22 de maio de 1990

I Série - Número 77

Quarta-feira, 23 de Maio de 1990

V LEGISLATURA 3.º SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Júlio José Antunes

Daniel Abílio Ferreira Bastos

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa, dos requerimento apresentados e de resposta a alguns outros.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Espada (PRD) criticou o conselho de gerência da RTP por ter recusado ao PRD o exercício do direito de resposta a um comunicado daquele conselho sobre declaração política proferida em anterior sessão.

Também em declaração política, o Sr. Deputada Duarte Lima (PSD) defendeu as alterações à Lei Eleitoral propostas pelo Governo, deu explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (CDS) - que também exerceu o direito de defesa -, Alberto Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP), António Barreto (PS) e Hermínio Martinho (PRD).

Em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) recordo o papel do general Humberto Delgado na luta pela democracia no nosso país e anunciou a apresentação de um projecto de resolução, subscrito por iodos os partidos, para a criação de uma comissão parlamentar que acompanhe a preparação de todo o cerimonial da transladação dos restos mortais para o Punição Nacional daquele democrata, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Narana Coissoró (CUS), Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP) e Marques Júnior (PRD).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) abordou algumas das conclusões do Congresso do seu partido, realizado em Loures.

O Sr. Deputado Mota Torres (PS) referiu-se à visita do Sr. Primeiro-Ministro a Madeira e ao incidente protocolar com a Camará Municipal de Porto Santo. respondeu depois um pedido de esclarecimentos e deu explicações ao Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).

O Sr. Deputado Júlio Antunes (PCP) deu conta da situação social e laboral no distrito do Porto e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD}.

A Assembleia autorizou um Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha em tribunal e denegou autorização a dois outros.

Ordem do dia. - Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.º 13l/V (Regime jurídico das assembleias distritais) e o projecto de lei n.º 536/V (PCP) (Adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime introduzido pela segunda revisão constitucional), lendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs. Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Pai lamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PKD). Oliveira e Silva (PS), Lourdes Hespanhol (PCP), Narana Coissoró (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Manuel Barros e Manuel Moreira (PSD) e Jorge Lacão (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quÓrum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Ramos.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Jorge Santos Pereira.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

Amónio Maria Ourique Mendes.

António Maria Pereira.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimira Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcínco António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Flausino José Pereira da Silva.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Gomes Milhomens.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Maios.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

Licinio Moreira da Silva.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Luís António Martins.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Manuel Albino Casimira de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Amónia Pinho e Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Miguel de Morais Barreio.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Moía.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria lida Costa Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Augusto Teixeira.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Maninho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 540/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Gutcrres e outros, do PS, sobre financiamento da actividade dos partidos políticos, que baixa às 3.º e 7.º Comissões; proposta de lei n.º 145/V, sobre a lei da identificação civil e criminal, que baixa à 3." Comissão; proposta de lei n.º 146/V, sobre a alteração à Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), que baixa 11.º Comissão; proposta de lei n.º 147/V, autorizando o Governo a isentar de imposto de sisa as empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração até 31 de Dezembro de 1993, que baixa à 7.º Comissão; proposta de lei n.º 148/V, autorizando o Governo a estabelecer benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado, que baixa às 7.º e 11.º Comissões; projecto de deliberação n.º 84/V, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS, sobre a prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República; projecto de deliberação n.º 85/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, relativo à audição parlamentar sobre o plantio de eucaliptos; projecto de deliberação n.º 86/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que encarrega a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família de preparar, organizar e promover, em breve espaço de tempo, uma audição pública sobre a pobreza em Portugal.

Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Lello e Daniel Bastos; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Costa.

Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Filipe, na sessão de 21 de Abril; Álvaro Viegas, na sessão de 26 de Outubro; Miguel Macedo, na sessão de 20 de Novembro; Luís Roque e Filipe Abreu, na sessão de 19 de Janeiro; José Magalhães, nas sessões de 6 de Fevereiro e 10 de Abril; Barbosa da Costa, José Manuel Mendes, Guerreiro Norte e António Braga, na sessão de 8 de Fevereiro; Ferraz de Abreu, na sessão de 9 de Fevereiro; Roque da Cunha, na sessão de 13 de Fevereiro; Nunes Henriques, na sessão de 15 de Fevereiro; Narana Coissoró, na sessão de 16 de Fevereiro; Sérgio Ribeiro e Rogério de Brito, na sessão de 20 de Fevereiro; Manuel Filipe, na sessão de 22 de Fevereiro; Luís Bartolomeu,

sessão de 8 de Março; Lalanda Ribeiro, na sessão de ?? de Março; Carlos Brito, na sessão de 22 de Março; 10 de Carvalho, na sessão de 3 de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o debate agendado para hoje é precedido de um período destinado a declarações políticas, para o qual a Mesa dispõe já de quatro inscrições.

A primeira oradora inscrita, é a Sr.ª Deputada Isabel Espada. Tem V. Ex.ª a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conselho de gerência da RTP recusou-nos o exercício do direito de resposta face ao seu comunicado sobre a declaração política produzida por mim na sessão plenária de 9 de Maio.

Alega, em sua defesa, que o texto de 100 palavras - número que a lei permite - por nós enviado contém expressões desprimorosas e injuriosas.

Aproveita o conselho de gerência da RTP para me esclarecer que nunca emitiu qualquer comunicado sobre as declarações por mim produzidas. Divulgo agora o meu texto de resposta, na certeza de que a sua recusa o torna ainda mais actual e significativo:

O nervosismo do conselho de gerência da RTP indicia a dificuldade que tem em justificar as suas acções face às críticas que lhe foram movidas por todos os sectores da oposição. O PRD irá demonstrar, em inquérito parlamentar, que existe na RTP um clima de medo, corrupção e compadrio, onde profissionais experientes são afastados pela sua incomodidade política e se abusa de colaboradores sem qualquer protecção laborai e, portanto, obrigados à docilidade.

Demonstraremos que o conselho de gerência mentiu na sua defesa e que, a bem de uma informação digna e isenta, é urgente a sua demissão.

A atitude do conselho de gerência da RTP confirma o nervosismo que diagnosticámos. Não é caso para menos.

Os apoios para se manter na gestão da RTP vão escasseando. Primeiro, foram as críticas produzidas pelo Presidente da República, numa entrevista que todos tiveram oportunidade de presenciar, no programa Primeira Paginai Conta-se a medo, nos corredores da RTP, que os jornalistas entrevistadores tinham previamente sido prevenidos no sentido de não colocarem ao Dr. Mário Soares questões relacionadas com a RTP, tendo sido posteriormente criticados pelo facto de o terem feito.

As críticas e denúncias dos parados da oposição já se fazem ouvir há bastante tempo, mas agora a última posição do PSD dá a perceber ao conselho de gerência que já há poucos dispostos a apoiar os erros e prepotências desta gestão.

Falta-nos, no entanto, um dado importante: de que lado se encontra o Governo? Continuará o Executivo a dar cobertura a esta equipa, que é da sua total responsabilidade, aquiescendo no silêncio? Seria desejável que, depois de ter corrido já tanta tinta sobre esta matéria, o Governo desse a cara sobre uma questão que depende de si, directamente. Para nós, é de extrema importância política confirmar se o conselho de gerência continua só porque, para além e não obstante as críticas por todos os órgãos de soberania, o Governo continua a dar-lhe o seu aval.

Sr. Presidente, tivemos hoje conhecimento de que o conselho de gerência da RTP enviou a V. Ex.ª uma carta manifestando a disposição de tudo fazer para que o inquérito parlamentar esclareça cabalmente esta Assembleia. Pedimos-lhe, Sr. Presidente, que transmita ao conselho de gerência da RTP que, quer queira quer não queira, a comissão de inquérito vai, seguramente, usar e abusar da disponibilidade manifestada: solicitaremos a disponibilidade do conselho de gerência da RTP na entrega de informações, nomeadamente no que respeita à natureza das várias actividades exercidas pelos gestores e cargos de direcção; solicitaremos informação sobre os jornalistas do quadro da RTP e a relação com as funções que se lhes encontram atribuídas; solicitaremos informação sobre as despesas com os serviços externos e a avaliação dos critérios no estabelecimento dos respectivos contratos; vamos exigir colaboração do conselho de gerência para nos dar acesso aos tempos de informação destinados às várias áreas de intervenção social e política; exigiremos informação sobre a realização de alguns concursos internos para efeito de promoção, bem como das motivações que têm estado na base da demissão de trabalhadores e afastamento dos mesmos, quer por iniciativa própria quer compulsivamente. Resta-nos dizer que registamos a hipocrisia da disponibilidade agora manifestada pelo conselho de gerência. Em outras alturas, como já foi sublinhado neste hemiciclo, o conselho de gerência não foi tão solícito. Quando a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o convocou à participação, a sua comparência e o seu interesse ficaram claramente atestados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos envidar esforços para que a votação do inquérito parlamentar seja feita tão rapidamente quanto os nossos trabalhos o permitam.

Mas queremos deixar uma nota final, O PSD absteve-se no voto de protesto por nós apresentado, alegando a sua não concordância com os termos do mesmo. Nunca nos explicou que objecções eram essas, mas, seguramente, não queremos que o PSD, por motivos politicamente compreensíveis, venha assumir, com a mesma desculpa, uma posição idêntica na votação do inquérito parlamentar.

Para evitar isso, Srs. Deputados do PSD, manifestamos desde já a nossa abertura para, sem alterar o espírito do texto, aceitar as sugestões formais que entenderem necessárias ao vosso voto favorável.

Aplausos do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância da polémica em curso entre as forças partidárias, originada pela decisão do Governo de propor alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, justifica que o PSD traga a matéria a esta tribuna pela segunda vez em tão curto espaço de tempo.

Que a iniciativa do Governo tem razão de ser é atestado pela reacção e pelos comentários favoráveis provenientes de todos os sectores da opinião pública, mesmo por parte daqueles que, habitualmente, são mais cáusticos para o PSD e para o Executivo.

Como referiu Vasco Pulido Valente, em carta assinada no Público e destinada à meditação dos socialistas e do

seu Secretário-Geral, o Prof. Cavaco Silva atreveu-se a tocar no intocável, enquanto Vicente Jorge Silva qualificou o gesto do Primeiro-Ministro como uma «pedrada no charco» - o tal charco que, até aqui, não havia perturbado as narinas sensíveis e o apurado olfacto do Presidente da Câmara de Lisboa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queremos afirmar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se, por um lado, chamamos a nós o mérito da iniciativa, não podemos deixar de reconhecer, modestamente, que com isso não descobrimos a pólvora.

Por um lado, desde 1984 que o PSD consagrou formalmente, no seu Congresso de Braga e na moção de estratégia que teve o Prof. Mota Pinto como primeiro subscritor, a necessidade de introduzir reformas no actual sistema eleitoral, defendendo-se, inclusive, a criação de círculos uninominais.

Por outro lado, há mais de 10 anos que políticos responsáveis de todos os quadrantes democráticos - em particular do CDS e do PS - apontam o caminho concreto a que devem obedecer essas alterações, havendo em todas elas as seguintes preocupações comuns: reduzir o número de deputados; reduzir a dimensão dos círculos eleitorais; conseguir uma maior aproximação do deputado ao eleitor; mitigar o princípio da proporcionalidade, como condição de eficácia do sistema político e de garantia de existência de governos estáveis.

Ouvimos hoje as declarações de responsáveis por ambos estes partidos e não descortinamos onde esconderam os princípios que lhes foram tão caros há poucos anos atrás.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - O PS e o CDS lançam sobre esta discussão um manto insuportável de hipocrisia,...

Aplausos do PSD.

... procurando afastar a discussão para suspeições inadmissíveis que sempre lhes poderiam ser assacadas, já que não vai longe o tempo em que propuseram exactamente o mesmo que o PSD propõe hoje, nalguns casos de forma mais radical.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!

O Orador: - Gabriel Garcia Marquez escreveu que «quem não tem memória faz uma de papel», e é dos papéis que me socorro para avivar a memória de quantos se juntam hoje em coro de carpideiras desvalidas, rezando ladainhas pelos malogrados defuntos que a iniciativa do Governo poderia provocar na área dos pequenos partidos.

Não vai longe o tempo em que o actual líder do CDS, em O Primeiro de Janeiro, se referiu ao sistema eleitoral português nestes termos: «O actual sistema eleitoral proporcional é o cancro da vida política portuguesa.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em que data?

O Orador: -Já vamos à data! «Para se poder efectuar uma reforma política em Portugal é necessária uma alteração do sistema eleitoral.»

Assim, sem tirar nem pôr, com a crueza patenteada nesta metáfora, transcrita a 23 de Novembro de 1985 pelo Diário de Lisboa, Freitas do Amaral lançava uma «acha» em brasa na disputada corrida presidencial em curso.

O CDS, em particular, habituara-se, há muito, a ouvir o seu antigo líder anatemizar o sistema eleitoral em vigor. Na verdade, já no dia 23 de Maio de 1985 O Primeiro de Janeiro estampava, em letras garrafais: «Método de Hondt não garante a estabilidade. Lei Eleitoral deve consagrar sistema maioritário - defende Freitas do Amaral.»

Vozes do PSD: - Não têm vergonha!

Protestou do deputado Narana Coissoró, do CDS.

E, para que não restassem dúvidas, passados cinco dias...

Protestos do PS e do CDS.

Sr. Presidente, espero que isto seja descontado no meu tempo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Lima vai suspender durante alguns momentos a intervenção, até que se verifiquem as condições para continuarmos os trabalhos.

Pausa.

O Orador: - Como dizia, passados cinco dias, na conferência proferida sobre o tema «Portugal, País ingovernável ou não», Freitas do Amaral ia mais longe, dizendo: «O principal problema da sociedade portuguesa reside no facto de, depois do 25 de Abril, termos tido, em média, um governo por ano. Enquanto se mantiver o actual sistema de representação proporcional não será possível operar grandes modificações na sociedade portuguesa.»

Não houve então, Srs. Deputados, boas consciências indignadas e, se as houve, as crónicas não deram notícias delas.

As vítimas potenciais do holocausto eleitoral, se as havia, guardaram o prudentíssimo silêncio imposto pela conveniência da ocasião.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, feito que estava o diagnóstico, não se iludissem os incautos na vã esperança de que o candidato presidencial não tivesse receita segura para debelar o mal que assim amofinava o País.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O candidato presidencial! Não o líder do CDS!...

O Orador: - Revelou-o diversas vezes. Desde logo, de forma soleníssima e grave, na conferência proferida no Grémio Literário a 9 de Maio de 1985, num círculo promovido pelo Clube de Imprensa subordinado ao título: «Portugal: as reformas necessárias». A citação é longa, mas é grande o proveito em ouvi-la: «De 1976 até hoje, em nove anos, devíamos ter tido dois governos de legislatura, mas tivemos nove, o que dá uma média de um governo por ano. Os prejuízos que daí advêm para a autoridade do Governo e para a eficácia da Administração são incalculáveis [...]. Por outro lado, ainda, o sistema político português afasta o cidadão das instituições: [...]»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E verdade!

O Orador: - «[...] nas eleições parlamentares não se vota em pessoas mas em partidos; os deputados contactam pouco com os seus eleitores; f...]»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!

O Orador: - «As coligações são por via de regra decididas após as eleições, não cabendo imediatamente ao eleitorado a escolha dos governos que hão-de conduzir o País; [...]»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!

O Orador: - «Não são possíveis» [...]» - e agora ouçam bem! - «[...] governos homogéneos ou monocolores, o que reforça a estabilidade e mina a confiança.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 1987 mostrou-o!

O Orador:-Concluía o Prof. Freitas do Amaral: «Urge substituir o sistema eleitoral - esta é a chave decisiva das mudanças necessárias. Um sistema de representação proporcional, como o nosso, sempre produzirá instabilidade governativa, como se comprova pelos países que adoptam esse sistema e detêm os recordes mundiais de crises ministeriais.»

A 9 de Janeiro de 1986, em véspera das eleições presidenciais, Freitas do Amaral decidiu acabar de vez com as dúvidas dos espíritos mais timoratos. O momento era de grandes desafios e ambições e impunha-se mostrar aos Portugueses, com clareza, a solução capaz de arrancar Portugal do marasmo e da instabilidade governativa.

Na Madeira, segundo revela o Diário de Notícias, explica a linha de rumo: «Seria do interesse do País, quer para reforçar as condições de estabilidade governativa quer para tornar mais autêntica a relação entre o eleitorado e o deputado, que se evoluísse para um sistema eleitoral como o existente nos países mais democráticos, como a Grã-Bretanha e os Estados Unidos.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso, isso! Não tem nada a ver com a vossa lei! .

Vozes do PSD: - Desapareciam!

O Orador: - «É uma proposta honesta, séria e transparente de organizar a vida democrática em termos de alternância, justamente para que cada um dos lados possa, quando governar, dispor de uma maioria no Parlamento para poder governar com estabilidade e eficácia.»

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não citei uma obra de ficção política, mas as veras palavras que o douto professor de Direito quis deixar registadas nos locais do estilo, sem a premonição de que isso poderia vir um dia a acicatar a indignação ignífera do Sr. Deputado Basílio Horta.

Está bom de ver que, se há soluções que pudessem ter como consequência riscar o CDS do mapa político português, essas soluções, pelo extremo para que apontavam, estavam nas propostas do seu actual líder - n3o líder de então - e não nas do Prof. Cavaco Silva.

Aplausos do PSD.

Bem pode lamentar-se hoje o Prof. Freitas do Amaral, mas deve lamentar-se, antes de mais, por ter aparecido, em 1985 e 1986, como o magarefe dos centristas, cujo destino depositava, com inefável candura, no altar do sacrifício, em nome do sacrossanto princípio da estabilidade política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois de tudo isto é justo que o CDS possa dizer do seu actual líder as palavras que Eça de Queirós punha na boca do conde de Abranhos, abraçado ao seu secretário: «Ai Zagalo, o maior erro da minha vida foi nascer de semelhante pai.»

Risos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não constituía novidade a defesa de alterações ao sistema eleitoral, pois outros a haviam defendido antes de Freitas do Amaral.

Refiro, nomeadamente, o deputado António Barreio - talvez um dos políticos que com mais coerência tem escrito sobre o tema ao longo dos últimos 12 anos.

Assim, sendo certo que, quanto à necessidade de aproximar o deputado do eleitorado, chegou a defender a criação de círculos uninominais - solução que obriga à consagração constitucional do princípio majoritário -, não é menos certo que defendeu a redução da dimensão dos círculos como uma das fórmulas capa/.cs de obter o mesmo resultado no quadro do sistema proporcional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Em artigo publicado no Diário de Notícias do dia l de Abril de 1986 defendeu esta solução, bem como a «personalização das candidaturas e a moderação das regras que consagram o império da proporcionalidade, tal como esta existe hoje». Escrevia a dado passo: «Há finalmente uma mudança possível que, sendo por um lado uma racionalização do sistema actual, é, por outro lado, a consagração de um princípio novo e importante. Trata-se da redução das dimensões de certos círculos eleitorais. Estes, actualmente coincidentes com os distritos, traduzem automaticamente os desequilíbrios regionais e sociais. Assim e que Lisboa "manda" ao Parlamento 56 deputados e o Porto 38. [...] Mas é perfeitamente possível e aconselhável dividir pelo menos aqueles dois distritos em três a cinco círculos cada um, de modo que os deputados sejam também investidos de um mandato pessoal. Os eleitores de Lisboa e do Porto, sobretudo os primeiros, não conhecem os seus candidatos nem os seus eleitos. Parecendo ter hoje grande apoio a ideia geral de "aproximar os deputados dos seus eleitores", importa encontrar as vias reais e institucionais que traduzam, na prática, tal aspiração. Reduzir a dimensão dos círculos com número elevado de eleitos é, sem dúvida, um passo necessário nesse sentido. Mantém-se a regra constitucional da proporcionalidade, mas cria-se uma situação na qual é imaginável que os eleitores conheçam os candidatos e se reconheçam nos seus eleitos.»

Aplausos do PSD.

Quando assim falava, o Sr. Deputado António Barreto não falava por acaso. Motivava-o, segundo cie próprio dizia, a decisão de o Governo do Prof. Cavaco Silva - que aplaudia - criar uma comissão que tinha como finalidade elaborar um projecto de código eleitoral.

E também a decisão do Governo do PSD não era original. Andava a actual direcção do PS entretida nas guerras do ex-Secretariado, fazendo negaças ao Dr. Mário Soares, quando o governo do bloco central, por ele presidido, entendeu que era altura de dizer «basta!» ao sistema eleitoral vigente.

Que razões moviam então os socialistas?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eram anti-socialistas!

O Orador: - Desde logo, ter pronto, até Março de 1985, «um projecto de decreto-lei sobre o regime eleitoral para as eleições dos órgãos das autarquias locais, tendo em vista, designadamente, o reforço da estabilidade dos executivos autárquicos».

Refira-se, de passagem, que o acto eleitoral se processaria dali a sete meses e que esta decisão de alterar as regras do jogo, a tão curta distância das eleições autárquicas, não levantou a comovida indignação que hoje alardeia o PS a uma distância muito superior das próximas legislativas.

Aplausos do PSD.

Mas pretendia-se ainda que as alterações à lei - uma resolução do Conselho de Ministros - fossem mais longe e contemplassem a própria eleição para a Assembleia da República.

A Resolução n.º 3/85 do Conselho de Ministros, publicada no dia 18 de Janeiro de 1985, fala por mim:

Considerando que a experiência adquirida ao longo dos últimos oito anos aconselha a redução tendencial do número de deputados à Assembleia da República e o estabelecimento de uma ligação mais estreita entre eleitores e eleitos, o Conselho de Ministros, reunido em 27 de Dezembro de 1984, resolveu:

1 - É criada uma comissão interministerial para a revisão da legislação eleitoral, composta pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares [na altura o Dr. Almeida Santos], que assegurará a sua coordenação, e pelos Ministros da Administração Interna e da Justiça [o engenheiro Eduardo Pereira e o Dr. Rui Machete, respectivamente].

2 - A comissão é incumbida de elaborar e apresentar ao Conselho de Ministros, até 31 de Março de 1985, um projecto de proposta de lei eleitoral para a Assembleia da República, tendo em vista, designadamente, a redução tcndcncial do número de deputados, o estabelecimento de uma ligação mais estreita entre eleitores e eleitos e o reforço da estabilidade dos Governos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sempre me direis, Srs. Deputados socialistas, que o governo do bloco central caiu entretanto - é certo! No entanto, o Dr. Mário Soares não desistiu daquela que considerava ser uma das necessidades mais imperiosas da democracia portuguesa!

Candidato que foi à Presidência da República, o seu manifesto político - «Unir os Portugueses, servir Portugal» - preconizava, de forma inequívoca: «Também o sistema eleitoral revela, 10 anos depois do seu estabelecimento, nítidas imperfeições. Podemos hoje retirar valiosos ensinamentos da nossa experiência democrática.

O actual sistema eleitoral tem contribuído para a crescente dificuldade na obtenção de maiorias e poderá ser factor de instabilidade. Vale a pena encarar mudanças que, em vez de expulsar, integrem e aumentem a participação dos cidadãos; que responsabilizem e personalizem as candidaturas a cargos eleitos; que tornem mais efectivo o funcionamento das assembleias e dos cargos colegiais.» Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia Camilo, «vai longo o panai». As extensas citações que acabei de fazer deverão ser gritos nas vossas consciências!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se há alguma coisa de que o PSD e o Governo podem ser acusados é de terem apresentado uma proposta mais moderada, nos seus princípios, do que iodas as que foram foram ventiladas no passado pelos seus detractores de hoje!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, a redução da dimensão dos círculos, mantendo estes, contudo, um número de deputados que não afecte o princípio da proporcionalidade, deverá ser definida por um amplo consenso, como o determina a Constituição, respeitando-se o princípio da contiguidade geográfica, por forma que ninguém possa ser acusado de desígnios menos claros. Nesta base, não há razões objectivas que impeçam os partidos democráticos de concluir, por forma moderada, uma reforma política que foi considerada nuclear para a modernização do sistema político português.

Sem subterfúgios nem manobras de diversão, invocando agora outras matérias como moeda de troca, discutam V.V. Ex.ªs, racionalmente, o mérito ou demérito desta proposta, mas sem fantasmas ou álibis!

Discutam V.V. Ex.ªs princípios; não se limitam a opor aos princípios suspeições! Digam se querem ir mais longe e fazer melhor e estaremos dispostos a ir mais longe e a fazer melhor!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não se refugiem por detrás da desculpa atoleimada da «batota eleitoral», que, como ficou provado, só existe no interior de umas quantas cabeças timoratas!

