa explicação porque, com muita honra, subscrevi o decreto de extinção da defunta Fundação Salazar, ao mesmo tempo que manifesto aqui a posição do meu partido. Aliás, nesta Câmara sentam-se actualmente três Srs. Deputados que ocuparam a pasta do Ministério dos Assuntos Sociais, facto curioso que aponto: o Dr. Rui Machete, o meu camarada Armando Bacelar e eu próprio.

O Sr. Deputado Rui Machete começou por justificar a pertinência da ratificação porque, tratando-se de um acto meramente administrativo, poderia supor-se que não era passível de ratificação nesta Câmara. Quero apenas dizer muito sucintamente, embora a questão esteja ultrapassada, que o processo de ratificação do decreto-lei em apreço não cabe, efectivamente, na competência da Assembleia da República. Na verdade, o artigo 192.º do Código Civil, como o Sr. Deputado Rui Machete bem sabe, indica de forma clara os casos em que as fundações se extinguem ou podem ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento. A entidade competente para o reconhecimento é, obviamente, o Governo. Trata-se, portanto, de um acto que só ao Governo compete praticar. A forma desse acto é um decreto e, por isso, o diploma legislativo que formaliza o acto é praticado no uso do exercício exclusivo dessa competência do Governo. Sendo assim, nos termos do artigo 165.º da Constituição, que trata da competência de fiscalização da Assembleia da República, esta Assembleia não pode apreciar a ratificação deste decreto-lei. E porquê? Porque à Assembleia compete - diz a alínea c) do citado artigo - «ratificar os decretos-leis do Governo, salvo os que sejam feitos no exercício da sua competência legislativa exclusiva». Trata-se aqui de uma competência exclusiva, visto que esta Assembleia não podia decretar a extinção da Fundação Salazar ou de qualquer outra fundação. Este é um acto que apenas o Governo pode praticar e por isso ele insere-se no uso da sua competência legislativa exclusiva.

O problema está de algum modo ultrapassado, Sr. Deputado, pelo que não levantarei aqui a questão.

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Sr. António Arnaut (PS): - Tenha a bondade.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut, o problema é extremamente importante, não a propósito apenas do caso da Fundação Salazar - esse está ultrapassado -, mas em termos gerais.

Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que o seu raciocínio, a meu ver, enferma de um vício, que é o de atribuir eficácia constitucional ás normas do Código Civil. Pois bem, as normas do Código Civil são normas que, naturalmente, a Assembleia pode a qualquer momento revogar. Se fôssemos admitir quê, sempre que o Governo diz que certas matérias são da sua competência exclusiva, a Assembleia ficasse coarctada, não iríamos muito longe em matéria de distinção de competência da Assembleia da República.

O problema da competência exclusiva do Governo é exclusivamente determinado - permitam-me a repetição - pelas normas constitucionais e não pelo Código Civil. Efectivamente, eu conheço essa disposição do Código Civil - como aliás qualquer jurista conhece -, mas ela é irrelevante por aquele motivo.

O Orador: - Sr. Deputado, o Governo tem a competência que lhe é conferida pela Constituição ou por qualquer outra lei. O Código Civil, no seguimento de um regime que vem, salvo erro, do Código de Seabra, comete ao Governo a capacidade para reconhecer as fundações. É com o acto de reconhecimento que a fundação se torna juridicamente existente. Ora, a entidade - isto é um princípio geral de direito - competente para proceder ao reconhecimento da fundação também é a entidade competente para a extinguir nos casos previstos na lei. Donde nunca a Assembleia poderia ter essa competência, que é exclusiva do Governo.

O que pode perguntar-se é se o acto formal que integra esse acto tem de ser um decreto ou se pode

ser uma resolução do Conselho de Ministros. Penso que tem de ser um decreto, visto que também a lei civil, como sabe, impõe ao Governo que determine o destino dos bens da fundação. Sendo um decreto, insere-se na capacidade legislativa do Governo. Nessa medida, é um acto da competência exclusiva do Governo.

O que o Sr. Deputado poderia ter perguntado é qual a razão por que o Partido Socialista não interpôs, antecipadamente, recurso da decisão da Mesa que admitiu a ratificação. Não o fez por duas razões: em primeiro lugar, porque se afigura útil que esta discussão sobre a Fundação Salazar seja feita aqui no Plenário, até porque permite avaliar a posição de alguns partidos a este respeito; em segundo lugar, no momento em que se verifica um certo avanço das forças de direita, e até certas pessoas carpem publicamente mágoas por um passado ainda recente, é bom que esse problema seja aqui discutido com toda a frontalidade.

É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vem ao caso dizer que a extinção da Fundação Salazar resultou de princípios consagrados no Código Civil, pois era impossível o prosseguimento do seu objectivo, como consta do preâmbulo do decreto, mas também é um acto de higiene política e um imperativo moral da Revolução, que não podia permitir que subsistisse o nome da pessoa que oprimiu o povo português durante quase cinquenta anos.

Aplausos do PS e do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que terei de vos dar um esclarecimento das razões que determinaram o II Governo Constitucional a propor o destino dos bens que constam do diploma em apreço, designadamente quanto ao património imobiliário.

Esse património foi atribuído à Casa Pia de Lisboa, sobretudo por duas razões essenciais. Chamo a especial atenção do Sr. Deputado Rui Machete, pois penso que terá interesse em conhecer a justificação. V. Ex.ª passou pelo Ministério dos Assuntos Sociais, debruçou-se sobre o problema da Fundação - tenho aqui uma fotocópia de um despacho de V. Ex.ª que se destinava a dinamizar a própria Fundação. O critério que eu segui foi outro.

Mas, como ia dizendo, os motivos que determinaram a atribuição do património imobiliário à Casa Pia foram dois: a Casa Pia de Lisboa, como todos sabem, é uma instituição meritória, fundada há cerca de duzentos anos, em 1780, e destinada a recolher crianças pobres, órfãs e abandonadas. A Casa Pia, durante estes dois séculos, exerceu, apesar das várias vicissitudes e dificuldades, uma acção notável no campo da educação e da recuperação dos jovens. O regime de Salazar fez tudo para criar as maiores dificuldades ao funcionamento da Casa Pia. Trata-se assim, Srs. Deputados, de permitir que a Casa Pia em 1980, altura em que se irá comemorar o bicentenário dessa prestimosa instituição, possa reformular-se e retomar o lugar que lhe compete na sociedade portuguesa. O Governo não podia na altura - e creio que não poderá futuramente - atribuir grandes verbas para essa reformulação, pelo que pensou-se que uma das formas de obviar a essa dificuldade seria atribuir-lhe esse património, que é considerável, pois são mais de 1000 fogos.

