9 de janeiro de 1990

Quarta-feira, 10 de Janeiro de 1990 I Série - Número 29 1037

DIÁRIO Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Apolónia Maria Pereira Teixeira

João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 70/V, apresentado pelo PCP.

O Sr. Deputado António Mota (PCP) questionou o Governo acerca da visita do Dr. Jonas Savimbi a Portugal.

O Sr. Deputado Armando Vara (PS) referiu-se às carências de transportes na região de Trás-os-Montes, ao que se associou o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Sr. Deputado Luis Roque (PCP) condenou o encerramento de vários ramais ferroviários.

A Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) criticou o Governo pela Inexistência de um plano de educação pré-escolar. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), que também exerceu o direito de defesa da bancada.

Ordem do dia. - A Camará aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PCP.

Foram aprovados os n.ºs 14 a 17 do Diário.

Foi aprovado, na generalidade, o projecto de resolução n. º 40/V (PS) que propõe a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos na Europa do Leste e outras Iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Barreto (PS), João Amaral (PCP), Pacheco Pereira (PSD), Marques Júnior (PRD).

Os projectos de deliberação n. º 69/V (PS) (levantamento dos prejuízos causados pelos temporais no passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas) e de resolução n. º 37/V (PCP) (levantamento dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos entre 21 e 24 de Novembro corrente e adopção Imediata de medidas para a resolução dos problemas de maior urgência e dimensão por Intervenção do Governo em cooperaçâo com as autarquias) 41/V (PS) (criação de uma comissão eventual para o estudo da problemática das cheias e acompanhamento das medidas a tomar no sentido de apoiar as populações atingidas) e 42/V (PCP) (levantamento dos prejuízos causados pelas intempéries e adopção de um conjunto de medidas de carácter financeiro e técnico que previnam tais situações) foram debatidos, na generalidade, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Pescas, requerimento do PSD, para elaboração de um texto comum.

Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Rogério Brito (PCP), António Vairinhos e João Maçãs (PSD), Rui Silva (PRD), Silva Marques (PSD), Armando Vara e Alberto Avelino (PS), Hermínio Martinho (PRD), André Martins (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Luis Filipe Madeira (PS) e Sérgio Ribeiro (PCP).

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de resolução n. º 20/V, que aprova o acordo efectuado em 27 de Março de 19S4, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a Instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Ourique Mendes.

António Maria Pereira.

António Mário Santos Coimbra.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Flausino José Ferreira da Silva.

Francisco Mendes Cosia.

Germano Silva Domingos.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Gomes Mil-Homens.

Jaime Carlos Marta Soares.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Leonor F. Mendonça.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Gomes da Silva

Rui Manuel Almeida Mendes.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Magalhães da Silva.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

Jorge Lacão Costa.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Henriques.

Leonor Coutinho Santos.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Carlos Alfredo Brito.

Domingos Abrantes Ferreira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Luísa Amorim.

Octávio Augusto Teixeira.

Octávio Rodrigues Pato.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa teve conhecimento da existência de um acordo no sentido de haver lugar, nesta sessão, a um período de antes da ordem do dia. O Sr. Secretário vai proceder ao anúncio do diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.º 70/V, apresentado pelo PCP, que recomenda ao Governo a criação de um fundo europeu contra o racismo e a xenofobia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou abordar, nesta brevíssima intervenção, uma questão central que tem a ver com o anúncio da vinda a Portugal do Sr. Jonas Savimbi.

A questão que quero colocar concretamente é a seguinte: qual a posição do Governo Português sobre tal visita?

O meu grupo parlamentar, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, mostrou a inoportunidade desta visita, em relação à qual imporia saber se foi requerido às autoridades portuguesas o visto de entrada, sem o qual Savimbi não pode entrar em Portugal. Se foi requerido, vai o Governo concedê-lo? Com que fundamento? Para que efeitos?

Perguntando de outra forma, se o Governo autorizar a entrada em Portugal de Jonas Savimbi, o Governo tem o dever de esclarecer o País sobre o seguinte: qual o enquadramento desta estada de Jonas Savimbi em Portugal?

O Governo tem de esclarecer esta questão e não lhe pode fugir. Sc o não fizer será o Governo, com o seu silêncio, a responsabilizar-se pelos prejuízos que advenham das indefinições da visita de Savimbi para as relações de Estado a Estado.

Fazemos esta pergunta ao Governo sob forma de requerimento (o qual entregaremos ainda hoje na Mesa), ao qual se impõe uma resposta com toda a urgência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Secundária do Laranjeira, acompanhados dos respectivos professores, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria trazer de novo ao conhecimento desta Câmara um assunto que ainda há relativamente pouco tempo aqui abordei e que tem a ver com os interesses e as preocupações de grande parte dos cidadãos de Trás-os-Montes.

Referi, na altura, a problemática das ligações Bragança-Vila Real entre si e com os dois centros mais importantes do nosso país, ou seja, com Lisboa e Porto. Dei conta, nessa altura, da minha grande preocupação com os transportes e com os serviços que estavam a ser prestados à região.

Acontece que, na semana passada, no seguimento de um plano aprovado já há algum tempo, o Governo anunciou o encerramento de mais um troço de via férrea, o que liga Chaves e Vila Real.

Na mesma semana, o. Governo . anunciou ainda o aumento dos preços dos bilhetes das passagens aéreas das carreiras Lisboa-Vila Real-Bragança e Bragança-Vila Real-Porto, efectuadas pela LAR - Linhas Aéreas Regionais.

Gostava de deixar aqui presente o meu protesto, em primeiro lugar pelo facto de. continuarem a não ser levados em conta os interesses das populações, tanto mais que, no caso do caminho de ferro, se prevê que venha ainda a ser encerrada a linha do Tua, no seguimento do encerramento da linha do Savor, que deixou um número significativo de cidadãos daquelas localidades sem transportes alternativos.

O meu protesto visa, em segundo lugar, os preços praticados pela LAR nas ligações Lisboa-Bragança e Porto-Bragança. É inadmissível que cada vez que um cidadão de Bragança precise de se deslocar à capital do seu país pague pela passagem aérea quase o dobro daquilo que paga um cidadão da Madeira para vir a Lisboa. É inadmissível que o Governo não preveja a possibilidade de um tratamento pelo menos igual entre os seus cidadãos, assumindo aquilo a que vimos chamando de custos da interioridade nos mesmos moldes em que vem assumindo os custos da insularidade.

Uma vez que o preço dos transportes, nomeadamente de avião, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para Lisboa são subsidiados pelo Governo, era justo que, em relação a Trás-os-Montes, onde não há transportes alternativos capazes, o Governo assumisse também, na mesma proporção, aquilo que designamos por custos da interioridade.

O mesmo deveria acontecer em relação ao transporte ferroviário, na medida em que, a partir do momento em que foi aprovada nesta Câmara a Lei de, Bases dos Transportes Terrestres, se definiu como transporte básico o transporte ferroviário. Ora, Trás-os-Montes não tem um serviço digno desse nome ao nível do transporte ferroviário, nem tem mesmo alternativas capazes, quer em termos de transporte rodoviário, quer em termos de transporte aéreo, que sirvam minimamente as populações.

Quero reafirmar, mais uma vez, o meu protesto sobre esta matéria perante esta Câmara, de forma que pelo menos os deputados que integram a maioria e que foram eleitos pelos círculos eleitorais de Bragança e de Vila Real possam, junto do Governo, assumir a minha reivindicação e dar voz às vozes que a não tem, que sistematicamente são lesadas.

Aplausos do PS e do deputado ao PRD Barbosa da Costa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Cosia (PRD): - Sr. Deputado Armando Vara, gostaria de manifestar a minha solidariedade com a sua intervenção, pois, tal como o senhor e muitos cidadãos deste país, também eu estranhei e continuo a estranhar a política seguida, sobretudo pela CP, que, ao arrepio da vontade das populações, sem audição dos seus representantes legítimos (que são as autarquias), vai encerrando vários troços de linha férrea, deixando as populações, sobretudo as das zonas mais desprotegidas, corripletamente abandonadas.

Entendemos que tem de haver serviços de interesse público. Não é obrigatório que a CP dê lucro e que o cifrão presida aos destinos da sua gestão. O que é importante é que ela esteja ao serviço das populações e por isso é que ela deve ser uma empresa pública.

Gostaria de solicitar ao Governo que procurasse rever a sua posição relativamente a esta matéria, pois, em regiões atrasadas do País, em regiões com dificuldades, vai deixar os transportes nas mãos de empresas de camionagem que têm como único fito o lucro.

Gostaria de, uma vez mais, manifestar ao Sr. Deputado Armando Vara a minha solidariedade e dizer-lhe que estarei com ele na luta pela remoção desta política da CP, apoiada necessariamente pelo Governo, que vai ferindo, dia após dia, as populações mais carecidas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Barbosa da Costa que é de certa forma incompreensível, como referiu, a política que a CP vem seguindo em relação aos troços de via férrea estreita.

Na verdade, ao longo destes últimos anos, a CP tudo tem feito para diminuir a taxa de ocupação dessas vias, de forma a chegar a uma altura em que o seu serviço já não se justifique. Primeiro presta-se um mau serviço para que não haja passageiros, para que não haja mercado. A partir do momento que as pessoas começam a não utilizar esse serviço -porque os horários não servem, porque os preços não servem, porque as carruagens não servem -, encerram-se esses troços com o argumento de que não há serviço para eles!

Aproveito a oportunidade para dizer -não sei se percebi bem a sua ideia, mas penso que sim - que a mim não me preocupa se o serviço é prestado por uma empresa pública, pela CP ou uma empresa de camionagem. O que me preocupa é que não haja esse serviço!

Quando a CP diz que garante, durante um determinado período, um serviço alternativo, já não convence ninguém, pois sabemos o que aconteceu em situações semelhantes, até mesmo noutros países, onde algumas vias férreas tiveram de ser encerradas. O serviço alternativo prestado pela empresa que explorava essas vias férreas só foi feito durante algum tempo; passado um ou dois- meses as pessoas procuram outros transportes alternativos e a prestação desse serviço deixa de se justificar.

O que me parece importante em relação a esta questão é que eu sinto que o Estado Português tem uma dívida para com uma parte significativa do território nacional.

Há dias ouvi aqui alguns Srs. Deputados reivindicarem que a dívida da Região Autónoma da Madeira fosse integrada no conjunto da dívida do País, que se prevê que

seja paga pela receita das privatizações, e pensava para comigo se essa dívida que o Estado e o País têm para com cerca de dois terços do seu território, que é todo o interior, não deveria ser também considerada uma dívida pública interna e, consequentemente, ser também coberta pela receita das privatizações, contribuindo-se, desse modo, para o desenvolvimento dessas regiões.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resolveu o conselho de gerência da CP encerrar ao tráfego de passageiros, a partir de l de Janeiro de 1990, mais nove ramais ferroviários, a saber Valença-Monção, Vila Real-Chaves, Amarante-Arco de Baúlhe, Sernada-Viseu, Évora-Reguengos de Monsaraz, Évora-Estremoz-Vila Viçosa, Estremoz-Portalegre, Beja-Moura e o ramal de Sines.

É de salientar que anteriormente já havia sido encerrada a linha do Dão e o troço Pocinho-Barca de Alva.

Esta decisão, de certeza concertada com o ministério da tutela, corta às regiões mais interiores o cordão umbilical que as ligava às regiões mais desenvolvidas do litoral, agravando mais ainda a assimetria litoral-interior, que hoje já é gritante.

Além do mais, com esta decisão, a CP e o Governo violam acordos e compromissos assumidos nalgumas regiões, como em Trás-os-Montes, pelos seus representantes, governadores civis e o próprio concelho de gerência da CP, para com as populações e os eleitos autárquicos, de manutenção das vias férreas.

Com esta política de "feijão-frade" a CP e o Governo demonstram à saciedade quanto estão preocupados com o desenvolvimento económico e social do Interior.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em intervenção por mim aqui proferida em Maio de 1988, aquando da implementação dos novos horários de Verão, prevíamos que o desajustamento dos mesmos em relação aos interesses dos utentes visava degradar a oferta com o fim de, mais facilmente, proceder aos encerramentos programados.

Para os incrédulos de então, aí está a resposta do Governo e da CPI

Estes planos visam o encerramento de 1000 km de via e mais de 300 estações, ficando a rede ferroviária nacional reduzida ao eixo Braga-Lisboa-Faro, às ligações com Espanha e aos suburbanos de Lisboa, Porto e Coimbra.

Repare-se que no plano de modernização e reconversão dos caminhos de ferro (1988-1994), aprovado em Conselho de Ministros em Janeiro de 1988, a rede secundária, com 1076 km, absorve apenas 0,2 % do total do investimento previsto no Plano.

Este valor denuncia claramente quais são as intenções do Governo e da CP em relação a estas linhas, ou seja, encerrá-las.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo, com esta medida gravosa para as populações, esquece um princípio que é aceite em todos os países comunitários - a função social do transporte de passageiros.

O desrespeito pelas populações levou-o, inclusivamente, a desrespeitar-se a si próprio, quando viola a Lei de Bases do Transportes (que era uma proposta de lei sua), ao não consultar as autarquias sobre a decisão que tomou à revelia de tudo e de todos.

Esta medida danosa é justificada com a racionalização do sistema produtivo, mas, na verdade, que, racionalização existe quando o autocarro privado que substitui as composições do ramal de Sines custa 60 000$ por dia à CP?

Sr. Presidente e Srs. Deputados: É por demais evidente que esta atitude governamental não deve ser analisada só no aspecto social e técnico, mas sim também do ponto de vista político. Ela, no fundo, é demonstrativa da política antipopular, retrógrada e autoritária que vem a ser desenvolvida pelo governo de Cavaco Silva.

A maneira como foi implementada, sem consulta às autarquias, aproveitando o vazio da tomada de posse dos novos autarcas para atenuar os protestos, é demonstrativa dos processos pouco claros com que actua este governo.

Esperamos que a população, na devida altura, saiba agradecer esta decisão nas umas, encerrando o ramal do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A época dos "presentes" já passou, mas, por esquecimento ou atraso, as crianças em idade de frequência da educação pré-escolar vão hoje ver questionado o mistério do seu presente. É natural que elas não percebam ainda, mas o que importa é que todos tomemos consciência do que se está a passar neste domínio e que os adultos, em geral, saibam escolher o que é mais justo oferecer para que o "presente" possa, além de dar prazer, servir para responder às necessidades das crianças dos três aos cinco anos.

A inexistência de um plano de educação pré-escolar faz com que este sector de ensino assuma as formas mais diversificadas e siga as regras mais diferenciadas.

Há jardins-de-infância da rede pública, do Ministério da Educação e da Segurança Social), das IPS S (instituições privadas de solidariedade social, alguns em interligação com o PIPSE - Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo. Estes destinam-se a promover o sucesso educativo e até um programa limitado, como o PIPSE, dita regras e define objectivos para um sector de educação como é o pré-escolar.

O Governo, o Ministério da Educação, ainda não definiu o que pretende para este sector de ensino e, entretanto, esquece a Lei de Bases, a Constituição da República, os Direitos da Criança e a legislação em vigor e toma todo o tipo de medidas avulsas.

No "presente" que estamos a abrir há uma caixa que é o "Programa Aberto" e que se destina a abrir salas de jardins-de-infância, certamente para que, em 1993 (como diz o tal PRODEP - Programa de Desenvolvimento da Educação de Portugal), a taxa de cobertura para as crianças de cinco anos seja de 90 %. Objectivo meritório!

É, no entanto, de lamentar que este objectivo se confine às crianças com cinco anos de idade, esquecendo a faixa etária dos três e quatro anos, e que se promova o alargamento da rede de educação pré-escolar fundamentalmente através da iniciativa privada.

Vejamos quem pode abrir jardins-de-infância: educadores de infância, individualmente ou associados; colectividades; associações humanitárias diversas; segurança social; autarquias, etc.... e até o Ministério da Educação!

O que nos parece negativo ou envenenado neste "presente"?

O Governo, neste programa, dispõe-se a contribuir com o mínimo de 50 % para o investimento no sector privado, a fundo perdido, e com o subsídio de funcionamento para jardins-de-infância do sector privado, mas esquece as suas responsabilidades no desenvolvimento de uma rede pública de educação pré-escolar.

São, assim, os pais destas crianças, as famílias, que tem de suportar os encargos com a educação dos seus filhos,. pagando as mensalidades elevadas que são praticadas nos jardins-de-infância do sector privado.

A opção é entre pagar ou ter os filhos em casa. E se forem famílias necessitadas? Isso é outra história e outro problema!

Quem diz que a família é necessitada? Quem tudo pode e tudo sabe: o Estado!

Falámos da venda ou compra de salas de jardins-de-infância, mas podemos falar também da venda de lugares neste sector de ensino.

Desde 25 de Outubro de 1988 que existe um decreto-lei que permite a qualquer pessoa comprar um lugar de jardim-de-infância. Uma pessoa adquire esse lugar, tornando-se proprietária de um jardim-de-infância. O Estado vem ainda assumir o encargo com o vencimento do educador de infância que aí venha a trabalhar e que é indicado pelo proprietário. É esta uma outra forma de privatizar não privatizando ...

Depois disso, podemos perguntar: qual é o futuro da rede de jardins-de-infância do Ministério da Educação? Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estamos em 1990 e faltam três anos para atingirmos as "tais metas". Para o conseguirmos, seria lógico que os passos fossem dados de forma clara e certeira.

Assim, até 15 de Dezembro último deveria ter sido publicada a portaria de criação de lugares de jardins-de-infância, que deverão ir a concurso em Fevereiro, e ainda não o foi! Porquê? O Ministério da Educação não sabe onde tem de criar lugares de jardins-de-infância?

No distrito de Beja, por exemplo, conhece mal a realidade. Diz, em resposta a requerimento, que em todo o distrito há a necessidade de apenas três lugares e só num concelho fazem falta esses três lugares! E no resto do distrito? São pelo menos 30 os lugares necessários!

E nos outros distritos? E no País? Ou o Ministério da Educação está à espera dos projectos para salas de jardins-de-infância com o objectivo de concretizar o seu sonho de privatização deste sector de educação?

E já agora outra questão: será que a educação no privado é mais eficaz do que na rede pública?

Não somos contra a iniciativa privada, respeitamos a lei vigente e a Lei de Bases é bem clara a este respeito. Mas há um alerta que queremos deixar: o ensino privado é que deve ser supletivo do público! Nenhuma família deve ser obrigada a recorrer ao privado por inexistência do público, sob pena de que este "presente"; que abrimos tarde e que estava mal embrulhado, possa, acima de tudo, vir a ser um "presente" envenenado!

Aplausos do PCP, da deputada PS Helena Torres Marques, e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol, tenho pena de não ler ouvido, desde o princípio, a sua intervenção; no entanto, penitenciando-me, tenho de reconhecer que ela loca um dos problemas candentes da política educativa nacional. Nesse aspecto, estou consigo, mas tem de reconhecer que não pode apontar, única e exclusivamente, as suas armas para um objectivo único: é que o seu; partido, como os demais, tem responsabilidade" nessa matéria, pois aprovaram a Lei de Bases do Sistema Educativo. A Sr." Deputada Lourdes Hespanhol deve lembrar-se de que a Lei de Bases não é de ninguém, porque é de todos, e quando as coisas são de todos, não são de ninguém.

Portanto, é uma lei de bases nacional, digamos assim, e o que é certo é que não é o partido do governo o único partido responsável por essa lei.

A Sr.ª Deputada referiu uma questão candente que me toca substancialmente: o problema da rede de educação pré-escolar. Era fundamental que a Lei Quadro do Sistema Educativo Nacional universalizasse, dissesse que era fundamental que a pré-primária fosse uma rede nacional e obrigatória. Infelizmente, tal ainda não aconteceu no nosso país. Mas tem que reconhecer que foi o PSD que criou mais jardins-de-infância nos últimos anos. Isso é inquestionável! É uma realidade que eles são insuficientes, mas é o que se pode fazer.

É por isso que, neste domínio, procuramos envolver todas as forças vivas: o poder local, o poder central, os próprios pais; em suma, todos aqueles que se preocupam com a problemática da educação.

Disse a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol que devia ser o Governo a assumir, por inteiro, a responsabilidade. A Sr.ª Deputada sabe que o problema do acolhimento das crianças do escalão etário mais baixo é muito discutido. Uns psicólogos entendem que as crianças devem ser acolhidas fundamentalmente pela: família; outros entendem que a responsabilidade deve ser uma parte da família e outra do Estado. Em suma, não há critérios objectivos que possam ser definidos para que tenhamos uma regra única que diga que quem deve atender às crianças deve ser o Estado.

