20 de junho de 1990

Quinta-feira, 21 de Junho de 1990 I Série - Número 88

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Vítor Manuel Calo Roque

Apolónia Maria Pereira Teixeira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros.

Cm declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) criticou a revisão do regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos da Administração Pública proposta pelo PSD.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) manifestou-se contra a posição do presidente da Câmara Municipal do Porto de se manter como deputado europeu e a contratação de assessores na Cornara Municipal de Lisboa Respondeu depois a um pedido de esclarecimento da Sr. Deputada Natália Correia (PRD) - que também exerceu o direito de defesa -, a um protesto do Sr Deputado Carlos Laje (PS) e deu explicações ao Sr Deputado Jorge Lacão (PS).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) condenou o cometido de uma carta enviada pelo Sr Primeiro-Ministro ao Sr Presidente da Assembleia sobre a redução de despesas, lendo ainda condenado a política agrícola do Governo.

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) deu conta das conclusões saídas da IV Convenção Nacional do PRD, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Antónia Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Silva Morgues (PSD) e Herculano Pombo (Os Verdes).

Finalmente e ainda em declaração política, o Sr Deputado Valente Fernandes (Os Verdes) expendeu considerações acerca dos objectivos do seu partido e anunciou a criação do Parlamento Europeu Verde. No fim, respondeu a pedidos do esclarecimento dos Srs, Deputados Marques Júnior (PRD), João Rui de Almeida (PS) e Joaquim Marques (PSD).

O Sr. Deputado João Salgado (PSD) voltou a referir-se ao despedimento de dois funcionários da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr º Deputada Edite Estrela (PS).

O Sr. Deputado Rui Ávila (PS) recordou a presidência aberta nos Açores, no ano passado.

O Sr. Deputado Vilela Araújo (PSD) abordou problemas relativos aos profissionais de enfermagem.

A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) lamentou o previsível encerramento da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.

O Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) fez uma resenha da evolução do ensino secundário na região de Oliveira de Azeméis e das suas necessidades actuais.

O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) trouxe de novo à Assembleia questões relacionadas com a região do vale do A vê, respondendo a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Sérgio de Azevedo e Carlos Oliveira (PSD).

O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) alertou para o estado de degradação em que se encontra a Igreja do Convento Corpus Christi, em Vila Nova de Gaia.

O Sr. Deputado João Camilo (PCP) censurou o chamado plano para a assistência médica ao Algarve no Verão Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Antónia Bacelar (PSD) e João Rui de Almeida (PS).

O Sr. Deputado Hilário Marques (PSD) referiu a necessidade da Instalação de uma delegação da Polícia Judiciária em Viana do Castelo.

O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) chamou a atenção do Governo para carências que se verificam no Alto Minho.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Ramos.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Flausino José Pereira da Silva.

Francisco Antunes da Silva.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel José Dias Soares Cosia.

Manuel Maria Moreira.

Manuel Marques C. dos Reis.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rosa Maria Tomé e Costa.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Gomes da Silva.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Walter Lopes Teixeira.

Parado Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Miguel de Morais Barreto.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Laje.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl d'Assunção Pimenta Rogo.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

José Manuel Antunes Mendes.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Odete Santos.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Augusto Teixeira.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificações n.º 136/V (Os Verdes e deputados independentes) e 137/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 186/90. de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente; projectos de lei n.ºs 559/V (PSD), relativo à criação da freguesia de Camarneira, no concelho de Cantanhede, e 558/V (PS), propondo a criação da freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia; projecto de resolução n.º 57/V (PCP), propondo a realização de um seminário a promover pela Comissão dos Assuntos Europeus da Assembleia da República; projectos de deliberação n.03 88/V (PS), sobre «Portugal e a Construção Europeia», e 89/V (PRD, PS, PCP, CDS, Os Verdes e deputados independentes), propondo a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E. P.

Entretanto, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Filipe e Sérgio Ribeiro; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Júlio Antunes; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; às Câmaras Municipais de Lisboa e de Tomar, formulados pelos Srs. Deputados João Salgado e Sérgio Ribeiro; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Sérgio Ribeiro e João Rui de Almeida; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e João Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados

pelos Srs. Deputados Lalanda Ribeiro e Casimiro de Almeida.

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Julieta Sampaio, na sessão de 28 de Março; Carneiro dos Santos, na sessão de 9 de Novembro; Mota Torres, na sessão de 18 de Janeiro; Herculano Pombo, nas sessões de 25 de Janeiro e 22 de Fevereiro; Carlos Luís, na sessão de 30 de Janeiro; Paula Coelho, na sessão de 15 de Fevereiro; Sérgio Ribeiro, nas sessões de 20 de Fevereiro e 26 de Abril; Carlos Brito, na sessão de 23 de Fevereiro; Rogério Brito, na sessão de 8 de Março; Vítor Caio Roque, nas sessões de 8 e 29 de Março; Daniel Bastos, nas sessões de 16 de Março, 26 de Abril e 17 de Maio; Barbosa da Costa e Miranda Calha, na sessão de 27 de Março; Luís Bartolomeu, na sessão de 3 de Abril; Hermínio Martinho, nas sessões de S e 18 de Abril; Neves Rodrigues, na sessão de 4 de Maio; José Sócrates e Silva Marques, na sessão de 10 de Maio; João Proença, na sessão de 11 de Maio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa a Câmara de que se encontram inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Carlos Coelho, Lino de Carvalho, Hermínio Maninho e Manuel Fernandes.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, pretendo informar a Mesa e a Camará de que tivemos conhecimento, pela imprensa, de que o discurso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares proferido em Macau, no dia 10 de Junho-que por não ter chegado a tempo não foi proferido por ele próprio, mas foi proferido em seu nome-, teria sido alterado pelo Sr. Governador de Macau em matérias respeitantes aos direitos humanos e que dizem respeito à História portuguesa.

Consideramos que é particularmente grave que tal tenha acontecido, se efectivamente aconteceu, visto esta Assembleia dever ser garante do respeito pelos direitos humanos, enquanto princípio fundador da nossa democracia e pelo respeito pela História portuguesa, enquanto elemento indissociável da nossa entidade.

Nesse sentido, pretendia informar o Sr. Presidente e a Assembleia de que é intenção do Grupo Parlamentar do PSD pedir uma audição parlamentar do Sr. Governador de Macau e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a fim de esclarecer quais os cortes havidos nesse discurso sobre matéria de direitos humanos e quais as razões desses cortes. Parece-nos que quer a nós quer ao Partido Socialista, de que o Sr. Governador de Macau é membro, deve chocar que se realizem cortes e que se apresente no oriente, como imagem da política portuguesa, uma posição dúbia em matéria tão delicada como os direitos humanos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso foi uma declaração política!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como tivemos ocasião de verificar, não se tratou de uma interpelação à Mesa. Em todo o caso não lhe retirei a palavra, mas, usando uma expressão de ontem, não aceito que entremos em situações de espiral de figuras regimentais, tanto mais que, sendo o dia de hoje dedicado a intervenções de vária natureza, matéria dessa ordem podia ser incluída numa declaração a proferir pelo Partido Social-Democrata.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Guterres, mas ponto final. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, embora, também, sob a figura de interpelação à Mesa, não vou responder à intervenção política que aqui foi feita. Não o vou fazer. Vou apenas sugerir que, se for possível ao Sr. Presidente da Assembleia consegui-lo, de vez em quando o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares passe pela Câmara. Talvez ele nos pudesse, em primeira mão, esclarecer o que se passou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida política democrática exige uma ética de comportamento que permita fazer do embate político uma manifestação cívica e não uma pugna sem regra nem contenção, sem rigor e sem verdade.

Em democracia, o poder exerce-se para cumprir os projectos sufragados pelos eleitores e não para satisfazer clientelas em detrimento do interesse público.

Srs. Deputados, lamento ter de o dizer, mas a acção política do PSD resume-se hoje apenas a campanhas de detracção, sem razão nem conteúdo, certamente com o objectivo de esconder os graves problemas daqueles que, no seu interior, confundem a gestão de interesse público com a gestão de interesses privados.

Aplausos do PS.

O PSD é o partido do clientelismo espalhado a todos os níveis do aparelho de Estado. Mas, para confundir a opinião pública, o PSD não olha a meios e falta sistematicamente à verdade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Olha quem fala!

O Orador: - Todos conhecemos a chocante sucessão de exemplos: foi o presidente do PSD a recorrer ele próprio à mentira quando inventou o propalado «acordo secreto» entre PS e PCP; ...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Viu-se, depois das eleições!...

O Orador: -... foi a recente acusação, sem pés nem cabeça, da existência de um suposto compromisso na revisão constitucional, quanto às soluções de direito eleitoral; é agora a desnorteada campanha contra autarcas do

PS, sem qualquer ponderação séria dos critérios de gestão e exclusivamente destinada a denegrir a imagem das pessoas, num frenesim eleitoralista antecipado, inteiramente redutor e primário.

E isto faz o PSD, em sucessivas manobras de diversão, lançando mão a uma espécie de táctica de guerrilha, no propósito constante de desviar as atenções dos factos fundamentais.

É, tipicamente, o que está a acontecer neste momento, quando o PSD se prepara para fazer aprovar, na Assembleia da República, a versão revista do regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos da Administração Pública. Vai ser, como se sabe, um grave retrocesso em vista do regime actualmente existente.

No essencial, aos altos cargos da Administração Pública, dirigentes de institutos e de empresas, gestores e membros dos conselhos de administração, directores-gerais, subdirectores-gerais e demais equiparados, a todos a lei vai viabilizar a possibilidade da acumulação das suas funções públicas com funções privadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acrescente-se-lhes os membros dos gabinetes, de livre nomeação, aos quais é retirado o estatuto de equiparados para efeito da aplicação das incompatibilidades e teremos a nudez crua da verdade, em toda a sua evidência - a plenitude clientelar Estado «laranja».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O proteccionismo, a cumplicidade com os que, ocupando as mais responsabilizantes posições no aparelho administrativo, ficam com a porta aberta para com elas misturarem os seus interesses particulares.

Para disfarçar tudo isto, que é o essencial, quiçá o cerne do escândalo, eis que o PSD fez da questão das incompatibilidades com os deputados europeus a sua arma de arremesso.

Entendamo-nos: o PS sempre foi favorável a que o regime de incompatibilidades dos deputados europeus fosse repensado à luz do regime geral das incompatibilidades. Mas, dado que a relação institucional dos deputados com o Parlamento Europeu não permite a figura da suspensão, mas apenas a da perda de mandato, exigir-se-ia a ponderação da diferença no tratamento de uma situação objectivamente diferente.

O PSD, porém, recusou essa ponderação. O PS recusa e denuncia o cinismo do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há uma diferença fundamental entre o presidente da Câmara Municipal do Porto e a clientela do PSD.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - É que ele é socialista!

O Orador: - O presidente da Câmara Municipal do Porto exerce, por eleição, duas funções de evidente interesse público, auferindo um ordenado, enquanto o PSD quer dar aos seus protegidos a possibilidade de exercer várias funções, públicas e privadas, auferindo e acumulando todos os ordenados.

