25 de abril de 1990

Quinta-feira, 26 de Abril de 1990

I Série - Número 67

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO 25 DE ABRIL

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Vítor Manuel Caio Roque

Apolónia Maria Teixeira Pereira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

Às 12 horas e 5 minutos, deu entrado na Sala das Sessões o cortejo, em que se Integravam o Sr. Presidente da Republica (Mário Soares), o Sr. Presidente da Assembleia da Republica (Vítor Crespo), o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Presidente do Tribunal Constítucional, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da Republica, os secretários da Mesa, membros da comitiva do Sr. Presidente da República e os secretários do protocolo do Estado.

No hemiciclo, encontravam-se já, além de ministros, o Procurador-Geral da Republica, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Presidente do Supremo Tribunal Militar, o Alto Comissário contra a Corrupção, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas, o Presidente da Assembleia Regional da Madeira, conselheiros de Estado, Juízes do Tribunal Constítucional, o governador civil de Lisboa, o presidente da Cornara Municipal de Lisboa, o comandante Naval do Continente, o comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o governador militar de Lisboa e os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

Encontravam-se também presentes nas tribunas e galerias os Srs. Marechais Antónia de Spínola e Costa Gomes, membros do Governo, do Corpo Diplomático e da direcção da Associação 25 de Abril, ex-conselhelros da Revolução, o representante do Cardeal-Patriarca de Lisboa e demais convidados.

Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República tomou lugar à direita do Sr. Preside»te da Assembleia da Republica, a Dando da Guarda Nacional Republicana, postada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.

Seguiram-se os discursos dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), Marques Júnior (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Jaime Gama (PS) e Montalvão Machado (PSD) e dos Srs. Presidente da Assembleia da República e Presidente da República.

Eram 13 horas e 31 minutos quando a sessão foi encerrada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.

Eram 12 horas e 5 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Cordeiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda Queirós.

António Augusto Ramos.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Maria Pereira.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Arménio dos Santos.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcínio António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando dos Reis Condesso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Flausino José Pereira da Silva.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Marta Soares.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Maria Oliveira Martins.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel Maria Moreira.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Miguel de Morais Barreto.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Rosado Correia.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Domingos Abrantes Ferreira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante de Os Verdes, Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Exmo. Sr. Presidente da República, Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Hoje é dia de falar de Abril.

Falar do Abril que houvemos, dos velhos medos daquela noite, entre todas a mais longa, em que «as horas ficaram acesas e o tempo, com um corcel por dentro, foi desbridando o basalto das trevas».

Falar da cantiga morena, que na rádio acordava a mais clara das madrugadas; de como se acendeu cedo a querida Liberdade nesta terra outra vez de fraternidade; de como surgiu um amigo em cada esquina das cidades e da louca esfusiante alegria, pintando em cada rosto a igualdade.

Falar das armas e dos capitães assinalados que, cansados da guerra, corajosamente puseram nas ruas a última e a melhor das batalhas, aquela que o povo não quis perder.

E falar do povo, que é quem mais ordena e que naquela manhã de Abril pôde colher finalmente os cravos no silencio semeados, verdes da esperança que os acalentou, vermelhos do sangue que os regou; um povo de cara outra vez lavada nas águas mil daquele Abril e nas lágrimas com que se foi salgando o mar que o trouxe de volta a casa, cumprindo finalmente o fado de dar novos mundos ao mundo.

Falar da dignidade recuperada, das independências partilhadas, da democracia pedra a pedra construída, do poder autárquico consolidado, da Constituição, fruto maduro de Abril.

Mas falemos também do 25 de Abril por haver - do sofrimento dos Timorenses, a quem a distância não deve roubar as flores dá liberdade; da solidariedade social por cumprir, das assimetrias renitentes que persistem em retalhar o País, da regionalização que tarda e da pátria ainda madrasta para os que continuam a ter que emigrar; do analfabetismo que nos hipoteca o futuro, das escolas de porta estreita e janelas fechadas à realidade; das crianças que nunca serão meninos e a quem as máquinas da

ganância mutilam o riso e a esperança, quando não as próprias mãos; dos velhos a quem expulsámos do mundo que construíram, mundo que lhes compramos a troco de magra pensão.

E falemos do 25 de Abril esquecido, daquela velha azinheira que já não sabia a idade, à sombra da qual fizemos juras que quebrámos, e das outras, muitas, azinheiras, sobreiros, carvalhos e oliveiras agora queimados, arrancados, cientificamente substituídos pela irracional rapidez do lucro; e daquela gaivota, asas de vento, coração de mar, que voava, voava, e já não voa, asas grudadas por um qualquer derrame de hidrocarbonetos, o coração envenenado por uma qualquer descarga de cloro; e dos rios a quem o povo deu nomes de Tejo, Alviela, Ave, Lis, Almonda, e tantos outros que navegámos sentados nos bancos da escola e que jazem agora fétidos pesadelos, paraísos mortos onde os nossos filhos já não chapinham frescas gargalhadas; e daquela outra irracionalidade, entre iodas a mais velha, de querer conquistar à natureza & ao desenvolvimento novos e mais largos espaços para neles semear os embriões da guerra, como acontece em Alcochete ou em Mértola.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da, Assembleia da República: Falar de Abril é falar do Abril todo, do que tivemos e fomos, do que temos e somos e do que está por inventar, dormindo sereno no regaço da nossa criatividade, e que quando dele falamos também vai, pouco a pouco, despertando.

E, hoje, é desse Abril que mais preciso é falar, para que não adormeçam as consciências e os procedimentos, sobretudo os daqueles que, nascidos já em democracia, esperam de nós que o Abril que lhes damos, mais do que um feriado, uma cerimónia ou um discurso, seja um testemunho que agarrem com as próprias mãos, assumindo a sagrada responsabilidade de manter aceso o fogo da democracia. Falemos, pois, não só já de liberdade, fraternidade, igualdade, mas também de solidariedade com o futuro, dê desenvolvimento repartido e equilibrado, do direito à felicidade e da legitimidade do prazer, do respeito pelas diferenças e do gozo das diversidades, da paz, como natural forma de viver e de todas as utopias que formos capazes de sonhar.

Porque é a falar que a gente se entende e aproxima, porque é a falar que as histórias se contam e o futuro se diz e porque hoje era o dia aprazado para falar de Abril, falámos.

E o pouco que dissemos, mais o que a seguir se dirá, há-de servir para contar o primeiro Abril aos que o não viram, lembrando aqueles que o fizeram.

E palavra puxa palavra, atrás de um sonho outro sonho há-de vir, em este conto contando sempre lhe acrescentaremos mais um ponto, sem nunca se acabar a história, que o mais dela, e talvez o melhor, está ainda por fazer e contar.

Por isso, hoje cheira outra vez a cravos e as suas pétalas vivas são de novo uma festa. Daqueles que murcharem se aproveitarão as sementes para que Abril floresça em todas as primaveras do futuro.

Viva o 25 de Abril!

Aplausos de Os Verdes, do PSD. do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do CDS, Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Ilustres Convidados: Sei que é um exercício académico, mas, dada a sua relevância para a data que comemoramos, não resisto à tentação de formular uma questão que muitos de nós trazemos em pensamento nestes últimos 100 dias que, desde a vitória eleitoral do Solidariedade na Polónia, vêm abalando a Europa do Centro e do Leste.

A questão é esta: como seria a revolução de 1974 em Portugal, no contexto europeu em que nos encontramos hoje?

Ninguém duvida que os militares, enquanto, reais sustentáculos de todos os situacionismos políticos vividos após a revolução liberal, eram os únicos capazes de derrubar o regime então vigente.

É óbvio que todas as tentativas de mudar, por dentro, o Estado corporativo e autoritário construído por Salazar estavam votadas ao fracasso, principalmente num contexto de avanço generalizado dos autoritarismos de sinal contrário, como o que então se vivia.

O que aconteceu com o destino das várias alas liberais e com a última eleição presidencial indirecta, a par do imobilismo revelado na revisão constitucional de 1971, foram disso testemunhos mais do que eloquentes.

