3 de abril de 1990

Quarta-feira, 4 de Abril de 1990 I Série - Número 61

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior

Secretários: Exmos. Srs.

Daniel Abílio Ferreira Bastos

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Apolónia Maria Pereira Teixeira

João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.

Deu-se coma da apresentação de diversos diplomas.

O Sr. Deputado Rogério Brito (PCP) e os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro) e do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) abriram o debate da interpelação ao Governo n.º 12/V - debate de política geral centrado nas questões comunitárias, com especial incidência nas circunstancias e políticas relativas à distribuição e aplicação dos fundos comunitários, à criação da união económica e monetária e de dimensão social do mercado interno -, tendo intervindo, a diverso título, além dos oradores iniciais e dos Srs. Secretários de Estado do Empreso e Formação Profissional (Bagão Félix) e da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Raul Almeida Mandes e António Matos (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Helena Torres Marques (PS), Carlos Brito e Octávio Teixeira (PCP), João Proença (PS), Adriano Mordia (CDS), Carlos Lilaia (PRD), André Martins (Os Verdes), Jorge Lacão (PS), Lino de Carvalho e Ilda Figueiredo (PCP), Natália Correia (PRD), Sérgio Ribeiro (PCP), António Campos (PS), Ângelo Correia (PSD) e José Mota (PS).

A encerrar o debate usaram da palavra o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Entretanto, a Câmara denegou autorização a um Sr. Deputado para depor como testemunha em tribunal.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Amândio dos Anjos Gomes.

António Abílio Costa.

António Augusto Ramos

António de Carvalho Martins.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António da Silva Bacelar.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando Lopes Correia Costa.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Manuel P. Baptista.

Casimiro Gomes Pereira.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Fernandes Marques.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Leite Machado.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel José Dias Soares Costa.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

Valdemar Cardoso Alves.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António Manuel Henriques de Oliveira

António Miguel de Morais Barreto.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui Pedro Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Anastácio Filipe.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Octávio Augusto Teixeira.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

José Carlos Pereira Lilaia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 508/V, da iniciativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos, que baixou à 8.ª Comissão; projecto de lei n.º 509/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, sobre a criação do Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas, que baixou à 4.º Comissão; projecto de lei n.º 510/V, também da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, que altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 513-M/79, sobre o valor das pensões e reformas a atribuir aos trabalhadores emigrantes, que baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 511/V, da iniciativa do Sr. Deputado Figueira dos Reis, do PS, sobre a elevação da vila de Santiago do Cacém a cidade, que baixou à 6.ª Comissão; projecto de resolução n.º 49/V, apresentado pelo PSD, sobre a problemática da droga; proposta de lei n.º 140/V, da Assembleia Regional da Madeira, sobre os custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira, que baixou à 8.ª Comissão; ratificação n.º 125/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 101/90, de 21 de Março, que procede à reformulação das estruturas representativas das Comunidades Portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas, e, por último, a ratificação n.º 126/V, da iniciativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta o debate da interpelação ao Governo n.º 12/V (PCP), centrada nas questões comunitárias, com especial incidência nas circunstâncias e políticas relativas à distribuição e aplicação dos Fundos Comunitários, à criação da União Económica e Monetária e à dimensão social do Mercado Interno.

Para proceder à abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, tal como em Maio do ano passado, é de novo o Grupo Parlamentar do PCP que toma a iniciativa de interpelar o Governo sobre as grandes questões que envolvem a integração de Portugal na CEE, procurando assim, e mais uma vez, preencher o enorme vazio de informação, esclarecimento e debate crítico, situação inaceitável em quaisquer circunstâncias e particularmente nesta fase crucial para o futuro do País e para a evolução das Comunidades.

O processo de realização do mercado interno acelera-se e entrou numa fase decisiva.

Está-se em vésperas da Conferência Preliminar das Instituições Comunitárias, onde desde logo se prefigurarão e alinharão estratégias para a Conferência Intergovernamental, que se realizará a breve prazo. Conferência Intergovernamental inicialmente prevista para tratar apenas da união económica e monetária (UEM), mas que, tudo indica, se irá alargar ou desdobrar para outras questões tão importantes quanto aquela para a modificação do

Tratado de Roma, como sejam a união política e a transformação da Comunidade na base de um modelo federalista, assim como as questões institucionais, designadamente quanto ao reforço dos poderes do Parlamento Europeu.

Perante todos estes acontecimentos e os problemas e opções que comportam e que irão influenciar determinantemente o futuro do País, que informações tem o Governo prestado à Assembleia da República e aos Portugueses? Que esclarecimentos e consultas tem sido feitos pelo Governo à Assembleia da República e aos parceiros sociais?

Quando na Comunidade a noção e o sentimento do défice democrático extravasa já da relação e poderes interinstitucionais, dela mesma para as próprias relações a estabelecer com os parlamentos nacionais, sendo crescente a sentida necessidade de participação destes - dos parlamentos nacionais - na definição do futuro da Comunidade; quando neste sentido avança a realização de um encontro do Parlamento Europeu com os parlamentos nacionais e é proposta a criação de uma comissão institucional mista, bem como a nomeação de relator dos parlamentos nacionais, correspondentes aos relatores do Parlamento Europeu, que se passa aqui, neste Parlamento e com este Governo?

Consequência de uma maioria PSD submissa, política e parlamentarmente ananicada perante o Governo, temos uma Assembleia da República governamentalizada, forçada a abdicar do exercício dos seus poderes e competências e das suas responsabilidades perante o País, sistematicamente ignorada ou marginalizada, confrontando-se com o secretismo em que o Governo envolve a sua actuação e as suas posições nas instituições comunitárias, com a fuga do Governo à análise e discussão prévia de dossiers e negociações e com os factos consumados ordeiramente ratificados pela maioria PSD.

É imperioso e necessário modificar este estado de coisas. O País e a Assembleia da República Portuguesa tem de ser ouvidos e achados em questões de que serão eles os grandes protagonistas e em que serão, ao fim e ao cabo, o sujeito.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A evolução, os conceitos e as tendências que se vão impondo no contexto da realização do mercado interno indiciam cada vez mais a aceleração do processo, não apenas para a eliminação das barreiras alfandegárias, técnicas e fiscais e para a abertura dos mercados públicos à concorrência, mas também para, no curto prazo, a liberalização e integração dos mercados financeiros, das telecomunicações, dos seguros e dos mercados de capitais e para o estabelecimento e a liberalização dos transportes.

Trata-se de um processo de integração que assentará fundamentalmente nas economias de escala aos níveis da produção e da organização comercial, na competição tecnológica, na pressão e intensificação da concorrência transfronteiras. E ninguém poderá ignorar ou negar que tal processo, pela sua génese, tenderá a estabelecer e acentuar uma «interdependência assimétrica» que beneficiará, no fundamental, os países e as regiões mais desenvolvidos e as transnacionais que determinam o processo de integração.

Tão-pouco são recusáveis os riscos e o potencial impacte negativo da integração do mercado na repartição da riqueza e na acentuação das diferenças de capacidade económica entre os Estados membros e regiões, determinando o perfil de especialização produtiva e o grau de soberania de cada Estado.

Portugal aderiu à Comunidade Económica com a mais atrasada economia da Europa dos 12, com uma elevada dívida externa e um progressivo agravamento dos seus défices estruturais (agro-alimentar, energético e de bens de equipamento), com um perfil de especialização produtiva extremamente frágil, assentando fundamentalmente em indústrias tradicionais utilizadoras de mão-de-obra pouco especializada com baixo valor acrescentado, na exploração dos nossos recursos naturais, com fraca contrapartida de incorporação de valor acrescentado nacional e numa agricultura caracterizada por uma extrema insuficiência produtiva e ineficácia económica.

Estão decorridos quatro anos desde a adesão de Portugal à CEE. Grande parte do período de «graça» que nos foi concedido para a valorização dos nossos recursos e do nosso potencial produtivo, para a transformação, modernização e reforço das nossas estruturas produtivas está percorrido.

Confrontados com a realidade, somos levados a concluir que não se avançou o possível. E se não se pode exigir que fosse feito o necessário, é inaceitável que, nestes quatro anos, se tenha ficado &o; longe daquilo que era possível.

O Governo foi incapaz de aproveitar e gerir convenientemente a convergência favorável da conjuntura externa e o período transitório da adesão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As vulnerabilidades estruturais da nossa economia não se esbateram.

O desenvolvimento do potencial endógeno do País e das regiões está muito distante das possibilidades criadas neste período. Tão-pouco se reduziram as fortes assimetrias regionais.

A evolução negativa do défice orçamental e a estrutura do comércio externo confirmam que se tem acentuado o peso de uma especialização produtiva desvalorizada, reforçando a componente exportadora de bens de consumo e bens intermédios de baixo valor acrescentado nacional, com elevada vulnerabilidade às evoluções conjunturais dos mercados externos, com vantagens comparativas que tendem a esbater-se e a cair em progressiva perda de quotas no mercado enquanto cresce a dependência do País em bens de equipamento e bens intermédios de maior valor acrescentado.

Era necessário contrariar firmemente esta situação, que compromete o desenvolvimento económico e social e o futuro do País. Assim não tem acontecido!

Da inexistência de uma estratégia nacional e global para a mudança do padrão de especialização e do sistema produtivo tem resultado a incapacidade de integrar e articular objectivos e prioridades nacionais e regionais, por forma a viabilizar, harmonizar e maximizar a reestruturação e modernização das estruturas económico--produtivas das indústrias tradicionais relevantes, bem como o desenvolvimento e diversificação de novas indústrias e segmentos com elevado potencial de crescimento e elevado valor acrescentado.

A evolução recente da economia portuguesa não pode deixar de suscitar grandes preocupações face, designadamente, à aproximação de 1993.

De facto, e por um lado, o elevado ritmo do investimento registado não tem aumentado suficientemente a capacidade produtiva nacional de forma a responder aos acréscimos de procura sem fortes aumentos do défice externo. Por outro lado, tem-se acentuado um perfil do sistema produtivo especializado em sectores de fraca intensidade tecnológica e forte intensidade de mão-de-obra pouco qualificada e na dominância de produção de baixa e média qualidade.

Os resultados já conhecidos do índice de produção industrial em 1989 (relativos a Setembro) justificam não só o aumento das preocupações como impõem uma profunda crítica à política conduzida pelo Governo: a taxa de crescimento da produção na indústria transformadora desacelerou em 60 % e a produção de bens de investimento - estratégia para o futuro da economia portuguesa - regista mesmo uma evolução negativa de 5%.

A visão excessivamente financista do Governo tem não só influenciado negativamente muitos dos resultados das negociações com a Comunidade, levando o Governo Português a trocar interesses nacionais e a dimensão social por contrapartidas financeiras de efeito imediato, que não acautelam o futuro, como tem igualmente contribuído para a deficiente orientação e utilização dos fundos comunitários. Isto porque o Governo privilegia e manipula os indicadores de natureza meramente quantitativa, como sejam o montante dos programas acordados com a Comunidade, ou os pagamentos por ela efectuados, ou o número dos projectos aprovados, desvalorizando ou mesmo desprezando a medição qualitativa e quantitativa dos impactes económicos e sociais a nível regional e nacional que resultam dos investimentos e do esforço financeiro do Estado Português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nestas condições, a orientação dos investimentos e a utilização dos fundos comunitários e co-financiamentos do Estado tem sido determinados e disputados fundamentalmente em função das pressões exercidas pelos agentes económicos com maior poder e maior influência junto da Administração.

Tem sido enorme a permeabilidade ao jogo de influências, à fraude, à corrupção e aos desvios de fundos.

As aplicações especulativas e o parasitismo financeiro têm-se sobreposto ao investimento produtivo.

Tem-se assim defraudado muitas das expectativas legítimas que uma boa afectação dos fundos comunitários poderia proporcionar, contribuindo para ultrapassar as nossas debilidades estruturais, criando e reforçando as infra-estruturas materiais, humanas e técnicas necessárias para enfrentar o mercado único.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é de estranhar o relatório do Tribunal de Contas da CEE referente a 1988, onde se pode ler que os efeitos económicos esperados da utilização de meios comunitários são praticamente ignorados, para além de pôr em evidência o nepotismo e a falta de transparência, que têm rodeado o processo de aprovação de projectos e a atribuição de fundos, afirmando que «os processos analisados pelo Tribunal não apresentaram qualquer vestígio de verificação de elegibilidade das despesas».

A realidade está a comprovar que os fundos estruturais não chegam nem poderão compensar as insuficiências e malfeitorias da política económica e social do Governo.

O reforço dos fundos estruturais não chega nem poderá compensar as consequências da abertura do nosso mercado com as debilidades estruturais e a extrema vulnerabilidade da nossa economia, nem tão-pouco com a crescente e rápida concentração de sectores e segmentos estratégicos sob domínio do capital estrangeiro. A indústria nacional está a perder o controlo de sectores fundamentais, e a estratégia de privatizações do sector empresarial do Estado desencadeada por este Governo compromete áreas, segmentos estratégicos e vitais e, consequentemente, a capacidade de, no futuro, podermos utilizar e dispor de meios e instrumentos decisivos para a orientação e a defesa da nossa economia no quadro da sua própria internacionalização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto, dever-se-á avaliar qualitativamente a explosão do investimento estrangeiro, até porque ele também absorve fundos comunitários e recursos financeiros do Estado Português.

Se tomarmos por base comparativa as médias do período compreendido entre 1980-1985 com as de 1989 verificamos que a já muito baixa componente do investimento directo estrangeiro na criação de novas empresas caiu de 23 % para 20 % e que a componente dos investimentos na modernização e expansão das empresas já instaladas reduziu-se de 62 % para 48 %. Em contrapartida, a componente do investimento na aquisição de empresas já existentes, a maioria das quais nacionais, subiu de 11 % para cerca de 32 %.

No que respeita à orientação sectorial do investimento directo estrangeiro, e tendo ainda por base comparativa o período de 1980-1985 com 1989, verifica-se que o peso da componente do investimento no sector primário cai de 10 % para 3 %. Quanto ao peso da componente do investimento no sector secundário - indústria transformadora -, ele cai de 44 % para 20 %. Em contrapartida, a componente do investimento no sector terciário sobe de 47 % para 77 %, sendo determinante para este salto os aumentos de investimento no segmento turístico-imobiliário, que passa de 6 % para 34 %, e na banca e seguros, que se eleva de 17 % para 21 %.

É, pois, evidente que onde mais precisávamos dos investimentos estrangeiros, visando a mudança de especialização produtiva e a melhoria e expansão das estruturas da indústria transformadora, é onde o investimento está a cair abruptamente em termos relativos.

Não seria dispensável, neste contexto ainda e na análise e enquadramento da economia portuguesa, a abordagem das questões que se colocam com a união económica e monetária.

A sua construção é um processo de consequências e alterações tão profundas que exigiria do Governo um posicionamento de permanente diálogo com as forças sociais e políticas, isto é, um posicionamento diametralmente oposto ao isolacionismo governamentalista, que tem caracterizado a acção do Governo.

Posicionamento de diálogo - que era preciso - que mais se impõe com as tendências que se tom vindo a acentuar na construção da união económica e monetária, com a prática de exclusividade de orientações tendentes à completa liberalização dos mercados e dos movimentos de capitais, sendo olvidada quase e por completo a questão essencial, que afirmaríamos prévia, da necessária convergência real das economias nacionais.

É a clara sobreposição da convergência monetária e cambial à muito proclamada mas não concretizada coesão económica e social, que tende a lesar, de forma irreversível, as economias estruturalmente mais frágeis e atrasadas, na cauda das quais se encontra a economia portuguesa.

Neste contexto, não pode deixar de colocar-se no centro das preocupações actuais a problemática da adesão de Portugal ao mecanismo cambial do sistema monetário europeu. Mas também aqui o Governo não dialoga com ninguém e não se conhecem, ou pelo menos são mal conhecidas, as suas posições efectivas.

Os defensores da adesão rápida não deixam de apontar as vantagens que daí adviriam em termos de facilitar a redução da inflação e de estimular o comércio e o investimento externos por via da maior estabilidade cambial. Parecem, no entanto, olvidar os custos que haveria que suportar em termos de menores níveis de crescimento económico, de mais elevadas taxas de juro reais, de mais desemprego e de maiores dificuldades com o défice orçamental e a dívida pública.

Temos para nós, em face das diferenças de desenvolvimento existentes, das fragilidades estruturais e das desigualdades sociais, que Portugal necessita no curto e médio prazo de privilegiar uma estratégia de crescimento económico e progresso social em detrimento, logicamente, da miragem da «moeda forte», o que não impede - acrescente-se - a necessidade de avançar resolutamente para uma aproximação da inflação portuguesa aos níveis médios da Comunidade.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer caso, a verdade é que a aceleração da inflação, que a política do Governo tem provocado, aconselha a maior prudência nesta matéria, pois parece ter posto inevitavelmente em causa qualquer possibilidade de uma adesão rápida ao sistema monetário europeu, como aliás põe em causa a credibilidade dos cálculos sobre a inflação que o Governo sistemática e anualmente vai fazendo, condicionando o rendimento dos trabalhadores portugueses por essa via.

Também sobre isto importa interpelar o Governo e exigir que defina claramente as posições que, em nome do País, tem vindo a defender nas instâncias comunitárias, designadamente na reunião dos Ministros das Finanças, realizada no último fim-de-semana.

Infelizmente, a evolução do sector agrícola nestes quatro anos também está longe de corresponder ao necessário e ao possível.

A ineficácia económica e a insuficiência produtiva continuam a persistir e, em muitos casos, a acentuar-se: é insustentável a elevada dependência em matérias-primas estratégicas, fornecedoras de energia e proteínas vegetais, cujas importações representam mais de 70 % do valor das importações de produtos agrícolas não transformados; a taxa de cobertura das importações agro-alimentares pelas exportações regista uma acelerada degradação, tendo caído de 56 % em 1986, para menos de 43 % em 1989.

Nesta evolução extremamente negativa tenha-se presente que a taxa de cobertura dos cercais e das oleaginosas é de 3,1 % e 3,4 %, respectivamente. Que no caso das gorduras e óleos de uma taxa de cobertura superior aos 240% em 1984 se caiu para uma taxa negativa de 67 %. Que no caso dos produtos das indústrias alimentares a taxa de cobertura da ordem dos 200 % em 1986 caiu para uma taxa negativa já de 97 %.

Que a taxa de cobertura das frutas, que era superior aos 21 % em 1986, caiu para uma taxa negativa de 35 %.

Neste contexto, a que não é estranha a evolução da política agrícola comunitária, a descida dos preços agrícolas comuns, alterando os pressupostos iniciais que orientaram as negociações da adesão por parte de Portugal, vieram agravar as já enormes dificuldades de aproximação dos preços nacionais aos preços comunitários, atingindo ainda mais fortemente o baixo rendimento dos nossos agricultores e tornando mais selectivas as condições de viabilidade económica das produções, particularmente das que pelo seu enorme peso económico nas nossas importações se consideram estratégicas.

Por outro lado, não podemos omitir nem subestimar as graves responsabilidades que cabem ao Governo pela política agrícola que tem imprimido ao País, política que tem fomentado um crescimento económico selectivo, mas que não tem promovido nem propiciado o desenvolvimento económico e social do sector, antes concentrando ou favorecendo a canalização dos fundos sócio-estruturais para as regiões e as estruturas económico-agrícolas mais fortes, que hoje, tal como ontem, sempre foram privilegiadas no acesso aos apoios económicos e técnicos.

A título de exemplo refira-se que no que respeita à repartição dos investimentos e apoios à modernização das explorações analisadas por classes de área verifica-se que às explorações até 20 ha, ocupando cerca de 36 % de superfície agrícola do continente apenas cabem menos de 6 % da superfície beneficiada pelo investimento total.

As explorações até 100 ha, que ocupam cerca de 50 % de superfície agrícola do continente, apenas foram beneficiadas até hoje em 19 % da área beneficiada pelos projectos aprovados ao abrigo do Regulamento n.º 797.

Quer isto dizer que às explorações com mais de 100 ha couberam ale agora 81 % da superfície beneficiada pelo investimento total no continente, sendo a área média das explorações beneficiadas superior a 300 ha.

É neste quadro complexo e desfavorável que nos vamos confrontar com a segunda etapa do período de transição da nossa agricultura. Etapa que nos coloca perante a livre circulação de produtos e as disciplinas de produção, e esta política suicida do Governo.

Preocupa-nos não apenas a situação interna do sector como também as posições que o Governo possa vir a tomar nas negociações que se vão iniciar.

Preocupa-nos porque temos estado confrontados com uma política agrícola divorciada da nossa realidade sócio-estrutural, económica e das necessidades objectivas do País.

Uma política que, por exemplo, corta os apoios às explorações leiteiras com menos de 15 vacas, quando mais de 70% do leite produzido no País provém de explorações com uma media de cabeças por exploração inferior a 4.

Política que compromete o direito à modernização e ao desenvolvimento dos agricultores autónomos e das explorações agrícolas familiares.

Política que promove o arranque das oliveiras, da vinha, mas que não promove capa/e eficazmente a reestruturação do olival português ou da vinha nacional.

A este propósito, porque o tempo o não permite e porque estamos confrontados com a segunda etapa da adesão, quero, desde já, avançar que, independentemente de questões que vamos suscitar ao longo desta interpelação, iremos também apresentar um projecto para a expansão leiteira e o acesso dos pequenos produtores aos fundos comunitários; um projecto de alteração do arrendamento rural, que permita aos agricultores que não dispõem de contrato de arrendamento por escrito ter uma garantia sobre a terra e que possam igualmente beneficiar dos fundos comunitários e dos apoios à modernização da sua actividade produtiva.

Neste sentido, e porque seria exaustivo abordar aqui toda a dimensão dos problemas, coloca-se à apreciação do Governo um conjunto de posições de princípio que deveriam, no nosso entender, ser defendidas nas negociações:

Portugal não deverá aceitar impedimentos ao desenvolvimento das suas produções energético-proteicas, em que é deficitário, e onde se inserem os cereais, as oleaginosas, as proteaginosas, o leite, a carne e o açúcar. Neste sentido, a eventual aceitação de quotas de produção deverá subordinar-se ao princípio de que as mesmas não poderão situar-se abaixo das necessidades internas do País, tomando por base as capitações médias da Comunidade quando estas forem superiores às nossas.

Esta é uma condição imperativa de que não devemos abdicar enquanto deficitários, tanto mais que o aumento destas produções melhorará o nosso grau de aprovisionamento mas não é susceptível de ser invocado como factor de agravamento da situação global de excedentes a nível comunitário.

As negociações com a Comunidade deverão acautelar os interesses nacionais não apenas no que respeita a limitações à produção como também em relação a condicionamentos indirectos que podem resultar da natureza e orientação dos programas e fundos sócio-estruturais, assim como da adopção dos preços agrícolas comuns.

O ritmo de adopção dos preços agrícolas comuns não pode degradar o rendimento dos agricultores, inviabilizando ou desincentivando as produções agro-alimentares.

A segunda etapa da adesão deve ser acompanhada do reforço dos fundos sócio-estruturais e das medidas de defesa do rendimento dos pequenos agricultores. É necessário assegurar nas negociações com a Comunidade e no plano interno a melhoria, a adaptação e o alargamento das políticas e medidas sócio-estruturais à realidade económica, social, produtiva e técnico-profissional da nossa agricultura, designadamente no que respeita: aos programas e regulamentos comunitários, garantindo as condições de acesso das pequenas explorações agrícolas, incluindo as de tempo parcial, e das cooperativas aos instrumentos e meios financeiros de apoio à modernização das estruturas produtivas e ao aumento da produtividade agrícola; à indispensabilidade de disponibilizar fortes apoios ao movimento cooperativo privilegiando-o na aplicação das medidas e recursos, por forma a incentivar e promover o seu reforço e a melhoria da eficácia da sua intervenção ao nível da prestação de serviços e apoios técnicos, do acondicionamento, armazenamento, colocação e transformação dos produtos; à necessidade de reestruturar e modernizar as indústrias agro-alimentares e de produtos florestais e de incentivar a sua implementação na regiões produtoras das matérias-primas; ao reforço da formação técnico-profissional e da extensão rural; ao desenvolvimento acelerado e à maior eficácia da investigação científica e agronómica e da experimentação aplicada.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência e por força da reforma dos fundos estruturais, o quadro comunitário de apoio passou a condensar, no essencial, todos os fundos estruturais e correspondentes instrumentos de apoio, incluindo os programas específicos existentes como o PEDIP e o PEDAP.

O quadro comunitário de apoio vai, assim, condicionar todo o desenvolvimento futuro do País no curto prazo.

Impunha-se, por isso mesmo, e por força dos próprios regulamentos e pareceres de órgãos comunitários, que o Governo tivesse rodeado a elaboração do PDR e das subvenções da auscultação e participação efectiva das estruturas representativas de interesses económicos, sociais e culturais, sendo certo que, de acordo com os próprios pareceres comunitários, «o mais amplo consenso e o apoio activo das forças sociais e económicas representam uma condição determinante para o sucesso das intervenções e não uma sobrecarga dos processos», como o Governo parece entendê-lo. Seria, pois, necessário assegurar a participação e a consulta permanente daquelas forças aos vários níveis e em todas as fases previstas no Regulamento (programação, execução, avaliação). Tal não aconteceu e tal continua a não acontecer!

Por outro lado, imporia ter presente que, sendo o total do quadro comunitário de apoio de 3200 milhões de contos, a comparticipação nacional é de 60 %, quando deveria e poderia ter sido negociada uma maior comparticipação comunitária. O nível de comparticipação nacional estabelecido vai inevitavelmente condicionar e mobilizar o grosso dos meios orçamentais disponíveis no País para investimento e pode criar, sobretudo ao nível das autarquias e dos governos regionais - que em muitos casos nem sequer foram solicitados para participar na elaboração dos programas -, uma situação de insustentável endividamento e indisponibilidade de fundos para outras intervenções, além de agravar o défice público.

No que respeita ao Fundo Social Europeu, à incapacidade da Administração para aproveitar devidamente as verbas disponíveis respeitantes tanto as ajudas de pré-adesão como a programas diversos que não chegaram a ser efectuados junta-se a ausência de fiscalização sobre as acções desenvolvidas, tanto a nível pedagógico, como factual e contabilístico, o que facilita a fraude financeira, a corrupção, o desvio de fundos para fins alheios à formação profissional. Os processos acumularam-se nos tribunais. As responsabilidades continuam no domínio da irresponsabilidade.

É total a ausência de planificação e de estratégia para a formação profissional. Dentro dos «programas operacionais» pode caber tudo, ou nada.

Sobre as questões respeitantes ao quadro comunitário de apoio e ao Fundo Social Europeu teremos ainda oportunidade nesta interpelação de as aprofundar noutras intervenções e de sobre elas fazer propostas concretas. Também os problemas dos têxteis, do acordo multifibras e da Carta Social Europeia merecerão tratamento autónomo durante a interpelação.

Neste processo de integração Portugal enfrenta dificuldades duplas em matéria de desigualdade de desenvolvimento em relação à generalidade dos outros Estados membros e regiões: as que decorrem da sua inserção no espaço comunitário e as que se colocam no plano interno em relação às profundas assimetrias regionais.

Neste contexto importa ter presente que até hoje na Comunidade não se tem conseguido contrariar aquelas desigualdades. As outras experiências demonstram que os apoios ao desenvolvimento endógeno e o co-financiamento de investimentos produtivos inseridos nos programas de desenvolvimento regional dificilmente serão orientados e suficientes para contrariar as tendências para uma menor acumulação de capital a nível das regiões mais atrasadas, para atrair novas actividades que não assentem nos baixos salários e na exploração de recursos com baixa incorporação de valor para aproveitar e valorizar todos os recursos naturais, humanos e económicos e evitar que estas regiões percam a juventude e o investimento feito na sua valorização.

Neste quadro a criação das regiões administrativas constitui a trave mestra para a ultrapassagem destes bloqueios, designadamente através da participação empenhada e conhecedora das realidades regionais, através da gestão descentralizada e do empenhamento e mobilização da população e demais recursos regionais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: ao longo desta intervenção levantámos um vasto conjunto de questões e problemas que importa debater e clarificar porque respeitam ao País e são determinantes para o seu próprio futuro.

De entre eles relevamos: o futuro institucional das Comunidades e a soberania nacional, designadamente no que respeita aos poderes interinstitucionais e ao défice democrático, bem como a questão da preservação dos poderes dos parlamentos nacionais; a desgovernamentalização do processo de integração, corrigindo as relações entre o Governo e a Assembleia da República e os parceiros sociais, não fechando mas antes abrindo o espaço à sua intervenção e participação na defesa dos interesses nacionais; a transparência, a descentralização e a participação na gestão dos fundos comunitários, condição essencial à correcção de orientações deficientes e à melhoria do seu aproveitamento e eficácia; a adaptação estrutural da economia portuguesa às decorrências da união económica e monetária e à realização do mercado interno, tendo em conta o reconhecimento prático das suas especificidades (convergência real); a prioridade da coesão económica e da dimensão social no processo de integração e a garantia da satisfação simultânea dos meios e condições necessários para a realização de cada etapa do mercado único; os problemas levantados pelo termo do Acordo Multifibras, de que resulta uma concorrência acrescida na Comunidade e novas e mais sérias dificuldades para a indústria portuguesa, tornando mais urgente a necessidade da sua reestruturação; a posição do Governo Português relativamente ao Acordo de Lomé IV, nomeadamente quanto à sua ratificação, à apreciação do pacote financeiro, aos interesses de Portugal e dos PALOP na nova convenção; a necessidade de uma estratégia nacional de desenvolvimento definida e concretizada de forma participada.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem prejuízo da avaliação crítica que fazemos do Governo e da sua política, procuramos, acima de tudo, alargar o espaço de diálogo e aprofundamento dos problemas, conscientes de que esta interpelação constitui um passo que esperamos decisivo para lançar um amplo debate público que os interesses do País exigem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Almeida Mendes e António Matos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a sua criação a Comunidade apresentou-se como um projecto de união entre Estados que partilhavam uma mesma matriz de valores assentes no respeito pelos direitos fundamentais, pela democracia pluralista, pela liberdade e responsabilidade dos cidadãos, pela economia de mercado e pela solidariedade social.

E também desde o início o projecto comunitário se pautou pelo pleno respeito pelas identidades e diversidades nacionais, delas fazendo a sua força e riqueza, mobilizando-as para objectivos comuns livremente aceites e delas retirando efeitos sinergéticos nos planos político, económico e social.

Procurou-se, assim, ao longo da sua construção, assegurar um justo equilíbrio entre os caminhos da supra-nacionalidade e a realidade da soberania dos seus Estados membros, equilíbrio hoje traduzido pelo chamado «princípio da subsidiariedade», contínua e irreversivelmente presente no quotidiano da Comunidade.

Aspecto marcante da construção comunitária tem sido, igualmente, o grande pragmatismo e flexibilidade que tem informado a aplicação das linhas mestras da integração e que são - a nosso ver - razão significativa (e nem sempre explicitada) para o seu inequívoco sucesso. É que tem sido precisamente essa postura pragmática e flexível que foi impedindo a fixação de modelos únicos, rígidos e definitivos, cerceadores do progresso e da indispensável adaptação da Comunidade a novas circunstâncias e a novos desafios.

Construção nunca tida por acabada, terá sido essa assumida imperfeição que lhe proporcionou a vitalidade e maleabilidade necessárias para ultrapassar com êxito as múltiplas crises que teve de enfrentar e para avançar no caminho da união europeia.

Nesse processo necessariamente gradualista deve destacar-se o Acto Único Europeu, verdadeira afirmação de confiança no devir da Comunidade e marco fundamental da nova Europa.

A evolução subsequente parece ter sido de molde a confirmar tal sentimento. A reforma institucional realizou-se, a cooperação política está a funcionar nos novos padrões em articulação com a vertente comunitária e as novas políticas foram lançadas, designadamente nos domínios do ambiente, das questões sociais e da investigação. No que toca aos objectivos mobilizadores do Mercado Interno e da coesão económica e social, os avanços na sua direcção tem sido significativos, mas ainda insuficientes, tudo concorrendo para a confirmação da expectativa de que 1992 venha a marcar efectivamente uma mudança de etapa no processo de integração europeia e no papel das Comunidades no mundo.

No que loca ao mercado interno, neste momento é já previsível que o programa do Livro Branco, apesar de certas dificuldades que poderão prolongar a negociação em domínios mais sensíveis (como a fiscalidade indirecta ou a livre circulação de pessoas), será cumprido sem grandes desvios de calendário.

Simultaneamente com a realização do mercado interno, a Comunidade estabeleceu a si própria o objectivo da coesão económica e social entre as suas várias regiões. A duplicação dos fundos estruturais, decidida em Fevereiro de 1988 no sentido da viabilização daquele, deverá ser concretizada até 1993, ano em que se realizará também a revisão do respectivo regulamento quadro. As perspectivas financeiras, porém, existem apenas até 1992 e terão de ser então negociadas para os anos seguintes. As condições políticas e o novo tipo de relacionamento internacional da Comunidade não ser elementos determinantes na negociação dos montantes em causa e o peso relativo das diferentes áreas geopolítica que compõem ou que interagem com a Comunidade poderá influenciar em sentidos diversos a distribuição dos recursos. Um conceito de coesão económica e social que - como Portugal tem defendido - não limite os mecanismos da sua realização a transferências financeiras poderá ser particularmente útil face a um acréscimo da concorrência pelos fundos comunitários.

Mas a concretização do Mercado Único não se circunscreve à visão meramente mercantilista, assumindo, em paralelo, uma dimensão social que importa sublinhar e que constitui pedra fundamental na construção do chamado «espaço social europeu».

A este respeito merece referência a recente adopção da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, cujos objectivos estão em sintonia com o Tratado de Roma, quando este fixa no seu preâmbulo como meta essencial «a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos seus povos».

Tendo como orientação política o texto da Carta Social e os princípios da subsidiariedade e da coesão económica e social, compete agora à Comissão a apresentação de um programa de acção que permita identificar claramente a dimensão social do Mercado Interno, tal como previsto no Acto Único.

A Comunidade não pára, porém, com o Acto Único. Partindo do compromisso genérico ali contido e tendo em conta os desenvolvimentos entretanto ocorridos - nomeadamente com a adopção da directiva de liberalização plena dos movimentos de capitais -, a questão da passagem à união económica e monetária coloca-se em concreto. Tratar-se-á do maior salto qualitativo a dar pela Comunidade em direcção à integração plena, com evidentes implicações institucionais e políticas. Assenta numa evolução paralela nos sectores económico e monetário, implicando um nível importante de transferência de soberania que será concretizada numa coordenação vinculativa das políticas macro económicas dos Estados membros (com especial incidência no domínio orçamental) numa política comum de desenvolvimento regional e numa política monetária geral definida por um órgão supranacional independente (Sistema Europeu dos Bancos Centrais).

A transformação das actuais economias nacionais em economias regionais do espaço comunitário poderá tender a agravar as disparidades actualmente existentes, tomando essencial o apoio às regiões menos desenvolvidas. Importará, portanto, garantir que no momento da passagem às etapas ulteriores da união económica e monetária existam as condições políticas e financeiras para a concretização do reforço do mecanismo da coesão económica e social.

O que parece certo é que a existência da união económica e monetária terá sempre como consequência, no plano externo, elevar o grau de exigência para eventuais adesões e permitir à Comunidade abordar os problemas de relações externas com a força acrescida que lhe advém desta consolidação interna.

Numa outra perspectiva, o desenvolvimento da Comunidade em todos os domínios, envolvendo crescentes transferências de soberania, virá a colocar, de forma cada vez mais premente, a questão da sua adaptação institucional. A necessidade de um reforço do controlo democrático, a pressão quo a Comissão e o Parlamento Europeu não deixarão de fazer no sentido de uma valorização dos elementos supranacionais da estrutura comunitária e a questão da previsível diminuição em 1992 do campo de aplicação do processo do cooperação entre o Conselho e o Parlamento Europeu razão com que até lá se deva encetar um debate sobre a nova organização da Comunidade.