Aplausos do PS.

Onde está então, por parte do PSD, a credibilidade? Onde está a coerência? Onde está a vontade de garantir princípios de transparência, de isenção e de independência no exercício das funções públicas?

Estará no facto de o PSD aproveitar a revisão do regime das incompatibilidades para retirar a norma que declara inválidos todos os contratos praticados em contravenção com o tal regime? Ou seja: a partir de agora, por decisão do PSD, quando um titular de cargo público realizar negócio, tirando partido das funções que desempenha, nem por isso esse negócio será anulável. É, verdadeiramente, um convite directo à corrupção e ao tráfico de influências.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Eis, Srs. Deputados, o que verdadeiramente repugna à nossa consciência.

Assistir às guerras de alecrim e manjerona incrementadas pelo PSD, como as que agora se referem à Câmara Municipal de Lisboa, ao mesmo tempo que pretendem apagar tudo o que, verdadeiramente, impõe sobriedade, rigor e transparência nos actos da Administração.

Aplausos do PS.

O que está em causa, afinal, é a incapacidade do PSD para se conformar com a perda de tão significativo número de municípios.

O que está em causa é, agora, a tentativa de fazer recair sobre os socialistas muitos dos labéus que, a justo título, desqualificaram o Governo do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esqueceram-se que somos diferentes e que é na diferença que assumimos as nossas responsabilidades perante o eleitorado.

O caso da Camará Municipal de Lisboa é exemplar.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - É mesmo!...

O Orador: - Tê-la perdido representou para o PSD um desastre, vê-la agora a funcionar constitui um pesadelo permanente.

Aplausos do PS.

E, mais ainda, quando tal acontece de forma aberta e participativa, como ontem se demonstrou pela presença, em conferência de imprensa, de todas as forças políticas, à excepção do PSD, empenhadas, com o presidente da Câmara, em mudar a face de Lisboa.

O problema do PSD, também em Lisboa, é o de que está sozinho e não se conforma com a evidência de que Lisboa está a mudar, apesar das enormes dificuldades administrativas e financeiras que, por sua responsabilidade, foram legadas à actual gestão municipal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez, a campanha do PSD contra o PS e o presidente da Câmara Municipal de Lisboa tem como fim inconfessado distrair a atenção do essencial. E o essencial são as iniciativas.

Uma Câmara que toma posse em Janeiro e, logo em Março, aprova o seu plano e orçamento é, por força, uma Câmara dinâmica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Das iniciativas de recuperação do Chiado a uma filosofia totalmente nova na preservação do património histórico e cultural, do lançamento de um vasto programa no domínio da habitação social à promoção, a curto prazo, de uma larga rede de construção de passagens aéreas e de viadutos, de repavimentação de muitas zonas da cidade e de definição das zonas de reabilitação e expansão urbanas, do novo dinamismo conferido, por descentralização, à actividade das freguesias, ao diálogo intenso com os agentes que actuam no município, visando soluções de convergência e, por isso, de eficácia, tudo são exemplos de uma nova forma de estar que, em muito, tem contribuído para devolver aos lisboetas o direito à sua cidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD tem um dever para com a população de Lisboa: dar ordem ao seu Governo para pagar ao Município de Lisboa as dezenas de milhões de contos que lhe deve.

Aplausos do PS.

Dezenas de milhões de contos a que a cidade tem direito e de que precisa para dar aos lisboetas a qualidade de vida de uma verdadeira capital europeia.

Por muito que isso vos custe, por muito que isso custe ao PSD, o Estado tem de ser uma pessoa de bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então hoje não há defesas da honra?...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1989 travámos uma disputa eleitoral para eleger os 24 portugueses que se sentariam no Parlamento Europeu.

Apelei ao voto dos jovens no PSD, para que pudesse haver uma voz jovem em Bruxelas...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sem resultados, pelos vistos!...

O Orador: -... e porque entendia ser o melhor posicionado dos candidatos jovens.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E foi derrotado!

O Orador: - Como sabem, fui o primeiro não eleito do PSD, tal como José Apolinário foi o primeiro não eleito do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Um certo entendimento da política aconselharia a que, do alto desta tribuna, pedisse a Fernando Gomes para não sair do Parlamento Europeu, para não dar lugar a um adversário contra o qual lutei, mas com lealdade e para não permitir que a voz jovem na Europa seja protagonizada pelos socialistas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peça ao Pimenta!

O Orador: - Fá-lo-ia se esquecesse o meu próprio slogan eleitoral, se ignorasse o valor de uma solidariedade geracional que venho defendendo, se tivesse e praticasse atitudes de mau perder e se não estivesse, como estou, profundamente chocado com a atitude do actual presidente da Câmara Municipal do Porto.

Aplausos do PSD.

Chocado porque há mentira, chocado porque há hipocrisia... e chocado porque há exibicionismo gratuito com manifesto prejuízo para o interesse nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Poucos dias antes das eleições, em 15 de Dezembro, Fernando Gomes afirmava, ao jornal Semanário, que se perdesse as eleições ficaria na Europa.

À pergunta «uma das acusações que lhe fazem ó a de que pensa sempre na Europa e daí que cá fique por cá se for eleito presidente», respondia: «Com certeza absoluta [...J. Eu sou candidato a presidente e não candidato a vereador [...]. Se a minha lista não é a mais votada significa que a cidade quis dizer que não me quer para presidente. Se me quiserem para vereador eu não aceito.»

Dois meses antes, em 21 de Outubro, linha dito ao jornal Liberal que, se não ganhasse, iria continuar a ser um parlamentar europeu.

Hoje... hoje, não faltarão os que gostariam de dizer que quando Fernando Gomes afirmou que se perdesse ia para a Europa não quereria afirmar que se ganhasse abandonaria esse lugar.

Qualquer um de nós, Srs. Deputados, pode ter a sua opinião pessoal e fazer o seu juízo político sobre esta acumulação. Eu considero-a injustificável, chocante e eticamente reprovável.

Mas que vale a minha opinião? É pessoal, é subjectiva.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vale o que vale!

O Orador: - Mais interessante é, sem dúvida, a opinião do próprio Fernando Gomes.

Dá-a ao jornal Independente, em 7 de Junho de 1989, e diz. Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta coisa notável: «Não há impedimento legal em ser simultaneamente parlamentar europeu e autarca. Mas, na prática, é incompatível, porque um presidente da câmara é um verdadeiro chefe de executivo. Não se podem exercer as duas funções sem um mínimo de dignidade. Um dos cargos seria abandonado.»

Aplausos do PSD.

Permitam-me que sublinhe, Srs. Deputados: «Não se podem exercer as duas funções sem um mínimo de dignidade.»

Sublime, Srs. Deputados! Nenhum de nós diria melhor.

Risos do PSD.

Mas, após a eleição, Fernando Gomes esqueceu tudo o que havia dito cinco meses antes - cinco meses -, porque afirma ao Liberal, numa página enorme, cujo título era «Vou cumprir tudo o que prometi», ...

Risos do PSD.

... seguinte: «Tudo o que disse que faria durante a campanha vai ser feito. Não altero hoje uma vírgula ao meu discurso de há um mês.

E se algo não acontecer de acordo com o prometido, virei a público dizer os porquês.»

O Sr. Eurodeputado e Presidente da Câmara Municipal do Porto, Fernando Gomes, pode dizer todos os porquês que não se livra da acusação de mentir à opinião pública que o escutou e ao eleitorado que nele acreditou.

Aplausos do PSD.

Mas respondemos também aos porquês!

Em primeiro lugar, Fernando Gomes recorda que há outros presidentes de câmaras no Parlamento Europeu. São pouco mais de 20 em 518 e ocorreram-lhe logo alguns exemplos belgas, franceses e luxemburgueses. Independentemente da questão de princípio, não custa perceber que o maire de Estrasburgo, ou de Bruxelas, ou de Luxemburgo, ou das cercanias, possa arranjar o engenho necessário para, dobrando a esquina, ir umas horinhas à sede do município e outras aos serviços do Parlamento Europeu. Custa mais a perceber como é que Fernando Gomes faz isso a 2000 km de distância.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É por isso que ele quer o TGV!

O Orador: - Em segundo lugar, Fernando Gomes pretende insinuar que é útil para o Porto que possa defender os seus interesses no Parlamento de Estrasburgo. Porque será que não lhe ocorreu idêntica ideia em relação a este próprio Parlamento? Não é aqui que se aprova o cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o seu montante, o seu critério de distribuição pelas autarquias? Para a vida de cada autarca é mais importante o que aqui se decide do que o que se aprova em Bruxelas, mas não consta que Fernando Gomes se tenha insurgido contra essas incompatibilidades. Ele não procura ser deputado aqui. Ele quer mesmo é ser deputado lá fora.

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, Fernando Gomes, decerto receando que se o questione sobre o problema dos salários, afirma que não acumula vencimentos e que apenas recebe o de deputado europeu.

Que doce candura, Sr. Presidente e Srs. Deputados!

Risos do PSD.

Já em Julho de 1989 Fernando Gomes esclarecia: «Não há dúvida que um parlamentar europeu ganha bem e um autarca ganha mal» e ganha mal porque: «é consequência da estreiteza de espírito e falta de compreensão dos cargos políticos [...] os ordenados são todos baixos, é também um facto que os políticos estão sujeitos a pressões tremendas. Muitas vezes certos comportamentos menos lícitos são ditados pela falta de meios e pela necessidade de recorrer a métodos menos límpidos. Mas não estou a justificar ninguém», dizia então.

Sem comentários, Srs. Deputados. Fernando Gomes, na sua entrevista, garante que: nunca recusará um cargo por motivos económicos.

Que habilidade, dizemos nós, pois não!... Eu também nunca recusaria um cargo por motivos económicos se soubesse que continuaria a receber o meu salário chorudo por outro lado.

Trabalha no Porto, mas recebe em Bruxelas. Escudos não chegam, mas lá estão os ecus ... e há tempo ainda para a pose de vítima perseguida, politicamente, pelos mauzões do PSD e para esta afirmação de fazer chorar as pedras: «Se a posição de autarca pode parecer economicamente desconfortável tem confortos de ordem política e de afirmação pessoal.»

E esta, Srs. Deputados, é talvez a mais grave neste inste e infeliz processo.

É que, no alfa de justificar que é importante para o Porto que o presidente da sua Câmara Municipal continue a receber o salário em ecus, Fernando Gomes cai num exibicionismo que prejudica o interesse nacional.

Acuso Fernando Gomes do ridículo de pretender atribuir a si a conquista dos Fundos Estruturais que já estavam aprovados;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acuso-o de prejudicar Matosinhos, ao pretender retirar um milhão de contos do seu hospital, quando percebeu que a área metropolitana do Porto já dispunha de 27600000 contos, como consequência da negociação entre o Governo português e as instituições comunitárias, que havia sido, aliás, fechada em Outubro do ano passado; acuso-o de iludir a opinião pública do País e sobretudo do norte, ao projectar a informação absurda de quo havia conseguido um TGV Porto/Paris, que o comissário Bruce Millan e a Comissão das Comunidades logo consideraram injustificável e economicamente inviável; acuso-o de prejudicar a aprovação de uma outra proposta, que tinha viabilidade de ser aceite pela Comissão e que era assinada pelos Srs. Deputados Rui Amaral e Manuel Porto do PSD, João Cravinho do PS, Barros Moura do PCP e Luis Beiroco do CDS, que permitiria a modernização da linha férrea da Beira Alta (Porto-Lisboa-Vilar Formoso-Salamanca-Valladolid-Hendaye), com a adopção da bitola europeia e com inegáveis vantagens na ligação entre as regiões produtoras do País, com destaque para o norte e os centros consumidores da Europa.

Para o Sr. Deputado Fernando Gomes, encher as páginas dos jornais com um TGV, que não vai existir, o País perdeu um financiamento comunitário importante que havia sido subscrito por todos os partidos portugueses com assento no Parlamento Europeu.

Aplausos do PSD.

O País perdeu, mas o Sr. Deputado Fernando Gomes fez mais alguns eleitores acreditarem que é muito importante poder ir à sexta-feira picar o ponto em Bruxelas e ganhar uma semana de ajudas de custo.

É triste ver uma pessoa agarrada ao lugar, a fazer figuras tristes e a prejudicar o País! Mas, infelizmente, não é caso virgem.

Já Jorge Sampaio, na Câmara Municipal de Lisboa, deu um péssimo exemplo ao País com a questão dos assessores.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - Devo dizer que o que considero mais chocante não é nem o número de assessores nem os expedientes encontrados para ultrapassar a verificação da legalidade por parte do Tribunal de Contas, mas sim a circunstância de Jorge Sampaio ter colocado o seu porta-voz, Perez Metello, a tentar iludir a opinião pública, diminuindo o alcance da situação criada e dizendo inverdades.

A verdade é que, numa primeira fase, a Câmara presidida pelo Dr. Jorge Sampaio celebrou 32 contratos de prestação de serviços que obteve o visto do Tribunal de Contas, sendo que, numa segunda fase, celebrou contratos que não obtiveram visto do Tribunal de Contas, no total de 202 funcionários, dos quais 50 para os gabinetes do presidente e vereadores e 152 para os serviços, o que significa que o total de contratos celebrados por esta Câmara PS/PCP era, até há poucos dias, de 234.

Mas a nova Câmara procedeu, ainda, ao destacamento de funcionários da Câmara e à requisição de trabalhadores da Administração Pública e de empresas públicas, para prestar serviço nos gabinetes do presidente e vereadores, no total de 87, pelo que nestes gabinetes estão 137 novos contratados: 87 destacados ou com requisição e 50 com contrato de prestação de serviços.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - São mais que os da Casa Branca!

O Orador: - Estes 137 novos contratados estão distribuídos da forma seguinte: 30 para apoiar os vereadores do Partido Socialista; 12 para o CDS; 74 para a APU; 4 para o PSD; 3 para o PPM, e 24 no gabinete do presidente da Câmara, dos quais 14 da Câmara e requisitados e 10 contratos de prestação de serviços. 24 assessores, Srs. Deputados - e não 9 como Perez Metello tentou «vender» aos jornalistas -, o que é mais do que o próprio Primeiro-Ministro tem entre adjuntos e assessores. Muitos vereadores têm mais assessores do que qualquer dos Ministros do Governo.

Talvez o problema de Jorge Sampaio seja o de não conseguir ser, ao mesmo tempo, presidente da Câmara e secretário-geral do PS, mas não creio que esse problema possa ou deva ser resolvido por esta via.

Jorge Sampaio, aliás, cai em contradições frequentes. Exige do Estado, como pudemos constatar pela intervenção de há pouco, do Sr. Deputado Jorge Lacão, como presidente da Câmara, mais dinheiro para Lisboa, mas quando fala como secretário-geral do PS diz haver dinheiro a mais para o litoral e sugere ao Governo que invista mais no interior.

Aplausos do PSD.

Afinal como é? Ou será que Lisboa agora é no interior?

Eu acho muito bem que o PS tenha um «governo-sombra» e que o Dr. Jorge Sampaio queira ter um gabinete como se fosse primeiro-ministro. Mas já considero excessivo que seja o povo de Lisboa a pagar tudo isto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há, de facto, Srs. Deputados, uma certa confusão entre o partido e o Estado e não deixa de ser cómico que venha daqueles que quiseram lançar o chavão do «Estado laranja».

É sintomático, por exemplo, que em Vila Viçosa o presidente da câmara socialista utilize meios camarários para convidar a população a juntar-se a uma festa de recepção ao secretário-geral do Partido Socialista.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É o «Estado-limão»!

O Orador: - Nunca as câmaras PSD foram instrumentos de convocação das populações para festas do PSD com a presença do Prof. Cavaco Silva.

Vozes do PS, do PCP e do CDS: - Oooh!!!... Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Fernando Gomes, de cabeça perdida e baixando o nível do debate político, diz que os deputados do PSD são «sargentos lateiros» e afirma, com um discutível sentido da responsabilidade, sobretudo nas funções que exerce, que não vai cumprir a lei. Uma vergonha!

Jorge Sampaio coloca o seu porta-voz a dizer inverdades e processa o semanário Independente por imprimir o título O Padrinho, alegando que tem conotações mafiosas. Uma tristeza!

Paulo Portas recordou-lhe - e bem - que, num país católico, o padrinho tem conotações cristãs, quiçá até piedosas.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, eram estes senhores que acusavam o PSD de amiguismo por, para os lugares de confiança política, nomear, sobretudo, sociais-democratas.

Não nos podem acusar, porém, como os acusamos a eles, de criar lugares, artificialmente, para protegermos os amigos e dar empregos aos staffs partidários.

Não nos podem acusar de trabalhar num lado e receber, indevidamente, o salário por outro.

Não nos podem acusar de cairmos no ridículo público, por estarmos tão agarrados aos lugares que nos contradizemos no prazo de cinco meses e damos o dito por não dito.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, e se não fossem autarcas do PS, mas fossem do PSD? O que viriam aqui dizer os Srs. Deputados da oposição?

Se fosse o nosso Primeiro-Ministro que acumulasse o vencimento do Governo com um salário europeu?

Ou se o Sr. Presidente da Assembleia da República nomeasse agora 24 «assessores laranjas»?

Ou se o Sr. Ministro da Presidência afirmasse, com arrogância, que não iria cumprir as leis aprovadas nesta Assembleia?

Ou, ainda, se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares designasse os deputados da oposição por «cabos lateiros» ou até «soldados rasos lateiros»?

Qual seria a reacção dos Srs. Deputados do Partido Socialista e dos restantes partidos da oposição?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, até admito que, na minha bancada, haja quem veja esta desvergonha e sorria como quem diz: «que bem que eles se enterraram». Mas eu não me sinto triunfante e muito menos feliz.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas podem ficar enterrados!

O Orador: - Já uma vez recordei à Câmara que a maior parte dos jovens que hoje encontramos nasceram

durante os anos ou mesmo após o 25 de Abril. Não viveram a ditadura e não podem, por isso, estabelecer contrastes com a democracia. As referências que lhes ficam para julgar este regime são as da maior ou menor eficácia com que formos capazes de dar resposta aos seus problemas, da transparência com que o fizermos e da dignidade que soubermos imprimir aos nossos actos e aos nossos comportamentos.

Que imagem do nosso sistema estão os senhores a dar? Que valor têm, no vosso discurso, a ética política, o reforço da democracia e o prestígio das instituições?

Srs. Deputados, sempre acreditei - e continuo a acreditar - na força da juventude. Os jovens arrastam consigo uma capacidade de denúncia, de revolta e de mudança encorajadora.

Por isso também, com todos - mas, sobretudo, seja-me permitido dizê-lo, com os jovens portugueses -, 1991 não vai significar apenas a revalidação da maioria absoluta do PSD. Vai ser também um grande, potente e eficaz tira-nódoas e tira-teimas de que alguns estão mesmo a precisar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Tira-nódoas laranja!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Tirar as nódoas é o que é preciso.

O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho inscreveram-se diversos deputados a quem vou pedir que esclareçam os motivos por que pediram a palavra.

Sr.ª Deputada Natália Correia pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Carlos Lage?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, para fazer um protesto.

Vozes do PSD: - Tem a mesma escola! É a escola do Porto!

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, obviamente os dois deputados que o solicitaram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Nesse caso estamos a sair da regra.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Esclareçamos a questão: presumo que um dos deputados irá defender a honra da bancada e o outro defenderá a honra pessoal.

Assim sendo, e dado que a figura da defesa da honra tem precedência, tem em primeiro lugar a palavra o Sr. Deputado que defende a honra da bancada do Partido Socialista.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, efectivamente, peço a palavra para exercer o direito de defesa em nome da minha bancada, mas permito-me salientar que a defesa da dignidade das pessoas não é transmissível e que se, porventura, a tivesse pedido para defesa da honra em nome próprio V. Ex.ª seguramente não encontraria motivo para não me conceder a palavra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, é sintomático que toda a sua intervenção assentasse num processo de acusação personalizado e nada dissesse sobre as verdadeiras razões institucionais no âmbito das quais deve poder exercer-se o estatuto dos titulares de cargos políticos e dos altos cargos da Administração Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E que nessa matéria, que é verdadeiramente a floresta que está em causa porque abrange todos os altos cargos da Administração nomeados pelo governo do PSD, que lhes vai permitir o exercício das funções públicas cumuladas com o exercício de todas as possíveis funções privadas e que lhes vai permitir o acumular de remunerações, tanto públicas como particulares, que, relativamente a isso, que é o essencial do problema de Estado, o Sr. Deputado Carlos Coelho não tenha querido dizer uma única palavra.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Jorge Lacão?

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, segundo o Regimento V. Ex.ª não pode fazer um protesto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Nesse caso, Sr. Presidente, utilizarei a figura da defesa da honra.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Dado existirem dois pedidos de defesa da honra feitos pela bancada do PS, temos de esclarecer quem irá fazer essa defesa.

Sr. Deputado António Guterres, pode esclarecer quem o fará em nome do PS?

Concluo, portanto, que há silêncios tão eloquentes como as palavras e que o seu eloquente silêncio demonstra bem como verdadeiramente nos casos que citou o PSD não quer retirar outra conclusão que não seja a de esconder-se a si próprio relativamente aos verdadeiros retrocessos institucionais que ao nível da Administração e ao nível da transparência, do rigor e da independência está a operar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está a andar à volta da questão!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - É verdade!

O Orador: - As duas acusações substantivas que fez ao meu camarada Fernando Gomes referem-se ao facto de ele ter conseguido uma posição favorável para que o

sistema de transporte de grande velocidade abrangesse não apenas a cidade de Lisboa, mas igualmente a cidade do Porto. Foi contra isso que o Sr. Deputado esteve; no entanto, nós congratulamo-nos pelo facto de o esforço feito ter levado a que na questão dos transportes de grande velocidade o Porto fosse considerado uma cidade com dimensão europeia.

Aplausos do PS.