Por isso, decorridos 16 anos, o feito de 1974 é ainda merecedor da homenagem que aqui viemos prestar-lhe, dada a sua permanente razão de ser.

Todavia, as sequelas a que os Portugueses tiveram de assistir seriam totalmente diferentes. Não haveria a tentação totalitária por parte dos comunistas para exercitarem aqui a tomada do poder por métodos leninistas, nem como o Dr. Mário Soares há dias opinou no Diário de Lisboa, com o orgulho de um socialista "de raiz, haveria o triunfo dos mencheviques portugueses. A transição pára a democracia portuguesa seria, em grandes traços, aquela que, decorridos dois ou três anos, veio a implantar-se com a formação de quatro grandes partidos pertencentes à tradição política europeia - um partido democrata-cristão, um partido liberal, um partido socialista ou social-democrata e um partido comunista, dividindo entre .si, sem simulações de designação esquerdizantes, o espaço eleitoral. Não teria acontecido o 11 de Março, com as «conquistas irreversíveis do PREC», nem logicamente b 25 de Novembro, e a Constituição da República de 1976 seria basicamente o que é o texto saído depois da segunda revisão constitucional.

Entretanto, se é admissível que no primeiro quinquénio fosse natural a instabilidade política própria da transição pacífica do monopartidarismo antidemocrático paca o pluripartidarismo em plenitude de liberdades, desenvolvimento económico teria sido linear e sem grandes sobressaltos. Uma economia dominada pelo devastador sector público empresarial, acompanhada da redução persecutória do empresariado privado, não teria perturbado a democratização económica de Portugal com as consequências e com os custos elevados que estamos ainda a pagar.

Mas, se é assim, também é justo que perguntemos com que espécie de problemas nos confrontamos, ainda hoje, ao comemorar o feito de Abril. Aceitando, como se aceita, que o mecanismo social que alimenta a modernização de um país reside essencialmente numa sociedade de mercado aberto, entendido como um espaço de livres escolhas em que cada indivíduo se move ou se movimenta

em função dos seus interesses próprios, a excessiva partidarização do Estado, seja no domínio político, seja na gestão das alavancas do poder económico, combinada com a própria crise do sindicalismo, corresponderá ao modelo ambicionado do exercício do poder democrático inaugurado em 1974?

Em Portugal, nos últimos anos, assiste-se à proliferação do chamados efeitos perversos ou viciosos do sistema consagrado constitucionalmente, que receberam dos analistas designações tais como: o presidencialismo do Primeiro-Ministro; o autoritarismo na condução dos negócios públicos; a subestimação do papel do Parlamento na formação dos consensos imprescindíveis para a nossa participação na Comunidade Económica Europeia; o excessivo secretismo que rodeia as grandes decisões que influenciarão, a muito curto prazo, o nosso quotidiano; a invasão clientelista do aparelho administrativo; o domínio por técnicas sofisticadas da informação audio-visual; o abuso do conceito de estabilidade governativa para condicionar o eleitorado para um projecto partidocrático do poder, em vez de aproveitá-la para grandes debates sobre temas de interesse nacional; a substituição da descentralização pelo reforço de tutelas sobre o poder local; o combate militante contra a regionalização administrativa do País; a política económica e de fomento inteiramente subordinada aos fins eleitoralistas e outras manifestações do género que todos temos presente, reclamam uma revolução pacífica de mentalidades e conceitos democráticos que tornam necessário repensar a abertura trazida pelo 25 de Abril.

A democracia que almejamos requer normas e vias para a transparência do financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais, a clara definição ideológica e de princípios orientadores de cada formação que concorre ao voto popular, o incentivo para a participação dos cidadãos na vida colectiva, através do reforço do associativismo e revigoramento do poder local, o repúdio da concepção patrimonialista e burocrática do Estado.

Tornou-se hoje corrente a afirmação de que a modernidade e o crescimento económico não são uma e a mesma coisa. Modernizar o aparelho económico requer novos instrumentos, porque os índices de sucesso de qualquer projecto se elevam quando se atribui às organizações não governamentais uma responsabilidade mais efectiva na distribuição dos fundos, dirigindo elas próprias as poupanças através de interesses descentralizados, afinados com as necessidades e aspirações locais. É urgente evitar que uma visão tecnocrática conduza àquilo que se costuma chamar uma «sociedade a duas velocidades», com uns, poucos, a aproveitarem-se da conjuntura e a grande maioria a empobrecer com o agravamento das iniquidades. A questão social, que deve ser o domínio preferencial do Estado, não se faz com cartas-anúncios de aumentos ilusórios de pensões nas vésperas das eleições nem com tempos de antena nos meios de comunicação social.

Ainda temos muito para caminhar em direcção à democracia política, económica, social e cultural que queremos construir e, enquanto ela não for sentida, participada, vivida, por todos os portugueses, a comemoração do 25 de Abril não será uma liturgia sem convicção, mas um permanente alerta para todos aqueles que, como nós, deputados desta Assembleia da República, têm o dever de denunciar as omissões e os desvios e também - é preciso dizê-lo - congratular-se com o progresso que temos vindo a realizar e que hoje nos colocam num patamar bem mais alto de qualidade de vida e esperança no futuro, comparado com o estádio em que nos encontrávamos há 16 anos atrás.

Que esta comemoração seja, pois, uma expressão consciente da liberdade crítica e uma manifestação de confiança na nossa capacidade criadora e democrática.

É com esta convicção nesta capacidade que devemos abordar o tema candente e actual das relações com as Comunidades Económicas Europeias.

A integração e o acompanhamento do desenvolvimento da CEE representa para nós, Portugueses, o resultado da opção deliberada que tomámos e não a receita para suprir as debilidades, que continuam a manifestar-se, aqui e ali, na nossa vida colectiva.

Capazes de fazer Abril e de sobre ele construir a liberdade, seremos também capazes de afirmar, na construção da nova arquitectura europeia, a identidade de Portugal, país a quem se deve o essencial da história moderna deste velho continente.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PRD, Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): -Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados, minhas Senhoras e meus Senhores: Comemorar, hoje, o 25 de Abril, 16 anos depois, é afirmar que os seus objectivos fundamentais estão vivos e bem vivos.

Prova-o esta cerimónia, muito mais do que solene ou protocolar, em que aqui nos reunimos não só para recordar e assinalar o Dia da Liberdade mas também, decerto, para manifestar o propósito de, na diversidade das nossas ideias e ideologias, unir esforços na construção do nosso futuro colectivo de cidadãos de um país livre e democrático. E, mais, de dar o nosso contributo, pequeno ele seja, para um futuro melhor da Europa e do mundo. Contributo que é dado com orgulho, mas também com humildade, que tem as suas raízes na Revolução de 1974, uma das mais belas, ou mesmo a mais bela, generosa e fraterna da nossa história, com enorme repercussão e mesmo notória influência muito para além das nossas fronteiras.

