17 de maio de 1990

Sexta-feira, 18 de Maio de 1990 I Série - Número 76 2517

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Apolónia Maria Pereira Teixeira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da ratificação n.º 133/V (PCP), do projecto de resolução n. º 54/V (PS), da proposta de resolução n. º 30/V, de requerimentos e das respostas a alguns outros.

O Sr. Deputado José Cesário (PSD) referiu-se à política do Governo no domínio desportivo e à respectiva cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miranda Calha (PS).

O Sr. Deputado José Sócrates (PS) condenou a política de eucaliptização que está a ser levada a cabo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira e Soares Costa (PSD), Isabel Espada (PRD) e Rogério Brito (PCP).

O Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) justificou a necessidade da criação de uma escola de Medicina no âmbito da Universidade do Minho. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Draga (PS).

A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira (PCP) chamou a atenção para carências de infra-estruturas escolares no distrito de Setúbal, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).

A Câmara aprovou o voto n.º 151/V (PRD), de protesto pelo facto de a RTP ter divulgado uma nota do conselho de gerência, que, sem Invocar o direito de resposta, criticava uma intervenção produzida, em anterior sessão plenária, na Assembleia da República. Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Isabel Espada (PRD), Arons de Carvalho (PCP) - que também respondeu a um pedido de palavra para defesa da honra do Sr. Deputado Nuno Delerue - e Narana Coissoró (CDS).

Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 124/V (PCP) - Garante às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica, 503/V (PS) - Alteração ao Código Cooperativo e 504/V (PS) - Iniciativa económica cooperativa. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Filipe (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Arons de Carvalho (PS), Francisco Silva e António Matos (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Alberto Martins (PS) e Rui Silva (PRD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

Américo de Sequeira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda de Queirós.

António Augusto Ramos.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Maria Pereira.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando dos Reis Condesso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco João Bernardino da Silva.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

José Maria Oliveira Martins.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

JJosé Francisco Amaral

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Gomes da Silva

Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Laje.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl d'Assunção Pimenta Rogo.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Domingos Abrantes Ferreira.

João António Gonçalves do Amaral.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Luísa Amorim.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Augusto Teixeira.

Octávio Rodrigues Pato.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Isabel Maria Ferreira Espada.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e do restante expediente.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.º 133/V, apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 146/90, de 8 de Maio, que desenvolve o regime do processo de concurso próprio para as categorias de ministro plenipotenciário e de embaixador; projecto de resolução n.º 54/V, apresentado pelo PS, sobre a organização, até final do corrente ano de 1990, de uma conferência sobre prevenção da toxicodependência, com o envolvimento directo da Comissão Parlamentar de Juventude, das estruturas governamentais de prevenção e das autarquias locais, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses; proposta de resolução n.º 30/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra a 20 de Março de 1987.

Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Barbosa da Costa, Cerqueira de Oliveira, Guerreiro Norte e Vítor Costa; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Sérgio Ribeiro, Lino de Carvalho, João Rui de Almeida, Álvaro Viegas, João Proença e Arons de Carvalho; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e José Sócrates; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e Lino de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho, Silva Carvalho e Barbosa da Costa; às Cama-

rãs Municipais de Faro e de Ourem, formulados pelos Srs. Deputados Guerreiro Norte e Sérgio Ribeiro; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Vítor Costa; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Sócrates e José Apolinário; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Elisa Damião; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques; à Alta Autoridade contra a Corrupção, formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques.

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Vairinhos, na sessão de 18 de Janeiro; Octávio Teixeira, na sessão de 8 de Março, Dulcíneo Rebelo e Miranda Calha, na sessão de 22 de Março; Helena Torres Marques, na sessão de 29 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 5 de Abril, e Herculano Pombo, nas sessões de 7 de Novembro, 25 de Janeiro e 3 de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no período de antes da ordem do dia de hoje temos de reservar alguns minutos para a votação de um voto que deu entrada na Mesa na última sessão plenária, tendo-se em conferência de líderes atribuído um minuto a cada grupo parlamentar para sobre ele se pronunciarem.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, solicito a leitura do voto que o Sr. Presidente acabou de referir, uma vez que ele só foi distribuído ontem e não se encontra nas diversas bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, começaremos o período de antes da ordem do dia com outras matérias e só depois é que discutiremos e votaremos esse voto.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização, no início deste ano, da primeira reunião da conferência de ministros responsáveis pelo desporto de Portugal e dos países africanos de língua oficial portuguesa marcou, indubitavelmente, uma nova era neste domínio da cooperação.

Fez-se, assim, história ao institucionalizar-se tal conferência sob a forma de acordo assinado entre estas partes, criando-se as condições para a efectivação do diálogo entre povos irmãos num domínio essencial para o desenvolvimento sócio-cultural das nossas populações.

Porém, e se tal não fosse suficiente para merecer um especial destaque nesta Câmara, foram igualmente criados, sob proposta do Ministro da Educação português, engenheiro Roberto Carneiro, os Jogos Desportivos dos Países de Língua Portuguesa, a realizar com periodicidade não superior a três anos.

Tal iniciativa desenvolverá, claramente, os laços de relacionamento através do fomento multilateral do fenómeno desportivo, proporcionando-se o encontro de delegações da comunidade lusíada, tendo ficado expresso o desejo do alargamento de tais iniciativas ao Brasil e a Timor Leste.

Com tais propostas deram-se significativos passos na continuidade do programa de cooperaçâo política e cultural que, sobretudo a partir de 1987, desenvolvemos com os povos dos novos países que falam a nossa língua e com quem temos pontos de aproximação que teremos, progressivamente, de aprofundar, num esforço comum de colaboração em pleno respeito pelas especificidades e a vontade de cada qual.

Mas não se ficou por aqui em tal acordo, tendo-se definido outras linhas de acção comuns, que merecerão uma nota especial, como sejam o estabelecimento de acções de formação que, de uma forma integrada, permitam a rentabilização dos meios disponíveis a concessão de facilidades para o estágio e a preparação das equipas nacionais em função da localização de grandes eventos, como os Jogos Olímpicos e os campeonatos do mundo, promover e incentivar a celebração de protocolos bilaterais e multilaterais entre as organizações desportivas representantes do movimento associativo, desenvolver programas e projectos comuns de instalações desportivas que, de uma forma faseada, dêem resposta aos planos de desenvolvimento, apoiar e desenvolver a preparação de quadros no âmbito do desporto, nomeadamente nos campos da medicina, da administração e do direito desportivos, promover o intercâmbio e as actividades conjuntas de jovens desportistas; estabelecer a troca de informação e documentação relativa ao desporto; promover o intercâmbio através de reuniões conjuntas em diversos domínios do desporto e de especialidades a ele associadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, não posso deixar de exprimir perante todos vós, Srs. Deputados, a minha satisfação - tal como o fizeram todos os ministros presentes nesta conferência - pela iniciativa do Governo Português, que vem demonstrar o seu inequívoco desejo, bem expresso, aliás, no seu Programa, de tornar mais sonante e mais viva a presença da cultura portuguesa no mundo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia deixar passar esta oportunidade sem me referir a outros aspectos da política governamental no domínio do desporto, sector a que esta Assembleia dedicou, recentemente, grande atenção, com a cuidada discussão e consequente aprovação da Lei de Bases do Sistema Desportivo.

Foi, aliás, na sequência de tal lei que o Ministério da Educação nomeou recentemente uma comissão para o seu desenvolvimento, acompanhando e dinamizando a sua regulamentação, a qual é integrada por destacadas personalidades, que garantem a sua isenção e competência.

Por outro lado, o desporto escolar tem merecido uma particular atenção pela parte dos responsáveis, sofrendo grande incremento no seguimento da constituição do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar pelo Despacho 87/ME/89, de 30 de Maio.

A criação de quadros competitivos em 660 escolas, envolvendo durante o ano lectivo de 1989-1990 um total de 3342 equipas em diversas modalidades, é a prova clara do êxito de tal programa, que, pela primeira vez, de forma concertada e planeada, vem responder às exigências da população estudantil em matéria de desporto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tal facto é revelador da vontade do actual Governo de privilegiar a escola enquanto elemento fundamental da educação global do jovem, encarando a actividade desportiva como um factor de formação indispensável no processo educativo.

Em articulação com tal questão, e porque urge complementar o fomento da actividade desportiva escolar com a criação de infra-estruturas escolares, valerá a pena fazer uma breve referência à execução do programa RIID (Programa da Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas), criado para responder à urgente necessidade de dotar as nossas escolas de instalações neste sector específico, permitindo-se simultaneamente às comunidades locais o acesso a tais espaços.

Foram assim, até fins de 1989, celebrados, entre o Ministério da Educação e as câmaras municipais e outras entidades, protocolos que permitem a construção de 104 novos pavilhões desportivos, 27 piscinas, 4 pistas de atletismo, 28 campos de pequenos jogos e 6 campos de grandes jogos, entre outros.

Tal esforço envolverá uma despesa por parte do poder central de cerca de 4 milhões de contos, verba reveladora do interesse por tal programa, que, tal como esperamos, alterará corripletamente as condições em que se pratica desporto neste país.

Tais iniciativas, completadas pela já referida legislação regulamentadora da Lei de Bases do Sistema Desportivo, conjuntamente com outras acções, como a criação do curso de auditores de informação desportiva e do mestrado em Desporto, são prova clara da existência de uma efectiva política desportiva em Portugal, facto pelo qual aqui, publicamente, nos congratulamos.

Saibamos levar tão longe quanto possível, num espírito respeitador da pessoa enquanto centro absoluto da vida em sociedade, o esforço consensual de desenvolver o desporto considerado factor de progresso e desenvolvimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Deputado José Cesário, compreendo o tipo de intervenção que fez, trazendo-nos aqui números simpáticos e interessantes, mas, de facto, faltou abordar questões essenciais em relação ao desporto.

Compreendo o culto de determinada terminologia, de imagem e de números em termos daquilo que é importante para o desporto, mas o que é preciso é a substância e a realidade das coisas.

Ora o que acontece é que sobre a substancia das coisas não há nada! Por exemplo, o Sr. Deputado falou na questão das escolas. A este propósito, lembro que a Lei de Bases do Sistema Educativo prevê, desde há vários anos, a existência de legislação sobre o desporto escolar, e que a Lei de Bases do Sistema Desportivo, recentemente aprovada, prevê também, existência de legislação sobre o desporto escolar; no entanto, continuamos sem ela!

Concretamente, o que é que o Sr. Deputado pode adiantar sobre esta matéria? Aliás, já fiz esta pergunta ao Sr. Ministro da Educação, há cerca de quatro ou cinco meses atrás, e a verdade é que o Sr. Ministro disse, na altura, que estava quase a sair essa legislação. Porém, já estamos em Maio e ainda continuamos sem ela!

Em termos de relacionamento com o associativismo, o Sr. Deputado falou do interesse, do trabalho e do esforço desenvolvido nessa matéria; no entanto, continua sem sair legislação específica sobre o regime jurídico das federações, dos clubes e sobre o próprio estatuto da utilidade pública desportiva.

Aliás, é preciso dizer e não esquecer que, embora agora haja mais algumas construções escolares, o PSD detém a área do Ministério da Educação há oito ou nove anos e que - a verdade é essa! - foi mercê de um despacho publicado por um então responsável do PSD que se chegou à degradação que existe hoje em termos de défice e de manutenção de instalações desportivas nas nossas escolas.

É evidente que agora talvez queira fazer-se um esforço nesse campo, mas o défice que existia está agora a ser "pago" pelas novas gerações merco da inacção ou da omissão daqueles que foram os responsáveis do PSD na área do Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado Miranda Calha, é com satisfação que o ouço falar sobre desporto, até porque, tendo o Sr. Deputado estado tão calado sobre esta matéria nos últimos tempos -mais concretamente nos últimos anos-, a minha intervenção teve, pelo menos, a qualidade e a faculdade de abordar este problema, procurando questionar esta Câmara sobre questões concretas no domínio do desporto.

O Sr. Deputado sabe, até porque foi uma das pessoas - volto a dizê-lo - que até ao momento não levantou a voz contra a política desportiva do Ministério da Educação, que a política desportiva que é seguida actualmente pelo Governo é aceite pela generalidade do movimento associativo, a nível escolar, e pelas diversas personalidades que se encontram mais ligadas ao fenómeno desportivo.

É com surpresa que só agora o ouço aqui fazer algumas críticas - volto a repeti-lo -, porque o Sr. Deputado foi, e é bom que a Câmara se recorde disso, o responsável pelo domínio do desporto durante cerca de dois anos, entre 1983 e 1985, e a única coisa que tivemos neste país, nessa altura, foi a utilização do desporto numa perspectiva, única e exclusivamente, eleitoralista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto é, na perspectiva da distribuição de subsídios a esmo, não se fazendo uma política concertada...

Aplausos do PSD.

... no domínio das infra-estruturas, onde hoje temos carências enormes, no domínio da formação e no domínio legislativo, que é fundamental.

O Governo apresentou a esta Câmara, recentemente, uma proposta de lei de bases do sistema desportivo - que é, aliás, uma "Constituição" autêntica no domínio do desporto-, que foi aprovada sem qualquer voto contra, e é bom que se refira e recorde este aspecto.

Agora, o Governo prepara-se para legislar em domínios fundamentais, nomeadamente regulamentando nessa lei de bases a alta competição e o desporto escolar que, como o Sr. Deputado sabe, está em discussão a nível do Conselho Nacional de Educação.

Ainda recentemente o Sr. Ministro da Educação esteve aqui, reunido connosco, e o Sr. Deputado foi incapaz de contestar uma, uma só que fosse, das questões que o Sr. Ministro aqui trouxe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Miranda Calha, julgo que é bom que estejamos conscientes das questões abordadas pelo Sr. Ministro e de que se há domínio em que, de facto, o Ministério da Educação possa considerar-se estar a ter uma actuação que merece o aplauso da generalidade das pessoas ligadas a este sector, esse domínio é o desportivo.

O que está a fazer-se, Sr. Deputado, não suo coisas com implicações a curto prazo, mas, sim, coisas para o futuro, coisas de que todos nos orgulharemos daqui a alguns anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, vou usar da palavra por uma questão de seriedade.

Perguntei directamente ao Sr. Deputado José Cesário o que era feito da lei sobre o desporto escolar e da legislação relativa ao regime jurídico das federações e dos clubes e do estatuto de utilidade pública. O Sr. Deputado não respondeu rigorosamente nada sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Não sabe!

O Orador: - Em segundo lugar, e também por uma questão de seriedade, aquando da discussão dá lei de bases do desporto, tive oportunidade de usar da palavra aqui, na Assembleia da República. E a maior parte dos itens que hoje aqui considerei sobre a política global de desporto foram então referidos.

E natural que o Sr. Deputado não estivesse cá porque, com certeza, estava preocupado com outras actividades, porventura talvez a tratar dessa magnífica vitória eleitoral autárquica, e, portanto, não ouviu a intervenção que fiz. De qualquer modo, remeto o Sr. Deputado para o respectivo Diário da Assembleia da República, onde consta a minha opinião sobre a falta de política desportiva nacional.

Em terceiro lugar, o Sr. Deputado deverá ler uma publicação que contém um conjunto das iniciativas e de legislação, aprovada durante um período em que tive a oportunidade, e também a honra, de estar ligado à área do desporto, para que o Sr. Deputado fique mais informado e mais conhecedor e para que não venha para aqui com essa demagogia e com essa falta de seriedade acusar os outros sem colocar questões concretas.

Já agora, à laia de informação, quero também dizer ao Sr. Deputado que tive oportunidade de, na reunião da Comissão com o Sr. Ministro, levantar estas questões. E tão-só, Sr. Deputado! Quanto ao resto, "palavras leva-as o vento"...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado, de facto, fiquei sem perceber em que é que o Sr. Deputado se sentiu ferido em termos de honra e de dignidade. Mas vamos às questões que referiu, vamos discuti-las calmamente.

Julgo que o Partido Socialista, ultimamente, quando não tem argumentos e quer fugir às questões, envereda por chavões de natureza exclusivamente política, tal como o Sr. Deputado acabou de fazer.

Referiu as eleições autárquicas. A esse respeito, a única coisa de que me lembro quando o ouço é da estrondosa derrota que o seu partido teve na sua terra, ou seja, em Portalegre.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Mas se o Sr. Deputado quer que insista em algumas questões da regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a lei do regime jurídico das federações, o estatuto da utilidade pública desportiva, a legislação sobre desporto escolar, são questões que estão a ser tratadas. Neste sentido, foi nomeada uma comissão recentemente. O diploma sobre a alta competição está já definido. O Sr. Deputado não queira - e ninguém quererá, sobretudo as pessoas que estão ligadas ao sector, e o Sr. Deputado está, faço-lhe essa justiça - que se regulamente a lei de bases de um mês para outro ou de um momento para outro. É uma questão séria de mais que envolve discussão, que envolve debate. Aliás, não se esqueçam que foi precisamente por os senhores não quererem esse debate que no passado tiveram algum fracassos de que certamente bem se lembram.