É uma desonestidade intelectual, sem qualquer base sólida, afirmar que com a proposta do Governo se pretende acabar com os pequenos partidos. O Dr. Jorge Sampaio deve procurar melhor destino do que se arvorar numa espécie de «Zé do Telhado» no Portugal dos Pequeninos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nenhum sistema eleitoral que mantém o princípio proporcional pela média mais alta de Hondt fez evoluir o sistema partidário do pluripartidarismo para o bipartidarismo, qualquer que seja a sua modalidade. Provámos isso aqui e desafiamos quem possa provar o contrário que o faça igualmente aqui.

Os socialistas, em particular, estão a arranjar um falso pretexto para procurar justificar a sua atitude negativa perante esta reforma. Conservador ale à medula, o PS apenas aceita a inovação quando a força das circunstâncias a torna irreversível!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores nunca conduzem os acontecimentos; são conduzidos por eles! Não escolhem nem determinam a circunstância; é ela que vos determina e vos arrasta inelutavelmente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estais condenados a ter hoje, como bandeira, aquilo que ontem anatemizastes. Podeis, Srs. Deputados socialistas, fechar hoje a porta a esta reforma que nos é exigida pela democracia portuguesa. Será tao-só uma questão de tempo, porque, como em tantas outras coisas, não será preciso esperar muito para que venhais defendê-la com o mesmo ardor com que hoje a recusais. A vossa incoerência é grande; tão grande como o preço que continuareis a pagar por ela!

1991 é já amanhã e as largas portas da oposição continuarão a acolher-vos, generosas e abertas de par em par. Aí os Portugueses vos colocarão a salvo das inquietações da memória.

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ignóbil porcaria!

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Basílio Horta, Alberto Martins, Lino de Carvalho, António Barreto, Hermínio Maninho e Marques Júnior.

Entretanto, para exercer o direito de defesa da honra, dou a palavra ao Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que os meus colegas Alberto Martins e António Barreto se pronunciarão sobre o fundo da intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima.

Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Duarte Lima que afirmar que o Secretário-Geral do Partido Socialista é uma espécie de «José do Telhado do Portugal dos Pequeninos» consubstancia algo que não é digno desta Assembleia,...

Aplausos do PS do PCP, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

... que não é digno do partido a que o Sr. Deputado pertence e que não é digno do Sr. Deputado! Aliás, não quereria ter de lhe lembrar que bebesse agora todo o chá que deveria ter bebido em pequeno!...

Aplausos do PS, do PCP, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, V.V. Ex.ªs andam mal de memória, pois eu teria de lhe lembrar muitas coisas que disseram e dizem nesta Assembleia relativamente ao meu partido e ao líder do meu partido e do Governo.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado António Guterres, com a sua sensibilidade de gerbéria, devia virar-se para os plumitivos do seu partido, que por várias vezes disseram já nesta Câmara, do líder do meu partido, aquilo que Maomé não disse do toucinho!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aí não tenho de lhe falar em chá, pois aquilo que eles beberam foi, naturalmente, outra bebida, mas da parra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que o Sr. Deputado Duarte Lima produziu nesta Assembleia não desmerece da proposta que veio aqui defender, pois ambas sito uma mistificação. Talvez a lei constitua uma mistificação mais grave do que a intervenção, mas, de qualquer modo, ambas são mistificadoras.

O Sr. Deputado lembrou aqui Eça de Queirós. Porém, enquanto V. Ex.ª estava a falar, eu estava a recordar-me de Molière e do seu Tartufo. Na verdade, ocorreram-me algumas cenas enquanto V. Ex.ª defendia o indefensável e dava um tom de seriedade àquilo que considero - digo-o sinceramente - não mais do que uma simples golpada.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - A vossa proposta é uma golpada e não mais do que isso!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, é uma golpada que, em meu entender, toca as raias dos princípios minimamente éticos defensáveis num governo democrático! E digo isto para que fique clara a consideração em que tenho a proposta do vosso Governo!

Aplausos do PS e do CDS.

Não estamos nesta altura a falar de coisas sérias... O que tínhamos dito - e mantemo-lo inteiramente - é que, na verdade, se torna necessário aproximar os eleitos dos eleitores, discutindo (poderíamos estar aqui a fazê-lo de uma forma séria) três requisitos para esse efeito. Primeiramente, repensar o método proporcional - sem dúvida. Em segundo lugar, prever a admissibilidade de candidaturas autónomas fora dos partidos - sem dúvida nenhuma que sim. Por último, criar um círculo nacional com suficiente amplitude e com regras suficientes para que os partidos com votos dispersos tivessem uma representação digna.

Nada disto está na vossa proposta! Rigorosamente nada!

Podem dizer que seria com um círculo uninominal - há pouco ouvia-o - que o CDS desapareceria de vez. Obviamente que se esta proposta fosse aprovada também seria erradicado, desaparecia de vez! Bastava que o Governo nao fosse sério, que tivesse aprendido com Hintze Ribeiro, para fazer a ignóbil porcaria, e é evidente que o CDS desapareceria de vez!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O mal não está no método, mas na honestidade e na seriedade de quem faz os círculos! E, em nosso entender, o vosso Governo não tem credibilidade para, perante os Portugueses, apresentar uma proposta séria, de isenção e de honestidade nesse domínio!

Aplausos do PS, do PRD e do CDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei actual não toca nenhum destes problemas, limitando-se a criar um círculo nacional com 30 deputados, que é um oitavo do número global de deputados, quando o que acontece com o círculo nacional é que, normalmente, o número global de deputados do Parlamento, quando ele é criado, ronda por metade.

Esse círculo nacional não aproveita os restos e as sobras das eleições dos círculos locais, traduzindo depois apenas engenharia eleitoral. Na realidade, os círculos são divididos e, com excepção de Lisboa, que tem 17, não há círculos com mais de 10 deputados. Além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os círculos são escolhidos por forma a darem o seguinte resultado: se o CDS subisse de 4,5% para 10%, correria o risco de perder metade da sua bancada; correria o risco de ficar reduzido a dois deputados, quanto muito a três!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!

O Orador: - De acordo com os mesmos círculos, se o PCP descesse de 12,4% para 10%, leria ali sentados um mínimo de 25 deputados! Portanto, se 10% do povo português votar em nós e 10% no PCP, o que se verifica é que os nossos valem dois deputados, enquanto os do PCP valem 25!

Onde é que está a seriedade de uma proposta destas?!... O que é que os senhores pretendem com esta proposta?

Aplausos do PS e do CDS.

O que os senhores pretendem com esta proposta é manter aqui o PCP com uma força importante...

Risos do PSD.

... por forma a impedir que o PS obtenha maiorias! É isso que os senhores querem!

Os senhores n3o querem aproximar os eleitos dos eleitores! Os senhores querem perpetuar-se no poder, querem ficar sozinhos na zona do centro e da direita, com a esquerda dividida! É isso que os senhores querem!

Aplausos do PS, do PRD e do CDS.

Nao digo que isso seja ilegítimo, mas digam-no frontalmente aos Portugueses! Tenham a coragem que, em França, teve o Presidente Miterrand, quando, a certa altura, afirmou: nós fazemos uma lei para manter a direita dividida! Tenham a coragem de fazer isso!

Com efeito, o que os senhores pretendem é fazer o contrário do que dizem propor, pois, em boa verdade, não representam o eleitorado que votou em vós!

O Sr. José Sócrates (PS): - É uma vergonha! O Orador: - Mas essa é outra questão.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta lei, chamada lei eleitoral, não é uma lei eleitoral. Esta é a lei da permanência que perpetuaria um governo monopartidário, eufemismo que o PSD utiliza para a estabilidade governativa.

Quando o PSD fala em «estabilidade governativa», isso significa «Governo do PSD», «governo monopartidário». Se os Portugueses nao o querem, muda-se a lei e forçam--se a querê-lo. É, portanto, isto o que essa lei representa. Trata-se de uma lei que força, que obriga, em suma, que força a vontade dos eleitores.

Quando tudo ou quase tudo está perdido para o PSD, então usa-se a força sob a forma de lei. Esta é, por isso, uma lei que verdadeiramente encobre a força.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta lei que vai ser apresentada não devia sê-lo. Penso que q Prof. Cavaco Silva, ex-ministro da Aliança Democrática de Sá Carneiro e de Amaro da Costa, não deveria juntar a sua responsabilidade àqueles que, em 1975, pela violência física, quiseram acabar com esta bancada. Agora não estamos no campo da violência física, mas não é menos brutal a lei que os senhores fizeram. Essa lei é uma mancha que nós - e os Portugueses connosco - jamais poderemos esquecer.

Aplausos do CDS e do. PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, exemplo acabado de tartufismo e de mistificação é a sua intervenção.

Eu não mistifiquei. Trago até documentos, que estão publicados, para lhe serem entregues a si e ao seu partido, se quiserem, e à comunicação social, porque o actual líder do seu partido, em matéria de sistemas eleitorais, já defendeu tudo quanto era possível e imaginável uma, duas, três, quatro e mais vozes. Isto como primeiro ponto.

Protestos do CDS.

Em segundo lugar, se os senhores não concordam com os princípios apresentados na lei, muito bem! Não são obrigados a concordar e por isso é que foram ouvidos. Mas então apresentem outros, digam melhor se querem melhor.

Se os senhores não concordam com o círculo...

Protestos do CDS.

Srs. Deputados, tenham paciência! Eu ouvi-os silenciosamente. Os senhores estão excitadíssimos porque isto vos está a incomodar! Isto é um conjunto de documentos que vos incomodam!

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Não, não incomoda, Sr. Deputado!

O Orador: - Então, ouçam-me!

Querem um círculo nacional com mais de 30 deputados? Muito bem! Proponham e, depois, expliquem, racionalmente, como é que distribuem os outros deputados sem afectar os círculos pequenos que têm hoje três ou quatro deputados, ou seja, o princípio da proporcionalidade que fica em causa, tecnicamente, quando esse número desce abaixo de três ou de quatro, como os senhores sabem.

Aplausos do PSD.

Agora o PSD não pode nunca fazer uma divisão dos distritos sozinho. Os senhores tem de participar nisso, só que têm medo e, por isso, vêm agora argumentar com aquela ignóbil ideia que os senhores ultimamente têm na cabeça - e que evito qualificar - de que o CDS era erradicado!

O Sr. Basílio Horta (COS): - Completamente!

O Orador: - Sc me quiserem ouvir com tranquilidade durante um bocadinho, eu explico. Os senhores têm passado os últimos dois anos a dizer: «Aquilo de 1987 foi um ar que lhe deu!»; «Já não há maioria absoluta do PSD»; «Foram resultados de excepção, que nunca mais se repetem» - e, como nunca mais se repetem, vêm fazer projecções na base de 1987.

Vozes do CDS: - 1983!

O Orador: - Mas os senhores disseram mais e tenham a honestidade de ouvir isto. Os senhores disseram: «1989 para o Parlamento Europeu, esse, sim, é que é o verdadeiro valor do CDS!»

Há dias, o Público fazia uma projecção, com base numa determinada divisão, que, efectivamente, na base dos resultados de 1987, dava um deputado para o CDS. Aconselhava, porém, o Sr. Deputado Basílio Horta a pegar na máquina de calcular e a utilizar os mesmos círculos, fazendo-lhes a aplicação dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu de 1989. Teríamos os seguintes resultados: PSD, 96 deputados; PS, 73; PCP, 31; CDS, 30. Pergunto: onde é que desaparecia o CDS com a aplicação desta nova lei eleitoral?

Aplausos do PSD.

A menos que os senhores - e esta é que é a questão - já tenham tido a consciência de que não são capazes de «descolar» do nível que actualmente têm nas sondagens!...

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Ora aí está!

O Orador: - Mas isso é uma questão diferente e é necessário que os senhores não atribuam ao sistema eleitoral a ineficácia do vosso partido, o que é coisa bem diferente.

Aplausos do PSD.

Porque nós, como o Sr. Deputado Basílio Horta disse - e eu tenho muita consideração por V. Ex.ª, mas não posso deixar de o dizer -, não queremos fazer desaparecer o CDS. Quem quis fazer desaparecer o CDS foi o Prof. Freitas do Amaral, quando defendeu o sistema maioritário; quem quis fazer desaparecer o CDS - desculpe que lhe lembre isto - foi o Prof. Freitas do Amaral, quando quis ser deputado pelo PSD, em 1987, não dando o seu contributo ao CDS, onde outras pessoas valorosamente e com dignidade estiveram, e o PSD, como não queria que o CDS desaparecesse, não o aceitou nas suas listas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade!

O Orador: - E fique-se com esta! Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado devia ter mais esperança na recuperação do seu partido, porque nós também temos alguma. Se nos perguntar se temos mais esperança na recuperação de um campo que não é democrático ou de um campo democrático, nós temos mais esperança na recuperação de um campo que é democrático. Só é pena, lamentavelmente, que sejam os senhores os últimos a acreditar que podem recuperar seja com que sistema eleitoral for.

Vozes do CDS: - Quem é que lhe disse isso?

Ò Orador: - Srs. Deputados, eu disse-lhes, e provo-lhes matematicamente, que não há conhecimento de que um sistema que mantenha o princípio proporcional pela média mais alta de Hondt, qualquer que seja a sua nuance, tenha modificado o sistema partidário do pluripartidarismo para o bipartidarismo. Isso só acontecerá se os eleitores retirarem os seus votos, mas, Sr. Deputado Basílio Horta, isso já depende de outras razões e não dos sistemas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Duarte Lima continua a insistir numa mistificação clara que, se me permite, não é própria da maneira como exerce o seu mandato nesta Assembleia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não venha dar lições de moral!

O Orador: - Nós não estamos a discutir o problema do método maioritário ou do método proporcional. E quero dizer aqui, claramente, que subscrevo inteiramente as preocupações do Prof. Freitas do Amaral no que toca ao método maioritário. Não e isso que está aqui em discussão. Quando foi discutida a revisão da Constituição, esse ponto não foi alterado. Os senhores não mudaram a Constituição. E a Constituição exige o método proporcional, ou seja, o método de Hondt.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!

O Orador: - Portanto, não vale a pena estar a trazer à colação uma proposta que não teve acolhimento em sede de revisão constitucional. Isso é claríssimo! Mas não é isso que está nesta lei. O que está nesta lei e uma coisa diferente; é que, não mexendo no método proporcional, ela divide os círculos de forma que o partido do Governo fica com todas as posições em termos eleitorais, independentemente da vontade dos eleitores. Foi por isso que eu disse que podem os eleitores dobrar a sua votação no CDS, mas a lei obriga-nos a perder metade dos deputados, o que e claríssimo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, vai desculpar-me, mas lembro-lhe que o que está a fazer é uma réplica à resposta e não a exercer o direito de defesa.

O Orador: - É que, se me permite, Sr. Presidente, foi dito que nós estaríamos em desacordo com uma proposta que não está sequer em discussão.

Portanto, como dizia, não é isso que está em causa.

Por outro lado, os problemas que o Sr. Deputado veio aqui trazer sSo outros, colocados, nomeadamente, através de acusações laterais, como essa de o Prof. Freitas do Amaral querer ser deputado por vocês. Essa, de facto, tem muita graça!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Absolutamente exacto! É a pura verdade!

Risos do PSD.

Os senhores é que tiveram de apoiar o Prof. Freitas do Amaral para a presidência da República!... Se não fosse a atitude do Prof. Freitas do Amaral, se calhar o Dr. Cavaco hoje não era presidente do PSD!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Vocês é que foram os culpados!

Protestos do PSD.

O Orador: - E, aí sim, tinha-se poupado ao País muito sacrifício. Mas essa de, em 1987, querer ser deputado!... É preciso ter coragem!... E depois de não terem pago as dívidas do Prof. Freitas do Amaral;...

Risos do PSD.

... depois de lhe terem feito tudo aquilo que fizeram ainda vem aqui dizer que ele queria ser deputado do PSD!...

Sr. Presidente, Srs Deputados: Haja termos! Haja moderação! Fiquem-se pela lei, que já têm muito onde se limpar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, não há dúvida de qire W. Ex.ª não estuo equidistantes, mas, sim, mais próximos do Partido Socialista do que de nós. Agora, até nas manobras de diversão... Já não suo só eles, V.V. Ex.ª também fazem.

Protestos do CDS.

O que V. Ex.ª acabou de fazer é, de facto, uma manobra de diversão total, porque realmente não tem argumentos.

Esta questão da divisão dos círculos claro que é um passo tímido, mas a Constituição não permite mais; que é que havemos de fazer? Nós estamos dispostos a ir mais além. Os senhores querem dar o vosso consenso, se o Partido Socialista também quiser, para fazermos uma revisão extraordinária, com quatro quintos da Constituição, para introduzir o princípio maioritário? Nós estamos. E até para ir para os círculos uninominais. Registe bem, Sr. Deputado Basílio Horta.

Agora, temos o princípio da proporcionalidade. Esta divisão dos círculos, como muito bem reconhecia o Sr. Deputado António Barreto, é a única possibilidade que nos resta, dentro do respeito pelas normas constitucionais.

Quanto à questão do Prof. Freitas do Amaral e dos documentos, o que é facto é que ele disse nos jornais que estava disposto a considerar a possibilidade, se fosse convidado e solicitado para isso, para vir nas listas do PSD. Razão, de resto, que o deve ter inibido de vir nas listas do CDS.

Quero dizer ainda que não é verdade aquilo que o Sr. Deputado Basílio Horta, mais uma vez, repisa como argumento, ou seja, que os pequenos partidos desaparecem.

Ora eu mostrei-lhe, com a projecção que o Público fez, que o CDS não desaparecia, mas, pelo contrário, aumentava para 30 deputados.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Enganou-se nas contas. Diminuía de quatro para dois!

O Orador: - Não, Sr. Deputado Narana Coissoró. Eu sei que você não se entende com contas, mas as contas que lhe fiz são, realmente, de computador.

Com efeito, se o CDS mantivesse os resultados do Parlamento Europeu, passava para 30 deputados. É claro que o Sr. Deputado virá logo dizer que isso é o «fenómeno Lucas Pires»! Bom, mas os senhores troquem o Prof. Freitas do Amaral pelo «fenómeno Lucas Pires» e têm a questão resolvida!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima - apoiado agora, porque precisa, pelo Sr. Deputado Silva Marques -, devo dizer-lhe que a sua intervenção foi frágil na argumentação, mas muito forte na exaltação. E percebe-se o que significa uma intervenção exaltada. Tal exaltação ocultou, de facto, a sem razão das suas propostas. E a sua sem razão está nesta justificação elementar: V.V. Ex.ªs não pretendem uma reforma de Estado, mas a sobrevivência política do poder laranja.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que V.V. Ex.ªs pretendem para 1991 é garantir a maioria política que já perderam nas últimas eleições autárquicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E pretendem de forma que é, evidentemente, inadequada ao texto constitucional. Quer se queira quer não, a nossa Constituição - e podemos disso discordar - consagra o sistema eleitoral da representação proporcional, cujo objectivo central é, como sabe, a garantia da pluralidade representativa.

Não é no interior do sistema eleitoral que se pode alcançar a estabilidade política, mas fora dele. E o Partido Socialista tentou alcançar fora do sistema eleitoral, como é próprio, a estabilidade política, propondo a moção de censura construtiva. Isso era uma fórmula séria, mas, aí, o PSD não acolheu, não aderiu. O que pretende agora é corrigir o sistema eleitoral, viciando-o, distorcendo-o, fazendo dele o aleijão para prevenir interesses próprios e criando uma autêntica mistificação, que é uma barreira eleitoral mínima, muito superior a 5%.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o que os senhores, efectivamente, estão a fazer não é defender o sistema maioritário, porque isso é legítimo, embora noutro contexto com a revisão constitucional, mas é distorcer o sistema eleitoral

para fazerem batota, para se perpetuarem, como já foi dito, para liquidarem o CDS e para tripolarizarem a vida política portuguesa contra o Partido Socialista.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Isso não é sério, isso é miopia política, isso n3o é reforma do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque se os senhores querem alterar os círculos eleitorais, então alinhem connosco na regionalização do País e alteram desde logo os círculos eleitorais.

Aplausos do PS e do CDS.

O PSD não pode querer ganhar na secretaria com batota aquilo que não ganha ao nível eleitoral.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E não quer, esteja descansado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins: Começando pelo fim, devo dizer que nisto da batota V.V. Ex.ª podem ensinar-nos tudo, mas nós não queremos aprender nada.

Aplausos do PSD.

Começou V. Ex.ª por dizer que a minha intervenção era frágil na argumentação e forte na exaltação. Posso responder-lhe que a sua foi frágil em ambas, talvez porque V. Ex.ª ainda não esteja atacado daquele vírus do fundamentalismo que grassa aí pelo seu partido.

É uma espécie de disco riscado que agora o PS toca, pois vem sempre com a mesma argumentação: a batota! Mas a batota como, se nós não podemos dividir os círculos sem o vosso consentimento? Então será que os senhores vão coonestar a batota?

Vozes do PS: - Não vamos, não!

O Orador: - Essa argumentação, de facto, cai pela base!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por um lado, o PS diz que nós não pretendemos uma reforma, mas, sim, manter o poder e, por outro, diz que perdemos o poder nas últimas eleições autárquicas. Ora, se perdemos o poder, como é que vamos mante-lo se os senhores foram o primeiro partido nas eleições autárquicas?

O sistema, quando muito, beneficia V.V. Ex.ª!... e não a nós! Por isso, não vale a pena o Sr. Deputado Alberto Martins ir por esse caminho, porque aquilo que V. Ex.ª disse não tem qualquer fundamento.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-De facto, estão mesmo convencidos de que vamos ganhar as eleições!

O Orador: - Era bom que V. Ex.ª tivesse presentes algumas das afirmações proferidas pelo Dr. Mário Soares no MASP - e percebo que V. Ex.ª não possa lembrar-se disso, porque apoiou a candidatura da engenheira Lurdes Pintasilgo e, portanto, ao que parece, não se lembra daquilo que dizia o Dr. Mário Soares...

Protestos do PS.

Isto é um dado histórico que, suponho, não ofende ninguém!... Peço-vos desculpa! Eu não me envergonhava se a tivesse apoiado... Por amor de Deus!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você tem falta de argumentos!

O Orador: - Por que é que se crispam? É um dado histórico que não tem mal!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Alberto Martins devia ter lido o que disse, então, o Dr. Mário Soares no seu manifesto político, na sequência da célebre Resolução n.º 3/85, de 18 de Janeiro, e que era o seguinte: «Também o sistema eleitoral revela, 10 anos depois do seu estabelecimento, nítidas imperfeições» - «imperfeições» essas que os senhores agora não querem melhorar! «Podemos hoje retirar valiosos ensinamentos da nossa experiência democrática» - mas V.V. Ex.ªs não querem retirar esses «ensinamentos»! «O actual sistema eleitorial tem contribuído para a crescente dificuldade na obtenção de maiorias e poderá ser factor de instabilidade.» Acham que o Dr. Mário Soares queria forçar as maiorias quando dizia isto?

O Sr. Silva Marques (PSD): - De forma alguma!

O Orador: - «Vale a pena encarar mudanças que, em vez de expulsar, integrem ou aumentem a participação dos cidadãos» - mas os senhores querem expulsá-las e não integrá-las! - «que responsabilizem e personalizem as candidaturas a cargo dos eleitos [...]», mas os senhores querem desresponsabilizá-las!

Portanto, o Sr. Deputado Alberto Martins devia ter isto presente para ver que estas suo as questões que estão em cima da Mesa. E repito aqui o desafio que já fiz ao PS...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso não está na lei!

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pode mio estar na lei; se calhar a lei é tímida! Aceitamos isso!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é tímida, é batota!

O Orador: - A lei é fraca, Sr. Deputado Narana Coissoró, é fraquíssima! Mas o PS pode propor melhorias, como sempre faz. Porque há muitas coisas que se podem discutir: por exemplo, a regionalização, claro que sim; o fundamentalismo do PS também, e todas as outras coisas que os senhores quiserem; uma nova revisão constitucional... Podemos discutir tudo!

Vozes do PS: - Vamos faze-lo!

O Orador: - Mas não misturem as coisas! Discutam a bondade intrínseca de cada uma delas no momento próprio!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já fizemos uma discussão sobre regionalização, assunto que está a ser discutido na comissão competente. Vamos pronunciar-nos sobre ela, mas as matérias não estão dependentes umas das outras. Digam assim: «A lei do partido do Governo é fraca e nós queremos melhorá-la!», mas digam-nos como e nós responderemos a isso.

Agora o que vocês estão a fazer é uma manobra de diversão; é fugir às vossas responsabilidades; é, no fundo, estar a negar aquilo que quiseram reconhecer na revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima, o excitadíssimo e nervoso discurso que o Sr. Deputado fez aqui hoje nesta Câmara teve, pelo menos, o mérito de fazer perceber que o PSD se encontra cada vez mais isolado nesta matéria e que, se os vários partidos mantiverem e confirmarem, aquando da discussão da lei, as posições que já anunciaram, o PSD não vai conseguir fazer passar nesta Assembleia uma lei que lhe permitiria manipular o sistema eleitoral e perpetuar-se no poder.

Esta é a razão pela qual o Sr. Deputado está tão excitado e nervoso no seu discurso, isto é, por perceber que a «sua» lei não vai passar, porque os objectivos que o PSD se propõe não vão ter seguimento nem acolhimento nesta Câmara.

Tal como o Sr. Deputado referiu, é evidente que o PSD não descobriu a pólvora, mas procurou, sim, descobrir a forma de manipulação eleitoral que lhes faria ganhar na secretaria aquilo que estão a perder no campo.

É evidente que quando o PSD propõe uma redução em cerca de 8% dos deputados,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Que saudades do José Magalhães!

Risos do PCP.

O Orador: -... essa redução só se repercutiria numa redução de 0,7% dos deputados do PSD; 11% dos do PS; 16% dos da CDU; 57% dos do PRD, e 75% dos do CDS. Ora, perante estes números percebe-se bem onde é que o PSD quer chegar com esta manipulação da lei eleitoral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PSD pretende ganhar, em termos reais, o número de deputados; manter aqui mais deputados em termos reais enquanto todos os outros partidos desceriam, em percentagens bastante grandes, a sua representação nesta Assembleia.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Vocês, de facto, acreditam que nós vamos ganhar as eleições em 1991!

O Orador: - Os cálculos estão feitos, os números estão à disposição! O Sr. Deputado sabe que é assim e que estes círculos eleitorais foram retalhados, «ao toque do computador», à medida das necessidades do PSD com o objectivo de fazer uma lei que perpetuasse aqui o PSD mesmo com perda visível de apoio eleitoral como o que está a ter.

É uma fraude a argumentação de que se pretende aproximar mais os deputados dos eleitores: não se aproxima mais os deputados dos eleitores reduzindo o número de deputados! Aliás, o nosso país é, no quadro dos países comunitários, um dos países que tem menor representação e menor proporcionalidade entre deputados e número de eleitores.

A aproximação dos deputados com os eleitores não se faz através da redução do número de deputados, mas, sim, pela criação de condições, aqui nesta Assembleia e nos círculos eleitorais, para que os deputados possam estabelecer contactos mais permanentes e possam expressar aqui na Assembleia os interesses, as necessidades e as questões que se colocam nos diversos círculos eleitorais: este é que é o caminho certo e não o da redução do número de deputados! Essa redução vai, ainda, mitigar e liquidar o sistema da proporcionalidade e a ligação entre a Assembleia e os círculos eleitorais.

Por isso, Sr. Deputado Duarte Lima, esta lei é, como aqui foi dito, uma fraude eleitoral que pretende perpetuar o PSD no Governo, apesar de este partido ter estado a perder no terreno, como tem estado, o apoio dos eleitores. Portanto, esta lei não pode passar o por isso é que o Sr. Deputado e o PSD tem cada vez mais esta atitude nervosa e excitada aqui na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a sua intervenção é a primeira consequência do Congresso do PCP: estávamos a ouvi-lo e estávamos a sentir uma profunda saudade do deputado José Magalhães com os seus argumentos.

Risos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a primeira novidade!

O Orador: - O senhor disse que eu estava excitado, mas, afinal, V. Ex.ª - se calhar por contágio - acabou por se excitar mais do que eu!

Não vou discutir o argumento de «descobrir a pólvora», da manipulação, porque de manipulação, bem sei, a sua experiência nas UCPs deu-lhe grande traquejo!

Aplausos do PSD.

Relativamente aos números - e V. Ex.ª não faz contas de somar, mas, sim, de «sumir» -, posso dizer-lhe que expliquei, aqui, na base de uma projecção séria feita pelo jornal Público, que os senhores poderiam vir a ter 31 deputados, de acordo com os resultados das eleições europeias, mas vejo que V. Ex.ª já não acredita nisso, o que, aliás, é natural, porque o PCP é um partido em vias de extinção.

Nós, hoje, já começamos a ser o único país da Europa que tem comunistas de verdade, portanto V.V. Ex.ª não podem aumentar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Fraco, muito fraco!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS):-Sr. Deputado Duarte Lima, sob a forma regimental do pedido de esclarecimento, vou esclarecê-lo.

Em primeiro lugar, é uma velha praxe parlamentar que um deputado e um grupo parlamentar procure na divergência, na diferença, entre um adversário político individualmente considerado e o seu partido, material para dificultar e incomodar. Isto e velho como os parlamentos e, aliás, é interessantíssimo!

De qualquer forma, a minha convicção é de que o meu partido não está de todo incomodado e eu também não! Devo dizer-lhe que vivo livremente no meu partido, o que, aliás, é um prazer que não sei se 6 partilhado por muita gente de outros partidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é essa a questão!

O Orador: - Em segundo lugar, e aqui é que vai o meu esclarecimento, quando se gosta de um livro de receitas não se e obrigado a gostar de todas as receitas e de todos os cozinhados. Ora, como o Sr. Deputado me citou longamente na sua intervenção, ficou no ar, em muitos espíritos, a dúvida se eu estaria ou não de acordo com a totalidade da proposta de lei apresentada pelo Governo e, como fez uma amálgama de todos os diferentes aspectos, gostava de esclarecê-lo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, não considero justo reduzir o número de deputados em Portugal. O nosso país é um dos que tem menos deputados por habitante, não tem uma segunda Câmara...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - A estatística...

O Orador: - Ó Sr. Deputado, não veja essa estatística, que está errada, porque o senhor tem de contar, em primeiro lugar, com as segundas câmaras e, em segundo lugar, com a existência ou não de parlamentos estatais, cantonais e regionais.

É neste conjunto do peso da representação nacional aos seus diversos níveis que podemos comparar Portugal com os restantes países, e ao fazer essa comparação rigorosa chegamos à conclusão de que Portugal é, de facto, uma das democracias que tem menos deputados, senão mesmo a que tem menor número de deputados.

De facto, não partilho do ponto de vista da maioria e do Governo sobre a necessidade de reduzir o número de deputados. Aliás, creio que essa decisão foi tomada pelos senhores no intuito de responder a alguns dos baixos sentimentos de certas opiniões que acham que - e o Sr. Presidente desculpar-me-á o calão - «os deputados são uns malandros! Vão e trabalhar! Vamos reduzir o número de deputados!». Ora, dar voz a este baixo sentimento não democrata não é muito agradável, mas foi o que os senhores fizeram.

Em segundo lugar, o círculo nacional, no contexto de um sistema de representação proporcional e sem escolha nominal dos seus deputados, é um «cozinhado» que, pessoalmente, não provo, não gosto, não subscrevo!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - O Sr. Deputado não disse que sim, mas estou a esclarecê-lo, dada a amálgama dos pensadores, doutrinadores e outros «publicistas» que o Sr. Deputado citou na tribuna.

Este círculo nacional não ó aquele em que se podem escolher nomes, riscar nomes, alterar nomes de pessoas, alterar a ordem,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exacto!

O Orador: -... em que, com maiores dimensões, num contexto de votação uninominal, o círculo nacional toma um outro aspecto totalmente diferente do que aquele que o Sr. Deputado e a maioria propuseram.

Nestes dois aspectos sou particularmente reticente, porque entendo que estas duas alterações, propostas por si, vão agravar as tendências antiparlamentares umas, naturais na sociedade portuguesa outras, infelizmente, históricas e antigas, e outras favorecidas na acção quotidiana pelo seu Governo. Por isso, não partilho da vossa opinião nestes aspectos particulares.

Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que eu aplaudi uma comissão criada em tempos pelo Primeiro-Ministro, mas fê-lo de uma maneira alegre e amalgamada, pelo que gostava de esclarecê-lo de que na totalidade do artigo que na altura escrevi não só aplaudia como, sobretudo, fazia variadíssimas críticas sugestivas - construtivas como os senhores gostam de dizer -, nomeadamente no sentido de que os estudos fossem feitos, tornados públicos, e que houvesse um património comum a todos os representantes do povo português no que toca ao acesso aos estudos de direito comparado, ao estudo dos números, das diferentes perspectivas e alternativas,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e é isso que, infelizmente, não temos!

Dessa comissão, cinco anos depois, o mesmo Primeiro-Ministro passa à segunda fase da luta, isto é, à apresentação de uma proposta de uma lei sem ter tornado público à nossa comunidade nacional e aos representantes do povo os estudos que mandou fazer e os trabalhos que mandou elaborar, se é que mandou e se é que foram feitos...

Finalmente, quero dizer-lhe que num particular aspecto posso estar satisfeito: o Dr. Cavaco Silva, cinco anos depois, adoptou as minhas soluções propostas para um particular aspecto a que tinha feito referência há muitos anos atrás. Poderia ficar satisfeito, mas muito mais satisfeito ficaria - e não estou a fazer demagogia, mas, sim, a falar muito sinceramente - se o Sr. Primeiro-Ministro, ao querer melhorar o Parlamento e tornar os deputados mais verdadeiros e genuínos, viesse ao Parlamento todas as semanas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que o Governo não favorece, não enriquece, a natureza e a dimensão parlamentar do nosso regime? Por que é que os requerimentos não são respondidos? Por que é que neste Parlamento nunca se discutiu a sério a questão europeia? Por que é que o Primeiro-Ministro português é o único de todos os Primeiros-Ministros europeus que não liga pataniva ao Parlamento e que em tudo o que 6 essencial despreza o Parlamento? De facto, o Governo em tudo o que é essencial despreza o Parlamento!

Em tudo o que é acessório - enfim, a chicana do dia, a «missanga», termo do jargão parlamentar - o Governo não se escusa de cá vir! Mas no essencial o desprezo real pela função fiscalizadora, legisladora e soberana deste Parlamento é muito, muito grande! Pena 6 que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha seguido os nossos conselhos todos, ou os meus, neste caso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado António Barreto disse que o seu partido não está incomodado e que V. Ex.ª também não. Fico mais tranquilo porque não era isso que eu queria, Sr. Deputado.

Quando eu disse que tinha aplaudido é porque, efectivamente, no seu artigo dizia: «Louvo a iniciativa, assim como a escolha das personalidades que vão realizar tal trabalho.» Mas também esclareci no meu discurso que V. Ex.ª tinha pontos de vista divergentes e tinha dado até sugestões e críticas. Portanto, não ocultei isso.

No entanto, existe uma parle da sua intervenção que gostava de esclarecer, que é quando o Sr. Deputado diz: «Nós fizemos isto... do círculo nacional, da redução dos deputados!... porque, no fundo, queríamos desprestigiar o Parlamento!» Portanto, faz uma crítica sua contra a instituição parlamentar.

Nada mais falso, Sr. Deputado António Barreto. Aliás, V. Ex.ª, honestamente, sabe que não é assim! Se com esses argumentos fosse possível, eu teria de lhe dizer que V. Ex.ª estava a fazer a um democrata como o Sr. Dr. Mário Soares a mesma acusação. Era isso, efectivamente, aquilo que ele também dizia na célebre resolução do Conselho de Ministros, ou seja, os objectivos dos estudos da comissão interministerial que ele criou na tal Resolução n.º 3/85 do Conselho de Ministros apontava precisamente no mesmo sentido para esses estudo. Ora, não creio que V. Ex.ª queira partir do princípio de que o Dr. Mário Soares ao fazer a mesma coisa também estava a querer alinhar nas críticas que, injustamente e que todos nós repudiamos, suo dirigidas contra esta Câmara.

Depois, diz que o Sr. Prof. Cavaco Silva adoptou uma das suas soluções. Claro, não as adoptou todas, por que nao adoptar mais algumas? Por que não o Sr. Deputado António Barreto convencer o seu partido para nós aqui argumentarmos e discutirmos? Por que é que nós nao havemos de aceitar mais algumas?

Quanto à questão do círculo eleitoral, vamos considerar como e que ela pode ser adequada por outras formas. Nós não nos propomos chegar aqui como uma solução definitiva. E é esta a questão que está desde o princípio em cima da mesa, Sr. Deputado Amónio Barreto. É que nós, até hoje, ainda não conhecemos quais suo as propostas que o Partido Socialista quer fazer. Sc quer ir no sentido que o Sr. Deputado António Barreto - e muito bem, eu também estou de acordo - já defendeu, em tempos, da introdução dos círculos uninominais, o que nos obriga a rever a Constituição, ou então estamos limitados a que a melhoria seja um passo muito mais curto como este que o Governo pretende dar.

Finalmente, quanto a uma pecha que sistematicamente aqui é trazida que é a do desrespeito do Governo pelo Parlamento, devo dizer, Sr. Deputado António Barreto, com todas as limitações, que é possível hoje dizer e estatisticamente provar também que nenhum governo veio tantas vezes a este Parlamento e às comissões como os Governos do Sr. Prof. Cavaco Silva. Faça um estudo comparativo e não vale a pena estarmos aqui numa discussão inútil!

V. Ex.ª dá a ideia que muitas vezes o CDS, no seu amor pelas instituições britânicas, tem sugerido, que é o vir aqui todas as semanas tal como o sistema britânico. Mas nós não vivemos num sistema constitucional parlamentar como é o sistema britânico. V.V. Ex.ªs proponham que o sistema português evolua nesse sentido e vamos ver o que é que esta discussão dá. Agora, depois disso, estar a dizer que o Primeiro-Ministro tinha de vir aqui todas as semanas, como sabe, é um pouco de demagogia, embora tenha entendido que não seja essa a sua declaração.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado, pelo menos refira-se ao que eu falei. Eu disse que em tudo o que é essencial e secundário o Governo cumpre a rotina, a chicana e a praxe parlamentar. Mas em tudo o que é essencial! E o Sr. Deputado está a dizer: façamos as estatísticas! Ora, o ponto é esse... é que as suas estatísticas do secundário escondem a ausência de estatísticas favoráveis ao Governo em tudo o que é essencial.

Já agora aproveito para dizer que 50% dos meus requerimentos não estão respondidos!

O Orador: - Sr. Deputado, reconheço que em relação aos requerimentos V. Ex.ª tenha razão. Porém, quanto às questões essenciais dou-lhe uma prova que é o contrário do que refere: quanto às questões comunitárias, o Governo já fez aqui, no Parlamento e nas comissões, desde 1986, dezenas de debates sobre essa matéria. Trata-se, pois, de uma questão que penso que V. Ex.ª considera nuclear e essencial e que atira pela base aquilo que refere.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, gostava que terminasse porque já excedeu em muito o tempo que tem disponível.

O Orador: - Sr. Deputado António Barreto, a nossa esperança é muito grande e sei que a voz de V. Ex.ª dentro do seu partido é suficientemente autorizada e respeitada para que esta matéria possa vir a ser reconsiderada como deve ser.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Duarte Lima, coube-lhe hoje a ingrata tarefa de vir tentar justificar aquilo que não tem justificação. Ou, por outras palavras, só tem justificação à luz da defesa dos interesses dos dois maiores partidos portugueses, neste caso concreto, à luz dos da defesa dos interesses pessoais e particulares do Partido Social-Democrata.

Com argumentos que gostaria de abordar consigo, vem o PSD defender a proposta que apresentou.

Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe - e ainda não vi isto debatido nem confrontado - que, se a proposta que o PSD apresentou viesse a ser aprovada, um partido em Portugal que nas próximas eleições tivesse entre 9% e 10%, isto é, um partido que tivesse a confiança expressa de meio milhão de portugueses poderia vir a estar aqui representado por três deputados: dois eleitos pelo círculo nacional e um eleito pelo círculo de Lisboa, ao qual pretendem atribuir 17 deputados, dado que em todos os outros nenhum chega sequer aos 10.

Um partido que tivesse a confiança do triplo dos Portugueses, isto é, milhão e meio de portugueses, estaria aqui representado entre 80 e 90 deputados. Isto é, com o triplo dos votos poderia ter aqui 30 vezes mais deputados. Acha isto justo, Sr. Deputado?! Penso que nem a maioria das pessoas do PSD consideram isto correcto e sobretudo vantajoso para a democracia em Portugal.

O PSD fala muito em aproximar os eleitores dos eleitos. Em relação a isso creio que estamos todos de acordo. Então, se estamos todos de acordo, por que razão não se faz aquilo que é preciso fazer para que de facto isso aconteça? Com a proposta do PSD os deputados continuam a ser escolhidos e ordenados pelo partido. Por que não permitir que sejam os eleitores a escolher os deputados que querem e não aqueles que o partido lhes quer impor? Por que não permitir que haja candidaturas independentes? Em vez de agora se dividirem cinco círculos eleitorais por que não avançar com a regionalização, reestruturar de novo todos os círculos e permitir os círculos uninominais para que, de facto, os eleitores possam escolher os deputados que querem? De facto, só assim, Sr. Deputado, haverá aproximação e indentificação entre o eleitor e o eleito.

Deixo aqui colocadas estas questões simples. Outras haveria, mas, de facto, já foram levantadas e não pretendo estar aqui a duplicar questões em relação a algumas das quais não foi capaz de responder.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, disse que não viu provado aqui que um partido com uma determinada dimensão não pudesse desaparecer. Ora, eu mostrei isso com os elementos que dei. Possivelmente V. Ex.ª não esteve alento e, se calhar, não fez contas porque a sua agricultura não lhe deixa tempo para isso!

Na realidade, não falei no PRD pela simples razão de que fez um noivado de morte com o Partido Socialista nas eleições para o Parlamento Europeu e não estava contabilizado nos mapas. Portanto, aparecia integrado no Partido Socialista. Porém, essa 6 uma questão do PRD, não é nossa.

É evidente que compreendo o seu dilema sobre o sistema eleitoral. No entanto, V. Ex.ª tem de ter presente o seguinte: é que todos os sistemas eleitorais têm imperfeições - mas todos -, os sistema majoritários, proporcionais, com todas as suas variantes. Realmente, o problema nuclear dos sistemas eleitorais é combinarem a justiça representativa com o princípio da eficácia política. É tão importante para o sistema eleitoral combinar a justiça representativa como encontrar, de uma forma razoável e fácil, governos com um apoio parlamentar estável e maioritário!

O Sr. Deputado perguntou «por que não os eleitores a escolher o deputado?» Bem, há uma coisa, os eleitores escolhem sempre os candidatos a deputados em última instância porque são eles que votam. Claro que numa primeira fase são os partidos. V. Ex.ª percebe bem que a nossa democracia é uma democracia jovem e que a principal preocupação do nosso sistema eleitoral até aqui foi a de consolidar os partidos. Esse foi o principal problema.

Em relação a saber por que não avançarmos por aí é evidente que, de futuro, o PSD - e falo a título pessoal - é adepto a que comecemos por fazer a experiência, ao nível das eleições autárquicas, no sentido de admitir candidaturas independentes. Creio que esse irá ser um elemento importante para testarmos o sistema e saber se mais tarde poderemos ou não evoluir para as eleições para deputados.

O Sr. Deputado disse que a minha tarefa era ingrata. Sr. Deputado Hermínio Martinho, ingrata tarefa é a sua porque o seu partido é o partido de «uma noite de Verão: Deus o deu, Deus o levou, Deus o está a levar». Mas também não é por causa do sistema eleitoral porque com esse sistema os senhores tiveram aqui um número imenso de deputados: tiveram 18%, ou seja, cerca de 45 deputados, e com o mesmo sistema os senhores passaram para quatro deputados, ou para sete - peço desculpa, pois para quatro deputados passou o partido que se encontra aqui à minha esquerda! Portanto, para isso não foi preciso mudar o sistema eleitoral!

Então o problema foi do sistema ou dos eleitores? Foi dos eleitores, Sr. Deputado Hermínio Martinho! Os senhores contam só com um sistema, por isso é que vivem obcecados com a engenharia e não contam com os eleitores.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado, apenas gostaria de dizer que em relação às contas eu sei fazer contas! A exploração agrícola que tenho com um amigo meu foi comprada com dinheiro integralmente pedida à banca,...

O Orador: - Por amor de Deus!...

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - ... e se está hoje integralmente paga é porque não me engano a fazer contas!

Ora, gostaria que o Sr. Deputado nas suas contas fosse capaz de rebater aquilo que eu disse! Não é os números que o Sr. Deputado apresentou com base em eleições erradas para o Parlamento Europeu.

Gostava de dizer também que foi exactamente com este sistema eleitoral que o PRD caiu de 45 para 7 deputados, principalmente por sua própria culpa! Assumimos isso e até estamos tranquilos, Sr. Deputado! Nem o PS fala em nós, ninguém fala em nós! Seríamos o partido mais prejudicado se esta proposta fosse aprovada e estamos tranquilos!...

O Orador: - Nós também estamos tranquilos com a vossa queda!

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Talvez os eleitores não estejam tranquilos.

O Orador: - Mas deixe-me dizer a última palavra, Sr. Deputado. Olhe que preciso de tempo para lhe responder! Aliás, permiti-lhe uma interrupção e não uma intervenção!

O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Como é que o Sr. Deputado quer alterar a lei para haver estabilidade e governos estáveis se com este sistema os eleitores vos deram 50% dos votos e a maioria aqui? E é exactamente na primeira vez em que há uma maioria de um partido com este sistema que os senhores o querem alterar utilizando esse argumento. Isso não pode ser!

O Orador: - Sr. Deputado, são os senhores que dizem que os resultados foram excepcionais e todas V.V. Ex.ª disseram sempre que só tinha legitimidade política para alterar o sistema quem ganhasse pela primeira vez com base nesse sistema. Todos disseram isso.

Quanto à prova que me pede, eu acabei de lha dar. Dei-lhe um exemplo de dois partidos com pouco mais de 10% no Parlamento Europeu, como era o CDS e o PCP, que ficavam cada um com três dezenas de deputados. Esta a prova mais evidente, Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Contes erradas! O Orador: - Faça-as melhor, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos da Resolução n.º 19/88, a Assembleia da República resolveu que se procedesse à trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional.

É neste ano de 1990 que o Governo vai dar execução à vontade expressa de todos nós, ficando o general Humberto Delgado a repousar, para sempre, ao lado daqueles a quem na concebida fórmula a Pátria está reconhecida.

Foi esta Assembleia da República que, por unanimidade, deu forma legal à vontade dos Portugueses para quem uma homenagem nacional ao «general sem medo» já vinha tardando.

Um país não pode viver num culto mimético e ritualista do passado, mas as nações não se integram no presente nem se projectam no futuro se esquecerem a sua história, isto é, o seu passado, como expressão de uma identidade e de uma justificação nacionais.

Como nos ensinou Milan Kundera, «a luta pelo poder é sempre uma luta entre a memória e o esquecimento» e nestes anos do fim do século XX a luta por Portugal é cada vez mais uma luta pela memória.

Há 32 anos, no Café Chave de Ouro, em Lisboa, o general Humberto Delgado declarou que «obviamente» demitiria Salazar se ganhasse as eleições para a Presidência da República.

Mais do que uma declaração de intenções, tratava-se de um apelo que encontrou eco em todos aqueles que, por qualquer forma, não acreditavam em regimes políticos autoritários e recusavam «eleições» viciadas, não conheciam outra forma de os Portugueses expressarem a sua vontade que não fosse o voto livre e democrático.

A campanha eleitoral do general Humberto Delgado é, acima de tudo, um revelador: torna patente a todos que os Portugueses não tinham direitos políticos, que as eleições eram falsificadas, que Portugal não era um Estado de direito. A denúncia da ditadura é a grande vitória do general Delgado, vitorioso nas umas, derrotado por uma fraude eleitoral de proporções inusitadas.

Pode dizer-se que após a campanha de Humberto Delgado não mais houve um Presidente da República ou, sequer, um regime político em Portugal, mas tão-só um Estado de facto, fundado numa guerra interna de interesses e ambições que se iam sucedendo.

O apelo do general Humberto Delgado, lançado a 10 de Maio de 1958, iria encontrar ouvidos atentos em todos aqueles que, em 25 de Abril de 1974, puseram termo à ditadura e abriram caminho às instituições democráticas, de que todos nos orgulhamos.

Neste ano, em que se comemora o centésimo aniversário do apelo de Londres do general De Gaulle, apetece aproximar as duas personalidades que ousaram sozinhas interpretar o sentido do país e assumir a revolta contra uma aparente maioria e até contra a instituição a que pertenciam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não bastou, porém, ao general Humberto Delgado a sua campanha eleitoral de 1958. Impôs-se-lhe, como um dever, levar mais longe a sua luta e, no exílio, organizar as forças que iriam derrubar o poder instalado. Não esmoreceu nem vacilou!

Em 1 de Janeiro de 1961 entrava em Portugal para assumir o comando da operação que culminou no ataque ao quartel de Beja e, gorada esta, assume em Argel a presidência da Junta Revolucionária da Frente Patriótica de Libertação Nacional.

A sua sede de acção, a sua vontade de servir, o seu espírito livre, as divergências que sempre soube assumir no seio da oposição, levaram-no ao fatal encontro de Badajoz e ao seu assassinato por uma brigada da PIDE saída, para o efeito, de Lisboa.

Na verdade, depois da campanha presidencial e, sobretudo, depois do assalto ao quartel de Beja, instalara-se nos centros do poder então vigente uma atmosfera paranóica de confusão e de medo. Os boatos e as falsas informações causavam calafrios aos altos dirigentes do regime, que se revelavam impotentes e incapazes para distinguir onde terminava a verdade e começava a mentira por eles próprios fabricada.

Vivia-se em Portugal nessa época - e eu lembro-me disso - uma atmosfera semelhante àquela que Trevor Rouper descreve no Bunker de Hitler no fim dos tempos

do nazismo, aguardando a entrada em Berlim das tropas soviéticas e aliadas e esperando pelo auxílio do exército do general Venk, que só existia no papel.

Do pânico e da confusão assim gerados, nasce a decisão de pôr fim, por qualquer meio, à actividade do general Humberto Delgado.

O assassinato de Vila Nueva del Fresno, em 13 de Fevereiro de 1965, é uma decisão criminosa e desesperada de homens desesperados.- A morte do general Humberto Delgado vai, porém, destruir muitos e diversos mitos. Desde logo, o mito da «brandura dos nossos costumes», que não constituiu obstáculo ao assassinato de um general português e à violação das fronteiras de um país estrangeiro. De seguida, o mito do desconhecimento de Sala-zar em relação aos crimes e desmandos dos que o rodeavam.

O caso, desta vez, era demasiado importante para passar sem uma intervenção do Presidente do Conselho de Ministros. E essa intervenção veio sob a forma de um discurso em que se acusavam companheiros de Humberto Delgado da autoria do crime, bem sabendo Salazar serem tais imputações falsas e caluniosas. Neste, como noutros momentos decisivos, o Dr. António de Oliveira Salazar mentiu aos Portugueses e caluniou os seus adversários políticos.

Desta calúnia nasceu um processo, falso de uma ponta à outra, em que os assassinos serviram de instrutores e em que o Dr. Jaime Vilhena de Andrade e o arquitecto Artur Andrade foram presos e acusados da prática de um crime pelas autoridades, que eram então os verdadeiros autores do assassinato.

Só o 25 de Abril permitiu o esclarecimento possível de todo este processo no Supremo Tribunal Militar.

É esta a memória da História de Portugal, que ficará para os vindouros, sendo também por ela que os restos mortais do general Humberto Delgado irão dar entrada no Panteão Nacional.

É que Humberto Delgado pertence àquele grupo restrito de homens que estão sempre prontos e sabem reagir quando os acontecimentos parecem dar razão a quem a não tem.

Num momento difícil soube interpretar o sentir de Portugal e apelar para os Portugueses. Vitorioso nas eleições presidenciais de 1958, a transferência das suas cinzas para o Panteão Nacional é, de certo modo, o reconhecimento dessa vitória.

É, assim, que importa situar esta trasladação. É menos uma cerimónia fúnebre e mais um acto de confiança na História de Portugal, que soube sempre encontrar os homens necessários nos momentos de crise.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis a Assembleia da República, por unanimidade, prestar esta solene homenagem ao general Humberto Delgado, que seta tanto mais digna dos seus objectivos quanto nela tomarem parte todos os portugueses, sem qualquer distinção ou exclusão.

O general Humberto Delgado é uma figura nacional cuja memória não pode ser objecto de apropriação por nenhum sector ideológico ou partidário.

Para dar cabal cumprimento à resolução da Assembleia da República importa que as cerimónias que o Governo, certamente, não deixará de programar sejam revestidas da dignidade que é atributo de um Presidente da República eleito e que a fraude eleitoral não deixou tomar posse.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nelas deverão ter papel determinante os corpos constituídos da Nação, especialmente a instituição militar que o general Humberto Delgado tão bem serviu.

À Assembleia da República competirá acompanhar a execução da sua vontade e estar presente em nome dos portugueses que a elegeram. É por isso que um grupo de Srs. Deputados pertencentes a todos os partidos aqui representados vão apresentar um projecto de resolução propondo que seja criada uma comissão parlamentar para acompanhar a planificação de todo o cerimonial.

A trasladação dos restos mortais daquele que foi o general Humberto Delgado para o Panteão Nacional é o momento adequado para o País manifestar a sua admiração e o seu reconhecimento.

Ninguém faltará à chamada!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputado Raul Castro.

A Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Deputado José Luís Nunes, sob a forma de pedido de esclarecimento, desejo solidarizar-me com a intervenção que produziu e, ao mesmo tempo, lamentar que neste momento estejam presentes tão poucos deputados no hemiciclo, visto estarmos a tratar de uma matéria da mais alta importância.

Eu diria que não foi só a luta dos capitães de Abril no dia 25 de Abril que tornou possível o fim do regime ditatorial e fascista que nos oprimiu durante cerca de 50 anos, mas a luta e o sacrifício de muitos portugueses que, inclusivamente, sacrificaram a sua própria vida. E entre o número daqueles que sacrificaram a sua própria vida na luta pela democracia é naturalmente justo prestar homenagem ao general Humberto Delgado, que consubstanciou, nos anos de 1958, o levantamento de todo um povo contra um regime opressivo que o oprimia, sacrificando nessa luta a sua própria vida.

Hoje, quando está marcada a data da sua trasladação para o Panteão Nacional e quando, dessa forma, se presta justa homenagem à sua memória, associamo-nos inteiramente à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes e à proposta de resolução que acaba de apresentar no sentido da criação de uma comissão parlamentar para acompanhar a planificação de todo o cerimonial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Nunes: É com muita honra que um representante do CDS fará parte da comissão de planeamento do cerimonial da trasladação dos restos mortais de Humberto Delgado.

Já por diversas vezes prestámos aqui homenagem ao Sr. General Humberto Delgado, mas quero hoje aproveitar esta oportunidade para, efusivamente, saudar pessoalmente o advogado José Luís Nunes, que conseguiu que o crime não ficasse impune sob o pretexto da prescição, defendendo brilhantemente, nas suas alegações, que tive ocasião de ler em excertos nos jornais, com grande nobreza política e grande argúcia e talento jurídico, o modo de afastar esta prescrição do crime odiento de um criminoso comum. Este Casimiro Monteiro, cujas negras façanhas me habituei a ouvir, desde criança, em Goa, praticou, sob a capa da polícia política, ao longo da sua vida, actos tenebrosos, indignos de qualquer ser humano, e

entre os quais se incluem violação de mulheres e de menores, corrupção, raptos, assassinatos - tudo este homem fez a coberto da política, a coberto de agente de polícia-, à custa dos quais enriqueceu, acabando por matar, aqui em Portugal, o líder da oposição a Salazar. Este criminoso anda hoje errático prestando talvez contas à sua própria consciência. Mas se estiver ainda vivo, prestará contas à justiça portuguesa, e se tiver falecido, que a terra lhe não seja leve.

Aplausos do PS e PRD,

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, o PSD também apoia a proposta apresentada por V. Ex.ª e subscreve o discurso de homenagem e de elogio que fez ao general Humberto Delgado.

No entanto, farei apenas dois ou três reparos. De facto, também penso que a comparação que V. Ex.ª fez entre Humberto Delgado e De Gaulle é mais do que pertinente a todos os títulos, até no facto de terem sido duas personalidades que no momento original da sua afirmação como grandes personalidades políticas e como homens nacionais suscitaram imensas animosidades em todos os quadrantes e que, tempos passados, vieram a congregar um sentimento comum de apoio - De Gaulle em França e Delgado em Portugal. E ainda bem que assim foi! Não desejo deixar de sublinhar esse aspecto tão importante, até para mais enaltecer o gesto, a ousadia, a coragem, a insólita coerência e frontalidade de Humberto Delgado, que é, no fundo e a meu ver, a chave do facto de um país desconhecido, aparentemente inexistente, ter surgido sequioso de liberdade e de ousadia.

Humberto Delgado surpreendeu o regime, a situação e a própria oposição. Mas ainda bem, porque, para além de tudo, havia um país por mobilizar e que com essa acção surgiu, sendo esse, a meu ver, um dos grandes méritos de Humberto Delgado. Por isso nos associamos inteira e incondicionalmente à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes e à sua proposta.

Também não deixarei de referir, Sr. Deputado José Luís Nunes, independentemente de trazer ao Plenário as suas qualidades de causídico, o facto de os nossos tribunais não terem cedido, ao rigor dos princípios e sobretudo dos valores, perante eventuais coacções morais, falsamente humanistas, a que poderiam estar sujeitos. Ainda bem que os tribunais não cederam perante os valores da justiça, que são, indissociavelmente, os valores da democracia, que muito mal iria se não tivesse, no seu próprio seio, a aplicação e garantia desse valor supremo que é o da justiça.

Para terminar, devo dizer que a nossa adesão à proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes é total.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acrescentarei breves palavras para nos associarmos à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes e ao projecto de resolução agora apresentado pelo PS. Entendemos que se trata de uma justíssima homenagem ao «general sem medo», mas que também é uma forma simbólica de homenagearmos toda a oposição antifascista.

Esta intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes deu oportunidade aos colegas que me antecederam no uso da palavra e agora a mim de nos regozijarmos pelo facto de não ter passado a tentativa de prescrição do crime dos assassinos do general Humberto Delgado e também pela oportunidade de prestarmos homenagem ao Sr. Deputado José Luís Nunes pelo papel que desempenhou nesta emergência importante da democracia.

Por isso, desde já nos associamos ao projecto de resolução apresentado pelo PS.

Penso que na conferência de líderes parlamentares deveremos diligenciar para que muito rapidamente seja agendado e votado no Plenário o projecto de resolução em questão para, nessa altura, prestarmos mais uma homenagem ao general Humberto Delgado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - O PRD também se associa à proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes e ao teor global da sua intervenção, que, do nosso ponto de vista, não só é oportuna como se justifica neste momento.

O Sr. Deputado Silva Marques afirmou que Humberto Delgado surpreendeu o País e, de certo modo, a oposição. Ora, permito-me afirmar que o general Humberto Delgado foi um dos grandes percursores do 25 de Abril, merecendo esse sublinhado de «capitão de Abril». Se depois de 25 de Abril foi possível dar a conhecer ao País o drama que viveu Humberto Delgado, a verdade e que depois dessa data não se fez a devida justiça a Humberto Delgado e à sua heróica vida, pelo que o seu trabalho pela democracia e pela liberdade acabou por ter um desfecho menos adequado.

Ainda bem que o advogado José Luís Nunes, a quem presto a minha homenagem, em boa hora e com grande brilhantismo conseguiu que não passasse ao esquecimento, trazendo novamente para a ordem do dia a vida e a obra de Humberto Delgado.

Apresento, pois, ao Sr. Deputado José Luís Nunes os meus agradecimentos pela sua intervenção e ao advogado José Luís Nunes o sublinhar da minha mais alta consideração e o meu muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: V.V. Ex.ª fizeram-me manifestações de apoio, que agradeço, e elogios imerecidos, que, naturalmente, também agradeço.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito uma interrupção da sessão por 30 minutos para que o meu grupo parlamentar possa apresentar um projecto de lei sobre a privatização da actividade notarial.

O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido. Srs Deputados, está suspensa a sessão por 30 minutos.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado fim de semana o XIII Congresso do PCP, que se debruçou sobre questões de grande relevância nacional e internacional e que culminou num profundo debate partidário em que muitos milhares de comunistas participaram com as suas reflexões, experiências e opiniões num processo de discussão e participação democráticas que não teme confronto com qualquer outro partido político.

Como foi afirmado no Congresso, ele foi, no fundamental, uma expressão do que é o Partido Comunista Português. Da sua ideologia, da sua orientação, dos seus objectivos, da sua vontade e determinação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nele estiveram presentes outras características do PCP de que muito nos orgulhamos: a liberdade de opinião e o respeito por ela, a confiança na capacidade do homem para transformar a vida social, as profundas raízes nas classes trabalhadoras, o nosso empenhamento na intervenção na vida nacional, tendo por objectivo assegurar um futuro livre, democrático, de bem-estar e progresso ao povo português.

Nele estiveram em debate as importantes alterações verificadas na situação nacional e internacional nos últimos 18 meses e bem assim as perspectivas que delas decorrem.

Analisámos os acontecimentos, as crises e as mudanças registadas nos países do Leste da Europa, caracterizámos as suas causas fundamentais e perspectivámos as suas repercussões. Dessa análise recolhemos experiências e lições para o nosso próprio partido e reforçámos a nossa convicção de que «o processo de libertação social e nacional dos povos não morreu e, embora irregular, complexo e demorado, constitui a expressão e o sentido fundamental da época contemporânea».

No âmbito nacional, examinámos com profundidade a situação decorrente da política do Governo do PSD.

Verificámos que a política do Governo tem conduzido à degradação da situação social a todos os níveis, que tem a sua expressão mais clara no agravamento das injustiças e desigualdades sociais e no contraste entre a rápida concentração de riqueza, as manifestações de opulência, luxo e novo-riquismo e o crescente alastramento da pobreza a amplas camadas da população portuguesa.

Caracterizámos as ofensivas do Governo contra a democracia política do nosso país, manifestando-se fundamentalmente na governamentalização das instituições democráticas, na instrumentalização e manipulação dos grandes meios de comunicação social, nas ofensivas contra o poder local e direitos dos trabalhadores, no boicote à concretização da regionalização do País e em alguns afloramentos inconstitucionais do projecto do PSD sobre o referendo.

Nesta perspectiva, assume carácter quase simbólico a proposta governamental de alteração da Lei Eleitoral, que visa afectar a democraticidade do sistema eleitoral, a expressão genuína do voto popular e a representatividade partidária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A manipulação dos círculos eleitorais de forma arbitrária e segundo as conveniências do PSD, que lesaria fundamentalmente a representatividade parlamentar do CDS e do PRD, não pode deixar de merecer o repúdio generalizado das forças políticas da oposição e de isolar, mais uma vez, o partido do Governo.

Analisámos a nova fase do processo de reconstituição do capitalismo monopolista em Portugal conduzido pelo Governo do PSD. Reafirmámos que o processo de reprivatizações em curso é contrário a uma estratégia de desenvolvimento da economia portuguesa que vise a correcção da actual estrutura e especialização produtivas, que a torne menos periférica no espaço europeu e menos vulnerável às mutações a nível mundial. Mostrámos que o prosseguimento desse processo conduziria inevitavelmente a uma substancial desnacionalização da economia portuguesa com a consequente perda de soberania nacional em centros fundamentais da decisão económica. Defendemos que o interesse e soberania nacionais e a garantia de progresso económico e social do País exige, não a reprivatização, mas uma profunda e coerente reestruturação do sector empresarial do Estado inserida numa estratégia eficaz de desenvolvimento económico.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O XIII Congresso do PCP debruçou-se igualmente com profundidade sobre a problemática actual das reformas e da evolução da Comunidade Económica Europeia.

A decisão de concretização do mercado interno comunitário até finais de 1992 adquire uma nova dimensão com a actual aceleração no sentido da União Económica e Monetária, a que se devem somar as consequências da União Inter-Alemã, da ideia da criação de um espaço económico europeu e da intenção de avançar no caminho da integração política e bem assim os reflexos da evolução dos países do Leste Europeu.

O quadro global está longe de estar definido e é mesmo difícil antever os contornos de que, em definitivo, se revestirá, quer pela sua complexidade, quer pelas contradições que o cruzam. Há, porém, algumas tendências que desde já exigem a atenção nacional.

Em primeiro lugar, no âmbito económico, a tendência para o acréscimo da perifericidade da economia portuguesa, o que aponta para a necessidade da diversificação das nossas relações económicas externas.

Em segundo lugar, o acréscimo da concorrência que incidirá sobre o nosso actual padrão de especialização produtiva, quer na CEE quer noutros mercados, o que coloca a questão de uma estratégia activa de alteração dessa especialização e a garantia da defesa dos interesses portugueses nas actuais negociações do GATT e do Acordo Multifibras.

Em terceiro lugar, o aumento da pressão sobre o orçamento comunitário e os fundos estruturais e a indefinição sobre a sua evolução após 1992, o que implica a atempada salvaguarda das necessidades e interesses do nosso país.

Em quarto lugar, a previsível deslocação dos fluxos de investimento estrangeiro, o que exige de Portugal critérios de selecção que favoreçam os investimentos estruturantes.

No âmbito institucional impõe-se, por um lado, que Portugal se empenhe no reforço dos poderes do Parlamento Europeu à custa dos poderes da Comissão e sem afectar os dos parlamentos nacionais e do Conselho e, por outro lado, a prévia e clara definição e delimitação do âmbito da integração política.

Estas questões adquirem, no momento presente, enorme relevância para o nosso País e exigem uma profunda ponderação nacional, reforçada pela proximidade da realização das conferências intergovernamentais e de outras que as antecedem e em que a própria Assembleia da República participará.

Como concluímos no nosso Congresso, tal exige a decidida desgovernamentalização das questões da integração, com a consequente potenciação do poder negociai português, e impõe, nomeadamente, que as posições a assumir pelo Governo e pelo Estado Português, as diversas fases da União Económica e Monetária, sobre o espaço económico europeu, e a questão da união política sejam precedidas de um amplo debate nacional, alargado às forças políticas e sociais e a todas as instituições democráticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É esse debate nacional que o PCP desde já propõe à Assembleia da República. O que está em jogo são questões da República, que não podem ser tratadas como meras questões governamentais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O XIII Congresso do PCP não só analisou e caracterizou os traços essenciais da evolução da situação nacional, como apontou a necessidade de alteração da política seguida pelo PSD, tendo em vista a defesa dos interesses nacionais e o progresso económico e social do País e dos Portugueses.

Nesse sentido, o PCP definiu seis grandes objectivos de uma plataforma de alternativa democrática, com a forte convicção de que á necessária e possível a convergência e a unidade das forças democráticas.

Com a apresentação dessas grandes referências do que deve ser uma política democrática, o PCP manifesta a sua disponibilidade para as debater e aprofundar com vista à concretização da convergência das forças sociais e políticas democráticas numa alternativa à política e ao Governo do PSD.

Como se afirma no manifesto aprovado no nosso Congresso, «o futuro não acontece, constrói-se e conquista-se» e «a história prova que vale a pena lutar [...] por um país onde o progresso económico seja inseparável da justiça social, por um país onde a iniciativa individual seja inseparável da solidariedade, por um país onde a democracia se realize numa forte e constante participação popular».

Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que, por consenso estabelecido entre as várias bancadas, foi decidido prolongar o período de antes da ordem do dia.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado fim-de-semana, o Sr. Primeiro-Ministro de um Governo de Portugal visitou uma Região Autónoma de Portugal - a da Madeira.

O programa da visita incluía, e bem, cerca de um dia naquela belíssima ilha de Porto Santo, a necessitar, como do pão .para a boca, que alguém fizesse esquecer as suas gentes dos tempos difíceis que vêm atravessando desde que uma gigantesca mancha de crude lhes ensombrou a ilha e as vidas e os ajudasse e desse alento no arranque para novos e mais promissores tempos.

O presidente da Câmara Municipal de Porto Santo soube, pela comunicação social, que tal visita se efectuaria. Ainda assim, e ignorando a ofensa que este facto por si só constituía, de imediato contactou com o Sr. Ministro da República para averiguar da veracidade das notícias e inteirar-se do programa.

No dia 9 enviou ao Primeiro-Ministro um telegrama, convidando-o para uma sessão de boas-vindas nos Paços do Concelho, solicitando, em simultâneo, uma audiência ao Ministro da República, que viria a ter lugar no Funchal, no passado dia 11, onde, com a cópia do telegrama/convite, o presidente da Câmara procurou, por seu intermédio, sensibilizar o Governo para a ofensa que representaria para os Porto-Santenses o facto de o Primeiro-Ministro não aceitar o convite agora dirigido.

Tudo parecia estar resolvido. No dia 14, o Gabinete do Ministro da República informou a Câmara Municipal de que o Primeiro-Ministro havia aceite o convite e estaria disponível para a referida sessão no dia 18, sexta-feira, as 12 horas e 15 minutos.

No dia 16, porém, o delegado do Governo Regional em Porto Santo, personagem já qualificada de sinistra e correspondente a uma figura sem qualquer relação com a democracia e a autonomia, informou telefonicamente a Câmara de que a visita não se confirmava. Incrédulo, o presidente da Câmara procurou no Gabinete do Ministro da República a resposta decisiva: o Sr. Primeiro-Ministro não se deslocará à Câmara Municipal de Porto Santo! Seca! Ponto final.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na memória dos Porto-Santenses, a visita de Chefes de Estado ou de Governo de Portugal àquela ilha está associada à ida também à sua sala de visitas, a Câmara Municipal, também sede, de há 15 anos a esta parte, do respectivo poder local democrático. Daí que esta recusa devesse ter a resposta adequada; dolorosamente adequada, porque os homens e mulheres de Porto Santo gostam de receber bem e franquear as portas aos seus amigos, independentemente da cor política que cada um resolveu adoptar.

Pensar-se-ia, no entanto, que o «apertado» programa do dia 18 poderia constituir a razão legítima desta atitude. Nem isso! O Primeiro-Ministro foi a Porto Santo dar o «mergulho dos mergulhos». Depois de «o mergulho e o poder local», que ficará para sempre associado à campanha do ex-candidato do PSD à Câmara de Lisboa, e em consequência de «o mergulho e o poder regional» ensaiado há cerca de três meses pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, o Primeiro-Ministro, singelamente, protagonizou na ilha dourada «o mergulho e o poder», que, independentemente da duvidosa eficácia eleitoral que tenha para o PSD, não é suficiente para suprir a falta de um convite necessariamente irrecusável -o da Câmara Municipal de Porto Santo.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Mal aconselhado, o Sr. Primeiro-Minis-tro permitiu que a visita de Estado, que deveria ter sido a sua, à Região Autónoma da Madeira descambasse numa tristonha e sem história visita do presidente da comissão política do PSD aos seus companheiros de partido naquela região autónoma.

Protestos do PSD.

Para a Câmara não restava alternativa. Não seria hasteada a bandeira do município, nem o seu presidente, justamente ofendido e interpretando o sentir mais profundo dos Porto-Santenses, apresentaria cumprimentos à chegada do Sr. Primeiro-Ministro.

Com esta atitude, foi e é credor da solidariedade activa de todos os socialistas e de todos os Porto-Santenses.

É suposto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não ter sido a vontade do Sr. Primeiro-Ministro a responsável pelo acontecido, mas 6 desejável que o País venha a recusar dar a sua confiança a quem cede a pressões de qualquer natureza, tendentes, nomeadamente, a transformar as questões de Estado em questiúnculas de partido, e vice-versa, numa enorme confusão que não queremos classificar, mas que, de todo em todo, não dignificam o Estado nem o funcionamento do nosso regime democrático.

Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é a sua versão dos acontecimentos!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, a sua intervenção confirmou que, em relação às autarquias que representa, o Partido Socialista nem sequer sabe interpretar a vontade e o sentir do povo local.

Vozes do PS: - Sabe, sabe!

O Orador: - Com efeito, o Sr. Deputado disse exactamente o contrário daquilo que sente o povo da Madeira, nomeadamente o de Porto Santo, que, aliás, recebeu com a maior dignidade e aplauso a visita do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em minha opinião, o Sr. Deputado Mota Torres ao colocar aqui esta questão só revela que o Partido Socialista está apenas preocupado em, através de habilidades, criar incidentes que possam retractar, perante a opinião pública nacional e regional, uma versão deturpada dos acontecimentos pondo-a contra o Governo e contra o PSD. Daí que este incidente tenha sido meticulosamente criado e preparado pelo Partido Socialista!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Preparado cientificamente!

O Orador: - O Sr. Deputado Mota Torres pode garantir a esta Assembleia que a Câmara Municipal de Porto Santo lenha dirigido convite ao Sr. Primeiro-Ministro para visitar os Paços do Concelho?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Aí é que está a questão!

O Orador: - Queria, realmente, que o Sr. Deputado Mota Torres confirmasse a esta Câmara se a Câmara Municipal de Porto Santo dirigiu convite ao Sr. Primeiro--Ministro para visitar os Paços do Concelho!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Conforme a informação que me foi dada, esse convite não foi dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro. Deste modo, o Sr. Deputado não considera que é grave o Partido Socialista, que assumiu a presidência da Câmara de Porto Santo, ter levado a sua discriminação partidária ao ponto de não ter formalizado, a tempo e pelas vias protocolares competentes, o convite ao Sr. Primeiro-Ministro para visitar os Paços do Concelho?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - «Monta-se» toda esta situação e não se veicula que, efectivamente, o convite deveria ter sido dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro, mas não foi.

Na verdade, foi apenas por essa razão que o Sr. Primeiro-Ministro não visitou os Paços do Concelho de Porto Santo, o que não teria acontecido em outras circunstâncias.

Mas, felizmente, essa situação, esse incidente criado, forjado e montado pelo Partido Socialista,...

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - ... e neste caso pelos responsáveis socialistas pela autarquia de Porto Santo, não retirou minimamente nem o brilho da visita do Sr. Primeiro-Ministro nem o aplauso das populações, que acarinharam a presença do Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco. Silva, registando os benefícios, que ele anunciou, para a população dê Porto Santo e as obras que ali inaugurou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não houve da parte da população de Porto Santo a menor atitude de hostilidade em relação ao Sr. Primeiro-Ministro. Bem pelo contrário, foram patentes as manifestações de regozijo e de satisfação.

Este incidente é da responsabilidade do Partido Socialista,...

Protestos do PS.

...não é, sequer, um incidente regional ou municipal e muito menos nacional!

Penso que os senhores devem resolver os vossos incidentes dentro da vossa casa, não ocupando o tempo precioso de órgãos de soberania que querem trabalhar para o povo português e pensam nele.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):-Muito bem!

O Orador: - Não generalizem questões internas e incidentais para tirar o brilho a situações que o tiveram, tentando retirar a dignidade a visitas de Estado que foram feitas à Região Autónoma da Madeira e que se traduzem em mais alguns passos dados no sentido da autonomia, do reforço da unidade nacional e da solidariedade.

Foi esta palavra «solidariedade» que o Sr. Primeiro-Ministro levou às populações de Porto Santo e da Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sempre havia uma segunda versão!

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, de facto havia uma segunda versão!

O Sr. Silva Marques (PSD): - É bom que esclareça a questão do convite!

O Orador: - Não me furto a esclarecer essa questão, até porque é minha intenção começar por ela!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode começar!

O Orador: - O Sr. Deputado está muito entusiasmado neste debate!

Em primeiro lugar, quero agradecer à bancada do PSD o facto de ter viabilizado o consenso que me deu a oportunidade de fazer esta intervenção hoje, possibilitando-me, mesmo em cima do acontecimento, tratar uma matéria que ao Partido Socialista, no seu conjunto, pareceu grave e que, como há pouco disse, aquando da minha intervenção produzida ali daquela tribuna, levou que o presidente da Câmara Municipal de Porto Santo tivesse de tomar uma atitude, suscitando um apoio caloroso das gentes de Porto Santo e do Partido Socialista no seu conjunto.

Em relação à questão do convite, devo dizer que no domingo passado estive em Porto Santo, falei com o presidente da Câmara, e quando lhe disse que, provavelmente, teria oportunidade de fazer hoje esta intervenção na Assembleia da República, ele prontificou-se a dar-me a cópia do telegrama-convite...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Cópia e data do telegrama!

O Orador: -... dirigido ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro. Respondi-lhe, se calhar com alguma ingenuidade, que a Assembleia da República não era um tribunal, mas uma Câmara política, pelo que ia fazer uma intervenção política.

Penso que estamos aqui a fazer um debate político!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sem prova!

O Orador: - Agora, Srs. Deputados do PSD, se estão a encarar isto dessa maneira e se precisam de uma prova concreta e objectiva de que o convite foi feito, concedam-me um prazo de 48 horas ou, no mínimo, de 24 horas para que um fax ou telegrama possa chegar à Assembleia da República, possibilitando-me provar a V.V. Ex.ª que o convite foi dirigido ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão relativa à organização da visita, o Sr. Deputado Guilherme Silva deveria ser um dos deputados desta Câmara que não deveria «tocar» nessa questão, pois sabe perfeitamente que quem organizou a visita do Sr. Primeiro-Ministro à Região Autónoma da Madeira não foi a Câmara Municipal de Porto Santo. Quem a organizou, e bem, foi o Governo Regional, que sempre esteve em comunicação com o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro.

E já agora desculpar-me-á, Sr. Deputado, que lhe diga que não era o presidente da Câmara Municipal de Porto Santo que deveria ter telefonado para o Gabinete do Presidente do Governo Regional ou do Primeiro-Ministro dizendo que gostaria de receber o Sr. Primeiro-Ministro. Não! Penso que todo o programa da visita deveria ter sido combinado com o Presidente da Câmara Municipal de Porto Santo, o que, certamente, teria acontecido se, por exemplo, se tratasse de uma outra câmara qualquer cujo presidente fosse do Partido Social-Democrata. O Sr. Deputado Guilherme Silva sabe disso tão bem como eu!

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - Daí a justa indignação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Santo, da população de Porto Santo e de todos os socialistas.

Quanto ao «brilho» com que decorreu a visita do Sr. Primeiro-Ministro à Madeira, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Guilherme Silva, que o «brilho» esteve «chocho», penso mesmo que não houve «brilho».

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Foi opaco!

O Orador: - Basta ler o relato que a comunicação social regional fez da visita do Sr. Primeiro-Ministro à Região Autónoma da Madeira para se ter a percepção clara de que a visita correu mal, pois não correspondeu às expectativas que tinham sido criadas.

Vozes do PSD: - Isso não é verdade!

O Orador: - É verdade, sim! O Sr. Primeiro-Ministro cometeu um erro elementar, que não voltará a cometer -porventura porque o povo português não deixa - que foi o de programar a sua visita de Estado sem «pés nem cabeça», cedendo a pressões mesquinhas que não deviam ter lugar no nosso país 16 anos depois do 25 de Abril.

Aplausos do PS.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Mota Torres, acha que a televisão regional da Madeira vai transmitir isto?!...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento V. Ex.ª não pode usar da palavra para esse efeito.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não posso?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto fui informado, embora não tenha cá estado, mas a informa-

cão é correcta, o período de antes da ordem do dia foi, por consenso, prolongado.

No momento em que reassumi a presidência V. Ex.ª estava a formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Mota Torres, ao qual dei depois a palavra para responder.

Depois disso apenas se encontrava inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Júlio Antunes, com a qual terminaria o período de antes da ordem do dia.

Esta foi a informação que me foi transmitida.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, sendo assim, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Isso é outra coisa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumo que haverá consenso para que o meu colega de bancada faça de facto uma intervenção.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há consenso, Sr. Deputado!

O Orador: - Se não há consenso, o meu colega não fará uma intervenção.

No entanto, quero dizer que há pouco demos consenso para o prolongamento do período de antes da ordem do dia por mais 15 minutos, para que outros colegas, nomeadamente o Sr. Deputado Mota Torres, fizessem os seus discursos.

or isso, seria lógico que agora houvesse consenso para que o meu colega fizesse uma intervenção, na sequência desse prolongamento.

Mas se não há consenso, o meu colega manterá o pedido de palavra para exercer o direito de defesa da honra.

Vozes do PS: - Claro! Deixem falar!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em face de todas as informações que obtive, a melhor solução é dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva para exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Deputado Mota Torres, as suas referências, tendentes a mostrar o brilho do Sr. Primeiro-Ministro, não podem deixar de ser consideradas ofensivas para mim próprio, quer como natural, quer como deputado pela Região Autónoma da Madeira, como para a minha própria bancada.

O Sr. Mota Torres (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado Mota Torres insiste numa grave confusão.

O Sr. Primeiro-Ministro visitou a Região Autónoma da Madeira, esteve em vários concelhos dessa região e nenhum outro concelho ficou melindrado pelo facto de ele não ter visitado os paços do concelho. Esteve em vários concelhos da Região Autónoma da Madeira, como sabe, e a única câmara que visitou foi a do Funchal, porque foi aí que lhe foi concedida a cidadania honorária.

Portanto, não se percebe por que é que os demais concelhos não tiveram qualquer melindre nessa circunstância e só o de Porto Santo, que é um concelho socialista... O PS inventou, forjando e preparando previamente este incidente,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... porquanto não formalizou qualquer convite ao Sr. Primeiro-Ministro para visitar os Paços do Concelho de Porto Santo.

Sr. Deputado Mota Torres, peco-lhe imensa desculpa, mas não me parece que seja minimamente razoável a sua posição de que, organizada a visita articuladamente com o Governo da Região Autónoma da Madeira e com outras entidades autárquicas -como sabe, foram feitas visitas a outros concelhos -, essa situação não obrigasse os responsáveis pelas autarquias de Porto Santo a veicularem um convite se efectivamente quisessem e tivessem vontade política de aproveitar o ensejo da presença do Sr. Primeiro-Ministro para tal visita.

Não o fizeram, o que significa que não tinham efectivamente gosto nem vontade política nesse sentido, pelo que, depois, inventaram este incidente, tendente a criar, da parte do Sr. Primeiro-Ministro, qualquer má vontade que não tem nem teve para com Porto Santo. Aliás, isso ficou demonstrado em toda a sua presença quer naquela ilha quer depois na ilha da Madeira.

Repito que, quer no Funchal, quer nos demais concelhos que visitou, não houve qualquer incidente com qualquer outro concelho pelo facto de não ter ido a nenhuma visita aos paços do concelho e à sede da autarquia.

Portanto, quando o Sr. Deputado Mota Torres refere que a comunicação social retractou a visita do Sr. Primeiro-Ministro de forma a revelar que não se tratou de uma visita com interesse e com brilho, devo dizer-lhe que, como V. Ex.ª, leio os mesmo jornais que se publicam na Madeira e não vi em nenhum nada que indiciasse ou mesmo retractasse qualquer incidente ou outro aspecto menor que fizesse com que esta visita não tivesse tido triunfo e êxito.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, vou tentar não abusar da paciência da Câmara, porque...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já abusou!

O Orador: - Terei abusado, Sr. Deputado, mas foi em nome da seriedade que o fiz, com a condescendência do PSD, a quem já agradeci.

Respondendo ao Sr. Deputado Guilherme Silva, já que não se tratou propriamente de uma defesa da consideração, o que é compreensível porque não o ofendi, quero dizer que, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro visitou outros concelhos que não exclusivamente o de Porto Santo. Acontece que o concelho de Porto Santo coincide com um espaço geograficamente limitado, rodeado de mar por todos os lados, pois é uma ilha...

Risos do PSD.

... que tem como única sede do poder democrático os órgãos de poder local, nomeadamente a câmara municipal, a assembleia municipal e a junta de freguesia, embora haja uma figura que considero uma «entorse» à democracia, à autonomia, que se chama delegado do Governo Regional, figura esta criada para fiscalizar uma câmara que eventualmente não fosse do PSD, e que continua lá a cumprir essa tarefa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vamos ver se, em nome da seriedade dos processos, em futuras acções legislativas os Srs. Deputados do PSD dão consenso para que se acabe, de uma vez por todas, com aquela figura sinistra na ilha de Porto Santo. Vamos lá a ver se há consenso para que isso aconteça.

Portanto, seria lógico que, sendo a única sede do poder local democrático, o Sr. Primeiro-Ministro aceitasse o convite para aí se deslocar e receber as boas-vindas! Faz-se isto em qualquer parte!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não o convidaram!

O Orador: - Foi feito um convite!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Prove!

O Orador: - Já pedi aos Srs. Deputados do PSD para me darem um prazo razoável a fim de lhes poder mostrar o telegrama, carimbado com a data dos correios, dizendo que o convite foi dirigido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas lanço-lhes um outro repto, que é o de, junto do Sr. Ministro da República, averiguarem da veracidade da existência ou não do telegrama e da resposta do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Ministro da República, que conversou e confirmou a visita junto do Sr. Presidente da Câmara, negar a existência do telegrama-convite, então rendo-me: o convite não existiu! Só que o Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira sabe que o convite existiu e sabe que, numa primeira abordagem, foi aceite pelo Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não houve convite!

O Orador: - Em relação à comunicação social regional, de facto, temos os mesmos jornais, Sr. Deputado. No entanto, quero dizer-lhe - embora não queira trazer para o Plenário situações mais desagradáveis - que o que os jornais sublinham é o caricato de algumas situações que se criaram com a visita.

Por exemplo, o facto de um barco, recentemente adquirido pelo Governo Regional para o transporte de pessoas entre Porto Santo e a Madeira, ter avariado na travessia, ficar sem leme, à deriva, e com o Governo lá dentro.

Vozes do PS: - É natural!

Risos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Orador: - Um barco novo! Lembro, aliás, que este barco não é propriedade da Câmara Municipal de Porto Santo, mas sim do Governo Regional. Logo, este é que andou à deriva!...

Uma outra situação que os jornais referiram foi a de se ter mandado regressar ao aeroporto do Funchal um avião cheio de passageiros que não pôde aterrar no aeroporto de Porto Santo em virtude de o Sr. Primeiro-Ministro andar a visitar a pista.

Estes foram os pormenores que, com intensidade, vieram a público, porque o resto foi um mar de frustrações, Sr. Deputado Guilherme Silva...

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se V. Ex.ª avalia a visita do Sr. Primeiro-Ministro deste modo, está tudo dito!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.

O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que seguidamente. vou fazer pretende abordar, de forma genérica, a situação social que se vive em muitas empresas e sectores do distrito do Porto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há largo tempo que o Governo de Cavaco Silva vem repetindo, em tudo quanto é sítio, que a situação e o nível de vida dos trabalhadores se tem alterado em todos os senados e melhorado substancialmente. Apregoa aos «quatro ventos» ter praticamente acabado com os salários em atraso, que existe emprego para quase toda a população activa, etc.

Mas, então, qual é afinal a verdadeira situação em que trabalham e vivem grande parte dos trabalhadores deste distrito?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a salários em atraso, a situação é a seguinte: no distrito há 30 empresas onde laboram 7100 trabalhadores com salários em atraso. A dívida, neste momento, é superior a 800 000 contos, em que os sectores mais afectados são a metalurgia, com 10 empresas e 2620 trabalhadores; os têxteis, com 5 empresas e 2664 trabalhadores; e ainda outros sectores com 15 empresas e 1916 trabalhadores.

Para que fiquem a saber, tem subido de novo, substancialmente, este fenómeno dos salários em atraso no distrito e já em 1990 tiveram de recorrer à greve ou a paralisações para que lhes fossem pagos os salários em dívida os trabalhadores das seguintes empresas: EMA-TÊXTIL, Monteiro & Irmão, NACITEX, Mindelo, Têxtil das Guardeiras, Luso-Galaica, Sotecal e Santos & Lima (do sector têxtil), Silva e Peneda, Martinho Cunha e Cerqueira (construção civil), Móveis Estrela (das madeiras), J. C. Andrade (dos químicos) e Couraçado (do calçado).

Empresas encerradas ou paralisadas. Nos últimos três anos encerraram no distrito de Porto mais de 150 empresas, onde laboravam cerca de 9000 trabalhadores. Só em 1989, no sector do calçado encerraram 13 empresas, das quais 4 em Felgueiras. Entretanto, já este ano, em Felgueiras, encerraram a Vaz & Borges, Ld.ª (calçado «Minibol»), Vaz & Gomes, Ld.ª (calçado «Jonesto»),

Sampaio & Gomes, Ld.ª (calçado «Sago»), Eduardo Teixeira da Cunha (calçado «Dragão») e Manuel Ferreira Pereira (calçado «Giper»), com um total de 800 trabalhadores. Quase todas estas empresas, na ocasião do encerramento, tinham boas carteiras de encomendas, sendo uma das causas o limite muito restritivo e selectivo ao crédito, imposto por este Governo, criando assim uma verdadeira asfixia financeira.

Um número considerável de empresas do sector têxtil, que totalizam mais de 2000 trabalhadores, estão neste momento total ou parcialmente paralisadas. Se não forem rapidamente implementadas medidas legais que levem à rápida reestruturação do sector, corre-se o risco de termos de enfrentar situações de verdadeira calamidade social, sem paralelo no nosso país, em zonas onde, tradicionalmente a este tipo de indústria, não existem alternativas de emprego, como, por exemplo, todo o Vale do Ave.

Não chega o Governo acenar com milhões. É necessário um grande empenhamento e responsabilização dos empresários, do Governo, da Assembleia da República e do Parlamento Europeu para que não sejam mais os trabalhadores as vítimas de toda esta situação.

Emprego precário. No distrito, num estudo efectuado em grandes empresas (através dos balanços sociais), apurou-se que 23,8% dos trabalhadores estão contratados a prazo, que 95,7% das admissões foram por contrato a prazo. Por exemplo, na Isak Saltano, empresa do grupo Toyota, com mais de 2300 trabalhadores, mais de 90% são contratos a prazo. Esta empresa foi visitada pelo Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, dizendo, na ocasião, que a considerava um verdadeiro modelo. Por aqui ficamos entendidos relativamente ao conceito de emprego que este Governo tem.

Contudo, multiplicam-se outras formas de emprego com vínculos ainda muito mais precários do que o contrato a prazo ou a termo, como concretamente acontece na construção civil.

Reestruturação das empresas e introdução de novas tecnologias. Em várias empresas o patronato tem vindo a reduzir o número dos trabalhadores, através da rescisão do contrato por mútuo acordo e antecipação de reforma, como, por exemplo, a SEPSA (metalurgia), que, em sete anos, reduziu mais de 1000 postos de trabalho; a EFACEC transforma-se em holding e as rescisões e reformas fazem-se ao ritmo de cerca de 200 por ano.

No porto de Leixões são pela mesma forma afastados 520 trabalhadores e, ao que parece, ainda pretendem reduzir mais, para além do patronato pressionar, no sentido de que as partes mais rentáveis da empresa sejam privatizadas. Aumentam os ritmos de trabalho nas empresas, as horas extras, inventam-se prémios, aumenta a exploração dos trabalhadores, mantêm-se os baixos salários, ignora-se a vertente social em deferimento da modernidade.

Trabalho infantil. No distrito, a utilização dolosa da mão-de-obra infantil atinge vários milhares de crianças em vários sectores de actividade, sendo, contudo, mais frequente no calçado, nos têxteis (confecções) e na construção civil.

Sobre esta questão ainda há pouco tempo dirigi um requerimento ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e daqui renovo as minhas preocupações, no sentido de que sejam tomadas rápidas medidas para acabar com esta forma negra de exploração das crianças e criarem-se condições para que estas possam fazer a escolaridade obrigatória, ter depois ao seu alcance, de forma fácil, oportunidade para uma formação profissional de qualidade, para que o nosso país possa enfrentar com êxito a concorrência imposta pelos outros países e onde os nossos trabalhadores, num futuro breve, possam usufruir dos mesmos níveis de vida dos demais países, deixando de vez de serem cidadãos de terceira ou de quarta categoria relativamente aos outros trabalhadores da CEE.

Quanto à repressão nas empresas, diria o seguinte: de uma forma geral, tem aumentado substancialmente a repressão. De facto, este Governo tem moralizado pela negativa. Verifica-se que a repressão chega um pouco a todas as empresas, privadas e públicas, onde o Governo tem responsabilidades directas na sua administração. Vejamos apenas alguns exemplos: na RAR (Refinarias de Açúcar Reunidas), em Janeiro de 1990, foi publicada uma portaria de extensão, que, entre outras coisas, contempla a redução da semana para 40 horas. A empresa recusa--se a aplicar. Devido à luta levada a cabo, 25 trabalhadores foram suspensos e têm processos disciplinares; nos STCP (Serviços de Transportes Colectivos do Porto), o conselho de gerência cortou prémios e subsídios e aplicou mais de 50 processos disciplinares a trabalhadores devido à greve pela negociação do CCTV em 1989 e que tem a ver com a imposição indiscriminada dos serviços mínimos (uma forma agravada por este Governo para boicotar a greve); nos Serviços Municipais de Gás e Electricidade do Porto (SMGE), a administração levantou processos disciplinares a vários trabalhadores na sequência da greve realizada no final de 1989, onde pretendiam ver satisfeita a uniformização do seu estatuto, relativamente aos demais trabalhadores da EDP, em virtude da intervenção do Governo PSD para integrar pela força esta empresa municipal na EDP; no jornal O Comércio do Porto, a administração não respeita a legalidade e pratica uma política de medo e intimidação, que conduz a uma situação laborai deveras preocupante; em O Primeiro de Janeiro assiste-se a um acelerado processo de redução dos postos de trabalho e criou-se um ambiente de pressão indirecta, que tem levado a que os acordos de rescisão sejam pagos com verbas muito inferiores aos direitos devidos àqueles trabalhadores.

Assiste-se, assim, a uma tentativa clara de tentar desmantelar as empresas jornalísticas existentes no Porto, tentando acabar, entre outras coisas, com os seus parques gráficos, manobra já visível em O Comércio do Porto e O Primeiro de Janeiro e, eventualmente, projectada para o Jornal de Notícias, onde o Governo, na sua sanha privatizadora, consumou a sua venda ao capital privado, o que será, sem dúvida, uma machadada na liberdade de informação e de expressão, num jornal com grandes tradições em todo o país. A iniciativa do Governo PSD constitui assim uma clara opção política de imprevisíveis e duvidosas consequências, contrariando a opinião dos trabalhadores da empresa e de largos sectores democráticos dos mais diversos quadrantes da sociedade portuguesa.

Com este Governo têm-se refinado os processos de repressão e intimidação selectiva em muitas empresas, visando atingir em primeiro lugar os dirigentes, delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores e, naturalmente, todos aqueles que se opõem à política do quero, posso e mando.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo quanto atrás disse (e muito mais haveria a dizer) ficou clara e cabalmente demonstrado, uma vez mais, a política social de mistificação, falsidade e demagogia deste Governo.

De facto, o que se verifica é, sem sombra de qualquer dúvida, o agravamento das desigualdades sociais, uma cada vez mais injusta repartição da riqueza, a intensificação da exploração dos trabalhadores, a generalização da precarização do trabalho e o aumento da repressão patronal nas empresas.

Em consequência directa disto alastra a pobreza, a marginalidade, a prostituição, a droga e a criminalidade.

Naturalmente, os trabalhadores do distrito do Porto (como de resto todos os outros) vão continuar a intensificar a sua luta no sentido de alterar todas estas situações.

Mais cedo do que pensa, terá o Governo de Cavaco Silva de prestar contas e sofrer as consequências de uma política voltada de costas para os interesses de todos aqueles que vivem exclusivamente do seu trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Júlio Antunes, ouvi a sua intervenção e interrogava-me sobre que região estava V. Ex.ª a falar, isto é, sobre se era de alguma região deste país - penso que não!

V. Ex.ª apresentou, descrevendo um quadro bastante negro, a situação laboral ou social do distrito do Porto. Ora, creio que quem lá vive, tal como eu e muitos dos colegas desta Câmara, não tem, de modo nenhum, essa imagem e esse quadro negro como real. Porventura, esse quadro já existiu há uns anos atrás, mas deve-se à acção do Governo Social-Democrata o combate que tem vindo a ser feito no nosso país em geral - e, naturalmente, na região Norte e no distrito do Porto -, de forma decisiva e com êxito, ao desemprego - situação que hoje se pode considerar já em pleno emprego..., pois, quando os índices apontam para menos de 5% de desempregados em Portugal, isso em qualquer país do mundo é pleno emprego!...

Aliás, devo dizer também que em relação aos salários em atraso, que foi realmente uma chaga social que os Governos do PSD encontraram, o combate foi igualmente decisivo e hoje já não se pode falar nisso, a não ser num ou noutro caso pontual. De resto, julgo que, de maneira nenhuma, se pode confundir «a árvore com a floresta»... Que não haja salários em atraso no nosso país penso que disso ninguém duvida e que isso é indiscutível!

Relativamente ao combate que este Governo tem feito ao trabalho infantil, que nós reconhecemos que ainda existe em muitas regiões do nosso país, em muitas empresas, esse combate tem sido decisivo para acabar com essa exploração da mão-de-obra infantil.

Por isso, Sr. Deputado, ao contrário do que V. Ex.ª tentou fazer crer a esta Câmara -e através dela ao País -, julgo que esse quadro que traçou não corresponde à verdade; por essa razão eu gostaria que V. Ex.ª identificasse seriamente em que região tem encontrado todo esse «cataclismo» ao nível das condições sociais «menos dignas» para os Portugueses e, em particular, para os trabalhadores.

E faço-lhe esta pergunta tanto mais porque acredito que este Governo continua naturalmente empenhado, interessado e desejoso de que haja cada vez mais vontade da parte das entidades empresariais e sindicais para continuarmos na senda do progresso e do bem-estar dos Portugueses e, em particular, dos trabalhadores do nosso distrito, o distrito do Porto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.

O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, a intervenção que aqui produzi tem, naturalmente, a ver com situações gritantes que existem no distrito do Porto.

De facto, a minha intervenção teve apenas e tão-só a ver com o distrito do Porto. E esclareço desde já este aspecto, porque se ela tivesse tido uma amplitude maior os problemas enunciados teriam sido, necessariamente, alargados... e de que maneira!

O Sr. Deputado ficou admirado, mas quem ficou admirado fui eu, porque, de facto, conheço essas situações e acabo por verificar que, pelos vistos, o Sr. Deputado não conhece, o que é sinal de que ou anda mal informado, ou não vai às empresas, ou, então - pior ainda! -, não conhece o distrito do Porto!...

Protestos do PSD.

O Orador: - Ó Srs. Deputados, V.V. Ex.ªs podem protestar, mas o facto é que as situações que aqui descrevi têm a ver com aquilo que acontece!... Eu dei-lhes um nome - têm chancela! Não falei de uma forma em que alguém ficasse sem saber de que zona se tratava!... Eu disse-o claramente, empresa por empresa!

Portanto, se V. Ex.ª tivesse estado atento, não só não teria dúvidas como podia ter a certeza de que estas situações existem e podia até comprová-las!

Ora, isto é sinal de que, efectivamente, é verdade que a política que os senhores apregoam não é a política que os trabalhadores das empresas sentem e vivem. Esta é que é a realidade!

Quando o Sr. Deputado me diz que toda a gente tem emprego, que o pleno emprego está conseguido..., eu pergunto-lhe: então porquê o trabalho precário que neste país envolve milhares e milhares de pessoas? Porquê o trabalho infantil? Por que é que tantas crianças - e eu citei aqui o caso do distrito do Porto - trabalham e s3o exploradas?

Este é, de facto, o quadro mais claro, Sr. Deputado, de que este país não é aquele que vocês querem impingir aos Portugueses!

É porque, de facto, uma coisa é a realidade que os trabalhadores vivem nas empresas e outra coisa é aquilo que vocês apregoam - e, infelizmente!, uma coisa não tem nada a ver com a outra.

Estas são situações que existem e que posso comprovar, assim V.V. Ex.ªs queiram inverter as vossas posições políticas no sentido de dar resposta a estes gritantes problemas. Então, sim, nessa altura, com certeza, V.V. Ex.ªs poderão falar de forma bem diferente daquela que agora acabou de usar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário: - O parecer é no sentido de, a pedido do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, autorizar o Sr. Deputado Almeida Santos a depor como testemunha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Sr." Deputada Independente Helena Roseta.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos ao Sr. Deputado Américo de Sequeira.

O Sr. Secretário: - Os pareceres são no sentido de, em resposta a duas solicitações do Tribunal Judicial da Comarca de Monção, não autorizar o Sr. Deputado Américo de Sequeira a ser ouvido como testemunha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação destes pareceres.

Submetidos à votação foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Sr.ª Deputada Independente Helena Roseta.

Srs. Deputados, vai ser lido o último parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário: - Finalmente, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 3.º Juízo, a Comissão deliberou não conceder autorização para que o Sr. Deputado Nuno Delerue deponha como testemunha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste último parecer.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Sr.ª Deputada Independente Helena Roseta.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, vamos proceder à apreciação da proposta de lei n.º 131/V (Regime jurídico das assembleias distritais) e do projecto de lei n.º 536/V (PCP) (Adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime introduzido pela segunda revisão constitucional).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - A segunda revisão constitucional alterou o artigo 291.º da Constituição, no sentido de excluir o governador civil da composição da assembleia distrital.

Tal alteração levou o Governo a apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República sobre o estatuto das assembleias distritais, com o objectivo de o adequar à nova realidade constitucional e de tornar mais coerente a legislação dispersa sobre a questão.

Com efeito, a legislação em vigor caracteriza-se por uma extrema dispersão normativa: as normas referentes às assembleias distritais encontram-se disseminadas pelo Código Administrativo, pela Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 288/85, de 23 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 14/86, de 30 de Maio.

Torna-se, portanto, desejável e urgente a harmonização normativa. Aos vários diplomas feitos em momentos e contextos diferentes e com filosofias distintas, geradores de regras díspares, quando não contraditórias entre si, deverá suceder um diploma homogéneo e que reflicta o mais fielmente possível a realidade que se pretende enquadrar.

É este um objectivo de ordem formal, mas não menos importante que os objectivos de ordem material que se entendem dever prosseguir.

Por outro lado, a composição das assembleias distritais carece de um evidente ajustamento, tendo em consideração, como já referi, que a nova redacção do artigo 291.º da Constituição dela exclui a participação dos governadores civis.

A solução que o Governo pretende adoptar acautela quer a funcionalidade das assembleias distritais quer a representatividade das autarquias, sejam municípios ou freguesias.

Sem dúvida também que o ajustamento a fazer na composição das assembleias distritais acarreta inevitavelmente a actualização das respectivas competências.

Sendo certo que as assembleias distritais não são autarquias locais, certo é também que os membros integrantes das mesmas beneficiam da sua qualidade de autarcas, representantes directos das populações que os elegeram, pelo que não faz sentido atribuir às assembleias distritais competências que hoje são manifestamente do âmbito da administração central.

Por outro lado, a exigência de representatividade autárquica implica naturalmente a delimitação da duração do mandato dos membros das assembleias distritais.

Pretende-se desta forma que a representatividade autárquica se estenda, de alguma forma, às próprias assembleias distritais, transformando-as num fórum das autarquias do distrito.

A mesma vontade de actualização e adequação à realidade constitucional e legal motiva também a preocupação em definir, de forma clara e com regras precisas, o regime financeiro e patrimonial das assembleias distritais, bem como o regime da organização e funcionamento dos órgãos e dos respectivos serviços. O Governo entende que, posicionadas no âmbito da administração local, as assembleias distritais deverão organizar os seus serviços e modo de funcionamento segundo as regras que caracterizam esta Administração.

Também, não se podia deixar de aproveitar a oportunidade para regular o regime de transferência dos serviços que as assembleias distritais deliberaram não continuar a assegurar, quer dos estabelecimentos e respectivos bens móveis e imóveis a eles afectos, quer sobre o pessoal dos mesmos que não foi integrado nos respectivos quadros privativos.

Sendo desejável que o pessoal que integra os quadros próprios das assembleias distritais fique submetido ao regime jurídico do pessoal da administração local, pretende-se acautelar os legítimos interesses e expectativas do pessoal ao serviço das assembleias distritais não provido nos lugares dos quadros próprios.

Por outro lado, cabe aqui também uma palavra que justifique a sujeição das assembleias distritais ao novo regime jurídico da tutela administrativa, constante da Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro, aprovada nesta Assembleia.

Muito embora o âmbito deste diploma abranja apenas as autarquias locais e as associações de municípios de direito público, entende o Governo dever ser alargado este âmbito às assembleias distritais, dada a sua prossecução de atribuições de interesse público, suportada com meios financeiros da mesma natureza.

Finalmente, pretende-se que fiquem definidas a composição, as competências e as normas de funcionamento do conselho consultivo, ao qual competirá dar parecer

sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo governador civil, que preside ao órgão, ou por imposição da lei.

A composição do conselho consultivo, que se pretende suceda ao antigo conselho distrital, obedece a dois princípios: a representatividade e a especial qualificação e competência dos seus membros, como se torna especialmente necessário num órgão de consulta, como é o caso.

O Governo espera que esta proposta de lei contribua decisivamente não só para uma clarificação legislativa mas também para uma maior operacionalidade e eficácia das assembleias distritais, como local de debate responsável dos problemas do distrito e das autarquias e como espelho dos anseios das respectivas populações.

As presidências das assembleias distritais passam assim a caber aos autarcas - mais um reforço do poder local democrático!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Como sabe, as assembleias distritais, mercê do facto de serem herdeiras das antigas juntas distritais, possuem vários bens sediados em diversos pontos dos distritos, bens que estão afectos a obras sociais, educacionais e culturais. Creio, pois, que não está bem explícito no diploma em discussão qual o destino que esses bens patrimoniais poderão ter.

Se se pretende, como o Sr. Secretário de Estado disse, um reforço do poder local, não ficaria mal que alguns desses bens - em casos a considerar - pudessem passar para a tutela das autarquias locais, dos municípios onde se encontram sediados, isto é, nos concelhos onde estejam a ter utilização, devendo essa passagem ser acertada com os diferentes intervenientes.

Será V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, sensível a essa hipótese para resolver problemas que estão pendentes em vários locais?

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:-No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Secretário de Estado referiu, na sua intervenção, que as assembleias distritais não constituem uma autarquia distrital.

Confirma esse ponto de vista?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Não constituem uma autarquia!

O Orador: - Se não constituem uma autarquia, se não está em causa uma autarquia local, por que é que fazem este pedido de autorização legislativa?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Fez aqui a afirmação de que com este pedido de autorização legislativa ia reforçar o poder local.

Devo dizer que é uma estranha forma de reforçar o poder local apresentar-nos um projecto de decreto-lei com as características que este apresenta.

No entanto, gostaria de lhe perguntar, antes de criticar de uma forma mais incisiva esse projecto de decreto-lei, se foram de alguma forma ouvidos os trabalhadores das assembleias distritais quanto à forma que vai revestir o novo regime agora proposto pelo Governo.

Será que V. Ex.ª está lembrado do debate que se realizou nesta Assembleia, em 1986, sobre esta questão e quais foram as conclusões? Isto é, por que é que se teve de modificar a lei de 1985 e por que é que se teve de dar nova redacção?

Gostaria de lhe perguntar, também - porque posso não ter percebido bem qual é o espírito do projecto de decreto-lei -, de que forma é que o poder local fica mais reforçado.

Por outro lado, gostaria que me demonstrasse de que maneira é que se aproxima o poder central das populações, ou seja, de que forma é que os cargos políticos ficam mais perto das populações com esta proposta que o Governo nos apresenta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Quanto à primeira questão que me foi posta, ou seja, em relação à possibilidade de haver uma gestão ou mesmo uma entrega de alguns bens a municípios onde decorrem actividades, devo dizer que no projecto de decreto-lei que está anexo ao pedido de autorização legislativa, no artigo 17.º, n.º 4, se esclarece efectivamente essa questão. É possível, por protocolo, que isso ocorra.

Mas o ponto crucial da questão é que às assembleias distritais que resolvam assumir determinadas actividades ser-lhes-ão naturalmente afectos esses bens, a não ser aqueles em que as assembleias distritais não mostrem interesse em prosseguir.

Quanto à questão que o Sr. Deputado Oliveira e Silva referiu, gostaria de dizer que, de facto, os distritos não são uma autarquia. Agora o que posso dizer é que esta questão é controvertida.

Do ponto de vista jurídico, existem opiniões que não são unânimes na matéria e o Governo, à cautela, resolveu - apesar de terem sido outras as opções tomadas no passado - trazer este assunto à Assembleia da República, para que não restassem dúvidas sobre essa questão.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol, que maior reforço do poder local pretende do que este que propomos: que as assembleias distritais, que eram presididas por governadores civis, passem a ser presididas por autarcas democraticamente eleitos?...

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Aqui são retiradas competências!

O Orador: - Nenhuma! Apenas não serão exercidas aquelas competências que as assembleias distritais não queiram exercer ou que resolvam não exercer!

A Sr.º Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Só se utilizar o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Era só para saber se o Sr. Secretário de Estado fez algum inquérito às assembleias distritais para conhecer o que é que elas queriam.

O Orador: - A legislação de 1986 criou disponibilidade para as assembleias distritais e a grande maioria nem sequer reuniu quorum para tomar decisões. Assim, a situação relativamente a esta questão parece-me claríssima.

Quanto aos trabalhadores, eles têm uma oportunidade de ganhar vínculo, nomeadamente à função pública. Existe, pois, uma oportunidade, que o diploma vai consagrar, traduzindo-se na solução que lhes poder ser mais favorável.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Está hoje em debate o regime jurídico das assembleias distritais, debate para o qual o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.º 536/V, que «adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime introduzido pela segunda revisão constitucional».

A segunda revisão constitucional alterou a norma da Constituição relativa aos distritos, e no n.º 2 do artigo 291.º excluiu da composição das assembleias distritais o governador civil, passando este órgão a ser composto apenas por representantes dos municípios.

Assim, importa resolver algumas questões, nomeadamente quanto à presidência das assembleias distritais, à sua forma de eleição e à definição das respectivas competências.

O projecto de lei do PCP apresenta medidas concretas que dão resposta a estas questões, mantendo toda a legislação actual no que não precisa de ser alterada, como é o caso das competências das assembleias distritais, do regime financeiro, dos serviços e de composição, competências e normas de funcionamento do conselho distrital.

A proposta que apresentamos é uma solução possível que nos parece ir ao encontro não apenas da .necessidade de adaptação legal mas também do funcionamento regular das assembleias distritais, enquanto o PSD teima em impedir a criação das regiões administrativas.

Assim, propomos que o presidente das assembleias distritais seja eleito por escrutínio secreto de entre os seus membros. A eleição será feita na primeira sessão ordinária por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções. Explicita ainda o nosso projecto de lei as competências óbvias do presidente das assembleias distritais.

Quanto ao pedido de autorização legislativa do Governo, foi apresentada praticamente em branco, violando o n.º 2 do artigo 168.º da Constituição da República, que obriga o Governo a definir não apenas o objecto mas também o âmbito e o sentido. É certo que o Governo, depois de muita insistência nossa, acabou por enviar à Assembleia da República, ontem, ao fim da tarde, o projecto de decreto-lei para que solicita a autorização legislativa.

E ao fazê-lo toma clara a intenção do Governo apenas indiciada na alínea b) do artigo 1.º da autorização legislativa.

O que fica claro é que o Governo quer fortalecer o estatuto dos governadores civis à custa da retirada de competências e da desvalorização do papel das assembleias distritais.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

A Oradora: - Ou seja, o PSD, em vez de cumprir a Constituição da República e democratizar o sistema político com a criação das regiões administrativas e o reforço do poder local, fortalece o poder dos governadores civis, centraliza competências e acentua a possibilidade da discricionariedade e arbítrio na gestão dos fundos públicos.

Esta questão, que por si só é bastante grave, é, sem dúvida, um dos mecanismos de que o Governo PSD quer lançar mão num momento em que se aproximam dois importantes actos eleitorais, para a sua política eleitoralista de «sacos azuis» - neste caso «sacos laranja» -, ao mesmo tempo que se insere na actual dança de entrada e saída de governadores civis, de forma a assegurar a existência de «fiéis e incondicionais» nos lugares chave da campanha eleitoralista do Governo PSD.

Como agora está claro no projecto de decreto-lei, o Governo quer desfigurar completamente as assembleias distritais.

Assim, retira-lhes competências não só relativamente à aprovação do programa anual dos subsídios a atribuir pelo governador civil como as contas e relatórios respectivos à aprovação do plano anual de actividades, orçamento, relatório e contas do distrito, o que implica também a exclusão da fiscalização da actividade desenvolvida pelos governadores civis e das receitas e despesas dos respectivos cofres privativos.

A questão que se põe é esta: se o governador civil deixa de responder perante a assembleia distrital, se nada é dito quanto a nova modalidade de aprovação do plano e orçamento dos governadores civis nem quanto à fiscalização dos cofres privativos, o que o Governo pretende afinal não é transformar o governador civil num senhor supremo ao nível do distrito.

Contudo, nem o regime de funcionamento dos serviços das assembleias distritais escapa à desfiguração legal.

O Governo ignora a Lei n.º 14/86, de 30 de Maio, em que a Assembleia da República altera por ratificação, o Decreto-Lei n.º 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais e insiste em retomar processos rejeitados, quer pelos trabalhadores interessados, quer pelos autarcas, assembleias distritais e Assembleia da República. O Governo insiste em mandar os trabalhadores não providos para a lista de espera dos malfadados quadros interdepartamentais.

As assembleias distritais são também profundamente afectadas com a diminuição das receitas. Embora o Governo nada diga sobre o que acontece com a comparticipação do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 29.º da Lei das Finanças Locais, é necessário que no debate se clarifique a posição governamental.

De qualquer forma, o que fica claro é que o Governo, mais uma vez, aproveita para meter a mão nos bolsos dos municípios, obrigando-os a suportar despesas que até aqui eram asseguradas pelas verbas do Orçamento do Estado.

O Governo, na sua fúria de governamentalizar tudo, até governamentaliza o conselho distrital. Não só lhe muda o nome para conselho consultivo como altera a sua composição, diminuindo a participação dos autarcas e limitando a iniciativa do conselho consultivo ao seu presidente, o governador civil.

Em conclusão, Srs. Deputados, com esta iniciativa legislativa, o PSD tenta esvaziar de conteúdo e sentido as assembleias distritais, enquanto robustece e vivifica os governadores civis; distancia o exercício dos cargos políticos das populações; faz afinal o contrário do que diz querer com a anunciada proposta de lei eleitoral. O que o PSD pretende é reforçar a centralização de poderes e dificultar cada vez mais os caminhos que poderiam facilitar o avanço para a regionalização.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há cerca de cinco anos discutiu-se nesta Câmara a ratificação do Decreto-Lei n.º 288/85, que fixava um conjunto de preceitos relativos a funções que até então eram exercidas pelas assembleias distritais e se procurava transferir para a administração central e para os municípios, à fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais e à mobilidade do mesmo pessoal. Pensava-se na altura que esta seria a última prova de vida das assembleias distritais, face ao iminente - dizia-se - desenvolvimento do processo de criação das regiões administrativas.

Decorridos cinco anos, aqui estamos de novo, agora com o pretexto de adaptar a composição da assembleia distrital ao dispositivo constitucional e, aproveitando o andamento, introduzir alguns remendos que possibilitem o funcionamento deste órgão espúrio por mais cinco anos, pelo menos.

A altura vem a propósito para mais uma vez chamar a atenção da Câmara para a falta de iniciativa e até mesmo de realização de acções, que tem como consequência o bloqueamento do avanço do processo de regionalização.

Portugal vive hoje uma situação ímpar, ou quase ímpar, na Europa comunitária em matéria de criação, implementação e funcionamento de órgãos regionais. Orgulhosamente só, o nosso país continua a não praticar um mínimo de democracia em todas as decisões que tom a ver com o desenvolvimento e o bem-estar das populações.

O grupo de trabalho da regionalização, criado no âmbito da Comissão de Administração Interna, Poder Local e Ambiente, pode ter sido um álibi para entreter os que nesta Casa vêm pugnando por, no mínimo, uma lei quadro das regiões administrativas, mas teve para já uma virtude, através do estudo comparado das diferentes experiências comunitárias: justamente a de denunciar uma situação insustentável porque praticamente única no quadro comunitário, fruto de uma atitude irracional, antidemocrática e antipatriótica porque lesiva dos interesses de desenvolvimento do País e do bem-estar do povo português.

Já não faltará muito tempo para que seja possível trazer a esta Câmara os resultados desses estudos e assim demonstrar como o rei vai nu, evidenciando sem receios, porque nem sequer há razão para isso, os resultados espectaculares, entre outros, que as autonomias espanholas estão a proporcionar em todas as regiões desse país, ou ainda verificar o verdadeiro aprofundamento da democracia que as regiões francesas, a partir da legislação de 1981, hoje permitem. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poderá parecer estranho a alguns que a pretexto das assembleias distritais se venha a discutir a regionalização. A questão é simples porque por demais evidente: só se discutem as assembleias distritais para não se discutir a regionalização; alteram-se preceitos constitucionais para não se criarem os órgãos regionais previstos na mesma Constituição; o governador civil deixa de fazer parte da assembleia distrital, mas procura-se enquadrar esta no âmbito do regime jurídico da tutela administrativa.

Tudo isto, como se refere, em jeito de desculpa, na proposta de lei n.º 13l/V, «resulta da segunda revisão constitucional».

Está agora claro o que o Governo nos propõe como matéria de discussão e a razão por que o faz.

Pretende o Governo ficar «autorizado a legislar com o objectivo de alterar o regime jurídico das assembleias distritais», mas, tal como tem acontecido em situações idênticas, o Governo não traz à Assembleia da República informação suficiente sobre o alcance, a forma e o conteúdo das alterações que procura introduzir, ficando-se o texto da proposta pelo enunciar de um conjunto de generalidades que nem de longe dão uma ideia das verdadeiras modificações que se pretendem. Diz o Governo procurar ajustar a composição, tendo em consideração a exclusão do governador civil. Quem teria desejado excluir tão proeminente criatura na composição das assembleias distritais, determinada pela nova redacção do artigo 291.º da Constituição resultante da segunda revisão constitucional? Mas nada diz como vai fazer esse ajustamento. Isso é que é, em nossa opinião, fundamental para a discussão que se pretende fazer.

Estando também em discussão o projecto de lei n.º 536/V, será naturalmente de perguntar ao Governo se, face às suas omissões, eventual prenúncio da falta de ideias, concorda ou se revê nas propostas do referido projecto de lei no que se relaciona com a composição da assembleia distrital, sua presidência e respectivas competências.

Já estava esta intervenção redigida quando, ao fim de quase um mês de agendamento desta matéria, chegou ao conhecimento do meu grupo parlamentar o projecto de decreto-lei que o Governo pretende aprovar. Nesta matéria a concordância com o projecto de lei existente é, por isso, bem evidente.

E o que pretende o Governo ao referir «pretender actualizar as competências da assembleia distrital para delas excluir as que são manifestamente do âmbito da administração central, designadamente...»? São expressões como estas que n3o se entendem no quadro de uma autorização legislativa, designadamente quando estão em causa matérias tão sensíveis e relevantes como o são as competências.

A alínea g) do artigo 1.º da proposta de lei, quando refere a possibilidade de transferência de bens móveis e imóveis, implica a sugestão, que aqui deixamos, de que os bens patrimoniais actualmente pertencentes às assembleias distritais não sejam só transferidos para a posse e tutela do poder central mas também para o poder local, em especial para as câmaras municipais, em casos a definir por lei. Tais bens poderão ser destinados a vários fins, designadamente ao ensino, à cultura e a fins sociais. É inquestionável que as autarquias têm especial vocação para várias funções que o poder central tem alguma dificuldade em concretizar.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decorridos cerca de 14 anos de vigência da Constituição que nos rege, os seus preceitos sobre regionalização continuam letra morta, não obstante a pressão que o Partido Socialista e outras forças políticas da oposição com assento parlamentar vêm fazendo há já tempo de sobra para que se acelere o respectivo processo.

É incontroverso que o Governo e o partido que o sustenta não estão empenhados em regionalizar, sabendo embora que essa tarefa, além de imperativa, será imprescindível factor de correcção de assimetrias regionais e, consequentemente, de desenvolvimento equilibrado do País, que a plena integração comunitária, agora à vista, mais instantemente reclama.

Esta obstrução do Governo à regionalização tem sido, aliás, frontalmente assumida pelo Primeiro-Ministro com pretextos que servem apenas para mascarar a sua estratégia centralizadora, que o impele a não largar mão de poderes de intervenção em áreas fundamentais para o desenvolvimento regional, que só pode ser levado a bom termo com a participação democraticamente estruturada das populações.

Porque tal é a realidade com que nos confrontamos e que não será fácil ou mesmo possível ultrapassar enquanto se mantiver a actual correlação de forças nesta Assembleia, subsistem a título transitório os distritos, em cujos limites deveriam operar, como anúncio ou arremedo de regionalização, as assembleias distritais.

O distrito, na concepção mais generalizada, não é, pela exiguidade da sua área, o melhor suporte territorial da regionalização. Mas, no entendimento de muitos, ele poderia servir de terreno para o ensaio de algumas práticas que apontassem, ainda que timidamente, para ela, e terá sido de algum modo nessa perspectiva que o constituinte de 1976 instituiu as assembleias distritais.

Vê-se, com efeito, da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que impende sobre as assembleias distritais, entre outros encargos, os de incentivar o desenvolvimento económico e social do distrito, promover actividades que visem o desenvolvimento dos sectores produtivos e promover a coordenação dos meios de acção distritais. Dispõem ainda, além do mais, de importantes atribuições em matéria cultural, sobretudo na vertente da conservação e divulgação do património e de outros valores locais, como os atinentes ao folclore, trajos e costumes regionais, competindo-lhes também coordenar a acção das autarquias locais no âmbito do equipamento escolar.

A verdade é que, por carência de recursos humanos e materiais e de regulamentação legal que as pudesse enquadrar adequadamente, a maioria das assembleias distritais, pelo menos, tem vivido numa «apagada e vil tristeza», não vindo a prestar qualquer contributo relevante para o desenvolvimento económico, social e cultural do distrito. Votadas, assim, desde a sua criação a um papel secundário ou quase inútil, no quadro do poder local instituído, elas têm servido muitas vezes apenas para reforçar a intervenção do governador civil como agente da distribuição de subsídios.

Tudo isto para dizer ou repetir que é tempo de superar o regime transitório que as assembleias distritais vieram entreter, sem terem logrado, pelas razões expostas, cumprir a missão que lhes foi confiada.

É, pois, uma necessidade cada vez mais premente a instituição das regiões administrativas, já que será no âmbito das suas atribuições constitucionais de planeamento regional e de direcção dos serviços que poderão obter plena execução, além de muitas outras, as tarefas que, sem êxito, têm estado cometidas às assembleias distritais.

Aproximando-nos agora da autorização legislativa impetrada pelo Governo, será ainda pertinente antecipar que o constituinte de 1976 deu àquelas assembleias uma configuração aberrante pelo seu hibridismo, ao misturar na sua composição representantes dos municípios, naturalmente sufragados pelo voto popular, com o governador civil, que, por ser de nomeação governamental, n3o goza dessa legitimação democrática.

Cabe, na verdade, àquele magistrado administrativo, nos termos da Constituição de 1976, confirmados nesta parte pela primeira revisão constitucional, presidir, embora sem direito de voto, à assembleia distrital. Por força da lei ordinária, compete-lhe ainda fazer executar as deliberações por ela tomadas na prossecução das atribuições do distrito.

Ora, a intervenção do governador civil na composição e presidência das assembleias distritais e a sua configuração como órgão executivo do distrito inquinam indubitavelmente a genuinidade deste como verdadeira autarquia, já que esta pressupõe a existência de órgãos próprios, todos de génese democrática e, portanto, inteiramente promanados da vontade popular expressa em eleições.

Esta anomalia foi certamente inspirada na primeira versão da divisão distrital que perdurou no País até 1878 e que deu origem às juntas gerais do distrito, eleitas, a partir de 1840, pelas câmaras e conselhos municipais.

Já Marcelo Caetano opinava que a junta geral do distrito não era um órgão autárquico, uma vez que se reservava ao governador civil a execução das suas deliberações, concluindo, por isso, e, salvo o devido respeito, com algum excesso, que o distrito não passava então de uma simples circunscrição administrativa do Estado.

Seja como for, o certo é que a presença do governador civil, nos termos em que se deixa criticada, acabou por lhe assegurar, como outrora nas juntas gerais do distrito, um papel de predomínio na vida das assembleias distritais, a breve trecho convertidas em instrumento da sua habitual apologia da acção do Governo, sobretudo mediante a concessão dos falados subsídios, desmotivando assim os representantes dos municípios e contribuindo dessa forma para se descurar ou subalternizar a prossecução de outras bem mais relevantes atribuições do distrito.

A necessidade de amputar as assembleias distritais da figura excrescente do governador civil tornou-se assim

inadiável, quer por indeclináveis razões de natureza política decorrentes da teoria democrática, quer por motivos de ordem mais pragmática ligados à própria funcionalidade daquelas assembleias.

Desse trabalho se incumbiu a segunda revisão constitucional, ao suprimir a presidência do governador civil nas assembleias distritais, que, com atribuições e competências a definir por lei ordinária, ficaram agora apenas compostas por representantes dos municípios.

É, pois, o novo preceito do artigo 291.º da Constituição que o Governo pretende regulamentar, e por isso nos solicita a presente autorização legislativa.

Ora, não se contesta a legitimidade da iniciativa governamental, já que, estando em causa matéria que briga com o estatuto das autarquias locais, é meramente relativa a competência legislativa da Assembleia da República, que, por isso, a pode delegar no Governo, como resulta expressamente do artigo 168.º, n.º 1, e sua alínea s), da Constituição.

Só que, como se pondera no relatório da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, de que fomos autor, mas que foi aprovado por unanimidade, o n.º 2 daquele preceito constitucional obriga as leis de autorização legislativa a definirem não só o objecto como o sentido da autorização, sendo certo que a proposta de lei em apreço, neste último aspecto, nem sempre fornece pistas suficientemente aclaradoras.

Como ali se disse, a proposta limita-se a referir genericamente a necessidade de ajustar a composição das assembleias distritais e de actualizar as suas competências, mas não adianta critérios que desvendam o rumo que se pretende seguir nesse domínio, abstendo-se de esclarecer, designadamente, se a representação dos municípios e as competências do órgão vão ser ampliadas ou, pelo contrário, restringidas.

Deduz-se sem esforço que essas competências serão alargadas, na medida em que as assembleias distritais passam a assumir a execução das suas próprias deliberações, e diminuídas, na parte em que as receitas e despesas a cargo dos cofres privativos dos governos civis deixam de ser incluídas no orçamento do distrito.

Mas o que a proposta não esclarece é se são só essas as competências que estão em causa e, sobretudo, em que termos e que entidades criadas necessariamente no seio da própria assembleia, virão a deter o encargo de executar as suas deliberações.

Mistério ainda mais denso é o anúncio de ajustamentos na composição do órgão, que à primeira vista se antolham supérfluos ou mesmo injustificáveis, dado que a representação dos municípios, que a Constituição exige, tem estado pacificamente garantida pelas entidades indicadas no artigo 83.º da Lei n.º 79/77.

Como não se percebe também que haja necessidade de delimitar a duração de qualquer mandato, vinculado à exigência de representatividade autárquica, como se diz na alínea c) do artigo 1.º da proposta de lei em análise. Na verdade, se os representantes do município que compõem a assembleia distrital são presidentes das câmaras e das assembleias municipais e presidentes de juntas de freguesia, o termo do referido mandato coincide com o desses cargos, para que foram eleitos por sufrágio directo.

Causou igualmente perplexidade a intenção expressa na alínea f) do artigo 1.º da proposta de lei de vir a sujeitar as assembleias distritais ao regime jurídico da tutela administrativa, pois certo é que a Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro, que regula este instituto, em nenhuma parte exclui do seu âmbito aqueles órgãos autárquicos.

Tardiamente se dispôs o Governo a dissipar as dúvidas assim suscitadas, pois só ontem, véspera da discussão e dia em que não há trabalhos parlamentares, remeteu ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista o projecto de decreto-lei que intenta pôr em vigor ao abrigo da autorização legislativa que lhe foi concedida.

Ora, esse diploma vem justamente denunciar os verdadeiros propósitos que animam o Governo e que ele, pelos vistos, desejou ocultar enquanto pôde, por não serem facilmente confessáveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Verifica-se, com efeito, do exame do referido projecto que é agora, quando o Governo perde o controlo, por intermédio do governador civil, das assembleias distritais, que as competências destas são drasticamente reduzidas, em vez de, pelo contrário, serem ampliadas, como manifestamente se impunha.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, o Governo vibra uma machadada nas suas competências mais significativas, que lhes estavam assinaladas no artigo 87.º da Lei n.º 79/77, privando-as do seu poder de intervenção, ali estatuído, para incentivar o desenvolvimento económico e social do distrito, para promover actividades que visem o desenvolvimento dos sectores produtivos e para aprovar recomendações sobre a rede escolar respeitante aos ensinos pré-primário, secundário e médio.

Mais surpreendentemente ainda, é agora, que a supressão do governador civil da sua composição mais acentua, como é óbvio, a sua natureza de verdadeiro órgão do poder local, que o Governo pretende negar-lhes essa condição, fingindo sujeitá-las, com uma disposição expressa, à tutela administrativa prevista na Lei n.º 87/89, como se as assembleias distritais não estivessem já a ela submetidas como órgãos autárquicos que eram e, por maioria de razão, continuam a ser e como se até aqui elas estivessem imunes de qualquer fiscalização e pudessem, assim, violar impunemente a legalidade democrática.

As razões políticas que estão na base desta afrontosa e absurda iniciativa do Governo são, aliás, facilmente desvendáveis.

A derrota que o PSD sofreu nas últimas eleições autárquicas inverteu a correlação de forças no conjunto das assembleias distritais em favor do Partido Socialista, que dispõe ali e agora de fartas e numerosas maiorias.

Perdido também o seu controlo pelo governador civil, que o artigo 291.º da Constituição assegurou até à segunda revisão constitucional, o Governo, esvaziando-as das suas competências, que já eram escassas, aniquila praticamente as assembleias distritais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é essa a razão!

O Orador: - Pensa o Governo que, se as assembleias distritais não estão do seu lado, o melhor é acabar com elas.

Reedita, assim, o essencial do conhecido drama brechtiano: se o povo é contra o poder, suprima-se o povo.

Pensa e vai o Governo consumar esta ofensa à democracia com o presente pedido de autorização legislativa.

Mas não terá, como é óbvio, o voto do Partido Socialista.

Com objectivos bem mais modestos do que os assinalados na proposta de lei do Governo, o projecto de lei n.º 536/V, da iniciativa do PCP, limita-se praticamente a preencher o vazio deixado pela exclusão do governador civil das assembleias distritais, prescrevendo que estas elegerão de entre os seus membros um presidente e ain vice-presidente, que assumirão as funções que estavam atribuídas àquele magistrado administrativo.

Se bem que este projecto de lei não responda às questões fundamentais que se deixam afloradas nesta intervenção, nada se pode opor à solução preconizada, nem mesmo se descortina outra que a pudesse suplantar com vantagem, salvo, porventura, em questões de pormenor, a apreciar em momento mais oportuno.

Por isso lhe daremos o nosso voto favorável na generalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, ouvi com a maior atenção a sua intervenção, com a qual, aliás, concordo no essencial, mas gostaria de lhe colocar uma questão.

Como sabemos e como já aqui foi dito, tanto pela minha camarada Lourdes Hespanhol como pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva, só ontem ao fim da tarde, com a agravante de se tratar de um dia em que não havia trabalhos parlamentares, é que o Governo enviou à Assembleia da República o projecto de decreto-lei que pretende publicar com base no pedido de autorização legislativa que agora apresenta, depois de sucessivamente o termos solicitado, quer por escrito, através de um requerimento entregue na Mesa da Assembleia da República, quer na Comissão, como o Sr. Deputado bem sabe.

Tendo em conta o pouco tempo que o Governo nos deu para apreciar este projecto de decreto-lei e, ao contrário do que indiciava o pedido de autorização legislativa, que só era claro num ponto e nos outros vinha em branco, o facto de que, afinal, o Governo não só sabe o que quer como até já tem elaborado o referido projecto, não pensa o Sr. Deputado que o Governo deveria retirar este pedido de autorização legislativa e apresentar, sim, à Assembleia, como proposta de lei material, este decreto-lei, a ser discutido aqui na generalidade (discussão que seria, aliás, desnecessária, na medida em que já está hoje a ser feita)?

Não seria preferível esse projecto de decreto-lei, transformado em proposta de lei, baixar à comissão competente, em conjunto com o projecto de lei apresentado pelo PCP, para aí, em debate na especialidade, nomeadamente com a presença do Sr. Secretário de Estado, podermos encontrar uma solução alternativa tendo por base as duas iniciativas legislativas que melhor respondessem à alteração da revisão constitucional e, simultaneamente, à necessidade que existe de preencher essa lacuna, sem pôr em causa as competências das assembleias distritais e, afinal, o poder local?

Disse o Sr. Secretário de Estado que essa era também a intenção do Governo. O projecto de decreto-lei não diz isso, mas, se o Sr. Secretário de Estado diz que é essa a sua intenção, pergunto então ao Sr. Deputado Oliveira e Silva se está ou não de acordo com a minha proposta de as duas iniciativas legislativas baixarem à comissão competente, para que aí possamos encontrar a solução alternativa que melhor responda a estes problemas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, é evidente que estou de acordo com as razões que acaba de invocar e com certeza que apoiaria uma iniciativa nesse sentido. Isto é, que os dois diplomas baixassem a uma comissão para se estudar uma solução conjunta, mas isso só era possível se o Governo estivesse de boa fé,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E quem é que disse que não está?!

O Orador: -... mas o Governo não está de boa fé. Não sei se já se apercebeu!

O Governo, ao só na véspera apresentar o projecto de decreto-lei relativo a este pedido de autorização legislativa, colhendo-nos de surpresa, mostrou a clara intenção de esconder o que queria.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso são processos de intenção!...

O Orador: - A intenção do Governo é a de não aderir a esse ponto de vista, pois o que ele quer e que não tenhamos sequer tempo de fazer um juízo crítico sobre os diplomas que apresenta.

Mas ainda assim, e apesar de tudo, o tempo, apesar de escasso, foi suficiente para produzirmos estas críticas, mas, se houvesse mais tempo, certamente muito mais poderíamos dizer sobre uma matéria em que, mais uma vez, o Governo se desvia das verdadeiras regras democráticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso entra em contradição com aquilo que disse há pouco!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria, se me permitir, de exercer o direito de defesa, porque possivelmente existem ainda outras intervenções, pelo que não poderia, neste momento, fazer uma intervenção e o assunto perderia a sua oportunidade.

Portanto, se V. Ex.ª entender que me pode conceder a palavra, faria de seguida uma brevíssima intervenção a respeito do que foi aqui referido.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, como sabe, tão bem ou melhor do que eu, o direito de defesa e uma intervenção não são a mesma coisa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O direito de defesa é assim arbitrário?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Presidente conceder-me-á, com certeza, a palavra para o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Conceder-lhe-ei a palavra para uma intervenção ou para o direito de defesa, desde que o Sr. Secretário de Estado diga aquilo que pretende, porque, na verdade, não é a mesma coisa.

Se for para uma intervenção será a seguir à do Sr. Deputado Narana Coissoró, mas se for para o direito de defesa dar-lhe-ei a palavra de imediato.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sendo assim, peço a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Oliveira e Silva, na verdade, no conjunto das palavras, as coisas perdem, às vezes, o seu significado, principalmente quando estas e as intenções são muito repetidas, mas que, de qualquer forma, ofendem... e ofendem o Governo.

Como, neste momento, estou aqui como representante do Governo, gostaria de lavrar o meu protesto, dizendo, concretamente ao Sr. Deputado Oliveira e Silva, que se este Governo pediu uma autorização legislativa - e foi aqui definida pelo meu colega, com todo o rigor, do ponto de vista jurídico, e claramente a razão porque o fazíamos -, se o Governo é acusado de um grande crime, que é o de ter enviado ontem aos líderes dos grupos parlamentares o decreto-lei que será publicado ao abrigo desta autorização legislativa, e se nos reportarmos àquilo que aconteceu com um governo, em que um socialista, aqui presente, resolveu legislar por decreto-lei (Decreto-Lei n.º 288/85) sobre o regime das assembleias distritais...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Se saiu daqui deve ser bom!...

O Orador: - É, com certeza, um excelente decreto-lei, que foi assinado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, então ministro.

Mas, dizia eu, resolveu o Partido Socialista legislar sobre esta matéria por decreto-lei.

Veja lá, Sr. Deputado, as acusações gravíssimas que V. Ex.ª está a dirigir ao seu colega de bancada! Então, o seu colega de bancada era antidemocrata, porque legislou por decreto-lei sobre uma matéria que deveria vir à Assembleia da República; quis ocultar à Assembleia da República a legislação sobre este assunto, porque esta só teve conhecimento dela depois de publicada.

Ou seja, o Sr. Deputado Oliveira e Silva acusa o Governo daquilo de que não quis acusar o seu colega de bancada, mas, a meu ver, injustamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Ele sabe que as intenções eram diferentes!...

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Secretário de Estado, o eventual erro que possa ter ocorrido, de que não tenho conhecimento, por parte da iniciativa tomada pelo meu colega deputado Eduardo Pereira não redime o Governo pelas suas faltas...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço muita desculpa de estar a interrompê-lo, Sr. Deputado, mas, na verdade, nao há qualquer falta, falta houve, eventualmente...

O Orador: - Há falta, sim, Sr. Secretário de Estado, porque nos devia ter apresentado, com a antecedência necessária, o projecto de decreto-lei que pretendem ver aprovado para que nos pudéssemos pronunciar sobre ele.

O que se verifica é que apresentaram uma proposta de lei vaga, genérica, sem indicação do sentido, em que se procura fazer a reforma das assembleias distritais de forma a aniquilá-las, porque os senhores deixaram de controlar a maioria das assembleias distritais neste país e agora não têm um governador civil para, através dele, fazerem esse controlo. Essa é a razão por que não querem discutir o assunto com a amplitude com que, em regimes democráticos, se deve realmente fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejava referir-me à natureza do diploma que aqui nos traz.

Disse o Sr. Secretário de Estado que havia uma grande polémica quanto a saber se estas assembleias distritais eram ou não de natureza autárquica.

A verdade é que nesta grande polémica, que ele próprio diz conhecer, o Governo tomou uma opção: mais vale considerá-las como órgãos autárquicos do que não as considerar como tais. Foi exactamente porque tomou esta opção que veio aqui pedir uma autorização legislativa.

Ora bem, se assim é, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares não pode vir agora «ter sol na eira e chuva no nabal». E porquê? Porque a opção do Partido Socialista era há alguns anos a de considerar que as assembleias distritais não eram de natureza autárquica e, por isso, fez o decreto-lei. O actual Governo, como entende que são de natureza autárquica, é obrigado a pedir a autorização legislativa, fixando-lhe o limite e a extensão.

Portanto, esta comparação entre a opção do Partido Socialista, que considerava que as assembleias distritais não eram de natureza autárquica, com a do actual Governo, que as considera de natureza autárquica, não serve para dizer que o Governo fez um favor à Assembleia da República, ao trazer-lhe o projecto de decreto-lei, ou que a atitude do Partido Socialista não era a mais democrática, porque nem sequer deu a conhecer o seu projecto antes do decreto-lei.

Isto é um problema secundário, pois é daquelas trocas a que o Sr. Secretário de Estado nos habituou e não tem grande valor porque se trata de pequenas escaramuças parlamentares, apenas para ficarem nas actas, até porque

ficaria mal que o Sr. Secretário de Estado não interviesse em qualquer debate onde estivesse presente.

Risos gerais.

O que sucede é que o projecto de decreto-lei nos foi fornecido. Eu próprio não me queixo do facto de ele ter sido apenas apresentado ontem, porque a mim, por acaso, apenas me foi fornecido há 15 minutos, quando o fui pedir ao Sr. Secretário de Estado e o fotocopiei...

Mas, perante a pobreza franciscana deste decreto-lei, nem sequer são precisos mais do que IS minutos para dizer que realmente não merece ser uma proposta de lei material como queriam o PCP e o PS,...

Risos do PS.

... porque o que está aqui é de tal maneira sucinto, já que se deixa apenas o folclore às assembleias distritais, que vale a pena referir o tipo de deliberações que as assembleias distritais podem tomar.

As assembleias distritais, de acordo com este projecto de decreto-lei, apenas podem tomar duas espécies de deliberações, quando a Constituição nos diz que haverá uma «assembleia deliberativa»: uma sobre a criação e manutenção dos seus próprios serviços e outra sobre a criação, manutenção de museus etnográficos e históricos e de arte local e sobre investigação, inventariação, conservação de valores locais arqueológicos e históricos e sobre preservação e conservação do folclore, trajes, costumes regionais - só faltou aqui a culinária local!...

Risos gerais.

Se colocarmos aqui a culinária local, são apenas essas as deliberações que as assembleias distritais irão tomar, porque o resto é elaborar o seu regimento, promover a coordenação, dar pareceres, aprovar recomendações, solicitar informações, estabelecer normas gerais, aprovar o plano anual, gerir o seu quadro de pessoal e exercer os demais poderes que forem conferidos por lei, que não sabemos quais são, a não ser que sejam os actualmente vigentes, cujo decreto-lei vai ser revogado.

Ora bem, só com estas duas deliberações (manutenção de museus etnográficos e manutenção dos serviços). Sr. Secretário de Estado, realmente não são precisos mais de cinco minutos para analisar este projecto de decreto-lei.

Em segundo lugar, não há dúvida alguma que o Governo apenas pretende criar uma figura sem qualquer conteúdo válido. Isto é, para tratar dos problemas dos museus etnográficos, do traje e da culinária não é preciso criar uma assembleia distrital, já que de tudo o que elas poderiam ser - um bom ensaio para as futuras assembleias regionais - o Governo as afasta, porque não quer a regionalização, não quer as regiões.

Por outro lado, cria uma espécie de conselho privado do soberano - um privy council - para o seu governador civil.

O chamado conselho consultivo é uma espécie de mini-conselho de Estado, como que um conselho privado do reizinho, com poderes para coadjuvar o governador civil, sendo tudo aquilo que ele quiser para não ficar sozinho, já que é uma autoridade nomeada pelo Governo com determinadas atribuições e precisava de alguém para lhe segurar o manto....

De resto, o conselho consultivo de nada serve na economia deste decreto.

Em terceiro lugar, não se faz qualquer distinção entre o que é que realmente esta assembleia distrital vai fazer para a promoção das futuras regiões e em que sentido, como órgão transitório que é, e os municípios ou as assembleias municipais, porque é omisso.

A única coisa que diz é que elas devem promover a coordenação dos meios de acção distrital de que disponham, assim como dar parecer sempre que solicitada sobre questões relacionais com o desenvolvimento económico e social do distrito. Mas pedido por quem? Pêlos municípios? Pelas assembleias municipais? Pêlos presidentes das câmaras? Pelo governador civil? Por nós? Por quem, afinal?

Dar parecer sempre que solicitada, isto é, sem iniciativa própria. Esta atribuição tão importante é tão geral e tão vaga que não se sabe quando será exercida, a quem é que ela o dá, onde é que se publica e a quem é que ela o remete, de modo que, realmente, já que isto é uma prestação de um serviço -aquilo a que os Ingleses chamam um lip service, isto é, mexer os lábios para dizer que falou -, para dizer que o Governo cumpriu o que lhe estava destinado pela Constituição.

Por outro lado, o Governo, ao apresentar esta solução, mostra a sua verdadeira face, pois criou esta assembleia, mas não quer a regionalização...

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - É claro!...

O Orador: - É que se quisesse verdadeiramente a regionalização diria que este é um órgão transitório com as funções que, porventura, amanhã poderão ser atribuídas às regiões e seria, como eu disse, um ensaio ou uma proposta válida. É o que efectivamente nós queremos, mas que o Governo e o PSD não querem, porque são contrários à descentralização e são a favor da centralização, pretendem tornar tudo «laranja» e ter tudo quanto podem ter na sua mão, para não dar mais a ninguém.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - É este o verdadeiro sentido e a extensão do pedido de autorização legislativa que aqui estamos a apreciar, pelo que não lhe podemos dar o nosso voto, já que através dele se diminuí o poder local, o que é contrário às regras elementares da democraticidade das assembleias dos distritos, é contrário à democraticidade dos próprios munícipes, que poderiam ver nas assembleias distritais uma experiência que valia a pena tentar para as futuras regiões administrativas, ao passo que isto é desencorajador e é apenas para mostrar que existem as assembleias distritais, sem disporem, no entanto, de verdadeiras atribuições deliberativas.

Neste sentido, até nem é cumprido o n.º 2 do artigo 292.º da Constituição, porquanto o Governo reduz à mínima expressão aquilo que devia ser uma expressão de autenticidade da sua verdadeira intenção sobre os distritos.

lém disso, ficamos sem saber o que é que o Governo pretende com estas assembleias distritais e ao querer também que elas devem ter por objecto das suas deliberações apenas os museus, o folclore e os trajes regionais.

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra.

Risos gerais.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Tenho a palavra?! Então o Sr. Deputado já substitui o Sr. Presidente?!

O Orador: - Mas é no seu tempo, porque o Governo tem 11 minutos e eu apenas 3 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não queira tudo: é o senhor que dá a palavra, é o senhor que distribui os tempos...

Era bom que deixasse alguma coisa para a Mesa.

Risos gerais.

O Orador: - Só se for no tempo do Governo, pois ele tem 11 minutos para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, no tempo do Governo quem dá a palavra é a Mesa.

O Orador: - Quanto ao projecto do Partido Comunista, a única coisa que ele prevê é a forma de eleição do presidente da assembleia, que também não difere muito da consagrada na proposta do Governo. Sobre as restantes matérias que deveriam ser objecto do articulado, o projecto de lei é omisso.

Já foi referido da tribuna que em tais casos se mantém a lei vigente, a qual não tem, porém, servido para grande coisa, na medida em que as populações e os próprios municípios têm demonstrado um grande desamor pelas assembleias distritais.

Precisaríamos assim de uma inovação, de um salto qualitativo na concepção e organização destas assembleias distritais, o que, infelizmente, o projecto de lei do PCP não faz.

Por outro lado, é verdade que o projecto de lei não pode ir juntamente com a autorização legislativa, na medida em que esta vai fazer vencimento. De qualquer modo, seria quixotesco estar a discutir aqui um projecto de lei que não tem qualquer justificação que não seja a do preenchimento do vazio deixado, quanto ao governador civil, pela revisão constitucional.

Por essa razão, abster-nos-emos na votação deste projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, subsiste uma dúvida na Mesa, pois não sabemos se V. Ex.ª terá ou não solicitado a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente. A única coisa que fiz foi pedir ao Sr. Deputado Narana Coissoró para interrompê-lo - o que já tem acontecido várias vezes, mas ao contrário... -, gastando um pouco do seu tempo. Porém, o Sr. Deputado Narana Coissoró entendeu que não deveria deixar-se interromper...

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, como certamente teve ocasião de ler no preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo PCP, tomámos claro - foi essa a nossa intenção- que este diploma pretende apenas corrigir a legislação vigente sobre assembleias distritais, fazendo-o na exacta medida resultante da revisão constitucional, mais concretamente quanto à retirada dos governadores civis das assembleias distritais. Na verdade, adoptámos tal solução porque achamos - certamente o Sr. Deputado também acha, sendo essa a questão que lhe coloco - que o salto seguinte tem de traduzir-se na criação das regiões administrativas.

Temos lutado por isso e, como todos sabem, apresentámos já aqui projectos de lei nesse sentido. Com efeito, temos feito todos os esforços para que a criação das regiões administrativas seja feita o mais urgentemente possível, mas achamos que, neste momento, não é necessário mexer noutras questões do regime das assembleias distritais vigente.

Por conseguinte, com o nosso projecto de lei preenche-se a lacuna resultante da segunda revisão constitucional, sendo que, quanto ao resto, o que achamos é que o processo de regionalização deverá avançar urgentemente.

Como sabe, encontra-se em fase de discussão na especialidade, há já quase um ano, a lei quadro da regionalização. No entanto, apenas há dias se começou, no grupo de trabalho, a elaboração da lei concreta que há-de subir ao Plenário para ser votada na especialidade; a lei de definição das competências e meios financeiros, isto é, a lei quadro da regionalização.

Assim, pensamos que isso deve ser feito com a maior urgência. Não considera o Sr. Deputado que é essa a questão essencial e que o Governo poderia agora limitar-se apenas ao preenchimento da lacuna, em vez de ir esvaziar as assembleias distritais de todo o seu conteúdo e de utilizar esta alteração da revisão constitucional em seu proveito, à revelia de tudo o que pretendia o legislador - basta ler o debate verificado, em sede de revisão constitucional, sobre este artigo-, para vivificar e robustecer os governadores civis?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Bem, eu não disse outra coisa senão aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, isto é, que o projecto do PCP vinha apenas preencher uma lacuna criada pela revisão constitucional.

Quanto à manutenção da legislação em vigor, achei que o Governo tinha perdido uma boa oportunidade para avançar com algumas achegas sobre o que pensava que deveria ser a regionalização. É que se nos desse algumas ideias acerca de como, através de um salto qualitativo, se prepara a regionalização, pela atribuição de novas competências às assembleias distritais, poderíamos, pelo menos, divisar a vontade do Governo.

No entanto, ao esvaziar as assembleias distritais e, por outro lado, ao opor-se, tenaz e militantemente, à regionalização, o Governo mostra apenas o vezo autoritário e centralizador que lhe conhecemos e que, através deste diploma, vem uma vez mais demonstrar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então o nosso projecto de lei preenche a lacuna! Logo, serve!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Barros.

O Sr. Manuel Barros (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, com a devida vénia e não obstante o enorme respeito que tenho por V. Ex.ª, quer-me parecer que a intervenção que produziu contém necessariamente algumas gaffes. É que, por vezes, a oposição faz a crítica pela crítica, independentemente da substância das razões que lhe assistem!...

Efectivamente, constatámos aqui que enquanto V. Ex.ª entendeu ser suficiente o tempo de cinco minutos para apreciar o projecto de lei, provenientes das restantes bancadas da oposição ouvimos aqui críticas acerradas ao Governo, porque apenas proporcionou a apreciação do dito projecto de decreto-lei na véspera deste debate, ou seja, ontem.

Gostaria assim de saber em que é que ficamos e quem é que tem razão na crítica que dirige ao Governo, isto é, se se trata apenas de criticar por criticar ou se é criticar para, realmente, se fazer melhor.

V. Ex.ª disse ainda que as assembleias distritais têm poucos poderes.

Terão poucos poderes, no entanto, V. Ex.ª não referiu quais são os poderes que, no seu entender e no do seu partido, deveriam possuir as assembleias distritais para além daqueles que constam do referido projecto de decreto-lei.

Quanto ao projecto de lei apresentado pelo PCP, referiu o Sr. Deputado que, enfim, estaria bem...

Na verdade, não sei como é que se pode dar aval a um projecto que, para além do mais, se afigura extremamente genérico e vago na sua formulação?...

O Sr. Deputado afirmou ser a proposta do Governo uma proposta genérica que não confere competências suficientes às assembleias distritais. Todavia, acha bem um projecto muito mais genérico, muito mais vago e que, praticamente, não refere nenhum dos aspectos de fundo inerentes à questão...

Gostaria, pois, de conhecer a resposta de V. Ex.ª a estas questões.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Acho que, muitas vezes, o facto de se querer intervir para constar do Diário, para poder dizer-se que se perguntou alguma coisa, é muito útil!...

Nada tenho a ver, naturalmente, com o que diz o Partido Socialista ou o Partido Comunista. Agora, se se verificasse aquilo que, com frequência, sucede na vossa bancada, em que um deputado diz uma coisa e, depois, o Sr. Deputado Manuel Moreira diz outra, então, eu podia perguntar em que ficamos!... Isso tem sucedido muitas vezes!

Vozes do PS: - Muito bem! É verdade!

O Orador: - E, se calhar, é por causa disso que ele é posto e tirado como adjunto das autarquias e é promovido e despromovido dentro do seu partido. Mas isso é um problema vosso, interno. Agora, se o Partido Socialista acha que teve muito ou pouco tempo; se o Partido Comunista diz que precisava de um século e eu digo que preciso de um minuto, da nossa parte, nada temos a ver com o tempo pedido pelo PCP ou pelo PS.

Portanto, o CDS não tem de «desempatar» sobre as oposições, nem de medir. O Sr. Deputado é que tem de resolver o problema interno da representação das autarquias dentro do PSD.

O segundo problema respeita às competências das assembleias distritais. Ora, essas competências constam do artigo 8.º da Lei n.º 79/76, onde V. Ex.ª encontra o respectivo elenco, que pode servir como ponto de partida para as novas atribuições.

Aliás, nós apresentámos, por exemplo, um projecto de lei sobre regionalização e se V. Ex.ª compaginar as actuais atribuições das assembleias distritais com o que queremos para as regiões - lembrando o que eu já disse sobre o que poderia ser um ensaio para as futuras regiões - facilmente concluiria que se pode arranjar o elenco dessas atribuições.

Naturalmente, o PSD não está habituado a trabalhar mas, sim, a votar aquilo que o Governo apresenta e, por isso, fazer essa compaginação parece-lhe um exercício quase impossível. Mas não é! Até é fácil, Sr. Deputado!

Se nós soubéssemos ontem, por exemplo, que este projecto de decreto-lei nos ia ser distribuído, talvez hoje pudéssemos dispor de mais cinco minutos, não para correr para o Governo pedir instruções...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é uma questão séria!

Risos do PS.

O Orador: -... mas para vir cá e estar na bancada, com todas as propostas alternativas do CDS. É que nós não temos 140 deputados para estarem em casa e 7 aqui sentados!...

Sobre o terceiro problema que V. Ex.ª coloca, relativo ao PCP, o que eu disse foi que ele não merecia ser projecto de lei porque só tinha uma disposição válida, que era a de preencher a lacuna. Foi apenas o que eu disse. Se V. Ex.ª não sabe ouvir, o problema não é meu!

Por isso, é que eu disse que nos iríamos abster. Não fiz qualquer elogio, não disse que era bom. V. Ex.ª é que julga que as oposições falam pela mesma boca, quando a verdade é que não falam! Portanto, V. Ex.ª deve ouvir melhor para falar melhor!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vem o Governo solicitar à Assembleia da República autorização legislativa para alterar o regime jurídico das assembleias distritais.

Esta alteração decorre da segunda revisão constitucional, designadamente da nova redacção dada ao artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa.

O Governo anexa à sua proposta de lei n.º 731/V, de autorização legislativa, o projecto de decreto-lei que pretende aprovar e publicar com base na mesma.

Assim, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, passarei a analisar ambos.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O artigo 291.º da Constituição contempla uma nova composição das assembleias distritais, excluindo a última revisão constitucional o governador civil das mesmas, circunscrevendo-as, apenas, a representantes dos municípios.

O artigo 2.º do projecto de decreto-lei define a composição da assembleia distrital sob o princípio da maior representatividade possível: presidentes das câmaras municipais ou os vereadores que os substituam; dois membros de cada assembleia municipal, devendo um deles ser o respectivo presidente ou o seu substituto e o outro eleito entre os presidentes das juntas de freguesia.

Esta solução não representa uma subaltemização do governador civil, enquanto representante do Governo e enquanto subsistir a divisão distrital.

Aliás, a própria Constituição, no n.º 3 do artigo 291.º, reconhece-lhe poderes de exercício de tutela, nos termos legais. Por sua vez, o projecto de decreto-lei atribui ao governador civil a presidência do conselho consultiva e a sua convocação.

Prevê-se a actualização das competências das assembleias distritais no sentido de excluir aquelas que são do âmbito da administração central, como é o caso da aprovação do programa anual dos subsídios a atribuir pelo governo civil e as contas e relatórios respectivos, sob proposta do governador civil [segunda parte da alínea j) do n.º 1.º do artigo 87.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro].

As competências da assembleia distrital estão agora condensadas no artigo 5.º do projecto de decreto-lei.

No artigo 6.º do projecto de decreto-lei, define-se que a mesa da assembleia distrital é composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário e é eleita pela assembleia distrital, de entre os seus membros, por escrutínio secreto.

Toma-se, igualmente, imperiosa a conjugação da duração do mandato dos membros das assembleias distritais com os mandatos autárquicos, em ordem a assegurar a necessária representatividade. Este desiderato é assegurado pela norma supletiva do artigo 9.º do projecto de decreto-lei.

Os artigos 10.º e 11.º do projecto de decreto-lei estipulam o regime financeiro e patrimonial das assembleias distritais, evitando a dispersão normativa, na óptica de uma sistematização sempre desejável.

Sujeita-se a assembleia distrital ao regime jurídico da tutela administrativa. A publicação da Lei n.º 87/89 provoca um natural esforço de adaptação de toda a legislação referente, de alguma forma, à administração autárquica.

Torna-se forçosa esta referência, tendo em conta o facto de as assembleias distritais não serem um órgão autárquico em sentido técnico e, por outro lado, pela necessidade de, excluído o governador civil das assembleias distritais, se tornar necessário encontrar mecanismos de tutela eficazes, à imagem dos que se projectam na administração autárquica.

O projecto de decreto-lei regula o regime de transferência dos serviços que as assembleias distritais deliberarem não continuar a assegurar, bem como dos estabelecimentos e respectivos bens móveis e imóveis a eles afectos e sobre o pessoal dos mesmos não integrado nos quadros privativos.

O artigo 14.º do projecto de decreto-lei manda aplicar ao pessoal das assembleias distritais o regime jurídico do pessoal da Administração Local, acabando com a indefinição jurídica antes existente, optando por uma solução justa e equilibrada, e provendo igualmente a situação do pessoal não integrado nos quadros, conforme consagra o artigo 15.º

O artigo 17.º transfere para o Estado a propriedade dos bens adstritos a fins que as assembleias distritais entenderem não dever prosseguir, libertando-as de hipotéticos ónus financeiros e assegurando a prossecução dos mesmos fins.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: No artigo 2.º da proposta de lei, o Governo solicita autorização para legislar sobre a composição, as competências e as normas de funcionamento do novo órgão: o conselho consultivo.

Segundo o artigo 18.º do projecto de decreto-lei, o conselho consultivo terá a seguinte composição: o governador civil, que preside; quatro membros da assembleia distrital, por ela eleitos; quatro cidadãos especialmente qualificados no domínio dos sectores económico, social e cultural do distrito, nomeados por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna, sob proposta do governador civil.

A competência do conselho consultivo está consagrada no artigo 19.º do projecto de decreto-lei, que diz o seguinte:

Ao conselho consultivo compete dar parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo governador civil ou por imposição da lei.

O conselho consultivo reúne sempre que para tal seja convocado pelo governador civil, segundo o artigo 20.º do projecto de decreto-lei.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: No que diz respeito ao projecto de lei n.º 536/V, da iniciativa do PCP, que adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime introduzido pela segunda revisão constitucional, o PSD considera-o pobre em termos de técnica legislativa e muito incompleto face à proposta de lei de autorização legislativa solicitada pelo Governo e ao projecto de decreto-lei que visa alterar o regime jurídico das assembleias distritais, dado este último ter um âmbito bem mais vasto.

Assim, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a proposta de lei n.º 131/V, concedendo, deste modo, autorização ao Governo para legislar sobre as alterações ao regime jurídico das assembleias distritais e, em consequência, votará negativamente o projecto de lei n.º 536/V, apresentado pelo PCP.

O Grupo Parlamentar do PSD espera e deseja que com a aprovação da proposta de lei do Governo e com a consequente aprovação e publicação do projecto de decreto-lei que lhe está subjacente se contribua de forma clara para a harmonização normativa e melhor dignificação, operacionalidade e eficácia das assembleias distritais, para que estas sirvam bem os interesses dos distritos e das autarquias que os integram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje teve lugar demonstrou que, em primeiro lugar, há uma lacuna na legislação e que ela resulta apenas da impossibilidade de, agora, os governadores civis assumirem a presidência das assembleias distritais, razão

pela qual o PCP apresentou um projecto de lei com esse único objectivo - e digo isto para responder a algumas das críticas que aqui foram feitas ao nosso projecto.

De facto, o nosso objectivo não foi o de alterar a legislação sobre as assembleias distritais - e isso é dito, claramente, no preâmbulo do nosso projecto de lei -, mas, sim, o de alterar o que tem de ser alterado, ou seja, a presidência das assembleias distritais.

Em relação a este aspecto, o PCP apresentou uma solução que resolve o problema em relação à composição da assembleia distrital, à presidência, à competência do presidente, à delegação de competências, enfim, à forma como devem ser convocadas as assembleias distritais.

Quanto ao resto não é necessária qualquer alteração, porque todos sabemos que este é um regime transitório, que, no nosso entendimento, deve terminar quando forem aprovadas as regiões administrativas. Por isso, impõe-se que a regionalização avance com a maior rapidez possível!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a avançar!

A Oradora: - De facto, parece que o Governo não quer fazer isso e ao vir aqui alterar toda a questão...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é isso!

A Oradora: - Não é isso, Sr. Deputado? O Governo não quer boicotar a regionalização? Vai avançar com a regionalização?

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Parlamento é que tem de avançar!

A Oradora: - E o PSD vai avançar com ela?

O Sr. Silva Marques (PSD): - A regionalização está a andar!

A Oradora: - Mas a passo de lesma, Sr. Deputado! O Parlamento está a avançar a passo de lesma, com umas «doenças» pelo meio, com umas viagens, com uns adiamentos sucessivos... -

Enfim, os anos vão passando e a regionalização continua parada, há já quase 14 anos, desde que está consagrada na Constituição da República, ao contrário do que aconteceu em outros países europeus que já avançaram com a regionalização, tendo já as regiões a funcionar com eleições directas dos respectivos órgãos, como o Sr. Deputado bem sabe, embora tenham começado depois de nós - tal é o caso da Espanha!

A questão que se coloca é esta: o Governo aproveita a revisão constitucional para reverter a seu favor no sentido do fortalecimento dos governadores civis, da centralização de competências, do enfraquecimento do poder local e da desvalorização total das assembleias distritais. Isso é grave, Srs. Deputados! E é tanto mais grave quanto, ainda por cima, nem se entendem algumas questões que aparecem no projecto de decreto-lei enviado à Assembleia da República.

Por exemplo, importa clarificar a questão das finanças das assembleias distritais. Na verdade, o artigo 29.º da Lei das Finanças Locais refere que se mantém em vigor toda a legislação vigente sobre finanças distritais. Ora, no projecto de decreto-lei este artigo não é revogado, mas, entretanto, existem disposições sobre receitas das assembleias distritais que não coincidem com o que hoje existe na legislação e que consta, se já não se recordam, do artigo 22.º da anterior Lei das Finanças Locais, que se mantém em vigor, de acordo com o disposto no artigo 29.º da actual Lei das Finanças Locais. Aliás, posso passar a lê-lo: «Enquanto as regiões não estiverem instituídas os distritos são dotados através de uma verba anualmente transferida do Orçamento do Estado.» Vai ou não manter-se esta verba transferida do Orçamento do Estado? Vai, porque esta norma não está revogada no decreto-lei!

A Sr.º Lourdes Hespanhol (PCP): - Esqueceram-se!

A Oradora: - «As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis revertem para os distritos.» Naturalmente, no vosso projecto de decreto-lei dizem que não, mas a lei diz que sim, e como não foi revogada continua em vigor!

«Compete às assembleias distritais aprovar os orçamentos e as contas dos distritos» - isto consta do artigo 22.º da anterior Lei das Finanças Locais, que, por força do artigo 29.º da actual Lei das Finanças Locais, ainda se mantém em vigor!

Sr. Secretário de Estado, são estas e outras questões que importa ponderar devidamente, bem como a questão das competências das assembleias distritais e a do conselho distrital.

A revisão constitucional não alterou o conselho distrital, nem falou nisso. Então, por que razão alterar, agora, este conselho? Será que mesmo aí o PSD tem medo que o conselho distrital ou o conselho consultivo do governador civil possa ter uma maioria que lhe seja desfavorável? Foi por isso que diminuiu os representantes da assembleia distrital de cinco para quatro? Porquê? Tem medo?

Sr. Secretário de Estado, isso é demais! Convenhamos que esta fobia governamental é excessiva, até porque os senhores praticamente não atribuem quaisquer poderes ao conselho consultivo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é assim!

A Oradora: - Sr. Deputado, leia o projecto de decreto-lei e veja que o conselho consultivo fica com poderes praticamente nulos, apesar de o Governo tentar assegurar uma maioria que lhe seja favorável, diminuindo o número de representantes das assembleias distritais, o que, certamente, tem a ver com os resultados das últimas eleições autárquicas.

Portanto, o Governo, quer preparar a próxima campanha eleitoral e as próximas eleições com os governadores civis de mãos livres, quer da assembleia distrital quer do próprio conselho consultivo - veja-se só! -, para poder semear as benesses governamentais da forma que mais interessar ao Governo.

Isto, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é muito grave, é sério e é um problema que, de facto, merece desta Assembleia a maior reflexão e, sobretudo, uma reprovação séria, uma vez que este não é um processo sério de tratar questões que são muito importantes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da minha intervenção, o Governo teve já ocasião de referir as grandes linhas que pautam a sua iniciativa.

O Governo veio à Assembleia da República e apresentou uma proposta de lei de autorização legislativa. Repare-se que governos anteriores não o fizeram, enquanto o actual Governo está a efectuá-lo, apresentando, inclusivamente, e em conjunto com a proposta, o respectivo projecto de decreto-lei.

É evidente que os Srs. Deputados da oposição levantam uma série de fantasmas em relação às intenções do Governo, designadamente parecendo que adoptam um conceito de assembleias distritais susceptível de conduzir a situações da maior gravidade em relação ao governo dos assuntos do País.

Estou convencido de que não é esse o pensamento das próprias assembleias distritais. Inclusivamente, e por orientação do Governo, os próprios governadores civis procuraram, em diversas ocasiões, obter pareceres sobre a atitude das assembleias distritais no que diz respeito a matérias tão comezinhas como a gestão de alguns assuntos que lhes estavam confiados.

Por outro lado, existem outras lacunas a preencher para além da questão da presidência, constituindo uma delas a própria tomada de decisão das assembleias distritais.

A Assembleia Distrital de Braga tomou, em 28 de Fevereiro de 1986, a decisão de não querer quadro privativo, não querer serviços, não querer gerir qualquer das responsabilidades que lhe estavam cometidas, tendo a sua congénere de Bragança tomado a mesma decisão. Em 3 de Outubro de 1986, a Assembleia Distrital de Coimbra deliberou não querer quadros, não querer serviços, não querer gerir as responsabilidades que lhe estavam confiadas, lendo a Assembleia Distrital de Évora, em 28 de Novembro de 1986, tomado a mesma decisão. Tomaram decisões semelhantes as Assembleias Distritais da Guarda, em 25 de Fevereiro de 1986, e de Leiria, em 3 de Novembro de 1986.

A Assembleia Municipal de Lisboa tomou a decisão de querer quadro privativo e de manter serviços de cultura, mas as últimas oito reuniões não obtiveram quórum...

No entanto, o mesmo aconteceu com as Assembleias Distritais de Portalegre, em 17 de Julho de 1986, e do Porto, em 20 de Novembro de 1985. Enfim, fico-me por aqui, pois não quero estar a maçar os Srs. Deputados com estas reflexões!...

Por conseguinte, é este o quadro real das assembleias distritais em Portugal.

Naturalmente, isto necessitava de algumas tomadas de decisão por parte do Governo, pelo que este entendeu trazer estas reflexões à Assembleia da República, deste órgão obtendo orientação sobre a matéria.

Quanto ao conselho consultivo e ao conselho distrital, isso decorre da Constituição. Com efeito, não se trata de um conselho de Estado, nem de algo que não esteja previsto na lei fundamental, a qual refere «o governador civil assistido por um conselho». Ora, trata-se de um conselho consultivo, pois anteriormente refere-se a assembleia distrital como uma assembleia deliberativa, a qual tem as suas competências previstas no projecto de decreto-lei que o Governo entregou à Assembleia da República, não diferindo as mesmas, substancialmente, das que figuram na lei actual. Aliás, se o Sr. Deputado procurar na lei actual, naturalmente verificará que algumas das reflexões que fez em relação à capacidade deliberativa da assembleia distrital se enquadravam também na lei anterior.

De qualquer modo, isso não tem inibido algumas assembleias distritais de tomarem deliberações sobre matérias que não se enquadram no elenco preciso das competências previstas na lei.

Portanto, Srs. Deputados, aquilo que está em causa é um facto essencial que, muitas vezes, os Srs. Deputados da oposição não procuram salientar. Refiro-me ao facto de, a partir de agora, as assembleias distritais se encontrarem efectivamente cometidas aos municípios e às freguesias, uma vez que são presididas por um autarca eleito entre os seus pares, já que o governador civil foi afastado da sua gestão.

Trata-se, portanto, de um facto essencial, decorrente, aliás, da segunda revisão constitucional. Nesta linha, apesar de, naturalmente, ter de dar o seu assentimento, o PSD pugnou também por esta solução, como a mais compatível com o poder local democrático.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, vou fazer-lhe uma pergunta muito pontual, mas que, na sua especificidade, revela a filosofia com que o Governo trata muitas matérias do domínio autárquico que também afloram nesta proposta de lei ou, melhor, neste projecto de decreto-lei que juntam ao pedido de autorização legislativa.

Repare V. Ex.ª na alínea b), que diz o seguinte sobre as competências da assembleia distrital: «Dar parecer sobre questões relacionadas com o desenvolvimento económico e social do distrito». Mas eu li mal, Sr. Secretário de Estado, porque na versão governamental diz-se: «Dar parecer sempre que solicitado sobre questões relacionadas com o desenvolvimento económico e social do distrito».

O Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, admite que uma assembleia distrital, que tem a presença e, portanto, representa as autarquias do conjunto de um distrito, só possa emitir parecer sobre a problemática do desenvolvimento económico e social do seu distrito quando para tal for solicitada?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por quem?

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, acha que isto tem algum cabimento? Ou seja, acha que a autonomia do poder municipal e as suas tomadas de posição sobre a problemática do desenvolvimento económico e social estuo condicionadas à iniciativa da solicitação por parte, presume-se, do Governo, através do governador civil?

Isto tem algum sentido, Sr. Secretário de Estado? Tem consciência da proposta que nos apresenta sobre esta matéria?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação à posição que os municípios possam assumir sobre pareceres acerca do desenvolvimento

económico e social do distrito, devo dizer que aqueles darão os pareceres que muito bem entenderem, mesmo que para o efeito não sejam solicitados.

No entanto, aqui o que está em causa e a assembleia distrital e qualquer entidade pode solicitar à assembleia distrital um parecer sobre a problemática do distrito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E os próprios?

O Orador: - Ó Sr. Deputado, naturalmente que podem pronunciar-se sobre qualquer destes assuntos, mas o que está aqui em causa é que pode haver um parecer que lhe seja solicitado pelo governador civil, pelo Governo ou, se calhar, ate por um município.... Sinceramente não estou a ver em que é que esta redacção afecta a democraticidade das assembleias distritais!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.

Reuniremos na próxima quinta-feira para apreciarmos a lei orgânica do regime do referendo.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 75 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Martins Viegas.

Américo de Sequeira.

António de Carvalho Martins.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António Maria Oliveira de Matos.

Arménio dos Santos.

Dinah Serrão Alhandra.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando dos Reis Condesso.

Francisco Mendes Costa.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

João Álvaro Poças Santos.

José de Almeida Cesário.

José Angelo Ferreira Correia.

José Assunção Marques.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José de Vargas Bulcão.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

João Rui Gaspar de Almeida.

José Luís do Amaral Nunes.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Maria Luísa Amorim.

Maria Odeie Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António Augusto Lacerda de Queirós.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Jaime Carlos Marta Soares.

Luís Manuel Cosia Geraldes.

Luís da Silva Carvalho.

Mário Jorge Belo Maciel.

Rui Gomes da Silva.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Carlos Cardoso Lage.

José Barbosa Mota.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.

João António Gonçalves do Amaral.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Santos Magalhães.

Octávio Rodrigues Pato.

Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Anita Pinto da Cruz - José Diogo - Maria Leonor Ferreira.

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