19 de janeiro de 1990

Sábado, 20 de Janeiro de 1990 I Série - Número 34

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Vítor Manuel Calo Roque

Manuel Anastácio Filipe

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros do Ambiente e dos Recursos Naturais (Fernando Real), da Educação (Roberto Carneiro), do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e da Saúde (Arlindo Carvalho) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração interna (Luís Madureira) e do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Luísa Ferreira (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Armando Vara (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Apolónia Teixeira (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Martins Viegas.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Cosia.

António Augusto Ramos.

António de Carvalho Martins.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José de Carvalho.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcínio António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Germano Silva Domingos.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Maia Soares.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro, Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Gomes da Silva

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Miguel de Morais Barreto.

Armando António Martins Vara,

Carlos Cardoso Laje.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Edmundo Pedro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

José Barbosa Mota.

José Ernesto Figueira dos Reis.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel António dos Santos.

Maria do Céu Oliveira Esteves,

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Eduarda Maria Castro Fernandes.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Luísa Amorim.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Jorge Pegado Lis.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 465/V - Exercício do direito de acção popular -, apresentado pelo Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, que foi admitido e baixou à respectiva comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 19 de Janeiro de 1990, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Parado Socialista (PS):

João Barroso Soares (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro [esta substituição é pedida nos termos da alínea 6) do n.º 2 do artigo 5º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], por um período não inferior 15 dias, a partir de 17 de Janeiro corrente, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD)- Carlos Manuel Ferreira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD)- José Augusto Santos da S. Marques (PSD)- Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Rui Gomes da Silva (PSD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP)-Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período de perguntas ao Governo, quero dar dois. esclarecimentos à Câmara.

O primeiro de que na próxima terça-feira haverá período de antes da ordem do dia e que no período da ordem do dia teremos a apreciação de um conjunto de diplomas relacionados com a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Uma vez que os Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro apresentaram também um diploma relativo a esta matéria, terão direito ao tempo que é regimentalmente concedido aos autores de iniciativas legislativas.

O segundo esclarecimento que quero fazer tem a ver com as perguntas ao Governo. Como sabem, as perguntas foram distribuídas e o Governo indicou quais os seus membros que lhes darão resposta. No entanto, as perguntas relativas ao chamado caso das FP-25, apresentadas pelo PCP e pelo PS ao Sr. Ministro da Justiça, não serão respondidas hoje aqui, pois não há possibilidades materiais para o fazer.

Nestas circunstâncias, o Sr. Ministro da Justiça reunir-se-á com a conferencia de líderes na próxima quinta-feira para analisar as questões que acabo de referir.

Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre a Lei de Bases do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, antes de mais, gostaria de interpelar a Mesa, relativamente a uma questão que já várias vezes tem vindo a ser colocada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, a questão que coloco prende-se com a divulgação pública de imagens recolhidas no hemiciclo.

Esta questão tem vindo a ser colocada frequentemente, mas face a um abuso persistente por parte da Radiotelevisão Portuguesa, em mostrar a minha bancada de costas, nomeadamente as minhas intervenções, queria aqui declarar, Sr. Presidente, que estou farto de dar as costas ao manifesto e, portanto, queria que se arranjasse uma solução qualquer.

Caso essa solução não se encontre, pela minha parte, declaro que não quero, não permito, não autorizo, que a televisão portuguesa volte a mostrar nas suas reportagens imagens da minha pessoa de costas.

Vozes do PCP: - Sim, senhor! Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, sem entrar no fundo da matéria que foi levantada, gostaria de dizer que, neste momento, está a ser aberto

concurso pela Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, com vista à construção de um mini-estúdio de televisão preparado de acordo com um plano da RTP.

Devo ainda acrescentar que está prevista, e estão a ser feitos estudos iniciais nesse sentido, a instalação de duas plataformas que possam suportar câmaras profissionais de televisão e que, em princípio, serão colocadas à esquerda ou à direita da divisória entre a primeira e a segunda galerias ou à esquerda ou à direita da divisória entre a segunda e a terceira galerias.

Neste momento, ainda está a ser escolhido o local exacto. Porém, devo informá-los de que estou a obter pormenores técnicos da execução desse trabalho, bem como de um estudo competente que inclui a audição dos operadores de televisão.

Entretanto, a televisão coloca-se no lugar tradicional, aliás, como várias outras televisões que têm vindo a esta casa.

Para formular a pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Se me permite ainda, Sr. Presidente, gostaria de dizer, e para aclarar a questão, que não estão em causa os critérios jornalísticos mas sim o facto de em sessões, nomeadamente de perguntas as Governo, onde se sabe previamente quem vai fazer a pergunta e quem vai responder, ser possível com as condições actuais prestar um melhor serviço à Assembleia, aos deputados e ao País.

O Sr. João Salgado (PSD): - É o controlo da televisão!...

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a Lei de Bases do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, começo por pedir-lhe desculpa pelo facto de não me ter dirigido logo a V. Ex.ª, mas a questão que levantei arrastava-se já há longo tempo.

Sr. Ministro, começo por saudar a sua primeira vinda a esta Casa, esperando que as suas relações com o Parlamento, nomeadamente com a minha bancada, sejam as melhores possíveis no plano da lealdade e da frontalidade com que sempre pulámos a nossa relação com o anterior titular da pasta.

A questão que nos traz hoje aqui é uma velha questão, pelo que me permitia relembrar-lhe parte da grande herança de promessas que o Sr. Ministro acaba de aceitar ao assumir a pasta do ambiente.

Tal como o Sr. Ministro sabe, a Lei de Bases do Ambiente foi longamente discutida nesta Casa e aprovada, por uma larga maioria, em Abril de 1987, tendo o Governo o prazo de um ano para produzir os diplomas estruturantes de toda política ambiental em Portugal.

No final do ano de 1987, num documento distribuído pelo Governo, afirmava-se que estava a fazer-se um grande esforço legislativo nesse sentido e que «estavam preparadas as seguintes medidas legislativas: decreto-lei da qualidade do ar; decreto-lei sobre organismos reconhecidos para a área do ambiente; portaria para a regulamentação dos resíduos; decreto-lei sobre impacte ambiental; decreto-lei sobre as associações de utilizadores; decreto-lei sobre a qualidade da água; lei-quadro das áreas protegidas.»

Finalmente, dizia-se que, dada a sua importância era de referir a preparação final da lei da água que - e afirmava-se taxativamente - «será posta à discussão pública em 1988 para aprovação pela Assembleia da República em 1989». Era isto o que se dizia em finais de 1987!

Mais tarde, em Julho de 1988 sobre um outro diploma que teria de sair, o da estratégia nacional da conservação do ambiente, o Governo afirmava, em diploma publicado no Diário da República, que nessa data tinha sido criado um grupo de trabalho que, durante o prazo máximo de 270 dias, elaboraria o diploma relativo à estratégia nacional da conservação do ambiente, prazo esse que terminou ainda no ano de 1988.

Mais tarde, no princípio de 1989, o Governo, em resposta a um requerimento elaborado pela minha companheira Maria Santos, afirmava, taxativamente, que estavam em fase de conclusão, designadamente, a lei da qualidade da água, a lei da qualidade do ar e a transposição de directivas comunitárias relativas a impactes ambientais.

Em Abril de 1988, a minha companheira Maria Santos interpelou o Governo sobre esta matéria e foi-lhe dito que, em menos de um ano, toda esta regulamentação estaria concluída. Porém, já passaram dois anos!...

Ora, perante os factos que acabei de enunciar, perante as promessas que foram feitas quanto à regulamentação da Lei de Bases do Ambiente, que, aliás, se têm sucedido, porque tem sido sucessivamente adiados e ultrapassados todos os prazos que o Governo se prometia cumprir, pergunto ao Sr. Ministro se, com a sua nomeação para assumir a pasta do ambiente, de facto, V. Ex.ª vem perfilar-se no horizonte político nacional como o autêntico, o verdadeiro, pagador de promessas, já que até agora muitos as fizeram e nenhum as quis cumprir! Esta é a primeira questão que lhe coloco.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais (Fernando Real): - Sr. Deputado Herculano Pombo, agradeço-lhe as palavras que me dirigiu, no sentido do bom relacionamento que deve de existir entre todos os partidos e os governantes, nomeadamente quanto ao problema do ambiente. Na verdade, o problema do ambiente é de grande importância, pelo que compreendo algumas das preocupações do Sr. Deputado.

A Lei de Bases do Ambiente, que emanou desta Assembleia tem cada vez maior importância e, portanto, exige um maior e mais cuidadoso estudo na legislação que terá de ser ou que já foi elaborada.

Só quero lembrar, de uma maneira geral, que no anterior governo foram já publicados cerca de 52 decretos-leis, cerca de 107 portarias e despachos relacionados com os problemas do ambiente e estão também publicados regulamentos e outros documentos ligados à Lei de Bases do Ambiente, em número de 131. Isto representa um volume legislativo de grande importância.

Como o Sr. Deputado acabou de referir, estão em fase de promulgação algumas leis, nomeadamente no que se refere ao problema da lei da água e dos recursos hídricos, bem como a criação do Instituto Nacional da Agua.

Compreendo as preocupações e quero dizer que este novo ministério - o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais - tem uma grande responsabilidade.

Ao olhar para as bancadas, sinto essa responsabilidade, porque todos nós, em conjunto e num diálogo franco, temos de procurar encontrar as condições ambientais que os nossos jovens e gerações futuras possam herdar, entregando-lhes, na verdade, um planeta onde possam viver, onde possam encontrar não só as condições sociais e as condições de desenvolvimento mas também as condições naturais para um harmonioso acordo entre a natureza e o homem. Isso é fundamental.

Precisamente, dentro das leis de bases emanadas desta Assembleia, quero referir que existem duas, para mim consideradas das mais fundamentais: a Lei de Bases do Sistema Educativo - e está aqui presente o Sr. Ministro da Educação - e a Lei de Bases do Ambiente.

Compreendo que - e foi esse o meu pensamento ao aceitar este desafio - a Lei de Bases do Ambiente tem de funcionar estruturalmente articulada com todos os ministérios, mas principalmente com o Ministério da Educação.

Temos de criar uma consciência ecológica, não só na nossa juventude mas também nos responsáveis pelo ensino. Esse esforço para a criação de uma consciência ecológica, para a protecção do nosso ambiente - de que vão ser herdeiros os jovens aqui presentes nas galerias - exige que todos nós trabalhemos em conjunto, num diálogo franco. Desde já, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que o meu Ministério e o meu Gabinete estão abertos a todos. Sempre que precisar, estarei à sua disposição.

