9 de fevereiro de 1990

Sábado, 10 de Fevereiro de 1990 I Série - Número 42

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel

Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 30 minutos.

Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia), da Segurança Social (Vieira de Castro) e Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), fida Figueiredo (PCP), Cardoso Ferreira (PSD) e João Rui de Almeida (PS).

Entretanto, a Camará autorizou dois Srs. Deputados a depor como testemunhas em tribunal e negou a suspensão do mandato a outro para ser presente em julgamento, assim como a presença de um outro na Procuradoria-Geral da República para depor.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cru/Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda de Queirós.

António Augusto Ramos.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Gilberto Parca Madaíl.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Jaime Carlos Marta Soares.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Gomes da Silva

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Miguel de Morais Barreto.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mola.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel António dos Santos.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl d'Assunção Pimenta Rogo.

Raul Fernando Sousela da Cosia Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Cosia.

Domingos Abrantes Ferreira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria Ilda Cosia Figueiredo.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

José Carlos Pereira Lilaia.

Rui José Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Jorge Pegado Lis.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, a sessão de hoje é preenchida com as seguintes perguntas ao Governo: formulada pelo Parado Comunista Português, ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o desassoreamento da barra do Douro; formulada pelo Partido Social-Democrata, ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, sobre o Plano de Emergência para Setúbal, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/86, de 22 de Janeiro; formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes, ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, sobre a problemática dos resíduos tóxico-perigosos, e formulada pelo Partido Socialista, ao Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, sobre os socorros a náufragos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

O Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que me informasse se, na realidade, o Governo só vai responder a quatro perguntas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, posso desde já adiantar-lhe que a pergunta do CDS entrou condicionalmente fora de tempo e, por isso, não pôde ser concretizada.

Quanto à pergunta formulada pelo Partido Renovador Democrático, esse mesmo partido tomou a iniciativa de a retirar.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, de facto o Partido Renovador Democrático tinha apresentado, em momento oportuno, uma pergunta que visava questionar o Governo sobre a actual situação vivida no território de Timor Leste, a fim de poder responder a várias preocupações que lhe tom sido manifestadas por diversas pessoas.

No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fomos nós, Grupo Parlamentar do PRD, informados posteriormente de que linha havido evolução em toda a situação vivida, não só no território como também na parte relativa ao empenhamento do Governo e do Presidente da República, que suo constitucionalmente responsabilizados na matéria.

Achámos, por isso, que não seria oportuno, neste momento, o PRD interrogar o Governo sobre a situação e, numa posição que nos apraz aqui registar, decidimos, em conjunto, que retiraríamos a pergunta, dado que, de algum modo, não seria ou poderia vir a não ser benéfico levantá-la agora.

O Sr, Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo quer interpelar de novo a Mesa?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o PCP formulou três perguntas ao Governo e este apenas vai responder a uma. Vejo que o Partido Socialista também formulou três perguntas e que o Governo também lhe responderá apenas a uma.

Reduzir uma sessão parlamentar de perguntas ao Governo a apenas quatro respostas, quando o número de perguntas feitas pelos grupos parlamentares foi bem superior, parece-me inadmissível e só servirá para desvalorizar este instituto de perguntas ao Governo.

Solicitava, pois, ao Sr. Presidente que tomasse as necessárias medidas para que esta situação não voltasse a repetir-se por parte do Governo.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, queria apenas fazer um pequeno comentário sobre os dois temas que aqui foram abordados.

Em primeiro lugar, relativamente à pergunta que tinha sido apresentada pelo Partido Renovador Democrático, queria, por um lado, salientar o alto sentido de responsabilidade e o alto sentido de Estado que o Partido Renovador Democrático assumiu ao retirar a sua pergunta e, por outro lado, informar a Câmara, por intermédio de V. Ex., Sr. Presidente, de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros estará, mais uma vez, à disposição da conferência de líderes para, nessa sede, voltar a informar a Assembleia do que acontece em relação à evolução da questão de Timor Leste.

O Orador: - O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, num aparte, pergunta-me: «E na comissão de Timor Leste não?»

O que tinha sido pedido e o que tinha sido veiculado para o Governo foi a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na reunião de líderes.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Posso interrompe-lo, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, o que acontece é que na comissão de Timor Leste reina uma certa preocupação e há necessidade que lhe seja dada uma informação clara do que se passa.

Congratulamo-nos com o facto de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vir à conferencia de líderes, mus a comissão de Timor espera ser depois informada sobre essa matéria.

O Orador: - Penso, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que não há nenhum pedido expresso da presença do Sr. Ministro na comissão de Timor Leste. Todos estes assuntos tom sido acompanhados a um nível mais alto, digamos assim, da conferência de líderes, sempre com a presença, devo salientando, do presidente da comissão de Timor Leste ou do seu substituto.

Isto significa, portanto, quo esta questão terá as necessárias decorrências informativas junto da própria comissão, como tem tido sempre.

Em relação às perguntas, gostaria de informar também a Camará, através do Sr, Presidente, de que é muito difícil, num período tão curto, encontrar a disponibilidade de todos os membros do Governo para responderem a todas as questões que os Srs. Deputados colocam.

Aquilo de que faço ponto de honra e de que tenho feito ponto de honra é que não haja nenhum partido que não tenha pelo menos uma das suas perguntas respondidas.

Neste caso, acontece mesmo que algumas das perguntas se cruzaram com outras iniciativas de comissões e com a indisponibilidade absoluta de alguns dos membros do Governo que eram questionados.

Tentei «dividir o mal pelas aldeias», se me é permitida a expressão, e fazer com que todos os grupos pudessem ser satisfeitos nas suas pretensões.

O único grupo com quem não consegui fazer isso foi com o CDS, em virtude de se ter atrasado no envio da pergunta. Na altura, tive até o cuidado de comunicar ao Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS que essa circunstância poderia vir a ocorrer,

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejava fazer uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa já esclareceu a Câmara sobre a questão da pergunta formulada pelo CDS. O Sr. Secretário de Estado completou agora o esclarecimento, pelo que julgo mio ter grande sentido a interpelação que o Sr. Deputado pretende agora fazer à Mesa.

No entanto, se a desejar fazer, tem a palavra.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - E na comissão de Timor Leste não?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, em meu entender, a im-

portancia das coisas depende muito de quem as julga. Sc, antes de eu falar, V. Ex.ª já sabe do grau de importância do que vou dizer, então penso que poderá fazer o que já se vai tornando hábito, ou seja, não me dar a palavra e continuar o debate.

Achei que era importante dizer algo sobre o esclarecimento dado pelo Sr. Secretário de Estado e, por isso, solicitei a palavra à Mesa, mas se V. Ex.ª não me a concede, argumentando que o que eu iria dizer não ó importante, V. Ex.ª lá terá as suas razões!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, uma vez que V. Ex.ª entrou na sala momentos depois de a Mesa ter informado a Câmara sobre a questão formulada pelo CDS, esclarecimento que foi completado pelo Sr. Secretário de Estado, pretendi apenas esclarecê-lo e disse-lhe até que, se entendesse, poderia usar da palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dada a importância que este instituto de perguntas ao Governo merece, devemos esclarecer que, efectivamente, a pergunta formulada pelo CDS foi entregue fora do prazo e apenas foi aceite com a aquiescência do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas na condição de o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado que teriam de responder poderem estarem presentes.

Sucede que nos foi comunicado que nenhum destes membros do Governo poderia estar presente, pelo que nos compete apenas agradecer, em primeiro lugar, a recepção da pergunta e, em segundo lugar, a diligência que o Sr. Secretário de Estado fez para corresponder ao prometido. Apenas lamentamos - e este lamento 6 no sentido de não ser possível e não no de protesto - não obter resposta para a pergunta que formulámos.

Foi apenas para que isto ficasse registado que solicitei a palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo haver consenso no sentido de a primeira pergunta ser formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Martins (Os Verdes): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o nosso desagrado pelo facto de termos de apresentar as perguntas ao Governo com uma antecedência de oito dias e de só no dia anterior ao Plenário - como ainda ontem aconteceu -, ao fim da tarde, termos conhecimento de quais as perguntas a que o Governo vai responder.

Penso que esta questão deveria ser ponderada por parte do Governo, uma vez que o tempo que temos para tratar estas questões 6 muito curto.

Em segundo lugar, gostaria de salientar que, em nome da dignidade dos serviços públicos e do respeito que merece o povo português,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Deixe-se disso!

O Orador: -... não posso estar de acordo em que a televisão continue a filmar-me de costas quando estou a falar, mostrando essas imagens ao povo português.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os anjos não têm costas!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre a problemática dos resíduos tóxico-perigosos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, a questão dos resíduos tóxicos, como já a Câmara ouviu pela boca de V. Ex.ª, 6, de facto, um problema nacional e mundial.

Há vária legislação que foi aprovada em termos comunitários e mundiais no sentido de poder controlar os resíduos tóxico-perigosos.

Em Portugal existe também legislação que vai no sentido de adoptar a legislação comunitária e, inclusive, a regulamentação do tratamento dos resíduos da indústria transformadora e outros.

Existe legislação, o Governo, ou melhor, a Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor já elaborou um estudo e dispõe de dados que revelam que, neste momento, se produzem em Portugal cerca de 2 milhões de toneladas/ano de produtos tóxico-perigosos.

Assim, o que é que tem sido feito para que esses 2 milhões de toneladas/ano de produtos tóxicos sejam lançados no solo, na água e no ar, com os problemas que daí derivam para a degradação do ambiente, da qualidade de vida, da saúde e da segurança das populações?

Sr. Secretário de Estado, agradecia que fizesse referência a lodo o trabalho desenvolvido pelo Governo neste sentido, depois de conhecer todos os dados e da existência de legislação, para que possamos ficar informados sobre o que é que o Governo tem feito sobre esta matéria.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente (Marques Júnior): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Deputado André Martins, é com muito gosto que respondo a esta questão. De resto, subscrevo todas as preocupações que o Sr. Deputado acaba de expor.

O Governo fez legislação sobre esta matéria e subscreveu as recomendações internacionais que nesse campo tem sido feitas nos últimos tempos. Ainda há poucas semanas, o Governo aprovou mais um diploma sobre o movimento transfronteiriço dos resíduos tóxico-perigosos, que aguarda o processo normal de promulgação e publicação.

Devo dizer, em relação a esta matéria, que se concluiu, há dois anos e meio, um estudo que fizemos a nível nacional no sentido de saber onde estuo esses resíduos, como são produzidos, armazenados e tratados, ou como não o são, e como é que isso acontece nas várias áreas do País.

Depois disso tive ocasião de me dirigir a todas as associações industriais, de lhes expor o problema e de lhes chamar a atenção para as suas obrigações, de acordo

com a legislação, e para a necessidade de em Portugal se construir uma ou mais estações de incineração, tratamento e eliminação de resíduos tóxico-perigosos.

A indústria portuguesa não respondeu a isso tão depressa quanto seria do seu próprio interesse e do interesse do País, em geral, da saúde pública e do ambiente.

No entanto, algumas empresas manifestaram-se disponíveis para fazer isso, mas disponíveis de uma forma que fui levado a dizer que não, porque, no fundo, queriam construir uma estação para importar resíduos tóxico-perigosos de outros países e fazer de Portugal uma lixeira de outros. Dissemos que não podia ser!

Estamos solidários com a Guiné, com Angola e com outros países, quer da África, quer da Europa, que não querem ser lixeira de países mais desenvolvidos e com menos preocupações ambientais do que aquelas que temos em relação ao nosso próprio território. Foi nesse sentido que não aceitámos essas propostas, por benévolas que pudessem parecer.

Quisemos, sim, encontrar soluções estruturais, soluções que resolvam de vez o problema do ambiente e o problema dos agentes económicos em Portugal.

Nesse sentido, aquando das negociações do PEDIP, conseguiu incluir-se na área das infra-estruturas uma dotação que possibilita o financiamento à empresa ou consórcio que vier a constituir-se em Portugal para construir essa estação de incineração de resíduos tóxico-perigosos.

Nesse intuito, pusemos a trabalhar uma equipa para a preparação do caderno de encargos, para que se faça um concurso público com toda a transparência em relação a um processo tão delicado, tão urgente e tão importante.

Tenho o prazer de anunciar aqui o estado dos trabalhos.

Dentro de 15 dias estará concluído o caderno de encargos, que está a ser preparado entre o IAPMEI e a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, no sentido de vir a ser aprovado pelas tutelas da área do ambiente e da indústria dentro de três semanas. Vamos lançar um concurso público para a adjudicação e construção deste sistema durante o mês de Março. Contamos ler a recepção das propostas durante os meses de Abril e Maio, de acordo com as regras internacionais dos concursos públicos nesta matéria. Contamos também que a selecção pela comissão de análise possa ser feita durante o mês de Junho e estou seguro de que a adjudicação para o concurso público, entretanto aberto, em relação ao qual terá decorrido todo esse prazo, esteja feita no final desse mês.

No segundo semestre deste ano Portugal terá, portanto, em construção uma estação para este efeito, financiada com dinheiros do PEDIP e da empresa que vier a ganhar este concurso, com toda a transparência, para que fique resolvido de vez esse problema.

No entretanto, estão a ser tomadas medidas e a ser feitos armazenamentos e acondicionamentos, pelas formas técnicas possíveis, enquanto a estação final e definitiva não esteja pronta a operar como desejamos.

São estes os passos que foram dados nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, existem os produtos tóxicos e a legislação está elaborada e publicada, mas não é posta em prática, por não haver meios para que possa ser executada a legislação que existe já desde 1977. O estudo que foi elaborado pela Secretaria de Estado aponta para a criação de três tipos de tratamento dos resíduos tóxico-perigosos e para um projecto de implementação de estações centrais de tratamento, uma de incineração, outra de tratamento de físico-químicos, e ainda para um aterro de tratamento controlado, especificando-se, mesmo, a localização dessas centrais de tratamento. Aponta ainda esse estudo para a criação de uma rede de estações de transferencia, e vai mais longe, ao indicar como se procederá ao transporte das estações para as centrais de tratamento.

Tudo leva a crer, portanto, que o Governo deu o aval ao estudo que a empresa fez, sob proposta dos serviços da Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor. Tanto assim que, no conjunto do investimento previsto, a proposta apontava para cerca de 6 milhões de contos. No Orçamento do Estado para 1989 o Governo tinha inscrito uma verba de 6 milhões de contos, sendo que 12 000 contos estavam previstos para 1989 e 605 000 para 1990. Isto estava, pois, de acordo com a proposta que foi apresentada pelos serviços competentes da Secretaria de Estado ao Governo e que este aprovou.

Quando, porém, se tratou do Orçamento para 1990, verificámos que o Governo tinha alterado esta proposta inicial e, por isso, segundo pensamos, todo o esquema inicialmente previsto. Isto porque, se se prevê que em 1989 foram gastos 7000 contos, para 1990 prevê-se apenas um gasto de 20 000 contos. Prevê-se ainda a localização de uma estação de tratamento no concelho do Barreiro. Isto é o que consta do Orçamento do Estado, que não corresponde muito à proposta da entidade que a apresentou.

Como o Sr. Secretário de Estado disse que agora iria abrir um concurso público para construir uma estação de tratamento, o que lhe pergunto é se foi alterada tão significativamente a ideia inicial que o Governo linha sobre esta matéria e se, por via da aplicação da legislação sobre a qualidade das águas, que julgo que entrará em vigor em breve, irá diminuir substancialmente a quantidade de resíduos tóxico-perigosos em Portugal.

O Sr. Secretário de Estado diz que vai abrir concurso para a construção de uma estação de tratamento. Será que essa estação de tratamento vai tratar todos os resíduos tóxico-perigosos que existem em Portugal?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, linha formulado uma pergunta no Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, mas o Governo decidiu que a resposta a essa questão, que tem a ver com a agressão ambiental, na zona estuarina do Douro, não fosse dada pelo Ministério do Ambiente, mas sim pelo Ministério das Obras Públicas. Na ordem das perguntas esta seria a primeira resposta de hoje e todos verificamos que o Governo pediu uma alteração dessa ordem, pelo que solicito uma informação.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, dá-me licença que a interrompa?

A Oradora: - Esta troca não terá nada a ver com o Tacto de o Sr. Secretário de Estado do Ambiente se ter ido embora?

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo não pode violar, ó como se chama, uma regra que tem sido de ouro neste instituto de perguntas ao Governo para tentar, através de uma questão colocada pelo Sr. Deputado André Martins, enxertar um outro tipo de pergunta.

A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo violou aqui várias regras. Violou o instituto de perguntas ao Governo e a regra regimental relativa ao instituto da interpelação.

A Sr.ª Deputada não pode fazer isso. Peço imensa desculpa, mas não pode.

Foram dadas indicações à Sr.ª Deputada, no inicio desta sessão, de qual seria o critério e deu-se a explicação e a justificação relativamente a esta ordem de perguntas.

Portanto, a Sr.ª Deputada não pode, a meio desta discussão, procurar repor o mesmo problema. Peço desculpa, Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que não aceitei nem deixei de aceitar a alteração da ordem. Foi-me comunicado que essa alteração se ia dar.