Quando ouço o Sr. Deputado falar nos termos em que falou só posso recordar-lhe um ditado popular: "presunção e água benta, cada um toma a que quer".

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1982 havia em Portugal cerca de 165 000 ha de eucalipto. Hoje calcula-se que haverá cerca de 550 000 ha. Nos últimos 10 anos o ritmo de eucaliptação da nossa floresta explodiu.

As empresas de celulose, em consequência da sua política de alargamento progressivo da sua quota de auto-abastecimento, detêm hoje, por compra, arrendamentos a longo prazo ou a título equivalente, uma área que se calcula ser de cerca de 350 000 ha.

Em 1974 possuíam cerca de 60 000 ha. Hoje detêm mais de 350 000 ha. Sc tivermos em conta as participações estrangeiras no capital das empresas de celulose, pode afirmar-se que o investidor estrangeiro já detém uma área do território nacional bem superior à área florestal do Estado, antes de nela se integrarem os espaços florestais localizados na zona de intervenção da reforma agrária.

São conhecidos os inconvenientes desta política de monocultura florestal, orientada para a produção de um só tipo de matéria-prima e para um só tipo de indústria - as celuloses: despovoamento do mundo rural, deslocação contra natura de proprietários, absentismo, escoamento de matéria-prima lenhosa sem qualquer transformação industrial in loco, reduzida aplicação de mão-de-obra local, etc.

Alguns concelhos da raia central e do Alentejo começaram já a sentir, nalguns casos de forma dramática, estas consequências. E se a estas consequências juntarmos os outros factores estruturais do atraso dessas regiões teremos um quadro gravíssimo de tendência irreversível para a desertificação.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - A monocultura florestal e a rápida e vertiginosa eucaliptização, sem regras nem condicionantes, impedem também que as florestas cumpram o seu papel ecológico na regularização do regime das águas, na defesa da erosão dos solos, na recuperação dos solos degradados e, no caso de algumas plantações inadequadas, na afectação de ecossistemas de enorme relevância ecológica.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - De norte a sul do País têm nascido queixas e protestos contra este desleixo e leviandade do Governo, exigindo critérios e regras que protejam a nossa floresta, defendam a sua riqueza ecológica e promovam a sua utilização para fins múltiplos. Associações ecologistas, autarcas, populações, todos têm tentado alertar o Governo e o PSD para usar um pouco de bom senso na gestão daquilo que é um património nacional que deve ser valorizado tendo em conta a satisfação de necessidades presentes e futuras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também o PS apresentou nesta legislatura vários projectos tendentes a criar regras para o plantio de eucaliptos, definir o espaço que esta árvore deve ter na nossa floresta, para promover e apoiar o plantio de espécies de crescimento lento e limitar a voragem das celuloses, impondo limites às suas cotas de auto-abastecimento. O PSD, a bancada da maioria, chumbou-os todos.

Até o Sr. Presidente da República, consciente da importância nacional desta questão, interveio na sessão de abertura do colóquio "Eucalipto - Economia e território". Tenho muita honra em poder aqui citá-lo e fazer das suas palavras palavras do PS:

Quando por toda essa Europa se caminha para a preservação e desenvolvimento da riqueza ecológica, paisagística e cultural, representada pela diversificação da floresta perene de uso múltiplo, em Portugal temos vindo, talvez com alguma ligeireza, a delapidar um património a todos os títulos insubstituível.

Mas, infelizmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, até a este apelo de bom senso e de responsabilidade do Sr. Presidente da República o Governo se tem mostrado insensível. A política de eucaliptização da nossa floresta continua, e cada vez de forma mais escandalosa e mais agressiva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago ao vosso conhecimento quatro casos exemplares.

1.º caso: Castro Verde. A Direcção-Geral das Florestas licenciou, contra os pareceres da Câmara Municipal, do Serviço Nacional de Parques e da Direcção Regional de Ambiente, para o concelho de Castro Verde sete projectos de plantação de eucaliptos para as empresas SOPORCEL e CAIMA, abrangendo cerca de 4000 ha. Acontece que estas plantações se situam na área do biótopo n.º 156000, classificado no âmbito do projecto CORINE - Biótopos, entre outras razões, por aí estarem concentradas populações significativas de aves protegidas pela directiva comunitária das aves, como é o caso da abetarda e do cortiço.

2.º caso: Mértola - Herdade dos Cachopos. A Direcção-Geral da Florestas licenciou, também contra os pareceres da Câmara Municipal e da Direcção Regional do Ambiente, vários projectos de plantação de eucaliptos para a SOPORCEL, numa área também classificada no âmbito do projecto CORINE - Biótopos, com o n.º 166 043. Acresce dizer que esta área é de tal forma rica na sua fauna e flora que existem já pedidos de classificação como zona protegida.

Dizer também que esta aprovação contraria objectivos da OID para o Alentejo, que propõe utilizações múltiplas da floresta, como sejam actividades de turismo e de caça.

3.º caso: Monforte da Beira - Tejo Internacional. A Direcção-Geral das Florestas licenciou vários projectos de plantio de eucaliptos para uma zona inventariada e classificada como biótopo de interesse, o n.º 42 000, no âmbito do projecto europeu CORINE - Biótopos. Diga-se também que esta área está proposta para classificação pela sua evidente riqueza ecológica.

4.º caso: Idanha-a-Nova e Proença-a-Velha. A Direcção-Geral da Florestas licenciou, contra o parecer da Câmara Municipal, vários projectos numa zona classificada como biótopo n.º 147 000 no âmbito do projecto CORINE - Biótopos. Diga-se também que, tendo a Direcção-Geral das Florestas autorizado o arranque de 800 azinheiras, a SOPORCEL arrancou mais do dobro. Sabem os Srs. Deputados quanto pagou esta empresa por esta infracção? 100$ por azinheira. 100$ é quanto vale uma azinheira neste país!

Vozes do PS: - Que vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes quatro exemplos que vos apresentei ilustram bem a leviandade da política florestal e ambiental do Governo. A CEE financia a inventariação de biótopos de interesse para a protecção. Portugal inventaria-os e depois destrói-os. O Governo luta na CEE para que se instale no País a Agência Europeia de Ambiente, argumentando - vejam só! - que Portugal é o país mais avançado no projecto CORINE de inventário de biótopos.

O Sr. António Guterres (PS): - Coitados!

O Orador:-Total embuste: nós estudamo-los, mas depois entregamo-los nas mãos das celuloses.

Digamo-lo sem rodeios e com total clareza: o PSD pôs a nossa floresta nas mãos das celuloses. A única obra visível do PSD em 10 anos de Ministério da Agricultura é a eucaliptização da nossa floresta. O eucalipto é um filho do PSD!

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Orador: - O eucalipto é uma nódoa do PSD, que o PSD não disfarçará por mais aventais que use em campanhas eleitorais.

Esta política não era inevitável. Foi feita deliberada e conscientemente pelo PSD. O eucalipto não é o petróleo verde para Portugal. Sê-lo-á, quando muito, para os países do Norte da Europa, cujo capital domina três ou quatro das empresas de celulose, que ganham a maior pane do valor acrescentado importando pasta e exportando papel.

O ex-Ministro da Agricultura esteve na SOPORCEL, foi para o Ministério e está de novo na SOPORCEL.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O ex-director-geral das Florestas passou do Estado para os quadros das celuloses e o actual director-geral passou dos quadros das celuloses para o Estado. PSD, Governo e celuloses, é difícil distinguir quem é quem.

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com clareza, as facilidades concedidas às celuloses são um exemplo claro do clientelismo laranja que o PSD institucionalizou neste país.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É altura de dizer basta. É altura de pôr um travão a tão escandalosa degradação do património ambiental que todos temos obrigação de salvaguardar e melhorar.

O PS não aceita a crescente desvalorização e secundarização da política de ambiente por parte deste Governo. E se o Sr. Ministro do Ambiente não tem tempo para trabalhar nestes casos, por andar, como anda, tão ocupado em abrir colóquios e encerrar conferências, o PS fá-lo-á por ele.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não consentiremos que se empobreça o País delapidando os nossos recursos e arruinando o nosso património ambiental. Por isso, vou entregar na Mesa, em nome do Partido Socialista, uma proposta de audição parlamentar às entidades públicas que intervieram nos quatro casos que apresentei. Espero, sinceramente espero, que a maioria tenha o bom senso de não se opor e permita, pelo menos, o debate de casos tão flagrantes e escandalosos de delapidação do património ambiental que nenhum país do mundo se pode dar ao luxo de permitir.

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Cardoso Ferreira, Soares Costa, Isabel Espada e Rogério Brito.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, o seu partido e alguns outros partidos da oposição há muito que elegeram na sua panóplia de ataques contra o Governo a questão do eucalipto e das celuloses.

V. Ex.ª concluiu com uma frase referindo-se à delapidação do património ambiental. Desejo perguntar-lhe se V. Ex.ª e o seu partido estão disponíveis para fazermos um amplíssimo debate sobre a delapidação de outros patrimónios que não só o ambiental e puxarmos, porventura, esse debate a muitas outras matérias relacionadas com a forma com que VV. Ex.as exerceram a acção governativa em determinadas pastas em anos recentes.

É muito fácil vir aqui, como veio agora V. Ex.ª, trazer como que uma espécie de calamidade pública, como se o Governo e o Partido Social-Democrata tivessem inventado o eucalipto, como se fosse uma forma perfeitamente catastrófica de danificar o ambiente sem explicar as suas envolventes, trazendo só os aspectos negativos, sem fazer uma dilucidação clara desta matéria.

Sr. Deputado, julgo que a proposta que faz de audição parlamentar é capaz de ser uma forma interessante de esclarecermos esta matéria, mas temos que alargá-la a muitas outras. V. Ex.ª referiu-se à SOPORCEL muitas vezes, mas referiu-se poucas vezes à PORTUCEL. Talvez, porventura, porque à frente da PORTUCEL se encontra um prestigiado gestor da área Partido Socialista que não partilha das opiniões de V. Ex.ª e do seu partido.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.

O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, há muito tempo que venho a ouvir falar nesta Assembleia na problemática do eucalipto e tenho mantido algum silêncio. Mas penso que é chegado o momento de dizer "basta" a alguma demagogia que se tem feito à volta da problemática do eucalipto neste país e, nomeadamente, nesta Assembleia. Se não, esta Assembleia, qualquer dia, corre o risco de vir a ser chamada "Assembleia do contra eucalipto". Suponho que esta é uma questão que tem de ser posta em termos correctos e, de facto, é tempo de não continuarmos a fazer demagogia.

O eucalipto é uma espécie que deve ser utilizada, e deve ser utilizada correctamente onde o deve ser. É uma espécie que, naturalmente, não pode ser plantada indiscriminadamente em qualquer local. Mas a verdade, Sr. Deputado - e peco-lhe que entenda que hoje uso aqui da palavra como técnico independente dessas matérias-, como toda a gente sabe, não tenho qualquer ligação com qualquer indústria de celulose nem em Portugal nem no mundo, mas há uma coisa que me começa a fazer confusão: como é que pessoas preocupadas com o ambiente são capazes de, demagogicamente, condenar as espécies de crescimento rápido, como é o eucalipto, quando, paralelamente, tantos se preocupam com o aumento do teor de anidrido carbónico na atmosfera e quando todos sabemos que o problema do efeito de estufa só pode ser resolvido de uma das seguintes maneiras: ou baixando as emissões, ou fomentando a fotossintese para conseguir diminuir o teor de anidrido carbónico da atmosfera.

As espécies de crescimento rápido são, exactamente, as mais eficazes para a futura protecção ambiental no mundo, sob uma forma global. Por isso não consigo entender as pessoas da área do ambiente, que ora são contra as espécies de crescimento rápido, nomeadamente o eucalipto, ora são a favor de que se resolva, no mundo, o problema do efeito de estufa.

É esta incoerência que, de uma forma clara e de uma vez por todas, é preciso ver esclarecida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os socialistas já nasceram incoerentes!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado José Sócrates, começo por manifestar o meu apoio à sua intervenção e a minha preocupação pelo facto de ser cada vez mais clara a coincidência que existe entre o interesse económico, em especial o interesse económico que se prende à indústria da celulose, e o interesse político.

É exactamente pelo facto de esse jogo de interesses se situar ao nível da manutenção do poder, com a sua ligação às grandes empresas que tiram benefícios económicos dessa forma de exploração prejudicial ao meio ambiente, que uso da palavra para lhe colocar a seguinte questão (de algum modo um pouco provocatória): não seria mais adequado que nós, os detentores do poder político, incentivássemos a formação e a implantação em Portugal de instituições que, sem qualquer ligação ao poder político e ao poder partidário, ou seja, de uma forma independente, pudessem exercer uma fiscalização sobre as ligações, extremamente obscuras, que existem entre o interesse económico e o poder político?

Ao colocar-lhe esta pergunta estou a pensar num movimento de grande importância em termos mundiais e que não tem implantação no nosso país, o qual poderia desempenhar um papel fundamental na defesa do meio ambiente, ou seja, no movimento Green Peace.

Agradecia que o Sr. Deputado comentasse de que forma poderíamos incentivar a implantação de algumas destas organizações - em especial esta - no território português, para que, de uma forma independente, sem ligações ao poder político, pudessem denunciar, de maneira clara e isenta, situações como a que o Sr. Deputado descreveu na sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): -Sr. Deputado José Sócrates, aproveitando a oportunidade, gostaria de colocar também à consideração do Sr. Deputado algumas questões relacionadas com o problema do eucalipto.

Começaria por dizer que mal vamos todos nós, nesta Assembleia, se encararmos os problemas de política florestal como estes são colocados. O eucalipto é uma componente dessa política florestal, que, infelizmente, não existe; daí ser altamente criticável o que está a fazer-se. £ que, no nosso país, não há uma política florestal, mas, sim, uma política de permissibilidade a interesses que não são os da melhor utilização e gestão dos nossos recursos.

Chamo a atenção para o facto de termos, na Assembleia da República, mais concretamente na Comissão de Agricultura e Pescas, projectos de lei que visam, exactamente, regulamentar as condições indispensáveis à plantação de espécies de crescimento rápido, designadamente do eucalipto, que tem sido sistematicamente sustidos, pois o PSD tem feito imensa força para impedir que eles subam a Plenário e sejam debatidos. Nós próprios, Grupo Parlamentar do PCP, somos autores de um projecto que há meses aguarda a oportunidade de debate neste Plenário.

Outra questão que quero levantar é a dos critérios de avaliação que presidem, regra geral, à apreciação desses

projectos de lei por parte do PSD, que tem o hábito de pretender justificar com os erros que outros teriam cometido os erros que, entretanto, ele, PSD, vai cometendo, quase que tomando o cometimento desses erros uma obrigação, ou seja: "porque vocês cometeram erros, nós cometemos também". É evidente que isso não é, de forma alguma, justificação aceitável para o que de mau está sendo feito.

Quero também deixar aqui bem presente que toda esta questão do eucalipto está eivada de permissividade, de corrupção de alto a baixo, que envolve os próprios responsáveis da Administração. Falou-se aqui em toda essa circulação de directores-gerais das Florestas para a SOPORCEL ou para qualquer outra empresa de celuloses, das empresas de celuloses para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ou para a Direcção-Geral das Florestas. Eu iria mais longe e diria que em tudo isto estão envolvidos administradores florestais e técnicos silvicultores desses serviços. E tudo isto acontece na maior das permissividades! Existem técnicos do Estado que, ao lado dos serviços onde trabalham, tom gabinetes de projectos para, ilegalmente, utilizarem e poderem aproveitar--se também dos fundos do Programa de Acção Florestal.

Tudo isto justifica o debate que aqui foi proposto e que, em nossa opinião, deve ser feito. Temos, de uma vez por todas, de conseguir duas coisas: acabar com a corrupção que tem envolvido todo este processo e conseguir que seja delineada uma estratégia e uma orientação para a política florestal deste País - que acaba por ser, no fim de contas, a própria política de utilização dos nossos recursos.

O eucalipto é o exemplo do risco que corremos, ou seja, o de perdermos toda a hipótese de ter uma especialização da nossa economia com a dignidade e a dimensão de um país que se inseriu num espaço comunitário europeu. Estamos a correr o risco de assumir o estatuto de país terceiro-mundista, com uma especialização altamente subvalorizada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates, antes de lhe dar a palavra, permita que chame a sua atenção para o facto de o Partido Socialista dispor apenas de quatro minutos e sele segundos e de ter de reservar algum desse tempo para a discussão de um voto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Sócrates (PS): -Sr. Presidente, como disponho de pouco tempo, vou responder por grupos de questões, começando por dizer que os pedidos de esclarecimento que me foram dirigidos provaram quem é o pai do eucalipto. De facto, como se viu, o eucalipto é filho do PSD!

Risos do PSD.

Mas, quando eu falei em eucalipto, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Soares Costa, não me insurgi, de forma fundamentalista, contra essa árvore! Muito pelo contrário!... Não ponha o debate nesse campo, Sr. Deputado! Não ouviu o que eu disse!... O que eu disse foi que era escandalosa a total ausência do interesse público quando se plantam eucaliptos em biótopos classificados. A CEE financia a inventariação desses biótopos e, logo a seguir, o Estado autoriza a plantação de eucaliptos em sítios que vão destruir habitais de enorme interesse e riqueza ecológica! Então por que é que gastamos dinheiro a inventariá-los? Foram esses quatro casos escandalosos

que mencionei na minha intervenção. Sr. Deputado. Não confunda as questões!... A questão não tem nada de técnico!... Toda a gente percebe que aquilo não é sítio para plantar eucaliptos!... E a verdade que a vossa bancada recusou sempre todos os projectos que podiam impor algum bom senso e alguma moderação no processo crescente de eucaliptização da nossa floresta! E vocês "chumbaram-nos" todos!...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é exacto!

O Orador: - Todos!... Não se permitiram, sequer, considerar que alguns desses projectos poderiam trazer alguma melhoria!... Não é estar contra a árvore!... Com certeza, o eucalipto tem o seu lugar na nossa floresta!... O que nós não queremos é uma floresta corripletamente entregue à indústria da celulose e corripletamente dominada pelo eucalipto! O que queremos é uma floresta com fins múltiplos! O Sr. Deputado não sabe o que isto quer dizer?

O Sr. Soares Cosia (PSD): - Sei!...

O Orador: - Com certeza que sabe! Portanto, não inverta a questão!... O que eu disse não é contra o eucalipto!... O eucalipto deve ter o seu espaço, o seu lugar na nossa floresta, mas a floresta não deve ser dominada pelo eucalipto!

Relativamente ao caso do presidente da PORTUCEL, a que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira se referiu, o que acontece é que o presidente da PORTUCEL não foi para o Governo! Quem foi para o Governo foi o administrador da SOPORCEL. Foi da SOPORCEL para o Governo e depois voltou para a SOPORCEL. O Sr. -Deputado concordará comigo que é preciso, de uma vez por todas, separar o que é público e o que é privado...

O Sr. João Maçãs (PSD): - Essa 6 muito boa!

O Orador: -... e evitar esta mistura... E nós apresentámos aqui a lei das incompatibilidades, que dava algum "pousio" aos antigos ministros antes de irem ocupar esses cargos nas administrações de empresas, e VV. Ex.as recuaram em toda a linha!

Portanto, quem criou condições pára a existência dessa mistura, dessa mancha onde não se sabe bem o que é público e o que é privado, foram os senhores, que autorizaram tudo isto. E são legítimas as nossas dúvidas! E são legítimas as nossas suspeitas! E reafirmo tudo o que disse: o director-geral das Florestas era das celuloses, e passou para o Estado; o actual director-geral das Florestas era das celuloses e passou para o Estado; existe à mesma confusão entre o ex-ministro e as celuloses. Não se sabe quem é quem!... É preciso, de uma vez por todas, definir estas situações!...

Quanto ao presidente da PORTUCEL, Sr. Deputado, cie nunca foi para o Governo e, portanto, aí, não pôde atacar! Isso é muito fraco!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Melhor do que isso é o engenheiro Sousa Gomes!

O Orador: - Quero dizer à Sr.ª Deputada Isabel Espada que a questão do Green Peace e da mobilização, do interesse e do empenhamento das populações no sen tido de criar associações ecologistas que visem obrigar ás empresas a melhorar a sua relação com o ambiente é uma questão que não compete aos partidos políticos, embora seja, naturalmente, dever do Estado estimular e apoiar todas' essas associações, para que defendam, nos seus locais, o que é hoje um direito universal, ou seja, o direito ao ambiente.

Finalmente, Sr. Deputado Rogério Brito, concordo com tudo o que disse. Os nossos projectos têm sido sempre "chumbados" pelo PSD porque o PSD definiu para a florestada política de entregá-la à indústria de celulose e decidiu abdicar da responsabilidade que tem na gestão de um património cultural e paisagístico tão importante como o é a floresta: Abdicou disso para a entregar às celuloses, o que é uma nódoa política do PSD, que ficará para sempre.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E qual é a opinião do Dr. António Celeste?

O. Sr. Presidente:- - Para uma intervenção, tem a palavra p Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira.

O Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de uma Escola de Medicina no âmbito da Universidade do Minho é uma necessidade patente para quem vive numa região com cerca de 1 milhão de pessoas, com a maior taxa de jovens da Europa, de forte crescimento nas áreas de serviços, industrial, comercial e agro-pecuária.

O apoio que as escolas já implantadas na Universidade do Minho podem dar a um curso de Medicina são consideráveis, em .particular os departamentos de química-orgânica, engenharia de sistemas, informática e gestão, bem como. os da área pedagógica, que tão necessária é para a renovação do curso de Medicina.

A existência de quatro hospitais distritais e de dezenas de centros de saúde, próximos uns dos outros, constitui outro dado adquirido relativamente ao ensino clínico, que, por sua vez, projectaria essas instituições.

Numa fase em que, com afinco, se procura em todo o Mundo um novo paradigma na área de educação médica, uma experiência bem orientada, com apoio em instituições credenciadas nacionais e estrangeiras, pode constituir uma oportunidade única no dealbar da última década do século XX.

À necessidade de renovar conceitos e remodelar a organização de educação médica em geral é afirmada nos mais diversos quadrantes.

As descobertas recentes, não só na ciência médica, mas também na biologia molecular, estão a transformar a filosofia da saúde e da doença. As novas metodologias de diagnostico e de tratamento de muitas doenças requerem, por uni lado, a existência de peritos em tecnologias, mas, por outro, também permitem o simplificar dos problemas, facilitando á descoberta da outra realidade que existe detrás de cada patologia - o homem.

Os conceitos de bioética tornam-se cada vez mais indispensáveis, á medida que as implicações da genética se fazem sentir na prática da medicina. A tendência dos médicos para se embrenharem no estudo das patologias pode, levá-los a distraírem-se do verdadeiro objectivo de prevenir e de tratar doenças e a afastá-los do princípio sempre actualizado: "O segredo de bons cuidados médicos é cuidar dos doentes."

O avanço da medicina criou, entretanto, falsas expectativas no público, dando lugar a frustrações, enquanto a utilização de conceitos abusivos, como o dos imperativos tecnológicos e o do "mito do poder ilimitado da ciência", vão criando situações de impasse económico a todos os governos de países desenvolvidos.

Perante estes factos, há consciência da necessidade de ajustar a educação módica a estas realidades.

As faculdades clássicas de Medicina mamem uma separação nítida entre ciências básicas e actividades clínicas: não tem viabilizado uma verdadeira selecção dos estudantes com o perfil adequado para se tomarem médicos; continuam a utilizar o peso da instrução didáctica sob a forma de aulas e prelecções a grandes grupos de estudantes; põem no professor a responsabilidade de tudo saber: o número de cadeiras vai aumentando progressivamente e as matérias dadas não constituem um todo coerente e organizado sob o aspecto pedagógico; não fomentam consensos relativamente às atitudes, aptidões e conhecimentos que todos os licenciados devem partilhar, independentemente da especialidade que vierem a optar, nem sobre a metodologia a seguir em cada matéria.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma faculdade de Medicina nova estará porventura em melhores condições, à partida, de iniciar uma metodologia adaptada às realidades e à necessidade que o País, e o Norte do País em particular, tem de médicos virados para as comunidades que servem. Uma metodologia virada não só para a administração de conhecimentos, mas também para o encarar de atitudes e aptidões necessárias, bem como para pôr cobro ao acumular de informação acima dos limites recomendáveis e pôr em evidencia o que é essencial e o que é dispensável a cada momento. Uma nova escola de Medicina pode avançar para o princípio de que a educação médica de base é o início e não o fim do conhecimento que vai guiar a prática de cada médico. Os seus professores poderão definir o objectivo de ajudar os estudantes a cultivar atitudes e aptidões, que permitem a um profissional actualizar-se com eficiência ao longo da sua carreira. Um médico que respeita e cuida da independência e dignidade dos seus doentes ou utentes e também dos seus colegas. Um médico disposto a trabalhar com afinco, a vencer a fadiga e a enfrentar tão bem as situações fáceis como as mais penosas. Um profissional com espírito crítico capaz de pôr em dúvida qualquer explicação convencional e de utilizar o rigor e a exigência, passo a passo, na sua actividade diária, de utilizar sistemas de informação práticos não só no diagnóstico e tratamento, mas também na área de epidemiologia, gestão e de auto-aprendizagem. O curso de Engenharia de Sistemas da Universidade do Minho tem condições para apoiar acções determinantes nesse sentido.

Estando a medicina particularmente devotada às pessoas, utentes e doentes, a capacidade de comunicação com os outros torna-se uma área de eleição que até agora nenhuma faculdade valorizou. Outro espaço a preencher corresponde à visão da unidade entre três facetas dos seres humanos - como organismo vivo (Ciências Naturais), como membros de uma sociedade (Ciências Sociais) e como seres únicos e irrepetíveis (Humanidades). Com base neste paradigma, é possível criar licenciados capazes de exercer funções globais em todas as áreas da medicina, a começar pela área de Cuidados Primários, onde a maioria das situações - acções preventivas, pedidos de ajuda, diagnóstico e tratamento das patologias mais frequentes e sua reabilitação - pode ser enfrentada com sucesso.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Universidade do Minho tem espaço e tradição para levar os estudantes a assumir a responsabilidade pela sua própria formação, encorajá-los na sua participação activa, levá-los a aprender uns com os outros e com os seus professores.

A criação de mais uma escola de Medicina permitirá a redução do número de alunos para limites mais conformes com os requisitos pedagógicos elementares. Com menos alunos, acabam todos por se conhecer melhor. A expressão e consideração pelas diferenças de opinião torna-se possível; o envolvimento dos alunos é muito maior, a avaliação contínua torna-se credível; o ensaio da metodologia debruçada sobre problemas em contraste com a exposição detalhada de conhecimentos é viabilizada; a detecção e correcção de erros passam a ser encorajadas.

O capital que a saúde de um povo representa desafia as melhores previsões. A medicina pode tornar-se um investimento decisivo nesse capital desde que os seus profissionais tenham uma formação adaptada não só às necessidades individuais, como às colectivas.

As faculdades actuais tem experimentado dificuldades em satisfazer o perfil profissional requerido pelas sociedades modernas. É legítimo esperar essa satisfação na criação de uma nova escola inserida numa universidade virada para a área pedagógica desde a sua fundação, com departamentos que abarcam as três facetas anteriormente exercidas - Ciências Naturais, Ciências Sociais e Humanidades, fornecendo assim uma sólida base de desenvolvimento.

Se já em 1974 a "Faculdade de Medicina do Minho" devia ter-se tornado uma realidade, o ano de 1990 deverá ser o da recuperação dessa necessidade, para bem da região e do País.

Numa altura em que o Governo aposta decididamente na educação, em que as verbas afectas a este sector têm aumentado consideravelmente, a criação de uma escola de Medicina no âmbito da Universidade do Minho vai passar do plano das hipóteses a uma concretização a curto prazo, já que a Universidade e a população estão empenhadas neste projecto e o Governo não quer frustrar as expectativas daqueles que nele confiam e por isso também irá assumir a sua quota parte de responsabilidades para que este projecto seja uma realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos, utilizando o tempo disponível do meu partido.

O Sr. Presidente: - Supunha que o Partido Socialista estaria a guardar esse tempo para uma intervenção aquando do debate de um voto.

O Sr. António Braga (PS): -Sr. Presidente, com a natural tolerância da Mesa talvez possa fazer o meu pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira, se percebi bem o conteúdo da sua intervenção, ela destinou-se a solicitar ao Governo, que o seu partido e o seu grupo parlamentar apoiam, a criação de

uma faculdade de Medicina para a Universidade do Minho, em Braga. Se foi isso que pretendeu, gostava de lhe dizer que a abordagem que fez da questão não foi a mais adequada, uma vez que se meteu nos caminhos de indicar, quer os comportamentos, quer a necessidade de intervenção da Universidade, e penso que a única forma de abordar a questão é a que a própria Universidade, as populações locais e as instituições têm feito saber ao Governo e ao País.

Em função de estudos da realidade do distrito e da sua pujança económica, cultural e populacional, é, de facto, exigível que haja uma maior abertura de cursos para a região de Braga, só que a apresentação extemporânea do pedido de um qualquer curso específico de Medicina ou de outro qualquer não colhem no conjunto desses estudos;

É verdade que Medicina, Direito, etc., foram cursos já solicitados para a Universidade de Braga, mas, até hoje, o Governo, que o seu grupo parlamentar apoia, não deu ainda nenhuma resposta positiva. Por isso, termino perguntando-lhe: pensa que desta vez o Governo vai ouvi-lo e vai fazer a vontade às populações e à Universidade de Minho?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira.

O Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado António Braga, ouvi-o com a maior atenção e com a amizade que merece, mas não entendi muito bem onde quis chegar.

Por um lado, V. Ex.ª quis dizer que seria bem-vinda uma faculdade - eu não chamo faculdade, porque a Universidade do Minho não tem faculdades, mas sim escolas -, mas por outro disse que só depois dos estudos feitos em relação às necessidades para a região é que poderíamos saber se era ou não necessária uma escola de Medicina no âmbito da Universidade do Minho.

Quero dizer-lhe que esses estudos já estão feitos desde 1974 e desde então já foram actualizados. Aquando dos estudos prévios para a criação da Universidade do Minho, a primeira faculdade que se pensou implementar foi a de Medicina, mas depois optou-se por um novo tipo de escola superior.

Acrescentaria que, de acordo com a lei de autonomia universitária, é permitido à própria Universidade, através do seu senado, solicitar a criação de novos cursos. Nesse sentido, ainda há pouco tempo o reitor da Universidade do Minho e várias entidades do nosso distrito se referiram à necessidade de uma faculdade.

Disse-me que enveredei por caminhos um pouco diferentes daqueles que deveria. Devo dizer-lhe que estudei profundamente este caso e procurei que para a Universidade do Minho não fosse criado um curso qualquer de Medicina, mas sim um curso de Medicina aplicável às características da região e àquilo que se pretende para a actual situação a nível do País e a nível mundial, isto é, aproveitar as áreas de Humanidades, de Informática, de Engenharia Informática e Alta Tecnologia e de Sociologia da Universidade do Minho para que se crie um curso capaz de ser diferente dos outros e em que, para além de tudo, o médico a formar não sirva simplesmente para curar doenças, mas para as prevenir e, sobretudo, para tratar o homem no seu todo, no aspecto físico e psíquico.

Sendo assim, Sr. Deputado António Braga, estamos de acordo, e tenho a certeza absoluta de que, se a Universidade do Minho, através dos órgãos próprios, solicitar a criação deste curso, o Governo certamente irá estudar o assunto. E para bem da nossa região era muito bom que a Escola de Medicina na Universidade do Minho fosse em breve uma realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da visita recentemente efectuada pelos deputados do Grupo Parlamentar do PCP a várias escolas do distrito de Setúbal pretendo, através desta minha intervenção, dar a conhecer as muitas e graves dificuldades que detectámos.

A área pedagógica 12 (concelhos de Almada e Seixal) é, sem dúvida, a que se apresenta com problemas mais graves na rede escolar. No concelho de Almada funcionam actualmente 6 escolas preparatórias e 10 secundárias.

Visitámos a Escola Preparatória da Trafaria.

Um conjunto de blocos pré-fabricados com mais de 10 anos de construção serve diariamente 598 alunos. O material, de duração limitada, já não suporta quaisquer reparações. A vedação, praticamente inexistente, permite o acesso a indivíduos estranhos à Escola, que fazem do recreio zona de passagem, agravando os problemas de marginalidade do exterior. Problemas sociais graves e aumento de alunos com deficiências físicas são também uma preocupação. A Escola não tem biblioteca, nem espaço de convívio, nem refeitório. Quanto às medidas previstas pelo Ministério da Educação, são desconhecidas.

À saída da Escola somos convidados a visitar a Escola Preparatória da Sobreda. Não tínhamos previsto. São igualmente blocos pré-fabricados de material leve. Têm mais de 17 anos de construção, pois foram colocados provisoriamente no tempo de Veiga Simão. As redes de água e eléctrica estão em péssimo estado. A vedação degradada. Sobrelotação, aumento do número de alunos com deficiências, insucesso escolar e inexistência de medidas de apoio social são-nos apresentados com muita preocupação. A reconversão da Escola é, pois, uma necessidade imperiosa!

e seguida, na Escola Secundária de Cacilhas, igualmente de pré-fabricados com mais de 10 anos, afirmam-nos: "A Escola está a ruir." As empenas estão inclinadas, as paredes já estão deslocadas em relação ao soalho. Nas salas, algumas cadeiras assinalavam as fendas, com vários centímetros, entre a parede e o chão. Obras de fundo a estrutura não suporta. É unânime a urgência de uma nova escola de raiz!

Na Escola Secundária do Feijó foram-nos apresentados problemas graves de sobrelotação, de falta de pessoal e de rede de água. No Inverno, foi encerrado o estabelecimento de ensino, devido à infiltração de águas na instalação eléctrica. O terreno e localização criam igualmente problemas sérios no período das chuvas. Muitas vezes, professores e alunos, para saírem das aulas, vêem-se obrigados a passar por cima de cadeiras. O recreio transforma-se num lago!

Observámos, com algum espanto, um facto para o qual já nos tinham alertado. No recreio, ao mesmo tempo que se realizava um jogo de futebol, um rebanho de ovelhas pastava, disputando com as crianças os espaços de lazer. Interrogam-se professores, pais e alunos: "Até quando esta situação?"

O concelho do Seixal tem seis escolas preparatórias e seis secundárias em funcionamento.

Visitámos a Escola Preparatória da Amora.

O edifício, com oito anos de construção, não tem capacidade para a população escolar existente. Não tem biblioteca, não tem ginásio, não tem refeitório nem uma área coberta para abrigar os alunos. A vedação encontra-se degradada. A falta de salas de aula e de trabalho levou à transformação do que deveria ser um bloco sanitário numa sala. O tecto da reprografia está quase a ruir. Para o arranjo são necessários 400 contos e a Escola dispõe, no seu orçamento, de 200 contos para a rubrica de manutenção para todo o ano!

Na Escola Secundária do Seixal os problemas de sobrelotação e ruptura são os mais graves.

Os dois pré-fabricados instalados são conhecidos como "Portugal dos pequeninos". A taxa de insucesso escolar atinge valores muito superiores à média nacional. No 8.º ano, atingiu 45%. Não há salas que permitam turmas especiais de apoio. No actual ano lectivo, tiveram um aumento de seis turmas, e para o próximo já se prevêem mais três, cada uma tendo em média 30 alunos. Os parcos meios impedem qualquer projecto pedagógico a desenvolver. Sem parte da vedação, os problemas de marginalidade do exterior tendem a agravar-se.

No Sul do distrito, visitámos a Escola Secundária de Santiago do Cacém, que, funcionando num edifício muito antigo e degradado, se encontra em situação de ruptura. Foi considerada, em 1989, como a segunda prioridade a nível nacional pelo Ministério da Educação. A necessidade de salas de aula e gabinetes levou a processos de rentabilização de espaços que atingem o absurdo: instalações sanitárias foram transformadas em gabinetes; espaços nos corredores em salas de trabalho; de uma sala de aula fizeram duas, com uma cortina a separá-las; do terraço da Escola, um campo de jogos.

Já no concelho de Palmela, visitámos a Escola Secundária.

São módulos pré-fabricados com 17 anos. Mais uma das situações provisórias que teima em ser definitiva. Problemas são muitos: rede eléctrica, água, o estado das instalações, e no Inverno a chuva! Não existem telheiros ou áreas cobertas onde os alunos se abriguem. Frequentes vezes, são mandados para casa por se encontrarem totalmente encharcados. Faltam equipamentos básicos, cadeiras, mesas, e os quadros já não fixam o giz. Não tem biblioteca, porque o espaço foi utilizado para sala de aula. Há seis anos que os responsáveis pela gestão alertam e insistem numa solução.

Pretendemos conhecer uma escola de construção recente.

A Escola Secundária do Pinhal Novo tem dois anos e meio de funcionamento. Boas instalações e óptimo aspecto pareceu contradizer as necessidades. Logo no 2." ano de funcionamento, foram transferidas cinco turmas para a escola preparatória. A segunda fase de construção não se sabe quando se inicia. Não há laboratórios para aulas específicas, designadamente biologia, ciências, físico-químicas e outras. Não tom ginásio, a prática do desporto escolar faz-se ao ar livre, mas foram esquecidos os balneários.

No concelho do Montijo, as escolas secundárias são também exemplos das dificuldades de sobrelotação. Esta situação é particularmente grave na n.º 2, que, estando em regime de instalação, se viu obrigada a prolongar o regime de redução curricular adoptado para o 1.º período a todo o ano lectivo.

A Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro, nada difere das inúmeras situações mais preocupantes observadas. Há muito que a comunidade exige uma nova escola de raiz.

Na Escola Secundária dos Casquilhos o estado de degradação das instalações, a falta de equipamentos desportivos, a deficiente iluminação o reduzido número de funcionários auxiliares e de vigilância não são alheios aos actos de vandalismo ali registados recentemente. Do Ministério da Educação - dizem-nos - têm promessas, mas, de momento, apenas o reforço na vigilância.

Em Setúbal, a Escola Preparatória, Luísa Tody apresenta uma imagem deprimente, idêntica à Escola Preparatória da Trafaria, da Sobreda ou tantas outras! Instalações degradadas, vedação destruída, carências sociais e aumento da marginalidade são para os profissionais da educação e para os pais motivo de forte apreensão.

Ainda em Setúbal, a Escola Preparatória de Bocage era, muito recentemente, considerada um bom exemplo. Na verdade, a ausência de obras de restauro, ao longo dos anos, tem fortes custos! Os caixilhos já não aguentam os vidros. Só em vidros foi estimado gastar 200 contos até final do ano, mas o orçamento da escola não chega para satisfazer as necessidades mínimas de funcionamento. Incompreensivelmente, foram-lhes cortadas verbas no orçamento deste ano, que não só não foi actualizado de acordo com a inflação, como ainda foi reduzido em cerca de 3000 contos em relação ao do ano passado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visitámos 14 escolas frequentadas por mais de 22 000 alunos, correspondendo a 20% da população escolar do distrito de Setúbal (básico e. secundário).

As realidades observadas configuram uma situação geral de ruptura da rede escolar, caracterizada, como acabei sumariamente de descrever, por condições de funcionamento insustentáveis em muitas escolas, por gritantes carências e por situações de extrema gravidade, de um ponto de vista social e educativo.

Além da justificada intervenção, que iremos fazer em sede de comissão, aqui deixamos o nosso alerta veemente para que o Governo, especialmente o Ministério da Educação, promovam urgentemente as medidas indispensáveis à superação da situação de ruptura e degradação do parque escolar que se verifica particularmente no distrito de Setúbal.

Sobre os aspectos mais gravosos, apresentámos requerimentos, nomeadamente das situações em que está em risco a segurança dos professores, alunos e restante pessoal, para que o Governo, na prática, cumpra aquilo que demagogicamente anuncia.

Será esta a rede europeia que o Sr. Ministro Roberto Carneiro anuncia para 1993? Não é, com certeza, como perceberam aqueles que connosco, hoje, atentos, nos acompanharam nesta viagem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, a quem solicito que seja breve, uma vez que já ultrapassámos um pouco o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, em primeiro lugar, começo por salientar, com muito agrado, a forma séria como abordou as dificuldades no âmbito da educação, ao nível das infra-estruturas, no distrito de Setúbal.

Há, de facto, muitos problemas, muitas questões a resolver, mas nós, Partido Social-Democrata, assim como o Governo, estamos conscientes disso. No entanto, queria só lembrar-lhe que, por vezes, não é fácil resolver estes e outros problemas com a celeridade com que todos gostaríamos.

Durante muitos anos, em Portugal, houve constrangimentos de ordem económica e financeira que levaram os vários governos a não dispor dos recursos que seriam necessários para desenvolver áreas tão importantes como, nomeadamente, a da educação.

Nos últimos anos, tem sido feito - e estou certo de que V. Ex.ª reconhecerá isso! - um esforço muito grande na área da educação. Como sabe, o orçamento de 1990 para a área da educação, proporcionalmente, pode considerar-se um dos maiores de sempre.

Temos consciência de que o futuro do País passa pela qualidade da educação, pela qualidade das infra-estruturas que proporcionam a educação, pela tranquilidade e segurança dos agentes da educação, pois muitas circunstâncias envolvem esta problemática. Contudo, espero que reconheça o esforço que, nos últimos anos, tem sido feito neste sentido.

A sua intervenção é um alerta, que vamos considerar com a devida atenção, mas devo salientar que, em relação ao distrito de Setúbal, conhecemos bem o conjunto de problemas que aqui trouxe e admitimos que possa ter dado uma visão mais negra do que ela é na realidade, mas o seu papel, como deputada da oposição, é esse.

Gostaria ainda de dizer-lhe que encaramos, com relativo optimismo, a possibilidade de, nos próximos anos, termos condições cada vez melhores ao nível da educação, não só no distrito de Setúbal, mas também no resto do País.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, a quem chamo a atenção para o facto de o Grupo Parlamentar do PCP dispor apenas, no período de antes da ordem do dia, do tempo total de um minuto.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, considero o seu pedido de esclarecimento como uma confirmação real das palavras que proferi anteriormente e encaro-o como uma autocrítica a ser feita pelos responsáveis pela educação, pelo Governo e também por aqueles que tem responsabilidade política, ou seja, pelo PSD.

É uma situação de ruptura, que se agrava...

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - A Sr.ª Deputada exagerou a situação!

A Oradora: -... e que exige medidas urgentes. Há que priorizar um conjunto de medidas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do voto n.º 15l/V (PRD), de protesto pelo facto de a RTP ter divulgado uma nota do conselho de gerência, que, sem invocar o direito de resposta, criticava uma intervenção produzida, em anterior sessão plenária, na Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

Voto n.º 151/V

No passado dia 9 de Maio, a RTP divulgou uma nota do seu conselho de gerência que, sem invocar o direito de resposta, criticava uma intervenção produzida na Assembleia da República.

Não obstante a intervenção parlamentar que lhe deu origem não ter merecido senão uns escassos segundos no Telejornal do dia anterior, a leitura do referido comunicado que, de facto, consubstanciava uma carta a dirigir ao Presidente da Assembleia da República, foi, no principal noticiário da RTP, a notícia que ocupou maior tempo de emissão.

Tratando-se de uma atitude que representa um grave precedente e pode, no futuro, afectar outros grupos parlamentares, outros órgãos de soberania e cidadãos sem possibilidade de defesa, é apresentado um veemente protesto por:

1.º O conselho de gerência da RTP ter utilizado o serviço público de Televisão, através do principal serviço noticioso, como se de privado se tratasse, para expor largamente os seus próprios pontos de vista;

2.º O conselho de gerência da RTP ter ocupado um significativo número de minutos e um alinhamento privilegiado no Telejornal na refutação de factos e argumentos expendidos numa intervenção parlamentar, que a própria Televisão não tinha divulgado no dia anterior;

3.º O conselho de gerência da RTP ter decidido que na hierarquização dos acontecimentos nacionais e internacionais do dia se destacava, em importância e significado, a sua própria versão sobre factos ocorridos na empresa;

4.º O conselho de gerência da RTP ter prescindido da utilização dos mecanismos que a lei lhe coloca à disposição, nomeadamente o direito de resposta, para utilizar um processo de defesa sem cobertura jurídica;

5.º O conselho de gerência da RTP ter divulgado, no Telejornal, os termos de uma carta ao Presidente da Assembleia da República antes de esta chegar ao destinatário.

Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero manifestar a nossa satisfação pela aprovação deste voto e ainda sublinhar o significado desta aprovação.

Em primeiro lugar, ela significa que o conselho de gerência da RTP - a Assembleia da República reconheceu isso! - ofendeu este órgão de soberania.

Em segundo lugar, significa que foi interpretada, de uma forma correcta, pela Assembleia da República a nossa intenção ao apresentar esta iniciativa. Com efeito, a nossa intenção não era partidária, mas caminhava no sentido de defender o prestígio da Assembleia da República face a prepotências deste tipo.

Foi por isso também que, na altura da elaboração do voto, nos abstivemos de comentar a substância da nota do conselho, de gerência da RTP, para nos limitarmos a criticar os processos utilizados no uso e, neste caso, no abuso de um poder, de uma forma que foi, manifestamente, parcial e com o objectivo de influenciar a opinião pública.

Pensamos que esta aprovação é também extremamente significativa, porque constitui um "cartão amarelo", ou mesmo um "cartão vermelho", ao conselho de gerência da RTP.

É bom que, a partir deste momento, o conselho de gerência da RTP tenha consciência de que tem muito poder neste país, mas que ainda não tem o poder todo!

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho...

O Sr. Arons de Carvalho (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sucintamente, direi apenas que o Partido Socialista perfilha totalmente dos pontos de vista expressos neste voto de protesto e, inclusive, em requerimento, que, há alguns dias atrás tive oportunidade de apresentar, estes mesmos pontos de vista foram também defendidos.

Saliento ainda que, em qualquer país europeu, este tipo de comportamento suscitaria um escândalo muito maior do que aquele que eclodiu entre nós.

Assim, face a este comportamento do conselho, de gerência da RTP e à aprovação deste voto de protesto, o Partido Socialista convida o Governo a demitir o conselho de gerência da RTP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos telegráficos, quero apenas dizer que é entendimento do PSD que a matéria expressa no voto de protesto tem razoabilidade, mas o mesmo já não podemos dizer quanto aos termos em que é apresentada. Por essa razão, a nossa posição nesta votação foi de abstenção, com a plena consciência do que ela pode significar.

Não queremos entrar em pormenores, porque entendemos que a RTP deve formar e informar e, simultaneamente, deixar de ser notícia. A RTP não existe para ser notícia, mas, quanto muito, para dar ao País as notícias de que ele carece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP solidariza-se com o oportuno e justo voto de protesto que aqui foi apresentado pela Sr.ª Deputada Isabel Espada e, por isso, votou a favor.

Em nossa opinião, a inqualificável atitude da RTP é bem caracterizadora de uma permanente tentação do conselho de gerência da RTP, nomeado pela PSD e da sua confiança -é bom relembrar- para manipulara promover o domínio totalitário da Televisão, porventura escudado nos exemplos que a maioria "laranja" tem dado ao País.

Aliás, é bem caracterizador do tipo de isenção da RTP o facto de, neste momento, em que estamos a votar, este voto de protesto, ela não estar presente.

Deste modo, não só é importante que a Assembleia da República tenha aprovado este voto de protesto, como é também necessário impedir que o conselho de gerência da RTP tome o gosto por introduzir mais uma originalidade no nosso panorama político, arvorando-se em parceiro para utilizar abusivamente o serviço público de televisão e imiscuir-se no debate que possa ocorrer neste ou em- qualquer outro, órgão de soberania, com a faculdade de o fazer para milhões de portugueses, censurando as opiniões contrárias.

Sabemos que é uma tentação que só será resolvida quando for possível termos na RTP um conselho de gerência e uma direcção de informação isentas, que não manipulem, que garantam o pluralismo, que tratem todos os funcionários com os mesmos critérios e que não tenham dois pesos e duas medidas.

Esperamos que tal não demore muito a acontecer!

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr. Deputado Lino de Carvalho, não posso deixar de evidenciar que V. Ex.ª já trazia escrito tudo o que aqui disse e, face ao sentido de voto da bancada da maioria, não teve a flexibilidade de "rins" suficiente para perceber, pelo menos desta vez, que a sua declaração de voto foi, no mínimo, completamento despropositada.

O que está em causa é exactamente o contrário. E foi exactamente pelo contrario, isto é, pelos argumentos que são a antítese daquilo que disse, e porque o PSD não se sente na obrigação de defender o conselho de gerência da RTP, 6 que o Grupo Parlamentar do PSD se absteve nesta votação, embora sabendo que com essa posição ia viabilizar este voto.

Mas o Grupo Parlamentar do PSD não tem o entendimento que, se calhar, o Sr. Deputado tem e, por isso, não critica aquilo que, bem ou mal, é respeitavelmente considerado como "critérios jornalístico". Por isso é que eu, na declaração de voto. que há pouco proferi, não quis fazer menção ao que, em nossa opinião, é, de facto, reprovável no tratamento que é dado à notícia a que este voto de protesto faz referência, e que é não o tratamento que jornalisticamente foi entendido dar no dia em que o evento aqui aconteceu, mas, sim, o não tratamento no dia seguinte, quando o conselho de gerência entendeu emitir um comunicado sobre o assunto.

Em face da declaração de voto que proferi e do sentido de voto que manifestei, teria sido bom que o Sr. Deputado tivesse percebido que a sua declaração de voto era, no mínimo, despropositada e tivesse tido a capacidade para, de improviso, dizer alguma coisa que saísse fora do compact disc habitual.

O Sr. Presidente:.- Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Nuno Delerue, devo dizer-lhe que se enganou, porque eu não trouxe nada escrito; tinha apenas alguns tópicos que fui escrevendo à medida que as declarações de voto se iam sucedendo.

No entanto, não deixámos de registar - e até de forma positiva - não só a abstenção do PSD, como até o distanciamento crítico que o Sr. Deputado agora proferiu em

relação à Televisão. E se isso é um registo positivo que não queremos deixar de fazer, não absolve, contudo, o PSD e a sua maioria das responsabilidades que tem na fortíssima manipulação que, ao longo destes últimos anos, a RTP tem trazido ao País no domínio da comunicação social.

Não é este comportamento, que, neste caso pontual, foi positivo, que absolve o PSD de todo este processo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito que o CDS tem manifestado publicamente que, se lhe fosse possível, a primeira coisa que faria era demitir o actual conselho de gerência e a Direcção de Informação da RTP.

É, pois, com regozijo que, hoje, vemos o Partido Socialista a juntar-se a nós para a realização deste desejo, e tenho a certeza absoluta de que, a continuarmos assim, dentro de pouco tempo toda esta Câmara solicitará, unanimemente, a demissão da actual equipa dirigente da RTP.

É lamentável que a RTP, em vez de ser um serviço público, se considere uma empresa em autogestão ou mesmo uma "empresa ocupada" pela administração e pela Direcção de Informação, ou seja, a dupla Coelho Ribeiro/Eduardo Moniz.

Não há critérios objectivos e legais que se lhes apliquem, não há isenção nem independência no noticiário e informação, a RTP promove-se a si própria como notícia, crítica o Presidente da República e os deputados da oposição, divulga comunicados e notas oficiosas, como se se tratasse de uma entidade soberana ou, pior, um organismo acima da lei, o que a Assembleia da República não pode, de forma nenhuma, tolerar.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - O voto de abstenção por parte do PSD demonstra claramente que este partido coloca os autores de informação da RTP acima dos interesses da Assembleia da República, acima dos direitos dos parlamentares, acima do respeito devido aos órgãos de soberania. Não é com a abstenção que se pode afirmar que se viabilizou o voto. O que o PSD tem de viabilizar com voto positivo é a demissão da actual equipa dirigente da RTP, que desinforma e ofende os órgãos de soberania. É isso que tem de ser dito e é disso que o PSD tem de tomar a responsabilidade.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É que, por me encontrar a trabalhar numa comissão, não tive oportunidade de manifestar o meu voto em relação a este voto de protesto sobre a RTP.

Gostaria, pois, que ficasse consignado em acta que o meu voto é favorável.

O Sr. Presidente: - Não pode ficar registado em acta que o Sr. Deputado votou a favor porque, pura e simplesmente, não votou, embora também não tenha votado contra. O que pode é dizer que tinha a intenção de votar a favor.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Certo, Sr. Presidente, fica pelo menos registada a declaração que fiz. Já que não me concedem tempo para usar da palavra, tenho de manifestar desta forma a minha opinião.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 124/V (PCP), que garante às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica, 503/V (PS), que altera o Código Cooperativo, e 504/V (PS), sobre iniciativa económica cooperativa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP atribui a maior relevância ao agendamento e discussão, no Plenário da Assembleia da República, de um conjunto de iniciativas que têm como ponto comum a obtenção de um significativo acréscimo da tutela legal do sector cooperativo.

Para esse debate, contribui o PCP com o seu projecto de lei n.º 124/V, que em devido tempo mereceu o parecer favorável das cooperativas e do Instituto António Sérgio. É uma iniciativa através da qual procuramos, desde há já muito tempo (este nosso projecto foi apresentado pela primeira vez em Julho de 1986), suscitar na Assembleia da República um debate capaz de conduzir à supressão de uma grave anomalia que vem impedindo a plena expansão e desenvolvimento do cooperativismo.

Foi à supressão desse obstáculo que, nestes últimos anos, dedicámos a nossa primordial atenção, sem subestimar a importância de atalhar com prontidão às dificuldades e perturbações que para o movimento cooperativo decorreram da atrabiliária forma de elaboração e entrada em vigor do novo Código Cooperativo, matéria também incluída na ordem do dia deste debate, com vista à introdução de urgentes correcções.

As iniciativas em debate caracterizam-se quanto ao objectivo por se inserirem numa óptica de concretização dos princípios e regras constitucionais atinentes ao sector cooperativo. Tanto assim é que, nos termos do artigo 61.º, n.os 2 e 3, da Constituição, "a todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos", e que "as cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações".

Ainda no artigo 80.º da lei fundamental, a alínea b) define a organização económico-social como assente no princípio da coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social dos meios de produção.

Sucede, Srs. Deputados, que a criação, pela 2.ª revisão constitucional, de um sector cooperativo e social, merecedor de especial protecção, nos termos do artigo 80.º, alínea e), sem prejudicar os contornos da protecção constitucional do cooperativismo, veio legitimar, bem ao invés, que, através de iniciativas concretas, se assegure a livre iniciativa cooperativa, a que se refere o artigo 61.º

da Constituição, e se vele pelo cumprimento do dever estadual de estímulo e apoio à actividade cooperativa.

A esta luz, a iniciativa do PCP, se tinha justificação plena antes de 1989, reveste hoje o carácter de uma medida inadiável.

Como compreender, de facto, que, encontrando-se facultada pela lei ordinária a possibilidade de acesso de empresas privadas a áreas chave da actividade económica, anteriormente vedadas, se fechem as porias ao livre desenvolvimento do cooperativismo?

É uma situação que não tem qualquer suporte constitucional; bem pelo contrário, é uma proibição incoerente, contrária ao papel constitucionalmente reservado ao sector cooperativo e social. É também uma proibição anacrónica, face à realidade da nossa economia e às perspectivas da envolvente comunitária, cuja importância não pode ser subestimada - e neste ponto merecia, aliás, bastante mais atenção do que a que lhe é dedicada entre nós.

Pela nossa parte. Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendemos que, mergulhando raízes muito fundas no passado, o movimento cooperativo merece e deve ter rasgados os caminhos legais que lhe permitam uma justa expressão futura.

Apesar de as primeiras cooperativas, tanto quanto se sabe, terem sido criadas, em meados do século passado, em França e Inglaterra, respectivamente em Paris e Manchester, e outras, no final do mesmo século, em Portugal, reconhece-se hoje que o 25 de Abril de 1974 constitui o verdadeiro marco determinante qualitativa e quantitativamente da cooperação em vários sectores de actividade no nosso país.

De facto, o movimento cooperativo, depois de implantada a democracia política, explodiu, até atingir cerca de 3400 cooperativas.

Apesar da falta de apoios por parte do Estado, por falta de uma política coerente, de fundo, o sector cooperativo criou milhares de novos postos de trabalho e correspondeu a um volume de negócios da ordem das muitas dezenas de milhões de contos. Convém, talvez, referir, como exemplo, que foram construídas só pelas cooperativas de habitação cerca de 30 000 novas habitações, que as cooperativas CERCI continuam insubstituíveis na sua acção de recuperação e integração social e que o ramo do consumo corresponde a mais de 10% de distribuição dos produtos alimentares.

Que mais poderia o movimento cooperativo ter realizado no espaço temporal efectivo de uma década se fosse convenientemente entendido o valor da cooperação?

Se o desenvolvimento actual do sector cooperativo pode caracterizar-se por um faseamento de desigual importância económica e social entre os seus vários ramos e ainda pela existência de algumas cooperativas relevantes no panorama empresarial, subsiste, no entanto, um vazio no que respeita à falta, sentida e reivindicada, desde há muito, de componentes fundamentais para a existência de um sector económico e cooperativo, capaz de preencher todas as dimensões e potencialidades assinaladas ao próprio princípio cooperativo.

Através de numerosas tomadas de posição, a Assembleia da República vem, desde 1980, sendo alertada para as insuficiências, incorrecções, limitações e até incongruências do Código Cooperativo. Esse protesto, que deu origem a numerosas alterações pontuais ao longo destes anos, converge cada vez mais para a reclamação de uma reponderação global, feita à luz da riquíssima experiência e das realidades cooperativas.

É um trabalho de fundo impensável de imaginar, feito através de legislação de gabinete e sem ter em conta as cooperativas, que são condição basilar do êxito de qualquer reforma revigoradora.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, aproveitaremos a oportunidade, que nesta ocasião é oferecida à Assembleia da República, para desencadear esse vasto processo de debate.

Proporemos, no âmbito da comissão competente, a realização de audiências e contactos, bem como a realização de estudos de carácter económico e jurídico que munam a Assembleia da República dos instrumentos necessários para ponderar as opções de fundo e as correcções pontuais que, com carácter de urgência, devam ser introduzidas para suprimir erros, falhas técnicas, excessos de formalismo e limitações burocráticas, que perturbam - e de que maneira! - o nosso movimento cooperativo.

Temos consciência de que, no presente quadro, tais medidas não são suficientes para ultrapassar todas as dificuldades.

Não podemos esquecer que o escasso enquadramento fiscal favorável de que beneficiam as cooperativas desde 1981 tem vindo a ser extinto, que o acesso do sector cooperativo ao Fundo Social Europeu foi fortemente restringido e dificultado, em condições de completa desigualdade com o sector privado, que o acesso a determinados sistemas de incentivos, nomeadamente os que canalizam verbas do FEDER para investimento produtivo, não tem em conta as especificidades do sector.

Creio, Srs. Deputados, que, neste quadro, a eliminação das distorções e espartilhos legais à actividade cooperativa constitui um objectivo central. Daí o artigo 1.º do projecto de lei apresentado pelo PCP, que enuncia com o valor de princípio geral a garantia de acesso das cooperativas a todas as actividades económicas que não sejam do domínio exclusivo do sector público, fazendo-lhes aplicar, com as necessárias adaptações, as disposições constantes da respectiva legislação de enquadramento.

Igualmente justa se afigura a previsão, constante do artigo 4.º do projecto do PCP, de que seja revista a legislação aplicável ao exercício de actividades, como a mediação de seguros, as agencias de viagens e de turismo, o transporte internacional de mercadorias e o transporte rodoviário de longa distância, com vista a criar condições mais favoráveis à acção das cooperativas.

Obviamente, a partir da revisão constitucional, que inseriu na área da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República a elaboração de legislação sobre o regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade, não pode o Governo, ao contrário do que se previa na versão originária do projecto do PCP, fazer essa revisão, que cabe à Assembleia da República.

Entendemos, porém, que seria importante firmar em lei o compromisso de que essas alterações legislativas sejam feitas a tempo.

Por isso, continua a fazer sentido - reformulado - o artigo 4.º que o PCP propõe. Assim se suprimirão factores de atraso e bloqueamento, cujo fim, não por acaso, é objecto de generalizada reclamação por parte dos que vêm dando vida ao movimento cooperativo português, que saudamos particularmente neste dia.

Valerá a pena insistir junto dos Srs. Deputados do PSD nas boas razões subjacentes a estas propostas?

Prevalecerá a surdez institucional persistente, bem revelada em tantas ocasiões (ainda esta semana), ou existe disponibilidade para o aprofundamento do debate?

Pela nossa parte, por parte do PCP, não lemos a mínima dúvida em contribuir activamente para que a Assembleia da República faça uso desta oportunidade para introduzir as alterações urgentes e necessárias à legislação enquadradora da actividade cooperativa.

Importa que, em sede de análise dos projectos de lei na especialidade, esta Assembleia possa beneficiar dos contributos insubstituíveis dos cooperativistas. É essa a proposta concreta que o PCP apresenta para a continuação deste processo legislativo.

É altura de fazer justiça ao movimento cooperativo português, criando-lhe as condições indispensáveis para que possa multiplicar o seu valioso contributo para o desenvolvimento económico e o progresso social.

Esperamos que tal oportunidade não seja, mais uma vez, desperdiçada por razões partidárias, que a razão nacional desconhece.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado Manuel Filipe, no seu longo discurso justificativo do magro projecto apresentado pelo PCP, disse o Sr. Deputado que este projecto visa integrar uma lacuna que tem constituído a explicação das dificuldades e do atraso do desenvolvimento do sector cooperativo em Portugal.

Pode o Sr. Deputado explicar melhor a sua ideia? Qual é a lacuna, integrada pelo vosso diploma, que tem afectado o desenvolvimento do sector cooperativo e em que medida tem ela operado dessa maneira sinistra, afectando o desenvolvimento do sector cooperativo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a minha intervenção refere-se a todos os projectos agora em discussão.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ah!...

O Orador: - Refere-se quer ao nosso projecto, quer ao projecto apresentado pelo PS praticamente sobre a mesma matéria, que visa o acesso das cooperativas a diversos sectores de actividade, quer ainda a um outro também apresentado pelo PS, que consiste na introdução de alterações ao Código Cooperativo. A minha intervenção reportava-se, de facto, a esses três projectos de lei.

Quanto à questão que colocou, devo dizer que não há lacunas, mas, sim, um certo desrespeito pela Constituição no que concerne ao movimento cooperativo. A Constituição é expressa nestes aspectos e existe legislação restritiva nesta matéria. Se o Sr. Deputado desejar, terei muito gosto em fornecer-lhe uma lista, mais ou menos completa, dos diplomas legislativos que restringem a actividade e o acesso do sector cooperativo à actividade económica.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista submete hoje a debate desta Assembleia dois diplomas de indiscutível relevância para o sector cooperativo.

O projecto sobre a iniciativa económica cooperativa visa eliminar uma situação discriminatória que tem vedado o acesso das cooperativas a determinadas áreas da actividade económica nas quais intervêm empresas privadas.

O segundo projecto tem por objecto introduzir no Código Cooperativo algumas pequenas alterações que podem ter efeitos positivos imediatos na realidade cooperativa, não se perturbando o processo de reforma do Código Cooperativo, que urge desencadear.

As iniciativas legislativas hoje em discussão visam igualmente contribuir para a consolidação e reforço da experiência cooperativa no nosso país, agora que se aproxima a fase decisiva do processo de construção europeia.

Com efeito, tal como refere Henrique Schwarz da Silva, num interessante estudo sobre o cooperativismo português, publicado pelo Centro de Estudos Cooperativos da Universidade de Coimbra, "o sector cooperativo passou a privilegiar a partir de 1980 o reforço das suas estruturas de representação e de diálogo com os poderes jurídicos e com os parceiros sociais, consciente não só da sua profunda debilidade estrutural (falta de capitais, atraso tecnológico, baixo nível da formação dos associados e trabalhadores), mas também do seu pouco peso no contexto da economia social (2 % da mão-de-obra e 2 % também do PIB)".

Esta nova fase, que se segue a uma outra, logo a seguir ao 25 de Abril, caracterizada pelo ensaio de soluções originais de organização da economia e ilustrada pelo aumento rápido do número de cooperativas e pela penetração em novos sectores, permite as condições adequadas para a reflexão sobre o papel a desempenhar pelo movimento cooperativo no desenvolvimento económico e social, a par do sector público e do sector privado.

A própria CONFECOOP, na introdução ao seu Plano Integrado do Sector Económico Cooperativo, embora sublinhando a explosão cooperativa verificada a seguir ao 25 de Abril, o elevado número de novos empregos, o volume de negócios de 80 milhões de contos e os 30 000 fogos construídos pela habitação cooperativa, reconhece a inexistência de um sector económico cooperativo, entendido como "um conjunto complexo e diversificado de cooperativas que, sem prejuízo de uma identidade própria e autónoma, saiba encontrar as formas de actuar de forma concertada e articulada na economia nacional".

Um dos vectores dessa actuação - o acesso das cooperativas a determinadas áreas da actividade económica nas quais podem intervir empresas privadas - vem sendo reclamado pelo movimento cooperativo.

Importa reconhecer a justeza desta pretensão e, consequentemente, pôr termo à situação anómala que a origina. Tal situação, que contraria o estatuído na Constituição, não tem paralelo nos restantes membros da CEE, nos quais, por via de regra, as cooperativas podem exercer qualquer actividade económica que seja permitida às empresas privadas.

O projecto, que prevê algumas alterações pontuais ao Código Cooperativo, tem natureza diferente, embora encontre igual suporte na experiência cooperativa portuguesa.

Passados 10 anos sobre a publicação do Código Cooperativo, impõe-se uma urgente alteração ao seu texto. Julgo que este entendimento acolhe apoio unânime.

Poder-se-á eventualmente sustentar a necessidade de proceder a uma reformulação global do Código, num processo participado e necessariamente complexo, que não pode limitar-se a uma mera operação técnico-jurídica, antes deverá basear-se igualmente na investigação sociológica e na análise económica do fenómeno cooperativo e acolher o contributo fundamental do movimento cooperativo e da sua enriquecedora experiência.

Todavia, a espera pelo novo Código não deverá impedir o contributo, indiscutivelmente relevante, que alterações pontuais podem dar para corrigir erros, formalismos excessivos ou limitações indesejáveis.

Admito que seja ponderável a próxima publicação de legislação comunitária para a área cooperativa como eventual razão para se protelar a discussão deste conjunto de alterações pontuais, ainda que importantes.

No entanto, a fazer fé nos antecedentes respeitantes a casos paralelos, como o das sociedades comerciais, é pouco provável que se chegue a curto prazo a resultados concretos, tanto mais que, sendo as tradições jurídico--cooperativas diversificadas, é prematuro afirmar-se que se está em condições de chegar a um consenso minimamente sólido.

Não parece, pois, curial impedir que se proceda já a algumas alterações no Código, tanto mais que não é provável que essa legislação comunitária venha a ser contraditória com as soluções propostas.

Antes de submeter este projecto à vossa discussão, o PS ouviu sectores representativos do movimento cooperativo e debateu os seus termos concretos com reputados especialistas na matéria, nomeadamente com os do Centro de Estudos Cooperativos da Universidade de Coimbra, cuja influência nas soluções encontradas não queremos deixar de sublinhar.

O PS está, porém, disponível para debater o mérito próprio de cada ponto concreto deste projecto de lei. Sc, como se espera, ele vier a obter o vosso acolhimento favorável, continuará a revelar total abertura para alterar, na especialidade, este texto.

Não se ignora que a admissibilidade da polivalência das cooperativas que não sejam do 1.º grau tem gerado em alguns sectores o temor de uma indesejável partidarização do movimento cooperativo. É nossa opinião que esse risco não tem relação com esta proposta, a qual é apenas o resultado da aplicação do princípio da liberdade de iniciativa cooperativa, que tem plena consagração constitucional.

Em todo o caso, caso seja esse o obstáculo que impeça o desejável consenso em tomo deste projecto, o PS admite a possibilidade de aceitar, sem rebuço, que este ponto concreto da polivalência das cooperativas que não sejam do 1.º grau não figure no texto final aprovado.

O PS tirará, no entanto, deste debate as devidas ilações sobre a correspondência entre o propalado apego aos valores do cooperativismo e a sua defesa efectiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Silva e Nogueira de Brito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Silva.

O Sr. Francisco Silva (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, segui com muita atenção a intervenção que V. Ex.ª hoje aqui produziu, quo, devo confessar, apreciei.

Creio que a sua intervenção está um pouco desfasada da proposta de alteração que o Partido Socialista apresenta para o Código Cooperativo.

Eu próprio, reflectindo sobre o assunto, estava preparado para vir hoje aqui dizer que o Partido Socialista, com esta proposta de alteração do Código Cooperativo, estava a dar uma segunda machadada, nesta legislatura, no sector cooperativo. Não vou dizer isso, mas, de facto, foi isso que pensei! Vejo que é uma intervenção aberta, o que irá permitir a todos nós reflectir e tomar uma posição sobre esta matéria de grande relevância para o sector cooperativo e para a economia portuguesa.

Não gostaria de deixar passar esta oportunidade sem realçar que, com a sua proposta, o Partido Socialista mostra uma contradição, 'dentro desta legislatura, na sua política para o sector cooperativo. E digo isto porque o Partido Socialista, ainda nesta legislatura, apresentou uma proposta de um novo Código Cooperativo, em que a teoria aí defendida para a organização do movimento era substancialmente diferente da que hoje é aqui apresentada e que está consubstanciada neste projecto de alteração. Penso que o Partido Socialista alterou a sua posição, a sua postura e, eventualmente, a sua política para o sector cooperativo.

Em relação ao presente projecto de lei, há, neste momento, três razões que nos levam a não poder dar a nossa aprovação à alteração proposta pelo Partido Socialista.

A primeira tem a ver com uma questão de inoportunidade. Como o Sr. Deputado aqui referiu, discutem-se, neste momento, em Bruxelas alguns documentos importantes e relevantes para o futuro do sector cooperativo.

Pensamos que deveríamos ler, necessariamente, um novo Código Cooperativo, eventualmente ainda no fim deste ano ou no próximo ano, mas também pensamos que a apresentação destas alterações, agora, são inoportunas.

Depois, há uma falta de consistência legal entre o projecto de lei e o actual Código Cooperativo. Poderia citar aqui vários exemplos, mas creio que não vale a pena, porque não disponho de tempo.

Por outro lado, o projecto de lei tem ainda a ideia - que devemos afastar- do miserabilismo, da menoridade, do sector cooperativo. Penso que nós não devemos acentuar estas componentes, mas, isso sim, ter outra perspectiva para o sector cooperativo.

As questões que lhe gostaria de formular são as seguintes: o Sr. Deputado disse que ouviu o sector cooperativo. Gostaria que me dissesse quem é que foi ouvido do sector cooperativo, com vista a elaboração do projecto de lei do Partido Socialista.

Também gostaria de saber se o conselho consultivo do Instituto António Sérgio foi consultado e qual a posição manifestada pelas estruturas cooperativas aí representadas.

Como é que o Sr. Deputado concilia a questão da polivalência das federações, tal qual são aqui propostas, com a da representatividade do sector cooperativo?

Por último, penso que isto é um enxerto no actual Código, o que me parece desajustado e inoportuno.

Entendemos que, ainda este ano ou no próximo, há que elaborar um novo Código; porém, constatamos deste projecto de lei que o Partido Socialista alterou a sua política em relação à organização do sector cooperativo em Portugal.

É esta a questão principal da minha intervenção, na medida em que o Partido Socialista apresentou aqui uma

proposta de Código que tem uma filosofia corripletamente diferente desta alteração, agora sugerida e proposta.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente. Vítor Crespo.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado Arons de Carvalho, vou colocar-lhe algumas questões de carácter técnico em relação às propostas que o seu partido apresentou.

É claro que percebi que V. Ex.ª procurou situar a discussão no plano da generalidade em que ela está colocada, mas eu diria que foi de excessiva generalidade.

Para votarmos os projectos de lei, temos de conhecer um pouco mais as razões que levaram VV. Ex.as a apresentar as propostas que os integram. No fundo, V. Ex.ª teceu um hino de louvor ao cooperativismo e depois reduziu o vosso projecto, na medida em que se mostrou disposto a retirar dele qualquer coisa, que, no fundo, me parece que é importante como seu elemento caracterizador.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Arons de Carvalho, pergunto-lhe: porquê dois projectos? Porquê um projecto de alteração do Código Cooperativo e outro que não o é na forma, mas, sim, na substância? Isto é: por que é que VV. Ex.as, ao contrário do que fez o PCP, no que respeita ao âmbito em que as cooperativas podem exercer a sua actividade, não optaram pela alteração do artigo 4.º do Código Cooperativo?

Segunda questão: VV. Ex.as, limitam-se, na vossa técnica, a aplicar às cooperativas os diplomas que tem uma disciplina para os sectores da actividade económica que VV. Ex.as não querem ver mais vedados à possibilidade de actuação das cooperativas. Partilham VV. Ex.as a opinião do PCP, no sentido de que esses mesmos diplomas devem ser alterados para se consagrar um favorecimento às cooperativas, diplomas esses que actualmente não o consagram, porventura porque eles se não lhes aplicam?

A terceira questão tem a ver com a retirada operada pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho. Primeira questão: porquê essa retirada? Por que é que o PS está tão disponível para dar satisfação ao PSD -somos levados a pensar assim -, retirando a tese da polivalência? Terá valido a pena incluí-la no seu projecto para, logo no discurso na generalidade, se predispor a retirá-la? Porquê essa flexibilidade de rins, como dizia há pouco um Sr. Deputado do PSD?

Uma outra questão, Sr. Deputado Arons de Carvalho: eu consigo perceber a polivalência das uniões, mas o que é que significa fundamentalmente a polivalência das federações? Eu compreendo a polivalência das uniões no 1.º grau, assim como compreendo a polivalência no 2.º grau aplicada às cooperativas, mas o que é, de específico, a polivalência das federações?

Eram estas as questões que eu gostaria de ver respondidas, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Francisco Silva, devo dizer que onde V. Ex.ª encontrou contradição deveria ter encontrado um grau suficientemente amplo de abertura para debater esta questão importante com todos os grupos parlamentares no seio desta Assembleia da República. Não estou, portanto, de acordo que o Partido Socialista lenha alterado, ou que eu tenha, na minha intervenção, alterado, o sentido dos dois projectos que aqui apresentámos. Manifestámos apenas -e com isto respondo também ao Sr. Deputado Nogueira de Brito - um grau suficientemente grande de abertura para, apenas por causa de um pormenor -e, no caso, essa questão é a da polivalência-, poder inviabilizar outras alterações, que reputamos igualmente de muito importantes e que deveriam ser imediatamente introduzidas no Código Cooperativo.

Quanto aos três argumentos que utilizou para justificar, aparentemente, o voto negativo do PSD em relação ao projecto de alteração ao Código Cooperativo, gostaria de sublinhar que não creio que haja qualquer tipo de inoportunidade na apresentação deste projecto de alteração.

É evidente que a legislação comunitária virá certamente muito mais tarde. Não há, aparentemente, qualquer proximidade de consenso entre os diferentes países no sentido de articular uma versão consensual nesta matéria e, mesmo que essa versão consensual seja alcançada, parece-me pouco provável que ela venha a contender com as soluções que aqui preconizamos.

Portanto, de inoportunidade em inoportunidade, vamos adiar, por excessivo tempo, a entrada em vigor de medidas, de correcções, que seriam importantes.

Não vou aqui argumentar com outra legislação que o Governo prometeu apresentar rapidamente a esta Assembleia da República, mas que não o fez - e recordo-lhe só, por exemplo, o caso do Código da Publicidade. Penso que essa questão da inoportunidade não tem qualquer razão de ser.

Finalmente, o Sr. Deputado não justificou a falta de consistência do nosso projecto de lei - fico, pois, a aguardar as intervenções do PSD para que isso fique provado - e confundiu miserabilismo e menoridade com realismo e com sensatez da nossa parte, em não ceder numa atitude eloquente e triunfalista em relação à realidade do movimento cooperativo.

Queria, por último, dizer ao Sr. Deputado que os contactos que o Partido Socialista faz, a título informal, com diversas entidades e pessoas só poderão ser revelados publicamente quando assumem carácter formal. Quando assim não é, não me parece que seja correcto, da nossa parte, dizer abertamente quem ouvimos ou quem é que deixámos de ouvir.

Em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que é evidente que se justifica que haja dois projectos de lei. São matérias em parte diversas e que a lógica jurídica impõe que sejam, tratadas em diplomas diferentes. Fico, pois, a aguardar qualquer justificação do Sr. Deputado Nogueira de Brito em relação ao ónus da prova que lhe compete nesta matéria.

Espanta-me encontrar da parte do CDS, que em matéria de política económica é quem tem uma concepção mais liberal, medidas restritivas, proteccionistas e administrativas, que impeçam o alargamento da actividade económica do sector cooperativo. Fico um pouco espantado com essa posição!

Não creio que haja da parte do Partido Socialista o reconhecimento do favorecimento do sector cooperativo. Penso, sim, que o que se impõe é não discriminar o sector cooperativo. Creio que, em relação a essa matéria, o Sr. Deputado Nogueira de Brito confundiu a nossa

posição: nós não queremos discriminar o sector cooperativo e não o pretendemos favorecer nesta matéria da iniciativa económica.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.

O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS apresentou a esta Assembleia os projectos de lei n.os 503/V e 504/V, com os quais diz pretender contribuir para uma melhor adequação da legislação às exigências do sector cooperativo.

Antes da apreciação destes documentos, que efectuaremos de seguida, impõe-se, por questão de princípio, referir que estranhamos a súbita opção do PS na defesa deste sector. Na verdade, se nos recordarmos que o PS, aquando da sua proposta de revisão constitucional, pura e simplesmente acabava com o sector cooperativo, não poderemos deixar de anotar esta mudança de opinião, que se, por um lado, é estranha, por outro, não deixa de ser digna de registo.

Recuando no tempo, no sentido de poder concluir-se sobre a actual posição do Partido Socialista em relação a esta matéria, somos forçados a concluir que a sua evolução, sobretudo nos últimos dois anos, é deveras surpreendente. Na verdade, e atendendo à filosofia intrínseca dos processos de associação de cooperativas em federações e uniões, a posição do Partido Socialista desde 1982 foi sempre coincidente com a do PSD, do CDS e do PPM, apontando claramente para a defesa da verticalização como princípio geral de associação de cooperativas. Entendia, pois, que as cooperativas poder-se-iam integrar por ramos de actividade, desde a cooperativa de base, passando pelas uniões, pelas federações e até às confederações.

Trata-se de defender o princípio da especialização. Desta forma, cooperativas agrícolas associam-se com cooperativas agrícolas noutras de grau superior; cooperativas de habitação com outras de habitação; cooperativas de cultura com outras de cultura; e assim sucessivamente.

Diversa tem sido a posição do PCP, que sempre defendeu o princípio da horizontalização, no qual não há lugar ao privilégio da especialização. De acordo com tal princípio, cooperativas agrícolas associam-se com, por exemplo, cooperativas de habitação, de cultura, de transportes, etc. Trata-se de uma confusão de conceitos e interesses que sempre temos recusado - aliás, assumindo uma posição igualmente partilhada em, praticamente, toda a Europa.

Na verdade, que tenhamos conhecimento, tal esquema apenas vigora na Andaluzia, em Espanha, onde existe uma união, a FECOAN, que, mesmo assim, só agrupa cooperativas que, embora de ramos diferentes, tom interesses comuns. Por exemplo, uma cooperativa agrícola de frutos pode estar associada a outra de transporte (para esses frutos), a outra de seguros (para esses transportes), etc.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Ora aí está!

O Orador: - Assim, até há bem pouco tempo, o PS defendeu sempre a verticalização. Mudou agora de opinião e passou a defender as teses que, desde sempre, foram defendidas pelo Partido Comunista.

Esta posição, que consubstancia a mudança de opinião súbita, é tanto mais estranha quanto se sabe que o Partido Socialista, na actual legislatura, mais propriamente na 1.ª sessão legislativa, apresentou o projecto de lei n.º 47/V, que tinha como filosofia, no seu artigo 8.º, a verticalização.

É caso para questionar se o Partido Socialista tem efectivamente uma opinião sobre esta matéria ou se a súbita defesa das teses comunistas tom algo a ver com qualquer outra estratégia estranha ao sector cooperativo, na pureza dos seus princípios.

Até na terminologia adoptada o PS se afasta dos conceitos que o PSD sempre adoptou, encontrando-se muito mais próximo do PCP. Efectivamente, enquanto o PSD se refere ao "sector cooperativo", utilizando, aliás, a terminologia constitucional, o PS refere-se ao "movimento cooperativo".

Para nós, sector significa algo de estruturado, definido e localizado; reflecte ideias claras e concepções adoptadas no sistema jurídico. Na expressão utilizada pelo PS, "movimento cooperativo" significa algo de vago, ainda em movimento e não consolidado; algo em fase de debate de ideias, sem linhas de acção defendidas. É, pois, difícil saber o que pretende o Partido Socialista.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise do actual quadro legislativo terá de levar à conclusão de que, aqui e além, haverá que efectuar algumas alterações para adequar as cooperativas aos novos pressupostos e condicionantes da actividade económica.

No entanto, importa referir que se procedermos a um balanço, ele será relativamente positivo. O sector cooperativo tem avançado, tem-se imposto, ganhou novos adeptos e nenhuma cooperativa deixou de exercer a sua actividade por entraves de ordem legal. O próprio Partido Socialista reconhece tal facto, ao propor alterações apenas em seis artigos e a inclusão de um novo.

No entanto, entendemos que não estamos perante a melhor oportunidade para proceder a essas alterações, uma vez que no seio da CEE se encontram em discussão dois textos de superior importância: o Estatuto Europeu de Cooperativas e o Relatório do Comité Económico e Social sobre as Cooperativas e o Desenvolvimento Regional.

Assim, e no pressuposto de que poderão ser tomadas eventuais medidas que impliquem a sua adopção pelo Estado Português, não vimos razão para a urgência, posta pelo Partido Socialista, nesta matéria. Dá ideia que o Partido Socialista anda desfasado da Europa.

Para além destas questões de carácter político, e por via delas, não podemos deixar de referir que o projecto de lei em análise enferma de um problema de base técnico-jurídica. Na verdade, efectuar, num texto que tem adjacente uma filosofia de verticalização, um enxerto de uma filosofia antagónica, prejudica a unidade jurídica do todo.

À semelhança desta análise global, também na especialidade poderíamos tecer várias considerações e manifestar o nosso desacordo em relação a algumas destas propostas. No entanto, as questões de princípio já referidas levam à recusa do texto no seu conjunto, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD votará contra o projecto de lei n.º 503/V.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresenta ainda o Partido Socialista o projecto de lei n.º 504/V, através do qual se propõe a iniciativa económica cooperativa. Trata--se de um texto que pretende definir um quadro legislativo, que permita às cooperativas exercer o livre exercício

de qualquer actividade económica, nos termos da lei e em obediência aos princípios cooperativos.

Da análise do preâmbulo e do articulado proposto chegamos à conclusão de que o Partido Socialista, neste caso, não andará longe das teses e da filosofia político-económica perfilhada pelo Partido Social-Democrata.

Efectivamente, as regras de sã concorrência deverão traduzir-se na igualdade de direitos e deveres de todos os agentes económicos. Desta forma, afigura-se-nos justo que o sector cooperativo possa ter acesso, em igualdade de condições, às mesmas actividades económicas que os restantes sectores.

Consideramos assim que o projecto de lei n.º 504/V poderá ser um contributo, após introdução de algumas benfeitorias em sede de comissão, para um texto final que consubstancie os princípios acima mencionados. Desta forma, na generalidade, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente o projecto de lei n.º 504/V.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se igualmente em análise o projecto de lei n.º 124/V, do PCP, que aparentemente versa a mesma problemática. Referimos "aparentemente", porquanto a filosofia de base é completamento diversa daquela que perfilhamos e que ficou expressa nos argumentos acima aduzidos.

Na verdade, encontra-se subjacente ao texto deste projecto de lei uma ideia de irreversibilidade e rigidez muito própria e característica da prática do Partido Comunista, que recusamos.

Por outro lado, tratando-se de uma iniciativa legislativa de Dezembro de 1987, ficou naturalmente desfasado do actual quadro constitucional, divergindo dele nalguns dos seus pontos fundamentais.

Já nessa altura, em Dezembro de 1987, teríamos a apontar vários pontos de desacordo, quer tomando o texto no seu todo quer especificamente em relação a alguns artigos. Por maioria de razão, hoje, com um quadro legislativo e constitucional diferente, este texto encontra-se desfasado no tempo.

A título de exemplo, bastará referir que no artigo 1.º se exclui o acesso das cooperativas às actividades que sejam domínio exclusivo do sector público. Assim, tendo sido alterado este condicionalismo na revisão constitucional e não se modificando a relação constante do artigo 2.º, estar-se-ia a reduzir o âmbito de acção do sector cooperativo ou, pelo menos, a criar um vazio e uma indefinição em relação a essas actividades.

Entendemos, pois, que o espírito e filosofia que presidem a esta iniciativa legislativa não se coadunam com o nosso pensamento, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votará contra o projecto de lei n.º 124/V.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Alberto Martins e Nogueira de Brito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Matos, quero colocar-lhe apenas duas questões, tendo a primeira a ver com o problema das associações de cooperativas de nível ou grau superior, com o fugir da verticalização que o Sr. Deputado referiu, e que é defendida pelo PSD.

O Sr. Deputado não considera que a determinados níveis há interesses exclusivamente do sector cooperativo que não tem a ver com a sua actividade económica concreta, isto é, com as diferentes actividades económicas concretas que podem ser desenvolvidas pelas cooperativas e que decorrem exclusivamente da sua natureza, que possa justificar essa associação a níveis superiores?

Poderia dar-lhe exemplos ao nível do sector empresarial privado. Por que é que há-de haver órgãos de associações empresariais que englobam os sectores de actividade comercial, agrícola, industrial, etc.? Há interesses específicos que não tem a ver com a actividade, têm a ver com a natureza das associações e das organizações. O caso do cooperativismo 6 idêntico! Por isso, a primeira questão que coloco 6 esta: porquê essa questão de fé?... Porquê só, só, só verticalização?!

A segunda questão tem a ver com as referências que o Sr. Deputado fez ao nosso projecto.

De facto, o nosso projecto é antigo, mas não é velho! Porque aquilo que ele pretende resolver mantém-se; a necessidade de resolução mantém-se; o problema do acesso livre, ou seja, de não ser coarctado o acesso das cooperativas a determinados sectores de actividade, mantém-se! Nós próprios fizemos referência a um aspecto - e não foi nenhum daqueles que o Sr. Deputado referiu -, no artigo 4.º, em devia haver uma alteração devido à revisão da Constituição de 1989.

Agora, o Sr. Deputado vem dizer que há vários pontos de desacordo, para além disso. Gostaria que expressasse quais são esses pontos de desacordo, uma vez que não os referiu e assim não conseguimos entender-nos.

O que mais me espanta é quando o Sr. Deputado diz que está contra aquilo que nós dizemos no artigo 1.º, ou seja, o livre acesso das cooperativas a outros sectores de actividade que não sejam exclusivamente - em termos constitucionais - reservados ao sector público, dizendo que isto desapareceu com a revisão da Constituição.

Sr. Deputado, por acaso, já leu o texto da revisão da Constituição? Acontece que isso não desapareceu!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Infelizmente, não desapareceu!

O Orador: - O qualificativo de "infelizmente" é, logicamente, do Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas, de facto, isso não desapareceu! Há sectores de actividade que continuam reservados, em exclusivo, ao sector público. Ora, nesses casos, é lógico e evidente que nós, nunca por nunca, iríamos colocar um artigo que fosse inconstitucional. Pelos vistos, o Sr. Deputado António Matos defende que seja aprovada uma coisa inconstitucional... Esta era a outra dúvida que gostaria que me esclarecesse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Matos (PSD): - No fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado António Matos, congratulo-me com a sua sintonia com o projecto do PS, relativamente à iniciativa económica cooperativa, tal como nós o designamos.

No entanto, quanto ao primeiro projecto, que é um projecto de alcance mais modesto, de algumas rectifica-

coes no Código Cooperativo, creio que VV. Ex.as ficaram demasiadamente arreigados à ideia da possibilidade de polivalência das cooperativas de 1.º grau, de elas se poderem associar e ao risco de partidarização que isso implicava.

Já afirmámos que essa é uma possibilidade que decorre do texto constitucional e não nos parece que seja relevante, mas, à cautela e para o prevenir, dado que também estamos preocupados com essa eventualidade, retiramos esse ponto em sede de especialidade, mantendo todos os outros tipos de soluções que apresentamos.

Gostaria também de dizer, referindo-me a uma parte da sua intervenção, quando resolveu evoluir para certos preciosismos de natureza técnica e para uma conceituologia doutrinária sobre cooperativismo, que não vale a pena entrar nesse tipo de preciosismos, porque, se o fizéssemos, diríamos que o Sr. Deputado não leu a Constituição, porque não existe já, na Constituição ou fora dela, nenhum sector cooperativo. Existe, sim, o sector cooperativo e social. Portanto, se quiser, e com o tal rigor técnico-jurídico, deverá usar o termo "subsector", porque rigorosamente já não existe o sector cooperativo.

Mas, como vê, entrar por esse caminho é difícil, pois V. Ex.ª mostrou não ter uma leitura adequada e atempada da Constituição. Mas eu deixaria essa questão, pois a questão de fundo é outra, é que não há, relativamente às alterações ao Código Cooperativo, algumas medidas - e elas são, no geral, essencialmente de natureza administrativa- que favoreçam as cooperativas, como algum favor económico ao nível de registos e outros. Note-se, este favorecimento não é qualquer miserabilismo. As cooperativas tom o regime de favor constitucional ao nível fiscal e administrativo e este favor constitucional é uma discriminação positiva, exigível, que temos de atribuir às cooperativas.

Por último, outra questão que lhe deixaria é a seguinte: há algum trabalho ao nível da Comunidade quanto a soluções neste domínio, mas, como sabe, esse trabalho está muito atrasado. Por isso, não pode ser invocado como razão para não se fazerem as correcções que apresentamos agora, até porque há tradições cooperativas, nos diversos países, de tal modo distintas que a harmonização e a complementação das soluções não é pensável a curto prazo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado António Matos teve uma vantagem muito grande com a sua intervenção: desvendou os véus que encobriam alguma espécie de diferença entre os vários projectos e pôs o Sr. Deputado Octávio Teixeira a defender a polivalência, que não consta do projecto do PCP. De facto, foi uma grande vantagem.

Risos.

O PCP reviu-se nos projectos do PS. Foi o que nós vimos!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, só quero dizer que fiquei tão espantado com aquela posição do Sr. Deputado António de Matos - em termos do PSD, nunca, nunca a polivalência...- que fiquei com curiosidade de saber quais as razões objectivas disso! Foi apenas isso!

Vozes do PSD: - Não foi isso!

O Orador:-Nós percebemos muito bem! V. Ex.ª defendeu a sua dama, que, por acaso, aparece formalmente sustentada aqui pelo PS. Aliás, isso é frequente...

Sr. Deputado António Matos, gostaria de conhecer qual é a sua resposta à seguinte questão: por que é que V. Ex.ª foi radicalmente contrário ao projecto do PCP? Por ser do PCP?! Não há dúvida alguma, essa é uma razão, mas não me parece que hoje seja suficiente.

Risos do PCP.

Isso já se justificou, mas hoje não! Coitados! Hoje não merecem nem justificam uma tal posição.

Sr. Deputado, a questão é esta: o projecto do PCP é mais sincero do que o do PS, no que respeita ao âmbito das actividades abertas ao sector cooperativo. Mas só tem esse defeito, porventura, de alguma ingenuidade ou sinceridade. De resto, não há qualquer diferença, a não ser que V. Ex.ª me explique alguma que me estava a escapar, até aqui, para que eu fique a conhecê-la!

Mas porquê essa diferença? Não vejo, efectivamente, no que foi dito pelo Sr. Deputado, que haja essa razão para uma tão grande senha contra o projecto do PCP, porque, no fundo, aquilo que o Sr. Deputado considerou como uma bete noire destes projectos foi a polivalência. Ora a polivalência é o PS que a sustenta, não é o PCP!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.

O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ver se consigo dar resposta a todas as questões que me foram postas.

O Sr. Alberto Martins (PS): - A todas não consegue!

O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pergunta se não consideramos que há cooperativas que, fora do seu âmbito normal, tenham interesse em estar associadas.

Aquilo que defendemos e assumimos é que federações e confederações são coisas distintas. Por um lado, não entendemos isso ao nível das federações, mas, creio, o enquadramento actual já permite que ao nível das confederações tal já aconteça.

Por outro lado, referiu que falámos com uma questão de fé em determinados princípios. Bom, aquilo que lenho a dizer sobre isso é que, então, seremos um pouco parecidos nesse aspecto. Vocês tem fé nas vossas questões e nós temos fé nas nossas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Convicção!

O Orador: - Acreditamos no cooperativismo como uma forma espontânea, uma forma livre de as pessoas se associarem - e creio que isto já responde, de alguma forma, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.

As questões de princípio, para nós, são importantes. Enquanto nós acreditamos no cooperativismo como uma forma livre e espontânea de as pessoas se associarem e resolverem os seus problemas, creio que a vossa fé e as vossas convicções serão outras, porque, para vós, existe o cooperativismo cupulado, etc., e essas são outras questões.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Você está enganado!

O Orador: - Eu também não disse que o vosso projecto era velho. V. Ex.ª diz que o vosso projecto não é velho, mas ele mantém as tais questões que VV. Ex.as queriam resolver.

Julgo que o PSD, por aquilo que tem feito, quer a nível legislativo quer através das pessoas, pela sua prática, já demonstrou que está aqui para resolver os problemas. E aqueles problemas que os senhores querem resolver com esse enquadramento legal, nós também os pretendemos resolver; e se há aspectos que precisam de ser modificados, estamos hoje a dar aqui a prova de que não votamos contra as coisas por elas não virem do PSD, porque no mesmo dia em que não concordamos nem com um projecto do PS nem com um vosso e votamos contra, nesse mesmo dia, repito, concordamos com um outro projecto do PS e vamos votá-lo a favor. Isto significa que agimos de acordo com o que entendemos serem superiores interesses nacionais e com os nossos princípios e não de acordo com qualquer colete de forças partidário.

Aquilo que quero dizer, afinal de contas, é que temos fé nas nossas convicções e que, quando outros, eventualmente, dão contributos para nós defendermos essas convicções, até concordamos com eles e votamos favoravelmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Não está a ser sincero!

O Orador: - Por outro lado, disse que eu tinha referido sectores reservados -aquela questão dos artigos 1.º e 2.º-, mas ou me expliquei mal ou percebeu ao contrário. Aquilo que queria referir quando disse que o vosso projecto estava desadequado pelo facto de entretanto ter havido a revisão constitucional, relativamente ao enquadramento do artigo 2.º ou do artigo 3.º, era que poderíamos apontar aqui e além melhorias que podiam ser introduzidas na especialidade, como disseram; mas a questão da recusa, essa ficou clara: é por questões de princípio que não tem a ver com a especificidade do articulado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Mas quais são as questões de princípio?

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Alberto Martins, quando referiu que retirariam a polivalência, mas que manteriam o restante, dissemos também que, entre outras coisas, havia uma questão de oportunidade e esta (já há pouco referida pelo meu colega de bancada) mantêm-se aqui. Portanto, há que ter muita atenção naquilo que fazemos ao legislar no sector cooperativo, no qual acreditamos e para o desenvolvimento do qual queremos contribuir. Ora isto não se coaduna nem com pressas nem com determinado acelerar do processo.

Mas, do fundamental da pergunta que o Sr. Deputado me fez, queria reter algo que é muito importante: é que o Sr. Deputado veio dizer que na Constituição já não existe sector cooperativo. E já não existe por vontade do PS! Isto é, o Sr. Deputado assumiu que, por vontade do PS, já não existe sector cooperativo; há um subsector que seria o sector cooperativo. Seria a questão da tal menoridade, de que já se falou e que, mais uma vez, veio "à baila".

Portanto, quando referi, na minha intervenção, sector cooperativo, foi porque li, no artigo 82.º, n.º 4, da Constituição, o seguinte: "O sector cooperativo e social compreende especificamente (...)". É evidente que sei que existe o sector cooperativo e social! Se V. Ex.ª quer passar a chamar-lhe o subsector cooperativo, é uma responsabilidade que assume, mas que nós não queremos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, no fundo, veio confirmar aquilo que eu disse: com palavras mais expressivas, veio deixar mais claro que o PCP apareceu aqui a defender a dama do PS e que está, no fundo, a defender as teses do PS.

No que respeita à pergunta que me colocou posteriormente - por que é que não são tão diferentes os projectos do PS e do PCP-, se V. Ex.ª tivesse reparado no que eu disse, na minha intervenção, veria que referi que aparentemente estes projectos vêm consignar a mesma coisa. E o "aparentemente" está na tal questão de princípio. É que o PS, agora, chegou-se aos "bons" (nos quais incluo o CDS), e nessa questão, em todo o seu enquadramento, refere-se a uma ideia de cooperativismo que nós partilhamos, mas a do PCP é diferente. E é por essa questão de princípio que nós entendemos nem sequer discutir as questões de pormenor do projecto do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma questão de princípio partidário!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos praticamente 10 anos sobre a aprovação do Código Cooperativo, encontra-se presente a esta Câmara, para apreciação, um conjunto de iniciativas legislativas que, no essencial, se podem enquadrar como visando dois tipos de alterações: uma, de âmbito mais genérico, que procura garantir às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica; outra, de características pontuais, que visa modificar determinados artigos do Código Cooperativo, em ordem a corrigir certas falhas no decurso da última década ou, ainda, a adaptá-lo às regras de uma gestão eficaz, sempre necessária num mundo em que impera a concorrência e a coexistência com outros sectores organizados e fortemente competitivos.

No essencial, as alterações e inovações propostas vão ao encontro de reivindicações feitas pelo movimento cooperativista e respondem, em parte, a sugestões feitas pela Confederação das Cooperativas (CONFECOOP) através de múltiplas iniciativas realizadas nos últimos anos e num constante contacto informativo que o movimento tem mantido com os diferentes grupos parlamentares.

A abertura dos diversos sectores de actividade à iniciativa cooperativa, nos mesmos moldes em que se encontram praticados pela iniciativa privada, afigura-se fundamental e não se descortinam razões válidas que tenham determinado o imobilismo verificado. A proclamada libertação da sociedade civil só estará completa com o acesso da iniciativa cooperativa aos diferentes sectores de actividade.

Poderá parecer incrível, mas os impedimentos hoje existentes radicam-se quase todos em obstáculos de índole burocrática ou de desactualização, nomeadamente ao nível dos diplomas (leis gerais reguladoras das diversas actividades económicas), que urge modificar.

As propostas correspondem a aspirações antigas do sector cooperativo pós-1974, e só teve alguns bons exemplos ao nível da revisão do licenciamento de actividades de cooperativas de táxis, e pouco mais.

Nada dispondo a Constituição que contrarie o acesso do movimento cooperativo a determinadas áreas e sectores económicos onde se desenvolve a iniciativa privada e repetindo-se sistematicamente ato à exaustão o clássico chavão do "importante papel sócio-económico do sector cooperativo e social dos meios de produção", não se entendem as razões da delonga na resolução de uma situação tão bizarra, quando comparada com a experiência de outros países, nomeadamente dos comunitários, que tantas vezes nos servem de termos de comparação.

Passando a uma análise das principais alterações propostas ao articulado do Código Cooperativo, existem alguns aspectos sobre os quais é necessária alguma reflexão, para que não se cometam erros ou falhas já verificados em anteriores situações.

A reposição da gratuitidade das publicações em Diário da República, afigura-se correcta e de elementar justiça, já que tal disposição havia sido indevidamente revogada em 1986, no quadro da legislação que instituiu o Código do Registo Comercial.

A redução do número de membros necessário para a consumição de uma cooperativa, de um mínimo de 10 para 5, é algo que, em nossa opinião, merece ser ponderado, tendo como objecto a defesa da própria imagem cooperativista. A sua admissibilidade, enquanto forma associativista, possibilita, eventualmente, a constituição de iniciativas de interesse muito personalizado e, também em nossa opinião, possivelmente restrito. Para além disso, não assegura uma ampla e participada gestão social - antes parece mais uma sociedade por quotas.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Admitimos que possam existir situações e realidades cuja especificidade possa justificar, por impossibilidade de um maior número de associados, que tão reduzido número de pessoas se reúnam sobre a forma cooperativa. Mas não será que tais situações são de excepção, que, como tal, mereceriam ser devidamente ponderadas e analisadas? Porém, não existe "visto" prévio à constituição de cooperativas tendo em atenção os fins perseguidos, a não ser na perspectiva da sua concordância com o Código Cooperativo, e não se conhece nenhum caso em que o INSCOOP tenha requerido a dissolução de cooperativas que recorram a esta forma para alcançar indevidamente benefícios [artigo 97.º alínea d), do Código Cooperativo].

A regra prevista no artigo 44.º para a convocatória consagra aquilo que na prática já vem acontecendo e com as garantias para os associados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 101.º (transformação das cooperativas) deve merecer, também em nossa opinião, uma cuidada discussão por parte desta Câmara, dada a sua extrema importância.

Por um lado, ele vem clarificar de forma definitiva aspectos e práticas menos "cooperativas" de dissolução, transformação e liquidação de cooperativas, mas arrasta consigo o problema, nomeadamente, nas cooperativas da área de produção (seja operária, de pesca, agrícola, etc.), da participação no património que os cooperadores ajudaram a construir, aquando da sua saída da cooperativa, sobretudo por reforma. Enquanto numa sociedade por quotas, os sócios, em caso de saída, têm direito à sua quota-parte no património social, o cooperante apenas fica com o "direito" de ter contribuído para a realização de uma obra de que só os vindouros beneficiarão.

Será que a actual protecção (e benefício) dada à forma cooperativa (bem escassa, no ponto de vista financeiro e fiscal) será suficientemente incentivadora para que, racionalmente, alguém leve por diante um tipo de iniciativa deste género?

O mesmo já não se aplicará a iniciativas cooperativas de outro tipo: reabilitação de crianças, culturais, consumo, habitação, etc., dado que os seus objectivos e fins prosseguidos são de índole não directamente lucrativa: busca--se aí então a obtenção de um serviço a um preço/qualidade mais favorável. Nas cooperativas de carácter industrial e comercial, quer se queira, quer não, o objectivo é em geral obter excedentes (ou lucros, que têm uma afectação social diferente), que na parte que não retoma aos associados pela via dos salários ou da remuneração igualitatória do capital permanecerá "indefinidamente" na cooperativa, não beneficiando directamente quem os gerou.

A questão está colocada, sendo necessário encontrar uma solução que não penalize aqueles que optarem por se integrarem no espírito do movimento cooperativo, particularmente quando chega a idade da reforma e partem, saindo da cooperativa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demonstrada aquela que é, em nossa opinião, a bondade das iniciativas em apreciação, o Partido Renovador Democrático reafirma o seu voto favorável e a disponibilidade que, em nosso entender, será necessária para que, em trabalho de Comissão, se possa contribuir para a melhoria dos instrumentos legislativos que vierem a sair desta Assembleia.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer uma afirmação feita há momentos pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho e tenho pena que ele não esteja presente.

Depois de há pouco o Sr. Deputado Arons de Carvalho ter intervindo, hesitei em usar da palavra, pois a única figura adequada para tal seria a da defesa da honra ou da consideração. No entanto, era evidente que isso não estava em causa, pelo que desisti posteriormente de o fazer, aliás a conselho do Sr. Presidente, que manifestou um grande espírito de colaboração na direcção dos trabalhos.

Na realidade, o que havia aqui a defender era a consideração pelo ouvido e pela inteligência do Sr. Deputado

Arons de Carvalho, que não respondeu ao que lhe perguntei, o que constitui uma mistificação muito comum no Parlamento -os deputados perguntam coisas a que os perguntados não respondem, o que é, de certo modo, grave, dando dos deputados uma imagem menos boa -, e colocou na minha boca coisas que, rigorosamente, eu não disse!

No entanto, é evidente que tal se ficou a dever ao facto de o Sr. Deputado Arons de Carvalho ter ouvido mal, pois fez aí alguma confusão de conversas, inclusivamente invectivando a minha intervenção e dizendo estranhar que os defensores do liberalismo económico - o que também não é verdade - tivessem vindo aqui pôr entraves à iniciativa cooperativa.

Gostaria de lhe dizer que tudo isso encontra resposta no que foi o nosso projecto de revisão constitucional, em cuja proposta para o artigo 80.º nem de cooperativas falávamos, pois entendíamos que as cooperativas deveriam beneficiar da mesma liberdade de iniciativa consagrada para todas as outras formas associativas no campo da organização da economia! Em nosso entender, não haveria sequer que estabelecer regimes especiais de favorecimento, uma vez que isso é que é distorcedor!

Porém, aquilo que realmente não entendemos é a existência de uma certa contradição entre as iniciativas que aqui foram presentes - mais por parte do PS do que no que toca à do PCP. Efectivamente, por um lado eliminam-se as restrições à iniciativa cooperativa (muito bem, estamos inteiramente de acordo), embora, por outro lado, se reforce um regime, que reconhecemos ser constitucional - não tem a nossa simpatia, mas obedecemos-lhe pela sua natureza -, de favorecimento das cooperativas. Aliás, o PCP vai ao ponto de, na última disposição do seu projecto, recomendar que as leis estatutárias dos novos sectores da actividade económica, que ficam abertos à iniciativa cooperativa, sejam modificadas por via a consagrar o favorecimento sectorial.

Isso é que nos parece particularmente grave! Elas devem ser alteradas, mas por outras razões, isto é, pela experiência negativa, que todos temos na nossa mente, de algumas experiências cooperativas em alguns sectores, designadamente no sector do crédito!

Portanto, a questão muito simples que se coloca vai no sentido de saber se o favorecimento do sector cooperativo encontra a sua razão de ser na debilidade, naturalmente aliada à própria natureza do movimento cooperativo - e compreendemos que, nesta perspectiva, se verifique um favorecimento, o qual se tem de efectuar em termos gerais para as sociedades cooperativas -, ou se tal favorecimento se destina a, artificialmente, criar um sector da actividade económica (ou um subsector, como pretende, e bem, o Sr. Deputado Alberto Martins) que se apresente como sucedâneo desse outro artificialismo que era o sector público da economia em Portugal -|e contra isso estaremos nós!

Realmente, não podemos deixar de ver alguma tradução dessa, a nosso ver, grave confusão nas propostas do PS, as quais, na verdade, militam no sentido da polivalência. E que se a polivalência nas cooperativas de primeiro grau se encontra no pendor e na linha da abertura à liberdade de iniciativa cooperativa e se as uniões decorrem naturalmente dessa mesma liberdade, já a polivalência federativa consubstancia uma realidade que se entende mal, a não ser que se revele como a pretensão da criação artificial de uma construção cooperativa que, ,por ser artificial, merecerá o nosso repúdio.

Por outro lado, há algumas observações que merecem a ponderação dos deputados e que aqui foram feitas pelo Sr. Deputado Rui Silva.

Ao mesmo tempo que se abrem à iniciativa cooperativa sectores que demandam um esforço financeiro muito maior do que aquele que tem sido o tradicional campo de actividade das entidades cooperativas, reduz-se o número de cooperantes necessário para formar uma cooperativa.

Não há duvida nenhuma de que isto é estranho e complicado, levantando-nos a dúvida de saber se estaremos ainda a operar com entidades do sector cooperativo aptas a obedecer aos princípios fundamentais da carta cooperativa ou se estaremos já a operar com outro tipo de realidades, as quais nada têm de cooperativo na sua essência e que se constituem apenas para aproveitar os benefícios do sector cooperativo. Aliás, não deixamos de ver no artigo 101.º, de que também falou o Sr. Deputado Rui Silva, como que uma desculpa de mau pagador e que é, no fundo, a confissão de que é disso mesmo que se trata. É que, Srs. Deputados, cooperativas com cinco cooperantes dificilmente obedecerão aos princípios fundamentais do cooperativismo, princípios como o da porta aberta, o de um homem um voto ou o de entradas limitadas de capital.

Com essa caracterização, o sector cooperativo deixará de ser, para nós, entendível como um sector destinado a favorecer esse tipo de iniciativas, isto é, destinado a favorecer um tipo de iniciativa diferente da que é prosseguida por outros tipos de sociedades comerciais. Será, porventura, por isso mesmo que o PS sente a necessidade de proibir a transformação das cooperativas noutras formas, pois isso seria demais e o PS mete a mão na consciência.

De qualquer modo, entendemos que existem, em todos estes projectos hoje à apreciação da Câmara, aspectos positivos, pois procuram consagrar, sem limitações, o princípio da livre iniciativa, sendo essa consagração cara ao CDS. No entanto, já merece reparo o favorecimento específico que o PCP visa introduzir, pois ultrapassa, em nosso entender, o favorecimento constitucional consagrado em favor das cooperativas.

Por outro lado, a polivalência do PS entende-se mal em algumas das suas traduções, mas não há dúvida de que no projecto em que se propõem alterações ao Código Cooperativo, e atenta a grande flexibilidade manifestada pelo PS, há aspectos que são positivos e correcções que são fundamentais, designadamente a que foi aqui referida e se traduz no problema da gratuitidade ou não das publicações obrigatórias em Diário da República.

Portanto, a nossa perspectiva é crítica em relação a alguns aspectos do conteúdo dos projectos e às intenções últimas que com eles se pretendem, mas é de abertura àquilo que de positivo nos mesmos é consagrado.

O Sr. Rui Silva (PRD): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira inscreveu-se para um pedido de esclarecimentos. No entanto, como o CDS já não tem tempo disponível, presumo que o PCP lhe cederá o necessário para que o Sr. Deputado Nogueira de Brito possa, depois, responder.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, serei muito breve.

Desde já, permita-me que registe a posição que assumiu em relação aos projectos de lei em debate, sem ler tido em consideraçâo os proponentes de cada um deles. Aliás, procedeu contrariamente ao PSD, cuja atitude, para além de demonstrar uma natureza intrínseca antidemocrática, relativamente à argumentação utilizada, revela uma certa mesquinhez política - perdoe-se-me a expressão - na análise das questões em debato.

Para além deste reparo, devo dizer-lhe que este meu pedido de esclarecimentos vai mais no sentido de clarificar a questão do favorecimento, contemplada no artigo 4.º do projecto de lei do nosso partido.

Julgo que, como referiu, independentemente de estar ou não de acordo com o aspecto que focou, por uma questão de cumprimento dos princípios constitucionais em vigor - enquanto o estiverem -, o Sr. Deputado Nogueira de Brito admite que, relativamente às cooperativas, haja o favorecimento registado na Constituição.

Ora, é precisamente isso que está expresso no nosso artigo 4.º De facto, neste momento, a única alteração a introduzir é relativamente aos artigos - em vez de nos reportarmos ao artigo 84.º da Constituição, passamos a fazê-lo relativamente ao 86.º

De facto, naquele artigo 4.º colocamos a necessidade de se fazerem alterações com vista a, onde se diz "[...] criar condições mais favoráveis à acção das cooperativas, de acordo com o princípio consagrado no artigo 84.º[...]", se dizer "artigo 86.º da Constituição da República Portuguesa".

Por conseguinte, na nossa perspectiva, estamos a referir-nos, exclusivamente, aos benefícios que são previstos em termos constitucionais.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado Octávio Teixeira, a questão é a de que essa reflexão fez-se a partir de uma minha consideração pessoal.

É que, na realidade, VV. Ex.as referem a Constituição, mas, como sabe, ela não especifica qual o regime de favor, embora dizendo que haverá um "regime de favorecimento"...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, repare que a Constituição define claramente esse regime de favor, pois diz: "[...] a lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como as condições mais favoráveis à obtenção de crédito e de auxílio técnico [...]". Portanto, são estos exclusivamente e nada mais do que estos.

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a minha observação partiu da consideração que passo a expor-lhe.

É que, até agora, esse regime de favor é definido em diplomas específicos. Ora, pelas suas palavras, fui levado a pensar que, aí, haveria uma especificidade de favorecimento, que era contrária à perspectiva com que encaro esse regime constitucional a introduzir nos estatutos próprios das actividades que, agora, são alargadas.

Uma vez que V. Ex.ª mo explicou, evidentemente que aceito a sua explicação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será breve e destina-se a colmatar uma falha minha ao ter deixado passar a oportunidade de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Além disso, aproveito para transmitir ainda duas ou três ideias sobre esta matéria.

O nosso projecto de lei sobre a liberdade de iniciativa económica cooperativa é coincidente, como o Sr. Deputado já referiu - creio que o projecto do Partido Comunista data de 1987 e que, posteriormente, apenas houve um diploma legal que vedou certos sectores às cooperativas. Portanto, apenas há mais um diploma legal que o nosso projecto de lei pretende alcançar, pelo que, nesta matéria, o grau de abrangência é idêntico ao do Partido Comunista.

O objectivo do nosso diploma era o de acabar com uma situação de desfavor, isto é, acabar com uma discriminação negativa - se é que, neste caso, a expressão "negativa" é de utilização necessária como forma de pleonasmo. Portanto, não há nenhuma situação de discriminação positiva, porque, como acabámos de verificar, esta reside nos estritos domínios dos benefícios fiscais financeiros e nos da assistência ao crédito e técnica a que o Estado está obrigado.

Assim, nesse sentido, o nosso partido diz que as cooperativas ficam no mesmo pé que as empresas privadas ou equiparadas. Daí que haja uma situação de igualdade, enquanto empresa comercial.

Quanto a uma questão que há pouco foi levantada pela intervenção de um Sr. Deputado do PSD, devo dizer que, no rigorismo técnico-jurídico, o sector cooperativo é um subsector.

Invoquei o referido rigorosíssimo somente devido a umas elucubrações que V. Ex.ª fez nesse domínio, tendo dito que "agora, o Partido Socialista fala em movimento, enquanto o Partido Social-Democrata fala em sector". Assim, se o PSD fala em sector, digo-lhe que, no plano do rigor dos conceitos, fala mal, porque não há sector. Por seu lado, o Partido Socialista fala em movimento e fá-lo bem, pois, caso contrário, teria de falar em subsector, dado que o que existe é o sector cooperativo e social, como sector único.

Esta é uma questão secundária, cuja menção se justificou apenas por um direito de resposta, em termos de terminologia.

Portanto, o diploma mais importante e o respectivo objectivo é o da liberdade para a iniciativa económica cooperativa e creio que daremos um passo significativo ao aprová-lo.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, queremos manifestar o nosso lamento pela posição que o PSD declarou que iria assumir em relação ao projecto de lei do nosso partido. É que, como se demonstra claramente, a argumen-

tacão utilizada não tem o mínimo de fundamento. E não o tem porque o que o nosso projecto de lei propõe no seu artigo 1.º é exactamente a abertura, ao sector cooperativo, de todas as actividades económicas que não sejam reservadas, em exclusivo, ao sector público.

Por outro lado e tendo agora presente -há pouco tinha receio de ter ouvido mal- o discurso escrito do Sr. Deputado António Matos, devo referir que, contrariamente àquilo que consta escrito neste discurso, de facto, a revisão constitucional de 1989 não acabou com os sectores de domínio exclusivamente público. Contrariamente àquilo que está escrito no discurso, a Constituição continua a manter esses sectores, portanto não foi má audição minha.

Em terceiro lugar, devo referir que a confusão que V. Ex.ª faz entre o artigo 1.º do nosso projecto de lei e o seu artigo 2.º, quando diz que o artigo 1.º, afinal, está a constranger as cooperativas no acesso aos sectores de actividade, não faz sentido, porque é corripletamente inverdade.

A única razão do aparecimento do artigo 2.º com aquelas quatro alíneas e com aquelas quatro actividades é que, na altura em que o projecto de lei foi elaborado, havia quatro sectores de actividade que tinham regulamentação própria, que excluía as cooperativas. Então, propúnhamos que essas fossem de imediato abertas ao sector cooperativo, com as adaptações necessárias daí decorrentes e mantínhamos o artigo 1.º para todas as outras, porque há sectores de actividade que consideramos que devem ser abertos ao sector cooperativo, tal como estão abertos ao sector privado, mas que necessitam de regulamentação.

Os sectores de actividade de que as cooperativas estavam excluídas eram, nomeadamente, o sector bancário e o sector segurador, que devem ser abertos, mas que, logicamente, necessitam de regulamentação prévia.

Por conseguinte, a argumentação que foi utilizada, de facto, não tem consistência.

Espero que ainda possam alterar a vossa posição de voto, porque, se a não alterarem, com toda a sinceridade e frontalidade vos digo que é apenas por, a assinatura do projecto de lei ser a do PCP.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.

A próxima sessão terá lugar na terça-feira, às 15 horas. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Fernando Monteiro do Amaral.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Jaime Carlos Marta Soares.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Mário Lemos Damião.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Margarida Borges de Carvalho.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Miguel de Morais Barreto.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

José Luís do Amaral Nunes.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.

José Manuel Santos Magalhães.

Deputados independentes:

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António José Caeiro da Mota Veiga.

Flausino José Ferreira da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Joaquim Fernandes Marques.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Luís Bonifácio Ramos.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.

António Domingues de Azevedo.

António Poppe Lopes Cardoso.

Edmundo Pedro.

Jaime José Matos da Gama.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Vítor e Baptista Costa.

José Manuel Antunes Mendes.

Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Rectificação ao n.º 68, de 27 de Abril

Na p. 2285, col. 2.ª,1. 25 e 26, onde se lê "do Congresso do seu partido à vossa" deve ler-se "do Congresso do seu partido, que nos viesse falar da vossa democracia interna".

Na mesma página e na mesma coluna, 1.49, onde se lê "E mais: falou de 'cavaquismo' mas" deve ler-se "E mais: ao falar de 'cavaquismo' mais".

Na p. 2286, col. 1.ª, 1.39, onde se lê "esse é o novo cabo político" deve ler-se "esse é um vocábulo político".

As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - democracia interna".

Isabel Barrai-Maria Amélia Martins.

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