Por outro lado, Srs. Deputados - e esta é para mim uma razão não despicienda, é talvez a principal -, trata-se de dar à Casa Pia uma reparação moral pelas perseguições de que foi vítima durante o regime salazarista e de permitir que os milhares ë milhares de jovens que por ali passaram possam agora ver a sua instituição prestigiada e reforçada.

Foram essas as razões essenciais que determinaram o II Governo - e lamento que o Governo aqui não esteja representado, pois talvez aqui devesse estar e para tal foi avisado, não estou a defender a posição do Governo, mas sim a do Partido Socialista e a minha própria - a dar à Casa Pia uma reparação moral e permitir-lhe os meios necessários para que possa reformular-se e comemorar condignamente os dois séculos de existência. A Casa Pia desempenhou neste país um autêntico magistério cívico, foi um alfobre de democratas e de antifacistas, alguns dos quais passaram pelo Tarrafal. Isso não passou despercebido ao regime salazarista e daí as perseguições sem fim que lhe foram movidas.

Assim, pretendia-se dar uma reparação moral, é chamo a atenção da Câmara para este argumento que me parece muito importante.

Não tenho razões de fundo para me opor à sugestão que o Sr. Deputado Rui Machete e o seu partido apresentam quanto à distribuição do património, visto que esse é um problema secundário. O problema essencial é a necessidade da extinção da Fundação e por isso estou disposto a discutir na Comissão respectiva o destino dos bens da Fundação, que para mim não é o problema essencial.

Renovo o apelo a todos os Srs. Deputados: houve uma razão moral para se atribuir o património imobiliário da Fundação à Casa Pia de Lisboa, que foi aquela que deixei referida e creio que os Srs. Deputados serão sensíveis a ela.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de fazer duas perguntas ou duas afirmações, como o Sr. Deputado António Arnaut queira entender.

Porque a matéria é efectivamente importante e não gostaria que pairassem dúvidas a este respeito na Câmara, queria dizer que a competência legislativa do Governo só é exclusiva nos termos do n.º 2 do artigo 201.º da Constituição, que diz: «É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.» Penso que esta é uma matéria extremamente importante e devemos assentar ideias sobre ela. Não me parece que, após uma análise meditada, seja possível sustentar muitas opiniões divergentes.

A segunda questão diz respeito à primeira razão moral que foi invocada pelo Sr. Deputado António Arnaut. Estou de acordo consigo quando diz que no momento em que neste país começam a aparecer vozes saudosas e até laudatórias, esquecendo a gravidade das acções e até os crimes cometidos pelo regime anterior ao 25 de Abril ...

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - ..., se tornam necessárias manifestações inequívocas. Suponho que não vem ao caso ter dúvidas quanto à minha posição nessa matéria e quanto à posição do meu partido.

A terceira questão diz respeito à justificação que deu em relação à Casa Pia. Também tenho grande admiração pelos casapianos e pela Casa Pia, muito embora, infelizmente, ela necessite de uma reestruturação profunda que ainda não houve ocasião de realizar.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas devo dizer que em matéria de contencioso administrativo aquilo que o Sr. Deputado disse significaria, no fundo, uma confissão clara de desvio de poder, porque não se podem utilizar os bens que as pessoas, no exercício da sua autonomia privada - fossem ou não motivadas por razões de ordem política, que terão acontecido nuns casos, noutros não -, dedicaram a determinado fim para reparação moral à Casa Pia. No Supremo Tribunal Administrativo ganharia, por desvio de poder, um recurso, que é, como se sabe, extremamente difícil e por isso me congratulo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, pode responder, se assim o desejar.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para uma breve explicação à Câmara e ao Sr. Deputado Rui Machete.

Podíamos estar aqui indefinidamente a discutir o problema jurídico, mas não vale a pena, seria maçador. Em todo o caso, o problema tem alguma pertinência e acho que a Câmara poderá mesmo apreciá-lo agora, não obstante o despacho que admitiu a ratificação não ter sido objecto de recurso, porque se trata de saber se esta ratificação viola ou não o princípio do artigo 165.º da Constituição, que estabelece a impossibilidade da ratificação, por parte desta Câmara, de actos praticados no exercício da competência legislativa do Governo.

Mas quero também esclarecer a Câmara do seguinte: a Fundação foi extinta pelas razões claras que constam do preâmbulo, isto é, por se tornar impossível o prosseguimento do seu escopo, que era o da construção de casas de renda económica.

O Sr. Deputado Rui Machete disse há pouco que a Fundação tinha um património da ordem dos 90 000 contos ...

O Sr. Rui Machete (PSD): - Mobiliário!

O Orador: - Mobiliário, justamente!

... e que, por essa razão, conclui-se, poderia prosseguir, pelo menos por alguns anos, o objectivo estatutário, que é, essencialmente, a construção de casas para famílias carecidas de recursos.

O Sr. Ruí Machete (PSD): - Por essa razão ou por outra!

O Orador: - Sim, mas como V. Ex.ª sabe, já houve quem viesse atacar a extinção da Fundação.

Mas, porque convém esclarecer a Câmara a este respeito, quero dizer o seguinte: o último balancete que eu conheço, de 26 de Abril de 1978, indica que a Fundação tem depósitos bancários à ordem e a prazo de 91 000 contos, números redondos. Todavia, as obras em curso são as seguintes: 48 fogos em Peniche, que estão em conclusão - 22 000 contos; 48 fogos em S. João da Madeira, que ainda não foram adjudicados (e já explico o que se passa a este propósito) - 35 000 contos; construção de um centro social na Ajuda, creche e jardim-de-infância - 15 000 contos; construção de um centro social em Setúbal, creche e jardim-de-infância - 12 000 contos; construção de um pavilhão no Bairro do Laranjeiro - 2000 contos; despesas de conservação para o ano corrente - 2500 contos. Estes são elementos fornecidos pela comissão administrativa da Fundação. Soma tudo 88 500 contos. Isto quer dizer que, concluindo estas obras, a Fundação ficaria com um saldo de 3000 contos, manifestamente inviável para o prosseguimento do seu objectivo estatutário.

