25 de janeiro de 1990

Sexta-feira, 26 de Janeiro de 1990

Série - Número 36

V LEGISLATURA

3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIAO PLENARIA DE 25 DE JANEIRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Apolónia Maria Pereira Teixeira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

Sumário

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 71/V e da ratificação n.º 107/V.

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 447/V, que assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Antunes da Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Mário Raposo (PSD), Octávio Teixeira (PCP) o Raul Rêgo e Domingues Azevedo (PS).

Foi ainda apreciada e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 115/V - Autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS), Carlos Candal (PS), Barbosa da Costa (PRD), Nogueira de Brito (CDS). Guilherme Silva (PSD) e José Magalhães (PCP).

0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

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I SÉRIE - NÚMERO - 36

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Alexandre Azevedo Monteiro. Álvaro José Martins Viegas. Amândio dos Anjos Gomes. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António Abílio Costa. António Augusto Ramos António de Carvalho Martins. António Costa de A. Sousa Lara. António Fernandes Ribeiro. António Joaquim Correia Vairinhos. António Jorge Santos Pereira. António José de Carvalho. António Manuel Lopes Tavares. António Maria Oliveira de Matos. António Paulo Martins Pereira Coelho. António da Silva Bacelar. Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Arlindo da Silva André Moreira. Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Armando Lopes Correia Costa. Arménio dos Santos. Belarmino Henriques Correia. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Carlos Manuel Duarte Oliveira. Carlos Manuel Oliveira da Silva. Carlos Manuel Pereira Baptista. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Casimiro Gomes Pereira. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos da Silva e Sousa. Dulcíneo António Campos Rebelo. Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva. Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva. Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amara]. Fernando dos Reis Condesso. Filipe Manuel Silva Abreu. Francisco Antunes da Silva. Francisco João Bernardino da Silva. Francisco Mendes Costa. Germano Silva Domingos. Gilberto Parca Madail. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Hilário Torres Azevedo Marques. Jaime Carlos Marta Soares. Jaime Gomes Mil-Homens. João Álvaro Poças Santos. João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos. João José da Silva Maçãs. João Maria Ferreira Teixeira. João Soares Pinto Montenegro. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Fernandes Marques. Joaquim Vilela de Araújo. Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha. José Alberto Puig dos Santos Costa. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Angelo Ferreira Correia. José Assunção Marques. José Augusto Ferreira de Campos. José Augusto Santos Silva Marques. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis. José Júlio Vieira Mesquita. José Lapa Pessoa Paiva. José Leite Machado. José Luís Bonifácio Ramos. José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro. José Mário Lemos Damião. Licínio Moreira da Silva. Luís António Martins. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa. Luís Manuel Neves Rodrigues. Luís da Silva Carvalho. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel António Sã Fernandes. Manuel Augusto Pinto Barros. Manuel Coelho dos Santos. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins. Manuel João Vaz Freixo. Manuel José Dias Soares Costa. Manuel Maria Moreira. Maria da Conceição U. de Castro Pereira. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Leonor Beleza M. Tavares. Maria Manuela Aguiar Moreira. Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. Mary Patrícia Pinheiro e Lança. Mário Ferreira Bastos Raposo. Mário Jorge Belo Maciel. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Mateus Manuel Lopes de Brito. Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho. Pedro Manuel Cruz Roseta. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Carlos Alvarez Carp. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Valdemar Cardoso Alves. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro. Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins. António de Almeida Santos. António Carlos Ribeiro Campos. António Domingues de Azevedo. António José Sanches Esteves.

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António Manuel Henriques Oliveira. António Manuel de Oliveira Guterres. António Miguei de Morais Barreto. Armando António Martins Vara. Carlos Cardoso Laje. Carlos Manuel Natividade Costa Candal. Edite Fátima Marreiros Estrela. Elisa Maria Ramos Damião Vieira. Francisco Fernando Osório Gomes. Hélder Oliveira dos Santos Filipe. Helena de Meio Torres Marques. Henrique do Carmo Carminé. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rosado Correia. João Rui Gaspar de Almeida. Jorge Lacão Costa. Jorge Luís Costa Catarino. José Barbosa Mota. José Carlos P. Basto da Mota Torres. José Ernesto Figueira dos Reis. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. Júlio Francisco Miranda Calha. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Laurentino José M. Castro Dias. Leonor Coutinho dos Santos. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Geordano dos Santos Covas. Manuel Alegre de Meio Duarte. Manuel António dos Santos. Maria do Céu Oliveira Esteves. Maria Teresa Santa Clara Gomes. Mário Manuel Cal Brandão. Rui António Ferreira Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Rui Pedro Machado Ávila. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho. António Filipe Gaião Rodrigues. António da Silva Mota. Apolónia Maria Pereira Teixeira. Carlos Vítor e Baptista Costa. Domingos Abrantes Ferreira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Camilo Carvalhal Gonçalves. Joaquim António Rebocho Teixeira. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Júlio José Antunes. Lino António Marques de Carvalho. Luís Manuel Loureiro Roque. Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma. Manuel Anastácio Filipe. Manuel Rogério Sousa Brito. Maria de Lourdes Hespanhol. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Rodrigues Pato. Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior. Francisco Barbosa da Costa, Hermínio Paiva Fernandes Martinho. Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira. José Luís Nogueira de Brito. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (M.EP/PEV):

André Valente Martins. Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo. João Cerveira Corregedor da Fonseca. Jorge Pegado Lis. Maria Helena Salema Roseta. Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.º 71/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares de aprovação da lei quadro das regiões administrativas; ratificação n.º 107/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da Setenave, E. P.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia com a apreciação do projecto lei n.º 447/V (PS), sobre os direitos dos contribuintes.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, trata-se de um projecto em cujo debate nos parece extremamente importante a participação do Governo.

Não quero com isso fazer outra coisa que não seja perguntar se a Mesa tem conhecimento sobre se o Governo estará ou não presente neste debate.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem qualquer conhecimento sobre o que é normal fazer-se, além das conferências de líderes onde o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ou o Sr. Secretário de Estado estão presentes e têm conhecimento da ordem de trabalhos, é também enviando-lhes o boletim informativo relativamente a cada uma das sessões.

0 Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

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I SÉRIE - NÚMERO 36

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, enquanto subscritores do projecto, gostaríamos, caso essa diligência pudesse ser feita, que a Mesa se informasse junto do Governo sobre se é sua intenção estar presente e, se assim fosse, não nos importaríamos de aguardar um bocadinho para dar tempo aos membros do Governo de estarem presentes desde o início do debate.

0 Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Guterres, normalmente a Mesa não convida o Governo. 0 Governo por direito próprio está na Assembleia, quando assim o deseja. No entanto, não nos custa nada informarmo-nos junto do gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria apenas de esclarecer que não entendo que a Mesa "deva convidar"; limitei-me a sugerir que perguntasse se o Governo faz ou não intenção de estar presente.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é precisamente isso que estamos a fazer. Aquilo que é possível apurar neste momento é que o Governo não estará presente de imediato, nem temos qualquer conhecimento se poderá estar, ainda algum membro do Governo presente relativamente ao assunto em discussão, pelo que poderemos. continuar os nossos trabalhos.

0 Sr. Deputado António Guterres, pede de novo- a palavra?

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é p ara

dizer que, infelizmente, os deputados do Partido Socia

lista não podem fazer o mesmo quando se trata de pro

postas de lei. Mas, sendo, evidentemente, este. um pro-

jecto de deliberação que tem uma incidência directa na

acção do próprio Governo, parece-nos extremamente es

tranha a sua ausência. ( .

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 projecto de lei que o Partido Socialista apresentou oportunamente, visando assegurar os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal, que. hoje aqui discutimos, reveste-se de extraordinária e inquestionável importância.

Com efeito, com a entrada em vigor da chamada "reforma fiscal do Governo" e na ausência de normas eficazes visando a defesa dos contribuintes, torna-se necessário preencher o vazio existente, contribuindo deste modo para o reforço da natureza do Estado democrático assente no respeito pela lei e na igualdade de todos os cidadãos perante a Administração Pública.

Apesar de a experiência acumulada após a entrada em vigor de a recente reforma fiscal não ser ainda susceptível de permitir conclusões definitivas (ao contrário do que sistematicamente faz o Governo), parece, desde já, concluir-se que da aplicação da mesma resultará um aumento considerável da carga fiscal e, sobretudo, uma má e injusta distribuição dos impostos.

A sobrecarga fiscal e a iniquidade do sistema tributário provocam e potenciam atitudes de evasão e fraude

fiscais com a consequente quebra de receitas provenientes dos impostos. A administração fiscal responde com a criação de novos e mais violentos impostos e com o alargamento dos seus poderes discricionários, instalando-se, consequentemente, a arbitrariedade total. Fica assim criado um ciclo infernal dirigido, quase exclusivamente, contra o contribuinte cumpridor dos seus deveres e cioso das suas obrigações.

Neste ciclo infernal são, sobretudo, atingidos os titulares de pequenos ou médios rendimentos de trabalho, trabalhadores por conta de outrem e os pequenos e médios empresários sem estruturas e know-how suficientes para montarem esquemas de evasão fiscal ou que conduzam ao retardar sistemático do cumprimento das suas obrigações.

Como consequência de tudo isto e com o objectivo exclusivo da "cobrança dos impostos", em vez de uma política de dignificação do cidadão fiscal e ou do desenvolvimento económico, foram-se instalando, na legislação tributária, disposições perversas, que atribuem em muitos casos poderes arbitrários à Administração e contribuem para agravar a desigualdade fiscal e, consequentemente, a injustiça social.

Esta situação, que constitui uma verdadeira afronta ao Estado de direito, consagrado constitucionalmente, tem de ser alterada e o sentido dessa alteração tem, necessariamente, de passar pelo reforço da cidadania fiscal.

A organização e a regulamentação da defesa dos contribuintes são, hoje, universalmente uma difícil mas indispensável tarefa da moderna fiscalidade.

Não podemos, em Portugal, perder mais tempo: torna-se necessário avançar ousadamente neste caminho!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 vertiginoso aumento da carga fiscal verificado nos últimos anos, não corrigido, antes agravado pela reforma fiscal recente, e o carácter iníquo da generalidade do sistema criaram no contribuinte português uma indesfarçável reserva face a todo o fenómeno fiscal.

0 Estado e os contribuintes não se encaram como pessoas de bem, antes se assumem como adversários que se ludibriam e, de preferência, se abatem. De uma maneira geral, deste confronto sai lesado o cidadão, que acaba por ser a principal vítima do sistema.

Impõe-se, deste modo, o reforço da defesa individual do contribuinte, que tem sido, aliás, muito precária entre nós e tem conduzido a situações notoriamente chocantes. Mas a política fiscal é hoje um instrumento fundamental e tantas vezes decisivo no processo de desenvolvimento económico e social das comunidades. A natureza e complexidade do fenómeno fiscal impõem e justificam uma permanente atenção, pelo que a política fiscal deve ser encarada numa perspectiva de correcção permanente.

É, portanto, necessário que à defesa individual do cidadão contribuinte se junte uma perspectiva diferente, mas igualmente indispensável: a defesa institucional. Ora, se é verdade que a defesa individual do contribuinte é insuficiente no ordenamento fiscal vigente, a defesa institucional é de todo inexistente.

0 projecto de deliberação apresentado pelo Partido Socialista aborda de forma sistemática, coerente e consequente esta realidade e aponta as soluções adequadas para a sua superação.

Sem preocupação de uma abordagem total, vale a pena determo-nos sobre as situações que constituem, ou podem constituir, maior afronta ao cidadão contribuinte.

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Desde logo, refiro a acentuada demora de todo e qualquer processo nos tribunais fiscais. Essa demora, para lá de tirar, muitas vezes, significado à prestação financeira recebida (que não é em caso algum actualizada), dificulta a prova testemunhal e enfraquece, portanto, a posição do contribuinte.

Os tribunais fiscais não estão em condições quantitativas, materiais e orgânicas de funcionar correctamente. Os juizes são praticamente os mesmos de há muitos anos a esta parte: as instalações mantêm-se exíguas, sem funcionalidade e ultrapassadas tecnologicamente; mas, sobretudo, a Lei de Processo Fiscal mantém se inalterável. Só há relativamente pouco tempo, sendo certo que o poderia ter feito há seguramente pelo menos dois anos, é que o Governo tomou as primeiras e incipientes medidas para responder às alterações adequadas na lei processual fiscal vigente.

Este é um domínio onde se impõem soluções de fundo que se revelem expeditas, conquanto de racionalidade correcta e, sobretudo, susceptíveis de promover a justiça fiscal. De facto, 10 ou 12 anos depois de ser iniciado um conflito, não pode haver justiça integral. Como disse recentemente um membro do Governo que (aqui cito) "a justiça ou é rápida ou não é justiça"I

Não é só, no entanto, o problema da injustiça para com o cidadão que o sistemático atraso na resolução dos processos fiscais acarreta. Com efeito, esta situação é propiciadora de fonte objectiva de corrupção e acaba, também, por ser, perversamente, incómoda para a administração fiscal, uma vez que pode conduzir o cidadão mais esclarecido à utilização da reclamação como instrumento privilegiado de evasão.

Mais uma vez, são os contribuintes médios (ou seja, a classe média em geral) que têm de suportar o peso do sistema e as suas iniquidades.

Impõe-se, deste modo, uma outra orgânica judicial, a criação de juízos e processos simplificados para pequenas execuções, o julgamento em faltas automático, as tréguas fiscais renovadas, a informatização do sistema judicial, a remissão para a justiça comum de um grande número de processos que hoje se encontram nos tribunais fiscais, a reforma urgente do Código de Processo Fiscal e a criação de uma comissão fiscal que tenha por objecto a resolução dos litígios fiscais existentes à data de entrada em vigor da lei que proceda à sua criação.

A defesa individual do contribuinte impõe, contudo, outras soluções que visem a qualidade e a prevenção do acto tributário. Assim, tem de ser, desde logo, reforçado o direito à informação e consulta total do processo a fim de que o contribuinte possa obter toda a informação que julgue necessária para o esclarecimento da sua situação fiscal.

À administração fiscal deve ser cometido o dever de fundamentar os actos tributários com clareza, suficiência e congruência face à decisão adoptada; impõe-se a definição rigorosa da contagem de prazos relevantes para o processo a fim de eliminar fontes de controvérsia; deve ser assegurado o direito temporário de impugnar actos do passado, durante um período de tempo razoável, com o fundamento da alteração e reforço das garantias dos cidadãos; sobretudo, tem de consagrar-se o dever que ao Estado incumbe do pagamento de juros compensatórios se o imposto tiver sido indevidamente pago ou na parte em que o for.

Dir-se-á que muitos destes direitos estão constitucionalmente consagrados e que, devido ao seu regime espe

cial, são imediatamente aplicáveis. Sabe-se que isto não tem sido suficiente para que os procedimentos e a efectivação das garantias sejam conformes com o texto constitucional, pelo que se torna necessária a aprovação de um diploma legal que consagre, no concreto, esses procedimentos e essas garantias. Mas o quadro legal que assegura os direitos a garantias da defesa dos contribuintes impõe a defesa também institucional do cidadão perante a administração fiscal.

Deste modo, torna-se necessário criar, à semelhança do que sucede em países onde a política fiscal se encontra desenvolvida e articulada socialmente, um órgão de autoridade técnica comprovada face à sua composição que se dedique, de forma sistemática, ao estudo dos problemas fiscais e acompanhe não só a actividade legislativa neste domínio mas, sobretudo, a prática da sua execução por parte da Administração Pública.

Essa lacuna é preenchida no projecto do Partido Socialista com a criação do Conselho Nacional de Fiscalidade.

Mas porque aos cidadãos deve ser assegurado e viabilizado o direito de associação para defesa dos seus interesses enquanto contribuintes, impõe-se, de igual modo, a regulamentação urgente das respectivas associações de defesa, a fim de que as mesmas não sejam olhadas quase como "associações de malfeitores".

Esta matéria consta igualmente do projecto de deliberação apresentado pelo Partido Socialista.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do PS integra um conjunto de soluções e de mecanismos que constituem um todo coerente e harmónico visando o reforço da garantia da defesa individual e a consagração da defesa institucional do cidadão contribuinte, Essas medidas e esses mecanismos encontram-se, de uma maneira geral, testados em sistemas tributários mais evoluídos que o nosso e têm provado a sua eficácia no reforço da racionalidade da política fiscal e da correcção de assimetrias injustificadas de carga dos impostos. Não há razão alguma para que não sejam, de igual modo, consagradas na legislação portuguesa!

