18 de janeiro de 1990

Sexta-feira, 19 de Janeiro de 1990 I Série - Número 33

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Vítor Manuel Calo Roque.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 20 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.ºs 43/V a 46/V e dos projectos de lei n.ºs 460/V a 464/V.

Após leitura, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.ºs 448/V (PCP) (institui um novo regime para o seguro agrícola eficaz e acessível aos agricultores, ampliando e diversificando a sua incidência, com vista a melhorar a segurança da actividade produtiva), que, a requerimento do PSD, baixou à comissão respectiva antes de votação. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Francisco Silva e João Maços (PSD), António Campos e Alberto Avelino (PS), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS), Armando Vara (PS) e Lino de Carvalho (PCP).

Entretanto, a Câmara autorizou o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) a depor em tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Ramos.

António de Carvalho Martins.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Fernando Barata Rocha.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Flausino José Pereira da Silva. .

Francisco .Antunes da Silva. .

Francisco João Bernardino da Silva.

Germano Silva Domingos.

Gilberto Parca Madaíl.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Marta Soares.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José de Vargas Bulcão.

Licinio Moreira da Silva.

Luis Manuel Costa Geraldes.

Luis da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel Maria Moreira.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Gomes da Silva

Rui Manuel Almeida Mendes.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Sousa.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Miguel de Morais Barreto.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Laje.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Barbosa Mota.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José M. Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Eduarda Maria Castro Fernandes.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Luísa Amorim.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Jorge Pegado Lis.

Maria Helena Salema Roseta.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às respectivas comissões os seguintes diplomas: projecto de resolução n.º 43/V (recomenda ao Governo que promova, com urgência, as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção para a Protecção do Património Arqueológico, aprovada na reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 6 de Maio de 1969); projecto de resolução n.º 44/V (recomenda ao Governo que promova, com urgência, as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção sobre as Infracções Que Atinjam os Bens Culturais, aprovada na reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 23 de Junho de 1985); projecto de resolução n.º 45/V (recomenda ao Governo que promova, com urgência, as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico, aprovada na reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 3 de Outubro de 1985), apresentados pelo PS; projecto de resolução n.º 46/V (constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures, na concessão de favores ao PCP), apresentado pelo PSD; projecto de lei n.º 460/V (regula as atribuições, competências, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social), apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP; projecto de lei n.º 461/V (regula as atribuições, competências, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social), apresentado pelos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro; projecto de lei n.º 462/V [alteração à Lei n.º 87/88 (Exercício da actividade de radiodifusão. Rádios académicas)], apresentado pelo Sr. Deputado José Apolinário, do PS; projecto de lei n.º 463/V (idade mínima para prestação de qualquer espécie de trabalho), apresentado pelo mesmo Sr. Deputado; e projecto de lei n.º 464/V [alteração do artigo 127.º do Código Civil («Alargamento da capacidade de exercício de menores com idade superior a 14 anos»)], apresentado também pelo mesmo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão da Regimento e Mandatos

Na reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 18 de Janeiro, de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:

Carlos Alberto Pinto (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Fernando Barata Rocha [esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 15 de Janeiro corrente, inclusive].

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Fernando Ribeiro Moniz (círculo eleitoral de Braga) por António Domingues de Azevedo [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 17 de Janeiro corrente a 31 de Março próximo, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício dê funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

inalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se. encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), .vice-presidente - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) -Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)-Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António de Sá Fernandes (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Herculano da Silva Pombo M: Sequeira (PEV).

Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes.

Srs. Deputados, suspendo a sessão por cinco minutos.

Eram 15 horas e 27 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 32 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 448/V (PCP) (institui um novo regime para o seguro agrícola eficaz e acessível aos agricultores, ampliando e diversificando a sua incidência, com vista a melhorar a segurança da actividade produtiva), para o que concedo a palavra ao Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As acrescidas e novas exigências que hoje se colocam com a integração comunitária, nomeadamente no que respeita à modernização do sector agrícola e consequentemente ao aumento da sua eficiência económico-produtiva, bem como das explorações, fazem do seguro agrícola um dos mais valiosos e privilegiados instrumentos de política agrícola, podendo e devendo contribuir decisivamente para a segurança da actividade produtiva e do correspondente investimento.

A experiência adquirida ao longo dos 10 anos em que tem vigorado o actual regime de seguro de colheitas, as manifestações de insatisfação e as reclamações de agricultores e seguradores mostram que estão esgotadas as virtualidades que este regime conteve enquanto pioneiro no campo do seguro agrícola em Portugal.

Hoje, torna-se evidente que o actual seguro agrícola é um somatório de equívocos que o comprometem a ele e à segurança da actividade agrícola, particularmente no que respeita à produção vegetal.

É um seguro de modalidades avulsas que não responde nem se articula com o potencial e as solicitações da diversidade de actividades e da economia das explorações agrícolas, nem sequer com objectivos e orientações da política agrícola; precisando, é um seguro que parece cobrir muitos riscos, mas que efectivamente não os cobre, e que por isto mesmo se toma, na prática, bastante caro e ineficaz para a grande maioria das culturas e das explorações.

Pese embora o facto de abundarem e serem de cobertura obrigatória os riscos meteorológicos, a verdade é que a sua eficácia é reduzida e, em muitos casos, pura e simplesmente nula, dado que os riscos cobertos só o são em datas que se situam no extremo ou fora dos períodos de ocorrência dos riscos ou de maior sensibilidade das culturas dos mesmos.

ace aos períodos vegetativos, acresce a este desajustamento que a ocorrência de muitos dos riscos meteorológicos são de difícil comprovação dadas as exigências colocadas pela lei, que assentam, fundamentalmente, na prova da causa e não no reconhecimento dos efeitos.

Por outro lado, as culturas permanentes, como pomares e vinha, só são seguradas a partir da sua entrada em

produção, o que é obviamente um handicap para este tipo de actividade.

Neste sentido, torna-se indispensável conferir credibilidade e expandir o seguro agrícola, aumentando a sua eficácia e acessibilidade, o que implica necessariamente:

A melhoria dos conceitos, sistemas e regras de cobertura dos riscos, assegurando a efectiva cobertura dos mesmos;

A não inclusão, com carácter obrigatório, nas diversas linhas de cobertura de riscos, daqueles que encarecem desnecessariamente o seguro porque as probabilidades da sua ocorrência são diminutas ou nulas;

O alargamento e a diversificação das modalidades do seguro e das culturas, produtos e coisas por cie abrangidos, de acordo com um regime segurador que se pretende integrado e o mais amplo possível;

A substancial melhoria da relação entre os riscos cobertos e o custo do seguro, articulando a economia do seguro agrícola com as suas irrecusáveis funções social e política.

É com esta finalidade que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, hoje, a esta Assembleia o seu projecto de lei que institui um novo regime do seguro agrícola.

O regime proposto no presente projecto de lei tem como objectivos prioritários:

a) Constituir um seguro agrícola amplo, diversificado, eficaz e acessível à generalidade dos agricultores, sem agravamento do seu custo real e proporcionando a segurança necessária para o desenvolvimento da actividade produtiva e para o investimento correspondente nas explorações;

b) Compatibilizar o custo do seguro agrícola com a rentabilidade e a economia das explorações, tendo em devida conta as dificuldades acrescidas das regiões e sistemas económico-produtivos mais desfavorecidos e das explorações agrícolas mais modestas;

c) Fomentar e dinamizar o associativismo agrícola, sobretudo ao nível da produção e da prevenção;

d) Apoiar as acções de ordenamento e fomento culturais e a melhoria do nível de satisfação das condições técnicas de produção e de prevenção;

e) Assegurar um regime flexível, facilmente adaptável à rápida evolução económica e produtiva do sector.

De acordo com o projecto do PCP, o seguro agrícola passa a ser composto pelas seguintes modalidades específicas:

a) Seguro de culturas agrícolas, que inclui um seguro de plantações;

b) Seguros de produtos florestais;

c) Seguro pecuário;

d) Seguro de fenos, palhas e pastagens;

e) Seguro de máquinas, alfaias e equipamentos agrícolas;

f) Seguro de estruturas de exploração.

Quanto à aplicação das diversas modalidades, o seguro pode ser simples, quando integrar apenas uma das modalidades, ou combinado, quando integrar mais do que uma das modalidades.

É ainda instituído, no âmbito do seguro agrícola, o seguro multirriscos da actividade agrícola, que integra, além dos riscos cobertos pelas modalidades específicas, os riscos discriminados seguintes:

a) Edifícios e recheios, cobrindo os riscos de incêndio, queda de raio, explosão, tempestade, inundações e quebra de vidros;

b) Responsabilidades legais quanto a acidentes de trabalho; responsabilidade civil-actividade; responsabilidade civil-produtos; responsabilidade

civil-veículos ligados à exploração; acidentes pessoais, risco profissional, cobrindo os riscos de morte e invalidez permanente, nos termos e de acordo com a legislação em vigor.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP sobre o seguro agrícola assentou no estudo aprofundado da legislação e da regulamentação em vigor nos países da Comunidade e na recolha e interpretação das experiências aí acumuladas.

É um projecto que recolhe muito da essência e conceitos dos regimes seguradores dos países e das regiões do Sul da Europa com características e produções semelhantes às nossas. Contou ainda - e a isso damos particular relevância - com a auscultação e o contributo de propostas de um vasto número de organizações da lavoura e de especialistas ligados ao ramo segurador e espera contar, em sede de especialidade, com outros contributos que propiciem melhorá-lo na sua eficácia, face às exigências de desenvolvimento da nossa agricultura.

m todo o caso, importa ter bem presente que este projecto de lei está estruturado e propicia mecanismos legais que permitem e incentivam uma maior intervenção, em termos consultivos e propositivos, dos representantes dos agricultores e das cooperativas ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... e que é suficientemente flexível para possibilitar uma constante e sistemática actualização e as correcções que a experiência aconselhe.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O novo regime do seguro agrícola que vos é proposto contém um importante e irrecusável avanço em relação ao regime actual e responde a grande parte das solicitações dos nossos agricultores, das nossas cooperativas e do sector agrícola em geral.

Pensamos ter ido tão longe quanto possível, sem cair em demagogias, sem comprometer os interesses do País e a sua capacidade económica para suportar os custos de um tal regime segurador, que é, no entanto, indispensável ao desenvolvimento do sector.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos abertos a todos os benefícios que considerem ser aconselhável introduzir neste projecto de lei. Temos a consciência de que avançámos o possível e, sobretudo, que avançámos numa área em que outros não ousaram tocar, apesar de se tratar de alterações e inovações que há muito eram exigidas pela agricultura e pelo desenvolvimento de que o País tanto carece e, em suma, pelas reivindicações sistemáticas dos nossos produtores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Silva, João Maçãs e Hermínio Martinho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Silva.

O Sr. Francisco Silva (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, o seguro agrícola de colheitas é um instrumento importante da política agrícola, com uma importância que se manifesta ao nível do ordenamento cultural, do incentivo ao investimento produtivo agrícola, da melhoria das técnicas de produção, da protecção dos agricultores e ainda ao nível de outras áreas.

Penso que a discussão que hoje aqui travamos é actual, na medida em que todo o mundo agrícola português, isto é, os agricultores, os agentes económicos, as associações de agricultores e todos nós sentimos que o actual seguro agrícola já está ultrapassado em muitas das suas características. Portanto, esta discussão é actual, importante e, talvez, adequada às necessidades, presentes da agricultura portuguesa.

No entanto, penso que o projecto que V. Ex.ª, aqui nos apresentou deve merecer, da nossa parte, alguma reflexão. De facto, e grosso modo, verifica-se haver como que uma passagem de um seguro agrícola, de colheitas para um seguro para o mundo rural, com uma amplitude muito, maior, e talvez não seja esta a opção que a agricultura portuguesa precisa, neste momento, face aos recursos disponíveis.

Por outro lado, constatamos também que ,110 vosso. projecto existem alguns erros técnicos e que á filosofia nele vertida ao nível do modelo institucional, da capacidade incentivadora, da especialização, da produção agrícola, da produtividade e da qualidade talvez não seja a que mais se faz sentir neste momento.

