2 de abril de 1990

Terça-feira, 3 de Abril de 1990 I Série - Número 60

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1990

(SESSÃO SOLENE DE BOAS-VINDAS A S. EX.ª O PRESIDENTE DA ÍNDIA RAMASWAMI VENKATARAMAN)

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmoos. Srs.

Daniel Abílio Ferreira Bastos

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Apolónia Maria Teixeira Pereira

João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

Às 17 horas e 20 minutos, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República da Índia (Ramaswami Venkataraman), o Sr. Presidente da República (Mário Soares), o Sr. Presidente da Assembleia da República (Vítor Crespo), o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em representação do Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Director-Geral de Apoio Parlamentar, em representação do Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, os Secretários da Mesa, membros da comitiva do Sr. Presidente da República da Índia e os secretários do protocolo do Estado.

No hemiciclo, encontravam-se já, além de ministros, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Presidente do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, o Alto-Comissário contra a Corrupção, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas, juízes do Tribunal Constitucional, o governador civil de Lisboa, o comandante Naval do Continente, o governador militar de Lisboa e o comandante-geral da Guarda Fiscal.

Encontravam-se presentes nas tribunas e galerias membros do Governo e do corpo diplomático e o representante cio Cardeal Patriarca de Lisboa.

Constituída a Mesa, a banda da Guarda Nacional Republicana executou os hinos nacionais dos dois países.

Seguiram-se os discursos do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República da Índia.

Eram 17 horas e 45 minutos quando a sessão foi encerrada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Amândio dos Anjos Gomes.

António Abílio Costa.

António Augusto Ramos

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José de Carvalho.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Arménio dos Santos.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcínco António Campos Rebelo.

Fernando Barata Rocha.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Licínio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel José Dias Soares Costa.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carpa.

Rui Gomes da Silva

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Miguel de Morais Barreto.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João Amónio Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

Jorge Lacão Costa.

José Apolinário Nunes Portada.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Raúl d'Assunção Pimenta Rego.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Domingos Abrantes Ferreira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Júlio José Antunes.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria Ilda Cosia Figueiredo.

Maria Luísa Amorim.

Octávio Augusto Teixeira.

Octávio Rodrigues Pato.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República da índia, Sr. Presidente da República, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Excelências, minhas Senhoras e meus Senhores: Volvidos cinco séculos que levámos partilhando os caminhos da História, esta é a primeira vez que o mais Alto Magistrado da índia faz uma visita de Estado a Portugal.

Com a presença de V. Ex.ª na Assembleia da República, bem se poderá dizer que refazemos o encontro de povos e de culturas.

As nossas histórias - da índia e de Portugal - têm uma relação marcante a partir do século XVI. Não é possível o estudo de uma delas sem mergulhar nas raízes da outra.

A nossa principal obra literária, Os Lusíadas, onde o génio de Camões -também ele caminheiro do Oriente - fez repousar muito da história pátria, assenta na epopeia dos Descobrimentos, que culminaram na abertura do caminho marítimo para a índia.

Da índia trouxemos então «riquezas». As de valor material foram sendo consumidas pela sede dos homens ou pela voragem dos tempos.

Importa mais que recordemos aquelas outras que marcam indelevelmente o nosso passado comum: a cultura e o pensamento científico portugueses receberam influências fundamentais do que vimos, sentimos e convivemos em Goa, que são indispensáveis ao estudo e conhecimento da nossa história.

Difícil seria lambem entender, em toda a sua extensão, a história da índia, o caminho para a sua própria unidade e, em particular, o império de Vijayanagar e do reino de Krsna Deva, sem ter em conta a presença dos Portugueses.

Mas a narrativa das relações luso-indianas não se reduz apenas aos contactos localizados e ao encontro directo entre os nossos povos e culturas. A sua realidade é bem mais profunda e nem sempre terá sido devidamente considerada.

A abertura, que fizemos, das ligações marítimas para a índia produziu efeitos em toda a zona que se estende do sul do continente indiano às Repúblicas de Génova e Veneza.

As rotas tradicionais do comércio, de trocas e contactos, conhecem então uma nova competição e alternativa. Grandes são, por isso, as suas repercussões nas regiões de predomínio otomano, mulçulmano e persa, com efeitos que iriam perdurar pelos séculos seguintes.

E que dizer da influência que teve nos povos que hoje constituem a Europa comunitária?