Relativamente aos fogos em S. João da Madeira, durante a minha curta experiência governativa - curta, mas aliciante e muito importante nalguns sectores, porque eu era um pouco ingénuo, já não sou tanto ...

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - ... -, dei instruções para que esses fogos não se construíssem, visto estar-se apenas na fase inicial do estudo do projecto e da sua adjudicação. E em substituição destes quarenta e oito fogos em S. João da Madeira, aliás de acordo com o presidente da Câmara local, tinha ficado decidido que seria construído lá um infantário-piloto para crianças diminuídas. Seria, de facto, uma obra com um grande alcance social, como podem compreender, e que iria absorver, praticamente, os 35 000 contos. Portanto, está demonstrado matematicamente que era inteiramente impossível o prosseguimento do escopo da Fundação.

Mas, para além destas razões de carácter jurídico, técnico e administrativo, há também razões, como disse há pouco, de carácter moral. É que não se justificava, a nenhum titulo, a subsistência do nome da pessoa que oprimiu o povo português, que humilhou os trabalhadores e os democratas portugueses.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se os Srs. Deputados são sensíveis a este tipo de argumentos. Eu, pessoalmente, sou muito sensível a ele e vejo que o Sr. Deputado Rui Machete também o é, com grande agrado meu.

Creio que estão dadas as explicações à Câmara. Congratulo-me, Sr. Presidente, pela circunstância de o assunto ter sido trazido a este Plenário, que representa a vontade do povo português, e por ter verificado que nenhuma voz se levantou contra a extinção da Fundação que tem o nome do pigmeu de Santa Comba Dão.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma intervenção.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar de tecer algumas breves considerações em relação ao tema que nos é trazido hoje através da proposta de ratificação apresentada por Deputados do PSD.

Começarei por uma questão prévia. A nosso ver, não há qualquer objecção constitucional a que a Assembleia se ocupe desta matéria. Na realidade, não temos para nós que esta matéria seja da competência legislativa exclusiva do Governo e acompanhamos os argumentos que aqui foram produzidos no sentido de que à Assembleia da República não está vedado discutir a ratificação deste decreto-lei governamental.

Em todo o caso, confesso que não foi sem surpresa que tivemos conhecimento do projecto do PSD de submeter este decreto-lei a ratificação, não só porque nos parecia indiscutível a bondade da solução de extinguir a Fundação Salazar, como, por outro lado, não se nos ofereciam objecções evidentes em relação ao destino que era dado ao respectivo património.

Na realidade, se alguma coisa se pode dizer em relação à medida tomada mediante o decreto-lei do II Governo Constitucional, é que ela foi tardia. Isto, de resto, não pode ser uma acusação ao Ministro que teve a iniciativa da medida, o Deputado António Arnaut, então Ministro dos Assuntos Sociais, mas não queremos deixar de dizer que apoiamos esta solução. Temo-la por necessária e inevitável, temo-la também, digamos, por sintomática de clareza e até certo ponto simbólica, como o Sr. Deputado António Arnaut já salientou, porquanto uma das instituições que significa uma das heranças tristes e negras do regime fascista mantinha-se mais ou menos escandalosamente e mais ou menos obscenamente.

Eis porque não nos oferece dúvidas a ratificação do decreto-lei e, nesse sentido, obviamente iremos votar.

O nome que foi dado à Fundação, as pessoas que a instituíram, o modo como ela foi instituída, o modo como foi extorquido o dinheiro para fundear essa instituição, o modo como se pressionaram municípios e outras fundações para cessão de terrenos e outras facilidades para a Fundação, todo este processo baixo, inquinado e escandaloso pelo qual foi constituída a Fundação, tudo isto aconselhava - se não bastasse o facto de a Fundação deixar de ter condições para sobreviver e para realizar o seu escopo - a sua extinção, consequentemente a tomada da medida de a extinguir.

Regozijamo-nos com o facto de por parte dos proponentes da ratificação a questão ter sido posta exclusivamente em sede de destino do património. E quero aqui pôr em relevo as palavras do Sr. Deputado Rui Machete nesse sentido.

Mesmo que houvesse dúvidas fundamentadas - e, a nosso ver, não há - quanto à legalidade da extinção da Fundação, cremos que as circunstâncias políticas que aconselhavam este acto eram suficientemente poderosas para que nos guardássemos de discutir um eventual - que, a nosso ver, não existe - desvio de poder legislativo que tivesse havido nessa matéria.

Eis por que, a nosso ver, esta questão é certa, isto é, a extinção da Fundação e a ratificação do decreto-lei que a extingue.

Há uma coisa que agora é discutida, que é o problema do destino do património. E devo dizer que, ao iniciarmos esta discussão e antes de ouvirmos o Deputado Rui Machete, não tínhamos tido ocasião de problematizar a solução que tinha sido dada pelo Governo a esta questão.

Os argumentos que eram invocados e aqueles que agora são invocados pelo Sr. Deputado António Arnaut parecem-nos pertinentes e, a nosso ver, pelos serviços que a Casa Pia de Lisboa, ao longo de quase dois séculos, tem prestado, pela sua actuação durante o regime fascista, pelo escopo que ela mesmo tem de realizar, pela necessidade de fundos de que carece e pelo apoio que este património lhe iria dar, pareceu-nos que era uma solução razoável - se não única, se não necessária, se não inevitável, pelo menos era uma solução razoável.

Eis por que nos pareceram pertinentes os argumentos e eis por que nos pareceu justa a solução atribuída.

Com isto, contudo, não queremos desde já dizer que nos parecem de afastar e de rejeitar imediatamente os considerandos e os argumentos aqui trazidos pelo Sr. Deputado Rui Machete. Pelo contrário, consideramo-los relevantes.

Achamos, pois, que esta matéria deve baixar à comissão respectiva - que neste momento não sei qual será - e que aí se deve então verificar, com dados mais concretos, qual o melhor destino a dar a este património, sem esquecer um elemento: é que, entretanto, a publicação do decreto-lei criou, até certo ponto, uma expectativa, criou, até certo ponto, não uma situação de facto consumada, é óbvio, mas uma situação que deve ser tida em conta. Não quer isto dizer que seja um argumento decisivo contra a proposta agora trazida pelo Sr. Deputado Rui Machete e outros Deputados do PSD, mas quero dizer que é apenas mais um elemento a considerar na resolução desta questão.