No entanto, não quero deixar de realçar a importância desta discussão, e penso que vale a pena colocar-lhe as seguintes duas questões: .como é que o Sr. Deputado compatibiliza a comparticipação das seguradoras em 3 % para o fundo de garantia com a pool, com a liberalização, do sistema segurador? E quanto custa o regime agora proposto por V. Ex.ª?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, o PSD reconhece a necessidade de ser encarada e revista, com a maior seriedade, a problemática do seguro agrícola, pois entende que se trata de uma matéria que deve ser revista com prudência, porquanto a legislação em vigor não serve quer os segurados quer os seguradores, deixando em situação preocupante o próprio sector.

Porém, é nossa convicção que esta constatação não deve nem pode conduzir a soluções apressadas, que, por isso mesmo, possam revestir-se de alguns perigos. Não queremos uma solução qualquer, certamente pouco pensada, e que não tenha resultado de contactos com as várias instituições ligadas a esta matéria.

Por esta razão, vou colocar o primeiro conjunto de perguntas ao Sr. Deputado Rogério Brito: o Partido Comunista contactou as associações representativas da lavoura? Que associações?

Por acaso, o PCP ouviu a Associação Portuguesa" de Seguradores? Por acaso, lembrou-se de auscultar o" Instituto de Seguros de Portugal?

Tem o Partido Comunista noção das consequências da aplicação deste projecto de lei nas finanças do Estado, isto é, em quanto poderá vir a implicar - e já não falo em anos de intempéries, mas em anos normais - no caso de ele vir a ser aprovado?

O PSD pretende um projecto liberalizante e não estatizante. Entendemos que este é um projecto estatizante. Quando, no preâmbulo, V. Ex.ª refere que pretende um seguro mais eficaz, está na realidade a propor um modelo que agrava ainda mais a situação existente, uma vez que passa de 0,15 % para 0,3 % a compensação percentual para o fundo de compensação. Ora, com esta participação das seguradoras de 0,3 % nos ramos reais, ou seja, nos ramos que não são de vida, para o fundo de compensação e com a previsão da intervenção do fundo a partir de um limiar de sinistralidade de 125 %, quais são as companhias que se podem prestar a fazer este tipo de seguro?

Será que o Sr. Deputado é capaz de acreditar que existe alguma companhia que o faça? Ou pretenderão VV. Ex.ªs que seja o Estado a assumir os seguros agrícolas?

Como enquadria o Sr. Deputado este projecto no espírito da livre prestação de serviços que vigorará em Portugal a partir de 1992 e que também prevê a liberalização dos seguros?

Com os acontecimentos recentemente ocorridos - e refiro-me, necessariamente, às intempéries -, esta matéria torna-se ainda mais quente e, consequentemente, mais atreita a ser utilizada e explorada pela oposição. Compreendemos isto perfeitamente, porém, a nosso ver, os verdadeiros interesses dos agricultores não podem ser confundidos com meras manobras de oportunidade por parte da oposição, com vista a prejudicar, ou a tentar fazê-lo, a imagem do Governo.

Sr. Deputado Rogério Brito, coloco-lhe ainda um outro conjunto de questões: desconhece o Partido Comunista que o Governo tem vindo, de há longos meses a esta parte, a estabelecer contactos com as mais variadas instituições com vista a alterar a legislação no que respeita aos sistemas de seguros? Ignora o Sr. Deputado que o Governo possui, como resultante destas démarches, um projecto de diploma, em fase adiantada, que pretende ver aprovado e em aplicação antes do início da próxima campanha, ou seja, antes de Outubro?

É evidente que, como se trata de uma questão muito delicada, o Governo tem procurado ser extremamente cuidadoso em relação a ela.

Sr. Deputado, reconheça que o agendamento deste projecto de lei por parte de VV. Ex.ªs, nesta altura, não foi mais do que uma tentativa de antecipação em relação à proposta de lei que, como é do vosso conhecimento, o Governo vai brevemente apresentar e reconheçam também, Srs. Deputados do Partido Comunista Português, que, no futuro, este vosso projecto viria certamente a onerar as seguradoras nacionais em favor das seguradoras estrangeiras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Rogério Brito, antes de

colocar-lhe uma questão muito breve, gostaria de manifestar a concordância e o apoio do meu grupo parlamentar em relação a esta iniciativa,

apresentada exactamente no momento em que muitos dos agricultores ainda não sabem como e quando poderão encontrar mecanismos de suporte e de ultrapassagem para as enormes dificuldades que foram criadas com as intempéries.

E eu gostaria de afirmar aqui que o PRD reconhece que as intempéries não são da responsabilidade do Governo, evitando-se assim colocar a dicotomia de que o Governo é responsável por tudo, embora reconheça que a água que o Governo tem metido, em particular no campo da agricultura, tem ajudado - e muito! - na criação das dificuldades que os agricultores hoje têm.

V. Ex.ª começou por dizer que o seguro actual é um somatório de equívocos e de modalidades avulsas, e o Sr. Deputado Francisco Silva, que lhe colocou as primeiras questões, referiu também que o seguro actual já está ultrapassado, mas, em minha opinião, ele nasceu já ultrapassado; foi o «pontapé de saída» para algo que é preciso encontrar, e espero que agora possam ser dados mais alguns passos nesse sentido.

V. Ex.ª disse também que gostaria de encontrar um seguro que fosse amplo, eficaz e acessível. E nesse sentido eu gostaria agora de colocar-lhe duas questões: sabemos que o seguro actual cobre muito pouco daquilo que é necessário cobrir face aos enormes riscos, e à respectiva amplitude, que os agricultores têm de suportar em diferentes condições e até em diferentes épocas do ano. Apesar de tudo, o seguro actual está longe de cobrir o âmbito dos riscos que é necessário cobrir.

Com essa iniciativa, o Partido Comunista pretende alargar o âmbito dos riscos que são cobertos pelas companhias.

Como fazer isto, Sr. Deputado, num momento em que, apesar de estar longe de cobrir o que deve, as companhias de seguros já se recusam a fazer muitos dos seguros que deviam fazer, em minha opinião, com a actual legislação? Por outro lado, não entende que, alargando o âmbito do seguro neste momento, tendo nós conhecimento dos prémios actuais, os que se iriam estabelecer, de acordo com o proposto, seriam corripletamente incomportáveis e insuportáveis pela maioria dos agricultores?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ver se consigo gerir o tempo a fim de responder a este rol de problemas, alguns dos quais se afiguram absolutamente pertinentes, embora outros tenham mais o carácter de impertinência do que propriamente contributo para o debate !... Mas vou tentar gerir tudo isto.

Começo por responder ao Sr. Deputado Francisco Silva.

Registei a sua afirmação de que o nosso projecto de lei merece uma reflexão. Penso que sim, que merece. Mas merece uma reflexão que tenha em perspectiva avançar e não estagnar e manter tudo exactamente como se encontra actualmente.

Quanto à questão de saltar de um seguro de colheitas para um muito mais amplo, quase um seguro rural - penso ter sido este o termo utilizado pelo Sr. Deputado -, e sobre as dificuldades de assumir um regime destes, face aos custos que o mesmo comportará, penso que um seguro agrícola tem muito a ver com um que seja exactamente rural, pela sua própria especificidade, e que a viabilização do seguro agrícola passa, exactamente, pela sua amplitude.

O grande problema que hoje se coloca ao seguro agrícola e às seguradoras - e estou, de algum modo, a responder também ao Sr. Deputado Hermínio Martinho - é exactamente o do seu carácter extraordinariamente afunilado. que retira rentabilidade à actividade. O que é que isto quer dizer?

Isto significa que o seguro agrícola, pela própria especificidade da agricultura, pelo carácter aleatório que o mesmo tem e pela ocorrência de sinistralidades, etc., tem uma margem de risco, como é evidente, avultada. É evidente que só tem duas formas de compensação, que provavelmente não são antagónicas - antes pelo contrário, tem de se complementar -, a primeira das quais é a de que o seguro possa acumular todo um conjunto de cobertura de outros riscos que lhe dêem uma maior rentabilidade, e que está fora de causa.

Se perguntar a uma seguradora se apenas quer ter o prémio de um seguro estritamente de cobertura dos riscos do trigo ou se também quer acumular o seguro articulado, integrado de toda a actividade produtiva de uma exploração - seguro este que inclui o das máquinas agrícolas, o das instalações, o de acidentes de trabalho, etc. -, é evidente que a companhia está interessada em fazer uma apólice que inclua todo este conjunto de bens ou de serviços - como quiser chamar-lhe - que importa segurar. O que efectivamente hoje em dia acontece, em muitos casos, é que os seguros são feitos de uma forma dispersa por diversas companhias.

Ora bom, este é um aspecto. Quer dizer, a amplitude dada no nosso projecto de lei visa, exactamente, viabilizar e interessar as companhias seguradoras no próprio seguro agrícola. Esta é uma questão.

Aliás, esta linha de evolução é a seguida por todo o regime segurador no resto dos países da Europa comunitária. E, sobretudo, pelo impacte e pela similitude de situações, em relação ao nosso país, é a mesma linha evolutiva do seguro que é seguida, exactamente, na nossa vizinha Espanha, em França ou em Itália.

Quanto à questão relacionada com a especialização agrícola, devo dizer que este projecto de lei não tem por objectivo definir uma especialização desse sector para o nosso país, mas, sim, constituir um instrumento de orientação da nossa política agrícola. É evidente que tem. E porquê? Porque contém, designadamente, mecanismos que permitem bonificar, se assim quisermos, orientações de política agrícola, de produção, de macrozonagcm, etc., que mais se adeqúem às características edafoclimáticas das diferentes zonas e objectivos de política agro-alimentar e agrícola no sentido geral, que sejam mais aconselháveis ao País. É, portanto, um instrumento que, como tal, penso ser extremamente valioso.

A outra questão colocada tem a ver com o facto de se saber como compatibilizar a comparticipação das companhias com a liberalização do sistema segurador. Bom, eu digo compatibilizar exactamente da mesma forma que este foi compatibilizado em França, em Espanha e em Itália, onde o regime segurador é livre e onde é exactamente, não digo a papel químico, mas em termos substantivos, idêntico, similar, a este que propomos. E foi possível compatibilizar porquê? Porque a pool constitui exactamente o meio de conjugação de interesse e de gestão dos interesses das companhias, dos do Estado e, logicamente, dos interesses do sector agrícola. Bom, esta é exactamente a forma de viabilizar este seguro.

O Sr. Deputado perguntou qual era a alternativa. A alternativa é retirar por absoluto às companhias seguradoras o seguro agrícola e criar um instituto de seguros específico para o sector. Mas isto tem custos que importa ponderar - e, provavelmente, bem maiores do

que a forma que aqui é avançada -:, porque estruturar toda uma rede de cobertura do País, assumir encargos administrativos apenas específicos para o sector agrícola, é capaz de conter encargos acrescidos em relação àqueles de que é possível hoje a actual rede de i cobertura seguradora dispor.

Finalmente, quanto ao custo do regime proposto, obviamente não é possível

obtê-lo, como ninguém será capaz de apresentá-lo. Aliás, devo dizer-lhe que, curiosamente, neste momento nem as companhias de seguros sabem qual é o custo do actual regime - o que é espantoso!... - nem sequer os montantes dós riscos cobertos, o que denota exactamente a situação: a que se chegou. ;

Finalmente, em relação ao Sr. Deputado João Maçãs, começo pela questão relacionada com as associações. Sem ter a veleidade de apresentar-lhe um rol exaustivo, dar-lhe-ei alguns exemplos que de imediato me vieram à cabeça. Contactámos, reunimo-nos e ouvimos as seguintes organizações: CONFAGRI, CNA, FENCA, Associações de Agricultores do Porto, de Braga, de Aveiro, de Mourão, de Évora; demos conhecimento do nosso projecto à Associação Portuguesa de Seguradores, ao Instituto de Seguros de Portugal, a todas as instituições quê hoje estão previstas na estrutura do actual seguro agrícola, designadamente fundos de compensação, comissão consultiva, IFADAP, Ministério da Agricultura e Pescas; tivemos o cuidado de tentar obter o máximo de participação num projecto que, obviamente, pela sua dificuldade e problemas que contém, tem de ter a maior participação possível.

Enviámos também o diploma para a Confederação da Agricultura de Portugal (CAP) e estamos à espera do seu contributo, da sua crítica.