Não me refiro apenas ao desenvolvimento e impulso impensáveis nos anos precedentes, que conheceram as artes náuticas, a matemática, a geografia, a construção de navios e outras ciências e actividades afins.

Na minha perspectiva há, no entanto, um outro aspecto mais marcante na história da Europa.

No início do século XVI, o Velho Continente vivia o termo de um mediavalismo residual. E é nos contactos com a índia, agora mais intensos pela abertura do caminho marítimo, que tem lugar um salto qualitativo, mercê dos trabalhos de Garcia de Orta.

Vivendo em Goa, os conhecimentos que adquire permite-lhe escrever, em 1563, os Colóquios dos simples e drogas he cousas medicinais da índia, obra que ocupa uma posição cimeira nos trabalhos do Renascimento, em «História de Medicina», pelo inventário extremamente rico de novas substâncias e materiais que aí conheceu.

Outros horizontes e o contacto com novas culturas despertam-lhe o espírito científico, crítico e inovador na forma de apresentação e estudo das coisas.

Nasciam, com Garcia de Orla, os métodos experimental e científico, que na Europa apenas balbuciavam passos tímidos, sem todavia saber romper com a influência das instituições académicas de emito.

«O sentimento empreendedor..., a confiança histórica, a afirmação da força humana e o domínio sobre os elementos» passam a dar forma ao desenvolvimento das ciências.

Assim se compreende quo aquele trabalho tivesse uma inusitada expansão na Europa culta de então; traduzido para latim logo em 1567, em Antuérpia, por Carolus Clusius, a sua importância leva a que de imediato surjam três novas edições; é igualmente traduzido para italiano e francês e nos anos seguintes é referenciado e comentado numa série de publicações inglesas e espanholas.

Surgia, bem o podemos afirmar, uma nova era, que rompia com os quadros da cultura europeia dominante e abria novos caminhos ao pensamento científico, que nunca mais deixaria de se desenvolver e aprofundar.

Este marco da nossa história e da história da Europa deve-se ao contacto com as culturas milenárias do Oriente e com o encontro entre Portugal e a índia. Depois disso, muitas voltas deu a roda do tempo.

Bem certo é que «apenas triunfa a verdade».

Neste enquadramento, a visita de V. Ex.ª assume uma dimensão especial. Partilhámos influências recíprocas,, que alargaram a visão do Homem e do Mundo.

«As grandes almas tem, em verdade, toda a terra por família.»

Apesar de um passado com tantos pontos em comum, manda a constatação dos factos que se reconheça que os laços económicos e de intercâmbio entre Portugal e a índia não alcançaram ainda a dimensão que lhes é devida.

Estabelecidas as relações diplomáticas, em 1974, logo após a Revolução de Abril, os contactos políticos tem-se processado com regularidade e a bom nível, mas não deixa de ser verdade que, por exemplo, o acordo cultural entre os nossos países, assinado em 1980, e as, esperanças que então nele depositámos não tiveram, uma concretização palpável, como são ainda de fraca expressão as nossas relações comerciais, científicas e tecnológicas. O voto desta Assembleia é o de que se alarguem, os caminhos do relacionamento económico escultural.

Uma das preocupações do mundo moderno é a tomada de consciência da necessidade de preservação da cultura e do meio ambiente.

À medida que os países, para conseguirem um maior desenvolvimento, se integram em comunidades cada vez mais alargadas, onde as questões económicas predominam e as soluções se uniformizam através de directivas comuns, tendo em conta a diminuição de uma parcela da autonomia decisória dos Estados em favor de instituições comunitárias - consciente e necessariamente assumida - e uma acrescida importância das regiões, para o que é necessário fornecer-lhes mecanismos próprios de actuação (regiões que devem ser entendidas no sentido lato do termo, isto é, cultural e economicamente homogéneas), torna-se necessário um esforço acrescido de afirmação da identidade das nações membros dessas comunidades, para que os países se não descaracterizem e se não diluam, no conjunto e também para que se mantenham os necessários equilíbrios e enraizamento endógeno de um projecto de sociedade próprio que de melhor corpo e sentido ao seu destino.

Por todas, estas razões, temos de dispensar, uma especial atenção à dimensão cultural do desenvolvimento, particularmente por parte dos menos fortes e dotados.

Ninguém se desenvolve com a negação de si próprio.