Por isso mesmo a nossa posição é clara nesta matéria: vamos votar a ratificação do decreto-lei. Pareceram-nos pertinentes os argumentos invocados pelo Sr. Deputado António Arnaut para justificar as soluções. Não nos parecem, por outro lado, muito irrelevantes os argumentos do Sr. Deputado Rui Machete, pelo que nos comprometemos a considerar as alternativas em sede de comissão. Pareceu-nos que, a nível do Plenário da Assembleia da República, a questão ficará suficientemente esclarecida com a problematização da questão, não sendo talvez pertinente nem útil discutir aqui a solução que venha ser dada a esta matéria.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.

O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Machete, a propósito do problema da extinção da Fundação Salazar, mostrou alguma preocupação, tanto quanto eu percebi, pela situação dos trabalhadores da Fundação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, pois houve aqui um lapso da Mesa. Só agora é que os Srs. Secretários me disseram que havia dois

pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira e, a não ser que o Sr. Deputado Rui Machete prescinda ...

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Eu faria o pedido de esclarecimento a seguir à intervenção do Sr. Deputado Alberto Andrade.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado António Arnaut também?

O Sr. António Arnaut (PS): - Eu não desejo fazer qualquer pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Alberto Andrade, e desculpe.

O Orador: - Portanto, como ia dizendo, conheci de algum modo a situação desses trabalhadores e verifiquei que viviam numa situação de subemprego e a maior parte deles não encontravam nos objectivos e nos trabalhos dá Fundação uma plena ocupação, embora fossem remunerados de acordo com as condições em que tinham sido admitidos.

Devo dizer que nos últimos meses antes da extinção da Fundação a tarefa mais importante dos trabalhadores, na sua maioria, foi movimentarem-se junto de entidades - entre elas a Presidência da República -, no sentido de esta não ser extinta e pedindo até ao Sr. Presidente da República que não homologasse o decreto-lei.

Eu penso que a solução prevista no decreto-lei de extinção garante a esses trabalhadores - alguns dos quais têm indiscutivelmente qualidades profissionais, como os trabalhadores do serviço social, técnicos de engenharia e até funcionários administrativos - encontrarem ocupações noutros departamentos, e sobretudo na própria Casa Pia, onde possam, de facto, desenvolver uma actividade a tempo inteiro, correspondente à remuneração que auferem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie, para pedir esclarecimentos ao orador anterior.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Serei muito breve.

O primeiro pedido de esclarecimento é no sentido de referir ao Sr. Deputado Vital Moreira que o problema da Casa Pia, a necessidade que ela tem de fundos e de uma profunda reestruturação que permita guindá-la outra vez às suas tradições, não está em causa, pois estou inteiramente de acordo, visto tratar-se de uma necessidade. E se, porventura, alguma expectativa foi criada, então que seja rapidamente satisfeita, mas não através da violação de fundos que tinham uma outra afectação. Cabe ao Estado realizar essa actividade e, através das medidas orçamentais necessárias, conseguir que sejam postas à disposição da Casa Pia, para além da indispensável reestruturação, repito, os meios adequados para ela cumprir bem a sua função, que é extremamente importante. Aí estamos inteiramente de acordo e gostava de deixar este aspecto bem esclarecido.

Quanto ao Sr. Deputado Alberto Andrade, a minha observação é a seguinte: a razão, porventura profunda, por que os trabalhadores - como o Sr. Deputado

afirmou, pois eu não tenho conhecimento desses factos - se manifestaram desfavoravelmente em relação à extinção da Fundação não foi por razões políticas, mas sim porque eles sentiam ameaçada a sua subsistência com a solução que era dada no projecto de diploma. E, efectivamente, eu não posso dizer que a forma como o diploma regula a passagem dos trabalhadores para outra entidade, cometendo essa tarefa à competência discricionária dos Ministros, seja a melhor forma de assegurar o direito ao trabalho por parte desses trabalhadores, que, como quaisquer outros, nos merecem o máximo respeito.

É por isso que eu entendo que nesta matéria será necessário, dar directrizes muito claras ao Governo para que não haja equívocos nem delongas para quem ganha o pão de cada dia com o seu trabalho.

O Sr. Presidente: - Não há inscrições para pedidos de esclarecimento?

Pausa.

Está encerrado o debate.

Vamos proceder à votação na generalidade da ratificação n.º 40/1.

Submetida à votação, foi aprovada a ratificação do decreto-lei, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e votos contra do CDS.

O Sr. Presidente: - A Mesa tem uma proposta e, a menos que haja um requerimento de baixa à Comissão ...

O Sr. António Arnaut (PS): - Vamos apresentar um, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, enquanto o requerimento não chega à Mesa, vamos fazer as declarações de voto.

Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos.

O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não encontra nos motivos expostos no preâmbulo do decreto-lei em causa motivos suficientes ou válidos para o acto visado pelo mesmo diploma. Julgamos tratar-se de um acto arbitrário, do qual não foram solidários os membros do II Governo Constitucional filiados no CDS.

O verdadeiro fundamento da extinção determinada terá sido o da sua denominação.

Não podemos nós, na sequência da doutrina da Procuradoria-Geral da República, defender a extinção de fundações, com base em fundamentos inexactos, contrários aos que a lei estabelece como fundamento de extinção destas pessoas colectivas.

Que exemplo dá um Estado, que se pretende Estado de direito, revogando, sem motivo ou por meras razões políticas, actos institucionais?

Que segurança damos nós às fundações existentes? Que segurança tem a Fundação Gulbenkian, a Fundação Sain ou a Fundação Espírito Santo, contra a qual já se levantaram vozes revolucionárias?

Que será das iniciativas culturais e assistenciais que florescem à sombra dessas fundações e dos actos beneméritos que os geraram?

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto?

Pausa.

A Mesa aguarda o requerimento de baixa à Comissão.

Pausa.