O que é espantoso é o facto de o Sr. Deputado João Maçãs descobrir neste diploma uma vertente «estatizante»; Não vou sequer perder tempo a responder a esta' questão, porque penso tratar-se exactamente de uma diatribezita do Sr. Deputado para tentar fugir ao âmago das questões. Isto é espantoso! Mas para alguns dos Srs. Deputados do PSD, ou para a vossa bancada, de uma forma geral, todos os argumentos são lícitos para realmente impedir tudo o que seja inovação ou que não parta, exclusivamente, da vontade e das ordens do vosso Governo. Isto é muito complicado, ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... mas realmente é o que reflecte quando dizem que se trata de um «projecto estatizante».

Bom, nem sequer posso justificar porque não tem justificação. Quer dizer, não sei onde é que o senhor, descobre isso, de maneira que não lhe sei responder, e penso que ninguém conseguirá descobrir. Só os seus olhos e a sua cabeça é que detectaram, não é!?

Perguntou-me o Sr. Deputado quais eram as companhias seguradoras que estavam interessadas neste seguro. Dir-lhe-ei que, actualmente, as companhias não estão interessadas no seguro agrícola, mas, com a nossa proposta, que contempla a possibilidade de instruir uma apólice seguradora na área da agricultura, que inclui seguros multirriscos, modalidades específicas do seguro agrícola, etc., é evidente que se toma muito mais aliciante" e confere uma maior rentabilidade às companhias, sem prejuízo dos interesses dos agricultores, porque o nosso objectivo não é propriamente o de reduzir ;o custo absoluto do seguro, mas o custo relativo. Desta forma, pensamos que, para cada modalidade coberta, o seguro se torna mais barato para os agricultores e para as explorações agrícolas.

O Sr. Deputado considera o diploma estatizante porque ele só é possível se o Estado assumir.

Sr. Deputado, em qualquer país com uma agricultura minimamente desenvolvida, e nos países mais capitalistas, se assim quiser, ou mais liberais, no sentido da estruturação da sua actividade económica, que o nosso, o Estado assume, em relação ao seguro agrícola, uma grossa e maior quota-parte do que aquela que neste momento é assumida no nosso país. Exactamente porque o seguro agrícola tem uma componente de custos sociais que é imposta por uma agricultura desenvolvida, 'é inevitável que o Estado assuma uma quota-parte dessa responsabilidade. Isso é inevitável! Se o Sr. Deputado consultar os regimes espanhol, francês, italiano, grego, alemão, etc., verificará que o Estado assume exactamente uma forte comparticipação dos custos deste seguro, e que não podia ser de outra forma! Não vamos, pois, entrar por questões que não têm razão de ser!

Finalmente, retenho alguns aspectos, extremamente importantes, colocados pelo Sr. Deputado, tais como, entre outros, o facto de este diploma ser uma «manobra de oportunidade da oposição».

Sr. Deputado, o nosso projecto de lei foi entregue na Mesa da Assembleia já há um tempo relativamente lato, foi agendado como um direito, e até o foi antes de toda esta polémica que, entretanto, se gerou em tomo das intempéries.

A sua questão era a de que esta iniciativa legislativa visa denegrir a imagem do Governo ... Mas, Sr. Deputado, na minha intervenção nem sequer falei do Governo!... Nem sequer acusei o Governo fosse do que fosse!... Como é que o Sr. Deputado descobriu esta «manobra terrível de denegrir o Governo»? O que faz denegrir o Governo, mais do que ele já está, são as intervenções do tipo da que o Sr. Deputado fez! Ele já é negro, mas os senhores ainda o põem mais negro.

«Desconhece que o Governo quer alterar o actual regime de seguro agrícola?», perguntou-me o Sr. Deputado. Desconheço, Sr. Deputado, e, como eu, todo o País o desconhece.

«Ignora que o Governo está a trabalhar numa proposta de seguro?» Ignoro, Sr. Deputado, e todo o País o ignora!...

«Desconhece que o Governo está a elaborar um projecto de diploma?» Desconheço, Sr. Deputado, e todo o País o desconhece! Mas, mais grave do que isso, é que o desconhecemos nós, que fazemos parte de uma Comissão Parlamentar de Agricultura.

Aliás, vou mais longe e digo-lhe que o Governo não está a elaborar qualquer proposta de lei.

O que o Governo vai fazer é elaborar um texto na sequência da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, e isso para não perder o comboio!...

Aplausos do PCP.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Ora essa!?... É exactamente ao contrário, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.

O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.º 448/V, vem o Partido Comunista propor a criação de um novo regime de seguro agrícola que, na sua opinião, seja mais eficaz, acessível e diversificado que o actualmente em vigor.

Na verdade, o seguro agrícola em vigor, definido pelo Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, é hoje um diploma algo ultrapassado, desajustado da realidade e dos objectivos tal como hoje os entendemos. É um instrumento com alguns erros, que o transformam num normativo que não é aceite nem pelas seguradoras nem pelos segurados.

Entendemos que o seguro agrícola, como especial que é, deve ser encarado, para além da sua natureza intrínseca, como um instrumento de política agrícola regional, de ordenamento cultural, de incentivo ao investimento agrícola e de melhoria das técnicas produtivas e de protecção dos agricultores.

Impõe-se, pois, a alteração da actual situação, que, por vários motivos, apresenta grandes dificuldades em fazer face aos objectivos para que foi criada.

Entende, no entanto, o PSD que tal alteração deverá ser precedida de um diálogo e recolha de opinião do Instituto de Seguros de Portugal, enquanto entidade coordenadora da actividade, e da Associação Portuguesa de Seguradores, enquanto entidade que representa aqueles a quem compete dar execução aos objectivos definidos pelo legislador.

Entendemos mesmo que todos os contributos para o aprofundamento desta problemática são extremamente úteis e merecedores de uma análise atenta.

Foi dentro deste espírito que analisámos, cuidadamente, o projecto de lei n.º 448/V, subscrito pelo PCP.

Ressalta dessa análise a constatação de que esta iniciativa legislativa não poderá merecer o nosso acordo global, na medida em que se nos afigura como um instrumento estatizante, algo paternalista e, sobretudo, desfasado da realidade actual e futura da actividade agrícola, por um lado, e seguradora, por outro, atendendo ao enquadramento comunitário posterior a 1992.

Concretizando, diremos que, da análise do articulado, a iniciativa do PCP, ao pretender instituir este seguro, nega o próprio conceito de seguro.

Na verdade, o seguro entende-se como um dispositivo que pretende cobrir situações prováveis e não previstas. Ora, aquilo que se deduz do articulado é que o PCP pretende que sejam cobertas situações altamente prováveis e à partida previstas. Ou seja, o PCP advoga não um seguro mas uma autêntica «caixa de previdência»; retira ao seguro a característica de um instrumento financeiro para lhe outorgar um carácter de bónus permanente a actividades agrícolas mal instaladas, mal localizadas e temporalmente desfasadas.

Aplausos do PSD.

Sugere que o seguro de culturas agrícolas garanta o ressarcimento dos danos verificados nas produções seguradas, directamente resultantes da ocorrência dos sinistros cobertos. Ou seja, não são os sinistros que se cobrem; o que se cobre são os riscos que os ocasionam. Caricata situação! Se os riscos não estão cobertos, os danos verificados não são, obviamente, indemnizáveis, e, como tal, não há sinistro.

Trata-se de uma contradição que se repete ao longo dos artigos que compõem esta iniciativa legislativa.

Também noutros itens o projecto de lei n.º 448/V apresenta alguns aspectos, quanto a nós negativos, que importa abordar. Assim, no que concerne ao Fundo de Compensação do Seguro Agrícola (artigo 7.º), a elevação da actual contribuição percentual de 0,15 % para 0,3 %, respeitante à produção de ramos reais, é um retrocesso face a uma situação já constatada como inviável e obstaculizadora do êxito da iniciativa. Além disso, em face da liberalização da actividade após 1992, seria uma regra limitadora da capacidade concorrencial das companhias portuguesas face às suas congéneres comunitárias, o que se nos afigura corripletamente inaceitável.

A proposta de intervenção do Fundo de Compensação do Seguro Agrícola a partir de um limiar de sinistralidade de 125 % é ainda mais gravosa, na medida em que sabemos que, neste tipo de seguro de colheitas, se tem registado uma sinistralidade próxima dos 200 %, tendo atingido os 280 % em 1988.

No que se refere ao conjunto dos riscos cobertos por este tipo de seguro e atendendo à sua especificidade - a produção agrícola -, não se entende a que propósito se pretende efectuar o englobamento de riscos como um multirrisco, que não tem, forçosamente, a ver com o âmbito do seguro agrícola.

Tratando-se de um caso especial, o seguro agrícola é um instrumento bonificado, com taxas previamente definidas. No entanto, a bonificação não poderá, nem deverá, abranger outras actividades que, directamente, não tenham a ver com esse sector específico, como sejam seguros de máquinas ou incêndios em casas, anexos, etc.

Cabendo ao Estado o encargo da bonificação, é também seu dever utilizar este seguro como instrumento de política agrícola regional e de ordenamento cultural, o que não quer significar que tenha de promover por este meio - e com bonificação - a mecanização nas explorações agrícolas.

Caberá, outrossim, ao agricultor negociar directamente com a sua seguradora o pacote integrado de seguros para a sua exploração, só que tal esquema já se encontra em vigor, tem funcionado satisfatoriamente e nele o Estado nada tem de intervir ou de comparticipar.

Passando agora à análise da questão do cômputo da indemnização, somos levados a uma posição de frontal discórdia com o proposto no artigo 15.º do projecto de lei em apreço. Assim, propõe-se que o valor a indemnizar seja o da produção real esperada, e não o dos factores ou custos dessa produção. A nossa discordância baseia-se no facto de o disposto neste artigo ter subjacente um conceito de fonte de lucro, e não o de contrato de natureza indemnizatória.

Relativamente à proposta da abolição de franquia - n.ºs 6 e 7 do artigo 15.º -, para os riscos de incêndio, raio e explosão, é também de discordância a nossa posição. Na verdade, a franquia justifica-se na medida em que incentiva o agricultor a zelar pelo risco. De outra forma, poder-se-ia estar a criar condições propícias ao eventual aparecimento de certos sinistros motivados por negligência ou falta de zelo.

Passando à análise de outro ponto importante - a quantificação do risco -, somos levados, igualmente, a uma posição de discordância. Efectivamente, ao alargar o seguro de colheitas aos riscos de vento e de chuva, tal como estão definidos - anexo A, a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º -, está a criar-se uma situação de inoperância do próprio seguro. É que, em seguros, só se pode cobrir o que é quantificável. No projecto do PCP

pretende-se cobrir a intensidade, persistência e inoportunidade da chuva e a velocidade do vento, sem .balizar ou quantificar quaisquer parâmetros. É, pois, uma situação impensável para qualquer seguradora.

O artigo 16.º refere-se ao chamado «seguro integral das plantações», mas omite totalmente quais os riscos a cobrir por esse contrato, referindo genericamente «todos os riscos», sem qualquer explicitação. Trata-se de uma indefinição do âmbito da cobertura, que invalida, a priori, a sua inclusão em qualquer contrato de seguro, onde, como se sabe, os riscos devem ser exaustivamente explicitados.

Reportando-nos, agora, ao proposto para o seguro de produtos florestais - arvoredo, cortiça, madeiras e resinas -, convenhamos que, do modo como o mesmo é formulado, em vez de um seguro, mais se assemelha ao fomento dos fogos florestais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos referir mais alguns aspectos de pormenor com os quais também não estamos de acordo. No entanto, detivemo-nos apenas naqueles que consideramos mais importantes para definir a nossa posição, que pode ser traduzida como frontalmente contrária aos princípios básicos enunciados.

No entanto, tendo em conta as palavras com que iniciei esta intervenção - e porque está em causa a análise de um tema de superior interesse nacional, bastante caro ao PSD -, entendemos que esta iniciativa legislativa pode ser encarada como um contributo para um debate alargado, indispensável a uma tomada definitiva de posição.

Nesse sentido, o PSD apresenta um requerimento para baixa à Comissão, sem votação na generalidade, por 90 dias, do projecto de lei n.º 448/V, como forma de permitir esse debate, para o qual contamos com a participação de todos os intervenientes no processo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Campos, Alberto Avelino, Armando Vara e Rogério Brito.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado António Matos, penso que estamos a discutir uma matéria extremamente importante para o sector agrícola e penso também que não há qualquer país, quer na Europa quer no resto do mundo, que queira discutir a questão dos seguros agrícolas numa perspectiva técnica. Essa matéria é sempre um grande acto político e uma grande forma de estabilização- uma forma produtiva -, sujeita a riscos incontroláveis.

Felicito o Partido Comunista por ter apresentado nesta Câmara o projecto de lei n.º 448/V, embora todos nós possamos reconhecer ser ele um projecto extremamente difícil. É, no entanto, um grande desafio à criatividade de todos nós.

Pedi para usar da palavra em virtude de ter ficado um pouco perplexo - ou, então, entendi muito mal - com a intervenção do Sr. Deputado António Matos, do PSD.

Existe já no nosso país um regime de seguros, criado em 1979. Na altura não havia qualquer experiência nesse ramo em Portugal e havia até mesmo grandes dificuldades em pôr em marcha um projecto de seguros agrícolas. Hoje, como é óbvio, com a experiência adquirida, podemos evoluir para um sistema de seguros mais alargado e que dê maior número de garantias aos produtores. Os meios que, em 1979, tínhamos disponíveis para cobertura de operações de seguros a nível rural eram mil vezes inferiores aos de que hoje dispomos.

Àquilo que percebi da sua intervenção, Sr. Deputado, foi que o próprio diploma de 1979 estava em risco e que a pretensão do PSD era aceitar a discussão do diploma, não no sentido de alargamento dos benefícios ao sector, mas, sim, no da redução dos benefícios que os agricultores já têm, concedidos pelo seguro de 1979, que são mais do que diminutos. E explico porque assim, percebi.

Não é possível, Sr. Deputado, conciliar um seguro agrícola com a liberalização normal dos seguros do mercado tradicional. Ora, foi aqui dito que era fundamental integrar o regime de seguros agrícolas numa política de liberalização do sector, atendendo ao enquadramento comunitário posterior a 1992, o que é inviável.

No entanto, o seguro agrícola é uma matéria política e, das duas uma, ou o Governo está interessado em criar um regime de cobertura a uma actividade de riscos permanentes e incontroláveis ou quer mante-la no sistema normal de seguros.

Muitos países da Europa, Sr. Deputado, praticam nesta área regimes completamento independentes do sistema normal. Seria, pois, admissível que em Portugal, país com uma agricultura atrasadíssima, com um nível de propriedade polarizado, com pequenas explorações sem capacidade evolutiva rápida para poderem ter um sistema de cobertura agrícola normal, se criassem dois sistemas de seguros: um sistema com uma grande componente social, baseado numa cobertura quase generalizada do chamado «pequeno produtor», e um outro sistema mais baseado no esquema produtivo, na real capacidade de exploração, mas tendo sempre em atenção que os riscos cobertos não podiam ser os dos factores de produção e que tinham de ser sempre calculados à base da produção.

Sr. Deputado António Matos, apesar do seguro agrícola que temos ser um mau seguro agrícola, ele baseia-se no princípio da produção e não no princípio dos custos de, produção. Hoje, as deficiências deste seguro situam-se no facto de ser um seguro que não é estendido à grande maioria das explorações, apesar de ser um seguro que já custa muito dinheiro ao Estado. Se o Governo quiser ajudar - se os senhores quiserem ajudar -, há que criar um seguro mais amplo, mais barato e com maiores possibilidades de acesso aos agricultores. Se pretendem ajudar, VV. Ex.ªs não podem ter a posição que estavam a querer assumir numa perspectiva de liberalização e de integração num sistema normal de seguros.

E por isso, Sr. Deputado, que a minha pergunta vai no sentido de saber se a vossa perspectiva é de alargamento, dentro de uma grande componente social, para o sector agrícola ou se se trata somente de uma questão de fachada tecnocrática para acabar com o mau seguro que actualmente existe.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Matos deseja responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado António Matos, creio que, depois das eleições autárquicas e no minuto imediatamente a seguir ao reconhecimento da grande derrota do PSD, ainda se disse, ou fez-se dizer,

que o PSD tinha perdido no mundo autárquico urbano, mas que tinha ganho no mundo autárquico rural.

Esse consolo - creio que para consumo interno!...- é porque, com certeza, está a sentir-se um bocado em «maus lençóis», e concluo isso depois de ter ouvido aquilo que V. Ex.ª aqui disse sobre o seguro agrícola. Isto porque, no fundo, o que me pareceu inferir foi que não estão mesmo interessados no seguro agrícola.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Ouviu mal!

O Orador: - Não oiço tão mal como isso, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado só falou, por exemplo, nas instituições de seguro ou

para-seguradoras, ao contrário daquilo que fez o Sr. Deputado João Maçãs quando há pouco interrogava o Sr. Deputado Rogério de Brito no sentido de saber quem é que, do mundo rural, o PCP tinha consultado, ao que lhe foi dito que foi auscultado um leque de instituições.

O que sucede é que o Sr. Deputado António Matos esquece precisamente os agricultores, não os citando. Refere-se às «coitadinhas das companhias de seguro», ao «coitadinho do Estado» ou ao «coitadinho do nosso Governo», esquecendo-se, pura e simplesmente, dos agricultores em quem, pensamos, este seguro vai ter alguma incidência.

Não só agora, na intervenção, como nos pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados referiram-se aos aspectos estatizantes do projecto de lei, mas não disseram onde, nem como.

Pergunto se não seria melhor haver um mais eficaz instrumento em termos de seguro. Aliás, no dia seguinte à ocorrência das calamidades por todo o País - e que começaram no Algarve, às 11 horas da manha, como disse o Sr. Ministro, faz hoje oito dias -, lá estava o mesmo membro do Governo a dizer: «Isto é uma calamidade. É' preciso decretar o estado de calamidade!...» E imediatamente foram postas à disposição umas centenas de milhar de contos a fundo perdido e uns milhões a juro bonificado. Bom, e se houvesse seguro, como seria? Melhor ou pior?

Por outro lado, sinceramente, Sr. Deputado António Matos, tal como disse o meu camarada António Campos, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado fez passar a ideia de que não sabia se mereceria a pena manter ou acabar com o Decreto-Lei n.º 395/79.

Pergunto: o Sr. Deputado estará à espera que o Governo apresente a tal proposta de lei? É que alguns projectos de lei aqui apresentados pela oposição tom um valor extraordinário; soubemos, por exemplo, que o Governo vai apresentar uma proposta de lei sobre seguros - o que é óptimo! - e, mais, soubemos, há pouco tempo, que, em relação à televisão privada, o Governo também vai apresentar uma proposta de lei, tendo dito, na altura: «Alto lá que o Governo também já tem uma proposta sobre essa matéria e os senhores estão a copiar aquilo que o Governo já tem preparado!», tendo igualmente o Sr. Primeiro-Ministro anunciado isso anteontem. Viva a oposição nesse aspecto! Vimos sabendo que o Governo se predispõe, ou se dispõe, ou é «obrigado», a fazer qualquer coisa e, nesse caso, eu digo: viva a oposição!...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Armando Vara prescindiu da palavra, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou colocar, de uma forma muito rápida, duas ou três perguntas que a intervenção do Sr. Deputado António Matos me suscitou, porque me parece que ela é, no mínimo, incompreensível.

Quanto ao conceito de «cobertura do seguro», penso que o Sr. Deputado recorreu a uma análise e a uma perspectiva tecnocrática deste problema que. penso, revela, desde logo, dois estrangulamentos, um dos quais é o da incompreensão e o desconhecimento dos modernos conceitos de seguro agrícola, porque, no fim de contas, considera que temos uma visão do seguro como sendo uma «caixa de previdência» e eu direi que está a pôr em causa todos os regimes seguradores da Comunidade Económica Europeia. Sim, senhor, mas, então, assuma essa! Assumam-na!

A outra questão relaciona-se com o facto de eu entender que V. Ex.ª faz uma leitura deficiente da interpretação das próprias condicionantes e das regras técnicas que este seguro contém.

De facto, o Sr. Deputado diz que vai cobrir tudo: más plantações, deficientes tecnologias, etc. É evidente que o seguro não é «obrigado» a cobrir aquilo que não deve ser coberto e é evidente que o seguro estabelece nas suas apólices as condições mínimas técnicas a que devem corresponder, sejam as culturas anuais, sejam as permanentes. Aliás, o nosso projecto de lei estabelece, no fim de contas, isso, pelo que não obriga a cobrir aquilo que não tem condições de ser coberto.

Quanto à capacidade concorrencial face aos normativos que são estabelecidos em relação às seguradoras estrangeiras, que, com a adesão plena em 1992, entrarão em Portugal, criando uma situação de desvantagem das nossas companhias seguradoras, essa é uma falsa questão, porque, como é evidente, as companhias seguradoras estrangeiras actuarão em Portugal de acordo com a legislação interna; o que não pode haver é alteração à concorrência. Em pé de igualdade, não pode haver tratamento diferenciado; fora disso, aceitam as regras estabelecidas no mercado interno.

Mais: essa regras são, de uma forma geral, as mesmas que se praticam lá fora. De resto, em termos de concorrência, posso dizer-lhe que a vossa posição pode conduzir a que as seguradoras espanholas, que já cá estão instaladas, no momento em que tenham oportunidade de fazê-lo, imponham este regime que VV. Ex.ªs pretendem não possibilitar e que aniquilem a intervenção das nossas seguradoras no âmbito do seguro agrícola. E para isso que os senhores estão a concorrer, porque esta modalidade de seguro que propomos é a que já hoje é praticada pelas seguradoras espanholas e francesas, e elas, assim que puderem, aplicam aqui exactamente este regime, que, repito, os senhores estão a querer negar às nossas seguradoras.

Quanto à questão da inclusão do vento e da chuva, Sr. Deputado, eu disse há pouco que um dos defeitos do actual regime é o de que pretende só reconhecer os prejuízos quando forem provadas as causas. Então, o Sr. Deputado admite que, quando se diz que uma cultura está completamente caída, que tem problemas de desenraízamento, que tem problemas de desgranação, etc., se lhe disserem que tal não foi provocado pela chuva, ter dúvidas de que o foi? Pensará que foram lá com um regador ou com uma mangueira fazer aquilo?... Que diabo!... há coisas que são evidentes, Sr. Deputado!

Mais: o regime de definição dos acidentes metereológicos e da cobertura dos riscos são os adoptados rigorosamente, quase diria textualmente - e aqui podem acusar-nos de plágio -, são exactamente os conceitos adoptados pelas seguradoras francesas e espanholas.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar 30 minutos de interrupção, de modo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista possa fazer à comunicação social a apresentação do seu projecto de lei sobre o exercício do direito de acção popular.

No entanto, uma vez que o Sr. Deputado António Matos deve querer responder desde já, peço ao Sr. Presidente para que a interrupção se tome efectiva a partir do fim das respostas a dar pelo Sr. Deputado António Matos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de dizer que, a partir das 17 horas e 10 minutos até às 17 horas e 25 minutos, o meu grupo parlamentar vai pedir uma interrupção dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. É regimental.

No entanto, antes de interrompermos os trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos, para responder.

O Sr. António Matos (PSD): - O Sr. Deputado António Campos, além de colocar algumas questões, quase que formulou uma intervenção e uma definição de posição - V. Ex.ª terá a sua posição e nós a nossa!

O Sr. Deputado acusou-nos de termos uma perspectiva meramente técnica - e isto já serve de resposta ao Sr. Deputado Rogério Brito - e tecnocrata na análise deste problema dos seguros. Ora, isso não é verdade, e vou dizer porque.

Para já, fiquei a saber uma coisa muito importante: é que, se calhar, o Partido Socialista ou, pelo menos, o Sr. Deputado entende que, por vezes, em política se podem viabilizar coisas tecnicamente inviáveis.

Porém, a nossa posição não é essa, mas, sim, outra: analisam-se as questões técnicas e se elas forem viáveis e possíveis, então, dá-se-lhes a forma política pára aquilo que pensamos ser a nossa solução a fim de fazer face a essas questões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, quando analiso este projecto, a nível técnico, faço-o por uma razão muito simples: quero discutir estas questões.

Assim, o PSD, no fim, apresentará um requerimento para que o diploma baixe à comissão e seja aí discutido, pela simples razão de que isso será um contributo para uma discussão política, mas antes tem de se analisar se é ou não inviável tecnicamente. Há certos pontos que para nós são inviáveis, mas vamos discutir os outros, pois alguns podem ser perfeitamente aproveitáveis.

Contudo, fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado entende que a política, é para viabilizar coisas tecnicamente inviáveis!

Naquilo que se refere ao diploma de 1979, o Sr. Deputado diz que pretendemos reduzi-lo e não alargá-lo. Mas não é isso. Como entendemos que o enquadramento legal actual não serve, pensamos que deve ser alterado. Uma das razões por que não serve é porque é restritivo. Porém, o alargamento tem de estar de acordo com aquilo que entendamos ser o melhor. É para isso que aqui estamos, Sr. Deputado!

De facto, V. Ex.ª compreendeu mal, quando referiu que a nossa perspectiva é no sentido de reduzir ou de acabar com um enquadramento legal sem propor outro. Não, Sr. Deputado, queremos propor outro, pois achamos que este não serve. Ele teve um papel importante, mas acabou! Aquilo que pretendemos não é reduzi-lo ou alargá-lo, mas sim criar um bom seguro, um seguro que sirva para uma política geral, rural - e assumo aquilo que digo.

Portanto, assumimos que temos de criar um seguro que seja bom para uma verdadeira política agrícola e para uma política rural, de acordo com as nossas normas e o alargamento comunitário que vem aí.

Disse também o Sr. Deputado que o Governo não estaria interessado numa política racional de seguros. Certamente que ouviu mal o que eu disse em relação a isso. Uma política racional de seguros tem de ter em conta se o Estado bonifica e intervém, pelo que um seguro agrícola não é apenas um seguro. Na medida em que é bonificado e especial, tem de ser também um instrumento de política agrícola e de ordenamento cultural e regional.

Ora, é isso o que temos de fazer em relação ao seguro. E vou dar um exemplo em termos práticos: se numa determinada altura queremos a cultura A, então, bonifica--se um seguro para a cultura A; se o agricultor quiser fazer a cultura B, que a faça, mas não tem de ter bonificações - é por sua conta e risco.

Assim, o seguro serve de instrumento de política agrícola e de ordenamento cultural. Aliás, é isso .que o Governo pretende, ou seja, um bom seguro que seja também um instrumento que ajude a fazer uma boa política agrícola.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Alberto Avelino (PS): - E o problema estatizante?

O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado!

Eu disse que esta é uma questão estatizante, porque quando as contribuições percentuais das seguradoras que estão na pool passam de, 0,15 % para 0,3 %, ...

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Mas ponha 0,15 %, que estamos de acordo!

O Orador: -... isso vai fazer que não haja seguradoras na pool e, então, o Estado, além de ter de bonificar - respondendo àquilo que o meu colega de bancada não pode responder -, o que é sua obrigação, teria também de ser ele a criar um instituto de seguros ou uma seguradora que desse corpo a este tipo de seguros. Por isso é que dizemos que é estatizante. É que não são as privadas, com apoio público, com apoio do Orçamento do Estado e com o apoio das bonificações, que tem de dar esse apoio!

Aquilo que aqui está proposto levaria a que, por ausência de quem quisesse segurar, não haveria quem fizesse os seguros, mas hoje isso já acontece...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Todos os argumentos são bons!

O Orador: - Portanto, aquilo que iria acontecer é que teria de ser o Estado a criar uma instituição de seguros para fazer isso.

Desta forma, dou a resposta concreta em relação a saber por que é que isto é, efectivamente, um documento estatizante.

Disse o Sr. Deputado que omitimos os agricultores na consulta que fizémos. Sr. Deputado, ouviu mal o que disse na intervenção que formulei. De facto, afirmei que se deveria ouvir o Instituto de Seguros de Portugal, enquanto entidade coordenadora de seguros, a Associação Portuguesa de Seguradores, enquanto entidades que vão dar corpo ao seguro e desenvolvê-lo, e todas as entidades intervenientes no processo. E quem são todas as entidades intervenientes no processo? São todas as que, com a baixa do projecto de lei à comissão por 90 dias, tal como referimos, queremos chamar, isto é, todas as associações de produtores e agrícolas, e não apenas as que o Sr. Deputado Rogério Brito referiu, pois, tirando a FENACAM, são todas afectas ao PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A CAP também é?

O Sr. Rogério Brito (PCP): - A Associação de Agricultores de Évora também é?

O Orador: - Estou a falar apenas das que o Sr. Deputado referiu!

Queremos ouvi-las todas, para termos aquilo a que se chama um bom seguro!

Por outro lado, queremos ouvir e recolher opiniões e não dar só conhecimento!

Quando referimos que o Governo quer apresentar uma proposta de lei e os Srs. Deputados deram a entender que com isso haveria algum incómodo da nossa parte, devo dizer que o facto de termos indicações disso só revela a sintonia que existe entre o Governo e a maioria que o apoia. Também sabemos que o Governo não deu apenas conhecimento às seguradoras ou ao Instituto de Seguros de Portugal, mas ouviu a sua opinião, já reuniu com elas e já tem estas questões prontas. Não se trata de mandar uma caninha a dar conhecimento, mas sim de dialogar para que se alcance algo que seja viável e exequível, porque aquilo que aqui está não o é.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isso não é verdade! Estivemos reunidos com eles e sabemos que não foram ouvidas!

O Orador: - Já respondi ao Sr. Deputado Rogério Brito, que referiu termos conceitos não modernos e que apenas analisamos esta questão do ponto de vista tecnocrático. Não é assim, pois consideramos que o seguro tem de ser um instrumento de política agrícola e de ordenamento do território.

Sr. Deputado, é evidente que há diminuição da capacidade concorrencial das nossas seguradoras. De facto, quando as nossas seguradoras, tal como os Srs. Deputados pretendem aqui, têm de fazer o suporte de 0,3 % e quando me diz que é uma falsa questão, respondo-lhe que não é. Isto porque as seguradoras estrangeiras que o fizerem têm um substrato e um suporte corripletamente diferente das seguradoras nacionais.

Por outro lado, diz que compreendi mal a vossa intervenção quando se referiram a provar as causas, e falou mesmo para as galerias do hemiciclo quando apontou as colheitas destruídas, tudo no chão, que não foi com regador ... Ora, é evidente que essas questões são pacíficas, pois está tudo destruído! O problema coloca-se é nas zonas «cinzentas», nas chamadas «zonas de dúvidas», em que há que ter uma determinada quantificação, em que temos de ter balizas concretas, porque não é quando as coisas são demasiadamente evidentes que há problemas. Os problemas existem quando as coisas não são evidentes, e se elas não estiverem previamente preparadas nunca chegamos a lado algum.

Aplausos do PSD.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 17 horas e 30 minutos.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr, Secretário vai dar conta de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos emitindo parecer no sentido de autorizar a presença do Sr. Deputado Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida para depor como testemunha, a solicitação do Tribunal do Trabalho de Leiria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Pegado Lis.

Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate do projecto de lei n.º 448/V (PCP) (institui um novo regime para o seguro agrícola eficaz e acessível aos agricultores, ampliando e diversificando a sua incidência, com vista a melhorar a segurança da actividade produtiva).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prolongada intempérie ocorrida recentemente constitui, infelizmente, uma mais que suficiente motivação para a matéria que hoje nos ocupa.

Quem contacta mais de perto com o mundo rural e com a realidade agrícola sabe bem das preocupações permanentes do homem do campo que, lançando esperançosamente a semente à terra, no tempo e nas condições permitidas pela Natureza, aguarda sempre, de credo na boca, a hora da colheita, nem sempre abundante.

É bem verdade que «o homem põe e Deus dispõe», isto é, que nem sempre o planeamento cuidado e pensado tem a projecção desejada, pois elementos e condicionalismos estranhos à vontade humana subvertem as suas expectativas.

A constatação desta inquestionável realidade presidiu à fundamentação do Decreto-Lei n.º 395/79, que, em boa parte, se pretende hoje modificar, alargando o âmbito da sua aplicação.

Dizia-se então que «a agricultura está sujeita; mais que qualquer outra actividade económica, a, riscos de vária ordem, entre os quais avultam os ocasionados pelos agentes meteorológicos».

Afirmava-se, ainda, que o atraso tecnológico submetia a agricultura portuguesa a factores de grande insegurança, o que comprometia tanto o investimento e o progresso do sector como o nível de vida dos agricultores.

«Fia-te na Virgem e não corras»,diz o povo na sua sabedoria, como que a aconselhar que se devem criar mecanismos de prevenção procurando garantir a estabilidade dos rendimentos agrícolas.

Infelizmente, também no nosso país, nem «com casa roubada se põem trancas à porta», quedando-se os responsáveis na lamentação pungente da desgraça acontecida, esquecendo que, ciclicamente, ela se repete, com as mesmas causas e os mesmos nefastos efeitos.

Dizia-se, ainda, no diploma de 1979 que «a ausência quase total de experiência em matéria de seguro agrícola e a inexistência de elementos técnicos e económicos que permitam quantificar os efeitos dos acidentes: meteorológicos aconselham uma grande prudência na fase inicial de instituição do seguro».

Tal articulado constitui, em nosso entender, um desafio que urgia fosse assumido.

Uma experiência de mais de 10 anos bem como um progressivo conhecimento em vários domínios aconselham uma revisão e alargamento do âmbito de aplicação. Por isso saudamos o projecto de lei n.º 448/V, da iniciativa do PCP, que pretende instituir um novo regime para o seguro agrícola eficaz e1 acessível aos agricultores, ampliando e diversificando a sua incidência, com vista a melhorar a segurança da actividade produtiva.

Na sua fundamentação, afirmam os subscritores que há acrescidas e novas exigências que hoje se colocam com a integração comunitária e também a modernização do sector agrícola que fazem do seguro agrícola um importante instrumento da política do sector.

Julgamos que, salvaguardados aspectos de pormenor e uma excessiva regulamentação que, aliás, é apanágio das iniciativas legislativas do PCP, constitui este projecto de lei uma significativa e importante contribuição para a solução de um problema que tarda em ter a resposta eficaz e adequada.

Para além de retomar soluções e normativos que, também em nosso entender, provaram á sua eficácia ao longo da vigência do decreto-lei de 1979,

apresentam-se soluções inovadoras que merecem a nossa aprovação.

Assim, pretende alargar-se o âmbito do seguro a outras culturas para além do seguro de produtos florestais, do seguro pecuário, do seguro de fenos, do de pastagens, de máquinas, de alfaias e equipamentos .agrícolas e do de estruturas de exploração.

Consideramos significativa a constituição, do seguro multirriscos da actividade agrícola que .integra os riscos em edifícios e recheios ocasionados por várias causas, para além das responsabilidades legais quanto a acidentes de trabalho.

É também aceitável e louvável o desejo de cobertura do seguro integral de plantações, procurando ter em conta os riscos de que resultem a morte das plantas ou lesões irreversíveis que justifiquem o seu arranque.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se saudamos a iniciativa em apreço, o âmbito da sua aplicação e as preocupações que estão subjacentes à sua formulação, não podemos deixar de chamar a atenção para alguma prudência que é necessário ter na sua aplicação.

Segundo informações que obtivemos, há um prejuízo de mais de 3 milhões de contos entre o valor de prémios pagos pelo segurado, e o montante de indemnizações liquidadas pelas seguradoras, verificando-se esta situação na vigência da actual legislação, que possui um campo de aplicação bem mais reduzido do que o que é agora proposto.

Bem sabemos que se propõe a bonificação, por parte do Estado, dos prémios do seguro agrícola, para além da existência de um Fundo de Compensação do Seguro Agrícola destinado a compensar a pool do seguro de colheitas pelo valor dos sinistros, acrescido do facto de, em caso de indisponibilidade do Fundo para satisfação integral das suas responsabilidades, haver um reforço através de dotação do Orçamento do Estado.

Por outro lado, tem-se verificado nos últimos anos, face ao acréscimo de sinistros participados, a reivindicação das seguradoras de prémios mais elevados no seguro agrícola.

Receamos que o aumento do âmbito da cobertura implique o aumento de prémios de seguro, o que poderá tomar-se incomportável para a maioria dos agricultores. Por isso entendemos que, em sede de especialidade, se devem encontrar as soluções mais ajustadas para que o paciente, não morrendo da doença, não venha a perecer pela tentativa de cura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões e com as reservas expostas, damos o nosso voto favorável à iniciativa do PCP, esperando que os seus destinatários venham, de facto, a dela beneficiar, desaparecendo definitivamente do seu horizonte o espectro da instabilidade e da penúria que, ciclicamente, tem acompanhado os sacrificados agricultores portugueses.

Aplausos do PRD.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de convocar os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares para uma brevíssima reunião, no fim da sessão de hoje ou, então, amanhã às 10 horas, conforme melhor vos convier. Agradeço que transmitam à Mesa qual a vossa disponibilidade para podermos proceder à respectiva marcação. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há algum tempo, temos vindo a interrogar o Governo, em sede própria, sobre a necessidade de aplicação plena do Decreto-Lei n.º 395/79, de '21 de Setembro, que institui o seguro agrícola de colheitas. Isto porque, sempre que há qualquer desequilíbrio meteorológico mais acentuado, com incidência local, regional ou nacional, somos invadidos - e com razão - por telegramas, telexes, pedidos de audiência, etc., quer pelos agricultores directamente afectados, quer pelas suas instituições organizadas, quer, ainda, pelas autarquias.

Por outro lado, já lá vão mais de 10 anos desde que se legislou pela primeira vez sobre uma matéria quase

intocável até então. De facto, desde há muito reclamado, pouca vontade política havia para lançar mãos sobre o seguro agrícola de colheitas.

Daí que o carácter inovador do conteúdo do Decreto-Lei n.º 395/79 funcionasse como balão de ensaio e não fosse muito ousado no seu âmbito, cobrindo apenas algumas áreas de exploração agrícola, fosse pouco publicitado e enfrentasse o receio próprio dos agricultores na generalidade, em particular dos pequenos agricultores. Sucede, ainda, que o prémio pedido pelas companhias de seguros era e é pouco convidativo e a incidência do seguro abrange, em cada uma das diferentes regiões, épocas sazonais onde perigam pouco as colheitas.

Pela nossa parte, Partido Socialista, cremos que o projecto de lei em causa é, por si mesmo, motivo para desencadear um processo de revisão, de renovação e de melhoramento do que existe legislado sobre o seguro agrícola de colheitas, embora reconheçamos dificuldades inerentes nesta área específica. Na legislação vária dos diferentes países comunitários não encontramos, também, uniformidade de critérios de país para país. Todavia, encontramos em todos eles uma preocupação social comum, nomeadamente quanto à percentagem do prémio a pagar sobre a colheita a segurar.

Analisando o presente projecto de lei, reconhecemos que o conteúdo de alguns dos artigos é mais matéria preambular do que substância executória, e, como tal, achamos que todo o artigo 2.º terá melhor cabimento na parte introdutória deste projecto de lei, dado o seu carácter normativo e indicativo, o qual, por sua vez, encontra desenvolvimento ao longo de todo o articulado.

No respeitante à Comissão Consultiva do Seguro Agrícola, parece-nos um elenco demasiado numeroso, com as dificuldades daí inerentes, e onde a tentação expressa e não desejada de emperrar poderá vir a fazer-se sentir. Uma comissão mais aligeirada é, com certeza, mais simples e mais frutuosa.

Por outro lado, parece-nos também que não cabe em projecto de lei definir as regras de funcionamento de uma comissão. Deixaríamos isso para um regimento próprio a elaborar pela dita comissão.

O âmbito agora proposto do seguro agrícola melhora substancialmente o leque de culturas que, no fundo, respeita as indicações havidas e sugeridas no Decreto-Lei n.º 395/79. Por outro lado, não foi esquecido o seguro para a estrutura de explorações, nomeadamente as de culturas forçadas, que, diga-se, era uma lacuna bem sentida e que, nos últimos temporais, constituíram a parte mais afectada e sem qualquer protecção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista aceita este projecto de lei na expectativa de tratamento exaustivo em comissão especializada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rogério Brito e António Vairinhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Alberto Avelino, penso que o conjunto da sua intervenção constitui uma reflexão e que, sobretudo, mantém a expectativa de, no âmbito do seguro agrícola, podermos construir um quadro legislativo que responda aos problemas do País e dos agricultores.

Assim, retive sobretudo a questão de não avançarmos em matéria de funcionamento da comissão.

Devo dizer que, por diversas vezes, esta Assembleia tem concedido ao Governo a possibilidade de regulamentar essas matérias, tendo verificado que as expectativas ficam frustradas por serem corripletamente desvirtuados quer as intenções quer o objecto da própria matéria legislativa.

Neste caso, quando definimos o funcionamento da comissão, fizemo-lo no sentido de tornarmos imperativos determinados ganhos, sobretudo para as organizações representativas da lavoura. De facto, no anterior regime, não existia reconhecimento daquelas organizações, o que constitui uma condição fundamental para que, efectivamente, o seguro agrícola possa corresponder à realidade do sector e às respectivas necessidades.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Alberto Avelino, em primeiro lugar, gostaria de exprimir a opinião que me ficou deste debate, em que me pareceu que há uma certa comunhão quanto às preocupações avançadas por todas as bancadas relativamente a esta matéria, que é extremamente delicada para a agricultura portuguesa e extremamente importante para o País em geral. O Governo está preocupado e os partidos também.

Estamos perante uma iniciativa legislativa do Partido Comunista que é de louvar e que considero um contributo que, certamente, será aproveitado para, no âmbito de um trabalho mais exaustivo de todas as bancadas e do próprio Governo, encontrarmos uma solução que sirva os interesses dos agricultores.

Parece-me ser esta a posição transmitida pelo Sr. Deputado nesta Câmara e gostaria que mo confirmasse. Isto é, gostaria de saber se entende que é suficiente o que foi apresentado pelo Partido Comunista ou se se trata de um contributo válido para podermos desenvolver um trabalho . sério em sede da Comissão Parlamentar de Agricultura, Pescas e Alimentação, ouvindo todos os intervenientes nesta matéria a fim de, com alguma celeridade, podermos encontrar se não a solução ideal, pelo menos a melhor para o problema dos agricultores portugueses.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Começarei por responder ao Sr. Deputado Rogério Brito, dizendo que compreendo alguns dos seus receios, dos quais certamente comungarei, mas, como disse, há dois aspectos a considerar, sendo um deles o objectivo do artigo 2.º

Volto a repetir que, se for matéria preambular ou introdutória do projecto de lei, e, amanhã, de uma lei, certamente não deixa de ser matéria esquecida ao legislador ou mesmo na própria interpretação. Isto porque, como disse, se projectam depois no corpo do próprio projecto de lei todas essas preocupações ou, então, se não se projectam, que se venham a projectar para que fiquem produzidas.

Quanto à questão da comissão, não pus em dúvida a sua existência, de maneira nenhuma, mas acho que há um

elenco demasiado alargado que, por vezes, pode emperrar o seu funcionamento, que, certamente, não é o desejo de nenhum de nós.

Respondendo agora ao Sr. Deputado António Vairinhos, também estou de acordo que a matéria é. delicada, e daí que a minha análise tenha sido superficial, porque penso, sinceramente, que é num debate alargado na Comissão de Agricultura e Pescas e na audição de todos os agentes ligados a este assunto que nós podemos, de facto, substanciar este projecto de lei. Por isso disse palavras de circunstância e pouco mais, tendo feito apenas algumas pequenas referências.

Com certeza que o conteúdo deste projecto de lei é, pelo menos, como disse, motivador para essa reflexão profunda. Não há nenhum cidadão neste país, com o exemplo que tivemos ultimamente com os temporais, que, porventura, não esteja sensibilizado para o efeito.

Este projecto de lei pressupõe números naturalmente bastante elevados, e, por outro lado, visa um país onde mais de 20 % da população vive da agricultura. Consequentemente, todos estes cuidados são poucos, pelo que a audição destes agentes, quanto aos assuntos de que este projecto de lei trata, não será de mais.

Saudamos, pois, este projecto de lei e ficamos a aguardar a proposta de lei do Governo, pois seria interessante que ambos fossem tratados conjuntamente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que também alinhamos com a observação de que esta iniciativa legislativa do PCP vem enriquecer a actividade desta Assembleia, - porque cumpre uma das suas funções, que é a de estar atenta à legislação em vigor e de a actualizar, principalmente quando, por circunstâncias ultimamente verificadas no País, tomaram premente esta necessidade.

Sei muito bem que não é por causa das circunstâncias e das necessidades dos últimos dias que este projecto sobe, hoje, ao Plenário, porque assisti, várias vezes, à tentativa do seu agendamento, e sei que ele está aqui há muito tempo parado. Por isso mesmo, também, para o seu debate e do seu processo legislativo, não veria qualquer inconveniente em prosseguir normalmente, em vez de lhe aplicar aquilo a que tenho chamado a síndroma de congelamento a que o PSD recorre, ao pôr na' arca congeladora tudo o que não vem do Governo "e tudo o" - que não é do PSD, para, depois, um dia abrir a arca e trazer os ensacados, juntamente com a proposta quente do Governo.

Não faz mal que o Governo não tenha prontos diplomas sobre as matérias importantes, pois, naturalmente, que, se o próprio Primeiro-Ministro todas as vezes que lhe corre mal alguma coisa atira sobre a Assembleia da República as culpas todas, como vimos no seu último espectáculo e exibição televisiva, se assim sucede, a Assembleia deve ter a independência de fazer as leis, sem esperar pelas propostas do Governo.

Por isso mesmo, parece-me que não é de bom augúrio - que, depois desta mudança e depois deste new-look, que , o Governo quer apresentar como dialogante e com as posições de querer relacionar-se melhor com o País e com a sociedade, o PSD siga a velha orientação que o Governo lhe deu e mantenha o seu antigo regime dos últimos dois anos de dizer que o Governo sabe tudo, que o Governo é que faz bem, que o que a oposição faz é sempre incompleto e que vamos esperar pela boa palavra do Governo para iniciar o processo legislativo que hoje está aqui.

Gostaríamos que a Assembleia fosse independente do Governo. Se o Governo quiser enviar a sua proposta, ela há-de chegar a tempo e, depois, podemos toma-la em consideração, e o PSD pode introduzir todas as alterações que o Governo queira ver introduzidas neste projecto. No entanto, não há que esperar pela iniciativa legislativa do Governo para arrancar, digamos assim, com o processo normal, em vez de o pôr na arca frigorífica durante 90 dias.

Em segundo lugar, queria dizer que não aceitamos a filosofia, no seu todo, que anima este projecto de lei do PCP.

Naturalmente que somos exigentes quanto ao cumprimento da Constituição, e esta, mesmo depois da revisão de 1989, Continua a impor, no artigo 100.º, o auxílio do Estado- aos pequenos e médios agricultores e a socialização dos riscos resultantes de acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis, isto é, mantém o preceito que vinha de trás, sem qualquer modificação, mas, dentro da nova filosofia que anima a nova Constituição em matéria económica, temos que restringir ou temos que levar à letra este preceito e não ampliar o seu âmbito para além daquilo que o legislador constitucional, efectivamente, quis.

Quanto ao problema da estatização, não achamos que aquilo que se chama socialização seja estatização, porque quem definiu o que é a socialização, nesta matéria, foi um dos grandes líderes do PPD/PSD - o Prof. Mota Pinto.

O decreto-lei assinado pelo Prof. Mota Pinto diz, claramente, que o carácter social deste seguro é-lhe conferido pela contribuição de toda a colectividade, através do Orçamento Geral do Estado, e ainda pelo reflexo, que se espera amplamente positivo, que esta medida virá a ter no programa de modernização da agricultura portuguesa. Quer dizer, o próprio Prof. Mota Pinto estabeleceu a sinonímia entre a socialização e o Orçamento do Estado, isto é, quando é o Orçamento do Estado que dá cumprimento à socialização, não podemos dizer que o projecto de lei do PCP é estatizante, pois ele é socializante porque a Constituição assim o, impõe.

Também para um jurista é difícil aceitar que, só porque 0,15 % é pouco, não e estatizante, mas porque o projecto aumenta para 0,3 % torna-se estatizante. Ora, ser estatizante não é o orçamento gastar mais ou menos dinheiro, mas sim o orçamento gastar o dinheiro. Agora, se gasta mais ou gasta menos, isso" já é outro problema, pois o problema da estatização não está ligado ao volume de dinheiro gasto, mas à própria natureza da intervenção do Estado.

Por estas razões, entendemos que, como a Constituição manda, deve haver uma contribuição do Estado e, depois, tecnicamente, estudar-se-á qual é a contribuição mais razoável, se aquela que está em vigor, se aquela que o PCP propõe. Mas, também, queremos que este preceito seja realmente cumprido na sua letra e queremos que só aqueles riscos que são imprevisíveis e incontroláveis sejam socializados.

Somos pela iniciativa privada, somos pela privatização de todas as companhias seguradoras, somos contra a existência de um sector - público de seguradoras, somos a favor da contratação do seguro privado, mesmo para a

agricultura, mas também somos pela solidariedade social. E porque somos pela solidariedade social, não nos opusemos no debate da revisão constitucional, nem nos oporemos agora, para que, nestes casos, haja a socialização dos riscos, mas a socialização dos riscos que o legislador constitucional quer, nem mais, nem menos. Não queremos que os riscos previsíveis e controláveis sejam socializados, porque se alguém quiser ter um seguro dos riscos previsíveis e controláveis contrate-o com as seguradoras privadas e pague o prémio que a seguradora lhe exigir, a fim de ter esse benefício, porque, à custa da colectividade e à custa do Orçamento do Estado, não se devem socializar riscos que não sejam imprevisíveis e incontroláveis, como a Constituição exige.

Verificamos que, no elenco dos riscos que o PCP apresenta, entram muitos dos riscos previsíveis e controláveis. Pode haver uma discussão técnica entre onde acaba a previsibilidade ou não e onde é que acaba a controlabilidade ou não. Por exemplo, há dias um Sr. Ministro, já exonerado, disse que as cheias do Tejo são previsíveis e controláveis, ao passo que o desastre do Algarve não era previsível, nem controlável, e, por isso, merecia ajuda, ao contrário dos sinistrados de cheias do Tejo. No entanto, as populações não aceitaram isso, pelo que o que, em cada caso concreto, é previsível e controlável pode ser assunto de debate. Assim, só as seguradoras, os técnicos e aqueles que entendem, naturalmente, desta matéria nos poderão elucidar na especialidade o que é que é controlável, o que é previsível e o que é que, tecnicamente, deve ser socializável.

É, portanto, nesta orientação que entendemos não poder dar o nosso aval positivo à iniciativa do PCP, porque vai muito para além daquilo que, tecnicamente, pode ser aceite pelo CDS.

Para o CDS a socialização dos riscos é uma matéria de solidariedade social excepcional em relação ao regime económico que o CDS quis imprimir nesta Constituição à iniciativa privada, à iniciativa das seguradoras e à iniciativa da própria agricultura. Seria voltar para trás se fôssemos socializar para além daquilo que a Constituição prevê excepcionalmente.

É por estas razoes, Sr. Presidente e Srs. Deputados do PCP, que nos vamos abster, mas numa abstenção construtiva e positiva, pois não podemos pactuar com socializações para além da excepção e dos seus limites, que a Constituição impõe.

Esta é a nossa maneira de ver a iniciativa privada, a nossa maneira de erigir a sociedade livre e a sociedade baseada no risco, mas também baseada na criatividade e no lucro, porque também quando o agricultor tem lucros a mais não os vai entregar ao Orçamento do Estado e dizer: este ano foi próspero, este ano foi muito bom, não houve riscos, e, por isso, vou dar parte daquilo que lucrei ao Orçamento do Estado, para que, quando houver uma intempérie, o Orçamento do Estado me venha favorecer. Como ele não faz isso e só quer receber do Orçamento do Estado, nunca lhe dando nada, esta medida é, parados, rigorosamente excepcional e, uma vez que o PCP faz dela uma regra e quer socializar (onde pode meter um dedo, põe a mão), não podemos aceitar esta filosofia.

Queremos uma sociedade livre e forte, queremos um mercado livre e forte, não queremos mais Estado e pior Estado, não queremos seguros públicos, queremos seguros privados, e queremos solidariedade social, exactamente porque os médios e pequenos agricultores têm, por vezes, economias frágeis e, por isso mesmo, a merecem, mas não queremos nem mais, nem menos, do que isso, pelo que nos iremos abster se houver votação.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Maçãs, Rogério Brito, Armando Vara e António Matos.

Os tempos disponíveis são conhecidos, mas presumo que pode haver pequenas permutas de tempos que permitam a colocação dos pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, vejo que também o CDS está preocupado com esta matéria. Gostaria de lhe colocar duas breves perguntas.

A primeira é a de saber se o CDS pensa também contribuir com um projecto de lei para ajudar a enriquecer, em sede de comissão, a discussão desta matéria.

A segunda questão é a de saber se, no caso de isso não ser possível, podemos desta vez contar, em sede de comissão, com a presença de um deputado do CDS para podermos analisar esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, apenas pedi a palavra para abordar aqui uma questão, que é a da previsibilidade. Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que neste momento não estamos em tempo de «deitar a mão» - quando muito, só dois dedos!...

Penso que a questão da previsibilidade resulta talvez de uma leitura menos atenta do que é que nós definimos, em termos de conceitos, nos anexos ao nosso projecto de lei, sendo certo que os anexos fazem parte da lei. É que, quando dizemos que é coberto o risco de chuva ou o risco de vento, isso pode levar exactamente à leitura que o Sr. Deputado estava a fazer. Cobrir os riscos de chuva?! Então, isto é um risco mais do que previsível, uma certeza de que acontece. Mas o termo «chuva» tem, em matéria legislativa, um conceito claro, definido, que é o seguinte: «Precipitação atmosférica de água no estado líquido e que, pela sua intensidade, persistência ou inoportunidade, provoque [...] desenraizamento, acama ou enterramento das plantas; asfixia do sistema radicular; gretamento dos frutos por excessiva hidratação.» O que é que isto quer dizer? É que esta sintomatologia só ocorre em condições extremas de quedas pluviométricas, e não em condições normais de chuva ou mesmo em condições de chuva ligeiramente excessiva - não acontece, de certeza, nestes casos.

O mesmo acontece com o vento. O que é que cobre o seguro relativo ao vento? «Danos traumáticos, tais como: acama das plantas; rotura ou lesões da superfície foliar; feridas, maceração ou queda dos frutos.» Não é com o simples vento que isto acontece.

O que nós pretendemos foi evitar que se dissesse isto. Cobre-se o risco de tromba-d'água. Em que condições? Se se provar que caíram 101 em 10 minutos medidos pelo pluviómetro. E evidente que depois isto não se prova na maior parte das regiões e permite o arbítrio e até o compadrio para indemnizar. É a isso que nos queremos opor, procurando uma solução racional.

Espero ler clarificado a situação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, uso da palavra não tanto para lhe pedir um esclarecimento, mas mais para me associar à primeira parte da intervenção que V. Ex.ª produziu.

De facto, embora concordemos e achemos a iniciativa do PCP de bastante utilidade e, por isso, estejamos na disposição de a aprovar, constatamos, tal como o Sr. Deputado referiu, que sempre que algum partido da oposição, seja o PCP, o PS ou o CDS, toma uma iniciativa, a maioria das vezes para fazer face a uma lacuna não preenchida ou a um facto qualquer não resolvido pelo Governo, assistimos, ou da parte do Governo, ou da parte do partido que o apoia, a uma completa e total desmontagem da iniciativa em causa, não tanto em relação à substância da iniciativa, mas muito mais com argumentos que têm a ver com a forma, com a metodologia ou, enfim, com coisas perfeitamente secundárias e acessórias. Quero, por isso, associar-me à forma como o Sr. Deputado interveio, referindo também esse caso.

Quero também referir que o Partido Socialista estranha que, sendo este um assunto de grande importância e, na maioria dos casos, um problema sentido em grande parte do País, e dado que o PSD tem responsabilidades neste sector e há quase 11 anos que é titular do Ministério da Agricultura, o Governo, num debate desta natureza, independentemente de concordar ou não com a substância do projecto apresentado, não se tivesse feito representar, no mínimo, por um secretário de Estado neste debate.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Matos, quero informar que o tempo disponível é relativamente pouco. Depois de terminarmos a discussão deste diploma, temos ainda um requerimento a votar.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.

O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, folgo em saber que, no fundo, nas questões essenciais e na análise técnica que fiz na minha intervenção, estamos de acordo. E o Sr. Deputado veio de encontro àquilo que eu disse, nomeadamente no que diz respeito à quantificação, ao risco e a tudo aquilo que está relacionado com esta matéria e que determina a tal socialização.

Quero é deixar clara uma questão que parece não ter sido bem entendida. Quando eu disse que o projecto era estatizante por outros motivos, mas também por aumentar de 0,15 % para 0,3 % e dizer que a partir do limiar de sinistralidade de 125 % entraria em funcionamento o Fundo de Compensação, não é por aquilo que apontou, mas por outra razão: é que isto levaria a que não houvesse seguradoras que quisessem entrar na pool para fazer este seguro.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Ou, então, peço-lhe que me indique quais são... Já hoje, com 0,15 %, não há ou é extremamente difícil haver, então subindo para 0,3 % é que não haveria mesmo. E foi isso o que referi, ou seja, que a partir do momento em que isso acontecesse o Estado, para além de ter de participar através do Orçamento do Estado, dando cumprimento à Constituição (e aqui subscrevo o que diz), teria também de criar uma seguradora que o fizesse, porque não haveria privadas que o fizessem.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é um sofisma!

O Orador: - Mais uma vez estamos de acordo, na medida em que referi isto dizendo: queremos seguro privado e não seguro público. Se isto fosse aprovado, teríamos forçosamente que ter seguro público para dar execução a esta lei.

Há um aspecto em que não estamos de acordo, que para nós é fundamental e que, aliás, acabou de ser referido pelo Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra. Não estamos de acordo quando o Sr. Deputado refere que o requerimento que fizemos no sentido da baixa à comissão por 90 dias era uma forma, como outras, de pôr esta questão na arca frigorífica. Se acha que é pôr na arca frigorífica pedir uma baixa à comissão por 90 dias, para ouvir o Instituto de Seguros de Portugal, a Associação de Seguradores, as organizações de produtores, as associações agrícolas, todos os outros intervenientes interessados neste processo e todos os partidos políticos, sendo uma questão de superior interesse nacional, que não foi acautelada no projecto do Partido Comunista (porque já verificámos que dialogaram com as organizações que lhe são afectas e apenas deram conhecimento àquelas que não lhe são afectas), dir-lhe-ia que aquilo que queremos fazer é outra coisa: é dialogar com todos para recolher opiniões. E pergunto-lhe se é meter na arca frigorífica pedir uma baixa à comissão por 90 dias para, com toda esta abrangência, fazer uma lei que seja correcta, exequível, tão boa quanto possível e aquela que a agricultura portuguesa merece.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado João Maçãs, muito obrigado pelo elogio que nos faz, já que, realmente, o mesmo demonstra que a presença do CDS é imprescindível na Comissão para que se façam boas leis. Na verdade, temos feito por isso, sendo assim merecido o elogio que nos teceu. Simplesmente, o que sucede é que se quiséssemos apresentar um projecto de lei sobre isso, tínhamos cumprido o Regimento, apresentando-o oito dias antes para subir conjuntamente com este projecto. Porém, temos uma estratégia: não gostamos de ir na boleia dos outros, tal como faz o Governo. Aliás, como partido da oposição, não temos a obrigação de constantemente nos voltarmos para a comunicação social e de dizermos algo semelhante ao que VV. Ex.ªs dizem: o Governo está a pensar!... O Governo está a fazer!... O Governo vai fazer melhor!... Com efeito, também poderíamos dizer que o CDS iria pensar à base disso ou que iria apresentar um projecto melhor. Contudo, não temos essa preocupação, pois a nossa preocupação é colaborar com o legislador, o que poderemos fazer sem apresentar um projecto de lei e introduzindo todas as emendas que espero o PSD venha a aprovar, não as chumbando de carimbo como quase sempre acontece.

Quanto à nossa presença na Comissão, garanti-la-emos. Como V. Ex.ª sabe, os nossos deputados costumam estar presentes quando são tratados assuntos importantes.

Porém, quando não temos tempo, porque realmente não o temos, não estamos presentes - o nosso eleitorado compreende isso perfeitamente e não será por isso que se zangará connosco. O eleitorado zanga-se quando elege 148 deputados que não fazem o que devem fazer e não quando elege quatro deputados que fazem tudo quanto devem fazer! A diferença é essa, e por isso não temos esse medo!

Vozes do PSD: - É uma boa desculpa, Sr. Deputado!

O Orador: - Quanto ao afirmado pelo Sr. Deputado Rogério Brito, com certeza que não vou discutir aqui esse assunto, pois não sou especialista na matéria. Por isso mesmo, a minha intervenção cingiu-se mais àquilo que percebo, que é o preceito constitucional e o quadro legislativo que o deve desenvolver. Por conseguinte, seria petulância da minha parte querer discutir o que é o risco, quando é que ele existe, qual a percentagem, qual é a comissão, o que é que as seguradoras devem aceitar como risco, etc. Assim, não o farei, nunca o fiz, e por isso mesmo não sei explicar o que é que é a chuva grossa e a chuva miúda, qual a chuva que mata e qual a chuva que molha ... Naturalmente que as seguradoras saberão isso, e logicamente que V. Ex.ª dará um muito melhor contributo para a dissecação destes conceitos técnicos.

De qualquer modo, agradeço que tenha chamado a atenção para o conceito do que pode ser segurável, não representando uma grande abertura para a socialização de tudo, já que VV. Ex.ªs não estarão interessados em regressar à socialização do regime.

Agradeço também as palavras do Sr. Deputado Armando Vara. Naturalmente que estamos sintonizados quanto à política politiqueira que geralmente a maioria adopta quando não tem um texto legislativo à mão, de diminuir as iniciativas da oposição e de dizer sempre que o Governo é que sabe e que fará melhor. Aliás, compete-lhes fazer isso - é o papel deles -, e por isso não há outra coisa a esperar. O que é facto é que a maioria não apresentou um projecto de lei para subir com este agendamento, o que poderia ler feito, já que é o Governo que apoia a maioria e não a maioria que apoia o Governo...

Quanto ao conceito de estatização e de socialização, poderíamos ir longe, pois são conceitos cientificamente elaborados e que podemos encontrar hoje em qualquer manual de sociologia ou de ciência política. No entanto, não vamos agora perder tempo, neste debate acerca do seguro agrícola, com a magna questão de saber onde é que começa a socialização e acaba a estatização. É que estes conceitos são muitas vezes confundidos e, na verdade, V. Ex.ª confundiu-os, embora eu tenha obrigação de não os confundir.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem concedo a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do seguro agrícola, que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, constitui, como por todos os partidos desta Assembleia foi reconhecido, uma iniciativa oportuna e é um projecto que recolheu, na fase da sua elaboração e audição cuidadosa a que procedemos, o apoio da generalidade das organizações representativas dos agricultores e das cooperativas, em suma, da lavoura.

É, sem dúvida, um importante e sério contributo para que os agricultores e as cooperativas tenham maior segurança, enfrentando com maior eficácia os imponderáveis da sua actividade, para tomar também mais eficaz a própria actividade seguradora.

O facto de o debate do nosso projecto de lei, por iniciativa do PCP, coincidir com um momento em que a nossa agricultura e os nossos produtores estão a sofrer prejuízos excepcionalmente graves devido aos recentes temporais, sem que tenham ao seu dispor mecanismos de defesa, e sem que o Governo esteja a tomar medidas mínimas adequadas, faz que o nosso projecto seja ainda, por isso mesmo, particularmente actual. Se o nosso projecto já hoje fosse lei da República, os nossos agricultores & cooperativas veriam, em muito, minimizados os prejuízos com que agora se debatem.

Aliás, registámos com agrado que todos os partidos que intervieram neste debate concordaram connosco em como o seguro agrícola actual está ultrapassado (houve até um Sr. Deputado - o Sr. Deputado Hermínio Martinho - que afirmou que o actual regime de seguro agrícola estava ultrapassado no próprio momento da sua elaboração), afirmando que a discussão que hoje aqui travámos por iniciativa do PCP é «actual e adequada às necessidades actuais da agricultura».

Mas, infelizmente, uma vez mais, o PSD, não tendo podido deixar de considerar importante o projecto do PCP, procura apressadamente retomar a iniciativa, que não tem, à custa das iniciativas da oposição, mas acrescentando novos equívocos ao que já hoje são os equívocos do actual regime. Aliás, o Grupo Parlamentar do PSD tem-nos habituado a um comportamento que é o de não ter iniciativa própria, dificultar ou inviabilizar as iniciativas do PCP e dos restantes partidos da oposição, e depois vir dizer que, afinal, as iniciativas da oposição - no caso do PCP - visam antecipar-se a medidas que o Governo teria pretensamente em curso, mas que afinal ninguém conhece.

A verdade é que o projecto de lei do PCP foi entregue na Mesa da Assembleia da República em 15 de Novembro de 1989 (já lá vão mais de dois meses), foi largamente publicitado e até hoje nunca nem ninguém revelou que o Governo tinha fosse o que fosse em elaboração. Nunca o Governo, sequer, se dirigiu a esta Assembleia ou à Comissão de Agricultura, como seria eticamente recomendável, a informar de tal iniciativa. E isto apesar de, já desde 1980, o actual

Primeiro-Ministro, então Ministro das Finanças, afirmar no preâmbulo do Despacho Normativo n.º 144/80, que assinou, a necessidade de remodelar o regime de seguro. Aliás, é sintomático o facto de o Governo nem sequer aparecer hoje aqui, nesta Assembleia, para compartilhar connosco, neste debate, as suas opiniões e as suas propostas. O que isto significa é que, em matéria de iniciativas legislativas, o PSD anda a reboque do Governo e o Governo a reboque da oposição.

Outra questão aqui levantada, como pretenso argumento contra o nosso projecto de lei, foi a de que não teríamos dialogado e recolhido opiniões das organizações e entidades interessadas.

Como já o afirmámos na nossa intervenção inicial, e agora repetimos, tivemos o cuidado de enviar o projecto, solicitar sugestões e críticas e reuniões com estruturas tão diversas e representativas como o CNA, a CONFRAGI, a CAP, a FENCA, a Associação de Agricultores de Âmbito Regional, a Federação de Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e, noutro plano, o Instituto de Seguros de Portugal, a Associação Portuguesa de Seguros, o

Ministério da Agricultura, a Comissão Consultiva do Seguro Agrícola, o IFADAP, entre outras.

Quanto à surpreendente afirmação de um Sr. Deputado do PSD, de que todas as entidades contactadas pelo PCP nos seriam afectas, sempre direi que somos muitos, muitos mais do que o PSD desejaria, mas não tantos que se tropece connosco ao virar de cada esquina ou em cada sector da Administração Pública.

Tecnicamente, o nosso projecto de lei recolhe a experiência de legislação dos países da Comunidade, articulando-a e recriando-a tendo em conta a nossa própria realidade. Não têm pois cabimento as críticas feitas quanto ao seu carácter pretensamente estatizante, seja porque a intervenção que se propõe para o Estado - e que este não pode deixar de ter devido ao carácter social deste regime, como aliás decorre da própria Constituição e como é praticado em todos os países da Comunidade - não é substancialmente diferente do que vigora e, pelo contrário, reforça-se a intervenção associativa das organizações da agricultura e os poderes da própria Comissão Consultiva.

No entanto, se a questão é a da passagem da contribuição das companhias de seguros para a pool de 0,15 % para 0,3 %, então isso é fácil de resolver, embora essa seja uma falsa questão. É que esta comparticipação acaba por reverter para elas próprias, já que, como sabemos, se trata de um fundo de compensação destinado a equilibrar a distribuição dos prejuízos entre as diversas companhias.

O nosso projecto de lei, que tem em conta os objectivos próprios da actividade seguradora, tem, contudo, também em conta as necessidades e reais interesses dos destinatários: a agricultura e os agricultores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou demonstrado antes e durante o debate, o nosso projecto de lei é positivo, oportuno e actual, e tanto mais meritório no plano técnico e político quanto a complexidade da sua matéria.

Sempre afirmámos que estamos abertos a todos os contributos e propostas de alteração que, em sede de especialidade, o melhorem, mas que não o descaracterizem ou esvaziem.

Permitam-nos a afirmação de que esta é também, certamente, a expectativa de quem trabalha na terra.

Esperamos que tal se confirme quando, daqui a cerca de 90 dias, o projecto de lei aqui voltar para a votação final global, como aliás aqui se comprometeu publicamente o PSD.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto o Sr. Deputado Lino de Carvalho intervinha, fomos informados pelo PS de que cedia tempo ao PCP até ao quantitativo de quatro minutos.

Inscreveu-se, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Vairinhos.

Entretanto, pedia particularmente ao Sr. Deputado Carlos Brito, e também aos outros líderes parlamentares, o favor de irem ao meu gabinete, solicitando ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir na presidência da Mesa.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª acredita mesmo naquilo que disse ali em cima na tribuna?! Tenho algumas dúvidas ... Aliás, mais do que dúvidas, tenho certezas!

Efectivamente, o Sr. Deputado procurou, junto da sua bancada, deixar algum tempo para, aproveitando as críticas feitas ao PCP acerca das falhas que teve, inclusivamente aquando da apresentação desta iniciativa legislativa, tentar depois, através de um discurso final, limar essas arestas, isto é, tentar desculpar-se dos erros e dos defeitos que cometeram, procurando chamar a atenção (provavelmente dos órgãos de comunicação) para algo que não corresponde à verdade dos factos.

Sr. Deputado, a bancada do PSD lamenta imenso esse tipo de comportamento. Na verdade, pensamos que não é o mais correcto, já que, efectivamente, não dignifica o diálogo que aqui tivemos e o consenso que obtivemos entre as diferentes bancadas, e que já tive oportunidade de referenciar. Com efeito, penso que a posição em que nos encontrávamos antes da sua intervenção servia muito melhor os interesses do País e dos agricultores. Nestes lermos, creio que este debate ficou bastante prejudicado com esta sua intervenção final.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, penso que é um pedido de esclarecimento - permita-me que o diga, sem ofensa- completamento despropositado. Nós já usámos o tempo regimental que temos para, naturalmente, intervirmos, procurando defender o nosso projecto de lei e rebatendo as críticas que foram feitas.

Se, porventura, aquilo que dissemos não agrada ao PSD, o que é natural, é da vossa conta e responsabilidade, mas nem por isso os senhores podem coarctar-nos o direito de intervir, fazendo a análise que entendermos e procurando responder com verdade às críticas que foram feitas.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - É verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, nós não só acreditamos no que dizemos, mas também no que fazemos, o que, porventura, pode não acontecer com os Srs. Deputados ou com o Sr. Deputado Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - São só os senhores a acreditar, e cada vez acreditam menos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. Como é do vosso conhecimento, há um requerimento do PSD, que penso já ler sido distribuído a todas as bancadas, o qual tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado João Maçãs, em que se requer a baixa do projecto de lei à comissão por um prazo de 90 dias, antes da votação na generalidade, para nova apreciação.

Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.

Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos, resta-me anunciar que a sessão de amanhã terá início às 10 horas, constando da ordem de trabalhos perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro da Mota Veiga.

António Maria Ourique Mendes.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Jaime Gomes Mil-Homens.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Pereira Lopes.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Margarida Borges de Carvalho.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

José Apolinário Nunes Portada.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Luís do Amaral Nunes.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Leonor Coutinho dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

Carlos Alfredo Brito.

José Manuel Santos Magalhães.

Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António Augusto Lacerda de Queirós.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Maria Pereira.

António da Silva Bacelar.

Francisco Mendes Costa.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Joaquim Fernandes Marques.

José Júlio Vieira Mesquita.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Manuel José Dias Soares Costa.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

João António Gomes Proença.

João Barroso Soares.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.

João António Gonçalves do Amaral.

Júlio José Antunes.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

AS REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Marques da Cruz.

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