Como é do conhecimento da Câmara, o diploma que hoje está em discussão integra um conjunto de três projectos de lei, onde também se inclui um projecto de reforma do IRS e do IRC e um outro diploma de reforma da sisa e do imposto sucessório.

0 objectivo deste pacote fiscal traduz-se claramente nas intenções de desagravar fiscalmente as classes de mais baixos rendimentos, de reduzir a carga fiscal sobre as pequenas poupanças e de criar sistemas transparentes que impossibilitem e dificultem as falsas declarações.

Não compete ao Partido Socialista, nem isso tem sentido, apresentar uma nova reforma fiscal, 0 que tem sentido e fazemos é apresentar soluções visando corrigir insuficiências e preencher lacunas e centrar a nossa iniciativa no reforço e na plena garantia da cidadania fiscal.

São, aliás, vastas as contribuições que o PS já apresentou no domínio da fiscalidade. Cito apenas duas: a criação e a concepção do imposto do valor - acrescentado e, sobretudo, a consagração constitucional de um imposto sobre o rendimento pessoal que vise a diminuição das desigualdades o seja único e progressivo.

Espera-se que, tendo sempre o Partido Socialista assumido as suas responsabilidade, o Governo, por teimosia, arrogância ou incapacidade de diálogo democrático, não se furte a assumir as suas.

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I SÉRIE - NÚMERO 36

Se o não Fizer e, sobretudo, se o não fizer em termos que claramente indiciem um evidente desagravamento fiscal e a consagração de maior justiça, pelo relativo desagravamento das classes médias, terá de sofrer democraticamente as consequências eleitorais, o que é importante, mas não nos basta, porque a nós, Partido Socialista, o que importa é a resolução dos problemas concretos, a melhoria do nível de vida da generalidade da população e a distribuição justa do esforço que a cada um incumbe para o desenvolvimento económico e social.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, relativamente à questão por si colocada no início do debate, tivemos a possibilidade de contactar directamente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que informou de que a matéria do projecto de deliberação em apreço se integra no âmbito de uma proposta de lei de autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República, estando o Governo a elaborar diplomas que dela resultam.

Portanto, pensa não ser oportuno estar presente qualquer membro do Governo.

Faça favor, Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é apenas para sublinhar que isso é do conhecimento público e que é mais uma razão para que o Governo aqui estivesse hoje, presente neste debate ... contribuindo para que o Governo não esteja completamente isolado e ' fechado nos seus gabinetes a tratar de assuntos que são do interesse do País e desta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

aqui como em outros casos, alguma demagogia ao apresentar este projecto de deliberação nesta altura?

Reconheço que tratar dos direitos de defesa dos contribuintes pode ser uma matéria que é vista com alguma simpatia pelos contribuintes e pelos cidadãos, mas uma vez que está a decorrer o prazo de 180 dias constante de uma autorização legislativa, que nem sequer teve o voto contrário do Partido Socialista, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: não acha que este diploma está apresentado desatempadamente? Não será preferível aguardar que o Governo legisle sobre a matéria e, em função do conteúdo do diploma que resultar dessa legislação, o Partido Socialista assumir a posição que entende por bem?

Em determinada altura disse o Sr. Deputado que é preciso avançar ousadamente nesta matéria. Imagine qual não será a posição do Partido Socialista se o Governo avançar mais ousadamente nesta matéria que o próprio Partido Socialista pressupõe ou indica no seu projecto!?...

Relativamente a algumas das medidas aqui propostas - e terei, se for caso disso, oportunidade de pronunciar-me sobre elas -, não quero deixar de referir neste momento, em jeito de interpelação ou de pergunta ao Sr. Deputado, o seguinte: um dos órgãos para cuja criação se aponta é o Conselho Nacional de Fiscalidade.

É mais um órgão estatal, muito ao jeito do Partido Socialista, muito de acordo com aquela tendência do Partido Socialista de que "o que é preciso é muito Estado". Os portugueses sabem, e sabem-no por força da sua experiência, que "mais Estado é pior Estado". Pergunto, pois, se não é exacto este meu pensamento de que isso representaria, se esse órgão fosse criado, mais um órgão de natureza estatal que iria complicar ainda mais o funcionamento do' nosso sistema tributário, com os correspondentes custos para o erário público.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos,

de

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao como há mais oradores inscritos para formular pedido

Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem, em primeiro lugar, esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD):- Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel dos Santos: Ouvi,

apesar de já conhecer a sua posição sobre esta matéria,

com muita atenção a sua intervenção e com base nela

ocorre-me pôr-lhe três ou quatro questões, a primeira das

quais tem a ver com as várias referências, que ouvi ao

longo, da sua intervenção, tais como a "sobrecarga fiscal",

a "falta de equidade", o "agravamento dos rendimentos

do trabalho", o "desagravamento da carga fiscal". Já li e

reli o projecto de deliberação do Partido Socialista e não

consigo encontrar estas matérias neste projecto!

A segunda questão é esta: V. Ex.ª afirmou em deter

minada altura que "é- necessário preencher uma lacuna

face à entrada em vigor da reforma fiscal". Pessoal

mente - tive o prazer de dizer isso ao Sr. Deputado.

Manuel dos Santos - entendo que é evidente haver "uma

lacuna", mas o Partido Socialista não tem qualquer mé

rito em vir aqui falar nessa lacuna. Porquê? Porque, em

primeiro lugar, quem reconheceu essa lacuna foi o Go

verno, e por essa razão e com fundamento nisso, em

devido tempo, pediu uma autorização legislativa para

legislar sobre essa matéria.

15to coloca um problema de oportunidade do diploma

do Partido Socialista - e vai permitir-me que utilize

esta expressão em jeito de interpelação ou de interroga

ção -, isto é, há ou não da parte do Partido Socialista,

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Independentemente da metodologia que quero usar de futuro, neste caso respondo já, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): -0 Sr. Deputado Antunes da Silva disse que, apesar de na minha intervenção eu ter falado muitas vezes no desagravamento da carga fiscal, não via nada disso no projecto de lei que apresentámos.

Lamento dizer-lhe que, de facto, não entendeu nada da filosofia do projecto.

Em primeiro lugar, este diploma, como tive oportunidade de dizer, enquadra-se num pacote fiscal onde há outros projectos, que ainda não estão hoje em discussão, tendo como objectivo a reforma de vários impostos através da definição dos limites, de dotações, de descontos, etc., projectos esses que visam, repito, o desagravamento da carga fiscal.

Mas, independentemente disso - o que, aliás, já seria

suficiente para fazer as referências que fiz - a nossa

filosofia é a de que o Estado, qualquer que seja o sis

tema, nunca deixa de e " obrar as receitas de que necessita.

Aí é que está a arbitrariedade e a iniquidade! Quer dizer,

quando alguém foge a pagar aquilo que tem de pagar, é

óbvio que alguém vai ter de pagar.

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Portanto, a partir do momento em que existem graves situações de atrasos nos tribunais, em que há fugas e evasões fiscais feitas por quem consegue recrutar mecanismos dispersos para fazer isso - e não sou eu nem o senhor que não temos capacidade financeira nem técnica para fazê-lo, mas são os grandes centros de decisão económica e financeira, em que há uma assimetria da carga fiscal, é óbvio que há um agravamento da carga fiscal de certas classes, nomeadamente da classe média, que foi aquela que mais acentuei.

Assim sendo, a própria filosofia do projecto de lei que apresentámos visa a clarificação desta situação e a defesa do contribuinte médio, se quiser, o que é, em si mesmo, um objectivo de desagravamento fiscal.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Continuo a não ver isso no diploma!

0 Orador: - Bem, o Sr. Deputado continua a falar da célebre questão da autorização legislativa. Ora, que eu saiba, até pela própria definição, a autorização legislativa não implica a cedência da capacidade legislativa. A Assembleia da República, em geral, e os partidos aqui representados, em particular, não cederam, nem sequer temporariamente, a sua capacidade legislativa nesta matéria. Apenas autorizaram que o Governo também legislasse sobre ela, pelo que não há aqui nada que possa ser considerado demagógico ou de má fé, do ponto de vista do funcionamento democrático. Este é o funcionamento normal do sistema!

Poder-se-á dizer que, embora não tenha sido bem este o caso, uma vez que este projecto já existia aquando da aprovação do pedido de autorização legislativa - e o senhor sabe muito bem isso! -, não era agora a altura oportuna para levantarmos esta questão. Este projecto de lei, repito, já existia muito antes da autorização legislativa - disso demos público testemunho e conta, foi entretanto reformulado, melhorado, portanto, como lhe digo, não há aqui nada que possa colidir com o normal funcionamento das instituições.

Por outro lado, ninguém está a dizer para que o aprovem. Aliás eu até disse "se não aprovarem, óptimo!", porque toda a gente vai perceber que os senhores não querem enfrentar este problema. Trata-se, realmente, de uma questão simpática, como o senhor disse, e muito bem, favorece-nos eleitoralmente, mas nós nem sequer queremos isso! Queremos que os senhores aprovem da vossa ou da nossa iniciativa algo que tenha os mesmos objectivos que tem a nossa iniciativa legislativa.

Portanto, é muito simples: basta aprovarmos este projecto de lei, na generalidade, e faze-lo baixar à comissão. Entretanto, aparecerá o diploma governamental que será discutido, aprovado na generalidade, baixará, igualmente, à comissão, onde, aí sim, encontraremos decerto, com os vossos e com os nossos contributos, um documento final melhor. Fica aqui este desafio e esta ajuda eleitoral que lhes dou!

Quanto ao Conselho Nacional da Fiscalidade, devo dizer que o senhor ainda não aprendeu. 0 senhor ainda não aprendeu que não paga dizer que o PS quer mais Estado? 0 senhor ainda não aprendeu que não paga dizer que o PS se junta com os comunistas? Ainda não aprendeu?

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de, Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CI)S):- Sr. Deputado Manuel dos Santos, não vou, é evidente, chorar aqui "lágrimas de crocodilo" por causa da autorização legislativa que está pendente. Aliás, devo dizer que a iniciativa, neste domínio, não pertenceu ao PSD - e o Sr. Deputado Antunes da Silva porventura não estaria cá!... - mas, sim, aos partidos ...

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD):- Há a proposta de lei n.º 91/V, que é da autoria do Governo, como sabe.

0 Sr. Domingues de Azevedo (PS): - ão é verdade! Quando essa proposta de lei deu entrada já o PS tinha apresentado o projecto de lei.

0 Orador: - Sr. Presidente, tem de pôr um pouco de disciplina ...

0 Sr. Presidente: - Concordo com o Sr. Deputado, desde que também ajude a essa disciplina, ou seja, não possibilitando que o interrompam muitos Srs. Deputados ao mesmo tempo.

0 Orador: - Mas, como estava a dizer, Sr. Deputado Antunes da Silva, esta questão vem da altura em que se discutiram nesta Assembleia as propostas de lei respeitantes h revisão dos impostos directos e do grande lamento que o CDS e o PS fizeram ...

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E o PCP!

0 Orador: -0 Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão, pois o PCP também fez esse lamento. Assim, poderíamos dizer que a oposição aqui fez!

De facto, na altura, lamentámos o carácter manifestamente incompleto daquilo que se apresentava como a grande reforma da fiscalidade portuguesa, da tributação directa em Portugal. Em propostas de alteração que apresentámos salientámos que não se tratava de uma reforma completa da tributação directa do rendimento dos portugueses, mas, sim, de uma reforma parcelar, porque não tinha em conta alguns aspectos, designadamente quando consagrava soluções positivas, mas que ficavam limitadas, naturalmente, aos impostos que estavam a ser regulamentados e que eram o IRS e o IRC.

Bom, mas em relação à sua intervenção, Sr. Deputado Manuel dos Santos, e quanto a esta matéria, gostaria de colocar-lhe algumas questões.

0 senhor disse que havia uma proposta de autorização legislativa, mas que, no fundo, tudo se resolveria baixando todos os diplomas à comissão. Simplesmente, a proposta de autorização legislativa não tem de baixar à comissão e o vosso projecto contém uma Filosofia contrária à autorização legislativa. Pergunto: o que é que VV. Ex. vão preferir? Dar a autorização legislativa ao Governo ou aprovar a vossa iniciativa? Esta questão coloca-se, uma vez que a vossa iniciativa dispensa qualquer autorização legislativa.

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I SÉRIE - NÚMERO 36

A segunda questão que quero colocar-lhe é a seguinte: V. Ex.ª falou de um extenso rol de necessidades em matéria da defesa dos contribuintes, nomeadamente. da necessidade de revisão do processo fiscal, da jurisdição fiscal, da competência dos tribunais fiscais, etc. - Mas o projecto de lei apresentado pelo PS não contém soluções para todos estes problemas, pois é um projecto parcial. É ou não é? 0 que é que VV. Ex.- pensam fazer neste domínio? Apresentar este projecto como sendo um primeiro capítulo? E depois apresentar o segundo capítulo, o terceiro, etc.? Ou será que pensam deixar o resto para a autorização legislativa?

Terceira questão: VV. Ex.- tiveram em conta, ao refazerem os projectos apresentados na passada sessão legislativa, a mudança que se operou em matéria da garantia dos administrados em sede de revisão constitucional? Parece-me que não, pelo que gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedidos de esclarecimento, V. Ex., deseja responder já ou no fim?

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - No fim, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

0 Sr. Carlos Lilaia (PRD): Sr. Deputado Manuel dos Santos, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que se trata de uma boa ideia esta que estamos aqui a discutir. Embora, posteriormente, vá ter oportunidade de tratar esta matéria, em intervenção que farei, há duas questões, de menor importância, que têm, a ver com a interpretação do próprio texto proposto pelo PS, que gostaria de lhe colocar.

A primeira questão diz respeito a uma disposição contida no n.º 4 do artigo 2U, onde me parece haver um nítido excesso de zelo por parte do PS ao penalizar funcionários que improcedentemente reclamem, no dizer' do projecto de lei do PS, mais de três vezes, enquanto representantes da Fazenda Pública. Sinceramente, não vejo razão para uma discussão deste tipo, pelo que gostava de ouvir os seus comentários, lembrando-lhe, a propósito' uma declaração do ex-ministro Miguel Cadilhe ao Diário de Lisboa, onde dizia que era de desconfiar de funcionários públicos diligentes, no sentido de que funcionam.

Ora, o projecto de lei do PS, relativamente a esta matéria, parece concordar plenamente com esta acepção do ex-ministro Cadilhe, e mais do que isso: apresenta a respectiva pena, propondo um procedimento disciplinar, por excesso de diligência, aos funcionários que interponham recurso improcedentemente por mais de três vezes. Penso que isto revela um nítido excesso - provavelmente resultado de uma leitura menos atenta desta matéria, pelo que gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado sobre o assunto.

A segunda questão que quero colocar-lhe tem--a ver com o artigo 45.º, relativo à composição do Conselho Nacional de Fiscalidade. 0 PRD tem a sua opinião sobre esta matéria, que a seu tempo explicitará, mas há, desde já, dois aspectos de pormenor para os quais- gostaria de chamar a sua atenção.

Não entendemos qual a razão por que se prevê, sobretudo quando está prevista a possibilidade de representação de juristas e de economistas nomeados pela Assembleia da República, a possibilidade de o Presidente da República vir a indicar um jurista e um economista, ao arrepio, digamos assim, daquilo que tem sido a prática corrente nestas matérias, nomeadamente depois da revisão constitucional de 1982 e da de 1989.

Por outro lado, tenho também algumas dúvidas e interrogações pelo facto de, embora colocando sérias dúvidas em relação a este conselho, não constar da sua composição qualquer representante dos funcionários ligados à administração fiscal que, como V. Ex.ª sabe, têm tido um papel extremamente importante em matéria de assuntos da fiscalidade e, sobretudo, de ciência fiscal.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): -.Srs. Deputados, vou ter de ser mais rápido do que aquilo que VV. Ex.". mereceriam, uma vez que temos outra intervenção programada e, por isso, tenho de deixar tempo para que o' meu camarada possa intervir.

Começando por responder ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, devo dizer-lhe que a primeira questão que levantou é, de facto, controversa - e sobre ela houve muita discussão no interior do PS, nomeadamente sobre o número de recursos que eram susceptíveis de aplicabilidade desse tipo de sanção. De qualquer forma, não se trata de uma questão fechada, uma vez que estamos a discutir, na generalidade, um diploma com uma determinada filosofia. Penso, pois, que, aquando da discussão na especialidade, essas questões possam ser perfeitamente alteradas.

Em relação à indicação pelo Presidente da República de um jurista e de um economista para o Conselho Nacional de Fiscalidade, aí a questão já é diferente. 0 entendimento que temos deste órgão é de que se trata de um conselho de conselho, digamos assim, do Presidente da República. Assim, em matéria de política fiscal, a instituição Presidência da República tem também, no nosso entender, alguma importância e relevância, uma vez que faz o equilíbrio entre o cidadão e a Administração Pública, em geral. Aliás, esta solução está consagrada em França, onde fomos "beber" este tipo de instituição, daí que pensemos ser correcta.

Quanto ao representante dos funcionários ligados à administração fiscal, pessoalmente não vejo inconveniente em que isso possa ser modificado.

0 Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou-me se estávamos ou não dispostos a dar uma autorização legislativa. Bom, ela já foi dada! 0 Governo é que está no uso dessa autorização.

Quanto à discussão conjunta dos diversos diplomas, devo dizer que, de facto, na prática, não é compaginável a sua discussão em comissão. Porém, há outras soluções, nomeadamente, a do instituto da ratificação ou de o Governo fazer propostas, através da maioria que tem na comissão, para conformar este diploma ou o do Governo. Penso, pois, que é relativamente fácil encontrar soluções para resolver este problema. *

Quanto à filosofia que está inserida no nosso diploma, independentemente de questões de pormenor sobre as quais não me deterei neste momento - e é natural que faltem muitas coisas, como V. Ex.a, aliás; reconhe-

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ceu -, ela visa colocar em igualdade a administração fiscal e o cidadão contribuinte. 15to é o que nos parece importante e é o essencial da filosofia deste diploma.

Admito que haja soluções menos conseguidas, mas lembro que estamos a discutir este diploma na generalidade e melhores soluções são sempre possíveis de encontrar aquando da discussão na especialidade.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário defender a pessoa contra o eventual abuso de poderes, ou contra as suas distorções, mesmo que não intencionais, ou contra as suas apatias, mesmo que enquistadas nas praxes. Os poderes não controlados, ou insuficientemente controlados, propendem para um mau uso, por excesso ou por defeito. Por assim ser, a pessoa ganha rosto social, é - lhe outorgada a sua cidadania, quando e enquanto possa reagir ou ficar resguardada dos poderes mal exercidos. Passar-se-á isto, sobretudo, em relação aos poderes difusos, não situados no topo das pirâmides orgânicas do Estado. Tais poderes são anónimos, não são visualizáveis, raramente se logra alguma coisa "em fazer queixa a alguém".

Claro está que se poderão debitar regras, directivas ou pregações. E dizer que nenhum funcionário ou agente público pode ser um pequeno Luís XIV, ao ponto de sentir que o Estado é ele e que, em alguns casos, até pode lançar e arrecadar os seus "tributos" privados, não passa, quantas e quantas vezes, de um "sermão aos peixes". 0 cidadão depara-se, inerme e dessubstancializado, com a muralha da burocracia, que transmuda a função administrativa em disfunção, a objectividade em caprichismo autoritário.

Por assim ser, felizmente nem sempre, tudo quanto possa ser feito em abono das pessoas, na moldura da sua cidadania, em todas as vertentes e dimensões, para que responsavelmente possam fazer valer os seus direitos, sem menorizar os seus deveres, logo fará despontar um natural e quase irreprimível apoio.

Ponto será, no entanto, que a defesa dos direitos parta de alicerces razoáveis, percorra caminhos praticáveis, corresponda a um esforço de uma actuação legislativa coerentemente articulada.

Só que - com pesar o digo, pesar que é acrescido pelo facto de o apresentante do projecto de. lei ser o meu querido amigo, Sr. Deputado Manuel dos Santos - não é isto que parece acontecer com a presente iniciativa legislativa. Não estarei, por certo, agora, como em outros casos já estive, superando as linhas de fronteira partidárias com o Partido Socialista.

Desde logo, porque o núcleo determinante da outorga de direitos que ele compendia, ou já se encontra inscrito na Constituição - como, aliás, o Sr. Deputado Manuel dos Santos reconheceu -, com directa e imediata força perceptiva, ou apenas servirá para complexificar o que, de outro modo, será mais nítido e mais facilmente apreensível. A riqueza emblemática do artigo 268.º da Constituição dilui-se numa fragilizante panóplia de minudências regulamentares que em nada ajudarão e antes perturbarão o seu correcto entendimento e aplicação.

Não vou repisar na ideia de que a desconexão e a instabilidade legislativas são um preço demasiado caro para que com ele se pague a criação de um subsistema neste país já povoado de demasiados subsistemas e ca-

recido de grandes e apurados sistemas. As garantias dos contribuintes deverão ser integradas, com uma ou outra especificidade, nas que valem em relação a todos os administrados face a todos os sectores da Administração. Para quê conferir, em jeito de novidade -e devo dizer isto mesmo que seja também o ponto de vista do Governo -, um direito de informação aos contribuintes, quando ele é já atribuído a todos os cidadãos naquele artigo 268,

? Para quê configurar um direito de acesso aos processos administrativos, quando ele, com uma latitude que não encontrará vizinhança em qualquer lei europeia, mesmo nas escandinavas, já se encontra previsto no actual n.º 2 do mesmo artigo 268º? Para quê imaginar uma fórmula de desvio de poder que, em certa medida, é redutora daquela que, em geral, já vale em direito administrativo? No projecto de lei o vício desponta de um poder discricionário ser usado para a prática de um acto cuja finalidade seja distinta daquela que determinou a atribuição legal desse poder. Ora, o conceito, que passa hoje como moeda corrente, é que o motivo do mau uso seja o principalmente determinante, isto é, não o exclusivamente determinante, e esteja em dissonância com a razão que estaria subjacente ao bom uso.

15to a título de mera amostragem e apenas para demonstrar que o decision-making process tributário já está suficientemente legiferado. 0 que importa é que as leis sejam aplicadas, que as garantias individuais sejam respeitadas, que a administração fiscal, como toda a administração, seja uma administração aberta, dialogante e, quase diria, "pastoral", na necessária firmeza da sua postura de base.

Produzir novas pequenas leis, pulverizando o ordenamento legislativo, em mais não redundará do que em baralhar as coisas para que, ao fim e ao cabo, tudo fique mais confuso do que era antes.

0 exercício da função legislativa não é, nem pode ser, um acto de afirmação, um ímpeto de boa vontade ou um alarde de má vontade - como, aliás, aqui foi sobejamente patenteado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos - contra a reforma fiscal. Terá de ser um exercício de reflectida prudência, de sensato comedimento, de apurado rigor técnico.

Não bastará pretender vestir com as roupagens do dócil Diário da República, a postura de um Robin dos Bosques. Não bastará que o sistema jurídico se transmude numa floresta de normas, numa visão de fim de século da floresta de Nottingham.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Conselho Nacional de Fiscalidade será mais uni órgão estatal, dos muitos que já povoam este nosso conselheiral país - e devo dizer que é preocupante o alastrar, como maré negra, de conselhos em todos os domínios, já que, antigamente, se havia apenas um Conselho Superior da Magistratura, agora, há um Conselho Superior da Magistratura, um Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um Conselho dos Oficiais de Justiça, ou seja, este país cumpre-se e realiza-se a criar conselhos. Realmente, se destinado a combater os desvios da burocracia, passaria, ele próprio, a ser uma rematada expressão de burocratismo. Gastar-se-ia em mais relatórios, mais pareceres, mais estudos, amontoaria mais papel e absorveria mais pessoas e reforçados meios de apoio logístico. Ocorreria uma sobreposição de tarefas, uma duplicação de responsabilidades ou, porventura, de irresponsabilidades, uma atomização de acções. Neste país e nesta época, quando se quer fazer alguma coisa mais, cria-se, como

há pouco já referi, um novo conselho. Por obra e graça deste ímpeto, proliferam os conselhos e agigantam-se as «freguesias».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador:-Quanto às associações de defesa dos contribuintes, ninguém questionará que poderão ser um excelente meio de participação, um meio privilegiado de participação das pessoas na defesa dos seus interesses, se eles brotarem espontaneamente na sociedade e não forem preparadas pelo Estado.

Disse François Bloch-Lainé, num estudo sobre o associativismo, publicado no n.º 7 da revista Pouvoirs, que o associativismo só ganhará virtudes, face às instituições convencionais, se as associações forem mais espontâneas do que instituições, e mais flexíveis; de algum modo, mais representativas do pulsar da sociedade. Suplemento do Estado - diria eu -, pois não poderá ser o Estado a fomentá-las. O que terá é que, depois de criadas, de baixo para cima, e não de cima para baixo, as aceitar, respeitar, ouvir e apoiar, quando essas associações sejam dotadas de representatividade e de prestígio anterior. O associativismo não se encomenda, as DECOs não se inventam ao sabor da pena fácil do legislador.

Finalmente, a aposta numa justiça de conciliação, entendida quase que no sentido de uma área de «laicização» da administração da justiça, pelos tais meios informais de administração da justiça - em que eu, aliás, estive sempre em consonância com o Partido Comunista Português-, é uma aposta que vale a pena. Estou à vontade para o dizer, exactamente, porque o disse nesta circunstância e disse-o também aquando da primeira revisão constitucional. Mas só na segunda revisão constitucional, alguns anos depois da primeira, é que veio a prevalecer este ponto de vista, embora ainda um pouco timidamente. Em meu entender, só tem razão de ser uma justiça de conciliação quando as pessoas possam ter um meio ao seu alcance, a par da justiça convencional, para protagonizar a sua própria justiça. Mas - Santo Deus! - a Comissão de Conciliação Fiscal, figurada neste projecto lei, é um paradigma acabado do que não deve ser uma justiça de conciliação, até porque se prefigura composta por juízes de carreira, cuja função e vocação serão as de julgarem litígios por meios não informais.

Aliás, devo dizer, relativamente ao que aqui afirmou o Sr. Deputado Manuel dos Santos, quando referiu -e muito justificadamente - os problemas da justiça, ou seja, a lentidão da administração da justiça, não apenas fiscal - que, curiosamente, é um mal comum a todos os países -, que esta Comissão de Conciliação Fiscal seria a maneira mais fácil e operativa para tornar menos expeditos e mais fáceis os atrasos e a lentidão dos processos. Efectivamente, em relação ao contribuinte, eventualmente mau pagador e relapso, face a uma administração que não quisesse fazer avançar os processos, iria abrir um parêntese de 180 dias, em que o processo, já entregue, seria remetido a esta Comissão de Conciliação Fiscal; depois não se chegaria, tendencialmente, a acordo algum e tudo voltaria à primitiva forma. Evidentemente, aos 180 dias acrescentar-se-iam mais 40 de remessa, mais 40 de reenvio e ainda mais 30, embora não houvesse custas a contar, mas haveria, provavelmente, diligências a fazer, e teríamos assim a administração fiscal, no seu aspecto litigioso, ainda mais descoordenada do que, porventura, já está e, naturalmente, tenderá sempre a estar.

Tudo isto dito - e devo dizer, dito sumariamente, sem conhecer a proposta do Governo e tendo apenas lido o projecto apresentado pelo Partido Socialista-, a conclusão de remate salta à vista: o Partido Socialista, que conta com juristas e economistas - é o caso concreto do Sr. Deputado Manuel dos Santos - altamente qualificados, experientes e dotados de inquestionável souplesse criativa, deu, desta vez, um passo em falso.

Caiu na ratoeira de se arvorar em defensor dos administrados e de atacar a reforma fiscal. Viu-a como ponto de ataque, como alvo, e colocou os contribuintes a «contribuírem» para esse ataque. Isto é, em vez de defender os contribuintes, transformou os contribuintes num municiamento ou numa arma de ataque da reforma fiscal, o que levou a uma certa perversão de posições.

Na verdade, a reforma fiscal terá aspectos bons e outros menos bons. Por exemplo, colide com a minha sensibilidade a anfibologia que há em alguns conceitos nela contidos, mas que serão de tratar em outra sede, certamente, nas reformas que poderão vir a ocorrer em relação aos grandes códigos. Vejo também demasiadas cláusulas vagas, em branco, como é o caso da correcta tributação e da correcta determinação da matéria colectável, que geram alguma infixidez e que devem ser, tanto quanto possível, superadas.

É evidente que isto é natural que aconteça, já que nenhum sistema é perfeito, mas não justificará, por certo, que se construam leis avulsas que em nada ajudarão quem, na realidade, precise de ajuda. Não é por estar outorgada a garantia disto ou daquilo que a pessoa tem, efectivamente, essa garantia. O que é necessário é que se fomentem meios para que a garantia funcione, porque ela já está inscrita na Constituição.

No que pese aos ilustres proponentes desta iniciativa legislativa, a lei agora constituindo seria um peso morto, um nado-morto muito pesado.

Defender os contribuintes, muito bem; protelar melhor os seus direitos, ideia excelente. Mas por outros meios e com outra imaginação - e tenho a certeza de que os Srs. Deputados do Partido Socialista a têm -, desde logo, pelos da Constituição e pelos das leis existentes, que já bastantemente viabilizam essa defesa, sem mais conselhos, comissões, mecanismos, palavras e complicações.

Não duvido dos rectos e bons propósitos que animaram o projecto de lei, embora alguns, como já referi, talvez subliminares, relevem de objectivos de alguma dose de política de circunstância, aliás perfeitamente natural e respeitável. Não duvido, pois, das boas intenções parlamentares do Partido Socialista, só que de boas intenções está o inferno cheio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, infelizmente não tenho tempo adequado para, digamos, dialogar com V. Ex.ª como merece e a qualidade das suas intervenções sempre exige.

Portanto, apenas lhe coloco uma questão e faço uma referência.

Começando pela referência, sobre a qual existe consenso, devo dizer que também tenho a sua concepção sobre a forma como devem ser tratadas e regulamentadas, ou definidas, se quiser, as associações de defesa dos

contribuintes. Penso que esta questão releva o entendimento que V. EX.ª tem, e louvo-me nesse entendimento, do papel das associações de defesa dos cidadãos num Estado democrático, pelo que não haverá divergência sobre esta matéria.

Presumo, no entanto, que V. Ex.ª terá entendido mal as minhas palavras e se consultar melhor o diploma apresentado por nós verificará que a nossa concepção não se afasta, tanto quanto V. Ex.ª fez notar, daquela que teve oportunidade de exprimir e com a qual concordo inteiramente.

A pergunta tem a ver com a afirmação feita por V. Ex.ª de que hoje já é suficiente o direito à informação que existe relativamente a matéria fiscal.

Ora bem, o nosso entendimento é o de que não é suficiente. Fundamentalmente, não o é porque não permite uma consulta a todos os elementos e a todos os papéis que constituem o processo fiscal, o que naturalmente condiciona a avaliação global que o contribuinte tem ou deve fazer da sua situação fiscal e que o leva, posteriormente, a recorrer, ou não. Logo, parece-nos fundamental legislar nesta matéria.

Por outro lado, há um direito que nem V. Ex.ª nem eu próprio referimos por escassez de tempo e que é, de algum modo, complementar deste direito de informação e consulta do processo, que tem a ver com o direito de notificação, que já se encontra, de resto, referido na reforma fiscal, mas cujo conteúdo e limites não se encontram devidamente definidos. Se V. Ex.ª já teve a oportunidade de ser notificado por um daqueles cartõezinhos ou postaizinhos, como eu ainda há pouco tempo tive oportunidade de o ser, verificará que a notificação não é de forma alguma esclarecedora para o cidadão contribuinte e até podem ocorrer situações de grande embaraço, sobretudo, quando os computadores, a informática, alteram os números de contribuintes de cada um dos cidadãos.

Portanto, no nosso entender, esta matéria não se encontra suficientemente regulamentada e defendida, daí as propostas que fazemos em sede de projecto de lei.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

0 Sr. Mário Raposo (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo, não questionou na sua intervenção, e penso que não questionará, a existência de um grande vazio no campo da defesa dos contribuintes em Portugal, assim como não questionará a real existência, como que um caos, no âmbito da justiça tributária.

Perante isto fiquei um pouco surpreso com a parte inicial da sua intervenção, quando, e virando-se para o Partido Socialista, sugeriu que apresentassem, ao fim e ao cabo, um novo projecto de lei, corri outros meios e imaginação que desta vez não tiveram.

Coloco duas questões.

Ao fim e ao cabo, e em concreto, partindo do pressuposto que não questiona o que acabei de dizer, em termos da defesa dos contribuinte e em defesa do sistema judicial tributário, o que é que o Sr. Deputado ou, me-

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lhor, o Grupo Parlamentar do PSD propõe? Vamos continua a viver das promessas governamentais de que vai legislar sobre esta matéria? É que já esperamos há dois anos por isso!

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Meses!

0 Orador: - Vai manter o actual estado de coisas, que é um estado iníquo, para a generalidade dos contribuintes?

Finalmente, estando eu certo de que ao Grupo Parlamentar do PSD, designadamente ao Sr. Deputado Mário Raposo, não lhe faltam os meios para intervir sobre esta matéria, em termos de iniciativa, e que ao Sr. Deputado Mário Raposo não falta a imaginação para intervir e elaborar sobre esta matéria, o que é que afinal o tolhe a apresentar um outro projecto mais global, mais completo, sem os vícios que apontou a este diploma? Será que é apenas o Governo do PSD que não permite qualquer laivo de iniciativa aos seus deputados?

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

0 Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, antes de mais gostaria de reiterar-lhe uma grande afectividade não só do coração, mas do espírito. 0 Sr. Deputado é uma pessoa a quem não falta imaginação criativa e, portanto, tudo o que eu disse tem a ver com o texto, embora não saiba quem é o seu autor, e não com quem o apresentou.

Se é certo que o Partido Socialista não pretende criar as associações de defesa dos contribuintes, dá-lhes, no entanto, uma ênfase tal como se partisse do princípio de que tudo resultará da actuação dessas associações, que, na verdade, ao que conheça, não têm bastante representatividade, como há pouco referi em relação à DECO, por exemplo.

Quando se elaborou a Lei de Defesa do Consumidor, nos longínquos tempos de 1982, de braço dado com o Partido Socialista, com a ASDI, com o PCP e eu próprio, deputado do PSD, sem pedir praticamente ajuda ao governo, tendo sido até o relator, demos uma posição privilegiada, então pioneira na Europa, às associações de defesa do consumidor. 15to porque reconhecemos que algumas destas associações tinham, em Portugal, suficiente representatividade, presença audível, mereciam ser ouvidas. 15to porque considerámos que elas eram uma forma dignificada da participação dos cidadãos na conformação da vida colectiva, e não era uma abstracção ou um tópico meramente equacionado na lei, mas que não encontrava equivalente na realidade.

Portanto, é isto o que observo. Estamos aqui a pensar em associações de defesa do contribuinte pode ser que esteja enganado e se assim for penitencio-me- que, na realidade, não existem com a carga simbólica e significativa, por exemplo, das associações de defesa do consumidor.

Quanto aos direitos à informação - e quase que peço ajuda aqui ao meu velho amigo, deputado Raul Rêgo, para me corrigir se estiver a citar mal, porque só conheço bem as Constituições mais recentes- devo dizer que a Constituição de 1822 afirmava que todos os portugueses devem ser bons. Nós não podemos dizer que todas as repartições de finanças devem funcionar bem. 0 que relevará, fundamentalmente, é que perpasse pela Admi-

nistração Pública portuguesa um sopro de humanismo administrativo, de sensibilidade, de entrega de uns aos outros: nem o contribuinte relapso deve aparecer lá a incomodar com exigências descabidas, nem o funcionário empedernido deve atender a pessoa como uma muralha, uma esfinge de silêncio que suprime completamente qualquer direito que esteja textualizado na mais bem elaborada das leis.

Portanto, não é repetindo o que diz a Constituição, com suficiente clareza e num dos artigos mais emblemáticos e mais expressivos, que é o artigo MU, que vamos adiantar alguma coisa nisso.

Sendo assim, farei aqui uma breve incursão no que referiu o Sr. Deputado Octávio Teixeira e direi que a minha imaginação é esta, que talvez não seja muita: a de colocar a Administração realmente a funcionar, e alguma coisa se tem feito e todos sentimos que isso vai acontecendo.

É evidente que ninguém pode obrigar as pessoas a mudar de natureza, a mudar de carácter.

Conheço até, como advogado, algumas repartições de finanças, embora não seja propriamente um advogado que trate de direito fiscal. Mas apesar disso vejo que há, não só em relação a mim mas em relação a toda a gente, um bom diálogo, um bom entendimento, uma firmeza de parte a parte, natural, espontânea, e tudo funciona bem; há o direito à informação, há o direito a todos esses direitos que queremos compendiar e com que queremos resolver e tornar bom o mundo que, infelizmente, ainda não é inteiramente bom.

Há outras repartições, designadamente uma, mas que não vou aqui usar o direito de tribuna para identificar publicamente, onde eu, pura e simplesmente, não vou e não vou porque não me sinto adstrito a aturar más educações. Ora, o pior que pode acontecer a um cidadão desarmado é encontrar um senhor que nos atende com hostilidade, que não permite qualquer diálogo, qualquer informação, que não vai ao encontro daquilo que é uma justa expectativa de quem recorre a um pedido de esclarecimento à Administração Pública. Não é por estar compendiado num diploma o direito à informação que se pode realmente resolver este problema.

Por isso, neste aspecto, diria que a grande imaginação terá de funcionar,' fundamentalmente, em relação a mecanismos de pedagogia, a métodos de formação de funcionários. Aliás, eles têm existido, pois tenho conhecimento disso, o que tem levado a 'notórias melhorias. Não digo que isto seja só por acção e obra deste Governo, mas dos sucessivos governos que se têm sucedido ultimamente. No fundo, por decorrência da abertura da nossa sociedade, depois de 1974, tem-se aberto a Administração, ainda não suficientemente, pelo que ainda há um défice neta matéria.

Com isto, suponho ter respondido, fundamentalmente, às perguntas que me foram colocadas. Não foram, aliás, muitas, o que dá a entender que alguma razão eu tinha nas minhas interrogativas e propostas ou dúvidas ou contrapropostas. A minha contraproposta era a de melhorar a lei substantiva e criar um escol alargado, obviamente, administrativo onde perpasse o tal humanismo, o tal sentido de participação, o tal sentido de diálogo que deve existir entre pessoas, porque viver é necessariamente conviver.

Aplausos do PSD.

I SÉRIE -NÚMERO 36

0 Sr. Presidente: - Durante o esclarecimento do Sr. Deputado Mário Raposo reparei que o Sr. Deputado Raul Rêgo pediu para interromper, como reparei também que o Sr. Deputado Mário Raposo não se apercebeu disso.

Assim, como sei que se trata de uma questão muito breve, darei a palavra ao Sr. Deputado Raul Rêgo.

0 Sr. Raul Rêgo (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, a diferença principal está entre o espírito da Constituição de 1822 e o espírito do actual Governo. Essa é que é a grande diferença!... É uma diferença de mentalidades, e não de legislação!

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

0 Sr. ' Mário Raposo (PSD):- Sr. Deputado Raul Rêgo, viva o D. Pedro i!

Risos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 447/V, apresentado pelo Partido Socialista, que visa "assegurar os diferentes direitos e garantias dos contribuintes em matéria fiscal", suscita-nos uma breve reflexão retrospectiva sobre a prática governamental de postergação dos direitos dos cidadãos, no caso vertente do cidadão contribuinte.

Há cerca de dois anos, em Abril de 1988, quando da discussão na generalidade da chamada "Lei de Bases da Reforma Fiscal", tive oportunidade de manifestar a opinião do Grupo Parlamentar do PCP de que a reforma fiscal não se deveria confinar à mera substituição de alguns impostos directos pelo IRS e IRC, antes "deveria definir os princípios fundamentais do direito de tributar e da obrigação fisc4 do regime jurídico dos diversos impostos, do processo tributário e das garantias dos contribuintes, da reorganização da administração do sistema fiscal, do sistema punitivo e da reestruturação dos tribunais fiscais".

15to é, face às distorções existentes na ordem jurídica tributária, especialmente no campo da aplicação das leis e na defesa e exercício dos respectivos direitos, defendemos a necessidade de uma lei geral tributária em que se, estabelecessem as normas fundamentais sobre a natureza, o exercício e a satisfação dos direitos subjectivos do Estado decorrentes da aplicação da lei fiscal, bem como as responsabilidades pela falta do seu não cumprimento por parte do Estado ou dos seus órgãos e agentes, e que deveria resolver a problemática das infracções fiscais.

Defendemos, então como hoje, que perante a desactualização e insuficiência do actual Código, se exigia uma lei do processo tributário que desse resposta positiva e constitucional à maior parte das garantias dos contribuintes, sem prejuízo das garantias do Estado. Tal como defendemos que, perante o complexo caos em que têm vivido, se impunha uma nova lei orgânica dos tribunais tributários de La e 2.ª instâncias, que assegurasse a rapidez e eficácia dos processos de impugnação e a existência de processos de consultas qualificativas de situações por de mais equívocas.

A verdade, porém, é que quer o Governo quer o PSD se mostraram inamomíveis na sua determinação de pri-

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vilegiarem o rápido aumento das receitas fiscais, relegando todos os aspectos essenciais da justiça e da transparência, da não discricionaridade da Administração e da defesa do contribuinte para as calendas gregas.

Passado um ano, em Abril de 1989, o Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República, desta vez solicitando uma autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico das infracções fiscais, nele se incluindo um artigo que visava alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos no sentido de "aperfeiçoar o quadro das garantias do contribuinte".

A verdade, porém, é que se a autorização legislativa já foi utilizada para penalizar as infracções fiscais, no que diz respeito ao aperfeiçoamento das garantias dos contribuintes continua fechada numa qualquer gaveta do esquecimento intencional do Governo.

Em suma, Srs. Deputados, a prática do Governo em matéria fiscal, sempre religiosamente respeitada e defendida pelo Grupo Parlamentar do PSD, mostra de forma inequívoca que para o Governo o que interessa, o que é prioritário, é o agravamento da tributação e da injustiça fiscal que impende sobre os cidadãos e a punição pesada dos contribuintes quando violem os seus deveres. As garantias dos contribuintes, a defesa dos cidadãos contra a prepotência e a discricionariedade do Estado e da administração fiscal não passam de repetidas promessas do Governo de que virão mais tarde, sempre mais tarde, e que virão ... ou não. E enquanto se mantiverem este Governo e esta maioria parlamentar o mais certo é que não virão.

E não virão porque ao Governo interessa manter a situação actual. Assim, à grande injustiça na repartição da carga fiscal sobre os contribuintes - sobrecarregando os que dependem apenas do rendimentos do trabalho e aliviando e beneficiando os que detêm rendimentos de capital e de mais- valias financeiras - soma-se uma não menor iniquidade na defesa dos contribuintes e no acesso à justiça. Os grandes prevaricadores, os que fazem a fraude e a evasão fiscal em grande escala, esses têm recursos para não caírem nas malhas da lei e para obterem benefícios ilegítimos e ilegais, 0 contribuinte cumpridor, o que não pode recorrer a advogados, o que não conhece os meandros da legislação e da administração fiscal, esse é, cada vez mais, sujeito à arbitrariedade do Estado e à postergação dos seus legítimos direitos.

É neste contexto que não podemos deixar de apreciar positivamente a presente iniciativa legislativa do Partido Socialista. Consideramo-la um passo importante para a garantia da defesa dos direitos dos contribuintes e para a limitação da arbitrariedade da administração fiscal, embora não se possa substituir, nem é esse o seu objectivo, a uma mais ampla reformulação do código do processo, à publicação de uma lei geral tributária e à revisão global da Lei Orgânica dos Tribunais Tributários.

Em sede de apreciação na especialidade, se lá chegarmos, certamente que não deixaremos de contrapor algumas soluções que se nos apresentem mais adequadas.

Não sendo este o momento propício para tal apreciação, gostaríamos, a título meramente exemplificativo, de deixar desde já à consideração dos Srs. Deputados duas questões específicas.

Por um lado, julgamos que talvez não seja a mais adequada a solução preconizada para o Conselho Nacional de Fiscalidade, no sentido de o deixar como que tutelado pela Presidência do Conselho de Ministros ou de qualquer outro órgão governamental. A experiência é boa

conselheira e é conhecido o que aconteceu à ex-Comissão da Reforma Fiscal, cujo trabalho sério e competente foi por completo adulterado e distorcido pelo Governo.

Por outro lado, importa, do nosso ponto de vista, que nas garantias gerais dos contribuintes se consagrem mecanismos que, nos impostos sujeitos a retenção na fonte, impeçam, o que se tem vindo a verificar com o IRS, isto é, impeçam que os contribuintes sejam espoliados pelo Governo, durante um ano ou mais, de verbas por conta do imposto em montante muito superior ao imposto devido a final.

De qualquer modo, as diferenças que possamos ter em matéria de especialidade não são de molde a toldar a nossa pareciação global positiva sobre o projecto de lei n.º 447/V. Por isso o votaremos favoravelmente na generalidade. E se o Grupo Parlamentar do PSD viabilizar a passagem deste projecto na generalidade, o que, face a intervenções já ouvidas, suscita as maiores dúvidas, propomo-nos contribuir activamente para que o projecto de lei possa ser apreciado na especialidade na comissão, de forma ponderada mas sem delongas. Não será por nós que o projecto, se passar na generalidade, correrá o risco de, após aprovado, ficar congelado na comissão, sob o argumento de que deverá ser apreciado conjuntamente com qualquer proposta do Governo que nunca mais chegará.

E certamente que, se o Grupo Parlamentar do PSD não inviabilizar a passagem na generalidade deste projecto de lei - se tal não acontecer atinge o excesso da não permissão de iniciativa legislativa por parte da oposição , se este projecto de lei passar na generalidade, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm certamente, til como nós próprios, a consciência de que correm graves riscos, face à prática recente e à filosofia do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD, que ele fique nas gavetas à espera de melhor oportunidade, à espera de um novo Governo.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, na sua intervenção referiu-se e muito bem - à autorização legislativa, da qual o Partido Socialista parece não se ter recordado, pelo menos quando elaborou o seu diploma.

Afirmou depois, em determinada altura, que relativamente às infracções fiscais essa autorização legislativa já havia sido utilizada e que o aperfeiçoamento do quadro das garantias dos contribuintes teria ficado esquecido numa qualquer gaveta.

Gostaria que me respondesse, Sr. Deputado, se reconhece ou não que há prazos diferentes para um caso e para o outro.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Antunes da Silva, não posso deixar de reconhecer aquilo que é evidente, que está na própria autorização legislativa.

Só que chamaria a sua atenção para dois aspectos. Em primeiro lugar, para a própria filosofia do Governo ao apresentar esse pedido de autorização legislativa, na medida em que propôs um prazo de 90 dias para utilizar

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a autorização 1c9islativa no que se reportava às infracções fiscais e um prazo de 180 dias o dobro do tempo no que se refere às garantias dos contribuintes. Ora; isto é significativo quanto à filosofia do Governo.

Em segundo lugar, Sr. Deputado Antunes da Silva, a lei, salvo erro e omissão, é de 11 de Setembro e, portanto, não decorreram ainda os 180 dias. Há ainda, teoricamente, hipóteses de o Governo utilizar esta autorização legislativa.

Mas repare que, embora a lei só tivesse sido publicada em 11 de Setembro, o Governo sabia que tinha essa autorização legislativa desde Abril ...

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Desde Maio!

0 Orador: - Maio?! Peço desculpa, Sr. Deputado, enganei-me por um mês!...

Há oito meses que o Governo sabia que tinha essa autorização legislativa, mas já antes não tinha qualquer dúvida que a autorização legislativa seria aprovada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Então, por que razão espera tanto tempo para pôr cá fora legislação que garanta os direitos dos contribuintes?

0 Sr. Presidente: - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

0 Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como consequência do processo da própria reforma fiscal, que tem constituído uma autêntica "revolução" no mundo da fiscalidade, cujas consequências não são, ainda hoje, totalmente avaliáveis nas suas diferentes componentes, pensamos fazer todo o sentido discutir matérias que têm a ver com os direitos e garantias dos contribuintes.

Entendemos, contudo, não se dever confundir direitos e garantias dos contribuintes, mesmo o seu efectivo reforço, com o eventual desarme do Estado na luta contra a fraude e a evasão fiscais, como, aliás, reconhece o projecto em apreciação.

A presente iniciativa legislativa trata de quatro aspectos relevantes e distintos, como sejam as garantias e direitos dos contribuintes, o processo de reclamações e impugnação, o Conselho Nacional de Fiscalidade e a Comissão de Conciliação Fiscal.

Quanto aos dois primeiros aspectos, pensamos tratar-se de questões cuja coerência e formalismo exigem que sejam integradas em documento legislativo elaborado, integrado, técnica e politicamente coerente. Por isso, deverá ser matéria a integrar e desenvolver no Código de Processo das Contribuições e Impostos.

É bem evidente que não se questiona o objectivo de se procurar corrigir alguns dos atropelos mais gritantes na prática fiscal actual, com diminuto reconhecimento dos direitos dos contribuintes, mas também não parece ser correcto fazê-lo de uma forma desgarrada do normativo do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

As duas áreas a que nos referimos contêm, inclusive, disposições de certa sensibilidade, diríamos mesmo de algum risco. É o caso, por exemplo, do artigo 7.º, n.º 4, ao criar a possibilidade de se considerar o acto como não fundamentado se a certidão não for passada dentro de 15 dias. A intenção de celeridade é boa, porém, os resultados justificarão a medida "draconiana"?

Da mesma forma, algumas interrogações se colocam relativamente ao artigo 14º Se não houver resposta no

prazo de 90 dias, o contribuinte pode presumir o deferimento tácito da sua pretensão.

Não nos podemos esquecer da Administração Pública e da administração fiscal que existe, não podemos passar de oito a oitenta, sob pena de, involuntariamente, se estar a contribuir para que os serviços fiscais venham a andar permanentemente a reboque dos pedidos de certidões, esclarecimentos e pretensões.

Damos o nosso total apoio a medidas contidas, por exemplo, no artigo 19.º, de inteira e elementar justiça para com os contribuintes e pensamos que é possível e desejável ir mais além, incluindo aqui o caso actual dos reembolsos em Agosto, sem compensação por retenção na fonte dos excessos relativos ao IRS. Temos nesta matéria sugestões a fazer, aliás, na linha do que fizemos ao levantar tão momentoso problema na discussão do Orçamento do Estado para 1990, em Novembro e Dezembro passados.

A formulação do artigo 27.º merece também o nosso apoio, embora se tenha que definir com cuidado agravamentos que não incentivem ' os contribuintes a protelarem as decisões através de interposição sucessiva de- reclamações.

Quanto ao Conselho Nacional de Fiscalidade, as suas atribuições e competências e até a sua própria composição fazem correr o risco de ele vir a transformar-se em mais um conselho de concertação, que acabará, provavelmente, por não funcionar, a não ser em favor dos seus conselheiros, assessores e funcionários requisitados, podendo vir a constituir uma certa duplicação de outras estruturas funcionais já existentes e inseridas na Administração Pública.

Um conselho desta natureza pode servir para várias coisas, mas convém lembrar que, em termos práticos, já existem com poderes de intervenção nesta área a Assembleia da República, o Presidente da República, o Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, etc. E, esta é uma pergunta ao Partido Socialista, quem garante (pensamos que ninguém) que este Conselho não será mais uma "câmara de eco" do Governo (que estiver no Poder), dada a composição e a forma de. designação propostas. Sinceramente, não vemos, se era esse o objectivo, como o Conselho Nacional de Fiscalidade pode funcionar como uma espécie de contrapoder dos contribuintes.

Mais relevante poderá ser a ideia da conciliação Fiscal, instituto já integrante de alguns sistemas, ainda que não sob a forma de uma comissão (caso da Alemanha segundo cremos), cujas experiências terão de ser devidamente analisadas e ponderadas. Surpreende-nos, no entanto, que a proposta do PS não refira nenhuma obrigatoriedade de divulgação de "acordos" estabelecidos, o que não permitirá, pois, a vigilância e controlo das transacções efectuadas.

0 problema do poder da Administração para negociar com os contribuintes a resolução (administrativa) de alguns casos é um instrumento útil para assegurar a celeridade da justiça fiscal, desbloquear os tribunais fiscais, reduzir os custos inúteis para os contribuintes e para a sociedade em geral. Contém, no entanto, perigos que urge limitar, pelo que, pese embora os objectivos prosseguidos de aumento das garantias e dos direitos dos contribuintes, poderá não ser permitido um tratamento equitativo e semelhante de todos os cidadãos.

Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante uma boa ideia, uma causa justa a da defesa dos interesses dos contribuintes, mas que nos merece

as críticas e algumas de fundo- que acabamos de fazer. Nem sempre uma boa ideia, uma causa justa, vem gerar as mais razoáveis e adequadas soluções políticas. Por isso, um trabalho persistente sobre este projecto é necessário e indispensável.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na linha do que já se passou com os projectos de lei de abertura da televisão à iniciativa privada e de exercício do direito de acção popular, o Partido Socialista mostra, sem dúvida, um evidente interesse na implementação das principais modificações introduzidas no aparelho legislativo português, designadamente as alterações introduzidas aquando da revisão constitucional.

Independentemente de quaisquer considerações que possam ser feitas sobre os esquemas delineados nos projectos de lei do Partido Socialista, é para nós, CDS -e, desde já, queremos sublinhá-lo -, louvável este tipo de iniciativas, que tornam clara, perante o País, não só a importância das mudanças operadas como a importância do próprio texto constitucional e das traves mestras do nosso aparelho legislativo, assim tomadas elementos vivos na sociedade portuguesa.

Também agora, de certo modo, se trata de desenvolver grandes reformas ultimamente aprovadas, sendo certo que este projecto de lei se prende também directamente com as garantias dos administrados, reforçadas na última revisão constitucional.

Ainda bem que o Partido Socialista corre e faz correr ou, pelo menos, andar -embora haja algumas promessas de que não vamos correr, mas andar ou, talvez, estar parados, mas veremos o que vai acontecer!... - em todos estes domínios.

Parafraseando, porém, o título de uma obra muito divulgada nos anos 50 de um escritor americano, interrogo-me sobre o que, realmente e em última análise, fará correr o Partido Socialista!

Corresponderão acaso as suas iniciativas a autênticas manobras de antecipação, destinadas a evitar que o movimento liberalizador, irreversivelmente em curso no tempo presente e por toda a parte - não se trata sequer de um fenómeno português e não há resistências que, no fundo e com definitiva eficácia, possam contrapor-lhe -, acabe por ir longe de mais, na perspectiva socialista? A interrogação justifica-se perante algumas soluções consagradas no diploma respeitante à televisão - e já tive ocasião de sublinhá-las, há tempos, perante o Parlamento-, sendo certo que a leitura do projecto de lei de hoje torna claro que, apesar das óbvias conexões apontadas, os seus autores não tiveram em linha de conta o referido reforço das garantias dos administrados, operado na revisão constitucional.

Com efeito, a construção de todo o projecto acaba por ser independente das modernas concepções do controlo jurisdicional da actividade administrativa, assente, ao fim e ao cabo, numa concepção autoritária do Estado administrador. Todo o projecto é, pois, alheio a uma relação mais paritária entre administrador e administrado, única defesa contra uma actividade administrativa que, diariamente, invade mais a esfera privada dos cidadãos.

Neste domínio dos impostos, e apesar de todas as simplificações que nos dizem ou pretendem afirmar terem sido introduzidas, a administração fiscal constitui diariamente uma teia mais apertada a envolver os contribuintes, servindo-se de meios informáticos e dos seus cruzamentos para espiar e desvendar a vida dos cidadãos, invadindo, sem dúvida, a sua privacidade de uma forma intolerável.

O Estado comporta-se, neste domínio dos impostos e por via de regra, como um verdadeiro inimigo dos cidadãos que, se não se prevenirem, podem ser as mais das vezes enganados e pagar mais do que deviam.

Mas, ao invés de assentar nas modernas concepções que pretendem defender-nos contra este tipo de situações, o diploma assenta, todo ele, na velha concepção da nulidade e anulabilidade dos actos administrativos, como única defesa dos administradores, neste caso dos contribuintes.

A velha estrutura da impugnação, prevista e regulada no Código de Processo das Contribuições e Impostos, a par da reclamação, constituem, no fundo, as únicas defesas juristas.

Quer dizer, a acção positiva para a realização, através dos tribunais fiscais, dos interesses dos contribuintes é ignorada pelos autores do diploma, muito embora esteja consagrada e sublinhada na revisão constitucional, designadamente na nova redacção do n.º 5 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa.

O diploma assenta nesta velha concepção marcelista da nulidade do acto administrativo que constituiu, ao tempo, um importante contributo, mas que hoje é manifestamente insuficiente, equivalendo a deixar, na maior parte dos casos, o administrado ou o contribuinte completamente indefeso, face aos meios comprovadamente escassos facultados pela justiça fiscal.

E que assim é, prova-o, por exemplo, a consagração, no projecto, do princípio do indeferimento tácito, precisamente para evitar os casos de silêncio da Administração perante requerimento do contribuinte.

Por que não consagrar nestas hipóteses a possibilidade de o contribuinte, em defesa dos seus próprios interesses, poder requerer e ver definida pelos tribunais a relação jurídica, tal como ele a concebe e a entende?

Por outro lado, mantém-se uma questão que foi importante perante os velhos códigos de tributação do rendimento, com destaque para o imposto profissional e contribuição industrial.

Como sabem os Srs. Deputados do Partido Socialista - e sublinharam-no várias vezes, justiça lhes seja feita!... -, os novos Códigos do IRS e do IRC mantêm a possibilidade de determinação discricionária da matéria colectável pela Administração, através de um método de presunção de rendimentos ou através de métodos indiciários.

Como é que os Srs. Deputados prevêem atacar as velhas questões levantadas por esta possibilidade, que os tribunais se recusam a atacar, como sabem?

Os senhores dão algumas pistas, embora vagas, e, perante a enorme relutância que conhecemos - e sabemos que existe - da parte da jurisdição fiscal nesta matéria, estamos convencidos de que as pistas vagas que são dadas no projecto de lei do Partido Socialista vão ser iludidas por essa mesma jurisdição fiscal.

É a tese do erro de facto que V. Ex.ª consagram e desenvolvem que julgam ser suficiente para ultrapassar tais questões? É a faculdade para se pronunciarem sobre os pressupostos quantitativos da liquidação que V. Ex.ª julgam suficiente? Não sabem que os juizes se defendem - e com alguma razão! - com a insuficiência de

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meios técnicos ao seu dispor para poderem apreciar os actos de liquidação, designadamente para poderem apreciar estes casos de presunção de rendimentos?

15to significa, Srs. Deputados, que a vossa iniciativa, sendo louvável, fica-se muito aquém daquilo que é necessário. No entanto, a necessidade é tão grande que "mais vale um pássaro na mão do que dois a voar", pelo que, penso, deveríamos, desde já, adoptar as medidas que propõem e que, sem dúvida, introduzem benefícios naquilo que está a ser aplicado. Não se trata, porém, os benefícios que são exigidos.

0 que é exigido e exigível é verter na legislação ordinária o que está consagrado na Constituição; reformar completamente o Código de Processo das Contribuições e Impostos; organizar a jurisdição fiscal e estabelecer, como todos salientámos, mais de uma vez, um diploma consagrando, em termos gerais e para todos os impostos, os direitos dos contribuintes face à Administração, acabando com a situação de injustiça que existe neste momento, na medida em que há garantias que só se aplicam nos domínios restritos do IRS, e IRC.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputado Nogueira de Brito, embora eu saiba que vai já terminar, peço-lhe que resuma um pouco mais a parte final da intervenção. .

0 Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

Finalmente, Srs. Deputados do Partido Socialista, VV. Ex. pretendem criar meios institucionais de defesa dos contribuintes, como é o caso do Conselho Nacional de Fiscalidade, ao qual atribuem competências verdadeira, mente conselheiras, como as respeitantes à elaboração do relatório anual e à promoção das acções necessárias junto das autoridades competentes... Mas o que é isto? Qual vai ser, em termos de eficácia, a actuação possívé1 deste Conselho? Não vemos bem qual vai ser!

Por outro lado, VV. Ex.- abusam, porque, em. relação

às associações de defesa dos contribuintes, impõem-lhes

deveres de actuação, o que me parece ser demasiado e

desrespeitador da sua autonomia. . -

Srs. Deputados, o balanço é, porém, positivo. Tal como noutro dia tivemos ocasião de sublinhar perante o vosso diploma que dizia respeito à abertura da televisão à iniciativa privada, também nós consideramos positivo que se façam andar as coisas, no âmbito das entidades com competência legislativa, para que alguma coisa seja feita neste domínio e não fiquemos permanentemente à espera do cumprimento das autorizações legislativas, que foram conferidas ao Governo - e que não se traduzem em diplomas com a rapidez que é necessária -, para evitar--como disse, injustiças que cada vez são mais gritantes.

Na há dúvida de que a introdução de uma reforma ' de tributação directa, com a importância da que foi introduzida importância que foi sublinhada, mais do que uma vez, pelo Governo e pela bancada do PSD ' , devia ter sido acompanhada de um diploma deste tipo, o que não sucedeu.

Assim, apesar de pensar que VV. Ex.- fazem bem, também penso que é pouco.

Temos pena e lamentamos que a impossibilidade de agendar e tomar iniciativas com consequência neste domínio nos impeça, por vezes, de dar uma colaboração mais positiva, colaboração essa que, tenho a impressão, era necessária. 15to é, precisamos de construir e devia ser a Assembleia a fazê-lo -um diploma mais completo, mais moderno e mais eficaz na defesa dos contribuintes contra a administração fiscal.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo que não estão presentes no debate, Srs. Deputados: Antes de iniciar, propriamente dito a minha intervenção, gostaria de a enquadrar nas questões de fundo suscitadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e que tem a ver com o esforço principal que o Partido Socialista emprega neste projecto de lei. E que o PS pretende, fundamentalmente,- que o Estado exigente tenha exactamente, em termos de dualidade de procedimento, as mesmas obrigações que impõe ao contribuinte cumpridor.

, Este é o esforço máximo que pomos neste projecto de lei e as restantes situações que nele prevemos são apenas complementares deste esforço principal que fazemos Vincar neste diploma. :

Os contribuintes portugueses desde sempre foram vistos apenas como pagadores de impostos e não como uma parte de direito no cumprimento das suas obrigações fiscais.

Legitimamente esperavam os cidadãos que a reforma fiscal comportasse duas componentes essenciais para que de tal se pudesse. clarificar: uma, que alterasse substancialmente a determinação do rendimento dos cidadãos, com vista a avaliar a sua capacidade tributária, e outra que necessariamente comportaria uma mudança radical das mentalidades no que concerne à relação transparente de direito que deve existir entre um Estado credor e um contribuinte devedor.

A esperança depositada nestes objectivos bem cedo se desvaneceu e todos nos apercebemos de que erros de concepção e práticas fiscais, duramente criticados no sistema fiscal revogado, são transportados para o novo sistema apenas com a diferença que nos aparecem com um novo visual e encapotados por palavras que, no essencial, conduzirão exactamente à repetição dos erros que todo o país, condenou.

Aspectos essenciais com vista a que se criasse uma relação transparente entre o Estado e os contribuintes foram menosprezados, tendo-se antes, pelo contrário, exacerbado os poderes do Estado através de pesadas coimas para os contribuintes, sem que o mesmo Estado nada desse em troca dessas obrigações.

Exige-se melhores contribuintes, cumpridores, que em algumas situações tenham, inclusivamente, que financiar coercivamente o Estado, como aconteceu no ano de 1989, em que a retenção mensal exigida por lei se encontrava intencionalmente exagerada quanto às obrigações tributárias dos contribuintes. Mas, em contrapartida, o Estado não demonstra o mínimo esforço no sentido de oferecer melhor qualidade ao contribuinte, a não ser publicidade, que este paga e da qual em nada beneficia, pois a mesma visa, na grande maioria dos casos, fabricar publicitariamente virtudes que não existem, preterindo a informação que ajuda os contribuintes a beneficiar dos mecanismos fiscais com o objectivo de diminuir a sua carga fiscal.

É neste contexto desequilibrado de exigência contrapartida em que já se encontra a reforma fiscal com apenas um ano de vigência, sem que até hoje se tenha vislumbrado por parte do Governo uma vontade forte de alterar esta iníqua situação. A inércia, neste importante, domínio por parte do Governo, leva-nos a concluir que o conceito que este tem do contribuinte é de que ele não tem direitos, mas apenas deveres. Daí a inutilidade de quaisquer mecanismos para a sua defesa.

O Partido Socialista entende que chegou o momento de dizer basta. Chegou o momento de dizer que Estado e contribuintes têm de ter uma relação transparente e que o direito que é concedido ao Estado de tributar não pode menosprezar o direito que o cidadão tem de ser tratado no mesmo plano que o próprio Estado em situações similares.

Tem o direito de ser informado das razões dos impostos que paga. Tem o direito de se defender por processos e meios idóneos quando se sente lesado e na obrigação que o próprio Estado tem, como pessoa de bem, de criar mecanismos reais e eficientes que permitam ao contribuinte defender-se. Tem direito, quando lhe é exigido o pagamento de uma importância indevida, a ser reembolsado dos montantes que foi coercivamente obrigado a pagar, acrescida da correspondente depreciação monetária, bem como dos juros compensatórios. Tem direito a ser tratado como um igual e não como um ser inferior. Tem direito a ser ouvido através dos mecanismos representativos dos seus interesses quanto às questões de fiscalidade porque estas lhe dizem directamente respeito.

Os impostos que os contribuintes pagam representam uma parte significativa da sua comodidade, da sua própria alimentação, da educação dos seus filhos e da sua própria vida social. São uma parte integrante da sua vida e por isso o Estado e, em particular, a administração fiscal devem-lhe um pouco mais de respeito e dignidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é possível, para quem esteja nestas coisas de boa fé e tenha um mínimo de sensibilidade para estas questões, manter por mais tempo esta situação.

Não é possível continuar a defender conceitos de filosofia fiscal que têm como base que todos os contribuintes são incumpridores e fraudulentos. Não se pode meter tudo no mesmo saco! Penalize-se seriamente os que o são, mas trate-se com respeito e dignidade aqueles que cumprem com zelo e dedicação as suas obrigações fiscais. Termine-se, de uma vez por todas, com as sombras fiscais criadas pela Administração, quer seja pelo processo de presunção, quer seja pelo nome mais suave dos métodos indiciários, que no final vão dar exactamente ao mesmo.

Para tanto queira-se ser exigente ao nível da Administração no domínio da tributação e na aceitação da verdade que à Administração compete justificar claramente os passos que deu para determinar o montante do imposto a pagar pelo contribuinte.

Esperava o Partido Socialista que o Governo apresentasse a esta Assembleia uma proposta de lei de defesa dos direitos dos contribuintes quando foi discutida a proposta de lei da criminalização das ilicitudes fiscais. Porém, infelizmente, isso não aconteceu, e quando tivemos oportunidade manifestámos o nosso desapontamento. Ao tempo, o Sr. Ministro das Finanças afirmava, orgulhosamente, que estava construída a pirâmide fiscal. Bem cedo os factos nos vêm dar razão e hoje todos os portugueses sabem e já entenderam que essa pirâmide não é a constatação da realidade do País. É a pirâmide do tempo do Ministro das Finanças e da sua equipa alicerçada numa maioria submissa e ordeira que não ousa pensar ou ter a coragem de dizer aquilo que pensa.

Porque defende apenas os interesses do Governo se encontra injustamente desequilibrada, com todas as injustiças daí decorrentes para os contribuintes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Consciente das injustiças enunciadas, apresentou o Partido Socialista o projecto de lei n.º 447/V, que, em nosso entender, dá resposta às questões actuais, com o objectivo de estabelecer uma maior justiça fiscal nas relações dos contribuintes perante os actos tributários, bem como prevê a criação de mecanismos que possibilitem ao contribuinte o contacto e conhecimento directo e consciente da sua situação fiscal, assim como das razões aduzidas pela Administração para a sua instauração.

Pela primeira vez em Portugal se faz um esforço sério no sentido de se criar uma relação no mesmo plano de igualdade entre os actos da Administração e do contribuinte.

Até hoje os contribuintes tomam conhecimento da sua situação tributária apenas quando recebem nas suas casas as notificações para o cumprimento de qualquer obrigação e, quando a divergência é de valores, muitas vezes não lhes é dada qualquer explicação dos processos, métodos, fórmulas de cálculo, etc., relevantes para o conhecimento do acto.

Com a proposta do Partido Socialista neste domínio exige-se à Administração que seja para o contribuinte como aquela que exige que este seja para ela. Não digam que exigimos muito! Apenas a verdade!

Procuramos dar dignidade ao acto de reclamação por parte dos intervenientes que se sentirem lesados, procurando responsabilizar o seu mentor, quer penalizando o contribuinte, evitando o acto dilatório, quer por parte da própria Fazenda quando se concluir da sua insubsistência.

Pensamos não ser mais possível manter-se a situação actual, em que o acto de reclamação perdeu uma parte significativa da dignidade que deve ter, chegando-se por vezes ao caricato de ser o próprio agente que informou a fixação que, posteriormente, vai informar a reclamação, obrigando-o ao acto humilhante de manter a sua posição para não se contradizer.

Que dizer das informações das reclamações com base nas fixações levadas a efeito pelos chefes das repartições de finanças, que, depois de reclamadas, são informadas por um inferior hierárquico do próprio chefe e dele dependente?

Com este funcionamento muito dificilmente o acto de reclamação é tratado com a dignidade que merece, pois não peçam a um funcionário inferior que venha dizer que o seu superior hierárquico de quem ele depende se enganou ou não cuidou suficientemente o que devia cuidar.

Entendemos que os contribuintes devem ser ouvidos por órgãos próprios sobre as questões da fiscalidade, porque a eles directamente dizem respeito. Para tanto, propomos a criação do Conselho Nacional de Fiscalidade, a quem é cometida a competência para atentar nas necessidades específicas e estados da fiscalidade do País.

Propomos um mecanismo para solucionar os enormes problemas que hoje se põem ao contencioso fiscal, com vista a criar condições para a celeridade das sentenças, pois julgamos de uma injustiça gritante o que neste domínio se passa.

Não podemos aceitar, para bem da democracia e de um Estado de direito, que os processos estejam a ser julgados a dez e mais anos de distância da sua constituição, vendo-se o Estado no final apenas obrigado a pagar a importância que se concluir que recebeu indevidamente,

sem que exista instituído qualquer mecanismo de compensação que vise, no mínimo, repor a depreciação monetária no tempo decorrido.

Na prática, o Estado, porque possuidor das importâncias indevidamente pagas, esteve indevidamente a beneficiar de um dinheiro que não era seu, teve com ele proveitos e no fim reembolsa apenas aquilo que recebeu a mais, sonegando por este processo, injusta e indevidamente, uma importância que não era a sua e que é obrigado a repor.

Ou seja, na prática, mesmo que seja dada razão ao contribuinte e consequentemente o Estado condenado a repor o que indevidamente recebeu, o contribuinte pagou para defender uma razão que lhe assistia, um imposto que não devia.

Que Estado é este que obriga a pagar quem nada deve? Não e isto uma flagrante injustiça?

Haverá maior injustiça do que obrigar coercivamente a pagar uma importância que, de facto, se não deve?

Pensamos que nem no Terceiro Mundo esta situação pode ser aceitável, ou mesmo aí encontra razões que a sustente. Por maioria de razões, desde há muito que deveriam tem sido banidas de Portugal. No entanto, são reais neste pais milagrosamente industrializado pelo Sr. Primeiro-Ministro, no ano de 1990. São tão reais em Portugal que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais elegeu como vanguarda da fiscalidade europeia. Depois destas constatações, resta-me um desabafo: pobre da Europa!

É a isto que dizemos não! É a isto que dizemos basta! Para tanto, propomos a constituição de uma comissão de conciliação fiscal que, no mais curto espaço de tempo, tentará conciliar com os contribuintes a resolução destas situações que a eternizar-se, de modo a facilitar a celeridade das soluções para as questões de contencioso fiscal.

Explanámos suficientemente, no nosso ponto de vista a partir da situação real e actual, o que pensamos que deve ser feito para solucionar as graves carências no domínio da defesa dos direitos dos contribuintes.

Pensamos perante os factos reais, que demonstramos, que não e possível ter-se mais passividade perante os problemas.

A nossa vontade e de alterarmos a situação, porque cia se tornou injusta e intolerável.

Contamos com o empenho de todos os grupos parlamentares para, connosco, em completo espírito de abertura e empenhamento, aprovarem o presente projecto de lei, na certeza de que, se o não fizerem, mais tarde ou mais cedo ver-se-ão confrontados com os custos da sua inércia.

Aplausos do e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena de não ter tempo suficiente para poder fazer uma análise mais detida e detalhada sobre o projecto de lei em debate, pelo que me limitarei a enumerar algumas razões pelas quais o Partido Social-Democrata não pode acolher favoravelmente esta iniciativa do Partido Socialista.

Não se trata, como é óbvio, de um excesso de não permissão da iniciativa legislativa da oposição, como foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Luís Roque (PCP): - E muito bem!

O Orador: - Na óptica do Sr. Deputado e não na minha!

O Sr. Luís Roque (PCP): - É evidente!

O Orador: - Como reconheci publicamente, o projecto de lei do PS contém alguns princípios atendíveis, e estou plenamente convicto de que terão consagração em sede própria.

Com o que não concordamos relativamente ao diploma em questão é quanto a algumas soluções que apresenta, designadamente a criação de todos aqueles órgãos. Trata-se de um acréscimo do empolamento da Administração Pública, neste caso concreto, da administração fiscal, o que não oferece um sentido útil e prático na resolução dos problemas dos contribuintes, pois não assegura o princípio da igualdade dos mesmos, designadamente a comissão de conciliação.

De facto, para que os contribuintes possam participar numa conciliação é necessário que, previamente, conheçam até onde é que podem ir e quais as suas prerrogativas. Com este órgão, com esta comissão, seria afrontar esse princípio da igualdade ...

Mas não me surpreende que o PS apresente estas propostas porque, por um lado, isso tem muito a ver com a sua filosofia; é uma filosofia de empolamento do Estado que é inteiramente contrária à do PSD.

Por outro lado - e esta questão não é menos importante como razão justificativa do nosso voto não favorável - e não obstante o que afirmei relativamente a alguns princípios que considero atendíveis e que por isso mesmo estou convencido de que irão ser consagrados, esta iniciativa do PS surgiria de uma forma desarticulada, desenquadrada, não inserida na sede própria, que é a revisão do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Ora, para a revisão deste Código -e peço desculpa por repetir isto tantas vezes- há uma autorização legislativa concedida ao Governo cujo prazo de utilização ainda não terminou.

Estas são as razões claras e quanto a mim objectivas por que o PSD não votará favoravelmente este projecto de lei. Pela nossa parte faremos aquilo que estiver ao nosso alcance, no sentido de aqueles princípios que consideramos atendíveis virem a ter consagração efectiva em sede própria e não de uma forma desarticulada, desenquadrada e desinserida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, está encerrado o debate do projecto de lei n.º 447/V.

Vamos dar início ao debate da proposta de lei n.º 115/V - Autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei pretende o Governo autorização desta Assembleia para legislar em matéria de processo de transgressões e contravenções.

O relatório da proposta explicita as razões desta iniciativa legislativa, mas interessa, embora sinteticamente, aduzir algumas notas complementares.

A mais reputada doutrina, tanto nacional como estrangeira, tem acentuado que o direito criminal só deve ser utilizado como última reunião da política criminal, filosofia que o Código Penal português de 1982 acatou, optando por uma equilibrada política de descriminalização, deixando aberto um vasto campo ao direito de mera ordenação social, ao mesmo tempo que marcou a distinção entre crimes e contra-ordenações como aquela para que tenderia o sistema em termos definitivos.

Todavia, muitas são ainda as leis avulsas que contemplam transgressões e contravenções, o que significa dizer que se mantém, conquanto transitoriamente, o sistema tripartido crime contravenção contra-ordenação e, em termos que permitem reconhecer o seu significado social ainda relevante, a impor um olhar atento sobre o regime adjectivo que deve ser-lhes aplicado.

O vigente Código de Processo Penal, coerentemente com as referidas orientações de política legislativa, veio regular apenas o processamento tendente à aplicação de penas e medidas de segurança criminais, estabelecendo, porém, algumas disposições a título transitório para o processamento das transgressões e contravenções dispersas por legislação avulsa, mandando aplicar-lhes, com algumas adaptações e conforme os casos, as formas de processo comum, sumário e sumaríssimo.

A experiência mostrou, entretanto, que as disposições do Decreto-Lei n.º 387-E/87 não resolveram todas as dificuldades que já se haviam manifestado na vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 78/87, no tratamento processual da espécie de ilícito em causa.

Fundamentalmente, não foram de lodo resolvidas as dificuldades decorrentes da adaptação ao julgamento das contravenções e transgressões, das formas processuais do novo Código de Processo Penal.

Sem embargo de o legislador ter optado, por razões de coerência, pela aplicação daquelas formas, produziram-se, como se diz no relatório da proposta de lei, indesejáveis efeitos colaterais, não razoavelmente previsíveis, que se traduziram na fragmentação da jurisprudência, na burocratização dos procedimentos e no excessivo empenhamento dos corpos de polícia, assim se criando situações de acrescida mobilização dos seus efectivos para demoradas intervenções junto dos tribunais, com prejuízo para as suas funções de prevenção da criminalidade.

Surgiu, por isso, a necessidade de regular, em novos moldes, o processo de contravenções e transgressões, em ordem a conferir-lhe eficácia e a eliminar as hesitações e divergências jurisprudências e consequentes reflexos negativos na certeza do direito e na segurança dos cidadãos.

A presente proposta de lei visa conseguir estes objectivos de forma equilibrada e sem gravame para os interesses dos arguidos, no que loca ao direito de defesa. Daí que o diploma a elaborar, concedida a autorização legislativa que se pretende, se proponha regular, de forma autónoma, simples e proporcionada, as questões processuais suscitadas pelas contravenções e transgressões, com base nos princípios expostos no n.º 2 do artigo 2.º proposta de lei.

Ó princípio referido na alínea a) visa obviar a prática que se instalou da requisição sistemática da presença dos agentes da autoridade que lavram os autos de notícia em juízo, mas não prejudica a possibilidade de a fé em juízo dos mesmos autos ser infirmada por prova em contrário, nem a eficácia dos autos de notícia impede que a autoridade judiciária proceda ou mande que se proceda às diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade.

Com efeito, também aqui se sente, hoje, a necessidade de conciliar valores fundamentais aos quais se reconduzem, como indica o preâmbulo do Código de Processo Penal, a «realização da justiça do recurso a «meios processualmente admissíveis» e a jurídica dos cidadãos». Porém, como também ali logo se adianta, «afastada está, à partida, a possibilidade do se pôr de pé um sistema processual que de satisfação integral às exigências decorrentes de cada uma daquelas três referências».

Ora, a constante requisição dos agentes da autoridade que lavraram o auto de notícia conduz a que o sentido positivo da sua participação em julgamento resulte degradado pelos efeitos mais negativos decorrentes, pelo que, sem entrar mesmo na análise do fundo acerca do real valor probatório das suas participações em audiência, a manutenção do actual sistema coloca graves problemas no domínio da prevenção e da repressão da criminalidade mais grave, em nome do respeito por valores que, afinal, na maioria dos casos, apenas formalmente se vêem protegidos.

A tudo acresce a circunstância rio, contravencional, se intervir, em regra, em domínios de neutralidade axiológica, por isso mais abertos n soluções como aquela que agora se propõe sem que, deste modo, se atinjam valores essenciais ou particularmente relevantes, como aqueles que, seguramente, não deixarão de vir a sofrer ofensa, a manter-se o sistema que açora se pretende reformar.

Por sua vez, os princípios das alíneas d) e c) visam reforçar as garantias da defesa do arguido, através da nomeação de defensor.

O princípio da alínea f) exclui a aplicação da forma sumária para o julgamento de infractores com menos de 18 anos surpreendidos em flagrante delito, forma essa que será a regra para os restantes casos.

O princípio da alínea r) é a consagração tia possibilidade de pagamento voluntário, tradicional do nosso direito, porém restrita à hipótese de a infracção ser punível unicamente com multa ou com medida de segurança não detentiva.

O princípio da alínea g) garante o exercício do direito de recurso em termos mais amplos do que os admitidos no Código de Processo Penal de 1929 e o princípio tia alínea i) determina a aplicação subsidiária do direito processual penal, como não podia deixar de ser!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo espera, assim, que esta Assembleia lhe conceda a autorização necessária para legislar em harmonia com os princípios indicados.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, o Sr. Ministro ultrapassou o tempo disponível na sua intervenção, pelo que nos confrontamos com uma dificuldade.

Assim, julgo que não se oporão a que a Mesa gira os tempos a fim de permitir que seja dada resposta aos pedidos de esclarecimentos formulados pelos Srs. Deputados Odeie Santos, Narana Coissoró e Carlos Candal.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro, o tempo de que disponho não é muito, pelo que serei muito breve.

Ao contrário do que acontecia com a proposta de lei n.º 21/V, nesta que nos é presente não se remete a questão da forma processual das contravenções e transgressões para o artigo 3.º do decreto preambular.

Ora, naquele diploma anterior, sabia-se que poderiam seguir-se as três formas de processo apontadas. Neste caso diz-se apenas que, «em princípio, seguirá a forma de processo sumário.»

Assim, em relação à documentação dos autos da audiência ou registo da prova, única forma de vir a permitir-se um recurso mais completo, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se se prevê que sejam feitos aqueles registos, seja qual for a forma seguida no diploma, a qual ainda não sei como é.

Em segundo lugar, V. Ex.ª disse que a nomeação de um defensor constitui a garantia dos direitos de defesa, o que é verdade, em princípio e em teoria.

No entanto, como este é um problema ligado às questões do acesso ao direito, que, em opinião do nosso partido, não tem sido efectivamente efectivado -desculpe-se-me o pleonasmo, que tem a intenção de realçar o nosso entendimento-, perguntar-lhe-ia se V. Ex.ª entende que tem dado frutos o sistema dos defensores oficiosos em vigor na prática.

É que, pela minha própria experiência, tenho observado que, de facto, o sistema da defesa oficiosa continua a processar-se em termos iguais aos utilizados antes da entrada em vigor do diploma que, actualmente, regula o acesso ao direito.

Tenho, ainda, uma outra pergunta a pôr-lhe em relação a esta mesma matéria.

V. Ex.ª entende que, pelo facto de o auto de notícia fazer fé em juízo, mesmo assim se reforçam as garantias de defesa?

É que esta sua afirmação me pareceu estranha, pelo que gostaria que explicitasse melhor.

Por último, e tal como V. Ex.ª disse na sua intervenção, refere-se no preâmbulo que a prática mostrou que os agentes da autoridade passavam o tempo nos tribunais, não ficando com disponibilidade para outros assuntos, o que, de facto, assim é.

Ora, queria recordar que, na discussão da anterior proposta de lei, o nosso partido levantou esse problema e alertou para a necessidade de uma reorganização dos agentes das forças que regulam o trânsito a fim de que a sua presença no tribunal não os impossibilitasse de se dedicarem a outras tarefas.

Sr. Ministro, por que não se fez assim?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, parte das perguntas que tinha para lhe pôr eram evidentes e já foram feitas pela Sr.ª Deputada Odete Santos.

Pêlos vistos, Sr. Ministro, parece que voltámos «à estaca zero» quanto ao problema do auto de ocorrência feito pela autoridade pública.

Compreendo o problema que, neste momento, está a pesar na economia desse diploma. Naturalmente que a maior parte das polícias, sobretudo a Guarda Republicana, se queixa de que passam a maior do seu tempo nos corredores dos tribunais, que os julgamentos das transgressões são adiados, por ausência do réu ou por outras razões, e que, por isso mesmo, não há agentes de autoridade em número suficiente para outras missões, por exemplo, preventivas.

Ora, sucede que a experiência que temos sobre esses autos de ocorrência não é de molde a tranquilizar a consciência do arguido nem, talvez, também, a do magistrado.

Em primeiro lugar, quando, em audiência do julgamento, se retira ao arguido a possibilidade de interrogar o agente sobre o próprio auto da ocorrência e de, aí, fazer a prova de que aquele auto não corresponde à exacta descrição dos factos ocorridos -já para não empregar a expressão mais forte, verdade dos factos-, nega-se-lhe um dos mais significativos meios de defesa.

Por isso mesmo, é preciso colmatar este aspecto. Isto é, se o agente não puder estar presente na audiência, tem de enviar, em seu lugar, alguém que responda às perguntas que lhe são feitas pelo arguido em presença do magistrado, assim permitindo-o utilizar um dos meios fundamentais de provar a sua inocência.

Em segundo lugar, V. Ex.ª diz que o recurso passa a ser mais amplo do que no código anterior.

Na verdade, segundo o que está em vigor, agora, já não pode fazer-se a própria contestação no acto do julgamento, tendo que ser apresentada antes e só pedindo--se o registo de prova no julgamento é que, depois, a Relação poderá julgar a matéria de facto e de direito, pois, de contrário, apenas a matéria de direito é que fica confinada para o tribunal superior.

Ora, gostaria de saber se, com aquela sua afirmação sobre o recurso, V. Ex.ª quis significar que se dispensa o registo da prova. Quis V. Ex.ª dizer que, sem haver outra necessidade, o tribunal superior passa a poder julgar a matéria de facto e de direito?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, queria apresentar os meus cumprimentos aos Srs. Secretários de Estado por esta primeira oportunidade que tenho de trabalhar convosco.

O Sr. Ministro afirmou que a conversão da grelha contravencional em ilícitos de mera ordenação social tem sido lenta e que está atrasada, tendo que ser reescalonada. Ora, desculpar-me-ão, mas isso «cheira a desculpa de mau pagador».

Na verdade, o problema é que não há quem, empenhada e capazmente, lenha vindo a dedicar-se a esse trabalho com afinco. É que, à excepção das ocasiões em que aparecem problemáticas sectorizadas em que são feitas propostas de reconversão ao Governo e que este legisla, tanto quanto sei, o Governo não tem um programa de reconversão ... Terá?

O Sr. Ministro disse também que, por vezes, o sistema transitório agora em vigor se tem revelado inadequado. Ora, foi muito interessante tê-lo ouvido, mas não disse em que é que residia essa inadequação. Inadequado em quê? Quais são as reservas, as dificuldades, que os profissionais do direito, particularmente os magistrados, têm colocado? Eu conheço algumas e cada um dos que andam no foro conhecerá, pontualmente, as suas que lhes surjam nas questões que tratam. A menos que haja um revivalismo processual, parece que elas serão tantas e tão

graves que obriguem a antecipar este entre tempo até ao reordenamento ou, então, pensar-se-á que o reordenamento para a contra-ordenação estará excessivamente lento ...

Fala-se da revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal. O Código Penal está em tempo de ser revisto, até porque já há doutrina e jurisprudência que justificam um trabalho nesse sentido. Espero que não encarreguem disso um qualquer distintíssimo magistrado, teórico e lunático,...

Risos do PS e do CDS.

... mas, antes, que consultem quem anda nos tribunais todos os dias, modestamente, na tarimba «sargentos» e não «marechais» do direito.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O «soldado prático» do direito!

O Orador: - Essa consulta não foi feita. Não sei que a Ordem dos Advogados já tenha sido ouvida, nem que os magistrados, numa circular para resposta voluntária, tenham sido consultados.

O Código de Processo Penal começa agora a suscitar alguns problemas complicados. Para informação de V. Ex.ª, afloro um, que é o da deficiente regulamentação e imbricação do sistema de recursos, que não foi tratado exaustivamente e obriga a deitar mão ao Código de Processo Civil. Só que o Código de Processo Civil é muitas vezes inadequado, dada a nova tramitação do processo penal e por uma circunstância perturbadora literal e perturbadora de concepção do novo Código de Processo. Como terão presente, o Código de Processo Penal, em razoável técnica, fala sempre no singular: «o arguido», «o defensor», «o assistente», «o participante». E foi concebido nesse jogo, o que é muitas vezes perturbador para a aplicação.

Eu gostaria também de saber - vem a propósito, sendo certo que o Sr. Ministro nem sempre vem à Assembleia ou não vem tantas vezes quantas as que gostaríamos que viesse - em que pé e com que consulta está o estudo da revisão do Código de Processo Penal.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo que nos foi atribuído para discutir esta autorização legislativa é realmente insuficiente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas hoje pode ser alargado!...

O Orador: - O que sugiro ao Sr. Deputado, como, de resto, já tinha assumido o compromisso por ocasião de uma das minhas vindas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é a minha presença e também a de alguns elementos da Comissão de Revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal em sede daquela Comissão, se o diploma a ela baixar, o que nos permitirá um desenvolvimento da problemática que hoje aqui nos traz.

Para terem uma ideia, posso adiantar alguns elementos recolhidos junto da Guarda Nacional Republicana e respeitantes ao passado mês de Novembro: do Batalhão n.º 2, da área de Lisboa, estiveram presentes em tribunal

1524 agentes; do Batalhão n.º 3, de Évora, 480; do Batalhão n.º 4, do Porto, 940; do Batalhão n.º 5, de Coimbra, 1320; da Brigada de Trânsito - e este é um caso particularmente penoso em termos de segurança e estabilidade - estiveram 3396 agentes, num total de 7660 agentes num único mês.

O direito é todo ele um equilíbrio de interesses e valores. Na ponderação da segurança dos arguidos e dos cidadãos, nós, em parte, reforçamos as garantias ... Peço desculpa à Sr.ª Deputada Odete Santos por eventualmente ter entendido das minhas palavras que eu tenha dito que do conjunto resulta um reforço das garantias, porque não foi isso. Eu disse foi que as alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei de autorização legislativa correspondem a um reforço, nesses casos concretos, das garantias dos arguidos.

Analisado o problema, pareceu-nos que, havendo a tal neutralidade axiológica que referi em relação às contravenções e transgressões, seria muito mais gravoso para a segurança do direito e para os direitos fundamentais continuar a permitir esta frequência e permanência indesejável dos agentes da autoridade nos tribunais, para defesa de valores que não sobrelevam os outros valores da segurança de todos os cidadãos. Foi esta a opção que o Governo fez e que nos parece ser a opção correcta. Ponderámo-la cuidadosamente e ouvimos muitas pessoas, a começar pela própria Comissão de Revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, que contém juristas de elevado gabarito que já deram provas a esta Assembleia e ao País da sua natureza de integérrimos defensores dos direitos, liberdades e garantias e que, por isso, merecem a nossa confiança e nos determinaram subscrever o seu ponto de vista.

Quanto à outra questão que me foi colocada, lateralmente, pela Sr.ª Deputada Ódete Santos, e que não diz respeito propriamente à autorização legislativa, quero referir que o regime do acesso ao direito que está em vigor é nem mais nem menos do que a execução de uma lei aprovada, por unanimidade, por esta Assembleia! É o desenvolvimento dessa lei! A execução concreta de tal regime não depende apenas do Ministro da Justiça mas de todos os interventores institucionais nos tribunais, aos quais o Ministro da Justiça não se pode substituir.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e da Justiça, Srs. Secretários de Estado: Já nos vamos habituando, de vez em quando, a ver aparecer nesta Assembleia um pedido de autorização legislativa para alterar o regime processual das contravenções e transgressões.

Aqui, como noutras matérias, não há maneira de o Governo acertar: depois de uma «entrada de leão» no diploma preambular do Código de Processo Penal, em que se estabelecia o regime do processamento das contravenções e transgressões, o Governo tem com este novo pedido de autorização legislativa - desculpem-me a expressão uma «saída de sendeiro».

Entretanto, entre os dois momentos, viu-se obrigado a reconhecer que o regime que estabelecera, nesta matéria, em 1986 não servia, era gerador de confusões, contribuía para avolumar o caos nos tribunais. E veio em 1987 proceder a alterações, que, afinal, também não serviram, como se prova com a presente iniciativa legislativa.

Era, aliás, fatal que tudo isto acontecesse. Logo que houve conhecimento, em 1986, do que o Governo pretendia, os avisos e as críticas de vários quadrantes faziam adivinhar que a teimosia iria redundar em fracasso, fracasso que agora se reconhece pela segunda vez.

E não se venha dizer que tudo isto é natural e normal, que tudo isto resulta - como se diz no preâmbulo da proposta de lei - da rodagem da legislação processual penal e que é normal fazerem-se correcções após a rodagem. E que os vícios da legislação já tinham sido detectados na «linha de montagem» e houve tempo e lugar para proceder aos acertos.

Porém, a teimosia era tanta, contra todos os alertas vindos de vários quadrantes, que até se chegou a acusar de conservadores aqueles que apontavam os malefícios resultantes da entrada em vigor das várias e sucessivas reformas que foram batendo à porta, em jeito de toada agoirenta, de todos os intervenientes na máquina judiciária. Afinal, o preâmbulo desta proposta de lei é a confissão expressa, embora com alguns tons de disfarce, de que não se tratava de conservadorismo mas da voz avisada de quem conhecia bem toda a máquina judiciária e que, por isso, podia antever a dimensão do desastre.

Os bloqueios mantêm-se a todos os níveis, tanto quanto à aplicação do Código de Processo Penal, no qual, por exemplo, se deveria ter clarificado de uma vez por todas a questão da duração máxima da prisão preventiva, como em relação a outras áreas objecto de recentes reformas.

O acesso ao direito foi, de facto, aqui aprovado por unanimidade, mas a sua regulamentação não o foi, pois é da competência do Governo, e na prática não existe um sistema de acesso ao direito.

Na organização judiciária, a vida provou que a reforma foi causa do agravamento da morosidade processual. Os tribunais de círculo instalados demonstraram os vícios do sistema. Vimo-nos confrontados com recursos e conflitos de competência, que atrasaram ainda mais os processos, e cedo se teve de pôr um travão na instalação de novos tribunais.

Foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado Borges Soeiro, num dos debates, que os tribunais de círculo estariam todos instalados até Setembro do ano passado, mas a verdade é que não se avançou - e bem, porque os tribunais de círculo têm provado mal!...

As custas judiciais continuam a onerar brutalmente os utentes da justiça.

O Código de Processo Penal é fruto das mais diversas interpretações relativamente a algumas das suas disposições.

Há dispositivos do mesmo que nunca funcionaram.

A anunciada aceleração da tramitação processual não se verificou.

O preâmbulo desta proposta de lei fala já na revisão do Código de Processo Penal. E congratulamo-nos com as palavras que o Sr. Ministro aqui proferiu, ao dizer que estaria disposto a vir à comissão parlamentar para debater estas questões de processo penal. Aliás, o PCP tinha proposto à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias isso mesmo.

Isto entronca, também, nesta questão: é que estamos perante um pedido de autorização legislativa, que foi para a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, em Setembro de 1989. Estamos, agora, a discuti-lo, passados largos meses, por isso, parece-me que não há qualquer razão para que isto não tivesse sido feito através de uma proposta de lei material. Não houve qualquer necessidade desta autorização legislativa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Penso que o diploma futuro tudo teria a ganhar.

Dos princípios enunciados no pedido de autorização, resulta que haverá um retrocesso no processamento das transgressões e contravenções. Regressa-se ao princípio de que um auto de notícia faz fé em juízo, não precisando a acusação de fazer qualquer prova e isto foge ao tão apregoado princípio, que se diz estar no Código de Processo Penal, de reforçar as garantias de defesa.

Tendo havido, recentemente, um agravamento brutal das multas de trânsito, até podemos ser levados a pensar que se procura garantir, por via da diminuição das garantias de defesa em direito adjectivo, o arrecadar de volumosas receitas provenientes das multas, sem cuidar de que se faça, realmente, justiça.

A proposta é ainda omissa quanto ao total processamento das transgressões e contravenções. Sabemos que num dos casos seguirá, em princípio, forma sumária. E nos restantes? Caberá perguntar - como já o fiz e, salvo alguma distracção da minha parte, não houve resposta se irá prever ou não o registo da prova produzida em audiência.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não respondeu! Nós também perguntámos isso ao Governo mas não obtivemos qualquer resposta.

A Oradora: - O registo da prova, produzida em audiência, é a única forma de garantir que o recurso atinja os verdadeiros objectivos.

Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre concluir que não será, seguramente, esta a melhor forma, nem formal nem substancial, de regular, adequadamente, o processo de transgressões e contravenções, que, de tanto retalhado, deixa entrever em constante e continuada transgressão.

Que multa lhe aplicaremos, Srs. Deputados?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito brevemente, porque já aqui foi dito que, neste pedido de autorização, é enumerada uma série de princípios que, em si, não são pecaminosos, nem têm excessiva bondade, mas que são discutíveis, como as regras tendenciais em direito. Só é pena que não tenha vindo o articulado ou será que estará para sair um extenso Código de Contravenções e Transgressões? Sc não, por que não ter feito acompanhar, nem que fosse a posteriori, o pedido de autorização com um anteprojecto, ainda que não oficial, digamos, do articulado?

Daí que a minha bancada vá votar a favor da concessão da autorização, mas fique de reserva para ver o que vem regulamentado no articulado, que vier a ser publicado, porque, também já foi dito, o Governo revela alguma indecisão e alguma instabilidade nas soluções, avança prematuramente com determinadas soluções, depois recua, recupera soluções já ultrapassadas noutros países e isso cria alguma reserva, quanto ao que possa sair em termos de desenvolvimento destes princípios.

É evidente que, sem desprimor para o Sr. Ministro da Justiça, que é uma pessoa culta e inteligente, o reforço do Ministério com alguém que conhece os tribunais no quotidiano talvez venha a colmatar algumas carências que resultam da falta de conhecimento do processo prático, que é um conhecimento insusceptível de ser suprido por raciocínios e leituras, por mais aprofundadas e brilhantes que possam ser.

Na alínea a), quanto ao problema da fé em juízo dos autos de notícia, devo dizer que este «constate» que aqui está é preocupante, não por se tratar de um galicismo, que rejeito (é uma palavra mais ou menos assimilada), mas por não se saber o que é isso de «contravenção constatada, não presencialmente, pela autoridade». Suponho que se está, aqui, a querer referir às «infernais máquinas»

  • será isso?-, aquelas que, mesmo ferrugentas, sem terem sido aferidas e em saldo, continuam a tirar fotografias aos automóveis e, às vezes, tiram fotografias do da frente e registam a matrícula do de trás.

    O que é isso de transgressão constatada? Não sei.

    Vamos a ver o que vem no articulado, porque esta alternativa «presencie ou constate» tem de ter um sentido e não está aqui por acaso, como é evidente.

    Já fiz uma referência ao português jurídico, pois a técnica legislativa, em Portugal, tem-se deteriorado; a conceptualização e até o português, nos textos da lei, têm-se deteriorado, com séria perturbação da sua aplicação e demoras nos tribunais.

    Já referi aqui atrás, enfim, que isto é uma enumeração de princípios, mas há aqui um outro problema na alínea e), onde se diz que a falta determinará o adiamento da audiência, sob a cominação, se faltar ... Faltar o quê? Se faltar segunda vez, ao que parece ou se faltar novamente, será julgado representado pelo defensor?... Mas isso não está cá dito. Se tratasse de uma minuta ou de um apontamento para mandar ao colega de escritório, ali ao lado, talvez tivesse merecido ser um pouco mais cuidado, mas um texto para a Assembleia da República, que se confina a princípios, vir, desde logo, no princípio com erros a meio, parece-me pouco aceitável e, enfim, evidencia algumas reservas que nesta Assembleia têm sido feitas ao funcionamento do Ministério da Justiça!

    Há um problema que gostaria de pôr, pois não sei como se resolve e não sei como é que está resolvido noutras legislações. É o problema de o transgressor que paga a multa, mas que vem a ser julgado, como se não tivesse pago, porque à infracção corresponde uma medida repressiva do género da de inibição de conduzir. Isto carece de uma solução qualquer, porque muitos dos cidadãos, que não sabem de direito, são traídos e sentem-se enganados quando, apesar de terem pago a multa, às vezes, sem se sentirem culpados, para não se incomodarem, acabam, por causa dessa transgressão que assim, indirectamente, confessaram, acabam -dizia eu- por ter as «maçadorias» todas e por ler de ir a tribunal.

    Penso que seria preferível estabelecer um regime que dispensasse o julgamento em caso de pagamento de multa e que seria, por exemplo, deste género: o pagamento pressupunha a confissão e isso acarretaria automaticamente a condenação pelo tribunal (não pela autoridade policial ou administrativa) do transgressor no mínimo da inibição, a menos que o próprio pretendesse deslocar-se e discutir a causa. Com efeito, quem conhece os tribunais sabe que este problema se põe todos os dias. Por outro lado, quem anda na estrada, quando transgride e paga, sente-se muitas vezes traído e enganado - é um tema que deixo para reflexão.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

    O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma intervenção muito breve e para dizer que, face aos pressupostos e objectivos que se pretendem alcançar com o presente pedido de autorização legislativa, nada temos a opor à sua concessão, tanto mais que nele vem claramente expresso o seu objecto, o seu sentido e a sua extensão, que reputamos minimamente concretizado ...

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Não apoiado!

    O Orador: -... e que enuncia as matérias mais relevantes e juridicamente aceitáveis, as quais desejamos possam ser contempladas no diploma legislante.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

    O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha intervenção não o é verdadeiramente, uma vez que o que pretendo é colocar uma questão ao Sr. Ministro. Portanto, mais correctamente, e em gíria parlamentar, será mais uma interpelação, embora na sequência da que o meu colega Narana Coissoró colocou.

    É que, Sr. Ministro, tudo nos leva a crer que este diploma é ditado fundamentalmente pela necessidade correspondente à solução constante da alínea à) do artigo 2.º da proposta de lei. E é esse problema, que é sem dúvida grave, da acumulação nos tribunais de elementos da GNR por causa de infracções em matéria de trânsito, que leva V. Ex." a fazer esta proposta.

    Mas está V. Ex.ª rigorosamente convencido de que ela não implica, no seu conjunto, uma diminuição das possibilidades de defesa dos cidadãos nesta matéria?

    E considera V. Ex.ª justificável que, por causa de um problema que deve ter outro tipo de soluções em relação a apenas um sector dos inúmeros agentes autuantes, se pode consagrar uma solução de carácter geral como esta?

    São estas as questões sobre as quais gostaria de ser esclarecido por V. Ex.ª Aliás, eu diria que o Sr. Ministro deveria estar acompanhado não pelo Sr. Secretário de Estado que, estou convencido, concorda connosco, aliás como magistrado que é-, mas pelo seu colega da Administração Interna, pois este é um problema das polícias e não da Justiça; é um problema que tem de encontrar alguma solução nessa sede e não nesta que diz respeito ao Ministério que V. Ex.ª dirige.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

    Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

    O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por força do

    disposto no artigo 168.º da Constituição da República, a matéria objecto da proposta de lei n.º 115/V insere-se na reserva relativa de competência da Assembleia da República. Não podia, pois, o Governo legislar sobre matéria de processamento e julgamento de contravenções e transgressões sem a necessária autorização desta Assembleia. Daí, em termos constitucionais, a correcção da forma utilizada pelo Governo ao apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de autorização legislativa sobre a referida matéria.

    Preenche a proposta em causa os requisitos exigidos pelo n.º 2 do citado artigo 168.º da Constituição, ou seja, define, de forma clara e precisa, o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Não apoiado!

    O Orador: - Foi o primeiro Governo do Prof. Cavaco Silva que, no uso de uma autorização legislativa, aprovou o Código de Processo Penal actualmente vigente, acontecendo que, quanto à matéria das contravenções e transgressões, encontrando-se dispersa por diversa legislação, não foi possível adoptar, desde logo e então, a solução mais adequada à sua tramitação processual e julgamento.

    A opção da Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprovou o Código de Processo Penal, consistiu na remissão do seu processamento sob a forma de processo sumaríssimo, sumário e processo comum, conforme os casos e especificidades, que não interessa pelo seu carácter técnico pormenorizado.

    A solução não se revelou, porém, a mais adequada e satisfatória, e, aliás, destinava-se a vigorar enquanto se não fizesse uma maior conversão das transgressões e contravenções existentes em contra-ordenações. Porém, tal conversão, assumindo necessariamente um carácter moroso, levou o legislador a rever esta matéria através do Decreto-Lei n.º 387/87, de 9 de Dezembro, por via do qual se pretendeu, fundamentalmente, «assegurar o desbloqueamento funcional dos tribunais incumbidos do julgamento deste tipo de infracções, assegurando a oblação voluntária e a equivalência à acusação da remessa a juízo dos autos de notícia».

    Não se revelaram, porém, tais medidas ainda as mais adequadas à conciliação da celeridade da justiça nestas matérias com as garantias constitucionais de defesa dos arguidos.

    É nesta linha, face à experiência recolhida, e antecedendo outras alterações que a experiência resultante da aplicação dos novos Códigos Penal e de Processo Penal impõem, que se insere a proposta de lei de autorização legislativa ora em apreciação.

    Legitimamente e com toda a pertinência, o Prof. Figueiredo Dias e o meu companheiro e amigo Sr. Deputado Costa Andrade, em estudo publicado em 1982 na Revista de Direito e Economia, lamentavam a falta de vontade política necessária à alteração do status quo legal, institucional e cultural que em matéria de problemas criminais é, na sua essência, diziam então, o mesmo que foi herdado do anterior regime autocrático.

    As reformas levadas a cabo pelo Governo nos últimos anos, no âmbito da legislação penal e processual penal, permitem felizmente concluir que aquela crítica de tão eminentes penalistas deixou hoje de ter razão de ser. A presente proposta de lei é disso confirmação, como o é do empenho do Ministério da Justiça em melhorar e tornar mais eficiente e mais pronta a justiça em Portugal.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não dispõe já de tempo...

    Pausa.

    No entanto, informam-me de que o PRD lhe cede algum tempo, pelo que lhe concedo a palavra.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Agradeço ao PRD, Sr. Presidente. No entanto, tinha havido um consenso no sentido de alargar os tempos deste debate, dada a maneira como a ordem do dia hoje se está a processar. De qualquer modo, a pergunta que pretendo fazer ao Sr. Deputado Guilherme Silva é curtíssima.

    Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria apenas de exprimir-lhe a minha extraordinária surpresa pelos termos em que V. Ex.ª analisa a proposta de lei governamental.

    Como ficou já evidenciado durante o debate, se há matéria com a qual o Governo não tenha atinado é precisamente com o regime das contravenções e transgressões. Aliás, apesar de todos os avisos, e ao contrário do que V. Ex.ª acaba de afirmar, o Governo ficou surdo ao nosso primeiro aviso em relação ao decreto preambular do Código de Processo Penal; o Governo ficou surdo depois, no fim de 1987, em relação à nossa advertência de que o regime subsequente era inepto e inadequado, e, neste momento, o Governo, que aprovou em Agosto, no Conselho de Ministros, apresentou em Setembro, na Assembleia da República, deixou hibernar esta proposta durante todo o Inverno, fá-la renascer e surgir no Plenário sem que tivéssemos debatido na comissão alguns dos aspectos melindrosos que o texto proposto suscita.

    No entanto, e apesar disto, V. Ex.ª chega agora aqui, ao Plenário, e canta, sacando do seu alaúde, um hino à perfeição da proposta do Governo, o que o Sr. Ministro da Justiça, muito sensatamente, teve o cuidado de não fazer, estando disponível, segundo disse, para discutir na especialidade, em sede de comissão, o muito que há discutir!...

    É que designadamente as perguntas pertinentes da minha camarada Odete Santos e do Sr. Deputado Nogueira de Brito estão por responder! Dir-se-ia que V. Ex.ª não se apercebeu de que essas perguntas existiam! Desgraçadamente, trouxe à colação estudos dos Srs. Prof. Figueiredo Dias e Deputado Costa Andrade - que ali está sentado calado e calmo - que nada tinham que ver com o filme que V. Ex.ª projectou!

    Pergunto-lhe, Sr. Deputado Guilherme Silva: reconhece ou não que esta proposta suscita melindrosos problemas de retrocesso nas garantias dos direitos de defesa? Aliás, pergunto-lhe também o que é que o PSD/bancada pensa dessa actuação do PSD/Governo ... A não ser que V. Ex.ª, depois daquela homérica reunião com o Prof. Cavaco Silva, tenha resolvido entrar em elogio acéfalo, malhando só no PS e em nós,...

    Risos do PS e do PCP.

    ... PS que, por acaso, até diz que vai votar a favor desta proposta!... Portanto, como V. Ex.ª não tem, neste caso, o dissenso do PS, faz um hino absoluto! Eu não percebo! Terá V. Ex.ª lido a proposta?...

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

    O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, é óbvio que eu não estava à espera que V. Ex.ª e a sua bancada elogiassem a proposta de lei, pois nunca vi VV. Ex.ªs terem essa dimensão democrática de elogiarem, fosse qual fosse, qualquer proposta do Governo. Portanto, seria surpreendente que isso acontecesse agora.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!

    O Orador: - As considerações que teci não foram tão-só relativas a esta proposta de lei, em concreto, mas também às medidas no âmbito da legislação penal e processual penal levadas a cabo por este Governo. E relativamente a essa matéria mantenho a posição de aplauso que expendi, não por ser o Governo, nem tão-pouco por ser maioria, mas por estar também, como técnico, concordando com elas, crente nos seus benefícios para o País.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma questão de amor!

    O Orador: - No que diz respeito a esta proposta de lei em concreto, Sr. Deputado José Magalhães, se o Governo não tomasse este tipo de iniciativa, V. Ex.ª, porventura, estaria aqui a fazer um discurso de outro tipo e a dizer: está demonstrado que a legislação vigente em matéria de processamento e julgamento de transgressões e contravenções não está a funcionar bem e o Governo não está atento a essa matéria, está numa posição de inércia e não toma uma iniciativa legislativa. Contudo, o Governo toma a iniciativa legislativa, e V. Ex.ª acusa-o de que «deveria ter pensado, deveria ter ponderado, de que isto é a demonstração de que as coisas estavam mal, etc.». Portanto, «preso por ter cão, preso por não ter»!...

    O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma pura verdade!

    O Orador: - Já conhecemos, também, essa postura do Partido Comunista e de V. Ex.ª Assim não se constrói...

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Com propostas destas não se constrói, não!

    O Orador: - Assim não se rectifica, assim não se corrige!

    Não é esse o nosso espírito, não é essa a postura do PSD, não é essa a postura do Governo!

    Ainda em relação às preocupações que V. Ex.ª revela relativamente ao aperfeiçoamento legislativo desta proposta de lei, o Sr. Ministro da Justiça foi claro em dizer que está perfeitamente receptivo e aberto a vir à comissão, onde esta proposta poderá baixar para ser discutida na especialidade, aperfeiçoada e enriquecida, espero, com o seu contributo e com melhor boa vontade e melhor isenção do que aquela que tem revelado.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, não é tão perfeita como isso!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.

    Por consenso, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 115/V, que esteve em debate e que autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões.

    Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

    Srs. Deputados, terminados os trabalhos de hoje, voltamos a reunir amanhã, às 10 horas. Na terça-feira, no termo da sessão, há algumas votações a fazer.

    Está encerrada a sessão.

    Eram 18 horas e 20 minutos.

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    António José Caeiro da Mota Veiga.

    António Maria Ourique Mendes.

    Fernando José R. Roque Correia Afonso.

    Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

    Henrique Nascimento Rodrigues.

    José de Almeida Cesário.

    José Manuel Rodrigues Casqueiro.

    José Pereira Lopes.

    José de Vargas Bulcão.

    Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

    Margarida Borges de Carvalho.

    Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

    Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

    Rui Gomes da Silva

    Rui Manuel Almeida Mendes.

    Vítor Pereira Crespo.

    Partido Socialista (PS):

    Alberto Arons Braga de Carvalho.

    Alberto Manuel Avelino.

    António Fernandes Silva Braga.

    Carlos Manuel Luís.

    José Apolinário Nunes Portada.

    Raul d'Assunção Pimenta Rego.

    Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Carlos Alfredo Brito.

    José Manuel Santos Magalhães.

    Maria Luísa Amorim.

    Maria Ilda Figueiredo.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    Alexandre Manuel Fonseca Leite.

    José Carlos Pereira Lilaia.

    Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Álvaro José Rodrigues Carvalho.

    António Augusto Lacerda de Queirós.

    António Maria Pereira.

    António Sérgio Barbosa de Azevedo.

    Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

    Dinah Serrão Alhandra.

    Fernando Barata Rocha.

    Flausino José Pereira da Silva.

    José Francisco Amaral.

    José Manuel da Silva Torres.

    Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

    Luís Amadeu Barradas do Amaral.

    Luís Filipe Meneses Lopes.

    Luís Manuel Cosia Geraldes.

    Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

    Partido Socialista (PS):

    Alberto Marques de Oliveira e Sousa.

    António Poppe Lopes Cardoso.

    Edmundo Pedro. Eduardo Ribeiro Pereira.

    José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

    José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

    Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

    Centro Democrático Social (CDS):

    Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

    Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira.

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