22 de março de 1990

I Série — Número 55

Sexta-feira, 23 de Março de 1990

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1990

Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Apolónia Maria Pereira Teixeira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Deu-se conta da apresentação de vários diplomas.

Procedeu-se ao debate sobre os problemas da mulher em Portugal (marcação do PCP), tendo usado da palavra, a diverso titulo, além-do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP). Rui Carp, Leonor Delega e Manuela Aguiar (PSD), Teresa Santa Clara Gomes, Julieta Sampaio e Helena Tones Marques (PS), Odete Santos e Luísa Amorim (PCP), Helena Roseta (Indep.), Narana Coissoró (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes), Natália Correia (PRD), Pedro Campilho e Amândio Gomes (PSD), Elisa Damião (PS), Correia Afonso (PSD), Lourdes Hespanhol (PCP), Edite Estrela (PS) e Luísa Ferreira (PSD).

Entretanto, foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 87/V — Alteração, no respeitante à Região Autonomia da Madeira, dos valores de incidência das taxas de sisa e 113/V — Alteração, no que respeita à Região Autónoma dos Açores, dos valores de incidência das laxas de sisa, e rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.ºs 445/V (PS) — Reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, 489/V (PS) — Lei reguladora da actividade publicitária e 164/V (Os Verdes) — Criação do promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente.

Foram ainda aprovados os votos n.ºs 136/V e 137/V, respectivamente contra o racismo e de saudação pela independência da Namíbia, apresentados por Os Verdes, e 138/V, de congratulação pela passagem do Dia do Estudante, saudando o estudante e as suas associações, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo PCP.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda de Queirós.

António Augusto Ramos

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos Duarte Lima.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Fernado Barata Rocha.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando dos Reis Condesso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Gilberto Parca Madaíl.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Mata Soares.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Angelo Ferreira Correia.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Manuel da Silva Torres.

Licínio Moreira da Silva.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Antónia Pinho Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mario Jorge Belo Maciel.

Mario Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Dclcrue Alvim de Matos.

Pedro Domingos de S. e Holstem Campilho.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Gomes da Silva.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Waller Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Helder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Hcnnques.

Laurentino José Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Mana do Céu Oliveira Esteves.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Anastácio Filipe.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Luísa Amorim.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: o projecto de deliberação n.° 73/V, apresentado pelo PS, que propõe ao Governo que autorize a audição do governador do Banco de Portugal na Comisão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, acerca do depósito de ouro na Drexel Bumham Lambert Trading Corporation; o projecto de deliberação n.° 74/V, apresentado pelo PS, sobre a preservação do Mosteiro da Batalha, tendo baixado à 8.ª Comissão; o projecto de deliberação n.° 75/V, igualmente apresentado pelo PS, sobre a degradação do ambiente nalgumas áreas do distrito de Leiria, tendo baixado à 6.ª Comissão; o projecto de lei n.° 498/V, apresentado pelo deputado Coelho dos Santos, do PSD, sobre a apresentação de candidaturas nas eleições municipais, tendo baixado à 6.ª Comissão; o projecto de lei n.° 499/V, apresentado pelo deputado José Lello, do PS, sobre a elevação da povoação de Pedras Rubras à categoria de vila, lendo baixado à 6.ª Comissão; a ratificação n.° 121/V, da iniciativa dos deputados Alberto Martins e outros, do PS, referente ao Decreto-Lei n.° 63/90, de 20 de Fevereiro, que aprova os novos estatutos do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP); a proposta de resolução n.° 23/V, que aprova para ratificação a Carta Europeia de Autonomia Local, tendo baixado às 4.ª e 6.ª Comissões; a proposta de lei n.° 136/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, tendo baixado à 7.ª Comissão; a proposta de lei n.° 137/V, que consubstancia uma autorização legislativa de um regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE), tendo baixado à 7.ª Comissão; finalmente, a proposta de lei n.° 138/V, da Assembleia Regional da Madeira, sobre os valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira, tendo baixado à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a sessão de hoje é consagrada a um debate sobre os problemas da mulher em Portugal e deve-se a uma marcação do PCP. Encon-

tram-se inscritas, para produzir intervenções, as Sr.ªs Deputadas Ilda Figueiredo, Julieta Sampaio e Leonor Beleza e ainda o Sr. Deputado Herculano Pombo. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Há muito que insistimos na realização de um debate parlamentar profundo sobre os problemas da precarização do emprego e os seus reflexos no estatuto sócio-profissional das mulheres portuguesas; as discrimi-nições que persistem; os atrasos na concretização do princípio constitucional da maternidade e da paternidade como valores sociais eminentes; a carência de infra-estruturas de apoio à família, nomeadamente às crianças e aos idosos; a degradação dos cuidados de saúde, de que as mulheres são as principais utentes; os estereótipos e os preconceitos sexistas nos manuais escolares e na publicidade; o sistemático não cumprimento das leis fundamentais para a igualdade de direitos e oportunidades e a ineficácia dos mecanismos de fiscalização e controlo; a falta de estudos governamentais e de respostas às consequências do impacte da criação do mercado único no emprego das mulheres, que predominam em sectores muito vulneráveis da economia portuguesa. Discutir seriamente estes problemas não é fácil para quem só gosta de falar de igualdade em vésperas de eleições.

Foram as dificuldades sentidas na marcação consensual de um agendamento, a desvalorização institucional imposta pelo PSD à problemática feminina, de que é exemplo a extinção da respectiva comissão parlamentar, a subestimação dos problemas das mulheres a nível governamental, como hoje aqui fica registado com a ausência do Governo,...

Aplausos do PCP.

... que decidiram o Grupo Parlamentar do PCP a usar um dos seus quatro direitos de marcação para tomar possível este debate, preparado através de visitas, contactos e reuniões com organizações de mulheres, organizações sindicais e diversas entidades ligadas à problemática feminina.

Iremos aqui dar voz a alguns dos muitos problemas debatidos, levantar questões, entregar por escrito ao Governo dez perguntas essenciais que necessitam de resposta, demonstrar que se agravam discriminações, que o desemprego feminino volta a aumentar, que o salário das mulheres continua a ser considerado pelo patronato e pelo Governo, de uma forma muito generalizada, como mero complemento do salário do homem.

Iremos também demonstrar que tudo poderia ser diferente se o Governo cumprisse a legislação e pusesse a funcionar devidamente os mecanismos de fiscalização e controlo das leis; se apoiassem as famílias de recursos mais débeis; se criassem os necessários equipamentos sociais de apoio às crianças e aos idosos; se aumentassem as pensões sociais de miséria que são recebidas fundamentalmente por mulheres; se todas as viúvas dos rurais recebessem pensões de viuvez; se houvesse informação jurídica e apoio judiciário às mulheres; se fossem realizadas campanhas de promoção da igualdade na comunicação social e nas escolas; se fosse regulamentada a lei das organizações de mulheres e estas fossem consideradas parceiros sociais com todos os direitos inerentes, incluindo direito de antena; se houvesse um adequado plano de formação profissional para as mulheres; se fossem aprovados os seis projectos de lei que o PCP apresentou sobre a problemática feminina e os outros dois que hoje serão entregues.

Mas a verdade é que as mulheres trabalhadoras se continuam a concentrar num número restrito de profissões, nos níveis mais baixos da hierarquia das classificações contratuais, com dificuldades de promoção na carreira, elevados desníveis salariais entre os sexos e com uma taxa de desemprego que é dupla da dos homens. E mesmo quando houve algum crescimento do emprego feminino, esse crescimento apoiou-se, por um lado, na mobilização da mão-de-obra feminina e na sua afectação aos postos de trabalho menos qualificados e, por outro lado, no alastramento de novas formas de emprego precário, atípico, que atingem particularmente as mulheres.

Estudos oficiais revelam que em Portugal, sobretudo a partir de 1983, as mulheres são alvo privilegiado de novas modalidades de emprego, como é o caso dos contratos a prazo, da subcontratação, do trabalho precário e ocasional, do trabalho ao domicílio e do trabalho clandestino sem qualquer direito social e contratual. Cerca de dois terços dos empregos por conta de outrem criados em Portugal entre 1983 e 1988 e ocupados por mulheres são de duração limitada ou precários. No final de 1989, a contratação a prazo atingia cerca de 53% do total do emprego feminino.

A precarização do emprego contribui para a degradação do estatuto sócio-profissional das mulheres nas suas várias componentes, designadamente nas discriminações salariais. O mesmo se passa quando num sector de actividade há um ingresso elevado de mulheres. O próprio relatório do Prof. Braga da Cruz sobre a situação do professor em Portugal refere-o expressamente, ao dizer: «A feminização da função docente tem também contribuído para uma degradação sócio-profissional dos professores.»

Estas discriminações salariais, que atingem de um modo geral todas as mulheres que exercem uma actividade por conta de outrem, levam a que o salário médio das mulheres seja inferior, em 29 %, ao salário médio dos homens. Porem, nos sectores produtivos em que é elevada a percentagem de mão-de-obra feminina, as diferenças ainda são maiores. É o que se passa, por exemplo, na fabricação de calçado, em que os salários médios são inferiores à média nacional em 41,8 % nos artigos de vestuário, nos têxteis, na madeira e na cortiça.

Chega-se ao cúmulo de certas categorias profissionais, só porque são desempenhadas fundamentalmente por mulheres, embora com funções idênticas e nalguns casos até de maior grau de especialização de que os homens, terem salários inferiores em 10 %, 20 % ou 30 %. É o caso das gaspeadoras e costureiras no calçado, das preparadoras de peixes nas conservas, nas corticeiras, na CP, na função de polidor na metalurgia, nas indústrias químicas e alimentares, nas indústrias eléctricas (em que as mulheres estão classificadas no grau 10-A e aí ficam até deixarem a profissão).

Mas as discriminações das mulheres no local de trabalho não se ficam pelas remunerações salariais e dificuldades generalizadas no acesso a cargos de chefia e direcção, em que, sem dúvida, um dos casos mais elucidativos é o da função pública, em que são mulheres 53 % dos trabalhadores, mas apenas 14 % ocupam lugares de direcção e apenas 33 % de técnicos.

Nos bancários a situação é idêntica, passando-se aqui o facto escandaloso de o Banco Comercial Português nem sequer admitir mulheres para os seus quadros.

Mas as discriminações em várias empresas e sectores chegam a atingir o ridículo de, por exemplo, obrigar só

as mulheres a usar uma chapa para cada ida ao quarto de banho ou de as sujeitar a uma revista no fim do trabalho. São, infelizmente, exemplos vulgares no sector têxtil e nas confecções.

Estas situações persistem porque é ineficaz a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho e da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego). Por exemplo, das 21 queixas que a CITE diz ter recebido entre 1987 e 1989 emitiu apenas cinco pareceres. E, no entanto, algumas das queixas não respondidas abrangem sectores inteiros da indústria e, por isso, milhares de trabalhadoras, como no caso dos fabricantes de material eléctrico, do sector da fabricação de bolachas e chocolates e do sector têxtil.

Quanto à Comissão da Condição Feminina governamental, são conhecidas as verbas diminutas que lhe são atribuídas, o que impede a realização de uma actividade mais vasta, diversificada e regionalizada.

Algo de semelhante se passa com a formação profissional dirigida às mulheres, apesar das verbas elevadas de que o País dispõe do Fundo Social Europeu. Por exemplo, as medidas específicas que o Ministério do Emprego e Formação Profissional propõe para os próximos quatro anos, através de dois programas operacionais para mulheres jovens e mulheres adultas, desempregadas de longa duração, atinge menos de 2% do total das actuais mulheres desempregadas e menos de 8 % das mulheres adultas e jovens desempregadas de longa duração. No entanto, esta foi propagandeada como sendo uma grande medida no combate ao desemprego das mulheres.

É grave que esta situação se mantenha e tanto mais grave quanto tardam as medidas necessárias para a rees-truturação de sectores muito vulneráveis da economia portuguesa onde predominam as mulheres, como as confecções e o vestuário, o têxtil e o calçado, o que poderá aumentar ainda mais o desemprego feminino, com todas as consequências no aumento da pobreza e de fenómenos de marginalidade social.

Quanto às acções gerais de formação profissional, os resultados demonstram que é diminuía a participação de mulheres. Por exemplo, nas acções de formação do Instituto do Emprego e Formação Profissional as mulheres não só são apenas 21 % dos formandos, como estão grandemente concentradas nos sectores tradicionalmente femininos: 11 % no artesanato e 60 % nos serviços. Contra esta situação lutam as mulheres, as suas organizações e lula o PCP.

Exigimos, por exemplo, que se cumpram as leis da maternidade: e paternidade, da interrupção voluntária da gravidez, do planeamento familiar e da educação sexual.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Exigimos melhores condições de saúde materno-infantil para que Portugal não continue a ser o país da CEE com maior índice de mortalidade infantil e perinatal e um dos de maior percentagem de mães adolescentes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Exigimos a eliminação dos obstáculos a uma participação efectiva das mulheres no desenvolvimento do nosso país.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Como é referido no documento da ONU «Estratégias para o futuro-progresso das mulheres até ao ano 2000», o papel da mulher é fundamental no processo de desenvolvimento de qualquer sociedade. Desenvolvimento na acepção de desenvolvimento total, na sua dimensão política, económica, social, cultural, incluindo o desenvolvimento dos recursos humanos e materiais. O desenvolvimento terá de contribuir para que as mulheres, sobretudo as mais desfavorecidas, tenham a possibilidade de reivindicar, conseguir, apreciar e utilizar a igualdade de oportunidades.

Aplausos do PCP

Esperamos que este debate contribua para que também em Portugal seja possível, a curto prazo, passar da igualdade na lei para a igualdade de oportunidades na vida.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-creveram-se o Sr. Deputado Rui Carp e as Sr.ª Deputadas Leonor Beleza, Manuela Aguiar e Teresa Santa Clara Gomes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.ª é economista e, portanto, compreendo a sua dificuldade em, convictamente, defender algumas das teses que acabou agora de apresentar.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):— Ó Sr. Deputado!...

O Orador: — Efectivamente — era esta a questão que lhe queria pôr —, gostaria que a Sr.ª Deputada nos esclarecesse, respondendo de uma forma extremamente simples, sobre se a melhor maneira de beneficiar aquelas mulheres que ainda hoje não usufruem do bem-estar que merecem (a mulher trabalhadora, mãe de família, profissional, investigadora, etc.) não será melhorar a riqueza do País, ou seja, aumentar a riqueza e o rendimento nacionais.

Vozes do PCP: — O rendimento do patronato, não?!

O Orador: — E quem melhor do que este Governo conseguiu fazer crescer, num período de quatro anos. a economia portuguesa? Qual foi o outro governo que conseguiu, nas últimas décadas c a nível da Comunidade Económica Europeia, obter um crescimento real da economia superior a 4 %, chegando mesmo aos 5 %?

Vozes do PCP: — Para quem?!

O Orador: — Quem é que conseguiu esse crescimento com salários reais a não desagravarem, ou a não decrescerem, como sucedeu, infelizmente, em governos de maioria socialista, para não falar já em governos não se sabe bem de que ideologia ou do tipo do PREC?

O Sr. Caio Roque (PS): — E quem é que criou essas condições?! Isso é só demagogia!

O Orador: — Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, quem é que conseguiu colocar a taxa de desemprego ao mais baixo nível da Europa, chegando a metade da média

comunitária, ao contrário de todos os augúrios da vossa bancada e — ainda agora reparei nisso — de outras bancadas que se encontram aqui presentes e bastante nervosas? Uma taxa de desemprego que, contra as expectativas dos partidos da oposição, atingiu percentagens inferiores aos 5 % no último trimestre do ano que findou?

Quem é que conseguiu fazer crescer o investimento entre os 20,2 % — nos últimos quatro anos, sempre valores de dois dígitos—, o que ultrapassa bastante a desamortização que o País sofreu aquando dos governos de maioria socialista, para não falar já nos governos do PREC?

Quem é que, no fundo, conseguiu que a percentagem das mulheres trabalhadoras tenha vindo progressivamente a aumentar no sector terciário, baixando nos sectores primário e secundário?

Quem é que conseguiu, enfim, que se criassem condições excepcionais para a mulher trabalhadora, abrindo creches e jardins-de-infância?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não me diga, Sr. Deputado!...

O Orador: — Quem é que investiu mais na educação — no fundo, é através da educação que se consegue passar da igualdade do direito para a igualdade cultural — senão o governo social-democrata do Prof. Cavaco Silva?

Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.ª fez, com o seu discurso, uma bela autocrítica, conseguindo, afinal de contas, alertar todo este Plenário para o facto de serem os governos sociais-democratas, de serem os governos liberais e reformistas como os do PSD, que conseguem dar os saltos qualitativos para que as mulheres tenham os direitos e a participação na sociedade civil que merecem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Para concluir, gostaria de dizer que a Comissão da Condição Feminina sempre tem utilizado as suas verbas com inteligência e com capacidade. E não tem sido escassas, Sr.ª Deputada!... Nessa matéria é a sociedade civil — e não a perspectiva estatizante —, que dá a resposta adequada para que as mulheres possam ter, como já tem hoje e como não tinham no tempo em que os governos eram controlados ou dominados pelo seu partido, uma voz e uma participação na sociedade. Como hoje têm também direitos que não unham há 10 ou há 15 anos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): —É um paraíso!...

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo deseja responder já ou responde no fim?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): — Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): — Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, partilha a minha bancada da preocupação que V. Ex.ª manifestou relativamente à promoção do estatuto das mulheres, mas não de algumas leituras negativas que fez no que se refere à sua situação actual.

Devo dizer-lhe que considero, Sr.ª Deputada, que cometeu grandes injustiças para com muitas entidades, públicas e privadas, que no nosso país têm vindo a combater no sentido da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a combater essa desigualdade com uma larga margem de sucesso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, não partilho com V. Ex.ª a ideia negativa e tão tristonha que tem da actual situação das mulheres em Portugal.

Certamente que são muitos ainda os problemas que afectam a mulher portuguesa. Teremos ocasião — os meus colegas deputados e eu própria — de assinalar neste debate não só esses problemas mas também as vias pelas quais entendemos que eles devem ser resolvidos. Mas não partilhamos com V. Ex.ª o sentido, tão triste e tão negativo, que tem da situação actual das mulheres portuguesas.

Não partilhamos, sobretudo, um ponto de vista que V. Ex.ª exprimiu, ou seja, o de que os problemas se resolveriam se o Governo cumprisse a legislação em vigor.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): —Essa é uma das questões!

A Oradora: — Mas será que ainda hoje, em 1990, nesta Europa que habitamos c que estamos a construir, alguém acredita que qualquer governo, sozinho, cumprindo qualquer legislação, seja ela qual for, dará às mulheres — por concessão, naturalmente— um estatuto de igualdade com os homens?!...

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Será essa uma obra que um Estado possa fazer sozinho, onde quer que seja, que qualquer governo possa dizer que cumpre?

Sr.ª Deputada, lembro-lhe aquilo que aconteceu, durante tantos anos, em alguns dos países com os quais VV. Ex.ª se identificavam e onde, ao fim de tantos anos de revolução c de igualdade imposta de cima, não vimos uma única mulher assumir um qualquer papel de liderança política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Isso também fez falta! Se calhar foi uma das causas!...

A Oradora: — Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se continua a pensar que é assim.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, regozijo-me com este debate, aqui trazido pela sua bancada. Julgo ser importante que se fale dos problemas da mulher, mas que deles se fale com serenidade e com seriedade, com a certeza de que é o empenhamento de todos — do Estado, seguramente, mas também da sociedade civil, das organizações sindicais, das organiza-

ções de mulheres, dos jovens — que poderá ir resolvendo este problema, pois ele não se soluciona de um dia para o outro. Levará, infelizmente, acredito, uma ou várias gerações a resolver.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Queria, sobretudo, fazer-lhe algumas observações no que respeita à Comissão para a Igualdade no Trabalho c Emprego, pois sobre as outras questões teremos, com certeza, outras oportunidades de falar durante o debate.

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego foi criada há mais de 10 anos. No entanto, é justo reconhecê-lo, foi este Governo — ou o governo anterior, o primeiro governo do Prof. Cavaco Silva — que começou a dar à CITE as condições necessárias ao desenvolvimento da sua actividade. Até 1987 a Comissão linha uma presidente em part-time e apenas um técnico. A partir de 1987 passou a ter uma presidente em full-time e dispõe, neste momento, de três técnicos, número que se prevê duplicar em breve.

Reconhecemos que os meios de que a Comissão dispõe são ainda insuficientes, mas esta progressão geométrica é, obviamente, o sinal do interesse que o Ministério do Emprego põe na melhoria da situação da mulher portuguesa, naquele espaço em que uma comissão deste tipo pode actuar.

Como a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente, a CITE é uma comissão tripartida. Nela estão representados não só a Comissão da Condição Feminina como os sindicatos, as entidades patronais e, a partir de 1988, data que foi alargada à função pública — o que também foi feito pelo governo do Prof. Cavaco e Silva—, nela têm assento representantes da administração pública e autárquica.

Queria chamar a atenção da Sr.ª Deputada para um facto e perguntar-lhe se não concorda comigo em que alguma coisa está errada no tal espaço em que não é o Governo que pode intervir que pensa a Sr.ª Deputada do facto de, em 1987 — e deve conhecer bem estes números—, 36 IRCTs classificarem algumas profissões como profissões femininas e, em 1989, lerem sido detectadas 46 discriminações directas neste campo, ou seja, no campo em que os parceiros sociais negoceiam uns com os outros?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Parece que Cavaco Silva é o novo Adão.

O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (PS): — Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, em primeiro lugar quero felicitada pela iniciativa que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista tomou de agendar um debate sobre a situação da mulher em Portugal, o qual me parece da maior utilidade e da maior urgência, mas que tem sido sucessivas vezes atrasado.

Queria também associar-me ao que disse em relação à ausência de um membro do Governo para assistir a este debate, o que penso ser de grande gravidade. É, pois, de lamentar que não tenhamos aqui o interlocutor responsável por esta área para poder responder às muitas questões que iremos colocar.

Em relação à sua intervenção, Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, queria dizer-lhe que, no conjunto, me parece que apresentou um panorama sobre a situação das mulheres que corresponde à realidade e que não foi contestado nas interpelações que lhe foram feitas pelo Srs. Deputados do PSD. Todos manifestaram opiniões em parte discordantes com as suas mas, por enquanto, não foram trazidos para aqui quaisquer elementos novos de informação que possam sossegar-nos na preocupação que temos quanto às discriminações ainda existentes na nossa sociedade relativamente às mulheres.

Em particular, Sr.ª Deputada, queria fazer-lhe uma pergunta sobre o emprego feminino, dado que a sua intervenção incidiu sobretudo sobre essa matéria: está ou não a ser aplicada no nosso país a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação de emprego das mulheres em Portugal e Espanha, aprovada, creio eu, ainda em 1988?

Esse documento foi, na altura, debatido na então Comissão da Condição Feminina e creio que seria importante, caso a Sr.ª Deputada dispusesse de informações sobre esta matéria, sabermos se estão a ser tomadas medidas para que as recomendações aí feitas venham a ser uma realidade no nosso país.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): — Srs. Deputados, gostaria, -antes de mais, de agradecer ao Sr. Deputado e às Sr.ªs Deputadas que me questionaram. Queria depois dizer que este é, sem dúvida, um debate sério, um debate sobre questões muito importantes — diria mesmo fundamentais para o desenvolvimento do nosso país—, como o são as profundas discriminações de que as mulheres continuam a ser vítimas em Portugal. E, como disse a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, é verdade que nenhuma das Sr.ªs Deputadas do PSD que me interrogaram contradisseram esta afirmação.

Aliás, o debate é de tal modo importante que consideramos uma lamentável ocorrência a ausência do Governo neste Plenário. Essa atitude é, sem dúvida, o corolário da subestimação e da desvalorização que o PSD tem dado à problemática feminina. Sc aqui estivesse, o Governo poderia tomar conhecimento de algumas das graves situações de discriminação relativamente às mulheres que existem no nosso país, mas virá, naturalmente, a delas ter conhecimento através do debate que iremos prosseguir durante a tarde.

O Sr. Deputado Rui Carp disse que não basta aumentar a riqueza. Sobre isso teríamos muito que conversar, mas deixamos a conversa para outro debate. O que é necessário, Sr. Deputado, é saber distribuir a riqueza...

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: —... e, quanto a distribuição da riqueza no nosso país, os trabalhadores e as mulheres têm sido profundamente prejudicados por este Governo...

Aplausos do PCP.

... como o demonstram todos os índices económicos e sociais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, parece-me que o Sr. Deputado anda bastante distraído no que se refere à criação de creches, de jardins-de-infância, etc. É provável que nem tenha necessidade de se preocupar com esse problema! O Sr. Deputado, se tem filhos, tem condições económicas para pagar a uma creche ou a um jardim infantil particular os preços elevados que praticam! Mas os filhos das mães trabalhadores, das mulheres de fracos recursos económicos, não têm dinheiro para isso!... Muitas vezes têm de deixar os empregos e ir para casa em virtude de não conseguirem ganhar o suficiente para pagar os preços que os infantários praticam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É o que acontece com 18 % das mulheres em Lisboa!...

A Oradora: — Uma outra questão que gostaria aqui de referir — e respondendo já à Sr.ª Deputada Leonor Beleza— é a de que também partilho de algumas leituras que faz da mulher, tal como a Sr.ª Deputada partilhou de algumas leituras que eu fiz.

Penso que é fácil as mulheres perceberem algumas discriminações que lhes fazem, mas, Sr.ª Deputada, há profundas divergências entre nós na análise desta problemática, e são divergências de classe na defesa dos direitos e dos interesses das mulheres trabalhadoras que eu aqui estou a procurar fazer.

Por isso. da minha intervenção a Sr.ª Deputada ouviu apenas a parte em que referi o não cumprimento da legislação em vigor. Mas eu disse muito mais, Sr.ª Deputada, e, para não repetir o que já disse, aconselho-a a ler a intervenção que fiz.

À Sr.ª Deputada Manuela Aguiar gostaria de dizer que comungo da sua preocupação quanto ao cumprimento das leis. Mas não basta que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego exista!... Não basta que ela tenha alguns meios, embora muito poucos, para exercer as suas funções!... É necessário que haja vontade política para exercer essa função e, Sr.ª Deputada, não acha que é inadmissível que das 21 queixas que foram entregues na CITE só 5 tenham obtido um parecer até hoje? Foi a própria CITE que ontem nos enviou essa informação.

Gostaria ainda — e para terminar — de lhe referir que outros aspectos desta questão irão aqui ser abordados pelas minhas camaradas Odete Santos e Luísa Amorim.

Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, a aplicação da resolução da CEE para Portugal e Espanha continua por cumprir no nosso país, como continuam por cumprir a generalidade das resoluções e directivas que têm a ver com a necessidade de aumentar o emprego permanente das mulheres e de, por exemplo, aumentar os programas de formação profissional. Estas são questões fundamentais para o desenvolvimento do nosso país e para a promoção da igualdade, a que é fundamental dar resposta e não vir para aqui, Sr. Deputado Rui Carp, dizer que o Governo deu às mulheres isto e aquilo. Ò povo português e as mulheres lutam há muito tempo pela justiça social no nosso país, que nenhum governo do PSD foi capaz de dar. Porém, os trabalhadores, as mulheres e as suas organizações vão continuar a lutar por aquilo a que têm direito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Rui Carp (PSD): —Olhe para a sua organização partidária!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): —Sr. Presidente, antes de a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio usar da palavra, desejo sublinhar o seu regresso, depois de uma longa enfermidade, a esta Câmara neste dia, sobretudo para usar da palavra neste debate específico.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa também se associa às palavras do Sr. Deputado José Lello e dá as boas-vindas à Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): — Srs. Deputados, agradeço-lhes o facto de sempre terem tido o carinho de acompanhar a minha doença. Agradeço a todos, quer sejam do PSD ou do PCP, pois de todos recebi em minha casa testemunhos de grande carinho e de fraternidade.

Aplausos gerais.

Antes de iniciar, propriamente, a minha intervenção, gostaria de deixar aqui duas notas salientes: a primeira para lamentar que não esteja presente um membro do Governo responsável...

Vozes do PCP: — Já chegou, já chegou!

A Oradora: — Bom, mas, mesmo assim, deixem-me protestar, porque o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares não é o responsável pelo sector da condição feminina.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Neste momento, tanto quanto sei, o responsável governamental pelo sector da condição feminina é o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo que deveria ser ele a estar aqui presente. É, pois, lamentável que isso não tenha acontecido!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República reconhece que os cidadãos devem ter os mesmos direitos e oportunidades para se educar, trabalhar, formar família e participar nas decisões políticas, económicas e sociais. Ora, como parte integrante dessa sociedade, as mulheres representam 52 % dela; no entanto, esta percentagem não tem a correspondente proporção ao nível da decisão e da participação política.

É certo que Portugal tem realizado desde 1975 um enorme esforço para adaptar o seu ordenamento jurídico ao princípio da igualdade, da não discriminação em função do sexo. E, embora tenha de reconhecer-se o avanço legislativo já logrado a este nível, sabemos que as modificações realizadas não são suficientes para resolver os problemas de igualdade e dar solução às situações de desigualdade.

A legislação existente não resolve por si só, especialmente no campo da educação, da cultura e da formação profissional, os enormes obstáculos que continuam a ter de ser enfrentados pelas mulheres.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A situação da mulher é, entre nós, paradoxal. Socialmente iguais, as mulheres são, por vezes, afastadas, porque o sistema que assegura a igualdade democrática não evita o afastamento face às hierarquias estabelecidas pelo poder democrático.

A organização da vida política e laboral é feita em tomo do homem, sem horário, sem vida privada, sem deveres familiares, afastando assim as mulheres do acesso ao topo da carreira, pois estas são normalmente as responsáveis pelos encargos familiares.

Podemos dizer que é uma aberração da sociedade democrática ter no seu seio indivíduos que possam ser afectados no exercício legítimo do direito ao trabalho e à sua realização em função de razões de natureza discriminatória e não pela lógica natural do mérito de cada um.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que as mulheres obtenham a igualdade de oportunidades é preciso não só aperfeiçoar, reajustar, completar e desenvolver a aplicação prática do princípio da igualdade, mas também modificar atitudes e comportamentos, formas da vida e estruturas sociais que impeçam as mulheres do livre desenvolvimento da sua personalidade.

O Governo, quando subscreve e ratifica convenções sobre a eliminação de toda a forma de discriminação, tem de comprometer-se a aceitar as condições internas para a realização do princípio da igualdade.

O poder político está, por isso, obrigado a promover as condições que garantam a liberdade do indivíduo e dos grupos em que se integra e a eliminar os obstáculos que impeçam ou dificultem a sua plena participação na vida política, económica, cultural e social.

A vida política, para ser realmente eficaz, necessita de definir objectivos, as acções necessárias ao cumprimento desses objectivos e constituir os organismos encarregados do seu desenvolvimento. O Governo tem, pois, o dever de apresentar soluções globais para garantir a igualdade plena e efectiva ao ordenamento jurídico da família, saúde, educação, cultura, formação profissional, emprego, protecção social e associativismo.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Todo este tipo de soluções necessárias obrigará a Administração Pública a uma maior intervenção nas questões da igualdade, articulando a Mia acção com as autarquias locais, as organizações sindicais, as organizações políticas e sociais e, com especial relevo, as organizações de mulheres.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para analisar a situação da mulher em Portugal. Muitos de nós, incluindo algumas mulheres, pensam que isto é uma perda de tempo, porque hoje na sociedade portuguesa não há discriminação, uma vez que há leis que a asseguram e protegem e também porque a nossa cultura tradicional sempre lhe deu um papel interveniente social e cultural.

No entanto, a análise pormenorizada da nossa estrutura social mostra-nos que assim não é. Quando analisamos a situação laboral, verificamos que a mulher atinge os

maiores índices de desemprego, que prolifera o trabalho precário e o subemprego. Esconder estas realidades é, naturalmente, ignorar ou pretender esconder a verdade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Ainda no passado recente, a 8 de Março deste ano, e de forma insuspeita, a presidente da Comissão da Condição Feminina, no programa televisivo Hora da Verdade, assumiu que a mulher em Portugal era discriminada no emprego, auferia salários precários e atingia os índices mais elevados de desemprego. Neste e noutros sectores da vida portuguesa a mulher continua, assim, a não ser protegida pela legislação, assistindo-se constantemente a desvios não só no sector do trabalho, mas também na protecção à maternidade, na defesa da sua dignidade, no desenvolvimento da personalidade e na protecção aos grupos de mulheres expostos a maiores riscos (prostituição, droga, marginalidade e exploração corporal).

No domínio da fiscalidade a mulher portuguesa é alvo de inaceitável discriminação.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Como pode entender-se que uma elevada percentagem de mulheres, ou seja, a mulher cuja principal ocupação são as tarefas familiares, não seja considerada um indivíduo de dimensão inteira, mas apenas 0,85 do mesmo?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Explicando melhor: qual a razão para que nos agregados familiares onde a mulher tem uma actividade laboral por conta de outrem o cálculo do IRS é dividido por dois e nos agregados onde o trabalho da mulher é o doméstico é dividido por 1,85, passando a mulher, neste caso, a valer 0,85 de uma pessoa a corpo inteiro?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — É escandaloso!

A Oradora: — Será que a mulher doméstica produz um trabalho socialmente menor, cuja validade é depreciada por uma mentalidade fiscal discriminadora? Ou será que o princípio da igualdade gerou, insolitamente, contra natura, soluções de discriminação negativa uma vez mais?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista já alertou o Governo para esta aberração que penaliza as famílias e que, acima de tudo, discrimina o que é contrário à nossa lei fundamental. Porque discordamos, e porque já alertámos várias vezes o Governo para este problema, apresentaremos oportunamente uma alteração à lei fiscal que corrija tão grande injustiça.

Sc é certo que a legislação de que dispomos é, no geral, avançada, a sua prática é muitas vezes insuficiente c os mecanismos de fiscalização não funcionam. Há, pois, que criar urgentemente as condições necessárias que lhes cabem de informação e fiscalização.

Não é, por exemplo, com um orçamento que cobre as despesas de manutenção que a Comissão da Condição

Feminina poderá desenvolver uma política coordenada, coerente e eficaz que lhe permita chegar a todos os estratos sociais e cobrir todo o território nacional.

Não é suficiente dizermos que lemos legislação avançada e entidades específicas da Condição Feminina. Antes de mais, é imperativo dar-lhes condições orçamentais que lhes permitam funcionar com dignidade e sem discriminação.

O desenvolvimento de uma política para a igualdade de oportunidades não só favorece, aprofunda e consolida a democracia mas contribui também para uma utilização mais racional dos recursos humanos existentes.

Não é possível construir a democracia quando se favorece a discriminação da mulher.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Secundária do Lumiar, da Escola Secundária de Augusto Gomes, de Matosinhos, da Escola Secundária de Clara de Resende, do Porto, e da Escola n.° 2 de Vialonga, Forte da Casa. para os quais peço a nossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aborda hoje uma questão política muito importante que se desdobra, ela própria, em múltiplas questões, toca em todos os sectores, proporciona múltiplas inquietações, oferece leituras tantas vezes equívocas e relaciona-se com as noções fundamentais e com as concepções que cada um tem da vida em sociedade.

Pode tentar abordar-se o estatuto das mulheres mediante um esforço de concentração apenas nelas próprias e pensá-las; pensarmos em termos de quantos somos, onde nos encontramos, o que fazemos, o que pensamos, ao que aspiramos. Facilmente se chegará à conclusão de que as respostas a tudo isto só podem ser procuradas com utilidade num contexto de abordagem global das condições de uma determinada sociedade, do relacionamento dentro dela entre todos os seus componentes — as mulheres, os homens, as crianças.

Uma meditação não muito profunda sobre tudo isto levará inevitavelmente à noção de que se está, de facto, não a tratar das mulheres em si, isoladas, como um grupo, mas a abordar — e, imediatamente, a questionar— ele-mentos-chave da vida em sociedade, que vão desde a organização familiar aos equilíbrios/desequilíbrios do exercício do poder político, desde realidades retratáveis em números a factores só perceptíveis em termos qualitativos, desde infra-estruturas palpáveis a componentes imateriais de apreensão muitas vezes complexa.

Apetece-me referir, de alguma forma como uma espécie de feliz materialização do muito que aqui aparece associado, o seminário subordinado ao tema «As mulheres, a identidade cultural e a defesa nacional», que teve lugar no ano passado levado a cabo pela Comissão da Condição Feminina e pelo Ministério da Defesa Nacional, cujos textos foram publicados e merecem atenta leitura.

Sena impensável, hoje e aqui, que falássemos de liberdade e de democracia se às mulheres faltasse o reconhecimento dos direitos básicos e, cada vez mais, o da igualdade de direitos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Mas não foi sempre assim e não é eventualmente ainda assim em todo o mundo!

É tão manifesto o progresso do estatuto das mulheres em Portugal após Abril de 1974 que entre nós poucas dúvidas haverá sobre o que são pressupostos necessários para aquele progresso.

Sem democracia e sem liberdade, alguém poderá pretender impor, de cima e sem discussão, um estatuto de igualdade, mas ele esbarrará inevitavelmente — e esbarrou tantas vezes, em tantos lados! — no muro das ideias impostas, dos preconceitos estabelecidos, do não questio-namento de valores, de comportamentos e de atitudes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Quando voltamos à consideração inversa — que democracia e que liberdade sem o reconhecimento dos direitos das mulheres? —, caberá certamente reconhecer que a questão tem-se posto e põe-se ainda, numa larga medida, em termos formais. Isto é, as mulheres têm direitos, logo há democracia. Mas será apenas assim?

Sc os conceitos já evoluíram tanto desde os tempos em que a liberdade não se opunha a que se executasse a mulher que ousava falar da coisa pública e em que a democracia se não via confundida pela recusa do voto às mulheres, muitos julgam que um novo e importante passo pode ser transposto.

Um recente seminário, realizado sob a égide do Conselho da Europa e subordinado ao tema «A democracia paritária — Quarenta anos de actividade do Conselho da Europa», propôs nas suas conclusões que se formule «expressamente o carácter pântano da democracia» e que se defina «a paridade como condição necessária à existência da democracia, em vez de a considerar uma das suas consequências longínquas e facultativas».

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sou dos que acreditam profundamente na identidade sexual como elemento constitutivo essencial da personalidade de cada um! Sou dos que não temem que a afirmação da diferença entorpeça ou diminua a força de exigência da igualdade de oportunidades! Sou dos que não aceitam a valorização inferior do que é considerado feminino face ao que se julga ser masculino!

Vozes do PSD e da deputada Helena Torres Marques (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Sou dos que julgam que o equilíbrio da própria sociedade só deve e só pode repousar numa harmoniosa repartição de direitos e responsabilidades a todos os níveis, que não negue nem conceda à partida a alguém, por causa do seu sexo, o que concede ou nega a outrem, também por causa do seu sexo.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD e das deputadas Helena Torres Marques e Julieta Sampaio (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Ao meu partido são muito caros os valores da solidariedade e da igualdade de oportunidades. Ao meu partido é cara a promoção do estatuto das mulheres no seio de uma sociedade que as encare como participantes activas na sua construção.

O PSD rejeita, como perspectiva de abordagem do estatuto actual das mulheres, o pessimismo e o queixume. Reconhecemos e estamos preocupados com as vulnerabi-lidades e as fraquezas de que aquele estatuto hoje sofre entre nós, bem como com riscos que antevemos em futuro próximo, mas preferimos reconhecer que o caminho percorrido é muito positivo e encorajante e, sobretudo, concentrar os nossos esforços nas políticas e nas medidas que permitirão abreviar-lhe a demora no futuro.

Há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sinais de progresso que desejo aqui assinalar, contudo, não perderei tempo a referir as excelências do nosso sistema jurídico neste domínio. Ele é um pressuposto essencial — não muito mais do que isso —, mas tem sido insuficiente a força da afirmação de princípios de cima proclamados quando a adesão dos destinatários não é suficientemente motivada.

A participação das mulheres na vida em sociedade é hoje um facto em Portugal. A taxa de actividade feminina situa-se entre as três mais elevadas da Europa comunitária, enquanto o nível de desemprego das mulheres é um dos três mais baixos do mesmo espaço. O crescimento do emprego feminino foi, nos dois últimos anos, claramente superior ao do emprego masculino. As mulheres continuam, no entanto, concentradas em sectores limitados do mercado de trabalho, em posições menos interessantes do ponto de vista de valorização profissional, em situações de trabalho mais precário e constituem bem mais de metade dos desempregados. Este e outros pontos de vista, compartilho-os, com muito gosto, com os da presidente da Comissão da Condição Feminina.

A realização do mercado único de 1992 coloca problemas em sectores vulneráveis de grande concentração de mulheres, devendo ser explorado o reforço do sector dos serviços que virá a favorecer.

Para quem acredita que a realização pessoal passa, numa larga medida, pela independência económica, que o trabalho profissional liberta e que constitui um passo para outros envolvimentos na vida em sociedade, a elevada taxa de actividade e a baixa taxa de desemprego são factores de grande vantagem. Mas devem ser factores de permanente preocupação a vulnerabilidade que para as mulheres representa a segmentação do mercado de trabalho e há que prosseguir e intensificar o esforço que vem sendo feito pelo Governo, e por outras entidades, para aumentar as qualificações e diversificar as escolhas profissionais das mulheres.

É manifesto o forte crescimento no acesso das mulheres à educação, com uma evidência, porventura surpreendente, no que respeita ao ensino superior, em particular ao ensino superior universitário, incluindo em ramos não tradicionalmente objecto de grande procura por parte das mulheres. Com efeito, a população universitária é hoje maioritariamente feminina, e é inútil sublinhar o efeito de médio prazo que tal facto significa.

No entanto, e apesar de sinais muito encorajadores em alguns novos domínios da formação profissional, continua a justificar-se largamente o multiplicar de iniciativas que suscitem nas raparigas e nas mulheres a opção por domínios da formação e, consequentememe, do emprego nas novas tecnologias e nas novas profissões.

Permito-me chamar-vos a atenção para a recente publicação de um ficheiro de elementos relativos a profissões técnicas consideradas d& futuro da responsabilidade da Comissão da Condição Feminina e do Instituto

do Emprego e Formação Profissional e para o programa «Novas tecnologias — Apostas novas», levado a cabo pelo Ministério da Educação, que me parecem excelentes exemplos do tipo de actuação correcta e necessária.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: —Somos 25, em 250 deputados, as mulheres que nesta Casa representamos o povo português. Somos 10%, e é pouco!

A Assembleia da República é, no entanto, o sexto Parlamento por ordem decrescente de presença proporcional de mulheres nos 12 países da Europa comunitária, deixando para trás, por exemplo, a Câmara dos Comuns do Reino Unido e a Assembleia Nacional francesa. As mulheres vêm entrando nos sectores até aqui mais reservados do domínio da autoridade do Estado, e o meu partido tem tido, neste domínio, iniciativas evidentes. Porém, estamos muito longe do equilíbrio e da obtenção das vantagens que a presença de mulheres, a sua experiência e a sua sensibilidade poderiam trazer no plano da tomada de decisões.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os valores, os preconceitos, as ideias feitas que recebemos, e que se calhar ainda estamos a transmitir, orientam as mulheres e homens para mundos diferentes e diferentes papéis na sociedade e na família.

A entrada das mulheres no mundo do trabalho está longe de ter abalado eficazmente as atitudes e os comportamentos neste domínio. A consequência é um estatuto pesado e duro de acumulação nas mulheres da actividade profissional e da responsabilidade pela casa c pelas crianças.

A política de promoção de equipamentos sociais de apoio é decisiva, mas não pode fazer esquecer que só a partilha efectiva de responsabilidades e tarefas, antes de mais dentro de casa, se traduzirá num modelo equilibrado de participação que, à partida, não limite drasticamente, em quantidade e em qualidade, a presença das mulheres em todos os sectores da vida em sociedade.

É por isto que nada há mais decisivo do que a mudança de atitudes e de comportamentos, o aceitar e praticar que o mundo que habitamos é de todos, como o é cada um dos seus espaços. Nada há de mais difícil, também porque nos situamos em domínios muito resistentes a alterações. Já dizia Evelyne Sullerot que foi mais fácil inventar o biberão, e por essa via garantir às mulheres algum espaço de liberdade, do que fazer que seja o pai a dá-lo ao filho!...

Decisiva também é a informação sistemática de todos, em panicular das mulheres e das raparigas, sobre os direitos, as possibilidades, as vias a utilizar para obter formação, emprego, participação na política ou em actividades cívicas, defesa contra os abusos ou, simplesmente, possibilidades de lazer.

Vou terminar, reafirmando que todos partilhamos responsabilidades na situação em que nos encontramos! Ninguém a realizará sozinha! A mudança resultará da colaboração entre as mulheres e os homens que queiram fazê-la.

Aplausos do PSD.

O Sr. Alberto Martins (PS): —Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª que indique o número de Srs. Deputados que estão inscritos para usar da palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Helena Torres Marques, Odete Santos, Luísa Amorim, Teresa Santa Clara Gomes, Helena Roseta, Narana Coissoró e Julieta Sampaio.

O Sr. Alberto Martins (PS) — Sr. Presidente, perante o número de Srs. Deputados inscritos, o meu grupo parlamentar tem intenção de pedir uma interrupção dos trabalhos às 16 horas e 30 minutos.

Embora o nosso objectivo não seja o de prejudicar a sequência dos trabalhos, solicito ao Sr. Presidente uma interrupção dos trabalhos de 30 minutos no sentido de procedermos a uma conferência de imprensa para a apresentação de projectos de lei sobre o movimento corporativo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que vamos interromper a sessão. Recomeçaremos os trabalhos às 16 horas e 55 minutos.

Está, pois, interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 5 minutos.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Tones Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): — Sr.ª Deputada Leonor Beleza, há muito que é reconhecido o seu papel, a sua intervenção e a sua preocupação pelos assuntos das mulheres.

Gostaria de dizer-lhe que gostei de ouvi-la, hoje, neste debate. Penso que fez uma intervenção muito equilibrada e gostei de vê-la continuar a lutar pelos direitos das mulheres. Sendo eu uma deputada da oposição, não queria deixar de congratulá-la por isso.

Embora, politicamente, muitas vezes, estivesse em desacordo com as posições que a Sr.ª Deputada tomou, enquanto membro do Governo, também não quero deixar de reconhecer que mostrou sempre uma capacidade e uma energia que só honram as mulheres. Se politicamente não estive de acordo com as soluções, não posso deixar de dizer-lhe que a admirei, muitas vezes, pela sua força de carácter e pela sua capacidade.

Entretanto, deixe que lhe coloque os problemas que a sua intervenção e até a sua posição, como membro do Governo, me suscitam sobre um caso concreto — aliás, a minha colega Julieta Sampaio já o levantou —, que passo a expor.

A Sr.ª Deputada era a única ministra com assento no Conselho de Ministros, onde foi aprovado, no que se refere à reforma fiscal, um coeficiente conjugal, ou seja, o valor pelo qual se divide o rendimento familiar: cada pessoa vale por uma para todos os casos, menos naqueles em que um dos cônjuges não tenha praticamente rendimentos.

Isto é um eufemismo na sociedade portuguesa —como reconhecerá! —, porque em quase todos os casos isto

significa que as mulheres são quem não tem rendimentos. E não têm rendimentos não porque não trabalhem, não se indentifícando, por isso, com as mulheres que não trabalham. Todavia, são estas mulheres que não têm rendimentos.

A primeira pergunta que gostaria de colocar-lhe é esta: pensa que não só as mulheres que exercem o trabalho em casa, que é extremamente difícil, responsabilizante, sem horário, sem férias, permanente, mas também as que trabalham no campo, porque, como sabe, muitas mulheres que aí trabalham não têm rendimentos próprios, mereciam que o seu marido fosse penalizado, obrigando-o a pagar um imposto superior àquele que pagaria se a mulher auferísse rendimento? Ou seja, pensa que, não havendo renumeraçüo para um trabalho tão penoso, ainda pode haver uma penalização — como a lei prevê —, para o casal em que a mulher só trabalha em casa e não tem rendimentos?

Gostaria de perguntar-lhe se considera constitucional, na sua qualidade de jurista, que homens ou mulheres — tanto faz! —, perante a lei, possam ser considerados nuns casos valendo como um cidadão e noutros como 0,85 % do cidadão.

O Partido Socialista já por várias vezes apresentou um projecto alternativo para esta disposição do IRS, propondo que o coeficiente conjugal seja de dois para toda a gente, ou seja, que toda a gente que paga valha um. Até agora, esta nossa posição não vingou.

Gostaria de saber, Sr.ª Deputada, dado que o nosso projecto de lei sobre o IRS já foi apresentado na Mesa, qual é a sua posição pessoal sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr.ª Deputada Leonor Beleza, gostaria de dirigir-lhe duas questões, sendo uma referente ao desemprego das mulheres.

Porque penso que a sua intervenção não teve em conta os dados reais, pergunto-lhe se tem ou não conhecimento das estatísticas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, referentes a Dezembro de 1989, que indicam um agravamento do número da percentagem de desemprego feminino, que passou a representar 68,3 %, contra 66 % em Dezembro de 1988.

Por outro lado, gostaria de perguntar-lhe se teve em conta, inclusivamente, os documentos do mesmo Instituto sobre programas operacionais, que, em relação a estas estatísticas de desemprego feminino, dão a entender que elas não correspondem à realidade, uma vez que uma pessoa que tenha trabalhado uma hora na, semana anterior é logo considerada como empregada. É a tal questão do emprego atípico que falseia os dados do desemprego, pelo que a óptica não é tão optimista como a que a Sr.ª Deputada apresentou.

Mesmo em relação à questão da qualificação profissional, os próprios relatórios do Instituto do Emprego e Formação Profissional chamam a atenção para a falta de infra-estruturas sociais de apoio.

O Sr. Deputado Rui Carp fez, há pouco, uma série de perguntas, em tom afirmativo, em relação a isto, e eu creio que não apontou a realidade em relação à questão das infra-estruturas, que é, de facto, grave, e os números mostram isso.

Por último, referiu a questão da efectivação da igualdade de direitos, assim como a questão de não serem postos de cima para baixo, com o que estou de acordo!

Atendendo a que todos os cidadãos, com especial incidência no mundo feminino, que, neste aspecto, ê o que está menos informado, apesar do trabalho de organizações femininas acerca dos seus direitos — por exemplo, na vida prática, há casos gritantes de mulheres que pensam que por abandonar a casa devido a maus tratos dos maridos perdem o direito a todos os bens —, gostaria de perguntar-lhe se é ou não necessário que o Governo dá cumprimento a um diploma de 29 de Dezembro de 1987, sobre o acesso ao direito, e que, no seu artigo 5.°, refere expressamente (isto já em Dezembro de 1987) que o Governo criaria estruturas de atendimento nos tribunais e nos serviços judiciais.

Não conheço, até à data, quaisquer medidas que tenham sido tomadas neste aspecto, e penso que as mulheres beneficiariam muito desta informação jurídica, a que têm direito.

Por fim, gostaria ainda de perguntar-lhe — tive a oportunidade de a ver há anos, mas há anos idos, em programas televisivos, em pequenos sketchs sobre os direitos das mulheres, que desapareceram dos écrans da televisão — se acha ou não que seria de todo o interesse que a televisão se voltasse, de novo, para esse tema e contivesse programas sobre os direitos das mulheres.

Isto coloca outra questão: gostaria de perceber por que é que a Sr.ª Deputada, que assume determinadas posições — aliás, não é a Sr.ª Deputada—, gostaria que me explicasse por que é que o PSD não está de acordo em que às associações de mulheres seja dado tempo de antena na televisão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amonm.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que esperava mais. Passou pela Comissão da Condição Feminina e conhece os problemas das mulheres, mas, de facto, compreendo que, depois de passar pelo Governo, não pode voltar a esta Casa, nomeadamente, com a responsabilidade de abordar os problemas das mulheres (fugindo das generalidades), porque teria de defender aquilo que é indefensável. E provou-se, pela intervenção da minha camarada, que essa perspectiva que pretendeu dar cautelosamente, apesar de tudo, porque existe o seu bom senso de quem passou pelas lutas das mulheres, exprimindo um tal optimismo na resolução dos problemas das mulheres, nomeadamente na área do emprego, não corresponde à verdade, e Sr. Deputada sabe-o.

Sabe, por exemplo, que o emprego aumentou, mas sabe também que — e estes são dados estatísticos oficiais —, de 1983 a 1989, desses novos empregos criados, dois terços são trabalho precário, de duração limitada. Portanto, isto representa instabilidade de emprego, precarização de emprego e, conforme afirmou, o emprego é essencial para todo o processo libertador da independência da mulher, etc.

Por outro lado, também negamos o queixume, Sr.ª Deputada, mas negar o queixume não é denunciar as graves carências, as graves lesões e os graves atentados aos direitos das mulheres. E quero dizer-lhe que se alguém tem o mérito de não fazer queixume são, de facto, as mulheres e as organizações de mulheres. O PSD só não vem fazer queixume porque aqui até é um instrumento do Governo. Se calhar, até valia a pena que as deputadas do PSD ousassem enfrentar a política do seu Governo, que não defende os direitos das mulheres.

Quanto ao seu discurso, dir-lhe-ei, Sr.ª Deputada, que há uma diferença entre o seu discurso aqui, nesta Câmara, e no Poder. Não gostei do seu discurso como membro do Governo, como ministra, porque era no masculino, no Poder, era o discurso da falta de confiança, da falta de diálogo e da incapacidade de abertura.

A diferença da cultura no feminino que queremos não é essa. Não queremos chegar ao Poder e imitar o Poder pelo lado masculino e fazer o discurso da intolerância e da incapacidade de abertura.

Por outro lado, falou-nos de educação. Pergunto-lhe por que é que não nos falou de saúde.

Lembrando-lhe, por exemplo, o seu muito «caro» programa de saúde materno-infantil, cuja primeira fase termina em 1991 e cujas verbas foram previstas no PIDDAC, pergunto-lhe, embora não esteja neste momento no Governo, mas como deputada pode fiscalizá-lo, em que fase de cumprimento está esse programa. Quantos pediatras, obstetras e anestesistas foram colocados? Nem um! Não só não estão preenchidas as vagas actuais em hospitais — e acabei de citar vários —, como ainda não foram preenchidas as vagas de pediatras, de obstetras, com o mínimo de qualidade, nos tais hospitais de apoio perinatal. os tais só a nível distrital, os tais 18. tendo considerado, na altura, que era preciso coragem para fechar as maternidades nos hospitais concelhios, porque estes não garantiam segurança para as mães e para os filhos. A Sr.ª Deputada disse que fez isso com coragem.

Tendo declarado aqui, nesta Assembleia, defendendo a política do Governo, que, em fins de 1989, as crianças portuguesas teriam condições para nascer em segurança nos tais hospitais reconhecidamente idóneos, os tais 18, pergunto-lhe se, hoje, como deputada, tem a mesma coragem de vir falar nisso, sabendo-se que agora as mulheres estão a parir nos táxis e nas ambulâncias porque não conseguem chegar a tempo aos hospitais distritais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (PS): — Sr.ª Deputada Leonor Beleza, felicito-a pela sua intervenção, que, penso, foi feita num tom sério, elevado, que esta questão merece.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Quero manifestar o meu acordo em relação a várias das suas afirmações e, sobretudo, em relação àquilo que disse sobre a necessidade de desenvolvermos no nosso país uma mentalidade afirmativa e reconhecedora do contributo real que as mulheres trazem, já hoje, a todas as esferas da vida social, económica e cultural do nosso país. Falou-se muito, durante a última década, da invisibilidade das mulheres e insistiu-se no facto de que um dos grandes trabalhos de natureza cultural que cabia às mulheres era precisamente o de visibilizar o seu contributo, a perspectiva específica, particular, da cultura que elas trazem à sociedade.

No entanto, pergunto-lhe o seguinte: estando nós de acordo sobre a necessidade de uma mudança de mentalidades para que as leis que existem venham, de facto, a ser aplicadas e para que as mulheres sejam dignificadas nos vários meios e situações onde estão e se movimentam e estando nós de acordo que esse é um trabalho a

ser feito não só a nível do Governo como a nível de toda a sociedade, como é que a Sr.ª Deputada explica que o apoio dado ao conselho consultivo da Comissão da Condição Feminina, onde estão representadas as organizações não governamentais de mulheres, tenha sido, até agora, tão escasso? A estrutura existe já há longos anos, mas só este ano foram inscritos uns parcos milhares de contos para serem utilizados pelas organizações não governamentais.

Julgo, como aqui já foi dito pela deputada Ilda Figueiredo e, se calhar, por mais alguém, que as organizações não governamentais têm um papel fundamental nesta mudança de mentalidades que se impõe, pelo que considero que elas deveriam merecer um maior apoio directo do Governo, através de verbas inscritas para apoiar as suas acções. Tanto essa como a questão da regulamentação da lei sobre as organizações não governamentais de mulheres parecem-me ser duas tarefas urgentes, que não podem ser adiadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): — Antes de colocar a minha pergunta à Sr.ª Deputada Leonor Beleza, gostaria de, em breves instantes, deixar aqui um abraço muito fraterno a todas as mulheres que, por esse mundo fora, têm vindo a assumir o Poder, em particular, e muito recentemente, à Benazir Bhutto, à Corazón Aquino, à Violeta Chamorro, à Primeira-Ministra do Haiti e a todas as outras, sem distinção de raça, de credo, de convicção religiosa ou de opinião políuco-ideológica. Pela minha parte e, suponho, pela pane das mulheres portuguesas, um abraço fraterno e o desejo de que estejam à altura das responsabilidades que têm às suas costas.

Aplausos do PSD. do PS, do PCP e de Os Verdes.

Já foi aqui dito pelas deputadas que me antecederam que a intervenção da deputada Leonor Beleza é positiva e importante paca o debate sobre as mulheres e, por isso, felicito-a. Aliás, dir-lhe-ei que a ouvi com prazer.

Gostava que a resposta à minha pergunta fosse sincera. A Leonor Beleza está certamente recordada que, em 1974, no 1.° Congresso do então PPD, foi ela quem, da tribuna, defendeu a causa das mulheres e, através do combate que cia e outras mulheres que estavam presentes no Congresso conduziram, foi possível introduzir no programa do PPD, no capítulo referente à justiça, uma referência à necessidade de rever a incriminação que a legislação portuguesa ainda continha relativamente à prática do aborto. Essa breve referência foi posteriormente posta, mais ou menos, na gaveta ou esquecida e tentámos ressuscitá-la, por ocasião do debate sobre a despenalização do aborto, que teve lugar neste Parlamento, numa ocasião em que eu não era deputada. Todos se recordarão, com certeza, das posições que, nessa altura, foram tomadas. Os Partidos Socialista e Comunista — que, nessa altura, tinham a maioria — votaram a favor da despenalização do aborto, enquanto o PSD e o CDS votaram contra, tendo a lei sido alterada, ainda que num âmbito muito restrito, mas de qualquer modo foi.

Não sei qual foi a posição da Leonor Beleza nessa altura, mas a minha pergunta não é essa, é mais recente c actual. No mês de Março de 1990, o Parlamento Europeu acabou de votar uma recomendação, julgo, ou uma deliberação aos países membros, no sentido de tentarem harmonizar as suas práticas e as suas legislações referentes

ao problema da despenalização do aborto. É sabido que há um «turismo» dos países que têm legislações repressivas, designadamente a Irlanda e a Bélgica, para os países que têm legislações mais abertas, designadamente a Inglaterra, e que esse «turismo» é considerado negativo, porque é um factor de falta de coesão social entre os parceiros de uma mesma Europa. Foi, pois, aprovada, com 160 votos a favor e 60 votos contra, pelo Parlamento Europeu, uma recomendação — e peço desculpa se não é uma recomendação, mas o que interessa é o seu conteúdo —, no sentido de harmonizar essas práticas, texto esse que até é violento porque, de certa maneira, critica fortemente as posições da Irlanda e da Bélgica.

A imprensa portuguesa noticiou que os deputados do PSD no Parlamento Europeu se manifestaram contra esta deliberação, contrariamente à posição da líder do Grupo Democrata e Reformista, onde o PSD se integra, isto é, da deputada Simone Veil, que, naturalmente, votou a favor. Até aqui não há novidades, pois limitaram-se a manter posições anteriores. Não estranho que o PSD tenha votado contra, porque também já o tinha feito cá, e também não estranho que a Simone Veil tenha assumido a defesa do que sempre defendeu com coragem.

A pergunta que faço não é ao PSD nem à bancada social-democrata, nem ao partido, nem aos dirigentes do partido, mas, sim, à deputada Leonor Beleza. Está a Leonor Beleza com a Simone Veil ou está com os deputados do PSD no Parlamento Europeu nesta precisa questão?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): —Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Beleza: Devo dizer-lhe, associando--me às Sr.ªs Deputadas do PS, que me agradou muito ouvir a sua intervenção. E agradou-me muito porque, embora comprometida, como é absolutamente natural, com o seu partido e com o Governo, até pela posição que ocupa na sua bancada, não foi uma intervenção de lou-vaminha e de apoio sistemático e cego a tudo quanto o Governo faz, ao contrário do que nos têm habituado nos últimos anos muitos dos deputados da sua bancada.

Foi uma intervenção objectiva, clara, embora, como já disseram das bancadas do Partido Socialista e do Partido Comunista, os mesmos problemas pudessem ter sido abordados de outra maneira, com outra visão, mas a sua não fica mal para o Partido Social-Democrata, em que sinceramente acredita. Por isso, ninguém tem de levar a mal que defenda o seu ponto de vista, contanto que o faça com a objectividade e a serenidade que imprimiu à sua intervenção.

Apenas lhe queria perguntar uma coisa. Não é propriamente a questão de saber se a taxa de desemprego aumentou ou diminuiu, que é uma questão de números, de aritmética, de estatística, e tanto podem arranjar-se figuras para dizer que aumentou como para dizer que diminuiu; além disso, a diferença parece que não é assim tão grande que possa dizer-se que se está a faltar à verdade ou a exagerar a verdade.

No entanto, o problema que se põe é o de saber se, dentro deste número do desemprego das mulheres, a realidade não é muito mais dramática para as mulheres com mais de 30 anos do que para as que têm menos de 30 anos. Digo isto baseado num estudo, ainda inédito, sobre o emprego das mulheres em Portugal, feito por um especialista universitário, em que se afirma, e vai provar-

-se, que as chamadas reformas estruturais do Governo vieram, de facto, beneficiar as raparigas com menos de 30 anos, e não propriamente as mulheres com mais de 30 anos, que são o grosso da população activa feminina. Porquê? Porque os empregos que se criaram e os que vão criar-se são, no geral, rapidamente acessíveis a pessoas que já têm educação, que já tiraram o seu curso universitário ou que estão em vias de o terminar ou, ainda, que estão a acabar o curso secundário, para já não falar nos cursos técnicos que, infelizmente, não temos. Porque, hoje, exige-se muito mais do que há cinco ou seis anos atrás, seja para homens seja para mulheres, exactamente devido a estas novas condições que o novo emprego ou a nova situação de emprego vêm criando em Portugal, e que se acentuarão ainda mais à medida que vão aparecendo novos investimentos, novas aberturas de emprego, mais crescimento económico e, com a entrada do Acto Único em 1991, nova concorrência que daí vai advir às mulheres com mais de 30 anos que não tiveram educação, que não tiveram o mesmo acesso ou recurso à formação profissional, aquelas que interromperam o trabalho por causa da maternidade ou perderam os hábitos de trabalho ou, ainda, porque não têm a mesma vontade de trabalhar, em certos sectores, como têm as raparigas novas. Todas estas circunstâncias — que seria ocioso enumerar — vão criar um fosso gcracional maior entre os dois grupos etários.

Perante isto, pergunto: o que tem sido feito ou o que poderá ser feito, entre nós, pelo Governo ou pela sociedade civil, que também é obrigada a fazer alguma coisa? Não se pode esperar tudo do Governo. As empresas, as escolas, a sociedade civil, em suma, tem de fazer muita coisa. Ou, ainda, o que é que a então Comissão Parlamentar da Condição Feminina ou as Sr.ª Deputadas aqui presentes, na Assembleia da República, têm feito para que estas nossas concidadãs, com mais de 30 ou de 27 anos

— e a tendência é para que o fosso passe cada vez mais para o grupo de idades de 30 para 28, 27 ou 25 anos, e não para 31, 32 ou 33 anos, portanto se agrave e seja inquietante —, sejam protegidas nesta situação, que pode vir a ser dramática?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): — Sr.ª Deputada Leonor Beleza, tal como fizeram as minhas colegas de bancada, não quero deixar de dizer-lhe que o seu discurso na defesa e na análise que fez sobre a problemática das mulheres em Portugal é uma análise sobre a qual, de algum modo, também quero deixar uma nota positiva. Aliás, não é a primeira vez que mulheres da bancada do PSD fazem análises correctas sobre a problemática da mulher em Portugal.

Devo salientar aqui que a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, enquanto presidente da então Comissão Parlamentar da Condição Feminina, assumiu sempre uma posição correcta na análise e defesa dos interesses da mulher. Portanto, não é a primeira vez que isto acontece, mas fico muito satisfeita ao ver fazer, aqui, uma análise muito correcta sobre os problemas da mulher.

No entanto, surpreende-me o facto de as deputadas do PSD, que, nas comissões e subcomissões, fazem análises correctas sobre a problemática da mulher, não se afastando muito daquelas que nós fazemos, terem, muitas vezes, uma prática governamental que não corresponde a

essa mesma análise. Isto é que me surpreende e leva-me a colocar-lhe, muito concretamente, duas questões: em primeiro lugar, gostaria de saber se a Sr.ª Deputada entende que a Comissão da Condição Feminina pode funcionar coerente e coordenadamente, levando a informação à mulher portuguesa, fazendo a cobertura de todo o território nacional, com as verbas que o Governo lhe atribuiu e inscreveu no Orçamento do Estado. Será que a Sr.ª Deputada, enquanto ministra com assento no Conselho de Ministros e podendo participar na discussão do Orçamento do Estado, nunca levantou a sua voz, tal como a levantou hoje, aqui, no Parlamento, para dizer aos Srs. Ministros que com aquele orçamento a Comissão da Condição Feminina não pode fazer mais do que manter as portas abertas?

Em segundo lugar, gostara também de saber o que é que a Sr.ª Deputada pensa, agora, enquanto membro deste Parlamento, sobre a decisão e deliberação do PSD em ter extinguido a Comissão Parlamentar da Condição Feminina, tendo-a transformado numa subcomissão sem vontade e poder de deliberação próprios.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, no que me toca sensibilizaram-me as suas palavras e, aproveitando a minha presença aqui, queria dizer-lhe quanto me regozijo pelo facto de V. Ex.ª ter reocupado as funções que, tão brilhantemente, desempenha na Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher, sabendo que está pronta para continuar a dar-lhe o contributo de que essa Subcomissão precisa.

Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): — Srs. Deputados, gostaria de começar por agradecer as palavras que me dirigiram, expressando a vossa concordância com alguns dos pontos a que me referi.

Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, em primeiro lugar, permita-me que lhe diga que fiquei especialmente sensibilizada com algumas das suas palavras.

V. Ex.ª colocou-me uma questão num domínio que não me é muito familiar e que é, particularmente, complicado; em todo o caso, não quero iludir, pelo menos completamente, a resposta, mas, em relação ao ponto concreto que refere, peco-lhe que espere pelo momento em que tivermos de votar essa matéria.

Em todo o caso, dir-lhe-ei que julgo que o sistema actual é menos penalizador do trabalho das mulheres casadas do que o anterior e, curiosamente, favorece o trabalho fora de casa realizado pelas mulheres. Porém, não quero emitir um juízo completo sobre uma questão que

— repito — não domino completamente. Em todo o caso, chamo a atenção para o facto de que ele é favorável a que as mulheres tenham um trabalho profissional, o que, porventura, vai contrariar as atitudes mais tradicionais neste domínio.

A Sr.ª Deputada, ao colocar a questão em termos de constitucionalidade, lembrou — e é certo — que a lei não distingue se é homem ou mulher. Em meu entender, em matéria de discriminação, não podemos tratar estas questões de forma tão fácil, isto é, não podemos limitar-nos a fazer uma constatação desse tipo.

Suponho, no entanto, que a questão que me colocou não foi tanto a de saber se o actual sistema discrimina em função do sexo ou se em função das situações das pessoas em causa. Lembrar-lhe-ei que o princípio constitucional da igualdade tem nuances na sua aplicação que têm a ver com a existência ou não de situações semelhantes face ao efeito que pretende retirar-se da diferença eventual de tratamento entre umas e outras. A questão é suficientemente complicada, mas não me parece que o problema se coloque no domínio da constitucionalidade, mas, antes, no domínio da política legislativa.

Quanto às várias questões colocadas pela Sr.ª Deputada Odete Santos, em primeiro lugar, devo esclarecer que não citei um número exacto sobre a percentagem de mulheres desempregadas em relação ao total dos desempregados. O que disse, e mantenho, foi que esse número é muito superior a metade — o que é verdade —, mesmo com as variações que, eventualmente, neste momento, possam ser introduzidas. De facto, entre os desempregados há muito mais mulheres do que homens, apesar de a participação das mulheres na vida activa ser inferior, embora seja bastante elevada, em termos comparados, a nível europeu.

Na verdade, Sr.ª Deputada, não fugi, nem fujo, a assumir esses problemas e essas dificuldades.

Em relação à questão dos programas operacionais e ao respectivo conteúdo, âmbito c comparação, gostaria de lembrar — até porque, aliás, esta questão foi, de certa forma, iludida, quando a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo referiu que só em sectores muito restritos, nomeadamente só no âmbito dos dois programas operacionais que têm a ver com situações de mulheres desempregadas com menos de 25 c mais de 25 anos, respectivamente, é que há incentivos ou medidas de discriminação positiva em relação ao emprego das mulheres — que essas medidas fazem parte da política da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional para outras situações, nomeadamente sempre que está em causa o emprego de mulheres em empresas e em postos de trabalho tradicionalmente ocupados por homens e quando se traia de mulheres que assumem a geslão dessas empresas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): — Mas contam-se pelos dedos!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, não estou a dizer se são muitas ou poucas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): — São poucas!

A Oradora: — Permitir-me-á, Sr.ª Deputada, que lhe sugira que não seria adequado que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional obrigasse algumas mulheres, nossas concidadãs, a ocupar postos de trabalho ou obrigasse os empresários a admiti-las em postos em que, eventualmente, quer uma quer outra parte não estivesse interessada.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): — Não ó disso que se trata!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, estamos no domínio da livre iniciativa do jogo do mercado. Os empresários têm regras segundo as quais podem empregar e os trabalha-

dores têm regras segundo as quais podem ou não candidatar-se a empregos. O que o Estado — entre nós, o Governo — pode fazer, e faz, é criar incentivos para que os empregadores queiram empregar mais mulheres e as mulheres queiram ingressar em sectores tradicionalmente não femininos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — É disto que se trata, e isto o Governo faz mesmo fora dos programas operacionais que foram citados.

Quanto à falta de infra-estruturas sociais a que a Sr.ª Deputada se referiu, penso que é tudo uma questão de vermos o copo meio cheio ou meio vazio, isto é, de termos uma perspectiva optimista ou pessimista das coisas.

De facto, referi que havia falta de infra-estruturas sociais e que são necessárias mais. No entanto, actualmente existem muitas mais, em comparação com o que sucedia no passado. Lembro-lhe, por exemplo, que, no domínio da Segurança social, o número de lugares em jardins-de-infância, entre 1980 e 1988, aumentou mais do que o dobro, o que revela que houve um progresso manifesto nesse sector a nível nacional. Reconheço, porém, que ainda se fez muito pouco em relação àquilo que é necessário.

Mais: lembro que, felizmente, ainda existem em Portugal mecanismos de guarda de crianças mais tradicionais, mas que garantem que muitas crianças, apesar de não terem acesso a lugares nos estabelecimentos referidos, possam ser guardadas com segurança durante o período de tempo em que os pais, e não só as mães, estão a trabalhar.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — É a instituição avó!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, quanto à questão da informação sobre os direitos das mulheres, presumo que não me considera suspeita, pensando que estou contra tal actividade. Na verdade, desejo que ela seja cada vez mais intensa e que as organizações de mulheres tenham uma voz cada vez mais activa, mobilizando cada vez mais mulheres, nossas concidadãs, à obtenção de um estatuto de igualdade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr.ª Deputada, dá-me licença que a interrompa?

A Oradora: — Faça favor.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr.ª Deputada, eu perguntei por que razão é que o PSD, quando aqui se votou a Lei das Associações de Mulheres, não esteve de acordo em conceder tempo de antena às associações de mulheres, assim como lhe coloquei uma outra questão em relação à televisão.

A Oradora: — Sr.ª Deputada, em relação à televisão ou a qualquer outro meio de comunicação, já afirmei que sou favorável a mais informação sobre os direitos das mulheres. No entanto, não sou favorável a intervenções determinantes e constríngentcs de determinado tipo de instrumentos para que as coisas se façam mais ou menos. Há um jogo livre de reivindicação social e de maior participação das mulheres e dos homens no sentido de

pedirem o que consideram que é justo, mas que, em minha opinião —se me permitem—, deve resultar da livre iniciativa e adesão, e não de perspectivas constringentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É a lei do mais forte!

A Oradora: — Sr.ª Deputada Luísa Amorim, em relação ao trabalho precário, devo dizer que, por acaso, também me referi a ele, pelo que V. Ex.ª não pode dizer que iludi essa questão.

Com efeito, é verdade que o trabalho precário existe em Portugal, sobretudo em relação às mulheres, mas também é verdade que existe em todos os países das Comunidades Europeias, sobretudo no sexo feminino. Por isso, o trabalho atípico é, hoje em dia, uma das grandes preocupações a nível comunitário em relação ao emprego das mulheres. Aliás, julgo que as soluções terão de ser encontradas num quadro institucional renovado, uma vez que muitas das garantias e dos direitos e de tudo aquilo que existe foi pensado num quadro diferente que, porventura, não serve para uma situação desse tipo.

Contudo, não é tentando iludir a realidade e o que tem conduzido as regras de mercado, que aceitamos e que toda a Comunidade Europeia aceita, pensando, porventura, que poderemos encontrar um regime diferente para as mulheres, que as coisas irão resolver-se. Julgo que, também neste caso, não há, nem pode haver, medidas constrin-gcntes, vindas de cima e impostas aos parceiros sociais, que impliquem determinado tipo de obrigações, sobretudo e em particular, em relação às mulheres. Aliás, como sabe, tudo o que tem a ver específica ou directamente, embora não necessária c explicitamente, com protecção e promoção do trabalho das mulheres é muito discutível e os resultados são complicados. É um domínio em que é preciso trabalhar com o maior cuidado, sob risco de as protecções que, eventualmente, não sejam suficientemente consideradas, virem a voltar-se contra as mulheres.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, de facto, não vemos as coisas com queixume, mas também não estamos paradas c quietas. Se a Sr.ª Deputada leu os jornais publicados no último fim-de-semana, tem certamente conhecimento de que o meu partido promoveu, no sábado, um Encontro de Mulheres Sociais-Democraias, durante o qual dissemos, alto c bom som, que queríamos maior participação na vida do nosso partido c na sociedade portuguesa. Não estamos sossegadas a ver passar os comboios! Estamos a mexer, estamos activas e estaremos, espero, cada vez mais.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Quanto à minha intervenção e à qualificação que ela possa ler, gostaria apenas de dizer que não acredito que os valores masculinos sejam melhores ou piores do que os femininos. Comparar uns e outros, qualificar uma intervenção e, sobretudo, um upo de actuação, mas, enfim, não vou, neste momento, nem seria adequado, tentar defender-me em relação ao que fiz ou ao que não fiz, ou dizer se o meu sistema era um ou outro, mas é evidente que não estou de acordo com as

considerações que a Sr.ª Deputada teceu, como é óbvio. Parece-me, no entanto, que não é adequado, como via de ataque, quando está em causa a promoção do estatuto de igualdade, que se qualifique negativamente quer seja pelo masculino quer seja pelo feminino.

Aplausos do PSD.

Em relação à questão da saúde, não vou deter-me muito tempo, mas gostaria de dizer que não falei desta matéria como não falei de tantas outras coisas, pois, se fôssemos falar de tudo o que há para falar em relação às mulheres, não chegava, certamente, o tempo atribuído a este debate.

Apenas lhe quero lembrar três pequenas coisas que, do meu ponto de vista, são importantes, e porque Sr.ª Deputada, o seu partido está sempre a dizer que determinadas coisas não são cumpridas,...

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — E é verdade!

A Oradora: —... que estão piores, que não evoluem. Neste momento, a cobertura e vigilância pré-natal das mulheres atinge no País 96,7 %.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — Em todas as extensões?

A Oradora: — A cobertura em planeamento familiar atinge níveis superiores a 80%. Existe planeamento familiar em todos os centros de saúde do País, como existem núcleos de educação para a saúde em todos os centros de saúde do País. E, neste momento, no País, em muitas extensões, ...

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — Ah!, em muitas!

A Oradora: —... há 864 consultas de planeamento familiar, tendo sido criadas 392 entre 1987 e 1989. Isto é só uma pequena resposta a alguns queixumes permanentes, que vêm dessa bancada sobre coisas que não se fazem.

Em matéria de educação para a saúde, passa-se o mesmo, pois existem núcleos de educação para a saúde. Todos os centros de saúde do País promovem a educação sexual, tal como a educação para a saúde em geral, no âmbito da qual aquela deve ser incluída.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — E o programa de saúde materno-infantil?

A Oradora: — Ah!, agora, são os programas de saúde materno-infantil?! Ó Sr.ª Deputada, os resultados obtidos, nos últimos anos, e a melhoria dos índices de saúde materno-infantil — e, repito, não vou alongar-me nesta questão — demonstram claramente que há uma melhoria.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — Fechou a maternidade. E os hospitais distritais têm condições?

A Oradora: — A mortalidade materna, em 1988, regista um nível igual ao dos países da Europa.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — Estamos na cauda da Europa!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, neste momento, não pretendo perder muito tempo a falar em PIDDACs da saúde. Compreenderá V. Ex.ª que já não é adequado.

Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, penso que as organizações de mulheres têm um papel muito importante a desempenhar. Permitir-me-á que o diga, até porque acredito que é a sociedade civil e a livre discussão de ideias e de valores que, num domínio como este, pode, de facto, produzir mais efeitos.

