26 de janeiro de 1990

Sábado, 27 de Janeiro de 1990

V LEGISLATURA 3 . A SESSÃO Legislativa (1989.1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários: Exmo.. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomos

Vítor Manuel Calo Roque

Apolónia Maria Pereira Teixeira

João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÃRIO

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Deu-se conta da apresentação da ratificação n.º 108/V (PCP) e do projecto de lei n.º 466/V, do deputado independente Pegado Lis.

Após a leitura de dois pareceres, respectivamente das Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão, no generalidade, da proposta de lei n.º 125/V, que cria o Concelho Nacional de Bioética, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Se cretarios de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Bor-

ges Soeiro) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Narana Coissoró (CDS), Ter"a Santa Clara Gomes (PS). João Camilo (PCP). Marques Júnior (PRD), Luísa Amorim (PCP), Correia Afonso (PSD), Ferraz de Abreu (PS) e José Magalhães (PCP)'

Foi aprovado o voto n.º 122/V, de solidariedade com o povo de Timor Leste, apresentado pelo Sr' Deputado Sousa Lara (PSD)'

0 Sr' Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos'

0 Sr' Presidente: - Srs.º Deputados, temos quórum, Jaime Gomes Mil Homens.

pelo que declaro aberta a sessão. João Álvaro Poças Santos.

Eram 10 horas e 45 minutos. João Costa da Silva'

João Domingos F. de Abreu Salgado.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

Partido Social Democrata (PPD/PSD): João Maria Ferreira Teixeira'

Abílio de Mesquita Araújo Guedes. João Soares Pinto Montenegro.

Adérito Manuel Soares Campos. Joaquim Eduardo Gomes.

Alberto Cerqueira de Oliveira. Joaquim Fernandes Marques'

Alberto Monteiro de Araújo' Joaquim Vilela de Araújo'

Alexandre Azevedo Monteiro' Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha'

Álvaro José Martins Viegas' José Alberto Puig dos Santos Costa'

Amândio dos Anjos Gomes' José de Almeida Cesário'

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira' José Álvaro Machado Pacheco Pereira'

António Abílio Costa. José Assunção Marques.

António Augusto Ramos José Augusto Ferreira de Campos.

António de Carvalho Martins. José Augusto Santos Silva Marques.

António Costa de A' Sousa Lara. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

António Fernandes Ribeiro. José Júlio Vieira Mesquita.

António Joaquim Correia Vairinhos. José Lapa Pessoa Paiva.

António Jorge Santos Pereira. José Leite Machado'

António José Caeiro da Mota Veiga' José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro'

António José de Carvalho' José Manuel Rodrigues Casqueiro'

António Manuel Lopes Tavares' José Mário Lemos Damião'

António Maria Oliveira de Matos' José Pereira Lopes'

António Maria Ourique Mendes'

António Maria Pereira' José de Vargas Bulcão'

António Paulo Martins Pereira Coelho. Licínio Moreira da Silva'

António Sérgio Barbosa de Azevedo. Luís Amadeu Barradas do Amaral.

António da Silva Bacelar. Luís António Martins'

Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Arlindo da Silva André Moreira' Luís Manuel Neves Rodrigues

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha' Luís da Silva Carvalho'

Armando Lopes Correia Costa' Manuel António Sã Fernandes'

Arménio dos Santos' Manuel Augusto Pinto Barros.

Belarmino Henriques Correia. Manuel da Costa Andrade.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Manuel Ferreira Martins

Carlos Manuel Duarte Oliveira' Manuel João Vaz Freixo'

Carlos N4anuel Oliveira da Silva' Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Carlos Manuel Pereira Baptista' Manuel José Dias Soares Costa'

Carlos Miguel M- de Almeida Coelho' Manuel Maria Moreira.

Casimiro Gomes Pereira' Margarida Borges de Carvalho'

Cecília Pita Catarino' Maria da Conceição U' de Castro Pereira

Cristóvão Guerreiro Norte. Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Daniel Abílio Ferreira Bastos. Maria Leonor Beleza M' Tavares.

Domingos Duarte Lima. Maria Manuela Aguiar Moreira'

Domingos da Silva e Sousa' Maria Teresa Pinto Basto Gouveia'

Dulcíneo António Campos Rebelo' Mary Patrícia Pinheiro e Lança

Eduardo Alfredo de Carvalho P' da Silva' Mário Jorge Belo Maciel-

Ercília Domingues M' P' Ribeiro da Silva' Mário de Oliveira Mendes dos Santos'

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira' Mateus Manuel Lopes de Brito.

Fernando Dias de Carvalho Conceição' Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Fernando José R. Roque Correia Afonso' Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos'

Fernando Monteiro do Amaral' Nuno Miguel S' Ferreira Silvestre'

Fernando dos Reis Condesso' Pedro Domingos de S' e Holstein Campilho

Filipe Manuel Silva Abreu' Pedro Manuel Cruz Roseta'

Francisco Antunes da Silva' Reinaldo Alberto Ramos Gomes'

Rui Alberto Limpo Salvada'

Francisco João Bernardino da Silva' Rui Gomes da Silva

Francisco Mendes Costa' Rui Manuel Almeida Mendes'

Gilberto Parca Madail' Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete-

Guilherme Henrique V' Rodrigues da Silva' Valdemar Cardoso Alves

Henrique Nascimento Rodrigues- Virgílio de Oliveira Carneiro'

Hilário Torres Azevedo Marques' Walter Lopes Teixeira'

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Miguel de Morais Barreto.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Laje.

Edite Fátima Maneiros Estrela.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José M. Castro Dias.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria lida Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Luísa Amorim.

Octávio Augusto Teixeira.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.

António Alves Marques Júnior.

Hermínio Paiva Fernandes Maninho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Jorge Pegado Lis.

Maria Helena Salema Roseta.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.º 15/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Filipe e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 33/90, de 24 de Janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, que aprova o regime de acesso ao ensino superior, que foi admitida; projecto de lei n.º 466/V, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Pegado Lis, sobre o agrupamento europeu de interesse económico, que foi admitido e baixou à 10.º Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 125/V, que cria o Conselho Nacional de Bioética.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar a leitura dos pareceres da Comissão de Saúde e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Vai, então, proceder-se à leitura do parecer Comissão de Saúde, que é do seguinte teor:

A Comissão Parlamentar de Saúde analisou, nas reuniões dos dias 10 e 24 do corrente, a proposta de lei n.º 125/V (que cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética), tendo emitido o seguinte parecer:

A proposta de lei está em condições de ser discutida em Plenário, tendo os partidos representados na Comissão adiado a sua posição para a discussão em Plenário.

O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:

1 - A proposta de lei n.º 125/V foi aprovada em Conselho de Ministros de 29 de Outubro de 1989 e apresentada à Assembleia da República em 21 de Dezembro de 1989, tendo sido publicada no Diário da Assembleia da República em 6 de Janeiro de 1990.

2 - A proposta de lei n.º 125/V tem como objecto a criação de um Conselho Nacional de Bioética, o qual se propõe à análise e à elaboração de pareceres sobre os problemas morais suscitados pelo progresso científico nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral.

A necessidade de uma instância desse tipo ganha expressão com a importância crescente que as descobertas em matéria de medicina, da biologia e da genética revestem para o nosso futuro, para cada um de nós e para o futuro da sociedade.

A autêntica revolução na «identidade» do homem que se está a «processar», e que põe em causa as condições naturais de reprodução, da vida e da morte, apela a novas regras e a uma tradução legiferante prudente que evite os riscos de opções puramente ideológicas.

Os conselhos de ética correspondem, assim, à necessidade, sentida um pouco por todo o lado, de definir instâncias socialmente significativas onde seja possível avaliar publicamente os problemas mais decisivos, compatibilizando a explosão do conhecimento científico com a salvaguarda dos direitos humanos, a dignidade das pessoas e da sociedade.

3 - O debate sobre esta matéria teve, na Assembleia da República, particular incidência aquando da discussão em Plenário, em 2 de Novembro de 1989, do projecto de lei n.º 420/V (criação de um Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), apresentado pelo Partido Socialista em 29 de Junho de 1989.

Então, foi especialmente salientada a oportunidade e a necessidade da criação de um Conselho Nacional de Ética, ideia que mereceu o consenso de toda a Câmara, sendo levantadas diversas questões sobre a composição desse órgão. É nessa matéria que a proposta agora apresentada suscita particulares reflexões.

Assim:

3.1 - «O presidente do CNB (Conselho Nacional de Bioética) é nomeado por despacho do Primeiro-Ministro.»

A solução apresentada é inédita em órgãos similares e situa-se contra a solução entre nós proposta pelo PS e que mereceu acolhimento, no Plenário, do PSD e dos restantes partidos, aliás na sequência do relatório-parecer desta 3.ª Comissão, aprovado, por unanimidade, em 19 de Julho de 1989. Nele se diz: «Ninguém contestará que a designação do presidente do Conselho deverá caber ao Presidente da República.»

3.2 - No que respeita à composição integral do Conselho proposto, dos seus 19 membros, seis são directamente designados pelo Governo, quatro pela Assembleia da República pelo sistema proporcional, dois pelo Conselho de Reitores, um pela Ordem dos Médicos, um pela Ordem dos Advogados, um pela

Academia de Ciências, um pela Comissão da Condição Feminina, um pelo INIC, um pelo JNICT e um pelo Conselho Superior de Medicina Legal.

Face à natureza das quatro últimas entidades referidas, na dependência de vários Ministérios, a acrescer ao número de membros designados pelo Governo, interrogamo-nos sobre se não se verificará um eventual desequilíbrio genético na formação do Conselho, de pendor governamental, que lhe retire a exigível margem de consenso social e perturbe a sua imagem, a qual tem de ser de inequívoca e estrutural isenção.

3.3 - Refira-se, por outro lado, que as diversas personalidades a designar são da área das ciências humanas e sociais e das áreas da medicina ou da biologia, de personalidade de reconhecida qualificação técnica e idoneidade moral.

A proposta não dá, assim, relevo, na sua composição, às diversas sensibilidades espirituais e éticas existentes na sociedade portuguesa.

Ora, o papel especial de um conselho deste tipo, pela sua peculiar natureza consultiva e de autoridade científica e moral, só será realizado se assegurar simultaneamente a qualidade científica e técnica e o pluralismo ético e espiritual existente na sociedade portuguesa.

4 - Vale a pena, a este título, anotar que em vários países, e nomeadamente em França, donde emergiram soluções deste tipo, se têm suscitado numerosas interrogações sobre a composição dos comités de ética (no caso, sobretudo, os comités locais), pois há a nítida percepção de que uma composição não equilibradamente cuidadosa e plural «pode permitir a divulgação de uma determinada ideologia e de um determinado ponto de vista ético; o risco de um 'Governo de sábios'; a criação de um instrumento puro e simples de não importa que tipo de investigação graças ao álibi fornecido pelo parecer de um comité de ética» (Stefano Rodom, in «Ethique médicale, genétique et problemes lies», Conferência de Estrasburgo, Novembro de 1989, IUE).

O exemplo francês, onde a proposta de lei buscou inspiração, é neste âmbito significativo. O comité é composto por 35 membros, renováveis de dois em dois anos, repartidos em três categorias: 5 personalidades designadas pelo Presidente da República -tal como o presidente do Comité Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Saúde - pertencentes às principais famílias filosóficas e espirituais (Jean Gelamur, católico; Franc Queré, protestante; Faker Ben Ahmida, muçulmano; Lucien Seve, marxista, e Henri Atlan, judeu), 15 personalidades escolhidas em razão da sua competência e do seu interesse pelas questões éticas, 11 delas designadas pelos membros do Governo, e 15 outras pertencentes ao sector da investigação. Dele fazem parte cientistas como Albert Jacquarde e Jacques Ruffie, biólogos como Jean-Paul Rcnard, juristas como Nicole Questiane e Pierre Laroque.