A minha grande preocupação foi, precisamente, também para um órgão criado por esta Assembleia, ouvindo, de imediato, o Instituto Nacional do Ambiente, onde estão representados os elementos das várias forças nacionais que devem colaborar na programação do ambiente.

Quero dizer-lhes que este aspecto da defesa do ambiente exige, como o Sr. Deputado disse, um esforço que - não digo que seja suplementar - é a continuação do esforço que a Secretaria de Estado do Ambiente estava a realizar.

Não posso deixar de dizer que tem de haver um justo equilíbrio entre os problemas da legislação que estamos a fazer e que tem interfaces com todos os outros ministérios, no sentido de acautelar os aspectos do equilíbrio entre os esforços de desenvolvimento e os esforços de protecção à natureza.

O Sr. Deputado referiu principalmente os problemas da água, mas dir-lhe-ei que também está praticamente em fase de aprovação a lei sobre o ar e, recentemente, foram publicadas leis sobre a protecção da flora como da fauna, tendo a última a ver com o lobo, dos quais existem só cerca de 100 a 150 exemplares.

Porém - e esse é um dos desafio que faço, como educador que sou -, parece-me fundamental que façamos um grande esforço, junto das escolas primárias, das escolas secundárias e das universidades, para que todos, dentro de uma consciência ecológica desenvolvida, possamos, principalmente, prevenir os problemas ambientais.

O que é fundamental não é vir remediar, pois essa é uma das nossas funções neste momento; o que é fundamental é prevenir e, portanto, criar esta consciência nos jovens.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, começo por lhe agradecer os esclarecimentos que nos deu.

No entanto, quem o ouvisse referir - como todos ouvimos! - que, durante a vigência do XI. Governo Constitucional, foram publicados 131 diplomas relativos a esta área do ambiente, devia pensar que eu estava a tentar aqui prender o Governo por não ter cão e por Ter cão.

Não se trata disso, mas de dizer o que é que foi publicado e o que é que falta ser publicado.

Tenho comigo a lista dos 131 diplomas; nó entanto, grande parte desses diplomas - e o sr. Ministro referiu alguns, como, por exemplo, o caso do lobo - são oriundos desta Assembleia e o que se refere à protecção ao lobo nasceu desta bancada.

Portanto, o Governo não pode vir vangloriar-se da publicação de diplomas, que nasceram, foram gerados e produzidos só nesta Casa,...

Protestos e risos do deputado do PSD João Salgado.

... assim como o Governo não pode vangloriar-se de diplomas que constam desta lista - e que. são dúzias! - e que passo a referir, para que o Sr. Deputado João Salgado possa rir-se um pouco mais.

São eles, por exemplo: a adesão da República do Panamá à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias - e não sei se está incluído o Noriega nestas «espécies migratórias»!...; a adesão dos governos do Burkina Faso à protecção do ozono (e temos dúzias delas), a adesão do Governo de Trindade e Tobago a esta mesma convenção; a adesão do Governo da Uganda não sei a quê!... Tudo isto é que são os diplomas que o Governo publicou, no total de 131 L.

É com isto que se resolve o ambiente em Portugal?

O Sr. João Salgado (PSD): - Também é!

O Orador: - De facto, continua a faltar o decreto-Lei sobre a qualidade da água, que o Sr. Ministro acaba de prometer, mais uma vez - é a décima quinta promessa!...; o decreto-lei sobre a regulamentação dos resíduos urbanos; sobre a qualidade do ar; as normas sobre a emissão de efluentes na atmosfera e nos meios líquidos ... Tudo isto falta e foi prometido há três anos. Portanto, era isto que nós queríamos.

Ora bem, o que é que tem acontecido?

Como diz o povo, «quem não tem cão, caça com gato» e este Governo tem caçado com gato.

Logo a seguir à lei de bases, em 1987, saiu um regulamento - o Regulamento Geral do Ruído. Pergunto: melhorámos o ambiente no que diz respeito à qualidade, em termos de menos ruído? Penso que não. A prová-lo está uma associação que nasceu agora, no Porto, assim como outras associações, que estão a nascer pelo País fora, de cidadãos que se queixam pelo facto de cada vez haver mais ruído, apesar da lei e mesmo por causa da existência dela. Aquilo que em Portugal mais cresce, logo a seguir aos eucaliptos, é a impunidade. Há leis, mas não se cumprem!...

Será preciso trazer aqui o caso da impunidade que continua, a respeito deste último acidente trágico, que ainda está a causar transtornos na ilha de Porto Santo? Quem é que é responsável? Não aparece o responsável. Mas eu conheço um e ele está aqui. Está aqui e porquê?

Protestos do PSD

Foi o Governo que verteu a nafta ou lavou os tanques em Porto Santo? Não foi certamente, porque o Governo não tem petroleiros, mas foi o Governo que, há três anos para cá, não criou mecanismos nem dotou a Direcção-Geral de Marinha com, os meios próprios para a prevenção e para a fiscalização.

Como pode compreender-se que num país - que é mais mar do que terra - uma mancha com trinta e tal quilómetros só seja vista quando dá à costa? Então, não anda ninguém no ar ou no mar? Eu sei por que é que não anda, Srs. Deputados.

Aplausos do PS, do PCP e do PRD.

Num país de navegadores não anda ninguém no mar, porque o mar só serviu para fazer floreados, tal como acontece agora com as comemorações dos descobrimentos. O mar. português serve para os floreados da Comissão dos Descobrimentos e serve para lavar tudo quanto é tanque dos países do Norte. Porque? Porque o nosso Governo não tem mantido uma posição de firmeza quanto à utilização dos nossos recursos marítimos. E porquê? Porque os Srs. Deputados da maioria aprovaram, no Orçamento para 1990, 2000 contos para dotar a Direcção-Geral da Marinha com meios. Todo um ano com 2000 contos para fazer face a catástrofes desta natureza... É claro que ninguém pode fazer face a catástrofes desta natureza com 2000 contos no Orçamento!...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Pode dizer a verdade, porque deixou de ser filmado agora!

O Sr. João Salgado (PSD): - Já e a favor das fragatas?!

O Orador: - Sr. Ministro, é por isso que estou aqui, no primeiro embate que tenho com V. Ex.ª, para exigir mais firmeza, mais pagamento de promessas, em vez de só promessas. Não venha, pois, Sr. Ministro, fazer mais promessas.

Passe a caçar com cão, deixe de caçar com gato, porque, em matéria de ambiente, estamos todos fartos de comer gato por lebre.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Cace com pombo, Sr. Ministro, porque caça melhor!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Herculano Pombo, V. Ex.ª colocou uma série de questões com grande exuberância, é natural, as questões do ambiente exigem de todos nós um grande dinamismo, pelo que compreendemos o seu dinamismo.

No entanto, faço notar que, em alguns aspectos, não corresponde corripletamente à verdade, sobretudo quando se referiu à falta de esforços do Governo, uma vez que, em relação ao problema da água, já foi aprovado um diploma pelo Governo que só aguarda promulgação pelo Sr. Presidente da República e que abrange também o Instituto Nacional da Agua. O decreto regulamentar sobre a associação de utilizadores de bens do domínio público

foi também aprovado pelo Governo e, neste momento, aguarda também a promulgação do Sr. Presidente da República.

Em relação ao solo, já foram também tomadas algumas medidas que irão contribuir para completar a legislação referida.

Sr. Deputado Herculano Pombo, quanto à questão da maré negra da Madeira, estou pronto a, após este debate, dar-lhe todos os esclarecimentos, individualmente, através de cartas topográficas, para que V. Ex.ª possa ver o que sucedeu e qual é a situação neste momento.

De qualquer forma, e desde já, devo dizer-lhe que o Governo está preocupado com o acidente, embora ele não seja da nossa responsabilidade, nem apenas da responsabilidade nacional, mas da responsabilidade internacional, uma vez que, entre Sagres e a Madeira, passam cerca de 400 petroleiros por dia. Temos de encontrar soluções a nível comunitário e internacional para constituir, quer em Porto Santo quer em Portugal continental, estruturas que permitam um rápido aviso e que são absolutamente necessárias.

Vamos fazer um grande esforço e vamos aproveitar este acidente para nos munirmos da força, não só moral, mas, sobretudo, da força necessária em relação a um elemento que tem uma área exclusiva extraordinariamente grande, pelo quo há que co-responsabilizar outros países pela defesa intransigente do mar, que é uma fonte de recursos inesgotáveis, que todo o mundo e todos os países deverão proteger.

Assim, se o Sr. Deputado quiser, dar-lhe-ei todos esses esclarecimentos complementares. De qualquer maneira, devo dizer-lhe que, após ter sido avistada, na segunda-feira passada, a mancha de crude que se encontrava a 30 milhas a nordeste de Porto Santo, imediatamente o Governo decidiu que um seu membro se deslocasse ao local com o objectivo de se informar da situação e, em conjunto com o Sr. Presidente do Governo Regional, tomar todas as medidas que se achassem necessárias, informando também o Conselho de Ministros, o mais completamento possível, de toda a situação, para que o Governo pudesse recorrer ao auxílio dos meios internacionais adequados no sentido de dar uma resposta mais pronta.

Foi feito o reconhecimento da situação, tudo foi verificado in loco, estamos a receber informações, de duas em duas horas, através dos aviões Aviocar que estão a sobrevoar, permanentemente, a mancha e a verificar as condições de deslocação da mesma. Mobilizámos, imediatamente, os serviços meteorológicos para que nos informassem da possibilidade de existência de ventos e de marés que pudessem vir a afectar a situação. Entrámos em contacto com a task force da Comunidade e sentimos um grande movimento de solidariedade que me apraz aqui registar.

Na verdade, tivemos ofertas da França, da Espanha, da Holanda e de vários outros países, que se prontificaram a prestar-nos auxílio, porque eles também se sentem co-responsáveis em relação a este intenso tráfego da rota do Médio Oriente, que também passa pela África do Sul, pelo Cabo.

O Governo tinha também já, anteriormente, tomado medidas em relação a este problema, ao dar um prazo curto de 90 dias para ser apresentado um projecto para aquisição do equipamento necessário. Julgo que esse projecto está praticamente pronto e, ontem, em Conselho de Ministros foi feita uma recomendação no sentido de rapidamente, ser entregue esse diploma e serem criados os postos de resposta imediata. Tudo isto, dentro de um espírito de colaboração internacional, com custos também do domínio internacional, uma vez que não somos só nós os responsáveis, pois também suo, e principalmente, os outros países que mais utilizam este corredor náutico de extraordinário perigo do ponto de vista da poluição.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Educação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Ferreira.