Por isso mesmo, porque estamos em Portugal e porque temos um governo social-democrata, creio que estamos a fazer tudo, estamos a fazer um esforço substancial para que a educação pré-primária seja uma realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, agradeço-lhe as suas perguntas, até porque assim posso dizer mais algumas coisas, que, por falta de tempo, não disse na minha intervenção.

A primeira é esta: a Lei de Bases do Sistema Educativo (que é de todos os deputados desta Casa) não diz, nos seus artigos 4.º e 5.º, que o ensino público deve ser supletivo do privado.

Mais: o Sr. Deputado disse que nos últimos anos, foram criados pelo PSD mais jardins-de-infância. Lembro-lhe que quem tem tido mais possibilidade de criar jardins-de-infância é o PSD, uma vez que é este partido que está há muitos anos a governar. Se não os criou em anos anteriores, foi porque não, quis...

Relativamente aos psicólogos se manifestarem dizendo que é preferível que as crianças mais pequenas fiquem aos cuidados da família, gostava que me respondesse, con-

cretamente, qual o apoio que tem sido dado às famílias. E mais: são os psicólogos quem vão mudar a lei? Primeiro, temos de mudar a lei, porque esta diz que as crianças entre os três e os cinco anos tem direito à educação pré-escolar.

Sr. Deputado Lemos Damião, enquanto os psicólogos (e, se calhar, há alguns nesta Casa) não se propuserem mudar a lei, concordamos com ela, com algumas nuances, com alguns acompanhamentos diversos, e não abdicaremos de reivindicar que sejam criados os jardins de infância necessários e que em todas as localidades onde há necessidade haja um jardim-de-infância da rede pública. Pode haver 50 jardins-de-infância da rede privada, mas queremos que as famílias não sejam obrigadas a recorrer à rede privada por não terem rede pública.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar a figura regimental de direito de resposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não existe essa figura regimental. Tem de arranjar uma outra e peco-lhe que seja lógica.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar a figura regimental da defesa da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Lemos Damião (PSD):- É só para dizer à Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol que -e sei que vai fazer-me justiça! - vai reconhecer que foi o governo do Partido Social-Democrata que, a partir de 1980, duplicou o número de jardins-de-infância que, nessa altura, existiam no País. Foi o governo da Aliança Democrática (e mérito seja dado a essa coligação!) que encetou esta iniciativa, para que a educação pré-escolar fosse uma realidade.

Por outro lado, vejo com alguma preocupação -e certamente que isto é uma omissão - que a Sr.º Deputada Lourdes Hespanhol se preocupe com esta matéria, que é candente, como afirmei há pouco, mas que não se preocupe com uma outra: é que, para além disso, é fundamental que neste país as leis se cumpram e, nomeadamente, é uma realidade que a lei de escolaridade obrigatória ainda hoje não é cumprida no seu todo.

Quando tivermos cumprido aquilo que já existe em termos de lei, é fundamental que depois se parta para outras leis, para que, então, o País caminhe nesse sentido, como V. Ex.ª preconiza e eu também apoio.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): -Sr. Deputado Lemos Damião, eu não lhe disse que o governo do PSD não tinha criado jardins-de-infância, porque é evidente que criou. Também é verdade que criou uns e fechou outros.

Pode não ter tido conhecimento pessoal, mas com certeza que leu na imprensa que os jardins-de-infância que funcionavam junto das instâncias da saúde fecharam. E mais: foi feita uma tentativa no sentido de todos os jardins-de-infância pertencentes à Segurança Social passarem para as IPS S.

Por outro lado, o Sr. Deputado vem à liça com uma questão candente, importante, urgente, que é obrigação do

Governo, que é a de implementar a escolaridade obrigatória em pleno. Óptimo! Sim, senhor! Agora, nós, quando falamos em escolaridade obrigatória, falamos de sucesso educativo e não vamos "fabricar peças" sabendo que, a seguir, elas vão falir e estagnar. Penso que os alunos que entram na escolaridade obrigatória devem estar apetrechados de competências que lhes permitam ter sucesso e um dos pilares fortes dessas competências é a educação pré-escolar.

Lutemos por ela, em conjunto, Sr. Deputado, e nós, que na Comissão de Educação temos uma grande responsabilidade, podemos, todos juntos, levar a que haja mais e melhor educação pré-escolar em Portugal.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições no período de antes da ordem do dia, passamos à ordem do dia com a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório o parecer da Comissão de Regimento e Mandatou

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 9 de Janeiro de 1990, pelas IS horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:

António José Coelho de Araújo (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel Augusto Pinto Barros [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a partir do dia 2 de Janeiro corrente, inclusive].

Manuel Pereira (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Carlos Marta Soares (esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.º l do artigo 4.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 6 de Janeiro corrente, inclusive].

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Rogério Paulo Sardinha Sousa Moreira (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de meses, a partir do dia 3 de Janeiro corrente, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva

lista eleitoral apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. :

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Coelho Araújo (PSD)-Arlindo da Silva André Moreira (PSD)-Belarmino Henriques Correia (PSD) -Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)-Flausino José Pereira da Silva (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-José Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António de Sá Fernandes (PSD)-Mário Manuel Cal Brandão (PS)-Francisco Barbosa da Costa (PRD).

Srs. Deputados, está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 14, 15, 16 e 17 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 14, 16, 17 e 20 de Novembro do ano findo.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, por consenso, foi alterada a ordem do dia, pelo que está em discussão o projecto de resolução n.º 40/V, que propõe a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos da Europa do Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República, apresentado pelo PS.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do primeiro debate que aqui realizámos sobre a Europa do Leste, em particular, e a política externa portuguesa, novos acontecimentos vieram enriquecer a crónica da história contemporânea.

Novos passos foram dados na RDA, na Hungria, mais ainda, na Checoslováquia, também na Bulgária e na Jugoslávia: novos passos foram dados no sentido da fundação de regimes democráticos.

Vários destes países aboliram o monopólio do partido no poder, de facto e de lei, abrindo brechas irreversíveis no mito do comunismo.

Em vários destes países surgem e organizam-se forças sociais e políticas, inaugurando uma nova era de participação e cidadania. São dados sinais no sentido do pluripartidarismo. São anunciados compromissos quanto à realização de eleições livres.

Em vários destes países é afirmada a vontade de aproximação da Europa democrática, nomeadamente do Conselho da Europa e até mesmo da Comunidade Europeia.

Um país, todavia, reteve as nossas atenções, nossas e do mundo: a Roménia. Aqui, o terror de Estado afirmou-se com todo o odioso, a fazer recordar tempos que julgávamos afastados para sempre. Após episódios ainda hoje pouco esclarecidos, forças armadas, jovens estudantes, povo em geral, derrubaram os ditadores, o sistema e o partido. Foram dias de alegria para muitos, no mundo inteiro, ensombrados no entanto por um simulacro de justiça e por uma consequente execução, que deixaram marcas de inquietação e preocupação.

É verdade que certa violência gera, inevitavelmente, a violência e que alguns gestos de violência acontecem de modo independente das vontades. Mas nem essa circunstância nos faz aceitar todas as formas de violência, só porque parecem inevitáveis, ou porque se reclamam justas, ou porque se opõem à injustiça. Pior que tudo, o simulacro de justiça organizado não é aceitável, mesmo quando há desculpas. Acrescento até que a severidade e a condenação dos simulacros podem ajudar os povos do Leste a fundar as suas democracias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se me permitem um brevíssimo parênteses a despropósito ou a propósito, já que falamos de princípios e de santuários, gostaria de dizer que quando era novo aprendi que as universidades eram invioláveis à força policial, que as igrejas eram invioláveis e também que as embaixadas eram santuários invioláveis e algumas violações de embaixada ocorridas no Panamá são também ultrapassagem de princípios.

Aplausos do PS, do PCP, de alguns deputados do PSD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Serve aquele episódio romeno para ilustrar as enormes dificuldades que aqueles países conhecem já e que irão certamente em "crescendo" durante os tempos mais próximos.

Dificuldades económicas graves, com os preços a subir vertiginosamente, o emprego ameaçado, os abastecimentos em crise, a dívida externa a pressionar, o investimento a faltar...

Dificuldades políticas com a organização do Estado democrático, a preparação de eleições, a substituição de pessoal dirigente, a falta de quadros experimentados, a persistência de reflexos condicionados e de feridas não cicatrizadas.

Dificuldades ainda com as questões nacionais, as fronteiras discutidas, as minorias inseguras ...

São enormes dificuldades que anunciam um futuro incerto e que são a raiz de ansiedade crescente, tanto no Ocidente como a Leste, ansiedade real, apesar da esperança, apesar da alegria.

E esta situação que torna imprescindível o papel das democracias ocidentais, do Conselho da Europa e da Comunidade Europeia. E este papel deve ser assumido, mesmo que sejam grandes os custos, mesmo que impliquem sacrifícios.

  • Neste contexto, o dever de Portugal é o da solidariedade. Mas note-se também que o interesse nacional é o da fundação e o da estabilidade da democracia naquela região. Como já tivemos oportunidade de afirmar, o interesse nacional reside numa grande Europa aberta, não numa pequena Europa defensiva e proteccionista.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Srs. Deputados, o nosso projecto de resolução mantém toda a sua actualidade. É mesmo hoje mais actual, dado que o Governo continua a não dar sinais palpáveis de querer procurar uma convergência nacional, ou antes, uma convergência parlamentar para a definição de uma política externa nacional, muito especialmente nos casos da Europa em geral e da Europa de Leste em particular.

    Todos os Primeiros-Ministros e Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países da Comunidade, da NATO e mesmo do Leste tiveram já vários debates sérios com os respectivos Parlamentos e concertaram linhas de acção, com a estranha e cada vez mais habitual excepção do Primeiro-Ministro de Portugal.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Cabe perguntar simplesmente: quem julga que é o Primeiro-Ministro para assim se eximir a este dever e se julgar dispensado das praxes parlamentares?

    Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, antes de tudo, realçar que o debate que aqui estamos a travar não incide directamente sobre os "acontecimentos da Europa de Leste". Por isso, não tem cabimento abordar agora essas questões, tanto mais que aqui na Assembleia da República todos os grupos parlamentares, incluindo o meu, tiveram oportunidade de fazer essa abordagem expondo os seus pontos de vista durante a reunião plenária de 5 de Dezembro passado, em que teve lugar o debate agendado pelo Grupo Parlamentar do PSD.

    Cingimo-nos, assim, ao projecto de resolução e às seis propostas nele contidas. Queremos declarar que, em nosso entender, as propostas tem merecimento desigual, fazem uma miscelânea que é indevida, carecem, em grande parte, de rigor regimental e contêm certas formulações inadequadas e que não subscrevemos. Não obstante, não vemos inconveniente em as provar, com uma única excepção, que adiante referirei.

    Contudo, esta nossa aprovação tem o pressuposto de que o envolvimento da Assembleia da República nos debates e iniciativas propostos é feito no quadro e para o exercício das competências próprias, o que no caso significa que é feito para aferir do interesse nacional no contexto da nova situação europeia e, face a isso, definir linhas de política externa que constituam orientações para a diplomacia portuguesa.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Não se diga que isto invade a esfera da competência governamental. Foi o próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros que, em 5 de Dezembro, no debate que já referi, afirmou aqui, na Assembleia da República, que esperava os "ensinamentos do debate". Mais, queixou-se que esses "ensinamentos", na sua óptica, não tinham aparecido. Pois, em nossa opinião, será agora a altura de a Assembleia da República produzir esses "ensinamentos" e definir as orientações adequadas.

    Terá de ser este o único entendimento possível para as propostas contidas no projecto de resolução. A Assembleia não é um fórum para discussões em abstracto, não é um clube de reflexão, não é uma instituição universitária. A Assembleia é um orgão de soberania,' que exerce competências políticas, legislativas e de fiscalização governamental do Governo, que lhe são cometidas constitucionalmente.

    Com esta posição de princípio gostaria de tecer algumas observações ao projecto de resolução.

    Primeira observação: os debates necessários abrangem um largo leque de questões que são da máxima actualidade e que tocam a configuração da política europeia em componentes tão complexas como as da integração económica, da segurança e cooperação e mesmo as da política de defesa.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Ora, entendemos que os debates precedem as decisões.

    Assim sendo, esta ó mais uma razão para que este debate preceda decisões que estão aqui a ser tomadas e não podemos deixar de chamar a atenção para o facto de que, nesse quadro, é um passo imponderado aquele que se quer dar aqui, ou seja, o passo da adesão à União da Europa Ocidental.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - A União da Europa Ocidental é uma instituição, aliás, é uma revitalização de uma coisa que estava meio morta, mas é uma instituição cujos fundamentos estão profundamente postos em questão, com todas as mudanças verificadas. Se era uma instituição caduca, mais caduca está neste momento!

    Assim sendo, em que condições é que se pretende aprovar tal adesão nesta ou numa próxima semana? Que pensam os autores do projecto de resolução sobre este procedimento? Se os debates propostos são sérios e são para ser tomados a sério, então não podem deixar de incluir uma questão tão relevante como seja a da política de defesa na Europa e, claro, terão que incluir a questão da própria subsistência, razão de ser da União da Europa Ocidental.

    Segunda observação: das seis alíneas da proposta, aparentemente só uma, a da alínea c), tem obrigação de revestir a forma de resolução. Mesmo que se entenda que além da alínea c) há outras que devem revestir essa forma de resolução, é pelo menos inquestionável que algumas dessas alíneas não constituem matéria de resolução da Assembleia, mas de simples deliberação. Ora, não devemos aceitar aqui este precedente, não devemos aceitar que a Assembleia remeta para o Diário da República, sob a forma de resolução, matéria que nem tem conteúdo normativo, nem tem eficácia externa.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Assim, entendemos e propomos que a proposta seja aclarada em sede de redacção final, digamos, que seja dividida numa deliberação interna da Assembleia e numa resolução com eficácia externa a remeter para o Diário da República. Deve ser, portanto, adaptada aos critérios constitucionais e regimentais.

    Terceira observação: em relação à proposta de deliberação contida na alínea f), relativa ao convite de duas personalidades, entendemos que tudo aconselha a que a Assembleia não siga esse sistema de convidar personalidades, mas sim o sistema que é próprio de uma Assembleia, portanto, de uni órgão plural, que é o de convidar também assembleias parlamentares. Pensamos, pois, que isso é que é correcto do ponto de vista protocolar e que seria o mais útil para o esforço de compreensão e cooperação que a Assembleia desenvolva em relação a esses países. É nesse quadro e com. esses fundamentos que apresentamos uma proposta de alteração ao projecto de resolução.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões da Europa, em todas as suas componentes, devem ser analisadas com profundidade.

    A Assembleia, por obstrução governamental, não o tem feito. No entanto, tem sítios para o fazer, como seja a Comissão de Assuntos Europeus. Porém, o Governo não tem cumprido a lei que o obriga a remeter informação para a Assembleia sobre um vasto elenco de matérias definidas na lei respectiva. É essa violação de deveres legais concretos que conduziriam à efectiva participação da Assembleia neste debate, que o Governo não tem cumprido.

    É, pois, preciso que as coisas, a este nível, mudem. É com esse espírito e na convicção de que isso possa suceder que votamos favoravelmente este projecto de resolução.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

    O Sr. Pacheco Pereira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a realização do debate proposto pelo Partido Socialista é positiva. Não podemos deixar de nos congratularmos pela circunstância de, no final do século XX, não ser transmitido de herança ao próximo século a situação de uma Europa em grande parte não governada em democracia. Nenhum regozijo será suficiente por parte de partidos que tem, na sua estrutura íntima, a ideia da democracia, ao assistirmos, no final deste século, a uma tão grande mudança numa parte muito grande da Europa, que foi, nos últimos 2000 anos, o coração da civilização e que não podia, de facto, entrar no próximo século governada por ditaduras. É exactamente o sentido de que isso significa uma das grandes alterações a que assistimos no nosso século que justifica que demos atenção, nesta Assembleia, a um grande debate sobre estas matérias.

    Ora, esse debate não se pode limitar apenas a uma única sessão; ele tem que acompanhar o próprio processo de alterações, porque penso que temos consciência de que na Europa do Leste se atingiu talvez o momento mais delicado da transformação democrática, em que os poderes se encontram despidos de qualquer outra circunstância, em que se chegou aos poderes fálicos, em que o processo da democratização atinge a polícia, o exército, o aparelho do partido e em que está na ordem do dia a reconstituição de um sistema de partidos democráticos, a reconstituição da economia, de um aparelho de Estado democrático, ou seja, está no momento em que se chega ao ponto de não retorno. Ora, os acontecimentos da Roménia revelam como pode ser difícil a transição e a passagem por esse ponto.

    É exactamente porque nos países do Leste se atingiu esse momento crucial de alteração, a partir do qual qualquer recuo será tão difícil como qualquer avanço, que creio que temos de prolongar essa discussão. É, pois, nesse sentido que também compartilhamos a preocupação expressa pelo Partido Socialista quanto a certos processos expeditos e certos julgamentos sumários.

    Um país que caminha para uma democracia, mesmo que através de um processo revolucionário, não pode dar--se ao luxo de proceder a execuções sumárias, sejam quais forem os pretextos. Nesse sentido, pensamos que é necessário preservar a imagem, a justiça, as formas e as instituições democráticas, mesmo quando elas ainda estão num futuro imediato.

    Para além disso, a presença da Assembleia nesse debate revela que os partidos políticos portugueses comparticipam deste novo espírito da Europa de fim de século e querem ter uma voz que vai muito para além da mera execução da política governamental: a voz da política, no sentido de uma actividade nobre, de uma actividade que é globalizante sobre todas as outras e que, no fundo, diz respeito à vontade que os homens têm não só de viverem melhor materialmente mas também espiritualmente, naquilo que são os seus bens íntimos da liberdade e da democracia.

    No sentido de precisar a nossa posição em relação ao projecto de resolução do Partido Socialista, gostaria de clarificar alguns pontos com os quais não estamos dê acordo. Por exemplo, quanto a nós, o terceiro ponto do projecto de resolução em questão é inaceitável e contraditório com os pontos iniciais. Quando nós votámos, de boa vontade, os dois primeiros pontos do projecto de resolução, não podemos estar aqui a votar um ponto que se propõe discutir e interferir no processo da movimentação diplomática do Estado Português.

    Da mesma maneira, concordámos com críticas, algumas das quais foram feitas pelo Partido Comunista, no que diz respeito aos pontos finais do projecto de resolução do Partido Socialista. Não nos parece que esta Assembleia deva fazer convites concretos a personalidades, por relevantes que elas sejam no processo de transição que se está a dar na Europa do Leste. O que pensamos é que esta Assembleia tem de intensificar as relações com os Parlamentos que resultem dos processos de democratização desses países.

    Nesse sentido, proporíamos que fosse substituído o ponto final do projecto de resolução do Partido Socialista por uma proposta mais abrangente, que dissesse apenas que, dentro da política de relações externas da Assembleia da República, se daria uma prioridade especial nos contactos com os parlamentos dos países do Leste e todo o apoio e a troca de experiências que fosse possível realizar com esses Parlamentos no sentido de avançar no processo de democratização.

    Pensamos que, se essas alterações forem introduzidas na proposta do Partido Socialista, nós, que estamos em condições de aprovar essa proposta na generalidade, poderemos também na especialidade votar alguns desses pontos.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

    O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, o meu grupo parlamentar ainda dispõe de tempo

    para intervir, mas, dado que o Sr. Deputado fez algumas sugestões concretas, gostaria de lhe responder rapidamente.

    Quanto ao ponto 3 mencionado pelo Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar Socialista está de acordo em redigir a alínea c) de modo diferente, por forma a retirar o aspecto que eventualmente poderá chocar como intervenção no movimento diplomático, se houver consenso para manter o espírito geral, num relatório da discussão sobre um documento. Refiro-me à parte inicial desse terceiro parágrafo.

    Quanto ao segundo, devo dizer que estranho esta, não digo picardia, mas convergência de sugestões do PSD e do PCP. O Sr. Dubcek é um símbolo: são 22 anos de história e de luta pela democracia, mas acontece que ele também é presidente do Parlamento checo.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Até por isso!

    O Orador: - A referência expressa a este senhor engloba tudo: a história, o símbolo, a luta, a afectividade (que faz parte da política, como todos sabemos) e até a pompa e a circunstância do cargo de presidente de um orgão de soberania. Sinceramente, estamos de acordo em incluir seja a referência, proposta pelo Sr. Deputado João Amaral, às delegações parlamentares, seja a referência, feita pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, quanto ao alargamento de relações interparlamentares entre o Parlamento português e os parlamentos destes países, mas gostaríamos na mesma de convidar o Sr. Dubcek e o Sr. Walesa. Gostaríamos de manter este convite, independentemente do consenso sobre os outros dois pontos, aos quais desde já damos o nosso acordo. E desafiamos os dois grupos parlamentares a reverem a sua atitude e a sua afectividade quanto ao convite dirigido a estas duas pessoas.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, o essencial da pergunta que queria colocar em relação à alínea c) foi já formulado pelo Sr. Deputado António Barreto, mas gostaria ainda de lhe perguntar concretamente o seguinte: entende ou não que seria útil que este conjunto de iniciativas tivesse resposta por parte do Governo e que se traduzisse no fornecimento à Assembleia de informações concretas, propostas e análises que permitissem um trabalho mais eficaz por parte da Assembleia, no quadro do exercício das suas competências e da definição das orientações que a cia cumpre, neste campo, definir?

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

    O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vejo nenhuma objecção a que, no âmbito de iniciativas parlamentares, o Governo seja não só consultado como convidado a exprimir a sua opinião sobre esta matéria, quer nas comissões, quer no Plenário. No entanto, penso que uma resolução deste tipo deveria ser formulada essencialmente a nível parlamentar.

    Nesse sentido, em relação as propostas que me foram feitas, sugeriria a eliminação do ponto 3. Sugeriria também que os pontos S e 6, ou seja, os dois últimos pontos, fossem substituídos por uma única alínea do seguinte teor: "Intensificação de troca e de relações entre delegações parlamentares, entre a Assembleia da República e os Parlamentos dos países do Leste."

    Por outro lado, aceitaríamos que, dentro do espírito desta proposta, se possa eventualmente fazer, com a prioridade máxima, um convite ao Sr. Dubcek, na sua qualidade de parlamentar, para vir a Portugal. Ò que eu não faria era uma especificação de nomes dentro desta proposta.

    Eliminaria, portanto, o n.º 3 e sintetizaria os dois últimos pontos num único, ou seja, defenderia que esta Assembleia devesse, ao nível das suas comissões, do Plenário e das suas relações externas, intensificar as relações, sob iodas as formas julgadas exequíveis, com os Parlamentos dos países do Leste, ficando implícito, mas não explícito, na proposta que isso poderia passar, por exemplo, por um convite ao Sr. Dubcek para que visitasse o Parlamento português. Tenho todo o gosto em que esse convite seja feito. O que penso é que, por razões óbvias, não tem sentido fazer num projecto de resolução uma especificação de convites particulares.

    Se forem feitas estas alterações, nós, com todo o gosto, votaremos tudo o que consta deste projecto de resolução do Partido Socialista.

    Penso igualmente que o Partido Comunista aceitará que a sua proposta de substituição seja também substituída no sentido de, em vez de haver apenas relações num único sentido, ou seja, em vez de apenas haver um convite a delegações parlamentares estrangeiras, haver a afirmação de uma intensificação de relações. O efeito prático deste projecto de resolução seria o de que na política de aceitação de convites e de condução das relações externas, quer pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, quer pela conferência de líderes, se tomariam as relações com os países de Leste como prioridade, bem como o de que se incorporariam nos programas das comissões que dizem respeito à integração europeia, aos negócios estrangeiros e à defesa idênticas prioridades. O efeito prático deste projecto de resolução do Partido Socialista seria, pois, muito maior, e assim estaríamos em condições de o realizar e materializar.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

    O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de um primeiro debate sobre a situação e a evolução na Europa, tendo especialmente em conta os importantes acontecimentos na Europa do Leste, veio o Partido Socialista propor, através do projecto de resolução n.º 40/V, que a Assembleia da República tome um conjunto de iniciativas com o objectivo não só de acompanhar essa evolução, como também de nos habilitar a participar, na medida do possível, na cooperação com esses países.

    De facto, a evolução a que se está a assistir, não só na Europa, mas um pouco por todo o lado, é de molde a justificar essa reflexão conjunta. Na verdade, as mudanças em curso nos países do Leste, a hipótese, que chegou a ser considerada como muito provável, de ser eleito um operário metalúrgico para presidente do Brasil, a queda de Pinochet por um processo eleitoral; a eleição de um governador negro no estado da Virgínia, a indicação de um militar negro para o mais alto cargo militar dos Estados Unidos, a independência da Namíbia através de um processo eleitoral, demonstram que estamos a

    enfrentar um mundo em mudança, que temos de compreender e das quais não nos podemos alhear, porque representam mudanças muito importantes pelas quais muitos democratas lutaram e morreram.

    É, pois, justificado o debate que nos propõe o Partido Socialista, que pensamos que pode ter uma importância fundamental para Portugal, inclusive na definição da nossa política externa, em especial a sua acção e participação na Comunidade Económica Europeia. Este projecto é não só actual, como ainda mais actual hoje, como acabou de dizer o Sr. Deputado António Barreto.

    Se não vejamos.

    Após a apresentação do projecto de resolução do Partido Socialista propondo uma série de iniciativas suscitadas pelas transformações ocorridas nos países do Leste, a opinião pública viu-se confrontada com novos acontecimentos, qual deles o mais surpreendente, qual deles o mais importante para o futuro da Europa e do Mundo.

    No dia 6 de Dezembro, no dia imediatamente, a seguir ao debate aqui feito sobre o projecto do PS, Egon Krenz abandonava a presidência do Conselho de Estado da República Democrática Alemã. No dia 7, o primeiro-ministro checoslovaco, Ladislav Adamec, apresentava a sua demissão. No dia 8, os chefes de Estado e de governo dos países da Comunidade Europeia reconheciam, em Estrasburgo, o direito do povo alemão à autodeterminação. No dia 10, um governo de maioria não comunista era constituído em Praga, enquanto, em Sofia, o primeiro-ministro Mledenov anunciava a abolição do papel dirigente do Partido Comunista búlgaro e a realização, em Maio de 1990, de eleições livres. No dia 19, o chanceler Kohl visitava oficialmente a RDA para discutir, com o seu homólogo do Leste, um plano de reunificação. No dia 22 caía o regime ditatorial de Ceau-sescu, julgado sumariamente e executado três dias mais tarde. Aproveito para referir, como acabou de dizer o Sr. Deputado Pacheco Pereira, que, apesar das considerações subjacentes, nada justifica, nem pode justificar, para bem do prestígio, da solidificação e da consolidação de um regime democrático, aquilo que aconteceu neste julgamento e nesta execução sumária. No dia 29, o escritor e antigo dissidente Vaclav Havei era solenemente investido nas funções de presidente da República da Checoslováquia, em posse conferida pelo novo presidente do Parlamento, Alexandre Dubcek, símbolo da "Primavera de Praga".

    Sucederam-se a um ritmo alucinante as declarações dos mais diversos responsáveis políticos sobre a evolução da Comunidade Económica Europeia e sobre o desarmamento e as relações entre a NATO e o Pacto de Varsóvia. De visita a Roma, o presidente Gorbatchev lançou um apelo à constituição de uma "casa comum europeia", que cie definiu como podendo vir a ser "uma comunidade de Estados soberanos com um nível elevado de interdependência, com fronteiras acessíveis e abertas à troca de produtos, de tecnologias e de ideias e aos contactos em grande escala entre todos os seus povos". No seu discurso de fim do ano e o presidente francês François Mitterrand retomou a ideia, atribuindo-lhe, no entanto, uma nova designação: a de "grande confederação europeia".

    Nos próximos dias, novos projectos surgirão. Alguns deles serão posteriormente abandonados. Outros transformados. Outros, ainda, concretizados. Mas nada ficará como dantes.

    Assim sendo, o projecto de resolução do Partido Socialista, nomeadamente no que se refere à sua alínea b), adquire ainda maior acuidade.

    Há questões que assumem um significado transcendental; implicam decisões que se irão repercutir nas gerações vindouras; situam-se, por isso, bem para lá da prática normal de um governo, qualquer que ele seja; exigem, ou deveriam exigir, um consenso alargado aos partidos representados nesta Assembleia; ultrapassam, ou deveriam ultrapassar, os limites estreitos dos binómios esquerda-direita, poder-oposição ou maioria-minoria.

    Raras são as questões que, como esta, justificam tal consenso.

    Na reunião de Estrasburgo, o Conselho Europeu decidiu celebrar um acordo de comércio e de cooperação com a RDA; adoptar um segundo programa de ajuda alimentar à Polónia; criar uma fundação europeia destinada à formação de quadros de países da Europa central e de Leste; lançar as bases de um banco europeu para a reconstrução e o desenvolvimento virado para o apoio a iniciativas localizadas nessas regiões; participar até 50% num fundo de estabilização, l bilião de dólares destinado à recuperação económica e financeira da Polónia; conceder um empréstimo do mesmo montante, isto é, 500 milhões de dólares, à Hungria.

    A necessidade de se apoiar decididamente países onde se registam claros avanços dos ideais democráticos é indiscutível. Interessa, no entanto, que tal solidariedade não relegue para segundo plano os esforços em curso no sentido de se conseguir um desenvolvimento económico harmonioso dos actuais países da Comunidade. A adopção do Acto Único pressupõe o fim de uma Europa a "duas velocidades".

    Ora, são já numerosos aqueles que receiam que a Europa venha a evoluir, não a duas, mas a diversas velocidades.

    Tratar-se-ia, então, de uma Europa onde, segundo o antigo Ministro de Estado francês Edouard Balladour, "os Estados não se reuniriam para atingir, todos, os mesmos objectivos. Alguns associar-se-iam nos domínios monetário e económico; outros no domínio militar; outros, ainda, no domínio comercial". Para a França, "a evolução no Leste e a integração no Oeste constituem dois dados indissociáveis de uma mesma realidade".

    Todos os esforços são feitos assim, em Paris, com vista à aceleração das démarches necessárias à instalação, a partir de 1993, do mercado único europeu. Tal estratégia é, todavia, mal recebida em Londres. Mais uma vez as divergências se acentuam de um e de outro lado da Mancha no que respeita ao futuro da Comunidade. Manifestamente oposta a quaisquer transferências de soberania que a integração plena dos países da Comunidade necessariamente implica, a Sr.ª Thatcher encontra nos acontecimentos no Leste um novo pretexto para dificultar o processo. "Na fase actual das coisas, o melhor é esperar para ver", diz-se em Londres.

    Vencendo alguns entraves e esclarecendo algumas dúvidas, conseguiu-se fixar, em Estrasburgo, a data para a realização da conferência intergovernamental que estabelecerá o calendário da 2.º e 3.ª fases da União Económica e Monetária. A conferência terá lugar no fim do corrente ano. E um passo de gigante poderá ser dado para se atingir o objectivo de uma Europa económica e, depois, politicamente unida.

    Portugal terá, neste contexto, a oportunidade de se afirmar como resolutamente favorável à aceleração, ou como prudentemente interessado numa travagem.

    Uma Europa unida, sim! Mas que Europa? Com que Alemanha? A 28 de Novembro, o chanceler Helmut Kohl

    apresentou um plano em 10 pontos para a reunificação das duas Alemanhas. Numa 1.º fase realizar-se-íam na RDA eleições livres. Constituir-se-ia, em seguida, uma confederação, no âmbito da qual se criariam comissões mistas. Até à reunificação definitiva, as duas Alemanhas manteriam plena autonomia em matéria de política externa e de defesa, isto é, a República Federal manter-se-ia na NATO e a República Democrática no Pacto de Varsóvia. O plano de Kohl mereceu apoio de todos os partidos da RFA, à excepção de Os Verdes. Provocou algum entusiasmo na RDA, onde o primeiro-ministro, Hans Modrow, se declarou favorável a algo de muito semelhante e a que chamou "comunidade contratual". Mas provocou também reacções negativas em Moscovo, assim como uma certa circunspecção em Paris e em Washington.

    Na altura, o Sr. Ministro João de Deus Pinheiro produziu algumas declarações equívocas.

    É certo que, em Estrasburgo, os Doze acordaram na redacção de um texto onde se afirma que o direito dos Alemães à autodeterminação se exercerá "num contexto de diálogo e cooperação Este-Oeste" e numa "perspectiva de integração comunitária".

    Evidentemente que a fórmula de compromisso não afasta, contudo, os receios de que uma Alemanha super-desenvolvida, com 80 milhões de habitantes, venha a constituir-se como um contrapoder ou a provocar um grave desequilíbrio no interior da CEE.

    E uma Alemanha dentro de que fronteiras? Respeitar-se-á a linha Óder-Neisse, que separa a Alemanha de Leste da Polónia? Respeitar-se-ão, de uma forma geral, sem excepção, todas as fronteiras actualmente existentes e consagradas nos Acordos de Helsínquia de 1975? Ou aceitar-se-ão algumas modificações, nomeadamente no que se refere à região do Báltico?

    Por proposta de François Mitterrand, Paris receberá no final do ano os dirigentes máximos de todos os países europeus, à excepção da Albânia, assim como dos Estados Unidos da América e do Canadá. Na agenda figurará a questão das fronteiras. Mas figurará, também, o projecto de "casa comum europeia", preconizado por Gorbatchev, e o de "grande confederação", tão do agrado do presidente francos.

    Enfim, resta a questão militar.

    Na sequência do encontro de Malta entre Bush e Gorbatchev, foram dadas instruções a James Baker e a Eduard Shevardnadze para acelerar as conversações de Viena sobre a redução de armas convencionais e para ultimar os termos do acordo sobre a redução de armas estratégicas, cuja assinatura está prevista para a próxima cimeira de Junho, em Washington. Prevê-se, por outro lado, a realização, antes do fim do ano, em Viena, de uma reunião de iodos os países membros da NATO e do Pacto de Varsóvia.

    Numa altura em que já se fala de uma eventual dissolução dos grandes blocos militares, que posição assumirá Portugal? Como cumprirá Portugal os preceitos constitucionais?

    São muitos e importantes os problemas. São, seguramente, variadas as respostas. Importa, para todos nós, encontrar as melhores.

    A inépcia ou o alheamento poderão conduzir a que Portugal se tome. num tempo próximo, e para citar o sociólogo Moisés Espírito Santo, um "imenso subúrbio".

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo aquilo que acabei de referir e por muito mais se justifica, quase que se impõe, o debate preconizado pelo Partido Socialista na sua proposta de resolução. E aproveito para, já do ponto de vista da especialidade, dizer que damos, naturalmente, o nosso acordo -creio que o Partido Socialista já se manifestou aberto - às propostas sugeridas pelos Srs. Deputados João Amaral e Pacheco Pereira. Creio que, relativamente às duas propostas, é possível encontrar o consenso que melhore a formulação inicial.

    Aplausos do PRD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

    O Sr. António Barreto (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas ou três breves observações sobre questões levantadas e que não retomamos.

    Começo, obviamente, por exprimir o nosso regozijo pelo consenso criado à volta deste problema, quanto à decisão parlamentar de se envolver e de envolver quem de direito no debate e na orientação de todo este problema.

    Quero dizer ao Sr. Deputado João Amaral que por ter guardado para o fim a referência às suas perguntas ficaram duas para trás.

    Quanto à primeira, sobre a União da Europa Ocidental, devo dizer que o problema vem de trás e vai fazer-se uma ratificação, tanto quanto creio. Há muito tempo que o nosso grupo parlamentar defende esta adesão e, tanto quanto me pude informar sobre o estado processual e o andamento das coisas, que sinceramente não domino, parece-me que não seria ajustado e oportuno parar agora tudo o que está em curso para iniciar os debates.

    Devo dizer-lhe que gostaria de ter interpretado a redacção que demos a esta proposta com as palavras que o Sr. Deputado Pacheco Pereira utilizou, ou seja, de que esta participação e este debate devem ser permanentes e estruturais, isto é, devem ser a actividade corrente, habitual e tradicional do nosso Parlamento e do nosso Parlamento com os órgãos de soberania. Notei bem este particular fraseado da sua expressão e devo dizer que era isso que eu gostaria que acontecesse.

    Por isso, talvez a partir deste exemplo, lentamente e sem uma visão irredentora do mundo, vamos tentar agora pelo menos modificar e melhorar este aspecto. Não me parece adequado, e para isso consultei os meus colegas do grupo parlamentar, estar a travar o que já está em curso, o que já está em vias de andamento, para recomeçar tudo outra vez. Parece-me ser esta a resposta formal do meu grupo parlamentar.

    Quanto à necessidade de aclarar a redacção de algumas alíneas, creio que, em convergência com a discussão ulterior, estaremos, evidentemente, abertos a fazê-lo.

    Todavia, gostaria de referir que, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não há dúvidas de que as alíneas e) e f) podem ser refeitas, eventualmente compostas numa só, com o sentido, em geral, expresso pelos Srs. Deputados João Amaral e Pacheco Pereira, este último sobretudo no fim. Mas gostava que agora falássemos a olhar uns para os outros.

    Se o espírito desta alteração e se o que os Srs. Deputados disseram, quanto ao entendimento desta nova alínea, é aquilo que vai ficar na acta, nomeadamente quanto aos convites, e se isso traduz um acordo ou um compromisso de cavalheiros, damos o nosso acordo a uma redacção completamente diferente das alíneas e) e f), com esse espírito.

    Sendo assim, podemos, se todos estiverem de acordo, entre a votação na generalidade e ulteriormente, refazer estas duas alíneas. Isto quanto às alíneas e) e f).

    Quanto à alínea c), aquela em que o Sr. Deputado Pacheco Pereira mais insistiu, devo dizer que se mantém uma linha de oscilação, não quanto à última parte, a que já demos o nosso acordo para á sua eliminação,' mas quanto à primeira parte. Isto é, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista só estaria de acordo em retirar á primeira parte desta alínea se estivesse expressa noutra parte a nossa vontade de convidar e cooperar com o Governo, e o Governo connosco, neste assunto. Se a ideia for totalmente retirada, pedimos a votação e mantemos o nosso fraseado. Como é este o espírito que nos norteia, vamos, na especialidade, discutir isso, desde que a ideia de trabalho de cooperação e de debate com participação do Governo se mantenha.

    O Sr. Deputado Pacheco Pereira poderá dizer que há várias maneiras de o fazer: propor, convidar, solicitar, requerer, forçar.

    Risos.

    Vamos escolher a formulação mais adequada, com boa educação, com as boas maneiras constitucionais, mas desde que esteja lá a ideia. Se é esse o entendimento, encontraremos o acordo também na especialidade.

    O Sr. Presidente: - Informo que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral e Pacheco Pereira e de que o Sr. Deputado António Barreto dispõe de dois minutos para responder.

    Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado António Barreto, quanto à parte final da sua intervenção, suponho que a formulação contida no projecto de resolução já é muito medida. O que está formulado é propor ao Governo que faça alguma coisa. Aliás, suponho que os autores do diploma sabem que não podiam impor ao Governo e, por isso, tiveram o cuidado de utilizar a palavra "propor", e bem.

    Logo, Sr. Deputado Pacheco Pereira,- se o que a Assembleia delibera é propor ao Governo que faça alguma coisa, que está na sua esfera de competência e que seria um sinal de bom entendimento de cooperação entre a Assembleia e o Governo, não vejo que haja qualquer dificuldade, com toda a franqueza.

    Quanto à questão da União da Europa Ocidental, não posso deixar de questionar o Sr. Deputado.

    Se é por já existir, então, a União da Europa Ocidental já existe desde 1954, com o Tratado de Bruxelas, foi reactivada em 1985, através da Declaração de Roma, num contexto muito diferente do actual, havendo ainda a plataforma da Haia, que é de 1987.

    No entanto, entre Outubro de 1987, altura em que foi aprovada a plataforma da Haia, e este mês de Janeiro de 1990 decorreu um ano e meio, que vale um século. Isto não tem qualquer influência nas decisões? O que é certo é que a decisão não está tomada. A Assembleia é soberana na decisão e discute este Tratado para o aprovar para ratificação. Se quiser não o aprova, e não estou sequer a propor que não o aprove.

    O que questiono é que, estando nós a decidir que seja feito um debate, com a cooperação de diferentes estruturas e instituições, que tenha em atenção as profundas mudanças que existem na Europa e estando nós a propor que esse debate tenha incidências, nomeadamente, em questões que estão na proposta de resolução, como as próprias fronteiras do mercado comum, os processos de integração económica e outras questões, como é que podemos prescindir que esse debate se alargue a uma questão estrutural, que é da política da Comunidade Europeia de defesa? Como podemos prescindir, sabendo que existe na Europa o Pacto de Varsóvia e um Eurogrupo da NATO, de discutir os fundamentos desta revitalização da União da Europa Ocidental? Então, para que é que serve este debate, Sr. Deputado António Barreto? Este debate não serve, nessa componente, precisamente para questionar toda essa problemática? Não seria legítimo considerar que o debate só o é verdadeiramente, com profundidade, sem limites, sem barreiras, se, como todos entendemos, olharmos sem preconceitos para tudo o que se passa na Europa, mas se soubermos também olhar sem preconceitos para as opções feitas por Portugal? Não será assim, Sr. Deputado António Barreto?

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

    O Sr. António Barreto (PS): -No fim, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

    O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, no sentido de que fique bem claro por que razão pensamos que a fórmula utilizada no projecto de resolução, na sua alínea c), não é a melhor, devo dizer que o problema não é o de se propor ao Governo. É que uma proposta da Assembleia, para que o Governo elabore um relatório, se for aprovada pelo conjunto dos partidos da Assembleia, não é uma mera proposta, é praticamente uma imposição. Se fosse membro do Governo, ficaria numa situação muito difícil se o conjunto dos partidos da Assembleia me propusesse a realização de um relatório em 30 dias.

    Portanto, penso que essa fórmula não é aceitável e que poderemos perfeitamente incluir, talvez na alínea b), uma indicação de que o Governo deve colaborar com a Assembleia na realização de um debate, cujos resultados serão indicativos da vontade dos partidos da Assembleia, mantendo-se esses resultados como meramente indicativos da vontade dos partidos da Assembleia, ou seja, do consenso ou não consenso do conjunto dos partidos aqui representados. Daí até à formulação da política externa, como sabe, vai uma distância enorme.

    Portanto, estamos inteiramente de acordo com toda a fórmula que não prenda o Governo e que não viole as suas competências específicas nesta matéria, mas que, ao mesmo tempo, o chame a este debate, como deve ser - e estou de acordo em que o Governo deve, em debates desta importância, ser chamado a colaborar com a Assembleia, tanto mais que se trata de um debate ainda em aberto -, desde que a participação do Governo nesse debate seja indicativa e não imperativa.

    Por exemplo, acrescentando, na alínea b), a proposta de que o Governo participe nos debates realizados nas Comissões de Negócios Estrangeiros, Defesa e dos Assuntos. Europeus, e se, eventualmente, ele culminar num debate em Plenário, seja convidado a nele participar.

    O que é preciso é que se entendam que as conclusões do debate sobre a Europa do Leste são indicativas da vontade da Assembleia. Isso deve ser explícito na formulação do projecto de resolução e não imperativas quanto à condução da política externa.

    É evidente que penso que a suspensão de todas as outras propostas, como, por exemplo, a ratificação do Acordo pelo qual Portugal adere à União da Europa Ocidental, não tem sentido, porque, na prática, significaria uma medida concreta e não um mero adiamento de uma resolução.

    Portanto, este debate não pode ter efeitos suspensivos, exactamente pelo seu carácter indicativo, de qualquer processo a decorrer actualmente na Assembleia.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Deixe o deputado António Barreto responder!

    O Sr. António Barreto (PS): - Deu uma ajudai

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

    O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, quanto à parte final das suas palavras, creio que se verifica uma base de entendimento entre o que afirmou e o que nós dissemos.

    Por conseguinte, creio que, mais tarde, não será difícil alcançarmos uma redacção consensual. Isto é, retirar-se-á qualquer fórmula que possa implicar a interferência de poderes constitucionais, de competências e de atribuições, mas mantendo-se uma outra que indique a necessidade de colaboração e debate conjunto no estádio em que o problema se coloca, que é parlamentar e não o de prática de uma política externa.

    Creio que estamos de acordo sobre este ponto, pelo que julgo que, depois, encontraremos a redacção adequada.

    Sr. Deputado João Amaral, como já percebeu e eu próprio já disse uma vez e repito, não domino esta questão nem, muito menos, os respectivos aspectos processuais, não lendo qualquer vergonha em o reconhecer. De facto, não tenho prática parlamentar frequente em instâncias europeias, pelo que há aspectos que me falham.

    Todavia, posso dar-lhe uma resposta quanto a alguns aspectos, quanto mais não seja, em minha opinião.

    É que tenho a impressão de que o Sr. Deputado João Amaral "meteu tudo no mesmo saco", isto é, pensou que, "já agora, aproveitamos este debate e vamos tentar meter todas as questões que podem ter uma relação directa ou indirecta com esta matéria".

    Ora, do ponto de vista da normalidade, do carácter prático e do nível em que se coloca este debate, a sua posição não me parece ser oportuna. Na verdade, se toda a questão relativa à UEO estivesse em discussão para daqui a um ou dois anos, já agora, poderíamos aproveitar para abordar as questões de que falou, mas não é esse o ponto.

    É que, depois do que os partidos políticos e o Governo já exprimiram sobre este assunto, não me parece que a participação de Portugal na UEO venha criar dificuldades acrescidas ou novos obstáculos ou que o nosso país tenha um papel de protagonismo.

    Pelo contrário, se a ratificação do Tratado for discutida daqui a uma semana - e reparo que já está agendada -, o facto de aquela ser feita pela Assembleia da República não impede que as questões mais gerais - desde o problema da UEO até à questão do mercado único em 1992 - venham a provocar discussões sérias que, possivelmente, poderão alterar os rumos traçados há dois anos atrás.

    ssim, não me parece que a ratificação venha criar obstáculos a Portugal. Pelo contrário, creio que, mesmo que tenham que ser rediscutidos alguns fundamentos do funcionamento da UEO, a posição de Portugal estará melhorada devido à sua participação, e não à sua marginalidade.

    Portanto, neste caso, não parece que se deva negar a ratificação nem suspendê-la sine die por se estar à espera das conclusões de um debate que não seria sobre esta matéria em particular.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não faria esta intervenção se não me tivesse ficado a dúvida sobre a forma como penso que deveria ser abordada a questão da União da Europa Ocidental.

    De facto, "meti neste saco" a questão da UEO por entender que há uma relação directa. Isto é, a questão da revitalização e do alargamento da União da Europa Ocidental foi concebida num certo enquadramento que, entretanto, foi profundamente alterado e que, neste momento, está em mutação.

    Posso admitir que a adesão de Portugal pouco contribuiria para a alteração de toda esta situação, como creio que é opinião do Sr. Deputado António Barreto. Mas, na verdade, essa questão não me interessa tanto como uma outra que passo a expor.

    É que as questões da política de defesa na Europa e na Comunidade Europeia constituem um dossier mais vivo e com um maior nível de ferida do que os problemas da integração económica e, por isso, deveriam merecer uma análise muito mais aprofundada do que a que vai ser feita no quadro das decisões precipitadas que, agora, vão ser tomadas.

    Assim, penso que esta seria uma boa ocasião para a discussão. No entanto, quero sublinhar que não propus que esta matéria fosse retirada da agenda nem que não fosse ratificado o protocolo.

    Quero recordar que, em Dezembro de 1988, o Governo assinou o acordo de adesão de Portugal à UEO, dispôs de 14 meses, até Janeiro de 1990, para promover um debate que não foi feito, pelo que julgo que, agora, a Assembleia bem poderia esperar e fazê-lo durante dois meses para pensar maduramente se, a Portugal e à Europa, convém a nossa integração na UEO e a respectiva dinamização.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do projecto de resolução n.º 40/V.

    Queria, informar a Câmara que foi entregue na Mesa pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, Álvaro Jaime Neves da Silva um pedido de renúncia ao respectivo mandato, com efeito a partir de 12 de Janeiro de 1990 e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 163.º da Constituição da República e no artigo 7.º do Estatuto dos Deputados.

    Pausa.

    O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, com a licença de V. Ex.ª, e usando e abusando da fórmula regimental da interpelação à Mesa, gostaria de dizer algumas palavras, aproveitando este momento da entrada na Sala do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

    É que não ficaria de bem com a minha consciência se, em nome do Grupo Parlamentar do PSD e em meu próprio, não dirigisse uma palavra de saudação muito especial e muito amiga ao meu grande amigo Carlos Encarnação, novo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

    Assim, queria manifestar-lhe a nossa solidariedade e amizade e os nossos cumprimentos, bem como o nosso desejo de uma óptima colaboração da sua pane e a continuação de uma grande amizade.

    Aplausos do PSD, do PS e do PRD.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que a Mesa se associa às palavras do Sr. Deputado Montalvão Machado e só não tinha tomado qualquer iniciativa por não ter notado a entrada na Sala do Sr. Secretário de Estado.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, raras vezes é possível conciliar a grande satisfação pessoal com a grande preocupação política. Penso que, para todos os socialistas, este é um desses momentos.

    Todos nos prezamos de ser amigos do Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação, até porque, da nossa parte, não mereceria outra coisa pela forma extremamente correcta, leal e frontal como sempre tem norteado a sua intervenção.

    Seguramente, todos os deputados socialistas estarão muito satisfeitos por verem um amigo no cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e, naturalmente, também estamos todos muito preocupados com o receio de que possa defender o Governo melhor do que o tem sido até agora...

    Risos.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

    O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Gostaria de agradecer as referências do Sr. Deputado Montalvão Machado, Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, e as do Sr. Deputado António Guterres, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

    Penso que VV. Ex.as me estão a "estragar com mimos", logo neste primeiro dia em que me apresento deste outro lado do hemiciclo. Também gostaria de vos dizer que a actividade empenhada e a seriedade que empreguei nesta Assembleia, enquanto tive assento na bancada parlamentar do PSD, continuarão a ser as mesmas, agora que me sento nesta outra bancada.

    Assim, lembro-vos que apenas mudei de sítio e que, portanto, a minha disponibilidade continua igual para vós todos e que gostaria de continuar a contar - isso sim - com o que me é mais caro, que é a amizade de todos VV. Ex.as

    Aplausos do PSD, do PS e do PRD.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate dos seguintes projectos de diplomas: projecto de deliberação n.º 69/V (PS) (levantamento dos prejuízos causados pelos temporais no passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas), projecto de resolução n.º 37/V (PCP) (levantamento dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos entre 21 e 24 de Novembro e adopção imediata de medidas para resolução dos problemas de maior urgência e dimensão por intervenção do Governo em cooperação com as autarquias), projecto de resolução n.º 41/V (PS) (criação de uma comissão eventual para o estudo da problemática das cheias e acompanhamento das medidas a tomar no sentido de apoiar as populações atingidas), projecto de resolução n.º 42/V (PCP), tendo em vista o levantamento dos prejuízos causados pelas intempéries e a adopção de um conjunto de medidas de carácter financeiro e técnico que previnam tais situações.

    Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

    O Sr. Gameiro dos .Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 21 de Dezembro de 1989, perante a gravidade das cheias que afectavam o Ribatejo, o Partido Socialista apresentou nesta Assembleia um projecto de resolução tendente à criação de uma comissão eventual para o estudo da problemática das cheias e acompanhamento das medidas a tomar no sentido de apoiar as populações atingidas.

    Na impossibilidade de tal projecto ser discutido no próprio dia e perante o agravamento da situação no Ribatejo, o PS, para além de ter solicitado uma reunião urgente com o Ministro da Administração Interna para apreciação da situação das cheias, exigiu que o Governo declarasse a região ribatejana em situação de calamidade pública, porquanto, já nessa altura, se encontravam isoladas imensas povoações ribatejanas, havia estradas submersas e campos alagados.

    No dia 23 de Dezembro de 1989, S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, em visita efectuada às zonas atingidas, manifestou a sua preocupação e considerou a situação como de autêntica calamidade.

    No entanto, pese embora as posições manifestadas pelo Sr. Presidente da República, pelo PS, pelas autarquias da região, pelas organizações de agricultores, comerciantes e industriais e população em geral, o Sr. Governador Civil do distrito de Santarém não foi sensível à gravidade da situação e, consequentemente, não solicitou ao Sr. Ministro da Administração Interna a declaração do estado de calamidade para a região ribatejana, prestando assim um mau serviço às gentes ribatejanas.

    Perante a gravidade da situação e só após a visita do Sr. Presidente da República, o Ministro da Administração Interna fez uma visita à região, mas, quando se esperava que avançasse com a declaração do estado de calamidade,

    qual não foi o espanto dos Ribatejanos ao verificarem que o Governo, em conferencia de imprensa, afirmava que a situação não era grave com o argumento - pasme-se. Srs. Deputados - de que os ribatejanos já estavam habituados a viver com as cheias...

    Lamentável, mas é verdade!...

    Será que o Sr. Ministro não fez um reconhecimento aéreo das zonas atingidas e não verificou a existência de inúmeras povoações isoladas e de barreiras fluviais corripletamente destruídas, com os correspondentes efeitos gravosos para a agricultura da região?

    Claro que verificou tudo isto, mas, só por teimosia, o Governo fechou os olhos à realidade e, intencionalmente, não procedeu à declaração do estado de calamidade para uma região que esteve a sofrer os efeitos de uma grande cheia por um período superior a 15 dias.

    Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando as águas começaram a baixar e a vida retomava o seu ritmo normal e se esperava que o Sr. Governador Civil do distrito de Santarém viesse emendar a mão e, embora tardiamente, reconhecer a verdadeira calamidade que assolou a região, os Ribatejanos verificaram, estupefactos, que o Sr. Governador Civil se manteve insensível aos protestos das populações e, o que é mais grave e verdadeiramente inadmissível, prestou para a comunicação social - televisão e Correio da Manhã - informações corripletamente falsas, ao referir que as cheias não tiveram grande importância e que os prejuízos não tinham significado.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é possível que o Sr. Governador Civil do distrito de Santarém preste tais declarações quando a realidade é corripletamente diferente, conforme foi provado por uma delegação de deputados da Comissão Parlamentar de Agricultura que visitou a região nos passados dias 4 e S de Janeiro de 1990?

    É que, para além dos danos enormíssimos verificados na rede viária nacional e municipal, da destruição de pontões e da estação de captação de águas para abastecimento à cidade de Abrantes, o rebentamento das barreiras marginais do Tejo, a norte do distrito, provocou o arrastamento de areias e pedras para centenas de hectares de solo agrícola da melhor qualidade, para além dos prejuízos avultadíssimos em perda de culturas, sistemas de rega e outros equipamentos e instalações.

    De facto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação dos campos ribatejanos, designadamente de Vila Nova da Barquinha, Constância, Abrantes, Chamusca, Colega, Alpiarça e Almeirim, é de tal gravidade que a sua recuperação, para além de ser difícil neste ano de 1990 - alente-se a que, dado o elevado nível das águas das albufeiras das barragens, o risco de novas chuvadas em Janeiro e Fevereiro poderá trazer novas cheias, com prejuízos semelhantes -, é extremamente dispendiosa, já que se estima que a remoção das pedras e areias nunca custará menos de 200 a 300 contos por hectare, o que para as zonas atingidas, representa prejuízos superiores a 1 milhão de contos.

    Nestes termos, é urgente que o Governo, ainda que tardiamente, declare a região ribatejana em situação de calamidade pública, sensibilize a CEE para a necessidade de apoios extraordinários e defina rapidamente mecanismos de apoio às autarquias, aos agricultores e às populações em geral.

    O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

    O Orador: - Assim, o PS apresenta este projecto de resolução e espera que, desta feita, os deputados do PSD não sejam tão insensíveis como o Sr. Governador Civil do distrito de Santarém e o Governo e que dêem o seu voto favorável à criação desta comissão eventual.

    Para os Ribatejanos, a criação desta comissão é fundamental porque, desta forma, vai ser possível analisar aprofundadamente a problemática das cheias a fim de se propor quer a concretização de obras de recuperação das margens do Tejo quer o arranque do tão desejado plano de regularização do vale do Tejo e Sorraia.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

    O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entre os finais de Novembro e 21 de Dezembro de 1989, os Grupos Parlamentares do PCP e do PS apresentaram diversos projectos de resolução e de deliberação, relativos à adopção de medidas, tendentes a enfrentar as consequências das intempéries que, até então, se tinham abatido, sobretudo, sobre o Algarve, o Ribatejo e o Oeste.

    Se, naquela altura, a situação já se revelava extremamente grave, ela viria a revelar-se, em toda a sua dimensão, de um enorme dramatismo social e económico, atingindo brutalmente as populações e as economias regionais e nacional.

    Entretanto, durante o período que medeia entre a apresentação dos projectos e o seu agendamento, a evolução da situação aconselha a que se avancem algumas novas medidas e que se considere a necessidade de responder, com igual oportunidade e eficácia, às diversas regiões.

    A este propósito refira-se que, já hoje, em relação ao Algarve, é possível dispor de um levantamento e de uma avaliação aproximada dos prejuízos imediatos, do impacte sócio-económico nas zonas afectadas e declaradas de calamidade pública, bem como de um conjunto de medidas adoptadas para acudir à situação.

    O mesmo não acontece, infelizmente, em relação às zonas algarvias, igualmente afectadas, mas não abrangidas por aquela declaração de calamidade, bem como em relação ao Ribatejo, à região do Oeste e à região do Douro. A este propósito, é de referir que não se podem acolher tratamentos diversos do que é calamidade pública. Pensamos que, efectivamente, calamidade não tem de ser entendida como pânico das populações, mas tem a ver com as situações e com os danos morais, sociais e económicos que afectam as regiões e as suas gentes.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se é dramática a situação com que nos deparamos no Algarve, com casas e haveres destruídos, solos alagados, culturas asfixiadas e perdidas, plantações arrancadas, a frota de pesca na sua maioria paralisada, barcos e equipamentos perdidos, pescadores inactivos e sem poderem ganhar o seu sustento, tão ou mais dramáticas são muitas das causas estruturais que contribuem para agravar incomensuravelmente os efeitos e os custos das intempéries e que tem custos bem mais graves do que se fossem efectivamente resolvidas.

    A inexistência de um seguro agrícola, minimamente eficaz, capaz de responder a estas situações, é inadmissível.

    A impermeabilização do litoral algarvio, sem rede de drenagem, motivada por construção anárquica e por uma rede de estradas que não tem em conta as valas de drenagem, as valas reais e as redes secundárias dos estrangulamentos das valas reais de drenagem, a obstrução das bacias hidrográficas; ò assoreamento dás barras do litoral algarvio, a não regularização dos vales do Tejo e do Sorraia, são situações que não podem protelar-se por mais tempo, porque elas saem bem mais caras por não serem realizadas do que os custos que temos de pagar de cada vez que nos confrontamos com os acidentes climatéricos.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas das propostas que o Grupo Parlamentar do PCP formulou no seu projecto de resolução estão de algum modo adoptadas e respondidas, com, maior ou menor eficácia, para o Algarve. Infelizmente, não o estão para as restantes regiões do País que foram, igualmente, afectadas.

    Pensamos que a resposta tem de ser dada por igual, e pensamos também que, reconhecida que é, já hoje, a dimensão das situações, dos problemas e dos seus custos, é possível avançar com algumas medidas que aditamos a este processo, como proposta de alteração.

    Propomos, assim, em substituição das alíneas a) a e) do projecto de resolução n.º 42/V, o seguinte:

    1) Declaração de calamidade pública para as zonas mais afectadas do Ribatejo, do Oeste e do Douro, sem prejuízo da decisão, já tomada para o Algarve;

    2) Atribuição e reforço dos subsídios, a fundo perdido, e de uma linha de crédito bonificado às zonas do Algarve, Ribatejo, Oeste e Douro, - abrangidas pela declaração de calamidade pública.

    3) Aplicação à linha de crédito de um período de carência para as situações de perda prolongada da produção;

    4) Aplicação da linha de crédito bonificada, a todas as regiões afectadas, embora não incluídas na declaração dó calamidade pública;

    5) Moratória de um ano, sem juros, para os encargos de exploração na agricultura e nas pescas que não possam ser satisfeitos em consequência dos prejuízos e perdas decorrentes dos temporais;

    6) Articulação entre os serviços do Estado, autarquias e organizações da agricultura e dás pescas no levantamento das situações e concretização das medidas propostas.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Concluiria acrescentando que não pretendi, nesta intervenção, esgotar toda a informação que foi possível à, Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas recolher, quer no Algarve, quer no Ribatejo e Oeste. Tão-pouco avancei com quaisquer propostas que pudessem pôr em causa as soluções que, no âmbito da Comissão, vamos procurar encontrar com o máximo de consensualidade, por forma á responder, com o máximo de eficácia, aos anseios e às necessidades das populações e das regiões.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Para formulam pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

    O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, tivemos oportunidade de, conjuntamente, nos termos deslocado ao Algarve na passada semana e de termos analisado invoco a situação que ali se vivia, quer no âmbito das pescas, quer no âmbito da agricultura, quer mesmo no âmbito de outros sectores da actividade económica.

    É evidente que aquilo que constatámos foi que existia um levantamento bastante exaustivo, mesmo por parte das autarquias: locais, dos prejuízos, causados por essas intempéries.

    Contudo, e relativamente àquilo que afirmou quanto a outras zonas fora da área declarada de calamidade pública, no caso do Algarve como é evidente, aquilo que constatou, tão bem como eu, foi que, efectivamente, esse levantamento ainda não estava concluído, nomeadamente, naquilo que se refere ao Barlavento e, mais especificamente, à zona de Odeleite, no Sotavento do Algarve.

    Como efeito, gostaria de lhe fazer um reparo, pois não poderão ser adiantadas medidas para essas zonas sem um conhecimento real da situação e sem a, quantificação desses mesmos prejuízos.

    No que se refere àquilo que teve a oportunidade de dizer sobre os estrangulamentos que existem na região do Algarve, mormente na sua faixa litoral, é evidente que concordo inteiramente consigo, mas gostaria de ressalvar que esses estrangulamentos não são deste ano, nem de há dois ^anos a esta parte. O Algarve tem sido esquecido pelas entidades responsáveis (isto sem procurar encontrar culpados), desde a administração central, às autarquias, aos próprios interessados, aos agricultores e aos que fazem construções nas áreas destinadas para a agricultura, O quê foi realçado por mais de uma vez.

    Isto é um problema que vem de há vários anos, e não de há quatro ou cinco, para p qual e preciso encontrar soluções. Gostaria aqui de lembrar-lhe que, através do Ministério do Planeamento nomeadamente através de uni despacho do Sr. Secretário de Estado dia Ambiente, já foram dados alguns passos nesse sentido, mandando-se elaborar um estudo exaustivo, que já está a decorrer, para se detectarem, precisamente, esses estrangulamentos e serem encontradas soluções para á sua resolução, enquadradas num plano global que resolva, efectivamente, os problemas do Algarve nessa área. Penso também que elas devem ser conjugadas com o plano de ordenamento do Algarve que está a ser executado e que lerá, certamente! Que dispor de alguns instrumentos de correcção pára essas mesmas áreas.

    Mas se concordo consigo nesse campo, já não concordo que, permita-me que lhe diga isto e que o lamente mesmo, algumas soluções que foram discutidas, quer com os representantes dos agricultores, quer mesmo, na área das pescas, com os sindicatos e com as associações empresariais, onde várias soluções foram propostas, algumas pelo Sr. Deputado, outras por mim próprio, sejam hoje trazidas para aqui como alterações ao projecto de resolução, apresentado pelo PCP, como se tratassem de propostas do seu partido.

    Aí, Sr. Deputado tenho de lamentar e tenho de lhe dizer que penso a considero que este problema, que irá ser analisado em sede da Comissão. Parlamentar de Agricultura e Pescas, deveria, pelo menos, merecer o maior respeito. Deveriam ser debatidos, conjuntamente, os problemas do Algarve e do Ribatejo, deveríamos até fazer uma análise comparativa das situações que cada um dos

    deputados encontrou para as regiões que visitou e deveríamos aí procurar um consenso e apresentar algo de comum.

    Penso, assim, que foi extemporânea a apresentação dessas alterações e a usurpação, digamos assim, por parte do PCP de propostas que não são da sua inteira responsabilidade.

    Gostaria que comentasse isto, pedindo-lhe, no entanto, que, de acordo com aquilo que é mais coerente, deixe à Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas o tratamento do assunto, a fim de que lá se possa fazer uma análise global destas matérias e de serem encontradas as soluções mais adequadas

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

    O Sr. Rogério Brito (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

    O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rogério Brito: Não tive, de facto, a possibilidade de acompanhar a Comissão de Agricultura e Pescas, quer ao Algarve, quer ao Ribatejo, com muita pena minha, mas tive, contudo, a possibilidade de contactar com algumas associações de agricultores de várias áreas afectadas pelas cheias, durante este fim-de-semana.

    O Sr. Deputado acabou de nos dizer aqui que não poderia haver, neste momento, qualquer outra possibilidade ou qualquer outro entendimento que não passasse pelo acolhimento de que teria de haver a declaração do estado de calamidade pública.

    Penso que o Sr. Deputado e os outros Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas que visitaram o Algarve, naturalmente, terão ficado sensibilizados, aliás, como o Governo também já ficou, há algumas semanas atrás, em relação aos graves prejuízos e aos graves estragos e ao aspecto que, de facto, estas regiões apresentam hoje.

    O Sr. Deputado não entende que, porventura, não haverá ainda condições, nomeadamente no caso do Ribatejo, onde as águas não baixaram ainda o suficiente, para, em alguns casos, nos podermos aperceber verdadeiramente dos estragos? Não entende que ainda é cedo para nos podermos, de uma forma muito concreta, debruçar em relação a esses estragos?

    O Sr. Deputado avançou já aqui, inclusivamente, com algumas soluções, como sejam a abertura de linhas de crédito, a criação de uma moratória ou a instituição de uma moratória de um ano, sem juros, para se fazer face a determinados prejuízos ou a determinados estragos por parte dos agricultores que tenham sido afectados.

    O Sr. Deputado não entende também que só depois - e este depois pode ser dentro de três ou quatro dias, dentro de uma semana ou de 15 dias - é que o Ministério da Agricultura e Pescas, através das direcções regionais, terá a possibilidade prática de verificar exactamente qual é o grau dos prejuízos?

    O Sr. Deputado não desconhece também que a situação das cheias, como aliás sempre aconteceu, tem dois aspectos: um positivo e outro extremamente negativo.

    Tem um aspecto devastador, mas tem também, em alguns casos, um aspecto menos grave e, porventura, em algumas circunstâncias, um aspecto positivo. Se em relação às encostas os prejuízos serão graves e irreparáveis, em alguns casos, já em relação aos aluviões a situação pode ser contrária. Isto é, muito embora se possa verificar a perda de determinadas culturas já existentes, o que é facto também é que a lexiviação que se lenha verificado pode ter motivado o desaparecimento de produtos químicos acumulados, beneficiando os solos, e verificar-se o depósito de matéria orgânica, o que é benéfico em relação a essas zonas.

    Queria que o Sr. Deputado fizesse um comentário sério, como é capaz de fazer, em relação a esta situação.

    O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

    O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado António Vairinhos, em relação à questão do levantamento, devo dizer-lhe que na minha intervenção fiz o reconhecimento de que ele estava francamente adiantado na região do Algarve e que o próprio Algarve beneficiava, desde já, de uma definição de medidas que não tinham ainda sido determinadas para as outras regiões do País igualmente afectadas. O que disse foi que deveria ser utilizada a mesma prontidão e a mesma eficácia de respostas e de medidas para as restantes.

    Portanto, e logicamente, ficou implícito, se é assim que se pode utilizar o elogio, à forma como em relação ao Algarve foi dada a resposta administrativa; falta, depois, ver na prática o que acontece, assim como a prontidão que vai haver para ser dada igual resposta às restantes regiões. Fiz, assim, a diferenciação de tratamento, que me parece que é legítima fazer.

    Também não lenho dúvida, e devo dizer que o retenho com muita satisfação, que houve um processo, que considero acelerado, de recolha e de avaliação dos prejuízos das áreas afectadas, como foi feito no Algarve. Assim fosse feito em outras zonas.

    Passada esta questão de elogio a uma realidade concreta, abordaria outra questão.

    É que, quando levanto a questão das outras áreas que estão fora das zonas declaradas de calamidade pública, é porque penso que essas não podem ficar privadas de apoios concretos, já que se a dimensão dos prejuízos não justifica ioda a dimensão de apoios que uma zona de calamidade pode justificar, elas não podem dispensar, no entanto, sobretudo, as linhas de crédito e as condições de crédito necessárias para que possam responder aos prejuízos de que foram igualmente vítimas.

    Quanto à outra questão que me coloca de que os estrangulamentos não são só deste ano, mas são também de outros anos, dir-lhe-ia que, certamente, me dará esse benefício da dúvida: é que se as responsabilidades fossem deste ano, o que queria dizer deste Governo, tê-lo-ia aproveitado e ter-lhe-ia, com certeza, atribuído essas responsabilidades.

    Infelizmente, são responsabilidades acumuladas, que não são apenas do Governo, mas também, eventualmente, de outros organismos públicos com intervenção na área da gestão dos recursos hídricos, na área da drenagem, da ocupação dos solos, da definição da política de solos, da definição da política de urbanismo, etc. Tudo isto está em causa, mas o facto é que há uma realidade que não pode ser minimizada ou omitida. Esta realidade tem de ter uma

    resposta pronta e breve, tendo sido tão-só a sua constatação que aqui fiz, esperando que, e reconhecendo todos nós estes problemas, se verifiquem para os mesmos casos as respostas necessárias e em tempo útil.

    Finalmente, quando coloca a questão de algumas soluções discutidas ou suscitadas aquando da nossa deslocação ao Algarve e hoje aqui avançadas, em termos, que, de algum modo e no seu entender, seriam. abusivos, devo dizer-lhe que, se o Sr. Deputado reparar, assim não é.

    Com efeito, o pedido de declaração de calamidade pública extensível às regiões do Ribatejo, do Oeste e do Douro não consubstancia uma proposta que tivesse sido assumida no Algarve.

    Por outro lado, a atribuição e reforço dos subsídios a fundo perdido e das linhas de crédito ao Ribatejo, ao Oeste, ao Douro e a outras regiões afectadas não é propriamente um dado adquirido, ou que tenha que ver com as medidas que inventariámos no Algarve.

    Bem, e assim por diante. Aliás, relativamente à questão da aplicação da linha ,de crédito com um período de carência, devo dizer que isso tinha até já sido abordado quando recebemos aqui, quer algumas, delegações, de agricultores, quer o próprio director regional de agricultura - enfim, não foi uma questão que tivesse surgido de repente.

    De qualquer modo, vou ter de. abreviar, pois ainda se encontra inscrito, pára intervir o meu camarada Sérgio Ribeiro.

    No entanto, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado João Maçãs, gostaria de dizer que é evidente que ainda não é possível inventariar em toda a sua dimensão os prejuízos ocorridos no Ribatejo e Oeste. Porém, é certamente possível, desde já, ter uma noção da dimensão imediata desses prejuízos, a qual justifica que, em algumas zonas, seja declarada a situação de calamidade pública e que se responda, com eficácia e com rapidez aos problemas que se encontram criados e, que são francamente graves:

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

    O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando ainda, se faziam os cálculos de avaliação dos prejuízos causados pela terrível época de incêndios que assolou o nosso país no passado Verão, vimo-nos novamente confrontados com outra calamidade de origem diferente, mas de que infelizmente resultaram prejuízos maiores. Portugal, de norte a sul, foi flagelado, nos passados meses de Novembro e Dezembro, por chuvas torrenciais e ventos ciclónicos que tudo destruíram à sua passagem. Culturas irremediavelmente perdidas, centenas de pessoas desalojadas das suas habitações, estradas e pontes destruídas, animais mortos e alfaias agrícolas irrecuperáveis para a lavoura são o cenário de várias zonas de Portugal, desde o Douro, passando pela bacia do Tejo e terminando no Algarve.

    Zonas existem que ainda hoje, não se encontrando totalmente isoladas, viram os seus acessos seriamente dificultados. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se diga que o motivo foi apenas as descargas das barragens espanholas, que engrossaram os caudais dos rios Douro e Tejo. No interior, os prejuízos provocados pelo desabamento de terras, não são de proporções menores, e casos dramáticos existem onde casas, ruíram, algumas sem quaisquer possibilidades de recuperação.

    Como exemplo, na zona oeste do distrito de Lisboa, nomeadamente na região de Torres Vedras, Cadaval, Bombarral, Arruda dos Vinhos e Alenquer, existem situações dramáticas com prejuízos de milhares de contos que as autarquias, naturalmente, não vão poder suportar.

    Na primeira, Torres Vedras, existem estradas que literalmente desapareceram nalguns troços - é exemplo a estrada que liga Alenquer àquela cidade, cuja recuperação custará alguns milhares de contos. Nas zonas de várzea, as culturas estão totalmente destruídas, e aqui também os prejuízos montam a quantias avultadas. Muitos 'estabelecimentos e habitações foram totalmente inundados, e hoje os cidadãos atingidos vêem-se confrontados com a lamentável situação de não terem meios financeiros próprios para a recuperação do seu comércio ou dos seus lares.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concretamente na zona em que resido, Arruda dos Vinhos, e porque de uma zona de montanha se trata, os aluimentos de terra desalojaram várias famílias, e dezenas de habitações, para voltarem a ler a segurança mínima de habitabilidade, vão precisar de enormes reparações. Estradas que estavam preparadas para o afastamento foram totalmente destruídas. Condutas de água foram arrastadas pelos aluimentos de terra, cuja reconstrução custará, para a sua recuperação, uma verba que, ainda não avaliada, não poderá, estou certo, ser suportada só às expensas da autarquia.

    É necessário que, urgentemente, se criem condições que obviem a estas situações de calamidade, é-o exemplo dá lezíria ribatejana, concretamente em Vila Franca de Xira, é a prova de que é possível minorar os efeitos destas calamidades meteorológicas, que, não podendo ser previstas, podem ser acauteladas. A zona de Vila Franca de Xira até ao "Porto Alto, Samora Correia e Salvaterra de Magos era uma zona de inundação permanente, e hoje, felizmente, com a construção dos diques", o leito do Tejo e afluentes foi regularizado e os efeitos, na zona de Vila Franca de Xira, não se fizeram sentir como nos anos anteriores.

    Por nossa iniciativa e com o acolhimento de todos os grupos parlamentares, apresentámos em Outubro passado um projecto de resolução para a criação de uma comissão eventual para o acompanhamento da problemática dos incêndios no nosso país.

    O projecto, de resolução n.º 41/V, apresentado pelo Partido Socialista e englobado no pacote que hoje discutimos, visa a criação de uma comissão idêntica para o acompanhamento e estudo da problemática das cheias, diploma que, pela sua substância, merece naturalmente todo o nosso apoio. De facto, pela regularidade com que estas situações vêm acontecendo no nosso país, a Assembleia da República não pode nem deve alhear-se destas trágicas realidades, e só a tomada de medidas urgentes poderá dar à população a tranquilidade que merece e ao País obviar os prejuízos que estas situações acarretam.

    Calamidade pública é uma realidade de muitas das zonas v afectadas. Hoje mesmo a Câmara- Municipal de Almeirim anunciou que só os prejuízos na rede viária à responsabilidade da autarquia eram superiores a 40000 contos, sendo os montantes estimados na zona algarvia de valores substancialmente superiores em centenas de milhares de contos. É urgente que se criem condições de capacidade de resposta para as autarquias, sob pena de nada ou quase nada se poder vir a recuperar

    num espaço de tempo razoável que vise minorar o prejuízo e o sofrimento das populações afectadas, razão, naturalmente, da nossa concordância com os diplomas que hoje discutimos.

    É assim que apoiaremos - estou certo que toda a Câmara comungará do mesmo sentimento - todas as medidas julgadas necessárias para dotação às autarquias dos meios financeiros suficientes para a reparação das estradas.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao abordar esta matéria, não poderia, pessoalmente, deixar de salientar o inexcedível trabalho produzido pelas forças responsabilizadas no combate a estas situações, que, uma vez mais, com a sua intervenção, abreviaram os prejuízos e impediram que vidas humanas se perdessem. Refiro-me concretamente à protecção civil e, particularmente, aos bombeiros portugueses, que uma vez mais provaram que são uma força viva e actuante na defesa do bem-estar e salvaguarda das populações. Com efeito, durante este período, dia e noite, os soldados da paz não olharam a esforços e sacrifícios para que às populações fosse dado todo o apoio que o seu lema de "vida por vida" lhes assiste na função de solidariedade humana a que juraram obedecer.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para os bombeiros portugueses, em meu nome pessoal e do meu grupo parlamentar, um grande bem hajam e um grato reconhecimento pelo altruísmo e dedicação uma vez mais demonstrados durante este período.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

    Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os graves acontecimentos que afectaram recentemente o nosso país também nos tocam profundamente. Trata-se de eventos que afectaram mais marcadamente o Algarve, o Ribatejo, o Douro, mas não só - o País, de uma forma geral, embora em menor escala visível, foi igualmente afectado. Com efeito, estejamos certos de que muitos outros concidadãos sofreram graves prejuízos materiais e humanos e, embora não se situando nas zonas do Algarve, do Ribatejo ou do Douro, viveram, de qualquer modo e tal como todos os outros, as mesmas situações.

    Estas cheias foram, de facto, devastadoras para a generalidade do País e todo o País afectaram. Os prejuízos foram enormes e não apenas de natureza pessoal, mas também relativamente aos próprios bens públicos - basta reparar nas estradas nacionais.

    Estamos, por isso, tanto quanto vós, Srs. Deputados, sensibilizados pela gravidade destes acontecimentos, aliás na sequência de outros que também afectaram fortemente o nosso país: os incêndios. Isto significa, Srs. Deputados, que devemos reagir face a esses desastres da Natureza, causadores desses prejuízos que tão gravemente afectam o nosso país, os nossos concidadãos e os bens públicos, de forma consensual e sem disputar a sensibilidade. É que é inquestionável que todos nós sofremos, com a mesma sinceridade, com a mesma emoção, esses acontecimentos, quer no plano humano, quer no plano do serviço ao nosso país.

    Assim, propomos que estes textos baixem à comissão. Porém, não o fazemos como qualquer expediente dilatório- antes pelo contrário. Só que, objectivamente, os próprios projectos de resolução em apreço contêm muitos aspectos já completamento ultrapassados. Esse é um sinal bem positivo que ponho em relevo, até porque outros Srs. Deputados já o fizeram, sendo insuspeito que, pela minha parte, esteja a pretender fazer algum elogio gratuito seja a quem for. Com efeito, alguns Srs. Deputados da oposição já constataram que, não obstante as dificuldades e, em tese, ser sempre possível e desejável fazer mais, a actual Administração - Governo inclusive, no seu topo- actuou, em certos aspectos, de forma atempada e com resposta positiva.

    Não excluo pois a utilidade das vossas propostas. O que penso é que, precisamente, em nome do sentimento sincero que a todos nos anima relativamente à gravidade dos acontecimentos, será mais curial que os textos baixem à comissão competente, a fim de se trabalhar um texto consensual que dê resposta satisfatória à situação.

    É, portanto, esta a nossa proposta, a qual não aponta prazos. Há pouco, dois Srs. Deputados do PS e do PCP sugeriram-nos 15 dias, prazo com que estamos inteiramente de acordo.

    O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Armando Vara e Alberto Avelino.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

    O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, referiu V. Ex.ª que os temporais afectaram quase por igual todo o País e que não seria, portanto, muito curial estar a tomar medidas de excepção para uma ou outra região, apesar de o Governo já o ter feito.

    Assim, queria perguntar ao Sr. Deputado se não acha estranho que, tendo os temporais afectado todo o País de certa forma por igual, o Governo só tenha tomado medidas de excepção em relação a uma região bem definida e delimitada - no caso, o Algarve.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

    O Sr. Alberto Avelino (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques não costuma ser nada modesto nas suas atitudes - não lhe levo a mal, pois é um seu comportamento que, naturalmente, tenho de aceitar. No entanto, não sei se foi por modéstia ou por desconhecimento que não referiu o vale do Lis, no qual, embora seja um rio pequeno- não tem a grandeza do Douro ou do Tejo-, os prejuízos foram avultadíssimos. É que se fez, por duas vezes, referência ao Douro e ao Tejo, não lhe ficaria mal que igualmente a fizesse ao vale do Lis, altamente afectado, como foi, e, por outro lado, a toda a zona oeste ao norte de Lisboa, a tocar também na zona sul do distrito de Leiria. Nesse sentido, gostaríamos que lhes tivesse feito referência, até porque muitas vezes, ao não se referenciar, é-se prejudicado.

    Por outro lado, estamos, de facto, de acordo com o texto consensual, o qual desejamos seja conseguido tão rapidamente quanto possível, já que, se houve celeridade para considerar o Algarve como zona de calamidade - naturalmente que não o discutimos -, depois que a Comissão de Agricultura, Pescas e Alimentação se dividiu para visitar o Algarve, o Ribatejo e o Oeste, creio que,

    comparadas uma e outra situações, quase que nos interrogaríamos no sentido de saber se estas últimas não seriam também verdadeiras zonas de. calamidade. Aliás; quanto ao vosso próprio vale do Lis, igualmente me interrogo, no mesmo sentido, pelo menos em termos, agrícolas.

    Se pelo menos deu uma olhadela lá pelo vale do Lis, gostaria de conhecer a opinião do .Sr. Deputado acerca deste assunto.

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara; eu disse que a tragédia era igual em todo o País no plano humano. É que, de facto, tenho dificuldade em distinguir a tragédia de uma pessoa que ficou sem. os seus haveres no Algarve e, a de uma outra que ficou sem, os seus haveres, por exemplo, no vale do Lis, só pelo facto de o Algarve ser maior e de se ter falado mais nele. De facto, não consigo aqui fazer a distinção mo plano da tragédia humana, embora reconheça que é susceptível de se sustentar que determinadas zonas tenham, um tratamento de excepção.

    De qualquer modo, coloquei o acento tónico na tragédia humana, tendo sido aí que referi não conseguir fazer a distinção.

    O Sr. Armando Vara (PS): - O Ribatejo e o Douro são casos em que não está excluída a tragédia humana, embora esta seja mais material!

    O Orador: - Sem dúvida! Eu não rejeito isso! Na verdade, não me oponho a que o Algarve, o Ribatejo, o Douro, o Lis; eventualmente outros, Lis, que não conheço tenham tratamento especial! O que tenho é dificuldade de, aqui, sem conhecer quantitativa e factualmente a situação, dizer "acudam que aqui há drama!", quando o meu pressentimento é o de que o drama atingiu de forma geral os concidadãos do meu país.

    Foi este o sentido da minha intervenção e, Sr. Deputado Alberto Avelino, respondo-lhe que não foi por uma questão de modéstia. Aliás, Sr. Deputado, eu não, sou modesto, sou frontal; detesto a modéstia.

    Com efeito, eu não falei no "meu" vale precisamente porque, perante a tragédia, tenho dificuldade em falar, nele. É que estou certo de que há muitos outros vales que não conheço e onde a tragédia. também foi sentida.

    Por outro lado, Sr. Deputado,. também não tinha a mínima intenção de mandar publicar no jornal paroquial, da minha freguesia a minha intervenção;

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e, da Administração do Território.

    O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): T- Sr: Presidente e Srs. Deputados: Tenho a impressão de que; vale a. pena fazer um historial daquilo que foi feito pelo Governo no caso das cheias e das precipitações fora do comum que aconteceram durante o mês de Dezembro.

    Na noite, em que choveu no Algarve, fomos alertados. Eu próprio, com o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e com o presidente do Serviço de Protecção Civil, às 11 horas da manhã, estávamos a visitar toda a zona sinistrada e tivemos ocasião de ver o carácter específico dessa zona e dos danos que tinham ocorrido; Não vou repetir aquilo que disse, na semana passada, nesta Assembleia, em resposta a um dos Srs: Deputados quê fez uma pergunta a esse respeito. A verdade, porém, é que houve efectivamente uma avaliação exaustiva e havia um carácter diverso daquilo que aconteceu no Algarve e do que, posteriormente, aconteceu em todo o resto do País.

    Nessa ocasião, tomaram-se as medidas necessárias para que a engenharia militar acorresse com os seus meios para restabelecer ligações que estavam, efectivamente; quebradas, e houve uma deliberação imediata em relação à coordenação dos meios que era necessário; accionar para esse efeito. Foi uma resolução do Conselho de Ministros que pôs a funcionar, um grupo técnico permanente que, com efeito, deu bons resultados, não só para o Algarve, mas para todo o resto do País, porque, mesmo em condições de cheias em que nalgumas apartes foram, muito danosas nos. seus efeitos, como, por exemplo; chuvas, de uma forma ou de outra, concentradas em certas bacias que determinaram correntes muito especiais, a verdade é que foi possível prever os caudais e avisar com grande antecedência que as cheias estavam a acontecer ou a hora a que isso sucederia.

    Como sabem, na sequência desse Conselho de Ministros, foi feita a concessão, a fundo, perdido, de um montante até 500000 contos, que, posteriormente, foi reforçado, e foi decidido diligenciar no sentido dê criar uma linha de crédito, com juros bonificados, e, como já referi, "constituir" um grupo permanente de controlo e previsão.

    Mantivemos o País sob observação durante todo este tempo e tivemos a oportunidade de distinguir todos os casos. O vale do Sado conseguiu acomodar as cheias; o vale do Mondego conseguiu, também, por virtude de muitas das obras que estavam realizadas e pela circunstância de algumas albufeiras estarem vazias, acomodar todas as cheias. E em alguns casos, que já aqui foram referidos hoje, como o do Sizandro, tivemos opiniões insuspeitas de autarcas, que não são do nosso próprio partido, que vieram afirmar que às obras que fizemos nó Sizandro,- ao longo destes anos, e em muitas ribeiras da. região dó Lisboa, evitaram, efectivamente,- o pior que poderia ler acontecido em todas essas zonas. Continuou à chover e, efectivamente, no Douro e no Tejo houve precipitações acima do vulgar. Como já tive ocasião de dizer, no centro do País choveu mais de duas vezes e meia que o habitual, desde o início do período, de chuva, e no norte do País cerca de duas vezes o montante das chuvas habituais.

    A verdade é que não se atingiram, como muitas vezes foi dito, os níveis de 1979, nem os de 1978. E relativamente àquilo que são os danos no Algarve e no resto do País, há efectivamente circunstâncias diversas no Algarve, foram destruídas estufas e laranjais e, por consequência, as capacidades de produção deste ano, enquanto que nem no Ribatejo nem no Douro, com vinhas e com culturas de Primavera, houve danos ião graves como no Algarve. Deve, portanto, distinguir-se as situações e considerá-las diversas.

    As chuvas continuaram e os Srs. Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deslocaram-se a Santarém e ao vale do

    Tejo, avaliando os danos causados em estradas e ajuizando das condições em que estavam a ser prestados auxílios às populações.

    Eu próprio desloquei-me ao vale do Douro e tive ocasião de verificar o que estava a acontecer. Efectivamente, as coisas não são tão gravosas como muitos dos Srs. Deputados as descrevem, porque, felizmente, o sistema de protecção civil funcionou muitíssimo bem e houve possibilidade de prevenir, com antecedência, tudo o que iria acontecer, podendo-se, naturalmente, fazer acautelar, com algum cuidado, grande parte dos bens.

    É evidente que, tal como já foi dito anteriormente, não estou a contabilizar, nem tal é possível, a angustia, o dano moral, os estragos, as esperas e o sentimento de ansiedade que se apossou das pessoas, esperando, naturalmente, o pior que lhes poderia acontecer. De qualquer das formas, fomo-las tranquilizando e, efectivamente, houve nisso colaboração extremamente valiosa da comunicação social, particularmente da rádio, que não deixou de dizer, uma vez e outra, aquilo que iria acontecer.

    Já aqui foi salientado o papel dos bombeiros. Gostaria de acrescentar o papel dos fuzileiros e de outros elementos das forças armadas, que foram, especialmente no Ribatejo, de importância determinante para que tudo se passasse, felizmente, sem prejuízos de maior e sem perdas de vidas, a não ser, efectivamente, um caso, que lamentamos, apesar de ter sido por decisão do próprio que as consequências foram tão graves.

    Depois, no Conselho de Ministros do dia 28 de Dezembro, já quando estava tudo passado e quando era possível fazer uma avaliação mais detida de tudo quanto se linha verificado, criou-se uma linha de crédito para o Algarve. Não vou repetir aquilo que está no decreto-lei que a criou, mas suponho que foi em condições muito interessantes e, ainda por cima, se aumentou, com o reforço de 200000 contos, o auxílio às populações sinistradas e carenciadas.

    Suponho, assim, que acompanhámos a par e passo tudo quanto se estava a passar e estivemos nos próprios locais no momento em que se estava a passar. Não entrámos em pânico nem deixámos de dar o apoio, não só moral, mas de avaliação de tudo quanto estava a acontecer, para possibilitar a actuação posterior, tendo tudo sido feito com o cuidado e atenção que, naturalmente, nos merecem todos aqueles que estão a sofrer danos, quer sejam resultantes de incòncios quer de cheias.

    Gostaria ainda de referir que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deu instruções para se proceder a avaliações a tudo quanto se passava na rede de estradas, com vista à orientação das suas verbas ou de alguma dotação que se possa ir buscar ao Tesouro para acorrer a uma recuperação, não esperada, de grande parle das estradas danificadas. Eu próprio tive ocasião, em nome e por deliberação do Conselho de Ministros, de dar instruções à Direcção-Geral da Administração Autárquica para fazer, com os meios e pelos processos habituais, a avaliação dos danos sofridos pelas autarquias.

    É evidente - e já tive ocasião de referi-lo na semana passada aqui, na Assembleia - que há aspectos que tem de ser assumidos pelos próprios. É o caso de quem se instala com uma actividade económica numa zona que sabe que é de cheia, cujo período de decorrência é de dez ou oito anos e às vezes de menos, e insiste em não se acautelar em relação a uma utilização anterior que, efectivamente, não precisava desse apoio, como seja o caso da ribeira do Porto, em que armazéns de antigamente foram substituídos por restaurantes, caso em que, evidentemente, os danos são muito maiores do que se de armazéns se tratasse.

    A verdade é que, apesar dos esforços feitos, as pessoas não estão ainda sensibilizadas para se acautelarem e reclamam a solidariedade geral para uma coisa que poderia ser facilmente resolvida pelos seus próprios meios.

    No que respeita aos danos da agricultura, eles estão, naturalmente, a ser avaliados. É ainda cedo para sabermos o que está a acontecer e qual é o montante de todos esses danos. Gostaria, no entanto, de tranquilizar os Srs. Deputados, cuja sensibilidade já foi, naturalmente, enaltecida, mas, devo dizer, há uma diferença muito grande entre o que se passa no Algarve e no resto do País, mesmo em lermos agrícolas, e isso tem de ser devidamente distinguido e, como é natural, contemplado, porque o dinheiro, qualquer dinheiro, que vá para uma compensação a título de calamidade vai sair de outro lado, e as outras coisas também são, como é evidente, importantes.

    Sr. Presidente e Srs. Deputados: Peço desculpa de me ter alongado, mas quis percorrer todas as situações, voltando a dizer aquilo que, na semana passada, aqui, referi: há carácter diverso naquilo que se passou no Algarve e noutros locais.

    Em cima do acontecimento, diversos membros do Governo estiveram nos locais e tiveram a possibilidade de ver o que se passava e tomar as decisões convenientes. O Conselho de Ministros deliberou 3 tempo de vir em socorro das populações e dos bens que foram perdidos. Suponho que, efectivamente, fizemos o nosso dever e como nós estão muitos outros que cumpriram, também, o seu dever, dos quais gostaria de salientar, especialmente, o caso do Serviço Nacional de Protecção Civil, das forças armadas e dos bombeiros, que aqui já foram referidos.

    É evidente que, tal como acontece sempre nestas ocasiões, houve manifestações de solidariedade das pessoas, porque os Portugueses são solidários, e, nesta ocasião, o vizinho ajuda a minorar o sofrimento de cada um, do que eu fui testemunha, muitas vezes, desde o Algarve ao vale do Douro.

    Sr. Presidente, estou à disposição para qualquer esclarecimento complementar.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados Gameiro dos Santos, Alberto Avelino, Hermínio Martinho, André Martins, Armando Vara e Lino de Carvalho.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

    O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, de facto, tive, também, oportunidade de verificar no Ribatejo que a solidariedade dos vizinhos foi bem visível. Mas os Ribatejanos esperavam que, desde o início, tivesse havido solidariedade do Governo, principalmente do Sr. Governador Civil do distrito de Santarém, e, com efeito, essa solidariedade não existiu. Isto, porém, é um aparte. Gostaria, contudo, de lhe colocar algumas questões relacionadas com a intervenção que fez.

    Um dos pontos da sua intervenção refere-se à política de gestão dos recursos hídricos, designadamente as albufeiras das barragens. E o Sr. Ministro referiu que, desta vez, foi possível prever as coisas a tempo e horas, dar informações à população para que as evacuações se fizessem, etc.

    Sr. Ministro, nesta matéria, a questão que lhe quero colocar é a seguinte: o Sr. Ministro e os serviços do Governo tiveram ou não conhecimento de informações dadas pelos serviços meteorológicos americanos, em meados de Setembro de 1989, que apontavam para um elevado grau de pluviosidade neste Inverno e, portanto, deveria, por esse facto, ter havido maior cuidado na gestão dos recursos hídricos?

    O Sr. Ministro sabe, por exemplo; que apesar de destas cheias não terem atingido os níveis de 1979 e 1978, no Ribatejo, os prejuízos, nalguns casos, foram 'bastante' superiores aos verificados nas cheias de 1979, exactamente porque houve algum descontrolo nas descargas das barragens? Conhece isso, Sr. Ministro? Se não conhece, era bom que fizesse uma visita à zona norte do distrito, designadamente à zona e Abrantes e Alferrarede, porque teria oportunidade de ver os efeitos das descargas excessivas das barragens.

    Mas o Sr. Ministro, referindo-se ao Ribatejo, disse, também, que não tinha sido destruída a capacidade de produção do presente ano dê 1990.

    Sr. Ministro, só lhe admito essa afirmação porque o Sr. Ministro, decerto, ainda não visitou o Ribatejo, de outro modo, não poderia admitir uma afirmação dessas pelas razões que passo a explanar: é que ha zona norte do distrito, designadamente nos campos de Constância, Abrantes, Chamusca e Colega, as barreiras foram completamento destruídas, havendo a inutilização, por via das areias e das pedras, de largas centenas de hectares de terra.

    Na prática, Sr. Ministro, não é possível, nos próximos meses, por muito boa vontade que haja, proceder à reparação dessas barreiras, e não é possível por uma razão muito simples: as albufeiras estão corripletamente cheias, estão nos limites, como o Sr. Ministro sabe, e se, porventura, vierem novas chuvadas, as descargas têm de efectuar-se, logo não será possível fazer obras de recuperação.

    Ora isto quer dizer que os próprios agricultores não podem correr o risco de avançar na recuperação dos terrenos. Isso não é possível, além de ser dispendioso! E não é possível porque as barreiras não estão arranjadas e os agricultores não podem correr ó risco de avançarem: com obras de recuperação dos terrenos areados e depois vir uma nova cheia em Fevereiro ou princípios de Março que destrua novamente o trabalho que foi feito. Isso não é possível!

    Assim sendo, isto significa, na prática, que a grande capacidade de produção agrícola da região do Ribatejo vai ser atingida em 1990. Mas, em todo o caso, oxalá que assim não seja!

    Quanto à protecção civil, que o Sr. Ministro tanto elogiou, já não faço referência às afirmações do responsável por ela no Porto, que disse que a situação foi grave devido à existência das barragens... mas devo chamar a sua atenção para o facto de os serviços distritais de protecção civil só terem começado a funcionar uma semana depois do início das cheias no Ribatejo. O Sr. Ministro sabia disso? Esta é uma informação que lhe dou!

    O Sr. Ministro sabe, por exemplo, que os serviços distritais de protecção civil fecharam na véspera e no dia de Natal. Por muito importante que seja estar com as famílias?...

    O Sr. Ministro sabe que, perante a gravidade da situação, o Serviço Nacional de Bombeiros, apesar de já há largos anos ter vindo a ser solicitado para fazer a entrega de motores aos bombeiros, atribuiu-os de emergência já nos fins da cheia? Sabe, por exemplo, que o plano para aquisição de barcos próprios para serem utilizados nas cheias; designadamente barcos com motores fora de bordo, e vários projectos que existem já há largos anos, são enterrados nas gavetas do Serviço Nacional de Bombeiros? Sabia disto; Sr. Ministro?

    Estas são informações que lhe dou e que são importantes.

    Quanto às linhas de crédito, penso que elas são importantes e, de facto, congratulo-me pelo facto de já existirem para a região do Algarve. Espero, pois, que apareçam rapidamente para a região do Ribatejo, porque os agricultores sofreram grandes prejuízos e muitos deles não vão conseguir produzir, inclusivamente, para pagar as dívidas que contraíram no ano passado.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

    O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - No fim, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

    O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Ministro, gostaria de pôr algumas questões, embora algumas delas já tenham sido colocadas pelo meu camarada Gameiro dos Santos.

    Antes de mais direi que no distrito de Lisboa não vi, de facto, os serviços de protecção civil accionarem ou fazerem o mínimo de levantamento da situação.

    Estranho, por um lado, que V. Ex.ª, que tanto gosta das comissões de coordenação regional - e eu também não desgosto! -, não tenha sido minimamente informado de algumas situações e que, por outro lado, não tenha a caracterização sócio-económica de cada uma dessas comissões de coordenação. Assim, estranho que quando se referiu aos prejuízos ocorridos, em termos de estufas, no Algarve, não tenha feito também referência aos observados na zona do Oeste - e que devem igualmente ser do conhecimento de -V. Ex.ª -, concretamente em Tones Vedras e Lourinhã, que ficaram sem a menor área coberta em zonas de estufas.

    Ao citar o caso do rio Sizandro, um rio que em 1969 foi altamente desvastador para Torres Vedras, realço que, de Tacto, embora tenha merecido alguma atenção (pois algumas obras foram feitas), o que aconteceu foi que algumas delas foram feitas a montante, o que salvou a cidade - isso é um facto! -, mas a jusante foi a calamidade;- na zona urbana da Lourinhã foram feitas obras a jusante e a montante foi a calamidade. Isto é como a 9.º sinfonia... obras incompletas...

    Vozes do PSD: -É a 9.ª?!...

    O Orador: - Talvez não seja a 9.ª, mas é uma das sinfonias de Beethoven!

    Bom, sei que os Srs. Deputados queriam outra música, mas essa não lhes posso dar!...

    Vozes do PSD: - Essa está desafinada!

    O Orador: - Perdoem-me isso, mas não me perdoarão certamente a música na agricultura, e não apenas a do Oeste!...

    Sr. Ministro, pergunto-lhe se, porventura, há ou não vontade do Governo em fazer um tratamento em lodo o País semelhante ao que fez para o Algarve, uma vez que o Governo tem muitos instrumentos a que pode "agarrar--se" para fazer o levantamento da situação causada pelos temporais durante os últimos três meses.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

    O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas ou três questões relacionadas com as cheias, antes porém quero utilizar a forma como começou a sua intervenção, dizendo que ia fazer um historial daquilo que o Governo fez depois de ter começado a chover, isto é, depois de ler começado a trovejar como Santa Bárbara,... e tentar fazer um historial não muito extenso daquilo que o Governo não fez.

    O Governo não reparou os diques e os pontões de defesa dos vales dos rios, nomeadamente do Tejo, e se o Sr. Ministro for verificar verá que os principais prejuízos estão em zonas de defesas que foram destruídas nas grandes cheias de 1979, haja 11 anos - vai fazer no mês que vem -, e que nunca mais foram mexidas.

    O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Não, não!

    O Orador: - Sim, Sr. Ministro! 11 anos sem mexer em defesas essenciais do vale do Tejo! E o que aconteceu este ano só não aconteceu há mais tempo porque há 11 anos que não há cheias!... Talvez graças à acção do São Pedro, não à acção do Governo!...

    Há cerca de duas décadas, Sr. Ministro, que não são limpas muitas das ribeiras afluentes do rio Tejo e valas de drenagem. Não foi feita qualquer coordenação entre os serviços hidráulicos e os hidroeléctricos, nomeadamente a coordenação entre Portugal e Espanha, o que levou a que os prejuízos destas cheias sejam, sobretudo, pela forma repentina não só como encheu como, depois, despejou.

    Não tem sido tomada, por parte do Governo, qualquer medida para dificultar ou impedir as mobilizações descontroladas de vastíssimas áreas no interior do País, nomeadamente para plantação de eucaliptos - aliás, esta é uma questão que não foi ainda abordada.

    Sr. Ministro, sei do que estou a falar e posso, inclusivamente, mostrar-lhe centenas de hectares de plantações de eucaliptos no mesmo vale e que foram feitas no mesmo ano! Essas plantações, que foram feitas descontroladamente, tom precipitado e acelerado drasticamente a erosão e o assoreamento das ribeiras e do rio Tejo, e o Sr. Ministro sabe que isto é verdade!

    Não tem sido sequer feita e orientada pelo Estado a exploração de areias nos vales dos rios, que são feitas, quase sempre, ao sabor dos interesses de quem explora as areias, e nunca de acordo com aquilo que devia ser feito para uma beneficiação do próprio leito do rio.

    Sr. Ministro, em 29 de Março de 1979, foi publicada pelo jornal Diário de Notícias uma entrevista com o então director-geral dos Serviços Hidráulicos, onde se comprova aquilo que sabemos, ou seja, que estão concluídos os estudos para regularizar o Tejo por forma a conseguir controlar as cheias.

    Nestas circunstancias, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se estes estudos não têm sido implementados por falta de vontade política dos sucessivos governos - e não só deste, na minha opinião - e o que pensa, neste momento, sobre esta questão, que é particularmente pertinente.

    Quero ainda deixar um alerta, o alerta de quem nasceu junto à margem do rio Tejo. As maiores cheias são, normalmente, em Fevereiro e Março, no fim do Inverno. Ora, sabendo nós que, neste momento, no princípio do Inverno, estão já preenchidas as condições que conduzem a essas grandes cheias, isto é, a total saturação das terras e as barragens completamente cheias - e neste momento elas já podiam começar a descarregar, mas estão completamente cheias -, quero deixar um alerta ao Sr. Ministro, que é o seguinte: se não houver uma rápida actuação no serviço de coordenação entre os serviços hidráulicos e hidroeléctricos, podemos ter, de facto, uma grande catástrofe no fim do Inverno ou no princípio da primavera.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

    O Sr. André Martins (Os Verdes): - O Sr. Ministro utilizou na intervenção que fez, por três ou quatro vezes, a expressão "e continuou a chover". De facto, continuou a chover nos meses de Novembro e Dezembro.

    Choveu durante muitos anos neste mesmo período, as catástrofes que se verificaram este ano também tiveram lugar em anos anteriores, várias declarações tem sido feitas por membros do Governo, vários debates têm sido feitos nesta Assembleia, e em várias assembleias municipais, várias entidades têm-se preocupado, ao longo de vários anos, com esta matéria, e, naturalmente, temos de admitir que, de facto, trata-se de uma catástrofe natural e nestas o homem tem pouca interferência, porém e certamente o Sr. Ministro admiti-lo-á -, terá alguma!

    A questão que coloco é a seguinte: Sr. Ministro, é ou não é possível acabar com estas catástrofes naturais, ou melhor, é ou não possível minorar os seus efeitos com uma verdadeira política de ordenamento do território, política essa que falta fazer neste país e de que o senhor é o principal responsável neste Governo? Quando é que o PDR (Plano de Desenvolvimento Regional) tem em conta os interesses do nosso país e das populações que todos os anos são gravemente afectadas por estas catástrofes naturais?

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

    O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Ministro, muito brevemente, vou mais fazer um comentário do que um pedido de esclarecimento.

    O Sr. Ministro fez aqui um esforço, naturalmente louvável e em nome do Governo, no sentido de minorar aquilo que vem sendo hábito sempre que há uma catástrofe ou qualquer coisa do género. Nessas situações verificamos, desde logo, dois pormenores importantes: em primeiro lugar, que o Serviço de Protecção Civil grosso modo não funciona e que, a posteriori, procuramos encontrar causas para esse não funcionamento, embora não resolvamos nunca os problemas que estão na origem

    desse não funcionamento; em segundo lugar, verificamos que há pouca sensibilidade, digamos assim, em relação à segunda componente do problema que tem a ver com as indemnizações. As pessoas ficam sem os seus haveres, sem os seus bens, e o Governo, sistematicamente, demonstra muito pouca sensibilidade em relação a este problema. É referido, quase sempre, que são os proprietários que têm a maior parte das responsabilidades, porque não deviam ter semeado o que semearam naquele lugar, porque não deviam ter construído o restaurante ou a sua casa naquele lugar...

    O Sr. Ministro do Planeamento e da ^Administração do Território: - Eu não disse isso!

    O Orador: - Bom, mas o Sr. Ministro referiu, nomeadamente, que, na zona do Douro, devia haver armazéns em vez de restaurantes!... Se calhar, no Douro só devia existir a estiva e não qualquer tipo de animação?...

    O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Eu não disse isso!

    O Orador: - A verdade é que raramente os responsáveis assumem uma componente importante da responsabilidade, que é a ausência de políticas de ordenamento do território, nomeadamente de gestão dos recursos hídricos.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, embora disponha de pouco tempo, gostaria de lhe colocar algumas breves questões, e passo dás palavras aos factos, porque se constata que a tomarmos exemplos anteriores da actuação do Governo, em períodos e em matéria de resposta a calamidades públicas, há razão para profundas preocupações mesmo em relação a algumas medidas tomadas este ano.

    O Sr. Ministro sabe que quando ocorreram as intempéries de 1988, portanto há cerca de um ano, foi aberta uma linha de crédito com juros bonificados e que, depois de os agricultores terem recorrido a essa linha de crédito, hoje, ao pretenderem pagar a sua dívida, se vêem confrontados com a exigência de lhes cobrarem os juros por inteiro, porque o Ministério das Finanças não bonificou os juros?

    Sabe o Sr. Ministro que os cidadãos do Algarve ainda se queixam e lamentam o facto de, até ao momento, não ter chegado às suas mãos ou à banca local quaisquer medidas práticas para implantar a linha de crédito que, recentemente, foi tomada pelo Governo, nem sequer os subsídios a fundo perdido?

    Trata-se de medidas práticas, e assim se vê a distância que, muitas vezes, existe entre as decisões, ou as; poucas decisões tomadas, e a solução, na prática, em relação a quem é directamente afectado...

    Ainda outras questões se colocam neste quadro: quais os critérios que levam o Governo e o Sr. Ministrada dizer que não existem prejuízos de dimensão equivalente que justifiquem o estado de calamidade pública em outras zonas, quando se sabe, como já aqui foi referido, que nos concelhos da zona norte do vale do Tejo se verificaram arranques de vinhas e de pomares de centenas de hectares, grandes assoreamentos, arranques de postes de transformação, destruição de estações elevatórias e outros; prejuízos enormes?

    Porventura, o Sr. Ministro não desconhece esta situação ou, então, não obteve informação suficiente da própria direcção regional de agricultura, que tem estado a tomar medidas de diminuição e de minimização dos prejuízos, utilizando, critérios incompreensíveis.

    Por exemplo, sabe o Sr. Ministro que, em relação ião Alentejo, se aponta, como perspectiva, a perda de cerca de 80% da produção de azeitona, que, dos terrenos possíveis de cultivar, não chegam a 40% os que estão cultivados e que, neste momento, já não é possível avançar para novos cultivos, a não ser para culturas de emergência, quando os agricultores das cooperativas já tem; para este ano agrícola, gastos em factores de produção e grandes encargos que não é possível concretizar agora nas searas, porque já não é possível cultivá-las.

    O Sr. Ministro não sabe ainda que muitos dos prejuízos havidos derivam, como foi aqui dito, do facto de não se terem tomado medidas de fundo em relação à regularização do vale do Tejo, à barragem de Almorol e a outros locais e, portanto, periodicamente as cheias, que são unia decorrência natural, acabam por ter um volume que poderiam não ter se as medidas de fundo estruturais tivessem sido tomadas.

    Assim, a questão que se coloca é a seguinte: haverá, de facto, uma resposta eficaz e operacional do Governo? E haverá uma suficiente coordenação interministerial e interdepartamental para que se dêem respostas eficazes aos' prejuízos provocados pelos vários, fenómenos devidos aos temporais que estão a suceder e que ocorreram pelo país, fora?

    Com efeito, ficámos muito aliviados, como já aqui referi, com a explicação do Sr. Ministro sobre as causas, dos temporais, na qual diz que eles se devem à manifestação em coluna concentrada das nuvens que depois têm uma precipitação maciça, e concentrada. Mas, Sr. Ministro, se essa explicação foi muito bem acolhida, teria sido mais bem acolhida uma resposta eficaz e operacional no Algarve e em outras regiões do País, em relação aos: prejuízos que existem e que foram causados pelos: temporais.

    O Sr. Presidente: - Para responder; se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

    O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Srs. Deputados, os meus agradecimentos pelo interesse que demonstraram por esta matéria e gostaria de esclarecer individualmente, embora de forma telegráfica, todos quantos me colocaram questões.

    Em primeiro lugar, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, devo dizer-lhe que há uma política de gestão de recursos hídricos que funciona adequadamente, até porque foi possível informar as populações com avanço de tempo suficiente. Aliás, certamente, que todos tivemos ocasião de ver e ouvir o Sr. Deputado Hermínio Martinho, que avisado das cheias, disse, perante as câmaras da televisão, que ía tirar as vacas de onde elas estavam. E foi, com certeza, acautelar os bens que para ele são muito importantes e todos, certamente, ficámos contentes por ele ter a possibilidade de o fazer.

    Fico admirado que o Sr. Deputado tenha essa tranquilidade de espirito que o faz acreditar nessas previsões meteorológicas a médio prazo. Ninguém acredita, mas o Sr. Deputado Gameiro dos Santos acredita.

    O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Continuo a acreditar, Sr. Ministro!

    O Orador: - Deve ter um grande conforto por isso! De facto, elas são extremamente falíveis e toda a gente sabe que, mesmo custando o dinheiro que custam, não vale a pena pagá-las porque, à distância a que são feitas, não são válidas.

    Mas é evidente que a solidariedade manifestou a sua presença. Membros do Governo estiveram em todas as zonas afectadas horas depois de ocorrerem os acontecimentos que referiu.

    Vozes do P§: - Muitas horas!

    O Orador: - Em alguns casos, como, por exemplo, no Algarve e no Douro, foram muito poucas horas depois. Em relação ao Algarve, devo dizer que ainda estava a chover quando lá cheguei.

    O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - De chapéu de chuva!

    O Orador: - De facto, não houve falta de manifestação presencial de solidariedade e, na minha longa exposição sobre o que foi feito, referi que, tanto em termos de subsídios como de linhas de crédito e de outras acções de coordenação, tudo foi feito a tempo e obtiveram-se resultados, o que revela a manifestação de operacionalidade que aqui se deve entender como manifestação de solidariedade.

    É verdade que as albufeiras estão corripletamente cheias, choveu de mais. Já há pouco disse que em certas áreas do Algarve choveu quatro vezes o habitual e em outras áreas choveu duas vezes e meia o habitual.

    Diz o Sr. Deputado Gameiro dos Santos que não há possibilidade de acomodar mais água e diz o Sr. Deputado Hermínio Martinho que a experiência mostra que é no pico de Fevereiro/Março que, por colmatação completa, por saturação do solo e por dificuldade ou por incapacidade das barragens de acomodarem mais água, é que se deve esperar mais intensivamente uma situação de catástrofe. Esperamos acompanhar a evolução dos acontecimentos com a devida cautela, porque o que está contido nas barragens, fundamentalmente no sistema do Zêzere, é muito dinheiro em energia, pelo que há que conciliar todos estes aspectos.

    E a este propósito, aproveito para responder ao Sr. Deputado Hermínio Martinho, dizendo-lhe que não há descoordenação entre os serviços de hidráulica e a EDP. Essa coordenação processa-se ainda melhor, agora, no quadro deste grupo permanente a que fiz referência, e que não só está a coordenar os serviços hidráulicos do anterior Ministério do Planeamento e da Administração do Território, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola- que, neste caso do Tejo, tem enorme importância-, mas está também a coordenar com a empresa espanhola de electricidade do vale do Tejo, que tem influência nas suas descargas e em tudo quanto se passa a jusante. Há, portanto, coordenação, e há a possibilidade de, olhando para os níveis das barragens, não perder a riqueza que vem a ser a água acumulada nas barragens de embalse e de também não causar prejuízos aos lavradores que estuo a jusante.

    Sr. Deputado Alberto Avelino, o que se passou no Oeste, nos últimos tempos, foi feito com discrição e como já tive ocasião de dizer aqui, nesta Câmara, numa outra sessão, gastámos nessa zona' à volta de Lisboa mais de l milhão de contos, a preços de 1989, para prever exactamente os efeitos das cheias.

    No entanto, há ainda muita gente que gosta de construir nos leitos de cheias. Trata-se de construção clandestina, e desde já aqui ficam as nossas recomendações às câmaras municipais que têm a responsabilidade do licenciamento dessas construções, que têm sido mais do que muitas. Portanto, a política do ordenamento do território levada a efeito pelos seus agentes, que, neste caso, são para este efeito as câmaras municipais, têm sido uma vez e outra alertadas, até para incorporarem nos seus planos de ordenamento, que não devem permitir qualquer espécie de construção nos leitos de cheias.

    No que respeita à parte de limpeza das margens, devo dizer que ela pertence aos proprietários ribeirinhos, que não o fazem com a intensidade que deviam fazer e que, portanto, estão ...

    O Sr. Gameiro dos Santos (PS): -E a hidráulica?

    O Orador: - Sr. Deputado, a hidráulica não se pode nem se deve substituir a quem tenha obrigação de realizar essa tarefa. De qualquer forma, durante estes anos foi gasto muito dinheiro, não nos arvorámos por aí a fazer propaganda desse dinheiro gasto, mas, até este momento, não sentimos, felizmente, qualquer malefício devido à previsão com que fizémos tudo isto.

    Sr. Deputado Hermínio Martinho, independentemente dos esclarecimentos que já dei anteriormente, e respondendo à sua pergunta sobre o que é que o Governo fez, já há pouco foi referido que a zona de Vila Franca não teve, felizmente, este ano efeitos de cheias, porque os diques foram reparados. Tive ocasião de visitar esses diques e de verificar que isso foi feito na zona mais gravosa e os outros têm sido reparados a par e passo.

    No plano que está em afinação para vir a beneficiar dos fundos do FEDER, no caso do vale do Tejo, há muita obra que está inserta e de uma forma ou de outra definida no plano de regularização do vale do Tejo, mas que nunca foi feita até agora, porque só agora é que dispomos dos meios financeiros para o fazer. Nenhum Governo, desde 1979, apesar de já ter feito essa definição, o fez; fomos nós que fizemos a protecção do dique em Vila Franca de Xira, o que leve manifestos benefícios nestas cheias que agora ocorreram.

    O grupo de coordenação do Tejo foi absorvido. Havia um outro grupo para o Sado, outro para o Douro e ainda outro para o Mondego, e todos eles foram absorvidos, porque, neste grupo de coordenação permanente que agora vai funcionar, temos a certeza de que a coordenação geral vai ser melhor por contemplação de mecanismos semelhantes em todas as circunstâncias.

    Devo dizer que não vejo muito bem o que é que os eucaliptos podem ter a ver com esta matéria. Trata-se de uma velha discussão, aliás, já tive ocasião de a abordar em público, e não vou repetir a intervenção que fiz a respeito dos eucaliptos, pois não está provado que acon-

    teça o que o Sr. Deputado referiu e nos termos em que o fez. Suponho que, neste domínio, não se pode, de maneira alguma, ligar a causa ao efeito.

    Sr. Deputado André Martins, se não tivéssemos seguido esta política de ordenamento, se não tivéssemos, insistido e persuadido tanto os agentes que provocam a situação, isto teria sido muito pior. Gostaria de ter o seu apoio quando começarmos a impor limitações, mais severas à utilização do território. Nessa altura, gostaria que a sua voz se erguesse para defender a disciplina que o Governo já impôs e está a querer impor no sentido de impedir o uso indiscriminado em zonas que têm particular vulnerabilidade do ponto de vista da actuação do solo.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

    O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Aproveitando á presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, gostaria de tecer alguns comentários sobre a questão, que hoje estamos a debater, das cheias e das calamidades que elas acarretaram.

    Solidarizando-me com todas as regiões do País que sofreram as calamidades, permitir-me-ei referir em particular a do Algarve. Aliás, o Sr. Ministro, na sua resposta aos vários pedidos de esclarecimento, teve ocasião de proferir uma frase que me parece ser a chave do esclarecimento de muitas das causas destas calamidades.

    Disse o Sr. Ministro, e é de facto o que vem contido nos relatórios oficiais e na estatística e é a opinião tecnocrática geral do Governo, que este ano choveu nó Algarve quatro vezes mais que o habitual. Permito-me discordar. Não é quatro vezes o habitual, Sr. Ministro, mas quatro vezes a média pluviométrica anual. O Algarve, como o Sr. Ministro sabe, é uma região mediterrânica...

    O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

    O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

    O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, o que eu disse foi que choveu em certas áreas quatro vezes a média anual.

    O Orador: - Não foi isso que disse, agora é que está a dizer!

    O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Ainda na semana passada, em resposta a um Sr. Deputado, tive ocasião de, aqui na Câmara,, esclarecer por que é que isso aconteceu e como é que aconteceu. Se hoje não elaborei um esclarecimento mais detalhado, foi porque ainda há oito dias atrás referi o mesmo assunto.

    O Orador: - Sr. Ministro, com todo o respeito, o que V. Ex.ª disse foi quatro vezes o habitual, e queria dizer isso que disse agora, ou seja, quatro vezes a média. Simplesmente, no Algarve, como no resto do País, os serviços oficiais estão rotinados em elaborar projectos de acordo com as médias.

    O Sr. Ministro, melhor do que eu, porque é um técnico e eu sou um mero político da terceira bancada do Partido Socialista, sabe que, sendo o Algarve uma região

    mediterrânica, é afectado por chuvas de tipo torrencial. A longos períodos de seca seguem-se períodos curtos de chuvas torrenciais. É preciso que as infra-estruturas sejam programadas e projectadas pára esse tipo de chuvas, e o que acontece, para além desse erro, que é um erro vital e uma questão prévia, é que há um abuso brutal por parte de particulares e dos serviços oficiais e um desrespeito pelas linhas de água e pelos leitos de cheias. E o Sr. Ministro também reconhece isso, é uma questão pacífica.

    Com efeito, a hidráulica do Algarve já dispôs de cerca de seis ou mesmo sete dezenas de fiscais, mas, em poucos anos, viu-se reduzida a 14 fiscais. Há o passado e há o presente, Sr. Ministro.

    Assim, gostaria de apelar a V. Ex.ª e ao Governo no sentido de impor a essa organização respeitável, com brilhantes serviços prestados ao País e também com alguns maus serviços prestados ao País, que dá pelo nome de Junta Autónoma de Estradas; a elaboração, sem sofismas, de um estudo de impacte ambiental sobre a famosa Via do Infante, porque temos de considerar que há muitas pessoas, cujo conselho eu muito prezo, que entendem que se a Via do Infante já estivesse implantada, de acordo com o projecto da Junta Autónoma de Estradas, não teria havido uma calamidade, mas uma tragédia.

    Eventualmente, estamos ainda a tempo, de ouvir outras pessoas, de reflectir sobre se tem ou não razão os que criticam. Venho apelando a isto nesta Assembleia, voltarei a fazê-lo as vezes que forem necessárias até me convencer de que o Governo me ouve ou, então, é irremediavelmente surdo.

    Espero que o Governo se cure e que o Algarve não sofra as consequências da surdez do Governo Português.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

    O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - O Sr.. Deputado Luís Filipe Madeira afirma que o Governo. é surdo, mas o Governo ouve muito bem e tem feito tudo aquilo que é possível para assegurar uma disciplina de utilização das zonas de cheia e de manutenção da secção de vazão, porque tudo quanto escreveu a respeito do carácter torrencial das chuvas no Algarve é verdade, mas os atentados feitos pelas mais diversas gentes também são verdade.

    Tive a oportunidade de verificar que as secções de vazão, que efectivamente deveriam estar desobstruídas, estavam ocupadas ou foram reorientadas de uma maneira muito inconveniente, e, por isso, a Natureza vingou-se da imprudência de muitas das utilizações e particularmente da negligência de muitas das formas de proceder.

    Relativamente à última parte da sua exposição, ou seja, à Junta Autónoma de Estradas, gostaria de perguntar se sabe que foram feitos todos os esforços para alterar o primeiro traçado, o que se conseguiu. Este traçado, que até era o mais económico, já está muito modificado e já tem em conta muitas das considerações levantadas, nomeadamente uma verdadeira prática de um estudo de impacte na procura de soluções, tendo, assim, na passagem para norte da directriz da Via do Infante, sido alterada em muitos quilómetros a proposta inicial.

    É evidente que a JAE não faz aquelas propostas para irritar os outros. Fá-las porque conhece que a linha recta é a distancia mais curta entre dois pontos, e procura

    minimizar os custos das obras que tem de fazer, mas irá aumentar os encargos se a convencerem efectivamente que os valores que estão em causa são atendíveis e merecem que se modifique o traçado da estrada.

    Suponho que fomos suficientemente eloquentes, houve boa vontade e houve, como diria o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a abertura do ouvido para que encontrássemos uma solução equilibrada.

