19 de junho de 1990

Quarta-feira, 20 de Junho de 1990 I Série - Número 87

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Vítor Manuel Calo Roque

Apolónia Maria Pereira Teixeira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.

A Câmara aprovou um voto de pesar pelo falecimento de dois funcionários da Assembleia da República, intervindo o Sr. Presidente e, em declaração de voto, os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), José Manuel Mendes (PCP), António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), Hermínio Maninho (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes).

Por marcação do PSD, realizou-se um debate sobre integração europeia, no qual intervieram, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) e dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro) e das Finanças (Miguel Beleza), os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Natália Correia (PRD), Rogério Brito (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), António Guterres (PS), Pacheco Pereira e Rui Carp (PSD), Octávio Teixeira e Carlos Brito (PCP), Duarte Lima (PSD),

Adriano Moreira (CDS), João Amaral (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Oliveira Martins (PSD), Helena Torres Marques (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD).

Entretanto, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando dois deputados a depor em tribunal.

Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 490/V (PCP) - Combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores.

Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Agricultura e Pescas não concedendo urgência para a discussão do projecto de resolução n.º 52/V (PCP) - Para a defesa e expansão da produção leiteira - e do projecto de lei n.º 522/V (PCP) - Facilitando o acesso de todos os produtores de leite aos financiamentos comunitários.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 75 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Ramos.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Mola Veiga.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando dos Reis Condesso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maças.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Fernandes Marques.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

Licínio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rosa Maria Tomé e Costa.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Valdemar Cardoso Alves.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Maneiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carminé.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Domingos Abrantes Ferreira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria Odete Santos.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

Raúl Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Presidente, este fim de semana desapareceram, de forma trágica, dois trabalhadores desta Casa que, durante muitos anos, conviveram com o Plenário e, portanto, com todos os deputados de todos os partidos políticos, que os conheciam bastante bem e que os estimavam.

O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar um voto de pesar pelo falecimento desses trabalhadores, declarando, desde já, estar disposto a deixar que todos os outros grupos parlamentares o subscrevam. Solicitava a todas as bancadas o consenso para que este voto fosse votado hoje e a V. Ex.ª que, tão logo considere oportuno, mande fazer um minuto de silencio à memória desses trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou inteiramente de acordo consigo e penso que todas as bancadas partilham da minha opinião.

Procederemos à votação logo após a leitura do expediente e faremos o minuto de silêncio que propôs logo de seguida. Aliás, era já intenção da Mesa fazê-lo.

Pausa.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 154/V, que autoriza o Governo a elaborar um código de processo tributário, que baixa à 7.ª Comissão; proposta de lei n.º 155/V, que estabelece normas relativas à regularização de operações de tesouraria, que baixa à 7.ª Comissão; proposta de lei n.º 156/V, que estabelece o regime jurídico das operações de tesouraria, que baixa à 7.ª Comissão; projecto de lei n.º 550/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe e outros, do PCP, propondo a lei das associações de deficientes, que baixa à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 551/V, apresentado também pelo Sr. Deputado Manuel Filipe e outros, do PCP, que institui o cartão do deficiente, que baixa à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 552/V, apresentado pelo Sr. Deputado Gaião Rodrigues e outros, do PCP, sobre apoios à edição e preços dos manuais escolares, que baixa à 8.º Comissão; projecto de lei n.º 553/V, apresentado pelo Sr. Deputado Assunção Marques, do PSD, propondo a criação da freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia, que baixa à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 554/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho e outros, do PSD, sobre a objecção de consciência, que baixa às 3.ª e 6.ª Comissões; projecto de lei n.º 555/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e outros, do PSD, sobre a criação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que baixa à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 556/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que cria a área metropolitana do Porto, que baixa também à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 557/V, apresentado pelo Sr. Deputado Rosado Correia e outros, do PS, sobre a lei-quadro de intervenção em áreas patrimoniais, que baixa às 6.ª e 8.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de pesar, após o que guardaremos um minuto de silêncio. Os grupos parlamentares poderão depois, se assim o entenderem, fazer uma pequena declaração de voto.

Embora sendo contra as regras - e talvez não seja -, em nome da Mesa e da Assembleia da República, quero apresentar às famílias dos dois funcionários que connosco viveram e trabalharam as sentidas condolências por este infausto acidente, que vitimou duas pessoas na flor da vida e que iriam ainda contribuir muito para o prestígio e a dignidade da Assembleia da República.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto de pesar

No passado fim-de-semana faleceram, vítimas de acidente de viação, os trabalhadores da Assembleia da República Anita Paramés Paz Pinto da Cruz e Carlos Alberto Guinot Pinto da Cruz.

Estes trabalhadores conviveram, durante anos, com os deputados de todos os grupos parlamentares, demonstrando sempre uma grande generosidade e dedicação às suas funções, pelo que a Assembleia da República, em reunião plenária de 19 de Junho 1990, manifesta o seu profundo pesar pelo seu brutal e injusto afastamento do quotidiano de todos os que os estimavam e usufruíram do seu convívio.

Srs. Deputados, agradecia que guardássemos um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Inscreveram-se, para declarações de voto, os Srs. Deputados Montalvão Machado, José Manuel Mendes, António Guterres, Narana Coissoró, Hermínio Martinho e Herculano Pombo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar quero testemunhar aqui, tal como V. Ex.ª já o fez, as mais sentidas condolências às famílias de dois trabalhadores desta Assembleia que perderam a vida num trágico acidente de viação.

O meu grupo parlamentar tem pelos funcionários desta Assembleia a maior consideração e a maior estima, ao mesmo tempo que reconhece que esses trabalhadores são, necessariamente, uma peça fundamental para nos ajudar a levar a cabo a nossa tarefa e a nossa missão.

Em nome dos sociais-democratas portugueses, queria deixar aqui para estes dois jovens, cuja vida foi ceifada por verdadeiros criminosos do volante, uma palavra de saudade e de eterna gratidão, por aquilo que fizeram e pelo muito que poderiam ter feito, se vivos fossem.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A notícia do falecimento do Sr. Dr. Pinto da Cruz e de Anita, sua mulher, colheu inteiramente de surpresa esta bancada e, tão celeremente como a vida que, de um momento para outro, se achou finda, tão celeremente, acodem-nos inúmeras imagens dos anos de convívio que aqui tivemos.

Neste mesmo Plenário podemos vê-los, já com saudade, diante de nós, nos lugares a que não voltarão, hoje ocupados por companheiros seus e nos locais onde puderam, de uma forma proficiente e cordial, dar-nos um vivaz testemunho de honradez, de dignidade humana e de capacidade profissional.

Ainda recentemente, no interior da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o trabalho exemplar e a atitude lhana do Sr. Dr. Pinto da Cruz vinham revelando, à sociedade, a presença de alguém que se tornara peculiarmente íntimo.

Por estas difusas, descosidas e emocionadas razões diremos que, constatado o que é doloroso, sem remédio, nos curvamos diante da memória, que nos será sempre fagueira e familiar, dos dois amigos que perdemos, endereçando às suas famílias e aos trabalhadores desta Casa as nossas condolências, seguros de que há percursos que perduram em nós e que, perdurando, é neles ainda que colheremos algumas das luzes que aviventarão o trajecto que nos cabe continuar.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de dizer duas palavras, muito breves, de homenagem e de solidariedade.

Palavras de homenagem em relação à competência, à dedicação, ao zelo, ao empenhamento que estes dois colaboradores desta Câmara sempre manifestaram dando um verdadeiro exemplo que, estou certo, é partilhado pela totalidade dos colaboradores da Assembleia da República e palavras de solidariedade em relação às respectivas famílias.

Não há nenhuma palavra que aqui possamos dizer que apague a dor daqueles que, para além de relações profissionais e de amizade, com eles estavam também ligados por laços afectivos muito fortes de natureza familiar. Com a consciência de que estas palavras de solidariedade não apagam essa dor, eu não posso deixar de testemunhá-las aqui com todo o sentimento e com toda a intensidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tem razões particulares para sentir imensamente esta dor pela morte de dois colaboradores desta Assembleia da República, até por que o Dr. Vítor Pinto da Cruz - também tragicamente desaparecido -, pai de um destes jovens, foi deputado da nossa bancada.

É muito difícil dizer o que nos vai na alma quando se trata de uma morte tão trágica e tão súbita. Quase que estamos a vê-los: vimo-los na última sessão plenária desta Casa, vimo-los na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias e quase que não acreditamos, ao entrarmos nesta Comissão, que o Dr. Pinto da Cruz não está lá porque já não faz pane do mundo dos vivos.

Apenas queremos dizer, como cristãos, que Deus os tenha na sua guarda!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só há pouco tempo tive conhecimento de tão triste notícia do trágico acidente que vitimou o Dr. Pinto da Cruz e a sua mulher. Habituámo-nos a ver neles, no seu trabalho, a valorização do nosso próprio trabalho e a ver no seu exemplo o exemplo de dignificação que ó necessário ao próprio Parlamento.

Somos nós todos que, de cena forma, pendemos com o seu desaparecimento, razão pela qual não quero, nem posso, deixar de, neste momento, em meu nome e do meu grupo parlamentar, apresentar aos familiares das duas vítimas as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, com a máxima brevidade e toda a singeleza associo-me ao pesar manifestado por todas as bancadas e por toda a Assembleia da República.

Expressamos, pois, o nosso pesar pelo desaparecimento trágico - ainda por cima -de dois amigos, a Anita e o Carlos, que compartilhavam connosco todas as horas de trabalho e que, como aqui ficou bem patenteado, eram dois funcionários empenhados e exemplares no seu trabalho.

Também da nossa parte apresentamos à família e a todos os colegas que mais conviviam com cies no dia-a-dia os nossos sentidos pêsames.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos dar início ao debate sobre a integração europeia.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Usando uma faculdade regimental o PSD agendou para tema de discussão nesta Câmara o tema da integração europeia, o tema da participação de Portugal nas Comunidades Económicas Europeias, o tema, ao fim e ao cabo, da construção de Portugal e da Europa a caminho do terceiro milénio.

É óbvia a relevância do tema e o PSD fá-lo hoje na exacta proporção e medida em que o fez outras vezes nesta Câmara - é curioso que tenha sido sempre o PSD a protagonizar e a procurar liderar este tipo de debates na Assembleia da República...

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - O PSD fá-lo ciente da relevância nacional do problema, mas o PSD também o faz ciente das profundas transformações que hoje em dia estão em curso na Europa e que legitimam que esse mesmo discurso lenha lugar nesta Câmara.

No entanto, o PSD também o faz na exacta medida em que instâncias europeias estão a caminho de ler reuniões decisivas sobre alguns problemas em apreço e antes da verificação desses acontecimentos o PSD promove um debate nesta Câmara com o fim de promover, pura e simplesmente, um debate e um diálogo políticos.

Para quem às vezes sem razões, às vezes de má-fé, procura acusar o PSD de ausência de debate e de diálogo o PSD responde que aqui está na mais alta instância política nacional com a maior elevação e dignidade possível - até tem presente o próprio Governo - que quis, ao estar aqui, ouvir, sentir e auscultar a opinião de todos aqueles que representam fracções da consciência nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diálogo, este debate é um debate importante, que não um debate exclusivo, mas sim um debate na instância política mais representativa da Nação Portuguesa. No entanto, o debate sobre a integração e participação de Portugal nas Comunidades não se faz exclusivamente nesta Câmara, faz-se em todo o País, até porque em democracia não há debates agendados; não há debates com calendários; não há um debate nacional que, pura e simplesmente, tenha uma direcção e uma tutela de um colectivo. Numa democracia o debate sobre um tema de relevância nacional faz-se a todo o instante, em todas as instâncias, quando a sociedade civil o quiser e o desejar.

Aplausos do PSD.

O debate em democracia não tem agenda, é um debate permanente porque a sociedade está viva. É por isso que o PSD, como partido democrático, recusa-se a tutelar a sociedade civil. O PSD não é nem leninista nem vanguardista. O PSD protagoniza a sociedade civil, representa-a politicamente, mas não a vanguardiza. O PSD anima, quer animar e seguramente o deverá fazer melhor e mais para o futuro, mas nem o PSD nem o seu governo são vanguardas.

É, por isso, paradoxal que se acuse e queira acusar o PSD de governamentalizar um debate desta natureza quando, ao fim e ao cabo, não tem credibilidade política, não tem legitimidade política a governamentalização de um debate desta natureza, porque é um debate nacional, não é um debate governamental.

O PSD está à vontade neste debate. Queremos ouvir a oposição; queremos ouvir todos os deputados porque todos têm contributos, todos representam algo de Portugal em relação a este tema. Nós estamos particularmente à vontade nesta questão, porque desde 1974 o programa do PPD, do «velho PPD», o afirmava como opção europeizante. Em nome dessa lula e durante 15 anos protagonizamos mudanças; desejámos a revisão constitucional; desejámos as várias revisões da Constituição; desejámos a alteração do ordenamento jurídico português em nome dos mesmos princípios que vigoram na Europa.

Acusarem-nos hoje de tentarmos refrear a nossa visão europeizante é negar o nosso passado e é curioso que quem hoje procura dizer isto é quem, no tempo próprio, só parcialmente assumiu um discurso europeu, porque na outra parte do discurso esqueceu-se e na tradução e consubstanciação desse mesmo discurso ainda mais o esqueceu. É por isso que nós hoje podemos falar na Europa e o PSD pode ser um protagonista porque sempre lutou coerentemente por esse mesmo modelo - outros não podem dizer o mesmo. E quando nos acusam hoje esquecem que, em nome dessa civilização comum, desse património comum que é a Europa e que nós qui-

semos fazer projectar em Portugal, mais cedo eles se opuseram; eles obstaculizaram; eles dificultaram; eles quiseram impedir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs Deputados, hoje o que nós sentimos é coerência neste debate. Sempre pensámos que a opção europeia não era uma opção exclusiva, mas era uma opção determinante, porque Portugal foi construído, a sua independência foi assegurada na ligação permanente à potência naval dominante e isso permitiu que Portugal se alargasse a outros mundos, cruzasse, desse e recebesse sangue num sentido de matriciar uma pátria e uma cultura e uma geração que, hoje em dia, suo mais do que portuguesas são ecuménicas.

É por isso que nunca esgotamos as outras visões e vertentes da dimensão de Portugal, mas consideramos a dimensão europeia indispensável. E isso por uma razão que a história acolhe, justifica e legitima e que é a seguinte. Todas as grandes alterações, todos os grandes momentos do desenvolvimento cultural, científico, técnico e económico português tiveram uma génese estrangeira. Sempre os fenómenos exógenos sobre Portugal foram a fonte mais importante de alteração e de mudança. Estarmos mergulhados na Europa, nesse magnífico e grande banho europeu, é importante para Portugal porque é uma indução poderosa a que Portugal não pode fugir, a que Portugal não pode escapar e onde Portugal deve estar.

A Europa como matriz, a Europa como pertença beneficia de um estatuto de um pólo mundial, que não linha lia duas décadas. O mundo foi dominado por uma bipolaridade claramente visível desde o fim da Segunda Grande Guerra até ao início desta década. A emergência do Japão e de algumas potências orientais e sobretudo o Acto Único Europeu constituíram e legitimaram a emergência de novos pólos.

Para o fortalecimento da CEE contribuíram decisivamente alguns factores que convém recordar.

Em primeiro lugar, a unificação alemã. Em segundo lugar, a tentativa da criação de um espaço económico europeu que abranja não só os países da CEE como os da EFFA, onde Portugal esteve, e que económica, financeira e socialmente têm um padrão análogo ao dos países da Comunidade Económica Europeia e só lá não estão por razões mera e exclusivamente políticas. Em terceiro lugar, contribuiu também e fortemente a erosão que o bloco do Leste sentiu e o efeito de centrípetação que sobre alguns desses países a CEE exerce como factor de atracção, de mobilização e sobretudo de potenciação do desenvolvimento.

É por isso que hoje convém recordar o que dissemos sobre a unificação alemã. Quando existiam dúvidas em Portugal se a nossa atitude deveria ser ou não favorável a essa emergência nós sempre dissemos que sim por razões que se prendem com a natureza da divisão artificial da nação alemã e sobretudo pela perspectiva de que essa era a melhor forma de criar uma estabilidade europeia.

No entanto, alguns tentaram contrapor uma ideia de um aparente hegemonismo alemão na Europa, mas é nossa convicção de que colocar o Estado Alemão dentro da CEE, multilateralisar a relação da República Federal Alemã ou da Alemanha com o Leste em termos de o transformar numa relação CEE e o Leste é mais estabilizador e é sobretudo mais amarrativo para a própria Alemanha.

Por isso, pensamos que os receios de um eventual hegemonismo alemão devem ser colocados entre parêntesis já que formas processuais e substantivas de acção podem impedir, limitar e dificultar essa perspectiva.

Apostámos na unificação alemã e desejá-mo-la, como desejámos a democracia económica, social e política nos países do Leste. E eis-nos agora perante uma Europa nova, em construção, que faz cair tabus, sistemas caducos e que potência desenvolvimentos únicos na história da Europa.

O Acto Único Europeu, que nós subscrevemos e apoiámos, aliás, como outros nesta Casa, e bem - faz parte do consenso nacional democrático em tomo de questões essenciais -, patrocinou uma viragem na Europa com a criação de um mercado único interno e é com alegria e orgulho que Portugal, em todos os relatórios provenientes dos serviços da Comunidade ou nas intervenções dos vários comissários e autoridades comunitárias, é referido como um belo exemplar de cumprimento e de adaptação à legislação interna dos aspectos mais essenciais constantes da política do mercado único interno.

Portugal sempre defendeu que a criação do mercado único deveria ser um caminho natural desde que existissem alguns processos sucedâneos de colmatar a vulnerabilidade que, inevitavelmente, o País iria sofrer. Srs. Deputados, peço que me perdoem a comparação, mas quando falamos em mercado único europeu não posso deixar de pensar em termos de uma corrida em que alguns já começaram a correr e outros ainda estão nos tacos, em posição de partida, e em que alguns podem correr com mais facilidade do que os outros que não tem meios. Para que Portugal pudesse participar nas acções e nas políticas conducentes ao progresso de um mercado único interno era forçoso fazer acompanhar a criação desse mercado de um conjunto de circunstâncias que dotassem a Comunidade de instrumentos que favorecessem uma coesão económica e social, isto é, de um conjunto de instrumentos que colmatassem minimamente as vulnerabilidades que, à partida, Portugal apresentava face aos seus concorrentes europeus.

Portugal apostou nesta política, a Europa compreendeu e nós, deputados do PSD, partilhamos dela. Assim, é com agrado que verificamos também que o gap, a distância que existia, e ainda existe, entre Portugal e os restantes parceiros da Comunidade ainda é grande e sensível, mas nos últimos quatro anos foi reduzida, o que significa que Portugal está no caminho correcto e sério para a modernização da sua actividade.

Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Europa é hoje um poder económico, financeiro e comercial, embora, em termos mundiais, exista um desequilíbrio entre o seu poder económico, financeiro e comercial e o seu poder político. E neste aspecto reside a génese mais importante que está a levar a Europa a pensar dar, rapidamente, os dois passos seguintes para o seu desenvolvimento e consolidação, ou seja, a prossecução de uma união económica e monetária e de uma união política. O PSD não é contra os passos e as acções que possam ser dados neste domínio, mas condiciona-os à salvaguarda permanente de dois princípios que considera elementares: primeiro, a sua exequibilidade; segundo, o tempo e o modo como elas são operadas.

Esta posição distingue-nos de alguns partidos da oposição que nos últimos tempos vêm clamando em relação a este problema. Refiro-me, sobretudo, ao Partido Socialista, que foi durante muitos anos o campeão do discurso:

«a Europa connosco». Mas era campeão apenas no discurso, diria mesmo numa parte do discurso, já que noutra parte a vertente europeia não se projectava e na prossecução da política concreta o PS frenava aquilo que fazia em termos de discurso.

Agora, o Partido Socialista tem uma postura curiosa, passou do oito ao oitenta em termos do gradualismo flexível da possibilidade e da exequibilidade e saltou para o maximalismo. Tudo assim, de repente, hoje já sem ter em conta se os princípios e os interesses de Portugal ficam salvaguardados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em meu entender, é necessário que, nesta Câmara, se reflicta um pouco mais sobre o que significa o sistema monetário europeu, a união económica e monetária e a união política.

A união económica e monetária significa, in limine, que poderá existir uma política monetária comum, uma moeda europeia comum e que o grau de flexibilidade e de poder dos governos e dos parlamentos de cada país poderá ser fortemente abalado, transferindo-se as suas responsabilidades para poderes supranacionais. As áreas sensíveis da nacionalidade e da autonomia de cada Estado, como sejam as que respeitam à emissão de moeda, ao controlo da massa monetária, ao controlo da política fiscal, à tributação directa e indirecta e à política cambial podem escapar completamento a um controlo nacional, projectando-se em autoridades supranacionais.

Não negamos que esta hipótese operativa possa vir a ser assumida, mas temos de nos interrogar sobre quando e de que maneira isso poderá vir a acontecer. Há ou não vantagens para Portugal em aceitar isso? Porventura, haverá, sobretudo, se a dinâmica europeia a isso conduzir e Portugal não for integrado nesse mesmo movimento. Só que há condições de exequibilidade para podermos participar nessas circunstâncias e se elas não forem atingidas Portugal caminha teoricamente por um processo que, a seguir, está bloqueado para o próprio País. Seria a atitude mais negativa e hostil para os interesses portugueses e até mesmo para os interesses da própria Comunidade.

Caminhar para uma união política significa que os dois aspectos mais relevantes da soberania ao mais alto nível, ou seja, a política externa, a política de defesa e ou segurança, são políticas que deixam de ser assumidas nacionalmente e passam a ser assumidas por órgãos supranacionais.

Srs. Deputados: Tenhamos consciência de que, nessa instância, a nossa relação com os PALOP não será uma relação de Portugal com os PALOP, mas uma relação da Comunidade com os PALOP. Tenhamos consciência de que a intervenção de forças francesas no Chade, como já aconteceu, e acontece agora no Gabão, não será uma decisão do Eliseu, nem de Mattighnon, mas de Bruxelas. Tenhamos consciência de que as decisões de utilização do potencial estratégico inglês não serão definidas por Downing Street, mas por Bruxelas.

Está a Europa «madura» para esta política? Está a Europa em condições de dizer sim a esta política? Está a Irlanda em condições para esta política? Está a Europa em condições de dizer sim a esta política? Está a Irlanda em condições de dizer não à sua natural e permanente neutralidade? Está a Dinamarca em condições de aceitar as condições da Plataforma da Haia? Está a Dinamarca em condições de aceitar a situação de uma harmonização fiscal directa? Está o Luxemburgo nas mesmas condições?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são algumas das múltiplas questões práticas que julgamos poder colocar, mas todas tem como base a percepção de quo o caminho para a união política pode significar uma melhor coordenação das políticas externa e de defesa, e também, em última instância, como alguns preconizam, uma política comum de defesa externa e de segurança.

Portugal pode aceitar ambas, mas tem de as aceitar no tempo próprio e de acordo com condições que defendam sempre os interesses portugueses. Deste modo, hoje, a nossa condição política pode ser sintetizada de uma forma muito simples: apoiamos todas as acções que valorizem, defendam e consubstanciem uma unidade europeia Somos fiéis a esses princípios, mas também a um princípio elementar que é o de que a união e a unidade europeia se fazem por patamares. De facto, estamos a construir uma escada por patamares e sem termos a percepção dos custos/benefícios de cada fase é difícil caminharmos para outra sem termos consolidada cada uma das fases anteriores. Por isso, no equilíbrio entre a análise retrospectiva de custos/benefícios de várias naturezas sobre cada uma das fases e a percepção prospectiva da fase que se segue, Portugal tem de determinar o seu futuro e encontrar a forma de negociação mais capaz.

Srs. Deputados da oposição - é a VV. Ex.ªs que me dirijo, com toda a clareza -, Portugal, se aceitar e quando aceitar a diminuição de soberanias, vai, sobretudo, significar na união económica e monetária que os factores de natureza orçamental, fiscal e cambial, que hoje em dia podiam funcionar no plano nacional como incentivos a um maior crescimento, podem deixar de funcionar nessa altura, o que significa que o nosso grau de crescimento económico, sendo mais

auto-sustentado, é, todavia, menos agressivo, sendo menor o seu crescimento. Podemos aceitar isto facilmente? Podemos dizer ao povo português: paguem já uma factura em detrimento do menor bem-estar? VV. Ex.ªs dizem isso ao país? Nós não! Porque acima de tudo defendemos o primado do nosso próprio interesse nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda que VV. Ex.ªs tomassem consciência de um outro aspecto que se refere às legitimidades democráticas decorrentes deste processo.

Penso que as transferências de soberanias nacionais para entidades supranacionais, o que é sinónimo de união política, vão determinar para Portugal e para qualquer país um controlo democrático mais rigoroso sobre esses órgãos supranacionais.

Hoje em dia, VV. Ex.ªs, como oposição, nós como partido apoiante do Governo, podemos analisar, discutir, criticar a política do Governo, mas quando algumas transferencias de funções se operarem para instâncias supranacionais, quem controla o quê? Quem controla quem? Por isso, a união política tem de significar também um reforço da legitimidade democrática e a percepção da legitimidade dos órgãos democráticos que têm de contemplar, analisar e discutir essa política.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, concluo com uma percepção que é normal em relação à edificação da Europa, mas que, por vezes, passa despercebida a muitos analistas. Julgo que só se pode falar de união europeia quando se falar de cidadania europeia. Só se pode falar de união europeia, quando se falar de transferências de soberanias ao mais alto nível para outras instâncias. Só há cidada-

nia europeia se houver uma consciência europeia. E neste sentido, devemos meditar que, em muitos aspectos da construção europeia, todos nós, cidadãos europeus, adquirimos e percebemos vantagens económicas, comerciais e de circulação. Mas existirá já uma consciência europeia que permita a cada um de nós, cidadãos portugueses, ou a cada um dos cidadãos dos outros países europeus, deixar de, prévia e primariamente, chamar-se cidadão português, ou cidadão de outra nacionalidade, para se chamar cidadão europeu? Estamos no âmbito fundamental do equilíbrio entre a percepção de uma consciência europeia e a necessidade dessa mesma construção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não queremos que o Parlamento Português fique por fora de um debate desta natureza. Não queremos que Portugal e os Portugueses possam estar por fora de uma matéria tão importante, tão transcendente e tão limitadora, no futuro, como esta.

Ao abordar este tema, hoje, aqui, fizemo-lo - e concluo - na percepção de que Portugal é um país europeu, mas é também um país atlântico. Os encontros de São Julião da Barra, que decorreram ontem e anteontem, só são possíveis porque Portugal é também um país atlântico. É na dialéctica entre Portugal atlântico e Portugal europeu que temos de conviver.

Mas, para além disso, nós, militantes do PSD, tomámos, hoje, a iniciativa de fazer este debate esperando que os outros partidos, mais do que a mera consciência ideológica ou a consciência partidária, consigam, hoje e para o futuro, perceber que neste lema o mais importante é aquilo que nos anima e que é defender Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Natália Correia e os Srs. Deputados Rogério Brito, Nogueira de Brito e Herculano Pombo.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.ª disse que todos os movimentos portugueses tiveram uma génese estrangeira (julgo que foi isso que disse). Pensa, então, que os velhos concelhos medievais, que tiveram as suas raízes em instituições leonesas (de Leão que fazia corpo com o condado portucalense), eram estruturas vindas do estrangeiro? Pensa que o filão autóctone das cantigas de amigo e decisivo para a fundação do nosso lirismo também nos veio do estrangeiro?

Sr. Deputado, esmagar as raízes da nossa História e da nossa cultura é uma cegueira que nos priva de olhar o que pode enxergar o futuro. Além disso, fala-se muito, em Portugal, de um Portugal atlântico, que é um facto - existe e ninguém o desmente - de que muito nos orgulhamos. E a mediterrâneidade que, durante milénios, formou um sedimento mais poderoso do que meia dúzia de séculos de História?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, nós iremos ter oportunidade, ao longo deste debate, de definir as nossas posições, ponto por ponto, sobre as questões que são colocadas. No entanto, quero colocar-lhe algumas questões, começando por realçar, desde já, a iniciativa do PSD, que vem, no fim de contas, a reboque, e é como que uma consequência, das iniciativas anteriores do nosso grupo parlamentar sobre esta mesma matéria.

Assim sendo, sentimo-nos satisfeitos por ter contribuído para este despertar. De qualquer modo, penso que valerá a pena ter presente que, no último debate realizado, o comportamento assumido por parte do Governo - que, nessa altura, até poderá ter sido considerado de excepção, ao ter uma postura construtiva no debate - terá contribuído decisivamente para realçar dois aspectos: o primeiro era, evidentemente, a falta de um debate nacional e o segundo, a falta da informação, do esclarecimento e da discussão entre as instituições Assembleia da República e o próprio Governo.

Pensamos que o aprofundar desta relação institucional era fundamental para beneficiar o próprio debate nacional, dando-lhe um suporte minimamente esclarecido sobre as grandes questões que se colocam ao País. Parece-nos injustificável que o PSD lenha recusado a nossa proposta no sentido exactamente de possibilitar a preparação prévia deste debate, como se ele tivesse sido trazido ao Plenário, não por uma necessidade real de o País se esclarecer e de esta Assembleia contribuir para o próprio processo de realização da integração comunitária mas pela oportunidade de satisfazer um interesse meramente político do PSD, de momento. Pensamos que isso empobreceu o debate que poderia ter sido enriquecido se tivéssemos tido uma preparação prévia. Colocava este aspecto à sua consideração, tanto mais que nós fazemos parte de uma comissão em que a falta de informação atempada do Governo tem sido sentida como um óbice ao seu «cavalo de desenvolvimento». E é sobre esta matéria que deixo a questão que lhe coloquei, pensando que é bom que se possa alterar esta situação porque só assim estaremos a contribuir, com eficácia, para a resolução dos problemas que se colocam com o nosso processo de integração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tendo o Sr. Deputado Nogueira de Brito prescindido, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Ângelo Correia, inegavelmente este não é o debate em que os ecologistas se sentirão particularmente empenhados, porque, como é sabido, temos, por toda a Europa, um conceito de criação de espaço europeu mais vasto que se afasta radicalmente daquele que nos é hoje aqui proposto como debate, e em que o País se tem visto envolvido, no que respeita à criação de um espaço único europeu numa base de 12 países entre os mais de 30 que compõem o espaço geográfico europeu, para não falarmos na Europa do outro lado do Mediterrâneo e do Atlântico. Mas, por outro lado, também não queremos alhear-nos completamento deste debate, fechando os olhos à realidade, e, por isso, estamos aqui para questionar algumas das opiniões que o Sr. Deputado expendeu.

A certa altura da sua intervenção, o Sr. Deputado referiu, como um risco que todos corremos, o facto de ser inevitável haver transferências de soberania Todos os países dos Doze, em determinada altura do percurso da integração, terão de fazer cedências e transferir a sua soberania. O Sr. Deputado alertou para isso mas não disse

o que faremos nós, portugueses, para «dar a volta» (perdoe-se-me a expressão) a essa fatalidade que parece inevitável.

Propunha-lhe que, em resposta a isto, dissesse algo sobre aquilo que nós propomos como alternativa, ou seja, o reforço do poder autárquico regional, do direito de participação activa democrática de todos os cidadãos (sobretudo aqui, em Portugal) e o reforço da nossa identidade cultural. É que, a não reforçarmos estas componentes, aquilo que se abaterá sobre nós vai ser um enorme défice democrático que, hoje, apesar de ainda não ter havido transferências significativas de soberania, já existe - já existe menos participação, mais afastamento, dos cidadãos, em relação aos centros de poder. Nessa altura, não vai haver um afastamento mas um abismo intransponível.

Aquilo que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se não está de acordo que, agindo nestes pressupostos que acabo de enumerar, palcaremos, de algum modo, esse abismo que se criará entre o cidadão português - então, cidadão de uma Europa - e os centros de decisão.

Outra questão que poderíamos colocar - e que o Sr. Deputado não referiu com profundidade suficiente - era a de «a outra Europa»: os cerca de 20 países, fora aqueles que ainda estão em processo de nascimento, que, um dia destes, estarão a «bater-nos à porta» e essa Europa dos povos que estão em processo de libertação, de auto-definição e de auto-identificação, depois de processos dolorosos de duas guerras, neste mesmo espaço. Que tipo de relacionamento propomos nós, portugueses, com essa Europa? Será que também ajudaremos a construir um grande mecanismo de 12 países que obrigará todos os outros a integrarem-se ou a serem compatíveis, um pouco à semelhança do que acontece, hoje, no mundo dos computadores, com a IBM? E esta Europa, onde o racismo, a xenofobia e todos estes problemas de recusa dos «diferentes» começam a ressurgir e a alicerçar-se? Será que nós também estamos a contribuir para o reforço desta Europa? Ou queremos uma Europa diferente, que não seja um paraíso com um arame farpado à volta, onde aqueles que vêm dos países africanos ou da América do Sul e que aqui sentem ter uma entrada para a Europa, vejam aqui, com esta nossa integração, fechar-se essa porta que a História abriu? É isto que o Sr. Deputado propõe? É para isto que o PSD está a conduzir a integração europeia? Ou, o que é que o PSD tem feito, enquanto Governo e representante do País, no sentido de «fincar os pés», mantendo aberta esta porta à Europa, esta porta que não pode fechar-se aos povos do Sul, aos povos daquilo a que chamamos o Terceiro Mundo, sendo nós, afinal, tão parecidos, sendo nós, afinal, iguais a eles!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr.ª Deputada Natália Correia, eu não quis dizer isso. O que quis dizer é que creio que os grandes momentos de desenvolvimento económico português tiveram génese exterior. E penso que vários acontecimentos, ao longo da História, assim o provam. Essa é uma das razões por que acredito que a nossa integração na Comunidade Económica Europeia é estarmos imersos num amplexo que nos provoca e estimula permanentemente à mudança e ao despertar.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Dou-lhe todo o tempo que V. Ex.ª quiser, desde que não fale das cantigas de escárnio e maldizer.

Risos.

O Sr. Presidente: - Quero só chamar a atenção para o facto de esse tempo ser do PSD.

O Orador: - Pior ainda!

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado, o seu humor valia bem uma cantiga de escárnio e maldizer da minha parte, mas pedia-lhe só que não separasse a economia da cultura, porque a economia é um fruto da cultura.

O Orador: - Tem toda a razão, Sr.ª Deputada. Por isso, a intervenção que quis produzir tenta, acima de tudo, não esmagar as nossas raízes, mas, antes pelo contrário, tê-las sempre presentes, e não fazer Portugal participar num processo que pode ser anómalo para Portugal, ou pode conduzir a caminhos que distorcem a nossa raiz - é isso que o meu partido quer evitar.

Sr. Deputado Rogério Brito, muito obrigado pelas suas palavras e pelo apoio que o PCP está a dar a este processo. Se alguma vitória na acção política portuguesa, nos últimos tempos, nós podemos afinal celebrar, é a de termos conseguido convencer, não tanto V. Ex.ª mas sobretudo o PCP, a participar e, acima de tudo, a dosear favoravelmente a sua intervenção neste debate, o que, sendo um fruto de uma vitória democrática, nós saudamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, quando V. Ex.ª fala de despertar, compreendo as suas palavras - e de que maneira!

Risos do PSD.

O Sr. Deputado Herculano Pombo teve a gentileza de colocar algumas questões de fundo que justificam uma resposta um pouco mais detalhada.

Não acredito que seja inevitável uma transferência de soberanias completa para entidades supranacionais. Mas, que essa transferência de soberania está a ser feita progressivamente, está. A partir do momento em que há órgãos supranacionais que exercem e definem uma política comum a todos os países e há apenas a reflexão, nos Estados nacionais, dessa mesma política, é óbvio que já há transferência de soberanias. Só que a história política demonstra (e chama a atenção) que aquilo que comummente mais chama de transferência de soberania é, sobretudo, a assumpção por outrém da política externa, da política de defesa, da política de segurança, da emissão de moeda, dos impostos e da despesa pública.

Ora, nós ainda não chegámos a essa fase; estamos em fases anteriores de transferência de soberania. O que eu quis foi chamar à colação o balanço entre as dificuldades que isso comporta e as necessárias exequibilidade e desejabilidade que isso também apresenta. Não é em vão que os Italianos, aliás como nós, aprovaram a união política. Quando alguns partidos da oposição dizem que o PSD e o seu governo são contra a união política, isso é um fantasma, porque, quando assinámos o Acto Único, estava lá implícita, e escrita, a união política.

Nós soubemos o que aprovámos; outros é que se esqueceram. Simplesmente, por sabermos o que aprovámos, sabemos também do espaço temporal e da necessidade que é preciso resolver previamente. E, por isso, queremos discutir, como outros países discutiram, o problema de uma eventual transferencia de soberania mais maciça.

Os Italianos, como sabe, fizeram o referendo. Eu não ponho fora de questão uma possibilidade análoga, em Portugal, em algum momento, porque há questões fundamentais, em relação às quais tem de ser o próprio País a pronunciar-se. O que não aceito é uma explicação simplista, é uma política en passant, de dizer «Transferem-se soberanias sem mais nem menos.» Isso, nem eu nem o PSD e o seu Governo aceitamos. E porquê? Porque tem de haver uma razão para esse facto, uma vantagem nacional, um não desperdiçar e esmagar - como dizia a deputada Natália Correia - as nossas raízes e uma análise dos benefícios que isso tenha.

É por isso que nós não dizemos, como o PS (como o requereu há pouco tempo): «União política, já; sistema monetário europeu, já!» Isso é antinacional e, pior, é anti-europeu! Na exacta medida em, que se dêem passos à frente, sem a consolidação política da desejabilidade nacional e da consciência europeia em sintonia com essas mudanças, eles fazem-se no papel, em termos formais, porque, quando se chegar à consagração substantiva, a reacção pode ser inversa e, nessa altura, o processo político anda para trás. Ser-se pró-europeu não é ser-se maximalista europeu. O que o PS, hoje em dia, está a ser é maximalista europeu, o que, na prática, é ser anti-europeu, e é isso que nós não somos.

Vocês do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Prudência, seriedade, contenção, mas manutenção do objectivo final.

Em relação aos países que estão fora da CEE, o problema também se põe. E, aí, há um aspecto relativamente ao qual não concordo com o Sr. Deputado Herculano Pombo. Quando dizia que não sentia claramente reflectida, num debate desta natureza, a sua vertente ecológica, permita-me que discorde. É que justamente uma das sete políticas horizontais que acompanham a política genérica do Mercado Único Europeu é a do ambiente, e outra é a política dos consumidores.

Sr. Deputado, mais grave, a lógica de entroncar as duas questões que colocou, a política do ambiente e a adesão de países do Leste à CEE, está muito articulada. Como o Sr. Deputado sabe, e a História recente tem trazido à colação, os grandes problemas de ambiente não se passam na Alemanha ou em Portugal mas no bloco do Leste. Aí é que eles estragaram completamente o ambiente; poluíram tal e qual como se tutelou uma sociedade e se destruíram os mecanismos de controlo dos cidadãos sobre a política desses mesmos Estados. Nós acreditamos que a centriptação que a Europa exerce nos países do Leste tem três velocidades diferentes.

Numa primeira etapa temos, com uma tradição democrática existente há muitos anos, a Hungria e a Checoslováquia, que têm um potencial económico e uma reforma económica em curso (e reparem que a reforma húngara já começou em 1968).

Numa segunda fase creio que e possível chegar à Polónia e, eventualmente, se as condições de democraticidade melhorarem, à Roménia e à Bulgária.

A terceira e última fase é uma incógnita para mim, e, sobretudo, para eles próprios, e diz respeito à União Soviética. E um Estado difícil, com problemas muito sérios de identidade e com o qual temos de ter uma relação de enorme prudência. Assim, creio que temos de apoiar os esforços do presidente da União Soviética, que vão no sentido de conseguir modernizar o país, de conseguir aperfeiçoar o sistema democrático, de conseguir propiciar a democracia económica, mas sem nunca esticar suficientemente a corda a nossa relação com a União Soviética tem de ser elástica!

Se exigirmos, precipitadamente, reformas aceleradas - e aqui repito o que disse há pouco ao Partido Socialista - a resposta poderá ser demasiado apressada e o efeito reverter em sentido negativo. É por esta razão que a nossa relação com a União Soviética tem de ser muito flexível e muito prudente. Nunca nos podemos esquecer que o espaço do Leste é também um espaço de centriptação para a Europa, é um espaço que coincide com a doutrina que o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. João de Deus Pinheiro, um dia citou nesta Câmara, «A teoria dos círculos concêntricos».

Srs. Deputados, há um ano também já tínhamos razão neste ponto!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vivemos um momento apaixonante da construção europeia, mas vivemos também o mais sério desafio das últimas décadas à capacidade colectiva de afirmação dos Portugueses.

No momento em que o comunismo sucumbe a leste e se alargam as fronteiras da Europa do Ocidente, a Europa da liberdade e da democracia pluralista, no momento em que as Comunidades Europeias respondem com a aceleração da sua própria unidade política, económica e monetária, ao aparecimento da Alemanha unida, Portugal não pode resignar-se ao papel de país periférico, arrastado, sem estratégia própria, a reboque dos acontecimentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portugal tem de assumir-se como membro de pleno direito da Europa dos Doze. Portugal tem de impor a sua participação no centro, no chamado «núcleo duro» da construção europeia. Este é, assim, um momento que exige clareza nas ideias, firmeza nas convicções, determinação no cumprimento de autênticos objectivos nacionais.

Aplausos do PS.

Fomos os primeiros europeus a conhecer e impulsionar um novo mundo fora da Europa. É necessário, é fundamental que sejamos dos primeiros europeus a fazer e impulsionar o novo mundo europeu dentro da Europa.

Manter por muito tempo uma posição ambígua, contraditória e hesitante face à união política da Europa, sacrificar ao eleitoralismo, com a obsessão de 1991, as perspectivas de integração rápida e com sucesso do es-

cudo no mecanismo de câmbio do sistema monetário europeu, eis dois erros imperdoáveis que o Governo tem a obrigação moral e política de corrigir imediatamente.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejamos, em primeiro lugar, a questão da união política.

Em síntese, as opiniões expressas pelo Primeiro-Ministro português a este respeito podem resumir-se da seguinte forma: não se sabe bem o que é a união política, a união política não tem grande interesse para Portugal, tudo o que há a fazer é aceitar um reforço da cooperação política entre os Doze, manter o equilíbrio institucional das Comunidades e apostar no papel do Conselho de Ministros em detrimento relativo dos da Comissão e do Parlamento Europeu.

Olhando para a bancada do PSD, suponho que citei isto com fidelidade.

Desta forma, o Governo Português tem vindo a assumir uma posição de imobilismo defensivo em Bruxelas, fugindo de qualquer protagonismo e alinhando em todos os aspectos essenciais com a Sr.ª Thatcher, que é hoje o principal, embora efémero, obstáculo no caminho da construção europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Discordamos frontalmente desta estratégia e dos seus pressupostos. Ao contrário do que tem vindo a acontecer, entendo que Portugal deve empenhar-se com determinação no processo de definição e construção da união política europeia. Esta é, aliás, uma das poucas áreas em que as nossas debilidades estruturais em nada dificultam, antes pelo contrário, só facilitam, um protagonismo de intervenção, que confirme plenamente a nossa vontade de pertencer ao grupo dos que constróem a nova Europa, aumentando, com isso, o nosso poder negocial na luta pelo reforço da coesão económica e social e por uma evolução institucional que salvaguarde os interesses dos pequenos países, como Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estes critérios definem, desde logo, quais são os nossos aliados preferenciais no quadro dos Doze. São, em primeiro lugar, os países do Sul, em tudo quanto diz respeito à necessidade de garantir em pleno a solidariedade no quadro europeu; são, em segundo lugar, os pequenos Estados, cuja convergência de acção é indispensável para evitar que os futuros mecanismos de decisão comunitária fiquem inteiramente nas mãos das maiores potências europeias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O seguidismo do Primeiro-Ministro e do Governo Português em relação ao Reino Unido da Sr.ª Thatcher é, assim, objectivamente, contrário aos interesses nacionais.

Aplausos do PS.

O Reino Unido não é nem um pequeno país nem um pais do Sul. Por outro lado, o prestígio da Sr.ª Thatcher e dos seus aliados na opinião pública europeia nunca esteve tão baixo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao contrário do que se tem afirmado. Portugal tem um interesse estratégico vital na união política europeia.

É assim e em primeiro lugar, como recentemente sublinhámos em conferência de imprensa, porque só o reforço da componente política da unidade europeia garantirá que a união económica e monetária venha a fazer-se acompanhar, a partir de 1993, por um esforço de coesão económica e social verdadeiro, e não apenas simbólico, pondo a política comunitária e o seu orçamento ao serviço de um desenvolvimento mais rápido das zonas pobres da Europa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É assim, em segundo lugar e determinantemente, dado que somos um país periférico na ponta ocidental do continente. É para nós, portanto, vital que se consolide a unidade política da Europa a Doze, antes que as condições tomem inevitável a marcha das comunidades para leste, com o aprofundamento das relações e a eventual integração futura dos países da Europa Central e Oriental.

Aplausos do PS.

A nossa posição geo-estratégica - e em relação a esta matéria estou de acordo com o Sr. Deputado Ângelo Correia - deve, aliás, levar-nos a ter em conta todos os aspectos: a vertente Atlântica da Europa e a cooperação com os Estados Unidos e o Canadá em prejuízo de uma visão estritamente continental que isole a Europa entre o Atlântico e os Montes Urales. Neste último ponto, mas só nele, temos uma convergência de interesses com o Reino Unido. O mesmo se poderia dizer em relação à componente Norte/Sul, onde Portugal tem um papel decisivo a desempenhar, devido às suas relações privilegiadas, com os PALOP.

É, assim, finalmente, porque a união política representa um importante factor de estabilidade, quer para assegurar uma mais feliz inserção da Alemanha unida no quadro do velho Continente, quer para tornar mais equilibrada a relação entre os Estados, o que corresponde a um objectivo essencial para o nosso País, face à vizinha Espanha e ao seu enorme potencial, cujas virtualidades temos de saber aproveitar, mas sem encarar com ingénua leviandade os riscos correspondentes.

Mas o aspecto mais perturbante do discurso governamental é o dar a entender que não se sabe o que é a união política europeia. É evidente que este é um conceito que está ainda a ser definido e em relação ao qual não há, nem poderia haver, um consenso generalizado.

Protestos do PSD.

Mas é também evidente que nenhum governo europeu pode deixar de ter, neste momento, ideias claras sobre o que quer para a união política europeia e uma estratégia negocial precisa para dela obter o maior número possível de vantagens.

Aplausos do PS.

Pela nossa parte, não fugimos ao debate substancial sobre esta matéria.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Então, diga lá o que quer!

O Orador: - Não nos resignamos ao simples reforço dos mecanismos de cooperação política no Conselho de Ministros das Comunidades, mas rejeitamos também o canto da sereia de um federalismo absoluto, no qual conviveriam diversas regiões e se anulariam os velhos Estados europeus.

Protestos do PSD.

Somos uma pátria de oito séculos, não temos, felizmente, qualquer problema de identidade nacional. É por isso natural que vejamos a evolução europeia mais no sentido da criação de uma confederação de Estados soberanos do que no do estabelecimento futuro de um único Estado federal. É essa velha identidade que nos faz afirmar o primado dos valores culturais na construção de uma Europa simultaneamente mais unida, mais diversa e mais plural.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não rejeitamos também o princípio da subsidiariedade, em coerência com a nossa visão descentralizadora no plano interno, que leva a que também aqui, no interior das nossas fronteiras, entendamos que não deve o Estado central fazer o que pode ser feito pela região e que não deve a região fazer o que pode ser feito igualmente pelo município ou pela freguesia. Mas se aceitamos este princípio, não deixamos de reconhecer a importância vital da influência europeia no nosso processo de modernização. As transferências de soberania não se equacionam apenas no campo das políticas cambial, monetária e orçamental. É preciso que os trabalhadores portugueses tirem também partido da dinâmica gerada pela Carta Social. É preciso que cada um de nós venha a beneficiar plenamente da progressiva afirmação de uma Europa dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com a união política, o alargamento relativo do volume do orçamento europeu em relação aos orçamentos nacionais só pode beneficiar-nos, pela transferência acrescida de recursos que significará para nós.

Em relação às transferências de soberania, deixemo-nos de falsas questões: Portugal já realizou no processo de integração europeia várias e felizes transferências de soberania e o único critério que devemos ter não é um critério de tabu ideológico ou de nacionalismo serôdio mas, sim, o de defender todas as transferencias de soberania que sejam benéficas para Portugal e para os Portugueses e de não aceitar as transferências de soberania que se façam em detrimento dos nossos interesses.

Aplausos do PS e do PSD.

Vejo que os Srs. Deputados do PSD são bons alunos e que estão a aprender alguma coisa.

Risos do PS.

Concordamos em que não deve apagar-se o papel do Conselho de Ministros das Comunidades. Importa, sim, negociar que os futuros mecanismos de decisão no Conselho exijam maiorias qualificadas que não tenham apenas em conta o peso relativo dos Estados, mas também o seu número.

Só que defender o papel do Conselho de Ministros não implica a mal disfarçada hostilização feita pelo Governo Português em relação ao papel das outras instituições comunitárias e, sobretudo, do Parlamento Europeu. Esta posição é duplamente incorrecta. Incorrecta, em primeiro lugar, porque não tem em conta o peso decisivo do Parlamento Europeu na formação de opinião pública e no apuramento informal e progressivo dos novos consensos europeus. Incorrecta, em segundo lugar, porque Portugal tem vindo a registar, em todos os dossiers relevantes, o claro apoio da maioria do Parlamento, apoio a que, certamente, não é alheia a posição do PS e do CDS junto dos dois maiores grupos políticos europeus, a União dos Partidos Socialistas e o Partido Popular Europeu.

Aplausos do PS.

Percebemos os complexos de isolamento do PSD nesta matéria, mas o PSD e o Governo tom de saber superar os complexos, a bem do interesse nacional. Nem só os amigos do PSD são amigos de Portugal. Há que saber contar com todos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pode argumentar-se que a atitude favorável do Parlamento Europeu a Portugal se deve ao carácter limitado das suas atribuições e que logo desapareceria se ao Parlamento Europeu fosse dado um maior poder de decisão, dado o peso numérico reduzido dos nossos deputados em Estrasburgo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma hipótese!

O Orador: - É um argumento a ponderar, embora me pareça relativamente frágil. Só que o processo de construção da União Política Europeia não tem que limitar-se à definição das novas competências do Parlamento Europeu. Ele pode e deve mexer com a sua natureza e a sua composição, bem como com o reforço da própria capacidade de intervenção no plano europeu e das competências dos parlamentos nacionais em relação às questões europeias.

Aplausos do PS.

A objecção apontada caíria pela base caso viesse a ser adoptado, por exemplo, um sistema de duas câmaras para o Parlamento Europeu, com um senado em que estivessem representados, e por igual número de deputados cada um, os diversos parlamentos nacionais, um senado a que teria de corresponder um conjunto limitado mas relevante de poderes, por forma a salvaguardar, mais uma vez, os interesses dos pequenos países, como Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É uma hipótese, entre várias possíveis, que aqui deixo como elemento a discutir na preparação da nossa estratégia negocial para a união política europeia.

Tendo consciência das limitações que decorrem do nosso próprio peso relativo, creio que, mais importante que a definição precisa do modelo final que defendemos, é a capacidade de, com pragmatismo e determinação, assumirmos permanentemente uma posição de protagonismo e de reivindicação, que nos permita influir no

caminho para a união política, no sentido dos nossos interesses, em vez de para ela sermos arrastados a contragosto e resistindo, o mais que pudermos, a uma evolução inevitável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejamos agora a questão objectivamente premente da participação de Portugal na união económica e monetária e da integração do escudo no mecanismo de cambio do sistema monetário europeu. Rejeitamos, frontalmente, a tese do Primeiro-Ministro, segundo a qual as respectivas formas, os seus enquadramentos e calendários são uma quesito essencialmente técnica. Está em causa uma opção política fundamental. Portugal não pode arriscar-se a que, por hesitações na vontade política ou por contradições na orientação económica, se tome demasiadamente tarde este comboio.

O Governo tem de reconhecer que o principal obstáculo à integração do escudo no referido mecanismo de cambio decorre da sua própria incapacidade para conter a subida dos preços nos limites do tolerável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No mês passado mais um salto brutal a registar. De Maio a Maio já vamos a mais de 14% de inflação. Como estamos longe das previsões do Sr. Ministro Miguel Cadilhe para 1988...! Ora, esta incapacidade é, em larga medida, provocada pela opção consciente do Prof. Cavaco Silva, ao sacrificar o combate à inflação à necessidade que ele sente de tudo fazer para ganhar as eleições de 1991.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Aí está!

O Orador: - A política económica para 1990 e, nomeadamente, o Orçamento do Estado para este ano foram concebidos para ganhar eleições, criando novas ilusões de falsa prosperidade, o que dificulta e atrasa a criação de condições de plena participação de Portugal no sistema monetário europeu, elemento indispensável para que o nosso País faça parte do «núcleo duro» da construção da unidade europeia. Numa questão de importância decisiva sacrificou-se, assim, um interesse estratégico do País para o futuro a um interesse eleitoral do PSD para o presente.

Aplausos do PS.

Na verdade e segundo números recentes do Ministério das Finanças enviados a esta Assembleia da República, o défice do sector público administrativo foi avaliado em 5% do PIB para 1989, mas irá este ano subir para 7,7%. É uma derrapagem enorme, superior a 50%, que ninguém pode esconder ou ignorar.

Permito-me citar aqui as declarações do Vice-Presidente da Comissão das Comunidades, Henning Christophersen, num seminário internacional recentemente organizado pelo próprio Ministério das Finanças: «Espera-se uma nítida deterioração do défice público - que desejo temporária - durante este ano, como consequência da lamentável posição expansionista da política fiscal implícita no Orçamento de 1990».

Não ponho em causa a sinceridade do Ministro das Finanças quando pretende reduzir o nosso défice orçamental para anos futuros. Em matéria de eleições, porém, e até pelo necessário tempo de maturação das políticas, o ano decisivo não será 1991. Foi, sim, o de 1990. As trancas já podem vir, a casa já foi roubada.

Aplausos do PS.

Não vou entrar aqui na análise técnica das vantagens e dos riscos da integração do escudo no mecanismo de câmbio do sistema monetário europeu. As análises estão todas feitas. Evitar a participação de Portugal na construção de união económica e monetária seria um suicídio. O desejável seria entrar já. Reconhecemos que uma entrada imediata e sem condições não é possível. Nunca dissemos o contrário e desminto a falsa propaganda do PSD a este respeito na conferência de imprensa que ontem deu contra o Sr. Presidente da República e contra o PS. Em vez disso, propomos, sim, que se desenvolvam, desde já, as seguintes três iniciativas:

Primeira, o anúncio imediato da vontade firme de Portugal fazer incluir o escudo no mecanismo de câmbio do sistema monetário europeu durante o ano de 1991, antes da presidência portuguesa do Conselho de Ministros das Comunidades e após o fim positivo dos trabalhos da Conferencia Intergovernamental sobre a União Económica e Monetária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segunda, a abertura correspondente em Bruxelas - abertura que desejamos para já - de um processo negocial visando potenciar as vantagens e reduzir os riscos daquela integração, na linha das quatro propostas feitas recentemente pelo meu camarada Vítor Constâncio, no seminário que há pouco referi:

Em primeiro lugar, tentando garantir a permanência de bandas largas de flutuação para além do início da segunda fase, aumentado as possibilidades de ajustamento, o que é crucial dados os riscos em matéria de controlo (ou descontrolo) da inflação;

Em segundo lugar, assegurando alguma margem de manobra em matéria de política orçamental, ainda que necessariamente reduzida, pela rejeição da imposição comunitária de limites obrigatórios aos défices, embora aceitando o limite ao financiamento monetário dos mesmos e a existência de mecanismos mais flexíveis de supervisão multilateral;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, promovendo o aumento das transferências financeiras líquidas para Portugal através dos fundos comunitários, nomeadamente no âmbito da política regional, mas garantindo uma maior integração desses apoios no Orçamento do Estado, para evitar o agravamento do défice.

Finalmente, e em quarto lugar, definindo formas de apoio parcial, a fundo perdido, para além dos créditos previstos, nos casos de agravamento do défice da balança de transacções correntes que seja devida a uma possível apreciação real do escudo.

Retomando as iniciativas que estava a indicar, refiro a terceira: a adopção imediata de um programa coerente e consistente de política anti-inflacionista que dê credibili-

dade interna e externa à nossa vontade de participação no sistema monetário europeu, programa cujo êxito exige um largo consenso no Parlamento, no Conselho de Concertação Social, na sociedade e que não é, portanto, legítimo dissociar do estabelecimento de uma plataforma estratégica de médio prazo para a economia portuguesa e de um conjunto de medidas articuladas de política social, que compensem os inevitáveis custos do combate à inflação, programa que não poderá deixar de incluir políticas orçamentais e monetárias ajustadas e um acordo geral sobre política de rendimentos. Vão nesta linha, aliás, as recentes propostas da UGT. Foi isto também que Jorge Sampaio recentemente propôs na aludida conferência de imprensa.

Percebemos que o PSD, obcecado como está pelas eleições de 1991, tenha dificuldade em aceitar um programa imediato de natureza anti-inflacionista, o que implica uma negociação interna com os Portugueses. O PSD parece preferir negociar em Bruxelas, aliás, sem contrapartidas, essa estranha transferência de soberania que se traduz na imposição aos governos futuros de limites rígidos para os défices orçamentais a médio prazo. Para depois das eleições já o PSD está disposto a aceitar tudo... Só que o interesse nacional passa à frente dos interesses eleitorais do PSD, como passa também à frente - digo-o sem medo - dos próprios interesses eleitorais do PS.

Por isso, em nome do Partido Socialista e do seu secretário-geral, Jorge Sampaio, proponho aqui ao Governo e aos restantes grupos parlamentares a celebração de um acordo de regime para a construção da unidade europeia, acordo que implicaria, a ser aprovado, a co-responsabilização de todos os seus subscritores - Governo e oposição - no seguinte conjunto de medidas: primeira, a definição dos objectivos e da estratégia negocial portuguesa em matéria de união política europeia; segunda, um compromisso comum para a participação de Portugal na união económica e monetária e a integração do escudo no mecanismo de câmbio do sistema monetário europeu, esta em momento oportuno até finais de 1991, acompanhando esse compromisso pela definição conjunta de uma estratégia negocial, em Bruxelas, e de um programa imediato de carácter anti-inflacionista e de um conjunto de contrapartidas no quadro do emprego e da política social; terceira, o estabelecimento de um conjunto de princípios que garantam o carácter nacional da presidência portuguesa do Conselho das Comunidades em 1992, assegurando que tal processo em nada será perturbado com as eleições de 1991.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia portuguesa já provou que há momentos que justificam o relativo apagamento de muitos interesses partidários, dos dos outros e dos nossos. Ainda recentemente esta Câmara foi intérprete desta convicção ao aprovar, por larga maioria, uma revisão da Constituição que dignificou o Parlamento e serviu os interesses do País.

Propomos um acordo de regime para a construção da Europa em que Portugal se assuma como uma pátria de desígnios superiores, e não como um parceiro de pequenas trocas.

Aplausos do PS.

A credibilidade de Portugal na Europa e o êxito da nossa participação na união económica e monetária ficariam fortemente reforçados com as garantias de estabilidade e continuidade a médio prazo que um tal acordo de regime indiscutivelmente ofereceria. Propomo-lo aqui com total sinceridade, com a consciência de que, com ele, quer o Governo quer as oposições ganham em credibilidade, perante o País, o que perderiam em instrumentos de luta política a curto prazo. Quer o Governo aceitar esta mão que lhe estendemos ou quer continuar a tratar a construção da Europa como se de coisa sua se tratasse? A palavra, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PSD, fica do vosso lado. Qualquer que seja a vossa resposta, o Partido Socialista não ficará parado. Os Portugueses podem contar connosco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, ouvimos com atenção o que disse e a isso pode aplicar-se uma frase conhecida: «Tudo o que disse de bom não é original; tudo o que disse de original não é bom!»

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Outra vez?!

O Orador: - Mas disse, Sr. Deputado, muita coisa de bom! Vejo que tem lido com atenção os discursos do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, visto que repeliu, nalguns casos quase ipsis verbis, o que neles se tem dito sobre muitas matérias! E fê-lo com aquele truque retórico que é dizer a mesma coisa que eles dizem, mas apresentá-la como se fosse diferente ou como se representasse posições do PS!

O PS, aliás, não tem posições explícitas e claras sobre esta matéria porque o que o Sr. Deputado disse aqui hoje, o que escreveu nas bases do Programa do Governo e o que disse o Sr. Deputado Jorge Sampaio é totalmente contraditório, a não ser naquilo que são expressões completamente vazias de sentido mas que tem pelo menos uma virtualidade: servem para tudo!

Por exemplo, no Programa do Governo, os senhores falam de que o PS defende a radicalidade europeia que, evidentemente, é um conceito tão preciso que ninguém entende bem o que é! E, quando tentam explicitá-la, explicitam-na nestes termos - e desafio também os Srs. Deputados a tentarem entender -: dizem que o PS se bate pela integração de Portugal na Europa (forma de superação das perversões, sem prejuízo das vantagens inerentes ao confronto intersoberanias), pela universalização de um lote cada vez mais significativo de direitos fundamentais! Confesso que ninguém consegue perceber qualquer posição no meio do emaranhado destas palavras!

Mas há uma posição que eu entendo naquilo que não é um emaranhado de palavras, ou seja, por que é que os socialistas tem pressa! Vamos, pois, discutir, em termos políticos, aquilo que motiva a pressa dos socialistas! Por que é que os socialistas portugueses, bem como os franceses, os ingleses, os alemães e os espanhóis, têm iodos a mesma pressa?! Por que é que a Internacional Socialista tem pressa?!

A razão - e é aqui que os senhores colocam os interesses partidários acima dos interesses nacionais - é que

os socialistas se apercebem de que necessitam de encontrar rapidamente uma fórmula, tanto quanto possível burocrática, para a união política da Europa superar o problema que os senhores sabem que vem a caminho: é que o mapa político e partidário da Europa está a mudar!

Com as alterações havidas no Leste da Europa, a correlação entre as forças políticas está a mudar! As forças que estão a emergir no Leste europeu não são os partidos socialistas, são outros partidos, e os senhores querem, rapidamente, encontrar mecanismos para poderem condicionar, a partir deste lado da Europa, as mudanças do outro lado! Mesmo que isso signifique ir a reboque dos interesses dos socialistas dos países mais desenvolvidos, mesmo que isso signifique condicionar a política externa do PS à Internacional Socialista, para garantir instrumentos para a sobrevivência político-partidária dos socialistas numa Europa que se dirige para um caminho muito diferente! Isto é que explica a pressa!

Posições coerentes sobre a política europeia, os senhores não têm nenhumas! Os senhores só têm pressa! A pressa é a posição de fundo e ela implica pôr em causa os interesses nacionais!

O Sr. Deputado António Guterres queixa-se que o Primeiro-Ministro diz que a união política da Europa é uma coisa indefinida. O Sr. Presidente da República disse a mesma coisa no seu discurso do dia 10 de Junho, Sr. Deputado! Depois disse outras coisas, mas sobre a união política da Europa utilizou a própria expressão de que era «indefinida e incerta». Está escrita no discurso! Ora, não se fala em promessas, nem cedências, a favor de uma coisa incerta antes de, primeiro, a transformar em certa! É por isso que, aqui, é necessária prudência, sentido de defesa intransigente dos interesses nacionais e andar devagar! A pressa socialista pode ler o defeito de provocar exactamente aquilo que pretende esconjurar, ou seja, uma reacção nacionalista, não do Governo, não do PSD, mas dos Portugueses, em relação a uma rápida cedência de soberanias sem princípio e sem defesa dos interesses nacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, o que referiu o meu companheiro de bancada Pacheco Pereira sobre o facto de V. Ex.ª ser, para além de presidente do Grupo Parlamentar do PS, um atento leitor das intervenções do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, estendo-o também às intervenções públicas do Sr. Ministro das Finanças.

Compreendemos a extrema dificuldade que, neste momento, o PS tom em referir-nos o problema da união política e da união monetária! O próprio discurso de V. Ex.ª está eivado - e vai-me desculpar - de contradições, pois V. Ex.ªcomeça por dizer que o Sr. Primeiro-Ministro não sabe o que é união política e depois, mais adiante, diz que ninguém sabe exactamente o que é União Política. Depois, V. Ex.ª continua e diz que Portugal deve juntar-se às posições dos países do Sul da Europa e dos pequenos países, dizendo ainda que é preciso «atenção relativamente a Espanha» e também que essas posições são correctas.

Ora, eu pergunto: quem tem sido a locomotiva da união política senão a França e a República Federal da Alemanha? Entende o Sr. Deputado que esses são pequenos países?! Parece que, nesse aspecto, V. Ex.ª entra também em contradição! Concordo que os pequenos países sejam os nossos aliados preferenciais, mas gostaria mais de dizer que não há aliados preferenciais na Europa. Os nossos únicos aliados preferenciais são os Portugueses, a opinião pública portuguesa e a convicção e a credibilidade das nossas políticas!

V. Ex.ª citou o Sr. Vice-Presidente da Comissão Europeia, o Sr. Christopherson, em recente seminário - o que é também uma demonstração do interesse com que o Governo toma esta questão e da forma como quer debater o assunto, o mais universalmente possível - e disse que este criticou o Governo.

Peço desculpa e citaria também uma intervenção, nesse mesmo seminário, do Sr. Vice-Presidente da Comissão Europeia, em que este diz: «[...] depois de uma política de vigorosa contenção do défice, de estratégia orçamental, descrita em Julho de 1989 com o programa de correcção estrutural do défice externo e do desemprego, que conduziu a uma redução do défice orçamental [...]». Ora, o Sr. Deputado acabou de o confirmar relativamente a 1989.

Mas o Sr. Vice-Presidente da Comissão Europeia diz também que «esta estratégia é compatível com o sucesso da adesão do escudo ao mecanismo cambial do sistema monetário europeu e trará certamente largos benefícios à união económica monetária». A seguir continua, dizendo: «Contudo, é necessário um novo esforço para que esse programa de redução e de ajustamento orçamental prossiga.» E a resposta do Governo é rápida e simultânea: o Sr. Ministro das Finanças apresentou publicamente, há menos de 15 dias, um novo programa com a designação de quanto e em que se vai exactamente dar esse reforço e, mais ainda, com o apoio e com a cooperação da Comissão Europeia!

Ora, essa é uma prova evidente de que Portugal, através do seu Governo, está a fazer tudo para que possamos integrar o sistema monetário europeu na sua plenitude, sem riscos, sem desagravamentos e sem agravamentos das condições de vida dos Portugueses, evitando que estes sofram aquilo a que chamamos «o duche escocês» de uma adesão imediata!

Que política é que o PS propõe, para além de ter reiterado as posições do Governo em matéria de política comunitária e de política económica? Neste seu discurso, Sr. Deputado António Guterres, vai-me desculpar, V. Ex.ª mas não apresentou nada de novo!

Finalmente, colocar-lhe-ei uma questão: V. Ex.ª acabou por referir a posição de um deputado economista e socialista sobre as condições e o momento da adesão, posição essa que se aproxima da do Governo. Quer dizer, então, que, na sua intervenção, o Sr. Secretário-Geral do PS acusou de complexo antieuropeu, claramente lesivo para Portugal, esse reputado economista, ao acusar o Governo de estar a dificultar a entrada do escudo no mecanismo do sistema monetário europeu. Retoma V. Ex.ª, agora, a posição desse economista - e não só, pois vários economistas socialistas se encontram próximos da posição do Governo -, dando uma autêntica «cambalhota» política?! Mais uma vez, Sr. Deputado, o Sr. Secretário-Geral do PS errou!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, tínhamos consciência da importância deste debate, mas ele trouxe à evidência uma realidade com que não contávamos e é preciso que o País se aperceba dela. Na verdade, é uma dupla realidade: a primeira é a contradição existente entre as posições do Sr. Deputado António Guterres e do Secretário-Geral do PS!

Vozes do PSD: - Isso é habitual!

O Orador: - Ou seja, neste debate era essencial os partidos terem posições claras, mas acontece que há uma contradição básica entre aquilo que o Sr. Deputado António Guterres e o secretário-geral do PS disseram sobre integração europeia, relativamente à união política e ao sistema monetário europeu! Esta é a primeira realidade com que o Pais se vai defrontar e é importante!

Mas a segunda realidade, também importante, é nós próprios apercebermo-nos de quem fala e em nome de quê! Quem é o interlocutor? Com quem é que vamos falar a partir deste momento? Com o secretário-geral do PS ou com o presidente do Grupo Parlamentar do PS? Quem é que fala em nome do PS? Qual a posição do PS em relação a estas questões?

Aplausos do PSD.

Mas este problema não é novo! Já anda há três anos no ar! E se ele não é importante em questões menores, nesta questão de interesse nacional é vital o esclarecimento interno do PS!

Há ainda, Sr. Deputado, uma segunda questão importante que hoje se manifestou neste debate: é que o grau de afastamento do PS em relação às posições do PSD e do seu Governo é mínimo, a não ser num ponto, que seguramente o Sr. Ministro das Finanças vai explicar. E com certeza que, daqui a três semanas, o PS vai dizer aquilo que o Sr. Ministro das Finanças hoje vai dizer. Mas é daqui a três semanas, não pode ser hoje!

Risos do PSD.

Agora, quando o PS diz «damos uma mão estendida ao PSD», nós agradecemos e aplaudimos! Só que percebemos uma coisa, meu querido amigo deputado António Guterres: é que, politicamente, V. Ex.ª não está a estender uma mão, está é a agarrar outra mão!

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Deputado António Guterres, não faz mal! É óptimo! Nesse aspecto, somos solidários nas mãos dadas!

Um pequeno pormenor a propósito de um comentário do Sr. Primeiro-Ministro em relação à Primeira-Ministra Thatcher todos nós sabemos que faz parte da história dos «agiprop» leninistas - em que V. Ex.ª nunca participou, e bem - que uma mentira dita muitas vezes é uma verdade. A única vez que, politicamente, eu vi um ministro da Comunidade Económica Europeia - neste caso do Reino Unido, a Sr.ª Thatchcr - dirigir-se publicamente a outro primeiro-ministro foi ao Primeiro-Ministro português. E sabe para quê? Não para louvá-lo nem para aplaudi-lo, mas para perguntar por que é que ele, Primeiro-Ministro português, ia aprovar a Carta Social Europeia, quando ela era contra os interesses de Portugal! Isto foi dito pela Primeira-Ministra inglesa!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se houve algum facto na história das relações institucionais entre primeiros-ministros foi exactamente ao contrário.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado. Passam três minutos.

O Orador: - Obrigado pela sua indulgência permanente, Sr. Presidente.

Risos.

Por isso, Sr. Deputado António Guterres, a única vez que, publicamente, surgiu uma relação desta natureza foi exactamente esta. E, curiosamente, a resposta do Primeiro-Ministro e do Governo Português foi a defesa e a aprovação da Carta Social Europeia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Donde se prova que é exactamente o contrário do que V. Ex.ª disse. Quanto ao resto, tudo bem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, relativamente à questão da adesão do escudo ao mecanismo cambial do SME, neste momento em Portugal e na situação existente, julgo que não está em causa o princípio da sua integração no mecanismo cambial. O problema que se coloca é, de facto, o quando, a oportunidade.

Há dias, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma declaração pública dizendo que iríamos aderir rapidamente. Houve o que houve,... pressões especulativas sobre o escudo... e veio o Sr. Ministro das Finanças dizer «Ah, esse é um problema dos mercados que acreditaram demasiado no Sr. Primeiro-Ministro!»

Eu quero acreditar naquilo que o Sr. Deputado António Guterres nos colocou aqui como posição do PS sobre a rápida adesão do escudo ao mecanismo cambial do SME, apontando inclusivamente a data de 1991. Avançou, desde já, com uma data!

Sr. Deputado António Guterres, é claro que a adesão ao mecanismo cambial tem custos para o nosso País e é preciso estar precavido para esses custos!... O custo fundamental é que a adesão ao mecanismo cambial do SME reduz a possibilidade - e, a curto prazo, elimina-a - de utilizar um mecanismo de ajustamento de desequilíbrios nas economias reais, que vai implicar que tudo isso assente, fundamental e quase exclusivamente, na política de rendimentos. Logicamente, os salários serão os principais prejudicados, pois estarão sempre sobre pressão.

Portanto, é nessa perspectiva que lhe coloco a questão: como é que o Sr. Deputado António Guterres, em nome do PS, aponta desde já para uma data próxima, 1991, e como é que garante que estarão, até essa data, cumpridos os pressupostos económicos fundamentais para que a adesão se possa dar com o mínimo de riscos possíveis para a economia portuguesa? Designadamente, como é que garante a baixa da taxa de inflação para

níveis comportáveis? Como é que garante a redução substancial dos desequilíbrios do défice orçamental e como é que garante que, nessa altura, teremos controlados os desequilíbrios externos?

A segunda e última questão, Sr. Deputado António Guterres, é a seguinte: referiu, como um dos seus argumentos, que a necessidade da urgente adesão do escudo ao mecanismo cambial do SME se impunha para que Portugal pudesse participar na construção da união económica e monetária? E aí surge a minha dúvida: mas Portugal não pode participar na definição, na elaboração, na discussão, na construção da união económica e monetária se não tiver o escudo no sistema cambial do SME?

Esta é a segunda questão que gostaria que esclarecesse, porque, de facto, o escudo já está no SME, apenas não está no mecanismo cambial.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, serei breve porque o tempo é escasso.

Acompanhei com interesse o ardor e o entusiasmo que V. Ex.ª colocou na defesa da união política europeia e devo dizer-lhe, com muita sinceridade, que o conceito da união política é cada vez mais um conceito impreciso,...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... com um conteúdo difícil de definir e, enfim, vale por aquilo que cada um entende quando o proclama. Também é uma perspectiva incerta, como é geralmente reconhecido hoje.

Na sua proclamação, o Sr. Deputado usou argumentos de defensores extremos da união política, mas também me pareceu que usou, algumas vezes, argumentos dos opositores. Gostaria que houvesse uma maior definição, da parte do PS, relativamente a está questão.

É, naturalmente, uma questão essencial saber o que é que o PS entende por união política e qual a sua articulação com o interesse nacional,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... para podermos avaliar todo o alcance do pacto de regime nas questões da integração europeia, que o PS acaba de apresentar-nos. Consideramos que essa proposta é extremamente importante, mas para a podermos avaliar e definir uma atitude em relação a ela é essencial que o PS também deixe definido, muito claramente, o que é que entende por questões essenciais, por questões da união económica e monetária, que já foram colocadas pelo meu camarada Octávio Teixeira, e pelas questões cruciais da união política, que acabo agora de colocar-lhe.

Vozes do PCP e de alguns deputadas do PSD: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - O que é que se passa com os comunistas que estão tão clarividentes?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Deputado António Guterres, fiquei muito feliz por ver que, de facto, V. Ex.ª parece ter lido alguns dos meus escritos. Vou continuar a fazê-los e a enviá-los.

Neste momento, tenho algumas questões muito concretas quo gostava de colocar-lhe. Em primeiro lugar, não lhe parece estranho que, sendo o Partido Socialista e o Partido Democrático Cristão tão importantes no Parlamento Europeu, na recente reunião interinstitucional o único português que esteve presente tenha sido do lado do Governo e através do Conselho?...

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, V. Ex.ª acusou o Governo de «seguidismo» em relação ao Reino Unido. Gostava que me desse exemplos concretos desse seguidismo.

Vozes do PSD: - Exacto!

O Orador: - Em terceiro lugar, V. Ex.ª acusou também o Governo de ter imobilismo defensivo em Bruxelas. Gostaria que fundamentasse esta acusação para que eu possa responder-lhe na minha intervenção.

Finalmente, falou ainda numa expressão que me é cara, já que fui um dos primeiros a utilizá-la em termos de integração europeia, isto é, no conceito de «núcleo duro». Gostaria de perguntar-lhe o que entende por «núcleo duro» da construção europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer duas pequenas observações globais. Em primeiro lugar, para sublinhar a evidente convergência de perspectiva entre o PSD e o PCP em matéria de construção europeia.

Risos.

Já o vínhamos notando e registamo-lo com clareza neste debate.

Protestos do PSD.

Não é uma acusação em relação à qual devam ficar zangados, é, antes, a constatação de uma convergência!...

Em segundo lugar, gostaria de dizer que é manifesto que os Srs. Deputados do PSD não estivessem à espera que eu fizesse aqui a intervenção que fiz.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Oh!...

O Orador: - O PSD encara estas questões como uma questão de propaganda. Ora. este é um debate sério.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E porque é um debate sério, é inevitável que em muitas coisas tenhamos opiniões próximas e noutras tenhamos opiniões diversas. Aliás, não é crime nenhum termos algumas opiniões próximas e outras opiniões diversas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se encarássemos isto como um exercício de propaganda é que nos limitaríamos a sublinhar as opiniões diversas. Porque consideramos que a construção europeia é uma coisa que cabe a todos nós, temos a honestidade intelectual de tanto sublinhar as opiniões diversas como as questões em que estamos próximos.

Aplausos do PS.

Além disso, não deixo de verificar a enorme atrapalhação que os Srs. Deputados tiveram quando se agarraram sofregamente a algumas questões comuns e não foram capazes de defender minimamente o Governo em relação a acusações seríssimas, que eu aqui produzi em matéria de processo de construção europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta não é, pois, uma questão de propaganda nem vamos tratá-la como se fosse e o pior que pode acontecer-vos é deixarem-se intoxicar com a vossa própria propaganda!...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Diga isso ao Dr. Sampaio, que é o principal intoxicado!

Risos.

O Orador: - A segunda questão diz respeito à coerência das posições.

O Sr. Deputado Duarte Lima disse ontem, na televisão - ele agora aparece sempre às segundas-feiras, na televisão, a dizer mal do PS, é uma nova maneira de estar na vida!...

Risos.

que o PS reclamava a entrada imediata do escudo no mecanismo de câmbio do sistema monetário europeu.

Vozes do PSD: - Exacto!

O Orador: - Não é verdade! Posso fornecer ao Sr. Deputado Duarte Lima o texto da conferência de imprensa feita pelo secretário-geral do meu partido, Jorge Sampaio, há três semanas - tenho-o aqui comigo -, onde é claríssima a sintonia entre o que então foi afirmado e as propostas que hoje aqui foram feitas, aliás, em nome dele! Só que também, como é natural, face à contínua ausência de perspectivas e posições do Governo, que não tem estratégia, não tem calendários, não tem objectivos, nem se sabe o que quer nestas matérias,...

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: -... temos que ir, passo a passo, mostrando aquilo que queremos!

Para o vosso ficheiro, que é sempre tão interessantemente documentado, dou-vos o texto da conferência de imprensa, no qual o que é claramente defendido é a abertura de negociações - tal como hoje eu disse aqui - e não a entrada imediata. E aproveito para dizer que a data de 1991, que aqui referi, foi exactamente a data que foi exposta pelo meu camarada Vítor Constâncio no seminário organizado pelo Ministério das Finanças, havendo, portanto, uma total coerência entre as coisas que todos nós dizemos...

Vozes do PSD: - Agora, agora!...

O Orador: - Entre as coisas que são ditas pelo PSD e pelo Governo também há uma coerência: é que nada dizem! Continuamos a não saber quando é que o escudo vai entrar, na estratégia definida por vós, no sistema monetário europeu.

Os senhores não o sabem e, mais, os senhores não podem saber, porque a vossa prioridade, até meados de 1991, não é promover a convergência nominal indispensável para assegurar o êxito da entrada do escudo no sistema monetário europeu, é, pelo contrário, gastar o máximo que podem para ganhar eleições! E é por isso que, neste momento, não têm nenhuma ideia de quando é que o escudo poderá entrar.

Aplausos do PS.

Até porque não sabem quanto tempo é que depois vai levar a recuperar das medidas de política que estão, como há pouco disse, consubstanciadas no Orçamento do Estado para 1990.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Acredita nisso?

O Orador: - Acredito, acredito! E não sou só eu a acreditar, o Sr. Christophersen também acredita!

Ainda em relação ao que disse o Sr. Christophersen, é evidente a verdade do que eu digo: há um esforço de contenção do défice orçamental ate 1989 e vai havê-lo a partir de 1991, esteja o PS ou o PSD no Governo, porque tal é inevitável. Não tenho dúvidas sobre isso.

Em 1990, como ele muito bem sublinhou, é que não podia haver, porque, se houvesse em 1990, não havia a política eleitoralista indispensável para ganhar eleições. Em 1990 tudo se sacrifica-construção europeia, sistema monetário europeu, convergência nominal - à necessidade para o Governo de ganhar eleições.

É por isso que o Sr. Ministro das Finanças, que tem sobre esta questão ideias correctas, é um Ministro das Finanças a prazo. Ou seja, o Sr. Ministro das Finanças só verá as suas ideias entrarem em aplicação concreta a partir do momento em que elas não prejudiquem os objectivos eleitorais do Governo, o que quer dizer também que as medidas só serão tomadas com o intervalo de tempo suficiente, que antecipe as eleições, para que o efeito dessas medidas só se venha a sentir depois das eleições.

Tudo isto é evidente e foi isto, aliás, que, com clareza meridiana, o Sr. Christopherson sublinhou no debate que recentemente foi realizado e promovido pelo próprio Ministro das Finanças.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É de uma grande argúcia!

O Orador: - Não é preciso ser de uma grande argúcia, porque é tão evidente o que os senhores estão a fazer que qualquer pessoa compreende. Mas é óbvio que os senhores não podem aceitar isto, porque fazê-lo seria a vossa confissão de culpa numa questão extremamente importante para o interesse nacional.

É por termos consciência de que esta questão é eleitoralmente relevante que não nos limitámos a dizer que queríamos que o Governo aplicasse um programa imediato, coerente e consistente de política anti-inflacionista.

Nós dissemos mais: dissemos que, compreendendo embora que o PSD, por razões eleitorais, não queira aplicar um programa desses, estamos dispostos a

co-responsabilizarmo-nos com ele nessa aplicação, desde que seja possível definir um quadro conjunto de aproximação das questões europeias. Essa é que é a questão central: ou os senhores aproveitam esta possibilidade de entre todos -com o PCP, que aliás, como parece, está muito próximo de vós, com o CDS e com as restantes forças políticas - prepararmos, em conjunto, o êxito da participação portuguesa no sistema monetário europeu, ou o Governo que sair das eleições de 1991 irá ter um programa muito difícil para executar e para promover - então, tarde demais - uma convergência que seria indispensável começar agora.

Passemos às questões relacionadas com a união política, com os aliados, com a locomotiva e com o núcleo duro.

É claro que a união política é ainda uma coisa indefinida e que há muitas opiniões sobre o que ela pode vir a ser, mas o que é importante é que tenhamos a nossa opinião. Nós exprimimo-la aqui, mas o Governo ainda não o fez. Nesta matéria, o Governo só tem usado uma palavra - prudência - e em todas as reuniões só tem oposto resistências, o que é uma estratégia errada. Entendemos que a união política deve ser feita com muitos cuidados e é por isso que não vamos no «canto da sereia» do federalismo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah!...

O Orador: - Por isso falei de caminho para uma confederação de Estados soberanos e de respeito pelo pluralismo e pela diversidade. Também por isso disse que só devem ser aceites as transferências de soberania que nos convierem e que temos de nos aliar com os países pequenos para garantir que os mecanismos institucionais sejam mecanismos em que os países pequenos não sejam absorvidos pelos grandes.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Isso é o que o Governo diz!

O Orador: - Mas é completamento diferente defender estas posições protagonizando a vontade de construir a união política do que ter apenas uma posição de quem vai a reboque, metendo travões às quatro rodas e procurando atrasar tudo e todos. Essa é que é a questão central de quem está na locomotiva e de quem se encontra no núcleo duro! Não queremos ir a reboque de uma união política que os outros fazem e que nós atrasamos o mais que pudermos. Queremos, sim, estar na primeira linha dos que definem o que vai ser a união política, para ela ser a união política que nos convém.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Isso são palavras!

O Orador: - Tudo na vida são palavras! Só que há as palavras que os senhores dizem e que não significam nada e as palavras que eu digo e que têm algum significado.

Aplausos do PS.

Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que temos plena consciência dos riscos da adesão do escudo ao mecanismo de câmbio do sistema monetário europeu, como tínhamos consciência de que havia riscos na integração de Portugal nas Comunidades. Agora, não penso é que possamos correr o risco de ficar de fora, como não podíamos ter corrido o risco de ficar de fora antes. O que aqui defini foi um calendário e uma estratégia para cumprir esse calendário, mas naturalmente que teríamos de ter capacidade, como timoneiros, para verificar se estávamos ou não a conseguir ter êxito nas medidas que fôssemos aplicando e para rever a nossa política em função disso. Se, porém, não tivermos objectivos e calendários claros e programas bem definidos, é certo que nunca conseguiremos nada a este respeito.

Quero ainda dizer que, nestas matérias, não vamos a reboque da Internacional Socialista.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - O que muitas vezes temos conseguido é pôr a Internacional Socialista a reboque dos interesses portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Devo até dizer que algumas das sugestões concretas que aqui fiz, nomeadamente a de uma segunda câmara no Parlamento Europeu, não tem o apoio da generalidade dos partidos da Internacional Socialista. Não vamos aqui copiar ninguém! Temos as nossas ideias e concepções e temos a sorte e o mérito de pertencer a uma família europeia que é decisiva no apuramento da vontade política da Europa.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Sr.ª Thatcher, parece que só por uma vez ela se zangou com o nosso Primeiro-Ministro. É exactamente o que nós dizíamos: só uma vez é que ela teve de o repreender, porque em todas as outras o Sr. Primeiro-Ministro corresponde às posições da Sr.ª Thatcher.

Aplausos do PS.

Para concluir, quero dizer...

Vozes do PSD: - Então, onde estão as respostas?...

O Orador: - Já respondi, a não ser que os Srs. Deputados não percebam o que eu disse.

Para concluir, quero apenas dizer que a questão que se coloca a todos nós, neste momento, é a de saber para que queremos este debate: ou queremos este debate para fazermos propaganda uns contra os outros - e o debate seguirá o seu caminho próprio - ou queremo-lo para ver se há um caminho comum a percorrer pelo país. A nossa disponibilidade é para a segunda das hipóteses. Se os senhores estiverem com a mesma disponibilidade, cá estamos para construir em conjunto uma solução. Sc não estiverem, o problema e a responsabilidade são vossos.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para defesa da consideração, no espírito e na letra do Regimento, em função da alusão que o Sr. Deputado António Guterres me fez.

O Sr. José Lello (PS): - Alusão a quê?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Alusão pessoal, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, embora eu esteja disponível para uma boa gestão e eventual ampliação dos tempos, se isso for útil para o País, já não estou disponível para uma entrada «espiralada» em defesas da honra que distorçam completamente...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas invoquei a defesa da consideração, que, apesar de ligeiramente diferente da figura da defesa da honra, também é regimentalmente compatível. V. Ex.ª compreenderá que o Sr. Deputado António Guterres, com a referência que fez à minha pessoa, deu azo a isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas fiz o reparo, na altura do primeiro pedido de defesa da honra e da consideraçâo, para que não haja dúvidas de que será essa, se necessário, a posição que tomarei.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - No meu espírito, Sr. Presidente, nunca restam dúvidas sobre o respeito intransigente que V. Ex.ª tem pelo Regimento. Espero que no seu também não restem nenhumas sobre aquele que tenho pelo Regimento.

O Sr. Deputado António Guterres acusou-me de às segundas-feiras eu falar mal do Partido Socialista.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É todos os dias!

O Orador: - Quero sossegá-lo, Sr. Deputado António Guterres, porque não se trata de falar mal do Partido Socialista. O que faço é apenas, de vez em quando, mostrar algumas contradições em que o seu partido, em particular o seu secretário-geral, incorre. Mas a culpa não é minha: VV. Ex.ªs põem-se a jeito e nós temos que retorquir dessa maneira!

Risos do PSD.

Se, efectivamente, o discurso e as declarações proferidas na conferência de imprensa fossem as que V. Ex.ª aqui fez, certamente que ontem eu não teria ido à televisão chamar a atenção para essas contradições. Só que aquilo que VV. Ex.ªs disseram está aqui escrito (e espero que agora não acusem a comunicação social de lançar atoardas): «Sampaio acusa Cavaco de submissão inglesa/Proposto grande debate» - o tal grande debate nacional que os senhores propõem sempre a todas as questões importantes, como resposta pavloviana - «sobre a união política e a adesão imediata ao sistema monetário europeu». É isto o que aqui está escrito e é sobre isto que falamos.

Mais adiante, diz expressamente o seu secretário-geral: «Assim, o PS considera que a integração de Portugal no sistema monetário europeu é inevitável e deve ser efectivada o mais rapidamente possível». Isto vem na sequência do que disse antes, ou seja, da «adesão imediata ao Sistema Monetário Europeu».

Portanto, Sr. Deputado António Guterres, circunscreva a nossa crítica de ontem a esta afirmação, não apenas ao que está no corpo do discurso, mas também àquilo que depois foi dito na conferência de imprensa. Quero deixar o seu espírito tranquilo: se o discurso tivesse o teor daquele que V. Ex.ª aqui fez hoje, naturalmente que ontem eu não teria dito aquilo que disse. Mas ontem eu estava apenas a responder ao actual Secretário-Geral do Partido Socialista e não ao futuro secretário-geral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, quero dizer, em primeiro lugar, que não lhe fiz nenhuma acusação. Pelo contrário, gosto imenso de ver o Sr. Deputado Duarte Lima na televisão a atacar o Partido Socialista e até recomendo que apareça lá mais vezes.

Não sou, naturalmente, responsável pelo que venha publicado em qualquer jornal, mas, por sorte e para tirar teimas, possuo o texto exacto do que foi dito por Jorge Sampaio na referida conferencia de imprensa, texto esse que foi lido. O que vem em qualquer jornal pode ser, do meu ponto de vista, uma interpretação errónea do que consta deste texto.

Mas terei todo o gosto em lhe fornecer o texto...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Eu tenho-o!

O Orador: - Estou convencido de que, se o ler, verificará qual é a nossa posição.

Aliás, uma vez que o vosso ficheiro tem lacunas evidentes, estou a pensar passar a fornecer-vos uma resenha das tomadas de posição oficiais do Parado Socialista sobre todas as matérias, para ver se de uma vez por todas começamos a ser citados com propriedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Até 1987, o panorama das perspectivas europeias parecia ião estabilizado que o próprio ensino universitário unha a imaginação limitada pela circunstância de que os factores constantes ultrapassavam os susceptíveis de entrar em variação. Raciocinava-se no espaço restrito que era delimitado pelas teses da irreversibilidade dos regimes comunistas, da ameaça de degenerência das democracias e da paralisação das grandes estratégias.

A revolução dos povos que varreu a Europa a partir de 1989, tendo como interveniente principal o Presidente Mikhail Gorbatchev, retirou a segurança e as certezas a todos os saberes e transformou bibliotecas inteiras, como diria Radbruk, em papel de embrulho.

É difícil não assumir a prevenção de que um pensamento novo no Leste (a Perestroika) deve exigir uma Perestroika no seio da Aliança Atlântica e das várias organizações europeias. De novo é necessário lembrar que os grandes espaços formais do Ocidente, desde a NATO à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e depois à CEE, ao Conselho da Europa e à União da Europa Ocidental, tiveram na origem a questão da defesa.

É esta que também agora está no vértice dos desafios, com uma inversão total de perspectiva: o perigo que a

URSS representa está hoje fundamentalmente na sua instabilidade e na possibilidade de as suas tensões interiores levarem à derrocada da união.

Parece progressivamente recolher adesões, por isso, esta alteração dos objectivos estratégicos da NATO: animar agora a revolução de 1989, ajudando à evolução sustentada do processo reformador em todo o espaço do antigo Pacto de Varsóvia.

Diz a imprensa que tudo isto foi larga e responsavelmente debatido no Seminário sobre a Doutrina Militar, no âmbito das Medidas de Confiança e Segurança, que se realizou, de 16 de Janeiro a 5 de Fevereiro, em Viena. Tomaram parte 35 países que participam na Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE) e as representações incluíam os Chefes de estado-maior, além dos conselheiros civis e científicos.

Não temos aqui neste Parlamento, notícia dos resultados e não parece que hoje possa responsavelmente meditar-se na nova conjuntura europeia, num parlamento sem um caudal de informações confiáveis nessa área e que apenas o Executivo possui. Que o problema da defesa continua a ser determinante na conjuntura nova é tornado evidente pelo conjunto de problemas suscitados pela reunificação alemã. E não parece que voltemos a ouvir nesta Casa que a unidades política europeia, tal como resulta de Acto Único, não tem nada a ver com os problemas da defesa. A questão não parece ser de leitura do tratado; parece, antes, ser de leitura da conjuntura.

Infelizmente, os tratados são espelhos de equilíbrios transitórios e a tarefa hoje é precisamente a da procura de novos equilíbrios.

Esta indagação é feita numa data -1990- em que sendo o Pacto do Atlântico formalmente bem definido e a unidade política europeia um conceito ainda nominal, o Homo Atlânticos não parece ter sido produzido e o Homo Europeus entrou em explosão demográfica. Com um optimismo crescente -segundo as notícias- sobre o futuro pacífico da Europa toda: em 1980, 53% dos europeus ocidentais temiam os conflitos e 10 anos depois apenas 23 % persistem nesse pessimismo.

O conceito de segurança anda deste lado a corresponder ao que do Leste se vai chamando defesa suficiente, e 72% dos cidadãos comunitários - também segundo as notícias - estão a favor de uma organização comum de defesa dos 12 países da Comunidade.

Aqui surge a questão, também nova, de a construção da casa europeia não implicar com a solidez da casa atlântica. Destas considerações, que ganham progressivamente peso, decorre em grande parte a força da corrente que vê numa Europa fortemente integrada, e para além dos corolários do mercado, um pilar fundamental para o diálogo mundial do policentrismo nascente e para o reforço da estabilidade das novas relações Leste-Oeste.

Mas que integração política ou que unidade política? Num forum político como este não é, certamente, necessário lembrar a diferença entre conceito e negociação. Na formulação do primeiro convergem o saber e a experiência, mas também a intuição e a imaginação criadoras, na segunda estão em acção todos os recursos da arte da diplomacia.

Em face de uma conjuntura que surpreendeu as estruturas e os responsáveis, aquilo que a aparência das coisas sugere com frequência é que se multiplicam as negociações sem conceito.

Fala-se na arquitectura da Europa ou, pluralizando a questão, nas arquitecturas variáveis. Um dos pontos sensíveis é a unificação da Alemanha, que vai andando com a sua arquitectura nacional, enquanto o conjunto não assenta no rumo colectivo.

Subitamente, escritores, como MichaeI Mertes e Norbert Prild, ou responsáveis, como Jacques Delors, avançam com a imagem, a que chamam doutrina, aliás de paternidade duvidosa, dos círculos concêntricos: quatro para os primeiros e três para o último. Uma proposta geometricamente vistosa a que só falta o acordo das potências.

Por seu lado, na sua proposta dos dez pontos, sobre a reunificação da Alemanha, o nacionalista chanceler Helmut Khol avança o conceito da Confederação Europeia dos Estados Democráticos Europeus, em que já falara, pelo menos, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Belga, Mark Eyskens. Os mais ambiciosos falam da Federação Europeia, muito para além do conteúdo da expressão idêntica que utilizava o esquecido Coudenhove-Kalergi.

Nestes vários arredores do poder a questão da União Económica não parece continuar a ser a fundamental, pois não se está a discutir a unidade da Europa por causa da livre circulação de mercadorias, capitais e pessoas sob a presidência da teologia do mercado.

São questões do poder político a partir da defesa, do novo conceito de segurança, do equilíbrio e relacionamento em novos moldes, do policentrismo nascente e, em qualquer geometria dos círculos europeus, a questão de saber onde vai ficar o centro director, porque um facto da experiência parece que persistirá, em qualquer caso: a hierarquia interior dos Estados participantes é inelutável e quanto maior for a integração mais uns serão exíguos e outros directores. É a questão da soberania real que está em causa e a dimensão do poder político efectivo e residual que tem de ser avaliada.

As defesas jurídicas formais não impediram que as uniões políticas, sujeitas ao princípio da subsidiariedade, sejam hoje federações.

A soberania é a defesa dos que não têm o poder contra os excessivamente poderosos, como ensina e pratica Havel.

Nesta data em que tudo é começar de novo, em que as chamadas novas naus da índia ajudam mas não orgulham, em que a revisão da definição dos braços do Estado Português, designadamente o militar e o diplomático, tem mais a ver com o que esse Estado tem capacidade de fazer do que com o que deveria fazer, as transferências de soberania, em face da Europa que não foi prevista, pareceriam um empobrecimento derivado e consentido pela resignação a um sistema, por falta de capacidade de assumir uma nova função no sistema novo que se pressente. Nenhum órgão de soberania está legitimado nesta data para o fazer, ninguém deve ser ousado bastante para o decidir sem consentimento do poder de sufrágio, que não foi confrontado com a transformação acelerada da Europa.

Este debate é apenas um apelo a um verdadeiro e profundo debate nacional que nunca foi sequer abordado nas campanhas eleitorais. Os actuais titulares dos órgãos de soberania estão vinculados à defesa da soberania, com a formulação que tinha quando foram eleitos e não foram autorizados a adoptar medidas que a enfraqueçam em domínios novos. Apenas novas eleições, em que o eleitorado seja claramente chamado a pronunciar-se, podem legitimar redefinições de soberania.

Aplausos do CDS e da deputada do PRD Natália Correia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos hoje na Europa um desses raros momentos históricos - característicos, aliás, das situações de pós-guerra - em que há que construir tão rapidamente quanto possível o quadro multilateral correspondente a uma nova ordem.

Trata-se, afinal, de uma quase repetição do sucedido no final dos anos 40, em que se assistiu ao nascimento da OTAN, do Conselho da Europa, da OCDE (então OECE) e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Hoje, a tónica centra-se na institucionalização da CSCE, na criação de um sistema de segurança pan-europeu, no alargamento do Conselho da Europa e da OCDE, na reforma das Comunidades Europeias e do seu papel no contexto europeu, tendo, no entanto, como objectivo final uma geografia política, económica e de segurança que garanta a paz e a prosperidade da Europa.

No plano político é hoje evidente que os princípios - da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos do homem e do primado do direito - que estiveram na génese do Conselho da Europa são hoje partilhados pela vasta maioria das países do continente. Não surpreenderá, pois, que o Conselho da Europa seja por todos considerado como um forum de diálogo e cooperação

pan-europeu, que importa preservar e até desenvolver pela adopção de vertentes novas, como sejam a questão das minorias étnicas e religiosas, o diálogo Norte-Sul ou mesmo o ambiente, a juventude, a cultura, a saúde, o desporto, etc.

No plano económico verifica-se, por seu turno, uma tendência generalizada para a aceitação dos princípios da economia de mercado, da internacionalização do comércio e da cooperação económica, isto é, dós fundamentos de um sistema liberal que, até há pouco, era característico do chamado mundo ocidental.

Assim, não surpreende também que as instituições que se constituíram em pilares deste sistema económico revelem um poder de atracção quase universal e sejam consideradas verdadeiras âncoras para a estabilidade e desenvolvimento do todo europeu. É o caso da OCDE, da EFTA e, muito especialmente, da Comunidade Europeia, muito justamente considerada o núcleo duro da construção europeia no duplo papel de mentor e motor dessa mesma construção.

Daí que o aprofundamento do processo de integração cada vez menos possa ser visto apenas nos seus reflexos internos no espaço dos Doze, mas requeira a ponderação dos seus efeitos no resto da Europa e mesmo à escala mundial.

No que respeita ao vector «segurança», a base do raciocínio é, naturalmente, distinta, já que não houve confronto que permitisse dirimir ou clarificar uma eventual supremacia.

Foram, ao invés, as mudanças políticas e económicas que impuseram a reconsideração da ordem velha, sem que houvesse um modelo claro de substituição. Não é, assim, discemível o formato da nova ordem, conquanto se tenha por certo que terá um conteúdo pan-europeu, baseado na criação de medidas de confiança e na cooperação, em níveis mais baixos de armamento (em especial na Europa Central) e englobando a OTAN, com carácter mais político e menos militar.

Seja como for, na futura arquitectura europeia, certo é que não mais será possível isolar esta ou aquela vertente já que todas interagem, sendo de prever equilíbrios futuros baseados em trade-offs, envolvendo em simultâneo os planos político, económico e militar.

Mas o que importará sublinhar, para que se possa entender completamente o conjunto dos debates em curso na Comunidade, é que os eventos no Centro e Leste da Europa foram, de facto, um catalizador de um processo, que já se vinha desenrolando, conducente à União Europeia.

Com efeito, a ideia de união política europeia - tema candente da actualidade-está longe de constituir uma novidade. Pelo contrário, ela foi um fio condutor presente ao longo de toda a vida comunitária e, apesar de quase invisível em certos períodos, nunca deixou de ser um dos traços distintivos do processo de integração europeia, imprimindo-lhe uma ambição que grandemente condicionou a admissão e as opções de integração de diferentes países.

Foi, contudo, o Acto Único Europeu que veio plasmar de forma evidente esta conjugação entre a dimensão política e as restantes vertentes do processo comunitário, como foi o Acto Único Europeu que, para além de lançar as novas políticas do Mercado Interno, do ambiente, da investigação e do princípio da coesão económica e social (de que decorreram as novas políticas dos fundos estruturais), abriu a porta aos desenvolvimentos que estão hoje na ordem do dia: a união económica e monetária, a política externa e de segurança comuns, a eficácia e eficiência das instituições comunitárias, a unidade e coerência da acção externa da Comunidade, além, é claro, de apontar a união europeia como objectivo a atingir.

Assim, ao ratificar o Acto Único Europeu, Portugal, tal como os restantes onze Estados membros, comprometeu-se a prosseguir no caminho da integração em direcção ao destino final da união europeia, a qual inclui necessariamente as dimensões da união económica, da união monetária e da união política.

Mas o que está actualmente em discussão não é saber se os Estados membros da Comunidade querem ou não a união política mas, outrossim, o ritmo e as modalidades a adoptar nos novos passos a dar para aquele objectivo.

Foi, aliás, com base nestes pressupostos e no sucesso que já então se pressentia quanto ao mercado interno e à aplicação do princípio da coesão económica e social, que tive ocasião de propor no início de 1989 o modelo para o relacionamento externo da Comunidade que designei por «círculos concêntricos» e que pressupunha o aprofundamento de todas as dimensões da integração, tomando os Doze no que designei, Sr. Deputado António Barreto, por «núcleo duro» europeu.

Muito nos honra que o modelo haja posteriormente sido adoptado pelo Presidente Jacques Delors e implicitamente confirmado nas políticas de relacionamento externo da Comunidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dinâmica criada pelo Acto Único revitalizou a Comunidade de forma a colocar-lhe desafios cada vez mais exigentes, cuja realização completa a leva a plataformas superiores de integração que, por sua vez, reclamam esforços acrescidos de solidariedade e coesão entre todos os Estados membros.

A perspectiva do mercado interno veio levantar o problema da necessidade de instituições capazes de uma visão global e de uma gestão coerente de um espaço unificado com dimensão à escala continental.

Por outro lado, a própria lógica da livre circulação dos factores conduziu, pela sua aplicação no domínio Financeiro, a que se tivesse de passar com maior rapidez a um outro objectivo, apenas enunciado no Acto Único - a união económica e monetária.

A este condicionalismo interno vieram, entretanto, sobrepor-se os factores externos que, como referi, actuaram cataliticamente sobre a Comunidade.

Este conjunto de factores conduziram a que fosse sentida a necessidade de se reflectir nas formas concretas de aprofundamento da integração, que permitissem à Comunidade ultrapassar os desafios da actualidade.

A consciência do que precede faz com que o nosso empenhamento neste exercício, no caso do Governo Português, seja construtivo e exigente, na busca de soluções sólidas que permitam à Comunidade progredir harmoniosamente, no seu conjunto e em cada uma das suas partes, no caminho de uma união europeia que possa perdurar para além do entusiasmo que o circunstancialismo do momento justificadamente estimula.

Mas, em matéria com tão grandes implicações e complexidade, envolvendo quer as soberanias nacionais quer o futuro dos cidadãos, recusamos por igual os temores paralizantes e ligeirezas de consequências irreparáveis.

Ao abordarmos a questão da legitimidade democrática da futura união, uma ideia surge como base em que assenta todo o raciocínio seguinte: a transferência de poderes de todos os Estados membros para a Comunidade deve ser acompanhada de um reforço do controlo democrático sobre as instituições supranacionais destinadas a receber e gerir essas novas responsabilidades.

Este controlo deverá continuar a ser exercido, em primeiro lugar, pelas instituições cuja legitimidade democrática provém directamente do eleitorado-o Conselho e o Parlamento Europeu - sobre aquelas que apenas a podem alegar de forma indirecta, como é o caso da Comissão. Em segundo lugar, o controlo dos cidadãos sobre as instituições, cuja composição ó consequência da sua vontade expressa nas eleições directas, encerra a cadeia da legitimidade democrática.

De todas as instituições é, sem dúvida, o Parlamento Europeu a que maiores questões levanta neste contexto e cuja situação, por todos reconhecida como insatisfatória, requer um grande esforço de reflexão.

O aumento de poderes de controlo pelo Parlamento Europeu parece, quanto a nós, justificar-se não só no seguimento lógico das eventuais novas atribuições da Comunidade, mas mesmo em relação a determinadas áreas já existentes, nomeadamente a vertente externa, onde poderia ter uma intervenção mais activa.

Por outro lado, o aumento do envolvimento parlamentar no processo legislativo através de formas de co-decisão poderá também vir a reforçar a democraticidade comunitária.

Por seu turno, o controlo democrático da actividade da Comissão deveria assentar, de forma cada vez mais clara, numa dupla responsabilidade perante o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, ao qual deveriam, como disse, ser conferidas possibilidades acrescidas de vigilância.

Igualmente, seria de ponderar a possibilidade de ver o Parlamento Europeu eleger o Presidente da Comissão com base em proposta do Conselho Europeu.

Mas ao Conselho, como instância melhor colocada para expressar em cada momento as opções nacionais, deverá continuar a caber o papel central no processo decisório.

Para se conseguir um aumento da eficiência e da eficácia das instituições comunitárias a experiência do Acto Único parece apontar para um alargamento da aplicabilidade material da regra da maioria qualificada no Conselho. Esta deveria ser a norma geral no âmbito das competências comunitárias, sendo as excepções muito limitadas e apenas em domínios que envolvam interesses fundamentais. Em certos casos dever-se-á, contudo, definir modalidades mais exigentes de maioria, ou novas modalidades de minoria de bloqueio por forma a evitar-se o recurso à regra da unanimidade.

O Conselho Europeu deveria ver institucionalizado o seu papel de orientação política do processo comunitário, consagrando-se simultaneamente, no que respeita ao Conselho de Assuntos Gerais, as suas funções de coordenação geral e de principal executor das directrizes dadas pelos Chefes de Estado e de Governo.

No que toca à Comissão - instância executiva das políticas comuns -, conviria procurar esquemas de organização interna que possam melhorar a sua eficiência. Por outro lado, a Comissão deve continuar a deter o direito de iniciativa legislativa. Estamos convencidos de que a redução do número de comissários para 12 apresentará vantagens naquelas duas áreas.

Quanto ao Tribunal de Justiça, caberia estudar medidas tendentes a uma aceleração do tratamento dos processos e a uma garantia de melhor das suas sentenças.

O reforço da Comunidade, designadamente na sua acção externa, passa em grande parte pela sua capacidade em actuar como uma verdadeira entidade política, o que pressupõe, naturalmente, a existência de uma real integração dos vectores económico, político e de segurança na formulação da política externa comunitária.

Tal implica, desde logo, a modificação não apenas do âmbito da cooperação política europeia mas igualmente das modalidades de tomada de decisão no seio dos Doze, de modo que se possa agir muito mais do que reagir aos eventos externos. Igualmente indispensável é a associação da Comissão à formulação desta vertente e a criação de estruturas comunitárias de acompanhamento.

Mas, seja como for, o acréscimo da dimensão política da Comunidade pela incorporação de uma vertente de política externa e de segurança vem por ora colocar muito mais questões do que trazer respostas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que para trás fica exposto se pode inferir que o Governo Português tem sido um participante activo e empenhado no processo de construção europeia, já que considera que tal processo é globalmente desejável não só para a Comunidade mas cada vez mais para a própria Europa como um todo.

Contudo, e tal como no Acto Único Europeu, os benefícios ou os custos da sua concretização para cada uma das partes dependem, em larga medida, das fórmulas negociadas.

Nesta óptica e estando em causa aspectos fundamentais do interesse nacional, não podemos, em circunstância alguma, ter posturas seguidistas ou acrílicas seja em relação a quem for e designadamente aos que representam interesses não coincidentes com os de Portugal.

Daí que não confundamos o apoio a teses gerais com a aceitação passiva de modalidades ou ritmos que nos não convêm.

E não deixa de ser curioso que no presente debate as posições dos Doze e da própria Comissão tenham acabado por se aproximar das posições enunciadas à partida pelo Governo Português. Este simples facto bastaria para demonstrar o ridículo de afirmações, que por vezes se ouvem, de que «estamos isolados» ou dê que «não temos voz em Bruxelas».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, os Portugueses já se habituaram a que o Governo defenda com êxito os nossos interesses, já se habituaram ao sucesso negocial e sabem que temos capacidade e crédito!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outro tanto se não pode dizer do maior partido da oposição, que até hoje mantém um silêncio quase absoluto sobre toda esta problemática,

escudando-se na necessidade de realizar «grandes debates nacionais»,

«inter-institucionais» (e outras coisas mais)...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... para esconder a sua manifesta incapacidade de, em tempo oportuno, expressar as suas posições no sítio certo que é esta Assembleia.

Aplausos do PSD.

Quem conhece a posição do Partido Socialista sobre a unificação alemã? Quando aqui estive a discuti-la fui acusado por aquela bancada de ter previsto a unificação a curto prazo, como todos se recordarão. Quem conhece a posição do Partido Socialista sobre a futura arquitectura da Europa?

Vozes do PSD: - Ninguém!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nem o Sr. Deputado António Guterres!

Risos.

O Orador: - Espero sinceramente que, no decurso deste debate, o Partido Socialista possa trazer alguma contribuição e não se esconda, como é costume, em afirmações gerais ou acusações ocas de conteúdo, como aquelas que o Sr. Deputado António Barreto fez ao Governo, que foram objecto de minha interpelação e que não tiveram resposta, nenhuma delas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, gostaria de afirmar que, como sempre, estaremos disponíveis para, em plenário ou em comissão, prosseguir este e outros debates, na certeza de que o Governo, não se julgando possuidor de toda a verdade, procurará, em todas as circunstancias, aperfeiçoar e enriquecer as suas posições, mas não pactuará nem com ligeirezas nem com mistificações.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a pergunta que lhe pretendo fazer é relativamente breve e refere-se a uma aparente contradição verificada no seu discurso, a qual merece uma explicação.

Na verdade, quando o Sr. Ministro se referiu à vertente de segurança, V. Ex.ª referiu que estava por realizar a arquitectura do sistema de segurança na nova Europa. Porém, logo de seguida, descreve-a minuciosamente em três componentes, das quais a última é a subsistência indefinida de uma OTAN reconvertida!

Por conseguinte, o que gostaria de perguntar ao Sr. Ministro era tão somente o seguinte: qual a razão dessa hostilidade, aqui novamente assumida, relativamente à possibilidade de a segunda Conferencia de Segurança e Cooperação Europeia constituir um termo da política de blocos e de divisão da Europa e de se apresentar susceptível de encontrar e instituir mecanismos, a nível governamental, parlamentar e também militar, que permitam criar um sistema de segurança colectiva na Europa?

Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado João Amaral, não há, de facto, contradição, pois é a segurança pan-europeia que está por definir! Porém, no que diz respeito à OTAN, a postura desta organização é clara, tendo, aliás, sido divulgada há 15 dias em Tumberry.

Curiosamente, o Pacto de Varsóvia tomou, na mesma altura, uma posição quase idêntica, no sentido de uma revisão da sua postura para um carácter mais político.

A CSCE é uma conferência que tende a ser um chapéu, um ponto de encontro, isto é, que não tende a ter mecanismos operacionais directos, mas apenas uma chamada umbrella. Poderá vir a ter, de algum modo dependente dela, um centro para vigilância e segurança, um centro de detecção de conflitos, etc...

Sr. Presidente, sobre esta matéria, permitia-me sublinhar ainda um aspecto que há pouco, durante o meu discurso, não tive ocasião de realçar e que penso ser importante como complemento desta resposta ao Sr. Deputado João Amaral.

Gostava de sublinhar que quando digo que a Comunidade Europeia vai incluir a vertente de segurança na formulação da política externa, não estou a pressupor que vá ter responsabilidades na área da segurança, pois limita-se a incorporar tal vertente na sua discussão e na formulação da sua política externa, embora não o faça relativamente a estruturas militares ou de defesa e segurança.

O Sr. João Amaral (PCP): - Qual é então o papel da UEO?

O Orador: - A UEO não tem nada a ver com isso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlas Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático saúda vivamente e congratula-se com a decisão do Governo de trazer finalmente à discussão da Assembleia da República, sob a forma de um debate parlamentar, as questões que directa e indirectamente derivam da nossa integração na Comunidade Económica Europeia.

Ao congratular-se com tão tardia atitude, o PRD não pode deixar de, perante esta Câmara e o País, denunciar o comportamento político e eticamente reprovável de um Governo que, de uma forma sistemática e cientificamente planeada, se tem furtado a discutir os problemas e as consequências actuais e futuras da adesão consumada em 1985.

O que está em causa é o nosso futuro colectivo, são questões tão importantes como a soberania nacional e decisões de política económica e social que, pelo seu impacte, irão comprometer todo o processo de desenvolvimento económico e social das próximas décadas.

Sobre nenhum pretexto, salvaguardo o interesse de eventual segredo negocial, que terá obviamente de ser entendido como meramente pontual, poderá o Governo escamotear à oposição, aos agentes económicos e sociais e ao País a informação necessária para que as decisões que se tomem envolvam e comprometam o maior número de portugueses. As razoes éticas já avançadas encontram também eco e correspondência nas exigências da vida, de transparência do processo democrático e ainda no facto não menos importante de não ser possível dizer quem irá governar o País nos próximos anos.

Depois de, ao longo dos últimos meses, o Governo se ler sistematicamente recusado a vir à Assembleia da República fazer o que hoje vem fazer - um debate geral sobre as consequências próximas e futuras da adesão -, de o PSD não ter mostrado qualquer abertura para a discussão dos projectos de deliberação e de resolução apresentados pela totalidade dos partidos da oposição, que, em alguns casos, estiveram adormecidos durante um ano e que, agendados há cerca de 15 dias, foram liminarmente rejeitados pelo PSD, o Governo, quase em atitude régia, qual gesto magnânimo, vem dizer: o debate é hoje porque eu quero que seja hoje!

E porquê hoje? Porque para salvar ainda alguma coisa quanto as suas verdadeiras intenções, para minimizar os erros cometidos neste processo, para tentar introduzir alguma credibilidade face à data de l de Julho, o Governo tinha que passar pela Assembleia da República para amanhã, no País e na Comunidade Europeia, poder dizer que o Governo proporcionou um amplo debate sobre integração europeia.

E, em grande medida, um debate mutilado: de um lado o Governo, com o conhecimento e a informação que não quis atempadamente proporcionar à oposição; do outro a oposição, mais uma vez a assumir o papel de ralo de gabinete, de departamento e de ministério, na procura da informação necessária ou, mesmo, a obtê-la via Bruxelas ou Estrasburgo.

Deste debate político desigual vai, naturalmente, sair prejudicado o interesse nacional.

A primeira fase para a união económica e monetária prevista no Plano Delors terá início no próximo dia l de Julho, com todas as consequências que daí advirão.

De um Tratado de Roma onde não se mencionava explicitamente a união monetária europeia, chega-se, através de um longo caminho, ao relatório do Comité Delors,

em que a união monetária se define pela convertibilidade das moedas entre si mesmas, pela libertação total dos movimentos de capitais e a integração completa dos mercados financeiros, a existência de paridades fixas entre as moedas e, finalmente, a adopção de uma moeda única.

Quanto à união económica, ela assentará no mercado único; na política de concorrência; nas políticas comuns, visando o ajustamento estrutural das economias dos Estados membros; e na coordenação das políticas macro-económicas. Tal facto não implicará necessariamente uma única política económica. O que é necessário é haver pleno acordo relativamente aos objectivos que serão a coesão económica e social, os preços estáveis e o pleno emprego.

Com a união económica e monetária, conseguir-se-á a estabilidade dos preços e o crescimento será mais estável, com uma taxa de câmbio fixa e uma só moeda. Ao mesmo tempo diminuem-se as incertezas para as empresas, particularmente para as pequenas e médias. O impacte positivo sobre as finanças públicas será notório, bem como as consequências sobre o emprego e o reequilíbrio regional.

Por fim, não menos negligenciável será o impacte favorável sobre o sistema monetário internacional, na nova relação que se irá estabelecer entre o dólar, o iene e o ecu.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão da adesão de Portugal ao Sistema Monetário Europeu não pode deixar de estar presente neste debate. A maior parte dos países comunitários já se encontram na banda estreita, a Espanha vai entrar no Verão e espera-se a todo o momento uma posição do Reino Unido.

E nós, quando e como nos decidiremos?

A alusão ao «futuro próximo» por parte do Prof. Cavaco Silva, só contribuiu para confundir os analistas internacionais, mesmo os mais experimentados, e gerou uma perniciosa especulação sobre o escudo nas praças internacionais. As correcções entretanto introduzidas pelo governador do Banco de Portugal aumentaram, em nossa opinião, os graus de incerteza, particularmente quanto às condições avançadas-inflação inferior a 10% e défice orçamental não superior a 4% do produto interno.

Estas condições estão cada vez mais longe do horizonte do possível. A taxa de inflação já se aproxima perigosamente dos 14% e a política eleitoralista do Governo não vai permitir reduções do défice orçamental.

A questão deverá merecer um olhar atento e responsável de todos, do Governo e da oposição, mas sempre em diálogo e esforço empenhado e reconhecido, sob pena de o espectro da Europa a duas velocidades se configurar para nós, portugueses, como um perigo cada vez mais eminente.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos numa época de mundialização das economias. Na Europa, a perspectiva de criação do mercado único fez surgir um clima de optimismo que está a levar os países da Comunidade para um nível de desenvolvimento superior, com efeitos de arrastamento profundo sobre outras regiões do globo e, mais proximamente, sobre os nossos vizinhos do Leste europeu. A dinâmica da integração poderá recuperar para a Europa o protagonismo que se julgava irremediavelmente perdido para os Estados Unidos ou para o Japão.

A Europa das guerras e confrontações está a dar origem a uma nova etapa nas relações entre os povos e os

Estados e, mais uma vez, é aqui, na Europa, que se desenrolam os processos que verdadeiramente marcam as relações entre os homens e o futuro da humanidade.

Portugal aprendeu dolorosamente, com a experiência de um passado recente, que não pode isolar-se dos movimentos de cooperaçâo entre as nações e ganhou consciência de que tem um papel a desempenhar nas relações da Europa com o Mundo. Por isso, seria uma traição aos interesses nacionais e ao futuro do homem se não nos envolvêssemos activamente na construção da união europeia. Mas é preciso que o saibamos fazer sem sacrificar a identidade e a independência nacionais e sem pôr em causa os interesses de Portugal e dos Portugueses.

Da perspectiva de Portugal, o processo de integração envolve serias ameaças, que são ultrapassáveis com as políticas adequadas, mas das quais o Governo parece não ter tomado ainda consciência. São quatro as questões que, da perspectiva de Portugal, se apresentam como mais preocupantes: a convergência económica e social; o padrão da nossa especialização produtiva; a salvaguarda da independência nacional; e a preservação dos nossos recursos naturais e defesa do ambiente.

O ritmo e a forma que assume o crescimento económico em Portugal não são de molde a que num futuro previsível nos aproximemos significativamente da média da Comunidade Europeia - o desenvolvimento recente não foi suficiente para nos aproximarmos da média da Europa. Em termos de standard de poder de compra, o PIB per capita continua a situar-se apenas em 55% da média europeia, e o crescimento em que o Governo se revê não chegou para que o desvio em relação à média dos nossos parceiros tivesse melhorado relativamente ao que se verificava em 1981-1982.

A recuperação que se está a verificar depois de 1986 não é superior à que se verificou nas décadas de 60 e 70, épocas em que Portugal teve taxas de crescimento que estavam mais acima da média da Europa do que as registadas actualmente. Se a recuperação se mantiver ao mesmo ritmo, teremos de esperar três quartos de século para nos situarmos na média da Comunidade, continuando sempre muito atrás dos nossos parceiros mais desenvolvidos.

Portugal deixou a cauda da Europa Para trás de nós passou a Grécia, mas tal não é mérito nosso, mas apenas incapacidade dos Gregos para acompanharem a média do conjunto.

A economia portuguesa está a crescer, mas o crescimento é insuficiente para a aproximação requerida à média da Comunidade.

A estratégia económica deste Governo conduziu a uma estrutura do investimento que não compensa o esforço que o País está a fazer. Portugal é o país da Comunidade que tem vindo a fazer o maior esforço de investimento, com a mais elevada participação da formação bruta de capital fixo no PIB. Mas as taxas de crescimento económico não são compatíveis com este esforço.

A Espanha com uma taxa de investimento inferior em 6 pontos percentuais à portuguesa, conseguiu, nos anos 80, um crescimento superior ao do nosso País, e esta conclusão mantém-se válida mesmo quando consideramos, os anos mais recentes. Como conclui uma publicação do Ministério da Indústria, "o elevado ritmo de crescimento dos últimos anos não ampliou suficientemente a capacidade produtiva".

Isto - dizemos nós - porque a política do Governo tem vindo a enviesar o esforço de investimento no sentido das obras públicas e de sectores produtivos de fracos ganhos de produtividade. As taxas de crescimento da produtividade não são agora maiores do que no período que mediou entre 1974 e 1981 e as diferenças para a média europeia não permitem pensar numa recuperação dos salários portugueses face aos europeus.

Neste quadro, que poderão os portugueses esperar do mercado único, com a liberdade de circulação de pessoas, bens e capitais, agravado pela eventual e provável redução das transferências dos fundos estruturais comunitários? Será que uma crise conjuntural se virá juntar aos desníveis salariais para originar um novo fluxo migratório dos mais capazes e melhor qualificados, enquanto internamente a mão-de-obra barata continua a ser o factor de atracção de actividades tecnologicamente pouco evoluídas ou ultrapassadas? Ou será que o Governo é tão irresponsável que negue a probabilidade de isto vir a acontecer?

É ainda do Ministério da Indústria a afirmação de que "o perfil de especialização do sistema produtivo nacional é mais próximo dos novos países industriais asiáticos que dos países europeus" e que "a competitividade nacional tem-se baseado, no essencial, em níveis baixos de salários apoiados pela desvalorização do escudo".

Os dados estatísticos recentes confirmam que, apesar do discurso do Governo, nada se alterou quanto à tendência para que Portugal mantenha, em relação à Europa, um padrão de especialização ultrapassado. Portugal não se desenvolve - cresce somente, acolhendo actividades que o "centro" rejeita.

Numa Europa envolvida num processo de rápida terciarização e no desenvolvimento de novas tecnologias e novos produtos, Portugal apenas consegue afirmar-se em sectores industriais tradicionais e em produtos dominantemente da gama de baixa/média qualidade, onde as exportações dos novos países industriais crescem a ritmos duplos das exportações portuguesas.

O Governo atira aos olhos dos Portugueses com inúmeros indicadores quantitativos, mas não percebe que este padrão de especialização não tem saída.

No quadro da reorganização estratégica das grandes empresas, no contexto do mercado único europeu, visando predominantemente a maximização das economias de escala, Portugal verá acentuar a sua perifericidade, sendo-lhe apenas reservadas produções marginais para as quais a mão-de-obra barata ainda seja factor relevante.

Esta marginalização produtiva do nosso país será acompanhada da desqualificação da força de trabalho, o que acelerará a emigração. Á redução das vantagens salariais e a concorrência acrescida dos novos países industriais conduzirá à crise das indústrias tradicionais, que só poderão ser compensadas pelo crescimento das actividades para as quais Portugal disponha de vantagens resultantes de recursos imóveis. A exploração dos recursos naturais (floresta, subsolo, clima) levará a problemas sérios a nível da ecologia e do ambiente, pondo em causa o sucesso dessas actividades, como já começa a acontecer com o turismo.

Trata-se de um cenário, mas de um cenário provável. Algumas multinacionais preparam-se para deixar de produzir no nosso país os produtos tecnologicamente mais evoluídos e outras reforçam a comercialização de produtos de outras unidades do grupo localizadas no estrangeiro. A reflexão sobre este cenário demonstra que as políticas actuais, independentemente do sucesso no curto prazo, não estão preparadas para enfrentar os desafios que se irão colocar a médio e longo prazos.

A euforia desenvolvimentista deste Governo, ao desviar a atenção de questões fundamentais, pode, a prazo, vir a lançar a economia do País num beco sem saída.

Portugal não tem conseguido uma autonomia tecnológica, sendo os sectores mais evoluídos dominados por capitais estrangeiros e, mesmo nos sectores tradicionais, a dependência externa, designadamente a nível da comercialização, é de tal ordem que em sectores como as confecções se pode, "como hipótese limite, pensar no colapso da indústria sem aviso prévio".

Poderá sempre ser dito que o cenário traçado é catastrófico. Mas quem poderá negar que hoje existem já suficientes indícios de que o capital internacional, nas suas estratégias, encara Portugal apertas como mais uma província de Espanha? Ou poderá ter outra leitura o facto de serem cada vez mais importantes os investimentos estrangeiros que nos chegam via país vizinho, ficando aí o imediato centro de comando?

Se a integração europeia pressupõe a cedência de algum (importante) poder de decisão político para Bruxelas e se o poder económico se transfere para o exterior, qual irá ser a margem de actuação do Governo de Portugal? Os nossos grandes parceiros podem facilmente partilhar connosco, nas instâncias comunitárias, algum do seu poder político, porque compensam essas limitações com o reforço do controlo da economia europeia. Mas um pequeno país como Portugal, que representa apenas 2% ou 3% da economia europeia, lerá de fazer um grande esforço para não perder, em simultâneo, nos dois tabuleiros.

O Governo não tem tido uma actuação que contrarie estas tendências. Não só tem tido diferentes atitudes no apoio aos investimentos estrangeiros, favorecendo-os em detrimento dos projectos nacionais, particularmente em relação aos das PMEs, como vem desaproveitando o processo de privatização das empresas públicas como um dos meios de reforçar os grupos económicos nacionais.

A preocupação exclusivamente com o comportamento dos indicadores tem deixado à margem os aspectos qualitativos, como a degradação da qualidade de vida, designadamente nos grandes centros urbanos.

O cenário de evolução económica atrás descrito apresenta vários perigos a nível do ambiente e da preservação dos recursos nacionais. Se não se contrariar activamente a tendência para a perifericidade do nosso país, iremos confrontar-nos com a imposição de acolhimento de actividades e tecnologias que corresponderam à fase anterior do desenvolvimento europeu e que terão no nosso país os efeitos ambientais que provocaram na Europa. Isto, aliado à exploração unilateral dos recursos naturais, poderá conduzir rapidamente à destruição de um dos principais trunfos económicos de Portugal: um ambiente ainda relativamente pouco comprometido, sem situações de ruptura irrecuperáveis.

O Governo continua sem uma política de ambiente, embora tenha um ministério!

A integração europeia não é para Portugal uma aventura isenta de riscos. Todavia, são riscos que podem ser anulados se houver a lucidez suficiente pura tomar as medidas adequadas.

A forma de estar na Europa não pode limitar-se à procura da maximização dos apoios financeiros. Portugal tem de ter uma participação activa em todos os mecanismos comunitários, pois só assim terá credibilidade para se bater na defesa dos interesses nacionais.

Portugal deve assumir na Europa o papel de ponte nas relações com outros povos, designadamente no diálogo Norte/Sul.

Se é verdade que tem vindo a firmar-se no diálogo com a África, não é menos verdade que continuamos sem uma estratégia de relacionamento com os países do Leste europeu. Necessita-se, pois, de um relacionamento com esses países que, ao mesmo tempo que apoia activamente as revoluções democráticas em curso, seja capaz de, no curto prazo, saber aproveitar as potencialidades desses mercados e, a mais longo prazo, criar as formas de cooperação nos sectores em que esses países podem vir a ser nossos concorrentes.

É do interesse de Portugal que as relações com estes países não se faça apenas no quadro das instâncias da Comunidade, pois se toda a Europa se "enriquece" com as transformações em curso no Leste, Portugal poderá ser quem mais tem a perder ou a ganhar com o desenvolvimento desses países no quadro de uma economia de mercado.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, lamento que o tempo não seja suficiente para pôr várias questões e, por isso, vou recordar-lhe, apenas, alguns aspectos que distorcem a sua intervenção, que me pareceu - vai

desculpar-me - um bocado enlatada.

O primeiro é o de que o Presidente da Comissão Europeia já disse que não haverá "Europa a duas velocidades". Ainda ontem, isso foi confirmado. Aliás, o Sr. Ministro das Finanças ainda recentemente disse que se houvesse "várias velocidades" Portugal estaria sempre entre os primeiros.

Em segundo lugar, as taxas de crescimento do investimento dos anos 60, como é evidente, verificaram-se num contexto político totalmente diferente daquele em que vivemos e, mesmo assim, tenho dúvidas que essas taxas sejam superiores às dos últimos quatro anos, em Portugal.

Em terceiro lugar, citou o caso da Espanha quanto ao investimento, mas esqueceu-se de referir que, nesse caso, o desemprego atingiu taxas de 20%, enquanto o nosso decresceu para o nível mais baixo da Comunidade Económica Europeia.

Finalmente, penso que foi infeliz a referência que fez quanto às exportações tradicionais e quanto à estratégia relativa à política de comércio externo do Governo, porque foi precisamente em 1989 que as exportações não tradicionais mais cresceram, designadamente as de bens e serviços, na ordem dos 16%.

Portanto, estas referencias apontam para a necessidade de dizer que lamento muito, mas a sua intervenção foi infeliz e está eivada de erros técnicos. Compreendo que, neste caso, não foi o economista, que muito prezo e respeito, que falou, mas foi o político em tarde menos feliz.

O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Rui Carp, agradeço as suas observações, que teremos oportunidade de debater.

Começou o Sr. Deputado por dizer que tinha muitas questões para me colocar, já que haveria muitos erros na minha intervenção, mas que não dispunha de tempo.

Porém, se V. Ex.ª quiser, dou-lhe mais dois minutos do meu tempo para me apontar tais erros, porque naquilo que referiu não os apontou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que o Presidente da Mesa, neste caso, tem algo a dizer, porque há aqui uma "entorse" nítida ao Regimento.

Mas, para facilitar, o Sr. Deputado Rui Carp dispõe de mais dois minutos para continuar a pedir esclarecimentos, até porque manifestou também essa intenção.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Bem, a falta de tempo não era tanto da minha bancada, mas seria da bancada do PRD, porque referi os aspectos principais, embora os pudesse desenvolver mais, designadamente no que se refere à política económica do Governo Português, que, segundo o Sr. Deputado, não estaria ajustada.

Ora, aqui, também lhe poderia citar o programa de ajustamento do défice orçamental que o Sr. Ministro das Finanças apresentou e que o Sr. Deputado conhece porque o citou, mas de uma forma - peço desculpa por usar esta expressão - truncada - esse programa, ainda por cima, foi avalizado pela Comissão Europeia.

Portanto, afirmar que esta não é a melhor forma de manter o País e a economia portuguesa aos níveis mais adequados para uma plena integração na união económica e monetária leva-me a perguntar-lhe: então qual seria o método mais indicado? Ora este ponto, peço desculpa - não sei se terá tempo para responder-, mas ficou em branco no seu discurso.

O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado e colega Rui Carp, fiz bem em dar-lhe os dois minutos porque V. Ex.ª estava preocupado com o meu tempo. Porém, tenho tempo mais do que suficiente para lhe responder.

É que, para além daquilo que lhe possa dizer agora, as minhas referências estão bem explícitas na intervenção que fiz e que vou ter todo o prazer em lha dar, para que a possa ler com calma e rever-se naquilo que são os muitos erros - na minha perspectiva - deste Governo e, por aí, aprender também alguma coisa, já que não é só com demagogia que, muitas vezes, os problemas se resolvem.

Mas vamos, então, aos erros que V. Ex.ª teria detectado na minha intervenção e que seriam cinco.

Primeiro, o da "Europa a duas velocidades". Pois a "Europa a duas velocidade" não depende da boa vontade do Sr. Delors. Depende, sim, da nossa vontade, daquilo que formos capazes de fazer. Ou V. Ex.ª - perdoe-me a expressão - é tão chauvinista que pensa que a Europa ficará à espera que Portugal retome a velocidade dos países da Comunidade?! Essa, de facto - deixe-me dizer-lhe - é do melhor!

Quanto ao crescimento dos anos 60, trata-se de uma mera constatação, pois não fiz mais do que fazer uma comparação, face aquilo que é, sistematicamente, a propaganda do Governo. Ora, lembrei-me de comparar as actuais taxas de crescimento com as dos anos 60 e dos anos 70 e tirei as constatações que ficaram expressas na intervenção que fiz. Não fiz mais do que isto.

O terceiro suposto erro é uma referência à taxa de crescimento da formação bruta de capital fixo em Espanha, comparando-a com a portuguesa e tirando, também aí, algumas ilações relativamente ao crescimento do produto em Portugal e em Espanha.

Foi a constatação que fiz, mas V. Ex.ª juntou-lhe a variável desemprego. Já sabemos que houve na condução da política económica uma nítida preferência do Governo, como tem sido expresso, pela variável do emprego. Não me referi a isso na minha intervenção, mas faço-o naturalmente agora, com inteira justiça, não como um erro da minha intervenção.

Não há dúvida de que, em matéria de desemprego, há que realçar um relativo êxito que a política económica deste Governo teve. Como sabe, gosto de fazer justiça, quando essa justiça deve ser feita.

O quarto suposto erro é sobre a comparação que fiz entre o crescimento das exportações tradicionais portuguesas e o crescimento das exportações não tradicionais.

Ora, o que comparei foi estruturas de exportação e na estrutura portuguesa, pelo facto de, como muito bem referiu, as exportações não tradicionais terem crescido, em 1989, mais do que as exportações tradicionais, isso, infelizmente, não alterou de forma alguma, ainda, o padrão das nossa estrutura de exportações. Além disso, nem o ano de 1989, em que de facto isso se manifesta de forma evidente pela primeira vez, pode ser tomado como decisivo, permitindo-nos, apenas, tirar ilações relativamente àquilo que vai ser o futuro.

Relativamente às observações que fez-e agora também porque o tempo já começa a ser escasso - não notei, de facto, mais nenhum suposto erro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP, por diversas vezes, tem defendido a necessidade de amplo debate nacional sobre a problemática da evolução da integração comunitária e sobre o seu aprofundamento, designadamente no que respeita à união económica e monetária e à chamada união política.

Identicamente, o PCP de há muito vem propondo a institucionalização da atempada prestação de informações pelo Governo à Assembleia da República sobre temas comunitários, e à comparência regular de membros do Governo nas comissões especializadas para informação e debate das questões que se vão colocando nos Conselhos de Ministros da Comunidade Europeia.

Nesta perspectiva, registamos com o maior interesse posições convergentes de outros partidos da oposição e sublinhamos, neste ponto que não noutro, as recentes declarações do Sr. Presidente da República sobre a necessidade de realização de debates aprofundados "que esclareçam a Nação na sua consciência mais profunda, para o salto qualitativo que estamos a viver" no âmbito da integração europeia. E coincidimos com o Sr. Presidente da Assembleia da República, quando afirma que o processo de transformações em curso na Europa "não pode ser conduzido apenas por um partido ou Governo".

A verdade, porém, é que os factos demonstram cabalmente que o Governo não é de tal opinião. O Governo

tem encarado o processo de integração comunitária como uma "coutada privada", à qual só ele tem acesso e na qual só ele tem competência para opinar e decidir. A própria Assembleia da República, que num futuro mais ou menos próximo será constitucionalmente chamada a tomar decisões fundamentais, tem sido ostensivamente afastada de todo o processo em curso.

É, aliás, politicamente significativo que nos últimos dois anos o Plenário apenas tenha realizado dois debates sobre a integração comunitária, em ambos os casos por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, e que o Governo nunca se tenha proposto vir a este órgão de soberania apresentar e discutir com profundidade documentos comunitários da maior importância para o futuro da Comunidade Europeia e de cada um dos países membros.

Este reiterado comportamento do Governo é politicamente inadmissível e revela, de forma insofismável, a sua forma autoritária de governar. E prejudica o País, no presente e para o futuro, porque a governamentalização das questões da integração comunitária riflo potência, antes reduz, o poder negocial nacional em todo o processo evolutivo da integração comunitária.

Não será o debate de hoje, promovido pelo grupo parlamentar apoiante do Governo, que, independentemente do seu interesse intrínseco, eliminará o enorme "défice democrático" que, por responsabilidade do Governo, existe em Portugal sobre as questões comunitárias.

Está ainda por fazer a necessária e detalhada análise e estudo do relatório Delors e das consequências para Portugal da implementação da união económica e monetária aí desenhada e proposta. E isso não é possível concretizar-se numa tarde de debate, com as inerentes limitações dos tempos disponíveis.

Mas importa que se faça o mais rapidamente possível, tendo em vista, nomeadamente, a posição a assumir por Portugal na Conferência Intergovernamental de Dezembro próximo.

O debate de hoje não escamoteia o facto de, no âmbito da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que ontem mesmo decorreu no Luxemburgo, o Governo Português ter tomado posições de princípio sobre o processo que visa a chamada união política comunitária, sem que a Assembleia da República, os agentes políticos, os parceiros sociais, o povo português, tenham a mínima informação sobre essas posições. Mas exigir-se-ia que o Ministro dos Negócios Estrangeiros tivesse dado hoje a esta Assembleia da República uma informação sobre essas posições, o que não sucedeu.

O debate de hoje, pela forma como foi organizado, sem uma preparação prévia e participada, designadamente no âmbito de comissões especializadas, não pode servir para dar um qualquer suporte de concordância com as posições que o Primeiro-Ministro irá assumir em nome de Portugal no Conselho da Europa de Dublim, dentro de uma semana. Mas impõe-se que o Sr. Primeiro-Ministro informe hoje esta Assembleia das posições que aí irá defender, designadamente no que se refere à convocação de uma segunda conferência intergovernamental e ao âmbito das matérias que nela deverão estar em discussão. Do mesmo modo que se impõe, e desde já o reclamamos, que nos últimos dias do mês corrente o Governo apresente à Assembleia da República as conclusões e as principais posições em confronto, da referida cimeira de Dublim, à semelhança do que é democraticamente normal na generalidade dos restantes países comunitários.

Em suma, Srs. Deputados, o debate de hoje não pode compensar o enorme défice democrático que sobre estas matérias se constituiu no País, por responsabilidade do Governo e do PSD, nem elimina a necessidade objectiva de desgovernamentalização das questões da integração comunitária nem a de nelas assegurar a participação continuada da Assembleia da República, das assembleias legislativas das regiões autónomas, das autarquias locais e dos parceiros sociais.

Só a institucionalização dessa participação democrática pode potenciar o poder negocial português, promover o aproveitamento eficaz de oportunidades abertas com a integração, definir uma estratégia nacional de desenvolvimento inserida na evolução da Comunidade Económica Europeia e da Europa e assegurar uma política de firmeza por parte de Portugal na afirmação e defesa dos seus interesses em todas as instancias comunitárias.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O salto qualitativo que o Acto Único Europeu, e a consequente concretização do mercado interno, constituiu no processo de integração comunitária, adquiriu uma dimensão ampliada com o projecto de realização da união económica e monetária, reforçada ainda pelos reflexos da união interalemã, da criação do novo espaço económico europeu e das transformações no Centro e Leste europeus.

É inegável que o projecto de união económica e monetária, pelos problemas e restrições que coloca à elaboração e aplicação de políticas nacionais, nomeadamente no âmbito da política monetária e da gestão macro-económica, e pelas suas consequências económicas e sociais, exige uma avaliação rigorosa de todas as suas consequências para o nosso País.

Parece-nos incontroverso que o projecto de UEM, apresentado pelo Comité Delors, se insere na lógica que tem presidido à concretização do Acto Único Europeu, que se sintetiza na prioridade absoluta concedida à realização do mercado interno, isto é, na aceleração de todo o processo conducente à liberalização dos movimentos de capitais, bens e serviços, em detrimento de outras componentes, designadamente da coesão económica e social.

A concretização plena do projecto de união económica e monetária, apresentado no relatório Delors, implicaria múltiplas perdas de soberania e de decisão dos Estados membros não comprovadamente necessárias, reforçaria o peso e os interesses dos países mais ricos no desenvolvimento da integração europeia em detrimento das necessidades e interesses objectivos dos países menos desenvolvidos, sobreporia totalmente os aspectos e interesses financeiros das transnacionais comunitárias aos interesses e necessidades das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores e, no mínimo, aumentaria os riscos de agravamento dos desequilíbrios regionais actualmente existentes e de criação de novas disparidades.

Assim sendo, temos para nós, como posição de princípio geral, que Portugal não pode assumir, no processo de definição e concretização da UEM, posição de "seguidismo submisso" em relação a estratégias alheias. Pelo contrário, Portugal tem o dever de exigir que a evolução da integração comunitária e a coordenação na elaboração e aplicação de políticas económicas e monetárias assentem em formas de verdadeira e justa cooperação entre iguais e em efectivas políticas de desenvolvimento regional, que tenham como objectivo e resultado uma mais justa divisão internacional do trabalho, o reforço do potencial económico, financeiro e tecnológico de todas e de

cada uma das economias nacionais da CEE, a promoção da dimensão social do desenvolvimento e a elevação do nível de vida das populações.

Nesta perspectiva, consideramos de interesse nacional que os representantes do nosso País, em todas as instâncias comunitárias, desenvolvam acções convergentes, entre si e com outros países com interesses idênticos, no sentido do reforço da vertente da coesão económica e social incluída no Acto Único Europeu.

Designadamente, propomos as seguintes grandes linhas de acção:

Primeiro, que as medidas e as políticas estruturais e regionais comunitárias, visando a redução dos desequilíbrios regionais e a convergência real, sejam reforçadas e dotadas de um poder mais vinculativo;

Segundo, que se avance decididamente para uma reforma financeira da Comunidade que permita o aumento dos seus recursos próprios, que garanta o reforço efectivo dos fundos estruturais em favor dos países economicamente mais débeis, após 1992, e que concretize uma profunda da PAC (política agrícola comum) com o reforço absoluto e relativo da componente "orientação" e um maior equilíbrio nos apoios da componente "garantia" entre as produções do Norte e Sul comunitários;

Terceiro, que seja alargado o âmbito de actividades co-financiadas pelos fundos estruturais comunitários, em especial no que respeita aos sectores da saúde e da habitação;

Quarto, que seja reduzida a taxa de comparticipação do Orçamento nacional nos programas e acções co-financiados;

Quinto, que seja garantida a Portugal a plena utilização de todos os fundos estruturais que lhe sejam afectos, designadamente permitindo a eventual transferência de saldos não utilizados para exercícios seguintes;

Sexto, que se acelere e desenvolva o programa de acção para aplicação da Carta Social Europeia e que o Governo abandone e inverta as posições conservadoras e retrógradas que sobre esta questão tem defendido na Comunidade Europeia;

Sétimo, que sejam alteradas as regras e processos de decisão respeitantes à coesão económica e social, ao programa de acção da Carta Social e às políticas de ambiente e de investigação e desenvolvimento tecnológico.

Entre outras, como a diversificação das relações económicas externas, estas grandes linhas de acção são tanto mais necessárias quanto é certo que, seja qual for o futuro "desenho da Comunidade" e a futura "arquitectura europeia", há desde já tendências que apontam para uma maior periferização da economia portuguesa, para a deslocação da corrente de investimentos para o Centro da Europa, e para uma maior pressão sobre o orçamento comunitário e a partilha dos fundos comunitários.

No que se refere especificamente as fases e ao conteúdo da união económica e monetária, propostos no relatório do Comité Delors, repetimos a necessidade e a urgência de um profundo e rigoroso estudo das suas consequências para Portugal. Entretanto, aspectos há que, desde já e no nosso entendimento, o interesse nacional exige sejam contrariados. Por limitações de tempo inerentes a uma intervenção, referirei apenas dois desses aspectos.

O primeiro prende-se com as propostas relativas às políticas orçamentais. Temos para nós que Portugal deve opor-se às regras vinculativas propostas pelo relatório do Comité Monetário das Comunidades para a dimensão dos défices orçamentais nacionais, eventuais sanções aplicáveis e para a própria estrutura das receitas e despesas orçamentais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de propostas visando transferências de soberania inaceitáveis, que nada pode justificar. O princípio geral do não financiamento, dos défices pela criação da moeda, a liberalização dos movimentos de capitais em curso e a coordenação voluntária das políticas orçamentais são, do nosso ponto de vista, suficientes para se atingirem os objectivos proclamados.

O segundo aspecto tem a ver com a atribuição à eventual política monetária comum do objectivo exclusivo da estabilidade de preços. A concretização de tal proposta só beneficiaria as economias mais desenvolvidas, em especial a da República Federal da Alemanha. Os interesses nacionais apontam para que Portugal contrarie essa exclusividade de objectivos, defendendo que a política monetária tenha igualmente como objectivos prioritários as necessidades de financiamento do crescimento real das economias menos desenvolvidas e do aumento do emprego.

Pela nossa parte, pela parte do PCP, recusamos que os mecanismos de ajustamento dos desequilíbrios das economias reais entre os diferentes países da CEE fiquem reduzidos à chamada "política salarial flexível e diferenciada", que inexoravelmente pressionaria mais fortemente os baixos níveis salariais dos trabalhadores portugueses.

Em correlação com esta questão coloca-se o problema da adesão do escudo ao mecanismo cambial do sistema monetário europeu. O PCP manifesta-se claramente no sentido de que o tempo e modo dessa adesão devem ser definidos de acordo, exclusivamente, com os interesses do País e não por quaisquer cálculos partidários de natureza eleitoral. Recusando a marcação antecipada de quaisquer prazos, somos de opinião que o escudo deve integrar o mecanismo cambial de sistema monetário europeu logo que possível, isto é, quando estiveram preenchidos alguns pressupostos essenciais, designadamente no que se refere à redução sustentada da taxa de inflação e do défice orçamental e ao controlo dos desequilíbrios das contas externas.

Defendemos, por outro lado, que a adesão do escudo ao SME se processe no âmbito de uma margem de flutuação alargada (a chamada banda larga), e que tenha em consideração a entrada da libra para o sistema.

Somos ainda de opinião que o interesse nacional exige,, por um lado, que Portugal contrarie as pressões para a aceleração das diversas fases previstas para a união monetária, designadamente para uma rápida passagem do sistema monetário europeu ao regime de paridades fixas e, por outro lado, que o Sr. Primeiro-Ministro se abstenha de fazer declarações públicas imponderadas que só conduzem à pressão especulativa sobre o escudo. Útil seria, aliás, que em vez de fazer declarações imediatamente contrariadas pelo Ministro das Finanças e pelo Governador do Banco de Portugal, o Sr. Primeiro-Ministro canalizasse as suas energias para um combate sério ao processo de aceleração da taxa de inflação, lesivo dos interesses nacionais e que reduz fortemente as possibilidades de adesão ao mecanismo cambial do SME, sem graves prejuízos pura o crescimento económico e o aumento do emprego.

Srs. Deputados, falar da união política comunitária, neste momento, faz pouco sentido. Previamente a qualquer discussão sobre o tema exige-se que se saiba qual o conteúdo do conceito. E a verdade é que, embora muitos Talem da união política, parece que ninguém Tala do mesmo conceito e outros, quando dele Talam, parece não terem subjacente qualquer conteúdo definido. Nestas circunstâncias não ó possível um debate sério sobre esta matéria, e a mera especulação verbal não tem qualquer sentido útil.

Importa, isso sim, que o Governo explicite hoje, com clareza, as posições que tem defendido nas instâncias comunitárias, e as diferentes posições que aí se tem defrontado, sobre a convocação da segunda conferência intergovernamental e sobre o respectivo conteúdo, e bem assim sobre a questão da "cidadania europeia", sobre a transferência de competências e de soberania, sobre as alterações institucionais, designadamente aumento dos poderes do Parlamento Europeu, desenvolvimento da co-decisão, associação dos parlamentos nacionais ao controlo democrático, etc., e sobre a extensão do voto por maioria em relação, designadamente, às questões sociais e a coesão económica ou a sua aplicação generalizada.

Pela nossa parte, contrariamos ideias, que por aí vão surgindo, de múltiplas transferências de competências para instituições supranacionais e consequente esvaziamento da soberania nacional.

Defendemos que a inserção de Portugal na evolução e aprofundamento da integração europeia pode e deve ser feita em paralelo com a defesa dos interesses nacionais, da soberania e da independência do Pais. Recusamos quer as propostas de completa diluição das soberanias nacionais no processo de integração, quer aquelas que, numa visão mercantilista, se propõem trocar parcelas significativas da soberania por mais recursos financeiras.

Contrariamos claramente as teses federalistas, a elaboração de uma qualquer constituição da Comunidade Europeia ou a eleição de um governo comunitário. Por outro lado, propomos a defesa de uma política de segurança colectiva no quadro da Conferência de Helsínquia que supere a lógica dos blocos, acentue o compromisso político e liberte meios que possam ser aplicados na resolução dos problemas globais da humanidade e no apoio ao Terceiro Mundo.

Pugnamos por uma "cooperação política europeia", assente nos princípios das vantagens mútuas, respeito recíproco e não ingerência, pela acção contra o racismo, a xenofobia e os movimentos fascistas, e pelo empenho activo a favor da paz, do desarmamento e de uma nova ordem económica internacional.

No que concerne ao chamado défice democrático nas instituições comunitárias, somos de opinião que os poderes do Parlamento Europeu devem ser reforçados à custa dos da Comissão, sem afectar os poderes e competências dos parlamentos nacionais e do Conselho. Pensamos, ainda, que Portugal deve propor e defender que, contrariamente ao que até hoje tem sucedido, os parlamentos nacionais passem a acompanhar e participar directamente na problemática da necessária reforma dos recursos comunitários, como forma concreta de avançar para a eliminação do défice democrático desses mesmos parlamentos nacionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP continuará a empenhar-se na análise e na elaboração de propostas sérias relativas à evolução e ao futuro da CEE e da Europa. E esse empenhamento registar-se-á em paralelo com a nossa firmeza na defesa dos interesses nacionais, no reforço do controlo democrático da Assembleia da República e do poder negocial de Portugal, na defesa da soberania nacional.

Continuamos a lutar para que o aprofundamento da integração europeia evolua, não para uma Comunidade com centros de decisão cada vez mais centralizados e dominados pelas economias e países mais fortes, mas, sim, para uma Comunidade assente numa maior solidariedade social, na redução das assimetrias existentes, na melhoria das condições de trabalho e de vida, assente, enfim, na perspectiva do progresso social.

E, por isso mesmo, continuamos a defender, contra a política desenvolvida pelo Governo do PSD, a necessidade de uma estratégia nacional de desenvolvimento que salvaguarde o país da completa diluição e dependência face a centros de decisão económica e política sediados no exterior, permita a melhor inserção possível da economia portuguesa no espaço económico europeu e que tenha como objectivo fundamental a progressiva e permanente melhoria das condições de vida dos Portugueses.

Pensamos que só esta estratégia será capaz de assegurar a necessária mobilização dos trabalhadores portugueses para um projecto de desenvolvimento económico e progresso social, assente no aprofundamento da democracia no nosso país.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, começar por saudar e felicitar os Srs. Deputados pela oportunidade deste debate.

A integração europeia e, concretamente, o passo fundamental que daremos dentro de menos de duas semanas com o início da primeira fase da união económica e monetária tem uma importância que é supérfluo encarecer neste fórum, contudo, gostaria de tecer sobre este assunto alguns breves comentários.

Primeiro, trata-se, visivelmente, de uma opção nacional, pois nenhum segmento significativo da opinião pública a contesta seriamente; segundo, o desenvolvimento económico e social de Portugal nos anos 90 e, seguramente, nas primeiras décadas do século XXI, joga-se, em larga medida, no tabuleiro da união económica e monetária; terceiro, e apesar do nosso relativo atraso em alguns domínios, é indispensável que Portugal seja um construtor activo da união económica e monetária desde a primeira pedra.

A este propósito, e pegando na intervenção do Sr. Deputado, e meu caro amigo, António Guterres, permito-me contestar da sua afirmação de "seguidismo" em relação ao Reino Unido. Sc é verdade que, por um lado, não posso falar sobre as cimeiras, pois nunca estive presente numa, posso, por outro, falar sobre as reuniões do Ecofin, onde não está presente a Sr.ª Thatcher mas, sim, o Chanceler do Tesouro, Sr. John Major. Assim, posso dizer que em relação à união económica e monetária há sempre uma posição de reserva global e geral por parte da Inglaterra. Aliás, quando se discute o comunicado o Chanceler inglês levanta a mão e, de imediato, o presidente diz logo, "Já sei! Vou pôr aqui que há reserva de um membro". Ora,

Portugal, tal como o Sr. Primeiro-Ministro começou por dizer, manifesta sempre uma posição de apoio global. De facto, não estou presente nas cimeiras mas, tendo em conta a minha experiência, posso contestar frontalmente essa sua afirmação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Ministério das Finanças e eu próprio não temos poupado esforços no sentido de esclarecer e auscultar a opinião pública sobre a importância crucial da união económica e monetária e temos feito tudo o que está ao nosso alcance para promover um debate construtivo e esclarecedor sobre esta matéria, e têmo-lo feito em todos os fóruns disponíveis.

Gostaria de salientar algumas das acções que temos vindo a levar a efeito: colaboradores meus e eu próprio escrevemos e falámos sobre a união económica e monetária em várias publicações, para diversos órgãos de informação e em múltiplas ocasiões públicas; nas reuniões que tive com personalidades das mais diversas, desde os Presidentes dos Governos das Regiões Autónomas aos parceiros sociais, sempre procurei transmitir as posições do Governo e ouvir as opiniões dos meus interlocutores; há poucas semanas convoquei, na minha qualidade de presidente, por delegação do Sr. Primeiro-Ministro, uma reunião do Conselho Coordenador do Conselho Permanente de Concertação Social, cujo tópico principal foi o ponto de situação da união económica e monetária; há pouco mais de uma semana reuni alguns dos - na minha opinião - mais competentes economistas nacionais e vários especialistas estrangeiros, de indiscutível craveira, para um debate alargado e aberto sobre Portugal e a união económica e monetária. Nesse seminário tivemos o prazer e a honra da presença de vários Srs. Deputados, do Sr. Primeiro-Ministro, do Vice-Presidente das Comunidades Europeias, Sr. Henning Christophersen, de vários membros do Governo, de que destaco a presença e colaboração do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e do governador do Banco de Portugal.

Em resumo, Sr. Presidente e Sr.ªs e Srs. Deputados, este debate é importante, é oportuno, e será - espero e confio! - esclarecedor e conclusivo.

As vantagens da construção da união económica e monetária - afinal, corolário e como que a cúpula do processo iniciado com o caminho para o mercado único - são pacíficas, como, aliás, ficou inequivocamente demonstrado no seminário que leve lugar nos dias 8 e 9 de Junho, no entanto referi-las-ei muito brevemente.

Em primeiro lugar, a própria viabilidade e estabilidade, a prazo, do mercado único, que seria questionável sem uma coordenação das políticas económicas muito mais estreita do que a que existe no presente.

Em segundo lugar, os benefícios múltiplos do mercado único ficariam incompletos sem a construção da união monetária, que, como é sabido, culminará com a utilização em lodo o espaço comunitário de uma moeda única, ou, pelo menos, de moedas nacionais que, pela adopção de taxas de câmbio irrevogavelmente fixadas, serão entre si substitutas perfeitas.

Em terceiro lugar, e trata-se de um aspecto fundamental para Portugal, é objectivo expresso da construção da união económica e monetária a convergência nominal e real, ou seja, é princípio assente a coesão económica e social, o que significa, inter alia, que as Comunidades consideram essencial a repartição equitativa dos consideráveis ganhos de bem-estar potenciados pela realização da união económica e monetária. Esses ganhos serão particularmente importantes para uma pequena economia aberta como a 'de Portugal, em que a redução dos custos associados com as transacções económicas internacionais lerá uma importância fundamental.

Neste contexto, vale a pena recordar que as próprias autoridades comunitárias reconhecem que o eventual agravamento das disparidades hoje existentes no seio das Comunidades põe em causa a própria viabilidade da união - e se tiver dúvidas, Sr. Deputado, consulte o § 29 do Relatório Delors -, o que implica que estarão disponíveis os mecanismos correctores necessários.

Outro aspecto não menos importante em que a união económica e monetária trará consideráveis benefícios para Portugal será o da existência de uma âncora firme para a estabilidade monetária interna: concretamente, o mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu e o seu gestor, o embrionário sistema europeu de bancos centrais.

A primeira fase da união económica e monetária, que se inicia já no próximo dia l de Julho, inclui, em traços gerais, a liberalização completa dos movimentos de capitais e uma mais estreita coordenação das políticas monetárias e orçamentais. Esta coordenação consubstancia-se na chamada "supervisão multilateral", na sequência da decisão sobre a convergência das economias comunitárias oportunamente tomada em Conselho de Chefes de Estado e do Governo, cujo primeiro exercício teve lugar no Conselho Ecofin do passado dia 11 de Junho, no qual o Vice-Presidente Christophersen mencionou a colaboração existente entre a Comissão e Portugal nesta maioria como exemplar para outros Estados membros.

Outro importante aspecto da primeira fase da união económica e monetária é o reconhecimento da conveniência de todos os Estados membros aderirem ao mecanismo da taxa de câmbio do sistema monetário europeu ale ao fim da primeira fase.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito haveria a dizer sobre os múltiplos aspectos das três fases previstas para a união económica e monetária. Mas, para não me alongar excessivamente, vou apenas cingir-me a um breve ponto de situação e às tarefas imediatas que nesta matéria cabem ao Governo e ao Ministério das Finanças em particular.

No que toca à convergência real, pode dizer-se que os resultados obtidos nos últimos anos são mais do que satisfatórios. Portugal tem, desde 1986, crescido a laxas superiores às de, praticamente, todos os nossos parceiros comunitários, e foi em 1989 que, pela primeira vez desde 1973, o nível de vida real per capita, em Portugal, leve mais próximo do da média comunitária. Ou seja, nesta matéria estamos no bom caminho para o objectivo último da integração europeia - isto é, a aproximação tão rápida quanto possível do nosso nível de bem-estar ao do dos nossos parceiros mais desenvolvidos.

Além disso, tudo o indica, o crescimento será sustentado nos próximos anos, dado o seu sólido apoio no espectacular crescimento do investimento e das exportações dos últimos tempos. E, é importante recordá-lo, as reformas estruturais já levadas a cabo e em curso em muitos domínios começam já a dar os seus frutos.

Quanto aos aspectos concretos da primeira fase da união económica e monetária, permitam-me tecer alguns comentários.

Em primeiro lugar, no que toca à liberalização completa dos movimentos de capitais. Como é sabido,

Portugal obteve uma derrogação temporária até 1992, eventualmente extensível alo 1995, no que toca, sobretudo, aos chamados movimentos monetários, isto é, certos movimentos de capitais a curto prazo. Nesta matéria, e graças à saúde pujante - alguém diria excessiva - das nossas contas externas, tem sido possível adiantarmo-nos significativamente em relação ao calendário acordado. É natural, aliás - e creio que é desejável -, que não venhamos a útilizar plenamente a derrogação que nos foi concedida.

Em segundo lugar, gostaria de referir-me à coordenação das práticas monetárias. Portugal aceita, como de resto é indiscutível do ponto de vista técnico, que no futuro relativamente próximo a política monetária na Europa Comunitária seja conduzida de modo centralizado pelo futuro sistema europeu de bancos centrais. Aliás, foi tomado nos últimos meses, em Portugal, um conjunto de medidos importantes, que vão no sentido da tendência dos nossos parceiros, que se enquadram indiscutivelmente no espírito e na letra da união monetária, e passo a referi-las: foram eliminados os limites de crédito, que, após uma fase transitória, serão completamento substituídos por mecanismos de controlo indirecto buscados em regras de mercado, por oposição a controlos administrativos; foram, na prática, eliminados os privilégios du dívida pública em relação ao sector privado; e, não menos importante, está a ser discutida a nova lei orgânica do Banco de Portugal, que em breve será apreciada em Conselho de Ministros, que reforçará consideravelmente a autonomia do Banco de Portugal e, antecipando o consenso comunitário nesta matéria, proibirá, na prática, o financiamento do Estado pelo Banco de Portugal, excepto por motivos de política monetária.

Em terceiro lugar, refiro a coordenação das políticas orçamentais. Neste ponto, e apesar dos consideráveis progressos já realizados, há ainda um importante caminho a percorrer. São fundamentais, nesta matéria, o princípio da subsidiariedade, que significa, nomeadamente, que a iniciativa deve permanecer com os Estados membros, e o reconhecimento das situações específicas e da diversidade dos pontos de partida.

Nesta matéria, gostaria de corrigir o Sr. Deputado António Guterres e ler um parágrafo que consta do § 30 do Relatório Delors, que diz que "no campo orçamental são necessárias regras que, em primeiro lugar, imporiam limites nos défices orçamentais de membros individuais da Comunidade, embora na fixação desses limites a situação de cada membro tenha de ser considerada devidamente".

O Sr. António Guterres (PS): - Estamos de acordo!

O Orador: - Ou seja, não está em causa a imposição de limites rígidos ao défice orçamental português, antes pelo contrário. Por exemplo, a necessidade do Portugal continuar o importante esforço de construção de infra-estruturas e as carências ainda existentes em sectores sociais de grande importância tom, reconhecidamente, implicações para a trajectória desejável para as despesas e para o saldo das contas públicas, e isto é reconhecido pelas autoridades comunitárias.

O projecto Quantum, que apresentei de modo muito preliminar no Seminário dos passados dias 8 e 9 e que submeterei a Conselho de Ministros para aprovação formal o publicação dentro em breve, propõe um caminho para o reequilíbrio das finanças públicas que, em larga medida, corresponde ao diagnóstico e à terapêutica preconizados pelas Comunidades. Tal foi, aliás, expressamente reconhecido pelo Vice-Presidente Christophersen em Lisboa e no último Conselho Ecofin, como já referi.

Em quarto lugar, refiro-me à adesão ao mecanismo de taxas de cambio do sistema monetário europeu, que, repilo, é necessária até ao fim da primeira fase. Nesta matéria existe, como foi demonstrado no Seminário que promovi, um amplo grau de consenso entre os mais reputados economistas portugueses, isto é, Portugal deve aderir com a brevidade que a sensatez e a segurança permitam! Não é prudente a adesão imediata, embora a situação das nossas reservas cambiais o autorizasse e nela tenham apostado, curiosa, clara e erradamente, os mercados cambiais nos últimos dias.

Sobre esta matéria, e regressando à intervenção, que apreciei, do Sr. Deputado António Guterres, recordo que não está em causa o anúncio antecipado de uma data de adesão por parte de nenhum governo responsável. Isto é de tal maneira óbvio que nenhum economista profissional, nomeadamente aquele que citou, proporia que o Governo anunciasse uma data para esta adesão... Basta ver o comportamento dos mercado cambiais!

Aplausos do PSD.

Basta ver a sensibilidade dessas matérias para compreender que não adiantava nada à credibilidade tomar ta) atitude, que se fosse verdade proporcionava ganhos mas, se não fosse, provocaria a perda de credibilidade. Isto é de tal maneira evidente que, muito embora reconheça o interesse da sua declaração, não a discuto, porque está fora de causa para qualquer entidade responsável anunciar uma data para esta adesão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, as razões que aconselham a entrada com a brevidade possível são claras, pelo que não me alongarei nesta matéria. A principal razão contra é, evidentemente, o excessivo diferencial de inflação entre Portugal e os nossos parceiros, que torna imprudente o abandono imediato da possibilidade de utilização unilateral da laxa de cambio nominal como mecanismo de desinflação. Aliás, a convergência nominal, isto é, a desinflação, deve ser uma importante prioridade da política económica no futuro imediato.

Para além de factores temporários, nomeadamente o efeito adverso do mau tempo sobre os preços de alguns bens alimentares, que significará nesta altura uma taxa de inflação de cerca de 1,5 pontos percentuais acima da que se verificaria em circunstancias normais, é claro que a inflação se encontra a um nível excessivo. Seria, certamente, possível uma terapêutica de choque que reduziria a inflação em pouco tempo, mas tal passaria por uma recessão profunda e um considerável aumento do desemprego, que, em meu entender, são desaconselháveis e desnecessários.

Quanto a este aspecto, permito-me fazer um comentário ao Sr. Deputado Octávio Teixeira: não se trata apenas de salários reais mas, sim, de desemprego. A alternativa era salários reais mais baixos ou mais desemprego, ou ambos.

Se é certo que, a longo prazo, a inflação elevada não contribui para o crescimento, também é verdade que, a curto prazo, os excelentes resultados em termos de emprego e de crescimento, por exemplo, têm tido como reverso da medalha o crescimento excessivo dos preços.

O projecto Quantum (que significa Quadro de Ajustamento Nacional para a Transição para a União Económica e Monetária) - que lambem tem conotações físicas que não discuto, sobretudo porque não está presente o meu caro amigo António Guterres -, prevê uma estratégia de desinflação gradual mas firme, baseada em três vectores fundamentais: a continuação de uma política monetária não acomodaria, na linha do que tem vindo a ser prosseguido nos últimos anos; um esforço sustentado de redução do défice orçamental, baseado na contenção das despesas correntes não essenciais, mas permitindo o indispensável crescimento do investimento público e das prestações sociais; um acordo de política de rendimentos, a médio prazo, que minimize os custos da convergência nominal. Aliás, os parceiros sociais e o Governo tem vindo a trabalhar neste sentido a as perspectivas suo claramente encorajadoras.

O reforço do rigor orçamental, em curso neste ano e que será indispensável consolidar em 1991 e nos anos seguintes, corresponde à opção de minimizar os custos para o sector privado do necessário esforço de desinflação.

A este propósito, e recordando várias intervenções que já foram feitas, estive a fazer uma pesquisa exaustiva sobre as propostas de alteração do "suposto" orçamento expansionista de 1990 e confesso que não vi nenhuma que fosse no sentido de menos despesa ou mais receita.

Aplausos do PSD.

Poder-me-ão ter falhado algumas - os Srs. Deputados perdoar-me-ão -, visto que não estava cá nessa altura, e, por isso, admito que haja alguma que me escape. Mas, de facto, era tão expansionista que talvez a oposição responsável devesse ler proposto um défice mais baixo.

Mas, neste sentido, foram muito recentemente tomadas ou propostas diversas medidas das quais me permito salientar as seguintes: em primeiro lugar, o congelamento de despesas não essenciais, há pouco aprovado em Conselho de Ministros; em segundo lugar, as orientações a transmitir em breve aos diversos serviços públicos no sentido de que as despesas correntes em 1991 serão rigorosamente contidas - se tal, claro, for também o entendimento da Assembleia da República, soberana em matéria orçamental.

Aliás, gostaria de acrescentar que aqueles departamentos que conseguirem poupar nas suas despesas este ano serão beneficiados no ano que vem. Isto não significa menos rigor, significa apenas uma tentativa de alterar a mentalidade dos serviços públicos, de gastar até ao último tostão, na perspectiva de lerem mais dinheiro no ano seguinte. Espero que VV. Ex.ªs, quando o Orçamento for apresentado, aprovem esta orientação.

Finalmente, deram recentemente entrada na Assembleia da República a proposta de lei de enquadramento orçamental do Governo e duas propostas de regulamentação e regularização de operações de tesouraria - há muito prometidas pela oposição e agora apresentadas por mim -, que em muito contribuirão, se aprovadas, para a disciplina e rigor orçamentais no presente e no futuro.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os cidadãos e o Governo estão profundamente empenhados na construção da união económica e monetária desde a primeira hora. A convergência nominal exige algum esforço de início mas, como conto mostrar quando apresentar a forma definitiva do projecto Quantum, os benefícios são tais que o esforço vale a pena.

Ou seja - e se me permitem concluir com uma citação talvez abusiva mas bem intencionada-, cumprir-se-á a união porque a alma não é pequena.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados, António Guterres, Nogueira de Brito e Octávio Teixeira.

Entretanto, desejo informar que, cerca das 19 horas e 30 minutos, procederemos à votação na generalidade do projecto de lei n.º 490/V e ao parecer da Comissão de Agricultura e Pescas relativo ao projecto de resolução n.º 52/V e ao projecto de lei n.º 522/V, não havendo lugar a declarações de voto. Depois, continuaremos com o debate até terminar.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, meu caro amigo, devo dizer-lhe de que a sua intervenção teve duas vantagens.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O que é que será?!

O Orador: - Fez, como esperava, o reconhecimento da razão que me assistia, não fez, como esperava, a confissão das culpas, porque também me parece óbvio de que o não podia fazer neste debate.

Já agora uma pequena observação em relação ao Orçamento do Estado para 1990, questão central no problema da preparação portuguesa para uma adesão mais rápida ao mecanismo da taxa de câmbio.

O ficheiro do PSD continua a ter falhas graves em algumas matérias!...

Foi, por mim, afirmado no debate do Orçamento do Estado o seguinte: "Para nós, socialistas, e em alternativa, o Orçamento do Estado para 1990 e as Grandes Opções deviam respeitar uma restrição principal e responder a dois objectivos fundamentais. Deixando os objectivos para outra ocasião, qual é para nós essa restrição? O peso, porventura já excessivo, da dívida pública recomenda que as despesas do Estado não subam a um ritmo superior ao do crescimento da riqueza nacional e que se limitem os défices orçamentais.

Reconhecemos também aqui, gostosamente, a contribuição positiva que para isso poderá ser dada por um processo seguro e transparente de privatizações.

Esta preocupação de rigor impede-nos, naturalmente, de reclamar sistematicamente mais despesas e menos receitas para o Estado."

Sc esta orientação de fundo tivesse sido aceite pelo Governo, é manifesto que seria diferente o défice do Orçamento do Estado para 1990.

Em matéria de apresentação concreta de propostas, devo dizer ao Sr. Ministro das Finanças que nós também não temos a ingenuidade de fazer todas as propostas que o PSD quer para as ver rejeitadas!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: V. Ex.ª afirmou, com algum dogmatismo,...

Vozes do PS: - Pior, pior!

O Orador: -... que nenhum economista sensato, ou nenhum técnico sensato - alargo o qualificativo-, aceitaria fixar uma data em matéria de adesão ao mecanismo de câmbio do sistema monetário europeu.

Não entende V. Ex.ª que as circunstâncias particulares deste caso, com o anúncio feito da vontade de aderir, um prazo limite para a adesão, mas a indefinição quanto ao momento preciso não é igualmente gerador de situações embaraçosas, como foi aquela que V. Ex.ª, expressamente, reconheceu ter existido aqui há uma semana e que atribuiu a um puro desejo especulativo ou vontade especulativa e que terá lido origem em afirmações do próprio Governo, mais concretamente do Sr. Primeiro-Ministro? Isto é, não vulnerabiliza ao máximo a interpretação possível das afirmações feitas pelos responsáveis, a situação de indefinição precisa ou, antes, quanto a um termo preciso em que nos encontramos? Esta a primeira questão, Sr. Ministro.

Segunda questão: V. Ex.ª anunciou, como parte do conjunto de medidas de inflexão da política monetária - ela estava anunciada há muito tempo e talvez seja incorrecto falar em inflexão em relação a essa matéria -, a passagem a um sistema de controlo indirecto finda uma fase transitória. Qual é o prazo que V. Ex.ª estima para essa fase transitória, já que, durante cia, tudo continua rigorosamente na mesma, tanto quanto sabemos, isto é, há na mesma limites de crédito através de um sistema de indicação que é feita às instituições do sistema bancário?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira - (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, convenhamos que o facto de o Sr. Ministro das Finanças e de os Srs. Secretários de Estado do seu ministério estarem sempre disponíveis para dar entrevistas ou para escreverem nos jornais não pode, logicamente, substituir a necessidade de um debate na Assembleia da República e, designadamente, nas comissões. E a verdade é que o Sr. Ministro...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, tenham calma. A verdade é que o Sr. Ministro manifesta toda essa boa vontade para discutir em público, para fazer artigos, para dar entrevistas, etc., mas em relação à Comissão de Economia até hoje é zero!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não!...

O Orador: - E o problema não é apenas do actual Sr. Ministro das Finanças, já vem dos anteriores. É esse o problema do défice democrático que existe, neste momento, em termos da Assembleia, isto é, a discussão de documentos fundamentais, como o Relatório Delors, por exemplo, um documento fundamental que deveria ser discutido, do nosso ponto de vista, nas comissões.

Entretanto, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de colocar-lhe, rapidamente, duas questões.

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, deixe-me falar seriamente com o Sr. Ministro das Finanças.

Sr. Ministro, a primeira questão que quero colocar-lhe é a seguinte: eu próprio tive a oportunidade de referir uma posição nossa em relação ao problema das propostas que, neste momento, estão em cima da Mesa sobre as políticas orçamentais. Sc ouvi bem, o Sr. Ministro agora referiu, e até leu, uma passagem do Relatório Delors sobre a problemática dos défices orçamentais. Só que eu ponho outra questão: o que nos preocupa fundamentalmente, aquilo que rejeitamos é o que vem no documento do Comité Monetário das Comunidades - que foi discutido numa reunião em que o Sr. Ministro deve ter estado em 31 de Março na Irlanda - sobre, precisamente, a coordenação orçamental no quadro da união monetária e sobre o sistema do banco central europeu. De facto, as propostas que dele constam, com carácter vinculativo, são, do nosso ponto de vista, corripletamente inaceitáveis. Era, pois, nesse sentido que gostaria de ouvir também a opinião do Sr. Ministro, na medida em que discutiu este documento nessa reunião, sobre qual a posição do Governo em relação a essas propostas.

Segunda questão: o Sr. Ministro referiu o início da primeira fase da união monetária e referiu, manifestamente, a questão do movimento de capitais. A questão concreta é esta: o Sr. Ministro aceita, em termos do interesse português, que quando Portugal for obrigado a fazer a liberalização completa dos movimentos de capitais se passe aquilo que se vai passar no dia l de Julho? Isto é, que se faça a completa liberalização dos movimentos de capitais sem que haja um mínimo de harmonização fiscal nessa área?! Parece-nos que isso é absolutamente inaceitável para o sistema financeiro português. Gostaríamos de ouvir a sua opinião.

Finalmente, Sr. Ministro, apenas uma referencia: o Sr. Ministro referiu o seminário que, por sua iniciativa, teve lugar nos dias 8 e 9 de Junho, salvo erro, e referiu a presença de vários Srs. Deputados. Gostava de dizer-lhe, em relação a isso, que lamentamos, porque julgo que não ser democraticamente aceitável, que, tanto quanto julgo saber, os convites formulados aos Srs. Deputados para participarem nesse seminário tiveram claramente discriminações partidárias. Julgo que apenas foram, logicamente, deputados social-democratas e os amigos socialistas!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou tentar ser tão breve quanto possível e responder por ordem.

Começarei pelo fim respondendo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira. De facto, não houve discriminação alguma. Eu não podia convidar todos os Srs. Deputados por uma questão de tamanho da sala. Por isso, convidei iodos os Srs. Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões relevantes, alguns dos senhores apareceram outros não. Mas da próxima vez mandar-lhe-ei, pessoalmente, um convite. Teria muito gosto em que tivesse estado presente. Aliás, creio que foi convidado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nem a Mesa!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Amanhã quero um debate sobre o relatório!

O Orador: - Peço perdão, mas foram convidados o Sr. Presidente e Srs. Vice-Presidentes, mas enfim!...

Em segundo lugar, há uma questão que levantou, muito importante, e devo dizer-lhe que é uma das grandes preocupações do Governo Português: trata-se da organização fiscal, mas não é só nossa, ó também de outros países. Está, neste momento, na mesa, não há ainda opinião sobre o assunto, é um problema que não está resolvido, mas é um problema, de facto, muito importante e está na nossa agenda. Tentaremos resolvê-lo de forma a conseguir que, antes da liberalização, haja alguma harmonização fiscal. Não depende só de nós.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - A harmonização fiscal é da competência exclusiva da Assembleia da República!

O Orador: - Desculpe-me, Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, mas, nesse caso, virá certamente à Assembleia sob a forma de proposta de lei...

Em terceiro lugar, no que toca ao comité monetário, devo recordar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que o comité monetário é um comité técnico - de que, aliás, não faço pane, mas fazem parte funcionários meus - e que, curiosamente, esse documento, de discussão interna, não foi adoptado.

Se me permitem, passo agora a responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, dizendo-lhe que lamento a sua afirmação de dogmatismo... Pensei que fosse um princípio que antigos mestres meus em Económicas também tivessem...

De facto, não se anuncia uma alteração do preço de um activo financeiro com grande antecedência. O que é essencial para o efeito que refere é que esteja firmemente determinado - e isso é o que neste momento está a ser colocado em marcha - um conjunto de medidas coerentes que permitam a adesão. E quando isso estiver colocado

  • como foi o caso, por exemplo, dos espanhóis há cerca de um ano -, anuncia-se numa quinta-feira, convoca-se na sexta-feira e entra-se na segunda-feira...!

    A situação embaraçosa que referiu é vulgar...; é, aliás, a razão pela qual não se anunciam estas coisas, precisamente porque os mercados cambiais, tal como outros mercados de activos, são extremamente sensíveis e interpretam e apostam da maneira que lhes parece mais conveniente. Mas é essa situação que recomenda fortemente que não se anuncie uma coisa destas com antecedência.

    Em relação ainda à política monetária, colocou-me uma questão sobre controlo indirecto. Quanto a isso, devo dizer-lhe que não está tudo na mesma, o que poderá constatar perguntando aos nossos caros colegas (ou ex-colegas) do Banco de Portugal.

    De qualquer modo, penso que não me devo pronunciar sozinho sobre qual é o prazo para o fim do período transitório - isso cabe ao Banco do Portugal - ca minha opinião é a de que deve levar algum tempo mais, como aconteceu em todos os casos que conheço de países civilizados que passaram de mecanismos de controlo directo para o indirecto.

    Finalmente, respondendo ao Sr. Deputado António Guterres, e o meu caro amigo, eu acredito, aprecio..., comovo-me com as propostas do Partido Socialista de austeridade orçamental...

    Risos do PSD.

    Eu queria era ver as propostas concretas, ver onde está o aumenta de despesa, a redução de despesa... Isso é que eu queria porque isso é que me dava jeito!...

    Admito que tenha apresentado alguma,...

    Vozes do PSD: - Não há, não!

    O Orador: -... só que eu não estava cá.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, dispondo para o efeito de 13,6 minutos.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há uma questão central que deve ser forçosamente chamada à colação num debate como este, tendo por objectivo a evolução da Comunidade Europeia. Essa questão central é a da segurança na Europa.

    A rápida evolução ocorrida nos últimos meses abre uma oportunidade, que a nenhum título pode ser recusada. Essa oportunidade é a de configurar e concretizar um sistema de segurança colectiva, que garanta isso mesmo, segurança, a todos e a cada um dos países. Sc deste debate fosse afastada a problemática da segurança europeia, talvez se encontrassem respostas para as questões próprias da CEE, mas não se encontrariam de certeza boas respostas para um espaço humano e geográfico mais vasto que é o da Europa.

    Importa por isso analisar os passos que se pretendem dar, para saber se eles ajudam ou se, pelo contrário, dificultam ou mesmo impedem esse caminho de construção de um sistema de segurança colectiva.

    Nem tudo é claro e o que transparece não pode ser entendido como positivo, pelas seguintes razões: porque o que se conhece, e que hoje aqui foi dito, designadamente em afirmações governamentais, continua a fazer assentar a doutrina militar na subsistência indefinida da NATO; na manutenção de capacidade de ataque nuclear; na adopção, pela CEE, de uma vertente militar, que pode chegar ao levantamento de um sistema de forças comum aos países comunitários.

    Todas estas "soluções", retrógradas e anacrónicas, constituem obstáculos evidentes ao estabelecimento das condições de segurança a que aspiram e tem direito os povos da Europa.

    Vale a pena sublinhar isto: a que aspiram e tem direito os povos da Europa, povos e países autónomos, com a sua história própria, a sua vida autónoma, a sua soberania, mas com uma história comummente participada, no largo território que vai do Atlântico aos Urais.

    Não haverá condições para garantir a confiança e, logo, a segurança se um grupo, uma parte desses povos e países se articulam publicamente para "ganhar vantagem", para minar os equilíbrios, para ter capacidade de destruição de outros países dessa mesma Europa.

    A NATO por si integra 14 países europeus (c em situações políticas e político-militares muito diversas); a CEE integra 12 (e nem todos, dos 12, pertencem à NATO). Qualquer destas estruturas, quando dotadas de potencial militar, não são um ponto de união; são uma forma concreta de dividir a Europa, de a talhar precisamente onde isso é mais inconveniente, ou seja, na questão militar.

    Nesta matéria, o Governo tem tido uma posição negativa, fortemente negativa. O Governo não quer considerar - e ainda hoje o Sr. Ministro aqui o afirmou - no horizonte próximo da evolução da NATO a necessidade da dissolução concertada dos blocos. O Governo coopera sem contestação nas medidas que visam manter a capacidade nuclear do bloco NATO/Estados Unidos na Europa (recorde-se que o fez explicitamente nesta Assembleia o então Ministro da Defesa, quando propugnou a instalação em Portugal dos chamados aviões de dupla capacidade, isto é, os que tem também a capacidade para transportar o armamento nuclear.

    O Governo, finalmente, mantém uma atitude de benevolente empenhamento na construção do sistema militar da Comunidade Europeia. É o que resulta, com certeza, do processo de aceleração e concretização do processo de adesão de Portugal à UEO, para onde o Governo vai prestimosamente veiculando as posições dos Estados Unidos da América. O Governo dirá que são as suas posições, mas eu direi que as suas posições são nesta questão sempre iguais as dos Estados Unidos.

    As consequências desta situação para Portugal e para a sua soberania tom sido calamitosas. Vimos a dizer há muito tempo, mesmo aqui, na Assembleia da República, que é o próprio sistema de forças e dispositivo das forças armadas portuguesas que vai sendo cada vez mais subordinado; subordinado no sentido literal do termo, isto é, colocado sob as ordens dos comandos/NATO ou ao serviço, no caso de instalações, das forças dos EUA.

    Não é altura, e não vale a pena analisar aqui a situação em todo o seu detalhe. Fala-se muito das Lajes, de Almodôvar, dos voos rasantes, dos exercícios de tiro em Alcochete, mas fala-se menos da situação dos equipamentos e principais unidades das forças armadas. No Exército, o mais bem equipado sistema de forças -a "Primeira Brigada Mista Independente" - é afectado a operações no Norte de Itália, operações que hoje carecem totalmente de sentido. As novas fragatas, cujo preço vai a caminho para lá dos 200 milhões de contos, vão operar na esquadra NATO do Atlântico Norte; a Força Aérea está toda sob comando/NATO; e para os novos F16 prevê-se comando directo NATO.

    Ao Sr. Primeiro-Ministro, e por isso primeiro responsável da situação a que se chegou, cabe explicar ao País como compatibiliza este caminho de alienação da soberania com a necessidade de afirmar a presença e a autonomia de Portugal no quadro de uma nova Europa, segura, cooperante, auto-identificada nos valores humanistas.

    Não compatibiliza, Sr. Primeiro-Ministro!

    E era isto que deveria também ter estado presente neste debate: Portugal corredor de passagem; Portugal base acronaval dos EUA e da NATO... Portugal subordinado não é o Portugal necessário e imprescindível para enfrentar os desafios das integrações!

    Sr. Primeiro-Ministro, há que mudar de caminho!A questão não é a de saber se Portugal é "atlântico" ou "europeu"; a questão é a de saber como é que Portugal, com a inserção geográfica e política que tem, há-de ser português.

    Atlântico e europeu? Sim, mas primeiro português! Não por uma atitude isolacionista mas, pelo contrário, pela sólida consciência de que a identidade europeia é a de multipolaridade, a da multinacional idade, a da cooperação das múltiplas soberanias.

    Que se "faça" essa Europa, mas que simultaneamente se garanta este Portugal soberano, estas têm de ser primeiras prioridades!, o que é incompatível com insistir numa postura de subordinação à NATO, ou com o aceitar encargos e obrigações novas para Portugal no campo militar, ou com o advogar uma Europa dividida ao meio pelas frentes militares.

    A Europa da confiança e da segurança deve ser tecida na Conferência de Cooperação e Segurança Europeia (CCSE). Esta deve conhecer um processo rápido de institucionalização, nos planos governamental, parlamentar e militar e dos movimentos de opinião. Não é aceitar a CCSE como ela é hoje, é transformá-la naquilo que deve ser; a Europa da confiança e da segurança deve assentar num sistema de segurança colectiva, que englobe não só a Europa mas o Atlântico e o próprio Mediterrâneo. Este sistema deve envolver a eliminação das armas nucleares, a redução drástica das forças convencionais e uma doutrina militar exclusivamente defensiva.

    A Europa da confiança e da segurança deve prevenir uma unificação da Alemanha que fosse fonte de novos problemas de segurança. A Alemanha unificada não deve ser factor de desequilíbrio, por isso deve ser inserida no sistema de segurança colectiva.

    Nessa Europa da confiança e segurança, Portugal soberano deve assegurar a sua defesa, num quadro de múltiplos equilíbrios e controlos assegurados. Só assim Portugal poderá responder aos desafios que se lhe apresentam!

    Que não se escamoteiem esses desafios!: os que vêm da CEE no seu conjunto e outros, mais próximos, aqui, por exemplo, da Península.

    Temos pouco tempo para fazer o debate necessário, para aprofundar toda esta matéria, mas é bom que se fixe isto: ninguém, no futuro, nos perdoaria se não tomássemos as decisões certas, as que sirvam um Portugal forte, de progresso, soberano e cooperante.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

    Entretanto, informo que, logo após a sua resposta, entraremos no período de votações, a que se seguirão as intervenções dos Srs. Deputados Oliveira Martins, Nogueira de Brito, Helena Torres Marques, Rui Almeida Mendes e Natália Correia.

    Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

    O Sr. Ministro de Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado João Amaral, a minha pergunta é extremamente simples e bem gostaria que V. Ex.ª me pudesse dar uma resposta directa.

    Defende o Sr. Deputado que Portugal deve ser um país neutral?

    O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, responder-lhe-ei com muita clareza!...

    Entendo que não cabe na Europa em que nós vivemos neste momento ser neutral mas, sim, ser empenhado na construção de uma Europa solidária e segura; isto é, a sua pergunta envolve uma questão que não está colocada.

    Ninguém pode contribuir activamente para o processo de segurança europeia alterando o seu próprio estatuto unilateralmente. E quanto isso, Sr. Ministro, nós somos muito claros! Entendemos que Portugal deve empenhar-se na transformação da NATO em termos de ela própria contribuir para a sua dissolução conjuntamente com o Pacto de Varsóvia no quadro da construção, no âmbito da Conferência sobre a Segurança e Cooperaçâo Europeia, de uma estrutura institucionalizada que garanta um sistema de controlo, de defesa e de segurança suficiente para a segurança de todos e cada um.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

    O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Arouca, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas a ser inquirido como testemunha num processo ali pendente.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

    Pausa.

    Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

    Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

    Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai referir outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

    O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Nascimento Madeira a ser inquirido como testemunha num processo que ali corre os seus termos.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

    Pausa.

    Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

    Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

    Srs. Deputados, conforme resultou do consenso estabelecido na sessão anterior, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 490/V (PCP), sobre o combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores, e de um parecer da Comissão de Agricultura e Pescas.

    Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de lei n.º 490/V.

    Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.

    Srs. Deputados, vamos agora votar um parecer da Comissão de Agricultura e Pescas referente ao processo de urgência, requerido pelo PCP, para apreciação do projecto de resolução n.º 52/V (PCP) - Para a defesa e expansão da produção leiteira, e do projecto de lei n.º 522/V (PCP) - Facilita o acesso de todos os produtores de leite aos financiamentos comunitários (alteração do Decreto-Lei n.º 327/88, de 23 de Setembro), e que é do seguinte teor: "De acordo com as disposições regimentais aplicáveis, a Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas não se pronunciou pelo processo de urgência requerido para o projecto de resolução n.º 52/V e para o projecto de lei n.º 522/V por considerar não haver razão para tal."

    Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

    Srs. Deputados, terminado o período de votações, continuamos o nosso debate.

    Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

    O Sr. Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É esta a primeira vez que uso da palavra nesta Assembleia exercendo a função de deputado para a qual fui eleito pelo círculo de Viana do Castelo. Aproveito esta oportunidade para saudar, com toda a amizade, os deputados das diferentes bancadas aqui presentes e sendo, indiscutivelmente, o deputado mais recente desta Casa espero não desmerecer nem da confiança do eleitorado nem da companhia e do muito que esta Assembleia tem contribuído para a democracia em Portugal.

    Aplausos gerais.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa entrada na Comunidade Europeia pôs a questão relevante de saber como é que um país de 10 milhões de habitantes, situado geograficamente na periferia e num estágio de desenvolvimento consideravelmente inferior ao de quase todos os seus parceiros, poderia conseguir os maiores ganhos possíveis com o processo de integração.

    Porque estávamos seguros de que a Comunidade constituía um reforçado suporte para a nossa democracia, restabelecida havia poucos anos, mas ainda não estabilizada e porque sabíamos poder dar à Europa a experiência de um povo que, desde há séculos, está aberto ao diálogo com outros povos habitando longínquas paragens, a questão específica da excentricidade geográfica parece não ter motivado preocupações de maior.

    Isso ajuda a compreender o motivo por que os transportes e as comunicações, cuja modernização é o único factor determinante do encurtamento das distâncias, não tenham merecido no Tratado de Adesão os cuidados que outros sectores mereceram, quer na previsão de programas específicos de apoio, quer em derrogações de prazos para ajustamentos estruturais.

    Daí que, nestes quatro anos e tal de participação comunitária, o Governo tenha realizado um vasto conjunto de intervenções e negociações no sentido de obter algumas soluções particularmente vantajosas.

    São alguns exemplos: a cabotagem marítima, de interesse relevante nas ligações com as regiões autónomas,

    as facilidades de transporte aéreo entre países terceiros concedidas à TAP e até o crescimento, muito grande, do número de licenças de que têm usufruído os camionistas portugueses.

    Particularmente importantes tom sido também as comparticipações financeiras da Comunidade Europeia para a realização de projectos de investimento em infra-estruturas de transportes e ainda outras, como se sabe.

    E ainda, longe do volume daquelas, os comparticipações concedidas para os serviços avançados de comunicações, ao abrigo do programa ST AR, que tom também importante significado.

    Sobre as actividades, as negociações e as decisões, com a participação portuguesa, havidas no âmbito comunitário, nos sectores dos transportes e das comunicações, tudo é referido, com detalhe, em vários relatórios nacionais e comunitários.

    As condições das negociações foram divulgadas, são conhecidas e os resultados estuo à vista.

    Os partidos da oposição não tom feito críticas substanciais a esses resultados, nem se tom preocupado em demonstrar como se poderia fazer melhor.

    Pela insistência com que se referem às comparticipações comunitárias, vê-se que até apreciam a obra realizada. Só que a dizem fruto do "maná caído da CEE"... Viram apressadamente a página e não querem reparar que, dos investimentos anualmente feitos em portos, aeroportos, vias férreas e estradas e que ultrapassam 100 milhões de contos/ano (quase 6% do PIB, valor nunca alcançado em Portugal), apenas um terço corresponde à utilização de fundos comunitários.

    Os outros dois terços provêm dos impostos pagos por todos nós. E bem administradas tom andado as finanças públicas para que daí não tenha resultado um agravamento do peso do défice do Estado, nos últimos quatro anos.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - A par das realizações materiais que se estão a processar bem à vista de todos, e que me dispenso de detalhar, estão também em curso transformações estruturais de grande relevo.

    Em sectores nos quais o Estado tinha um elevadíssimo grau de intervenção, abrangendo não só as infra-estruturas como a prestação de serviços - aliás, na linha da tradição europeia-, tem-se assistido a uma gradual desregulamentação neste último domínio, deixando à iniciativa privada e aos mecanismos do mercado a satisfação de uma parcela cada vez mais importante das necessidades, dos gostos e das preferências dos consumidores.

    As importantes etapas que ainda faltam percorrer, no âmbito comunitário, para a construção do mercado interno (o segundo pacote aéreo, a nova política ferroviária, o segundo pacote dos transportes marítimos, etc.) irão acelerar este movimento.

    Dia após dia, a vida dos Portugueses vai-se transformando, aproximando-se, neste final do século XX, dos padrões europeus que foram o sonho de uma geração.

    O Quadro Comunitário de Apoio, através do Programa de Desenvolvimento das Acessibilidades, propicia a continuidade das políticas em curso e dos seus bons resultados até 1993.

    Mas o Governo tem vindo a tomar novas e importantes iniciativas nestas áreas e é justo que, neste debate, se chame a vossa atenção para elas.

    Não passou despercebida ao País a proposta do Primeiro-Ministro, num dos últimos Conselhos dos Chefes de Estado e de Governo, sobre a necessidade de aumentar o ritmo da recuperação do défice em infra-estruturas, designadamente de transportes e de comunicações, na periferia sul da Europa dos Doze.

    Congratulamo-nos com mais esse forcing do Governo, cujos resultados poderão vir a ser altamente benéficos para o nosso país.

    E bom seria que, pondo de lado as divergências de índole partidária, actuássemos todos no mesmo sentido, e com o único sentido dos interesses nacionais.

    Deste modo, a construção de alguns itinerários principais nas estradas que ligam directamente a Europa poderia ser acelerada. Talvez fosse possível também lançar-se mais rapidamente, em Portugal, o caminho de ferro de alta velocidade que passaria pelo Porto, localidade que sempre esteve incluída nesse projecto. Poderiam ainda acelerar-se alguns investimentos na área dos portos e aeroportos e nas comunicações. As chamadas auto-estradas electrónicas, que actualmente estão em curso, poderiam também levar um "empurrão".

    Srs. Deputados, se estamos a construir uma Europa integrada em termos de facilidades de movimentos de pessoas, de capitais e de mercadorias, temos de tratar destes sectores a fundo, inclusivamente em Portugal.

    Os mercados de capitais, por exemplo, hoje, não funcionam se não houver uma excelente rede de telecomunicações. Toda a gente sabe o que é que o dinheiro electrónico, circulando por variadas vias, tem feito no mundo em que nós vivemos.

    Estes são os empreendimentos que, no conjunto, são necessários à realização do mercado interno e que mais directamente contemplam a atenuação dos obstáculos da situação periférica, pelo que a CEE deveria elaborar um programa apropriado, com fontes de financiamento adequadas.

    Os interesses do País valem, e bem, a "parada alta" que o Governo se propõe jogar, no âmbito comunitário, neste campo das redes transeuropeias, com destaque para as de transportes e comunicações, sobretudo, quando se discute, simultaneamente, a união económica e monetária e os termos em que se avançará para a união política. Quem é que nos diz que não pode estar aqui alguma moeda de troca para as cedências que poderemos ter de fazer noutros campos?

    Já se sabe que a oposição, ao mais insignificante insucesso ou ao mais natural retardamento das iniciativas do Governo, atribuirá as culpas, nesta Câmara ou fora dela, à ineficácia do Governo.

    Por outro lado, às sempre necessárias e convenientes conversações bilaterais com a vizinha Espanha, para acertarmos agulhas nos empreendimentos com continuidade física em ambos os lados da fronteira, a oposição chamará também de política de subserviência.

    Às rejeições, resistências ou dúvidas levantadas em relação ao pensamento dominante em certos círculos internacionais, ou em certas internacionais chamará de atitudes retrógradas.

    Mas quando de tudo isto resultarem claros benefícios para o País, os partidos da oposição dirão, então, mais uma vez, que se trata do "maná caído da CEE".

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - A população, porém, já não vai nesta estafada conversa.

    Aplausos do PSD.

    Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

    A Sr.ª Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

    O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Oliveira Martins, desejo fazer-lhe uma pergunta, por duas razões fundamentais. A primeira tem a ver com a utilização das figuras regimentais. Nós somos velhos amigos, V. Ex.ª é deputado por Viana do Castelo mas também é do distrito de Braga, e, por isso, apraz-me muito não só responder à sua saudação ao Parlamento mas também saudá-lo na sua primeira intervenção na Assembleia. Estou convencido de que a sua vinda enriquece não só a Assembleia como a sua bancada, embora também esteja convencido de que empobrece com certeza o Governo.

    Agora sim, Sr. Deputado Oliveira Martins, dirijo-lhe a pergunta, já que as amabilidades estão geridas e, pode estar certo, com muita sinceridade.

    Depreendi da sua intervenção pretender que as oposições tivessem uma atitude que permitisse uma maior aceleração no respeitante a despesas, que enumerou e que são fundamentais para dotar o País de infra-estruturas essenciais. Será que ouvi correctamente? Contava V. Ex.ª com uma maior colaboração das oposições no incremento da despesa - o que originou, há pouco, um lamento tão grande do Sr. Ministro das Finanças que esperava, por parte do PS, a apresentação de propostas concretas no sentido de diminuir a despesa (o que é, talvez, um pouco ingénuo)? Ou será que V. Ex.ª linha outra ideia em mente? Aliás, posteriormente, V. Ex.ª completou-a, porque, a princípio, saudou o Parlamento e o papel que ele tem tido na consolidação da democracia, mas, depois, demonstrou uma grande incompreensão para com o papel crítico das oposições. Quer dizer, V. Ex.ª ainda está muito "fresco" do Governo, porque ainda respondeu aqui às críticas que lhe faziam. Mas esta é uma Casa de crítica. Sr. Deputado Oliveira Martins, e essa crítica é a canalização das críticas e esvazia as tensões críticas que há no País. Hoje, todos compreendemos o papel fundamental que aqui desempenhamos dessa forma, e espero que V. Ex.ª também o compreenda e que seja a primeira parte da sua intervenção que acabe por predominar.

    A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

    O Sr. Oliveira Martins (PSD): - Em primeiro lugar, desejo agradecer a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito.

    Quanto à segunda parte da sua intervenção, obviamente que esta é uma Casa de críticas, e estas são salutares. O que pretendi pôr em relevo foi a iniciativa que o Governo tomou no capítulo das redes transeuropeias, onde poderão ser estabelecidas e aprovadas algumas alternativas extremamente importantes, em Portugal. Sei que todos aqueles que defendem investimentos reprodutivos, que normalmente são feitos pelo Estado, estão, no fundo, a defender a despesa pública, mas não há outra forma de o fazer, tratando-se de infra-estruturas de interesse colectivo nas quais o Estado tem sempre um papel determinante.

    Mas não me esqueci de aludir à boa maneira como as finanças públicas tom sido geridas, nos últimos quatro anos, em Portugal. E quando vemos o Governo tomar essa iniciativa e o Primeiro-Ministro, que é uma das pessoas competentes nas áreas em que o senhor referiu, tomar a iniciativa, de certo modo, isto encoraja a pensar aqueles que desejam um maior progresso nestas áreas, como condição indispensável para o progresso do País que é o que todos desejamos.

    Aplausos do PSD.

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

    O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O grande tema europeu do momento é, sem dúvida, o das decisões cruciais que terão de ser tomadas em matéria de mecanismo cambial do sistema monetário europeu, no quadro mais vasto da realização da união económica e monetária.

    Aparentemente, pelo menos - aliás, vou retirar o "pelo menos", porque acredito na sinceridade do Sr. Ministro das Finanças-, o Governo, não pondo em causa a inevitabilidade e até os benefícios de decisões positivas nestes domínios, recusa-se a tomá-las, preferindo esperar para ver.

    E é claro que a necessidade de esperar para ver aparece, formalmente, conotada com a impreparação em que nos encontramos, não deixando, porém, de transparecer que o que se pretende é obter alguns efeitos políticos imediatos, principalmente através da manutenção da possibilidade de manuseamento de certos instrumentos da política orçamental, cambial e monetária, na véspera de eleições.

    Ora, é isto que nos parece particularmente grave, especialmente quando perspectivado, como o fez ainda ontem o Sr. Vice-Presidente do PSD, Sr. Deputado Duarte Lima, quando dizia que perder parcelas de soberania estará bem se, entretanto, nos forem concedidas as compensações adequadas (leia-se "compensações financeiras adequadas").

    Quer dizer que nos preparamos para agitar a questão fundamental da soberania para ganhar alguns votos de imediato e para acabar por tudo resolver, trocando algumas das suas parcelas por mais alguns milhões que possam ser-nos atribuídos pelos fundos estruturais.

    Ora, é sabido que para nós, CDS, as questões do mecanismo cambial e da unidade monetária são importantes, mas não sabemos se será correcto para quem entrou nas Comunidades em 1986, com toda uma evolução já perfeitamente perspectivada e previsível nestes domínios, vir agora, depois de recolhidas as vantagens do apoio comunitário, levantar as questões que mais adequadamente deveriam ter sido então colocadas.

    Assim como nos interrogamos se, numa instituição que continua assente num processo de negociações permanentes, será viável, ou mesmo útil, adicionar ou condicionar qualquer novo passo à prévia definição global, e em termos acabados, daquilo que pretende alcançar-se como objectivo final.

    Saber já, antes de decidir sobre posições intermédias, o que pretende alcançar-se no fim talvez seja mais inconveniente do que aceitar que o que se pretende há-de

    resultar do somatório das políticas existentes àquelas que agora for decidido juntar-lhes e mais as modificações institucionais que o conjunto vier a aconselhar.

    Não devemos antecipar a tese de uma visão perfeita e acabada dos novos objectivos identificados como uma nova entidade cujos contornos se desconhecem, mas assentar, antes, a nossa posição na perspectiva de quem se envolveu num processo de negociação permanente e nele se pretende manter como parceiro de estatuto pleno, com a consciência de que negociar não há-de significar sempre e necessariamente reduzir tudo a compensações financeiras.

    O que ó preciso e fundamental é manter este estatuto, não aceitando uma qualquer diferenciação em categorias, como, aparentemente, começou já a acontecer no que respeita à união monetária, em que se fala nos noticiários internacionais em dois grupos, com os países do Benelux, a França e a Alemanha (e possivelmente a Itália) no pelotão da frente e o Reino Unido, a Dinamarca e a Espanha no pelotão da cauda, sem qualquer referência à Irlanda, a Portugal e à Grécia. Mas manter o estatuto de parte inteira para decidir quando for chegado o momento, e não para utilizar, mais ou menos autonomamente, uma indecisão como instrumento negocial permanente.

    O que não pode é chegar-se à situação paradoxal, a que acabou por nos conduzir a posição do Governo, em que a decisão sobre a adesão ao mecanismo cambial do SME é retardada porque não estamos preparados (inflação alta, défice orçamental elevado e deterioração da balança de mercadorias). Ora, este retardamento acaba por agravar a nossa impreparação.

    Quanto à inflação, é, com efeito, o que estamos a ver com o agravamento da situação em Maio, a prometer-nos uma inflação Dezembro sobre Dezembro a roçar os 18%.

    Quanto ao défice orçamental, são louváveis, sem dúvida, as recentes medidas do Ministro das Finanças, mas, como V. Ex.ª sabe muito bem, não passam de uma demonstração, sem eficácia visível, em termos de repercussão na inflação.

    Um ilustre professor de Economia da mesma escola do Sr. Ministro e do Sr. Primeiro-Ministro calculava recentemente (sem ter os números de Maio) que a redução da despesa pública julgada necessária para probabilizar a desaceleração da inflação para 10% no final do ano seria de 180 milhões de contos (sem concessões na política monetária e continuando a bom ritmo as privatizações). A esta luz, é possível já avaliar como é curta a redução de 40 milhões decidida pelo Sr. Ministro. Mesmo assim, o CDS aplaude-a, arriscando embora a acusação de possidonismo da parte do mais recente talento literário da nossa praça.

    Finalmente, o défice da balança de mercadorias não pára de se agravar, como era sabido mesmo antes da pressão que, no sentido da apreciação do escudo, foi recentemente desencadeada pelas declarações provenientes do Sr. Primeiro-Ministro.

    Enquanto que as importações cresceram 32% no l.8 trimestre, as exportações ficaram-se pelos 28,3%. Não há dúvida de que a taxa da desvalorização anual de 3% não compensa o diferencial de 7% da inflação, o que está a colocar os nossos exportadores em situação progressivamente crítica.

    Quer dizer, sobrestamos na decisão a tomar com o objectivo de arrumar a casa e acaba por ser a falta de decisão que provoca uma desarrumação ainda maior, com o inconveniente de que a manutenção do segredo sobre a posição a tomar avolumará a tendência para interpretar, num sentido mais ou menos perverso, declarações de formulação menos cuidada, como a de 6 de Junho do Sr. Primeiro-Ministro, que, aliás, tem este poder mágico, mas incómodo, de provocar consequências inesperadas, ao menos na sua perspectiva.

    É preciso, pois, marcar rapidamente posições claras e independentes de considerações de política eleitoral em relação aos temas do SME e da união monetária e defender sempre, com firmeza, a posição de parceiro a pane inteira na questão mais vasta da unidade política.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

    A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de fazer uma deturpação objectiva - e não digo que foi subjectiva porque sei que não houve animus da sua parte - das minhas palavras. É nesse sentido que eu gostaria de usar a figura regimental da defesa de consideração.

    A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que eu ontem tinha dito que nós estávamos à espera de compensações financeiras como moeda de troca para a adesão ao sistema monetário europeu e para a união política.

    Sr. Deputado Nogueira de Brito, não utilizei vez alguma essa expressão! Não a utilizei nem no comunicado que nós ontem fizémos nem nas perguntas e respostas que depois tivemos oportunidade de dar aos Srs. Jornalistas.

    Reconhecemos, compreendemos e aceitamos que o objectivo da união política é, em termos da Comunidade Económica Europeia, um objectivo ambicioso - tal como são todos os grandes objectivos que a Comunidade Económica Europeia tem -, mas pensamos que, em relação a ele, Portugal tem de se rodear de todas as cautelas.

    Quando falei das cautelas relativamente à alienação de parcelas importantes da soberania disse que Portugal tinha de conhecer, com todo o rigor, não apenas as contrapartidas mas também os benefícios e as garantias da defesa dos interesses nacionais. É uma posição cautelosa, que tenho visto outros responsáveis da sua bancada defender. É o caso, por exemplo, das dúvidas que o Professor Adriano Moreira tem colocado sobre esta matéria. Recentemente, este Professor publicou um trabalho no qual defende a necessidade de Portugal preservar a mais-valia específica e que se traduz no aprofundamento da sua política atlântica. Pelo contrário, nós defendemos que a mais-valia específica resulta da nossa política externa africana. Este 6 um dos cuidados que nós temos de ter. Portanto, quando eu falei em cuidados e em contrapartidas referia-me sempre a estas questões, que não são questões menores para um país pequeno como é Portugal e que são cuidados que outras nações pequenas da Comunidade Económica Europeia têm tido.

    Penso que V. Ex.ª não entendeu as minhas palavras e que terá feito uma interpretação apressada. Em relação a esta matéria, estou certo de que o Sr. Deputado tem exactamente aqueles cuidados que nós ontem exprimimos e que eu hoje aqui acabei de enunciar.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

    O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Duarte Lima, eu não vim preparado com o ficheiro ambulante que V. Ex.ª tem trazido para a Assembleia e não ensaiei a representação da agitação do papel perante os deputados!

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - É pena! Faz muita falta!

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores não se preparam para os debates!

    O Orador: - Mas, em compensação, o Sr. Deputado Silva Marques está preparado para essa matéria! E ainda bem!

    Mas, Sr. Deputado Duarte Lima, o meu ficheiro é o mesmo do de V. Ex.ª Ou seja, eu utilizei um extracto da imprensa que noticiava as suas palavras, em que falava de parcelas de soberania, face a compensações adequadas. Eu aceito a sua explicação e congratulo-me com ela, porque, devo dizer-lhe, considerei muito grave que tivesse dito uma coisa dessas.

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nenhum jornal fala assim!

    O Orador: - Portanto, acho magnífico que lhe tenha proporcionado a explicação que deu à Câmara e ao País! Penso que isso é magnífico!

    Quanto ao mais, Sr. Deputado Duarte Lima, comungo das preocupações que hoje foram aqui expressas pela bancada do CDS; aliás, nem o meu discurso vai em sentido contrário! O que eu entendo é que, a estas questões e a estas preocupações, Portugal tem de dar respostas claras e precisas e não será uma posição negocial de indecisão que resolve estes problemas! Por exemplo, esperar para ver o que vai ser - ou o que nos vão explicar que vai ser - o desenho da unidade política europeia não me parece uma posição correcta! Temos de avançar de uma maneira mais positiva, embora, Sr. Deputado, eu comungue das preocupações que V. Ex.ª referiu e que são relativas à alienação de parcelas importantes de soberania! Eu comungo dessas preocupações! Entendo é que lhes deve ser dada uma resposta adequada no plano da firmeza, da precisão e da clareza!

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - É o que o Governo está a fazer!

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

    A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas questões europeias o défice democrático em Portugal começa na Assembleia da República. Ou porque os ministros não tem soluções próprias para nos apresentar ou porque o PSD teme que eles as não tenham, o certo é que, ao contrário do que se verifica nos outros países, ao contrário do que, sistematicamente, é referido pelo Presidente da República, ao contrário do proposto pelo PS e pelos outros partidos da oposição, a Assembleia da República não é informada nem participa nas posições assumidas por Portugal.

    Realizam-se Conselhos de Ministros dos Negócios Estrangeiros para discutir os assuntos que serão analisados na segunda reunião intergovernamental sobre a união política, para tratar das transferências de competências a realizar para a união, das alterações institucionais a introduzir e do conceito de cidadania europeia. Alguma vez esta Assembleia foi consultada sobre estas matérias ou tomou posições sobre elas?

    Discutiu-se, e continua a discutir-se, no Luxemburgo a legitimidade democrática e os novos poderes a atribuir ao Parlamento Europeu. É esta uma competência governamental? Não terá a Assembleia da República de pronunciar-se sobre a posição que Portugal vai assumir nos Conselhos de Ministros sobre tão importantes matérias?

    Realizam-se Conselhos Ecofin, reunindo os doze Ministros das Finanças. Já alguma vez algum ministro das Finanças veio apresentar-nos as suas propostas, as soluções que Portugal irá seguir em matérias que vão da harmonização fiscal - competência reservada desta Assembleia- às directivas sobre as mais diversas matérias financeiras, sobre a estrutura institucional do sistema de bancos centrais ou a possível existência do Eurofed, o Banco Central Europeu, e o seu sistema de decisão?

    Já algum ministro dos Transportes, do Ambiente, do Comércio, da Indústria, da Agricultura, das Pescas, da Cultura vieram à Assembleia da República apresentar e discutir as posições portuguesas sobre estes sectores? Nunca! Nem antes, nem depois dos conselhos.

    O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

    A Oradora: - Há assuntos fundamentais na evolução das Comunidades que dizem respeito exclusivamente ao Parlamento sobre os quais não devemos deixar de pronunciar-nos, sob pena de, voluntariamente, auto-excluirmo-nos de um processo que nos respeita directamente. Vejamos, por exemplo, a próxima realização dos Estados Gerais Europeus - as Assisses - previstos para o princípio de Outubro, em Roma, e sobre os quais nos teremos de pronunciar já na próxima terça-feira, em Bruxelas.

    O tema fundamental é o da compatibilização entre a legitimidade do Parlamento Europeu, por um lado, e a legitimidade dos parlamentos nacionais, por outro. Discutir-se-á se deve ou não propor-se a existência de uma segunda Câmara e se esta segunda Câmara deve ser eleita directamente ou se deve ser formada pela delegação dos parlamentos nacionais ou por delegações dos governos nacionais. Já alguma vez na Assembleia da República a existência e composição desta 2.ª Câmara foram alguma vez tratadas? É óbvio que não!

    Como não se discutiram nem se tomou posição sobre os relatórios que vão estar na base destes Estados gerais: o relatório Colombo sobre a revisão dos Tratados da CEE; o relatório Martin sobre as modificações institucionais urgentes, tendo em vista a união económica e monetária; o relatório Giscard D'Estaing sobre o princípio da subsidariedade e o seu conteúdo; o relatório Duverger sobre as relações interparlamentares e a possibilidade da existência de um Senado europeu.

    Quando aconteceu, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, ter o Primeiro-Ministro vindo a esta Câmara submeter-nos as propostas que vai apresentar nas Conferências de Chefes de Estado e de Governo e ouvir as sugestões que

    entendamos dever apresentar-lhe? Nunca! Nem hoje que está presente e que estamos a uma semana da Conferência de Dublin II.

    Com certeza que o Sr. Primeiro-Ministro hoje ainda falará! Mas quando, Sr. Primeiro-Ministro? No fim da sessão? Qual magister dixit? Ê esta a relação institucional normal de respeito mútuo entre Governo e Assembleia da República? E o que dizer dos comentários do PSD ao discurso do Sr. Presidente da República proferido a 10 de Junho? O que disse o Sr. Presidente da República nesse discurso que tanto perturbou o PSD? Disse - e vou citar que "a institucionalização da democracia e a integração na Comunidade Europeia, de pleno direito, abriram-nos pistas e horizontes que só por grande inépcia ou falta de senso não aproveitaríamos". O Governo e o PSD não gostaram? Porque? Admitiram que esta referência se lhes aplicava?

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - Pergunte ao Sr. Deputado António Barreto que ele responde-lhe!

    A Oradora: - Depois, o Presidente da República diz: "Não se trata já e tão-só da construção de um grande mercado único, em 1993, criando um imenso espaço interno sem fronteiras. É a própria união política, servida por uma moeda única e por um banco central europeu comum aos Doze, com instituições supranacionais e restrições importantes de soberania de todos os Estados membros, que está a caminho de se construir para responder com eficácia aos apelos do Leste e dar à Europa o peso decisivo que tem no concerto mundial." Então é contra esta posição que o PSD e o Governo estão? Será que o PSD não se deu conta da perda de soberania importante, que se registou com a assinatura do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades e com a assinatura do Acto Único? Será que o PSD e o Governo não entendem que é participando activamente e de pleno direito na construção política da Europa que melhor se defendem os interesses de Portugal e dos Portugueses?

    Todas estas informações revelam afinal o quo: desconhecimento, irresponsabilidade? Ou a vontade incontida do PSD, nesta sua campanha pré-eleitoral, de criar conflitos artificiais com os órgãos de soberania?

    O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros passou este fim-de-semana a preparar a segunda conferência intergovernamental sobre a união europeia. A mandato de quem? Alguma vez as eleições de 1987 lhe deram qualquer mandato neste sentido? Apresentou, nessa altura, o PSD a sua posição sobre a união política? Não! Pois se nem agora sabe o que quer que esta pressuponha!

    Então, não tem legitimamente mandato para tal e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros linha estrita obrigação de se apresentar na Assembleia da República antes das reuniões preparatórias para connosco debater as posições que iria assumir. É que nem ao PSD o Governo presta contas sobre estas matérias!

    E o novo Ministro das Finanças? Como todos os outros ministros deste Governo nunca foi deputado - o que causa o espanto dos nossos colegas da CEE - e talvez por isso nem se lembre que é nesta instituição que as alterações às políticas aqui aprovadas devem ser apresentadas. Não nos esqueçamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que foi precisamente no mesmo dia em que o PSD impedia as Comissões Parlamentares dos Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano de prepararem debates sérios e aprofundados sobre a união política e a união económica e monetária, votando contra as deliberações neste sentido apresentadas, foi precisamente nesse mesmo dia, que o Sr. Ministro das Finanças iniciava um seminário internacional sobre "Portugal e a Transição para a União Económica e Monetária", isto fora desta Assembleia, está bem de ver.

    Mas reconheçamos que este novo Ministro das Finanças tem a enorme vantagem de ser bem mais simpático do que o anterior, o que aliás não é difícil.

    Risos

    Mas a simpatia não chega, Sr. Ministro; é preciso crédito. Crédito que o PSD deu cegamente ao ex-ministro Cadilhe e que este não mereceu, como o Sr. Ministro das Finanças, que é mais professor do que ministro, certamente reconhecerá.

    Reparem, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, nesta preciosa passagem de um discurso do ex-ministro Cadilhe, muito aplaudido e que lhe mereceu honras de primeira página nos jornais: "Reafirmamos, como temos vindo a fazer desde o início do Governo, que vamos levar a inflação portuguesa a atingir os níveis reduzidos da Europa do Mercado Comum em fins de 1988. Temos para isso uma política macroeconómica que não nos deixa falhar." Olhem se não tivéssemos esta política?!... Com esta política, "que não nos deixa falhar", chegámos a 1990 com uma taxa de inflação que rondará, muito provavelmente, os 13%, que é mais de dupla da média comunitária e que inviabiliza a nossa entrada no sistema monetário europeu!

    Vozes do PS: - Muito bem!

    A Oradora: - E o mais grave de tudo isto é que, como o novo Ministro das Finanças revelou, a situação do défice público - uma das principais razões do descontrolo de inflação - não vai baixar em 1990; antes pelo contrário.

    Não resisto a citar outra afirmação do ex-ministro Cadilhe, desta vez sobre o défice público, porque é pedagógico verificar que uma coisa é o que se diz que tem de se fazer e outra o que, na realidade, se faz.

    Dizia ele: "Vamos reduzir o peso relativo do défice das finanças públicas [...], de modo que em 1990 ou 1991 tenhamos um défice abaixo dos 5% [...]. Como vamos conseguir? Antes de mais através de uma férrea disciplina financeira."

    Férrea disciplina financeira, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é uma coisa que só existiu até haver eleições. Assim que houve eleições e que o Governo se viu com a possibilidade de, ao fim de 10 anos, ter de abandonar os seus lugares, lá se foi a disciplina orçamental!...

    Reparem só nestes números fornecidos pelo próprio Sr. Ministro Beleza relativos aos orçamentos de 1989 e de 1990, ambos preparados e apresentados pelo Dr. Cadilhe: défice do sector público, em 1989 - 357 milhões de contos; em 1990 - 635 milhões de contos, ou seja, mais 77,6% num só ano. Vão dizer-me que esta enormidade é em valores nominais. Muito bem!... Em termos de percentagem no PIB, o crescimento foi de 54% num ano!

    Então, isto é que é rigor? Isto é que é preparar Portugal para a adesão ao sistema monetário europeu?

    Isto, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é eleitoralismo, é medo de perder as

    eleições, é comportamento antipatriota, é querer colocar objectivamente Portugal fora do núcleo duro da Europa, porque tudo vale para não perder as eleições de 1991.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Ministro das Finanças, que sabe que esta política é suicida para Portugal, propôs um corte de 40 milhões de contos. Mas, como se referiu o Comissário Christophersen, no referido seminário, "este não representa mais do que 0,5% do PIB e já foi mais do que gasto pelo Primeiro-Ministro na sua campanha eleitoral".

    Agora, o Ministro das Finanças apresenta-nos o seu plano de ajustamento, o PCEDED do Ministro Beleza e que se chama Quantum. O problema não está no projecto, mas no quantum este projecto pode merecer-nos crédito.

    Sobre a necessidade de Portugal aderir rapidamente à união económica e monetária, o Sr. Ministro Beleza bem disse frases louváveis, mais para convencer o PSD, o seu Primeiro-Ministro e o seu Governo, do que propriamente a oposição, que há muito o vinha afirmando!...

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Não vale a pena convencer a oposição!

    A Oradora: - Exemplifiquemos: "É essencial ter consciência de que se Portugal não participar, desde, o princípio e em todos os passos, como membro activo deste processo de unificação económica e monetária, perde a oportunidade histórica de contribuir, de forma importante, para a definição do quadro estrutural da futura Europa. A distinção entre os países que concebem e protagonizam o processo de construção da união económica e monetária e os que mais tarde a ele aderem, não ó apenas de grau, mas de essência e substância. [...]" - está a recordar-se, Sr. Ministro das Finanças? - "[...] Se quisermos, é a diferença entre uma união económica e monetária (UEM) e uma eventual dependência económica e monetária (DEMO)."

    Como vê, sou boa leitora dos seus discursos!

    Diz ainda V. Ex.ª: "Portugal tem de decidir agora [...]

  • afinal quem é que tem pressa? - "[...] se pretende participar na construção europeia e portanto na construção do futuro nacional, ou, atrasando-se, perde capacidade de decisão e tem de aceitar a estrutura que outros conceberam." Como pode ver-se, Srs. Deputados, o próprio Ministro das Finanças reconhece que há pressa.

    Diz ainda o seguinte, que é muito curioso: "Para tal é necessário estabilização e esta não se faz sem custos e até possivelmente sem custos relativamente elevados. Por isso, é grande a tentação de adiar o ajustamento, procurando uma via mais cómoda para a convergência." Tentação para quem, Sr. Ministro das Finanças? Para o Primeiro-Ministro?!

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, para o Dr. Jorge Sampaio!

    A Oradora: - E continuo a citar: "Esta via mais cómoda de ajustamento [...]" -, que, pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro não quer seguir - "[...] pode [...]" - isto na perspectiva do Sr. Ministro das Finanças -"[...] significar [...]"- atenção, Srs. Ministros e Srs. Deputados-"[...] o afastamento definitivo de Portugal na participação da concepção do futuro sistema de funcionamento da economia europeia." E quem fala em "afastamento definitivo" é o Sr. Ministro das Finanças!

    O Sr. Silva Marques (PSD): - E o que é que a Sr.ª Deputada nos diz?!

    A Oradora: - Depois, o Sr. Ministro das Finanças apresenta dois cenários: um, sem ajustamento, ou seja, a continuação da política actual sobre esta situação, e conclui que, se continuarmos a seguir esta política, e cito, "não só é incompatível com a plena participação portuguesa na construção da UEM, como também constitui uma opção claramente inadequada para a promoção do desenvolvimento económico nacional". É, pois, incompatível seguir a política actual com a participação na união económica e monetária. Ou seja, ou o Governo arrepia caminho - e é o que lhe digo! - e segue um rigoroso controlo das despesas ou chegar-se-á a uma situação em que se tomará impossível para Portugal vir, mais tarde, a aderir ao sistema monetário europeu.

    Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas afirmações do Sr. Ministro das Finanças são muito sérias e tem de ser ponderadas por todos nós, em conjunto.

    Há mais de dois meses que o PS se disponibilizou para, em conjunto com o Governo, preparar as medidas que urge tomar para que Portugal possa aderir ao sistema monetário europeu. O meu colega António Guterres já as explicitou, pelo que não vou repeti-las.

    Quero simplesmente sublinhar que estas medidas não podem, nem devem, ser tomadas sem um amplo consenso nacional, consenso que terá de envolver as diversas forças políticas, os parceiros sociais e o próprio Presidente da República.

    Consenso é uma palavra e uma atitude a que o Primeiro-Ministro é, evidentemente, alérgico. A campanha eleitoral que iniciou não se compadece com o que, na sua perspectiva, são cedências: o diálogo, a abertura de espírito, a conciliação. Porém, é de consenso que lemos de falar e de seguir no que respeita à Europa Comunitária.

    Há demasiadas consequências e oportunidades para o futuro de Portugal, que não deixaremos perder.

    O País perceberá quem quer tratar dos assuntos europeus com seriedade e com espírito patriota ou quem faz deste tema uma coutada, que não sabe como gerir, como preservar, nem como desenvolver e que, de cabeça perdida, mais não vê que o seu egoísmo eleitoralista.

    O País perceberá quem quer, em paz e concórdia, lutar pela Europa e quem quer, em guerra e sozinho, lutar contra ela!

    Aplausos do PS.

    Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

    O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, penso que a sua intervenção foi magnífica, pois foi o exemplo típico do que tem sido a postura do PS face à integração europeia: palavras, citações... Quanto a posições próprias, zero!

    Aplausos do PSD.

    Mais do que isso: V. Ex.ª demonstra que não sabe ouvir.

    Já expliquei aqui o que ó o núcleo duro e o que significa. O núcleo duro da Europa são os doze, minha senhora, não i uma pane dos doze. E para quem não saiba nem tenha ouvido as minhas declarações feitas ontem, direi que o Presidente Delors teve ocasião de explicar, para quem o quis ouvir, que esse conceito de Europa a duas ou a n velocidades só era utilizado pelos ignorantes, que não conhecem os tratados nem sabem que isso ó impossível...

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: -... e que confundem duas velocidades com geometria variável, que é uma coisa que já existe agora e que nada tem a ver com essas tais duas velocidades ou duas divisões.

    Quero ainda dizer que V. Ex.ª também não ouviu a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que explicou que aderir ou não agora não significa participar ou não nos trabalhos e na construção da união económica e monetária. Aliás, um ilustre deputado do Parlamento Europeu, não há muito tempo, na televisão, dizia: "É muito grave se não aderimos, porque senão Portugal tem de sair da sala, quando começar a discutir-se os assuntos du união económica e monetária. Ora, a gente ouve isto e banza! Este deputado está, pelo menos, há cinco ou seis anos no Parlamento Europeu!...

    Gostava que me respondesse ao meu último comentário. V. Ex.ª disse que a Assembleia não está informada e que V. Ex.ª também não está informada.

    Por que é que, então, nunca faz interpelações ao Governo, não faz perguntas, não faz requerimentos, não solicita ao ministro e aos secretários de Estudo u sua presença em sede de comissão, porque nunca, aio hoje, dissemos que não. Portanto, se não está informada, se não faz as perguntas e os requerimentos, provavelmente é porque V. Ex.ª nem sequer sabe o que há-de perguntar.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

    A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não esteja tão perturbado nem tão enervado.

    O que acontece é que os senhores nunca tomam a iniciativa de vir à Assembleia da República...

    Vozes do PSD: - Então o que é que é isto hoje?

    A Oradora: - Esta iniciativa, que eu saiba, visa um debate geral e ó do PSD.

    O que é certo é que estes debates são finais, mas tudo isto deveria ser preparado com tempo...

    Risos do PSD.

    E a preparação com tempo, como se faz nos outros parlamentos e como concordava o Sr. Deputado Ângelo Correia quando aqui foi discutido o assunto noutra oportunidade, não se faz desta forma.

    Já por várias vezes convidámos o Sr. Ministro a vir aqui, mas este sempre respondeu que não linha possibilidades de comparecer. Devo, aliás, dizer que no

    caso do Sr. Ministro das Finanças até aconteceu mais: apresentámos um requerimento no sentido de que ele fosse convidado a vir à Assembleia, mas o PSD votou contra tal requerimento.

    Em suma, não ó fácil fazer com que os Srs. Ministros venham cá. Os senhores é que sabem quando é que tom as reuniões, pelo que são os senhores que tom de nos dizer. Sempre que os senhores disserem que um deputado não está suficientemente informado, temos de concluir que o Governo não tomou a iniciativa de informar esta Câmara, mas é isso o que os senhores deveriam fazer.

    Sobre as propostas do PS, os senhores estão é preocupados por não terem respostas para o conjunto de soluções que aqui apresentámos hoje. Nunca o Governo apresentou um conjunto de soluções tão completo como aquele que hoje aqui avançámos.

    Aplausos do PS.

    Vozes do PSD: - Nada! Zero!

    O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para defesa da honra ou da consideração.

    Vozes do PS: - De quem?

    O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra, Sr. Ministro, mas não quero deixar de fazer as considerações que tenho vindo a repetir...

    O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Eu ouvi-as, Sr. Presidente.

    Risos.

    O Sr. Presidente: - Sendo assim, dispenso-me de repeti-las e concedo-lhe, de imediato, a palavra.

    O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Diz a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques que me convidou a vir à Comissão e que eu não vim por não ter tido possibilidade. Essa afirmação é falsa, porque nunca, ato hoje, me recusei a comparecer em qualquer comissão da Assembleia da República. Desafio qualquer comissão a demonstrar o contrário.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

    A Sr.ª Helena Torres Marques (PS) : - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tenho de invocar, como vice-presidente da Comissão do Assuntos Europeus, a presença do Sr. Deputado Ângelo Correia, presidente da mesma Comissão, que poderá confirmar que convidámos por várias vezes o Sr. Ministro a comparecer na Comissão, antes da preparação da referida reunião intergovernamental, mas que as respostas que obtivemos foram sempre no sentido de que o Sr. Ministro não estava disponível nas datas que propúnhamos. É esta a situação real.

    O que gostaria de frisar é que a perspectiva seguida pelos senhores, que penso resultar do facto de nunca lerem sido deputados, é a de nunca nenhum ministro, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro, tomar a iniciativa de

    vir a esta Casa. Se o senhor vai tomar posições em nome de Portugal, seria normal que, antes de as tomar, viesse dizer à Assembleia da República, em Plenário ou em comissão, em que consistiam as suas propostas, para que pudéssemos discuti-las.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    A Oradora: - O Sr. Ministro das Finanças vai discutir a harmonização fiscal, que é matéria da competência reservada da Assembleia da República. Qual é a proposta que o Sr. Ministro das Finanças vai fazer? Depois de já aprovada vem aqui pedir-nos que a ratifiquemos?!...

    Vozes do PSD: - São autorizações legislativas!

    A Oradora: - A nossa função não é a de ratificar, mas tomar decisões de base sobre esta matéria. É isso que está em causa.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para, mais uma vez, tentar repor a verdade.

    O Sr. Presidente: - Não é possível conceder-lhe a palavra, Sr. Ministro.

    O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sendo assim, inscrevo-me para uma intervenção.

    O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Ministro.

    Vou então conceder a palavra ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, que dispõe do tempo atribuído ao PSD e de um minuto cedido pelo PRD, aliás já transferido.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estou convicto de que também Os Verdes, que se encontram ausentes, cederão tempo ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, até porque já é hábito esse grupo parlamentar ceder tempo às bancadas que já não dispõem dele.

    Risos.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já tem demonstrado que sabe gerir os tempos globais em devidas condições.

    Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

    O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Social-Democrata volta a Assembleia da República a debater os problemas da integração europeia e, neste debate, está o Governo representado ao mais alto nível, evidenciando a importância e a transcendência destas questões.

    É que, decorridos cerca de quatro anos e meio sobre a nossa plena adesão às Comunidades Europeias, somos confrontados com novos e mais exigentes desafios.

    Não foi a uma Comunidade estática que aderimos, nem era esse o nosso objectivo. Aderimos a uma Comunidade que apostava no seu desenvolvimento e aprofundamento e que visava uma integração mais intensa e vigorosa, exigindo dos seus Estados membros um esforço de cooperação e coordenação mais profundo.

    Aderimos quando se acabava de acordar no Acto Único, que estabelecia novas regras de funcionamento das instituições comunitárias, novos objectivos comunitários, como os da criação do Mercado Único, e novos objectivos políticos, como os da cooperação europeia em matéria de política estrangeira.

    Discute-se agora a necessidade de um segundo Acto Único que dê corpo a ambições mais vastas e a objectivos mais ambiciosos.

    Ao invés do que se passou na discussão do Acto Único, em 1985, em que ainda não éramos membros de pleno direito das Comunidades e acabávamos de assinar o Tratado de Adesão, estamos agora em plenas condições para participar em todas as fases da construção da nova Europa, Europa essa que, como aqui já foi referido, também mudou desde a nossa adesão.

    É que o enferrujar da "Cortina de Ferro" e, depois, o seu desabamento criaram uma nova realidade europeia em que desapareceu a divisão artificial, a que assistimos durante décadas, dos povos da Europa, mas que levanta agora problemas de reconstrução e de solidariedade intra-europeia.

    Mas, se o ressurgimento das democracias e da liberdade nos países da antiga Europa do Leste deve merecer todo o nosso empenho para que se apaguem as chagas de um passado de ferozes ditaduras, de temíveis perseguições e de ausência de respeito pelos Direitos Humanos, de uma economia planificada, que conduziu à miséria individual e colectiva, não podemos esquecer-nos dos nossos antigos parceiros da EFTA, com os quais compartilhámos um quarto de século de esforços de integração e que não podem ser marginalizados nos ambiciosos projectos da Europa Comunitária.

    Assim, quero chamar a atenção desta Câmara para o facto de, a par do novo relacionamento com as recentes democracias dos antigos países da "Cortina de Ferro" e do Pacto de Varsóvia, temos também de ponderar os laços que a Comunidade Europeia deverá manter com os países da EFTA, que, embora apresentando problemas económicos radicalmente diferentes, visto tratar-se de economias fortes, de países ricos e altamente desenvolvidos, não poderemos nem deveremos construir uma Europa que os marginalize.

    Contámos, no passado, com a sua solidariedade. É a ocasião de lhes manifestarmos que a Europa do futuro também com eles será feita.

    Mas, Srs. Deputados, já referi que a Europa mudou nestes quatro anos e meio que decorreram sobre a data da nossa adesão e também que a própria Europa Comunitária mudou, entretanto.

    Em Portugal, o que se passou neste período? Onde estão as vozes daqueles que diziam que nunca, conseguiríamos aderir ou, caso aderíssemos, seria a nossa ruína ou que não poderíamos acompanhar os restantes países e que rapidamente teríamos que nos retirar? Felizmente que estão calados, mudos e quedos.

    As vantagens da adesão já não são questionadas e os profetas da desgraça mudaram de profissão.

    O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - É que, desde 1986, tivemos um governo que soube encarar a adesão como uma grande prioridade nacional e como um desafio que tinha que ser, e foi, vencido. E os Portugueses, a sociedade portuguesa no seu todo, acreditou neste desafio e nele empenhou o melhor dos seus esforços.

    As mudanças na estrutura económica e social portuguesa foram-se processando nos termos acordados no Tratado de Adesão, sem os atrasos que alguns temiam, tivemos ainda capacidade de acompanhar a comunidade nas novas iniciativas de criação do Mercado Único de 1992 e - é importante realçar este facto-, pudemos aderir à Carta Social Europeia, criando melhores condições de vida para os nossos trabalhadores.

    O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - O Governo teve sempre em atenção que, à melhoria das condições económicas, deveria corresponder uma melhoria nas condições sociais.

    Conseguimos, assim, não só cumprir o que estava estipulado no Tratado de Adesão mas também acompanhar os nossos parceiros nos novos desenvolvimentos das Comunidades Europeias.

    E não foram pequenas as alterações introduzidas: liberalização total do comércio de produtos industriais, liberalização acentuada dos movimentos de capitais, adaptação às regras de concorrência, à liberdade no sector dos transportes e a novas exigências no sector ambiental e, principalmente, a novas e totalmente diferentes regras no sector agrícola.

    Não vieram as falências em série, que alguns profetizaram, nem a fuga de capitais, que outros temiam, nem outras desgraças que eram anunciadas como verdades seguras. Antes, pelo contrário, as empresas tornaram-se mais prósperas, os capitais estrangeiros afluíram, as nossas reservas de divisas são as mais elevadas, desde há longos anos, e a propriedade valorizou-se.

    Tudo o que foi dito faz-nos encarar o futuro com segurança e optimismo. Há novos desafios para vencer, mas, como os anteriores, com eficácia, segurança e sabedoria também serão vencidos.

    Mas também é justo realçar que a própria Comunidade cumpriu para connosco as promessas que desejávamos e funcionou, em pleno, o princípio da solidariedade entre os povos mais ricos e mais pobres no seio da Comunidade. Funcionou o princípio da coesão económica e social, tal como foi estabelecido no Acto Único.

    Considero extremamente importante citar o preceito do artigo 130.º-A do Acto Único:

    A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolve e prossegue a sua acção tendente no reforço da sua coesão económica e social. Em especial, a Comunidade procura reduzir a diferença entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas.

    É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas negociações que estão a decorrer - e eu tive a oportunidade de referir, neste mesmo púlpito, aquando da discussão du ratificação do Tratado de Adesão, que o quotidiano das Comunidades era uma negociação constante-, o princípio da coesão económica e social tem de ser mantido e salvaguardado.

    Portugal já demonstrou - e o Governo tem-no explicitado nas instâncias comunitárias - que queremos e desejamos participar plenamente na construção europeia.

    Assim, como o Sr. Primeiro-Ministro recentemente afirmou, e cito: "Portugal tem vindo a reafirmar a sua vontade de contribuir para a realização da união económica e monetária, na perspectiva da concretização do mercado único e no contexto da coesão económica e social." Não queremos nem desejamos uma Europa a duas velocidades, nem sequer, como dizia recentemente numa entrevista o Presidente Delors, uma Europa a "geometria variável". Pretendemos, sim, estar no núcleo duro da construção europeia, desde que sejam salvaguardadas as diversas relações custo/benefício para os diferentes países, pelo que não apoiaremos pressas irresponsáveis e que não tom em devida conta os interesses nacionais.

    A mesma prudência e as mesmas cautelas devem aplicar-se também à construção da união política.

    Não basta afirmar que existe um défice democrático na Comunidade, que seria colmatado pelo aumento dos poderes do Parlamento Europeu. É uma análise extremamente simplista, para não dizer completamento errada e desfocada das realidades.

    Em primeiro lugar, deverá ser respeitado o princípio da subsidariedade, com o que tal comporta em matéria de afectação de competências entre a Comunidade e os Estados membros, de maneira que, a nível comunitário, apenas caiba tratar daquilo que não possa ser mais eficazmente prosseguido no plano nacional.

    Em segundo lugar, as diversas instituições comunitárias - Conselho, Comissão, Tribunal de Justiça e não somente o Parlamento Europeu - deverão ver reforçada a sua eficácia.

    Em terceiro lugar, e saliento isto, os parlamentos nacionais deverão ser mais associados, em fórmula a definir, à construção europeia e à democratização do funcionamento das Comunidades.

    Por último, a união política não deverá pôr em causa a identidade nacional e a afirmação de Portugal como Estado soberano e independente.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de referir, ao longo da nossa intervenção, quão acertada tem sido a actuação do Governo na defesa corajosa e intransigente dos interesses portugueses no decorrer destes quatro anos e meio de adesão plena às Comunidades Europeias.

    Não escondi que nos esperam maiores e mais difíceis desafios, com a realização da conferência intergovernamental destinada a preparar o tratado da união económica e monetária e, eventualmente, com a convocação de uma conferência para tratar da união política.

    Mas podemos reafirmar a nossa plena confiança em que o Governo e os Portugueses serão capazes de, mais uma vez, vencer os novos desafios, salvaguardando a identidade e os interesses nacionais, criando uma época de paz, liberdade e prosperidade porque há muito ambicionávamos.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

    A Sr.ª Natália Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: "A corrida para a integração europeia está a

    tornar-se uma vertigem que não dá oportunidade às inteligências e às sensibilidades para, face ao processo da redução de independência dos poderes político, institucional e financeiro, questionarem a vaguidade das fórmulas com que se pretende alimentar a apatia. A soberania terá de deixar de ser entendida na sua forma tradicional e impõe-se um novo conceito de independência." Estas são palavras do Comissário Cardoso e Cunha.

    Assim será, mas tudo isto é servido como repasto mental aos apáticos para sua maior letargia, como se ideias, conceitos, crenças enraizadas secularmente nos espíritos, desde sempre encaminhados para o. culto da Pátria, se evaporassem, de um momento para o outro, sob o efeito da varinha mágica dos mandarins da "Europa unida jamais será vencida". Que bom que vai ser!

    É claro que nada tenho contra a unidade europeia, desde que ela seja o uno que compreende o diverso. E aqui é que está..., porque as diversificações nacionais reflectem diferenciações culturais que subentendem a verdade do ser dos povos - energia indomável a imposição de modelos estrangeiros-, como temos agora testemunho na União Soviética, feita campo de incêndios ateados pelas nações culturais que a integram.

    Ora, a Europa em que nos integramos não é a Europa do espirito mas a do culto de um mercado que só oferece o progresso da produtividade - nisto sigo a opinião dos maiores representantes da inteligência europeia-, que inquina a própria cultura na concepção e prática de indústrias culturais, o que conduz a um consumo passivo da produção cultural.

    Se queremos então preservar a nossa identidade cultural, pois que só nela pode residir o tal novo conceito de independência, não nos falta seiva para a pôr a frutificar no que é hoje entendido como vanguarda, como saída para o futuro, pela filosofia, pela nova ciência e pela própria economia, que hoje se entrelaçam com os outros saberes - uma poética da cultura ou, repetindo as palavras do grande cientista Lewis Thomas, "os cientistas podem ajudar-nos a descobrir o caminho mais curto, mas para o percurso mais longo do futuro dependemos dos poetas". Ouçamo-los. Poesia é o que não falta neste país!

    A demarcação do nosso território cultural e o que temos para oferecer ao desmaiado espírito europeu, nesta psicose apocalíptica do fim das ideologias, da filosofia, disto, daquilo e até da história, é o poiêo - esse fazer poético impregnado do sentido do porvir, que acende a estrela que nos guia no caminho para o futuro. Esta é a nossa cultura, matricialmente poética, a cultura da intuição, da emoção, florescência de velhas raízes mediterrânicas que devemos valorizar na assunção de uma mediterranacidade que, por sua vez, subentende a africanidade com que culturalmente nos entendemos e teremos de entender-nos.

    Este é o pendão da nossa independência, que devemos arvorar na integração europeia. Mas onde está a vontade, os meios, os projectos para trazer à luz da Europa este tesouro? Não os vejo! E mesmo aqui, neste debate, a integração europeia, com rápidas referências ao relevo da dimensão cultural - o Sr. Deputado António Guterres acentuou o seu primado, mas o teor do debute atraiu-o para outras considerações-, é exaustivamente encarada numa perspectiva política de defesa e económica, como se política e economia não fossem os efeitos de influxos culturais!

    Para terminar, direi aos senhores governantes, que no âmbito da integração concedem uma breve retórica à cultura, que não basta falar dela. Importa, sim, estimular os valores que, distinguindo-a ao se realizarem plenamente, fazem da cultura o ouro do espírito de um povo, porque quanto mais formos nós, mais europeus seremos - o contrário é que não é verdade!