Entretanto aproveito para anunciar que foi apresentado o projecto de lei n.º 142/i, relativo à alteração de uma disposição da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro. Foi admitido e baixa à 2.ª Comissão. Como foi pedido o processo legislativo urgente, entrará na primeira parte da nossa ordem de trabalhos de quinta-feira.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, eu desejava só sugerir o seguinte: o requerimento de baixa à Comissão está a ser elaborado e a Mesa poderia, creio, eu, pô-lo já à consideração da Assembleia, que nós apresentávamos imediatamente o requerimento na Mesa, para não estarmos aqui com esta suspensão desnecessária.

O Sr. Presidente: - Se disser desde já qual a Comissão e o prazo que propõe, a Mesa não vê inconveniente.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, nós estamos de acordo com o prazo que for proposto pelo PSD, mas sugerimos que ele seja curto, visto que a matéria a discutir é extremamente simples.

O Sr. Presidente: - Mas qual é, afinal, o prazo e qual a Comissão?

O Sr. António Arnaut (PS): - Creio, Sr. Presidente, que terá de ser a Comissão de Segurança Social e Saúde, portanto a 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, qual é o prazo que propõe?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Cremos que um prazo de oito dias é suficiente.

O Sr. Presidente: - Há oposição a que a ratificação baixe à 4.ª Comissão, para discussão, com o prazo de oito dias?

Pausa.

Visto não haver oposição, está aprovado o requerimento.

Passamos agora à votação final global do projecto de lei n.º 91/I, sobre a eliminação do analfabetismo.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra para ler o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a votação na especialidade do projecto de lei n.º 91/I.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a votação na especialidade do projecto de lei n.º 91/I:

Com base no projecto de lei n.º 91/I, de iniciativa do PCP, aprovado na generalidade ,por unanimidade no Plenário da Assembleia da República, e tomando ainda por base um texto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foram aprovados na Comissão, de Educação, Ciência e Cultura, por unanimidade, todos os artigos do texto que se apresenta para votação final global em Plenário da Assembleia da República.

Esta unanimidade de votação na especialidade só foi possível devido, por um lado, ao empenho que todos os grupos parlamentares manifestaram na necessidade de com brevidade criar os instrumentos legais adequados ao cumprimento do preceito constitucional de eliminação do analfabetismo e, por outro, aos contributos que com esse objectivo todos os grupos parlamentares trouxeram à discussão, visando o aperfeiçoamento e a amplitude do projecto de lei em votação na especialidade.

Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias. - O Relator, Zita Maria de Seabra Roseira.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação final global do projecto de lei n.º 91/I.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sequeira.

O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na rota da Revolução de Abril esteve, e está certamente, o objectivo da reconstrução económica do nosso país. Não há, porém, reconstrução económica que não passe antes pelos caminhos do progresso social. Mas nestes, um dos primeiros passos requeridos é o da promoção cultural que vise esconjurar atavismos e empenhar-se na valorização humana.

Destarte, a educação de base há-de ser preocupação dominante de quem pretende acender uma candeia indispensável ao percurso a empreender por quantos aspiram a uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais humana, objectivos que se não atingirão jamais se a promoção espiritual dos homens, de todos os homens, não for antes um facto. É que um analfabeto será sempre um espírito subalimentado e o obscurantismo uma violência incompatível com a dignidade humana. :

Ensinar a ler é libertar, é humanizar, é inserir os homens naquela sociedade de que, pelo analfabetismo, estão marginalizados.

Saber ler um livro, a história, a economia, a política, é descobrir a confiança do homem no homem e encontrar-se com os demais no caminho da verdadeira humanidade.

Alfabetizar será pois integrar na sociedade a pessoa Q enriquecê-las a ambas, do mesmo passo que se encoraja o progresso económico e o desenvolvimento social.

Para quem assim pensa - e nós pensamos assim - é a um tempo nacional e sublime a missão dós alfabetizadores. Deles dependem o homem e a sociedade na sua mais nobre dimensão: a autêntica liberdade.

Esta consciência bastaria para que votássemos favoravelmente, e com regozijo, o projecto de lei n.º 91/I, saldo da Comissão, sobre a erradicação do analfabetismo. Outras determinantes, porém, abundam e não deixaremos de as elencar:

Primeiro, trata-se de uma lei que pretende desencadear a solução de um gravíssimo problema, velho de décadas, que afecta, profundamente, o corpo social português - o analfabetismo e o subalfabetismo.

Segundo, foi possível encontrar unanimidade na votação de todos os artigos na especialidade, o que para nós significa que é possível encontrar consensos mínimos entre todas as formações partidárias com assento nesta Assembleia da República. Este facto tem relevância, sobretudo em matérias como esta que tanta tinta já fez correr.

Terceiro, nenhum Governo, quer os provisórios quer os constitucionais, tomou sobre si o encargo de dar solução a um problema que se julga prioritário. A esta Assembleia da República coube o mérito de ter chamado a si a iniciativa de dotar o Executivo e a cultura com um precioso instrumento de trabalho.

Quarto, a descentralização e a participação dos interessados são notas dominantes que informam toda a lei.

Quinto, esta lei não se limitou a consagrar a mera aprendizagem da leitura e da escrita. Vai mais longe: visa «o ensino básico elementar» e «outros graus da escolaridade obrigatória», ao mesmo tempo que se preocupa com a valorização cultural e social dos destinatários no sentido de promover uma mais completa e consciente participação dos cidadãos na vida social e política da sua região e do seu país.

Finalmente, no que concerne aos agentes executivos do Plano Nacional de Alfabetização, ficou consagrada a prioridade para os professores do ensino primário que não tenham obtido colocação nos quadros normais do ensino básico. E tantos eles são!

Aquando da discussão desta lei na especialidade, afirmámos que os alfabetizadores têm de ser portadores de uma bagagem intelectual e profissional adequada à sua função e ter uma formação especial para os efeitos pretendidos. De contrário, os alfabetizadores constituirão o maior obstáculo ao êxito desta maravilhosa iniciativa. Pensámos e pensamos que este salto qualitativo é importante e por isso o assinalamos.

O texto inicial sobre a eliminação do analfabetismo apresentado pelo PCP merecia-nos algumas reservas que oportunamente assinalámos e das quais destacamos a composição do Conselho Nacional de Alfabetização e o recrutamento dos agentes da alfabetização. O Partido Socialista elaborou um texto melhorado, com base no projecto inicial, mas o texto final, resultante do trabalho e participação de todos os grupos parlamentares, constitui um conjunto mais elaborado e adequado à sua finalidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis razões que bondam para votarmos, como votámos, este importante projecto. Permitam-me ainda que, embora um pouco à margem desta declaração de voto, aproveite a oportunidade para alertar esta Assembleia e o povo português para uma situação que reputamos grave.

Temos notícia de que há crianças abrangidas pela idade da escolaridade elementar que não frequentam a escola sem que se tomem providências. Se é grave, mesmo muito grave, que uma boa percentagem de crianças não cumpra os seis anos de escolaridade obrigatória, é inqualificável e preocupante que outras haja que não cumprem sequer o mínimo dos mínimos: quatro anos.

Passa-se isto em 1978, no ano quinto da Revolução, no momento em que se aprova uma lei para eliminar o analfabetismo herdado de quem intencionalmente o provocou ...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra para uma declaração de voto.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de aprovar uma lei sobre a eliminação do analfabetismo, lei essa que abre caminho a uma ampla política visando o acesso dos adultos à educação de base.

O PCP congratula-se vivamente com este facto não tanto por ter sido uma iniciativa do seu grupo parlamentar que esteve na origem desta lei, mas porque se dá assim um passo decisivo no cumprimento dos preceitos constitucionais que impõem a eliminação do analfabetismo e que garantem como direito fundamental o acesso de todos os cidadãos ao ensino e à cultura.

A aprovação desta lei vai ao encontro de uma das mais vivas e mais profundas aspirações do povo português e, muito em particular, dos trabalhadores das fábricas e dos campos.

Se o analfabetismo é um factor e um reflexo de atraso e opressão social, a alfabetização é uma das condições indispensáveis à consolidação da democracia no nosso país; a alfabetização é parte integrante da luta dos trabalhadores contra a exploração, o obscurantismo e a miséria.

Esta lei contém três traços fundamentais que gostaríamos de salientar: «O respeito pela descentralização administrativa, conjugando a iniciativa do Estado com a acção da administração local; a perspectiva da mobilização, apoio e coordenação das mais diversas iniciativas, designadamente a das organizações populares de base; o princípio da planificação da actividade do Estado, de modo a assegurar-se a realização sistemática e progressiva da eliminação do analfabetismo.»

O princípio da descentralização e da participação colectiva manifesta-se, designadamente, no papel conferido às autarquias locais e na composição e atribuições do Conselho Nacional de Alfabetização e de Educação Básica de Adultos.

Efectivamente, ao chamar-se as autarquias locais a darem o seu contributo na sua área, colaborarem e empenharem-se na concretização deste Plano, está-se a dar um passo indispensável a que este Plano seja uma realidade e não um papel cheio de boas intenções ali na 5 de Outubro.

Não temos dúvida de que os órgãos eleitos das autarquias, que conhecem melhor do que ninguém as necessidades e características das suas zonas, tomarão para si esta patriótica tarefa.

Em segundo lugar, a perspectiva de apoio e incentivo às múltiplas iniciativas que o movimento popular tem levado a cabo é uma realidade tão flagrante que o legislador não as podia ignorar.

Um pouco por todo o País, praticamente sem apoio ou ajuda, comissões de moradores, comissões de trabalhadores, sindicatos, organizações da juventude e dos estudantes, colectividades de cultura e recreio, e muitas outras, têm levado a cabo iniciativas visando o combate ao analfabetismo e a promoção dos adultos ao acesso ao ensino básico. O que esta lei agora vem impor é que, exactamente, esta iniciativa popular seja apoiada, auxiliada, lhe sejam facultados os meios e as técnicas necessárias ao seu bom desempenho.

No entanto, e dissemo-lo já, está escrito na Constituição que incumbe ao Estado a eliminação do analfabetismo.

Daí o Grupo Parlamentar do PCP ter desde sempre preconizado a necessidade de esta actividade ser devidamente planificada, demarcada no espaço, no tempo e nos meios, com a devida cobertura orçamental, pois tanto a nossa experiência interna como a experiência internacional nos indicam que estes programas, empreendidos com poucos recursos, arrastando-se ao longo de anos e anos sem que a sucessão de esforços se inscreva num plano conjunto, só permitirão resultados limitados e fragmentados, desprovidos de efeitos cumulativos, e os meios utilizados vão-se, de facto, diluindo no tempo, a vontade vai-se esfriando pouco a pouco.

Assim o entendeu também a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que não só estabeleceu a necessidade de apresentação de um Plano Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos, como determina ao Governo o prazo de seis meses para esse Plano ser elaborado e apresentado ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos.

Queremos, a terminar, salientar um último aspecto: o Grupo Parlamentar do PCP desde o início deste debate chamou a atenção para que a alfabetização precisa de ser prolongada e de ter continuidade. Alfabetização e educação de base não chega.

É necessário que rapidamente se defina e se ponha em prática uma política de acção educativa numa perspectiva de educação permanente que abranja todas as actividades educativas deliberadas que pendem para a formação e para o desenvolvimento dos diversos aspectos da personalidade do ser humano e da sua vida em sociedade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma declaração de voto.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba esta Assembleia da República de aprovar um projecto de lei da maior relevância social, cuja concretização contribuirá de forma decisiva para o desenvolvimento humano da sociedade portuguesa e para a ultrapassagem do subdesenvolvimento cultural e económico em que, ancestralmente, Portugal tem vivido.

O Grupo Parlamentar do CDS, que pela minha voz foi o primeiro a pronunciar-se sobre o seu conteúdo, logo após a sua apresentação em Plenário e que, posteriormente, quer aquando da votação na generalidade quer aquando da discussão na especialidade, no âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, proeurou, por todas formas ao seu alcance, contribuir para o aperfeiçoamento do texto definitivo, mais uma vez felicita os autores desta iniciativa legislativa e congratula-se pelo excelente trabalho que os diferentes grupos parlamentares levaram a cabo, apresentando sugestões e confrontando opiniões, mais preocupados com a realização do bem comum do que com a defesa de ideias feitas, honrando assim esta Casa e bem servindo 9 povo que nos elegeu.

O projecto de lei, que no início se referia apenas à eliminação do analfabetismo, acabou por ver o seu âmbito alargado, ao integrar uma actividade no quadro mais vasto de um Plano Nacional de Educação de Base de Adultos. É que, efectivamente, o flagelo do analfabetismo é na sociedade portuguesa mais o reflexo de uma grave carência cultural, motivada pelo trágico alheamento do Estado face à valorização individual dos cidadãos, do que uma deficiência autónoma devida a carências estruturais.

No final deste século XX, o homem português, todos os homens portugueses, têm direito, mais do que a saber ler e escrever, a partilhar dos progressos no mundo da ciência, da cultura, da arte, da tecnologia e da ocupação dos tempos livres, a que a Humanidade ascendeu ao longo dos séculos. Este salto qualitativo, que a simples justiça distributiva exigiria que fosse dado, torna-se imperioso numa sociedade que se pretende abrir ao desenvolvimento, criando riqueza para distribuir e construindo condições de dignidade e de igualdade de oportunidades entre os seus membros.

Tarefa urgente, esta é também uma tarefa de todos nós, que exige uma mobilização de todos os recursos nacionais, lucidamente seleccionados e ordenadamente utilizados. Daí que a lei agora aprovada faça apelo a todas as estruturas em que o homem se enquadra, quer pela região em que habita, quer pelas actividades em que ocupa os seus ócios, quer pelo mundo do trabalho em que exerce a sua actividade, quer, principalmente, pelas organizações confessionais em que vive a sua fé. É que o desenvolvimento humano dos cidadãos tem de afectar todas as suas dimensões, quer espirituais quer materiais, para que o seu crescimento seja harmónico e para que a sociedade se vá progressivamente aperfeiçoando.

Referindo-se à vastidão da tarefa que nos espera e à perenidade de uma acção de desenvolvimento cultural, numa sociedade moderna que permanentemente se quer aperfeiçoar, o meu colega de bancada Adriano Vasco Rodrigues já recordou, neste Plenário, que «o segredo da educação dos adultos está em saber perder tempo». Se recordo esta afirmação

é para que todos estejamos atentos à necessidade da perseverança se queremos, efectivamente, levar a bom termo a tarefa que hoje iniciamos. A propósito, convém recordar que o nosso atraso educativo e cultural não se deve à falta de legislação, mas sim à falta de vontade de a pôr em prática. Convém recordar, a propósito, que em 1772, antes que toda a Europa o fizesse, já o marquês de Pombal instituiu em Portugal o ensino primário gratuito.

Foi precisamente com esta visão realista e com este desejo veemente de perseverança que o CDS propôs que, na selecção dos agentes difusores desta cultura de base, a nível nacional, se desse prioridade ao recrutamento dos professores primários que, paradoxalmente, se encontram, em grande número, no desemprego. E igualmente propôs que, sempre que possível, o recrutamento se fizesse também entre os próprios professores primários colocados, particularmente no caso das regiões rurais. Num caso e noutro, evidentemente, após adequada preparação específica.

Consciente ainda da escassez de meios que poderia paralisar a aplicação da lei, também o CDS propôs a utilização, sempre que possível e para lá das horas normais, dos actuais edifícios escolares espalhados pelo País. Esta medida tem, porém, um alcance mais vasto. Pelo nosso lado, estamos convencidos de que a nossa sociedade lucraria se conseguíssemos transformar, em cada aldeia, a escola num centro de animação sócio-cultural, sob a orientação do seu professor. Isto mesmo se realiza, com espectacular proveito, em muitos países da Europa e do Mundo.

Ao consegui-lo, dá-se a todo este equipamento, que à Nação custa largo esforço económico, uma bem mais intensa rentabilidade social, pois será possível ver ocupadas as escolas, durante o dia, pelos filhos e, à noite, bibliotecas, salas de música e de teatro, ginásios e salas de aula, poderão ser utilizados pelos pais, no desenvolvimento da actividade cultural das diferentes comunidades.

Poder-se-ia então dizer que as escolas portuguesas eram efectivamente as escolas das famílias portuguesas e poder-se-ia, mais do que isso, ao atravessar Portugal de lês a lês, assistir ao espectáculo empolgante de todo um povo a construir o seu futuro desenvolvendo, como condição básica, o seu nível cultural.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque a lei que acabamos de aprovar abre tais perspectivas ao nosso país e ao seu povo, o CDS entende que bem cumprimos o mandato que nos foi confiado e por isso apresenta parabéns a esta Assembleia da República que, em Portugal, ajuda a construir a democracia.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão para uma declaração de voto.

O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente o projecto de lei n.º 91/I, sobre a eliminação do analfabetismo, apresentado pelo PCP, convencido de que este diploma irá dar um contributo positivo à realização do objectivo constitucional de eliminar o analfabetismo num contexto de educação permanente.

O texto apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura incorporou as críticas que em relação ao projecto inicialmente apresentado formuláramos durante a discussão na generalidade, críticas que não nos impediram de o votar favoravelmente desde logo. Consideramos que com o projecto agora aprovado, que teve em conta o texto apresentado pelo PS na comissão, se criaram condições para avançar no sentido de um plano global de educação de adultos de que o combate ao analfabetismo é apenas a primeira etapa.

A alfabetização não tem como objectivo exclusivo ensinar a ler, escrever e contar, mas sim desenvolver as possibilidades de compreensão e de acção no e sobre o mundo que nos cerca. Sabemos que a visão limitada e propagandística que o fascismo tinha desta matéria fazia com que a sua preocupação fosse apenas passar diplomas e com isso diminuir, em termos estatísticos, o número de analfabetos, de forma a disfarçar o subdesenvolvimento e o obscurantismo cultural em que mantinha as populações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois do 25 de Abril também o PS não apoiou as chamadas campanhas de dinamização cultural e algumas campanhas ditas de alfabetização levadas a efeito com o desrespeito absoluto da cultura e da sensibilidade das pessoas a que se destinavam, e que foram um fracasso do ponto de vista pedagógico e educativo.

Este projecto, agora transformado em lei, não enferma de nenhum destes vícios e é, podemos dizê-lo, o primeiro esforço sério para combater o analfabetismo de uma forma eficaz.

Tudo fizemos para que assim fosse e por isso apresentámos um texto na Comissão de Educação, Ciência e Cultura que foi tomado como base na discussão na especialidade juntamente com o projecto de lei do PCP, que fora aprovado na generalidade.

Alguns pontos deste diploma merecem uma referência mais detalhada. Um deles é o carácter descentralizado do programa de combate ao analfabetismo. O Estado reconhece e apoia as iniciativas existentes e não tem a preocupação de as substituir por um plano centralizado e burocrático. As associações de educação popular, as colectividades de cultura e recreio, as organizações de base territorial, as organizações sindicais, as comissões de trabalhadores e as organizações confessionais que promovem acções neste domínio são chamadas a participar no Plano de Alfabetização e Educação Básica de Adultos.

Na elaboração deste plano têm, aliás, a possibilidade de participar as autarquias locais e de uma forma geral todos os interessados em colaborar na sua realização.

A alfabetização e educação de base de adultos não se limita à aprendizagem da leitura e escrita, mas, de acordo com o n.º 2 do artigo 2.º, deve ser acompanhada de outros programas de educação não formal com interesse para os adultos. Só desta forma se desenvolverá a capacidade de os cidadãos analisarem a informação que diariamente recebem e de se tornarem capazes de se situar e participar na vida social e política sem serem presas de qualquer

forma de caciquismo, contribuindo-se assim para a construção de uma sociedade democrática e independente.

O Conselho Nacional de Alfabetização e de Educação Básica de Adultos, cuja composição proposta no projecto inicial merecera a nossa crítica pelo excessivo peso que dava aos sindicatos, ficou com uma composição mais equilibrada, garantindo a participação dos diferentes tipos de organizações que se dedicam a actividades neste campo, além dos grupos parlamentares da Assembleia da República, órgãos autárquicos e regionais.

Ao sublinharmos a importância do diploma hoje aprovado não podemos deixar de referir a preocupação que nos levou a trazer rapidamente ao Plenário esta matéria. Consideramos que não podemos esperar mais um ano antes de o Governo promover as acções que lhe incumbem para permitir a concretização do Plano Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos. Daí que tivéssemos tido a preocupação de o ver aprovado antes da apresentação ,da Lei do Orçamento Geral do Estado, de forma a esta ainda poder incluir as verbas necessárias à efectivação da presente lei.

Acreditamos na importância desta lei para a promoção cultural global do povo português e, por isso, não podemos deixar de considerar que ao aprová-lo demos uma resposta adequada a um problema grave ao nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS decidiu retirar o projecto de lei n.º 71/I, apresentado em 8 de Julho de 1977.

Tenho ainda a informar que amanhã, às 16 horas, haverá uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares.

A próxima reunião terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: na primeira parte, aprovação do Orçamento da Reunião da NATO, discussão e votação do processo de urgência para os projectos de lei n.ºs 141/I e 142/I; na segunda parte, votação final global do projecto de lei n.º 136/I, votação final global do projecto de lei n.º 38/I e ratificação n.º 38/I.

Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Pinheiro da Silva.

Carlos Manuel Natividade da C. Candal

Eduardo Ribeiro Pereira.

Etelvina Lopes de Almeida.

Fernando Jaime Pereira de Almeida.

Fernando Tavares Loureiro.

Francisco de Assis de M. Lino Neto.

Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.

Herculano Rodrigues Pires.

Joaquim José Catanho de Menezes.

Joaquim Manuel Barros de Sousa.

Joaquim Oliveira Rodrigues.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Luís José Godinho Cid.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Branco Ferreira Lima.

Manuel Francisco Costa.

Maria de Jesus Simões Barroso Soares.

Mário Alberto Nobre Lopes Soares.

Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.

Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

Américo de Sequeira.

Antídio das Neves Costa.

António Augusto Lacerda de Queiroz.

António Joaquim Veríssimo.

António Manuel Barata Portugal.

Carlos Alberto Coelho de Sousa.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Fernando Adriano Pinto.

Gabriel Ribeiro da Frada.

João Gabriel Soeiro de Carvalho.

João José dos Santos Rocha.

José Adriano Gago Vitorino.

José Augusto de A. de Oliveira Baptista.

José Bento Gonçalves.

José Manuel M. Sampaio Pimentel.

Manuel Cunha Rodrigues.

Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Rui Manuel Parente C. de Machete.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.

Alexandre Correia Carvalho Reigoto.

Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Francisco António Lucas Pires.

Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.

Henrique José C. M. P. de Morais.

José Duarte de A. Ribeiro de Castro.

José Manuel Macedo Pereira.

Manuel A. de A. de Azevedo Vasconcelos.

Victor António Nunes de Sá Machado.

Partido Comunista Português (PCP)

António Marques Pedrosa.

Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.

Diamantino José Dias.

Fernanda Peleja Patrício.

Fernando de Almeida Sousa Marques.

Jaime dos Santos Serra.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.

António Cândido Miranda Macedo.

António Fernandes da Fonseca.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Maldonado Gonelha.

Carlos Alberto Andrade Neves.

Francisco de Almeida Salgado Zenha.

Jerónimo da Silva Pereira.

José Luís do Amaral Nunes.

Manuel Alfredo Tito de Morais.

Rui Paulo do Vale Valadares.

Telmo Ferreira Neto.

Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD)

Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.

António Cominho Monteiro de Freitas.

António Egídio Fernandes Loja.

António Joaquim Bastos Marques Mendes.

António José dos Santos M. da Silva.

António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Artur Videira Pinto da Cunha Leal.

Eduardo José Vieira.

Fernando José da Costa.

Francisco M. L. de Sá Carneiro.

João Vasco da Luz Botelho Paiva.

José Ferreira Júnior.

José Rui Sousa Fernandes.

Manuel da Costa Andrade.

Mário Fernando de Campos Pinto.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Ruben José de Almeida Raposo.

Centro Democrático Social (CDS)

Alcino Cardoso. António Simões Costa.

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Eugênio Maria N. Anacoreta Correia.

João Gomes de Abreu de Lima.

João Lopes Porto.

João da Silva Mendes Morgado.

Luis Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.

Narana Sinai Coissoró.

Rui Fausto Fernandes Marrana.

Rui Garcia de Oliveira.

Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos H. S. Aboim Inglês.

Joaquim Gomes dos Santos.

José Manuel da Costa Carreira Marques.

Lino Carvalho de Lima.

Octávio Floriano Rodrigues Pato.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

Carlos Galvão de Melo.

José Justiniano Tabuada Brás Pinto.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA