15 de fevereiro de 1990

Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 1990 I Série - Número 44

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1888-1900)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomos

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Apolónia Maria Pereira Teixeira

Daniel Abílio Porreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 30 minutos.

Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.º 480/V e 481/V e da proposta de lei n.º 130/V.

Procedeu-se a um debate sobre a situação do ambiente em Portugal, solicitado pelo PS, no qual intervieram, além do Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais (Fernando Real) e dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente e do Defesa do Consumidor (Macário Correia) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados José Sócrates (PS), Carlos Coelho e Emílio Abreu (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Gameiro dos Santos (PS), Ilda Figueiredo (PCP), André Martins (Os Verdes), Natália Correia (PRD), Narana Coissoró (CDS), Marques Júnior (PRD), António Campos (PS), Lourdes Hespanhol (PCP), Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Mário Maciel (PSD), Armando Vara (PS), Teresa Patrício Gouveia (PSD), António Guterres (PS), Adriano Moreira (CDS), Edite Estrela (PS) e António Vairinhos e Margarida Borges de Carvalho (PSD).

Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PCP.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda Queirós.

António Augusto Ramos

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Gilberto Parca Madaíl.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Marta Soares.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Manuel Cru/. Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Gomes da Silva

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Miguel de Morais Barreto.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Laje.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Lopes Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Domingos Abrantes Ferreira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Luis Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Luísa Amorim.

Octávio Augusto Teixeira.

Octávio Rodrigues Pato.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Jorge Pegado Lis.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 480/V, apresentado pelos Srs. Deputados José Magalhães e outros, do PCP, sobre a acção popular, que baixou à 3.º Comissão; projecto de lei n.º 481/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e outros, do PS, sobre a Lei de Bases da Saúde, que baixou à 9.ª Comissão, e a proposta de lei n.º 130/V, que aprova o regime da actividade de Radiotelevisão no território nacional, que baixou à 3.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia da sessão de hoje consta o debate sobre a situação do ambiente em Portugal, da iniciativa do Partido Socialista.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Srs. Deputados, Exmos. Srs. Membros do Governo: Durante muitos anos, a civilização ocidental entendeu o Homem como dono da natureza, o homem centro do mundo. Tudo à sua volta existia para servir os seus interesses e prover às suas necessidades. Era natural, segundo Francis Bacon, que «o homem se considere o centro do mundo (...), atendendo a que, se retirarmos o homem do mundo, o resto ficaria ao abandono, sem objectivo nem projecto». A frase final de um pensamento de Descartes - «e assim ficamos como mestres e donos da natureza» - ilustra o deslumbramento do homem com o desenvolvimento da ciência e da técnica e o espírito de clara hierarquia entre nós e a natureza. Esta não passava de uma riqueza a explorar, de um objecto de que o homem se podia apropriar para satisfazer não só os seus desejos, como, às vezes, os seus caprichos.

Foi esta mentalidade, estes valores que, durante séculos, deram ao homem um direito total e sem limites de utilizar a natureza. Foram estes comportamentos que conduziram à situação com que todo o mundo está hoje confrontado: empobrecimento e esgotamento de recursos; deterioração do património ambiental, alterações de clima, degradação da vida urbana, empobrecimento da variedade biológica, aquecimento da atmosfera.

O homem começou por se preocupar com as catástrofes que lentamente provoca e de que lentamente toma conhecimento: poluição do ar, destruição de florestas, rotura da camada de ozono.

Depois vieram os desastres - Seveso, Bhopal, Tchernobyl -, e o homem passa da preocupação ao susto. Há que fazer qualquer coisa. Mas a verdade é que tem de ser qualquer coisa eficaz e profunda.

A questão do ambiente é hoje uma causa urgente, posta à escala mundial, que pressupõe uma alteração profunda dos valores e da mentalidade da humanidade na sua relação com a natureza.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O nosso futuro e a evolução do nosso planeta colocam a necessidade de abordar o assunto de forma global, pluridisciplinar, tornando-se, assim, ponto de reflexão para políticos e cientistas.

Mas é também, e fundamentalmente, assunto do povo, porque de novos deveres e responsabilidades colectivas se trata.

É, portanto, questão de uma nova ética, de uma nova moral: a natureza não é mais um tesouro a pilhar, mas um elemento a considerar e com o qual se deve dialogar. Há uma lógica própria da natureza que é necessário respeitar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com que direito e em nome de quê nos arrogamos o direito, por exemplo, de reduzir a diversidade biológica ou de provocar o desaparecimento de certas espécies? Quem sabe medir o valor do património genético? A nova resposta a esta e outras questões tem de ser simultaneamente responsável e solidária. Quando não conhecemos as consequências de uma acção do homem sobre a natureza, o melhor é abstermo-nos de a fazer. O que podemos pôr em perigo é a existência da nossa posteridade. Não somos só nós, mas também os que virão depois de nós.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão ambiental é hoje, sem dúvida, uma questão prioritária para o mundo. O ambiente é, ou devia ser, assunto central das agendas políticas de todos os governos. Infelizmente, não é o caso de Portugal. Para este Governo, a política ambiental, longe de ser prioritária, tem sido marginal, secundária, e tem-se limitado a tapar buracos. Aliás, tem tapado poucos e tem-nos tapado bem mal.

Isso levou o Partido Socialista a fazer, na semana passada, uma declaração política de crítica global à inactividade e incompetência governamental no domínio do ambiente, apresentando um pacote legislativo que pretendia compensar o adormecimento do Governo.

Apresentámos na altura ires projectos de lei: eliminação dos gases CFC das embalagens spray, redução do teor de chumbo na gasolina e avaliação dos impactes ambientais. Ficámos a saber que o Governo aprovou, três dias depois, em Conselho de Ministros, um decreto-lei sobre impactes ambientais e fez depois um acordo com os industriais com vista à redução progressiva dos CFC nas embalagens spray.

Ainda bem! Isso provou a oportunidade das nossas iniciativas. Conseguimos aquilo que é um dever da oposição: acordar o Poder quando ele está a dormir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos, sinceramente, que este debate seja tão útil ao Governo como o foram as leis que apresentámos.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Está a meter água!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática do ambiente não pode ser vista como se se tratasse de mais um sector feito para curar o que as outras políticas estragam. As preocupações ecológicas devem estar presentes em todos os sectores de actividade governamental, em todas as políticas sectoriais. Infelizmente, tendo o País um défice ambiental muito grande, nenhuma dos políticas governamentais tem considerado as questões ambientais nas suas acções. É necessário dizer, com clareza e frontalidade: as preocupações ambientais têm sido marginalizadas nas estratégias de desenvolvimento nacional.

É, pois, o momento de fazer um balanço da questão ambiental no País.

Pretendemos hoje passar em revista as diversas e principais políticas onde as questões ecológicas poderiam e deveriam ter resposta: ordenamento do território, conservação da natureza, indústria, agricultura e florestas.

Mas não seria mau se começássemos pelo princípio: como estamos de informação geográfica, de levantamento e conhecimento dos recursos naturais do País?

O Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA) do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação tem servido apenas para processar a desanexação de terrenos abrangidos pela reserva agrícola nacional para expansão urbana. E está tão ocupado nesta tarefa que não tem lido tempo nem mostrado vontade para terminar aquilo que era essencial: a cobertura cartográfica dos solos do País. Lamentavelmente, a cartografia de solos à escala 1:50 000 está quase parada e há anos que não é publicada uma única carta de solos.

As cartas de coberto e uso do solo - carta agrícola e florestal - remontam à década de 60, não havendo, actualmente, qualquer esforço visível para as actualizar.

O inventário florestal está parado, o que ainda menos se compreende e aceita, dada a importância deste recurso na economia nacional e as questões (ao actuais a que tem estado ligado - incêndios, eucaliptização, etc.

A cartografia geológica, se bem que cobrindo já razoavelmente o País, está longe de ser exaustiva, especialmente em áreas importantes como os riscos geológicos e os recursos hídricos subterrâneos.

O Serviço Nacional de Informação Geográfica, criado para promover e coordenar esta actividade, dificilmente se poderá considerar um sucesso, se o avaliarmos pela lentidão da actualização da cartografia topográfica e corográfica e pelo inaceitável atraso em que se encontra o cadastro nacional.

Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em termos de informação geográfica estamos, de facto, muito mal.

O País não se conhece a si próprio. Cabe agora perguntar aos Srs. Membros do Governo: como poderemos gerir bem o ambiente se nem sequer o conhecemos a fundo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejamos agora a questão do ordenamento.

O País tem nos distritos litorais, de Braga a Setúbal, 80 % da sua população, e ali estão concentrados 90 % do produto industrial e 65 % do produto agrícola.

Quanto ao uso do solo, como sabemos, vivemos no desequilíbrio e na anarquia!

É inadiável uma correcta e eficaz política de ordenamento do território que discipline o seu uso e acabe com o abuso.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, reina nesta matéria a maior das confusões: confusão nas concepções, confusão nas competências, paralisia na acção governativa.

Para uma secretaria de Estado, o ordenamento do território é a organização económica do espaço regional - lógica dos PIDR; para outra, é a defesa e o aproveitamento de áreas naturais ou de paisagens sensíveis, aliás totalmente inconsequente; para outra ainda, o ordenamento do território tem sido identificado com o planeamento básico ou urbanístico - e temos então os PROT governamentais e os PDM municipais.

O problema é que, como se sabe, nada se tem feito para tornar legalmente vigentes os PDM e, como se isso não bastasse, o Governo, na sua vocação centralista e autoritária, lembrou-se de cobrir o País e as câmaras com os tais PROT, que obviamente se sobrepõem aos PDM e servem de desculpa para não aprovar nem uns nem outros.

Aplausos do PS.

Dá que pensar que, nos últimos quatro anos, não tivesse sido aprovado nenhum PDM nem nenhum PROT. Até o Plano de Ordenamento do Algarve - o da terra do Sr. Primeiro-Ministro - sofreu sucessivos adiamentos e só agora começou a ser discutido na fase preliminar.

Há concelhos do País onde existem quatro ou mais planos (ou então ameaças de planos) de entidades diferentes, todos eles relativos à mesma questão: o ordenamento do território. E o que é mais espantoso é que a maioria deles depende do mesmo Ministério: o do Planeamento e da Administração do Território. Mas, depois, eis que vêm os outros ministérios, que se estão nas tintas para os planos do Ministério do Planeamento. As obras públicas, por exemplo, também tem planos, com a sua visão «betão armadista», que arrasta tudo na Filosofia fontista da construção de estradas. Afinal de contas, este é o único plano visível que o País conhece.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: PIDR, PROT, PDM, PGU, parece um jogo de siglas. A verdade é que quantos mais planos mais guerrilhas burocráticas e menos planeamento. E a verdade também é que o País continua sem instrumentos de planeamento com efeitos legais e administrativos, de tal modo que andamos sempre

com o credo na boca quando se anuncia uma urbanização no litoral, uma nova plantação de eucaliptos ou uma indústria à beira de um rio.

Acresce a tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a incrível falta de integração do ordenamento urbanístico com o planeamento agrícola, florestal, industrial e de transportes, o que é particularmente grave numa altura em que, e por via dos apoios de Bruxelas, intensas e profundas alterações do quadro do uso do solo se vão verificando.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não há uma estrutura governamental que integre e articule estas acções para que um recurso fundamental, como é o solo, seja bem gerido.

A descoordenação é enorme e, por vezes, muito caricata.

Já é o FEDER, em Bruxelas, a «chumbar» projectos apresentados pelo Governo Português, pela simples e elementar razão de que eles destroem habitais de interesse europeu, inventariados no âmbito do projecto Corinc Biotopos. Cá em Portugal, Srs. Deputados, ninguém dá por isso.

Aplausos do PS.

Vejamos agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que se passa com a política de conservação da natureza, a conservação dos nossos recursos vivos e respectivos habitais, fundamentais, como se sabe, para assegurar a utilização sustentável das espécies e dos ecossistemas e preservar a diversidade genética, mantendo os processos ecológicos essenciais.

De que protecção legal dispõem as espécies da nossa fauna e flora? De quase nenhuma. O Governo regulamentou tarde e mal a Convenção de Berna. O decreto, que é o único existente para a protecção à fauna e flora, contém gravíssimas restrições. Não se aplica à fauna e actividade cinegética, às espécies e actividades piscícolas nas águas interiores e - pasme-se - às acções de protecção, ordenamento, fomento e exploração florestal. Perguntar-se-à, com razão: afinal, a que é que se aplica? Por um lado, declaramos querer conservar a vida selvagem e os habitais naturais, mas, por outro, o País deixa caçar à vontade, pescar à vontade e plantar o que se quiser na nossa floresta.

A somar a isto, há as ridículas contra-ordenações previstas. Até apetece pagar as multas. Sabem os Srs. Deputados quanto se paga por destruir um habitat, por mais importante que seja para o País ou para o mundo? Coremos de vergonha, Srs. Deputados! Neste país, isso custa a ridicularia de 200 contos. Segundo este diploma, quaisquer 200 contos, ou menos, legitimam a actuação mais selvagem, mesmo que se trate de destruir irreversivelmente parcelas importantes da nossa paisagem.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - É um escândalo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No capítulo industrial, e considerando a situação geral da nossa indústria, em lenta modernização e com grandes sectores com tecnologia muito datada, a questão ambiental deve ser encarada em duas vertentes: indústrias já instaladas,

por um lado, e indústrias novas, por outro. Quanto a estas, é necessário impor todas as limitações e regulamentações para um correcto relacionamento ambiental, na parte dos efluentes e na dos produtos, factor chave, aliás, da concorrência industrial no futuro. Porém, quanto às indústrias já instaladas, se é necessária uma actuação repressiva, ela terá de ser complementada com uma vertente de estímulo à prática de medidas de protecção do meio ambiente e à abstenção de acções que o possam prejudicar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A realização de um melhor relacionamento indústria-ambiente passará essencialmente pela capacidade de modernização tecnológica, e isso está, naturalmente, dependente da capacidade económica para o fazer.

É necessário reconhecer que a panóplia de instrumentos financeiros postos à disposição da nossa indústria para melhorar o seu nível tecnológico, no que respeita ao ambiente, é insuficiente e que, a não ser melhorada, iodas as leis e regulamentos que fizermos poderão tornar-se uma colecção de multas, degenerando em inoperância e frustrando aquilo que é essencial - a salvaguarda do ambiente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também na relação entre a agricultura e o ambiente começam a aparecer tensões.

A agricultura e o ambiente já não são o casal perfeito de outros tempos. Começam a ter problemas de relacionamento, que urge atacar e resolver. Nalgumas partes do País, a actividade agrícola intensiva, com a utilização abusiva ou incorrecta de adubos, o emprego excessivo de pesticidas e a criação industrial de gado, com relevo para a suinicultura, começam a criar fortes problemas ambientais, como nos casos conhecidos dos estuários do Tejo e do Sado. Saturação de solos, no que respeita aos fosfatos, contaminação de águas superficiais e subterrâneas com teores de nitratos que os tornam incapazes de qualquer futura utilização, eis alguns exemplos de conflitos ecológicos com as actividades agrícolas intensivas, que obrigam a ter cuidados e a tomar precauções para acautelar o futuro.

Deixemos, no entanto, claro que a agricultura, longe de ser a causa de todos os males do ambiente, é, normalmente, a sua vítima. Resíduos tóxicos, chuvas ácidas, pressão urbanística, realização de infra-estruturas sem consideração das capacidades de uso dos solos, são exemplos de como os desequilíbrios ecológicos afectam a actividade da nossa agricultura.

Estas questões põem, naturalmente, em relevo a necessidade de uma melhor integração das preocupações ecológicas na política agrícola governamental, fundamentalmente nestas três áreas - uso de pesticidas, uso de adubos e criação intensiva de gado -, apoiando de uma forma financeira que se veja as práticas agrícolas que tenham um eleito benéfico sobre o ambiente.

Quanto à questão florestal Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejamos declarar desde já e com solenidade a nossa profunda indignação pela forma leviana e pela total ausência de visão e de sentido nacional com que o Governo tem tratado esta questão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tendo Portugal uma dominante aptidão florestal, tendo a floresta relevantes funções ecológicas a prestar e sendo a floresta um dos fundamentais recursos naturais, não se compreende que o Governo assista com indiferença à crescente eucaliptização do País, fruto da política das empresas de celulose de aumentar progressivamente a sua quota de auto-abastecimento.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - É um escândalo!

O Orador: - Como entender a passividade do Governo quando se sabe que as empresas de celulose detêm já, por compra ou arrendamento a longo prazo, uma área total próxima dos 250 000 ha? Como entender o alheamento do Governo quando se sabe que o capital estrangeiro, através das três empresas de celulose, detém já uma área do território nacional bem superior à área florestal detida pelo próprio Estado Português antes das integrações dos espaços florestais localizados na zona da reforma agrária? Como entender a surdez do Governo às críticas de cidadãos, de grupos ecológicos, das comunidades locais?

Sabendo-se, como se sabe, dos inconvenientes do ritmo de eucaliptização, quer do ponto de vista ecológico, quer do ponto de vista do ordenamento, quer do ponto de vista económico, dos quais se destacam a deslocação contra natura de uma multidão de proprietários, o despovoamento do mundo rural e o escoamento da matéria-prima sem qualquer transformação industrial in loco. forçoso seria, pelo menos, parar para pensar e debater com seriedade e profundidade este assunto. Infelizmente, o Governo ignora a questão, e teve de ser o Sr. Presidente da República a lançar a ideia e a necessidade de um debate, que agora decorre no País.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista apresentou nesta Assembleia dois projectos de lei sobre esta matéria, que visam fundamentalmente promover o apoio às espécies florestais de crescimento lento, impedir as celuloses de adquirirem mais área florestal, limitar as expansões da sua capacidade e ainda condicionar a plantação de eucaliptos, de modo a ordenar a floresta nacional.

Esperávamos que o Governo aproveitasse a oportunidade da discussão destes projectos de lei para inverter a sua política florestal. Nada disso! O PSD «chumbou» os projectos na Comissão. É, contudo, necessário que o PSD assuma as suas responsabilidades políticas de forma clara. Estando há 10 anos no Ministério da Agricultura, foi o PSD que entregou o ordenamento da floresta às celuloses. O eucalipto é, portanto, um filho do PSD.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a tudo o que acabo de dizer juntarmos a inépcia legislativa do Governo na regulamentação da Lei de Bases do Ambiente e o atraso na adopção das directivas comunitárias nesta matéria, teremos então um quadro de diagnóstico suficientemente preocupante que justifica a iniciativa do PS ao agendar este debate.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não tem estado cá nem tem estado atento!

O Orador: - As dimensões essenciais da questão «ambiente» são ainda periféricas ao nosso desenvol-

vimento económico, onde apenas pesa a macroeconomia do momento e se esquecem as responsabilidades do futuro.

Repito aqui, para lembrança, as propostas que o secretário-geral do PS ontem apresentou ao Governo e ao País:

Temos necessidade de elaborar e negociar com Bruxelas um plano específico de reconversão ambiental da estrutura produtiva, arranjando financiamentos que ajudem principalmente a nossa indústria a não poluir o ar, a água e o solo.

Propomos um orçamento do ambiente consolidado, que avalie o valor dos recursos, o montante das intervenções, o valor dos consumos, os custos da poluição, os benefícios da despoluição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Propomos, também, que o Governo se bata pela instalação em Portugal de um centro de observação e informação da poluição no mar, dada a dimensão e o nível de alto risco da nossa zona económica exclusiva.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, para que não se repila o que se passou nas marés negras em Sines e Porto Santo, propomos que se crie, de uma vez por todas, uma autoridade de intervenção rápida para desastres ambientais, com meios para acorrer com êxito e oportunidade as roturas ambientais, que não são castigos de Deus: são acidentes, e nada justifica que não nos precavamos contra eles.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi com espírito de transformar o ambiente em questão de polémica de momento que o Partido Socialista requereu o agendamento deste debate. Foi com o objectivo de o transformar, como deve, numa essencial questão política.

Todos nós temos o dever e a responsabilidade de lutar por um melhor ambiente. Porém, é ao Governo que competem as maiores responsabilidades. O ambiente não pode ser usado como instrumento propagandístico nem como flor na lapela de uma qualquer remodelação cinzenta. O que se pretende é construir um país melhor, não apenas para as próximas eleições, mas essencialmente para as próximas gerações.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ecologia não é mais uma questão entre outras. Ela é fulcral no pensamento socialista e no modo como vemos o mundo: não acabaremos com a pobreza se empobrecermos o País, n3o promoveremos a igualdade terminando com o equilíbrio ambiental do País, não seremos solidários se esta geração privar as seguintes de um país onde se possa viver.

Aplausos do PS e do deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos, quero anunciar que se encontram a assistir à sessão alunos da Escola Primária n.º 4 de Odivelas, Loures, e da Escola Primária n.º 2 de Vialonga, Vila Franca de Xira, acompanhados dos respectivos professores, a quem agradecemos a sua presença e para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, quero começar por felicitá-lo pela sua intervenção.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - É justo!

O Orador: - Não cometerei a injustiça de chamá-lo marinheiro de primeira viagem; é, pelo menos, de segunda, pois já nos brindou com uma intervenção sobre o ambiente, a semana passada. Mas quero, sobretudo, acentuar a circunstância de fazermos este debate por iniciativa do PS, o que constitui uma evolução significativa nas preocupações do PS sobre as questões do ambiente.

Ainda me recordo quando o PS tinha apenas aqui o Sr. Deputado Leonel Fadigas a esgrimir a favor do ambiente, com alguma indiferença do resto do Partido Socialista. Esta evolução, que vem de encontro às preocupações que o PSD, desde sempre, revelou sobre esta área, é uma evolução saudável no PS, que saudamos.

O Sr. Deputado José Sócrates concorda ou não que o ambiente tem muitos inimigos: os interesses económicos, a pressão do desenvolvimento, a ânsia egoísta dos que querem fruir em exclusividade de meios e de espaços que são públicos, as áreas da administração que só vêem no ambiente um inimigo à concretização dos seus projectos e que o ambiente tem de ser forte para fazer face a todos estes inimigos? O Sr. Deputado concorda ou não que isto se passa assim? Porque se concorda, a primeira questão política que gostaria de colocar-lhe, no início deste debate, é a seguinte: como é que o Partido Socialista quer ver nesta Câmara o debate sobre o ambiente?

O PS vem aqui defender um valor que precisa do empenho de todos nós para se reforçar na sociedade portuguesa ou quer ver no ambiente o espaço privilegiado para concretizar uma batalha em termos de trica partidária ou de ataque injusto ao Governo?

Sr. Deputado, quero começar por frisar qual é a postura do PSD neste debate, onde irão intervir os Srs. Deputados Mário Maciel, Teresa Patrício Gouveia e Margarida Borges de Carvalho. O PSD tem orgulho naquilo que fez em Portugal, desde 1980, a favor do ambiente! As políticas de ambiente definidas no Governo foram feitas através de protagonistas sociais-democratas, nos quais nos revemos e dos quais nos orgulhamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o PSD entende que há ainda muito a fazer nesta área. O PS quis, quer através da intervenção do Sr. Deputado José Sócrates, quer através da conferência de imprensa que ontem promoveu, fazer um discurso catastrófico, dizendo que tudo está mal, que tudo está por fazer. Para que este acto tenha significado político, o PS tem de provar, neste debate e até ao fim, cinco afirmações essenciais, que resultam da intervenção do Sr. Deputado José Sócrates e da conferência de imprensa de ontem.

A primeira é quando critica o Governo de não regulamentar a Lei de Bases do Ambiente. Isto é falso e é uma injustiça! Nos últimos três anos, o Governo aprovou 53 decretos-leis ou decretos regulamentares, ...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Outra vez?

O Orador: -... 103 despachos ou portarias e 131 outros documentos, incluindo documentos legislativos oriundos de outros ministérios.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado José Sócrates entende que isto não constitui um esforço apreciável na regulamentação da lei de bases, sabendo que no momento da nossa integração na Comunidade Europeia havia um atraso de 13 anos de regulamentação comunitária que Portugal linha de atalhar?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão: o Sr. Deputado José Sócrates afirmou ontem, na conferência de imprensa, que o Governo ainda não transpôs para a legislação nacional mais de dois terços das directivas comunitárias que têm a ver com o ambiente.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado tem de provar essa afirmação, que é terrivelmente falsa. O essencial da transposição das directivas comunitárias para o direito interno está feita, e o Sr. Deputado José Sócrates não pode desmenti-lo!

A terceira questão política, Sr. Deputado, é que V. Ex.ª afirmou que Portugal é ambientalista em Bruxelas e aqui é selvaticamente anti-ambientalista. Eu percebo por que é que o Sr. Deputado José Sócrates e o PS querem fazer essa distinção, mas ela não é séria e têm também de prová-la, aqui.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, se o PS tiver tempo disponível poderá certamente fazer uma intervenção sobre esta matéria!

A quarta questão essencial é que V. Ex.ª vai ter de provar que o problema do ambiente em Portugal é, hoje, um problema substancialmente legislativo ou da intervenção do Governo!

O problema do ambiente em Portugal, na nossa opinião, passa pela intervenção de todos os cidadãos, de todas as instituições da sociedade civil e também das autarquias, e não é sério que o Sr. Deputado José Sócrates tente considerar que este é, sobretudo, um problema de ordem legislativa.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é também uma questão de mentalidades e de princípio que separa o intervencionismo estatal do Sr. Deputado José Sócrates e a postura do partido social-democrata.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir, dizendo apenas que se o Partido Socialista também quer fazer um debate justo e sério sobre o ambiente, que reconheça aqui se concorda ou não com muitas das coisas que o Governo tem feito, nomeadamente a construção de legislação em diálogo, criando consensos alargados sem gerar anticorpos na sociedade civil. Em segundo lugar, as posições coincidentes com a posição que ainda ontem - não sei se sabe, Sr. Deputado José Sócrates - o Parlamento Europeu assumiu sobre a Agência Europeia de Ambiente, que vai de encontro...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Adiou!

O Orador: - Adiou, naturalmente! Mas vai de encontro as posições que o Governo Português sempre defendeu de reforço das posições e das competências da Agência Europeia de Ambiente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sempre defendeu o adiamento!

O Orador: - Em terceiro lugar, quero saber se o Sr. Deputado concorda quando o Governo persegue, justamente, autarquias e instituições que fazem extracção ilícita de inertes, como, por exemplo, aquilo que se passa no vale do Douro, em que o Governo já mandou instruir mais de 120 processos crimes contra instituições que desregulam os leitos dos nossos rios e criam inundações, com as consequências dramáticas que todos sabemos existirem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar. Já ultrapassou, em muito, o seu tempo!

O Orador: - Sr. Presidente, termino já.

Srs. Deputados, para o PSD, de forma relevante neste debate, o ambiente é uma questão de solidariedade! Não só de solidariedade no espaço, como muitos sociais-democratas defenderam ao longo destes anos na Europa Comunitária, mas de solidariedade no tempo.

O confronto com a modernidade pressupõe também uma redefinição dos valores. Somos dos que acreditamos, talvez como o Sr. Deputado José Sócrates, que o ambiente tem um valor em relação às gerações vindouras. A solidariedade no tempo significa que nenhuma geração tem a capacidade, ou deve ser-lhe permitido, gastar recursos não renováveis que as gerações vindouras também têm o direito de fruir.

Em relação a este debate, o PSD vai afirmar as suas posições! E importante que o Sr. Deputado José Sócrates e o PS sejam capazes de provar estas cinco afirmações, que até agora ainda não conseguiram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Quero chamar novamente a atenção dos Srs. Deputados para o tempo regimental do pedido de esclarecimento, que é de três minutos, podendo, excepcionalmente, ir até cinco minutos.

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - O Sr. Deputado José Sócrates referiu-se muito rapidamente a um problema relacionado com o Algarve, que é o PROTAL (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve).

V. Ex.ª «meteu a foice em seara alheia»! Trata-se, naturalmente, de um problema não só seu como de todos nós, e o Sr. Deputado talvez não tenha conhecimento exacto daquilo que se passa!

Sr. Deputado, o Governo Português demonstrou uma enorme coragem política ao mandar elaborar, pela primeira vez, neste país, um PROT (Plano Regional de Ordenamento do Território), e foi no Algarve, uma região extremamente sensível, que precisa de ser tratada com uma especificidade muito grande.

Vem agora V. Ex.ª criticar o Governo pelos sucessivos adiamentos. Não há adiamentos no PROT, antes pelo contrário, o PROTAL está em andamento. V. Ex.ª é que não está dentro dos assuntos, porque um PROT tem de ser implementado com cuidado, com rigor, com debate, com diálogo e com consenso. É isto que as autoridades estão a fazer no Algarve!

E já agora faço-lhe um desafio e lanço-lhe um repto: convide as câmaras socialistas a apoiarem o PROTAL, porque tem sido as autarquias que mais tom combalido o PROTAL, que mais tem combatido o ordenamento do território no Algarve, por interesses que conhecemos, mas não embarcamos nesse comboio!

Nós sabemos que é um problema político. Mas o PROTAL há-de avançar, o PROTAL vai avançar, e tem avançado; ainda na passada segunda-feira houve mais uma reunião da CCRA (Comissão de Coordenação da Região do Algarve) com os deputados do Algarve, para se saberem as suas opiniões.

Há também reuniões com as câmaras, com os agentes económicos ligados ao turismo, à construção civil e à agricultura. O PROTAL, de facto, não pára nem é adiado. O PROTAL avança, e foi este Governo do Prof. Cavaco Silva que teve a coragem suficiente para o pôr em prática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, gostava de dirigir-lhe os mesmos mimos que V. Ex.ª dirigiu à minha intervenção, mas infelizmente não é possível. A sua intervenção está cheia de manchas de poluição, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Os senhores têm-nos brindado, nos últimos anos, sempre com a mesma «andorinha». E o problema é que uma «andorinha» não faz a Primavera e, além disso, essa «andorinha» já foi servida muitas vezes: foi a «andorinha» Carlos Pimenta!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Aqui temos várias!

O Orador: - E já agora aproveito para esclarecer essa questão. Em primeiro lugar, consideramos que, aquando do Governo em que Carlos Pimenta foi Secretário de Estado, tudo o que se fez em matéria de ambiente foram intervenções pontuais, desgarradas, que nada resolveram ao nível estrutural. Sr. Deputado, estou a ser perfeitamente honesto e sincero consigo! No entanto, reconhecemos-lhe o mérito de ter transformado a questão do ambiente numa questão mais pública, isto é, de ter dado um novo élan político ao ambiente. Reconheço isso, e esse mérito

ninguém lho tira! Mas a verdade é que nada se passou além de intervenções pequenas, de tapa-buracos, de grande espectacularidade, e servindo como instrumento propagandístico...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Foi só folclore!

Protestos do PSD.

O Orador: - Depois disso, nada mais aconteceu!

Três anos depois da aprovação da lei de bases, que coincidiu com, digamos, na sociedade portuguesa, a dominação dos valores da ecologia e que foi aplaudida por todas as bancadas, por todas as forças sociais que se interessam por esses assuntos, que criou enormes expectativas, VV. Ex.ªs, ao fim desse tempo, desperdiçaram todo este capital político, atiraram para o charco tudo o que se tinha conseguido. Três anos depois, estamos com a lei da água por implementar, assim como a lei das áreas protegidas e a lei dos impactos ambientais. Como é que V. Ex.ª diz que tudo se cumpriu em termos de legislação...

Protestos do PSD.

... se estão há dois anos em profunda ilegalidade? Se já há conflitos pré-contencioso com Bruxelas? Sc há conflitos enormes por todos esses países? Se há conflitos com grupos de cidadãos? Se há regionalismos locais que tom de vir para a rua defender uma participação, por mínima que seja, no que diz respeito à defesa do ambiente nas suas terras, em todo o lado, por todo o País?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o Governo tem-se mantido cego, surdo e não tem atendido a nada! Como é que V. Ex.ª quer que os cidadãos tenham consciência ecológica se sempre que se levantam para protestar o Governo vira as costas, não ouve e, pelo contrário, impõe-lhes as suas soluções democráticas, que são resultado da dominação tecnocrática iluminada da tecnocracia do Terreiro do Paço, que julga que tudo sabe e que nada tem a aprender! E caso exemplar disso é a Junta Autónoma de Estradas porque acha que faz sempre tudo, com todos os rigores técnicos, e toda a gente, nos locais, nada tem a ver com o assunto e nada percebe do assunto... Isto aconteceu em Valongo, onde queriam construir uma auto-estrada que passaria no meio da povoação!...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Com a concordância da câmara, que é socialista. Não falte à verdade, Sr. Deputado!

O Orador: - E foi preciso a câmara levantar esse problema e denunciar a situação para que tudo recuasse!...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não falte à verdade!

O Orador: - A mesma coisa aconteceu com a Via do Infante!...

Vêm-nos com o PROTAL, com o Plano Regional, mas...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados...

O Orador: - Os senhores pediram-me para responder, e eu estou a responder com a maior sinceridade. Os senhores é que pediram estas respostas!...

Quanto ao PROTAL, pergunto ao Sr. Deputado Filipe Abreu por que razão se hão-de fazer planos regionais de ordenamento do território quando depois, nos outros ministérios, ninguém cumpre.

Mas se quer saber alguma coisa sobre o PROTAL lembro-lhe que há já dois anos que ele está anunciado e que foi lançada essa figura com o único objectivo de policiar os planos das próprias câmaras, com o objectivo de tirar competência às próprias câmaras, ...

Protestos do PSD.

... e as câmaras estão legitimamente preocupadas com isso, pois trata-se de uma violação dos princípios constitucionais.

Portanto, se V. Ex.ª quer defender alguma coisa, defenda a regionalização. Peça ao seu Governo para cumprir essa reforma infra-estrutural!

Aplausos do PS, do PCP. de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Essa reforma vem no seu Programa! O Sr. Primeiro-Ministro fala tanto das reformas, diz que acabou agora o tempo das reformas, e esquece-se da regionalização? Então isso não vem no vosso Programa? V. Ex.ª não foi eleito em nome disso? Pois bem, peça ao seu Governo para fazer a regionalização e para dar condições aos agentes locais de participarem no ordenamento do território! Se o não fizer, o que disse a propósito do Algarve não tem qualquer razão.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Carlos Coelho, para terminar...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para terminar? Ainda não respondeu às perguntas!...

O Orador: -... digo-lhe apenas que o PSD passou, nos últimos três anos, do populismo ambiental para a total ausência de política ambiental.

De facto, toda esta remodelação vem mostrar que o Governo já tinha um enorme complexo de culpa em relação ao seu comportamento em matéria de política ambiental. Isto porque, ao fim de três anos, constatou que ela não corria bem. Então, para remediar a situação, resolveu nomear um ministro por cima. Tudo o que fez nada mais foi do que a manobra clássica de transformar esta questão numa fuga para a frente. O que infelizmente se notou foi que o lugar era para outro, que isto foi tudo muito pechisbeque, muito oco e, portanto, resultou numa fuga para trás.

Toda a gente percebe - e aí dar-lhe-ia razão - que, ao nomear um Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, a única preocupação política séria, digamos, seria a de dar um novo élan ao ambiente! Ora, toda a gente reconhece que, apesar da sua figura simpática, o Sr. Ministro não tem currículo político, não tem densidade política! O Sr. Ministro não tem élan político!...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E o senhor tem?

O Orador: - Eu não tenho, mas eu não sou Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais!... Mas o Sr. Ministro não tem, digamos, essa dimensão política que permitiria dar à questão do ambiente um papel central na agenda política e no quotidiano da política.

E, já agora, digo-lhe que se é verdade que se o Sr. Primeiro-Ministro tinha pensado milimetricamente esta remodelação e se, portanto, três meses antes, como anunciou ao País, nela tinha pensado ao milímetro, não percebemos por que motivo nomeou o Sr. Prof. Fernando Real Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais e se esqueceu de lhe dar dinheiro.

Aplausos do PS.

Tendo nisso pensado com três meses de antecedência, teve oportunidade de o fazer! Podia ter aumentado o seu orçamento!

Sr. Prof. Fernando Real, não percebo como é que os jornais dizem que o Sr. Professor ainda é amigo do Prof. Cavaco Silva!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A consideração de quem?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não sei se deva defender a consideração do meu colega Carlos Pimenta e do protagonismo social-democrata na área do ambiente, que foram aviltados pela intervenção do Sr. Deputado José Sócrates,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... que fugiu a todas as questões que lhe coloquei para fazer um brilharete para a sua bancada, ou se deva defender a minha própria consideração, como pessoa inteligente, que, naturalmente, não pode deixar de dar uma resposta cabal a tudo aquilo que o Sr. Deputado José Sócrates não respondeu na sua intervenção.

O Sr. Deputado José Sócrates, por exemplo, veio aqui envergar - eu percebo a dificuldade do Sr. Deputado José Sócrates!... - a bandeira do ambiente num partido que nunca a elevou. Mas teve algumas dificuldades, como se viu com o caso de Valongo! O Sr. Deputado José Sócrates acusa a administração central numa circunstância em que a autarquia socialista local tem muitas responsabilidades!...

O Sr. Manuel Moreira (PSD):-E assumidas!... Assumidas!...

Aplausos do PSD.

O Orador: - Se o Sr. Deputado José Sócrates acha que, agora, os socialistas têm legitimidade para erguer a bandeira do ambiente, seja pelo menos coerente: defenda a e erga-a em todo o lado.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado José Sócrates tem de ter cuidado com algumas coisas que diz. Já na última intervenção que Tez cometeu um deslize quando atacou o Governo por nunca mais ter publicado a Lei da Água, que, afinal, já estava aprovada há três meses!...

O Sr. José Sócrates (PS): - Há três anos!...

O Orador: - Não, aquilo que o Sr. Deputado disse na sua intervenção foi que «há três meses, com pompa e circunstância, o Governo apresentou a Lei da Água. Onde é que ela está?».

Bem, Sr. Deputado, está para promulgação pelo Sr. Presidente da República!

Não contesto o direito do Sr. Presidente da República em ter a lei em seu poder três meses para, apreciar, para saber se deve promulgá-la ou não!... O que não faz sentido é o Sr. Deputado José Sócrates acusar o Governo do que, manifestamente, não tem nenhuma responsabilidade.

Sr. Deputado José Sócrates, ao dizer que o facto de o Governo ter nomeado um ministro não valoriza politicamente a área do ambiente é uma confissão de culpa ou uma confissão de fraqueza?... Sr. Deputado José Sócrates!... Por amor de Deus!... Nós somos, pelo menos, medianamente inteligentes, conceda-nos esse favor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS):-Sr. Deputado Carlos Coelho, fiquei assustado porque julguei que tinha ofendido, de facto, a sua consideração. No final da sua intervenção percebi que não. E ainda bem, porque não queria, de forma nenhuma, fazê-lo.

Vejamos, para começar, a questão Carlos Pimenta. Eu não pude ir mais longe! Muita gente do meu partido não vai tão longe como eu fui. Reconheci aqui o mérito do Sr. Carlos Pimenta em transformar a questão do ambiente numa questão central da política, em dar-lhe dimensão, em dar-lhe élan. Mas nada mais do que isso!... E peço desculpa para dizer ao Sr. Deputado...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não é verdade! Isso é injusto!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E é mentira!

O Orador: - Isso é a sua opinião. Se me dá licença, quero expressar a minha.

Nesta questão da política não há mentiras nem verdades, cada um tem a sua própria opinião.

Protestos do PSD.

Se me dão licença, eu vou expressar a minha opinião.

A política do Sr. Secretário de Estado Carlos Pimenta pontuou-se por intervenções desgarradas, com grande espectacularidade, sem nada alterar estruturalmente na questão do ambiente no nosso país. Mais nada! Não posso ser mais simpático! Paciência!...

Aplausos do PS.

Passemos à questão Valongo. Valongo?!... Foi isso que o ofendeu?... Valongo?... Se não fosse a intervenção da Câmara local tínhamos agora no meio de Valongo uma auto-estrada que dividia a povoação em duas!...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade! O senhor, se calhar, nem sequer sabe onde fica Valongo!

O Orador:- Toda a gente conhece essa história!

Lei da Água?... O Sr. Deputado devia era estar tão chocado como eu estou pelo facto de o seu Governo demorar três anos a publicar a Lei da Água. Sr. Deputado, foram três anos para publicar a Lei dos Impactes Ambientais... são questões infra-estruturais para gestão do ambiente, para uma correcta política de prevenção ambiental! Ó Sr. Deputado é que devia ter feito o discurso que eu fiz daquela tribuna,....

Risos do PSD.

... mas não é capaz! Três anos, Sr. Deputado! ... Como é que o Sr. Deputado não reconhece esta coisa elementar? Em matéria de iniciativas legislativas, o seu Governo esteve adormecido. Só acordou a semana passada, quando o PS subiu àquela tribuna para apresentar três projectos de lei. E fê-lo para ir atrás do PS, como aconteceu em relação à televisão privada.

Aplausos do PS.

Lamento muito, Sr. Deputado, mas em questão de leis o Governo só tem feito uma coisa ultimamente: desviar o PS. O que é que eles fazem? Então a gente faz a seguir: televisão, impacte ambiental... Nos últimos meses não tem acontecido outra coisa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, informo-os que se encontra na tribuna, a assistir aos nossos trabalhos, uma delegação de deputados da Assembleia Legislativa de Macau.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais (Fernando Real): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar esta digna Assembleia, que me merece o maior respeito, pois representa os interesses da população do nosso país.

O debate que hoje é aqui realizado reveste-se de uma enorme importância, porque ele trata de um magno problema que, por si só, pode vir a pôr em causa não só a sobrevivência do homem na Terra, como a própria vida no planeta.

Ele merece todo o nosso respeito, não só por se tratar de matéria que, na parte de política governativa, compele principalmente ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, em boa hora criado pelo actual Governo, consciente da enorme importância da qualidade e defesa intransigente do ambiente, da preservação dos recursos naturais e da defesa do consumidor no desenvolver de uma sociedade democrática em que «a questão ecológica é responsabilidade de todos»,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... mas também porque a terra, como herança comum, deve ser respeitada de forma a permitir não só o bem-estar, das actuais gerações como o das gerações futuras.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estas foram razões de excepcional importância que determinaram, como orientação do Governo, o seu mais profundo empenhamento numa mais pronta resposta na resolução dos problemas do ambiente.

Mas esta preocupação tem estado sempre presente nas actividades do Governo e, por isso, após a publicação da Lei de Bases do Ambiente -Lei n.º 11/87, de 7 de Abril -, que nós aqui devemos enaltecer, desenvolveu um muito notável esforço no sentido de preencher as lacunas da legislação nacional relacionadas com o ambiente.

Assim, como aqui já foi dito, após os necessários períodos de tempo que muitas das medidas legislativas necessitavam para ser submetidas a discussão, publicou 52 decretos-leis e decretos regulamentares, abrangendo domínios de cooperação internacional, fauna, flora, compostos químicos, subsolo, impacte ambiental, áreas protegidas, Lei Orgânica do INAMB, resíduos e efluentes, ruído, etc., e 103 portarias e despachos ligados a matérias do ambiente e cerca de 131 diplomas diversos com interesse para o ambiente e a defesa do consumidor.

Mas além deste notável esforço deve ainda realçar-se, porque se tratam das mais importantes leis para a defesa e qualidade do ambiente, que foram já aprovados os decretos-leis sobre a qualidade da água, em 2 de Novembro de 1989, sobre o sistema institucional da água, entre outros três que aguardam promulgação.

Na senda deste esforço devo referir a aprovação, no dia 8 deste mês, da importante Lei do Impacte Ambiental, que introduz, no direito interno, as normas constantes da Directiva n.º 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Julho 1985, relativas à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

Trata-se de um decreto-lei de excepcional importância, porque determina que o impacte ambiental deve ser sempre avaliado no sentido de garantir a diversidade das espécies e conservar as características dos ecossistemas enquanto patrimónios naturais e insubstituíveis, mas também como forma de protecção da saúde humana e promoção da qualidade de vida das comunidades.

Assim, torna-se obrigatória a realização de avaliação do impacte ambiental (AIA), bem como o estudo de impacte ambiental (EIA), em grandes empreendimentos que poderão contribuir de forma deveras acentuada para a degradação das condições ambientais, cabendo ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais a aplicação das penalizações aos crimes por violação do estipulado no referido decreto-lei, bem como outras acções que vão desde a selagem, demolição e reposição da situação anterior ao início da execução do empreendimento. Lei que terá de ser respeitada por todos, quer em obras públicas, quer em obras de actividades privadas, quer pelas próprias autarquias e, por isso, espera-se que haja a sensibilidade necessária para todos os responsáveis - políticos, empresários, autoridades autárquicas e a própria população em geral. compreenderem que, de futuro, não poderão fugir às responsabilidades que lhes advêm, na realização dos seus projectos ou empreendimentos, dessa componente

fundamental que é a do impacte ambiental como factor decisivo na concretização de determinados empreendimentos.

Aplausos do PSD.

Não podemos deixar de referir que se encontram em circulação, ou prontos para aprovação, mais três decretos-leis, para além da Lei Orgânica do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear. Entre estes avulta, pela sua importância, o decreto-lei sobre a qualidade do ar.

Está, assim, o Governo a dar resposta a um ambicioso programa legislativo, que resulta da Lei de Bases do Ambiente, de modo a garantir a concretização das medidas necessárias a uma melhoria do ambiente e do bem-estar das populações.

Com vista a uma forte, plena e indispensável ligação entre os responsáveis da protecção ambiental, da gestão dos recursos naturais e das actividades económicas, sociais, educacionais, etc., numa perspectiva de se poder proceder a um desenvolvimento sustentável, atento às necessidades das gerações presentes e das gerações futuras, o Governo deliberou, no mesmo dia, que deverão ser criados centros de estudos ambientais nos Ministérios em que o vector ecológico tem estreitas relações com os aspectos económicos, energéticos, agrícolas, comerciais ou outros.

É, pois, fundamental uma política de defesa intransigente e permanente do ambiente num franco e leal diálogo com todas as instituições governamentais ou não e, sobretudo, com as instituições que, igualmente, lutam pelos mesmos objectivos, tendo sempre presente que é através deste diálogo que poderemos encontrar as respostas para que as gerações futuras, que serão os críticos mais severos da gestão actual do ambiente e dos recursos naturais, possam herdar não os prejuízos resultantes de um esbanjamento de um capital, que também é seu, mas sim um património preservado de forma a não comprometer, para as gerações futuras, a possibilidade de darem resposta às suas próprias necessidades.

E é por isso que entendo que a crítica é não só de aceitar como é bem-vinda, sobretudo a crítica construtiva que tenha por objectivo alertar e contribuir para que se encontrem soluções para problemas fundamentais do ambiente.

Este assunto é demasiado sério para dele se procurar tirar dividendos políticos eleitorais. Ele deve representar a total convergência de interesses de todos nós, quer a nível nacional quer a nível internacional, sem outras preocupações que não seja a de evitar a destruição da possibilidade de vida no nosso planeta.

Hoje é reconhecido que a formação e consciencialização das camadas mais jovens da nossa população no âmbito do ambiente tem de assentar, de forma intensiva, no domínio da educação. Portanto, estão os Ministérios da Educação e do Ambiente e dos Recursos Naturais empenhados, através de despachos conjuntos, na criação dos meios educacionais que levem à concretização desse objectivo.

Neste momento já estão a trabalhar grupos de especialistas em ciências do ambiente, no sentido de preparar a legislação que permita a introdução de matérias educacionais ligadas à qualidade e defesa do ambiente. Não só ao nível dos ensinos básico e complementar, mas também ao nível do ensino superior, está a ser preparado um plano de estudos de uma disciplina sobre a qualidade

e protecção do ambiente, que poderá ser facultada para inclusão nos currículos das licenciaturas em Engenharia ou de outros cursos das universidades que, pela natureza dos técnicos superiores nelas formados, seja conveniente sensibilizar e criar condições de forma que no tratamento técnico das questões que são colocadas aos agentes de decisão se considere o respectivo enquadramento ambiental, propiciando um desejável desenvolvimento sustentável.

Simultaneamente surge, por iniciativa das instituições do ensino superior, a proposta de criação de diplomas de estudos superiores especializados em educação ambiental, o que vem evidenciar a preocupação dos professores responsáveis pelo ensino no domínio do ambiente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em relação a este assunto permitam-me citar algumas partes da mensagem de S.S. o Papa João Paulo II, para a celebração do Dia Mundial da Paz: «Há uma necessidade urgente, pois, de educação para a responsabilidade ecológica: responsabilidade em relação a si própria, responsabilidade em relação aos outros e responsabilidade em relação ao ambiente e trata-se de uma educação que não pode basear-se simplesmente no sentido ou sobre uma mal definida veleidade.

O seu fim não pode ser ideológico nem político e a maneira de a estruturar não pode apoiar-se na rejeição do mundo moderno nem num vago desejo de retornar ao «paraíso perdido».

A educação autêntica para a responsabilidade implica uma verdadeira conversão na maneira de pensar e no comportamento.»

É dentro deste pensamento que S. S. o Papa João Paulo II prossegue: «Os organismos governativos e não governativos, como também todos os componentes da sociedade» -e eu aqui refiro, em especial, a comunicação social - «tom um papel bem determinado a desempenhar.

A primeira educadora, no entanto, permanece na família, na qual as crianças aprendem a respeitar o próximo e a amar a natureza.»

Agora, porque me parece que o Sr. Deputado José Sócrates desconhece a legislação publicada sobre o ambiente, queria oferecer-lhe um documento com toda a legislação publicada e com os respectivos artigos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclareci mentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: José Sócrates, Herculano Pombo, Gameiro dos Santos, Ilda Figueiredo, André Martins, Natália Correia, Narana Coissoró, Carlos Lilaia e Armando Vara.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Ministro, uma graça com outra graça se paga: vou entregar-lhe a lista das realizações do seu Ministério que o Sr. Ministro me já havia entregue na Comissão para ver se coincide com esta. Talvez seja bom compará-las.

Risos.

Não tive ocasião de as comparar, mas julgo que serão as mesmas.

Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que gostei muito de o ouvir falar sobre educação. Talvez o Sr. Ministro da Educação quando vier ao Plenário nos fale sobre ambiente...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ou o Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Também gostei muito de o ouvir falar sobre a questão do impacte ambiental, mas o que acontece é que esta não é uma sessão de apresentação do diploma sobre esta matéria.

Assim, tomo isso como uma forte autocrítica do Governo. De facto, essa é uma lei essencial, e a sua falta colocou Portugal em algumas situações de pré-contencioso com Bruxelas, de ilegalidade, pois é uma lei que é infra-estrutura para a política ambiental do País.

Nestes termos, compreendo o complexo de culpa do Governo e a sua necessidade de tanto a mencionar agora que, finalmente, foi aprovada.

Contudo, tiveram três anos para aprovarem a referida lei o, no entanto, só três dias após a apresentação, nesta Assembleia, do projecto de lei do PS sobre esta matéria, é que o Sr. Ministro anunciou que, finalmente, a referida lei linha sido aprovada em Conselho de Ministros.

Já agora, pergunto ao Sr. Ministro se esta lei vai ser aplicada em relação ao caso da Via do Infante, que tanta polémica levantou e que poderia ter sido resolvido, e dos cidadãos relativas ao impacte ambiental.

E no caso da auto-estrada do Estoril? E no das barragens do Minho? E no do plano da Rodoviária Nacional? De facto, seria bom que o Sr. Ministro nos esclarecesse se o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações vai cumprir a lei ou se terá de mandar o respectivo ministro voltar à universidade para aprender todo esse currículo ecológico e aprender a considerar as questões ambientais em matéria de ordenamento do território.

Foi pena não termos ouvido considerações do Sr. Ministro acerco das questões que se prendem com a indústria e com a agricultura, embora possamos ainda discutir o problema durante a sessão de hoje, eventualmente com o Sr. Secretário de Estado Macário Correia.

Também não posso deixar de dizer-lhe que é totalmente incompreensível que, na sua intervenção, não tenha falado sobre o eucalipto.

O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Já lá vamos!

O Orador: - Lamento que o Sr. Ministro não se lhe lenha referido, tratando-se de uma questão tão sensível para o ambiente e que todo o País discute.

É que era bom que o Governo nos dissesse se quer ou não o eucalipto, se acha que deve ou não haver política florestal, se o Estado deve abdicar dessa área de actuação, deixando-a às celuloses, ou se entende que tudo deve continuar na mesma, deixando que a nossa floresta seja invadida pelo eucalipto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, serei muito rápido, pois, como só disponho de 10 minutos para fazer um debate sobre a política do ambiente em Portugal, tentarei «bater» depressa e bem.

A primeira questão prende-se como uma daquelas afirmações lapidares que o Sr. Deputado Carlos Coelho, hoje também «ambientalista» de serviço, produziu aqui. Disse ele que o ambiente é, também, uma questão de solidariedade.

Ora, esta afirmação leva-me a perguntar onde está a solidariedade no seio do Governo. É que quando se fala das questões de política do ambiente, que todos sabemos que deve ser integrada e envolvente, propõe-se um debate sobre o ambiente e o Governo envia para a Assembleia da República a sua parte ambientalista. Então e a parte que destrói o ambiente e que é a outra toda? Que 6 feito do Ministro do Planeamento? E do da Agricultura, Pescas e Alimentação? Onde estuo os responsáveis governamentais pelas florestas e pela protecção do mar? Não estão aqui! Falta de solidariedade!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então não vê aqui o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares?

O Orador: - A segunda questão, quero colocá-la muito frontalmente.

Sofre ou não o Governo de dupla personalidade? Isto é, o Governo age com duas mãos, uma na ignorância da outra?

Ou seja, o Governo tem uma parte que legisla sobre o impacte ambiental e tem outra que viola este, deliberada e reiteradamente? E mais: faz gala disso, como foi o caso do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que afirmou que se a Comunidade não financiar a Via do Infante fá-lo-emos nós próprios!

Afinal, quantos governos há em Portugal? Quem é que governa o quê?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, apenas farei uma pergunta muito rápida.

O Governo diz reconhecer a importância do ambiente e, para o efeito, criou recentemente o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, que, antes, era uma secretaria de Estado. Mas, tanto quanto sei, os respectivos meios financeiros continuam a ser reduzidos e nem aparecem orçamentadas as verbas para o gabinete da tutela.

Assim, Sr. Ministro, gostaria de saber quanto representa o orçamento do ambiente em percentagem das despesas públicas previstas no Orçamento do Estado para 1990.

Também gostaria de saber se, hoje, pode fornecer-nos dados de comparação entre as verbas destinadas ao ambiente pelo Orçamento do Estado em Portugal e as que lhe são afectas nos restantes países da Comunidade Económica Europeia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, na sua intervenção, deu particular atenção à legislação: mais legislação, mais portarias, mais despachos... Simplesmente, como o Sr. Ministro bem sabe, continuam por regulamentar as questões básicas relativas à Lei de Bases do Ambiente.

Na verdade, até ao momento -e já lá vão três anos-, regulamentos de fundo temos um, o do ruído. Mas, como ainda há dias ficou claramente demonstrado no Porto, mesmo em relação àquele, a aplicação é quase nula, para não dizer praticamente inexistente. Porquê, Sr. Ministro?

Adiantar-lhe-ia uma resposta: é porque as leis que vão sendo feitas pouco tem a ver com a realidade do País.

É que é necessário legislar, tendo em conta o País e os problemas que temos, mas também é necessário fazê-lo com vontade de fazer cumprir a legislação, criando os meios humanos e técnicos necessários para que esta possa ser aplicada.

Onde estão esses meios, Sr. Ministro?

Em referência a um decreto-lei sobre o impacte ambiental, ainda não publicado, mas que acaba de ser aprovado pelo Governo, já aqui foram postas as questões que tem a ver com a Via do Infante e com as vias de comunicação em geral. Aliás, há dias, nesta sede, tive oportunidade de pôr ao Sr. Ministro das Obras Públicas o problema das consequências do não acompanhamento do desassoreamento da barra do Douro.

Ora, Sr. Ministro, será que, desta vez, os outros membros do Governo irão aprender alguma coisa e irão ter alguma reciclagem ou irá ser obrigatória a aplicação desta legislação para todas as obras públicas? Mas como, Sr. Ministro? Que medidas vão ser tomadas para que, em concreto, sejam desenvolvidas acções de combate à poluição que grassa no País? Como exemplo, cito a poluição na/ona do vale do Vouga provocada pelas celuloses, na zona do Cávado, na do Ave, no Sado ou aqui mesmo, bem perto de Lisboa, no nosso Tejo.

Sr. Ministro, é preciso não ficar pelo enunciado de legislação, é preciso ir ao concreto.

Assim, solicitar-lhe-ia que, hoje, nesta sede, respondesse com medidas concretas, com acções efectivas que o Governo pretenda levar a cabo nos próximos tempos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, na sua intervenção, verificou-se uma tentativa de salvar a actuação que o PSD, há 10 anos no Governo e sempre com a tutela do ambiente, tem desenvolvido em favor do ambiente e da defesa dos recursos naturais.

Como não disponho de muito tempo, só lhe porei duas questões.

Assim, em primeiro lugar, de entre as componentes fundamentais que são determinantes na qualidade do ambiente e na protecção dos recursos naturais, gostaria de saber o que fez o Governo em lermos de legislação e de intervenção para que possa dizer que, em concreto e na prática, existe algo que tenha contrariado a degradação, em Portugal, do ambiente e dos recursos naturais.

Por exemplo, que foi feito em relação à lei quadro da água que está prometida desde 1988? E em relação à questão da legislação sobre a emissão de efluentes para o ar e respectivas normas de controlo na fonte? Nada e aplicado nem pode sê-lo.

Em relação ao regulamento geral sobre o ruído, que está regulamentado, na prática nada funciona, porque nada pode ser aplicado.

No que diz respeito ao problema do ordenamento do território, embora parte já tenha sido tratado e eu próprio

esteja de acordo com muito do que foi dito, em relação à questão dos solos, queria pôr-lhe a questão da reserva ecológica nacional e da reserva agrícola nacional.

Nomeadamente em relação a esta última, queria pôr-lhe a questão sobre a legislação que acabou de ser aprovada no final do ano passado, a qual permite retirar da reserva agrícola nacional solos que, anteriormente, aí estavam consignados, pelo que, em vez de se contribuir para manter a qualidade dos solos e do ambiente e, inclusive, o desenvolvimento da economia nacional, contribui-se para um aumento da degradação, por iniciativa deste próprio Governo.

Gostaria, pois, que nos fosse dito o que tem sido feito e que, na prática, tenha resultado da acção deste Governo no sentido de não contrariar a progressão da defesa do ambiente e dos recursos naturais.

Há uma outra questão que não poderia deixar de colocar-lhe e que tem a ver com os resíduos tóxico-perigosos.

Como o Sr. Ministro sabe, na última sexta-feira, durante a sessão de perguntas ao Governo, em que esteve presente o Sr. Secretário de Estado, o nosso partido formulou uma pergunta sobre esta matéria.

Assim, tenho de admitir que fiquei espantado ao ouvir o Sr. Secretário de Estado dizer-nos que, nesta matéria, a proposta do Governo é no sentido de criar em Portugal uma estação de tratamento de resíduos tóxico-perigosos.

Ora, pergunto-lhe se este Governo não estará a dar possibilidades - ou mesmo a forçar - aos industriais portugueses de criarem novas pequenas Aldeãs de Ávila por todo o País.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, ponho a V. Ex.ª uma questão notoriamente relevante.

Uma verdadeira política ambiental, que deve pressupor o binómio ambiente/desenvolvimento, não pode ser feita sem uma gestão correcta dos recursos naturais que exige uma questão do espaço.

Surge aqui a necessidade de uma estreita ligação do ordenamento do território com o ambiente. Por que é que não se estabelece essa ligação?

Passo à questão fundamental dos recursos hídricos, que, como foi dito, continua à espera da lei da água. Eis um dos grandes problemas portugueses, e não só dos recursos hídricos superficiais, mas dos subterrâneos, que, sendo condicionantes do desenvolvimento sócio-económico, toma pertinente o que disse sobre a inserção do planeamento dos recursos naturais num processo de ordenamento do território em interacção com o planeamento social e económico.

Na Europa, os aquíferos encontram-se degradados, estando a fazer-se, como sabe, uma gestão muito cuidada dos mesmos. Em Portugal, no Algarve, os aquíferos estão a ser contaminados pela água do mar, produzindo uma intrusão salina, e este é só um exemplo.

Alarguemos a questão: para quando um planeamento de recursos hídricos que compatibiliza as disponibilidades de água superficial e subterrânea com as necessidades da mesma, decorrente dos imperativos vitais e económicos a

nível nacional e de desenvolvimento -digo desenvolvimento e não crescimento, confusão que aqui foi feita - regional e integrado?

Há uma lei que define a entidade que intervém e que, no fundo, é uma administração da região hidrográfica. Por que é que essa administração ainda não funciona?

Finalmente, Sr. Ministro, volto a insistir num assunto, porque o Sr. Secretário de Estado do Ambiente não lhe deu resposta, tendo-se refugiado no álibi das lontras, a que fiz ligeira referência num discurso em que dei realce a uma série de outras questões. Mas o Sr. Secretário de Estado embicou com as lontras, imolando ao seu fascínio pelos mustelídeos o esclarecimento devido às magnas preocupações ambientais que, então, lhe manifestei.

Melhor fortuna espero ter agora ao repor a questão. Refiro-me à necessária vigilância de superfície e aérea requerida pela imensidade de petroleiros que cruzam as nossas águas.

Por que não existe uma coordenação entre a Força Aérea e a Marinha para exercer essa vigilância? Por que o dispêndio de ter aviões no ar impossibilita a vigilância de meios aéreos pertinentes? Por que a Marinha não tem meios nem patrulhas para fazer uma fiscalização eficaz?

Adianto então outra pergunta: como prevenir a poluição do nosso mar? Com uma patrulha tão insuficiente o caso é que temos uma poluição permanente da nossa costa, provocada pelo não cumprimento das regras pelos navios que fazem a limpeza aos porões e deitam borda fora o óleo das máquinas.

Em suma, por que não há uma formação de oficiais de marinha para fiscalização preventiva? Sei que V. Ex.ª me vai responder que isso é com a Marinha, mas digo--lhe que também é consigo, porque, se nesta matéria a solução não é sua, o empenho terá de ser, cabendo-lhe iniciativas de concertação interministeriais, inevitáveis num assunto tão universal como é a política do ambiente.

Efectivamente, Sr. Ministro, a política ambiental não pode ser encerrada dentro das paredes de um Ministério do Ambiente, pois transborda para diversas áreas governamentais, nas quais V. Ex.ª é forçado a bater-se.

Aplausos do PRD, do PS, de Os Verdes e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr, Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A primeira vez que interpelo directamente V. Ex.ª nesta Câmara não quero deixar de saudá-lo como Professor, como reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, como gestor universitário e como antigo presidente da Junta de Investigação Tropical, a que estou especialmente ligado durante toda a minha vida académica, e pelos serviços que V. Ex.ª prestou no campo da investigação e do ensino: é justo homenageá-lo. O mesmo não poderei dizer, infelizmente. Sr. Dr. Fernando Real, como Ministro do Ambiente, porque V. Ex.ª desiludiu-me por completo na sua intervenção.

O Partido Socialista deu-lhe hoje. Sr. Ministro, uma oportunidade rara de vir aqui a este hemiciclo como o primeiro Ministro do Ambiente, do PSD, de Cavaco Silva, expor perante esta Câmara o seu programa de governo no sector do ambiente, porque as remodelações não são fei-

tas, como V. Ex.ª sabe, num jogo de cadeiras, apenas para tirar uma pessoa e lá pôr outra ou apresentar uma cara nova.

O que V. Ex.ª veio aqui fazer hoje foi entregar à bancada socialista, que lhe deu esta oportunidade, o rol e o inventário da legislação avulsa emitida pelos seus antecessores.

Toda a gente sabe que se o Sr. Primeiro-Ministro nomeou um ministro em vez de um secretário de Estado é porque quis, ou deveria, mudar não apenas a pessoa, mas a própria política do ambiente, até aqui encabeçada pelo Ministro Valente de Oliveira. V. Ex.ª prestou, hoje, um péssimo serviço a esta Assembleia - desculpe que lhe diga isto - ao entregar esse rol de tudo o que foi feito, demonstrando, com este gesto, que não tinha nada para dizer a não ser mostrar o respeito pelas pisadas dos antecessores, em vez de vir aqui à Câmara anunciar, como um grande ministro que V. Ex.ª era suposto ser, o seu programa de governo na área ambiental para os próximos dois anos. Essa era a intervenção que nós esperávamos.

Aplausos do PS, do PCP e do PRD.

Em segundo lugar, Sr. Ministro, tudo o que de importante foi feito não foi apenas pelo PSD, pois tudo o que realmente ainda vive e palpita na política do ambiente deve-se muito ao Sr. Arquitecto Ribeiro Teles...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Há, mas são verdes!...

O Orador -Ah! Ah! ... Não!

Os planos do ordenamento territorial foram lançados pelo Sr. Arquitecto Ribeiro Teles e o PSD ainda nem sequer os implementou e nem sequer fez aprovar alguns deles...

É preciso prestar homenagem aqueles ministros que fizeram boa política de ambiente!... Não queremos escondê-los como o PSD esconde os seus próprios ministros anteriores ao cavaquismo, mas não tentem também esconder os ministros dos outros partidos! Escondam os vossos se querem proceder assim... mas não podem esconder os ministros dos outros partidos.

Protestos do PSD.

Em terceiro lugar, perguntava a V. Ex.ª: se tem o rol da legislação feita, onde está a legislação regulamentar das normas directrizes comunitárias? V. Ex.ª pode acrescentar ao rol entregue ao Partido Socialista o que 6 que está regulamentado quanto as directrizes internacionais, nomeadamente, da Comunidade Económica Europeia?

Finalmente, perguntava a V. Ex.ª se tem algum programa para os próximos dois anos? Sc o tem, faça nova intervenção para no-lo dizer.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, Sr. Secretário de Estado do Ambiente: Dirijo-me especialmente aos membros do Governo e a propósito de uma questão que, implicitamente ou mesmo de uma forma ligeira, foi abordada pelo Sr. Ministro, mas que me preocupa e que, aliás, não foi hoje aqui muito debatida, nomeadamente em função de declarações produzidas pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Refiro-me à chamada maré negra de Porto Santo.

Muita coisa sé tem dito e o que, de certa forma, tem transparecido, no contencioso entre o Governo e a Marinha, ó uma espécie de «sacudir a água do capote», nomeadamente por parte do Governo e, em especial, nesta entrevista, por parte do Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

Numa entrevista a uma revista portuguesa, em 10 de Fevereiro de 1990, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente afirmou, a propósito da falta de meios existentes - e não vamos falar sobre isto, pois toda a gente sabe da falta de meios que existe, que considera insuficientes-, que o Conselho de Ministros já nomeou uma equipa para estudar o problema, com vista a dotar o País, no futuro, com meios de prevenção e combate eficazes.

Considera que a equipa é coordenada pela Marinha e pareceu atirar, aqui, de certa maneira, a culpa para a Marinha.

Por sua vez, a Marinha, através de um comunicado, afirma quo em Maio de 1984, apresentou um projecto para combate à poluição no mar, designado por plano «mar limpo», mas só em 2 de Fevereiro de 1990 foi publicado no Diário da República um despacho conjunto para estudar este assunto.

Isto é assim, Sr. Ministro? De quem é a responsabilidade?

Por outro lado, na mesma entrevista, é referido que a Marinha -e consta do seu comunicado- tomou a iniciativa de, em Julho de 1987, elaborar um estudo caracterizador das ameaças ao meio marinho, que concluiu pela indispensabilidade da aquisição, entre outros meios complementares, de um navio de combate à poluição, a incêndios e de apoio e salvaguarda da vida humana no mar, e o Sr. Secretário de Estado respondeu que desconhecia esta proposta.

Em Março de 1988, o Chefe do Estado-Maior da Armada entregou ao Sr. Secretário de Estado, segundo o comunicado da Marinha, dois memorandos e cópia de outro memorando já entregue em 1977, em que menciona as suas preocupações nesta área; no entanto, o Sr. Secretário de Estado disse,, na altura da entrevista, que ignorava esta matéria. Pergunto-lhe: ainda hoje a ignora?

O Sr. Secretário de Estado disse que ignorava este assunto, mas poderiam existir outros membros do Governo que o conheciam. Já tem conhecimento disto, em concreto? O senhor não conhecia, mas o Governo conhecia?

O Sr. Secretário de Estado tem-se lamentado de ter dado a cara e afirma que quer que sejam definidas as competências. Relativamente a esta matéria, punha a seguinte questão: o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais entende que as competências repartidas criam dificuldades? Quer rever esta situação? Quer retirar as competências à Marinha no que hoje concerne ao combate à poluição? Por que não tomou já medidas nesta matéria? Acha que neste aspecto é a solução ideal?

Outra questão também, Sr. Secretário de Estado...

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro!...

O Orador: - Eu estou a dirigir-me ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Ministro, em conjunto, como tive o cuidado de referir, e tive também o cuidado de perguntar

ao Sr. Secretário de Estado se estava inscrito para uma intervenção, tendo sido informado de que o Sr. Ministro e ele próprio iriam responder, indistintamente, às várias questões colocadas.

Sr. Secretário de Estado, uma das questões que tem vindo, do meu ponto de vista, a criar alguma polémica, pelo menos por uma certa dúvida, é a seguinte: sabemos que há dificuldades no que diz respeito aos meios de vigilância do mar e sabemos que a célebre mancha de crude, previsivelmente -creio que, agora, com mais certeza- proveniente do Aragon, teve uma certa vigilância, depois essa vigilância desapareceu, porque se dirigiu prioritariamente para o Cargo 5. Entretanto, a mancha chegou à ilha de Porto Santo.

A questão que ponho é a seguinte: o que é que o Sr. Secretário de Estado e o Governo fariam com uma vigilância constante e concreta? Isto é, se tivessem acompanhado a aproximação da mancha de crude em tempo útil, procederiam ao combate desta mancha de crude, em alto mar, em condições mais favoráveis? O que é que, relativamente a esta matéria, o Governo faria efectivamente? Limitava-se a acompanhar o aproximar da mancha ou utilizava os meios para a combater no alto mor? Com que meios? Com que técnicas?

Ainda recentemente nós soubemos o que é que se passou nas costas da Califórnia...

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levantou o Sr. Deputado José Sócrates a questão do problema do eucalipto em Portugal, na óptica de um modelo de desenvolvimento sustentável.

É assunto que nos merece a melhor atenção, pois ele está estreitamente associado ao problema da floresta em Portugal, que, todavia, representa uma das chaves para o seu desenvolvimento. Convém aqui lembrar algumas das análises realizadas sobre este problema pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Um país com recursos naturais escassos, um país em que os solos com aptidão agrícola representam apenas 26 % da sua área total, um país com incultos e terrenos hoje envolvidos na prática de uma agricultura marginal (e sem esperanças de ser competitiva) que representam mais de 38 % da área do seu território, um país que apenas tem arborizados menos de 60 % dos solos com aptidão florestal, um país que dispõe de condições ecológicas e geográficas propícias ao desenvolvimento da cadeia silvopastoril, um país que, integrando-se num mercado de 300 milhões de consumidores, é neste espaço o único país superavitário em produtos florestais, um país que exportou em 1988 produtos florestais num valor correspondente a mais de 15 % das suas exportações totais; um país que já consegue compensar o défice da sua balança agro-alimentar com o saldo positivo obtido com o comércio externo dos seus produtos florestais, um país que tem na sua principal essência florestal (o pinheiro-bravo) uma matéria-prima de utilizações variadas; um país que preza a sua invejável qualidade ambiental (que pode incrementar ainda pelo uso adequado dos espaços silvestres), é claramente um país onde a fileira florestal deve ser considerada como área chave.

É preciso, por isso, criar as condições para potenciar os aspectos positivos desta enorme riqueza, acautelando, por um lado, os flancos mais frágeis ou de maior risco que um tão vasto leque de actividades ligadas sempre propicia.

Porque o perfil traçado corresponde fiel e rigorosamente à situação portuguesa, importa caracterizar a situação actual e perspectivar o desenvolvimento deste subsector.

É neste âmbito que V. Ex.ª põe o problema das plantações do eucalipto em Portugal.

É notável a legislação publicada pelo Governo no âmbito da protecção e desenvolvimento da floresta portuguesa.

O Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio, condiciona as plantações de eucaliptos, bem como outras espécies florestais de crescimento rápido, como a acácia e o Populus.

Pela portaria n.º 528/89, de 11 de Julho, são fixadas condições rigorosas de florestação e reflorestação, de forma a proteger os solos A e B da reserva agrícola nacional, bem como são estabelecidas regras que evitam a erosão e que permitem, simultaneamente, a protecção contra fogos e obrigam à instalação de «corredores ecológicos», com recurso a folhosas tradicionais ou vegetação natural. Simultaneamente, preserva todos os núcleos de vegetação natural constituídos por espécies florestais, como sejam os carvalhos, os freixos, os amieiros e castanheiros.

Em particular, considera ainda a oposição de núcleos populacionais locais, nomeadamente quando a acção de florestação implique sérios riscos de estrangulamento da actividade económica principal da comunidade.

Poderia, na realidade, pôr o problema do eucalipto, que é um problema que tem de ser visto na sua vertente mais correcta. Não posso esquecer que o Sr. Professor Azevedo Gomes, no relatório que apresentou ao INAMB, concluiu que «a cultura e a exploração do eucalipto é uma actividade sem possibilidades de se integrar numa gestão racional ordenada e integrada dos recursos naturais, desde que decorra de uma forma ecológica e tecnicamente correcta.»

É isso que todos nós temos de fazer nas nossas actividades. O eucalipto tem, na realidade, em Portugal, uma importância notável, mas tem de se ter em consideração os problemas de carácter económico e social que ele também representa.

Penso que é fundamental regenerar a nossa floresta mediterrânica e que, simultaneamente com a reflorestação que é necessária, teremos de dar uma atenção muito especial a plantação de novas folhosas, como seja o castanheiro, o carvalho, o sobreiro e outras, para poder haver um equilíbrio nas nossas florestas.

Portanto, quando o senhor vem perguntar sobre o eucalipto...

O Sr. António Campos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Campos (PS): - Muito obrigado, Sr. Ministro, por me ter dado a palavra.

O Sr. Ministro está a fazer um discurso completamento desactualizado da realidade do seu partido.

Como o Sr. Ministro sabe, e desde uma directriz que vem de Junho do ano passado, a CEE dá um subsídio de 28 a 30 contos por hectare aos produtores que produzam folhosas de crescimento lento. No entanto, o seu partido não deixa apresentar esse diploma, vetando-o na Comissão de Agricultura e Pescas, para proteger o eucalipto.

Como é que é possível conciliar a intervenção do Sr. Ministro com o comportamento do seu grupo parlamentar?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Campos (PS): - Por conseguinte, o Sr. Ministro está completamente desfasado da realidade.

A segunda questão que quero colocar prende-se com o facto de haver hoje 500 000 ha de eucaliptos plantados.

O Orador: -São 400 000 ha!...

O Sr. António Campos (PS): - Não, não! Os números oficiais da Direcção-Geral para 1987, aquando do último recenseamento, apontam para 435 000 ha. Porém, neste momento, calcula-se que...

O Orador: - O Sr. Deputado não pode estar a utilizar assim o meu tempo!

O Sr. António Campos (PS): - Ó Sr. Ministro, mas V. Ex.ª não pode fazer aqui um discurso completamente desfasado do comportamento do seu próprio partido!

Aplausos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado, apenas lhe quero dizer que não estou desfasado em relação à política do meu partido, porquanto a legislação que está publicada, nomeadamente um decreto recente sobre protecção florestal, insiste na obrigação da plantação de folhosas e vai no sentido de dificultar cada vez mais a plantação do eucalipto.

O Sr. António Campos (PS): - Então, os senhores vão buscar os 30 contos e dêem-nos aos produtores para eles fomentarem!

O Orador: - Mas a lei já permite fazer isso! Simplesmente, o facto de a lei o permitir não prejudica o facto de termos de pensar que as pessoas têm de ter, durante os anos em que essas folhosas estão a crescer, ainda outras compensações, sendo esses estudos que se impõe que sejam realizados!

Protestos do deputado António Campos.

Quanto a esta questão do eucalipto, apenas queria reafirmar que o Governo está atento, procurando que só com regras rigorosas se possam fazer novas plantações.

No que concerne ao problema da poluição do mar, levantado pela Sr.º Deputada Natália Correia, gostaria apenas de referir que esta questão está a merecer uma extraordinária atenção em todo o mundo. Com efeito, a Comunidade tem procurado tomar decisões no sentido de conseguir edificar uma estrutura que permita enfrentar os problemas da poluição marinha.

Em Portugal encontramo-nos numa situação de grande risco, ale porque passam aqui numerosos barcos.

Posso dizer-lhes que ainda anteontem foram localizadas pela Armada mais duas manchas a 90 km do cabo Sardão, possivelmente ligadas a uma lavagem de tanques. No entanto, o meu Ministério, perante o que se passou, imediatamente procurou constituir um grupo integrado por um especialista americano e por vários especialistas portugueses, o qual está a preparar um documento que irá ser apresentado em Conselho de Ministros do Ambiente, no sentido de serem criadas condições ao abrigo da Comunidade, com localização de uma ou duas em Portugal, que permitam dar uma resposta rápida e imediata a problemas congéneres.

Por outro lado, quando a Sr.ª Deputada me perguntou há pouco quais são os meios, posso dizer-lhe que, neste momento, pela nova lei governamental, a tutela deste problema ambiental é conjunta dos Ministros da Defesa e do Ambiente e dos Recursos Naturais. Portanto, é hoje possível sentar à mesma mesa a Força Aérea, a Armada, o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e outras entidades, inclusivamente estrangeiras, no sentido de prepararmos essa documentação que pretendemos apresentar na próxima reunião de 22 de Março como elemento a considerar pela Comunidade.

Na verdade, a Comunidade tem estado a estudar estes assuntos, mas não tem querido tomar uma decisão definitiva. Esta é a altura de o fazer, pois todos os dias se tem estado a verificar estes derrames, e nós lemos de encontrar soluções para evitar essa situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, presumo que no dia de hoje, ou pelo menos amanhã, irá ser votada uma deliberação da Assembleia da República no sentido de criar os grupos de amizade. Penso que a posição dos grupos parlamentares sobre esta matéria é bastante consensual e assim, logo que a mesma chegue ao Plenário, será colocada à votação.

Em segundo lugar, gostaria ainda de produzir uma pequena nota de humor, o que também não ficará mal nesta discussão. É que quando se dobram muito os microfones, não só se estraga o microfone, como se leva por vezes a que o Sr. Deputado que tem o microfone à frente vá intervir a outro sítio, uma vez que não vê esse mesmo microfone.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, interpelava a Mesa no sentido de, se fosse possível, lembrar o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais que coloquei algumas questões, nomeadamente qual o orçamento de que o ambiente dispõe, bem como o seu peso no total das despesas públicas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só o Carp é que sabe!

O Orador: - Perguntei-lhe também se confirmava ou não que essas verbas representavam qualquer coisa como 0,08 do total das despesas públicas.

Gostaria assim que o Sr. Ministro confirmasse estas informações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a gestão dos tempos dos grupos parlamentares e do Governo é feita pelos próprios.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Ministro do Ambiente, não é a primeira vez que V. Ex.ª é governante. Com efeito, já foi secretário de Estado e deve por isso conhecer as praxes da Casa.

No meu direito de deputado, e depois de ouvir V. Ex.ª, fiz-lhe uma ou duas perguntas no sentido de obter alguns esclarecimentos. No entanto, V. Ex.ª leu aqui uma intervenção que já trazia escrita e fê-lo a despropósito de uma pergunta feita pelo Sr. Deputado José Sócrates.

Protestos do PSD.

Creio que V. Ex.ª não esperava a minha pergunta e por isso não trouxe escrita a respectiva resposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco chamei a atenção, pois há um certo limite. É que isto nada tem a ver com interpelações à Mesa, mas com a gestão do tempo de um agente parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - E, Sr. Deputado Narana Coissoró, isso já ultrapassa a minha permissibilidade quanto à figura da interpelação à Mesa.

Não vamos, pois, continuar com situações deste género.

O Orador: - Sr. Presidente, eu apenas queria saber se isto configura uma falta de consideração para com os deputados da oposição ou se é, na realidade, falta de papel...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda três pedidos de palavra, designadamente dos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e André Martins e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares. Se são sobre esta matéria relativa à gestão do tempo de cada grupo parlamentar e do Governo, eu não dou a palavra.

Pausa.

O Sr. Deputado André Martins e a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo prescindiram.

Pergunto ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares se o seu pedido de palavra é igualmente sobre esta matéria.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Efectivamente é, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, eu chamei a atenção dos Srs. Deputados que há pouco interpelaram a Mesa para o facto de não aceitar esta espécie de interpelações. Simplesmente, os Srs. Deputados ainda prolongaram um tudo nada a sua discussão, pelo que referi que considerava esta questão encerrada...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, mas é justamente por terem prolongado indevidamente o uso desta Figura regimental que me sinto no mesmo direito de a utilizar em representação do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, nesse mesmo espírito, a equidade permite-me conceder-lhe uns breves momentos para esta sua interpelação.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Penso que, para além da sábia decisão de V. Ex.ª, também a Câmara me concederá esse tempo.

O Governo, aqui representado pelo Sr. Ministro e pelos secretários de Estado presentes, tem um determinado tempo para fazer as suas intervenções.

Esta matéria do ambiente é complicada e muito extensa, sendo natural que todas as perguntas -c foram muitas, o que, aliás, salienta bem a importância deste assunto- feitas pelos Srs. Deputados da oposição não pudessem ser todas respondidas.

Por conseguinte, quero dizer, em nome do Governo, que a não resposta não significou de modo algum -e gostaria que V. Ex.ª, Sr. Presidente, fosse o intérprete disso - uma menor consideração para com os deputados desta Casa e para com as oposições, mas apenas uma dificuldade inerente à nossa gestão dos tempos.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate que hoje estamos a realizar é fruto de uma realidade que não se pode escamotear: os problemas ambientais apresentam-se como uma realidade que hoje todas as forças políticas representadas nesta Assembleia são obrigadas a reconhecer. Esta realidade tem conduzido a um aparente consenso ambientalista que tem orientado em determinado sentido a acção política de sucessivos governos.

As opções que tom vindo a ser tomadas reforçam esta ideia. Somos um país azul, temos mais água que terra - qual a protecção que existe para este riquíssimo recurso natural?

O Governo diz que tem dois volumes de legislação que está pronta a vir salvaguardar este bem essencial. Legislação concluída há bastante tempo e que tem estado a aguardar... Formaram-se os grupos de trabalho, fizeram-se os estudos, regulamentou-se, mas... é caso para perguntar, quem e porque se atrasa a saída da legislação? A quem interessa esta situação? Qual é a política subjacente a este atraso? É ou não para todos podermos beneficiar com esta lei? Se assim é, já tarda, e talvez sucessivos desastres ecológicos pudessem ter sido evitados.

Dos mais recentes, destaco alguns que foram títulos de jornais: «Tejo tem peixes envenenados!»; «A lagoa de Óbidos jaz morta e desaparece»; «Areias do Douro - Extracção passa limites»; «Ultrapassados os limites da CEE - Poluição triplica no Porto!»; «Acidente com cloro em Constância - Indústrias solventes sem pessoal treinado»; «O Guadiana ainda não está livre da poluição de Neves Corvo»; «Algarve: Pademe protesta contra central de asfaltagem».

Multiplicam-se diariamente os desastres ambientais, com graves consequências para a qualidade de vida das populações.

Há dias, no Alentejo, nas minas de Neves Corvo, uma avaria na válvula de segurança da lavaria de minério conduziu ao lançamento de produtos tóxicos na ribeira de Oeiras, onde há uma quantidade enorme de peixes mortos. A Câmara de Mértola mandou fazer análises ao peixe e à água - parece não haver ainda resultados. Esta ribeira é afluente do Guadiana. Qual será a dimensão do desastre se este rio, já poluído, for invadido na altura da desova de muitas espécies? E as captações de água para as populações?

As entidades competentes, concretamente o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, estando informado do sucedido, continuava, ontem, sem nada dizer sobre o assunto. Onde está o estudo de impacte ambiental do complexo mineiro de Neves Corvo? E que medidas para o seguro tratamento das águas ácidas?

Nos últimos meses, sucederam dois grandes acidentes com petroleiros nas águas territoriais, com centenas de milhares de toneladas de crude a invadir o litoral alentejano e a Região Autónoma da Madeira, aqui com particular incidência na ilha de Porto Santo.

Aquando do acidente do Marão, em Sines, uma semana depois o Governo foi lá!... No Porto Santo o Governo também se fez esperar...

E enquanto se assiste ao «passe culpas» entre o Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor e os responsáveis da Marinha, quem continua a sofrer as consequências é a população da região, a braços com toneladas e toneladas de crude cada vez mais difíceis de remover...

O que ressalta deste segundo maior desastre no género é a inoperância do Governo, que, desde l de Janeiro de 1986, ainda não pôs em prática em Portugal as disposições do direito comunitário, ainda não criou os mecanismos de prevenção e cumprimento de medidas de segurança e a exigência do seu cumprimento pelos países que, através dos seus petroleiros, cruzam os nossos mares.

Quais os meios existentes para detecção e controlo de desastres deste tipo na Madeira, nos Açores e no continente, sabendo-se que as nossas águas são diariamente cruzadas por centenas de petroleiros? E que aconteceu ao plano «mar limpo» realizado pela Marinha em 1984, considerado por esta como fundamental para fazer face a desastres deste tipo?

Do acidente do Marão, em Sines, populações e autarquias ainda aguardam que se complete a regularização das indemnizações, para não falar dos prejuízos ecológicos do litoral.

Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1990, a Câmara Municipal de Sines fez um SOS - prever no orçamento verbas para o navio-tanque de limpeza da costa, que há vários anos está em estudo e há muito é prometido. Resolve tudo? Sabemos que não. Mas é também uma forma de aliviar a angústia de quem sofreu na «pele» um desastre desta natureza.

A proposta foi feita pela oposição e rejeitada pelo PSD. Por isso, mais uma vez aqui repetimos que o consenso ambientalista é apenas aparente!

O que continua são as lavagens de contentores de hidrocarbonetos nas águas territoriais portuguesas, mesmo agora aqui referidas pelo Sr. Ministro. Que medidas adoptou o Governo para impedir a continuação de tal procedimento?

Em Outubro de 1989, os noticiários e os jornais anunciavam catástrofe no Algarve provocada pelas cheias. Em Dezembro a calamidade volta! Porém, não é só no Algarve. É por todo o País! No Alentejo, no vale do Tejo, no Douro!

Não quero falar das cheias como um desastre não esperado, quero falar delas como um acontecimento nunca prevenido! E porquê? Porque as suas causas fundamentais estão detectadas, os estudos estão feitos, mas a orientação de acção política falha. Onde estão os investimentos para prevenir os problemas das cheias?

Os desastres provocados pelas cheias são, fundamentalmente, um problema de ordenamento do território que continua a faltar; de administração urbanística desordenada; de desertificação de certas zonas do País e de concentração desenfreada noutras; a divisão da propriedade por muros que funcionam como verdadeiras barragens; a ocupação dos leitos de cheia por construções, como vimos em Olhão, por estradas nacionais e particulares, como no concelho de Faro, e por utilização indevida para a agricultura, por todo o País.

E a quem se deve este estado de coisas? A hidráulica queixa-se de falta de meios para actuar. Por exemplo, sabe-se que dos 100 guarda-rios que desenvolviam a sua actividade no Algarve restam 13 e nenhum chefe de lance.

O poder local queixa-se de falta de fiscalização; os agricultores queixam-se das prometidas barragens de retenção nas encostas das serras para segurarem a água no Inverno e poderem usufruir dela no Verão.

Por outro lado, proliferam os grupos de trabalho, os estudos, o negócio de prevenção das cheias, que é normalmente feito em sítio seco e com tempo favorável. E o povo diz: «Quando mal se percatam está tudo na mesma.» Que o digam se é assim ou não as populações do vale do Tejo e da ribeira do Porto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante as situações vividas é urgente defender a qualidade do ambiente com medidas e legislação adequadas, que tenham um sentido evolutivo, partindo de um ajustamento muito cuidado à realidade da estrutura social e económica do nosso País.

Não se pode continuar a cometer erros, que estão a sair caros ao País e à população e que bloqueiam o desenvolvimento, como, por exemplo, a florestação indiscriminada e sem qualquer planificação, que, na região de Leiria, já originou reacções por parte dos industriais, que se queixam de falta de matérias-primas, da falta de determinadas qualidades de madeiras e excesso de outras. A central de tratamento do rio Alviela, onde se gastaram 400000 contos, pouco mais é que um monte de sucata.

Há situações cuja solução é evitá-las porque há dificuldade no seu controlo, por muito severa que seja a legislação. É que a legislação não é tudo. É necessário definir políticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje vamos caçar fantasmas! Para tanto aqui nos juntamos, munidos de audácia quanto baste, armados de desespero já reciclado e sob os olhares incrédulos dos habitantes deste país assombrado. Mas «doa a quem doer»

  • e perdoe-me o Sr. Secretário de Estado do Ambiente por utilizar a sua expressão favorita-, caçaremos, hoje e aqui, esse raro exemplar de assombração que é a política ambiental do Governo.

    A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Muito bem!

    O Orador: - E a minha convicção é de que estamos em presença de um fenómeno de efeito invertido. Eu explico: ao longo dos anos fomos construindo, sem projecto, um país de alto risco ambiental, qual vulcão em actividade, onde reina um governo de autêntica mitologia, qual Prometeu desastrado, capaz de muito fumo e pouco fogo. E foi assim que, esperando os habitantes desta terra o cumprimento daquilo que Prometeu prometera, se deu o tal fenómeno do efeito invertido: em vez de um governo que produzisse uma política geradora de factos, foram os factos a gerar uma política que produziu um ministro.

    E agora que faremos com este Ministério sem programa, sem orçamento, sem orgânica credível? Ou será credível um ministério do ambiente tipo feed back, produto do eco de um governo que fala sozinho?

    Sabemos nós, deputados, dos objectivos e da estratégia deste Ministério? Compreendemos nós e o País um Ministério do Ambiente que não tutela, por exemplo, o ordenamento do território?

    Aprovámos nós, Assembleia da República, um orçamento específico para este Ministério ou reforçámos, sequer, as verbas atribuídas à preservação do ambiente? Ouvimos nós, porventura, alguma tomada de posição deste Ministério sobre as grandes questões ambientais que angustiam o País?

    O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim!

    O Sr. José Sócrates (PS): - Não!

    O Orador: - Pudemos verificar alguma vez um pouco de eficácia que fosse nas respostas que exigiram as catástrofes ecológicas que nos tem aterrorizado nas últimas semanas?

    O Sr. José Sócrates (PS): - Nunca!

    O Orador: - Perguntas com resposta anunciada, patéticas interrogações de quem tem por obrigação, como nós, fiscalizar o inexistente. Mas haverá outros que perguntam: «Será que, em matéria de política ambiental, o Governo não fez mesmo nada?» Pergunta legítima de quem quer esgaravatar, até ao fundo, o buraco onde a verdade se escondeu.

    E é claro que o Governo muito fez: fez promessas, prometeu promessas, ameaçou promessas, decretou promessas, reciclou promessas, protegeu promessas em vias de extinção, reintroduziu promessas, criou áreas de promessas protegidas e chegou mesmo a plantar promessas de médio e lento crescimento.

    O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E tomou decisões!

    O Orador: - Mas mais do que aquilo que fez, Sr. Deputado Carlos Coelho, avulta, para a história, aquilo que deixou de fazer.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Escusava de ouvir isso!

    O Orador:- E convenhamos que foi muito, que foi quase tudo: deixou morrer virgem uma lei do ambiente jovem e de rara beleza; deixou que a impunidade dos crimes contra o ambiente crescesse mais rapidamente que o eucaliptal; deixou que o mar português, dantes navegado, hoje celebrado, fosse impiedosamente «crucificado»; deixou asfixiar sensíveis ecossistemas e prometedores solos agrícolas sob o asfalto de estradas pensadas com os pés; deixou arder um país de floresta, cuja riqueza até os mais simples compreendiam, para fazer do País uma floresta de enganos, cuja compreensão escapa aos cérebros incultos e está reservada à elite silvo-intelectual que descobriu o petróleo verde; deixou alargar o campo de tiro de Alcochete para que as aves e as gentes que habitam aquele ecossistema fiquem mais protegidas contra o ruído da guerra; deixou que o princípio do poluidor-pagador vigorasse em sistema de apartheid, de um lado os poluidores, a quem tudo se permite e perdoa, do outro os pagadores, a quem tudo se exige e que tudo suportam...

    Uma voz do PSD: - E quem são os prelos?

    O Orador: - Os pretos são aqueles que estão poluídos, somos todos nós!

    Deixou ainda que o Estado Português fosse réu 15 vezes no Conselho das Comunidades, vergonhosamente acusado de incumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente; deixou, enfim, um país entregue à sua sorte, descrente na força jurídica das leis de ambiente, angustiado com o apocalipse diário dos desastres ecológicos, fazendo da sobrevivência e do «salve-se quem puder» o desporto nacional.

    É este o retrato robot do fantasma que hoje nos propusemos caçar.

    Coube-nos a nós identificá-lo para que o País, que ainda respira, possa sentenciá-lo e com ele um governo que de si próprio afirma: «Nós estamos certos, é a realidade que se engana!».

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que, para bem do País e sobrevivência de todos nós, a realidade não volte a enganar-se assim!

    Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do PRD.

    Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

    O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

    O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo não dispõe de tempo, mas, provavelmente, o Sr. Deputado Manuel Moreira vai resolver essa questão dando-lhe alguns segundos para responder.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

    O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, sendo V. Ex.ª representante de um partido que se designa de Partido Ecologista Os Verdes e sendo, também - como já nós habituou -, um hipercrítico da política de ambiente deste Governo, pergunto-lhe: depois da sua intervenção, qual a política de ambiente que o seu partido tem para este país?

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, a Mesa dá-lhe um minuto para responder a essa questão. É pouco tempo para dizer qual é a política de ambiente do seu partido, mas hão podemos conceder mais.

    Para responder, tem V. Ex.ª a palavra, efeito para o qual dispõe de um minuto.

    O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, agradeço e gastarei um minuto, desde que este minuto constitua precedente, ou seja, tenho um minuto para dizer qual é a política de ambiente do meu partido e espero que o Sr. Primeiro-Ministro também venha a ter um minuto para dizer qual é a sua política ou a do seu Governo em relação ao ambiente.

    Portanto, é um precedente que fica aberto e é um desafio que faço ao Sr. Primeiro-Ministro, que não se encontra aqui presente, o que é pena e revela que, para o Governo, o ambiente tem a imagem que tem: uma política pequenina, sectorial e mal defendida!

    Mas o Sr. Deputado fez-me duas perguntas, ou melhor, fez uma afirmação, enfim, pouco educada ao dizer que «o meu partido se designa». Ora, o meu partido não se designa, está registado no tribunal competente há muitos anos.

    E não se designa, mas afirma-se e defende. VV. Ex.ªs é que nem defendem, nem se designam, nem se afirmam e tudo permitem.

    O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Mas praticamos!

    O Orador: - Está bem. Já sei que os senhores praticam mas 6 o desporto nacional da sobrevivência. Eu também pratico.

    Quero, porém, dizer-lhe o seguinte: a minha política de ambiente, enquanto oposição -e tenho de definir uma política de ambiente-, tem um primeiro princípio (e não tenho tempo para lhe dizer mais), que é o de «cortar o mal pela raiz». E cortaremos o mal pela raiz, proximamente, nas próximas eleições.

    Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP. Protestos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

    O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tema hoje em debate deve, em nosso entender, ser abordado e entendido segundo três aspectos fundamentais. O primeiro radica no seu aspecto fisiológico-político, isto é, no estado de consciência e de atitude que colectivamente assumimos sobre as questões ambientais. O segundo prende-se com o estado do ambiente propriamente dito, enquanto o terceiro se relaciona com aspectos legislativos e normativos, que o mesmo é dizer, com os instrumentos de que dispomos e deveremos dispor para cumprir o nosso papel na defesa e preservação do ambiente.

    Já este ano, nesta Câmara, tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais afirmar que «é preciso acautelar os aspectos do equilíbrio entre os esforços de desenvolvimento e os esforços de protecção à natureza».

    Tal afirmação contém ainda laivos de algo que, quanto a nós, deveria já estar completamento ultrapassado. Considerar, hoje em dia, que as questões ambientais e o desenvolvimento se opõem ou se entrechocam é não ler uma visão e uma filosofia integrada do desenvolvimento. Pensamos residir precisamente aqui um dos obstáculos mais difíceis de ultrapassar entre o discurso e a prática.

    Por todo o mundo se considera, hoje em dia, que o ambiente, a sua defesa, preservação e gestão, constitui um dos vectores essenciais do desenvolvimento integrado. Ter uma perspectiva ecológica do ambiente é, precisamente, assumi-lo como um elemento indispensável à sobrevivência e organização da sociedade; é considerá-lo como condição prévia ao desenvolvimento. Considerar estes dois pontos como estando em dicotomia é profundamente deseducativo e desinformativo; é retroceder num caminho que queremos seja o do futuro.

    Estamos perfeitamente cientes de que - e aí sempre nos termos politicamente colocado - a prioridade da problemática ambiental reside na educação, a todos os níveis.

    Nesse aspecto não podemos deixar de criticar a forma como esta questão tem sido introduzida no sistema e nos manuais escolares, onde o ambiente e a problemática que envolve se apresentam como o apêndice final, meio poético, meio supletivo. Antes e pelo meio continuam a ficar apresentados e definidos um conjunto de elementos que globalmente contrariam o referido apêndice. Em jeito de sugestão, e para melhor clarificação desta ideia e desta crítica, talvez fosse bom, educativo e formativo para a nossa juventude escolar e para a opinião pública em geral que, na caracterização de uma determinada região ou país, para além dos dados económicos, sociais, culturais e políticos, introduzíssemos dados concretos sobre o respectivo estado do ambiente.

    O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

    O Orador: - Estamos certos de que se houver vontade política de levar tal ideia à prática, no mais curto espaço de tempo, conseguiremos melhores resultados do que com meras campanhas folclóricas sobre este ou aquele aspecto pormenorizado do ambiente.

    No fundo, o que pretendemos e propomos é que na equação do progresso e do desenvolvimento seja introduzida a variável ecológico-ambiental, em pé de igualdade com as variáveis política, económica, social, cultural e tecnológica, à semelhança do que já hoje está a ser feito nos países mais desenvolvidos. Só assim poderá promover-se e organizar-se uma estratégia nacional para um desenvolvimento integrado.

    Os problemas ambientais não podem continuar a ser encarados numa perspectiva meramente economicista. Uma gestão correcta e integrada do ambiente exige uma visão atenta e inteligente do futuro, onde a problemática social sobreleva em importância e impacte muitos dos interesses económicos, pontuais e egoístas que, a cada momento e com os mais variados pretextos, se pretendem impor.

    Aliás, já hoje em dia somos, e pensamos que continuaremos a ser, confrontados com levantamentos populares localizados, que, em defesa dos seus legítimos interesses, questionam decisões para as quais não foram tidos nem achados, mas que afectam a vida da sua comunidade.

    De pouco adiantará avançar com argumentos estritamente económicos, legislativos e, muito menos, policiais. A sua consciência ecológico-ambiental ultrapassou já a dos decisores. Eles defendem a vida, a vida da sua comunidade. E contra a vida não há argumentos.

    O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

    O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É precisamente porque as questões económicas e ambientais são ainda encaradas como oponentes que o estado de poluição e depauperação do nosso ambiente e dos nossos recursos se encontra em situação cada vez mais crítica.

    A mancha de crude que afectou, afecta e afectará por largo tempo não só as costas da ilha de Porto Santo, mas toda a economia madeirense, pode servir como um bom exemplo desta afirmação.

    Deverá esta catástrofe ser encarada como um caso pontual, um azar a que estamos naturalmente sujeitos? Azares destes estamos a tê-los há muito tempo, nos mais diversos locais e de modo em tudo semelhante.

    Em 1975, tivemos 80 0001 de crude no porto de Leixões; em 1976, foi a vez de Porto Brandão e da Trafaria; em 1981, da Costa da Caparica; em 1984, da Leirosa, de Pedrógão e do estuário do Sado; em 1989, do cabo Espichei e de uma larga faixa da costa alentejana, incluindo Sines e Odemira. E a lista terá tendência a continuar e a adensar-se, sendo certo que, neste momento, só não está mais densa por mera sorte.

    Os custos ambientais e ecológicos de tudo isto são praticamente impossíveis de calcular, tal como os seus custos económicos, não parecendo estar o Governo preocupado em fazer tal tipo de análise.

    De uma coisa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos nós certos. A nossa zona económica exclusiva, assim como as nossas praias e costas marítimas, encontra-se particularmente indefesa. Aliás, os numerosos organismos governamentais que, sem diálogo estruturado e permanente nem coordenação entre si, aí exercem a sua autoridade constituem um quebra-cabeças que desafia qualquer racionalidade e objectividade.

    Os nossos mares e costas marítimas são uma autêntica estrada congestionada, onde, sem vigilância nem controlo, transita o mais diverso tipo de embarcações, nomeadamente petroleiros e navios de carga com produtos altamente perigosos, onde o perigo espreita a cada momento. A vigilância apertada deste tipo de tráfego, obrigando ao cumprimento de regras de segurança precisas, é imprescindível e urgente.

    O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

    O Orador: - Para que tal objectivo seja rapidamente alcançado 6 mais que tempo para que este ou qualquer governo dê ouvidos às críticas que, por diversas vezes, temos formulado e crie um organismo coordenador, que assuma uma política do mar como um todo e ao qual sejam fornecidos os meios e recursos necessários ao seu controlo e gestão integrada. Tal investimento afigura-se altamente reprodutivo aos mais diversos níveis, nomeadamente quanto à prevenção ambiental, ao combate oportuno a eventuais catástrofes e à exploração económica, através da conservação e gestão controlada de todos os recursos marinhos.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas ano é só no mar e costas marítimas que o nosso ambiente se encontra permanentemente ameaçado. Silo já hoje raras as nascentes e fontes naturais onde se possa beber um pouco de água sem graves riscos para a saúde. De boa saúde também não gozam a maioria dos nossos rios e ribeiros, constantemente vítimas de descargas industriais, altamente poluentes, que assassinam, impunemente, a sua fauna e flora, assim se desbaratando, sem contrapartidas, os nossos recursos naturais, que estão na base da vida económica e social de muitas comunidades locais.

    A bacia do Tejo é a zona mais afectada em termos de poluição hídrica, em consequência das indústrias químicas inorgânicas, do papel, das agro-alimentares e dos curtumes. Também o estatuário do Sado apresenta um grau de poluição bastante acentuado por via das descargas de fábricas produtoras de pasta de papel, ácido sulfúrico, fósforo, adubos, pesticidas e cimentos. E porque não é este o momento para uma lista geral pormenorizada, diríamos que, globalmente, é nas indústrias transformadoras, com o sector químico à cabeça, que se encontram os maiores focos poluidores. Assim, 50 % dos rios portugueses estão contaminados com detritos sólidos daí provenientes, calculando-se que 27 % da poluição atmosférica tenha a mesma origem. Este último tipo de poluição é, por sua vez, liderado pelas centrais térmicas, que libertam cerca de 175 0001 de óxidos de enxofre e 65 000 t de óxidos de azoto por ano.

    Quanto às zonas do território onde a degradação ambiental é mais acentuada - e também aqui não pretendo ser exaustivo-, citaríamos Matosinhos, Aveiro, Figueira da Foz, Estarreja, Lisboa, Seixal e Sines, sendo certo que quase toda a zona junto ao litoral se encontra afectada. Só a indústria de celulose, segundo afirmação do próprio Governo pela boca do seu Secretário de Estado do Ambiente, em meados do ano passado, polui mais do que 2 milhões de pessoas, sendo uma verdade triste que nada de concreto se faça para inverter tão desastrosa situação.

    A multiplicação dos efeitos dessa situação é por de mais evidente no aparecimento de chuvas ácidas no nosso país. Não sendo um fenómeno recente -já em 1983 foram detectadas na zona centro - nem atingindo, felizmente, a gravidade de outras regiões europeias, as chuvas ácidas induzem já graves consequências, quer em termos florestais quer agrícolas.

    Será a morte, a morte prematura, inglória e generalizada da natureza, nas suas múltiplas manifestações, incluindo a humana e social, o preço a pagar pelo desenvolvimento? Será este o caminho para o desenvolvimento? Pensamos que todos estaremos de acordo que não. Só que dizê-lo não basta. Nem bastam campanhas publicitárias e programáticas que, falando de ambiente por tudo e por nada, escondem uma falsa vontade política de actuar no concreto.

    Possuímos uma avançada Lei de Bases do Ambiente que, apesar de aprovada nesta Câmara por esmagadora maioria, fará, no próximo mês de Abril, três anos de inoperância e ineficácia. E, por evidente falta de vontade política, protela-se, no tempo, com os mais variados argumentos, o cumprimento de um dos seus artigos fundamentais, o 51.º, que me permito citar: «Todos os diplomas necessários à regulamentação do seu dispositivo serão obrigatoriamente publicados no prazo de um ano a partir da data da sua entrada em vigor.»

    É por isso que ainda não vigora qualquer regulamentação própria sobre o ar, a luz, o solo e o subsolo, a flora e a fauna e ainda sobre o património natural e construído, os compostos químicos, os limites à poluição, a redução e suspensão de laboração, a transferência de estabelecimentos, a responsabilidade objectiva, os crimes contra o ambiente e as respectivas contra-ordenações. Algo terá de ser feito, e muito rapidamente, para se ultrapassar esta situação intolerável.

    E mesmo nos pontos em que a Lei de Bases do Ambiente poderia ser, desde a sua vigência, aplicável, carecem os meios necessários, nomeadamente financeiros, para a sua concretização. Citamos, a título de exemplo, os planos reguladores de descargas de resíduos e efluentes, a classificação, regulamentação e conservação de áreas protegidas, os licenciamentos de complexos petroquímicos, cloroquímicos e outros, onde a intervenção das autarquias é determinante.

    Todavia, a questão de fundo que, quanto a. nós, se coloca relativamente ao ambiente não reside verdadeiramente em leis ou regulamentos, por mais avançados e colaboradores que sejam. A vontade política para cumprir e fazer cumprir é, para nós, muito mais determinante.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Como sempre temos dito, e aqui reafirmamos, a base para a resolução dos nossos problemas reside numa opinião pública consciente, crítica e empenhada na defesa e preservação do nosso meio ambiente, dentro de uma correcta perspectiva ecológica.

    O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

    O Orador: - Ao adquirirmos consciência da nossa capacidade de destruição, só nos resta adquirir igual consciência de que é na nossa forma de estar na vida e de nos organizarmos em sociedade que reside o nosso bem-estar, felicidade e, agora, a própria sobrevivência. Essa sobrevivência encontra-se crescentemente ameaçada sem que o comum dos cidadãos disso plenamente se aperceba. E por isso que sugerimos ao Governo que promova, com a possível urgência, a publicação, em Portugal, de um Livro Branco do Ambiente, cujas conclusões deverão ser amplamente divulgadas. Entendemos, ainda, que, anualmente, deverá elaborar-se um relatório sobre a evolução do ambiente, tendo em vista a identificação dos principais pontos críticos ambientais e, bem assim, a organização dos meios necessários à sua superação.

    Se é verdade que nem só de ambiente vive o homem, é ainda mais verdade que sem um bom ambiente o homem não vive, a comunidade não sobrevive e a sociedade não se desenvolve de forma integrada, harmoniosa e continuada.

    Aplausos do PRD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

    O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Bem-vinda esta interpelação do Partido Socialista sobre o ambiente em Portugal. Ela traz consigo, fatalmente, três consequências benéficas: primeira, a Assembleia da República tem a possibilidade de debater com o detalhe e minúcia que entender convenientes esta problemática tão actualizada na nossa consciência individual e colectiva; segunda, o Governo e o grupo parlamentar que o apoia, mais uma vez, demonstrarão que tem uma política de ambiente criteriosamente alicerçada em princípios humanistas e reformistas das mentalidades e práticas agressoras do nosso património natural.

    O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Terceira, o partido interpelante fica confrontado com a obrigatoriedade de contrapor à sua curiosidade aparente um projecto alternativo global, realista e credível. Diga-se de passagem que os recentes projectos de lei do Partido Socialista em matéria de ambiente são um eloquente testemunho de desfasamento e utopia em matéria de política de ambiente.

    A própria intervenção do Partido Ecológico Os Verdes...

    O Sr. André Martins (Os Verdes): - Ecologista!... Já é talvez a décima vez que lhe digo isto!

    O Orador: - É a mesma coisa! A diferença não é sensível, nem se nota.

    O Sr. André Martins (Os Verdes): - A sua sensibilidade não chega aí!

    O Orador: - Dizia eu que a vossa intervenção há pouco proferida é um exemplo cabal de que o seu partido sofre uma crescente desertificação de ideias; é um ecossistema em desertificação.

    Utópica não foi, com certeza, a criação do Ministério do Ambiente em Portugal, quando, por exemplo, a nossa vizinha Espanha ainda não o tem.

    Esperava-se que os Srs. Deputados da oposição tivessem palavras de regozijo e aplauso, porque o interesse nacional o exigia.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Mas não, ficámos pasmados com declarações, a nosso ver absurdas, de que estávamos perante um «artifício» e, mais, perante um «emblema de lapela». Estas opiniões, além de porem em causa a dignidade estatutária e orgânica do Ministério do Ambiente, que em qualquer governo democrático é igual para todos e entre todos os ministérios, põem também a nu nervosismos e incapacidades de quem as profere.

    Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do PSD, não dissociamos esta importante decisão de prossecução de princípios e objectivos que devem irmanar os homens e as suas correntes de opinião. O ambiente está na ordem do dia. Por isso mesmo, multiplicam-se as reuniões internacionais de políticos e cientistas. Por isso mesmo, os chefes de Estado dirigem mensagens de respeito pela natureza, como o discurso de Ano Novo de S. S. o Papa João Paulo II, que foi um discurso oportuno, independentemente das nossas convicções religiosas.

    Somos pelo desenvolvimento sustentável, ou seja, pela interligação dos programas de crescimento económico com os da conservação da natureza. Isto implica o conhecimento profundo dos impactes, a manutenção da diversidade, genética, a purificação do ar e da água, o ordenamento florestal, o uso adequado do solo e a exploração racional do subsolo.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A aprovação, por esta Câmara, da Lei de Bases do Ambiente consagrou os princípios e instrumentos da política de ambiente em Portugal e a estratégia nacional de conservação dos nossos recursos naturais.

    Estriando, foram lançados pelo Governo, com descrição e em estreita conexão com a Lei de Bases do Ambiente, mais de duas centenas de diplomas...

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS esqueceu-se disso!

    O Orador: -... entre decretos-leis, decretos regulamentares, despachos, portarias e documentos de orientação.

    Mas, Srs. Deputados, mais importante que esta quantificação matemática regulamentador é o esforço de diálogo, os consensos e a alteração de mentalidades e de práticas que estão subjacentes a esta legislação, num alcance e abrangência que o quadro jurídico português desconhecia.

    O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Assim, a elaboração dos estudos de avaliação do impacte ambiental passa a ser obrigatória para os empreendimentos constantes do anexo 1 da Directiva Comunitária n.º 85/337, de 27 de Junho, e far-se-ão em moldes já aprovados em Conselho de Ministros.

    Com vista à utilização mais racional dos recursos hídricos, bem como à sua protecção e melhoria da qualidade, foi criado um novo sistema institucional de gestão, que engloba o Instituto Nacional da Água, as várias administrações de recursos hídricos e as associações de utilizadores. Pratica-se aqui o princípio do poluidor-pagador e utilizador-pagador.

    No respeitante à protecção da flora e da fauna, refira-se a adesão de Portugal à convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza, a regulamentação da Convenção de Berna sobre espécies selvagens e da Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Extinção. Registe-se também a adopção de regras de ordenamento das zonas devastadas por incêndios florestais em áreas protegidas. A propósito, devo dizer que foram criadas novas áreas protegidas e as actuais viram reforçados os seus meios e competências.

    Combateu-se o tabagismo em locais públicos e criaram-se normas para a eliminação de resíduos, caso sejam perigosos, ou para a sua reciclagem e reutilização.

    Foi revista a legislação relativa à exploração de pedreiras e recursos geológicos, acautelado o manuseamento de compostos químicos, reestruturado o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, revista a legislação sobre o licenciamento industrial; criada a Autoridade Técnica de Riscos Industriais Graves, criado o Instituto Nacional do Ambiente e centros de informação autárquica ao consumidor. Salientem-se também os 12 contratos-programa de construção de estações de tratamento de águas residuais e a demolição de 2500 habitações clandestinas no litoral português.

    De grande importância para a defesa do ambiente será a aprovação que se prevê para breve dos diplomas sobre o ilícito administrativo e criminal, seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos ecológicos causados e responsabilidade objectiva por actividades de alto risco ambiental.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O pleno sucesso de uma política de ambiente exige atitudes de co-responsabilização, antes de mais de cada cidadão, mas também dos agentes económicos poderosos, das universidades e seus departamentos de pesquisa e investigação tecnológica, dos professores como agentes educativos, das associações de defesa do ambiente e dos consumidores, dos partidos políticos, em especial as suas organizações de juventude.

    O Sr. Carlos Coelho: - Muito bem!

    O Orador: - O PSD e o seu Governo sabem isso e, portanto, tem uma política de ambiente a render crédito. Esta interpelação assim o demonstra.

    Aqueles que fazem da crítica fácil e utópica a sua cartilha ecológica terão de convencer, primeiro, o eleitorado de como e porquê fariam melhor ou, pelo menos, igual.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

    O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado referiu na sua intervenção que o Governo tomou algumas iniciativas, que referiu como cerca de 200, se não me falha a memória.

    Se o Sr. Deputado me permitir, vou ler algumas dezenas de iniciativas que este Governo tomou sobre a matéria que referiu: adesão dos Governos do Burkina Faso, da Aústria e da Hungria ao Protocolo de Montreal, sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono; aviso da adesão dos Governos das Maldivas e da Austrália ao Protocolo de Montreal, sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono; transmissão de 80 fogos do GÁS para o Estado; transferência de competências do GÁS para a Administração do Porto de Sines; extinção do GÁS; transferência de imóvel para a Direcção-Geral de Inspecção Económica; aquisição de um imóvel para o INAMB (Resolução do Conselho de Ministros publicada Diário da Assembleia da República, 2.ª série, de 3 de Novembro de 1988); resolução sobre as bombas de carnaval; afectação à Direcção-Geral dos Recursos Naturais do património do Gabinete da Área de Sines; transferência de competências sobre a floresta de protecção do Gabinete da Área de Sines; transferência para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado de património do Gabinete da Área de Sines; transferência para o Instituto de Emprego e Formação Profissional de bens e pessoal do Gabinete da Área de Sines; transmissão para o Município de Sines de imóveis e infra-estruturas do Gabinete da Área de Sines (e cada uma destas é uma medida legislativa),...

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma medida legislativa?! É uma medida estrutural!

    Vozes do PS: - Já chega! Grande medida!

    O Orador: -... reestruturação do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines; prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março, relativo a recipientes inutilizáveis com rotulagem pirogravada; extinção do Gabinete da Área de Sines; definição da disciplina da publicidade à venda ou troca de automóveis ligeiros de passageiros; alargamento da área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos Económicos da Direcção-Geral dos Recursos Naturais; alargamento da área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos e Planeamento da DGRN; regulamento dos uniformes dos guardas e vigilantes da natureza; alargamento da área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Interpretação, Informação e

    Educação; transferência das instalações ferroviárias e terrenos do GÁS para a CP; símbolo gráfico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor; delegação de competências do chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, etc., etc.,...

    Sr. Deputado, depois disto apetece-me perguntar-lhe: com quem é que está a gozar?

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel pretende responder agora ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

    O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, a natureza da pergunta obriga-me a responder já, imediatamente.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.

    O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, muito obrigado pela publicidade que acabou de fazer ao Governo do PSD.

    Sr. Deputado, quando se legisla, seja qual for a forma de o fazer decreto-lei, decreto regulamentar, portaria -, existe sempre uma preocupação que está subjacente a esse acto: é o Governo que se aproxima de uma preocupação que foi veiculada para ele, é a resposta, por via legislativa, a problemáticas que obviamente são pontuais, mas que, todas elas articuladas, constituem a preocupação ambiental do País.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - O Sr. Deputado Armando Vara enumerou três ou quatro acções pontuais do domínio legislativo, mas, por exemplo, esqueceu-se de mencionar a lista de decretos-leis, em estreita conexão com a Lei de Bases do Ambiente, que vêm ramificar as preocupações dessa lei.

    Limitou-se a referir despachos normativos que, antes de mais, revelam a preocupação que o Governo tem em acorrer a situações que merecem resposta. Sr. Deputado, preferia que o Governo se limitasse ao silêncio e à inactividade? Não foi isso que fez. Muito obrigado pela publicidade que acabou de fazer.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Ilda de Figueiredo.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Mário Maciel, sobre o surto legislativo do Governo estamos conversados! Mas em relação a um dos diplomas que o Governo publicou - talvez o único regulamento que efectivamente foi feito da Lei de Bases do Ambiente -, ou seja, o Regulamento Geral do Ruído, o Sr. Deputado, com certeza, conhece aquilo que Ricardo Magalhães, director regional do Ambiente e Recursos Naturais da Comissão de Coordenação da Região do Norte, disse há dias. Vou citar «O Regulamento Geral do Ruído só poderá ser aplicado depois de existirem os meios técnicos e humanos que satisfaçam as inúmeras queixas. Para alem disso, há outro factor que emperra a resolução do problema: a descoordenação das acções dentro da própria administração.»

    Sr. Deputado, não acha que sobre o surto legislativo do Governo estamos mesmo conversados?

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

    O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava mais ruído por parte do Partido Comunista Português!

    Risos do PSD.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não aprovado! Não fazemos ruído, falamos! Protesto contra a sua expressão!

    O Orador: - Sr. Deputada, a sua pergunta é importante e quero desde já esclarecer que, de facto, as questões ligadas à poluição sonora são daquelas que suscitam mais queixas junto do Governo; por isso mesmo, relativamente ao Regulamento Geral do Ruído, têm-se constatado que, aqui e acolá,...

    A Sr.ª Ilda Figueiredo: - Aqui e acolá?!...

    O Orador: -... não está adequado ao caudal de preocupações e críticas que são carreadas para a Secretaria de Estado do Ambiente.

    Por isso mesmo, esse Regulamento tem sofrido alterações - a nosso ver tem sido aperfeiçoado - como, por exemplo, aquela que ocorreu através do Decreto-Lei n.º 202/89, de 2 de Setembro.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Esta afirmação e de 8 de Fevereiro deste ano. Portanto, já é posterior!

    O Orador: - É uma afirmação de natureza pessoal, que não me abstenho de comentar neste Hemiciclo. Na minha opinião, o Governo já deu a entender, através dos seus responsáveis, que está sensibilizado para esta problemática da poluição sonora e tem uma lista de alterações, perfeitamente em consonância com a natureza das queixas que são carreadas para a Secretaria de Estado do Ambiente, no sentido de aperfeiçoar o Regulamento Geral do Ruído.

    Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, obviamente que estas questões não se conseguem alterar à primeira, porque as questões do ambiente são complexas e diversificadas.

    A diminuição da poluição sonora, num país que não estava habituado, a nível das mentalidades, a fazer menos ruído, obviamente que implica fiscalização e implementação das directrizes legislativas, o que não pode ser conseguido de um dia para o outro.

    O Governo, garanto - através de declarações que ate são públicas-, está preocupado com essa problemática da poluição sonora, pois ela constitui, sem dúvida -temos prova disso na nossa Comissão do Ambiente-, o principal motivo de queixa do cidadão.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito?

    O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Para exercer o direito de defesa da minha consideração e da do Governo, que represento.

    O Sr. Presidente: - Faça favor.

    O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Aproveito a circunstância, Sr. Presidente, para, em primeiro lugar, me congratular com o facto de, pela primeira vez, alguns deputados do Partido Socialista terem tido oportunidade de ler a lista das 329 medidas legislativas que o Governo tomou nos últimos tempos e que tive ocasião de lhes oferecer; em segundo lugar, para dizer que não compreenderam boa parte daquilo que leram, na medida em que a intervenção feita revela exactamente uma grande incompreensão do que foi referido.

    Talvez não saibam que o Gabinete da Área de Sines, na sua fase terminal, foi tutelado pelo Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que era eu próprio, pela simples razão de que a parte final das funções desse Gabinete eram começadas a vários organismos da área do ambiente e tinham de se fazer os actos legislativos adequados a fim de o fazer cessar funções.

    A Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente herdou boa pane dessas funções no que toca a toda a rede do ar e a outros aspectos da qualidade do ambiente e rede laboratorial em Sines. A Direcção-Geral dos Recursos Naturais herdou o património e funções no tocante ao saneamento básico de toda a área de intervenção do Gabinete, o que teve de ser feito por diplomas que são da competência da política do ambiente e recursos naturais. Ao mesmo tempo, a área florestal também teve de ser objecto de legislação, a qual determinou as competências do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e da Direcção-Geral das Florestas.

    Depois, os Srs. Deputados citaram, com algum menosprezo e com afirmações que me parecem menos adequadas, a estruturação dos serviços e aquilo que é criar portarias e decisões legislativas para organizar serviços, criando directores de serviços, chefes de divisão e outros, o que tem de fazer-se para execução das políticas.

    Era este o esclarecimento que eu queria dar para que não citem as coisas no momento inadequado e da forma menos oportuna. É bom que tenham lido alguns diplomas que constam dessa lista, congratulo-me com isso, mas peço-vos que lambem leiam as outras 310 medidas. Por outro lado, aproveito-me da ocasião para vos esclarecer a leitura que fizeram e que não tinham compreendido.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

    O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, quando fiz a minha intervenção, longe de mim ou do meu grupo parlamentar dar a ideia de que não compreendemos o alcance das medidas que V. Ex.ª vem tomando. O que eu contesto é o facto de o Sr. Secretário de Estado nos vir aqui falar, mais uma vez, em 329 medidas para a defesa do ambiente e do património...

    O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Falarei as vezes que forem necessárias para que compreendam!

    O Orador: -... e inclua nessas medidas não só as que referi, mas outras que, apenas por uma questão de falta de tempo - só há pouco tempo 6 que o dossier nos foi entregue-, não pude ler. Contesto, por exemplo, para além das que referi, que a aprovação do novo modelo de cartão especial de identidade dos inspectores da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente tenha uma importância tão grande...

    O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor:- É fundamentalmente para poderem entrar nas fábricas e poderem fiscalizar. Caso contrário, não podiam entrar nem eram respeitados!

    A ignorância é sua!

    O Orador: - O Sr. Secretário de Estado tem lodo o microfone e a minha compreensão para falar quando entender; além disso, ainda dispõe de tempo.

    Faça favor! Esteja à vontade. Se o Sr. Presidente me autorizar posso interromper para que o Sr. Secretário de Estado se expresse.

    Vozes do PSD: - Continue!

    O Orador: - Sendo assim, continuo.

    O que contesto é que o Sr. Secretário de Estado venha aqui dizer-nos que o Gabinete da Área de Sines tenha alguma coisa a ver com o ambiente ou com a defesa da política do ambiente, nesta perspectiva. Se eu dispusesse de mais tempo, certamente encontraria mais de uma dezena de medidas, ...

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Centenas!

    O Orador: -... integradas nas três centenas que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, que não tem rigorosamente qualquer importância, pois nada tem a ver com isto.

    O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Diga!

    O Orador: - Bom, se o Sr. Secretário de Estado pensa que devemos ficar de olhos tapados -e isto não é, pura e simplesmente, mistificar o problema-, então não sei o que aqui estamos a fazer.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Uma boa pergunta!...

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dignidade humana e a solidariedade são os valores da democracia cristã. A protecção e o respeito pelos valores do ambiente é inerente a estes ideais, pois o homem, enquanto criatura biológica, social e cultural, só existe como parte da natureza projectado no seu meio total. Desta realidade resulta o dever das consciências de atender às necessidades do nosso tempo e às gerações futuras, conciliando os imperativos da sociedade e da economia com o meio físico e vivo de que dependem mutuamente.

    O Acto Único Europeu refere com grande ênfase a política do ambiente, que deverá tornar-se uma componente essencial das políticas agrícola, industrial e social da Comunidade: a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, a protecção da saúde, uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, a diminuição das assimetrias regionais - são medidas a implementar, através de uma acção preventiva, ajustada às preocupações nacionais, aplicando o princípio do poluidor-pagador.

    Dispondo de condições vantajosas, o Governo deveria ter a grande responsabilidade na administração dos fundos existentes e na realização destes objectivos. Daí a extrema necessidade e prioridade em definir uma política nacional do ambiente, atendendo às características e necessidades nacionais, conciliada com as normas comunitárias.

    Desde que o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, mesmo depois de convidado a dizer qual é a política e o programa que quer implementar nos próximos dois anos, preferiu, neste debate, silenciar este dado objectivo, compete-nos a nós, CDS, dizer qual seria a nossa opção neste sector.

    Num novo modelo de desenvolvimento para Portugal, uma verdadeira política do ambiente terá de ser prioritária a nível político e implementada a nível de cada sector. As políticas sectoriais, agrícola, industrial, energética, transportes e comunicações, terão de ser no futuro mais complementares e fundamentadas numa consciência ambiental. Através de uma dialéctica interdepartamental e interdisciplinar resolver-se-ia, na origem, muitos danos que afectam a qualidade de vida dos cidadãos.

    Em Portugal, a primeira prioridade deverá residir na sensibilidade ecológica não só do grande público, mas também da classe política e empresarial, no interesse dos valores pluralistas democráticos. Uma política do ambiente mais próxima dos cidadãos, de forma a estes poderem fazer prevalecer os seus direitos, processando as entidades públicas em caso de prejuízos causados, à semelhança do que acontece noutros países europeus e nos Estados Unidos da América. O direito à informação, nesta matéria, é fundamental. Uma política mais descentralizada para ser mais autêntica, contando com a participação essencial dos municípios e associações privadas de defesa do ambiente.

    Aos municípios deverá caber um importante papel, tanto ao nível da análise do impacte de certos empreendimentos sobre o meio como na tomada de decisões, o que sucede já em muitos países da Comunidade.

    Uma política de ambiente não poderá deixar de atender às condições de ordem cultural e sociológica, nomeadamente às motivações individuais e colectivas, que tomam as principais aspirações de uma população.

    Transmitir essas aspirações parece-nos um dever deontológico, mas é também uma obrigação das autoridades estar receptível a uma melhor tomada de consciência dos problemas ambientais, melhorando a qualidade de vida dos usos, que pretende dar ao espaço territorial: ordenamento, ecologia e ambiente são os três ramos de um mesmo tema, que deveria figurar na planificação do espaço e proporcionar uma melhor gestão do património natural e humano.

    Importante seria não se ficar apenas na propaganda partidária, como faz o PSD, mas que uma política do ambiente começasse a ser implementada no interesse de uma sociedade mais justa e saudável. Haveria que dialogar para que se encontre no plano político o nível de protecção a que nos possamos permitir, de modo a assegurar o nosso desenvolvimento económico. Este, porém, terá de ser traçado em função da gestão racional dos recursos, porque de contrário é falsa a sua estabilidade, a médio e longo prazos, e deparar-se-á de futuro com a carência dos mesmos.

    É importante atender às leis e propostas comunitárias, contribuindo para a concertação de metodologias de estudos que levem à criação de um sistema de informação que dê conta das necessidades e implementação de medidas de defesa do ambiente nos vários países e regiões da Comunidade, de modo que esta acção possa progredir, partindo de conhecimentos mais sólidos e assim se definirem as medidas mais acertadas aos diferentes níveis de poluição e protecção dos recursos em conformidade com o 4.º programa de acção comunitária a decorrer.

    O Partido Popular Europeu, em que os deputados do CDS se integram, propõe nesta matéria a instituição de um fundo europeu para fazer face às necessidades financeiras das regiões desfavorecidas e a ser estabelecido segundo princípios de solidariedade, sob a forma de uma taxa a suportar pelas empresas mais poluentes.

    Quanto ao ordenamento do território, as áreas classificadas deverão ser melhor geridas, na medida em que apresentam características e potencialidades peculiares, servindo os interesses das populações que nelas residem, porém, salvaguardando os seus recursos naturais, históricos e culturais; muitas vezes nestas regiões o turismo rural, em colaboração com a actividade agrícola, poderá constituir uma fonte de receitas valorizando o património tradicional, recuperando áreas degradadas com potencialidades turísticas, lembrando o aproveitamento turístico do vale do Douro e a navegabilidade deste rio.

    Ainda no respeitante à protecção da natureza, não poderemos deixar de referir a importância da floresta portuguesa (mais propriamente das matas espessas), mancha que ocupa 35 % do território, exigindo uma estratégia de ordenamento e protecção da flora em vias de extinção; prioritariamente, tal gestão devia ser implementada nas áreas já protegidas, quando não o é, em casos frequentes.

    Trata-se de um recurso natural renovável, fundamental para o equilíbrio ambiental, gerador de vida e riqueza: garante em Portugal 30000 postos de trabalho, mais 70 000 empregos gerados nas indústrias transformadoras.

    Há que reformar a política agrícola atendendo aos problemas causados pela erosão, à vulnerabilidade do Sul do País e à desertificação provocada por vários factores, entre os quais o clima, certas técnicas agrícolas, como lavouras profundas, podas e descortiçamento exagerados, uso de maquinaria inadequada, que têm contribuído, para a degradação acelerada das matas de. sobreiros e azinheiras e para montados de sobro e azinho, com efeitos negativos no ecossistema.

    A protecção da riqueza e estrutura do solo, esclarecendo os agricultores sobre as técnicas agrícolas impróprias, sobre o uso incorrecto de pesticidas, herbicidas e fungicidas e o perigo de certos resíduos industriais que levam à acumulação de substâncias tóxicas nas cadeias alimentares e no lençol freático, que deviam constituir outras prioridades de uma política de ambiente.

    Enquanto é a indústria transformadora a que mais contribui para a poluição emanada haverá que organizar um sistema de gestão de resíduos tóxicos e perigosos, designadamente a transportar a partir das grandes indústrias, por linha férrea, ou a partir de estações de transferência distritais, onde os resíduos sejam colocados pelos produtores, através de estações de recolha municipais, com vista

    ao destino de todos esses resíduos a unidades centralizadoras de tratamento ou aterro especial para resíduos tóxicos.

    Naturalmente, deverá ser implementada a directiva sobre o poluídor-pagador.

    Relativamente à poluição das águas, nomeadamente a dos nos, a situação portuguesa é drástica com a maioria dos rios poluídos: assim, o Sado é poluído por cerca de 25 empresas industriais, num nível muito gravoso; apenas poucas dessas empresas possuem tratamentos elementares e não estão a ser aplicados os subsídios atribuídos à respectiva despoluição. O rio Douro continua a ser um «caixote do lixo»; a ribeira da Granja é quase um esgoto; o rio Leça atingiu o último grau de poluição possível. Fundos comunitários foram, no entanto, atribuídos ao desenvolvimento da região do Ave e à respectiva despoluição, enquanto o rio Leça se situa na classe E, com águas impróprias para quaisquer fins, pois está contaminado por efluentes domésticos da Maia, Matosinhos, Ermesinde e efluentes industriais de fábricas de têxteis, de curtumes, de metalurgias, de matadouros, de refrigerantes e empresas agro-pecuárias. Tudo isto sem fauna nem flora, as populações que vivem nas suas margens correm também perigos de saúde. O rio Almonda possui também águas da mesma classe fortemente poluídas; poluído está ainda o Alviela, o Guadiana, o Lis, rios famosos noutros tempos pelos seus pescados; também o rio Vouga e o seu afluente Caima, por fábricas de celulose, afectando a saúde pública.

    Fiz esta listagem porque vivemos o Ano da Água e por isso o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais devia desenvolver particular atenção relativamente a estes problemas concretos, que não se esgotam nas meras medidas legislativas, e vir aqui dizer o que é que está feito concretamente em cada um destes rios, que são importantes para o ambiente nacional.

    Atendendo à Carta Europeia do Litoral, e nomeadamente à degradação paisagística e arquitectónica de uma parte considerável da costa portuguesa, existe uma prioridade de protecção do nosso litoral, designadamente a título preventivo, através da definição de zonas protegidas; e nas áreas sujeitas a maior impacte ambiental haverá que dar sequência à paisagem protegida de Esposende, alargando tal protecção, como tem sido falado, à zona do Minho que abrange o estuário deste rio e a mata de Carmesinde, protegendo as áreas do Mindelo, Barrinha de Esmoriz e Vila do Conde; e ainda à zona do Barlavento Algarvio, na medida em que a ria do Alvor carece ser salvaguardada, pois trata-se de um importante estuário, abrigando 19 espécies de aves migratórias, além do elevado valor económico dos seus viveiros de marisco; ainda outras duas merecem protecção, nomeadamente na zona centro-litoral, onde os interesses de salvaguarda o justifiquem. Tal como noutros domínios não tem sido tanto a falta de legislação ou estudos iniciados, mas a incapacidade a nível de aprovação de planos de ordenamento e mesmo dificuldades na gestão das áreas protegidas legalmente que têm contribuído para este desfasamento entre a legislação e a realidade.

    A extracção de areias no litoral é outra medida a regularizar, porque a lei não é cumprida, e muitas vezes com o conhecimento das entidades locais; a limpeza das praias, o condicionamento de certos acessos, são outros aspectos a considerar no desenvolvimento de dimensão ambiental que pretendemos.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os direitos do cidadão são-nos demasiado importantes devendo ser institucionalizado, no melhor sentido, a maneira de os salvaguardar podendo estes vir a expor os seus problemas através de canais próprios a uma auditoria jurídica e política que encaminha cada processo da melhor forma possível. Os cidadãos deverão ter assegurado o acesso à informação que sancione as condutas prejudiciais ao ambiente, divulgando amplamente as iniciativas públicas e privadas nesta área. A defesa dos consumidores relaciona-se com o direito dos cidadãos, que em breve, na sequência de normas comunitárias, poderão passar a exigir indemnizações consideráveis aos produtores ou fornecedores de artigos susceptíveis de lhes provocar danos, designadamente na saúde.

    Entendendo-se o ambiente como meio total de vida humana, não existirá verdadeiro progresso a não ser que se diminuam tais assimetrias de desenvolvimento. Com toda a orientação normativa por parte da Comunidade, a política de apoio comunitário na formação dos dirigentes nacionais, com condições financeiras reunidas, deveriam ser tomadas acções adequadas e concretas na salvaguarda de um desenvolvimento que acarretasse maior progresso através de uma dimensão ambiental.

    Uma nova concepção de desenvolvimento residirá numa filosofia de vida que defende valores de solidariedade entre as várias nações, as várias gerações; para tal é necessário uma regionalização que desburocratize o peso da administração pública e central, na medida em que é localmente que melhor se defendem os valores ambientais.

    O desenvolvimento que preconizamos para o nosso país passará, pois, pela preservação de ecossistemas costeiros e interiores, de modo a acarretar melhor qualidade de vida, evitando a degradação do solo, da paisagem, os vários tipos de poluição, salvaguardando o património cultural, o direito ao recreio, preparando as gerações para uma melhor sensibilização aos valores ambientais, com vista ao bem comum da sociedade e à salvaguarda dos recursos. Introduzir no novo modelo de desenvolvimento a importância de bens livres, como o ar, a água, a saúde, e designadamente os custos sociais não contabilizados nos modelos de sociedade que visam apenas o crescimento económico, ignorando que este só por si não significará o verdadeiro progresso.

    Enfim, uma política democrática crista para o ambiente, como o País exige.

    Finalmente, devemos agradecer ao Partido Socialista a oportunidade que dá a esta Câmara de debater hoje, em profundidade, a política de ambiente, a que o PSD sempre se tem recusado.

    Aplausos do CDS, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

    O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Narana Coissoró, quero colocar-lhe uma questão, mas, primeiro, gostaria de tecer certas considerações.

    Se um governo tem um projecto político no âmbito do ambiente e está a executá-lo, projecto em que preconiza, de uma maneira geral, que seja feita uma eficaz defesa

    do ambiente e a conservação dos recursos naturais, continua um esforço legislativo no sentido de poder atempadamente proceder à publicação da legislação complementar decorrente da Lei de Bases do Ambiente.

    Por outro lado, dado que Portugal assume a presidência das Comunidades no l.º semestre de 1992, terá de efectuar um importante esforço no sentido de reforçar as estruturas existentes ligadas ao ambiente e aos recursos naturais; terá de ter uma forte e participada cooperação com os organismos internacionais, nomeadamente com a CEE, a ONU, a OCDE e os PALOP; terá de ler uma estreita colaboração com as universidades e outras instituições de investigação, no sentido de ser efectuado um esforço conjunto na investigação e desenvolvimento voltados para os assuntos ambientais.

    O Governo pretende preservar e gerir o mais precioso recurso natural, a água, com o objectivo de garantir para o futuro recursos em quantidade e qualidade, que não só faculte um desenvolvimento sustentável, mas contribua para a melhoria geral da população nos vários campos, como o agrícola, os energéticos, os industriais e os de lazer; pretende defender intransigentemente a qualidade do ambiente, através não só da legislação, mas também da garantia do pleno funcionamento da rede nacional de laboratórios de qualidade do ambiente; pretende resolver os problemas da gestão dos resíduos tóxicos e perigosos; pretende regionalizar a política do ambiente; pretende desenvolver a protecção do património natural e cultural, associado a uma gestão das áreas protegidas, pelo estreito diálogo com as populações nelas existentes; pretende defender intransigentemente, dentro do espírito do desenvolvimento sustentável, as zonas mais sensíveis, como o litoral e as zonas de montanha, e garantir, por uma acção concertada com outras instituições, o equilíbrio dos vários ecossistemas; pretende assegurar, através de acções de vigilância permanente e por cooperação com entidades nacionais e internacionais, a protecção e segurança nuclear, reforçando acções do Gabinete de Protecção de Segurança Nuclear; pretende desenvolver a política de protecção dos direitos do consumidor através da sua participação no acompanhamento da formulação da política económica, social e cultural.

    Perante isto, pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró -pelo qual, aliás, tenho a maior consideração como professor universitário que conheço há longo tempo, tal como há pouco referiu -, se o programa do ambiente do seu partido estaria ou não incluído dentro deste que acabo de referir.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró não dispõe de tempo para responder; porém, a Mesa, tal como e da praxe, concede-lhe um minuto.

    Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quando o Sr. Ministro começou a ler esse papel, não percebi se estava a ler um requerimento para eu deferir ou uma terceira intervenção e perguntei-me a mim próprio o que é que o Sr. Ministro esperava que eu perguntasse para logo ler mais uma intervenção pré-fabricada. De facto, não sei o que é que V. Ex.ª quis com a leitura desse papel...

    No princípio deste debate convidei o Sr. Ministro a expor -c ainda tem bastante tempo para o fazer- qual o seu programa de governo, porque tem de justificar por que razão é que o Sr. Primeiro-Ministro, digamos assim, «meteu uma nova agulha» nesse sector... O Sr. Primeiro-Ministro tinha um Secretário de Estado do ambiente que, como V. Ex.ª disse, fez um trabalho louvável e assinalável, publicando centenas de despachos, portarias, regulamentações de base, de serviços, etc.

    V. Ex.ª aqui não fez mais nada do que recapitular isso e prestar homenagem ao seu antecessor. De facto, V. Ex.ª está voltado para o passado em vez de encarar e tratar do futuro, e não é capaz de dizer por que razão é que o Sr. Primeiro-Ministro o nomeou para Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais. Qual foi a modificação que quis introduzir na política do ambiente e qual a razão desta remodelação? Por que é que V. Ex.ª deixou o seu notável labor - que todos reconhecemos ter prestado ao País, como grande gestor universitário - e veio aqui para Lisboa para se contentar com cerca de 300 medidas que diz que já foram tomadas pelo seu Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado poderia continuar aquilo que já vinha fazendo, publicar mais e mais portarias e despachos.

    Por isso pergunto, mais uma vez, o que é que V. Ex.ª vai fazer. O que é que V. Ex.ª vem cá fazer a Lisboa durante estes dois anos que faltam até às próximas eleições? Como é que V. Ex.ª quer mudar a política do ambiente?

    É a isto que queríamos que V. Ex.ª respondesse. V. Ex.ª perguntou-me se aquilo que o CDS quer quanto à política do ambiente se integra no vosso programa. Devo responder-lhe que não, porque V. Ex.ª não disse nada acerca dela e a política do ambiente do Sr. Secretário de Estado - de que V. Ex.ª fez aqui um inventário- só produziu legislação e nenhuma que mereça sublinhar, ...

    O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Olhe o tempo, Sr. Presidente!

    O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

    O Orador: -... porque já demonstrei que essa legislação não basta.

    A «selva» legislativa, a utopia regulamentar, a asfixia de produzir, produzir, produzir mais e mais despachos inoperantes, não basta! É preciso dizer qual é a política, como é que ela se integra na política global do Governo, qual é o seu contributo individual, o que é que V. Ex.ª quer trazer para a política do ambiente em Portugal? São estas as interrogações que ficam sem qualquer resposta no fim deste debate.

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.

    Foi lido.

    É o seguinte:

    Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

    Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 15 de Fevereiro, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputados:

    Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

    Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro (círculo eleitoral de Viseu) por Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves [esta

    substituição é pedida nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos deputados)], em virtude de o Deputado Raul Junqueiro ter requerido a renúncia ao mandato de deputado a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive.

    Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

    Álvaro Manuel Balseiro Amaro (círculo eleitoral de Setúbal) por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira [esta substituição (prorrogação) é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], por um período de seis meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive.

    Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

    Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

    Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:

    As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

    João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Valdemar Cardoso Alves (PSD), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) -Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD)-Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD)-Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).

    Srs. Deputados, está em apreciação.

    Pausa.

    Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

    Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

    Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

    A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara como deputada, gostaria de saudar todas as bancadas e todos os Srs. Deputados, aproveitando a ocasião para agradecer o convívio estimulante que, nos últimos quatro anos em que exerci funções no Governo, tive com esta Assembleia e dizer que estou certa de que agora esse contacto e convívio serão também estimulantes e enriquecedores do ponto de vista pessoal e profissional.

    Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pode ser mais bem-vindo um debate sobre a situação do ambiente em Portugal. A defesa do ambiente envolve um conjunto de questões e problemas que tocam muito de perto o quotidiano de cada um e o futuro de todos, por isso trata-se de questões sobre as quais todos nós temos ideias; umas feitas, outras por fazer! E, por isso, será bom que as confrontemos, que se formulem os objectivos - esses certamente consensuais -, maneiras de atingi-los - essas, possivelmente, menos consensuais -, mas que distintamente se identifiquem políticas, alternativas a essas políticas, e que, resumindo, se procure codificar um certo ruído que sempre se ouve em matérias como esta e que incendeiam a nossa opinião.

    A discussão deste assunto foi da iniciativa do PS, teve o nosso acolhimento, mas ainda não foi possível discernir das intervenções do PS a afirmação de uma política própria em matéria do ambiente, que suponhamos ser o principal objectivo deste debate.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Oradora: - A política do Governo é conhecida, está no seu Programa e está contida num conjunto de medidas que foram anunciadas ao longo destes anos.

    A iniciativa da criação de um Ministério do Ambiente - e peço aos Srs. Deputados do CDS que transmitam esta observação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, uma vez que ele neste momento não está presente - consiste apenas no reforço da força política, da vontade do Governo de implementar as medidas do seu Programa.

    Aquilo que ouvimos do PS foi uma enumeração de casos isolados que, devo dizer, não traduzem qualquer crítica à política alheia nem qualquer política própria em matéria de ambiente. É uma táctica conhecida, mas tem o pequeno inconveniente de só dela se poder concluir duas coisas: ou nada ou rigorosamente nada!

    Aplausos do PSD.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fim deste século cerca de metade da população habitará em cidades, o mundo do século XXI será um mundo essencialmente urbano e 90 % do crescimento da população ocorrerá em cidades já superlotadas.

    Compreenderão que eu concite por alguns minutos a atenção deste debate para as questões relativas ao ambiente urbano e construído que condiciona o quotidiano da maior parte dos portugueses.

    A crescente complexidade da organização de vida nas cidades aliada a um crescente grau de exigência por parte dos seus habitantes torna particularmente pertinente a procura de instrumentos de planificação urbanística e

    determina que se assuma uma visão integrada do conceito de ambiente que incorpore, entre outros, a componente cultural e patrimonial.

    A preocupação com o ambiente tem sido predominantemente identificada entre nós com a preservação dos recursos naturais, nomeadamente a preservação da água, do ar, da floresta, portanto com noções de sobrevivência imediata, sobrevivência biológica e, por isso, talvez, mais facilmente assumida.

    Pelo contrário, a protecção do ambiente construído é mais dificilmente entendida como a protecção de um recurso e, no entanto, é de um recurso que se trata. Neste caso, um recurso de civilização indissociável de padrões de vida elevados e indissociável de uma outra sobrevivência menos imediata, menos biológica, mas igualmente essencial e tanto mais essencial quanto mais elevado for o grau de exigência da sociedade.

    Pode dizer-se que uma das principais linhas de força que orientou nos últimos três anos a política de defesa do património foi justamente a de entender a sua salvaguarda não apenas na acepção museológica de conservação de edifícios, mas como uma componente de valorização da qualidade ambiental.

    Em relação ao património construído, a atitude geral dos cidadãos e das instituições é de compreensão para o valor da peça isolada, mas não está ainda suficientemente desenvolvido quer o entendimento do valor das obras contemporâneas, quer o significado dos conjuntos arquitectónicos.

    A verdade é que cada vez menos parece defensável a conservação de edifícios considerados fora do seu enquadramento. Pense-se, por exemplo, no que aconteceu à Avenida da República, onde os dois ou três edifícios conservados pouco mais representam do que a medida da despromoção urbana que aquela via sofreu.

    O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

    A Oradora: - Imagine-se o que teria acontecido à baixa pombalina se não tivesse sido preservada como um conjunto, mas, sim, segundo o critério do interesse de edifícios isolados. Pura e simplesmente já não existiria! Imagine-se o que estaria para acontecer à Avenida da Liberdade se a sua classificação não fosse feita tendo em conta o seu valor como conjunto urbano.

    Assim sendo, o conceito de património deverá passar a estender-se ao próprio tecido urbano e a gestão deste tecido deverá fazer-se através dos instrumentos do planeamento urbanístico.

    Ambiente, património, urbanismo, são a mesma causa!

    Este princípio, aliás, enunciado no Programa do XI Governo Constitucional, levou a que, em coerência com ele, se tenha promovido uma íntima articulação entre as políticas do património e do ordenamento regional e urbano. Em consequência, pela primeira vez, o Instituto Português do Património Cultural (IPPC) passou a ficar associado à elaboração dos planos regionais de ordenamento do território (PROT), à constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos locais (GTL), aos programas de recuperação das áreas urbanas degradadas (PRAUD), e estava-se a ultimar a regulamentação de planos de salvaguarda e valorização de zonas históricas.

    Sabemos como, de há dezenas de anos a esta parte, no domínio do ordenamento, a situação tem sido particularmente caótica. Pense-se que dos 274 municípios do continente só quatro tinham planos directores, o que prova que não basta haver planos -aliás, há pouco alguém referiu esses planos, dizendo que já havia planos directores municipais -, o que é preciso é que eles sejam bons e sejam aplicados, e é isso que o Governo tem estado a fazer.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Oradora: - Por isso podemos considerar que medidas como as que foram tomadas, de rever e fazer aplicar pela primeira vez figuras de ordenamento regional, as de simplificar e actualizar a regulamentação dos planos municipais de ordenamento, a de aprovar a Lei de Impacte Ambiental, bem como as condicionantes impostas para que as autarquias se equipem com estes instrumentos, podem considerar-se como das mais relevantes medidas que, no domínio da defesa do ambiente, se tomaram em Portugal.

    É que estes planos, devidamente acompanhados por todas as instituições que intervêm no ordenamento do território, devidamente publicitados, permitem ultrapassar a situação em que os promotores faziam os projectos sem conhecerem a sua viabilidade, a administração tinha de apreciá-los casuisticamente com as óbvias dificuldades técnicas e burocráticas e com o acréscimo da inevitável arbitrariedade, e os cidadãos, coitados, ficavam à mercê de uns e de outros. Aliás, a existência de regras constitui não só um limite à arbitrariedade da administração, mas também à sua vulnerabilidade perante estas questões, que é tanto maior quanto mais próxima a administração estiver dos administrados. E sabemos bem como as questões locais se fazem sentir, muitas vezes, no sentido contrário ao do interesse geral...

    O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Isto é que é tocar na ferida!

    A Oradora: - Sc todas estas figuras de planeamento estivessem já integradas, se fizessem parte de um património de regras adquiridas - como estamos certos que passarão a fazer-, com certeza que alguns dos casos tristemente célebres, como a Torre dos Jerónimos, o edifício dos Granjinhos, em Braga, ou as dramáticas demolições a que assistimos, não teriam sequer tido espaço para se produzirem.

    Os promotores, a opinião pública e as autarquias locais teriam, perante regras pré-estabelecidas e publicitadas, exercitado, como seria normal, a cadeia das suas responsabilidades, não se limitando a remetê-las para a administração central, provocando uma intervenção de última instância que, em rigor, não deveria já ser necessária.

    É justamente esta ordem que deve ser invertida! A última instância, nestas questões, deverão ser as autarquias. É a estas que, sobretudo, deve compelir a responsabilidade de, na existência de regras claras, promover os planos e fazê-los cumprir em caso de violação.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Oradora: - Aliás, neste capítulo o verdadeiro objectivo político não é promover uma maior intervenção do Estado, mas, sim, uma permanente intervenção dos cidadãos.

    Nestas questões, a primeira instância deveria ser a própria sociedade, tanto quanto possível organizada em

    associações de cidadãos, de profissionais, em instituições fortes e independentes, representativas de um sistema social aberto e civil.

    Srs. Deputados, queria terminar apenas com uma reflexão final: defender o ambiente não representa para o PSD uma bandeira de recurso perante a falência das ideologias, nem significa o sonho retrógrado de um retomo beatífico ao naturalismo original...

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Oradora: -... com todas as consequências que a diminuição da produção de riqueza traria, sobretudo, e convém não esquecer, para os menos beneficiados por ela.

    Por outro lado, as restrinções que, em nome da defesa ambiental, se põem à actividade produtiva também não devem ser recebidas como imposições ditadas pelo fundamentalismo ecológico de alguns fanáticos.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Oradora: - Deverão antes ser entendidas, quanto mais não seja, como uma oportunidade de gradualmente se integrarem normas que dentro de algum tempo regularão obrigatoriamente a actividade económica comunitária e cujo não cumprimento será, então, entendido como a violação de regras da concorrência, daí incorrendo penalizações bem mais inconvenientes.

    A defesa do ambiente corresponde a uma filosofia de desenvolvimento em que o natural, o cultural e o económico se entressustentam. Seria, aliás, penso, progredir no conceito de protecção do ambiente se o considerássemos não apenas restritivamente, como uma questão da preservação de recursos, sejam eles naturais ou culturais, mas que o alargássemos e o entendêssemos como uma prática ou como o exercício da exigência da qualidade de vida e como uma preocupação estruturante de modelos mais elevados de desenvolvimento.

    Aplausos do PSD.

    Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

    O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não é propriamente para pedir esclarecimentos, mas apenas para sublinhar, da pane do Grupo Parlamentar do PS, a satisfação que temos em contar com a presença activa da Sr." Deputada nos nossos trabalhos parlamentares. Aliás, espero que a sua presença venha a ajudar o seu grupo parlamentar a fazer aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro lhe recomendou, isto é, que tente conseguir apresentar alternativas às propostas do PS.

    Risos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

    A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

    O Sr. José Sócrates (PS): - Como dispomos de pouco tempo, vou ser breve; apenas quero dizer que a Sr.ª Deputada, depois de ouvir a minha intervenção e de ouvir o que o Sr. Ministro disse, não linha qualquer direito de dizer o que disse no início da sua intervenção.

    Mas devo dizer-lhe também que a compreendo, pois há alturas em que ser do PSD é muito difícil. Há alturas em que as «laranjas» amargam!

    O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que poeta!...

    O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sobre a intervenção disse nada!

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira, a quem solicito que seja muito breve, uma vez que o CDS já não dispõe de tempo.

    O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, em primeiro lugar, gostaria de lembrar que circula nesta Câmara uma acusação ao Sr. Primeiro-Ministro, que é a de que ele nunca beneficia a Camará. Desta vez, porém, conseguiu desmentir essa acusação, pois a Câmara está muito beneficiada com a circunstância de a Sr.ª Deputada ter vindo ocupar o seu lugar na bancada do PSD.

    Vozes do CDS:- Muito bem!

    O Orador: - Em segundo lugar, queria salientar que, pela primeira vez, vi, na sua intervenção, uma abertura que ainda não me tinha sido dado observar nas muitas intervenções já produzidas nesta Câmara.

    Na verdade, pela primeira vez, vi apontar a definição de uma poluição cultural que invade o País e gostaria de poder beneficiar da experiência das suas observações - a experiência que adquiriu no desempenho do cargo que exerceu com tanta distinção- sobre essa poluição cultural que, suponho, condiciona tantas das manchas, que se vêem, do nosso urbanismo e que ficam a documentar a incapacidade que temos lido de fazer frente a esse ambiente degradado.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

    A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, começo por saudar a sua estreia, nesta Casa, como oradora na qualidade de deputada.

    É evidente que partilho das suas preocupações no que diz respeito à preservação do património cultural e ambiental - uma coisa não pode dissociar-se da outra - mas, tendo sido a Secretaria de Estado da Cultura e o Instituto do Património Cultural, várias vezes, alertados para a situação deficiente do Mosteiro dos Jerónimos, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada como é que se permitiu que se assistisse à derrocada do telhado da Sala do Capítulo?

    O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

    A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer as palavras amáveis que me dirigiram.

    Sr. Deputado José Sócrates, gostaria de dizer-lhe que nunca me foi difícil ser membro do Partido Social-Democrata.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Oradora: - E quanto à questão da «laranja» amarga, devo lembrar-lhe que de laranjas amargas também se pode fazer doce.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Oradora: - Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Edite Estrela, devo salientar que, naturalmente, muitos dos monumentos que existem no nosso país necessitam de reparação. Estava prevista a realização de obras na cobertura do Mosteiro dos Jerónimos, pelo que, no ano corrente, o PIDDAC incluía verbas para esse efeito. Mas as chuvas foram mais intensas do que é habitual e ocasionaram o acidente a que a Sr.ª Deputada se referiu. Nada mais tenho a acrescentar a esta explicação.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Oradora: - Sr. Deputado Adriano Moreira, entendi a observação de V. Ex.ª como uma concordância relativamente ao facto de, na minha intervenção, ter levantado os problemas da poluição cultural e não me apercebi que tenha colocado alguma questão. Só não entendi bem, gostaria que a explicitasse.

    O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Permite-me que a interrompa, Sr.ª Deputada?

    A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado Adriano Moreira.

    O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, na verdade não fiz propriamente uma pergunta, foi antes um convite para que, na próxima intervenção, V. Ex.ª nos desenvolva esse tema que, segundo me pareceu, foi pela primeira vez abordado numa intervenção sobre esta matéria.

    A Oradora: - Sr. Deputado Adriano Moreira, logo que tenha oportunidade, assim farei. Mas, neste momento e nestas circunstâncias, seria difícil desenvolver um tema desta natureza.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É necessário reflectir sobre a causa do agravamento dos problemas do ambiente, ter em conta a dimensão económica e tecnológica das questões ambientais para não continuar a instrumentalizar o aparelho administrativo do Estado, formando autênticas seitas que bloqueiam a reflexão crítica das situações, cultivam visões deterministas e fatalistas, promovem ideologias redutoras e difundem sentimentos de culpa associados ao desenvolvimento científico e tecnológico.

    É que os problemas do ambiente agravam-se devido a incapacidades políticas, financeiras, administrativas e técnicas para enquadrar o crescimento das actividades sócio-económicas.

    Por isso é urgente aprofundar estas questões de forma a não continuar a iludir problemas com afirmações, despachos e regulamentos que se sabe não terem condições para fazer cumprir, como está a acontecer com o actual Regulamento do Ruído, o que foi vivamente denunciado num recente debate promovido no Porto pela Comissão Anti-Ruído, formada por moradores da região profundamente afectados no seu descanso pelo barulho de estabelecimentos comerciais, pedreiras e fábricas, cansados de correr, inutilmente, nos labirintos da burocracia das mais diversas instituições da Administração. É que faltam os meios técnicos e humanos que satisfaçam as inúmeras queixas e reina a descoordenação de acções dentro da própria Administração, como já reconheceram vários responsáveis da administração central.

    E aqui insere-se o problema da feitura da legislação - as centenas de diplomas a que o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e os Srs. Deputados do PSD se referiram - desadequada da realidade e a não dotação dos serviços responsáveis pela sua aplicação dos meios humanos e técnicos necessários, o que pode originar, de facto, um estado de chantagem assente na aplicação ou não da lei por critérios arbitrários, prescindindo de se considerarem as condições fundamentais que fazem da lei um instrumento de um Estado de direito.

    Mas os problemas do ambiente agravam-se também porque é fraca, quase nula -para não dizer inexistente - a necessária articulação da política de ambiente com outras políticas sectoriais, nomeadamente a industrial e a agrícola.

    As opções sobre política industrial, o controlo do crescimento urbanístico, a regulamentação da utilização de produtos químicos na agricultura, a protecção de recursos naturais, qualquer destas áreas tem problemas complexos, implicações económicas a todos os níveis, e sobre isso não há uma informação que permita fundamentar políticas, como, aliás, hoje já aqui foi reconhecido por deputados de várias bancadas.

    Sucedem-se as contradições nas políticas anunciadas, nas medidas, nas acções concretas e mesmo nas afirmações de responsáveis da administração central com as consequências que todos conhecemos.

    Por exemplo, em Abril do ano passado um dos responsáveis da CCR do Norte afirmava: «Em Portugal, não existe uma vontade política e técnica para definir uma estratégia de acção florestal. As espécies nobres, como o carvalho, o castanheiro e o pinheiro, deixaram de ser plantadas para dar lugar a uma espécie considerada no nosso país como uma autentica praga: o eucalipto.»

    Mas os Ministérios da Agricultura e da Indústria prosseguem o apoio às celuloses e à plantação indiscriminada de eucaliptos, enquanto recua a área do a/inho, envelhece o montado de sobro e se vão depauperando os solos. E quantos milhões custará hoje, por exemplo, a recuperação da ria de Aveiro destruída pala celulose de Cacia?

    E quantos milhões de contos não se terão perdido na agricultura que não se pode fazer nos campos das outrora férteis margens do Vouga, na pesca não realizada na Ria poluída? Para quando os cálculos económicos que permitam equacionar os graves prejuízos causados pelas principais empresas poluidoras das celuloses, dos curtumes, das tinturarias, e os custos da sua necessária transformação?

    A verdade é que, mais dia menos dia, é necessário pôr cobro a tanta poluição.

    E que custos acrescidos não vai suportar a sociedade e o País só porque não houve vontade política para encarar de frente os problemas e resolvê-los mais cedo do que tarde?

    As poluições que afectam a nossa qualidade ambiental são um complexo problema que atinge o cerne da estrutura económica, da indústria e até da agricultura.

    O controlo da poluição é, pois, não apenas uma questão social e de saúde pública, mas também uma questão económica que não se pode ignorar ou disfarçar argumentando que se trata de um modismo ou de qualquer sensibilidade ideológica.

    No centro das questões ambientais tem de estar presente a necessidade de melhorar a qualidade de vida da população, o que se liga não apenas ao combate aos vários tipos de poluição e, sobretudo, às formas de evitar as actividades poluidoras, mas também à criação das condições mínimas de conforto das pessoas, nomeadamente em termos de habitação, saneamento básico e transportes.

    Ora, a verdade é que tem sido só, praticamente, as autarquias locais quem tem encarado de frente este problema e quem, em certos domínios específicos, tom desempenhado um papel activo de grande importância, evitando que os problemas ambientais assumam maior gravidade.

    Na ausência das regiões administrativas que o PSD vai protelando, os municípios assumiram um papel determinante na resolução de alguns problemas, de ambiente, de que destaco:

    A construção de redes de recolha de águas residuais e sistemas de tratamento, a construção de zonas verdes e de aterros sanitários para os resíduos sólidos;

    A recuperação do património construído;

    A recuperação e conservação do litoral;

    A colaboração com a população e as associações de defesa do ambiente na luta contra a poluição marítima na costa portuguesa e contra a destruição de zonas verdes e de reservas naturais de grande importância, como a reserva do estuário do Tejo ou o Cabedelo, na zona estuarina do Douro;

    A luta contra a contaminação radioactiva dos principais rios internacionais - o Douro e o Tejo - pelas centrais nucleares espanholas e pelos eventuais depósitos de resíduos radioactivos junto à fronteira, de que recordo Aldeã de Ávila.

    Até em termos de ordenamento do território, questão essencial para a defesa do ambiente, o que existe foi feito pelos municípios, apesar da falta de directivas dos níveis supramunicipais, da legislação que procura criar um planeamento pesado e, sobretudo, centralizador, da política de solos burocratizada e centralizada do direito de propriedade antiquado, dos reduzidos meios técnicos e financeiros e de falta de informação actualizada do território.

    É inadmissível que o Governo não só esqueça, sistematicamente, a acção das autarquias, mas também que procure retirar-lhes competências e remetê-las para um papel secundário na elaboração das propostas e na gestão das áreas protegidas.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque é necessário passar das palavras aos actos, porque é essencial, para o desenvolvimento do País e a melhoria da qualidade de vida da população, encarar a sério o problema do ambiente, dirigimos ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais um conjunto de perguntas escritas, além de vários requerimentos, para as quais esperamos resposta.

    E, como o Governo ainda dispõe de algum tempo para intervir neste debate, espero que ainda hoje sejam dadas algumas respostas às inúmeras perguntas que já formulámos.

    Eis aqui algumas dessas perguntas: que acções concretas vão ser desenvolvidas, durante a actual legislatura, para combater a forte poluição das principais bacias hidrográficas portuguesas, nomeadamente do Ave, do Cávado, do Sado e do Vouga, sendo certo que as suas águas poluidoras são um perigo para a saúde pública, sobretudo quando, como é regra geral, as captações de água para abastecimento público se situam no leito destes rios, profundamente poluídos?

    Que acções concretas vão ser tomadas para combater a grave poluição, nomeadamente sonora, decorrente da exploração industrial de pedreiras e centrais de britagem e de asfalto junto a centros urbanos, a zonas habitacionais e a escolas, como acontece em Vila Nova de Gaia e no Algarve?

    Para quando os cálculos económicos que permitam equacionar os graves problemas causados a outros sectores da actividade económica, aos recursos naturais e à saúde pública pelas principais empresas poluidoras das celuloses, dos curtumes e das tinturarias, e os custos da sua necessária e urgente transformação?

    Como vai garantir o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais o direito de informação e de participação previsto nos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Ambiente e nos artigos 4.º e 5.º da Lei de Bases das Associações de Defesa do Ambiente, questão essencial para uma eficaz defesa do meio ambiente e um efectivo papel das associações de cidadãos, quando se depara com uma Administração Pública fechada e avessa a tornar público o fundamento das suas decisões?

    Para quando a apresentação, debate e aprovação pela Assembleia da República da estratégia nacional de conservação da natureza, sendo certo que, nos termos da Lei de Bases do Ambiente, o Governo já é relapso em cerca de dois anos, apesar de ter criado um grupo de trabalho com o objectivo expresso de preparar o documento?

    Perante a oposição geral de autarcas, agricultores e outras entidades do Algarve, por que persiste o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor em dar cobertura ao traçado imposto pela JAE à Via do Infante, não considerando válidas as reclamações que clamam contra a destruição das zonas mais ricas, em termos agrícolas, do Algarve, admitindo apenas pequenas correcções, que se mostrarão ineficazes na primeira cheia que se verificar, em especial, no Vale da Assaca?

    E o que vai acontecer, face ao congelamento dos mais de 10 milhões de contos de comparticipação que a CEE tinha previsto, por Portugal ter infringido o direito comunitário no que concerne ao ambiente?

    Estas são algumas (de entre 12) questões fundamentais que colocamos ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.

    Ficamos à espera de respostas.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

    O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, constantemente, ouço aqui citar o Algarve como o mau exemplo disto e daquilo e, sinceramente, isso preocupa-me.

    Assim, gostaria de chamar a atenção desta Câmara para o facto de o Algarve não poder ser sempre, sistematicamente, alvo de campanhas maliciosas e de alertas que, muitas vezes, nem correspondem à realidade e servem, inclusivamente -naquilo que concerne a um campo muito sensível, como é o campo turístico -, para darmos armas e trunfos aos nossos concorrentes internacionais e para degradar a imagem turística de uma região que não merece o tratamento de que, às vezes, é alvo por parte dos Srs. Deputados, porque tem uma função muito importante na economia deste país e, em concreto, no equilíbrio da nossa balança de pagamentos.

    Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.ª fez-me saltar da cadeira ao afirmar que, com a construção da Via do Infante, vão ser destruídos os melhores ou parle dos solos mais ricos do Algarve. Gostaria de fazer-lhe a seguinte pergunta: a Sr.ª Deputada, por acaso, sabe o que são 93 ha de solos agrícolas? Sabe?... É porque a Via do Infante vai afectar 93 ha de solos de qualidade. São estes hectares que a senhora classifica como área tão grande e extensa? Ou está também a contribuir para uma campanha de desvalorização do Algarve, com a qual não posso concordar nem sequer, na minha qualidade de deputado eleito pelo Algarve, posso admitir?

    Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.

    O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões colocadas pelos Srs. Deputados, aproveito a ocasião para prestar alguns esclarecimentos.

    Assim, vou referir-me a algumas questões muito concretas, após o que pretendo expressar uma conclusão genérica subjacente a todas elas...

    O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por ter de interrompê-lo, mas acontece que a Mesa lhe concedeu a palavra para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e, pelos vistos, V. Ex.ª o que pretende é responder às questões colocadas pelos Srs. Deputados.

    O Orador: - Sr. Presidente, preferiria usar da palavra para pedir esclarecimentos relativamente às intervenções que foram produzidas pelos Srs. Deputados, o que, simultaneamente, serviria para esclarecer questões que ficaram no ar e que considero importante serem esclarecidas.

    O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se V. Ex.ª permite, a Mesa inscreve-o para intervir no final.

    O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.º Deputada Ilda Figueiredo.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado António Vairinhos, quem degrada a imagem turística do Algarve é o Governo.

    Protestos do PSD.

    A Oradora: - E degrada-a não só no País, mas também no estrangeiro, quando, por exemplo, inviabilizou a comparticipação de mais 10 milhões de contos da CEE ao nosso país para a construção da Via do Infante, porque não fez nem apresentou o necessário estudo de impacte ambiental, não cumprindo nem as regras vigentes na CEE nem as da Lei de Bases do Ambiente de Portugal.

    Mas degrada-a também, no nosso país, quando permite que nos mais diversos sítios do Algarve se sucedam casos de permanente poluição, proveniente de britagens...

    O Sr. António Vairinhos (PSD): - Onde?

    A Oradora: - Ó Sr. Deputado, anda muito distraído!... Eu costumo ler os jornais e ver televisão e já tive oportunidade de ver milhares de pessoas a lutar, manifestando-se, por exemplo, contra a instalação de uma central de asfalto no Algarve!

    Certamente, o Sr. Deputado esteve muito ocupado e não teve ocasião de ler os jornais ou de ver a televisão. Eu tive, e pude ver milhares de pessoas a lutar contra essa situação!

    O Sr. António Vairinhos (PSD): - Anda a ver mal!

    A Oradora: - As populações lutam por uma melhoria do ambiente, pela conservação do património, nomeadamente pelo património natural daquela zona, e o que fez o Governo para evitar tais situações?

    Então, Sr. Deputado, quem é que degrada o ambiente? Não é o Governo do PSD?!

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    Vozes do PSD: - Não!

    O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho.

    A Sr.ª Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Resolveu o Partido Socialista suscitar um debate sobre a situação do ambiente em Portugal e a custo se compreende a iniciativa, neste preciso momento.

    De facto, dir-se-ia que, se a intenção fosse a de procurar um debate aberto, descomplexado, enriquecedor, guardaria o PS a iniciativa para mais tarde, a fim de dar tempo a um ministro recentemente empossado para melhor poder esclarecer a curiosidade e as pseudopreocupações dos Srs. Deputados socialistas.

    Vozes do PSD: -Muito bem!

    A Oradora: - Como já claramente ficou demonstrado pelas intervenções precedentes, por um lado, não era intenção do PS provocar um debate daquela natureza, mas apenas dar largas à sua posição oposicionista; por outro, não foi o Sr. Ministro apanhado de surpresa, como o PS desejaria; bem pelo contrário!

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Oradora: - Aliás, no que ao ambiente diz respeito, tem o Partido Socialista uma longa e triste história.

    Ao passar uma vista de olhos por certas actas da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, tive ocasião de recordar, com base em elementos escritos, aquilo que sempre tem caracterizado o PS nesta matéria, salvo em raros e inspirados momentos: a mais completa desorganização de conceitos e de ideias e o uso e abuso de tiradas demagógicas ou de lapaliciana banalidade.

    O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

    A Oradora: - Para além, no entanto, da intenção que motivou o debate, da sua oportunidade ou não, da sua maior ou menor previsível qualidade, acaba sempre por não ser inútil, antes aliciante, debater questões tão importantes como as que hoje aqui nos trazem e procurar levar tal debate para um plano que, podendo não estar no espírito de quem o motivou, o assunto nunca deixa de merecer.

    Em termos mundiais não pode dizer-se que a situação do ambiente em Portugal seja má.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Oradora: - De facto, não nos debatemos com os problemas do Terceiro Mundo; os ecossistemas que suportam a vida humana não estão exauridos nem em risco de exaustão; a espécie humana não é, entre nós, directamente ameaçada por qualquer perigo eminente; não há fenómenos irreparáveis de desertificação.

    Por outro lado, Portugal não sofre - dir-se-ia infelizmente, por tal representar o nosso atraso em relação aos nossos parceiros mais próximos - dos grandes problemas que a ultrapassagem dos índices suportáveis das disfunções ambientais provoca no mundo desenvolvido.

    Encontramo-nos, assim, num ponto intermédio, próprio dos países em desenvolvimento.

    Temos problemas pontuais importantes, dentro de uma situação geral relativamente boa.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Oradora: - Esta situação aponta para uma política de ambiente com duas vertentes fundamentais: a solução, geográfica e casuisticamente determinada, das disfunções mais graves de que sofre o nosso tecido ambiental e a preparação geral do País, numa óptica preventiva e disciplinadora, para acompanhar a passagem aos níveis de desenvolvimento desejados, sem que se verifiquem novos e mais graves problemas.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A produção legislativa sobre ambiente em Portugal tem sido, sobretudo desde o início da década de 80, objecto de atenção dos vários governos e, ainda que alguns diplomas pudessem ter sido melhor pensados -e aqui faço um aparte pela estranheza que vejo da parte do Partido Socialista de uma lei das águas levar trás anos a produzir, pois acho extremamente importante que ela seja muito bem pensada -, pode dizer-se de que dispomos já de instrumentos capazes de cobrir a maior parte do espectro dos problemas de ambiente.

    A nossa entrada na CEE veio implicar adaptações e actualizações, com vista à harmonização da legislação, bem como a adopção de directivas comunitárias, podendo afirmar-se que, neste campo, o panorama legislativo se reveste de características positivas.

    Em não poucos casos, a tarefa mais importante será a de dar efectividade prática aos normativos existentes, reforçando a obrigatoriedade de determinadas disposições, divulgando a necessidade da sua observância e punindo com exemplaridade as precarizações mais gritantes.

    Por outro lado, há que regulamentar não poucas normas e clarificar com objectividade a natureza dos agentes públicos que fiscalizam o seu cumprimento.

    Neste aspecto, é tarefa tão difícil quanto motivadora a procura dos meios mais eficazes de acção, a não sobreposição de agentes, a desburocratização da decisão e a definição clara da cadeia hierárquica encarregada da fiscalização e dos procedimentos administrativos.

    O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

    A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Suo estas, penso, algumas importantes linhas de rumo para uma política de ambiente em Portugal, a que o PSD, no quotidiano da governação, não deixará de dar o seguimento devido.

    Bom seria que a oposição, ciente da importância nacional da matéria, soubesse assumir uma atitude construtiva para que, sem prejuízo de eventuais posições próprias, pudesse contribuir para que o nosso País continue, sem riscos para o ambiente, no caminho do desenvolvimento e da modernização que os últimos anos lhe tem aberto.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

    O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma intervenção apenas no sentido de reforçar e dar uma ideia mais concreta de tudo a quanto assistimos hoje nesta Câmara.

    Começo por salientar uma verdade essencial: é que nos parece que há muita gente preocupada com o ambiente e, de entre muita gente e de muitas instituições preocupadas com o ambiente, o Governo é justamente uma dessas instituições.

    O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Muito bem!

    O Orador: - Só este Governo? Não, porque o ambiente preocupa não só este como todos os governos do mundo.

    Quais são as grandes questões em relação ao ambiente? Proponho que tentemos sistematizá-las, de uma maneira muito rápida e breve. São elas: evitar a destruição, garantir o desenvolvimento, assegurar o equilíbrio entre o crescimento e o acesso aos bens.

    E quais são as grandes limitações que se colocam a qualquer governo? São, muito simplesmente, estas: a angústia da dúvida das acções a empreender, a incerteza das consequências das mesmas acções, o medo dos resultados e o nível dos recursos.

    Nós, aqui, em Portugal, temos a honra de dizer não, só que os sociais-democratas já acordaram, há muito tempo, para este problema, como também que os governos sociais-democratas já deram execução a políticas concertadas, a medidas inovatórias e a um grande conjunto de soluções que prevêem a resposta a este problema que aqui se coloca.

    Vemos hoje, com orgulho, que é a própria sociedade portuguesa, através de vários dos seus intervenientes, que também se ocupa desta matéria.

    Pois não foi hoje mesmo que o Sr. Presidente da República nos deu a honra de fazer um discurso nacional sobre esta matéria de ambiente - o primeiro discurso nacional que fez sobre esta matéria?

    Pois não nos deu a honra, hoje, o Partido Socialista de - envergonhado, embora, por não poder fazer outras coisas! - suscitar e propor este debate?

    Mas, no fundo, no fundo, hoje, nesta Câmara as oposições disseram-nos três coisas, vejam bem!... Disseram-nos que a questão é momentosa -e nós já o sabíamos! -, que é preciso tomar medidas - é o que temos feito! -, ainda e finalmente que nos faltam recursos económicos - e nós já nos demos conta disso!

    Risos do PSD.

    Nós, pela nossa parte, gostaríamos de transmitir às oposições alguma coisa mais substancial e o encarar desta verdade essencial: a de que a política do ambiente é nacional; é uma área crítica; é um ponto para o qual todos teremos de convergir, para inventar mais recursos, para pressionar a cooperação internacional, para manter um País diferente e para construir um País melhor.

    Temos um programa de Governo em que as oposições - incluindo o Sr. Deputado José Magalhães, certamente!...- são forçadas a aderir; temos um empenhamento reconhecido e reforçado; temos os cidadãos mobilizados para a exigência.

    A maioria desta Câmara, a maioria do Partido Social-Democrata, tratou com grande equilíbrio e inteligência toda esta problemática, mencionando tudo aquilo que, nas ideias e nas palavras, as oposições demonstraram não saber fazer.

    As oposições - infelizmente! - só se lembram de que há ambiente quando o crude aparece!...

    Aplausos do PSD.

    Para as oposições o futuro é uma mancha negra e, mais uma vez, demonstraram não ter meios nem imaginação para combatê-la.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Sócrates e Armando Vara.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber, em primeiro lugar, se o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor está ainda inscrito e, em segundo lugar, se o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares passou a ser denominado «Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Ambiente», em parte ou de parte do ambiente.

    O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Que gracinha!

    O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, é muito fácil responder-lhe: em relação à segunda pergunta, a Sr.ª Deputada sabe qual é a resposta e, em relação à primeira pergunta, informo que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor está inscrito para uma intervenção.

    O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração do meu grupo parlamentar.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. André Martins (Os Verdes): - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares fez uma intervenção procurando desculpar o PSD e o Governo de falta de meios, nesta Câmara, para pôr em causa este debate proposto pelo Partido Socialista e em que participámos.

    O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nós não pomos em causa o debate!

    O Orador: - Deste modo, referiu-se ao facto de as oposições apenas se preocuparem com o ambiente quando há crude na costa.

    Lamentamos que seja esta a visão do Governo em relação ao trabalho -e que tanto apelo fazem- de todas as oposições, de todos os cidadãos portugueses, enfim, todas as mobilizações que, a nível nacional, todos os cidadãos têm feito em defesa do ambiente.

    Lamentamos que seja esta a posição do Governo em relação a todas estas pessoas, cidadãos individuais, que querem participar na defesa do ambiente e da qualidade de vida das populações.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

    O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, compreendo que o Sr. Deputado André Martins se sinta ofendido, essencialmente por não ter tido mais ideias e por não conseguir mobilizar mais os cidadãos. É por isso que ele se sente ofendido e não pelo que eu disse.

    De resto, na curtíssima intervenção que fiz, não pretendi desculpar o Governo, mas, isso sim, inculpar a oposição. Nisso V. Ex.ª tem toda a razão.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

    O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário do Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, disse V. Ex.ª que a oposição se lembra do ambiente quando há crude na costa. Eu digo-lhe que o Governo nem quando o crude dá à costa se lembra do ambiente!

    Vexes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Sete meses depois do acidente em Sines, o Governo não foi capaz de deitar ferrolhos à porta e de dólar o País dos meios necessários para combater isto. Esta é uma nódoa que ficará com o PSD!

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Em segundo lugar, apreciámos a sua dissertação -que, desculpar-me-á, está um pouco baseada na cultura, que aprecio, da National Geography Magazine -, mas tudo isso não passa de conceitos gerais sobre ambiente.

    No entanto, aprecio que, num gesto de grande solidariedade -que lhe fica bem! -, tenha vindo defender o Governo, porque, também lhe digo. Sr. Secretário de Estado, ele bem precisa de ajuda.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

    O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, quando há pouco a Sr.º Deputada Margarida Borges de Carvalho falou das evidências la palacianas do PS, aquando da discussão da Lei de Bases do Ambiente, veio-me à memória que o Sr. De La Pai ice se evidenciou quando descobriu que falava em prosa.

    Ao ouvir o Sr. Secretário de Estado, a única coisa que me ocorreu foi que me pareceu que tínhamos o Sr. De La Palisce a falar perante nós.

    Risos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

    O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, não vou ocupar muito tempo à Câmara, uma vez que, penso, não vale a pena.

    Depois das verdades, como punhos, que o Sr. Deputado «De La Palice Vara» acabou de proferir,...

    Risos do PSD.

    ... sentir-me-ia mal se fizesse um discurso substancial. Também gostaria de dizer que o Sr. Deputado Sócrates - que, por sinal, tem um nome de um filósofo importantíssimo! - também não se afastou muito do conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Armando Vara. Apenas tentou fazer - o que não conseguiu, como é evidente! - a deslocação da nódoa. É que a nódoa continua a ficar na bancada do Partido Socialista!...

    Se essa é a grande intervenção do Partido Socialista em relação ao ambiente, para acrescentar àquele comunicado - que parece feito nos tempos do liceu ou na escola secundária-, ontem distribuído aos órgãos de informação, numa conferência de imprensa, V. Ex.ª tem muito que limpar, porque esta nódoa jamais sairá da vossa bancada.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.

    O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder a três ou a quatro questões pontuais.

    O Sr. Deputado Gameiro dos Santos perguntou qual a percentagem das despesas de ambiente nas despesas globais do Estado.

    No contexto do PIDDAC, as despesas são de 12 milhões de contos em 170 milhões de contos, o que equivale, naturalmente, a cerca de 8 % do investimento global- portanto, é manifestamente superior a muitos outros países da Comunidade e àquilo que e a percentagem dedicada a ambiente no orçamento comunitário!

    O Sr. Deputado André Martins perguntou aquilo que já sabia a respeito dos resíduos tóxicos e perigosos, matéria sobre a qual na semana passada tivemos ocasião de trocar impressões nesta Casa. Devo, pois, dizer que defendemos que haja uma estação para tratar esse material altamente perigoso para a saúde pública e para todos nós e que se devem criar condições para que em Portugal isso seja possível.

    Os Srs. Deputados andam a acenar com bandeiras negras dizendo que vai haver novas Aldeãs de Ávila. Elas existem em cada esquina e em cada local onde isso não é tratado! Ora, o que pretendemos é que elas deixem de existir e a intervenção do Sr. Deputado parece apontar em sentido contrário.

    Em relação ao que referiu a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, devo confessar que a missão dos políticos, e em particular a do Governo, é dizer a verdade.

    Assim, direi que elaborámos legislação relativamente ao ruído, mas que a verdade é que não podemos ler um funcionário do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais atrás de cada motorizada, à porta de cada mota junto de cada oficina ou de qualquer outra instalação que prevarique em relação à lei!...

    Ora, o que pretendemos é que todos os cidadãos, as associações e as várias entidades que tenham a ver com este processo tenham uma consciência clara daquilo que têm a fazer, a cumprir e a fiscalizar para que a lei seja cumprida. Aliás, devo dizer que há entidades que estão afectas a vários partidos, em particular no mundo das autarquias, que tem muito a cumprir nessa matéria. Podia dar alguns exemplos de como muitas vezes pessoas da área política do Sr. Deputado não fazem tanto quanto era nosso desejo.

    Em relação àquilo que o Sr. Deputado Marques Júnior referiu, devo confessar que nunca podemos ignorar a verdade e devemos dizer aquilo que e claro: em Portugal, a poluição do mar não tem lido o devido enquadramento e a culpa é do Partido Socialista.

    Vozes do PS: - Ah!...

    O Orador: - Foi em 1984 que com um governo de maioria socialista se elaborou legislação em relação à poluição do mar, legislação essa que hoje 6 claramente inadequada.

    Em relação a isso, o Governo tem ideias claras. Aliás, a lei orgânica do Governo, que irá ser publicada dentro de dias, clarifica competências nessa matéria e repõe aquilo que foi um erro cometido por um governo de maioria do Partido Socialista.

    Aplausos do PSD.

    Em termos conclusivos, gostaria de dizer que fico extremamente satisfeito com a valorização solene que o ambiente teve nesta Casa. Não só como Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, mas como cidadão e como alguém que tem dedicado a sua vida à volta destas questões, sinto-me particularmente satisfeito e orgulhoso por, a nível político, neste orgão tão distinto da democracia portuguesa se ter consagrado uma tarde tão saudável a discutir questões que dizem respeito a todos nós, em particular aos nossos filhos e ao nosso futuro.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - No entanto, devo dizer que o PS resolveu um pequeno problema de consciência: este partido teve, por mais do que uma vez e durante alguns anos, responsabilidades governativas nas questões do ambiente. No entanto, devo dizer que andei a vasculhar documentação no meu gabinete e não consegui encontrar cinco medidas úteis que esse partido tivesse proposto na área do ambiente enquanto foi governo.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Por isso, congratulo-me que tenham vindo aqui resolver esse vosso problema de consciência, Srs. Deputados! Foi tarde, mas, felizmente, terá sido em boa hora!

    Por outro lado, agrada-me registar a vossa preocupação quando o modelo socialista do Leste claramente desgraçou a situação ambiental desses países. Ora, hoje, esses países do Leste tem uma situação ambiental extremamente grave, muito pior do que aquilo que se vive na Europa comunitária. E hoje, nós, cidadãos da Europa comunitária, temos um dever cívico e solidário para com esses países onde o modelo socialista desgraçou a vida, a saúde pública e a natureza.

    É esse o modelo que está em causa. É por isso que aqui nos encontramos com um governo apoiado pelo PSD, em plena Comunidade Europeia, fazendo política para combater também essa degradação.

    Aplausos do PSD.

    Este Governo publicou e preparou cerca de 300 medidas legislativas na área do ambiente e tem preparadas para os próximos 12 meses 120 medidas legislativas em relação a essa mesma matéria.

    Ora, desafio aqui um deputado do PS, ou de qualquer dos partidos da oposição que enriqueceram este debate, a apontar um único governo que, por iguais períodos de tempo ou por períodos de tempo comparáveis, tenha tido a mesma produção legislativa em relação ao ambiente, em relação à vida de todos nós.

    Aplausos do PSD.

    Não estamos aqui para tapar buracos! E se há buracos a tapar nesta cidade, desafio alguns partidos que tem responsabilidades nisso a tapá-los! De facto, como cidadão que circula por Lisboa, sinto esse problema. Porém, não é essa a minha missão e não é para isso que me encontro aqui.

    Estou aqui para apontar e enaltecer aquilo que tem de ser uma política de futuro, de prevenção e de antecipação. É essa a nossa política, é essa a política que dimana do Programa do Governo, é essa a política que defendemos!

    Queremos, pois, resolver as questões do futuro. Assim, aproveito para deixar aqui algumas novidades ao PS, que nos honrou com este debate, e a toda a oposição, sobre aquilo que vamos fazer no futuro. O Governo está firmemente empenhado em apoiar e ver nascer, a curto prazo, uma federação das associações da defesa do ambiente em Portugal. Esse é um passo importante da política de ambiente, de reforço das associações não governamentais. Queremos que a sociedade civil se emancipe, apareça e faça a sua intervenção na área do ambiente. Vamos, pois, apoiar isso!

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Estamos também dispostos a apoiar e a incentivar -e está quase em vias de criação- uma fundação de direito privado para a área do ambiente com o apoio de agentes económicos que nisso apostam. Assim, vamos conseguir criar mais esse instrumento e esse elo da política do ambiente e, ao mesmo tempo, com a acção do Sr. Ministro, estamos a procurar criar em todos os níveis de ensino, em particular no ensino universitário, novas disciplinas na área do ambiente para que os engenheiros civis, que fazem as estradas, os engenheiros de minas, que concebem as pedreiras e as centrais de britagem, e muitos outros de outras formações académicas tenham também preocupações de carácter preventivo e, desde logo, a montante da sua actividade profissional posterior. É essa a missão em que todos nós nos empenhamos, sob a orientação do Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

    Por outro lado, queremos apoiar os agentes económicos. Assim, vamos abrir balcões de informação aos agentes económicos para poderem ter acesso aos fundos comunitários e ao sistema de incentivos portugueses, o PEDIP, e a tantos outros, para que os agentes económicos possam resolver com tecnologia, com apoio e com fundos apropriados as questões de ambiente.

    Mas, mais do que isso, vamos reforçar e apoiar aquilo que é a criação de uma provedoria de um cidadão, para que as reclamações e aquilo que os cidadãos tem como preocupações em matéria de ambiente seja devidamente encaminhado. Para esse efeito, vamos reforçar o Instituto Nacional do Ambiente, a fim de poder dar resposta adequada a estas preocupações.

    Como Governo que se preocupa com os cidadãos, com os direitos difusos dos cidadãos, vamos abrir, ao longo deste ano, mais 10 centros de informação autárquica ao consumidor para que o consumidor seja esclarecido e tenha elementos de apoio nos principais centros comerciais deste país, nas principais zonas urbanas. Esta é, pois, uma medida que vai ser tomada e que até ao fim do ano conseguiremos levar por diante.

    Mas, para que todos os cidadãos estejam informados acerca daquilo que fazemos, iremos, regularmente, difundir um boletim com aquilo que são a política e as acções concretas do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais. Aliás, tenho muito orgulho em anunciar,

    cm meu nome e em nome do Sr. Ministro, que daqui a algumas semanas o primeiro número estará pronto e será divulgado publicamente para que algumas perguntas que são colocadas pela oposição deixem de o ser e para que os esclarecimentos cheguem atempadamente. E essa a nossa missão, cumprimo-la com todo o gosto, e é por isso que aqui nos encontramos!

    Mas, mais do que isso, apostamos na criação de uma política de ambiente interdisciplinar. Foi nesse sentido que o Sr. Ministro propôs ao Governo e, na semana passada, foi aceite em Conselho de Ministros a criação de centros de educação ambiental, de centros de estudos ambientais em todos os ministérios, como sinal de que o Governo tem uma política de ambiente no seu conjunto. N9o há um Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais que esteja diferente dos outros; há um governo que se preocupa com isso e em todos os ministérios essa preocupação vai ter um enquadramento institucional, uma equipa para connosco se articular e levar por diante a resolução dessas preocupações.

    São estes os desafios, são estas as promessas que vamos cumprir. Estou a dar conhecimento delas aqui e dou a cara para cumpri-las! É, pois, por isso que nos encontramos aqui!

    Para terminar, agradeço a todos a disponibilidade que demonstraram, em particular ao PS, que, resolvendo o seu problema de consciência, deu um passo histórico para a política portuguesa e para a política do ambiente em particular.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. José Sócrates (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito?

    O Sr. José Sócrates (PS):-É para a defesa da consideração, Sr. Presidente.

    Vozes do PSD: -Ah!...

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Provavelmente, o Sr. Secretário de Estado ainda não aprendeu a distinguir a Assembleia da República do palco de um comício... Mas devo dizer-lhe que o PS não tem a visão panfletária do ambiente que o Sr. Secretário de Estado tem!

    Pedi a palavra no intuito de, defendendo a honra da bancada, dizer-lhe que, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado passou da crítica à acção política do PS quando em tempos esteve no Governo -crítica normal e legítima-, para a comparar com os países do Leste. Gostaria de informá-lo de que o PS lhe vai mandar, com muito gosto, um manual de ciência política, para que V. Ex.ª aprenda a distinguir o que é o socialismo democrático da Europa e o que ele tem feito pelo ambiente do socialismo real dos países do Leste.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Seria bom, Sr. Secretário de Estado, que prestasse atenção ao que lhe dizemos, em vez de se virar para o lado e dizer que as leis são más e não prestam, quando os senhores não as fazem. Já aproveitaram com as nossas iniciativas legislativas... Gostaria de ouvi-lo falar sobre aquilo que eu disse na minha intervenção, ou seja, sobre política de ordenamento do território, política industrial, política agrícola, política florestal.

    O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Não disse nada!

    O Orador: - E gostaria que se pronunciasse sobre as propostas que o PS apresentou, ao Governo e ao País, sobre um sistema de estímulos à recuperação ambiental do País, nos domínios de toda a actividade produtiva, sobre o Centro de Observação Marítima; gostaria que fizesse uma referência, ainda que breve, a essa matéria. Isso, sim, é que seria encarar este debate com seriedade e profundidade, e não no tom panfletário com que V. Ex.ª abriu e fechou a sua intervenção neste debate.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.

    O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Deputado José Sócrates, teria muito orgulho e satisfação em responder às questões que me colocou, durante o tempo que fosse necessário, mas, tanto quanto sei, de acordo com a praxe regimental, isso não será possível.

    Apenas lhe devo dizer que não estive aqui com nada mais do que o entusiasmo próprio da minha convicção, próprio daquilo que sinto ser meu dever fazer. Foi apenas isso que aqui transmiti. Muito me orgulho de o ter dito, da forma como o subscrevi, e muito me satisfaz concluí-lo e executá-lo, para bem de todos nós e, naturalmente, também dos eleitores do Partido Socialista, que, tal como os outros, merecem e desejam o melhor ambiente! É esse o sentimento que infiro das suas palavras.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. André Martins (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito?

    O Sr. André Martins (Os Verdes): - Embora sabendo que não tenho tempo disponível, gostaria de usar da palavra, atendendo a que o Sr. Presidente tem concedido algum tempo noutras ocasiões. E não quereria utilizar a figura regimental da defesa da consideração do meu grupo parlamentar em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado.

    Submeto, pois, esta questão à consideração da Mesa.

    O Sr. Armando Vara (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito?

    O Sr. Armando Vara (PS): - É para me inscrever para um pedido de esclarecimento.

    Vozes do PSD: - A quem?

    O Sr. Presidente: - A Mesa concederá a palavra ao Sr. Deputado André Martins por um minuto. Dará tam-

    bem algum tempo ao Sr. Secretário de Estado, para poder responder aos pedidos de esclarecimento que entretanto forem formulados.

    Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, esta Assembleia não é propriamente uma feira de pregões, nem deveria ser uma feira de vaidades. Mas, enfim, penso que o Sr. Secretário de Estado terá isso em conta nas próximas intervenções!

    Às questões que colocámos, quer nas intervenções que eu e a minha camarada Lourdes Hespanhol proferimos quer nas 12 questões que apresentámos por escrito, o Sr. Secretário de Estado disse «nada»! Disse «nada» às medidas concretas do Governo contra a poluição dos rios; disse «nada» contra a poluição das pedreiras; disse «nada» aos problemas da Via do Infante; disse «nada» em relação ao problema do ruído; disse «nada» à questão das celuloses, das tinturarias, dos curtumes, da SOMINCOR; disse «nada» aos problemas concretos do País que os deputados aqui lhe colocaram durante esta tarde! Isso é lamentável, Sr. Secretário de Estado!

    O Sr. Filipe Abreu (PSD):- Não é verdade!

    A Oradora: - Quando vai responder? Será que este Governo alguma vez vai dar respostas? Sinceramente, não acredito, porque os senhores não tem uma política de ambiente. Os senhores utilizam o ambiente como um emblema, mas um emblema já muito gasto, que não resulta, que mal se vê, e que neste momento caiu claramente no esquecimento de quem pensava que o ambiente ainda iria ser o emblema do Governo do PSD.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

    O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, compreendo que, em termos pessoais, o Sr. Secretário de Estado se debata por vezes com a questão de não ir mais além na resolução de alguns problemas que são de tal maneira evidentes que já constam das próprias publicações da Secretaria de Estado, desde a de Ambiente 87. E são às vezes passos tão pequenos que até hoje não foi possível dá-los. Compreendo que pessoalmente o Sr. Secretário de Estado se sinta muito tocado por certos factos e que, quando daqui lhe são feitas acusações, dado que tem sido o responsável pela área do ambiente nos últimos anos, faça intervenções tão inflamadas como as que acabou de fazer.

    Do nosso ponto de vista, ano se trata aqui de questões pessoais, mas, sim, de questões de política governamental. A grande questão é essa, a da forma como nós entendemos e pensamos que deve ser defendida a política do ambiente: como uma concepção integrada de uma política global. É isto, Sr. Secretário de Estado, que penso faltar a este Governo!

    O que originou o meu pedido de esclarecimento foi, todavia, uma questão levantada pelo Sr. Secretário de Estado e que é a seguinte: disse o Sr. Secretário de Estado que Os Verdes andam a desfraldar bandeiras negras em relação à questão dos resíduos tóxico-perigosos, e referiu que eles se encontram a cada esquina. A questão é que a Secretaria de Estado, nomeadamente a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, fez em 1987, com base em estudos elaborados, com os quais estamos de acordo, e num levantamento que apontava a existência de 1 milhão de toneladas por ano de resíduos tóxico-perigosos em Portugal, uma proposta em que se propunha a verba de 6 milhões de contos para fazer uma intervenção no sentido do tratamento de resíduos tóxico-perigosos em Portugal. Numa estimativa feita posteriormente - disse-o o Sr. Secretário de Estado nesta Câmara-, esse número atingia já os 2 milhões de toneladas por ano. E agora vem dizermos que o Governo está a preparar a criação de uma estação de tratamento?!...

    Penso que é legítimo interrogarmos este Governo sobre se não está a contribuir, desta forma, para que os nossos industriais e as entidades que produzem resíduos tóxicos os armazenem e se constituam por todo o País novas Aldeãs de Ávila, com iodos os perigos que daí decorrem para as populações e para a qualidade de vida dos Portugueses.

    É esta a questão, Sr. Secretário de Estado!

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

    O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado referiu a política ambiental, no tempo em que o PS teve responsabilidades no Governo. Quero, pois, perguntar-lhe quem é que tinha responsabilidades nesse tempo? Quem era o ministro do Ambiente e da Qualidade de Vida? Quem era o secretário de Estado? Não seria, na altura, o Sr. Secretário de Estado aqui presente director-geral da Qualidade do Ambiente?

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

    O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às três pequenas questões colocadas, e começando pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, devo dizer-lhe que sei muito bem onde estou, aquilo que aqui se discute e o sentido das suas perguntas. A resposta às questões que colocou é o nosso dia-a-dia, é aquilo que fazemos, é o nosso programa do Governo!

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - A Sr.ª Deputada colocou aqui 12 perguntas, que suscitam muitas outras bastante gerais. Além disso, para responder a cada uma delas, naturalmente, eu tomaria algum tempo, mas a resposta mais geral que posso dar-lhe é a nossa prática; foi aquilo que aqui dissemos, tanto o Sr. Ministro como eu próprio; é a legislação que fizémos!

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Esta é apenas meia resposta, porque, se calhar, a outra metade, em relação àquilo que é o seu modelo e a sua esperança quanto a esta matéria, é aquela que acabei de descrever, há pouco, em relação a outros

    países que tinham um modelo de sociedade, que certamente é aquele que perfilha. Mas posso dizer-lhe que, em relação a isso, já estou esclarecido! Talvez uma visita ao local possa esclarecer melhor aqueles que ainda tom dúvidas de como essas questões do ambiente são tratadas nos países que, de acordo com a ciência política, mais se aproximam do seu pensamento filosófico!...

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Em relação à questão que o Sr. Deputado André Martins levantou, embora seja talvez a quarta ou quinta vez que falamos sobre isso, poderemos ainda falar noutras ocasiões, mas, para que fique claro perante esta Câmara, há duas confusões naquilo que disse agora, pois a Direcção-Geral dos Recursos Naturais nada tem a ver com este assunto.

    A segunda questão é que não se podem confundir documentos do PIDDAC aprovado com documentos de trabalho! Já lhe disse, há dias, que a ideia do Governo nesta matéria tem sido muito clara, e é só uma. No entanto, as soluções podem ser várias, e já foram tentadas outras, cujos agentes económicos portugueses não aproveitaram.

    Neste momento, está a ser aproveitada uma outra solução -que já lhe esclareci há dias-, e é essa, seguramente, que vai ser adoptada. O caderno de encargos está em fase final de preparação e o concurso, daqui até final de Junho, como lhe disse, vai ser feito, tal como a adjudicação.

    Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Armando Vara -aliás, a solicitação de colegas da sua bancada-, devo dizer-lhe que conheço muito bem a composição dos governos, desde há alguns anos a esta parte, em matéria de ambiente, e aquilo que o governo do bloco central fez pode dizer-se que ainda tem alguns laivos da política de ambiente que foi possível fazer naquele contexto.

    Risos do PS.

    No entanto, aquilo que foi feito, quando o PS governava sozinho, é manifestamente pior! Está, pois, feita a comparação! Poderia mesmo aqui dar alguns exemplos a este respeito...

    O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Mas diga quem era o ministro e quem era o secretário de Estado!

    O Orador: - O senhor sabe tão bem como eu!

    Protestos do PS.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado este debate...

    O Sr. Deputado Gameiro dos Santos está a pedir a palavra para que efeito?

    O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, eu inscrevi-me, já há muito tempo, para fazer uma intervenção no fim do debate.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não registou qualquer inscrição. De qualquer forma, o PS ainda tem tempo regimental e vou dar-lhe a palavra.

    O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - A poluição atingiu a Mesa!

    Pausa.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa a informação de que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca terá sido incorrecto num aparte que fez relativamente à Mesa, pelo que não quero deixar de sublinhar esse facto!

    O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, como é evidente, há momentos para tudo, para boas e más disposições. Às vezes também não estou disposto para más disposições de certas pessoas!

    O meu aparte foi classificado de «incorrecção» por V. Ex.ª, mas posso dizer-lhe que ele resultou do facto de, como se discutiam aqui problemas de poluição -há muita poluição atmosférica!...-, possivelmente V. Ex.ª não ter visto o sinal do Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

    Creio, Sr. Presidente, que é a primeira vez, em sele ou oito anos que aqui estou, que algum presidente ou deputado me chama incorrecto.

    Vozes do PSD: - É sempre!

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Tinha de haver uma primeira vez!

    O Orador: - Lamento, Sr. Presidente, que isso tenha partido de V. Ex.ª!

    O Sr. Presidente: - A Mesa não tem mais comentários a fazer, Sr. Deputado!

    Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

    O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Felizmente que as ideias fundamentais da ecologia são simples, fáceis de aprender e transformaram-se em lugares-comuns. A ecologia faz parte do vocabulário político corrente, os principais problemas ambientais são por de mais conhecidos. Aquilo que mais importa é, pois, ser pragmático e encontrar soluções que estejam ao nosso alcance.

    A defesa do ambiente nos seus múltiplos aspectos, desde a poluição estética, que apenas afecta a nossa sensibilidade e produz um sentimento de desarmonia, até àqueles que põem em causa a sobrevivência da humanidade, a defesa do ambiente, numa palavra, não é tarefa apenas para os governos e os Estados. É-o igualmente para as autarquias e para os cidadãos.

    Mas cabe ao Estado um papel primacial na defesa do ambiente. E se o intervencionismo excessivo do Estado é hoje recusado em vários domínios, ninguém recusa a necessidade do seu reforço e avanço em matéria de protecção do ambiente.

    Esta necessidade nem os mais apaixonados defensores do liberalismo ousam negar.

    Todavia, o Governo actual é de uma incrível debilidade e de uma condenável fraqueza no que diz respeito aos instrumentos e meios de intervenção na política ambiental.

    Lento a legislar, pusilânime nas sanções, acomodado à paulatina e inexorável deterioração do meio ambiental português -que um processo rápido de urbanização e concentração de actividades e populações no litoral tem agravado-, é esse o retrato fiel do Governo do PSD, depois de ter estalado o verniz ambientalista dos tempos de Carlos Pimenta.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, na falta do Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, ter tentado fazer o discurso do ambiente e de o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor ter confessado a incapacidade do Governo para resolver globalmente os problemas ambientais, urge tirar algumas conclusões.

    O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não é verdade!

    O Orador: - Em primeiro lugar, que este Governo não foi sequer capaz de erguer sobre os sólidos alicerces da Lei de Bases do Ambiente o edifício jurídico que dela haveria de nascer. Já passaram anos e a produção legislativa e regulamentar tem sido escassa.

    Se é certo que o excesso de leis pode ser um mal, uma floresta na qual o cidadão se perde, também é verdade que a ausência de leis claras e precisas provoca a arbitrariedade e a incoerência. É justamente o que está a verificar-se no domínio do ordenamento jurídico ambiental. Aqui o Governo não tem atenuantes nem justificações. A inércia, a moleza, os avanços e recuos em leis que são estratégicas são perfeitamente incompreensíveis, ainda com o agravante de, em muitos casos, as directivas comunitárias facilitarem o trabalho legislativo.

    O escuteirismo ambiental exuberante e a irrequietude do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor foram, afinal, incompatíveis com esse trabalho sistemático e organizado.

    Por outro lado, o perfeccionismo conduziu à nulidade. Foi o caso exemplar, negativamente, do Regulamento sobre o Ruído, que não passa de letra-morta, quer pelo seu irrealismo quer pela ausência dos mais elementares meios para o fazer respeitar. Passado quase um ano sobre a entrada em vigor desse Regulamento, o ruído não diminuiu nem um só decibel, vivendo os cidadãos mais mergulhados, sobretudo nas grandes cidades, numa barulheira infernal. Disse o Sr. Secretário de Estado que os serviços do ambiente não podem controlar estas situações. E então o que fazem os serviços fiscalizadores que dependem do Governo? Não será que compete a lodo o Governo cumprir e fazer cumprir a lei?

    O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

    O Orador: - Em segundo lugar, é indubitável que, alem de uma legislação actualizada, sóbria e eficaz -que ainda não temos -, é indispensável mobilizar recursos financeiros, sobretudo para se pôr em prática uma política preventiva que seja a mais desejável e gratificante em matéria de ambiente. Ora, as verbas orçamentais para a política ambiental são pouco mais do que ridículas. A maior parte dos serviços com actuação de preservação do ambiente não tem recursos humanos, técnicos e financeiros adequados.

    Em terceiro lugar, verifica-se uma descoordenação absoluta entre os vários ministérios, departamentos e organismos com repercussão no meio ambiente.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é que o Primeiro-Ministro e o PSD fizeram para atalhar esta situação? Pouco mais do que nada!

    O Sr. Fernando Pereira (PSD):- E V. Ex.ª?...

    O Orador: - Tentaram uma operação de cosmética bastante desajeitada ao converter a Secretaria de Estado em Ministério do Ambiente, indo, aliás, descortinar uma personalidade que, por mais méritos que tivesse como reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, nada recomendava para semelhante lugar.

    O Sr. Fernando Pereira (PSD): - E o que é que recomenda V. Ex.ª para fazer este discurso?

    O Orador: - Mais uma vez, o Primeiro-Ministro agiu de forma atrabiliária, sem perspectiva, no estilo tapa-buracos.

    Ganhou-se, apesar de tudo, uma presença no Conselho de Ministros que, se quiser e tiver força própria, poderá influenciar decisões, contrariar políticas sectoriais descuidadas e acelerar alguma legislação.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é que o ministro Valente de Oliveira tem a dizer sobre tudo isto? Não é ele o pai de uma concepção deveras aliciante de um ministério, como aquele que dirige, onde se interpenetrassem e cruzassem as políticas tão próximas do planeamento estratégico da economia, do ordenamento do território e do ambiente?

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, já ultrapassou - e muito - o tempo de que dispunha.

    O Orador: - Por que é que se abandonou aquele figurino? Sobre isto nenhumas explicações foram dadas. O Sr. Ministro Valente de Oliveira ficou calado e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente ficou resignado.

    Finalmente, o País está a degradar-se de maneira assustadora: paisagens, solos, florestas, rios, mares, aglomerados tradicionais, estações arqueológicas, monumentos, toda uma moldura tradicional e todo um quadro de vida que deveria ser preservado estão entregues à irresponsabilidade, ao amadorismo, ao verbalismo oco.

    Este debate foi mais um soar do alarme, mais um protesto.

    Mas o nosso cepticismo quanto às capacidades do Governo, nesse capítulo como noutros, é total. Só que este compromete o futuro de um país que deveria ter no seu ambiente natural e na sua paisagem humana uma chave para a sua afirmação no quadro da Comunidade Económica Europeia.

    Este Governo, que não tem política de ambiente, começa a ter um mau ambiente político!

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

    O Sr. Secretário de listado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

    O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, usando a figura de interpretação à Mesa, e não abusando dela, queria dar a conhecer a V. Ex." duas coisas que me parecem importantes, a primeira das quais é a de que o Governo seguiu este debate com o quadro electrónico indicador dos tempos que se encontra à sua frente completamento errado, o que lhe deu uma incorrectíssima noção dos tempos - o único quadro electrónico que está certo, soube-o há pouco, é o que se encontra atrás de nós.

    Em segundo lugar, uso esta interpelação à Mesa para pedir a V. Ex.ª que comunique ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos que, com toda a certeza, o Sr. Primeiro-Ministro, aquando da próxima remodelação governamental, perguntar-lhe-á qual é o perfil adequado para ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares que, relativamente ao quadro electrónico a que se referiu, de facto, a Mesa só a meio da sessão se apercebeu de que ele não estava nas melhores condições técnicas. Procurou, portanto, orientar o debate pelos outros quadros electrónicos, o que lhe causou também dificuldades.

    O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pede a palavra para que efeito?

    O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para uma interpelação à Mesa, idêntica à que foi feita pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. Gameiro dos Santos (PS): -Em primeiro lugar, não quero deixar de assinalar que parece começar já a falar-se da próxima remodelação do Governo!... Falou-se já na hipótese de substituição do Secretário de Estado da Cultura e parece que agora se trata também da do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais - isto pelo que deduzi das palavras do Sr. Secretário de Estado!...

    Gostaria, porém, de dizer que, depois das declarações do Primeiro-Ministro no sentido de que já andava a amadurecer, há largos meses, esta última remodelação do Governo, de facto não compreendo, por exemplo, as palavras da Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não pode usar a figura da interpelação à Mesa para fazer uma intervenção!...

    O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.

    De facto o que eu disse foi muito menos grave do que aquilo que disse a Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho, que criticou o Partido Socialista por ter feito uma interpelação de ambiente a um ministro que era ministro há apenas 15 dias!... Isso é que, de facto, foi grave!...

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!

    O Orador: - Um ministro, sendo-o há 15 dias, há dois ou há três meses, naturalmente tem de ter conhecimento dos dossiers. De resto, se o Sr. Primeiro-Ministro o escolheu é porque é pessoa conhecedora de tudo isto!...

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate que hoje nos ocupou e informo que na sessão de amanhã haverá a discussão conjunta da proposta de lei n.º 122/V e dos projectos de lei n.º 287/V (PS) e 340/V (PCP), relativos à lei quadro do ensino superior politécnico.

    Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

    Eram 20 horas.

    Declaração do voto enviada à Mesa para publicação e relativa á votação final global do texto final da lei-quadro da privatização elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.

    Votei contra a lei quadro das privatizações apesar de reconhecer a necessidade da iniciativa privada e de não discutir a sua legitimidade após a última revisão constitucional. Não questiono também a sua oportunidade, atenta a forma como, historicamente, se realizaram, e, especialmente, se não consolidaram, as nacionalizações, no que poderia e devia ter sido um verdadeiro grupo Estado. O que me interrogo é, considerando a lei quadro aprovada, em que medida é que esta lei serve os interesses da economia nacional? Penso que o texto final saído da Comissão de Economia apresenta lacunas e lamentavelmente ignora um conjunto de preocupações legítimas dos parceiros sociais, assim como a lição da experiência de outros países da CEE que passaram já por situações idênticas, como, por exemplo, a França e a Inglaterra.

    Assim, e sem preocupação de ser exaustivo, a lei quadro:

    Não consagra algumas aquisições comunitárias em matéria de privatizações, como seja a prévia audição dos trabalhadores e a sua participação nos órgãos sociais das empresas privatizadas (Directiva Vredeling e 10.ª Directiva, sobre sociedades);

    Não reconhece o direito de associação dos trabalhadores para a aquisição e gestão de partes do capital;

    Não garante, em termos eficazes, a segurança no emprego das empresas a privatizar;

    Não preserva devidamente os interesses da economia nacional, impedindo, de forma credível, que o capital estrangeiro assuma posição maioritária em empresas estratégicas, quer no sector produtivo quer no sector financeiro;

    Designadamente, nada estatui quanto à constituição de «núcleos duros»;

    Regula, em termos perfeitamente demagógicos, a aquisição ou subscrição de acções por trabalhadores;

    Não prevê a prévia definição dos critérios das indemnizações definitivas pela nacionalização das empresas a reprivatizar;

    Não exige em regras absolutas a necessidade de concurso público como forma de realizar as privatizações;

    Não admite que o processo das reprivatizações seja acompanhado e fiscalizado por uma subcomissão parlamentar permanente;

    Não define critérios objectivos para a fixação do preço das privatizações nem para o modo do seu pagamento;

    Não estabelece quaisquer garantias que assegurem a eficácia e a responsabilidade de gestão das empresas privatizadas e garantam a estabilidade do accionariado popular e defesa dos seus direitos.

    Mas, mais importante do que tudo isto, é o facto de a lei quadro não estabelecer qualquer limite no âmbito das privatizações, como se todos os sectores da economia e todas as empresas públicas pudessem e devessem ser obrigatoriamente privatizadas.

    Por tudo isto, e por entender que, para além de esta lei quadro violar a Constituição, ela é contrária à concepção do PRD sobre a problemática das nacionalizações/privatizações subjacente ao projecto de revisão constitucional relativamente a esta matéria, o meu voto foi contra.

    O Deputado do PRD, António Alves Marques Júnior.

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    António Jorge Santos Pereira.

    António José de Carvalho.

    António Maria Pereira.

    Dinah Serrão Alhandra.

    Francisco João Bernardino da Silva.

    Joaquim Eduardo Gomes.

    José Manuel Rodrigues Casqueiro.

    José de Vargas Bulcão.

    Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

    Luís Amadeu Barradas do Amaral.

    Luís Filipe Meneses Lopes.

    Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

    Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

    Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

    Vítor Pereira Crespo.

    Partido Socialista (PS):

    Alberto Arons Braga de Carvalho.

    António Poppe Lopes Cardoso.

    Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

    Eduardo Ribeiro Pereira.

    Jorge Luís Costa Catarino.

    José Apolinário Nunes Portada.

    Laurentino José Castro Dias.

    Partido Comunista Português (PCP):

    João António Gonçalves do Amaral.

    Maria Odete Santos.

    Centro Democrático Social (CDS):

    Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

    José Luís Nogueira de Brito.

    Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Adérito Manuel Soares Campos.

    Álvaro José Rodrigues Carvalho.

    Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

    Flausino José Pereira da Silva.

    Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

    Henrique Nascimento Rodrigues.

    José Angelo Ferreira Correia.

    Luís Manuel Costa Geraldes.

    Pedro Augusto Cunha Pinto.

    Vasco Francisco Aguiar Miguel.

    Partido Socialista (PS):

    António Domingos de Azevedo.

    Francisco Fernando Osório Gomes.

    João António Gomes Proença.

    José Luís do Amaral Nunes.

    José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

    Júlio Francisco Miranda Calha.

    Maria do Céu Oliveira Esteves.

    Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Carlos Alfredo Brito.

    Lino António Marques de Carvalho.

    Deputado independente:

    Carlos Matos Chaves de Macedo.

    As REDACTORAS: Ana Marques da Cruz - Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.

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