O 25 de Abril, símbolo da democracia e dos anseios de progresso e desenvolvimento, e até da nossa capacidade de sonho, não é, nem pode ser, uma fronteira entre vencedores e vencidos, como alguns gostariam que fosse, mas apenas uma fronteira entre a ditadura e a liberdade, entre o passado e o futuro.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Sim, porque o 25 de Abril, ao derrubar uma ditadura velha de quase 50 anos, ao pôr fim ao regime fascista e colonialista, à guerra que matou, amputou ou, de qualquer modo, «feriu» profundamente dezenas ou centenas de milhares de jovens de Portugal e dos outros países nossos irmãos, hoje independentes, ao criar um sistema democrático e pluralista, respeitador dos direitos do homem e do direito internacional, em cuja comunidade nos reintegrámos inteiramente e de pleno

direito, após décadas de atropelos e desmandos vergonhosos que nos mantiveram - para citar o velho ditador- «orgulhosamente sós», o 25 de Abril tem de ser considerado como a ponte que se abriu para a construção do futuro. A esta luz não deve ser confundido ou, sequer, relacionado com outras datas que podem constituir referências da evolução do processo democrático,, mas na circunstância são usados apenas como tentativa de descaracterizar o próprio 25 de Abril.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Entramos num novo ciclo em que, à imagem do que se está a passar no mundo, com o desaparecimento das tensões Este-Oeste, que marcaram a última década, a conciliação é a norma em que os homens querem viver. Este novo sentido das relações humanas não nos podem deixar indiferentes perante o apelo que vozes nacionais e internacionais, altamente autorizadas no mundo da política e da cultura, fazem ouvir para que o espírito da conciliação arrume definitivamente os resíduos da turbulência revolucionária que, tendo decorrido no enquadramento ultrapassado, são hoje reconhecidos como anacrónicos pelos seus próprios autores.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Na mesma perspectiva, não penso que seja correcto e adequado o constante acentuar de erros ou excessos, naturais num processo de profunda transformação da sociedade, sem antes sublinhar serem eles inevitáveis numa revolução e constituírem, mesmo, ainda uma consequência dos erros, ou mesmo dos crimes, de um passado opressor que fez um povo viver privado da sua cidadania durante quase meio século.

De resto, normalmente, aquela acentuação e confusão de valores provém dos que, nada tendo feito pela liberdade, assumem a má consciência dos que foram, efectivamente, o suporte da ditadura.

É como se desejassem um 25 de Abril que não existiu, porque, de facto, nunca desejaram o 25 de Abril que existiu, porque nunca desejaram a liberdade.

Outros, ainda, tem tentado fazer do 25 de Abril apenas uma data histórica, uma simples efeméride carregada de. algum significado romântico, com o objectivo de procurar diminuir o seu real significado e a sua autêntica dimensão.

O 25 de Abril, como salientaram os militares do Movimento das Forças Armadas, no dia em que chegaram ao fim as suas funções constitucionais, foi, «historicamente, o momento da libertação de energias morais, materiais, políticas e humanas que, estando longe de atingirem a sua maturação, se articulam lentamente num processo dinâmico, e por isso mesmo contraditório, que apontam irresistivelmente para a organização de uma sociedade livre, justa e fraterna e para a construção de um país verdadeiramente independente».

Quer isto dizer que, sendo antes de tudo, fundamentalmente, liberdade e libertação, o 25 de Abril representa também o momento decisivo de arranque de uma dinâmica de modernização e transformação progressiva da sociedade portuguesa.

Comemorar o 25 de Abril deve ser também a oportunidade para uma reflexão que nos permita avaliar em que medida a liberdade inteira é uma realidade do .nosso

quotidiano e as transformações democráticas têm contribuído, de forma inequívoca, tanto quanto seria possível, para melhorar as condições e qualidade de vida da generalidade dos portugueses. Temos, neste aspecto, uma responsabilidade especial: a de demonstrar que a democracia é o sistema ou a referência que permite viver um presente com a esperança num futuro cada vez melhor. - Deste modo, se no Portugal democrático os direitos do homem estão, no essencial, assegurados -e esta é a primeira e decisiva vitória da Revolução de 1974-, a justiça social e a solidariedade não podem ser simples palavras,- valores que todos dizem defender, para descanso das suas consciências, mas que não passam de letra morta, quando devem ser realidades vivas, e bem vivas.

Não é suficiente estar na Constituição que os cidadãos, por exemplo, têm direito à saúde e à habitação, é necessário que haja assistência médica adequada e casas para todos. Não basta que haja liberdades civis e políticas, é necessário que todos os portugueses tenham condições de vida minimamente dignas para poderem usufruir, no concreto, da sua liberdade. Enfim, é preciso que não haja, na prática, portugueses de primeira e de segunda, mas que todos sejam Portugueses com igualdade de oportunidades e com a mesma dignidade de cidadãos de um país livre.

E é também nesta perspectiva de futuro que encaramos as transformações que, um pouco por todo o mundo, vão no sentido da libertação do homem como condição necessária para a construção de uma sociedade mais livre. E é mesmo emocionante para nós, cidadãos de Abril, voltar a ver, noutros países, os cravos nos canos das espingardas ou nas mãos de crianças.

Ora, se o 25 de Abril teve efectiva influência na transição democrática de outros países, como a Grécia e, sobretudo, a Espanha, porventura, a mais longa distância, o Brasil ou até, lá no outro extremo do mundo, nas Filipinas- como há dias referiu o Sr. Presidente da República, num oportuno colóquio sobre «O 25 de Abril Revisitado pela. Imprensa Estrangeira», promovido pelo jornal Diário de Lisboa-. ele é data maior dos nossos oito séculos de história e, também, indiscutivelmente uma data do maior significado ao nível da história contemporânea na Europa e no mundo. Todavia, persiste uma situação dolorosa para todos nós, que é o caso de Timor Leste.. Gostaria de, desta tribuna e neste dia, lançar um grito de apelo a todo o mundo para que se encontre uma solução digna para o caso de Timor Leste, onde uma cultura está a ser destruída e um povo está a ser objecto de um verdadeiro genocídio.

Aplausos gerais.

Enquanto o povo maubere não for livre, a Revolução portuguesa está incompleta e Abril não está cumprido.

A Revolução portuguesa correspondeu, em muitos casos, aos sonhos de idealismo e utopia que, em muitos países, eram objecto de reflexão e debate. Portugal foi não só uma referência ;como, em muitos casos, o sonho que podia tomar-se realidade. Foi uma Revolução diferente, capaz de despertar, no subconsciente colectivo de muitos a perspectiva de uma sociedade ideal.

Passaram-se 16 anos e depois de muitas vicissitudes construímos um Portugal democrático, aberto ao mundo, em que sobressai a consciência do que é Portugal e do que é ser português.

Não construímos, no entanto, essa sociedade ideal. A um crescimento económico, erigido como valor em si

mesmo, não tem correspondido nem um desenvolvimento socialmente equilibrado nem uma melhor distribuição da riqueza nacional. Muitas vezes, parece que o poder do dinheiro é que vale, degradando-se a solidariedade, o espírito, as vezes - dir-se-ia mesmo -, o patriotismo.

Mas nós, os que exercemos funções políticas, temos a grande responsabilidade, não só por razões de cidadania, mas por exigência de um compromisso que livremente assumimos perante os Portugueses, de manter viva a solidariedade entre todos e de fazer da justiça social um objectivo vivo da nossa sociedade, de defender valores morais e cívicos inquestionáveis.

O 25 de Abril não deve ser exclusivo de ninguém, mas também ninguém se deve excluir do 25 de Abril. Ele deve ser o ponto de encontro de todos os portugueses e já hoje, fundamentalmente, é esse ponto de encontro.

Ultrapassado o calor das querelas tantas vezes estéreis e de injustiças tantas vezes flagrantes e até inconcebíveis, penso que todos hoje me podem acompanhar na evocação e homenagem que, no final desta intervenção, aqui quero prestar a todos, em especial aos mais anónimos que, generosa e fraternamente, fizeram a Revolução dos Cravos, que ontem como hoje continua a ser amanhã, continua a ser futuro, continua a ser esperança, continua a ser símbolo de um Portugal democrático, de um povo livre, para que os cravos floresçam sempre que seja Abril.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes, dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PCP, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr.ªs e Srs. Convidados, Srs. Deputados: O PCP regozija-se com a dimensão e o dinamismo que este ano caracterizam as comemorações da Revolução de 25 de Abril de 1974, que reflectem bem as alterações positivas decorrentes dos resultados das eleições autárquicas de 17 de Dezembro passado.

Risos do PSD.

São a manifestação pública e popular de que Abril continua vivo na sociedade portuguesa e no coração do povo português, por muito que isso custe aos que, sem êxito, pretendem silenciá-lo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os grandes valores da Revolução criaram profundas raízes na sociedade portuguesa, projectam-se como realidades, necessidades objectivas, experiências e aspirações no futuro democrático de Portugal e resistem aos que pretendem reescrever Abril e instrumentalizá-lo no seu discurso.