5 - Interrogamo-nos, ainda, no âmbito da proposta, sobre a participação do Presidente da República na designação dos membros do Conselho. Constituindo este Conselho, sobretudo, uma instância ou «magistratura moral» e de influência, ganharia

amplitude legitimada com a mediação interactiva dos três órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República e Governo).

6 - A necessidade de um Conselho Nacional de Ética constitui um adquirido do debate público parlamentar e, por isso, a sua concretização é uma tarefa inalienável e urgente do legislador. A organização social das democracias modernas não pode prescindir de uma reflexão sobre os caminhos da ciência e das novas tecnologias e a definição de regras e comportamentos que balizem o limite da dignidade do homem e do conjunto dos indivíduos.

7 - Do sumariaste exposto conclui-se da pertinência geral da proposta de lei que visa a criação de um organismo cuja necessidade e importância é inquestionável. No entanto, as diversas dúvidas que se suscitam na especialidade deverão merecer a devida reflexão. A proposta está em condições de subir a Plenário.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Ajunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A espectacular evolução das ciências médicas, biológicas e bioquímicas abriu perspectivas em que o legislador não poderá deixar de atentar.

Com efeito, à consciência do homem são postas questões de grande melindre e delicadeza, de ordem ética e jurídica, nomeadamente nos domínios da procriação artificial, da colheita de órgãos e tecidos para enxertos e transplantações, da experimentação clínica e farmacológica no Homem e do prolongamento artificial da vida através das modernas técnicas de reanimação.

A generalidade das leis, que têm proposto regular toda esta diversidade de eventos, como, por exemplo, a recente lei francesa relativa à protecção das pessoas que se prestam às investigações biomédicas, assentam em regras basilares, que passo a referir.

O imperativo ético é afirmado no princípio da sujeição da investigação sobre o ser humano a determinadas condições, nomeadamente: ser fundado sobre o estado actual do conhecimento científico e sobre uma experimentação suficiente; assegurar o justo equilíbrio entre os riscos previsíveis e os benefícios prováveis; haver interesse da extensão do conhecimento científico para o ser humano e dos meios susceptíveis de melhorar a sua condição.

Pode assim referir-se, em consequência, que está em causa a consideração de um verdadeiro balanço de riscos/benefícios, em que é latente um compromisso entre a Uberdade científica e a tutela devida aos direitos fundamentais da pessoa humana.

O psicanalista Jung costumava falar de «misoneísmo» a propósito do medo de tudo o que é novo e desconhecido. No entanto, esta atitude de resistência, muitas vezes inconsciente, é naturalmente justificada, pois a experimentação acumulada lembra-nos que o processo científico nem sempre conseguiu evitar efeitos perversos para o Homem e para a Humanidade.

Como muito justamente foi sublinhado num colóquio realizado em Liège, em 1980, sobre os auspícios do Conselho da Europa, subordinado ao tema «A investigação científica e o direito», nenhum progresso importante e seguro é possível, em qualquer ciência, sem um longo e minucioso trabalho de pesquisa, tanto mais indispensável quanto o seu objecto comporta riscos, os seus objectivos são elevados e os riscos numerosos e importantes.

Toda a mudança e progresso, toda a introdução de novos métodos ou de novos procedimentos com interesse prático, e que podem ter boas ou más consequências, obrigam os homens da ciência e os práticos a investigações prévias a um estudo, tão completo quanto possível, em ordem a prever todas as consequências prováveis e mesmo possíveis, úteis ou nefastas, para o Homem, a fim de determinar os métodos que podem ser abandonados para os substituir por outros, e as consequências que podem ter as novas invenções ou práticas, quer imediatamente quer decorrido certo tempo.

No colóquio a que me referi foi, incisivamente, recordado que a física corpuscular descobriu novas energias, e permitiu Hiroxima; que a física dos corpos sólidos conduziu aos microprocessadores, espécie de célula nervosa dotada de lógica e de memória. Mas até onde é que esses cérebros artificiais levam as suas deduções?

Foi recordado, igualmente, que a biologia fundamental permitiu a acção terapêutica, mas que desaguou também na bricolage genética. Ora, isto mostra que o valor fundamental da liberdade de investigação científica implica, indiscutivelmente, um apelo ao sentido de responsabilidade social e moral dos investigadores.

Na verdade, com vista a evitar que a pessoa humana seja resguardada de transformar-se de sujeito em objecto, não podem ser resolvidas as tensões potenciais entre a liberdade de investigação científica e o respeito pelos direitos fundamentais do Homem pela via, pura e simples, da proibição de investigações.

Também a liberdade de investigar, além de ser um elemento institucional essencial às sociedades democráticas, configura-se como um direito fundamental. Por isso, o único modo legítimo de regular o seu exercício será o de estabelecer-se limitações razoáveis que devem basear-se em princípios deontológicos, éticos, culturais, sociais e jurídicos que tutelam os direitos e liberdades do Homem como ser individual e social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido recordar que a liberdade de investigação e criação científicas está acautelada na Constituição da República Portuguesa. No entanto, convém distinguir entre a liberdade de investigação científica pura, que não coloca especiais problemas de carácter ético ou jurídico, e a liberdade da investigação aplicada ou tecnológica, que enfrenta um complexo jogo de interesses individuais e colectivos que importa proteger, nomeadamente quando envolve experimentação sobre seres humanos.

Com efeito, a experimentação sobre o Homem (nascido ou a nascer), a transplantação de órgãos, a medicina da procriação e a manipulação genética constituem as principais áreas onde se impõem limitações à liberdade de investigação.

Trata-se, essencialmente, no domínio da investigação biomédica, de proteger o ser humano enquanto objecto de experiências, de proteger, hoc sensu, a sua liberdade de decisão por apelo ao seu consentimento livre e esclarecido, de proteger a sua vida e integridade física contra riscos injustificados ou, ainda, de proteger a sua dignidade humana contra experiências humilhantes ou contra a exploração de particulares situações de vulnerabilidade económica e social.

Quanto à medicina da procriação existe o risco de subestimar, quando não de desconhecer, os interesses da

criança a nascer e a produção de perigos para instituições como o casamento e a família. Enfim, a moderna tecnologia dos genes pode favorecer discriminações indesejáveis em várias áreas da vida social.

Tudo isto tem sido objecto de fundadas preocupações em todos os países e instâncias internacionais, com particular destaque para o Conselho da Europa.

Também o Congresso da Associação Internacional de Direito Penal, que teve lugar em Viena, em Outubro do ano findo, deu claro testemunho dessas mesmas preocupações, tendo sido exaustivamente analisado o papel do direito penal no domínio das técnicas biomédicas modernas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As situações genericamente referidas que comportam, numa análise mais detalhada, outras de maior melindre, como sejam, nomeadamente a determinação do início da vida do ser, o destino a dar aos embriões excedentes nos casos de fertilização in vitro, as denominadas «mães hospedeiras» ou «mães de substituição», a determinação do momento da morte, que constituem fonte de complexos problemas, que exigem capacidade de valoração ética, espírito crítico e reflexão profunda, sem que, por outro lado, se marginalize o inestimável contributo da biologia e da medicina para o bem integral da pessoa humana.

Por isso mesmo, o Governo, com o objectivo de apontar orientações sobre os problemas morais suscitados pelos progressos científicos nos aludidos domínios, entende dever criar o Conselho Nacional de Bioética. Esta instância, permitirá, estamos certos, um amplo espaço de diálogo, não só científico, mas também democrático, onde serão definidos critérios e encontradas soluções adequadas em tão melindrosa matéria.

Toda a actuação deste Conselho deverá, no entanto, assentar na manutenção intocável de valores que nos são especialmente caros - a ética e a dignidade da pessoa humana.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Secretário de Estado, tinha algum interesse e, sobretudo, expectativa em ouvir a sua intervenção, porque admitia que V. Ex.ª pudesse dar alguns esclarecimentos definitivos e precisasse algumas das dúvidas relativas à composição do Conselho que o Governo agora se propõe criar.

Essa expectativa foi defraudada em absoluto! V. Ex.ª fez um discurso com considerações genéricas que, aliás, são consensuais; o que disse, disse-o bem, mas de novo nada disse! Trata-se, digamos, de uma música de «violino no telhado», dado que todos estamos de acordo com o que foi dito e com a sua importância. De facto, o seu discurso é déjà vu um discurso de reprise, quando o que importava dizer e debater não era a incidência genérica deste Conselho, que está adquirida e que foi objecto de debate aprofundado nesta Câmara, mas sim, e sobretudo, a explicitação de algumas regras de composição desse mesmo Conselho.

Temos dúvidas fundadas sobre as razões pelas quais o Governo tem agora uma posição diferente da que tinha e da que o PSD manifestou aquando da discussão desta matéria no Plenário. Nessa ocasião, o Sr. Deputado Mário Raposo, na sequência do relatório aprovado na 3.ª Comissão, por unanimidade, afirmou - e essa questão obteve consenso- que o presidente desta comissão deveria ser designado pelo Presidente da República.

Agora, V. Ex.ª mantém, sem qualquer reparo, a ideia de que o presidente deve ser nomeado pelo Primeiro-Ministro. Cremos que esta questão, a menos que VV. Ex.ªs rectifiquem a proposta, é uma questão de tentativa de governamentalização deste Conselho ou, numa outra hipótese, poderá ser um desafio gratuito ao Presidente da República.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não seja tão presidencialista!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, parte das questões que gostaria de colocar-lhe já o Sr. Deputado Alberto Martins, há pouco, teve oportunidade de o fazer. O que me surpreendeu mais na intervenção de V. Ex.ª foi o completo desconhecimento que quis demonstrar sobre o debate que sobre esta mesma matéria, em tempo, aqui se travou, até porque foi um debate profundo, em que intervieram personalidades que já ocuparam o cargo de ministro da Justiça e que, quando estavam no poder, tiveram responsabilidade nesta matéria e deixaram alguma obra feita.

Na verdade, apesar de o debate ter sido bastante claro, compreendo que o Governo o ignore totalmente, como ignora, aliás, quase tudo quanto se passa na Assembleia da República, uma vez que raramente está presente nesta Câmara. Mas penso que pelo menos desta vez deveria haver um mínimo de cuidado quando um membro do Governo vem aqui expor uma matéria como se se tratasse de uma matéria totalmente nova, não fazendo, sequer, a mínima referência ao debate anterior.

V. Ex.ª referiu-se a colóquios, conferências e escritores de todo o mundo, mas em relação ao debate, preciosíssimo, travado nesta Assembleia, durante uma tarde inteira, e que consta do Diário da Assembleia da República, nada disse.

Em segundo lugar, e reforçando a questão já colocada pelo Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de saber por que é que o Partido Social-Democrata, em Outubro, tinha uma posição e hoje o Governo tem outra. Recordo que o Sr. Deputado Mário Raposo tinha conhecimento desta proposta de lei, uma vez que na intervenção que produziu, na altura, se referia claramente ao diploma que V. Ex.ª hoje veio aqui apresentar.

Com efeito, dizia o Sr. Deputado Mário Raposo: «tenho notícia de que o Governo, dando sequência de uma metódica calendarização de acções legislativas aos trabalhos preparatórios de 1986-1987, acaba de aprovar um diploma legal sobre esta matéria.» Portanto, o Sr. Deputado Mário Raposo tinha perfeito conhecimento desta proposta de lei e permitiu-se criticá-la, dizendo como, em seu entender, deveria ser a composição da comissão. Agora, verificamos que o Governo nem sequer leu a intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo, onde se dizia claramente como deveria ser essa composição, e não está reflectida nesta proposta de lei. Por exemplo, o Sr. Deputado Mário Raposo dizia também que era preciso que este órgão fosse uma espécie de comissão ética, onde deveriam estar representados não só os órgãos aqui referidos, mas também a magistratura, através do seu órgão próprio, o Conselho Superior da Magistratura, o que também não vejo aqui referido.

