28 de junho de 1979

I Série-Número 77 Sexta-feira, 29 de Junho de 1979 2861

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Ex.mos Sn. Alfredo Pinto da Silva

Carlos Alberto Coelho de Sousa

José Cunha Simões

José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMARIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos

Antes da ordem do dia. - Deu-se coma do expediente, dos requerimentos apresentados na sessão anterior, das respostas a requerimentos recebidas e de petições

Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Gusmão (PCP) analisou a situação criada pela fuga lios pontos de exame do 2.º ano do curso complementar do ensino liceal e os critérios e formas de elaboração dos mesmos, tendo criticado a política governamental

Em declaração política, o Sr Deputado José Vitorino (PSD) teceu considerações sobre os benefícios decorrentes para o Algarve da Universidade a instalar naquela província

O Sr. Deputado Luis Cacito (PS) trouxe à consideração da Câmara alguns dos problemas relacionados com o desenvolvimento económico, cultural e social do distrito de Beja. nomeadamente a continuação dos trabalhos do empreendimento do Alqueva, a implantação da cultura da beterraba e a instalação de escolas de ensino superior curto. No fim, a Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP). manifestando o apoio da sua bancada à instalação de uma escola superior técnica de agricultura em Beja. prestou sobre o assunto um esclarecimento à Câmara.

O Sr. Deputado Manuel Vilar (Indep.) debruçou-se sobre a necessidade de definição de uma política agrícola para a região noroeste do País.

O Sr. Deputado Henrique de Morais (CDS) fez uma análise do Congresso Histórico sobre Guimarães e a sua Colegiada, realizado a propósito do comemoração do 850.º aniversário da Batalha de S Mamede. Agradeceu depois o apoio dado à sua intervenção pelos Deputados independentes sociais-democratas através do Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Deputado Pires Fontoura (PSD) referiu os problemas com que, a nível do ensino, se debatem as populações dos concelhos de Alijo e Boticas.

O Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) alertou para a necessidade urgente de resolução dos problemas que na zona de entre o Douro e o Mondego afectam os produtores de leite, criticando a propósito o Governo Mota Pinto.

O Sr Deputado Meneses Figueiredo/PS) analisou a situação na empresa pública Serviço de Transportes Colectivos do Porto

O Sr. Deputado Acácia Barreiros (UDP) falou das condições laborais e das reivindicações dos trabalhadores da Siderurgia Nacional

Ordem do dia. - foram autorizados a prestar declarações na Polícia Judiciária os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS). Coelho de Sousa (PSD) e Rui Pena (CDS).

Após a leitura do relatório da Comissão de Segurança Social e Saúde sobre o projecto de lei n.º 157/I (Bases Gerais do Serviço Nacional de Saúde) pelo Sr. Deputado António Portugal (PS), procedeu-se à votação final global do referido projecto de lei, que foi aprovado. Fizeram declaração de voto os Srs Deputados José Jara (PCP). Acácio Barreiros (UDP). Álvaro Ribeiro (CDS) - que prestou esclarecimentos a um protesto do Sr Deputado Herculano Pires (PS), que por sua vez originou um contraprotesto do Sr Deputado Carlos Robalo (CDS) -, Teodoro da Silva (PSD) e António Arnaut - que motivou um protesto do Sr Deputado José Vitorino (PSD) Foi lido e aprovado o relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre os projectos de lei n os 135/I e 155/I, relativos a alterações ao arrendamento rural Seguidamente foi lido e aprovado o requerimento apresentado pelos Deputados independentes sociais-democratas de avocação ao Plenário da votação na especialidade dos referidos projectos de lei. A este propósito emitiram declaração de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Acácio Barreiros (UDP), Carvalho Cardoso (CDS), Carlos Brito (PCP) e José Vitorino (PSD). O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (Indep ) prestou alguns esclarecimentos a propósito das razões que motivaram a apresentação do requerimento votado, tendo-lhe o Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) prestado um esclarecimento

Sobre a admissibilidade de um requerimento dos Deputados independentes sociais-democratas que pedia adiamento da discussão e votação na especialidade dos referidos projectos de lei para a sessão seguinte pronunciaram-se os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Vilhena de Carvalho (Indep.). Acácio Barreiros (UDP) e José' Luís Nunes (PS). Esse requerimento foi retirado após a apresentação de um outro, pelo PS. que pedia a passagem da matéria em causa para o último lugar da ordem do dia e que foi aprovado Sobre a sua aprovação emitiram declarações de voto os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Carlos Robalo (CDS) e José Vitorino (PSD).

Em seguida foi aprovada na generalidade a ratificação (ratificação n.º 65/I) do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março, que revoga os nos 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75. de 22 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513J77. de 14 de Dezembro, passando o actual n º 5 a n.º 3 do mesmo artigo 31.º - Estatuto do Gestor Público Emitiu

declaração de roto o Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) Seguiu-se a discussão e rotação na especialidade de duas propostas de eliminação (artigos 2.º e 3.º) do decreto-lei ratificado, que foram aprovadas tendo intervindo os Srs. Deputados António Guterres (PS) e Magalhães Mota (Indep ). que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS). Reportando-se às votações na generalidade e na especialidade, registaram-se ainda declarações de roto dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Pedro Roseta (PSD) e António Guterres (PS) - que no fim respondeu a um protesto do Deputado social-democrata.

Em seguida procedeu-se à apreciação conjunta das ratificações n.ºs 67/I e 68/I - ratificação do Decreto-Lei n º 58/79 relativo aos gabinetes de apoio técnico aos agrupamentos de concelhos -, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados .Moura Guedes (PSD). Abreu Lima (CDS). Veiga de Oliveira (PCP). Ferrara Lima (PS) e Américo de Sequeira (Indep/- lendo uma intervenção do Sr Deputado Marques Mendes, ausente. Posta à rotação a ratificação n.º 67/I. foi ratificado na generalidade o decreto-lei em questão, tendo feiro declarações de voto os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Moura Guedes (PSD) e Abreu Lima (CDS) A requerimento do PCP. o decreto-lei ratificado baixou, com as propostas de alteração apresentadas, à comissão competente para discussão e votação na especialidade

Passando-se à apreciação da ratificação (ratificação n.º 66/I) do Decreto-Lei n. º 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e do Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros, intervieram no debate os Srs. Deputados António Pedrosa (PCP). Casimiro Pereira (PSD) e Ferreira Lima (PS) - que prestou ainda esclarecimentos solicitados pelo Sr Deputado Nandim de Carvalho (PSD), tendo o Deputado social-democrata esclarecido também uma dúvida ao Sr Deputado António Pedrosa (PCP) Aprovada na generalidade a ratificação do decreto-lei. seguiu-se uma declaração de voto do Sr Deputado Casimiro Pereira (PSD) O decreto-lei ratificado, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, baixou à comissão competente para discussão e votação na especialidade.

Por fim, iniciou-se o debate da ratificação n º 4V/I. apresentada pelo PCP, respeitante ao Decreto-Lei n º 2/79, de 9 de Janeiro, que estabelece os critérios de avaliação para indemnização provisória, registando-se intervenções dos Srs Deputados José Vitorino (PSD) e Vítor Louro (PCP) - que respondeu ainda a um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS).

Dada conta de vários projectos de lei entrados na Mesa. o Sr Presidente encerrou a sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Fez-se a chamada à qual responderam os seguintes Srs. Deputados

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.

Agostinho Martins do Vale.

Albano Pereira da Cunha Pina.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Augusto M. da Silva Andrade.

Alfredo Pinto da Silva.

Álvaro Monteiro.

Amadeu da Silva Cruz.

António Alberto Monteiro de Aguiar.

António Barros dos Santos.

António Cândido Miranda Macedo.

António Carlos Ribeiro Campos

António Duarte Arnaut.

António Fernandes Marques Ribeiro Reis

António Magalhães da Silva.

António Manuel Maldonado Concilia

Aquilino Ribeiro Machado.

Armando dos Santos Lopes.

Bento Elísio de Azevedo

Carlos Cardoso Lage

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Fernando Reis Luís

Francisco Igrejas Caeiro.

Gualter Viriato Nunes Basílio.

Herculano Rodrigues Pires.

João Joaquim Gomes.

João da Silva.

Joaquim José Catanho de Menezes.

Jorge Augusto Barroso Coutinho.

José dos Santos Francisco Vidal

José Gomes Fernandes.

José Macedo Fragateiro.

José Maria Parente Mendes Godinho.

Ludovina das Dores Rosado.

Luís Abílio da Conceição Cacito.

Luís Alfredo Cardoso Monteiro.

Manuel Lencastre M. de Sousa Figueiredo.

Maria Emília de Melo Moreira da Silva

Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Sérgio Augusto Nunes Simões

Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Figueiredo

António Manuel dos Santos Vasconcelos.

António José dos Santos M da Silva.

Armando António Correia.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Augusto Nunes de Sousa.

Cristóvão Guerreiro Norte.

José Adriano Gago Vitorino

José Theodoro de Jesus da Silva.

Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.

Manuel Henriques Pires Fontoura.

Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.

Maria Élia Brito Câmara.

Nuno Aires Rodrigues dos Santos

Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues

Álvaro Dias de Sousa Ribeiro

Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias

Henrique José C. M P. de Moraes.

João José M F. Pulido de Almeida.

João Lopes Porto.

Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.

Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.

Luís Esteves Ramires.

Manuel A. de A. de Azevedo e Vasconcelos

Rui Mendes Tavares.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.

António Joaquim Navalha Garcia.

António Marques Juzarte.

António Marques Pedrosa.

Cândido Matos Gago

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Carlos H. S. Aboim Inglez.

Custódio Jacinto Gingão.

Eduardo Sá Matos

Ercília Carreira Pimenta Talhadas.

Fernanda Peleja Patrício.

Francisco Miguel Duarte

Fernando de Almeida Sousa Marques.

Georgete de Oliveira Ferreira.

Hermenegilda Rosa C. Pacheco Pereira

Jerónimo Carvalho de Sousa.

Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.

Jorge Manuel Abreu de Lemos.

José Cavalheira Antunes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Rodrigues Vitoriano.

Manuel Duarte Gomes.

Manuel Mendes Nobre de Gusmão.

Manuel do Rosário Moita.

Nicolau de Ascensão M. Dias Ferreira.

Raul Luís Rodrigues

Severiano Pedro Falcão.

Vital Martins Moreira.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

Américo de Sequeira.

António Egídio Fernandes Loja.

Arcanjo Nunes Luís

Francisco Barbosa da Costa.

Francisco da Costa Lopes Oliveira.

João António Martelo de Oliveira.

João Lucílio Caceia Leitão.

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.

José Gonçalves Sapinho.

José Ferreira Júnior.

José Joaquim Lima Monteiro Andrade.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

Júlio Maria Alves da Silva.

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Manuel Valentim Pereira Vilar.

Victor Hugo Mendes dos Santos.

O Sr. Presidente: Responderam à chamada 112 Srs. Deputados.

Temos quorum, pelo qual declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos entrar no período de antes da ordem do dia, para o que concedo a palavra ao Sr. Secretario, que passará a ler o expediente.

O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): - Foi enviado à Mesa o telegrama do Presidente da Assembleia da República Socialista da Jugoslávia do seguinte teor:

Sua Excelência Teófilo Carvalho dos Santos, Presidente da Assembleia da República - República de Portugal - Lisboa.

Sr. Presidente:

Por ocasião do feriado nacional do vosso país permita-me que lhe dirija, em meu nome e em nome da Assembleia da República Socialista Federal da Jugoslávia, cordiais felicitações e votos para o bem-estar e prosperidade do povo português. Estou convencido de que a cooperação, a amizade, e os laços parlamentares mútuos contribuem para o desenvolvimento das relações entre os nossos dois países.

O Presidente, Dragoslav Markovic Deu-se conta de mais o seguinte

Expediente

Abaixo-assinado

Cujo primeiro signatário é o Sr. Fernando Augusto Antunes Marques, e remetido pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações contestando a ilegalidade da Ordem de Serviços, n.º 1 107/78, pela sua gritante injustiça e imoralidade.

Ofícios

De várias organizações representativas de trabalhadores criticando o projecto de lei n.º 230/I sobre associações sindicais e manifestando apreensão pela aprovação do mesmo por esta Assembleia;

Da Federação Nacional das Cooperativas de Consumo Fencoop remetendo vários documentos aprovados no II Congresso Nacional das Cooperativas de Consumo, realizado nos dias 26 e 27 de Maio, os quais haviam sido apresentados ao Congresso por cooperativas;

Da comissão central de trabalhadores da Petrogal remetendo uma moção aprovada em plenário de trabalhadores da empresa sobre a situação em Timor-Leste. congratulando-se com a tomada de posição da Assembleia da República sobre aquela situação;

Do conselho geral da Ordem dos Advogados, chamando a atenção para as projectadas alterações à reforma Jurídica que poderão apresentar algumas distorções, que não são aceitáveis, no tocante à classificação de comarcas e que poderão reduzir-se em retrocesso às anteriores classificações, solicitando que tais distorções sejam eliminadas.

Telegramas

Dos professores e empregados da Escola de Leonardo Coimbra, dos trabalhadores do Dispensário de Higiene Mental de Beja, dos delegados sindicais da função pública, subscrito por quinhentos trabalhadores de diversos hospitais do Porto, entre os quais médicos, enfermeiros, técnicos paramédicos e funcionários hospitalares, congratulando-se com a aprovação do projecto de lei que cria o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos:

Ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho, Meneses Figueiredo e Alberto Andrade; aos Ministérios da Defesa Nacional, da Comunicação Social e dos Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade; aos Ministérios da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; aos Ministérios das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Cavalheira Antunes; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Georgete Ferreira e Joaquim Felgueiras; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

São também as seguintes as respostas a requerimentos: do Ministério dos Transportes e Comunicações, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nuno Abecassis. Magalhães Mota, Barros de Sousa e Anatólio de Vasconcelos, nas reuniões de 13 de Fevereiro. 7 e 13 de Março e 28 de Maio; respectivamente; do Ministério da Comunicação Social, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Franco e Nandim de Carvalho, nas reuniões de 30 de Janeiro e 20 de Fevereiro, respectivamente; do Ministério dos Assuntos Sociais, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Maria José" Sampaio. Magalhães Mota e Ferreira Júnior, nas reuniões de 17 de Novembro de 1978 e 8 de Março de 1979. respectivamente; do Ministério da Agricultura e Pescas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Luís Cacito, Vítor Louro, Jorge Leite e Brás Pinto, nas reuniões de 20 de Março, 4 e 24 de Abril, respectivamente; do Ministério do Trabalho, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alda Nogueira,

Lino Lima e Vital Moreira, nas reuniões de 30 de Janeiro e 26 de Abril; do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota. Vítor Louro. Jorge Leite e Nandim de Carvalho, nas reuniões de 8 de Março e 24 de Abril, respectivamente; do Ministério da Justiça, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia, Martelo de Oliveira, Jorge Leite e Nicolau Dias Ferreira, nas reuniões de 7 de Março e 23 de Maio, respectivamente; do Ministério da Educação e Investigação Científica, ao requerimento apresentado pelos Sr. Deputados Sérvulo Correia. Vilhena de Carvalho e Pedro Roseta, na reunião de 10 de Outubro de 1978; do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado pelos Srs Deputados Barbosa da Costa, Martelo de Oliveira, Cunha Rodrigues, Arcanjo Luís e Américo Sequeira, na reunião de 16 de Janeiro; do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Sá Matos, na reunião de 3 de Abril; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na reunião de 17 de Abril passado; do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Jorge Leite, na reunião de 24 de Abril; da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Gonçalves Sapinho e Ferreira Dionísio. nas reuniões de 25 de Janeiro e 7 de Março, respectivamente; da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, na reunião de 13 de Março; da Secretaria de Estado da Administração Pública, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pena. na reunião de 2 de Maio; da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, ao requerimento apresentado pelo Sr Deputado Marques Pedrosa. na reunião de 10 de Maio; da Direcção-Geral do Ensino Básico, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Costa, na reunião de 8 de Março.

Finalmente, foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.º 251/I - por António Inácio Branquinho e outros (Cooperativa de Padrões), Padrões-Grândola. que baixou à 7.ª Comissão; n.º 252/I - pela Associação de Moradores da Portela, Portela - Moscavide, que baixou à 11.ª Comissão; n.º 253/I - por João Augusto Mota Esteves e outros (moradores dos Bairros de Sacavém, Odivelas, Alhandra. Alverca, Arruda dos Vinhos, Povos, Quintas, Alenquer, Venda Seca, Mealhada e Castanheira), que baixou à 1.ª Comissão; n.º 254/I - por António Manuel Corda Reis, de Lisboa, que baixou à 5.ª Comissão.

Informo os Srs. Deputados de que o período de antes da ordem do dia termina às 11 horas e 40 minutos.

Entretanto, serão produzidas duas declarações políticas, sendo a primeira pelo PCP e a segunda pelo PSD.

Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.

O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi já reconhecido pelo MEIC que vários pontos dos exames nacionais do 2.º ano do curso complementar do ensino liceal foram antecipadamente conhecidos, correndo já averiguações pela Polícia Judiciária. Os mais variados testemunhos indicam sem margem para grandes dúvidas que essa quebra de sigilo está associada a uma fraudulenta negociata, cujas proporções se ignoram ainda.

Estes factos graves e condenáveis vem necessariamente prejudicar milhares de professores, de estudantes e famílias, vêm introduzir mais um factor de perturbação e instabilidade no funcionamento da vida escolar e do ensino, que tão duramente tem sido atingido pela política de direita/e da direita nos últimos Governos.

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Claro, tinha de ser!...

O Orador: - Torna-se desde já necessário e urgente, por um lado. que se apurem e divulguem as responsabilidades. Por outro, que as soluções adoptadas pelo MEIC comportem um mínimo prejuízo possível para estudantes, familiares e professores.

É claro que não cabem responsabilidades às escolas e à população escolar; que não é aos conselhos directivos e à gestão democrática que tais coisas se devem. Como o reconhece explicitamente o Ministro da Educação, "as características do sistema de elaboração e de distribuição dos pontos põem ao abrigo de qualquer suspeita" a sua distribuição fora do Ministério. As responsabilidades estão, assim. pois. necessariamente e em última instância, do lado daqueles que são férteis em manifestar a sua descrença e desconfiança nos professores, na sua idoneidade, na capacidade da gestão democrática. Estes factos ficam assim u dever-se à incompetência e à corrupção que continuam a grassar nos meandros deste Governo exonerado. Ë claro que não cabem também responsabilidades à democracia e às instituições democráticas; mas sim à incompetência e corrupção que tão "fertilmente" germinaram no tempo do fascismo e que caracterizam os adeptos do regresso ao passado.

Acontece que este tipo de fraude e de negociata se dá pela primeira vez desde o 25 de Abril, e é certamente sintomático que se dê com um Governo que e reconhecidamente aquele que mais longe e ferozmente tem levado o ataque ao 25 de Abril, à democracia e à Constituição.

Mas estes exames, para além de várias características do modo como funcionam nas realidades actuais do nosso sistema de ensino e de funcionamento a nível nacional da nossa vida escolar (características de que não se trata aqui), oferecem outros motivos de indignação.

Muito têm sido discutidos pelos professores e pedagogos os critérios e formas de elaboração dos pontos nacionais e o seu rigor e adequação pedagógicas; mas o caso do ponto da primeira chamada do exame de Introdução à Política do 2.º uno do curso complementar do ensino liceal e técnico é um exemplo significativo de aberração pedagógica e de facciosismo político inaceitável.

Trata-se de um ponto manifestamente inadequado ao programa da disciplina e aos princípios indicativos fornecidos aos professores sob a responsabilidade da própria Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica. Não dedica a importância devida às questões fundamentais e coloca outras claramente exteriores ou marginais às linhas temáticas da disciplina.

É falho de seriedade, de rigor e de objectividade pedagógica e científica, introduzindo pressupostos e formulações incorrectas, articulando tendenciosamente os textos citados e as perguntas neles baseadas, procurando condicionar o pensamento e as respostas dos estudantes.

Através destes vícios de ordem técnico-pedagógica e ética, acresce que não se trata do ponto de uma disciplina de Introdução à Política de um determinado currículo. É sim, inadmissivelmente. um ponto de baixa intriga política, de . manipulação e pressão marcadamente ideológicas e reaccionária, e um acto despudorado de falsificação histórica e de provocação. Sintomaticamente, um dos objectos de provocação canhestra e a Constituição da República Portuguesa, tendendo-se a instalar uma visão caricata e reaccionária do novo regime democrático-constitucional.

Pela articulação e disposição das questões, o ponto tenta encurralar os estudantes; em vez de se procurar averiguar objectivamente o grau de conhecimentos adquiridos, suscita-se uma mera opinião política e ideológica e. ao mesmo tempo, tenta dificultar-se aos professores a tarefa de avaliação de conhecimentos e propicia que da sua parte se caia na manifestação da sua simpatia ou antipatia pela opinião suscitada aos estudantes.

A pergunta é legítima: o que se pode visar com um ponto destes?

A resposta não pode andar longe, se respondermos que se

trata de estabelecer inaceitáveis barreiras ideológicas na avaliação e na selecção no terminal do secundário e no acesso i Universidade e, talvez, também de lançar o descrédito sobre a disciplina em si. de modo a justificar a sua abolição.

Assim, entre a fraude e a provocação, se revela também como a incompetência deste Governo vai de par com o seu reaccionarismo.

Factos como estes, como a alteração de programas, a abolição de disciplinas, o modo como se adopta o figurino dos exames nacionais - contrariando os princípios da avaliação continua e não respondendo a questões reais do nosso sistema educativo e do funcionamento da vida escolar: a nomeação, para o grupo de trabalho encarregado de preparar a regulamentação da Lei do Ensino Particular, de membros da Associação Patronal, com a omissão de ouvir os sindicatos, a criação que se pretende apressada do cargo de alto-comissário da investigação científica, contra o parecer dos investigadores científicos, reunidos expressamente, a natureza e o significado da radical retracção do Orçamento para a educação apresentada pelo Governo Mota Pinto, etc...., etc...., todos estes factos, acções e omissões dos responsáveis do MEIC, que se confundem cada vez mais com as centrais do imperialismo, revelam o carácter desastroso, antidemocrático e antinacional deste Governo exonerado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estreita ligação que aqui trouxemos entre a incompetência e o reaccionarismo que se dão a mão com este Governo é mais um exemplo a mostrar a política reaccionária que agrava as condições de vida material dos Portugueses e atenta contra as conquistas democráticas dos trabalhadores e do povo, é a mesma política que agrava a situação do ensino, que agrava as condições de vida cultural do povo, uma política, em suma, de ataque ao regime democrático constitucional nas suas várias componentes.

Esta estreita ligação é mais um factor a evidenciar que este Governo exonerado não pode continuar a desgovernar, de que este ex-Governo, como é exigência crescente dos democratas deste país, tem de ser rapidamente substituído e solucionada de forma democrática e constitucional a crise que ele agravou e agrava cada dia que passa.

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): Muito bem!

O Orador: A situação criada a milhares de professores, de jovens e de famílias ë um exemplo mais do fracasso da política de direita do Governo.

Há que assegurar as soluções que menos prejuízos lhes causem e que tomar medidas para que situações como esta não se repitam no futuro.

Aplausos do PCP e da alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Versa esta declaração política também problemas ligados ao ensino e, pela minha parte e do meu partido, bom é que a Câmara se preocupe com estas matérias, dado que, no nosso ponto de vista, é este o principal investimento e primeira preocupação que qualquer órgão responsável deve manifestar. É que sem instrução e sem cultura não haverá país de progresso como se pretende que seja Portugal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Polémica e por vezes apaixonante tem sido a discussão gerada em torno das questões do ensino em Portugal e, em especial, do ensino superior.

Várias concepções políticas correspondentes a diversos projectos de sociedade têm tido um papel determinante em toda a matéria.

E a Assembleia da República tem assumido um papel de grande relevo em todo este debate tendo já aprovado nomeadamente a criação de algumas novas instituições de ensino superior universitário.

Mais de um ano e meio após a apresentação pelo PSD do projecto de lei que visava a criação da Universidade do Algarve foi o mesmo aprovado em Janeiro deste ano.

E em consonância com os termos da lei tomou o Partido Social-Democrata conhecimento de que a Comissão Instaladora da Universidade havia sido nomeada e empossada na passada terça-feira. dia 26. Desde já o PSD certo de expressar o sentir de todos os Algarvios e mesmo dos Portugueses, manifesta toda u sua satisfação pelo que o facto em si representa e ainda por o Governo, apesar dos seus pontos de vista próprios, como não podia deixar de ser. e nós nunca pusemos em dúvida, ter cumprido a lei.

E o Partido Social-Democrata, que desde a Assembleia Constituinte se vem batendo pela conquista do ensino superior que o Algarve entende de extrema oportunidade salientar alguns pontos relacionados com o passado e o futuro deste ensino.

Quanto ao passado, é de salientar que: é indiscutível o abandono a que o Algarve como outras regiões sempre estiveram submetidos na educação e cultura, como em muitos outros aspectos; contando com o empenho de várias personalidades, desde há longos anos que a luta pelo ensino superior se vem desenvolvendo mas com graves incompreensões e resistências que sempre foram negando aos Algarvios o direito ao seu próprio futuro; após o 25 de Abril múltiplas foram as iniciativas dos sociais-democratas a todos os níveis, dentro e fora das Assembleias Constituinte e da República, mas apesar das incompreensões e negativas que, levaram, por vezes, a um certo desânimo sempre esperámos que o bom senso imperasse e as soluções que servissem a região fossem encontradas como efectivamente, veio a acontecer.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: Mas interessa agora essencialmente olhar para o futuro e por isso será de perguntar como vai evoluir o processo e o que se pode esperar.

A situação do Algarve no que toca ao ensino superior é agora francamente animadora (pois, além da Universidade, existem os centros de apoio ao ensino universitário e o ensino superior politécnico) e, embora falte percorrer um longo caminho, com diversos obstáculos, o tempo e as vontades a pouco e pouco, e de forma realista, tudo irão por certo ultrapassar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à Universidade do Algarve empossada a Comissão Instaladora, que terá um prazo de um ano para apresentar um estudo dos cursos, instalações e professores, bem como o planeamento de instalação da Universidade, será de esperar, nomeadamente, que: todos os algarvios sem excepção dêem o melhor da sua colaboração e contribuam para a criação de condições de êxito para a Universidade, pelo que serão de pôr em plano secundário todos e quaisquer actos que possam condenar um projecto de tão grande amplitude como é este. É, portanto, claro para nós que não há lugar para lutas e disputas políticas que só podem prejudicar, devendo haver antes uma profunda colaboração de todos; os membros da Comissão Instaladora cumpram aquilo que da sua capacidade reconhecida e profundo conhecimento pelos problemas do ensino e da problemática algarvia se deve esperar, em dinamismo e empenho: sem prejuízo de um adequado e fundamentado estudo, que dê garantias de um futuro sólido que conduza a uma Universidade de prestígio, se avance o mais rapidamente possível para que não só se mantenham vivas as actuais boas vontades como, sobretudo, se gere um processo dinâmico que leve â mobilização e sensibilização de um número cada vez maior de algarvios e portugueses; adaptar a Universidade e respectivo "perfil" às necessidades agrícolas, turísticas, pesqueiras e outras do Algarve e do

País. numa perspectiva de formação, mas não apenas de formação, devendo-se estender aos aspectos fundamentais, tais como a investigação e interpretação daquela Universidade no meio sócio-económico em que está inserida.

No que respeita aos centros de apoio ao ensino universitário, graves são os problemas com que alunos e professores se debatem nos aspectos económicos, de instalações e outros que até agora ainda não encontraram resposta governamental adequada, sendo que tudo o que acontecesse era da responsabilidade dos alunos, não cabendo qualquer responsabilidade ao Governo - isto na altura já do II Governo Constitucional. Dai que. os referidos centros sejam efectivamente reconhecidos pelo Governo (ao contra no da ignorância propositada até agora sempre verificada) e dai a necessidade de criação de regulamentação adequada que defina as suas normas de funcionamento - como é evidente - após audição do secretariado coordenador dos referidos centros de apoio.

Por outro lado, devem ser garantidos aos quase seiscentos trabalhadores-estudantes adequadas instalações e meios pedagógicos, bem como evitar que sejam os mesmos a custear quase todas as despesas que. nalguns casos, atingem os 2000 escudos mensais, impossível de suportar continuadamente.

O Sr Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: Aos professores, que de Lisboa vão a Faro leccionar, terá de ser definido o seu "estatuto" que também evite o sacrifício que, de qualquer modo. lhes terá de ser pedido, mas em que terão de ter o mínimo de compensação e enquadramento relativamente às suas horas normais de aulas nas Faculdades de Lisboa.

Por último, o ensino superior politécnico, anunciado há alguns meses e sempre rodeado de grande polemica quanto à sua concepção e objectivos vai o mesmo concretizar-se no Algarve a partir de 1981, tanto quanto se julga saber, e com objectivos essencialmente profissionalizantes, como é característico deste tipo de ensino.

Desde sempre, o Partido Social-Democrata no Algarve salientou que este tipo de ensino já constituía de certo modo uma resposta à luta que iniciámos, acrescentando-se, contudo, que o mesmo nunca poderia substituir-se ao ensino universitário. Criado que foi este, e indo consolidar-se, normal é que estejamos completamente de acordo com a criação do ensino superior politécnico e façamos votos para que tão rapidamente quanto possível os seus frutos possam aparecer.

Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pelo que acabei de referir, pode concluir-se que, primeiro que tudo, haverá que garantir o funcionamento conveniente das instituições apontadas em que as mesmas terão de ter em conta não só a realidade e necessidades do ensino superior em Portugal, e do Algarve em especial. Por outro lado. surge como indispensável uma adequada ligação entre Universidade, ensino superior politécnico e centros de apoio ao ensino universitário, quer no que respeita a cursos quer quanto u apoios diversos entre eles.

E os Deputados sociais-democratas não têm dúvidas em afirmar que a política educativa que se vai fazer e viver a partir de agora no Algarve irá contribuir para pôr fim ao seu isolamento histórico, geográfico e político e provocar a valorização das suas gentes (em especial da juventude) e o desenvolvimento económico Mas, mais importante que tudo isso considerando-o pessoalmente mesmo fundamental, é o papel que irá ter para a construção de um Portugal novo com uma face. mais descentralizada e participada. Daí que, ser qual for o governo ou os governos, o Partido Social-Democrata esperar que tal política se concretize no Algarve, e os Algarvios hão-de garantir que tal aconteça simultaneamente e, que, justificadamente, se leve d pratica noutras regiões do País tal tipo de política de valorização da juventude, de valorização das classes mais desprotegidas do País

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Luís (Tácito.

O Sr. Luís Cacito (PS): - Sr. Presidente. Srs Deputados: O Desenvolvimento económico e social das terras alentejanas e motivo da nossa preocupação, não só agora como desde há muito tempo.

Já vem de longe, perde-se na noite dos tempos, o habitual esquecimento a que os órgãos dirigentes da Nação Portuguesa votam largas zonas do Alentejo, nomeadamente as terras do distrito de Beja.

Outrora. era o interesse da grande lavoura alentejana. dos lavradores de então, que obstava a que alguma vez se concretizassem e fossem levadas por diante, hipóteses de implantação de indústrias. O regime latifundiário de exploração agrícola, com permissão dos sucessivos governos, obrigava há existência de autênticas legiões de trabalhadores que pelo elevado número de braços de trabalho disponíveis fazia com que estes auferissem verdadeiros salários de miséria, na medida em que aumentavam as fortunas pessoais dos patrões. Quem é alentejano, quem vive no Alentejo sabe que isto era a realidade desses tempos

Várias tentativas de instalação de algumas indústrias foram sempre boicotadas pelos detentores dos interesses económicos, receosos que isto lhes trouxesse o desaparecimento da mão-de-obra barata em cuja exploração assentava ou assentou a construção de muitas fortunas.

O Alentejo, repito, particularmente o distrito de Beja, Sr. Presidente. Srs. Deputados, foi sempre um grande esquecido, incluído no grupo das regiões tradicionalmente abandonadas.

Naturalmente que o 25 de Abril nos trouxe o reparar de algumas das mais flagrantes injustiças sociais. Para alguns problemas foram levantados os olhos dos nossos governantes, mas podemos afirmar que os Alentejanos. em muitos aspectos, ainda se sentem mergulhados nas áreas do esquecimento. O derrubar do regime fascista deu às populações alentejanas. nomeadamente às do distrito de Beja. a quem as minhas palavras se referem, a possibilidade de se lançarem na tarefa de realizar uma Reforma Agraria, ainda por consolidar, destinada a trazer uma maior justiça social às populações rurais e a melhorar as condições de produção. Não é. porém, da Reforma Agrária que hoje desejamos falar. Ë verdade que ela é uma das coisas primeiras da preocupação da nossa gente. Mas o Alentejo não é só não o podia ser. a Reforma Agrária. O Alentejo também e ainda, muitas e muitas aldeias com deficientes condições de habitabilidade sem água sem saneamento básico, com maus caminhos de acesso O Alentejo ainda, é muitas e muitas crianças a completarem o seu ciclo escolar obrigatório mínimo sem possibilidades de ampliarem a sua aprendizagem. Resulta isto da existência de estruturas deficientes e a esperar a sua remodelação para ser possível aos filhos do povo alentejano terem um mais completo acesso aos benefícios da instrução.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos entrar no fundamento desta minha intervenção. Desejo trazer a esta Assembleia algumas questões que se prendem com os interesses do povo alentejano. com o seu desenvolvimento económico, cultural e social.

A primeira questão refere-se ao importante empreendimento do Alqueva. x Alqueva, como se sabe. é um grande empreendimento integrado no Plano de Rega do Alentejo, assente na construção de duas barragens no rio Guadiana: a do Alqueva, perto de Moura, e a da Rocha da Galé. a nível de Mértola, e todo um conjunto de outras barragens subsidiárias, canais, etc Tudo a fazer com que seja possível o armazenamento de elevadíssima quantidade de água tão ne-

cessaria a uma verdadeira transformação da nossa agricultura e a uma maior produção de riqueza. Da produção de energia eléctrica, necessária ao desenvolvimento industrial das regiões do Sul às manchas irrigadas de milhares e milhares de hectares que possibilitarão o aparecimento de novas e mais rentáveis culturas, factores importantes para o surgimento agro-industrial, até mesmo ao turismo. Alqueva é, pois, peça-chave, aquilo que os Alentejanos precisam para saírem da sua condição de província de recursos mal aproveitados.

A grandeza do lago artificial com um comprimento de cerca de 100 km., desde Mértola até quase Badajoz, com uma massa de água que cobrem mais de 1000 km- e um comprimento de linha de costa considerável, podendo mesmo ter interesse o desenvolvimento da actividade piscatória profissional.

Ao que se diz, Alqueva corre perigo. Levantam-se vozes a contestar a viabilidade da obra, depois de outras vozes haverem assegurado essa viabilidade. Ao que se conhece, a política do actual Governo ainda não mostrou com clareza ou deu provas de desejar continuar os trabalhos.

E em que ficamos? Alqueva avança ou não avança? Mais uma vez os Alentejanos estão na situação de esperar, continuando a sentir-se esquecidos.

A segunda questão incluída nesta minha intervenção de hoje prende-se com o desenvolvimento agrícola, referindo-se a um novo tipo de cultura que os Alentejanos desejam fazer. Refiro-me â cultura da beterraba. Há um concelho do distrito de Beja. o de Alvito, interessado nesse tipo de cultura. Experiências já realizadas parecem confirmar um excelente índice de produtividade daquela cultura, provando aquele investigador através dos estudos realizados que nesta zona do Alentejo existem condições de êxito para o lançamento da cultura deste produto.

Com a beterraba seriam instaladas indústrias derivadas. O concelho de Alvito e parte do Alentejo teriam mais uma fonte de riqueza e o aparecimento de mais postos de trabalho, com o que se contribuía para o desenvolvimento económico e social da região.