Perguntou-me se o apoio dado ao conselho consultivo é escasso. Devo dizer que tenho visto com muita satisfação muitas iniciativas do conselho consultivo. Tenho estado, já há alguns anos, longe dessas questões, mas tenho-me apercebido de muitas iniciativas do conselho consultivo, com grande apoio da Comissão da Condição Feminina. Ainda recentemente tive ocasião de, em nome da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, receber representantes do conselho consultivo das mulheres e insisti — e volto a fazê-lo — para que elas sejam recebidas por essa comissão parlamentar, porque considero importantes as questões que elas tratam.

Quanto ao apoio, que diz que é pouco, direi que é pouco para tantas actividades, que, certamente, mereceriam que ele fosse acrescido. Mas julgo, apesar de tudo, que tem vindo a ser feito um trabalho importante, que terá de resultar muito mais da livre adesão das mulheres e dos homens do nosso país do que de apoios de qualquer tipo de titulo oficial.

A Sr.ª Deputada Helena Roseta abordou uma questão que todos sabemos delicada e complexa. Ainda não conheço o texto exacto votado no Parlamento Europeu; tenho apenas dele conhecimento pelos jornais. Não mudei, por qualquer razão, as posições que já assumi publicamente sobre essa questão noutros tempos, mas devo dizer-lhe também que vejo com alguma dificuldade, enquanto não conheço o respectivo texto, por que é que as Comunidades Europeias podem ter alguma interferência num domínio que considero particularmente reservado da capacidade de cada Estado legislar livremente, como é o do direito penal e, em particular, num domínio onde determinados tipos de valores necessariamente variam entre os Estados. Segundo me foi dito (mas eu não tenho qualquer conhecimento directo sobre esta questão), terá sido por argumentos desse tipo que a posição do Grupo Parlamentar do PSD lerá sido tomada. Mas, repito, não conheço nem directamente a resolução nem uma justificação oficial quanto à posição que terá sido tomada.

Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.ª colocou um problema de difícil resolução, que é o do emprego das mulheres, sobretudo a partir de certa idade. Essa questão é particularmente difícil e complexa, dado que muitas mulheres só ingressam tarde no mercado de trabalho (ainda em virtude de outras responsabilidades que têm), e fazem-no num momento particularmente difícil, dada a idade com que o fazem e, muitas vezes, o nível de formação menos adequado também. Devo dizer-lhe que, daqueles dois programas operacionais da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, com vista à existência de incentivos positivos, ou de medidas de discriminação positiva, se quiserem, em relação ao emprego das mulheres, que aqui já foram citados, um deles se dirige justamente às mulheres com 25 anos, ou mais, com a consciência de que enfrentam, elas próprias, dificuldades particulares. Há também algumas iniciativas privadas no sentido de promover a situação dessas mulheres, mas existem obviamente — concordo consigo — dificuldades particulares que elas conhecem quando querem ingressar, ou reingressar, no mercado de trabalho com uma idade porventura mais avançada.

Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, naturalmente, não estarei de acordo consigo quando me diz que a prática governamental não está atenta aos problemas das mulheres. Julgo que há medidas extremamente positivas nos domínios do emprego, da saúde, da educação e de tantas outras coisas, que não temos aqui ocasião de falar, e inúmeras iniciativas, por exemplo, da Comissão da Condição Feminina, que acaba de citar, dizendo que ela não terá todos os meios de que necessitaria. Repito que isto de não termos todos os meios de que necessitamos é um fenómeno excessivamente frequente, entre nós. Digo-lhe, no entanto, que, apesar da escassez de meios quer pessoais quer financeiros, a Comissão da Condição Feminina tem feito um trabalho notável de promoção do estatuto das mulheres e é impressionante ver a lista das muitas realizações que tem vindo a levar a cabo.

Em relação ao respectivo financiamento, a Comissão tem recorrido, algumas vezes e com êxito, a financiamentos provindos de outras origens. Devo dizer que, nalgumas circunstâncias, eu própria, quando era ministra da Saúde, determinei que o ministério financiasse publicações da Comissão da Condição Feminina por isso me parecer perfeitamente razoável, adequado e correcto, face aos objectivos necessariamente comuns que estavam em causa.

Quanto à Comissão da Condição Feminina do Parlamento, Sr.ª Deputada, o meu partido não tem posições dogmáticas sobre coisíssima nenhuma. Entendeu, num determinado momento, que a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias e a sua subcomissão eram instrumentos adequados à promoção do estatuto das mulheres. Julgo que não se pode entender que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não tenha dignidade suficiente c necessária para tratar das questões das mulheres e gostaria que ela se ocupasse bastante mais dessas questões —e julgo que o pode fazer—, mas, Sr.ª Deputada, faremos, em todos os momentos, as avaliações necessárias e suficientes em função de qual foi a solução que contribuiu, ou que terá contribuído mais, para a promoção do estatuto das mulheres portuguesas. É em função disso que entendemos dever funcionar neste domínio.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Sequeira.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, ambos sabemos da razão pela qual V. Ex.ª me apelidou dessa forma e da sua exactidão, apesar de não ser esse o nome comummente usado por mim nesta Assembleia.

A Sr.ª Presidente: — Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas num debate como este julguei importante dar-lhe oportunidade de relembrar esse bonito gesto feminista de adoptar o nome da sua mulher.

O Orador: — Também julgo importante agradecer-lhe esse seu gesto, e como primeiro orador a intervir sob a presidência de uma mulher — penso que não é um caso muito espalhado por esse mundo fora, nos parlamentos, o de as mulheres presidirem às sessões — como normal-

mente aqui acontece, e não só hoje por ser dia de um debate mais dedicado às questões da mulher—, saúdo a presidência de V. Ex.ª nesta Assembleia.

Aplausos gerais.

Ex.mª Sr.ª Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: O debate de hoje proporciona-nos o ensejo de colocar aqui as questões, os problemas e as discriminações que, na nossa sociedade, vitimam, em especial, a mulher portuguesa.

Em breves palavras, abordarei apenas um dos problemas mais preocupantes que se inserem nesse fatídico e trágico elenco.

E a prostituição a mais velha escravatura do mundo, quiçá a mais renitente às transformações sociais. «Questão tabu» ou «tema pouco digno de abordagens institucionais», no dizer de alguns, é fenómeno com entrada recusada nas estatísticas, problema tão velho quanto os valores morais que o produzem.

Filha da fome, do desemprego, da violação, da solidariedade esquecida, a mulher prostituta é um daqueles silêncios que gritam e que, até hoje, tiveram apenas o eco por resposta.

Admitamos que as sociedades que nos precederam, estruturadas sobre valores eternos, que guardavam no fatalismo do destino os problemas a que não queriam ou não podiam dar resposta, tivessem ignorado ou simplesmente reproduzido o fenómeno da prostituição, em razão das limitadas capacidades de compreensão por parte dos seus agentes políticos, dos valores a que as sociedades modernas conferem hoje estatuto de estruturadores do tecido social — a liberdade, a igualdade, a solidariedade, o direito à diferença, o respeito pela individualidade, o direito de participação política, entre outros.

Mas, hoje, a nossa sociedade, que a si própria se intitula de moderna, que leve o privilégio de construir e viver um tempo de paz, compreendidas que estão de novo as leis da natureza, recuperada que está a dignidade da pessoa humana, não pode, em nome dos valores que a enlormam, continuar a ignorar a chaga da prostituição, rcfugiando-se nos mesmos álibis de sempre. Não pode deixar a nossa sociedade de assumir a responsabilidade não só de reconhecer-se como responsável pela reprodução do fenómeno como, sobretudo, por encontrar as soluções que conduzam à sua total erradicação.

Sendo certo que a prostituição não é apenas um fenómeno nacional, não pode Portugal escudar-se na universalidade do problema para fugir às suas responsabilidades próprias.

O conhecimento profundo das causas objectivas e das condições que propiciam o aumento da prostituição são factores fundamentais para equacionar o problema, tendo em vista encontrar soluções. Não é nossa intenção fazer, hoje e aqui, esse debate.

No entanto, a Assembleia da República, com a dignidade que lhe confere o facto de ser a casa da democracia, a voz real de iodos os portugueses, desfruta de uma posição de privilégio para acolher o primeiro grande fórum de debate sobre a questão, cuja existência nos envergonha e desmente a modernidade do nosso viver social.

Nestes termos, Sr.ª Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados, o meu grupo parlamentar fez hoje chegar à Mesa da Assembleia da República um simples projecto de resolução, que visa vincular a Assembleia da República ao compromisso solene de protagonizar, de organizar

e de incentivar um fórum nacional aqui, nas instalações da Assembleia, sobre a questão da prostituição que, como tive oportunidade de dizer, considero uma das formas mais renitentes, e que mais nos envergonham, de escravatura que persiste na nossa sociedade.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate não me ocorre melhor argumento para fundamentar, histórica e culturalmente, os direitos da mulher em Portugal do que vexar a decrépita misoginia oriunda da mentalidade burguesa que os desrespeita e, nesta Assembleia, ainda cobra hospedagem — e a extinção da Comissão da Condição Feminina é um exemplo —, recordando-vos, Srs. Deputados, o que esqueceis. E é todo um passado português que aqui torno presente em ilustres vozes masculinas que, ao génio das mulheres, renderam a mais rasgada das admirações.

Logo no século XVI, Rui Gonçalves, lente de Direito Civil, oriundo da ilha de São Miguel, o que me é, obviamente, motivo de orgulho, defende os «privilégios e prerrogativas que o género feminino tem por direito comum e ordenaçooens do reino, mais que o género masculino», num livro assim intitulado, em que reconhece levar a mulher decidida vantagem de ânimo e psique nas qualidades requeridas para a governação do reino.

Ainda no século XVI, dentro do ideário do humanismo cívico, Duarte Nunes de Leão, na sua Descrição do Reino de Portugal, enaltece os prodígios das mulheres que nessa época tinham grande eminência nas letras, e João de Barros, no seu Espelho de Casados, afirmando que as mulheres são tão hábeis e sabedoras quanto os homens, acrescenta: «e se me disserem que muitas o não são, digo eu que também há muitos néscios e desarrazoados».

Certamente que tão fervoroso feminismo tinha o seu fundamento numa plêiada de mulheres notáveis. Dispensando-me de evocar aquelas cuja fama logrou romper as sombras com que a crónica as envolveu — Joana Vaz, Públia, Hortênsia de Castro e outras —, recordo, das latinisias que precederam de 50 anos o círculo letrado da infama D. Maria, essa extraordinária Leonor de Noronha, discípula dilecta de Cataldo Parísio Sículo, animador na corte portuguesa de um movimento cultural de cariz renascentista, que nela diz ter encontrado uma coisa do céu, a sibila de cumas.

Pois terá sido, na opinião autorizada do camonista José Maria Rodrigues, na tradução, e acrescento por D. Leonor, da Crónica Geral, de Marcanlonio Cocei Sabellicus, e da Crónica Geral da Eneida, do mesmo autor, que Camões encontrou uma das fontes de Os Lusíadas.

Considere-se ainda que não só nas letras, mas também nas armas (o que não me entusiasma muito, mas é um facto!), se distinguiram as mulheres que, oriundas da linhagem de Brites de Almeida e de Deuladeu Martins, e prosseguida nas guerras da Restauração com Mariana Lencasire, e no século XIX, com a Maria da Fonte, protagonizaram, no século XVI, em Cafim, no Norte de África, c sobretudo nos cercos de Diu, um ardor na peleja que legendariamente se acendeu na bravura de Ana Fernandes, a celebrada «velha de Diu».

Mas, já entrando no século XVII, continuam a fazer-se ouvir as vozes masculinas que rendem louvores aos méritos intelectuais e artísticos e mesmo proféticos do sexo feminino. É D. Francisco de Portugal na sua Arte de Galantería, dizendo ser coisa assaz lúcida o estimar o que as mulheres dizem como profecias e oráculos.

É D. Francisco Manuel de Melo e outros escritores a nomearem «fénix dos engenhos lusitanos» essa genial poetisa Soror Violante do Céu, que, antes de professar, já aos 17 anos era assaz admirada para que fosse escolhida uma comédia da sua autoria para ser representada nas festas oferecidas a Filipe III, na sua visita a Portugal.

São os corifeus da literatura a consagrarem outra notável poetisa, Soror Maria do Céu, «assombro do sexo feminino, inveja do masculino e admiração de ambos», assim a glorificaram os do seu tempo, preito que lhe é rendido pelo próprio qualifïcador do Santo Ofício, Padre Manuel Boaventura de São Gião, que, no seu parecer sobre um livro da poetisa, não escasso em timbres profanos como a poesia de Soror Violante do Céu, diz que ela é prodígio da natureza que excede a apreensão humana.

Em cobrar encómios semelhantes não lhes fica atrás Madalena da Glória, que, com as outras duas, forma a cintilante triologia de poetisas do século xvii, pois, como as outras, teve panegirístas fanáticos, que a designaram por «fénix dos engenhos».

Soror Madalena da Glória era também pintora, o que me leva a acentuar que a pintura, bastante cultivada neste período por mulheres artistas, hoje ignoradas, teve o seu expoente feminino em Josefa de Óbidos, que continua a encantar-nos com a voluptuosidade da doçaria das suas naturezas-mortas e com o lirismo encantador dos seus Meninos Jesus.

E chegamos ao século xviii. O Iluminismo contém uma componente feminista de que é arauto Luís António Vemey, que, no seu Verdadeiro Método de Estudar, essa extraordinária figura da nossa história da pedagogia, prescreve o que se deve ensinar às mulheres, que considera tão dotadas intelectualmente quanto os homens, indo mesmo ao ponto de afirmar que se elas se dedicassem ao estudo como os homens, então veríamos quem reinava.

Também desta época, mas não compartilhando a confiança iluminística na razão, é uma obra, Reflexões sobre a Vaidade dos Homens, em que o autor, Matias Aires, se insurge contra a situação da mulher sujeita a uma condenável subalternização. Em bom entendimento estaria ele nestas ideias com a irmã, Teresa Margarida da Silva Orta, nascida no Brasil, autora da novela Aventuras de Diofenes, em que se inscreve a marca feminista, que teve a honra de ser a percursora do romance brasileiro.

É nesta época, em que proliferam poetizas de grande mérito, que, de entre elas, esplende Leonor de Almeida, a grande Aloma. Já muito jovem, reclusa no convento de Cheias em virtude do seu parentesco com os Távoras, Leonor de Almeida faz afluir ao convento os melhores poetas do tempo, que vão admirar esse prodígio feminino. E dela que erradia, em Portugal, uma nova cultura que faz voltar a atenção da juventude para uma literatura que, vinda da Alemanha, vai revolucionar as letras nacionais: o Romantismo.

Alexandre Herculano era um desses jovens, que, no elogio que tece à poetisa por ocasião da sua morte, se confessa discípulo dessa mulher, sua mestra em conhecimentos nos quais nenhum português a igualava. São palavras de Alexandre Herculano.

Pois é este Alexandre Herculano, cavaleiro romântico da Ordem da Sabedoria Feminina, que na sua História de Portugal acentua ter sido durante a regência de D. Teresa que a nacionalidade portuguesa começou a caractcrizar--se, tornando-se ela própria — ela, D. Teresa — vítima do excesso com que fez radicar-se e definir-se esse sentimento.

Nesta mesma doutrina se situa Fernando Pessoa quando exalta em D. Teresa o seio augusto que amamentou a Nação. E previne:

Dê lua prece outro desuno A quem fadou o instinto teu! O homem que foi o teu menino Envelheceu

Envelheceu, sim, pois fatalmente terá de enfermar o homem de cansaço do poder, segundo a lei natural de que tudo se esgota, atingindo o seu termo.

Exorto-vos, por isso, Srs. Deputados, como representantes da Nação que no seu longo passado tanto enalteceu a mulher, através das vozes dos seus mais ilustres varões, o que desmente a tradição machista portuguesa, a tomar o alerta do poeta como bom conselheiro. Expulsai do vosso ânimo e das vossa práticas uma agónica miso-ginia, que ofende a memória dos ascendentes que ilustraram o vosso sexo.

O feminismo histórico, que forte incidência teve na implantação e desenvolvimento da I República, é assaz conhecido para que lhe dê realce nesta minha resenha dos olvidados vultos masculinos que tanto enalteceram os engenhos femininos. Mas, na aurora desse feminismo, cumpre recordar D. António da Costa e o conde de Sabugosa, que se distinguiram como cronistas do relevo que a mulher teve na sociedade portuguesa. E recordarei que o conde de Sabugosa dedicou páginas de grande admiração a essa notável duquesa de Palmeia, escultora e fundadora das cozinhas económicas, conhecida no seu tempo como a duquesa socialista, trisavô do deputado Pedro Campilho e meu grande amigo, ascendência que muito o honra.

Assinale-se que estes dois autores eram representantes do «velho» Portugal, que aos méritos intelectuais da mulher deu o pedestal que o patrismo burguês tudo faria por derrubar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propus-me trazer à luz vozes ignoradas ou esquecidas do passado que, provando ser o tão falado machismo português uma gabarolice frívola sem consistência nem tradição cultural no nosso país, se juntam à prece com que o poeta da Mensagem termina o poema que dedica à mãe da nacionalidade:

Mas iodo o vivo é eterno infante Onde estás e não há o dia. No antigo seio, vigilante De novo o cria

Atente nisto o sexo masculino c saiba renascer das cinzas de um poder que milenariamente lhe pesa. Porque já neste mundo de vertiginosas mudanças, sociólogos do futuro avançam vaticínios baseados na leitura de sinais que indicam que no ano 2000 o poder transitará para a liderança feminina. Salvo seja! Que esfalfadela!

Risos.

Por mim, podem os homens ficar nos governos a gerir coisas cada vez menos interessantes, mas de que eles gostam muito, como a economia e a política que a serve,...

Risos.

... contanto que tirem da sua natureza aquilo que também há de feminino neles, a fim de que não haja fricção

com a política de desenvolvimento cultural, que, essa sim, deve ser o pelouro das mulheres que, pela sua sensibilidade e paixão pelas artes, estão naturalmente vocacionadas para a exercer, não esquecendo, claro, que a cultura é o «motor» da mudança exigida pela crise de valores que está a abalar os alicerces desta nossa civilização que o homem fundou.

Aplausos gerais.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Campilho, Manuela Aguiar — e deste modo se desfaz, na prática, um equívoco — e Amândio Gomes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): — Sr.ª Deputada Natália Correia, o que vou fazer é mais do que um pedido de esclarecimento, embora seja essa a única figura regimental que posso usar neste momento. Porque citou uma antepassada minha referindo-me expressamente, devo dizer que muito me honro de ser seu descendente — é evidente! —, sobretudo porque foi uma mulher que soube assumir a defesa daquilo que lhe parecia importante, ou seja, dos princípios do homem que lhe pareciam importantes. É dessa tradição que eu e iodos os seus descendentes nos honramos. É por isso que para nós a democracia e a defesa do ser humano c o princípio dos princípios.

Aplausos do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Natália Correia, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no Hm?

A Sr.ª Natália Correia (PRD):—No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr.ª Deputada Natália Correia, quero apenas dizer, muito brevemente, o quanto me deleitou ouvi-la, muito embora discorde dessa divisão de trabalho que propõe.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente:— Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio Gomes.

O Sr. Amândio Gomes (PSD): — Sr.ª Deputada Natália Correia, ouvi embebecido o discurso com que hoje brindou esta Assembleia. De uma forma brilhantíssima e inexcedível trouxe aqui uma plêiade de heroínas do nosso país, mas permito-me fazer-lhe uma pergunta. Gostaria de saber sé foi por esquecimento propositado ou apenas por um simples esquecimento que não nos falou naquela mulher anónima...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — A padeira de Aljubarrota!

O Orador: —... que, repudiando certos valores que algumas Sr.ªs Deputadas aqui defendem e que se prendem com a prática do aborto, continua ainda a ter esperança no futuro e, indiferente a tudo, indiferente à crise de valores, a dar uma plêiade de filhos para continuar Portugal.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Andou o Valente de Oliveira a fazer o tecto demográfico para agora ele ir pelos ares!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): — Querido amigo Pedro Campilho, agradeço-lhe as palavras que teve.

Minha querida amiga, falemos assim, Manuela de Aguiar, há coisas em que efectivamente não nos entendemos. Realmente, a minha querida amiga segue uma linha feminista que eu não sigo...

Risos.

... e que às vezes colide com determinadas atitudes que eu estranho em si, mas enfim...

Risos.

De qualquer maneira, devo dizer que não falo em divisão de trabalho e que fundamentei histórica e culturalmente o que disse.

No entanto, quero lembrar-lhe que foi sempre nos salões das mulheres que se desenvolveu a cultura europeia.

Não sei, mas talvez se interesse pela economia. Não repudiu a política. O que repudiu é a política tal como ela se exerce. Por isso, penso que tem de nascer uma nova cultura para que dela brote uma nova política. Enfio, sim, aí estamos de acordo.

Apesar de pensar que a mulher tem uma palavra muito importante a dizer no Poder, sou pelo androginato social, não estou interessada na inversão de valores. Não podemos derrubar os simpáticos homens, que são tão agradáveis...

Risos.

... para as mulheres realmente tomarem conta do Poder. Não!... Sou pela bissexualidade!... Bem, não propriamente no aspecto erótico...

Risos.

Mas também pode ser, que não me importo.

Risos.

Também pode ser, porque não sou puritana.

Risos.

E se unirmos o que há de feminino no homem... foi por isso que lancei uma exortação para que o homem assuma o que tem de feminino, porque isso é necessário. E quando falo de uma cultura nunca digo uma cultura feminina, mas digo a cultura do feminino, que é também a cultura do homem que, subjugado, enfim, por uma cultura nacionalista, teve de esmagar esses impulsos.

Porém, esses impulsos são muito necessários para a mudança da nossa sociedade. Agora, naturalmente, a mulher, por uma ociosidade a que foi forçada, foi acumulando energias que talvez a predisponham para ser mais activa no mundo da política cultural, que eu penso ser o seu domínio natural, porque é a cultura que vai transformar tudo. Sempre foi assim e assim há-de ser. Não estou a substimar o papel da mulher, bem pelo contrário! Quanto àquele senhor...

O Sr. Amândio Gomes (PSD): — Amândio Gomes!

A Oradora: — Desculpe, Sr. Deputado, mas faço-lhe notar que a «bomba» demográfica é um perigo que ameaça a nossa civilização.

Risos

Realmente a reprodução da espécie tem de continuar, nós não podemos desaparecer da face da Terra. Todavia, a «mulher parideira» não é propriamente o modelo que me encanta.

Aplausos do PRD. do PS. do PCP e de Os Verdes e risos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado. Sr.ªs e Srs. Deputados: O estatuto da mulher na sociedade preocupa a intelectualidade europeia desde, pelo menos, há 300 anos, sem que a querela ou as querelas tenham ainda terminado. Neste final do segundo milénio ninguém discute se a mulher e o homem, sob o ponto de vista de natureza, são semelhantes entre si, para daí fundamentar a sua igualdade — como sucedeu com Poulain de La Barre em 1673, na sua primeira Carta dos Direitos da Mulher —, se são complementares um do outro—como queria Rousseau, partindo daí para as «irredutíveis diferenças»— ou se — como Didcrot — acham que o homem deve assumir a primasia, muito embora não deva tratar as mulheres como enfants imbeciles até serem «convenientemente instruídas».

Os homens da Revolução Francesa, embora favoráveis à igualdade formal, não reconheceram os direitos do homem, ou os direitos naturais imanentes à pessoa humana, às mulheres. A Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, de Olympe de Gouges, em 1791, ficou le-tra-morta, e a mesma sorte acompanhou o primeiro projecto do Código Civil apresentado por Cambacérès, cujo debate foi adiado sitie die pela Convenção em Agosto de 1793. Mais: a Convenção opôs-se ao voto das mulheres, proibiu-lhes o direito de associação sob o pretexto de que «cada sexo deve ser chamado a exercer um sector de ocupação que lhe é próprio», remetendo assim a mulher ao lar familiar, «porque a natureza, que estabelece os limites ao homem e à mulher, é imperativa e não pode ser alterada por lei».

O Código Napolcónico consagrou a desigualdade em nome da complementaridade dos sexos: aos homens os direitos, às mulheres as obrigações. Como dizia François Piq: «O Código Civil é o código dos direitos do mais forte, que garante os do pai e do marido.»

É bom recordar que foram os países protestantes que tomaram a dianteira às nações católicas e foi nas colónias inglesas da América, os futuros Estados Unidos, que as esposas dos «peregrinos» começaram a lutar pelo direito do voto em vésperas da independência. O Congresso Federal de Filadélfia, representando os 13 Estados, deixou a cada Estado a liberdade de inscrever ou não na sua Constituição os direitos políticos da mulher. Nenhum o fez. Após meio século, as mulheres americanas aproveitaram o movimento da abolição da escravatura para organizar, em 1848, o National Women Suffrage Convention. Três anos depois da abolição da escravatura o Estado de Wyoming é o primeiro a conceder, em 1866, o direito de voto às mulheres e só em 1919 uma emenda constitucional reconheceu o direito em termos nacionais.

Na Europa, pela mão de Clara Zetkin, fundadora do jornal A Igualdade, lançado em 1892, é que o Partido Socialista da Alemanha inscreve, pela primeira vez, no seu programa, a igualdade política, económica e civil das mulheres.

A França fá-lo no fim da Segunda Guerra Mundial pelo decreto de De Gaulle de 21 de Abril de 1964, quando chefe do governo provisório.

Há quem veja grandes diferenças entre os Americanos e os Europeus no tocante ao combate pela igualdade da mulher.

Já Tocqueville, no seu De Ia Démocratic en Amériquc, dizia: «Em quase todas as nações protestantes as raparigas são infinitamente mais senhoras das suas acções que nos países católicos. A independência das mulheres é muito maior na Inglaterra e noutros países protestantes, onde a liberdade penetra na família através de hábitos políticos e crença religiosa.» Tocqueville regista com admiração, em 1840, nas jovens americanas a ausência de timidez e de falso pudor e retira a conclusão de que «em democracia, a independência individual não pode deixar de ser muito grande onde existe a autoridade paterna forte e o poder marital não contestado». Desde 1826 todos os Estados americanos dispõem de escolas primárias, secundárias e universidades criadas por fundações privadas para a educação das mulheres. São famosas, desde então, Vassar College (1865) e Radeliffe (1882), por exemplo, que ainda hoje mantêm o ensino para mulheres.

Na Europa, particularmente em França, ainda neste século se escrevia que «a mentalidade dos latinos não se acomoda, de modo nenhum, às mulheres, que reclamam para elas os direitos que têm os homens», ou frases como esta: «A agitação das sufragistas inglesas choca a sensibilidade dos Franceses.» O ensino nesta «terra das luzes» foi sempre deixado às religiosas e são os republicanos laicos que se batem pela abertura das escolas às mulheres. Só em 1924 é que é decretada a igualdade no ensino.

Nos países do Leste, não obstante os decretos de Lenine de 19 de Dezembro de 1917 e de 17 de Dezembro de 1918, que reconheciam às mulheres o direito à autodeterminação económica, social e sexual, a sociedade russa c os países da Europa Oriental pouco uso fizeram destas liberdades outorgadas. Como explica Elizabcth Badintcr, no Congresso de Kicv, de 1932. foi denegrido o aborto para preservar a raça; em 1944, o aborto foi incriminado e punido com pena de dois anos de prisão; em Março de 1934, a velha legislação czarista, que incriminava a homossexualidade, foi readaptada com penas agravadas; o estatuto de filho ilegítimo foi prejudicado,

desresponsabilizando o pai de fornecer alimentos ao filho nascido fora do casamento. As leis de 193S e 1946 instituíram benefícios às mulheres que tivessem seis filhos do casamento, etc. Em suma, o estalinismo adoptou medidas semelhantes ao czarismo — algumas até do nazismo — para «a protecção da família».

Na Europa Ocidental, só nos últimos dois decénios, como sucede em Portugal, depois de Abril de 1974, é que o movimento emancipalista se acelera por todo o lado: em 1973, Edgar Morín, no seu Lê Paradigme Perdu, ainda podia queixar-se de «a classe de homens ter apropriado o governo e o controle da sociedade e de ter imposto às mulheres e às jovens uma dominação política que ainda não terminou».

Em vários países, os movimentos feministas falam hoje do direito de, tal como os povos, as mulheres disporem de si próprias; ter direito à busca da sua própria identidade, a reagir contra a colonização interna dentro do mesmo país. Nos Estados Unidos da América há quem queira juntar o movimento feminista ao dos negros, como a NOW (National Organization of Women), liderado por Betty Friedman.

Como disse uma dirigista feminina, «existe hoje um outro Vietname a ganhar contra o imperialismo paternal e marital» e não falta quem se inquiete sobre o futuro do planeta no dia em que as relações entre os sexos, devido aos progressos da ciência, sejam tão iguais que incitem homens, como Frydeman, meio assustado e meio crédulo, a afirmar à revista Actuei: «Só me falta agora assistir ao mundo virado do avesso.» Não temos esse pessimismo!

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Como podemos ver, Portugal não está muito distanciado do que se passa na Europa Ocidental e Oriental quanto ao estatuto da mulher.

O debate sobre os problemas da mulher em Portugal c, certamente, uma das valiosas contribuições para as portuguesas ganharem, também elas, o seu próprio «Vietname»... contando que não virem o nosso país do avesso!...

Aplausos do CDS, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abordagem dos problemas das mulheres portuguesas aqui, nesta Assembleia, tem-me trazido, ao longo dos anos da minha experiência parlamentar, um sentimento misto de alegria c dissabor. Alegria porque o debate no feminino, feito por homens e mulheres, demonstra que a realidade que se vive lá fora, uma realidade prenhe das reivindicações das mulheres do nosso país, tem a foiça suficiente para se tomar incómoda, aqui no hemiciclo de São Bento.

Mas é também uma alegria-dissabor, porque nem sempre — e hoje será uma excepção, temos de reconhece-lo — a Assembleia da República sabe dar resposta à vida das mulheres que pulsa ao ritmo esgotante daquela costureira a quem põem a coser casacos nove horas diárias (para parafrasear Maria Teresa Horta), que pulsa lentamente naquele desencanto da mulher a quem, falta de qualificação profissional ou a falta de infra-estruturas de apoio arruma para um desemprego de longa duração.

Os problemas das mulheres portuguesas são, de facto, problemas sérios, problemas que não se compaginam com a teimosa postura daqueles que negam as discriminações, alegando que a diferença de tratamento se deve à menor capacidade das mulheres. Infelizmente, no momento em que directivas e resoluções da Comunidade Económica Europeia se debruçam sobre a resolução dos problemas das mulheres e das famílias, ainda há quem fale desta maneira e mesmo aqui.

Trata-se, portanto, de uma questão de mudança de mentalidades. Mas não só e não fundamentalmente.

É que as razões profundas das discriminações das mulheres, no trabalho, na família, na sociedade, assentam no papel que, ao longo dos anos e hoje ainda, é reservado à mulher no mundo da produção.

Infelizmente, embora com novas matrizes, com novas ressonâncias, onde se sente a reflexão e o debate das mulheres, neste problema que respeita a homens e mulheres, as questões fundamentais continuam a existir, conhecendo mesmo um novo agravamento.

Se, em 1970, os dados demonstram que a partir dos 25 anos de idade ocorria uma queda acentuada das taxas de actividade das mulheres, devido à maternidade e à falta de infra-estruturas sociais de apoio, os dados actualmente disponíveis, que são dados oficiais, revelam da mesma forma que a partir do grupo etário dos 25 anos se reduz a actividade feminina devido aos mesmos motivos.

Sc os dados de 1970 revelam que o trabalho da mulher era encarado pela sociedade, e por ela mesma, como uma reserva de mão-de-obra, os dados actualmente disponíveis levam-nos à mesma conclusão — e consta também de relatórios do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Se, em 1970, os números mostram que as mulheres se concentravam num pequeno número de actividades económicas, hoje temos ainda a mesma situação.

Se, após o 25 de Abril, a reflexão sobre o início da década de 70 apontava para a necessidade de infra--estruturas sociais de apoio ao trabalho da mulher e para a premência da sua qualificação profissional, hoje, passado o período de mobilização popular na criação de creches e jardins-de-infãncia, as mulheres continuam a reclamar infra-estruturas sociais de apoio, continuam a exigir uma carreira profissional.

Hoje conhecemos mesmo um decréscimo das taxas de actividade feminina, e se a nível das jovens o panorama já não é exactamente o mesmo, a verdade é que há crianças-mulheres vítimas do trabalho infantil; a verdade é que não existe uma orientação profissional nas escolas que prepare as raparigas para as novas profissões e as afaste das tradicionais; a verdade é que, após a escolaridade, as jovens se quedam sem saídas profissionais.

Toda esta situação, que existe e nos afronta, está bem distanciada dos avanços legislativos conseguidos pós-25 de Abril no que toca aos direitos das mulheres. E é deste atraso face ao direito que importa falar hoje c aqui, porque não basta fazer intervenções com grandes princípios, mas é preciso, de facto, fazer a avaliação real da situação das mulheres hoje, em Portugal, ...

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: —... e saber o que tem sido feito e o que não tem sido feito para que, em 1990, a mulher portuguesa se possa ainda queixar da inexistência de um quadro de desenvolvimento que possa contribuir para a sua emancipação.

A actual política pode caracterizar-se por um fracasso no aproveitamento das capacidades das mulheres.

A proliferação de empregos atípicos, do desemprego, nomeadamente o de longa duração, de subemprego, de más condições de trabalho, os baixos níveis de segurança social, dos serviços de saúde, a falta de infra-estruturas sociais de apoio — e julgo que o Sr. Deputado Rui Carp não gostará de ouvir isso, mas não conhece os números —, tudo isto contribui para manter a mulher com um estatuto secundário, tudo isto pode conduzir à sua insegurança e desmotivação.

O pacote laboral, com a sua permissividade relativamente à precarização do vínculo laboral, sobretudo para as jovens, reforça o carácter de reserva de mão-de-obra que os poderes públicos continuam a atribuir ao trabalho das mulheres.

Tudo isto conduz à secundarização da mulher, com nefastas consequências a todos os níveis, mesmo no que diz respeito à violência que não raro se abate sobre as mulheres.

Violência no local de trabalho, com proibições e exigências incomportáveis, com o assédio sexual que acentua a insegurança no emprego e as dificuldades na carreira profissional e no desempenho do seu posto de trabalho.

Violência na família e na sociedade, cujos índices verdadeiros se desconhecem, uma vez que o tratamento dado às mulheres nas esquadras de polícia e mesmo nos tribunais, as inibe de revelar toda a dimensão da violência.

Num inquérito feito pela Comissão da Condição Feminina só 12% das mulheres interrogadas são de opinião que uma mulher agredida pelo marido deve apresentar queixa às autoridades. Isto porque, em Portugal, em 1990, a violência sobre as mulheres é ainda entendida como uma prática cultural e não como a prática do delinquente.

Neste quadro, o próprio Código Penal penaliza as mulheres vítimas de crimes sexuais. Desde logo porque na filosofia do Código a mulher é provocadora por natureza, a previsão da provocação está contida no próprio artigo relativo à violação, e é ela, desconfia o legislador, a principal culpada de ser vítima.

Depois, porque (pasme-se!) é menos punido quem viole uma mulher do quem atente contra a propriedade cometendo um furto qualificado.

Nesta área, nomeadamente no que toca à assistência às mulheres vítimas de violência, impõe-se que se tomem medidas, e medidas legislativas (recorde-se que o PCP apresentou um projecto de lei sobre esta matéria), as quais devem, no entanto, ser complementadas com um verdadeiro ataque às razões profundas da própria violência que, se tem a ver com mentalidades enquistadas, têm no seu cerne mais fundo, como vimos dizendo, as questões relativas ao posicionamento da mulher no mundo do trabalho.

E sendo este o cerne da questão, e estando intrinsecamente relacionado com a existência ou inexistência das infra-estruturas sociais de apoio, há que afirmar que o panorama actualmente existente não é famoso.

Nesta área, assistimos a uma demissão completa por parte do Governo. Eu poderia citar aqui — mas há míngua de tempo — alguns dados constantes de um estudo do Instituto de Apoio à Criança sobre a cobertura que o País faz pelos estabelecimentos dos Ministérios do Emprego e Segurança Social e da Educação. Mas também convidaria uma organização de mulheres, que fez um trabalho nesta matéria e um inquérito na cidade de Lisboa, a enviar o resultado desse inquérito ao PSD, que parece

desconhecer que, efectivamente, em relação às infra-es-truturas sociais de apoio, a situação convida as mulheres a afastarem-se para casa. Porque das mulheres inquiridas, na cidade de Lisboa, 67,5% que já tiveram empregos estão agora sem actividade; cerca de 44% daqueles casos tiveram de deixar esse emprego por não terem onde colocar os seus filhos, e das restantes, 32,5% das mulheres nunca estiveram empregadas, tendo 60% justificado a sua situação pelo mesmo motivo.

É bem patente da realidade que se faz um controlo da expansão dos serviços de protecção e educação de crianças através de restrições a despesas públicas. E sempre que se restringem despesas públicas — e dizem-no os documentos internacionais — os direitos da mulher são atingidos.

Conviria que o Governo explicasse como pensa conseguir a reforma de menialidades — mas, se calhar, o Sr. Secretário de Estado que está presente não sabe responder a isto —, quando mantém um quadro que favorece o subemprego das mulheres, o desemprego, a feminização da pobreza, a desqualificação do trabalho feminino.

Mas ao mesmo tempo que colocamos uma das tónicas do debate nas questões relativas à situação da mulher no mundo do trabalho, colocamos paralelamente e em conexão as questões relativas à situação da mulher na família.

O posicionamento da mulher em relação ao processo produtivo — e nüo irei aqui fazer história — foi determinando, através dos tempos, a organização da própria família e o estatuto dos seus membros.

Pensamos que as novas realidades que se avizinham com o mercado único têm de merecer medidas no que toca aos direitos sociais.

A realidade familiar vai conhecer seguramente novas alterações.

A entrada da mulher no mundo do trabalho, exigida pelo desenvolvimento do capitalismo, que, contraditoriamente c também por necessidades próprias do sistema económico, lhe exigia o trabalho doméstico, parte integrante do próprio sistema produtivo porque reconstituinte da força do trabalho do homem, por um lado, sujeitou a mulher à exploração, por outro lado, trouxe uma nova família, em que os direitos individuais começaram a despertar por contraposição aos direitos da família, quantas vezes asfixiantes da dignidade da mulher.

Mas mesmo essa família não tem cessado de allerar--sc no sentido da valorização desses direitos individuais.

O mercado único, com o direito à liberdade de circulação, vai trazer, seguramente trará, uma alteração ainda mais radical na fisionomia da família, no sentido do reforço dos direitos individuais e da valorização pessoal.

E isto é bom, não é em si um defeito. O que tem de mal atrás de si é que isto vai fazer-se com convulsões, convulsões de que são vítimas as mulheres!

Receamos, contudo — e digamos que isto não é já um receio, mas uma certeza, fundada, aliás, nos vários documentos que nos chegam do Parlamento Europeu — que tais alterações se consigam com novas convulsões.

De facto, o que vai estabelecer-se no que respeita ao reagrupamento familiar nos países de acolhimento?

A mulher que viva em união de facto e que por tal constitui uma família com o seu companheiro terá direito a acompanhá-lo e a adoptar a sua residência?

Por outro lado, é inevitável que vamos assistir à desagregação de algumas (quantas?) famílias.

Propender-se-á, em Portugal, para que a mulher continue com os filhos — a realidade diz-nos isso —, não só por uma questão de mentalidades, mas também porque, dada a falta de formação profissional adequada, minguará o trabalho «lá fora» para as mulheres portuguesas.

Disto podem resultar separações, separações em sentido jurídico mesmo, o que colocará questões de subsistência da mulher e dos filhos. E face à debilidade dos instrumentos legislativos, que não garantem a possibilidade de pagamento coercivo das pensões alimentares relativamente aos residentes no estrangeiro, não é difícil prever as dificuldades com que vão defrontar--se mulheres e crianças portuguesas, sob o ponto de vista económico.

Os documentos que conhecemos do Parlamento Europeu, da Organização das Nações Unidas, falam-nos já do aumento das famílias monoparentais e das preocupações a que temos de responder relativamente às famílias em que a mulher é a única educadora.

Assim, as transformações que se avizinham, se, por um lado, contribuem para a valorização dos direitos individuais face aos direitos derivados, trazem no seu seio um sinal de cariz adverso, que exige o reforço dos direitos sociais para acorrer às convulsões que as exigências do sistema capitalista provocam no tecido familiar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate e já um êxito — e foi por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP — e demonstra que os problemas em discussão dizem respeito a todos nós, homens e mulheres. Porque, ao fim e ao cabo, são problemas que, se têm a ver com as mulheres, dizem também respeito u estrutura da sociedade. Dizem respeito à própria democracia, porque a dignidade da mulher é inseparável do desenvolvimento, da igualdade, da paz, da democracia!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Carp e Leonor Beleza e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr.ª Deputada Odete Santos, gostaria que me respondesse a algumas questões, que andam sempre à volta da mesma matéria e que têm a ver, repito, com o respeito, a defesa e a dignidade da mulher.

Não considera que, objectivamente, beneficia as mulheres o facto de se ter eliminado a praga dos salários em atraso? Qual era o volume de trabalhadores e trabalhadoras com salários em atraso há cinco anos? E qual é o valor actual? Desafio-a a mostrar que essa situação piorou.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Aceito o desafio e responderei!

O Orador: — V. Ex.ª já sabe qual é a resposta. A situação melhorou significativamente!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sei, sei qual é a resposta, mas não é essa!

O Orador: — Posso recordar-lhe também uma obra muito conhecida, A Política É para as Pessoas, de uma deputada inglesa, Shirley Williams, em que ela diz que nesta matéria dos direitos da mulher um factor importante é o que se relaciona com a política de pleno emprego.

Então a Sr.ª Deputada contesta que a situação de pleno emprego, em termos económicos, não é uma situação socialmente motivadora e muito melhor para as mulheres, permitindo assim que elas possam realizar-se profissional ou familiarmente?

Finalmente, V. Ex.ª volta a falar — e até citou o meu nome — no problema da assistência às crianças filhas de mulheres trabalhadoras. Desafio-a também a provar que, nos últimos quatro anos, a situação não melhorou significativamente. A resposta é evidente, Sr.ª Deputada. É evidente que melhorou significativamente!

Há problemas? Com certeza que existem, mas o que interessa é a situação dinâmica, e essa tem vindo a melhorar, e a melhorar a olhos vistos.

Mas para não dizer que o nosso discurso é urbano, elitista ou de cidade, vou citar-lhe uma região que a Sr.ª Deputada deve conhecer bem, que é o distrito de Setúbal.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sim. sim!

O Orador: — É uma região que estava muito degradada, onde havia exactamente um dos mais altos níveis de desemprego e de prostituição, deliquência, droga, enfim, problemas sociais grandes, fugas de capitais, fugas de investimento e até fome.

Sr.ª Deputada, desafio-a também a mostrar que a situação, nos últimos quatro anos, não melhorou e não se inverteu significativamente. E quem é, neste caso, a principal beneficiária? É a mulher que vive, trabalha e se desloca aí ou que tem os seus familiares no distrito de Setúbal! E porque? Porque, nos últimos quatro anos, foi o Governo social-democrata que retomou — e isso é o aspecto fundamental — a confiança nesse distrito, e assim se inverteu uma situação, que era grave económica e socialmente, numa situação de grande esperança nesse sector. Portanto, gostaria de desafiá-la a contestar o que acabei de dizer.

No fundo, Sr.ª Deputada, o seu discurso já está desfasado da realidade, porque se aponta situações que são existentes, situações que tem de ser melhoradas, não aponta o aspecto fundamental num debate destes, e que é o da esperança, a esperança que revive e que se retoma com a evolução da economia e da sociedade portuguesa nos últimos quatro anos e em que a grande beneficiária é precisamente a mulher, especialmente aquela que mais sofreu com as agruras do passado e em que, se calhar, o seu partido tem graves responsabilidades.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente:—Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): — Sr.ª Deputada Odete Santos, não vou retomar muitas das coisas que já disse e que, porventura, teriam cabimento face a muitas outras que a Sr.ª Deputada também repetiu.

Em todo o caso, há dois pontos que me permito voltar a referir, porque há dados objectivos que dificilmente se conciliam com a permanente afirmação de que as coisas não são assim.

Tenho aqui as últimas estatísticas sobre as mulheres, publicadas pelas Comunidades Europeias, que contêm os dados de todos os países membros sobre a taxa de participação das mulheres na população activa total e no desemprego.

Sr.ª Deputada, segundo estes números, as mulheres portuguesas aparecem em terceiro lugar na taxa de participação na população activa, a seguir à Dinamarca c à França, e também em terceiro lugar na taxa de desemprego, a seguir ao Luxemburgo e à Dinamarca. Não são estatísticas apresentadas por nós, são estatísticas das Comunidades Europeias.

É ou não verdade que o desemprego diminuiu e, em particular, o desemprego ao nível das mulheres, nos dois últimos anos?! Em 1988 e em 1989, aumentou em 3,2 % o emprego ao nível das mulheres, ao passo que, ao nível dos homens, aumentou apenas 1,6%. São factos demonstráveis através das estatísticas e não vale a pensa estarmos sempre a repeti-los.

Além disso, Sr.ª Deputada, se a taxa de actividade feminina estivesse neste momento a descer em Portugal, esse sim, era um fenómeno original. Mas ela não está a descer em parte alguma, porque aquilo que tem sido sistematicamente verificado c que as mulheres, uma vez entradas no mercado de trabalho, não saem dele! Portanto, não c verdade! De facto, não está a ter lugar, em Portugal, uma originalidade dessas.

Já agora, Sr.ª Deputada, porque o meu colega de bancada referiu o distrito de Setúbal, sabe que no NASE de Setúbal...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não me fale no NASE!

A Oradora: —... a empresa com mais sucesso e que criou mais postos de trabalho é dirigida por mulheres?! Aliás, as empresas, ao abrigo de disposições que referi, promovem o emprego das mulheres em determinados sectores e na própria gestão das empresas.

Permitam-me, agora, que faça alusão a uma revista, que chegou às minhas mãos há dois dias, que ainda não conhecia, chamada Ça m'interesse, de Julho de 1989, que faz uma classificação dos países das Comunidades Europeias em função de vários factores que tem a ver com a situação das mulheres. Consideram-se factores ligados ao emprego, à saúde, à participação na política e à atitude perante a situação e a participação das mulheres na sociedade.

Fiquei, de facto, surpreendida com o resultado — como a própria revista ficou —, que coloca Portugal em terceiro lugar, isto é, diz que Portugal é o terceiro país da Europa comunitária em que as mulheres têm um estatuto relativamente melhor. Eu talvez não fosse tão optimista e fosse um pouco mais rigorosa, mas, Sr.ª Deputada, quando olhamos para outros que olham para nós desta maneira, julgo que é tempo de pararmos com o queixume e com o «choradinho» de assumir uma desculpa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): — Sr.ª Deputada, gostaria de corresponder ao seu dasafio, se bem que, na verdade, não tivesse intenção de intervir neste debate, porque entendia que era, de facto, um debate para ser travado, digamos assim, ao nível parlamentar, com a participação acalorada e sempre interessada das bancadas e que o Governo poderia vir aqui e aprender alguma coisa com a vossa discussão. Só que, realmente, o Governo acabou por ter de aprender pouco em relação àquilo que V.V. Ex.ªs disseram de novo.

A Sr-ª Odete Santos (PCP): —É um mau aluno!

O Orador: — Embora eu seja — reconheço — um mau aluno, muito particularmente um mau aluno de V.V. Ex.ªs ...

Risos.

... devo dizer que um mau aluno deve aferir-se também em relação aos mestres e, na verdade, não pode haver bons alunos com maus mestres — isto é, com certeza, uma verdade absoluta.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): —Nem sempre é assim!

O Orador: — O que gostaria de vos dizer, em complemento ao que dizia há pouco, é o seguinte: V.V. Ex.ªs estão muito preocupados, mas de novo disseram muito pouca coisa ou quase nada. Curiosamente, estive a ler outras intervenções vossas produzidas em anos anteriores em relação a esta matéria e verifiquei que, pura e simplesmente, fizeram uma duplicação daquilo que têm feito em momentos anteriores.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E o esquema é sempre o mesmo: V.V. Ex.ªs dizem sempre que a nossa sociedade está mais atrasada e pior, que aqui em Portugal se vive pior, que a situação da mulher aqui é pior do que noutros países. É evidente que vos cumpre seguir sempre a tradição da oposição, que é dizer que tudo vai de mal a pior, na generalidade, no País e — por que não também?— na questão dos direitos das mulheres.

Mas vejo-vos muito preocupados com uma coisa importante: com a mudança. Na verdade, é uma questão importante que V.V. Ex.ªs devem assumir, porque a mudança começa logo dentro da própria casa, dentro dos próprios partidos. Se V.V. Ex.ªs não têm horizontes de mudança, se para V.V. Ex.ªs tudo continua na mesma e cada vez mais na mesma, como é que V.V. Ex.ªs poderão encarar a mudança da sociedade?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Para nós está na mesma, mas para vocês está pior!

O Orador: — O que encaram dentro de vós mesmos é, na verdade, uma mudança — diz muito bem o Sr. Deputado — para pior. Dentro dessa perspectiva pessimista, V.V. Ex.ªs não podem trazer bem nenhum ao País.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —Não apoiado!

O Orador: — Ficar-lhe-ia mal se dissesse «apoiado», como é evidente.

Risos do PSD.

Protestos do PCP.

Gostaria, todavia, de responder ao seu desafio. Disse a Sr.ª Deputada o seguinte: como é que o Sr. Secretário de Estado contribui para a mudança de mentalidade» neste país? E evidente que a mudança de mentalidades começa logo com a mudança das condições de vida neste país. E para mudar as condições de vida neste país é preciso construir um país e uma sociedade novos. É nisso que este Governo se empenha.

Quero, muito rapidamente, salientar quatro coisas: se a sociedade é mais pobre, a mulher é também mais desfavorecida; se a sociedade é menos desenvolvida, a mulher é também mais prejudicada; se a sociedade é menos livre, a mulher é também mais ofendida; se a sociedade caminha cada vez menos num sentido de Estado de direito ofendido, delimitado ou diminuído, a mulher é menos protegida nos seus próprios direitos.

O nosso caminho é, de facto, construir um país melhor, constituir uma sociedade melhor, sempre com duas grandes regras de ouro: sempre pela democracia, pela liberdade e pelo seu respeito e sempre pelo favorecimento à construção de um país na diversidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Com certeza que V.V. Ex.ªs não me poderiam ouvir dizer que nós seríamos pela construção de uma sociedade através do abuso do Poder. V.V. Ex.ªs não me encontrariam neste lugar a dizer que nós preferiríamos uma construção da sociedade através da imposição do ter ou da imposição do ser. V.V. Ex.ªs nunca me encontrariam neste lugar e neste Governo dizendo que esta sociedade deveria ser construída pelo apelo ao único e ao monolítico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É essa a nossa distinção: enquanto para V.V. Ex.ªs seria até relativamente fácil defender todas estas características de mudança da sociedade, nós defendemos umas outras. É por isso que dificilmente nos entenderemos neste domínio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr.ª Deputada Odete Santos, não ouvi a sua intervenção na totalidade, mas quero manifestar a minha solidariedade com o essencial que a Sr.ª Deputada aqui revelou.

Uma voz do PSD: — Não ouviu a intervenção, mas quer manifestar a sua solidariedade?!

A Oradora: — Pegando nas palavras do Sr. Secretário de Estado, diria, tal como ele, que as condições de vida, que são, ao que parece, o objectivo do Governo, afectam sobretudo as mulheres. As mulheres beneficiam, pois, do esforço que se faz para melhorar as condições de vida, uma vez que são elas o lado mais frágil da sociedade.

Mas não pensa a Sr.ª Deputada que a situação de pleno emprego que o Governo e o PSD têm referido está longe de ter retirado da pobreza as mulheres portuguesas? Como exemplo, cito o que acontece no vale do Ave, em que três gerações de mulheres da mesma família trabalham para auferir um vencimento que não chega a um salário médio.

Gostaria de referir também o que acontece, por exemplo, nos sectores típicos de mão-de-obra feminina ainda por reestruturar, que contribuem para as tais estatísticas de emprego que nos elevam aos índices ambicionados de outros países, mas que não correspondem a uma efectiva igualdade de direitos, a um efectivo bem-estar e

a uma profissionalização da mulher. Quando a reestruturação vier, para onde irá realmente o emprego feminino?

Pergunto ainda à Sr.ª Deputada se não acha que 35 % das famílias portuguesas que vivem sem um rendimento mínimo digno e, portanto, sem um mínimo de acesso ao consumo, são constituídas maioritariamente por mulheres, muitas delas de famílias monoparentais, não têm a adequada protecção social.

Gostaria também de perguntar à Sr.ª Deputada se não acha que o número crescente de mulheres que funcionam nas estatísticas como profissionais liberais ou empresárias esconde uma situação social degradante e uma violação da lei, uma vez que não têm a protecção da segurança social, e que se trata apenas de uma fuga a vínculos contratuais, assinando «recibos verdes», que as relega para a marginalidade do emprego em Portugal. Acha a Sr.ª Deputada que essas situações não são suficientemente graves para preocuparem este Parlamento e o Governo, que deve dotar o Orçamento do Estado com mais «zero virgula muitos zeros por cento» para a divulgação e a efectivação dos direitos das mulheres, que são de facto apreciáveis, mas que nada têm a ver com o emprego e com a situação laboral das mulheres em Portugal? As instituições que temos para a defesa da mulher no emprego, no trabalho e na sociedade não chegam a mais do que uma diminuta percentagem de mulheres, que delas não beneficiam, por não necessitarem, dado estarem informadas. As mulheres rurais, as mulheres trabalhadoras, não sabem sequer que direitos têm.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as perguntas que me foram colocadas dão «pano para mangas».

No entanto, as perguntas que a Sr.ª Deputada Elisa Damião me fez num tom afirmativo — e concordo inteiramente consigo — dão a resposta a algumas das questões que a bancada do PSD levantou. Prova-se, obviamente, que, movendo-se, porventura à vontade, na definição de belos princípios em relação à igualdade de oportunidades, que é sempre um discurso a que é fácil algumas pessoas se adaptarem, o PSD e o Governo, no entanto, falham rotundamente nas questões concretas.

Acabaram os salários em atraso, Sr. Deputado Rui Carp? Não acabaram! Em Setúbal existem salários em atraso neste momento e muitos acabaram porque as pessoas foram para o desemprego e não receberam os salários. Foi assim que acabaram! As empresas faliram e acabou-se o problema!

O Sr. Rui Carp (PSD): — É falso!

A Oradora: — Política de pleno emprego? Não é o Sr. Deputado que pode falar disso, porque, como sabe, quem defende a política de pleno emprego não são os senhores. Veja-se o pacote laboral!...

Protestos do PSD.

A esperança não vem daí, Sr. Deputado Rui Carp. A esperança deste debate vem daqui, porque foi o PCP que teve a iniciativa de trazer aqui as questões concretas.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Não se enervem, Srs. Deputados. Foi o PCP que trouxe aqui questões concretas relativas às mulheres.

A Sr.ª Deputada Leonor Beleza falou há pouco da questão das infra-estruturas sociais de apoio e situou-a entre 1980 e 1988. O Sr. Deputado Rui Carp é que foi mais cuidadoso: falou apenas de cinco anos, porque sabe que o período a que se refere o estudo do Instituto de Apoio à Criança termina em 1985. No entanto, Sr. Deputado, peço-lhe que veja os Orçamentos do Estado — está especialmente habilitado para isso — para verificar o peso das despesas com, por exemplo, o ensino pré-escolar e o primário nas despesas totais do orçamento do Ministério da Educação. Tenho aqui um documento com as percentagens, onde se verifica que esse peso diminuiu. Repito, diminuiu o peso, Sr. Deputado!

O Sr. Rui Carp (PSD): — É falso!

A Oradora: — Quanto às estatísticas de que a Sr.ª Deputada Leonor Beleza fala, desconheço quem é que deu essas informações às Comunidades, mas muito gostaria de saber se para o relatório sobre a situação das mulheres em Portugal apenas o Governo Português foi ouvido c que dados transmitiu.

Por fim, em relação ao Governo, o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação demonstrou — e isto serve também de resposta à Sr.ª Deputada Elisa Damião — que o Governo não está nada preocupado com isto. O Sr. Secretário de Estado desviou a questão. Não falou disso, mas de outra coisa, e quis efectivamente degradar este debate. Esta é uma atitude que registo: o Sr. Secretário de Estado disse nada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, quero apenas salientar...

O Sr. Presidente: — Desculpar-me-á, mas o Sr. Secretário de Estado conhece o Regimento tão bem como eu e sabe que nele não há a figura das «saliências».

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Com certeza que conheço o Regimento tão bem como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados, mas lenho alguma dificuldade em pedir a palavra para aquilo que queria fazer em termos regimentais, ...

Vozes do PCP: — Então não peça!

O Orador: —... que é para a defesa da consideração.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não gostaria de abusar da sua condescendência, Sr. Presidente. Gostaria, antes, de abusar do seu poder de adivinhação, porque V. Ex.ª compreenderia certamente que, se me levantei para pedir a palavra, foi para usar da figura da defesa da consideração. E era fácil adivinhar isso pela última frase da Sr.ª Deputada Odete Santos, que, aliás, muito considero pessoalmente.

Não gostaria de ouvir dizer que eu tinha intervindo aqui para baixar o nível do debate ou para abastardar este debate. De maneira nenhuma quis fazer isso. Quis, sim, dar um contributo a este debate utilizando, justamente, este meio regimental de fazer uma pergunta à Sr.ª Deputada Odete Santos para corresponder ao desafio que me tinha feito. Nessa perspectiva, penso que não traduzi nenhum acto de tentar diminuir este debate, antes pelo contrário.

O que eu disse — e repito — foi isto: em relação ao que V.V. Ex.ªs disseram houve muito pouco ou quase nada de novo, comparando com outras intervenções anteriores. Isto não diminui em nada a vossa capacidade. Não estava neste caso em causa, porventura, a vossa capacidade de invectiva, nem a vossa capacidade de acrescentar alguma coisa de novo às coisas, mas apenas um balanço feito por mim daquilo que disseram este ano e do que disseram em anos anteriores. Foi tão-só o que quis dizer.

Gostaria, como é evidente, de ter extraído outras conclusões deste debate — não pude. Mas que V. Ex.ª não tenha em conta que isto foi uma tentativa de diminuir seja o que for nas vossas intervenções. A única coisa que pude e devia fazer foi responder ao seu desafio. V. Ex.ª fez--me um desafio ao perguntar-me: «Diga-me lá como é que pode contribuir para a mudança de mentalidadcs.» E eu disse.

É evidente que não pode estar aborrecida comigo por eu pensar de maneira diferente da sua. De resto, é esta riqueza que dá valor à democracia! De igual modo, é esta riqueza de pensarmos — mulheres e homens — de uma maneira diferente a democracia que dá mais valor ao País!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero dizer que retribuo a consideração que tem por mim! Há pouco, até o promovi a ministro, e creio, sinceramente, que merecia sê-lo ...

Contudo, devo dizer-lhe que a sua intervenção se reduziu a nada! Creio, pois, que, em vez de ter colocado uma questão, talvez tivesse sido mais útil continuar a ler as nossas intervenções, que constam do Diário da Assembleia da República, porque, manifestamente, verifica-se que não teve tempo para tal.

Portanto, se realmente quer ter boa nota c merecê-la, tem de estudar mais!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, importa, neste momento, e para os devidos efeitos, informar que às 19 horas e 30 minutos irão realizar-se as votações de cinco diplomas que estão agendadas para hoje.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, já que V. Ex.ª revelou a intenção de estarmos aqui presentes às 19 horas e 30 minutos para a votação de cinco diplomas, solicito à Mesa que, desde já, tente obter consenso no sentido de serem votados, também hoje, dois votos que, entretanto, o meu grupo parlamentar apresentou e que se prendem, basicamente, com a independência da Namíbia e com a celebração do Dia Mundial contra o Racismo e a Xenofobia, que são, afinal, duas matérias conexas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Herculano Pombo sabe, tão bem como eu, que para que essas votações se possam realizar tem de haver unanimidade por parte de todos os deputados. Portanto, talvez fosse bom que o Sr. Deputado conseguisse estabelecer essa unanimidade...

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: Há pouco mais de 50 anos, na primeira metade do nosso século, um conhecido estadista declarava: «Quem quiser conhecer a cultura e a civilização de um povo pode descobri-la pelo estatuto e pela condição das mulheres desse país.»

Desta forma sucinta e muito clara ficava enunciado o sentido daquele que é um dos mais importantes movimentos sociais de libertação do nosso século: a igualdade dos direitos da mulher.

Tem sido uma luta que ganhou forma, ainda no século passado, com a reivindicação do direito de voto, do direito ao trabalho c do direito à instrução.

Depois, tornou-se numa torrente caudalosa, imparável, contra toda a forma de discriminação e opressão da mulher.

Esta luta pela igualdade dos direitos é não apenas um movimento feminista, mas também uma batalha de todos nós, homens e mulheres, opressores e oprimidos.

Tarquínio, há mais de dois milénios, já dizia: «Sou homem. Portanto, tudo o que é humano me interessa.»

Hoje, mais de 2000 anos depois, devemos dizer: somos homens, e tudo o que é humano diz-nos respeito.

Defendemos a democracia. Estamos a construir uma sociedade humanista, onde imperem a justiça, a solidariedade e o pluralismo.

No nosso futuro não há espaço para discriminações. O nosso horizonte não tem essa complacência.

A luta pela igualdade dos direitos da mulher é, assim, de todos nós. Nunca é de mais repeli-lo; é preciso dizê--lo muitas vezes. Sou homem, mas assumo-o, sem complexos!

Aplausos do PSD.

Reconheço que, na prática, existem ainda na sociedade portuguesa algumas situações de injustiça e discriminação que importa eliminar, com coragem e com realismo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, sociais-democratas, não somos conservadores e estamos voltados para o futuro. Sabemos que a sociedade humana evolui e julgamos ter as respostas para as novas questões que se colocam e vão aparecendo.

Se fossemos retrógrados e pessimistas diríamos que a sociedade, ao evoluir, está em crise. Mas como queremos o progresso e somos optimistas, acreditamos na bondade da mudança.

Assumimos com consciência e humildade todos os erros colectivos do passado, pois todos temos, sem excepção, a nossa quota-parte de responsabilidade na injustiça e na discriminação que, em alguns casos, continuam a atingir a mulher.

Para nós, sociais-democratas, a mudança identifica-se com mais justiça, mais igualdade e mais solidariedade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal já conquistou, formalmente, a igualdade das mulheres depois da Constituição de 1976. Hoje, na lei, a mulher é igual ao homem, em direitos e obrigações.

Mas somos pragmáticos e no dia a dia a desigualdade, em alguns casos, continua a existir sem fundamento e sem justificação, não apenas em Portugal, mas, infelizmente, em todo o mundo.

Se na área do trabalho olharmos a incidência das mulheres na população activa, verificamos que em toda a Europa lhes corresponde apenas uma percentagem inferior a 50 %. Isto apesar de demograficamente serem maioritárias.

Em 1986, em Portugal, as mulheres representavam 41 % da população activa. No resto da Europa livre não era melhor.

Só na Dinamarca e na França era excedida esta percentagem—como disse há pouco a minha colega de bancada, Sr.ª Deputada Leonor Beleza. Mas se falarmos na Europa do Leste, ex-socialista, verificamos que à volta da mulher existe apenas um deserto de justiça e de solidariedade.

Mesmo na política, em que a participação das mulheres em Portugal representa apenas cerca de 10 %, o nosso país está a frente da Bélgica, da Irlanda, da Grã-Bretanha, da Itália, da Espanha e da própria França.

E permitam-me, num aparte, com uma ponta de orgulho desculpável, que vos diga que, em Portugal, é no PSD que as mulheres têm maior participação percentual na política.

Aplausos do PSD.

Mais, Srs. Deputados, não estamos satisfeitos! Achamos que é pouco!

Aplausos do PSD.

Esta preocupação pela igualdade dos direitos da mulher é comum, portanto, a toda a Europa livre.

Na CEE, a legislação comunitária tem reflectido essa preocupação e tem procurado, através de directivas, eliminar a discriminação das mulheres. Para isso, tem defendido e enunciado os seguintes princípios, mais importantes:

1.º Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos;

2.° Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho;

3.º Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social c sua realização progressiva;

4.º Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres quanto aos regimes profissionais de segurança social e trabalhadores independentes;

5.º Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, com a protecção da gravidez e da maternidade nessas profissões.

Srs. Deputados, lá como cá existe a preocupação acerca da igualdade dos direitos da mulher.

Em Portugal, o Governo também está nesta perspectiva, tem defendido a igualdade da mulher e tem lutado contra as discriminações que a atingem, mas também sabe e tem presente que não é só com decretos que estas questões culturais se resolvem. É preciso, principalmente, mudar as mentalidades.

E como todas as mutações sociais profundas, processadas num universo cultural que tem raízes fortes ligadas à história, lerá de ser, principalmente, a sensibilidade popular a ditar o ritmo, a forma e o andamento desta mudança.

Acreditamos na sociedade civil e nas suas potenciali-dades, enriquecidas pelo debate de ideias e pela prática quotidiana da vida democrática, mas entendemos que o Estado deve facultar um apoio supletivo que sustente a dinâmica desta mudança, assegurando, principalmente, a igualdade de oportunidades. E isto tem sido feito.

Tomaram-se medidas legislativas para assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento na admissão e exercício do trabalho, quer na empresa quer na função pública.

Lançou-se uma reforma do sistema educativo, tendo presente que a educação deve ter dois vectores fundamentais:

1.º A sua democratização, isto é, ser a educação para todos e não apenas para alguns, o que envolve a igualdade de oportunidades para o homem e para a mulher;

2.º A educação dirige-se à vida, e não pode ser só erudição. É também participação cívica, cultural e profissional. E dirige-se também à igualdade e contra a discriminação.

Concebeu-se uma política de família moderna, em que a família é vista como uma comunidade familiar, como um espaço de participação, igualdade e diálogo.

Avançou-se com uma política de saúde e de segurança social, em que as mulheres são olhadas como protagonistas principais. Refiro-me não só ao seu papel de acompanhantes dos filhos, mas também à sua intervenção no parto, na interrupção voluntária da gravidez, no aleitamento c em tantas outras situações. Estará tudo feito. Srs. Deputados? É evidente que não!

Há que dizê-lo, sem subterfúgios nem receios! Todos temos de sentir essa insatisfação. E será essa insatisfação colectiva que alimentará a dinâmica popular cuja mela, no fundo, é a mudança das mcntalidadcs que permitirá atingir ou alcançar a igualdade e a não discriminação. Mais: o feminismo, como arma de arremesso de luta de classes ou contra o Poder, tem essencialmente em causa os direitos humanos e a solidariedade, a construção de uma sociedade mais fraterna e mais igual. E a luta não é só das Sr.ªs Deputadas, mas, também, de todos nós. Governo e oposição, homens e mulheres.

Aplausos do PSD.

Trata-se de uma causa justa e comum!

Os sociais-democratas, como grandes defensores da liberdade, estão, naturalmente, nesta guerra contra a discriminação e a favor da igualdade dos direitos da mulher.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): — O Sr. Deputado Correia Afonso falou nas mudanças que a reforma do sistema educativo veio trazer como contributo para a modificação do actual quadro de discriminação ainda existente entre homens e mulheres.

Como compagina o Ministério da Educação a obrigatoriedade da educação sexual na escola, prevista na lei, com o carácter facultativo que confere à área social, única área onde a educação sexual é um dos temas possíveis a tratar nos novos planos curriculares.

Gostaria também de saber — e esta é uma das perguntas que achamos prementes fazer — o que é que já se fez neste domínio, no primeiro ano da reforma educativa em marcha. Quais as medidas que o Governo tomou junto das escolas de formação de professores para que nos seus programas de formação inicial e contínua se incluam modos de formação para uma educação que promova uma verdadeira igualdade de oportunidades entre rapazes e raparigas, homens e mulheres? Quais as medidas que o Governo tomou para dinamizar junto da Universidade Aberta, universidade que vai chegar a todo o País e a todas as casas, esta mesma temática?

O Sr. Deputado sabe quantas experiências de formação de professores existem em Portugal em que a problemática da igualdade de oportunidades esteja a ser investigada e tratada?

Por último, pergunto se o Sr. Deputado sabe que no Ministério da Educação não existe qualquer departamento para tratar desta questão, que é premente, fundamental e recomendada nas instâncias da CEE e nos discursos que V.V. Ex.ªs tem por hábito fazer quando falam de modernidade e de mudança, pelo que, obrigatoriamente, se impunha que houvesse tal departamento.

O Sr. Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol, V. Ex.ª fez-me perguntas muitas específicas a respeito de uma área, apenas, que foi a da educação. É a sua área, é a nossa área!

Creio — e poderia responder-lhe com esta perspectiva pessoal — que a reforma do sistema educativo está em andamento, embora em algumas áreas esteja ainda a dar os primeiros passos. Porém, no aspecto concreto da educação sexual na escola creio que há um programa que se chama «Área/Escola para a Educação e para a Saúde».

A este respeito, queria dizer-lhe o seguinte: a educação é um dos caminhos que contribui para a igualdade e elimina a discriminação entre homens e mulheres. Apesar de estar em marcha a reforma do sistema educativo, a Sr.ª Deputada-verifica que, no ensino superior, a maior participação é de mulheres.

Por outro lado, creio que o debate que se travou entre a bancada do PCP e a nossa não foi por não existir desigualdade ou discriminação, mas, sim, por se tratar de uma perspectiva para esse fenómeno social que queremos abolir. Nós — e falo por mim — olhamos para essa chaga, que é preciso eliminar, da seguinte forma: a desigualdade e a discriminação da mulher é um fenómeno cultural de educação.

É preciso, portanto, eliminar, através de um processo educativo, tudo aquilo que, no fundo, é a história que mantém. É, digamos, um resto da sociedade retrógrada de onde viemos.

Mas, Sr.ª Deputada, não é através de leis nem de decretos que isso pode ser feito. Os decretos e as leis apenas podem criar condições e avançar com medidas para que a mudança se faça. Contudo, a mudança não é aqui que tem de ser feita mas, sim, lá fora, no povo que olha para as mulheres e que pratica as desigualdades e as discriminações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Nos tempos em que vivemos, de profundas mutações a nível internacional, de novos reordenamentos, de questionamentos fronteiriços, de derrube de muros; no mundo contemporâneo de modernidade c de progresso; no Portugal da Europa que nos vai reaproximando de outras gentes, a igualdade efectiva, possibilitada pela igualdade jurídica, reclama alteração de mentalidades e mudança de atitudes.

Não devemos ignorar que as transformações que o mundo moderno irá enfrentar, na viragem do século, serão mais penalizadoras para a mulher do que para o homem, pois serão as mulheres as principais vítimas da «economia dual» defendida pelos neoliberais. Uns terão emprego, outros não, e tudo leva a crer que sejam as mulheres a não o terem.

A igualdade de oportunidades não pode ser confundida com normas jurídicas, antes requer medidas e incentivos a favor da mulher, de modo a compensá-la das desvantagens que vêm detrás. O espaço público tem sido exclusivo do homem. A esfera privada, essa, era pertença da mulher, qual gineceu da antiga Grécia. A mulher pode ser a abelha rainha do espaço familiar, na execução das tarefas domésticas, mas o seu reino termina aí. Hoje, as mulheres trabalham dentro e fora de casa, com horário no emprego, mas sem horário de trabalho.

Para promover uma maior participação da mulher em iodas as instâncias é preciso derrubar velhos preconceitos, que o seguinte provérbio caricaiurixa, mas que, infelizmente, estão implícitos, tantas vezes, no discurso masculino: «Quem pode encontrar uma mulher de valor?»

Este preconceito tem acolhimento no domínio linguístico. As concepções machistas da sociedade Ficaram marcadas no corpo do idioma. Vejamos alguns exemplos de natureza linguística que documentam esta minha afirmação.

Como só a partir do 25 de Abril, por iniciativa de ministros do Partido Socialista — com orgulho o digo — a mulher acedeu a três carreiras: a magistratura, a diplomacia e a carreira administrativa local, não havia, por isso, mulheres juízas nem embaixatrizes. Ou melhor, as últimas até havia, mas não exerciam o cargo de representantes diplomáticas do seu país, eram apenas titulares do nome, como esposas do embaixador.

Toda a gente sabe que o feminino de embaixador é embaixatriz, mas, como se pensava que jamais a mulher pudesse aceder a esse cargo, deu-se a designação a uma espécie de adjuvante do embaixador.

Mas porque mudando-se a vida se mudam os gostos dela, houve que encontrar uma designação que se aplicasse à representante diplomática no estrangeiro, e criou-se embaixadora.

E, agora, se me permitem uma nota de ironia, como na lei nada impede que a embaixadora se case, pergunto: como irão designar o marido da embaixadora?

Provavelmente, criando uma forma anómala, que, a meu ver, só poderá ser «embaixatrizo».

Risos gerais.

Já agora, talvez valha a pena lembrar o que se passa de grave no campo da publicidade. Já não falo da distorção da imagem da mulher na comunicação social tantas vezes comparada a «coisas».

Mas para o que eu pretendia chamar a atenção era para uma alteração qualitativa que releva da publicação de uma lista exaustiva de designações de profissões no masculino e no feminino. Refiro-me a uma edição do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Ficarão, certamente, alguns dos presentes surpreendidos se tiverem acesso a essa publicação, pois aí encontrarão profissões como estas: a/o corista, a/o dactilógrafo, o/a arbitra, o/a carpinteira, o/a comissária de bordo, mas também a manicura e o manicuro, o homem-a-dias e a mulher-a-dias, o sacristão e a sacristã.

Risos gerais.

Começa, assim, a língua portuguesa a absorver e a contemplar algumas alterações operadas na sociedade e a dar resposta às novas solicitações.

As línguas não são machistas ou feministas; são aquilo que os cidadãos as fazem. Os tabus linguísticos são sempre resultado de tabus sociais.

Como vimos, são inúmeros e diversificados os obstáculos que a mulher diariamente enfrenta na sociedade, na vida e na actividade política.

Verificamos que é no reino da política, contudo, que as barreiras são mais difíceis de transpor. De facto, as alterações sofridas, nas últimas décadas, na família e na sociedade não tiveram correspondência no domínio da política.

A influência da mulher na esfera do poder continua a ser reduzidíssima e este é um problema estrutural que urge resolver. A consecução deste objectivo de igualdade passa, em primeiro lugar, pela reforma das mentalidades dos homens e das mulheres, porque também as mulheres terão de mudar a sua mentalidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — As mulheres terão de rever a sua situação em relação ao poder, isto é, não se automargina-lizar dos espaços de poder por eles serem espaços de masculino, cujas regras do jogo foram definidas por homens e com as quais as mulheres pouco ou nada se identificam.

Mas esquecem as mulheres que só através da partilha do poder elas poderão alterar o statu quo, alterar as regras deste jogo duro e competitivo.

Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas estas alterações só poderão ser concretizadas com a colaboração dos homens, pois são problemas que responsabilizam tanto as mulheres como os homens.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar agora ao período de votações.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar a realização de um consenso, similar aquele que foi obtido para os dois votos propostos pelo partido de Os Verdes, para um voto de congratulação que tem a ver com o 24 de Março, que se comemora já no próximo sábado, e que foi subscrito por todas as bancadas representadas na Comissão Parlamentar de Juventude e ao qual se associou também o Sr. Deputado Alberto Martins.

Gostaria, pois, que se verificasse o consenso necessário para, antes do próximo sábado, a Assembleia da República, aprovando o voto que já foi distribuído, poder anotar, com regozijo, este dia, que, aliás, já foi objecto de uma lei aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Deputado.

Já agora, aproveito para informar a Câmara, pois suscitaram-se dúvidas por parle de alguns dos Srs. Deputados, que o debate relativamente à problemática das mulheres ainda não terminou, na medida em que ainda estão inscritas para usar da palavra as Sr.ªs Deputadas Luísa Amorim, do PCP, e Luísa Ferreira, do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 87/V — Alteração, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, dos valores de incidência das taxas de sisa, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 113/V — Alteração, no que respeita à Região Autónoma dos Açores, dos valores de incidência das laxas de sisa, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 446/V — Reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões c doações, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP. do PRD. do CDS. de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 489/V — Lei reguladora da actividade publicitária, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP. do PRD. do CDS. de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 164/V — Criação do promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente, apresentado por Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS. votos a favor do PCP, do PRD. de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS.

Srs. Deputados, nos termos do artigo 154.º do Regimento, os três projectos de lei baixam à respectiva comissão para a discussão e votação na especialidade.

Vamos passar à votação do voto n.° 136/V, contra o racismo, subscrito por Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

É o seguinte:

21 de Março, data evocativa para uma chamada de atenção aos povos do mundo, responsabilizando todos e cada um pela sua necessária contribuição para eliminar qualquer forma discriminatória e se-gregaciomsta prevalecente ou nascente nas sociedades humanas c que a Organização das Nações Unidas instituiu como o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial — alusivo aos massacres de Sharpville, na África do Sul, na década de 60.

Constatando-se a emergência na sociedade portuguesa de focos já significativos de manifestações racistas violentas e de assassínios consumados, a Assembleia da República reitera as preocupações e exigências já expressas com vista ao apuramento de responsabilidades nos crimes já cometidos e à proibição efectiva da existência e da actividade de organizações racistas em Portugal, como os Skin Heads.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.° 137/V, de saudação pela independência da Namíbia, subscrito por Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

É o seguinte:

21 de Março de 1990 ficará na história da humanidade como o dia da independência da Namíbia, até há pouco um dos últimos redutos de domínio colonial c de discriminação racial.

Esta data é, pois, motivo para que os povos de todo o mundo, c particularmente o povo português, rejubilem e se juntem ao povo da Namíbia com sentimentos de liberdade, fraternidade e solidariedade.

Este acontecimento de extraordinária importância e a coincidência com a data escolhida pela ONU como Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, move o Parlamento português a saudar o povo da Namíbia e as instituições eleitas recentemente.