Por outro lado, verifica-se que se trata de um mini Conselho de Ministros, composto por delegados de seis ministros, em prejuízo de outros órgãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não quero dizer que os porta-vozes dos ministros não façam falta, mas vamos fazer uma comissão interministerial na Presidência do Conselho com o nome de Conselho de Bioética? Então, atribuam-lhe outra designação, a de Conselho de Ministros para Problemas Bioéticos, e está tudo resolvido. Não se compreende que entidades prestigiadas do mundo da ciência, da magistratura, da literatura, morais, como, por exemplo, da Igreja, do sindicalismo, etc., não estejam aqui representadas. Delegados de ministros de várias pastas vão inundar o Conselho referido!

Era este aspecto que gostaria que V. Ex.ª explicasse e V. Ex.ª não o fez, pois nem sequer dedicou dois segundos para explicar a composição e a razão da escolha diferente da que foi preconizada pelo Sr. Deputado Mário Raposo e pela oposição no debate anterior.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Relativamente às questões colocadas, é com satisfação que vejo que, efectivamente, o que parece dividir as bancadas da oposição e o Governo é apenas uma questão de pormenor.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Pormenor grande!

O Orador: - Estamos todos de acordo em relação à questão de fundo - foram palavras do Sr. Deputado Alberto Martins -, apenas a minudência ou o pormenor da composição da comissão é que sofreu alguma crítica. Portanto, registo isso com agrado, porque julgo que é apenas uma questão de pormenor o que foi levantado, quer pelo Sr. Deputado Alberto Martins, quer pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.

Mas vou referir-me directamente às questões colocadas. Por que é que o presidente da comissão é nomeado pelo Sr. Primeiro-Ministro e não pelo Sr. Presidente da República? Porque não temos, fundamentalmente, uma tradição constitucional em que o Sr. Presidente da República nomeie presidentes de comissão.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Claro!

O Orador: - O Sr. Presidente da República, como sabem, nomeia altos dignatários do Estado quer para funções civis - estou a recordar-me do Sr. Procurador--Geral da República -, quer para funções militares - e estou a recordar-me das altas chefias militares.

No entanto, desconheço que o Sr. Presidente da República nomeie qualquer presidente de comissão. E a nomear um presidente de uma comissão, qualquer futura comissão que se constituísse para outro efeito, e que pudesse ser mais ou menos importante que esta, iria também reclamar o seu direito de ver o seu presidente nomeado pelo Sr. Presidente da República, íamos, assim, transformar o Sr. Presidente da República num órgão de gestão, que, julgo, não lhe cabe.

Por outro lado, esta comissão não é ainda uma comissão interinstitucional para, mesmo assim, e abdicando daquilo que eu disse, ser vantajosa a sua nomeação pelo Sr. Presidente da República.

Esta comissão é técnica, de estudo, e vai mostrar as grandes linhas. Não é uma comissão política nem interinstitucional em que convenha que todos os órgãos de soberania estejam representados, uma vez que os Srs. Deputados, com certeza, conhecem as funções desta comissão. É uma comissão que vai dar parecer aos órgãos legiferantes, à Assembleia da República e ao Governo, uma comissão meramente técnica, por enquanto.

O Sr. Deputado Alberto Martins referiu-se ao caso francês, em que o presidente da comissão é nomeado pelo Sr. Presidente da República, mas recordo ao Sr. Deputado as diferenças que há entre uma república eminentemente presidencialista, como é a francesa, e uma república semi-presidencialista, como é a portuguesa. Julgo que o exemplo francês, de forma alguma, pode colher.

Relativamente ao facto de o Governo poder ter esquecido ou marginalizado os trabalhos desta Assembleia, julgo tratar-se de uma perfeita injustiça da parte do Sr. Deputado Narana Coissoró, uma vez que sempre tivemos presente os trabalhos da Assembleia, e julgo até que seria uma falta de consideração por esta mesma Assembleia se eu viesse repisar a argumentação expendida nas comissões sobre este tema. Mas, saliento que li - e com muito agrado e proveito - aquilo que a Assembleia produziu, apenas julguei que era absolutamente desnecessário estar-perdoem-me o termo - a massacrar os Srs. Deputados com o trabalho que VV. Ex.ªs já produziram.

Quanto à constituição da comissão, recordo que é composta por 19 elementos: seis são indicados pelos membros do Governo, quatro pela Assembleia da República e nove são personalidades de especial mérito designadas por associações científicas e culturais.

Não sei - salvo o devido respeito - onde é que o Sr. Deputado Narana Coissoró descobriu o mini Conselho de Ministros. Não há qualquer ministro nesta comissão, o que há são seis representantes de ministros sectoriais que têm uma palavra a dizer, obviamente, nesta matéria estou a recordar-me, por exemplo, das pastas da justiça, da saúde, do planeamento -, uma vez que se deve considerar a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e outras. A Assembleia da República tem os seus representantes e as grandes associações de teor científico e cultural têm também os seus representantes em número de nove. Portanto, não vejo que seja polémica a constituição desta comissão, de qualquer forma todos os problemas levantados nos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados deverão ser tratados em sede de especialidade. Felizmente estamos todos de acordo na generalidade; na especialidade todas essas sugestões poderão e deverão ser abordadas com mais detalhe e pormenor.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Terminei a minha intervenção no debate que em 2 de Novembro passado aqui tivemos sobre a criação de um

Conselho Nacional para as Ciências da Vida, recordando que «há uma ética na criação de um Conselho Nacional para as Ciências da Vida e que essa ética é a do maior consenso possível no que se refere à instituição, à composição e aos fins do órgão a criar».

Passados quase três meses sobre esse debate, e confrontados agora com a proposta de lei do Governo de criação de um Conselho Nacional de Bioética, é nesse mesmo espírito que o Grupo Parlamentar Socialista se debruça sobre a proposta de lei em causa.

Em matérias como esta, acreditamos no consenso, desejamos o consenso e tudo faremos para que a versão final, que resultará da análise na especialidade dos dois textos legais, reflicta, de facto, o maior consenso possível entre todos nós.

Estamos, pois, dispostos a acolher da proposta de lei do Governo todos os contributos que ela nos possa trazer. Reconhecemos, em devido tempo, o mérito do trabalho desenvolvido pela Comissão para o Enquadramento Legislativo das Novas Tecnologias, criada, em 1986, pelo então Ministro da Justiça, deputado Mário Raposo. Congratulámo-mos, sem fazer qualquer excepção, com a qualidade do debate aqui travado aquando da apresentação do projecto de lei do Partido Socialista, debate que o Sr. Secretário de Estado, lamentavelmente, e eu quase diria escandalosamente, ignorou.

Mas, precisamente porque é a busca não só do maior, mas do melhor consenso possível que nos guia, não podemos deixar de manifestar o nosso profundo desapontamento com aspectos, para nós fundamentais, do entendimento que o Governo revela do que deverá representar, na sociedade portuguesa, um órgão como o Conselho Nacional de Bioética.

Em primeiro lugar, a questão do enquadramento institucional do Conselho: todos concordámos, aquando do debate do projecto de lei do PS, em que, estando em causa uma matéria de tão amplo e profundo significado para a vida dos cidadãos, o Conselho, responsável por se pronunciar sobre as suas referências éticas, deveria revestir a maior dignidade democrática. Ora, que outro enquadramento é melhor expressão e garante dessa dignidade do que a Assembleia da República?

Surpreende-nos, pois (ou já não deveria surpreender-nos?), a inesperada governamentalização do Conselho Nacional de Bioética, agora instituído junto do Primeiro-Ministro.

O Grupo Parlamentar Socialista continuará a defender a posição contida no seu projecto de lei. Não por teimosia, mas por convicção. Porque acreditamos que só funcionando junto da Assembleia da República o Conselho cumprirá a função para que é criado: a de reflectir todas as correntes de conhecimento, de pensamento e de sensibilidade presentes na sociedade portuguesa.

A mesma argumentação vale para um segundo aspecto da proposta do Governo: o da nomeação do Presidente do Conselho Nacional de Bioética por despacho do Primeiro-Ministro. A solução preconizada pelo PS de «um presidente designado pelo Presidente da República de entre cidadãos de reconhecido mérito» parece-nos incontestavelmente mais digna e mais adequada.

Esperamos, por isso, que também este ponto venha a ser reconsiderado pelo partido do Governo em sede de discussão na especialidade. Da mesma ordem é ainda a questão (já aqui amplamente referida) da composição prevista para o Conselho.

A proposta do Governo privilegia nessa composição as componentes científica e técnica, ignorando totalmente a representação das correntes éticas e religiosas de maior peso na sociedade portuguesa - tal como o projecto do grupo parlamentar socialista, à semelhança de outros projectos congéneres em outros países, a preconizara.

È uma lacuna grave, que, a ser considerada intencional, representa da parte do Governo um divórcio em relação às referências espirituais da sociedade civil, que as próprias instituições religiosas acolherão certamente com surpresa.

Num Conselho de 18 membros é manifestamente insuficiente a inclusão de «quatro personalidades de reconhecida qualificação técnica e idoneidade moral». Idoneidade moral esperamos que a tenham todos os membros do Conselho. O que está em causa é, como estipula o projecto de lei do Grupo Parlamentar Socialista, a garantia de que um terço dos membros do Conselho sejam escolhidos «tendo em conta as principais correntes de sensibilidade ética» presentes no nosso país.

Acresce que, segundo a proposta do Governo, a designação desses cidadãos ou cidadãs será feita segundo o sistema proporcional da representação dos partidos na Assembleia da República. E, sem dúvida, um método democraticamente legítimo. Mas não será ele mais uma prova de que, para o Governo, este Conselho permanece, como o Sr. Secretário de Estado há pouco aqui referiu, uma comissão meramente técnica e não uma alta autoridade moral, totalmente suprapartidária? Não será o Presidente da República, por aquilo que representa, a instância democrática mais indicada para proceder à designação em causa qualquer que seja a tradição jurídica evocada pelo Sr. Secretário de Estado?

Na lista das entidades referidas como responsáveis pela designação das personalidades a que se refere a alínea a) do n.º 1 da proposta do Governo, congratulamo-nos por ver mencionada a Comissão da Condição Feminina. Experiências passadas alertam-nos, porém, para o facto de disposições como esta poderem vir, intencional ou inadvertidamente, a servir de álibi para que a composição do Conselho seja, como a de tantos outros, quase exclusivamente masculina.

Como diz um manifesto elaborado por mulheres cientistas, actualmente em circulação, é de justiça que «as mulheres e as utentes tenham assento prioritário e maioritário nesse Conselho, de molde a não continuarem a ser afastadas, como até aqui, das escolhas ético-jurídicas sobre questões que, em primeiro lugar, lhes dizem respeito».

Recorde-se que são as mulheres as principais utentes das experiências clínicas em biomedicina no campo da reprodução humana, e recorde-se também que, há quase dez anos, o grau de licenciatura das universidades portuguesas vem sendo atribuído, maioritariamente (54 %), ao sector feminino da população escolar. O argumento da menor competência não colhe, portanto.

Esperamos que neste Conselho a experiência científica, humana e filosófica do sector feminino da população seja devidamente reconhecida e valorizada.