Alvito também aguarda. Aguarda que decisões superiores lhe concedam luz verde para se lançar nesta produção.

Tudo isto ë afinal, mais uma prova do esquecimento em que continua o Alentejo.

Entramos agora na terceira questão.

Trata-se do problema do ensino. Numa altura em que um pouco por toda a parle várias cidades do País reclamam a instalação de Universidades, Beja não vai tão longe. Os Bejenses têm a consciência da realidade e das suas capacidades. Mas, não pensando em Universidades, pensam, com toda a naturalidade, na instalação de escolas do ensino superior curto.

A juventude do distrito precisa de desenvolver os seus conhecimentos e aptidões, de adquirir preparação para contribuir para o desenvolvimento da região. No campo do ensino agrícola não há dúvidas que é extremamente necessário a existência de um centro de estudos que prepare os técnicos de que necessitamos.

Muito se falou nestas escolas superiores. A educativa, ao que parece a resultar da conversão da actual escola do magistério primário, de acordo com o plano recentemente divulgado pelo Governo estará para breve a sua abertura, no ano lectivo de 1981-82.

A escola superior técnica, especialmente orientada, para o ensino agrícola e que poderia ser instalada na Herdade da Almocreva e anexas, propriedade nacionalizada e que se destinará a campo de experiências, continua com o seu horizonte de abertura por definir. É caso para perguntarei os:

Quando é que Beja pode dispor da sua escola superior técnica destinada à preparação de técnicos em matérias agrícolas, ensino esse de grande importância para a região?

Finalmente, trago aqui um problema que se prende com o maior concelho do País. o de Odemira. Existe ali uma cooperativa agrícola que deseja avançar com um projecto de transformação de uma fábrica de concentrados de tomate numa unidade de recolha, tratamento e empacotamento de leite, aproveitando assim a natural aptidão da zona para a criação de bovinos produtores de leite. O projecto e os planos deste empreendimento, cujos custos orçam pelos 50 000 contos, bem como o pedido de empréstimo oportunamente requerido e através do Fundo de Investimento. Public Law 480 (PI 480), já foram aprovados pelo Governo. No entanto tudo se está a ficar por essa aprovação exarada, certamente, em papel. Quanto ao resto, ao aparecimento desse empréstimo ele vai tardando por razões que se desconhecem e isso faz criar inúmeros problemas à referida Cooperativa Agrícola do Mira. A demora ainda mais acentuada ou um eventual recuo do Governo põe em perigo - aliás, está já a pôr - mais de meia centena de trabalhadores que têm os seus postos de trabalho comprometidos.

A referida unidade de tratamento de leite terá capacidade para trabalhar mais de 50 000 I. por dia, que será a produção do efectivo produtor da região. A não existência dessa unidade provoca o transporte desse leite para fora da localidade, Lisboa ou Évora, com os inconvenientes que daí podem resultar.

Se tudo está em ordem, se os planos estão aprovados e os estudos confirmaram o alto interesse e rentabilidade do investimento por que se tarda tanto tempo na realização prática dessa autorização?

É esta a pergunta que deixamos à consideração de quem de direito e das autoridades a quem compete resolver estes problemas.

A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por aquilo que referi e no que respeita ao desenvolvimento das terras alentejanas, vamos ficando pelas palavras, vamos continuando com as promessas.

Por isso, nos sentimos no direito de perguntar: para quando a escola superior técnica de Beja? Quando se avança com a produção de beterraba? Qual o futuro do empreendimento do Alqueva? Por que tarda a Cooperativa do Mira em ser dotada do empréstimo já aprovado para a instalação da sua unidade industrial?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso terminar a minha intervenção sem falar daquilo que se pensou ser uma das grandes soluções para os problemas do Alentejo, permitindo uma mais justa distribuição da riqueza: a Reforma Agrária.

Toda a política do actual Governo, já demitido, mas, estranhamente, embora seja considerado de gestão ou em situação disso, e ainda a tomar medidas de fundo, se tem norteado em imprimir um movimento à Reforma Agrária que conduza à sua destruição. Já numerosas UCPs e cooperativas foram aniquiladas. Todos os dias nos chegam notícias de novas destruições de cooperativas. Ainda ontem foi a da Murteira, no distrito de Beja. E foi-o cometendo-se uma ilegalidade sobre a mesma. Não foi respeitado um despacho que atribui à referida Cooperativa 200 ha noutra propriedade, garantindo assim a sua viabilidade. Além disto todas as culturas, propriedade da Cooperativa, foram ilegalmente entregues ao reservatário, tendo a Cooperativa pago já todos os frutos pendentes.

Não somos contra a aplicação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. Mas somos contra a forma como certos princípios são aplicados.

À Murteira, que se seguirá? Que mais fará de mal este Governo?

Aplausos do PS e do Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD).

O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos à Câmara, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para prestar um esclarecimento e para dizer que estou de acordo com o que o Sr. Deputado do PS acabou de dizer acerca da necessidade de uma escola superior técnica de agricultura em Beja. Aliás, o meu grupo parlamentar tem manifestado pleno apoio a essa reivindicação do povo de Beja.

Todavia, a Comissão de Educação desta Câmara foi recentemente informada pelo MEIC, no encontro havido com membros deste Ministério, que tendo o Ministério previsto a instalação desta escola na primeira fase de instalação da rede do ensino politécnico, o MAP, actualmente dirigido pelo Sr. Ministro Vaz Portugal, tinha colocado de fora a prioridade de Beja, por considerar que esta cidade não era importante para esse efeito, tanto mais que, segundo este último Ministério, não era prioritário o desenvolvimento da agricultura nessa região.

Assim, o que nos foi informado, a nós, Subcomissão de Educação, foi que Beja não estava abrangida pela primeira fase de instalação das escolas superiores politécnicas.

Nesta conformidade, subscrevo plenamente a intervenção do Sr. Deputado Luís Cacito quando aponta para uma necessidade prioritária de instalações desta escola superior e para a formação de técnicos de agricultura. Creio, aliás, que é entendimento de todos os que tenham um mínimo de visões deste assunto que esta é uma outra forma de boicotar a agricultura nesta região, pois não lhe fornecer nem lhe formar técnicos de que ela necessita é uma outra forma de boicotar a Reforma Agrária. Além disso é inqualificável a atitude do MAP ao considerar, tão arbitrariamente, Beja como .não sendo um ponto prioritário para a instalação dessa escola superior técnica de agricultura que o Sr. Deputado do PS reivindicou e que o meu grupo parlamentar subscreve inteiramente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Vilar.

O Sr. Manuel Vilar (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë o tempo de Verão propício à realização de feiras e certames em que o grande público contacta com actividades estranhas às suas ocupações normais.

Paralelamente, o comerciante desses artigos e os seus utilizadores procuram as últimas novidades tecnológicas. São os certames deste género voltados para as actividades agrícolas os que de longe movimentam maior número de visitantes. Ganham destaque durante estes certames nos meios de comunicação social os problemas da agricultura, na sua globalidade, e os problemas específicos e não menos complexos dos agricultores.

A realização de feiras-exposições, como a Feira Nacional da Agricultura ou a Exposição-Feira Agrícola de Braga, dá ensejo a muitas pessoas para contactarem com problemas que, de outra forma, se directamente neles não estivessem envolvidos, lhes passariam despercebidos. Para muitos dos ligados ao sector agrícola talvez outras perspectivas e outros horizontes lhes tenham sido abertos pelo debater desses problemas. Num país como o nosso, com unia agricultura estagnada, é sem dúvida o aspecto didáctico especialmente apreciado.

O Entre Douro e Minho, administrativamente constituído pelos distritos do Porto, Braga e Viana do Castelo, constitui cerca de 10% do território do nosso país onde vivem 20 % dos portugueses. Dispõem os agricultores que aí vivem de uma superfície cultivável de 330 000 ha, distribuídos por cerca de 160000 explorações agrícolas. Começam neste número exagerado de explorações muitos dos problemas que têm de enfrentar os agricultores.

Mais de 90% destas explorações têm uma área inferior a 3 ha e é apenas de 220, nos três distritos, o número das que ultrapassam os 20 ha.

Se das estruturas físicas em que se exerce a agricultura passarmos para a área das estruturas humanas o panorama também não nos parece muito animador. Cerca de 50% daqueles a que, talvez ironicamente, temos de designar por empresários têm idade igual ou superior a 54 anos e, muitos deles, ou seja, mais de 1/3 são analfabetos. A capacidade empresarial de todas estas pessoas depois do que acabei de referir, não pode ser grande. O espírito de empreender e inovar dá lugar à ideia da sobrevivência do agregado familiar e a vontade de produzir para o mercado perde-se.

Em vastas zonas de toda a região, as infra-estruturas viáveis e energéticas apresentam clamorosas deficiências, de forma que 50% dos assentos de lavoura não têm acessos para viaturas de carga e o abastecimento de energia eléctrica não permite a utilização de força motriz.

Os índices de utilização de adubos e outros factores de produção absolutamente indispensáveis no tipo de agricultura que hoje é necessário fazer em Portugal, bem como as produções unitárias detidas, sofrem profundas distorções se compararmos as várias subzonas em que podemos dividir o Nordeste.

Enquanto no interior os índices são muito baixos, no litoral já o confronto com os níveis europeus nos não envergonham, o que mostra que não foram baldados os esforços de homens como Augusto Simões ou Ezequiel de Campos, que destaco de entre os que dedicaram o seu esforço à divulgação de novas técnicas culturais entre os agricultores do litoral.

No Entre Douro e Minho produz-se mais de 30% do leite - cerca de 1/3 do efectivo pecuário bovino nacional tem aí o seu solar - e nas várias produções agrícolas ocupam lugar de relevo o milho e a vinha, além de outras, que, de cada ano que passa, mais vão pesando na economia das explorações agrícolas, como certas variedades hortícolas para as quais a nossa integração na CEE abre novas perspectivas.

O ultrapassar de muitos problemas terá de depender da dinâmica a desencadear pelos próprios agricultores na criação de associações voltadas para os vários aspectos em que se divide a sua actividade, as cooperativas, ou para a defesa profissional. Existem já muitas cooperativas em funcionamento voltadas para os vários sectores da produção e o seu funcionamento pode ser considerado normal, mas uma participação mais activa dos associados é indispensável para lhes imprimir a dinâmica que só por essa forma atingirão. Têm mais de trinta anos as primeiras cooperativas de produtores de leite do Noroeste e foi também aí que em 1970 nasceu o primeiro centro de gestão agrícola, criado em Portugal por iniciativa de agricultores.

Um volume importante do vinho produzido em Portugal é produzido na Região Demarcada dos Vinhos Verdes, na quase totalidade constituída pelo Entre Douro e Minho. O reconhecimento desta Região Demarcada coroou uma luta de mais de vinte anos dos viticultores da região. Esta Região Demarcada, lamentavelmente há muitos anos em comissão administrativa, não pode continuar como um organismo da produção sob controle do Governo. É uma exigência da democracia e os viticultores da região estão conscientes de que terão nos actuais membros da comissão administrativa a melhor colaboração para que a Região Demarcada dos Vinhos Verdes volte à pureza do ideal com que lia cinquenta anos foi constituída.

O vinho verde é um dos factores essenciais do desenvolvimento de toda a região. A sua produção continua a fazer-se, não só nas primitivas vinhas de enforcado, nas ramadas de ferro e arame, hoje quase proibitivas pelo seu preço, mas também nas mais recentes formas de cruzetas já bastante comuns. Esta produção, que anualmente se cifra em 450 000 pipas, é distribuída por um grande número de produtores, cujo volume, em cerca de 50%, não ultrapassa as duas pipas e só 0,11 % atingem ou passam as 100 pipas. É, sem dúvida, o vinho verde um dos produtos que cada vez mais no futuro representará para a Região Demarcada uma

boa fonte de receitas e para o País uma boa forma de obter divisas. O vinho verde tem colocação assegurada no mercado europeu e mundial, onde pode continuar a subir de aceitação entre os apreciadores de vinho de qualidade. Para tanto é necessário que algo se faça de novo, como seja a reconversão de uma grande parte das vinhas, dentro de uma verdadeira política de genuinidade e qualidade do vinho verde, política que não pode ser desencadeada de outra forma que não seja a partir da mentalidade de cada um daqueles que o produz, para o que se tornará necessário legislação correctora e incentivadora que preencha as lacunas existentes.

Ao falar da defesa da qualidade do vinho verde, não posso deixar de referir algo que me parece extremamente importante em toda esta problemática. A viticultura da Região dos Vinhos Verdes tem sido de há muitos anos vítima de um abastardamento das castas que lá se cultivam, não só de variedades exóticas provenientes de outras zonas que a curiosidade ou a ignorância técnica de alguns viticultores lá introduziu mas, também, de produtores directos, que algumas autarquias locais se têm encarregado de propagandear ao tentar ultrapassar as suas atribuições, tomando deliberações no sentido se libertar a circulação e venda de "vinho" desses mesmos produtores directos.

O argumento de facilidade de produção dos produtos directos, quase dispensando a técnica e os cuidados fitos-sanitários, contribuindo assim para o equilíbrio da exploração agrícola, não pode ser invocado no tipo de agricultura que de futuro teremos de praticar.

A economia de uma exploração agrícola tem de basear-se no apuro da técnica de produzir de acordo com os interesses da economia global do País, e não voltada para a auto-suficiência da própria exploração. Este é um conjunto de tarefas da qual não podem alhear-se a Administração Pública e os Organismos que, ligados aos agricultores, têm por função não só a sua defesa mas também uma certa pedagogia em relação àqueles que deles esperam a assunção das respectivas responsabilidades.

A política da qualidade dos vinhos verdes não pode ficar no horizonte da exploração agrícola que produz vinho, no gosto do agricultor e dos seus amigos, mas sim abrir-se ao mercado, antes de mais o nacional, sobretudo com vista à exportação, onde tem largas possibilidades de vencer.

O Sr. Américo Sequeira (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - A CEE não pode neste campo também ser perdida de vista, pois aí, as condições exigidas aferem-se pelos mais elevados padrões de qualidade. As exigências e recomendações dos organismos internacionais, designadamente o Instituto Internacional da Vinha e do Vinho, terão de ser levadas na devida conta para que a Região Demarcada dos Vinhos Verdes mereça a credibilidade desses organismos.

O Noroeste português, mau grado os condicionalismos naturais e estruturais, tem sido de há muito e para diversas produções uma das zonas do País onde mais rapidamente a lavoura responde aos estímulos que lhe são feitos no sentido de aumentar ou diversificar as produções. Uma lei de orientação agrícola, respeitando os condicionalismos económicos, sociológicos e ecológicos do meio será aí bem recebida. É no respeito pelas realidades presentes que terão de basear-se as transformações gradualmente indispensáveis para construir o futuro, sem saltos bruscos, mais ou menos destruidores das realidades, na tentativa de construir algo que não consegue brotar dos destroços que ficaram.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores do Noroeste estão conscientes das responsabilidades que lhes cabem na recuperação económica do País, estão fartos de serem considerados reserva eleitoral demagogicamente utilizada por diversos quadrantes políticos e exigem que uma linha de rumo para a sua agricultura seja claramente definida, pois para ela já por diversos meios deram o seu indispensável contributo através das suas tomadas de posição sobre alguns dos seus problemas.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se em Guimarães de 19 a 23 de Junho o Congresso Histórico sobre Guimarães e a sua Colegiada, em comemoração de mais um aniversário da Batalha de S. Mamede, desta feita 850 anos, e, por isso mesmo, efeméride envolvida por brilho especial.

Brilho é luz e, portanto, passível de se decompor em espectro, o qual nos demostraria quais as origens da intensidade luminosa. Por analogia podemos dizer que o fulgor destas manifestações teve três causas fundamentais:

A primeira, o facto de as comemorações se realizarem em . Guimarães, terra onde há sempre gente capaz, em todos os sectores de actividade, de executar obra meritória; a segunda, o conteúdo cultural do Congresso, aonde a categoria dos intervenientes e as notáveis teses apresentadas elevaram ao mais alto nível intelectual o ambiente vivido durante estes cinco dias; e a terceira, a própria razão de ser desta reunião, - "a Vitória Portuguesa em S. Mamede", génese de Portugal, esteio da nossa nacionalidade.

Julgo que há todo o interesse em chamar a especial atenção desta Câmara para estes factos, aprofundando um pouco aquilo que não passou, por enquanto, de um enunciado.

As três razões referidas são como três ramos importantes de uma frondosa árvore (que foi o Congresso Histórico), a qual desejamos dê frutos, para bem de Guimarães e honra da nossa pátria.

Nunca será de mais repetir uma velha e conhecida verdade, a de que ó caminhar para o futuro sem a meditação sobre o passado conduz a passos em falso, erros, inextrincáveis situações, perdas de tempo, soluções desajustadas, experiências dispensáveis por repetidas, etc., e tudo isto por não existir o amadurecimento e equilíbrio que fornece a valorização do passado frente ao futuro que se pretende moldar.

De resto, com o próprio homem, individualmente, isto de certo modo sucede.

O homem maduro, experiente, com sabedoria, não comete os erros que durante algum tempo na juventude o caracterizaram na procura de si próprio.

Esta fase que todos transpomos mais ou menos rapidamente deixa sempre saudades, enriquece o ser humano e colabora na sua transformação de jovem em adulto.

E se assim é com a pessoa humana, em que a experiência pessoal completa a personalidade, assim também o conhecimento histórico proporciona meios para que os povos possam escolher a orientação política adequada, traçando o seu futuro de maneira conveniente.

Portugal e os Portugueses vivem um momento importante na sua história, pois de há cinco anos a esta parte tentam uma vincada transformação política. Esta, muito embora durante tempo titubeante, leva agora uma direcção balizada para a democracia.

O caminho não tem sido fácil e os obstáculos a vencer, desde a instabilidade governativa até à crise económica, exigem, para além de outras qualidades e remédios vários, uma identidade nacional forte e um amor à Pátria profundo. No nosso caso, um portuguesismo até à medula, pois senão faltar-nos-á a força suficiente para manter a independência nacional e também não conseguiremos suplantar airosamente, por exemplo, as consequências da necessidade de recorrer ao FMI para negociar um vultoso empréstimo, que os mais competentes técnicos económico-financeiros nacionais julgaram imprescindível para Portugal.

E é em conformidade com estas considerações que enquadro uma das importantes funções deste Congresso.

Aprofundar a história, justamente naquilo que ela tem de mais genuinamente português - "a fundação da nacionalidade".

Nessa altura, um punhado de bravos em campos de Guimarães afirmou a sua vontade de ser país, representando bem o querer da gente de Entre Douro e Minho.

Este acontecimento constitui importante meditação para quem, como todos os portugueses e 850 anos depois de S. Mamede, tem de defender os valores nacionais.

E nesta hora bem difícil é conveniente irem os Portugueses beber, nestas páginas imorredouras da nossa história, a vontade de continuarmos Portugal, para não desmerecermos quem o construiu.

Os organizadores e os congressistas não deixaram escapar esta oportunidade de exaltação patriótica, cabendo aos homens públicos darem àquilo que foi somente cultural a dimensão política que acharem conveniente.

E eu trago a esta Câmara a lembrança destes factos para que os representantes do povo levem aos seus representados, vindo de Guimarães, a frase que todos devem sentir: "Queremos ser Portugal e com os olhos postos no passado saberemos continuar a sê-lo no futuro."

O Sr. Joaquim Castelo Branco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Do valor cultural do Congresso darei uma breve nota, não só por espírito dê justiça para com os organizadores mas também para com os congressistas. Estes foram mais de cem de vários pontos de Portugal e do Brasil, tendo vindo historiadores de Espanha, França. Itália, Alemanha. Estados Unidos da América e Canadá.

Julgo estar desinserido das funções desta Câmara o apresentar um estudo meticuloso e especializado do conteúdo das várias teses. Seria presunção e aos historiadores e em local próprio compete essa tarefa.

Contudo, como político, julgo que devo tirar algumas conclusões do nível cultural atingido.

A primeira, o prestígio, outra vez enriquecido de uma região tão portuguesa - "Guimarães, o nosso berço" -. mercê do valor e mérito dos seus filhos de antanho, companheiros de D. Afonso Henriques e cujo valor foi realçado durante estas jornadas.

A segunda, a demonstração mais uma vez repetida do valor dos nossos arquivos, invejados por muitos estrangeiros, consultados por outros tantos, património que urge conservar, defender, acarinhar e divulgar, pois a todo o povo pertence.

A terceira, a necessidade de vitalizar a divulgação do nosso património artístico e histórico, aproveitando as pessoas competentes e as regiões adequadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar esta análise do espectro cromático (permita-se-me a comparação), direi algumas palavras sobre Guimarães das muitas que esta terra merece.

Diz a história e neste Congresso mais uma vez se verificou que Guimarães no decurso destes nove séculos de Portugal tem sido, várias vezes, centro irradiante de cultura.

Cito, por exemplo, o que contribui para isso o facto de muitos priores da Colegiada de Guimarães terem sido homens eruditos, tal como D Pedro Amarelo, médico do conde D. Henrique e Pedro Hispano, versado em Medicina, matemático e filósofo, defensor de Aristóteles e mais tarde. Papa com o nome de João XXI.

Lembro, também, que em Montemor-o-Novo e em 12 de Novembro de 1288 foi o D. Prior de Guimarães um dos signatários da petição ao Sumo Pontífice para a criação de uma Universidade em Portugal.

Fê-lo em conjunto com o abade de Alcobaça, o prior de Santa Cruz de Coimbra, o prior de S. Vicente de Lisboa, o prior de Santarém e isto por ser Guimarães, na sua Colegiada, um dos pólos da cultura portuguesa.

Também em meados do Século XVI. o Mosteiro de Santa Marinha da Costa reuniu uma plêiade de intelectuais (entre outros, frei Diogo de Murça, frei Bernardo De Barros e frei Heitor Pinto) que, mais tarde, dispersando pelo País, difundiram os seus conhecimentos e biblioteca que muito enriqueceu a Universidade de Coimbra.

Em Guimarães e em épocas recentes existiram homens que podemos rotular como notáveis historiadores e arqueólogos, tais como Martins Sarmento. João da Meira. abade de Tagilde, Alfredo Pimenta, Alberto Sampaio. Luís de Pina, etc.

Possui esta cidade um magnífico património artístico, patente não só nas suas ruas, como também nos seus museus e igrejas. É habitada por gente laboriosa e empreendedora, criando muita riqueza, dignificando Portugal pelo seu trabalho e contribuindo para o seu enriquecimento.

A indústria têxtil, as cutelarias, os curtumes e outras tantas actividades têm neste concelho núcleos de produção importantes. São mais de quatrocentas unidades industriais que empregam algumas dezenas de milhares de pessoas

Por tudo isto se verifica que, em Guimarães, existem aliadas duas situações que, provavelmente, não é comum encontrarem-se. Por um lado, uma riqueza espiritual muito grande (constituída pelas tradições culturais, arquivos, descobertas arqueológicas e valores artísticos); por outro lado. uma capacidade de trabalho das maiores de Portugal.

Valores congregados, ambos de alto nível.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posto isto e depois da sumária descrição dos três ramos da frondosa árvore que referi no início da minha intervenção, falarei um pouco dos frutos que se desejam.

Sinteticamente e para já direi que o que é necessário é pôr ao serviço deste povo tão laborioso todo o manancial cultural desta terra. Que ele existe e e indiscutível, que as elites intelectuais ò conhecem, o discutem, o analisam, é um facto, mas o que é duvidoso é que o benefício de tantos valores atinjam grandes carnudas da população.

Aqui e além o povo de Guimarães dá mostras da sua sensibilidade artística, vejam-se e ouçam-se os coros de operários da Coelima e da Somelos ou das freguesias, como a de S. Pedro de Azurém, aprecie-se a exposição de alfaias agrícolas antigas de Santa Eulália de Fermentões, constate-se o interesse despertado pela exposição na Igreja de S. Francisco das imagens das freguesias do concelho. Isto para citar só exemplos muito recentes.

Tais factos provam o interesse da população por este tipo de actividades a que julgo ser um dever dar a resposta adequada.

O Congresso emitiu o voto para que fosse criado o Instituto Histórico de Guimarães e a Faculdade de Arqueologia e História, baseada esta no labor e património da Sociedade de Martins Sarmento.

Suponho que estes votos vêm ao encontro do querer e interesse das gentes de Guimarães e serão uma das maneiras possíveis de generalizar a cultura e incentivar as iniciativas correspondentes.

Suponho que e de toda a justiça que este Parlamento leve em conta tais votos, os estude e apoie e apresente até projectos que os satisfaçam.

Se isto se não fizer desperdiçam-se valores humanos que poderão não ser substituídos, não se aproveitando monumentos e documentos que o tempo por falta de cuidado poderá levar a desaparecer.

Neste caso e por paradoxal que pareça é o uso que gera a conservação, pois todos sabemos que o abandono é a mais importante causa de deterioração.

E para terminar desejava dizer que pela parte do CDS foi esta minha intervenção o primeiro passo, pioneiro de uma viagem que desejo não muito longa, contudo firmemente

planeada, que servirá para honrar Guimarães, o que é sinónimo de glorificar Portugal.

Aplausos do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaria neste momento o período de antes da ordem do dia. Entretanto, foi apresentado na Mesa um requerimento do Partido Social--Democrata pedindo o seu prolongamento.

O Sr. Barbosa da Costa (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr Barbosa da Costa (Indep.): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, se me fosse permitido, me associar às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Henrique de Morais relativamente à questão aqui suscitada.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe então que seja extremamente breve, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa da Costa (Indep.): - Relativamente a questão levantada pelo Sr. Deputado Henrique de Morais, a bancada dos Deputados independentes sociais-democratas quer associar-se à congratulação por ele manifestada pela realização do Congresso Histórico em Guimarães, o que e uma prova evidente de que alguma coisa vai mudando no nosso Pais, na medida em que se começa a recuperar uma imagem que infelizmente se perdeu pelo esquecimento dos valores do nosso povo, pelo esquecimento da História.

Entendemos, pois. que a História do nosso povo, a História do nosso Pais. nas suas grandezas e nas suas misérias, deve ser por nós assumida com frontalidade e na totalidade. O nosso País. nascido à volta da terra referida pelo Sr. Deputado, à volta de Guimarães, d volta do Noroeste português, tem uma História rica que temos de preservar.

Por outro lado, foi ainda referido que urge defender o património artístico e cultural. É, realmente, muito duro ver por ioda a parte a perderem-se e a esboroarem-se autênticas páginas de pedra, autênticas páginas da vida dos Portugueses sem que haja alguém que pretenda realizar a sua recuperação.

Daqui fazemos também um apelo para que esse património artístico e cultural permaneça e seja defendido para que a História do nosso povo, ao fim e ao cabo a História de todos nós. permaneça exactamente no tempo para que seja conhecida por todos.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como já tinha dito há momentos, o Partido Social-Democrata requereu o prolongamento do período da ordem do dia.

Visto já termos esgotado o período normal de antes da ordem do dia, creio que se mais algum Sr. Deputado desejar intervir sobre este assunto poderá fazê-lo, se assim o entender, no prolongamento, pois estarmos a alongar este período e depois fazermos então um prolongamento regimental não me parece muito curial, dada a natureza dos nossos trabalhos nesta sessão suplementar.

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, é só para agradecer o enriquecimento que foi dado à minha intervenção pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, e porque eu gostaria de saber se o PSD deseja o prolongamento do período de antes da ordem do dia para utilizar as suas faculdades regimentais ou para fazer alguma declaração política? É que se é para fazer uma declaração política, que creio ter ouvido anunciada, não é necessário prolongar o período de antes da ordem do dia, pois fá-la de pleno direito.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado certamente sabe, e só por lapso é que fez esse pedido de esclarecimento, o PSD já proferiu hoje uma declaração política.

A Assembleia tem alguma coisa a opor ao prolongamento do período de antes da ordem do dia proposto pelo PSD?

Pausa.

Visto não haver objecções considera-se prolongado e assim darei a palavra por cinco minutos a cada um dos partidos que desejar usar dela.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pires Fontoura.

O Sr. Pires Fontoura (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se ainda haverá palavras inéditas, no repertório de jornalista ou no de homem de letras mesmo dos mais dotados de habilidade ou filologia, para criar novos vocábulos capazes de expressarem de forma realista ou mais conveniente as carências das pobres e esquecidas terras de Trás-os-Montes.

Tantas coisas se têm já dito e escrito sobre os problemas de Trás-os-Montes mas, por mais realistas e verdadeiras que tenham sido, não me consta que tenham influenciado os responsáveis pela sua solução. E se alguma coisa lhe têm' concedido mais parece esmola do que acto de justiça, que reclama e a que se sente com indesmentido direito.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas tal como diz o nosso povo, "água mole em pedra dura, tanto dá até que fura", pode ser que. se a pedra se não mudar e a água se não esgotar, o velho aforismo tenha mesmo aplicação.

Por isso a nossa voz, ainda que repetindo-se, não se vai calar e procurando interpretar o crer e desejo das gentes de dois dos muitos concelhos de Trás-os-Montes - Alijo e Boticas - vai falar do ensino, que é. a par de muitas outras carências, um problema comum.

Se o Governo o resolver, como se impõe e é de elementar justiça, muito contribuirá para a solução das grandes preocupações de muita gente pobre que se vê constrangida com os seus filhos inferiorizados junto dos filhos dos ricos ou de recursos médios da sua terra ou de outras mais privilegiadas por, à partida, terem possibilidades materiais diferentes.

Não desconhecemos a situação económica e financeira que o nosso país vive. Também sabemos da situação em que o ensino se encontra e, embora haja muitos planos para a sua reestruturação e regionalização, não ignoramos como eles se executam e como ela é feita.

Sr. Presidente, Srs. Deputados; o concelho de Alijo tem hoje uma população de cerca de 25 000 habitantes. Situa-se, como centro geográfico, entre os concelhos de Murça e de Carrazeda de Anciães que. dada a sua proximidade, irão aumentar a população estudantil.

Possui uma escola secundária instalada num complexo composto de 48 salas de aula. Em breve serão construídos dois blocos com cerca de 20 salas e mais um pavilhão gimnodesportivo. bem como um lar académico, no âmbito da Acção Social Escolar.

A sua frequência escolar actual é de 128 alunos no 3.º ano.

Encontram-se a estudar no Liceu de Camilo Castelo Branco, de Vila Real, 72 alunos no 6.º ano e 43 alunos no 7.º do ciclo complementar, num total de 115.

Tendo em atenção estes elementos, que nos parecem esclarecedores, estão achadas as condições indispensáveis para a criação do ciclo complementar dos liceus, que reclama.

Que lhe falta então para que este sonho da boa e laboriosa gente do concelho de Alijo se realize?

Secundamos, por este meio, as diligências do presidente da Câmara de Alijo junto do MEIC e fazemos um apelo veemente para que se faça justiça.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: resta-me, finalmente, interpretar o profundo sentir do bom povo do concelho de Boticas, com 13 000 habitantes.

Encravado entre os concelhos de Montalegre, Chaves e Ribeira da Pena, sente-se como abandonado à sua sorte.

As suas freguesias mais distantes como que escondidas e envergonhadas entre pinhais e penedias, com más ligações entre si e a sede do concelho, passam despercebidas do progresso a que têm direito e, por isso mesmo, cansadas de lutar e trabalhar as magras terras, cujo produto mal chega para comer, emigram à procura do pão que o "diabo amassou" e que é tão amargo.

Os seus filhos frequentam as escolas primárias, grande número delas sem condições mínimas de funcionamento, mas depois de tanto sacrifício o seu horizonte limita-se e fecha-se asfixiando, sem alternativas, as suas legítimas e naturais esperanças de continuarem a lutar por uma valorização através do estudo, acabando por resignar-se, desiludidos, à sua sorte.

Do ofício que o presidente da Câmara dirigiu ao MEIC, em 9 de Novembro de 1978, que é um grito de alerta e de angústia do desprotegido e não menos abandonado concelho de Boticas, por parte do referido Ministério, permito-me referir algumas passagens:

Cito:

Referimo-nos ao ensino secundário, mais concretamente, ao 7.º 8.º e 9.º anos obrigatórios, mais uma vez. não são .ministrados na Escola Preparatória de D. Pedro de Meneses, desta vila de Boticas, não obstante a mesma reunir condições materiais e humanas para esse fim.

Por razões que a própria razão desconhece, vem sendo adiada indefinidamente a criação, naquela Escola, daquele tipo de ensino, apesar de no distrito de Vila Real e por esse Portugal fora constituir raríssima excepção a existência de escolas preparatórias localizadas em sede de concelho sem se encontrarem dotadas já com 7.º. 8.º e 9.º anos obrigatórios.

Não compreende esta Câmara Municipal como é possível, dessa forma, prejudicar toda uma população que assim se vê obrigada a, com custos incomportáveis, enviar os seus filhos para as cidades ou vilas vizinhas para aí poderem prosseguir os seus estudos.

Esta actuação do MEIC parece não ter em consideração a circunstância de nos últimos dois anos a Escola Preparatória de Boticas ter visto aumentar consideravelmente o número dos seus alunos, que de cerca de 82 passou no presente ano lectivo (78-79) para 160 alunos, mercê de toda uma acção levada a cabo pelos responsáveis da Escola em colaboração com a Associação de Pais, escolas primárias e Câmara Municipal, na expectativa da criação do ensino secundário.

Parece também ignorar a existência de um edifício por si (MEIC) ainda arrendado e actualmente sem utilização, mas onde funcionou até há bem pouco tempo o actual ciclo preparatório, e onde poderia muito bem ser ministrado provisoriamente o ensino secundário, para além de possuir já área bastante onde localizar, se quiser, novo ou novos pavilhões para o efeito.

Parece também ignorar (o MEIC) os inconvenientes que da inexistência de tal tipo de ensino em Boticas acarreta para as escolas preparatórias ou escolas secundárias vizinhas (Chaves. Vidago, Montalegre) cuja lotação, já excessiva e incomportável, vêm ainda ser aumentadas, com os alunos que sendo do concelho de Boticas para aí são desviados, por força das circunstâncias.

Sr Presidente, Srs. Deputados: o Sr. presidente da Câmara de Boticas faz mais considerandos que me abstenho de citar, apesar da oportunidade e do valor irrefutável de que se revestem, porque me parece que os citados já ilustram bem da viabilidade de tão justo anseio.

Resta-me, nesta Câmara, secundar o grito de um povo que sofre um injusto abandono e que continua a esperar tratamento igual ao que e dispensado a outros povos mais privilegiados.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa com cerca de 25 000 produtores de leite da zona de entre o Douro e Mondego, na sua quase totalidade pequenos agricultores para os quais a venda do leite constitui a única fonte regular de rendimentos, e um verdadeiro escândalo.

Num país, como é o nosso, com a agricultura das mais atrasadas da Europa, num país que se vê obrigado a importar milhões de contos de bens alimentares, designadamente em leite e seus derivados, nenhum Governo responsável, nenhum Ministro da Agricultura responsável se pode permitir deixar arrastar sem solução o problema que muito legitimamente preocupa e revolta milhares de pequenos e médios agricultores.

O caso descreve-se, aliás, em poucas palavras.

Cerca de 25 000 produtores de leite, a maioria dos quais são pequenos agricultores com uma ou duas vacas leiteiras, associaram-se em vinte cooperativas que. por sua vez. constituíram a Lacticoop - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego. A Lacticoop tem vindo a desenvolver um notável esforço de protecção dos seus associados promovendo o escoamento e valorização da a produção, apoiando os associados e contribuindo para o abastecimento regular de um bem essencial

Dos cerca de 110 milhões de litros de produção anual dos associados na União de Cooperativas - 20% da produção nacional de leite - perto de e um terço destina-se às indústrias de lacticínios do sector privado, sendo parte do restante transformado pela própria Lacticoop e outra parte destinada ao abastecimento público a Lisboa e à sua transformação em pó a cargo da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

A regularidade de pagamento do leite, nomeadamente do destinado às indústrias do sector privado, é, obviamente, importante para que a Lacticoop possa pagar a tempo aos produtores seus associados. A regularidade do pagamento dos fornecimentos da Lacticoop é. por isso. vital para os produtores de leite, e portanto, para a própria produção de leite. Ora os débitos à Lacticoop cifravam-se, em 30 de Abril deste ano, em 76000 contos e quinze dias depois ascendiam a 110 000 contos. Só a Martins e Rebelo devia à União de Cooperativas, em fins de Abril deste ano, 23 000 contos, enquanto a empresa S. Lopes e Irmão resolveu "congelar" a dívida atrasada de cerca de 7000 contos.