Srs. Deputados, passar à votação do voto n.° 138/V, de congratulação pela passagem do Dia do Estudante, saudando calorosamente o estudante e as suas associações, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

É o seguinte:

A Assembleia da República, ao adoptar a data de 24 de Março como Dia do Estudante, dando um

reconhecimento institucional a esta data simbólica, quis também valorizar o papel dos estudantes e das suas associações em prol da luta pela liberdade e pela democracia, pela autonomia do movimento associativo estudantil e pela democratização do ensino.

Ao assinalarmos, hoje, mais um 24 de Março, aqui se presta uma homenagem singela a todos aqueles estudantes que ousaram fazer ouvir a sua voz nos tempos difíceis da ditadura, aos estudantes e jovens de todas as épocas que assumiram a generosidade e a irreverência como plataforma de acção, que souberam manter a capacidade de sonhar, o empenho em anseios e objectivos e o sentido construtivo de mudança.

No passado, os estudantes portugueses souberam ser exemplo e estímulo na luta contra um regime ditatorial, que limitava a liberdade de agir e de pensar dos Portugueses, impedindo os jovens de aspirarem à plena realização pessoal e a sociedade de exprimir plenamente o seu sentir.

Hoje, os tempos são novamente de mudança. Mudança no plano cultural; mudança nas perspectivas do dever futuro com o impacte do mercado interno e dos novos desafios da Europa; mudança no sistema educativo, onde um vasto conjunto de transformações está em curso; mudança na própria inserção do movimento associativo estudantil, hoje como uma participação e responsabilização reconhecidas pelo próprio Estado.

Mas, se ontem os sinais de intolerância eram assumidos pelo Estado, assinalam-se hoje alguns fenómenos pontuais de intolerância intrínseca que, embora pontuais, são sinal de desrespeito do direito à diferença, que importa vencer com pedagogia, com criatividade c com coragem.

A Assembleia da República está confiante de que os estudantes e o seu movimento associativo estudantil serão as «bolsas de resistência» de respeito pelo outro c de afirmação da prática democrática, livre c participada.

A Assembleia da República congratula-se pela passagem do Dia do Estudante, saudando calorosamente os estudantes e as suas associações.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar — e creio que a Câmara estará de acordo — que o voto sobre a independência da Namíbia, aprovado por unanimidade, seja transmitido às autoridades namibianas, talvez através da futura representação diplomática que, penso, em breve teremos em Lisboa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Herculano Pombo, a verdade é que a Mesa já tomou providências nesse sentido.

Srs. Deputados, vamos continuar com o debate sobre os problemas da mulher em Portugal. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorím.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Impõe-se, de facto, que o espaço e o tempo de debate desta Assembleia reflicta a real influência e importância das mulheres na sociedade portuguesa. Foi graças ao Partido Comunista Português que hoje estamos aqui a debater os problemas das mulheres e, assim, esta Assembleia da República assume as suas responsabilidades, face a mais de metade do seu eleitorado.

Infelizmente, para a bancada do PSD, o discurso da modernidade é o discurso defensista, colado ao Governo, tudo justificando, embora admitindo que nem tudo vai bem. Não é esse o nosso conceito de modernidade e não é esse o nosso posicionamento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma necessidade para o desenvolvimento estável e sustentado da sociedade, numa perspectiva de democracia participada e de justiça social, que às mulheres, como participantes c beneficiárias desse desenvolvimento, sejam dadas igualdades de oportunidades e de tratamento, a todos os níveis da vida económica, social, cultural e política, incluindo os centros de decisão.

O respeito da igualdade, na salvaguarda da diferença enríquecedora de cada ser humano, é um potencial de progresso para toda a humanidade, que deve ser respeitado e aplicado.

Como ficou demonstrado no debate, graças à democracia conquistada com a revolução de Abril, Portugal é um dos países onde as mulheres obtiveram importante legislação que salvaguarda o respeito pelos seus direitos.

Mas também, como ficou demonstrado no debate, nos últimos anos e particularmente com este Governo, não só as leis são sistematicamente violadas, como as mulheres portuguesas têm vindo a sofrer uma progressiva degradação das suas condições de vida e de trabalho.

E é exactamente na área do emprego e da saúde, duas das três áreas consideradas essenciais para que os três objectivos da década das Nações Unidas — igualdade, desenvolvimento e paz — se cumpram, que mais se repercute a degradação da situação da mulher portuguesa c persistem discriminações que são obstáculos a uma efectiva igualdade de oportunidades e tratamento.

É exactamente na área do emprego, suporte da independência económica da mulher, essencial ao seu processo libertador, que as mulheres se encontram em pior situação.

Com o aumento do desemprego e a política de pacotes laborais, que o favorecem, as mulheres vêem-se empurradas para o sector não estruturado da economia, ou seja, para o trabalho atípico, precário ou clandestino, enquanto diminui o número de mulheres com emprego estável.

Neste contexto, grande número de trabalhadoras sujeitam-se a condições de trabalho degradantes, com ritmos infernais de trabalho, salários abaixo do salário mínimo e sem qualquer protecção da Segurança Social.

As próprias trabalhadoras são obrigadas a prescindir dos seus direitos legalmente consagrados, nomeadamente licença de maternidade e amamentação, falta para assistência inadiável à família ou aos filhos, pois ou a falta de contrato não o permite reivindicar ou, mesmo sob contrato, a pressão do desemprego leva-as a prescindir desses direitos, com graves repercussões para a sua saúde física e psíquica, bem como da sua família. Srs. Deputados, isto é a realidade.

Nestes últimos anos, tem vindo a aumentar a percentagem de mulheres desempregadas, nomeadamente face aos desempregados de longa duração. No entanto, as próprias estatísticas escondem a realidade, pois já grande número de trabalhadoras desiste de se inscrever para procurar emprego e opta pelo mercado paralelo — precário —, ou assume-se como trabalhadora por conta própria — situação que esconde ou formas de emprego alternativo com viabilidade duvidosa a médio e longo prazo —, ou mesmo trabalho clandestino por conta de outrem.

Neste contexto, 1993, com a criação do mercado único e a livre circulação de pessoas e capitais, irá pôr graves desafios ao emprego das mulheres; localizadas em áreas de emprego particularmente vulneráveis e em trabalhos de menor qualificação profissional.

Se não forem tomadas medidas atempadamente, serão as mulheres trabalhadoras as mais atingidas pelo desemprego e pela introdução de novas tecnologias.

Quer os estudos das Nações Unidas, as recomendações do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu, as directivas, quer a Convenção pela Eliminação das Discriminações Que Atingem a Mulher, que Portugal ratificou, apontam a necessidade de se criar programas de acção positiva e mecanismos adequados que possam promover e vigiar, com eficácia, quer o cumprimento da legislação quer acelerar o processo de aproximação a uma efectiva igualdade de oportunidades e tratamento entre homens e mulheres.

O que se verificou neste debate é que, de facto, o Governo, apesar de algumas resistências no início, acabou por levar à prática algumas acções positivas na área da formação profissional. No entanto, ficou demonstrado, Srs. Deputados, o irrisório e o ridículo das medidas adoptadas pelo reduzidíssimo número de mulheres que abrange. Esta é a realidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Grande tirada filosófica!

A Oradora: — Não é o discurso da modernidade defensista do Governo, pois a modernidade é a verdade, é o enfrentamento da realidade, é o avançarmos para um desenvolvimento, integrando as mulheres!

Ficou também demonstrado pelo debate que a vivência da igualdade no quotidiano das mulheres portuguesas está, infelizmente, longe de ser realidade.

O Estado, privatizando as estruturas sociais de apoio à família, não assumindo as suas responsabilidades na assumpção das funções sociais da maternidade e du paternidade, permitindo que a mulher seja penalizada em função da maternidade, empurrando, como diz, para a sociedade civil a resposta a estas necessidades, mais não faz do que deixar à família, e neste caso à mulher, a quase exclusiva responsabilidade destas tarefas, que se traduzem em duplas e triplas sobrecargas para o seu quotidiano.

O actual agravamento das condições de vida e de trabalho das mulheres favorece a dependência económica, geradora de outras dependências, e o retomo de modelos culturais apologistas do regresso da mulher a casa.

A família, ainda uma estrutura hierarquizada e patria-cal que privilegia o casamento, tende a funcionar como amortecedor das tensões sociais, suportando e reproduzindo modelos sociais e culturais de subjugação e subordinação. Por isso, o aumento da violência na família, que vai desde os maus tratos físicos à violação dentro e fora do casamento.

A mulher, pela especificidade da sua biologia e pelas funções que desempenha na família — cuidar dos filhos, doentes, idosos e deficientes —, é das principais utilizadoras, directas ou indirectas, dos serviços de saúde.

A recente aprovação na generalidade da Lei de Bases de Saúde, do PSD, que aponta no sentido de implementar a privatização no Serviço Nacional de Saúde, augura a degradação dos serviços de saúde estatais, o que se irá reflectir particularmente sobre as mulheres.

O desconhecimento da sexualidade e do planeamento familiar para muitas mulheres (as consultas de planeamento familiar nos centros de saúde não atingem mais de 20 % a 30 % das mulheres em idade fértil), faz com que as mulheres vivam sucessivas gravidezes ou recorram ao aborto.

A hipocrisia do silêncio permite que a lei da interrupção voluntária da gravidez não se cumpra, faz com que à mulher reste o aborto clandestino, pondo em risco a sua saúde e criando graves perturbações na vivência da sua sexualidade.

Vivemos numa época em que a ciência e as novas tecnologias podem e devem servir a humanidade.

Urge controlá-las, pela complexidade das suas repercussões e incidências. Isso verifica-se em relação ao corpo e à saúde da mulher, nomeadamente a crescente intervenção da medicina, das novas técnicas de reprodução, que incidem particularmente sobre a procriação e a sexualidade, sobre as quais as mulheres e as suas organizações devem ter uma palavra a dizer.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PCP tem alternativas.

Como se viu no debate, qualquer política para uma efectiva igualdade de oportunidades e de tratamento supõe o urgente cumprimento das leis e a responsabilização do Estado e do Governo na criação de empregos estáveis para as mulheres, fomentando uma adequada formação profissional, tendo em conta, especialmente, os sectores da economia em que predominam as mulheres e a evolução do mercado de trabalho. O Estado tem de se empenhar na criação de infra-estruturas de apoio à família, na promoção de uma educação e de uma cultura para a igualdade que contrarie estereótipos sexistas que são obstáculo a uma justa e equitativa repartição de tarefas e responsabilidades na família e na sociedade, que abra caminhos a novos valores c a novos comportamentos que dignifiquem a mulher e que a façam surgir mais como agente activo da vida e pela vida.

O PCP, consciente da urgência c premência dos problemas que se põem à mulher portuguesa no momento actual, para além da exigência do cumprimento das leis vigentes, tem vários projectos de lei que respondem às graves carências que as afectam.

Aumentando cada dia o número de famílias monoparentais, em que as mulheres são o principal suporte da família, c face à tendência crescente de femmização da pobreza, o PCP tem vários projectos de lei que vão desde o reconhecimento dos direitos das mães sós à criação de um subsídio mensal aos filhos a cargo das mães e pais sós independente do abono de família, à protecção jurídica na união de facto, à criação de um lundo de garantia de alimentos devidos a menores visando que o Estado asseguro o pagamento das prestações de alimentação quando exista este problema, além de um projecto de lei de protecção às mulheres vítimas de violência.

Hoje mesmo apresentámos mais dois projectos: exclusão das pensões de alimentos da incidência do IRS e o alargamento da presunção de insuficiência em relação ao requerente de alimentos.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não chega, para implementar uma política de igualdade, que o Governo nomeie mulheres, quer como ministras quer como secretárias de Estado.

Nós apoiamos e defendemos uma política de promoção das mulheres nos centros de decisão e nos diferentes níveis dos órgãos do poder central e local, mas também a prática tem demonstrado que nem sempre as mulheres nas áreas de decisão ultrapassam as suas opções de classe e os comportamentos que se ligam a uma certa imagem de poder que se afirma pelo autoritarismo, a intransigência c o seguidismo às correntes dominantes do poder.

As contradições da situação de mulheres nem sempre as faz assumir a defesa dos direitos da mulher, a coragem de afrontar a demagogia do poder em relação às mulheres, enfim, podendo trazer para os centros de decisão uma certa cultura no feminino que tem muito mais a ver com o diálogo, a busca de consenso, a objectividade c a sensibilidade. Essas acabam normalmente por ser afastadas, nomeadamente quando o poder está nas mãos dos que da democracia lêm uma concepção formal, vazia de conteúdo e de solidariedade e a sua opção política não é a justiça social alargada e dignificante para a maioria da população.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): —Muito bem!

A Oradora: — A ausência do Governo, hoje, aqui, neste debate, é bem exemplo disso.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr.ª Deputada Luísa Amorim, não é propriamente para lhe pedir esclarecimentos mas para transmitir uma posição clara por pane da minha bancada.

Na verdade, se, pelo meu silêncio, deixasse passar a sua intervenção, poderia parecer que eu concordava com as afirmações que fez, as quais, naturalmente, condizem com aquilo em que V. Ex.ª e o seu partido acreditam, principalmente no que toca às leis sobre a interrupção voluntária da gravidez.

É sabido que votámos contra esta lei, que somos contra a despenalização do abono sob a forma por que, actualmente, está consignada na lei penal e, por isso mesmo, perante o que acabámos de ouvir, uma ausência de reacção nossa poderia levar a crer que o CDS tinha alterado a sua posição sobre esta matéria.

Ora, de facto, o nosso partido não mudou a sua posição e, quando estivermos no poder, naturalmente, promoveremos um novo debate para revisão desta lei, já que a actual maioria não o suscita.

Para já, devo dizer que não nos choca absolutamente nada que, por motivo de uma objecção de consciência, os médicos, as enfermeiras, todo o pessoal sanitário ou de saúde não cumpram a lei.

É que entendemos que a objecção de consciência deve ser respeitada e, indo até mais longe, diria que, em Portugal, deveria haver mais médicos e mais pessoal de saúde que recusassem a referida lei do aborto.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — Sr. Deputado Narana Coissoró, considero-o um democrata que respeita a democracia e o cumprimento das leis.

Quanto a mim, o que está em causa nas suas palavras é o facto de ter admitido a possibilidade do não cumprimento da lei em vigor e, inclusive, do não respeito pela democracia...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Por objecção de consciência!

A Oradora: —Não, Sr. Deputado. É que a lei permite a liberdade de opção do médico ou do trabalhador de saúde para ser um objector de consciência, o que respeito perfeitamente. Só que não é legalmente permitido que tal atitude constitua um impedimento para o cumprimento da lei.

Uma voz do PCP: — Exactamente!

A Oradora: — Ora, o que se tem verificado é uma conivência hipócrita por parte do Governo. É que o direito de opção que a lei confere aos trabalhadores de saúde também é válido para qualquer cidadã que, por opção individual, não queira submeter-se a um abono. Aliás, nunca o PCP disse o contrário, tendo respeitado sempre a liberdade de opção individual dos cidadãos.

Portanto, o que não podemos admitir é que a hipocrisia e o silêncio do Governo nesta matéria tenham permitido que, nos hospitais, o factor objecção de consciência constitua um pretexto para que a lei não seja cumprida. Para mais, em tempos, o tutelar do cargo de ministro da saúde foi uma mulher que, com a sua própria conivência, permitiu o que acabo de expor.

Quero deixar bem claro nesta sede que, na minha qualidade de deputada, o director do serviço de obstetrícia do Hospital de São Francisco Xavier disse-me, textualmente, que, no seu serviço, recusar-se-ia a praticar qualquer interrupção voluntária de gravidez, quer estivesse ou não dentro dos limites da lei.

Por outro lado, em relação à lei do aborto verifica-se, concretamente, que a sua interpretação tem permitido às direcções de hospitais a criação de comissões não previstas legalmente. Ora, o Ministério da Saúde nunca determinou investigações no sentido de saber com que direito é que as referidas comissões decidiam quais os casos que estavam ou não abrangidos pela lei de interrupção voluntária da gravidez.

Pelo contrário, o Ministério permitiu a criação das referidas comissões, permitiu que a existência de objectores de consciência tivesse constituído um impedimento concreto à concretização do aborto e, inclusivamente, pelo seu silêncio e pela sua conivência, o Ministério permite que as mulheres continuem a submeter-se a abortos clandestinos em clínicas cuja localização é bem conhecida, a preços inacessíveis à maioria.

Ora, isto não é demagogia! Pode não ser modernidade quanto ao conceito de que devemos estar com o Governo, mas é-o, não no sentido demagógico mas no de defesa das mulheres que ficam sujeitas às mãos de outras que. muitas vezes, nem sequer são parteiras com prática.

Na minha qualidade de médica, eu própria tive conhecimento de experiências perfeitamente impressionantes de práticas de auto-aborto como recurso para mulheres que não têm posses para recorrer a uma abortadeira. De facto, entravam-nos pelo hospital mulheres em estado grave e com hemorragias.

Esta conivência de silencio por pane do Governo é que tem permitido o aborto clandestino. A realidade é que as mulheres continuam a abortar! Assim, para tentar ter uma ideia quanto às causas da morte materna devido a complicações por aborto clandestino, andei à procura de estatísticas.

Não é por acaso que as organizações de mulheres defendem a criação de centros de dados para o estudo e a reformulação das estatísticas a fim de poderem ter uma ideia exacta da realidade que as afecta. Ora, neste momento, quanto ao abono clandestino, a realidade é a de que as mulheres caiem nas mãos de abortadeiras que funcionam impunemente mas que, apesar de tudo, constituem um último recurso.

Não vale a pena retomarmos agora a velha discussão sobre o aborto. Pela nossa parte, defendemos o abono como último recurso face a uma gravidez não desejada. Poderemos ter diferenças de opinião em relação a outros partidos, mas, quer concordem ou não com o acto em si, todos os Srs. Deputados têm de reconhecer que, em Portugal, o abono é clandestino e continua a ser praticado com o silencio do Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): — A Sr.ª Deputada Luísa Amorim acaba de acusar-me de conivência e de hipocrisia em relação a práticas que repudio totalmente e que constituem uma exploração das mulheres através do aborto clandestino.

Enquanto titular do Ministério da Saúde, nunca tive qualquer prática de conivência ou de hipocrisia em relação a tais atitudes.

Acontece que, em relação ao acesso das mulheres ao planeamento familiar em Portugal, a Sr.ª Deputada insiste em fornecer-nos números que são completamente falsos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Como referi há momentos — não via necessidade de o repetir mas, pelos vistos, as coisas nem sempre são suficientemente ouvidas—, em Portugal existem consultas de planeamento familiar em todos os centros de saúde. Enquanto assumi a pasta da Saúde foram criadas centenas de consultas de planeamento familiar e entendo que é através do acesso generalizado a este que deve ser exercido o direito dos cidadãos a uma maternidade e paternidade conscientes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Hoje em dia, em Portugal, o planeamento familiar é um caso de sucesso internacionalmente reconhecido, há um enorme caminho que foi percorrido neste sentido e lamento imenso que as Sr.ªs Deputadas do PCP queiram continuar a ignorá-lo.

Na verdade, desde os anos de 1976 e 1977, em que, nalguns distritos, não se encontrava qualquer médico disposto a fazer planeamento familiar, até à situação actual, em que todos os centros de saúde dispõem de uma

consulta desse tipo e em que a cobertura do País é superior a 80 %, continuar a querer negar esta realidade e a sua enorme e decisiva influência na diminuição significativa dos números de aborto clandestino é fechar os olhos à realidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Diminuiu o número de abortos clandestinos em Portugal. Temos todas as razões para supor que assim é, através da informação de que tem conhecimento o pessoal em serviço nas urgências hospitalares de obstetrícia, onde é dado acolhimento a situações deste tipo.

Não há nenhuma comparação entre os efeitos de tais situações, hoje em dia e noutros tempos.

Quanto ao que diz respeito ao cumprimento da lei, Sr. Presidente, enquanto Ministra da Saúde, nunca persegui nem me imiscuí nas situações de objecção de consciência de qualquer pessoal de saúde para saber se estavam ou não de acordo com a lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — Sr. Presidente, é evidente que não acusei a Sr.ª Ex-Ministra como pessoa, mas sim a política do seu ministério.

Por outro lado, gostaria de esclarecer que tenho dados em minha posse.

É evidente que a política de planeamento familiar não é só mérito do Governo do PSD e que, na verdade, tem sido implementada. No entanto, a forma desta implementação nos centros de saúde levar-nos-ia a grande discussão, nomeadamente quanto ao número de médicos afectos àquelas consultas, embora reconheça que está a fazer-se um esforço no sentido da formação dos médicos de clínica geral quanto ao planeamento familiar.

Vozes do PSD: — Ah! Reconhece-o!

A Oradora: — No entanto, Sr.ª Deputada, não estou aqui para reconhecer o que é positivo mas para dizer que. concretamente, existem dados oficiais, segundo os quais, em 1987, 70 % das mulheres em idade fértil praticavam contracepção, embora não esteja especificado se era através dos centros de saúde. Só que, de entre aquela percentagem, 50 % o fazia através de coito interrompido.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): — Esses números estão ultrapassados.

A Oradora: — Não estão nada.

Na verdade, em relação a seis distritos nacionais, a própria Direcção-Geral dos Cuidados Primários de Saúde informou que 30 % a 40 % das mulheres inquiridas utilizavam a contracepção, embora sem qualquer aconselhamento médico.

A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que as consultas de planeamento familiar estão a ser feitas graças à muita dedicação de médicos de clínica geral que, também tendo de dar consultas de saúde escolar e materna, obscuram o eventual mérito da política de saúde do Ministério.

Na realidade, o mérito pertence aos médicos que estão a trabalhar nos centros de saúde e que, fora de horas, se dispõem a responder aos pedidos de consultas de planeamento familiar.

Neste plano, evidentemente que é importante as mulheres poderem informar-se sobre a planificação da sua gravidez e o eventual recurso ao aborto. No entanto, sabemos que não existe educação sexual e a própria falibilidade dos métodos anticoncepcionais e, em determinadas áreas do País, a percentagem ainda reduzida de mulheres informadas sobre planeamento familiar levam-me a dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não tenha ilusões sobre uma eventual redução do aborto clandestino...

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): — Tenho a certeza!

A Oradora: — Não tenha!

Aliás, poderíamos estabelecer a comparação com outros países que estenderam a legalização do aborto a áreas mais abrangentes do que em Portugal e verificaríamos que a mudança de comportamento não é tão grande como se esperaria, pois há vários factores que influem aí.

Por outro lado, posso relatar-lhe até a experiência de uma colega obstetra, colocada nas urgências da Maternidade de Magalhães Coutinho, à qual perguntei quantas tinham sido no seu serviço, e nas últimas duas semanas, as urgências com complicação de aborto, ao que me respondeu, após ter feito uma estatística — e não penso que estivesse a fazer demagogia, pois estava a dar-me um cindo que cia nem sonhava que eu viesse aqui utilizar, já que é um dado baseado numa experiência muito personalizada e que não posso generalizar, ainda que, de qualquer modo, possa ser significativo para quem quiser enfrentar este problema e meditar sobre ele—, que em dez urgências obstétricas havia sete por complicação de aborto clandestino.

Portanto, Sr.ª Deputada, não pense que o aborto clandestino baixou fortemente, pois não baixou!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, chegou aqui à bancada um ofício assinado por deputados do PSD dizendo: «Os deputados abaixo assinados, subscritores do projecto de lei n.º 245/V, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, retiram o referido projecto de lei.»

Ora, creio que os Srs. Deputados «abaixo assinados» não tiveram provavelmente em conta que este projecto de lei já foi votado na generalidade e que, portanto, não está à disposição dos Srs. Deputados.

Na verdade, ele é hoje da Assembleia da República, sendo que, por isso, este ofício é nulo e de nenhum efeito.

De qualquer modo, gostaríamos de conhecer a posição da Mesa, isto é, se o admitiu, se está pendente de admissão... Enfim, são questões que gostaríamos de ver esclarecidas.

Seja como for, e como referi, para nós é nulo e de nenhum efeito, uma vez que já foi aprovado na generalidade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa ainda não admitiu o documento em apreço. Com efeito, o requerimento apenas foi distribuído, como forma de do mesmo dar conhecimento aos Srs. Deputados.

Penso que, na altura oportuna, o assunto será estudado e com certeza que o Presidente da Assembleia dará a devida atenção ao seu teor e despachará em conformidade.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Ferreira.

A Sr.ª Luísa Ferreira (PSD) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de século, em que u mundo assiste, atónito e maravilhado, às mutações que agitam sociedades onde direitos humanos eram profundamente desrespeitados ou espezinhados; no momento em que povos inteiros sacodem opressões de minorias ou regimes limitativos de liberdades fundamentais, buscando novas formas de organização política de cariz mais consentâneo com a realização integral da pessoa humana; neste momento histórico para o mundo — dizia — aqui estamos nós, lambem e ainda na Europa da CEE, debruçados sobre problemas que afligem a mulher e que têm a ver, também, com a aplicação de justos princípios de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Em Portugal, como noutros países desenvolvidos, e com esses princípios já consignados na lei, persiste ainda a discriminação em função do sexo e quase sempre em desfavor da mulher. E num mundo cada vez mais preocupado com a construção de uma sociedade humanista e personalista, tem de acentuar-se o combate contra esta desigualdade «de facto» entre homens e mulheres.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Somos dos que consideram que aos Governos compete uma especial responsabilidade na formulação e aplicação de políticas que conduzam mais rapidamente a uma mudança de mentalidades para a consequente alteração de comportamentos. Contudo, entendemos que não pode ser leita tábua rasa do papel que cabe à sociedade civil nessa tareia, a qual passa necessariamente pela sensibilização de todos os homens e mulheres, a começar na família e com grande incidência na escola, onde há que alterar atitudes. ...

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

A Oradora: —... onde há que continuar a reformular manuais, onde há que incentivar frequências: escola, enfim, que já começou a mudar! E é justo salientar que o Governo não está passivo nesta área, agindo pela via do desenvolvimento..

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Efectivamente, promovendo o alargamento da escolaridade obrigatória e com a explosão do ensino, não só básico e secundário, mas muno especialmente e de forma inovadora o profissional, e ainda o superior (este com cerca de três dezenas de estabelecimentos e com a criação de 40 novos bacharelatos. 42 novas licenciaturas e 32 novos mestrados, além de cinco cursos de especialização pós-graduação — muitos no âmbito das novas tecnologias), assiste-se, nas escolas, a

um progressivo ajustamento das frequências face à proporção da existência de mulheres na nossa sociedade — mais de metade dos utentes.

