5 de abril de 1990

Sexta-feira, 6 de Abril de 1990 I Série - Número 62

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1990

Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos.

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres.

Júlio José Antunes.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação ele vários diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.

O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) exaltou as qualidades do ex-deputado Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, a propósito da efeméride do sen falecimento, ao que se associaram os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), José Lello (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Narana Coissoró (CDS).

O Sr. Deputado Carlos Baptista (PSD) abordou alguns problemas com que se debatem os concelhos de Pampilhosa da Serra e Lousa e zonas limítrofes.

O Sr. Deputado Jorge Catarino (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados António Bacelar e Jorge Paulo (PSD) relativos a uma sua intervenção produzida em sessão anterior.

A Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) elogiou a acção do executivo da Câmara Municipal de Lisboa e criticou posições nela tomadas pelos representantes do PSD. No final, deu explicações ao Sr. Deputado João Salgado (PSD), que usou afigura de defesa da honra, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Natália Correia (PRD).

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) procedeu à abertura de um debate sobre as condições de vida da criança em Portugal, no qual intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Educação (Roberto Carneiro) e da Justiça (Laborinho Lúcio) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Almeida Seabra) e da Segurança Social (Vieira de Castro) e do orador inicial, os Srs. Deputados Leonor Beleza e Pinto Sarros (PSD), Manuel Filipe (PCP), Isabel Espada (PRD), Raúl Rêgo, José Apolinário e Julieta Sampaio (PS), Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS), Joaquim Marques, Sousa Lara e Luísa Ferreira (PSD), Elisa Damião (PS), André Martins (Os Verdes), Barbosa da Costa (PRD), Apolónia Teixeira (PCP) e Montalvão Machado (PSD).

Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 97/V - Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e os projectos de lei n.º 475/V (PCP) - Revê o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, 477/V (PS) - Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, 33/V (PCP) - Garante a todos o acesso aos documentos da Administração, 467/V (deputados independentes Pegado Lis e Alexandre Manuel) - Direito dos cidadãos à informação, 465/V (PS) - Liberdade de acesso aos documentos administrativos, 497/V (PSD) - Acesso aos documentos administrativos, 65/V (CDS) - Lei do Segredo de Estado, e rejeitado o projecto de lei n.º 333/V (Os Verdes) - Acesso dos cidadã os aos documentos relativos ao ambiente.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda Queirós.

António Augusto Ramos.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António Manuel Lopes Tavares.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lelis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel P. Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António C. Rebelo.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Gilberto Parca Madaíl.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Maria Soares.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maças.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

ário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António Miguel de Morais Barreto.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Edmundo Pedro. Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luis Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl d'Assunção Pimenta Rogo.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito,

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Anastácio Filipe.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, bem como dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros requerimentos.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.º 76/V (PS), que mandata a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano para organizar um debate sobre a adesão de Portugal ao sistema monetário europeu; projecto de deliberação n.º 77/V (PS), que mandata a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus para organizar um debate sobre a união política da Europa e a integração de Portugal numa futura Europa federal; projecto de deliberação n.º 78/V (PCP), que encarrega a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu para troca de informações e cria uma comissão eventual integrada por deputados das diferentes comissões parlamentares para preparar a intervenção da Assembleia da República no encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados membros; projecto de lei n.º 512/V (PCP), sobre a lei de enquadramento da intervenção dos municípios na gestão e acompanhamento dos programas operacionais e subvenções globais integrados no PDR e que visam directamente o desenvolvimento regional e local; projecto de lei n.º 513/V (PCP), sobre a elevação de Amareleja a categoria de vila; projecto de lei n.º 514/V (PCP), sobre a elevação da Vila de Santiago do Cacém à categoria de cidade. Estes ires projectos de lei baixaram à 6.ª Comissão.

Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho, José Magalhães, Sérgio Ribeiro, Lino de Carvalho, Alexandre Manuel, António Filipe e Carlos Candal; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados António Guterres e Marques Júnior; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Guterres, Helena Torres Marques e Miranda Calha; ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Henrique de Oliveira; ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Teixeira, Lourdes Hespanhol e Herculano Pombo; ao Ministério cia Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e André Martins; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados José Assunção Marques e Lino Marques; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Caio Roque e Luís Bartolomeu; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Henrique de Oliveira; a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Sérgio Ribeiro, André Martins e Herculano Pombo.

Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Lemos, na sessão de 20 de Junho; José Apolinário, na sessão, de 6 de Julho; Herculano Pombo, nas sessões de -,14 de Novembro e 18 de Janeiro; Miranda Calha, na sessão de 28 de Novembro; Vítor Costa, na sessão de 30 de Novembro; Apolónia Teixeira, na sessão de 6 de Dezembro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 11 de Janeiro; Sérgio Ribeiro e Rogério Brito, na sessão de 25 de Janeiro; Carlos Lilaia, na sessão de 8 de Fevereiro; Carlos Brito, na sessão de 15 de Fevereiro; Casimiro Pereira, na sessão de 23 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo que, como estava previsto, o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje não terá prolongamento, o que significa que terminará às 16 horas e 30 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz hoje seis anos que faleceu Nuno Rodrigues dos Santos. Com o seu falecimento, ficou mais pobre o meu grupo parlamentar, ficou mais pobre o meu partido, ficou mais pobre a democracia portuguesa.

Nuno Rodrigues dos Santos foi um exemplo de vida, um exemplo de homem, um exemplo de lutador, pela liberdade, contra as iniquidades das ditaduras e as iniquidades do mal. Porque Nuno Rodrigues dos Santos era, acima de tudo, um homem bom.

Eu próprio e, acima de tudo, o meu grupo parlamentar não podíamos deixar passar em claro esta data. Recordamos o exemplo de um homem que passou uma vida inteira a lutar pela liberdade, um homem que, apesar das deficiências físicas que teve nos últimos anos da sua vida, nem por isso deixava de bramar contra tudo e conda todos quando a democracia, a liberdade ou a pessoa humana estavam em perigo.

Queremos aqui deixar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma palavra de eterna saudade para Nuno Rodrigues dos Santos e, mais uma vez, uma palavra de sentidas condolências, para todos os seus familiares, com uma saudade muito grande da mensagem que ele nos deixou e de que espero que todos nós nos tornemos dignos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Presumo que os Srs. Deputados Barbosa da Costa, José Lello, Octávio Teixeira e Narana Coissoró pediram a palavra para se associarem à evocação do Sr. Deputado Montalvão Machado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Montalvão Machado: É também com saudade que me associo à evocação feita por V. Ex.ª, já que também tive oportunidade de conviver com o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos quando militei no PSD.

Tive igualmente oportunidade de verificar - e recordo isto hoje - que o Sr. Dr. Nuno Rodrigues dos. Santos, quando já não linha voz física para comunicar o seu pensamento, sempre um pensamento 'em direcção à liberdade e com o conteúdo da defesa dos direitos do Homem, entregou a um seu colega de bancada, na circunstância o Dr. Cunha Leal, a intervenção, que ele já não podia fazer mas que queria que fosse comunicada a este Plenário. Daí também a minha adesão e do grupo parlamentar de que faço parte a esta evocação e o desejo de que o seu exemplo frutifique junto de todos aqueles que querem um Portugal melhor, um Portugal de liberdade e de respeito pelos direitos do Homem.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Montalvão Machado: Também nós, socialistas, nos associamos às palavras que aqui proferiu o Sr. Deputado Montalvão Machado quanto à efeméride da passagem dos seis anos sobre o falecimento do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos.

Ele foi, para nós e para todos os que aqui conviveram com cie, um exemplo marcante de como se deve e pode ser na defesa de valores como os da liberdade e dos ideais democráticos.

Gostaria de sublinhar ainda que ele foi sempre assim, sempre igual a si próprio, não apenas depois mas também antes do 25 de Abril. Tantas vezes o Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, com os socialistas e outros democratas, afrontou os desafios da defesa da liberdade e dos valores da democracia nos momentos difíceis da ditadura e depois nos momentos também difíceis da consolidação do regime democrático...

A figura do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos ficou sendo, para a história, um referencial, não apenas para os militantes e simpatizantes do PSD, mas também, acima de tudo, para todos nós, para todos os portugueses que interiorizam esses mesmos valores da liberdade e da democracia.

É esta a referencia que aqui gostaríamos de fazer, em memória dessa grande figura que foi o Dr. Nuno Rodrigues dos Santos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar e em meu nome pessoal, gostaria de me associar às palavras do Sr. Deputado Montalvão Machado e à recordação do Sr. Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, que tivemos oportunidade de conhecer e com quem convivemos nos tempos da ditadura fascista e que recordamos, enquanto deputado, como um homem bom e como um exemplo de abertura e diálogo permanente.

Nesse sentido, renovamos à família as nossas condolências e manifestamos aqui. mais uma vez, o nosso reconhecimento pela luta do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos contra a ditadura fascista. Desejamos deixar aqui registada a nossa recordação desse homem digno do povo que o teve.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Homenagear a memória de Nuno Rodri-

gues dos Santos é homenagear a própria instauração da democracia em Portugal. Combatente contra a ditadura, combatente pelos direitos fundamentais, assumiu, por direito próprio, o lugar de presidente desta Assembleia. Apesar da doença que então já o minava quando era presidente, deixou o exemplo da tolerância, do patriotismo e da isenção com que sempre serviu todos os grupos representados neste Parlamento.

Evocar a sua memória é evocar uma grande figura de português. É o que fazemos, lastimando que a vida tenha sido tilo cruel para si.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, desculpar-me-á V. Ex.ª que, com o à-vontade que me caracteriza e sem invocar nenhuma figura regimental, relembre apenas um facto: as raízes da nossa democracia suo já tão profundas e tão grandes que foi possível, em relação a um velho democrata, ao grande homem que foi Nuno Rodrigues dos Santos, obter o consenso de toda esta Câmara. Isso satisfaz-me extraordinariamente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Como nunca fiz referência a nenhuma figura regimental em relação a este conjunto de intervenções e tendo lido como amigo e companheiro pessoal o Sr, Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, seja-me permitido que também eu expresse aqui uma palavra de saudade.

Aplausos gerais.

Ainda do período de antes da ordem do dia da última sessão, estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Catarino, os Srs. Deputados António Bacelar e Jorge Paulo. Acontece, no entanto, quo o Sr. Deputado Jorge Catarino não se encontra presente. Não faria, pois, grande sentido estar a colocar perguntas a um deputado ausente, pelo que seria melhor diferir tais pedidos de esclarecimento para um momento oportuno.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Bacelar (PSD): - É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Catarino esteve à espera para ouvir o pedido de esclarecimento que lhe disse ir fazer e, por isso, pedia a V. Ex.ª que tão logo ele regressasse ao Plenário me desse a palavra para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como o Sr. Deputado Jorge Catarino se encontra numa comissão de inquérito e como o nosso compromisso foi no sentido de que o período de antes de ordem do dia teria apenas uma hora, se dentro desse período for possível fazer as perguntas que pretende, fá-las-á. Caso contrário, terá de deixá-las para outra ocasião.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Baptista.

O Sr. Carlos Baptista (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desconhecendo que os deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos, tenho boas razões, do meu ponto de vista, para afirmar que a lei devia ser revista e modificada no sentido de serem criadas circunscrições que elegessem directamente os seus representantes à Assembleia da República, circunscrições a que os eleitos estariam mais ligados e às quais os cidadãos eleitores poderiam mais fácil e directamente expor e comunicar os seus problemas, aspirações e anseios e deles exigir o cumprimento cabal do mandato conferido e das promessas apresentadas a sufrágio.

Mas não é deste assunto que me proponho tratar hoje. Ficará para altura mais oportuna e depois de melhor reflexão e estudo comparativo das legislações de outros países.

Mas se é certo que os deputados representam o País, não é menos certo que cada um de nós dedicará mais atenção ao círculo por que foi eleito e dentro dele às zonas mais desfavorecidas e carenciadas.

Dentro deste pomo de vista e fiel às minhas raízes, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje traga a esta Assembleia alguns problemas da região onde nasci, o concelho de Pampilhosa da Serra, da região onde habito, o concelho da Lousã, que há 15 anos tão generosamente me acolheu, e dos concelhos limítrofes com problemas interligados e que melhor conheço.

Para estabelecer algum método a esta exposição abordarei, pela ordem seguinte, os problemas mais candentes da região a que me circunscrevo: rede viária, rede ferroviária, turismo e ambiente.

Mas antes de abordar cada um destes temas, quero aqui deixar bem vincada esta ideia força: a região compreendida pelos concelhos de Góis, Pampilhosa da Serra, parte dos concelhos de Arganil, Miranda do Corvo, Lousã e Vila Nova de Poiares, sobretudo depois dos incêndios que devoraram as suas florestas, é, para mim, que por força das funções que tenho desempenhado conheço relativamente bem o País, desde Trás-os-Montes ao Baixo Alentejo, a região mais pobre de Portugal.

Há dias, conversando com um amigo do concelho de Góis, dizia-me ele que o seu concelho, segundo as estatísticas, só tinha atrás de si, em poder de compra, seis concelhos dos 305 que constituem o País.

Os terrenos de cultivo são pobres e, neles, só com extremo e penoso trabalho, diria com suor e lágrimas, se pratica uma agricultura de subsistência que mal dá para comer.

O clima é agreste e duro e o solo acidentado e de difícil acesso. A floresta, formada por pinheiros-bravos e normalmente espontâneos, constituía, por assim dizer, a única fonte de riqueza da região, através da resinagem e da venda das madeiras.

Mas, hoje, os pinhais arderam e para os poucos que sobraram não há resineiros que colham a resina.

Não pensem, Srs. Deputados, quo estou a traçar um quadro negro da situação. O que digo é uma pura e dorida verdade.

Quem ali nasceu, vive e vai morrer poderá dar um cruel testemunho desta realidade. Aos que não acreditam, aconselho uma visita à região pelas más estradas que a servem e pelos carreiros que levam aos locais mais recônditos. Ali encontrarão populações envelhecidas e

resignadas a um triste viver, sem esperança e quase sem sentido. Encontrarão também aldeias desabitadas, fantasmas de um passado que a emigração para os grandes centros - normalmente para Lisboa- ou para o estrangeiro determinou.

Não fora a acção das autarquias e das agremiações regionalistas, bem como o auxílio do Governo do Prof. Cavaco Silva, e a situação ainda seria mais triste e desoladora.

Falo do auxílio deste Governo porque sei, por conhecimento directo, que alguns dos seus ministros e secretários de Estado nutrem por aquela região um especial carinho. Refiro-me mais concretamente, e talvez por um imperativo de justiça, aos Drs. Fernando Nogueira, Carlos Encarnação e Álvaro Amaro e ao engenheiro Carlos Loureiro.

eporto-me agora aos temas atrás referenciados.

Quanto à rede viária, está já em construção, remodelação e rectificação a estrada nacional n.º 342, entre Condeixa e a Lousã. Importa que esta obra seja concluída com urgência, não se permitindo que os prazos sejam ultrapassados. Importa também que a mesma seja reclassificada em itinerário principal e rapidamente prolongada até Góis e Arganil.

Urge também que a estrada nacional n.º 2, entre Vila Nova de Poiares e Alvares, no concelho de Góis, seja alargada, rectificada e melhorada.

É de extrema necessidade que a estrada que parte desta última, mais propriamente da Portela do Vento, para a Pampilhosa da Serra (creio que a estrada n.º 112) seja total e convenientemente reparada.

Sei que o Governo já iniciou algumas destas obras e tem as outras nos seus planos. Daqui, desta tribuna, só peço ao Governo generosidade e urgência. As populações servidas por estas vias verão diminuídas as suas atribulações.

Quem, como eu, percorreu já por duas vezes, numa ambulância dos Bombeiros Voluntários de Pampilhosa da Serra, aquela estrada, acompanhando dois familiares em perigo de vida até aos Hospitais da Universidade de Coimbra, pode dar testemunho, vivo e vivido, da extrema urgência que deve ser posta na reparação das mencionadas estradas.

Falando ainda em estradas, lembro à Câmara Municipal da Lousã e ao Governo a necessidade de se porem de acordo quanto à reparação da estrada, dita florestal, de Cacilhas à Catraia.

Estes nomes nada dirão à quase totalidade dos Srs. Deputados que não sejam adeptos do automobilismo, mas dirão muito, com certeza, ao meu companheiro e deputado Belarmino Correia e ao Sr. Deputado do PS Júlio da Piedade Henriques.

A reparação desta estrada permitirá o aproveitamento turístico da zona mais bonita da serra da Lousã e das suas aldeias e um acesso mais fácil à zona do Pinhal.

Deixando as estradas, volto-me agora para o caminho de ferro.

Lousã e Miranda do Corvo são servidas pela linha da Lousã, que vai de Coimbra a Serpins.

Até há alguns anos, os comboios chegavam à estação nova, em Coimbra, e dali podiam chegar, pela estação velha, a todas as vias férreas do País com ligação ao estrangeiro. Hoje em dia os comboios param à entrada de Coimbra.

Sei que o Governo pretende e vai resolver a situação, pois fui informado que há um protocolo assinado para a electrificação da linha e ligação subterrânea à linha do Norte.

Também aqui lembro a urgência que há na realização do empreendimento, para benefício das populações servidas pela linha da Lousã e resolução do grave problema que é o trânsito dentro da cidade de Coimbra.

Em relação a caminho de ferro, deixo ainda duas interrogações: não será possível nem viável o prolongamento da linha da Lousã até Arganil e mesmo até à linha da Beira Alta? E, num futuro mais longínquo, não poderia pensar-se numa ligação ferroviária entre Tomar e Miranda do Corvo?

Uma simples consulta ao mapa de Portugal dará uma ideia dos benefícios que tais realizações acarretariam para as populações a servir por tais vias de comunicação. Tenho a certeza de que o Governo não deixará de considerar estas interrogações e praticará, quanto a elas, uma política justa e adequada.

Mas enquanto não forem electrificadas ou prolongadas as vias férreas em causa, uma coisa desde já se impõe: que o Governo chame a atenção da CP para a eliminação, tanto quanto possível, das passagens de nível perigosas ou, pelo menos, para a sua conveniente sinalização e para u limpeza das carruagens que efectuam as ligações entre Coimbra e Serpins.

Desde que estou na Assembleia utilizo, com frequência, o comboio daquela linha. Para me sentar já tive, por diversas vezes, de utilizar o lenço ou um papel. Não se compreende tanto desleixo e tanto lixo! Como homem de boa fé, espero que a situação em breve melhore.

Sucintamente reporto-me agora ao turismo da região, com uma serra linda como a da Lousã, que «zune» no Verão por força de milhões dessas operárias maravilhosas que são as abelhas e onde, de Inverno ou de noite, se «ouve» o silêncio, entrecortado pelo pio dos mochos ou o raro e longínquo uivar de algum dos poucos lobos que ainda restam na serra, com albufeiras maravilhosas, como as das barragens do Cabril e de Santa Luzia. Porém, por falta de estruturas hoteleiras quase não há turismo na região.

Creio ser rentável investir neste sector, embora, para tanto, seja necessário criar linhas de crédito bonificado.

Mas a este assunto voltarei um dia com mais tempo, pois não quero deixar de trazer a esta Assembleia o fenómeno característico da serra da Lousã, qual seja o das aldeias abandonadas pelos seus primitivos habitantes e cujas casas foram hoje compradas, por elevados preços, por citadinos que procuram o descanso e a tranquilidade da serra nos seus fins-de-semana.

Deixo aqui também algumas palavras sobre o ambiente na região. Felizmente ainda ali respiramos ar puro, sem qualquer espécie de poluição a não ser a resultante do tráfego automóvel, que, por ser reduzido e tendo em atenção as extensas zonas verdes, não constitui problema à poluição atmosférica.

O mesmo se poderá dizer em relação à maior pane dos rios e ribeiros, onde a água ainda corre pura e cristalina.

Importa que, neste aspecto, seja exercida alguma vigilância em algumas situações pontuais, nomeadamente nos rios Ceira e Zêzere. Vigilância e cuidados sérios tem de ser utilizados tias captações e canalizações de água para consumo doméstico.

Quando eu nasci havia na minha aldeia três eucaliptos do meu avô. Por todo o concelho pouco mais haveria. Havia, sim, frondosos soutos dessa fresca e nobre árvore que é o castanheiro. Hoje já não há castanheiros ou poucos restam e quase não há também pinheiros. Os incêndios tudo devoraram.

Começam agora a surgir, um pouco por todo o lado, manchas de eucaliptos, árvores tão boas como as outras desde que plantadas com técnicas correctas e nos locais adequados.

O mal-amado eucalipto transformou-se numa árvore política, um fantasma para agitar as massas e perturbar os incautos e desprevenidos e virar as populações contra o Governo, que, no entender de alguns agitadores, tudo permite e sacrifica aos interesses das grandes empresas de celulose.

A este respeito gostaria de deixar esta consideraçâo: daquilo quo ouvi a técnicos competentes e sérios, o eucalipto é uma árvore que, plantada de forma correcta, não provoca qualquer ataque ambiental e tem a vantagem de começar a dar rendimento cerca de oito anos depois de plantada.

Acrescento que o concelho onde nasci tinha largos milhares de hectares de pinhal. Cerca de 90% destas florestas arderam e eu pergunto: alguém de bom senso terá coragem de ir dizer àquelas gentes que não plantem eucaliptos e plantem outras árvores de que só os filhos ou netos virão a tirar rendimento se, entretanto, não tiverem ardido?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, apontei problemas que dizem respeito à minha região. Sugeri soluções, apontei aspirações. Pedi muito.

Talvez tenha sugerido utopias e tenha traduzido em mal ataviadas palavras os meus sonhos. Porém, estou confiado que o Governo do País e as autarquias da regulo não de considerem utopias ou sonhos os meus pedidos e sugestões e os tornem realidade. Eu ficarei com a consciência tranquila de um dever cumprido, apresentando os problemas dos cidadãos que me elegeram.

Mas ainda que as minhas palavras sejam utopias e sonhos, sempre direi que ainda sou dos que acreditam que o sonho comanda a vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o Sr. Deputado Jorge Catarino já se encontra presente, seria oportuno que os Srs. Deputados António Bacelar e Jorge Paulo lhe formulassem as perguntas que pretendem.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. Jorge Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Jorge Catarino, lamento que não me tivesse sido dada a palavra para pedir-lhe esclarecimentos após a sua intervenção de 29 de Março. Por isso só hoje o faço.

Também o PSD recebeu um abaixo-assinado de toxicodependentes do Centro de Estudos de Profilaxia da Droga - Centro Regional do Norte e também o PSD, por meu intermédio, pressurosamente inquiriu e indagou.

Como V. Ex.ª sabe, os toxicodependentes de heroína são tratados neste Centro com metadona, que substitui a heroína mas que provoca igualmente dependência. A grande diferença é que uma grama de heroína custa 8000$ e a metadona é fornecida gratuitamente pelo Centro.

Falei, como sabe, com o Dr. Iduíno Lopes, que usa esse tipo de tratamento, pois a sua experiência em Boston, nos Estados Unidos, assim o determinou.

Uma das vantagem é que os toxicodependentes não gastam 240 contos por mês a comprar heroína e, portanto, diminui a delinquência, embora se mantenha a dependência de metadona.

É ainda de assinalar que neste tipo de situações não se traia com barbitúricos nem benzodiazepinas.

Por outro lado, o Centro referido só se expandiu à admissão de novas consultas a toxicodependentes que voluntariamente tinham abandonado o tratamento. Aliás, houve transferência do centro do Ministério da Justiça para o Ministério da Saúde, há cerca de três semanas. Portanto, é uma situação que será transitória.

Disse V. Ex.ª que, no Grande Porto, existem 6000 toxicodependentes de heroína, com uma média etária de 29,8 anos. Por que motivo não foram esses toxicodependentes ao Centro de Profilaxia há mais tempo, dado que só agora e transitoriamente ele suspendeu as suas consultas? Além do mais, não existem milhares de doentes em lista de espera ou, como V. Ex.ª disse, em stand by? Onde está a propaganda e a jactância?

Disse também, em relação à SIDA, que, na Europa, a percentagem de seropositivos consumidores de heroína era de 70%. No Centro das Taipas e nos restantes centros do País essa percentagem é de 2%.

Falemos agora de verbas. Disse o Sr. Deputado que cada doente custa ao Estado

12 000$S/ano. Como no Centro de Estudo e Profilaxia da Droga silo tratados 700 doentes, o que equivale a 8 400 contos, e como o orçamento desse Centro ronda os 40 000 contos anuais, não lhe parece haver exagero nas suas palavras em relação os teorias de má gestão e de economia?

Disse ainda que aparecem centros criados sem consultas prévias as instituições. Sabia o Sr. Deputado que o Centro das Taipas e os outros foram criados depois de terem sido ouvidos os centros mais autorizados e profissionalmente mais capazes do Hospital de Santa Maria de Lisboa?

Disse também V. Ex.ª que a ignorância do Governo não acabava aqui e citou as Portarias n.05 217/90 e 218/90. Peço que as leia melhor, pois a Portaria n.º 218/90 permite libertar das normas receituais normais para estupefacientes e análogos, as benzodiazepinas, com excepção do Roitnol.

Permita-me, Sr. Deputado, que lhe lembre a importância da toxicodependência não só para nós, Portugueses, como para todos os países do mundo. Por isso mesmo, e bom classificar estas situações sem drama, com verdade e com vontade de servir o povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Catarino, ainda há mais um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado responde agora ou no fim?

O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente, poderia responder já, dado que, ao todo, só há dois pedidos de esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado e que determina mas gostaria de dizer-lhe que, se responder só no fim, ganhamos tempo e como o período de antes da ordem do dia é somente de uma hora, no caso de não ver inconveniente, daria primeiro a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo.

O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo.

O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Catarino, antes de mais, queria saudar a sua preocupação por ter trazido à Assembleia da República uma problemática de tão grande evidencia como é esta da droga. No entanto, creio que o terá feito da pior maneira.

É que o Sr. Deputado tentou levantar fantasmas horríveis, cataclismos imensos. De facto, levantou, imensas suspeições sobre as verdadeiras intenções do Governo quanto a este combate, o que, segundo me parece, talvez se deva ao facto de o Sr. Deputado fazer parte deste novo PS onde encontrou um possível campo de conflito, mais não tendo vindo fazer do que tentar aumentá-lo. Isto é, o Sr. Deputado foi ía e «descobriu o sol»!

Assim, tenho várias questões para lhe colocar.

Por acaso ouviu falar do Centro de Apoio aos Toxicodependentes do Porto?

Por acaso tentou saber se os protocolos da. administração de metadona estilo a ser convenientemente controlados e avaliados?

Preocupou-se em saber que portarias, que decretos-lei foram publicados?

Será que a legislação publicada não foi feita pelo Governo? E será que o Governo não tem nada que ver com questões de saúde, como afirmou na sua intervenção?

Finalmente, queria dizer-lhe que, durante um ano e meio, a Comissão Parlamentar de Juventude produziu trabalhos sobre esta matéria, tendo aprovado um relatório a partir do qual, na semana passada, o PSD apresentou um projecto de resolução que, com certeza, irá obrigar esta Assembleia a pronunciar-se com calma e serenidade sobre estes problemas.

É que este é um assunto nacional que afecta claramente a sociedade e os jovens portugueses, pelo que, nesta sede, não deveria tentar fazer-se política de maneira fácil, em lermos de procurar os conflitos em vez de soluções.

Portanto, Sr. Deputado, tenho um desafio para lhe apresentar.

Quando o referido projecto de resolução estiver a ser discutido nesta Assembleia, certamente que o seu contributo será benvindo, mas com calma, ponderação e conhecimento das matérias em questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

O Sr. Jorge Catarino (PS): - Srs. Deputados Jorge Paulo e Armando Bacelar, tal como todos os outros grupos parlamentares, fomos alertados para uma problemática circunscrita, neste momento, ao Centro Regional de Toxicodependência do Norte, isto é ao Centro do Porto.

Como dizia, fomos alertados por um abaixo-assinado com mais de 300 assinaturas de utentes daquele Centro no sentido de nos informar que as consultas tinham sido suspensas devido à falta de meios humanos, materiais e de instalações, o que, por várias vezes, já linha sido denunciado ao Governo, que estava para resolver o problema.

Esse alerta existe, foi lançado e, pela nossa parte, limitámo-nos a funcionar como câmara de eco nesta Assembleia, alertando para uma situação que é dramática, que é da sociedade portuguesa e que não pode nem deve ser escamoteada, qualquer que seja a respectiva leitura política.

Quando referi que aquele Centro prestava relevantes serviços, utilizando um método que, como o Sr. Deputado certamente sabe, é subsidiado a 100% pelo Governo Federal nos EUA, também queria dizer que, em Portugal, a respectiva legislação é feita «em cima do joelho». E que não podemos questionar o método da metadona nem estamos aqui para o discutir entre médicos, dado que é subsidiado a 100 % nos EUA, o que por si só constitui recomendação suficiente para ser utilizado do mesmo modo em Portugal.

Posso ainda referir-me a outra questão que não abordei na minha intervenção para não me alongar.

A Portaria n.º 218/90 inclui, na tabela 2-A, drogas conhecidas de consumo público como, por exemplo, Morfex, Pacinone e Kainever. Certamente que alguns dos Srs. Deputados terão consumido estas drogas para dormirem melhor num dado momento ou para estarem mais calmos antes de fazerem uma intervenção...

As drogas da tabela 2-A só podem e devem constar do decreto regulamentar para serem utilizadas em investigação científica. Há um erro flagrante e clamoroso pela inclusão destas drogas na tabela 2-A. Isto é inquestionável, Srs. Deputados

Efectivamente, o decreto foi mal feito. Assim, sugiro que «se de a mão à palmatória»; vamos corrigi-lo. Podem contar com a nossa colaboração. Estamos aqui de boa-fé e a alertar para uma questão que e fundamental.

No próximo dia 17, a Comissão de Saúde vai ter ocasião de visitar o CEPD do Porto e de verificar in loco as graves situações que, neste preciso momento, ali se verificam.

É que há dezenas - para não dizer centenas - de toxicodependentes que não tem acesso à consulta, que não tem um narcótico substituto, que procuram a heroína pela forma que todos conhecemos - através do roubo e da agressão. Esta situação existe desde l de Janeiro e, - até hoje, 5 de Abril, nada foi feito...

O Sr. Jorge Paulo (PSD): - É falso!

O Orador: - ... para obviar a que este Centro reinicie as consultas, voltando a prestar os serviços que são essenciais à comunidade toxicodependente e à sociedade em geral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª s e Srs. Deputados: «Alguém diz com lentidão:

Lisboa, sabes...

Eu sei. E tu, sabias?»

Pergunta Eugénio de Andrade.

Eu sei que de Lisboa se tem falado e escrito muito. Bem e mal, como em tudo o que é importante e polémico sempre acontece.

Capital do Império e da República, Lisboa tem sido e é, no passado e no presente, o espelho em que o povo português se revê, disfórico, uma vezes, eufórico, outras. Disforia arquitectónica nas dessimetrias dos projectos e nas desarmónicas formas de algumas construções; euforia na produção cultural, artística e literária, como resultado das raízes plurisseculares de um povo, que novos mundos

deu ao mundo, sempre aberto à diversidade de influências e receptivo a todas as culturas, essa fornia privilegiada de enriquecimento, no dizer de Lévi Strauss.

Em Lisboa, mais do que em qualquer outra cidade portuguesa, se assiste à integração harmoniosa de pluralidades étnicas e rácicas, ao «caldeamento de culturas plurais, novas margens de liberdade e de criação», como afirmou Jorge Sampaio, o presidente da Camará Municipal de Lisboa, na reunião da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa (UCCLA), a decorrer no Maputo.

As cidades do presente são já cidades do mundo. Lisboa, pela sua localização geográfica e pela sua história, encontra a sua vocação na tríade: cidade capital, cidade europeia, cidade atlântica.

Centro de convergência de desencontradas e desvairadas gentes, porto de abrigo dos que chegam em busca da vida sonhada, do conforto e do bem-estar, Lisboa foi e é porto de chegada dos que partiram Tejo fora em busca de novos horizontes e dos que, atravessando o Atlântico, demandam a Europa.

Esta cidade, cantada por poetas, «Lisboa branca ao pé do Tejo azul», «descendo em degraus e degraus e degraus até ao rio», é, neste momento, pólo de atenções de quantos se movem no palco político.

Pois «não há senão a cidade», diz Eça.

Pois há uma nova forma de gerir a cidade, digo eu. E não estou só. Todas as forças políticas representadas na autarquia o reconhecem. É verdade. Até os vereadores do PSD, não só à porta fechada, mas lambem com o seu voto. É que 85% das deliberações da Camará tom sido aprovadas por unanimidade.

Bonito de se ver!

Foi igualmente significativo ver o orçamento e o plano de Actividades da Câmara Municipal de Lisboa para 1990 serem aprovados por unanimidade, no passado dia 29 de Março, decorridos menos de 90 dias após a tomada de posse do novo executivo.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Este facto mais destaque merece tendo em conta que: praticamente todos os vereadores com pelouros distribuídos careciam de experiência governativa; a reestruturação do plano, passando de 11 para 18 objectivos, obrigou a uma reorganização dos serviços; nas anteriores gestões só em Agosto e Setembro mis documentos eram aprovados.

Esta recuperação do tempo que outros perderam, este ganho de seis meses, não só traduz um novo estilo, coordenado e eficiente, de actuação da equipa chefiada por Jorge Sampaio, mas tem também um significado próprio para o desempenho da nova Câmara, no ano de 1990. E que, quanto mais depressa só abandona o espartilho orçamental dos duodécimos, mais cedo se podem lançar os projectos e concursos previstos no plano. Arrancar somente em Setembro equivale a um ano perdido!

Sr. Presidente, Srs.ª s e Srs. Deputados: Foi igualmente significativo verificar que o orçamento e o plano de actividades foram elaborados, em diálogo e cooperaçâo, pelos 12 membros da vereação - PS, PCP, CDS e PPM -, o que representa um substancial alargamento da plataforma eleitoral da coligação «Por Lisboa» e traduz um amplo consenso político.

As linhas de acção para o governo da Câmara mereceram a concordância de iodas as forças políticas, com excepção do PSD, que se remeteu para a margem da autoproclamada «oposição dialogante», diálogo que o executivo introduziu e tem cultivado - com as juntas de freguesia, com o poder central, com todas as forças políticas -, diálogo que, inesperada e inexplicavelmente, os vereadores do PSD abruptamente interromperam (ou romperam), num momento crucial para a vida da edilidade.

Precisamente no dia da discussão e aprovação de documentos tão importantes como suo o orçamento e o plano, a oposição «dialogante» do PSD resolveu mudar de estatuto e passar a oposição «ausente»!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Na minha qualidade de deputada por Lisboa, não posso deixar de me interrogar: o que não diria o Governo se os deputados do maior partido da oposição se recusassem a debater o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano e se ausentassem deste hemiciclo?

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

A Oradora: - Não é difícil imaginar a reacção!

Pois bem, os vereadores do PSD fizeram esta triste figura. Com que pretexto, perguntam os senhores? O não ter tido acesso em tempo útil e suficiente aos documentos em apreço, dizem eles! Fraco argumento, que os próprios se encarregaram de anular.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Uma vergonha!

A Oradora: - Em declarações públicas, proferidas no dia 29, Marcelo Rebelo de Sousa não só afirmou ler 20 propostas de alteração na especialidade como adiantou que, se elas fossem aceites, os vereadores do PSD poderiam ale votar favoravelmente os documentos em presença.

Porque, então, a ausência?

Terá ela alguma coisa a ver com a proximidade do Congresso do PSD? Responda quem souber!

A Sr.ª Conceição Monteiro (PSD): - Não tem!

A Oradora: - Que foi uma irresponsabilidade política, lá isso foi!

Que foi um gesto inédito na democracia portuguesa, foi! E como tal foi repudiado por todos, incluindo os vereadores do CDS e do PPM. E pelos eleitores tê-lo-á sido igualmente.

Sr. Presidente, Srs.ª s e Srs. Deputados: A não participação dos vereadores do PSD no debate do orçamento e do plano subverte as regras do procedimento

democrático, que se devem basear no diálogo e no exercício do princípio do contraditório.

A não assunção das responsabilidades, por parte dos vereadores do PSD, ultrapassa a responsabilidade institucional, pois vai defraudar os eleitores que esperariam comportamentos mais responsáveis e democráticos.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Os partidos políticos não se representam a si próprios, representam os cidadãos e perante eles são responsáveis.

Por isso, o que está em causa, é o cumprimento da democracia e de uma ética do exercício democrático, que deve ser exigente, transparente e rigorosa, ética que não esteve, então, presente, tal como ausente esteve, quando um deputado do PSD aludiu, neste hemiciclo, a factos que se vieram a verificar como não provados e até falsos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a altura de desmentir!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Isto, não é a assembleia municipal!

A Oradora: - Eis os factos, nas palavras do Sr. Deputado João Salgado:

Na Junta de Campolide foi decidido, com os votos do PCP e do PS, a ocupação de casas que se encontravam devolutas.

[...] Na Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais, e o despedimento de dois funcionários autárquicos que, há quatro anos, serviam aquela junta.

Ora, das duas situações referidas, a primeira é totalmente falsa, conforme documento emanado da referida Junta, subscrito por todas as forças políticas, incluindo o PSD. A segunda, aparentemente um conflito laboral, já foi resolvida pelo Tribunal do Trabalho a favor da Junta. É que os pretensos funcionários autárquicos nem sequer tinham qualquer vínculo laboral com a autarquia.

Sr. Presidente, Srs. ªs e Srs. Deputados: Foi na polis grega que o Homem encontrou e conquistou o seu direito de cidade. Foi na democracia de Atenas, semente da civilização europeia, que o Homem encontrou a. liberdade, a participação e a responsabilidade cívica, os alicerces das modernas democracias.

Saibam os homens do presente ser herdeiros desse legado cultural, honrando a democracia.

O futuro da cidade constrói-se no dia-a-dia. Só com decisões políticas ajustadas às necessidades locais, suscitando a participação e solidariedade dos cidadãos, é possível criar novos instrumentos de intervenção urbana.

Como afirmou Marc Bloch, «por detrás dos traços sensíveis da paisagem, dos utensílios ou das máquinas, por detrás dos documentos escritos e das instituições, são exactamente os homens que a história pretende apreender».

A História não é, pois, o homem isolado. A História são os homens vivendo em sociedade. São os cidadãos, os munícipes, chamados a colaborar na grande escritura colectiva que é a história de Lisboa.

Neste entendimento, o executivo da Câmara de Lisboa introduziu, no plano de actividades para 1990, acções de capital importância para melhorar e aumentar o parque habitacional, investindo na reabilitação dos bairros históricos e na construção de 1000 fogos de habitação social, o que corresponde a triplicar a oferta em relação ao ano transacto.

A configuração da cidade, com inacessíveis relevos orográficos, o crescimento desordenado da urbe e o aumento do parque automóvel são factores que contribuíram para a situação crítica do tráfego na cidade. Para obviar a tal estado de coisas, a Câmara de Lisboa vai lançar um plano de parques de estacionamento em várias zonas da cidade; vai desnivelar os nós de trânsito mais saturados e vai prosseguir na recuperação de pavimentos, onde já foram gastos mais de 800 000 contos, o que corresponde a mais de 40 km de vias recuperadas.

Melhorar a qualidade de vida na cidade, envolvendo objectivos complementares, como sejam o ambiente, os espaços verdes, a iluminação pública, a educação, a prevenção da toxicodependência, o apoio às iniciativas juvenis, a promoção cultural, desportiva e artística, é outra grande prioridade.

Aumentar a oferta cultural, promover a cultura e a arte - pois esta, afirma Raul Proença, «trazendo em si um eco do passado e um reflexo do presente, traz também na sua força criadora uma porção do futuro que se faz» - constitui igualmente uma prioridade para a equipa de Jorge Sampaio.

«Esta é a cidade e é bela», afirma António Gedeão.

Esta é a cidade que foi outrora início de um novo mundo e que será, mim futuro próximo, o ponto de partida para um mundo melhor.

Em Lisboa, capital atlântica da Europa, começa a ser construída já não só a Europa das pátrias e das regiões mas a Europa das cidades e dos cidadãos. É esta Europa que nós, socialistas, queremos construir. É esta Lisboa que queremos defender e desenvolver. Não uma «periferia europeia, mas um princípio europeu», para usar as palavras do Presidente da Alemanha Federal, Richard von Weizsacker.

Lisboa será uma verdadeira capital europeia de cultura em 1994.

É esta cidade, de cujos «montes se avista o mundo», que Jorge Sampaio e a sua equipa pretendem devolver aos habitantes. Devolver aos Lisboetas o «direito à cidade» e ao rio que lhe serve de moldura, direito de habitação, de mobilidade, de cultura, de cidadania.

E esta a cidade do futuro, que os lisboetas desejam e merecem.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Obras... e não palavras!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo aos sistemas de uma certa irracionalidade, ou irracionalidade, dos períodos de antes da ordem do dia, temos estado a contar os tempos agrupando períodos quinzenais de forma diversa; por isso mesmo contámos o tempo individual gasto, partindo de 10 minutos, e já foi feita a correcção relativamente ao tempo sobrante para esta primeira semana.

Encontramo-nos, no entanto, perante a seguinte situação: o PS já vai com 4 minutos e 18 segundos negativos para a quinzena seguinte e tem, neste momento, três pedidos de esclarecimento de deputados pertencentes a grupos parlamentares que tem tempo.

Se o PS entender e aqui lenho de lhe fazer a pergunta - que aceita continuar a descontar no seu tempo, darei a palavra aos Srs. Deputados: caso contrário vã» ter de fazer as perguntes na semana seguinte.

O Sr. José Lello (PS): Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, no quadro da «irraticidade» vigente, gostaria de lhe dizer...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é «irraticidade» mas não é vigente. É uma necessidade de administração do tempo.

O Orador: - Mas não deixa de ser «irraticidade».

O Sr. Presidente: - É, pois temos que concluir o período de antes da ordem do dia até às 16 horas e 30 minutos.

O Orador: - De qualquer modo, para além da «irraticidade» dos tempos, queria dizer, Sr. Presidente, que a intervenção da minha camarada Edite Estrela foi solicitada num quadro de declaração política, não contando, portanto, para o tempo normal de intervenções no período de antes da ordem do dia.

Acontece que, por razões circunstanciais, que nos foram estranhas e também ao Sr. Presidente, ela não a pode proferir no início, na medida em que houve problemas de dactilografia. Por essa razão...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais problemas?!...

O Orador: - Já estou a ver donde vem a «irraticidade»!

Portanto, Sr. Presidente, queria pedir-lhe que o tempo de intervenção da Sr.ª Deputada Edite Estrela não fosse contado no tempo normal respeitante ao meu partido.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, só quero dizer -e os Srs. Deputados sabem - que se trata de uma sessão cuja ordem do dia é marcada pelo PRD e, como tal, não haveria PRD, a não ser com o consentimento do respectivo partido.

Ora, aconteceu - e está aqui o Sr. Deputado Hermínio Maninho, quo estava presente e ainda há pouco mo recordou - que eu chamei a atenção da Câmara e expliquei no início da sessão que hoje não havia direito a declarações políticas, mas apenas a intervenções que, no seu conjunto, tivessem o período máximo de uma hora.

Foi aquilo que se combinou, é aquilo que resulta do Regimento e é aquilo que se está a fazer. Em todo o caso, a Mesa tentou gerir as dificuldades da forma como o está a fazer.

Portanto, a intervenção da Sr.ª Deputada não é de uma declaração política e embora toda a lógica leve a que, efectivamente, as perguntas sejam feitas e se lhe sigam as respectivas respostas, não posso deixar de afirmar aquilo que afirmei.

O Sr. Deputado Barbosa da Costa pediu a palavra para algum esclarecimento adicional?

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, se me fosse permitido, era para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Gostaria de lembrar aquilo quo o Sr. Presidente afirmou, há momentos, ou seja, que esta é uma marcação do PRD e, como é óbvio e natural, nós temos todo o interesse em que esse debate se inicie às 16 horas e 30 minutos, como estava previsto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O PS falou demais...

O Sr. Presidente: - Na presunção de que as perguntas e as respostas são relativamente curtas, descontando-as nos tempos e não havendo, julgo, oposição do PRD, vamos terminar o PAOD com este conjunto de perguntas e de respostas e depois entramos no período da ordem do dia.

Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Natália Correia e João Salgado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para defesa da honra e não para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª não me perguntou para que é que eu desejava usar da palavra e eu aguardava que o Sr. Presidente me fizesse a pergunta.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Edite Estrela referiu que eu tinha falseado argumentos na intervenção que fiz há dois meses.

Sr.ª Deputada, sinceramente, tinha-a como uma deputada mais ágil e mais rápida para responder às questões que pus há dois meses, mas, afinal, o PS continua, por seu intermédio, a reagir ao retardador. Lamento profundamente, porque considero o assunto que aqui levantei bastante grave para a cidade de Lisboa, principalmente para as duas juntas de freguesia que referi, lideradas por dois membros do Partido Socialista.

Fiquei também a saber Sr.ª Deputada - aliás, não só eu mas tala a Câmara -, que é a porta-voz do Dr. Jorge Sampaio, como presidente da Câmara.

Mas, Sr.ª Deputada, quero referir duas coisas: a primeira é que não retiro uma palavra à declaração que fiz há dois meses; aquilo que disse ali de cima, da tribuna, na minha intervenção, é totalmente verdade e farei, dentro em breve; uma outra declaração para o afirmar novamente.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Prove-o!

O Orador: - Sr. Deputado, não preciso provar. O Sr. Deputado deve conhecer a Constituição, mas peço-lhe que a leia, quando quiser, para perceber o que está lá escrito.

Sr.ª Deputada, posso garantir-lhe que foram despedidos dois funcionários da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais e inclusive os membros do PSD da Assembleia de Freguesia votaram contra uma suposta moção, que eu tive o cuidado de ler, porque, efectivamente, os senhores, que são tão apologistas e tão a favor dos trabalhadores, deixaram que dois funcionários - volto a dizer que não são militantes do PSD - fossem postos na rua...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - São militantes do PSD?!

O Orador: - Não são militantes do PSD, volto a dizer, e se os Srs. Deputados estão a deturpar aquilo que digo, afirmo que não é meu hábito - e o Sr. ;Deputado já me devia conhecer - deturpar as coisas. Não aceito, Sr. Deputado Jorge Lacão, que diga isso. Não suo militantes do PSD, repito!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está esclarecido,!

O Orador: - Sobre outras considerações que a Sr.ª Deputada fez, devo dizer que estranho que, sobre os parques de estacionamento, por exemplo, sobre o silo da Avenida Estados Unidos da América, que já tinha sido uma decisão da anterior Câmara e que levantou bastantes problemas, inclusive tiveram de manter...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é defesa da honra?

O Orador: - É o silo da Avenida dos Estados Unidos da América!...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É a defesa do silo?...

O Orador: - Sr. Deputado, quer interromper-me? Se o Sr. Presidente autorizar, faça favor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, não sou eu que autorizo ou não a interrupção; em segundo lugar, o Sr. Deputado está a usar a .figura da defesa da honra, que tem apenas a duração de dois. minutos e já gastou três minutos. Por isso, peço-lhe que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, o silo da Avenida dos Estados Unidos da América foi embargado, mas agora parece que já está outra vez em grande avanço, porque recomeçaram as obras.

Gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada se já falou com o Dr. Salgado Zenha sobre este assunto, porque o Dr. Salgado Zenha é um daqueles que está 100 % contra esse silo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem escândalo!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado João Salgado, esqueceu-se de começar por dizer que tive a lealdade de lhe dizer que o iria citar e sobre que assunto.

O Sr. João Salgado (PSD): - Exacto!

A Oradora: - ... para se documentar e responder em conformidade.

Lamento dizer, Sr. Deputado João Salgado, que não tem razão naquilo que diz e que é reincidente no erro.

O Tribunal de Trabalho de Lisboa deu razão à autarquia, por isso, Sr. Deputado, informe-se.

O Sr. João Salgado (PSD): - Não deu, não!

A Oradora: - Deu razão à autarquia. Agora, se o Sr. Deputado está contra os tribunais...

O Sr. João Salgado (PSD): - Dá-me licença?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr.ª Deputada, o problema não é esse. O tribunal não deu razão à autarquia, apenas houve uma queixa do sindicato no tribunal e ele indeferiu o pedido de rever o processo, não deu razão à autarquia! E tanto que não deu que o processo está em recurso no Tribunal da Relação e os dois funcionários vão ganhar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se não ganhar no Tribunal da Relação, ganha no Supremo!

O Sr. João Salgado (PSD): - Não tenha dúvida! Não deu razão ao despedimento, pois no tribunal não está em causa o despedimento, Sr.ª Deputada.

Devia ver o processo. Tenho-o lá dentro e posso ir buscá-lo.

O Sr. Fernandes Marques (PSD): - E os comunistas que fazem, ficam quietos?!

O Sr. João Salgado (PSD): - O Sindicato até é vosso!...

A Oradora: - O Sr. Deputado está a querer decidir pelo tribunal, está a discordar das decisões do tribunal e, portanto, acho melhor informar-se porque o tribunal é um órgão de soberania também.

Sr. Deputado João Salgado, quanto ao silo da Avenida Estados Unidos da América, se estivesse bem informado saberia que lambem já há um processo em tribunal, proposto por moradores da zona; portanto, só quando o tribunal decidir é que a Câmara tomará uma decisão, porque não pode ultrapassar, naturalmente, o tribunal!

Respeitamos os órgãos de soberania e a Câmara vai rever toda a herança do passado que lhe foi legada, nomeadamente em relação a outros projectos, como sejam o do Monumental, do Hilton, etc. Só que não se precipita a tomar decisões em matérias tão importantes e sensíveis como são essas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Pacheco Pereira e Natália Correia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - A Sr.ª Deputada fez-nos aqui uma coisa que, de um modo geral, não se deve fazer e contra a qual penso que os poetas desta Casa devem protestar. V. Ex.ª fez-nos uma maldade, maldade também contra a língua, que é uma coisa muito comum em Portugal e que lambem entra nos discursos da Assembleia, que é, quando não se quer dizer nada, citam-se os poetas.

Eu também vou citar um...

Risos gerais.

Protestos da deputada Natália Correia, do PRD.

Ouçam, que ainda não acabei a frase!

Mas vou tentar mostrar que é possível fazer de outra maneira e começo por descrever a sua intervenção com o título de um livro de uma poetisa: Uma Mão Cheia de Nada e Outra de Coisa Nenhuma. Vou tentar dizer o que é que está por detrás do teor fortemente propagandístico da sua intervenção, o que é que efectivamente a Sr.ª Deputada podia ter dito, mas não disse. Não disse que, ao falar sobre Lisboa, não quer falar sobre as dificuldades políticas que atravessa a coligação «Por Lisboa» na gestão da Câmara Municipal e que sabe que existem, pois são públicas, são conhecidas.

Vozes do PS: - E Loures?!

O Orador: - E já nem lhes falo, Srs. Deputados, das de Loures, que é para não terem mais vergonha do que aquela que já têm!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não lhe falo daquilo que a Sr.ª Deputada quer ocultar! É que o Sr. Dr. Jorge Sampaio está a provar uma poção muito amarga do poder na Câmara Municipal de Lisboa, uma vez que, pela primeira vez, é obrigado a ter uma linguagem de poder.

O Sr. José Lello (PS): - Anda a treinar para o futuro!

O Orador: - Já lhe vou falar disso!...

Como ia dizendo, o Dr. Jorge Sampaio tem agora de tomar decisões com recursos escassos, tem de fazer escolhas, tem de aceitar decisões dos tribunais. Em suma, como presidente da Câmara da Lisboa, não pode ter o discurso meramente oposicionista que tem, conjuntamente com os senhores, aqui na Assembleia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, é obrigado a estar com um pé no poder da Câmara de Lisboa, sendo por isso igualmente obrigado a justificar coisas como o Euromarché, como o «silo América» e como um conjunto de adiamentos das medidas de emergência prometidas para Lisboa, uma vez que, como é evidente, tem de tomar em conta o confronto entre palavras que proferiu na campanha eleitoral e as suas responsabilidades governativas em Lisboa. É exactamente este o problema que, como presidente da Camará de Lisboa, o Dr. Jorge Sampaio tem, assim como o tom os senhores do PS!

Como a imprensa já referiu, os senhores não podem, ao governar Lisboa, ler o mesmo discurso que usam quando atacam o Governo nesta Assembleia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, e ao mesmo tempo - isso tem que ver com o tirocínio do Dr. Jorge Sampaio na Câmara de Lisboa para um eventual governo... -, tem de resolver um problema que o PS continua a ter. É que, por muito más que estejam as sondagens para o PSD, toda a gente sabe (é pena não se ter feito outro tipo de sondagem...) que o Partido Socialista tem um grande défice de credibilidade governativa!

O Sr. Alberto Martins (PS): - É o que diz o povo nas sondagens...!

O Orador: - Por conseguinte, o Dr. Jorge Sampaio... O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Eu gostaria de terminar, Sr. Presidente. Porém, o ruído é muito por parte da oposição...

Mas, como ia dizendo, o Dr. Jorge Sampaio tem de pôr vários chapéus ao mesmo tempo, tendendo assim a tapar grande parte da cara. Ora. é essa a dificuldade que os senhores pretendem encobrir com intervenções propagandísticas como as que fizeram hoje!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, à Sr.ª Deputada Natália Correia, terminando o período de antes da ordem do dia com as subsequentes respostas dadas pela Sr.ª Deputada Edite Estrela.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, eu afasto-me destas questiúnculas políticas, que nada tem a ver com a Lisboa que queremos salvaguardar, louvando a poetização da cidade com que a Sr.ª Deputada iniciou o seu discurso. Na realidade, apesar das palavras pouco simpáticas do apoélico Sr. Deputado Pacheco Pereira, a Sr.ª Deputada veio ilustrar uma riquíssima tradição poética citadina que teve o seu expoente no grande poeta Cesário Verde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Cesário Verde era do PSD?!

Risos.

A Oradora: - Julguei que ele era verde e não laranja! Risos.

Mas o que estão a fazer dessa Lisboa? Um incaracterístico lugar urbano de bancos e supermercados!

Pergunto-lhe: por que não conservar pequenos e pitorescos estabelecimentos lisboetas, que a civilização do gigantismo massificador está a abater, como as velhas mercearias, as velhas tendinhas? Onde estão as bibliotecas públicas nos jardins, que atraiam os jovens, em seu passeio, à leitura?

Aplausos do PRD, do PSD e do PS.

Acabam sempre por gostar de mim... Aplausos do PRD, do PSD e do PS.

Mas, como ia dizendo, tais bibliotecas proporcionavam igualmente esse prazer aos velhos que ali vão aquecer-se a uns raios de sol que a natureza, menos madrasta que a sociedade, lhes prodigaliza.

Srs. Deputados, há toda uma cultura tipicamente lisboeta que está sepultada nos arquivos das velhas sociedades de recreio e de cultura, como, por exemplo, os ensaios poéticos, em que participaram vultos da dimensão de um Gomes Leal. Do que é que se está à espera para se vir exumar essa riqueza da cultura especificamente lisboeta?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por que não recuperar essa. cultura tipicamente lisboeta, que tanta singularidade imprime à configuração da cidade, preservando dessa maneira as suas tradições?

Aplausos do PRD, do PSD do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Registo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira ainda não perdeu aqueles velhos hábitos de pretender ser o educador do povo,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa já é velha!

A Oradora: -... vindo uma vez mais apresentar-se como o árbitro das moral idades, dizendo-me o que eu deveria dizer, o que eu deveria escrever, concluindo depois dizendo que eu não disse nada... No entanto, para quem não disse nada, provocou muitas réplicas e interrogações!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, de facto, se o Dr. Jorge Sampaio tem alguns amargos na gestão camarária, eles advêm-lhe da trágica herança que recebeu!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Com efeito, só nos últimos dois meses foram tomadas decisões que puseram em risco a boa gestão que esta equipa pretende fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mesmo em relação ao silo da Avenida dos Estados Unidos da América, ainda lhe acrescento que a anterior vereação alienou a superfície a um privado, o que a Câmara não aceita, aguardando por isso a decisão do tribunal.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr.ª Deputada, gostaria de lhe fazer apenas uma pergunta factual: qual foi a posição dos vereadores socialistas nessas decisões que está a referir?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, a mim interessa-me o presente e o futuro e não o passado!

Vozes do PSD: - Ah!

A Oradora: - O Sr. Deputado também não saberá que, apesar de estarmos no virar do século e do milénio, Lisboa ainda não tem resolvidos problemas básicos de infra-estruturas, nomeadamente o do tratamento de resíduos e o da selectividade do lixo e sua reciclagem.

Provavelmente será também uma surpresa para muita gente, mas a rede de esgotos de Lisboa não e uma rede única, possuindo acrescentamentos vários que é preciso resolver. É que Lisboa não pode ser comparada a Amsterdão ou a Genebra, uma vez que aí os problemas básicos já estão resolvidos, sendo possível a gestão camarária voltar-se para a melhoria da qualidade de vida da cidade, preocupar-se com a promoção cultural e com a preservação do ambiente.

Aqui, para além de resolver os problemas infra-estruturais, também a gestão camarária se preocupa com questões como o ambiente, a cultura e, em geral, o bem-estar dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Queremos é obras!

A Oradora: - Respondendo à Sr.ª Deputada Natália Correia, direi que me identifico com as afirmações que produziu. Contudo, o executivo da Câmara também comunga dessas mesmas preocupações,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Bem escondidas!...

A Oradora: -... e tem previstas, no seu plano de actividades - para quem o quis ler, uma vez que já foi tornado público -, várias acções no domínio dos impactes ambientais, do imobiliário urbano e do apetrechamento dos jardins como zonas de descanso e de lazer. Inclusivamente, também prevê a instalação de vias pedonais em ruas como a das Portas de Santo Antão e de Barros Queirós e no Largo de São Domingos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, há toda uma preocupação voltada para o aumento da oferta cultural grandes realizações que vão dar que talar.

Sr.ª Deputada, o executivo camarário vai fazer Lisboa bonita!

Aplausos do PS.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia e vamos, de seguida, dar início ao período da ordem do dia, do qual consta o debate sobre as condições de vida da criança em Portugal, por marcação do PRD.

Pausa.

Srs. Deputados, encontram-se presentes nas galerias alunos e respectivos professores das Escolas Secundárias de Nuno Álvares, de Castelo Branco, de Tomás Cabreira, de Faro, e n.º l de Matosinhos, e do Centro Comunitário do Monte da Caparica, para os quais solicito a saudação habitual.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, antes de, propriamente, dar início à minha intervenção, gostaria de referir que para este debate, que reputamos da maior importância - não só por tratar da criança, mas principalmente porque a criança é o futuro do nosso país -, o PRD decidiu solicitar à Assembleia da República autorização para uma iniciativa que, penso, não tinha sido ainda tomada nesta Câmara. Tal foi a de proporcionar uma exposição relativa à criança e que se encontra patente no corredor entre o gabinete do Sr. Presidente e a Sala do Senado.

Gostaria, assim, de começar por agradecer à Assembleia, ao Sr. Presidente, aos funcionários que colaboraram, aos repórteres fotográficos (alguns dos quais nos acompanham aqui no dia-a-dia) e às instituições que forneceram a necessária documentação.

Aplausos gerais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 31 anos passaram sobre a adopção da Declaração dos Direitos da Criança pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Apesar do tempo desde então percorrido, se não houver uma alteração significativa na situação mundial, segundo dados daquela organização, mais de 100 milhões de crianças morrerão nos anos 90. Interessa, sobretudo, referir que a morte de cerca de metade não resultará de situações de catástrofes ou acidentes com origem no homem mas, sim, de causas cuja eliminação requer meios e acções relativamente insignificantes.

Hoje mesmo, a nível mundial, irão morrer cerca de 40 000 crianças: é, de facto, este o impressionante número médio diário de morte nas crianças! Poderemos dizer, Srs. Deputados, que estes números se reportam, essencialmente, aos países subdesenvolvidos da Ásia, África e América Latina, mas a verdade é que Portugal contribui para estas estatísticas com a taxa de mortalidade infantil mais elevada no seio da Europa comunitária.

De facto, nos últimos anos, a taxa de mortalidade infantil e a de mortalidade perinatal tem vindo a diminuir, mas é igualmente uma realidade que em 1988, com 13 % de mortalidade nas crianças com menos de 1 ano de idade, o nosso país mantém níveis superiores aos verificados em todos os outros da Europa comunitária já em 1986. Nessa altura, com excepção da Grécia, já todos os outros países tinham laxas situadas abaixo dos 10%.

Para além da mortalidade elevada, há a considerar ainda a enorme quantidade de crianças que sobrevivem mas que ficam afectadas, com anomalias motoras, sensoriais ou psíquicas.

Em Portugal, no ano de 1988, por cada óbito perinatal sobreviveram duas crianças com deficiências resultantes da falia de assistência materno-infantil pré, durante e pós-parto. Apenas estes dados permitem ilustrar a pertinência do debate agora iniciado.

Ao promover este debate, o PRD não pretende utilizar a criança como forma de fazer oposição! Tentaremos, por um lado, chamar a atenção para as responsabilidades que cabem ao Governo em áreas como a saúde, a segurança social, a justiça e a educação e, ao mesmo tempo, queremos assumir nós próprios as responsabilidades inerentes à nossa função na defesa e protecção dos direitos e interesses da criança.

Pretendemos, essencialmente, fazer uma reflexão conjunta do pouco que tem sido feito para defender as nossas crianças do abandono, da exploração, da pobreza, da marginalização - situações que, temos de reconhecer, proliferam no nosso país - e avançar também com propostas concretas que possam conduzir à tomada de medidas adequadas para a concretização dos direitos da criança consagrados em diversos diplomas.

Gostaríamos de referir, neste início do debate, o apoio recebido das várias instituições que trabalham com crianças tanto do sector público como, muito em especial, do sector privado, referindo a forma admirável como a maioria dos técnicos e profissionais leva a cabo o seu trabalho na defesa e protecção dos interesses da criança - aliás, esse trabalho é levado a cabo, na maior parle dos casos, em péssimas condições, com fortes l i m ilações físicas e materiais, pelo que não pode nem deve passar sem uma palavra de louvor da nossa parte.

Queremos salientar a acção desenvolvida pelo Instituto de Apoio à Criança, pela Emergência Infantil, pelas instituições particulares de solidariedade social, nomeadamente as misericórdias e outras instituições, e reconhecer o enorme contributo que têm dado para colmatar as lacunas em aberto na prestação de serviços e na protecção aos direitos da criança e da família.

As crianças em Portugal correspondem a 21,5 % da população portuguesa. Não obstante tratar-se de uma faixa etária bastante significativa, a sua representatividade em relação a outros grupos de idade tem vindo progressivamente a diminuir. Ou seja, a população portuguesa, à semelhança do que acontece nos países com maior desenvolvimento económico e social, está a envelhecer em consequência do decréscimo acentuado da mortalidade e do aumento da esperança média de vida.

A essa evolução demográfica, quiçá, em parte, por consequência dela, a temática respeitante à protecção e educação da criança não tem constituído matéria prioritária da política governativa.

Assim, a nível da segurança social verifica-se que o crescimento das despesas com as prestações familiares, bem como as despesas de investimentos com equipamentos para crianças, não tem crescido ao ritmo de outros sectores. Com efeito, em termos percentuais, face ao total das despesas de segurança social, a evolução daquelas tem vindo a diminuir!

No âmbito da educação observa-se que, não obstante a declaração deste sector como área prioritária, as despesas do respectivo orçamento têm sido canalizadas, insuficientemente!, para os graus de ensino posteriores aos níveis de educação pré-escolar e primário. Entre 1981-1985 o peso destes níveis de ensino sofreu um decréscimo de 28 % para 26 %.

Ao nível dos direitos das crianças e dos direitos familiares, se é verdade que a lei portuguesa contempla um elevado número de medidas de protecção da criança e da família, também existe uma cena unanimidade à volta da idade de que a sua regulamentação restringe o espírito e a aplicabilidade da lei, o que contribui para a manutenção de lacunas graves que impedem a prevenção adequada de situações de carência e abandono de crianças.

Mesmo quando não se verificam situações de lacunas legislativas constata-se, frequentemente e em múltiplas áreas, nomeadamente no respeitante ao trabalho infantil ou à lei de protecção à paternidade e maternidade, que por dificuldades económicas e sociais dos agregados familiares e por carência de mecanismos de apoio compensatórios,

os direitos raramente suo usufruídos na sua plenitude. Não são tanto os textos, as leis e os decretos que escasseiam, mas mais a existência de mecanismos e medidas de política que conduzam à sua aplicação ajustada à realidade portuguesa.

Por outro lado, foi identificado um enorme desconhecimento da situação real no nosso país, tanto no que respeita à quantidade e qualidade dos serviços existentes, em que medida eles correspondem às exigências do desenvolvimento global das crianças e servem os interesses dos pais trabalhadores, como também a outros dados relativos ao número, distribuição e incidência de situações de maus tratos, negligência, mendicidade ou exploração de crianças.

De resto, esta ignorância afecta os próprios órgãos de soberania, como será exemplo ilustrativo uma intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao afirmar nesta Câmara, em 20 de Dezembro de 1989, desconhecer oficialmente casos de exploração de crianças no nosso país quando, desde 1986, o próprio Centro de Estudos Judiciários tem na sua posse um trabalho de investigação que, numa primeira fase, já linha identificado 8900 famílias nó seio das quais as -crianças são negligenciadas e abandonadas.

Sem um conhecimento profundo da situação existente persiste uma completa desarticulação das políticas relativas à infância e à inexistência de uma eficaz conjugação intersectorial de medidas, programas e recursos e a sua aplicação coerente e consequente.

Esta realidade leva o PRD a apresentar, hoje mesmo, um projecto de deliberação no sentido de que no âmbito da 3.ª Comissão seja criada uma subcomissão para os assuntos da criança cuja incumbência seja a da elaboração de uma lei de bases da criança que englobe toda a legislação dispersa e articule as várias políticas sectoriais.

Propõe-se, igualmente, que o Governo crie uma comissão, de constituição a definir, cuja tarefa seja a de um levantamento exaustivo da situação da criança em Portugal nas várias vertentes e fases da vida, trabalho esse que deverá culminar na publicação de um Livro Branco da Criança em Portugal.

Por outro lado, propõe-se a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989. Aliás, esta iniciativa reveste-se de grande significado, em especial, pelo que ela traz de reforço ao texto constitucional e à legislação ordinária portuguesa. Na verdade, a reafirmação destes artigos compromete, de uma forma ainda mais clara e explícita, os órgãos de soberania ao nível da efectivação e da realização concreta da matéria consignada no texto a ratificar, tornando ainda mais imperiosa a definição das medidas de política conducentes ao efectivo e universal exercício desses direitos, bem como a uma mais efectiva fiscalização e punição de quem não as respeite.

É para nós fundamental que não fiquem por este debate as iniciativas da Assembleia da República na procura da criação de melhores condições de desenvolvimento harmonioso das nossas crianças nos primeiros anos de vida, pela sua repercussão no êxito das aquisições futuras no domínio da inteligência, da afectividade, da actividade psicomotora e, naturalmente, na sua correcta integração social, factores imprescindíveis para a sua capacidade de transformar no sentido mais positivo para que a sociedade de amanhã não seja comprometida.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Exorto, na sequência deste debate, que, com o empenhamento de todos os grupos parlamentares, a Assembleia da República prepare um conjunto de iniciativas legislativas viabilizadoras da eficaz concretização dos direitos consagrados.

Termino, propondo, em nome do meu grupo parlamentar, que essas iniciativas sejam entregues, para discussão, em próxima sessão plenária, se possível no dia l de Junho próximo - Dia Mundial da Criança -, devendo ser essa sessão, no nosso entender, reservada exclusivamente para esta temática.

Aplausos gerais.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, começo por dizer que o meu partido vê com o maior interesse esta iniciativa tomada pelo PRD de discutir na Assembleia da República a situação actual das crianças em Portugal.

Desejo associar-me à homenagem que entendeu fazer aqueles que, no nosso país, inúmeras vezes de forma desinteressada, trabalham, mais ou menos anonimamente, no sentido de garantir às crianças condições de desenvolvimento e de bem-estar.

No entanto, não partilho de parte das opiniões que expôs, nomeadamente quando referiu as péssimas condições que existem em termos de estruturas de apoio às crianças. De facto, não tenho essa visão tão negativa, pois conheço inúmeras iniciativas desse tipo em Portugal - repito inúmeras -, de norte a sul do País, e devo dizer-lhe quo considero injusto para com muitas instituições, nomeadamente instituições privadas, assacar-lhes a responsabilidade pelas péssimas condições em que prestam assistência às crianças.

Por outro lado, Sr. Deputado, há um ponto em relação ao qual me pareceu que, possivelmente, não estaremos de acordo e que tem a ver com as responsabilidades pela promoção da situação das crianças entre nós. Julgo que se há responsabilidade profundamente repartida, em termos de concepções, por todos nós, é a que se passa com as crianças. Portanto, não vejo as iniciativas particulares, neste domínio, como um simples preenchimento de lacunas daquilo que, eventualmente, o Estado não possa fazer; vejo-as, sim, como actividades no domínio pleno da actividade própria ou daquilo que e a responsabilidade da sociedade que, de resto - e repito - tem vindo a assumir progressivamente um papel mais importante neste domínio.

Também não estou de acordo consigo quando diz que a situação das crianças não é matéria de preocupação prioritária para este Governo. A este respeito lembro-lhe dois pontos que contradizem essa ideia: primeiro, o Governo considera, como consta do seu Programa, que a educação e um sector prioritário de actuação. A educação é, por definição, um sector prioritário de atenção às crianças, pelo que me parece difícil que se diga que para este Governo as crianças não são importantes.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, lembro-lhe que, também no domínio da saúde, nos termos do programa do Governo e da sua prática, a saúde materno-infantil é um sector prioritário de actuação.

O Sr. Deputado disse na sua intervenção que havia lacunas sérias no que respeita à coordenação intersectorial das políticas relativas às crianças. Pergunto-lhe se, eventualmente, conhece experiências extremamente importantes e intersectoriais que estilo neste momento em curso no que respeita à situação das crianças, como, por exemplo, o grupo permanente de análise da problemática relacionada com as jurisdições de menores e de família do Centro de Estudos Judiciários (Ministério da Justiça), o programa interministerial de promoção do sucesso escolar, em que vários ministérios estão envolvidos, o Projecto Vida, de combate à droga, e muitas outras iniciativas, nomeadamente no domínio da formação profissional, da saúde materno-infantil, etc., em que há, de facto, neste momento, coordenação de políticas que tem vindo a ler sucesso, como certamente resultará deste debate.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Finalmente, o Sr. Deputado começou por enunciar, como prova das dificuldades em que Portugal se encontraria neste aspecto, o domínio da saúde infantil e cometeu um erro de palmatória: referiu que a taxa de mortalidade infantil em 1988 foi de 13 %. Sr. Deputado, ela foi de 13 %!

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Eu já ia corrigir esse valor! Foi um lapso meu!

A Oradora: - Está bem, mas é um lapso que excessivas vexes é cometido, por confusão, mas que nós aqui não podemos permitir que aconteça, Sr. Deputado.

De facto, em 1988 morreram, a nível nacional, 13 crianças por 1000 nados vivos até à idade de um ano. Este número, como o da taxa de mortalidade perinatal, reflecte ainda as preocupações que temos de ler em termos de aproximação aos níveis da Europa Comunitária. Aliás, devo dizer-lhe que não tenho a certeza de que hoje as nossas taxas sejam as mais elevadas da Europa Comunitária! Não tenho a certeza disso!

A este respeito, lembro-lhe que o nível de vida e a evolução económico-social têm um efeito determinante nas taxas de saúde infantil e que Portugal está, nesta altura, por volta dos 55 % em termos de ratio relativo, comparando o nível de vida entre Portugal e os países da Europa Comunitária, considerada, naturalmente, a paridade dos poderes de compra. Não é, pois, razoável nem legítimo poder pensar que poderíamos estar numa situação muito diferente em relação à saúde infantil.

Mas já agora, Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que em Portugal estamos, neste momento, nos níveis em que estavam a generalidade dos países europeus no início da década de 80. Aliás, esses países investiram muito a sério neste domínio nas décadas anteriores, enquanto só agora e que isso está a fazer-se em Portugal com manifestas vantagens e sucesso, como decorre, por exemplo, dos valores que já tive ocasião de avançar: ou seja, entre 1986 e 1988, porque a taxa de mortalidade infantil foi inferior à de 1985, sobreviveram 1240 crianças, em Portugal; durante este mesmo período, porque a taxa de mortalidade perinatal foi inferior à de 1985, terno nascido sem deficiências 2044 crianças, utilizando aquela ideia que referiu de que cerca de duas crianças sobrevivem com deficiências por cada morte perinatal. De facto, é um progresso que ficaria bem, julgo eu, reconhecer! Não conhecemos os números relativos a 1989, mas o esforço que tem vindo a ser feito certamente dará alguns frutos e também aqui há caminho feito de convergência real com a Europa Comunitária.

Gostaria, pois, que o Sr. Deputado Hermínio Martinho comentasse aquilo que acabei de dizer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr.ª Deputada Leonor Beleza, agradeço os seus pedidos de esclarecimento e, embora o tempo de que dispomos seja pouco, porque ainda temos duas intervenções para fazer, vou tentar responder às questões que me colocou.

Em primeiro lugar, agradeço-lhe o alerta relativo ao meu lapso quando referi a percentagem da taxa de mortalidade infantil. Obviamente que são 13 %; embora tivesse intenção de corrigir essa minha afirmação, agradeço-lhe, desde já, a sua atenção.

Quando me referi às péssimas condições, quis focar a falta de condições humanas, o escasso número de pessoas e de materiais. Fi-lo porque constatamos essa situação e porque isso e, de certa forma, um lamento dos profissionais de muitas instituições. Penso que a questão agora fica mais clara.

Falei das instituições que se dedicam esforçadamente e com resultados muito positivos - como, aliás, acabámos todos por reconhecer - e penso que estaremos de acordo se lhe disser quo, segundo os dados estatísticos, mais de 85% das acções levadas a cabo a favor e em benefício das crianças são desenvolvidas por entidades privadas ou particulares.

Tal como disse no início do debate, não pretendemos estar - aqui a acusar quem quer que seja; temos de reconhecer que as coisas não estão bem, e a Sr.ª Deputada deu-me uma grande ajuda quando reconheceu que ao crescimento económico não há a necessária contrapartida de crescimento social, que é o que está a acontecer no nosso País.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - É para isto que queremos alertar, é sobre isto que queremos falar, reflectir, discutir, em conjunto, para que possamos encontrar as melhores soluções possíveis.

A Sr.ª Deputada referiu também que noutros países ria Europa Comunitária esta situação já está muito mais favorecida, porque ao crescimento económico

juntou-se um investimento adequado nesta matéria e com ele apareceu também um resultado positivo a nível social. Foi para isto que alertámos!

Segundo entendi da sua intervenção, a Sr.ª Deputada disse que eu referi que esta questão não era considerada pelo Governo como uma área prioritária. Ora, o que eu disse foi que, apesar de ser um sector prioritário cio Governo, quando chegamos à atribuição de verbas, essa prioridade que o Governo estabelece em termos de política não é apoiada nem sustentada pela atribuição de

verbas. Se calhar, isto tem a ver com a tal dissonância entre o crescimento económico do País e o necessário crescimento e melhoria sociais das condições de vida.

Portanto, penso que basicamente estamos de acordo. No entanto, a Sr.ª Deputada levantou algumas questões relacionadas com os projectos que estão neste momento em avanço. Hoje mesmo, talvez por causa desta iniciativa, tive o prazer de verificar que o Governo tomou iniciativas no âmbito do Projecto Vida, e ainda bem! Se mio foi por nossa iniciativa terá sido por iniciativa do Governo, mas o que importa 6 que sejam tomadas medidas e encontradas as soluções mais adequadas para os problemas que, de facto, nos afectam e, em particular, neste caso, as nossas crianças. Por isso decidimos trazer aqui este debate. Não estou a acusar ninguém, queremos reflectir, queremos ajudar e, em conjunto, encontrar as melhores soluções possíveis.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Barros.

O Sr. Pinto Barros: (PSD): - As questões que vou colocar ao Sr. Engenheiro Hermínio Martinho estilo em grande parte prejudicadas pelas perguntas que lhe dirigiu a minha ilustre colega de bancada Sr. Dr. Leonor Pizarro Beleza.

Antes de mais, desejo felicitar o Sr. Deputado pela iniciativa deste debate sobre um assunto tão momentoso e tão delicado quanto é este da criança. Creio que todas as bancadas deste Parlamento serão sensíveis às questões que aqui coloca embora, evidentemente, as soluções que se possam preconizar possam ser eventualmente divergentes.

A este respeito, e sem esquecer que a criança deve ser igualmente protegida, quer se trate da que é tóxico-dependente, da que não tem lar, da que não tem condições económicas, da que anda pelas ruas, da que é explorada pela marginalidade, pela criminalidade ou pelo trabalho infantil, creio que no seu discurso, de certa maneira, passou um pouco pela rama quanto à questão da criança deficiente.

Gostaria de lembrar que a criança deficiente deve ser objecto de um amparo, de um cuidado e de um carinho muito especiais, carinho que possa ser, em grande parte, atenuado ou favorecido pelas ajudas materiais que possam dispensar-se, quer aos pais que tem crianças deficientes, quer às instituições criadas no âmbito do aparelho do Estado, quer às instituições privadas de solidariedade social. Esse apoio deve ser implementado. Não me refiro, apenas, às crianças que tem deficiências de ordem mental ou psíquica, mas, também, àquelas que padecem de uma enfermidade congénita ou adquirida de ordem física, mormente de surdez.

Sr. Deputado Hermínio Martinho, para além das palavras e do belo discurso que nos fez, quais as soluções que preconiza para resolver tão momentosos problemas como aqueles que enunciei?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, tenho de relembrar o que já disse há pouco, isto é, a falta de tempo de que disponho.

No entanto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que nós estruturámos a nossa intervenção neste debate em três fases: em primeiro lugar, a minha intervenção, para tentar justificar politicamente a iniciativa - penso que está mais do que justificada -, e, posteriormente, haverá lugar a intervenções da Sr.ª Deputada Isabel Espada e do Sr. Deputado Barbosa da Cosia, que mais profundamente analisarão a questão que levantou agora, embora eu a tenha já referido. Vai, pois, o Sr. Deputado encontrar a resposta adequada para a questão que suscitou.

Gostaria, no entanto, de lembrar que fiz três ou quatro propostas muito concretas, desde a constituição de uma subcomissão no âmbito da 3.ª Comissão à criação pelo Governo de um grupo técnico que estude estas questões e faça propostas concertadas e adequadas para os problemas que afectam hoje a criança.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabendo-me a honra da primeira intervenção da bancada do Governo, quero saudar a iniciativa deste importante debate e formular votos de que possa decorrer em condições de dignidade e de elevação exigíveis pelo tema em discussão e que a criança portuguesa, que é uma preocupação cara à consciência nacional e aos valores portugueses, não seja mero pretexto para a procura de vantagens políticas mas que deste debate possa sair valorizada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz hoje, 5 de Abril, precisamente 100 anos que foi criado o Ministério da Instrução Pública e Belas Artes em Portugal. Na justificação que o ministério do reino apresentava para ía criação, afirmava-se: «Um povo cuja instrução é deficiente não pode ocupar condignamente o lugar que deve ambicionar entre as nações cultas, prósperas e independentes da época moderna. Só a cultura intelectual dá a consciência plena dos direitos, o verdadeiro amor da independência, o apreço das instituições e o incitamento ao progresso».

A cem anos de distância, estas palavras mantêm a mesma força e a mesma importância. A educação, pelo desenvolvimento moral, cognitivo e estético que promove, pelas oportunidades de qualificação que oferece e pela integração social que estimula, pode bem ser considerada como o grande motor de satisfação dos direitos das crianças e o motor principal da promoção do seu bem-estar.

Por este motivo, gostaria de, nesta intervenção, começar por indicar alguns factores novos que afectam, no presente, de modo profundo, as condições de vida das nossas crianças e o modo como o sistema educativo tem vindo a contribuir, e como se projecta que venha a contribuir cada vez mais, para a melhoria dessas condições.

A contribuição directa da educação para a melhoria das condições de vida das crianças e fundamental, pois é a educação que, de acordo com o conhecido provérbio, «ensina a pescar para que nunca mais se tenha fome».

A primeira contribuição refere-se à garantia da igualdade de oportunidades, independentemente das condições de origem, raça, residência, religião ou situação económica.

De entre as medidas tomadas pelo Governo para promover a efectiva igualdade de oportunidades educativas, permito-me destacar as seguintes: o desenvolvimento da

educação pré-escolar, a promoção do sucesso educativo, o relançamento do ensino técnico e profissional, a expansão da acção social e o crescimento do parque escolar.

O plano nacional de desenvolvimento da educação pré-escolar, exigido pelo recentemente aprovado decreto-lei sobre a reforma curricular, virá decerto impulsionar a articulação das várias iniciativas, públicas e particulares, no sentido de proporcionar a todas as crianças a oportunidade de uma preparação eficiente para a escolaridade e a garantia de um enquadramento especializado nos primeiros anos de vida.

O Governo já criou mais de 500 jardins-de-infância públicos e continuará a promover a sua implantação ao mesmo ritmo no futuro. Entretanto, acaba de ser disponibilizada uma verba substancial para, mediante concurso, apoiar a fundo perdido o investimento e o apetrechamento de estabelecimentos de educação

pré-escolar prioritariamente promovidos por entidades locais. Esta medida, que, ao mesmo tempo, alarga um serviço de grande prioridade e estimula a criação de emprego local, terá um vasto alcance social e educativo.

A promoção do sucesso educativo tem sido uma das primeiras preocupações do Governo. Tendo consciência de que o insucesso é um resultado de diferentes variáveis e de múltiplos intervenientes, desenvolveu-se um programa que vai já no seu terceiro ano de concretização e que se funda na colaboração activa de seis ministérios, na articulação de esforços a nível distrital e concelhio, na dinamização das comunidades e na prestação de contas e resultados em relação a metas operacionais preestabelecidas.

Estão envolvidos actualmente neste programa cerca de 200 municípios, 161 psicólogos, 591 professores animadores pedagógicos e 121 técnicos de serviço social, além de cerca de 2 000 monitores de tempos livres, estando abrangidas 300 000 crianças.

O relançamento do ensino técnico e profissional foi, por seu turno, uma medida estrutural que se conta venha não só a resolver o problema da qualificação profissional dos quadros intermédios, mas lambem dar a muitas crianças a oportunidade de prolongar a sua escolaridade por intermédio de modelos educativos mais adaptados às suas qualidades e interesses. Durante este ano está previsto realizar um vasto programa de modernização e apetrechamento do ensino técnico-profissional, que cobre 25 000 alunos. Criaram-se 52 escolas profissionais, em colaboração estreita com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, as quais atingem já hoje, no primeiro ano de funcionamento,

2 100 alunos. Continuando a este ritmo, conta-se que as várias modalidades de ensino técnico e profissional abranjam o número estratégico de 75 000 alunos em 1993.

A acção social do Ministério da Educação tem vindo a crescer de modo a dar progressivamente a todos os alunos o apoio necessário à sua efectiva escolarização.

Além da cobertura universal no 1.º ciclo do ensino básico em 1985, eram 33 700 os alunos beneficiados com o leite escolar no 2.º ciclo; no ano de 1988-1989 passaram a ser atingidos 245 300 alunos nesse ciclo. Eram 887 os estabelecimentos de ensino com refeitórios, passaram a ser 1041. Eram cerca de 100 000 os que recebiam apoio sócio-económico de acordo com a sua capitação; passaram a ser 125000. Havia 37 residências que albergavam cerca de 2 400 crianças; passaram a ser 50, albergando perto de 3500.

Estamos certamente aquém da satisfação de todas as necessidades. Mas o esforço é grande e continuará, de modo persistente e sistemático.

Poderiam referir-se muitas outras medidas. Menciono apenas o grande aumento das acções de formação profissional, educação recorrente e alfabetização, para proporcionar a todos os adultos a escolarização obrigatória e uma segunda oportunidade de qualificação; e bem assim o crescimento, a ritmo acelerado, do parque escolar, encontrando-se presentemente em construção 116 escolas preparatórias e secundárias, configurando o maior esforço de investimento no sector desde sempre.

Uma segunda contribuição, na área que venho abordando, refere-se à concretização do direito à diferença. Não basta, com efeito, oferecer às crianças mais carenciadas, social ou economicamente, um esforço adicional de serviços. Crianças diferentes tom de ser tratadas diferentemente, para que as oportunidades se tornem verdadeiramente iguais. É neste sentido que se explicam medidas como o reforço do ensino especial e a compensação educativa, o projecto de criação dos serviços de orientação e psicologia neste momento em debate no Conselho Nacional da Educação, os programas de educação multicultural e o plano de apoio aos emigrantes retornados.

Quanto ao ensino especial, o Ministério da Educação apoia actualmente cerca de 20 000 alunos com necessidades educativas específicas em ambiente de ensino integrado. Além de medidas legislativas já tomadas destinadas a estimular o melhor recrutamento de professores qualificados, está em preparação um plano nacional de formação de professores na área do ensino especial e começaram este ano a aplicar-se verbas significativas para a adaptação e apetrechamento de espaços educativos adequados às exigências de tal ensino.

Por outro lado, foi recentemente enviado para parecer do Conselho Nacional de Educação um projecto de diploma que cria os serviços de orientação e psicologia educacional.

Um estudo recente efectuado pelos serviços do Ministério da Educação estima que cerca de 44 000 alunos oriundos dos países africanos de língua portuguesa frequentam as nossas escolas. Certamente que muitos desses alunos sofrem dificuldades de integração social, experimentam conflitos de identidade cultural e enfrentam problemas de adaptação linguística. Começaram já a lançar-se, em vários pontos do País, projectos de intervenção educativa, os quais, quando generalizados, visarão oferecer a todos a educação diferenciada que necessitam para serem tratados como iguais.

É no mesmo sentido que está a ser preparado um estudo exaustivo da condição das crianças portuguesas retornadas. Todas as escolas já possuem créditos de horas docentes suplementares para apoiarem estas crianças, que muitas vezes apresentam graves dificuldades de adaptação linguística e cultural. O estudo citado dará a possibilidade de se promoverem sistematicamente projectos de intervenção que articulem esforços e racionalizem recursos.

A terceira contribuição de fundo diz respeito à garantia de uma formação global que tenha em conta, para além do desenvolvimento cognitivo, o desenvolvimento estético, moral e físico das nossas crianças.

Indo ao encontro da matriz cultural portuguesa e seguindo um movimento generalizado dos sistemas educativos mais desenvolvidos, a reforma curricular presentemente em curso preocupou-se explícita e firmemente com

uma educação aberta aos valores. Criando uma disciplina de desenvolvimento pessoal e social, integrando a reflexão ética nos conteúdos das várias disciplinas, organizando programas de educação cívica, o sistema educativo tem agora plenas condições para complementar e apoiar a acção das famílias. Fá-lo-á no respeito pela identidade cultural de todos os alunos e na intenção de promover o desabrochar da autonomia íntima do jovem e da sua capacidade de solidariedade.

Um segundo aspecto que em tempos recentes tem estado limitado no nosso sistema educativo diz respeito ao desenvolvimento físico e aos hábitos desportivos. Foi finalmente criada a estrutura nacional do desporto escolar, encontrando-se no termo da sua preparação o diploma legal que a virá consolidar e desenvolver.

Entretanto, só nas escolas preparatórias e secundárias, encontram-se presentemente envolvidos no desporto escolar 2500 professores, o que significa um aumento de 90 % relativamente ao ano transacto; organizaram-se 3 381 equipas em 654 escolas, o que representa um aumento de 50 % em relação ao mesmo período. Foi um esforço substancial que se espera venha definitivamente a resolver esta lacuna grave do nosso sistema.

O terceiro aspecto da educação global que se encontrava também carecido de intervenção, no plano escolar, era a educação artística e a utilização pedagógica da expressão plástica, musical e dramática. Depois de um longo debate e da recolha de inúmeros pareceres, encontra-se finalmente pronto o diploma base da educação artística. Entretanto, criaram-se inúmeras escolas profissionais para formação artística; impulsionou-se, em articulação com a Secretaria de Estado da Cultura, o programa nacional designado «A cultura começa na escola», e integrou-se na reforma curricular a expressão artística como factor determinante de desenvolvimento no 1.º ciclo do ensino básico.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maturidade cultural e o desenvolvimento social de uma nação pode bem medir-se pela atenção que essa nação presta às suas crianças e pelo investimento em recursos humanos, técnicos e financeiros que mobiliza para promover - a sua educação integral e o seu pleno desenvolvimento.

Sendo o nosso povo tradicionalmente atento ao bem-estar e à alegria das suas crianças, caracterizando-se ele por um especial gosto em as incluir como companhia sempre desejada em todas as suas actividades, possuindo ainda características de afectividade e de bondade que são condição imperativa para o crescimento da vida nova, podemos considerar que a sociedade portuguesa está eminentemente preparada para esse investimento e essa atenção que as condições da vida moderna supõem e exigem cada vez mais.

Cabe agora a todas as instituições responsáveis mobilizar a opinião pública para os novos problemas e as novas situações e estruturarem medidas de política, recursos e apoios para que os pais e comunidades possam realizar aquilo que, mais do que qualquer outra coisa, estão interessados em fazer: educar e apoiar os seus filhos.

É assim que uma política dirigida à criança, correctamente entendida, tem de ser, mais do que nunca, uma política de família. É a família que deve ser apoiada; são as estruturas que promovem o bem-estar familiar que devem ser estimuladas; suo os mecanismos que favorecem a presença dos pais nos momentos mais críticos da educação dos filhos que devem ser accionados.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Neste campo, mais do que qualquer outro, o Estado tem o importantíssimo papel de não regatear apoios e estímulos e de suprir carências e dificuldades. Nunca o de substituir e, muito menos, o de contrariar.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A nova década que começou tem sido proclamada como a década da educação. Prevendo os grandes desafios do terceiro milénio, é com lucidez que há que assumir que as nossas crianças necessitam de um acréscimo quantitativo e qualitativo de educação para fazer face a um mundo em mutação e confrontado com desafios complexos.

Ousemos também, por isso, afirmá-la como a década da família, pois este é, certamente, o espaço íntimo, real e humano, e de efeitos mais multiplicadores, que garante a permanente e autêntica melhoria das condições de vida das crianças, no respeito e no serviço da singularidade que cada uma representa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados, Manuel Filipe, Isabel Espada, Raúl Rêgo, José Apolinário, Julieta Sampaio e a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Ministro da Educação, a gratuitidade do ensino está consignada no Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro. Estará, de facto, para todos?

Neste decreto, aliás, diz-se da preocupação pelo baixo índice de escolarização das crianças com necessidades educativas especiais devido a deficiências físicas e mentais a quem imporia garantir as condições educativas adaptadas às suas características e ao seu pleno acesso à educação.

Considera-se, ainda, no n.º 3 do artigo 2.º, que a frequência processa-se em estabelecimentos regulares e em instituições específicas de educação especial.

Após a descrição de apoios e complementos educativos ao longo do decreto, aparece um fatídico artigo 28.º a impor a aplicação do mesmo de uma forma gradual e de acordo com os meios financeiros disponíveis.

Sr. Ministro, só nas CERCI estão cerca de 5 000 crianças com deficiência mental e multideficiência, o que sensivelmente e 50 % do atendimento para este tipo de população. As CERCI exercem uma função supletiva em relação ao Estado, como V. Ex.ª sabe, apoiando as crianças que não encontram resposta educativa, que, exigem e merecem, no ensino regular. É bem conhecido pela comunidade o enorme esforço desenvolvido pelas CERCI no sentido de atingir os seus objectivos lutando contra estrangulamentos financeiros de muita ordem e contra os normalmente exíguos subsídios estalais.

Este decreto-lei está orientado por um espírito quanto a nós desigualitário e de diferente tratamento de crianças normais e crianças portadoras de deficiências. Portanto, Sr. Ministro, parece-nos - e desejava saber qual a sua opinião sobre este problema - que seria de todo justo que se possibilitasse a aplicação imediata do Decreto-Lei n.º 35/90 às instituições de ensino especial, concreta e

particularmente as CERCI, pois continuam discriminadas pelo referido decreto. É esta questão que queria colocar a V. Ex.ª

Vozes do PCP: Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro, é sempre um prazer ouvi-lo neste Plenário porque as suas intervenções, geralmente, são sempre muito bonitas e descrevem uma realidade nacional que quase corresponde ao país das maravilhas. Penso que os discursos de V. Ex.ª correspondem um pouco à lei portuguesa no que diz respeito aos direitos da criança, isto é, a lei é bonita, mas quando se vê a realidade nacional ela toma-se extremamente feia.

Não tendo muito tempo para lhe colocar questões, a minha intervenção vai incidir sobre algumas das áreas que V. Ex.ª focou. De qualquer modo, houve alguns números que o Sr. Ministro indicou que contraditam com os meus, nomeadamente em relação à rede oficial dos jardins-de-infância. V. Ex.ª indicou que têm aumentado de acordo com a acção do Governo, mas as indicações que tenho 6 a de que os jardins-de-infância da rede oficial têm diminuído entre 1985 e 1988 e o que tem aumentado 6 o número de jardins-de-infância ligados às instituições privadas de solidariedade social, o que é uma coisa completamento diferente.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Por outro lado, Sr. Ministro, gostaria que me esclarecesse em relação à seguinte questão: por muito que crescessem e por muito grande que fosse o investimento nos jardins-de-infância e nas creches, a taxa de cobertura destes dois sectores, especialmente nos jardins-de-infância, é extremamente baixa em Portugal. Penso que o investimento que está a ser feito neste sector é muito mais baixo do que, nomeadamente, o crescimento que nós verificamos em termos económicos a nível nacional. Este é um dado que nós, como humanistas, como defensores da perspectiva social e considerando este sector prioritário, não podemos deixar de lembrar.

Além disso, V. Ex.ª indicou uma série de programas que já estão em fase de execução, nomeadamente um programa interministerial que tenta coordenar as políticas dos vários sectores. Depois de tantos programas, o Sr. Ministro continua a ouvir em órgãos da comunicação social, cada vez com maior acuidade e frequência, notícias de crianças que se afastam do ensino, que adoptam comportamentos de marginalização em relação à sociedade afastando-se do caminho normal, não só no período antes da escolaridade obrigatória, mas também ao longo da escolaridade. Como é que o Sr. Ministro explica isto? Depois de tantos programas, de tanto investimento, a situação torna-se cada dia mais grave - nós supomos que se torna mais grave porque, como V. Ex.ª sabe, não há conhecimento muito claro nem uma avaliação muito correcta da situação -, e sendo essa uma das tarefas fundamentais que cabe aos órgãos de soberania Assembleia da República e Governo, o Governo só pode ser avaliado nas políticas que leva a cabo se se empenhar num levantamento exaustivo da situação actual, porque a não ser assim nunca poderemos saber se está a trabalhar no sentido de melhorar a situação ou se, pelo contrário, a situação está a piorar em função do seu trabalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.ª começou a sua intervenção dizendo que faz hoje um século que foi criado o Ministério da Educação. É exacto e não é exacto: a primeira vez que foi criado o Ministério da Educação foi em 1870, com D. António da Cosia, e em 1890 com João Arroio, mas o Ministério da Educação, tal como nós o tonos hoje, é criado pela República, em 1913, pelo Dr. Sousa Júnior e por Afonso Costa.

Era bom que na data do centenário da criação do Ministério da Educação se lembrassem de restabelecer a disciplina da educação cívica, que sempre houve até ao governo fascista de 1934.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, como sempre, V. Ex.ª brindou-nos com um discurso no qual temos de reconhecer óbvias virtualidades e com preocupações que, globalmente, fazem o pano de fundo de qualquer política de educação de todos os partidos.

Não pretendendo transformar esta questão numa questão polémica partidária, mas também não num diálogo de surdos, nem numa mera desculpabilização, gostava de colocar ao Sr. Ministro uma pergunta muito concreta.

No dia 21 de Março, o jornal Diário de Lisboa citava declarações do Sr. Ministro Silva Peneda em que ele culpabilizava a escola pelo trabalho infantil. Não estando presente o Sr. Ministro do Emprego, gostava de saber o que V. Ex.ª pensa desta afirmação.

Entretanto, gostava que o Sr. Ministro me auxiliasse numa reflexão, que faço como cidadão comum: temos em Portugal, no que se refere ao trabalho infantil, as taxas mais altas da Europa e que constituem um recorde total da CEE, situando-se ao nível do terceiro mundo, e que, por outro lado, representam uma contribuição para o PIB que eu calcularia em cerca de 12 milhões de contos, a preços de 1989. Não há alguma incongruência do sistema, alguma desfaçatez na situação, quando nós assistimos a que, em Portugal, o Banco de Portugal vá gastar com a construção da sua nova sede 18 milhões de contos, a Caixa Geral de Depósitos vá gastar 25 milhões de contos e uma criança, que trabalha e é explorada, receba menos do que metade do salário mínimo? Há-de haver aqui alguma incongruência, há-de haver aqui alguma desfaçatez, e tem de haver aqui alguma responsabilidade política nesta questão. De resto, se este diálogo se transformar num diálogo de surdos nós nunca eliminaremos o trabalho infantil e estaremos, sim - citando as preocupações manifestadas por V. Ex.ª noutra sede, em que deu grande importância ao investimento nos recursos humanos -, a condenar as crianças de hoje a serem os analfabetos do século XXI.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.º Julieta Sampaio (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.ª trouxe-nos aqui um discurso em que parece quo a escola ideal existe em Portugal, e como existe uma escola ideal em Portugal, as crianças não tom problemas porque a escola os resolve. No entanto, o Sr. Ministro desconhece que na própria escola existem graves problemas para as crianças.

Pergunto-lhe muito concretamente: tem conhecimento de que à poria de muitas escolas as crianças são aliciadas para a marginalidade? Que medidas tem o Governo adoptado para resolver este grave problema? Tem conhecimento de que ainda hoje, em algumas escolas, as crianças são maltratadas com castigos corporais? Que medidas têm sido tomadas?

Gostaria que comentasse a existência ainda de muito insucesso escolar. V. Ex.ª sabe que ainda há muito insucesso escolar, que constitui causa do abandono da escola pela criança, mas que também, muitas vezes, a criança abandona a escola porque tem na família graves carências?

Gostaria que o Sr. Ministro comentasse e me respondesse a estas três perguntas.

O Sr. Presidente: - Para responder a todas as questões colocadas, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que foram levantadas obviamente preocupam o Governo e o Ministro da Educação desde a primeira hora, sendo justo reconhecer que, nas diversas ocasiões em que tenho estado presente na Assembleia da República, quer em debates no Plenário, quer em debates em comissão, tenho sido o primeiro a reconhecer, abertamente, a existência de situações de grande e grave carência na sociedade portuguesa e a necessidade urgente de as corrigir. Mas também tenho sido o primeiro a reconhecer que não disponho, nem ninguém dispõe, a meu ver, de uma varinha mágica que, repentinamente, altere as circunstâncias de um momento para o outro e que permita fazer a transformação radical da situação no País

Muitas das perguntas que foram dirigidas pela oposição - permitam-me que lhes retribua na mesma moeda - já as ouvi variadíssimas e estafadíssimas vezes nesta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E a tal ponto que eu suspeito que as perguntas estão formuladas previamente às minhas intervenções, sendo por isso - perdoem-me a expressão - perguntas viciadas na forma como aqui aparecem. Em todo o caso, respondo com muito gosto, reiteradamente, a essas questões para dizer que só por vezo político ou por chauvinismo excessivo é que não se reconhece que há avanços significativos em muitas das áreas que concernem à felicidade e às condições de vida das nossas crianças. E procurei significar, na minha intervenção, algumas dessas áreas onde me parece que há progresso visível, não apenas para honra do Governo, não é isso que importa em última análise defender aqui, mas para honra da sociedade portuguesa e de todos nós que nos preocupamos com a situação das nossas crianças, até porque, como já foi sublinhado, existem, felizmente, muitas instâncias da sociedade civil em Portugal que actuam nesta área de capital e relevante preocupação.

O Sr. Deputado Manuel Filipe acabou por fazer a maior propaganda ao Governo ao fazer uma intervenção de grande desenvolvimento do Decreto-lei n.º 35/90, que, lembro ao Sr. Deputado, foi aprovado por este Governo e que vem trazer para a sede legislativa, e pela primeira vez, as preocupações claras com a gratuitidade da escolaridade básica e dos apoios e complementos educativos, como, aliás, exige a própria Lei de Bases do Sistema Educativo.

É evidente que este decreto-lei entrou em vigor cinco dias depois da sua publicação, é a vacatio Icgis, e encontra-se em aplicação imediata, mas, como decorre do que disse, a aplicação imediata envolve, naturalmente, disponibilidade de meios que não podem, em sentido realista, existir de um momento para o outro no sentido de uma aplicação plena. O Decreto-lei n.º 35/90 irá sendo aplicado, há desenvolvimentos muito positivos e a própria existência de um normativo quo obriga, não apenas o Governo, mas toda a sociedade portuguesa em matéria tão importante como a gratuitidade da escolaridade obrigatória e os apoios e complementos educativos é já um grande avanço na nossa sociedade.

Os números da Sr.ª Deputada Isabel Espada, perdoe-me que lhe diga, são flagrantemente inexactos quanto aos jardins-de-infância. Não há retrocesso no número de jardins-de-infância oficiais e, muito pelo contrário, o número de jardins-de-infância tem vindo a crescer, tendo sido criados mais de 500

jardins-de-infância já na vigência do presente Governo, havendo mais criados por outros ministérios, nomeadamente pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social em sede de instituições privadas de solidariedade social, havendo uma taxa progressiva de cobertura em matéria de jardins-de-infância em Portugal. Terei todo o gosto em lhe dar a evidência factual da evolução nesta matéria. A laxa de escolarização aumenta em todos os níveis educativos e também em matéria de educação pré-escolar.

É exacto aquilo que disse o Sr. Deputado Raúl Rêgo. O Ministério da Educação, digamos assim, não foi criado há 100 anos, foi criado em 1870, mas aquilo que eu disse exactamente foi que faz hoje, dia 5 de Abril, 100 anos que foi criado o Ministério da Instrução Pública e Belas Artes - era assim que se designava no Decreto de 5 de Abril de 1890.

Quanto à educação cívica, esclareço V. Ex.ª que ela já consta cios currículo, que fazem pane da reforma curricular publicada em Agosto ou Setembro. É um programa de educação cívica obrigatório para iodos os alunos no 3.º ciclo do ensino básico, isto é, 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, e visa a abertura à participação cívica e nas instituições democráticas.

Quanto às questões do abandono escolar gostaria, respondendo às outras perguntas que me foram dirigidas, de dizer o seguinte: realizou-se recentemente em Jomtien a Conferência Mundial sobre a Educação para Todos. Portugal esteve presente e teve uma participação muito activa em ligação directa com os nossos amigos países africanos que connosco partilham a língua portuguesa. Na sequência dessa mesma conferência foram tomadas deliberações ao nível internacional que visam apoiar e desenvolver os sistemas educativos na perspectiva de uma educação para todos. Nesta mesma sequência, gostaria de aproveitar a oportunidade para anunciar que em Portugal foi criado o programa «Educação para Todos» e instituída uma estrutura que vai prioritariamente assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória que, como

sabem, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, apenas deveria ser cumprida em 1996, Pensamos que a data para o cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos pode ser antecipada para 1993, através de um esforço e de uma concertação interdepartamental, que vai ter como objectivos o acompanhamento estatístico rigoroso da escolarização e do abandono escolar; a identificação sistemática de todas as variáveis socictais e educativas determinantes da escolarização; o estímulo aos variados intervenientes da acção educativa, designadamente no plano comunitário, de modo que o seu esforço seja reconhecido e integrado; e a promoção e articulação do todas as valências intervenientes na escolarização, de modo a evitar os efeitos perversos do abandono escolar precoce.

Pensamos que toda a opinião pública portuguesa deverá ser mobilizada em torno dos seus objectivos mais nobres, através deste programa Educação para Todos, que se propõe atingir e apelar a um movimento de solidariedade nacional para a consecução destes propósitos e para o combate decisivo ao abandono escolar precoce, em Portugal.

Esses programas, que visam, entre outras matérias, o combate ao insucesso escolar e que, estão em fase avançada, irão ser valorizados, digamos assim, com esta campanha decisiva de combate ao abandono escolar precoce, campanha que, penso, vai dar frutos a curto prazo, designadamente - repito - quanto à escolaridade obrigatória de nove anos, de modo que as nossas crianças sejam retidas num sistema escolar e não sejam votadas à marginalidade nem estejam sujeitas à concupiscência de algum sector empresarial menos escrupuloso, que as aproveita para os seus propósitos meramente lucrativos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.ª se não poderá dar a palavra, de novo, ao Sr. Ministro da Educação, dado que ele perdeu tempo a enaltecer o Governo e não respondeu à minha pergunta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Filipe, fica registada a sua preocupação. Creio, aliás, que não podemos ir mais além.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra é no sentido de, através da Mesa, solicitar ao Sr. Ministro da Educação para, se lhe for possível, me facultar os números a que tem acesso, já que a um mero deputado, muitas vezes, é difícil ter acesso a números actualizados.

De qualquer modo, gostaria de compará-los com os meus porque, apesar de grandes esforços que fiz, consegui obter dados actualizados, pelo menos os referentes a 1988.

Pergunto, pois, se o Sr. Ministro tem dados posteriores a essa da ía.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Espada, tanto quanto a Mesa pôde aperceber-se, o Sr. Ministro da Educação, na sua intervenção, foi explícito quando disse que se comprometia ou se disponibilizava para entregar à Sr.ª Deputada esses elementos.

Portanto, se a Sr.ª Deputada fizer essa diligência, o Sr. Ministro

entregar-lhos-á.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Exige-se hoje à Assembleia da República, neste debate que dói, que terá de doer a todos, que analise a situação do País, sob a óptica das crianças e da irrealização dos seus direitos.

É um debate cruel, mas também é um debate útil, necessário e urgente, neste final do século XX, sobressaltado, de vez em quando, pelas vozes das crianças que, em bando, vagueiam na noite na cidade, vítimas da marginalização, acossados pela droga, por abusos sexuais, pelas sombras de uma vida de adulto sem esperança.

Este debate revelará que, para além destas situações gritantemente trágicas, a dimensão do risco de se ser criança paira sobre muitas outras crianças, mesmo no seio daquelas que à noite podem contar com um tecto.

A situação que hoje se depara às crianças portuguesas é, de facto, uma situação de risco. Não pode analisar-se o mundo da criança sem que apuremos quais as condições que se deparam às famílias portuguesas. E essa situação é, na generalidade, de instabilidade, de insegurança e de medo do futuro.

Os dados estatísticos, mesmo os oficiais, revelam-nos que os trabalhadores contratados o prazo são mais de 600 000, ou seja, cerca de 20 % dos trabalhadores por conta de outrem.

Aumenta também o desemprego de longa duração. E o trabalho clandestino

alimenta-se da instabilidade e da insegurança, dando também o seu contributo à desregulamentação das relações do trabalho, geradora da mesma instabilidade e insegurança.

Esta situação, acrescida à das condições de trabalho, por vezes desumanas - e falamos dos ritmos brutais de trabalho, das longas jornadas -, propicia tensões familiares e está na base da própria insegurança da criança, a qual retém, indirectamente através dos seus familiares, o instável equilíbrio do seu

dia-a-dia, mas sente-o também directamente.

Acresce que, num sistema de ensino competitivo e selectivo - não é um sistema com as maravilhas que o Sr. Ministro da Educação aqui pintou -, a criança acaba por vislumbrar quão poucas oportunidades de sucesso a esperam no seu futuro, pois. terminada a escolaridade, deparam-se-lhe mecanismos quo apenas criam a falsa esperança da resolução do seu problema de emprego. E isto conduz à frustração, ao tédio, quantas vozes ponto de partida para a entrada no mundo da delinquência juvenil.

Criada numa sociedade dominada pela ideologia consumista, assediada pela frustração, pela pobreza, a criança -jovem torna-se um alvo bem recortado no mundo de violência e de delinquência.

Furtos praticados por menores, mesmo roubos, tráfico de drogas, prostituição, a própria violência dos skinheads são reflexos desta sociedade que não resolveu os problemas sociais primários, como a pobreza, a discriminação, o desemprego; uma sociedade em que o Governo

não cuida do desenvolvimento social e torna possível o aprofundamento do fosso entre a pobreza e o mundo dos privilegiados e o aparecimento de novas situações de pobreza.

Muitos fenómenos que afligem as nossas crianças radicam-se, de facto, num crescimento económico selvagem e, por isso mesmo, sem a dimensão social.

É sintomático que, passados tantos anos, cerca de nove, desde o primeiro grilo de alarme sobre a exploração do trabalho infantil, continue a existir este flagelo, que se assinala nas próprias estatísticas oficiais de emprego.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - Não é possível quantificar, exactamente, este fenómeno. Trata-se de um trabalho clandestino e de um trabalho prestado, muitas vezes, no domicílio; trata-se de crianças que chegam a trabalhar à hora do almoço, nos intervalos das aulas, no próprio tempo de aulas, pela noite dentro, em domingos e feriados, em ritmos bruscos, porque é preciso cumprir a meta e coser n sapatos, n bainhas em almofadas, lençóis, toalhas, ou é preciso bordar a ponto cruz, cruzes infindáveis da sua vida.

O Governo obteve, há cerca de dois anos, da Assembleia da República uma lei sobre trabalho infantil. Mirrada, porque era uma proposta do Governo e feita de sopetão para agarrar um projecto de lei que o PCP apresentou sobre esta matéria.

Mas se é verdade que o trabalho infantil abrandou, por acção das organizações sindicais, a verdade é que ainda há milhares de crianças vítimas de exploração do trabalho infantil, sem que se ataquem as causas primeiras do fenómeno, causas essas que são várias, múltiplas, e estão detectadas.

O uso selvagem de um reserva de mão-de-obra barata, a exploração do trabalho infantil, aproveita-se até do acolhimento gerado pela falta de rumos e perspectivas da escolaridade obrigatória.

Pode dizer-se que estas crianças, que cedo começam a vida, são, de facto, crianças maltratadas. Crianças que se juntam àquelas que suo vítimas de maus tratos físicos e psíquicos, que são vítimas de negligência e abandono.

O problema das crianças em situação de risco tem mobilizado a atenção de algumas instituições - e ressalta-se, aqui (é justo que se faça), o trabalho do Grupo Permanente de Análise para a Jurisdição de Menores e de Família - que tem carreado dados, propostas, que bem mereciam do Governo algo mais do que a atenção delicada, traduzida aqui e ali por apoios económicos insuficientes.

Também aqui, nesta área, não é possível quantificar o fenómeno. A falta de informação da comunidade e as reservas que ainda se sentem quando se fala no assunto conduzem à impossibilidade de quantificá-lo.

Há números de apontam para a existência de 20000 famílias com crianças em situações de risco, mas são números que, certamente, pecarão por defeito.

Segundo o estudo apresentado nos Cadernos do Centro de Estudos Judiciários, trata-se de crianças agressivas, com uma elevada taxa de insucesso escolar, rebeldes, acusando debilidade física e atraso ou perturbação mental; são crianças vítimas de espancamento, de ralhos constantes, de castigos físicos que deixam marcas no corpo, mesmo queimaduras, crianças que por vezes são amarradas, que se dedicam à mendicidade, que são vítimas de abusos sexuais, abandonadas na via pública, algumas das quais - e se não acreditam leiam os inquéritos! - se juntam em bando, praticando pequenos furtos.

O fenómeno perverso dos maus tratos em crianças não é domínio exclusivo das famílias em situação de pobreza.

A competitividade e a selectividade do ensino, as exigências familiares que se colocam à própria criança, a quem se puxa as rédeas para que dê o máximo, provocam também nas classes favorecidas a existência de maus tratos nas crianças.

Mas a verdade é que a pobreza aparece em elevada percentagem entre a circunstâncias associadas às famílias onde se detecta a existência de risco. E quando se fala em pobreza, fala-se em péssimas condições de alojamento. E já que falamos nisto, gostaria de destacar que, por uma triste ironia, dois dias antes deste debate, mais uma família foi despejada, através de um despejo administrativo, de cuja legalidade duvidamos, e precisamente, neste momento, há mais duas crianças a viver, com os pais, na rua. E é da rua que panem para a escola!...

Mais uma vez, nesta área das crianças maltratadas, a instabilidade de emprego e o desemprego, o próprio trabalho empobrecido, aquele trabalho que se arranja não para uma qualificação profissional mas apenas porque é preciso sobreviver, aparecem como ameaças às próprias crianças, cujas consequências psicológicas, sociais e afectivas se tornam cada vez mais sensíveis.

Face aos valiosos estudos existentes, bem poderia o Governo ter iniciado já a tomada de medidas que possibilitassem uma intervenção mais eficaz na área das crianças em situações de risco: desde logo, na despistagem de situações previsíveis.

Resoluções e estudos feitos por instâncias internacionais recomendam uma assistência cuidada às famílias durante o período de gravidez, por forma a identificar as famílias vulneráveis, a fim de que seja possível reduzir as pressões sócio-económicas nessas famílias. Nada disto se faz e nem se descortina que haja a intenção de assim proceder.

É inexistente uma política de concentração das medidas preventivas e terapêuticas necessárias e falta uma coordenação mais centralizada das medidas de luta contra a violência.

Muito do que se tem feito, na área do combate ao fenómeno das crianças maltratadas, assenta na base do voluntariado, e é importante que se destaque o seu papel meritório. Mas não pode o Governo alhear-se deste problema, que envolve o próprio destino das crianças maltratadas ou negligenciadas.

Há países que criaram já uma superstrutura de acolhimento, um comité ^nacional; outros debelam o problema a partir do médico-confidente.

Entre nós, as instituições privadas de solidariedade social, com os seus centros de acolhimento, são, de facto, insuficientes. Abriu, há pouco tempo, um centro, em Setúbal, da Caritas Diocesana, sendo, de facto, um trabalho importante, mas apenas acolhe 12 crianças, ficando muitas outras por acolher. E esse centro, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, recebe apenas de subsídio 50 % em relação à despesa que cada criança faz, o que. e manifestamente insuficiente.

Os tribunais de menores não tem a possibilidade de responder às situações que, de facto, lhes aparecem e a criança maltratada acaba por regressar à família, relativamente à qual nenhuma medida de carácter social se toma, pelo que continua a ter em si as causas que a

classificam como maltratante, ou, então, a criança vítima acaba por «beneficiar» de longos períodos de internamento em hospital.

Nesta matéria, enquanto as várias instituições envolvidas no combate a esta grave doença procuram desbravar caminhos que permitam uma política coordenada, o Governo parece ter a óptica de que a caridadezinha é suficiente para calar as consciências.

E já que falámos das crianças vítimas, convirá também não esquecer aquelas que são também agressores. A criança que pratica delitos está hoje sujeita à etiquetagem policial. A ficha nunca mais a abandonará.

A aquisição do rótulo de marginal nas esquadras da PSP ou nos postos da GNR, a cujo pessoal não é dada a suficiente formação para o tratamento conveniente destes casos, é mais um passo importante para a definitiva entrada na marginalização.

Para quando se prevê a criação de núcleos ou sub-centros dos centros de observação e acção social previstos, desde 1978, na Organização Tutelar de Menores onde o tratamento dos casos da criança infractora pode ser adequado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa pergunta!

A Oradora: - Que medidas se pensa tomar relativamente às comissões de protecção de menores, sem pessoal de apoio suficiente, orgão privilegiado para a análise e resolução dos problemas dos menores inadaptados à vida social?

Por último, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, importa ainda não esquecer, hoje, as questões relacionadas com a adopção.

A celeuma que tem sido levantada relativamente a este instituto revela que há uma grande falta de informação, a todos os níveis.

As situações que conhecemos de adoptantes que deparam com toda a série de dificuldades, enquanto nas misericórdias se encontram crianças em situação de verdadeiro abandono, revelam-nos que é necessário repensar a adopção, por forma que se tomem várias medidas no que toca à coordenação dos diversos serviços envolvidos e à reformulação do próprio instituto em si.

Melindrosa é a questão da adopção internacional. Mas rodeada dos cuidados necessários - e mingua a legislação -, entendida como excepcional e subsidiária relativamente à adopção nacional, a adopção internacional é uma das respostas ao problema da criança desprovida do seu meio familiar. É, aliás, de assinalar que é na adopção internacional que, normalmente, as crianças deficientes encontram a resolução dos seus problemas.

Porque entendemos que o debate sobre a adopção tem sido rico, mas já é altura de se passar às reformas necessárias, apresentámos hoje, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de deliberação no sentido de ser criado um grupo de trabalho constituído por deputados das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Trabalho, Segurança Social e Família, de Saúde, da Juventude e da Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher para que proceda à análise das questões relacionadas com a adopção nacional e internacional e para que apresente um anteprojecto relativo a esse instituto, por forma a que, com brevidade, se proceda à alteração das normas reguladoras da adopção.

Aplausos do PCP.

A Oradora: - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitos problemas ficaram ainda por tratar nesta intervenção, nomeadamente no que toca aos processos tutelares de menores. A análise das questões aos mesmos atinentes revelaria a deficiência de meios ao dispor dos tribunais, com graves consequências para a saúde e desenvolvimento das crianças.

Creio, porém, que os assuntos que neste debate vêm à tona revelam que, de facto, este debate dói a todos, mas sobretudo dói ao Governo.

Perante o panorama que se lhes depara, as crianças portuguesas admirar-se-ão, seguramente, de que, em tempos, uma criança tivesse conseguido superar o desencanto e definido o amor como um pássaro verde num campo azul no alto da madrugada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Quem ama muito castiga muito». Este velho provérbio tem vindo a justificar, infelizmente e com frequência, o recurso ao castigo das crianças que diariamente são gravemente agredidas e maceradas, o que, por vezes, lhes causa graves lesões físicas e psicológicas.

Muitas delas são frequentemente vítimas de banalidades das famílias, dos vizinhos, dos tutores e, por vezes, dos próprios professores.

A história tem confirmado, desde sempre, o poder dos pais, confiando à sua autoridade a liberdade e a vida das crianças. No antigo direito romano, ao pai era dado o direito de abandonar o seu filho ou, até, condená-lo à morte. Na idade média, os filhos eram considerados como um bem pessoal, lendo os pais o dever de lhes assegurar protecção e educação. E era do cumprimento destes deveres que lhes advinha toda a sua autoridade.

Não estamos mais em qualquer destas épocas e, hoje, é reconhecido à criança o direito de protecção, quando silo vítimas de negligência ou de maus tratos. Os Estudos tem vindo a preocupar-se com o bem-estar das crianças, reconhecendo que os pais não detêm o poder absoluto, e gradualmente têm vindo a considerar que a criança é um cidadão de pleno direito, que o Estado tem obrigação de ajudar a exercer os seus direitos na plenitude.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas crianças foram e são, ainda, maltratadas, sem que a sociedade disso tome conhecimento, acontecendo, muitas vezes, que as marcas desses maus tratos só sejam descobertas mais tarde, quando são, através do exames médicos.

Hoje em dia, o maltratar das crianças revela-se, quer pelas sevícias corporais, quer pela privação de alimentação racional ou de cuidados de saúde e higiene, quer na limitação do direito à educação em igualdade de oportunidades, quer, finalmente, nos abusos sexuais, que compreendem a exploração dos jovens para fins pornográficos e brutalidade sexual.

É difícil avaliar o número de crianças que, em cada ano, são vítimas em geral de todos estes maus tratos, porque a maior parte das situações são encobertas por aqueles que as têm à sua guarda, sendo especificamente as agressões sexuais as que são menos assinaladas nas diversas estatísticas disponíveis.

A violência gera violência e, por isso, cada vez mais, a uma criança maltratada se segue um delinquente juvenil ou um adolescente prostituído.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste domínio, são já muitas as crianças portuguesas de ambos os sexos, vítimas de exploração sexual e tráfego, que abastecem os mercados da prostituição e pornografia. As organizações criminosas do mercado do sexo actuam impunemente, aliciando não só a criança como aqueles que as tem à sua guarda.

São já alguns milhares, de olhar triste, rostos marcados, que, em vez de uma bola ou de uma boneca para brincar, emprestam o seu corpo à exploração cruel. E à brutal verdade é que homens sem escrúpulos arrecadam milhões por ano com tão rendível e desumano «negócio»;

Invariavelmente, estas crianças provêm de meios extremamente degradados; são filhos de famílias pobres ou no limiar da pobreza, onde os conflitos são o pão nosso de cada dia e onde o desemprego, o alcoolismo e os maus tratos são um hábito que convive com o seu quotidiano.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País, que queremos europeu, tem hoje a seu cargo a defesa de importantes interesses sociais e, de entre todos, salientamos, com enorme acuidade, a defesa dos direitos humanos dos menores, mais concretamente da criança. E a principal instituição defensora das crianças e dos jovens foi, e continua a ser, a família, enquanto elemento fundamental da sociedade, capaz de assegurar o bem-estar de todos os seus membros, em particular das crianças.

A Constituição da República, na sua modernidade, garante o direito à protecção do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. O Estado tem o dever de cooperar com os pais na educação dos filhos, protegendo a maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes.

Mas se aos pais compete a educação dos filhos, estes tem o direito à protecção do Estado e da sociedade. E uma sociedade projectada para o futuro tem como principal prioridade a formação e a estabilidade da criança, proporcionando-lhe um desenvolvimento físico e mental equilibrado, pois uma criança com carências afectivas e educativas, dissociada do meio familiar, com precariedade básica ao nível económico e com uma escola incapaz de suprir algumas destas deficiências, tem, naturalmente, um futuro incerto, não, tem futuro, tem frustrações.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Às crianças deve ser garantido o direito de serem criadas em segurança e com humanidade. A sociedade tem o dever de proteger e de defender os seus interesses. As crianças, ricas ou pobres, tem o direito a um ambiente que lhes garanta a segurança, a saúde, a integridade física e moral. A sociedade e o Estado têm o dever de as proteger, respeitar e de lhes proporcionar igualdade de oportunidades.

Os pais, os educadores, a sociedade e os cidadãos, que somos todos nós, tem o direito e o dever de exigir ao Estado - Assembleia da República, Governo e autarquias -, medidas concretas e urgentes de protecção a criança, adoptando leis e regulamentos severos e adoptando medidas que combatam todas as formas marginais que atingem a criança, promovendo políticas que respondam às necessidades das crianças abandonadas e respondendo às suas fundamentais carências.

O Governo e as autarquias, como poder político, devem, por sua vez, garantir um quadro de respostas adequadas às suas aspirações, que contribua para o seu desenvolvimento global e harmonioso, garantindo-lhes a igualdade de oportunidades e a plena integração social.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As crianças vítimas de maus tratos têm necessidade de cuidados especiais.

Os programas de readaptação conhecidos destinam-se a diagnosticar os problemas sociais, psicológicos, afectivos e psíquicos. Mas, quando não existe família, nem grupos capazes de os tomar a seu cargo, estas crianças devem receber uma assistência que lhes permita um desenvolvimento normal e uma educação, que evite o seu crescimento com o sentimento que os maus tratos são um mal necessário. É imperativo adoptar medidas preventivas que façam parar o ciclo dos maus tratos, da indiferença, e da desigualdade.

Enumerados e conhecidos os princípios, importa tomar medidas concretas, que lhes possam dar resolução.

É urgente que o Governo crie: um organismo de prevenção dos maus tratos das crianças, que os condene e aplique programas que correspondam aos valores e às necessidades da comunidade; uma campanha de sensibilização pública de apoio aos pais incapazes de suportar os problemas, dando-lhes uma eficaz protecção; programas pedagógicos de formação e informação, que criem uma dinâmica que ponha fim aos maus tratos nas crianças; uma avaliação e uma análise desses programas para testar a sua eficácia e em que medida respondem às necessidades dos que pretendemos ajudar e proteger; um relatório anual que avalie a situação da criança, os progressos realizados, que seja presente ao Parlamento para debate; um conselho nacional para a infância, composto por personalidades qualificadas, representantes das organizações sindicais e da escola, que aprofundem todos os problemas ligados à criança e proponham soluções.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos convencidos de que é possível identificar as causas principais de um grande número de causas dos maus tratos infligidos às crianças.

Estes factores podem ser modificados com a ajuda de programas concretos e com a concentração de esforços que tenham como objectivo a dignificação da criança.

Este debate, sob pena de se perder, tem de dar um contributo simultaneamente pedagógico e interveniente, na convicção de que à criança portuguesa, também e sempre, caberá um papel cada vez mais importante na sedimentação do futuro do ser humano.

Imporia preparar plenamente a criança para viver uma vida individual na sociedade e ser educada no espírito da paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tornou-se um truísmo a afirmação tantas vezes repetida de que o futuro de um país depende do modo como nele são tratadas as suas crianças, como nascem e crescem, como são educadas e instruídas, como são os seus divertimentos e lazeres, como vivem e sofrem os seus pais, como são

defendidos e protegidos os seus direitos. A televisão, quase todos os dias, dá-nos as horripilantes imagens de centenas de milhares de crianças abandonadas à miséria, atacadas de todas as doenças de malnutrição, vítimas de epidemias e chagas sociais, de violência moral, física e psíquica, vegetando sobre a superfície do nosso planeta, sem que se vislumbre o menor sinal de que esta situação poderá ser remediada no futuro previsível. Nas sociedades economicamente desenvolvidas é a discriminação racial, como nos Estados Unidos da América e na África do Sul, os tráficos, como o da prostituição e droga, o trabalho clandestino e outras formas de aviltamento, degradação e desumanidade.

No entanto, não faltam convenções internacionais para definir o enorme elenco de direitos da criança e códigos penais para reprimir, severamente, os crimes de que, diariamente, são vítimas.

Temos nós como certo - como, aliás, também foi aqui afirmado pelo Sr. Ministro Roberto Carneiro - que nenhuma criança poderá ser devidamente protegida e usufruir o seu direito natural à felicidade se, em primeiro lugar, não houver uma estrutura eficaz para a protecção e dignificação da família. Em vários relatórios dos países da CEE, ultimamente elaborados, chama-se a atenção para determinadas circunstâncias, que, embora não se possa estabelecer uma relação clara e demonstrativa de causa e efeito, atribuem a causa da violência contra as crianças ao facto de existir violência contra as mulheres, sublinhando que tanto num caso como no outro se trata de desfuncionamento da família no seu conjunto, que é devido às más condições económicas dos cônjuges, bruscas modificações sociais, perda de valores morais referenciais, à má urbanização, ao isolamento da família nuclear, ao desemprego, ao alcoolismo, etc... Em Portugal, alguns dos nossos sociólogos indicam, por exemplo, que os castigos corporais são considerados como parte da vida normal, embora a lei os proíba, e que não é um problema apenas das categorias sócio-económicas desfavorecidas, porque afecta todos os grupos económicos, sociais e culturais. No estudo recente feito, em 1986, com a colaboração do Centro de Estudos Judiciários, ao nível nacional, a proporção das famílias nas quais foi observada a violência psíquica e física para com as crianças é, respectivamente, de 13,2 e 14,2 por 10 000.

A falta de cuidados é muito mais corrente, subindo o número para 29,8 por

10 000. Todavia, o próprio relatório avisa que estes números são apurados por défice, não correspondem necessariamente à realidade, dada a complexidade do estudo. É sabido que à volta deste fenómeno da violência como no de trabalho infantil, existe uma conspiração de silêncio, que as próprias entidades oficiais - aliás, tal como sucede noutros países - recorrem a definições e sistemas de registo próprios para ocultar a realidade. Que o problema da criança é, ao fim e ao cabo, o problema da família, di-lo o relatório do perito alemão Gella, tão celebrado, nesta matéria, nos meios especializados da CEE. Escreve ele: «A violência no seio da família depende da hierarquia do poder. Assim só é utilizada, praticamente, nos casos em que todos os outros meios de assegurar a autoridade e a influência falham. Além disso, o comportamento violento no seio da família funda-se na função e na estrutura desta. Segue-se que não seria um fenómeno patológico particular do delinquente, mas o produto de um sistema familiar que favorece a agressividade. A violência nasce de um mal-entendido entre os pais e os filhos, entre a família e a vizinhança imediata ou o contexto social mais amplo, de um ponto de vista evolutivo, a vítima potencial correrá tanto mais o risco de conhecer a violência, quando existe ausência de calor afectivo nos pais e confiança neles próprios. Uma outra causa de violência nas famílias seria a falta de recursos sociais e pecuniários e a sobrecarga do esforço pedido aos educadores. A violência constitui, no fim de contas, um instrumento patriarcal do poder».

É tendo em consideração o valor primordial e fundamental que a família desempenha no bem-estar da criança que o CDS apresentou, em 1988, o seu projecto de lei n.º 65/V - lei de bases de política familiar - que, após a discussão, na generalidade, ficou congelado na arca frigorífica da comissão especializada, como sempre sucede com as iniciativas da oposição nesta legislatura.

Neste projecto definíamos a instituição familiar assente na igualdade total entre os pais, do ponto de vista jurídico, moral e social, na repartição igual das tarefas e responsabilidades educativas, domésticas e profissionais; na participação de todos os membros, incluindo obviamente os filhos, na vida familiar. É bom repelir e sublinhar, hoje, no contexto do debate sobre a criança, que, no tocante à educação, tal como é reconhecido em todas as sociedades preocupadas com esta problemática, o nosso projecto de lei consagra o direito originário, primário e inalienável de os pais assegurarem, promoverem e orientarem a educação dos filhos, tirando daí todas as consequências em domínios que vão desde a iniciativa da criação de escolas ao direito de participação activa a vários níveis, no planeamento e execução da política educativa, passando pela possibilidade de recusar que aos filhos sejam administrados ensinamentos contrários às suas convicções morais.

Também enunciamos que para o bem da criança é, desde logo, urgente adoptar medidas legislativas necessárias à dignificação do trabalho doméstico, à criação de condições remuneratórias que tenham em atenção a situação e as necessidades das famílias carenciadas e que permitam a qualquer dos cônjuges, em condições mínimas de segurança, optar entre o exercício de funções fora de casa ou a educação dos seus filhos. Exigimos também que, em matéria de habitação e urbanismo, sejam criadas condições para que a casa e o ambiente deixem de constituir obstáculos à constituição da família e ao normal desenvolvimento das relações familiares, definindo, de uma vez por todas, com clareza, uma política habitacional consciente das carências e possibilidades efectivas dos portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nossa firme convicção, como partido

democrata-cristão, de que o direito inalienável de cada criança fazer parte da sociedade em que nasce depende, primeiro, de fazer parte da sociedade familiar de uma maneira activa e vivificante, de reconhecer os pais como entes não apenas progenitores mas membros solidários e livres da mesma célula familiar, e deles receber, além do calor do afecto, tudo quanto seja necessário para o desenvolvimento harmonioso da personalidade.

Em suma, o que uma sã política de defesa da criança exige é harmonizar as exigências de vida afectiva, económica, escolar, cultural e social com as aspirações legítimas de uma vida de família moderna e estável.

Esta é a pedra angular da política que queremos para as nossas crianças.

A preparação para o casamento e para a maternidade são os pilares fundamentais de qualquer política concernente à criança. Os direitos às condições normais de

vida, a um nascimento feliz, à saúde, aos medicamentos, à protecção infantil, à escola, à segurança, à qualidade de vida, à formação democrática, à cultura são expressões vãs sem uma política familiar abrangente. É, pois, urgente aprovar e executar a lei de bases da família, sem as mesquinhas preocupações de estarem a aprovar uma lei de iniciativa dos democratas-cristãos por uma maioria que se afirma social-democrata.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro aspecto que nos preocupa, desde há alguns anos - e temos feito eco disso - é o do aproveitamento da criança para efeitos de publicidade, maxime, a televisiva.

Como se lê no número especial da revista Democracia e Liberdade, orgão do Instituto Amaro da Costa, publicado em 1980, «para a publicidade, a infância e a adolescência constituem um mercado, correspondendo a um segmento dos consumidores homogéneos, em função das. suas características aparentes, da sua mentalidade e da sua receptividade.

A criança como consumidor é alvo preferido do marketing, utilizando-a com argumento de venda. Em nome da liberdade de mercado, aproveitando habilmente as modernas técnicas de aliciamento, a publicidade desumaniza a criança, agredindo a sua integridade e prejudicando a sua formação e informação.»

Em 1980, o meu partido lançou o debate convidando os anunciantes, as empresas publicitárias e de marketing, jornalistas, pedagogos e educadores, representantes das associações de pais e das famílias, para numa mesa redonda debaterem, exaustivamente, este problema. Decorridos 10 anos, nada está feito e, ao contrário, tal publicidade ganhou um volume considerável, sem que até agora se tenham adoptado medidas conducentes para atacar este mal da civilização moderna.

Mais uma vez lançamos o alerta: as crianças de Portugal continuam a ser agredidas não só por uma. publicidade de consumo, bem como por uma outra de aviltação moral, que é a causa próxima de delinquência juvenil, do consumo da droga, da prostituição e da pornografia.

Não basta ratificar a Convenção Internacional de 1989 relativa aos direitos da criança; não basta reformar códigos penais; não basta demonstrar a nossa comiseração pelas crianças desafortunadas. É preciso que a sociedade e o Estado dêem as mãos para combater, um por um, os males que em Portugal ensombram o direito de cada criança, impedindo-a de ser uma criança feliz, de viver alegremente a sua infância, de crescer em saúde, de se educar em liberdade, preparando-se para ser um adulto, um cidadão de uma sociedade democrática, próspera e fraterna.

Aplausos do CDS, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é do domínio público que, em 1988, o Plenário da Assembleia da República aprovou, na generalidade, uma proposta de lei sobre a lei de bases da família e também um projecto de lei apresentado pelo CDS que teria «chumbado» se o PSD não tivesse votado a favor, viabilizando assim a sua discussão, na especialidade.

Eu, na qualidade de presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, por diversas vexes - e há aqui colegas que podem testemunhá-lo -, falei na necessidade de se discutir, na especialidade, estas duas iniciativas legislativas.

No entanto, devo dizer que, desde a aprovação, na generalidade, destas iniciativas até hoje, o CDS, apesar de ter sido convocado para as reuniões da Comissão, nunca participou nos trabalhos.

Por várias vezes, em sede de Comissão, referi que, em meu entender, por razões de ordem ética política, não deveríamos, nós - PSD - e os outros partidos representados na Comissão, discutir, na especialidade, uma iniciativa legislativa sobre uma matéria em relação à qual existia também uma iniciativa legislativa do CDS.

Também, por diversas vezes, solicitei, pessoalmente, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, aqui presente, que participasse em reuniões da Comissão, no sentido de se discutir e votar, na especialidade, esta matéria.

Deste modo, pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró se tem ou não conhecimento destes factos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, de facto, tenho notícia de V. Ex.ª, na qualidade de presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, ter mostrado o desejo de discutir está matéria - até me referiu o assunto, pessoalmente -, pelo que não posso deixar de reconhecer esse facto.

Simplesmente, V. Ex.ª sabe que não basta falar-se das matérias que se quer agendar nos corredores da Assembleia. Na qualidade de presidente da Comissão, V. Ex.ª tem de agendar as matérias e notificar os partidos, dizendo: «Para o dia x está marcado o debate, na especialidade, do projecto de lei do CDS», o que V. Ex.ª até hoje não fez.

Ora, Sr. Deputado, falar nos corredores, dizendo: «Venham lá...», «Vamos lá ver...», «Um dia vamos começar a discutir...», agradeço muito o seu empenho; simplesmente, penso que, como presidente da Comissão, se tivesse, realmente, vontade de andar para a frente com este projecto, teria agendado a matéria, marcado o dia para a discussão, notificado os vários partidos, à semelhança do que fazem os presidentes das outras comissões, após o que, então, poderia tirar a ilação, dizendo: «Os Srs. Deputados do CDS apareceram ou deixaram de aparecer». Até agora, nada disso sucedeu.

O projecto de lei do CDS está na arca frigorífica, como costumo dizer, à semelhança de tantas outras iniciativas apresentadas pela oposição, mas, desta vez, não podemos dizer que está à espera de uma proposta de lei, como sempre sucede, porque já existe um projecto do PSD.

Por esta razão, solicito a V. Ex.ª que renove o seu interesse de agendar o nosso projecto, rapidamente, para o debate na especialidade, porque só assim conseguiremos levar a bom porto as nossas preocupações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cabe-me a grata tarefa de abordar o tema do debate de hoje, sobre a condição

de vida da criança em Portugal, pela bancada do PSD, a par da minha colega de grupo parlamentar. Sr.ª Deputada Leonor Beleza, e aproveito a ocasião - aliás, tão oportuna - para lhe render as nossas homenagens pelo cuidado, devoção e competência com que sempre tratou dos assuntos ligados com a infância do nosso País, no desempenho das suas sucessivas responsabilidades de governante.

Aplausos do PSD.

E a circunstância de podermos ouvi-la, neste debate, referindo aspectos concretos da Administração Pública portuguesa relacionados com a temática em apreço, de forma tão mais capaz do que eu certamente o faria, leva--me a colocar os problemas que relevam no domínio dos princípios, aprofundando, algo mais detalhadamente, o campo das razões primeiras, questionando, de forma que quero seja construtiva, a comodidade da inércia de preconceitos instalados, a brandura de algumas ideias gerais, a rotina de outras tantas falsas ideias claras ou, mesmo, mais assustador ainda, o deserto das preocupações.

A imprensa, sobretudo a imprensa escrita, e um número cada vez maior de relatórios oficiosos e oficiais fazem eco de um conjunto preocupante e vasto de situações dramáticas que ocorrem no nosso País envolvendo crianças: suicídios, consumo de narcóticos e estupefacientes, alcoolismo, gravidezes em prematura idade, delinquência juvenil, insucesso escolar, prostituição de menores.

Há uma resposta fria, tecnocrática e verdadeira para tudo isto: é o preço do progresso. Mas encolher os ombros e andar para a frente não se apresenta como o método mais humanista de agir. E porque, para nós, a política existe por causa da infelicidade real das pessoas, estando ao seu serviço, não nos consola saber que as sociedades em mudança provocam processos de disforia, conducentes à marginalidade social, que se agravam em ambientes de deficiente urbanismo, que se precipitam com a desintegração da família extensa, característica, por exemplo, da ruralidade portuguesa, que se aceleram com a normalização incompleta, provocada pela aculturação decorrente de fenómenos migratórios de grande dimensão, da acção dos meios de comunicação de massas, da decadência consequente das comunidades de base tradicional, dos seus valores e do seu controlo social, que, ao caducarem, nem sempre são substituídos por outros, quando o não são por verdadeiros contravalores.

São inaceitáveis as atitudes reaccionárias da antimudança ou do controlo artificial da mudança cultural, baseados que são em pragmatismo militarista ou em injustificáveis subjectivismos de grupo.

O sociólogo Charles Mills dá-nos um conselho: isolar claramente o que provoca a inquietação e a indiferença do mundo contemporâneo, porque a ameaça do homem reside nas forças desordenadas da sociedade contemporânea.

François Perroux, na sua já longínqua obra Alienação e Sociedade Industrial, dá-nos um mote interessante, que não resisto a transcrever, porque oportuno: «A desalienação é a libertação de cada sujeito num conjunto em que ninguém perde a qualidade de sujeito. Ela culmina quando cada sujeito se cria, ao mesmo tempo que cria todos os outros. Cada sujeito cria-se por actos e por palavras que dizem respeito aos outros e os visam.»

Ora, este papel cabe a todos nós. Desde logo, a nós, agentes políticos em situação privilegiada, porque detentores de um mandato de representação popular que a isso nos responsabiliza. Mas cabe, também, à sociedade civil, às famílias, às escolas, às igrejas; em suma, às sociedades menores.

É sabido que um processo de aculturação profunda, que nos tem caracterizado e vai continuar a caracterizar, provoca, não raramente, resultados patológicos que afectam, de forma mais contundente, as gerações mais novas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A perda da alegria de viver conduz às situações de marginalidade que referi. O desmoronamento dos padrões de referência, sem a sua atempada substituição por um novo quadro valorativo, está na origem das graves perturbações sociais que afectam, de um modo particular, as crianças. Com o renovar paulatino das gerações, estamos a ver criar uma sociedade de multidões solitárias.

Não fomos nós quem provocou toda esta chuva, pensaremos, não sem alguma razão, mas nem por isso estamos desobrigados de intervir. E não se trata apenas de desviar a agressividade da criança marginal ou, menos ainda, de a reprimir, escondendo os seus efeitos à nossa má consciência. É preciso encontrar soluções novas que constituam uma nova ordem que se não feche à mudança, mas que reintegre as crianças num mundo que seja recebido com alegria e com desejo de viver.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O individualismo em que caímos, útil a qualquer sociedade aberta e liberal, tem efeitos nefastos ao nível da solidariedade humana.

A forma com que arrumamos os problemas que são trazidos pelo crescente número de idosos, numa sociedade urbanizada e individualista, constitui uma verdadeira nova modalidade de solução final.

Mas o armazenamento dos velhos em antecâmaras funerárias não é só uma crueldade, com a qual nos habituámos a conviver, mas um mecanismo seguro de empobrecimento da sociedade, retirando aos novos o direito de conviver e de aprender com os que a experiência da vida valorizou. E não é só o folclore e a pequena história que se soterram com este divórcio geracional, mas toda uma formação que perde um pilar insubstituível.

A família é, diga-se mais uma vez, com desgosto para os defensores do Estado providência, a célula essencial e básica da sociedade. O papel que lhe está reservado, na formação e na enculturação das novas gerações, é, a todos os títulos, insubstituível.

De alguma forma, existe uma urgência incumprida que consiste na necessidade de prestar toda uma ajuda às famílias portuguesas na sua inalienável missão de educar, mais do que criar ou de instruir, os responsáveis de amanhã.

Preocupamo-nos demais - e pelos vistos nunca é pouco - com o leite que as crianças devem beber, com as proteínas que devem ingerir, e menos, talvez de menos, com o civismo que não recebem, com os valores que não conhecem, com os hábitos que não criam. Vemo-las, depois, crescer mais vazias, entrando, assim, na selva da sociedade livre, para concorrerem pelo sempre escasso acesso ao difícil êxito relativo.

Libertar a sociedade civil não é criar uma selva de egoístas. Não é esse presente nem o futuro que queremos para Portugal nem para o mundo.

Há que recuperar, para a democracia e para a liberdade, o conceito de corpos intermédios, valorizando tais comunidades e sociedades menores, para que tirem os indivíduos das massas anónimas e lhes dêem a dimensão adequada à sua dignidade e de acordo com a essência da sua natureza de gente.

Ao materialismo que a liberdade gerou, é preciso encontrar uma nova alma espiritual, que ponha termo a este bloqueio, vicioso e mau, que, longe de libertar o Homem, o escraviza e amesquinha.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma criança, qualquer, é algo de sublime, porque não se repete mais.

Os seus direitos devem ser entendidos como concretos e não como meras abstracções que formulamos, mais para sossegar o sono do que crentes em melhorar o mundo. De que nos serve fazer leis e mudar as estruturas se não conseguirmos revolucionar as mentalidades?

A ideia de se promover, para o nível infantil, uma aproximação progressiva nas oportunidades concretas a viver e algo que se torna indissociável de uma visão progressista que nos anima, neste quadro referencial.

Afecta-nos profundamente legar às gerações vindouras um mundo de progresso desordenado, poluído e decadente. Mas que não nos baste este desconsolo

bem-aventurado.

E será bom que alarguemos a ira do nosso descontentamento à defesa das causas morais que ressaltei. A par de «grupos de pressão», Portugal precisa urgentemente de «grupos de promoção», desenvolvendo uma ampla troca de dons entre os homens e que façam trazer o espírito universitário para os momentos mais simples da vida de todos os dias.

Meus senhores, vou terminar. Não atirei pedras a ninguém, porque todos somos, afina), coniventes, de uma forma ou de outra, pelo nosso silêncio, pelo .nosso comodismo, por desistirmos de lutar todos os dias.

Querer ir mais além é a meta a que nos propomos sempre e, por isso mesmo, e preciso que paremos, volta e meia, para pensar em conjunto.

Quem decidiu do debate tem, para além das nossas felicitações, o nosso obrigado sincero.

Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em termos jurídicos considera-se que a vida da criança se inicia com o nascimento ate à aquisição da autonomia completa aos 18 anos de idade. No entanto, as políticas de protecção das crianças e das famílias iniciam-se a montante com o planeamento familiar, vertente descurada mas fundamental na acção preventiva. O aconselhamento dos potenciais progenitores e a sua consciencialização revela-se de extrema importância para o desenvolvimento harmonioso das crianças. Os centros de saúde deveriam ler um papel motor num trabalho que leve este tipo de aconselhamento às famílias. É verdade que a adesão das populações a este tipo de cuidados primários é em geral, reduzida.

Este facto enraíza em motivos culturais e sociais e na forma como os centros de saúde são encarados pela população: estruturas fechadas, detentoras de poder e dissuasoras da confiança.

Nesse sentido, pensamos que é fundamental a criação de equipas móveis dirigidas às famílias e à camada populacional em risco, nomeadamente os adolescentes.

Quando a gravidez está consumada e assumida, é fundamental a assistência integrada tanto no que respeita aos cuidados primários de saúde como ao trabalho de apoio social. A assistência materno-infantil na área da saúde e o gozo dos direitos das mães e fortemente prejudicado pela instabilidade no trabalho.

Apenas para apontar um exemplo entre milhares, as trabalhadoras da RTP que trabalham em regime de cachei, não estão autorizadas a gozar a licença de parto, consagrada pela lei. Estas situações violadoras da lei, bem como a baixa capacidade de penetração dos centros de saúde nas camadas mais desfavorecidas da população, determinam que Portugal se encontre na cauda da Europa no que respeita às taxas de mortalidade infantil e perinatal, as quais têm decrescido a um ritmo extremamente lento, se comparado com as taxas de crescimento económico.

O acompanhamento à mulher grávida deveria assumir igualmente uma dimensão que não é assumida pelos centros de saúde. É nesta fase que deve iniciar-se a detecção das crianças com forte probabilidade de estar em risco de abandono ou de maus tratos, no futuro. O acompanhamento da mãe grávida, com a avaliação da sua condição económica, profissional e familiar, permitiria a despistagem de situações de risco com uma solução atempada para cada caso.

Na Holanda, na Dinamarca e na Inglaterra um trabalho deste tipo e levado a cabo com o nascimento do primeiro filho, através da mobilização de assistentes que se deslocam ao local de residência da mãe e dão apoio nas primeiras semanas de vida.

Após o nascimento, inúmeros problemas se colocam aos progenitores quanto à guarda das crianças, em especial tratando-se de famílias em que ambos os pais trabalham ou em que a família e monoparental.

Os serviços que existem para o acolhimento das crianças até à idade da escolaridade obrigatória inserem-se em dois grandes grupos: de O aos 3 anos de idade e dos 3 aos 6 anos, correspondendo, respectivamente, às creches e aos jardins-de-infância.

As taxas de cobertura das creches, em 1985, era de, aproximadamente, 10%, lendo havido, entre 1985 e 1988, uma evolução que indica uma ligeira diminuição cias creches oficiais e das creches de empresa com um aumento da cobertura por parte das IPSS (instituições particulares de solidariedade social). Queremos, no entanto, chamar a atenção para o facto de que as taxas de cobertura tem de ser ponderadas com os factores qualitativos e diferenciais. Na verdade, é no respeitante à qualidade dos serviços prestados nas creches que colocamos grandes interrogações, na medida em que o Ministério da Educação não tem responsabilidades educativas nesta faixa ciaria. As creches tem função-educativa e o Ministério da Educação tem de assumir, no mínimo, a formação dos profissionais que trabalham nestas instituições.

Outro mecanismo para o acolhimento das crianças até aos três anos são as amas, opção que nunca deve ter carácter eliminatório das creches, como parece estar a

acontecer. Convém aqui referir, no entanto, que o processo de licenciamento das amas é tão burocrático que impede a desejável flexibilização deste mecanismo.

Por último, o acolhimento familiar deve ser incentivado para esta faixa etária. A criação de equipamento não é o melhor caminho e pode, em muitas circunstâncias, ser pouco adequado. Por que não dar apoio financeiro ao acolhimento familiar para que esta rede se desenvolva?

Quanto à educação entre os três e os seis anos de idade, a laxa de cobertura dos jardins-de-infância é extremamente baixa no nosso País. Enquanto que em Portugal é de 28 %, a Alemanha tem 60 %, a França, 99 %, a Itália, 88 %, a Irlanda, 57 %, e a Grécia, 62 %.

O mais grave é que o Estado Português parece estar a descartar-se desta responsabilidade.

Os jardins-de-infância oficiais passaram de 19960 lugares, em 1985, para 11 077, em 1988, e os jardins-de-infância das empresas passaram de 3205 lugares para 305 em 1988. Ao invés, as IPSS passaram de 47 976 lugares, em 1985, para 62 355, em 1988.

Através destes dados e de outros, se reconhece que tanto os serviços sociais como o Ministério da Educação estão a transferir a gestão destes estabelecimentos para as IPSS. Queremos aqui afirmar que consideramos que a

coexistência do sistema é saudável, até porque, não sendo a rede pública suficiente, é fundamental uma articulação com o sector privado.

Mas ambos tem de ter as mesmas regras e tom de funcionar dentro dos mesmos parâmetros, sendo que os objectivos e finalidades educativas dos jardins de infância devem ser definidos, a nível nacional, pelo Ministério da Educação.

Por outro lado, também no que respeita ao pessoal, não existe uniformidade nem ao nível da preparação da carreira nem ao nível das remunerações auferidas, com grande prejuízo dos trabalhadores das IPSS.

As IPPS são o grande suporte nacional e, por esse facto, são subsidiadas pelo Estado. Mas esse dinheiro, proveniente dos contribuintes, deve ser controlado pelo Governo, havendo exigência de que a sua utilização corresponda ao aumento da qualidade dos serviços. Actualmente, a Segurança Social não faz esta avaliação e, por isso, indirectamente, desconhece de que forma são gastos os impostos.

Pensamos que nesta área é fundamental que os jardins-de-infância ligados à Segurança Social se mantenham sob a gestão dos CRSS (Centros Regionais de Segurança Social) como pólos de formação contínua, como instituições sociais e como formas de articulação com os centros de saúde.

De resto, pensamos que rede pública e privada são compatíveis, desde que ambas se rejam por regras idênticas tanto no que se refere ao pessoal como em relação ao processo educativo.

Estas carências a nível do pré-escolar reflectem-se, em grande medida, no insucesso ao nível de ensino seguinte. O ingresso no período de escolaridade obrigatória representa outro grande salto na vida das crianças, coroado de êxito ou não, de acordo com inúmeros factores como sejam, por um lado, a qualidade do ensino prestado mas, igualmente, das condições externas à escola e que se prendem com as situações económicas e sociais dos agregados familiares.

No que respeita à qualidade do ensino, ele depende, por um lado, dos profissionais e das suas condições de trabalho e, por outro, das condições materiais que assistem aos espaços disponíveis. Todos conhecemos os problemas ligados à actividade dos profissionais de educação, às dificuldades de fazer um trabalho coerente e articulado, perante o carácter temporário das suas ligações à escola e a escassez dos incentivos.

Quanto ao espaço escolar, é também conhecida a carência a nível dos equipamentos e dos meios necessários ao desenvolvimento da criança. O pessoal auxiliar, a ausência de estruturas desportivas, a elevada relação número de alunos por professor e por sala de aula tem resultados verdadeiramente catastróficos no aprovei lamento global das crianças.

Valia a pena aqui fazer referência à ideia da lei do mecenato para a Educação sob o slogan «uma escola - uma empresa». Consideramos que se trata de uma possibilidade com aplicação muito útil ao nível dos equipamentos e dos meios. Mas deve ser sempre encarada como uma medida subsidiária porque o Ministério da Educação não deve e não pode, nesta área, divorciar-se das suas funções.

Por outro lado, coloca-se-nos a questão de saber se não será mais uma medida para acentuar a desigualdade entre regiões mais desenvolvidas e mais pobres do País, discriminando escolas e crianças. Como se faz naquelas escolas em zonas onde não existem empresas em quantidade suficiente?

Ainda no que respeita ao insucesso escolar e transferindo a abordagem para o ponto de vista da família, é sabido que são muitas as crianças que sofrem de má nutrição, em Portugal. O Sr. Ministro dir-nos-á que o problema das cantinas escolares não é com ele, mas a verdade é que os órgãos de poder local, lendo a responsabilidade nessa área, não viram simultaneamente consagrado um acréscimo de verbas para responder, de uma forma cabal, a esta competência. Uma política responsável e séria de combate ao insucesso escolar não suporta hipocrisias desse tipo. É preciso que o Governo reanalise a situação e dê um tratamento especial às autarquias que definam as cantinas escolares como objectivo prioritário.

Um dos problemas com que se confrontam as crianças em idade escolar e os pais é o respeitante à ocupação dos tempos livres, para além do horário escolar. São milhares as crianças que em idade escolar sofrem de abandono em casa, devido à ausência dos pais ou familiares para os locais de trabalho. Pensamos que com um incentivo por parte da administração central e local deveriam ser aproveitadas estruturas existentes nos clubes recreativos, grupos culturais, associações desportivas, que, através de acordos estabelecidos com as escolas ou autarquias e da coordenação de horários, pudessem corresponder às necessidades neste sector e, simultaneamente, reactivarem e optimizarem os seus recursos.

Ainda urge uma palavra para as crianças deficientes. O princípio da integração é um dado adquirido no sistema normativo, mas continuará norma oca de conteúdo, enquanto não forem criadas as condições materiais para a sua concretização. As equipas de apoio às crianças deficientes tem de ser multiplicadas e neste âmbito, mais uma vez, avançamos a ideia de que brigadas móveis da Segurança Social devem ser criadas para este acompanhamento sistemático.

Por outro lado, é necessário denunciar que, de momento, o Ministério da Saúde não corresponde às necessidades de próteses para as crianças deficientes. Sem isto não há integração possível.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos falado de crianças que, bem ou mal, com maior ou menor sofrimento, se encontram enquadradas no sistema.

Viremos agora a nossa atenção para aquelas crianças que, vítimas da sociedade e do meio em que nasceram, foram conduzidas, mais ou menos cedo, para situações de marginalidade.

Estas crianças, quiçá as que mais nos afligem sob os pontos de vista humano e social, suo cada vez mais frequentes no nosso País.

A voracidade das leis do mercado, com um crescimento económico vertiginoso, a par de um desenvolvimento social a meio vapor, determina a centrifugação, em primeiro lugar, dos mais frágeis para a periferia da sociedade, à margem de um sistema justo e democrático. Na periferia do sistema, os direitos da criança não existem e a marginalidade para estas crianças assume inúmeras formas: a exploração, como o trabalho infantil e a prostituição, o abandono e os maus tratos.

No respeitante ao trabalho infantil, as alterações não tem sido significativas. Aqueles que exploram as crianças no trabalho tem imaginado novas formas para iludir a fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho, que, de resto, continua sem meios suficientes para cumprir eficazmente. Mas mesmo no caso em que a utilização do trabalho de menores é descoberta, ela continua a compensar, posto que as punições não são suficientemente dissuasoras. Temos referido que as medidas já tomadas não chegam. É imprescindível a implementação do apoio, nomeadamente económico, e o acompanhamento educativo as famílias.

As crianças exploradas na mendicidade e na prostituição provêm por regra das bolsas da pobreza dentro das cidades com desenvolvimento económico mais rápido. São crianças que foram abandonadas ou sofriam de maus tratos físicos e psicológicos dentro da família, a qual, em geral, se caracteriza por recursos económicos muito baixos e por desorganização aos vários níveis. No entanto, ainda pouco se conhece sobre a realidade nacional nesta área e a forma como tem evoluído nos últimos anos.

Daí a urgência de um levantamento exaustivo sobre esta maioria. No entanto, pensamos que é fundamental que as famílias de origem destas crianças sejam acompanhadas, de uma forma sistemática e directa, pelos técnicos da Segurança Social, que precisam de sair dos gabinetes e contactar com as comunidades de risco. A dimensão de prevenção nesta área perdeu-se, mas uma simples análise da relação custos-benefícios permite concluir que 6 este o caminho mais adequado tanto para os contribuintes como para as crianças. A mobilidade dos funcionários dos serviços tem de ser desenvolvida, indo ao encontro dos agregados, no sentido de encaminhar soluções para os problemas de habitação, emprego e organização da família.

A lei que respeita ao acolhimento das crianças maltratadas e abandonadas e positiva, mas as condições materiais constituem entraves à sua aplicação. Aproveito a presença do Sr. Ministro da Justiça para referir a importância na sensibilização dos juízes para que os centros de acolhimento constituam sempre uma solução provisória, devendo ser criadas as condições para que a reintegração no meio familiar possa ser a solução preferencial.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao terminar esta intervenção tenho consciência de que esta abordagem enferma de múltiplas lacunas. Na verdade, traia-se de uma temática demasiadamente vasta para poder ser avaliada em todas as suas vertentes e dimensões num tão curto espaço de tempo. As propostas já apresentadas vão no sentido de que esta iniciativa se prolongue para além deste debate e frutifique em medidas concretizadoras dos direitos das crianças.

Se as crianças são o melhor da vida, para milhares delas a vida não é seguramente o melhor.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Srs. Deputadas Luísa Ferreira e Leonor Beleza.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Ferreira.

A Sr.ª Luísa Ferreira (PSD) - Sr.ª Deputada Isabel Espada, também considero do maior interesse o debate sobre os problemas da criança, que decorre nesta Câmara, e felicito o PRD por esta sua iniciativa.

Por outro lado, gostaria de questionar V. Ex.ª sobre um aspecto que referiu e que poderá ajudar a combater o desenraizamento da criança, com um melhor aproveitamento dos seus tempos livres na idade escolar.

Pergunto: não considera encorajadoras as novas perspectivas que se abrem na luta contra o insucesso escolar, através da aplicação do novo plano curricular, que introduz a área-escola para actividades extracurriculares? Neste momento, isso já se encontra em experiência em 70 escolas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, se bem entendi o alcance da sua intervenção sobre os problemas das crianças, tudo se resolvia se o Estado, com muito Estado e com muito dinheiro, se dedicasse à resolução dos problemas das mesmas. Dir-se-ia, ao ouvi-la, que o Governo está a dormir em relação aos problemas das crianças e que, nestes últimos anos, nada melhorou quanto à sua situação.

Vou limitar-me a abordar alguns dos sectores que a Sr.ª Deputada tratou de uma forma que considero incorrecta.

Começando por se referir ao planeamento familiar, disse que é coisa que não existe e que a população responde mal a essa questão. Isso não é verdade, Sr.ª Deputada! Hoje, existem 864 centros de saúde e extensões, onde se faz planeamento familiar, 392 dos quais foram criados entre 1987 e 1989. O nível de acesso ao planeamento familiar da população portuguesa e considerado muito bom em termos internacionais. É um caso manifesto de sucesso, que, aliás, no outro dia já foi aqui referido. Não vejo o porquê de fazer-se um choradinho à volta de uma história que hoje já não a merece!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação à guarda das crianças, a Sr.ª Deputada disse que a situação era péssima e comparou-a com a da República Federal da Alemanha. Sr.ª Deputada, tenhamos calma! Trabalhemos, continuemos pela via em que estamos e um dia poderemos talvez lá chegar! Hoje, é manifestamente injusto estar sistematicamente a comparar Portugal, no que quer que seja, com a República Federal da Alemanha, como se estas questões se resolvessem independentemente do nível de progresso e de desenvolvimento de cada país.

Em todo o caso, a Sr.ª Deputada disse que era à custa das instituições particulares que os lugares estariam a crescer em relação aos estabelecimentos de guarda das crianças. Para além disto. Sr.ª Deputada, essa concepção - que não partilhamos -, segundo a qual seria o Estado a instituição que devia assegurar tudo, não é verdadeira - aliás, até o Sr. Ministro da Educação há pouco disse, e eu repito, que não é verdadeira.

Com efeito, 514 estabelecimentos oficiais, ao nível da educação pré-escolar, foram criados por este Governo; o número de crianças em instituições de apoio à infância subsidiadas pela Segurança Social cresceu, em 1985 - o número era aproximadamente de 76 000 e, em 1988, passou para mais de 100 000 e não tenho dados mais recentes -, e o número de amas controladas pela Segurança Social triplicou de 1986 para 1988.

A Sr.ª Deputada diz que estamos perto dos 30 %. Estamos, de facto, a esse nível. Felizmente que Portugal ainda conhece hoje um nível bastante razoável em termos europeus e apoios de outro tipo às necessidades de segurança das crianças, mas, Sr.ª Deputada, estamos no bom caminho, estamos a progredir e, obviamente, não é de um dia para o outro que aqui nos poderemos equiparar a países com um nível muito maior de desenvolvimento.

E já agora, Sr.ª Deputada, pergunto: o nível de desenvolvimento, o nível de progresso, o aumento do nível de bem-estar de cada país nada tem a ver com as crianças? É alguma coisa que, porventura, só beneficie os outros?

A Sr.ª Deputada referiu também que a má nutrição das crianças tem um panorama extremamente negativo. Lembro-lhe, Sr.ª Deputada, que, apesar de todos os males dos centros de saúde que referiu, existem em todos eles equipas de educação para a saúde e que no ano lectivo de 1988-1989 mais de 500 000 crianças foram abrangidas por actividades de saúde escolar, que, nomeadamente, tiveram a ver com regras de subalimentação.

Sr.ª Deputada Isabel Espada, uma última pergunta: entende ou não que em Portugal há crianças felizes?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr.ª Deputada Luísa Ferreira, quero apenas dizer que vou ficar à espera dos resultados.

Sr.ª Deputada Leonor Beleza - vou ser muito rápida porque ainda vai haver uma intervenção de um colega meu -, pergunto-lhe se numa intervenção em que, pela primeira vez, tento de facto não fazer oposição ao Governo, pelo contrário há a apresentação de propostas bem concretas e de medidas bem adaptadas às circunstâncias e à realidade nacional, a Sr.ª Deputada nada encontrou de construtivo!?... Não encontrou absolutamente nada que considerasse positivo numa avaliação qualitativa da situação actual?

O que eu disse é que há muito para fazer e que muito mais poderia ter sido feito - e isso é um facto! O que é grave é que o Governo se vanglorie de que tem uma das maiores taxas de crescimento económico do País e uma das menores taxas de crescimento social ou de desenvolvimento social!

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Taxa de desenvolvimento social!?...

A Oradora: - Isto, sim, é grave, porque se nós temos a maior taxa de crescimento económico a nível nacional, teríamos de ter um desenvolvimento social muito maior do que aquele que temos actualmente. E lembro-lhe, Sr.ª Deputada, que o PSD já está nos ministérios que tratam dos assuntos sociais, como os Ministérios da Segurança Social, do Trabalho e da Educação, há 11 anos!...

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ter a honra e o prazer de usar, pela primeira vez, da palavra nesta Casa seja-me permitido dirigir uma saudação a VV. Ex.ª s acompanhada da afirmação, aliás dispensável, da total disponibilidade do Ministro da Justiça em acorrer às solicitações da Assembleia da República e ao mesmo tempo do respeito óbvio, embora democrático e, portanto, certamente divergente por todas as correntes de pensamento aqui representadas.

Aplausos gerais.

Ao, ser solicitada a minha participação neste debate sobre as condições de vida da criança em Portugal, claramente se me colocaram as dimensões óbvias que ele linha necessariamente de ter: moral e cultural.

Dimensão moral ou, se quiserem mais profundamente, ética para que o Governo se não apresentasse aqui, perante a evidente situação, em Portugal, de crianças em risco com um discurso triunfalista ou de glória, manifestando apenas os aspectos positivos da sua intervenção nesse domínio, o que seria irresponsável e não o é, evidentemente!

Aplausos do PSD.

Mas isso legitimava - e continua a legitimar - também o desejo de que a oposição não surgisse aqui, por sua vez, com um discurso triunfalista e glorificante, ao contrário, esquecendo aquele muito que o Governo fez para sublinhar apenas tudo o que ficou por fazer,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... isto é, não aceitar a ideia de que o debate se circunscreveria a uma estrutura contabilística de «deve e haver», no termo da qual, obviamente, o único credor seria a criança e os devedores todos nós, moralmente insolventes.

Por outro lado, do ponto de vista cultural, era fundamental olhar a questão não apenas fotograficamente, como se fosse paralítica, estática, mas de forma a saber qual a situação, neste momento, da criança em Portugal e o que e que o Governo está ou não a fazer relativamente ao problema. É importante olhar dinamicamente a questão: saber qual era a situação da criança em Portugal ainda há pouco tempo e a que se perspectiva ser a breve trecho, tendo em conta tudo o que foi feito pelo Governo, pela comunidade no seu todo e, evidentemente, também pelos próprios partidos políticos em geral.

Se olharmos assim vai, evidentemente, surgir outra perspectiva cultural ao nosso próprio discurso. É que, eventualmente, aquela criança transida de frio ao colo da mãe não é para todos a mesma coisa, depende de termos lido Charles Dickens, François Jacob ou apenas O Menino de Sua Mãe. A diferença é também, com certeza, de uns para os outros; a diferença resulta da nossa postura cultural perante o mundo e a vida. É por isso que não e o discurso que resolve o problema da criança... Mas sem um discurso coerente a servir de pano de fundo à intervenção, seja do Governo seja da comunidade, a criança pode ser prejudicada a breve trecho pelo excesso voluntarístico de um amor que não e natural, porque, no fim de contas, é inspirado por um debate político em vez de ser estruturado na profundeza da construção do amor, que é a natureza social e humana de cada um de nós.

Aplausos do PSD.

E esse discurso cultural, se quiserem teórico, é obviamente de toda a comunidade, mas aí o Governo, o Ministério da Justiça, reivindica para si uma parte significativa dele.

Muito do que aqui foi dito hoje teve não direi origem exclusiva, porque isso seria absurdo, mas uma marca de origem que se inscreve, justamente, no domínio do Governo e do Ministério da Justiça.

Foi curioso verificar - e isto parece-me uma manifestação de pujança de intervenção do Governo, mas ao mesmo tempo de tolerância democrática da oposição - que muitos dos textos que serviram de base às críticas que se desenvolveram foram produzidos a partir de trabalhos de investigação do próprio Governo e do Ministério da Justiça; foram textos lançados a público, sem medo de, por isso, serem criticados, pelo Ministério da Justiça e que, no fim de contas, puseram à sociedade civil e à sociedade política no seu todo, claramente, a situação da criança em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais do que isso, o Governo ao definir o conceito de «maltrato» não fez o que em outros sistemas culturais fizeram, ou seja, não restringiu o conceito de «maltrato» para dizer que há poucas crianças maltratadas em Portugal; pelo contrário, alargou-o teoricamente como em parte alguma, o que permite dizer, evidentemente, que o número de crianças maltratadas em Portugal e bastante maior do que seria se uma atitude política desonesta tivesse reduzido o conceito de crianças maltratadas, negligenciadas ou praticando a mendicidade.

É por isso que temos de arrancar para este debate conjunto - e não posso, evidentemente, deixar de felicitar o Partido Renovador Democrático por esta iniciativa - a partir de uma estrutura teórica do discurso e criar, desde

logo, a ideia clara de quo a instituição nobre, de intervenção é a família, porque, com certeza, nenhum de nós gostaria que ao lado da ideia velha e repetida em Espanha, de que «meu filho come a sopa senão vem lá Nuno Álvares!», se passasse a verificar em Portugal a ideia nova de: «meu filho come a sopa senão vem lá o Estado!...»

É por isso essencial que, num momento em que desnacionalizamos empresas, não nacionalizemos crianças e que sejamos capazes de encontrar para o problema real da criança em Portugal uma intervenção originariamente natural, que é a da sua própria família.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso fundamental, antes de uma intervenção, que, em grelha alargada a todo o País assente em estruturas pesadas, em assistentes sociais, em centros regionais, etc., façamos passar culturalmente para a interioridade de cada um de nós essa capacidade de respeitar a criança e de levar à prática, no concreto, aquilo que é hoje a sua afirmação como sujeito autónomo de direitos. Esta é a grande e a primeira missão de todos nós, e eu faria aqui uma proposta, se fosse possível, não apenas ao Governo, que certamente a aceita, mas a todos os partidos para que eles próprios, com a sua estrutura, desenvolvessem debates, fossem ao campo concreto informar o que é hoje um discurso cultural moderno, que leva à família o seu direito de ser família e que dá à família a sua autonomia originária como primeiro responsável respondendo pelas exigências dos direitos da criança.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Seria bom que a comparação agora não fosse com a Espanha mas com o Brasil e que não chegássemos àquela situação conhecida da favela do Rio de Janeiro ou de uma família, que, procurada sistematicamente pelo assistente social, deixava escrito à porta: «Para atender os assistentes sociais só às quartas e sextas-feiras de manhã.»

Risos do PSD.

É por isso fundamental que entre a estrutura da intervenção do Estado, que e essencial, e a capacidade de liberdade e interacção da família se estabeleça um discurso coerente, que não desresponsabilize o Estado mas que de à família também o espaço próprio cultural da sua intervenção. Para lá disso, obviamente, o Estado é essencial; é essencial na concepção interdisciplinar da intervenção, na concepção interdisciplinar da intervenção, no apelo à responsabilização da comunidade neste domínio - e aqui o Estado, responsável que e, e o Governo, responsável que tem sido, tem obviamente desenvolvido acções que eu gostaria rapidamente de vos trazer aqui.

Desde logo, porque a coordenação existe, gostaria de vos chamar a atenção para a existência do grupo permanente de análise para a problemática relacionada com as instituições de menores e de família que reúne, cie próprio, 35 instituições, privadas umas, públicas outras, e que no contexto da sua participação discutem, por um lado, e tomam comportamentos positivos, por outro.

Do ponto de vista da produção da acção e da prática de resultados, aí se discutiu, se estudou e se lançou,

estando agora já no terreno, a ideia das famílias de transição e dos centros de acolhimento; famílias de transição e centros de acolhimento que, independentemente pela forma como são criadas, não são contabilizadas depois naquilo que é a acção concreta da intervenção do Governo mas, sim, como sujeitos passivos do apoio, como sujeitos interactivos de uma realidade complexa, que tem evidentemente o Governo como principal responsável, mas autónoma; são-no livremente!

E essas famílias de transição, essas famílias de acolhimento, agora ainda em poucas unidades mas neste momento com uma capacidade de expansão evidentemente notável, fazem um trabalho claro!, cientificamente assente em princípios previamente estudados. Se me permitirem, dar-vos-ei rapidamente um exemplo. Sempre que uma criança em risco possa ser conduzida para uma família de transição, para intervir imediatamente, ela própria, criança, vai ser sujeita a um processo faseado e cronológico: passará uma primeira fase de acolhimento; uma segunda fase de diagnóstico; uma terceira fase de criação do seu projecto de vida autónoma e livre, e uma quarta fase de acompanhamento. E 6 aí, nesse momento, no de acompanhamento da execução, que prioritariamente a criança será devolvida à família natural, à família de origem; só em segundo plano, se for caso disso, será sujeita a uma família alternativa e aqui entra então, e claramente, o processo de adopção; e só, em última instância, se outra alternativa não houver, será entregue a uma instituição.

Justamente porque falei de adopção, devo dizer que o Governo, que mio tem qualquer dúvida em fazer a afirmação clara do primado da família natural, porque não e definido por princípios hipócritas ou farisaicos, também não tem dúvidas em afirmar que, como família alternativa, a adopção é uma excelente medida, e fá-lo assumindo claramente hoje um sentido de intervenção inequívoco em vez de se acoitar atrás de um discurso puramente formal, que envolve muitas vexes interesses coorporativos mal disfarçados e que pretendem reduzir a adopção em nome apenas da chamada «voz do sangue», que, como sabem, tem dado bons fados mas nem sempre boas famílias.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Ora aqui, nesta segunda perspectiva de intervenção, o Governo é claramente interventor e, portanto, compromete-se! E compromete-se na afirmação de uma ideologia para a família e para a criança.

Ao longo do tempo, o número de adopções em Portugal tem subido, mio tanto quanto se desejava - e, como também sabem, não é o Governo que tem aí a responsabilidade total, mas tem subido em espiral. Podemos hoje comparar os sucessivos anos a uma laxa de cerca de 50 por ano; passámos de 10, em 1967 - e, evidentemente, o argumento não é de grande peso -, para 437 no ano passado.

Porém, neste momento está já nomeada e a funcionar uma comissão, que, no âmbito do Ministério da Justiça, vai exactamente rever a lei da adopção e regulamentar, de forma clara, a adopção internacional, essencial sobretudo no domínio das crianças com deficiência.

Por outro lado, no domínio dos tribunais de menores e de família, há que reconhecer aquilo que o Governo, apoiado pelo Centro de Estudos Judiciários e pela Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores em particular, já desenvolveu, criando assessorias técnicas e

compondo equipas interdisciplinares que, ao lado dos respectivos serviços de apoio, dão uma outra visão não estritamente normativista nem jurídica ao problema da criança e da procura das soluções para as crianças em risco ou que, noutra situação, são levadas ao Tribunal de Menores.

Além disso, a imaginação também não tem andado arredia das várias medidas que o Governo, no âmbito do Ministério da Justiça, tem tomado. Aliás, tem procurado soluções alternativas para as tradicionais soluções institucionais, por um lado, com a colaboração da Biblioteca Nacional, da Fundação Bom Sucesso, do FAOJ, da Tabaqueira e da Carris, onde processos de pré-aprendizagem profissional tem sido colocados à disposição da criança e onde, de alguma forma, através de um desenvolvimento da auto-estima do jovem e da criança, se tem procurado soluções como, por exemplo, a da colocação dos jovens junto de artesãos, onde desenvolvem o seu sentido artístico, ou junto da Biblioteca Nacional, onde, ao fazerem a leitura para cegos, não só aumentam a sua própria auto-estima como criam a ideia de serem úteis ao outro e, sendo úteis ao outro, encontram um caminho próprio para o seu desenvolvimento como adultos.

Poderia referir apenas, a título de exemplo, o estudo da situação da mãe adolescente e tudo aquilo que foi feito em matéria de formação.

É evidente que fiquei ciente do aviso que me foi feito para, na qualidade de Ministro da Justiça, não me esquecer de formar os juízes no sentido de sublimarem o acolhimento e a transição em vez das instituições. Vou fazer por não me esquecer, mas suponho que a única razão que poderia haver para o meu esquecimento era ter feito isso tantas vezes, durante 10 anos, que a memória, um pouco esclerosada..., podia ter deixado cair uma ideia que a conservou durante tanto tempo!

Por outro lado, essa formação, que o Ministério da Justiça tem garantido, não é uma formação dirigida exclusivamente aos jurídicos que intervêm neste domínio, mas tem sido dirigida a médicos, a psicólogos, a sociólogos, a psiquiatras em particular, a enfermeiros, a professores e a vários outros, e, através disso, tem desenvolvido um discurso universal relacionado com todas as exigências nacionais, permitindo, portanto, que se espalhe ao longo do tempo e ao longo do espaço o seu discurso de desenvolvimento cultural do problema.

Posso dizer-vos - porque é com algum orgulho que o Ministério da Justiça o faz - que foi possível, ainda há menos de um ano, juntar em Lisboa mais de 2 000 personalidades, vindas de todo o País, de todas as autarquias e de todas as profissões, para, em conjunto, celebrar e organizar esse grande debate nacional sobre o jovem em risco de marginalidade e sobre as situações de desvio.

Portanto, o Ministério da Justiça não está, nessa medida, preocupado com o que não fez. Está, sim, preocupado com aquilo que está para fazer, que é efectivamente muito. E, justamente porque não está preocupado com o que fez, não traz o discurso glorificante daquilo que realizou, traz a preocupação relativamente àquilo que tem para fazer e traz a certeza, a sua própria garantia, de que o caminho que criou é o caminho correcto!

É, pois, nesse caminho que o Governo deixa aqui um apelo a todos vós, porque aquilo que por vós foi feito neste debate é a demonstração viva de que estão dispostos a isto; que venham por esse caminho, que não é um

caminho ideológico-partidário do Governo, mas que foi um caminho que o Governo, através da sua perspectiva do mundo e da vida, foi capaz de abrir nesta matéria. E porque assim é, e porque certamente é permitido a um ministro, que pela primeira vez intervém no Parlamento, que ainda traga os últimos resquícios de alguma ingenuidade...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Por acaso, vê-se!

O Orador: - Eu já sabia que haveria de haver desse lado, nesta altura, um comentário, e por isso fiz uma ligeira pausa...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É que ali é que está a maldade toda!

O Orador: - Mas, como estava a dizer, porque sei que me e permitida alguma ingenuidade, gostaria de dizer-vos que tenho visto, como mero espectador, esta Casa levantar-se em uníssono para lamentar a morte de alguma personalidade, independentemente daquilo que fosse o seu pensamento político; tenho visto esta Casa levantar-se em uníssono para receber personalidades estrangeiras; tenho visto esta Casa levantar-se em uníssono para, em determinado tipo de valores que são essenciais, pôr-se de acordo para os respeitar e dar para fora o exemplo daquilo que é.

Assim sendo, eu gostaria que a criança, que neste momento está a ver-nos, não tivesse a ideia de que, quando se fala da criança em Portugal, a Assembleia da República se divide e não é capaz de levantar-se em uníssono. E porque não estou a pedir qualquer aplauso - certamente não era essa a vossa interpretaçâo - nem estou a pedir que, neste momento, se levantem em uníssono, gostaria de trazer aqui a notícia de que hoje, da parte da manha, o Governo aprovou e vai submeter à Assembleia da República, para ratificação, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança.

Aplausos do PSD.

Sei que não é em termos de opção de fundo; sei que em termos de opção de fundo não é nada de extraordinário; sei apenas que, se a Assembleia da República não demorar a ratificação, Portugal será o segundo país do mundo a ratificar a Convenção. Participará dos 20 governos que, assinando a Convenção, a põem em vigor em todo o mundo. E isto é já coisa de alguma importância. Se, quando há uma informação deste tipo, porventura o Parlamento ouvisse o que se informa em vez de contestar o que julga que se vai dizer, talvez mais rapidamente pudéssemos chegar a resultados finais de consenso global.

De todo o modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ideia é a de que participar pela primeira vez num debate deste tipo é para quem dá os primeiros passos, porventura tímidos, na política, um bom convite a que continue, não para criar espaços de conflito onde aquilo que nos proporciona este debate é obrigatória, repito, ética e culturalmente, uma exigência de consenso - a criança em Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Odete Santos, Leonor Beleza e Hermínio Martinho.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, bem gostaria de ter mais tempo para pedir-lhe alguns esclarecimentos, mas, infelizmente, é muito pouco.

No entanto, no pouco tempo de que disponho gostaria de começar por afirmar que a situação em Portugal não é bem essa que V. Ex.ª retratou com alguma finura, que lhe é própria e que já conhecemos, mas é a situação de numa família dizer «meu filho come a sopa, porque hoje há sopa, amanha não sabemos!».

Aplausos do PCP.

Ou, então, pôr à porta um papel dizendo: «Assistente social, procura-se!»

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Considero que o Sr. Ministro traçou um quadro com bastante ingenuidade, mas, de facto, desculpamo-lo. V. Ex.ª chegou há pouco ao Governo...

Risos.

... e talvez não tenha ainda a dimensão exacta, pelo que também aí já não se possa desculpar daquilo que efectivamente o Governo tem ou não feito.

V. Ex.ª falou de um quadro que poderia estar num cartão de boas-festas ou de parabéns, que não tem qualquer tradução na prática. Falou de medidas, de lares de transição, etc., que estão desde 1978 na Organização Tutelar de Menores, mas acho que V. Ex.ª sabe quão restrito é o número de crianças que efectivamente tem acesso a essas instituições!...

Em relação aos centros de acolhimento, poder-lhe-ia dizer que, em Setúbal, por iniciativa da Caritas Diocesana - iniciativa louvável -, abriu para todo o distrito um centro de acolhimento para 12 crianças...! Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se as experiências que conhece são, de facto, suficientes para resolver os problemas.

De qualquer maneira, é espantoso que, no quadro que V. Ex.ª delineia perante a Assembleia da República, não refira uma única vez a questão do trabalho infantil,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi um acaso!

A Oradora: -... que é de facto uma questão grave, a merecer até a atenção de instâncias internacionais para este problema.

Sr. Ministro, quanto à Resolução n.º 14/89, do Conselho de Ministros, gostaria que me dissesse o que é que o Governo fez até agora em relação à execução que «previa a criação de uma comissão constituída por vários representantes com o objectivo de estudar as questões da prevenção da criminalidade». V. Ex.ª não estava no Governo, mas poderá dizer à Assembleia da República o que é que está feito até agora.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nada!

A Oradora: - No que diz respeito às questões de consulta jurídica - e isto já é um decreto-lei, de fins de 1987 -, e concordará comigo que ela é muito importante, nomeadamente para as mulheres que tem filhos a cargo e que os serviços do Ministério Público não conseguem, pelos múltiplos problemas que têm de tratar, responder a

estas questões, pergunto o que é que foi feito nessa área. Como é que funciona a consulta jurídica? É porque, tanto quanto sei, praticamente não existe apoio jurídico às pessoas carenciadas!

De facto, Sr. Ministro da Justiça, houve muitas outras questões, nomeadamente em relação aos centros de observação e acção social, que abrangem uma parte restrita do País, a que V. Ex.ª não respondeu. Coloquei esses problemas na minha intervenção e esperava que me pudesse dar alguma resposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas ainda está a tempo!...

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Leonor Beleza, a Mesa informa que o quadro electrónico, que está à nossa frente e à frente da bancada do Governo, tem estado sistematicamente a avariar, o que deve ter prejudicado, inclusivamente, a própria gestão do tempo por parte dos membros do Governo, segundo indicações que tom chegado à Mesa. Por esse motivo, demos indicação para desligar esse quadro, ficando apenas os quadros laterais, que são os que estão correctos.

Por isso, face a esta dificuldade, a Mesa terá provavelmente alguma flexibilidade quanto à gestão de um ou dois minutos que efectivamente possam necessitar, nomeadamente a bancada do Governo, que foi, eventualmente, a mais prejudicada pelo facto de se ter orientado pelo quadro que estava à sua frente e que não estava conecto.

Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro da Justiça, permita-me que lhe manifeste o meu maior apreço pela elevação, rigor e humildade que colocou na forma como abordou os problemas das crianças infelizes do nosso País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Certamente a Sr.ª Deputada Odete Santos não lerá compreendido bem que o Sr. Ministro se referiu, e repito, às crianças infelizes do nosso país, porque, ao fim e ao cabo, é essa, de alguma maneira, a dura tarefa que lhe cabe, no Ministério da Justiça, em relação às crianças.

O Sr. Ministro referiu as iniciativas que tem sido tomadas e aquilo que está em marcha e disse também, para quem quis ouvir, e nós ouvimos muito bem, que o caminho que ainda há a percorrer é um caminho difícil, que muita coisa está por fazer.

Sr. Ministro, é justamente em relação a uma coisa que julgo que está por fazer que eu gostaria de perguntar quais são as intenções do Ministério da Justiça. A recente Lei Orgânica dos Tribunais criou os tribunais mistos de menores e de família. Tenho deparado inúmeras vezes com problemas em que se põem questões sobre os menores e a família, em particular sobre os menores que neste momento estamos a abordar, quando suo tratadas em tribunais que não sejam de competência especializada. Isto é, por alguma razão o legislador criou tribunais de competência especializada nestes domínios com a consciência de que demonstrarão, porventura, uma maior acuidade e uma maior abertura no tratamento destas questões e, por outro lado também, criou serviços de apoio que, em relação ao tratamento de questões tão delicadas, apoiem as decisões que têm de ser tomadas.

Neste momento, esses tribunais só existem em Lisboa, Porto, Coimbra, Funchal e Ponta Delgada, mas, e salvo erro, estão criados, mas ainda não estão a funcionar, em Faro e em Setúbal.

Gostaria de saber. Sr. Ministro, quando é que são, de facto, instalados estes dois tribunais que referi e quando é que outros tribunais deste tipo são criados noutros pontos do nosso país.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Com que verbas?

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Orçamento não permite!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, vou naturalmente utilizar a figura do pedido de esclarecimento, embora não seja efectivamente isso que pretenda fazer.

Não posso, todavia, deixar de saudar a intervenção do Sr. Ministro, uma coisa que raramente posso fazer - lembro-me de o ter feito também em relação ao seu colega, sentado à sua esquerda, o Sr. Ministro da Educação -, e queria congratular-me com o facto de ter sido esta iniciativa do PRD que permitiu essa sua intervenção, exactamente a primeira no Parlamento na qualidade de Ministro da Justiça.

Gostaria mesmo de dizer, em minha opinião, que se eu não fosse sectário - como disse o Sr. Deputado Duarte Lima - e se pudesse estender esta minha análise a alguns dos membros do seu governo, pelo estilo, pela abertura e pela seriedade que impôs à sua intervenção, talvez essa fosse uma maneira de tornar o futuro das nossas crianças mais risonho.

Aproveito ainda, Sr. Ministro, e como ouviu da minha intervenção, em quatro propostas concretas quo por meu intermédio o meu grupo parlamentar fez e respondendo a uma questão que levantou no final da sua intervenção, já está entregue na Mesa da Assembleia, para ratificação, um projecto de resolução da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em 20 de Novembro de 1989, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, projecto esse que não foi por ser seu pedido mas, felizmente -e tenho muito prazer em afirmar isto aqui, agora, em primeira não -, está subscrito por todas as bancadas do nosso Parlamento!

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Odete Santos e por fazer um primeiro esclarecimento quanto ao facto de não ter respondido à questão, que eu não tinha compreendido, relativa à eventual existência de comissões de protecção. Não linha compreendido por uma razão muito simples: é que quando ouvi a primeira intervenção da Sr.ªª Deputada Odete Santos tive a tentação, que depois superei

facilmente, de lhe perguntar a que país se referia. Verifiquei depois que não era a Portugal e, como o debate tinha a ver com a criança em Portugal, resolvi não lhe colocar a questão.

É que sobre as realidades há duas leituras: uma leitura de história, contada às crianças, seja de maravilha ou de terror, e uma leitura de realidade. Tenho uma profunda consideraçâo e, evidentemente, um respeito moral enorme por todas as situações que a Sr.ª Deputada referiu e que existem, mas não posso, em nome da mesma ética, aceitar que esse seja um discurso único sobre a situação da criança em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso não e verdade! E porque isso não é verdade, e da intervenção de V. Ex.ª não transpareceu que isso não fosse verdade, não era possível responder às perguntas que fazia a um ministro de Portugal sobre uma situação eventualmente ocorrida num país diferente, que não o seu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro, penso que as comissões de protecção estão previstas na Organização Tutelar de Menores. Conheço, aliás, alguns estudos, nomeadamente da Sr.ª Dr.ª Eliana Gersão, em relação à questão das comissões de protecção de menores.

Julgo que me referi a Portugal... ou V. Ex.ª, estava distraído quanto ao que a Organização Tutelar de Menores diz?

O Orador: - Sr.ª Deputada, uma vez que já nos esclarecemos a ambos e era de Portugal que falava, estou então em condições de dizer-lhe que o Ministério da Justiça tem em estudo, para execução - não pode é garantir neste momento se rápida ou não, mas pode assegurar que é uma execução para este ano -, o desenvolvimento da implantação das comissões de protecção. Tem-no em estudo e não definitivamente assente, porque gostaria de rever a idade mínima de intervenção das comissões de protecção. Tem em estudo e gostaria de não prever imediatamente em lermos compromissórios - já que moralmente não o pode fazer - a data da sua entrada em vigor, porque é necessário que as comissões de protecção sejam recebidas pela própria comunidade e, portanto, que a comunidade sinta o que elas são. Não são, evidentemente, uma estrutura basista, no mau sentido do termo, mas uma estrutura interpessoal e interinstitucional, que, sobretudo, devolve à comunidade a possibilidade de cuidar das suas próprias crianças. Digamos que são comissões que nunca vão ser contabilizadas no haver do governo, exactamente porque não são directamente estatuas; são, antes, comissões que devolvem o êxito do apoio à criança à comunidade, onde esse êxito originariamente deve existir.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exactamente. Foi a pergunta que lhe fiz!

O Orador: - A resposta está dada, Sr.ª Deputada, uma vez que assentámos em que era de Portugal que falávamos.

A Sr.ª Odete Santos(PCP): Ainda bem que percebeu!

O Orador: - Por outro lado, há vários centros de acolhimento no País. Não sei se a Sr.ª Deputada sabe exactamente - e isto não envolve, obviamente, qualquer juízo de censura - qual é a função dos centros de acolhimento - isto para responder à questão das 12 crianças...

E que, por definição, o centro de acolhimento não é uma instituição de reeducação: o centro de acolhimento é um espaço onde a criança estará o mínimo tempo possível até se encontrar uma colocação alternativa, seja em família, seja na instituição, seja na família natural. Normalmente, um centro de acolhimento para 12 crianças responde a uma relativa capacidade dentro do respectivo distrito. Sei que o de Setúbal é um distrito difícil e que um centro de acolhimento para 12 crianças em Setúbal não responde na totalidade às necessidades, mas também sei que responde muito mais do que aquilo que uma interpretação distraída poderia supor ser um espaço para guardar crianças, que não o é! As crianças passam pelo centro de acolhimento o mais depressa possível, para serem colocadas noutros lugares - é isso que acontece neste momento em Oeiras, na Lourinhã, em Braga, em Aveiro, no Porto, em Coimbra, em Lisboa, sempre, em todos os casos, com o apoio do Ministério da Justiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não tenho qualquer reserva em falar sobre o trabalho infantil e em dizer que a situação do trabalho infantil em Portugal é deplorável. Não tenho qualquer reserva em afirmar que relativamente à situação do trabalho infantil há muito por fazer, mas também sei que muito tem sido feito e que, como sabem, a situação do trabalho infantil não é uma situação cuja solução esteja exclusivamente nas mãos do Governo.

É óbvio que o Governo não enjeita as suas responsabilidades: é óbvio que o Governo reconhece aqui que há que fazer mais, e ele fará, no domínio do trabalho infantil; mas é evidente que muito do trabalho infantil passa por uma informação profunda e cultural sobre a própria estrutura da família e da sociedade no seu todo. Aqui, é fundamental, mais uma vez, que esse discurso cultural chegue à família e que todos nós - Assembleia da República, Governo, instituições em geral - sejamos capazes de conduzir a que a própria família seja o motor da superação, tão rápida quanto possível, do problema, que é um flagelo, do trabalho infantil.

Apenas não o referi na minha intervenção porque só numa parte muito restrita ele cabe no âmbito do Ministério da Justiça. Isto não serve, evidentemente, para enjeitar responsabilidade, mas todos nós somos capazes de assumir as responsabilidades dos nossos próprios departamentos e não precisamos que outros nos venham ajudar a assumir a nossa responsabilidade.

Por outro lado, a Comissão para o Estudo da Prevenção da Criminalidade está criada e vai funcionar, embora saiba que não tem iniciativa imediata do Ministério da Justiça. Já foi indicada a pessoa que deverá ser convidada para presidi-la - por isso não a divulgo - e o caminho no

domínio do estudo da prevenção da criminalidade em Portugal há muito que está iniciado. E não é só por esta comissão estar ou não em funcionamento que se faz ou não se faz o estudo da prevenção da criminalidade em Portugal!

inalmente, sobre o problema da consulta jurídica, gostaria que a Sr.ª Deputada Odete Santos concordasse comigo, reconhecendo que a questão foi aqui levantada um pouco forçadamente. Sei ser esse um problema para o qual é preciso encontrar melhor resposta, mas é um problema relativamente ao qual alguma resposta já está também dada. A consultadoria jurídica já existe, existe, como todos nós sabemos, numa proporção...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não pagam aos advogados.

O Orador: - Gostaria de não voltar a repetir isto, mas, Sr. Deputado, isso não é exactamente verdade. Obviamente que se paga aos advogados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Desde Julho!...

O Orador: - Isso não 6 verdade, Sr. Deputado! Tenho muita pena de lhe dizer que não é verdade. Assinei em Fevereiro, pouco tempo depois de ter tomado posse, um despacho determinando o pagamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Com que atraso?

O Orador: - Esse decreto substitui um decreto anterior na base do qual foi emitido o cheque para pagamento, cheque esse que não foi levantado a tempo, o que levou à sua devolução ao Ministério da Justiça. Portanto, o Ministério da Justiça subscreveu o cheque a tempo, enviou-o a tempo, só que não foi levantado a tempo. Não podemos levar o Estado ao ponto de ter de proceder à cobrança das dívidas a que os cidadãos tem direito e para cuja cobrança estilo titulados.

A situação é a de desenvolver, em grelha, um sistema judiciário, projecto esse sobre o qual, dentro de muito pouco tempo, teremos aqui uma discussão que, espero, será potenciadora de uma nova perspectiva sobre o círculo judicial. Nessa altura falaremos sobre a extensão dos serviços de consultadoria jurídica. Hoje, porém, gostaria de não usar outra vez a criança como um pretexto - estamos no fim do dia e um pouco cansados - para discutir um outro ponto que, no fundo, não se prende directamente com a situação da criança em Portugal.

Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Leonor Beleza, quero, antes de mais, agradecer as palavras que me dirigiu e que são imerecidas.

Sr.ª Deputada, na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, como, aliás, acontece com as comissões de protecção, está também previsto o desenvolvimento e a extensão dos tribunais mistos de menores e de família, simplesmente, levantam-se dois problemas fundamentais que teremos de levar em conta, o primeiro dos quais é o da necessidade de instalar os tribunais já criados, nomeadamente os de Faro e Setúbal, o que acontecerá até ao Hm deste ano, porventura até numa concepção optimista 5 volta do mos de Outubro.

O Governo tem a intenção de instalar mais tribunais mistos de menores e de família, nomeadamente nos distritos judiciais de Coimbra e do Porto.

É necessário ter um cuidado especial com esta matéria, pois o tribunal misto de menores e de família, por ser de competência especializada, pode, esse sim, criar problemas difíceis de acesso. Não podemos criar tribunais mistos de menores e de família com competência para lodo o país, criando pequenas unidades ou um número reduzido delas, pois isso seria susceptível de criar incómodos excessivos a quem tivesse de a eles se deslocar.

Há, portanto, que proceder a um estudo da complexidade da intervenção do sistema. De qualquer modo, há claramente a ideia de que assim aconteça.

Ainda há poucos dias tive uma reunião com a Procuradoria-Geral da República e com o Conselho Superior da Magistratura para, de uma vez por todas, chegarmos a um acordo sobre a formação especializada de juízes, magistrados do ministério público, oficiais de justiça e trabalhadores do serviço social, para que os tribunais mistos de menores e de família não sejam apenas uma especialização na lei mas tenham também uma resposta especializada na prática concreta. Esse acordo foi conseguido e espero que os futuros tribunais mistos de menores e de família sejam, realmente, tribunais de competência especializada na qualidade da sua intervenção.

Finalmente agradeço as palavras do Sr. Deputado Hermínio Maninho e dir-lhe-ia que o facto de, no mesmo dia, a Assembleia da República ter, ela própria, recebido, por sua iniciativa, o pedido de ratificação da Convenção da ONU e, por mera coincidência, no mesmo dia, o Governo ter assinado, para ratificação pela Assembleia da República, a Convenção da ONU, mostra que no regime democrático, às vezes,... o consenso também é um resultado da democracia!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É consensual, como disse o Sr. Ministro da Justiça, que todas as crianças, sem discriminação de origem, raças ou religião, têm o direito à felicidade. Porém, importa avaliarmos a efectividade desses direitos em Portugal.

É no seio da família e dependendo das suas circunstâncias que a criança encontra ou é excluída das condições para o seu pleno desenvolvimento. A família é uma estrutura basilar de qualquer sociedade com funções de integração da criança nos planos sócio-económico e cultural, determinantes para o seu futuro.

Alguns dos poucos dados disponíveis demonstram a gravidade da situação de pobreza pela sua natureza e dimensão, destacando-se o facto de 35 % das famílias portuguesas viverem abaixo dos níveis mínimos de dignidade de consumo.

Nas famílias de baixos e precários rendimentos, a participação dos filhos chega a atingir 30 % dos proventos do agregado familiar.

Estão identificados os grupos de risco, os trabalhadores menos qualificados em sectores de actividade instável ou sazonal, agricultura, construção civil, trabalho doméstico e hotelaria, as mulheres, mães solteiras, famílias monoparentais. Constata-se também que a duração do trabalho e os transportes são factores que condicionam a vida familiar e motivam o abandono das crianças à sua sorte durante a maior parte do dia. Mais de 11 % das famílias objecto de inquérito trabalham para além das 48 horas legalmente estabelecidas.

Às situações de pobreza rural e urbana tradicionais vieram juntar-se novos tipos de pobreza, os desempregados qualificados, desemprego tecnológico, as crises de mudança não acompanhadas por investimento alternativo e reconversão profissional.

De acordo com os últimos inquéritos às despesas familiares da CEE verificou-se que os países com rendimentos per capita mais baixos consomem a maior percentagem dos seus rendimentos com a satisfação das necessidades básicas.

Portugal, com 51%, vem à cabeça; a Espanha, Grécia e Itália, de 40 % a 45 %; França, Inglaterra e Irlanda, 34 % a 37 %; Alemanha, Dinamarca, Holanda e Bélgica, 26 % a 25 %.

Felizmente, funciona a solidariedade dos pobres e acode o espírito de entreajuda fortemente enraizado no povo português, de brandos costumes e piedosas esperanças, de milagres e de fados, fados de feiras e tabernas que velhos pequenos cantores animam a quem só a voz não dói.

O pitoresco destas situações não pode esconder a realidade mais amarga de um quotidiano sem esperança para muitas crianças portuguesas que deslustra a - nossa democracia.

Há crianças abandonadas, obrigadas à mendicidade e vítimas de violência e negligência, que' são largos contingentes para a marginalidade, a delinquência e a prostituição, como já aqui foi dito.

A violência no seio da família, já referida nesta Câmara, é um fenómeno bem conhecido do Sr. Ministro da Justiça, que exige uma vigorosa resposta e não piedosas declarações de intenções e actos simbólicos, para calar consciências.

Os números revelados pelo Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais, em cumprimento do dever de informação que o Governo deve à Assembleia da República, em particular, e aos cidadãos, em geral, são alarmantes. Aliás, Sr. Ministro, o Governo, por vezes, cumpre mal este dever, pelo que não se compreendem as suas palavras a este respeito!...

Como dizia, os resultados do referido inquérito são claramente alarmantes: detectou-se que cerca de 20 % das famílias maltratam psicologicamente as suas crianças, 13,2 % maltratam fisicamente e os negligenciados atingem os 30%.

Mais uma vez, é nas famílias numerosas e de trabalhadores não qualificados que as situações de abandono são mais frequentes e que a rota do desemprego é o caminho de todas as desgraças.

O alcoolismo e a doença são também causas de agressividade e violência.

É evidente a relação causa/efeito de que são vítimas as crianças: baixos salários; precariedade de emprego; ineficaz protecção social; ineficaz inspecção e detecção das situações; ausência de infra-estruturas de acolhimento - já referimos que estas crescem mas as suas insuficiências continuam a assinalar-se - das crianças nas situações de incapacidade temporária, durante o período de trabalho, ou permanente das famílias; ineficaz resposta da escola adequada às situações culturais e económicas de região para região.

Em certas regiões do País, quanto maior e a pobreza mais se acentuam os contrastes, sob a febre liberalizante do Governo, que assiste, quase indiferente, ao aparecimento em manifestações exuberantes de um novo-riquismo, sem valores morais e sem princípios, que se afirma pelos consumos sumptuários face à população carenciada, de que as crianças e os velhos são os mais indefesos;

Nos distritos de Braga e do Porto é mais elevado o número de automóveis per capita, por outro lado, quanto à população infantil, apesar de ser a mais elevada no plano nacional - é a população mais jovem da Europa -, pouco mais de metade frequenta os diversos níveis de ensino.

É mais elevada a taxa de ocupação, quase não há desemprego - para gáudio das estatísticas do Sr. Ministro do Emprego, que, infelizmente, não está presente -, mas salários do trabalho legalizado são inferiores à média nacional em 30 % a

40 %.

O trabalho clandestino ou à peça prolifera e o trabalho infantil, na fábrica ou em casa, é aceite com naturalidade, fazendo parte da educação, do evangelho do trabalho, sem se cuidar que contribui para reduzir em muito o salário dos adultos.

Ninguém deseja hoje uma sociedade colectivista e igualitária, mas há que construir os alicerces de uma sociedade de igualdade de oportunidades.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A vontade colectiva e a opinião pública exigem mais justa distribuição da riqueza, mais justiça fiscal e salarial.

As crianças têm direitos, na terra e não apenas no céu, que os ricos dificilmente alcançam, por ser mais fácil passar um camelo pelo fundo de uma agulha.

Não tememos os ricos, mas os que enriquecem à custa da exclusão de outros. Os empresários que geram riqueza, dinamizam a economia e são motores de desenvolvimento têm o nosso respeito e devem ter o apoio dos poderes públicos na defesa da sua actividade, que a concorrência desleal dos pobres de espírito põe em causa.

O trabalho infantil resulta inequivocamente, em primeiro lugar, da pobreza, sem todavia esquecermos outras componentes culturais, religiosas e sociais, específicas de região para região.

Nem todo o trabalho infantil tem as mesmas consequências para a vida futura das crianças, mas sabe-se que as crianças que trabalham com máquinas sofrem mais frequentemente acidentes de trabalho graves do que os adultos.

Não foram avaliadas ainda as consequências da fadiga, do esgotamento, da falta de higiene nos locais de trabalho, de funções penosas, do transporte de cargas, da manipulação de materiais poluentes, do contacto com gases venenosos e poeiras; todavia, sabe-se - e não é pelo Governo - que crianças da mesma estatura até aos 12 anos de idade, quando se dividem em estudantes e trabalhadores antes dos 14 anos, são mais baixos quatro centímetros do que os que só entraram na vida laboral aos 18 anos.

Em 1919, a OIT fixou a idade mínima de admissão das crianças em 14 anos, para a indústria. Há II anos, a Convenção n.º 138, tendente à abolição do trabalho infantil, que Portugal parece ir finalmente ratificar, estando, neste momento, ao que supomos, com o processo em mãos - tardiamente, também -, em matéria de direitos, coloca-nos na cauda da Europa. Preconiza a admissão no emprego depois da escolaridade obrigatória e nunca antes dos 15 anos de idade.

Não podemos deixar de salientar a tibieza demonstrada pelo Governo na aprovação de Carta Social Europeia, ao colocar reservas à aceitação da idade mínima de admissão aos 16 anos.

Sabemos que a existência de trabalho infantil na indústria têxtil portuguesa tem sido habilmente aproveitada pela concorrência para a desacreditar, tanto mais que não é um fenómeno exclusivamente nacional.

É uma realidade da Europa Meridional que afecta a Espanha, a França, a Grécia e a Itália, que é o país comunitário com maior número de trabalhadores infantis da Europa, mas Portugal é o país que tem a mais elevada percentagem de crianças a trabalharem, face à população activa.

A investigação e o conhecimento do problema é manifestamente insuficiente mas, segundo as estimativas oficiais, um em cada 17 pré-adolescentes trabalha, com variações regionais muito significativas: no norte, cerca de 15 %, 10 % no litoral norte e apenas l % no sul.

O Governo tem feito muito pouco e não tem aproveitado todos os instrumentos comunitários para corrigir desigualdades.

A comunidade nacional tem o dever de garantir os direitos económicos, sociais e jurídicos e de proteger a criança de tudo que ponha em causa a sua integridade física e moral, deve assegurar a preparação da criança para o futuro, no respeito pelos Direitos do Homem, da natureza, da paz, da igualdade entre os sexos.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Deve ser criado um conselho nacional para a informação sobre a situação das crianças, composto por personalidades qualificadas, organizações sindicais e cívicas com delegações em cada região, com o fim de estudar e propor soluções.

Todos os instrumentos de intervenção para corrigir assimetrias de desenvolvimento devem ser utilizados neste sentido, como é o caso do PDR, feito sem audição dos parceiros sociais das autarquias. Duvidamos que assim se mobilizem esforços e, tal como o Fundo Social Europeu, pode semear apenas mais ilusões, novos negócios e novos especuladores.

A propósito do Fundo Social Europeu, instrumento estratégico para apoiar a formação profissional, é altura de o Governo fazer mea culpa face aos resultados globais, que se traduzem na fraude maior das fraudes cometidas, com boa intenção e provincianismo; optou pelo saco cheio, sem cuidar de assegurar a dinamização, descentralização regional, apoio às PMEs e objectivos de coesão social.

Há que garantir às famílias portuguesas um rendimento mínimo e um programa de combate às desigualdades que envolvam a sociedade civil, as autarquias, os centros regionais de segurança social, os sindicatos e empresários, tal como um parceiro social já propôs ao Governo.

A pedagogia do civismo e da cidadania deve ser ministrada desde o primeiro minuto da vida da criança, que deve nascer nas famílias que a desejem e possam dar-lhe as melhores condições para o seu desenvolvimento, onde o afecto não falte, a alimentação seja correcta, a habitação e higiene sejam adequadas e a escola seja o primeiro passo para o futuro dos cidadãos livres e profissionais com capacidade de escolha.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Os governos deveriam ser constituídos por pessoas em que as crianças pudessem confiar.

Os governos, em particular os que se assumem defensores da civilização ocidental e das Nações Unidas, deveriam ter presente o ponto seguinte da sua declaração: «A humanidade deve à criança o melhor que tem para dar.»

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes da Almeida.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares solicitou a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É para dizer que, na verdade, mais uma vez estamos prejudicados em relação ao tempo - e isto não é nenhum álibi para dar tempo a toda a gente -, porque, na verdade, quem é prejudicado por isso é a bancada do Governo. A bancada do Governo que não tem qualquer forma de controlar os seus próprios tempos, pois aquele quadro, que ali está à frente, passa a vida a avariar-se, não tendo nós outra forma de controlar os nossos tempos, de maneira que, nesta altura, já o Governo está com tempo negativo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Com o relógio!...

O Orador: - Eu sei que o Sr. Deputado José Magalhães gostaria de ouvir mais o Governo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!

O Orador: -... e estou a tentar dar-lhe um gosto. Por isso ia pedir ao Sr. Presidente que condescenda e que dê possibilidade ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, que cá está e que V. Ex.ª não tinha visto, para poder dizer alguma coisa que satisfaça os anseios e as ânsias da Sr.ª Deputada Elisa Damião.

O Sr. Alberto Martins (PS): - E ainda não chegou a ministro!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª disse que eu não tinha visto o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e Segurança Social, mas vi todos os secretários de Estado.

Quanto aos tempos, os grupos parlamentares vão pensando, mas, com certeza, terão lodo o gosto em ouvir os membros do Governo dar explicações à Câmara, o que tem sido uma praxe, mas, de qualquer maneira, na altura oportuna será analisada essa situação.

O Sr. Deputado Pinto Barros pede a palavra para que eleito?

O Sr. Pinto Barros (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pinto Barros (PSD): - Sr.ª Deputada Elisa Damião, a Constituição fala no princípio da igualdade, que é entendida no sentido de o igual ser tratado como igual e o desigual como desigual.

Embora não concorde inteiramente com o teor do discurso que a Sr.ª Deputada aqui produziu, devo dizer-lhe, todavia, que, no fundo, a preocupação que subjaz ao discurso é também minha, até porque sou pai de um filho deficiente, que, por sinal, faz hoje 13 anos.

A Sr.ª Deputada disse que os meios financeiros seriam a panaceia para resolver todos os problemas que as crianças deficientes enfrentam. Embora se não lenha referido estritamente às crianças deficientes auditivas, como e o caso do meu filho, gostaria de perguntar-lhe, para além do discurso que faz, qual é o tipo de soluções que preconiza, para além, evidentemente, das financeiras, pois creio que as soluções não se devem esgotar apenas neste quadro.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Elisa Damião, tem a palavra para responder, se assim o desejar.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, gostei de ouvir o Sr. Deputado Pinto Barros, que tem toda a minha solidariedade, mas lamento, pois não falei das crianças deficientes nem, sequer, de meios financeiros, não tendo chegado a tanto a minha intervenção.

Queria dizer-lhe que também tenho um filho amputado, situação que partilho consigo, portanto, quando quiser agenciar o problema dos deficientes, dado que esta Câmara produziu uma lei de bases com características de unanimidade, que é o que raramente fazemos, lerei muito gosto em partilhá-lo consigo.

O Sr. Presidente: - A Mesa apercebeu-se de que, da parte do PSD, há alguma dificuldade relativamente a tempos, mas com certeza que .quem deseja ouvir o Governo também terá todo o gosto em ouvir a Sr.ª Deputada Leonor Beleza, a quem dou a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por agradecer as palavras que, há momentos, me dirigiu o meu companheiro de bancada Sousa Lara, acrescentando que julgo que a preocupação pelas crianças é algo que deve fluir naturalmente e não ser qualquer, motivo de mérito.

Diz o nosso Código Civil, desde 1978, que os pais e os filhos se devem mutuamente respeito. Esta expressão, que deliberadamente bilateralizou o tradicional dever filial de respeito, causou inicialmente estranheza àqueles que nela viam alguma exagerada inversão no relacionamento concebido pela legislação, até então, entre os pais e os filhos.

12 anos se passaram sobre a reforma do Código Civil, em que muito me orgulho de ter participado, o que constitui um marco decisivo da consagração, entre nós, dos direitos das crianças. Não creio que alguém estranhe, ainda hoje, a felicíssima expressão pela qual tão bem se exprime a noção de identidade e de espaço próprio do desenvolvimento de cada criança, válida mesmo face àqueles que são os responsáveis pela sua vinda ao mundo e os principais responsáveis pela sua manutenção, e educação.

A progressiva sensibilização para os direitos próprios das crianças, que conheceu, a nível mundial, dois momentos altos com o Ano Internacional da Criança, em 1979, e com a recente adopção da Convenção sobre os Direitos das Crianças, integra-se no fortelecimento da afirmação dos direitos humanos e constitui, em si, factor de progresso e de crescimento moral da humanidade.

Julgo não abusar, Sr. Ministro da Justiça, ao dizer-lhe que confio que a Assembleia da República converterá, muito rapidamente, o nosso país no segundo país do mundo a ratificar a convenção e, por isso, num país decisivo para a sua entrada em vigor.

Falar hoje do respeito de todos para com os seres a quem cada vez mais teremos escolhido legar o mundo é certamente pôr as coisas no seu devido lugar e é a atitude que considero correcta também para nós, aqui, actores em palco político, que dedica um dia a uma reflexão sobre as crianças do nosso país.

Para nós, sociais-democratas, não é possível falar das crianças e da sua situação sem ter permanentemente presente a responsabilidade da família, o papel insubstituível desta na educação e manutenção dos filhos e a via primordialmente indirecta - isto é, através do apoio à família - que o Estado deve escolher na protecção que concede e garante às crianças.

É para nós uma questão básica da filosofia que professamos, pois é no interior da família que o desenvolvimento da criança, em todas as suas vertentes - física, moral e intelectual -, está melhor assegurado e é pelo seu fortalecimento que a sociedade e o Estado, mais eficazmente, podem garantir aquele desenvolvimento.

Mas é claro que os pais não podem, hoje, por si sós, garantir a realização de tudo o que é necessário ao desenvolvimento e ao bem-estar das crianças, como também, e em nome do interesse destas, o Estado legitimamente impõe regras a que a família tem de se submeter.

Assim, por exemplo, o filho tem direito a saber quem é o seu pai e a sua mãe, mesmo que eles não queiram; a escolaridade é obrigatória, mesmo contra a vontade dos pais; o trabalho das crianças é proibido, mesmo apesar da vontade dos pais; as crianças não podem estar na escola sem serem vacinadas, mesmo que os pais o não compreendam e os pais não podem, em nenhuma circunstância, maltratar os filhos.

Os pais são titulares de direitos, lace à sociedade e ao Estado, em relação aos seus filhos, direitos que se podem traduzir na exigência de não imposição de regras, de comportamentos ou de atitudes, mas os filhos são titulares de direitos face aos pais, e o Estado pode, em nome. desses direitos, intervir, como diz a Constituição, «contra o exercício abusivo de autoridade na família».

Não enjeitamos, portanto, a manifesta necessidade de intervenção do Estado no interesse das crianças.

Desde logo, ditando regras como aquelas que referi; depois, criando as condições que permitam às famílias manter e educar os seus filhos; em seguida, assegurando às crianças sem família, senão uma família de substituição, que é de longe a melhor solução, as condições possíveis de desenvolvimento: finalmente, intervindo com prontidão e sem hesitar, se a família não cumpre minimamente os seus deveres para com os filhos.

E todo um programa porventura fácil de enunciar, mas de definição de contornos difícil na prática porque toca em questões sobre as quais, de uma ou de outra forma, alimentamos convicções fundas, prévias à definição pelo legislador do que quer que seja, que se exprimem cm

espaços de liberdade e de exigência de fronteiras por vezes dramáticas. Por exemplo, que espaço de direitos para os pais quando, por convicções religiosas, se opõem a intervenções cirúrgicas que a ciência reconhece como a única hipótese de sobrevivência para os seus filhos?

Assentemos, por agora, na inquestionável responsabilidade em muitos domínios do Governo.

Para nós, sociais-democratas, e para o Governo, constituído com base no nosso partido, as crianças não podem deixar de ser sujeito inquestionável e exigente de direitos e objecto privilegiado de atenção. Nelas se concentra tudo o que nos é caro: a solidariedade, a igualdade de oportunidades, a modernidade, a aposta nas pessoas e na sua capacidade, o nosso sonho do Portugal de amanha.

É pela via positiva do desenvolvimento e do progresso, do investimento prioritário na educação e na formação profissional, do fortalecimento da família, da promoção activa da saúde das crianças, da preocupação pelo nível de emprego, da defesa da segurança e da ocupação dos tempos livres, que se garante o futuro e o presente dos cidadãos de amanha. Tem assim largamente cabimento neste debate abordar todas essas questões - e é inquestionável que sobre elas o Governo não se limitou a falar. Faz - fez - muito, como ficou aqui perfeitamente demonstrado.

O manifesto progresso material que Portugal tem conhecido nestes anos, a convergência real em marcha com os países de referência, o baixo nível de desemprego, a prioridade conferida à formação e à juventude, a melhoria manifesta dos índices de saúde infantil, tudo isso é o resultado de um esforço conjugado e dirigido, que se traduz e traduzirá na criação de condições que garantam às crianças um crescimento mais harmonioso e um melhor desenvolvimento das suas capacidades.

Mas é evidente que são muito preocupantes os problemas com que as crianças se debatem ainda hoje entre nós.

Por um lado, muitos desses problemas resultam ainda de graves dificuldades económico-sociais do meio familiar em que as crianças se inserem. Pelo outro, sabemos, pela experiência, que o bem-estar material está longe de tudo resolver e que, apesar dele - e às vezes por causa dele -, novas dificuldades surgem.

É certo que a visibilidade que hoje alcançam algumas das questões que aqui já foram abordadas não resulta tanto da sua novidade real como da manifesta sensibilização que felizmente já vai existindo e que as transporia para o domínio da indignação pública perante elas. Penso, por exemplo, no trabalho infantil e nos maus tratos infligidos às crianças. Nenhumas outras armas serão tilo eficazes contra estes males, que são de sempre, como a condenação pública veemente e a interiorização por cada um da sua inaceitabilidade.

Não pretendo proceder a um levantamento exaustivo de todos os problemas existentes, nem determinar as suas causas e remédios; permitir-me-ão, no entanto, evocar ainda algumas questões.

A primeira diz respeito à situação das crianças sem família, abandonadas ou cuja família não está em condições mínimas de delas se ocupar. Insisto no que disse há momentos: a solução é para mim, sem sombra de dúvida, a da adopção, sempre que esta é viável.

A solução tradicional é ainda largamente praticada em relação àquelas crianças e traduz-se em serem as mesmas internadas em lares onde crescem e suo educadas. Hoje, sabe-se que esses lares devem ter uma dimensão reduzida e que neles se deve reproduzir, tanto quanto possível, um ambiente de tipo familiar - e há, felizmente, casos muito positivos em que crianças vivem em lares com adultos e outras crianças que consideram a sua própria família.

Mas sempre os lares perseguem - quando bem orientados - um ideal que não podem atingir: a identificação com a família. Contudo, se os lares não podem faze-lo, pode-o uma nova família, e esta obtém-se pela adopção. Esta significa que uma criança que não tem família natural (ou é como se não a tivesse) passa a ter, no afecto e no direito, uma verdadeira família.

Como foi referido, as adopções cresceram significativamente nos últimos anos, mas podem e devem fazer-se mais e mais rápido - aqui fica o apelo! Tenho a profunda convicção de que muitas crianças infelizes no nosso país poderiam, por aqui, encontrar uma situação muito melhor.

Vozes do PSD e do PRD: - Muito bem!

A Oradora: - É dificilmente tolerável a exploração da mendicidade infantil. Sei, por experiência própria, que 6 extremamente difícil atacá-la directamente, tal é a rede de interesses e de intervenientes que por detrás existe, mas julgo que se devem retomar programas, que já existiram, de combate sistemático a situações que, certamente, podem ter outras soluções.

A generosidade da sociedade civil deveria ser mais fortemente solicitada a participar no encaminhamento de crianças e jovens que momentaneamente não podem ou não devem permanecer junto da família.

Em termos paralelos aos que explicitei no que respeita à adopção, julgo que a colocação mais ou menos transitória em famílias 6 muito superior, como solução, ao internamento em instituições. Como referiu o Sr. Ministro da Justiça, o grupo permanente de análise da problemática relacionada com as jurisdições de menores e de família tem já uma experiência rica acumulada neste domínio - são as chamadas «famílias de transição». Gostaria que a generosidade da sociedade fosse mais ampla neste domínio e pudesse produzir mais resultados.

A droga é um flagelo que vem justamente preocupando cada vez mais a sociedade portuguesa e é simultaneamente sintoma e consequência de mal-estar que vai muito para além de preocupações de carácter material. Queria agora referir-me a ela de um particular ponto de vista: o dos filhos de mulheres toxicodependentes.

O número destas crianças está a aumentar entre nós e a sua situação é de uma grande vulnerabilidade e, por vezes, seriamente complicada pela existência de seropositividade, que as faz imediatamente engrossar o número das crianças dificilmente adoptáveis. É absolutamente necessário que estas situações, relativamente novas entre nós, sejam objecto de atenção e tratamento especiais, que já começam a esboçar-se, em termos de procura de soluções adequadas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São muitas as razões que lenho para crer que as crianças portuguesas vivem e viverão num país mais desenvolvido e mais justo do que aquele que nós herdámos, mas o próprio progresso e o humanismo de que ele tem de ser impregnado exigem de todos nós uma atenção constante

e interessada aos que são mais vulneráveis, em particular àqueles em quem acredito que podemos depositar a nossa esperança.

Aplausos do PSD e do PRD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para proferir uma pequeníssima intervenção.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - «Não sou esperto nem bruto/Nem bem nem mal educado/Sou simplesmente o produto/Do meio em que fui criado.»

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª s e Srs. Deputados: A quadra do poeta Aleixo traduz a evidência de uma verdade nua e crua que é preciso reconhecermos e interiorizarmos, para que o debate que hoje aqui realizamos e as suas conclusões possam ter a eficácia necessária na alteração das condições de vida das crianças e dos jovens adolescentes em Portugal. Trata-se de um peso que todos carregamos, que muitos reconhecem, que alguns denunciam, mas que alguns outros teimam em perpetuar.

Adiar, procurando que se resolva por si ou através da aplicação de receitas minimizadoras e avulsas, a resolução de um problema que tem origem intrínseca na forma de organização e de funcionamento da sociedade que nós todos, adultos, constituímos e temos o direito e o dever de transformar, é reconhecer a perda do respeito por nós próprios e incorrer no «crime» de incumprimento dos princípios e dos preceitos constitucionais.

De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, além das declarações e das convenções internacionais sobre os direitos humanos a que Portugal aderiu ou subscreveu, como a Carta dos Direitos do Homem, a Declaração dos Direitos da Criança, bem como a Convenção dos Direitos da Criança, que é urgente ser ratificada pelo nosso país - aliás, já tivemos o gosto de ouvir dizer aqui ao Sr. Ministro da Justiça que irá ser apresentada a esta Assembleia para ratificação-, a Constituição da República Portuguesa consagra direitos e deveres fundamentais ao nível político, económico, social e cultural, pressupondo a construção de uma sociedade onde se processe, de forma harmoniosa, o desenvolvimento integral do Homem.

Designadamente no seu artigo 69.º, referente à protecção à infância, a Constituição atribui à sociedade e ao Estado a responsabilidade de proteger a criança contra todas as formas de discriminação, expressando, no artigo 70.º, a necessidade de uma protecção especial aos jovens, para poderem efectivar os seus direitos económicos, sociais e culturais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª s e Srs. Deputados: A curta intervenção que hoje aqui podemos produzir não nos permite abordar,

diversificadamente e em toda a sua extensão, os múltiplos problemas que na sociedade portuguesa condicionam o desenvolvimento harmonioso e integral da criança e do jovem adolescente. Limitar-nos-emos por isso a dar a nossa contribuição a este debate, trazendo aqui algumas reflexões sobre uma chaga que não há garantias de que esteja em regressão: o trabalho infantil.

Os sindicatos e a Igreja continuam a denunciar a exploração da terceira reserva de mão-de-obra barata na sociedade portuguesa: a seguir à mulher, vem a criança.

A comunicação social desempenhou um papel extremamente importante na divulgação de situações que certamente sensibilizaram o povo português, e, de alguma forma, terá contribuído para evitar que novos potenciais explorados se venham a submeter aos interesses e ao poder de velhos e insensíveis exploradores, embora se mantenha de pé o célebre ditado popular que diz que «o trabalho do menino é pouco, mas quem não o aproveita é louco».

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª s e Srs. Deputados: A situação que catapulta para o trabalho infantil milhares de crianças e de jovens adolescentes resulta efectivamente das condições de pura luta pela sobrevivência em que muitos milhares de famílias portuguesas se encontram, situação essa que é aproveitada, sem- escrúpulos, por aqueles que mantêm uma mentalidade empedernida e insensível aos tempos de mudança que vivemos.

Mas o que é ainda mais preocupante é o facto de estes novos/velhos negreiros terem reconhecidos apoios nas posições que a CIP e a CCP expressaram no Conselho de Concertação Social, as quais o Governo deste país, pela forma como tem actuado, vem igualmente sustentando.

De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a resolução deste problema na nossa sociedade depende fundamentalmente da existência de uma vontade política que exigimos que este governo assuma, tal como a Constituição da República Portuguesa o. estipula e as convenções internacionais nos obrigam.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Jorge Sena, dirigindo-se a seus filhos, confessava: «Não sei que mundo será o vosso. É possível, porque tudo é possível, que ele seja aquele que eu desejo para vós. Um mundo em que tudo seja permitido, conforme o vosso gosto, o vosso anseio, o vosso prazer, o vosso respeito pelos outros o respeito dos outros por vós.»

Constatamos, quer pelo conhecimento directo da mundividência de muitas das crianças portuguesas, quer pela descrição dolorosa, aqui feita, das condições de vida e de educação em que muitas se encontram, que não é risonho o seu presente, é preocupante o seu futuro e que bem longe se encontram dos desejos expressos por Jorge Sena.

Todavia, ao longo dos tempos tem-se verificado uma significativa transformação no tratamento dado às crianças na estrutura familiar e na sociedade.

No antigo regime, durante a primeira infância, as crianças, incapazes de produzir e necessitadas de muitos cuidados, eram um estorvo na vida dos pais. Nos séculos XVII e XVIII, os pais raramente choravam a perda dos filhos de tenra idade, cujo óbito, até meados da centúria de Setecentos, não merecia qualquer registo.

A sorte da criança da família privilegiada, ou da economicamente débil, não era substancialmente diferente. Nas famílias aristocráticas, as mães incumbiam amas ou

criadas mercenárias do cuidado dos seus filhos, enviando-os para longe do lar durante os primeiros anos, privando assim as crianças do calor afectivo e do amor dos pais.

Entre os mais desprotegidos, a situação naturalmente não era melhor! Demasiado ocupadas com as tarefas domésticas, as mães deixavam-nas, durante a maior pane do dia, entregues a si próprias ou aos irmãos mais velhos, abandonadas ou fechadas em condições impróprias ao equilíbrio fisiológico e psíquico.

Nessa época o abandono das crianças estava muito generalizado, criando-se um novo estatuto, o do exposto, e com este nasce a Roda que era a instituição mais operosa do século XVIII. Infelizmente, o fim da Idade Moderna não determinou a extinção dos casos dos expostos, pois estes continuam a existir ainda nos nossos dias.

Data dos finais do século XVIII a criação da Casa Pia de Lisboa, que foi durante muitos anos um modelo valorizado e respeitado pelos nossos pedagogos. Tendo sido criada para «reprimir a vagabundagem e mendicidade, prestar assistência e asilo a menores desamparados», as concepções do filantropismo iluminista e os ideais do desenvolvimento económico imprimiram-lhe uma renovada dinâmica, que alargou a sua esfera de acção.

A sua pedagogia baseava-se na correcção pelo trabalho, permitindo a formação profissional das crianças internadas. Hoje, um vasto número de crianças vive em diversos internatos, espalhados um pouco por todo o País, com especial incidência na região do Porto, onde se situam 50 unidades - cerca de metade das existentes -, tendo cerca de 80% delas acordo com a Segurança Social,

situando-se cerca de um quarto na zona de Braga, a que não é alheio o desenvolvimento industrial e a influência determinante da igreja católica.

Tais instituições, de acordo com os seus estatutos, visam proporcionar «formação moral, hábitos de trabalho e aperfeiçoamento de aptidões», a fim de permitirem às crianças e jovens «angariar os meios de subsistência, formar-se indivíduos úteis à sociedade» e permitir «a sua readaptação familiar e social».

Para muitos, os internatos constituem um universo mal conhecido, que urge compreender. Tais instituições não constituem um todo igual, verificando-se enormes discrepâncias onde o bom e o aceitável, e têm como companheiros incómodos algumas situações de autêntico risco para os seus utentes e que, por isso, deviam, pura e simplesmente, ser encerrados.

Não pomos em causa as boas intenções dos seus responsáveis, mas alguns comportamentos, designadamente a sua obstinada recusa de apoio estatal,

colocam-nos sérias reservas quanto à bondade de tais projectos.

Queremos que fique claro que não questionamos o inestimável contributo de inúmeras instituições que têm desenvolvido um notável papel na plena integração das crianças na sociedade, fruto de um grande espírito de missão e de sacrifício dos seus responsáveis.

A título ilustrativo, salientamos a acção desenvolvida pela Casa do Gaiato, criada pelo sonho generoso e arriscado do P.º Américo, que dotou o País de um projecto educativo exemplar e que tem formado um vasto número cie cidadãos, que tão úteis tem sido para a sociedade onde se inserem com naturalidade.

Contudo, o reverso da medalha não é animador! Assim, estamos com Natércia Pacheco quando afirma que, em parte significativa dos internatos actuais, a criança é encarada, não como um cidadão cujos direitos urge respeitar - direito à saúde, à educação, à alegria, ao amor, ao desenvolvimento integral, à ocupação de um lugar que lhe pertence na sociedade -, mas, sim, como objecto de piedosa e condescendente caridade, portador de taras morais e sociais hereditárias. Assim, lamentamos ter de afirmar que muitas crianças no nosso país vivem ainda em ambiente educativo anacrónico, sujeitas a má alimentação, maus tratos, isolamentos indevidos e medos traumatizamos. Por isso este tipo de internatos devem ser considerados como último recurso, devendo privilegiar-se o recurso a famílias, a soluções de adopção ou, então, ao regime de semi-internato.

Tal estado de coisas, para além de outras razões, resulta da entrega da sua actividade a funcionários impreparados, precárias condições de alojamento e de convívio, que farão dessas crianças, no futuro uma reserva de mão-de-obra barata, sujeitas a perigos evidentes, sem quaisquer mecanismos de defesa.

Apesar do Despacho n.º 37/80, de 18 de Novembro, estipular que «a organização, dimensionamento e objectivos dos internatos deverão permitir-lhes responder, não só às necessidades de socialização de determinada fase de desenvolvimento da criança, mas também a um papel complementar que lhe cabe na acção educativa, o que requer, de imediato, uma nova orientação pedagógica», existem situações anómalas.

Também a Misericórdia de Lisboa, que pode considerar-se um bom exemplo a seguir, aponta para uma actuação inovadora, indo mais além que a intenção do legislador quando afirma que «os internatos procuram criar condições para um desenvolvimento global, equilibrado e positivo de cada criança através da sua integração no grupo e do progressivo assumir da sua independência», conforme a fase evolutiva em que se encontra, mantendo e fortalecendo, ao mesmo tempo, na medida do possível, os vínculos existentes com a sua família de origem.

Na Misericórdia de Lisboa encontramos uma pedagogia centrada no desenvolvimento da criança, na sua autonomia, tendo um projecto educativo em que a criança seja sujeito da sua própria formação.

Queixam-se algumas das instituições responsáveis que o Estado não as financia suficientemente, vendo-se estas na necessidade do recurso à generosidade dos benfeitores. Porém, devo lembrar que não existe qualquer instância dimensionada para a tutela e orientação das instituições oficiais e particulares neste domínio.

Assim, o Ministério do Emprego e da Segurança Social estabelece acordos com as instituições que o desejam, define critérios de ordem técnica, física e económica, não estando, naturalmente, vocacionado para a orientação pedagógica. Contudo, entendemos que uma estreita colaboração entre os Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação colmataria a ausência de orientação educativa destas instituições.

Não sendo esta articulação regulamentada, o discurso geral das intenções

perde-se face à indefinição do conceito de autonomia institucional, não podendo as decisões relativas às crianças ser deixadas aos critérios de cada instituição.

Não podemos cair na tentação fácil de considerar os internatos como o mal menor, subalternizando a imagem da criança, da sua família, da sociedade e do próprio Estado.

Impõe-se a intervenção do Estado na criação de legislação eficaz que defina o estatuto e o quadro de pessoal

destas instituições, nomeadamente quanto a critérios de selecção, existência de habilitações, definição de funções, exigência de formação contínua, condições de estabilidade e segurança de emprego e determinação de salários adequados. Só assim se proporcionarão condições mínimas de afectividade e equilíbrio emocional que tenham em conta a individualidade dos educandos e o seu desenvolvimento adequado.

De facto, mais do que os outros, os responsáveis pela educação infantil necessitam de espaço para saber e para saber ser! As condições de trabalho, o equilíbrio psicológico, a valorização e o bem-estar dos adultos, a dignificação da sua profissão, são factores essenciais para a prossecução dos objectivos educativos. Sem estes elementos fundamentais verifica-se a ausência de projectos educativos, nestas instituições, face a uma incapacidade do pessoal na sua realização.

O papel dos internatos não deve reduzir-se ao isolamento da criança na sociedade de forma a poder evitar-lhe os efeitos da contaminação familiar e social.

Urge, pois, criar condições para responder ao anseio veiculado por António Gedeão quando, assumindo-se como criança, reclama:

Venho da terra assombrada

do ventre da minha mãe

não pretendo roubar nada

nem fazer mal a ninguém.

Só quero o que me é devido

por me trazerem aqui

que eu nem sequer fui ouvido

no acto de que nasci!

Abordada a problemática da criança em regime de internato, em que a dignificação verificada em algumas instituições coexiste com situações próximas do risco, dadas as condições existentes, tentaremos fazer eco da existência e das realizações de instituições que, pela sua validade, alcance e importância, devem ser de. iodos conhecidas para a progressiva salvaguarda dos direitos da criança.

Lembramos a papel determinante do Instituto de Apoio à Criança, que, tomando consciência das enormes carências existentes no País no domínio da salvaguarda e promoção dos direitos da criança, bem como a necessidade da congregação e de estímulo de numerosas competências e experiências, procura criar um pólo aglutinador de ideias e acções tendentes à melhoria da situação das crianças no nosso país.

Não pretende o Instituto de Apoio à Criança substituir-se a quaisquer organismos existentes, mas, tão-só, ser um espaço de diálogo e de convergência de esforços, através do estímulo, apoio e divulgação do trabalho de quantos se preocupam com a procura de novas respostas para os problemas da infância em Portugal.

A título exemplificativo lembramos o desenvolvimento do projecto «trabalho de rua com crianças em risco ou em situação de marginalidade», que, baseado na constatação de uma trágica realidade, tem procurado, com realismo e determinação, dar um novo sentido à vida de dezenas de crianças em situação de grave risco. Aliás, esta instituição promoveu ontem e hoje uma iniciativa importante na promoção dos direitos da criança, razão pela qual a sua presidente não assiste a este debate como seria o seu desejo.

Não é, pois, por acaso que está em fase de ultimação a celebração de um protocolo de cooperação entre o Provedor de Justiça e o Instituto de Apoio à Criança, onde se prevê uma estreita colaboração entre estas instituições.

Apraz-nos também referir a Emergência Infantil, que constitui um projecto abrangente de apoio à criança abandonada e maltratada através do apelo ao Estado, suscitando a sua atenção e a organização de resposta a qualquer situação de emergência.

Trata-se também de um convite a várias instituições para que se tornem, de facto, o local de autêntico acolhimento de crianças, para além de uma chamada a todos os grupos sociais, partidos políticos, confissões religiosas, para que congreguem esforços para que a criança no nosso país não seja mais vítima dos condicionalismos, dos interesses, dos jogos do poder ou do simples egoísmo humano. É de todos conhecido o trabalho altamente meritório e realizado em condições particularmente difíceis das associações destinadas aos deficientes - nem sempre compreendidas pelos cidadãos ditos normais, onde ainda subsistem anacrónicos conceitos espartanos - e que tem desenvolvido um papel determinante na mudança de mentalidades, na melhoria de condições de vida das crianças diferentes através da sensibilização, muitas vezes desgastante, junto de instituições públicas e privadas e de cidadãos isolados.

Esta acção persistente tem proporcionado resultados espectaculares, não só no domínio da acção curativa mas também preventiva, para evitar o nascimento de seres com problemas físicos ou mentais futuros.

Uma outra instituição, o Instituto Piaget, tendo consciência de uma vertente fundamental da vida da criança, a poesia, procura reabilitar esse espaço na escola, através de um concurso poético do cancioneiro infanto-juvenil para a poesia portuguesa, que. teve resultados surpreendentes, o que demonstra, como afirma uma das responsáveis do projecto, «a faculdade que a criança tem de se deslumbrar perante a eterna novidade do mundo, o seu pasmo original e visitante diante da beleza que quer exprimir e partilhar», pois há uma correspondência entre o corpo da criança como linguagem e a poesia como palavra ritmada que é.

Poderá, assim, a criança corresponder ao apelo de Torga, poeta, quando a convida:

Brinca, enquanto souberes

tudo o que é tom e belo

se desaprende...

A vida compra e vende

A perdição,

Alheada e feliz,

Brinca no mundo da imaginação,

Que nenhum outro mundo contraria.

Regressando ao mundo mais concreto, que não deve, contudo, perder a sua poesia, entendemos dever chamar a atenção para o trabalho de inúmeras autarquias e de algumas áreas governamentais, que tem criado, progressivamente, melhores condições de habitabilidade, de alimentação, pedagógicas, de espaços e de projectos lúdicos em escolas do ensino pré-escolar e l.º ciclo do ensino básico que procuram fazer do processo ensino-aprendizagem a festa que ele deve constituir, como pretende Alberto de Serpa quando constata:

Na claridade da manhã primaveril Ao lado da brancura lavada da escola As crianças confraternizam Com a alegria das aves.

Acções pontuais, mas meramente significativas, tem dado corpo a sonhos feitos realidades vivas em condições que o cómodo bom-senso desaconselha.

Lembramos, a título exemplificativo, o trabalho desenvolvido pela Escola n.º 15 de Setúbal, no degradado Convento de São Francisco, que propicia aos seus moradores, em que se contam ciganos e africanos, ateliers, refeitórios, plantações, que fazem as crianças mais felizes e com horizontes futuros mais rasgados.

Apontámos também o projecto denominado «Bem-Estar da Cruz da Picada», em Évora, que tem desenvolvido um notável trabalho numa escola de um bairro periférico de Évora.

Experiências diversificadas desenvolvem-se generosamente noutras regiões, designadamente em Paredes do Coura, serra da Estrela, Almeida, Curraleira, Musgueira, Santarém, Serafina, que têm como denominador comum a consciência de uma realidade que urge modificar, devolvendo à criança direitos que condições adversas vão retirando.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela experiência colhida ao longo dos anos e de uma forma expressa na preparação deste debate, consideramos urgente a criação de uma comissão interministerial que, em colaboração com organismos coordenadores dos diferentes tipos de instituições que se debruçam sobre a criança e com o apoio das autarquias, faça o

levantamento das instituições existentes.

Importa fazer a sua caracterização, o levantamento dos seus problemas, carências e virtualidades, para que, num futuro próximo, se criem condições às crianças por elas atingidas.

Seria necessário também que a referida comissão se debruçasse sobre o regime e formas de tutela a adoptar para salvaguarda dos direitos das crianças. Seria útil também fazer o levantamento de experiências interessantes, que, felizmente, existem um pouco por todo o lado, para poderem servir de indicadores a pessoas e entidades que pretendam possibilitar uma vida diferente às crianças em situação difícil.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, peço que me dê, no mínimo, o tratamento que está a dar ao Governo, pois creio que estamos em igualdade de circunstâncias. Aliás, creio que o Governo não levará a mal...

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, já agora, aproveito esta pausa para tomar como nossa uma sugestão do Sr. Deputado Sousa Lara - e que me parece muito válida - no sentido de que deste debate se faça uma publicação a distribuir por lodo o País.

Gostaria também de salientar a presença significativa do Governo, neste debate, que é a prova de que, quando os órgãos de soberania encontram motivos para se entenderem, entendem-se mesmo.

Damos a palavra a Maria Rosa Colaço para terminar esta intervenção, como elemento de reflexão que pode servir de pedra de toque deste debate:

«Ensinaram-me que, quando se é humilhado naquilo que em nós é claridade e certeza, aprende-se mais depressa o sentido exacto da liberdade, da paz, do ódio, do amor e do ridículo do quotidiano.

Eles revelaram-me que a miséria transforma as crianças, mais que os adultos, em anjos implacáveis de lucidez e que a fome os ateia e que lhes faz crescer nos olhos brancas e terríveis asas de sonho ou destruição. E há nestes anjos de fogo uma voz oculta e violenta em que é preciso, é urgente meditarmos. Ela pode denunciar, construir ou semear a alegria, a vergonha, o remorso.

Ela pode ser a semente da Esperança, da Paz entre os Homens.

Ela pode ser o Ódio.

Ela pode ser o Amor.»

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Almeida Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou circunscrever a minha intervenção de forma sumária à temática do trabalho infantil.

É uma questão social, constitui para todos uma profunda preocupação e tem constituído também motivo de significativa mobilização de esforços. É uma questão social que mio é nova, pelo contrário, é muita antiga, dir-se-á até que, de alguma forma, tem raízes na nossa maneira de estar como portugueses durante muitos anos. Mas é uma questão social que hoje, de facto, é diferente, por duas razões fundamentalmente: primeiro, porque passamos a interiorizar de uma forma mais assumida uma consciencialização de valores humanísticos; em segundo lugar, porque passamos a ter futuro.

Isto é, hoje olhamos para o futuro sentindo que é necessário construí-lo com as crianças do momento. Para isso, todos os nossos esforços se mobilizam no sentido de as preparar para que esse futuro possa, efectivamente, ser gratificante para todos.

Nesta matéria tem sido unânime o reconhecimento cio trabalho infantil e de que a sua irradicação depende da possibilidade de criar melhores respostas ao nível do sistema educativo e de formação profissional, no desenvolvimento económico associado à promoção do bem-estar social, no combate ao desemprego, na acção social e protecção à família e uma maior consciencialização de todos quanto às condições necessárias para o desenvolvimento da criança.

Neste sentido, desenvolvem-se também as recomendações da OIT, as propostas da Comunidade e direi que, nesse sentido, o tema foi também aqui enquadrado pelos Srs. Deputados.

De facto, a amplitude com que se abordaram as matérias relativas à criança, desde a educação à problemática ou envolvência da justiça, à problemática económica e social, são a expressão de que, de facto, o fenómeno do trabalho infantil só é possível ser erradicado com medidas muito vastas e globalizamos. Aliás, é neste sentido que esta temática tem sido tratada pelo Governo!

Não vou repetir o que o Sr. Ministro da Educação aqui referenciou quanto às medidas tomadas nos últimos anos em relação ao sistema educativo. Na enunciação dessas medidas torna-se evidente uma acentuada melhoria da qualidade do sistema educativo e o aumento da sua capacidade de resposta.

No que diz respeito à formação profissional, também se torna evidente uma melhoria e um aumento da sua capacidade de resposta, e quanto à acção social o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social irá abordar também esse enquadramento em termos de acção do Governo.

Relativamente à problemática da criação de postos de trabalho, do combate ao desemprego e programas específicos de apoio à indústria, à agricultura e ao comércio, estou certo de que com a implementação desses programas se conseguirá criar uma viragem importante, com efeitos positivos ao nível do trabalho infantil.

É que o nosso tecido empresarial terá tendência para deixar de estar assente, em termos de competitividade, numa política de baixos custos salariais, para passar a estar assente, fundamentalmente, em termos de outros factores que promovem a competitividade sã das próprias empresas.

Esta viragem em termos do nosso tecido empresarial vai ter repercussões evidentes ao nível daquilo que é o enquadramento em que actualmente se verificam as razões que levam à existência do trabalho infantil.

Para terminar, queria acentuar que relativamente a esta temática já aqui foi reconhecido pela Sr.ª Deputada Odete Santos um abrandamento significativo do trabalho infantil nos últimos anos.

Aliás, dirigentes sindicais tem também reconhecido que, em consequência da própria actuação da Inspecção-Geral cio Trabalho, se tem verificado um abrandamento do fenómeno e, não menos preocupante mas verdadeiro, em alguns casos, a sua transferência da empresa para o domicílio.

Em todo o caso, registo nessas declarações dos dirigentes sindicais também o reconhecimento de que, em matéria de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho alguma coisa está a mudar, e de forma positiva. Aliás, quero significar que, em termos de actividade, constitui uma prioridade de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho.

No entanto, e para terminar, não quero deixar de significar que a problemática do trabalho infantil justifica a mobilização de toda a sociedade civil, não só em termos de discussão pública de todas essas matérias como em termos de intervenção activa na empresa, sobretudo com a mobilização dos parceiros sociais, empregadores e trabalhadores, para conseguirmos, conjuntamente com medidas que o Governo tem em execução e outras que virá a promover, erradicar definitivamente da nossa sociedade esta mancha tão negativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª referiu-se à questão do trabalho infantil. Embora eu já não fizesse ideia de intervir, não posso deixar de registar que em relação a essa matéria V. Ex.ª disse nada, fez um discurso completamento vazio!

De facto, as organizações sindicais reconhecem que houve um abrandamento do trabalho infantil, mas dizem também que o fenómeno ainda é grave e referem a pouca eficácia da Inspecção do Trabalho, que não dispõe de meios para actuar devidamente nesta área, como em outras. Portanto, é quase ineficaz em muitas matérias, e isso V. Ex.ª não referiu!

Tenho em meu poder estatísticas oficiais relativas à questão do trabalho infantil que referem que só no distrito do Porto o número de crianças a trabalhar - aquelas que se conhecem (fora as que não se conhecem) - atinge quase 3000.

No entanto, quanto àquilo que o Governo deve fazer em matéria de trabalho infantil V. Ex.ª disse nada; falou apenas em medidas de uma maneira geral!

Há dois anos VV. Ex.ª disseram que a proposta de lei do Governo continha todas as medidas em relação a esta questão. Porém, passados dois anos, embora com um abrandamento do trabalho infantil, estamos quase na mesma!

Durante todo este debate VV. Ex.ªs fugiram, como «o diabo da cruz», de abordar as questões da pobreza real, do crescimento económico selvagem. E é aqui que reside o fundo da questão de todo este debate, Srs. Membros do Governo! Por isso, boas palavras, grandes lemas, neste debate não cabem, não servem, não resolvem o problema!...

Relativamente a esta questão, quero declarar que não há consensos; que as posições estão distanciadas porque as causas primeiras de todos os fenómenos relativamente às crianças residem, efectivamente, na questão da pobreza, do crescimento, da falta de dimensão social.

Era isto que esperava que o Governo aqui viesse atacar, dizer, analisar. Porém, este fugiu para os grandes discursos, para os postais bonitos de uma praça, que vemos pintada e colorida mas, quando lá chegamos, verificamos que está com prédios a cair e ficamos decepcionados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.ª Deputada Odete Santos, apesar de V. Ex.ª o não sentir, gostaria de manifestar o consenso que existe entre nós.

De facto, a situação é grave e é precisamente esse o sentido que deve resultar das minhas palavras. Na realidade, não viemos aqui circunscrever-nos a dados estatísticos e concretos e nem sequer quis esgotar a problemática do trabalho infantil e do combate ao trabalho infantil mim aumento de multas. Na realidade, quis posicionar, tal como V. Ex.ª o fez, a problemática do combate ao trabalho infantil na sua dimensão social, económica, educativa e de formação profissional.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É que o seu discurso contradiz o do Sr. Ministro da Educação!

O Orador: - É, pois, nessa dimensão que o Governo está a trabalhar, em termos de actuação de fundo, para resolver esses problemas. No entanto, muito há a fazer ainda, muito há que qualificar o nosso trabalho actual, mas soluções mais qualificadas do que estas não as vimos antes de 1985.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social

(Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que faça uma saudação especial a esta Casa, quando aqui regresso noutras funções. Regressei em boa hora porque vim assistir e participar num debate que me satisfez.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Satisfez!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Satisfaz-se com pouco!

O Orador: - Durante este debate reconheceu-se que existem enormes carências que afectam um número significativo de crianças, mas também ficámos a saber que existe uma grande preocupação em as atenuar.

Seja-me, pois, permitido dizer que me terá agradado menos que alguma injustiça tenha sido cometida em relação àquilo que o Governo tem feito! E faço-o tão à vontade quanto é certo que não tenho ainda nenhuma quota-parte na acção que o Governo vem desenvolvendo na área da acção social particularmente dirigida à infância e juventude.

Podem os Srs. Deputados estar certos de que se tem feito muito, embora reconheçamos que muito há ainda a fazer! E não tenham dúvidas, Srs. Deputados, particularmente Sr.ª Deputada Odete Santos, que aquilo que tem sido feito é devido ao crescimento económico, que só foi possível pelas condições que o Governo criou.

Não quero incomodar a Câmara e esta hora tardia...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Incomode à vontade!

O Orador: -... com muitos indicadores. No entanto, atrevo-me a dizer que em 1986 se gastaram 11,3 milhões de contos com a acção social para a infância e juventude.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso deflacionado quanto é que dá?

O Orador: - Em 1990 vão gastar-se 23 milhões de contos!

Fiquei muito surpreendido ao verificar que agora a oposição só tem para atacar o Governo o excelente crescimento económico que se tem verificado no nosso país. De facto, em tempos idos o crescimento foi negativo!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não sabe o que é a dimensão social, o que é o desenvolvimento!

O Orador: - Vão longe, felizmente, esses tempos e, seguramente, fazia-se muito menos pelas crianças e pela juventude, até porque não havia meios materiais para se fazer muito mais!

O Sr. Deputado Hermínio Martinho disse, a dado passo do seu discurso, que 85% da acção social, ou seja, da protecção às crianças e aos jovens, era feita por entidades particulares. Ora, isso é bem verdade! Aliás, é assim que o Governo pretende que a acção social seja feita, isto é, apoiando as iniciativas dos cidadãos congregados em grupos ou em instituições. Mas também tem de dizer-se, sob pena de não se ser inteiramente verdadeiro, que estas entidades têm beneficiado de um apoio extremamente significativo por parte do Governo.

Gostaria ainda de dizer que bem ouvi as preocupações manifestadas pelos Srs. Deputados, pelo que não posso deixar de salientar que elas são também as do Governo. Garanto-lhes que o facto de sabermos que muito falta fazer estimula-nos a fazer mais do que aquilo que temos feito.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, embora já tenha verificado, através do painel de registo dos tempos, que o PCP ultrapassou em 1,2 minutos o tempo que lhe foi atribuído para este debate, gostaria de formular pedidos de esclarecimento.

Assim, em face da benevolência da Mesa na gestão dos tempos durante este debate, solicitava que me fossem concedidos alguns minutos...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, por vezes a Mesa, como, aliás, todos os Srs. Deputados já tem reconhecido, confronta-se com a dificuldade de controlar os tempos de intervenção logo que eles se esgotam e, neste momento, já estamos a ir muito para além da hora prevista para o encerramento do debate.

Apesar disto é evidente que, por razões de equidade, a Mesa não pode deixar de conceder 2 minutos à Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

Tem, pois, a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, lamento que não me possa conceder mais tempo, pois teria muito gosto em aproveitar esta oportunidade para, pela primeira vez, debater muitos assuntos com o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Assim, face ao condicionalismo de tempo, começaria por colocar, muito rapidamente, uma questão que considero fundamental.

Como é sabido, o abono de família é, no conjunto das prestações sociais complementares, a que assume maior importância para a criança. Ora, também está provado que a queda do montante relativo a esta prestação se tem vindo a acentuar, atingindo valores de tal modo irrisórios que hoje mal chegam para comprar meio litro de leite por dia.

Na verdade, as despesas com o abono de família têm diminuído progressivamente, tendência que foi confirmada no Orçamento do Estado deste ano, onde representa somente 6,5 % do total das despesas correntes do orçamento da segurança social.

Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que medidas prevê o Governo adoptar no sentido da valorização desta importante prestação, de forma que a mesma traduza um peso significativo na percentagem das despesas imputadas às crianças.

Face às fortes desigualdades sociais existentes, as crianças, neste caso, são as que mais sofrem! Considera ou não o Sr. Secretário de Estado a necessidade de rever o esquema actualmente existente, de forma a garantir, com dignidade, um valor de abono de família que garanta a protecção às crianças das famílias mais carenciadas?

É ou não admitido pelo Governo que o actual limite de idade para a obtenção do abono de família está claramente desactualizado face ao alargamento da escolaridade obrigatória?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, há pouco, quando V. Ex.ª pediu a palavra, entendi que pretendia fazer uma intervenção. Daí a razão das minhas observações, que, embora pertinentes num quadro de tempos excedidos, não o eram totalmente no âmbito do pedido de esclarecimento que solicitou, uma vez que tem características diferentes da figura da intervenção.

Pelo facto e pela maneira como me expressei, apresento-lhe as minhas desculpas.

Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, vou confessar-lhe, com toda a sinceridade, que, como membro do Governo, me sinto permanentemente insatisfeito. De facto, tenho as mesmas insatisfações, que a Sr.ª Deputada revelou relativamente às prestações familiares, mas a minha preocupação vai mais longe...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Em pesadelos!

O Orador: - ...pois não se restringe apenas ao abono de família.

Gostaria também de dizer à Sr.ª Deputada, e se quiser poderei fornecer-lhe dados sobre essa matéria, que se há área que tem sido manifestamente privilegiada, essa área tem sido a da segurança social.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Prove, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Sr.ª Deputada, facultar-lhe-ei, com o maior prazer, os dados que requerer, mas não tenha dúvidas sobre o que lhe digo! Não vamos agora falar de números, mas se há orçamento que, objectiva e inequivocamente, tem tido uma evolução extremamente favorável é o da segurança social. Podem os Srs. Deputados ter a certeza disso!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, o Sr. Secretário de Estado veio para aqui sem trazer os números?!

O Orador: - Lembro-lhes, por exemplo, uma prestação cuja importância - suponho eu - nenhum de nós põe em causa. Trata-se da pensão mínima, que em 1986 era de

6 900$OO e hoje é de 17 OOO$OO. Ora, isto não significa que o Governo esteja satisfeito quanto a este valor. Porém, este exemplo é a prova concreta de que a política social tem merecido a atenção do Governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como prometi, vou procurar fazer uma intervenção muito curta.

Como líder da maioria queria, em nome do meu grupo parlamentar, transmitir a grande satisfação pelo elevado nível e pelo grande valor que este debate assumiu hoje na Assembleia da República, com a única excepção, que era esperada e que por isso não conta, de as diferentes bancadas exporem os seus pontos de vista sobre o tremendo problema que é o das crianças em Portugal, nomeadamente o das crianças infelizes, como os meus companheiros de bancada referiram.

Quero felicitar o PRD pela iniciativa que tomou, pois invejo não ter sido eu a toma-la; quero felicitar o Governo pela forma como contribuiu para esta discussão; quero felicitar os meus companheiros que nela intervieram e, por fim, felicitar a Mesa pela extraordinária bondade e alta compreensão que teve, o que também contribuiu para o grande valor deste debate.

Aplausos do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate.

Antes de passarmos às votações, na generalidade, de diversos diplomas, quero agradecer ao Sr. Deputado Montalvão Machado as palavras que dirigiu à Mesa referentes à forma como os trabalhos foram conduzidos.

Vamos, pois, votar a proposta de lei n.º 97/V, que altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Passamos à votação do projecto de lei n.º 475/V, do PCP, que revê o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de lei n.º 477/V, do PS, sobre alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

De seguida, vamos votar o projecto de lei n.º 33/V, do PCP, que garante a todos o acesso aos documentos da Administração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 333/V, de Os Verdes, sobre o acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 467/V, dos deputados independentes Pegado Lis e Alexandre Manuel, sobre o direito dos cidadãos à informação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PS.

De seguida, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 468/V, do PS, sobre a liberdade de acesso aos documentos administrativos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Vamos, agora, proceder à votação do projecto de lei n.º 497/V, do PSD, sobre o acesso aos documentos administrativos).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, terminaram as votações relativamente aos diplomas que prevêm o acesso aos documentos administrativos.

Vamos, então, votar o projecto de lei n.º 65/V, do CDS - Lei do Segredo de Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PRD.

Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos. Informo-os ainda de que amanhã, sexta-feira, não há trabalhos parlamentares devido ao Congresso do PSD, em relação ao qual a Mesa deseja que decorra da melhor forma.

Na próxima terça-feira haverá uma sessão solene de boas-vindas ao Presidente da República Popular de Moçambique, com início às 16 horas e 15 minutos, e na quarta-feira haverá apenas reuniões de comissões.

A próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 17, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação das ratificações n.º 114/V e USA, relativas ao Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território), e n.ºs 72/V e 73/V, relativas ao Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (que altera o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal), e ainda da proposta de lei n.º 139/V, sobre as alterações ao Estatuto Orgânico de Macau.

Está, pois, encerrada a sessão.

Rectificação ao n.º 41, de 9 de Fevereiro de 1990

Na p. 1444, col. 2.ª, 1. 27 e 28, onde se lê «2- [...] o direito de votar na assembleia geral, por interposta pessoa, durante o período [...]» deve ler-se «2 - [...] o direito de votar na assembleia geral, por si ou por interposta pessoa, durante o período [...]»

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José de Carvalho.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Maria Pereira. Arménio dos Santos.

Dinah Serrão Alhandra.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Flausino José Pereira da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Joaquim Eduardo Gomes.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel José Dias Soares Costa.

Margarida Borges de Carvalho.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Rui Gomes da Silva

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Leonor Coutinho dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria Luísa Amorim. Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso

Álvaro José Rodrigues de Carvalho.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Henrique Nascimento Rodrigues.

José de Vargas Bulcão.

Manuel Maria Moreira.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.

António de Almeida Santos.

António Domingues Azevedo.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Poppe Lopes Cardoso.

Francisco Fernando Osório Gomes.

José Luís do Amaral Nunes.

Laurentino José Castro Dias.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.

Carlos Alfredo Brito.

Domingos Abrantes Ferreira.

João António Gonçalves do Amaral.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Ana Marques da Cruz - Isabel Barrai - Maria Leonor Ferreira-Anita Pinto da Cruz.

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