A Sr.ª Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Ministro da Educação: Após a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, em 1986, - traçadas que ficaram as linhas mestras para a reestruturação da escola portuguesa - gerou-se a expectativa de uma reforma educativa que transformasse a escola na alavanca do progresso que haveria de lançar o País nos caminhos do futuro.

Compreende-se que uma reforma deste âmbito - que se pretende profunda, por forma a alcançar os objectivos propostos - exigia ponderação e reflexão, estudos aprofundados e um debate público.

Foram, pois, definidas etapas, e, ao longo deste tempo de espera, a obra foi surgindo, encontrando-se já grande parte dos instrumentos da reforma ao dispor da comunidade escolar e outros em fase de ultimação.

Refiro-me a diplomas que tratam de: planos curriculares dos ensinos básico e secundário; gratuitidade da escolaridade obrigatória; formação do pessoal docente; ensino à distância; formação profissional; Lei de Bases da Autonomia das Universidades; Lei de Bases do Desporto; Estatuto da Carreira Docente; ensino particular e cooperativo; ensino de português no estrangeiro; educação física e desporto escolar; educação artística; apoios e complementos educativos; manuais escolares e outros.

A reforma está, pois, aí, Sr. Ministro!

Mas é preciso aplicá-la em condições de estabilidade, funcionalidade e eficácia.

E um dos meios de criação dessas condições é o que se prende com a administração e gestão dos estabelecimentos de ensino não superior.

Ora esse, é um dos aspectos que ainda não foi regulamentado e consideramo-lo, Sr. Ministro, de importância vital para o êxito da reforma.

Há longo tempo que as escolas aguardam novos normativos que tardam em chegar, com evidentes prejuízos para alunos e professores.

O sistema, ainda em vigor, nos ensinos preparatório e secundário, cumpriu a sua missão, mas, há muito, se encontra ultrapassado e incapacitado para solucionar os problemas, cada vez maiores, das escolas.

Os professores não estão motivados para gerir as escolas com o modelo vigente e, por isso. são crescentes as dificuldades na formação de conselhos directivos eleitos por esse país fora.

Por outro lado, a nível do 1.º ciclo do ensino básico, apesar de se constatar que a gestão administrativa se tem revelado eficiente, cumpre aqui registar a grave lacuna de uma gestão pedagógica nesse sector.

Sr. Ministro, aproxima-se a época em que de novo se desencadeia o processo de formação de conselhos directivos, por isso, considerámos necessário e urgente questionar o Governo sobre esta matéria, de tão grande importância para o bom funcionamento das nossas escolas.

Naturalmente, o Governo terá já, também, legislação adequada em fase de ultimação.

Assim sendo, solicito a V. Ex.ª, Sr. Ministro, as seguintes informações: Primeiro, quando prevê o Governo legislar sobre direcção, administração e gestão das escolas do ensino básico e secundário?

Segundo, estarão os novos textos em condições aplicáveis já no ano lectivo de 1990-1991?

Terceiro, a estruturação do novo sistema comporta uma gestão pedagógica para a educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico?

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr.ª Deputada Luísa Ferreira, agradeço a V. Ex.ª o ter-me colocado uma questão de grande oportunidade e, sobretudo, da forma rigorosa e pertinente como o fez, dando-me assim a oportunidade de aqui, nesta Câmara, desenvolver uma matéria que é de primeira prioridade na próxima legislação a produzir no quadro da reforma educativa.

Esta legislação, como os Srs. Deputados sabem e, certamente, têm presente, não só é exigida pela Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente pelo artigo 59.º, como é exigida pela própria realidade dos factos, como bem sublinhou a Sr.ª Deputada.

O modelo actual tem mais de treze anos de vigência e, muito embora, tenha tido aspectos muito positivos que importa aproveitar, encontra-se hoje, manifestamente, ultrapassado pela dinâmica dos tempos, pela dinâmica da história da sociedade portuguesa e pela evolução do País. Basta referir que, desde alguns anos para cá, cerca de 50% dos conselhos directivos, em média, são já nomeados e designados pelo Ministério da Educação, em vez de serem eleitos pelos professores.

Ora bem, o Governo irá avançar nesta matéria com serenidade, como tem sido timbre da vasta reforma educativa já empreendida, com o sentido da urgência da matéria, mas sem cair em voluntarismos precipitados.

Para isso, tomará em conta o riquíssimo acervo de informação, de opiniões, de contribuições já recolhidas pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo, nomeadamente a partir do amplo debate público realizado sobre esta matéria, durante o qual escolas, professores, alunos, pais. outros parceiros sociais e a sociedade em geral tiveram oportunidade de se pronunciar livremente durante cerca de dois anos.

Todavia, o Governo não se eximirá nesta matéria, como nas outras, a submeter a sua proposta final de diploma a parecer do Conselho Nacional de Educação, onde, como é do conhecimento geral, estão representadas todas as forças políticas e sociais que devem e vêm sendo ouvidas, sistematicamente, sobre os principais diplomas da reforma educativa e para os quais têm, aliás, dado contribuição muito substantiva em sede deste órgão de concertação social.

Desde já, manifesto também a inteira disponibilidade para debater esta questão, que é prioritária e importantíssima para a reforma educativa, na Assembleia da República e em sede da Comissão Parlamentar de Educação, se for esse o desejo dos Srs. Deputados.

Prevê-se, assim - e para responder mais concretamente às questões que a Sr.ª Deputada Luísa Ferreira me colocou -, que ainda durante o 1.º trimestre deste ano o Conselho Nacional de Educação se possa debruçar sobre a proposta final do Governo e produzir o seu parecer, de modo que, em seguida, o Governo possa, então, aprovar a legislação pertinente, a tempo e horas de ela poder ser aplicada em tempo útil e com eficiência para o próximo ano lectivo.

Desta maneira, em 1990-1991, e sem prejuízo da conclusão natural dos mandatos dos conselhos directivos em exercício-julgo que não se deverão interromper a meio os mandatos -, esperamos que possa entrar em vigor um novo modelo de direcção, administração e gestão dos nossos estabelecimentos de ensino.

Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo, onde as transformações poderão revestir até um carácter mais inovador e mais vasto, é possível que se venha a encarar um regime faseado, experimental, de transição. Esta é matéria relativamente à qual o Governo está aberto a sugestões e a opiniões e sobre a qual até convidaremos o Conselho Nacional de Educação a emitir o seu juízo.

A gestão do 1.º ciclo do ensino básico e educação pré-escolar deve ser de prevalência pedagógica. A própria Lei de Bases do Sistema Educativo (n.º 3 do artigo 45.º) determina que os critérios de natureza pedagógica e científica devem prevalecer sobre critérios de natureza administrativa. Esta é, pois, matéria que encontra devida consagração naquela lei de bases e, como tal, não pode ser de outra maneira na lei ordinária.

Por isso, e mau grado uma experiência razoavelmente positiva de gestão administrativa dos últimos anos e o elevado sentido profissional e dedicação de directores e subdirectores escolares, de delegados e subdelegados escolares, o que merece a nossa homenagem, mau grado, repito, uma boa experiência administrativa, de facto haveremos de reconhecer que a gestão pedagógica tem sido lacunar e deficiente.

Assim, o novo modelo apontará, certamente, para um modelo de gestão pedagógica que deverá ter prioridade sobre a gestão administrativa. Este modelo será de gestão aberta e participada, não deve deixar qualquer membro da comunidade educativa, da comunidade social envolvente, à porta da escola. Pelo contrário, deve estimular a uma intervenção alargada numa escola de projecto, numa escola de «rosto humano», em que os nossos alunos e professores se sintam mais motivados a poder ensinar e aprender e possam realizar uma experiência profissional e de aprendizagem alegre e em liberdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Ferreira.

A Sr.ª Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Ministro, resta-me agradecer as informações que deu e esperar que tudo se cumpra como V. Ex.ª referiu, sem mais prorrogações de prazo nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não foi formulado qualquer pedido de esclarecimento, pelo que presumo que V. Ex.ª não pretenderá usar da palavra.

Assim sendo, gostaria de informar os Srs. Deputados de que se encontram a assistir à sessão alunos dos Colégios O Formigueiro, de Lisboa, S. José, do Ramalhão, da Escola Secundária da Rainha D. Leonor, de Lisboa e da Escola n.º 25, dos Olivais Sul, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Um já longo e penoso percurso constitui a história do policiamento dos recintos desportivos que está a criar actualmente uma enorme controvérsia entre o Governo, os clubes e os seus representantes legítimos. Umas vezes, tem-se dado satisfação aos interesses respeitáveis dos clubes, outras vezes, recua-se, o que necessariamente cria uma compreensível instabilidade nos clubes e seus dirigentes.

A questão fulcral prende-se com o pagamento às forças policiais a quem é cometida a tarefa da segurança nos recintos desportivos.

Como é sabido, até 1985, cabia aos clubes e às associações o pagamento integral das despesas havidas com o policiamento, embora fosse opinião, crescentemente generalizada, de que, enquanto espectáculos públicos, deveria a sua segurança ser garantida pelo Estado, na linha, aliás, de diversos países europeus.

No decurso desta preocupação e de diligências efectuadas entre as partes do processo foi possível, a partir das receitas do totobola e do totoloto, obter fundos para as despesas de policiamento.

Parece-nos correcta tal política, que permitiria a libertação de verbas para o fomento do desporto juvenil, que deve merecer todo o apoio dos vários agentes implicados no processo sócio-desportivo.

Foi sol de pouca dura, pois, na época de 1988-1989, foram cortadas integralmente as verbas até então consideradas, ao que se seguiu, após generalizados protestos, a reposição de metade do seu montante.

Entretanto, o Ministério da Administração Interna informou as instituições desportivas de que deixaria de haver qualquer apoio no 2.º semestre de 1989.

Apesar do compromisso do Ministro da Educação em auxiliar os clubes para o pagamento em causa, desembocou-se num despacho conjunto dos ministérios da tutela responsabilizando os clubes no suporte da totalidade da despesa de policiamento a partir do início do ano em curso.

Se a perplexidade já reinava entre o mundo desportivo, este despacho constitui o xeque-mate para as suas aspirações, gerando-se um estado de generalizadas preocupações.

Consideramos extremamente grave a situação criada, que poderá inviabilizar o fomento da prática desportiva entre as camadas mais jovens e a saudável actividade desportiva de muita gente que tem do desporto uma concepção de um exercício lúdico absolutamente indispensável ao seu equilíbrio psico-somático. Refira-se, a propósito, o desajustado número de agentes de autoridade, que algumas vezes, andam próximo dos espectadores presentes.