Além destas, outras razões militam em favor da preservação dos valores culturais. ...

Ela é uma face da afirmação do respeito pelos direitos do Homem e da capacidade de lhe dar expressão.

E também uma maneira de aprofundar a democracia, criando maior sentido às escolhas de cada povo ou comunidade.

Desenvolver-se culturalmente, de forma consciente e livre, é não nos quedarmos pela mera identificação dos valores do passado e não saber evitar as tentações de um consumismo desenfreado, fruto de uma civilização tecnicizada mal compreendida.

Vivemos num mundo de mudança, que se enriquece pelo diálogo global, lendo por fim último a absorção dos valores da humanidade.

Devemos aprofundar a cooperação para o desenvolvimento através do diálogo, -diálogo, esse que, a par de uma nova ordem económica, exige a compreensão prévia das culturas, onde cada um possa afirmar, em pé de igualdade, a sua identidade e valores, no reconhecimento da humanidade como comunidade solidária.

Assim se compreende melhor a necessidade de recuperação do património cultural comum.

Assim gostaríamos de assistir a uma vivência mais determinada do Acordo Cultural Luso-Indiano.

Sob a égide da UNESCO, há monumentos, cidades e sítios que são considerados património mundial. Nesse roteiro tem perfeito cabimento a inclusão da Velha Goa.

Tendo por finalidade auxiliar, na esfera da nossa competência, o aprofundamento das relações económicas, políticas e particularmente culturais, a Assembleia da República acaba de constituir um Grupo de Amizade Portugal-Índia.

Muito nos ligou ao longo dos tempos e nos aproxima no momento actual; a evolução dos fenómenos contemporâneos dita que nos aproximemos ainda mais dessa índia, rica de culturas, mãe e herdeira da grande alma do homem extraordinário que foi Mahatma Gandhi; a índia, que soube levar a cabo processos significativos de desenvolvimento e que e a segunda mais populosa nação do Globo.

Sr. Presidente, no itinerário dos Portugueses, sempre soubemos, ao longo de cinco séculos, manter diálogos e relacionamentos ecuménicos e multiculturais. Consumimos uma diáspora no Mundo!

Temos relações privilegiadas com 200 milhões de homens de língua portuguesa. Pertencemos à Comunidade Europeia, que cada dia que passa vê o alargamento progressivo da sua maneira de estar política aos restantes países europeus, factos estes que certamente proporcionam benefícios mútuos no estreitar das relações luso-indianas.

À índia são devidas as justas homenagens, que por intermédio de V. Ex.ª, Sr. Presidente, lhe prestamos.

Seja-me permitido salientar que a República da índia dá, no plano interno, desde a sua independência, exemplo expressivo de uma grande democracia activa e pluralista; que toma posição de liderança a favor da emancipação dos povos e da resolução pacífica dos conflitos internacionais, posição que também empenhadamente defendemos, pelo que não posso deixar de assinalar, a este respeito, que Timor-Leste constitui um problema de que a humanidade ainda tem de se envergonhar.

Ali não são respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana, atentando-se diariamente contra a identidade de todo um povo, mas temos esperança de que aos Timorenses venham a ser reconhecidos os seus legítimos direitos, sobretudo os de se pronunciarem, em liberdade, quanto ao seu futuro.

Sr. Presidente, regozijamo-nos pelo diálogo político ao mais alto nível entre os nossos países, de que a visita de V. Ex.ª e expressão de maior relevo.

A Assembleia da República saúda V. Ex.ª, a índia, a sua democracia, e o enorme esforço que tem vindo a desenvolver para o seu progresso.

Queremos que a presença de. V. Ex.ª nesta Casa, o que muito nos honra, passe a constituir um ponto de referência.

Que ela seja, então, a retribuição da «visita» de Vasco da Gama.

Aplausos gerais.

Vai usar da palavra Sua Ex.ª o Presidente da República da índia.

O Sr. Presidente da República da índia (Ramaswami Venkataraman): - S. Ex.ª Presidente da República Portuguesa, S. Ex.ª Presidente da Assembleia da República, Prof. Vítor Crespo, Exmos. Srs. Deputados, Amigos: É para mim um privilégio a oportunidade de me dirigir a uma sessão extraordinária da Assembleia da República de Portugal. Agradeço-lhes esta honra, que considero um gesto especial de amizade para com o meu país e o nosso povo.

Este é um momento especial para todos nós: é a primeira vez, desde que a Índia é independente, que um Presidente da União Indiana visita Portugal e se dirige a Assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.

Permitam-me que comece por expressar o meu profundo sentimento de alegria por me ter sido proporcionada esta oportunidade. Esta Assembleia representa um símbolo de soberania respeitada, a vontade colectiva de uma democracia vibrante, o garante da vossa Constituição. Prestamos-lhe a nossa sincera homenagem.

Há cinco séculos, Portugal, movido por um misto de coragem humana, espírito de aventura, fervor missionário e magistral perícia, empreendimento económico e patriotismo, ultrapassou o receio dos temerosos oceanos, dobrou o cabo da Boa Esperança e chegou às costas indicas.

Foi um contacto que, como os outros contactos da época entre o Ocidente e o Oriente, deixou uma marca indelével e que, quaisquer que tenham sido os custos e os sofrimentos, deu origem a uma herança cultural notável, que é, hoje em dia, um elemento da arquitectura humana do planeta - um planeta quo cada vez mais se assemelha a um mosaico cultural de humanidade, onde as barreiras de ideologia, cor, raça e religião deixaram de ter a importância que tiveram em tempos. Naturalmente, a nossa paisagem e mentalidade influenciaram-se reciprocamente e, actualmente, tanto Portugal como a índia partilham e prezam muitas coisas comuns, de entre as quais a democracia parlamentar é talvez a mais importante.

Para nós, a Índia é a nossa força de vida, pois é um legado do nosso movimento pela liberdade. Após várias décadas de longa luta pela autogovernação, é natural que, ao atingir a independência, a Índia tenha optado por uma política democrática. Sufrágio universal, eleições livres, um governo representativo, o Estado de direito, um poder jurídico independente, direitos fundamentais e liberdade de imprensa, constituem a estrutura básica da nossa Constituição. Estes continuam a ser os valores que têm as suas origens nos princípios filosóficos e éticos da não violência e dos meios pacíficos, da tolerância e da justiça política, económica e social que inspiraram a nossa luta pela liberdade.

Tanto a índia como Portugal reconhecem as virtudes desta forma de governo, que os coloca acima dos outros. Na sessão de abertura da Sétima Conferência dos Presidentes das Assembleias dos Países da Commonwealth, em Janeiro de 1984, o Governador-Geral da Nova Zelândia, S. Ex.ª Sir David Stuart Beautle, disse:

Embora a democracia possa debater-se na busca de novos padrões e estilos, novas regras e disciplina, depois de todas as deduções, tem [...) feito menos mal e mais bem do que qualquer outra forma de governo.

A democracia parlamentar é um sistema baseado num mandato popular; tem incorporado um mecanismo que proporciona o governo que o povo escolhe e, portanto, dá lugar à oposição; o seu mérito supremo reside no facto de que as tomadas de decisão e as formulações políticas não podem fugir ao julgamento e ao veredicto do escrutínio; acima de tudo, assegura a responsabilidade do Governo para com o povo; a instituição do Parlamento funciona como o alicerce da democracia.

Como uma grande nação, era também lógico que procurássemos, na Índia, uma solução para os problemas da diversidade. Escolhemos, por isso, o enquadramento de uma constituição federal. Demo-nos, a nós próprios, um Parlamento com duas câmaras: o Conselho dos Estados e a Assembleia do Povo. O Conselho dos Estados é composto por representantes eleitos indirectamente pelos Estados, enquanto a Assembleia do Povo compreende representantes eleitos directamente pelo povo.

Apesar das diversidades de língua e cultura, o povo indiano foi sempre uma nação unificada, ligada por laços de história, tradição e filosofia. A nossa Constituição permite à iniciativa local resolver os seus problemas, assegurando, ao mesmo tempo, um forte poder central que garante a segurança nacional global e o desenvolvimento.

Acreditamos que a democracia parlamentar é o único sistema que preenche os requisitos de uma sociedade pluralista como é a nossa. Igualdade de oportunidades e o Estado de direito são assegurados através do exercício dos direitos fundamentais no seio da nossa Constituição.

Orgulhamo-nos de que a índia seja não só a maior democracia mas também uma das mais saudáveis e vigorosas democracias do mundo. O voto adulto criou no povo indiano uma consciencialização renovada do direito de participar no seu próprio destino.

Realizaram-se na Índia, desde a independência, nove eleições gerais: na primeira, que teve lugar em 1952, acorreram às urnas 176 milhões de pessoas; na última, em Novembro de 1989, houve cerca de 500 milhões de votos expressos pelo eleitorado.

Os Ingleses, como tem sido dito, deixaram na índia duas instituições duradouras: o Parlamento e o cricket. Ambas têm algumas características em comum: quer uma quer outra regem-se por regras baseadas no fair play e ambas são supervisionadas por uma autoridade incontestada - uma pelo Presidente e outra pelo árbitro. No meu discurso habitual à Nação, por ocasião do Dia da República, referi-me às nossas eleições que originaram uma mudança de Governo e disse que o monopólio do poder político é atributo das ditaduras e que o êxito ou fracasso em eleições não deve ser equiparado à vitória ou derrota na guerra mas à performance alcançada numa competição desportiva.

Além de ter optado por um sistema de governo representativo, a Índia enveredou também pelo caminho da mudança económica e social através do consentimento, expresso pelos representamos do povo no Parlamento.

Como os Exmos. Srs. Deputados terão tido ocasião de apreciar, a índia herdou uma economia colonial fraca e estagnada. Queremos consumir uma índia forte e dinâmica, auto-suficiente e moderna, a par com o mundo desenvolvido, tendo sido com este objectivo que a índia adoptou o plano de desenvolvimento económico no princípio dos anos 50. Para os que pensavam que planeamento implicava necessariamente um regime autoritário severo, a Índia provou que o planeamento democrático não só e desejável como é possível. Estamos a entrar agora no Oitavo Plano.

O nosso empreendimento mais importante foi, talvez, o que realizámos na agricultura da índia: de um país que importava cercais nos anos 50 e 60, alcançámos uma posição de auto-suficiência e detemos um stock de reservas considerável. As mudanças no sector agrícola são resultado dos esforços regulares levados a cabo pelo Governo em reformas agrárias, aumentando a irrigação, facilitando o acesso às variedades de sementes mais produtivas, providenciando outros fornecimentos, estabelecendo uma rede de apoio às instituições para a sua expansão, comercialização e crédito e assegurando preços remunerativos.

A Índia deu também passos significativos no sector industrial e, hoje em dia, alinhamos entre os primeiros 15 países industrializados: a produção aumentou cinco vezes, a percentagem de bens básicos da produção total aumentou de menos de 5%, na altura da independência, para 50%; passámos de uma posição de economia que importava quase todos os bens de consumo, desde os alfinetes-de-dama a canetas, em 1947, para uma fase de auto-suficiência em artigos como ferramentas para maquinaria pesada e equipamentos, de energia, quer atómica quer convencional, e uma quantidade de bens de consumo.

Não tendo lido uma revolução industrial, a índia está determinada a não deixar escapar as vantagens da revolução tecnológica moderna. Detentora do terceiro maior reservatório de força de trabalho especializada, a índia realizou um grande percurso em campos como computadores, fábrica de energia nuclear, oceanografia, pesquisa espacial e engenharia genética e biotecnologia. Colocámos o nosso primeiro satélite no espaço em 1975 e tornámo-nos o sétimo país a pôr em órbita um satélite de comunicação com o seu próprio foguete lançado por um propulsor a combustível sólido. A índia é o quinto país a ter um satélite de controlo remoto. Somos também um dos poucos países que detêm o ciclo completo de combustível nuclear - desde a refinação do minério ate ao tratamento dos resíduos.

Mas todos estes empreendimentos ficam diluídos, senão apagados, pela nossa grande e crescente população: um aceitável PNB dividido por 800 milhões de pessoas traduz-se num pobre rendimento per capita. O nosso aumento anual de população é de cerca de 16 milhões, o que representa mais de uma vez e meia a vossa população total - em resumo, acrescentamos três «Portugais» à nossa população cada dois anos. Os esforços desenvolvidos em termos de planeamento familiar atingiram a população urbana, mas ainda estão longe de chegar às áreas rurais. Uma vez que a taxa de crescimento entre os sectores mais fracos da sociedade é maior do que nas classes média e alia, o problema da pobreza acentua-se.

Estamos, contudo, conscientes de que ainda há muito por fazer: um terço da população vive ainda no nível mínimo de subsistência; o contraste entre as áreas urbanas e rurais continua a ser grande; levará ainda alguns anos até que a pobreza seja finalmente erradicada do nosso país e que as necessidades básicas de saúde, educação e emprego sejam asseguradas aos restantes 30% da população - é a eles que se dirigem a nossa política e os nossos esforços, para que entremos no próximo século como uma nação cujos problemas básicos tenham sido ultrapassados.

A preocupação com a construção das instituições democráticas, a industrialização e a solução para os problemas sócio-económicos não alhearam a índia dos problemas do mundo. Pelo contrário, mesmo durante a luta pela independência, interessámo-nos sempre de forma especial pelas questões internacionais. O Mahatma Gandhi disse, numa ocasião: «Só posso manter a índia íntegra e a liberdade da índia íntegra se tiver boa vontade relativamente a toda a família humana e não apenas à família humana que vive neste pequeno lugar da terra chamado índia.»

Nos anos 50, quando a maior parte dos países do mundo se encontrava polarizada, escolhemos o caminho do não-alinhamento e decidimos examinar cada questão por si própria. O Movimento dos Não Alinhados, do qual o nosso Primeiro-Ministro, Jawaharlal Nehru, foi um dos arquitectos, cresceu em força. A sua importância no contexto presente não pode ser subestimada. Os recentes acontecimentos - orgulho-me de assinalá-lo - reforçaram plenamente a nossa fé nos princípios do não alinhamento e a visão de Nehru de uma grande família humana, livre dos blocos de influência, regida por valores esclarecidos em que ideologias em conflito e interesses nacionais se revelam insignificantes em face do consenso de cooperação e coexistência no mundo.

Presentemente, assistimos a alterações profundas que ultrapassam esta família humana. A Europa mostrou a forma de criar uma atmosfera de cooperação e confiança entre países que herdaram do passado anos de guerra e inimizades. A Europa também está a mostrar o caminho para a criação de um grande mercado para si própria, onde o intercâmbio comercial e económico entre os países seja determinado por necessidades mútuas e complementares mais do que por barreiras nacionais. Verificamos que, enquanto a Comunidade Económica Europeia prossegue com confiança a criação de um mercado único para 1992, novos acordos terão provavelmente o efeito de unir os doze com os países da EFTA. Na verdade, o isolamento dos países da Europa do Leste está a acabar e prepara-se o caminho para uma eventual cooperação e uma propagação da democracia à nossa volta e entre todos os países da Europa.

A Índia e Portugal, que tem a sorte de partilhar laços históricos comuns e contactos culturais, detentores de um considerável reservatório de talento humano e áreas de forças complementares, deveriam examinar seriamente a forma de utilizar com êxito estes recursos nas novas oportunidades que se irão deparar na Europa em transformação que se nos apresenta - e não esqueçamos que a Índia e Portugal também partilham, entre outros valores que mencionei, um profundo comprometimento de raiz num percurso de vida democrática!

Os ventos da mudança não se confinam à Europa; também sopram suavemente sobre África. Assistimos, nos últimos dias, a alguns importantes e encorajadores progressos: o surgimento da independência da Namíbia e a libertação de Nelson Mandela. Embora o mundo deva estar consciente de que a libertação de Mandela não é senão um passo em relação ao objectivo de desmantelamento do sistema de apartheid, a comunidade internacional estaria a prestar um mau serviço a si própria se se deixasse ir na ilusão de que a libertação de Mandela trará automaticamente paz e felicidade a todos os povos da África do Sul. É nossa convicção - e limitamo-nos a endossar os apelos feitos pelo próprio Nelson Mandela - que deve continuar a pressão sobre o regime da África do Sul, através da aplicação de sanções, enquanto vigore um sistema de opressão racial.

E também o momento de partilhar a nossa preocupação relativamente à negação de direitos e aos sofrimen-

tos humanos na Palestina. No mundo de hoje, mais do que nunca, afigura-se desprovido de razão que seja negada ao povo da Palestina a sua pátria ou o direito de determinar o seu próprio destino.

Na nossa aldeia global, há alguns problemas que podem fazer regredir a humanidade, apesar da tendência generalizada para um abrandamento de tensões e uma propagação da democracia à nossa volta. O grande fosso entre o Norte e o Sul não pode continuar a ser ignorado por muito mais tempo, sem repercussões explosivas.

A Europa estará provavelmente bem colocada para persuadir os países ricos do Mundo de que um diálogo verdadeiro com o vasto, carenciado dois terços da humanidade, chamado «Sul» tem de começar rapidamente. Nós, na Índia, vemos com satisfação que, dentro da Europa, a voz de Portugal, ele próprio carenciado e vulnerável a diferentes tipos de pressão económica, seja ouvida com atenção e respeito. Todos atribuímos importância ao Uruguay Round; temos fé em que a sagacidade dos nossos amigos do mundo desenvolvido os tornará sensíveis aos problemas dos países em vias de desenvolvimento, de modo que, em nome da reciprocidade, não sejam impostas condições onerosas como preço para o livre acesso aos bens dos mercados ricos.

A Índia tem vindo a defender, de há muitos anos a esta parte, uma total e integral eliminação das armas nucleares. Os recentes acontecimentos na Europa trazem-nos a esperança de que a era dos pactos militares e dos arsenais nucleares pode, efectivamente, ser substituída por uma atmosfera de confiança. Verificamos que um grande número de ideias estilo a ser discutidas num novo enquadramento de segurança e cooperaçâo. Fossem quais fossem as justificações que existiram no passado para a ameaça nuclear ou para os palcos militares, deixaram de ter validade no contexto do mundo em transformação. Esta é uma oportunidade histórica para o mundo de caminhar rapidamente para a total eliminação dos arsenais nucleares e para um desarmamento total e integral, de modo que as poupanças possam ser desviadas para o enriquecimento da vida humana. Se esta oportunidade não for agarrada, pode levar a uma regressão que conduzirá a uma impiedosa corrida ao armamento, tensões e eventualmente a destruição da própria espécie humana.

A Índia e Portugal representam forças que desejam dedicar-se à causa de um mundo melhor, que se preocupam com a dignidade humana, que estão empenhadas num percurso da vida democrática e que respeitam a dimensão da personalidade humana que simboliza a criatividade, a civilização e a cultura.

Para nós, a paz, não é um slogan sem sentido ou um desejo ilusório: é uma necessidade urgente. Sem ela o futuro dos povos livres do mundo corre um grande perigo. Estamos unidos pelo legado da História e também pelas aspirações comuns aos nossos povos de um futuro melhor. Estou confiante em que trabalharemos em conjunto para tornar o nosso sonho em realidade.

Não sou profeta para prever o futuro. Mas... se, como um estudante de História, alguma previsão pode ser feita, acredito que as tendências e os acontecimentos mundiais actuais apontam claramente para um novo mundo de felicidade e prosperidade humanas, desde quo a geração presente enverede pelo caminho certo na encruzilhada em que nos encontramos.

Sr. Presidente, agradeço-lhe, bem como aos distintos Srs. Deputados desta Assembleia, a oportunidade de partilhar estes pensamentos convosco.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo os dois hinos nacionais.

Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do de entrada, tendo o Sr. Presidente da União Indiana, o Sr. Presidente da República e o Sr. Presidente da Assembleia da República saudado o corpo diplomático com uma vénia, ao passarem diante da tribuna.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Santos Magalhães.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Álvaro José Martins Viegas.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Augusto Lacerda de Queirós.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Pereira.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Cosia.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Flausino José Pereira da Silva.

Francisco Antunes da Silva.

Gilberto Parca Madaíl.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Jaime Carlos Maria Soares.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

José Alberto Puig dos Santos Cosia.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Assunção Marques.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Manuel da Silva Torres.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Cosia Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vá/Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso

Manuel Maria Moreira

Maria Antónia Pinho Melo

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Patrícia Pinheiro e Lança.

Mano Ferreira Bastos Raposo

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Domingues, de Azevedo.

António José Sanches Esteves.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Laje.

Carlos Manuel Luís

Carlos Manuel Natividade Cosia Candal.

Edmundo Pedro.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Barbosa Mota.

José Luís do Amaral Nunes

Laurentino José Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota

Carlos Vítor e Baptista Costa

João António Gonçalves do Amaral.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

Lino António Marques de Carvalho

Manuel Anastácio Filipe.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite

Francisco Barbosa da Costa.

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Morena.

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo

Raul Fernandes de Morais e Castro

A REDACTORA: Maria Leonor Ferreira

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 - Preço de página para venda avulso, 5$, preço por linha de anuncio, 104$

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação

PREÇO DESTE NÚMERO 40$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República, deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex