5 de janeiro de 1990

Sábado, 6 de Janeiro de 1990 I Série - Número 28 1021

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Apolónia Maria Teixeira Pereira

João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e dos Srs. Secretários de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha) e do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix), os Srs. Deputados José Apolinário (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), António Filipe (PCP) e Rui Silva (PRD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Amândio Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda Queirós.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Pereira.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carla Tato Diogo.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Sousa Encarnação.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Carlos Sacramento Esmeraldo.

Casimiro Gomes Pereira.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Flausino José Ferreira da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Germano Silva Domingos.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel João Vaz Freixo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Gomes da Silva

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

António José Sanches Esteves.

António Magalhães da Silva.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Miguel de Morais Barreto.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

José Apolinário Nunes Portada.

osé Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Leonor Coutinho Santos.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Eduarda Maria Castro Fernandes.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Anastácio Filipe.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Luísa Amorim.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Rui José Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, como sabem, a sessão de hoje é de perguntas ao Governo e, de acordo com um consenso previamente estabelecido, a primeira pergunta será feita ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude pelo Sr. Deputado José Apolinário e tem a ver com a aplicação das verbas provenientes da venda do Cartão Jovem.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: Pretendo questioná-lo sobre a forma como é aplicado o dinheiro proveniente da venda de um «rectangulozinho», que se tornou muito popular entre nós - aliás, tenho aqui um exemplar-, que se chama «Cartão Jovem» e que é identificado com a política para a juventude do Sr. Ministro.

Colocando de fora a actual edição do Cartão Jovem lançada em l de Setembro de 1989, direi que, segundo os dados a que tivemos acesso e computando as declarações do Sr. Ministro na Comissão de Economia, Finanças e Plano e na Comissão da Juventude, há cerca de 300 000 contos, repito 300 000 contos, de receita da venda do citado cartão - verba essa que foi paga pelos jovens- cuja aplicação não é conhecida nem pelo Plenário, nem pelas organizações juvenis, nem pelos próprios jovens.

Explicitando: o preço de cada cartão é de 500$; em 1986-1987, venderam-se aproximadamente 250000 exemplares, segundo o Sr. Ministro; em 1987-1988, venderam-se, ainda segundo informação do Sr. Ministro, aproximadamente 230 000; em 1988-1989, venderam-se 220 000, segundo afirmações do Sr. Ministro, e 235 000, de acordo com as afirmações do presidente do Instituto da Juventude, Dr. Marques Guedes, em informação prestada ao jornal Expresso em Novembro de 1989.

Bom, de acordo com estas informações, os jovens pagaram cerca de 350 000 contos, dos quais, em termos de saldo, foram distribuídos 50 000 contos, isto é, está por esclarecer de que forma é que foram aplicados os restantes 300 000 contos.

O Sr. Ministro tem dito que tal verba está inscrita nas contas de ordem do Orçamento do Estado dos anos anteriores; porem, tenho aqui fotocópia da parte relativa às contas de ordem do Orçamento do Estado para 1989 e a única verba que vem inscrita no Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, como venda de bens e serviços correntes, é de 25000 contos. Ora, nestas circunstâncias, penso que há aqui um «saco azul», pago pelo jovens, que o Sr. Ministro tem usado, embora a forma de aplicação e distribuição desse dinheiro ainda não tenha sido esclarecida perante a Assembleia da República.

O Sr. Ministro afirmou recentemente que o Instituto da Juventude suportava despesas em equipamentos, instalações, luz, ele., mas devemos lembrar-nos, também, de que há patrocinadores.

Assim sendo, as questões concretas que quero colocar-lhe são as seguintes: quanto se gastou com o Cartão Jovem em divulgação e publicidade, desde o seu lançamento até 31 de Agosto de 1989? Qual o produto das receitas dos patrocinadores? Quanto é que foi pago em trabalhos de publicidade e marketing, nomeadamente a empresas de publicidade? Como é que é editado e quem paga o «guia», os cartazes, os panfletos, etc.? É ou não precedida de concurso público a atribuição de determinados trabalhos, nomeadamente a tipografias e empresas que fornecem equipamentos? Qual o orçamento de cada ano para material diverso, quer para equipamento quer para publicações?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Deputado José Apolinário, espero que o ar,

um certo ar minimalista, com que apontou o "rectangulozinho" não corresponda - decerto que não! - ao sentir não só dos jovens portugueses como também dos jovens europeus. E digo isto uma vez que os objectivos do Cartão Jovem são hoje, mais do que nunca, uma tentativa de passaporte cultural e de passaporte para a mobilidade na Europa.

O Sr. Deputado sonha com "sacos azuis"!... Seria melhor que sonhasse com política e, aí sim, talvez pudesse dar-me alguma ajuda para resolver alguns dos problemas - aliás, conto com ela...

Quando o Cartão Jovem surgiu, em 1 de Junho de 1986, na sequência da iniciativa tomada pela França em 1985, a sua filosofia era a de estimular a mobilidade dos jovens, garantir o acesso às actividades culturais e desportivas, apoiar os estudantes e desenvolver o espírito europeu. Esta é uma filosofia que hoje se mantém, mais do que nunca, pelo conjunto de países que já aderiram a esta iniciativa. ...

A gestão do Cartão Jovem tem o seguinte princípio: é feita uma análise às previsíveis vendas do Cartão e é determinado um preço para ele por forma a que entre custos e receitas o saldo seja nulo, e mesmo se ele for negativo o Estado deve suportá-lo. É assim que o preço do Cartão é determinado; porém, por vezes, ou para mais ou para menos, as vendas ultrapassam aquilo que foi; previsto, x, ...

A base de funcionamento na gestão assenta num sistema de comissão e em co-gestão, isto é, existe uma comissão formada por três elementos - um dos quais é representante do Conselho Nacional da Juventude- por forma a garantir a máxima informação e transparência sobre a sua gestão. Aliás, devo dizer que o sistema adoptado em Portugal é ligeiramente diferente daquele- que foi adoptado, por exemplo, em França e nos restantes países europeus, onde foram criadas comissões autónomas que não prestam contas nem aos jovens nem a quem quer. que seja, nem tão-pouco dizem para onde foram as verbas resultantes da venda dos cartões. De facto, em Portugal, isso não acontece, pois temos a participação de um jovem do Conselho Nacional da Juventude que acompanha a gestão.

Em relação à questão das contas, responder-lhe-ei, descendo, tanto quanto possível, ao pormenor para que possa ficar perfeitamente informado de dados que, aliás, são públicos.

Em 1986-1987 -e peço ao Sr. Deputado que anote porque agora estes números ,são muito mais. correctos, uma vez que, por efeito de uma auditoria externa que pedi à gestão do Cartão nos últimos três anos, os números foram todos devidamente acertados e, por isso, nos primeiros dois anos correspondem á números exactos-, venderam-se 273 718 cartões, o que dá cerca de 136800 contos. Recebeu a comissão de patrocínios das duas empresas que tem balcões 10 500 contos, o que dá 147000 contos aproximadamente. Daqui resultou em despesas o "guia" que mostrou, os folhetos informativos, as respostas do Correio-porque são enviados impressos que dão origem a respostas, tudo isso pago resultou no montante de cerca de 80 000 contos, resultou nas operações de preparação e lançamento cerca de 7000 contos, na de divulgação aproximadamente cerca 19000 contos.

Como sabe, é preciso preparar o ano seguinte e as. contas encerram dois meses depois, pelo que há a acrescentar cerca de 10000 contos. Daí resulta, um saldo líquido de 30 000 contos.

No ano de 1987- 1988, venderam-se 215 465 cartões; de que resultou uma receita de cerca de 167 000 contos. Houve em termos de contribuição de patrocínios e da própria CEE - que deu também cerca de 2000 contos - 17700 contos, perfazendo um total 136000 contos, aproximadamente. Em despesas com a primeira rubrica de que lhe falei foram gastos cerca de 73 000 contos, preparação e lançamento, 14 000 contos -, não esqueçamos que foi neste ano que foi feito o primeiro lançamento europeu aqui, em Lisboa, e foi neste ano que foi assinada a primeira convenção sobre o Cartão Jovem a nível europeu -, com a sua divulgação cerca de 20 000 contos, resultando um saldo líquido de 25 000 contos.