    Aplausos gerais.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

    O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma rápida intervenção, aliás na sequência daquela que há pouco fiz.

    Gostaria, uma vez mais, de repetir que eu próprio e o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia temos estado permanentemente disponíveis para participar, quer na Comissão de Assuntos Europeus, quer na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, ou mesmo na conferência de líderes.

    Um segundo aspecto que gostaria de sublinhar tem a ver com os comentários que afirmam não ter o Governo iniciativa. No entanto, recordaria que os três debates que tiveram lugar na presente sessão legislativa acerca de matéria europeia foram sugeridos ou pelo Governo ou pelo PSD...

    Vozes do PSD: - Exacto! Muito bem!

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa agora...! Então e as nossas interpelações?!

    O Orador: - Estou a falar nos debates gerais...

    Finalmente, gostava de fazer um comentário, que, aliás, entronca num outro que fiz aqui há já algum tempo. É que um partido que se reclama de alternativa tem de fazer o trabalho de casa, tem de estudar, não podendo estar passivamente à espera de que um governo - muito embora constituído por vários professores - venha aqui explicar-lhe a lição!

    Aplausos do PSD.

    Na verdade, não chega, nem vale esconder-se atrás de debates amplos e de argumentos de que o Governo não informa, para ler intervenções que, salvo raras e honrosas excepções, se apresentam vazias de conteúdo, não trazendo, sobre as questões concretas em que assentam, qualquer tipo de inovação.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - É exactamente a intervenção da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques que ilustra o que acabo de dizer!

    Aplausos do PSD.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.

    O Sr. Presidente: - Bem, sem deixar espiralar e ir longe de mais a figura da defesa da honra ou da consideração, tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, usarei somente dez segundos e apenas para dizer à Câmara que

    a forma e o conteúdo da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros são exactamente aquilo que não vale a pena fazer num debate como este!

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

    O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Bem, é natural esta reacção do PS... No entanto, penso que não vale a pena só porque pomos as fraquezas a nu!

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

    O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com a realização deste debate em momento particularmente oportuno, na medida em que se realiza, nos próximos dias 25 e 26 do corrente mês, o Conselho Europeu de Dublin, pelo que se revestem de particular importância as matérias ora em discussão. Foi um debate que, apesar de tudo, considero bastante proveitoso, pois permitiu esclarecer algumas posições e recolher algumas indicações úteis.

    No entanto, dadas as limitações normais que derivam do carácter público deste debate e a necessidade de preservar as posições negociais portuguesas, e reconhecendo a relevância nacional da questão da união política, em discussão no Conselho Europeu de Dublin nos dias 25 e 26 deste mês, penso convidar os líderes dos partidos da oposição com assento parlamentar para uma reunião restrita, comigo próprio e com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na próxima sexta-feira, visando recolher as contribuições adicionais para a defesa dos interesses de Portugal e dos Portugueses.

    Aplausos do PSD.

    Como foi já provado, o Governo tem sido, não apenas nas palavras, mas também nos actos, o grande promotor e incentivador do debate sobre as questões europeias, recorrendo às instâncias existentes. Assim, na Assembleia da República, no Parlamento Europeu, no Conselho Permanente de Concertação Social e na Conferência Interministerial para as Comunidades Europeias, tom sido realizados inúmeros debates e discussões.

    Isso mesmo tive ocasião de lembrar a uma delegação do PS com que me avistei no passado dia 27 de Abril, por quem me foi apresentada a ideia da realização de uma estranha conferência inter-institucional, englobando desde a Assembleia da República ao Conselho Permanente de Concertação Social, desde a representação portuguesa no Parlamento Europeu ao Conselho Nacional do Plano, desde o Governo às direcções nacionais dos partidos, devendo ainda - dizia textualmente o documento do PS - ter-se em conta a posição institucional da Presidência da República...

    Para além do implícito desvirtuamento das competências constitucionais dos diferentes órgãos de soberania, não nos parece que de tal miscelânea possa resultar um contributo útil para a defesa dos interesses portugueses!

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Devemos manter as actuais instâncias de debate e de confronto de ideias e soluções e espero que os Srs. Deputados da oposição nelas se empenhem, com a sua presença e o estudo aprofundado das matérias.

    Quanto à proposta de acordo de regime que o PS aqui fez, quero começar por dizer que o País já está habituado as "tiradas" grandiloquentes do PS. São discursos, são palavras, mas nas palavras se esgotam.

    Neste caso concreto, que pretende o PS? Pretende dizer aos Portugueses que o País está num beco sem saída, de que só sairá com a ajuda do PS. Mas a verdade, Srs. Deputados, é que o País não está em nenhum beco, antes pelo contrário. O País tem um rumo e segue por uma estrada cada vez mais larga. Esta parece ser a grande frustração do PS, até porque ele previa, para esta ocasião, um país em grandes dificuldades financeiras e a impor a austeridade aos Portugueses. Ora, isso não se verifica nem vai verificar-se.

    Aplausos do PSD.

    Srs. Deputados, as mudanças a Leste, a emergência de uma Alemanha unificada e o novo tipo de diálogo entre as duas superpotências conduziram a uma aceleração do movimento de integração europeia, cujas expressões mais visíveis são a urgência da união económica e monetária e da chamada união política.

    É, pois, nesta realidade multifacetada e em rápida evolução que importa assumir, com particular cuidado, a dinâmica da defesa dos interesses do futuro de Portugal, respeitando as constantes da nossa história e garantindo as condições indispensáveis para que as novas gerações possam preservar a nossa identidade e assumir, tal como o fazemos desde há oito séculos, a soberania e a independência nacionais.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Sem dúvida, Srs. Deputados, que nos defrontamos, hoje, com um quadro mais exigente, mas que pode também significar novas possibilidades.

    Por outro lado, é óbvio que a nossa margem de manobra é agora maior pelo desafogo económico e credibilidade e estabilidade políticas que soubemos criar, nos últimos anos.

    Concordamos que o reforço da integração europeia constitui a resposta adequada aos desafios colocados pela unificação da Alemanha e pela evolução a Leste. O aprofundamento da integração expressa-se em diversos quadrantes, porque são múltiplas as dimensões da Europa que estamos a construir.

    No próximo Conselho Europeu de Dublin, os Chefes de Governo dos países da CEE irão analisar o aprofundamento da dimensão política da União Europeia, podendo aí ser decidida a convocação de uma segunda conferência intergovernamental.

    Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que o Governo entende que a União Europeia deve ser edificada por etapas, sem rupturas, e a cada uma delas deve corresponder o desenvolvimento harmonioso do conjunto e, também, o desenvolvimento equilibrado de cada uma das regiões das Comunidades.

    Em nosso entender, no avanço para uma nova dimensão política devem ser respeitados diversos princípios que garantam o sucesso das Comunidades Europeias.

    O primeiro princípio deverá ser o do consenso, por forma a excluir soluções que não sejam aceites pelos doze Estados membros ou que conduzam a uma "Europa a duas ou várias velocidades", o que categoricamente rejeitamos.

    Importa, depois, respeitar a diversidade das opções, das tradições e mesmo dos interesses dos Estados membros, bem como das suas identidades nacionais e instituições fundamentais.

    Também se afigura particularmente importante a preservação dos actuais equilíbrios institucionais, que o Tratado de Roma e o Acto Único Europeu apontam como sendo um modelo de decisão, de concertação e de controlo que se tem revelado equilibrado e relativamente eficaz.

    Parece-nos também que a união política deve ser construída de forma gradual e flexível, com pragmatismo, sem grandes saltos e sem uma programação rígida quanto à sua evolução futura, recolhendo, antes, lições à medida que se avança para novas etapas.

    Um princípio fundamental que é importante respeitar é o da subsidariedade, segundo o qual só deve ser realizado a nível comunitário aquilo que não pode ser realizado, com eficácia, no plano nacional.

    Por fim, há que concretizar o conceito de soberania europeia, ligada aos direitos humanos, políticos, sociais e de liberdade de circulação das pessoas e de fixação de residência em qualquer país europeu. Assim se contribuirá para a criação de uma identidade comunitária na qual as pessoas se revejam, paralelamente às suas nacionalidades.

    Srs. Deputados, é manifesto que não existe unanimidade entre os governos e as opiniões públicas dos Doze na definição ou mesmo na percepção do que é a união política.

    O Governo entende que não é do interesse do País dar o seu aval de ânimo leve a algumas questões que tem sido afloradas no âmbito da união política, algumas delas de forma bastante vaga. Por isso, temos defendido a necessidade da sua clarificação, a delimitação do seu alcance e a identificação dos benefícios que resultam de novos passos.

    Por outro lado, tem-nos parecido importante recordar que estão ainda por realizar diversos objectivos importantes da união europeia, alguns dos quais interessam de forma particular a Portugal.

    O actual debate sobre a dimensão política da União Europeia permitiu descortinar diferentes perspectivas ou variações no que se tem chamado a união política. É óbvio que o alargamento significativo das competências comunitárias poderia conduzir à transformação da Comunidade numa federação e os actuais Estados membros em Estados federados. Entendo, contudo - e estou acompanhado por muitos outros Chefes de Governo da CEE -, que uma metamorfose tão radical da Comunidade não pode ser levada a cabo precipitadamente, simplesmente por efeito da pressão dos acontecimentos externos.

    É natural que os Estados não queiram aceitar uma redução tão fundamental da sua soberania e do seu estatuto internacional sem uma reflexão aprofundada e amadurecida, sem um debate público, sem um mandato específico, sem a ponderação adequada dos benefícios e dos custos. Não podemos aceitar com ligeireza que um país soberano, com oito séculos de história, como é Portugal, possa um dia vir a ser confundido com uma qualquer autonomia regional no quadro de uma federação de Estados europeus.

    Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.

    Srs. Deputados, reconhecemos que, no actual quadro de mudanças, se exige o aprofundamento da dimensão política, mas bastará uma mera declaração solene que afirme que a Comunidade se transformou numa união política, ainda que acompanhada de algumas modificações na área da dimensão política, para que se possa afirmar que se atingiu a união política europeia? E será necessário agora dar seguimento às pretensões daqueles que - e são cada vez menos à medida que vai avançando o debate - defendem uma perspectiva de Estado federal europeu? São interrogações que muito legitimamente não podemos deixar de colocar.

    Nós preferimos uma linguagem menos ambiciosa e mais cautelosa e realista. A justificação - e dou aqui a justificação - para um novo passo na direcção da união política encontramo-la na necessidade de fortalecer a capacidade da Comunidade e dos Estados membros para agirem em áreas do seu interesse comum. Assim, aceitamos como primeiro aspecto do aprofundamento da dimensão política a consolidação da legitimidade democrática, o que tem sido muitas vezes abordado na óptica do reforço dos poderes do Parlamento Europeu. Se tal se concretizasse, em prejuízo do Conselho, não poderia merecer o nosso acordo.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Pois não será o Conselho a instituição comunitária onde se reúnem os representantes nacionais democraticamente eleitos e mais estreitamente responsáveis perante o eleitorado? Não será o Conselho o órgão de decisão onde os pequenos países podem melhor defender os seus interesses?

    Srs. Deputados, consideramos que a transferência de poderes dos Estados para a Comunidade não deve resultar no enfraquecimento do controlo democrático, mas não nos parece que tal possa ser conseguido diminuindo o papel do Conselho. O reforço do controlo democrático poderá conduzir a um maior envolvimento dos parlamentos de cada um dos Estados membros na fiscalização do processo democrático da Comunidade, facto que nos parece desejável e positivo.

    O segundo aspecto (o primeiro foi a legitimidade democrática) da união política prende-se com a eficiência e a eficácia da Comunidade e das suas instituições. Reconhecemos que há necessidade de uma maior operacionalidade das instituições e de garantir a sua adequada articulação, tendo em vista melhorar a capacidade de resposta da Comunidade às novas situações.

    Um terceiro aspecto da união política, que merece o nosso acordo, é o da unidade e coerência da acção externa comunitária que deverá conduzir a uma maior afirmação da Comunidade no plano internacional e a uma melhor defesa dos seus interesses. Mas neste domínio é legítimo que nos interroguemos sobre qual seria a amplitude de uma eventual política externa comum. Tenderia a absorver a totalidade das competências externas dos actuais Estados membros? No caso de Portugal, como assegurar que as nossas preocupações próprias no plano internacional encontrem suficiente latitude para se exprimirem de acordo com os nossos interesses, portugueses?

    Parece-me que a nítida falta de amadurecimento da matéria e a necessidade de proceder a um estudo das suas implicações sobre a capacidade de decisão autónoma e sobre a soberania de cada um dos países podem levar a questionar a possibilidade real de se passar a falar de uma

    verdadeira política externa comum. Não será mais sensato reconhecer um amplo campo em que cada Estado possa manter a sua visão específica do relacionamento internacional, de acordo com a melhor defesa dos seus interesses, as suas condições geográficas, a sua tradição histórica e a realidade da sua situação política, económica e social? São interrogações fundamentais mas que parecem esquecidas por certas forças da oposição quando apressadamente aderem às teses federalistas.

    Aplausos do PSD.

    Entendo que, para uma adequada coerência da acção externa da Comunidade -que é fundamental- deveremos avançar de uma forma pragmática e gradual, procurando áreas de política externa e de segurança comuns que correspondam basicamente a interesses comuns dos Estados membros. Em suma, Srs. Deputados, muito caminho falta percorrer para a clara definição do que poderia ser a união política europeia e do que seria a transferência de competências necessária para dotá-la dos meios requeridos para alcançar os seus objectivos. Hoje sabemos melhor o que não deverá ser do que aquilo que irá ser.

    Parece claro que a forte identidade nacional portuguesa, a inexistência de minorias e a tradição histórica que o povo português assume com particular nitidez desaconselham a adesão precipitada a soluções federais, que podem cercear a nossa soberania para além de limites aceitáveis, criando situações irreversíveis que poderiam ser pesado encargo para as gerações futuras. Trata-se de matéria demasiado importante para admitir posições apressadas e pouco reflectidas.

    Os Portugueses não são "cristãos-novos" na Comunidade e não necessitam de fazer sistematicamente profissões de fé comunitária ou europeísta.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Entendemos que se deve ser cauteloso quando se trata de ceder panes da nossa soberania, o que significa perda de capacidade nacional de decisão, e que devemos ser exigentes quanto às garantias presentes e futuras de que a nossa identidade não irá dissolver-se num conjunto de contornos diluídos onde os mais poderosos tenderão a impor a sua vontade e as suas decisões aos países mais pequenos.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: -:A adopção de políticas comuns e a aprovação do Acto Único, em 1986, representaram restrições de soberania dos Estados membros, mas entendemos que então se conseguiu acautelar os nossos interesses. Uma maior amplitude naquela restrição irá necessariamente exigir cuidada ponderação e redobradas cautelas já que se podem pôr em causa expressões importantes da nossa capacidade soberana de decisão e de afirmação das nossas especificidades. É esta a orientação que continuará a pautar a nossa conduta e para a sua defesa gostaria bastante de poder contar com o apoio dos Srs. Deputados.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - No que diz respeito à união económica e monetária, Portugal tem vindo a reafirmar a sua vontade inequívoca de contribuir para a sua realização. A adesão de Portugal ao mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu, tal como eu afirmei há mais de um ano no Conselho Europeu de Madrid, é uma decisão que o Governo irá tomar no momento oportuno, ponderados todos os condicionalismos e tendo presente que o suporte determinante de tal medida não reside em qualquer malabarismo de política partidária.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - A insuficiência dos argumentos favoráveis a uma adesão imediata do escudo ao mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu 6, aliás, uma conclusão partilhada - como recentemente pudemos constatar - por economistas não apenas de sólida reputação técnica mas também politicamente afastados da área do Governo.

    Srs. Deputados, para terminar, gostaria de sublinhar um outro ponto: o Governo Português entende que as mudanças no Leste não devem prejudicar a indispensável solidariedade comunitária em relação aos povos de África e da América Latina. Estes Estados tom manifestado o receio da sua marginalização face à concentração de interesses na reconstrução dos países do Leste europeu. É um receio que é legítimo, não apenas pelo desvio de recursos mas também pela redefinição de prioridades políticas dos governos ocidentais em detrimento de uma maior focagem no auxílio ao subdesenvolvimento. O Governo entende que as responsabilidades históricas que temos e as relações privilegiadas que soubemos criar com países africanos, nomeadamente os de língua portuguesa, são determinantes para a firme defesa, que temos vindo a fazer junto dos nossos parceiros comunitários e ocidentais, de uma solidariedade activa em relação a esses países.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Os ventos da paz e da democracia parecem ter chegado igualmente a África, como o testemunham os progressos nos processos de paz de Angola e de Moçambique, as mudanças que se perspectivam em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e na Guiné-Bissau, as negociações internas na África do Sul e a instauração em tantos outros países africanos de modelos políticos e económicos inspirados nos valores do nosso sistema democrático - o mesmo, aliás, se verifica em diversos países latino-americanos. É hoje inegável que o Governo tem sabido aproveitar este momento para tomar iniciativas, apoiar as transformações que se verificam e reforçar os laços que nos unem àqueles países.

    Srs. Deputados, hoje, e pela primeira vez, Portugal pode afirmar com todo o à-vontade que tem relações privilegiadas com os países africanos de expressão oficial portuguesa, relações que são importantes para a paz e o esforço de desenvolvimento daqueles Estados, que beneficiam a sociedade civil portuguesa e que são um factor acrescido de credibilidade para o nosso país.

    Srs. Deputados, estes eram alguns dos aspectos que, sinteticamente, eu gostaria de sublinhar na parte final deste debate, que considero de interesse verdadeiramente nacional - interesse que parece não ser partilhado por muitos dos Srs. Deputados, face às notórias ausências nas bancadas. Embora eu esperasse da oposição uma análise

    um pouco mais aprofundada das questões europeias de maior actualidade, quero, para terminar, agradecer aos Srs. Deputados, em nome do Governo, o contributo que aqui quiseram trazer.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas dizer algumas palavras, muito breves, de balanço deste debate.

    De facto, este debate foi uma iniciativa do PSD e é seguramente um dos mais claros fracassos parlamentares do PSD nesta sessão legislativa.

    Risos do PSD.

    O debate veio confirmar integralmente algumas preocupações da nossa parte. Em primeiro lugar, em matéria de união política, toma-se claro que o PSD e o Governo tem a mesma posição que tom em relação à regionalização: tudo muito bem, desde que não se faça!

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Em segundo lugar, em matéria da união económica e monetária, parece claro que o Sr. Ministro das Finanças vai continuar no período em que espera ter possibilidade de aplicar as políticas em que acredita porque, neste momento, tudo continuará a ser subordinado a um interesse eleitoral de curto prazo. Quando o PS propõe a corresponsabilização de todos num projecto comum que permita realizar aquilo de que o País necessita, o Governo responde que não é preciso, que seguirá o seu caminho sozinho e que não precisa do contributo do PS para coisa alguma.

    Risos do PSD.

    Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, ainda, no fim deste debate, afirmar o seguinte: foi tentado indiciar uma divergência entre nós quanto ao ritmo, quanto à pressa! Nós temos, de facto, alguma pressa - e e quero afirmá-lo aqui! - porque sentimos a debilidade da posição portuguesa, a posição de um pequeno país na periferia ocidental da Europa, de uma Europa que caminha, quer queiramos quer não, para leste, com uma Alemanha unida, com a democracia a nascer nos antigos Estados satélites da União Soviética. Com a própria evolução da União Soviética imprevisível neste momento, mais tarde ou mais cedo, o caminho comum que a Europa ocidental tem percorrido vai ser alargado necessariamente aos países da Europa Central e de Leste. Quanto mais cedo se consolidarem as instituições europeias - no plano político, no plano económico, no plano monetário - maior será o papel que Portugal poderá desempenhar nesse quadro. Quando mais tarde se consolidarem as instituições europeias, menor será o papel que um país periférico ocidental poderá desempenhar!

    Temos pressa não porque queiramos seguir os recados seja de quem for mas, sim, porque esse é o nosso entendimento sincero do interesse de Portugal!

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, pediu a palavra para que efeito?

    O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração da bancada do PSD, Sr. Presidente. É porque o Sr. Deputado António Guterres fez referencias directas à actuação da bancada do PSD que nos merecem o direito de utilizar esta figura.

    O Sr. António Guterres (PS): - É verdade!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, sendo certo que já solicitei anteriormente ao seu colega de bancada deputado Duarte Lima - e espero não ter de repetir-me - que não entremos num processo de espiral em relação ao uso da figura de defesa da honra e da consideração, dada a razoabilidade da moderação que até agora existiu nesse âmbito, concedo-lhe a palavra para exercício do direito de defesa da honra e da consideração da sua bancada.

    O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, compreendo a sua preocupação, tanto mais que tentámos sempre estar na pane de cima da espiral...

    Em relação às palavras do Sr. Deputado António Guterres, quero dizer que compreendo muito bem que ele se tenha reservado para o fim deste debate para tentar fazer, e tentar fazer passar, uma apreciação sobre o debate. Mas essa apreciação, evidentemente, mostra mais o balanço que o próprio PS interiormente está a fazer do debate que se realizou do que uma apreciação daquilo que aconteceu.

    A realidade é que nós passámos aqui várias horas, tivemos várias intervenções, quer do PSD quer do Governo, que foram substantivas, avançaram com propostas, deram elementos, deram dados; discutiram-se as questões políticas, apresentaram-se caminhos, avançaram-se soluções. Não vejo, francamente, o que é que subsiste da posição do PS senão uma enorme pressa. Eu compreendo a pressa... mas a pressa não é uma posição: é uma atitude! E, tal como se passa com muitas atitudes nesta matéria, as suas razões, normalmente, não são explícitas nem são explicáveis.

    Talvez fosse bom que o PS deixasse de descrer das capacidades dos Portugueses de não se deixarem tornar um povo periférico, já que não há qualquer razão, bem pelo contrário, para julgarmos que vamos a caminho da periferia porque, de facto, estamos no centro - mais no centro não se pode estar!

    Compreendo que o PS, com o problema da pressa, queira outra coisa... Ou seja: os objectivos do PS é que não estão explicitados, o que motiva o PS é chegar a algum sítio e eu duvido que o sítio onde o PS quer chegar tenha alguma coisa a ver com o interesse nacional.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sinceramente não vejo grande necessidade de dar explicações, no entanto não vou deixar de fazê-lo.

    O rigor da intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira pode medir-se pelas seguintes frases: "Portugal está no centro da Europa" - em termos geoestratégicos, naturalmente!...

    Risos do PS.

    ...-; "o PSD fez um conjunto de intervenções em que apresentou propostas concretas e soluções para os problemas"...

    Vozes do PS: - Nota-se! Nota-se!

    O Orador: - Este conjunto de frases é coerente, tem o mesmo rigor e é bem revelador da intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

    O Orador: - Mas eu gostaria de dizer alguma coisa sobre uma questão que tem vindo a ser chamada à colação neste debate, já por várias vezes, a qual, até agora, deixei sem resposta: é a tentativa de afirmar que o PS age em matéria de política europeia como agente de forças políticas exteriores ao País.

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ninguém falou em "agente"!

    O Orador: - Gostaria de dizer aqui, com total clareza, que se trata de um insulto habitual antes do 25 de Abril, ...

    Protestos do PSD.

    ... mas esse argumento foi desaparecendo, e felizmente!, do nosso debate político recente.

    Somos todos portugueses e todos europeus! Todos nós pertencemos, os que temos capacidade para isso, a famílias políticas relevantes no quadro internacional. Nessas famílias políticas, cidadãos europeus de parte inteira, cada um assumindo a defesa dos interesses do seu país, tem dado um contributo extremamente importante para a consolidação da Europa, para a sua modernização e para o seu desenvolvimento.

    A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

    O Orador: - O modelo europeu é hoje copiado por todo o mundo e serve de referência a todos aqueles que querem sair de regimes totalitários e que querem encontrar a democracia.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Se é por defendermos esse modelo que somos agentes seja de quem for, então temos muito orgulho nisso!

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para a bancada do PCP este foi um debate importante.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Foi um dos debates mais importantes que temos travado na Assembleia da República, por isso gostaríamos de extrair dele aquilo que nos parece sério e importante.

    Não nos passaram despercebidas as clarificações que aqui foram feitas por parte do Governo relativamente à sua política europeia. Ninguém desconhece que algumas dessas clarificações coincidem com o ponto de vista que o PCP tem defendido.

    Vozes do PSD e do PS: - Olá!?...

    O Orador: - Por outro lado, entendemos que é altura de reconhecer a importância do discurso que aqui foi proferido pelo Sr. Primeiro-Ministro, mas, pela nossa parte, julgamos que será necessário analisá-lo e avaliá-lo melhor em todas as suas consequências.

    Em todo o caso, queremos dizer, de uma maneira muito clara, que este debate poderia ter sido ainda muito mais importante se tivesse sido melhor preparado.

    O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Melhor preparado, claro!, mas por parte do PS!...

    O Orador: - Dessa forma, talvez tivéssemos saído deste debate em melhores condições, mais importantes e mais sólidas, para o País relativamente ao próximo Conselho Europeu.

    No nosso entender, a deficiência deste défice de preparação do debate não é da responsabilidade dos partidos da Assembleia da República, não é da responsabilidade da oposição, não é da responsabilidade da Assembleia da República!

    Este debate veio revelar que, com mais informação, com mais esclarecimento, é possível aprofundar melhor as nossas posições, reforçar a intervenção conjunta de todas as forças políticas portuguesas e reforçar a nossa capacidade negocial e a melhor defesa dos interesses nacionais.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Neste sentido, pensamos que a principal lição que se deve retirar deste debate é a de que é necessário debater muito mais e preparar muito melhor e mais profundamente estes debates. Assim, importa chamar a atenção para aquilo que várias vezes temos sublinhado, isto é, o Governo continua a tratar a integração europeia como uma "coutada" sua e, por vezes, como motivo de propaganda e como pretexto de intervenção eleitoralista.

    Consideramos que isso é errado, de resto, tal como este debate, mais uma vez, veio comprovar!

    Na verdade, sem a mobilização das forças políticas portuguesas, das forças sociais, em nosso entender, modesto naturalmente, não venceremos os desafios da integração europeia.

    Entendemos também, e por isso mesmo, chamar a atenção para aquilo que consideramos que foi um défice deste debate e também da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.

    O Sr. Primeiro-Ministro falou - e compreende-se porquê - bastante da dimensão política da integração e muito pouco da dimensão social. Como é sabido,

    inquietam-nos as posições do Governo em relação à Carta Social Europeia. Depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, ficamos ainda com mais reservas e mais interrogações relativamente às posições do Governo quanto à questão da dimensão social.

    Em relação à política externa ouvimos com atenção o que foi dito, mas não podemos de deixar de sublinhar a contradição entre as reflexões aqui produzidas pelo Sr. Primeiro-Ministro e a prática - e até algumas afirmações da pane do Governo no que toca à nossa política externa!... Todos nós temos presentes afirmações do tipo de que "faremos o que fizeram os outros países da Comunidade Económica Europeia, seguiremos as posições da Comunidade Económica Europeia". Portanto, isto não coincide, não corresponde às reflexões e às preocupações que aqui foram manifestadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e que merecem ser sublinhadas.

    Entendemos que, também aqui, há que pôr os actos de acordo com as palavras e há ate que pôr as palavras de acordo com as palavras, com as palavras que se dizem em momentos solenes, há que pô-las de acordo com a política externa que se faz correntemente todos os dias.

    A concluir, direi que manifestámos ao longo do debate as nossas preocupações em relação às questões da paz e da segurança na Europa. Entendemos que não haverá verdadeira Europa sem segurança europeia; entendemos que não haverá verdadeira Europa enquanto não desaparecerem os blocos militares!

    O nosso voto, no final deste debate, é o de que a Europa se construa com a segurança europeia, que a Europa se construa com o desaparecimento dos blocos, que, na verdade, se constitua como uma verdadeira casa de paz.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

    O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, quero também, em nome da bancada do CDS, registar a importância do debate.

    Por tudo o que o rodeou, e muito embora lenha havido aqui algumas observações no sentido de que o debate não teria sido correctamente preparado, este foi, originalmente, um debate que foi precedido de uma preparação. Foi uma preparação que teve lugar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na Comissão de Assuntos Europeus, foi precedido da audiência de técnicos de reputada competência em matérias que estiveram hoje, aqui, em debate.

    O próprio Ministério das Finanças decidiu também organizar uma conferência nessa perspectiva e registamos a importância e o empenho que puseram nessas iniciativas quer a mesa da Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, que, naturalmente, agiu aqui movida por uma modéstia exagerada, uma vez que teve um papel importante na organização e preparação deste debate.

    Aplausos do CDS e do PS.

    É verdade!

    Queremos também registar que este debate denota uma inflexão da atitude do Governo: o Governo, muito embora o debate tenha sido da iniciativa do partido seu apoiante, decidiu estar presente na sua máxima força; o Sr. Primeiro-Ministro assistiu ao debate do princípio ao fim, fez uma intervenção que consideramos importante e, mais do que isso, decidiu para além dos limites que entendeu que deviam ser os do debate e inerentes à publicidade que lhe é própria, convocar os líderes parlamentares dos partidos para uma reunião que vai preceder a próxima Conferência Intergovernamental sobre a União Económica e Monetária e sobre a União Política.

    É uma atitude que temos de registar, é um resultado positivo da persistência do Parlamento, mas é também uma atitude positiva do Governo que temos que registar e que registamos com gosto!

    Aplausos do PSD.

    Queremos salientar ainda dois pontos: em primeiro lugar, este Governo tem-se caracterizado por uma atitude fundamentalmente pragmática na abordagem da maior parte ou de grande parte das questões com que se defronta. Decidiu abandonar essa atitude pragmática e, no que respeita à unidade política europeia, decidiu substituí-la pela preocupação da definição do modelo acabado de unidade política em que vai envolver-se.

    Não sabemos se essa será a atitude mais correcta e se o pragmatismo, que muita vezes criticamos, não seria aqui o mais adequado, envolvidos como estamos, num processo que é um processo de negociação permanente talvez a unidade política deva ser, numa perspectiva gradualista, mais facilmente conseguida com uma abordagem pragmática.

    De qualquer maneira, registamos esta mudança de atitude, tal como registamos que apesar das divergências que se acenaram para os públicos respectivos houve uma grande unanimidade e uma grande convergência de pontos de vista da parte de todas as forças políticas.

    Todas as forças políticas...

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Quanto aos socialistas não notei!

    O Orador: - Pois eu notei, Sr. Deputado Silva Marques, e era isso que eu ia salientar.

    Em relação ao que foi fundamental no discurso do Sr. Primeiro-Ministro - e perdoem-me os Srs. Deputados do Partido Social-Democrata, ele condensou, efectivamente, a intervenção de maior densidade da parte do vosso partido - e do essencial do discurso do Sr. Deputado António Guterres não registo divergências fundamentais. Ambos rejeitaram uma perspectiva federalista na construção da unidade europeia, ambos se preocuparam com a preservação da identidade nacional e daquilo que é o fundamental da independência e da sua conexão com a soberania, velha de oito séculos, de um Estado/Nação como é o Estado Português.

    Ambos, portanto, convergiram em aspectos fundamentais; divergiram, porventura, no que é acessório... Inclusivamente, no que diz respeito aos problemas da construção da unidade monetária e económica e à própria adesão ao Sistema Monetário Europeu as divergências são menores! O que é fundamental, verificámos também, é partilhado por todos os partidos nesta Casa, são preocupações comuns!

    Suponho que esta é uma atitude positiva num debate deste tipo e, realmente, habilita o Governo a comparecer

    perante as instancias internacionais com outra bagagem que não seria aquela que resultaria do facto de, previamente, não ter sido feito este debate.

    Subsiste, no entanto, a pergunta que foi posta pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Adriano Moreira, e que é a de saber se, para além de determinados estádios de alienação da soberania nacional, haverá instituições em Portugal que detêm a legitimidade democrática para tratar o assunto em toda a sua extensão. Ora, é bom que retenhamos esta sugestão e é bom que ponderemos sobre ela.

    Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre a integração europeia e lembro que voltamos a reunir-nos amanhã, quarta-feira, às 15 horas.

    Está encerrada a sessão.

    Eram 21 horas e 30 minutos.

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    António Maria Oliveira de Matos.

    António Maria Ourique Mendes.

    António Maria Pereira.

    Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

    Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

    Carlos Manuel Duarte Oliveira.

    Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

    Fernando José R. Roque Correia Afonso.

    Flausino José Ferreira da Silva.

    Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

    Jaime Gomes Mil-Homens.

    Joaquim Eduardo Gomes.

    Joaquim Vilela de Araújo.

    José Ângelo Ferreira Correia.

    José Luís Bonifácio Ramos.

    José Manuel Rodrigues Casqueiro.

    José Pereira Lopes.

    José de Vargas Bulcão.

    Luís Filipe Meneses Lopes.

    Luís Manuel Costa Geraldes.

    Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

    Pedro Augusto Cunha Pinto.

    Rui Gomes da Silva

    Vítor Pereira Crespo.

    Partido Socialista (PS):

    António Manuel de Oliveira Guterres.

    Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

    Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

    João António Gomes Proença.

    João Rosado Correia.

    José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

    Maria do Céu Oliveira Esteves.

    Partido Comunista Português (PCP):

    João António Gonçalves do Amaral.

    Maria de Lourdes Hespanhol.

    Octávio Augusto Teixeira.

    Octávio Rodrigues Pato.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    António Alves Marques Júnior.

    Francisco Barbosa da Costa.

    José Carlos Pereira Lilaia.

    Centro Democrático Social (CDS):

    Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

    Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Adérito Manuel Soares Campos.

    Alberto Cerqueira de Oliveira.

    Álvaro José Rodrigues Carvalho.

    António Augusto Lacerda de Queirós.

    Fernando Monteiro do Amaral.

    Francisco João Bernardino da Silva.

    Henrique Nascimento Rodrigues.

    Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

    José Augusto Ferreira de Campos.

    José Júlio Vieira Mesquita.

    Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

    Manuel da Costa Andrade.

    Manuel Marques Carraco dos Reis.

    Mateus Manuel Lopes de Brito.

    Vasco Francisco Aguiar Miguel.

    Partido Socialista (PS):

    Alberto Marques de Oliveira e Silva.

    Alberto de Sousa Martins.

    António José Sanches Esteves.

    António Miguel de Morais Barreto.

    Armando António Martins Vara.

    Carlos Cardoso Laje.

    Eduardo Ribeiro Pereira.

    Jaime José Matos da Gama.

    Jorge Luís Costa Catarino.

    José Carlos P. Basto da Mota Torres.

    José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    Luís Geordano dos Santos Covas.

    Manuel Alegre de Melo Duarte.

    Maria Teresa Santa Clara Gomes.

    Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

    Rui António Ferreira Cunha.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Joaquim António Rebocho Teixeira.

    Luís Manuel Loureiro Roque.

    Maria Luísa Amorim.

    Sérgio José Ferreira Ribeiro.

    Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - José Diogo - Ana Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira.

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