Resta-me referir, como último ponto, o modo de exercício das competências do Conselho previsto na proposta de lei do Governo. Diz-se, no artigo Srs., que o Conselho Nacional de Bioética «pode delegar, no todo ou em parte, as suas competências» numa comissão coordenadora a seguir definida.

Ora, essa comissão não é senão um «miniconselho» a quem são atribuídos todos os poderes. O critério que

presidiu a esta solução foi, certamente, o de uma alegada maior eficácia. Mas, pergunto: será a simples eficácia o melhor critério para o trabalho de uma comissão como esta? Não seria mais correcto deixar ao próprio Conselho a escolha dos mecanismos funcionais que, para cada caso, melhor lhe convenham?

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Termino renovando o apelo ao maior e melhor consenso possível com que comecei.

Contamos com a disponibilidade de todos os grupos parlamentares para que o Conselho Nacional de Ética a criar traduza, de facto, no seu enquadramento, na sua composição e no seu modo de funcionamento, a dignidade fundamental que, apesar das divergências apontadas, também, creio, lhe atribuímos.

Aplausos do PS, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Três meses volvidos sobre a discussão do projecto de lei do Partido Socialista que propõe a criação de um Conselho Nacional para as Ciências da Vida, traz o Governo à Assembleia da República uma proposta de lei sobre a mesma matéria.

Não vou entrar em considerações sobre questões de ética, pois essas já foram tratadas, com a devida profundidade, pelo meu camarada José Magalhães, quando do debate aqui realizado há três meses, mas tão-só sobre o mérito desta proposta.

Tem-nos habituado o Governo a esta colagem sistemática às iniciativas legislativas da oposição, numa ânsia de não permitir que. para além dele, mais alguém tenha ideias, que outros possam pensar os problemas e as suas soluções, numa sofreguidão de tudo monopolizar, com a veleidade de que é o único detentor da verdade e do acerto.

Poder-se-ia esperar que, ao menos, tais iniciativas resultassem numa melhoria das soluções propostas, num mais inteligente ou trabalhado conjunto de medidas para as questões em apreço. Puro engano. O que o Governo avança é uma caricatura ou desfiguração do projecto de lei já discutido, onde o objectivo fundamental que se descobre é a governamentalização da comissão proposta.

Se não, vejamos: o presidente é designado pelo Primeiro-Ministro; dos restantes 18 membros, cinco são designados pelos Ministros do Planeamento e Administração do Território, da Justiça, da Educação, Adjunto e da Juventude e da Saúde. Se lhe somarmos mais quatro designados por órgãos dependentes de ministérios vários e os que resultam da aplicação do método de Hondt na designação pela Assembleia da República -e que, naturalmente, serão propostos pela maioria que apoiar o Governo -, temos de concordar que é obra!

Ao excluir-se, na proposta do Governo, o Presidente da República da designação do presidente da comissão ou de qualquer dos seus membros, restringe-se a amplitude legitimadora dessa «magistratura moral», como bem salientou p parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Tal facto é tanto mais estranho quando tinha havido um consenso dos partidos no relatório e parecer desta Comissão, em 19 de Julho de 1989, quanto à incontestabilidade da designação do presidente da comissão caber ao Presidente da República.

Resulta também da proposta do Governo uma clara ideia de restringir não só as possibilidades de pedido de parecer à comissão, como também a ampla divulgação da sua actividade.

Finalmente, para uma comissão que pretende, no fundamental, balizar eticamente a actividade dos que trabalham na investigação e na prática das ciências da vida, faltam claramente na sua composição representantes das principais correntes de opinião com expressão nacional.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pomos em causa a importância da criação de um tal Conselho, dado o vazio legislativo existente, permissor, aliás, de todos os abusos e atropelos e também de decisões discricionárias e limitativas à investigação e à prática clínicas. Pensamos, contudo, que esta proposta do Governo não tem o mérito que unanimemente aqui se atribuiu ao projecto de lei n.º 420/V. Esperaríamos antes do Governo propostas de legislação regulamentar equilibrada para muitas situações que, neste domínio, são já prática corrente em Portugal e em que a ausência de normas legais cria receios e perplexidades a muitos médicos e técnicos e permite quase tudo a quem não tiver escrúpulos.

Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra esta proposta do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 125/V vem na sequência do projecto de lei n.º 420/V, do Partido Socialista, largamente discutido na Assembleia da República em 31 de Outubro de 1989.

Creio que poderemos afirmar que essa terá sido uma sessão que se pautou por um nível de intervenções superior, para além do consenso que se verificou sobre a necessidade e o interesse manifestado na criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que era objecto da iniciativa do Partido Socialista.

A proposta do Governo, em nosso entender, vem a reboque do Partido Socialista ao apresentar um diploma com o mesmo objecto, embora, em nosso entender, também se procure, mais uma vez, governamentalizar uma iniciativa que deveria estar, inequivocamente, isenta desse anátema.

Para citar o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, «interrogamo-nos sobre se não se verificará um eventual desequilíbrio genético na formação do Conselho, de pendor governamental, que lhe retira a exigível margem do consenso social e perturba a sua imagem, a qual tem de ser de inequívoca e estrutural isenção».

Refiro-me, obviamente, quer à dependência do Conselho Nacional de Bioética, quer à sua composição, que são elementos novos e negativos que distinguem esta proposta do projecto do Partido Socialista já discutido, uma vez que, como diz - e bem - o relatório, «a necessidade de um Conselho Nacional de Ética constitui um adquirido do debate público parlamentar e, por isso, a sua concretização é uma tarefa inalienável e urgente do legislador».

Sr. Presidente e Srs. Deputados: No entanto, apesar do debate já havido - e que consideramos relevante - a

propósito desta matéria, gostaríamos de aproveitar a oportunidade para tecer mais algumas considerações, que servem para reforçar a ideia básica da necessidade da criação de um Conselho Nacional de Ética.

Os debates sobre o direito da pessoa, onde as questões tratadas na presente proposta vão entroncar, continua em aberto, não se encontrando unanimidade sobre o assunto numa sociedade em mudança e em processo de aceleração acentuado.

A problemática enunciada da procriação artificial, da colheita de órgãos e tecidos para enxertos e transplantações e do prolongamento artificial da vida colocam-se, cada vez, com mais acuidade, às nossas sociedades.

Os progressos da engenharia genética, da medicina, da biologia e de outras disciplinas afins levam-nos a um conjunto de reflexões que, sendo disciplinares, extravasam essas sedes técnicas.

A ciência coloca-nos um conjunto de problemas sociais que, numa perspectiva sistemática, não podem ser desligados.

As críticas à ideologia do progresso a todo o custo, as críticas a uma racionalidade instrumental que permita performances científicas de resposta a procuras sociais estão feitas, em nome do humanismo crítico em que a neutralidade científica é apanágio de uma ciência sem consciência, parafraseando uma ideia cara de Edgar Morin.

Vivemos num mundo de amplas possibilidades, numa sociedade aberta, em que o possível não existe só em termos do todo social, residindo também nas amplas possibilidades das ciências, dos estilos e dos modos de vida. Responder e acompanhar o espírito do tempo, sem um mínimo de reflexão sobre esse mesmo espírito, parece perigoso.

Uma concepção de neutralidade face a estas questões poderá significar a vontade do domínio do homem - legítima em certas situações de real «progresso» da humanidade -, mas poderá significar também uma grande inconsciência ou, então, uma consciência cáustica da descida para o inferno.

Hoje, que tanto se fala da desumanização das ciências - e, neste caso particular, das ciências biomédicas -, a procriação artificial e o prolongamento artificial da vida aparecem-nos como questões cruciais desta temática.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: A procriação artificial, na sua componente da inseminação artificial e fecundação in vitro, tem, como aliás refere a proposta de lei do Governo para a Criação do Conselho Nacional de Bioética, «subjacente uma dissuasão física entre o acto sexual e a fecundação», indo «colidir com o processo natural da procriação».

As tecnologias biomédicas permitem hoje a procriação artificial, dada a transformação da estrutura familiar e da forma de sociabilidade entre os dois sexos. A procriação artificial responderá às expectativas de casais que, por motivos vários, não poderão ter filhos, assim como responderá às expectativas daquelas outras mulheres que poderão escolher viver sozinhas sem a mediação masculina para o acto da procriação. A questão diz respeito a todos, homens e mulheres.

Numa altura em que, em geral, se intenta uma desaceleração da taxa de crescimento demográfico, as tecnologias facilitadoras da procriação são, normalmente, vistas com maus olhos, apesar do crescente envelhecimento da estrutura etária nacional e europeia, longe indo os tempos de euforia demográfica da «riqueza das nações». Hoje somos todos mais malthusianos. A procriação artificial dissocia não só o acto sexual da fecundação como desloca o desejo do acto de procriar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não é só, no entanto, a procriação artificial que nos coloca problemas de natureza tão complexa. O prolongamento artificial da vida em situação de coma irreversível ou de vida puramente vegetativa, ao pôr «em risco a ordem natural», como refere a proposta de lei do Governo, intercepta problemáticas não menos importantes.

O prolongamento artificial da vida leva-nos à questão das opções a tomar quanto à situação de excepção, de irreversibilidade, com fortes probabilidades de morte eminente.

Discutir esta temática pressupõe a coragem de enfrentar fantasmas, infelizmente bem reais, da nossa cultura mais recente ou do nosso passado mais longínquo. Sabemos hoje que quase todas as sociedades, em todos os tempos, apresentaram um conjunto de mecanismos tendentes à resolução da questão. A legitimação ou não do processo de prolongamento artificial da vida, em determinadas situações, dentro da nossa cultura, tem de enfrentar, antes de tudo, enquadramentos ético-morais, religiosos e ou laicos.

Uma moral religiosa poderá entender esta questão pelo menos a dois níveis: um que diz ser o prolongamento artificial da vida antinatural; outro que se coloca na perspectiva da morte como não possível de escolha individual, que refere o «crime moral» na decisão do não prolongamento artificial da vida - a vida foi-nos dada, não temos, por isso, o direito de a negar.

Em qualquer caso, nenhum discurso poderá reduzir esta problemática a meros esquemas de entendimento e, por muito que custe à vaidade dos homens, não conseguimos produzir conhecimentos para intervenção tecnológica que resolvam a situação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Erradicar o sofrimento dos nossos horizontes é a pretensão de todos; que isso seja conseguido é outro problema, até porque é aí que se procura legitimar certas utopias totalitárias. Mas tentar defender, como alguém já o fez, o sofrimento e a doença como «possibilidade permanente de ultrapassagem do si--mesmo, como descoberta da liberdade», «como direito de dispor do seu corpo» ou ainda «como instrumento de salvação individual», parece-nos excessivo para as situações limite que são referidas na proposta de lei, porquanto, nesta matéria, consciência e inconsciência não têm limites definidos.

Para terminar, uma referência sobre a colheita de órgãos e de tecidos para enxertos e transplantações, onde a nossa cultura possui um rico manancial de obras de ficção, que nos apresentam cenários de «fabricação do ser humano». Desde a procriação artificial nas suas variadas vertentes até às transplantações e enxertos, é este o mundo, algo macabro, que pretendemos evitar.

Não se trata aqui, no entanto, de discutir monstros frankensteinianos, mas de salvar vidas. Como em todas as grandes questões do foro íntimo, cada um de nós deve ser verdadeiramente soberano. Este direito inalienável à privacidade da consciência de cada um acaba por converter-se num vector adicional de «fecho», de afirmação de preconceitos e de tabus em questões que devem ser desclandestinizadas e analisadas à luz das novas tecnologias, das novas mentalidades e dos novos comportamentos dos cidadãos no colectivo em que se inserem. Eis o paradoxo.