Em 1988-1989, venderam-se 216 120, de que resultaram 108 000 contos aproximadamente, com patrocínios na ordem dos 39 000 contos.

Este "salto" nos patrocínios - e para responder a uma das parles da sua pergunta- quer dizer que, sistematicamente, com excepção do primeiro ano, nós temos vindo a fazer concurso público de forma a obtermos uma maior comparticipação. Por isso, esses, patrocínios têm vindo sistematicamente a aumentar; nas despesas foi despendida uma verba de 83 000 na primeira rubrica, 20000 numa rubrica nova - o facto de vir a verificar-se um saldo levou a que o Cartão Jovem passasse a oferecer mais um produto, que se paga!...

Por exemplo, este ano pagamos 20 000 contos para que haja um seguro de acidente e assistência jurídica ao jovem. Na preparação e lançamento investimos cerca de 11 000 contos, tendo resultado um saldo aproximado, que ainda está em fase final, de cerca de 10 contos.

Em resumo, as verbas com a preparação e lançamento andam sempre entre os 5 % e os 10 %, a tipografia (com autocolantes e com guias) em cerca de 55 % e a divulgação em cerca de 14 %.

Para onde foi esta verba? Como o Sr. Deputado sabe, esta verba foi distribuída do seguinte modo: 40 % ao Conselho Nacional da Juventude e 60 % para bibliotecas de organizações juvenis. Assim, no primeiro ano, o Conselho Nacional da Juventude levou 12 000 contos e no segundo 10 000 contos, isto porque se entende que é uma forma de apoiar e estimular a participação no movimento associativo, uma vez que - são receitas que vieram dos próprios jovens. Os 60 % para bibliotecas têm em vista dotar as organizações juvenis de âmbito local em livros e, por outro lado, permitir e estimular a leitura de autores portugueses.

Sr. Deputado, esta é, em linhas gerais, a situação das contas do Cartão Jovem.

Aplausos do PSD...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, aquilo que veio aqui trazer -embora se tenha refugiado no Conselho Nacional da Juventude- não tem uma grande sustentação. Ainda ontem, na assembleia geral do CNJ, tive ocasião de perguntar se o CNJ tinha recebido, o correspondente aos 40 % do Cartão Jovem do ano de 1988-1989, já que o Sr. Ministro declarou nesta Assembleia que esse reembolso seria feito até ao dia 31 de Dezembro de 1989, e foi-me dito que tal não foi feito.

Por outro lado, o CNJ não tem ainda conhecimento oficial dessas contas que o Sr. Ministro agora divulgou em números gerais. Portanto, existe aqui alguma confusão nesta matéria.

Quanto ao lançamento europeu no ano de 1987 e que o Sr. Ministro referiu aqui - ainda bem que o Sr. Ministro tem a "memória fresca" -, eu queria chamar-lhe a atenção para o quanto foi ridículo o facto de o lançamento ter sido efectuado em 1987 e antes das eleições para a Assembleia da República, para só entrar em funções em 1988 em termos de cartão europeu!...

Aproveito esta fase para questionar o Sr. Ministro sobre uma perspectiva europeia de que o Cartão Jovem sirva para mais do que para a valorização do consumismo. De certa forma, além de fazer a apologia do consumismo, o Cartão Jovem tem pouco de relevância cultural, isto ao contrário da intenção propalada agora pelo Sr. Ministro.

Seguidamente, entregaremos na Mesa um projecto de deliberação para possivelmente ser agendado aqui, na Assembleia, e, posteriormente, recomendado ao Governo, cujo conteúdo é o seguinte:

Considerando a preocupante repercussão dos movimentos apologistas do racismo e da xenofobia na Europa;

Considerando o impacte destes movimentos junto das novas gerações;

Considerando ser necessária uma resposta positiva a estas preocupações que valorize a pedagogia e a sensibilização dos mais jovens;

Considerando que o Cartão Jovem também pode desempenhar um papel significativo na resposta a este problema que aflige todos os democratas:

Recomenda-se ao Governo que, através dos meios adequados, providencie no sentido de que uma percentagem das vendas do Cartão Jovem a nível europeu seja destinada à criação de um fundo europeu contra o racismo e a xenofobia, visando apoiar de forma específica as actividades e projectos com estes objectivos desenvolvidos pelos jovens.

Gostava de saber qual a opinião do Sr. Ministro sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado José Apolinário, não preciso nunca de me refugiar em lado algum, pois sempre gostei de ser frontal e transparente. O Sr. Deputado é que por vezes terá de refugiar-se, porque foi buscar essa muleta ao CNJ para argumentar ou para reforçar os seus argumentos.

Se o CNJ não conhece, não sei, tem lá uma representante; por isso, tem obrigação de conhecer os valores que dei.

Quanto à questão do Cartão Jovem em si, dos seus princípios e da sua filosofia, devo dizer-lhe que quando, em 1987, foi assinado, já nesse ano quatro países tinham Cartão Jovem.

O Sr. Deputado é que vive na psicose de calendários eleitorais... Quem governa não pode estar sujeito a calendários eleitorais, tem de estar submetido aos interesses superiores do País. Provavelmente, não é esse o seu sentimento, e espero bem que continue assim, porque será bom para o País e bom para os jovens portugueses.

Queria ainda dizer-lhe que certamente anda a ler mal ou não conhece a realidade europeia.

O Sr. José Apolinário (PS): - Faço-lhe enviar o livro assinado por si.

O Orador: - Então, laça, porque eu queria saber.

Quanto aos princípios, devo dizer-lhe que já se conseguiu que neste momento, ao nível do Conselho da Europa, exista um espirito europeu para a criação de uma convenção quanto à mobilidade dos jovens, o que é extremamente importante.

Quanto ao projecto de deliberação que o Sr. Deputado apresentou, embora sendo louvável face ao que se passa por esse mundo fora -e só poderá ter o meu apoio político -, devo dizer-lhe que não traz nada de novo. Aliás, V. Ex.ª limitou-se a copiar, provavelmente, algumas das posições e declarações do Ministro Adjunto e da Juventude português no Conselho da Europa, o que mostra estar bem informado.

Quando surgiu a ideia do Cartão Jovem europeu, pretendia-se que um dos princípios estabelecidos levasse à união de todos os países com vista à obtenção de uma pequena contribuição para criar um fundo que apoiasse os projectos dos jovens europeus. Esta ideia não tem nada de novo. Neste momento, já está muito mais desenvolvida, pelo que aconselho a sua organização partidária a, caso tenha interesse nisso, solicitar uma audiência junto do meu Gabinete, onde poderei dar-lhe mais pormenores sobre essa matéria, uma vez que aqui não disponho de tempo para o efeito, até porque se trata de um tema já ultrapassado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre a problemática das cheias, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a questão das cheias tem feito correr bastante tinta, tanta como a água que correu nos rios e fora deles este ano. É uma questão de extrema complexidade, como o são todas as questões ambientais -o Sr. Ministro sabe-o bem! -, e não é nossa intenção, ao trazê-la para esta Câmara, fazer diatribes ou chicanas políticas. Pretendemos apenas trazer a questão das cheias para aqui numa altura em que ainda se avaliam os prejuízos e se vivem as consequências dramáticas que as cheias trouxeram muito intensamente. Pensamos que nem tudo aquilo que os afectados precisam de ouvir foi já dito pelo Governo, em termos de explicação das causas e, principalmente, em termos da correcção dos prejuízos e das consequências deste drama, que eu não classificaria só de drama ambiental, de drama do ponto de vista meteorológico imprevisível, mas que gostaria de abordar com V. Ex.ª também do ponto de vista das causas e que tem a ver com comportamentos humanos anteriores, com actos e omissões, quer da Administração quer dos cidadãos em geral, isto é, com tudo aquilo que entendo ser uma falta de uma política de ordenamento e que terá contribuído, e por isso facilitado, para que este ano, mais uma vez, as cheias fossem dramáticas, quando já não o deveriam ser.

Assim sendo, Sr. Ministro, evitaríamos falar das causas meteorológicas, a que, aliás, já ontem aqui aludimos - embora gracejando ... -, aquando da explicação "brilhante" que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais conseguiu dar sobre as causas meteorológicas que provocaram determinadas cheias em determinado sítio, fazendo chover tudo no mesmo dia e no mesmo sítio. Claro que isso ninguém pode evitar; pode prever-se, mas não se pode evitar.