Protestos do PSD.

Essa perenidade é a melhor homenagem que o País presta, com plena justiça, aos capitães de Abril.

Foi muito e valioso o que conseguimos ao longo destes anos.

A Revolução de Abril instaurou as liberdades democráticas fundamentais e os direitos básicos dos cidadãos e das organizações de trabalhadores e abriu as portas à consolidação da democracia política, assente na conjugação da imprescindível democracia representativa com o aprofundamento da democracia participativa.

Por isso, não se cumpre Abril com autoritarismos na vida cívica ou no mundo laboral, com a manipulação da comunicação social e a instrumentalização dos órgãos que devem garantir a sua independência.

Protestos do PSD.

Abril é liberdade, pluralismo, diálogo institucional, transparência na gestão da coisa pública, respeito integral pelos direitos individuais e colectivos.

Protestos do PSD.

A Revolução de Abril pôs fim à guerra colonial, contribuiu directamente para a independência dos povos submetidos ao colonialismo português e criou condições históricas para o desenvolvimento de relações de amizade e cooperaçâo com esses povos. E isso é motivo de orgulho para Portugal e para os Portugueses e deve marcar o caminho do novo estilo de relacionamento com os países africanos, assente nos valores da solidariedade activa e do respeito pelas suas liberdades e autonomias soberanas.

Entretanto, não podemos deixar de, mais uma vez, lembrar o mártir povo de Timor Leste, de condenar a Indonésia pelas violações dos direitos humanos e do direito à autodeterminação e à independência e de manifestar a nossa determinação de continuar a lutar para que se faça mais, de forma que também em Timor o povo possa ser senhor soberano do seu destino.

A Revolução de Abril criou condições objectivas para um dinamismo económico e social, conforme a situação, os interesses e as necessidades do povo e de Portugal. Mas, decorridos 16 anos, é forçoso reconhecer que, no âmbito económico e social, pouco se têm materializado as perspectivas abertas e os objectivos proclamados pela Revolução de Abril. Mais do que isso, transformações económicas e sociais conquistadas com Abril têm sido esvaziadas e adulteradas, eliminadas até, impedindo-se, assim, que as esperanças que a Revolução abriu tenham plena concretização.

Porém, os objectivos económicos e sociais do 25 Abril mantêm toda a actualidade no momento em que a inserção em espaços mais amplos coloca à economia portuguesa novos desafios e riscos, em que se assiste à restauração de grandes grupos económicos privados que tendem a sobrepor o poder económico ao poder político democrático e quando a realidade nos mostra que, a par das manifestações ostentatórias do novo-riquismo de uma minoria, se regista o agravamento das injustiças e desigualdades sociais que atingem a maioria dos portugueses, em especial os trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Inversamente ao que alguns pensam e praticam, ninguém dispõe da verdade única e das receitas milagrosas que permitam resolver, de um dia para o outro, as enormes debilidades estruturais da economia portuguesa e preparar o País para enfrentar, com êxito, os riscos que se perfilam no horizonte de 1993. Acresce

que as profundas alterações que se projectam na evolução da Europa, no âmbito da Conferência para a Segurança e Cooperação Europeias, e das Comunidades, no âmbito das próximas conferências intergovernamentais, não se compadecem com atitudes de arrogante sobranceria e de irresponsável auto-suficiência. Pelo contrário e como o PCP já propôs nesta Assembleia, exigem, que no nosso País, se realize um profundo debate, com efectiva participação democrática, de forma a definir uma estratégia nacional de inserção no desenvolvimento da Europa e as formas e condições da evolução das Comunidades.

De qualquer modo, a amplitude e complexidade das ondas de choque que, inevitavelmente, se sentirão na economia e sociedade portuguesas, a tão breve prazo, exigem de todas as forças patrióticas e democráticas uma atitude responsável de humildade e cooperação ao serviço do interesse nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, comunistas, o desenvolvimento da economia portuguesa e a salvaguarda da soberania nacional não são possíveis com a repetição do historicamente ruinoso processo de venda de bens nacionais, levado a cabo após 1820, durante o liberalismo, transferindo o património nacional para as mãos de um pequeno núcleo de grandes fortunas e, fundamentalmente, sujeitando ao domínio de grandes empresas estrangeiras centros essenciais da decisão económica nacional. Pelo contrário, no quadro de uma economia mista, em que interagem e se complementam formações económicas diversificadas, e face à realidade objectiva da organização económica e do sistema produtivo do País, o interesse nacional exige que o sector empresarial do Estado; reestruturado e dinamizado, tenha uma participação insubstituível na modernização e desenvolvimento económico, conforme aos interesses nacionais.

Mas o desenvolvimento a que os Portugueses aspiram não se reduz ao conceito estreito do crescimento económico, antes integra, necessariamente, as vertentes regional e social. Importa, por isso - e o PCP defende-o -, que a política nacional de desenvolvimento combata os desequilíbrios regionais, o que só é possível com o avanço acelerado do processo de regionalização de todo o espaço nacional e não, como a experiência demonstra, com uma política de crescente centralização e concentração de competências ao nível do poder central. E, fundamentalmente, a estratégia nacional de desenvolvimento deve ter como centro e finalidade os Portugueses, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento harmonioso e multifacetado, o que exige, designadamente, a correcção das crescentes desigualdades na repartição funcional do rendimento, maior equilíbrio e estabilidade nas relações de trabalho e mais participação dos trabalhadores na gestão do sistema produtivo, a eliminação da chaga do trabalho infantil e das bolsas de pobreza e a crescente satisfação das necessidades básicas do povo português, em especial no que diz respeito à habitação e à segurança social condignas, ao acesso à educação e aos cuidados de saúde, dando satisfação às aspirações populares e concretizando objectivos da Revolução de Abril.

No dealbar do 17.º ano de Abril, neste tempo já longo da vida dos homens mas curto no curso da história, podemos afirmar que os valores e as realizações da Revolução libertadora continuam a ter a pujança e a modernidade bastantes para se projectarem no nosso dever colectivo. E o PCP, profundamente identificado com as grandes aspirações de liberdade, progresso e justiça social, consagradas na Revolução de Abril, continuará a pugnar para que esses valores se concretizem na sua plenitude, em benefício de Portugal e dos Portugueses. Viva o 25 de Abril!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PS, Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): -Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Embaixadores, Sr.ªs e Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Ao saudar, em nome do Partido Socialista, as altas entidades presentes, neste dia, na Assembleia da República, não poderia deixar de dirigir-me de forma especial ao Presidente da República - que, no vértice dos órgãos de soberania, simboliza o poder democrático do Estado- e aos representantes das Forças Armadas, instituição nacional substancialmente ligada à recuperação das liberdades públicas pelos Portugueses.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Como parlamentar, invoco igualmente todos aqueles que pugnaram pela democracia quando ela era expectativa difícil e longínqua, os que não a chegaram a viver, os que a materializaram sem dela nada receber, quantos nela tom, nos diversos quadrantes, assumido árduas responsabilidades, os que nunca desistem na tarefa inacabada de torná-la mais perfeita, todos aqueles, em suma, que, com a sua participação, a sua crítica e o seu serviço, lhe reforçam a legitimidade e a enobrecem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal e no mundo, três ideias centrais marcam a viragem do século: a democracia, a Europa e a confiança.

A democracia.

Como em nenhuma outra época, presenciamos por toda a parte a erosão e a queda dos poderes autoritários e dos totalitarismos e assistimos à implantação progressiva de sistemas políticos baseados na lei e no direito, respeitadores das liberdades civis e políticas, da tolerância e do pluralismo. Economias estatizadas, burocratizadas e centralizadas dão lugar a economias sociais de mercado e reconhecem a inevitabilidade e os méritos da internacionalização. Ideologias sectárias e poderes pessoais colapsam ante os efeitos generalizados da revolução democrática.

Como em Portugal, na Grécia e em Espanha, em meados dos anos 70, sucessivamente a América Latina e parte da Ásia viriam a viver profundíssimas transformações políticas de sentido pluralista, que, bem recentemente, irradiaram na Europa Central e do Leste e começaram a produzir efeitos na África Austral.

A consciência da inviolabilidade dos direitos humanos acabou por fazer ruir despotismos e discriminações à escala planetária, demonstrando como era adequado, no contexto recuado da época, dar início a esse movimento no nosso País e procurar circunscrevê-lo depois em moldes de correcção, coerência e credibilidade, como se conseguiu e, hoje, felizmente, perdura.

A Europa.

Em paralelo com a revolução democrática, vivemos a construção e a afirmação da Europa.

Os problemas do nosso tempo são tão complexos e de tal extensão -como os provocados pela civilização técnico-científica, pelo audio-visual e a cultura de massas, pela degradação planetária do ambiente, pelos riscos de confrontação e catástrofe- que só soluções transnacionais, respeitadoras do controlo democrático, lhes poderão dar respostas adequadas.

Sem uniformização, assente na vitalidade e diversidade das culturas nacionais, confederativa mais do que federal, a Europa que renasce, ultrapassando as suas mais profundas divisões, é, na verdade, a segunda grande revolução do século. É nela que sempre estivemos e queremos permanecer, sem enjeitar a projecção da nossa língua e o traço universal das nossas solidariedades. Porque ela é, indiscutivelmente, o ponto exacto para potenciar o nosso ressurgimento, enquanto nação moderna, estimulamos a instituição do mercado único, da Carta Social, do sistema monetário e da união económica e monetária e reconhecemos as vantagens da união política, alargada aos domínios da política externa e da segurança. Só o reforço das Comunidades Europeias dará sentido ao novo papel do Conselho da Europa, ao diálogo com a Europa Central e do Leste, à reformulação dos conceitos de segurança colectiva no velho continente, à unificação alemã, à revitalização da União Europeia Ocidental, à adopção de uma nova estratégia por parte da Aliança Atlântica, ao relacionamento apropriado da cooperação com o Terceiro Mundo, a mais equilibradas relações comerciais com o Japão e os Estados Unidos da América. Portugal pode e deve estar na dianteira da revolução da Europa.

A confiança.

Pela primeira vez, na história contemporânea, negociações sérias e profundas estão em vias de obter significativas limitações e reduções de armamentos, eliminando as tensões e o risco de confrontação entre potências e criando um autentico dividendo de paz para povos e nações. A um universo de antagonismo cego, começa a suceder um mundo mais atento às práticas do diálogo e às virtudes da cooperação e da solidariedade.

Neste novo contexto de estabilidade, a confiança é possível. Acima das crispações com que usualmente os titulares do poder e os respectivos candidatos, isto é, os governos e as oposições, tematizam a sua, aliás saudável e normal, competição, há o dado geral e em si mesmo justificado do conjunto do País, o qual constitui sempre a última e única instância de justificação de qualquer representação política e institucional e a nossa verdadeira razão de ser em conjunto nesta cerimónia.

Meditando no significado da revolução da democracia e da revolução da Europa, entenderemos melhor a revolução do optimismo que nos caracteriza, hoje, como portugueses. É já possível admitir que o nosso autentico passado enquanto país está no nosso futuro -e não o nosso futuro no nosso passado - e que a esperança, que é de todos, tem um sentido para todos. Ciosos como poucos da nossa identidade, do nosso ambiente, do nosso património, das nossas tradições, da nossa língua e da nossa cultura, congregamo-nos naquilo que de genericamente dinâmico e criador é feito pela nossa ciência e tecnologia, nas nossas escolas, nas empresas, nas explorações agrícolas, nas mais variadas regiões do País, por homens e mulheres de todas as proveniências e opções.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia, a Europa e, sobretudo, o discernimento e a tenacidade dos Portugueses reforçam-nos a convicção serena e tranquila de que podemos e temos o dever de iniciar, sem anátemas recíprocos ou exclusões anacrónicas, um novo ciclo de confiança, certeza e optimismo para Portugal.

Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PSD, Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Convidados e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que n3o vou atacar ninguém, porque, desde cedo, me habituei a cumprir aquilo a que me comprometo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Posto isto, direi que nunca é demais celebrar o 25 de Abril.

Nesta Casa, sede da democracia portuguesa, não podemos, nunca, esquecer o que foi e o que representou, e representa, essa data. Lembrá-la é uma obrigação de todos nós, como obrigação é de todos os portugueses amantes da liberdade e da democracia.

Para os homens da minha idade, para aqueles que passaram grande parte da sua vida sempre na esperança de que, de um momento para o outro, o povo português pudesse gritar bem alto que já era senhor de si próprio e da sua liberdade, lembrar o 25 de Abril é recordar um marco histórico da nossa vida.

Democrata desde sempre, filho de um velho democrata que nunca perdeu essa esperança e que, infelizmente e pelas leis da vida, não chegou a vê-la concretizada, desde muito cedo que comecei a ouvir, em casa de meus pais e nos seus círculos de amigos, que a ditadura opressiva estava por uns dias. Chegavam notícias de revoluções que estavam para rebentar, ouvia-se com ansiedade o que de bom e livre vinha lá de fora, liam-se à sucapa livros e jornais proibidos pela censura, faziam-se encontros dos quais sempre ficava a ideia de que o sonho estava prestes a transformar-se em realidade.

Numa palavra, mantinha-se bem vivo o querer de um povo que se sentia com o direito à liberdade e à democracia.

Mas os anos iam passando e a ditadura permanecendo. E, esquecida do mundo, das transformações que esse mundo já vinha então sofrendo, a ditadura continuava: prisões, deportações, restrições de toda a ordem. A liberdade nunca mais chegava, o homem continuava preso à opressão de um regime odiado e a polícia política continuava a ser a dona e senhora da nossa vida.

É certo que, de vez em quando, havia umas pequeninas válvulas de escape. Eram como que um pedaço de pão para quem tinha fome de um pão inteiro. Mas sempre era alguma coisa, sempre era tomar o gosto desse pequenino pedaço de pão livre.

Uma dessas válvulas era o que se passava nos julgamentos políticos a que, por ironia, se dizia que eram tribunais plenários. É este um dos aspectos que aqui vou deixar-vos, apesar de conhecido de muitos.

Nos ditos tribunais plenários, ao abrigo de uma toga de advogado, honrosa e honrada, tudo se aproveitava para, embora no pouco tempo concedido, se dizer aquilo que se não podia referir em qualquer outro lugar. Enquanto não nos retiravam a palavra, ou não nos prendiam até, era um consolo, embora momentâneo, falar mal da polícia política, falar mal do regime ditatorial e falar bem da democracia e da liberdade. Normalmente, retiravam-nos a palavra a meio, mas algo ficava.

E não resisto à tentação -perdoar-me-ão, apesar da solenidade do dia- de contar-lhes aqui duas histórias, que dizem bem do que eram esses ditos tribunais plenários.

As testemunhas de acusação eram, praticamente, sempre as mesmas: o chefe de brigada da PIDE e dois agentes, que, normalmente, só sabiam dizer que os réus tinham prestado declarações de forma livre e espontânea e que tinham confessado tudo. Porque sabiam que nós não acreditávamos nisso, chegavam a fazê-lo de forma cínica, com um sorriso de superioridade que, aliás, neles não era de espantar.

Um dia - defendia eu um comunista, porque também eu defendi comunistas, nessa altura-, atrevi-me a perguntar ao chefe de brigada o que é que ele entendia por comunismo. O presidente do tribunal, porque sabia de antemão que o PIDE não sabia responder, proibiu-me logo a pergunta. Levantou-se alguma celeuma e eu, creio que com alguma legitimidade, continuava a dizer que a pergunta era pertinente - ninguém podia ter instruído um processo no qual se imputavam ideias comunistas a um réu sem que soubesse o que eram essas ideias e o que era esse comunismo. Mas não lucrei nada com isso. Com grande satisfação do PIDE, o presidente do tribunal continuou a impedir a pergunta. Mas nem todos os juízes que estiveram nesses tribunais plenários eram como o foi esse presidente. Um dos vogais juízes, no final dó interrogatório do PIDE, dispara-lhe a pergunta: «O que entende por comunismo?» - a pergunta que eu fizera. O presidente do tribunal entrou em histeria, mas o juiz, muito calmo, disse-lhe: «O Sr. Presidente, a mim, juiz, não pode proibir a pergunta». E fê-la, num momento de euforia da bancada da defesa, como bem devem calcular, e onde, para além de mim, estavam outros advogados. É claro que o PIDE não respondeu, porque não fazia a. menor ideia do que fosse o comunismo.

Uma outra história, esta de teor algo diferente: um dia, num desses julgamentos, respondiam 46 réus (normalmente, a polícia política agrupava muitos). Entre eles, réus, o velho democrata que, em vida, se chamou Artur Santos Silva. Na bancada da defesa um outro democrata ilustre, o velho Bento de Melo, que, com o seu monóculo faiscante, ia reduzindo a pó um PIDE que, como é evidente, era testemunha. Estava a ser um verdadeiro massacre. O presidente do tribunal lança a bóia de salvação ao PIDE e retira a palavra ao Bento de Melo. Mas o Bento de Melo não era homem de se calar à primeira. Daí, até à ordem de prisão, foi um instante. Sim, porque, nessa altura - é preciso não esquecer-se-, até os advogados estavam sujeitos a ser presos em pleno julgamento. Bento de Melo, histérico, capaz de tudo, absolutamente de cabeça perdida, começa por subir para a cadeira e, daí,, para cima da mesa da bancada da defesa, gritando: «Prender-me a mim, que envergo uma toga honrada e que não quero outra coisa que não seja a verdade, é o cúmulo das prepotências.» O presidente do tribunal grita para o pobre comandante da GNR, dizendo: «Prenda-o, prenda-o, prenda-o!» Mas a verdade é que, para além de alguns gestos, este pobre comandante da GNR nada fazia porque, em sua consciência, não queria prender ninguém. E é então que, no meio de todo aquele burburinho, o velho Artur Santos Silva, que era réu, como disse, mas esquecido de que o era, levanta-se do seu lugar e,, fazendo menção de sair, afirma bem alto: «Isto é uma vergonha, estou enojado, vou-me embora.»

Risos gerais.

Aplausos do PSD, do PS e do PRD.

Ele, que era réu, ia-se embora, sem mais nem menos. Gargalhada geral, que serviu, e bem, para que Bento, de Melo acabasse por não ter sido preso; gargalhada geral que foi como que um escape vitorioso da liberdade contra a opressão.

Poderão ser, e são, pequenas histórias, cujo pitoresco até não deixa de ter um significado que, aqui e hoje, mal não fica. A história não é mais do que um conjunto de pequenas histórias. É que são histórias da opressão da liberdade. É que, ao contá-las, vem ao de cima a luta que se travou e que tão dura foi.

Os mais novos, porque não viveram a época, é possível que apenas lhe .achem alguma graça. Os mais velhos - e estou aqui a ver alguns que comigo estiveram nesses tribunais plenários -, esses recordá-las-ão com o preciso significado que elas têm.

Era este o clima que se vivia no País. Um grito permanente de revolta que nunca mais acabava de sair da garganta, uma opressão que nunca mais acabava.

Até que chegou o 25 de Abril! O regime estava podre e tinha de chegar um 25 de Abril. Data que não é propriedade exclusiva de nenhuma força política mas, antes, de todas. Alguém querer apropriar-se dela só para si é coisa de lesa-democracia.

Com o 25 de Abril, acabou-se o medo e renasceu a liberdade.

Foi uma revolução de todo um povo, da iniciativa de alguns bons militares, militares diferentes dos que tinham implantado a ditadura.

Por isso, não houve sequer sangue, já que não houve opositores à revolução. Todo o Portugal a queria, todo um povo' a festejou.

Nesta data, nesse 25 de Abril, vi realizada a esperança de toda uma vida: Por isso lhe venho dando o pouco que sei e que posso. Como todos vós, como todo um povo, com a certeza de que o 25 de Abril é irreversível.

E será com muita saudade, mesmo muita, que aqui relembrarei nomes de velhos democratas que passaram por esta Casa e que dedicaram as suas vidas à conquista da liberdade e da democracia - Nuno Rodrigues dos Santos, António Macedo, Artur Santos Silva, Olívio França, Strecht Monteiro, Francisco Sá Carneiro, Teófilo Carvalho dos Santos e tantos outros que, porventura, esqueci.

Aplausos do PSD, do PS, do PRD e de Os Verdes.

Obrigado a eles, obrigado a todos vós, obrigado a todo o nosso povo.

E, por fim, uma palavra de muita confiança nos jovens deste País, já que é para eles que estamos a construir um Portugal melhor.

Aplausos do PSD, do PS, do PRD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Pre-

sidente do Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Excelências, minhas Senhoras e meus Senhores: Há 16 anos caía na Europa uma velha ditadura, renascia a liberdade perdida, ganhava sentido a dignidade do homem e o povo detinha nas mãos o seu destino. Desabrochou o pluralismo das opções políticas. Passámos a ser um país europeu Firmado no humanismo. Um Estado de direito crente na fraternidade entre os homens.

Celebrar, hoje, o 25 de Abril é dar-lhe uma nova força e sentido de necessidade, é aprofundar um estado de espírito e assumir a procura das respostas políticas para o mundo em mudança.

Relembrar Abril é também continuá-lo!

É, acima de tudo, olhar para o futuro, reflectir sobre as decisões que correspondam aos desafios, dar continuidade à esperança e aos anseios que nele colocámos, reabrir as mentes e os corações para maiores cometimentos e ligar o passado ao futuro na consciência do presente.

Ao celebrar e recordar o 25 de Abril, importa exprimir o sentimento de viva gratidão para com aqueles que iniciaram a ruptura - os militares, a quem neste momento saúdo - e assinalar o reconhecimento e gratidão a quantos por ela se bateram e aos que a continuaram e lhe foram dando corpo e forma.

É também o momento próprio para dirigir uma palavra de estímulo à juventude, a quem pertence o futuro.

Outros, na Europa e no resto do mundo, vivem, depois de Portugal, a um ritmo crescente, a alegria da liberdade, no pluralismo e no respeito pelos valores que servimos nesta década e meia.

Merecemos bem esta hora de esperança e os caminhos que se abrem para uma existência colectiva de paz e de justiça social.

Não temos a pretensão de termos sido pioneiros no atear da fogueira libertadora ou de constituirmos exemplo, mas não podemos ignorar que fomos os primeiros nos processos de democratização contemporâneos.

Entre as democracias nascentes neste findar de século, somos os que adquirimos maior experiência; vivemos mais longa e intensamente a procura dos caminhos certos; ensaiámos soluções; cometemos e corrigimos erros, o que constitui um acervo que bem pode projectar-se para além de nós, já que avançámos e progredimos na consolidação do Estado democrático e na concretização das suas potencialidades de desenvolvimento material e social, isto é, no caminho para a modernidade.

Encontramo-nos no limiar da década de 90, que será substancialmente diferente dos tempos passados.

Os anos 80 tiveram a primazia do discurso económico; a década de 90 será a do discurso político; e o século XXI o do império da solidariedade.

Temos pela frente a exigência de toda a criatividade para conseguir processos, construir soluções para problemas novos e recomeçar, apetrechados com ideias que revolucionem esquemas e modos de agir.

Estão em causa as condições de sobrevivência, necessárias para realizar o futuro. Preencher a visão do seu universo: homem, paz e solidariedade.

Nos anos 80 fizémos a integração de Portugal no quadro europeu, caracterizado pela livre iniciativa, o mercado aberto e a coesão económica e social. Hoje, a Comunidade Europeia vive um processo de fortalecimento e cooperação política, científica e cultural, estando em vésperas de se ver alargada. Hoje, a Comunidade está mais ajustada para se afirmar no processo de mundialização da economia.

Falta ainda construir um sistema económico coerente, mas dele nos aproximamos. E o tempo trará uma economia global, de mercado, dinâmica e livre, em que o ambiente seja efectivamente preservado, o que implica alguma cedência de autonomia por cada país, mas ficará sempre espaço suficiente para o fortalecimento das economias nacionais.

Neste contexto, é necessário recorrer a novos esquemas e conceitos. Teremos menos Estado, mas caber-lhe-á sempre a tarefa essencial de: ser factor de estabilidade, propiciador de objectivos a médio e distante prazo; velar pela igualdade de oportunidades; combater a corrupção.

As gerações futuras não nos perdoariam que a Europa comunitária não gerasse as políticas capazes de um desenvolvimento enriquecedor nas relações Leste-Oeste, sem esquecer que os programas e soluções, até há pouco evidentes e carregados de exigência, terão de ser repensados.

Vivemos um mundo diferente que requer mutações de sistemas e mentalidades.

A defesa e a política externas sempre foram, tradicionalmente, os bastiões identificadores da soberania nacional. Porém, na Europa de amanhã, seremos confrontados com ajustamentos de equilíbrios e interpenetrações alargadas.

Trabalharemos para a paz que dê garantia de uma eficaz segurança e para que as tensões se vão debilitando.

O que impõe concertações nacionais e regionais, onde cada nação sinta que lhe é conferido o seu justo lugar, livre de opressões e onde se enterrem os restos de colonialismo que ainda permanecem.

Neste diluir de fronteiras do mundo, subsistem os interesses culturais próprios de cada povo, os seus valores espirituais, que terão de ser salvaguardados.

Deles são garante o pluralismo e a soberania popular, que conferem a estabilidade necessária para o progresso e a sua aceleração.

«A Europa far-se-á por realizações concretas que comecem por gerar uma solidariedade de facto». Estas palavras de Robert Schuman mantêm perfeita actualidade na arquitectura do século XXI.

Tudo carece ser repensado em termos de convivência e de construção de um Estado diferente, na exaltação do que é culturalmente intrínseco, tecendo um equilibrado mosaico de modos de viver que confiram a cada país e nação a sua autonomia e características reais, o que é indissociável do homem.

Torna-se, assim, indispensável proporcionar a cada cidadão uma maior instrução, formação, aprendizagem e educação, enriquecer a sua cultura, fornecer condições para usufruir os seus direitos, viver em solidariedade e preencher a sua dimensão ética e moral.

Os homens fazem a diferença!

Com a predominância da acção política, a visão a longo termo, as interacções mundiais e o respeito pela dimensão humana fazem com que ganhem todo o relevo as soluções de uma consensualidade mobilizadora da comunidade nacional.

Para atingir aqueles objectivos é determinante o papel dos parlamentos, sede da representação nacional, ponto de encontro de ideias e de debate, local onde se concebem e repensam as grandes opções geradoras dos quadros legislativos estruturantes.

Os problemas que teremos de encarar serão essencialmente políticos, ideológicos, filosóficos e até mesmo de ordem comportamental.

Por tudo isso, terá lugar na década de 90 o ressurgimento da vida parlamentar, que -temos de reconhecê-lo - passou por algum apagamento enquanto imperavam as soluções a curto prazo, pressionadas por um imediatismo pragmático.

Ressurgimento que já começa a ser perceptível. É no seio das assembleias parlamentares que assistimos à consagração do pluralismo, onde ele não existia, è à legitimação de novos regimes e ordenamentos.

Neste dia da liberdade, não poderia esquecer os povos irmãos que formam a comunidade da língua portuguesa - comunidade que devemos realizar com a maior eficácia - e desejar a paz onde ainda fazem eco os gritos da guerra.

Excelências, festejar o dia de hoje é respeitar o povo, desejar a liberdade, a paz, a justiça social e a solidariedade.

Compreender a pluralidade das visões do futuro, agora também ele, para além de nós próprios, numa dimensão europeia e universal.

Vivemos momentos reconfortantes. Oxalá nos sobre clarividência para não desprezá-los.

Aplausos gerais.

Por direito próprio, vai usar da palavra S. Ex.ª o Sr. Presidente da República.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr. Procurador-Geral da República, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Embaixadores, Srs. Convidados, minhas Senhoras e meus Senhores: Comemoramos hoje o 16.º aniversário do 25 de Abril. Dezasseis anos foi exactamente o. tempo de duração da nossa I República, mesmo assim entrecortada por duas ditaduras, pelas incursões monárquicas e a monarquia do Norte, por mais de uma dezena de pronunciamentos e de golpes de Estado e por inúmeros actos de violência. Em 1926, a I República não teve defensores, como em Abril de 1974 a ditadura os não encontrou no momento decisivo.

Dezasseis anos passados sobre o 25 de Abril, podemos orgulhar-nos da democracia que fomos capazes de construir, da solidez das instituições que temos -e que funcionam com regularidade e na mais absoluta paz civil-, das perspectivas de futuro que abrimos para a nossa Pátria, inserida como hoje se encontra num dos maiores pólos de desenvolvimento mundial.

Não cometemos alguns dos erros da I República: não nos deixámos diminuir em conflitos estéreis entre o Estado e a Igreja; criámos as condições para que os militares não se envolvessem ha política; conseguimos implantar um regime de liberdade sem discriminações nem constrangimentos para ninguém, onde cabem todos os portugueses, sejam quais forem as suas opiniões ou crenças; e estamos, com firmeza que não exclui a tolerância, a dinamizar uma sociedade moderna, plural e pluripartidária, num ambiente de fecunda concórdia nacional.

Não anulámos a conflitualidade; que é normal e mesmo salutar em qualquer sociedade, assumimo-la, dirimindo democraticamente os conflitos através do voto; da alternância política e pelos mecanismos de auto-regulação próprios do pluralismo, no respeito pelos direitos das minorias. Em circunstâncias nem sempre fáceis, fizemos um percurso democrático que, não sendo linear, atesta, todavia, a maturidade política do povo português.

Tendo aceite como um facto inelutável e característico do nosso tempo a descolonização -a que procedemos com atraso e em situação de verdadeira emergência - soubemos, entretanto, salvaguardar o valor essencial do relacionamento fraterno com as nações africanas que falam a nossa língua, com as quais (e com o nosso tão querido Brasil) estamos a construir, perseverantemente, uma verdadeira comunidade de língua, de culturas e de afecto. Hoje, todos sentimos que se aproxima a hora de voltar a África, no respeito das independências adquiridas, e, por isso mesmo, em muito melhores condições do que as existentes ao tempo em que de lá saímos.

Q mundo, entretanto, mudou -e continua em acelerada mutação, neste final de século e de milénio. Portugal, aberto ao mundo e à modernidade, não só está também a mudar, e acaso, pela primeira vez, ao ritmo do tempo que vivemos, como é, ele próprio, factor de mudança, integrado como está na Comunidade dos Doze - verdadeiro epicentro da nova construção europeia que se esboça.

Num seminário organizado recentemente -o 25 de Abril revisitado pelos media internacionais, que o viveram e relataram - foi posto em destaque, com impressionante unanimidade, o carácter percursor da Revolução dos Cravos. Percursor, por ser a primeira revolução democrática que ocorreu na Europa após a II Grande Guerra, por ter influenciado, de forma decisiva, a «transição democrática» que ocorreu em Espanha, dois anos depois, e por ter contribuído ainda (com a Espanha, naturalmente) para a democratização da América Latina, hoje quase completa.

Antes do 25 de Abril, muitos autores defendiam a ideia de que o pluralismo democrático era um luxo só acessível aos países ricos e desenvolvidos; hoje, 'tendo em conta a experiência portuguesa, assiste-se em todo o mundo a uma verdadeira «subversão democrática», reconhecendo-se a democracia como uma aspiração universal, das Filipinas aos países da Europa do Leste, do Paquistão à Namíbia ou à África do Sul.

Portugal tem, pois, motivos suficientes para celebrar o 25 de Abril, com alegria e legítimo orgulho, como uma das datas de maior significado na sua história contemporânea. Na verdade, o 25 de Abril não só representou, para nós, a liberdade e a paz, como contribuiu poderosamente para a libertação dos povos sujeitos à dominação colonial portuguesa. Livres, os Estados africanos podem hoje, por sua própria decisão e vontade, relacionar-se livremente com Portugal, como está a acontecer, numa cooperação mutuamente vantajosa, baseada no respeito mútuo e que entronca nas nossas raízes históricas comuns.

Por outro lado, foi o 25 de Abril, ainda, que abriu a Portugal as portas do desenvolvimento e permitiu que nos inseríssemos tempestivamente na Comunidade Europeia, à porta da qual batem vários países europeus, sem poderem por enquanto entrar.

Assim, podemos afirmar, com boa consciência, que os cravos de Abril não murcharam - nem os deixaremos murchar!,...

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e de alguns deputados do PSD.

...porque estão na origem da grande viragem de Portugal para o desenvolvimento e para o progresso, na liberdade. Não foi uma revolução fracassada, como alguns terão sugerido, só por não termos caminhado para utopias que o andar dos anos mostrou serem puras miragens de falsa propaganda.

Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.

Pelo contrário, foi uma Revolução que realizou os seus grandes objectivos e, por isso, teve pleno êxito, na medida em que continua a ser um motivo de inspiração e uma referência democrática não só para nós como para outros povos, que a vêem como um exemplo de que vale a pena ousar e que as transformações democráticas são possíveis, benéficas e exequíveis, mesmo em países pobres, antes submetidos a longas ditaduras.

Contudo, se temos boas razões para estar satisfeitos - e não ter complexos - quando olhamos para trás, num dia como este, e medimos melhor todo o imenso caminho percorrido, as dificuldades vencidas e os perigos ultrapassados, nestes 16 anos de vida democrática, não devemos deixar de ser rigorosos e exigentes com nós próprios, considerando que é necessário fazer muito mais e melhor, no que respeita ao aprofundamento da democracia que temos não só no plano institucional e político como nos domínios económico, social -com uma mais equitativa repartição da riqueza, por forma a reduzir as tão chocantes desigualdades ainda existentes - e, sobretudo, no plano cultural.

É necessário estimular a comunidade nacional no sentido de uma maior participação na vida pública, satisfazendo as suas aspirações legítimas e avançando nas reformas do Estado que facilitem a vida dos cidadãos.

É por isso que tenho sempre defendido que as comemorações do 25 de Abril, Dia da Liberdade, deveriam ter um carácter fundamentalmente prospectivo

  • e não passadista-, voltando-se resolutamente para a invenção do futuro. É gratificante - e representa um acto de justiça - homenagear os capitães de Abril, aos quais devemos a liberdade,...

    Aplausos gerais.

    ...bem como todos os resistentes, que, pela sua acção tenaz contra a ditadura, de algum modo prepararam esse dia libertador.

    Aplausos gerais.

    É importante reconstituir os factos e não deixar que os mais novos ignorem o que foi o 25 de Abril e o que representou para todos os que tiveram a imensa alegria de o viver. No entanto, o essencial é a antecipação do futuro -é a preparação para os grandes combates que nos esperam, na fidelidade ao 25 de Abril e ao seu desenvolvimento - para que os nobres ideais da liberdade, da solidariedade e da participação a todos os níveis possam continuar a enraizar-se na sociedade portuguesa, contribuindo para a tornar mais justa, melhor e, sobretudo, mais humana. É o que, julgo, mais interessará à juventude, porque se trata de um convite para um combate generoso e irrecusável em que necessariamente haverá de participar.

    Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Temos várias metas diante de nós, como nação, antes e depois de 1993. Não devemos permitir que nos escapem. O futuro tem as portas abertas para Portugal, de par em par. Não podemos perder as oportunidades que se nos oferecem. Precisamos de ter a coragem de cortar com velhos hábitos obsoletos, de sacudir a facilidade e o egoísmo, de não transigir com interesses inconfessáveis e, sobretudo, de ousar, inovando e vendo em grande, para o futuro -libertando-nos do que é particular e mesquinho - com o orgulho da nossa condição de portugueses, de homens livres e na fidelidade às nossas raízes e aos melhores momentos da nossa história.

    Melhoremos o nível de vida da gente portuguesa, pensando sobretudo nos mais carenciados, e procuremos, amorosamente, valorizar Portugal. Ousemos participar activamente na construção da Europa com o contributo da nossa própria criatividade.

    A chamamento dos nossos irmãos africanos, valorizemos a nossa presença em África, empenhando-nos nas tarefas da paz e de reconstrução, em solidariedade. Saibamos ocupar o nosso lugar no mundo, com o prestígio da nossa autoridade democrática e o saber de experiências feito do humanismo português.

    Para tanto, sejamos capazes de afirmar a nossa disponibilidade em relação ao que é novo, generoso e humano. Dêmos lugar aos jovens, reconhecendo a educação, a ciência, as artes e a cultura como prioridades nacionais absolutas. Combatamos em favor das causas justas -em defesa do ambiente, da nossa identidade cultural, da qualidade de vida e da segurança dos cidadãos - e, sobretudo, afirmemos em acções concretas o valor da solidariedade.

    Se assim fizermos, como creio, seremos dignos do 25 de Abril, dessa madrugada radiosa que mudou a história de Portuga] e o destino pessoal de cada um de nós.

    Aplausos gerais.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.

    Eram 13 horas e 35 minutos.

    A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.

    Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do da entrada, tendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Domingos Duarte Lima.

    Fernando José Antunes Gomes Pereira.

    Gilberto Parca Madaíl.

    Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

    Joaquim Fernandes Marques.

    José Assunção Marques.

    Luis Amadeu Barradas do Amaral.

    Vítor Pereira Crespo.

    Walter Lopes Teixeira.

    Partido Socialista (PS):

    Alberto de Sousa Martins.

    António Manuel de Oliveira Guterres.

    Helena de Melo Torres Marques.

    José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

    José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    Leonor Coutinho dos Santos.

    Maria do Céu Oliveira Esteves.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Maria de Lourdes Hespanhol.

    Maria Luísa Amorim.

    Octávio Rodrigues Pato.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

    Isabel Maria Ferreira Espada

    José Carlos Pereira Lilaia.

    Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

    André Valente Martins.

    Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Adérito Manuel Soares Campos.

    Álvaro José Rodrigues Carvalho.

    António de Carvalho Martins.

    António José Caeiro da Mota Veiga.

    Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

    Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

    Fernando Monteiro do Amaral.

    Henrique Nascimento Rodrigues.

    Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

    José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

    José Júlio Vieira Mesquita.

    José Luís Bonifácio Ramos.

    José Pereira Lopes.

    Licinio Moreira da Silva.

    Manuel da Costa Andrade.

    Manuel José Dias Soares Costa.

    Margarida Borges de Carvalho.

    Maria Leonor Beleza M. Tavares.

    Mário Ferreira Bastos Raposo.

    Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

    Pedro Manuel Cruz Roseta.

    Rui Gomes da Silva.

    Partido Socialista (PS):

    Carlos Cardoso Laje.

    Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

    João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

    João Rui Gaspar de Almeida.

    José Carlos P. Basto da Mota Torres.

    José Luís do Amaral Nunes.

    Luís Filipe Nascimento Madeira.

    Maria Teresa Santa Clara Gomes.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Maria Ilda Costa Figueiredo.

    Centro Democrático Social (CDS):

    Adriano José Alves Moreira.

    Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

    Deputados independentes:

    Carlos Matos Chaves de Macedo.

    Maria Helena Salema Roseta.

    A REDACTORA, Isabel Barral.

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