Enquanto isto se passa, o que faz a Junta Nacional de Produtos Pecuários? O que faz o M AP?

Ajuda a resolver o problema destes milhares de produtores de leite de entre ó Douro e Mondego? Não. O MAP em vez de se preocupar com 25 000 pequenos e médios produtores de leite, em vez de apoiar a União de Cooperativas, em vez de apoiar pequenos agricultores que são responsáveis por cerca de um quinto da produção nacional do leite.

o MAP nega qualquer apoio à Lacticoop dificulta mesmo o recurso desta ao crédito bancário.

Mais ainda: a Junta Nacional de Produtos Pecuários revela uma absoluta incapacidade para resolver problemas tão fundamentais como é o caso dos canais habituais de escoamento. Aliás, mesmo a transformação do leite em pó com que a Junta Nacional de Produtos Pecuários se deveria preocupar, é hoje matéria de indesculpável indefinição.

Segundo dados fornecidos pela Lacticoop a esta Assembleia, "até 31 de Maio de 1979 foi transformado em pó, leite no valor de cerca de 76 000 contos". A Junta Nacional de Produtos Pecuários entregou até hoje 25 000 contos, faltando, por isso, regularizar a situação de cerca de 51 000 contos.

Além disso, atrasa o pagamento dos subsídios e recusa, escandalosamente, um financiamento de apenas 13 500 contos destinados a um investimento fundamental à regularização do próprio abastecimento.

Quer dizer: com o atraso do pagamento dos fornecimentos de leite às indústrias do sector privado, a lavoura financia a indústria privada e depauperiza-se em favor desta; com o atraso do pagamento das d í vidas do Estado e a recusa de financiamento, o MAP procura estrangular o movimento cooperativo, os pequenos e médios agricultores, e portanto, a produção de um bem essencial.

Esta equipa do MAP, o Sr. Vaz Portugal e a sua equipa, não servem os interesses do País, como sempre afirmou o Partido Comunista Português.

É urgente resolver os problemas dos 25 000 produtores de leite da zona de entre o Douro e Mondego; é urgente fazer uma política que sirva os interesses nacionais; é urgente acabar com uma política virada para a protecção dos latifundiários e dos grandes industriais em prejuízo dos pequenos e médios agricultores.

O que a Lacticoop e os seus 25 000 associados reclamam para o sector de produção de leite é justo, é urgente e é realizável. Eles reclamam o pagamento urgente das dívidas, reclamam uma política de crédito a curto prazo que lhes permita fazer face aos problemas que resultam do atraso no pagamento dos seus créditos, reclamam uma política de crédito a médio e longo prazo que lhes permita realizar os investimentos em equipamentos necessários à recolha, concentração, tratamento e transformação do leite, reclamam uma política agrícola clara que faça sair a lavoura portuguesa do atraso em que se encontra, reclamam que se criem incentivos à produção e se garanta o escoamento dos produtos, reclamam, em resumo, uma política que sirva os interesses do País e não os interesses de meia dúzia de tubarões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As reivindicações mais urgentes dos 25 000 produtores de leite da zona de entre o Douro e Mondego devem ser prontamente satisfeitas. O MAP tem obrigação política de não deixar agravar um problema que ameaça tornar-se ainda mais escaldante; o MAP pode e deve resolver imediatamente as reclamações mais prementes dos associados da Lacticoop. A actuação do MAP será também aqui criminosa se persistir na sua política de fazer ouvidos de mercador às reclamações destes agricultores, asfixiando economicamente a Lacticoop e arruinando milhares de pequenos produtores de leite de recursos extremamente débeis. Para quem, como estes pequenos agricultores, não têm outros rendimentos e as despesas são certas e diárias, atrasar, deste modo, o pagamento dos fornecimentos do leite e recusar medidas de protecção eficazes, nomeadamente o recurso ao crédito, é querer arruiná-los, é querer desorganizar a produção do leite, é querer criar ainda mais dificuldades às já muitas dificuldades da lavoura portuguesa. Os pequenos produtores de leite de entre o Douro e Mondego estão dispostos a não o consentir.

A razão está pelo lado deles. Eles estão sem receber o rendimento da produção de há vários meses. Gostaríamos de saber como reagiria o Sr. Vaz Portugal se estivesse sem receber o vencimento de três ou quatro meses?

O Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Muito bem!

Os associados da Lacticoop, que aumentaram em 18,7% a, produção de leite em Abril deste ano em comparação com a produção do mesmo mês do ano anterior, não têm tido o apoio que merecem. Esta equipa do MAP em vez de apoiar e estimular o desenvolvimento do sector cooperativo, como impõe a Constituição da República, mais não tem vindo a fazer do que asfixiá-lo e a estrangulá-lo. É preciso acabar urgentemente com a política ruinosa e criminosa do MAP.

Aplausos cio PCP e de alguns Deputados cio PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Figueiredo.

O Sr. Meneses Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados socialistas pelo círculo do Porto, em cumprimento de um programa, que a si mesmo impuseram, de contacto permanente no distrito pelo qual foram eleitos, visitaram no dia 14 de Maio o Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

Para além de reuniões com o conselho de gerência e com a comissão de trabalhadores, que nos esclareceram pormenorizadamente das carências e problemas que afectam a empresa, visitámos os diversos sectores, que nos deram uma visão global da mesma.

Os Transportes Colectivos da cidade do Porto/oram criados por concessão ao barão da Trovisqueira, para estabelecimento do transporte de passageiros por caminho de ferro com tracção animal, em 15 de Agosto de 1870. Em 1872 foi constituída a Companhia Carril Americana do Porto, por transferência feita pelo barão da Trovisqueira a José Dionísio de Melo e Faro e António Basto, que inaugurou em 15 de Maio de 1872 a primeira linha americana (tracção animal) entre o Porto, Foz e Matosinhos, lendo sido o Porto a primeira cidade do País a possuir este sistema de transporte.

Em 21 de Agosto de 1873 foi estabelecido o sistema americano dentro da cidade. Nascia assim a Companhia Carris de Ferro do Porto, que teve a sua primeira linha ligando a Praça de Carlos Alberto com Cadouços, na Foz do Douro, via Rua da Boavista. Em 27 de Junho de 1878 as duas concessionárias substituíram a tracção animal pela tracção a vapor, e em 1893 as duas empresas, também chamadas de Companhia de Cima e Companhia de Baixo, fundiram-se, permanecendo, todavia, o nome de Companhia Carris de Ferro do Porto. É esta Companhia que inaugura em 1895 a primeira linha electrificada de Portugal e da Península Ibérica.

Em 30 de Junho de 1948 é resgatada a concessão e criada, finalmente, a actual empresa, o Serviço de Transportes Colectivos do Porto, para exploração dos transportes colectivos da cidade.

Para se avaliar a dimensão actual desta empresa citarei alguns dados estatísticos.

A empresa possui 4039 trabalhadores, tem uma extensão de rede da ordem dos 326 km., uma frota de 652 viaturas, entre carros eléctricos, autocarros e troleicarros. que percorrem anualmente 26 432 508 km. e transportaram durante o ano de 1978. 215 872 923 passageiros, arrecadando no mesmo período uma receita de 820 981 144$70.

Estes números reflectem a importância que o Serviço de Transportes Colectivos desempenham na zona do grande Porto.

Tratando-se, de facto, de uma empresa desta dimensão e sabendo-se que os transportes colectivos de passageiros são um instrumento de política social de relevante importância,

não poderemos concordar que o Serviço de Transportes Colectivos não tenha, ainda, estatuto jurídico que defina a sua identidade como empresa pública, regendo-se apenas, por legislação avulsa.

É urgente a publicação de estatutos próprios, que dotem o Serviço de Transportes Colectivos do Porto com órgãos que lhe confiam normalidade funcional - conselho geral, conselho de gerência e comissão de fiscalização.

Esta situação agrava-se, ainda, devido ao facto de o conselho de gerência funcionar somente com dois dos cinco membros designados, por demissão dos restantes três.

A não definição de uma política financeira governamental para investimentos do sector dos transportes, prejudica também u situação, por não permitir que estabeleça uma acção programada estruturada em planos a médio e a longo prazo.

Acresce que apesar da publicação, através de despacho normativo, tios projectos de investimentos que foram incluídos no PISGE/78, no valor de 225 000 contos, apenas foi concedida como dotação para capital social a importância de 45 000 contos.

Por outro lado, não foram obtidos, conforme previa o despacho, por manifesto desinteresse das instituições de crédito, quaisquer empréstimos, do que resultou, evidentemente, o atraso nas adjudicações de algumas empreitadas com todos os prejuízos daí inerentes.

A tendência de crescimento vem-se verificando há já alguns anos. pois no ano de 1978 foram transportados mais 20% de passageiros que no ano anterior, e mais 50% que no ano de 1973. Estes valores, que nem nas previsões mais optimistas eram encaradas, reforçam a necessidade de se prosseguir na reestruturação da rede, conjugada com a planificação dinâmica de toda a exploração que possa acompanhar o aumento de tráfego.

Todavia, é perfeitamente impossível equacionar e concretizai essa reestruturação sem se clarificar a posição da empresa na problemática dos transportes da região do Porto e se definir concretamente a política governamental para o sector.

Um outro problema que é urgente resolver é a implantação do regime do agente único. Enquanto a Companhia Carris de Ferro de Lisboa foi já autorizada a implantar este sistema o Serviço de Transportes Colectivos do Porto continua sem podei pô-lo em prática devido ao Ministério dos Transportes e Comunicações não lhe ter ainda permitido.

Fique, todavia, bem claro que este sistema jamais será adoptado à custa do desemprego de trabalhadores, mas sim uma evolução lenta, através de reclassificação e reestruturação de serviços que em nada afectará os trabalhadores da empresa.

Note-se que o sistema de agente único é genericamente utilizado, com grande vantagem para os utentes, na maior parte dos países da Europa, pois permite baixar o custo de exploração das empresas transportadoras.

Apesar do esforço visível que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto tem feito para melhorar o serviço que presta à população, temos de convir que este é, ainda, muito deficiente, em grande parte devido aos condicionamentos com que se debate a empresa.

Além dos problemas estritamente da responsabilidade do sector dos transportes, o Serviço de Transportes Colectivos do Porto debatem-se com problemas graves que escapam à sua competência mas que têm reflexos profundos no seu funcionamento, nomeadamente- o estado dos pavimentos; o congestionamento de tráfego: a não existência de horários diversificados: o estacionamento indevido das viaturas particulares; a circulação anárquica dos peões nas faixas de rodagem

Cientes destas dificuldades, os Deputados do Partido Socialista pelo círculo do Porto propõem, para obviar a estas situações e de acordo com as directrizes consignadas na proposta PS para os anos 80. aprovado no nosso 111 Congresso, a criação das autoridades locais de transportes (ALT), que assumiriam o planeamento e o controle dos transportes e não só. Este planeamento deverá ser inserido numa perspectiva integrada de gestão do urbanismo - gestão da via pública, gestão do trânsito, gestão do estacionamento, gestão dos transportes individuais, gestão dos transportes públicos (serviço públicos e alugueres), gestão do trânsito de peões, gestão das cargas e descargas.

Atendendo que a grande parte das funções descritas são da competência das câmaras municipais respectivas, as Autarquias Locais deveriam ter participação activa nas autoridades locais de transporte em concertação com o Ministério da Tutela.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reclamou, no dia 4 de Abril, neste hemiciclo, contra a discriminação de que está a ser alvo a cidade do Porto, no tocante à implementação do passe social, tendo sido feito um requerimento ao Governo pedindo esclarecimentos sobre o estudo que o I e II Governos Constitucionais elaboraram sobre o assunto e ao qual ainda não obteve resposta.

Na nossa opinião, a resolução de todos estes problemas seria altamente facilitada pela criação das autoridades locais de transporte, que poderiam equacionar todos estes problemas duma forma coordenada e global.

Sendo o sector dos transportes um dos instrumentos da política urbanística e de habitação com relevante interesse social, vimos alertar o Governo e esta Câmara para o protelamento de resoluções, que multiplica os problemas e coarctar o Serviço de Transportes Colectivos de cumprir cabalmente a esta missão.

A cidade do Porto ufana-se dos seus princípios de liberdade e de independência, continuando a aguardar paciente mas convictamente pela resolução das suas carências.

Quanto a nós. Deputados pelo círculo do Porto, tudo faremos pura trazer a esta Câmara, com a realidade que se impõe e a firmeza requerida, todas as injustiças que julguemos pertinentes e passíveis de solução.

Temos consciência das graves dificuldades económicas que atravessamos, mas o adiar da situação do Serviço de Transportes Colectivos, essa sim é que contribuirá pura agravar a situação económica do sector e encarecer o seu custo social

Sr. Presidente. Srs. Deputados: A situação de anormalidade em que vive o Serviço de Transportes Colectivos do Porto não se compadece com mais delongas: nem a legalidade democrática nem o povo obreiro da cidade o compreenderiam. Urge criar os mecanismos indispensáveis ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto para uma vivência institucional; é toda uma região que o reclama, é a crise económica que o impõe

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Si. Presidente. Srs Deputados: Nos últimos anos muito se tem falado do chamado Plano Siderúrgico Nacional. Os órgãos de comunicação social têm vinculado diferentes perspectivas sobre esse problema Considerado, por alguns, como panaceia para alguns dos males que afligem o nosso país e instrumento decisivo na construção de uma economia sólida e independente, hostilizado por outros, que olham desconfiados tudo o que seja interferência do Estado no desenvolvimento económico, o Plano Siderúrgico Nacional está. com toda a problemática que envolve, intimamente ligado à vida de uma das mais importantes empresas do nosso país: a Siderurgia Nacional.

Com os seus 6000 trabalhadores, esta empresa é uma das mais importantes do sector nacionalizado e uma parcela decisiva da estrutura produtiva do País. por dela saírem

produtos básicos que satisfazem cerca de metade das necessidades de diversos sectores-chave da nossa economia.

Apesar do equipamento envelhecido e tecnicamente ultrapassado, os trabalhadores da Siderurgia têm propiciado lucros crescentes à empresa. Ao contrario do que pretendem fazer crer as forças de direita, ao acusarem a Siderurgia Nacional de ser uma empresa deficitária, no ano passado esta teve lucros da ordem dos 250 000 contos.

Entretanto, os operários não vêem os seus salários aumentados há quatro anos. e o aumento de 20% que lhes foi concedido recentemente pela empresa é manifestamente insuficiente, dado que o custo de vida, durante estes quatro anos. subiu mais de 80%.

A realidade amarga do dia-a-dia dos trabalhadores da Siderurgia é essa mesma: o seu poder de compra é hoje pouco mais de metade do que tinham quando do último aumento salarial em 1975.

Se a elevação brutal da exploração capitalista dos trabalhadores da Siderurgia não se traduziu até 1977 em lucros líquidos na contabilidade da empresa, tal ficou a dever-se unicamente à sua própria situação financeira, à política seguida pelos vários governos em relação às empresas nacionalizadas e à sua aceitação das directivas antipopulares do Fundo Monetário Internacional.

Assim, a política de preços dos produtos siderúrgicos tem visado, fundamentalmente, transferir os lucros da empresa para os bolsos dos intermediários e especuladores do sector e para certos industriais que utilizam estes produtos. A política de desvalorização do escudo aumentou brutalmente as dívidas da empresa aos credores estrangeiros e à banca nacionalizada. O aumento brutal das taxas de juro empolou os encargos financeiros a tal ponto, que, por exemplo, em 1978 a empresa pagou a esse título cerca de 2 milhões de contos, quantia superior aos gastos realizados com todos os trabalhadores das empresas desse mesmo ramo.

E, no entanto, apesar da transferência de lucros para as mãos do capital privado nacional e estrangeiro que tem sido operado com esta política, em 1978 a empresa apresentou um lucro líquido de 250 000 contos.

Entretanto, a Administração da Siderurgia Nacional continua alegando u má situação financeira da empresa para não proceder a maiores aumentos salariais.

Em contraste com este clima de austeridade que se pretende instaurar na fábrica, os administradores nomeados pelo Governo Mota Pinto são motivo de escândalo na imprensa pelos faustosos gastos em restaurantes de luxo, à custa do dinheiro da empresa.

O clima de repressão e intimidação dos trabalhadores que foi instaurado na fábrica, com o auxilio de elementos ligados ao regime fascista, chega a atingir o ridículo: todos os dias surgem folhas afixadas com os nomes dos operários sancionados, por transgredirem a "disciplina de caserna" que se vive na empresa. Levantar a voz para um chefe é, já, motivo de pesadas sanções. Entretanto, antigos informadores da ex-PIDE/DGS são readmitidos nos escritórios da Siderurgia Nacional.

As condições de trabalho são extremamente graves e perigosas para a saúde dos operários e, contudo, a assistência médica é quase nula, as indemnizações e reformas por doenças profissionais não existem.

Há zonas dentro da empresa onde não se respira o mínimo de ar puro, onde a poluição é contínua. Por exemplo, os operários que trabalham na fabricação de coque são obrigados a trabalhar sob temperaturas ambientais da ordem dos 60ºC a 80ºC. expostos a gases tóxicos e poeiras. Três meses de trabalho junto dos fornos podem ser o bastante para que os operários contraiam sérias doenças profissionais. Noutros sectores, os operários trabalham com ferro fundido a 1500ºC ou 2000ºC, expostos ao frio e ao vento que vêm do exterior, devido às precárias instalações.

Todos os cuidados com a segurança dos trabalhadores são reduzidos ao mínimo e dezenas de operários com a saúde arruinada pelo trabalho nos altos fornos são mantidos na fábrica até haver ocasião para os despedir, sem qualquer indemnização, sob os mais variados pretextos.

Todos os trabalhadores da Siderurgia Nacional deveriam ser, periodicamente submetidos a exames médicos, uma vez que toda a fábrica tem um elevado grau de poluição. No entanto, desde o 25 de Abril que não há um único rastreio geral.

Os resultados do único rastreio geral realizado antes do 25 de Abril por uma equipa médica do Hospital de Santa Maria mostrava resultados de tal forma escandalosos - a grande maioria dos operários estava tocada por doenças pulmonares - que nunca foram divulgados.

Face a esta situação, os operários vêm fazendo um conjunto de reivindicações para a melhoria das condições de vida e de trabalho. Assim, os trabalhadores da Siderurgia exigem: assistência médica regular e pagamento de indemnizações aos trabalhadores incapacitados por doenças profissionais e, antes de tudo, instalações decentes e cuidados necessários à sua segurança.

A situação económica da empresa permite que estas medidas sejam tomadas e, em particular, a aplicação do Plano Siderúrgico Nacional, acerca do qual a UDP fará proximamente uma exposição, permitiria que as instalações da empresa fossem substancialmente melhoradas.

Mas, uma política económica, tendo em vista a independência nacional, assim como um sector estatal ao serviço dos trabalhadores, é radicalmente impossível na situação actual e com os governos que temos tido.

Um governo que defenda as nacionalizações e as ponha ao serviço dos trabalhadores e não ao serviço do capital privado, um governo capaz de tomar medidas para alicerçar no nosso país uma economia independente, um governo que realize as aspirações que todo o povo tinha no 25 de Abril só será possível pela luta firme de todos os trabalhadores.

O caminho da luta e da unidade de todas as camadas do povo trabalhador é o único que pode conduzir à formação de tal governo, capaz de golpear os interesses do grande capital nacional e estrangeiro e de se colocar abertamente em defesa das conquistas de Abril.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na primeira parte do período da ordem do dia.

Estão pendentes pedidos de autorização da Polícia Judiciária de Lisboa para que os Srs. Deputados Manuel Alegre e Carlos Alberto Coelho de Sousa prestem declarações no dia 18 de Julho próximo, pelas 14 horas e 15 minutos, respectivamente, e no dia 19 pelas 14 horas e 30 minutos, o Sr. Deputado Rui Pena.

Há alguma oposição?

Pausa.

Visto não haver, consideram-se concedidas.

Vamos agora proceder à votação final global do projecto de lei n.º 157/I, subscrito pelo PS, que cria o Serviço Nacional de Saúde.

Peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência.

O Sr. Vice-presidente José Vitoriano assumiu a presidência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal para proceder à leitura do relatório da Comissão de Segurança Social e Saúde.

O Sr. António Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o relatório da Comissão de Segurança Social c

Saúde sobre o projecto de lei n.º 157/I (Bases do Serviço Nacional de Saúde) é do seguinte teor:

A Comissão de Segurança Social e Saúde, reunida no dia 23 de Maio, nomeou uma subcomissão destinada a apreciar as propostas de alteração ao projecto, cuja composição foi a seguinte:

  • António Duarte Arnaut e José Manuel Niza Antunes Mendes, pelo PS;

  • António José dos Santos Moreira da Silva e Eduardo José Vieira, pelo PSD;

  • Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias e Álvaro Dias de Sousa Ribeiro, pelo CDS;

  • Zita Maria de Seabra Roseiro e José Manuel Jara pelo PCP.

    Foi escolhido como coordenador o Deputado José Manuel Jara.

    A subcomissão reuniu nos dias 24, 29 e 30 de Maio e 4 e 7 de Junho, tendo analisado as propostas de alteração dos diferentes grupos parlamentares e de alguns Deputados independentes, das quais foram consideradas e aprovadas algumas das apresentadas pelo PS e pelo PCP, sendo rejeitadas as apresentadas pelo PSD, pelo CDS e pelos Deputados independentes. Na redacção dos artigos foram consideradas algumas sugestões do CDS.

    A subcomissão propôs à Comissão, reunida em plenário no dia 12 de Junho, o relatório, no qual constam propostas de nova redacção para os seguintes artigos:

    Artigo 2.º

    O SNS é constituído pela rede de órgãos e serviços prevista neste diploma, que, na dependência da Secretaria de Estado da Saúde e actuando de forma articulada e sob a direcção unificada, gestão descentralizada e democrática, visa a prestação de cuidados globais de saúde a toda a população.

    Artigo 3.º

    1 - Compete ao Governo a definição e coordenação global da política de saúde.

    2 - ......................................................................

    Artigo 6.º

    1 - .....................................................................

    2 - 0 SNS envolve todos os cuidados integrados de saúde, compreendendo a promoção e vigilância da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico e tratamento dos doentes e a reabilitação médica e social.

    Artigo 7.º

    O acesso ao SNS é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações.

    Artigo 8.º

    É reconhecida aos utentes a liberdade de escolha do responsável pela prestação de cuidados de saúde, dentro dos condicionalismos referidos na parte final do n.º 1 do artigo 6.º e das normas de distribuição racional e regionalização dos serviços.

    Artigo 11.º

    A violação dos direitos garantidos aos utentes faz incorrer o infractor em responsabilidade disciplinar por falta grave, para além da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber.

    Artigo 14.º

    ..........................................................................

    a)........................................................................

    b) ........................................................................

    c).........................................................................

    d).........................................................................

    e) Transporte de doentes quando medicamente indicado; f).........................................................................

    g) ........................................................................

    h) .........................................................................

    i)..........................................................................

    j)..........................................................................

    Artigo 16.º

    1 - ..........................................................................

    2 - ..........................................................................

    a) Os destinados à prevenção da doença e promoção da saúde e os cuidados de tipo ambulatório, abrangendo os de clínica geral, materno-infantis e de planeamento familiar, escolares e geriátricos, incluindo os domiciliários;

    b)..........................................................................

    c)...........................................................................

    d) Elementos complementares de diagnósticos e terapêutica, incluindo a reabilitação;

    e)...........................................................................

    3 - Compreendem-se nos cuidados diferenciados o internamento hospitalar e os actos ambulatórios especializados para diagnóstico e terapêutica, reabilitação e ainda as consultas externas de especialidades.

    4 - .........................................................................

    5 - Os serviços prestados de cuidados de saúde deverão ainda proceder ao registo de dados estatísticos e à análise epidemiológica.

    6 - .......................................................................

    Artigo 17.º

    O acesso aos cuidados diferenciados está condicionado a prévia observação e decisão dos serviços de cuidados primários, salvo nos casos de urgência.

    Artigo 19.º

    Aos órgãos do SNS compete, no seu conjunto, assegurar a distribuição racional, a hierarquização técnica e o funcionamento coordenado dos serviços, definir a complementaridade de valências e promover a descentralização decisória e a participação dos utentes no planeamento e na gestão dos serviços.

    Artigo 20.º

    ........................................................................

    a)......................................................................

    b) Planeamento e avaliação da prestação serviços e das actividades de saúde;

    C) ......................................................................

    d) ......................................................................

    e)........................................................

    f)........................................................

    g)........................................................

    h)........................................................

    i).........................................................

    j).........................................................

    Artigo 21.º

    1 - .....................................................................

    a)........................................................................

    b) Administração e gestão de serviços, registo de dados e análise epidemiológica;

    c).........................................................................

    d)...........................................................................

    e) Planeamento e avaliação da prestação de serviços e das actividades de saúde;

    f)...........................................................................

    g) ...........................................................................

    2 - .........................................................................

    Artigo 23.º

    1 - É assegurado aos utentes e aos profissionais da saúde o direito de participação no planeamento e na gestão dos serviços.

    2 - 0 direito consagrado no número anterior exerce-se, a nível central, pela participação no Conselho Nacional de Saúde, previsto no artigo 25.º deste diploma, e, a nível regional e local, pela participação nos conselhos regionais de saúde e nas comissões concelhias de apoio, previstos, respectivamente, nos artigos 39.º e 40.º deste diploma, para além da participação em órgãos de serviços, em termos a regulamentar.

    3 - A representação dos utentes nos conselhos regionais de saúde e nas comissões concelhias de apoio, bem como a representação dos profissionais de saúde, será assegurada por membros designados pelas autarquias e pelas organizações sindicais interessadas, em termos a regulamentar.

    Artigo 25.º

    1 - .........................................................................

    2 - ........................................................................

    a)..........................................................................

    b) O presidente do Conselho de Segurança Social;

    c) Um representante do MEIC;

    d) Um representante do Ministério das Finanças e do Plano;

    e) Um representante de cada região autónoma;

    f) Um representante de cada região de saúde;

    g) Um representante da Ordem dos Médicos;

    h) Um representante dos sindicatos dos enfermeiros;

    i) Dois representantes dos restantes profissionais de saúde a designar pelos respectivos sindicatos;

    j) Cinco representantes dos utentes do SNS.

    3 - ..........................................................................

    4 - Os representantes das regiões autónomas são designados pelas respectivas assembleias regionais.

    Artigo 26.º

    1 - ...........................................................................

    2 - ...........................................................................

    a).............................................................................

    b)............................................................................

    c).............................................................................

    d)............................................................................

    e)............................................................................

    f)............................................................................

    3 - ............................................................................

    4 - ............................................................................

    5 - No Conselho Nacional de Saúde poderão participar técnicos ou entidades de serviços públicos ou privados cuja colaboração seja julgada necessária.

    Artigo 27.º

    Ao Departamento de Ensino e Investigação compete:

    a) Promover e coordenar as actividades de ensino e investigação no campo da saúde, da responsabilidade do Ministério dos Assuntos Sociais, e propor as medidas destinadas à articulação e uniformização de objectivos de idênticas actividades dependentes de outros Ministérios;

    b)...........................................................................

    Artigo 36.º

    1 - ........................................................................

    a).........................................................................

    b).........................................................................

    c).........................................................................

    d).........................................................................

    2 - .......................................................................

    a).........................................................................

    b).........................................................................

    c).........................................................................

    d).........................................................................

    2- ........................................................................

    a)........................................................................

    b)........................................................................

    c)........................................................................

    d).........................................................................

    3 -.......................................................................

    a)........................................................................

    b)........................................................................

    4 - ......................................................................

    a)........................................................................

    b).......................................................................

    5 - .....................................................................

    a) Orientação das actividades relacionadas com o sangue, suas fracções e produtos homólogos, vacinas e soros;

    b).........................................................................

    6 - .......................................................................

    Artigo 37.º

    1 - .......................................................................

    2 - A área de competência dos órgãos locais será a do concelho.

    Artigo 38.º

    1 - São órgãos regionais do SNS as administrações regionais de saúde, directamente dependentes da Administração Central de Saúde e gozando de autonomia administrativa.

    2 - Às administrações regionais de saúde cabem as funções especificadas no artigo 21.º deste diploma.

    Artigo 39.º

    1 - As administrações regionais de saúde integram os estabelecimentos e serviços de saúde oficiais

    dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais existentes nas respectivas áreas territoriais e coordenam-se com os estabelecimentos e serviços de âmbito supra-regional.

    2 - Os estabelecimentos e serviços dependentes de outros departamentos ministeriais, de empresas públicas ou de empresas nacionalizadas, com execução dos dependentes de departamentos militares, integrar-se-ão nas administrações regionais de saúde à medida que a estrutura do SNS entre em funcionamento nas respectivas regiões.

    Artigo 40.º

    As administrações regionais de saúde são dirigidas por um conselho directivo e compreendem um sector de cuidados primários, um sector de cuidados diferenciados e sectores de apoio técnico e administrativo e dispõem, como órgãos consultivos, de um conselho regional de saúde e de uma comissão técnica.

    Artigo 41.º

    São órgãos locais do SNS as direcções dos centros de saúde concelhios, gozando da competência que lhes for delegada pela respectiva administração regional de saúde e dispondo, como órgãos consultivos, de comissões concelhias de apoio.

    Artigo 42.º

    1 - São serviços prestadores de cuidados primários os centros comunitários de saúde.

    2 - São serviços prestadores de cuidados diferenciados os hospitais gerais, os hospitais especializados e outras instituições especializadas.

    3 - Os serviços prestadores de cuidados dependem das administrações regionais de saúde, sem prejuízo de autonomia que lhes for fixada por lei.

    Artigo 44.

    O pessoal do SNS desempenha uma relevante função social ao serviço do Homem e da comunidade. Tem a qualidade de funcionário público ou de agente, sem prejuízo de poder beneficiar de estatuto especial.

    Artigo 46.º

    1 - ...........................................................................

    2 - ...........................................................................

    3 - Em qualquer das modalidades previstas no número anterior o regime de serviço será, em princípio, em dedicação exclusiva, com impossibilidade do exercício de qualquer outras funções públicas ou privadas. O respectivo estatuto regulará as condições de exercício da actividade privada fora do horário de serviço e fixará uma remuneração suplementar para a modalidade de dedicação exclusiva.

    4 - ............................................................................

    5 - ...........................................................................

    6 - ...........................................................................

    Artigo 53.º

    1 - ..........................................................................

    2 - Em casos de necessidade pública pode o Governo, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, procedei à afectação ao SNS do uso de instalações hospitalares ou para hospitalares devolutas ou manifestamente sub aproveitadas e respectivos equipamentos, em termos a regulamentar, ou proceder à expropriação dessas instalações e equipamentos, mediante indemnização.

    Artigo 56.º

    O SNS articular-se-á com o Serviço Nacional de Ambulâncias e com o Serviço Nacional de Bombeiros, nos termos que vierem a ser definidos em portaria conjunta dos Ministros competentes.

    Artigo 58.º

    1 - O SNS entra gradualmente em funcionamento nos termos e nos distritos que forem fixados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro dos Assuntos Sociais, dando-se prioridade às zonas mais carenciadas.

    2 - Nas restantes zonas deverão promover-se desde já, sob a orientação da Administração Central de Saúde, as acções de planeamento e as medidas indispensáveis à melhoria das estruturas existentes e à sua integração no SNS.

    Artigo 61.º

    O regime de carreira previsto no n.º 1 do artigo 44.u será regulado por decreto-lei, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em estatuto da função pública.

    Artigo 64.º (Novo)

    1 - Até à publicação do decreto-lei previsto no n.º 1 do artigo 37.º, e para a determinação da área territorial abrangida pelos órgãos regionais, o distrito será considerado, para todos os efeitos, como unidade regional.

    2 - Os distritos poderão ser agrupados com vista à utilização comum de serviços e à hierarquização dos serviços prestadores.

    3 - Enquanto não forem definidas as regiões de saúde, a representação prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 25.º será assegurada pelas administrações distritais de saúde que, de entre si, designarão seis elementos, tendo em conta uma equitativa representação geográfica.

    4 - Pode constituir-se mais do que uma administração distrital de saúde nos distritos que abranjam grandes centros urbanos, mediante portaria do Secretário de Estado de Saúde, sob proposta da Administração Central de Saúde.

    Artigo 65.º

    1 - O Governo elaborará, no prazo de seis meses a contar da publicação da presente lei, os decretos-lei necessários à sua execução.

    2 - No mesmo prazo será elaborado o Formulário Nacional de Medicamentos, tendo em vista a racionalização do consumo e a valorização do sector nacional, público e privado.

    3 - A implantação do SNS deverá iniciai-se no prazo de três meses após a entrada em vigor daqueles diplomas.

    Após apreciação do relatório procedeu-se à votação do articulado, sendo consideradas as novas propostas acima enunciadas.

    Foram os seguintes os resultados: aprovado por unanimidade o artigo 1.º e por maioria os restantes artigos.

    O PS aprovou todos os artigos. Absteve-se em relação a uma proposta de aditamento ao artigo 53.º, apresentada no plenário da Comissão pelo PCP.

    O PSD votou favoravelmente o artigo 1.º. votou contra os artigos 2.º, 15.º, 18.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 33.º 34.º, 35.º, 30.º, 42.º, 44.º e 52.º e absteve-se em relação aos restantes artigos. Votou contra a proposta de aditamento do PCP acima referida.

    O CDS votou favoravelmente os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 37.º, 33.º 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º n.º 1, 54.º 55.º, 56.º, 57.º, 58.º, 61.º, 62.º e 64.º, votou contra os artigos 15.º, 27.º, 28.º, 29.º 30.º, 31.º, 33.º, 34.º, 35.º, 30.º e 53.º, no 2 e absteve-se em relação aos restantes artigos. Votou contra o aditamento do PCP acima referido.

    O PCP absteve-se em relação ao artigo 41.º, tendo votado a favor dos restantes artigos.

    Constam em anexo as propostas dos vários grupos parlamentares e dos Deputados independentes.

    Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1979. - O Relator, António Jorge Moreira Portugal. - O Presidente da Comissão de Segurança Social e Saúde, António José dos Santos Moreira da Silva.

    O Sr. Presidente: - Há alguma objecção ao relatório?

    Pausa.

    Visto não haver, considera-se aprovado.

    Srs. Deputados, vai proceder-se agora a votação final global do projecto de lei n.º 157/I. sobre as Bases Gerais do Serviço Nacional de Saúde.

    Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP. da UDP e do Deputado independente Brás Pinto e com votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.

    Anunciado o resultado da votação, este foi aplaudido pelo PS, pelo PCP, pela UDP e pelo Deputado independente Brás Pinto.

    O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Lara.

    O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação final da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde tem um importante significado.

    Pela votação conjunta dos Deputados comunistas e socialistas, a Assembleia da República acaba de dar um passo fundamental no plano legislativo com vista à concretização de uma das mais fundas aspirações do povo português e das mais sentidas reivindicações das forças democráticas, que só o 25 de Abril tornou possível.

    A Lei do Serviço Nacional de Saúde e o coroar da luta das classes trabalhadoras pelo direito à saúde e pela aplicação da Constituição.

    Foram muitas as tentativas da direita para barrar o caminho a esta lei, desde a propaganda deturpadora junto da opinião pública até à tentativa de mobilização de alguns sectores da classe médica. Mas a verdade, que a vida se encarregará de tornar ainda mais clara, é que o Serviço Nacional de Saúde é a única solução global para os problemas da tio maltratada saúde do nosso povo, que o fascismo deixou com as aflitivas carências que todos conhecemos.

    Só o Serviço Nacional de Saúde permite o acesso de todos os cidadãos a cuidados de saúde integrais, primários e diferenciados.

    Só o Serviço Nacional de Saúde permite uma harmoniosa cobertura médico-sanitária, através da criação de centros comunitários de Saúde, de uma adequada distribuição dos profissionais de saúde e do pleno funcionamento da rede hospitalar.

    Só num serviço nacional de saúde os trabalhadores da saúde, médicos, enfermeiros e outros técnicos poderão encontrar uma plena realização profissional que evite a alienação a uma finalidade lucrativa.

    Só o Serviço Nacional de Saúde assegura a indispensável participação das populações e dos seus representantes na gestão das instituições e na política de saúde a todos os níveis.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou bem clara ao longo do debate, para quem tivesse qualquer dúvida, a linha de demarcação que separa os partidos da direita e os partidos empenhados na democracia e no progresso social.

    O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Isso é demagogia!

    O Orador: - Pouco interessa ao PSD e ao CDS a garantia prática do direito à saúde a todo o nosso povo, pois que, seja através do seguro de saúde ou através da medicina convencionada, o fundamental para estes partidos é assegurar um modelo lucrativo, subsidiado pelo Estado, para uma minoria de médicos e de empresas de saúde privadas, destinados às classes privilegiadas.

    O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Deputado não percebe nada disto!

    O Orador: - O senhor é que não percebe porque não quer entender.

    O PSD ainda tentou, na especialidade, introduzir no articulado os princípios da medicina convencionada, na ideia de alterar na especialidade a sua generalidade e a própria base deste ou de qualquer outro Serviço Nacional de Saúde. Foi em vão este seu esforço, do que resultou desinteressar--se totalmente da discussão em comissão.

    Uma voz do PSD: - Pura demagogia.

    O Orador: - O nosso grupo parlamentar congratula-se com o facto de as alterações introduzidas na especialidade, muitas das quais propostas pelo PCP, melhorarem a forma e o conteúdo de bastantes artigos, com particular destaque para uma mais adequada definição da regionalização dos serviços de saúde, melhor composição do Conselho Nacional de Saúde, definição do Centro Comunitário de Saúde como unidade básica do SNS e a inclusão no articulado do Formulário Nacional de Medicamentos.

    A votação conjunta do PS e do PCP permitiu que se tenha conseguido uma boa Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde não será um dístico para colocar no que já existe, nas "caixas" e nos actuais hospitais. Não será uma mudança de nome para que tudo continue na mesma.

    O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Vai ser, vai, Sr. Deputado!

    O Orador: - Contra a vontade das forças de direita, cuja táctica será tornar esta lei numa lei para esquecer e meter na gaveta, o Serviço Nacional de Saúde será uma realidade.

    Será uma realidade que as classes trabalhadoras, o nosso povo e as forças democráticas terão a força necessária para impor e aplicar.

    E esta a batalha que agora se inicia.

    Aplausos do PCP e do PS.

    O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

    O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já o vem fazendo desde a discussão pública

    do projecto de lei de Bases Gerais do SNS, apresentado pelo então Ministro dos Assuntos Sociais António Arnaut, a U DP não podia deixar de apoiar a lei que consagra um imperativo constitucional e que simultaneamente dá forma legal a um dos anseios mais sentidos pelo povo português. Sabemos, no entanto, que a palavra escrita, mesmo quando devia ter a força de uma lei, não é no nosso país sempre cumprida. O exemplo dos sucessivos atropelos á Constituição, lei fundamental que consagra algumas das conquistas populares do 25 de Abril, alerta-nos para o desvirtuamento da lei agora aprovada, através de uma regulamentação que não cumpra o próprio espírito da lei. Tanto mais que se trata da instauração de um serviço que. a ser correctamente aplicado, í largamente benéfico para o nosso povo. Como não podia deixar de ser, a lei vai contra os interesses de uma pequena minoria, nomeadamente os médicos acolitados em torno da direcção reaccionária da Ordem dos Médicos E são esses que tem sido os interlocutores privilegiados de sucessivos Governos, mais interessados em conciliar com os interesses caducos dessa minoria do que em defender a saúde do nosso povo e, é preciso dizê-lo, o futuro profissional de um grande número de jovens médicos, que continuam a exigir um claro estatuto de carreiras, que só lhes poderá ser garantido por um SNS que os defenda do arbítrio do emprego médico, à mercê dos interesses mercantilistas dos barões da medicina.

    No texto final apresentado a esta Câmara, não podemos deixar de sublinhar o facto de não terem sido tidas em conta algumas críticas por nós apresentadas e também defendidas pelo movimento sindical, nomeadamente: a abolição das taxas moderadoras, contrárias ao princípio constitucional da gratuitidade; a fluidez das definições e o envio para regulamentação posterior de duvidoso benefício para o povo - temos largas razões para crer que assim será - de questões tão importantes como a representação dos utentes e suas funções nos órgãos locais e regionais, da regulamentação do acesso, da ausência da definição dos princípios gerais das carreiras, da caracterização dos centros comunitários da saúde, etc.

    É justo, por outro lado. referirmos as melhorias introduzidas 110 texto final quanto à intervenção dos utentes no planeamento e gestão dos serviços e o aumento relativo do número dos seus representantes a nível nacional. Não podemos deixar de considerar que esses representantes deviam ser escolhidos no seio do movimento sindical, do movimento democrático dos camponeses, dos reformados, daqueles que representam directamente os que mais sentem na carne as injustiças do sistema até agora vigente.

    A implementação do Serviço Nacional de Saúde será um importante barómetro para aferir a intenção de servir honestamente o povo de qualquer futuro Governo. A UDP não alimenta nesse sentido grandes ilusões. Afirmamos que, como todas as medidas que beneficiam o povo. O SNS será obra da luta desse povo. Mantemos o compromisso de continuarmos ao seu lado na conquista e defesa do Serviço Nacional de Saúde.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro.

    O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos da História a visão mutiladora e maximalista de certos marxistas...

    Risos.

    ... em nome de uma moral de Estado - que não passa de uma moral de partido, imposta por restrita elite dirigente e que não coincide necessariamente com a moral da Nação -, em nome de uma moral de Estado, dizíamos, eles fazem da História uma espécie de história para crianças grandes, em que se desenha nitidamente o "bom" e o "mau" - o seu "bom" e o seu "mau" - e em que se elimina tudo o resto, tendo como consequência que a História deixa de ser um modo de perspectivar o futuro para passar a ser suporte da estabilidade da classe que assumiu o poder, num conservadorismo que jamais a verdadeira História registara.

    Por termos uma visão diferente, estamos de acordo com o Sr. Deputado Arnaut quando afirma que vivemos um momento histórico. Momento histórico que temos que assumir inteiramente, porque um povo que apenas carrega a sua própria história como um fardo, em vez de a assumir, é um povo gravemente doente, em risco de perder a sua identidade e ser consumido na voragem da história universal.

    Assumamos, pois, sem pessimismos doentios mais este trauma inflingido à nossa jovem democracia. Aceitemo-lo como mais uma doença própria da sua infância.

    Se a um grupo de mães fizermos esta simples pergunta: "os seus filhos são saudáveis? veremos que umas se entristecerão e responderão chorosas: "os meus filhos são uns desgraçadinhos...

    Risos do PS e do PCP.

    ... tudo lhes pega. ele é o sarampo, ele é a varicela, ele são as anginas, ele é o trasorelho...", enquanto outras, sorridentes, nos responderão felizes: "os meus filhos, graças a Deus, são saudáveis; além daquelas doenças próprias da infância, o sarampo, a varicela, as anginas, o trasorelho, graças a Deus nada lhes pega". É a diferença entre o pessimismo e o optimismo.

    A nossa democracia infante todas as doenças infantis têm pegado e o Serviço Nacional de Saúde, dito do Sr. Arnaut, é uma delas. Porém, eu estou moderadamente optimista.

    Mas, e voltando ao plano anterior, fique o Deputado Arnaut descansado que o seu nome ficará certamente registado nas pequenas histórias da História como agente vector daquela doença. Desiluda-se, porém, o Sr. Deputado que já nenhum menestrel cantará o seu romance, a sua xácara, o seu abêcê - ou o seu equivalente russo, cuja designação não conheço - pelas rendosas feiras de Penela e arredores. Que já mesmo em Penela se sabe que o malfadado projecto de lei - ou seja, o vírus da doença ora eclodida - estava incubado desde longe: ele foi talhado a martelo... e foice (foi-se) no tempo de Salazar, provocou um surtozito febril no tempo de Caetano, para vir a eclodir forte e feio no consulado do ministro Arnaut.

    Vozes do PS: - Não apoiado!

    O Orador: - Às vezes, não é fácil descobrir por que surge uma epidemia, mas aqui talvez não fosse difícil descobrir quais os factores conjunturais que criaram o clima para o eclodir da doença. Doença que ia sendo vencida e só não o foi pela agressividade do vector escolhido. Tenaz na investida, tenaz na picada, como qualquer vector ele não tem. porém, consciência da doença que provoca. A razão da picada é. portanto, bem outra.

    Bom seria que o verdadeiro autor do projecto deixasse de se esconder comodamente por detrás do escudo protector da sua tecnocracia e assumisse claramente a sua responsabilidade. Talvez ficasse então claro a quem de facto, desde sempre serve. Mas ou lhe falta coragem ou esses mesmos lho não autorizam.

    Vozes do PS: - Não se percebe nada!

    O Orador: - Debalde o Deputado Arnaut tentou, a canivete, disfarçar a face do projecto talhado a foice e a martelo entregue ao Ministro Arnaut; de monstro que era passou a monstro mutilado.

    Uma voz do PS: - Isso é vergonhoso!

    O Orador: - Debalde na discussão na especialidade teve

    afinal a suprema ousadia de deixar que lhe alterassem algumas vírgulas. Debalde sorridentemente adornado à sua direita quase em surdina perguntava/afirmava ao Deputado José Jara: "este não é um projecto comunista, Jara; este não é o vosso projecto, ora então pois não? " - porque do Deputado José Jara só recebia um displicente sorriso...

    Protestos ao PS e cio PCP.

    Tudo debalde, porque o projecto traz bem impressa a sua inconfundível marca de origem, que só não vê quem for totalmente cego, ou quem não quiser ver. o que vem a dar no mesmo, porque essa é a pior espécie de cegueira.

    O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - São lugares-comuns.

    O Orador: - Nem mesmo que trajado como um verdadeiro gentleman, nem mesmo que envergando um vistoso kilt escocês...

    São mistificações que já ninguém enganam. Com o já' nem sequer engana a da pretensa eficácia.

    Marginalizemos a estultícia de tentar comparar os nossos índices de saúde com os britânicos e vejamos, por exemplo, o que se passa na Europa dos Nove: estudos comparativos recentes mostram que os dois países com melhores índices sanitários são a Holanda e a Dinamarca, precisamente aqueles em que o Estado menos interfere no financiamento e organização do sistema de saúde. A Inglaterra, com cobertura social completa, ocupa a penúltima posição. E a Alemanha, a rica Alemanha, com três quartos dos seus médicos assalariados, não passa de um modesto 6.º lugar!

    Mas, como ressalva da minha intervenção no debate na generalidade, nem só esses índices imediatistas nos preocupam. Há um tipo de qualidade a preservar que escapa aos correntes métodos de análise. Assim o entenderam os clássicos desde Hipócrates, assim o entende a medicina moderna, sobretudo desde os estudos do psicanalista húngaro Michael Balint e dos chamados "grupos Balint" a que deu origem.

    Não é, pois, de estranhar que os verdadeiros médicos estejam contra; e estão-no para além da opção política, por uma opção mais essencial: o ser médico.

    Obviamente, pois, votei contra.

    Vozes do PCP:- E mal!

    O Orador: - Votei contra, porque a minha opção, clara, consciente, determinada, foi tomada há muitos anos. Obviamente, o CDS votou contra.

    Uma voz do PCP:- Mal!

    O Orador: - Votou contra, porque não podia negar a opção clara, consciente e determinada que o define, pelos valores fundamentais da civilização ocidental - de raízes fundamentalmente grego-romanas e cristãs.

    Obviamente votaram a favor todas as forças que combatem esses valores, que defendem o primado do Estado sobre o indivíduo, que não respeitam a essencial liberdade como norma de existência do homem e que, por isso, temem essa específica relação inter-subjectiva que e o acto médico livre, tudo fazendo para a subverter como tudo fizeram para subverter a história, tradições e mitos, porque, perdida assim a identidade, seríamos presa fácil das ambições internacionalistas que representam.

    Ambiguamente, votaram a favor alguns que defendem o que defendemos, por simples cobardia, por oportunismo ou por vários tipos de incapacidades cuja análise reservarei para momento oportuno. Ambiguidade não surpreendente num parlamento onde elas são "o pão nosso de cada dia" quem se não lembra, por exemplo, do socialismo personalista?

    Esquipaticamente - perdoem-me o termo tão abstruso, mas ó merecido não ouso dizê-lo desta tribuna...

    O Sr. Vital Moreira (PCP): - De facto, esta intervenção e abstrusa!

    O Orador: - ... - esquipaticamente dizíamos, votaram a favor uns poucos que. não acreditando na eficácia do que votaram, acham que tudo vai ficar na mesma, mas pior, e que os médicos não têm de que se queixar pois isso lhes vai aumentar ainda mais a clínica privada! Não sabemos se mais elogiar a lucidez de análise, se ficarmos escandalizados com a falta de seriedade da atitude.

    O Sr. Manuel Alegre (PS): - Isto é uma vergonha!

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Estão habituados à vossa, porque é que estranham agora!

    O Orador: - E estamos chegados ao fim da nossa declaração de voto.

    Risos do PS e do PCP.

    Não faremos por ora mais que lamentar esta doença infantil da nossa democracia, mas, sinceramente, não entramos em pânico e nos mantemos moderadamente optimistas. Ela é apenas mais uma, ela é, digamos, o sarampo da nossa democracia infante. E o sarampo, aos cinco anos. é quase sempre uma doença benigna. Só temos que nos manter alerta, prevenindo quaisquer complicações.

    Sabemos que uma das possíveis é a encefalite. e essa sim, ou mata ou deixa sequelas irreparáveis.

    Mas temos fé que tal não acontecerá.

    Que assim seja.

    Aplausos do CDS.

    O Sr. Herculano Pires (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

    O Sr. Herculano Pires (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Faça favor.

    O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Como é óbvio, não está em causa o voto do CDS relativamente ao projecto de lei que acabamos de votar. O CDS votou como entendeu, determinado pelas motivações que são da sua consciência e com as quais nós nada temos a ver. Fica com o CDS o sentido da sua votação.

    O protesto que eu queria apresentar é sim contra os termos da declaração de voto proferida pelo CDS. Com efeito, trata-se de uma declaração de voto sem altura, que se limitou a desentranhar-se numa série de insultos e de provocações inferiores, que nós deixaremos sem resposta porque a não merecem.

    Aplausos do PS, tio PCP, da UDP e do Deputado independente Brás Pinto.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro para um contraprotesto.

    O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, não vou fazer um contraprotesto.

    O Sr. Presidente: - Mas essa é a figura que o Sr. Deputado pode utilizar neste momento.

    O Orador: - Posso dar um esclarecimento. Sr. Presidente.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vai dar uma picada.

    Risos do PS e do PCP.

    O Orador: - Creio que se percorrermos o Diário da República encontraremos muitas situações em que do Partido Socialista se ouviram autênticos insultos à nossa bancada.

    Vozes do PS: - Não apoiado!

    O Orador: - A minha declaração de voto está escrita e não contém insultos a ninguém.

    O Sr. António Arnaut (PS): - Contém insultos ao povo e a esta Câmara, Sr. Deputado

    O Orador: - Creio que o Sr. Deputado António Arnaut não considera que isto tenha sido motivado por alguma coisa de pessoal contra o Sr. Deputado, até porque com isso não perderia tempo, visto que não me preocupo aqui com nenhuma situação pessoal.

    Continuo a dizer que não considero que tenha cometido qualquer espécie de insulto O que eu disse está escrito e quem quiser poderá julgar por aquilo que aí se encontra.

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, para formular um protesto. Sr. Presidente

    O Sr. Presidente: - Faça favor.

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, pretendo fazer um breve protesto contra os apartes do Sr. Deputado António Arnaut.

    Se alguém ofende esta Câmara em algumas oportunidades e ofende demagogicamente o povo com o Serviço Nacional de Saúde.

    Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem o orador terminar.

    O Orador: - ... é o Sr. Deputado António Arnaut Naturalmente que não vou protestar contra a prova de democraticidade dada pela bancada do Partido Socialista. A minha capacidade de democrata é suficiente para ouvir...

    Vozes do PS: - Está-se a ver!

    O Sr. Presidente: - Srs Deputados, peco-vos que deixem o orador terminar

    O Orador: - ... os insultos do Partido Socialista ou quaisquer outros insultos. Já tenho é uma certa dificuldade em me sentir réu, na boca do Sr. Deputado António Arnaut, por ofender o povo. Devo dizer-lhe. Sr Deputado, que não tenho relutância nenhuma em lhe pedir meças na defesa dos interesses do povo. em qualquer momento da nossa vida.

    Vozes do PS: - Vé-se. Vê-se!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, peco-lhe o favor de abreviar o seu protesto, pois de certo modo o Sr. Deputado está a usar a figura do protesto para fazer uma intervenção

    O Orador: - Sr. Presidente, suponho que não ultrapassei o tempo de que dispunha Desta forma. V. Ex.ª obriga-me a dizer-lhe o seguinte: seria útil que V Ex.ª. ao controlar o tempo que utilizei, descontasse...

    O Sr Presidente: - O protesto não tem tempo estipulado. Sr. Deputado.

    O Orador: - Mas. como V. Ex.ª me chamou a atenção referi esse aspecto, precisamente para que V. Ex.ª me dissesse isso.

    De qualquer forma, seria mais salutar que V. Ex.ª permitisse que eu usasse da palavra em condições normais, coisa que não aconteceu, pois não me apercebi que V. Ex.ª tenha chamado a atenção pura as bancadas que barulhentamente perturbam qualquer protesto ou qualquer intervenção.

    O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Muito bem!

    Protestos do PS e do PCP.

    O Si. Presidente: - Chamei algumas vezes a atenção das bancadas, pelo que o Sr. Deputado não tem razão.

    O Orador: - Sr. Presidente, eu disse que iria fazer um curto protesto e vou já terminar

    Sr. Deputado António Arnaut. não se sinta dono da democracia, nem dono da defesa dos interesses deste povo. Sc actua como democrata respeite a posição dos outros partidos.

    O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.

    O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata ao explicitar o seu voto de abstenção na votação na generalidade do projecto de lei 11.º 157/I (Bases do Serviço Nacional de Saúde), afirmou muito claramente que ele resultava da convicção de que o Partido Socialista fosse capaz de. na discussão na especialidade, concretizar a tão propalada abertura a modificações que eventualmente fossem apresentadas.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Cedo verificámos que tais intenções não eram verídicas e, apenas haviam sido proclamadas com meros objectivos eleiçoeiros.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Apesar da linguagem demagógica e da versatilidade de processos a que já nos habituou o PS, ainda alimentámos a esperança de que algo nos permitisse realizar, no sentido de transformai este projecto de lei noutro que contemplasse minimamente a resolução dos reais problemas do povo português no campo sanitário.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    Vozes do PS: - Isso é demagógico!

    O Orador: - De demagogia muito teríamos que falar! Tal não se verificou, porquanto a tenaz pertinácia do Sr. Deputado Arnaut em manter todos os erros do seu projecto de lei fez com que nenhuma das nossas propostas fosse considerada.

    Foi neste ambiente, de obstinada posição irredutível, que logo na discussão do artigo 2.º vimos rejeitada a possibilidade de se fugir à total estatização do SNS.

    Pretendíamos que fosse criado um sistema misto, em que uma correcta articulação do sector público com o sector privado permitisse o livre acesso dos doentes a qualquer tipo de cuidados médicos, independentemente das suas condições sócio-económicas

    Fugir-se-ia, assim, ao modo discriminatório que neste sistema se prevê, porque apenas admite que em determinadas circunstâncias e com reembolso parcial a posteriori poderá recorrer-se à medicina privada, sendo assim o acesso apenas possível por classes económica e socialmente favorecidas.

    Ao longo do debate na generalidade o próprio Sr. Depu-

    lado António Arnaut reconheceu não estar seguro do modo como seria permitido tal benefício, afirmando estar aberto a sugestões que viessem ajudá-lo a resolver este problema.

    O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - No entanto, na discussão na especialidade, por amnésia ou por hipocrisia, fez ouvidos de mercador a todos os argumentos, pelo que se mantém este controverso elitismo.

    Opôs-se também a que uma correcta articulação do sector público com o sector privado permitisse um melhor controle de qualidade e da deontologia dos cuidados prestados pelo sector privado, que, dadas as dificuldades que lhe são destinadas, irá obviamente sofrer a tentação para atropelos deontológicos.

    O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Paradoxalmente, ao longo dos tempos tem-se verificado que o recurso ao médico privado aumentava à medida que o direito à caixa de previdência ia sendo alargado, o que a não haver articulação e controle, aumentará os riscos que referimos.

    Se tivermos em conta que os médicos que mais elevados honorários praticam são filiados ou afectos ao Partido Comunista, fácil é perceber o ênfase com que este partido defende este tipo de SNS.

    Risos do PCP.

    Outro defeito emanente desta estatização é a macromáquina burocrática que irá servir-lhe de suporte, aumentando consideravelmente os custos de saúde e conduzindo invariavelmente à total desumanização dos actos médicos.

    Desumanização absolutamente desqualificada para uma medicina que ao ser praticada por profissionais funcionalizados vai necessariamente ser de qualidade inferior.

    Provoca hilariedade ouvir o Deputado do Partido Socialista, pai adoptivo deste irrealista SNS, declarar utopicamente e com a maior desfaçatez que as caixas irão desaparecer e delas não ficará pedra sobre pedra. Será que para o Partido Socialista bastará mudar o nome às caixas para que estas fiquem isentas dos defeitos adquiridos? ...

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Será que considera que bastou mudar a sigla da PIDE para DGS para que ressurgisse uma polícia diferente...

    Protestos do PS e do PCP.

    Nós sociais-democratas...

    Vozes do PS: - Sociais-democratas?

    O Orador: - ... temos a certeza de que com este SNS tudo ficará na mesma. Somos até tentados a afirmar que a desqualificada massificação, tipo caixa de previdência, para que aponta trará maiores prejuízos que benefícios para os Portugueses tão carecidos de cuidados de saúde.

    Vozes do PSD: - Apoiado!

    O Orador: - Isto vai ser tão assim que este SNS melhor seria apelidado pela designação de "Serviço Nacional das Caixas de Previdência".

    Não basta fazer comícios sobre saúde para resolver os mais variados problemas que pululam no seio do campo sanitário. É necessária competência e vontade de acção. Ficar-se por objectivos eleitoralistas é trair o povo numa autêntica imolação.

    Também foi clamar no deserto quando tentámos impedir a demasiada regulamentação proposta no título IV.

    Os representantes do Partido Socialista preferiram persistir numa actividade executiva a latem que nesta Câmara, através da sua maioria marxista, sistematicamente se vem praticando.

    O princípio de gratuitidade tão veementemente glosado não fica minimamente consagrado no "projecto Arnaut". Admitidas taxas moderadoras no sentido de impedir afluxos exagerados e desnecessários aos serviços de saúde, para terem significado terão de ser de certo modo gravosas, pois de outro modo carecerão de eficácia. Assim sendo, fica prejudicada a afirmação de cuidados gratuitos, o que será contraditório com o artigo 64.º da Constituição.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi neste ambiente de "abertura" por parte dos proponentes deste projecto de lei que decorreu a discussão na especialidade de uma problemática que por interessar a todos os portugueses não deveria ser tão fanaticamente politizada e partidarizada.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Assim não entendeu o Partido Socialista, que com o apoio do Partido Comunista viu aprovado um Serviço Nacional de Saúde que em vez de resolver os reais problemas sanitários do povo antes os vai agravar.

    Conscientes desta realidade votámos contra.

    Votámos contra um Serviço Nacional de Saúde burocratizado, funcionalizante e desumanizado.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Serviço Nacional de Saúde que cerceia a livre escolha do médico pelo doente. Votámos contra um Serviço Nacional de Saúde que, querendo, afirmar-se de inspiração no sistema inglês, apenas consegue continuar o tipo de medicina praticado nas "caixas" do antigo regime, pelo que o consideramos demasiado conservador.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

    O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serenamente, sem quaisquer comentários às afirmações aleivosas e mistificadoras que hoje ouvi...

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - ...e porque essas vozes não chegam ao céu e o povo julgará implacavelmente os seus representantes, vou ler a declaração de voto do Partido Socialista.

    A Lei do Serviço Nacional de Saúde está finalmente aprovada!

    O Partido Socialista, autor do projecto, não carecia, verdadeiramente, de fazer qualquer declaração de voto nesta altura do processo. O SNS é símbolo da nossa coerência, da nossa honra, a nossa aposta no futuro. Ao aprová-lo, a Assembleia da República assumiu as suas responsabilidades e praticou um acto histórico de profundo significado político. Abrem-se agora novas perspectivas ao sacrificado povo português, O 25 de Abril está prestes a chegar à saúde.

    A revolução social tem na saúde um dos seus componentes essenciais, porque, é bom dizê-lo outra vez, a saúde não é apenas prevenir ou curar a doença mas. fundamentalmente, garantir uma situação de bem-estar, de dignidade de vida, que pressupõe a concretização simultânea dos demais direitos sociais.

    Por isso, o SNS será motor e matriz das grandes transformações sociais que urge realizar para construirmos uma pátria mais fraterna e mais justa. A saúde não é tudo na vida, mas, sem ela, nada vale a pena.

    Esta aprovação culmina uma luta difícil dos trabalhado-

    tes e das forças progressistas contra o obscurantismo conservador e certos privilégios de classe, de que a votação de hoje foi, de algum modo, uma amostra. Sabemos que essa luta vai intensificar-se com a execução da lei e com as outras reformas sociais que daí derivam. Mas sabemos também que o povo vencerá, mais uma vez. Os cães ladram e a caravana passa.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Num estado democrático de direito as leis são para se cumprir. E esta terá de o ser, tão rigorosa e inteiramente como nela se contém, sem prejuízo, naturalmente, de eventuais adaptações que o futuro venha a aconselhar. Os trabalhadores e os reformados pobres para quem, essencialmente, foi escrito o artigo 64.º da Constituição e este projecto de lei foi sonhado e vivido, não deixarão perverter o Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito! O SNS é hoje unia conquista verdadeiramente irreversível que poderão protelar, mas que nada nem ninguém, poderá impedir!

    Aplausos do PS, do PCP, da UDP e ao Deputado independente Brás Pinto.

    A lei beneficiou de algumas alterações na especialidade. Assim, e para referir apenas os aspectos mais importantes, foi melhor explicitada a ideia de regionalização e descentralização, e aperfeiçoada a participação dos utentes e das organizações profissionais do sector na gestão democrática do SNS. Estabeleceu-se o princípio de que o pessoal do SNS pode exercer a actividade privada, fora do horário de serviço, em termos a regulamentar. Foi alterada a composição do Conselho Nacional de Saúde em ordem a que nele figurassem representantes das regiões de saúde do continente e de cada uma das regiões autónomas. Foi introduzida uma disposição que obriga o Governo a elaborar, no prazo de seis meses, o Formulário Nacional de Medicamentos, tendo em vista a racionalização do consumo e a valorização do sector nacional, público e privado.

    Pensamos que a lei corresponde, na sua intransigente fidelidade à Constituição, às profundas aspirações do nosso povo. às duras realidades do País continental e insular e aos interesses legítimos dos profissionais da saúde. A aplicação e interpretação da lei deverá ter em conta a letra e o espírito da Constituição, os princípios da humanização e eficiência dos serviços e da dignidade da pessoa humana.

    Após a sua promulgação e publicação no Diário da República, o Governo terá de a regulamentar por decreto-lei. no prazo peremptório de 6 meses e iniciar a sua execução nos noventa dias subsequentes, dando prioridade às zonas mais carenciadas. Porém, só um Governo identificado com os ideais da Revolução e com o sentimento popular o poderá eficazmente fazer É preciso coragem e humildade, competência e bom senso, espírito criador e solidário, em suma, vontade política, para transformar a esperança em realidade, transformar este mundo de selvagem em humano.

    O Partido Socialista entrega ao povo e à consciência democrática do País este projecto grandioso e patriótico. O SNS já não é uma tarefa partidária, mas uma obra colectiva que deve ser realizada pelo esforço de todos, sobretudo dos que dele precisam ou nele acreditam.

    Pela nossa parte continuaremos a lutar. Prometemos e cumprimos. O SNS não é uma ficção, o socialismo não é uma utopia.

    Aplausos do PS. do PCP, da UDP e do Deputado independente Brás Pinto.

    O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

    O Sr. Presidente: - Faça favor.

    O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Deputado António Arnaut referiu-se há pouco a insultos. Seria bom que nos explicasse o que pretendeu dizer agora com a expressão "Os cães ladram e a caravana passa".

    Risos ao PS e do PCP.

    Vozes do PS: - Ah, não perceberam?

    O Orador: - Gostaria muito que o Sr. Deputado explicasse isso.

    Em segundo lugar, face ao que o Sr. Deputado afirmou no sentido de que o SNS era irreversível e que ninguém o conseguiria impedir, queria dizer-lhe que o PSD sempre foi, é e será a favor de um serviço nacional de saúde, mas que é contra o Serviço Nacional de Saúde que o Sr. Deputado propôs e o PS e o PCP aprovaram. Do mesmo modo, o PSD e" e será a favor de uma reforma agrária, mas é contra a Reforma Agrária que o PS e o PCP pretendem.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como são 13 horas, vamos interromper a sessão até às 15 horas. Está suspensa a sessão.

    Eram 13 horas.

    O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

    Eram 15 horas e 30 minutos.

    O Sr. Presidente: - Vamos passar ao debate na especialidade dos projectos de lei n.ºs 135/I e 155/I - Alterações ao arrendamento rural.

    Tem a palavra, para proceder à leitura do relatório da Comissão de Agricultura e Pescas, o Sr. Secretário Pinto da Silva.

    O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): Relatório Sobre as Alterações à Lei do Arrendamento Rural.

    1 - Na reunião de 22 de Fevereiro de 1979 da Assembleia da República foram aprovados na generalidade os projectos de lei n.ºs 135/I, do PCP, e 155/I, do PS, os quais, por decisão da mesma, baixaram à Comissão de Agricultura e Pescas para discussão e votação na especialidade.

    2 - A 7.ª Comissão constituiu uma subcomissão para elaborar um texto que servisse de base à discussão, constituída pelos Deputados Armando Lopes, Vítor Hugo dos Santos, Carvalho Cardoso e Vítor Louro.

    3 - A Comissão, em reunião plenária realizada em 16 de Maio, procedeu ã discussão e votação na especialidade, tomando em consideração o texto proposto pela subcomissão, os projectos de lei e as propostas de alteração apresentadas pelo CDS e pela UDP, publicadas no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 36, de 23 de Fevereiro, do que resultou a aprovação do texto em anexo.

    4 - Em relação às alterações introduzidas verificaram-se as seguintes votações:

  • Por unanimidade foram aprovadas as alíneas e) f) do n.º 1 do artigo 22.º;

  • Uma maioria constituída pelos votos do PS, PSD e CDS aprovou o n.º 4 do artigo 6.º e o artigo 18.º-A, com a abstenção do PCP, e a alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º, com os votos contrários deste partido;

  • Uma maioria constituída pelos votos do PS, CDS e PCP aprovou o artigo 18.º, 19.º-A, 21.º, 51.º, 54.º e 20.º-A, com os votos contrários do PSD, e os n.ºs 2 e 3 do artigo 22.º, com a abstenção deste partido;

  • Uma maioria constituída pelos votos do PS e CDS aprovou os artigos 18.º-B, 19.º-B e 18.º-A, com a abstenção do PCP e votos contrários do PSD, e 19.º, com os votos contrários do PSD e do PCP;

  • Uma maioria constituída pelos votos do PS e PCP aprovou os artigos 20.º, 42.º e 20.º-A e revogou os artigos 23.º e 49.º, com os votos contrários do PSD e CDS.

    5 - O artigo 3.º da lei de alterações foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do PCP e os votos contrários do PSD e do CDS.

    6 - As propostas de alteração apresentadas pelo Deputado da UDP em relação a outros artigos não contemplados nos projectos de lei que a Câmara aprovou na generalidade foram rejeitadas pelos votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.

    Palácio de S. Bento, 17 de Maio de 1979. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Vítor Louro.

    O Sr. Presidente: - Há alguma objecção ao relatório?

    Pausa.

    Como não há, considera-se aprovado.

    Como é do conhecimento da Câmara deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas de avocação ao Plenário da votação na especialidade dos projectos de lei n.ºs 135/I e 155/I. O requerimento vai ser lido e em seguida será votado.

    Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à sua leitura.

    O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

    Em 22 de Fevereiro do corrente ano, a Assembleia da República, em reunião plenária aprovou por maioria na generalidade, os projectos de lei n.ºs 135/I, do PCP, e 155/I, do PS, os quais visaram introduzir alterações à Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro.

    O projecto de lei n.º 135/I obteve os votos favoráveis do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Brás Pinto e os votos contrários do PSD e do CDS, enquanto que o projecto de lei n.º 155/I obteve votos a favor do PS. do PCP e da UDP, contra do PSD e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Brás Pinto e a abstenção do CDS.

    Os referidos projectos baixaram à Comissão de Agricultura e Pescas para aí serem discutidos e votados na especialidade, aí se encontrando ainda.

    Confrontadas as datas, quer de tal aprovação quer da passagem a independentes dos Deputados sociais-democratas independentes, constata-se que os mesmo, então ainda integrados no Grupo Parlamentar do PSD, votaram na generalidade contra aqueles aludidos projectos.

    A partir da sua saída daquele Grupo Parlamentar do PSD deixaram os mesmos de estar representados na mencionada Comissão, passando, assim, a estar privados de com o seu voto poderem contribuir para a formação da vontade colectiva, expressa na votação de cada preceito que se visa alterar.

    A Lei n.º 76/77 foi aprovada nesta Câmara, no Verão de 1977, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS, obtendo os votos contrários do PCP e da UDP, e assentava uma filosofia política relativa ao arrendamento rural, que conseguiu obter o consenso dos três partidos democráticos.

    Face à votação na generalidade dos projectos de lei n.ºs 135/I e 155/I e ao contexto das alterações constantes do mesmo, é previsível que aquela filosofia seja completamente adulterada por uma votação majoritária do PS e do PCP.

    Não se pode nem deve duvidar de que esta Lei n.º 76/77, sobre o arrendamento rural, tal como a Lei n.º 77/77, da mesma data, sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária, resultaram essencialmente de um consenso que foi possível obter como fruto de diálogo e debate sérios dos graves problemas que existiram no referente a essas matérias.

    Os Deputados signatários, que participaram nos debates então ainda como elementos do Grupo Parlamentar do PSD, e o fizeram dentro do espírito social-democrata a que se mantêm fiéis, entendem ser seu dever contribuir ainda agora, de forma activa e com o seu voto, na elaboração do texto definitivo a resultar das alterações propostas.

    Entendem ainda que o povo português tem o indeclinável direito de saber como e porque os seus representantes vão alterar aquela lei e ficar a saber concreta e claramente quem manteve ou não os acordos firmados e resultantes do diálogo que foi capaz, nessa altura, de superar meras querelas partidárias e olhar o interesse nacional.