Gostaria, no entanto, de abordar aqui outros aspectos, nomeadamente aqueles que tom a ver com a construção de barragens, assoreamento e desassoreamento de rios, construção com desrespeito total pelas valas de água tradicionais... é porque o Sr. Ministro sabe que quando se fala de cheias toda a gente se lembra do Tejo e do Douro, mas, infelizmente, aconteceram cheias tremendas em sítios onde nem sequer há rios e essas tem outra explicação, naturalmente ligada ao ordenamento ou, melhor, à falta de ordenamento do território.

Em que medida é que essas cheias lerão sido facilitadas pelas práticas agrícolas e florestais incorrectas na cabeceira dos rios? E outra questão que merece ser respondida hoje.

Em que medida é que a Assembleia Municipal do Porto terá razão quando acusa a administração central de ter agido com leviandade no desassoreamento da barra do Douro, o que, provavelmente, terá facilitado as cheias?

E ainda outra questão: qual é a coordenação existente, de facto, entre a Administração Portuguesa e a Administração do Estado Espanhol- no que diz respeito à abertura das barragens e ao seu controlo? Quando 6 que cies nos avisam? Fazem-no com antecedência ou não? Avisam-nos só sobre as quantidades de água quê vão libertar ou também sobre a qualidade da água que aí vem?

Sr. Ministro, não posso igualmente de deixar de colocar-lhe uma outra questão: na semana em que ocorreram as cheias aconteceu mais um acidente lamentável na central nuclear de Almaraz. Esse acidente foi comunicado em tempo? Que consequências terá lido? Sabemos que as águas do Tejo arrefecem, pelo menos, três centrais nucleares em Espanha -as centrais de Trillo, de Zorita e de Almaraz -, sabemos que alguns tanques de arrefecimento, nomeadamente na central de Zorita, são artigos (tem mais de 20 anos). Terão as águas do Tejo invadido' esses tanques de arrefecimento? Sabemos nós alguma coisa sobre a radioactividade das águas do Tejo que transbordaram do rio? Quem 6 que nos informa sobre isso? Quem é que nos dá garantia absoluta - porque há garantias que são dadas apenas para sossegar as populações e não isso que nós queremos! - sobre esta questão da qualidade da água que transbordou, e que invadiu a casa das pessoas, contactando mais directamente com elas? Quem é que nos garante que esta água, para além das consequências trágicas que trouxe pela quantidade, terá ou não virá a ter outras, devido à sua qualidade ou à falta de qualidade?...

São estas as questões que lhe deixo, Sr. Ministro.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª, Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente:- Para responder, se assim o. desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Herculano Pombo: Não estive cá ontem, portanto não assisti; à intervenção do Sr. Secretário de Estado,...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não foi ontem!

O Orador: -...º no entanto, começo por dizer-lhe que há um carácter muito diverso entre o que aconteceu no Algarve e o que aconteceu nas bacias do Tejo, do Mondego e do Douro.

O que aconteceu foi que choveu no Algarve, em pequenas áreas, quatro vezes mais do que o habitual; nas bacias do Guadiana e do Sado, duas vezes mais; na bacia do Tejo, 2,4 vezes mais; na do Mondego, 1,8 vezes mais; na do Minho, 1,6 vezes mais; na do Douro, 1,7 vezes mais. Por que é que as coisas foram diferentes?

Nas bacias do Tejo e do Douro houve efectivamente cheias. Encheram-se as albufeiras de retenção e as de embarque em Espanha - as de fio de água no território nacional não constituem embalce, pelo que não permitem a retenção de mais água, só a crista é que é, retardada durante algum tempo, não há embalce. Portanto, desde que as represas de embalce estejam efectivamente com o armazenamento completo,, não há possibilidade de reter a água. Mas tanto uma zona como a outra têm cheias tradicionais e sabem comportar-se, em lermos de cheias.

Se se verificaram alguns acidentes foi porque, entretanto, houve imprudências, do tipo das que referiu: as pessoas esqueceram-se, ao longo destes 10 anos - porque a última cheia em que houve acidentes ou malefícios similares foi há 10 anos, o que não é há tanto tempo como isso-, como é que as coisas se passavam. Qual foi o tipo de acidentes que houve?

A bacia do Douro, mais propriamente a zona baixa do Porto, a zona da Ribeira, foi ocupada com actividades mais nobres. Antigamente, o que ía se encontrava eram armazéns e toda a gente sabia como é que as coisas se passavam; agora são restaurantes e as pessoas não seguraram os seus bens em devido tempo. E preciso que as pessoas se habituem a segurar tudo o que possa ser sugerível De maneira que nessa zona as pessoas reagiram bem - eu próprio estive lá e vi o que aconteceu - e, embora tenham, naturalmente, ocorrido transtornos pessoais, não houve acidentes. Não sei de nada que tenha acontecido de dramático ou calamitoso.

Na bacia do Tejo, como sabe, é tradicional a invasão das águas para além dos diques. Podemos ler, naturalmente, uma explicação acerca da altura dos .diques e da relevância ou da relação de benefícios e custos, que impõem uma altura equilibrada para os diques.

Sucede que no Ribatejo as culturas que estão por detrás dos diques são culturas de Primavera e vinha. Ora, as culturas de Primavera encontravam-se feitas nessa ocasião e a vinha aguenta-se debaixo de água durante muito tempo sem malefícios de maior, até com vantagens. Quem viu as reportagens feitas pela televisão durante esses dias pôde verificar que o comportamento das pessoas daquela zona 6 o de olhar as cheias como um fenómeno natural, embora nocivo.

O terceiro ponto relaciona-se com a situação verificada no Algarve e que é de natureza completamento diversa das duas anteriores.

As cheias aqui verificadas no ano passado não causaram, felizmente, grandes malefícios, mas sucedeu exactamente a mesma coisa. É uma situação imprevisível!

O que acontece é que nas zonas próximas da bacia mediterrânica se forma um tipo de nuvens -os cúmulos - que em vez de terem um desenvolvimento em extensão têm-no em altura e quando desabam fazem-no com rapidez e fragor no mesmo sítio.

No ano passado acabou por tudo se passar na bacia do Beliche, onde, por acaso, havia uma represa vazia, que é de regulação interanual. Foi como se estivesse debaixo da chuva uma bacia, um tanque a apanhar toda a água. A água que lá está vale muito porque em seis horas se encheu o que poderia ter, naturalmente, levado dois anos ou mais. Vale muito por esse efeito e estamos a tirar as consequências disso, do ponto de vista do seu aproveitamento. Mas o local onde isto ocorre é imprevisível.

Portanto, se não existisse a barragem do Beliche a povoação do Beliche teria sido arrasada em meia dúzia de horas. Felizmente para essa população existe a barragem, mas a preocupação foi tanta, no ano passado, que aí se deslocaram técnicos da Direcção-Geral dos Recursos Naturais para, em conjugação com outros técnicos, comandar os instrumentos e os órgãos de descarga - e devo dizer que o descarregador foi accionado a tempo -, a fim de, por um lado, permitir a libertação do que estava a mais e, por outro, não causar surpresas a jusante.

Aliás, é muito interessante verificar que de há 10 anos a esta parte houve um grande melhoramento na previsão, porque a previsão dos níveis da cheia foi dada, com grande precisão, com 10 horas de antecedência às populações do Ribatejo. Houve afastamentos, na hora máxima, de 11 cm, o que não causa malefícios de maior.

Este ano, o fenómeno, que é da mesma índole, aconteceu numa bacia hidrográfica do Algarve que tem a jusante uma cidade, em vez de ter sido num local ou numa pequena bacia hidrográfica que não se encontrasse nessas circunstâncias. Simplesmente, porque havia populações e actividades a jusante, houve efectivamente malefícios.

Portanto, há aqui uma distinção entre o carácter das cheias do Tejo e do Douro e o das cheias do Algarve, que tanto impressionou as pessoas por terem tido tratamentos diferentes, exactamente por terem índoles diferentes.

No entanto, terei ainda a possibilidade de esclarecer mais alguma coisa, na sequência dos pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, agradeço-lhe as explicações que me deu.