Por tudo isto, o Conselho Nacional de Ética não é só uma figura para preencher um vazio jurídico. É uma necessidade, é uma exigência.

Como diz o relatório da comissão, «a organização social das democracias modernas não pode prescindir de uma reflexão sobre os caminhos da ciência e das novas tecnologias e a definição das regras e comportamentos que balizem o limite da dignidade do homem e do conjunto dos indivíduos.»

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Sr. Deputado Marques Júnior, queria fazer-lhe as seguintes perguntas: dado que o Conselho Nacional de Bioética se pronunciará, decerto, sobre as escolhas científicas, éticas e jurídicas da reprodução humana tecnicamente assistida, considera ou não necessário que haja uma colaboração aberta e dialogante entre a ciência e a sociedade, de modo que não haja qualquer tentação hegemónica.

Por outro lado, dado que as mulheres serão, de facto, as utentes particulares mais afectadas nesta área, considera ou não ser necessário e importante reflectir sobre a constituição desse Conselho Nacional de Bioética e que ele deverá ter uma expressão significativa de mulheres, quer como utentes quer como técnicas, nas diferentes áreas?

Finalmente, queria saudá-lo pelos aspectos que levantou e que são, de facto, profundas revoluções ao nível das mentalidades, nomeadamente quanto às novas técnicas de reprodução, que virão permitir dar um salto significativo do ponto de vista da evolução das mentalidades, ao desligar a sexualidade da procriação, permitindo dar à mulher o controlo do seu próprio corpo e da sua própria reprodução e, sobretudo, quanto aos conceitos de família, que não serão mais, como o Sr. Secretário de Estado tentou reproduzir, a família reduzida ao casamento, mas a família como uma união livre de pessoas livres.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Deputada Luísa Amorim, é evidente, e está explícito na minha intervenção, que as questões que se levantam são de tal modo importantes, de tal modo graves e dizem de tal modo respeito ao futuro de todos nós (aliás, um futuro que tem um começo que já não sabemos bem onde é, mas temos a certeza absoluta de que tem um fim que não sabemos como vai ser) que este diálogo tem de existir, tem de ser permanente, constante, de uma grande transparência, tem, naturalmente, de estar acima -e creio que isto é consensual- de interesses específicos, partidários ou de qualquer outro tipo.

É também evidente - não só por tudo o que eu referi, mas mais por aquilo que a Sr.ª Deputada disse e da forma como o disse - que as mulheres são um elemento fundamental, uma presença constante e significativa, quer como mulheres enquanto tal, quer enquanto técnicas e especialistas.

Um órgão que prescinda em absoluto ou de uma fatia significativa deste tipo de participação, à partida, não cumpre o objectivo para que é criado, não podendo, naturalmente, cumprir a sua função nas melhores condições.

Penso que as questões que a Sr.ª Deputada levantou são, de facto, fundamentais, e a resposta para elas só pode ser uma: a Sr.ª Deputada tem toda a razão nas observações que fez, porque, mais do que perguntas, fez considerações que têm o nosso inequívoco apoio.

Tivemos o cuidado de, na intervenção que fizemos, nos referirmos, em termos genéricos, à composição do Conselho Nacional de Bioética, aproveitando o tempo útil para, como eu disse, tecer ou complementar outro tipo de considerações.

Pretendemos que essas considerações sejam o mais possível despretensiosas, porque entendemos, conforme sublinhei no início da intervenção, que o debate aqui travado a propósito da iniciativa do Partido Socialista (em boa hora e de louvar!) teve - e penso que não estou a exagerar ao dizê-lo - um nível de intervenção acima da média e, assim, creio que nele foi praticamente tudo dito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao conhecimento da Câmara a presença entre nós de dois grupos de alunos, acompanhados pelos respectivos professores, das Escolas Secundárias da Amadora e de D. Sancho II, de Eivas, a quem saudamos e agradecemos a presença.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Anatole France, precisamente há 100 anos, em 1890, ao exprimir o sentir de muita gente, dizia displicentemente: «Não há biologia. Quando a biologia se instalar será daqui a alguns milhões de anos.»

Bastou menos de um século para o desmentir. Hoje, a grande preocupação de todos os que acompanham a rápida evolução da biologia especialmente na medicina e na genética- é definir o espaço e o sentido da sua progressão.

Sabemos pouco sobre o avanço actual das ciências da vida, mas sabemos ainda menos acerca do seu futuro.

Hereditariedade, engenharia genética, fecundação artificial, cultura in vitro, imunologia e transplante de órgãos são algumas das questões postas por uma verdadeira revolução tecnológica no campo da biologia.

E é a regulamentação da biomedicina e da biotecnologia que importa conseguir, de forma a salvaguardar os valores fundamentais, que podem ser postos em causa quando é o próprio ser humano que é objecto de experimentação.

O homem, como ser humano, não pode ser considerado como mero conjunto de moléculas ou de genes.

Assiste-se a um rápido e permanente processo de evolução da biotecnologia. Perguntamos: para onde queremos ir? Até onde devemos ir?

Segundo Henri Atlan: «Na aplicação possível das bio-tecnologias à pessoa humana podemos distinguir duas áreas: a que visa tratar doenças diagnosticadas numa pessoa e aquela que aponta, antes mesmo do seu nascimento, para a manipulação dos genes.»

Esta última - a das manipulações genéticas - é que levanta numerosos problemas éticos, jurídicos, sociais e mesmo teológicos.

Citando o meu companheiro de bancada e nosso colega, o deputado Costa Andrade, a cujos estudos pa-

blicados recorri, direi que, em termos jurídico-penais e também éticos, muitas perguntas se podem pôr, umas já hoje concretas, outras ainda no domínio da utopia ou da ficção.

Primeira questão: inseminação artificial e fertilização intratubária.

Bastará o consentimento da mulher, como parece estabelecer a nossa lei? E isto quer seja inseminação do marido, ainda que haja morrido, quer seja inseminação heteróloga? É necessário o consentimento do marido, no caso da mulher casada?

Nos países da CEE só a Suécia, em 1984, a Inglaterra, em 1985, e a Espanha, em 1988, previram legislativamente algumas destas situações.

Segunda questão: mães de substituição.

Devem ser permitidas? Quer a que contribui com o óvulo? Quer a que aluga o útero como se fosse apenas um berço? Quais as perturbações, mediatas e imediatas, que resultarão dessa permissão em conflitos humanos, psicológicos, emotivos e sociais? Terceira questão: fertilização in vitro, homóloga e heteróloga.

Deve ser sempre admissível? Ou apenas quando não é post mortem? E se for com esperma e óvulos frescos? Qual o destino e o estatuto dos embriões sobrantes? Poderão ser destruídos?

Quarta questão: investigação sobre embriões.

E legítimo criar embriões só para investigação? E é legítima a investigação de embriões? Ou só para prevenção e cura de doenças? É legítimo implantar embriões depois de investigados? O embrião é uma realidade humana que merece dignidade e protecção. Será detentor de personalidade, como se debate em teologia e filosofia?

Quinta questão: eugenia.

A quem deve ser consentida a sua prática? Serve mesmo para procriar seres humanos, género clonagem? Deve recusar-se a eugenia em nome da dignidade humana e da liberdade? Existe consenso a este respeito, como parece resultar da doutrina e das instâncias internacionais?

Todas estas são questões que precisam de uma reflexão de grande profundidade.

Alguns, entusiasmados com a ciência e com a vastidão das promessas que ela oferece, entendem que, às manipulações genéticas, não deve ser imposto qualquer limite; outros, como Jean Rostand, pensando ser indispensável a lucidez que impeça o sentimento de omnipotência que convida a criatura a brincar ao Criador, entendem que devem ser impostos limites.

É evidente que entusiasma a imensidão que o laboratório abre ao caminho do homem.

Isso foi evidente no debate que teve lugar nesta Câmara, em Outubro de 1989, e que aqui foi suficientemente lembrado, mas desperta inquietação - e a alguns até medo - ver o homem fazer experiências sobre si mesmo.

Não é a biologia, a biomedicina ou a biotecnologia que, em si mesmos, são condenáveis e a ciência nunca é boa nem nunca má. No fundo, estamos, apenas, perante uma questão cultural.

A intervenção ou utilização do homem na ciência é que interessa. O que é preciso é salvar, em todo o processo, a dignidade humana, o referencial ético.

Já Rabelais, no século XVI, dizia: «A ciência sem consciência não passa de ruína da alma.»

Olhar o indivíduo apenas como um sistema de interacções moleculares, em substituição da pessoa humana, agride todos os conceitos éticos, morais, religiosos e sociais da actualidade.

A Declaração dos Direitos e Liberdades Fundamentais, adoptada pelo Parlamento Europeu, em 12 de Abril de 1989, afirma no seu artigo 1.º: «A dignidade humana é inviolável.»

Este é, seguramente, um dos limites a impor à evolução da biomedicina e da biotecnologia: a inviolabilidade da dignidade humana e da integridade da pessoa.

Mas como? Legislando? Criminalizando?

É difícil legislar sobre matérias pouco conhecidas, cuja evolução é muito rápida, pois arriscamo-nos a prever o que já deixou de existir ou a reprimir aquilo que nunca existirá.

Como diz Poppen «Temos de caminhar no desconhecido, no incerto e no inseguro. E porque temos de fazê-lo, a tolerância constitui um dos imperativos éticos mais importantes no mundo moderno. Ela é, hoje, incomparavelmente mais importante do que terá sido no mundo fechado de Platão ou de Tomás de Aquino.

Para podermos dar resposta às nossas tarefas do futuro, temos de estar abertos a tudo o que é novo.»

A incriminação das técnicas biomédicas implicaria, assim, o sacrifício da liberdade da investigação científica, com todas as frustrações que daí resultariam para o futuro da humanidade.

Como se refere no relatório do Professor Stefano Rodotá, apresentado em Estrasburgo em Novembro de 1989, «constatando a lentidão, ou a prudência, da intervenção legislativa neste sector, observa-se uma espécie de demissão do direito ou do jurista e uma transferência da função de regulamentação para outros sistemas e para a ética, em primeiro lugar».

Assiste-se ao avanço e ao perigo das manipulações genéticas. É uma nova era dos descobrimentos, agora no microcosmo.

A barreira-o obstáculo à aventura humana, desumana e transumana terá de ser necessariamente cultural. E será principalmente na ética que a vamos encontrar.

O relatório do Professor Rodotá; a que já me referi, num esforço para encontrar, na área da bioética, princípios comuns possíveis, apesar de controversos, sugeriu os seguintes: primeiro, o respeito pela dignidade humana e pela integridade da pessoa; segundo, a fixação do estatuto do embrião, limitado ao interesse do próprio embrião; terceiro, o direito à identidade, isto é, o direito a um património genético não manipulado; quarto, o direito de cada um de conhecer a sua origem biológica; quinto, o direito de procriar, ligado necessariamente à responsabilidade resultante da procriação; sexto, o direito ao próprio corpo, sujeito aos limites da dignidade e da integridade.

São estas as preocupações legítimas do nosso tempo e é este o imperativo de salvaguarda dos grandes valores culturais.

É esta a justificação para criar o Conselho Nacional de Bioética, previsto na proposta de lei em debate, que a bancada do PSD apoia.

Este Conselho Nacional de Bioética deverá ser a reunião da qualidade científica e técnica com o pluralismo ético e espiritual.

Emitirá pareceres consultivos que terão sobre as leis a vantagem da sua mais fácil adequação aos avanços da ciência.

Junto de quem funcionará este Conselho? Qual a sua composição? Julgo que a matéria é susceptível de ser melhorada e abordada mais profundamente na discussão na especialidade.

Mas o Conselho Nacional de Bioética terá de ser uma magistratura científica e moral. Se assim não for, o seu objectivo não é atingido! A sua existência é já hoje indispensável.

Como diria Fausto, embora um pouco às cegas, a biotecnologia de que estamos a falar já está a chegar aos próprios princípios da vida.

Aplausos do PSD, do CDS e do PRD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Luísa Amorim.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, não posso deixar de o felicitar pela intervenção que produziu, porque as preocupações que exprimiu já as tínhamos referido neste hemiciclo e estamos de acordo com elas.

Não deixo de dar relevo à preocupação que o Sr. Deputado manifestou no sentido de que nenhuma medida, nenhuma regulamentação pode pôr entraves à investigação pura. Não podemos voltar aos tempos medievais, em que uma determinada hegemonia impediu o progresso da ciência. Não esqueçamos que se levaram séculos para conhecer o corpo humano e como este funcionava. Aliás, tornou-se mesmo necessário o assalto a cemitérios, quer pelos anatómicos dessa altura, quer pelos seus mandatários, para conseguirem fazer as investigações.

A humanidade beneficia hoje, sem qualquer espécie de dúvida, dos resultados da investigação científica, que se tem acelerado de uma maneira espantosa nos últimos tempos. O Sr. Deputado pôs em relevo, e bem, que a investigação, hoje, no microcosmo é espantosa; eu diria mesmo que os seus resultados, para a Humanidade, suplantarão as investigações a que, neste momento, se procede no espaço.

Porém, para tentarmos impedir qualquer hegemonia, seja ela religiosa ou ideológica, sobre a investigação, gostaria de saber se o Sr. Deputado admite ou não - e pelas suas palavras creio que sim - que este Conselho Nacional de Bioética, que todos defendemos e estamos a propor, deve gozar de uma total isenção, não deve haver a mínima suspeita da sua partidarização ou da sua politização. De facto, seria bom que este Conselho, nas suas deliberações, distinguisse o que é a liberdade de investigação da aplicação prática dos resultados dessa investigação.

Se é verdade que a manipulação genética pode levar a cenários monstruosos, também é certo que a manipulação genética já produz hoje resultados de que está a beneficiar a humanidade. Mais: abre perspectivas extraordinárias para eliminar a existência de doenças que até aqui faziam parte do património genético do homem e eram transmitidas ininterruptamente de geração em geração. Ora, sem a manipulação do embrião essas doenças não poderão ser eliminadas.

Aliás, a manipulação genética está a permitir a produção de substâncias que estão a enriquecer o arsenal terapêutico. Para citar talvez a mais comum e conhecida, lembro a vacina contra a hepatite pelo vírus B, que, de facto, é produzida por uma manipulação genética, visto que se introduz em células hospedeiras o gene que vai comandar e obrigar essas células a produzir determinadas substâncias.

Neste sentido, gostaria que o Sr. Deputado Correia Afonso esclarecesse até que ponto é que o partido de que faz parte está disposto, na comissão especializada, a modificar radicalmente a composição que é proposta pelo Governo, não só em relação à nomeação do seu presidente como até à sua própria composição. De facto, essa composição tem de ser livre, isenta, independente, para garantir que a investigação científica não tenha peias, que ninguém a limite, mas apenas se preocupe com os problemas morais, éticos e jurídicos que podem resultar da aplicação prática dos resultados dessa investigação.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Face à sua intervenção, preocupado que está em que o Conselho Nacional de Bioética seja um espaço de diálogo e tolerância - e também nós temos a preocupação de que ele seja exactamente esse espaço -, pergunto-lhe se considera que com a actual proposta do Governo, em que esta comissão é profundamente governamentalizada, está salvaguardada essa sua preocupação, tanto mais que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o partido de V. Ex.ª deu também o seu consentimento a uma outra forma de composição deste Conselho, que nos parece muito mais representativa do tal espaço de diálogo pluralista e de tolerância.

Por outro lado, embora tenha posto a questão sob a forma de interrogação, o que nos parece correcto, justo e modesto na época actual do desenvolvimento da ciência e dos valores culturais ligados ao Homem só pela interrogação é possível começar a discutir este tipo de problemas -, mantenho, no entanto, algumas preocupações, já referidas, aliás, pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu. Tenho, designadamente, a preocupação de que o risco de interpretar a ciência com tal pavor e medo, não conseguindo um justo equilíbrio entre a necessidade de progresso da Humanidade e de uma certa liberdade de investigação e, ao mesmo tempo, o respeito da integridade e dos direitos do ser humano, leve a travar a ciência, como a história da Humanidade já conhece, e ao mesmo tempo não respeite os direitos e a integridade do ser humano, como defendemos.

Pareceu-me, nomeadamente quanto à investigação sobre embriões, que V. Ex.ª poderia estar numa posição que não contribui para os objectivos desejados em relação à realidade presente e muito menos em relação ao futuro.

Pareceu-me igualmente que poderiam estar subjacentes à intervenção de V. Ex.ª, embora sob a forma de interrogações, determinados conceitos culturais e de relação homem/mulher que de algum modo me preocupam e que, aliás, não são novos em termos de discussão nesta Casa, nomeadamente quando coloca a interrogação de saber se basta o consentimento da mulher ou também é necessário o do marido. A questão que lhe coloco é a de saber o que poderá estar subjacente a modelos culturais que não representam a modernidade nem uma efectiva compreen-

são da dimensão na mulher deste tipo de problemas, em relação aos quais, sendo problemas comuns a toda a Humanidade, os sectores da população mais directamente abrangidos não podem deixar de ter a última palavra a dizer.

V. Ex.ª não respondeu a esta questão, que colocou sob a forma de interrogação. De qualquer modo, surgiu-me a dúvida. Este é, aliás, um terreno propício a se levantarem os velhos valores, sempre adormecidos, na sociedade patriarcal que é a nossa, para mais uma vez se regulamentar no sentido do silenciamento da mulher e da marginalização da sua participação e decisão sobre assuntos que lhe dizem directamente respeito.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Começo por agradecer ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu as palavras que me dirigiu e principalmente a compreensão com que escutou a minha intervenção.

Parece ter ficado fora de dúvida, pelo que acabei de dizer, que não devem ser postos quaisquer obstáculos à investigação e à ciência. Ó problema é a aplicação da ciência. São duas coisas diferentes: uma é a ciência, a outra a sua aplicação.

Não posso esconder que esta porta que a investigação científica, nesta área, nos abre tem, pelo menos para mim, a atracção e o fascínio daquilo que é desconhecido e que quase toca os ambientes, os climas, as histórias que desde muito novos temos lido na área da ficção científica, que ainda são ficção, mas que, de qualquer forma, estão menos distantes. É necessário pôr limites que, julgo, é no nosso património cultural que poderão ser encontrados - à aplicação da ciência, mas nunca à investigação e à própria ciência.

Estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado quando entende que este Conselho Nacional de Bioética se deve colocar a um nível de isenção que ultrapasse os partidos. Irei mais longe: deve ultrapassar os partidos, os grupos, os credos. No fundo, este Conselho não se deve identificar com nenhuma parte social, porque deve ser a síntese do pensamento e, como dizia, muito bem, o Sr. Deputado no seu parecer, a síntese das sensibilidades éticas e espirituais, a que eu acrescentaria científicas.

Não será preciso dizer ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu, nem à Sr.ª Deputada Luísa Amorim, que, na especialidade, estamos sempre abertos à procura de maiores consensos. Esta proposta é, naturalmente, um texto que começa e não um texto que acabou.

Quanto à Sr.ª Deputada Luísa Amorim, agradeço-lhe também as perguntas que colocou. Diria apenas duas coisas que julgo serem importantes na perspectiva com que se encaram estas questões.

Quando estamos na área das ciências humanas e, portanto, menos precisas, dizemos que a verdade é relativa e que cada um de nós tem a sua verdade. E na base ou no suporte deste relativismo está a tolerância, a compreensão, porque nenhum de nós detém qualquer coisa que seja absoluta. Mas nesta área de investigação, em que os primeiros passos estão a ser dados, poderemos arriscar, numa área de ciências precisas, que também aí a verdade é relativa. Tenho, pois, as perguntas que fiz. Não tenho as respostas.

Gostaria ainda de acrescentar o seguinte: é preciso que, com um certo distanciamento, possamos dizer que ao longo dos séculos, principalmente no final do século XDC e princípios do século XX, a ciência, o positivismo, foi, no fundo, considerado como um suporte da liberdade. Tudo aquilo que dava o obscurantismo era invocado como a base da opressão. Houve quem dissesse, com um certo sentido da realidade, que houve uma inversão, porque, hoje em dia, em muitos casos, a ciência esta é uma das áreas - pode não ser a base da liberdade, mas, pelo contrário, a da opressão.

Aliás, uma vez inventada a bomba atómica, pela qual, hoje, qualquer homem pode destruir milhões com um só dedo, pomos em dúvida se, realmente, a ciência será sempre a base da liberdade, se não poderá ser o maior apoio da opressão.

Era só isto que queria dizer à Sr.ª Deputada para que se não confunda; ao dizer-se que não devem pôr-se barreiras à investigação e à ciência pois isso corresponderia a pôr barreiras à liberdade, entramos numa área em que nem a liberdade nem a opressão têm barreiras perfeitamente definidas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, quer eu próprio, quer o meu grupo parlamentar, não podemos aceitar a conclusão tirada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça quando afirmou que havia um consenso substantivo sobre a matéria e que o que nos divide são as meras minudências.

A ter-se verificado esse consenso substantivo, não foi certamente em relação à proposta de lei do Governo. O que houve foi um consenso sobre a necessidade da criação de um órgão proposto em anterior projecto de lei do PS, a que, três meses mais tarde, o Governo vem juntar a sua voz.

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - Portanto, a haver consenso, há o de o Governo, três meses depois, vir aceitar o que hoje se mantém válido e que alcançámos em Novembro nesta Assembleia. Assim, o consenso verificado diz respeito àquele projecto de lei do PS e não a esta proposta de lei que nos é presente.

É bom que fique claro o que acabei de dizer, porque, com estes jogos da óptica, muitas vezes, parece que hoje estamos, pela primeira vez, a fazer o discurso sobre a bioética e a apagar o que em Novembro passado tínhamos feito com muita proficiência.

Recordando o debate daquele projecto de lei, gostaria de citar dois trechos que me parecem particularmente felizes sobre as conclusões a que, então, chegámos neste hemiciclo.

A primeira conclusão deve-se ao Sr. Deputado José Magalhães: «Por quanto tempo mais é que Portugal pode pagar o atraso na regulamentação dessa matéria? Creio mesmo que corremos o risco de nos transformarmos num paraíso genético, numa espécie de Mónaco genético, numa espécie de Sillicon Valley, aqui ao pé, no extremo da Europa, onde tudo se pode praticar, isto é, o lixo de um lado e o tráfego mais sórdido de embriões de outro lado, as experimentações sem regras, que não são consentidas na RFA, na França, na Itália e em Espanha, mas são

toleradas em Portugal, porque o Governo não sabe, não há um conselho, ou porque ninguém se interessa.»

A segunda conclusão foi a seguinte: «Suponho que a nossa geração, a que está viva, pelo menos uma parte dela, (...) foi bastante vítima de um enquadramento simultaneamente positivista, relativista e psicanalista. Isso estabeleceu, naturalmente, uma atmosfera propícia a este desencontro que se verifica dramaticamente entre a ética, que se atrasou, e a ciência e a técnica, que se adiantaram sem limites valorativos.

É justamente a circunstância de, provavelmente, estarmos num patamar de grande crise da própria Humanidade que me leva a fazer um pequeno reparo: um problema desta transcendência e gravidade não pode ser partidarizado porque - e estou a recordar-me da reunião de Assis, que foi convocada pelo Papa João Paulo H, onde se reuniram as maiores autoridades espirituais do mundo - continuamos sem resposta para a maior parte dos problemas aflitivos que os levaram a essa reunião.

Devemos, naturalmente, queixar-nos de a máquina governativa não andar tão depressa quanto possa, mas, sobretudo, o que devemos é pôr em evidência aquilo que a iniciativa do PS vem fazer, que é dar voz a problemas que não têm tido uma voz tribunícia, porque o nosso saber é muito pouco.

Por isso, eu não gostaria que o patrono desta comissão, que espero ver instituída - com pormenores em que pode haver divergência de constituição -, fosse um Jeremias ou um São Paulo... Mas penso que, com a unanimidade desta Câmara, isso não irá acontecer. Vamos constituir esta comissão perfeitamente conscientes da nossa profunda ignorância no que respeita às consequências em que lançámos esta separação da ciência e da técnica em relação à ética e vamos procurar humildemente admitir, todos nós, que não sabemos e, portanto, vamos juntar-nos para encontrar alguma resposta para as nossas inquietações.» Citei Adriano Moreira.

Ora bem, o debate está feito, substantiva e adjectivamente. Assim, o que hoje nos trouxe a esta sede foram exactamente as minudências desta proposta de lei, que passo a enumerar.

Como é que vamos organizar e onde colocaremos este órgão que esta Assembleia delimitou, de que já se fixou o perfil e em relação ao qual, por consenso unânime de todas as bancadas, esta Câmara considerou ser absolutamente necessário, premente e presente a sua necessidade?

Não é, pois, a minudência que está em causa: é a própria proposta de lei, no seu todo, que hoje está em debate.

Se V. Ex.ª entende que esta proposta de lei que aqui nos traz não passa de uma mera minudência, nas não a podemos considerar dessa forma, pois o que faltou ao debate realizado em Novembro, por culpa do PSD, foi, exactamente, a instituição deste órgão que é o Conselho Nacional de Bioética.

O CDS concorda em que este órgão não poderá estar na dependência do Governo. Isto é, se do ponto de vista administrativo e financeiro pode e tem de estar dependente do Governo, pois este é que tem que lhe conceder as verbas necessárias, este Conselho Nacional de Bioética lerá de funcionar acima dos partidos e fora do Governo, devendo ser respeitado por todos os órgãos de soberania, inclusive pelo próprio Governo, o que não seria possível se se tratasse de um órgão que dele dependesse directamente.

Ora, situando-se acima de todos os órgãos de soberania, de todos os partidos, do Governo e da oposição, a Mm de que o que lá se passa não seja, minimamente, um reflexo desta dialéctica política partidária/Governo/oposição, este órgão tem mesmo de situar-se fora deste quadro.

Quanto à hipótese de nomeação do presidente do conselho pelo Presidente da República, devo dizer que os argumentos do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça me impressionaram. É que, em Portugal, não há tradição de ser o Presidente da República a nomear os presidentes das comissões, o que não quer dizer também que não iniciemos agora tal prática. Isto é, não está vedado esse caminho e por não se ter feito até agora não quer dizer que não possa fazer-se daqui para a frente. Portanto, é um argumento que deve ser tomado em consideração, mas não é decisivo.

Por outro lado, por que não colocá-lo junto da Assembleia da República? Julgo que, desta forma, haveria maior independência, maior transparência de não partidarização e de não departamentalização, como a que se pretende na proposta de lei.

Este é um aspecto sobre que poderemos debruçar-nos em sede de comissão, desde que, realmente, o Governo esteja de acordo e desde que não se trate de uma mera figura de retórica, deste new look que, depois da derrota nas eleições autárquicas, o Governo quer introduzir para descanso próprio e por exigência das oposições. Se, realmente, é este new look ao grande debate que vai, doravante, existir no resto desta Legislatura, estamos de acordo.

Estamos prontos para discutir quem é que deve fazer parte deste órgão e, naturalmente, todos acharão que a Igreja e a Confederação Nacional das Famílias devem estar presentes; todos estarão de acordo que as mulheres devem ter, através da suas organizações próprias, como a Comissão da Condição Feminina, uma voz própria; todos estarão de acordo que a magistratura judicial e os tribunais, como órgão de soberania, estejam presentes, o que não acontece agora.

Portanto, há várias lacunas nesta proposta governamental, isto depois de o Governo ter tido três meses para pensar, e não o fez, pelo que nos compete a nós, deputados, supri-las na comissão, e é o que vamos fazer.

É este o nosso contributo, e se o Governo não estiver fechado às nossas sugestões, esta proposta de lei pode ser trabalhada; mas se o Governo for insensível a elas, não podemos aceitá-la.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, queria sublinhar, apenas, alguns aspectos que me motivam a usar da palavra.

Há, necessariamente, variadíssimos assuntos que nos dividem nesta Assembleia, como, por exemplo, a concepção de sociedade e a concepção do papel do Estado, mas há também, e felizmente, outros assuntos que nos congregam, que nos unem e que nos motivam, quase que em uníssono, sobre questões fundamentais, sendo este, justamente, um desses assuntos.

Gostaria de fazer três breves comentários quanto a esta proposta de lei, no que se refere à sua iniciativa, à sua forma e à sua substância.

Em relação à iniciativa, penso que não é adequado estarmos aqui a discutir ou a querelar sobre isto, até porque tivemos a intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, que nos deu o perfeito modelo em que tudo isto se desenvolveu.

Não é uma questão de dias, Sr. Deputado Narana Coissoró! Estas medidas vêm a ser preparadas há alguns anos, tendo as primeiras medidas começado, justamente, a ser estudadas nos anos de 1986 e 1987, por um outro Governo, que não este do PSD.

Portanto, não vamos discutir se esta iniciativa foi apresentada há três dias ou se foi há dois meses, se foi iniciativa do PS ou se foi iniciativa do Governo, se deve ser agora ou discutida, pois não é este problema que nos deve ocupar.

Em relação à sua forma, sabem VV. Ex.ªs que o Governo pensou, em primeiro lugar, criar este conselho por uma resolução do Conselho de Ministros? Sabem, também, VV. Ex.ªs que o Governo alterou a sua maneira de proceder, porque transformou a sua resolução em proposta de lei justamente para dignificar a livre discussão desta matéria e para dignificar esta Assembleia, sabendo que havia um projecto do PS, entretanto entrado na Assembleia, sobre este mesmo assunto?

Em terceiro lugar, gostaria de dizer que, sobre a substância, felizmente, não ouvi aqui discutir, por parte de nenhuma bancada, as competências deste Conselho, mas sim a sua composição. Vamos, então, discutir a sua composição da melhor maneira, com o melhor espírito de abertura e, também, com o melhor espírito de diálogo na comissão especializada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que foi salutar que esta segunda fase do debate tivesse ocorrido, como ocorreu, e tivesse terminado com uma promessa. Ficámos todos extremamente espectantes quanto à forma do cumprimento da promessa, porque o sinal ou princípio de pagamento não é bom e não é promissor.

A proposta governamental, em si mesma, é decepcionante e o debate que aqui fizemos comprova, exactamente, este ponto de vista.

O Sr. Secretário de Estado surge-nos preocupado com a evidenciação das diferenças que separam o PSD das bancadas da oposição, o que é algo que parece ter resultado de reflexões muito recentes do Governo, havendo até uma pressa em exprimir essas diferenças.

Como V. Ex.ª acabou de reconhecer, o tema é péssimo para esse efeito. É que todo o debate que tínhamos feito - e, aliás, a própria intervenção da bancada do PSD revela que há um património de interrogações que convidam à tolerância e não à arrogância, à expressão ponderada das dúvidas e não à afirmação peremptória, etc....

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado José Magalhães, já tenho saudades de o interromper e, como é evidente, já tenho saudades de estar do outro lado da bancada para fazer isso com mais frequência.

De qualquer modo, o que queria dizer era que o que V. Ex.ª acabou de afirmar em nada retira a verdade daquilo que eu disse.

Com efeito, o que aproveitei para afirmar foi que há coisas que nos dividem e há coisas que nos unem - foi tão-só isto. Na realidade, este é um tema, é uma reflexão que nos une, que nos preocupa a todos, sobre a qual estamos aqui a dar um testemunho de unidade e de preocupação.

Portanto, de modo nenhum disse o contrário do que V. Ex.ª afirmou.

O Orador: - Pois, o que é extraordinário é que quando V. Ex.ª está preocupadíssimo com a questão do foguete, pense na questão do luto - é esse contraste que é esquisito. V. Ex.ª diz: «Estou muito contente, mas não estou triste!»

É estranho, isso deve ter relação com qualquer coisa que se passou ali no Senado há algumas horas ou há alguns dias. Mas não queria agora entrar por aí, pois o que nos preocupa hoje é a bioética e não as motivações profundas da alma de um secretário de Estado, que, como se sabe, é também uma questão bioética complexa...

Risos.

Queria apenas comentar os sublinhados que o Governo entendeu fazer aqui e agora. Não querelemos sobre o momento da iniciativa!

Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: Da nossa bancada não houve intenção de querelar, no sentido pejorativo, sobre o momento. No entanto, tínhamos a responsabilidade de dizer que estamos em atraso e que, neste plural, o Governo está mais do que nós, no sentido exacto de que apresentou com atraso a sua iniciativa legislativa.

Aliás, confessa mesmo, o que me conduz à segunda questão, que originariamente tinha pensado numa mera resolução do Conselho de Ministros para criar uma estrutura tão importante como esta.

Depois disso, e graças à acção aqui desencadeada, foi obrigado a reconverter essa iniciativa e a trazer à Assembleia da República uma proposta de lei. E diz o Sr. Secretário de Estado: «Com isso dignifica-se a Assembleia.» Eu diria o contrário: com isso dignifica-se o Governo! Na verdade, criar um conselho com esta natureza, com estas finalidades e com esta importância por mera resolução do Conselho de Ministros seria, seguramente, pouco dignificante para o Governo e para o País.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado. V. Ex.ª está hoje muito interactivo...

Risos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E V. Ex.ª permite a interrupção, o que é muito mais elegante...

Apenas gostaria de referir que já esperava que V. Ex.ª dissesse o que acabou de dizer. Com efeito, competia-me a mim dizer que estávamos a dignificar a Assembleia, enquanto, como é evidente, competia dizer a V. Ex.ª que, pelo contrário, estávamos a dignificar o Governo.

Risos do PSD.

O Orador: - V. Ex.ª tem uma concepção um tanto teatral disto, ou de papéis! Porém, não é essa a nossa concepção; não é uma concepção traduzida em V. Ex.ª fazer o papel do mau e nós o papel do bom, o papel do Kit Carson e o papel do índio! Trata-se de uma questão de verdade! E a verdade é que aprovar por resolução do Conselho de Ministros a criação de um conselho desta natureza é, à partida, comprometer a dignidade que este deve ter!

É óbvio que o Governo tem a mania de criar tudo, e mais alguma coisa por resolução do Conselho de Ministros. Mas, mais do que isso, até se propunham que o presidente do Conselho da Bioética fosse nomeado por despacho do Primeiro-Ministro, como se tratasse de um director-geral ou de um representante no estrangeiro! Não pode ser, Sr. Secretário de Estado!

Terceiro aspecto: a substância.

Discutiu-se aqui muito a composição e não a competência, ainda que haja uma correlação íntima entre a composição e a competência. Ou seja, para estas competências, que envolvem inclusivamente a emissão de pareceres a pedido de diversas entidades sobre as mais melindrosas matérias, a composição está errada!

Portanto, não é possível deixar de discutir a questão da composição, precisamente - ao contrário do que disse o Governo - porque as competências e as atribuições são eminentes!

Creio que o debate na especialidade será muito necessário, sendo extremamente importante que se faça com um espírito de grande abertura.

Devo aliás dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que procurámos apontar no debate que fizemos, em primeiro lugar -e agora também, embora gostasse de enfatizar esse aspecto-, o facto de Portugal se encontrar num atraso extremamente grave. É que quando o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça cita, na sua intervenção, a espectacular evolução das ciências médicas, biológicas e bioquímicas, e as perspectivas que isso suscita, nos parágrafos seguintes, ao enunciar os problemas que aguardam legiferação, enuncia outros tantos espaços de atraso do Governo.

Estamos atrasados em matéria de legislação sobre procriação artificial e o Governo parou as experiências legislativas que estavam em gestação; estamos em atraso na resolução das dúvidas sobre as questões relativas à colheita de órgãos e tecidos para enxertos e transplantações; estamos em atraso em matéria de experimentação clínica e farmacológica no homem; estamos em atraso em matéria de regime jurídico do prolongamento da vida.

Em face disto, os médicos são obrigados, todos os dias, nos hospitais, a tomar decisões melindrosíssimas - por exemplo, desligar a ficha... - com um enquadramento legal insuficiente e com gravíssimos problemas de ética, que eles próprios, e só eles, entregues a si próprios, têm de resolver.

A elaboração de legislação em todos estes domínios está por fazer. A criação deste Conselho é um princípio útil e necessário, mas só isso.

Falta fazer em Portugal um conjunto de legislação coerente e completo que, precisamente, evite que Portugal se transforme no reino da anónima e, logo, no reino da experimentação anárquica e da violação qualificada de direitos avançados, sem que ninguém responda por isso, a começar pelo Governo e por todos aqueles que se calam e não tomam iniciativas nessa matéria.

O nosso voto final é, pois, de que isto seja o princípio de uma vastíssima actividade de legiferação, em que cada qual assuma as suas responsabilidades. Pela nossa parte, assumiremos, seguramente, as nossas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotado o tempo global atribuído. Não havendo mais inscrições...

O Sr. Secretário de Estado pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu diria que é para um protesto!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pela distribuição do tempo de Os Verdes, verifica-se que ainda dá para um curto pedido de esclarecimento e uma pequena resposta ao mesmo.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, na intervenção inicial referi que a grande razão de ser da criação do Conselho proposto é, precisamente, a preexistência de um amplo debate ou de um amplo espaço de diálogo, quer científico, quer técnico, quer jurídico, quer político, por forma que se permita legislar de uma maneira precisa, exacta e correia. Não vai ser um mero Conselho para preparar qualquer corpo legislativo ou qualquer grande código, mas sim para dar o apoio moral, ético e também jurídico aos órgãos legiferantes - Assembleia da República e Governo.

Quando o Sr. Deputado José Magalhães diz que Portugal tem um grande atraso, quero recordar-lhe, até porque tenho isso bem presente, que, a nível de direito comparado de todos os países do Conselho da Europa, as iniciativas legislativas, na grande maioria daqueles países, têm sido muito tímidas, quando não de recuo. Recordo, a propósito, o caso da Suécia, que teve de recuar.

Lembro-lhe, também que, neste momento, há ainda uma grande ponderação, uma grande reflexão, em relação a este tipo de organismos, estando o processo legislativo igualmente atrasado, porque se tem a consciência de que se trata de uma matéria muito melindrosa e de que só se pode avançar, com segurança, para um processo legislativo depois de adequados e profundos estudos.

Portanto, quando refere que, nesta matéria, Portugal está na cauda da Europa, a nível da aprovação legislativa, está a proferir uma inverdade, pois o direito comparado conclui, exactamente, o contrário, ou seja, que a maioria esmagadora dos países do Conselho da Europa ainda não têm legislação específica acerca da grande maioria das matérias sobre que importa legislar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É meio-dia e meia, hora de não grande exaltação, e eu compreendo o grito de alma que V. Ex.ª, aqui, se sentiu obrigado a soltar, mas não creio que tenha razão, porque a minha afirmação era, apenas, um alerta em relação a um perigo de recuo.

Não disse que «Portugal estava na cauda da Europa». Foi V. Ex.ª que, com um sentido de culpa excessivo, traduziu assim o que eu tinha afirmado. O que eu disse é que «Portugal está em atraso e houve recuos».

Queria aludir a quê? Conhece V. Ex.ª isso, perfeitamente, porque ter-lhe-á passado pelas mãos. É que Portugal, por diploma de responsabilidade governamental, criou bancos de esperma e, como V. Ex.ª sabe, há um impasse, neste momento, na regulamentação desse aspecto.

Portugal teve, por designação ministerial e por despacho do anterior ministro, Dr. Mário Raposo, uma comissão que se encarregou de reflectir sobre as questões da procriação artificial; todavia, as conclusões do trabalho dessa comissão não se exprimiram em legislação.

Portugal tem, no domínio, por exemplo, das pessoas que se prestam a investigações biomédicas, um nulo regime de protecção.

No entanto, na própria intervenção, o Sr. Secretário de Estado citou a lei francesa sobre este aspecto. Isto é, reconhecerá o Sr. Secretário de Estado que há sensíveis atrasos e que não temos nenhuma razão para nos congratularmos ou nos consolarmos com atrasos mundiais? Aliás, não estou de acordo com aquilo que V. Ex.ª aqui afirmou, relativamente à tendência geral para o recuo ou para a revolução, neste domínio.

No fundo, o que se pretende lembrar é que, em domínios tão sensíveis como estes, estamos, francamente, expostos a grandes riscos: estamos expostos ao risco do trabalho clandestino; estamos expostos aos riscos do aproveitamento, até por entidades que se instalem em Portugal, a partir do exterior; estamos, sobretudo, atreitos ao grande risco de não haver vigilância, nem regras, nem um quadro legal, que se saiba, e, então, os médicos criam, nos hospitais, conselhos de ética, mas fazem-no por sua conta e risco e assumem eles próprios e só eles as responsabilidades.

O que dizemos é que isso não pode ser, até porque, como V. Ex.ª sabe, há poderosos interesses económicos, além dos aspectos éticos, em jogo. Ora, isso quer dizer que se não são acautelados, de forma inteiramente clara, certos interesses e se não são defendidos certos direitos, expomos os cidadãos, expomos a classe investigatória, expomos, digamos, uma parte do património nacional sujeito a investigação a riscos que não são aceitáveis.

É neste sentido, Sr. Secretário de Estado, que devem ser entendidas as críticas e os alertas, e não no sentido de manifestações intolerantes de incompreensão pelas dificuldades que existem.

Responsabilizamos e compreendemos e não fazemos uma coisa sem outra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.º 125/V, que cria o Conselho Nacional de Bioética.

Antes de terminarmos os nossos trabalhos, há ainda acordo entre os grupos parlamentares para ser votado o voto n.º 122/V, sobre Timor Leste, que hoje mesmo foi distribuído.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na qualidade de presidente da Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, solicitado pelos outros signatários, que vou ler o voto:

Voto n.º 122/V

Assiste-se a um recrudescimento de violência em Timor Leste. Os jovens que, a par dos idosos, foram das principais vítimas do genocídio que matou mais de 200 000 timorenses, durante e nos primeiros anos da anexação, voltam, de novo, a ser alvo da brutal repressão das forças armadas indonésias.

A corajosa intervenção de algumas dezenas de estudantes, verificada no decurso da estada da S. S. João Paulo II em Timor Leste ao protestarem contra a anexação e ao reclamarem o apoio pelo direito de autodeterminação-, contrariou e contestou a imagem de tranquila integração que o regime de Jacarta queria transmitir à opinião pública internacional.

Após a visita papal, todas as manifestações estudantis passaram a ser reprimidas com a maior desumanidade. Temos a confirmação de numerosas perseguições, de espancamentos e de desaparecimentos.

No dia 17 de Janeiro, a violência atingiu a sua máxima expressão quando as forças de segurança indonésias carregaram sobre uma manifestação pacífica dos estudantes, em Dili, que acabava de reclamar ao embaixador americano, em Jacarta, John Mongo, paz, justiça e independência para o território de Timor Leste. Duas testemunhas oculares afirmam que a intervenção das forças indonésias provocou, pelo menos, duas mortes e muitos feridos.

A resistência destes jovens -que à data da invasão teriam 4 a 8 anos de idade - ao processo da aculturação e de assimilação imposto pelo regime totalitário de Suharto é prova bastante de que o tempo não joga a favor dos Indonésios e de que o povo timorense tem uma identidade própria que lhe permitirá resistir a qualquer tipo de provação.

A gravidade dos acontecimentos torna imprescindível que se procure uma solução justa e rápida para o conflito de Timor Leste. É necessário terminar com o sofrimento dos Timorenses. É imperioso que estes jovens e este povo, que recusam a perda da sua identidade e lutam há 14 anos pela afirmação da sua personalidade, tenham a nossa solidariedade e vejam reconhecido o direito, que lhes assiste, de se autodeterminarem, nos termos da Carta das Nações Unidas.

Assim:

A Assembleia da República, ciente de interpretar os sentimentos profundos do povo português, denuncia e condena o covarde assassínio dos jovens estudantes timorenses e as permanentes brutalidades perpetradas pelas forças armadas da Indonésia contra a generalidade do povo timorense;

A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade ao povo timorense na generosa e difícil luta que trava pelo exercício do direito à autodeterminação e à independência;

A Assembleia da República reafirma a sua disponibilidade para cooperar com o Governo e com o Presidente da República nas acções tendentes à

procura de uma rápida, justa e duradoura solução para o conflito de Timor Leste, no respeito pela Carta das Nações Unidas;

A Assembleia da República chama a atenção da comunidade internacional para o comportamento inamistoso e provocatório que o Governo de Jacarta tem vindo a assumir, no momento em que decorrem negociações - sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas - na busca de uma solução política para o conflito de Timor Leste; A Assembleia da República apela ao Secretário-Geral das Nações Unidas para que intervenha junto do Governo de Jacarta, para que seja posto cobro à onda de violências em Timor Leste e se preste todo o auxílio às pessoas atingidas pela repressão das forças armadas indonésias;

A Assembleia da República decide dar conhecimento desta sua posição à Assembleia Geral das Nações Unidas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho da Europa.

Aplausos gerais.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pôr à votação o voto que acabou de ser lido pelo Sr. Deputado Sousa Lara.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.

O Sr. Deputado António Mota pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que a minha bancada fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, gostaria de lembrar que a próxima sessão plenária terá lugar na próxima terça-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: pedidos de ratificação n.ºs 29/V, 31/V, 40/V, 41/V, 43/V, 54/V, 55/V, 67/V, 68/V, 69/V, 70/V, 77/V, 79/V, 85/V, 106/V, 107/V, 33/V, 34/V, 101/V, 102/V e 103/V.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando José Antunes Gomes Ferreira.

Jaime Carlos Marta Soares.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.

Carlos Manuel Luís.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António Augusto Lacerda de Queirós.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Dinah Serrão Alhandra.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Flausino José Pereira da Silva.

Germano Silva Domingos.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

José Angelo Ferreira Correia.

José Francisco Amaral.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Manuel da Silva Torres.

Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Manuel Albino Casimira de Almeida.

Manuel Coelho dos Santos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António Domingues Azevedo.

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Edmundo Pedro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

José António Gomes Proença.

José Barbosa Mota.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Rui Pedro Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

Domingos Abrantes Ferreira.

Maria Odete Santos.

Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - José Diogo.

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