Parece que se pretende dar um complemento salarial às mal consideradas autoridades policiais através do obrigatório pagamento dos clubes. Não iremos, contudo, debruçar-nos, exaustivamente, sobre esta questão, que merecia, todavia, um debate mais alargado, pois tal desproporção tem, não raras vezes, perversos efeitos.

Procuramos caracterizar sumariamente a questão que tem motivado repetidas acções, designadamente colóquios, mesas-redondas, encontros aos mais variados níveis, nomeadamente entre o MAI e a Federação Portuguesa de Futebol, onde se tem questionado até a legalidade do processo, já que surge um despacho normativo a revogar normativos de um decreto-lei o que, manifestamente, não respeita a hierarquia legislativa.

Dirigentes responsáveis têm considerado que, a manter-se a situação, será, a curto prazo, a morte do futebol português, uma vez que a base da estrutura do futebol são os clubes e mais de 90 % não pode pagar os custos do policiamento.

Cremos que tal situação é extensiva a outras modalidades desportivas com iguais ou maiores problemas.

Face ao exposto, solicito ao Sr. Secretário de Estado me informe das razões da evolução da situação, das sucessivas mutações e se está prevista, e para quando, uma solução adequada ao problema exposto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Madureira): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, em primeiro lugar, quero agradecer a sua exposição, que foi feita de forma tão clara.

Como referiu, e muito bem, o pagamento do policiamento desportivo, a cargo do Ministério da Administração Interna, teve início em 1986 através de verbas do Fundo do Fomento de Desporto.

Em 1987 é publicado um diploma, o Decreto-Lei n.º 387/86, que redefine a distribuição das receitas do totoloto, onde se fixa o quantitativo de 1,5 % para o policiamento desportivo e se incumbe o Ministério da Administração Interna de gerir o montante correspondente a essa percentagem. Daí que alguns responsáveis pelo mundo do desporto tenham tirado a ilação, penso que precipitada, de que a gestão cometida ao Ministério da Administração Interna significava o pagamento integral das despesas com o policiamento desportivo. Creio, pois, que esta é uma interpretação que não cabe rigorosamente nos termos desse diploma.

Por outro lado, foram criadas condições para que a gestão da verba não dependesse apenas de critérios mais ou menos discricionários do Ministério da Administração Interna, mas para que os critérios fossem fixados com a colaboração dos representantes do desporto.

Assim, pela Portaria n.º 855/87, foi criado um conselho técnico, onde tem assento representantes da Federação Portuguesa de Futebol, do desporto associado, do Comité Olímpico e do Ministério da Educação, além, naturalmente, das forças de segurança.

Perguntou-me o Sr. Deputado quais as razões da evolução desta situação. O que se tem verificado é que, do lado da receita, os montantes provenientes do totoloto - e friso que são só os do totoloto e não os do totobola- tendem para um tecto relativamente estabilizado, enquanto do lado da despesa se verifica um crescimento, ocasionado por duas razões.

Uma delas, particularmente saudável, que tem a ver com o desenvolvimento do desporto, o que leva ao aumento das competições desportivas e, consequentemente, à necessidade de mais policiamento.

A outra razão tem a ver com as remunerações dos elementos de segurança.

Sendo mais explícito, informo-o, que, relativamente ao policiamento dos recintos desportivos, a proporção entre a despesa e a receita para o ano em curso, o de 1990, é

a seguinte, em lermos de previsão: uma despesa na ordem dos 48 000 contos/mês e uma receita na ordem dos 18 000 contos/mês. Assinalo, ainda, que esta previsão de despesas contempla apenas a comparticipação de 50 % nos encargos com o policiamento de espectáculos desportivos com entrada paga.

A verba concedida é exígua mas, como poderão constatar pelo confronto destes dois números, haverá que encontrar novos critérios de racionalidade. A verba que está fixada 6 esta e, enquanto não for encontrada nova fonte de financiamento, terão de ser as entidades envolvidas a encontrar a forma mais equilibrada de distribuição do pouco que há.

E evidente que me dirão que a política do desporto, particularmente a que diz respeito às camadas mais jovens, é da responsabilidade do Governo. Com certeza que é. Essa, porém, não é a minha área. Nada tenho a ver com a política do desporto, pois compete-me apenas o pagamento do policiamento dos recintos desportivos.

De qualquer forma, sempre lhe direi que o conselho técnico a que me reportei há pouco sempre privilegiou o pagamento do policiamento às competições desportivas sem entrada paga, que, até hoje, sempre foi pago na totalidade pelo Ministério da Administração Interna.

Efectivamente, em Julho de 1989 suspendemos o pagamento total. Porquê até aí? Porque, depois de antecipados todos os duodécimos; por generosa decisão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, executámos a verba consignada ao desporto.

Iniciei já conversações com a Federação Portuguesa de Futebol, recebi ontem a Liga Portuguesa dos Clubes de Futebol, vou receber representantes do desporto associado, no próximo dia 23 terei uma reunião alargada e, em conjunto, vamos tentar encontrar a melhor forma de gerir uma verba que é necessariamente escassa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de retomar uma questão que deixei aligeirada na exposição que fiz e que tem a ver com a necessidade ou com a desnecessidade da existência de policiamento em espectáculos que, manifestamente, dele não precisam.

De vez em quando, assisto a alguns espectáculos desportivos com pouca assistência, onde sé vêem, frequentemente, três ou quatro agentes da autoridade a policiarem apenas uma dúzia de espectadores.

Os clube que têm dificuldades em movimentar os seus atletas - refiro-me, designadamente, às classes juvenis e às escolas e até mesmo aos próprios grupos amadores que pretendem praticar desporto sem qualquer outra intenção que não seja a de manter uma certa estabilidade física - não têm quaisquer possibilidades de pagar essas verbas.

Bem sei que poderá ser arriscado realizar espectáculos desportivos sem polícia. Nunca se sabe o que poderá acontecer em cada momento e acontece que os árbitros das competições, por razões que são perfeitamente compreensíveis, muitas vezes se recusam a iniciá-las sem a garantia da presença das forças de segurança.

Não sei até que ponto - esta é uma questão que deixo em aberto - o debate alargado com o ministério que tem a tutela do desporto, o Ministério da Educação, não seria aconselhado para se tentar encontrar formas pedagógicas de ultrapassar esta questão e, assim, evitar que a ordem só possa ser mantida através de formas repressivas. Há, pois, que criar uma nova consciência junto dos espectadores, junto dos clubes, no sentido de uma responsabilização, para que, de facto; esses custos não venham a verificar-se.

Espero, também, que o Ministério da Administração Interna continue o debate com os clubes, com as, suas instituições representativas, a fim de resolver este pro: blema, que preocupa, de facto, as pessoas. Não estou muito preocupado com o policiamento de jogos como, por exemplo, o Porto-Benfica ou o Sporting-Benfica. Preocupam-me mais as competições levadas a cabo por clubes pequenos, onde é fundamental a manutenção da prática desportiva, e com as modalidades amadoras, designadamente com o andebol, com o hóquei em campo ç outras que felizmente, têm muitos praticantes no nosso país.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, a questão dos efectivos é uma velha questão no seio do conselho técnico. É, aliás, ponto constante da agenda das reuniões desse mesmo conselho.

A questão que se põe é sempre a da escolha entre o prevenir ou o remediar. Penso que seria muito mais agradável, tanto para o Governo como para o Sr. Deputado, estarmos os dois, V. Ex.ª de um lado e eu do outro, a falar do excesso de elementos da polícia nos recintos desportivos, do que virmos, também os dois, a lamentar um dia tragédias nesses recintos, ocasionadas por falta da presença desses elementos.

Não há dúvida que a função pedagógica e importante e que a presença das forças de segurança em campo deverá ser sempre um factor de dissuasão e de prevenção e não de repressão.

De qualquer forma, esse aspecto do número de elementos de segurança em campo vai, também, ser objecto de uma troca de impressões com os Srs. Comandantes-Gerais das duas forças de segurança, na sequência das reuniões que estamos a ter com os representantes desportivos.

Penso que conseguiremos algumas melhorias nesse aspecto. No entanto, tais melhorias não irão ser suficientes para diminuir o grande fosso que actualmente existe entre as receita e as despesa do policiamento dos recintos desportivos. ...

Foi recentemente criada, no Ministério da Educação, uma comissão que visa a prevenção da criminalidade e dos distúrbios nos recintos desportivos, com a qual articularemos na busca da melhor solução. O conselho técnico vai estar representado nessa comissão por alguns dos seus representantes, com vista ao desenvolvimento de uma grande campanha de sensibilização, no fundo de preparação cívica, para o grande fenómeno que é o mundo dos espectáculos desportivos.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território e à Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por referir que a razão desta pergunta tem especialmente a ver - e confesso, desde já, que, por isso, tenho alguma dificuldade em formulá-la- com a falta de informação que existe em relação ao programa transfronteiriço. Não sei, sequer, se a designação que vem sendo dada a esse plano ou programa é exactamente esta.

Essa falta de informação tem existido, a meu ver, ao longo do tempo, e acentuou-se com o facto de ter havido eleições autárquicas, o que ocasionou a mudança de muitos titulares das autarquias que serão, de alguma forma, abrangidas por esse programa.

Temos recebido, ao longo dos últimos tempos, nomeadamente ao longo do último mês, uma série de pedidos no sentido de uma maior informação sobre esta questão, que levaram a que nós próprios também a procurássemos.

Começaria por referir que tenho tido acesso a um conjunto de informações algo difusas que vão aparecendo sistematicamente na comunicação social, e tanto o Sr. Ministro como o Sr. Secretário de Estado responsáveis por esta área sabem que tem havido, da nossa parte, quer na fase de preparação, quer no âmbito da discussão que aqui foi possível fazer sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, desde há algum tempo, preocupação e vontade de ver implementado um plano que solucione um conjunto de problemas específicos das regiões fronteiriças.

Entendemos sempre, como tivemos oportunidade de referir por ocasião de uma cimeira entre os Primeiros-Ministros de Portugal e de Espanha, que seria de toda a conveniência que esse programa ou esse plano se fizesse de uma forma integrada e concertada com a Espanha, pois isso permitir-nos-ia recorrer a um conjunto de fundos que a Comunidade Económica Europeia, penso eu, tem destinado especialmente para esse efeito, evitando, assim, afectar ao programa verbas disponíveis no âmbito de outros fundos.

