23 de janeiro de 1990

Quarta-feira, 24 de Janeiro de 1990 I Série - Número 35

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 19

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Apolónia Maria Pereira Teixeira

João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.

O Sr. Presidente respondeu a Interpelações à Mesa dos Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), André Martins (Os Verdes), Lourdes Hespanhol (PCP) e José Sócrates (PS) sobre a deslocação à Região Autónoma da Madeira de uma delegação constituída pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente em face do desastre ecológico ocorrido naquele arquipélago.

O Sr. Deputado José Mota (PCP) chamou a atenção da Câmara para os problemas da indústria têxtil e de vestuário em Portugal.

A Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) criticou a política de ambiente do Governo, respondendo depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Sócrates (PS).

O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) teceu considerações sobre a importância da Comissão para a Democracia através do Direito, recentemente criada na conferência do Conselho da Europa, em que participaram a Comunidade Económica Europeia e países da Europa do Leste, e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS) e Armando Vara (PS).

O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) abordou a situação dos professores do ensino básico.

A Sr.ª Deputada Eduarda Fernandes (PCP) referiu-se a alguns dos problemas que afectam as trabalhadoras do sector do vestuário.

Ordem do dia. - Após leitura, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PS.

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 459/V (PS), 460/V (PCP) e 461/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) e da proposta de lei n.º 126/V, relativos à regulação das atribuições de competências, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), João Corregedor da Fonseca (indep.), Arons de Carvalho (PS), Narana Coissoró (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes), José Magalhães (PCP), Natália Correia (PRD), Jorge Lacão (PS), Raul Castro (Indep.), José Sócrates (PS), Nuno Delerue (PSD), Helena Roseta (Indep.), Natália Correia (PRD), Guilherme Silva e Ferreira de Campos (PSD), António Filipe (PCP) e Alexandre Manuel (Indep.).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 75 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Parado Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Ramos

António de Carvalho Martins.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Ourique Mendes.

António Maria Pereira.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcínio António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Gilberto Parca Madaíl.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.,

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Marta Soares.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José da Silva Maças.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Licínio Moreira da Silva.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luis da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Marcus Manuel Lopes de Brito.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Gomes da Silva

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

António Manuel Ferreira Henriques de Oliveira.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Miguel de Morais Barreto.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José M. Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel António dos Santos.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl D'Assunção Pimenta Rêgo.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mola.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Eduarda Maria Castro Fernandes.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria Luísa Amorim.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca.

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

José Luis Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Jorge Pegado Lis.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: uma interpelação ao Governo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP - abertura de um debate de política geral, centrado nas questões comunitárias, com especial incidência nas circunstâncias e políticas relativas à distribuição e aplicação dos fundos comunitários, à criação da União Económica e Monetária e à dimensão social do mercado interno; ratificação n.ºs 105/V, apresentada pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de constituição, de modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública; ratificação n.º 106/V, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 12/9), de 6 de Janeiro, que transforma a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos; proposta de lei n.ºs 127/V (Lei de Bases da Saúde), que baixou à competente comissão; proposta de lei n.º 128/V, da Assembleia Regional da Madeira (revogação do n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro), que baixou à competente comissão.

Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e Miranda Calha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães, Sérgio Ribeiro, Mola Torres, Reinaldo Gomes, Raul Brito e Arons de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, à Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, formulados pelo Sr. Deputado Amónio Vairinhos; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Edite

Estrela; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, Barbosa da Costa e Manuel dos Santos; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Barbosa da Costa, Vítor Costa, António Barreto, Miranda Calha, Cerqueira de Oliveira e Lemos Damião; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luis Roque; ao. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque, Carlos Brito e Cerqueira de Oliveira; à Secretaria de Estado da Construção e das Vias Terrestres, formulado pelo Sr. Deputado Filipe Abreu.

Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rui Silva, na sessão de 14 de Dezembro; Cláudio Percheiro, na sessão de 9 de Março; Luís Roque, na sessão de 7 de Março, e José Magalhães, na reunião da Comissão Permanente do dia 4 de Outubro.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa na qualidade de coordenador do Grupo de Trabalho de Ambiente da Assembleia da República, para prestar esclarecimentos à Câmara sobre uma ocorrência que me parece particularmente grave e nefasta para a sadia convivência e para o respeito pelas mínimas regras parlamentares que devem conformar a vida interna da Assembleia da República.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na quarta-feira passada, aquando da última reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, o Sr. Deputado André Martins; do Partido Ecológico Os Verdes, propôs, face ao desastre ecológico ocorrido na Região Autónoma da Madeira, que uma delegação parlamentar ali se deslocasse para constatar, localmente, os prejuízos sofridos pelo arquipélago em consequência de um derramamento de crude que estava a chegar à sua costa, nomeadamente à ilha de Porto Santo.

A essa proposta aderiram, imediatamente, os restantes grupos parlamentares, demonstrando, assim, a sua sensibilidade para essa problemática.

Cada grupo parlamentar representado na Comissão indicou um representante para fazer parte dessa delegação, a qual foi imediatamente constituída, tendo eu sido nomeado seu coordenador.

Refira-se, a propósito, que o representante indicado pelo Partido Ecológico Os Verdes foi o Sr. Deputado José Martins e que o representante indicado pelo Partido Comunista Português foi a Sr.º Deputada Lourdes Hespanhol.

Diligenciei, imediatamente, junto dos serviços competentes da Assembleia da República, para que o processo fosse desencadeado. Nesse sentido foi enviado um ofício, que assinei, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o qual, numa atitude louvável, que quero registar, autorizou a ida dessa delegação parlamentar à Região Autónoma da Madeira.

Dado que era Sexta-Feira e se interpunha o fim-de-semana, só na segunda-feira de manhã contactei novamente os serviços encarregados das providências com vista à deslocação e assegurei - como, aliás, dava conta o ofício - que a visita se realizasse entre quarta e sexta-feira desta semana.

Qual não foi, pois, a minha surpresa, quando os próprios serviços da Assembleia me informaram que dois representantes dessa delegação, que tinha sido constituída por uma comissão especializada da Assembleia da República, já se tinham deslocado à Região Autónoma da Madeira a título pessoal, já tinham regressado e se aprontavam para fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia de hoje - o que tive oportunidade de confirmar-, relatando o que ali tinham constatado.

Considero que esta atitude, para além de altamente reprovável,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... põe mesmo em causa os princípios elementares da ética que, também no Parlamento, devem existir.

Aplausos do PSD.

Quero que tudo fique bem claro e que não paire nesta Câmara a dúvida de que o coordenador dessa delegação parlamentar e os serviços da Assembleia da República foram negligentes nesta matéria, tanto mais que, ainda por cima, o Sr. Deputado André Martins argumentou,...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... de forma infeliz, que se tinha deslocado a título pessoal à Madeira porque não confiava na ligeireza da decisão superior do Sr. Presidente nem na ligeireza dos serviços desta Casa, o que representa uma moção de desconfiança aos serviços desta Casa, pela qual terá de responsabilizar-se.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Representa uma esperteza saloia!...

O Orador: - Nestes termos, quero dizer, em primeiro lugar. Sr. Presidente, que quando uma comissão especializada da Assembleia da República decide, no seu âmbito, constituir uma delegação pluripartidária, não é correcto nem institucionalmente conveniente que alguns representantes dessa delegação se antecipem, numa atitude oportunista, individualista e separatista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o coordenador da delegação e os serviços da Assembleia da República foram dedicados e empenhados, tendo tratado do assunto com toda a brevidade possível.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Face ao ocorrido, afirmo à Câmara a minha desmotivação para continuar a coordenar esta deslocação à Região Autónoma da Madeira. Amanhã é dia de reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e proponho que, no seu decorrer, nos entendamos melhor sobre este assunto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Caio Roque (PS): - Os deputados agora tem de vos pedir autorização para irem onde querem?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel fez uma interpelação à Mesa, embora, reconheço, em sentido lato da palavra.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados André Martins e Lourdes Hespanhol.

Ora, como sabem, não há pedidos de esclarecimento a uma interpelação à Mesa.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado, mas peço-lhe o favor de ser breve.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, com a permissão de V. Ex.ª e ao abrigo das disposições regimentais, desejava defender a honra e a consideração da minha bancada, dado que ela foi abrangida pelas palavras do Sr. Deputado Mário Maciel, as quais considero ofensivas e precipitadas.

Entretanto, o meu colega André Martins, como visado individual e membro do grupo de trabalho referido, desejaria também, ao abrigo da figura da interpelação à Mesa, esclarecer V. Ex.ª e a Câmara sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins, a quem peço também que seja breve.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, na passada quarta-feira de manhã, dia 17, face à grave situação que se verificava na Região Autónoma da Madeira em consequência do acidente ecológico que ali aconteceu e que teve particular impacte na ilha de Porto Santo, propus, no decorrer da reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que fosse constituído um grupo de trabalho para ali se deslocar, a ter de tomar conhecimento da situação e sobre ela apresentar um relatório a esta Câmara. Como o Sr. Deputado Mário Maciel já referiu, o grupo foi logo constituído.

Na sexta-feira de manhã contactei o Sr. Deputado Mário Maciel para saber qual era o ponto da situação. Disse-me ele desconhecer qualquer deligência feita através do gabinete da presidência da Assembleia da República no sentido da autorização para a deslocação da comissão constituída.

Ora, na Comissão tinha sido considerado que a viagem devia ser feita com carácter de urgência. Como não havia nenhuma indicação de que essa viagem fosse autorizada a tempo ou até mesmo do tempo que levaria a obter a autorização para essa deslocação -até porque compreendemos que fazer os vários contactos necessários para uma deslocação oficial a uma região autónoma requer o seu tempo-, nessa mesma sexta-feira, às 18 horas, decidiu o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes empreender a viagem, dado que a demora poderia levar a que se perdesse o contacto com a realidade.

Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que aquilo com que nos deparámos naquela região autónoma foi uma verdadeira catástrofe, que não tem sido divulgada na sua dimensão por alguns órgãos de comunicação social em virtude de pressões feitas nesse sentido pelo Presidente do Governo Regional da Madeira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A extensão da catástrofe é de tal ordem que,...

O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.

O Orador: -... para além das praias e da costa da Região Autónoma da Madeira estarem a ser afectadas, a mancha de crude ameaça chegar já às ilhas Desertas.

Esta é a situação que ali se vive, Sr. Presidente. O que tem sido divulgado pelos órgãos oficiais, nomeadamente pelos da Região Autónoma da Madeira e por grande parte da comunicação social, em particular pela televisão, não corresponde ao que é a realidade dos factos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - E o que é que vocês lá foram resolver?

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, não quero, de maneira nenhuma, prolongar esta discussão aqui em Plenário, pois penso que a sede ideal para o fazer e a Comissão, que reunirá amanhã.

Contudo, quero dizer apenas que quando se pede uma autorização ao Presidente da Assembleia da República é de boa educação esperar pela resposta a esse pedido.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Aqui não há pedido nenhum. Há uma delegação que se desloca!

O Orador: - O Sr. Deputado foi impaciente, não quis esperar, foi um deputado individualista, foi um deputado oportunista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

O Sr. José Sócrates (PS): - Eu também tinha pedido a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe que aguarde um momento, Sr.ª Deputada, mas é para evitar ter de dar mais esclarecimentos.

Eu disse há pouco, segundo as informações de que disponho, que tinham pedido a palavra, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo e Lourdes Hespanhol. Obtive depois informação que o pedido de palavra do Sr. Deputado José Sócrates era diferente deste contexto.

O Sr. José Sócrates (PS): - Eu não posso usar da palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Corroboro as palavras que foram aqui

proferidas pelo Sr. Deputado André Martins, que disse muito bem, e sublinho, que inclusivamente na Comissão foi adiantada a data de segunda-feira, ontem, para a partida que, dado o carácter de urgência de que se revestiria essa visita, Ficou marcada sem data para que se pudesse realizar no mais curto espaço de tempo possível. Este e o primeiro esclarecimento que lhe queria dar.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado não nos. pode chamar individualistas. Os partidos, enquanto partidos, enquanto eleitos pelas populações, enquanto trabalhadores neste hemiciclo, estão aqui para defender os interesses das populações ...

Risos do PSD.

Os Srs. Deputados estão a rir-se?... Se V. Ex.ª não é trabalhador, eu sou!

Como dizia, os deputados podem, como tal, deslocar-se onde quiserem e colherem as informações que acharem por convenientes. E devo dizer-lhe mais, ...

Protestos do deputado Mário Maciel, do PSD.

Tenha calma, Sr. Deputado! V. Ex.ª é extremamente calmo, é muito mais calmo do que os Alentejanos! Os Alentejanos é que tem a fama de ser moles, mas o Sr. Deputado do PSD é que andou muito lentamente e agora está aflito com isso!

O Sr. Mário Maciel (PSD):- Lentamente, eu?! ...

A Oradora: - O que é que o Sr. Deputado quer esconder?!

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Esconder?!

A Oradora: - Quisemos ir lá, quisemos ver e, hoje, trazemos aqui a informação que nos foi possível observar e que nos foi dada com toda a cordialidade por todos os responsáveis que se encontravam na ilha de Porto Santo...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: -... e por todos os trabalhadores que estavam empenhadíssimos em retirar do mar aquilo que lá acostou, uma vez que o Governo Português ainda não conseguiu arranjar meios para prevenir e nem sequer para conseguir responder rapidamente quando há desastres desta natureza.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos fazer, aqui um pré-debate nem vou autorizá-lo!

Não costumo vangloriar-me das minhas actividades, mas quero esclarecer, para que não haja muitas dúvidas, que entro, normalmente, nesta Casa às 8 ou 8 horas e 30 minutos, estou cá durante a manhã, durante a tarde e quase todos os dias à noite. Além disso, estive cá no sábado e no domingo. Só há uma coisa que ainda não consigo fazer: é adivinhar os ofícios que hão-de chegar, em devida altura, à minha mesa para poder despachá-los.

Não quero prolongar estas questões e considero que o que se disse foi suficientemente esclarecedor.

O Sr. José Sócrates (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Sócrates (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa. O meu sinal negativo de há pouco dizia respeito ao facto de não ter pedido a palavra para pedir esclarecimentos, que não é regimentalmente possível neste caso, mas sim para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito que os sinais não sejam facilmente perceptíveis, particularmente quando os transmitimos a esta distância.

O Sr. José Sócrates (PS): - Claro!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a. Mesa, tem à palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS):.- Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que fosse lido e transmitido aos Srs. Deputados o voto de protesto que entreguei à Mesa, no início da sessão, e que diz respeito ao assunto que esteve aqui em discussão, isto é, a maré negra que assolou a ilha de Porto Santo.

Em segundo lugar, gostaria de informar a Mesa e, através desta, o Plenário a propósito das declarações do Sr. Deputado Mário Maciel. O PS vê com o máximo interesse, face à gravidade, à dimensão e à extensão do desastre ecológico ocorrido em Porto Santo, que uma delegação parlamentar, institucionalmente constituída no âmbito da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, se desloque - àquela ilha pára averiguar in loco dos meios que estão a ser disponibilizados para o combate à ocorrência e para avaliar da extensão do desastre e das suas consequências para a economia e para a qualidade de vida dos cidadãos da ilha de Porto Santo e da Região Autónoma da Madeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas não podemos deixar de dizer que não vemos razão para impedir qualquer deputado de se deslocar, a título individual ou constituindo uma delegação parlamentar de cada partido, àquela ilha e àquela região para se inteirar das dimensões e da extensão da catástrofe ecológica que afecta aquela ilha. Por outro lado, sendo um desastre de graves consequências, é natural que os grupos parlamentares e os partidos tenham decidido enviar deputados para, de uma forma oportuna e em tempo útil, se inteirarem das verdadeiras consequências do desastre de modo a terem uma opinião sobre o assunto devidamente fundamentada.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não compreendo, portanto, o agaste do Sr. Deputado Mário Maciel e só posso interpretá-lo se pensarmos que o PSD, nesta matéria, não tem qualquer posição conhecida. Isto não passa de um enorme ciúme e inveja do PSD pelo facto de não ter mandado uma delegação a ilha de Porto Santo, tal como fizeram o PS e Os Verdes em devido tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

1197

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou este incidente. Os dois votos que deram entrada na Mesa já foram distribuídos conforme os regras.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é relativamente a este incidente, desculpe, mas não lhe dou a palavra...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Presidente ajuizará, como é seu direito e seu dever. No entanto, a Câmara ouviu como foram proferidas palavras ofensivas ao meu grupo parlamentar e, em devido tempo, pedi o uso da palavra para defesa da honra da bancada.

Penso que não pode ficar em claro o facto de o Sr. Deputado Mário Maciel ler chamado oportunistas a dois deputados que usaram um direito e cumpriram o seu dever, sob pena de isto ir em catadupa e qualquer dia estarmos aqui a chamar nomes uns aos outros em vez de defendermos os interesses das populações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que nao vá em catadupa e porque há vários pedidos das quatro bancadas que estilo envolvidas sobre a matéria, como há o período de antes da ordem do dia e como há votos distribuídos, dou, neste momento, por encerrados os pedidos de interpelação à Mesa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.

O Sr. José Mota (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo, uma vez mais, a esta tribuna para trazer ao Parlamento questão da máxima importância para o País, infelizmente muitas vezes minimizada e durante bastante tempo esquecida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Refiro-me ao sector têxtil português e às suas condicionantes externas, face às evoluções por que tem passado as negociações do seu comércio internacional.

Permito-me recordar a VV. Ex.03 -embora de nada sirva ao sector o poder rcconhecer-se agora que os meus augúrios bateram certo- que já em 6 de Fevereiro de 1986, repito, 1986, procurei chamar a atenção desta Câmara e do Governo para a necessidade de se «cerrarem fileiras» nas negociações junto da CEE e dos organismos internacionais onde se discutia a problemática comercial.

24 DE JANEIRO DE 1990 1197

Outras vezes procurei reavivar a questão, fosse a propósito da necessidade de reestruturação e modernização da nossa indústria têxtil e do vestuário, fosse concretamente quanto à questão dos acordos para o seu comércio internacional, como ainda fiz no dia 22 de Junho do passado ano.

Sei que também as organizações sindicais do sector tem, insistentemente, chamado a atenção pura os mesmos problemas, utilizando os meios ao seu alcance e as instâncias, nacionais ou internacionais, onde o assunto se debate.

Reconhecidamente sector sensível, a indústria têxtil e do vestuário continua a deter enorme -demasiada - importância no nosso país, aos mais diversos níveis. Já seria maçador repetir uma vez mais os seus indicadores, muito embora chegue a parecer que, quando se trata de decisões, esses indicadores de óbvia importância são desmerecidos e facilmente transaccionáveis. Parece ser assim também na CEE.

Todavia, há que ter presentes as diferentes realidades adentro da Comunidade, não se estranhando as posições liberais de países como a Alemanha, a Dinamarca ou os Países Baixos, por exemplo, sabido como é que muito têm a ganhar com essa «liberalização», quer nas transferências de capitais e tecnologia, quer porque controlam o essencial das redes comerciais.

Ora, nenhum desses é o caso de Portugal. Por isso, não temos de alinhar por ou com quer que seja, mas antes defender, até à exaustão, as nossas posições, os nossos legítimos interesses.

Assumido (não valerá a pena remar contra a maré) o final a prazo do acordo limitativo para os têxteis e vestuário o AMF, o que não poderá significar a liberalização total, isto é, a desregulação do comércio internacional, importa, acima de tudo, salvaguardar dois aspectos.

Primeiro, que a CEE privilegie a defesa do sector produtivo comunitário, fazendo valer essa força nas aberturas que poderá ter de fazer aos países exportadores extra-CEE, isto é, tomar uma posição não só como potencial importador, mas também como exportador.

Segundo, que adentro do espaço comunitário Portugal garanta os apoios necessários à modernização e reestruturação do sector, nomeadamente através dos fundos comunitários que terão de ser colocados à disposição do País e da população, seja na defesa do futuro das empresas, seja pela reconversão de trabalhadores quando aquele se torne impossível.

A situação interna é, de resto, já extremamente grave e preocupante, multiplicando-se as falências ou, pelo menos, os encerramentos de empresas, os atrasos no cumprimento de obrigações legais ao Estado e, infelizmente, também a trabalhadores, etc., como se poderá constatar por todo o País, seja na Covilhã, em Castanheira de Pêra, como em Santo Tirso, no Porto, ou mesmo aqui, em Lisboa.

O caso do subsector de lanifícios é disso mesmo um exemplo, não obstante o plano de reconversão aprovado e em curso, mas que dificuldades burocráticas e menos claras decisões vem retardando, se n3o impedindo, a sua implementação.

E enquanto aquilo se passa ou talvez mesmo porque assim se vai passando, continuam a surgir os «abutres das falências», sempre disponíveis para adquirir empresas «na última», ainda na mira de obterem apoios, subsídios e dinheiros públicos que jamais pagarão, mas que talvez aliviem «passivos» pessoais.

A «clarificação» que se impõe no sector têxtil, para além de salvaguardar o futuro de empresas e trabalhadores, poderá também pôr-nos a coberto de tal casta de oportunistas, ao que parece sem escrúpulos, como sem medo de punição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário, então, que antes do mais se diga, e de uma vez por todas, o que queremos do e para o sector têxtil nacional. Estudo atrás de estudo a nada conduzirão se não tivermos definido um objectivo e uma estratégia. Resulta óbvio não podermos defender em Bruxelas uma posição que... não temos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O diagnóstico está feito, e não só de agora. Impõe-se, pois, tomar as decisões consequentes se é que queremos defender a manutenção de um sector

têxtil e vestuário em Portugal com uma grande importância, ainda que, pelo esforço de outros, veja diminuído o seu peso relativo.

Desculpar-me-ão que não deixe passar um pequeno pormenor relativo a recente estudo sobre o sector têxtil e vestuário da responsabilidade da Direcção-Geral da Indústria. Tem a ver com as nossas limitações em termos estatísticos. De facto, é, no mínimo, bizarro que um departamento oficial apresente como «fonte», de dados, quanto a empresas e produções, dois jornais. Nada nos move contra o Expresso e O Jornal - pois é desses que se trata -, nem quero pôr em causa a validade dos números. Mas o que já nos parece incrível é que a DGI não tenha dados oficiais...

Fechado o parêntesis, quereria, sim, que todos, mas todos, nos sensibilizássemos para o problema actual, que. se está a discutir em Genebra, no GATT, mas também em Bruxelas e, necessariamente, aqui em Lisboa.

Repito a necessidade de se determinar o objectivo e -uma estratégia para o sector têxtil e do vestuário. Mais do que nunca a situação internacional actual a isso obriga.

E se não bastassem as alterações, para nós negativas, nos regulamentos do comércio internacional -de têxteis, teremos ainda «contra nós» os reflexos das aberturas, apoios e auxílios aos processos de democratização em curso - felizmente e, deseja-se, de forma irreversível - no Leste Europeu. ...

É que, pese embora a «obrigação» política de se apoiarem esses países, e sem que isto signifique um nosso menor desempenho, uma vez mais é o sector têxtil e do vestuário que surge à cabeça, dada a sua importância também em alguns desses países do Leste.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sacrificar mais estas nossas indústrias não é possível. Pelo contrário, é preciso apoiá-las, canalizar para Portugal todos os auxílios possíveis através dos fundos comunitários, definir urgentemente uma estratégia que garanta a sua reestruturação e modernização global, salvaguardar os nossos interesses no plano do comércio internacional, conjugando tudo isso com uma política nacional que tenha sempre presente o peso e a importância da indústria têxtil e do vestuário no nosso país.

A não serem tomadas medidas concretas e rápidas, o sector têxtil português, com a importância que tem, estará à beira de uma catástrofe, arrastando nela 1 milhão de portugueses.

Esperemos ainda que assim não seja!

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e Silva Marques.

Porém, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol, peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não pretendo opor-me ao facto de V. Ex.ª ter dado a palavra à Sr.ª Deputada do PCP, mas queria apenas: lembrar as regras estabelecidas em tempo e por escrito relativamente ao período de antes da ordem do dia.

Assim sendo, a minha pretensão é apenas a de não aceitar a abertura deste precedente como uma alteração às regras estabelecidas; contudo, devo dizer, teremos todo o gosto em ouvir a Sr.ª Deputada do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de dizer-lhe que, desta vez, o senhor não tem toda a razão,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Talvez não!

O Sr. Presidente: -... uma vez que, por exemplo, o Sr. Deputado já se inscreveu quando estava no uso da palavra o Sr. Deputado José Mota.

Srs. Deputados, penso que não vale a pena continuar a discutir esta questão, até porque não houve qualquer vontade da Mesa de alterar as regras estabelecidas, pelo que o Sr. Deputado usará da palavra depois da intervenção da Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aceito as afirmações de V. Ex.ª, mas, se me permite, a regra estabelecida e que está escrita não é essa. A regra tem como objectivo, ou melhor, como garantia, evitar que os deputados andem a correr para assegurar a prioridade das suas intervenções. Mas, de qualquer forma, não temos qualquer objecção a fazer.

O Sr. Presidente: - Mas, como o Sr. Deputado sabe, para que os deputados não andem a correr para garantir a prioridade, eles tem de, em tempo oportuno, se inscrever.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.º Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há precisamente um mês o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de deliberação, propondo a realização de uma audição parlamentar sobre ambiente com a vinda a esta Assembleia de várias entidades envolvidas nesta problemática.

Hoje, passado um mês, o país está «a braços» com um desastre ecológico de enormes dimensões ao largo da costa da Madeira. Verifica-se, pois, infelizmente, a justeza, a necessidade e a urgência de, também na Assembleia da República, discutirmos estes problemas, procurando respostas e soluções que até hoje não foram encontradas.

É isto que o projecto de deliberação propõe, pelo que chamamos novamente a, vossa atenção para ele. A sua discussão e aprovação é hoje, como tudo evidencia, redobradamente urgente. Têm abundado os avisos, as emergências; porém, a inércia continua!

Em Julho do ano passado, na costa de Grândola, a sul da península de Tróia, o derramamento de óleo e nafta do navio Marão provocaram uma catástrofe que empobreceu ecologicamente a nossa costa.

Seis meses depois, são as ilhas da Madeira a sofrer as consequências do derrame de milhares de toneladas de crude, desastre proporcionalmente muito superior àquele que afectou a costa alentejana.

Em Julho; os meios para enfrentar este tipo de emergências revelaram-se mais do que insuficientes, o quadro legal inadequado, os planos de emergência virtualmente inexistentes, as estruturas de combate ineficazes ou inexistentes.