À semelhança do ocorrido com o Acto Único Europeu, a prevista conferência intergovernamental que decidirá da união económica e monetária e das reformas institucionais gerais irá marcar o início de uma nova fase na vida da Comunidade, em que se assistirão a mudanças profundas não apenas na sua ordem interna mas, também, no relacionamento da Comunidade com o exterior.

É evidente que as opções a tomar serão determinadas em primeira instância pelas exigências internas da própria Comunidade. Mas não é menos certo que o processo de decisão será condicionado pela envolvente externa e tanto mais quanto esta aponta para um protagonismo acrescido da CEE na cena internacional e para uma acção decisiva no concernente à construção da nova Europa.

É neste quadro que teremos de equacionar as diferentes questões em jogo e buscar as melhores estratégias, isto é, as que permitam alcançar soluções comunitárias tão aproximadas quanto possível das advogadas por Portugal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assentado, até agora, o nosso relacionamento com a Europa Ocidental - e, de um modo geral, toda a nossa política externa - em dois vectores profundos que resultam da nossa história, da nossa geografia e da formação da própria identidade nacional: o profundo europeísmo de Portugal, já que à Europa sempre pertencemos pela cultura e pela civilização e que é nela que estamos - e queremos estar - firmemente ancorados; a nossa vocação atlântica, que nos levou muito cedo a olhar o oceano como uma abertura e um ponto de passagem para o mundo, encontrando aí um papel próprio na vida internacional.

Estes condicionalismos encontraram expressão, nos tempos mais recentes, na incidência e prioridade que demos a duas vertentes fundamentais: a NATO, como aliança político-militar, e a Comunidade Europeia, como união económica e política. Nestas duas organizações, a que pertencemos com plena convicção e de que partilhamos a filosofia inspiradora e os objectivos, assentam também, em boa parte, as nossas relações bilaterais com os restantes países europeus e da América do Norte.

Os acontecimentos que recentemente tiveram lugar na Europa Central e Oriental vieram, porém, obrigar a uma reflexão sobre o quo deve ser no novo quadro o relacionamento de Portugal com a Europa.

Assistimos, com efeito, ao fim do confronto não armado entre dois blocos, que não tendo sido sangrento nem por isso deixou de ser intenso e prolongado. Como em outras épocas históricas, está-se agora a fazer a paz, e a tirar as consequências em termos de equilíbrio de forças, de influências dominantes e de enquadramentos políticos e económicos.

Está-se, por outras palavras, a procurar novos equilíbrios, novas estabilidades, novas instituições e tal torna-se tanto mais urgente quanto mais se evidencia a dessintonia entre a geografia política, a geografia económica e a geografia da segurança da Europa.

É uma situação que, embora certamente diversa, tem paralelismos com a que se viveu noutros momentos, como o Congresso de Viena, a seguir às guerras napoleónicas, a Conferência de Versalhes, a seguir à guerra de 1914-1918, ou as conferências que assentaram a paz nos últimos 45 anos, entre elas a de Yalta.

Então, como agora, os pequenos países - entre eles Portugal - tem de defender pertinazmente os seus interesses, facilmente esquecidos na composição dos interesses das potências principais. É um desafio muito importante que se nos põe e para o qual devemos dispor de uma estratégia própria adequada.

Quais são esses nossos interesses e que objectivos devemos prosseguir quanto à nossa posição na Europa?

Em primeiro lugar, devemos procurar evitar tornar-nos periféricos ou marginais nesta nova conjugação de forças, reforçando a nossa participação e protagonismo nas instituições e nas decisões europeias;

Em segundo lugar, devemos assegurar a manutenção ou acréscimo do esforço comunitário para conseguir a coesão económica e social e uma maior aproximação dos níveis de desenvolvimento ocidental;

Em terceiro lugar, devemos procurar que o espaço em que nos integramos se não continentalize excessivamente, antes mantenha a sua componente atlântica e a sua abertura para os Estados Unidos e que estes se mantenham estreitamente ligados ao futuro europeu;

Em quarto lugar, devemos assegurar que a Europa Ocidental mantenha as portas abertas para outras zonas de interesse vital para nós, nomeadamente a África e o Brasil, conservando os nossos laços privilegiados além-Atlântico.

Não cabe aqui desenvolver a estratégia que temos de seguir neste contexto. Referirei apenas, sucintamente, as seguintes linhas de actuação: apoio claro aos esforços de aprofundamento e aceleração da integração comunitária. Retomando o paralelismo histórico atrás esboçado, também nesta situação pós-confrontacional tenderá a surgir na Europa uma potência dominante. Queremos, porque é do nosso interesse, que essa potência seja a Europa Comunitária, já que a ela pertencemos. (A alternativa seria deixar esse papel a uma Alemanha unificada, menos integrada na CEE e, portanto, agindo por sua própria conta...) Ao invés, uma Comunidade forte e coesa a Doze, caminhando inequivocamente para a união política, constituirá um referencial indispensável no concerto internacional e permitirá um relacionamento com outros Estados ou grupos de Estados através de um modelo de «círculos concêntricos» cujo «núcleo duro» coincide com a própria Comunidade.

Defesa, no âmbito comunitário, da prioridade à coesão económica e social, objectivo consagrado no Acto Único e que só se esgotará quando a aproximação das economias dos países membros for uma realidade. Os fundos estruturais comunitários e os recursos orçamentais da CEE devem ser destinados a este fim. Isto não prejudica o esforço, mesmo financeiro, a fazer-se em apoio às economias do Leste, mas que deve ser canalizado por outros meios e não pode fazer esquecer a prioridade absoluta da coesão comunitária.

Criação do espaço económico europeu, englobando os países da CEE e da EFTA, como reforço dos nossos objectivos, já que os países da EFTA estarão dispostos a

partilhar também das responsabilidades financeiras comunitárias, incluindo as derivadas do objectivo da coesão económica (além de que constitui, de facto, a concretização do primeiro círculo concêntrico ...).

Manutenção (e se possível reforço) dos laços especiais entre a Europa» e os Estados Unidos a todos os níveis, quer no piano da segurança, quer no plano económico e político. Neste sentido, apoiamos as teses em favor de um diálogo e de uma relação especiais, tanto políticos como económicos, entre a Europa comunitária e os EUA.

Defendemos, em consequência, a manutenção da NATO, não só pela continuidade da sua função de segurança como, no futuro talvez, com funções diversas e até mais largas. A Aliança Atlântica deve continuar a ser um foro privilegiado de concertação política e equilíbrio europeu, mantendo a sua composição actual.

Continuação da abertura ao mundo da Europa comunitária fiel à vocação universalista que Portugal nos séculos XV e XVI lhe aderiu. A atenção a dar aos problemas continentais não deve nem pode fazer esquecer as responsabilidades internacionais que herdou dos seus países membros, designadamente quanto a África e América Latina.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros os Srs. Deputados Helena Torres Marques, Rogério Brito, Carlos Brito, Octávio Teixeira, João Proença e Adriano Moreira.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País tem acompanhado e experimentado de perto os benefícios do que temos vindo a fazer no âmbito das reformas estruturais comparticipadas por fundos comunitários, em adição aos nossos próprios esforços financeiros.

A questão não se reduz a números, mas estes são importantes e, por isso, merecem uma referencia necessariamente breve, para se ter uma dimensão quantificada do que vimos realizando. E ela não se esgota, também, nas contribuições comunitárias, porque estas tem uma contrapartida interna obrigatória que é preciso encontrar e articular na sua aplicação, no quadro de uma estratégia coerente e bem fundamentada do desenvolvimento do País. Mesmo na fase em que o apoio comunitário se fazia essencialmente através de projectos isolados, estes tinham de ser apreciados numa perspectiva global com sentido e coerência e traduzindo uma ideia clara acerca do modo como entendíamos estimular o nosso desenvolvimento. Soubemos sempre dizer o que pretendíamos, com cada projecto e com o todo, mesmo quando os pequenos empreendimentos tinham como ambição a melhoria das condições de vida de um grupo limitado e localizado numa zona remota. As componentes dessa estratégia assentaram sempre em objectivos bem explicitados cuja relevância pode ser agora avaliada através de indicadores de valor incontroverso.

A adesão de Portugal à Comunidade Europeia permitiu viabilizar a afectação ao nosso País, entre 1986 e 1989, de um montante de compromissos de mais de 600 milhões de contos, para apoio à modernização da economia e para reforço das infra-estruturas económicas e de formação profissional. Aquele valor de compromissos corresponde, em termos médios, a cerca de 2,7 % do produto interno bruto português, durante o mesmo período, o que revela bem o peso que as contribuições estruturais comunitárias tem tido na aceleração do desenvolvimento do País. E as comparticipações em qualquer dos três fundos estruturais - o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e a Secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) - tem sido crescentes ao longo daqueles quatro anos; isso significa que nós próprios temos posto progressivamente mais dinheiro como contrapartida nacional e traduz também uma afinação crescente das estruturas que preparam e apresentam os projectos, das que os executam e, naturalmente, das que tem a seu cargo a coordenação de todas essas acções.

No quadro do FEDER, durante aquele período, firmaram-se compromissos de mais de 300 milhões de contos, dos quais já quase 200 milhões foram transferidos para Portugal. A maior parte destinou-se à construção de infra-estruturas vitais para o progresso do País: estradas, aeroportos, obras de saneamento básico, etc. Uma parte importante desse montante foi investida num grande número de realizações de dimensão reduzida mas com influência muito significativa na satisfação das necessidades básicas dos cidadãos e da responsabilidade dos municípios.

Em Portugal, o FEDER interveio em domínios habitualmente excluídos do apoio comunitário, como a educação e a saúde, numa decisão sem precedentes na Comunidade. Isso aconteceu não por falta de projectos de estradas ou de infra-estruturas ligadas aos transportes, mas porque a nossa maneira de olhar para o desenvolvimento comporia não somente as vertentes económicas ou as de curto prazo, mas atende também aos aspectos ligados ao bem-estar social e aos investimentos no futuro, cujos frutos serão colhidos pela geração vindoura.

Porque também quisemos estimular directamente a actividade económica empurrando os hesitantes, fazendo despertar capacidades empresariais adormecidas, orientando o investimento criador para zonas onde ele habitualmente não ocorre, modernizando instalações antiquadas e fomentando o incremento da produtividade, desdobrámos a contribuição do FEDER para apoio à actividade produtiva em sistemas de incentivos diversos, através de modalidades inovadoras na Comunidade que têm viabilizado a concessão de significativos subsídios a fundo perdido a empresas industriais e turísticas. No âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional foram apresentadas mais de 3000 candidaturas e aprovados mais de 1000 projectos, que beneficiaram de quase 50 milhões de contos de apoios. Tão importante como a dimensão deste montante é o número de candidaturas, que denuncia uma comunidade empresarial activa e informada e que permite proceder a uma verdadeira selecção dos projectos a apoiar. Esta não só foi feita como também tem vindo a ser progressivamente mais exigente. Os projectos apoiados criaram cerca de 30000 novos postos de trabalho.

No sector do turismo, das 480 candidaturas apresentadas foram já aprovados 131 projectos, envolvendo incentivos no valor de mais de 7 milhões de contos.

No âmbito do programa comunitário dirigido aos serviços avançados de telecomunicações, em vigor desde o final de 1987, vimos aprovados projectos de infra-estruturas no valor de mais de 18 milhões de contos e no

programa comunitário respeitante ao fomento das energias novas e renováveis, em vigor desde Outubro de 1987 e ao qual concorrem projectos de pequena dimensão, o investimento correspondente foi de cerca de 19 milhões de contos.

Isto quer dizer que não só apresentámos projectos cuja raiz está na solução dos problemas que identificámos, como estamos atentos às oportunidades que se nos oferecem de resolver outros que, sendo gerais, também são nossos e beneficiam de apoios especiais.

As ajudas para os sectores da agricultura e das pescas, comparticipadas pelo FEOGA - Orientação, induziram, ao longo do período de 1986-1989, um investimento de mais de 240 milhões de contos, correspondente à aprovação de quase 33 000 projectos. O valor dos compromissos apoiados pelo FEOGA é de 113 milhões de contos. Esta tarde, o Secretário de Estado da Agricultura caracterizará este sector com mais pormenor.

No que respeita ao Fundo Social Europeu, Portugal obteve, nestes quatro anos, um co-financiamento para acções de formação profissional num valor de mais de 200 milhões de contos, abrangendo quase 1 milhão de formandos. Também o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional se deterá sobre este assunto esta tarde e com mais tempo.

As comparticipações dos fundos estruturais cresceram, ao mesmo tempo que houve uma alteração profunda das regras de proceder. No caso do FEDER, foi a sugestão portuguesa que vingou para se sobreporem os dois sistemas durante o tempo em que se afinava o novo regulamento. Isso permitiu não quebrar o ritmo do apoio nem prejudicar ninguém que ainda não tinha praticado as novas regras. Mas fomos também entusiastas defensores da reforma, porque ela se traduz, afinal, num instrumento de racionalização das decisões que conduz obrigatoriamente a melhores afectações de recursos. Já no ano de 1989, o que gastámos privilegiou os programas em relação aos projectos isolados; e, se articularmos o que se passa neste domínio com o incentivo que, por diversos meios, fazemos às autarquias locais para se munirem com os instrumentos de decisão que se chamam planos directores municipais, compreender-se-á que tudo quanto fazemos tem por detrás uma estratégia que mobiliza os actores potenciais de uma acção que deve tocar muita gente e constituir um meio de modernização da sociedade portuguesa, na sua mentalidade e no seu modo de se governar.

A reforma dos fundos estruturais comunitários introduziu a obrigatoriedade de elaboração, por cada Estado-membro, de planos de desenvolvimento regional, de natureza estratégica e de enquadramento pluríanual das intervenções das políticas sócio-estruturais e demais instrumentos financeiros comunitários, com base nos quais haveriam de ser aprovados os quadros comunitários de apoio.

No nosso caso, após um longo e complexo processo negocial, chegou-se a uma resposta comunitária no montante global de apoio a fundo perdido de cerca de 1300 milhões de contos, entre 1989 e 1993, implicando 46 intervenções operacionais de natureza diversa, a maior parte das quais já está preparada e entregue em Bruxelas. A esse montante será acrescida uma verba, ainda em negociação com a Comissão e relativa à margem de 15 % do FEDER, reservada para iniciativas comunitárias. Com tantos instrumentos operacionais de intervenção, obedecendo a regras e figurinos diversos, dependendo de órgãos da Administração comunitária distintos, pode compreender-se que a coordenação baseada numa estratégia geral, bem definida e bem estruturada, é fundamental.

Na estratégia de desenvolvimento que estabelecemos ressaltam três vectores claros: a modernização da estrutura económica, o desenvolvimento dos recursos humanos e as acções de reconversão e desenvolvimento local. Tive já ocasião de elaborar, perante a Assembleia, sobre o conteúdo de cada um deles e de demonstrar a lógica da sua articulação conjunta. Quero hoje sublinhar, apenas, quanto foi importante termos ideias claras a este respeito e empenharmo-nos, com determinação, na sua exposição e defesa. Toda a negociação demonstrou aos outros e a nós próprios como é fundamental preparar a acção com bons documentos e como é indispensável fazer assentar a multiplicidade das discussões parciais que tem de ser levadas a cabo numa estratégia comum a que todos os negociadores obedeçam e numa coordenação firme que assegure a eficácia. Foi isso que sucedeu, que está ainda a acontecer e que ocorrerá no futuro; é bom que todos tenham a ideia clara de que a adesão à Comunidade implica uma negociação permanente e que nunca se adquire nada nem de graça nem para sempre. Por isso nos desdobramos em diligências e por isso, também, nos impomos a nós próprios uma coordenação que implica dizermos a mesma coisa em todos os lados e juntarmos esforços, quando a resultante reclama a convergência de alguns vectores.

Referi há pouco muitos números que demonstram a correcção do que fizemos, em termos tangíveis. Mas não quero que fiquem com a impressão de que são somente dessa natureza os benefícios que temos conseguido. A organização dos meios de acção com a participação de numerosos agentes com formas diferentes de olhar para os problemas e para as soluções que eles reclamam, a perspectiva estratégica contraposta à colheita rápida de resultados, o sentimento da importância da informação e a mudança de atitudes que a concorrência impõe representam aquisições de valor inestimável para a prática diária da administração dos interesses públicos. Tudo isso foi conseguido sem esforço de maior; mesmo algumas incompreensões temporárias foram ultrapassadas, em muitos casos se acabando por reconhecer a seriedade da nossa forma de tratar das coisas.

Se me é permitida uma incorrecção lógica, continuamos numa fase crucial das negociações, porque todas são determinantes do sucesso de qualquer aspecto particular que tem reflexos no todo. As negociações prosseguem a respeito das numerosas intervenções operacionais em que se desdobra o quadro comunitário de apoio. Este representa, a todos os títulos, o resultado de uma boa negociação, como é reconhecido por testemunhas independentes e mesmo por muitos membros da oposição; mas os programas operacionais sectoriais ou espaciais que foram já apresentados à Comunidade exigem ainda muito trabalho de ajustamento. É certo que beneficiamos da consideração dos serviços da Comissão e dos comissários, que, numerosas vezes, enaltecem a seriedade do nosso trabalho, a determinação que demonstramos nas negociações e o «sentido europeu» que tem toda a nossa acção. Sabemos que lemos de andar mais depressa do que os outros, e têmo-lo feito. Sabemos que isso impõe sermos selectivos e, muitas vezes, ter de promover a equidade de distribuição de benefícios somente num quadro temporal largo, arrostando com algumas

dificuldades e incompreensões pontuais, e espera-se que transitórias, mas não temos hesitado em privilegiar as acções sustentadas na sua lógica estruturante e no tempo. Sabemos que a estratégia de negociação que adoptámos comporta riscos, mas, rodeando-nos de todos os cuidados, temos sido ambiciosos, não aceitando as posições mais fáceis nem as soluções mais cómodas. Sabemos que nos ajuda muito ter razão, mas insistimos em demonstrar que ela nos assiste.

É por tudo isso que estabelecemos fórmulas institucionais descentralizadas de gestão e de acompanhamento dos programas operacionais muito responsabilizadoras dos diferentes participantes, com amplo envolvimento dos parceiros económicos e sociais, e que abrimos também a porta dos conselhos de acompanhamento a representantes da Comissão das Comunidades, dentro do novo espírito de parceria que é inerente à nova concepção dos fundos estruturais. E sendo nós próprios a querer aprender com o que de bom ou de errado se fizer, estão em afinação indicadores que hão-de traduzir medidas de avaliação apropriadas de todas as acções que empreendemos. Não somos dogmáticos nas soluções porque sabemos bem quo, nestas coisas, só a interacção conduz ao equilíbrio e que este tem de ser promovido entre participantes com perspectivas diversas acerca de cada acção. Queremos antecipar as dificuldades desses participantes, e por isso conversamos com eles. Não podendo ser exaustivo a este respeito, cito somente o exemplo das autarquias locais que estão envolvidas na gestão e no acompanhamento dos programas que lhes dizem respeito, que tom quase à sua disposição uma linha de crédito bonificada com fundos do próprio FEDER, em condições excepcionalmente atraentes, numa iniciativa pioneira na Comunidade, e que vão poder beneficiar de adiantamentos no quadro de protocolos financeiros rigorosos, com sujeição a cauções e garantias naturalmente muito responsabilizadoras.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, são tantas as fontes de informação disponível que demonstram o sucesso e a correcção do que estamos a fazer que não, seriam necessários testemunhos de tudo isso vindos de fora. Mas, ainda ontem, o Comissário encarregado da política regional teve ocasião de manifestar aqui, em Lisboa, a sua opinião acerca do modo como organizamos as coisas, como preparamos os documentos que apresentamos à Comissão e como damos sequência aos nossos compromissos. E ela não podia ter sido mais positiva...

É porque fazemos tudo com os olhos postos no futuro, com realismo mas também com ambição, não regateando nenhum tipo de esforço, para que tudo corra bem, e assentando a acção numa estratégia clara de que explicitamos as linhas de força, é por tudo isso que enfrentamos com serenidade o julgamento dos nossos concidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território os Srs. Deputados Carlos Lilaia, André Martins, Octávio Teixeira, Carlos Brito, Jorge Lacão e Lino de Carvalho.

Entramos agora na fase do debate propriamente dito, começando pelos pedidos de esclarecimento aos oradores que usaram da palavra até agora.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rogério Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, ouvi-o com a maior atenção e, como sempre, com o maior interesse. Gostaria, entretanto, de lhe fazer algumas perguntas.

Como é que V. Ex.ª encara a resolução do chamado défice democrático? É unicamente através do reforço dos poderes do Parlamento Europeu? Ou será através do reforço dos poderes da Comissão, dos parlamentos nacionais ou até do próprio Conselho da Comunidades Europeias? Julgo que é uma visão restritiva a do reforço apenas dos poderes do Parlamento Europeu.

Evocou também V. Ex.ª a questão do relatório do Tribunal de Contas da Comunidade. Trata-se de um relatório feito para todos os países e aquilo que dele consta sobre Portugal nem é muito mau nem o pior. Com certeza que ficamos numa honrosíssima média e que não temos muito por onde nos queixarmos.

Disse igualmente V. Ex.ª que os fundos estruturais não chegam. Não sei se chegam ou não, mas tem sido o máximo que se tem conseguido e deles muito temos beneficiado. Não sei como é que V. Ex.ª encara a possibilidade de eles poderem vir a ser aumentados.

Na sua exposição, sinto ainda uma certa contradição. Deseja V. Ex.ª uma adesão rápida à união económica e monetária. É isso que posso entender do seu discurso. Saberá, contudo, que para isso é exigida uma redução da inflação. Como é que V. Ex.ª pensa que será possível compatibilizar essas duas políticas de moeda forte e redução da inflação?

Por último, estranhou V. Ex.ª que a distribuição de fundos comunitários tenha sido dada principalmente às explorações de média e grande dimensão. É sem dúvida uma prática que temos de considerar normal, visto que a elaboração de processos e toda a capacidade empresarial são muito diferentes consoante se trate de pequenas ou pequeníssimas explorações ou de explorações com um mínimo de organização, sendo natural que sejam estas - e disso o Governo não é responsável - as primeiras a beneficiar da atribuição desses fundos.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.

O Sr. António Matos (PSD: - Sr. Deputado Rogério Brito, a ser verdade o quase quadro negro que pintou aqui, fico com a ideia de que não haveria portugueses a apostar no desenvolvimento e no recurso a estes fundos estruturais. A meu ver, o que acontece é uma coisa completamento diferente: os Portugueses não concordam com o pessimismo aqui apresentado pelo Partido Comunista e nos últimos quatro anos tem apostado - e de que maneira! - no recurso aos fundos estruturais, no desenvolvimento da economia portuguesa, no enriquecimento do País e das suas próprias condições de agricultores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Recordo-lhe que, ultimamente, da forma como a agricultura portuguesa está no que diz respeito aos fundos estruturais para a agricultura, já não e vergonha ser agricultor, até pelo contrário. É que, ao contrário do pessimismo habitual do Partido Comunista, o PSD - e esse foi um dos motes da nossa campanha eleitoral em 1987 - apostou nos Portugueses.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que não lhe deram resposta!

O Orador: - É que o PSD, que representa efectivamente os Portugueses, apostou neles. Isso significa que sabia que a iniciativa privada e os Portugueses individualmente eram aqueles que seriam capazes de ser o motor do desenvolvimento do País e de fazer a tal mudança há tanto reclamada mas que só o PSD teve coragem de implementar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o Governo, ainda que com os problemas da alguma impopularidade advinda da acção que tomou, criou as condições para que os Portugueses, por si, fossem capazes de levar o barco a bom porto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cassette n.º 24!

Protestos do PSD.

O Orador: - Este Governo, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, em vez de dar de comer ao pobre, está a ensinar o pobre a pescar. Efectivamente, aquilo que acontece é quo os Portugueses deram resposta e serviram de motor. O País está a mudar. Só quem não anda no País concreto é que não vê que ele está a mudar. Só cegos ou coxos é que não são capazes de ver aquilo que está a acontecer.

Risos.

De outra forma, eu não saberia o que quereria dizer, por exemplo, o facto de os projectos apresentados serem muito mais do que os aprovados. Ou seja, se o Sr. Deputado tivesse razão para dizer aquilo que disse, haveria então, porventura, mais fundos do que aqueles que depois seriam aprovados. Mas não. É que, pelo menos, de um total de 45 000 e tal projectos foram aprovados 35 000 e tal. Significa isto que a procura seria muito superior à oferta. Mas isto são leis de mercado e o Sr. Deputado não sabe muito bem como é que suo essas coisas...

No que diz respeito à sua afirmação de que estes fundos não se destinam à reestruturação, pergunto-lhe, por exemplo quanto ao sector agrícola (nos outros passa-se o mesmo), o que é isto senão reestruturado quando mais de 50% dos fundos são efectivamente para projectos de reestruturação. Dou-lhe um exemplo, Sr. Deputado: os Regulamentos n.ºs 797 e 355, sem indemnizações compensatórias, atribuem cerca de 146 milhões de contos em 240 milhões de contos. Ou seja, quase 60 % disto destina-se a projectos de reestruturação. Se isto não é reestruturação, o que e? Aquilo que o Sr. Deputado esquece é que os projectos que são apresentados, aprovados, comparticipados e depois implementados tem um tempo para produzir efeitos, sendo certo que neste momento estamos na altura da implementação do projecto. Os frutos hão-de ser colhidos - não tenha dúvidas, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rogério Brito, ao ouvir a sua intervenção e, após ela, a dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Planeamento e da Administração do Território, ficou-me a ideia de que tinha havido aqui um «diálogo de surdos». V. Ex.ª, ao jeito do seu partido - o Partido Comunista Português -, decidiu situar a interpelação sobre esta matéria nos aspectos quantitativos da adesão.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Qualitativos!

O Orador: - Aliás, a preferência que manifestou pelos fundos estruturais e pela sua utilização é bem significativa dessa intenção.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros respondeu-lhe com uma intervenção de carácter geral, procurando - não temos a certeza se conseguindo - abordar os problemas políticos fundamentais que se colocam hoje às Comunidades.

Por sua vez, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território deu-lhe conta do processo burocrático em que está envolvido o seu Ministério.

Este debate estava, pois, a ser, para mim, uma questão de dúvida. Depois fez-se luz no meu espírito. Afinal, isto eram intervenções complementares! VV. Ex.ªs - Partido Comunista Português -, no que de fundamental hoje se põe para as comunidades e para o nosso processo de integração, vieram dar aqui um apoio solene e vivo à política do Governo!

Não fossem as vozes discordantes, que acabámos de ouvir, dos Srs. Deputados do PSD - que tocaram a música do costume, digamos assim - e teríamos aqui uma grande sessão de acordo e de consenso.

Estou a pensar, fundamentalmente, nos problemas do sistema monetário europeu, problemas candentes que estão a agitar a discussão técnica no nosso país, que ainda não agitaram devidamente essa discussão no âmbito político mas que é bom que agitem e que hoje comecem a ser discutidos aqui, na Assembleia. Nesse aspecto, VV. Ex.ªs manifestaram-se em grande consonância com o Governo!

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Em quê?!...

O Orador: - Não digo, desde já, que não tenham razão! Acontece, porém, que V. Ex.ª, no seu discurso, criticou a posição teórica daqueles que defendem uma adesão rápida, uma integração de pleno e imediata, com as vantagens que lhe são apontadas no domínio da inflação e no domínio da estabilidade e, portanto, das contas que podem fazer os agentes económicos. V. Ex.ª mostrou-se contra essa posição, à semelhança do Sr. Ministro das Finanças, porventura a pessoa mais adequada para estar aqui a responder-lhe e o qual, não há muito tempo, numa entrevista que concedeu, disse que «não é aconselhável aderirmos, desde já, ao sistema monetário europeu porque perderíamos um maquinismo de ajustamento muito importante». A ideia é a mesma!... Rigorosamente! ... A ideia do que perderíamos ou do que não perderíamos é a mesma!

No fundo, o que é que move VV. Ex.ªs! ... É também manter um maquinismo que é, em meu entender,...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... uma interpretação rigorosa desta entrevista do Sr. Ministro, manter o maquinismo da gestão «perdulária» do Orçamento do Estado, manter um défice

elevado no Orçamento do Estado? É esse também, Sr. Deputado Rogério Brito, o maquinismo que VV. Ex.ªs não querem perder?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a inversa!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ter de fazer uma gestão rápida do tempo de que disponho, pois um dos problemas que a maioria sempre nos coloca é o de empalmar-nos, para não termos muito tempo para responder. Vou, pois, tentar ser rápido, dado que o tempo não me permite mais.

Começarei pela questão da resolução do défice democrático, que foi colocada pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, a quem quero dizer que, sobre ela, lemos uma postura bem definida. Pensamos que o Parlamento Europeu deve reforçar os seus poderes à custa da transferência de poderes da Comissão; pensamos que os parlamentos nacionais devem preservar os seus poderes e pensamos lambem que o Conselho da Europa não deve perder poderes. Está clarificado!

Em relação ao Tribunal de Contas da Comunidade, devo dizer que resta-nos essa consolação. Não somos os melhores mas também não somos os piores... estamos no meio! Devemos ser, no entanto, exigentes para com os nossos próprios interesses no sentido de beneficiar ao máximo, logicamente, o desenvolvimento do nosso país.

Quanto à questão dos fundos estruturais, Sr. Deputado, esclarecemos que somos, obviamente, a favor desses fundos. Pensamos que eles deverão ser mais e melhores.

Quando referi que os fundos não chegam - penso que todos dizemos que eles não chegam, que era preciso mais - queria apenas dizer que não há fundos que cheguem se forem mal orientados e mal utilizados. É esta a questão que se põe! Os fundos podem ser muitos, mas se o impacte em que eles se traduzirem, em termos de desenvolvimento económico e social do País, for baixo, não chegaram. Estamos de acordo, não é? O que agora é preciso é que isto se concretize!

Passo agora a responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, relativamente à questão da adesão à união económica e monetária. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que somos contra a adesão à união económica e monetária, mas não pelas mesmas razões do Governo. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que, provavelmente, só teremos alguma situação comum enquanto não chegarmos às eleições! Depois de passadas as eleições veremos que o PSD, afinal, não linha a posição que diz ter. Neste momento deve estar mais interessado nas consequências que lhe poderiam advir de uma rápida adesão à união económica monetária, isto é, os reflexos sociais e económicos que isso acarretaria e as consequências eleitorais dessa atitude. Esta é a questão!

Mas nós somos contra a adesão à união económica e monetária por coerência. De qualquer modo, registo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito vai, com certeza, nesta interpelação ao Governo, esclarecer qual é a posição do CDS.

Quanto à outra questão aqui levantada, a de que a prática normal e serem as medias e grandes explorações a beneficiar dos recursos, responderia que isso é normal mas é normal pelo que acontece. O que não quer dizer que seja o adequado e o necessário.

Foi aqui dito, Sr. Deputado - e isto, de algum modo, responde também ao Sr. Deputado António Maria de Matos -, que os Portugueses já não tem vergonha de ser agricultores e que vão buscar dinheiro à «fartazana», o que se quiser, para a modernização das explorações.

No entanto, se fizermos uma análise por classe de área - a tal análise qualitativa do investimento -, verificaremos que as explorações até 20 ha, que ocupam cerca de 36 % da superfície agrícola do continente, representam apenas 6 % do total dos projectos beneficiados. Aqui é que está o problema, Sr. Deputado! Se não emende isto realmente não posso fazer mais nada! Se não entende que as explorações até 100 ha, que ocupam 50 % da superfície agrícola do País, apenas beneficiaram, em termos da superfície que até à data teve projectos aprovados, de 19 % do total do investimento, se também não entende isto e não entende que aqui está uma questão qualitativa de orientação do investimento e do desenvolvimento social e económico do País, então não sou eu quem pode, realmente, explicar mais.

Quanto à questão do quadro negro, os Srs. Deputados tem, sistematicamente, a ideia de que quando se critica o Governo ou se fax uma análise dos factos se está a pintar um quadro negro. O ideal devia ser um quadro «rosa» mas, para isso, chegam os senhores e à vontade!

Quanto à frase «o PSD apostou nos Portugueses», cuidado!... Os senhores não comecem a abusar de cassettes porque isso, depois, sai-vos caro!

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Vocês lá sabem!...

Risos.

O Orador: - Vocês também estão a cair nelas!

Quanto à iniciativa privada, Sr. Deputado, consideramos que ela é indispensável e faz parte das forças que devem desenvolver e fomentar o progresso neste país! O contrário está nas vossas cabeças, não está nas nossas!

Finalmente, quanto à alegação de que «os Portugueses deram resposta, o país está a mudar», sempre lhe direi, Sr. Deputado, que está a mudar pouco e muitas das vezes mal. Isso é que é preocupante! Nós somos mais exigentes que os senhores, queremos mais progrcsso e mais desenvolvimento. Os senhores estão satisfeitos!... É a cor rosa para o País. A nós não nos satisfaz.

Não tenho tempo para ir mais além, lamento não ser mais explícito, mas tenho de concluir aqui as minhas respostas, por uma questão de tempo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na fase dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Para tal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e do domínio público que o Governo Português queria que na reunião intergovernamental do final do ano fosse apenas tratada a questão do sistema monetário europeu.

Acontece, porém, que em vez de uma reunião intergovernamental irão realizar-se duas, uma de preparação,

já em Maio deste ano, que terá a participação de representantes do Parlamento Europeu, o qual decidiu, por larguíssima maioria, que, para além da questão da união monetária europeia, o âmbito desta reunião intergovernamental se estenderia também a temas tão importantes como o do alargamento dos poderes do Parlamento Europeu e o da criação da união europeia de tipo federal.

Curiosamente, é também do domínio público que os deputados do PSD votaram favoravelmente esta proposta, colocando-se, assim, numa posição contraditória em relação ao Governo Português.

Acontece, porém, que desconhecemos a posição do Governo Português relativamente a estas matérias, que consideramos importantíssimas e de reflexos enormes. Apesar disso, nunca sobre elas se fizeram quaisquer debates, quer no país, quer na Assembleia da República.

Assim sendo, o Partido Socialista decidiu apresentar hoje, na Mesa da Assembleia, duas propostas de deliberação solicitando a organização de dois debates sobre a matéria, o primeiro deles em Junho próximo, sobre o sistema monetário europeu, e outro em Outubro, sobre a união monetária europeia. Quando da intervenção que irei fazer explicarei melhor o que pretendemos com esses dois projectos de deliberação.

Gostaria, no entanto, que o Sr. Ministro respondesse, se possível, a quatro perguntas que lhe vou fazer. Primeira pergunta: que pensa o Governo, Sr. Ministro, sobre a criação da união monetária europeia de tipo federal? Qual é a posição de Portugal nesta matéria?

Segunda pergunta: que pensa o Governo Português sobre a co-decisão da aprovação da legislação pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu?

Terceira pergunta: que pensa o Governo Português sobre a introdução da regra da sistemática maioria nas decisões do Conselho da Europa, acabando-se, assim, com as regras da unanimidade?

A última pergunta que queria fazer-lhe. Sr. Ministro, é a seguinte: admitindo que a Inglaterra possa entrar para o sistema monetário europeu ainda este ano, pensa o Governo Português ser possível criar uma Europa a 10, ficando Portugal fora da europa do sistema monetário europeu? Considera ou não o Governo Português ser imprescindível que Portugal entre para o sistema monetário europeu quando a Inglaterra entrar?

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Quero apenas dizer, muito rapidamente, que, embora o Sr. Ministro nos tivesse brindado com o discurso que usa nos seus périplos pela Europa, «aos costumes disse nada». Creio ser essa a expressão adequada.

Realmente continuamos a aguardar, embora com a expectativa de sermos esclarecidos ao longo da interpelação, uma resposta relativamente a todas as questões que foram colocadas, sobre as quais é necessário e útil quo o País conheça, objectivamente, as posições do Governo.

Aliás, aproveitaria a ocasião - não terei outra oportunidade - para citar ao Sr. Ministro Valente de Oliveira o ditado que diz: «Faz o que eu digo, não digas o que eu faço!». No seu discurso, Sr. Ministro, houve muito daquilo que V. Ex.ª diz mas não faz e muito daquilo que eu devo fazer mas que V. Ex.ª não diz. É um pouco isto.

O Sr. Ministro acabou por «cair com a boca na botija», ou seja, eu disse-lhe que o Governo faz, sobretudo, análises quantitativas, valorizando mais os fluxos, os volumes e pouco o impacte qualitativo dos investimentos.

O Sr. Ministro fez, sobretudo, uma valorização quantitativa das verbas disponíveis, dos programas existentes, etc...

Pensamos que é preciso ir um pouco mais além. Não é necessário que se proceda a uma inventariação total mas, pelo menos, que haja a possibilidade de procurarmos encontrar os mecanismos adequados de participação das regiões e das forças vivas deste país na execução e na delineação desses programas.

Ora, tudo isto continua por realizar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, os pedidos de esclarecimentos que estão a ser feitos destinar-se-iam ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Assim, a pergunta que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Rogério Brito terá de ser registada pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira, a quem era dirigida.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros falou mais na sua qualidade de presidente do Conselho da Europa do que na de Ministro do Governo de Cavaco Silva. Compreendemo-lo, tanto mais que preferimos ouvi-lo falar na primeira qualidade do que na segunda, mas, hoje era na sua qualidade de ministro que queríamos ouvi-lo. Daí que tenhamos colocado ao Governo e ao Sr. Ministro um conjunto de questões concretas sobre as áreas que são da sua tutela.

Assim, em primeiro lugar, gostaríamos de saber se esta «fuga de oratória» para Estrasburgo não terá que ver com o sentimento de culpa com que o Sr. Ministro vem a esta sede pelo facto de estar em falta por o Governo não ter um rumo em relação a algumas das grandes questões que, neste momento, se colocam às Comunidades e que tem grandes implicações para o nosso país. Ou não será, até, por o Governo persistir numa atitude de secretismo, mesmo em relação à Assembleia da República, quanto às suas orientações, assim enfraquecendo, seriamente, o poder negocial do País e prejudicando os interesses nacionais?

Em segundo lugar, quero recordar que o nosso partido colocou uma série de questões concretas e institucionais.

Na verdade, questionámo-lo acerca das posições do Governo quanto à conferência intergovernamental, quanto à conferência preliminar, quanto aos encontros entre os membros do Parlamento Europeu e as representações dos vários parlamentos nacionais; abordámos questões que são da tutela direita do seu Ministério, como a do Acordo de Lomé e outras; gostaríamos de saber o que pensa sobre o relatório Martin e o relatório Duvergé.

Todas estas são questões que estão na ordem do dia, candentes, que imporia discutir com a Assembleia da República. Ora, o Sr. Ministro nada disse sobre elas, o que não pode ser.

Igualmente em relação às questões da união económica e monetária, o Sr. Ministro nada esclareceu quanto à posição do Governo, que era importante conhecermos para podermos debatê-la e aprofundá-la.

Na verdade, ouvi o Sr. Ministro das Finanças pronunciar-se sobre estas questões e muito gostaríamos de contar com a presença dele, aqui, hoje. Posteriormente, li uma entrevista concedida por si próprio mas fiquei com a ideia de que não se percebe qual é a posição do Governo sobre estas matérias.

Há pouco, ouvi dizer a um deputado da bancada do PSD que, «traduzida» em algarvio, a posição do Governo nesta matéria é a de que «já agora, logo, amanha...» E, de facto, esta é a expressão que abarca a posição do Governo.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito falou dos que defendem a adesão imediata de Portugal ao sistema monetário europeu mas, pela minha parte, não conheço muitos.

Outro dia, ouvi o secretário-geral de um partido proclamar: A adesão, já, quando Portugal assumir a presidência das Comunidades!» Ora, isto também quer dizer, em «algarvio», «já agora, logo, amanhã.»

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Antes de Portugal assumir!...

O Orador: - Também teria muito interesse que esta questão fosse discutida e aprofundada nesta sede e, pela nossa parte, Sr. Deputado Nogueira de Brito, estamos completamento livres para o fazer, dado que o nosso interesse não é outro que o de discutirmos o interesse nacional.

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, queria dizer-lhe que o Governo não pode persistir nesta atitude de não responder à Assembleia da República. Creio que a redução muito séria que se tem verificado na base de apoio do Governo e o declínio eleitoral do PSD recomendam que, a partir de agora e com mais força ainda, o Governo procure, no diálogo com este orgão de soberania, a resposta para os grandes problemas que se colocam às Comunidades e a Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Julgo que, por uma questão de economia de tempo, nenhum dos dois Srs. Ministros - dos Negócios Estrangeiros e do Planeamento e da Administração do Território - levará a mal que eu coloque simultaneamente, as minhas questões.

Assim, as duas primeiras questões são dirigidas ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

A primeira tem a ver com a estratégia de construção da união económica e monetária, cujo ritmo e aprofundamento tem vindo a mostrar claramente que está a acelerar-se a união monetária. Ora, quanto à união económica, de acordo com o Acto Único e com o seu próprio projecto de construção, o factor fundamental, que era a convergência, a coesão económica e social, deixou de constituir um objectivo prioritário e prévio, passando, cada vez mais, a constituir um objectivo secundário que se atingirá ou não. De facto, na actual estratégia, o que interessa é o aprofundamento da união monetária.

Ora, logicamente, este aspecto traz prejuízo aos países menos desenvolvidos, entre os quais Portugal está, claramente, na primeira fila.

Assim, coloca-se a questão de saber qual é, efectivamente, a posição do Governo quanto a esta alteração da estratégia de construção da união económica e monetária.

É que não tem havido resposta do Governo neste sentido, pelo menos de forma clara e, na sua intervenção, o Sr. Ministro pôs a questão nos seguintes termos: «avancemos, sim, mas têm de nos dar mais dinheiro...».

Pelo menos, foi o que entendi, embora não queira ser peremptório, pelo que, mais tarde, relerei essa passagem da sua intervenção. Mas, de facto, das suas palavras retirei essa conclusão, o que, do nosso ponto de vista, é uma atitude extremamente negativa.

Aliás, esta é uma questão que, de forma idêntica, me surge no quo diz respeito à adesão de Portugal ao sistema monetário europeu.

A adesão ao sistema monetário europeu é um processo extremamente perigoso antes de se conseguir um determinado nível de convergência real e nominal, designadamente ao nível da taxa de inflação.

Ora, há mais de um ano, em Portugal, a taxa de inflação está a divergir fortemente dos níveis médios comunitários, o que coloca problemas acrescidos perante a hipótese de adesão do escudo ao mecanismo cambial do sistema monetário europeu.

Aias, uma adesão rápida tem consequências no campo económico, pois o crescimento económico baixa claramente, no desemprego, que aumenta claramente - aliás, basta olhar-se para o exemplo da Irlanda -, e também tem consequências negativas no orçamento.

No que diz respeito a esta última matéria, julgo que, ao longo do tempo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito se deixou influenciar demasiado pelas ideias muitas vezes proclamadas pelo anterior Ministro das Finanças - quanto à possível influência das ideias do actual titular da pasta, desconheço-as porque nunca se pronuncia - que eram as da questão do saldo primário.

É que, na -situação actual e no caso de uma adesão rápida ao sistema monetário europeu, o efeito sobre o saldo total do Orçamento aumenta fortemente, mesmo que o saldo primário aumente em termos positivos. Isto é, em lermos negativos, o saldo global sofre um disparo enorme devido ao problema das taxas reais em termos de juros...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo disponível.

O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, limito-me a deixar só estas perguntas ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Ministro, ouvimos atentamente a sua intervenção e, nomeadamente, a sua referência à Carla Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais. Digamos que destacou esta Carta mas que ignorou que existe, há vários meses, um programa de acção elaborado pela Comissão. De facto, referiu o princípio da subsidiariedade mas não se referiu minimamente à maneira como, em Portugal, o Governo pensa promover a legislação e negociação respectivas.

Diria que esta posição se insere no quadro do que tem sido a atitude pouco clara do Governo Português relativamente aquela Carta.

Inicialmente, o Governo assustou-se porque, infelizmente, Portugal tem condições sociais muito afastadas da média comunitária, O Governo teve medo de que a aplicação da Carta em Portugal provocasse um grande aumento de salários e uma diminuição da competitividade da nossa indústria. Mas, por mim, diria que o Governo ignorou, sim, outros dados fundamentais.

É que o aumento de salários irá, necessariamente, constituir um factor dinamizador da modernização da indústria, do aumento de produtividade, da mudança do padrão de especialização da nossa economia, A verdade é que, em Portugal, a melhoria das condições de vida e de trabalho é um factor fundamental para defender a competitividade da nossa indústria, no quadro comunitário. Numa economia internacional cada vez mais aberta, Portugal só se defende face a salários muito mais baixos e a condições muito mais degradadas de países como os do Extremo Oriente se, efectivamente, tiver, no quadro comunitário, uma prática de competição leal, evitando o dumping social.

Há poucos dias, em sede do Conselho de Concertação Social, uma resolução aprovada por unanimidade entre os parceiros sociais e o próprio Governo aponta claramente para o seguinte: para defender Portugal, ó fundamental que, na sua prática interna, o nosso país se baseie numa carta social para, na prática externa, poder defender que o dumping social tem de ter um referencial, o qual, com as devidas aplicações, pode ser essa mesma carta social.

Portanto, e de acordo com o princípio da subsidiariedade que o Sr. Ministro referiu, esta cana social tem de ser, fundamental e inicialmente, aplicada em Portugal, quer pela via legislativa quer pela negocial. A via legislativa também co-responsabiliza a Assembleia da República, enquanto que a via negocial co-responsabiliza igualmente as forças económicas e sociais.

É no quadro que acabo de expor que tenho uma pergunta a colocar ao Sr. Ministro.

É ou não intenção do Governo iniciar, com urgência, uma abordagem séria e aprofundada da aplicação da caria social a Portugal? Como pensa o Governo discutir estas matérias com as forças económicas e sociais e com a Assembleia da República?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em primeiro lugar, quero dizer que tenho seguido com justificado interesse a sua intervenção no processo político europeu e que presto justiça à sentida responsabilidade com que tem acompanhado esse processo e, também, à tentativa que tem feito no sentido de dar contribuições para encontrar soluções. É com este espírito que vou colocar-lhe as perguntas quo me foram sugeridas pela sua intervenção nesta sede, as quais se situam à volta da dúvida que passo a expor.

A questão essencial levantada na interpelação ao Governo por parte do Partido Comunista diz respeito ao que, na linguagem imaginativa do Governo, se tem chamado «as novas Naus da Índia».

A respeito destas «novas Naus da índia», as respostas do Governo são tranquilizantes porque o Ministro das Finanças não precisou de vir dar-nos esclarecimentos, parece que tudo corre de uma maneira estável, que os programas são cumpridos e parece que o núcleo duro da organização europeia não tem perturbações.

Em contrapartida, como a intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros bem denuncia, o ambiente do sistema está extremamente turbulento. Ora, parece que este ambiente exige respostas políticas - o Sr. Ministro deu provas de o ter assumido. Isto é, mais uma vez, encontrar-nos-emos na circunstância de a política se ter colocado no primeiro plano: hoje em dia, a política supera, em urgência, todas as outras respostas que tom de ser dadas noutros domínios das Comunidades.

Ora, tenho dificuldade teórica - quanto a informação, tenho pouca - em admitir que um sistema na"o tem alterações internas se o ambiente tiver as turbulências que todos nós testemunhamos e, por isso, tenho alguma inquietação sobre a estabilidade do percurso das «Naus da Índia», mas tenho de partir do princípio que não há corso nesta matéria e que, portanto, aí tudo parece estável.

Vou pensar só e perguntar pelas respostas políticas que o Sr. Ministro, pela primeira vez, julgo, tentou enumerar, dando uma grande importância, a meu ver até histórica, a este debate na Câmara, no que toca à integração de Portugal no processo europeu. Penso quo é a primeira vez que o Governo enuncio estas questões e o Sr. Ministro é, realmente, responsável por isso e até por algumas sugestões de respostas.

Tenho a noção da dificuldade das respostas; no entanto, as minhas perguntas não são uma crítica à insuficiência delas, mas sim pedidos de esclarecimento, que, penso, a gravidade do problema aconselha inteiramente.

A minha primeira pergunta é a seguinte: o Sr. Ministro já tem um conceito sobre o que vai ser a unidade europeia? O seu discurso deixa supor que já fez opção sobre os modelos propostos ou quo encontrou a terceira via, que anda por aí a procura de imaginação. Mas, sobre este ponto, julgo que precisávamos de ter uma resposta.

Quando o Sr. Ministro fala na teoria dos círculos concêntricos - ando com a impressão de que é mais uma imagem do que uma teoria - é, de qualquer maneira, uma proposta. O que é que isto significa? O Sr. Ministro quer substituir o facto real da hierarquia das potências, que lhe faz temer a predominância de uma Alemanha unificada, por uma hierarquia de espaços?

Usou a expressão, em relação às Comunidades, «que elas agirão como potência». Isto é a proposta de uma hierarquia de espaços para os tais círculos concêntricos? Pergunto isto porque me recordo, neste momento, de quando levaram o projecto de paz perpétua ao Frederico da Prússia, ele o achou óptimo e disse: «Só me falta uma pequena informação, é se as potências estão de acordo.» Eu aqui também precisaria de saber se os espaços, efectivamente, estão de acordo com isto.

Por outro lado, o Sr. Ministro, falando nisso, e recordando-me de comentários que fez noutra conjuntura aqui na Câmara, pode dizer-nos que a NATO, de que nos fala hoje, era a NATO de que nos falava no debate que aqui tivemos, em que os problemas de defesa relacionados com as Comunidades Europeias foram levantados? A NATO perdeu ou não, ou está perdendo, o significado militar em favor do significado político?

Finalmente, pelo que tenho visto, o Prof. Agostinho da Silva está quase ministro honorário do Governo.

Risos.

O que 6 esse atlantismo em que hoje tanto nos fala? É o atlantismo português, é o atlantismo europeu, é o atlantismo das Comunidades ou são as potências do outro lado do Atlântico, que nos vêm trazer uma mensagem do atlantismo?

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento muito ter de dizer à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques que faz uma grande confusão entre conferencias intergovernamentais e conferencias preparatórias, que não existem, mas vou explicar-lhe para a Sr.ª Deputada entender e, depois, verá que algumas perguntas que fez foram despropositadas.

Primeiro, não há nenhuma conferencia preparatória, nem sequer há uma conferência interinstitucional, pois isso foi uma proposta do Parlamento Europeu, que teve uma resposta do Conselho de Ministros, propondo uma reunião de diálogo entre o Conselho e alguns elementos do Parlamento Europeu.

Haverá sim, em princípio, tanto quanto se pode dizer neste momento, duas conferências intergovernamentais paralelas: uma que tratará a união económica e monetária e os aspectos institucionais com ela directamente relacionados e outra que tratará os aspectos institucionais mais profundos, no que diz respeito à reforma das instituições da Comunidade, designadamente aquela, que tão falada tem sido, sobre o défice democrático e as formas de eleição do presidente da Comissão.

É evidente que não pode conhecer a posição do Governo Português, porque todo este processo ainda está em fase de discussão e, portanto, 6 um processo de negociação, é um processo iterativo e interactivo que, naturalmente, aconselha alguma prudência no que diz respeito às orientações.

Posso-lhe dizer que, até agora, as que foram aprovadas ainda ontem vão no sentido daquilo que o Governo Português tem defendido.

Não lhe posso responder à pergunta «Que pensa de um Governo da União Europeia tipo federal?», pois, para isso, precisava de, pelo menos, uma hora, mas, Sr.ª Deputada, terei muito gosto de o fazer numa outra ocasião.

Quanto à questão da co-decisão, não é entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, mas, sim, entre o Conselho e o Parlamento Europeu, pois o Conselho Europeu é a reunião dos Chefes de Estado e do Governo e é o Conselho de Ministros que tem o mecanismo da co-decisão com o Parlamento Europeu.

Nós somos partidários de um alargamento da co-decisão a diversos actos legislativos - não gostaria de entrar em pormenor sobre qual o tipo de actos legislativos -, mas somos, em princípio, favoráveis a essa proposta do Parlamento Europeu. Também somos partidários do voto por maioria qualificada mais alargado no seio do Conselho, muito embora haja certas matérias em que entendemos que a unanimidade se deve manter.

Também em relação a estas questões, não gostaria, neste momento, de pormenorizar, porque são questões ainda em discussão, longe de estarem ainda equacionadas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nós só podemos saber a título póstumo?!...

O Orador: - Quanto ao sistema, as orientações tem sido enunciadas e V. Ex.ª poderá, depois, saber o resultado final, mas só no final da negociação, o que é óbvio.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então, só a título póstumo!

O Orador: - Quanto ao sistema monetário europeu, tem sido dito e repetido que Portugal entrará tão depressa quanto possível. E sobre esta matéria não posso acrescentar mais nada.

Sr. Deputado Rogério Brito, fiquei muito surpreendido quando V. Ex.ª disse que eu «aos costumes disse nada». E fiquei surpreendido, porque, se V. Ex.ª analisar com atenção...

O Sr. Rogério Brito (PCP): - O trocadilho está bem feito!

O Orador: -... o meu discurso, verificará que tem, logo à partida, uma tentativa de interpretação de qual é o espírito que tem presidido à construção da Comunidade Europeia. Espírito esse que é fundamental, numa altura em que estamos, precisamente, a discutir um salto qualitativo na própria construção europeia. É esse espírito que tentei aqui verter, indicando, designadamente, que se tratava de uma construção nunca acabada e, como tal, assumida.

Mas também referi quais eram os pontos que deveriam ser tidos como ancoragem. Referi, por exemplo, o Mercado Único, o Acto Único Europeu e a Carta Social, que V. Ex.ª quase se esqueceu. Mais, para que não restassem dúvidas sobre qual a postura que, neste momento, devemos ter em relação às grandes transformações e à envolvente que nos cerca, enunciei um conjunto de linhas de actuação para que toda a gente conhecesse quais eram os princípios do Governo nesta matéria.

Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª fala de uma fuga para Estrasburgo. Sr. Deputado, o Conselho da Europa não tem nada a ver com a economia e não tem nada a ver com a construção económica, é uma coisa à parte, pois tratam-se de duas coisas totalmente diferentes.

Portanto, dizer que este discurso tem alguma coisa a ver com o Conselho da Europa revela, pelo menos, um desconhecimento total do que é o Conselho da Europa, mas, enfim, espero que venha a remediar essa situação.

Quanto à conferência intergovernamental, tive já ocasião de dizer, há pouco, aquilo que penso.

Respostas a grandes problemas? Mas VV. Ex.ªs não puseram grandes problemas, pois, tanto quanto eu percebi, só puseram pequenos problemas. Algumas grandes respostas pode encontrá-las se ler o meu discurso com atenção.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira fala na aceleração do ritmo da união económica e monetária. Nada disso está decidido, pois não há qualquer decisão quanto a essa aceleração por uma razão muito simples, porque a própria realização da união económica e monetária será o resultado que advirá da conferência intergovernamental sobre o efeito. O que há sim, ou o que pode haver, é o tentar acelerar alguns dos mecanismos da construção europeia, designadamente o mercado interno, pois todos nós sabemos que áreas como a fiscalidade indirecta e a livre circulação de pessoas precisam de um novo impulso. Todos nós podemos talvez tentar estabelecer um tempo

limite para a duração da conferência intergovernamental. Todos nós, como aconteceu ontem, poderemos estar de acordo em que haja uma segunda conferência intergovernamental, mas não a aceleração da união económica e monetária. Isso será a própria conferência intergovernamental que terá de o dizer.

Depois diz-me que não falo na coesão... e que deixou de ser prioritário...! Sr. Deputado, há-de verificar duas passagens do meu discurso. Numa primeira proponho, «como orientação de linha de actuação, a defesa, no âmbito comunitário, da prioridade da coesão económica e social, objectivo consagrado no Acto Único e que só se esgotará quando a aproximação das economias dos países membros for uma realidade». Contudo, já anteriormente, também a propósito da coesão económica e social, que aqui, aliás, várias vezes, referi: «Um conceito de coesão económica e social que, como Portugal tem defendido, não limite os mecanismos da sua realização a transferências financeiras poderá ser particularmente útil, face a um acréscimo da concorrência pelos fundos comunitários.».

Vê V. Ex.ª que é exactamente ao contrário da interpretação que fez.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A última parte dessa frase é incompreensível!

O Orador: - Portanto, aconselho-o a ler novamente o discurso.

Quanto ao sistema monetário europeu, V. Ex.ª fala na inflação - não sou especialista nisso, como sabe -, mas gostaria também de sublinhar que se tivesse existido a integração no sistema monetário europeu, tal teria sido possível, visto que estaríamos incluídos na banda larga. Portanto, era uma opção que se poderia ter feito, no plano puramente da análise da banda do sistema monetário, mas, como sabe, há outras questões que se põem para além dessa mera questão.

Sr. Deputado João Proença, eu não ignorei o programa de acção, pois referi-o no meu texto, como verá, e, como sabe, o Governo Português tem pugnado para que o programa de acção da Comunidade possa entrosar-se nos chamados programas de cada país.

Porque é que deve ser assim? Porque não se traia de uma orientação jurídica, trata-se, como se sabe, de uma afirmação política, que foi feita pelo Conselho Europeu, na medida em que houve um Estado que não subscreveu essa Carta Social e, portanto, como é uma orientação política, deve caber aos governos uma prestação importante no que diz respeito à elaboração do próprio programa de acção comunitário. É uma matéria que está em discussão, mas, tanto quanto sei, com as informações que tenho, tem corrido bem.

Centro-me agora nas questões que foram suscitadas pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, a quem agradeço as referências amáveis que fez a meu respeito, que põe uma série de questões que merecem alguma reflexão.

Primeiro, pergunta se existe um conceito sobre a unidade europeia. Julgo, Sr. Deputado, que todos os conceitos que existiam e que estavam minimamente trabalhados estão, neste momento, postos em causa.

Como V. Ex.ª sabe, no outro dia, na Comissão, tive ocasião de tecer algumas considerações sobre algumas das incógnitas e algumas das pistas de reflexão que, neste momento, se nos abrem. Se, como refiro, conseguirmos encontrar o modelo que possa, de alguma forma, fazer coincidir as geografias política, económica e de segurança da Europa, então, poderemos chegar à conclusão de que temos um conceito sobre a forma como isto de faz. Até lá, poderemos falar, como é o caso, em círculos concêntricos, que é o modelo, mas que é o modelo apenas para a geografia económica e que tem, de facto, uma relativa hierarquia de espaços, por uma razão muito simples, porque é reconhecido por todos e por todos aceite que os Doze são, hoje em dia, o motor do desenvolvimento económico na Europa e que são uma âncora para estabilidade económica também de um conjunto de países da Europa, logo a começar pela EFTA.

Assim se explica que a própria EFTA esteja em vias de aceitar um acordo com a Comunidade para a criação do espaço económico europeu, em que, participando na formatação da decisão, não fica com a capacidade de poder de decisão, que é mantida nos Doze.

Da mesma forma, os países do Centro e Leste da Europa, à excepção da União Soviética, estão, em princípio, de acordo com a subscrição com a Comunidade Económica Europeia de um acordo de associação especial, que lhes permite ter uma relação com a Comunidade para ultrapassar o período transitório, que será longo, de adaptação das suas economias a uma economia de mercado.

Mas o modelo dos círculos concêntricos é puramente económico e não envolve a priori, digamos, nem mecanismos políticos e, muito menos, de segurança.

A NATO não é hoje a mesma no plano dos conceitos, muito embora pense que todos nós devemos ter consciência de que é fundamental a manutenção, pelo menos formal, dos blocos, enquanto não forem finalizadas as discussões de Viena sobre a redução dos armamentos convencionais. Ninguém admite que possa haver discussão de segurança a 35, cada um a procurar a sua segurança individual.

Se é possível, depois desta primeira fase a terminar no Outono, começar uma segunda fase ainda com os actuais blocos, é uma das incógnitas que, neste momento, se põe. Mas uma coisa é certa: é, neste momento, opinião maioritária na NATO que ela se deve manter tão próxima da estrutura actual quanto possível, eventualmente alargando um pouco a parte da cooperação política interatlântica. A alternativa será fazer a cooperaçâo política entre a Comunidade e os Estados Unidos.

Mas estão as duas alternativas sobre a mesa, o que vem reforçar esta ideia de uma relação atlântica, e julgo que aqui devemos encontrar dois tipos de relações: um, que tem uma vertente, simultaneamente, política e económica, certamente, e de segurança, que é aquela que se pode entender como o relacionamento da Europa, principalmente com as áreas da América do Norte, Estados Unidos e Canadá.

No entanto, quando me refiro à versão, ao conceito ou à tendência atlântica de Portugal, é um conceito um pouco mais amplo, na medida em que vai abarcar também o Atlântico Sul e numa relação estreita quer a África, quer ao Brasil.

E aquilo que nós temos procurado na Comunidade, principalmente na cooperação política, mas também no Acordo de Lomé e outros, é que esses problemas de África e da América Latina sejam trazidos também à preocupação comunitária. À medida que isso acontece, pensamos que os nossos eixos estratégicos fundamentais se cimentam, sendo nessa linha que temos prosseguido.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em várias intervenções que tenho feito aqui no Parlamento sobre a questão dos fundos estruturais, nomeadamente sobre algumas deficiências na gestão desses fundos (particularmente no SIBR e no SFFIT), fui chamando a atenção do Governo, e particularmente do Sr. Ministro, para essa situação.

Curiosamente, quando a oposição fala fica-se um pouco com a ideia de que o Governo não a ouve ou pensa que a oposição está a dizer coisas sem importância. .No entanto, o que é curioso é que, folheando há dias a 2.º série do Diário da República, fui encontrar um despacho, justamente assinado pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território conjuntamente com o Sr. Ministro da Indústria e Energia, em que V. Ex.ª acaba por reconhecer aquilo que há cerca de dois anos lhe andamos a dizer, sobretudo levantando um conjunto de preocupações que tem a ver com a capacidade de execução no que concerne as verbas do SIBR. É que com este despacho, datado de 16 de Março do corrente ano, o Sr, Ministro veio mostrar uma grande preocupação pelo facto de a execução do SIBR estar atrasada, quando V. Ex.ª impõe, como é natural, todo um conjunto de medidas para empresas que, ato esta data, não tenham ainda iniciado os seus projectos.

Sr. Ministro, estamos de acordo relativamente a isto, pois estamos também preocupados pelo facto do a execução do SIBR andar hoje por valores que não diferem muito dos cerca de 25 % a 30 % relativamente ao volume global de compromissos. E estamos preocupados porque o investimento industrial não se faz e porque esta incapacidade de execução limita a capacidade de negociação do Governo no que diz respeito à atribuição de recursos adicionais para os fundos.

No entanto, Sr. Ministro, estamos sobretudo preocupados- esse é um aspecto que V. Ex.ª deve considerar - porque a falta de execução desses projectos não se deve apenas a culpa dos empresários, uma vez que o Governo tem também as suas responsabilidades. Recordo-lhe, por exemplo, que não se conhecem ainda, neste momento, os resultados da terceira fase do SIBR, isto é, de Dezembro de 1988. Na realidade, um empresário que apresenta um projecto e que está, pelo menos (como neste caso), 15 meses à espera de uma decisão não pode ser depois acusado de falta de capacidade de execução - provavelmente, até já terá perdido interesse neste projecto e, inclusivamente, realizado outro ...

Por outro lado, Sr. Ministro, permita-me igualmente recordar-lhe que também em Dezembro do ano passado, na Comissão de Economia, Finanças e Plano - lembro-me que estava presente a Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e também a Sr.º Deputada Helena Torres Marques-, debatemos esta questão, tendo o Sr. Ministro dito, até um pouco em jeito de brincadeira, que estivéssemos descansados, pois que, passadas as eleições e ainda durante o mos de Dezembro (estávamos nas eleições autárquicas), iriam ser conhecidos os resultados do SIBR de Dezembro do 1988.

Passaram três meses! O que é que aconteceu entretanto, Sr. Ministro? Diga-nos o que é que se passa relativamente a este assunto; o que é que se passa em relação a determinados compromissos que são assumidos pelo Governo e por V. Ex.ª e que depois não são cumpridos?

Por conseguinte, todo este tempo que se perde, toda esta ineficácia na actuação do Governo e dos serviços vai ter, naturalmente, consequências na capacidade de execução e decisão dos próprios investimentos. Assim sendo, não há que assacar exclusivamente responsabilidades aos empresários, pois também o Governo possui algumas responsabilidades nesta matéria, até porque só agora, passados dois anos e face a todo um conjunto de críticas que lhe tem sido feitas, é que vem tentar corrigir, com este despacho conjunto, alguns destes aspectos.

Assim, Sr. Ministro, ao nível da eficácia do próprio Governo, há que ter mais celeridade nesta decisão, aliás tal como muitas vezes lhe temos chamado a atenção.

Finalmente, para que não passe despercebido - até porque esse é também o papel da Assembleia -, gostaria de fazer notar que tomei em devida conta o despacho de 3 de Março de 1990, em que, de uma forma sub-reptícia, se deixa de lado um objectivo fundamental da política regional, quando se diz, ao contrário do que era a prática até aí, que a relevância industrial dos projectos passa a ler prevalência sobre objectivos de política regional.

O Sr. Ministro poderá contradizer isto - aliás, para sossego de todos nós, gostaria quo o fizesse-, mas, em minha opinião, objectivos de política regional que estavam no SIBR e que não estão no PEDIP ficaram definitivamente mortos com este despacho, que coloca a relevância industrial sobre a política regional.

Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse alguma coisa sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, tenho um problema que, se mo permitisse, gostaria de resolver. Trata-se de uma questão que deveria ter posto ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas, como fiquei tão embevecido com o discurso que aqui fez, como estive sempre à espera que esse discurso tivesse alguma coisa a ver com a intervenção inicial do grupo parlamentar promotor desta iniciativa (e nunca teve...), fiquei distraído e, de facto, não coloquei essa questão. No entanto, como agora, nas respostas que o Sr. Ministro deu aos Srs. Deputados, a questão ficou mais evidente, solicitava ao Sr. Presidente quo me permitisse que, uma vez que o Sr. Ministro não se encontra presente, formulasse a tal pergunta ao Governo.

A partir de 1992, com o estabelecimento de um mercado único, Portugal sofrerá o seu primeiro grande embate da adesão europeia. Esperamos todos - penso que o Governo também - que os efeitos sejam os menores possíveis, para que não seja posto em causa um desenvolvimento equilibrado da sociedade portuguesa e do País, aliás como pretende o Sr. Ministro Valente de Oliveira.

Há entretanto outras preocupações que é necessário, reler: a projectada união económica e monetária, em particular a instituição do sistema monetário comum. Assim, gostaria de saber que medidas vai o Governo tomar e reivindicar junto da Comunidade para que, com mais esta integração, não venham a agravar-se os já significativos desequilíbrios regionais.

Gostaria ainda de colocar directamente uma questão ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a qual passarei de imediato a expor.

O quadro comunitário de apoio, aprovado no âmbito do Plano Integrado de Desenvolvimento Regional, define dispositivos de acompanhamento e de avaliação para a sua execução a nível nacional, regional e local. Designadamente, define como atribuições de um comité de acompanhamento a constituir a coordenação de todas as intervenções estruturais, assim como os instrumentos de subvenção e empréstimos das Comunidades, articulando-os com as outras políticas comunitárias, por forma a atingir os objectivos estratégicos do quadro comunitário de apoio, e ainda a possibilidade de esse mesmo comité analisar as eventuais propostas de alteração do quadro comunitário de apoio.

Como todos sabemos, o Plano Integrado de Desenvolvimento Regional foi elaborado apenas por entidades da administração central, prevendo que a coordenação, a gestão, o acompanhamento e a avaliação das intervenções sejam igualmente atribuídos a entidades da administração central - isto encontra-se escrito em documentos elaborados pelo seu Ministério, Sr. Ministro. Ora, como não existem entidades instituídas representativas dos interesses das populações a nível regional e as regiões consideradas resultam de um artifício deste Governo, sendo a representação fiel da visão e da política centralistas, centralizadoras e antidemocráticas que o caracterizam, não haverá, a nível regional, representantes legítimos e democráticos no comité de acompanhamento preconizado pelo quadro comunitário de apoio, embora se trate de um plano de desenvolvimento regional. No entanto, Sr. Ministro, existem representantes legítimos e democráticos a nível local: os municípios e as freguesias...

Nestes termos, de que forma está o Governo a pensar fazer participar nos comités de acompanhamento, aos níveis nacional e regional, as autarquias locais?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, gostaria de lhe colocar apenas a questão que passarei a expor.

A Comissão das Comunidades Europeias já se disponibilizou publicamente a financiar e a colaborar tecnicamente no estudo da reestruturação do sector têxtil português, igualmente se disponibilizando para, posteriormente, financiar essa reestruturação da indústria têxtil, apenas aguardando a iniciativa do Governo. Assim, por que é que o Governo não toma essa iniciativa?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro Valente de Oliveira, tenho aqui um estudo, que me oferece confiança, sobre instrumentos financeiros comunitários, no qual, a certa altura, se verte esta informação: «A Comissão da CEE excluiu do PRODAC a via longitudinal do Algarve, em virtude de o Governo não ter apresentado um estudo de impacte ambiental nas condições requeridas por aquela instituição comunitária».

Assim, pergunto, Sr. Ministro: é ou não verdade o que aqui se encontra afirmado? Qual a situação real em relação à via longitudinal do Algarve?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro Valente de Oliveira, da parte da bancada do PS, foi com agrado que assistimos ao discurso agradado de V. Ex.ª Naturalmente que nos congratulamos em ver pessoas satisfeitas e com a auto-satisfação deste Governo. Aliás, tal auto-satisfação leva-nos a dizer-lhe, talvez sem abuso da nossa pane, que o seu discurso poderia ser, à guisa de conclusão, sintetizado da seguinte maneira: em matéria de integração europeia, do Governo é a parte feita; a parte por fazer, essa é dos incautos...

Porventura, até ao ouvir, há pouco, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ficámos com a ideia de quo os incautos seriam os deputados da oposição, que fazem pequenas perguntas sobre as grandes respostas que o Governo se digna dar algumas vezes, de vez em quando, adiando outras para depois das conclusões, quando já nada há verdadeiramente a debater.

Em todo o caso, esperançado, todavia, que da parte do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território tenha um acolhimento diferente daquele que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros entendeu, há pouco, dar à minha camarada Helena Torres Marques, gostaria de colocar à sua consideração o que passarei a referir.

O Sr. Ministro falou-nos em números que não contesto, designadamente no que diz respeito à avaliação dos fluxos financeiros e, por conseguinte, da aplicação dos fundos estruturais nestes anos de integração.

Não seria porventura interessante que também o Sr. Ministro tivesse feito aqui algum esforço no sentido de nos dizer até onde é que os fundos já aplicados, designadamente através do SIBR, contribuíram para uma real diversificação da estrutura económica portuguesa? Terá o volume de mão-de-obra empregada por força desse novo esforço de investimento contribuído para atenuar os desequilíbrios sociais em Portugal ou, pelo contrário, poderá, eventualmente, estar a contribuir para novos factores de injustiça, no contraste entre categorias sociais na sociedade portuguesa? Não seria o ponto de vista do Governo uma matéria interessante para o Sr. Ministro aqui nos relatar?

Em matéria de correcção das assimetrias, relativamente à tão malfadada questão do litoral e do interior do País, o que é que o Sr. Ministro considera que está a resultar de positivo (ou eventualmente não...), no que diz respeito à utilização dos fundos estruturais e à aplicação do quadro comunitário de apoio ao nosso país?

Por outro lado, gostava de lhe salientar que acho verdadeiramente muito difícil que esta matéria seja debatida sem que, simultaneamente, possamos conhecer bem os verdadeiros desígnios nacionais em lermos dos grandes investimentos. No entanto, conhecer bem os grandes desígnios nacionais em matéria de grandes investimentos implica, na realidade, que os agentes económicos e sociais da sociedade portuguesa sejam verdadeiramente participativos nesse processo de formação da vontade nacional.

Assim, pergunto ao Sr. Ministro por que razão nenhuma estrutura consultiva de acompanhamento do quadro comunitário de apoio para o País existe em funcionamento, com a possibilidade de agentes económicos e sociais - e, evidentemente, também as autarquias - poderem ter aí uma voz activa.

Salientando esta omissão - porque me parece tratar-se de uma verdadeira omissão - gostava que o Governo me respondesse e o Sr. Ministro, em particular, me dissesse, por que é que cerca de um ano volvido sobre a finalização da revisão constitucional o Governo entendeu não apresentar ainda, na Assembleia da República, a proposta de lei para a constituição do Conselho Económico e Social, na medida em que me parece ser esta a instância de nível constitucional mais adequada para se criar o foro de debate sobre os desígnios nacionais que há pouco referi?

Esta omissão institucional do Governo...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... parece-me ser a demonstração da indisponibilidade relativa em que o Governo está de valorizar a tal sociedade civil de que tanto gosta de falar.

Por outro lado, o Sr. Ministro aludiu, no seu discurso, à entrada, para breve, de uma linha de crédito às autarquias, com condições favoráveis de financiamento.

Naturalmente, nada nos espanta que assim seja. Pelo contrário, achamos que essa medida há muito tempo poderia e deveria ter sido tomada, na medida em que o Banco Europeu de Investimentos, também ele, coloca à disponibilidade do nosso país condições favoráveis de acesso ao crédito. Nessa medida, uma atempada preocupação com os problemas financeiros das autarquias já deveria ter implementado esse novo instrumento de recurso para as autarquias.

A propósito deste assunto gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, se será admissível, se está pensado, que as autarquias possam ter um acesso a essa nova linha de crédito bonificado em volume ou em percentagem semelhante ao seu esforço de participação no total do FEDER. Por outras palavras, foram feitas as contas entre a disponibilidade de crédito que o Banco Europeu de Investimentos coloca à disposição do nosso país...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há muito que esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.

Como ia dizendo, foram feitas as contas entre a disponibilidade de crédito que o Banco Europeu de Investimentos coloca à disposição do nosso país e o esforço de investimento que às autarquias é pedido? Há uma compatibilização entre o volume global dessa linha de crédito para que as autarquias a ele tenham acesso?

Outras questões relacionadas com a descentralização e a regionalização gostaria de lhe ter posto mas, neste momento, o Sr. Presidente não o consente, por razões óbvias, que respeito. Fico, portanto, por aqui.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de obter a sua resposta para duas questões muito concretas.

O texto do Plano de Desenvolvimento Regional diz que ele é «um instrumento estratégico, interno, da política de desenvolvimento regional, destinado a atenuar desigualdades, criar emprego, abandonar situações de atraso».

Sr. Ministro, como é que compatibiliza esta afirmação com o facto de o Plano de Desenvolvimento Regional prever, no final da sua execução, que numa vasta região do País, correspondente a cerca de um terço do território, o Alentejo, se chegue ao fim desse período, segundo os próprios dados prospectivos do PDR, com menos 2 % de população, com uma estrutura etária mais envelhecida e com uma taxa de criação de emprego igual a zero? Não está aqui, Sr. Ministro, a prova do desbaratamento de fundos comunitários e de vultosos esforços nacionais em projectos avulsos, sem qualquer perspectiva global que aponte para um real desenvolvimento de regiões do interior do País, com mais dificuldade de desenvolvimento?

Segunda questão concreta, Sr. Ministro: a celebre ficha 13-A, em branco, colocada à última hora no PDR, respeitante ao aproveitamento de fins múltiplos do Alqueva - como o Sr. Ministro sabe, trata-se de um projecto estratégico para o desenvolvimento do Sul do País - refere, em nota de pé de página, que a decisão do lançamento desse projecto dependerá dos resultados do estudo de avaliação global a realizar com o apoio da Comunidade Económica Europeia.

Sr. Ministro, qual a situação desses novos estudos anunciados? Qual a verba do quadro comunitário de apoio afectada a esses estudos? Por que é que o Governo teima em reter projectos que são fundamentais para o aproveitamento dos recursos endógenos e para a dignificação das estruturas produtivas das regiões - como, neste caso, do Alentejo -, criando situações de assimetria acentuadas e perigosas, designadamente em relação às perspectivas de investimento que o Governo Espanhol está a ter para as suas regiões fronteiriças, neste caso a Andaluzia e a Estremadura? Não pensa o Governo que as duas velocidades a que se estão a processar o desenvolvimento e a orientação de investimentos nas regiões fronteiriças poderá criar graves problemas num futuro próximo, designadamente a partir de 1992, com o estabelecimento do princípio da livre circulação, podendo dar lugar a fenómenos de sucção das nossas economias nessas regiões? Por que é que o Governo não promove opções e modelos concretos de desenvolvimento que contrariem estas perspectivas perigosas?

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, penso que, apesar de termos chegado à hora regimental de suspensão dos nossos trabalhos, não haverá objecções a que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território responda agora às perguntas que lhe foram formuladas, se assim o entender.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, irei ser muito breve porque ainda hoje terei possibilidade de usar da palavra. Na minha intervenção final retomarei grande parte das perguntas que me foram feitas.

De qualquer forma, vou sucintamente abordar os pontos que foram levantados.

Em primeiro lugar, quanto à questão que o Sr. Deputado Rogério Brito levantou sobre as medidas de impacte, gostaria de dizer o seguinte: durante a minha exposição tive ocasião de falar na montagem do sistema de observação no que diz respeito quer à parte de acompanhamento quer à parte de avaliação. Independentemente de todos os estudos que estão feitos, de todas aquelas

medidas que já estão referenciadas, das coisas que são fáceis de medir, como é o caso dos tempos de viagem relativamente aos eixos construídos e a mudança das condições de localização por via da construção de estradas e daquilo que são indicadores fáceis, estamos a aperfeiçoar o sistema de indicadores quantificados relativamente àquilo que vem a ser o impacte das regiões.

O Sr. Deputado não fez o balanço da parte do meu discurso em que refiro os números tal como eles foram gastos e da parte qualitativa, da parte mais elaborada, que é a final. Depois da sua observação estive a ver o tempo que ocupei numa coisa e noutra e cheguei à seguinte conclusão: ocupei um terço do meu tempo a falar nos números e dois terços a falar da qualidade. Sr. Deputado, suponho, pois, que o balanço vai bem a favor da qualidade.

Sr. Deputado Carlos Lilaia, os resultados da terceira fase de 1988 estão mais do que decididos. Peço-lhe o favor de ir lendo os jornais à medida que surgem decisões. Tem havido muitas decisões e já não há, tal como referiu, fases; as coisas estão, efectivamente, a entrar num procedimento de rotina.

Gostaria também de fazer um comentário relativamente aos despachos, que na sua opinião são de correcção mas que na nossa perspectiva não são.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Mas são muito lentos!

O Orador: - Na minha intervenção inicial tive ocasião de dizer que nós não somos dogmáticos: pensamos começar com um sistema que acreditamos que funciona bem. Se o sistema ao longo da sua concretização mostrar uma ou outra dificuldade, nós não seremos teimosos ao ponto de dizer que tínhamos razão desde o princípio. Faremos os ajustamentos necessários ao longo da vigência do sistema, exactamente para adaptar aquilo que vem a ser as condições de implementação.

Quanto à parte da relevância industrial, gostaria de dizer o seguinte ao Sr. Deputado Carlos Lilaia: ainda bem que neste momento nos podemos dar ao luxo de introduzir objectivos de relevância na parte regional, na parte da periferia. Isso é porque não queremos só considerar a criação de emprego como fundamental; queremos que ela se verifique em sectores que não vão modificar ou agravar o pendor muito monossectorial de muitas das nossas actividades industriais.

Sr. Deputado André Martins, não vou retomar as questões da participação, porque, como já aqui referi por duas ou três vezes, da parte das autarquias, das forças vivas locais, houve uma enorme participação em maioria de elaboração do PDR.

Gostaria ainda de dizer-lhe que nas comissões previstas para a gestão e acompanhamento no quadro comunitário de apoio está previsto um grande envolvimento exactamente no escalão que referiu, ou seja, a nível das câmaras municipais. A nível nacional, o papel é do Conselho Económico e Social, que, devo dizer - e respondo já a essa pergunta -, fez uma primeira versão de um texto que foi posta à discussão de muitos intervenientes, que produziram já documentos escritos. Está consolidada uma versão em que houve achegas interessantes - muitas delas contempladas porque, de facto, melhoraram o texto -estando em ultimação para uma nova apreciação em Conselho de Ministros. No entanto, ainda vou auscultar alguns que se deram ao trabalho de elaborar longas e justificadas críticas, embora tenha havido outros que só apresentaram como sugestões o aumento da participação, o qual daria um conselho composto por 200 membros, o que é inadministrável.

Portanto, em relação àqueles que foram consultados e que só responderam: «Queremos maior representação», fiquei com essa informação; em relação àqueles que tiveram a atenção de estudar todos os mecanismos do Conselho Económico e Social, vou, naturalmente, muito em breve, pedir-lhes o favor de nos encontrarmos para uma conversa. Foi ultimada a análise dessas contribuições e, brevemente, será feita a sua apresentação em Conselho de Ministros, para depois vir aqui, à Assembleia.

Portanto, a questão da gestão e da participação começa, a nível nacional, através do Conselho Económico e Social e vai até ao nível de cada um dos programas. Cada programa tem um sistema de gestão e um sistema de acompanhamento, havendo, portanto, a participação em que V. Ex.ª tanto insiste e com a qual estamos de acordo.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Já estão nomeados pelo Governo, Sr. Ministro?

O Orador: - Não estão ainda nomeados pelo Governo.

Ao Sr. Deputado Octávio Teixeira devo dizer que tive ocasião, este fim-de-semana, de esclarecer novamente aquilo que diz respeito ao vale do Ave. O vale do Ave tem - não me está a ouvir, mas de qualquer das formas respondo para que fique registado, pois pelos vistos não lhe interessa tanto como poderia parecer à primeira vista!...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Peço desculpa, Sr. Ministro!

O Orador: - Como estava a dizer, existe um programa operacional para o vale do Ave, que foi analisado e discutido. Ainda no sábado passado, tive novamente ocasião de o discutir, depois de ter feito há 10 dias, e devo dizer que ainda há muito a fazer. Há concelhos em que a dominante da indústria transformadora do sector têxtil é de 90%, o que tem, por todas as razões (pela estabilidade, por conveniência de diversidade, pela modernização), de sofrer e experimentar uma modificação; contudo, não é possível fazê-la em dois ou três anos. Precisamos, naturalmente, de isenção na parte tecnológica, muita modificação do ponto de vista das acessibilidades, muita formação profissional e uma injecção de tecnologia que se conjuga com aquilo que foi aprovado no domingo e que vem a ser tudo quanto pode fazer-se no âmbito do Programa Ciência.

Todos estes factores em conjugação vão determinar a modernização local. Mas, tal como tive ocasião de dizer, no sábado, no local, precisamos de tempo. É por isso que, demonstrando uma capacidade de coordenação - que é nossa obrigação, mas que muitas vezes não é reconhecida como sendo efectivada nos termos eficazes como está a ser feita -, há uma articulação entre aquilo que os Srs. Ministros do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia fazem e aquilo que eu próprio faço, para, em conjunto, resolvermos a questão parte externa/parte interna, porque para fazer aquilo que o Sr. Deputado diz precisamos de tempo e o tempo só se obtém negociando!...

Portanto, estamos todos em consonância nessa articulação de tempo e na reformulação do que se passa localmente, não havendo, pois, qualquer espécie de contradição.

Sr. Deputado Carlos Brito, o financiamento à Via do Infante não foi excluído, mas suspenso e será adicionado um montante ao PRODAC (Programa de Melhoria das Acessibilidades) quando forem ultrapassadas as dificuldades actuais.

Devo dizer que, entre a primeira solução do projecto da obra e aquela que já está neste momento resolvida, há uma enorme evolução, tanto ao nível do traçado como da técnica construtiva; houve, inclusivamente, alargamento de viadutos no sentido de não comprometer ecossistemas locais. Isso significa que a Via vai custar muito mais, mas é o preço que pagamos - aliás, gostosamente! - para respeitar o ambiente. É, pois, conveniente dizer que o projecto não foi excluído, mas, sim, suspenso.

Há um grande envolvimento de todos os membros do Governo que tem a ver com o ambiente e com as estradas no sentido da elucidação de todos esses aspectos. Como pode imaginar, eu próprio tenho interesse, do ponto de vista da afectação dos fundos, em saber o que se passa. As coisas estão em curso e há estudos suplementares que as estão a esclarecer. Faremos, naturalmente, tudo o que estiver ao nosso alcance para ser uma obra correctíssima, sob todos os pontos de vista.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o Governo não faz tudo. O Sr. Deputado esteve desatento ao que eu disse na minha intervenção inicial. Se tivesse estado atento, teria reparado exactamente que eu referi o contrário, que é preciso movermo-nos todos, em conjunto, e que há um grande envolvimento por parte de muita gente, mesmo nos pequenos projectos, cuja importância enalteci.

Quanto à correcção das assimetrias, a nossa preocupação é tão grande que estabelecemos e afinámos um sistema de indicadores que vai traduzir, para todo o português ver, aquilo que está a passar-se nessa correcção. Independentemente disso, é evidente que há já relatórios claros acerca dos efeitos. Tive ocasião de referir - não referi mais, mas talvez possa retomar esta questão logo à tarde - coisas que vêm no sentido daquilo que o Sr. Deputado disse. Na agricultura, por exemplo, sabe o Sr. Deputado que os agricultores de Trás-os-Montes, no universo daqueles que tem acesso ao FEOGA, são em maior percentagem do que a média? Isso significa que eles não estão distraídos, sabem muito bem onde podem ir buscar os subsídios e tem compensações muito interessantes. Tive ocasião de o dizer, há 15 dias, em Trás-os-Montes. Os agricultores de Trás-os-Montes estão atentos ao que se passa e tom acesso a montantes de garantia - não me refiro à parte da secção de orientação, mas tão-só à da garantia - que somam muitos milhões de contos, o que significa que alguma coisa se está a passar de modificado, sendo uma delas, seguramente, o acesso à informação. O resultado está a ser positivo.

Em relação à questão da linha de crédito às autarquias, diria que elas sempre tiveram a possibilidade de recorrer a todos os empréstimos. Só não recorriam porque estes não eram bonificados. Aquilo que nós conseguimos fazer - é, tal como eu disse há pouco, uma experiência pioneira na Europa - foi convencer as instâncias comunitárias a aplicar dinheiro do FEDER para bonificar os empréstimos do BEI. Isso e que é novidade e isso é que traduz toda a modificação desta linha de crédito para as autarquias. Ela está em afinação e as negociações com a Caixa Geral de Depósitos estão - posso dizê-lo - em bons termos. Houve de facto a necessidade de afinar pormenores, que estão ultrapassados, relativos a questões de câmbios e coisas semelhantes. Tratava-se apenas de pormenores técnicos, porque a vontade política, essa, foi garantida desde o princípio. Muito brevemente, as condições de funcionamento desta linha de crédito, que são, naturalmente, muito atraentes para as autarquias, estarão garantidas e as autarquias irão ter acesso a tudo isso em condições muito favoráveis.

Não ficará é surpreendido que eu diga que os adiantamentos que vão ter, simultaneamente com empréstimos bonificados, reclamarão, tal como acontece com qualquer mutuário, garantias e cauções que referi na minha intervenção inicial e que terão de ser respeitadas. Mas isso, afinal, é aquele cuidado de afectação dos dinheiros públicos em que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tanto insiste e que não constitui mera burocracia. É, antes, uma concepção um pouco mais rigorosa da gestão dos dinheiros públicos, que, naturalmente, vai dar os seus frutos muito positivos.

Mais logo, darei o resto da resposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, não respondeu às questões que lhe coloquei.

O Orador: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa mas foi um lapso meu involuntário, pelo que passo a responder-lhe agora.

Em primeiro lugar, é grande o investimento no Alentejo no que diz respeito a vias de comunicação, a pequenas barragens e, também, a muitos factores. Felizmente, esta região já não necessita de um investimento maciço em estradas, mas ainda carece de um grande em equipamento de educação, o que está previsto, particularmente no que respeita à Universidade e às instituições de investigação a esta ligadas.

Quanto à famosa «ficha 13-A» que referiu, dir-lhe-ei que não vamos fazer novos estudos e que, tal como já tive ocasião de afirmar em sede de comissão parlamentar, o trabalho que vamos fazer constituirá numa junção ou conciliação de todos os que já existem relativos à verba destinada à assistência técnica.

A decisão vai ser tomada muito breve, já que, após uma avaliação de todas as firmas que podem proceder àquela conciliação, a Sr.ª Secretária de Estado está em condições de a tomar. Portanto, não há verbas novas, mas, sim, uma avaliação de tudo quanto já é existente.

Negamos, de forma veemente, a aceitação de duas velocidades e a prova disto está na maneira de entendermos o plano transfronteiriço, que foi feito em conjugação com a Espanha e definido de forma a, simultaneamente, se fazer do lado de lá o que é feito do lado de cá.

Efectivamente, houve um acerto no que respeita às estratégias que privilegiam as acessibilidades. Devo dizer que, nesta primeira fase do plano transfronteiriço, 90% das verbas serão destinadas às vias de comunicação, devido ao acerto que fizemos com a Espanha. Assim, ao elaborarmos estratégias comuns, não vejo que possam obter-se resultados inversos.

De facto, a estratégia foi definida com instrumentos semelhantes, acenada muito à imagem do que são as necessidades de ambos os lados, pelo que não vejo onde possa haver qualquer espécie de desequilíbrio na forma de actuação sobre as regiões.

No que respeita ao Alqueva, o respectivo estudo vai ser entregue nas próximas semanas, resolvida que está toda a parte processual da verba de assistência técnica.

Assim, muito em breve, seguramente, teremos respostas quanto ao que preocupa o Sr. Deputado e que, provavelmente, me preocupa mais a mim próprio.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, durante a minha intervenção e devido a falta de tempo, vi-me forçado a deixar de lado uma parte substancial que considero importante, até porque continha um conjunto de propostas que consideramos indispensáveis relativamente à segunda etapa do período de adesão da agricultura portuguesa.

Neste sentido, queria solicitar à Mesa que permitisse que, juntamente com o resto, essa parte da intervenção fosse transcrita no Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que se trata de uma prática normal, pelo que a Mesa considera deferida a sua pretensão.

Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para o intervalo regimental do almoço e retorná-los-emos às 15 horas e 15 minutos. Solicito-lhes que sejam pontuais, pois da parte da tarde o debate ainda será muito longo.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 33 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, há um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel e relativo ao Sr. Deputado Alberto Monteiro de Araújo, no sentido de não autorizar este Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser referido. Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Na continuação do debate sobre a interpelação n.º 12/V, do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A integração de Portugal nas Comunidades é um dos processos mais marcantes na história recente do nosso país. Esta integração é concomitante com um período de boom económico, o que tem permitido que fiquem na sombra algumas questões cruciais que não tom sido, sequer, afloradas.

Do ponto de vista de Portugal, a integração europeia apresenta variados motivos de preocupação, preocupação que não é só da nossa bancada e que reflecte em si mesma as dúvidas e perplexidades de muitos sectores da vida económica e social portuguesa. São essas as questões que aqui traremos para o debate, muitas das vezes na forma de dúvidas e de preocupações que, sinceramente, gostaríamos de ver respondidas pelo Governo, de forma positiva, para sossego de todos nós.

A adesão de Portugal à CEE veio criar condições facilitadoras da comercialização externa dos nossos produtos. Em que medida isso não se vem traduzindo num novo fôlego para estruturas empresariais anquilosadas e um adiamento da necessária reestruturação e modernização é a primeira dúvida que aqui se deixa, sabendo que os elementos disponíveis apontam no sentido de que a adesão à CEE foi seguida por um processo de crescimento extensivo, com aprofundamento da especialização nos sectores tradicionais, e existem razões para crer que esse acréscimo de competitividade foi conseguido, exclusivamente, à custa de baixos salários pagos aos trabalhadores.

O Governo tem vindo a definir objectivos genéricos com os quais é difícil estar em desacordo, mas não retirou daí qualquer ideia estratégica sobre a estrutura económica futura. No contexto europeu o que se quer para Portugal? Um vendedor de serviços avançados ou uma grande zona industrial? E, neste caso, de indústrias de ponta ou de indústrias «maduras» de tecnologia pouco evoluída e de elevados índices de poluição?

Não basta uma resposta de princípio a estas questões. Importa que o Governo demonstre o que tem feito e diga o que tem pensado fazer para modernizar a economia nacional no contexto da Europa sem fronteiras que se avizinha. Os sistemas de incentivos tom sido um grande estímulo ao investimento. Mas será que o Governo se preocupa com o facto, se excluirmos alguns grandes projectos, de a parcela mais significativa estar a ser aproveitada pelos têxteis e confecções sem que surjam indícios de uma maior diversificação?

Os trabalhos de cenarização da responsabilidade do Ministério da Indústria e Energia tem sistematicamente apontado para uma razoável alteração no tecido industrial nos próximos 10/20 anos. Infelizmente, as tendências que se conhecem vão em sentido contrário. Como até existem critérios de prioridade sectoriais, compete ao Governo explicar a sua aplicação.

A liberdade de instalação torna os nossos recursos mais apetecíveis para o capital estrangeiro, sendo particularmente sensíveis os recursos agro-florestais, os recursos ambientais e os recursos mineiros. Tem o Governo ideia precisa das implicações económicas e ambientais do afluxo deste tipo de investimentos?

Suportado por capitais estrangeiros temos vindo a assistir a fenómenos meramente especulativos sobre o nosso solo que, primeiramente, teve como palco as áreas de potencialidades turísticas do litoral e, mais recentemente, se transferiu em força para a Área Metropolitana de Lisboa. Será que o Governo tem preparadas acções para travar esses movimentos especulativos? Terá, ao menos, consciência da gravidade económica e social dos mesmos? Tem consciência de que os preços atingidos

pelo solo e instalações na Área Metropolitana de Lisboa está a impedir que aqui se concretize todo o potencial de pequena iniciativa, verdadeiro alfobre de um tecido económico suo, no futuro? Saberá o Governo que na Área Metropolitana de Lisboa já não se encontra, para venda, habitação a preços inferiores a 15 anos de salário mínimo nacional?

O que está em causa é, no fundo, a estratégia do Governo para valorizar os recursos nacionais, incluindo as vantagens locativas e a situação geográfica das suas principais cidades. Deixar actuar livremente as forças de mercado não significará comprometer irremediavelmente um potencial desenvolvimento futuro?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A perspectiva do Mercado Único Europeu gerou um movimento de investimentos directos de origem extra comunitária que encontra em Portugal enormes vantagens, nomeadamente pela sua localização estratégica em termos mundiais e, principalmente, pelo bom preço da sua mão-de-obra. Estes investimentos serão bem-vindos; no entanto, são preocupantes as condições em que alguns desses investimentos estão a realizar-se: nalguns casos, contrariando o modelo de desenvolvimento proposto para a região e, quase sempre, suportados por grandes apoios públicos que, enquanto não foram justificados, tem de ter-se por escandalosos. Diz-se até que um investimento de uma multinacional vai ser apoiado com 9 milhões de contos. Será que o Governo tem um estudo sério dos benefícios para o País resultantes desses investimentos? Se esse apoio fosse canalizado para pequenas e médias empresas quais seriam, então, os resultados? Será que Portugal está em condições de, além das infra-estruturas e de mão-de-obra barata, ainda dar subsídios daquela ordem sem as necessárias contrapartidas?

Portugal apresenta grandes desníveis de desenvolvimento face à Comunidade Europeia. O PIB per capita, em padrões de poder de compra, é apenas pouco mais de metade da média da CEE. Com os diferenciais das taxas actuais de crescimento a convergência não se fará em menos de 7 ou 8 décadas. Isto significa que Portugal não poderá, designadamente nos anos mais próximos, atingir níveis salariais próximos da média europeia.

Que cenários sociais tem o Governo construído para apoiarem as suas políticas? Vamos de novo assistir a grandes movimentos migratórios? Iremos caminhar para uma sociedade do tipo «brasileiro» com quadros superiores pagos a nível europeu, a classe média a trabalhar na Europa e restando no País, apenas, a massa dos menos qualificados e mais mal pagos? Que projecto nacional para que estes cenários, pessimistas mas muito prováveis, se não concretizem?

Questão mais imediata e justamente a da avaliação dos fundos com unitários.

Trata-se de uma questão absolutamente decisiva, na medida em que condiciona todo o investimento público, pelo menos, até 1993. Para absorver 1275 milhões de contos de transferências comunitárias, Portugal irá investir, ate 1993, algo como 3200 milhões de contos.

Estamos perante um volume de investimento que, provavelmente, não irá voltar a estar disponível nos tempos mais próximos e que, por isso mesmo, obriga a uma gestão criteriosa para maximizar os seus efeitos potenciais.

O quadro comunitário de apoio negociado com a CEE respeita, no essencial, o previsto no Plano de Desenvolvimento Regional e tem, deste modo, os mesmos

defeitos e virtudes. Mais defeitos do que virtudes. Trata-se, essencialmente, de um programa de construção civil, com fraco impacte estruturante, cujos efeitos macro-económicos se farão sentir apenas, no curto prazo, pela via da procura. A mais longo prazo, o que vai restar do quadro comunitário de apoio é o conjunto de infra-estruturas implantadas sobre o território. Neste aspecto, o Governo continua a não ter ideias claras sobre o que quer para o País. Onde ficará o novo aeroporto internacional? Para quando e por onde o comboio de alta velocidade? Quando haverá gás natural?

Por outro lado, é hoje claro que o Governo não tem iniciativa, limitando-se a acolher projectos que lhe apresentam ou que já estavam elaborados. O resultado são os paradoxos do IPS, que de via rápida só tem o nome, pelo menos para os que não são de todo inconscientes, face ao perigo que toda aquela estrada representa. Ou, então, a Via do Infante, que tem a particularidade de não satisfazer ninguém e de destruir valores fundamentais que o Governo diz querer proteger.

Discutiu-se, há dias, nesta Assembleia, a transparência da Administração. Todas estas questões poderiam apenas significar que o Governo preserva bem os segredos e nós não temos toda a informação. Infelizmente, significam outra coisa: que o Governo também não sabe e portanto não pode informar-nos. E se isto não é assim, então que o Governo responda aqui e agora às seguintes questões:

Foi feita já alguma avaliação dos resultados da aplicação dos fundos estruturais nos quatro anos que temos de adesão à CEE? Quais são os resultados?

Por que não funcionam adequadamente os departamentos encarregados do acompanhamento e avaliação?

Qual será o impacte macro-económico e em termos regionais de uma quase certa redução das transferências a partir de 1993?

Que benefícios já se podem indicar para as regiões onde estão a ser feitas as grandes infra-estruturas? Ou será que até agora só é possível contabilizar os prejuízos?

E se não souber responder a estas questões, que responda apenas a esta outra: qual a parte do sucesso que o Governo reclama nas laxas de crescimento da economia que deve ser descontada a título dos fundos estruturais?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É neste quadro que o silêncio mantido pelo Governo, perante a assinatura, em 15 de Dezembro do transacto ano, da Convenção de Lomé IV, avoluma as nossas preocupações, por se duvidar que o Governo disponha, em si mesmo, de uma estratégia de actuação que possa afirmar os nossos interesses no quadro de objectivos comunitários que serão, por certo, incompatíveis com alguns objectivos nacionais.

Lomé IV é importante a diversos níveis. Ao nível financeiro, a Comunidade apostou forte no relacionamento com os ACP: 13 mil milhões de ECU para um protocolo financeiro sólido por cinco anos. Se a este facto juntarmos a convicção de que o novo relacionamento Este/Oeste é fortemente tributário de recursos financeiros de origem comunitária, surge, inevitavelmente, a questão de saber qual é a margem da Comunidade para canalizar recursos bastantes ao reforço dos fundos estruturais destinados aos países do Sul.

Ao nível da competitividade, Lomé IV consagra um estatuto altamente favorável aos países ACP - agora, em número de 69 -, muitos dos quais são concorrenciais com produções portuguesas. Este facto vem limitar, mais ainda, a possibilidade de manutenção e alargamento das quotas portuguesas nos mercados comunitários.

Ao nível do relacionamento com os PALOP, a nova Convenção vem privilegiar quem mais tem, pode e quer dar. A posição portuguesa fica ameaçada justamente numa altura em que o «regresso a África» se afigurava, como situação credível, para muitas produções e indústrias nacionais.

Por outro lado, as novas disposições relativas à integração regional, mormente nos países africanos, tendem a esbater as características lusófonas, francófonas, anglófonas, etc., das relações económicas, até ora estabelecidas. Quer dizer: se não formos altamente competitivos, teremos dificuldades acrescidas de penetração. Angola é hoje o maior «superave» português nas relações comerciais. Não o será, decerto, no futuro, se não forem tomadas as pertinentes medidas.

O silêncio mantido e, sobretudo, a falta de acção do Governo perante as profundas transformações que ocorreram - e estão a ocorrer - no Leste europeu não suo de bom prenúncio para a defesa dos nossos interesses. Por razões de índole vária, esses países querem legitimar o seu processo social de transformação, aderindo, contratando ou negociando com a CEE. Uma análise profunda das estruturas produtivas da generalidade desses países mostra que eles suo muito mais concorrentes do que complementares com Portugal. A sua aproximação à CEE vai, decerto, colocar problemas acrescidos de competitividade externa, sendo certo que Portugal não detém nem tradição nem circuitos económicos e comerciais com esses países.

O Governo continua a não querer dar conta dos resultados dos estudos, que, com toda a certeza, já mandou executar, sobre as consequências para Portugal da adopção da panóplia de medidas que subordinam o objectivo consistente na formação do mercado único europeu.

É possível que, no plano puramente económico, o Governo queira transferir para os agentes económicos os custos da adaptação estrutural. É uma posição irresponsável mas perfeitamente compatível com a defesa dos valores do neoliberalismo. Mas, mesmo neste caso, importaria saber que medidas compensatórias o Governo já concebeu e organizou para combater os efeitos sociais, necessariamente perversos, dessa «facilidade» legitimada pelas imposições comunitárias.

Todavia, a formação do mercado interno tem, na prática, uma contrapartida óbvia: a chamada «dimensão social do mercado único». Seria particularmente importante que o Governo tomasse a iniciativa de promover um debate sobre esta matéria.

Finalmente, quanto à questão da união monetária, têm-se multiplicado as afirmações dos governantes, mesmo as do lacónico Ministro das Finanças, segundo as quais Portugal deve participar activamente no processo de liberalização dos movimentos de capitais, por forma a, inclusivamente, antecipar a aplicação dessa directiva comunitária em Portugal.

Concomitantemente, vai-se dizendo que só deveremos aderir ao sistema monetário europeu quando, para tal, se registarem as condições consideradas adequadas.

Curiosamente, pretende desligar-se, artificialmente, as questões da liberalização dos movimentos de capitais da questão do sistema monetário europeu. Ora, elas estão indissoluvelmente ligadas. De facto, só deverá liberalizar-se o nomadismo dos capitais quando estiver plenamente assegurada a estabilidade do escudo português, sob pena de vir a recrudescer a tendência - que o passado já provou ser extremamente ágil - para o êxodo de capitais nacionais para as grandes praças europeias, mesmo que não alinhadas.

A estabilidade do escudo depende da contenção das flutuações cambiais na «banda» restrita de flutuação admitida pelo SME. Essa garantia, porém, só pode ser assumida se conseguirmos erradicar, até 1992, o diferencial substancial de inflação que, em termos médios, nos separa da Europa. E é justamente neste ponto que devemos centrar a nossa atenção.

Em 1990, a meta prevista para a inflação - a qual, já de si, é mais que dupla da que, em termos médios, deverá verificar-se na Europa - será, com toda a certeza, excedida.

Restará ao Governo procurar obter, em dois anos, o que já poderia ter obtido anteriormente, dadas as condições excepcionais de que dispôs para reduzir, castrando, tendências altistas excessivas. Para o efeito, o Governo terá que (re)introduzir medidas altamente restritivas ao consumo, a não ser que pretenda continuar a ler «mais Estado» na administração dos preços ou a definir «cabaz-de-compras» ainda mais desactualizado do que aquele que já temos.

Concluindo e seguindo o raciocínio económico, próprio da filosofia do Governo, para entrarmos no SME teremos de suportar novas restrições ao consumo. Afinal, deve perguntar-se: a quem serve o crescimento? A quem serve a europeização?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão colocadas, no essencial, as nossas principais dúvidas e preocupações. Cabe ao Governo dissipar as dúvidas e aliviar as preocupações. É o quo desejamos, assim tivéssemos a certeza de que o Governo tem capacidade para o fazer, agora e no futuro.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 4 de Abril de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Rogério Paulo Sardinha Sousa Moreira (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues lesta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de três meses, a partir do dia 3 de Abril corrente, inclusive].

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel da Fonseca Leite (círculo eleitoral de Lisboa) por Isabel Maria Costa

Ferreira Espada [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia l de Abril do corrente, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) -Jaime Carlos Marta Soares (PSD), - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) -José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD)- José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Considero de extrema oportunidade e enorme acuidade o debate que esta Câmara está, hoje, a efectuar sobre as questões comunitárias.

Da iniciativa do Partido Comunista Português, partido que votou contra a nossa adesão às Comunidades Europeias, é o reconhecimento formal de que, hoje em dia, em Portugal, existe a plena consciência de que a vida quotidiana do cidadão, quer seja um modesto agricultor do Nordeste transmontano, quer seja um grande empresário habitando uma sumptuosa mansão ou, muito simplesmente, uma dona de casa, muito do seu quotidiano, que não pode ser ignorado ou sequer esquecido, resulta das decisões que são tomadas pelos órgãos comunitários.

E em Bruxelas que se decidem, por órgãos em que Portugal participa de pleno direito, as questões que afectam o nosso presente e, principalmente, o nosso futuro.

Poder-se-ia imaginar que, à semelhança da derrocada a que se assiste nas instituições da ainda chamada Europa do Leste, as instituições comunitárias conheceriam igual desabamento e que hoje estaríamos soterrados sob os seus escombros.

Felizmente, não é o que se passa. As Comunidades Europeias apareceram ainda mais sólidas, mais pujantes de vida e mais promissoras no futuro. E, principalmente, constituem o farol que guiou os povos da Europa do Leste, na sua procura de um futuro melhor.

É que as Comunidades Europeias constituem um centro de prosperidade, de justiça social e, principalmente, de liberdade, de democracia e de respeito pelos direitos humanos.

A comparação com o que se passava nos países do Leste era demasiado evidente para que pudesse ser perpetuamente ignorada.

Nem uma feroz ditadura, nem rigorosas polícias políticas, nem severas censuras conseguiram esconder que, para oeste da «cortina de ferro», existia um mundo melhor, um mundo melhor em que a liberdade não era sinónimo da anarquia, a livre expressão de ideias não era injúria nem crime e em que a criação de riqueza não acarretava miséria para os outros.

Um paraíso perfeito sobre a terra? Com certeza que não. As obras do homem são sempre imperfeitas e incompletas. Mas, sem dúvida, um mundo em que os direitos fundamentais da pessoa humana são integralmente reconhecidos e respeitados, um mundo de liberdade - e nada há de mais de explosivo que a liberdade.

E a realidade do que nos vai sendo trazido ao nosso conhecimento, depois de a «cortina de ferro» ter enferrujado e desabado, é ainda pior do que tínhamos imaginado. É que confiávamos em estatísticas e dados, que nos apresentavam uma realidade muito mais risonha.

Só alguns exemplos:

A República Democrática Alemã apresentava um rendimento per capita muito superior ao português. Em 1988, era de 7221 dólares por habitante. Mas, se tivermos em consideração que um marco ocidental vale 10 marcos alemães orientais no mercado livre, esse facto leva-nos a dividir por 10 esse valor e chegar a valores de rendimento per capita muito inferiores aos de Portugal, os mais reduzidos da Europa comunitária.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então e sobre a integração comunitária?

O Orador: - Assim, o fosso da riqueza é ainda maior com países comunitários fronteiriços.

Igual surpresa se tem com a produtividade. Julgava-se que na Alemanha do Leste era inferior em 30% à da República Federal da Alemanha. Porém, os últimos estudos apontam para uma produtividade inferior em 50%.

O mesmo povo, a mesma língua, os mesmos costumes e a mesma tradição!

São, portanto, números que indicam claramente a falência de um sistema: a falência do sistema comunista e das suas instituições, como o COMECON e o Pacto de Varsóvia; a falência de um pseudo-igualitarismo que apenas conduziu povos inteiros à miséria e à revolta.

Felizmente que em Portugal, restabelecida a democracia e a liberdade, foi popularmente rejeitado, em eleições livres, o sistema comunista e que políticos lúcidos e corajosos apontaram como meta de rumo a adesão às Comunidades, às vezes com ferozes oposições, tanto de esquerda como de direita, mas contando sempre com grande apoio popular, visto o nosso povo desejar para o seu país o modelo e modo de vida vigente nos países da Comunidade Europeia, tal como desejam, agora, os países de Leste.

Decorridos já quatro anos completos de plena vigência do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, existe a distância temporal suficiente para se fazer um balanço. E o seu resultado é francamente positivo.

Portugal, o seu Governo, a sua Administração, os seus trabalhadores, os seus empresários, em suma, os seus cidadãos, foram capazes de enfrentar o desafio que se lhes deparava e caminhar, em passo certo, no caminho do progresso, ombreando com os outros países da Comunidade. E disso lemos iodos de nos orgulhar, calando as vozes dos profetas da desgraça, que nos achavam incapazes de tal procura.

Sem dúvida que a própria Comunidade cumpriu para connosco as promessas quo desejávamos o funcionou, em pleno, o princípio de solidariedade entro povos mais ricos e mais pobres no seio da Comunidade.

Assim, os fluxos financeiros entre Portugal e as Comunidades Europeias registaram, em 1989, um saldo positivo de 129,2 milhões de contos, o que represento um aumento de mais 30% relativamente ao ano anterior.

E as transferências financeiras da Comunidade representaram, nesse mesmo ano, um volume importante das disponibilidades de financiamento da economia portuguesa, quo se estima em 3,5 % do produto interno bruto.

A magnitude destes números e do que eles representam para Portugal dispensam comentários.

Mas vale a pena referir a história destes quatro anos, para se avaliar da eficácia e da habilidade dos nossos negociadores, ou seja, do Governo, para utilizarem os fundos tradicionais, mas também para conseguirem a criação de fundos novos e específicos para Portugal, como é o caso do PEDIP.

Assim, em 1986, primeiro ano da adesão, os fluxos financeiros entre Portugal e a CEE apresentaram um saldo positivo para o nosso País de 32,2 milhões de contos, que subiu no ano seguinte para 66,6 milhões de contos e, em 1988, esse saldo já era de 100,2 milhões de contos, para culminar, no ano passado, como já foi referido, em 129,2 milhões de contos.

Acumulando estes valores, obtemos como saldo global, nestes quatro anos, o valor de 329,6 milhões de contos.

E é preciso não esquecer quo não era fácil nem automática a utilização destes fundos.

É que não se trata de transferências directas para o Tesouro português mas, pelo contrário, de co-financiamento de certos projectos e acções concretas que tinham de integrar-se nos objectivos para os quais os fundos comunitários foram criados, isto é, para procurarem resolver problemas com que se deparavam os Estados membros anteriormente à nossa adesão, portanto, por razões específicas que não se coadunavam com os problemas da economia portuguesa.

Assim, para além da atribuição de uma determinada verba a Portugal, foi preciso apresentar projectos que se adequassem aos objectivos consignados e, depois, assegurar a capacidade de realização desses mesmos projectos, ou seja, o que se chama, em calão comunitário, capacidade de absorção.

E, devido às regras extremamente exigentes que foram estabelecidas, mesmo países fundadores das Comunidades Europeias, como a Itália, demoraram muitos anos a ter a capacidade plena de absorver e utilizar os meios financeiros que lhes eram colocados à disposição.

A utilização destes fundos é hoje uma realidade palpável para quem percorrer o País e não há obra ou empreendimento de grande ou média envergadura em que não seja mencionada a comparticipação das Comunidades Europeias. Porém, nem todos são obra perfeita, nem tudo correu no melhor dos mundos! Seguramente não! Houve abusos, houve desvios!

Mas é próprio dos homens: Fatta la legge, fatta la malícia, dizem os Italianos, isto é, «feita a lei, feita a fraude».

Não gozamos, nós, portugueses, desse exclusivo!... Há fraudes - e muito mais graves - noutros países comunitários, mesmo entre os membros fundadores!

A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Mas devemos preocupar-nos com os nossos!

O Orador: - Não é assim razão para nos auto-flagelarmos, mas devemos reprimir vigorosamente todas as práticas abusivas. E isso está a ser feito, com extrema coragem, pelo nosso Governo.

A adesão de Portugal às Comunidades Europeias coincidiu com uma fase de novo arranque, com a assinatura do Acto Único, os trabalhos para o mercado único de 1993 e a construção da união económica e monetária.

Quando tínhamos de adoptar-nos a novas regras e absorver novos impactes, fomos obrigados a enfrentar novos e mais difíceis desafios. O Governo e os Portugueses tom sabido corresponder a essas mais difíceis exigências... E sou dos que partilham a opinião de que os acontecimentos da Europa do Leste, ao contrário de exigirem uma pausa ou um recuo no esforço de integração dos países comunitários, antes exigem uma aceleração e intensificação desses esforços.

É que a Europa Comunitária tem de constituir o núcleo duro e coeso que é capaz de absorver os choques e impactes causados pela derrocada da «cortina de ferro», estabelecendo laços e ligações, de vária natureza, com esses países, que agora retomam, após longo período de ditadura e subordinação, a via da democracia, da liberdade e da independência.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não ignoro nem esqueço que essa caminhada solidária poderá exigir do nosso País mais desafios, mais esforços, até mesmo, mais sacrifícios.

Mas são a paz e a segurança na Europa que estão em causa; é a solidariedade que temos de demonstrar, como num passado recente e mesmo presentemente, os países da Europa demonstraram connosco.

Não desconheço que estão em causa questões de grande melindre e alto risco para o nosso país, mas não é maior o risco de ficarmos para trás, isolados e sermos os causadores da existência de uma Europa a duas velocidades? Julgo que este é um risco que não nos interessa nem podemos correr!

Na balança das decisões deverão pesar mais aquelas que nos permitam continuar a ser parceiros, em pleno pé de igualdade com os restantes Estados comunitários, com as salvaguardas que se afigurem necessárias e fazendo funcionar em pleno o princípio da solidariedade intracomunitária.

Julgo, assim, que o nosso posicionamento na conferencia intergovernamental sobre a união económica monetária, que se realizará antes do final do corrente ano, conforme foi decidido no Conselho da Europa de Estrasburgo, deverá ser corajoso e, até mesmo, ousado. Não podemos perder o desafio por falta de comparência... Outros estão dispostos a ocupar o nosso lugar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas nessas negociações devemos sempre assegurar o princípio da convergência real das economias dos Estados membros.

A concretização do mercado único de 1993 não poderia restringir-se à eliminação das barreiras ao comércio, à criação de uma moeda única e de um banco central; seria uma visão estritamente economicista se não fosse levada em consideração a sua dimensão social - aliás, a verdadeira componente da integração europeia!

Assim, tomava-se necessário desenvolver de uma forma equilibrada os aspectos sociais e económicos do mercado interno, cujo objectivo último consiste em assegurar o máximo bem-estar a todos os cidadãos.

Consciente desta realidade, foi aprovada pelo Conselho Europeu de Estrasburgo a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, ou seja, a Carta Social, por 11 Estados membros, visto o Reino Unido ter mantido a sua oposição.

Assim, o Governo Português demonstrou o seu profundo empenhamento num modelo de relações sociais inspirado em tradições e práticas comuns, ponto de referência para uma melhor valorização da dimensão social.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de referir, ao longo da nossa intervenção, quão acertada tem sido a actuação do Governo na defesa corajosa e intransigente dos interesses portugueses no decorrer destes quatro anos de adesão plena às Comunidades Europeias.

Não escondi que nos esperam maiores e mais difíceis desafios, mas podemos reafirmar a nossa plena confiança em que o Governo e os Portugueses serão capazes de, mais uma vez, vencê-los, criando uma época. de paz, liberdade e prosperidade por que há muito ambicionávamos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, muito rapidamente, porque lemos pouco tempo, gostaria que me confirmasse se entendi bem ou não que, na sua opinião, o âmbito da reunião inter-governamental deve estender-se para além da união monetária europeia e abranger também a revisão dos tratados e a união europeia.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, não me referi concretamente a essa questão. No entanto, julgo que a posição do nosso país ainda está mais atrasada. Foi por isso que eu disse que deveríamos ter uma posição arrojada, ou mesmo ousada - tal como referi -, no que respeita à união económica monetária e que não poderíamos ficar para trás e isolados quanto a este aspecto.

Devo dizer, todavia, que concordo inteiramente com a sua posição e que deverá haver a breve trecho uma revisão dos tratados, nomeadamente no que toca à parte institucional mas sempre com predominância do Conselho das Comunidades nessas funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara de que se encontram a assistir à sessão alunos do Externato Cooperativo da Benedita e da Escola Secundária de Soure, da Escola Secundária do Padre António Vieira, da Escola Secundária de Loulé, da Escola Secundária de Vila Nova de Ourém, da Escola Secundária de D. João de Castro e da Escola Secundária de Sesimbra, para os quais peço a nossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: É necessário pôr travão ao crescente acentuar da subalternização das debilidades da economia portuguesa, para o que deveria contribuir o importante reforço dos fundos comunitários, estruturais e específicos a favor de Portugal.

No entanto, a verdade é que os resultados obtidos não correspondem ao volume dos fundos transferidos, porque, embora com aplicações úteis, nomeadamente no campo das infra-estruturas, a sua gestão e aplicação têm sido ineficientes e muitas vezes acompanhadas de corrupção.

Por outro lado, embora os saldos dos fluxos financeiros Portugal/CEE lenham sido positivos, as significativas comparticipações nacionais e o facto de os fundos estruturais não lerem aplicação em áreas de grande carência no nosso País (habitação social, saúde, etc.) tem determinado uma pressão crescente sobre o défice público e servido de pretexto a um enviesamento nas prioridades orçamentais.

Por outro lado, o Governo insiste na governamentalização das questões da integração quando a defesa do interesse nacional impõe exactamente o contrário. Para potenciar o poder negocial português é necessário assegurar a participação da Assembleia da República, das assembleias legislativas das regiões autónomas, das autarquias e dos parceiros sociais.

O que está em causa justificaria que, há muito, o Governo Português se dirigisse à Assembleia da República e à opinião pública, colocando as questões previsíveis para a economia portuguesa das diversas hipóteses em confronto.

Por exemplo, que propostas apresenta o Governo para que a evolução das políticas económicas tenha por base a convergência real do desenvolvimento económico e social das diversas economias dos Estados membros e da Comunidade em geral?

Que propostas apresenta o Governo Português para garantir que a disciplina orçamental não só não possa impedir a flexibilidade dos orçamentos nacionais como deva contribuir para reforçar as economias mais débeis, a estabilidade dos preços e o controlo dos défices?

Que propostas apresenta para que a correcção dos desequilíbrios regionais deva ser considerada como objectivo prioritário, o que implica medidas e apoios específicos e significativos?

Sabendo-se que a dimensão social do desenvolvimento não pode ser subalternizada e que, pelo contrário, num país como Portugal, deve constituir a dimensão central das políticas económicas, o que implica a melhoria do nível de vida das populações, uma justa distribuição do rendimento nacional e comunitário e a intervenção activa dos trabalhadores, que respostas dá o Governo na concretização das suas políticas, na aplicação dos fundos estruturais e nas reivindicações junto das instâncias comunitárias?

A verdade é quo o Governo insiste no secretismo e na governamentalização que caracterizou a elaboração do chamado Programa de Desenvolvimento Regional (PDR) tendo por base unicamente a intervenção das estruturas centrais do Estado e as comissões de coordenação regionais (CCR), apesar do esforço de investimento nacional que implica e condiciona a estratégia de desenvolvimento do País a curto prazo.

Como consequência, ficaram de fora sectores importantes como a habitação e a saúde e projectos como o do Alqueva, da Cova da Beira e o da regularização do vale do Tejo. Mesmo quanto ao quadro comunitário de apoio, ao contrário do que se poderia supor, existe uma enorme incerteza em relação a todos os valores que aí surgem e que em muitos casos já correspondem ao esvaziamento de projectos e de milhões de contos propagandeados pelo Governo. É que o quadro comunitário de apoio não só está elaborado numa óptica de compromissos, havendo todas as razões para esperarmos, no futuro, desvios significativos entre compromissos e pagamentos, como há ainda compromissos que nem o suo, pois uma parte das intervenções contidas não estão ainda negociadas e há investimentos extra-quadro comunitário de apoio que não estão ainda aprovados.

A própria concretização da distribuição de fundos pelos diversos projectos e tipos de intervenção esvazia projectos anunciados, como é o caso do PIDR do Nordeste Algarvio, reduz substancialmente as verbas e acções previstas inicialmente, de que é exemplo, no PRODAC, o programa das acessibilidades nas áreas metropolitanas do Porto (menos 40 milhões de contos) e de Lisboa (menos 30 milhões de contos), o caso OID do Ave (a menos cerca de 80 milhões de contos em relação ao estudo inicial), e ignora a necessidade de criar programas essenciais como o programa específico para a indústria têxtil em Portugal, dados o peso e a importância desta indústria no nosso país, concentrada nos distritos de Braga, Porto e Castelo Branco.

Podíamos igualmente falar da suspensão do financiamento comunitário à construção da Via do Infante por ausência de estudos impacte ambiental ou o desvio de verbas de uns programas para outros, nalguns casos para investimentos estrangeiros, como parece ter acontecido com o desvio de fundos do programa SIFIT para o projecto Ford no distrito de Setúbal.

Mas a governamentalização de todo o processo traduz-se tanto na elaboração do PDR como na organização dos projectos dirigidos a iniciativas locais e regionais que deverão integrar as chamadas «subvenções globais» e nas estruturas de gestão e acompanhamento das diferentes modalidades de intervenção.

Esta situação é tanto mais grave quanto é elevada a participação financeira exigida, nomeadamente ao nível das autarquias, o que pode não só criar situações de endividamento e indisponibilidade de fundos para outras intervenções como exige uma aceleração da apresentação dos projectos definitivos e o empenhamento na execução dos investimentos para assegurar a sua conclusão antes dos finais de 1994 de forma a não perder os fundos comunitários previstos.

Só que o Governo tudo faz para dificultar a mobilização do País no esforço de desenvolvimento regional e nacional e de combate às assimetrias e desigualdades. E fá-lo quando monopoliza todo o processo de elaboração e dos programas nas estruturas do poder central, quando o PSD bloqueia o processo de regionalização e impede a criação das regiões administrativas, quando dificulta a descentralização dos necessários meios financeiros para as autarquias e as afasta dos processos de decisão, esquecendo que a descentralização administrativa e a participação das populações é essencial para o desenvolvimento regional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este afastamento, que é politicamente inaceitável, levanta simultaneamente delicados problemas jurídicos e financeiros que o Governo mostra não ter vontade e postura públicas para resolver.

É que dos projectos previstos no quadro comunitário de apoio as «colectividades regionais e locais» (eufemismo que abriga os municípios) suportarão um valor que se aproxima dos 100 milhões de contos. Um valor como este exige, só por si, que as autarquias tenham um papel : privilegiado na gestão e acompanhamento das acções incluídas no «eixo 6» do quadro comunitário de apoio, tanto mais que o financiamento a suportar pela administração central é substancialmente inferior e não ultrapassa os 25 milhões de contos.

Também sob o ponto de vista jurídico, como se prova no preâmbulo do projecto de lei que hoje entregámos na Mesa da Assembleia da República, impõe-se integrar a administração local (municípios e associações) nas unidades de gestão e acompanhamento das acções incluídas no «eixo 6» do quadro comunitário de apoio, ou seja, o desenvolvimento das potencialidades de crescimento das regiões e desenvolvimento local.

Esta medida é tanto mais importante para propiciar a intervenção decisiva dos municípios no processo de desenvolvimento regional e local quanto tarda a criação, das regiões administrativas, exigida por todo o País, e quanto é conhecido quo a própria Comissão das Comunidades começa a levantar objecções à situação actual, o que põe em risco a transferência dos fundos previstos no quadro comunitário de apoio.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verdade é que as medidas económicas e sociais

do Governo não só continuam a ignorar as gritantes injustiças e desigualdades sociais como contribuem para o seu agravamento.

Assiste-se a um chocante contraste entre o alastramento das bolsas de pobreza e a habitação degradada e as manifestações de luxo e opolência de um novo-riquismo de enriquecimento fácil, seja na especulação financeira e imobiliária seja apoiado na exploração do trabalho precário e clandestino, quantas vezes financiado pela utilização indevida de verbas dos fundos comunitários.

Hoje, mais de 20 % da população portuguesa vive em condições de pobreza: mais de 300 000 desempregados, na sua maioria mulheres, cerca de 1 300 000 pensionistas e reformados com pensões iguais ou inferiores à pensão mínima (17 000$/mês), mais de 600 000 trabalhadores com trabalho precário a viver a angústia diária da falta de emprego e salário certo.

Como se compreende que nesta situação os salários reais continuem a não acompanhar o crescimento da produtividade, que diminua a participação dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional, que aumentem as dificuldades dos pensionistas e reformados?

Como pode aceitar-se que o Governo não promova a habitação social? Que não tente criar e implementar um plano nacional de habitação? Que não insistiu com a CEE no apoio ao financiamento de um programa deste tipo, lendo em conta que se estima em cerca de 800 000 fogos o défice total de habitação, que este défice aumenta anualmente à razão de pelo menos 20 000 e que se calculam em mais de 40 % as famílias portuguesas que não tem rendimentos que lhes permitam a aquisição de uma habitação, nem sequer através do recurso ao crédito, cada vez mais difícil e mais caro?

Como justifica o Governo que não se implemente uma política global de formação profissional que conjugue a iniciativa pública, privada e cooperativa num projecto de desenvolvimento que aproveite devidamente as verbas do Fundo Social Europeu, que tenha em conta as fragilidades estruturais do emprego, a ligação da escola à vida e a necessária promoção da igualdade de direitos e de oportunidades?

Como se entende que se continuem a aproveitar dezenas de milhões de contos de verbas aprovadas por Bruxelas que não chegaram a ser transferidas para Portugal?

Por exemplo, só do Fundo Social Europeu, em três anos, dos 140 milhões de contos aprovados, Portugal mio recebeu cerca de 60 milhões de contos devido não só a irregularidades e fraudes - que abundaram! - mas também à incapacidade governamental de promover uma política global de formação profissional.

E, apesar da pressa do PSD no abafar das averiguações da Comissão Parlamentar de Inquérito à utilização das verbas do Fundo Social Europeu, a verdade é que a comunicação social continua a desvendar algumas tramas do processo, que está longe da total clarificação que se exige num Estado democrático.

Impõe-se, pois, que o Governo acabe com o secretismo das decisões, que debata na Assembleia da República as propostas que faz e informe dos estudos técnicos que as justificam, que promova a participação das autarquias e dos parceiros sociais na sua mobilização para a preparação do País para os impactes do processo de integração, definindo uma estratégia de desenvolvimento nacional que vise a redução dos principais défices estruturais e vulnerabilidades da economia para superar os mais graves atrasos e desequilíbrios regionais e melhorar o perfil da especialização e o padrão das exportações.

Esta estratégia de desenvolvimento tem de ter como centro e finalidade as pessoas, a melhoria do seu bem-estar, o que pressupõe dar especial atenção à qualidade do emprego, às questões sociais, aos transportes, à saúde, à reforma do ensino e à cultura, à habitação e à recuperação do património natural e dos equilíbrios ecológicos.

Com esta interpelação é, mais uma vez, o PCP que obriga ao debate na Assembleia da República do processo de integração de Portugal na CEE e da preparação do País para os seus impactes, questões que deveriam merecer ao Governo a maior transparência, informação e debate públicos até para potenciar a capacidade negocial de Portugal na defesa do interesse nacional. Seria, pois, desejável que a partir de agora o Governo assumisse essa responsabilidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, ouvi com a maior atenção e interesse a sua intervenção, por isso gostaria de pedir-lhe que precisasse alguns aspectos.

Em primeiro lugar, em que é que a Sr.ª Deputada se fundamenta para dizer quo cada vez haverá mais desvios entre compromissos e pagamentos das verbas dos fundos monetários?

Por outro lado, a Sr.ª Deputada referiu diversas reduções de verbas. Será que a Sr.º Deputada pensa que essa redução de verbas é da responsabilidade do nosso Governo ou não será que foi simplesmente pela falta de capacidade orçamental da Comunidade que essas reduções se verificaram?

Por último, não vejo, não consigo descortinar, dentro dos diversos fundos comunitários existentes, como é que eles poderiam ser utilizados para resolver o problema da habitação. Aliás, penso que este problema poderia ser facilmente resolvido, em Portugal, se houvesse uma lei do arrendamento e a utilização de capital privado que existe em quantidade. De facto, penso que se essas estruturas fossem desbloqueadas não precisávamos de qualquer ajuda nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo agradecendo ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes a atenção e o interesse que manifestou pela minha intervenção e, muito rapidamente, dir-lhe-ei que a questão dos maiores desvios entre compromissos e pagamentos poderá ser da responsabilidade deste Governo se não criar as condições necessárias para a mobilização do País, para a apresentação rápida dos projectos e execução desses mesmos projectos. Se isso não acontecer, se a mobilização do País não se verificar, essa questão pode colocar-se. Foi essa, aliás, uma das razões da nossa interpelação, hoje, aqui, isto é, chamar a atenção do Governo não só para este problema como, lambem, para a sua responsabilidade no que respeita à redução das verbas ou, ainda, ao problema da habitação.

Sr. Deputado, uma das questões essenciais cuja resolução este Governo devia assumir é exactamente a de

o País potenciar uma negociação mais forte, com a participação de todos, inclusivamente da Assembleia da República, na defesa do interesse nacional, para que seja possível obter maiores comparticipações comunitárias. Essa 6 uma questão essencial para o nosso país!

Quanto à habitação, Sr. Deputado, nós poderemos discutir esse problema noutra sede, até porque o tempo, neste momento, escasseia. Mas sempre lhe direi que o problema fundamental é o de saber se há ou não um défice na ordem dos 800 000 fogos em Portugal. É claro que há! E o Sr. Deputado sabe que isto é verdade, tal como sabe também que não é o problema da lei do arrendamento que resolve o problema.

Já há alguns anos, esta questão foi aqui posta quando se alterou a lei do arrendamento e a conclusão hoje é a de que não alterou coisa alguma e que por isso o problema é cada vez mais grave.

Impõe-se, pois, que o Governo assuma esta responsabilidade e promova urgentemente a habitação social..., com fundos ou sem fundos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de formação profissional tem tido o Fundo Social Europeu como importante, embora longe de exclusiva, fonte de financiamento.

Como tal, a primeira e decisiva questão que se coloca na relação entre este instrumento comunitário e a política portuguesa para a formação profissional é o maior ou menor grau de adaptação e de convergência entre as regras de distribuição financeira do Fundo e os objectivos das acções a empreender no nosso país.

Neste contexto, a recente reforma dos fundos estruturais veio potenciar a formulação de um quadro de apoio do Fundo Social Europeu em que a afectação dos recursos financeiros passou a ser mais função da política de emprego e formação por nós traçada e assumida, e menos sujeita aos constrangimentos ditados por regras apriorísticas, rígidas e standardizadas de afectação de verbas comunitárias.

É que uma política de formação profissional consistente, eficaz e adaptável para o nosso País deve ser formulada em função das nossas próprias necessidades e não como o corolário de um modelo uniforme e igualizado para todos os países da CEE. Só se concretizará em plenitude o princípio da coesão económica e social do espaço comunitário respeitando a diversidade dos problemas e a diferença das situações.

Temos aspectos conjunturais, mas sobretudo necessidades de carácter estrutural que, naturalmente, nesta área não coincidira com as dos outros países da CEE.

O desafio que nos foi colocado perante este novo e positivo cenário foi o de, interpretando correctamente as necessidades e definindo objectivos estratégicos de desenvolvimento e dignificação dos recursos humanos, assumir e exprimir negocialmente a diferença de modo a maximizar não só quantitativa, mas, sobretudo, qualitativamente a disponibilização de recursos comunitários.

É, pois, por aqui que se pode colocar, em termos políticos, o primeiro juízo sobre se soubemos - e em que medida - tirar vantagens nacionais deste novo cenário na relação com as comunidades.

Gostava, aqui, de referir alguns esclarecimentos relativamente à formação profissional e terei muito gosto em desenvolver aqui alguns desses aspectos. Só tenho pena que a bancada do Partido Comunista Português, que, enfim, representa um aspecto desolador na interpelação por ela promovida, não queira estar atenta a estas questões e acabe por dizer que não suo aqui discutidas. Eu aproveito por dizer que a política de formação profissional foi discutida várias vezes em sede de comissão comigo e com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e fá-lo-ei as vezes que forem necessárias. Comecemos pelos aspectos quantitativos.

O quadro comunitário de apoio atribuiu uma grande importância ao eixo relativo ao desenvolvimento dos recursos humanos. Tal importância virá a traduzir-se numa contribuição do Fundo Social Europeu, para 1990-1993, de cerca de 293 milhões de contos, a preços de 1989, e virá beneficiar cerca de 800 000 pessoas.

Em termos comparativos com os outros países da CEE pode verificar-se, igualmente, que os resultados são bastante vantajosos para Portugal. Assim, o nosso País apresenta um maior valor, relativo ao Fundo Social Europeu, no que concerne ao chamado «objectivo n.º 1».

No conjunto de todos os objectivos do Fundos Social Europeu atingimos o 2.º lugar em termos absolutos; em termos relativos e tendo por base de comparação a capitação dos montantes atribuídos, Portugal só é superado pela Irlanda, atingindo, porém, valores quatro vezes superiores aos da Espanha.

Estes resultados evidenciam, de uma maneira iniludível, um êxito negocial que, por seu lado, reflecte um crédito de confiança das autoridades comunitárias na capacidade portuguesa para, com eficácia e rigor, tirar partido da contribuição aprovada.

No plano qualitativo os programas e apoios aprovados reflectem o nosso diagnóstico, atendem à nossa especificidade e satisfaz em os nossos objectivos. Basta citar, a título de exemplo: a aprovação de um importante programa operacional de formação para os trabalhadores activos e que beneficiará de cerca de 26% dos recursos totais provenientes do Fundo Social Europeu; a consagração de um programa integrado FSE/FEDER para o apoio ao desenvolvimento das estruturas físicas e pedagógicas de emprego e formação, o que permitirá, entre outros aspectos, alargar e apetrechar melhor os Centros de Emprego e qualificar nos próximos quatro anos cerca de 20 000 formadores e técnicos de formação; a consideração de 10 programas para inserção na vida activa de jovens e desempregados, com especial relevo para os grupos mais vulneráveis no mercado do trabalho, como sejam as mulheres, os desempregados de longa duração e os deficientes; a canalização de vastos recursos para o reforço e diversificação da oferta de esquemas de formação profissional ou profissionalizante para os jovens, e pela contribuição, a título excepcional para Portugal, do FSE para o financiamento de parte do sistema educativo especificamente consagrado à formação profissional ou profissionalizantes; o desenvolvimento de um programa de formação avançada em novas tecnologias de informação; a afectação de uma parte relevante dos fundos às acções a empreender no domínio da agricultura, em especial no Programa de Formação de Activos, e de aprendizagem.

Estas possibilidades, agora abertas, tem exigido uma especial atenção quanto aos aspectos normativos, metodológicos, processuais e de acompanhamento e controlo que, naturalmente, vem beneficiando não só da

experiência portuguesa dos anos transactos como das novas lógicas de contratualização e da flexibilidade da gestão do fundo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tem sido preocupação do Governo criar condições que assegurem a qualidade pedagógica, a credibilidade técnica, a razoabilidade e transparência financeiras, a simplificação administrativa, a inteligibilidade processual, a reprodutibilidade social e a empregabilidade das acções de formação profissional, num quadro de assumida e desejada articulação de objectivos com a política educativa a montante e com a política de desenvolvimento regional a jusante.

Das mudanças verificadas não vou citar aqui muitas delas, mas, a título de exemplo, vou referir a introdução do princípio da plurianualidade; a adopção do período de candidatura permanentemente aberto; a definição de novas prioridades para acções de formação profissional atendendo aos critérios da idoneidade dos intervenientes, da qualidade das acções e da empregabilidade dos cursos; a criação de condições legais de controlo e acompanhamento e avaliação dos fundos por parte do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu; a institucionalização, com carácter inovador, de inquéritos nacionais de avaliação dos resultados das acções empreendidas, bem como - e é muito importante - do levantamento das necessidades que as empresas sentem nas áreas do emprego e qualificação profissionais.

Finalmente, a adopção, para muito breve, de um sistema de certificação oficial da formação profissional através de mecanismos de correspondência entre perfis de formação e perfis profissionais e, também, de um reforço considerável dos instrumentos de informação profissional sobretudo para os jovens que terminam o seu período escolar e que necessitam de ter uma clarificação do seu futuro profissional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, assim, neste quadro, muito sinteticamente delineado, que se irá desenvolver, nos próximos anos, a política de utilização de recursos nacionais e comunitários no domínio da formação profissional. É uma tarefa que exigirá, em primeiro lugar, uma postura renovada, uma perspectiva estratégica e, sobretudo, um comprometimento solidário de todos os intervenientes: o Estado, os parceiros sociais, as empresas, os trabalhadores e as instituições de formação. Se há domínio em que o imperativo da cooperação com os parceiros sociais e mais justificado e necessário e, sem dúvida, a formação profissional, nas suas diferentes fases de concepção, execução e acompanhamento.

Em Novembro passado foi possível chegar-se, no Conselho Permanente de Concertação Social, a um consenso relativamente às linhas orientadoras da formação profissional para os próximos anos e da utilização dos fundos estruturais e aprovado um documento que exprime a vontade, por todos manifestada, de contribuir para um salto qualitativo nesta área chave do nosso desenvolvimento.

Trata-se de um desafio em que não só o Governo como toda a comunidade nacional estarão envolvidos na adaptação dinâmica do nosso país às necessidades decorrentes de um desenvolvimento integrado e solidário que passa pelo esforço e pela batalha da competitividade, da produtividade, da dignificação cívica e da valorização profissional das pessoas.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Natália Correia, Nogueira de Brito e Sérgio Ribeiro.

Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia, que dispõe de dois minutos que foram cedidos pelo PSD.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PSD ter-me cedido o tempo de que não dispunha para usar da palavra e, assim, perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional que projecto tem o Governo Português para integrar na formação profissional os criadores e operadores culturais, isto além dos casos pontuais como os da área do teatro, que são do conhecimento público.

A questão põe-se porque torna-se imperativo encarar a actividade cultural, nomeadamente a artística e literária, não como amadorismo mas como carreira, o que subentende uma profissionalização que permita ao artista, ao escritor e outros criadores culturais consagrarem-se inteiramente à sua actividade. De outro modo, não nos libertaremos de um diletantismo que nos irá progressivamente marginalizando do centro cultural da Europa, onde nos é devido o lugar proeminente de Pátria das Culturas que, planetariamente, semeamos!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito: (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar quero felicitá-lo pela vivacidade e convicção que pôs na sua intervenção e pelas qualidades parlamentares que, uma vez mais, evidenciou...

Vozes do PCP: - Vê-se logo que é da família!... Foi formado nessa bancada!

O Orador: -... quando V. Ex.ª, a meio da sua intervenção, invectivou a bancada do PCP, revelando um grau de espontaneidade e uma capacidade de intervenção parlamentares que me lembraram os tempos em que, desta bancada, sustentámos aqui combates frontais e leais, por boas e justas causas.

Sr. Secretário de Estado, da sua intervenção gostava que destacasse um aspecto porque ou não ouvi bem ou não percebi que tenha sido convenientemente referido.

Quando há algum tempo atrás, a pedido do Governo, travámos aqui um debate sobre o mercado interno, coloquei uma questão relacionada com a possibilidade de utilização das verbas do Fundo Social Europeu, na linha, aliás, do que já se tem feito para minorar défices orçamentais no sector da educação.

Peço perdão se as siglas não estão correctas, mas reporto-me ao desenvolvimento do chamado programa PRODEP. V. Ex.ª pode dar-me alguns esclarecimentos sobre isso? Isto é, prevê-se algum desenvolvimento deste programa, que eu reputo fundamental para eliminar um dos estrangulamentos mais importantes que se nos colocam, precisamente na perspectiva do completamento da adesão?

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, tem V. Ex.ª já reflexos directos da repercussão das acções de formação que, sem dúvida, foram alvo de medidas de moralização e saneamento muito importantes no que respeita às alterações estruturais do nosso tecido empresarial e da nossa actividade económica?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): -Sr. Secretário de Estado, ouvi-o com muita atenção e muito interesse e só lamento não ter possibilidade de sobre o tema poder trocar impressões com V. Ex.ª...

No entanto, deixo-lhe esta simples observação: tendo ouvido a longa lista de prioridades que referiu - os jovens, as mulheres... - faltou-lhe referir os reformados. Pergunto-lhe, pois, como 6 que pode definir uma lista de prioridades quando, ao fim e ao cabo, é tudo mencionado menos os reformados.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que a Sr.ª Deputada Natália Correia colocou é importante, mas, tendo em conta o tempo reduzido de que disponho, apenas direi - e muito sinteticamente - que em termos de formação profissional nem tudo se aprende nos manuais, sobretudo no que respeita às áreas da criatividade e às áreas a que chamo não de aptidões cognitivas mas comportamentais e referenciais.

Em todo o caso, penso que estamos a fazer um esforço nesse sentido - a formação profissional deve assumir uma tripla perspectiva, ou seja, não deve formar apenas técnicos e cidadãos, simultaneamente, complementando, de algum modo, a ligação ao sistema escolar; pensamos que, para além dos manuais e das aptidões cognitivas, há que, no campo da criatividade e das aptidões referenciais e comportamentais, desenvolver a formação profissional.

Quanto ao aspecto concreto dos criadores culturais, artísticos e literários, penso que, como todos os outros, eles tem acesso em igualdade de oportunidades e circunstâncias.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou-me duas questões muito concretas, uma das quais relativa à questão da educação. Sobre essa devo dizer que temos feito um esforço muito grande de integração de objectivos com o Ministério da Educação. A título de exemplo, digo-lhe - e porque não tenho muito mais tempo - o sistema das escolas profissionais (já existem mais de 50 neste momento); a canalização para o PRODEP de 30 milhões de contos do Fundo Social Europeu nos próximos quatro anos; a integração do programa no combate ao insucesso escolar; o reforço do sistema de aprendizagem e equiparação para efeitos académicos das qualificações obtidas no campo da formação profissional... Enfim, podia dar-lhe mais exemplos, mas penso que estes suo suficientes para se perceber o entrosamento de objectivos e políticas entre estas duas áreas.

Quanto às repercussões no tecido reprodutivo, elas suo claramente visíveis, desde logo, ao nível dos indicadores do emprego. Assim, o nível de desemprego juvenil desceu, desde há quatro anos, de cerca de 152 000 para cerca de 51 000 pessoas à procura do primeiro emprego.

Portanto, as acções de formação profissional, mesmo as de 1986 e 1987, que, obviamente foram os primeiros passos dados e nem sempre reflectiram uma alta qualidade pedagógica, suscitaram uma redução substancial dos formandos que realizaram essas acções. Posso citar-lhe, a título de exemplo, que, em 1986-1987, os formandos desempregados que iniciaram as acções eram cerca de 57 % do lotai e que no final dos cursos passaram para cerca de 41 %.

Quanto à questão que o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro colocou... Bem, eu falei de formação profissional e penso que neste âmbito não cabe a questão dos reformados. Os reformados terminaram a sua vida activa e, portando, essa questão não faz sentido no contextuo da minha intervenção.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Era uma pequena ironia!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques para uma intervenção, informo os Srs. Deputados que estão a assistir aos nossos trabalhos, depois de terem sido recebidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, um grupo de quadros técnicos da Administração Pública do território de Macau, que frequentam o 4.º curso de Introdução à Administração Pública do Instituto Nacional de Administração, cuja presença agradecemos desde já.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a atravessar um período extremamente importante da nossa vida de europeus.

A revolução democráticas que pulverizou os regimes comunistas na Europa Central e do Leste significou também o fim do sistema europeu de blocos antagónicos estabelecido no fim da Segunda Guerra Mundial.

Não podendo haver na Europa um vazio político, estão em curso neste momento iniciativas preparatórias de decisões da mais alia importância que hão-de condicionar o nosso futuro por várias gerações.

É perfeitamente claro que neste momento estão em jogo os interesses vitais de Portugal e dos Portugueses por largos anos. Perante este imenso desafio, cheio de oportunidades como de gravíssimos riscos para o bem-estar dos Portugueses, o Governo e o PSD parecem siderados pela responsabilidade e consequências das decisões que têm de ser tomadas.

Face a esta evidente apatia do Governo e às decisões excepcionalmente importamos que o País tem de assumir no domínio político - com a união europeia-, nos domínios social e económico - com as políticas de

coesão económica e social -, no domínio monetário - com o sistema monetário europeu -, face a tudo isto, entendemos que estes é que eram os problemas que verdadeiramente hoje aqui nos deveriam preocupar.

O PS, que foi o primeiro e principal responsável pela integração de Portugal nas Comunidades Europeias em Junho de 1985, entende que estamos a chegar a uma situação em que decisões de enorme gravidade e consequências voltam a ter de ser tomadas. Estas, medidas exigem coragem, coerência de actuação, de solidariedades internacionais fortes e envolvimento nacional para que a sua adopção se traduza numa evidente melhoria de vida para os Portugueses.

Ora, tudo isto está a faltar ao Governo do PSD, que, em vez de procurar apoios institucionais, de enfrentar as situações e de preparar o País para os desafios que aí vêm, adia sistematicamente as decisões, já numa clara perspectiva de que «quem vier a seguir que as assuma»!

O Governo e o PSD sabem que a preparação de Portugal para enfrentar situações como a integração do escudo no sistema monetário europeu exige atitudes patrióticas, que não se compadecem com medidas eleitoralistas irresponsáveis; sabem que, se estas medidas não forem tomadas desde já, depois as soluções exigirão correcções muito mais drásticas e impopulares. Só que nessa altura - tudo aponta para isso já não serão eles os responsáveis pela sua execução!...

Sem sentido de responsabilidade, sem coerência de atitudes políticas, com o seu grupo parlamentar no Parlamento Europeu a votar contrariamente à posição do Governo, deixando-o isolado numa questão tão delicada como a do âmbito da reunião intergovernamental, sem solidariedades políticas fortes, já que no Parlamento Europeu a família a que pertence - a dos liberais - é das mais minoritárias, sem apoio institucional para as posições que urge assumir, com um apoio popular que cada vez mais se reduz, o Governo evidencia a sua clara incapacidade para fazer face, de forma credível, à situação que se aproxima.

Por tudo isto, o PS entende que, mais do que um acto de fiscalização do Governo, o que nos deveria realmente importar hoje era concluir pela necessidade de se conseguir uma convergência nacional para fazer face aos difíceis problemas que o País tem de enfrentar.

Porque entendemos que este e, inequivocamente, um domínio em que as convergências e solidariedades institucionais se impõem, o secretário-geral, do PS, Dr. Jorge Sampaio, anunciou no passado fim-de-semana que o PS irá organizar um vasto programa de contactos lendo em vista a realização de uma conferência interinstitucional para a concertação de posições de convergência nacional quanto ao posicionamento de Portugal na Europa do futuro.

Neste sentido, o PS enviou já ao Sr. Presidente da República - que se tem mostrado, reconheça-se, um intrépido defensor da constituição da união europeia e de um governo europeu emanado de um Parlamento Europeu com poderes alargados - uma caria e contactará ainda o Sr. Primeiro-Ministro, os partidos políticos representados na Assembleia da República e os parceiros sociais.

A Assembleia da República, forçoso e reconhecê-lo, ainda não foi chamada pelo Governo nem tomou, a própria, iniciativas no sentido de produzir debates aprofundados sobre estes temas de tão grandes consequências para o futuro do País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos humildemente que para a maioria dos deputados as implicações políticas, sociais e económicas da união económica e monetária da união europeia são matérias tão desconhecidas como para a grande generalidade dos cidadãos e isto não pode continuar! A nossa função não pode resumir-se a fazer leis e a fiscalizar o Governo!

Muito recentemente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, Sr. Mark Eyskens, sintetizou, numa curta frase, o que nos cabe fazer. Disse ele: «Quem diz democracia diz Parlamento». A Assembleia da República e não o Governo é que é o pilar base da democracia.

Por isso, nós temos obrigação de nos constituirmos num foro democrático, em que estas matérias sejam profundamente analisadas e debatidas e desta Casa ecoem para o resto do País os reflexos das discussões que aqui produzirmos.

O que não podemos desconhecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Parlamento Europeu acaba de aprovar documentos em que, entre outros aspectos, expressamente se afirma:

A necessidade de rapidamente se transformar a Comunidade Europeia numa união europeia de tipo federal e a consequente revisão dos tratados, o que implica a sua ratificação pelos parlamentos nacionais;

A necessidade do aumento da eficácia das instituições através da utilização sistemática do voto maioritário no Conselho Europeu, em vez do voto por unanimidade;

A necessidade de corrigir o défice democrático acrescentando poderes ao Parlamento Europeu, que passará a ser chamado a aprovar explicitamente a legislação aprovada pelo Conselho Europeu;

A orientação de, ao contrário do pretendido pelo Governo Português, as reuniões intergovernamentais a realizar antes do fim deste ano tratarem, para além da união económica e monetária, de todos estes assuntos institucionais;

A decisão ainda de encarregar o Parlamento Europeu da elaboração do texto de base da constituição da união europeia, o que se espera venha a ser feito em estreita colaboração com os parlamentos nacionais.

O que não podemos desconhecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que à união económica e monetária está a avançar a um ritmo que ainda mais se acelera com a evolução verificada nos países do Leste europeu e, em especial, na República Democrática Alemã.

O que não podemos desconhecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e que a adesão da Inglaterra ao sistema monetário europeu deve determinar também a adesão de Portugal, sob pena de ser criado um núcleo duro dos 10 países mais desenvolvidos, a que Portugal não pertencerá.

O que não podemos desconhecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, se Portugal ficar para irás, a distância entre o nosso e os restantes países pode vir a alargar-se e a tornar mais tarde impossível a nossa adesão ao sistema monetário europeu.

O que não podemos desconhecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a adesão de Portugal ao sistema monetário europeu pode trazer graves problemas na condução das nossas políticas (cambiais, monetárias e orçamental), com indubitáveis reflexos na vida dos Portugueses.

Reconhecendo tudo isto, torna-se imperativo que o País se prepare, de forma determinada e coerente, para esta adesão, tendo sempre em atenção a necessidade de serem reforçadas as políticas de coesão económica e social e de reequilíbrios regionais.

Porque consideramos que a Assembleia da República, que irá ser chamada a pronunciar-se sobre estas matérias, deve, desde já, assumir o papel activo e decisivo na posição final que Portugal vier a adoptar, o PS apresentou hoje duas propostas de deliberação que espero, muito francamente, venham a merecer a adesão da generalidade dos deputados desta Casa. Nelas se propõe, concretamente, que até ao final da presente sessão legislativa a Assembleia da República organize um debate sobre a preparação e as consequências da adesão de Portugal ao sistema monetário europeu e que no início da próxima sessão legislativa (cm Outubro deste ano) a Assembleia da República realize um debate sobre a posição de Portugal perante a união europeia.

Para que estes debates se revistam da profundidade que os temas exigem, as Comissões de Economia, Finanças e Plano e dos Assuntos Europeus, respectivamente, devem ser encarregadas da sua organização e deverão ser-lhes concedidos os meios adequados à preparação da documentação de base e à consulta de especialistas nestas matérias.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PS o avanço da integração europeia deve ser para Portugal uma aposta política fundamental; é através da construção de formas cada vez mais avançadas de unidade europeia que o nosso País pode e deve progredir. Mas, para nós, tal tem de ser conseguido no quadro de grandes convergências nacionais.

A posição aqui assumida hoje de manha pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, escamoteando à Assembleia da República as respostas sobre a posição do Governo em matérias tão essenciais como a evolução política da Europa e a preparação que está a ser seguida para a adesão de Portugal ao sistema monetário europeu, é paradigmática do comportamento do Governo, que crê que foi o Governo do PSD quem aderiu à Europa e não Portugal, quo, enfim, crê que estas matérias europeias silo segredos de Estado a que os Portugueses e mesmo os deputados da Nação não devem ter acesso.

Pelas respostas já havidas no decorrer do debate, tudo se encaminha para que os esclarecimentos que hoje prevíamos obter sejam extremamente exíguos.

As grandes questões ficarão certamente sem resposta.

Esperamos, então, que ao menos as deliberações propostas pelo PS para que se organizem debates aprofundados na Assembleia da República sobre a união económica e monetária e a união europeia sejam aprovadas, pois permitirão que a Assembleia da República passe a ler posição nesta matéria e que passem a ser conhecidas as soluções, naturalmente diferentes, propostas pelos diversos partidos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo assume-se no direito de não nos querer dar respostas sobre matérias que suo essenciais para o futuro do Puís, mas nós, deputados, temos a obrigação indeclinável de debater aprofundadamente estes assuntos e de tornar claras ao povo português as consequências que a sua adopção irá provocar na vida e no futuro dos cidadãos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o problema que quero levantar é o seguinte: não sei se V. Ex.ª verificou, mas há pouco avariou-se o quadro electrónico que regista os tempos das intervenções. Esse facto deu origem a que tivéssemos algum descontrolo em relação aos tempos que estavam a ser utilizados, pelo que solicito que sejam concedidos mais cinco minutos ao Governo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E a todos os grupos parlamentares!

O Orador: - Sr. Deputado, eu estava a fazer o pedido em nome do Governo, mas se V. Ex.ª quer embarcar nesse comboio faça favor...

O nosso problema é que não conseguimos controlar os tempos porque não temos a possibilidade, que os partidos tem, de verificar os quadros, esses correctos, que estão colocados atrás da bancada do Governo.

O Sr. Presidente: - A Mesa teve conhecimento de que o quadro que está na nossa frente tinha algumas anomalias. Por isso não vemos inconveniente algum em conceder mais cinco minutos ao Governo, bem como aos restantes partidos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Qual fundo comunitário V. Ex.ª acaba de distribuir cinco minutos a todos os intervenientes, pelo que fico muito grato, bem como ao Sr. Secretário de Estado pelo esclarecimento que deu sobre os tempos, que não sobre o debate, e do qual todos beneficiámos.

A primeira ideia que quero transmitir à Câmara é a de que no CDS nos congratulamos com a ideia deste debate, cuja iniciativa partiu do PCP, porventura numa perspectiva contabilística dos contactos com a Comunidade, mas que foi devidamente alargada e que só em algumas das agendas é que apareceu, numa visão mais restritiva, apenas como o problema dos fundos comunitários. Essa questão foi, pois, corrigida e fizemos um debate mais alargado, não o que agradava à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, mas o possível! Aliás, devo dizer que também desejo que voltemos ao assunto!...

Quero congratular-me com a circunstância de o Governo não ler vindo para este debate com a crispação e o incómodo com que normalmente participa nas interpelações que lhe suo feitas no Parlamento. Sabemos perfeitamente que não está em causa qualquer questão de competências ou de conluio de competências, que nesta matéria já foram devidamente respeitadas, e sabemos também aquilo que compete ao Governo fazer neste domínio das relações, neste processo interactivo que hoje aqui nos foi referido pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

De facto, não o pomos isso em causa. Mas, simplesmente, a democracia é o regime da transparência, como

nos foi agora tão vivamente recordado com as reformas e inovações que, com o contentamento de todos nós, foram introduzidas no Leste da Europa. A democracia é o confronto permanente das diversas perspectivas sobre o interesse nacional e sobre os grandes problemas que se põem ao bem comum. E embora não tenhamos, necessariamente, de vir aqui resolver ou decidir coisa alguma é bom que venhamos confrontar as nossas ideias; aquilo que os diversos partidos pensam sobre problemas importantes e fundamentais, como, sem dúvida, são estes que respeitam à evolução possível e previsível das Comunidades Económicas Europeias. No fundo, é disso que se trata quando se fala da união económica e monetária e da possível evolução da posição portuguesa face ao sistema monetário europeu.

Quando, indo mais longe do que isso, o Partido Socialista, pela voz da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, nos fala da união europeia e da possível construção da união europeia sobre a forma de federação, é também sobre isso que estamos a falar...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sobre estes temas concretos dos problemas colocados pela nossa integração nas Comunidades Europeias ainda há pouco tempo travámos aqui um debate que se centrou sobre a construção do Mercado Único, que é também uma etapa importante e decisiva que vamos viver dentro de pouco tempo.

Assim, intervindo nesse debate, coloquei três questões fundamentais cujo esclarecimento considerava indispensável para o processamento normal da nossa vida nesse espaço.

A primeira delas dizia respeito ao esclarecimento da questão que opunha a técnica da harmonização legislativa à nova técnica do mútuo reconhecimento das legislações dos vários Estados. Essa questão contínua a não ser objecto de um esclarecimento cabal por parte do Governo. Supomos que o Governo continua a trilhar os caminhos da harmonização à outrance e não está a aproveitar aquilo que para o País poderia resultar do enveredar pelo caminho do mútuo reconhecimento e portanto conservar, na medida do possível, as vantagens legislativas do País.

A outra questão sobre a qual coloquei dúvidas que careciam de ser esclarecidas era atinente à regionalização e ao aproveitamento de todas as potencialidades da adesão nessa perspectiva, aproveitamento para nós mesmos, para o nosso interesse nacional.

Finalmente, uma outra questão que coloquei e que hoje já teve, em boa medida, a resposta do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional prende-se com a canalização dos fundos comunitários para a própria despesa da nossa Administração Pública, designadamente no domínio da educação nacional.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Qualquer dia chamam-lhe o grande educador!

O Orador: - A mim ou ao Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A si, Sr. Deputado!

O Orador: - Eu não rejeito isso!

Neste momento a questão que se coloca com muita acuidade é a do sistema monetário europeu. Sobre este assunto tem-se desenvolvido um debate teórico intenso e embora tenha hoje ouvido dizer aqui que faltava o debate técnico, isso não é verdade! Conhecemos as posições confrontadas de vários economistas, entre as quais citaria as de Teodora Cardoso, Vítor Constâncio e Silva Lopes, que alinham no sentido do adiamento da nossa adesão ao sistema monetário, e ainda a posição extreme, no outro ponto do leque das opiniões, de Francisco Torres, jovem economista praticamente isolado, que hoje ensina num instituto universitário europeu e exerce funções técnicas no Banco de Portugal. Conhecemos a posição de Braga de Macedo, que é intermédia, pelos vistos, um pouco à semelhança da que acabou por ser adoptada pelo Partido Socialista e que, porventura, será também a do Sr. Ministro das Finanças.

Com efeito, há um debate técnico, mas não há um debate político aprofundado,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: -... aproveitando todas as perspectivas abertas pelo debate técnico, que é fundamental.

O debate político sobre esta matéria e, se formos até mais longe, sobre a matéria da união económica e monetária é um debate que não podemos adiar neste domínio.

Aliás, devíamos aproveitar a circunstância de hoje estarmos a travar esta discussão para esclarecer qual é a posição do Governo neste domínio. É pena que o Sr. Ministro das Finanças não esteja aqui presente, uma vez que em entrevista dada muito recentemente, no dia 24 do mês passado, à revista do jornal Expresso, disse que considerava ser indispensável que, antes de entrar em vigor o último estado do movimento da liberdade de capitais, os movimentos livres de capitais, Portugal estivesse em condições de entrar realmente no sistema monetário europeu.

Referiu-se também a algumas cautelas dizendo que não é aconselhável aderirmos já plenamente ao sistema monetário europeu porque perderíamos um mecanismo de ajustamento muito importante que foi crucial para a economia portuguesa no passado recente.

Rigorosamente, o que e que significa isto que o Sr. Ministro disse na sua entrevista?

Significa apenas que Portugal pensa aderir ao sistema monetário europeu antes de 1 de Janeiro de 1996, data da entrada em vigor, em Portugal, do último estado da liberalização dos movimentos de capitais? Será rigorosamente isto mesmo, em termos exactos? Isto é, a posição do Governo identifica-se com a de Braga de Macedo e pretende anunciar-nos uma data, permitindo que a sombra do sistema monetário comece a exercer-se em relação à nossa política monetária e cambial? Ou é apenas uma expressão que corresponde a um desejo vago de adiamento? Convém esclarecer isto!

Efectivamente, não pode deixar-se para mais longe o esclarecimento desta matéria. De qualquer modo, seja qual for a posição de fundo que corresponda a esta expressão - e temos de conceder que tem uma cena vaguidade do Sr. Ministro das Finanças - não podemos deixar de nos interrogar sobre quais são os verdadeiros motivos que levam a este tipo de afirmações cautelosas e, de certo modo, enigmáticas.

Se é certo que ultimamente nos temos mantido praticamente no espectro da banda larga do sistema monetário europeu, equivalendo, na prática, a nossa desvalorização programada e deslizante do escudo à disciplina cambial

do escudo na banda larga, qual será o mecanismo de ajustamento tão importante que justifica a afirmação - repito - cautelosa do Sr. Ministro das Finanças? Que mecanismo quer conservar o Sr. Ministro das Finanças? Porventura, não será o problema da inflação que aflige o Sr. Ministro, que não quer confessar abertamente que nos estamos a afastar progressivamente das metas que o Governo linha traçado nesta maioria, e que eram fundamentais enquanto instrumento indispensável de adesão ao sistema monetário europeu?

Simplesmente, durante a entrevista, o Sr. Ministro acrescenta que não é possível manter posições de crescimento adequado da nossa economia e rapidamente corrigir o problema da inflação. Quer isso dizer que não há qualquer conflito entre crescimento e deflação? Poderia ser, precisamente, essa uma das razões que nos impedia a adesão ao sistema, a qual terá como vantagem operar automaticamente uma correcção da nossa inflação.

Supomos que a vantagem que se pretende manter é a da gestão livre do nosso défice orçamental. O que se pretende é manter um nível elevado de despesa, um nível elevado de dívida, fugindo-se à disciplina orçamental que, sem dúvida, a integração no sistema monetário europeu implicaria. É isso que, efectivamente, se pretende e é isso que é lamentável! Aliás, foi isso que surpreendemos em algumas expressões «magoadas» do Sr. Ministro das Finanças, que disse que vai ter que aplicar o orçamento já aprovado, mas que vai tentar aplicá-lo com o maior rigor.

Era isto, precisamente, que gostaríamos de ter visto hoje esclarecido, mas, na impossibilidade de tal acontecer hoje, esperemos que o venha a ser durante o debate destinado à interpelação que nos foi prometida pelo Partido Socialista. Associamo-nos à iniciativa que visa promover esse debate, que terá como único objectivo a discussão do problema do sistema monetário europeu, que, em meu entender, devia ser conjugado com a discussão do problema da união económica e monetária.

Estou completamento de acordo, pois acho que esse devia ser o objectivo autónomo de um debate nesta Assembleia e essa deveria ser uma discussão agora transposta do plano técnico para o político. Esperemos, pois, que assim se faça, que o Governo acolha essa iniciativa como hoje acolheu esta, sem crispação e com naturalidade, fornecendo-nos as informações de que todos estamos à espera e necessitamos para desenhar uma posição definitiva sobre este assunto.

Aplausos do CDS.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, da sequência das palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito poderia deixar-se no ar a ideia de que o Governo não quis trazer aqui o Sr. Ministro das Finanças ou que ele não quis estar presente nesta Câmara. Assim, gostaria de salientar que na carta em que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sugere ao Governo a presença, neste debate, de determinados membros do Governo, o Sr. Ministro das Finanças não está incluído.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, não sabia?! Dispensaram-no, foi?

O Orador: - Era este esclarecimento que queria prestar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O CDS tem uma visão estreita!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, este esclarecimento do Sr. Secretário de Estado sugere-me uma pergunta. Não acha o Sr. Secretário de Estado que, face à situação que se está a viver - que é um pouco diferente daquela que existia quando se propôs esta interpelação -, que levou o Sr. Ministro das Finanças a fazer declarações e a tomar posições públicas, nomeadamente através dos órgãos de comunicação social, era muito mais importante que ele as viesse prestar aqui à Assembleia da República?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Desculpa de mau pagador! Devem ter iniciativas prevendo a evolução futura!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, devo dizer que não posso deixar de estranhar que tenha sido dispensável, ou não suscitada, a presença do Sr. Ministro das Finanças, tanto mais que, embora em algumas agendas da reunião houvesse uma indicação restrita da matéria, noutras referia-se a questão da criação da união económica e monetária e a da dimensão social do mercado interno.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, quando recebemos o texto relativo à interpelação do PCP, tivemos alguma dificuldade em fixar o objectivo do debate, pelo que esta carta do Partido Comunista Português, entregue em 13 de Março último, foi clarificadora desse sentido. Portanto, não quisemos fazer nada em contrário ao que o PCP entenderia como o essencial das matérias em discussão e das áreas do Governo que deveriam estar representadas, através dos respectivos ministros ou secretários de Estado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi mau!

O Orador: - É evidente que, nesta altura, o Partido Comunista Português poderia ter outra interpretação acerca

do debate e da interpelação. Não temos culpa alguma disso, mas não queremos ser acusados - até porque não o podemos ser - de qualquer viciação do debate, nos termos em que este partido o fez.

De facto, queremos «jogar» este debate da maneira como o PCP pretende, com toda a clareza, naturalidade e normalidade. Se, entretanto, VV. Ex.ªs mudaram de opinião ou de ideias, o problema não é nosso, é vosso... Se, entretanto, algum ministro prestou declarações sobre este assunto, pensamos que ele é livre de o fazer, assim como VV. Ex.ªs de o contrariarem ou contraditarem. No entanto, como é evidente, esta matéria não cabe no objecto do debate, tal como foi por VV. Ex.ªs clarificado em 13 de Março deste ano.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, no seguimento da interpelação do Sr. Secretário de Estado gostaria de prestar um esclarecimento. Claro que não cabe à bancada do PCP organizar a delegação do Governo nos debates parlamentares, nem sequer numa interpelação em que o PCP é partido interpelante.

Na verdade, e por isso mesmo, se o Sr. Ministro das Finanças não está aqui, não é por culpa do PCP, mas por vontade do Governo, que entendeu não o enviar. Com efeito, também não sugerimos a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e este veio hoje participar no debate, fazendo até a respectiva abertura.

Fomos consultados pela bancada do Governo, não pelo Sr. Secretário de Estado, que não estava cá na altura, mas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, acerca da possibilidade de, ao contrário do que se dispõe no Regimento, poderem usar da palavra dois membros do Governo em resposta ao deputado do PCP que abria a interpelação. Demos consenso, considerando que, longe de prejudicar o debate, era uma forma de o elevar, pelo que, na verdade, víamos com muito interesse a presença aqui do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Teríamos dito outro tanto se, em vez de dois ministros a abrir o debate, o Governo tivesse escolhido três ministros, um dos quais seria o Sr. Ministro das Finanças. Pensamos que a presença do Sr. Ministro das Finanças contribuiria para elevar o nível da interpelação, uma vez que, como já constatámos, teria oportunidade para esclarecer as suas declarações muito recentes, proferidas no fim-de-semana, relativamente a questões do maior interesse e importância e sobre as quais o Governo não deveria tardar uma informação e um esclarecimento à Assembleia da República.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não era minha intenção ler a carta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, pelo que estava a evitar fazê-lo. No entanto, creio que neste momento o melhor é esta para que, desse modo, todas as dúvidas, eventualmente, levantadas em relação à comparência neste debate de membros do Governo possam ficar esclarecidas.

Diz então o Grupo Parlamentar do Partido Comunista:

Estando já agendada para o próximo dia 3 de Abril a interpelação ao Governo, promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP, que irá incidir, no essencial, sobre matérias respeitantes às áreas de actuação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território - está presente -, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - está representado pelo Sr. Secretário de Estado -, do Ministério do Emprego e da Segurança Social - está representado pelo Sr. Secretário de Estado - e da Secretaria de Estado da Integração Europeia - está representada pelo Sr. Ministro...

Ora, como se pode verificar, para alem do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, que está presente, o Governo entendeu, por melhor, que deveria também estar presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pois, como é do conhecimento de VV. Ex.ªs, a Secretaria de Estado da Integração Europeia está inserida no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Deste modo, não tivemos qualquer intuito de lateralizar o debate ou de o arrastar para áreas que não fossem aquelas enunciadas na interpelação do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agradeço o facto de ter permitido que o interrompesse. Assim, gostaria de saber se pensa ou não que essa carta constituía algum impedimento constitucional, legal ou regimental à presença no debate do Sr. Ministro das Finanças.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, não gostaria de estar aqui a entrar no esquema pergunta-resposta, porque não me parece que seja o mais correcto. Mas, com a complacência da Mesa, diria que, se o Governo não tivesse respeitado a indicação expressa na carta que VV. Ex.ªs enviaram, caía o Carmo e a Trindade; como respeitámos, VV. Ex.ªs agora dizem que é de mais, ou que se lembraram de outra coisa de que não se tinham lembrado quando fizeram a carta. Para nós está esclarecida a situação!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não tenha consultado os outros elementos da Mesa, penso haver consenso no sentido de se interpretarem de uma forma extensiva todas as interpelações feitas, uma vez que elas se enquadram no âmbito da figura regimental da interpelação, não relativamente à condução dos trabalhos, mas ao objecto, em si, da discussão da interpelação. Foi este o sentido que a Mesa lhes deu, pelo que não teve, por isso mesmo, uma acção mais interveniente em relação aos esclarecimentos dados.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sendo esta a terceira intervenção do grupo parlamentar do partido interpelante, o que já se passou até aqui permite confirmar as piores expectativas relativamente à postura do Governo. Mais uma vez, o Governo não vem responder as questões sobre que é interpelado: procura inverter o sentido da interpelação; interpela o interpelante por ter feito a interpelação e, até para efeitos de comunicação social, é como se fosse este que tivesse de responder a discursos de membros do Governo, trazidos da Gomes Teixeira, retirados das sebentas das aulas do professor Aníbal - uma espécie de PGA. Mas tenho de ter cuidado com a ironia, porque às vezes não é entendida, como há pouco não entendeu o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, que se esqueceu de que uma lista de prioridades não pode ser exaustiva, porque, ao sê-lo, deixa de ser de prioridades.

Retomando, se é de denunciar a tentativa de subversão, não será ela capaz de diminuir a grande pertinência e oportunidade desta interpelação, antes a confirmará, porque é expediente e fuga. Aliás, a grande dificuldade desta interpelação está na repartição dos tempos pelas mini-interpelações que se impõem para trazer a debate o que o Governo quereria guardar, gerindo a informação, particularmente a que deve a esta Câmara, como um tendeiro que esconde, até dos familiares que o ajudam na labuta comercial, nome de fornecedores, custos, descontos, estratégias e tácticas com o argumento de que e ele que tem de confrontar os clientes, e só faculta essas informações quando não pode deixar de o fazer, quando quer repartir responsabilidades ou quando se quer servir de quem informa.

O exemplo dos têxteis é dos mais significativos. Pela sua importância, justificaria uma interpelação: mais de um quarto do emprego na indústria; perto de um quinto do valor acrescentado bruto; cerca de um terço do valor das exportações; grande concentração regional; um futuro incerto e preocupante.

Tomou esta Assembleia, pela sua Comissão de Assuntos Europeus, a iniciativa de tratar da questão dos têxteis, sobretudo actual e urgente pela morte anunciada para Julho de 1991 do Acordo Multifibras IV e antecipada para Dezembro de 1990 por efeito das negociações do GATT, do Uruguay Round.

De há meses para cá, tem os deputados dessa Comissão perguntado e ouvido, confessadamente aprendido muito. No que ao Governo respeita, já se realizaram audições com os Ministros da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo e com os Secretários de Estado da Indústria e da Integração Europeia. E resulta para nós evidente uma ausência de coordenação, de sentido do Governo, o que se confirmaria caso os Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social lambem tivessem sido ouvidos, como a polivalência da importância do sector poderia ter imposto. E as vertentes do sector podem servir de justificação para posições não de todo coincidentes, parecendo-nos, por outro lado, que elas exigiriam a coordenação que não se descortina - talvez esteja escondida, Srs. Deputados, nas intenções por revelar do Sr. Primeiro-Ministro!...

Os têxteis, particularmente neste momento, exigem uma política integrada. Mais: exigem uma posição nacional, interinstitucional!

E soa a contraditório ouvir o Sr. Ministro da Indústria e Energia falar de encerramento fatal de empresas e diminuição brutal de empregos quando da política de precarização e da permissividade do Ministério do Emprego e da Segurança Social decorreu no último ano um aumento de postos de trabalho na indústria têxtil, em fábricas de garagem ou de vão de escada, no regime de contratos «à maneira» (tradução livre de façon), e a continuidade e recrudescimento do trabalho infantil.

E isto tal como preocupa ouvir o mesmo Ministro da Indústria e Energia aproveitar uma oportunidade oferecida para vir defender a reestruturação contra a palavra «reconversão», quando a modernização com que enche a boca deverá, como defende o Ministro do Comércio e Turismo, estar «de conserva» para não ser «moeda de troca» nas laboriosas negociações que este conduz, tão cheias de subtilezas que só ele pode ter as cartas e os trunfos todos, não permitindo sequer apartes da «assistência». Tanto assim que é o mesmo Sr. Ministro do Comércio e Turismo que considera poder ser prejudicial para essas negociações sequer a referência à disponibilidade da Comissão para arranjar verbas que financiariam um estudo sobre a indústria têxtil portuguesa, como foi afirmado em resposta a pergunta do meu camarada Carlos Carvalhas, na sua primeira iniciativa no Parlamento Europeu... - em Julho do ano passado, Srs. Deputados! -, estudo que, ao que parece, o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia há bem pouco tempo, e ao saber, com alguma surpresa, da sua possibilidade, teria considerado de grande interesse.

Mas há mais, muito mais..., Sr. Presidente e Srs. Deputados. E para trazer à liça o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que dela mio se pode furtar, até pela concentração regional dos têxteis, é de lembrar que ele considerou o PEDIP, na interpelação de Maio de 1989, como instrumento privilegiado para a modernização diversificadora da indústria, pelo que nada vocacionado para a indústria têxtil; igualmente instrumento privilegiado foi e é o PEDIP nas palavras do Ministro da Indústria e Energia, mas nestas sendo ignoradas a vertente regional e a diversificação, apenas referindo com satisfação terem atingido perto de 30 % as suas aplicações na têxtil, deste modo para ela se carrilando fundos que deveriam procurar outros destinos e assim se ilustrando a urgente necessidade de um programa específico para a indústria têxtil, de consideração adiada por causa ou por culpa das negociações em curso.

O programa específico que pode ter por base o recém-recuperado relatório da DGI e o inventário-estudo que a Comissão está disponível para financiar, lendo em atenção o período de transição, que é consensual e que o parecer de Carlos Carvalhas, acabado de aprovar, por unanimidade, na Comissão Económica do Parlamento Europeu, explicita no sentido da readaptação ao desmantelamento do Acordo Multifibras e de acompanhamento do reforço de regras e disciplina do GATT, exigindo o termo de delongas e uma clara posição nacional.

E, se as urgentes articulações e coordenação são falhas, reflectindo a ausência - ale quando, Sr. Primeiro-Ministro? - de uma posição do Governo, quase se diria que é mau grado o Governo que se consegue ir reforçando uma posição interinstitucional, verdadeiramente nacional, dada a dimensão do problema, e porque os parceiros sociais e a Assembleia da República assim o interpretam, contribuindo decisivamente para que a Comunidade seja forçada a encarar os têxteis como problema seu, e não como problema de Portugal ou a resolver com Portugal.

É certo que os Srs. Ministros se afirmam «sempre disponíveis para vir à Assembleia», mas e só quando chamados, e bom seria que viessem cá por iniciativa própria e para cumprirem o seu dever de informar quando oportuno.

É certo que o Governo, neste caso dos têxteis, tem respondido ao que a Assembleia lhe tem perguntado, mas seria indispensável que o Governo tivesse a Assembleia, não por entidade estranha à questão e a que tem de dar satisfações, mas como parte interessada e interveniente, no interesse nacional. Assim se evitaria, por exemplo, o lamentável facto de não ter sido possível ao Governo dar cumprimento à expressa solicitação feita pela Comissão de Assuntos Europeus para se encontrar com o comissário Andriensen aquando da sua recente visita a Portugal.

Os deputados não teriam tido a surpresa de conhecer a criação de um grupo de trabalho governamental (claro!) interministerial para elaborar uma proposta de programa de intervenção na têxtil por via da publicação de despacho conjunto no Diário da República (de quarta-feira última), quando o Governo está forçado a contacto frequente com a Assembleia: particularmente com a Comissão de Assuntos Europeus e especificamente nesta área!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, as organizações de empregadores e de trabalhadores assinaram uma deliberação «sobre as condicionantes da evolução do ambiente concorrencial das empresas do sector têxtil português». Segundo a sua própria expressão, «face à tendência liberalizadora da Comunidade Económica Europeia no que respeita ao comercio dos têxteis», consideram de reivindicar a inclusão nas regras de comércio internacional dos produtos têxteis (tal como no parecer já referido de Carlos Carvalhas) de uma cláusula social mínima que vise impedir a «concorrência desleal», assim se exigindo que países terceiros respeitem condições de trabalho e direitos sociais mínimos, que devem ser aferidos pela Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, que o Conselho da Europa adoptou em Dezembro último.

Consideramos ter esta deliberação o maior significado, e não só por nela convergirem posições de sindicatos e empresários nacionais, como de federações sindicais internacionais, representando trabalhadores do sector dos países em vias de desenvolvimento. As exigências de deliberação não se podem encarar para aplicação ou uso externo; elas são e têm de ser para uso ou consumo interno, porque também se exige a reciprocidade de tratamento e sobretudo porque, como se afirma, a deliberação «reforça a opção por uma estratégia de modernização para o sector que não assente no baixo custo da mão-de-obra».

Apoiados nesta explícita posição dos parceiros sociais, relativamente aos têxteis, tem ainda maior sentido interpelar o Governo e particularmente o Ministro do Emprego e da Formação Profissional sobre a sua posição no que respeita a Carta Social Europeia, ao longo de cujo processo de elaboração e aprovação deu mostras de defender uma opção que se revela mais liberalista do que a dos liberais parceiros sociais que apuseram a sua assinatura em tal deliberação.

O Governo tem revelado que encara a Carta, como fez no caso das subempreitadas no quadro da livre prestação de serviços, não como um instrumento de promoção da harmonização no progresso, mas sim como um instrumento legitimador da desregulamentação social, aceitando os baixos custos sociais, o que é bem mais do que custos salariais, como vantagem comparativa.

De novo se diria que, por si só, a Carta Social Europeia justificaria uma interpelação ao Governo, questionando-o sobre as suas posições em processo tão complexo, sempre nelas transparecendo uma verdadeira demissão relativamente ao necessário fortalecimento da dimensão social na construção do mercado interno; dimensão social que, obviamente, não se confina a mecanismos técnicos, que em áreas não sociais avançam, de transparências financeiras e que possibilitem livre circulação de pessoas, particularmente de trabalhadores; dimensão social que a situação dos trabalhadores portugueses exigiria que fosse privilegiada para que a coesão económica e social não continue uma frase feita.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não obstante o princípio da subsidiariedade, é importante que o País saiba o que pensa o Governo do programa de acção da Comissão para que se cumpram os objectivos da Carta Social Europeia, nas suas 13 grandes áreas e subdivisões - trabalho precário e formas atípicas de emprego, horário de trabalho, livre circulação, empreitadas e subcontratação no estrangeiro, igualdade de tratamento entre homens e mulheres, formação profissional, trabalho infantil, entre outras -e que informações vai inscrever no relatório sobre a aplicação dos princípios da Carta, como decorre desse programa e de mandato do Conselho da Europa.

Se não foi clara a forma como o Governo Português participou no processo de elaboração e aprovação da Carla, é preciso que o seja quanto ao cumprimento dos objectivos que ficaram expressos, por mitigados e pouco vinculativos que eles sejam.

O dito modelo liberalista não pode impedir ou entravar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o objectivo essencial da coesão económica e social. Assim o defendemos, como tantos o fazem, em nome da indústria têxtil, da economia portuguesa, dos trabalhadores, em nome do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não posso deixar de reflectir o que fiz, desde o princípio desta manhã, sentado nesta bancada, em relação à discussão destas questões comunitárias, hoje de primordial importância para o País.

Assisti ao PCP a interpelar, ao PS a propor debates e ao CDS, que já não está, a afirmar que, ao menos, já houve debates técnicos. E dei por mim a lembrar-me de que a mensagem do Governo e do Primeiro-Ministro chegou, de facto, a todos, quando afirmava a necessidade de iodos se prepararem para a discussão destas questões. Era e é uma questão nacional, e daí o Governo ler aqui e no próprio Conselho Permanente de Concertação Social suscitado vários debates sobre estas questões.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos muitas vezes levados a confinar o balanço da integração da nossa agricultura no contexto agro-comunitário à simples análise dos fluxos financeiros provenientes do FEOGA. Nada mais errado! Na realidade, temos de, cada vez mais, reforçar o aspecto qualitativo da aplicação desses fundos,

realçando as orientações que tem sido seguidas e os resultados que neste momento já são possíveis de constatar.

Não nos podemos esquecer de que os investimentos no sector agrícola pressupõem, na grande maioria dos casos, uma longa maturação e, como tal, um período de recuperação mais dilatado que nos restantes sectores da economia. Não se trata aqui de carregar no botão e termos o produto acabado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não queríamos falar em números, pois importa-nos mais informar esta Câmara, como já Fizemos recentemente com as Comissões Parlamentares de Agricultura e de Assuntos Europeus, da estratégia que se ultima para a negociação da segunda etapa e da importância que, neste contexto, assumiu a estratégia até agora desenvolvida.

O êxito do amanha começou a preparar-se ontem e trabalha-se hoje. Se não, vejamos: é ou não verdade que muitos dos que hoje já afirmam e que aqui sublinharam, nesta Câmara, que, afinal, há fundos comunitários afirmavam então aos quatro ventos e num passado recente que, primeiro, não conseguiríamos captá-los junto da Comunidade,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde é que isso está escrito?

O Orador: -... segundo, que não teríamos a contrapartida nacional ou, o que era mais grave, quo as organizações agrícolas e os empresários não estavam preparados. E é aqui que nem eu consigo resistir à citação dos números, mas, seguramente, resistirei ao jogo que sempre se faz das percentagens.

Em primeiro lugar, quanto à capacidade de captação, devo dizer que só em 1989 houve mais de 26 milhões de contos dos fluxos financeiros, no total dos 46 milhões ao longo dos últimos ires anos.

Quanto à capacidade de contrapartida, a declaração e a sua materialização em sede de Orçamento do Estado provam bem que a agricultura era e é um sector prioritário da actividade económica nacional. Para um volume total de investimento de 209 milhões de contos, cerca de 65 milhões de contos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, suo financiados por todos nós no Orçamento do Estado.

Em terceiro lugar, quanto à capacidade dos agentes económicos, devo dizer que mais de 40 milhões de contos foram provenientes dos bolsos de cada um, ou seja, do autofinanciamento. E, se destes destacarmos os jovens agricultores, que entenderam, e bem, que era chegada a hora de acreditar que este sector era agora capaz de se modernizar e de se tornar competitivo, lembramos que cerca dos 16300 projectos do regulamento da modernização das explorações agrícolas, vulgarmente designado por 797, 35 % desses projectos, suo de jovens agricultores, a que correspondem mais de 40 % do investimento agrícola.

Foram estas as condições que criámos; foi a capacidade das organizações agrícolas e dos empresários e, por último, o mérito dos seus próprios projectos, e não, Sr. Deputado Rogério Brito, a análise dos mais ou menos hectares beneficiados, que conduziram ao reconhecimento generalizado, até do Partido Comunista Português, de que a agricultura não é mais um parente pobre da economia. Conseguido que foi este objectivo, imporia agora fomentar a qualidade da produção, pois só assim poderemos afirmar os ganhos de produtividade e, naturalmente, o espírito de competitividade que caracterizam as economias de mercado.

Estas mesmas condições e estes ganhos de competitividade, numa óptica de produção para esse mesmo mercado e numa interligação entre os sectores da própria Administração, cuja capacidade é hoje sobejamente reconhecida, n3o apenas ao nível daquilo que foi possível sensibilizar nas próprias estruturas da Administração, mas também dos agentes dinamizadores e daqueles que foram capazes de acreditar que era possível modernizar, atenuar estes desequilíbrios e apostar em termos de infra-estruturas, sem se perder de vista o próprio investimento directo produtivo, demonstraram que a agricultura tem futuro. E quando nós conseguirmos esta demonstração, a par desses agentes de desenvolvimento, a par dos agentes económicos que souberam e quiseram acreditar, iremos ouvir dizer, com certeza, daqui a três anos, por parte daqueles que agora dizem que não conseguimos, que, afinal, fomos capazes, que a sociedade foi capaz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, começo por registar um aspecto que me parece extremamente positivo, que é o facto de ter reconhecido que, pelo menos, o Grupo Parlamentar do PCP tem tido a capacidade para despertar nos senhores a consciência dos problemas, embora a vossa tentativa de responder não corresponda, no campo da prática e da eficiência, àquilo que, enfim, é proposto.

Devo dizer que tivemos sempre o cuidado de estabelecer claramente que não se trata de avaliar a evolução do sector agrícola do nosso país em termos de dizer que «tudo vai mal, em lermos absolutos», embora não digamos também, apesar de termos prazer nisso, mas a verdade não é essa, que tudo vai bem.

O problema está em os senhores serem ou não capazes de reconhecer, efectivamente, o que é que vai mal, e essa capacidade continua a não existir.

O Sr. Secretário de Estado falou na concertação social. Muito bem, mas chamo-lhe a atenção para que a perspectiva do Governo em matéria de concertação social, no que respeita à agricultura, tem sido a de nomear como único parceiro representante dos interesses da lavoura uma única organização. Bom, isto define, logo à partida, o afunilamento e a utilização que os senhores fazem da realidade social e económica deste sector.

O Sr. Secretário de Estado disse que 35 % dos agricultores beneficiaram dos fundos comunitários. Óptimo! Mas, se isto é importante, não é menos importante saber quem são os agricultores e as explorações que beneficiam. Não se trata de beneficiar mais ou menos hectares, Sr. Secretário de Estado, mas de saber para onde são canalizados os recursos e quem é que beneficia deles. Quando verificamos que são as explorações com uma média superior a 300 ha as que vão buscar, em termos de área beneficiada, mais de 80 % das verbas que estão incluídas nos projectos até hoje aprovados, temos a prova de que a esmagadora maioria dos empresários agrícolas, dos agricultores e das explorações agrícolas familiares não

tem tido acesso a esses benefícios, que poderiam servir para a sua modernização e para aumentar a sua comparticipação na produção para o mercado.

Por último, temos de avaliar a qualidade da política pelos resultados. O Sr. Secretário de Estado não pode ignorar que as taxas de cobertura da nossa balança comercial se agravaram; esta é uma realidade que não pode ser escamoteada. O Sr. Secretário de Estado não pode negar que a eficiência das explorações agrícolas neste país, medida pelo valor acrescentado líquido por exploração, se degradou; não pode negar que o rendimento agrícola se degradou, medido pelo valor acrescentado líquido por unidade de trabalho. Isto em termos reais, e não em termos nominais, porque tem havido essa manobra de utilizar os dados aos preços correntes. Obviamente, como isso não está deflacionado, dá-nos, assim, uns valores que não servem, logicamente, para quem tem um mínimo de capacidade de análise dos problemas.

Finalmente, a questão das grandes virtudes da actuação do Governo.

Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que seria importante que o Governo estivesse preocupado com os enormes atrasos da componente agrícola dos programas integrados de desenvolvimento regional, pois estão a comprometer o desenvolvimento das regiões e a possibilidade de utilizar, com toda a sua potencialidade, os seus recursos.

Chamar-lhe-ia ainda a atenção, porque penso ser importante, para o facto de, em matéria de projectos, nos continuar a faltar a capacidade de uma visão integrada dos objectivos que se colocam hoje, não apenas às explorações dos recursos florestais, como igualmente à produção agro-alimentar deste país.

O Sr. Presidente: - Para responder à questão colocada, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado Rogério Brito, já começo a ficar embaraçado quando, pela segunda ou terceira vez, depois de eu ter feito algumas considerações, o senhor diz que, afinal, há muitos aspectos em que estamos de acordo. Começo a ficar ligeiramente embaraçado, porque, na verdade, há uma perspectiva em que jamais poderemos estar de acordo, e já o discutimos aqui várias vezes, ou melhor, com o avançar dos tempos e com os ventos a soprarem desta maneira, até pode ser que isso aconteça. Mas repare no seguinte: nós nunca poderemos estar de acordo com o jogo e o malabarismo das percentagens. Eu próprio resisti a fazê-lo e o senhor, pelo menos, dar-me-á o benefício da dúvida de que também sou capaz de fazer esse jogo das percentagens.

Ora, há pouco quis referir-me a valores absolutos para demonstrar as diferentes taxas de cobertura. Assim sendo, devemos recusar este tipo de análise. Foi o senhor que, de manha, disse (e muito bem): «Vamos analisar qualitativamente as coisas.» Então não analisemos as coisas, única e exclusivamente, pelas taxas de cobertura; analisemos justamente em termos da perspectiva e da estratégia em que nos situamos.

Primeiro, em termos de concertação social, o Sr. Deputado diz que o Ministério da Agricultura elege apenas um representante dos agricultores. Ora, sabe bem que não é verdade!

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Na concertação social, não é verdade?!

O Orador: - Assim, o Sr. Deputado restringe o conceito de concertação social! O senhor, que tinha a obrigação de «correr» o País e de ouvir aqueles em nome de quem tem o direito de falar aqui, sabe perfeitamente que hoje estão instituídos, em termos do Ministério da Agricultura, aquilo a que se chama os conselhos agrários regionais, onde tem assento vários representantes, no sentido de aí trazerem as suas preocupações - sabe isso ou não sabe?

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Eu falei no Conselho de Concertação Social.

O Orador: - Sr. Deputado, eu afirmei que no Conselho de Concertação Social, tal como nesta Assembleia, o Governo e o Primeiro-Ministro tinham sugerido vários debates sobre questões comunitárias. O senhor fala-me de concertação social em matéria agrícola stricto sensu. Ora, é a isso que me refiro. Mas essa não é a verdade total!

Para que fique claro, não há só uma organização agrícola dos interesses dos agricultores como interlocutor único, em termos das negociações, seja no Terreiro do Paço ou algures nas regiões, de que o Sr. Deputado Rogério Brito tanto gosta de falar.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Estão a mudar agora!

O Orador: - Mas esse reconhecimento, mais uma vez, todos registamos tratar-se de um gesto de seriedade: nós estamos a mudar! É a perspectiva em que nos situámos, desde há quatro anos, e os resultados estão à vista!

Agora, em relação à análise da produtividade dos hectares, o Sr. Deputado acabou de dizer que não era por aí que deveríamos ir. Mas foi o senhor que, de manhã, disse: «Só 19 % das explorações agrícolas até 100 ha é que beneficiaram dos regulamentos comunitários!» E eu venho dizer-lhe que não é isso que nos interessa.

No Ribatejo Oeste, que o Sr. Deputado conhece, a grande maioria dos projectos beneficiários do Regulamento n.º 797 têm áreas inferiores a 5 ha! Como vê, Sr. Deputado, a nós, não nos interessam os hectares. Interessa-nos, sim, em primeiro lugar, a capacidade do empresário e, em segundo lugar, a análise do mérito do projecto - é por aí que se mede a produtividade da exploração agrícola.

Quanto ao atraso ou não atraso dos PIDR, o Sr. Deputado Rogério Brito sabe muito bem qual foi a perspectiva em que nos situámos quanto à orientação para a administração e quanto à orientação para os agricultores: foi criar e dinamizar, com a participação da sociedade agrícola, não no Terreiro do Paço nem na secretária do Ministro ou do Secretário de Estado da Agricultura, mas sim em todas as regiões, a elaboração dos programas de desenvolvimento agrário regionais. O Sr. Deputado sabe que esses suo os grandes instrumentos de selectividade no futuro; sabe que suo os grandes instrumentos de planeamento regional em termos agrícolas e sabe que são os grandes esquemas de orientação em termos financeiros e dos agricultores, que passam a ser um naipe de opções de que eles dispõem. Só que, a partir daí, como estamos numa economia aberta, quem quiser produzir A produz, quem quiser produzir B produz. Produzirão, certamente (porque são inteligentes), os produtos que serão competitivos no mercado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado falou de uma pequena minoria da agricultura portuguesa. Preocupa-nos, a nós, socialistas, a agricultura no seu lodo e manifestamos grande preocupação com a evolução do sector. O ano de 1992 aproxima-se a grande velocidade. As alterações da política agrícola para lhe fazer frente, essas, progridem a passo de caracol.

O ano de 1989 foi o melhor ano agrícola de sempre, agora a contagem crescente para o difícil e para a sobrevivência de muitos começou.

O Governo não se pode queixar de falta de solidariedade comunitária; deve é penitenciar-se de não ter tido uma política nacional para o sector, que complemente tal solidariedade.

É conhecida a grande debilidade técnica e económica das nossas empresas agrícolas: de um lado, mais de 80% minifundiárias, sem nenhuma defesa num sistema concorrencial aberto; do outro, uma agricultura extensiva de sequeiro, sempre superprotegida por uma política de preços e um sistema comercial de recolha do Estado, ambas já em desmoronamento.

As empresas familiares com dimensão técnica e económica, pólo dinamizador do sector, são uma minoria, e nestes últimos cinco anos tem diminuído. Hoje, os dados conhecidos levam-nos a concluir que o minifúndio é cada vez mais minifúndio e o latifúndio é cada vez mais latifúndio.

Assim, à beira do maior desafio económico da nossa história, este Governo tem-se servido da solidariedade comunitária, não para robustecer a malha produtiva e diversificar a produção, mas para adiar políticas, como a dos cereais, ou atirar para o cesto dos papéis projectos decisivos para o futuro, como o dos regadios, ou protelando medidas fortes e altamente sedutoras, como a das reformas antecipadas, para a reconstituição do minifúndio em empresas com dimensão suficiente para sobreviverem.

Embalado por um deslumbramento da abundância, graças a uma conjuntura externa favorável, a um Orçamento do Estado cada vez mais pesado nos bolsos dos cidadãos, de fundos comunitários volumosos a brotarem como cogumelos, acrescida das centenas de milhões resultantes das privatizações, gere a conjuntura, adopta a política dos países ricos da Comunidade, esquece as medidas de política nacional correctivas e inovadoras.

Acreditando no milagre da transformação de rosas em empresas agrícolas técnica e economicamente viáveis, segue a política de supermercado: entre e sirva-se dos fundos.

A optimização dos recursos naturais disponíveis, a consolidação e aumento das explorações válidas do ponto de vista técnico-económico, o estudo no enquadramento comunitário das capacidades produtivas específicas da agricultura portuguesa, valorizando as condições de clima e luminosidade existentes e impossíveis de serem transportadas para o resto da Europa, ficam para quando a conjuntura favorável já mio existir.

A Comunidade optou por uma agricultura não produtiva. O seu grande dinamismo em todos os outros sectores permite-lhe tal opção. O tempo dirá se tal política é correcta! Nós, Portugueses, é que não podemos fazer tal opção. A nossa economia e o nosso nível de vida não o permitem.

Sem entrarmos numa agricultura produtivista, agressora do meio ambiente e da qualidade de vida, é imperioso sermos concorrenciais numa produção de qualidade.

Não podemos continuar com uma agricultura minifundiária como complemento das baixas reformas e dos baixos salários industriais e dos serviços ou dos latifúndios baseados na posse da terra.

A esta inércia há a juntar escândalos que não podemos calar.

Como é possível que quatro celuloses dominem já, por compra ou aluguer, mais de 250 000 ha de solo nacional, alguns com a ajuda de fundos, o que provocará, a curto prazo, estarem auto-abastecidas em eucalipto, deixando milhares e milhares de pequenos produtores privados sem mercado ou com as cotações que bem apetecer às celuloses.

Como é possível continuar a deixar aumentar a trituração do eucalipto e, ainda por cima, procurarem recorrer aos fundos em pasta em vez de obrigar a respectiva indústria a produzir papel?

É o mesmo que esmagar as uvas e exportar o mosto, para no estrangeiro ser feito o vinho.

Com é possível deixar expandir desordenadamente a produção de eucalipto, alguns também com a ajuda de fundos, sabendo que é uma produção de conjuntura que não tem nenhuma hipótese de concorrer a prazo com a América Latina ou com a África? A massa lenhosa é menos de metade por hectare/ano do que nessas regiões.

Como é possível aguentar uma política cerealífera com 40 % dos preços acima das cotações internacionais, sem haver um plano de reconversão para toda essa área? O proteccionismo tem os dias contados, mas o futuro dos produtores, esse vai ficar ao sabor das ondas. São centenas e centenas de milhar de hectares que hoje produzem cereais que, a curto prazo, não o poderão fazer, e o Governo, numa inércia total, só para adiar decisões e políticas, vai aguentando um sistema altamente proteccionista contra os interesses futuros da evolução da agricultura portuguesa.

Como é possível manter o sector produtivo mais envelhecido da Europa, sem medidas fortes de rejuvenescimento, criando condições de acesso à terra aos jovens?

Opta-se pela estatística dos 5000 que receberam ajudas para a instalação, mas todos sabendo que em boa parte por lá não ficaram.

Os Regulamentos n.ºs 797, 355, etc., deviam ser mais orientativos. Os 180 milhões de contos dos fundos já distribuídos pela agricultura portuguesa teriam de servir como mecanismos de orientação política da agricultura.

Teriam de ter em conta a especificidade nacional.

O regime de self-service em que funcionam retira-lhes a forte característica estruturante que deviam ter e de que nós precisamos mais do que qualquer outro país da Europa.

Os nossos problemas, infelizmente, são bem maiores do que os dos restantes países da Comunidade: suo 50 anos de atraso!

Os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado negoceiam em Bruxelas, esquecendo-se do país real em que vivem.

Os meios, felizmente, graças à conjuntura e à solidariedade comunitária, não faltam; o que escasseia é a capacidade política, o projecto transformador e, acima de tudo, a genica de galvanizar o País, numa situação em que nada falta, só falta a capacidade, a inteligência, a forma inovadora de mudar Portugal.

Tirando a época dos Descobrimentos, nunca Portugal teve tantas ajudas, tantos benefícios, e os senhores, limitando-se a dizer que crescemos, não suo capazes de dar o grande salto qualitativo que levaria Portugal para a Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos constitucionais e políticos, a interpelação do PCP e legítima. Uma interpelação 6 sempre um pedido e uma troca de ideias; é sempre um pedido de informação, uma interrogação, uma crítica. Mas tudo isso se faz num quadro de relação bipolar, de relação de confronto, de relação de dialéctica entre modelos.

Dizia, e muito bem, o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro que havia uma grande dificuldade nesta interpelação; só que a diagnosticou mal.

A dificuldade desta interpelação não reside na forma como o Governo se organizou para responder às questões que o PCP, ainda por cima por escrito, solicitou. O erro, a dificuldade, deste debate (desta interpelação) é ser um debate vazio, porque, infelizmente, nesta Câmara, só tem um pólo, que é o democrático, consubstanciado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, pelo PRD, que, de um modo distinto, diferente, com cambiantes, apesar de tudo, tem uma matriz de percepção e de relacionamento em relação à Europa. E a questão é que há dúvidas, há críticas a fazer, e, seguramente, aceitamos muitas delas; mas há um modo de pensar, há um transfunde cultural, comum, nesta plataforma democrática.

Ora, a questão que se coloca e a seguinte: exactamente, qual e o vosso posicionamento, o do PCP, nesta Câmara, ao interpelarem? Qual é o modelo que defendem? Citaram o deputado Carlos Carvalhas do Parlamento Europeu. Mas podem os Srs. Deputados do PCP, hoje, citar àquilo que o Dr. Carlos Carvalhas, há cinco anos, nesta Câmara, desse sítio, dizia, quando afirmava: «Se Portugal entrar na CEE é a derrocada, é a conquista pelo capitalismo europeu, é o imperialismo que aí vem, e a subserviência nacional, é o fim da independência nacional!» Os senhores são, hoje, «carvalhistas», ou apenas «cunhalistas»? Hoje em dia, qual é a vossa posição subjacente neste debate político? Que Europa é a vossa?

A vossa questão, ao perguntarem «mais dinheiro, menos dinheiro, como é que se gasta», é uma questão técnica? O que é que os senhores tem na vossa cabeça, na vossa ideologia, na vossa doutrina, na vossa perspectiva, quanto à Europa? O que é que VV. Ex.ªs, e o vosso partido, querem da Europa? Qual é a posição e a plataforma que o PCP assume quanto à Europa? É uma plataforma quantitativa - perguntar quanto é que se gasta, como se gasta e para onde e que vai o dinheiro - ou é mais do que isso? Ou, por detrás do aparente exercício tecnocrático, está uma falta de projecto e de ideias e, por ausência do mesmo, tem de se refugiar no mero quantitativismo?

O que e o PCP em relação à Europa, hoje? É a dificuldade deste debate, porque nós podemos contrapor ao PS e debater com o PS, aceitar críticas dele e, até, explicitarmos outros pontos de vista, mas temos um transfundo de debate. Podemos fazê-lo com o CDS, com o PRD, mas com os senhores é difícil, pois é o vazio, não há comunicação. E isto por uma razão: é que não sabemos o que e que os senhores querem, qual é o vosso ponto de partida e qual e o vosso ponto de chegada. Pior: sabemos o ponto de partida, mas não sabemos e para onde é que foram, não sabemos qual é o caminho que, hoje em dia, trilham em relação à Europa. E isto empobrece este debate democrático, porque registamos e ficamos na discussão da política de uns. Mas para VV. Ex.ªs se perfilarem como alternativa - a não ser que já tenham desistido da ideia, e o máximo que politicamente desejem e serem apenas «muletas» para o PS «subir mais na vida», a não ser que VV. Ex.ªs prescindam de um ponto de vista autónomo -, a questão que se coloca é: de que é que falamos com VV. Ex.ªs, de dados ou de ideias? VV. Ex.ªs querem dados, eu preferia ideias. Mas cada um dá o que pode, e o PCP, seguramente, está a dar o melhor de si próprio, nesta altura; não pode é mais, mas esse é um problema do PCP.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - O galo de Barcelos já não chega; temos de arranjar o galo de São Bento! Para galo falta-lhe a crista, e essa tem-na o Cavaco!

O Orador: - Vejo que o estímulo chegou às mentes de VV. Ex.ªs Deus queira que o estímulo produza alguma coisa de intelectualmente sólido!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da Europa, os partidos democráticos tem uma visão nodular, e isto afasta-os do PCP. O PS, o PSD, o CDS e o PRD tem da Europa uma visão eminentemente nodular, isto é, aceitámos e desejámos a CEE, porque ela irá constituir um embrião, não só de uma identidade cultural e de uma identidade civilizacional, mas mais do que isso: hoje em dia ela é centro de uma absorção, de uma centriptação de modelo, face à falência de outros regimes e de outros sistemas. O efeito que existe, que não é um mero efeito de osmose intersistemas, é, antes, um efeito de centriptação do modelo da Comunidade Económica Europeia sobre o modelo das economias e das sociedades em decadência e adulteração no Leste da Europa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é a preparação para o congresso?!

O Orador: - Não! Nos nossos congressos somos democráticos, há muito tempo.

O vosso problema é serem confrontados, hoje, com a democracia do Leste e não saberem o que hão-de fazer em Portugal. Esse é o vosso problema, e insolúvel, pelos vistos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como não é convidado para o jantar de logo com o Gomes da Silva ...!

O Orador: - Vejo e pressinto que os grilos de V. Ex.ª são directamente proporcionais à preocupação que manifesta. Mais uma vez, são problemas do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos democráticos aceitaram a Comunidade Económica Europeia como um módulo de desenvolvimento, como uma referência cultural e como uma ideia de partida de um modelo civilizacional e cultural.

Não refizemos da Europa uma mera ideia de ir receber, mas uma ideia de receber e de dar. Se, hoje em dia, não estamos em posição de dar em termos quantitativos e em termos financeiros, estamos, todavia, com a possibilidade de contribuir, em lermos morais e em termos da relação de Portugal no mundo, o que é um contributo enriquecedor para a própria Comunidade Económica Europeia.

É por isso que a Europa se foi construindo a par e passo e por equipas; é por isso que a Europa nasceu de uma comunidade económica e caminha para uma unidade política.

As questões que, hoje, no discurso do Partido Socialista, por exemplo, foram afloradas, no sentido de saber como é que vamos, em termos de união política, em termos de fundo monetário europeu, e como é que vamos, ao fim e ao cabo, na perca de algumas soberanias limitadas do espaço nacional e da sua transferência para instâncias que, na órbita monetária ou política, assumem o poder parcial de parte dos poderes que os parlamentos nacionais ou o banco central, por exemplo, possuíam, suo questões importantes e graves, Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, que nunca estão esgotadas, porque o seu debate nunca está concluído.

O debate sobre a Comunidade Económica Europeia tem a mesma velocidade e o mesmo ritmo do debate da construção europeia - está-se sempre a fazer, nunca está feito e há algo sempre a fazer.

Simplesmente, não creio que, em Portugal, se possa falar da ausência de discussão nesse domínio. Pelo contrário, tem havido muito debate, só que o problema está na projecção da discussão técnica à discussão política.

Uma discussão política é sempre uma discussão que, no plano interno e externo, vincula muito mais que um debate técnico.

Num debate técnico, mesmo protagonizado por pessoas com enorme carga política, há sempre salvaguardas.

Ora, o debate político feito por actores políticos principais, protagonistas dos órgãos de soberania do Estado, tem sempre incidências mais vinculativas no plano externo.

Já que a ideia que o Governo aceitou - e que, julgo, todo o sector democrático realista nesta Câmara aceita - é a de se caminhar, passo a passo, por plataformas, de modo que aquilo que se obtém seja um dado e que não se queimam, desnecessariamente, etapas, porque podem desvincular completamento um processo cronologicamente estabelecido, nela reside exactamente a dificuldade em formular politicamente alguns temas desse debate. É que, quer queiramos ou não, um debate técnico sobre o sistema monetário europeu realça as vantagens e as desvantagens, mas não define o essencial, que é o timing.

Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito: A questão em relação aos timing - sejamos claros ou francos -, num país pequeno, o mais periférico, o mais pequeno da Comunidade Económica Europeia, em que há condicionantes de natureza política externa e condicionantes de natureza interna, por razões orçamentais, por razões de necessidade de competitividade, por razões de flexibilidade de alguns instrumentos, é esta e pergunto-vos com lealdade: VV. Ex.ªs arriscar-se-iam a dizer com precisão um timing ou fariam o mesmo que o Governo Português faz?

Perdoem-me o paralelismo, mas, em termos de timing, temos de funcionar em banda larga relativamente a algumas opções. É que se o fizermos de uma maneira precisa, em banda curta e rigorosa, corremos o risco de tomar decisões extemporâneas relativamente à envolvência externa ou de tomar opções que poderão, a médio prazo, ser altamente prejudiciais a Portugal.

A lógica da posição portuguesa é a lógica do realismo; é a lógica de uma pequena potência que está atenta, tem cautelas, mas que, acima de tudo, também tem de ter garantias do sucesso da sua própria operação política. Daí, Sr.º Deputada e Sr. Deputado, o risco e a dificuldade da transposição, nessas áreas, do debate técnico para o debate político.

De qualquer das formas, em termos de debate técnico e de debate político, e já quo o PCP trouxe à colação o uso dos fundos estruturais, apenas pediria ao PCP que conseguisse reservar algum do seu precioso tempo para a leitura da comunicação social, mesmo que não seja portuguesa, isto é, do vosso ponto de vista, e em alguns casos, isenta...

Assim, bastaria terem ouvido ontem o comissário Bruce Miller, que falou perante o País; bastaria que ouvissem o presidente da Comissão das Comunidades, Sr. Jacques Delors, no sábado passado em Dublim - e o que disse veio transcrito-, dizendo apenas duas coisas...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o relatório do Tribunal de Contas?!

O Orador: - Sr. Deputado, eu sei que é difícil para V. Ex.ª perceber do que estou a falar, mas pelo menos oiça - não custa muito...

Aplausos do PSD.

Aliás, ninguém o obriga a ouvir! V. Ex.ª é livre de ouvir!

O Sr. Rogério Brito (PCP): - A questão é de banda curta e que, ao lavar-se, pode encolher um bocado! ...

O Orador: - Como ia dizendo, a questão que gostaria de chamar à colação tem que ver exactamente com as declarações proferidas, no sábado, em Dublim, pelo Sr. Presidente da Comissão das Comunidades e, ontem, pelo comissário encarregado do sector, o Sr. Bruce Miller, quando, em primeiro lugar, dizem que Portugal é um país exemplar na aplicação dos fundos estruturais e, em segundo lugar, que o mérito que Portugal tem lido na aplicação dos fundos é exemplar perante a administração da CEE, o que torna a situação um claro elogio à administração pública portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não foi o Governo ou o Grupo Parlamentar do PSD que fizeram este elogio, mas, em última análise, os melhores julgadores, que suo as instâncias comunitárias!

Perante isto, é evidente que VV. Ex.ªs poderiam retirar esta questão deste tema. Contudo, aceitando de bom grado o terem solicitado a interpelação, seja-me permitida uma opinião: em vez de ser o próprio Governo a fazê-lo, que o Governo devolva às instâncias comunitárias a resposta ao PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fundos comunitários, Portugal num processo de transição, num processo de construção e participação no debate intracomunitário, mas Portugal também como país que tem de ter presente uma caracterização muito própria. Na verdade, Portugal é o país mais periférico da Europa, o país mais pequeno, embora seja o país que, igualmente por via disso, tem de perceber que, pela sua dimensão da história, pela sua peregrinação no mundo, pela diáspora

portuguesa, foi e é menos território e mais povo; foi mais Portugal no mundo do que Portugal neste nosso continente. Daí que a valência de Portugal, presente nas Comunidades Europeias, seja importante, mas não única e exclusiva; sobretudo, não se trata de uma visão meramente unidimensional de Portugal. Na relação de cooperaçâo, Portugal está em África, no Extremo Oriente, no Atlântico, de uma maneira que valoriza a sua posição europeia e que lhe confere valências adicionais para o debate e para o diálogo europeu.

Pensar em África, pensar no Mediterrâneo - zona em que o PSD tem apoiado o Governo numa lógica que tem, nos últimos tempos, sido particularmente interessante, ou seja, a de animar o diálogo Norte-Sul. Na verdade, e mais fácil esse diálogo ser estabelecido entre os países mais ao sul da Europa e os países mais ao norte de África, isto e, na zona que abrange todo o Mediterrâneo.

A consciência em Portugal da importância do debate mediterrânico, não só em termos de segurança, mas de concretização do debate Norte-Sul, é um aspecto que lemos de realçar, saudando o Governo pela lógica, pela pertinência e, sobretudo, porque tal actuação se insere na mairia histórica portuguesa. Este debate é sobre a CEE e, sendo sobre a CEE, é sobre Portugal e, sendo sobre Portugal, e também sobre isso...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito ficou por dizer neste debate. Nestes termos, saúdo as diligencias do PS em querer protagonizar, e também, alguns debates, e a própria maneira de considerar esta Câmara, nos termos em que a Dr.ª Helena Torres Marques o fez, como um fórum democrático para o debate destas questões.

Associamo-nos à ideia e só esperamos que o PS, quando levar a cabo esses debates, não seja exclusivo e não se esqueça também de que queremos todos, em conjunto, abordar um tema, de que mais que ser o Estado a conduzir, mais que ser o Estado a liderar, é apenas o Estado a animar.

Um debate sobre a CEE, sobre a democracia ou sobre a economia de mercado é, acima de tudo, um debate da sociedade civil. A nossa missão é apoiar o Governo para que o anime, para que todos o pratiquemos e para que o sector democrático português, nas suas diferenças, nas suas divergências, protagonize uma ideia nacional.

O Governo ou o PSD não tem uma ideia redutora da exclusividade da consciência portuguesa. Somos todos portugueses e, portanto, todos somos, em parte, portadores de uma fracção da consciência nacional.

Assim, seria bom que na diversidade se manifestasse uma unidade, o essencial.

E àqueles que ainda hoje não partilham da unidade, só se pede tempo, reflexão e observação do que se passa noutros pólos do inundo, para que também a experiência, o empirismo, lá cheguem. Com efeito, nada melhor do que a experiência e o tempo como mestres da vida.

Aplausos do PSD.

Entretanto, havia assumido a presidência o Sr. Vice-presidente Maia Nunes de Almeida.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está confrontada com uma situação difícil. O Sr. Deputado Nogueira de Brito pretende formular um pedido de esclarecimento e, como não dispunha de tempo, o PRD já se prontificou a dispensar-lho. Acontece, porem, que o Sr. Deputado Ângelo Correia lambem não dispõe de tempo para a resposta.

Face à situação, e se o PRD não discordar, permito-me dividir o tempo de seis minutos do PRD em duas partes iguais, atribuindo-as aos Srs. Deputados Nogueira de Brito, para formular a pergunta, e Ângelo Correia, para a resposta.

Quanto ao tempo de Os Verdes, ele foi cedido, com conhecimento e acordo da Mesa, ao PCP e a decisão não pode ser alterada por Os Verdes, neste momento, não estarem presentes.

Para formular uma pergunta ao Sr. Deputado Ângelo Correia, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela divisão salomónica do tempo cedido pelo PRD.

Sr. Deputado Ângelo Correia, igualmente muito obrigado pelas referências simpáticas que fez e pela possibilidade, que sublinhou, de diálogo com o meu partido. De facto, também não esperava outra coisa de V. Ex.ª. Nós temos sabido que V. Ex.ª vem defendendo, sempre que é oportuno, inclusivamente no âmbito do seu próprio partido, a necessidade do debate político. Por isso, não esperava que V. Ex.ª, aqui, fizesse outra coisa.

No entanto, Sr. Deputado Ângelo Correia, desejava colocar-lhe uma questão.

V. Ex.ª diz que, nesta matéria, o debate técnico não tem timing e que a transposição do debate técnico para o debate político apresentará, precisamente, esse inconveniente, isto é, o de envolver os actores políticos num compromisso em relação a datas e prazos, numa matéria em que, politicamente, convém manter uma liberdade de manobra, ou seja, manter certos mecanismos, como diz o Sr. Ministro das Finanças, o maior tempo possível.

Dir-lhe-ia, Sr. Deputado Ângelo Correia, que, curiosamente, nesta matéria o debate técnico tem-se comprometido com o calendário. Tem sido um debate em que os respectivos interlocutores tem avançado com a necessidade de um compromisso em termos de tempo.

Neste domínio, há quem refira várias hipóteses: «nunca antes de 1992», «nunca antes da aplicação integral dos mecanismos da liberalização de capitais entre os países», etc.

Por outro lado, o debate político já avançou também, nesta matéria, com um calendário, pois o Partido Socialista avançou, generosamente, com o calendário «antes de 1992». Talvez generosamente e um pouco imprudentemente, mas isso é o que vamos ver. Tanto mais que as razões que se contrapõem a esta aceleração de adesão ao sistema são, normalmente, razões que tem a ver com motivos de carácter social, designadamente com uma possibilidade de aceleração do desemprego,

O Partido Socialista avançou e o Sr. Ministro das Finanças também avançou, embora de uma forma que não é muito clara. Foi esta a questão que entendi que devia ser objecto de um alargado debate político.

Com efeito, o Sr. Ministro das Finanças disse: «Muito bem, mas quando se aplicar [a nós], em pleno, os fundamentos da união económica e monetária, isto e, a liberdade de circulação de capitais» - o que, em princípio e de acordo com o que está estabelecido, se verificará em 1 de Janeiro de 1996 -, «antes disso, devemos estar aptos a aderir, plenamente, ao sistema monetário europeu.»

Portanto, Sr. Deputado, em matéria de tempo, acho que já temos muitos compromissos e que convinha

esclarecermos por que é que os tempos são tão dilatados ou tão encurtados e quais as razões invocadas pelos actores políticos que defendem vários tempos.

Nesta matéria, até o Governo teria vantagem num debate político alargado, porque a decisão tem consequências que podem ser mais ou menos pesadas para o povo português.

Ora, um consenso político, que deve haver nesta matéria, e que eu defendo com V. Ex.ª, seria favorável perante uma instância internacional e perante o povo português.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado, pela natureza das funções que tenho e da falta de conhecimento das questões, não estou completamento dentro deste trade-off permanente, que é o problema das negociações de cada país, na instância da Comissão das Comunidades. Mas é evidente que recordo sempre dois elementos que talvez ajudem a raciocinar o Sr. Deputado Nogueira de Brito, meu distinto e querido amigo.

O primeiro é uma declaração do próprio Primeiro-Ministro português, há algum tempo atrás - e, se não estou em falta, também do Ministro dos Negócios Estrangeiros -, quando associava a discussão do próprio sistema monetário europeu à necessidade que havia, há alguns meses atrás, de clarificação em relação à posição das Comunidades quanto a alguns fundos estruturais.

Há riscos, há problemas, com a integração de Portugal no sistema monetário europeu, donde há vulnerabilidades acrescidas que precisam de ser colmatadas, e o Governo Português solicitou que, para essas vulnerabilidades adicionais de Portugal, exista uma contrapartida.

Quanto a este aspecto, recordo aquilo que há alguns meses atrás foi referido pelo Primeiro-Ministro e também pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, se não estou em erro - aliás, o Governo pode confirmá-lo -, ou seja, a necessidade que o Governo Português teve de afirmar que não existisse um compromisso político de Portugal em relação ao SME sem um compromisso prévio ou simultâneo - recordo, até, a expressão então utilizada: «exaltar as Comunidades em relação a essa debilidade adicional». Ou seja, meu querido amigo, estamos em temas trade off e o Governo Português tem de marcar posições de dilação de prazos, para obter algo em contrapartida. Este é um primeiro ponto que esclarece parte da omissão relativa à precisão.

Um segundo ponto que gostaria de sublinhar tem a ver com uma entrevista que o Sr. Ministro das Finanças deu e com a precisão que fez na televisão, há cerca de três dias. De facto, o Sr. Ministro das Finanças disse tudo o que o Sr. Deputado Nogueira Brito acabou de dizer. E mais, disse uma coisa importante, que, para bom entendedor, já é meio caminho andado: que Portugal, na prática, nos últimos dois anos, está a funcionar já na banda larga.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é verdade!

O Orador: - Bom, então estamos de acordo! Então VV. Ex.ªs tem o problema resolvido: perante o puzzle trade-off negocial de Portugal em Bruxelas e algumas envolvências externas, temos de aplicar as premissas. O que o Governo Português tem de fazer, neste caso, é colocar perante o discurso público as premissas, pois as conclusões, primeiro, tem de negociá-las e só depois de ter um caminho atalhado e semi-resolvido em Bruxelas é que pode caminhar com mais rigor para o exterior.

Por último, o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu, e muito bem, dada a nossa convergência pretérita, em muitas coisas, e presente, noutras, que eu gostava e aceitava o debate político nesta Câmara, neste tema, com o meu próprio partido. É verdade! E até me envolvo pessoalmente... O problema é que há outros que falam tanto em debate político, mas quando ele se exerce não estão lá!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Essa foi para dentro de casa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.

O Sr. José Mota (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nunca, como ultimamente, se havia falado tanto do sector têxtil. Ainda bem, sobretudo na medida em que se passe das palavras aos actos, pois é destes, bem mais do que daqueles, que dependem o presente e o futuro de tão importante actividade para o País no seu todo.

Dizer-se que muitas das discussões, que ora se travam, se fazem com anos de atraso, embora correcto e lamentável, de nada servirá para o que importa e urge realizar.

Assumamos todos as nossas responsabilidades e obrigações, esperando que ainda valha a pena, no interesse do País e de regiões inteiras que dependem, quase em exclusivo, da indústria têxtil.

E terá valido a pena se conseguirmos, com a Comunidade, a defesa de uma regulamentação precisa, rigorosa e justa para o comércio internacional de têxteis.

Terá valido a pena se, celeremente e sem tibiezas ou complexos processos burocráticos, avançarmos na tilo necessária modernização e reestruturação do sector.

Terá, necessariamente, valido a pena se formos capazes de recuperar e revitalizar regiões já hoje em extremas dificuldades pelo decréscimo da actividade têxtil, face a constantes encerramentos de empresas e ameaças, quase certezas, de que outras se seguirão.

Mas, se tanto se vem falando da indústria têxtil, não deixa de ser estranho que quase se tenha omitido um dos seus subsectores, também ele importante e com problemas, quer no plano interno quer na sua componente internacional: refiro-me às indústrias de cordoaria, redes e sacaria.

Não fugindo à regra da concentração regional - é no distritos de Aveiro e do Porto que se encontra a quase totalidade das empresas -, este subsector emprega cerca de 6000 trabalhadores nas suas quase duas dezenas de unidades fabris e, tal como o sector onde se integra, depende, em larga medida, do comércio internacional.

Neste e, também, na necessidade de uma modernização global destas indústrias encontraremos os problemas com que as cordoarias, redes e sacarias se debatem neste momento.

No capítulo comercial silo as claras situações de dumping de países simultaneamente produtores de sisal e seus transformadores, como são exemplos o Brasil ou a

Coreia do Sul, ao mesmo tempo que sucessivas e agravadas concessões da CEE a esses e outros países terceiros, que vêm dificultar a colocação no mercado comunitário dos produtos nacionais. O não cumprimento de regras preestabelecidas para as exportações de cordoarias dos países do Leste Europeu, com o - pelo menos aparente - beneplácito da Comunidade é desses problemas mais um exemplo.

Acresce que a nossa indústria da cordoaria, redes e sacaria é a maior ao nível da Comunidade, sendo a sua produção quase suficiente para abastecer esse mercado.

As questões que se vêm levantando no domínio do sisal e outras fibras naturais - essencialmente, face as constantes pressões dos países produtores dessas matérias-primas - impõem uma gradual mas consistente reconversão para produtos sintéticos.

Não se pode, por outro lado, esquecer que este subsector integra unidades de grande/média dimensão e, repete-se, de elevada importância para as regiões onde se concentra.

Estranha-se, por isso, a pouca ou quase nula atenção que o Governo tem dispensado a estas indústrias, bem visível na circunstância de nem sequer serem citadas no último estudo mandado elaborar à Direcção-Geral da Indústria pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia na perspectiva da modernização e reestruturação do sector têxtil nacional.

Lapso ou opção?

Deixaria a pergunta, mas sobretudo um alerta para os problemas das nossas indústrias de cordoaria, redes e sacaria, porque trata-se de mais uma actividade que o País poderá ver definhar, senão mesmo perder, se, como até agora, nada se fizer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de debate, pelo que vamos entrar no período de encerramento. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que acabamos de travar atestou a grande oportunidade da interpelação desencadeada pelo PCP sobre os problemas da integração europeia.

O Governo chegou aqui manifestamente em falta. Os próprios processos em curso no interior das Comunidades têm vindo a interpelar o Governo e a pôr em evidência a sua falta de rumo e o seu atraso.

Mas mais uma vez foi necessária a iniciativa do PCP para confrontar o Governo com as suas responsabilidades e proporcionar, aos partidos representados na Assembleia da República, a tomada de posição sobre questões da maior importância para o futuro das Comunidades e com complexas implicações para o nosso país.

Ficou demonstrado que o Governo tem continuado a governamentalizar todas as questões da integração europeia, com manifesto prejuízo da capacidade negociai do País e dos interesses nacionais. O debate revelou como particularmente escandalosa a falta de transparência, de informação, de explicitação, de uma estratégia nacional de negociação e desenvolvimento, especialmente em relação a matérias de tão graves consequências para o País como a união económica e monetária, a segunda fase de negociação do período de transição da política agrícola comum, o desmantelamento do Acordo Multifibras, o acordo de Lomé IV, o programa de acção da Carta Social Europeia, a Conferência Intergovernamental e os diversos encontros institucionais para a sua preparação. O Governo não dá mostras de vontade de abandonar a sua inadmissível atitude governamentalizadora.

O Governo trata a CEE como uma coutada sua, como reserva para a obtenção de vantagens, não tanto para o País, mas para si próprio, especialmente vantagens partidárias e eleitorais. O Governo brande a CEE como objecto de propaganda sua. Agita-a como trunfo eleitoral, como se dissesse: «Cavaco Silva não tem candidato à presidência da República, mas tem a CEE.»

Na carta as estruturas de base do PSD, o Primeiro-Ministro explica que a CEE não é para qualquer Governo e assevera: «Estar na CEE é muito exigente», como quem diz: «O que seria da CEE sem mim.» Esta visão tacanha da gestão do processo de integração é a causa do secretismo, de que as posições e orientações do Governo são permanentemente rodeadas, quando existem, da ausência de informação sobre os processos em curso e de debate esclarecedor capaz de mobilizar o País para a definição de uma estratégia nacional no processo de integração.

Não pode passar sem reparo nesta intervenção de conclusões, como uma ilustração da atitude evasiva do Governo em relação à Assembleia da República, o discurso do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em larga medida elaborado para fugir a algumas das grandes questões concretas colocadas pela nossa interpelação. Não podemos deixar de anotar como significativa da atitude do Governo a observação feita pelo ministro Valente de Oliveira aos pedidos de esclarecimento feitos por um deputado, sugerindo-lhe: «Vá lendo os jornais!»

O posicionamento do Governo no debate da interpelação merece-nos no entanto cinco anotações, que reputamos de especialmente importantes.

Primeira: em relação aos fundos registamos que a interpelação obteve alguns esclarecimentos quantitativos. Mas não podemos deixar de chamar a atenção para a reiterada insensibilidade do Governo em relação:

a) À incerteza dos compromissos para larga margem das intervenções previstas no quadro comunitário de apoio;

b) À possibilidade de desenvolver, com o apoio da Assembleia da República, dos deputados portugueses no Parlamento Europeu, das autarquias e dos parceiros sociais, um processo negociar tendo em vista a redução da comparticipação nacional nos programas co-financiados;

c) A necessidade de em relação aos têxteis portugueses, paralelamente à negociação de um largo período de transição, se garantir desde já o apoio financeiro das Comunidades ao processo da sua valorização e estruturação;

d) A necessidade de, em relação à gestão dos fundos comunitários, assegurar a transparência, a descentralização e a participação das autarquias e dos parceiros sociais.

Segunda: em relação à Carta Social Europeia e à dimensão social da integração registamos o proclamado empenhamento do Governo nestes objectivos. Não podemos, no entanto, esquecer que há uma desvalorização desta vertente da construção comunitária, não se promovendo a aplicação interna dos seus efeitos, no sentido da igualização do progresso, mas aceitando-a como mero instrumento de aplicação no plano das regras

de concorrência e para aplicar aos outros. Esta atitude reforça a nossa posição de defesa do programa de acção da Comissão para aplicação os princípios da Carta Social e do objectivo da coesão económica e social para que os baixos salários e as más condições sociais dos trabalhadores portugueses deixem de ser moeda de troca no processo de integração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro: em relação à união económica e ao sistema monetário europeu registamos as confessadas dificuldades governamentais em relação a um programa da maior complexidade para o País. Mas reprovamos a não explicitação pelo Governo das posições que, em nome do País, tem tomado e vai tomar nestas matérias. Condenamos as políticas que conduzem à aceleração da inflação e a orientação governamental que resulta da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, segundo a qual a passagem às etapas ulteriores da união económica e monetária depende da garantia de condições financeiras, o que pode significar, mais uma vez, a intenção de troca de interesses nacionais por mais uns milhões de ecus.

Vozes do PCP: - O que é grave!

O Orador: - Não entendemos, de maneira nenhuma, como relativamente uma questão desta dimensão o Governo possa pensar em avançar sozinho sem um diálogo profundo com a Assembleia da República e os partidos nela representados.

Quarta: em relação ao capital estrangeiro, registamos o silêncio tumular com que o Governo escutou as graves reflexões feitas, com base nos números, pelo nosso grupo parlamentar. Mais uma vez anotamos a indisponibilidade do Governo para aprofundar estas questões com a Assembleia da República. O quadro descrito mostra tanto o perigo que comporta o prosseguimento de um processo de privatização que é cada vez mais de estrangeirização e a necessidade de conservar, reestruturar e organizar um importante sector empresarial do Estado.

Quinta: em relação à conduta geral do Governo no processo de integração, sublinhamos que mais uma vez ficou sem resposta a inquietante questão de se saber se o Governo tem uma estratégia que está só no segredo dos deuses e dos seus principais acólitos ou se o seu silêncio significa que, pura e simplesmente, não tem qualquer estratégia global de integração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, cumpre sublinhar que o Governo se defendeu mal em relação a acusações de negligência, inércia, ineficácia e carência de combatividade negocial que lhe são feitas não apenas por adversários políticos, mas por gente da sua própria área, ocupando, inclusive, altos cargos nas instâncias comunitárias.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - O vasto e crescente descontentamento com a condução do processo de integração pelo Governo de Cavaco Silva é, sem dúvida, um dos aspectos importantes que motiva a rejeição da sua política por parte de largos sectores nacionais e torna cada vez mais evidente o declínio eleitoral do PSD.

Esta situação, que sé desenvolve em vésperas dos importante actos eleitorais de 1991, confere aos partidos da oposição uma acrescida responsabilidade. Trata-se de preparar responsavelmente a alternativa democrática ao Governo e à política do PSD...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... em todos os domínios, com especial atenção às complexas questões comunitárias. A necessária atitude responsável não se compadece com tiradas demagógicas ou golpes de magia sobre as grandes questões em causa, com que se pretende passar para a primeira linha ou sair nas primeiras páginas depois de ter andado meses a fio na maior distracção.

Aplausos do PCP.

O PCP adianta, na plataforma em discussão para o XIII Congresso Extraordinário do partido, a proposta de uma «política nacional face à integração na CEE, desgovernamentalizando o processo, assegurando a participação da Assembleia da República, das autarquias, das regiões autónomas e dos parceiros sociais, na luta pela garantia plena dos direitos dos trabalhadores e dos direitos sociais e pela aproximação dos níveis de desenvolvimento dos diferentes países e regiões».

Portugal está mal preparado para 1993, afirma o Presidente da República no seu novo livro hoje divulgado, correspondendo desta forma ao sentimento generalizado do País.

O debate que acabámos de travar confirmou também a existência de um largo consenso, reconhecendo que os novos desafios da integração enfrentam-se e o processo correrá tanto melhor para Portugal quanto maior for a mobilização participativa dos diferentes sectores da vida nacional.

Este consenso reveste, no entanto, interpretações muito diferentes, como já referimos. Para o Governo significa que lhe pertence a regência absoluta da orquestra e que nem sequer é obrigado a revelar a partitura aos executantes.

A mobilização nacional que os novos desafios da integração reclamam pressupõe antes de tudo que seja arredada a extrema governamentalização e o secretismo cioso que tem caracterizado a condução do processo por parte do Governo Cavaco Silva, pressupõe que haja informação e participação desde logo a nível institucional.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Muito bem!

O Orador: - A marginalização da Assembleia da República no processo de integração europeia é tão ostensiva que merece ser apreciada à luz do quadro constitucional que estabelece o regular funcionamento das instituições.

Que razões invoca o Governo para não cumprir a Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro, quer em relação à informação que está obrigado a prestar, quer em relação às consultas que legalmente deve fazer à Assembleia da República?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Lembremos que, em relação à informação, o Governo deve prestá-la sobre as matérias em apreciação nas várias instituições comunitárias, por

exemplo, projectos de acordos e convenções a concluir pelas Comunidades no âmbito das suas relações externas. Têm recebido estas informações, Srs. Deputados?

Lembremos, em relação ao direito de a Assembleia da República ser consultada, que o Governo deve fazê-lo sobre as posições a assumir nas várias instituições comunitárias, sendo tal consulta obrigatória sempre que esteja em causa matéria que, pelas suas implicações, envolva a competência da Assembleia da República.. Tem sido os Srs. Deputados consultados, ou entendem que o Governo não tem sido chamado a tomar posição sobre matérias desta natureza?

Todas as questões mais salientes que trouxemos ao debate justificavam inquestionavelmente a informação e a consulta por parte do Governo à Assembleia da República, o que não se verificou.

Levantar, com toda a energia, o protesto contra a marginalização da Assembleia da República não é, evidentemente, uma mesquinha luta de competências entre órgãos de poder É uma luta altamente responsável pela salvaguarda do interesse nacional, que será sempre melhor assegurada com a intervenção activa deste órgão de soberania que representa todo o povo português.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É uma luta que visa densificar a Capacidade e o poder negocial do nosso país no quadro comunitário.

A evolução do próprio debate no interior da CEE sobre os problemas institucionais põe em evidência a importância dos parlamentos nacionais na definição do futuro das Comunidades Neste sentido, o PCP aprecia com muito interesse a proposta contida no Relatório Duverger, visando a constituição de uma comissão mista permanente de deputados do Parlamento Europeu e de deputados dos pai lamentos nacionais dos Estados membros.

O PCP entende que a Assembleia da República deve preparar-se de forma responsável para o encontro entre o Parlamento Europeu e representações dos parlamentos nacionais dos Estados membros previsto para o próximo mês de Junho, bem como para todo o debate institucional em curso na CEE. Com este objectivo apresentámos na Mesa um projecto de deliberação, tendo em vista a realização a curto prazo de um encontro entre a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e os deputados portugueses no Parlamento Europeu e a constituição de uma comissão eventual com deputados de diferentes comissões para preparar o encontro dos parlamentos nacionais dos Estados membros com o Parlamento Europeu.

A principal responsabilidade da marginalização da Assembleia da República no processo de integração europeia pertence ao Governo, mas a Assembleia da República também tem as suas próprias responsabilidades. Com a interpelação ara-a concluída e com as propostas que aqui apresentámos. queremos dar a nossa contribuição para que esta situação seja superada.

Muito grave também é a marginalização a que as autarquias locais são votadas pelo Governo no processo de integração. O episódio escandaloso das falsas audições do PDR não serviu do emenda, repete-se agora com a organização dos projectos que deverão integrar as chamadas «subvenções globais». Os municípios reclamam um maior parte nas comissões de acompanhamento, no

âmbito de apoio comunitário ao Plano de Desenvolvimento Regional - como acaba de concluir o congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. A prática confirma plenamente a justeza desta reclamação.

A eficácia e a transparência na aplicação dos fundos comunitários recomenda a desgovernamentalização da gestão dos fundos no quadro comunitário de apoio, no que respeita especialmente às subvenções globais.

No contexto desta interpelação, o PCP acaba de apresentar na Mesa um projecto de lei que contempla aquelas preocupações e objectivos.

O avanço do processo de regionalização - a criação das regiões administrativas - é, para um número cada vez maior de portugueses, uma reforma institucional de fundo para enfrentar os novos desafios da integração europeia e a mobilização do País para as grandes tarefas do desenvolvimento.

Agitando sucessivos fantasmas contra a regionalização, incluindo o de que prejudicava a preparação do País para 1992, o Governo assumiu a grave responsabilidade de bloquear um processo que, como se compreende cada vez melhor, muito teria contribuído para preparar o País para as novas tarefas da integração, descentralizando a informação, a participação, a gestão, e reforçando até a capacidade e o peso negocial junto de Bruxelas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nada justifica que a Assembleia da República continue a adiar a aprovação da lei quadro da regionalização Tudo recomenda que após a aprovação, a curto prazo, da lei quadro da regionalização a Assembleia da República ouse dar o passo seguinte com a aprovação da lei da delimitação das regiões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os interesses de uma estratégia nacional na integração europeia somam-se às outras grandes motivações da regionalização - a reforma administrativa, o desenvolvimento regional, a conclusão do edifício do Estado democrático descentralizado, como a Constituição concebe.

A Assembleia da República tem o compromisso, assumido na sua deliberação n.º 12-PL/89, de «preparar, organizar e promover um conjunto de iniciativas destinadas a levar a cabo um debate público alargado».

Ao desencadearmos a presente interpelação quisemos contribuir para que o compromisso vá avante. Esta interpelação pode ser o primeiro dia do debate público em torno das questões fundamentais que a evolução das Comunidades Europeias coloca a Portugal e aos Portugueses. Para o PCP é essencial que estas questões sejam consideradas na perspectiva de uma estratégia nacional de desenvolvimento. Com este objectivo continuaremos a luta na Assembleia da República e no País.

Aplausos do PCP

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve estar a acontecer uma mudança cultural importante e positiva em Portugal porque já não chega, como era

hábito, a opinião dos de fora para a maior parte se convencer do que está a acontecer no País. As vozes dos técnicos comunitários, dos comissários europeus e, ainda este fim de semana, do próprio presidente da Comissão da Comunidade Europeia, exprimindo unanimemente uma apreciação muito positiva pela forma como estão a ser aplicados em Portugal os fundos estruturais, já não são suficientes para que toda a gente se tranquilize a esse respeito. Eu interpretaria essa atitude num sentido favorável, reflectindo uma vontade de aprofundamento da análise do que se passa com o que nos diz respeito, se ela traduzisse uma perspectiva construtiva.

Todavia, não foi esse o caso, porque o partido interpelante começou por se queixar de um «vazio de informação», mas esta nunca foi tão abundante como é agora: sucedem-se os relatórios de avaliação do modo como se gastaram os fundos e de estratégia sobre a forma de os aplicar; nas intervenções públicas dos membros do Governo fazem-se abundantes referências ao assunto e dão-se todas as explicações; no domínio da integração europeia, e, em grande parte, por iniciativa do Governo, têm-se multiplicado as discussões em comissão e em Plenário, abordando vertentes diversas da questão e não deixando os Srs. Deputados com falta de elementos em relação ao que se passa; e não houve nunca nenhuma solicitação da Assembleia da República para reuniões, encontros ou debates que não tenha tido, por parte do Governo, uma resposta afirmativa e pronta.

Em trabalho de comissão e em Plenário eu próprio tive a oportunidade de, recentemente, sobre todos estes assuntos, fazer circunstanciada exposição e de manter um estimulante diálogo. O referido «vazio de informação» é, assim, fictício ou então a falta está no receptor, porque o emissor está em operação muito frequente, insistindo-se sempre na transmissão das informações mais correctas e transparentes.

Alarmou-se o partido interpelante dizendo que o período de graça está a acabar e que não o soubemos aproveitar. Vou socorrer-me de números diferentes dos que apresentei esta manhã para demonstrar, por outra via, que não só o utilizámos muito bem, como fomos também os autores de muitas propostas de mecanismos que, nos convindo a nós, em primeiro lugar, acabaram por ser úteis aos nossos parceiros comunitários em situação idêntica à nossa.

A sobreposição dos dois regulamentos do FEDER - o antigo e o actual -, durante o período de montagem das estruturas e de elucidação das formas de operar do segundo, foi ideia nossa, prontamente acolhida pelo presidente da Comissão. Se não tivéssemos detectado, a tempo, um estrangulamento inevitável, estariam agora os Srs. Deputados a queixar-se, e com razão, da nossa incapacidade para prever dificuldades; mas mio foi isso que aconteceu!

No caso do FEDER, que me vai servir de exemplo, não só aumentou o valor absoluto dos compromissos, como também foi crescente o gradiente da evolução. Isso quer dizer que fustigámos o passo, como, aliás, era nossa obrigação; diante destas duas evidências - uma absoluta e outra relativa -, afirmar que estivemos distraídos é, pelo menos, falta de aplicação no estudo dos factos...

A predominância do financiamento de projectos individuais atenuou-se a partir de 1987 - segundo ano da adesão - e em 1989 verificou-se já um apoio financeiro a programas com valor superior ao dos projectos, no sentido adoptado pela reforma dos fundos estruturais. Só alguém que seja desconhecedor das dificuldades de

articular projectos em programas, de definir objectivos amplos e gerais, de promover a convergência dos projectos individuais em torno daqueles objectivos e de definir prioridades dentro de um programa é que não mede o salto qualitativo enorme que a alteração mencionada implica. Esta traduz uma aplicação de muitos agentes e uma atenção constante por parte de quem teve de assegurar a coordenação.

Em 1989, iniciou-se a aplicação dos novos regulamentos dos fundos estruturais. O que poderia ter sido um choque com derrapagem representou, afinal, uma manobra bem sucedida com a aceleração do crescimento, com a mobilização de muitos mais agentes no processo de desenvolvimento e com a diversificação dos instrumentos de actuação. Não só assegurámos a transição como tirámos partido de todas as novas ferramentas que estiveram ao nosso alcance.

Mas a acusação é infundada e, portanto, injusta.

Em primeiro lugar, na relação entre os projectos candidatos e os aprovados, ao longo dos quatro anos, de 1986 a 1989, apenas se registou uma quebra de 12 %, o que é francamente positivo face à média comunitária de 30 %. Não tendo havido tratamento aligeirado das candidaturas portuguesas, isto demonstra a correcção do que fizemos.

Em segundo lugar, no período em análise foram já efectuados pagamentos equivalentes a 63 % dos montantes comprometidos, ultrapassando também a média comunitária de 58 %, o que significa que executámos bem aquilo que nos comprometemos a fazer e que temos bem oleadas as engrenagens de pagamento.

Em terceiro lugar, o FEDER apoiou a construção de um grande número de infra-estruturas de dimensão reduzida, mas com impacte muito significativo na satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, designadamente de iniciativa e responsabilidade municipais, o que demonstra a nossa preocupação de envolver um grande número de agentes e de fazer chegar à maioria dos portugueses os benefícios tangíveis da adesão à Comunidade Europeia.

O montante dos apoios ao investimento produtivo está quase esgotado, impondo-se-nos uma negociação para o seu reforço, aliás, em andamento e com boas perspectivas, o que mostra, muito claramente, que desenhámos um sistema muito eficaz. Se ele não o fosse, estaria por mobilizar, como sucedeu a tantos outros instrumentos financeiros no passado; não só foi quase tudo gasto, como se vê, directa e indirectamente - nomeadamente através de uma das mais baixas taxas de desemprego da Comunidade e do enorme dinamismo que se nota nas regiões -, o resultado da aplicação desses dinheiros.

A introdução de novas exigências a meio do percurso deve ser entendida num sentido positivo: é porque podemos escolher que somos mais exigentes; é porque estamos atentos que podemos actuar oportunamente.

A dinâmica de desenvolvimento regional, propiciada pelos financiamentos comunitários, incentivou a preparação de operações integradas de desenvolvimento, algumas delas comandadas por autarcas dinâmicos e bem informados acerca das formas de proceder. Esta é, aliás, uma nova maneira de desmentir «o vazio de informação» de que se queixava o partido interpelante; admito que ele saiba bem que não é assim e que só usou o argumento para sublinhar a sua oposição.

Está, assim, justificado, com auxílio de dados diferentes dos referidos esta manhã, que o Governo não só geriu bem o período inicial da adesão como também aproveitou

o balanço adicional que os auxílios estruturais comunitários lhe deram para alterar muitas formas de proceder na Administração Pública e muitas atitudes na sociedade portuguesa.

Uma outra acusação ouvida na interpelação respeita à redução das assimetrias regionais.

O Sr. Deputado interpelante não deve viajar muito pelo País, pois, de outro modo, já teria verificado que as seis ou sete horas que, há dois anos, lhe levava a viagem de Vilar Formoso a Aveiro foram hoje reduzidas a menos de duas. E também não deve ter visto que, actualmente, Castelo Branco, Viseu, Vila Real, Guarda, Bragança e Viana do Castelo retêm os seus acréscimos demográficos naturais e são mesmo capazes de atrair população da sua área rural envolvente que, noutros tempos, emigraria para o estrangeiro ou para o litoral. Estou seguro também de que não tem falado com os autarcas, pois que estes, não perdendo o sentido crítico nem os seus hábitos reivindicativos, estão mobilizados em torno dos programas operacionais em que participam. Poderia continuar a citar exemplos que ilustram a falta de sintonia entre o discurso que ouvimos a abrir esta sessão e o pulsar do País, através dos protagonistas do seu desenvolvimento.

Queixou-se o Sr. Deputado que abriu o debate da inexistência de uma estratégia global. Ela não só existe sob forma publicada e muito discutida, como também foi objecto de aceitação por muitos dos nossos comparsas nacionais e pelas instâncias comunitárias que a apreciaram e que disseram, repetidas vezes, quão adequada ela é para a resolução dos nossos problemas.

Tenho muito gosto em recordar os principais vectores, aliás, já mencionados por mim, de outra forma, esta manhã.

Primeiro: a acentuação dos investimentos em infra-estruturas, e, especialmente, nas que garantem maiores acessibilidades, corresponde à recomendação que nos vem de todos os lados: autarcas que querem atrair emprego para as suas áreas e garantir acesso a serviços viáveis; empresários que se querem fixar no interior; actividades turísticas que dependem da acessibilidade para serem rentáveis, entre outras.

Segundo: a preocupação com a educação e com a formação profissional, através das quais se joga a prosperidade das gerações mais novas e das que hão-de vir.

Terceiro: a necessidade de lutar contra as assimetrias de qualidade de vida, que acabam por se traduzir em desequilíbrios do nível de vida, por emigrarem os elementos mais activos e dinamizadores, se não lhes forem garantidas condições adequadas para a sua fixação, nas partes ainda pouco desenvolvidas. A forma de proceder neste domínio repousa muito na contribuição e entusiasmo dos municípios que, por isso, foram chamados para os órgãos de gestão e de acompanhamento dos programas operacionais que directamente lhes respeitam e também para o órgão de coordenação global daquelas duas vertentes, como é já, aliás, do conhecimento da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e, certamente, da maior parte dos autarcas.

Quarto: a procura de vantagens comparativas que não repousem num diferencial de salários em nosso prejuízo de que nos faça tentar reduzir os custos de outros factores, como é o caso da energia, no qual se insere um grande projecto de abastecimento de gás, através de um gasoduto construído ao longo do litoral, e cujo apoio financeiro por parte da Comunidade está muito bem encaminhado, depois de uma reacção inicial pouco favorável.

Quinto: o relevo dado à ciência e à tecnologia, eloquentemente traduzido no programa Ciência, assinado anteontem em Vila Real, e em possibilidades de intervenção diversas, no âmbito do PEDIP.

Não quero prolongar os comentários sobre a estratégia, porque esta tem sido muito referida e dela têm conhecimento todos os portugueses que seguem com atenção a vida pública nacional.

Foi feito também um reparo à evolução recente da economia portuguesa. O sucesso da estratégia de desenvolvimento do País, prosseguida em passos firmes pelo Governo, no sentido da aceleração do ritmo de modernização da economia e da sociedade portuguesa constitui uma evidência inegável. No último ano a taxa de crescimento do PIB foi a mais elevada registada na década e, simultaneamente, a mais alta da Europa comunitária. Este é seguramente um passo importante no sentido da convergência real das economias portuguesa e comunitária, cumprindo-se desse modo um dos objectivos fundamentais da estratégia de desenvolvimento e de integração europeia que definimos.

Temos feito todos os esforços, internos e externos, para assegurar que esse crescimento se faça de modo harmonioso e sem sobressaltos. Prova disso é a coordenação da acção de quatro ministérios nas diferentes vertentes da actuação sobre o vale do Ave e o sector têxtil.

Portugal apresenta também a mais elevada taxa de investimento da Europa dos Doze, tendo para tal contribuído muito a afectação conecta dos fundos estruturais oriundos da Comunidade, com reflexos evidentes e muito positivos sobre o PIB.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o Governo não pode nem deve alienar a sua responsabilidade constitucional para conduzir a presença portuguesa no Conselho de Ministros da Comunidade Europeia. Não se trata de governamentalizar o que compele a outros! Trata-se de desempenhar as funções cuja responsabilidade lhe cabe e de cumprir, cabalmente, um dever inalienável que o País lhe conferiu e para o qual tem toda a legitimidade democrática. Obviamente que isso não exclui a disponibilidade para o diálogo, da qual já dei abundantes exemplos de cumprimento rigoroso: temos vindo à Assembleia sempre que para tal somos solicitados e muitas vezes tomamos a iniciativa de o fazer! E continuaremos a fazê-lo! Gostaríamos, todavia, que disso resultasse um enriquecimento evidente para a análise dos problemas nacionais e para a afinação da estratégia para o seu desenvolvimento.

A maior parte dos países insistem em dar de si próprios uma imagem de confiança, de optimismo e de progresso, sem, naturalmente, deixar de fazer todas as críticas internas que se impõem para a melhor condução possível dos negócios públicos. Nós devíamos fazer o mesmo! Mas parece que uma ou outra bancada da oposição tem dificuldades em se libertar de uma propensão nociva para a auto flagelação, quase doentia e muito negativa para o progresso dos Portugueses. Felizmente isso não encontra eco no resto do País!

Aplausos do PSD.

No momento em que Portugal é apontado como exemplo de empenhamento na concretização de uma estratégia de modernização do País, de determinação na participação da construção europeia e de boa aplicação dos fundos estruturais, a oposição perde-se na procura de pormenores

negativos, confundindo parcelas com um todo grande e sem um pensamento estratégico nem achegas sólidas que contribuam minimamente para um reforço da posição negociai do País. Tudo isto se passa num momento em que os desafios são imensos, a concorrência é crescente e muito do nosso futuro colectivo se joga em muitas sedes.

Srs. Deputados, esta atitude negativa e pouco imaginativa, tenaz e sem grandeza, no lugar mais alto da representação nacional, em nada ajuda à criação do clima de confiança e de união de esforços entre os Portugueses que é indispensável para o progresso do País.

Espero que todos tenham entendido que a interpelação do Partido Comunista Português teve um carácter mais formal do que substantivo e espero que prossigamos todos, com determinação e entusiasmo, o esforço de desenvolvimento que tão bons resultados tem dado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate de interpelação ao Governo n.º 12/V.

O Plenário reúne-se na próxima quinta-feira, às 15 horas, com a agenda de todos conhecida.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Augusto Lacerda de Queirós.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arménio dos Santos.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Cecília Pita Catarino.

Dinah Senão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando dos Reis Condesso.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Maria Soares.

João Álvaro Poças Santos.

João Maria Ferreira Teixeira.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Angelo Ferreira Correia.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Licínio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Manuel Albino Casimiro Almeida.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rui Gomes da Silva.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António Domingues de Azevedo.

António José Sanches Esteves.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Luís.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Edmundo Pedro.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Leonor Coutinho dos Santos.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Luísa Amorim.

Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Natália de Oliveira Correia.

Isabel Maria F. Espada.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António Maria Pereira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Flausino José Pereira da Silva.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Jaime Gomes Mil-Homens.

José de Vargas Bulcão.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Manuel Maria Moreira.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Carlos Cardoso Laje.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.

Domingos Abrantes Ferreira.

João António Gonçalves do Amaral.

José Manuel Santos Magalhães.

Maria Odete Santos.

Deputado independente:

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste - Isabel Barrai-Anita Pinto da Cruz-José Diogo-Maria Amélia Martins.

DIÁRIO

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