Assim, já no ano lectivo de 1985-1986 eram mulheres 54,5 % dos alunos matriculados no 1.° ano das universidades e 50,6 % da totalidade do ensino superior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Este facto terá naturalmente futuras consequências positivas na alteração da proporcionalidade de acesso das mulheres a lugares de chefia e direcção, que lhes são, neste momento e em grande parte, inacessíveis.

Por outro lado, assiste-se cada vez mais a uma maior diversidade de opção das mulheres por cursos de natureza científica-tecnológica, em detrimento de cursos que eram tradicional e massiçamente, frequentados por mulheres Assim, no ano lectivo de 1986-1987, já a matrícula de mulheres teve a expressiva percentagem nos seguintes cursos do ensino superior: Formação Comercial e Administração de Empresas — 46%; Matemática e Informática— 49,1 %; Engenharia de Produção Industrial — 48,8 %.

Também no campo da frequência de cursos rápidos de formação profissional, em programas de aprendizagem com incentivos para promover o acesso feminino a novas profissões, a percentagem de mulheres, que era de 9 % em 1987. subiu para 30 % em 1990.

Queremos aqui assinalar a publicação, com idênticos objectivos, de um conjunto de fichas informativas sobre as novas oportunidades profissionais que se abrem à mulher (edição do Instituto do Emprego e Formação Profissional e da Comissão da Condição Feminina), que é um trabalho bem concebido, bem aceite e tem tido ampla divulgação.

Sr Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que o alargamento da frequência escolar e formação profissional são fundamentais por perspectivarem um melhor e mais devido posicionamento da mulher no mercado do trabalho tace à preparação adquirida, não deve o Estado descurar a formacão de professores, com vista a que o ensino seja ministrado sem esteriótipos e por forma a irradicar da sociedade portuguesa os falsos conceitos consubstanciados na dupla tábua de valores homem/mulher, teimosamente persistentes entre nós e veiculados até pelas próprias mulheres. É, pois, imperioso e urgente tratar da formação de formadores.

Queremos aqui salientar um programa preparado com esses objectivos, que se encontra em execução na Escola Superior de Educação de Setúbal, a decorrer com a participação da Comissão da Condição Feminina. Excelente experiência que desejaríamos ver multiplicada nas escolas superiores de educação deste país, porque há que recuperar o tempo perdido por muitas gerações e trans-formar rapidamente a escola num instrumento privilegiado para a mudança de mentalidades!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Uma palavra também para o papel determinante da comunicação social talada e escrita neste combate. E refiro aqui apenas a actividade publicitária relacionada com a procura de postos de trabalho. Persiste lamentavelmente, neste campo, a discriminação com base na dilerença de sexo.

Em análise comparativa dos anúncios publicados no ano de 1988 em semanários e jornais diários, feita pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, verificámos que é nestes últimos que a percentagem dos casos discriminatórios é mais elevada, chegando a atingir 75 %!

No capítulo do emprego, há, porém, motivos de regozijo. Assim, enquanto o emprego cresceu de modo global 2,6 % em 1988 e 2,2 % em 1989, vai para as mulheres o mais significativo aumento neste conjunto: 3,2 % contra 1,6 % para os homens, embora persista ainda uma mais alta taxa de desemprego feminino — 7,1 % contra 3,2 % —, como acontece, aliás, nos restantes países da CEE.

Temos assim a convicção de que o ritmo acelerado de desenvolvimento que está a ser imprimido ao País se reflectirá muito favoravelmente na criação de muitos e variados postos de trabalho que ficarão disponíveis para a mulher e no reforço do ainda frágil tecido empresarial português, facto que criará, certamente, condições propícias para uma maior sensibilização dos empresários portugueses face à causa da mulher, com o consequente acatamento das disposições legais que reflectem o respeito da sociedade pela trabalhadora mulher-mãe.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos aqui uma curta reflexão, mais virada para o sector da educação e preparação profissional da mulher, numa visão mais aberta que derrotista.

Não que nos escusemos a tomar consciência das realidades, a denunciar c chamar a atenção dos responsáveis para as muitas injustiças e discriminações que atingem a mulher nas variadas áreas em que ela se movimenta. Mas tão-somente porque estamos confiantes numa efectiva e progressiva transformação de mental idades pela via da educação, da informação, do desenvolvimento c do progresso, mais do que pela força da lei instituída.

No entanto, porque esta tarefa c nacional, há que dar as mãos, há que debater os problemas sob todos os ângulos de visão; há que mobilizar recursos para alcançar o digno objectivo a que todos nos propomos: a dignificação da mulher portuguesa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): — A Sr.ª Deputada Luísa Ferreira fez hoje aqui um discurso em que reconhece que há desigualdades na sociedade portuguesa. Foi um acto de coragem vir aqui assumir essa posição. Aliás, já há pouco referi que várias Sr.ªs Deputadas da bancada do PSD têm assumido, com frontalidade, a existência de desigualdades na sociedade portuguesa.

Sr.ª Deputada, que pretende fazer o seu partido e o Governo que a sua bancada apoia, durante os anos de 1990 e 1991, no sentido de eliminar, total ou parcialmente, as desigualdades que afirmou existirem? Não acha a Sr.ª Deputada que o diálogo tem de ser feito com a Comissão da Condição Feminina, que representa o Governo em matéria de política da condição feminina?

Não me esqueço que o ex-Vice-Primeiro-Ministro, Eurico de Melo, disse uma vez na Comissão Parlamentar da Condição Feminina que competia ao Governo definir a política da condição feminina e que a comissão governamental apenas executava as políticas definidas pelo Governo. Por esse motivo, a actual Subcomissão da Condição Feminina não conseguiu, aquando da discussão do orçamento da Comissão da Condição Feminina, com ela dialogar para saber quais as suas necessidades e conhecer o seu plano de actividades para o ano de 1990.

Foi a própria presidente da Comissão da Condição Feminina que, em conversa comigo, afirmou não poder vir ao Parlamento falar com a Subcomissão da Condição Feminina por disso ter sido impedida pelo Governo.

Sr.ª Deputada, se desde a bancada do PSD à do PCP se reconheceu, durante este debate, que há desigualdades no nosso país, que vamos fazer, Governo e oposição, para eliminarmos essa desigualdades? Vamos dar a mão, vamos dialogar? Ou vamos antes, daqui a alguns meses ou daqui a um ano, voltar a esta Assembleia para repetirmos que há desigualdades, mas que sobre elas não concordamos porque uns dizem que são umas e outros dizem que são outras?

No entanto, a mulher portuguesa continua a sofrer essas desigualdades e o debate que hoje aqui tivemos não chega até à maioria das mulheres portuguesas. O grande mal da mulher portuguesa é a desinformação. A mulher não está informada! Este debate não chega a Trás-os-Monies, não chega a Amarante, não chega a Boticas e muito menos a Bragança. A mulher que trabalha no campo não conhece os direitos que tem, assim como a mulher que e dona de casa desconhece também os seus direitos.

Por isso, penso que todos nós — mulheres e homens — que reconhecemos hoje. nesta Câmara, a existência de desigualdades no nosso país, temos de dar as mãos e fazer algo de muito concreto e de muito positivo, com grande diálogo, para que, daqui a um ano, possamos dizer que eliminámos algumas das desigualdades que constatámos existirem.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Ferreira.

A Sr.ª Luísa Ferreira (PSD): — Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, muito obrigada pelas questões que me colocou.

Certamente que reconheci que as coisas não estão bem! Antes de mim, os meus colegas de bancada já o unham feito! Certamente que o meu partido reconhece que as coisas não estão bem! Estamos a trabalhar o que podemos, para que as coisas melhorem.

De resto, o nosso partido, como talvez a Sr.ª Deputada saiba, é um partido humanista cujo ideário cuida da política para as pessoas.

Portanto, a mulher, como todos os cidadãos — mulheres e homens — merecem-lhe o melhor respeito!

Relativamente à questão sobre o diálogo com a Comissão da Condição Feminina, quero dizer-lhe que também nós consideramos que o orçamento que lhe c atribuído anualmente é pequeno. Talvez neste capítulo a Sr.ª Deputada se recorde que, pela minha voz, num dos últimos debates, na especialidade, do Orçamento do Estado o PSD reclamou mais do dobro das verbas atribuídas para a Comissão da Condição Feminina.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): — Mas não chegaram lá!

A Oradora: — Quanto à questão relativa à definição das políticas, quero dizer-lhe que o Sr. Vice-Pnmeiro-Mi-nistro da altura disse — e muito bem! — que a Comissão da Condição Feminina não podia definir políticas. É um organismo do Estado que não pode, só por si, definir políticas, uma vez que é o Governo que as define e são os organismos do Estado que as executam. Com todo o respeito que me merece a Comissão da Condição Feminina, devo referir que, com as exíguas verbas que lhe são atribuídas, tem feito um trabalho meritório...

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): — Se tivesse melhores meios, faria melhor!

A Oradora: —... em prol do combate às desigualdades das mulheres. Mas, repito, com todo o respeito que este órgão me merece, penso que não pode ser um qualquer departamento do Estado que define as políticas do Governo.

Relativamente ao desconhecimento que as mulheres têm dos seus direitos, devo dizer-lhe que estou plenamente de acordo com a Sr.ª Deputada. De resto, se bem ouviu a minha intervenção, verá que me debrucei sobre questões de educação e informação, porque entendo que é através da informação e da educação que se chega lá.

É claro que não queremos esperar pelas gerações futuras para chegar lá! Queremos fazer mais depressa e, em nosso entender, a informação — tal como refcn, embora não pormenorizadamente—, através da ajuda que a comunicação social falada e escrita possa dar. é fundamental para este combate.

De facto, a comunicação social chega a todos os lugares, mais a falada do que a escrita. Por exemplo, a Bragança, enfim, aos mais recônditos lugares do nosso país já chega a televisão e as posturas assumidas através da comunicação social podem ajudar a ultrapassar as dificuldades que encontramos neste combate.

Aplausos do PSD

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão à Sr.ª Deputada que acabou de intervir.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. Se a Sr.ª Deputada Luísa Ferreira estiver na disposição de o consentir, a Mesa não tem qualquer obstáculo a pôr.

A Sr.ª Luísa Ferreira (PSD): —Claro que sim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — Sr.ª Deputada Luísa Ferreira, sabia quê contava com a sua solidariedade; aliás, é uma pessoa por quem tenho grande ternura pessoal e a diferença de opiniões não impede que possamos fazer amizades.

O que quero perguntar-lhe é o seguinte: por que razão é que o Governo não tem permitido à Comissão da Condição Feminina usar tempo de antena para poder promover, no grande meio de comunicação social que c a televisão, as suas ideias?

Estou de acordo quanto à importância dos meios de comunicação social na transformação das mentalidades e da urgência e da premência de isso ser feito, embora

considere que não é só aí que deveremos intervir, pois temos de criar infra-estruturas, porque senão mudam-se as mentalidades, mas não se consegue levar à prática os resultados da sua mudança.

Mas, como estava a dizer, gostaria de saber, pelo menos em relação aos grandes meios de comunicação social, nomeadamente a televisão, por que razão é que o Governo não tem aberto a possibilidade de existência de programas sobre a condição feminina — aliás, já os houve e depois deixaram de existir —, já para não dizer que, por parte do conselho consultivo da Comissão da Condição Feminina, houve essa reivindicação.

Aliás, foi defendido que o estatuto das associações de mulheres contemplasse essa questão, uma vez que, afinal, todas as instituições profissionais e económicas têm tempo de antena, para defenderem de sua justiça, com toda a razão, os seus direitos e só às associações de mulheres é que se fechou a possibilidade de tempo de antena na televisão.

Expliquem-me por que é que, ao nível da mudança de mentalidade, nem ao menos isso se pode fazer.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Ferreira.

A Sr.ª Luísa Ferreira (PSD): — Sr.ª Deputada Luísa Amorim, penso que essa questão é uma falsa questão. O Governo não dá instruções à televisão, não manda na televisão...

Vozes do PSD: — Não estamos na Rússia! Risos do PS e do PCP.

A Oradora: — É que a Comissão da Condição Feminina não depende do Governo para ir ou não à televisão.

O Governo nunca impediu a Comissão da Condição Feminina de ir à televisão. Penso que isto é uma falsa questão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): —Muito bem! É uma falsa questão!

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — Posso interrompê-la, Sr.ª Deputada?

A Oradora: — Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — Pagar ou não o tempo de antena que a Comissão da Condição Feminina vai uülizar na televisão, não entro nesse tipo de pormenor.

O que lhe posso dizer é que a Comissão da Condição Feminina tinha já 10 módulos prontos para apresentar na televisão, mas não tem tido possibilidades para o fazer. Agora, dizer que não há verbas e que o Governo não tem acesso à programação da televisão...

A Oradora: — Isso é um problema que tem de ser resolvido entre a RTP, que tem uma gestão própria, e a Comissão da Condição Feminina.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Jurante o debate e durante a minha intervenção, anunciei que íamos formular ao Governo 10 perguntas por escrito.

além das que aqui formulámos oralmente. Essas perguntas foram entregues na Mesa, assim como ao membro do Governo que aqui esteve presente e que, entretanto, se foi embora não lhes dando qualquer resposta.

Desta forma, solicito que o Sr. Presidente e a Mesa as enviem para publicação na 1.ª série do Diário como complemento às nossas intervenções.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, pode-se dar a essa pretensão o mesmo tratamento que se dá às declarações de voto por escrito. E não mais do que isso.

Srs. Deputados, está terminada a sessão de hoje.

A próxima sessão será amanhã, com início às 10 horas, e o período da ordem do dia será preenchido com uma sessão de perguntas ao Governo.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 35 minutos.

Documento enviado à Mesa pelo Grupo Parlamentar do PCP para publleaclo e relativo ao debate eobre os problemas das mulheres portuguesas — 10 perguntas ao Governo.

1 — Sabendo-se que há mais de 211000 mulheres desempregadas, das quais mais de 42000 mulheres adultas, maiores de 25 anos, desempregadas de longa duração, o que inclui mulheres sem qualificações profissionais, mulheres rurais, mulheres que pretendem integrar o mercado de trabalho após longo período de inactividade por razões familiares, mulheres sós com filhos e outras pessoas a cargo, em especial mães solteiras, mulheres deficientes, mulheres com elevados níveis de pobreza, em especial nos bairros periféricos dos grandes centros urbanos, como se compreende que as únicas medidas específicas de apoio à inserção social c profissional de grupos desfavorecidos de mulheres adultas desempregadas, através da formação profissional para os próximos quatro anos, apenas atinja 3645 mulheres, ou seja, menos de 2 % do total das desempregadas e menos de 8 % das desempregadas adultas de longa duração.

2 — Sabendo-se que, das mais de 211 000 mulheres desempregadas, há mais de 31 000 jovens desempregados de longa duração, com menos de 25 anos, o que agrava as práticas discriminatórias de que são alvo as raparigas no acesso ao emprego, assumindo por vezes o cariz de pressões ou assédio sexual, como se compreende que as medidas específicas de apoio à inserção social c profissional das jovens desempregadas através da formação profissional apenas atinja nos próximos quatro anos 2200 jovens desempregadas, ou seja, l % do total de desempregadas e menos de 8 % das jovens desempregadas de longa duração.

3 — Sabendo-se que, no campo da saúde materno--infantil, Portugal continua a ser o País da CEE que tem uma maior taxa de mortalidade infantil (1988 —12,8%) e de mortalidade perinatal (1988 —14,9%), tendo esta tão graves repercussões que se considera que por cada criança que morre no período perinatal duas sobrevivem com possibilidades de ter graves perturbações psico-motoras;

Sabendo-se que se fecharam matemidades e serviços de obstetrícia em hospitais concelhios, porque se consideram sem condições para garantir uma assistência ao parto em segurança;

Afirmando-se nesta Assembleia, em 1987, que a política de saúde que estava a ser implementada pelo Ministério da Saúde do PSD tinha como prioridade a área

da saúde materno-infantil, o que permitiria que, em fins de 1989, se passasse a poder nascer em Portugal com segurança desde que nos locais de reconhecimento idóneos;

Considerando que, desde 1987 até aos fins de 1989, já se gastou nesse programa 130000 contos;

Prevendo esse Plano de Saúde Materno-Infantil que na l.ª fase, a terminar em 1991, passariam a funcionar em condições idóneas 18 hospitais distritais de apoio pennatal (HAP) apetrechados com unidades para recém-nascidos e serviços de obstetrícia e pediatria;

Considerando que nesse programa se apontava a necessidade de colocar, a nível nacional, mais 96 pediatras com competência em neonatulogia, mais 138 obstetras, mais 63 anestesistas e 380 enfermeiros para as unidades de neonatulogia;

Sabendo-se que, no quadro destes 18 hospitais distritais, não só os quadros não estão preenchidos, havendo vagas para ocupar, como não foram colocados os especialistas apontados no programa;

Sabendo-se que. inclusive, se previa a nível nacional criar mais 216 camas para neonatulogia e isso não foi feito;

Sabendo-se que, em toda a zona sul (excepto Setúbal), se realizam 15 000 partos por ano e não eslá previsto para esta 1.ª fase nem um só hospital ou maternidade considerado no programa como hospital de apoio perinatal diferenciado (HAPD), onde seriam criadas unidades de cuidados intensivos para recém-nascidos de alto risco, e nem sequer é previsto também, nesta 1.ª fase para a zona sul transporte especializado» de recém-nascidos de alto risco:

Pcrgunta-se: como é que o Governo pretende concretizar e garantir que, como alternativa aos serviços de obstetrícia e maternidades concelhias fechadas, os hospitais distritais apontados respondam como «locais reconhecidamente idóneos» para garantir a segurança da mãe e da criança no pano?

Pergunta-se: o que acontece a uma criança de alto risco que nasça no Sul do País e necessite de cuidados intensivos que só têm resposta eficaz nos hospitais de apoio permatal diferenciado que, nesta 1.ª fase, só existem em Lisboa, e quando se sabe que o tempo de actuação face a um recém-nascido de alto risco pode ser determinante para a sua sobrevivência, para que não fique marcado por graves sequelas que o tornem um deficiente mais ou menos profundo?

4 — Sabendo-se que a maioria de crianças com menos de três anos, filhos de trabalhadores, estão cobertas por creches e jardins-de-infância oficial que têm horários que, a maior parte das vezes, não se coadunam com os períodos de trabalho dos pais, em especial das mães, que os estabelecimentos particulares são de tal modo caros que algumas mulheres têm vindo a desistir do seu trabalho profissional, pressionadas a ficar em casa para tomar conta dos filhos:

Pergunta-se: que medidas vão ser tomadas para criar mais creches e jardins infantis que se coadunem com o período de trabalho dos pais, em especial das mães. dando cumprimento à lei da maternidade e da paternidade?

5 — Sabendo-se que continuam por cumprir leis fundamentais que visam a promoção da igualdade e que são particularmente importantes para a efectivação de uma política de igualdade que permita à mulher uma completa realização cívica e profissional, o direito a uma maternidade desejada e o reconhecimento da sua sexualidade.

Pergunta-se: que medidas vão ser tomadas para que se promova com urgência o efectivo cumprimento destas leis?

6 — Os manuais escolares são objectivamente veículos de uma educação sexista em Portugal.

Desde os de história e literatura, passando pelos de ciências da natureza até aos de matemática, que equacionam os problemas de acordo com divisões de tarefas no mundo do trabalho, muitos de ontem, como alguns de hoje, têm contribuído e continuam a contribuir para que a imagem da mulher seja subalternizada.

A reforma educativa obrigará à feitura de novos manuais escolares. A legislação portuguesa, desde a Constituição, passando pela Lei de Bases do Sistema Educativo, à Lei n.° 3/84, a Resolução do Conselho de Ministros de 3 de Junho de 1985, os acordos estabelecidos entre o Ministério da Educação e a Comissão da Condição Feminina, as recomendações do Conselho Nacional de Educação, assim como a legislação internacional (recomendações da CEE, Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação) indiciam para os cidadãos e as cidadãs portuguesas uma educação sem preconceitos sexistas.

Que medidas efectivas pensa o Governo tomar no sentido de não permitir que os manuais escolares veiculem qualquer forma de discriminação entre rapazes e raparigas, homens e mulheres?

7 — A educação sexual é obrigatória nas escolas portuguesas, desde há seis anos. por força da Lei n.° 3/84.

No entanto, o que aconteceu é que essa lei não foi implementada e quando se pretende realizar acções no sentido de ensaiar algo neste domínio é a própria escola, enquanto instituição do Ministério da Educação, que responde negativamente.

Posto isto, e atendendo ao parecer do Conselho Nacional de Educação sobre os novos planos curriculares, assim como ao estudo elaborado pela Associação para o Planeamento de Família visando dar sugestões para a elaboração de um Programa de Educação Sexual para os ensinos básico e secundário, pergunta-se:

O Ministério da Educação vai aceitar as sugestões da Associação para o Planeamento da Família?

Como compagina o Ministério da Educação a obrigatoriedade de educação sexual na escola, prevista na lei, com o carácter facultativo que confere a área social — única área onde a educação sexual é um dos temas possíveis a tratar nos novos planos curriculares?

O que é que já se fez neste domínio neste primeiro ano da «Reforma educativa em marcha»?

8 — Sabendo-se que continua a ser uma realidade o aumento da violência em torno das mulheres e que esta assume formas desde maus tratos até à violação dentro e fora do casamento:

Sabendo-se que a situação de precarização da mulher no mercado de trabalho, marginalizada e discriminada, tem vindo a propiciar o aumento do assédio e molestamento sexual;

Considerando que a violência é um atentado aos princípios do respeito pela pessoa humana c da democracia;

Sabcndo-se que existem, neste sentido, várias recomendações de vários organismos internacionais;

Havendo um projecto de lei do PCP que institui medidas de prevenção e apoio às mulheres vítimas de violência, nomeadamente campanhas de sensibilização da

opinião pública, casas de apoio às mulheres maltratadas, gabinetes de SOS, secções especiais junto dos órgãos de polícia criminal para atendimento directo às vítimas de crime;

Sabendo-se ainda que o projecto de lei do PCP defende o direito de as associações de mulheres se constituírem assistentes em representação das vítimas no processo penal, etc.:

Pergunta-se: o que é que o Governo pensa implementar nesta área?

9 — O Decreto-Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro, impõe ao Governo a realização, de modo permanente e planeado, de acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal em termos de proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos. No caso das mulheres, toma-se premente a realização deste direito à informação jurídica, pois, arrastando consigo o peso das discriminações, ignoram muitas vezes os seus direitos e por falta de meios económicos (anote-se o fenómeno da feminização da pobreza) nem sequer se informam, julgando ser uma fatalidade natural própria da sua condição de mulheres o quadro de dificuldades em que vivem.

Julga-se, pois, haver urgência na criação de mecanismos que levem a informação jurídica às mulheres.

O Grupo Parlamentar do PCP, em projecto de lei que já mereceu um notável parecer da Procuradoria-Geral da República, procurou garantir, relativamente às mães sós, a informação sobre alguns dos seus direitos. Sabe-se que a Comissão da Condição Feminina e as organizações de mulheres desenvolvem um trabalho apreciável na área de informação jurídica às mulheres. O Ministério Público, junto dos tribunais de comarca tem também uma meritória actuação nesta área.

Mas estes canais de informação, que, aliás, já existiam antes do Decreto-Lei n.º 387-B/87, são insuficientes.

A própria televisão, que em tempos muito idos incluía na sua programação pequenos programas informativos, há muito que virou as costas a esta informação.

Impõe-se, portanto, perguntar ao Governo o seguinte:

Que medidas estão previstas para dar realização ao estabelecido nos artigos 4.° e 5.° do decreto-lei de 29 de Dezembro de 1987? Que formas de comunicação pensa o Governo implementar? Quando serão criados serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciários?

O diploma em questão fixa também o direito à consulta jurídica, impondo ao Governo a cobertura gradual do País com gabinetes de consulta jurídica. Esta medida reveste-se também de especial importância para que as mulheres possam exercer todos os seus direitos.

A experiência conhecida, quanto a estes gabinetes, demonstrou já algumas insuficiências que urge colmatar.

Por outro lado, não foram criados novos gabinetes.

Assim, solicita-se ao Governo que preste informações sobre o sucesso (ou insucesso) da experiência do Gabinete de Consulta Jurídica e sobre as alterações que estão previstas relativamente ao seu funcionamento. Pergunta-se ainda ao Governo que informe se está prevista a criação de outros gabinetes de consulta jurídica para dar cumprimento ao artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro.

10 — No âmbito da Segurança Social, os montantes das reformas e pensões em vigor, 17000$ para a pensão mínima do regime geral, 12300$ para os rurais e 11 200$ para a pensão social, são por todos reconhecidamente insuficientes, porque não repõem no mínimo o valor das pensões e reformas, degradado pela inflação verificada ao longo dos anos, degrada os montantes das pensões acima das mínimas e distancia ainda mais os valores das pensões mínimas do montante do salário mínimo nacional.

A actualização recentemente anunciada, embora insuficiente, do salário mínimo nacional distancia ainda mais o fosso já existente.

Sendo a mulher, na sua grande maioria, a que aufere os valores mais baixos (pensões sociais e reforma mínima) pergunta-se: que medidas prevê o Governo adoptar para que aos reformados e pensionistas sejam garantidas as condições de dignidade que há muito lhes são devidas?

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro da Mota Veiga.

António Maria Pereira.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Cecília Pita Catarino.

Dinah Serrão Alhandra.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Flausino José Pereira da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João José Pedreira de Matos.

Joaquim Eduardo Gomes.

José Mário Lemos Damião.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Carlos Ribeiro Campos.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Elisa Mana Ramos Damião Vieira.

Manuel António dos Santos.

Partido Comunista Português:

Domingos Abrantes Ferreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

Domingos da Silva e Sousa.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando Monteiro do Amaral.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Joaquim Fernandes Marques.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Pereira Lopes.

Luís António Martins.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel José Dias Soares Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Partido Socialista (PS):

António Miguei de Morais Barreto.

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Cardoso Lage.

Francisco Fernando Osório Gomes.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Leonor Coutinho dos Santos.

Raul Fernando Sousela da Costa Bnto.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Antunes Mendes.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Rogério Sousa Bnto.

Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz — Isabel Barral—Maria Amélia Martins—Anita Pinto da Cruz— José Diogo.

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