    É sabido que mesmo votado na Comissão o texto subirá de novo a Plenário, mas então apenas para votação final global, a qual não pode ser precedida de discussão (n.º 2 do artigo 157.O do Regimento da Assembleia da República) e nem podem ser produzidas declarações de voto orais dos Deputados independentes.

    Por tudo isso, os Deputados signatários, ao abrigo do artigo 156.0 do Regimento, requerem a avocação daqueles projectos para serem votados na especialidade no Plenário desta Assembleia

    Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 1979. - Os Deputados Independentes Sociais-Democratas, (Seguem-se as assinaturas.).

    Sobre este requerimento recaiu o seguinte despacho do Sr. Presidente em exercício: "Inscreva-se na ordem do dia, para deliberação, nos termos do artigo 156.º do Regimento. Publique-se."

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação ao Plenário da votação na especialidade dos projectos de lei n.ºs 135/I e 155/I.

    Submetido à votação, foi aprovado, com rotos a favor do PS, da UDP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Vasco da Gama Fernandes e com votos contra do PSD, do CDS e do PCP.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma declaração de voto.

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi requerida a avocação ao Plenário da votação na especialidade das modificações a introduzir na Lei do Arrendamento Rural e nós votámos apenas essa avocação ao Plenário porque se nos afigurou conveniente que, nesta matéria, fosse o Plenário, na plenitude dos seus membros, a ter a decisão final. Foram estas, e só estas, as razões que nos levaram a votar a favor da avocação ao Plenário.

    As razões que constituem o fundamento do requerimento apresentado pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas não merecem, como é óbvio, o nosso acolhimento.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros também para uma declaração de voto.

    O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP congratula-se com o resultado da votação e entendemos que os argumentos invocados pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas são perfeitamente válidos, tal como entendemos que é necessário proceder a alterações urgentes ao Regimento, de modo que este permita que um grupo de Deputados independentes, com o peso parlamentar daquele que é constituído pelos Deputados independentes sociais-democratas, possa estar presente nas comissões, a fim de evitar situações como esta.

    Além disto, a UDP requer à Mesa uma curta interrupção dos trabalhos antes da discussão e votação na especialidade dos projectos de lei n.ºs 135/I e 155/I.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, informo-o de que deu entrada na Mesa um requerimento solicitando que a avocação ao Plenário se faça na próxima terça-feira. Assim, na hipótese de este requerimento ser votado favoravelmente, prescinde da interrupção dos nossos trabalhos.

    O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Com certeza. Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso igualmente para uma declaração de voto.

    O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra o requerimento dos Deputados independentes sociais-democratas não significa, da nossa parte, menos consideração por eles, antes pelo contrário, pois nomeadamente aqueles que faziam parte da Comissão de Agricultura e Pescas merecem a nossa maior consideração.

    Simplesmente, entendemos que era abrir um mau precedente porquanto esta discussão e votação na especialidade foi feita na Comissão, onde deveriam ter estado presentes os Deputados independentes sociais-democratas e ai - numa discussão que foi prolongada e muito complexa, como o Plenário poderá constatar hoje ou na terça-feira - poderiam os assuntos ter sido debatidos com muito mais eficiência do que no Plenário. É esta a razão do nosso voto e mais nenhuma.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Brito.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas, sobre a avocação ao Plenário da votação na especialidade desta matéria, em primeiro lugar, porque, como é do conhecimento da Câmara, o texto trazido pela Comissão ao Plenário foi objecto de aturada discussão, de rigorosa consideração e de atenta votação por parte de todos os grupos parlamentares e à qual tiveram acesso todos os Deputados da Assembleia da República.

    Em segundo lugar, porque, tanto quanto sabemos, um dos projectos de lei, o projecto de lei do Partido Socialista, não sofreu na especialidade alterações significativas.

    Em terceiro lugar, porque receamos que uma eventual maioria que se venha a constituir nesta Câmara possa conduzir a um processo de revisão de votações já feitas, o que nos parece extremamente perigoso e prejudicial para os trabalhos da Assembleia da República. Na verdade, espantar-nos-ia que, após uma discussão tão prolongada e aprofundada destas matérias, algum grupo parlamentar pudesse vir a modificar agora, nesta altura, o sentido das suas votações. Aliás, pensamos que é importante referir que. a esse respeito, não há, de maneira nenhuma, soluções democráticas sem base em princípios democráticos.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Vitorino.

    O Sr. José Vitorino (PSD): - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou contra este requerimento por entender que, segundo a prática seguida, os diplomas são discutidos e votados na especialidade em comissões, e neste caso, como já foi aqui referido, depois de uma discussão aprofundada em que só não esteve presente quem não quis Por outro lado, temos que ter em conta que estamos em período suplementar, devido ao número de diplomas que estão ainda por discutir e votar na Assembleia, e que, portanto, se entrarmos num processo deste tipo nos arriscamos a não atingir os objectivos que nos tínhamos proposto atingir em relação á este período suplementar.

    O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra. Sr Presidente.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, visto que estamos a fazer as declarações de voto sobre o requerimento que acaba de ser votado, só lhe posso conceder a palavra se pretende fazer um protesto.

    O Sr Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente eu não pedi a palavra para um protesto.

    Porém, V. Ex.ª deseja com certeza saber para que efeito pedi a palavra e posso dizer-lhe que não foi para qualquer declaração de voto, pois sei que esse direito não é reconhecido aos Deputados independentes, nem para um protesto, pois não tenho qualquer razão para protestar. Assim, nos termos regimentais, desejo apenas dar um esclarecimento à Câmara, se V. Ex.ª me permitir.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que no período de declarações de voto não e permitido, regimentalmente. darem-se esclarecimentos de bancada para bancada No entanto, excepcionalmente, concedo-lhe a palavra para um esclarecimento. Todavia, como sabe, pode acontecer que o seu esclarecimento arraste esclarecimentos de outras bancadas e vamos atrasar os nossos trabalhos. Portanto, peco-lhe, Sr. Deputado, que seja breve e que procure ler o cuidado de não suscitar novos esclarecimentos para não cairmos em atropelos ao Regimento.

    O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, agradeço ter-me concedido a palavra mas faço notar que as declarações de voto estão produzidas e, portanto, já ultrapassámos o período das declarações de voto.

    O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não encerrámos ainda este ponto, pois terminadas as declarações de voto temos que votar outro requerimento, que eu há pouco já referi, sobre a mesma matéria e, portanto, não podemos prosseguir esta discussão nestes termos.

    O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Mas se V. Ex.ª me permite vou dar um curto esclarecimento à Câmara que surgiu em função da declaração de voto feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

    O Sr. Deputado Carlos Brito disse que os Deputados independentes sociais-democratas. como qualquer Deputado desta Câmara, tinham acesso á Comissão de Agricultura e Pescas para nela participar quanto aos trabalhos relativos aos projectos de lei em causa, não saliento que essa é uma verdade regimental, que não era necessário referir aqui visto que nós conhecemos o Regimento porém, desejo esclarecer a Câmara de que este agrupamento de Deputados independentes não podia participar em trabalhos cuja data ou agenda desconhecia. Deste modo. fica mais do que demonstrada a razão invocada no requerimento que, felizmente, acabou de ser aprovado

    O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do requerimento, apresentado pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas, pedindo que a discussão e votação na especialidade dos projectos de lei n.ºs 135/I e 155/I se faça na próxima terça-feira.

    O Sr. Secretario (Alfredo Pinto da Silva):

    Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

    Em aditamento ao requerimento apresentado em 28 de Maio do ano corrente, em que solicitamos a avocação ao Plenário dos projectos relativos ao arrendamento rural, os Deputados sociais-democratas abaixo assinados requerem também que, caso a Assembleia vote favoravelmente o requerimento, a votação na especialidade se efective na sessão plenária da próxima terça-feira, dia 3 de Julho.

    Lisboa, 28 de Junho de 1979. - Os Deputados Independentes sociais-democratas. (Seguem-se as assinaturas.)

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Em primeiro lugar para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor.

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu desejava apenas saber se o requerimento que acaba de ser lido foi admitido.

    O Sr. Presidente: - Evidentemente que foi, Sr. Deputado.

    O Orador: - Então, era para impugnar a sua admissão, fundamentando-me nas razões que vou explicitar.

    Nós iniciámos a discussão de um dos pontos da nossa ordem de trabalhos, a votação final global de alterações à Lei do Arrendamento Rural, e foi após o início da discussão apresentado um requerimento dos Srs. Deputados Independentes sociais-democratas para que fosse avocado a votação na especialidade ao Plenário, tendo esse requerimento sido aprovado pela maioria da Câmara.

    Assim, continuamos no ponto da ordem do dia que tratava da votação final global, que agora trata da votação na especialidade das alterações â lei do Arrendamento Rural, e uma vez iniciado o debate de um ponto da ordem de trabalhos ele não pode ser interrompido, sob nenhum pretexto, isto e, tem de ser acabado para depois se lhe seguir outra matéria.

    Esta é a questão regimental que me leva a impugnar o requerimento e, portanto, antes de tudo, o que terá de ser votado é a admissibilidade do requerimento.

    Nós não podemos aceitar que o Regimento seja atropelado em questões que são fundamentais para a garantia da democraticidade do funcionamento de qualquer assembleia, mormente da Assembleia da República.

    O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

    O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Srs. Deputados, eu diria que para garantir uma plena democraticidade na discussão de qualquer questão seria necessário o inteiro conhecimento da questão que se vai discutir e já foi aqui afirmado que os Deputados independentes sociais-democratas não tiveram acesso, por desconhecimento de agenda e datas, à Comissão onde foram discutidos, na especialidade, estes projectos de lei.

    Mas, já que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira mostra tanta preocupação com o cumprimento rigoroso do Regimento, eu lembrar-lhe-ia o disposto no artigo 147.º do Regimento que diz expressamente:

    Nenhum projecto ou proposta de lei ou texto da comissão será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas aos Deputados, com antecedência de, pelo menos, cinco dias.

    Assim, tenho a dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que esta bancada não tem conhecimento integral do texto que foi discutido e aprovado em comissão.

    Vozes dos Deputados Independentes Sociais-Democratas: - Muito bem!

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Faça favor.

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. É evidente que a votação final global que estava agendada na ordem de trabalhos foi substituída pela votação na especialidade e a votação na especialidade é feita - enquanto este Regimento estiver em vigor - sobre os textos que baixaram à Comissão e não sobre uma propostas de alteração dos Deputados independentes sociais-democratas, com a qual estou de acordo, ou sobre o texto da Comissão que já foi votado na própria comissão.

    Assim, tudo o que o Plenário agora faz e avocar a si a responsabilidade da votação na especialidade. Os textos são conhecidos e estão publicados há muito tempo e o que está agora em causa é a discussão e votação na especialidade, em Plenário, de textos publicados, que já fora aprovadas na generalidade, ou seja, os projectos de lei do PS e do PCP.

    Continuamos, portanto, no mesmo ponto da ordem de trabalhos, que não pode sei interrompido.

    O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

    O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro, creio que os requerimentos não admitem discussão.

    O Sr. Presidente: - Eu penso do mesmo modo.

    O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, eu desejava também interpelar a Mesa acerca do seguinte: a UDP tinha conhecimento de uma ordem de trabalhos da qual contava a votação finar global de um texto da comissão, que nós conhecemos, a favor do qual iríamos votar e em relação ao qual temos já feita uma declaração de voto.

    Por razões óbvias, isto é, porque a UDP não pode estar presente em todas as comissões, pois só tem um Deputado...

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não vai a nenhuma!

    O Orador: - ...concordamos com a discussão e a votação na especialidade em Plenário mas ela não estava na ordem de trabalhos.

    Neste momento, dado que um partido político aqui representado como é o caso da UDP e me parece ser também o dos Srs. Deputados independentes sociais-democratas - não está em condições de discutir e votar, ponto por ponto, os dois projectos de lei, dado que não estava agendada na ordem de trabalhos a votação e discussão na especialidade dos projectos de lei, a UDP retirar-se-á da Sala no caso de se passar imediatamente à discussão e votação na especialidade, pois não estamos preparados para o fazer.

    No entanto, se seguíssemos o que estava agendado, se procedêssemos à votação final global, a UDP estava em condições de votar e tinha já a sua declaração de voto feita. Assim, a questão que eu queria pôr à Mesa era a de saber se a ordem de trabalhos foi ou não alterada. Caso tenha sido tem todo o cabimento o requerimento apresentado pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas e a impugnação feita pelo PCP não tem qualquer sentido.

    O Sr. Presidente: - Suponho que qualquer ordem de trabalhos pode ser alterada desde que o Plenário se pronuncie favoravelmente nesse sentido e só nessa condição.

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Faça favor.

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem toda a razão porque, nos termos do artigo 66.º, n.º 1, do Regimento "a ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento, ou por deliberação da Assembleia, sem votos contra".

    Simplesmente, nos termos do n.º 2 do referido artigo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer que a apreciação desta matéria passe para o último lugar da ordem de trabalhos. E passo a ler o n.º 2 do artigo 66.º para perfeita elucidação dos Srs. Deputados:

    A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia.

    Essa deliberação é obviamente majoritária e pode ter votos contra.

    Nesse sentido sugerimos aos Srs. Deputados independentes sociais-democratas que retirem o seu requerimento. Todavia se não desejarem retirá-lo nós votaremos contra ele e a favor do requerimento que acabámos de formular oralmente, mas que se a Mesa considerar necessário formularemos também por escrito.

    O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

    O Sr. Presidente: - Faça favor.

    O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Obviamente que, por solicitação do Sr. Deputado José Luís Nunes, nós retiraremos o nosso requerimento por não desejarmos perturbar o andamento dos trabalhos.

    Em todo o caso, os Deputados independentes sociais-democratas encontraram para a questão outra solução, que era a referida no artigo 150.º e nesse sentido estavam já a preparar um requerimento para baixa à Comissão, o que lhes é permitido...

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença?

    O Orador: - Faça favor.

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Se os Deputados independentes sociais-democratas usassem dessa solução de baixa à Comissão, a fundamentação que fizeram do requerimento que há pouco apresentaram, a de não poderem estar presentes na Comissão, deixaria de ter fundamento.

    O Orador: - Naturalmente e por virtude dessa circunstância nós aderimos ao seu ponto de vista e retiramos o nosso requerimento.

    O Sr. Presidente: - Portanto como foi retirado o requerimento apresentado pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas está anulada a questão da admissibilidade do requerimento. Por outro lado há um requerimento oral apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes requerendo que este ponto da ordem do dia passe para o fim da mesma, ou seja, que passe a ser o último ponto da nossa ordem de trabalhos.

    É assim, Sr. Deputado José Luís Nunes?

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Exactamente, Sr. Presidente, V. Ex.ª pensa que é necessário, nos termos do Regimento, que eu dê ao requerimento a devida solenidade de forma escrita?

    O Sr. Presidente: - Por mim considero desnecessário e portanto vamos proceder à sua votação.

    Submetido à votação, foi aprovado, com rotos a favor do PS, da UDP, dos Deputados independentes sociais--democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e com votos contra do PSD, do CDS. do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta declaração de voto a fim de referir que nós não impugnámos o requerimento feito oralmente pelo Sr. Deputado José Luís Nunes porque achámos inútil. O requerimento já foi votado mas a interpretação que permitiu ao Sr. Deputado José Luís Nunes fazer o requerimento é, todavia, muito duvidosa, eu diria mesmo errada.

    De facto, o que diz o n.º 2 do artigo 66.º do Regimento é que "a sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia", e ninguém o contesta, o que é contestável é que uma vez iniciado o debate de uma das matérias previstas, ele seja interrompido para se começarem outras discussões e só no fim delas ser retomado. Aliás o que eu impugnei no requerimento apresentado pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas foi o mesmo que é impugnável no requerimento feito pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.

    Mas, a inutilidade dos gestos mede-se pelo limite desses gestos, nós achámos que era inútil e daí o nosso voto contrário, não tanto contra o requerimento mas contra a sua própria existência. Nós não votámos contra o requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes mas contra a possibilidade de um tal requerimento.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Robalo.

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para uma curta declaração de voto, em primeiro lugar, para felicitar o Sr. Deputado José Luís Nunes pela sua habilidade, que, naturalmente, é uma habilidade com o seu "quê" de expediente e que me leva a pensar se, perante estas habilidades e estes expedientes,

    valerá alguma coisa a existência da reunião dos líderes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia.

    Naturalmente que quando se fazem sessões suplementares, se procura que elas sejam bastantes rentáveis, e se estamos sujeitos a este tipo de expedientes seria melhor que não gastássemos o nosso tempo em longas reuniões às quartas-feiras, com programações que chegam às horas e quase aos minutos, para que tudo fique desfeito com uma habilidade eivada de expediente.

    É claro que o Sr. Deputado José Luís Nunes tem razão em apresentar um requerimento como o que apresentou. E nós nem votámos contra o requerimento, votámos contra o processo e o modo de, ao fim e ao cabo, de certo modo, bloquear os trabalhos desta Assembleia e contrariar toda a boa vontade que existe nos grupos parlamentares para tornar rentável este período suplementar.

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também concordo.

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

    O Sr. Presidente': - É para uma declaração de voto. Sr. Deputado?

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente, pois eu não posso usar da palavra para fazer uma declaração de voto.

    O Sr. Presidente: - Mas não lhe posso dar a palavra agora se não for para uma declaração de voto ou para um protesto, Sr. Deputado.

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Também não vou protestar. Sr. Presidente, porque não tenho qualquer motivo para isso.

    O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, não lhe posso conceder a palavra, pois regimentalmente nesta altura não posso conceder a palavra se não for para uma declaração de voto ou para um protesto e não pode dar esclarecimentos. Aliás, eu tenho chamado a atenção de outros Deputados para este facto e ainda há pouco o fiz em relação ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, com quem transigi e só por isso lhe concedo a palavra para dar esclarecimentos, mas peco-lhe que seja breve.

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, vou corresponder às sua palavras porque, como sempre, respeito-as.

    Porém, a única coisa que eu me permitirei será quebrar um pouco um certo ambiente dramático, de ambiguidade, que se estava aqui a criar e assim queria apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Robalo que, depois da sua própria intervenção e como o próprio nome indica -aliás um nome muitíssimo respeitável -, pela boca morre o peixe.

    Risos.

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Porquê, Sr. Deputado?

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, igualmente, para uma declaração de voto.

    O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa o Regimento, o que está em causa é o facto de, por mais que ele seja invocado, não se conseguir iludir a maneira bastante morosa e de flutuação permanente como os trabalhos vão decorrendo, devido a acordos mais ou menos de ocasião que se vão verificando nesta Assembleia.

    Se o Partido Socialista pensava deste modo, durante os trabalhos da comissão deveria tê-lo dito e não devia ter actuado como actuou. Agora, depois da conduta que teve, depois do trabalho que tivemos, vir aqui admitir - pelo menos é isso que parece - que tudo volte ao princípio, e se calhar até em Plenário, é evidente que o PSD não pode estar de acordo e muito menos quando isto se passa no decorrer de uma sessão suplementar.

    O Sr. Presidente: - Creio não haver mais nenhuma declaração de voto e, portanto...

    O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

    O Sr. Vítor Louro (PCP): - Queria dar uma explicação à Câmara.

    O Sr. Presidente: - Faça favor.

    O Sr. Vítor Louro (PCP): - Esta explicação não tem nada a ver com as declarações de voto, mas é apenas para não deixar passar em claro uma afirmação do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sobre a publicidade dos trabalhos da Comissão de Agricultura e Pescas. Essa publicidade é notória, como acontece com todas as outras comissões; as reuniões da Comissão de Agricultura e Pescas estão anunciadas no respectivo quadro e os Deputados que não fazem parte integrante da comissão podem informar-se em qualquer momento junto dos seus membros da ordem de trabalhos respectiva, o que não podem é esperar que o presidente da comissão lhes dê a conhecer, um a um, a mesma ordem de trabalhos.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão do pedido de sujeição a ratificação (n.º 65/I) do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março, que revoga os n.ºs 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 513/77. de 14 de Dezembro, passando o actual n.º 5 a n.º 3 do mesmo artigo 31.º - Estatuiu do Gestor Público, apresentado pelo PS.

    Pausa.

    Como não há intervenções, vamos votar.

    Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS e as abstenções do PS, do PSD, do PCP, da UDP. dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.

    O Sr. Vital Moreira (PCP): - O CDS salvou mais uma vez o Governo!

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E você deixou, Sr. Deputado! ...

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Robalo.

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei acabado de ratificar reconhece, em nosso entender, a dificuldade e a inoportunidade de fazer uma revisão de fundo ao Estatuto do Gestor Público, mau grado o sentir, cada vez mais generalizado, de que ela

    e de dia pura dia mais necessária. Esta posição é facilmente entendida quando se têm em conta as particularidades políticas do IV Governo Constitucional, que está demitido.

    Contudo, entendeu o Governo, e a nosso ver bem, que alguns pontos mais relevantes deviam desde já ser corrigidos para o bom funcionamento das instituições.

    Vejamos então o conteúdo das alterações agora propostas pelo Governo, no presente decreto-lei.

    No seu artigo 1.º, o único que refere especificamente os gestores das instituições de credito, o Governo propõe o regresso à formulação do Decreto-Lei n.º 729-F/75, eliminando assim a possibilidade oferecida aos gestores cessantes dos institutos de crédito do sector público de optarem pela carreira de gestor público ou de trabalhador bancário, a nível directivo. Pelo nosso lado, este regresso à formulação inicial parece-nos altamente moralizadora, pois não seria admissível que gestores não oriundos do sector, e que, porventura, viessem a demonstrar incapacidades de gestão, se vissem, por aquela via, premiados com o ingresso numa carreira que não era a deles, e ainda por cima a nível de director. Há-de convir-se que a manutenção de tal dispositivo seria a consagração, entre nós, por via legislativa, de um dos mais característicos princípios de Peter.

    Os restantes dispositivos legais contidos no decreto-lei agora ratificado contemplam aspectos pontuais do Estatuto de Gestor Público e não nos parece que as alterações agora introduzidas sejam passíveis de controvérsia, até porque, ou simplificam procedimentos existentes, ou clarificam situações menos felizes.

    Assim, explicita-se no artigo 3.º que a designação dos gestores públicos, que continue a competir às entidades responsáveis pela gestão de participações do Estado, deve ter a prévia concordância dos Ministros das Finanças e do Plano e da respectiva tutela. Esta disposição, que não é limitativa, pode. no entanto, eliminar muitos mal-entendidos e facilitar o dia-a-dia da gestão das empresas públicas, com manifesta vantagem para a economia nacional.

    Por outro lado, os artigos 3.º-A e 5.º, definindo o conceito de participações e clarificando o campo das incompatibilidades, são manifestamente necessários para o bom entendimento da legislação existente.

    Quanto ao limite máximo de exercícios em cada empresa, o presente decreto-lei vem, nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º, contemplar uma situação particularmente grave numa sociedade como a nossa, em que não abundam técnicos nem gestores, em determinados sectores de grande desenvolvimento tecnológico. Parece-nos, por isso, que estes novos dispositivos legais têm cabimento e devem merecer o acolhimento desta Assembleia, como aconteceu.

    No que se refere à mudança do local de trabalho, o n.º 2 do artigo 20.º estabelece, em termos inequívocos, que aos gestores que venham a encontrar-se em tal situação caberá o direito de lhes ser atribuído um subsídio de deslocação, independentemente da apresentação de qualquer requerimento ou exposição. A nosso ver, esta norma é justa e simplifica, manifestamente os procedimentos até agora utilizados

    Finalmente, no que se refere à composição do Conselho para a Carreira do Gestor Público, o decreto-lei ratificado alarga o número dos representantes designados pelos próprios gestores, donde nos parece decorrerem manifestas vantagens para estes.

    Por tudo o que acabamos de referir, votámos favoravelmente a ratificação em apreço.

    Aplausos do CDS.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

    O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, eu queria interpelar a Mesa. É que nós desejávamos saber quantas propostas de alteração foram apresentadas à Mesa durante o período que foi aberto para o debate na generalidade deste pedido de ratificação.

    O Sr. Presidente: - Foram apresentadas duas, pelo PCP.

    O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sendo assim, propomos que, segundo o Regimento, se passe à votação dessas propostas, no fim do que faremos a nossa declaração de voto.

    O Sr. Presidente: - Como não há mais Deputados inscritos para declarações de voto e como não deu entrada na Mesa nenhum requerimento de baixa à Comissão, vamos discutir e votar as propostas apresentadas.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

    O Sr. Magalhães Mota (Indep ): - Pediria ao Sr. Presidente se não seria possível distribuir por fotocópias as propostas entradas na Mesa para melhor as podermos discutir. Penso que é fácil resolver o problema, até porque há uma máquina fotocopiadora na sala.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como se trata de duas propostas de eliminação, mantém a posição da necessidade dessa distribuição?

    O Orador: - Sr. Presidente, de qualquer maneira não conhecia as propostas.

    O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta de eliminação e depois o Sr. Deputado dirá se. apesar disso, continua a considerar de interesse que lhe sejam distribuídas as propostas.

    Vai ser lida a proposta de eliminação do artigo 2.º.

    Foi lida. É a seguinte:

    Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 51/79 de 22 de Março.

    Eliminar.

    O Sr. Presidente: - Está em discussão.

    Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Robalo.

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas requeiro uma interrupção de quinze minutos para analisarmos as propostas de eliminação, pois não tínhamos conhecimento delas.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser distribuídas as propostas e vamos também interromper a sessão.

    Eram 16 horas e 15 minutos.

    O Sr. Presidente: - está reaberta a sessão.

    Eram 16 horas e 55 minutos.

    O Sr. Presidente: Srs. Deputados, está em discussão a proposta de eliminação do artigo 2.º, anteriormente lida. Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras muito rápidas para justificar a foi-ma como o Partido Socialista vai actuar no debate deste decreto-lei.

    Uso da palavra neste momento porque é agora que está em causa o aspecto mais substancial desta ratificação, ou seja, o do conjunto de preceitos que tem a ver com o aumento, em nossa opinião exagerado, das competências do Conselho de Ministros em detrimento de um mínimo de autonomia de gestão que nos parece essencial no funcionamento do sector público.

    Na realidade, o Governo - aliás já demitido - tem revelado um enorme apetite para aumentar as suas competências a propósito das mais diversas questões, apetite só igualado pela sua total incapacidade em dar resposta aos problemas graves que tem para resolver e que continua a adiar sem qualquer justificação.

    Nessa base entendemos como completamente despropositadas as novas disposições que dão ao Conselho de Ministros e a diversos Ministros poderes de interferência, que consideramos exagerados, na gestão do sector público, sobretudo nas empresas mais indirectamente ligadas ao centro desse mesmo sector público.

    Não apresentámos qualquer proposta em relação ao artigo 1.º e abstivemo-nos na votação na generalidade, na medida em que, embora estando em desacordo com o essencial deste diploma, que se traduz precisamente neste artigo 2.º, entendemos que o artigo 1.º tem uma disposição moralizadora e que tal disposição deveria ser ratificada por esta Câmara. Ela traduz fundamentalmente a necessidade de tornar idênticas as situações dos gestores do sector bancário em relação aos gestores das restantes empresas do sector público.

    Finalmente, e em relação ao artigo 3.º, não se percebe muito bem o alcance da proposta do Governo, na medida em que ela não tem nenhum carácter vinculativo ou determinante e, portanto, não nos parece que a sua inclusão ou não inclusão venha a alterar em qualquer aspecto a situação actual dos gestores públicos. Pensamos que o problema da segurança social dos gestores públicos é muito importante e tem de ser discutido até como forma de lhes dar um mínimo de garantias na sua vida. A acção deste Governo, com total desrespeito por inúmeras situações criadas, veio tornar ainda mais candente este problema da segurança social. Mas também não é com um artigo deste tipo, que é uma simples expressão de intenções, que o problema se resolve. Por isso mesmo nos não parece adequada a sua presença, neste diploma.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Continua o debate.

    Pausa.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

    O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de neste momento me pronunciar em conjunto sobre as duas propostas, visto que elas são já conhecidas e como ë sabido os Deputados independentes não podem fazer declarações de voto e, portanto, convém que a Camará seja esclarecida sobre as nossas razões motivadoras.

    Pensamos que de um modo geral, aquilo que seria desejável era uma revisão do Estatuto do Gestor Público. Afectivamente, pensamos que muito há a alterar no sentido de definir verdadeiramente o alcance das empresas públicas e da sua gestão. E pensamos, portanto, que um diploma desta natureza, introduzindo-lhe meras alterações, não é, de forma nenhuma, aquilo que seria mais aconselhável e até aquilo que as próprias necessidades parecem impor.

    Em todo o caso, adiantarei que aquilo que me parece totalmente contraproducente e que se tente transformar a gestão das empresas públicas numa forma mais de ser o Estado, através do Governo, a efectivamente ser sem sequer assumir os incómodos e os riscos da gestão. Ser gestor é efectivamente assumir as responsabilidades da gestão própria e se a gestão é efectuada ou oculta pelo ministro de tutela, creio que alguma coisa está errada e então não teremos efectivamente uma empresa mas teremos, quando muito, um serviço público ou uma forma disfarçada de uma extensão de um departamento estadual. Não é esse o nosso conceito de empresas públicas. Pensamos que as empresas públicas justificam pela sua capacidade de intervenção e, portanto, não estamos de acordo que sejam introduzidas tantas limitações na actividade dos gestores, colocando-os na inteira dependência e na contingência das decisões dos ministros de tutela.

    Assim sendo, estamos de acordo com o artigo 1.º, em relação ao qual não há nenhuma proposta de alteração, e pensamos que o cerne da questão que discutimos reside efectivamente no artigo 2.º deste diploma, em que se efectiva um aumento de competências por parte do Governo, que quanto a nós põe em causa a própria capacidade de intervenção das empresas públicas, transforma numa actuação casuística, o que é o contrário de uma gestão, a actividade dos gestores.

    Cremos que isso não é de maneira nenhuma conveniente, que os coloca numa situação de dependência que e criadora de todas as possibilidades do arbitrário e de todas as situações de insegurança, que ela contraria formalmente os bons princípios enunciados no artigo 3.º, visto que muito mais importante do que ter declarações piedosas de intenção é ter garantias de uma possibilidade de gestão independente e ter garantias de que. efectivamente, existe em termos de empresa pública um estatuto de gestão que assume ao gestor a possibilidade de se responsabilizar pelos próprios actos que toma. Cremos que, portanto, o artigo 2.º e o cerne do diploma e votaremos a favor da sua eliminação.

    Quanto à proposta de eliminação do artigo 3.º ela não tem um significado transcendente. O artigo 3 P era para nós uma proposta piedosa e a proposta de eliminação não se traduz sequer, quanto a nós, na eliminação da intenção. Penso que estamos todos de acordo quanto às intenções, o que não estamos com certeza de acordo é que se transformem em princípios normativos simples declarações de intenção ou declarações de princípio. E, como disse, o que é realmente importante é assegurar uma carreira do gestor público e condições de independência para a gestão e que isso é bastante prejudicado quando se alargam extremamente os poderes governamentais de intervenção nas empresas públicas.

    Portanto, votaremos a proposta de eliminação do artigo 2.º e quanto à proposta de eliminação do artigo 3.º limitaremos a nossa intervenção a uma abstenção, porque pensamos que a intenção e boa, mas a intenção não chega e seria importante que ela fosse concretizada. Não estamos de acordo que a intenção seja, de algum modo, prejudicada nem permitiremos que da nossa votação se tire qualquer efeito em relação a essa ideia - só por isso a nossa abstenção -, mas julgamos que se efectivamente se quer proteger a carreira do gestor público então seria importante que disposições normativas e com conteúdo efectivo fossem tomadas.

    Vozes dos Deputados Independentes Sociais-Democratas: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, suponho que para pedir esclarecimentos.

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Queria, de facto, pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

    Ouvi-o com todo o interesse e há algo que não entendo: é que este diploma venha, efectivamente, dificultar e criar problemas ao gestor público quando desempenha a sua gestão. Naturalmente que este artigo 3P refere-se, única e exclusivamente, à designação dos gestores públicos. Nada do que está aqui se refere aos actos de gestão em si mesmos. O que, efectivamente, se pode considerar demasiado pesado e que seja ouvido o Ministro das Finanças e do Plano. Mas repare que isto é uma designação e não se coloca em termos de actuação dos gestores públicos. Onde é que neste diploma existe, de facto, qualquer travão à actividade dos gestores públicos, como tal?

    É apenas este o esclarecimento que lhe queria pedir, Sr. Deputado.

    O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Magalhães Mota.

    O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Deputado Carlos Robalo, pensamos que é extremamente evidente por que razões se faz intervir mais um Ministério nas designações dos próprios gestores públicos. Se efectivamente não se quisessem transformar a gestão pública num acto casuístico dependente de despachos ministeriais, não havia razões para essas intervenções, mas havia sim uma carreira de gestor público que tinha o seu mandato, a sua duração, as suas condições de actuação e que todas elas eram estabelecidas em termos objectivos e não num despacho que é meramente casuístico.

    O Sr. Presidente: - Continua o debate. Não havendo mais intervenções, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 2.º,

    Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PCP. dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

    O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, partimos do pressuposto que o artigo l.º se considera automaticamente aprovado pela Câmara, visto que não tinha propostas de alteração, embora não tenha sido objecto desta votação na especialidade.

    O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. Mas, apesar de tudo, vamos submetê-lo à votação.

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

    O Sr. Presidente: - Com certeza.

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A votação incide só sobre os artigos em que haja propostas de alteração. Aliás, o que se vai votar é uma lei de alterações. O que não for alterado, isto é, o que não estiver contido na lei de alterações está, evidente e obviamente, ratificado, como votámos há pouco.

    O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.

    Vamos passar à discussão da proposta de eliminação do artigo 3.º, que antes vai ser lida.

    Foi lida. É a seguinte:

    Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5 1/79, de 22 de Março Eliminar.

    O Sr Presidente: - Está em discussão.

    Pausa.

    Como ninguém deseja intervir, vamos votar esta proposta de eliminação.

    Submetida à votação, foi aprovada, com 32 votos a favor (do PCP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues J, 24 votos contra (do PSD e do CDS) e as abstenções do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.

    O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sonsa Marques.

    O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ao suster-se na generalidade e ao votar favoravelmente na especialidade apenas o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretendeu, e conseguiu, alterar profundamente um decreto-lei que, antes do mais, se integrava num conjunto mais vasto de medidas que têm vindo a ser tomadas por este Governo e que visam o ataque ao sector empresarial do Estado, como temos repetidamente denunciado nesta Assembleia da República.

    O Governo veio falar, uma vez mais, na conveniência de rever o Estatuto do Gestor Público. No entanto, ignorando a importância do sector público, passando por cima das realidades concretas que limitam a sua gestão, este Governo pretendia avançar com medidas pontuais que, no fundamental, aumentariam o seu poder discricionário neste campo e colocariam nas suas mãos, de uma forma ainda mais aleatória, a carreira de gestor público e a carreira de cada gestor público.

    Salientamos, contudo, uma questão concreta que deve ser considerada e esclarecida. A revogação (determinada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/79) dos n.ºs 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75 de 22 de Dezembro, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513/77, de 14 de Dezembro, é uma medida correcta. Por isso apoiámos apenas o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/79.

    Pensamos que a actividade dos gestores deve adequar-se aos objectivos constitucionais das nacionalizações. Este deve ser o principal elemento da sua actividade. A sua permanência em tais lugares ou em cargos de direcção não deve estar dependente de sucessivas mudanças governamentais, da maior ou menor influência das clientelas políticas afectas aos Governos, de certa política de compadrio que continua a ser prosseguida.

    Isto é, em vez de atacar de frente os aspectos que condicionam decisivamente e que constituem a questão de fundo para a actividade dos gestores públicos, em vez de definir e institucionalizar claramente o que é, como actua e em que consiste o sector empresarial do Estado, em vez de definir e institucionalizar claramente o estatuto e a carreira do gestor público, este Governo apresentou uma manta de retalhos constituída por uma autêntica salada de medidas, negativas na sua esmagadora maioria, e que, evidentemente, não podiam merecer a nossa aprovação.