É também para nós importante e necessário - e penso que o é igualmente para todo o País e para todas as pessoas que se preocupam com esta problemática - referir um conjunto de dúvidas que se nos põem em relação ao que será tudo isto após o mercado único.

Do meu ponto de vista e do ponto de vista de um conjunto de pessoas que se nos têm dirigido, é em especial preocupante a impreparação das estruturas económicas das zonas fronteiriças.

Vai desertar - perguntamos nós - a mão-de-obra em relação aos mais altos salários europeus, acentuando a desertificação dessas zonas? Vão perder competitividade e procura as mercadorias portuguesas face a produtos similares espanhóis? Podem ser evitados estes riscos? Que medidas tomar em relação a isto?

Este é o grupo de preocupações que, de certa forma, estarão na origem da organização desse programa.

Gostaria de perguntar, também concretamente, que forma reveste o programa ou o projecto e, desde logo, qual é a sua verdadeira designação, pois não tenho grandes informações sobre isso. Trata-se de um programa integrado ou é antes um simples enunciar de acções, de construção de estradas ou de melhoria de acessos?

Estão previstas acções de apoio ao sector produtivo, na medida em que, em relação às notícias que vão chegando, pareceu-me entender que, do lado português, esse programa teria em vista um simples enunciar de melhorias das vias de acesso, enquanto do lado dos nossos vizinhos espanhóis haveria um conjunto de acções de apoio ao sector produtivo? Como é que o programa é financiado? Com que comparticipações? Qual a participação das autarquias, quer no financiamento das várias zonas previstas quer na concepção do programa e sua execução?

Por outro lado, que entidades vão ser responsáveis pela sua execução? São as comissões de coordenação regional que têm a seu cargo, grosso modo, & responsabilidade sobre isto? Se assim é, faço, desde já, um comentário, que me parece pertinente, pela experiência já adquirida em relação a outros planos de desenvolvimento regional e, eventualmente, a operações integradas.

Temos verificado que está previsto um conjunto de acções numa série de planos, acções essas que, por vezes, não são executadas totalmente, porque falha um pouco a coordenação da sua implementação. Por vezes, quando essas acções estão muito localizadas no espaço, o órgão coordenador situa-se fora dele, verificando-se assim que não há um acompanhamento adequado e permanente. No caso das acções mais próximas da fronteira, talvez se justificasse uma maior proximidade entre o espaço de execução e as entidades que coordenam a execução.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Vara, informo-o de que ultrapassou já o tempo regimental.

O Orador: - Eu ia mesmo a dizer que terminava, Sr. Presidente.

Gostaria de fazer mais algumas observações, mas, neste momento, prefiro ouvir a resposta a estas interrogações.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Deputado Armando Vara, a iniciativa do projecto transfronteiriço foi do Governo Português que o propôs ao Governo Espanhol, no sentido de fazermos, para as áreas mais remotas dos dois países, um programa que fosse financiado e considerado de interesse comunitário.

A partir daí, começou a ser feito todo um conjunto de diligências, cujos intérpretes principais, quanto à forma de organização e apresentação do programa, foram a Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e o Sr. Secretário de Estado espanhol responsável pela coordenação dos fundos.

Devo dizer que não se trata de uma iniciativa fácil e até foi pioneira, porque, tanto de um lado como do outro da fronteira, «mexe» com escalões, com níveis, com estratos de governo diferentes: governo central, governos locais e governos autonómicos, no caso da Espanha; portanto, «mexe» com cooperações que não são fáceis de articular.

No entanto, a iniciativa arrancou, tendo sido já apresentada, em Bruxelas, uma proposta e não um plano e, por isso, ela não foi divulgada - não foi, pois, feita outra coisa senão a sua apresentação em Bruxelas.

A proposta foi «amassada», em conjunto, por municípios, governos, comissões de coordenação regional, tem uma lógica e nós próprios gostaríamos que ela fosse muito mais diversificada na sua composição.

Pelo lado do Governo Espanhol, quiz-se uma maior acentuação em infra-estruturas do que noutras coisas.

De qualquer das formas, começámos a convergir, o que levou que cerca de 90% da nossa proposta se orientasse para trabalhos de infra-estruturas, tendo em vista aquelas actividades que retêm algumas pessoas na fronteira, como, por exemplo, as que estão ligadas a infra-estruturas de turismo, o que pode começar a significar uma evolução, no sentido do que a sua pergunta pressupunha, ou seja, a alteração da estrutura económica dessas zonas, que é, efectivamente, muito vulnerável e muito sofredora da periferia em relação aos centros de decisão dos dois países.

Começou por haver uma definição da própria zona, mas, como isso não era fácil, tivemos que ir por aproximações sucessivas. Assim, do lado português, definimos como eixo o IP-2, paralelo à fronteira, e, do lado de Espanha, a chamada «Rota da Prata» que define, mais ou menos, uma banda semelhante do lado de Espanha que vai de Samora, Salamanca, Cáceres, Mérida até Aiamonte. No Norte, temos uma tranche que vai de Viana do Castelo, Póvoa do Lanhoso até Macedo de Cavaleiros. É, pois, definida uma faixa horizontal e uma faixa no sentido norte-sul para que tudo seja feito em paralelismo.

A distribuição dos meios, tal como consta da proposta que apresentámos, é de 3 % para Portugal e de 65 % para Espanha.

Porquê?

Em primeiro lugar, pela divisão das quotas atribuídas a Portugal e a Espanha; em segundo lugar, pelo paralelismo das populações de um e de outro lado da fronteira. Há uma série de acumulações de proporções que levam a que a proposta seja feita desta maneira.

Os investimentos incluídos na nossa proposta, em tempos apresentada em Bruxelas - e insisto nesta questão, porque não se trata do valor final, mas apenas de uma proposta, cujos valores, de certeza absoluta, vão ser reduzidos - são de um total de 76 milhões de contos para Portugal, em que 85 % são da responsabilidade da administração central e 15 % da responsabilidade da administração local, sendo a taxa média de comparticipação do FEDER de 70 %.

Temos, então, uma melhoria da rede de estradas de ligação à fronteira; uma melhoria de estradas de articulação interna nos dois lados da fronteira; do nosso lado, especialmente, o aproveitamento de alguns recursos hídricos e melhoria das condições de saneamento básico, que também são importantes; e a valorização do património natural e paisagístico e a recuperação do património histórico e de interesse turístico, fundamentalmente tendo em vista reter as pessoas que passam na fronteira e que, assim, podem ficar mais umas horas ou uns dias, valorizando esses elementos de interesse.

Como disse, as estradas significam cerca de 90 % e, quanto à parte processual, que também referiu, a Sr." Secretária de Estado, juntamente com o seu colega espanhol, apresentaram o programa, em Bruxelas, no dia 12 de Setembro; em 22 de Novembro, a Comissão tomou a primeira decisão com vista à consideração deste problema nos 15 % do FEDER reservado às iniciativas comunitárias e, a 21 de Dezembro, a Comissão convidou Portugal e Espanha a iniciar as negociações. Formalmente, ainda não houve negociações, mas, a todo o momento, esperamos começá-las - aliás, já indicámos os nossos representantes e Espanha está em vias de fazê-lo.

Deste modo, espera-se, a todo o momento, que as negociações formais sobre esta nossa proposta comecem e, na melhor das hipótese, imaginamos que o seu final se verifique em Abril.

É certo que não iremos ter os valores que referi, porque, como sabe, nas negociações há sempre uma acomodação, pois há muitas solicitações, há muitos projectos neste âmbito dos 15 %, pelo que terá de haver, seguramente, algum «encaixe» para todos eles, pois em alguns também somos concorrentes.

Para corroborar a nossa perspectiva de considerar este estudo como um exercício progressivamente mais integrado, estamos a fazer estudos estratégicos, com vista à definição de novas actividades na área, e assim temos, para as regiões de fronteira, uma proposta, que já foi aprovada, de 236 000 de contos para a realização de cinco estudos estratégicos: um para o Minho, outro para Trás-os-Montes, outro para a raia central, outro para o Alentejo e outro para o Algarve. Estes estudos serão realizados por instituições do ensino superior regionais e têm de ter, naturalmente, a colaboração de congéneres espanholas, tendo já sido feitos todos os contactos necessários.

Para nós, isto significa o fundamento de uma 2.ª fase do programa, agora em negociação, porque, resolvidos os estrangulamentos de qualidade de vida, através dos recursos hídricos e da acessibilidade, porque esta é muito pobre, tanto de um lado como do outro da fronteira, conseguimos encaixar alguns trechos do IP-2, que corre paralelo à fronteira.

A verdade é que, sem este esforço prévio, é muito difícil começar a pensar na fixação de novas actividades e, portanto, no desbloqueamento de muita actividades que vêm a seguir.

De maneira que é isto o que está apontado.

Comecei por referir que as autarquias locais tiveram, no enunciado daquilo que vêm a ser as suas carências e a sua perspectiva, uma larga intervenção. No entanto, ainda não lhes dei qualquer resposta porque não a tenho. A resposta virá, seguramente, na sequência daquilo que for negociado, e espero estar em condições de a dar em Abril, que é o período habitual - quatro meses é o período que demora uma negociação deste género.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, vou fazer dois ou três breves comentários à sua comunicação.

Por um lado, congratulo-me com a informação que aqui nos deixou e, por outro, lamento, se me permitem a expressão, pois é para mim difícil de entender que, estando o Governo empenhado num processo de negociação e tendo uma proposta, não a tenha divulgado por um conjunto de entidades que se preocupam e interessam por este tipo de informação.

Lembro-me de que quando aqui fizémos uma breve discussão, porque não foi aprofundada, do Plano de Desenvolvimento Regional, o Sr. Ministro e ó Governo referiram, na altura, que ele era também uma proposta a apresentar às Comunidades e que pretendia apenas definir o quadro comunitário de apoio. Aliás, foi assim que depois veio a ser chamado.

Portanto, estávamos ainda a discutir não o documento final, não as decisões finais, mas a proposta enviada pelo Governo.

Não percebo por que é que na altura foi possível discutir e divulgar a proposta por todos os agentes económicos, por todos os intervenientes directos ou indirectos no processo, e não é agora possível fazer o mesmo em relação à proposta do programa transfronteiriço.

T"

Não quero dizer que haja má vontade nisto, Sr. Ministro; não entenda isso da minha parte. Mas a verdade é que as pessoas que mais de perto manipulam com a informação pensam que todos os outros também tom acesso a ela. A verdade é que há neste país um conjunto de gente que não tem acesso a essa informação e, por vezes, até a própria comunicação social não o tem. Portanto, nem sequer através da comunicação social temos essa possibilidade.