No entanto, coloquei questões diversificadas, que o Sr. Ministro se escusou de abordar. Assim, sem querer utilizar de forma diversa a sua intenção e as palavras que proferiu, gostaria de resumir aquilo que V. Ex.ª disse.

De facto, o Sr. Ministro deu a entender que estas cheias tiveram duas causas: uma, absolutamente imprevisível ou incontrolável, de natureza meteorológica, e outra que foi a memória curta das populações e, portanto, a consequente actuação imprudente das mesmas. Ora, daqui resultaram consequências que, no entender do Sr. Ministro, não foram por aí além.

Sr. Ministro, esta sua afirmação vem um pouco no sentido das declarações produzidas pelo seu anterior colega da administração interna, Silveira Godinho, a quem só faltou dizer que as populações do Ribatejo eram anfíbias e estavam habituadas a essas coisas.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, nem ele nem eu dissemos isso!

O Orador: - O Sr. Ministro disse que elas estavam habituadas a estas coisas, mas estavam esquecidas destes acontecimentos, que tiveram lugar há já 10 anos e que, portanto, foram perdendo, sistematicamente, essa qualidade de anfíbias, o que lhes causou alguns transtornos.

Ora, daquilo que nos foi dado observar temos outro entendimento do que se passou. Aliás, isso não se verifica apenas em relação a nós, deputados, como a todos os cidadãos, como, inclusivamente, ao Sr. Presidente da República, que também se deslocou às localidades em questão e teve uma visão exacta, nomeadamente daquilo que se passou no vale do Tejo, pois chegou mesmo a dizer que vinha para Lisboa com a missão de promover as acções necessárias que levassem o Governo a declarar a situação de calamidade pública. Porém, a verdade é que o Governo se nega a isso!

Assim, somos levados a perguntar quanto mais é que é preciso chover, quantos mais milímetros de água são necessários para se atingir o nível mínimo de declaração de situação de calamidade pública, porque se for necessário mandamos chover um pouco mais para que aquela gente tenha direito aos subsídios de que de facto necessita!...

Repare, Sr. Ministro: terá aquela gente errado nas culturas colaterais dos diques? Terão os técnicos errado na construção da altura dos diques? Terão as pessoas errado quando escolheram o local para construir a sua casa? Terá o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação errado porque não fez um planeamento florestal a tempo?. Terão os Espanhóis errado por fazerem barragens quando não deviam e centrais nucleares onde não deviam? Terá toda esta gente errado? Então, por que é que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território não planeou, não previu e não actuou?

Não houve consequências de certa natureza para o País como, por exemplo, transportes que não andaram, estradas que foram destruídas -e com as quais é preciso gastar milhares ou milhões de contos em reconstrução-, milhares de horas de trabalho que foram perdidas, indústrias, nomeadamente ligadas à agricultura e à produção agrícola, que tiveram prejuízos tremendos não só no Algarve como no vale do Tejo, no Douro, na zona de Torres Vedras e da Beira? O que é que o Governo diz em relação a isto? Diz que choveu alguns milímetros a menos e portanto não se atingiu o nível mínimo?

Por que é que o Governo não declara a situação de calamidade pública? Por que é que o Governo não acorre, como lhe era devido, já que não preveniu a tempo?

É certo que não vamos pedir ao Governo que mande construir um guarda-chuva gigantesco para quando chova algum cúmulo nimbo que resolva cair, sei lá onde!... A este propósito devo dizer que ontem desejei aqui que ele caísse sobre Almodôvar, no sítio onde se está a fazer a estação de rastreio de satélites!... Era essa referência que o Sr. Ministro há pouco não tinha! Não era nada mais do que isto!... Portanto, na próxima vez já sabe que o cúmulo-nimbo vai cair em cima de Almodôvar e, portanto, poderão pôr lá um alguidar para apanhar a água.

No entanto, há outras coisas que têm de ser prevenidas! De facto, ninguém consegue convencer-nos dê que p Tejo não transborda mais porque não está assoreado... É certo que ele está mais do que assoreado, sabemos as causas desse assoreamento e por que é que ele tem sido incrementado, só não sabemos por que é que o Governo de que o Sr. Ministro faz parte ou os governos anteriores - porque este já é um problema antigo - ainda não implementaram o plano de regularização do Tejo e do vale do Tejo. Há quem diga que é pelo facto de custar muito dinheiro, mas, que diabo, tem vindo tanto dinheiro da Comunidade!... Será que não há prioridade para agir nesse campo?

A Sr.ª Presidente:- Para responder, se assim "o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Herculano Pombo; V. Ex.ª entendeu mal o que eu disse. Achou que fui intelectualmente honesto nas especificações meteorológicas, mas que no resto não referi as coisas correctamente. Porém, isso não é verdade porque continuei a dizer as coisas correctas, o que demonstrarei no pouco tempo de que disponho para responder.

Em primeiro lugar, eu não disse, de forma nenhuma, que as populações já estavam habituadas a ser anfíbias. Ó que eu disse foi que numa zona onde as cheias fazem parte do ciclo da Natureza- as pessoas olham com naturalidade o fenómeno e tão naturalmente que até a escolha das próprias culturas agrícolas terá sido feita já com a naturalidade de quem sabe preservar-se na luta contra as cheias. Porém, há outras pessoas que não souberam preservar-se na luta contra as cheias e ,a prova de que o Governo tem feito muita coisa é que, felizmente para nós, na zona de Lisboa, que há cinco ou há seis anos foi tão fustigada por isso, este ano, com estas chuvas, se não tivesse havido um investimento de mais de 1 milhão de contos a preços deste ano, ter-se-ia assistido em muitos locais a consequências nefastas das cheias nas ribeiras à volta da cidade.

As causas são velhas: assoreamentos, invasão dos leitos de cheia, actividades nas zonas onde não deviam estar as' casas ou obstruções das secções de vasão, etc. Porém, tudo isso foi feito no passado, tudo isso está a 'ser removido e impedido, e a verdade é que estamos a insistir para que tal não volte a acontecer. Ora, foi isso que referi na minha intervenção.

Porém, o que o Sr. Deputado não referiu na interpelação que formulou foi a questão de ter de assegurar-se aquilo que constitui uma utilização ousada em locais onde há um aumento de risco por as actividades estarem mal localizadas. Não podemos impedir as pessoas de ir para lá e a verdade é que em alguns casos elas devem assegurar-se.

No entanto, Sr. Deputado, o Governo fez aquilo que devia ter feito; mobilizou um grupo de coordenação que funcionou impecavelmente, o Serviço de Protecção Civil avisou as populações e felizmente não se registaram mortes, nem de pessoas nem de animais, nem danos maiores. O que aconteceu foi, pois, o resultado dê um fenómeno cíclico, a maior parte das vezes imprevisível'- e não vou insistir na natureza diferente do que se passou em diversas partes do País. O que é necessário é actuarmos e reagirmos aos fenómenos com a diversidade de situações que eles têm.

Dizer que hão fizémos nada no Ribatejo é perfeitamente errado, porque se verificaram reparações nos diques. Ainda em 1986, logo no início das minhas responsabilidades nesta área, tive ocasião de visitar muitos diques que foram reparados, e a verdade é que este ano o Sr. Deputado hão viu, por exemplo, a lezíria de Vila Franca inundada.

De facto, foram reparados diques que estavam muito danificados e tem sido feita uma grande acção de protecção e de reforço de todas as obras de protecção.

Quanto à questão do grande plano do Ribatejo, devo dizer que foi preparado - é uma operação integrada de desenvolvimento, cuja versão final está em condições de começar a ser elaborada para ser discutida em Bruxelas. Mas seria bom que não pensasse que vamos gastar tudo em diques, porque, além de tudo o que é sensato, faz falta noutros lados. Se gastássemos em diques tudo o que dispomos, não teríamos para outras coisas e o Sr. Deputado estaria aqui a pedir-nos contas da razão por que não vamos gastar noutras obras que essa área reclama. A construção de obras de protecção às cheias é sempre um exercício de equilíbrio entre custos e benefícios, acumulado com a probabilidade de ocorrência dos acontecimentos que determinam esses malefícios, e nós, como é natural, curamos de fazer investimentos sensatos, que é o que se deve fazer nestes casos.

A Sr.ª Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): -Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, começo por lamentar que só nesta altura se discuta nesta Assembleia, com a presença de membros do Governo, especificamente, o problema do acesso ao ensino superior. Faço-o porque estamos numa altura em que já se produziram muitas consequências que, de momento, são irremediáveis, dado que estamos a S de Janeiro e na situação em que nos encontramos no que se refere às entradas para o 1.º ano das faculdades, embora, em tempo útil, tivéssemos proposto que essa discussão se fizesse. Aliás, o Sr. Secretário de Estado deve lembrar--se que o fizemos logo que a Assembleia começou a funcionar, depois de ter sido publicado o diploma de acesso ao ensino superior para este ano lectivo. A verdade é que, na altura, o Governo se dispôs a discutir, mas O facto é que nunca o fez, nunca acatou as críticas, as sugestões e os reparos fundados que foram feitos a este novo sistema. O Governo nada alterou e, neste momento, lamentavelmente; os resultados estão à vista!...

É certo que o problema do acesso ao ensino superior não é novo, o trajecto dos candidatos ao ensino superior todos os anos tem sido penoso, particularmente desde a instauração de um regime apertadíssimo de numerus clausus. Todos os estudantes têm estado sujeitos a sistemas de gestão de vagas escassíssimas, tanto mais escassíssimas sé constatarmos as" vagas existentes no ensino público e se não esquecermos que a grande maioria dos estudantes não pode aceder a universidades privadas sem grandes dificuldades. No entanto, este ano o trajecto dos candidatos ao ensino superior não foi só penoso como de verdadeiro pesadelo.

Os estudantes começaram por ver alteradas as regras do jogo com o ano lectivo já em curso, quando o trajecto a nível de disciplinas de opção já estava definido; a meio do ano, tiveram de sujeitar-se a uma prova geral de acesso, que foi considerada, pela sociedade portuguesa e

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não só pelos estudantes que tiveram de sujeitar-se a ela, como uma prova absurda, desnecessária, que não teve outro objectivo que não fosse o de dificultar o acesso dos vários milhares de estudantes ao ensino superior.

Tiveram ainda os estudantes de suportar as consequências da guerra social que o Governo tem movido aos professores. E se é certo que os professores tiveram a sensibilidade para abandonar as formas de luta que bloqueavam, na altura, a realização das provas específicas, o que é facto é que o Governo manteve esse conflito e, durante a recente discussão do Orçamento do Estado, tivemos oportunidade de ver como o Governo mantém o conflito com os professores e como os trata socialmente; finalmente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, a longa espera pelas classificações, a longa espera pelos resultados das candidaturas, que continua.

É certo que se anuncia para breve a sua resolução e que se diz que, para a próxima semana, sairão os resultados das candidaturas, em que uns estudantes entrarão e outros ficarão de fora. O que 6 facto é que estamos no dia 5 de Janeiro de 1990 e ainda não começou para o 1.º ano do ensino superior o ano lectivo de 1989-1990. Este é que é o problema.

O Sr. Secretário de Estado poderá justificar tecnicamente o atraso ao dizer que o processo é moroso, assim como se justificam as cheias, alegando a configuração das nuvens na vertical, em vez de ser na horizontal, ou dizendo, como fazia o engenheiro Abecasis, quando as casas rufam, que a empena caiu para cima em vez de cair para baixo. Só que essa explicação pouco adianta.

O facto é que estamos em 5 de Janeiro e a questão que se coloca é a de saber como é que vão recuperar-se no ano lectivo tão difícil, como é o l.º ano do ensino superior, o curso superior, quando, em meados de Janeiro, ainda nem sequer os resultados das candidaturas estão afixados. Como é que se recuperam as consequências que tudo isto traz para o País quando estamos na situação em que nos encontramos e quando sabemos a importância que tem um ano lectivo de um ensino superior e a consideração que nos deve merecer toda uma geração que, legitimamente, aguarda entrada no ensino superior?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Acho muita graça ser um deputado do Partido Comunista a colocar estes problemas ao Governo, porque, como sabem, o atraso na resolução do acesso ao l.º ano do ensino superior não resultou do novo sistema de acesso, mas, isso sim, de uma greve dos professores, que foi decretada pela FENPROF e que teve o repúdio de todas as outras federações sindicais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Os professores são todos do PCP!

O Orador: - Temos, pois, de ficar perplexos por ver que esta pergunta vem da bancada do PCP. Aliás, as notas das provas específicas foram entregues ao Ministério em 30 de Novembro, quando deviam ter sido entregues em 10 de Agosto. O Ministério fez um esforço muito grande para encurtar o prazo, que era de 3 meses e 20 dias. Para isso, os técnicos do Gabinete de Ingresso ao Ensino Superior e da Direcção-Geral do Ensino Superior trabalharam de dia e de noite. Ontem, trabalharam durante toda a noite, assim como trabalharam no Natal e no ano novo. O Stakanov esteve do nosso lado e não do lado da FENPROF.

Penso ser interessante que esta pergunta venha de um deputado do Partido Comunista.

Devo dizer que graças a esse esforço as listas das entradas no ensino superior vão ser afixadas já na próxima segunda-feira.

O Sr. Deputado fez também a seguinte pergunta: como se vai recuperar o ano lectivo? O Conselho de Reitores e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos deram ao Ministério a maior colaboração, simplificando uma série de fases que estavam previstas. Recentemente, o Conselho de Reitores recomendou a todas as universidades e politécnicos -e cito uma passagem de um ofício do Conselho de Reitores - "que se proceda aos esforços organizativos necessários a uma adaptação dos calendários escolares, dos planos de estudo e dos métodos de trabalho, salvaguardando a qualidade da formação a ministrar, e se devem criar sistemas de acompanhamento e apoio aos novos alunos que contribuam para minimizar, ao menos minorar, os efeitos negativos que todo o processo fez incidir sobre eles".

Creio ter respondido às perguntas do Sr. Deputado.

Quanto à questão de saber quando começa o ano lectivo, essa data depende necessariamente da decisão das universidades e institutos politécnicos. Mas as colocações estarão feitas a partir de segunda-feira e as matrículas seguir-se-ão imediatamente, sendo de esperar que essas aulas tenham início na semana seguinte.

Relativamente à questão de como se vai recuperar o ano lectivo, acabei de dar a respectiva resposta.

Quanto à colocação, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que este ano vamos ter cerca de 40000 vagas em todo o ensino superior e que neste momento os candidatos são 51 000. Na verdade, vão ficar alguns candidatos sem entrar no ensino superior, como aliás tem acontecido todos os anos. A percentagem das entradas deve rondar os 75 % ou 78 %. Esta percentagem é ligeiramente menor do que no ano anterior, mas neste havia um crivo: as provas de aferição, que eliminavam uma percentagem muito grande de candidatos. O novo sistema de acesso faz esse crivo com a prova geral de acesso e com as provas específicas.

Em todo o caso, gostaria de dizer que em 1987 havia, no ensino superior dependente do Ministério da Educação, 15 000 vagas; em 1988 já havia 16 900 vagas; em 1989, 22 300. Isto - repito - só nos estabelecimentos dependentes do Ministério da Educação.

Considerando as vagas que incluam também os estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, integrando nesse grupo a Universidade Católica, e outros estabelecimentos de ensino público dependentes de outros ministérios, o número de vagas este ano aproxima-se dos 40 000.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, gostaria de reforçar a minha pergunta e aproveitar para comentar algumas frases por si proferidas.

Embora aqui a questão dos professores seja marginal, gostaria de dizer que ainda todos nos apercebemos de que o conflito com os professores continua. Ainda há pouco

tempo, nesta Assembleia, quem tivemos aqui nas galerias è a apresentar as suas razões aos vários grupos, parlamentares e à própria Comissão Parlamentar de Educação não foi apenas uma ou outra organização representativa dos professores, mas todas as organizações sindicais com alguma representatividade a nível da classe docente. Este é um facto que não pode ser escamoteado. Se na altura os professores tiveram a sensibilidade para abandonar uma forma de luta susceptível de prejudicar os estudantes, o que é facto é que o Governo manteve o conflito social e laboral que o opõe aos professores.

Mas esta é uma questão que considero de alguma forma marginal a esta discussão do acesso ao ensino superior. Gostaria ainda de referir outras.

Sr. Secretário de Estado, os efeitos negativos deste sistema de acesso ao ensino superior, que agora se verificam em toda a sua plenitude, não poderiam ter sido evitados se o Governo tivesse dado ouvidos a tantas entidades que alertavam para as graves perturbações que o facto de se ensaiar o novo sistema com o ano lectivo já em curso poderia trazer? E recordo que quem disse isto não foram apenas partidos da oposição ou organizações juvenis, mas também o próprio Conselho Nacional de Educação, aliás num parecer sobejamente fundamentado sobre esta matéria a quo o Governo não deu minimamente ouvidos. Esta situação poderia ter sido evitada se se tivesse feito o debate que se impunha a nível social e ouvidos os estudantes, os professores e as várias entidades interessadas neste fenómeno. Isto poderia perfeitamente ter sido evitado. Só que o Governo não fez isso e agora as consequências estão à vista.

Não posso é deixar de lamentar o facto de o Sr. Secretário de Estado referir que alguns-11 000- estudantes não vão, de certeza, entrar. É que 11 000 estudantes são 11 000 pessoas que terminaram o seu ensino secundário e vêem bloqueada a sua possibilidade. de estudar, pelo menos nos tempos mais próximos. Esta é uma situação que me preocupa, e lamento que o Sr. Secretário de Estado se considere perfeitamente satisfeito com o facto de alguns - 11 000 - candidatos ao ensino superior ficarem de fora.

Gostaria de lembrar que ainda não estão colocados os tais 40000 e que esses 40000 entrarão para o ensino superior em situações de grande desigualdade, porque apenas cerca de 20 000, na melhor das hipóteses, entrarão para escolas superiores públicas e os outros 20000, se conseguirem entrar, terão de se sujeitar a propinas e encargos muito altos, que lhes são exigidos pelos estabelecimentos do ensino superior privado.

Para terminar, gostaria de recordar um outro aspecto. O Sr. Secretário de Estado diz que o novo sistema veio permitir que houvesse mais vagas para o ensino superior e que, portanto, entrasse mais gente. Creio que isto é um tremendo equívoco, porque um sistema de acesso ao ensino superior, qualquer que ele seja, não cria vagas: limita-se a gerir as vagas que existam. Isto é perfeitamente evidente. Este' sistema, pelo facto de ter sido implementado, não veio criar mais uma vaga que fosse no acesso ao ensino superior - essa é uma questão diferente -, o que este sistema veio fazer foi gerir as poucas vagas existentes, ver quem são os estudantes que entram e quem são os tais 11000, na melhor das hipóteses, que ficarão de fora, e constitui, como o Sr. Secretário de Estado disse, um crivo. Penso, aliás, que esta é uma excelente denominação para este sistema de acesso ao ensino superior: é um crivo que se destina a gerir os poucos alunos que ficam e aqueles que vão ficar de fora.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Deputado, notei na sua intervenção, em primeiro lugar, contradições interessantes. Aliás, eram de esperar do PCP, nesta fase.

O Sr. Deputado referiu várias vezes que tudo isto resultou de um conflito dos professores com o Governo...,

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o contrário!

O Orador: -... mas achou agora que, afinal de contas, os atrasos se devem ao nosso sistema de acesso. Então, Sr. Deputado, os atrasos devem-se ao nosso sistema de acesso ou ao conflito dos professores com o Governo?! Fiquei sem saber.

Este conflito dos professores com o Governo poderia ter tomado várias formas. A mais deselegante foi a de colocar alunos que não eram ainda do ensino superior como reféns desse conflito - como já alguém disse e eu também, noutras situações.

Por outro lado, o Sr. Deputado não percebeu o que eu disse, talvez por estar com outras preocupações neste momento, porque quando falei no número de vagas não quis dizer que elas resultaram do novo sistema de acesso, apenas informei - julgando que isso poderia ter interesse para o Sr. Deputado e para a Assembleia de um modo geral - que tem havido uma evolução de vagas no ensino superior muito significativa. Isso resultou, por exemplo, em que, nos dois anos de governo em que tenho sido Secretário de Estado, tivessem sido criados 40 novos bacharelatos e 42 novas licenciaturas, tivessem sido postas a funcionar muitas escolas politécnicas, novos cursos nas universidades, etc. Daí é que resultou certamente o aumento de vagas e não do novo sistema de acesso.

Disse o Sr. Deputado que o novo sistema de acesso tem sido criticado por toda a gente. Isso não é verdade, porque até teve pareceres favoráveis ao Conselho dos Reitores, da Comissão da Juventude e do Conselho Coordenador do Ensino Superior Politécnico - posso até mostrar-lhe esses pareceres. Além disso, o decreto que criou o novo sistema de acesso criou também uma comissão para avaliar o sistema e propor alterações. Essa comissão; que já reuniu, propõe ligeiras alterações, que foram introduzidas - e uma delas vai evitar que aconteça uma situação como a deste ano, substituindo as notas das provas específicas pelas notas do 12.º ano -, e dela fazem parte elementos representantes dos alunos, representantes de associações de pais, da Comissão do Juventude, do Conselho Coordenador do Ensino Superior Politécnico, do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, etc., que continuam a dar o seu apoio ao novo sistema...

Falou o Sr. Deputado no crivo, mas eu referi-me não ao que se passou agora, mas ao que acontecia nos anos anteriores, em que havia provas de aferição que eliminavam cerca de 50 % dos candidatos. Portanto, se tivéssemos esse mesmo crivo este ano, todos os candidatos teriam entrado...

A Sr.ª Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.º Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Números não oficiais estimam que em Portugal existe cerca de l milhão de deficientes, a maioria dos quais resultado de acidentes de viação ou de trabalho.

A UCNOD, União Coordenadora Nacional de Organismos Deficientes, promoveu, em Outubro do ano passado, o seu 4.º Congresso Nacional de Deficientes que contou com a participação de largas centenas de delegados, que manifestaram a sua preocupação face à situação em que se encontram os deficientes no nosso país, tendo aprovado 40 medidas prioritárias, consideradas minimamente necessárias para a resolução dos problemas dos deficientes.

Estas medidas abrangem praticamente todas as áreas de intervenção governativa, passando por quase todos os Ministérios, tais como o da Saúde, da Educação, das Obras Públicas, dos Transportes e Comunicações, das Finanças e do Emprego e Segurança Social. As conclusões do Congresso foram enviadas a estes Ministérios e até ao presente, segundo informação que tive, não houve qualquer resposta a estas preocupações, nomeadamente a aceitação dos diversos pedidos de audiências solicitadas às organizações de deficientes, tendo estas assim iniciado outros contactos, razão da questão que hoje aqui coloco a V. Ex.ª

Sr. Secretário de Estado, infelizmente -e aí o Governo não é totalmente culpado-, ainda hoje se pode afirmar que por razões históricas, económicas e culturais o exercício do direito ao trabalho, embora consignado constitucionalmente, por parte da população deficiente tem sido sistematicamente obstruído.

A situação hoje vivida apresenta traços de algum paradoxismo. Por um lado, verifica-se uma mudança positiva nas atitudes face à população deficiente pela aceitação e reconhecimento das suas capacidades e competências. Por outro lado, a crise estrutural do mercado de emprego aliada a uma constante revolução tecnológica obstaculizam à integração profissional da população, com especial saliência para os deficientes portugueses.

O diagnóstico da situação em matéria de emprego de deficientes traçado pelo Plano Orientador da Política de Reabilitação é elucidativo. As medidas de promoção e criação de emprego para deficientes mostram-se ineficientes e ou restritivas; os serviços mantêm-se burocratizados; o emprego protegido e as actividades ocupacionais são nulas, como igualmente o é o serviço de acompanhamento.

É assim que a reforma de invalidez, muitas vezes aliada à triste mendicidade, constituem uma das poucas "saídas" legais possíveis para a angariação de meios de subsistência, ainda que abaixo do limiar mínimo.

Gostaria, pois, de saber qual a opinião de V. Ex.ª sobre algumas das medidas - porque seria fastidioso aqui dizê-las todas, diria mesmo impossível.

Por que não a adopção de um código de boa conduta sobre emprego de deficientes definindo prioridades e metas a atingir por cada empresa?

Por que não a criação do dispositivos legais que facilitem a pessoas com deficiência, quando necessário, a aquisição de, a preços simbólicos, ajudas técnicas imprescindíveis ao acesso e ocupação de um posto de trabalho?

Por que não a criação do cartão do deficiente, uma medida há já tantos anos reclamada pelos deficientes e que, temos de reconhecer, tanta ajuda daria aos nossos deficientes, facilitando-lhes a vida no contacto diário com as instituições, nomeadamente bancárias e sociais?

Por que não actualizar, urgentemente, as pensões de invalidez, pelo menos àqueles que, contraindo invalidez ainda jovens, deixam, quantas vezes, mulheres e filhos em situações de sobrevivência dramáticas? Há números apontados pelos organismos competentes que V. Ex.ª deve conhecer, neste caso os da Segurança Social.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.

Por que não facilitar as condições de acesso aos cursos de formação profissional, à imitação daquilo que se passa em outros países comunitários, nomeadamente atribuindo quotas mínimas de participação de deficientes por cada curso?

Enfim, Sr. Secretário de Estado, é um sem-número de preocupações manifestadas pelo deficientes que, vendo cada vez mais asfixiada a sua participação numa sociedade a que todos têm direito, se interrogam acerca de até quando terão de suportar tais condições de vida.

Repito, Sr. Secretário de Estado, que é de 1 milhão o número de deficientes existente em Portugal, 1 em cada 10 portugueses padece de uma deficiência total ou parcial, mas sempre permanente.

Gostaria de saber qual é a opinião de V. Ex.ª sobre este assunto.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix): - Sr. Deputado Rui Silva, algumas das questões que me colocou excedem o âmbito da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. Em todo o caso, gostaria de lhe dizer que o problema dos deficientes não se resolve, neste momento, com mais iniciativas legais. Resolve-se, sim, com vontade, com uma política integrada e solidária e com o esforço conjunto do Governo e das instituições da sociedade civil, a começar pela família, pelas unidades empresariais e pelas instituições de voluntariado.

O Sr. Deputado fez-nos um arrolamento e, obviamente, daqui a 10 anos continuaremos insatisfeitos, o que não é mau, pois a insatisfação é um bom método de trabalho quando falamos de deficientes. Deixe, porém, que lhe diga que isso não revela suficientemente as medidas, quer legais, quer financeiras, quer de congregação de esforços, que foram tomadas, particularmente em 1989.

É nesse plano que gostaria, de certo modo, respondendo às suas questões, de lhe citar aqui alguns aspectos da questão.

Antes de mais, o Sr. Deputado ignorou o diploma publicado em Agosto de 1989, que disciplina e reformula o sistema de incentivos aos deficientes, designadamente no campo da política de emprego e na política de formação profissional. Foram criados subsídios novos -subsídio de integração, subsídio de compensação-, foram aumentados subsídios já existentes - o de supressão de barreiras arquitectónicas e o de readaptação de postos de trabalho-, tendo ainda sido concedida isenção de

contribuições para a Segurança Social às empresas que empregassem deficientes e melhorados os esquemas de orientação vocacional e profissional dos deficientes.

Não quero citar muitos números, mas, em todo o caso, refiro-lhe que o orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, em 1987, contemplava a política de reabilitação profissional dos deficientes com cerca de 2 milhões de contos e o de 1990 contemplar com 6 500 000 contos. Isto é, ultrapassa em mais de três vezes a verba de 1987. Este é um aspecto que me parece significativo.

Em todo o caso, mais significativo será ainda o facto de termos visto aprovado pela Comunidade Económica Europeia, no âmbito do apoio do Fundo Social Europeu, dois programas operacionais de emprego e reabilitação profissional dos deficientes, que contemplarão, para os próximos quatro anos, o apoio a 18000 pessoas, desempregadas, jovens ou adultos, no campo dos deficientes e que envolverão o esforço comunitário e nacional de 15 milhões de contos.

Deixe que lhe diga também que, no âmbito das negociações comunitárias na área dos deficientes, foi possível, a título excepcional e exclusivamente para o caso português, ver aumentada de 65 % para 75 % a comparticipação da Comunidade Económica Europeia nos custos do programa.

Gostaria também de lhe dizer que, ao contrário daquilo que manifestou, sou da opinião que temos de seguir uma política de emprego e de formação profissional dos deficientes que não seja só de novas leis -embora as tenhamos feito- mas que seja, sobretudo, de mais iniciativas. Devemos, antes de mais, incentivar as entidades empregadoras para a admissão de deficientes, o tal código que acabou de referir, através de medidas de isenções fiscais, de apoio técnico e, sobretudo, Sr. Deputado, aproveitando, ao contrário do que disse, as potencialidades que resultam das modificações estruturais que vêm verificando-se no mercado de trabalho, um mercado de trabalho onde há uma maior atenuação de fronteiras entre os diferentes, perfis profissionais, onde há novos fenómenos de teletrabalho, onde o acesso às novas tecnologias, designadamente no campo dos serviços e dos trabalhos de escritório, pode ser um bom motivo de apoio e de maior emprego dos deficientes. Enfim, temos de, saber aproveitar o surgimento de novas funções e de novas profissões.

Por outro lado, temos procurado que a nossa política, nesta área, se relacione com o desenvolvimento dos sistemas de aprendizagem, pois entendemos que, neste caso, o tratamento deve ser o mais individualizado e o menos massificado possível.

Temos também reforçado os sistemas de orientação vocacional e profissional dos deficientes, de maneira a compatibilizar as suas possibilidades de aprendizagem e de desenvolvimento das funções profissionais com as necessidades da sociedade e, finalmente - o que creio ser bastante importante -, temos reforçado os programas de formação de formadores e de apetrechamento pedagógico e técnico numa área em que é necessário e é desejável ter pessoas social, técnica, humana e educadamente preparadas para formar e reabilitar deficientes.

E neste quadro global que temos procurado trabalhar e creio que o temos feito com bons resultados - que se vêem - ao nível do maior emprego dos deficientes nas empresas portuguesas e, sobretudo, em processos de reabilitação que não têm apenas um carácter mecanicista ou utilitarista, pois devem constituir um processo de reabilitação integrado, global, nas suas várias componentes - social, cultural, educativa e profissional.

Para terminar, Sr. Deputado, o processo de reabilitação não é hoje - isso está ultrapassado - um mero processo de reabilitação médica, biológica. É, sobretudo, um processo de reabilitação social e sócio-profissional e é por isso que, no plano global da política de protecção aos deficientes, estamos a privilegiar, mais do que a política prestativa e assistencialista, a política de emancipação e de solidariedade para com os deficientes.

A Sr.ª Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, agradeço as explicações que me deu, embora lhe diga que tais explicações não seriam dadas directamente a mim, mas a 1 milhão de deficientes que se nos dirigiram através de uma representação sua, solicitando que intercedêssemos junto do Governo sobre esta matéria.

Também gostaria de acrescentar, Sr. Secretário de Estado, que não era exactamente à área de governação pela qual V. Ex.ª é responsável que desejaria colocar esta pergunta. Contudo, não tive culpa que, infelizmente, houvesse uma alteração governativa que impedisse, quer a Sr.ª Ministra da Saúde, quer o Sr. Secretário, de Estado do Emprego e Segurança Social, de estarem hoje aqui presentes. Deram-me como alternativa V. Ex.ª, que aceitei de muito bom grado, e estamos hoje a discutir aqui esta matéria, embora saiba perfeitamente que na parte relativa à formação profissional foram muito poucas as "queixas" que ouvi por parte das representações dos trabalhadores: Portanto, a alternativa não foi da minha responsabilidade, mas do seu Governo, embora eu não quisesse inviabilizar a questão. De qualquer modo, aproveitarei a sua presença e poderemos aprofundar um pouco mais esta matéria.

Vejo com agrado a passagem de 2 milhões para 6 milhões do orçamento previsto para o próximo, ,ano no Instituto do Emprego e Formação Profissional. Talvez então se possa fazer justiça a algumas das reivindicações que agora os deficientes colocam.

Já agora aproveito. Sr. Secretário de Estado, para lhe dizer uma coisa que é capaz de não saber. É que se houver esta "fartura de dinheiro", talvez seja a altura de dotar dois centros, que muito sinceramente não conheço, embora isso me tenha sido transmitido. Refiro-me, designadamente, ao Centro de Nossa Senhora dos Anjos - que V. Ex.ª com certeza conhece-, que foi considerado um dos melhores centros de reabilitação de invisuais da Europa e que está em vésperas de encerrar, já que não possui meios humanos, técnicos e materiais. Pior ainda: mesmo aos poucos invisuais que se podem lá recuperar para a vida profissional não lhes estão garantidos empregos a posteriori.

Em igual situação encontra-se a Fundação Raquel Martin & Sain, em Alvalade, oriunda de um senhor refugiado romeno que veio, durante a Segunda Guerra Mundial, para Portugal e que teve o ensejo de nos apoiar com essa Fundação. Segundo me consta, está em igualdade de circunstâncias, porque continua a não ter os mesmos meios.

Muita coisa lhe poderia dizer, Sr. Secretário de Estado. Por exemplo, é paradoxal que o passe social não sirva para os autocarros única e exclusivamente adaptados para

deficientes - é caricato e quase inumano. Na verdade, teríamos, com certeza, de colocar aqui tais questões a outros membros do Governo. No entanto, gostaria de, pelo menos, saber se, havendo esse novo abono, pensa interceder junto destes dois centros, os quais, lamentavelmente, parecem ir encerrar, e que estão a causar graves preocupações a muitos dos nossos invisuais.

Gostaria ainda de lhe colocar uma outra questão, embora não saiba se poderá ou não interceder: a pensão de compensação de cegueira existe em todos os países da Comunidade, embora não exista em Portugal, e não se entende bem porquê.

De facto, um invisual tem, na Tabela Nacional de Incapacidades, 100 % de incapacidade, assim como os paraplégicos. Por que razão não existe, de facto, uma forma de ultrapassar isto pela instituição de uma pensão de compensação de cegueira que nos pareceria justa?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário 'de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado Rui Silva, de facto, algumas das questões que me colocou excedem a minha área. Em todo o caso, quanto a esta questão da pensão de compensação de cegueira, existem mecanismos no âmbito da Segurança Social, designadamente o suplemento da pensão de grandes inválidos, o qual é, de algum modo, um sucedâneo desta questão.

Sr. Deputado, é muito fácil fazer discursos sobre deficientes. O que é difícil é realizar, todos nós e não apenas o Governo, pois todos nós estamos comprometidos com este problema. Por conseguinte, não basta fazer discursos miserabilistas; não basta dizer, de ânimo leve, que há l milhão de deficientes em Portugal, porque não há.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Há mais!

O Orador: - Com efeito, as estatísticas dizem isso, mas, por vezes, as estatísticas empolam sobretudo as situações negativas. V. Ex.ª sabe que há menos, que não há um deficiente em cada 10 portugueses. Seja razoável. Sr. Deputado!

Esse número resulta de uma estatística internacional antiga, que diz que, hipoteticamente, poderá haver l deficiente em cada 10 cidadãos. E, claro, tal estatística extrapola-se para Portugal porque é um aspecto negativo para o País e, portanto, há que extrapolar essas questões. Na verdade, se fosse ao contrário, tal estatística não seria extrapolada do mesmo modo. O Sr. Deputado razoavelmente verificará que não há l milhão de deficientes em Portugal! De qualquer modo, há muitos deficientes que merecem toda a protecção, e julgo ser nesse plano que deveremos continuar a trabalhar.

Relativamente às instituições de que me falou, não lhe vou aqui falar delas concretamente, até porque não conheço os casos. No entanto, devo dizer-lhe que temos cerca de 90 instituições de reabilitação profissional de deficientes, designadamente cooperativas, CERCIs e outras instituições de solidariedade social, e não lemos tido queixas de nenhumas. Pelo contrário, o que agora sabemos e desejamos é seleccionar as instituições credíveis, que tenham qualidade, que tenham idoneidade e que tenham eficácia, relativamente a instituições que apenas pretendem ser meros receptáculos de dinheiros públicos para os desbaratar ou para os aplicar com menor eficiência social.

Ainda em relação a alguns aspectos que focou, gostaria apenas de lhe dizer que também noutros programas, que não são programas para deficientes - há pouco esqueci-me de dizer isto -, temos tido a preocupação de majorar os incentivos relativamente ao acesso a esses programas de pessoas com desvantagens ou com deficiências. É, por exemplo, o caso, para 1990, do Programa UOVIP, em que os deficientes vão ter preferência, do Programa de Formação e Integração de Quadros, dos programas de instalação por conta própria e de outros no âmbito da formação profissional.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, sob a figura da interpelação, pretendia dar uma explicação à Câmara e, sobretudo, à comunicação social. É que tínhamos formulado uma pergunta sobre o treino dos pilotos-aviadores na Força Aérea que não foi escolhida para esta sessão.

Compreendemos a razão, uma vez que, efectivamente, há, neste momento, um vazio na política de defesa que vem, aliás, arrastando-se de há algum tempo para cá. De qualquer modo, como não há sequer, neste momento, Ministro da Defesa - porque um já se retirou e o outro ainda não entrou -, compreendemos a razão e por isso mesmo esta é uma explicação que deixamos para a acta.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, pedi a palavra para, também sob a forma de interpelação, explicar à Câmara e ao Sr. Deputado Narana Coissoró aquilo que ele já sabe...

Como sabem os líderes presentes ontem na conferência, esta sessão de perguntas ao Governo teve de ser diminuída em relação ao tempo normal que aqui é gasto. É que ontem, aquando da conferência, havia indícios de que a posse dos novos membros do Governo se processaria hoje ao meio-dia e, portanto, havia que não alongar mais esta sessão para além das 11 horas e 40 minutos - foi o que ficou combinado. Posteriormente, veio a verificar-se que este condicionalismo não existia, já que a posse dos novos membros do Governo vai ter apenas lugar às 17 horas. De qualquer modo, não havia já tempo para reformular o que tínhamos decidido. Assim, com base nesse tempo menor de que dispúnhamos, foi acordado que o Governo responderia apenas a uma pergunta por cada partido.

É verdade que o CDS tinha uma pergunta sobre defesa, tendo nós explicado ao CDS que não tínhamos possibilidades de responder, uma vez que, o Sr. Ministro da Defesa não poderia estar hoje presente aqui.

Portanto,- foi só isso que se passou, e não queiram - pelo menos é aquilo que eu penso - tirar dós factos as ilações que, do meu ponto de vista, eles nua contêm.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na terça-feira, dia 9, com a seguinte ordem do dia: projecto de deliberação n.º 69/V, apresentado, pelo PS, sobre o levantamento dos prejuízos, causados pelos temporais no passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas; projecto "de resolução n.º 37/V, apresentado pelo PCP, sobre o levantamento dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos entre 21 e 24 de Novembro e adopção imediata de medidas para resolução dos problemas de maior urgência e dimensão por intervenção do Governo em cooperaçâo com as autarquias; projecto de resolução n.º 41/V, apresentado pelo PS, visando a criação de- uma comissão eventual para o estudo da problemática das cheias e acompanhamento das 'medidas a tomar no sentido de apoiar as populações atingidas; projecto de resolução n.º 42/V, apresentado pelo PCP, tendo- em vista o levantamento dos prejuízos causados pelas intempéries e a adopção de um conjunto de medidas de carácter financeiro e técnico que previnam tais situações e o projecto de resolução n.º 40/V, apresentado pelo. PSi propondo a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos, na Europa de Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República. Haverá também, neste dia, votações.

Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.

António Jorge. Santos Pereira.

António Maria Oliveira de Matos.

António Mário Santos Coimbra.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Cecília Pita Catarino.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Jaime Gomes Mil-Homens.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel Maria Moreira.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José de Carvalho.

António José Coelho Araújo.

António Maria Ourique Mendes.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Gilberto Parca Madail.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Joaquim Eduardo Gomes.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Júlio Vieira Mesquita.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Luís António Damásio Capoulas.

Luís da Silva. Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel José. Dias Soares Costa.

Manuel Pereira.

Margarida Borges de Carvalho.

Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.

Pedro Miguel Santana Lopes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Cardoso Laje.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

João Barroso Soares.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Ernesto Figueira dos Reis.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Rui Pedro Machado Ávila.

Partido Comunista Português(PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

Carlos Alfredo Brito.

Domingos Abrantes Ferreira.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Santos Magalhães.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Jorge Pegado Lis.

As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Marques da Cruz.

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