O que pretendo, Sr. Presidente, é que o Sr. Secretário de Estado, antes de sair, tenha a possibilidade de me esclarecer sobre a razão desta alteração. Gostaria que o Governo me esclarecesse por que razão é que decidiu que fosse o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e não o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais a responder à questão que formulei e por que razão é que o Sr. Secretário de Estado não vai estar presente nessa altura.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, devo dizer que, na altura, não me encontrava a presidir, mas tive oportunidade de ouvir, quando estava ainda na bancada, o Sr. Presidente e o Sr. Secretário de Estado darem os esclarecimentos pertinentes relativamente a esta mesma questão.

De facto, a ordem das perguntas foi alterada, mas foi comunicado à Mesa que tinha havido consenso relativamente a essa alteração.

O Sr. Deputado André Martins fez a pergunta, o Sr. Secretário de Estado procedeu, normalmente, aos esclarecimentos.

Continuo a dizer, Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, que não deveria, na opinião da Mesa, ter enxertado essa questão, através de uma interpelação a Mesa, neste momento, relativamente a esta pergunta.

Para dar o esclarecimento, se assim o entender, uma vez que foi interrompido nesta sequência normal, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, com as nossas desculpas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, devo dizer, com franqueza, que não sei qual é a ordem da intervenção. Pedi para fazer uma interpelação, se V. Ex." me permite, para esclarecer o assunto levantado pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, é evidente que, uma vez que foi, digamos, tudo atropelado relativamente a esta figura regimental, dou-lhe naturalmente primeiro a palavra, para fazer, através de uma interpelação à Mesa, os esclarecimentos que entender necessários.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente, porque penso que esta é de facto a única maneira de esclarecer esta situação, cujos esclarecimentos são bem simples de fazer.

A ordem das perguntas foi de facto alterada pela Mesa, a meu pedido, para tentar conciliar tanto a agenda do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor como a do Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma vez que tinha de receber o Sr. Presidente da República do Brasil e só a partir das 11 horas ou 11 horas e 30 minutos é que poderia estar presente nesta Assembleia.

Por outro lado, é evidente que a pergunta que a Sr." Deputada Ilda Figueiredo dirigiu tem de ser respondida pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo simples facto de que o Gabinete de Navegabilidade do Rio Douro depende organicamente deste ministério. Logo, não faria sentido...

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Com certeza.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a questão, como V. Ex.0 vai ter ocasião de entender daqui a pouco, se cá estiver, não tem a ver apenas com o Gabinete de Navegabilidade do Rio Douro, mas também tem a ver com um problema muito mais sério, que é a agressão ambiental que ali foi provocada por causa dos problemas de desassoreamento da barra, ou melhor, da forma como foi feito esse desassoreamento da barra.

Ora, era importantíssimo que o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais desse a sua opinião sobre este assunto.

O Orador: - Continuando com a figura de interpelação, aproveito para fazer um comentário a este enxerto feito na minha própria intervenção pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

Digo-lhe, Sr.ª Deputada, que estarei presente durante toda a sessão -aliás, tenho muito prazer nisso, nomeadamente em ouvir a sua pergunta -, mas, como vai ter oportunidade de verificar, algumas das resoluções tomadas no Conselho de Ministros de ontem são rio sentido de passar a existir nos vários ministérios núcleos de apoio ambiental. Como, porventura, V. Ex.ª não é uma pessoa distraída, já deve ter conhecimento disto, com certeza!

Portanto, são todos os ministérios e cada um deles que se vão preocupar com as medidas de impacte ambiental. Não significa, no entanto, que...

O Sr. Luís Roque (PCP): - Especialmente o das Obras Públicas!

O Orador: - Especialmente o das Obras Públicas, com certeza. Diz, e muito bem, Sr. Deputado.

Mas, como dizia, o que vai acontecer é que V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, vai ter a sua pergunta muitíssimo bem respondida, em profundidade e em todas, as vertentes que quiser abordar, pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Penso que já será um abuso, mas autorizarei a sua interrupção se a Mesa permitir...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa já não permite mais nada relativamente a esta questão. Como V. Ex.ª já terminou a interpelação, dou de imediato a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e, da Defesa do Consumidor: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado André Martins, devo acrescentar que o pensamento do Governo nesta matéria manteve-se com uma única vontade e uma única ideia: a de resolver o problema dos resíduos tóxico-perigosos em Portugal.

Em relação aos factos que salientou, devo clarificar que a nossa ideia é a de que este problema deve ser, em primeiro lugar, resolvido pelos agentes económicos, pela legislação, pela vontade e através da fiscalização que compete aos organismos do Estado.

Por isso, não fará grande sentido que seja através dos contribuintes, através dos dinheiros dos impostos, que se vá fazer esse investimento, que cabe, naturalmente, aos agentes económicos que geram os resíduos e que tem, portanto, de resolver o problema.

Neste sentido, temos procurado que a indústria portuguesa, através das suas empresas e dos subsídios a que tem acesso, resolva o problema, em vez de se onerar o contribuinte com esse encargo.

De algum modo, isso foi conseguido, por um lado, com o financiamento que já se obteve, como lhe digo, do PEDIP e, por outro, com as propostas que temos em relação a várias entidades que querem concorrer. Há entidades privadas que construirão, depois de aprovado, licenciado e efectuado o estudo de impacte ambiental, essa estação.

De qualquer maneira, tem havido uma fiscalização eficaz: tem sido noticiados na imprensa os casos detectados em Loures e em Palmela; tem sido evitadas tentativas de introduzir em Portugal resíduos importados; tem sido fiscalizados navios que tem sido encontrados nas águas portuguesas. Tudo isso tem sido, naturalmente, feito.

Por outro lado, em relação à questão das verbas, devo clarificar que, em tempo, antes de o PEDIP estar aprovado, houve de facto a ideia de, na falta de outras soluções, lermos de enveredar por uma que passasse pelo investimento público. Mas felizmente que outras soluções se encontraram e, portanto, não foi utilizada essa verba, que poderá ser desviada para outras finalidades igualmente importantes para a política do ambiente.

Por outro lado, devo dizer que, em relação à localização e em relação às estações que se poderão conceder para este efeito, há vária documentação técnica a tal respeito e, para já, a conclusão a que se chega, de acordo com padrões de tecnologia conhecida noutros países, é que uma estação chegará para o tratamento e incineração final, eventualmente com estações intermédias de recolha e de selecção.

Nesse sentido, tudo aponta para que, naturalmente, o eixo Lisboa-Setúbal venha a ler essa estação de tratamento definitivo e que, eventualmente, a área de Aveiro-Porto tenha essas estações de recolha e de selecção, antes do transporte até à estação final.

É isso que está concebido, e daqui a seis meses, como disse, certamente que este processo que se encontra agora a decorrer estará, finalmente, na fase de adjudicação, para que, dentro em pouco, o problema esteja resolvido, como, naturalmente, é a sua preocupação e é, igualmente, a minha.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr, Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, pedia à Mesa a interrupção dos trabalhos por 20 minutos, a fim de que os Srs. Deputados Adriano Moreira e António Barreto possam fazer uma conferência de imprensa para apresentação de um projecto sobre o acesso ao ensino superior.

O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida. Está interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 6 minutos.

Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 49 minutos.

Srs. Deputados, vamos apreciar quatro relatórios e pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos.

O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai informar a Câmara sobre o seu teor.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro parecer vem a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha e é dado consentimento para que o Sr. Deputado Lalanda Ribeiro compareça, a fim de depor como testemunha.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

O Sr. Secretário: - O segundo parecer ó no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva a depor como testemunha num processo disciplinar que corre os seus termos na Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

Pausa.

Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

O Sr. Secretário: - O terceiro parecer 6 no sentido de negar a concessão da suspensão do mandato do Sr. Deputado António Maria Oliveira de Maios, a solicitação que havia sido feita pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santa Comba Dão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

O Sr. Secretário: - Finalmente, o quarto parecer, que é no sentido de não autorizar a presença, na Procuradoria-Geral da República da Comarca de Lisboa, do Sr. Deputado José Sócrates, a fim de intervir num processo ali pendente.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

Pausa.

Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

Srs. Deputados, na continuação dos nossos trabalhos, tem a palavra, para uma pergunta ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o desassoreamento da barra do Douro, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Deputados: Sabe-se que a área estuarina do Douro é de grande importância ecológica, com o Cabedelo e a baía de São Paio a servirem de abrigo, nomeadamente, às aves marinhas e a várias espécies de peixes, alguns de grande valor comercial para a pesca artesanal.

Sabe-se lambem que realizar obras numa zona destas implica conhecer bem não só todo o ecossistema mas também o movimento das marés, para evitar que o equilíbrio existente seja posto em causa.

A construção da barragem de Crestuma-Lever teve, desde logo, implicações, nunca estudadas, no movimento das águas na foz do Douro, contribuiu para um maior assoreamento da barra e trouxe acrescidas dificuldades aos pescadores da Afurada, que há longos anos esperam pela construção de um porto de abrigo.

Mas qualquer desassoreamento tinha de ser precedido de um estudo cuidado da área estuarina, como, aliás, o exige a Lei de Bases do Ambiente nos seus artigos 27.º, 30.º e 32.º e o reconheceu, em Novembro passado, o Instituto Nacional de Investigação e Pescas.

E quando, há cerca de dois anos, se iniciou o trabalho de desassoreamento da barra do Douro, sob coordenação do Gabinete de Navegabilidade do Douro, autarquias da zona, associações de defesa do ambiente e eu própria tivemos ocasião de alertar para este problema quer a APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, quer o Gabinete de Navegabilidade do Douro e mesmo o Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Mas as obras prosseguiram e não houve qualquer estudo prévio de impacte ambiental nem o mínimo cuidado na sua concretização.

Mais, a partir de meados do ano passado, o Gabinete de Navegabilidade do Douro permitiu que a Sociedade Portuguesa de Dragagens construísse um «estradão» de areia no meio do estuário do rio para que a extracção de areias fosse mais rápida, mais barata, mais descontrolada e desse mais lucros à empresa exploradora. E as consequências não se fizeram esperar: ao mínimo temporal no mar as águas entraram com toda a violência pelo rio acima e quem aguentou as consequências foram as populações ribeirinhas do Porto e de Vila Nova de Gaia.

Foi neste contexto que dirigi ao Sr. Ministro do Ambiente algumas perguntas. Lamento que prossiga a política de silêncio que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente tem mantido sobre o assunto, o que não deixa de ter um simbolismo claro.

Mas já que o Governo decidiu que quem devia responder era o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, eis as questões que pretendo ver esclarecidas: Sr. Ministro, que medidas vão ser tomadas para defender a importante zona estuarina do Porto, nomeadamente o Cabedelo e a baía de São Paio, e para que o desassoreamento da barra se faça sem prejuízos da importância ecológica do Cabedelo, das margens do rio e das populações ribeirinhas do Porto e de Gaia, evitando novas inundações e defendendo os pescadores da Aforada com a construção do porto de abrigo?

Que medidas vão ser tomadas para indemnizar rapidamente os moradores das zonas ribeirinhas do Porto e Gaia, vítimas das inundações e das cheias pelos graves prejuízos causados?

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo: Como intróito às questões levantadas, estabelece a Sr.ªs Deputada uma relação de causa e efeito entre a dragagem de areia na barra do Douro e as inundações verificadas nas zonas ribeirinhas.

Com o devido respeito, a Sr.ª Deputada não tem razão, como passo a esclarecer, de acordo com os elementos de que disponho, pois as causas próximas das inundações na zona de Sobreiras e na zona de Cantareira foram o fortíssimo temporal que assolou a costa e a maior facilidade de penetração das ondas no estuário. Facilidade que decorreu principalmente das condições de largura e profundidade da barra, criadas pelas cheias do Douro, que antecederam e acompanharam o temporal.

A acção provocada em escassos dias pela cheia ultrapassou, de longe, o efeito da dragagem obtido em vários meses pela draga que naquela zona operou. Pode mesmo dizer-se, Sr.ª Deputada, que a cheia fez em minutos o que uma draga fez em meses.

Em Vila Nova de Gaia, que se saiba, em nenhum lugar se manifestaram consequências derivadas do ataque de ondulação que penetrou na barra. Houve, isso sim, inundações provocadas pela cheia do Douro, mas com elas nenhuma relação pode ser estabelecida a partir das dragagens da barra.

Quanto ao estradão de areia no meio do estuário na bacia de São Paio, a solução não 6 uma solução feliz, reconheço-o. Mas ligar essa solução a quaisquer consequências gravosas do estado do mar é uma ligação precipitada.

Admite-se que a construção deste estradão possa ter provocado opiniões discordantes, e a Sr.ª Deputada exprime uma dessas opiniões.

Também é certo que, se não anulou a circulação das águas de maré, limitou-a, e também estou de acordo em que, do ponto de vista do impacte ambiental, haverá, porventura, consequências negativas, que convém corrigir no mais curto espaço de tempo.

Reconheço que as inquietações que a Sr.ª Deputada refere nesta matéria têm fundamento, no entanto, como sabe, a concretização da navegabilidade do Douro, empreendimento que interessa a toda a região norte, não pode fazer-se sem uma barra que permita os fundos indispensáveis para a circulação das embarcações do Douro navegável. E também penso que não ignora que esses fundos só são possíveis desde que haja arranjos de grande volume na própria barra e uma dragagem feita em termos que os pilotos, que são responsáveis por esse serviço, considerem satisfatória.

Não podemos, pois, ter ambições de que na barra do Douro não haja dragagens e, mais, dragagens com carácter quase permanente.

Assim sendo, a existência dessas dragagens é um problema inquestionável, o que não quer dizer que isso signifique uma retirada incontrolada de areias, como no seu depoimento se refere.

O assunto foi estudado por quem tinha competência para o fazer; o assunto não tem soluções que não sejam indiscutíveis, mas tudo é possível de corrigir e a nossa intenção é melhorar a situação no mais curto espaço de tempo.

Quero também recordar que, ontem mesmo, o Conselho de Ministros, como sabe, decidiu sobre um diploma que vai regular os estudos de impacte ambiental. Até agora, em Portugal, tem-se falado muito nessa matéria, tem sido feitos vários estudos, sendo alguns deles considerados satisfatórios e outros como não cobrindo as principais áreas onde se deveria intervir.

Espero que este diploma, caracterizando o que devem ser esses estudos, vá esclarecer os técnicos, que, em Portugal, tem obrigação de estudar estes assuntos com profundidade, para que todos nós, os políticos, possamos sobre eles raciocinar e estabelecer as políticas em bases mais sólidas.

Quanto ao futuro, espera-se que possam ser encontradas soluções que deixem as populações ribeirinhas em condições de maior segurança.

Por fim, e em primeiro lugar, espera-se que a Câmara Municipal do Porto, finalmente, cumpra as suas obrigações e as suas promessas, que desde 1979 vem fazendo, quanto à construção de um murais na margem direita do rio Douro.

Em segundo lugar, devo dizer-lhe que a Administração dos Portos do Douro e Leixões, que detém a jurisdição sobre o domínio público marítimo naquela zona, vai realizar um campo de esporões, visando o rebentamento das vagas e tornando, portanto, a agressividade do mar menos agressiva, digamos assim.

Sr.ª Deputada, acabo de informar a Câmara do essencial que o Ministério pode, neste momento, transmitir, sem demagogias e com base séria.

Espero bem poder proporcionar-lhe, num tempo que não seja muito longo, respostas definitivas a questões que, porventura, neste momento, eu próprio clarifiquei, que estuo em vias de estudo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Registo que o Sr. Ministro tenha reconhecido, finalmente, após dois anos de críticas que tenho vindo a fazer à forma como ocorreu o desassoreamento da barra do Douro, algumas das objecções que tenho vindo a produzir, quer aqui, na Assembleia da República, quer através da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde sou vereadora.

É importante, finalmente, que o Sr. Ministro e o Governo reconheçam a justeza dessas objecções, mas é lamentável que isso só aconteça depois das trágicas consequências que originaram o facto de não terem sido lidas em conta em devido tempo essas objecções.

Mas, de qualquer modo, Sr. Ministro, gostaria de recordar à Câmara que não fui, naturalmente, apenas eu quem levantou tais objecções. Por forte pressão da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a própria APDL leve de levantar algumas questões e solicitou ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas, em finais do ano passado, um parecer sobre o assunto, já numa fase muito séria de destruição da área estuarina do Douro.

Gostaria de ler aqui algumas dessas questões, abordadas pelo Instituto Nacional de Investigação das Pescas, que dizem, nomeadamente, o seguinte:

Correspondendo a uma solicitação da Administração dos Portos do Douro e Leixões, a investigadora deste Instituto deslocou-se ao Porto/Vila Nova de Gaia, na intenção de recolher dados sobre o impacte que as obras de dragagem na barra do Douro poderiam ter na zona do estuário e de perspectivar acções com vista a minimizar os eleitos da remoção de areias no sistema cstuarino, que, do ponto de vista biológico, exige sempre atenção, sobretudo quando o seu equilíbrio pode ser posto em causa.

É do conhecimento geral a importância das áreas estuarinas e lagunares pela função que desempenham, abrigando formas juvenis de fauna, favore-

cendo o seu crescimento e permitindo o desenvolvimento do ciclo biológico de várias espécies piscícolas, algumas de grande valor comercial e que constituem pescarias para muitos pescadores artesanais.

No caso vertente, perante a situação criada pelo desenrolar das obras na barra do Douro, ao INIP nada mais compete do que chamar a atenção para a urgência do restabelecimento da circulação da água entre a bacia de São Paio, praticamente isolada - está aqui, escrito. Sr. Ministro, e eu tive ocasião de verificar isso; foi pena que o Sr. Ministro, na altura, não tivesse ido lá, porque teria verificado o mesmo pelo tal estradão, e o resto do estuário, na tentativa de minorar a agressão provocada ao estuário do Douro.

Infelizmente, este parecer do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, enviado à Câmara Municipal de Gaia em 27 de Novembro, não foi lido em conta pela APDL nem pelo Gabinete de Navegabilidade do Douro, tendo prosseguido as obras, com as consequências que todos conhecemos.

Logo a seguir foram as inundações das zonas ribeirinhas, com a população a viver momentos trágicos, numa angústia permanente de ameaças constantes de novas inundações, como ainda aconteceu, Sr. Ministro, esta semana, na zona ribeirinha do Porto, que esteve de prevenção.

Em declarações hoje insertas num jornal do Porto, verifica-se que a APDL reconhece a razão que assiste aos moradores submetidos à fúria do mar, ao contrário do que fez o Sr. Ministro.

Vou passar a ler, Sr. Ministro, aquelas declarações: «Reconhece a APDL a razão que assiste aos moradores submetidos à fúria do mar...»

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada já ultrapassou largamente o seu tempo, pelo que lhe peço que termine.

A Oradora: - Vou terminar. Sr. Presidente.

Simplesmente, nesta declaração são recusadas medidas definitivas relativas ao fim da extracção das areias do Cabedelo e, entre parêntesis, quero dizer que não ponho em causa o desassoreamento da barra - aliás, nunca o fiz -, mas a forma como esse desassoreamento tem sido realizado, a falia de estudos prévios, a falta de fiscalização e a teimosia em levar por diante a construção daquele estradão e a não construção do porto de abrigo para os pescadores da Afurada.

Nada continua a ser adiantado sobre a realização dos necessários estudos de impacte ambiental e tenho pena - e já o disse hoje aqui - que o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais ou o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, que já cá esteve, não estejam neste momento presentes ao debate. Tenho pena!

Impõe-se, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se clarifique se vão ou não ser realizados estudos de impacte ambiental antes de quaisquer novas obras de desassoreamento da barra, se vão ou não ser tomadas medidas efectivas que impeçam novas inundações, e não vale a pena acusar a Camará Municipal do Porto. Aliás seria interessante ver quem é que o Sr. Ministro esteve a acusar. Decerto que foi o PSD, pois esteve na presidência da Câmara até agora.

Temos de saber se os pescadores da Afurada vão ou não ter o seu porto de abrigo, se a zona estuarina do Douro vai ou não ser respeitada, se, afinal, o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais não é senão um emblema que se põe na lapela do casaco em vésperas de eleições, mas que se mete no bolso quando os outros ministérios decidem realizar obras como a do desassoreamento da barra do Douro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, muito rapidamente, volto a reafirmar e a chamar a sua atenção para um facto que não pode ser desmentido: o que aconteceu no Porto nos últimos tempos e que provocou inundações e riscos para a população não tem nada a ver com o problema da dragagem.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, posso interrompê-lo?

O Orador: - A Sr.ª Deputada, no final, fala, se quiser.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não pode! O Regimento não o permite!

O Orador: - Como estava a dizer, o que aconteceu no Porto não tem nada a ver com a dragagem, tal como se afirma nos relatórios técnicos feitos e apresentados ao Ministério.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então, requeiro esses relatórios, Sr. Ministro!

O Orador: - Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada tem razão, volto a referi-lo, quando disse que havia consequências negativas da dragagem sobre o impacte ambiental, designadamente sobre a parte piscatória na zona do estuário. Reconheço que isso é um facto, porém, os especialistas afirmam que essa situação não é irreversível, logo, há-de ser corrigida.

Em terceiro lugar, a dragagem da barra do Douro não se fez por «dá cá aquela palha». A dragagem fez-se mediante estudos que foram desenvolvidos...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Onde é que estão esses estudos?

O Orador: - O Sr.ª Deputada, esses estudos estão nas entidades responsáveis.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então, mande-nos!

O Orador: - A Sr.ª Deputada, quando quiser ter a análise desses estudos, pode tê-la.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Já pedi e não mandaram!

O Orador: - A Sr.ª está a interrogar-me pela primeira vez sobre esta questão...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não, já fiz requerimentos nesse sentido.

O Orador: - Aliás, a Sr.ª Deputada pôs-me um problema, na Comissão de Equipamento Social, que não tem nada a ver com isto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, então já tinha colocado o problema!

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães, não se tratava deste problema. Deixe-se dessas trocas de um lado para o outro! Vamos falar com correcção sobre esta matéria.

É a primeira vez que a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo me interroga sobre as consequências negativas da dragagem. Interrogou-me uma vez na Comissão de Equipamento Social...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Afinal, não é a primeira vez!

O Orador: -... sobre outros aspectos da dragagem. Vamos dizer as coisas como são!

Sr.ª Deputada, procurei esclarecê-la de que houve estudos prévios, que o mal-estar das populações não tem nada a ver com a dragagem, que esta é necessária para o funcionamento da navegabilidade do Douro...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Ninguém pôs isso em causa!

O Orador: -... e procurei dizer-lhe que em relação ao que falta ainda regular nesta matéria os serviços estuo atentos e o Ministério não deixará de fazê-lo. Neste momento não posso dizer-lhe mais nada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - E quanto tempo ainda vão ter as populações de aguentar as inundações?

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social sobre o plano de emergência para Setúbal, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/86, de 22 de Janeiro, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Secretário de Estado, pois é a primeira vez que vem a este hemiciclo nas suas novas funções: foi uma baixa para a bancada do PSD e um reforço para o Governo.

Aplausos do PSD.

Por deliberação do Conselho de Ministros de Maio de 1984, foi constituído um grupo de trabalho encarregado de preparar e coordenar a execução de um conjunto de acções de emergência no distrito de Setúbal, com o objectivo de fazer face a situações de carência mais graves em que se encontravam determinados sectores da população do distrito, com a insuficiência de rendimentos causada por desemprego, subemprego, salários em atraso e problemas de saúde e assistência social.

Feito o diagnóstico da situação no distrito, elaboraram-se e prepararam-se um conjunto de acções de emergência, tendo como limite temporal o dia 31 de Dezembro de 1984, podendo, eventualmente, prolongar-se por 1985, se as circunstâncias o justificassem. Para o efeito desbloqueou-se uma verba de 100 000 contos.

Tratava-se de um plano temporário de apoio às populações mais desfavorecidas, até que a alteração do clima social existente e os novos investimentos proporcionassem a recuperação económica do distrito e a criação e manutenção de postos de trabalho, com a correspondente redução do desemprego e melhoria das condições de vida.

Atendendo a esses pressupostos, o Governo, face aos indicadores económicos e sociais que se têm registado, tem vindo a reduzir o montante das verbas destinadas ao plano.

Contudo, há uns tempos a esta parte, os órgãos de comunicação social falada e escrita, de âmbito local e nacional, tem vindo a reproduzir a preocupação manifestada por responsáveis autárquicos, eclesiásticos e professores quanto à alegada insuficiência das actuais verbas para a manutenção do fornecimento de refeições a crianças carenciadas, através das cantinas escolares, salientando as consequências, nomeadamente no plano do sucesso escolar.

Assim, no sentido de clarificar esta matéria, cuja relevância no plano social não podia deixar de despertar o meu interesse como deputado eleito pelo circulo de Setúbal, solicito ao Governo que esclareça os critérios anuais de dotações de verbas para a execução do plano, bem como da sua utilização e as mais informações que entenda úteis para o integral esclarecimento da questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, antes de mais, seja-me permitido dirigir a V. Ex.ª e a todos quantos trabalham nesta Casa uma saudação especial.

Aplausos gerais.

Filia-se esta minha solicitação na circunstância de ser a primeira vez que volto a esta Casa, onde trabalhei e venho agora como membro do Governo.

Sr. Deputado Cardoso Ferreira, lenho de agradecer a pergunta que V. Ex.ª formula ao Governo. Quero tratá-la com seriedade, para inverter uma tendência que infelizmente vem a sentir-se nos últimos tempos.

Pretendo visar dois objectivos, sendo o primeiro prestar esclarecimentos a quem não conheça em detalhe o Plano de Emergência para a Península de Setúbal e, simultaneamente, repor a verdade, esclarecer e desmentir afirmações, comentários e notícias que tem vindo a público nos últimos dias.

Para tanto, terei de historiar um pouco as razões que ditaram o Plano de Emergência de Setúbal. Surgiu, como V. Ex.ª referiu, em 1984, com uma dotação de 100000 contos, visando só e exclusivamente a atenuação das carências decorrentes de situações de salários em atraso.

No período que decorreu entre 1986 e 1989 -tenho de recordá-lo, porque é de justiça - o Plano de Emergência de Setúbal contou com 2,1 milhões de contos. Começou, repito, com 100 000 contos e neste período foram-lhe atribuídos 2,1 milhões de contos.

Critica-se o Governo pela circunstância de as verbas atribuídas ao Plano de Emergência de Setúbal lerem vindo a ser reduzidas. É uma crítica sem qualquer espécie de pertinência; eu diria que se, porventura, as verbas

aumentassem, isso, sim, seria de causar estranheza. Porquê? Por esta circunstância bem simples: isso significaria que as carências estavam a agravar-se e não a atenuar-se.

Para demonstrar que as carências, hoje, no distrito de Setúbal não são as mesmas de outrora, vou citar alguns expressivos indicadores. Por exemplo, em 1984, no distrito de Setúbal, havia 85 empresas com salários em atraso, o que correspondia a 18678 trabalhadores. Em 1989, felizmente, o número de empresas com salários em atraso era apenas de 11, o que correspondia a 508 trabalhadores.

Mas mais: as contribuições para a Segurança Social arrecadadas em 1984 ascenderam a 11,4 milhões do contos e em 1989 foram de 33,4 milhões de contos. Há mais emprego e há mais salários em Setúbal, logo, há menos carências. Aliás, esta situação não poderia deixar de ser assim, linha de se reflectir também em Setúbal o excepcional crescimento da economia portuguesa e a excepcional baixa da taxa de desemprego registada nos últimos anos.

Em 1990, o Governo vai atribuir ao distrito de Setúbal, para um plano especial do acção social, 250000 contos, mas não nos podemos cingir a esta verba.

Desde o início do Janeiro, já foi feita em Setúbal uma distribuição de géneros atribuídos pela Comunidade Económica Europeia, num total de 1081. Ato Junho far-se-á uma distribuição do quantidade idêntica. Quo géneros? Pois bem, azeito, manteiga, queijo, como congelada, como enlatada e massas alimentícias. São géneros excedentes da Comunidade Económica Europeia e que suo distribuídos para confecção de refeições nas escolas e nas instituições particulares de solidariedade social.

Debruçar-me-ei agora sobre o que se tem dito acerca da redução do subsídio para o complemento de refeição nas escolas. Esquecem-se as pessoas, que fazem comentários perfeitamente injustificados e críticas tremendamente injustas para o Governo, que a redução de 70S para 40$ não pode ver-se de uma forma simplista. É que falta aqui contabilizar os géneros que a Comunidade Económica Europeia atribui ao País, e que também contemplam o distrito de Setúbal.

Direi ainda ao Sr. Deputado que estas 108 t tom uma valor estimado de cerca de 50 000 contos e, repito, em Setúbal vai ser ainda feita uma distribuição de géneros da Comunidade Económica Europeia de montante equivalente a este até Junho deste ano.

Para finalizar, não posso deixar de lamentar muito sinceramente que o Governo, nesta área, seja criticado. E porque? Porque o Governo é criticado com uma enorme injustiça. É inegável o esforço que o Governo fez para atenuar as carências no distrito de Setúbal.

Srs. Deputados, vou terminar, porque já excedi o tempo de que dispunha e contei com a benevolência do Sr. Presidente, deixando este apelo: quem quiser falar sobre uma matéria tão delicada quanto esta tem as portas da minha Secretaria de Estado abertas para recolher toda a informação e depois falar acerca de uma matéria sensível com completo conhecimento de causa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, agradeço...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Maravilhado, embevecido!

O Orador: -... as informações que aqui nos deu sobre esta matéria, informações que foram extremamente úteis e, penso, encerrarão um processo extremamente lamentável e prejudicial para o distrito de Setúbal. Desde há longos anos, tem vindo a ser promovida uma campanha por forças político-partidárias do distrito, que tem lançado um anátema de verdadeiro distrito proscrito, um distrito de fome, de grandes carências, de grandes dificuldades. Esta campanha serviu determinados objectivos políticos, por isso mesmo esse discurso, ao não ser alterado, produziu um desgaste e efeitos nefastos do ponto de vista eleitoral nos forças político-partidárias que tiveram esse tipo de intervenção e que ainda hoje insistem nele.

Como deve imaginar, ninguém gosta de ver veiculadas através dos órgãos de comunicação social, com alguma ligeireza, notícias do que há crianças a passarem fome, de que o Governo, por razões obscuras, retira verbas que eram fundamentais e quo põem em causa, nos planos social o escolar, o sucesso desses resultados.

As informações quo V. Ex.ª aqui nos trouxe irão, penso, do uma voz para sempre, desmistificar aqueles que, oportunisticamente, fazem esse tipo do comentários, veiculando-os para a comunicação social, o os quo, com alguma ligeireza - porque tinham a obrigação do estar melhor informados sobre esta matéria -, engrenam neste tipo de críticas ao Governo.

Penso quo os esclarecimentos prestados foram extremamente úteis e que a disponibilidade que manifestou a todas as forças políticos para encantarem, na sua Secretaria de Estado, no diálogo, muito particularmente com o Sr. Secretário de Estado, a resposta a uma série de questões que possam ter é um aspecto importante. De facto, todas as forças políticas devem preferir o caminho do diálogo na procura da resolução dos problemas e da colheita de informações, em vez de lançar para a comunicação social uma imagem que prejudicial para o distrito, que não corresponde à verdade e que é perfeitamente injusta em relação a um governo que tanto tem investido nos últimos anos naquele distrito.

Devo dizer que os investimentos tem produzido os seus resultados, razão pela qual o distrito de Setúbal está hoje em plena expansão - há investimento, há criação de postos de trabalho, há, inclusivamente, depoimentos insuspeitos por porte de agentes económicos e de agentes de organizações empresariais desta região.

Julgo que o Sr. Secretário de Estado deu um contributo final para que esta questão possa permitir que o distrito de Setúbal se apresente perante o País e perante os agentes económicos, promotores de investimento e de criação de trabalho, sem aquela imagem triste que o Partido Comunista Português tem querido dar-lhe nestes últimos anos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Os Srs. Deputados da oposição, particularmente os da bancada do PS, disseram que eu tinha de agradecer, em nome do Governo, ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira a pergunta que me colocou, e têm toda a razão, porque o

Governo, penso, deve agradecer sempre as oportunidades que lhe suo dadas para repor a verdade. Não tenho nisto qualquer espécie de pudor!

De resto, já tinha agradecido ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, pelo que as preocupações dos Srs. Deputados do PS - perdoem-me que lhes diga - são um pouco despropositadas.

O Sr. António Guterres (PS): - Nunca é de mais!

O Orador: - Em todo o caso, registei a vossa amabilidade!

Sr. Deputado Cardoso Ferreira, não quero deixar aqui, a propósito desta questão, mais nenhum lamento ou, melhor, atrevo-me ainda a deixar um último lamento, que e este: se o Sr. Deputado se deu conta, em relação ao Plano de Emergência de Setúbal aconteceu esta coisa, ...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Esta coisa singular!

O Orador: -... que eu não adjectivarei de curiosa, prefiro dizer que é triste. E percebe-se porque! Quando surgiu a ideia do Plano de Emergência para Setúbal houve quem tivesse dito que se tratava de uma «sopa de pobres» - não sei se o Sr. Deputado se recorda disso. Tristemente, as pessoas que então classificaram o Plano de Emergência de Setúbal de «sopa de pobres» vêm hoje dizer que o Governo atribui poucas verbas a esse Plano. Já estamos habituados à incoerência, todos os dias tropeçamos nela!

Sr. Deputado Cardoso Ferreira, estou inteiramente de acordo consigo quando refere a ligeireza com que este assunto tem sido tratado. É, de facto, extremamente lamentável. Setúbal viveu uma situação extremamente grave. É, pelo menos, cometer uma enorme irresponsabilidade tratar deste assunto de outra forma que não seja a de muita seriedade!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente (Marques Júnior): - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a insuficiência de meios para socorrer náufragos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de formular algumas perguntas sobre as insuficiências de meios disponíveis para intervir em operações de socorros a náufragos, eu gostaria de, em nome do Partido Socialista, prestar uma homenagem sincera a todos aqueles que, num gesto de grande humanismo e generosidade, têm dedicado as suas vidas à nobre missão de salvar também vidas no mar, destacando em especial a notável acção desenvolvida pelo Instituto de Socorros a Náufragos.

Sr. Secretário de Estado da Defesa, o mar faz parte da história de Portugal. Navegadores, marinheiros, pescadores enfrentam diariamente os perigos do mar que nos envolve.

Em 1989 ocorreram em Portugal 75 sinistros marítimos, que causaram 52 mortes. Portugal dispõe de vários meios importantes de salvamento marítimo ao longo da nossa costa, mas quem ouve a angústia dos homens do mar constata que, na realidade, existem significativas insuficiências nos meios de que dispomos, como, por exemplo, Portugal não tem um rebocador de alto mar, unidade indispensável, como o Sr. Secretário de Estado conhecerá, para prestar auxílio a sinistros que ocorrem em área marítimas mais afastadas da costa. Chega mesmo a acontecer -e provavelmente a maioria dos presentes não saberá disso - que Portugal recorre, por vezes, a Espanha aliás, no passado assim aconteceu - para pedir o auxílio desses rebocadores de alto mar.

Sr. Secretário de Estado, Portugal também não tem um número suficiente daquilo que são designados «salva-vidas de maior porte» para enfrentar a agressividade marítima das costas oeste e da Madeira e dos Açores, unidades importantes e que bastante falta fazem. Por exemplo, na Figueira da Foz existe um salva-vidas, o Patrão Ezequiel Seabra, de pequeno porte, com dois motores de 64 cv de potência, considerado extremamente insuficiente para enfrentar o mar por vezes agressivo.

Sr. Secretário de Estado, Portugal também não tem os chamados «salva-vidas semi-rígidos», caracterizados por se deslocarem rapidamente e que são óptimos meios de intervenção e altamente eficazes em costas como, por exemplo, as do Algarve.

Também a ilha de Porto Santo não tem um salva-vidas.

Nas nove ilhas dos Açores, apenas três repito, apenas três- têm salva-vidas.

Ainda no que se refere aos salva-vidas que existem espalhados ao longo da costa, verifica-se uma situação aberrante: nem todos tem a tripulação necessária. Exemplo disso é o salva-vidas da Figueira da Foz, que, com uma tripulação prevista para quatro pessoas, tem apenas duas. De uma forma angustiante, eles não conseguem, por exemplo, este frequente acto de recolher um ferido. É impossível! Uma pessoa tem de estar ao leme e outra cá fora, pelo que é completamento impossível fazer qualquer tipo de apoio, por mínimo que seja.

Sr. Secretário de Estado, também Portugal dispõe de uma rede importante de comunicações ao longo de toda a costa, mas há uma situação que urge enfrentar com toda a frontalidade: é que muitas das estações do Instituto de Socorros a Náufragos e muitas capitanias ao longo dos portos não dispõem de escuta permanente nas 24 horas.

Fiquei um pouco estupefacto quando soube que têm, por vezes, uma escuta em horário administrativo, ou seja, a partir das 17 horas, não há; portanto, de noite não há, para já não falar nos fins-de-semana!...

Repito, existem outras formas alternativas, mas estas unidades, nomeadamente as capitanias dos portos e as estações do Instituto de Socorros a Náufragos, são importantes. Era importante encontrar uma fórmula que os apetrechasse de uma forma mais eficaz.

Por último, Sr. Secretário de Estado, Portugal dispõe, na base do Montijo, apenas de um helicóptero para operações de socorros a náufragos em toda a costa portuguesa.

Mas esta realidade torna-se preocupante - senão mesmo angustiante! - quando se constata, através de informações que nos chegaram, que o tipo de helicóptero disponível para cosias acções não tem equipamento de navegação noctuma. Aliás, aconteceu -julgo que e do conhecimento do Sr. Secretário de Estado - um acidente grave em Aveiro, em 1989, em que a base foi avisada às quatro horas da manhã - e não sei o atraso que está para trás - e o helicóptero só saiu às seis horas da manhã. Na altura foi dito que o helicóptero não linha capacidade técnica para fazer a sua saída, mas, através de informações posteriores, foi-nos dito que foi por incapacidade de navegação noctuma.

O helicóptero é considerado, hoje em dia, o meio mais eficaz para salvar náufragos causados por sinistros marítimos. Por isso, consideramos da maior importância que a Força Aérea Portuguesa disponibilize mais unidades destas, mas todas cias equipadas dos meios necessários não só para intervenção noctuma mas também para agir em condições atmosféricas mais adversas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de acolher com a devida satisfação uma intervenção pautada, do ponto de vista do seu conteúdo, por um propósito manifesto de apresentar questões concretas e de pretender vê-las resolvidas.

Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de estarmos, hoje, a viver num país onde todas as insatisfações são permitidas, porque as realizações mais recentes criaram em todos nós um estado de espírito que nos permite pensar que todas as aspirações são realizáveis.

O Sr. Deputado João Rui de Almeida apresentou algumas insuficiências no que respeita à questão dos socorros a náufragos e que tem a ver quer com os socorros relativos aos acidentes com banhistas, portanto nas praias e perto das costas, quer com acidentes em alto mar.

Gostaria de dar-lhe alguns esclarecimentos sobre estas questões e, eventualmente, de proceder a uma ou outra correcção.

Como sabemos, o conceito de defesa nacional e todos os conceitos derivados, designadamente as missões das forças armadas, implicam a chamada opção pelo desdobramento da utilização das forças armadas em funções de natureza militar ou de defesa militar da República e nas chamadas missões de interesse público, com o objectivo de permitir uma utilização mais adequada, quer em termos de paz quer de conflito, para uma organização que tem à sua disposição meios e capacidade logística importantes, como sendo a salvaguarda da vida humana no mar através das actividades SAR.

Quanto à questão de salvamento no mar alto, como o Sr. Deputado sabe, a Marinha portuguesa tem, permanentemente, no alto mar, na zona do continente e nos Açores e na Madeira, unidades de natureza e capacidade diferentes, que estão em permanente actuação para acudir a qualquer questão relacionada com necessidades imediatas.

Gostaria de distinguir aqui o que se trata da salvaguarda da vida humana -porque muitas vezes é feita essa confusão - e da salvaguarda de apoios a navios, na medida em que não 6 necessariamente um objectivo primordial. Os apoios a navios e a reboques dos navios são feitos não por entidades de natureza pública mas, sim, privada e, regra geral, através de navios rebocadores salvados, que, como referi, pertencem muito frequentemente a entidades privadas. O facto de pertencerem a entidades privadas assim de acordo com as normas do direito marítimo internacional - e de estas terem, frequentemente, nos termos do mesmo direito marítimo, direitos quase leoninos sobre os navios aos quais passam reboque, leva a laboriosas e intensas negociações, que justificam uma das questões a que o Sr. Deputado se referiu, que é a grande demora que por vezes existe entre um pedido de socorro e a altura em que o navio sai para o mar. Ora, naturalmente que isso não é da responsabilidade de qualquer autoridade pública.

No entanto, eu gostaria de corrigir o Sr. Deputado quando se referiu à existência de navios salvados. Em primeiro lugar, desde há pouco tempo que foi adquirido, por uma empresa de Setúbal, um navio que necessita de um conjunto de facilidades que foram, desde logo e por despacho de Janeiro deste ano, atribuídas no que diz respeito ao desembaraço marítimo, tendo como objectivo o facto de permitir uma maior possibilidade de resposta imediata naquilo que diz respeito a pedidos de socorro. Ora, o Ministério da Defesa deu já parecer favorável no sentido de o desembaraço marítimo ser feito com a maior das celeridades em qualquer caso de sinistro.

Como já foi tornado público, o Governo resolveu, nos finais do ano passado, desenvolver os estudos tendentes à concepção e ao fabrico de um navio que sirva simultaneamente três funções em alto mar: rebocador, combate a incêndios e combate à poluição.

Quanto ao número de salva-vidas, como referi no início da intervenção que produzi, ele não será, porventura, suficiente. No entanto, gostava de dizer que quanto à questão das tripulações o problema está neste momento resolvido, porque o Governo tem em fase de ultimação um diploma que, segundo as informações de que dispõe o Ministério da Defesa neste momento, tem sido o único obstáculo à admissão de pessoal de embarcações salva-vidas. Os tripulantes das embarcações salva-vidas fazem parte do quadro de pessoal civil das forças armadas e todo este quadro, por legislação recente que estava pendente desde 1982, viu o seu estatuto bem definido no âmbito das regras da função pública. No entanto, dois ou três casos de carreiras de natureza específica, que não ficaram enquadrados na legislação de natureza genérica, tiveram de ficar para depois e só tiveram lugar depois de o novo sistema retributivo ter sido definido.

Neste momento está em ultimação um novo quadro para a carreira do pessoal de embarcações salva-vidas. Esse é o único obstáculo que tem havido à admissão de mais pessoal.

Quanto ao tipo de helicópteros, Sr. Deputado, aquilo que existe é o equipamento que as forças armadas detêm para missões e que não permite que os helicópteros actuem desde o pôr ao nascer do Sol. Existe um projecto, que já está em curso há dois anos, de reequipamento de unidades aéreas e marítimas das forças armadas e que leva ao reequipamento quer de alguns aviocars quer de helicópteros para funções de vigilância na nossa zona económica exclusiva, o que poderá, dentro de algum tempo, vir a resolver esta questão.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Secretário de Estado, como deve ter verificado, o PS, ao colocar esta questão, tinha como intenção dar um abanão numa situação que se prolonga há anos no sentido de chamar a atenção, alertar o País e as entidades oficiais para a situação dramática que os homens do mar enfrentam frequentemente.

De facto, só alertando os responsáveis para essa situação 6 que é possível dar respostas concretas.

Assim, Sr. Secretário de Estado, vou colocar uma solução muito concreta em relação à qual me parece ser absolutamente inaceitável que assim aconteça. Por exemplo, para se processar o chamamento de um helicóptero, vejamos a cadeia pesada que tem de percorrer-se: em primeiro lugar, o helicóptero - que, repito, é o único que existe em toda a costa só pode ser chamado pela capitania do porto (resta saber onde é que aos fins-de-semana ou à noite se encontra o capitão do porto, porque poderá não estar contactável...); em segundo lugar, a capitania do porto tem de contactar o Comando Naval do Continente para obter autorização; este, por sua vez, é que pede autorização para o Comando Operacional da Força Aérea. Ora esta cadeia ó pesada e inaceitável para as pessoas cuja vida se encontra em perigo no mar. Portanto, tem de fazer-se um esforço no sentido de se reduzir o peso, sob pena de tornar ineficaz este importante meio de apoio.

Acrescenta-se ainda esta situação gravíssima, que é a de os nossos meios não estarem equipados com meios do navegação noctuma.

Porém, Sr. Secretário de Estado, deixe que exteriorize o meu descontentamento e espanto pelo seguinte Tacto, no quo diz respeito à tripulação: 6, no mínimo, inaceitável, porque é um grande descuido, que o Decreto Regulamentar n.º 25/89, de 17 de Agosto, tenha tido uma lacuna gravíssima, pois contemplou todo o tipo de categorias pura o Instituto do Socorros a Náufragos (desde o motorista à dactilógrafa) e esqueceu-se, incrivelmente, das tripulações de salva-vidas. Isto é, o próprio Instituto, por razões de um grande descuido - julgo que fruto de um certo esquecimento ao não se ligar a esta situação -, passou esta situação em falso e, neste momento, não se podem contratar nem marinheiros nem o resto da tripulação dos salva-vidas para preencher essas lacunas.

Sc bem entendi, creio que há pouco o Sr. Secretário de Estado informou esta Assembleia de que esta situação vai ser revista. Apelamos para que o Governo o faça o mais rapidamente possível, pois vive-se a situação de os salva-vidas estarem, por vezes, quase ineficazmente a funcionar devido à falta de tripulação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Deputado João de Almeida, respondendo às suas últimas questões, dir-lhe-ei que, naturalmente, por vezes as situações são dramáticas.

Eu gostaria, porem, de chamar a sua atenção - e não veja nisto qualquer intenção de arranjar bodes expiatórios para o facto de, frequentemente, as situações dramáticas não lerem a ver com os meios disponíveis, mas, sim, com questões de natureza cívica e cultural.

Ainda hoje, ao princípio da manha, recebemos a informação de que, nalguns portos do País, os pescadores não estavam a cumprir as regras de segurança, isto é, que estavam a sair para o mar sem cumprir aquelas que são consideradas as lotações mínimas de segurança e que são fixadas pelas capitanias dos portos, de acordo com a Secretaria de Estado das Pescas. Fazem-no porque, segundo a sua própria análise da situação, essas lotações implicam um número mínimo de homens, o que, frequentemente, torna inviável a exploração económica.

Concretamente, lemos barcos de pesca a sair para o mar só com uma pessoa, pois se saírem com duas o número mínimo quo a lei permite - a pesca torna-se, em termos económicos, muito difícil.

Esta é uma questão para a qual chamo a vossa atenção. Ela está para além da capacidade de intervenção das autoridades e pode ter também - e tem certamente - influência nalguns sinistros que ocorrem.

Quanto à questão da burocracia em relação ao chamamento do helicóptero, parece-me que o problema só poderia resolver-se se houvesse um helicóptero em cada capitania, o que é manifestamente impossível.

Aproveito a oportunidade para, de alguma forma, corrigir um elemento que referiu e que tem a ver com o facto de não haver escuta permanente, ou seja, durante as 24 horas do dia.

Segundo as informações que o Ministério da Defesa Nacional vem, essa escuta ó feita, em todas as capitanias, durante as 24 horas do dia. Iremos, no entanto, confirma-las.

Por outro lado, essas comunicações são todas feitas ou por telefone ou via rádio, isto é, quer na capitania, onde deve estar alguém durante as 24 horas do dia, quer no Comando Naval do Continente, onde está alguém, certamente, durante as 24 horas do dia, quer no Comando Operacional da Força Aérea, as coisas não devem demorar tonto tempo quanto isso.

Quanto ao decreto regulamentar de 1989 que referiu, mais uma vez a questão foi a de nos acomodarmos à legislação genérica existente e que apenas previa que se pudessem desenvolver as carreiras relativas ao Ministério da Defesa e ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, no caso concreto, face às categorias mais comuns da Administração, e que eram aquelas relativamente às quais o podemos fazer por decreto regulamentar, que serviu como lei habilitante, dado que já estavam previstas num decreto-lei.

Nos casos concretos do pessoal de embarcações e de salva-vidas, do pessoal de segurança do Estado-Maior-General das Forças Armadas, bem como de uma terceira categoria de pessoal, que, neste momento, não me recordo qual e - mas sei que temos três diplomas em preparação sobre esta matéria..., não propriamente três, porque o relativo ao pessoal de segurança já foi aprovado -, há mesmo que produzir decretos-leis e prepará-los.

Gostava de terminar agradecendo a intervenção do Sr. Deputado, pois o levantamento de algumas questões de pormenor sobre esta matéria permitiu que o Governo tivesse a percepção mais clara de que, com a entrada ao serviço de três novos salva-vidas em 1983 e de outros três novos salva-vidas em 1987, caso não tivessem sido tomadas medidas no sentido do reequipamento de toda esta área, se corria o risco de o processo de modernização e de substituição das unidades mais antigas - ou até de recompletamento desta frota e do seu reforço não avançar.

Foi com esse sentido que o Governo decidiu, através do Ministério da Defesa, atribuir uma verba, para reequipamento de natureza diversa, ao Instituto de Socorros a Náufragos, que corresponde a pouco mais de

50% do seu orçamento corrente para 1990. Trata-se de uma verba que não ó um reforço vindo do Ministério das Finanças e é obtida no âmbito do orçamento do Ministério da Defesa para 1990, utilizando os meios legais postos à disposição para o efeito, através da figura da gestão flexível. E também uma verba passível de utilização, na medida em que a verba global que estava prevista para alguns projectos designados de sustentação de munições para as forças armadas não vai ser totalmente utilizada. Trata-se de projectos que não tom nada a ver com a Lei de Programação Militar e que, portanto, não são imperiosos. Estavam previstos no orçamento corrente do Ministério da Defesa e o Governo decidiu desviar as verbas destes projectos, o que não afecta as intenções de recompletamento de reservas e as necessidades deste ano das forças armadas, porque cias vão ser todas satisfeitas, tal como foram solicitadas.

Apesar disso, o Governo ficou com disponibilidade de faze-lo, e vai desviar 100 000 contos destas verbas para reequipamento do Instituto de Socorros a Náufragos, pondo-os à sua disposição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O montante total da verba que vai ser posta à disposição é, pois, de 100 000 contos.

Uma voz do PS: - É o custo de um salva-vidas de maior porte!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotada que está a ordem do dia de hoje, informo que a nossa próxima reunião plenária lerá lugar na terça-feira, às 15 horas, e que terá período de antes da ordem do dia e como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 131/V, da iniciativa do PCP, sobre a lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, e a proposta de lei n.º 97/V, que altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Helena de Melo Torres Marques.

Foliaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António de Carvalho Martins.

António Maria Pereira.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Flausino José Pereira da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

João José da Silva Maçãs.

José Ângelo Ferreira Correia.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Domingues de Azevedo.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

João Rosado Correia.

José Luís do Amaral Nunes.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

João António Gonçalves do Amaral.

José Manuel Antunes Mendes.

Júlio José Antunes.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Luísa Amorim.

Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Natália de Oliveira Correia.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira.

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