De qualquer forma, como lhe referi no início, temos tido um conjunto de informações difusas sobre esta questão. E uma delas deixou-me preocupado - não só a mim como também a grande parte das autarquias da zona-, na medida em que nos chegou ao conhecimento, através de um jornal regional, que o Governo teria desviado da verba prevista nesse programa, de 76 milhões de contos, a verba de 14 milhões de contos para a Via do Infante, que, em princípio, não estaria contemplada nesse programa.

Como o Sr. Ministro compreenderá, não podia deixar de colocar esta questão, porque ela levantou uma vaga de protestos, nomeadamente em autarquias das zonas fronteiriças do Norte.

Ora, tudo isto acontece pela falta de informação, discutiu-se e falou-se bastante aqui na Assembleia sobre a Via do Infante e, por isso, as pessoas sentem que devem ser informadas.

Gostaria ainda de fazer dois breves comentários, talvez, de carácter mais institucional, mas que me parecem lambem pertinentes.

O Sr. Ministro referiu como uma das dificuldades em relação a este processo, em relação à discussão com Espanha, a existência de diversos níveis de governo e de administração intervenientes no processo. Atrevo-me a perguntar-lhe se o Sr. Ministro não julga que é chegado o momento de o nosso país e o nosso Governo pensarem a sério em diferentes níveis de governo. É que, neste caso, seria muito mais simples colocar o governo regional de Trás-os-Montes, o governo de não sei onde, a discutir com o seu congénere de fronteira, do que colocar o Governo do nosso país a discutir com um governo regional ou com uma região de Espanha um plano sectorial e definido no espaço, em vez de ter o seu congénere do lado de cá a discutir em pé de igualdade.

Portanto, parece-me que esta questão vem dar razão a algumas das propostas e das observações que fizemos, porque, até pelo facto de estarmos integrados na CEE, se justifica cada vez mais a existência de regiões administrativas no nosso país.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que dispõe de três minutos.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Armando Vara, muito obrigado pelos seus comentários, pois são sempre interessantes.

Porém, nada tem a lamentar porque, em primeiro lugar, houve um grande envolvimento das autarquias na preparação de tudo isto. Foram elas próprias que disseram quais as obras que mais facilitavam a permeabilidade da zona fronteiriça e, portanto, que indicaram as prioridades de realização.

A prova de que elas sabem muito bem o que é que se está a passar é a de que a Sr.ª Secretária de Estado recebe abundante correspondência a perguntar se já há resposta de Bruxelas...

O Sr. Armando Vara (PS): - Também nos perguntam a nós!

O Orador: - No entanto, não podemos dar qualquer informação enquanto não soubermos a resposta de Bruxelas.

Ora, se ainda não está divulgado este plano e este programa, Sr. Deputado, é porque não gostamos de criar expectativas que depois podem ser minoradas. Se fazemos uma proposta de 76 milhões de contos e, depois, vem uma outra que acaba por ser de 56 milhões de contos, perdemos 20 milhões de contos. É preciso dizer - e já tive ocasião de o dizer no Plenário e nas comissões - que se trata de propostas. O PDR foi uma proposta que foi bem negociada e em que tivemos bons resultados. Oxalá que este programa tenha resultados semelhantes ao que tivemos no PDR!

Mas a verdade é que vai, seguramente, haver acomodações, cortes e quando isto nos passa pela porta sentimo-lo muito mais.

Portanto, não queremos criar expectativas e depois frustrá-las, dizendo que, efectivamente, o objectivo não foi atingido.

Na realidade, tem havido uma larga divulgação. Os conselhos consultivos das comissões regionais, onde muitos dos presidentes de câmaras têm assento, sabem o que se está a passar, têm esta comunicação, pois nessa altura foram feitos contactos com todos os municípios de fronteira.

Quanto à questão concreta da Via do Infante, devo dizer que não houve desvio, mas sim a inclusão, logo na nossa primeira proposta, de uma parte do IP-1 que, efectivamente, estava já incluída no programa transfronteiriço.

Portanto, não houve qualquer desvio, pois, desde o princípio, esteve incluída grande parte da Via do Infante no PRODAC - esse, sim, já foi aprovado, divulgado e a parte final da negociação já foi enviada para o Parlamento.

De maneira que não houve qualquer desvio. O que houve foi a previsão, desde o início, da inclusão de um trecho no programa transfronteiriço.

Quanto à questão das ligações institucionais, teremos, com certeza, no futuro mais tempo de debater o problema dos níveis e das relações. Para já, o problema é dos espanhóis que, efectivamente, têm de conciliar visões locais, regionais e centrais. Nós ainda não temos o problema, talvez venhamos a tê-lo um dia, mas isso ainda não está definido.

O Sr. Presidente: - Para uma pergunta oral, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, em particular Sr. Ministro da Saúde, Srs. Deputados - quase me atrevia a dizer Sr.ª Deputada Leonor Beleza, mas não digo porque esta reunião tem um esquema formal: Em primeiro lugar, quero salientar que não é em vão que o CDS tem tecido repetidos encómios ou elogios a este instituto de perguntas ao Governo e tem, repetidamente, defendido que ele devia ter um regime diferente.

O CDS está hoje aqui a 100 % a prestar homenagem,, precisamente, a uma sessão de perguntas ao Governo. É, pois, esse o significado da nossa presença, muito embora ela também tenha "sido animada por certa curiosidade, face ao novo Governo, é certo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ah!...,

O Orador: - Há, mas são verdes!...

Risos.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Realmente, são! Muito verdes!...

Risos.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - São sim. senhor. Fui eu quem disse o «Ah!».

O Orador: - Sr. Ministro da Saúde, a pergunta que hoje fazemos foi, repetidamente, colocada ao Governo pelo CDS e, ao longo dessa repetição, não foi possível assegurar a conjugação de presenças necessárias para que a resposta a ela acabasse por se concretizar, que é o que fundamentalmente pretendemos. Como, resultado da força da inércia desta repetição, a pergunta aparece hoje colocada a V. Ex.ª que, porventura, ainda não nomeou qualquer administrador ou qualquer director de hospital.

No entanto, o Governo e a orientação política global é a mesma, muito embora, e segundo nos consta da leitura da imprensa, V. Ex.ª já tenha tido necessidade, perante as dúvidas levantadas por alguns, de vir também confirmar que a política da saúde não mudou. Terá apenas mudado o estilo de actuação do ministro, talvez mais propenso agora a tentar acordos à roda de várias mesas.

Sr. Ministro, a questão que lhe colocamos vem -na sequência da publicação do estatuto de gestão hospitalar, constante do Decreto-Lei n.º 19/88, de 1 de Janeiro, e do decreto regulamentar que se lhe seguiu, no dia imediatamente a seguir, o dia 22 de Janeiro, o Decreto Regulamentar n.º 3/88.

De acordo com as afirmações e esclarecimentos constantes dos preâmbulos destes diplomas, o que fundamentalmente se pretendeu foi conseguir instalar um modelo de gestão empresarial no que respeita às unidades hospitalares e, ao mesmo tempo, evitar à diluição ou a sobreposição de responsabilidades que resultavam do. anterior sistema de designação dos órgãos encarregados da direcção e gestão dos hospitais.

Em homenagem a estes dois objectivos fundamentais, o Decreto Regulamentar n.º 3/88, em duas das suas disposições, confere uma margem larga de discricionariedade ao titular da pasta da saúde para designar o director dos hospitais e o administrador-delegado dos hospitais. Surpreende-se, no entanto, lendo os referidos preâmbulos e o que neles se diz, que essa margem, de discricionariedade se destinaria a assegurar a nomeação de pessoas com capacidade de gestão.

Perante as nomeações já feitas, a nossa pergunta é a seguinte: é ou não possível surpreender um critério uniforme ao longo de todas estas nomeações? Qual é o critério que levou o Ministério a definir o perfil de gestor e a capacidade de gestão dos nomeados? Gostaríamos também de saber se esse critério será ou não suficiente para «aguentar» o Ministério da Saúde nos embates que, a propósito desta matéria, tem tido com o Tribunal de Contas.

Esta é a pergunta que lhe colocamos. Ficamos a aguardar a resposta de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Arlindo de Carvalho): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pela primeira vez que venho a este Parlamento na qualidade de Ministro da Saúde, tenho a honra de vos cumprimentar e de me colocar à inteira disposição, no futuro, para prestar todos os esclarecimentos que forem necessários, na medida em que considero que é este, por excelência, o órgão de fiscalização dos actos do Governo.

Por consequência, eu e o Ministério que dirijo estaremos à inteira disposição para transferir para este Parlamento todas as informações que sejam necessárias em cada momento, de modo que as coisas sempre se tornem claras e se evitem questões como as que o Sr. Deputado acaba de nos colocar.

Apesar de tudo, a questão que acaba de colocar é, obviamente, uma questão pertinente. Como V. Ex.ª disse, existem dois diplomas fundamentais que regulam esta matéria. Um primeiro diploma, que estabelece um modelo de gestão hospitalar, é o Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro, a que se segue imediatamente um outro diploma, que é o Decreto Regulamentar n.º 3/88, que define os critérios de selecção dos gestores hospitalares e as competências desses mesmos gestores hospitalares. O Sr. Deputado sabe bem que estes dois diplomas foram feitos com grande coragem e força e com objectivos bem definidos. Estamos perante uma área de grande responsabilidade para todos, particularmente para o Governo. A saúde é. qualquer coisa que interessa a todos e, obviamente, também ao Governo e aos políticos.

Este primeiro diploma - o Decreto-Lei n.º 19/88- altera substancialmente os critérios de gestão hospitalar, dizendo claramente que os hospitais passarão a ser autênticas unidades de produção. De produção de quê? De cuidados de saúde, porque é disso que se trata. Mas para produzir cuidados de saúde, como para produzir qualquer outro produto, é necessário que a gestão seja eficaz e. rigorosa e seja feita com todo o cuidado e consciência daquilo que se está a fazer.

Ora, como sabe, anteriormente, era praticada uma forma de gestão dos hospitais que, certamente, o Sr. Deputado não defenderia. A que agora está em vigor é uma forma de gestão muito mais racional e objectiva e que se concilia e aproxima muito mais dos modelos de gestão de unidades hospitalares dos países da Comunidade Económica Europeia, na qual nos integramos.

Por consequência, penso que não está em causa o Decreto-Lei n.º 19/88, nem ninguém o pôs em causa, na medida em que os seus resultados estão bem à vista. Hoje há ratios, há indicadores que permitem concluir que se alteraram substancialmente as condições e os resultados do custo/benefício ou as condições de gestão dos hospitais.

Questão diferente é a da nomeação dos gestores hospitalares. Como V. Ex.ª muito bem disse, existem duas partes fundamentais no diploma: uma primeira é a dos critérios essencialmente legais; uma segunda é a dos critérios discricionários, da competência do Ministro, dentro da lei e dos princípios constitucionais, que também não estão em causa.

Em relação aos critérios essencialmente legais, o que é certo é que nenhum foi posto em causa. A verdade é que o diploma diz que é preciso que os gestores sejam individualidades de reconhecido mérito e experiência e com um perfil adequado. Estes são os critérios essencialmente legais.

Há depois critérios de discricionariedade, porque para se concretizar uma política é preciso encontrar as pessoas adequadas, as pessoas que tenham o perfil humano capaz de congregar os meios humanos e materiais que existem nos hospitais, no sentido de aumentar a sua produtividade e melhorar as suas condições de prestação dos cuidados de saúde.

Quais são, então, as questões que se colocam?

Em relação ao Tribunal de Contas, suscitaram-se alguns problemas. É preciso atentar que foram nomeados cerca de 200 administradores hospitalares e o Tribunal de Contas teria levantado dúvidas em relação a dois ou três casos. Esses dois ou três casos foram imediatamente rectificados. Mais, neste momento, como aliás já vinha sendo feito, para evitar complicações, todos os gestores hospitalares designados são submetidos a visto do Tribunal de Contas e só depois empossados.

É, portanto, um critério perfeitamente normal o que está em vigor e que, aliás, já estava em vigor anteriormente. Não há que alterar rigorosamente nada.

O Sr. Deputado poderá, obviamente, questionar: mas todos os gestores que foram nomeados correspondem às exigências de cada hospital? Admito que eventualmente nem todos possam corresponder. Só no dia-a-dia é que poderemos averiguar se correspondem ou não. Mas, se não corresponderem, se não atingirem os resultados previamente definidos, serão, obviamente, utilizados os mecanismos necessários com vista à resolução da cada caso.

Penso ter respondido à questão que o Sr. Deputado me colocou, mas estarei à disposição para responder a quaisquer outras que me queira colocar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Saúde, quero agradecer-lhe a introdução que fez à sua resposta, isto é, manifestando disponibilidade de vir à Assembleia responder e esclarecer, sempre que necessário, com o reconhecimento que fez da função fiscalizadora o Parlamento e, portanto, o facto de ter encarado essa função fiscalizadora sem quaisquer reservas.

Isto parece importante, muito embora me tenha surpreendido na sua resposta uma certa habilidade que me desagradou. É que V. Ex.ª está muito disposto a vir cá, mas, se está disposto a vir cá para responder como respondeu à minha pergunta, isto é, não respondendo a coisa nenhuma, não adiantaremos muito com as suas vindas à Assembleia.

Risos.

Sr. Ministro, não se fie na experiência parlamentar do Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação, porque não vai adiantar nada para responder a esta questão.

Risos.

Nós, CDS, concordamos - e a Sr.º Deputada Leonor Beleza sabe-o muito bem - com os objectivos fundamentais destes dois diplomas, designadamente com a consagração do modelo de gestão empresarial para as unidades hospitalares, com as decorrentes responsabilidades e consagração dos esquemas próprios de relacionamento que permitissem efectivar essas responsabilidades. Não pomos isso em causa.

Sempre pusemos frontalmente em causa, dizendo-o a quem de direito, a possibilidade de a mudança do sistema de designação destes responsáveis sendo de tal modo brusca, ela produzir os resultados positivos esperados. Não temos dúvidas, ao contrário de muitos outros, de que o sistema da nomeação pela entidade encarregada da tutela destas unidades contribui para evitar diluições de responsabilidades. Do que lemos dúvida é de que deva ser assegurado a quem nomeia um poder de tal modo discricionário, como o que resulta dos dispositivos dos artigos 7.º e 9.º deste Decreto-Lei n.º 3/88.

Isto é, entendíamos que o poder de nomeação do Ministro da Saúde deveria ser vinculado. Ou seja, entendíamos que a lei deveria consagrar critérios aos quais deveria subordinar-se o Ministro da Saúde para fazer estas nomeações.

É que V. Ex.ª diz que a lei foi cumprida - pudera, uma lei destas é cumprida por todos com grande facilidade! Diz a lei que deverão ser «individualidades de reconhecido mérito, experiência e perfil adequado às respectivas funções». Ora, quem sabe qual é o perfil, o mérito e a experiência adequados às respectivas funções é o ministro que faz as nomeações e mais ninguém, Sr. Ministro da Saúde!

Por outro lado, quem sabe quais os gestores de reconhecido mérito com currículo adequado às funções que vão desempenhar é o ministro que nomeia e mais ninguém.

Assim, queríamos saber que currículo e que perfil tem sido estes. Onde é que tem sido colhido esse «manancial» de 200 administradores hospitalares? Terá sido em pessoas com experiência de gestão empresarial? Terá sido em pessoas com experiência do sector público da administração? Ou será que, pura e simplesmente, estas nomeações terão servido para dar emprego a alguns desempregados políticos do partido a que VV. Ex.ªs pertencem?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou será que a posse de um cartão de «sócio» do PSD é, pura e simplesmente, a condição necessária?

Protestos do PSD.

Era esta a questão que queríamos que fosse respondida pelo Sr. Ministro.

Qual é o perfil adequado? Qual é a experiência adequada? Qual é o currículo adequado?

É que se as nomeações tivessem obedecido a perfis que todos reconhecêssemos adequados, em virtude da experiência e do currículo anterior dos nomeados - não porei nenhum nome em causa por considerar que esse não é o nosso papel -, não estaríamos a fazer esta pergunta ao Sr. Ministro.

Fazemo-la porque, perante muitas destas nomeações, temos toda a razão para nos interrogarmos sobre qual seja o perfil, a experiência, o currículo e o mérito adequados ao exercício destas funções.

Aplausos do CDS e do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se bem entendi, só na parte final é que V. Ex.ª fez a pergunta que queria formular desde o princípio.

Assim, faço-lhe uma outra pergunta: quantos elementos do PSD, do PS, do CDS, do PRD ou do PCP estão na gestão hospitalar?

Certamente que, para ter formulado a questão e ter feito afirmações tão convictas, foi porque V. Ex.ª sabe claramente quantos elementos daqueles partidos estão na gestão hospitalar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, com certeza que há muitos elementos de todos estes partidos, porque o critério de nomeação não é o que V. Ex.ª disse. E fique sabendo que também não é esse o critério quanto à nomeação dos chefes de secção. É que, para a nomeação do administrador de um hospital, não poderíamos cingir-nos ao critério de nomear o chefe de secção mais antigo. V. Ex.ª sabe muito bem que o administrador de qualquer entidade., tem de ser escolhido de outra forma. Qual é o critério de nomeação, por exemplo, de um administrador para a Companhia Marconi ou para uma empresa privada?

É óbvio que o critério tem de ser o apontado pelo Governo. Definimos os objectivos, pretendemos atingi-los e vamos encontrar as pessoas adequadas ao meio hospitalar.

Mas há mais: em cada momento, existem empresas que podem encontrar-se em situação precária, ou normal ou de subida. Ora, da mesma maneira, existem hospitais que podem estar em qualquer destas três situações.

Portanto, em cada momento, teremos que encontrar os gestores mais adequados para resolverem e enfrentarem os problemas que nos são apresentados por estas unidades de produção hospitalar.

Sr. Deputado, também não lhe direi que apenas escolhemos elementos com «canudo», porque esse não é o único critério do PSD. É que o PSD é um partido interclassista que admite no seu seio pessoas que vêm de baixo, que não têm um «canudo», mas que mostraram e deram provas de serem capazes de assumirem as responsabilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Repito que somos um partido interclassista e não «mini-elitista» e, por consequência, não aceitamos o critério do «canudo», como também não aceitamos o de promover o chefe de secção mais antigo.

Sr. Deputado, penso que, ao ter-lhe respondido, não o fiz da tal forma «habilidosa» de que, há pouco, me acusou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre política de gestão de pessoal e estabilidade de emprego na Administração Pública, tem a a palavra a Sr." Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.» Secretária de Estado do Orçamento: No Decreto-Lei n.º 427/89, o Governo, aparentemente, consagra uma intenção de combater a situação negativa existente na Administração Pública, o elevado número de trabalhadores com vínculo precário.

Da análise do diploma constata-se que abrange apenas um reduzido número de trabalhadores. Para os restantes em situação de trabalho precário o decreto-lei significa «a rampa de lançamento» para o despedimento.

Por outro lado, a transformação de diversos departamentos da Administração em institutos públicos tem gerado, no quadro das relações de trabalho, profundas e graves alterações, acelerando a situação de precariedade.

Veja-se a situação do Instituto Nacional de Estatística.

O INE, por força da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, passou a definir-se como um instituto público.

No quadro de pessoal do novo instituto só poderão ingressar os trabalhadores desvinculados da função pública que optem pelo regime de contrato individual de trabalho.

Dos 600 trabalhadores do INE, aqueles que optaram pelo vínculo à função pública foram mandados para casa, aguardando a integração no quadro de excedentes interdepartamentais. Desde Dezembro que estes trabalhadores estão numa situação de completa instabilidade sem poderem ser colocados noutros departamentos do mesmo ministério e na perspectiva da publicação das listas que os colocarão no quadro de excedentes.

Os restantes, que optaram pelo contrato individual de trabalho, mantêm-se ao serviço e aguardam o ingresso no quadro do novo Instituto. Até ao momento, não foram definidos quaisquer critérios de selecção, não sendo garantido a estes trabalhadores o ingresso no novo quadro, podendo, inclusivamente, ser reconduzidos à situação dos outros e vir a integrar igualmente o quadro de excedentes.

Assim, tenho várias perguntas a pôr ao Governo.

Quanto ao processo de selecção, que garantias são dadas aos trabalhadores?

O Governo encara ou não a hipótese de manter ao serviço os trabalhadores que optaram pelo vínculo à função pública em lugares a extinguir quando vagarem?

Foram ou não ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores neste processo?

Por último, quantos são os trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 427/89, e quantos ficam de fora em risco, a curto ou médio prazo, de ficarem numa situação de desemprego?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.

Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite): - Srs. Deputados, é a primeira vez que participo nos trabalhos. desta Assembleia, ocupando um lugar na bancada do Governo e, por isso, não quereria deixar de vos dirigir uma palavra de cumprimento. Espero que, da minha actuação sempre transpareça o respeito que este Parlamento me merece.

Aplausos do PSD e do CDS.

Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, a pergunta que me pôs é bastante interessante porque fez dela um exemplo que, do meu ponto de vista, é exactamente a tradução do contrário do que julgo que a Sr.º Deputada quereria ter demonstrado.

O caso do Instituto Nacional de Estatística que referiu e o problema da desvinculação ou não dos respectivos funcionários do quadro daquele Instituto é a prova mais evidente de que o vínculo à função pública inspira, de tal forma, um sentimento de estabilidade que, mesmo em situações em que se lhes oferece a possibilidade de estatuto com melhor remuneração, preferem ficar com aquele vínculo, tal é a estabilidade que lhes confere.

Como sabe, o diploma regulador dos vínculos dos funcionários à função pública, que foi publicado há relativamente pouco tempo, confere toda a estabilidade ao emprego na função pública. Mais: tenta resolver - e resolve - a situação de verdadeira instabilidade que era a dos funcionários que, trabalhando para a Administração Pública, não tinham qualquer vínculo contratual à mesma. Essa, sim, é que era uma situação de instabilidade.

É que se o Governo estivesse interessado em desembaraçar-se de grande número de funcionários teria tido uma belíssima oportunidade para tal, fazendo o que todos esperavam, apontando como exemplo da instabilidade de emprego na Administração Pública, que seria ter dispensado do serviço a grande quantidade de pessoal tarefeiro que abundava em todos os serviços públicos.

Ora, pelo contrário, a actuação do Governo foi exactamente inversa e, como sabe, foi no sentido de os absorver.

Quanto ao problema que levantou sobre o caso do INE, volto atrás, para justificar a minha afirmação anterior.

É que, como a Sr.ª Deputada provavelmente sabe, no caso dos muitos funcionários daquele instituto que não aceitaram desvincular-se da Administração Pública e que preferiram ingressar no quadro de excedentes, o que acontece é que, neste momento, estão a ser contratados pelo Instituto Nacional de Estatística, no sentido de, simultaneamente, ficarem com vínculo à função pública e com os ordenados do INE.

Portanto, esse seu exemplo vem demonstrar que o vínculo à função pública é algo de tal forma estável que os funcionários preferem utilizar alguns artifícios a fim de poderem ter «o sol na eira e a chuva no nabal», que é, precisamente, o que, neste momento, se está a passar com os funcionários do Instituto Nacional de Estatística.

Peço desculpa por ter invocado este exemplo, mas foi o que a Sr.ª Deputada levantou e tudo o quo posso dizer-vos é que na Administração Pública nada existe de instável.

Quanto ao quadro de excedentes, apesar do número de funcionários aí afectos, que, normalmente, 6 sempre reduzido, tem sido um bom motivo, um bom meio e um bom instrumento para criar alguma mobilização na Administração Pública.

A forma como os funcionários tem sido absorvidos, o pouco tempo de permanência no quadro de excedentes e, no fundo, até as medidas que o Governo tem tomado, no sentido de fazer que essa permanência no quadro de excedentes não seja tão longa quanto, às vezes 6 desejável pelos funcionários, é uma prova evidente de que o Governo não cria nenhuma instabilidade na função pública, bem pelo contrário, tem tomado todas as medidas necessárias à sua estabilidade. A Sr.ª Deputada não desconhece, certamente, o motivo pelo qual o Governo se viu obrigado a reduzir a percentagem dos vencimentos auferidos pelos funcionários que estavam destacados no quadro de excedentes, pois foi, exactamente, para os motivar a aceitar os lugares que lhes eram oferecidos, o que tem o objectivo de não os prejudicar, mas antes de os incentivar a trabalhar nos lugares que lhes são oferecidos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: Efectivamente, essa não é a opinião dos trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística, e não apenas desses, mas também dos trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, das alfândegas e de uma herdade da responsabilidade do MAP que integra 70 trabalhadores, cuja situação explicarei adiante.

Voltando à questão dos trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística, tenho algumas cartas, enviadas pelo referido instituto aos trabalhadores, em que, de facto, informa, em primeiro lugar, aqueles que optaram pelo vínculo à função pública, que devem aguardar, na sua residência, a evolução da situação, o que aconteceu em Dezembro.

Durante este mês de Janeiro, começaram a ser enviadas cartas a esses mesmos trabalhadores, informando-os de que o seu processo estava atrasado. Posso, inclusivamente, ler, textualmente, uma das cartas enviadas, que diz o seguinte: «Na sequência do processo de reestruturação em curso, a direcção do INE procedeu a uma consulta aos trabalhadores [...].

Dada a complexidade do processo em curso, não foi ainda possível dedicar a atenção devida a todas as situações.» Entretanto, define e fixa uma remuneração mensal, perfeitamente arbitrária e sem qualquer critério.

Se isto, efectivamente, representa a política de gestão de pessoal existente do Governo e aquilo que a Sr." Secretária de Estado pretende fundamentar, em termos de preocupação do Governo, quanto à estabilidade de emprego, dir-lhe-ei que, ainda mais recentemente, os trabalhadores começaram a receber uma carta que lhes dá conhecimento de que estão a ser reformados compulsivamente.

São estes os critérios e é esta a política de estabilidade praticada na Administração Pública?

Outras situações existem (há pouco referi que não é apenas a opinião dos trabalhadores do INE). Nós, ao nível da Assembleia da República, recebemos uma petição, subscrita pelos trabalhadores do INE, a exigirem um parecer e a intervenção da Assembleia da República, face a todo este processo. Essa petição entrou nos serviços há, relativamente, pouco tempo, e nela os trabalhadores repudiam, efectivamente, todo o processo de reestruturação em curso e a gravidade das situações que lhes estão a ser criadas.

No entanto, lembro ainda que, face à minha pergunta inicial, não me foram, efectivamente, respondidas as questões fundamentais, isto é, quantos trabalhadores estão já numa situação considerada de estabilidade? Por exemplo, em relação ao INE a situação que há pouco referiu não a fundamentou em números.

Por outro lado, quanto ao Decreto-Lei n.º 427/89, fico à espera, também, que, da parte do Governo, haja uma leitura e uma confirmação, através de dados, das consequências do artigo 37.º do referido decreto-lei em relação aos trabalhadores em situação de trabalho precário. Quantos abrangerá? Quantos ficam de fora? Quantos, efectivamente, acabam por ir parar ao quadro de excedentes? Estas são questões que se levantam, hoje, a milhares de trabalhadores da Administração Pública.

Há pouco, quando tive a oportunidade de referir uma das situações que, efectivamente, me preocupa e é, aliás, um dos exemplos ainda mais gritantes, que revela a hipocrisia do Governo face a toda esta matéria, é o exemplo da Herdade de Panças.

Como disse, trabalhavam aí 70 trabalhadores que tinham vínculo à função pública e, de forma arbitrária, tiveram conhecimento de que deixavam de ter esse vínculo e que ficavam numa situação perfeitamente indefinida e sem nada saberem. Tudo isto em consequência da entrega da referida herdade a um privado, sem qualquer despacho, o que é inacreditável.

Portanto, a partir daí, os trabalhadores ficaram numa situação que implica, de facto, uma instabilidade e uma insegurança, sem saberem qual vai ser o seu futuro. É uma situação inadmissível, tanto mais que estes trabalhadores, que pertenciam ao quadro da função pública, foram dispensados do seu trabalho.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: - Sr.ª Deputada, é evidente, como deve calcular, que não tenho na minha posse, pois não fazia parte do texto da pergunta, os números específicos, relativamente ao INE e, muito menos, relativamente à Herdade de Panças. Não tenho quaisquer dúvidas em fornecer-lhe esses números depois, mas posso dizer-lhe que não conheço na Secretaria de Estado do Orçamento nenhum processo relativamente aos funcionários da Herdade de Panças.

Globalmente, posso dizer-lhe que o número de excedentes é de cerca de 2000, estando na disponibilidade apenas 248, de licença sem vencimento 61 e destacados ou requisitados cerca de 1800.

Posso, ainda, dizer-lhe que a política do Governo, em termos de estabilidade de emprego, é, como ficou provado pela lei dos vínculos, obviamente, a de assegurar, na totalidade, o emprego aos funcionários da função pública.

Os funcionários que, por via da reestruturação e da extinção de serviços, tenham de ser mudados dessa função para qualquer outra, por os mesmos se encontrarem sobrelotados, em termos de pessoal, tendo de passar, durante algum tempo, pelo quadro de excedentes, serão todos integrados, caso o desejem, nos serviços que, neste momento, estão carenciados de pessoal.

Numa enorme tarefa de integrar todos os funcionários e de os dignificar, a Direcção-Geral da Administração Pública e todos os organismos que tem vocação para fazer formação, vão iniciar um processo importante em termos de formação profissional.

Como deve saber, foi aprovada, há muito pouco tempo, a Lei de Bases da Reforma da Contabilidade Pública, o que, só por si, implicaria a necessidade imperiosa de uma formação muito alargada e muito profunda a toda a Administração Pública.

São os instrumentos de que dispomos para apoiar e desenvolver o emprego na Administração Pública e poderá ter a garantia que, por parte do Governo, esses instrumentos vão ser utilizados com a máxima força, no sentido de reconverter e de aproveitar todos os funcionários, sem excepção, que queiram reconverter-se, que tenham essa possibilidade e que tenham essa capacidade. Quanto a esta questão pode ficar perfeitamente tranquila.

Quanto aos números que me pediu sobre estes dois serviços, far-lhos-ei chegar, com certeza, à sua mão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reunimo-nos na próxima terça-feira, às 15 horas, para debater um conjunto de diplomas sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Manuel da Silva Torres.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Rui Manuel Chancerelle de Macheie.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Luís Geordano Santos Covas.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Augusto Lacerda Queirós.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Pereira.

António da Silva Bacelar.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Flausino José Pereira da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Joaquim Fernandes Marques.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Júlio Vieira Mesquita.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel José Dias Soares Costa.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

João António Gomes Proença.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

José Apolinário Nunes Portada.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria Julieta Ferreira, B. Sampaio.

Rui Pedro Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.

José Manuel Antunes Mendes.

Júlio José Antunes.

Maria Odete Santos.

Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

OS REDACTORES: José Diogo - Maria Amélia Martins.

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 100$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex