9 de março de 1990

Sábado, 10 de Março de 1090

1 Sério - Número 51

V LEGíSLATURA 3ª SESSÁO LEGISLATIVA (1989.1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Vítor Manuel Calo Roque

Apolónia Maria Pereira Teixeira

João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRI0

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.

Deu-se conta da apresentação da ratificação nº115/V (PCP) e da proposta de lei n.º 113/V, da A ssembleia Regional da Madeira.

Foi aprovado o voto n.º 135/V (PS) de saudação pelo 4º aniversário da tomada de posse do Presidênie da República, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP), Nuno Delerue (PSD), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes).

Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além

dos Srs. Ministros da Indústria e Energia (Mira Amaral) e do

Ambienle e dos Recursos Naturais (Fernando Real) e dos Srs. Se

cretários de Estado da Alimentação (Luís Capoulas), da Habi

tação e dos Transportes Interiores (Rui Vicente) e das Pescas

(Oliveira Godinho), os Srs. Deputados Júlio Henriques (PS),

Herculano Pombo (Os Verdes), Laurentino Dias (PS), Lino de

Carvalho (PCP), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS).

0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 mi-

nutos.

0 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, temos quórum, João Álvaro Poças Santos.

pelo que declaro aberta a sessão. João Costa da Silva.

Eram 10 horas e 20 minutos. João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

Partido Social-Democrata (PPQ/PSD): João Soares Pinto Montenegro.

Abilio de Mesquita Araújo Guedes. Joaquim Eduardo Gomes.

Alberto Cerqueira de Oliveira. Joaquim Fernandes Marques.

Alherto Monteíro de Araújo. Joaquim Vilcla de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro. José de Almeida Cesário.

Álvaro Cordeiro Dâmaso. José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

Álvaro José Martins Viegas. José Assunção Marques.

Amândio dos Anjos Gomes. José Augusto Ferreira de Campos.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. José Augusto Santos Silva Marques.

António Abilio Costa. José Francisco Amaral.

António Augusto Lacerda Queirós. José Guilherine Pereira Coelho dos Reis.

António Augusto Ramos José Júlio Vieira Mesquita.

António de Carvalho Martins. José Lapa Pessoa Paiva.

António Costa de A. Sousa Lara. José Leite Machado.

António Joaquim Correia Vairinhos. José Luís Bonifácio Ramos.

António Jorge Santos Pereira. José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

António José Caeiro da Mola Veiga. José Manuel Rodrigues Casqueiro.

António José de Carvalho. José Manuel da Silva Torr ' es.

António Manuel Lopes Tavares. José Mário Lemos Damião.

António Maria Oliveira de Matos. José Pereira Lopes.

António Maria Ourique Mendes. José de Vargas Bulcão.

António Paulo Martins Pereira Coelho. Licinio Moreira da Silva.

António Sérgio Barbosa de Azevedo. Luís António Martins.

António da Silva Bacelar. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Luís Manuel Costa Geraldes.

Arlindo da Silva André Moreira. Luís Manuel Neves Rodrigues.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Luís da Silva Carvalho.

Arinando Lopes Correia Costa. Manuel António Sã Fernandes.

Arménio dos Santos. Manuel Augusto Pinto Barros.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas. Manuel Coelho dos Santos.

Belarmino Henriques Correia. Manuel Ferreira Martins.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Manuel João Vaz Freixo.

Carios Manuel Duarte Oliveira. Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Carlos Manuel Oliveira da Silva. Manuel Maria Moreira.

Carios Manuel Pereira Baptista. Margarida Borges de Carvalho.

Casimiro Gomes Pereira. Maria Antónia Pinho Melo.

Cecilia Pita Catarino. Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Cristóvão Guerreiro Norte. Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Dinah Serrão Alhandra. Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Domingos Duarte Lima. Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Domingos da Silva e Sousa. Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Duicínco António Campos Rebelo. Mário Ferreira Bastos Raposo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva. Mário Jorge Belo Maciel.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Alincida Guerra de Oliveira. Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Fernando Barata Rocha. Mateus Manuel Lopes de Brito.

Fernando Dias de Carvalho Conceição. Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Fernando José Antunes Gomes Pereira. Nuno Miguei S. Ferrcira Silvestre.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Fernando dos Reis Condesso, Pedro Manuel Cruz Roseta.

Filipe Manuel Silva Abreu. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Francisco AnLunes da Silva. Rui Alberto Limpo Salvada.

Francisco João Bernardino da Silva. Rui Carios Alvarez Carp.

Francisco Mendes Cosa Rui Gomes da Silva.

Guido Oriando de Freitas Rodrigues. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Guilherme Henrique V. Rodrigueq da Silva. Valdemar Cardoso Alves.

Hilário Torres Azevedo Marques. Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Jaime Carios Maria Soares. Virgílio de Oliveira Carneiro.

Jaime, Gomes Míl-Homens. Walter Lopes, Teixeira.

1823

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Alberto de Sousa Martins. António de Almeida Santos. António Carlos Ribeiro Campos. António Domingues de Azevedo. António Femandes Silva Braga, António Manuel Henriques de Oliveira. António Manuel de Oliveira Guterres. António Miguel de Morais Barreto. Armando António Martins Vara. Carlos Manuel Luís. Edite Fátima Marreiros Estreia. Edmundo Pedro. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião Vieira. Francisco Fernando Osório Gomes. Helena de Meio Torres Marques. Henrique do Carmo Carminé. Jaime José Maios da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rui Gaspar de Almeida. Jorge Lacão Costa. Jorge Luís Costa Catarino. José Apolinário Nunes Portada. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio Francisco Miranda Calha. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Laurentino José Castro Dias. Leonor Coutinho dos Santos. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Geordano dos Santos Covas. Manuel Alegre de Meio Duarte. Maria Teresa Santa Clara Gomes. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Mário Manuel Cal Brandão. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Rui Pedro Machado Ávila. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho. António Filipe Gaião Rodrigues. António da Silva Moia. Apolónia Maria Pereira Teixeira. Carlos Alfredo Bríto. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Camilo Carvalhal Gonçalves. Joaquim António Rebocho Teixeira. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. Júlio José Antunes. Luís Manuel Loureiro Roque. Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma. Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Octávio Augusto, Teixeira. Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite. António Alves Marques Júnior. Hermínio Paiva Fernandes Martinho. José Carios Pereira Lilaia. Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira. Basílio Adolfo de M. Horta da Franca. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca. Maria Helena Salema Roseta. Raul Femandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificação nº 115/V, apresentada pela Sr.º Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território, e a proposta de lei n.º 134/V, da Assemblei Regional da Madeira, sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que baixou à competente comissão.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de saudação, apresentado pelo PS, que irá ser distribuído brevemente.

Hoje, como sabem, da ordem de trabalhos consta apenas uma sessão de perguntas ao Governo. E a primeira pergunta é formulada pelo Sr. Deputado Júlio Henriques, do PS, ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, sobre a situaçfio da indústria têxtil no vale do Ave.

0 Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero, sob a forma de uma breve interpelação Mesa, exprimir, em representação do Grupo Parlamentar do PS, a nossa satisfação e as nossas saudações ao Sr. Presidente da República na passagem do 4º aniversário da sua tomada de posse.

Fizemos, aliás, a entrega na Mesa de um voto de saudação ao Sr. Presidente da República pelo orgulho que temos pela forma exemplar como ele tem sabido ser Presidente de todos os portugueses, como factor de unidade que é do País e como factor de prestígio das insiiLuições democráticas em Portugal.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, seguindo o costume nestas situações, é normal os grupos parlamentares fazerem interpelações, mas, também seguindo o costume, espero que sejam breves.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que, pela nossa parte, há inteira disponibilidade para se proceder à votação do voto apresentado pelo PS na reunião de hoje -parece-nos que é esta a oportunidade. Em segundo lugar, queremos associar-nos à saudação iniciada pelo PS ao Sr. Presidente da República, pois creio que deve ser uma saudação de toda a Assembleia da República, assinalando, em nosso entender, este mandato do Sr. Presidente da República, que tem prestigiado as instituições democráticas.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, queremos também, nesta ocasião, associar-nos ao voto do PS pela passagem do 4º aniversário da tomada de posse de S. Exª o Sr. Presidente da República.

Essa associação é feita sem reservas. A única que, eventualmente, poderíamos fazer seria ao facto de o Sr. Presidente da República não dar grande importância à passagem destas datas, segundo palavras suas. Mas, em todo o caso, entendemos que esta Câmara deve, como disse, sem reservas, aprovar este voto no que ele significa, e nós fazemo-lo sem qualquer tipo de limitação.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

0 Sr. Marques Júnior (PRD): -Sr. Presidente, quero também, em nome do Grupo Parlamentar do PRD, associar-me a este voto de saudação ao Sr. Presidente da República e sublinhar aquilo que consta, aliás, do voto, que é o facto de a sua actuação, enquanto Presidente da República, ter contribuído, de uma forma insofismável, como factor de unidade entre todos os portugueses.

Não é por acaso que ao fim de quatro anos na suprema magistratura da Nação o Sr. Presidente da República concita à sua volta um apoio generalizado dos Portugueses relativamente à sua acção.

Gostaria, pois, de sublinhar aquilo que, em meu entender, tem sido uma acção que, independentemente de outros juízos de valor, se tem pautado, de uma forma indiscutível, pelo reforço das instituições democráticas, como ainda a atenção que, pennanentemente, o Sr. Presidente da República tem no prestígio também da própria Assembleia da República.

Aliás, a sua acção não perde uma oportunidade -e gostaria de o sublinhar aqui -para valorizar o papel da Assembleia da República, que é o centro fundamental da democracia.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, queremos associar-nos ao voto de saudação e assinalar que o facto de a Assembleia da República formular este voto é de si uma grande homenagem ao Sr. Presidente da República, dado que é a primeira vez que o Parlamento festeja o aniversário da posse do Dr. Mário Soares.

Convém lembrar não só o alto sentido de ser verdadeiramente o Presidente de todos os portugueses que o Dr. Mário Soares tem imposto à sua conduta, mas também o rigor e a isenção com que vem exercendo a sua alta magistratura, o que nos apraz aqui registar. Por tudo isso, saudamos daqui o Dr. Mário Soares e vamos votar favoravelmente 'o voto apresentado.

Aplausos geraí . s.

0 Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, também nós queremos associar-nos, como é óbvio, a esta saudação pela passagem do 4º aniversário da tomada de posse de S. Ex. o Sr. Presidente da República, lembrando, no entanto, que se há coisa que o Sr. Presidente da República dispensa neste momento, são os elogios. Talvez por não ter mais onde os colocar.

Todos os elogios neste momento são dispensáveis. Aquilo que talvez ele não dispense, a parúr deste momento, são as estimulantes críticas que teremos de fazer, como todos os portugueses que, embora se sintam representados neste Presidente, têm de encarar com frontalidade democrática a sua sucessão à frente dos destinos do País.

Queria aproveitar este momento para dizer que, a partir de agora, não mais é legítimo encarreirarmos pela simplicidade do elogio fácil. Temos, de facto, de começar a dirigir ao Presidente da República, para bem da democracia, as estimulantes críticas de que parece estar tão carecido.

0 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a Mesa tem de dar o exemplo da brevidade. Apesar disso, não quer deixar, ela própria, de se associar ao voto que aqui foi apresentado, subscrito por todos os partidos com assento nesta Assembleia da República.

Queria apenas assinalar-pouco mais há a acrescentar -as relações institucionais que o Sr. Presidente da República tem manúdo com a Assembleia da República, a qual, por seu lado, tem procurado também responder a essas excelentes relações institucionais.

Permitam-me uma nota pessoal para afirmar as excelentes relações pessoais que o Sr. Presidente da República tem tido comigo, as quais considero como relações tidas com a Assembleia da República.

Aplausos gerais.

Neste contexto, vou introduzir uma forma nova de votação, dado que é despicienda a votação normal deste voto.

0 voto foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais, de pé.

A que agora acrescento: por unanimidade e por aclamação.

Para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

0 Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Indústria e Energia, Srs. Deputados: A indústria têxtil tem um enorme peso na economia nacional, porventura maior do que aquele que seria desejável, quando se sabe tratar-se de um sector em que a nossa competitividade externa deriva, infelizmente, dos baixos salários nela praticados.

Por outro lado, sabe-se também que, só na última década, nos países da Comunidade Económica Europeia o sector perdeu mais de um milhão de postos de trabalho.

Porém, Sr. Ministro, a indústria existe instalada no nosso país, é responsável pelo emprego de cerca de 300 000 trabalhadores e representa mais de 30 % da totalidade das exportações portuguesas. Mais do que isso e, porventura, questão do maior relevo -, este sector da actividade económica desenvolveu-se, não raro, em regiões do Centro e do Norte do País, constituindo bolsas de monoindústrias, com todos os riscos que comporta -a ameaça do seu desaparecimento -, sem que se vislumbre uma forte vontade política para minimizar os seus custos sociais, buscando, estimulando e incentivando alternativas.

Sr. Ministro, em data recente -há três semanas-, o meu grupo parlamentar deslocou-se em visita de trabalho ao vale do Ave para apreciar as enormes potencialidades da região, mas também para analisar os graves problemas que ali se suscitam.

No município de que sou oriundo, Castanheira de Pêra, um município de monoindústria têxtil de lanifícios, o drama está já instalado, com as empresas a definhar. Infelizmente para nós e para toda a população da região, esse sector -que é, provavelmente, o maior empregador de toda a região, pois nele trabalham mais de 300 operários - encerrará as suas portas na próxima semana.

Preocupa-me, muito especialmente, o que a indústria do têxtil consome e no vale do Ave pude constatar que desde Fafe a Vila do Conde, mas sobretudo nas municipalidades de Guimarães, Famalicâo e Santo Tirso - embora não se tratando, é certo, de monoindústria -, a indústria têxtil dos tecidos, dos fios, da tinturaria e do Vestuário tem um peso enormíssimo, pelo que os riscos estão ali patentes e é preciso preveni-los.

Sr. Ministro da Indústria e Energia, vejamos o que se pretende, qual o futuro para a dinâmica sub-regíão do vale do Ave, ...

0 Sr. Presidente: -Queira terminar, Sr. Deputado.

0 Orador: -Vou terminar, Sr. Presidente.

qual o seu futuro, se não houver uma imediata intervenção do Estado.

Pensamos, Sr. Ministro - é essa a nossa convicção que é urgente e necessário prever uma política de apoio ao sector têxtil, a qual terá de passar, simultaneamente, pelas seguintes três vertentes: modernização do sector e sua reestruturação tecnológica, visando a qualidade; renegociação do Acordo multifibras em termos vantajosos para o nosso país, com ou sem invocação da cláusula de interesse vital; aplicação, fundamentalmente, do Programa Operacional Integrado do Vale do Ave, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional, condição sem a qual não será fácil evitar, a curto e médio prazo, uma indesejável situação de roLura.

Sr. Ministro, pelas últimas declarações atribuídas a V. Ex.º, que tive oportunidade de ler, penso que estará, no essencial, de acordo com isto mesmo. Daí, Sr. Ministro, que lhe pergunte para quando a rcestruturação do

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sector têxtil, que perspectivas para a negociação em curso, no que respeita ao Acordo Multifibras, 5ª versão, e, por último, para quando o lançamento do Programa Operacional Integrado constante do Plano de Desenvolvimento Regional, que tem programação financeira para o quadriénio 1990-1993, não se vendo bem como vai ser possível investir no ano de 1990 os mais de 4 milhões de contos que o organograma indica.

0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

0 Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): -Sr. Deputado Júlio Henriques, agradeço-lhe a oportunidade que me dá para falar sobre a indústria têxtil, do vestuário e confecções, indústria importantíssima no nosso país, que assume em Portugal uma importância que a singulariza, face às suas congéneres dos outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia, por representar um terço das exportações globais do País, cerca de 28 % do emprego o cerca de 17 % do valor bruto de produção (VBP) e 20 % do valor acrescentado bruto (VAB) da indústria transformadora, ser extremamente sensível a quaisquer alterações da política têxtil comunitária, uma vez que mais de 70 % da sua exportação total se dirigem a esses mercados, ter uma elevada concentraçflo em regiões de grande densidade populacional e, em grande parte, de características rurais ou suburbanas.

Na realidade, 95 % dos trabalhadores da indústria algodoeira e 70 % dos trabalhadores das indústrias de vestuário e malhas estão localizados nos distritos de Braga e Porto e 63 % dos trabalhadores dos lanificios estão concentrados na Beira interior. Estas regiões são, pois, muito dependentes da situação na indústria têxtil e do vestuário, seja em termos de emprego, seja em termos do comércio local. Acresce que o nível cultural da maioria dos trabalhadores ainda é baixo, dificultando, pois, quer as acções de especialização, quer as acções de reconversâo para outras actividades.

Em todo o caso, é bom que distingamos entre a indústria têxtil e a do vestuário e confecções. A indústria têxtil é cada vez mais uma indústria de capital intensivo e a indústria de vestuário e confDcçõcs ainda é uma indústria de mão-de-obra intensiva, visto que a tecnologia, mesmo nos paíseç mais desenvolvidos, ainda não arranjou soluções para substituir a mão-de-obra.

Em termos da indústria do vestuário, as vulnerabilidades são de vária ordem. Temos a excessiva atomização da oferta produtiva, confrontada com a oligopolização das estruturas internacionais de distribuição, o que confere, do lado comercial, fragilidades a este sub-sector da nossa indústria. Temos também a competitivídade, ainda assente no factor preço e, portanto, em salários baixos, e não, como é o caso nítido da indústria italiana, em outros factores, que não o preço, como a qualidade, o design e a marca. Temos ainda a subcontratação por empresas estrangeiras, que permitiu criar emprego, mas que não permitiu estimular em grande modo a adopção de design próprio, o conhecimento dos canais de distribuição ou a cri ão de redes de comercialização próprias.

É neste contexto que o Governo Português está a implementar uma decidida acção de apoio ao sector têxtil, do vestuário e confecções. Essa acção tem várias vertentes, como o Sr. Deputado sublinhou, que nós já concebemos há bastante tempo. São elas: a vertente da modernização e reestruturação; a vertente externa, com

política comercial comunitária e a renegociação do Acordo Multifibras no âmbito do Uruguai Round, e a operação de desenvolvimento regional -a OID do Vale do Ave, que, aliás, está inscrita no plano de desenvolvimento regional português que foi submetido à Comunidade no âmbito do quadro comunitário de apoio da CEE a Portugal. Tudo isto está previsto e tudo isto, embora corri timings diferentes, tem sido implementado pelo Governo Português.

Em termos de modernização e reestruturação, é importante dizer que será irrealista que em Portugal se mantenha toda a capacidade instalada no sector. 0 que temos de fazer, no âmbito de um programa de modernização e reestruturação, é apoiar aquilo que é viável ou susceptível de ser viável na competição cada vez maior com a construção do mercado único europeu.

É isto o que um programa de modernização e reestruturação deve fazer. E isso o que o PEDIP já está a fazer, nas suas várias vertentes, nomeadamente no seu sistema de incentivos SINPEDIP, em que -lembro - 24,7 % dos incentivos financeiros já concedidos à indústria portuguesa foram afectos à indústria têxtil, do vestuário e confecções. Se esta indústria, em termos de capacidade instalada, anda aproximadamente pelos 20 % da indústria transformadora, está neste momento, em termos de incentivos financeiros, a levar 24,7 % de todos os incentivos financeiros concedidos. É o programa de reestruturação dos lanifícios que está em operação, designadamente nas zonas da Covilhã e de Castanheira de Pêra, que está a apoiar projectos de reesturação e modernização de empresas do sector. Mas isto não faz esquecer o problema que referi: é irrealista que possamos manter em Portugal toda a capacidade instalada neste sector.

Por isso, o programa de modernização e reestruturação, como está a ser feito no âmbito do PEDIP, não pode, obviamente, apoiar todas as empresas, visto que algumas são inviáveis e não têm condições de subsistir. Posso também dizer-lhe que há empresas que, apesar de terem viabilidade económica, estão em sérias dificuldades financeiras. Para essas empresas existem também, no âmbito do PEDIP, instrumentos adequados. As sociedades de capital de risco previstas no PEDIP permitem a reestruturação financeira de empresas com viabilidade económica, e estão a fazê-lo, quer no Norte, quer no Sul. Designadamente no Norte, há já um conjunto muito grande de empresas que submeteram os seus projectos à sociedade de capital de risco do Norte -a NORPEDIP -para serem reestruturadas financeiramente. Este é o dado da vertente de modernização e reestruturação.

No aspecto externo, os meus colegas Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo, que traiam, quer da política comercial comunitária, quer das legislações do Uruguai Round, têm feito tudo o que está ao nosso alcance para defenderem intransigentemente a posição portuguesa, obviamente em plena cooperação e acordo com o Ministério da Indústria e Energia.

Na frente regional, como, aliás, eu já disse numa entrevista, nós, a partir do momento em que sabemos que é irrealista a manutenção de toda a capacidade instalada, pusemos no Plano de Desenvolvimento Regional a Operação Integrada do Vale do Ave. 0 meu colega, Ministro do Planeamento e da Administração do Território explicará, em tempo oportuno, esta operação e a forma como ela se irá desenvolver. Tem, obviamente, uma preocupação de diversificação da estrutura produtiva, quer para o sector primário, quer para o sector terciário, de traba-

lhadores que venham a ser libertados do sector têxtil, de vestuário e confecções, trabalhadores esses que podem ir para outros sectores industriais ou para actividades de outros sectores de actividade.

No fundo, esta operação tem essas preocupações de minimização social do problema da reestruturação e modernização, ao mesmo tempo que aponta para uma maior diversificação da estrutura produtiva nestas regiões onde há indústria têxtil, de vestuário e confecções.

Em suma, o Governo está, decididamente, a actuar nas três frentes, de acordo com os limings adequados ao programa de modernização e reestruturação, cujo instrumento Financeiro nítido e mais substancial, que é o PEDIP, está em plena actuação na indústria portuguesa.

Permita-me que lhe diga aquilo que já referi várias vezes: é irrealista pensar que a modernização e reestruturação deste sector pode ser feita em três ou quatro anos, quando é certo que nos países mais desenvolvidos da Comunidade ela levou 10 a 15 anos. Também em Portugal o problema não é só financeiro. Mesmo que neste momento houvesse 10 PEDIPs, não conseguiríamos resolver o problema. 0 problema é de mentalidades, de cultura empresarial, dos factores, que têm de ser reconvertidos através dos chamados factores dinâmicos de competitividade. 15so não se resolve de um dia para o outro, é mais difícil do que injecções financeiras na indústria.

Por isso, precisamos de mais tempo. Neste contexto, o PEDIP é insuficiente, visto que, como sabe, o PEDIP é um programa para cinco anos, que acabam em 1992, e os apoios à modernização e reestruturação desta indústria têm de se perspectivar para lá de 1992. É por isso que tenho referido a necessidade de um pós-PEDIP para a indústria portuguesa, em que não pode ser esquecido o sector têxtil.

Para terminar, dir-lhe-ia que no PEDIP não há apenas incentivos financeiros a apoiar a indústria têxtil. Temos também os programas de missões de produtividade, de qualidade e de design industrial, que estão agora, finalmente, a começar crescentemente a ser utilizados pela indústria têxtil, do vestuário e confecções e que dão todos os apoios a esses factores intangíveis da competitividade, que são aqueles a que chamo factores dinâmicos de competitividade. É natural - esperávamos isso - que, quando o PEDIP arrancou, houvesse, logo no início, uma grande adesão ao sistema de incentivos financeiros. Com os programas, que são inovadores em Portugal, de missões de produtividade, qualidade e design industrial, os industriais iriam necessitar de mais tempo para perceber o real interesse e alcance desses programas. Estamos a sentir que estão agora, crescentemente, a submeter projectos também a estes programas.

0 PEDIP, nas suas várias vertentes, está decisivamente a apoiar a modernização e a reestruturação da indústria têxtil, mas não chega, é insuficiente, visto que, como eu disse, não é realista pensar que até 1992 teremos o problema resolvido. Como tenho referido várias vezes, isto perspectiva a necessidade de um pós-PEDIP depois de 1992, muito assente na tecnologia, na qualidade e no design, e de apoios sectoriais à indústria têxtil, do vestuário e confecções.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

0 Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Ministro, agradeço-lhe a referência que fez à reesíruturação do subsector dos

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lanifícios, falando da Covilhã e de Castanheira de Pêra, e, por isso, Sr. Ministro, pela experiência que vivemos, pelo facto da não aplicação da Portaria n.º 381/88, apeio ao Sr. Ministro e ao seu Governo para que não se crie no vale do Ave uma mesma expcctativa frustrante.

De facto, o cronograma financeiro do Programa Operacional Integrado do Vale do Ave refere para o ano de 1990 verbas que ultrapassam os 4,5 milhões de contos, pelo que não vejo como possa ser possível implementar essas acções.

Por outro lado, as Grandes Opções do Plano para 1990 -e é exactamente sobre esta matéria que gostaria que V. Ex.ª se pronunciasse, nomeadamente quanto a este programa- referem, concretamente, como acções essenciais a desenvolver a valorização da actividade produtiva e da capacidade empresarial existente, reforçando os elementos de inovação e de diversificação; a modernização tecnológica da indústria têxtil e reconversilo da mão-de-obra; a melhoria da acessibilidade no interior da zona e desta ao exterior; a melhoria da qualidade do ambiente, em particular a despoluiçâo do rio Ave; a valorização dos recursos e o reforço da capacidade de intervenção para o desenvolvimento dos municípios abrangidos, das instituições públicas e outras entidades.

Sr. Ministro, gostaria que, de forma concreta, me esclarecesse sobre esta questão.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

0 Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado Júlio Henriques, a partir do momento em que na minha intervenção referi, muito claramente, que é irrealista a manutenção de toda a capacidade instalada da indústria têxtil, vestuário e confecções, daí tira-se imediatamente a conclusão de que um programa de modernização e de reestruturação não pode apoiar todas as empresas que existem no sector. Portanto, esta operaçflo de modernização da exploração, que está a ser feita com o instrumento financeiro do PEDIP, tem de ser acompanhada de um programa, inserido na Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave, que acompanhe e diversifique a emstrutura produtiva do ponto de vista social.

Respondo a esta questão numa perspectiva de modernização da exploração, como Ministro da Indústria e Energia, e creio que o meu colega Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a seu tempo, esclarecer-vos-á em termos da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave, isto é, da operação que visa acompanhar socialmente todo a acção de modernização da exploração e de diversificação da estutura produtiva.

Além disso, o meu colega Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais está aqui presente e, certamente, poderá falar sobre a vertente ambiental do problema, para a qual -e posso desde já acrescentar - o PEDIP vai contribuir, aliás, já o está a fazer. Em todo o caso, o meu colega, melhor do que eu, poderá esclarecer os aspectos rclacionados com a vertente do ambiente, que, do nosso ponto de vista, se articula e completa com a vertente industrial do Ministério da Indústria e Energia e que se integra também na vertente regional, através da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave.

Em todo o caso, em termos da componente ambiental, gostaria de di7cr-lhe que, através dos sistemas de incen-

tivos do SINPEDIP, fomos o primeiro país cbmunitário a ter espcciricamente um sistema de incentivos Financeiros destinado a apoiar as empresas na compra de equipamento de controlo da poluição.

Posso recordar-lhe que o subcapítulo III do SINPEDIP consagra apoios substanciais, que podem ir até 60 % ou 70% para as empresas se dotarem de equipamentos em temos de controlo ambiental. Portugal é, pois, o primeiro país comunitário que teve um sistema de apoio deste tipo e que está a ser utilizado pelas empresas industriais portuguesas. Portanto, também no vale do Ave as empresas têxteis, de vestuário e de confecções podem utilizar o SINPEDIP, não para a compra de equipamentos produtivos, mas sim para a compra de equipamentos virados para o problema ambiental.

Posso até acrescentar que, em termos ambientais, a percentagem de apoio que o Governo concede é superior quando se trata da compra de equipamentos de controlo da poluição, e é fácil perceber por que razão. Quando se trata de equipamentos produtivos, o empresário apercebe-se imediatamente da sua necessidade, visto que eles aumentam a facturação no dia seguinte - se quiser! -, enquanto que, em termos de compra de equipamentos de controlo ambiental, como esses não aumentam a facturação no dia seguinte, é óbvio que é preciso um maior apoio por parte do Estado. É isto que é feito no âmbito do SINPEDIP, e, portanto, também no contexto da modernização da exploração contemplámos uma vertente ambienta], que, em todo o caso, irá ser desenvolvida pelo meu colega Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

0 Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a criação do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, sua orgânica, programa e objectivos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro do Ambiente o dos Recursos Naturais, a recente criação do seu Ministério, passado já o equador da governação do XI Governo, tem sido objecto de declarações públicas e de discussão nesta Assembleia, pelo que não vou voltar à questão do «ser ou não ser»... A questão é que temos um ministério já há dois meses, temos ministro, temos secretários de Estado - e o Sr. Ministro inforrnar-nos-á certamente desta situação-, mas, mesmo assim, gostaria de saber, concretamente, que ministério é este, qual o seu programa, objectivos, orçamento, orgânica e de que forma se articula com o restante Governo.

Pergunto isto porque até agora a Assembleia da República não teve ocasião para, como penso ser comando constitucional, discutir o Programa do Governo no âmbito deste Ministério, uma vez que, quando discutimos aqui o Programa do XI Governo -na altura da sua tomada de posse, como é óbvio - o Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação desse Programa, foi extrernamente, parco quanto à matéria ambiental e desde então nunca mais se dignou fazer um «discurso ambiental» - isto embora a Sr.ª Tacther já tenha feito algumas dúzias deles ... o que, aliás, não parece tê-lo estimulado!...

Temos tentado que o Primeiro-Minisvo de Portugal assuma, pelo menos, uma posição que está na moda, que está em voga, e faça discursos de natureza ambiental, como fazem os seus colegas de todo o mundo. Enfim... aguardaremos mais algum tempo!

1828

I SÉRIE - NÚMERO 51

Em todo o caso; e enquanto o Primeiro-Ministro não faz esses discursos, temos um Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, que, certamente, nos irá explicar como é que vai organizar este Ministério, uma vez que, do nosso ponto de vista, esta questão é terrivelmente complexa, a menos que nos sejam dadas explicações claras.

Em Dezembro do ano passado aprovámos nesta Assembleia o Orçamento do Estado para 1990, onde está inscrita uma verba de 17 milhões de contos destinada ao ambiente, o que, à primeira vista, pode parecer muito dinheiro, mas, como é óbvio, se flizermos a percentagem em relação à globalidade do Orçamento do Estad,o verificaremos que é uma ridicularia, mas, enfim, é o dinheiro que há e é em relação a ele que queremos saber de que modo vai ser aplicado por este Ministério.

Recordo, aliás, que essa verba foi votada e está distribuída no Orçamento do Estado para 1990, numa lógica de execução pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de que dependia a anterior Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais da qual, por sua vez, dependiam várias direcções-gerais, nomeadamente a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que tem sido exclusivamente uma direcção:- geral de recursos hídricos, pois herdou as competências da chamada hidráulica. Entretanto, surgiram os novos,diplomas sobre a água. Vem aí o Instituto Nacional da Agua, que substituirá, ou não, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais?

Bom, estas e outras questões. como a da afficulação entre este e os outros ministérios, nomeadamente com o Ministério da Indústria e Energia -e certamente que o Sr. Ministro terá ainda hoje ocasião de referir alguns aspectos dessa articulação com as Secretarias de Estado das Pescas e da Alimentação. com a Dh=ção-Geral das Florestas, com o próprio Ministério do Planeamento e da Administração do Território, são fundamentais, até porque, tanto quanto julgo saber, tem dependido das CCRs grande parte da execução do orçamento dedicado ao ambiente, nomeadamente através das direcções regionais de recursos naturais. Aliás, devo dizer que, embora elas tenham por missão implementar um sistema de protecção ao ambiente, não sabemos se isso está a ser feito, mas sabemos, isso sim, que estavam na dependência ou em estreita ligação com as CCRs.

Ora bem, como é que o Sr. Ministro vai resolver este problema? Será que o Sr. Ministro vai, para governo do seu Ministério, retirar essas verbas do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ou será que há algum saco azul, neste caso verde, que desconheçamos, para injectar verbas num ministério que é novo e que, portanto, não tem orçamento específico e, como tal, classificado no Orçamento do Estado?

0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

0 Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais (Fernando Real): -0 Sr. Deputado Herculano Pombo questionou sobre qual a situação e qual a lei orgânica do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Devo dizer-lhe que em lei orgânica está em fase de finalização, onde vamos manter a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear e outros serviços, como a Área Protegida de Sintra e

Cascais, a Comissão Interministerial do Ambiente e dos Recursos Naturais, a Comissão do Tabagismo, a Comissão Nacional de Publicidade, o Gabinete do Saneamento Básico da Costa do Estoril, o Instituto Nacional do Ambiente, o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e também a tutela da EPAL.

Simultaneamente, cria-se a Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, com o objectivo de dar uma maior importância à defesa do consumidor, como foi provado ontem no próprio Conselho de Ministros, em que foram aprovados documentos que vêm mostrar o interesse do desenvolvimento desta acção.

Quanto ao programa deste novo Ministério, devo referir que ele já está aprovado. 0 que se pretende, na realidade, ao criar-se o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, é dar-lhe uma maior capacidade de acção, através não só do cumprimento do programa anterior, mas também da vivificação de outras linhas novas de acção, que julgo serem bastante importantes.

Em primeiro lugar, pretende-se intensificar a legislação, não só a decorrente da Lei de Bases do Ambiente, mas também aquela legislação que julgamos ser necessária para resolver problemas fundamentais do ambiente e da protecção da Natureza. Para isso, os recentes Decretos-Leis n.º70/90 e 74/90, ao criarem o INAG -Instituto Nacional da Água e a Lei da Água, vêm exigir uma acção que era fundamental para resolver uma série de problemas do ambiente.

0 INAG, constituindo uma unidade que é central, é apoiado por outros organismos -as administrações de recursos hídricos -, que serão descentralizados e rcgionalizados e que, portanto, terão uma acção fundamental numa gestão bem fundamentada, com o conhecimento profundo dos problemas por bacias hidrográficas. Esta vai ser unia das tarefas fundamentais a realizar neste momento.

Por outro lado, o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, dentro das suas novas tarefas, vai procurar intensificar as suas acções não só com os outros minisLérios, de que é exemplo a criação recente de centros e núcleos de estudos ambíentais noutros ministérios, mas também procurar desenvolver uma acção bastante forte, em ligação com as próprias autarquias locais e com outros organismos que tenham responsabilidades no ambiente.

Pretendemos também que se desenvolva cada vez mais uma consciência ecológica que leve, através de processos de educação, a que todos os cidadãos se confrontem com a responsabilidade do que é a defesa do ambiente, a protecção da Natureza e, ao fim e ao cabo, a defesa da biosfera, onde estamos instalados, no sentido de podermos deixar aos nossos filhos um planeta que seja habitável e onde possam encontrar segurança, condições de trabalho e felicidade.

Pensamos também que neste programa de acção devemos organizar uma série de programas concretos que levem à realização em Portugal, tal como noutros países, de acções dirigidas ao congelamento de determinadas actividades poluentes, quer através do anidrido carbónico, do anidrido sulforoso, de azoto e de outras substâncias que vão poluir a atmosfera, como os clorofluor-hidrocarbonetos, e que vão provocar fenómenos de estufa.

Teremos de estar muito atentos e, em colaboração com a indústria, com as várias cnLidades e com o próprio Governo, preparar programas específicos para fazer diminuir e pôr a níveis aceitáveis a poluição, de acordo

com as regras internacionais, que procuram, nesta década -década do ambiente-, trazer para níveis de 1980 ou inferiores condições de vida ambientais que, através da degradação que se está a dar hoje, possam pôr em perigo, na realidade, a vivência humana neste planeta.

Quero ainda dizer-lhe, quando fala no problema do orçamento, que ele foi aprovado nesta Assembleia e vai, com certeza, ter um reforço, através das dotações provisionais, mas temos também em mente candidatar-nos a um programa que é muito importante, que é o programa ENVIREG -Programa Comunitário para o Ambiente e Política Regional -, que tem para cerca de cinco países europeus um orçamento de cerca de 500 milhões de ecus. Esperamos ir aí buscar uma importância que terá de ser negociada e que nos permita encontrar meios financeiros que, com o apoio do Estado, possam resolver uma série de programas que estão, neste momento, a ser elaborados e de que, muito em breve, será dado conhecimento ao público.

Julgo que a utilização destas verbas do ENVIREG está fundamentalmente voltada para o apoio à defesa do ambiente nas zonas costeiras e nas zonas do interior, nomeadamente na incineração de produtos perigosos e tóxicos.

Mas, em relação a toda a costa e a toda a zona litoral, essas verbas são fundamentalmente destinadas a financiar estações de tratamento de águas residuais, com o objectivo nfio só de melhorar a qualidade da água dessas regiões e o seu aproveitamento no campo agrícola, mas também, e fundamentalmente, para permitir a realização de estudos e a formação de técnicos que assegurem uma conveniente conservação dessas ETARs, fundamentais para todas as regiões e com prioridade para as cidades com populaçôes inferiores a cerca de 100 000 habitantes.

Vamos negociar este projecto, ao qual o Governo terá de dar a sua contrapartida, no sentido de efectuar programas em colaboração, como disse, com a indústria, com as outras instituições, dentro do princípio «o poluidor tem de ser o pagador».

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: Foi com todo o gosto que o ouvi referir, nomeadamente, as fontes de financiamento do Ministério. Embora pense que é uma forma heterodoxa, pouco ortodoxa, de obter financiamentos para um ministério, não temos nada contra isso. 0 que é importante é que o Ministério disponha de verbas, de vontade política e, acima de tudo, de espaço de manobra dentro de um governo, isto é, deixo de ser um contra todos, como tem acontecido até agora, pelo menos no discurso, e passe a ser um executante do grande capital de promessas até hoje acumuladas em matéria de ambiente nos sucessivos governos em Portugal.

De qualquer modo, ficou-me um pouco a ideia, Sr. Ministro -e perdõe-me a expressão-, de que vamos continuar a ter um «ministério da água, do tabaco e das reservas naturais». Parece-me que estas vão continuar a ser as principais «batalhas» deste Ministério.

É certo que a questão da água para o nosso país é fundamental. Muitas vezes falamos de água e logo de poluição de água - o que é um problema gravíssimo! -, mas não falamos tanto de um outro problema, quiçá mais

Somos um país extremamente deficiente no abastecimento de água das populações quer a montante, ou seja, a nível do abastecimento, quer a jusante, a nível da canalização dos seus efluentes domésticos. As ETARs (estações de tratamento de águas residuais) que temos são poucas - diria quase nenhumas - e as poucas que há estão quase sempre paralisadas. Enfim, há muito a fazer neste aspectol...

Quanto à campanha antitabágica, penso que é tempo de pararmos de fumar e de chatear quem fuma desta forma, porque os resultados parece que têm sido pouco convincentes. Portanto, optaria por fazer a defesa do consumidor de outra forma.

Quanto às áreas protegidas, direi que têm estado pouco ou nada protegidas. Há notícias do abate de flamingos na reserva do Tejo -e essas notícias sfio desta semana; verifica-se que existe falta de guardas. Os guardas florestais continuam a ganhar 40000$ e o pessoal que trabalha nos,parques continua a ganhar o salário mínimo e a trabalhar por amor à camisola, o que, sendo óptimo do ponto de vista do voluntarismo, é mau do ponto de vista da protecção.

Portanto, vai fazer falta muito dinheiro, muita capacidade de manobra, muita capacidade do Executivo. É tempo de o Governo passar a assumir-se como executivo nesta área, e não tanto como a voz discursante, quer no Parlamento, quer na tribuna da opinião pública!

É isso que, no fundo, lhe exigimos.

Uma última questão: para montar um ministério e para executar a legislação-que, apesar de tudo, já vai surgindo... Aliás, apareceu a legislação sobre a água e vamos acreditar que a regulamentação da lei de bases vai fazer-se nos tempos mais próximos! Vamos acreditar nisso! Não temos interesse algum em continuar a agitar esta bandeira da rifio regulamentaçfici. Acabou! Vamos regulamentar a leil

Mas o problema é este: como vamos aplicar todos esses regulamentos da lei de bases? De que técnicos é que o Ministério dispõe, em quantidade e em qualidade, isto é, gente formada para actuar junto das populações e para levar acções pedagógicas, mas pedagogia de firmeza, nestas questões ambientais?

Sr. Ministro, é ou não verdade que em várias direcções-gerais do seu Ministério há inúmeros trabalhadores, técnicos, que deviam receber através de «recibos verdes» e cujos pagamentos costumam estar atrasados cinco ou seis meses? Há ou não trabalhadores contratados nas suas direcções-gerais, que, ainda por cima, passam largos meses sem serem pagos?

É só com boa vontade que vamos mudar este País -que, como tenho vindo a referir, em matéria ambiental, está à beira de um ataque de nervos -ou é com medidas concretas que comecem a garantir a esperança de que se poderá viver aqui amanhã?

0 Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

0, Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Compreendo as suas preocupações -que, aliás, não podem ser só suas, têm de ser de toda esta AssembIcia, de todos os portugueses e, portanto, têm de resultar de uma consciencialização

grave, que é o do abastecimento de água das populações. ecológica, cada vez mais forte.

1830

Como lhe disse, estamos num período que, mundialmente, reconhece a importância do desafio ecológico, do desafio do ambiente. Esta década de 90 vai ser fundamental para o futuro do nosso planeta.

Por isso, quando o Sr. Deputado me diz que há outros assuntos importantes e me pergunta quais são os recursos da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, digo-lhe que esta Direcção-Geral contém, talvez, os dois recursos naturais mais fundamentais à vida humana e que são a água e o ar, pois sem eles não pode haver vida. Portanto, estes dois recursos são fundamentais e são, estes que temos de defender, intransigentemente.

Compreendo as suas preocupações e também comungo muito delas e, por isso, aceitei este desafio. É com muita satisfação que vejo que o Governo, dentro do seu Orçamento, decidiu que os maiores investimentos deviam ser feitos precisamente no abastecimento de águas às populações, assim como na criação, através de contratos-programas, de estações de tratamento de águas residuais.

Posso dizer-lhe que, neste momento, dentro desta preocupação, toda a zona do Sotavento algarvio está a ser objecto de um projecto de abastecimento de água, que vai ser fundamental para essa região. Esse projecto vai custar mais de 16 milhões de contos, dos quais 11 milhões vão ser suportados pela administração central. Além destes, estamos a preparar projectos para abastecimento de água a Serpa, a Odemira e a outras regiões.

Por outro lado, o próprio Governo deu essa facilidade às empresas privadas, nomeadamente através de empresas mini-hidrícas, de aproveitamento de água para energia mas, simultaneamente, também para abastecimento. Mas quando responder ao Sr. Deputado.do PS, que me pôs o problema das questões ambientais no rio Ave, terei oportunidade de dar mais alguma informação complementar sobre este assunto.

No que se refere ao pagamento de salários em atraso, devo dizer que não tenho conhecimento disso. Sc eles me forem postos, procurarei resolver a situação.

0 Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre problemas ambientais da região da bacia do Ave, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

0 Sr. Laurentino Dias (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: Com os meus cumprimentos, permita-me que retome a problemática do Ave no que respeita à questão ambiental. Não é uma questão menor - como todos sabemos -, assume naquela região uma grandeza em termos de a nossa obrigação de apreciação fazer com que o nosso grupo parlamentar, nos últimos tempos, tenha desenvolvido algumas acções tendentes a apreciar in loco a situação actual do vale do Ave, em termos ambientais.

Logicamente e nessa sequência, estamos aqui, perante V. Ex., para conhecer - também dentro do desafio que, como acabou de dizer, aceitou ao assumir o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais -, no que respeita à região do Ave, quais são, desde já, os objectivos e as prioridades que entenda definir.

0 problema ambiental do vale do Ave tem a ver,

necessariamente, com uma região importantíssima no

contexto nacional, mos que frequentemente tem sido vista,

aos olhos da administração central, como uma região no

seu pendor e peso económicos para o contexto do País.

Esquecemos que há imensos problemas no vale do Ave; que a concentração industrial é terrível; que o

1 SÉRIE - NúTIMERO 51

povoamento é desordenado; que, numa região norte, que é grande, em 6 % dessa área correspondente ao vale do Ave, habitam 20 % da população residente, isto é, meio milhão de pessoas que conferem à região uma densidade populacional que não existe neste país e em poucos países da Europa.

0 ordenamento territorial na região do Ave, a distribuição espacial da indústria, o padrão de povoamento naquela região criaram, ao longo de todos estes anos, em grande medida devido à inércia do poder central, como todos sabemos, imensas disfunçõcs e deseconomias.

As redes viárias são deficientíssimas, há uma evidente desracionalização dos serviços prestados e, como V. Ex.ª sabe, há uma degradação crescente do meio natural com uma delapidação dos solos agrícolas e, ao mesmo tempo, uma poluição crescente do rio Ave e dos seus afluentes.

Desde logo, qual vai ser a intervenção do Sr. Nfinistro, em articulação com os demais ministérios que, nesta área, são preponderantes, quanto ao tratamento objectivo desta região do vale do Ave?

Qual a posição de V. Exª, Sr. Ministro, em face do último apronto da OID do vale do Ave e do que me parece ser um comprometimento sério no combate à poluição, o qual, inicialmente, foi definido como um dos seus objectivos prioritários?

É que, inicialmente, o rio Ave foi a fonte de povoamento da região, fruto dos solos agrícolas fertéis de que dispõe e, desde o princípio deste século, passou a ser «colonizado» por imensas indústrias do sector têxtil que lhe foram criando,dia após dia, o acaial estado de forte poluição que todos conhecemos e, hoje, apresenta-se numa situação catastrófica -passe a expressão.

Em 1985, há quase cinco anos, através do Decreto-Lei n.º 276/85, foi criada a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave. No preâmbulo daquele diploma definia-se a Comissão como sendo destinada a resolver o magno problema da poluição da água e pretendia-se que determinasse e fizesse executar acções e medidas, imediatas e a médio prazo, necessárias à boa administração dos recursos e da utilização da bacia hidrográfica do Ave, visando, objectivamente, a sua despoluição.

Ora, durante este tempo, o que fez essa Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave? Sr. Ministro, aquela Comissão elaborou alguns estudos e projectos, mas não teve meios nem instrumentos ao seu dispor.

A quatro ou cinco meses do respectivo prazo de validade - foi criada para laborar durante cinco anos -, que vai ser feito dessa Comissão? Que órgão vai, eventualmente, substituí-la, se é que, na óptica do seu Ministério, a referida Comissão não vai continuar?

No quadro actual da legislação que vai saindo sobre o ambiente V. Ex.ª já falou da Lei de Bases do Ambiente, da Lei da Agua, do Instituto Nacional da Água - e sem prejuízo das regulamentações que, necessariamente e dentro em breve, Lerá de trazer o alcance prático de tais diplomas, gostaríamos de perguntar como vai V. Ex.ª direccionar a política de intervenção do Ministério, face à problemática, concreta do vale do Ave.

Como articulará o combate directo à poluição daquele rio e dos seus afluentes?

Que estrutura pensa V. Ex.º que possa vir a dirigir, coordenar e administrar os recursos da bacia hidrográfica do Ave, tendo em vista a sua despoluição?

1831

Quais os instrumentos e meios de que deverá dispor essa comissão ou estrutura?

Qual o papel que V. Ex., entende que deve ser dado às autarquias e aos agentes econõmicos locais para, em colaboração com o Ministério, promover, objectivamente, a despoluição do Ave?

Finalmente, qual o papel do Estado e da administração central?

É que, na minha qualidade de residente na região do vale do Ave e, também, ao meio milhão de homens e mulheres seus habitantes, a criação do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais trouxe novas expectativas. Será que, finalmente, o Estado vai deixar de olhar os habitantes da região do Ave apenas como simples e bons contribuintes e vai pensar que estes têm direito à qualidade de vida, a defesa do seu próprio ambiente e a criação de um futuro melhor para si próprios e para os seus?

Entretanto, asswúu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

0 Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: -Sr. Deputado Laurentino Dias, compreendo as suas chamadas de atenção e, desde há algum tempo, tenho lido a preocupação de conhecer a situação do rio Ave, nomeadamente no que se refere aos problemas de poluição a que aludiu.

De uma maneira geral, posso dizer-lhe que, na região do rio Ave, os fenémenos de poluição não se verificam só em relação à água, mas há outros. Em primeiro lugar, procurarei que, em breve, passem igualmente a ser controlados os níveis de poluição do ar daquela região.

Neste momento, o Ministério dispõe de uma rede de fiscalização da poluição do ar, com todos os instrumentos electrónicos que permitem verificar os níveis de poluição nas áreas da Grande Lisboa, do Grande Porto, de Estarreja, de Sines e do Barreiro. Quanto à região do Ave, penso que é fundamental montarem-se. desde já, postos de fiscalização no que se refere à contaminação do ar por diferentes poluentes.

Penso, também, que leremos de defender intransigentemente um outro aspecto: o que diz respeito ao solo.

É que, ao longo do rio Ave, existem terrenos agrfcolas de grande importância que se integram na Reserva Agrícola Nacional. Infelizmente, por pressões devidas à instalação de novas empresas e a licenciamentos feitos pelas próprias autarquias, parte desses terrenos tem estado a ser ocupada, não para os rins que lhes compeliam mas para outros diferentes.

Penso que, em estreita colaboração com as próprias autarquias, teremos de proceder junto delas a uma fone mentalizaçâo no sentido de procurarem defender esse património inalienável, que é o pouco solo agrícola nacional de boa qualidade, que, como sabe, apenas representa 26 % de todo o território nacional.

No que diz respeito h Comissão de Gestão Integrada da Bacia da HidrogrãfÍca do Ave, a que o Sr. Deputado se referiu, quero dizerlho que aquela entidade fez um bom trabalho: elaborou estudos e fez uma programação. A Comissão de Coordenação da Região do Norte e as comissões regionais do ambiente e dos recursos naturais trabalharam intensivamente para vencer o grande problema da poluição das águas do rio Ave.

Além de£te, há o problema do abastecimento de água em boas condições para a agricultura na região, para a indústria e para a urbanização. Os consumos de água são muito elevados -da ordem dos 144 milhões de metros cúbicos - e, por isso, é necessário procurar proteger as nascentes e estabelecer acordos de colaboraçflo com a EDI? e com empresas mini-hfdricas, no sentido de podermos dar resposta às necessidades de água na região.

Infelizmente, a solução da exploração de recursos subterrâneos de água com algum significado só é possível na zona de Santo Tirso e na de Vila Nova de Famalicão.

Mas há um problema fundamental que foi posto pelo Sr. Deputado.e a que passo a responder.

Em consequência dos estudos que foram feitos pela Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave, verificou-se que era fundamental iniciar, desde já, a construção de um sistema de tratamento de águas residuais, sistema esse que envolve verbas bastante elevadas, da ordem de cerca de 6 250 000 contos.

Para enfrentar este problema, o Governo proeurou dar resposta, através da Direcção-Geral dos Recursos Naturais. De facto, no âmbito do PEDIP, foram afectas verbas que totalizam, como investimento directo, quer da administração central quer do PEDIP, cerca de 6 250 000 contos.

De que forma é que se distribui tal verba? A Direcção-Geral dos Recursos Naturais, através do Orçamento do Estado e do FEDER que lhe está atribuído, vai investir cerca de 44 % do custo total desta obra, o que se traduz em cerca de 2 500 000 contos. 0 próprio PEDIP vai investir 2 800 000 contos para resolver o problema da realização de estudos, nos quais se gastaram já cerca de 600 000 contos. No entanto, é necessário proceder, a seguir, à construção das estações elevatórias, à elaboração de alguns projectos que ainda faltam, à construção da rede dos emissores principais, às estações de tratamento residual, à regularizaçâo do rio Ave e a manutenção de regularização.

Há aqui um esforço extraordinariamente notável por parte do Governo, no sentido de resolver este problema da poluiçúo das águas do Ave, poluição essa provocada pelas indústrias que lançam no rio as águas residuais contendo produtos tóxicos e perigosos, restos de tintas, etc. Aliás, as próprias autarquias, ao atirarem paira os rios águas residuais com extraordinárias cargas orgânicas, estão também a contribuir para essa poluição. Por isso, este trabalho revela-se fundamental.

Espero que, ainda este ano, se dê início à primeira fase dos trabalhos e que nos próximos cinco anos se possa ter totalmente resolvido este problema em que as câmaras não terão, na realidade, uma grande sobrecarga económica, uma vez que terão somente a resultante do empréstimo do BEI, que representa apenas 16 % do total do investimento que vai aí ser realizado.

Vozes do PSD: -Muito bem

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

0 Sr. Laurentino Dias (PS): -Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, permita-me que, agradecendo-lhe as suas palavras, acentue este meu pedido de esclarecimento em dois vectores fundamentais.

É meu parecer que, apesar, ao que parece, de um acréscimo de envolvimento da administração central no combate à poluição do Ave e dos seus afluentes e, por

tanto, de um investimento para a derinição, o tratamento e o cuidado da política ambiental do Ave -o que, pelas palavras de V. Ex.", parece ter sido significativamente aumentado-, o mesmo será escasso para a situação real daquela região.

Por outro lado, gostaria também de retomar uma das perguntas que dirigi a V. Ex.ª e que respeitou à Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave, a qual afirmei ter, durante estes cinco anos, elaborado alguns estudos e projectos, mas não ter cumprido, na minha perspectiva, com os objectivos da sua criação.

Repito que esses objectivos significavam, para além de estudar e planear, determinar e fazer executar todas as acções e medidas, imediatas e a médio prorém, necessárias à boa administração e regularização dos recursos da bacia hidrográfica do Ave, designadamente visando a sua despoluição.

E óbvio que V. Ex.ª sabe, porventura melhor do que eu, que esta Comissão não dispôs de meios financeiros, de meios administrativos ou de meios de pessoal para poder cumprir cabalmente com o objectivo para a qual foi criada. Aliás, é pena a ausência, neste Plenário, do Sr. Ministro Valente de Oliveira, a quem eu perguntaria, pois foi quem deu posse a essa Comissão, se, de facto, quando dizia, em 1985, que finalmente estavam traçadas com limpidez a política e a gestão dos recursos hídrícos, nomeadamente do Ave, considerava ter cumprido esse objectivo com estes cinco anos de vida desta Comissão.

Em nosso entender, essa Comissão não cumpriu os seus objectivos. Porém, aquilo que nos preocupa mais do que gerir ou apreciar os salvados dessa Comissão - provavelmente terá mais quatro ou cinco meses de existência - encontra-se na pergunta concreta que fizemos, no sentido de saber qual é, na óptica de V. Ex.a, a estrutura que, em termos futuros, poderá coordenari dirigir, determinar e físcalizar a política do seu Ministério no que concerne à questão ambiental do vale do Ave e de que meios, de que instrumentos, de que forma é que essa estrutura -se é que vai existir - vai dispor para poder cumprir finalmente estes objectivos que, cinco anos depois, não foram conseguidos.

Está é, fundamentalmente, a nossa questão, a qual representa, em nosso entender, uma preocupação séria das gentes do vale do Ave, que -e repito o que há pouco disse- entendo terem o direito de passar a ser tratados pela administração central como nunca o foram nos sucessivos governos, isto é, tratados como homens e mulheres que querem um futuro melhor, vivendo num bom ambiente e com uma boa qualidade de vida e não sendo apenas meros e bons contribuintes do Estado.

Vozes do PS: -Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

0 Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa de não ter dado uma resposta completa, mas tal ficou a dever-se a não ter talvez gerido bem o meu tempo.

De qualquer modo, quero dizer-lhe que o esforço que o Governo está a fazer é extraordinariamente notável. Quando o Sr. Deputado diz que não chega ou que ainda é pouco, tenho de lhe dizer que defendemos todos, como em todo o mundo se defende, que o poluidor é pagador, e temos de considerar que os grandes poluidores da região

do Ave são as indústrias. Portanto, temos de procurar que as próprias indústrias, dentro do princípio do poluidor-pagador, venham também, tal como se faz noutros países, a ter uma quota de responsabilidade relativamente a este problema.

Por outro lado, quando se refere ao facto de estar a terminar o exercício da Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica, do Ave, penso que é fundamental criar uma estrutura. Porém, uma estrutura que não seja mais Estado, mas traduzida numa associação de municípios, pois, como principais interessados, são eles que têm obrigação de vir a gerir os meios financeiros para resolver o problema. Por conseguinte, julgo que terá de ser através de uma associação de municípios, ligada a outra entidade - isso terá de se definir, mas, por exemplo, porque não uma associação industrial, já que são os industriais que estão mais ligados a esta problemática?

Assim, terá de ser dentro deste princípio da co-responsabilização dos utilizadores que a questão terá de ser resolvida, não vamos nós criar agora estruturas que depois não serão conservadas e se irão deteriorar, aliás como se tem verificado noutros locais. Nestes termos, há que responsabilizar os futuros utentes e penso que mesmo uma parte dos financiamentos deve ser entregue precisamente h entidade gestora, que pode ser o conjunto dos municípios com uma associação industrial ou outra entidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias alunos da Escola Secundária de São João da Talha, da Escola Secundária dos Anjos, da Escola Secundária de Sebastião e Silva, de Oeiras, e do Externato de São José, de Lisboa, para quem peço a habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Alimentação: Permita-me que comece por cumprimentá-lo pela sua presença nesta Assembleia, pela primeira vez na qualidade e na função de Membro do Governo.

Sr. Secretário de Estado, como sabe, no quadro da agricultura portuguesa, o leite constitui um produto estratégico, essencial e particularmente sensível, que diz respeito a mais de 100000 produtores e com um número médio de vacas por produtor de 2,6. Todos sabemos, igualmente, que é um dos sectores com mais forte debilidade. estrutural, de baixa produtividade. Recordo que temos uma média de 2400 kg de leite de vaca por ano, contra uma média comunitária de cerca de 4200 kg.

Somos um país com uma capitação de leite de cerca de metade da média comunitária -cerca de 65 1 em Portugal, contra 120 l/pessoa/ano na Comunidade.

Portanto, é um dos sectores, por um lado, estatégico e absolutamente necessário, mas também, por outro lado, dos mais sensíveis e com maior debilidade estrutural da agricultura portuguesa, onde se podem ver maiores incidências e consequências nefastas no processo de integração comunitária, se não forem tomadas as necessárias medidas de defesa e promoção da produção.

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Ora, na adesão de Portugal às Comunidades, o sector do leite e dos produtos lácteos está sujeito h transição por etapas, com a primeira etapa a terminar em 31 de Dezembro de 1990.

Já durante o decurso da primeira etapa, os nossos produtores e o sector cooperativo leiteiro começaram a ser atingidos pela liberalização do processo de recolha.

Seja pela ausência de preços de garantia, seja pelo congelamento em ecus do preço do leite e uma aproximação, em nossa opinião e de muitos especialistas, acelerada e desnecessária dos preços pagos à produção em relação aos preços comunitários, o que originou uma quebra, em valores reais, de cerca de 25 % nos preços pagos ao produtor entre 1985 e 1989. seja pelo corte às ajudas de produção de leite realizado em 1987, seja ainda pela suspensão precipitada dos subsídios a fundo perdido para a compra de equipamento de ordenha mecânica após a sua concessão em vésperas de eleições, a verdade é que, ao contrário do que seria necessário, a produção de leite, que, até 1987, estava a crescer a uma taxa média de 12 %, caiu, nos últimos anos, paira uma taxa média de crescimento da ordem dos 2 %.

Sabemos, também, que é exactamente nesta altura, no final da primeira etapa, e no começo da segunda, a partir de Janeiro de 1991, que se começam a aplicar a Portugal novas disciplinas comunitárias e que a questão da aplicação do sistema de quotas h produção leiteira vai estar em cima da mesa.

É sabido-e tanto o Governo como o Sr. Secretário de Estado certamente não ignoram -que a aplicação do sistema de quotas a Portugal é grave e pode ter consequências imprevisíveis a nível do sector.

Até ao momento e segundo a política de secretismo e governamentalização que o Governo tem sempre seguido em matéria comunitária, ninguém sabe - sobretudo os parceiros sociais-quais são as grandes orientações que o Governo defende para este sector e, designadamente, que orientações o Governo pensa defender no plano comunitário.

Os produtores e o sector cooperativo leiteiro estão naturalmente preocupados e inquietos, nalguns casos inclusivameme com tendencia para abandonar a produção.

Daqui a razão da pergunta formulada ao Governo pelo PCP e que, agora e aqui, concretizamos em cinco itens:

Primeiro, quais as condições em que o Governo pensa negociar com a CEE a segunda etapa do período de transição, no que se refere ao sector leiteiro, e, sobretudo, qual a data a partir da qual o Governo defende a aplicação do sistema de quotas a Portugal?

Segundo, quais os critérios que o Governo pensa seguir para determinar as quantidades de referôncia a aplicar ao sector, isto é, qual a quantidade nacional garantida?

Terceiro, das duas fórmulas possíveis de aplicar o sistema de quotas -quota fixada directamente ao produtor ou quota fixada h entidade intermediária de recolha-, qual a fórmula que o Governo prefere?

Quarto, que medidas concretas, é que o Governo pensa implantar para incrementar a produtividade e a produção leiteira em Portugal, antes da aplicação do sistema de quotas, para apoiar os agricultores e o sector cooperativo e evitar consequências conexas dessa aplicação e para incrementar o consumo de leite no País?

Quinto e último, pensa ou não o Governo ouvir e envolver no processo as organizações representativas do sector e, em caso afirmativo, quais são essas organizações?

Em resumo, Sr. Secretário de Estado, que medidas para defender, promover e expandir a produção de leite nacional e o consumo de leite pelos Portugueses?

0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

0 Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas).-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho as saudações que me dirigiu e retribuí-las, referindo-lhe que é com muito agrado que me encontro aqui a responder aos meus colegas do Parlamento, porque, afinal, sou também um membro desta Casa.

Quanto à questão que o Sr. Deputado me colocou e que, realmente, é da maior actualidade, começo por dizer que esta questão não é nova, pois, desde as negociações com as Comunidades e do início da nossa adesão, todos, incluindo os agentes económicos do sector, sabíamos que, no início da segunda etapa, esta questão seria colocada.

De facto, o sector do leite é sensível, não só em termos nacionais mas também em termos comunitários, pois representa cerca de 25 % da produção agrícola da Comunidade e esteve sujeito a excedentes extremamente onerosos para a Comunidade, e para o qual houve que tomar medidas excepcionais para a estabilização do mercado.

Esta introdução da quota resultou da ineficácia de medidas anteriormente tomadas que, de facto, não resultaram, designadamente o estabelecimento de um prélèvement e dos apoios à não comercialização do leite e dos seus produtos derivados.

Houve, portanto, que instituir uma quota como forma de estabilizar o mercado, que valeu para os cinco anos de 1984 a 1989 e que, naturalmente, vai prosseguir, uma vez que há sintomas claros na Comunidade de uma retoma de excedentes.

Portanto, o quadro em que temos de equacionar esta questão é o de que vai existir uma quota, a qual está prevista desde o início da adesão e vai manter-se na Comunidade.

Não há, pois, qualquer regime de excepção nem me parece que fosse curial, contrariamente ao que o Sr. Deputado acabou por aduzir, que ficássemos cessionários dessa quota, porque isso significaria -e haveria aqui uma contradição nítida com algumas preocupações demonstradas pelo partido a que V. Ex.ª pertence -, caso ficássemos com uma quota derrogada, o campo aberto para que os agricultores e produtores holandeses, dinamarqueses e alemães viessem para Portugal produzir o leite que na Comunidade não podem produzir e, naturalmente, teríamos aqui um efeito perverso dessa derrogação.

Naturalmente que o quadro mais razoável, mesmo em termos de equilíbrio na defesa dos interesses nacionais, é aquele em que admitimos que vamos ter uma quota para a produção de leite, em 1991.

Disse o Sr. Deputado que a aplicaçÉío das quotas é grave - ao que julgo já ter respondido, quando disse que pode não ser tão grave quanto isso - e que os parceiros sociais não estão ao corrente dos cenários e dos estudos que estão a ser preparados, com vista à obtenção da melhor negociação possível.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, desde Fevereiro de 1989, está constituído um grupo de trabalho para estudar esta matéria o uma das suas missões é, exactamente, a de fazer com que os agentes económicos do sector

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estejam por dentro -aliás, eles têm acompanhado estes estudos preparatórios e estes «desenhos» dos diversos cenários possíveis. Portanto, desde o princípio que estamos a trabalhar integradamente quer com os representantes da produção quer com os da transformação e comercialização dos produtos do leite e seus derivados.

Quanto à condição de negociação da segunda etapa e qual a data de aplicação a Portugal da quota comunitária, julgo que já respondi, implicitamente, à pergunta na exposição que acabei de fazer. Naturalmente que temos de admitir e partir do pressuposto de que a aplicação da quota a Portugal será em 1991, tal qual como foi inicialmente previsto e como tudo parece indicar.

Quanto aos critérios para determinação das quantidades, posso dizer que estão a ser traçados diversos cenários de evolução quer da produção quer do consumo no âmbito deste grupo de trabalho, e o seu relatório será conhecido brevemente, dado tratar-se de uma matéria negocial que não podemos publicitar fora de tempo.

As negociações, como sabe, têm de ser feitas no quadro comunitário e nós não podemos exigir mais do que o razoável, embora possamos pedir tudo. Julgo, porém, que a melhor forma de defendermos os nossos interesses é a de adoptarmos posições realistas que não conflituem em excesso com o quadro geral da Comunidade.

Quanto à adopção das fôrmulas A ou B é uma posição que ainda não foi definida, embora a fórmula B nos pareça mais razoável, na medida em que a fórmula A. como sabe, é menos flexível e mais penalizadora em termos de pagamento de direitos de superprélèvement. A fôrmula B permite outra flexibilidade, uma vez que o controlo é feito ao nível das unidades que compram o leite, o que, em princípio, nos parece vantajoso, mas é algo que temos também de estudar com mais detalhe, no âmbito, também, deste grupo de trabalho. Esta é, aliás, uma das matérias sobre as quais o grupo de trabalho vai pronunciar-se. Portanto, é prematuro dar uma resposta perfeitamente conclusiva.

As medidas concretas para o apoio à produção do leite e, portanto, para o fomento do sector são as mesmas que, afinal, já estão instituídas para o desenvolvimento e para a modernização de todo o sector agrícola.

Compele, como é natural, aos empresários, a nível de grandes princípios. fazer as suas opções em termos da produção.

Quanto aos largos milhões de contos de subsídios, já concedidos e a conceder até 1993, alguns deles serão, com certeza, dirigidos para o sector do leite e, também dentro desta óptica de política integrada do Governo para o desenvolvimento e dinamização do sector agrícola, vão verificar-se, naturalmente, reflexos directos na produção de leite.

Penso, também - e é de admitir - que o combate que

está a ser feito, do ponto de vista sanitário, para o melho

ramento da sanidade animal e também para melhoramento

animal vai ter os seus frutos em termos de produtividade

média das vacas leiteiras e é de presumir que, nos próxi

mos anos, haja um progressivo aumento da produção de

leite e seus derivados.

Quero, ainda, dizer-lhe que o aumento que se verificou, nos últimos anos -e é nesses aumentos que nos estamos a basear - não foi de 2 % mas, sim, de 7 %, como indicam todas as previsões e todos os indicadores quer dos produtores quer dos transformadores de leite.

Sobre a audição das organizações, já respondi que elas estão a trabalhar connosco no âmbito do grupo de

trabalho e, inclusivamente, no âmbito do relatório final que está a ser elaborado serão ouvidos. Julgo que não há posições dissonantes entre o Governo e as organizações de produção do sector do leite e dos lacticínios.

Julgo ter respondido, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Alimentação, a resposta que V. Ex., acabou de dar, nesta Câmara, à minha pergunta deixa no ar interrogações que, certamente, vão agravar as inquietações dos produtores de leite do nosso País, sobretudo quando o Governo, pela voz do Sr. Secretário de Estado, anuncia, aqui, a disposição de aceitar a aplicação do sistema de quotas, já a partir do ano de 1991.

0 Sr. Secretário de Estado sabe que isso não é absolutamente necessário; que é possível, no quadro comunitário, negociar a aplicação do sistema de quotas somente no final do segundo período de transição, ou seja, em 1996; e que, da parte da Comunidade, há abertura nesse sentido, abertura essa que tem suporte no próprio texto do Tratado de Adesão.

Recordo que o n.º 3 do artigo 265º do texto do Tratado de Adesão afirma que só é impeditivo do aumento das produções agrícolas em Portugal, no caso da produção leiteira, se esses aumentos contribuírem para o agravamento da situação de conjunto da produção comunitária.

Ora bem, se definirmos, por hipótese, um aumento da produção leiteira nacional em 50 %, esse aumento só se repercutiria no aumento da produção global comunitária em menos de 0,5 %, mais precisamente em 0,4 %. Não há, pois, qualquer razão para abrirmos a possibilidade de o sistema de quotas ser aplicado a partir de 1991, quando, sobretudo, precisávamos de um período de transição mais adequado, mais longo, que permitisse incrementar, durante esse período, o aumento da produção leiteira, que, como sabemos - e eu referi-o na minha intervenção -, nos últimos anos, tem diminuído o seu crescimento, sobretudo depois do corte de subsídios à produção e à ordenha mecânica.

A aceitação, por parte do Governo, desta data é extremamente penosa e penalizadora para a produção agrícola e para os produtores leiteiros portugueses e duvido mesmo que o sector aceite de bom grado e pacificamente este anúncio que o Sr. Secretário trouxe à Câmara, tanto mais que a questão dos excedentes que se punham na Comunidade é hoje uma falsa questão. Os excedentes têm vindo a decair por razões de abertura de mercados, havendo a possibilidade de essa saída das produções excedentárias da Comunidade se vir ainda a desenvolver e a incrementar, sobretudo pelas novas relações com países terceiros. Esta é uma falsa questão que é possível rodear, no quadro das negociações com a Comunidade.

Neste sentido, apelamos ao Governo para que repondcre esta disposição, que hoje aqui anunciou, de aceitar o sistema de quotas para a produção em 1991 e, simultaneamente, nos diga -o que, até ao momento, não fez - quais as medidas que vai tomar, do ponto de vista do apoio ao produtor, para a reestruturação do sector e, sobretudo, para a implantação dos necessários circuitos de informação entre os produtores e os compradores e entre

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estes e o Estado, para que quando o sistema de quotas vier a ser aplicado, o seja com pleno conhecimento o acompanhamento por parte dos produtores.

0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

0 Sr. Secretário de Estado da Alimentação: Sr. Deputado Lino de Carvalho, julgo que não deve ter apreendido tudo aquilo que eu disse e, por isso, gostaria de referir-lhe que a Comunidade não funciona em termos de pequenos, médios ou grandes Estados membros, pois aí há Estados membros e não pequenos ou médios.

0 facto de a nossa produção de leite ter pouca expressão, em termos comunitários, não significa que isso seja argumento para apurarmos uma regra geral, que nfio tem qualquer precedente na Comunidade.

Portanto, temos de ser razoáveis, dentro daquilo que exigimos, e entender que qualquer derrogação nesta matéria é extremamente difícil de conseguir. Naturalmente que teríamos interesse nessa derrogaçfto, mas temos de ser realistas nas nossas posições negociais, para termos credibilidade e podermos, com essa credibilidade, defender, efectivamente, os nossos interesses, porque não é pedindo o céu e a terra que conseguimos defender os nossos interesses mas, sim, partindo, desde logo, de posições perfeiLamente razoáveis. 15to não quer dizer que não estejamos lodos de acordo de que a melhor solução seja a derrogação da aplicação das quotas a Portugal por mais alguns anos.

Quanto às medidas específicas de apoio ao sector, já lhe disse - e repito - que, do nosso ponto de vista não é lícito, em Portugal, no mundo ocidental e, ca vez mais, em todo o mundo, ser o Estado a determinar, através da sua política de apoios, de subsídios e de preços, quais são as preferências dos empresários. Têm que ser estes a fazer as suas opções, dentro das regras, que são conhecidas, à partida, e que são gerais. Dentro dessas regras, serão eles que definirão se apostam mais no leite, na carne ou noutros sectores. As medidas de que dispomos de apoio ao sector do leite são gerais para toda a actividade agrícola e pecuária e, naturalmente, competirá aos produtores, conhecidas estas regras, fazer as suas opções.

No entanto, quero contrapor que o sector do leite está muito longe de ser aquele que vai atravessar mais dificuldades, nesta segunda etapa da adesão. Julgo que continuamos a ser competitivos no leite e nos seus produtos derivados, nflo havendo razões para esse pessimismo que o Sr. Deputado e o seu partido têm anunciado sobre a matéria.

Quero também dizer que não sentimos esse pessimismo ou esse derrotismo nem da parte dos produtores nem na parte das suas organizações representativas, pois nos diversos contactos que temos Lido, quer com a FENALAC (Federação Nacional das Uniões das Cooperativas de Leite e Lacticínios), quer com a ANIL, quer com outras associações de produtores, temos sentido, no sector do leite, uma posição realista, prudente, mas optimista e de esperança, nesta segunda etapa da adesão.

Não podemos, de forma alguma, comungar com o seu pessimismo e o seu alarme perante esta situação, que, aliás, estava prevista há cinco anos e para a qual devíamos estar perfeitamente preparados e prevenidos.

0 Sr. Presidente: -Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e Transportes Interiores, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

0 Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores: No passado dia 28 os Portugueses descobriram que uma nova ameaça circula nas nossas estradas.

Já não bastava, infelizmente, sermos o país «campeão da sinistralidade» nos acidentes rodoviários, dado que possuímos o triste recorde de termos três vezes mais acidentes do que a média europeia, e agora, incrédulos, ficamos a saber que autênticas bombas ambulantes circulam, sem quaisquer medidas de segurança, pelas nossas estradas.

Refiro-me, naturalmente, ao acidente ocorrido aqui bem perto, junto a Santa Apolónia, onde um camião TIR, carregado de explosivos, ácido sulfúrico, cartuchos, baterias de automóveis, etc., num conjunto que, de acordo com informações de peritos na matéria, formava um autêntico cockiail Molotov, explodiu subitamente, «pulverizando» um automóvel e o seu ocupante, que, por ironia do destino, era um despachante alfandegário, destruindo mais uma dúzia de automóveis, 18 carruagens da CP e provocando mais três feridos, dos quais um em estado grave, num total de prejuízos materiais de aproximadamente meio milhão de contos.

Recordo a Câmara e o Sr. Secretário de Estado que ainda no passado bem recente, junto a Constância, se virou um camião-cisterna que transportava produtos tóxicos e em Espinho virou-se um camião-cisterna que transportava combustível, provocando também danos avu Lados. Estamos em crer que temos pelas nossas

tradas várias centrais de Chernoby ambulantes!

0 veículo acidentado em Fevereiro último circulava sem qualquer tipo de identificação da carga que transportava, o que é ilegal, e não vinha acompanhado de batedor da PSP, o que também é ilegal. Por outro lado, circulava em plena hora de ponta numa das artérias de maior movimento da nossa cidade, o que se não é ilegal (não consegui, de facto, encontrar esse preceito na legislação), pelo menos é desaconselhado pelas nossas normas internas e também pelas normas europeias.

E agora, Sr. Secretário de Estado, o transportador diz que se limita a transportar, que não tem obrigação de conhecer as cargas que transporta nos seus veículos; o cliente diz que o acidente só pode ter ocorrido por descuido de um cigarro mal apagado. Ainda gostaríamos de saber como é que um cigarro entrou num contentor selado que circulava a 30 km ou 40 km à hora, numa artéria da nossa cidade ...

Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de afirmar a V. Ex.ª que, ao colocarmos esta questão, não estamos de modo algum a dizer que o Governo tinha obrigação de ter um «observador fiscal» a assistir ao carregamento de cada camião TIR; Lemos consciência de que isto seria impossível, mas também estamos conscientes de que há legislação nesta matéria, que V. Ex.ª bem conhece. No entanto, nós, como partido político, como representantes do povo que hoje está perante este perigo, temos a obrigação de questionar V. Ex.ª sobre as razões por que unia coisa destas pode ter acontecido tão impunernente.

Assim, perguntamos: há ou não fiscalização? Há ou não meios implementados ou a implementar que acautelem e se possível evitem que uma situação destas possa voltar a acontecer?

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Qual o resultado do inquérito que V. Ex.ª, ou seu Ministério, mandou instaurar e sobre o qual foi dito que, no prazo máximo de 72 horas, seria dado a conhecer ao público? É que neste momento o silêncio que se quedou sobre esta matéria leva, infelizmente, cada peão e cada automobilista, ao avistar um camião TIR, a evitá-lo, fugindo, porque nunca se sabe quando é que aquele é outro que, daí a segundos, se vai desintegrar e provocar uma nova possível catástrofe.

Agradecemos a resposta a estas questões.

0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.

0 Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores (Rui Vicente): - Sr. Deputado Rui Silva, agradeço a pergunta que me formulou, bem como a oportunidade que me dá de responder a esta quesUo, a qual encontrou, nos últimos dias, bastante eco na imprensa.

Como o Sr. Deputado sabe, todos estes casos estão cobertos por extensa legislação. Com efeito, existe um Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias por, Estrada, um outro Regulamento de Transportes de Explosivos por Estrada, normas que devem ser cumpridas, havendo até cuidados quanto às regras de acesso, por parte das empresas, à própria actividade.

Por outro lado, não queria também deixar de referir que toda esta legislação, quer no que concerne à própria operação de transporte, quer no que concerne à compatibilidade, acondicionamento e identificação dos produtos perigosos, consiste, pura e simplesmente na transposição dos normativos internacionais elaborados no seio da CEE e da ONU, que se encontram integrados no conhecido Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada. Trata-se de um acordo extremamente extenso, com listagens enormes, onde se dispõe que todas as embalagens, recipientes, contentores, cisternas e veículos afectos ao transporte desse tipo de mercadorias estão sujeitos a verificação, controlo e posterior licenciamento.

Portanto, quanto às formas de acondicionamento e transporte e às características de que se revesteio próprio acompanhamento dos veículos, existem normas cada vez mais apertadas quanto maior é o grau de risco que está envolvido. Estaríamos, assim, todo o resto da manhã, e até a tarde, a discutir toda a regulamentação existente.

No entanto, creio não ser essa a sua preocupaçfto. V. Ex.ª reconheceu -e é verdade- que a legislação existente é, de facto, uma legislação completa em termos substantivos, pelo que, quando é cumprida, assegura que este tipo de transportes se efectuem realmente em condições de segurança.

Por conseguinte, digamos que o alarmismo resultante da explosão daquele contentor, em Santa Apolónia, embora se afigure justificado -de facto, situações daquelas podem acontecer-, não é causa para que as pessoas se afastem cada vez que vêem um camião, uma vez que normalmente as regras são cumpridas.

Tive o cuidado de fazer um levantamento dos acidentes que se verificaram nos últimos 16 anos e constatei que ocorreram cerca de 20 acidentes com mercadorias perigosas, tendo sido este o primeiro que aconteceu nestas condições, isto é, decorrente do desrespeito pelas regras de acondicionamento desse tipo de mercadorias e

revelador da ilegalidade da operação. Penso que é isso que convém sublinhar aqui, ou seja, que toda essa operação foi ilegal.

Além disso, queria também esclarecer o Sr. Deputado que o veículo interveniente no referido acidente não era um camião TIR, mas um camião afecto ao transporte nacional.

Houve quem falasse de um cigarro mal apagado, embora as conclusões do inquérito não refiram essa causa De facto, referem que terá havido uma reacção química que terá provocado a explosão, reacção essa que terá resultado do derrame de ácido sulfúrico sobre um determinado tipo de pólvora igualmente transportada.

0 Sr. Deputado falou também no inquérito e na questão de o mesmo ter de ser divulgado ao fim de 72 horas. Contudo, queria chamar-lhe a atenção para o facto de o mesmo ter sido divulgado 48 horas após o acidente. Na verdade, foi realizado um grande esforço por parte dos peritos, o inquérito está concluído, tendo as condições em que o transporte foi feito sido divulgadas. Nestes termos, o Sr. Deputado, bem como os seus colegas, terão acesso a esse relatório através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares. De qualquer modo, esse relatório foi divulgado a todos os órgãos de informação pelas várias agências e o que acontece - aliás, como já é habitual - é que, em termos de imprensa, é capaz de ser mais sensacional divulgar o acidente do que uma actuação rápida e eficaz no sentido de esclarecer as pessoas.

Por conseguinte, Sr. Deputado, quanto a este acidente o que se verifica - volto a repetir - é que toda a operação é ilegal. Na verdade, desde o carregamento, à grupagem da mercadoria e ao seu transporte, não foram minimamente respeitadas as regras previstas.

Não podemos ser um país de fiscais. De facto, a fiscalização existe, não é tão eficaz como todos gostaríamos que fosse, embora seja sempre fácil apontar que a fiscalização não actuou. Porém, o que aconteceu neste caso foi uma tentativa deliberada de ocultar a natureza perigosa da carga. Note-se, aliás, que não é pelo facto de existir a polícia e de ela actuar que deixa de haver assassinos nos vários países. É difícil impedir que um louco se coloque no alto de um prédio e que comece a atirar sobre as pessoas que circulam na rua!

Portanto, verifica-se que a fiscalização actuou na medida das suas possibilidades, assim como tem actuado, embora possamos reforçar e aperfeiçoar algo nesse aspecto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

0 Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretário de Estado, naturalmente que nós como partido, e eu pessoalmente, não esperaríamos que V. Ex.ª viesse hoje aqui anunciar todas as medidas suficientes e necessárias para que uma coisa destas não pudesse, eventualmente, voltar a suceder. Porém, o que é certo é que este acidente aconteceu e não sabemos se foi por mera coincidência que ele foi o primeiro que aconteceu por mau acondicionamento de carga. Quantos veículos não terão, nestes últimos 16 anos em que, de facto, apenas se verificaram 20 acidentes deste género, circulado pelas nossas estradas nas mesma condições...

Assim, o que pretendíamos e gostaríamos de saber era como é que isto pôde acontecer! Como é que uma fiscalização, numa coisa tão importante como esta, não actuou de molde a poder evitar que um camião saísse para a rua com uma autêntica bomba lá dentro, prestes a rebentar?! Recordo-lhe, Sr. Secretário de Estado - V. Ex.ª conhece o local onde o acidente aconteceu -, que se a ocorrência se tivesse dado 200 m ou 300 m à frente, pelas 18 horas e 15 minutos, teriam morrido centenas de pessoas! Na realidade, se um camião explodisse daquela maneira ao atravessar o Terreiro do Paço, lançando fogo por tudo quanto era chão, teria provocado centenas de mortos!

O que gostaríamos de saber, Sr. Secretário de Estado, é se irão ou não ser implementadas medidas urgentes, necessárias e eficazes para que os cidadãos portugueses possam descansar, pois os seus governantes estão a acautelar para que situações destas não possam voltar a suceder. Era isso que gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado nos viesse dizer, ou seja, que vão fazer A, B, C, X, Y ou Z, porque estão conscientes de uma tragédia que foi eminente e não querem que, eventualmente, isso possa suceder neste país.

Por conseguinte, agradecíamos que, se não agora, pelo menos num futuro tão próximo quanto possível, V. Ex.ª, enquanto responsável por esta matéria, diga, não directamente a mim, mas ao País, a todos os 10 milhões de cidadãos deste país que estão sujeitos a este risco, que o Governo vai tomar medidas, que vai fazer qualquer coisa que possa acautelar essa situação.

Para finalizar, recordo-lhe ainda, Sr. Secretário de Estado, que esta situação foi acautelada, ou melhor, pensou-se que, eventualmente, poderia um dia acontecer qualquer coisa deste género. Isto porque um relatório da Associação Portuguesa de Agentes Transitórios revelou, num documento, que já por várias vezes tinha alertado o Ministério da Habitação e dos Transportes Interiores para a necessidade de se fazer qualquer coisa no sentido de que a legislação se tornasse eficaz e, eventualmente, acidentes desses não pudessem acontecer. Até parecia que estavam a adivinhar... O que é certo é que não valeram de nada todos os cuidados que esta Associação tentou tomar ao alertar o Governo para esta matéria. A Associação não refere quando é que o fez, mas fê-lo, com certeza, há muito tempo e o Governo não tomou os devidos cuidados.

Sr. Secretário de Estado, é esta a razão da nossa preocupação: entendemos que deverão ser acauteladas, com todo o cuidado, situações destas, que, eventualmente, poderão vir a provocar acidentes num futuro próximo, que poderá ser até hoje mesmo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores: - Sr. Deputado Rui Silva, e evidente que a legislação que existe e o facto de considerarmos que tem respondido, de algum modo, aos problemas, não deixa o Governo completamente satisfeito, uma vez que esses acidentes acontecem.

Queria chamar-lhe a atenção para o facto de, na quinta-feira seguinte ao acidente, o Conselho de Ministros ter decidido encarregar os Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Administração Interna e do Ambiente e Recursos Naturais de procederem a uma reflexão profunda sobre a legislação existente, no sentido de se tentar colmatar algumas lacunas que possam existir e de optimizar os recursos que são, neste momento, postos à disposição não só das entidades públicas de carácter predominantemente administrativo (aqueles homens que passam as licenças para os veículos), como também das entidades fiscalizadoras. Essa tarefa é extremamente urgente.

O Sr. Ministro do Ambiente tem algum trabalho desenvolvido que já é do conhecimento do nosso Ministério. O meu Gabinete está a proceder a um levantamento e a um cruzamento de situações e tudo aponta para que se possa anunciar brevemente um projecto de medidas que, se se justificarem, poderão vir a ser tomadas.

Um aspecto fundamental que já detectei é um problema de informação. A legislação não é dispersa mas muito extensa e, por isso, há um problema de informação não só em relação às autoridades fiscalizadoras como aos próprios transportadores, aos chamados arquitectos de transporte que referiu, os transitáríos, e às próprias empresas que fabricam e armazenam produtos perigosos. Há que trabalhar nesse sentido e, em matéria de comunicação e informação, muito será feito.

Referiu-se à proposta feita pelos nossos transitados. O que acontece é que a legislação que existe foi elaborada em 1982 e publicada em 1983 e foi a primeira experiência efectuada em termos de enquadrar e de dar um estatuto à profissão e à actividade de transitário. Ale agora, passados sete anos, as ilações a tirar já foram tiradas. De facto, a associação propôs ao Ministério, há algum tempo, uma proposta para alterar o respectivo estatuto. Neste momento, tenho em cima da minha secretária a proposta do serviço a quem compete a tutela do sector e brevemente, talvez mesmo com uma brevidade que o poderá surpreender, esse estatuto será publicado.

Sr. Deputado, estamos tão preocupados como o senhor relativamente ao que aconteceu. É evidente que se tratou de um acidente para o qual concorreram circunstâncias excepcionais que conduziram ao que sabemos. Simplesmente, é impossível, como o senhor sabe, evitar a 100 % a criminalidade. O que se passou foi uma atitude de encobrimento, irresponsável, e não sei se as pessoas responsáveis por isto não deveriam, antes de mais, passar por um exame psiquiátrico para se avaliar da sua sanidade mental.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a distribuição das quotas de pesca dos Estados Membros da CEE no seio do North Atlantic Fishing Organization, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Pescas: A pergunta que quero fazer não é polémica nem diz respeito a qualquer acontecimento que tivesse lido lugar nas últimas semanas. Tem mais a ver com duas afirmações suas, que parecem contraditórias, dado o desconhecimento desta Assembleia na matéria que vamos tratar. V. Ex.ª afirmou numa entrevista dada a uma rádio nacional, em 12 de Fevereiro, que estava preocupado com as quotas atribuídas à CEE, designadamente a Portugal, e que o Governo estava a fazer diligências para contrariar esta decisão de nos atribuir quotas menores do que nos anos anteriores.

Depois, no Diário de Notícias, de 6 de Março, V. Ex.ª já se mostra bastante optimista quando diz (não sei se a notícia corresponde rigorosamente à verdade acerca do que V. Ex.ª disse ou não disse) que as pescas portuguesas já não sofriam com a CEE - pelo menos o título da notícia era esse. Algo se passou, se é que se passou, para, no espaço de três semanas ou de um mês, o que era pessimismo e vontade de se bater nesta matéria se tornar rapidamente optimismo e vitória, o que nos deixou sinceramente intrigados.

Em segundo lugar, como V. Ex.ª sabe, não temos informações - porque o Governo não as fornece à Assembleia - sobre o que se passa na CEE e temos de as obter através do Jornal Oficial da CEE, através dos nossos deputados europeus, através de outro material a que se chama, na lei do processo, depoimentos indirectos, porque o depoimento directo é escasso (vamos ter hoje algum, devido à presença de V. Ex.ª). Por isso mesmo, gostava que me elucidasse acerca destas suas afirmações e dissesse por que é que se verifica essa diminuição das quotas.

Por exemplo, em relação ao bacalhau, no Atlântico, a nossa quota era, em 1989, de 35 2501 e, agora, é de 13 4401; quanto à NAFO, o total era de 26 0001, em 1989, e, agora, o total é de 7 000t.

Realmente, há notícias de intervenções do Governo Português, tanto no Conselho de Pescas como junto do Comissário, etc., no sentido de se opor a estas quotas, batalhando para que esta situação seja remediada, senão mesmo corrigida.

Em todo o caso, tendo como base estas duas afirmações de V. Ex.ª, se é que são idóneas, repito, gostaria que explicasse à Câmara o que é que se passa em relação às quotas de pesca.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Oliveira Godinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas afirmações serão naturalmente idóneas. A comunicação social é que pode tê-las apresentado de forma diversa, mas creio que a notícia poderá ter verosimilhança. Simplesmente é preciso não confundir o todo com a parte e uma notícia, tanto quanto me é possível localizá-la, refere-se ao todo enquanto a outra se refere à pane, a uma questão muito concreta que diz respeito justamente ao tema da pergunta do Sr. Deputado que é a questão das quotas, já bem conhecida até da opinião pública, na célebre NAFO, a North Atlantic Fishing Organization.

Vou-me, então, reportar à questão das quotas, que é o enfoque principal da sua pergunta.

De facto, quanto à questão da CEE, terei todo o gosto em informar com mais detalhe esta Câmara, na altura em que considerarem oportuno. Aliás, proximamente, o Governo fará, por meu intermédio, um balanço dos quatro anos de adesão à Comunidade, onde se verificará factualmente o que tem sido o desenvolvimento, o progresso das nossas pescas desde 1986 e o excelente aproveitamento que temos feito das oportunidades que a adesão nos oferecia.

Naturalmente que isto não impede que, tanto mais quanto se tem desenvolvido a pesca em Portugal, apareçam questões importantes com que nós, afirmando-nos como uma potência pesqueira no seio da Comunidade, discordamos e, assim, pretendemos, com essa discordância e no seio das instituições e dos fóruns próprios da Comunidade, alterar a política que é proposta pela Comissão.

Ora, justamente uma dessas questões diz respeito à questão das quotas da NAFO. Esta organização agrega os Estados membros interessados em pescar nas águas internacionais do Atlântico Norte, águas internacionais que não têm jurisdição de nenhum país. E por razões de exploração racional dos recursos, os Estados membros com tradição e interesse na pesca nessa zona, agregam--se nessa organização.

A representação de Portugal, como de outros Estados membros da Comunidade, é feita pelo conjunto da Comunidade. Portanto, quem tem assento nessa organização é, naturalmente, a CEE, depois de ouvidos, para essas decisões, os vários Estados membros em Conselho.

O que aconteceu, em Dezembro de 1989, foi que as quotas para este ano foram severamente reduzidas e nós discordámos firmemente (por certo também terá lido as minhas declarações nessa altura) das quotas que foram decididas no Conselho -e esse ponto é importante-, embora elas, em relação a 1990 e àquilo que é a nossa actividade real de pesca no Atlântico Norte, não nos coloquem qualquer restrição.

De facto, discordamos das quotas, consideramos que foi uma redução excessiva, drástica, sem justificação e, sobretudo, indo contra uma estratégia - e já me iria referir daqui a pouco a ela - que tem a ver com o jogo de influências e de hegemonia dentro dessa organização.

Discordamos, pois, completamente da estratégia que está a ser seguida pela Comunidade. No entanto, quero dar alguns números para comprovar a afirmação que fiz quando disse que não se coloca qualquer restrição.

Quanto à pesca do bacalhau, e a título de exemplo, a captura média nos últimos dois anos da frota portuguesa foi de 12 996% t. No conjunto das zonas 2J, 3KL e 3NO a quota para 1990 das duas zonas é de 14 530 t.

Portanto, como vêem, é superior à média dos dois últimos anos e ainda temos alguma folga, não a que gostaríamos de ter, porque, de facto, na situação de progresso que hoje a pesca tem, perspectivávamos uma folga muito maior, embora a questão até não possa colocar-se já para o ano de 1990, mas sim para os anos de 1991, 1992, 1993 e seguintes.

Nestas organizações internacionais a história do sistema e das decisões é extremamente importante como chave de repartição para o futuro. Este é o primeiro ponto - com toda a clareza e sem qualquer ambiguidade- de que discordamos por esta razão.

Discordamos, ainda e sobretudo, por uma segunda razão mais importante que tem a ver com a estratégia de fundo relativa ao jogo de interesses dentro dessa organização, no que respeita ao Canadá. Este país pretende a hegemonia da zona internacional fora da sua zona económica exclusiva, pelo que toda esta redução drástica é influenciada pela posição do Canadá no seio da NAFO, a que outros Estádios membros, nomeadamente a União Soviética, o Japão e os Estados Unidos se juntaram.

Portanto, consideramos que a Comunidade deve contrariar a posição do Canadá, e deve contrariá-la firmemente. O Canadá, em 1986, teve para com a Comunidade e para com alguns dos seus Estados membros, nomeadamente para com Portugal, uma atitude que, publicamente reafirmo aqui nesta Câmara, porque considero completamente inaceitável, que foi a de fechar os seus

1839

portos e não ter permitido que os nossos barcos, que têm já uma tradição de quatro séculos de pesca na Terra Nova, fossem aí pescar.

Desta forma, a questão fulcral é que nós, na Comunidade, não deveremos fazer a vontade ao Canadá, enquanto, de facto, ele não se cometer a uma partilha conjunta dos recursos, nomeadamente do bacalhau, dentro e fora da ZEE canadiana. Se o Canadá está preocupado com a gestão destes recursos na zona internacional, então é porque beneficia na sua zona económica exclusiva. Ora, se beneficia, também os Estados mei-nbros da Comunidade, na qual se inclui Portugal, devem também ter acesso a esse bcncf'icio, que implica que possa pescar-se dentro da ZEE canadiana. Este é, repito, o ponto fulcral da nossa discordância.

0 Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissorô (CDS): -Sr. Secretário de Estado, segundo a sua informação, esta quota nas duas zonas - 13 440 t mais 1090 t, o que dá, mais ou menos, catorze mil e tal toneladas - dá-nos alguma folga, porque, pelo menos, é superior àquilo que efecúvamente precisamos. Enulo, por que é que, em 1989, tínhamos 35 250 t de quota em vez das 13 440 t? 15to é, por que é que tínhamos quase três vezes mais, se não tínhamos capacidade para isso? Ou será que diminuiu, de repente, de 1989 para 1990, a nossa capacidade de pesca?

Em segundo lugar, V. Ex.ª disse que o Canadá não respeita regras de convivência internacional e, pelo menos quanto à zona económica exclusiva, utiliza todas as maneiras em seu benefício, sem dar a reciprocidade de tratamento em relação ao nosso país.

Tem V. Ex.ª ideia de o nosso Governo ter feito alguma diligência ou protesto ou ter utilizado algum dos vários meios de que o Ministério dos Negócios Estrangeiros dispõe para obviar a esta situação? Somos dois Estados dentro da mesma aliança, como, por exemplo, a NATO, com a qual as nossas relações são as melhores. Por isso mesmo, pode influenciar, através destas organizações, quaisquer procedimentos gravosos em relação a algum dos aliados. Não digo que seja apenas através da NATO, porque há outras formas de o fazer, designadamente através das nossas relações bilaterais.

Tem V. Ex.ª conhecimento destas diligências ou isso escapalhe totalmente, por ser da área de outro ministério?

Efectivamente, Portugal tem concordado que existe uma situação, que é evidente, de certa degradação dos recursos nessa zona do Atlântico Norte. E também estamos dispostos a defender uma política conservacionista no Atlântico. Só que a estratégia para essa política conservacionista e o comprometimento dos vários interesses em jogo, nomeadamente no Canadá, são um ponto fundamental, do qual discordamos em relação à Comunidade.

A política conservacionista tem de ser liderada pelo Canadá e dentro da sua zona cconómica exclusiva, porque os recursos são comuns. Quem mais pesca em toda a grande área internacional e da zona económica exclusiva do Canadá é o próprio Canadá. Quem primeiro tem de fazer as reduções nas capturas e nas quotas que lhe são atribuídas é o Canadá. A Comunidade deve acompanhar, mas, como há pouco referi, esse acompanhamento deve ser feito com o compromisso de que a gestão e a partilha de Lodos os recursos deve ser conjunta. Este é um ponto importante.

EnQo, se nós não capturávamos, por que é que o Governo Português se importou tanto com a redução? Não lhe iria repetir aquilo que há pouco lhe disse, mas diria: justamente por causa da chave da repartição futura. Neste momento são quotas de papel. Se para o ano de 1990 tivéssemos 24 000 ou 35 000 t, tanto faria para nós relativamente aos valores que nos são atribuídos. Será eventualmente diferente para o ano de 1991, mas poderá não ser indiferente para o ano de 1992 ou 1993 e, sobretudo, poderá nzio ser indiferente em termos de pressão sobre o Canadá para rever a posição que assumiu nos últimos quatro anos, depois da adesão de Portugal e Espanha à Comunidade. Esse é que é o ponto chave.

Quanto à luta e ao protesto do Governo, naturalmente que o tem feito, com toda a veemência, nas instâncias adequadas da Comunidade, em particular o Conselho. Nessa instância, Portugal, como outros Estados membros, lavrou o seu protesto e, naturalmente, votou contra. A questão será retornada formalmente em Dezembro do próximo ano, quando de novo forem discutidas as taxas quotas para 1991. Desnecessário se torna dizer ao Sr. Deputado que o Governo, junto do comissário responsável por este pelouro e dos serviços competentes da Cormissão, nomeadamente da Direcção-Geral 14, que tem o pelouro das pescas, tem feito as diligências necessárias para fundamentar a sua posição e influenciar a Comissão quanto à estratégia que defendemos.

0 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, terminámos assim

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra nesta sessão de perguntas ao Governo.

Sr. Secretário de Estado das Pescas,

0 Sr. Secretário de Estado das Pescas: -Sr. Depu

tado Narana Coissoró, nós não tínhamos 35 000 t, mas

sim 24 510 t em 1989. Em qualquer caso, era substan

cialmente mais.

Tratava-se, contudo, da chamada quota de papel.

De facto, e como já revelei pelos números de captura,

esse era um valor que podíamos capturar. Só que nunca

o conseguimos fazer, até pela simples razão de que o

peixe nem sequer existia. Se ele existisse, segurarmente

-até porque temos já uma frota suficientemente moder

nizada- que o teríamos capturado completamente. Sim

plesmente, não basta ter uma quota escrita num papel para

se poder apanhar o peixe: é necessário, primeiro que tudo,

que ele exista.

A próxima sessão terá lugar na terça-feira, pelas 15 horas, com a ordem do dia que é conhecida. Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD[PSD):

Daniel Abílio Ferreira Bastos. Fernando José R. Roque Correia Afonso. Gilberto Parca Madail. José Alberto Puig dos Santos Costa. Mário Júlio Montalvão Machado. Rui Manuel Almeida Mendes. Vítor Pereira Crespo.

1840

I SÉRIE -NúMERO 51

Partido Socialista (PS):

José Carlos P. Basto da Mola Torres.

Partido Comunista Português (PCP):

Lino António Marques de Carvalho

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro José Rodrigues Carvalho. António Fernandes Ribeiro. António Maria Pereira. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Fernando Monteiro do Amaral. Flausino José Pereira da Silva. Henrique Nascimento Rodrigues. Jorge.Paulo Seabra Roque da Cunha. José Angelo Ferreira Correia. Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida. Luís Filipe Meneses Lopes. Manuel da Costa Andrade. Manuel José Dias Soares Costa. Maria Manuela Aguiar Moreira. Miguel Fernando C. de Miranda Relvas. Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves. António Poppe Lopes Cardoso. Carios Cardoso Laje. Carios Manuel Natividade Costa Candal.

Depósito legal n.º 8818/85

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe. João Rosado Correia. José Barbosa Mola. José Luís do Amaral Nunes. Manuel António dos Santos. Maria do Céu Oliveira Esteves. Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Vítor e Baptista Costa. Domingos Abrantes Fcrreira. José Manuel Antunes Mendes. Maria de Lourdes Hespanhol. Maria Luísa Amorim. Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa. Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz-15abel Barral-Maria Amélia Martins.

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