    Por acaso sabia que tinha sido feito esse exercício e que a solução actual ó muito diversa da anterior?

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.

    Protestos do deputado do PS Luís Filipe Madeira.

    Peço desculpa, Sr. Deputado! Para que fique registado, corrijo: para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

    O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É o mínimo que posso exigir à presidência, com o devido respeito. O direito ao nome é um direito sagrado. O Sr. Presidente enganou-se, e é evidente que está desculpado. Foi, de facto, um lapso!

    Sr. Ministro, mais uma vez lhe respondo e mais uma vez vou pegar nas suas palavras. V. Ex.ª disse, com frontalidade e honestamente - e permita-me aqui o elogio que muito me prezo de fazer-, que a revisão do primitivo estudo, ou seja, a proposta da JAE, já acolheu "muitas das coisas" que são essenciais num estudo de impacte. E a expressão que utilizou diz tudo!

    V. Ex.ª é o ministro que mais estudos de impacte é obrigado a apreciar e sabe quanto o seu ministério é exigente, rejeitando em certos casos um, dois, três e quatro estudos de impacte, feitos pelas mais diversas entidades, nomeadamente pelas universidades de Lisboa. V. Ex.ª sabe isso, e contenta-se com a sua JAE, porque cia respeita já - e repito "já" - "muitas das coisas" que um estudo de impacte exige?!

    O Sr. Ministro habituou-me a ser mais exigente com os privados. Por que é que na sua casa é menos exigente? Será que está embaraçado e complexado com o facto de uma das entidades ser contrária e desde o princípio ter lutado disciplinada e respeitosamente, como compete a quem é submetido pelas hierarquias, contra o projecto da JAE e que é um departamento onde V. Ex.ª tem decisiva influência - a Comissão de Coordenação Regional do Algarve?! Será que não quer lutar pela sua "dama" e vem defender o projecto da JAE, que já contém "muitas das coisas"?! Mas quantos estudos de impacte já rejeitou porque não contêm todas as coisas que, e muito bem, designadamente, a directiva que aí invocou exige que se faça? Ou pensa V. Ex.º que a história o vai absolver um dia porque se mandatou com "muitas das coisas" e não exigiu, em nome do bem-estar, da segurança e do futuro do Algarve, todas as coisas que racional e cientificamente são exigíveis e exequíveis?

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Presidente, permita-me, sob a forma de interpelação à Mesa, protestar contra o comportamento do Sr. Ministro aqui presente. Há pouco, quando fiz um conjunto de perguntas concretas, o Sr. Ministro não se dignou responder-me, com o pretexto de que não tinha tempo...

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, desculpe interrompê-lo, mas o Sr. Deputado não pode, invocando a figura de interpelação à Mesa, dizer explicitamente a seguir que vai violar, com todos os esses e erros, a interpelação à Mesa. Nem sequer deixa qualquer hipótese à Mesa de interpretar a sua interpelação.

    Portanto, nos termos em que pediu, não posso dar-lhe a palavra.

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, embora a expressão possa não ter sido a mais curial, quero apenas chamar a atenção para o facto de o Sr. Ministro, há pouco, no uso da palavra, não se ter dignado responder a um conjunto de perguntas concretas que lhe dirigi, sobre o pretexto de que não tinha tempo, quando afinal não é verdade, porque teve agora tempo de fazer perguntas.

    O que fica registado é que o Sr. Ministro, perante perguntas concretas e porventura incómodas, prefere não responder. Porém, não deixa de ficar registado este protesto.

    O Sr. Presidente: - A Mesa entende esclarecer que, já depois da intervenção do Sr. Ministro, não sei exactamente em que momento, foi cedido tempo ao Governo pelo PSD e ao PS e ao PCP por Os Verdes. E foi dessa forma que, entretanto, os Srs. Deputados têm estado a ultrapassar o tempo inicialmente fixado.

    O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr, Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Secretário de Estado.

    O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas referir que o Sr. Ministro não respondeu pelo simples facto, como aliás V. Ex.ª acabou de referir, de não ter tempo disponível. Entretanto, foi cedido tempo pelo PSD para o Sr. Ministro formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Portanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem razão quando diz que o Sr. Ministro não quis responder às suas perguntas.

    Se V. Ex.ª me permite fazer este pedido por seu intermédio e se pudesse questionar o PCP no sentido de saber se o mesmo poderia ceder dois minutos do seu tempo para o Sr. Ministro responder agora às perguntas do PCP, o Sr. Ministro fá-lo-ia com todo o gosto!

    O Sr. Presidente: - Creio que a Mesa serviu de caixa de correio. Estão, pois, pendentes os elementos.

    O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Se a questão é o tempo, nós cedemo-lo!

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

    O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No dia 20 de Dezembro último tínhamos preparado uma. intervenção para o período de antes da ordem do dia, intervenção que introduzia um projecto de resolução relativo às cheias no Ribatejo. Como deputado eleito pelo distrito de. Santarém, entendíamos ser nosso dever chamar a atenção desta Câmara pára a situação de. calamidade que se começava a viver na região. Fazíamo-lo suficientemente informados pelas notícias que nos iam chegando de autarquias e de outras forças vivas. O facto de ser á primeira sessão após as - eleições autárquicas - e, as inevitáveis: declarações políticas deixaram-nos sem tempo para ler a intervenção, o que não impediu que tivéssemos entregue, na Mesa, o projecto de resolução.

    No dia seguinte, 21 de Dezembro, dada a gravidade da situação, e a necessidade sentida de nos informarmos localmente, partimos para Santarém e percorremos zonas mais atingidas, visitámos os serviços de hidráulica, a protecção civil, câmaras e juntas de freguesia, estivemos em vários órgãos de comunicação social. Atolámos o carro, fizémos dobra nas calças, molhámos os pés sobretudo vimos e ouvimos. Informámo-nos e disponibilizámo-nos para o que pudesse um deputado fazer além do já feito.

    Depois de uma passagem por aqui para terminar a semana de trabalho, partimos para a terra, regressámos ao distrito, mais para o norte, na serra, onde a chuva cai no pinhal e enche ribeiras que descem a engrossaras cheias. Preocupados, mantivemo-nos informados- particularmente pelos órgãos de comunicação social.

    Para a nossa maneira dê estar na política, de ser cidadão; incomodou apercebermo-nos de aproveitamentos político-partidários da catástrofe que sobre outros-!e tantos, e tão castigados - caíra. E lamentámos que o próprio Presidente da Republica hão tivesse sabido, ou querido, ficar imune a esse pecadilho, ao fazer-se acompanhar - ou ao deixar-se acompanhar e mostrasse acompanhado na sua oportuna, solidária e tão, meritória visita -, no dia 23 de; Dezembro, por um único deputado de um partido, num distrito que tem 12 deputados de quatro partidos diferentes. Mais, muito mais, reagimos, à distância, a uma outra viagem sobrevoante, helicóptera, olhando terrenos alagados e povoações isoladas e decretando a não calamidade. E porque? Decerto porque tal ministro -que hoje podemos chamar ex-ministro - partilha a padrasta posição de outros seus ex-cólegas, de que as autarquias, recebendo menos do que á Lei das Finanças Locais lhes daria direito, tem dinheiro de mais, e que desse dinheiro abundante lhes sobrará para fazer face à situação de calamidade que tom de enfrentar, nos caminhos e nas infra-estruturas, nas casas ë lavouras, sobretudo, no urgente auxílio a lares e pessoas!

    Só nos resta a ténue esperança de que o novo titular de tal ministério tenha de calamidade outra medida que não a do governador civil é que a encare segundo um outro critério menos sobrevoante e mais terra-a-terra. Por tudo isto, retomamos, reforçando, o projecto dê resolução apresentado no já longínquo 20 de Dezembro do ano findo. E vamos ler, com ligeiras alterações, o que preparámos para o introduzir:

    Desde há quase dois meses que a invernia nos vem flagelando. O país todo, primeiro, depois o Algarve, a seguir o Ribatejo e as zonas ribeirinhas do Porto, viveram particulares situações de desastre e calamidade.

    No Ribatejo, culturas de inverno; perdidas, máquinas agrícolas isoladas, gado sem salvação, estradas cortadas, prejuízos económicos incalculáveis, mas também - talvez sobretudo - povoações ameaçadas, lares alagados, parcos teres, e haveres irrecuperáveis, populações inteiras a sofrerem o que deveria ser memória e crónica, foi - e é! - o filme dê situações dramáticas, versão actualizada de uma cheia a lembrar as piores (e tantas têm sido) da região. Como se fosse fatal viver-se a alternância da seca e do excesso dependendo dos favores e desfavores da Natureza, porque os homens não prevêm e não previnem.

    Entretanto, na zona norte do vale do Tejo, designadamente as zonas de Abrantes e Constância, na Chamusca, Golegã e Almeirim, fortes descargas das barragens, tanto portuguesas como espanholas, fizeram subir o canal do rio Tejo, abrindo largos rombos nas suas margens. À cheia alagou terrenos, arrancou, e virou vinhas e pomares, deixou largas centenas de hectares com grandes assoreamentos, arrastou centenas de hectares desterra produtiva, destruiu sistemas de rega, pivôs, deixou áreas de cultivo; em difícil recuperação, arrancou postes de transformação e destruiu estações elevatórias, causando graves problemas de abastecimento e água à povoação e população de Abrantes.

    Como então sublinhávamos, impunha-se, com carácter de urgência, a articulação interna e com a Espanha e o cumprimento rigoroso de um programa de descargas das barragens do Tejo e afluentes, e que o Governo assumisse, e assuma, as suas próprias responsabilidades, não para se apontar um culpado, mas para que se tomem medidas e promovam acções há muito reclamadas e a quê tem sido surdo, Ainda na recente discussão do Orçamento do Estado para 1990, o Grupo Parlamentar do PCP retomou e reforçou propostas de alterações orçamentais no sentido, da limpeza de ribeiras, do reforço de diques, de acções para regularização dos vales do Tejo e do Sorraia. Como nos, anos anteriores, as nossas propostas foram recusadas e quase logo veio-a Natureza trazer-nos uma não desejada prova do bem fundado e da urgência delas. Escrevíamos que a cheia deste final de 1989 lembrava a de 1979, acrescentando que essa lembrança tem de ser feita em diferentes registos; E ^exemplificávamos com o registo do Diário da Assembleia da República, onde, na sessão de 15 de Fevereiro de 1979, depois de uma exposição sobre o drama de então, perguntava um deputado: "Para quando á execução do plano de regularização do vale, do Tejo? Não deveria ser considerada prioritária? Mesmo antevendo os elevados custos de um tal empreendimento, não constituiria ele um bom investimento, dada a alteração, que provocaria no sistema cultural, permitindo um pleno aproveitamento de milhares de hectares de terreno do mais rico, que há no País? Para quando á continuação da obra, de desassoreamento do rio Sorraia, que já foi começada mas que se encontra paralisada desde há mais de quatro anos?"

    Esta intervenção; de Fevereiro, de 1979, não foi, Srs. Deputados, de um camarada meu, embora facílimo fosse encontrar, entre tantas intervenções, seminários, iniciativas várias e documentos do PCP, posições e até expressões idênticas. Esta intervenção foi de um deputado do PSD. Mas a autoridade moral do PCP autoriza-nos agora a repetir, sem plágio, o final do discurso desse mesmo Sr. Deputado do PSD, só substituindo duas ou três palavras e mudando o nome do seu pelo do nosso partido, quando chamava a atenção do Governo parada necessidade

    de encarar algumas medidas que nos parecem indispensáveis para minorar a acção destas calamidades e também para manifestar para com todas as suas vítimas a solidariedade do PCP e o nosso empenhamento na busca e concretização de soluções que possam evitar situações como as que se vivem ainda - este "ainda" referido a 1979, Srs. Deputados - no vale do Tejo. E se o que foi dito em 1979 foi também lamentavelmente oportuno e pertinente no final de 1989, que o não venha a ser em 1999!

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, cujo tempo foi cedido pelo PSD.

    O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante esta discussão, suponho que ficou mais do que provado que o Governo, serenamente e sem grandes alardes, foi accionando os mecanismos convenientes de coordenação, esteve atento e, sobre o terreno, sempre que tal foi necessário, desenvolveu os meios necessários à protecção, assim como fez accionar os meios financeiros de que, distinguindo as situações, era necessário dispor.

    Conseguimos, assim, distinguir, com rigor, as situações nas suas causas e nas suas consequências.

    sclarecido o incidente da falta de tempo para responder a algumas das afirmações que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, gostaria de dizer que algumas dessas afirmações estão mais do que ultrapassadas.

    No entanto, acrescentarei que, no que respeita ao Algarve, as bonificações estão a ser pagas e, quanto ao arranque das vinhas e dos pomares, assim como tudo quanto tem a ver com a agricultura, a avaliação está a decorrer no seio das direcções regionais de agricultura, pelo que ainda não pode fazer-se a respectiva avaliação.

    Há pouco tive ocasião de referir, no que respeita às avaliações relativas a obras municipais, que a própria Direcção-Geral da Administração Autárquica está em contacto com os gabinetes técnicos a fim de fazer essas avaliações.

    Suponho que é muito cedo para dizer se são ou não merecedoras de uma actuação especial, porque, neste momento, ainda não se tem uma avaliação definitiva do mesmo.

    Não gostaria de terminar sem antes responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que perguntou se haveria uma coordenação eficaz, que, depois do começo das chuvas e dos efeitos nefastos - que foram visíveis nos diversos pontos do País -, suponho que ficou provado que o Governo esteve sempre nos locais, actuou sempre tempestivamente, mobilizou todos os meios, e, portanto, a coordenação é eficaz. Ao contrário de muitas outras vezes, desta vez houve coordenação na Administração e no Governo.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado este debate.

    Se houver consenso, podemos, desde já, proceder à votação da proposta de resolução n.º 20/V, do projecto de resolução n.º 40/V, apresentado pelo PS, e de um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à comissão respectiva dos projectos de deliberação e de resolução que discutimos na segunda parte da ordem de trabalhos de hoje.

    Pausa.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que devemos votar, em primeiro lugar, o requerimento de baixa à comissão, uma vez que é apresentado ao abrigo do artigo 152.º do Regimento.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu estava apenas a anunciar os pontos que estão para votar.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço desculpa, mas fiz esta chamada de atenção porque V. Ex.ª anunciou o requerimento em último lugar. Foi só para esclarecer este ponto que pedi a palavra.

    O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

    O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, no requerimento que apresentámos não indicámos nenhum prazo de baixa à comissão. Assim, requeiro que o prazo seja de 15 dias.

    O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.

    Srs. Deputados, havendo consenso por parte dos diversos grupos parlamentares, vamos antecipar as várias votações que, em termos regimentais, estavam previstas para as 19 horas e 30 minutos.

    Assim sendo, vamos passar à votação da proposta de resolução n.º 20/V, que aprova o acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS).

    Pausa.

    Srs. Deputados, verifica-se por parte da bancada do Partido Comunista Português algumas objecções no sentido de iniciarmos as votações com esta proposta de resolução. Portanto, se não houver oposição por parte da Câmara, iremos votar, na generalidade, o projecto de resolução n.º 40/V, apresentado pelo Partido Socialista, que propõe a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos da Europa de Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito que o projecto de resolução em questão seja votado posteriormente.

    O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.

    Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento, do PSD, de baixa à comissão, pelo prazo de 15 dias, dos projectos de deliberação n.º 69/V (PS) (levantamento dos prejuízos causados pelos temporais no passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas) e de resolução n.os 37/V (PCP) (levantamento dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos entre 21 e 24 de Novembro corrente e adopção imediata de medidas para a resolução dos problemas de maior urgência e dimensão por intervenção do Governo em cooperação com

    as autarquias), 41/V (PS) (criação de uma comissão eventual para o estudo da problemática das cheias e acompanhamento das medidas a tomar no sentido de apoiar as populações atingidas) e 42/V (PCP) (levantamento, dos prejuízos causados pelas intempéries e a adopção de um conjunto de medidas de carácter financeiro e técnico que previnam tais situações).

    Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.

    Pausa.

    Srs. Deputados, estamos em condições de proceder às votações que restam.

    Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º 20/V, relativa ao GEODSS.

    Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raúl Castro.

    Vai proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de resolução n.º 40/V.

    Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.

    Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que alguns dos intervenientes no debate não estuo presentes. O que estava acertado era que não se procederia já à votação na especialidade, ou seja, que só se procederia a essa votação depois de serem feitos, pelos Srs. Deputados que intervieram no debate, alguns acertos de redacção, que seriam apresentados ao Plenário da Assembleia na quinta-feira.

    O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, o que é normal é que este projecto de resolução baixe à comissão e seja através desta que se encontre uma formulação consensual. O diploma será depois votado em Plenário na especialidade. Mas, se pretenderem; seguir outra metodologia, a Mesa está disposta a considerá-la.

    O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, parece-nos dispensável uma baixa formal a qualquer, das comissões, visto que, segundo penso, os deputados intervenientes no processo estarão em condições na quinta--feira de trazer um texto consensual.

    O Sr. Presidente: - A Mesa não vê objecção a que se proceda assim. Solicitaria, no entanto, aos Srs; Deputados intervenientes directos neste processo o favor de se reunirem para encontrar uma metodologia relativamente à especialidade. Na quinta-feira o diploma seria submetido, no Plenário, à votação na especialidade e à votação final global. Há alguma objecção a que se siga esta metodologia?

    Pausa.

    Não havendo objecções, proceder-se-á da forma descrita.

    Nada mais havendo a tratar, resta-me anunciar que a próxima sessão plenária se realiza no dia 11, quinta-feira, pelas 15 horas, constando da respectiva ordem de trabalhos a discussão do projecto de lei n.º 457/V, apresentado pelo PS, sobre o exercício da actividade de radiodifusão.

    Está encerrada a sessão.

    Eram 19 horas e 15 minutos.

    Entraram durante a sessão. os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Álvaro Roque Bissaia Barreto.

    António Augusto Lacerda Queirós.

    António Maria Oliveira de Matos.

    Arménio dos Santos.

    Carlos Manuel Oliveira da Silva.

    Cecília Pita Catarino.

    Dinah Serrão Alhandra.

    Filipe Manuel Silva Abreu.

    Francisco João Bernardino da Silva.

    Gilberto Parca Madaíl.

    João Álvaro Poças Santos.

    João José Pedreira de Matos.

    José Luís Bonifácio Ramos.

    José de Vargas Bulcão.

    Luis Manuel Costa Geraldes.

    Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

    Partido Socialista (PS):

    Alberto Arons Braga de Carvalho.

    António de Almeida Santos.

    António Miguel de Morais Barreto.

    Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

    José Apolinário Nunes Portada.

    José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Apolónia Maria Pereira Teixeira.

    Carlos Vítor e Baptista Costa.

    Centro Democrático Social (CDS):

    Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

    Deputado independente: Carlos Matos Chaves de Macedo.

    Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Álvaro José Martins Viegas.

    António Jorge Santos Pereira.

    Carlos Alberto Pinto.

    Carlos Manuel Sousa Encarnação.

    Daniel Abílio Ferreira Bastos.

    Eurico Silva Teixeira de Melo.

    Francisco Antunes da Silva.

    Henrique Nascimento Rodrigues.

    Joaquim Eduardo Gomes.

    José Manuel Rodrigues Casqueiro.

    Luís António Damásio Capoulas.

    Luís Filipe Meneses Lopes.

    Manuel José Dias Soares Costa.

    Mário Ferreira Bastos Raposo.

    Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.

    Pedro Miguel Santana Lopes.

    Valdemar Cardoso Alves.

    Vítor Pereira Crespo.

    Partido Socialista (PS):

    António Poppe Lopes Cardoso.

    Carlos Cardoso Laje.

    Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

    Fernando Ribeiro Moniz.

    Francisco Fernando Osório Gomes.

    João Barroso Soares.

    João Rui Gaspar de Almeida.

    Jorge Fernando Branco Sampaio.

    Jorge Luís Costa Catarino.

    José Luís do Amaral Nunes.

    José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

    Manuel António dos Santos.

    Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

    Maria do Céu Oliveira Esteves.

    Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Eduarda Maria Castro Fernandes.

    José Manuel Antunes Mendes.

    José Manuel Maia Nunes de Almeida.

    José Manuel Santos Magalhães.

    Maria Odete Santos.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    José Carlos Pereira Lilaia.

    Centro Democrático Social (CDS):

    José Luís Nogueira de Brito.

    Narana Sinai Coissoró.

    Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

    Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

    Deputado independente:

    Jorge Pegado Lis.

    Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Nogueira Diogo - Cacilda Nordeste.

    1070

    DIÁRIO

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