    O sentido do nosso voto mostra, bem pelo contrário, que, pela nossa parte, estamos empenhados na defesa do sector público e dos seus gestores.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

    O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada social-democrata tem vindo desde há algum tempo a preocupar-se com o estatuto do gestor público, designadamente através de requerimentos do deputado Nandim dê Carvalho dirigidos ao IPE (Instituto das Participações do Estado), bem como de intervenções em plenário, em que se procura salvaguardar a definição de um estatuto que lhes permita contribuir de forma decisiva e influente para um processo global das actividades económicas e em que o sector público produtivo em especial e a administração pública em geral tem um peso não negligenciável.

    Daí a preocupação de se ter procurado avaliar da situação dos gestores públicos neste momento não colocados -e portanto em situação de desemprego. Foi, porém, impossível quantificar essa situação devido á resposta lacónica, recebida em 28 de Julho de 1978 do Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano ao requerimento do Deputado Nandim de Carvalho e em que se afirma textualmente:

    Relativamente aos candidatos a gestor constardes dos ficheiros do IPE;, não ê possível a divulgação dos seus nomes, posto que as referidas candidaturas são consideradas confidenciais.

    Trata-se de situação menos clara pois isto se especifica se a confidencialidade existe, a dos interessado ou se esta é decidida pelo IPE lace a um requerimento de um Deputado, atitude de duvidosa constitucionalidade outro lado. não se especifica se os "candidatos" abrangem situações de primeira candidatura apenas, ou tambem os aludidos casos de desemprego transitório.

    Mais tarde e em resposta a novo requerimento do mesmo deputado em oficio do IPE de 14 de Dezembro de 1978 vem claramente confessar que o conselho para a carreira de gestor publico nunca foi nomeado embora confirme que segundo o entendimento do artigo 2º do decreto lei nº 83176 alterados pelos decretos leis nº 15177 e 38777 salvo excepções consagradas na lei, os gestores publicos são designados pelo Conselho de Ministros sob proposta do ministro com prévia audição do Conselho para a carreira de Gestor Publico.

    Mais se afirma nesse oficio sobre o recrutamento de gestores que o mesmo tem tudo origens diversificadas.

    a) Manutenção dos gestores em exercicio

    b) Recurso ao ficheiro de candidatos

    c) Anuncio na imprensa

    d) Indicação dos ministros da tutela

    Curiosamente vem o mesmo oficio afirmar que não existem gestores publicos profissionais ou apenas gestores publicos, alguns deles candidatos ao profissionalismo mas a cuja candidatura não foi possivel dar seguimento por insuficiência de suporte legal. Daqui se conclui que não existe qualquer listagem de gestores publicos profissionais dando colocação, sofisma evidente face a anterior resposta de que as listagens de candidatos a gestores não serem fornecidos por confidencialidade.

    Essa situação demonstra porém com clareza um grave absurdo a completa ausência de um estudo do gestor publico a precariedade do vinculo a ausência de carreira a falta de dignidade legal de uma profissão estimável até mesmo a falta de formação apesar de iniciativas de cursos estágios e seminários organizados pelo CIAG (centro de informação e aperfeiçoamento em gestão) e do numero exíguo de bolseiros (apenas vinte).

    Finalmente em resposta a um terceiro requerimento do mesmo deputado social-democrata afirma-se em oficio de 10 de Abril de 1979 do Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano que havendo atraso na definição do estatuto e carreira do gestor publico não é essa situação certamente imputável ao actual governo. Mas é evidente tal problema se situa na linha das suas preocupações estando a ser devidamente apreciado. Mas se acrescenta nesse oficio que o Conselho para a Carreira de Gestor Publico não entrar em funcionamento nos termos da nova redacção dada ao artigo 53º do referido estatuto (decreto lei nº 83176) pelo art. 2º do decreto lei nº 5179 agora objectivo de processo de ratificação.

    Cumpre justificar neste [...] posição desta bancada. É evidente que o decreto lei em apreciação não resolve definitivamente a questão do estatuto e carreira do gestor publico mas é o seu próprio autor o Governo que após a sua publicação afirma estar preocupado com esse assunto e que ainda o está a estudar um exemplo típico que assim resulta do teor do art. 3º em que se determina que o regime de segurança social dos gestores publicos será oportunamente revisto e enquadrado de acordo com os próprios que vierem a definir a respectiva profissão.

    Quer dizer quando a segurança social zero. Quer dizer que quanto a princípios de

    [...] da profissão duplo zero.

    O diploma tem apenas um [...] da criação efectiva do Conselho para a carreira do gestor publico. Mas a sua composição merece largos reparos pelo centralismo de que sofre na dependência excessiva do ministro da finanças e plano que designa três membros um dos quais serão presidente. Acresce que apenas dois em seis membros representam os gestores publicos e não se sabendo exactamente quem tem direito a essa qualificação introduz-se um factor desnecessário de incerteza.

    Outras disposições do decreto de lei são manifestamente centralizadas e procuram soluções para aspectos parciais do problema que focámos. Os verdadeiros problemas dos gestores não são resolvidos são remendados deixando os buracos á vista.

    Deste modo os sociais democratas não podem apoiar a ratificação deste decreto de lei e por isso se abstiveram. Ele deverá ser inteiramente refundido pelo Governo e não decerto por esta Assembleia de modo a de forma sistematizada e com consulta prévia dos interessados se estabelecer um autêntico código do gestor publico.

    No entanto o PSD não votou contra na generalidade porque embora não concorde com a composição do conselho considera que a sua urgente criação é um passo imprescindível na regularização do estatuto da carreira do gestor publico.

    Todas estas observações nos conduziram á abstenção a qual deixa transparecer claramente a nossa preocupação pela urgente solução da situação deste importante sector de profissionais dos quais depende em grande parte a imagem de eficiência do produto Estado.

    No que respeita á votação na especialidade votamos contra as duas propostas de diminuição do PCP pois que da sua aprovação resultaria um mal maior que o da manutenção do texto do decreto qual seja de aumentar ainda mais a incerteza do Estatuto do Gestor Publico definitivamente dirigido em autêntica e [...] de retalhos que só interessaria a quem estivesse apostado na instabilidade institucional do País.

    Aplausos do PSD

    O Sr. Sousa Marques PCP - Essa é boa.

    Vozes do PCP - Que espanto.

    O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres - Sr. Presidente Srs. Deputados. Não vou fazer uma declaração de voto extensa na medida em que os remeto apenas para as observações que fiz á pouco aquando da discussão na generalidade.

    Não gostaria no entanto de deixar uma pequena indicação diria quase regimental ao PSD acerca da sua própria declaração de voto na medida em que se o PSD concorda que o diploma em apreço é assim tão mau e vota contra a proposta de eliminação apresentada em relação ao seu núcleo essencial deverá talvez apresentar as propostas de substituição que nos teriam permitido eventualmente aprovadas alterando-a no bom sentido.

    O Sr. Pedro Roseta PSD - Sr. Presidente peço a palavra para um não protesto mas um semi protesto.

    Risos

    Não é costume a mesa não devia permitir e julgo que á pouco não o permitiu haver aqui sugestões a declarações de voto. Isto é absolutamente anti-regimental e esta declaração do Sr. Deputado António Guterres deve ter-se quase como não dita porque efectivamente está á margem do Regimento e é lamentável que o PS através dos seus Deputados viole mais uma vez o Regimento.

    Quanto á explicação da nossa abstenção pois consta da

    nossa declaração de voto o bem assim no que diz respeito à votação na especialidade. Julgo que foi aqui claramente fundamentada e os partidos têm as posições que eles próprios determinam. Não tem de dar contas aos outros partidos e não tem de dar contas, sobretudo, se fazem ou não propostas que no nosso entender, apenas vêm aumentar a incerteza que aqui já foi referida.

    Intendemos que a este ou outro Governo compete rever esta situação e fazer finalmente um código do gestor publico com pés e cabeça, o que também não foi feito pela Assembleia com a aprovação dessas propostas.

    A nossa posição é clara e mantém-se e não podemos admitir que por formas anti-regimentais se venham aqui fazer comentários à latera e sem fundamento.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. António Guterres (PS): Sr. Presidente, peço a palavra para um

    contraprotesto.

    O Sr. Presidente: - Faça lavor. Sr. Deputado.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, eu uso a fórmula regimental do contraprotesto, aliás não tenho nada que contraprotestar, na medida em que a minha indicação foi no sentido inteiramente contrário àquele que o Sr. Deputado Pedro Roseta veio a interpretar.

    O que eu disse foi que e isso c conteúdo de uma declaração de voto, o PS desejaria ter podido votar a favor de propostas do alteração apresentadas pelo PSD de acordo com as considerações que o próprio PSD fez acerca do diploma. Nós apenas lamentámos que, estando nós de acordo com as considerações feitas pelo PSD sobre os malefícios do diploma em apreço, não houvesse propostas de alteração nesse sentido e com essa orientação que nós gostosamente apoiaríamos e em relação as quais votaríamos a favor.

    O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O PSD não tem os juristas do PS!

    O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós não somos o PS!

    O Sr Vital Moreira (PCP): - Mas gostariam de ser!

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

    O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, acabámos de aprovar uma lei de alterações da Assembleia a um decreto-lei do Governo. Nesse sentido, penso que deve ficar aqui clara a ideia de que esta Assembleia, por consenso, entende que a redacção final da lei de alterações pode ser entregue nas mãos da Comissão de Economia c evitar assim uma nova discussão e votação aqui no Plenário do documento final saído desta discussão.

    O Sr. Presidente: Como não há objecções, assim se fará.

    Srs. Deputados, vamos agora tratar da apreciação conjunta das ratificações n.ºs 67/I, e 68/I. Ratificação do Decreto-lei n.º 58/79, relativo aos Gabinetes de Apoio Técnico, pedidas, respectivamente, pelo PCP e por Deputados independentes sociais-democratas.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

    O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Cremos que o Decreto-Lei n.° 58/79, cuja ratificação foi pedida para ser submetida a esta Assembleia, enferma dos defeitos habituais dos diplomas do Governo nesta matéria. Continua a ser um diploma essencialmente centralizador

    Há uma confusão fácil entre a desconcentração e descentralização. Não é pelo facto de serem criados serviços situados a nível local ou regional que estamos perante situações de descentralização. O problema é que muitas Vezes essa desconcentração, essa deslocação de serviços que continuam a estar sujeitos ao controle, â direcção hierárquica e à nomeação do Poder Central, é uma forma de assegurar mais eficazmente a centralização, um dos expedientes de que se utilizam os governos fortemente centralizadores para levar a sua centralização até aos pontos terminais e a tornar mais asfixiante e imobilizadora dos dinamismos locais.

    Penso que é isso que acontece fundamentalmente com este Decreto-Lei n.° 58/79. Tem sido uma luta difícil esta pela autonomia dos órgãos do poder local, que tem tido várias fases. Ainda recentemente o meu partido, pela minha voz, analisou justamente essas teses ao discutir o Plano e o Orçamento do Governo. Creio que tem sido difícil subir os vários patamares da institucionalização desta autonomia dos órgãos de poder local, mas temos conseguido alguma coisa. Já temos uma lei das competências, que assegura a autonomia político administrativa, já temos tant bien que mal uma autonomia financeira que esperamos venha a começar efectivamente a funcionar, e agora seria o momento de assegurarmos uma autonomia técnica aos órgãos do poder local, e foi isto que se não fez com este diploma.

    Com este diploma encontramo-nos perante uma situação de todo um aparelho técnico dissimulado ao longo do País, com 52 núcleos técnicos de apoio, mas que continua a ser dirigido por técnicos nomeados pelo Ministério da Administração Interna, isto é, pelo Poder Central. Isto tem consequências. Efectivamente, esses técnicos estão hierarquicamente subordinados ao Poder Central, dele é que recebem ordens, fazem parte do seu aparelho e naturalmente inserem-se na respectiva óptica de apreciação.

    Dir-se-á: mas não tem este decreto quaisquer méritos? Creio que tem alguns aspectos positivos, que numa análise objectiva, que é aquela que sempre procuramos fazer, não poderia deixar de aqui salientar também.

    Ele realiza, de alguma forma, uma relativa desburocratização funcional. Não realizando uma descentralização no aspecto estrutural, pelas razões que já apontei, realiza-a, de algum modo, no aspecto funcional, na medida em que, de acordo com o determinado no n.° 3 do artigo 2.° e no n.° 1 do artigo 8.°, o programa anual de actividades de cada GAT é elaborado a nível municipal e com base numa averiguação efectiva e concreta das respectivas necessidades ponderadas a esse nível, c isto já é alguma coisa.

    Outro aspecto que também nos parece relativamente positivo é o facto de a dependência estrutural e hierárquica, que é sempre um mal, do director de cada GAT ficar ligado ao Ministério da Administração Interna e não à Direcção-Geral de Administração Regional, o que nos parece que teria sido pior e que creio que constava do primitivo projecto. Parece-nos que sendo esta ligação efectivamente directa ao Ministro da Administração Interna, não se torna tão asfixiante, tão vinculativa, tão pesadamente burocrática e dará uma margem de iniciativa, de qualquer modo, dentro destes limites, mais razoável.

    Também nos parece positiva a preocupação de cobrir todo o território nacional acabando com desigualdades, distorções e assimetrias graves que neste momento existem, havendo regiões que dispõem de órgãos técnicos de apoio e havendo outras que carecem inteiramente deles.

    Também nos parece de certo modo positiva a previsão que se faz na parte final do preâmbulo de esta regulamentação vir a ser obrigatoriamente revista até fins de 1980, tendo em conta a necessidade da eventual integração dos GAT, na administração municipal, embora seja certo que há aspectos positivos nisto e também existe muito de negativo, visto que transparece daqui a ideia de que a futura estrutura técnica de apoio será apenas esta, transferida do Poder

    Central, mas digamos intacta no seu perfil, para a administração local.

    Penso que esta razão não é uma perspectiva correcta, as estruturas de apoio técnico não podem resultar apenas de uma transferencia destes GAT para a esfera de jurisdição da Administração Local porque estes GAT estão em si próprios enquinados. logo à partida, de graves defeitos estruturais, visto que resultam eles próprios logo de uma perspectiva fortemente descentralizadora e não de uma avaliação feita, ao invés, pelas próprias comunidades locais, uma reflexão acerca das suas próprias necessidades e das estruturas de resposta a essas necessidades.

    São discutíveis aqui muitos outros aspectos, mas eles tocariam já, de alguma maneira, na especialidade, embora tenham importância também de fundo.

    O facto de os GAT virem a ser dirigidos por funcionários que virão a ter a categoria de director de serviços virá a colocar eventualmente problemas de futuro. Quando vierem a ser criados órgãos de dimensão regional de apoio técnico que categoria se irá atribuir aos chefes desses serviços regionais, visto que agora já estamos a nível de direcção de serviços?

    Pensamos que teria sido mais razoável falar-se aqui em chefes de divisão, não obstante compreendermos as razões que determinaram a atribuição desta qualidade e que resultam da dificuldade de fixar em muitos meios locais mais periféricos pessoas com qualificações técnicas efectivas para bem desempenharem estas importantíssimas funções.

    Mas haveria outro tipo de estímulos a que se poderia recorrer designadamente subsídios resultantes justamente desse afastamento para a periferia, que poderiam ser devidamente quantificados de modo a constituírem motivações efectivas para que as pessoas se resolvessem a desempenhar essas funções, fornecimento de habitação gratuita a esses directores dos GAT, etc.

    No fundo, poderia resultar desta desalinhavada reflexão que aqui estou a fazer, digamos assim, em voz alta, em nome do meu partido que talvez o peso das razões positivas que invoquei fosse apreciavelmente grande, mas pensamos que não. Na generalidade, temos de estar atentos, quando discutimos matérias de poder local, a filosofia que está contida no diploma.

    Não são tanto as situações pontuais, não é tanto um ou outro aspecto positivo que deve determinar o sentido do nosso voto. Penso que devemos intransigentemente defender tudo aquilo que é a descentralização, consagrada no artigo 239.º da Constituição da República Portuguesa, o princípio da descentralização, devemos defender intransigentemente essa autonomia, tão difícil de conquistar, do poder local, pela qual nós. sociais-democratas, tanto temos lutado.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Parece-nos que, tendo presente este aspecto, que para nós e fundamental, o espírito de que está imbuído este decreto-lei é um espírito que nós não podemos, em termos de filosofia política, em termos de generalidade, de nenhuma maneira aceitar. Ë um espírito centralizador, um espírito de criação de entrepostos do Poder Central a nível de todo o país que vai permitir controles não obstante os planos de actividade serem elaborados com a participação das próprias Câmaras e vai permitir que um conjunto de funcionários dependentes hierarquicamente do Estado, instalado a nível de cada agrupamento de concelhos, vai controlar decisivamente com a sua capacidade técnica indiscutível, que não pode ser discutida pelo gestor administrativo comum porque não tem conhecimentos para o fazer, o poder local.

    Pensamos que isto se não resolverá com uma simples transferência desta estrutura, já em si mesma à partida viciada, mais tarde, em devido tempo, para os órgãos do poder local. Terá de ser toda uma reformulação deste problema feita numa óptica completamente diferente e verdadeiramente centralizadora e por isso o sentido do nosso voto na generalidade não poderia ser outro que o de não concedermos a ratificação a este decreto-lei.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

    O Sr. Abreu Lima(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Gabinetes de Apoio técnico aos agrupamentos dê Municípios têm-se revelado, neste período experimental de organização e de ensaio, ao longo de três anos de actividade, instrumentos altamente valiosos para os respectivos municípios, com nota de predominante relevo para os municípios rurais e do interior do País.

    Com efeito, os gabinetes de apoio técnico aos agrupamentos de municípios, adequados às características e tipicidade dos municípios agrupados, tem proporcionado à maioria das câmaras municipais que servem o auxilio técnico de que carecem a muitos níveis e que os seus serviços técnicos próprios, mesmo quando existem, não podem, na maioria daqueles concelhos, realizar e levar a cabo.

    Desde a elaboração de projectos de viação rural, às soluções de saneamento básico para a captação, tratamento e distribuição de águas, do lançamento de redes de esgoto e instalações para tratamento de lixos, à projecção de zonas industriais, aos levantamentos topográficos necessários às actividades municipais, à colaboração dispensada a outros sectores públicos, tanto no domínio de instalações sociais para a criação de jardins-de-infância e de lar para idosos, como na recolha de elementos e dados de natureza topográfica para empresas públicas, os gabinetes de apoio técnico têm desenvolvido uma actividade extremamente útil e têm-se revelado como elementos altamente positivos no desenrolar das actividades camarárias.

    Na grande maioria dos concelhos rurais as câmaras municipais não dispõem dos quadros técnicos necessários à inventariação das suas necessidades, â definição das suas prioridades, à programação lógica, possível e realista de planos de actividades, à execução dos muitos projectos de que carecem nos diversos sectores da sua competência.

    A centralização administrativa que predominou neste país durante mais de um século e a asfixia e o garrote financeiro que neste momento ainda a entalavam, sustem e estiolam ainda a iniciativa e a actividade da totalidade dos municípios não lhes consentindo dispor, nem dos meios, nem dos quadros técnicos necessários ao desenvolvimento municipal.

    Os GATs vieram, sem dúvida, quebrar cie alguma forma, o círculo vicioso que atrofia as câmaras municipais e preencher, em parte, o vazio que os paralisava quase por completo.

    É por seu intermédio, com seu apoio, pela sua sugestão, que muitos projectos de viação rural, de redes de água, de reparação de edifícios e de construção de pontes foram elaborados.

    Se nos lembrarmos que a Administração Central só concedia subsídios e comparticipações quando havia projectos e que as câmaras não tinham por norma e por propositada e fabricada pobreza meios para pagar aos técnicos privados os projectos que eram necessários, estava descoberto o enredo e a trama diabólica para se estiolar qualquer iniciativa e para se abortar toda a veleidade de construir e realizar, que qualquer município tivesse acalentado.

    Ora, um dos grandes méritos de que os GATs se revestem e um dos maiores contributos que deram, nestes últimos três anos. às câmaras municipais, que não têm serviços próprios - o que sucede com quase todas, excluindo as de Lisboa e Porto, as das capitais de distrito e uma parte das urbanas - têm sido o de elaborarem os projectos mais ne-

    cessários e mais urgentes para a realização das obras mais prementes e dos trabalhos essenciais dos municípios, obtendo e possibilitando um duplo objectivo altamente meritório: por um lado. permitirem às câmaras municipais o terem presentes, em carteira os estudos e projectos das obras e das realizações mais necessárias aos concelhos, de modo que possam ser subsidiadas ou comparticipadas logo que à Administração Central se lembre de o fazer, não correndo o risco de perderem essas comparticipações e subsídios; por outro lado, poderem as câmaras obter tais projectos, serviços ou estudos sem estarem sujeitas ao condicionamento invencível dos elevados honorários cobrados pelos seus autores.

    Se tivermos presente, por exemplo, que só nos gabinetes de apoio técnico dos quinze agrupamentos de concelhos, inseridos na Comissão de Planeamento da Região do Norte, trabalharam em 1978. entre os 376 servidores dos GATs. 284 técnicos - engenheiros civis e electrotécnicos, arquitectos e desenhadores, topógrafos, geómetras e técnicos auxiliares -. os quais elaboraram 893 projectos de viação rural, de saneamento básico para edifícios públicos, de urbanização e diversos outros, no valor de 124 868 contos para obras e trabalhos, cujos valores correspondentes atingem 2 298 000 contos, não podemos deixar de reconhecer que tem sido altamente meritória e valiosa a acção, o trabalho e o serviço daqueles gabinetes técnicos.

    E se ponderarmos, ainda, que dos 124868 contos, em que estão valorizados os projectos elaborados pelos GATs da Região Norte para as respectivas câmaras municipais, estas só gastaram 16 648 contos com esses gabinetes, não podemos deixar de reconhecer quanta vantagem, quanta economia e quanto benefício os municípios foram encontrar e usufruir na actividade e na actuação dos seus grupos de apoio técnico.

    E tomando ainda em linha de conta que os trabalhos realizados pelos GATs da Região Norte, no montante de 147 342 contos, valorizados aos preços do mercado da pi estação de serviços, implicaram uma despesa total de 68 237 contos, onde estão incluídos os 16648 contos da contribuições camarárias, encontramos, necessariamente, um coeficiente de produção altamente rentável ou, em termos de economia municipal, altamente benéfica e estimulante.

    Decorrido o período de implantação e de actividade experimental dos GATs, com um saldo ou resultado felizmente positivo e francamente favorável ao exercício das administrações municipais, não só justifica, como se impõe, a sua institucionalização:

    Se tivermos também em linha de conta que um novo período vai surgir brevemente para a administração local por força da aplicação da Lei das Finanças Locais, que permitirá às autarquias saírem do período de sonambulismo e da estagnação em que tem vivido, do estado de esquecimento, altamente ofensivo e aviltante, em que se tem tido e consentido as populações rurais, que são a grande percentagem dos portugueses, da situação de acefalia e de abulia em que se tem colocado e considerado os autarcas deste país, mais necessários mais urgentes, mais completos, mais potenciais, mais amplos e mais capazes, tem de ser os gabinetes de apoio técnico às autarquias locais, para mais pronta, fácil e cabalmente não só poderem responder e servir as solicitações dos municípios como também se encontrarem em condições de colaborarem na reestruturação e adaptação das autarquias em função das disponibilidades financeiras de que vão dispor e das carências de toda a ordem que as afligem.

    Se os GATs têm desenvolvido, até agora, uma acção que consideramos, indiscutivelmente, útil e valiosa para os municípios que servem e se é certo que não lhes podíamos exigir uma actuação mais diversificada, visto tratar-se de um período de instalação, apetrechamento de quadros e de equipamento e do conhecimento e adaptação às necessidades municipais, tem de se constituir e institucionalizar agora com objectivos mais diversos, possibilidades mais vastas, ambições mais amplas, de modo a darem possibilidade às autarquias locais de utilizarem com eficiência e totalmente, os meios financeiros de que vão dispor.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo.

    Está suspensa a sessão até às 18 horas e 20 minutos.

    Eram 17 horas e 50 minutos.

    O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

    Eram 15 horas e 30 minutos.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma intervenção.

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, deu a indicação clara de que não está de acordo, pelo menos, com algumas das disposições desse mesmo decreto-lei. Mas, mais do que os aspectos de desacordo, importa, apesar de tudo, frisar aquilo que para nós é essencial nesta matéria.

    Entendemos que para a defesa da democracia importa contribuir por todos os meios para a consolidação do poder local e da sua autonomia administrativa e financeira. E parece-nos que este decreto-lei. tendo, porventura, alguns aspectos que são justos e justificáveis, não contribui para consolidar essa autonomia que, alem de constitucional, é também legal devido à existência de leis aprovadas por esta Assembleia da República, nomeadamente a Lei das Atribuições e Competência dos Municípios e a Lei das Finanças Locais.

    Nesse sentido, as disposições deste decreto-lei, que terão de ser alteradas, são, afinal, não só inconstitucionais como inclusivamente ilegítimas, porque como decreto-lei não devem poder opor-se às disposições legais que esta Assembleia tomou, e muito bem. quanto a nós, a respeito do poder local.

    De facto, sem pretender chamar agora aqui todo o historia] dos GATs, o que importa é que sem perder aquilo que foi e que poderá vir a ser útil nos gabinetes de apoio técnico às autarquias locais se garanta que eles não possam tornar-se - nem continuar a ser, se assim quisermos dizer uma forma de injunção e de ingerência inaceitável, ilegítima e inconstitucional do poder central nos municípios. Essa ingerência não só é inconstitucional e ilegítima como é, sobretudo, prejudicial à acção dos próprios municípios e à consolidação da sua autonomia administrativa e financeira, portanto à consolidação da democracia em Portugal.

    Pretendemos com este pedido de sujeição a ratificação aproveitar esta via para legislar sobre os GATs. Apresentamos um conjunto de propostas de alteração que, em nosso entender, permitirão justamente garantir aquilo que há de essencial que é repito, a autonomia administrativa e financeira do poder local.

    Pretendemos simultaneamente garantir que não se perca o trabalho já feito, que não se percam as potencialidades que os gabinetes de apoio técnico nesta fase ainda têm e que sejam, também, salvaguardados os interesses legítimos de muitos trabalhadores, técnicos e não técnicos, que ajudaram - melhor ou pior mas ajudaram - o poder local numa fase da sua vida, o pós-25 de Abril, interesses legítimos esses que entendemos deverem ser salvaguardados.

    No restante, o referido decreto-Lei tem de ser profundamente alterado. Algumas das alterações que propomos parecerão u alguns, os que tenham visto as nossas propostas.

    não modificar nada, mas, no seu conjunto, elas modificam, como já disse, aquilo que é essencial e no pormenor permitem colocar os gabinetes de apoio técnico de facto ao serviço dos municípios e não ao serviço de quaisquer ingerências indébitas e ilegais que se pretendam fazer na esfera de acção municipal,

    É assim que estabelecemos um novo regime de dependência e a liberdade dos municípios de aceitarem ou não incluir-se num GAT; incluímos mecanismos que permitam deliberar às eventuais voluntárias associações de municípios sobre aquilo que entendem que o gabinete de apoio técnico deve fazer-lhes; estabelecemos que os gabinetes de apoio técnico só darão pareceres, farão projectos, etc., quando isso lhes for expressamente solicitado.

    Enfim, é assim que procuraremos alterar todos os artigos que vão do 12.º ao 24.º e que dizem respeito ao pessoal, ao funcionamento e também ao próprio quadro, depois de prévia consulta aos interessados, incluindo aqui. naturalmente, não só trabalhadores como municípios para que o diploma que daqui sair tenha uma suficiente maleabilidade, mas esteja limpo de tudo aquilo que neste é um centralismo perfeitamente inconstitucional, e sobretudo, prejudicial à democracia e â consolidação dos interesses das populações e, portanto, dos interesses dos municípios.

    Dito isto, pensamos que o decreto-lei em questão deve ser ratificado com esta ideia: aproveitar a sua ratificação para que daqui saia uma nova lei. Estamos certos de que é possível fazer isso e que há neste terreno vontade política suficiente para que a Assembleia da República possa transformar este decreto-lei. que é mau, numa boa lei, através de unia lei de alterações.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.

    O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os gabinetes de apoio técnico foram, em grande medida, impulsionados pelo meu partido dentro de uma perspectiva global que se baseava na teoria, que sempre defendemos, da devolução do poder aos municípios. Essa teoria deveria, do nosso ponto de vista, assentar em três coordenadas fundamentais: a devolução do poder político, e isso fez-se através da realização de eleições livres para os municípios, como todos sabem; a devolução do poder financeiro, e isso fez-se, embora tenha levado algum tempo, através da reforma das finanças locais e a devolução do poder técnico-administrativo.

    Foi assim que, de alguma forma por iniciativa do Partido Socialista, mas não só, os gabinetes de apoio técnico às autarquias locais nasceram em 1975. Daí até agora esses gabinetes de apoio desenvolveram neste país, por mérito fundamenta] de todos aqueles que aí trabalham, uma obra que já hoje foi aqui realçada por colegas de outras bancadas mas que eu próprio não gostaria de deixar passar em claro.

    A obra que esses trabalhadores realizaram merece ser aqui elogiada: em condições extremamente difíceis, sem quaisquer espécie de vínculos ou de garantias, muitos e muitos técnicos e administrativos de todas as formações ajudaram, como acaba de dizer o meu colega Veiga de Oliveira, a consolidar, de alguma fornia, o poder local.

    Portanto, a consolidação desta estrutura e para nós, socialistas, fundamental: e necessário que ela não seja mais iludida mas, sim, perfeitamente consolidada. E foi nessa perspectiva que analisámos o decreto-lei agora em referência que, do ponto de vista teórico, não corresponde ao modelo que tínhamos idealizado - escusado será dizer que se o Partido Socialista fosse governo não teria feito este decreto-lei.

    No entanto, entre um decreto-lei que não é bom e a total ausência de lei, preferimos ter um decreto, ainda que não seja bom, na medida em que podemos na especialidade corrigir os seus principais defeitos, defeitos esses que têm que, ver com a estrutura da dependência, com a possibilidade de os municípios fazerem parte de uma determinada associação de um ponto perfeitamente voluntário, com alguns aspectos dos programas de actividade dos gabinetes de apoio técnico e da sua correlação e da sua relacionação com as autoridades municipais.

    Posto isto, gostaria ainda de fazer realçar que os gabinetes de apoio técnico se baseiam naquilo que eu poderia chamar de uma malha supramunicipal. malha essa que hoje, julgo que de um modo pacífico, é aceite como necessária. O município português para determinados efeitos, é uma célula demasiado pequena Não se pondo o problema da extinção de municípios, parece que é pela via da associação voluntária e da federalização mas e, sobretudo, da prática de determinado tipo de funções que, pouco a pouco, poderá nascer entre os diferentes municípios uma ideia de trabalhar em comum.

    Esta malha, que e discutível, foi, aliás, aproveitada posteriormente como suporte para os serviços municipais de habitação, e bom seria - mas sobre isso e primeiro que todos têm a palavra os próprios municípios - que as formas de associativismo se fossem progressivamente baseando no mesmo tipo de malha.

    É por este conjunto de razões que o Partido Socialista vai votar na generalidade a favor da ratificação, guardando-se para, em comissão, introduzir as modificações que lhe pareçam mais convenientes, por fornia que o decreto em questão seja, de alguma forma, adequado ao modelo político que defendemos.

    Cada gabinete de apoio técnico deverá ter uma acção adequada, medida e apropriada às necessidades e às características dos respectivos municípios que agrupa, devendo as suas funções ser definidas, essencialmente, pelos representantes municipais.

    Entendemos que a prática que vem sendo seguida na Região do Norte deverá ser reforçada no sentido de as decisões a tomar relativamente às prioridades das tarefas a executar pelos gabinetes de apoio técnico serem da responsabilidade do agrupamento de municípios respectivo.

    As suas áreas de acção e as tarefas terão de ser alargadas de modo a abrangerem um campo mais vasto de problemas e assuntos que são essenciais para as populações dos conselhos que servem. Assim, os GATs devem ser apetrechados também para:

    Dar assistência às câmaras municipais na restruturação dos seus serviços no domínio das obras, no campo da contabilidade informativa, na parte do desenvolvimento cultural, no sector da saúde e assistência, adequando-os ao nível das necessidades camarárias;

    Elaborar inquéritos referentes às infra-estruturas necessárias, relativas ao abastecimento de águas, à evacuação de esgotos, à electrificação das freguesias, â necessidade das vias de comunicação e pontes, às carências hospitalares, às faltas do ensino, ao valor económico das feiras e mercados, à instalação e à utilização das bibliotecas e museus, às necessidades ou insuficiências dos centros sociais e dos estabelecimentos de acção cultural e recreativa;

    Estudar os problemas de habitação para agregados familiares cujos rendimentos não permitem pagar aos projectistas e traduzi-los em projectos habitacionais acessíveis, definir planos de loteamento de terrenos nas freguesias em ordem a conseguir habitações económicas, de harmonia com as características, hábitos e condições sociais das suas populações;

    Colaborar nos planos de urbanização e de ordenamento físico do território;

    Proceder ao levantamento gráfico e fotográfico do património cultural, artístico, arqueológico e etnográfico dos municípios;

    Sensibilizar as pessoas, singulares e colectivas, de incidência habitual na área do agrupamento para os problemas do ambiente e protecção da natureza;

    Estudar e estabelecer organizações adequadas à manutenção e conservação dos equipamentos municipais quando com a sua centralização resultarem economias de escala e aumento de eficiência.

    Mas, para além desta acção, de cariz nítida e directamente municipal, defendemos o princípio de que os gabinetes de apoio técnico aos agrupamentos de concelhos devem, sem perder a predominância do serviço municipal, contribuir, útil e eficazmente para o processo de desenvolvimento regional, alargando, assim, o âmbito da sua acção, ao mesmo tempo que as suas preocupações e o objectivo das suas actividades não se podem confiar, somente, ao interesse e à tipicidade próprios de cada município.

    Os GATs têm de analisar e estudar os diversos assuntos e problemas que lhes são confiados em termos de enquadramento mais vastos.

    Primeiramente têm de se preocupar com uma análise comparativa dos mesmos problemas em relação aos diferentes concelhos que constituem o agrupamento para depois os ponderarem à luz do seu enquadramento regional.

    No âmbito desta função, de alguma maneira, supraconcelhia, que também compete aos GATs, ressalta como objectivo altamente relevante a descoberta daquelas actividades, a conjugação de esforços e as acções e empreendimentos complementares que dois ou mais concelhos do mesmo agrupamento podem empreender em conjunto e realizar em comum para alcançar, ou resultados mais amplos e benefícios mais extensos para as populações, ou então para obter custos proporcionalmente mais reduzidos nas acções a desenvolver em conjunto, aproveitando os benefícios e as vantagens de economias de escala.

    Os GATs tem de ser o elo de ligação, não só entre os diferentes municípios dos agrupamentos, mas também a via de comunicação e de contacto entre os diversos agrupamentos de concelhos da mesma região, de modo que, sem se perder ou comprometer a originalidade, tipicidade, individualidade dos municípios e a sua descentralização autárquica, se consiga, se encare e se proporcione uma visão e uma análise dos muitos problemas locais à luz dos princípios mais gerais da região onde se inserem.

    O Governo deverá desde já diligenciar para que os municípios encontrem formas de associação adequadas que sirvam não só de suporte à actividade dos gabinetes de apoio técnico, mas de muitas outras que d escala supramunicipal se revele mais conveniente.

    Todavia, entendemos que deve ser dado aos municípios a possibilidade e o direito de escolherem a forma que entenderem mais correcta para a criação de associações intermunicipais.

    Parece ser uma violação do efectivo exercício do poder local impor uma solução rígida e uniforme para todo o país quando sabemos bem as diferenças que se detectam entre as diversas regiões do continente.

    O n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 58/79 é claro no aspecto transitório em que coloca a dependência hierárquico-funcional dos gabinetes de apoio técnico. De qualquer modo insiste-se na recomendação ao Governo de, desde já, providenciar a organização e montagem de formas de associação entre municípios.

    Esta tareia assume particular relevância no momento em que se visualiza, pela implementação da Lei das Finanças Locais, funções que podem vir a ser desempenhadas ao nível de agrupamento de municípios.

    A elevação da capacidade técnica e financeira das autarquias locais só será eficaz se acompanhada de toda uma série de acções que vão desde a formação de pessoal à adopção de uma política de fixação de quadros em zonas menos desenvolvidas, o acompanhamento na introdução de inovações em aspectos administrativos e de gestão, etc.

    Todas estas acções fazem parte de um programa de reforma do sistema de Administração Pública, que deverá ser claramente definido pelo Governo e para cuja implantação escalas espaciais suficientemente vastas se tornam necessárias.

    Aos gabinetes de apoio técnico muitas funções lhes podem vir a ser cometidas neste domínio, pelo que se vê como conveniente, em época de mudança e consequentemente com carácter transitório, a sua ligação a organismos de coordenação técnica regional obviamente ligados à Administração Central.

    O Decreto-Lei n P 58/79, publicado em 29 do passado mês de Março, vem institucionalizar os GATs.

    Estamos de acordo com as suas linhas gerais e por isso aprová-lo-emos na generalidade, mas não deixaremos de pôr certas reservas em relação a aspectos que esperamos ver corrigidos e melhorados na apreciação que se fará na especialidade, para o que vamos entregar uma proposta de alteração.

    Não podemos esquecer que cada GAT terá de ter a orgânica necessária e adequada â resolução dos problemas próprios e à especificação do seu agrupamento de concelhos, mas dada as diferenças, por vezes muito profundas, que distinguem e distanciam, entre si. os concelhos, deste país, dificilmente podemos compreender como será possível compatibilizar a rigidez legal da constituição dos GATs, estabelecida no diploma em apreço, com a versatibilidade de que se impõe de uns para outros por força e exigência da diferenciação das suas próprias necessidades e características.

    A formação do quadro de pessoal, rígido e único, estabelecido para os GATs no anexo II do Decreto-Lei n.º 58/79 não nos parece também muito consentâneo com a noção que perfilhamos de que os GATs devem ser constituídos de forma a atenderem e servirem, apropriadamente as necessidades e as exigências dos respectivos concelhos e que as estruturas dos seus quadros devem convergir para os fins que, concretamente, têm de atingir em função dos diferentes tipos de solicitação que lhes são apresentados.

    Não podemos deixar de referir também a inoperância que a constituição do quadro de pessoal previsto no Decreto-Lei n.º 58/79 encerra em si mesmo/Como é possível, com efeito, que para doze técnicos nele inseridos, e cujos trabalhos se expressam em peças desenhadas e escritas, se prevejam, apenas, cinco desenhadores e um dactilógrafo, quando se sabe que dois arquitectos em pleno rendimento ocupam ou absorvem três desenhadores?

    Votaremos, portanto, favoravelmente na generalidade o Decreto-Lei n.º 58/79, que estabelece a institucionalização dos gabinetes de apoio técnico aos agrupamentos de concelhos por que eles vêm não só prestar às autarquias locais, sobretudo às câmaras rurais, tão carecidas de quadros técnicos e pessoal habilitado, em apoio técnico e de gestão para que elas possam satisfazer as necessidades municipais e atender as novas responsabilidades que lhes advêm da Lei das Finanças Locais, que é a condição sine qua nun da consolidação do poder local, mas também porque constituem o factor imprescindível para impulsionar e enriquecer a acção de desenvolvimento e planeamento regional tão necessário ao País.

    Aplausos tio CDS.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Sequeira.

    O Sr. Américo de Sequeira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou ler foi produzida pelo meu colega de bancada Marques Mendes que só não a reproduz aqui neste momento por se encontrar ausente.

    Sr. Presidente. Srs. Deputados: Como subscritor que também sou do pedido formulado por Deputados independeu-

    tes sociais-democratas de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, coube-me o encargo de em nome desses meus pares, subscritores do pedido, justificar perante a Câmara, ainda que sucintamente, as razões fundamentais que ditaram o nosso procedimento.

    A institucionalização dos gabinetes de apoio técnico às autarquias locais era uma medida legislativa que já tardava, porquanto a situação em que vinham funcionando esses gabinetes era algo de aberrante, desde logo obviamente por carência de um regime jurídico que disciplinasse o seu funcionamento, as suas competências e uma correcta forma de recrutamento do seu pessoal - sem embargo do ora revogado Decreto-Lei n.º 58/76. de 23 de Janeiro.

    Não se nega, e antes claramente se reconhece, a necessidade da existência de qualificados apoios técnicos às autarquias mas, nem por tanto tardar esta, o Decreto-Lei n.º 58/79 está isento de alguns erros que urge colmatar; a isso essencialmente se destinou o pedido de ratificação que alguns Deputados sociais-democratas independentes entenderam por bem formular.

    Como sociais-democratas consideramos o poder local, consubstanciado nas autarquias - como muitos de nós aqui já o têm repetidamente afirmado - e na sua real autonomia, administrativa e financeira, a base sólida e eficaz do regime democrático que queremos a todo o transe ver definitivamente consolidado no nosso Pais.

    Claro está que essa autonomia está intimamente ligada a uma plena descentralização; nesta assenta a base daquela, e da conjugação real destes dois factores é que se poderá afirmar que as populações verão prosseguidos os seus interesses e anseios através dos órgãos autárquicos que elas livremente deverão continuar a eleger por sufrágio directo, universal e secreto

    Se é um passo importante para a democracia local que os representantes das populações locais sejam por elas livremente escolhidos, o certo é que esse passo será demasiado curto se os eleitos não dispuserem de atribuições e competências. devidamente acompanhadas de meios materiais e humanos, tudo sem favoritismos ou paternalismos. que lhes permitam realizar as ingentes tarefas que lhes são constantemente exigidas.

    Sem descentralização não haverá autonomia local, e sem esta não se devolverão efectivamente às populações locais os poderes de elas, através dos órgãos próprios formados por representantes seus, tomarem nas suas mãos a resolução dos respectivos problemas específicos das mesmas - e que tantos e tão candentes são

    Existe já uma lei sobre atribuições e competências das autarquias e seus órgãos, assim como existe já uma lei de finanças locais. Só que a primeira carece de ser revista e adaptada para melhor servir os reais interesses das populações; um ano e pouco de experiência terá demonstrado já a necessidade dessa revisão e adaptação, e a segunda ainda não começou a ter uma aplicação real e concreta.

    É com ansiedade que as populações locais, e os seus legítimos representantes nesses órgãos, clamam por uma rápida e cabal execução da Lei n.º 1/79, assim como aguardam aquela dita revisão por fornia a tornar mais eficaz a acção autárquica.

    A democracia só será uma realidade viva e actuante, encorajadora e mobilizadora das populações à volta de um projecto concreto de constituição de uma sociedade mais justa, quando elas virem nos respectivos órgãos autárquicos um sentir autêntico e constante dos seus anseios, preocupações e interesses e o caminho decisivo para a sua concretização.

    Sr. Presidente. Srs. Deputados: Desde sempre, como sociais-democratas, nos empenhámos na defesa de um poder local que não seja uma mera obra de fachada, com maior ou menor requinte, mas que seja sim um poder efectivo das respectivas populações locais, capaz de. a par da satisfação dos seus específicos interesses, as motivar para a grandiosa tarefa de construção da sociedade nova. mais solidária, mais justa e mais fraterna, cujos horizontes o 25 de Abril veio rasgar aos Portugueses.

    Daí que nunca aceitássemos confundir a ansiada descentralização com a mera desconcentrarão; é que daquela resulta um poder real de decisão dos órgãos locais - dentro, obviamente, de parâmetros consubstanciadores do interesse do todo nacional, estabelecidos pelos Órgãos de Soberania competentes - acompanhado de meios materiais e humanos indispensáveis, enquanto da desconcentração resultava, e tem resultado apenas, o mero estabelecimento de tentáculos com origem num corpo centrado no Terceiro do Paço e inseridos nas várias zonas do País; e como tentáculos que são. amariam os órgãos locais e não permitem que o podei destes se despegue do corpo donde esses tentáculos irradiam.

    Por isso há que dar forma, tão rápida e tão eficazmente quanto possível, ao prescrito no artigo 239.º da Constituição quando preceitua que "as atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão regulados por lei. de harmonia com o princípio da descentralização administrativa".

    Como sociais-democratas não abrandaremos jamais na defesa da concretização real e irreversível deste princípio constitucional.

    Todavia, Srs. Deputados, não olvidamos as realidades existentes e não corremos atrás de quiméricas utopias; daí que pretendamos que essa descentralização, a bem de uma verdadeira e plena autonomia local, se construa com os olhos voltados à eficiência, pois também esta é fundamental para a consolidação daquela.

    Descentralizar sem fazer acompanhar as respectivas medidas de meios adequados à plena realização das atribuições autárquicas será irrealista e processo gerador de desapontamento e de confusão.

    A verdadeira sabedoria do legislador neste domínio estará em saber caminhar decididamente, com equilíbrio e com atenções viradas para as realidades que se nos deparam, no sentido de obter uma crescente e rápida descentralização, acompanhada ela de adequados processos de eficiência e operacionalidade, mas sem esquecer ainda que o desenvolvimento de várias regiões do País tem de fazer-se de forma harmónica e integrada, corrigindo-se as assimetrias gritantes que existem.

    Sr. Presidente. Srs. Deputados: O diploma que se submete a ratificação desta Assembleia dá-nos a sensação de que se teve de certo modo em vista aquela eficiência e operacionalidade; contudo não equilibrou devidamente essas necessidades com a da indispensável descentralização que se impõe.

    Na verdade, se bem se analisar o Decreto-Lei n.º 58/79 teremos de concluir que a sua formulação é, desde logo. muito dúbia neste aspecto; se por um lado diz que aos municípios respectivos cabe a definição do programa de actividades a desenvolver por cada GAT. diz-nos, por outro lado, que a coordenação geral de apoio técnico a fornecer aos municípios cabe às Comissões Regionais de Planeamento (CRP) e que os GATs dependem do MAI.

    Isto que se diz logo no artigo 2.º. conjugado com outras disposições, leva-nos a ter de admitir que na prática, e por força de tal coordenação e dependência, os aludidos programas poderão vir a ser meros planos de intenções; por via de tal coordenação poderão eles não ser considerados, arbitrária e injustificadamente. pelas CRP no apoio técnico a fornecer; isso acabaria por constituir desde logo um atentado ao que prescreve o artigo 3.º da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 1/79).

    Sem menosprezar o valimento das CRP. que terão um importante papel a desempenhar no plano de desenvolvimento integrado das respectivas regiões, incidindo na já referida correcção das assimetrias existentes em cada região. o certo é que. segundo o diploma em causa, a acção

    dos municípios poderá vir a depender exclusivamente das decisões de tais CRP. o que. levado às suas últimas consequências, possíveis aliás, atenta contra a autonomia local; as intenções têm de ter clara e inequívoca correspondência nos textos legais e permitir futuras alterações.

    Aqui reside um aspecto fulcral em que a harmonia entre a descentralização e a eficiência tem de encontrar-se.

    Não somos contra os GAT na fase actual, embora também entendamos que eles não deverão passar de estruturas transitórias, já que no futuro eles deverão sei integrados nas próprias autarquias, como serviços técnicos seus e delas dependentes, por enquanto, porém, entendemos ainda que eles poderão e deverão constitui formas altamente positivas não só de apoio técnico às autarquias, mas também de radicação em meios mais desfavorecidos de técnicos qualificados. pessoal esse que poderá ser. e será necessariamente, uni factor de real desenvolvimento local e. por via deste, de entraves ale à fuga das populações para centros urbanos ou mais desenvolvidos, com os graves inconvenientes de todos bem conhecidos

    Por outro lado. passando a caber às freguesias receitas próprias, e sabido que a enorme maioria delas não dispõe de quaisquer meios técnicos e humanos que lhes permitam levar a cabo as suas tarefas de forma eficaz e ainda que elas não são autarquias hierarquicamente dependentes dos municípios, entendemos que o apoio técnico a fornecer pelos GAT não poderá circunscrever-se às tarefas específicas dos municípios, mas terá de alargar-se às das freguesias que se situam na área de actuação desses Gabinetes, e mediante programas previamente analisados.

    Acresce que no âmbito das assembleias distritais ou de muitas delas. que. por haverem absorvido os serviços das ex-Juntas distritais, existem serviços técnicos que funcionando na prática já como verdadeiros GAT. continuam a ser financeiramente suportados em larga medida pelos orçamentos do distrito, ainda que servindo apenas alguns dos seus municípios: ora. nada se diz no diploma em questão no tocante à sua transferência. com o respectivo pessoal e outros meios, para o âmbito dos GAT. o que se nos afigura indispensável, embora do mapa anexo se aquilate da intenção de tal transferência.

    Um outro aspecto que não posso deixai de referir e o que respeita ao provimento do pessoal dos GAT; não se concebe que não se tendo criado o quadro a que se refere o artigo 244.º da Constituição, se fale. porém, em provimentos definitivos, necessariamente inalteráveis e. além disso, se excluam totalmente as autarquias, muito especialmente os respectivos municípios, de uma qualquer forma de intervenção ou participação na nomeação e na gestão desse pessoal. É que o pessoal dos GAT. embora dependente do MAI, tem de ter uma ligação funcional muito estreita às autarquias, a estas devendo caber também um consentâneo poder de controle disciplinar na acção de tais funcionários.

    Ou será que eles por mais qualificados que sejam, agirão apenas por via de ditames do Poder Central com a possibilidade de um total desprezo pelos órgãos executivos autárquicos? Isso será contra as autarquias de um poder que tem de lhes incumbir, uma vez que tais funcionários têm como função primordial, ou mesmo quase única, apoiar tecnicamente as mesmas na elaboração e execução de programas que a elas incumbe concretizar.

    Sr. Presidente. Srs. Deputados: Estas algumas das questões que suscita aos Deputados independentes sociais-democratas o Decreto-Lei n.º 58/79.

    Crendo que esta Câmara se mostrará sensível a tais questões e revelará abertura quanto às propostas de alteração que iremos apresentar, não teremos dúvidas em votar favoravelmente a ratificação, pois continuamos a considerar indispensável a institucionalização, alargamento e eficaz funcionamento dos GAT. ainda que. como disse, como instituição transitória; eles são inclusivamente necessários ao eficaz aproveitamento das potencialidades da Lei das Finanças Locais, nomeadamente no sentido em que a perspectivamos e a aprovamos

    MARQUES MENDES.

    O Sr Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais intervenções, vamos votar em conjunto os pedidos de ratificação n.ºs 67/I e 68/I, apresentados pelo PCP e por Deputados independentes sociais-democratas, respectivamente, visto que dizem respeito ao mesmo decreto-lei.

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, cada pedido de ratificação tem um número de entrada Vota-se o primeiro. Se for aprovado, os restantes estão prejudicados.

    O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar na generalidade o pedido de ratificação n.º 67/I (sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 58/79. de 29 de Março).

    Submetido à votação, foi aprovada a ratificação do decreto-lei, com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gania Fernandes e os rotos contra do PSD.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vou proferir uma curtíssima declaração de voto.

    Na intervenção que oportunamente proferi esclareci convenientemente os pontos de vista e as razões que levaram o Partido Comunista Português a pedir a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 58/79. de 29 de Março.

    O nosso voto favorável tem este e só este significado: pensamos que é uma boa oportunidade de a Assembleia da República fazer um diploma conveniente, quer para os municípios, quer para os trabalhadores dos GATs, quer para os interesses da democracia.

    Se durante a discussão na especialidade, na Comissão, isto não fosse conseguido, naturalmente, o nosso voto alterar-se-ia em relação ao resultado

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

    O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr Presidente. Srs. Deputados: O PSD votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 58/79 pelas razões que aduzi na minha intervenção e apenas quero acrescentar que. e reforçando aquilo que então afirmei, nós, sociais-democratas, não podíamos de maneira nenhuma aprovar na generalidade um diploma que no seu espírito vai fundamentalmente contra aquilo que pensamos que é um princípio essencial da Constituição e da democracia portuguesa - que é um princípio da descentralização administrativa -. que nele é forte e violentamente ofendido. Também pensamos que não será apenas com alguns retoques, mesmo que extensos, que se conseguirá reparar, como se impunha, este gravíssimo defeito do decreto-lei. E até pensamos que se o pedido de ratificação não tivesse sido aprovado, isso constituiria um estímulo para que surgisse um projecto de lei, esse sim. verdadeiramente descentralizador, que atendesse a todos esses aspectos.

    A nosso ver, impõe-se um diploma que regulamente as associações de municípios, com uma visão global de toda a sua vida e de toda a sua dinâmica, e que os motive para saírem de um corto bairrismo, muitas vezes compartimentado e fechado, e para se habituarem a resolver muitos dos

    seus problemas em lermos globais a nível de federação e de associações. Cremos que é nessa época que se irá inserir justamente o apoio técnico, que deverá pertencer e ser gerido pelos próprios municípios em termos autónomos.

    O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

    O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A declaração de voto do CDS vai no sentido da intervenção que fizemos. E ela mais não e do que reconhecer o mérito que os GATs têm tido ate hoje no apoio às autarquias locais, na medida em que têm suprido as suas carências de técnicos e têm vindo ao encontro das necessidades que os municípios têm de ordenar as suas actividades, porque a maior parte deles, sobretudo os mais pobres e os rurais, estão totalmente vazios e carecidos de elementos que possam ordenar uma programação municipal. É por esta razão que apoiamos e reconhecemos o que de meritório e de valioso os GATs têm sido até hoje na vida municipal. Também reconhecemos que eles contribuíram muito para a descentralização administrativa, sobretudo para a consciencialização dos autarcas, a quem foi dada a possibilidade de principiarem a pensar, de principiarem a agir por si e de principiarem a entender que é possível fazer alguma coisa fora do predomínio e da força do Poder Central. Por essas razões, aprovamos na generalidade este diploma que vem institucionalizar os GATs.

    Se bem que não concordemos inteiramente com os GATs e entendermos que algumas alterações devem ser feitas, não M dúvida nenhuma de que revelam que vêm criar aos municípios a possibilidade de poderem sair de si para fora, de poderem colaborar, de poderem dialogar, de poderem pôr em comum problemas com municípios vizinhos, problemas com municípios dentro do mesmo distrito e ainda com problemas similares de outros municípios que se venham a enquadrar na mesma região.

    Aceitamos e pensamos ainda que os GATs são elementos que podem dar um passo muito grande e colaborar na institucionalização, na criação e no aceleramento do poder regional. que até hoje ainda nem e sombra daquilo que é necessário que venha a ser.

    Portanto, este diploma, que bastante falta fazia, vem ao encontro da nossa maneira de pensar e da nossa linha de entendimento e por isso lhe demos o nosso apoio na generalidade e oxalá que venha a ter completo seguimento.

    O S. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram as declarações de voto e lembro que não deu entrada na Mesa qualquer requerimento a pedir a baixa à Comissão competente.

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar fará chegar à Mesa esse requerimento, que entretanto vou ler.

    O teor do nosso requerimento é o seguinte:

    "Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeremos que a ratificação n.º 67/I, agora votada na generalidade, baixe à Comissão competente para a votação na especialidade das propostas de alteração oportunamente entregues na Mesa".

    Seguem as assinaturas dos Deputados subscritores.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma oposição?

    Pausa.

    Como não há, considera-se aprovado.

    Sr. Deputado Veiga de Oliveira agradeço que faça chegar à Mesa o requerimento.

    Srs. Deputados, passamos agora ao ponto n.º 5 da agenda - ratificação n.º 66/I (pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e do Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros), solicitada pelo PCP.

    Está em discussão na generalidade.

    Pausa.

    Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.

    O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP requereu oportunamente a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março, que a atender ao sumário do Diário da República em que se encontra publicado se caracterizaria simplesmente por cometer aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § l.º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.

    É porém muito mais vasta a problemática suscitada por aquele diploma.

    O que o Decreto-Lei n.º 53/79 vem tornar inadiável é um debate e uma opção legislativa sobre a própria subsistência dos bairros administrativos - todos os bairros administrativos - e dos respectivos administradores. Eis precisamente o que pretendemos suscitar ao requerer a fiscalização do diploma ora em apreço.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a competência dos administradores de bairro se encontra de há muito diminuída de direito e de facto; se as finalidades de desconcentração e aproximação em relação às populações invocadas para fundamentar a sua criação nunca se realizaram, face á lógica centralizadora e de dispersão burocrática própria do Estado fascista - a entrada em vigor da Constituição e a institucionalização da nova organização administrativa democrática nela prevista vieram esvaziar de tal forma o âmbito das actividades legalmente consentidas aos administradores de bairro que bem se pode afirmar hoje a sua irrelevância institucional. Isto tanto do ponto de vista da futura reforma da administração local nas grandes cidades (e outros núcleos populacionais com densidade de tipo urbano), como do ponto de vista da desconcentração de serviços da Administração Central.

    Na verdade, já não cabem aos administradores de bairro os poderes e deveres enumerados no revogado artigo 79.º do Código Administrativo. Foram-lhes subtraídas - e bem - competências que ora cabem às próprias autarquias da luz do papel que constitucionalmente lhes está cometido). Por outro lado, as normas do artigo 109.º do Código Administrativo (que atribuíam aos administradores de bairro competência para decretar despejos sumários) foram declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, por violarem as disposições da lei fundamental referentes ao exercício de funções jurisdicionais (que só aos tribunais podem caber).

    Finalmente (e sem esgotar a enumeração), as administrações de bairro já não detêm quaisquer competências próprias em matérias de recenseamento eleitoral e militar.

    Estas observações valem tanto para os bairros de Lisboa e Porto (que nada tem a ver com a organização autárquica: são simples divisões administrativas para efeitos de administração estadual de nível local) como valem para os bairros previstos no § 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo.

    Após um longo processo de definhamento e de fracasso do ponto de vista da eficácia real (inclusive após a reforma

    marcelista de 69). a fórmula "bairro administrativo" chegou hoje ao esgotamento das suas eventuais potencialidades organizativas.

    As autarquias locais (por força da descentralização decorrente da Constituição), a administração eleitoral e militar, os tribunais, os órgãos de tutela autárquica, constitucional e legalmente previstos), consumiram o que sobejara do perfil de competências próprias dos bairros administrativos. Resta-lhes um magro acervo de competências delegadas...

    Não faz sentido, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, permitir que subsista tal fórmula esvaziada de conteúdo autónomo, como não faria sentido que a uma realidade inteiramente nova viesse a dar-se a designação ainda subsistente (facto que só originaria equívocos).

    É certo que a Constituição da República permite que nas grandes arcas urbanas a lei estabeleça, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica além das freguesias e municípios. Simplesmente, os actuais bairros administrativos de Lisboa e Porto não constituem, como e" evidente, essa fornia específica de organização territorial, nem se vê como lhe pudessem utilmente servir de base.

    Por outro lado, a desconcentração dos serviços municipais, que não é apenas desejável: é um imperativo legal e constitucional/, pode e deve fazer-se através de serviços especiais próximos das populações que sejam a emanação directa do poder local. Os actuais bairros administrativos do § 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo são, neste contexto, um vestígio do direito antigo, são o que resta das tímidas tentativas (ineficazes) de mitigar, a centralização da Administração Pública fascista. Não são, por certo, a semente da futura desconcentração autónoma do poder local.

    Por isso mesmo a Lei das Finanças Locais revogou expressamente o § 2.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 26 159, de 29 de Dezembro de 1935, nos termos do qual o pagamento dos vencimentos dos administradores e funcionários da administração de bairro de Lisboa e Porto, bem como as despesas de expediente e limpeza das mesmas entidades, constituíam encargo das Câmaras Municipais respectivas.

    Por isso mesmo a Lei das Finanças Locais revogou também o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48 669. de 7 de Novembro de 1968, que punha a cargo das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto as despesas com a instalação e funcionamento das administrações de bairros.

    O Governo extraiu deste facto esta inaceitável conclusão: as administrações de bairro de Lisboa e Porto deveriam subsistir como órgãos da administração estadual de nível local, na dependência funcional dos governadores civis dos respectivos distritos. E desta opção decorrem as soluções adoptadas quanto às finanças das administrações de bairro. Simplesmente, até o Governo se vê forçado a admitir que a afectação que procurou operar constitui uma entorse à lógica da organização democrática do poder local. E daí que conceda que no futuro e a médio prazo" na terminologia governamental) deva ser outro o destino daqueles departamentos...

    Tal como entende que a Lei das Finanças Locais em geral não é para cumprir já, o Governo sustenta que só a médio prazo se poderá cumprir a directriz de extinção que da Lei das Finanças Locais decorre, concretizando o ordenamento constitucional.

    Também aqui o Governo não tem por si nem a Constituição, nem a lei, nem sequer o bom senso.

    Sendo certo que nos termos constitucionais a divisão distrital subsistirá enquanto não estiverem instituídas as regiões administrativas, a Lei n.º 79/77 estabeleceu um sistema transitório de administração distrital. As estruturas que criou enfermam - como se sabe - de múltiplas deficiências e levantam sérias questões tanto no que diz respeito â sua representatividade como quanto Q sua eficácia. Mas o que importa realçar aqui são as particulares dificuldades que

    hoje decorrem da configuração legal do estatuto do governador civil, ao qual compete representar o Governo e exercer poderes de tutela ha área do distrito.

    Embora correspondendo ao artigo 263.º da Constituição, as soluções encontradas neste ponto pela Lei n.º 79/77 acarretam algumas distorções aos princípios constitucionais sobre o poder local e apresentam debilidades no plano da eficácia (só eventualmente explicáveis pelo seu carácter transitório e marcadamente provisório). Importa pois apontar para a sua superação e não para o seu reforço e transformação em sistema tendente na prática a ser definitivo.

    Ora é neste último sentido que o Governo se inclina ao permitir que através da administração de bairro o governador civil continue a exercer as suas competências não à escala distrital, mas numa unidade territorial de a'rea inferior à do município.

    Tal lógica de reforço da intervenção dos governadores civis vai ao arrepio do sistema transitório e precário desejável e consagrado na Lei n.º 79/77 e na Constituição.

    Preconizamos pois que não se adie por mais tempo a extinção das administrações de bairro e entendemos que os meios técnicos, as instalações e os próprios trabalhadores que se lhes encontram afectados deverão servir para reforçar a capacidade das autarquias no sentido da desconcentração e para aumentar a proximidade destas e dos seus serviços em relação às populações.

    A necessidade de evitar soluções de continuidade e de salvaguardar por completo os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores que presentemente se encontram ao serviço das administrações de bairro explica no entanto que não nos pronunciemos pura e simplesmente contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março.

    Votaremos favoravelmente a concessão de ratificação ao diploma, apresentando simultaneamente um conjunto de propostas para uma lei de alterações que, invertendo a lógica do diploma governamental, dê cumprimento de pertinentes directrizes constitucionais e legais.

    Estamos naturalmente abertos à discussão e aperfeiçoamento das soluções que propomos e entendemos que no caso concreto dos actuais trabalhadores das administrações de bairro é imprescindível que se estabeleça o necessário diálogo tendo em vista que a futura lei garanta o cabal respeito pelos seus direitos. Proporemos que a comissão competente estabeleça esse diálogo e dele retire as conclusões adequadas no mais curto prazo.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.

    O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sociais-democratas consideram oportuno o processo de ratificação desencadeado relativamente ao Decreto-Lei n.º 53/79 e. por isso mesmo, entregaram já na Mesa propostas de alteração na especialidade, que visam proporcionar as bases de discussão, que permitam a esta Assembleia uma solução, que no plano dos princípios já poderia ter sido encontrada, em sede da lei das competências e atribuições das autarquias locais ou, mais recentemente, na Lei das Finanças Locais. Quer isto dizer que vamos votar a favor da ratificação, na expectativa de que em comissão possam vir a ser introduzidas alterações na especialidade.

    O ponto essencial a anotar é que não é admissível a criação e manutenção de circunscrições de tipo autárquico em colisão com as autarquias locais e sujeitas a ingerência e dependência do Governo. Deste modo, os sociais-democratas são pela extinção das administrações de bairro e na proposta de alterações esse objectivo é conseguido não por um acto administrativo ou legislativo mas por inacção, ou seja, por esvaziamento de conteúdo, já neste momento muito reduzido, das administrações de bairro.

    Assim: remete-se para local adequado na revisão da lei n.º 79/77 a tomada de posição definitiva desta Assembleia

    sobre as administrações de bairro, prevendo-se nesse prazo as transferências de activos e passivos para os municípios da respectiva área. Além dessa orientação propomos que as eventuais receitas dos bairros revertam a favor dos municípios e que o pessoal possa optar pela sua integração, no Ministério da Administração Interna ou nas câmaras, como melhor julgar adequado.

    No essencial, estes aspectos são contemplados num documento apresentado pelo PS e que, aliás, foi precedido de trocas de impressões pelo Deputado e vereador à Câmara Municipal de Lisboa, Nandim de Carvalho, com os diversos responsáveis autarcas de Lisboa. Simplesmente, pensa-se que o esquema proposto é demasiado pesado e moroso e menos favorável ao poder local - por exemplo, o artigo 5.º da proposta PS faz reverter as receitas para o governo civil e toma-se posição sobre as competências dos administradores de bairro, questão que pensamos só dever ser assumida pelos municípios a propósito da revisão da Lei n.º 79/77.

    Em qualquer caso os sociais-democratas acham-se abertos ao diálogo e ao aprofundar da questão relativa à subsistência dos bairros, previstos na alínea h) do § 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo. Fica para a especialidade a dilucidação dessa questão desde que se salvaguarde a iniciativa municipal na criação de bairros desse tipo, ou seja, forma de desconcentração de serviços municipais.

    Não concordamos com o dogmatismo das propostas do PC ao impor a integração dos trabalhadores nos governos civis. Somos pela liberdade de opção da proposta que apresentamos, como somos contra a aceitação do paternalismo do governador civil, figura claramente transitória e em vias de extinção face à Constituição.

    Por essas razões, vamos pois votar a favor da ratificação.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.

    O Sr. Ferreira lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não valerá a pena perdermos muito tempo a discutir este problema.

    É evidente que está de fora da nova ordem constitucional a existência de bairros administrativos, portanto não valerá a pena discutir e perder muito tempo para chegar à conclusão que o Governo fez um mau decreto.

    Aproveitaremos o processo de ratificação para propor em comissão as necessárias alterações a este decreto. No entanto, vale a pena chamar a atenção para um ponto Julgamos que aquilo que está previsto no § 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo "Novos bairros administrativos" não deve ser extinto. Pensamos que são formas já desconcentradas da organização municipal e pensamos que vale a pena mante-las com a condição de passar a ser competência das câmaras municipais a nomeação dos administradores dos bairros.

    Postas as coisas nestes termos entregarei na Mesa as propostas de alteração do meu partido.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra para formular pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

    O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O Sr. Deputado Ferreira Lima mencionou um aspecto importante, que aliás é esquecido nas propostas de alteração na especialidade do Partido Comunista, relacionado com os novos bairros. Verifiquei que a sua atenção se concentrava na possibilidade de os administradores de bairro serem designados pela câmaras e eu pergunto se não entende que a própria criação e delimitação das áreas desses bairros administrativos deve ser da iniciativa e pertencer ao poder deliberativo camarário. Ou será que o Sr. Deputado está de acordo com a opinião do Governo em ser este a criar os novos bairros administrativos e a câmara a designar os seus administradores de bairro?

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Ferreira Lima.

    O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada tenho a opor a que o princípio da própria delimitação das "fronteiras" dos novos bairros administrativos seja uma competência municipal.

    O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.

    O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Fiquei com uma dúvida a propósito da pergunta do Sr. Deputado Nandim de Carvalho e gostava de ser esclarecido.

    Segundo entendi da pergunta e da resposta é preconizado que devem ser criados novos bairros administrativos. Nós pensamos que isso não se justifica porque a Lei n.º 79/77 prevê a descentralização das câmaras nas juntas de freguesias, portanto como é que se pode vir aqui defender a criação de novos bairros administrativos?

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra para responder a pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Pedrosa.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode usar da palavra para esse efeito, quando muito pode dar um esclarecimento à Câmara.

    O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado, não defendi a criação de novos bairros administrativos, simplesmente, na sequência de uma intervenção do meu querido amigo Ferreira Lima, formulei uma precisão quanto ao seu pensamento. No entanto, sempre lhe digo que os novos bairros administrativos poderão ser, não uma forma de descentralização, como disse erradamente, na minha opinião -, mas uma forma de desconcentração da Câmara, ou seja do poder autárquico. É uma situação possível, embora prefira que a fórmula a adoptar não seja a dos bairros administrativos mas sim de outro tipo, como, por exemplo, de subcâmaras, ou submunicípios, ou ainda outras fórmulas que porventura a lei das autarquias locais venha a definir.

    Fica claro aquilo que o Sr. Deputado Ferreira Lima quer: que resida exclusivamente no poder municipal não só a possibilidade da delimitação da parte do território municipal como a nomeação dos seus gestores.

    O Sr. Presidente: Como não há mais inscrições, vamos votar na generalidade a ratificação n.º 66/I.

    Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

    O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.

    O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - O Partido Social-Democrata votou a favor do processo de ratificação n.º 66/relativo ao Decreto-Lei n.º 53/79, porque como decorre da nossa intervenção consideramos oportuno o referido processo, não por concordarmos com a generalidade das propostas de alteração do PCP ou do PS mas porque sobre o assunto temos as nossas próprias propostas, oportunamente entregues na Mesa e que esperamos possam vira fazer vencimento aquando da discussão na especialidade.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Vamos passar de imediato à votação de um requerimento apresentado na Mesa pelo PCP que

    visa a baixa à Comissão com as propostas de alteração apresentadas, do decreto-lei ratificado para discussão e votação na especialidade.

    Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na nossa ordem de trabalhos consta de seguida a discussão na generalidade da ratificação n.º 49/I, apresentada pelo PCP, que diz respeito ao Decreto-Lei n.º 2/79, de 9 de Janeiro, que estabelece os critérios de avaliação para indemnização provisória.

    Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

    O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se dúvidas tivéssemos sobre a dificuldade e quase impossibilidade de fazer democracia em liberdade com vista a atingir uma certa estabilidade em regime parlamentar, a discussão que a propósito do pedido de ratificação do Decreto-Lei n º 2/79. que define os critérios para atribuição das indemnizações aos prédios rústicos nacionalizados e expropriados, e que hoje está aqui a ter lugar, elas teriam ficado dissipadas.

    O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é uma declaração de voto? Já adivinhou o resultado da votação?

    O Sr. Vítor Louro (PCP): - O senhor é um sucedâneo do "Astro"!

    O Orador: - De facto, a forma e os processos de ruptura seguidos quanto às relações de produção, estrutura e posse dos meios produtivos, em contraponto ao caminho de transformação sempre proposto e defendido pelos sociais-democratas. leva a que hoje, quatro anos após os assaltos às empresas em geral e às ocupações da chamada zona de Reforma Agrária, em especial, ainda não esteja paga qualquer indemnização e nem sequer definitivamente estabelecida a forma como as mesmas se irão processar.