Durante este fim-de-semana estive na ilha de Porto Santo, onde, com mil dificuldades, se desenrolavam os trabalhos de combate à maré negra e onde se paga o preço da tardia detecção da maré negra, dos atrasos no accionamento dos mecanismos de emergência e do recurso à cooperação internacional de inoperatividade e falta de estruturas.

Como é possível que um secretário de Estado tenha dito ao País, depois de ter sobrevoado aquilo a que chamou as «pequenas borbulhas», que tudo estava sob controlo!? Qual controlo, Srs. Deputados?

Como é que é possível desligar a expansão da catástrofe desta atitude minimizadora e irresponsável que levou, aliás, o Conselho de Ministros a congratular-se com os esforços desenvolvidos, não anunciando, porém, qualquer medida concreta a não ser a da aceleração dos estudos para a conversão de um barco comum em barco de salvação e a da proposta de criação de um centro comunitário de detecção e alerta?!

Srs. Deputados, é preciso rever todo o nosso sistema de prevenção e defesa da poluição marítima, ou melhor, em bom rigor, é preciso criá-lo!

E não só, Srs. Deputados. Todos estaremos ainda lembrados do que foi o desastre ecológico do Parque Nacional da Peneda-Gerês, dos inúmeros incêndios que todos os anos destroem milhares de hectares de matas e florestas, dos temporais e das cheias que ainda este ano ocorreram em grande parte do território nacional e que causaram inúmeros prejuízos...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta criar um Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais sem programa nem orçamento. O que falta é uma verdadeira política do ambiente, discutida aqui, na Assembleia da República, com todos os responsáveis pelas questões ambientais e com todas as forças políticas aqui representadas. Para isto é necessário, primeiro que tudo, a vontade política que tem faltado.

O respeito pelo ambiente exige a assunção definitiva das responsabilidades indiciadas não só na Lei de Bases do Ambiente, mas também nos compromissos assumidos a nível internacional. Pela nossa parte, não nos furtaremos à contribuição necessária para que este panorama se altere radicalmente.

Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol, relativamente ao acidente da maré negra na ilha de Porto Santo, o Grupo Parlamentar do PS seleccionou três questões essenciais, resultantes da análise que fizemos no local, que são, digamos, a avaliação da situação, pelo que gostaria de perguntar-lhe se a Sr.ª Deputada partilha ou não da nossa opinião quanto a esta situação.

Em primeiro lugar, pensamos que a opinião pública descobriu, surpreendida, que o país está totalmente indefeso para ocorrer com oportunidade e eficácia a um desastre ecológico destas dimensões, e tanto mais surpreendida e chocada ficou quando este acidente ocorreu poucos meses depois de um desastre semelhante, que leve lugar em Sines.

Em nossa opinião, isto representa a incompetência e a incapacidade da Secretaria de Estado, e agora do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, para dotar o País de meios que permitam ocorrer com eficácia a uma situação de catástrofe deste tipo.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo teve tempo de deitar ferrolhos à porta quando a casa foi arrombada, mas, infelizmente, não o fez. Ora, isto quer dizer, com clareza, que a política do ambiente não foi consagrada como prioritária por este Governo. Esta é a nossa primeira conclusão!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, a opinião pública descobriu também a enorme deficiência que o País tem a nível do controlo e da fiscalização das nossas águas territoriais. Digo isto porque só demos pela maré negra quando ela chegou à costa, o que é inadmissível num País que tem as águas territoriais que tem, num País que é atravessado por um tráfego internacional de navios que transportam materiais perigosos - cerca de 400, como, aliás, disse recentemente o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais -, e vem repor a necessidade de equipar as nossas forças armadas, nomeadamente a Força Aérea e a Marinha, de meios necessários para que possam exercer as acções elementares de soberania, quais sejam as da vigilância, do controlo e da fiscalização das nossas águas territoriais.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr.ª Deputada, gostaria de saber qual a sua opinião quanto à tentativa, quer do Sr. Secretário de Estado quer do Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, de minimizar o incidente, o que é, a todos os títulos, uma atitude irresponsável e infeliz! Quanto a este aspecto, pensamos que o Governo da República cedeu às pressões do Governo da Região Autónoma da Madeira, mas a verdade é que uma maré negra é grave em qualquer sítio do mundo.

De facto, agora que a maré negra atingiu as costas da Madeira, e dadas as suas dimensões, justificar-se-ia, no nosso entender, que o Governo assumisse a gravidade do incidente. Em nosso entender, é lamentável que um Governo que tem um Ministro do Ambiente que disse o que disse a propósito deste incidente não tenha uma política de ambiente e use o ambiente apenas como uma...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Uma fachada!

O Orador: -... «flor na lapela» e como um instrumento propagandístico! Na realidade, depois deste incidente, reconhece-se que a política do ambiente nunca foi uma prioridade para este Governo!

Aplausos do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): -Sr. Deputado José Sócrates, gostaria de dizer-lhe que o PCP apoia incondicionalmente as três questões que aqui nos colocou.

Lamentamos que esses três pontos tenham sido corroborados por VV. Ex.ªs neste Plenário, o que significa que não existe, de facto, política de ambiente e que o ambiente é visto e tratado por este Governo como uma moda. É moda, internacionalmente, falar-se de ambiente, e então o Governo Português também quer estar na onda da moda e, por isso, até criou o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais. Só para estar ainda mais na moda!...

Sr. Deputado, gostaria de lembrar uma questão que nos parece ser muito importante e que tem a ver com aquilo que se passou durante a discussão do Orçamento do Estado para 1990. Nessa altura foram apresentadas propostas de alteração orçamental em que apenas haveria uma transferência de verba dentro do mesmo ministério, que serviria, tão-só, para acorrer a situações muito urgentes- aliás, previa-se que essas verbas não viriam a ser gastas neste ano. No entanto, essas propostas de alteração foram rejeitadas pelo partido que apoia o Governo, donde resultou que o Orçamento do Estado para 1990, no que respeita ao ambiente, é ainda mais gravoso do que o de 1989.

Estaria já o Governo nessa altura a pensar vir salvar esta situação com a criação do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais? Esta é uma pergunta que deixamos e para a qual, se calhar, já temos a resposta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou de ter lugar, em Veneza, uma conferência do Conselho da Europa, com a participação da Comunidade Económica Europeia e de países da Europa do Leste. Esta conferência criou um órgão da maior importância e da maior actualidade: a Comissão para a Democracia através do Direito, que deverá servir como órgão consultivo e de apoio às novas mudanças jurídicas e legislativas dos países do Leste.

Trata-se de um acontecimento da maior importância e do maior relevo, a vários títulos, e mal seria que neste Parlamento, onde tantas vezes, com tanta frequência e a justo título, se abordam as insuficiências da vida política nacional, não se focassem aspectos positivos e da maior relevância para Portugal.

A criação desta Comissão de apoio às mudanças, no sentido da democracia, nos países da Europa do Leste, que ocorre no período em que Portugal é detentor da presidência da Comissão do Conselho da Europa, é um acto de assinalar, porque representa algo de grande relevo para as mudanças que estão a verificar-se na Europa e ao mesmo tempo para o papel altamente significativo que o nosso país pode ler nesse processo.

Trata-se de um acto da maior importância para o nosso país e, por isso, devemos, com orgulho, pô-lo em relevo e assinalá-lo. Simultaneamente, não posso deixar de referir o facto de ter sido eleito para presidir a essa Comissão um português do maior prestígio no nosso país, e não só: trata-se de José Manuel Meneres Pimentel. Penso que o facto de esta Comissão ser presidida por um português orgulha todos nós e o facto de ela ser presidida por um português chamado José Manuel Meneres Pimentel decerto que não deixará de merecer o apreço, o regozijo e a saudação de todos nós.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar de, hoje e aqui, pôr em relevo este importante acontecimento para a projecção do nosso país e ao mesmo tempo dirigir a nossa saudação a tão ilustre cidadão. Por isso, sem prejuízo de todos os aspectos negativos que já hoje aqui foram tratados e que voltarão a ser tratados, e muito bem, mal iria a Assembleia da República se não pusesse em relevo os casos, muitos ou poucos, mas, sem dúvida, aqueles que são evidentes, flagrantes, e que devem merecer o regozijo e a satisfação de todos nós.

Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Armando Vara.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura regimental ao abrigo da qual pedi para usar da palavra foi, de facto, a do pedido de esclarecimento; porém, gostaria de usar da palavra apenas para me congratular com a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.

Ligam-me laços de amizade pessoal ao recém-eleito Dr. José Manuel Meneres Pimentel que não me impedem de, objectivamente, lhe reconhecer as grandes qualidades pessoais e profissionais como jurista e as suas grandes qualidades de isenção, de objectividade e de capacidade de ser justo.

De facto, o Dr. José Manuel Meneres Pimentel é agora conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e exerce essas funções devido às suas enormes qualidades de jurista e de pessoa.

Associo-mo, portanto, à homenagem e congratulações feitas pelo Sr. Deputado Silva Marques, em nome de todo o Grupo Parlamentar do CDS e, suponho, de toda a Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Silva Marques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): -Sr. Deputado Silva Marques, o Grupo Parlamentar do PS associa-se, naturalmente, ao voto que V. Ex.ª aqui formulou, pois, de facto, é sempre prestigiante, para nós, que um português seja eleito para assumir um cargo dessa importância. No entanto, quero referir que se, por um lado, nos associamos à segunda parte da sua intervenção, por outro, não podemos deixar de tecer algumas considerações quanto à primeira parte dela.

Na verdade, ainda não há muito tempo tivemos oportunidade de referir nesta Câmara algumas preocupações relacionadas com a forma como o nosso Governo tem desenvolvido o papel, o importante papel, que lhe cabe na presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa, pois ainda não sabemos quais são as grandes linhas de actuação que o nosso Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, vai desenvolver ao longo dos seis meses de presidência.

Gostaria, pois, que não houvesse qualquer confusão em relação às minhas palavras: por um lado, congratulamo-nos pelo facto de ter sido eleito um cidadão português, prestigiado, para um cargo de tão grande importância, mas não deixamos de ter algumas preocupações e pôr algumas reticências quanto à forma como, eventualmente, está a ser delineada a nossa presidência no Conselho da Europa.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Armando Vara, propositadamente, não pretendi congratular-me nem muito menos elogiar a política do Governo. Não quer dizer que não a apoie, e penso que merece bem ser apoiada, mas isso não significa que a considere perfeita.

O que pretendi hoje, aqui, foi assinalar, pôr em relevo e congratular-me com um acontecimento que considero a vários títulos muito significativo.

Em primeiro lugar, o facto de ler sido no decurso da presidência portuguesa do Conselho da Europa que esta Comissão foi criada. Não disse se a política externa portuguesa era boa ou má, mas que foi no decurso dessa presidência que este órgão foi criado e congratulei-me com isso.

Depois, acrescentei que linha mais outras razões para me congratular, como, por exemplo, o facto de esse órgão ser presidido por um português e, finalmente, senão em primeiro lugar, por se tratar de José Meneres Pimentel.

E foi tudo, Sr. Deputado Armando Vara. Não quis criar qualquer impedimento psicopolítico para que os deputados da oposição continuem a criticar a política do Governo, porque continuarei a apoiá-la na certeza de que nada é perfeito sobre a terra.

Mas, e para que não percamos tempo com as nossas naturais e legítimas divergências políticas, quero apenas encerrar as minhas palavras voltando àquilo que decerto é motivo de apreço, de regozijo e de congratulação para todos nós.

Isto é, o facto de Portugal ter tido a iniciativa da criação desta Comissão e de um português a presidir, o que é bem simbólico do contributo que demos no passado recente para a afirmação de uma nova democracia e do contributo que agora estamos a dar para a afirmação de novas democracias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo parece apostado em criar sucessivos problemas aos professores. Cada cavadela, cada dificuldade. Continua a esquecer-se a comezinha evidência de que não se pode fazer a reforma educativa contra os professores. Os mais discutíveis critérios tem estado na base das constantes e repetidas preocupações dos professores.

Mais uma vez, e tomaremos a palavra as vezes que forem necessárias para denunciar situações, para reclamar correcções, para propor soluções que respeitem os agentes de ensino no seu serviço de acção junto das comunidades.

Preocupa-nos desta feita a situação criada aos professores do ensino básico abrangidos pelo n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 35/88, onde se prevê o destacamento dos professores do 1.º ciclo do ensino básico titulares de lugares suspensos e que são colocados noutra escola do mesmo distrito escolar por um período de dois anos. É realmente duro, e desumano até, obrigar professores que já cumpriram o penoso percurso de aproximação à sua área de residência, repetir o mesmo ciclo, num desrespeito absoluto por uma vida inteiramente dedicada à causa docente.

Estão a ser vítimas desta situação professores que leccionaram em condições infra-humanas, durante largos anos, em regiões sem condições, em escolas mal dotadas, e que foram aceitando essa realidade na secreta esperança de que, mais tarde ou mais cedo, ela teria fim.

Mercê de uma evidente recessão da natalidade que faz diminuir o número de alunos nas escolas, em vez de se encontrarem soluções ajustadas, deita-se mão da solução mais fácil, que não é, nem de longe nem de perto, a mais correcta. E, assim, são os professores titulares de lugares suspensos obrigados a abandonar a sua escola e a aceitar precariamente um lugar docente noutra, a serem colocados na sua própria escola em situação de destacamento, para além de verem os lugares da sua escola ocupados posteriormente por professores do quadro distrital da vinculação, sendo no próximo ano lectivo colocados compulsivamente em escolas que poderão distar 30 km do local da sua escola de origem. Ignora o ministério da tutela todos os prejuízos de ordem profissional, pedagógica e emocional que tal estado de coisas acarreta?

Há várias soluções que poderão ser encontradas se houver vontade política para as tomar.

Antes de mais, importa suspender rapidamente o n.º 5 do artigo 33.º do aludido decreto-Lei. Se tal não for feito, são os professores em causa compelidos a aceitar definitivamente os lugares onde estão a trabalhar, ou, pelo menos, que seja prorrogado o prazo de dois anos previsto no diploma normativo em questão. Deve ser considerado o previsível aumento de vagas que a implementação do estatuto da carreira docente poderá ocasionar. O cumprimento integral da Lei de Bases do Sistema Educativo também abre portas para a solução do problema, através da criação de lugares de apoio para áreas de expressão e crianças com dificuldade.

Importa aqui determo-nos um pouco lembrando que, no actual sistema, devem ser os professores do 1.º ciclo do ensino básico a leccionar todas as matérias: desde a língua materna à música e à educação física, passando pela matemática e meio físico e social, com todas as desvantagens facilmente detectáveis, quando se poderia dar uma nova dinâmica ao processo ensino/aprendizagem, criando possibilidades de exercício de funções em áreas específicas a docentes com qualidades.

Por outro lado, infelizmente, há muitas crianças com dificuldades que merecem e necessitam de uma mais cuidada atenção e que poderiam ser apoiadas de forma mais consequente.

A divulgação sistemática da possibilidade de criação de lugares de apoio, mesmo por parte das delegações escolares, poderá ser também mais uma pista para a minimização do problema.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procuramos fazer a caracterização possível de uma situação impossível.

Apontamos propostas de soluções que tem em conta o sujeito do processo e os seus direitos e legítimas expectativas.

Esperamos que haja bom senso e a vontade política de encontrar o caminho certo para a resolução correcta e atempada de um grave problema que está a transformar seriamente cidadãos e profissionais que nos merecem o maior respeito.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eduarda Fernandes.

A Sr.ª Eduarda Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero pertinente levantar, nesta Assembleia, a situação com que se debatem hoje as trabalhadoras do sector do vestuário. Os seus direitos de trabalhadoras, mães e cidadãs estão ameaçados.

O sector do vestuário tem uma importância na economia nacional não só pelo número de empresas, cerca de 3500, mas também pelo que produz. Em 1988, realizou uma produção superior a 450 milhões de contos, em que cerca de 250 milhões se destinaram ao mercado externo. No entanto, apesar da importância económica que o sector representa, os trabalhadores continuam a ser os mais mal pagos em toda a indústria transformadora.

A par desta situação, o patronato avança com medidas que põem em causa direitos da mulher trabalhadora consignados na Constituição.

Se atentarmos na especificidade desses direitos, então perceber-se-á melhor o que está em causa. Desaparece o direito à mãe que aleita o seu filho de ser dispensada uma hora diária até ao filho ter 10 meses. Deixam de ser pagas as faltas pelas trabalhadoras aquando da assistência prestada aos membros do seu agregado familiar. Deixam de ser pagas e justificadas as deslocações a consultas médicas para as próprias e para os filhos até aos 14 anos. Reduz o período de gozo de férias de 21 dias seguidos para 15 dias. A lei estabelece 21 dias, no mínimo.

Mas o atentado aos direitos das trabalhadoras está igualmente expresso na proposta de flexibilização do horário de trabalho.

No momento em que se discute a redução do horário de trabalho para 40 horas, o patronato pretende impor um horário de 54 horas semanais, durante 16 semanas. Com esta proposta, as trabalhadoras poderiam chegar a trabalhar 11 horas/dia e voltavam a trabalhar ao sábado, hoje dia de descanso semanal. Quando muitas mulheres gastam três e quatro horas diárias para chegar ao trabalho e novamente a casa, é caso para dizer que o patronato pretende voltar ao trabalho escravo.

As medidas que o patronato pretende impor num sector em que 95 % dos trabalhadores são mulheres são um sério entrave aos exercícios do direito à igualdade no trabalho, no acesso ao emprego, à formação profissional.

Com estas medidas está em causa o valor social da maternidade, o necessário equilíbrio da família, a saúde física e psíquica das trabalhadoras. Com estas medidas dificulta-se, ainda mais, a participação da mulher na vida social, política e cultural.

As propostas patronais ofendem a dignidade das trabalhadoras, pretendendo impor a lógica liberalista da empresa em desfavor da pessoa humana. As propostas patronais representam uma regressão nos direitos sociais, não se coadunando com o desenvolvimento económico e o processo social. As propostas patronais nada tem a ver com a reestruturação e modernização do sector.

A este comportamento retrógrado da associação patronal responderam em unidade as mulheres trabalhadoras, lutando nas empresas onde a adesão às greves realizadas foi elevada, continuando firmes na exigência da negociação de um contrato colectivo que as dignifique.

A tudo isto, o Governo PSD/Cavaco Silva responde com o seu silêncio. Silêncio que não é mais do que a tradução da política de um Governo que mesmo «recauchutado» prossegue a ofensiva contra os direitos e principais conquistas dos trabalhadores. Um Governo que deixa que direitos consignados na lei fundamental sejam sistematicamente violados não tem a confiança dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem.

A Oradora: - Isso mesmo ficou demonstrado nas eleições de 17 de Dezembro. Quando o Primeiro-Ministro, nas suas intervenções, pretende mostrar-se preocupado com a situação dos trabalhadores, nós perguntamos: conhece esta situação? O que vai fazer o seu Ministério do Emprego e da Segurança Social? Vai intervir para que o patronato respeite os direitos das trabalhadoras?

Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, continuaremos a denunciar tais atitudes e encetaremos todas as acções necessárias para que os direitos das trabalhadoras sejam respeitados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pediu a palavra para efeito?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar vai de imediato dar uma conferência de imprensa na sala de imprensa, pelo que, nos termos regimentais, solicito a interrupção da sessão por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental, está concedida.

Antes, porém, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.

Os nossos trabalhos recomeçam às 16 horas e 40 minutos.

Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandato

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 23 de Janeiro de 1990. pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Jorge Fernando Branco de Sampaio (círculo eleitoral de Santarém) por António Manuel Ferreira Henriques de Oliveira [esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 3/85. de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 22 de Janeiro corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Flausino José Pereira da Silva (PSD) - Jaime Carlos Marta Soares (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António de Sá Fernandes (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (MEP/PEV).

Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Pegado Lis.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 126/V e dos projectos de lei n.ºs 459/V (PS), 450/V (PCP) e 461/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro), respeitantes à regulação das atribuições, orgânica e funcionamento da Alia Autoridade para a Comunicação Social.

Para uma intervenção, está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude, a quem concedo de imediato a palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mudanças ocorridas na área da comunicação social, em toda a Europa, nos últimos anos tem desencadeado novas reflexões e iniciativas sobre o papel dos órgãos de informação e o seu relacionamento entre si e com os diferentes poderes.

Questões como a independência da comunicação social, a concentração das empresas, a salvaguarda do equilíbrio entre os diferentes media e o licenciamento dos novos operadores do audio-visual têm mobilizado a atenção não só dos centros de decisão política, mas também dos profissionais e organizações mais representativas do sector.

Para além dos instrumentos normativos existentes nas democracias ocidentais tem-se recorrido a estruturas institucionais vocacionadas para a acção pedagógica, moderadora e correctiva na área da comunicação social.

Explica-se, assim, o aparecimento, em diversos países, de órgãos incumbidos de assegurar a correcta utilização dos audio-visual, bem como a racionalidade de seu desenvolvimento, face ao conjunto dos outros meios de comunicação social.

As fórmulas mais representativas serão, decerto, as praticadas em França e na Bélgica francófona - através dos respectivos Conselhos Superiores do Audio-Visual -, na República Federal Alemanha - devido à actividade do Conselho da Radiodifusão -, em Itália - graças à competente Comissão Parlamentar - e nos Estados Unidos da América - pela notoriedade da Comissão Federal para as Comunicações.

Se nem todos estes modelos são uniformes, quer na composição das instâncias envolvidas quer na delimitação das suas atribuições, nem por isso se afastam dos escopos antes enunciados, quando vistos numa perspectiva conjunta.

A eles subjazem, pois, a salvaguarda da liberdade de informação e da independência dos meios de comunicação social, a garantia da isenção do processo licenciador, a defesa do pluralismo, a prevenção de fenómenos de gravosa concentração e o respeito pelo equilíbrio de todo o sector dos mass media, em função da individualidade dos seus múltiplos componentes.

Perante este núcleo comum, secundárias se tornam as flutuações pontuais reveladas pelo legislador nacional no tocante à constituição (mais ou menos parlamentarizada) ou funcionamento (com maior ou menos pendor ritual) das estruturas votadas à prossecução da tais objectivos.

Entre nós, como é sabido, seguiu-se uma via semelhante, com a criação, em 1982, do Conselho de Comunicação Social. Porém, a sua concepção foi resultado directo da dimensão apresentada, na época, pelo sector público da comunicação social, bem como do travejamento constitucional da actividade televisiva, o que equivale a reconhecer-se que o excessivo peso do primeiro e a atrofia monopolista da segunda em muito condicionaram - empobrecendo-as - as virtualidades do Conselho.

Por outro lado, a confinação à Assembleia da República da capacidade de designação dos seus membros tornou-o insuficientemente permeável à influência dos vários sectores da sociedade, com a natural agudização da inerente carga política.

Criado no seguimento da Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, o Conselho de Imprensa não ficou a deveria sua existência a qualquer «reivindicação ou a uma necessidade premente dos jornalistas e dos proprietários dos jornais, ou sentida sequer pela opinião pública»,, como afirma Alberto Arons de Carvalho no seu livro A Liberdade de Informação e o Conselho de Imprensa.

Por isso, enquanto por quase toda a Europa, Estados Unidos, Canadá e alguns países orientais, estes «tribunais morais» se constituíam por iniciativa da própria imprensa, «em Portugal», e volto a citar Alberto Arons de Carvalho, «na ausência de qualquer movimentação do sector, o Conselho de Imprensa nasce por iniciativa do poder político, permanece estruturalmente ligado à sede do poder legislativo, a Assembleia da República, e, na prática, nunca se liberta de uma inédita participação na sua composição de elementos dos partidos políticos».

Quanto às suas atribuições e competências - continuo a citar Alberto Arons de Carvalho -, «é fácil constatar a sobreposição de algumas atribuições e competências» entre o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa.

«A salvaguarda da independência face ao poder político e o dever de assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo e o confronto das diversas correntes de opinião e garanta o rigor e a objectividade constam de ambos os textos» (Lei do Conselho de Comunicação Social e Lei do Conselho de Imprensa).

E continua Alberto Arons de Carvalho: «Em rigor, poder-se-á dizer que essas zonas de sobreposição de competências ganham ainda maior dimensão e importância com a atrás referida recente prática do Conselho de Imprensa, face a alguns aspectos da actividade jornalística, quando em causa estejam os meios audiovisuais e não apenas a imprensa escrita.»

Em consequência da revisão que sofreu, a nossa lei, fundamental criou um novo órgão, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, com a missão de salvaguardar o direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos mass media perante os poderes político e económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

A instância assim constituída ocupa posição basilar no novo edifício traçado pela Assembleia da República para o sector da comunicação social, em sintonia com o reordenamento a que o mesmo foi sujeito.

O legislador foi aqui mais inovador e teve uma visão global do sector, interpretando os fenómenos tecnológicos e mediáticos deste final de século.

Por isso se louva a criação de uma instância que encara o sector da comunicação social no seu todo e não parcelarmente, como tem sido feito no passado.

Assim, imporia medir o alcance das modificações agora introduzidas no tecido orgânico português à luz do novo texto constitucional e da proposta de lei que lenho a honra de apresentar a esta Assembleia.

As mais importantes, quanto às questões de fundo, prendem-se com o alargamento do perfil institucional antes detido pelo Conselho de Comunicação Social nas duas áreas já apontadas: a da composição e a das atribuições.

À Alta Autoridade para a Comunicação Social é constituída por membros de diferente proveniência, em que as raízes parlamentares são esbatidas pela ligação a outros órgãos de soberania - o Governo e os tribunais, estes através do Conselho Superior da Magistratura.-, e, bem assim, pela representação directa de sectores fundamentais da sociedade: a opinião pública, a comunicação social, a cultura.

Ficam, por conseguinte, ultrapassadas as objecções que viam no seu predecessor Conselho de Comunicação Social uma mera reprodução, em reduzidas dimensões, das clivagens político-partidárias da instituição parlamentar.

Por outro lado, investiu-se a Alta Autoridade em funções que transcendem, em muito, o âmbito do sector público da comunicação social, no pressuposto de que a preservação da independência dos órgãos de informação e do pluralismo, tal como a salvaguarda da liberdade de imprensa, lato sensu, devem ser garantia de todos os operadores, sem distinção.

Daí a razão, além das apontadas por Alberto Arons de Carvalho, para que a Alta Autoridade absorva as competências do Conselho de Imprensa.

Não significa isto que o Governo não considere necessário que exista uma entidade que sirva de tribunal moral do jornalismo e do desenvolvimento da actividade dos profissionais da comunicação social.

Considera, todavia, o Governo que essa instituição tem de ser criada pelos próprios profissionais da comunicação social, a exemplo do que sucedeu em todos os países onde apareceram tais Conselhos.

Apoiaremos integralmente tal iniciativa. Aliás, este é um repto que lanço, desde já, aos profissionais do sector, e muito especialmente ao Sindicato dos Jornalistas, ao Sindicato dos Meios Audio-Visuais, ao Sindicato das Comunicações de Portugal, à Associação de Imprensa Diária, à Associação de Imprensa não Diária e às associações da imprensa regional.

Estes órgãos são fundamentais na defesa da credibilidade do jornalismo e da deontologia da informação, mas a defesa das questões éticas e deontológicas cai no âmbito das atribuições da sociedade civil e não no das atribuições do Estado. -

Pretender o contrário é não perceber o que se passa na Europa, nomeadamente no Leste.

E é preciso que não passemos a vida a tentar enganar os outros. Para falarmos de libertação da sociedade civil é necessário que pratiquemos os actos que libertem a sociedade da tutela do Estado e não é isto que, certamente, fazem aqueles que defendem a existência de um Conselho de Imprensa com a natureza do actual!

Uma outra competência da Alta Autoridade tem a ver com o problema da concentração empresarial, nas suas vertentes horizontal e vertical, o qual foi flagrantemente agudizado pela moderna fisionomia imprimida ao domínio dos mass media e, em especial, pela intervenção de grandes grupos económicos privados no sector da imprensa e do áudio-visual.

Assim se justifica que a Alta Autoridade possa fiscalizar o cumprimento das normas referentes à participação de capital nacional e estrangeiro nas empresas de comunicação social.

O reforço das virtualidades abertas ao áudio-visual, através do licenciamento de operadores televisivos alheios à concepção convencional do serviço público, exigiu, também, a mobilização de meios orgânicos que zelassem pela transparência do processo e o rodeassem das necessárias garantias de isenção.

E esta será, inquestionavelmente, uma das áreas privilegiadas da expressão da Alta Autoridade para a Comunicação Social, sem qualquer paralelo nas competências dos anteriores Conselhos.

Uma outra competência da Alta Autoridade reside no direito de emitir parecer prévio, público e fundamentado, sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.

Considerou, porém, o Governo que seria oportuno adequar a legislação existente em Portugal sobre a nomeação de directores dos meios de comunicação social ao regime jurídico vigente na generalidade dos países democráticos.

Pretende-se assim reforçar a posição dos directores e adequar a organização das empresas de comunicação social ao direito à livre organização interna da empresa e ao direito de propriedade da mesma.

A circunstância de o artigo 39.º da Constituição, com o texto revisto, se limitar à definição genérica da constituição e funções da Alta Autoridade, remetendo para a lei os aspectos reguladores do seu funcionamento, confiou à presente proposta a clarificação de diversas questões de índole marcadamente organizativa e funcional, às quais se deu resposta na base da experiência recolhida por entidades congéneres já referidas, como os Conselhos de Comunicação Social e de Imprensa.

Num caso ou noutro, foi-se mesmo mais longe na procura da dignidade própria da elevada responsabilidade cometida aos membros da Alta Autoridade - pôs-se especial cuidado na delimitação das incompatibilidades, dos direitos e deveres, das garantias de trabalho, rodeando de salvaguardas adicionais o problema do sigilo.

Mas dispositivos há que se situam para além de aspectos de natureza processual, ou de modelos já ensaiados, para ganharem projecção como verdadeiras opções de fundo, expressas no próprio texto constitucional e, desde logo, a forma de designação dos quatro representantes de sectores sociais «vivos», não previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 39.º

O Governo optou pelo mecanismo da cooptação de personalidades prestigiadas de cada um dos sectores, tendo presente que os restantes elementos da Alta Autoridade, pela diversidade da sua proveniência, se configuram já como corpo suficientemente ponderado para poder encontrar, no seu seio, as soluções mais conformes aos desígnios da Constituição, sem recurso a procedimentos de eficácia aleatória.

Não queira o Partido Socialista seguir aqui orientação diferente da que adoptou durante a revisão constitucional. Compreende-se que este Partido mude com frequência de opinião sobre o sector da comunicação social, mas esse é um problema seu e que não pode ter expressão nesta proposta de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, não pode o Partido Socialista tentar agora recuperar, através desta lei, aquilo com que concordou durante a revisão constitucional.

Enfim, houve que uniformizar, nesta sede, o tratamento a dar aos casos de recusa do direito de resposta, uma vez que as normas aplicáveis aos diferentes meios de comunicação social, da Lei de Imprensa à televisão, passando pela Lei da Rádio, se encontram desarticulados entre si, dando origem a regimes jurídicos diferenciados e propiciadores de jurisprudência contraditória.

Na medida em que faculta a intervenção preliminar da Alta Autoridade como primeira instância de recurso, a presente proposta de lei generaliza a fórmula antes circunscrita à empresa pública de Radiotelevisão, o que se traduz na atribuição ao respondente de soluções mais expeditivas, sem prejuízo da alternativa judicial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao sujeitar à apreciação da Assembleia da República a sua proposta de diploma estruturador da Alta Autoridade para a Comunicação Social, espera corresponder ao importante consenso criado em tomo da revisão constitucional de 1989 e contribuir, pela preconização das soluções mais apropriadas, para o preenchimento do modelo aí definido.

Oxalá a aprovação e publicação desta proposta de lei se façam com a máxima celeridade.

Se tal acontecer, ter-se-á dado mais um passo importante na defesa da liberdade de informação e da transparência de grande parte dos actos do processo social e político referente ao sector da comunicação social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Mendes, João Corregedor da Fonseca, Arons de Carvalho, Narana Coissoró, Herculano Pombo, José Magalhães, Natália Correia, Jorge Lacão, Raul Castro, José Sócrates e Nuno Delerue.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o criaturo gerado pelos negociadores da última revisão constitucional é, todos o sabemos, razoavelmente anómalo. Faltam-lhe potencial idades capazes de se converterem, em algumas áreas importantes, em poderes incisivos. Os membros que o compõem padecem, ainda nascituros e sem rosto concreto, de graves vírus corrosores.

A intervenção do Sr. Secretário de Estado acabou, na hora própria, por confirmar que a natureza matricialmente má é vista pelo Partido Social-Democrata e pelo Governo como uma malha ainda capaz de ser pessimizada. Porquê? Porque todo o discurso, bastante flutuante, em torno de considerações de carácter genérico, que não vêm ao caso concreto da Alta Autoridade que aqui haveremos de talhar, passa inteiramente à margem da explicação desta questão nodal: como é que é possível, no actual quadro parlamentar e na conjuntura em que vivemos, fazer repercutir e proliferar, da forma expedita, total e despudorada com que o Governo o faz, na Alta Autoridade, uma maioria que é inteiramente servil ao poder político, para já não dizer, com legitimidade de suspeição, também aos poderes económicos que lhe rondam a porta.

Uma voz do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado executa o treino, nem sequer muito brilhante, pelo Conselho de Imprensa. Entende que deve ser enterrado e muito bem enterrado, nem sequer admite que possa haver institucionalmente um acto de novação relegitimadora que o mantenha em funções, atento o seu passado, que é nobilitante, e a necessidade de continuar-se no futuro. Bem pelo contrário, entrega à disponibilidade da chamada «sociedade civil» a hipótese de constituir ou não, amanhã, um órgão que funcione como particularmente apto a interferir nos domínios da deontologia e em outros que lhe são específicos, sem explicar a razão explícita por que, existindo o Conselho de Imprensa como existe, se propugne, sem mais, a sua liquidação sumária.

Finalmente, o Sr. Secretário de Estado não responde a uma questão que entendemos ser elementar e que tem a ver, a todas as luzes, com a série de instrumentos de efectivação do carácter escorreito do que ensejamos. O partido do poder prepara-se para, numa lógica diferenciada, de dois pesos e duas medidas, ao mesmo tempo que extingue o Conselho de Imprensa, manter a Comissão da Rádio, desviçar os conselhos de redacção - aí onde eles existem, com as importantes funções que detém - e ainda não atribuir à Alta Autoridade mecanismos absolutamente fundamentais e vinculantes para agirem, por forma correctora, onde se acentuarem os vícios dos operadores privados licenciados pelos meios correntes.

Importará que o Governo responda a todas estas questões e, designadamente, à acusação que liminarmente lhe é feita por esta bancada de que, a partir de uma má matriz, consegue fazer uma péssima obra que, desde o início, ficará indubitavelmente manchada de ^incredibilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem! ...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, aguardava que V. Ex.ª viesse aqui fazer uma defesa cerrada da proposta de lei.

Em vez disso, ouvi algumas afirmações genéricas sobre várias questões, mas nada de concreto foi -dito sobre as atribuições, sobre certas competências, da razão por que não estão consideradas outras competências e outras atribuições. Não ouvi nada de concreto em relação ao Conselho de Imprensa, para além de questões vagas a que me irei referir mais adiante.

Também nada de concreto foi dito em relação ao facto, de o Governo pretender destruir a alínea a) do artigo 22.º da Lei de Imprensa, atingindo claramente os conselhos de redacção.

Sr. Secretário de Estado, pairam - e muito agradecia que V. Ex.ª prestasse atenção e me ouvisse - sobre a liberdade de imprensa graves perigos. Isto não é para rir; Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação!... Trata-se de algo muito grave que se está a passar na comunicação social.

Na verdade, autores de determinados actos imorais ou não -não me interessa agora estar a qualificar esses actos - recorrem aos tribunais para impedir os jornalistas de se lhes referirem, o que pressupõe quase um exame prévio.

São ameaças veladas :- e basta ler os jornais dos últimos dois meses, que terei muito gosto em facilitar-lhe - que lançam o alarme sobre os jornalistas, dizendo que poderá haver uma alteração à Lei de Imprensa. São os ataques contra a liberdade de imprensa e contra a imprensa livre responsável. São os ataques às rádios locais - até já há quem diga que V. Ex.ª é o Secretário de Estado da TSF, tal é a perseguição que esta e outras rádios tem sofrido por parte de V. Ex.ª! ...

E chega-se até ao extremo de um presidente de um governo regional entender que o País não. deve tomar conhecimento da tragédia ecológica - que para ele até poderá ser cor-de-rosa -, ocorrida em território português e de haver uma intromissão - pirata, como foi dito pelo director de informação da RTP, no satélite de -comunicações afecto à Madeira, o que impediu a transmissão de

reportagem do que se passava naquela região, vítima de uma tragédia ecológica.

Sr. Secretário de Estado, pergunto: que independência é esta em que um qualquer indivíduo pode intrometer-se entre um satélite de comunicações e impedir a transmissão de uma reportagem proveniente de um determinado ponto do nosso país?

Sr. Secretário de Estado, esta é uma situação grave e eu pergunto: o que é que fez a Secretaria de Estado perante uma tal situação?

Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª falou na libertação da sociedade civil da tutela do Estado, referindo-se concretamente ao Conselho de Imprensa, mas o Conselho de Imprensa é um órgão tripartido que reúne directores de jornais, administradores, jornalistas e outros trabalhadores do sector, representantes da opinião pública e um juiz. Mas em 19 pessoas apenas quatro são eleitas pela Assembleia da República... Onde é que há aqui, realmente, a libertação da tutela do Estado como V. Ex.ª referiu? Por que razão é que o Governo entende que deve acabar com o Conselho de Imprensa?

V. Ex.ª poderá até dizer-nos que esta proposta de lei preenche todos os requisitos do Conselho de Comunicação Social e do Conselho de Imprensa, mas eu gostaria de saber se, na realidade, V. Ex.ª entende que as competências e as atribuições consideradas nessa proposta preenchem todos os requisitos do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social.

V. Ex.ª falou na independência e disse mesmo que temos de estar libertos da carga co-partidária. Então, Sr. Secretário de Estado, em que posição é que V. Ex.ª nos propõe para este orgão, a Alta Autoridade contra... até. já lhe chamo «contra a Comunicação Social», tal é a forma como vem na vossa proposta... Então, em 13 membros, apenas um juiz e quando muito duas personalidades eleitas nesta Assembleia não estarão subordinadas à tutela do Governo? Trata-se, sim, de uma governamentalização clara da Alia Autoridade para a Comunicação Social.

Uma última questão, Sr. Secretário de Estado: o que é que preocupa tanto o Governo que o leva a impedir ou a tentar impedir que os conselhos de redacção beneficiem de uma cláusula -de acordo, aliás, com a alínea a) do artigo 22.º da Lei de Imprensa, que, esperamos, não venha a ser revogada - que refere que compete a esses conselhos dar voto favorável ao director, director-adjunto, subdirector, etc.? Porquê revogar-se esta cláusula que pertence à Lei de Imprensa?

De facto, depois dê ouvir V. Ex.ª nada me garante que esta Alta Autoridade venha a ser o tal «orgão independente» de que falam e que, em minha opinião, é desnecessário. Na realidade, ele existe, apareceu aquando da revisão constitucional, mas a verdade é que muito mais desnecessário será acabar com o Conselho de Imprensa.

De resto, até agora, o Governo foi incapaz de, com uma argumentação palpável e credível, nos dar a entender que realmente existem razões concretas para acabar com um orgão credível, respeitado não só em Portugal como no estrangeiro. Aliás, temos neste nosso dossier associações e organismos congéneres internacionais que estão a protestar veementemente contra esta cessação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Secretário de Estado, não lhe peço direitos de autor nem sequer uma indemnização por tão mal citar o livro que publiquei.

Em jeito de resposta, gostaria apenas de ler dois pequenos parágrafos, quo, creio, irão alterar radicalmente a argumentação de V. Ex.ª.

Primeira citação: «Estas limitações não impedem que se reconheça o contributo importante que o Conselho de Imprensa (CI) tem produzido para a dignificação e prestígio da imprensa portuguesa e para a sua liberdade. Não sendo, naturalmente, das mais importantes ou polémicas, o CI é mesmo uma das raras instituições em que o tempo não provocou, até hoje, qualquer desgaste ou desprestígio.»

Segunda citação: «As diferenças entre o Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social na sua origem, natureza e objectivos fundamentais parecem mais determinantes do que a existência de sobreposição de competências potencialmente geradoras de conflitos entre ambas ou do seu próprio desprestígio. Apesar de não ter a sua existência constitucionalmente consagrada, ao contrário do Conselho de Comunicação Social, o Conselho de Imprensa não vê a sua sobrevivência ameaçada por esta situação. O CI tem não só o peso da sua importante actividade durante uma década, como o poderosíssimo argumento do prestígio e da tradição dos seus congéneres estrangeiros.»

Sr. Secretário de Estado, terei ocasião de esgrimir contra os seus fracos argumentos, mas queria, em lodo o caso, perguntar-lhe, nesta fase do debate, como é que justifica, do ponto de vista formal e de conteúdo, a proposta que discreta e disfarçadamente - e diria mesmo que com alguma cobardia- colocou nas medidas finais e transitórias, visando a extinção do Conselho de Imprensa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Secretário de Estado, do alto da tribuna - e peço que me desculpe esta expressão - V. Ex.ª parecia mais o ventríloquo de Arons de Carvalho do que propriamente um Secretário de Estado que vem defender as posições do Governo.

Risos.

Todos nós tínhamos lido o livro de Arons de Carvalho, até foi premiado, todas as pessoas interessadas na comunicação social tem a vantagem de ter esse texto, e a verdade é que V. Ex.ª quis vir mostrar ao PS que hoje defendia soluções que um dos seus deputados porventura defendeu numa época ultrapassada sobre alguns dos aspectos do Conselho de Imprensa.

Porém, o problema não é esse. O Sr. Secretário de Estado diz que o Conselho de Imprensa teve uma origem estatal, ao contrário do que sucede com outros países, onde tem origem na própria sociedade civil, e que por causa desta má origem em Portugal - o único argumento que V. Ex.ª apresentou - mais valia deixá-lo extinguir e depois a sociedade civil retomar esta iniciativa que o Governo apoiará.

Naturalmente, esse argumento não convence quem quer que seja porque o Conselho de Imprensa, além das atribuições que estão hoje previstas na Alta Autoridade para a Comunicação Social, tem outras quo poderemos dizer que são uma espécie de provedoria de comunicação social. Por exemplo, se houver um conflito entre a linha editorial aprovada por um jornal entre a entidade patronal e o jornalista, não vejo qualquer outro orgão que seja capaz de conciliar esses dois interesses sem recurso litigioso e V. Ex.ª sabe o que é o recurso aos tribunais e qual é a sensibilidade dos juízes para este tipo de questões que dizem respeito mais a um aspecto deontológico do que propriamente legalista e frio de lei.

Se amanhã houver um problema de mau uso da reserva do segredo profissional, sabemos como é que os tribunais reagem e como é que reagirá um orgão onde se sentam variados interesses que directamente têm a ver com a comunicação social; reage, isso para não falar do problema sobre as tiragens que muitas vezes são enganadoramente publicadas pelos jornais... E a verdade é que até agora não vi nenhum outro órgão pôr cobro a isso, a não ser as «notas oficiosas», que realmente valem o que valem!...

Dizia eu que o facto de o Conselho de Imprensa com estas atribuições ter tido uma origem legal não impõe que deva ser extinto. Aliás, não está provado nem a Constituição da República dia que Alta Autoridade é o único órgão para a comunicação social. Isto é, o Governo tem de tomar uma opção porque ela não resulta automaticamente da criação da Alta Autoridade, como V. Ex.ª quer fazer passar na proposta de lei.

O segundo problema que foi levantado diz respeito ao perfil dos membros que irão ser escolhidos pelo Governo e pela maioria parlamentar. Sei bem que esta crítica também é feita quanto aos órgãos similares noutros países. Por exemplo, o Conselho Superior de Áudio-Visuais, que hoje funciona em França, também recebeu a mesmíssima crítica, dizendo que ali é tripartido entre o Presidente da República, o Senado e a Assembleia Nacional; também é governamentalizado, é un organisme croupion. Mas exactamente porque sabemos que esta crítica é feita e fazemos uma lei nova, não ficaria mal que os membros a ser nomeados pelo Governo e os membros, designadamente, da comunicação social, da opinião pública, etc., tivessem um perfil definido na lei para que a discricionariedade do Governo não fosse tão longe que desse uma sensação de partidarização destes membros, porque o que está em causa é a credibilidade de independência e não é a independência. Exercer ou não o cargo com independência depende dos próprios membros! Podem existir óptimas leis para garantir a independência, mas se os membros não quiserem exercer com independência os cargos para que foram designados não há independência... Realmente, o quo marca a independência é essa consciência por parte dos membros.

Ora, há que salvar as aparências. Por que é que o Governo não aceita que este perfil seja, desde já, definido na lei, de modo que o órgão seja credível? E vou mais longe quando digo que até a Assembleia da República, ao indicar os seus representantes, devia indicar este perfil. Porém, isso é com a Assembleia da República e não com o Governo!

Entende o Sr. Secretário de Estado que a Alta Autoridade para a Comunicação Social deve estender os seus tentáculos à imprensa privada como o faz à pública? Isto é, tem funções de fiscalização da orientação e da independência sobre os próprios órgão de imprensa privada? Isto não está na Constituição!

Sobre a orientação dos jornais quanto à independência, gostava de saber se se aceita também que a Alta Autoridade estenda a sua competência para o licenciamento das rádios locais, extinguindo, portanto, o Conselho Consultivo da Rádio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, no leque de contactos que estabelecemos antes deste debate tentámos, em vão, encontrar alguém que concordasse com esta proposta do Governo que vai no sentido de, com uma cajadada só, extinguir, dois órgãos.

Aquando da revisão constitucional, já sabíamos que um iria desaparecer; o outro, que tem uma existência de 15 anos de serviços prestados à causa da independência na comunicação social - e que não é uma causa menor, como iodos sabemos! -, um orgão que nunca foi criticado e que, bem pelo contrário, tem vindo a ser sucessivamente louvado por tudo e por todos, mesmo por membros do Governo, como dizia, não encontrámos ninguém que se associasse a esta má intenção do Governo que, com esta proposta de lei, visa acabar com o Conselho de Imprensa e dar assim uma machadada forte naquilo que tem sido a doutrina e o saber já acumulados em lidar com estas questões tão sensíveis e de equilíbrio tão precário, como sejam as da deontologia e ,da independência na comunicação social.

Ainda assim tentámos descortinar na exposição de. motivos que nos foi aqui apresentada e a única justificação que encontrámos foi a de que as atribuições deste órgão, que é a Alta Autoridade para a Comunicação Social, cobrem as que tinham o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa.

Ora bem, se depois confrontarmos, alínea a alínea, artigo a artigo, verificaremos que não só não cobrem como também não abafam - podem, eventualmente, abafar temporariamente ... -, e fica-nos a dúvida: qual, então, a intenção do Governo? Será raiva, medo ou um sentimento de natureza parapsicológica querer perpectuar os efeitos da mente para além da morte física e política deste Governo, tendo um controlo da comunicação social para além da perda das próximas eleições? Será isso? É provável que seja! ...

De qualquer modo, gostaríamos de referir que, lendo em pormenor e com atenção a proposta de lei n.º 126/V quanto à independência - problema levantado há pouco pelo Sr. Deputado Narana Coissoró -, podemos estar descansados porque ela está aqui «decretada»! ... O Governo decreta que esta Alta Autoridade é um órgão independente e, portanto, os seus membros não vão infringir a lei. Como tal, «vai ser mesmo independente», pelo que não há problema algum quanto a esse aspecto!...

Porém, fica-nos uma questão: é materialmente possível que esta Alta Autoridade não lenha qualquer jornalista no seu seio. Então os jornalistas não são tidos nem achados neste processo?... Esta questão é interessante e talvez tenha também uma resposta interessante! ...

No artigo 2.º da proposta de lei diz-se que este orgão, para além de independente, tem funções consultivas, pedagógicas e fiscalizadoras. Porém, mais à frente, no artigo 4.º, vamos às competências e lemos muita dificuldade em encaixar dentro daquelas «três paisagens idílicas», por exemplo, a faculdade de este órgão dar parecer vinculativo sobre o licenciamento de estações de televisão ad eternum. Esta faculdade de licenciamento inclui-se onde? Nas funções consultivas, nas pedagógicas ou nas fiscalizadoras? Não se sabe! Tudo o que são pareceres vinculativos e fiscalizar, fazer pedagogia ou apenas dar conselho? Não se sabe! Ainda por cima, o diploma é canhestro!

Como já aqui foi referido, o que está a nascer é uma criatura tão disforme que eu próprio, durante a revisão constitucional, em antecipação e previsão, afirmei que esta Alta Autoridade era uma criatura ciclópica, não só por ser alia mas por ter apenas um olho na testa, porque vai a olhar numa só direcção. Portanto, só com um olho na testa não poderá ver muito!... Terá tal vez a vantagem de ser a primeira criatura a ser tratada pelo cinema, português, da mesma maneira que o Spielberg trata as suas criaturas!... Mundialmente será muito conhecida esta extinção do Conselho de Imprensa, não tanto pelos benefícios que este fez à sociedade portuguesa, mas pelos malefícios que este Governo propõe que se faça à independência da comunicação social e ao direito dos portugueses de serem informados com isenção, com decência, sem barreiras nem filtros.

O que aqui é proposto é um órgão de 13 membros, 10 dos quais teoricamente e na prática olham numa só direcção. E olhando numa só direcção em qualquer circunstância e, em sede de comunicação social, agravada é acidente certo! Vamos, pois, ter um órgão que não vai funcionar não só porque não tem um campo de visão alargado, pelo que não se poderá movimentar à vontade, como terá sempre problemas de consciência.

Daí que nem a capa da independência legalmente decretada pelo Governo vá permitir que a consciência destes membros, quaisquer que sejam, os deixe dormir durante a noite.

Quando o Sr. Secretário de Estado referiu - e antes nunca o tinha ouvido criticar este Conselho de Imprensa, há sempre uma primeira vez para tudo! ... - enfim, este Conselho de Imprensa», com esta «natureza actual», «conforme é agora», admite que um outro Conselho, de Imprensa, com outra natureza, possa, eventualmente, renascer das cinzas do quo agora é queimado em auto-de-fé!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, era de todos sabido que a tarefa que a Assembleia da República hoje tem entre mãos seria difícil.

O quadro constitucional foi polémico; a solução para que o acordo da revisão constitucional apontou foi qualificada, por muitos quadrantes, como deficiente e perigosa, foi criticada pelo Conselho de Comunicação Social, pelo Conselho de Imprensa, por especialistas independentes, e ergueu-se contra ele a voz do Prof. Jorge Miranda de outros conceituados constitucionalistas.

A Alta Autoridade nasce polémica e mal-amada pelos mais diversos quadrantes só o PSD sorriu durante os debates da revisão constitucional,....

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E continua a sorrir!

O Orador: -... e esse sorriso fingido, de poucas palavras, é prolongado agora, do alto da tribuna, pelo rosto excelso de V. Ex.ª, que sorriu que se fartou porque o Governo se limitou a aproveitar-se da revisão constitucional.

Mas dizer isto seria dizer pouco,...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Lá tem as suas» razões!

O Orador: -... porque, por um lado, o Governo vai além da revisão constitucional. Nada, no quadro desenhado pela revisão constitucional, exige, implica ou acarreta a extinção do Conselho de Imprensa, e durante os debates na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o PSD, interpelado sobre a matéria, bem se coibiu de dizer que queria «matar» o Conselho de Imprensa. Agora aproveita para, nestas circunstâncias, exercendo o poder de camartelo da lei ordinária, abrir a «faca institucional» e dizer: «Deves morrer!» Porque?

Em segundo lugar, o PSD faz outra coisa: elimina os elementos de equilíbrio que podiam funcionar corrigindo os males oriundos de uma Alia Autoridade que, não sendo muito «alta», pode vir a ser autoritária, e isso é perigoso!

Ora, sucede que o PSD, o Governo, propõe a revogação, a eliminação de direitos dos jornalistas, designadamente dos seus conselhos de redacção, a intervenção no processo de nomeação dos directores, o controlo pulverizado que há a nível de redacções e que é fundamental. Por outro lado, não aumenta as competências da Alta Autoridade, no senado de passar a inserir no seu âmbito coisas que seriam plausíveis que ela decidisse - por exemplo, no domínio da rádio ...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!

O Orador: -... e no domínio de outras questões relacionadas com o mundo da comunicação social que exigem controlo da legalidade.

Por exemplo, quem é que vai fiscalizar se as empresas desobedecem ao princípio constitucional da especialidade? Podia ser a Alta Autoridade, não viria daí mal ao mundo, seria normal! Mas essa parte da revisão constitucional o Governo ignora!

Bom, de que é que o Governo trata com maus argumentos? De potenciar a pior tendência da Alta Autoridade, governamentalizando-a até ao fundo. E, por outro lado, o Sr. Secretário de Estado e isto deve ser dito aqui, não quero ser injusto - trouxe uma revelação, que é a de que a filosofia do Governo, quanto ao Conselho de Imprensa, é a do Sr. Deputado Arons de Carvalho. Isto é, o PS já está no Governo, mas por acaso não é o pensamento do PS nem do Dr. Arons de Carvalho, é apenas parte dele, mal-amanhado e treslido pelo Sr. Secretário de Estado Albino de Azevedo Soares! É obra!... Os senhores poderiam ter a coragem e a frontalidade de vir aqui dizer que a vossa filosofia é «conselhicida» ...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude: - É o quê?!

Risos.

O Orador: - Conselhicida, com um e de cão, Sr. Secretário de Estado! ... Esteja tranquilo!

Mas não tem coragem de o dizer. Porquê? Porque o Conselho de Imprensa tem uma tradição positiva entre nós; porque o Conselho de Imprensa é um órgão que conquistou prestígio; porque o Conselho de Imprensa, neste momento, tem um funcionamento que honra o seu próprio passado e que o não condenaria obrigatoriamente no futuro; porque pelo Conselho de Imprensa passaram altíssimas personalidades, de altíssimo gabarito, que só o honraram e só honraram quem as elegeu e, portanto, o Governo não tem coragem de dizer: «O Conselho não presta!» E, então, invoca parte de um escrito que tresleu para aplicar a Portugal alguma coisa que me deixa estupefacto! O Sr. Secretário de Estado tem instintos balsemistas...

Risos do PCP e do CDS.

Isso é sabido!

Ainda se lembra daquela velha e relha filosofia da libertação da sociedade civil e, portanto, invoca, para a extinção do Conselho de Imprensa e a criação de um Conselho de Imprensa privado, a teoria da libertação da sociedade civil. Isso deixa-me estupefacto!

A Lei do Conselho de Imprensa foi aqui aprovada por unanimidade; mesmo antes disso a Lei de Imprensa também foi aprovada por unanimidade e o PSD estava lá,...

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Isso é história ... Com certeza, era para evitar excessos!

O Orador: -... e nessa altura não o absorveu a obsessão pela libertação da sociedade civil.

Resta saber se a extinção deste Conselho de Imprensa liberta alguma coisa à sociedade civil. Quanto a nós não liberta nada, porque a criação de uma estrutura puramente privada, sem poderes de autoridade, não escorada de uma lei da República, sem verdadeiros poderes, significaria uma diminuição da protecção em relação ao estatuto actual. E eu pergunto, Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que isso redundaria numa maior governamentalização? Confessa ou não V. Ex.ª, afinal de contas, que é essa a vossa gula e o vosso desejo mais fundo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, já se disse aqui o suficiente sobre essa mutilação infligida à imprensa livre, que é a liquidação do Conselho de Imprensa, mas é minha obrigação moral e democrática não ficar calada.

Com a governamentalização desse órgão de Alta Autoridade, escandalosamente reforçada no sistema de cooptação para escolha dos quatro elementos representativos da comunicação social, da opinião pública e da cultura, acresce a exigência de se manter o Conselho de Imprensa como garante do direito fundamental de todos os indivíduos a uma informação isenta e mesmo à defesa dos padrões éticos por que se devem pautar os jornalistas.

Ao eliminar esse órgão, o Governo reafirma a sua obstinada feição tecnocrática e subestima uma visão humanista, em que prevalece um valor ético que o Conselho de Imprensa soube salvaguardar no domínio da imprensa.

Mas vamos à Alta Autoridade.

Quis-se rebento de uma revisão constitucional, que nisso mal abrolhou; é, na sua composição - e veja-se o texto da proposta de lei -, na escassez do carácter vinculativo das suas competências, como alguém disse recentemente, um pseudónimo do Governo, evidência que não adianta iludir. Mas, enfim ... Hoje uns, amanhã outros,

e deste andar e desandar da roda da fortuna democrática frequente é julgar-se que se está a fazer leis para proveito próprio quando se está a fazer a cama para outros nela se deitarem.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pode acontecer!

A Oradora: - Ora, passando ao largo destas danças e contradanças do poder, para as quais não tem realmente aptidões baléticas, vou oferecer ao Governo a oportunidade de se empenhar num passo legislativo que não é para seu lucro político nem de quem lhe suceder, mas para proveito da Nação, pois trata-se de salvaguardar a cultura portuguesa - e peço a atenção especial de V. Ex.ª para isto.

Recentemente, fiz-me eco desta Assembleia numa questão que está a preocupar os sociólogos europeus no audiovisual: a privatização da televisão, em vez de oferecer a diversidade que se procurava obter, produziu um efeito contrário. Impelido para a competição, o serviço público da televisão adoptou a lógica do mercado, submetendo-se à tirania dos índices de audiência, do que resultou o abandono da sua competência cultural e a uniformização do sistema televisivo.

Ora, sendo de evitar que a nossa cultura seja ferida por essa uniformização televisiva, descaracterizante, impõe-se que se estabeleça legislativamente a função cultural da televisão pública.

Sr. Secretário de Estado, agradecia que me ouvisse, porque estou a falar para si e a dizer-lhe algo muito importante...

Risos.

Estou a fazer-lhe um favor, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas ele é ingrato!

A Oradora: - Portanto, é indicado que nesta proposta de lei, nas competências da Alia Autoridade, figure, com carácter vinculativo, a fiscalização do cumprimento da atribuição cultural do serviço público da televisão.

Eis uma proposta cujo interesse nacional ultrapassa os interesses políticos, pelo que julgo que ela concitará o apoio de todos os partidos com assento nesta Assembleia e se, entre estes, reforço o meu apelo à maioria, ou seja, ao Governo, tanto dá, porque, fazendo vingar esta proposta, está nas suas mãos garantir ao povo, que, maioritariamente aqui o implantou, um espaço televisivo onde ele possa rever-se na sua cultura, defendendo assim a sua identidade de uma massificação que a subverte.

Vozes do PS e do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, confesso que me impressiona vivamente a incapacidade política ate" agora revelada pelo Governo para não ler podido nem sabido assumir, nem na Assembleia da República nem fora dela, um discurso verdadeiramente consistente em termos de modelo para o futuro do audio-visual no nosso país.

E toda a questão da Alta Autoridade, tal como o Sr. Secretário de Estado aqui a apresentou e na sequência do seu próprio silêncio aquando da recente discussão no Parlamento, relativa ao projecto, apresentado pelo PS, sobre à Lei da Televisão revela bem como o Governo, de árvore em árvore, não consegue articular uma verdadeira floresta, no sentido de uma visão de conjunto para um tema mais vasto, relativamente ao qual importava ter uma visão consistente.

O discurso do Sr. Secretário de Estado é também a demonstração de que o Governo não tem um pensamento adquirido em matéria de comunicação social com uma base de credibilidade mínima para uma discussão eficiente.

Em todo o caso, não posso deixar de perguntar-lhe: Sr. Secretário de Estado, quando se vai ao ponto de consignar na Constituição de República um órgão, como é o caso da Alta Autoridade para a Comunicação Social, designado de independente, pensa que o objectivo é fundamentalmente o de garantir um processo de autonomia e independência jurídica no processo de decisão? Ou, mais do que isso, a consagração de um órgão constitucional visa garantir um processo de verdadeira autonomia e independência política desse mesmo órgão?

A resposta a esta questão não é indiferente para o futuro do orgão em causa, porque se se tratar apenas de uma mera independência jurídica, quando muito, há devolução de poderes por uma pessoa colectiva de direito público, a qual não tem necessariamente que protagonizar uma real independência política. Mas, pelo contrário, se aquilo que se entende é que há um conjunto de atribuições e de competências que no domínio da informação devem ser garantidos por um órgão institucional verdadeiramente independente, então, sim, a questão muda de figura e o órgão passa a ter pleno sentido, designadamente quanto ao próprio objectivo da sua constitucionalização.

Sr. Secretário de Estado, da parte do Partido Socialista não há duas interpretações possíveis. Perfilhamos a ideia de que a Alta Autoridade deve ser independente nos seus contornos institucionais e jurídicos, mas igualmente no que diz respeito ao seu perfil institucional e político.

Ora, a composição que o Governo propõe na sua proposta de lei é uma composição - falemos claro - que «mata» drasticamente, à nascença, qualquer possibilidade de independência institucional e política para a Alta Autoridade...

O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto, é assim!

O Orador: -... porque quando a Constituição refere que quatro dos membros que comporão este orgão devem ser representativos de sectores relevantes da sociedade civil, o que o Governo fez foi um passo de mágica: alterou completamente a noção do que seja «representação» para a reduzir a uma mero conceito de cooptação.

Ora, isto é, desde logo, uma inconstitucionalidade material, na medida em que não deixa sequer a porta aberta para a possibilidade de sabermos como é que se articula a vontade dos eventuais representados nos representantes, que são justamente os quatro elementos representativos dos sectores que a Constituição refere.

Neste sentido, portanto, a solução apresentada pelo Governo não poderá merecer a aceitação do Partido Socialista e a explicação também não carece de grande esforço: à partida, o Governo, que designa três elementos, e, com a actual composição da Assembleia da Re-

pública, o PSD, que pelo método de Hondt em cinco lograria eleger mais três, teriam, num conjunto de nove, seis elementos unicolores para cooptar mais quatro.

Sr. Secretário de Estado, com este critério, é pura hipocrisia falar da independência da Alta Autoridade para a Comunicação Social e, portanto - entendamo-nos neste ponto! -, se querem o esforço do Partido Socialista para uma solução consensual para a Alta Autoridade, então tratem de rever os vossos critérios de composição, porque com este critério, seguramente, não iremos lá!

Outra questão: o destino do Conselho de Imprensa é algo que tem uma explicação muito singela face às obsessões do Governo: o Governo achou que era a altura ideal para extinguir um Conselho!

Coloquemos a questão nos termos rudimentares em que o Governo a coloca: então, fará sentido que o Governo mantenha em funções o Conselho da Rádio, dando, no nosso país, no modelo audio-visual, uma desarticulação completa? Ou seja, funções com a exacta natureza jurídico-constitucional são assumidas por dois órgãos com autonomias completamento diferentes e critérios de composição, também eles, significativamente distintos.

Então, por que não extinguir o Conselho da Rádio e absorver as suas atribuições e competências nas atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social?

Gostaria de colocar outras questões, mas, uma vez que não disponho de tempo, ficarão para uma melhor oportunidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, uma vez que quer os três projectos de lei que foram apresentados, quer as opiniões de constitucionalistas aqui já referidas, e até de representantes de conselhos de imprensa estrangeiros, são, todos eles, desfavoráveis à eliminação do Conselho de Imprensa, o Governo apresenta-se isolado a defender a sua proposta de lei.

Contudo, defende-a, invocando, em primeiro lugar, mudanças na Europa, que teriam levado a medidas para assegurar a liberdade de imprensa e impedir a concentração de empresas.

Simplesmente, debalde procuramos na proposta de lei qualquer medida quanto à defesa de concentração de empresas, medida que, aliás, deveria lá constar de harmonia com o que estabelece o n.º 4 do artigo 38.º De facto, essa medida que aqui o Sr. Secretário de Estado invocou não consta na proposta de lei.

Para além disso, o Governo tenta justificar a constituição do orgão Alta Autoridade para a Comunicação Social com «a defesa da independência dos mass media perante o poder político». Penso que é necessária alguma coragem para se dizer isto! ...

Sabido que essa composição aponta, de uma forma clara, para o predomínio do Governo, como é que pode dizer-se que o predomínio do Governo assegura a «independência do poder político em relação aos mass media»! Só V. Ex.ª pode tirar tal conclusão...

De resto, a conclusão que se tira do seu discurso de defesa desta proposta de lei é a de que o Governo - que tantas vezes tem defendido e insistindo que «quanto menos Estado melhor»- também entende que «quanto mais Governo melhor». Isso está na base desta proposta de lei e essa é a base de uma das razões por que ela é inaceitável!

Também podia citar-lhe, por exemplo, o argumento do aparecimento, em vários países da Europa, tais como a França, a Bélgica e a Alemanha Federal, de órgãos que se referem à Radiotelevisão. Esta Alta Autoridade visa, segundo o Governo, não apenas a televisão, mas também a imprensa, os mass media. Só que se esqueceu ainda da rádio, mas nós sabemos o que está por detrás deste processo de esquecimento...

Em relação a estes três pontos concretos, isto é, a forma de preenchimento dos cargos da Alta Autoridade, a ausência de qualquer referência à defesa contra a concentração de empresas, a eliminação do Conselho de Imprensa e a não referência à rádio, gostaria que V. Ex.ª ao menos como legítima defesa, dissesse alguma coisa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, há dias atrás, o Presidente do Governo Regional da Madeira, a propósito da maré negra de Porto Santo, depois de tecer duras críticas à comunicação social, pois considerava que havia um enorme exagero no tratamento do acidente, declarou na televisão que o direito a ser informado poderia ser limitado ou condicionado por outras razões económicas, regionais ou nacionais, que, na visão do Estado, pudessem revelar-se mais importantes do que aquele direito.

Sr. Secretário de Estado, dado que este debate pretende ser o mais vasto e profundo possível sobre as garantias constitucionais e institucionais do acesso a uma informação livre e isenta, dada a enormidade e a gravidade de tais afirmações e dado também a responsabilidade do declarante, gostava de convidar V. Ex.ª a fazer, nesta Assembleia, um comentário àquelas afirmações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PS): - Sr. Secretário de Estado, pelas questões que lhe foram colocadas pelos meus antecessores, dá para perceber, com facilidade, que as divergências são profundas e de ordem política.

Vozes do PCP: - Claro!

O Orador: - Não vou comentar, como é óbvio, as perguntas que lhe foram colocadas,...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Nem deve!

O Orador: -... porque outras oportunidades surgirão; em todo o caso, é conveniente, desde já, dividir as críticas, que lhe foram feitas em termos de «os que sempre estiveram contra e os arrependidos».

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - A e B!

O Orador: - Exactamente! A e B!

A pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Secretário de Estado, é esta: o Governo propõe na proposta de lei a revogação da alínea à) do artigo 22.º da Lei de Imprensa. Na intervenção que vou fazer terei oportunidade de me referir a este aspecto, mas, em todo o caso...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É a revogação dos conselhos de redacção!

O Orador: - Não é a revogação dos conselhos de redacção, mas a revogação do parecer favorável dos conselhos de redacção em relação à nomeação do director do jornal, o que, de resto, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (que está bastante inquieto), ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pudera!

O Orador: -... é uma norma cujo alcance é difícil de perceber, porque, como compreenderá, esta norma visa também a imprensa privada, e é muito discutível que um gestor de uma empresa privada de comunicação social seja primeiro obrigado a contratar os jornalistas para depois estes se pronunciarem em relação ao director.

Mas - e é bom que coloquemos esta questão no campo político - gostaria de saber como é que o Sr. Secretário de Estado articula a norma prevista na alínea a), que pretende revogar, com uma norma, que não revoga, que é a alínea d) do mesmo artigo, ou seja, os conselhos de redacção pronunciarem-se acerca da admissão, sanções disciplinares e despedimento de jornalistas profissionais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não me diga que também quer revogar essa norma!?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

O Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro- Adjunto e da Juventude, diziam os antigos que «à mulher de César não basta ser séria, é preciso parecer».

Esta Alta Autoridade tem como objectivos defender determinados valores, tais como a independência, a isenção e o rigor na informação, valores que nos são muito caros.

Pergunto: como é que o Sr. Secretário de Estado me explica, como cidadã e deputada, a seguinte circunstância, que já vem, aliás, da última revisão constitucional: em 13 membros, três são designados pelo Governo. Porquê? Isto tem alguma coisa a ver com a independência, a isenção e o rigor da informação? Em que é que se inspiraram? Qual foi o vosso critério? Foi um critério ...

O Sr. Secretário de Estado está a rir-se porque estou a repetir algo que já está na Constituição ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É por isso que ele se está a rir!

A Oradora: - Eu sei, mas repito, porque foram os senhores que puseram lá isto, em relação ao qual votei contra. Na altura, não tivemos condições para discutir amplamente todos os artigos, porque os senhores impuseram uma forma de discussão tão acelerada que nos limitámos a votar contra e a fazer declarações de voto.

Aqui fica a pergunta: será que, em 13 membros, colocar três de escolha governamental é um critério de invenção portuguesa?.. Ou os senhores inspiraram-se nalgum modelo? Se sim, gostava de saber em qual. Se não, por que razão fizeram isto? É para aumentar a isenção, o rigor e a independência da Alta Autoridade?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude: - Congratulo-me com o elevado número de perguntas que me fizeram, porque só abona em favor do Governo e do interesse que a discussão da proposta de lei suscitou nas bancadas dos partidos aqui presentes.

Também gostaria de congratular-me pelo facto de o Sr. Deputado José Magalhães ler dito hoje que o Governo cumpria a Constituição.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não! Vai além dela! -

O Orador: - Sempre que o Governo aqui vem, dizem que ele viola a Constituição. Hoje, é a primeira vez que o Governo se limita a cumprir a Constituição - e ainda bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.ª não ouve bem. Precisa de ir ao oftalmologista!

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão diz o contrário: que o Governo praticou uma inconstitucionalidade material no problema da cooptação.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A cooptação é uma invenção vossa!

O Orador: - Fico admirado e já nem sei se quem tem razão é o Sr. Deputado José Magalhães ou se é o Sr. Deputado Jorge Lacão.

Respondendo à Sr.ª Deputada Helena Roseta-que, por acaso, não se encontra aqui, mas transmitir-lhe-ão a resposta -, direi que a designação dos três membros representantes do Governo aparece na Constituição, e não foi o Governo que fez. a revisão da Constituição, mas esta Assembleia. O Governo limitou-se a transcrever o texto da Constituição.

Protestos do PS e do PCP.

Sr. Presidente, considero que, por uma questão de método, em virtude das perguntas que me colocaram, posso distribui-las em quatro grupos fundamentais: a extinção do Conselho de Imprensa, as atribuições e competências da Alta Autoridade, a cooptação e os poderes dos conselhos de redacção.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E o Conselho da Rádio?

O Orador: - E o Conselho da Rádio também.

Começando então a responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão, e em relação a algumas insinuações que tem sido feitas ao processo de licenciamentos, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que, quando o Governo fez à apresentação pública

da Lei da Rádio, quis assumir toda a responsabilidade desse processo e foi a Assembleia da República que incluiu na proposta de lei do Governo uma norma que previa a existência de uma comissão consultiva - a Comissão Consultiva da Rádio. Por muito que a tenham criticado, a verdade é que foi justamente o secretário-geral do seu partido quem louvou, numa entrevista à RTP, o carácter meritório do trabalho desta Comissão.

Se o Sr. Deputado Jorge Lacão quiser mais termos de comparação, poder-lhe-ei dizer - e mostro-lhe com uma cópia do Câmbio 16.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Não, Sr. Deputado, porque também não o interrompi.

Em Portugal, no processo de licenciamentos de rádios locais, houve 402 frequências a atribuir e 17 reclamações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em Espanha, em 317 frequências atribuídas, houve 300 impugnações. Quer que repita, Sr. Deputado? Houve 300 impugnações.

Aplausos do PSD.

Passando à questão do Conselho de Imprensa, bastar-me-ia repetir aquilo que aqui disse relativamente às posições tomadas pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho: a falta de poder de iniciativa, o quase nulo contributo para a formação de uma doutrina sobre a comunicação social, ta sobreposição de competências entre o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa, a possibilidade de reais conflitos de competências entre o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa, sobretudo pelo facto de este ter estendido a sua competência aos meios audiovisuais, e sobretudo - isto é que é importante, Sr. Deputado - por esta ser uma questão de regime e uma questão ideológica que separa o Partido Social-Democrata do Partido Socialista.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Qual é a questão?

O Orador: - É uma questão de opção ideológica optar entre um orgão de natureza pública ou estadual e um órgão constituído pelos profissionais representados por esse órgão, exactamente como sucede em todos os exemplos de conselhos de imprensa existentes na Europa e nos restantes países.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Repete mal, porque não prova que seja isso.

O Orador: - Ó Sr. Deputado, leia o livro do Sr. Deputado Arons de Carvalho!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Leia V. Ex.ª, mas leia-o todo!

O Orador: - Que não fique aqui mal percebida a questão. Nós consideramos que questões de natureza criminal devem ser dirimidas pelos tribunais. Não é o Conselho de Imprensa que as deve dirimir.

Por isso, respondo também ao Sr. Deputado Narana Coissoró. Como 6 que estas questões são resolvidas, por exemplo, pelo Press Council São-no - é óbvio - nos tribunais.

Em segundo lugar, nós somos pela criação de um orgão que funcione como tribunal moral das questões éticas e de deontologia profissional, mas devem ser os principais interessados na credibilidade da sua mensagem a criar esse órgão. E o Governo dar-lhes-á todo o apoio, seja ele de que natureza for.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão é a das atribuições da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Como viram, as atribuições da Alta Autoridade para a Comunicação Social são quase as mesmas nos quatro textos apresentados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Também não leu os textos!

O Orador: - Só que as competências que são atribuídas à Alta Autoridade variam de texto para texto. Numa atitude de abertura, o Governo está pronto a permitir que sejam incluídas outras competências que não as visadas na proposta de lei, em sede de comissão especializada, mas com uma limitação: é que a Constituição atribui ao Governo um grande número de competências, nomeadamente em matéria administrativa.

Vozes do PCP: - Ah!...

O Orador: - E o Governo não abdica do exercício dessas competências. Qualquer competência deferida à Alta Autoridade para a Comunicação Social só limitará competências atribuídas ao Governo se isso resultar directa ou indirectamente da Constituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, houve um acordo de revisão constitucional que foi obtido por consenso ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - E que consenso!

O Orador: -... e por cedências mútuas. Não podem agora o Partido Socialista e os partidos da oposição tentar, através de uma lei ordinária, modificar o que ficou consagrado no texto constitucional.

A terceira questão é a da designação dos quatro elementos não previstos no artigo 39.º da Constituição.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Governamentalização, diz melhor!

O Orador: - Para podermos aquilatar da justeza das críticas que aqui têm sido feitas ao Governo, quero apenas chamar a atenção para aquilo que se passa em conselhos com funções semelhantes às da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Na Bélgica francófona, por exemplo, o Conselho Superior do Audio-Visual é composto por 20 membros, todos designados pelo executivo da comunidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E o que é que isso demonstra?

O Orador: - Em França, o Conselho Superior do Audio-Visual é composto por nove membros, nomeados pelo Presidente da República, sendo três designados por ele, três pelo Presidente da Assembleia Nacional e três pelo Presidente do Senado.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Em relação à Bélgica, leia as coisas até ao fim.

O Orador: - Na Islândia, o Comité de Licenciamento de Radiodifusão é composto por sete membros, todos eleitos pelo Parlamento.

Na Dinamarca, o Conselho da Rádio tem três membros do Governo, dois da rádio da Dinamarca, doze nomeados pelo Parlamento e um por cada partido não representado no Parlamento.

Nos Estados Unidos da América, a Comissão Federal das Comunicações tem sete membros, todos nomeados pelo Presidente, sob parecer favorável do Senado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Seria interessante ler o da África do Sul.

O Orador: - Pode ler, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Então, com a licença do Sr. Secretário de Estado, passaria a referir isso.

A propósito do Conselho que existe na África do Sul, diz este livrinho, editado pelo Conselho de Imprensa, que quando o Governo Sul-Africano promulgou um código que deveria ser subscrito por todos os jornais e jornalistas, a imprensa de língua inglesa (70 % dos leitores) protestou, mas teve de resignar-se. Cá como lá!

O Orador: - Passando a quarta questão, a do parecer dos conselhos de redacção,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, está resolvida a questão da governamentalização!...

O Orador: -... quero dizer que não há nenhum país da Europa onde o parecer dos conselhos de redacção seja vinculativo na nomeação dos directores. Em Espanha, o director é nomeado livremente; em Itália, igualmente; em França, é obrigatoriamente o presidente do conselho de administração da empresa proprietária que o nomeia; na Grã-Bretanha, a nomeação é livre; na República Federal da Alemanha também. A nomeação é livre em todos os países da Europa.

Mais: a proposta de lei tem o sentido de reforçar o papel do director de jornal. Há, aliás, uma coisa que é necessário compreender: é que do sucesso ou insucesso do trabalho do director depende toda a empresa, pelo que, a haver algum parecer, não seria o parecer de uma parte da empresa, mas o parecer de todos os profissionais dessa empresa.

Falou-se aqui da protecção do jornalista relativamente ao código deontológico. O Governo está corripletamente de acordo em que o jornalista seja protegido sempre que haja violação do seu código deontológico ou da linha editorial. Há uma linha editorial e o jornalista passa a fazer parte de determinada empresa. Sempre que haja violação dessa linha editorial, deve. haver - aí sim - uma especial atenção dos tribunais para que o jornalista seja autorizado a despedir-se, sendo indemnizado como tendo sido despedido sem justa causa. É isso o que diz a Lei de Imprensa e o Governo está perfeitamente de acordo com isso.

Ainda quanto a esta questão da nomeação dos directores, devo dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, desde 1974, houve uma" série de mitos que caíram. Depois, todos vieram a saber que quem falava contra esses mitos tinha razão. Lembro-me, por exemplo, de se falar da irreversibilidade das nacionalizações; hoje toda a gente pede que o Governo privatize depressa. Falava-se dos malefícios da televisão privada; agora até o Partido Socialista já apresentou na Assembleia um projecto de lei de abertura da televisão à iniciativa privada.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Governo é que não!

O Orador: - Dizia-se que quando o Governo passasse a privatizar os meios de comunicação social desapareceria o pluralismo, a isenção. Pergunto se, por acaso, os trabalhadores ou os jornalistas do Diário de Lisboa, do Diário Popular, de A Capital, etc., são mais ou menos isentos agora do que eram quando havia uma empresa de comunicação social pública.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O que está a dizer é um sincretismo intelectual.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo dá-nos razão. Só tenho pena que, para as pessoas terem razão, tenham muitas vezes de envelhecer.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - É que o Sr. Secretário de Estado não respondeu à questão que lhe coloquei.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, temos um Regimento e há regras para a condução dos trabalhos. A Sr.ª Deputada poderá eventualmente servir-se de outras figuras regimentais, mas a Mesa não pode satisfazer a interpelação que acaba de fazer, porque não sabemos qual é a norma regimental que está a utilizar pára interpelar a Mesa.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Desejo é que a Mesa analise uma atitude do Sr. Secretário de Estado, que porventura não ouviu o que eu disse, visto que estava a falar com o seu colega do Governo. Preferiu a prata da casa, quando veio aqui colher elementos para a arear, porque se não ela fica cada vez mais baça. Ou ele não ouviu o que eu disse ou não se interessa pelo problema que coloquei, que é fundamental para a defesa da cultura portuguesa! Exijo, pois, uma resposta!

Desculpar-me-á, Sr. Presidente, que discorde de si, mas falei com o Sr. Secretário de Estado e ele não me respondeu. Não sou deputada para falar ao Governo e ficar calada quando ele não responde. Isso não é compatível nem com o meu feitio, nem com a minha formação cultural, nem com a minha formação democrática!

Aplausos do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Quero recordar à Sr.ª Deputada Natália Correia e aos restantes Srs. Deputados algumas regras regimentais.

Qualquer membro do Governo ou qualquer deputado que intervenha e a quem se façam perguntas pode, nos termos regimentais, responder ou deixar de responder, conforme entender.

Além disso, a Mesa, não por qualquer razão especial, mas porque efectivamente havia muitos pedidos de esclarecimento, pode constatar - estou a falar em nome da Mesa, mas ainda não consultei os meus colegas da Mesa - que o Sr. Secretário de Estado proeurou articular a sua resposta (e disse-o) em quatro ou cinco pontos e só excepcionalmente invocou o Sr. Deputado A ou o Sr. Deputado B, a quem respondeu. Do ponto de vista regimental, a Mesa não pode fazer literalmente mais nada e pensa que, desse ponto de vista, o Sr. Secretário de Estado não violou o Regimento.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente, quero apenas responder à Sr.ª Deputada Natália Correia.

É óbvio que não tive qualquer intenção de molestar ou de não ter em atenção aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada. Quero dizer-lhe, todavia, que, relacionando-se a questão que levantou com a televisão, terei o maior gosto em lhe responder quando aqui for discutida a lei da abertura da televisão à iniciativa privada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, era isso o que queria ouvir.

O Sr. José Sócrates (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, certamente que o Sr. Secretário de Estado não é obrigado a responder, mas gostaria de lembrar ao Sr. Secretário de Estado, sob a forma de interpelação à Mesa, que também não me respondeu.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Está registado, Sr. Deputado, mas a Mesa não pode «embarcar» - passe a expressão - numa coisa destas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa reconhecer que a expectativa da opinião pública sobre o debate de hoje é extremamente relativa.

Mesmo depois da pompa e circunstância pré-eleitorais com que o Sr. Primeiro-Ministro quis projectar a criação desta Alta Autoridade para a Comunicação Social, o cepticismo dos Portugueses, mesmo dos mais atentos aos fenómenos da informação, existe e será dificilmente ultrapassado.

Os organismos antecessores da Alta Autoridade não conseguiram obter uma adesão interessada e consensual.

Os conselhos de informação, apesar de poderem estudar com alguma minúcia e detalhe os temas relativos a cada um dos media, cujo acompanhamento lhes incumbia, falharam rotundamente, quando os excessos da disciplina partidária os reconduziram a miniparlamentos, onde a expressão de vontades independentes nunca foi capaz de se afirmar face à obediência dos nomeados perante os nomeadores.

O Conselho de Comunicação Social conseguiu, em várias ocasiões, ultrapassar este obstáculo com posições corajosas e independentes. No entanto, não logrou, em parte por culpa própria, alcançar o consenso e a aceitação indispensáveis.

A comunicação social, responsáveis e jornalistas, não tem também uma posição de acolhimento unânime face a estes organismos. Ao contrário do Conselho de Imprensa, cuja magistratura moral tem sido respeitada, o Conselho de Comunicação Social não terá logrado, de facto, aperceber-se da existência de regras próprias da profissão, mais caras aos jornalistas do que a rígida contabilidade de minutos e segundos de antena, cuja medição comparada tantas vezes exaspera os políticos.

Para mais, estes organismos, encarregados, sobretudo, de assegurar o pluralismo e a isenção do serviço público de comunicação social e a sua independência perante o poder político, não tom grande tradição.

Existe, é verdade, por exemplo, o Conselho Superior do Audio-Visual francês, que sucede, após várias peripécias, à Alta Autoridade para a Comunicação Audio-Visual e à Comissão Nacional da Comunicação e das Liberdades. Ou o seu congénere belga.

No entanto, importa referir que a tradição europeia é diversa. A garantia dos objectivos que referi atrás é conseguida mediante regras estatutárias que abrem os serviços públicos audiovisuais à representação equilibrada e plural da sociedade civil. Torna-se assim quase desnecessária a criação de organismos que tutelem, a posteriori, os valores de isenção, pluralismo e independência já acautelados por esses modelos de gestão.

As considerações que deixo formuladas não diminuem, no entanto, a importância do que aqui debatemos hoje.

O consenso sobre a criação de um organismo de tutela tem sido mais fácil de encontrar do que o acordo em torno das drásticas modificações nos estatutos da RTP e da RDP que a democracia portuguesa importa.

O licenciamento de novos canais de televisão - e por que não também os de rádio? - deverá fazer-se de forma transparente e fiscalizada por um organismo independente.

A existência de centenas de novas estações emissoras de radiodifusão sonora e os futuros canais privados de televisão acarretam, por outro lado, um conjunto de deliberações cuja sede de decisão caberá com vantagem a uma entidade independente do poder político.

Não menosprezemos, no entanto, o esforço necessário para credibilizar um organismo deste tipo junto da opinião pública e dos principais protagonistas da comunicação social.

Portugal não tem uma tradição continuada de liberdade, de expressão ou de respeito pela função independente da informação. Estamos, nessa matéria, distantes de uma Inglaterra ou de uma França. Mas também, felizmente, já longe da Albânia ou da Líbia, por muito que as palavras e os actos inqualificáveis do Dr. Alberto João Jardim nos façam, por vezes, pensar precisamente o contrário.

Aplausos do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o melhor contributo para o prestígio de um organismo como a Alta Autoridade para a Comunicação Social passa agora pela sua institucionalização de forma consensual, designadamente quanto às suas atribuições, competências e composição.

Separam-nos, nestas matérias da proposta do Governo, análises muito distintas, designadamente em relação a três questões: em primeiro lugar, o projecto do PS - não provo a extinção do Conselho de Imprensa.

Em segundo lugar, ele atribui à Alta Autoridade um número bem mais amplo de competências.

Em último lugar, assegura uma composição mais plural e independente.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Comecemos pela questão do Conselho de Imprensa.

Invoco nesta matéria algum conhecimento. Não só porque fui membro do Conselho de Imprensa, em duas épocas distintas, mas, sobretudo, porque tive a oportunidade de estudar, detalhadamente, o seu vasto e rico conjunto de deliberações e pareceres, a ponto de ter escrito um estudo sobre este organismo, aliás já aqui suficientemente lido e, volto a frisar, manifestamente deturpado. Por via disso, aproveito até a ocasião para entregar ao Sr. Secretário de Estado um exemplar desse livro, devidamente endereçado.

Aplausos do PS.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Tem de ser em banda desenhada.

O Orador: - O PS e eu próprio sempre defendemos a existência do Conselho de Imprensa e a sua continuidade. O Conselho de Imprensa tem uma origem que nada tem a ver com a da Alta Autoridade ou com a dos organismos que o antecederam.

Apesar de criado pela lei, ao contrário dos seus congéneres de outros países, o Conselho de Imprensa português surge associado à tradição europeia de institucionalização de órgãos representativos da imprensa e da opinião pública -«expressão dos interesses profissionais e da opinião pública» -, como sintetizava o relatório da comissão que elaborou a Lei de Imprensa de Fevereiro de 1975.

Esta espécie de «tribunal moral e de influência», cuja eficácia reside, afinal, na persuasão através da publicidade dos seus pareceres e deliberações, é, por outro lado, simultaneamente, um organismo de autodefesa - visto que visa proteger a liberdade da imprensa -, e de auto-controlo - já que procura eliminar os seus abusos.

Neste quadro, o Conselho de Imprensa tem tido um papel insubstituível na apreciação de casos relativos à ética e à deontologia profissional dos jornalistas; como instância de apelo de cidadãos, face ao comportamento da imprensa, na formulação de doutrina sobre a protecção do direito à intimidade da vida privada e outros direitos da personalidade e na consagração adequada do direito de resposta, inclusive em casos onde se verificam evidentes lacunas na lei.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - O conjunto de cerca de 600 deliberações sobre queixas apresentadas com as mais diversas origens, desde o anónimo cidadão até à autarquia local, o sindicato ou a empresa, e os cerca de 150 pareceres sobre os temas mais diversos constituem um invulgar património e um inestimável capital de experiência e conhecimentos sobre a liberdade de imprensa em Portugal.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nem o património nem a experiência poderão ser herdados pela Alta Autoridade. Muito menos todas as suas competências.

A apreciação do comportamento deontológico da imprensa e dos jornalistas, que marca, de forma bem visível, a actividade predominante do Conselho, não poderá ser transferida, já que a Alta Autoridade tem na sua composição uma fortíssima componente emanada do poder político.

Duvido que a Alta Autoridade, a quem estão destinadas as complexas missões de garantir o pluralismo no sector público e de participar no licenciamento dos canais privados da televisão, pudesse vir a desempenhar um papel equivalente ao do Conselho de Imprensa na formulação doutrinária ou na espécie de «jurisprudência paralela» criada ao longo de 15 anos.

Apresento-vos um terceiro argumento. A proposta de lei do Governo não atribui à Alta Autoridade várias das competências do Conselho de Imprensa, votadas assim a um misterioso destino: a verificação da alteração de orientação das publicações periódicas, indispensável para o reconhecimento da cláusula de consciência, deliberações, como entidade de recurso, em matéria de atribuição da carteira profissional dos jornalistas, a classificação das publicações periódicas e a apreciação de queixas de cidadãos ou pessoas colectivas, além da já citada matéria relativa à deontologia profissional.

É óbvio que a Alta Autoridade não está vocacionada para este tipo de competências.

Impõe-se, assim, permitir a continuação da tarefa notável que o Conselho de Imprensa vem prosseguindo e que se estende à organização de campanhas pedagógicas e de seminários especializados com participação de organismos estrangeiros ou à publicação de importante bibliografia para o estudo da comunicação social desde 1974.

Dirijo, pois, um apelo ao Governo para que pondere os argumentos de todos - e são muitos e das mais diversas origens - os que têm visto no Conselho de Imprensa um pilar importante e uma referencia obrigatória na liberdade de imprensa em Portugal.

Permito-me citar o jornalista Oscar Mascarenhas, num texto exemplar publicado anteontem no Diário de Notícias: «O prestigiado orgão de consenso que reúne todos os protagonistas da comunicação social portuguesa, produtores e receptores, patrões e jornalistas, políticos e gráficos, especialistas e cidadãos comuns, presididos por um magistrado, pode finar-se inexoravelmente de morte precoce, sentenciado por um acto de leviandade e teimosia, se não se perceber, a tempo, que ele tem sido, moderada e discretamente, a trave mestra da pedagogia da liberdade de informação em Portugal.»

O segundo ponto inaceitável na proposta governamental diz respeito ao âmbito de competências atribuído à Alta Autoridade. A sua extrema timidez é ainda mais visível se a compararmos com a do seu congénere francês.

O Conselho Superior do Áudio-Visual controla a aplicação de regras de publicidade, fiscaliza a emissão de programas que possam prejudicar a infância ou a adolescência, emite pareceres sobre o mapa de frequências e sobre as normas dos materiais técnicos relativas às telecomunicações, designa administradores e presidentes dos organismos do sector público e das sociedades nacionais de programas, estabelece as regras dos tempos de antena, do direito de réplica e dos programas patrocinados, emite recomendações sobre o pluralismo e a objectividade, atribui licenças de rádio e de televisão, autoriza a exploração de redes de cabo, pode suspender ou retirar a autorização para emitir, aplica multas, e pode ainda, entre outras competências, controlar a execução do caderno de encargos dos canais de televisão.

A tradição portuguesa não permite, naturalmente, ir ainda tão longe. Mas o prestígio da Alta Autoridade será reduzido também se esta passar à margem das grandes decisões sobre o áudio-visual, a gestão adequada dos mapas de frequências, a utilização correcta do espectro radioeléctrico, o cumprimento escrupuloso das promessas feitas quando do concurso público ou a divulgação de uma programação que promova a cultura portuguesa e respeite o pluralismo e a objectividade da informação.

O prestígio da Alta Autoridade decidir-se-á, igualmente, na transparência e no pluralismo da sua composição.

Importa sublinhar este ponto. Qualquer organismo que se transforme, por força da forma como os seus membros forem designados, numa mera imagem espelhada do Governo ou, como escrevia a propósito da proposta governamental o director do Diário de Lisboa, Mário Mesquita, num «pseudónimo do Governo», condena-se a prazo.

Não é certamente por acaso que, enquanto o Conselho de Imprensa tem permanecido praticamente intocado desde a sua origem, o nosso país começa agora a sua terceira experiência de organismo encarregado de velar pela independência e pluralismo do sector público da informação.

A credibilidade da Alta Autoridade, e com ela o seu futuro, joga-se inexoravelmente na sua composição. Se ela reproduzir e sublinhar a expressão do poder político, acentuar-se-ão os grossos traços negativos que limitam em Portugal a credibilidade da informação da televisão e da rádio públicas.

Convido o Governo a rever a sua proposta. A deixar à sociedade civil o que é da sociedade civil. A permitir que a opinião pública, a cultura e a comunicação social designem os seus próprios representantes através dos organismos que mais adequadamente os simbolizem.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Quais são?

O Orador: - O conjunto de competências da Alta Autoridade e a sua composição, tal como a conjugação deste organismo com o Conselho de Imprensa, respeitado na sua esfera própria de actuação, constituem os aspectos essenciais do debate.

Espero que todos compreendam que, neste debate, mesmo mais do que o consenso mais ou menos alargado que venhamos a conseguir, o que verdadeiramente importa é a aceitação deste novo órgão por todos aqueles que, protagonistas da comunicação social, o deveriam poder encarar como ponto de referência, sensatez e liberdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Arons de Carvalho, a posição do PS neste debate é a posição mais espantosa de todas que, por certo, aqui vamos ouvir. Isto porque o PS é responsável com o PSD, pelo acordo de revisão constitucional, em relação a esta matéria.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E vice-versa.

O Orador: - O PS deu a mão ao PSD nesta matéria e subscreveu connosco o acordo de revisão constitucional. O PS tem todo o direito de estar arrependido daquilo que fez, mas tem a obrigação de explicar porquê.

Sr. Deputado Arons de Carvalho, a sua intervenção justificaria, da minha parte, algumas considerações, digo até, bastantes considerações, que, infelizmente, limitações de tempo não permitem. Mas a matéria referente ao Conselho de Imprensa não pode, de forma alguma, passar sem um reparo. Queria, assim, que V. Ex.ª dissesse se é verdade ou se é mentira que frases e expressões deste tipo «antes do 25 de Abril, a sua existência não constituía uma reivindicação ou uma necessidade premente», «o Conselho de Imprensa surgiu muito mais do que uma cópia de experiências alheias», «o Conselho de Imprensa nasce por iniciativa do poder político, permanece estruturalmente ligado à sede do poder político, que é a Assembleia da República, e nunca se liberta, na prática, de uma inédita participação na sua composição de elementos dos partidos políticos», e, mais, «o facto de o Conselho de Imprensa ter tido sempre um relativo diminuto grau de iniciativa», «50 % do número de queixas dizem direito ao direito de resposta» (como V. Ex.ª sabe foi matéria que passou para a Alta Autoridade), e, mais ainda, as questões deontológicas, matéria sobre a qual os seus congéneres estrangeiros se debruçam exaustivamente, só são muito liminarmente abordados.

Vou ler-lhe, para V. Ex.ª aferir até que ponto é que vai a desfaçatez, uma afirmação que se encontra vertida nas actas da Comissão de Revisão Constitucional e que diz o seguinte: «E hoje os problemas do audio-visual têm uma natureza bastante específica, exigindo um órgão com uma competência, em parte, similar à do Conselho da Imprensa e em parte especializada.» Sabe V. Ex.ª quem proferiu estas afirmações? Foi o seu colega de bancada Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS):- E daí!?

O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado Arons de Carvalho: será que V. Ex.ª não tem mais argumentos para utilizar nesta sede do que desdizer tudo aquilo que, em tempos, escreveu sobre o Conselho de Imprensa? Ou será que V. Ex.ª entende que as pessoas que aqui estão e que tiveram a oportunidade de ler o interessantíssimo trabalho que V. Ex.ª fez também estarão com os olhos abertos e perceberão que é por razões de conveniência política que V. Ex.ª altera a sua opinião neste momento?

Era sobre esta matéria e sobre a coerência que, nestes domínios, é importante ter que gostava de o ouvir e que gostava que V. Ex.ª me dissesse, claramente, que nenhuma das afirmações que aqui referi estão proferidas e vertidas no livro escrito e assinado por V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Depois do livro de pensamentos do Dr. Cavaco Silva, é a vez. da bíblia do PSD falar!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Arons de Carvalho: V. Ex.ª, aliás seguindo uma forma que se tem registado aqui nesta Assembleia, particularmente hoje, e penso que como forma de desviar um pouco a questão central do debate, trouxe à colação declarações do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira na televisão, a propósito do crude que assolou aquela zona, e, particularmente, a ilha de Porto Santo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que ele foi fazer!

O Orador: - A questão que queria colocar a V. Ex.ª é a seguinte: V. Ex.ª acusou o Sr. Presidente do Governo Regional de, através das suas declarações, levantar uma questão de cercear o direito à informação. Queria que V. Ex.ª me esclarecesse se, efectivamente, aquilo que foi feito pela Radiotelevisão portuguesa, a propósito do incidente do crude na Madeira, enviando às suas congéneres estrangeiras os filmes que exibiam na televisão portuguesa...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Era censura.

O Orador: - ...sem a explicação de que o crude estava localizado numa zona que não afectava o restante da praia de Porto Santo e as restantes zonas turísticas da Madeira, se esta é, efectivamente, uma forma correcta de informar e se transmitir com a amplitude necessária e com o esclarecimento necessário da localização restrita do crude numa região turística que é a região da Madeira, e se assim não se presta um mau serviço ao País quando se faz informação desta maneira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quer a censura?

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude.

O Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Arons de Carvalho, a discussão que hoje aqui se trava, e certamente outras que se hão-de travar no futuro sobre esta matéria, podem ser, como noutras, focalizadas num ou noutro pólo, mas, certamente, a questão de fundo é outra. Digo que podem ser, focalizadas por uma questão de espectáculo político, e não mais do que isso.

Em duas leis fundamentais que entram nesta Câmara, no sector da comunicação social, o PS aparece sempre com uma roupagem daquilo que realmente é - um partido de intenções distorcidas liberalizantes ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É para o Telejornal!

O Orador: - ...mas de prática política estatizante.

O Sr. Jorge Lacão(PS): - Dê exemplos!

O Orador: - Na praça pública, gosta o PSD de passar pela direita, mas no quadro normativo, fica à esquerda do PCP, - talvez por ainda não ter esquecido o seu passado marxista.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, a questão de fundo a que gostaria que me respondesse é muito simples: qual é, para o PS, o papel do Estado no sector da comunicação social? Veja-se, por exemplo, as alíneas q) e r) do artigo 5.º da vossa proposta, que diz só isto: «estabelecer o número máximo de filmes de longa metragem, incluídos no tempo de emissão das estações emissoras de radiotelevisão», o que é contra a liberdade de programação, e «fixar, anualmente, quotas de publicidade no serviço público». Quem se pretende proteger corri isto?

Protestos do PS.

Quais os limites da intervenção normativa e política numa sociedade aberta, sujeita aos efeitos tecnológicos, ao sentir e às manifestações da sociedade civil e aos novos desafios da democracia?

Sr. Deputado, poderá esclarecer esta Câmara e o País do que pensa o PS sobre uma questão tão elementar, mas que é de fundo, no plano ideológico? Aqui é que está a verdadeira concepção da sociedade que o PS defende e que o PSD defende, que é outra. O PS faz apelo à sociedade civil, mas eu pergunto: qual? Aquela que pretende, eternamente, tutelada pelo Estado?

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Arons de Carvalho, queria pôr-lhe duas questões que são um pouco sectoriais, mas cuja resposta pode aclarar a filosofia do vosso projecto de lei, visto que outros aspectos de carácter geral já foram abordados pelo meu colega de bancada.

As questões que lhe queria pôr são as seguintes: nas competências previstas para a Alta Autoridade para a Comunicação Social não consta, no projecto do PS, a possibilidade de apreciar, em via de recurso, a denegação do direito de réplica política, e perguntava-lhe se V. Ex.ª reconhece ou pretende atribuir essa competência à Alta Autoridade, ou não, ou se pretende que essa função seja meramente jurisdicional, ou o que é que pensa sobre essa matéria.

A segunda questão é uma questão que repõe um velho problema que aqui foi já debatido, mas que merece uma reapreciação, ou, pelo menos, justifica que o PS seja de novo questionado sobre ela.

Do vosso ponto de vista, relativamente às atribuições a conferir à Alta Autoridade, consta «emitir parecer prévio sobre o plano técnico nacional de radiodifusão e sobre o mapa de frequências da radiodifusão sonora».

Por conseguinte, a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: reconhece ou não o PS - espero que desta vez definitivamente - que, de facto, a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social é obviamente prévia da concessão da televisão à iniciativa privada? É que, como se afigura óbvio, sem a aprovação do plano técnico nacional de radiodifusão e de radiotelevisão, não pode considerar-se qualquer hipótese de atribuição de canais de televisão.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, dir-lhe-ia que pairou sobre as questões fundamentais que estamos hoje aqui a discutir. Com efeito, esperaria ouvi-lo referir-se concretamente às várias propostas de composição que aqui apareceram sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Aliás, esse foi um ponto em que já o seu colega de bancada, Sr. Deputado Jorge Lacão, se referiu, dizendo concretamente que a solução apresentada pelo Governo mata drasticamente à nascença qualquer possibilidade de independência e isenção da Alta Autoridade - a expressão foi mais ou menos esta.

Assim, lembrava ao Sr. Deputado que o que estamos a discutir hoje é a designação de quatro elementos da Alta Autoridade para a Comunicação Social, já que na revisão constitucional ficaram definidos nove, e o PS sabia que desses nove, por via do acordo que celebrou com o PSD, estava, no mínimo, a dar seis a este partido. Aliás, tinha obrigação de saber, até porque advertimos bastantes vezes para esse facto, que o PSD, dispondo desses seis, iria, com a maioria que detém nesta Assembleia da República, atingir os dez. Ora, é isso que está a acontecer.

Sr. Deputado, se a proposta de lei mata drasticamente à nascença a possibilidade de independência desse órgão, temos de reconhecer também que a revisão constitucional e o acordo que o PS celebrou feriram mortalmente, à nascença, o mesmo orgão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Aliás, já que estamos em maré de algumas citações, será interessante referir o que foi dito pelos Srs. Deputados do PS na reunião plenária de 27 de Abril de 1989. Dizia então o Sr, Deputado Jorge Lacão que «a composição desta Alta Autoridade, tal como vai sair desta revisão constitucional, é a mais aberta, a mais pluralista, de todas as composições de órgãos similares em todos os países de democracia como o nosso».

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Esta informação foi, na altura, considerada incrível pelo meu camarada José Magalhães, retorquindo o Sr. Deputado Jorge Lacão: «Esta é uma afirmação que os Srs. Deputados do PCP terão de rebater, se forem capazes disso.»

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, gostaria que articulasse essa afirmação, oportunamente produzida, com a afirmação que há pouco fiz aqui, no sentido de considerar que a solução constante da proposta do Governo é materialmente inconstitucional, já que a noção de cooptação não se adequa à noção constitucional de representatividade que advém, como é evidente, do conceito de representação.

Assim, postas as coisas neste pé, que é o pé em que o colocou o PS com o seu próprio projecto, diga-me se a solução apresentada no projecto do PS não é inteiramente compatível com as afirmações que proferi nessa oportunidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, não colocamos aqui o problema da cooptação em abstracto, mas com a solução que foi encontrada com a revisão constitucional, conciliada agora com a solução de cooptação. Na verdade, era perfeitamente previsível, dando o PS ao PSD, na revisão constitucional, a possibilidade de deter à partida, por força da Constituição, seis elementos, que o PSD, com a sua maioria, quisesse abarbatar tudo e atingir dez elementos.

Nessa altura rebatemos a afirmação do Sr. Deputado Jorge Lacão, e rebatemo-la hoje. Aliás, foram os próprios deputados do PS que já hoje a rebateram aqui, embora, temos de reconhecê-lo, tardiamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - E nós testemunhámos! Está escrito e testemunhámos! O problema é que o pé está coxinho!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, tenho muita pena de não ter aqui outro exemplar. De qualquer forma, peço ao Sr. Secretário de Estado que lho empreste, a fim de que leia de forma mais adequada aquilo que escrevi.

De facto, quando o Sr. Deputado Nuno Delerue citou as palavras que escrevi acerca daquilo que se passava antes e imediatamente após o 25 de Abril, deveria ter outra honestidade intelectual. É evidente que o que estava em causa nessa altura era a consagração da liberdade de expressão, e havia objectivos muito mais prioritários do que propriamente a constituição de um conselho de imprensa. Felizmente que houve um conjunto de pessoas que formularam na altura um anteprojecto de lei de imprensa, onde figuravam, aliás, elementos do seu partido- o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, o Dr. Pinto Balsemão, o Dr. Rui Almeida Mendes -, que propôs a constituição do Conselho de Imprensa.

Nessa altura, essa era, obviamente, uma reivindicação secundária; não era uma questão palpável para a opinião pública. Porém, hoje em dia, essa situação mudou radicalmente. Portanto, é óbvio que as situações não podem ser comparadas, pois são duas alturas completamento distintas.

Vozes do PSD: - Isto está a mudar! ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão do acordo de revisão constitucional, limito-me a convidar o Sr. Deputado Nuno Delerue a apresentar qualquer texto em que o PS tenha assumido a extinção do Conselho de Imprensa. Aliás, o Conselho de Imprensa não estava sequer constitucionalizado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado, até porque se referiu à minha honestidade intelectual, permita-me que lhe faça a seguinte sugestão: V. Ex.ª pergunte, seriamente em privado (não pergunte aqui), aos Srs. Deputados Jorge Lacão, Almeida Santos e António Vitorino o que é que eles pensavam acerca da extinção do Conselho de Imprensa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em privado?! Mas o que é que nos interessa isso?!

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - E digo-lhe mais: olhe que já houve quem perguntasse! ...

O Orador: - Limito-me a aconselhar o Sr. Deputado Nuno Delerue a ouvir daqui a pouco o Sr. Deputado Jorge Lacão.

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, limito-me a dizer-lhe que há certas questões que não tem defesa possível, e lamento que o Sr. Deputado se tenha levantado para defender o que defendeu. Lamento-o não só pelo Governo, pelo PSD, mas também por si próprio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro Couto dos Santos, atrever-me-ia a referir quanta inveja há da pane do Governo por não ter sido capaz de perceber a tempo a importância que tinha a televisão privada e por ter valorizado muito mais o manuseamento dos prazos de entrada em funcionamento da televisão privada em Portugal, em comparação com outras questões muito mais importantes face à opinião pública.

Relativamente à questão que colocou, limito-me a devolver-lhe a bola. Com efeito, 6 evidente que atribuímos à Alta Autoridade uma série de competências bastante vastas, sendo uma das razões por que o fazemos o facto de entendermos ser preferível, apesar da composição que nos é proposta, que essas competências sejam da Alta Autoridade, a continuarem a estar nas mãos deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No que concerne às questões colocadas pelo Sr. Deputado Ferreira de Campos, aconselho-o a ler o nosso projecto de lei sobre a televisão, onde a resposta à sua pergunta está devidamente consagrada.

Por outro lado, quanto à sua pergunta sobre o carácter prévio ou não da Alta Autoridade sobre a televisão privada, tantas vezes discutida nas mais diversas instâncias, remeto-o também para aquilo que disse já em anteriores ocasiões.

Sr. Deputado António Filipe, nunca ninguém disse, na bancada do PS, que a composição da Alta Autoridade, na parte que estava prevista no texto constitucional, era a ideal. Direi que foi a possível naquele enquadramento, naquela circunstância, e duvido que pudesse ter sido feito melhor. Em todo o caso, creio que, apesar de tudo, a Alta Autoridade, tal como existe no texto da Constituição, é bem preferível à continuação do Conselho de Comunicação Social no estado em que estava, com a composição que tinha e com as competências (ou a falta de competências ...) que lhe estavam atribuídas na altura.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Nuno Delerue, no diálogo que travou com o Sr. Deputado Arons de Carvalho, admitiu que eu poderia, em privado - mas tenho todo o gosto em fazê-lo publicamente -, esclarecer o Sr. Deputado Arons de Carvalho, e, portanto, publicamente, todos os Srs. Deputados, sobre eventuais intenções dos deputados do PS, que cooperaram para a consagração dá revisão constitucional, no que diz respeito à articulação entre a Alta Autoridade e o eventual fim do Conselho de Imprensa.

Sr. Deputado Nuno Delerue, todos sabemos que a Alta Autoridade foi, daqueles institutos consagrados na Constituição, o que mais viva polémica suscitou e, portanto, o que mais demorado debate permitiu no Plenário da Assembleia da República.

Pode o Sr. Deputado percorrer todas as declarações feitas por mim próprio, que aqui sustentei esse debate nessa ocasião, e em nenhuma delas verá qualquer propósito susceptível de conduzir a uma intenção de extinção do Conselho de Imprensa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é um facto!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Delerue, a questão é muito simples: o que há, da parte do seu partido, é um estilo, trazido pelo Prof. Cavaco Silva, que se traduz na fobia dos acordos secretos. Com efeito, recentemente, muito invocou um célebre acordo secreto inexistente, e o Sr. Deputado Nuno Delerue, com alguma angústia, anda à procura de um novo acordo secreto. Só que desta vez é de tal maneira intempestivo esse acordo que já ninguém o levará a sério.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lacão e outros deputados do PS reconheceram que, na passagem do Conselho de Comunicação Social para a Alia Autoridade, havia um alargamento do âmbito de competências.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com certeza!

O Orador: - Não se enervem! ...

Também reconheceram, Sr. Deputado Jorge Lacão, que havia, nalguns aspectos, sobreposição de competências entre o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa.

Assim, Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo é esta: se no tempo do Conselho de Comunicação Social já havia situações de fronteira entre as suas competências e as do Conselho de Imprensa, e se houve alargamento dessas competências, entende V. Ex.ª ou não que há sobreposição de competências relativamente à Alta Autoridade para a Comunicação Social, e que isso decorria dos debates que houve em sede de Plenário e de comissão especializada entre a Alta Autoridade e o Conselho de Imprensa?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso implica a extinção, Sr. Deputado?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, penso que V. Ex.ª tem a consciência de que me está a colocar agora um problema novo, o qual é o seguinte: depois de verdadeiramente conhecidas, em sede de legislação ordinária, quais as competências da Alta Autoridade, então fará sentido ver qual o nível de eventual sobreposição e qual o nível de ajustamento legislativo indispensável.

Com efeito, essa questão é corripletamente diferente daquela que os senhores propõem, traduzida na extinção liminar do Conselho de Imprensa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Então o que V. Ex.ª disse aqui também é novo. Sr. Deputado, ou seja, VV. Ex.ªs não concordam com a extinção do Conselho de Imprensa agora, mas daqui a 15 dias, quando discutirmos a lei na especialidade!

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.ª é arguto! É um problema de argúcia!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, gostaria de dizer que é evidente que estas figuras regimentais há pouco invocadas, quer a do pedido de defesa da honra, quer a das explicações fornecidas, foram um pouco feitas à margem daquilo que é regimental relativamente a estas duas figuras, incluindo a fase em que o Sr. Deputado Nuno Delerue se deixou interromper nas explicações que eslava a dar ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

Com esta observação, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate já ocorrido comprova, de forma elucidativa, que a matriz originária constitucional de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social legou ao legislador ordinário um encargo supliciante: construir um órgão independente, honorável desde a raiz, insubmisso perante os poderes que não deixarão de rondar-lhe a porta. Pudemos ouvir, no verbo timorato do Partido Socialista como no discurso impante, inconsistente, embora, do Executivo, as grandes proclamações a que não subjaz uma crível moldura de garantia.

De cada vez que se exaltam, como adquiridos inquestionáveis e esteio de relevantes atribuições, os princípios que deverão nutrir a conduta da Alta Autoridade - isenção, rigor, competência, prestígio entre outros, sob o mesmo paradigma de exemplaridade institucional -, apetece propor, na linha do que ainda há pouco fizemos, que se explique como hão-de eles rever-se, na prática, numa mesa decisória em que se opera uma inequívoca maioria governamental.

Não é possível esquecer, com efeito, que herdámos um esqueleto defeituoso que, provavelmente, nenhuma fagueira carnação encobrirá. A credibilidade previsível de um ser como o que os negociadores da última reforma da Constituição conceberam é inseparável do modelo de composição que lhe é imposto e tanto menor quanto mais se acentuar o peso das dependências, nomeadamente face ao poder político e aos grupos económicos. Ora, conhecido o entalhe de nascença, que implica a designação de um membro pelo Conselho Superior da Magistratura e de três pelo Governo, bem como a eleição de cinco, segundo o método de Hondt, pela Assembleia da República, como advogam as diferentes iniciativas legislativas em análise que se apure a representação da opinião pública, da comunicação social e da cultura?

A proposta de lei, potenciando a lógica de um controlo rígido, não pode ser mais explícita, e bate-se, como vimos, pelo mecanismo da cooptação, a cargo dos novos titulares cuja via de indicação se acha constitucionalmente prevista. Em contraponto, os projectos de lei da oposição procuram estabelecer regras capazes de, sondando com ousadia as hipóteses da democracia, fomentar alguns equilíbrios para subtrair a Alta Autoridade à suspeição matricial de inidoneidade que, um pouco por toda a parte, a macula.

Não subscrevemos, contudo, a opção do PS pela convocação de elementos indigitados pelo Conselho de Reitores das Universidades (que não se vê que possa deter qualquer lidimidade pertinencial na matéria nem o privilégio de porta-voz dos complexos problemas da educação no nosso país) e, num grau menor, talvez, as associações de defesa do consumidor. Preferimos, sem pretensões de infalibilidade, que, por direito próprio, o Sindicato dos Jornalistas, bem como os seus congéneres de profissionais de rádio e televisão, tenham assento no órgão, cabendo à Sociedade Portuguesa de Autores, pelo lustre da sua acção em benefício da cultura portuguesa, dos seus criadores e difusores, a expressão de relevantes interesses específicos e pontos de vista globais de forte alcance.

Consideramos fundamental, não obstante o garrote do voto maioritário - que os socialistas, na hora adequada, permitiram, lamentavelmente, fosse bastante -, pugnar, pelos meios certos, por uma Alta Autoridade dotada da máxima independência efectiva ainda possível, acolhendo no seu seio personalidades que reflictam o juízo político, técnico e moral de amplos sectores ligados à problemática da comunicação social. Nesse sentido, enfatizamos duas regras medulares das proposições do PCP. Primeira: a exigência, para efeitos de reunião e deliberação, de um quórum de sete membros, dos quais cinco provindos dos escolhidos pelo Parlamento e pelas entidades preconizadas na base do preceituado no artigo 39.º da lei fundamental. Segunda: a consagração de uma renovação parcial do elenco no decurso do primeiro mandato, à semelhança do que se lavrou na Lei n.º 23/83, para o Conselho de Comunicação Social, cuja lembrança será, de certo, aprazível.

Trata-se, é bem de ver, de requisitos de robustecimento da transparência e da legitimidade, que a experiência recente coonesta e aconselha. E aconselha com acrescida energia quando apreciado o conjunto das atribuições e competências que, mesmo na óptica minimalista de Cavaco Silva - que nem sequer extingue a Comissão Consultiva da Rádio, apesar de, expeditamente, desde o preâmbulo, se encarniçar pela dissolução inexplicável do Conselho de Imprensa -, não se configuram despiciendas.

Com efeito, nos termos do que ensejamos, a Alta Autoridade deverá possuir uma ponderosa capacidade de intervenção, para além das prerrogativas constantes da Constituição, em relação aos operadores privados do audio-visual, atentos o enorme, impacte destes meios na sociedade, a finitude do bem do domínio público em que assentam e o regime de licença administrativa a que se, acham sujeitos. Incumbir-lhe-á a emissão de parecer sobre a atribuição de frequências de rádio - no que somos bem acompanhados por outras bancadas - e, com as características algo anémicas que se sabem e se nos afiguram insuficientes, de canais de televisão. Do mesmo modo, deverá revestir carácter vinculativo a deliberação a assumir sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social do sector público, faculdade sem a qual veria drasticamente desmuniciada a sua magistratura.

Limitado o seu âmbito de actuação pela fronteira da imprensa privada, assegurará o exercício de manifestações axiais do nosso sistema político, do pluralismo e imparcialidade informativa à diversidade de géneros e empreendimentos estéticos, dos direitos de antena, resposta e réplica à fiscalização activa da legalidade dos procedimentos por parte dos operadores licenciados, ou, noutra vertente, do cumprimento das disposições relativas à participação de capital nacional e estrangeiro nas empresas, com vista a definir uma indispensável prática anti-concentracionista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De permeio ficam inúmeras é valiosas faculdades, nomeadamente adjuvantes dos perímetros legiferador e judicial do Estado.

A esta luz se pode entender a delicadeza de quanto terá a Assembleia da República de efectuar, doravante, nos planos do diálogo responsável entre todos os protagonistas, das discussões de especialidade. Num momento crucial, marcado por mudanças sensíveis e, à partida, bem vindas - como a da abertura à iniciativa privada da actividade radiotelevisiva -, seria inconcebível que o Executivo, este ou qualquer outro colégio de ministros, repoltreado numa posição conjunturalmente auto-suficiente, se norteasse pelo varapau do sectarismo, pensando mais em si e nas suas clientelas - as tais a que, de maneira tardia mas significativa, aludiu o engenheiro Eurico de Melo -, na multiplicação dos agentes partidários quando se assiste à diminuição assombrosa dos votos dos Portugueses na sua política, do que nos interesses nacionais, sintonizados com a apetência crescente pela multipolaridade de uma oferta qualificada e pelo incremento das prestações sociais, no acesso à educação, à saúde, ao direito, à expressão livre das diferenças e aos sobressaltos fecundos da inovação.

Seria impensável que o Governo porfiasse na tese de erradicação do Conselho de Imprensa, pelo qual veementemente nos batemos, em homenagem a um passado nobilitante e a um devir preciso, insistisse no desvitalizar dos conselhos de redacção e na sobrevivência anacrónica da Comissão da Rádio, no desvinçamento das linhas através das quais a Alta Autoridade sindica as irregularidades que desaguam no quotidiano dos entes sob sua tutela. Seria gravíssimo que, inflacionando o rendoso adquirido de revisão constitucional surdo às clarividentes observações enunciadas no hemiciclo e fora dele, reiterasse a ambição priápica de adequar uma Alta Autoridade ainda pior constituída, portadora de maiores desequilíbrios e perigos.

Não é impossível, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como ousadamente demonstra o nosso projecto de lei e se verifica pelas considerações que aqui trouxemos, sem prejuízo de ulterior exegese de pormenor, chegar a um diploma positivo, apto a emendar a mão volúvel da Lei Constitucional n.º 1/89 e, a fixar condições para que a instituição de que curamos venha, apesar de tudo, a inscrever sem desdouro a sua obra na memória do futuro. Por isso pugnaremos.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor dá Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de entrarmos no debate sobre as iniciativas que hoje estamos a analisar, convém informar o Sr. Presidente, os Srs. Deputados e os Srs. Jornalistas de que no projecto de lei n.º 461/V, da minha autoria e do Sr. Deputado Raul Castro, constava uma cláusula - alínea i) do artigo 4.º - que só por manifesto lapso foi integrada no citado projecto de lei.

Por esse motivo, ontem apressámo-nos a requerer ao Sr. Presidente da Assembleia da República que mandasse corrigir a nossa iniciativa, eliminando aquela alínea. Na verdade, não deve constar do elenco das competências do novo órgão a possibilidade de se pronunciar sobre questões relacionadas com a deontologia profissional e com o respeito pelo sigilo profissional dos jornalistas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah, então erraram!

O Orador: - Sr. Deputado, se revimos o que estava mal, isso só significa que emendámos a mão, com toda a humildade e sinceridade. Nós somos democratas, Sr. Deputado, e, por isso, não somos detentores de toda a verdade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Tanto o Sr. Deputado Raul Castro como eu próprio, quando integrávamos o agrupamento parlamentar da Intervenção Democrática (ID), extinto pelo PSD, que alterou o Regimento da Assembleia da República já em plena Legislatura - e é bom que isto se repita permanentemente -, não fomos -favoráveis à extinção do Conselho de Comunicação Social.

Entendemos, então, e continuamos a entender, que este órgão, tem desempenhado as suas funções com eficácia e soube, sempre dignificar, a sua actuação, de forma a merecer o respeito dos jornalistas, da Assembleia da República e do público em geral. Criado em 1983, para salvaguardar a independência dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado perante o Governo, a

Administração e os demais poderes públicos, o Conselho de Comunicação Social, que agora, por Torça da revisão constitucional, vai ser formalmente extinto, demonstrou, como se pode verificar pelos seus relatórios, a sua importância no quadro das nossas instituições democráticas.

Que se tornou incómodo, isso sabemo-lo. E incómodo para quem pretendeu e ainda hoje pretende, como acontece com o actual Governo, manipular a comunicação social. Como se diz num dos seus regulares relatórios: «Os valores defendidos pelo Conselho de Comunicação Social são a independência do sector público, a defesa do pluralismo e da livre expressão das diversas tendências, a defesa do possível rigor e da possível objectividade.»

Foi na defesa desses e de outros valores que o Conselho de Comunicação Social apreciou centenas de queixas e aprovou dezenas de directivas e recomendações, elaborou cerca de 70 pareceres e propôs mais de 20 alterações a diplomas legais.

E bom salientar que de 399 queixas apresentadas ao Conselho de Comunicação Social, 278 referiam-se à Radiotelevisão Portuguesa, o que diz bem da falta de independência e de rigor da televisão, como continua, aliás, a ser patente.

As centenas de reclamações demonstram a importância deste orgão. Os leitores e os jornalistas sempre contaram com a competência e eficácia do Conselho de Comunicação Social. Mas, durante a revisão constitucional, os Partidos Socialista e Social-Democrata apoiaram a sua extinção, substituindo-o por um outro órgão: a Alia Autoridade para a Comunicação Social.

Não víamos nem vemos qualquer vantagem nessa substituição. E as nossas dúvidas e preocupações avolumaram-se, depois de sermos confrontados com a proposta de lei do Governo.

Perante o que nos é dado apreciar, duvidamos que a Alia Autoridade possa vir a garantir o mesmo tipo de actuação isenta do Conselho de Comunicação Social.

Ao apreciarmos esta proposta do Governo, alarmámo-nos com o que se pretende para este importante sector, desde logo, com a composição do novo órgão, pois quer a prevista na revisão constitucional quer a proposta pelo Governo lança um mundo de graves preocupações, já que o elenco avançado não oferece garantias de assegurar a sua independência perante o poder político, a Administração e os demais poderes públicos.

Receia-se que venha a constituir mais um órgão governamentalizado, já que dos seus treze membros só três, na melhor das hipóteses, não são nomeados pelo Governo. É esta a «independência» que o Governo pretende para a Alta Autoridade?

Confirma-se, agora, a razão da nossa argumentação quando alertávamos os apoiantes desta Alta Autoridade para os perigos que poderiam rodear este órgão.

O Governo aproveitou-se bem das facilidades concedidas e, sem contemplações, tenta impor uma composição contra a qual já se manifestaram, não só a classe dos jornalistas e dos trabalhadores da imprensa, com relevo para o sindicato do sector, mas também outras organizações que receiam um nítido afrouxamento do tipo de actuação, satisfatória e respeitável, de que tem dado sobejas provas o Conselho de Comunicação Social.

Por esse motivo e numa tentativa para se minorarem os efeitos negativos do elenco da Alta Autoridade, propomos que da sua composição, para além de um juiz, que presidirá, o que ó constitucional, constem um representante do Sindicato dos Jornalistas, um outro da Associação da Imprensa Diária e não Diária, outro da Sociedade Portuguesa de Autores e, finalmente, um das associações de consumidores.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para que a Alta Autoridade possa exercer funções que se coadunem com as suas aspirações e de interesse para a classe dos jornalistas e do público em geral, que tem direito a uma informação livre, isenta, independente e rigorosa, propomos um leque alargado de atribuições e competências, muitas das quais com carácter vinculativo, que, a serem aprovadas, poderão proporcionar ao novo órgão uma intervenção que se pretende tão activa, tão fiscalizadora e tão digna como foi e está a ser ainda a do Conselho de Comunicação Social.

A proposta do Governo é grave e negativa em variadíssimos aspectos. E dentro desses aspectos cabe a intenção governamental de, aproveitando a oportunidade de forma surpreendente, extinguir também o Conselho de Imprensa sem criar qualquer alternativa lógica e credível. É uma atitude de quem tem medo. É uma decisão prepotente e desnecessária.

Sem ouvir ninguém, o Governo impõe que o Conselho de Imprensa, tão respeitado em Portugal e no estrangeiro, cesse as suas funções e deixe de existir. É uma política sem lógica do «quero, posso e mando». E porquê? Que razões substanciais determinam esta decisão? O Conselho de Imprensa não tem cumprido com as suas atribuições e competências? Ninguém pode negar que tem sido competente. Antes pelo contrário, o Conselho de Imprensa, desde que foi criado, há 14 anos, tem sido uma instituição que tem desempenhado um papel relevante na sociedade portuguesa, na nossa democracia.

Toma-se por de mais evidente que o Governo não quer em funcionamento órgãos independentes, fiscalizadores e actuantes.

O Conselho de Imprensa é um referencial da nossa democracia. O Governo detesta, ao que parece, referenciais democráticos; o Governo detesta uma informação livre; o Governo não quer órgãos fiscalizadores, que, pela sua parte, até tem concorrido para uma acção pedagógica, sempre de enaltecer.

O Conselho de Imprensa está prestigiado e tem-se imposto à consideração de todos, ao longo dos anos. De repente, o Governo e o PSD, como é óbvio, descobriram que não tem razão de existir. Que defeito grave lhe encontra o Governo? Apenas este: é um órgão independente e fiscalizador, e isso, para o Governo, basta.

E não se diga que, na sua proposta, a Alta Autoridade vai preencher todas as atribuições e competências do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social, pois, por uma rápida leitura se verifica que assim não acontece. Com efeito, a criação da Alta Autoridade não torna supérfluo o funcionamento do Conselho de Imprensa.

Como se afirma numa tomada de posição de personalidades que exerceram funções naquele órgão, importa «salientar que, pela sua natureza político-administrativa, a Alta Autoridade para a Comunicação Social não se encontraria, de modo algum, nas condições ideais para cumprir a missão ético-deontológica que cabe ao Conselho de Imprensa, não só pela sua ampla e representativa composição mas também pelo seu figurino legal; recordar a vitalidade e dinamismo da actuação do Conselho de Imprensa, o qual é o principal repositório da rica experiência de 15 anos de funcionamento, acumulada ao longo do exercício da liberdade de imprensa, desde o início

da II República Portuguesa. Essa actuação contém, no seu interior, um património de alcance doutrinário que o próprio poder legislativo deve ter em consideração ao pronunciar-se sobre a área sensível da comunicação social.»

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A filosofia do Governo a propósito da comunicação social, ou seja, o seu voraz apetite para dispor de uma composição social dócil, impede-o de aceitar a existência de um orgão tão independente e tão diversificado na sua composição como é o Conselho de Imprensa.

A surpresa pela tentativa de extinção deste órgão, por parte do Governo, foi tal que se verificou já a reacção de vários organismos congéneres de diversos pontos do mundo, quo fizeram chegar a Portugal e a esta Assembleia da República os seus protestos, apoiando, ao mesmo tempo, o Conselho de Imprensa português.

O Governo, seja como for, Srs. Deputados, não deixa de ser coerente, pois eliminar órgãos independentes de fiscalização é uma das suas lamentáveis funções. Governamentalizar, dominar, impor as suas regras, que visam, afinal, impedir a prática da liberdade de imprensa, essa é uma vocação por diversas vezes demonstrada na actuação governamental e do próprio PSD.

Para agravar ainda mais a situação, o Governo, numa acção perfeitamente escandalosa, quer revogar, na Lei de Imprensa, a disposição legal que consagra a competência dos conselhos de redacção para dar voto favorável aos directores designados pela empresa proprietária, bem como ao chefe de redacção escolhido pelo director. Atitude injustificada, atitude prepotente, atitude denunciadora das intenções governamentais para afastar para bem longe a participação dos jornalistas num direito que lhes assiste e pelo qual sempre lutaram, por vezes em condições bem difíceis e dramáticas, durante o regime fascista.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Essa é boa! ..

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pairam sobre a comunicação social, sobre a liberdade de imprensa, graves perigos, graves ameaças. Desde acontecimentos imorais, que se pretende encobrir com duvidosos recursos a tribunais, à ameaça da alteração da Lei de Imprensa, aos ataques, cada vez mais acentuados, contra a imprensa livre e responsável, chegando-se ao extremo de se atacarem órgãos de comunicação social que noticiam a tragédia ecológica que se verifica na Madeira... aliás, bom seria que o Governo nos esclarecesse sobre a surpreendente informação do Telejornal de que teria havido um boicote à utilização do satélite de comunicações, que impediu, há dias, a televisão de fazer a cobertura da reportagem a partir da Madeira, pois o Sr. Secretário de Estado não me respondeu realmente a esta questão, anunciada no Telejornal, de que teria havido uma intromissão no satélite de comunicações, o que é lamentável, e nesse sentido entregarei na Mesa um requerimento, porque o problema não é tão simples e tão gratuito como parece. Se há uma região autónoma que, de repente, fica sem acesso através de um satélite de comunicações... Sr. Secretário de Estado o que é que se está a passar? O Governo não actua?.

Como estava a dizer, pairam sobre a comunicação social, sobre a liberdade de imprensa, graves perigos, graves ameaças. Desde acontecimentos imorais, que se pretende encobrir com duvidosos recursos a tribunais, à ameaça da alteração da Lei de Imprensa, aos ataques, cada vez mais acentuados, contra a imprensa livre e responsável, chegando-se ao extremo de se atacarem órgãos de comunicação social que noticiam a tragédia ecológica que se verifica na Madeira, até à tentativa de dificultar a actividade de certas rádios locais, o panorama é cada vez mais sombrio, parecendo ale que .este Governo entende que a liberdade de imprensa só a si próprio e aos seus interesses e desígnios pode e deve servir.

As críticas fundamentadas, como o simples relato de acontecimentos que lhe são hostis, têm, segundo a sua opinião, de ser escondidas, cerceadas. Não é, Srs. Membros do Governo, a Alta Autoridade, com a composição que o Governo pretende impor, que nos convence do contrário. Nós, na Assembleia da República, não poderemos tolerar tais atitudes. A liberdade de informação e a liberdade de imprensa têm de ser preservadas e não pode ser um governo, cada vez com menos credibilidade, a impedir esses direitos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 461/V, dos deputados independentes da Intervenção Democrática (ID), não exclui um juízo positivo sobre o essencial dos projectos de lei do PS e do PCP e, em especial, sobre algumas das suas disposições nascidas da preocupação, que partilhamos, de defender a liberdade de imprensa e a sua independência em relação ao Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em consequência das alterações operadas no texto constitucional aquando da última revisão, a Assembleia da República aprecia hoje uma proposta de lei e três iniciativas legislativas referentes às atribuições, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Trata-se de uma matéria cuja relevância julgamos não carecer de justificação, num país onde os valores do direito à informação, da liberdade de imprensa, da independência dos meios de comunicação e do livre confronto de ideias e opiniões são inquestionáveis como parte integrante e fundamental da democracia que somos.

Acresce que a globalização da informação, em parte devido às novas tecnologias, que permitem a sua circulação a custos, em muitos casos, irrisórios, e a extrema facilidade com que os cidadãos a ela têm acesso, banalizou a feitura de informação e democratizou o seu consumo. Assim, com os novos ventos que sopram, o Estado deve, por um lado, deixar-se de fúrias espartilhadoras da criatividade dos cidadãos próprias de concepções que a sociedade enterrou e, por outro lado, deve exercer com mais rigor e sobriedade o papel de árbitro nos conflitos, que os fenómenos sociais sempre geram. Paradoxal esta última afirmação! Paradoxal, mas, em nossa opinião, de grande validade e actualidade. É que os que não perdem de vista que sendo a sociedade mais conflitual que o Estado e, por consequência, que a titularidade dos órgãos de comunicação social devem essencialmente ser propriedade da primeira e não do segundo, não podem abdicar de pretender reforçar os direitos próprios dos indivíduos e dos grupos, assumindo, por via disso, o pesado encargo de dirimir o aumento de tensão que a diversidade provoca.

Acabou o tempo em que nestes domínios o Estado tolerava - e nem sequer, lembre-se, em todos os casos - a livre iniciativa dos seus cidadãos, e vive-se, agora, uma nova fase, que o andar do tempo se encarregará de fazer evoluir para o término dos esquemas de vigilância sobre a sociedade civil. Infelizmente, e talvez porque nos mantivemos fechados a esta evolução tempo de mais, importa, ainda, encontrar um equilíbrio entre estas duas posições extremas, equilíbrio esse consubstanciado no texto constitucional que a maioria qualificada desta Câmara sufragou.

Trata-se assim, e neste entendimento, de regular o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, tal qual a Constituição prevê, e não de pretender, em sede de lei ordinária, arrepiar caminho em relação ao consenso atingido aquando dos trabalhos de revisão. É que lemos nalguns projectos agora em discussão, protagonizados por quem sempre disse que a Alta Autoridade não era, nem alta, nem autoridade, a tentativa de ficar muito aquém das virtualidades que a revisão constitucional permite. É, por assim dizer, tentar consagrar, em sede de lei ordinária, normas que contradizem o sentido profundo do acordado.

Entendamo-nos desde já. O Grupo Parlamentar do PSD não irá por aí. Sem prejuízo da flexibilidade a que a procura de consensos alargados obriga, utilizaremos uma lógica não redutora das potencialidades que, neste domínio, a Constituição da República prevê.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falemos claro. São quatro, em nossa opinião, as divergências essenciais entre a proposta de lei do Governo e os outros três projectos em discussão, a saber: a cooptação dos quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura, a extinção do Conselho de Imprensa e a não extinção da Comissão Consultiva da Rádio, o carácter não vinculativo de algumas competências da Alta Autoridade e a revogação da norma que prevê que nos conselhos de redacção seja cometida a competência para votar a nomeação dos directores dos jornais.

Comecemos por esta última. Trata-se, em nossa opinião, de uma matéria onde a lógica liberalizadora retira validade à argumentação da existência de parecer dos conselhos de redacção sobre a nomeação do director do jornal. É que não se vê como seria possível que, em empresas privadas de comunicação social, fosse aceitável que as relações contratuais de trabalho, entre a administração da publicação e o director da mesma, estivessem dependentes do parecer dos restantes jornalistas. Mais: a manutenção desta norma poderia, inclusivamente, conduzir a situações caricatas, que não importa equacionar em sede de generalidade, até porque o argumento de que a liberdade à livre organização e gestão das empresas privadas - lembro, nesta oportunidade, que num curto hiato de tempo, em termos de imprensa escrita, só estas existirão - é um direito que imporia não macular.

Matéria que suscitou e suscita, também, alguma polémica é a designação dos quatro elementos que integrarão a Alta Autoridade e que a Constituição obriga a serem «representativos, nomeadamente, da opinião pública, da comunicação social e da cultura». Cooptação ou designação por entidades predeterminadas, a questão. A discussão conjunta da proposta do Governo com os três projectos da oposição acaba por dar razão à tese da cooptação. É que constata-se variar de projecto para projecto a origem destas individualidades. Não estranhamos que assim seja. A fúria regulamentadora tem destas consequências. Acresce que o dinamismo intrínseco a estas matérias pode, no médio prazo, retirar validade a uma representação que hoje julgaríamos indiscutível.

Por último, manda a verdade que se diga que, em termos de funcionalidade de um orgão deste tipo, ninguém melhor do que os próprios para aferir, em cada momento em que o problema se colocar, quem melhor dará o contributo para o colectivo cumprir os objectivos que o País dele espera.

Entre parêntesis direi, contudo, que não vemos inconveniente, em sede de especialidade, em prever de forma explícita que pelo menos uma das quatro individualidades seja obrigatoriamente um jornalista profissional. É que neste caso muito concreto, por maiores que sejam as evoluções, não se vê forma de fazer televisão, rádio ou jornais sem estes profissionais, cuja representação num órgão deste tipo será, por certo, muito útil.

Deixamos para o fim a questão que se prende com o Conselho de Imprensa, já que as competências e o carácter de alguns pareceres a emitir pela Alta Autoridade, de que a extinção da Comissão Consultiva da Rádio seria uma consequência, são matérias em que importa aprofundar o debate e em que esperamos - dentro da lógica que pré-anunciámos de início - pela validade da argumentação de quem contesta as opções vertidas na proposta de lei do Governo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país que tem ainda, em nossa opinião, um défice de debate, é sempre incómoda a ideia de extinguir um forum que, bem ou menos bem, muito ou pouco, o tem promovido. É sempre mais cómodo criar do que extinguir, é sempre mais simpático manter do que eliminar. Só que não extinguir não é uma ausência de decisão, é uma decisão e, como tal, é necessário que dela resultem vantagens comparativas, cujo saldo seja inequivocamente positivo. Sem paixões nem dramatismos, a problemática deve ser equacionada nestes termos, com coragem é frontalidade, recusando argumentos que carecem de justificação e que, nalguns casos, têm o seu quê de demagógico.

Todos conhecemos a história do Conselho de Imprensa desde a sua génese, todos testemunhámos que, ao longo de mais de uma dezena de anos de existência, por ele passaram ex-primeiros-ministros, governantes, deputados e, em muitos casos, personalidades de reconhecido mérito. Se é certo que nem sempre com a profundidade que se desejaria e com alguns precalços que a memória não esquece, importa referir que o Conselho de Imprensa cumpriu, na fase subsequente à sua criação, um papel importante, frenador de práticas próprias de períodos conturbados. Porém, desde a criação do Conselho de Comunicação Social a polémica instalou-se. Já nessa altura a questão era saber se as competências ético-deonlológicas e jurídico-políticas do Conselho de Imprensa estavam consumidas nas competências do Conselho de Comunicação Social.

As várias individualidades que passaram pelo Conselho de Imprensa sabem bem que esta fronteira estava mal sinalizada e que foi responsável por atritos de que resultaria o desgaste dos dois organismos envolvidos. Ora, acontece que esta verdade do passado tem hoje ainda mais relevância, já que, por via da revisão constitucional, a Alta Autoridade para a Comunicação Social lerá competências alargadas.

Não resistimos à tentação de dar um exemplo concreto demonstrativo da veracidade do que referimos. Reconhece

o próprio Conselho de Imprensa que «a grande maioria das suas deliberações visa apreciar casuisticamente as queixas que lhe são submetidas, numa média superior a três dezenas por ano e, reconhece, concomitantemente, que cerca de 40 % a 50 % delas se prendem com o exercício do direito de resposta», maioria cuja responsabilidade, como é sabido, transita para a alçada da Alta Autoridade.

Mas o problema não é quantitativo; é qualitativo, dirão alguns. Todas as competências jurídico-políticas estão consumidas, sobram as ético-deontológicas, acrescentarão os mesmos. E é aqui, neste ponto preciso, que as divergências são profundas e, por certo, insanáveis.

É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que razão se há-de manter este Conselho de Imprensa, de origem estatal, quando, inclusivamente, é sabido não ser esta a origem de órgãos similares em Inglaterra, Noruega, Suécia, Suíça, Itália, etc.? Por que razão o Estado há-de continuar a assumir as funções de tutor da sociedade civil, legitimando pretensamente com a sua chancela a livre iniciativa dos cidadãos, para mais em domínios onde quanto menos envolvido estiver melhor?

É imaginável que os parlamentos de todos os países que referi pretendessem substituir-se às necessidades profundas sentidas por todos os que directa e indirectamente fazem e consomem informação, definindo de cima para baixo o que, em boa verdade, deve aparecer de baixo para cima? Não será esta uma excelente oportunidade para remediar um defeito genético na criação do Conselho de Imprensa em Portugal, que terá, no momento em que tal sucedeu, algumas atenuantes? Estamos em crer que sim!

O País precisa de um Conselho de Imprensa, o País não precisa é deste Conselho de Imprensa. Ao Estado cabe ajudar, não cabe substituir-se! A libertação da sociedade civil, com que alguns enchem a boca, é um valor permanentemente a ser testado.

Pela nossa parte, não correremos o risco de nos acusarem de suspeitarmos da sociedade, mantendo ou mesmo aumentando os mecanismos de vigilância e ou protecção que só a esta respeitam.

Em muitos casos similares, o presente dá-nos razão no que defendíamos ontem, e, por isso, mesmo correndo o risco de alguma incompreensão, estamos certos de que o amanhã será o melhor advogado do que defendemos hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Jorge Lacão e António Filipe.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Nuno Delerue, na primeira parte da sua intervenção julguei que, na realidade, iríamos aprofundar o debate, como, aliás, V. Ex.ª teve oportunidade de dizer a propósito do Conselho de Imprensa, mas depois verifiquei o apoio da bancada do PSD à proposta do Governo, que, aliás, é tradicional, pois seja ela qual for, a proposta do Governo é sempre apoiada pela bancada do PSD, seja como for, em que circunstâncias for...

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - O mal seria o contrário!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que extinguir não era uma ausência de decisão e que teríamos de extinguir e tomar a decisão com coragem e frontalidade, sem demagogias... Por fim, acabou por dizer que o País precisa de um Conselho de Imprensa, mas não deste Conselho de Imprensa.

Toda a argumentação que V. Ex.ª aduziu a propósito de certas confusões de competências entre o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa são, para mim, uma novidade, porque nos relatórios - e são pelo menos dois por ano - de cada um destes órgãos nada disso consta, pois só quando há questões relacionadas com outra autoridade é que elas podem, tranquilamente, ser «desviadas» de um orgão para o outro.

V. Ex.ª também falou em jornalistas. Não sei bem se VV. Ex.ªs estão ou não de acordo em que um jornalista faça parte da Alta Autoridade para a Comunicação Social, pois VV. Ex.ªs falam em «cooptado». Porquê, Sr. Deputado? Então, um representante do Sindicato dos Jornalistas vai ser cooptado ou vai fazer parte deste órgão?

Já agora, quando se fala em cooptar figuras, pergunto: que tipo de figuras? Qual o seu perfil? Fala-se em figuras da cultura, etc... e, então, por que não deixar bem clarificado nesta lei a composição efectiva deste órgão, tendo em conta certos pareceres - e chamo-lhe a atenção para os pareceres do Sindicato dos Jornalistas e de outros órgãos representativos do sector.

De facto, seria bom que V. Ex.ª lesse esses pareceres, pois talvez aprendesse um pouco e, assim, auscultasse melhor a opinião daqueles que trabalham num sector e que tom um conhecimento muito mais profundo do que o de V. Ex.ª em relação a tudo o que se passa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Delerue, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, na fase adiantada em que este debate já vai, dir-lhe-ei que é possível concluir que este Governo, que anunciou mudanças, e que este PSD, que depois das eleições autárquicas também as anunciou, se, de facto, alguma coisa estão a mudar, parece que é, claramente, para pior.

É uma verdadeira frustração a forma como os senhores aqui colocam este problema. Vamos à crueza dos factos: a Constituição diz que «a Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente, constituído por treze membros»; três dos seus membros são designados pelo Governo, cinco são eleitos pelo método de Hondt pela Assembleia da República, donde resulta que, com a actual composição, três serão do PSD. Assim, o PSD e o Governo terão seis elementos em nove e querem cooptar mais quatro, o que quer dizer que querem ter na Alta Autoridade uma identidade política homogénea de dez elementos num total de treze.

O Sr. José Magalhães (PCP): - À cautela!...

O Orador: - É um verdadeiro artifício institucional.

É verdadeiramente um apetite sem limites, Sr. Deputado Nuno Delerue, que ao PSD não lhe baste a maioria absoluta, que já tem, e ainda queira criar um mecanismo com a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social que leve ao reforço da componente política que a sua maioria aqui reflecte!

Mas, Sr, Deputado Nuno Delerue, o que está subjacente a isto? A própria natureza deste organismo! Senão vejamos: do que é que se trata? Trata-se de uma simples técnica de descentralização administrativa, ou seja, cria-se a Alta Autoridade para a Comunicação Social para aligeirar o esforço de administração indirecta do Governo numa determinada área? É essa a vossa filosofia!

Todavia, não é essa a filosofa da Alta Autoridade para a Comunicação Social patente na Constituição da República. Este organismo pretende ser um espelho, em termos de solução de compromisso, da componente política com uma outra componente, os organismos intermédios da sociedade civil com capacidade de terem voz própria e de fazerem representar-se na Alta Autoridade.

Por isso é que está em causa aquilo que há pouco referi acerca do conceito de representação na Alta Autoridade para a Comunicação Social e da necessidade de caber-lhe pleno conteúdo, ou seja, de o representado encontrar formas de escolher os seus representantes de modo a não se dizer que, afinal de contas, os representantes são designados à margem da vontade do representado.

De facto, a questão que se coloca verdadeiramente é a de saber se queremos uma Alta Autoridade para a Comunicação Social com atribuições e competências razoavelmente fortes, não para diminuir o poder do Governo - e, nesse sentido, ter apenas um esforço de o aligeirar de algumas responsabilidades -, mas para outra coisa muito mais fundamental, ou seja, para, no domínio dos direitos fundamentais, como é o caso dos direitos à informação e à liberdade de expressão, haver um organismo politicamente independente e apto, do ponto de vista constitucional, a proceder com autonomia num conjunto de competências dignas desse nome.

Ora, é perante esta questão essencial que nem o Governo nem o PSD demonstraram ter qualquer resposta relevante, porque outra coisa não querem, como até agora o demonstraram, senão ter uma simples correia de transmissão, em termos de técnica e de administração indirecta, para o domínio da comunicação social em geral. É contra isto que estamos!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Nuno Delerue, somos forçados a constatar que a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tal como é concebida na proposta do Governo, é rigorosamente o contrário da independência, da diversidade, no fundo, o contrário do ideário que os Srs. Deputados aqui proclamam, dado que a Alta Autoridade que perconizam é a estrita governamentalização de toda a actividade da comunicação social, é exactamente o contrário daquilo que os senhores proclamam!

O Sr. José Magalhães (PCP): -Mais Estado! Só Estado!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Delerue, gostaria de abordar um problema que o senhor levantou e que tem a ver com as vantagens ou não em manter o actual Conselho de Imprensa. Dir-lhe-ei algumas: a vantagem em manter um orgão que funcionou positivamente durante cerca de 15 anos, que ao longo da sua actividade apreciou mais de 600 queixas que lhe foram formuladas, um órgão cuja actuação se revelou positiva, e que, sobretudo, é um orgão independente.

No nosso entender, é precisamente por isso que o PSD não gosta deste Conselho de Imprensa, porque este órgão, ao contrário do que acontecerá com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, além de ser presidido por um magistrado, é composto por seis jornalistas designados pelas respectivas organizações profissionais, dois trabalhadores do sector não jornalistas e designados pelos seus sindicatos, dois administradores de empresas jornalísticas designados pela Associação da Imprensa Diária e não Diária, dois directores de publicações periódicas, quatro cidadãos de reconhecido mérito eleitos por esta Assembleia e, finalmente, por dois elementos em representação do público cooplados pelos restantes.

E por isso que o PSD e o Governo não gostam deste Conselho de Imprensa, mas colocaria ainda uma questão: quem vai decidir das matérias actualmente da competência do Conselho de Imprensa e que nem a proposta de lei do Governo nem qualquer dos projectos de lei em presença atribui à Alta Autoridade para a Comunicação Social? Designadamente, quem passará a pronunciar-se sobre questões deontológicas das actividades jornalísticas? Quem passará a organizar e divulgar o controlo de tiragem e difusão das publicações periódicas que compete hoje ao Conselho de Imprensa? Quem passará a classificar as publicações periódicas, que é hoje da competência do Conselho de Imprensa?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma entidade privada!

O Orador: - Quem passará a apreciar os recursos sobre a emissão de carteira profissional dos jornalistas, que também compete hoje ao Conselho de Imprensa, e que não competirá à Alta Autoridade? Vão-se atribuir estes poderes a uma autoridade privada ou, pelo contrário, ir-se-á por uma solução que provavelmente será muito grata ao PSD, que é, criando-se o vazio, o Governo colmata-o, passando a decidir tudo?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: -Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, infelizmente, tenho que responder de uma forma telegráfica para dizer o seguinte: Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.ª diz que o PSD está aqui para apoiar o Governo.

Grande novidade, Sr. Deputado! ... É exactamente isso, e é normal que assim seja, porque o Governo e a bancada do PSD tom uma coisa em comum que se chama Programa do Governo. Portanto, é normal que a bancada do PSD apoie as medidas que consubstanciam aquilo que está vertido no Programa do Governo. Não vejo que isso seja uma razão que justifique grande espanto.

V. Ex.ª disse, contudo, que eu linha referido que o País não precisava deste Conselho de Imprensa. Pois não, Sr. Deputado, e aproveito para, nesta matéria, de certo modo, responder àquilo que o Sr. Deputado António Filipe disse.

O que o País precisa não é deste Conselho de Imprensa, é de um Conselho de Imprensa mais independente ainda. Porque o que V. Ex.ª, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem que assumir é que em França, em Itália, na Suíça, na Suécia, na Noruega, em todos os países cujas entidades mandaram essa documentação que V. Ex.ª, na sua intervenção, referiu ...

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Em França não há Conselho da Comunicação Social.

O Orador: - Tem razão, desculpe, em França não há Conselho da Comunicação Social. Foi lapso.

Dizia eu que todas as entidades que mandaram os seus pareceres e as suas opiniões, em caso algum a sua génese e similar à do caso português. Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é só contra isso que eu estou, esta é uma questão política de fundo e é um conflito insanável.

O PSD assume aqui o comprimisse de contribuir, inclusive financeiramente, para que exista em Portugal um Conselho de Imprensa à medida e à escala daquilo que os próprios quiserem criar, exactamente como existe em todos os países que os senhores, com alguma desfaçatez, reconheça-se, citaram aqui.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Então, primeiro proponham um e depois extingue-se o outro!

O Orador: - Quanto à segunda questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer-lhe que há uma coisa que não consigo fazer: não consigo fazer consensos sozinho! Isso é perfeitamente impossível, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro, embora às vezes fosse necessário!

O Orador: - V. Ex.ª poderá - como lhe disse há pouco - ter uma opinião, neste momento, mais limitadora, mais redutora, do que aquela que estava relida no texto constitucional. É legítimo, Sr. Deputado Jorge Lacão. Só que V. Ex.ª tem, nessa matéria, penso eu, obrigação de explicar porquê.

Digo-lhe isto a propósito de uma crítica que fez. Partilho, em grande parte, o entendimento que V. Ex.ª aqui perfilhou em relação à Alta Autoridade. Só que lhe pergunto: o Partido Socialista continua a ler, em relação à comunicação social -e não é capaz de sair disto -, uma lógica manipuladora?!

Quando é oposição, é o Poder que manipula; talvez - passe a suspeição -, quando é Poder, é o Partido Socialista que manipula! ...

Sr. Deputado Jorge Lacão, há outros entendimentos. Não vejo que a cooptação seja com o intuito de manipular, com o intuito de ter as pessoas presas. Não estamos num país onde as pessoas não tem bilhete de identidade, as pessoas existem, tem ideias próprias! Mais: esta decisão em relação à cooptação é uma decisão que vai responsabilizar brutalmente os membros da Alta Autoridade, e sabe porquê? Porque eles terão que justificar de uma forma insuspeita perante a opinião pública que aquelas pessoas são de reconhecido mérito naqueles domínios.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Veja-se a nomeação do Moniz para a RTP!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Pode ser que do nosso diálogo alguma luz se faça.

A questão é a de saber se o PSD e o Governo assumem ou não a possibilidade de organismos intermédios da sociedade civil -e são os senhores que muito gostam de invocar, e acho bem que o façam, a sociedade civil e o seu dinamismo-, nas áreas relevantes que a Constituição definiu no seu artigo 39.º, poderem participar no processo de designação dos representantes para a Alta Autoridade. E, então, sim, encontraremos uma solução de compromisso entre a delegação de elementos oriundos da representatividade política e a delegação de elementos oriundos de organismos relevantes dessa mesma sociedade.

É esta a solução de compromisso que esteve patente no artigo 39.º da Constituição e ao qual, até agora, os senhores ainda não deram resposta que era suposto poderem dar.

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.ª quer, em sede de lei ordinária, conseguir a chamada «vitória de secretaria», que é uma vitória, de resto, muito discutível, porque não entendo que isto corresponda a uma derrota da sua parte.

V. Ex.ª está arrependido da negociação que fez, em sede de artigo 39.º, na revisão constitucional?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não negociei nada, Sr. Deputado!

O Orador: - É que se V. Ex.ª está arrependido, explique por que razão o está!

A questão de fundo é esta: a lei da Alta Autoridade é inconstitucional? É que, realmente, o único partido que está aqui com alguma coerência e com alguma legitimidade neste aspecto é o Partido Comunista Português, que sempre esteve contra e continua! Os senhores estavam a favor, mas agora estão contra?! Esquecem-se do acordo! ... Porquê, Sr. Deputado?!

Penso que temos, nesta matéria, muito campo para discutir em sede de especialidade.

Sr. Deputado António Filipe, o problema que referiu é que o PSD não gosta deste Conselho de Imprensa. Sr. Deputado, como sabe - e tive oportunidade de o referir na minha intervenção -, o problema não se põe a este Conselho de Imprensa e ao PSD gostar ou não gostar. De resto, devo-lhe dizer, pelo que li e por aquilo que vi, que só tenho memória de um caso em que o Conselho de Imprensa tomou realmente uma atitude que é inqualificável ou dificilmente qualificável em face das suas competências. Trata-se de uma posição do Conselho de Imprensa em relação ao caso ANOP. Foi há muitos anos ...

A questão não se põe em termos de gostar ou não gostar, a questão põe-se em termos de génese do Conselho de Imprensa, e essa é uma questão fundamental, porque é uma questão de opção política da nossa parte e de que não abdicamos.

VV. Ex.ªs dizem: não, isso, para existir, tem que ter a chancela do Estado; para ser bom e ter qualidade, tem que ler a chancela do Estado e, se não a tiver, não tem a mesma legitimidade nem a mesma qualidade.

Sr. Deputado António Filipe, não tenho esse entendimento, e nisso sou acompanhado por todas as outras situações similares existentes na Europa Ocidental.

A sociedade civil tem vitalidade e não precisa que o Estado seja «padrinho» das iniciativas dos cidadãos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Eu hoje estou um «bom-serás»!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª está um «bom-serás», mas a Mesa também tem uma palavra a dizer sobre isso. O Sr. Deputado dispõe apenas de 30 segundos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não demorarei praticamente nada pois apenas queria dizer que só estranho que o Sr. Deputado Nuno Delerue venha agora com o problema da génese, quando, em 1975, o PSD apôs a sua chancela à génese deste órgão e, em 1978, ratificou essa chancela e voltou a apô-la. Agora preocupa-se não com o que se passou entretanto, mas sobretudo com a génese, e é isso que me parece incompreensível.

O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, é exactamente essa a questão de fundo. É que em 1974 e 1975, e eventualmente em 1978, talvez fosse necessário este orgão, talvez a sociedade civil não fosse ainda suficientemente forte para ela própria tomar a iniciativa. Talvez agora ela seja suficientemente forte para, sem a necessidade da chancela do Estado, criar um Conselho desse tipo, e esperaremos a resposta que a sociedade civil der em relação a essa matéria.

Pela nossa parte, já assumimos, e mantemos o compromisso, de que tudo faremos para que exista em Portugal um órgão com competências similares ao Conselho de Imprensa, mas que seja, de facto, originário da sociedade civil, e por via disso terá por certo uma independência e uma insuspeição muitíssimo maior - se isso ainda é possível - do que o Conselho de Imprensa actual.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me uma breve nota pessoal nesta minha primeira intervenção pública, como deputado, no decorrer da V Legislatura. Ela servirá para explicar a minha presença, hoje aqui, como deputado independente e, simultaneamente, para justificar as minhas ausências passadas e futuras. Candidato a deputado nas listas do PRD, vim a abandonar aquele, partido algum tempo depois das eleições, por razões que importa menos aqui evocar. A seu tempo e no lugar próprio, elas foram, suficientemente, explicadas. Hoje, igual é a minha posição, só que outras são as circunstâncias. Por razões diferentes, que não me compete a mim explicitar, alguns dos membros do PRD, eleitos nas listas de Lisboa, renunciaram aos seus mandatos, passando assim a ser meu o lugar por direito próprio. Isto não significa, no entanto, que perante a actual composição da Assembleia e com a marginalização - inconstitucional, segundo creio - que tem vindo a ser feita dos deputados independentes, sinta uma grande atracção pela vida parlamentar. Apesar de tudo, abro hoje aqui este parêntesis. Como deputado independente, ainda que no grupo parlamentar do partido por que fui eleito, tento assim dar cumprimento, uma vez mais, ao que aqui mesmo afirmei por ocasião da minha primeira intervenção em tempo da IV Legislatura: a de que me considerava um jornalista em comissão de serviço na política. Talvez me fosse bastante mais cómodo o silêncio, bastante mais fácil o alheamento. Não está, no entanto, nos meus hábitos. Seria incapaz de o fazer num momento em que a Assembleia debate documentos de importância fundamental para a independência dos media deste país. Sobretudo, neste tempo de todas as privatizações e de quase todos os projectos: em termos de jornais, de rádio e de televisão.

Por tudo isto, decidi assumir temporariamente o meu lugar de deputado, tentando participar activamente no debate de um tema que a todos, de facto - mas, pelos vistos, não deveria preocupar. Peço apenas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que as minhas palavras sejam olhadas como um contributo, meramente pessoal e independente, de alguém que vive intensamente as questões de informar e ser informado, porque cumpridos que sejam os dias exigidos pela lei, regressarei à minha profissão de todos os dias.

Em causa estão, pois, três projectos e uma proposta. Semelhantes na sua aparência, divergem, no entanto, em questões de fundo.

Assim, por exemplo, a designação dos elementos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 39.º da Constituição, que a proposta governamental pretende feita por cooptação. Ou seja, a ser aprovada esta proposta, agravar-se-ia ainda mais o domínio partidário permitido pela revisão constitucional. Como, a propósito, escrevia recentemente um jornalista que foi deputado constituinte e membro do Conselho de Comunicação Social, «o mesmo Estado que cria esses corpos paralelos encarrega-se de assegurar a sua ineficácia», os próprios motivos que levaram à sua criação «conduzem às tentativas para os desprestigiar». Há o perigo programado - esperemos sinceramente que, desta vez, nada disto aconteça - de transformar um orgão como este num «ornamento do Estado democrático», pedindo-se-lhe que «exista não existindo».

Perante tais dados, importará bastante menos discutir, agora, quem deverá integrar esse orgão: se um elemento eleito pelo órgão de classe dos jornalistas, como muito bem defendem os três projectos, se um representante dos autores portugueses, como muito bem também defendem os mesmos textos, se um representante do Conselho de Reitores das Universidades ou antes das associações de defesa dos consumidores.

Com efeito, se, à partida, se impede a dignificação mínima da Alta Autoridade - não basta sê-lo, é necessário também parecê-lo -, então não valerá a pena discutir aqui as questões que se prendem com as incompatibilidades exigidas pelo cargo ou o sistema de remuneração que, de acordo com a proposta governamental, poderia permitir que a funções iguais correspondam retribuições diferentes. Com todas as consequências daí advindas e permitindo, inclusive, situações menos claras.

Esperemos, no entanto, que o bom senso prevaleça, para que a Alta Autoridade cumpra, de facto, os objectivos que, até prova em contrário, terão presidido à sua constitucionalização: a defesa da independência dos meios de comunicação social perante o poder político e económico. Esperamos - a esperança continua a ser de facto, a última coisa a morrer...- que, como tem acontecido em outras circunstancias, os escolhidos para o cargo saibam, atempadamente, afastar-se das razões partidárias que, eventualmente, tenham presidido à sua eleição. Isto se diz com o à-vontade de quem bem conhece os limites da denominada independência e de quem sabe que a objectividade continua, em último caso, a constituir realidade mítica.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, outra das questões de fundo tem a ver com o Conselho de Imprensa, cuja eventual extinção deixaria de fora questões importantes relativas ao sector cada vez mais alargado da imprensa privada, designadamente as funções de carácter deontológico. Além de que, ao contrário do que seria de esperar por parte de quem - e bem - vem lamentando a multiplicação destes órgãos, não se compreende que a Alta Autoridade não deva estender a sua intervenção ao campo da rádio, às funções por agora cometidas ao Conselho da Rádio.

Aprovada em 1978, por unanimidade - importa sublinhar - desta Assembleia, a lei que regulamenta as suas atribuições e competências, o Conselho de Imprensa, tem, desde então, merecido os maiores elogios, mesmo por parte daqueles que, hoje e de modo inesperado, advogam a sua extinção. Se mais não fora, a sua actuação, repleta de independência e de dignidade, mereceria um pouco mais de respeito.

A este propósito, valerá fazer aqui uma chamada de atenção para a sua constituição, que tem constituído a sua principal força. Talvez esse exemplo possa servir à Alta Autoridade, tentando emendar assim, dentro do possível, aquilo que foi esquecido em tempo de revisão constitucional. Para que a independência, a possível, sobreviva. Se é isso que, de facto, todos pretendem...

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Escasseia-me o tempo para tecer mais comentários em redor destes projectos. Espero que algumas destas notas possam servir ao debate que, por certo, se irá travar a partir de agora na comissão especializada. Que, paralelamente, esse debate possa ajudar a aprofundar um pouco mais a questão aqui fulcral, como é o serviço público, sua extensão e seus limites, que nesse debate os seus intervenientes tenham em conta que, também nestas coisas, principalmente nestas coisas, o partidarismo, e clientelismo, dificilmente compensa. Talvez, bem pelo contrário, se soubermos ler atentamente alguns acontecimentos, os de ontem, mas também os do passado bem recente. Até porque em democracia - esta é uma das suas grandes vantagens - nem sempre quem faz a cama nela se vem a deitar. E ainda bem!

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: - A Alta Autoridade para a Comunicação Social é o fruto do consenso entre o PSD e o PS em matéria de revisão constitucional, que fixou, em traços gerais, no artigo 39.º da Constituição, a sua composição e os poderes sobre os meios de comunicação social, deixando ao legislador ordinário a tarefa de fixar concretamente as competências adequadas às atribuições previstas.

Como diz o Dr. José Magalhães, no seu Dicionário da Revisão Constitucional, «a Alia Autoridade deverá ver instituídas no seu estatuto as garantias de independência perante o poder político e o poder económico». A Alta Autoridade tem os poderes de tutela, poderes normativos e poderes consulavos e deliberativos sobre todos os meios de comunicação social, embora sejam diferenciados no que respeita à imprensa privada. Ao contrário do que sucede com a proposta governamental, os projectos partidários ampliam a jurisdição da nova entidade ao licenciamento das estações de rádio, concentrando assim num único órgão tudo quanto diga respeito aos meios audiovisuais.

Como era de esperar, o projecto do Partido Comunista, ao definir os órgãos de comunicação social como «todas as publicações periódicas, agências noticiosas e canais de rádio e de televisão», procura estender a jurisdição da Alta Autoridade à própria imprensa .privada, que o texto constitucional não contempla com a amplitude ali prevista.

Se cotejarmos as várias iniciativas na matéria das competências, verifica-se que enquanto a proposta governamental, prevendo que qualquer enumeração será sempre incompleta - é a crítica que ainda se faz em França quanto ao CSA, órgão ali existente com atribuições análogas, depois de sucessivas revisões - na alínea h) do artigo 4.º, abre o tradicional gavetão normativo: «praticar os demais actos previstos na lei, ou necessários ao desempenho das suas competências», os diversos projectos procuram explicitar ou elencar a expressão «demais actos necessários ao desempenho das suas competências». Estamos a favor da elencagem para atenuar futuras dúvidas quanto à jurisdição da Alta Autoridade, mas tratando-se da matéria própria do debate na especialidade será em sede de comissão que ela será melhor esclarecida. Aqui, quanto à filosofia geral, o CDS defende uma interpretaçâo restritiva dos conceitos constitucionais quanto à imprensa privada e meios de comunicação social privados, em homenagem à máxima liberdade possível a conferir à constituição e funcionamento das empresas de comunicação social, à adopção do melhor modelo orgânico para a sua constituição e funcionamento, e à maior desenvoltura para a produção jornalística e seus agentes. Quanto menor for o peso da regulamentação e da intervenção de entidades alheias, maior será o campo de competição, cabendo aos consumidores a última e decisiva palavra sobre o produto oferecido no mercado.

Devendo a Alta Autoridade exercer a jurisdição nos sectores de audiovisuais - e transitoriamente quanto à imprensa estatizada, porque ela vai desaparecer segundo p Programa do Governo -, há que combater a sua politização, recusando a governamentalização, mas também a parlamentarização e a corporativização. Quanto menor for o âmbito de discricionariedade permitida tanto ao Governo como à Assembleia da República na designação dos seus membros, reforçando, deste modo, a sua independência, maior credibilidade ela oferecerá aos olhos da opinião pública, e é isto que está verdadeiramente em causa, quando se trata de instituir uma entidade com tão vasta e importante intervenção na comunicação social. Por isso mesmo, apoiamos os projectos que indicam a proveniência

e o perfil dos membros a designar pelo Governo como «representantes da opinião pública, da comunicação social e da cultura», devendo figurar, neste particular, os representantes da classe dos jornalistas, dos empresários dos jornais e dos autores portugueses.

Estamos de acordo com aqueles que defendem que «não foi constitucionalmente atribuído à AACS o monopólio das funções de fiscalização nas áreas que lhe foram atribuídas, pelo que a sua acção poderá o deverá articular-se com a de outros órgãos, como o Conselho de Imprensa, e funções no plano deontológico em que o seu papel é insubstituível», como escreve o Sr. Deputado José Magalhães na obra atrás referida.

O Conselho de Imprensa, desde a sua criação, tem funcionado entre nós como uma verdadeira provedoria da comunicação social, pela sua actuação como instância de conciliação, quer nos conflitos entre leitores e jornalistas, quer nos conflitos internos à empresa jornalística quando decide sobre os limites deontológicos ao exercício da actividade informativa, quando contribui, com a sua reflexão, para elaboração das normas jurídicas aplicáveis ao sector, ou ainda quando concorre para a necessária auto-contenção dos profissionais da informação - o que os tribunais não fazem - no cumprimento das regras que se lhes aplicam. Como se lê num seu comunicado, recentemente distribuído aos grupos parlamentares, «a especificidade das funções do Conselho de Imprensa, que se move, sobretudo, no domínio do cumprimento das regras deontológicas, que visa persuadir e conciliar, que actua como uma consciência cívica dos vários sectores da actividade informativa, desaconselha a sua extinção sumária e injustificada, como faz a proposta governamental.

Em nosso entender, o Conselho de Imprensa deve manter-se com a sua independência e as atribuições não absorvidas pela Alta Autoridade, e que tão necessárias são para a democracia interna do sector da comunicação social».

Em vez de Alta Autoridade, pelo nosso lado, gostaríamos de ver instituído entre nós um órgão que em França substitui aquele em que o PS se foi inspirar, o CSA, o Conselho Superior de Áudio-Visuais, estabelecido pela Lei de 17 de Janeiro de 1989, que reformulou muitas das antigas atribuições, libertando o sector privado da sua jurisdição e, mesmo relativamente ao sector público, distinguindo as actividades de produção e de difusão para sujeitar apenas estas últimas à competência do CSA.

Finalmente, referiremos uma lacuna que terá de ser preenchida no debate da especialidade. A intervenção da Alta Autoridade, mesmo que a título consultivo, no tocante aos dossiers internacionais sobre os áudio-visuais. Se é inquestionável que a negociação internacional 6 da exclusiva competência do Governo, a audição prévia da Alta Autoridade, quanto à elaboração de directivas comunitárias, à televisão transfronteiras, à liberdade de circulação dos programas, entre outros aspectos, devem merecer a nossa atenção e a da Alia Autoridade na feitura ou na importação destas directivas.

Como ficou exposto, aprovaremos, na generalidade, a proposta governamental e os três projectos de lei para, em conjunto, serem analisados em sede de especialidade.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, uma vez que admitimos que o Sr. Deputado Narana Coissoró consegue responder em 30 segundos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Narana Coissoró não conseguir responder em 30 segundos, conseguirá, provavelmente, fazê-lo no dobro desse tempo, ou em alguma coisa similar, que, pela nossa parte, estamos dispostos a ceder.

O Sr. Deputado Narana Coissoró citou dois aspectos, que creio serem particularmente importantes, em relação aos quais penso valer a pena aprofundar.

O primeiro aspecto tem a ver com a natureza desta Alta Autoridade. E um facto que quem fizer o contraponto entre esta Alta Autoridade e o Conselho a que sucede verificará que, entre outras diferenças, há uma, importante, que é a de que a Alta Autoridade diz respeito a todos os órgãos da comunicação social, incluindo, naturalmente, os privados.

É óbvio que seria injusto - e creio que nesse ponto o Sr. Deputado tresleu o projecto de lei do PCP - aplicar o mesmo regime aos órgãos de comunicação social privados, em particular à imprensa privada, às entidades públicas, em especial à imprensa pública, e aos órgãos de outra natureza. Porquê? Porque é óbvio que continua a aplicar-se constitucionalmente todo o acervo de princípios decorrentes do artigo 38.º da Constituição, em matéria de liberdade de imprensa, e, portanto, sendo certo que o Estado deve garantir, nos termos do n.º 4, a liberdade e a independência de todos os órgãos de comunicação social perante o poder público, político e económico, impondo, para esse efeito, determinadas regras, é óbvio que isso não legitima uma intervenção indébita, ou uma ingerência, na sua estruturação, organização, funcionamento e expressão de ideias. Logo, a Alta Autoridade está limitada neste ponto de vista.

De qualquer modo, é bom que a lei clarifique esse aspecto, e o projecto de lei do PCP procura fazê-lo, enquanto o texto governamental não o faz, e esta é uma diferença significativa.

O outro aspecto que refiro articula-se com aquilo que poderemos chamar «o princípio da articulação».

É óbvio que a existência de uma Alta Autoridade, tal qual é configurada na Constituição, tem de articular-se com outras estruturas. Desde logo, entre nós, aconteceu que foi por sedimentação e por saltos sucessivos que o direito da comunicação social se foi gerando. Por exemplo, neste momento, o licenciamento, se assim se lhe pode chamar, de antenas para recepção de televisão via satélite é alguma coisa que está na esfera governamental, embora seja susceptível de ser devolvida a outras entidades.

A matéria relativa aos licenciamentos de rádio é da competência do Governo, mas com a intervenção de um Conselho da Rádio; a intervenção em matéria de licenciamento de frequências televisivas é da competência do Governo, embora com esse elemento fundamental e condicionador que é um parecer relevante da Alta Autoridade. Há, portanto, uma pulverização.

Curiosamente, o Governo, face a este quadro de pulverização, mantém a má e liquida a boa pulverização, que é a que decorria da existência de um conselho autónomo e independente, como o Conselho de Imprensa.

Gostava que o Sr. Deputado Narana Coissoró pudesse aprofundar a visão do seu partido em relação ao que se deve entender por uma pulverização saudável e uma pulverização doentia, porque creio que aquela para que o Governo aponta é de todas a mais doentia, e não acredito que, desse ponto de vista, o CDS possa ser tão perversamente pulverizador como este Governo, que está preocupado, obviamente, numa pulverização governamentalizadora.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Interessante matéria para se conversar!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, agradeço-lhe as perguntas que me colocou porque, além de se inserirem realmente entre os quatro pontos fundamentais que nos separam da proposta de lei e também dos diplomas partidários do PS, do PCP e dos independentes, permitem-me explicitar melhor a nossa orientação sobre este problema da imprensa privada.

Naturalmente que a proposta de lei não faz esta distinção, mas deixa subentendido que a Alta Autoridade será restritiva, em relação à sua intervenção, em matéria de imprensa privada, na medida em que extingue os poderes dos conselhos de redacção.

O PSD, pela voz do Sr. Deputado Nuno Delerue, queria ir mais longe e entrar mesmo no domínio laboral, retirando aos conselhos de redacção nas empresas o poder interno que tem de ser ouvidos sobre os processos disciplinares. Nós não vamos tão longe, na medida em que entendemos que a justa causa do despedimento funciona, neste caso, como uma especialidade no direito laboral, mas estamos seguramente de acordo com o Governo quando retira na imprensa privada os poderes de os conselhos de redacção intervirem na nomeação dos seus directores e gestores e reforça o poder dos directores destes jornais. No mercado a imprensa privada tem de valer por si própria, a independência e o pluralismo não tem de se manter pela mão do Estado, até porque desta forma isto não é possível.

Por exemplo, se eu amanhã quiser produzir um jornal - e gostaria de ter dinheiro para o fazer - para defender os pontos de vista do CDS, não há ninguém que me obrigue a ser pluralista e independente, ou seja, a dar conhecimento dos pontos de vista de todos os outros partidos. Gostaria era de ter dinheiro para poder ter um meio de comunicação que dissesse o que o meu partido quer e não ter de ler constantemente o que o PSD veicula nos grandes jornais nacionais, que dizem ser independentes e pluralistas.

Por isso mesmo, restringir o mais possível qualquer intromissão das entidades oficiais, das entidades, a criar, através da lei, para intervir no domínio da imprensa privada parece-nos indesejável e não podemos concordar com isso.

Quanto à rádio, entendemos que devia haver realmente uma concentração de todos os audiovisuais na Alta Autoridade. Não se consegue uma Alta Autoridade com poderes só para disciplinar os aspectos de televisão, os aspectos das telecomunicações mais fortes, sem que também tenha poderes similares sobre os licenciamentos das rádios. Agora que o licenciamento está feito, não haveria grandes problemas em o incluir na jurisdição da Alta Autoridade, de modo a conferir-lhe uma jurisdição abrangente sobre a paisagem audio-visual, como se diz em França.

Quanto à pulverização, estou inteiramente de acordo com o que disse, porque há a boa e a má pulverização. A má pulverização é dividir para reinar. Isto é, o Governo quer pulverizar e manter essa pulverização de modo a exercer as suas competências específicas sem as fazer passar por um órgão colegial como a AACS.

Mas também penso que qualquer governo merece atenção, seja o actual seja outro, quando diz que não abdica das suas atribuições próprias em favor de outras entidades, mesmo que elas sejam governamentalizadas. Isto é, se eu estivesse no Governo, naturalmente que guardaria todas as atribuições governamentais que a Constituição me dá. Pelo facto de estar na oposição, não posso dizer ao Governo que me dê as atribuições que lhe pertencem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Numa democracia, tem de haver transparência, diálogo entre o Governo e a oposição, sem beliscar as competências do Governo, assim como o Governo não deve beliscar as competências da oposição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, informo-o de que terminou todo o tempo de que dispunha.

O Orador: - Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que entendemos que a proposta de lei tem de ir para «obras», tem de ir para o «estaleiro» da comissão especializada, tem de ser bastante «trabalhada».

E ali o PS terá de justificar muitas das suas ambiguidades, porque está a jogar em dois tabuleiros: ao mesmo tempo que combate a governamentalização, pensa nela, sonhando que amanhã será Governo e Poder. Por isso mesmo, o PS tem de dizer, de uma forma clara, onde é que começa a governamentalização e o que não quer que seja governamentalizado nesta matéria.

O projecto de lei do PCP ultrapassa as nossas fronteiras ideológicas, porque, em relação àquilo que queremos restringir, o PCP quer alargar.

As nossas duas bancadas estão voltadas uma para a outra e, entre nós, não poderá haver o tal compromisso para tirar ao Governo o que quer que seja para dar ao PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em conformidade com o seu Programa, o Governo tem apresentado à Assembleia da República iniciativas legislativas respeitantes aos mais diversos sectores da vida nacional, visando profundas reformas estruturais, criminosamente adiadas por sucessivos governos, que não tiveram a capacidade e a coragem de assumir os custos políticos de tais medidas.

Com determinação e pondo acima dos interesses partidários o interesse nacional, tem o Governo renunciado ao eleitoralismo fácil e ao oportunismo político, tão a gosto de outras forças partidárias.

Porém, e no que respeita à proposta de lei ora em debate, necessário era aguardar a conclusão da revisão constitucional, o que se fez.

Serenamente, sem atropelos, no momento próprio, observando a lógica precedência constitucional, indiferente à «cambalhota» do Partido Socialista em matéria de televisão privada, o Governo, ciente de que o PSD não necessita de iniciar agora qualquer corrida de fundo ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Arais de Carvalho (PS): - Só faltava mais essa!

O Orador: -... para ostentar o baluarte da criação de canais privados de televisão - que historicamente lhe pertence por direito próprio -, recusou (e bem!), como diria o povo, «pôr o carro à frente dos bois», apresentando agora e antes da proposta de lei da televisão, que, em breve, trará ao Parlamento, a proposta de lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O cerceamento das liberdades pelo regime deposto em 25 de Abril atingiu particular requinte no âmbito das liberdades de expressão e de informação. A demonstrá-lo ficaram as espantosas reacções populares relativamente às próprias instalações dos Serviços de Censura, então «marcelisticamente» baptizados de «exame prévio».

É, pois, compreensível, a todos os títulos, que os textos constitucionais e a lei tenham procurado adoptar soluções que garantam a efectividade desses direitos fundamentais e os acautele de censuras e restrições, que, não revestindo natureza administrativa e institucional, não deixam de fazer sentir-se por via de interferências e pressões mais ou menos sofisticadas.

Mas não tenhamos ilusões: mais do que em medidas constitucionais ou textos legislativos - pior ou melhor elaborados ou tecnicamente mais rigorosos -, o direito à informação e a livre expressão pluralista de correntes de opinião que a comunicação social deve veicular dependerão, sempre e acima de tudo, do aprofundar da consciência cívica e democrática de todos e de cada um, particularmente dos responsáveis políticos e dos profissionais da informação, de quem o País, com todo o respeito que merece a sua árdua e indispensável tarefa, tem o direito de exigir a renúncia ao sensacionalismo fácil e comercialmente aliciante e o integral respeito pela verdade.

Na linha destas preocupações, o artigo 39.º da Constituição da República, com a redacção que lhe foi dada pela sua última revisão, consagrou a figura da «Alta Autoridade para a Comunicação Social», a quem caberá assegurar o direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diferentes correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

Confere-lhe ainda competência para a emissão de parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão, só sendo outorgados se tal parecer for favorável.

Igualmente, por imperativo constitucional, compete à Alia Autoridade para a Comunicação Social emitir parecer prévio sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.

Fixa também o citado artigo 39.º da Constituição as linhas gerais da composição da Alta Autoridade.

Finalmente, o n.º 5 do artigo 39.º citado comete à lei a regulamentação do funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

É, pois, no cumprimento do n.º 5 do artigo 39.º da Constituição que se insere a iniciativa da -proposta de lei n.º 126/V, do Governo, por via da qual se pretende «regular as atribuições orgânicas e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social».

Antes de mais, diga-se que a proposta de lei, agora em apreciação, respeita escrupulosamente os normativos constitucionais e o enquadramento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, fixado na lei fundamental.

Sujeita-se a um prazo o envio de parecer sobre a nomeação e exoneração de directores de órgãos de comunicação social, o que se afigura saudável e pedagógico, pois devem vir de cima os exemplos de prontidão e de eficiência.

Inova-se, conferindo-se à Alta Autoridade o dever de fiscalizar o cumprimento das normas referentes à participação de capital estrangeiro nos órgãos de comunicação social.

Funcionará a Alta Autoridade para a Comunicação Social, com a independência que a Constituição e a lei lhe conferem, junto da Assembleia da República.

Registe-se que esta matéria da Alta Autoridade para a Comunicação Social suscitou - o que se compreende - especial interesse e atenção dos vários grupos parlamentares. Efectivamente, quer o Partido Socialista, quer o Partido Comunista, quer ainda os Srs. Deputados pertencentes à ex-intervenção Democrática, apresentaram projectos de lei relativos à Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Esperemos que este interesse e empenho não tenha a ver com tendências, que se registam frequentemente em alguns sectores, de só considerarem isentos e independentes os órgãos de comunicação social que lhe são afectos.

Não é de estranhar, até por força de denominador comum, que é o artigo 39.º da Constituição, que haja entre aqueles textos e a proposta lei do Governo afinidades e pontos de contacto.

Há, porém, diversidade de soluções em relação a alguns aspectos que não nos parece de apreciar agora, mas aquando da discussão na especialidade.

Adiantamos que a circunstância de considerarmos, desde já e em termos globais, a proposta de lei a que melhor salvaguarda as garantias que a Constituição pretende assegurar através da Alta Autoridade para a Comunicação Social não impedirá a maior abertura ou diálogo com todas as forças políticas, em sede de comissão na especialidade, com vista a valorizar e a aperfeiçoar o articulado legislativo.

Porém, não vamos reabrir discussões travadas aquando do debate da revisão constitucional por as considerarmos definitivamente ultrapassadas e pela certeza de que o Programa do Governo, popularmente sufragado, executa-se através da aprovação das suas iniciativas legislativas e não, por muito que tal custe à oposição, com a aprovação dos seus projectos de lei.

Não escondemos que esta não era ainda a solução constitucionalmente desejada pelo PSD e vale a pena reproduzir aqui o que, a este propósito, numa intervenção neste Plenário, disse o meu companheiro Sr. Deputado Costa Andrade aquando do debate da revisão constitucional.

Afirmava então esse Sr. Deputado: «Não era manifestamente esta a solução almejada pelo PSD, não eram estas as soluções para que apontam o projecto de revisão constitucional, a seu tempo submetido pelos deputados do PSD. De lodo o modo, estamos intimamente convencidos de que, ao fim de um laborioso e difícil trabalho de diálogo, de comunicação, de troca de impressões, conseguimos pôr de pé uma solução equilibrada e razoável.

A Constituição não é pródiga na distribuição do atributo das exigências da independência. Porém,,quando o faz, fá-lo com uma densidade de sentido material e normativo que terá implicações sobre a lei, que há-de, em concreto, plasmar a organização e a competência da Alta Autoridade.

Amanhã, noutra revisão constitucional, pode ser que as soluções venham a ser outras. Neste momento parecem--nos, porém, as melhores.

Oxalá elas tenham sucesso, já que ela será também, em parte, o sucesso da democracia, da liberdade e da circulação de ideias.

Para além disso, contamos, também e sobretudo, com a honestidade, a probidade intelectual e a deontologia dos jornalistas portugueses.»

É nesta linha de coerência, com estas preocupações e fiel aos seus princípios, que o Governo apresentou agora a proposta de lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não quero deixar de salientar que uma das funções que a proposta de lei do Governo atribui à Alta Autoridade para a Comunicação Social - e que, salvo erro, não vem referida em nenhum dos projectos dos demais partidos - é a «pedagógica».

É que a democracia exige uma relação de confiança mútua entre os cidadãos e a comunicação social, seja ela privada, seja estatizada, e aí há ainda um outro campo de acção pedagógica em que a Alta Autoridade, agora em criação, pode desempenhar um papel que leve a nossa comunicação social e os profissionais da informação a reconquistar a credibilidade que, com tanta leviandade e ligeireza, tem sido frequentemente posta em crise.

Por todas as razões referidas, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a proposta de lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que houve protestos, informo-os de que o tempo que o Sr. Deputado Guilherme Silva gastou a mais foi cedido pelo PRD e pelo Governo.

Vozes do PCP: - E mais algum!

O Sr. Presidente: - Sim, gastou mais três minutos.

O PSD gastou, então, mais três minutos; o PCP mais um minuto e duas décimas de minuto e assim por diante.

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado este debate.

A próxima sessão terá lugar quinta-feira, dia 25, às 15 horas, tendo como período da ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 447/V (PS) (assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal) e a proposta de lei n.º 115/V (autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões).

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

António Maria Oliveira de Matos.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Dinah Serrão Alhandra.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Flausino José Pereira da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João José Pedreira de Matos.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José Assunção Marques.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Luís António Martins.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel João Vaz Freixo.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Leonor Coutinho dos Santos.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria de Lourdes Hespanhol.

Deputados independentes:

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António Augusto Lacerda de Queirós.

António Costa de A. Sousa Lara.

Fernando Barata Rocha.

Germano Silva Domingos.

José Manuel da Silva Torres.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Manuel da Costa Andrade.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Cardoso Laje.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Jorge Luis Costa Catarino.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

Carlos Alfredo Brito.

Domingos Abrantes Ferreira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

Lino António Marques de Carvalho.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Octávio Rodrigues Pato.

AS REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira - Ana Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.

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