    E não se trata agora de analisar o processo de "transferência" de posse de antigos domínios e potentados económicos das mãos de uns tantos, como acontecia antes do 25 de Abril, para as mãos de um Estado, que até agora se mostrou incapaz de encontrar a organização e a capacidade para gerir com eficiência

    E diga-se de passagem que se económica e socialmente na zona da Reforma Agrária muito havia a corrigir e a alterar profundamente, hoje fruto das novas distorções a situação é também de difícil solução na perspectiva dos que trabalhando querem garantir o seu sustento e futuro em segurança e do que a economia nacional exige em termos de nacionalidade, progresso e riqueza produtiva.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este decreto-lei vem no seguimento do que ficou estabelecido na Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária e ainda do que genericamente estabelece a Lei n.º 80/77, no sentido de que as nacionalizações de prédios realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho, e as expropriações efectuadas ao abrigo das leis da Reforma Agrária, desde 25 de Abril de 1974. conferem aos ex-titulares de direitos sobre os bens nacionalizados ou expropriados o direito a uma indemnização que abrange o equipamento, as benfeitorias, os efectivos pecuários, bem como frutos pendentes à data du nacionalização ou expropriação, ou da ocupação efectiva daqueles, no caso de esta ser anterior.

    E a questão que agora se põe através deste decreto é a definição de taxas de capitalização e de critérios de avaliação com vista à aplicação da Lei n.º 80/77, de modo a concretizar-se a indemnização provisória. O primeiro ponto a salientar é que tal definição se apresenta rodeada de certas dificuldades, pois, por exemplo, no que respeita ao cálculo do valor do capital fundiário os elementos matriciais disponíveis nos concelhos abrangidos não são idênticos e. enquanto nuns casos a matéria colectável corresponde ao rendimento líquido cadastral, noutros corresponde à renda fundiária.

    Por outro lado, em relação à avaliação do capital de exploração, a grande dificuldade resulta apenas de em cerca só ao direito de propriedade privada e ignorou os latifúndios Importa dizê-lo. porque não e a propriedade privada que está em causa, mas sim os latifúndios.

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

    O Orador: - A mesma Constituição que reconhece o direito à propriedade privada condena os latifúndios, quando, mandando que sejam eliminados, os aponta como obstáculo à promoção da melhoria da situação económica dos trabalhadores agrícolas e pequenos e médios agricultores, obstáculo ao aumento da produção e da produtividade da agricultura, obstáculo a se atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores. Nem podia deixar de ser assim, já que o latifúndio era e é o domínio das grandes superfícies com exploração extensiva assente na exploração de uma mão-de-obra com salários de miséria e utilização apenas numa pequena parte do ano. obtendo produtividades baixíssimas da terra, do trabalho e dos factores de produção. Ora, o direito à propriedade privada não pode servir de biombo a algum pretenso direito de produzir mal, desgraçando o País e os trabalhadores. O direito à propriedade privada implica a responsabilidade de a usar em conformidade com os seus próprios objectivos económicos e sociais. Ora, o Governo, neste decreto-lei, não distingue os latifúndios das grandes explorações capitalistas. Mas admitido que seja o princípio do direito a indemnização pela terra expropriada e nacionalizada, será que a indemnização deve ser calculada igualmente no caso das explorações bem conduzidas e no caso das explorações mal conduzidas? E mesmo que se admitisse, por hipótese, a justiça desse tratamento igual em relação a pessoas que se comportaram tão diferentemente, seria lícito ignorar as situações que a Constituição trata separadamente, designadamente das propriedades que estavam ao abandono!

    A ilicitude é flagrante, tanto num caso como no outro. E significa que o Governo pretende invocar os chamados "empresários exemplares" para justificar o direito de indemnização, mas na realidade, à sua sombra, vem premiar os "maus empresários" e os absentistas. isto e, invoca o caso de 20 ou 50 para encobrir a injustiça de os equiparar aos outros 2 ou 3000. Note-se que não estamos a pôr em causa, neste momento, o direito de indemnização consagrado na Constituição. O que estamos, isso sim, é a pôr em causa a forniu como o Governo pretendeu levar à prática esse princípio.

    Não se argumente, a cobrir as incorrecções e as injustiças deste decreto-lei. que aquilo que for preciso corrigir pode-se fazê-lo no futuro diploma sobre as indemnizações definitivas. Primeiro, porque no decreto-lei das chamadas "provisórias" teve o Governo o cuidado de prever até ao ínfimo pormenor o conjunto das regras e dos princípios, por forma a beneficiar os agrários desde já. designadamente estabelecendo formas de lhes meter no bolso dinheiro sonante. Segundo porque, a avaliar pelo esquecimento total a que foram votados os interesses quer do Estado quer das UCPs/cooperativas, deixar passar este decreto-lei poderia ser facto invocado pelo Governo no diploma das indemnizações "definitivas" para insinuar que a Assembleia da República já aprovara um tal modelo. E finalmente porque, como diz a sabedoria do nosso povo, enquanto o pau vai e vem folgam as costas, o que significa que enquanto este

    diploma estivesse em vigor e outro corrector não surgisse, eram os agrários que gozavam estas benesses.

    Sr Presidente. Srs Deputados: Mesmo aceitando a fómula adoptada para o cálculo das indemnizações pela terra, de 7% a 8% das terras expropriadas haver inventário, o que obrigou ao estabelecimento de valores médios por distrito a aplicar sobre o capital fundiário para determinação daquele valor.

    Terá assim de se reconhecer que tal definição de critérios não é fácil, nem rápida, nem impeditiva de. nalguns, casos concretos, se verificarem situações menos juntas, mas, de qualquer modo. é parecei do Partido Social-Democrata que em linhas gerais a filosofia e conteúdo do decreto-lei é aceitável, pelo que deverá ser ratificado, embora com algumas alterações na especialidade.

    De alguma importância se nos afigura o problema das percentagens que servem de base de cálculo ao capital de exploração a partir do valor fundia nu, pois. como refere o artigo 11.° do decreto-lei, as percentagens são estabelecidas por distrito e a questão que se nos põe é de saber se foi feito ou não um cálculo específico para as zonas de regadio, que foram nacionalidades e expropriadas. Pelo que se pode concluir, tal não aconteceu e entendem os sociais-democratas que tal facto devia ter sido tomado em linha de conta, pois é fácil prever que a relação percentual entre o capital de exploração e o valor fundiário é diferente nas zonas de regadio e no sequeiro. Daí a proposta que já apresentámos nesse sentido. Por outro lado, em relação à lei afigura-se-nos correcto o princípio seguido nos cálculos leitos, com base no valor do que existia á data da expropriação, nacionalização ou da ocupação efectiva, aliás característicos dos Estados democráticos e de direito.

    Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a propósito desta discussão é oportuno levantar duas questões que tem a ver com as. indemnizações da zona da Reforma Agrária. Em primeiro lugar, saliente-se a lacuna geral existente para as situações decorrentes de ocupações e expropriações ilegais de prédios, e que posteriormente foram devolvidos, em que nada se prevê quanto a indemnizações para períodos que chegaram a atingir os dois anos, quando efectivamente não só os legítimos proprietários perderam o direito ao seu uso e usufruto, como ainda o capital de exploração (constituído por máquinas e alfaias, gado, frutos pendentes, produtos armazenados e avanços culturais) desapareceu ou degradou-se, no todo ou em parte. Em segundo lugar, é de fazer notar a discrepância existente entre os juros considerados no cálculo da indemnização e os juros que a entidade expropriada terá de pagar, se tinha dívidas nessa altura. Isto é, pode acontecer que um cidadão, nacional ou estrangeiro, ao receber a sua indemnização valor do prédio + juross, ao efectuar o pagamento das suas dívidas, ainda que em títulos, fique numa situação de quase falência.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que acabei de dizer o Partido Social-Democrata, embora reconheça que o decreto-lei do Governo pode e deve sofrer melhorias, entende deve ser ratificado, pois que quer a sua intenção quer a sua filosofia geral são de molde a contribuírem para que mais um passo importante seja dado na consolidação do Estado democrático e de direito em Portugal.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

    O Sr. Vítor Louro (PCP): Sr. Presidente. Srs Deputados: Muito lesto, o Governo Mota Pinto/PPD veio à liça para pagar as indemnizações aos agrários expropriados...

    O Sr. Bento Gonçalves (PSD). Outra vez!

    O Orador: Ainda. Sr. Deputado. Aliás viu-se pela intervenção do Sr. Deputado José Vitorino.

    ...com o pretexto do reconhecimento pela Constituição do direito à propriedade privada. Mas o Governo agarrou-se importa ter em conta que a taxa de capitalização estabelecida parece conduzir a valores do capital fundiário sensivelmente idênticos aos valores de mercado da propriedade em 1974. De todo o modo, há que corrigir a perspectiva do pagamento das indemnizações, para que seja tida em conta a situação realmente existente à data da ocupação. Porque o diploma ignora completamente o intenso esforço de investimento realizado pêlos trabalhadores, muitas vezes com recurso ao crédito, para recuperar milhares de hectares de terra para a sua função produtiva.

    Demos apenas um exemplo, e chamo a atenção dos Srs. Deputados para ele, porque pode haver a tendência tecnocrática de nos refugiarmos nas fórmulas existentes nestes decretos-leis e o problema é bem mais de outra ordem que não a das fórmulas utilizadas. Mas o exemplo é o seguinte: se uma várzea eslava abandonada há quinze anos, para que ela fosse recuperada para a sua função normal, isto é, para a cultura regada, teve de ser desbravada, se não fosse deduzido à indemnização o valor dos trabalhos de recuperação, o agrário receberia uma indemnização alta, correspondente à categoria da terra para a cultura regada constante da matriz, quando na verdade a terra não eslava apta para cultura nenhuma, isto é, deveria ser paga como terreno inculto, a que corresponderia um valor do rendimento líquido cadastral reduzido e portanto dando direito a uma indemnização muito mais baixa, espero que os Srs. Deputados tenham compreendido.

    Importa aqui determo-nos num outro problema, aliás de fundo. Deve o povo português pagar tão generosamente àqueles que são responsáveis pela fome e pela miséria dos explorados e oprimidos trabalhadores alentejanos, pela estagnação da agricultura? Ou, se quisermos de outro modo, deve o povo português pagar tão generosamente os males do latifúndio?

    É sabido que o modo de exploração latifundista é responsável pela erosão e pela degradação da potencialidade produtiva das terras do Sul do País.

    O Sr. Bento Gonçalves (PSD): Antes e depois!

    O Orador: Muito obrigado.

    Como pode então justificar-se o pagamento de uma indemnização por uma terra por um valor correspondente a uma potencialidade produtiva maior do que a que tem agora, depois de decénios de degradativa exploração latifundista?

    Em nosso entender, o que deve considerar-se, isso sim. é qual a indemnização que os latifundiários devem ao povo português.

    Vozes do PCP: Muito bem!

    O Orador: - Mas o problema agrava-se ainda mais no caso das terras nacionalizadas dos perímetros hidro-agrícolas. Porque aí o valor da terra aumentou sensivelmente por via dos investimentos feitos pelo Estado, do que aliás se aproveitaram os grandes proprietários passando a cobrar rendas dez e quinze vezes superiores às que recebiam antes das obras que o Estado pagou. Como admitir, então, que o Estado vá agora pagar ao proprietário por uma terra que foi valorizada pelo próprio Estado? Isto é, como admitir que o proprietário, sem despender nada, já tenha usufruído de um substancial acréscimo dos seus rendimentos e agora volte a ser beneficiado por uma indemnização supervalorizada? Enfim, estes aspectos denunciam bem o carácter de classe deste Governo, pretendendo aproveitar-se da sua passagem pelo Poder para enriquecer ainda mais os ricos proprietários expropriados, à custa dos sacrifícios impostos ao povo português.

    Prescreve o decreto-lei um princípio genérico inaceitável porque, se concretizado, conduziria a um forte defraudamento do Estado em favor dos proprietários expropriados, na senda do que aliás aconteceu sucessivamente no regime fascista. Consiste esse princípio em estabelecer, como base do cálculo das indemnizações pelo capital de exploração, os inventários das existências à data da expropriação ou nacionalização ou da ocupação efectiva, assinados pelo expropriado e visados por um organismo do MAP, depois de ouvidos os trabalhadores permanentes da respectiva exploração.

    Primeiro, porventura na maior parte dos casos não existe inventário assinado pelos ex-proprietários, porque eles se recusaram pura e simplesmente a comparecer para a sua elaboração ou a assiná-los depois de feitos. Segundo, porque se os trabalhadores permanentes conheciam bem as existências nas herdades, a verdade é que os trabalhadores que as ocuparam, e que não eram permanentes, também as conhecem bem. Acresce que nas circunstâncias concretas em que docorreram as ocupações não foram, de um modo geral, os trabalhadores permanentes que as encabeçaram, nem foram eles, em consequência, que fizeram ou assinaram os inventários. Este facto, aliás, nada tem de anormal. Porque, por um lado, os trabalhadores permanentes eram em numero extraordinariamente reduzido e, apesar de serem duramente explorados, não sofriam uma das principais consequências do modo de exploração latifundiária que era o desemprego. Por isso mesmo e pelas condições que presidiam à escolha dos trabalhadores permanentes pelos agrários, estes eram em muitos casos, gente moldada aos agrários, tantas vezes a ele ligados por apadrinhamento dos filhos e outros modos reais de dependência. Por isso mesmo, se muitos aproveitaram o 5 de Abril e a Reforma Agraria para se libertarem com orgulho dessa dependência, outros, de índole temerosa e com menos consciência de classe, continuaram a ser próximos dos agrários. Bem se compreenderá pois, que não se deve fazer assentar decisões sobre tantos milhares do contos na palavra do pessoas que foram e são anula condicionadas poios beneficiários das indemnizações, os quais não deixarão mesmo do tentar a corrupção desses trabalhadores com moio do extorquir do Estado dinheiro a que não tom direito.

    Por outro lado, o clima de corrupção reconhecidamente existente no MAP não confere autoridade aos serviços para visarem, com carácter decisório, inventários que em muitos casos podem estar viciados. De resto, o exemplo do saque que vem sucedendo na entrega de reservas sob a orientação ou a complacência de certos funcionários do MAP e a ausência do qualquer acção disciplinar contra eles por parte dos responsáveis poios respectivos serviços desqualificam essa gente para avaliar a fixação de indemnizações. Portanto, ha que introduzir um mecanismo diferente que dê garantias de salvaguarda do era no publico e do respeito poios trabalhadores. que proporemos se a ratificação for concedida. Mesmo aceitando a fórmula para o cálculo das indemnizações por maquinas, alfaias e outros equipamentos, criticamos decididamente alguns aspectos. Primeiro, as taxas de depreciação constantes da respectiva tabela do diploma conduzem a valores residuais extraordinariamente superiores aos valores correntes. Por exemplo, o poço a vossa atenção para ele, a fixação da taxa do depreciação dos tractores em [...], conduz à indemnização, por um tractor de quatro anos, de 52% do seu custo inicial, em vez dos 39%, que seria normal. Segundo, o diploma ignora completamente o facto do os agrários terem beneficiado na compra desse material, de um subsídio do motomecanização correspondente a 20% do seu custo e de um crédito a 4% do juro, através da [...], de que apanharam a parte de leão (Se não conhecêssemos o CDS, estranharíamos que fazendo ele tanto barulho a volta da cortiça das UCPs/cooperativas exigindo que lho seja reinada para o Estado não ter do a pagar duas vezes.

    O Sr Carlos Robalo (CDS): Olhe que não conhece!

    O Orador: ...não tivesse vindo agora condenar o pagamento de indemnizações pelo listado sobre um valor que foi inteiramente despendido antes pelo Estado!)

    Dois pesos e duas medidas: para os ricos tudo; para os outros nada.

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Está enganado!

    O Orador: - Terceiro, não entrando o diploma em linha de conta com a sabida em flecha do custo das maquinas, pode acontecer que a indemnização seja superior ao valor despendido polo agrário na sua aquisição. Assim, por exemplo, um agrário, por um tractor de 60 cv Massey Fergunson 165-S que o tivesse adquirido em 1971, receberia apenas menos 1000$ do que efectivamente despendeu, independentemente do seu estado de conservação e apesar de ter quatro anos de uso à data da ocupação.

    O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): E se tivesse que comprar agora um?

    O Orador: - Espero que o CDS se revolte contra esta injustiça.

    O Sr Carlos Robalo (CDS): Não faça propaganda a uma marca porque isso não fica bem a um partido.

    O Orador: Trata-se de um exemplo concreto. Sr. Deputado. Esporo que a sua sensibilidade comercial não fique afectada por esto exemplo.

    O Sr Carlos Robalo (CDS): Mas fica assim Sr. Deputado.

    O Orador: O diploma determina a dedução a indemnização provisória do montante correspondente ao valor fundiário e do capital do exploração da reserva, calculado na proporção entro a pontuação da reserva e a pontuação total do prédio expropriado Mais uma vez o Governo vem, por esto estratagema, beneficiar o reservatório. Na verdade, em consequência da Lei Barreto, há benfeitorias que não entram para o cálculo da pontuação, embora o capital de exploração a entregar com a reserva deva ser o correspondente à sua área (e não à sua pontuação, repare-se). O Governo preparava-se, pois, para deduzir á indemnização menos capital do que aquele que entregara ao agrário. Mas, por outro lado, é manifesto que o MAP tem desrespeitado aquela disposição da Lei Barreto, atribuindo ao reservatório capital do exploração muito acima daquilo a que ele teria direito. E, por esta forma, beneficia-os duas vozes: deduziria monos capital do que aquele que de facto entregou ao agrário!

    Finalmente, o Governo tenta um truque inqualificável: em artigo final do um diploma sobre indemnizações, cria para os agrários um subsídio a fundo perdido e em termos escandalosos, bom demonstrativo da responsabilidade governamental e ministerial na criação das condições favoráveis á corrupção que existe de facto no MAP. Por essa via um agrário que se proponha fazer uma exploração racional da sua reserva tom direito a receber em espécie aquilo a que o Governo chamou indemnização correspondente ao capital de exploração ou, se isso não for possível, receberá em dinheiro correspondente ao valor á data do pagamento da indemnização o quem decidirá sobre esse capital necessário à racional exploração da reserva são, evidentemente, os departamentos do MAP.

    Assim, por exemplo, um agrário que tenha recebido a reserva em 1977, e que na altura tenha comprado um tractor e cinquenta marras, teria agora direito a obter o reconhecimento de que se tratou de capital necessário à racio-

    nal exploração da reserva, o qual. portanto, lhe devia ser pago em espécie; mas como não era possível pagai em espécie, uma vez que o referido capital já estava adquirido há ano e meio, ele receberia agora em dinheiro: esse tractor e essas marras custaram-lhe x quando os adquiriu e agora, porque os preços entretanto subiram ele receberia x N..

    Porém, não fica por este aspecto o espanto deste artigo: ele é, também - contra a Constituição e contra a própria letra da Lei Barreto - um grande prémio para os latifundiários que mais abandonaram a terra. Os senhores das grandes coutadas (terras que outrora produziram cereais e outras culturas e que depois foram abandonadas exclusivamente à caça) eram quem mais lucravam com este artigo: porque teriam agora direito a receber um subsídio correspondente a todo o capital de que necessitassem para a tal "exploração racional" da reserva, uma vez que antes não tinham nenhum capital de exploração visto que a terra estava simplesmente abandonada! E, curiosamente, nenhuma disposição obriga o reservatório que tivesse beneficiado desse subsídio, a realizar de facto os objectivos que tivessem servido de pretexto para o receber!

    Ao invés, nem uma só palavra sobre garantias das UC-Ps/cooperativas afectadas por reservas no sentido de receberem o correspondente aos investimentos realizados; nem uma palavra no sentido de lhes atribuir os meios necessários à exploração racional da área com que ficarem.

    Não sua dúvida, este MAP e este Governo usam vendas para não enxergarem o campo constitucional.

    E perante tudo isto bem se compreende que o CDS se tenha arrependido de chamar o diploma a ratificação, e posteriormente tenha tentado impedir a sua discussão nesta Câmara. Enfim, os latifundiários e os partidos que os abrigam estão ávidos de dinheiro. Obviamente, os trabalhadores do PCP estão contra isso.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.

    O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Ainda são precisos mais esclarecimentos!

    O Sr Carlos Robalo (CDS): - Ainda, ainda.

    O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Severiano Falcão, não tenha pressa porque ainda faltam dois minutos para as 20 horas. E que de facto penso que é preciso esclarecer as pessoas e o povo português.

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado e contra os esclarecimentos.

    O Orador: - O Sr. Deputado Vítor Louro diz que conhece o CDS, mas espero que o conheça um pouco melhor.

    O Sr. Vítor Louro (PCP): - Quase de ginjeira!

    O Orador: - Mas queria dizer-lhe que com certeza na discussão na especialidade, se a houver, o Sr. Deputado irá ver que nem todos os seus argumentos são válidos. Não vou agora trazer para aqui j colação a discussão de todos os seus exemplos, mas só queria referir-me a dois.

    O Sr. Deputado sabe perfeitamente que as avaliações, tal como estão postas no decreto-lei em discussão, vão conduzir, de uma maneira geral, à determinação de um valor fundiário aproximadamente um terço dos valores em 1974. E só vou referi ir-me a um exemplo entre muitos que poderia citar: nos bairros de Paredes de Beja. que o Sr. Deputado deve conhecer bem. n rendimento líquido cadastral anda à volta de 550S, o que. à base da tabela 1 do Decreto-Lei n.º 2/79, de 9 de Janeiro, dá o valor por hectare de 22 000$. O Sr. Deputado sabe que em 1974, 1 na de bairros de Beja andava por 80 000$ e assim sucessivamente. Isto é, aproximadamente como disse há pouco, nos estudos que temos, um terço do valor real em 1974. O outro exemplo é o seguinte: o Sr. Deputado esqueceu-se de ler que esse valor de reposição do capital de exploração é aquele que é considerado necessário para as reservas e quando disse que afinal um tractor ia ser pago por um valor alto, esqueceu-se também que se o reservatário tiver de o comprar agora vai pagar quantas vezes mais do que o valor em 1974. que é para a reposição. De maneira que ao menos que se pague em espécies. O tractor foi levado, agora dêem-lhe outro para ele trabalhar as suas terras.

    Quanto ao pagamento em espécies, penso que e correcto, porque, evidentemente, o preço em 1974 de um tractor comparando-o ao preço dos de hoje é inferior. O Sr. Deputado não compra tractores porque não é agricultor, mas eu que sou sei bem esses preços, porque sinto quando os pago. Sou pequeno agricultor, mas esses também compram tractores em sociedades com outros.

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

    O Sr. Vítor Louro (PCP): - Si. Deputado Carvalho Cardoso, quanto à primeira questão devo dizer-lhe que os nossos estudos conduzem a resultados diferentes do seu e, portanto, na especialidade veremos o que vai passar-se.

    O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - É tendencioso!

    O Orador: - Quanto à segunda questão, repare que o Governo não diz no decreto-lei em discussão que pode fornecer ao agrário um tractor em segunda mão. Não. o que o decreto-lei diz é que ele já era usado, mas que agora leva um novo. Esta e que é a dupla medida.

    O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Há uma fórmula. Sr. Deputado

    O Sr. Presidente: - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 287/I, criação da freguesia de S. Brás dos Matos (Mina do Bugalho), no concelho do Alandroal, apresentado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão e outros, que baixa à 11.ª Comissão; 288/I, elevação da vila da Amadora à categoria de cidade, apresentado pelo Sr Deputado Carlos Alberto Andrade Neves e outros, que baixa igualmente à 11 ,a Comissão: 289/I. criação da freguesia de Algés e da elevação da povoação de Algés a vila, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Andrade Neves e outros, que baixa a 11 .ª Comissão; 290/I transferência da freguesia de Arrifana, do concelho da Feira, para o concelho de S. João da Madeira, apresentado pelo Sr Deputado Amadeu da Silva Cruz e outros, que baixa à 11 .ª Comissão; 291/I. elevação da vila de Oeiras à categoria de cidade, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Andrade Neves e outros, que baixa à 11 .ª Comissão; 292/I, sobre o regime das indemnizações devidas aos titulares de partes de fundos de investimento FIDES e FIA. apresentado pelo Sr. Deputado independente social-democrata Sousa Franco, que baixa à 6.ª Comissão, 293/I, criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, do concelho da Moita, apresentado pelo Sr. Deputado Herculano Pires e outros, que baixa à 11 .ª Comissão.

    Srs. Deputados, a próxima sessão será na terça-feira, dia 3 de Julho, às 15 horas, tendo como período da ordem do dia a continuação da agenda dos trabalhos de hoje.

    Está encerrada a sessão.

    Eram 20 horas.

    Declarações de voto dos Deputados independentes sociais-democratas publicadas nos termos do artigo 124.º, n.º 3, do Regimento (sobre o projecto de lei n.º 157/I - Bases Gerais do Serviço Nacional de Saúde).

    Os Deputados independentes sociais-democratas votaram agora contra o projecto de lei nº 157/I. sobre Serviço Nacional de Saúde, apresentado pelo Partido Socialista, depois de se terem abstido aquando da votação na generalidade, fundamentalmente por duas ordens de razões:

    Primeiro, porque não foram aceites pela Comissão de Saúde nenhuma das várias propostas de alteração ou substituição que na devida altura apresentámos e que visavam tornar minimamente aceitável por nós o referido projecto.

    Segundo, porque nem sequer foram introduzidas no texto final as correcções ou melhoramentos que em público, na Assembleia da República, o Deputado António Arnaut prometeu empenhar-se. Uma delas visando admitir "realisticamente o recurso a entidades privadas que tenham contrato com o SNS. mas o reembolso não poderá representar, neste caso. acréscimo de despesas para o Estado". A outra visando eliminar do projecto o rígido princípio que proíbe aos módicos o exercício da medicina privada, mesmo depois de cumpridas as suas obrigações ou horários de trabalho inerentes à sua qualidade de funcionário dos serviços estatizados do SNS. Assim, o que continua regulamentado no projecto que acaba de ser aprovado acerca da liberdade do trabalho do médico é coisa que já nem vários países comunistas é prática seguida

    Deste modo o projecto de lei n.º 157/I, do SNS, que acaba de ser aprovado pelo Grupo Parlamentar do PS, do PC P e pelo Deputado da UDP mantém intacta uma filosofia que só considerava socializado qualquer serviço nacional (como é o caso da saúde), quando todos os organismos ou estabelecimentos nele integrados forem estatizados e todos os agentes humanos forem funcionalizados. Filosofia esta que foi abandonada por todos os partidos socialistas e sociais-democratas da Europa quando deixaram de considerar o marxismo como sua principal fonte de inspiração.

    Os Deputados independentes sociais-democratas estão certos de que se fosse possível fazer aplicar integralmente o projecto do SNS agora aprovado (no que não acreditamos, porque isso irá criar reacções de descontentamento e protestos por parte das populações) verificar-se-ia, não obstante não ser essa a intenção e a esperança dos autores iniciais de tal projecto, que ele mais não seria do que o alargamento a todos os cidadãos portugueses de uma medicina burocratizada e portanto de inferior qualidade e altos custos, como o que vem sendo oferecido pelos actuais Serviços Médico-Sociais das Caixas de Previdência.

    Consideramos, porém, que a simples tentativa de execução do SNS, que foi aprovado, poderá vir a constituir mais um motivo de desprestígio das instituições democráticas aos olhos do povo português, quando constatar a diferença entre o que leviamente se lhe promete e o que depois se lhe oferece.

    Como reagirão, por exemplo, os beneficiários da ADSE. dos SANS (bancários), dos TLP. do SS do Ministério da Justiça, os familiares dos vários ramos das forças armadas e das forças militarizadas quando verificarem que o SNS que acaba de ser aprovado lhes vai retirar os direitos que já têm de escolher livremente o médico e. portanto, de usufruírem de uma medicina de qualidade?

    As propostas que os Deputados independentes sociais-democratas haviam formulado visavam permitir fazer-se rapidamente a correcta cobertura médico-sanitária de toda a população portuguesa, mas sem retirar direitos e regalias de que uma parte dela já desfruta, antes generalizando a todos os cidadãos uma medicina humanizada, uma medicina de qualidade.

    Lisboa. 23 de Junho de 1979 - José Ferreira Júnior Votei com ia o projecto apresentado pelo Partido Socialista por considerar que o diploma proposto, pesem embora os seus intentos generosos, representa uma concepção burocrática, carecida de imaginação, demagógica e de raiz marcadamente colectivista.

    Parecendo mais um modelo organizativo de uma direcção-geral do que uma proposta realista de concretização de um direito social constitucionalmente garantido, participa na ilusão dos que. com certa ingenuidade jurídica e sociológica, julgam que a realidade social se transforma pela simples impressão das leis nas páginas do Diário da República. Essa candura levou à atitude demagógica de criar expectativas no povo português sem que tivessem sido feitas as necessárias contas aos custos financeiros do projecto, os quais constituem impeditivo da sua realização a curto e médio prazo.

    Mais importante do que tudo isso é a filosofia colectivista que o enforma e que é claramente evidenciada no artigo 15º do projecto, filosofia que rejeito. Aceito, e como social-democrata até preconizo, que haja sectores públicos nacionalizados, indispensáveis para assegurar o domínio do poder político sobre o poder económico. Mas recuso como ideal de uma sociedade a construir tornarmo-nos todos funcionários, a começar pelos médicos. A liberdade e a iniciativa privadas têm o seu papel insuprível na sociedade que pretende. Não ter visto as implicações profundas desta lei é a meu ver. grave demérito dos que. não sendo totalitários como os comunistas, não souberam, neste sector, assumir um pensamento ideológico coerente com o socialismo em liberdade.

    Palácio de S. Bento. 28 de Junho de 1979 - O Deputado independente social-democrata. Rui Chancerelle de Machete

    Ratificação aos nos 63 e 64 do Diário:

    Nos n.ºs 63 (p 2242. col. 1.ª) e 64 (p. 2271. col. 2.ª) do Diário, onde se lê: "A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino", deve ler-se: (...) José Vitoriano".

    Depurados que entraram durante a sessão:

    Partido Socialista (PS)

    Alberto Marques Antunes Alfredo

    Fernando de Carvalho.

    António Chaves Medeiros

    António Fernandes da Fonseca.

    António Jorge Moreira Portugal.

    António José Pinheiro da Silva.

    António José Sanches Esteves.

    António Manuel de Oliveira Guterres

    Avelino Pereira Loureiro Zenha.

    Carlos Alberto Andrade Neves.

    Carlos Manuel da Costa Moreira.

    Carlos Manuel Natividade da C. Candal.

    Delmiro Manuel de Sousa Careira.

    Eduardo Ribeiro Pereira

    Etelvina Lopes de Almeida.

    Eurico Manuel das Neves H. Mendes.

    Fernando Jaime Pereira de Almeida.

    Florêncio Quintas Matias.

    Florival da Silva Nobre.

    Francisco António Marcos Barracosa.

    Francisco de Assis de M.

    Lino Neto Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.

    Jaime José Matos da Gama.

    João Alfredo Félix Vieira Lima.

    João Francisco Ludovico da Costa

    Joaquim Manuel Barros de Sousa

    Joaquim Sousa Gomes Carneiro.

    José Cândido Rodrigues Pimenta

    José Ferreira Dionísio.

    José Luís do Amaral

    Nunes José Manuel

    Niza Antunes Mendes.

    Júlio Francisco Miranda Calha.

    Luís Filipe Nascimento Madeira.

    Manuel Alegre de Melo Duarte.

    Manuel Branco Ferreira Lima.

    Manuel do Carmo Mendes.

    Manuel Francisco Costa.

    Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.

    Manuel Pereira Dias.

    Maria de Jesus Simões Barroso Soares.

    Maria Teresa Vieira Bastos R. Ambrósio.

    Mário Alberto Nobre Lopes Soares.

    Mário Augusto Solto Mayor Leal Cárdia.

    Raul d'Assunção Pimenta Rego.

    Partido Social-Democrata (PSD)

    Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

    António Coutinho Monteiro de Freitas.

    Carlos Alberto Coelho de Sousa.

    Casimiro Gomes Pereira.

    Fernando José da Costa.

    Francisco M. L. de Sá Carneiro.

    João Gabriel Soeiro de Carvalho.

    João Vasco da Luz Botelho Paiva

    José Bento Gonçalves.

    José Rui Sousa Fernandes.

    Nicolau Gregório de Freitas.

    Centro Democrático Social (CDS)

    Adelino Manuel Lopes Amaral da Costa.

    Alexandre Correia Carvalho Reigoto.

    Álvaro Manuel Brandão Estêvão.

    Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.

    António Jacinto Martins Canaverde.

    Carlos Martins Robalo.

    Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.

    João Carlos F. Malho da Fonseca.

    João Gomes de Abreu de Lima.

    João da Silva Mendes Morgado.

    José Cunha Simões.

    José Duarte A. Ribeiro e Castro.

    José Luís R. de Albuquerque Christo.

    José Manuel Macedo Pereira.

    José Vicente J. Carvalho Cardoso.

    Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

    Rui Fausto Fernandes Marrana.

    Victor Afonso Pinto da Cruz.

    Partido Comunista Português (PCP)

    Carlos Alfredo de Brito.

    Domingos Abrantes Ferreira.

    Joaquim Gomes dos Santos.

    Jorge do Carmo da Silva Leite

    José Manuel Paiva Lara.

    Lino Carvalho de Lima.

    Maria Alda Barbosa Nogueira.

    Victor Henrique Louro de Sá.

    Zita Maria de Seabra Roseiro.

    Independentes

    Antídio das Neves Costa.

    António Augusto Gonçalves.

    António Joaquim Veríssimo.

    António Poppe Lopes Cardoso.

    Carmelinda Maria dos Santos Pereira.

    Fernando Adriano Pinto.

    Francisco Braga Barroso.

    Gabriel Ribeiro da Frada.

    João Manuel Ferreira.

    José Alberto Ribeiro.

    José António Nunes Furtado Fernandes.

    José Justiniano Taboada Braz Pinto.

    Manuel Cunha Rodrigues.

    Olívio da Silva Fiança.

    Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

    Ruben José de Almeida Martins Raposo.

    Rui Manuel Parente de C. Machete.

    Vasco da Gama Lopes Fernandes.

    Deputados que faltaram à sessão:

    Partido Socialista (PS)

    António Francisco Barroso Sousa Gomes.

    Armando F. C. Pereira Bacelar.

    Beatriz Almeida Cal Brandão.

    Dieter Dellinger.

    Edmundo Pedro.

    Fernando Tavares Loureiro.

    Francisco de Almeida Salgado Zenha.

    Francisco Manuel Marcelo Curto.

    Jerónimo da Silva Pereira.

    Joaquim Oliveira Rodrigues.

    José M. de Albuquerque de A. Leitão.

    Luís José Godinho Cid.

    Manuel Alfredo Tito de Morais.

    Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.

    Telmo Ferreira Neto.

    Teófilo Carvalho dos Santos.

    Partido Social-Democrata (PSD)

    Amândio Aires de Azevedo.

    Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo.

    António Augusto Lacerda de Queiroz.

    António Júlio Simões de Aguiar.

    Eduardo José Vieira. Fernando Barata Rocha.

    Fernando José Sequeira Roriz.

    José Angelo Ferreira Correia.

    José Manuel M. Sampaio Pimentel.

    Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta.

    Mário Júlio Montalvão Machado.

    António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

    Artur Videira Pinto da Cunha Leal.

    Carlos Galvão de Melo.

    Mário Fernando de Campos Pinto.

    Centro Democrático Social (CDS)

    António Simões Costa.

    Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

    Carlos Alberto Faria de Almeida.

    Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

    Eugênio Maria N. Anacoreta Correia.

    Francisco António Lucas Pires.

    José Manuel Cabral Fernandes.

    Maria José Paulo Sampaio.

    Narana Sinai Coissoró.

    Nuno Krus Abecasis.

    Ruy Garcia de Oliveira.

    Walter Francisco Burmester Cudell.

    Partido Comunista Português (PCP)

    Jaime dos Santos Serra.

    José Manuel da Costa Carreira Marques.

    Octávio Floriano Rodrigues Pato.

    Independentes

    Amantino Marques Pereira de Lemos.

    António Joaquim Bastos Marques Mendes.

    António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.

    António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.

    O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO

    José Pinto

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