Referiu-se também o Sr. Deputado Carlos Coelho à questão do Hospital de Matosinhos mas esqueceu-se de explicar que se trata de uma inserção, por iniciativa do Governo, no quadro do programa operacional e portanto da candidatura por via das verbas do FEDER em matéria que, sendo da competência de investimento do governo central, vai, afinal de contas, retirar as verbas disponíveis para o investimento das câmaras municipais.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Ninguém está contra a necessidade de investir no Hospital de Matosinhos, mas já estamos contra o facto de isso ser feito à custa das verbas do FEDER disponibilizadas para os municípios. Essa é exclusivamente a questão...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não fuja!

O Orador: -... e, portanto, não vale a pena tergiversá-la de outro modo.

A Sr.ª Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado. Protestos do PSD.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.

Quanto à questão de Lisboa, muito singelamente lembro-lhe que no início do último mandato do engenheiro Nuno Abecasis havia 9024 trabalhadores na Câmara de Lisboa, no final desse mandato 10 484 e que ao fim de quatro meses de gestão por parte do PS e da coligação Por Lisboa esse número foi reduzido em 133, significando que tem sido feita com austeridade a gestão do próprio pessoal.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, queira terminar.

O Orador: - Termino já. Sr.ª Presidente.

Protestos do PSD.

Em 1989 havia na Câmara Municipal de Lisboa cerca de 550 trabalhadores em regime de contrato de prestação de serviços, havendo neste momento apenas 222, dos quais só 50 novos.

É esta a verdade dos números na sua total transparência.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o tempo de que dispõem para estas figuras regimentais é de três minutos e, dado que não pode descontar no tempo global, lerá de ser respeitado. Peço a todos os Srs. Deputados que sejam precisos e não excedam os tempos de que dispõem.

Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a V. Ex.ª que use, para mim, da mesma benevolência que usou para com o Sr. Deputado Jorge Lacão e que os três minutos de que disponho sejam convertidos em 4,7, que foi o tempo que aquele Sr. Deputado utilizou na sua intervenção.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É justo!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, permita-me que o interrompa para solicitar a colaboração de todos os Srs. Deputados no sentido de não excederem os tempos regimentais e a V. Ex.ª que comece por dar o exemplo.

O Orador: - Tentarei colaborar, mas o meu apelo foi para o valor da equidade.

O Sr. Deputado Jorge Lacão acaba de nos dar o exemplo flagrante de que desconhece completamente o funcionamento do Parlamento Europeu e os poderes dos deputados, revelando nesse aspecto uma ignorância que é lamentável e que não pode passar sem o nosso reparo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não parece bem estar a assumir para a minha bancada ou para as pessoas do meu partido uma interpretação mais correcta daquilo que um deputado europeu pode ou não fazer, mas tomava a liberdade de citar um reputado eurodeputado, o Sr. Deputado Barros Moura do PCP, que sobre esta precisa matéria afirma, ainda hoje, dia 20 de Junho, no jornal Publico: «É necessário que a opinião pública seja esclarecida sobre os poderes do Parlamento Europeu. Não é verdade quando alguém diz que conseguiu este ou aquele financiamento, esta ou aquela obra -presume-se que este alguém é o Sr. Deputado Fernando Gomes -, porque o que conseguiu foi uma votação sobre qualquer matéria que pode influenciar o processo decisório, tudo o resto é manipulação.»

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Deputado Jorge Lacão, o que aconteceu, como sabe, é que as propostas de emenda aprovadas no Parlamento Europeu tem de ser assumidas pela Comissão e já se sabia antes e o comissário Bruce Millan e a Comissão disseram logo é que não aceitavam e até disseram que não aceitavam porque era inviável economicamente e impraticável. No entanto, o que é mais curioso é que a primeira versão da ligação em transporte de alta velocidade entre Portugal e o resto da Comunidade se fazia apenas por Lisboa e foi na Comissão que o relatório elaborado pelo Sr. Romero y Alcazar admitiu a possibilidade da ligação ao Porto. E sabe o Sr. Deputado Jorge Lacão quem foi o deputado que pediu ao relator para incluir o Porto nesta ligação? Se não sabe então fica a saber que foi o Sr. Deputado Rui Amaral do PSD.

Aplausos do PSD.

Não é verdade que tenha sido o Sr. Deputado Fernando Gomes, até porque aquele Sr. Deputado durante toda a discussão deste processo na Comissão de Transportes do Parlamento Europeu assistiu - sabe V. Ex.ª a quantas reuniões? - a zero reuniões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma vergonha! É um escândalo!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, sou muito sensível ao valor da dignidade, que V. Ex.ª referiu quando invocou a figura regimental da defesa da honra, e tanto valor damos nós ao valor da dignidade que sublinhámos essa expressão das afirmações que, em Junho de 1989, o Sr. Deputado Fernando Gomes fazia ao jornal Independente. Dizia ele: «Não se podem exercer as duas funções, eurodeputado e presidente de câmara, sem o mínimo de dignidade.»

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Sr. Jorge Lacão, tenha mais atenção e maior rigor quando, em circunstâncias semelhantes, usar, quer o valor da dignidade, quer outros similares no seu discurso.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage nos termos do artigo 92.º, n.º 1, mas, desde já, previno VV. Ex.ªs que, no uso destas figuras regimentais, não permitirei nem um segundo a mais e quando terminarem os três minutos regimentais corto a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É bom que a regra seja estabelecida para a oposição!

A Sr.ª Presidente: - A prevenção está feita. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr.ª Presidente, agradeço a V. Ex.ª o facto de ter feito a rectificação da figura regimental a cujo título vou intervir, porque eu já tinha consultado o Regimento e tinha verificado que a figura regimental que invocara, quando pedi a palavra, era a correcta. É exactamente um protesto aquilo que vou fazer.

O Sr. Deputado Carlos Coelho começou por invocar a sua condição juvenil ou a solidariedade juvenil, mas melhor diria pós-juvenil, visto já ter ultrapassado a barreira do juvenil para o pós-juvenil, e invocou-a para defender, antes de mais, uma atitude marcadamente jesuítica e de grande impostura política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, por isso mesmo, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, que eu nem sequer vou refutar ponto por ponto porque não vale a pena e nem tenho tempo,...

Protestos do PSD.

... faz-me lembrar uma ilustração de um biólogo e grande pensador francês, Jean Rostand, que dizia o seguinte: «Quando eu era jovem tinha pena e lamentava a condição dos mais velhos, agora que já estou velho, maduro e experimentado na vida lamento a condição e tenho pena dos jovens.»

V. Ex.ª merece pena e mais nada do que pena!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem merece pena é o Deputado José Apolinário.

O Orador: - A sua intervenção foi deplorável e...

Protestos do PSD.

... jesuítica. Distorceu factos, ofendeu pessoas. Procurou ser satírico mas foi de muito mau gosto e quis com isto dar um retrato do presidente da Câmara Municipal do Porto que em nada corresponde à realidade.

O retrato que aqui traçou foi o seu, um retrato de baixa política e de falta de dignidade...

Aplausos do PS.

Protestos de deputados do PSD, batendo com os punhos nas carteiras.

O Orador: - Mais uma vez evidenciou também aquilo que hoje é já uma característica do PSD: não saber perder.

De facto, o PSD agora está numa lógica de ressentimento político e é evidente que não perdoa ao Dr. Fernando Gomes a vitória fulgurante que ele obteve nas eleições para a Câmara do Porto. Não perdoa ao Dr. Fernando Gomes que ele seja, neste momento, uma figura popular na cidade do Porto e uma figura de referência não só no Porto mas também na sua área metropolitana e no Norte. Desferiu contra ele um ataque, bem como contra o presidente da Câmara de Lisboa, de uma virulência e de uma violência política inauditas.

O PSD, que, algumas vezes, acusou o PS de fazer uma excessiva oposição parlamentar ao Governo, está neste momento a ultrapassar todas as barreiras e todos os limites.

A oposição que estão a fazer nas autarquias é indigna, porque, ainda por cima, vem de fora, não é feita pelos vereadores, é externa às próprias autarquias. E esta, em minha opinião, é a questão fundamental.

O PSD lançou uma ofensiva virulenta contra certas autarquias que devia respeitar e não olha aos meios para atingir os fins. Adopta assim uma atitude antiética que repudio veementemente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, que, nos termos do artigo 92.º, n.º 4, do Regimento, dispõe de dois minutos.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, para que não haja dúvidas, o artigo 92.º, n.º 2, diz o seguinte: «O tempo para o protesto é de três minutos.» E o n.º 4 diz: «Os contraprotestos não podem exceder dois minutos por cada protesto, nem dez minutos no total.»

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, antes de mais, quero cumprimentá-lo pela lealdade de ter encontrado uma figura regimental que me dá a mim menos tempo para responder do que lhe deu a si para interrogar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do deputado Carlos Lage, do PS.

O Orador: - Sr. Deputado, não o interrompi, solicito-lhe que me deixe continuar.

Gostaria ainda de salientar que o Sr. Deputado Carlos Lage disse alguns dislates, quis fazer humor, mas - deixe-me que lhe diga- não teve grande categoria, e, sobretudo, testemunhou que, na segunda intervenção da sua bancada, proferida após a minha declaração política, o PS não tem razão quer quanto à questão do Porto, quer quanto à de Lisboa, quer quanto aos escândalos com que está a brindar o País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, não respondeu a uma única das acusações que fiz, ali, do alto daquela tribuna.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, quando os senhores fazem isto nas câmaras municipais, faço uma ideia do que fariam se estivessem no Governo!

Aplausos do PSD.

Como já aqui foi provado, o Sr. Deputado Fernando Gomes não tem razão, pois não só prejudicou o interesse nacional - como já provei e os Srs. Deputados socialistas não reagiram -, como até prejudicou camaradas seus.

Na verdade, Sr. Deputado Carlos Lage, quando o vi levantar-se até pensei que ia defender o presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, que, nesta altura, deve estar muito aborrecido com a manobra que o presidente da Câmara Municipal do Porto fez ao retirar um milhão de contos ao Hospital.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pensei que, provavelmente, iria considerar que, entre um milhão de contos para gastar na cidade do Porto e um milhão de contos para investir em cuidados de saúde, se calhar, esta segunda opção era mais saudável e mais louvável. Mas, Sr. Deputado, V. Ex.ª fará os seus juízos e estará com quem mais lhe interessar.

No entanto, para nós, a questão de fundo é tão-só esta: os senhores não conseguiram provar, nem com a resposta do Sr. Deputado Jorge Lacão, que andou às voltas com as questões de princípio, nem agora com o protesto mal humorado do Sr. Deputado Carlos Lage, que tom um milímetro de razão em relação a todas estas matérias. Não conseguiram provar que o Sr. Dr. Fernando Gomes, deputado e presidente da Câmara Municipal do Porto, depois de ter prometido o contrário ao povo, tem alguma razão institucional ou política para continuar a exercer aquelas funções.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.

Vozes do PS: - Já passaram os dois minutos!

O Orador: - Sr.ª Presidente, gostaria de terminar mas preciso que se faça silêncio na Câmara.

Vozes do PS: - Já esgotou os dois minutos!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode consentir que continue a usar da palavra, uma vez que o tempo de que dispunha está esgotado e eu preveni que iria ser rigorosa no controlo do tempo.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Carlos Coelho, esta questão decorre, naturalmente, na área de um conflito que ela suscita entre o PS e o PSD. À primeira vista, dir-se-á que eu nada tenho a ver com isto, e nada tenho, mas acho que todos os Portugueses têm a ver com o que se passa aqui.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Com a verdade e com a ética!

A Oradora: - O meu caro amigo, quanto a isso responder-lhe-ia que se fôssemos anular todos os políticos pelos ditos que eles deram por não ditos, por certo, as instituições democráticas já tinham caído há muito.

Risos do PS.

Portanto, é melhor não falarmos disso!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Pela nossa parte não!

A Oradora: - Por todas as partes, pois não haveria nenhum partido que escapasse.

Sr. Deputado Carlos Coelho, esta questão decorre, naturalmente, nessa área, mas, em nome daquilo que disse, gostaria que me esclarecesse se o Sr. Deputado tem conhecimento de protestos dos eleitores de Fernando Pessoa...

Risos gerais.

Peço desculpa, foi um deslize poético...

Tem, efectivamente, o Sr. Deputado conhecimento de protestos dos eleitores de Fernando Gomes contra os actos de que aqui o acusou?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Bastantes!

Protestos do PS.

A Oradora: - Um momento, Srs. Deputados! Dão-me licença que continue, meus caros senhores?

O Sr. António Guterres (PS): - E o abaixo assinado, onde é que está?

O Sr. Silva Marques (PSD): - O povo protesta!

A Oradora: - Meu querido, romântico e apaixonado deputado Silva Marques, um pouco de água nessa fervura romântica...

Risos gerais.

Lembro-lhe que essa questão diz, fundamentalmente, respeito aos cidadãos da cidade que elegeu o Sr. Dr. Fernando Gomes para presidente da Câmara do Porto.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Se estes estio satisfeitos com o seu presidente, penso que as suas palavras também os visam, uma vez que elas visam os eleitores que aceitam os actos de que o senhor o acusou. Se eles não estão satisfeitos, elas fazem sentido, com certeza, mas terão de coonestar-se com o aval de representarem o repúdio dos eleitores de Fernando Gomes pelas acusações que lhe fez.

Devo dizer-lhe que, pessoalmente, acho o Sr. Euro-deputado Fernando Gomes muito interessante, porque ele até toca e canta bem, pronto! Acho que um presidente que toca e canta bem é capaz de ter mais valor do que muitos políticos.

Aplausos e risos do PS e do CDS.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Deputada Natália Correia, V. Ex.ª começa por aconselhar-me a não fazer citações do dito e não dito, porque considera isso como um mau princípio.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Considero eu e todo o País!

O Orador: - Sr.ª Deputada Natália Correia, isso levar-nos-ia ao máximo da impunidade. Não estou a desenterrar citações arqueológicas do século passado ou de há 20 anos, estou a referir declarações de Julho, de Outubro e de Dezembro do ano passado e de Março e Abril deste ano. S r. º Deputada Natália Correia, se não pudermos responsabilizar os políticos por aquilo que disseram ontem, quando hoje fazem o contrário, o que será do nosso regime democrático? O que será da responsabilização das instituições?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Deputada Natália Correia pergunta-me ainda onde é que estão os protestos dos eleitores?

Sr.ª Deputada, leia as páginas dos jornais e, com certeza, não vai dizer-me que quem escreve nas colunas de opinião só a «bater» no Dr. Jorge Sampaio ou no Dr. Fernando Gomes são pessoas do PSD. A Dr.ª Glória Padrão, que era, até há pouco tempo, militante do PRD...

Protestos do PS.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Veja as páginas dos jornais, falam tudo sobre o PSD!

O Orador: - Srs. Deputados, «assim não vale!» Um de cada vez! A Sr.ª Deputada Edite Estrela, se quiser, depois inscreve-se e intervém!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, solicito que façam silêncio, porque, realmente, neste momento, não estão criadas as condições necessárias para podermos prosseguir com o debate.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas, como eu estava a dizer, a Dr.ª Glória Padrão, tanto quanto presumo, é insuspeita de pertencer ao PSD.

É também muito pouco verosímil que Vicente Jorge Silva pertença ao PSD. O candidato do PRD à Câmara do Porto, que escreveu um artigo sobre esta matéria ainda hoje publicado num jornal, também não é social-democrata.

Sr.ª Deputada Natália Correia, a senhora que escreve muito bem, leia também bem -é este pedido que lhe faço -, vá aos jornais e veja as dezenas de cartas..., olhe, fale com o responsável dos serviços do Parlamento Europeu, que se encontra no Centro Jean Monet, que ele logo lhe dirá as centenas de telefonemas que recebe todos os dias de pessoas a protestarem contra esta situação.

Aplausos do PSD.

Para terminar, gostaria apenas de fazer duas considerações finais. Uma delas pretendi há pouco fazê-la quando me dirigia ao Sr. Deputado Carlos Lage, mas não me foi possível por ter esgotado o tempo de que dispunha.

De facto, penso que o Sr. Dr. Fernando Gomes talvez conseguisse defender melhor a sua posição, que sob o ponto de vista dos princípios, na nossa opinião, é insustentável, se não ganhasse o salário de deputado europeu. Nesta base é completa e politicamente insustentável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A outra é para dizer que concordo, ou melhor, sou capaz de concordar com a última coisa que a Sr.ª Deputada Natália Correia disse, quando teve a gentileza de pedir esclarecimentos. Na verdade, talvez seja esse o grande problema dos dirigentes do Partido Socialista: tocam e cantam muito bem, mas governam como se vê!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para um protesto.

Vozes do PSD: - Não pode!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não pode, não pode!

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Duarte Lima, o senhor é um gentleman, não seja um machista parlamentar!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Pode-se defender, tem é de utilizar a figura regimental correcta!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada, utilize a figura da defesa da honra e consideração!

A Sr.ª Natália Correia (PRD): -Ora v6 como ele é!... No entanto, é ele que tem a fama e V. Ex.ª, Sr. Deputado Duarte Lima, é que tem o proveito!

Risos gerais.

Mas eu vou falar!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr.ª Deputada, defenda-se!

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Pronto, ele quer que eu me defenda!

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Natália Correia, de facto, nos termos regimentais, V. Ex.ª, neste momento, deve utilizar a figura da defesa da honra e consideração e não a do protesto.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Gostaria apenas de frisar que, do meu ponto de vista, o facto de a Sr.ª Dr.ª Glória Padrão, de outras pessoas do PRD e ainda de outras pessoas que não estão filiadas em qualquer partido terem realmente emitido essa opinião, não quer dizer que não tenham votado no PSD. Os senhores obtiveram uma maioria absoluta e extraordinária e ela só foi possível porque, com certeza, muita gente da esquerda votou em vós. Isso até deveria ser para os senhores um motivo de orgulho. Os senhores converteram pessoas, portanto não repudiem esses votos. Isso não é argumento!

Além disso, a minha pergunta foi no sentido de saber se havia protestos dos eleitores e se se tinham manifestado protestos de eleitores, em movimento. Mais nada! Era só isso!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Há protestos do povo!

A Oradora: - Se não houve manifestações, então deixe-os lá, pronto! Isso é com ele e com os eleitores!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Em todo o Mercado do Bulhão não se fala de outra coisa!

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A Sr.ª Deputada Natália Correia perguntou-me se há protestos, se há movimentos de opinião ou se se trata apenas da opinião do deputado Carlos Coelho e dos deputados que se sentam aqui ou lá fora, e ainda se há pessoas que dizem, escrevem e protestam. Tentei mostrar-lhe que há.

Agora, a Sr.ª Deputada Natália Correia veio baralhar um pouco o raciocínio, ao perguntar: como é que se sabe se a Dr.ª Glória Padrão votou no PSD ou no Dr. Fernando Gomes? E os outros?... Bem, Sr.ª Deputada, ninguém sabe, o voto é secreto. Portanto, sobre esse ponto de vista, estamos num rumo de discussão que não nos leva a parle alguma.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Pois não, não leva!

O Orador: - Mas, Sr.ª Deputada Natália Correia, a questão não é essa. De facto, mesmo que soubéssemos se os eleitores, que, legitimamente, estão indignados com este comportamento analítico do presidente da Câmara do Porto, votaram ou não no Partido Socialista, ainda que os pudéssemos identificar, o PSD recusa-se a considerar que esta seja uma questão entre o presidente da Câmara Municipal do Porto e os seus eleitores. Trata-se de uma questão ética, de princípio, que tem a ver com o regime democrático, com a transparência das instituições, pelo que diz respeito a todos os portugueses e tem de dizer respeito a todos os democratas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nervoso, sem saber como controlar a inflação e o défice orçamental, o Governo procura, com algumas acções demagógicas e de eficácia duvidosa, criar factos políticos (porventura inspirado pela sua task force) que desviem a atenção do essencial que é a sua incapacidade de definir e pôr em prática uma política económica que fortaleça e adense a estrutura produtiva portuguesa, promovendo uma melhor inserção da economia nacional no espaço comunitário e mundial, contrariando as tendências para a sua crescente perificidade, e que promova a efectiva diminuição da taxa de inflação e que melhore a qualidade e as condições de vida dos Portugueses.

Uma dessas acções recentes traduziu-se nesse facto escandaloso e demagógico que é a carta do Sr. Primeiro-Ministro ao Sr. Presidente da Assembleia da República convidando o Parlamento, segundo o que veio a público nos órgãos de comunicação social, a reduzir as respectivas despesas.

Facto escandaloso e demagógico porque, sendo óbvio que não é aí que se encontra a fonte dos males, o Sr. Primeiro-Ministro pretende fazer esquecer, na sua cruzada antiparlamentar, é que, se alguma decisão houve que pesa nos encargos da Assembleia da República, foram os aumentos de 56% dos vencimentos dos titulares de cargos políticos, exactamente da responsabilidade do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro.

E, nesse caso, nós perguntamos - porque essa, sim, seria uma medida efectiva de contenção das despesas - se o Governo e o PSD estão de acordo com o congelamento dos aumentos dos vencimentos dos titulares de cargos políticos, este ano e no próximo ano, como tem sido defendido entre outros pela nossa própria bancada?

Mas já agora, despesas por despesas, cumpre perguntar: quanto custam as despesas do Falcon privativo do Governo e das suas sucessivas deslocações e por que não cortar também aí? Quanto custaram os segundos aumentos automáticos dos gabinetes dos membros do Governo (depois do aumento de 56%) e por que não cortar lambem aí? Quanto custa a piscina do Sr. Primeiro-Ministro e a sua manutenção e por que não se corta também aí?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP quer reafirmar nesta oportunidade a posição que permanentemente tem mantido na conferência de líderes e no conselho de administração, no sentido do maior rigor e maior sobriedade em relação às despesas da Assembleia da República, seja no domínio dos vencimentos seja no domínio dos transportes e das viagens ao estrangeiro.

Mas importa sublinhar que o que marca as condições de trabalho dos deputados não é o luxo nem o excesso mas as carências, em muitos aspectos inimagináveis, traduzidas, por exemplo, no simples facto de nem sequer os deputados terem secretárias suficientes para todos se sentarem e trabalharem.

Trazemos estas questões à colação para pôr em realce o carácter falacioso da carta do Sr. Primeiro-Ministro, aliás publicada nos jornais antes dos destinatários terem conhecimento dela.

Nós não queremos acusar o Sr. Primeiro-Ministro de mandar a carta aos jornais, mas, tratando-se da relação entre dois órgãos de soberania, seria importante averiguar como tal divulgação pôde acontecer com quebra, óbvia,

do respeito e dos princípios éticos que devem orientar a relação entre a Assembleia da República e o Governo.

É necessário, Srs. Deputados, que o Sr. Primeiro-Ministro respeite a Assembleia da República e que não alimente os preconceitos antiparlamentar que sabemos existirem no País, como resultado de meio século de ditadura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de combate à inflação e ao défice orçamental melhor seria que o Governo atacasse as debilidades estruturais nos diversos sectores da economia. Noutras intervenções, o Grupo Parlamentar do PCP tem chamado a atenção para a incapacidade da política do Governo atingir os objectivos que o País reclama no domínio da inflação, dos défices estratégicos e das condições de desenvolvimento sustentado da economia nacional. Pela nossa parte, queremos ocupar-nos de alguns aspectos da política agrícola relacionados com estas matérias, tanto mais que ainda recentemente (na semana passada, aliás) o Governo anunciou medidas de liberalização das importações de produtos agrícolas e alimentares, incluindo bebidas.

Estas medidas, que nenhuma disposição comunitária obriga a que fossem agora tomadas, vão-se traduzir, a curto prazo, numa diminuição da produção agrícola com o aumento das importações e o agravamento do défice da balança agro-alimentar - a taxa de cobertura das importações no sector tem vindo a degradar-se aceleradamente, tendo caído de 56%, em 1986, para 43%, em 1989 -, acentuando a perda de rendimentos dos agricultores portugueses.

Querer resolver a inflação à custa dos agricultores e da agricultura quando o que é necessário é uma política que estimule o investimento e fortaleça o sector - porventura o mais frágil de todos os sectores da economia portuguesa- é, claramente, uma política de vistas curtas e «andar com a candeia às-avessas» e vem confirmar que o Governo e o Ministério da Agricultura e Pescas não tem nenhuma estratégia nacional global para o agros nacional.

A agricultura portuguesa está no limiar de um profundo embate com a passagem à segunda etapa do período de transição.

No final deste ano estarão decorridos cinco anos desde o início do processo de integração e as grandes questões a que é necessário responder estão em cima da mesa: a nossa agricultura está hoje mais próxima ou mais distante das agriculturas comunitárias? A nossa agricultura está hoje mais preparada, ou não, para o embate que a espera quando se acelera a construção do Mercado Interno? Que estratégia global tem o Ministério da Agricultura? Qual o futuro dos nossos agricultores?

A necessidade de uma resposta nacional a todas estas perguntas deveria levar a que o MAP procurasse, em conjunto com esta Assembleia, reflectir sobre as medidas a adoptar para reduzir um dos grandes défices estratégicos da economia nacional e procurar os consensos possíveis que permitissem mobilizar os agricultores portugueses e reforçar a capacidade negocial do País.

Contudo, nada disto tem acontecido com o Ministério da Agricultura. A única vez que o Sr. Ministro da Agricultura se deslocou a esta Assembleia para uma discussão, que se pretendia global, sobre estes problemas, numa reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Agricultura em 14 de Março passado, foi para dizer, e cito, que «o Ministério não tem ainda uma estratégia negocial» e que «o Ministério não tem ainda uma resposta sistematizada» sobre os níveis actuais de competitividade da agricultura portuguesa.

Não é por acaso, ou por mera incapacidade, que isto acontece. As razões para esta ultragovernamentalização e secretismo - não só nem tanto dos processos negociais concretos mas sobre a estratégia nacional para a agricultura resulta, em nossa opinião, de uma preocupante tendência de alguns sectores do Governo para marginalizar e esvaziar a Assembleia, mas também porque o MAP quer esconder o facto de não ter nenhuma estratégia nacional para o sector limitando-se a alguns rasgos, pontuais e desgarrados, esgotando-se na má gestão que faz dos fundos comunitários, desbaratando-os sem consequências visíveis nas alterações estruturais que se impõem como urgentes.

Nesta matéria, o MAP vai pouco mais além do que defender erradamente a liberalização antecipada das importações, anunciar a quebra dos preços dos cercais em 1991, levando ao abandono desta importante cultura, sem propor nenhuma alternativa aos sistemas produtivos, designadamente para o Alentejo, onde a única estratégia que o Governo parece ter é a da restauração dos patrimónios latifundiários à custa da destruição da reforma agrária e a nomeação de uma nova comissão para adjudicar mais um estudo de avaliação de Alqueva, agora com a inovação curiosa de tal estudo se destinar a avaliar os anteriores estudos já feitos.

Entretanto, os fundos estruturais vão-se esgotando no terreno pantanoso da política agrícola sem efeitos globais visíveis e, até pelo contrário, frustrando expectativas legítimas dos agricultores e das cooperativas. Promovem-se os Agrupamentos de Defesa Sanitária (os ADS) mas, depois de criados e com compromissos assumidos, não há dinheiro. Estimulam-se os projectos ao abrigo dos PAF (Programa de Acção Florestal) mas, de repente, verifica-se, por razões que seria bom esclarecer, que o PAF está esgotado. Fala-se na necessidade de estimular o investimento, mas mais de 70% dos agricultores portugueses não têm acesso aos fundos estruturais, designadamente devido ao elevado preço do dinheiro a que tem de recorrer para obter o capital próprio necessário à sua contrapartida, ao contrário do que acontece nos países da Comunidade. Persiste-se em factores de produção com custos superiores em cerca de 20% à média comunitária, quando seria possível reduzir, como é o caso dos combustíveis, melhorando as condições de investimento.

Continua a não haver nenhuma lei de orientação agrícola para o País.

Decididamente, o Governo ainda não soube definir qual a dimensão nacional para a agricultura portuguesa, no quadro da Política Agrícola Comum.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com medidas de fundo, neste e noutros sectores da economia portuguesa, que o Governo se deveria preocupar e não com a criação de factos políticos carregados de intenções claramente eleitoralistas, que não servem nem para prestigiar as instituições democráticas nem para resolver os problemas de fundo que se colocam ao País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista pedidos de esclarecimento.

Vozes do PCP: - Não se atrevem! Estão esmagados!

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A IV Convenção Nacional do PRD foi a prova irrefutável da vitalidade do projecto renovador e de que este terá, necessariamente, uma palavra e um papel importantes no futuro de Portugal e dos Portugueses.

Aqueles que tinham dúvidas sobre a capacidade de o PRD se renovar enganaram-se e melhor será que comecem a reflectir acerca da necessidade de nos encararem como uma força política com que terão de contar nos grandes debates e nas grandes decisões que se colocam à sociedade portuguesa.

A IV Convenção Nacional foi sobretudo a convenção da maturidade, quer quanto ao relacionamento do PRD com o homem que foi, e continuará a ser, a sua referência moral e política, quer quanto às concepções ideológicas que nos orientam quer, ainda, quanto às linhas estratégicas que vamos seguir nos anos mais próximos.

Não somos nem queremos ser diferentes do que fomos no início, muito menos desviarmo-nos dos valores e dos objectivos a que nos propusemos,, em 1984. Queremos, sim, rectificar o caminho, corrigir os desvios e os erros cometidos de então para cá.

Continuaremos a ter connosco próprios e a reivindicar para o PRD uma maior exigência na postura e no comportamento.

Seremos, no entanto, menos ingénuos e, sobretudo, mais pragmáticos, sem deixarmos de valorizar os princípios que erigimos para a nossa prática política, como condição fundamental para a mudança das mentalidades e do equacionamento de novas soluções que sirvam os homens e a humanidade.

O PRD privilegiou, na sua IV Convenção, o debate de ideias, numa altura em que se tem pretendido banalizar o debate sobre as questões ideológicas.

O PRD foi, também, neste ciclo de reuniões magnas partidárias por nós encerrado, o único a ter a coragem de reconhecer a incapacidade das correntes clássicas em responder aos novos problemas e aos novos desafios que se colocam ao Homem. Sempre fomos contra o dogmatismo e estamos, hoje como em 1984, à frente dos partidos tradicionais na formulação de novas perguntas e, sobretudo, na exigência de novas respostas.

Por isso, somos renovadores. Não temos complexos nem espartilhos ideológicos. Dispomos, pois, de condições únicas para procurar explicar e encontrar novas respostas a fenómenos sociais, económicos, culturais e políticos associados a uma maior liberalização das economias nacionais e ao desenvolvimento das relações económicas internacionais, à massificação do consumo e ao desenvolvimento das novas tecnologias, nomeadamente as da informação.

O PRD ressurge, assim, reafirmando como objectivos fundamentais o aprofundamento da democracia política, pela plena afirmação da condição de cidadania e do pleno reconhecimento e efectivação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e o aprofundamento da democracia social, cuja meta final tem de ser, necessariamente, o acesso, o uso e o usufruto da igualdade de oportunidades por e para todos os cidadãos, que garantam a estes níveis de bem-estar e condições de vida humana e socialmente dignas.

São estes os grandes valores pelos quais faz sentido lutar no Portugal contemporâneo: Infelizmente, para a maioria dos portugueses, estes valores não passam, ainda, de utopias.

A prossecução de tais objectivos pressupõe, antes de mais - não tenhamos ilusões -, a existência e a sobrevivência de um projecto nacional, a vontade e a capacidade de decisão colectiva sobre os grandes desígnios nacionais.

Queremos um modelo português de desenvolvimento económico, social e político, embora integrado num quadro mundial de interdependências. Colocamos sérias reticências às teses que nos querem afirmar como Estado federado, nomeadamente, quando tal mais se confunde, no caso português, com a aceitação da tese da «soberania limitada» e do estatuto de «Estado exíguo» ou de «Estado regional».

O Sr. Rui Silva (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Não aceitaremos, pois, facilmente, mais transferências de soberania nacional do que as impostas pela adesão ao Sistema Monetário Europeu no quadro da realização do Mercado Único Europeu. Não permitiremos que, numa década, se consiga pôr em causa o que Portugal conseguiu, com muitas lágrimas, suor e sacrifício, ganhar e garantir, durante oito séculos - a sua independência e a liberdade de decidir os seus destinos.

No fundo, é a afirmação da liberdade e do direito à diferença, também de um povo, humanista e de brandos costumes, que, verdadeiramente, só um projecto renovador e democrático pode consubstanciar.

Aprofundaremos, renovando, a democracia política para que o regime encontre, em cada momento, o sistema e as soluções mais adequadas para responder às preferências e às necessidades dos cidadãos.

Aprofundaremos, renovando, a democracia social numa sociedade marcada por injustiças e desigualdades sociais sempre difíceis de explicar, mas particularmente inexplicáveis no momento histórico que atravessamos.

Seremos sempre renovadores democráticos e, por isso, iremos empenhar-nos, em particular, na renovação social do nosso país.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A IV Convenção Nacional do PRD representou, acima de tudo, um regresso às origens; um regresso aos princípios, valores e objectivos enunciados em 1984; um regresso aos compromissos assumidos e cumpridos; enfim, um regresso à postura política inovadora que tanto contribuiu para alterar profundamente a prática política em Portugal e as condições de vida dos Portugueses.

Os anos de 1986 e 1987 foram de progresso, desenvolvimento, modernização e estabilidade, em que ao natural crescimento económico correspondeu uma maior, natural, justa e indispensável justiça social, porque o PRD, fiel aos portugueses que nele apostaram e confiaram, teve força para obrigar o Governo a cumprir o que, também ele, havia prometido ao eleitorado.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - O início da linha descendente coincide, sintomaticamente, com a perda de influência do PRD, não obstante não só terem continuado a manter-se as condições externas favoráveis, como o PSD ter passado a dispor de todas as condições que havia solicitado ao eleitorado.

Ao nível macroeconómico, continua a ser bem patente a incapacidade do Governo para controlar o processo inflacionista. A partir do momento em que a envolvente externa deixou de ser tão favorável, a inflação disparou, sendo que, em 1990 como em 1985, ela é duas vezes superior à média europeia.

Por outro lado, acentuou-se a incapacidade governativa para assegurar uma justa distribuição dos rendimentos. Hoje, em Portugal, a parcela do rendimento nacional que cabe a quem vive do seu trabalho é, de longe, a mais baixa dos países da Comunidade Económica Europeia.

Com efeito, verifica-se, para além do que seria de esperar, o favorecimento do capital em detrimento do trabalho. Após os ténues progressos registados inicialmente, o processo inflacionista e a ausência de uma equilibrada e justa política de rendimentos têm promovido o reforço da componente do capital no rendimento nacional. Hoje, a situação não é melhor do que a vivida em 1985.

Também a actividade do Estado não tem contribuído, bem pelo contrário, para a atenuação dos problemas sociais mais graves dos Portugueses. Ao crescimento do produto interno bruto não tem correspondido a necessária melhoria do nível de vida e do bem-estar da generalidade da população portuguesa.

Quanto ao sector produtivo, ele continua a assentar a sua competitividade na manipulação da taxa de câmbio enquanto instrumento «regulador» dos desníveis de competitividade induzidos pelo grande diferencial entre a inflação interna e externa e no baixo preço relativo da mão-de-obra portuguesa, em grande parte devido ao seu baixo nível médio de qualificação.

Também aqui a política do Governo ficou muito aquém do que seria exigível na óptica da preparação dos nossos trabalhadores e das nossas empresas para a livre fixação e circulação de pessoas e de capitais. Apesar das avultadas somas despendidas com a formação profissional, o nível de qualificação da mão-de-obra portuguesa é, em lermos comparados, extremamente baixo.

Sem reestruturação do sector exportador, sem níveis mais elevados de qualificação da mão-de-obra, sem maior produtividade global dos factores produtivos, não teremos nem competitividade externa nem interna, quer em produções clássicas, de que somos exportadores, quer em produções tributárias de novas tecnologias, de que somos, basicamente, importadores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes e outros problemas continuam a aguardar resposta, exigindo o esclarecimento e o empenhamento de todos os Portugueses, nomeadamente através de mecanismos que permitam a sua intervenção nos debates e na tomada das decisões.

Só corrigindo a excessiva partidarização do sistema político conseguiremos combater os seus efeitos perversos, como o clientelismo, a corrupção e o compadrio.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Continuaremos, pois, como em 1984, a lutar pela humanização da política e por uma economia de rosto humano.

É necessária e urgente uma nova prática política e social - sentimos que temos um papel importante a desempenhar na sociedade portuguesa.

Fomos incómodos, com o nosso nascimento. Tudo faremos, Sr." Presidente, Srs. Deputados, para aumentar essa incomodidade, combatendo, intransigentemente, os

vícios, as acomodações e as cumplicidades instaladas nos poderes instituídos, a bem da liberdade, da democracia, e de Portugal.

Aplausos do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados António Guterres, Narana Coissoró e Carlos Brito.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Hermínio Martinho acaba de ser eleito, de novo, líder do PRD. Gostaria de lhe manifestar, em nome do meu grupo parlamentar e do meu partido, as nossas mais sinceras felicitações.

Temos estado, ao longo de um percurso político de vários anos, muitos pontos de divergência e muitos outros de convergência, mas, seguramente, mesmo as divergências nunca puseram em causa aquilo que é, da minha e da nossa parte, uma sincera estima e amizade. Não posso desejar-lhe todos os êxitos políticos; desejar-lhe-ei apenas todos os êxitos políticos que sejam compatíveis com os nossos próprios êxitos políticos, com o que, creio, já faço o melhor que posso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, não é só por ser de praxe parlamentar mas é com sincera alegria e amizade que me congratulo pela sua reeleição para líder do PRD, na última convenção. Quero, pois, desejar-lhe as melhores felicidades no desempenho desse espinhoso, mas importante, cargo para a democracia portuguesa.

O PRD e o CDS são, hoje, partidos de dimensão reduzida no Parlamento, o que não quer, de forma alguma, dizer que continuem a ser assim. Fazemos votos para que todos os partidos se robusteçam, porque é útil para a democracia que as várias correntes ideológicas sejam reafirmadas pelo eleitorado e, neste sentido, quero desejar-lhe, na sua actuação neste Parlamento e lá fora., os melhores êxitos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, tive oportunidade de assistir à sessão de encerramento da convenção do PRD, mas aproveito esta oportunidade para aqui, na Assembleia da República, lhe renovar as minhas felicitações pela sua reeleição e para lhe desejar votos de sucesso no trabalho à frente do PRD.

O outro voto que formulo é o de que haja sempre um afrontamento leal em todas as questões em que divergimos, que são algumas, e também uma cooperação muito franca em todas aquelas em que convergimos, que também são bastantes. É este o voto que formulo, desejando felicidades pessoais ao Sr. Deputado e a todos os membros eleitos da direcção do PRD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, em nome da minha bancada e do meu partido, desejo saudar a sua eleição como líder do PRD, bem como de todos os membros dos novos órgãos dirigentes.

Independentemente das divergências que temos o que é natural -, é uma razão .de regozijo para todos nós ver a actividade do seu partido. Contudo, não posso deixar de assinalar que, para além da veemência das nossas divergências, tem havido aqui uma preocupação em encontrar o lastro comum com que todos nós estamos comprometidos na construção da democracia e do futuro de Portugal. Em relação a este ponto não poderia deixar de assinalar que tem sido essa uma das preocupações manifestadas pelo PRD e muito particularmente pelo Sr. Deputado, o que assinalo porque me parece da maior importância.

Para além das nossas divergências, que são, aliás, conduzidas pelo Sr. Deputado com enorme vivacidade, há, de facto, um lastro e uma preocupação comum de, em conjunto, construirmos a democracia e o futuro do nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, em meu nome pessoal e do meu grupo parlamentar gostaria de lhe dirigir as minhas felicitações pelo facto de ter sido eleito e pela maioria que conseguiu recolher.

Gostaria também de o felicitar pelo facto de se ter perfilado no horizonte e de ter ficado claro que a partir de agora irá ter no seu partido um grupo que dinamizará e rentabilizará o seu trabalho político.

Outro aspecto que eu gostaria de sublinhar diz respeito à saudável alegria democrática que representa a revitalização do projecto do PRD, ou aquilo que parece ser a revitalização que desejamos. Isso é importante para todos nós, sobretudo para aqueles que se empenham neste combate para que a democracia seja, em Portugal, o mais diversificada possível e para que o Parlamento tenha o maior número de vozes possível.

É com muita alegria que vemos não o desaparecimento do PRD, como foi mais do que anunciado, mas, sim, a revitalização do seu projecto. É um projecto que, certamente, a sociedade portuguesa terá ocasião de continuar a acarinhar e todos nós temos de manifestar alegria pelo facto de o nosso Parlamento continuar a ter garantias de diversidade democrática. No fundo, é essa a essência da democracia! Estamos juntos nesta lula para impedir, designadamente, o monolitismo, a bipartidarização e outros fenómenos que poderiam acabar ou congelar aquilo que é mais genuíno da nossa jovem democracia.

O Sr. Deputado e o seu partido estão de parabéns e penso que todos estamos contentes por isso.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve até porque o tempo de que disponho é escasso e o meu companheiro de bancada Barbosa da Costa tem uma intervenção preparada.

Fundamentalmente, quero agradecer aos Srs. Deputados António Guterres, Narana Coissoró, Carlos Brito, Silva Marques e Herculano Pombo as palavras que me dirigiram e reafirmar aqui a nossa firme intenção de manter fidelidade aos pressupostos com que temos estado na política. Esta é uma posição séria, leal, sempre construtiva, não deixando, como sempre fizemos, de estar contra aquilo de que discordamos e não deixando de, frontalmente, assumir uma posição de apoio àquilo com que concordamos, seja isso proposto por quem for.

Ë, pois, com esta postura frontal, leal, construtiva, e, sobretudo com a consciência da enorme responsabilidade e das enorme dificuldades - aliás, talvez seja por isso que estou aqui hoje como presidente do PRD, talvez por reconhecimento dessas responsabilidades e dificuldades, que serão seguramente maiores do que neste momento é possível imaginar - que iremos estar aqui, lado a lado, a ajudar a construir e aprofundar a democracia e a assegurar um futuro melhor para Iodos os Portugueses.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Hermínio Martinho, também a Mesa quer associar-se às palavras de felicitações que foram proferidas por todos os grupos parlamentares.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, nos termos regimentais, com vista a podermos dar uma conferência de imprensa para apresentar projectos de lei relativos aos deficientes, solicito a interrupção dos nossos trabalhos por 30 minutos.

A Sr.ª Presidente: - É regimental. Está concedida a interrupção.

Eram 17 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Valente Fernandes.

O Sr. Valente Fernandes (Os Verdes): - Srs. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O nível crescente das preocupações com problemas do ambiente que verificamos existir no nosso país, assim como as numerosas manifestações que explicitamente referem estes temas, justificam, só por si, a existência do Partido Ecologista, definido e estruturado, capaz de congregar ideais e actividades de cidadãos que, deste modo, queiram realizar-se civicamente, trabalhando para a preservação da qualidade de vida das gerações presentes e vindouras.

O Partido Ecologista Os Verdes assume-se como dinamizador desta consciência ecológica e do pensamento sobre a temática do ambiente, contribuindo para a afirmação dos problemas neste âmbito.

Comprovamos a disseminação desta tomada de consciência através de movimentos de opinião pública de maior ou menor amplitude, frequentemente em ligação a

associações de carácter conservacionista, as quais também protagonizam a progressiva sensibilização, divulgação e participação nos lemas de defesa do ambiente.

No Partido Ecologista Os Verdes reflectimos e assumimos estos inquietações colectivas perante o presente e o futuro. Representamos esperanças investidas na necessidade de mudanças que incidam também no quotidiano dos cidadãos.

Empenhamo-nos no aprofundamento dos problemas inerentes à degradação ambiental e que são consequência de uma óptica de crescimento económico a curto prazo, identificada como a única via de progresso, responsável também por padrões de consumo e tipos de comportamento, os quais originam elevados custos ambientais sentidos no viver colectivo.

Esta progressiva consciencialização obrigou a que o próprio Poder se visse obrigado a introduzir a componente ecológica no seu discurso, assim como a tomada de atitudes que possam simbolizar interesse e familiaridade com estes temas.

No nosso país, os graves problemas deste âmbito serão apenas comparáveis à situação de muitos concidadãos que sobrevivem em condições inaceitáveis, nomeadamente crianças e velhos negligenciados, com extrema precariedade de habitação, saneamento básico e cuidados primários; coexistem com os danos ambientais e, tal como eles, pagam, ou melhor, pagamos o preço de uma concepção de crescimento económico que tem aprofundado as assimetrias de desenvolvimento regional e dos fluxos de recursos.

Assistimos também à progressiva uniformização dos padrões culturais, à acentuação da instabilidade dos nossos sistemas sociais, assim como à segregação das áreas urbanometropolitanas, as quais conduzem à perda das referências sociocomunitárias, à propagação do individualismo de alheamento, a toxicodependência, delinquência e marginalidade social em níveis etários cada vez mais baixos.

O Partido Ecologista Os Verdes propõe um modelo sustentável de desenvolvimento com carácter globalizante que contemple, simultaneamente, a resolução inadiável das mais injustas carências sociais e a gestão do nosso crescimento económico, cuja utilização de recursos seja limitada pelo seu impacte; modelo de desenvolvimento estruturando também novo projecto de sociedade, com redefinição de conceitos e que promova a mudança na solidariedade através da síntese entre a capacidade científica dos tempos modernos e o respeito pela Natureza do passado; projecto social que permita planear o futuro de forma equilibrada e duradoura, assumindo responsabilização com o presente.

Sedimentemos hábitos de previsão a longo prazo dos riscos e benefícios das nossas acções e opções presentes. Privilegiemos a educação, o diálogo, a integração de conhecimentos e de esforços, os quais permitem educar a nossa juventude com credibilidade, promovendo novos tipos de comportamento e o ascendente de novos valores, a convivência! idade, a revalorização das nossas tradições culturais. Fomentemos a participação interventiva dos cidadãos e o seu interesse pela «coisa pública».

Urge acelerar o processo de regionalização através da descentralização das dinâmicas sociais que propicie à acção autárquica condições para uma efectiva educação ambiental com mudança dos comportamentos, mudanças consequentes à tomada de consciência das interdependências dinâmicas na realidade.

O projecto de sociedade proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes inserir-se-á numa Europa cujo desenvolvimento se efectue privilegiando as culturas e direitos regionais, assumida num novo padrão internacional de colaboração e solidariedade, Europa que muito em breve albergará o Parlamento Verde Europeu, o qual gera fundadas esperanças na paz e respeito pela cidadania a inscrever em princípios ecologistas comuns.

O Parlamento Verde Europeu reunir-se-á em Estrasburgo nos próximos dias 3 e 5 de Julho e constitui uma iniciativa política de elevado nível, tendo como principal objectivo a convergência para um projecto verde da Casa Europeia. Este grande fórum ecologista surge, desde já, com periodicidade anual e integrá-lo-ão deputados de partidos ou movimentos verdes oriundos de 34 países ou regiões em processo de autonomização, desde Portugal à Islândia, de Malta à Lituânia. Aguarda-se também a presença dos Srs. Catherine Lalumiere e Baron Crespo.

Neste fórum procurar-se-á a integração dialéctica dos múltiplos e variados projectos nacionais na corporização de ,um projecto ecologista europeu que corresponda às novas realidades surgidas no nosso continente. Nele teremos, então, oportunidade de iniciar um movimento de opinião tendente a sugerir a criação de um prémio nobel do ambiente, que venha a nomear personalidade, organização ou região que se notabilize em prol da sobrevivência do planeta dos homens.

É, pois, indispensável reciclarmos as nossas ideias e tornar possível que a pedagogia ambiental venha a ser superada por um ambiente pedagógico.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - Os cidadãos portugueses sabem que poderão contar com o Partido Ecologista Os Verdes, partido respeitado no contexto europeu e que nele poderão projectar muitos dos anseios e esperanças, o que não deixará de ler reflexos em actos eleitorais.

Aplausos de Os Verdes e de alguns deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Marques Júnior, João Rui de Almeida e Joaquim Marques.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Valente Fernandes, gostaria de saudar quer V. Ex.ª, uma vez que é a primeira vez que intervém aqui na Assembleia da República, quer a sua intervenção, com a qual estamos genericamente de acordo, e fazer votos para que continue o caminho a que nos tem habituado Os Verdes, no sentido de alertar as consciências para o problema que hoje é reconhecidamente candente e que é incluído em todos os programas dos partidos políticos. Os Verdes foram relativamente pioneiros nesta matéria.

Portanto, gostaria de saudar a sua intervenção e fazer votos para que, efectivamente, continue na esteira de Os Verdes. Consideramos a sua intervenção muito útil em várias matérias, sobretudo naquilo que diz respeito ao campo ecológico.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de, em nome da bancada do Partido Socialista, saudar o novo deputado de Os Verdes, Sr. Deputado Valente Fernandes.

Em segundo lugar, aproveito esta ocasião para lhe colocar a seguinte questão: o que é que V. Ex.ª pensa de um ministro que tem a responsabilidade de defender o ambiente e que foi o responsável, pelo acontecimento que ocorreu há pouco tempo no Baixo Mondego? Por iniciativa e por responsabilidade do Sr. Ministro, foram pulveridos, através de um avião e utilizando produtos tóxicos, nomeadamente o bimetelato, os campos do Baixo Mondego. O que é que pensa sobre esta situação, em que um ministro do ambiente manda utilizar produtos tóxicos, com graves repercussões na saúde pública e nas populações atingidas? Qual é a sua opinião sobre este assunto?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Valente Fernandes, gostaria de o saudar nesta sua primeira intervenção na Assembleia da República.

Creio que cada um de nós, no desempenho do nosso mandato, tem preocupações mais dirigidas para uma ou outra área da actividade política. A promoção das condições de defesa do ambiente e da qualidade de vida das populações, em todos os seus aspectos, é uma questão fundamental. Assistimos hoje a esta intervenção do Sr. Deputado Valente Fernandes, em que manifestou as suas preocupações. Saudámo-lo por isso! Estamos certos que do convívio, muitas vezes contraditório, das nossas intervenções, quer no Plenário quer no trabalho das comissões, resulta, cada vez mais, o progresso, nomeadamente da legislação e de tudo' aquilo que aqui aprovamos, o que contribui para o progresso da sociedade em que estamos inseridos.

Portanto, em nome da minha bancada, queria, fundamentalmente, saudar o novo deputado Valente Fernandes, dizer-lhe que é bem-vindo e que gostamos muito de o ver trabalhar entre nós em benefício da população portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Valente Fernandes.

O Sr. Valente Fernandes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sensibilizadamente, tenho a agradecer aos Srs. Deputados Marques Júnior, João Rui de Almeida e Joaquim Marques os votos de boas-vindas. Como calculam, para quem entra de novo numa grande Casa como esta é sempre muito agradável sentir este carinho manifestado não só em relação à pessoa mas também àquilo que representa, aos seus ideais. Os meus agradecimentos!

Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida, gostaria de lembrar aqui dois aspectos.

O meu colega de bancada, Sr. Deputado Herculano Pombo, já levantou aqui, na Assembleia da República, essa mesma questão. Assim, estamos à espera que na próxima sexta-feira o Sr. Ministro do Ambiente nos dê uma resposta adequada e fundamentada em relação a esse mesmo tema.

Em segundo lugar, gostaria de referir que, como é do conhecimento geral, o tema do ambiente é talvez um dos mais recentes da política. Na minha intervenção lembrei que os temas ecologia e defesa do ambiente são utilizados pelo Poder pára, assim, estar à la page, estar actualizado. Ora, isso não implica que sejam esses os governos que dão mais atenção a estes aspectos e que têm, inclusivamente, técnicos com conhecimentos e preparação suficiente para tal. Não admira por isso que a nível dos movimentos e dos partidos ecologistas haja elementos com preparação técnica mais especializada nesses temas. Verificamos, por exemplo, que podem haver tomadas de atitude de membros do governo que são extremamente chocantes para um ecologista ou para um cidadão que esteja avisado nestes temas e penso que, mais uma vez, foi isso que se passou.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período de intervenções. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 6 de Fevereiro, nesta Câmara e naquela tribuna, fiz uma intervenção em que acusava o Partido Socialista e a coligação «Por Lisboa» do despedimento de dois funcionários autárquicos que serviam, com apego e dedicação, a Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais. Mais concretamente, o Sr. Carlos Jesus Paiva e a Sr.ª Maria da Consolação Branco Piçarra Marques.

Referi, nessa intervenção, que o PS, que se intitula como o grande defensor dos direitos dos trabalhadores, mal ascendeu ao poder, mostra a sua verdadeira face, despedindo esses trabalhadores, indiferente às dificuldades sociais daí originadas.

A prepotência vem ao de cima e o desprezo pelos direitos dos trabalhadores é uma constante do Partido Socialista.

Nessa intervenção e utilizando o direito da defesa da honra, o Sr. Deputado Armando Vara referiu «[...] que se estava a levantar fantasmas e atribuir responsabilidades a quem as não tem [...]».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais, do Partido Socialista, escreveu um carta, sem data, que divulgou a todos os partidos com assento nesta Assembleia, aos órgãos autárquicos e à imprensa, carta essa que foi transformada em moção e aprovada, com os votos contra dos membros do PSD, na referida Junta de Freguesia.

Aí se repudia a minha intervenção, chegando ao cúmulo de afirmar que a referida Junta não tinha despedido os dois funcionários. «Nada mais falso, Sr. Deputado. [...] Apenas deliberou prescindir dos serviços dos elementos em questão [...].»

Risos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 5 de Abril, dois meses depois, tempo suficiente para fazer-se uma intervenção cuidada sobre este assunto, a Sr.ª Deputada Edite Estrela disse: «Os partidos políticos não se representam a si próprios, representam os cidadãos e perante eles são responsáveis. Por isso, o que está em causa é o cumprimento da democracia e de uma ética do exercício democrático, que deve ser exigente, transparente e rigorosa, ética que não esteve, então, presente, tal como ausente esteve, quando um deputado do PSD aludiu, neste Hemiciclo, a factos que se vieram a verificar como não provados e até falsos.»

Mais à frente refere: «A segunda, aparentemente um conflito laboral, já foi resolvida pelo Tribunal do Trabalho a favor da Junta. É que os pretensos funcionários autárquicos nem sequer tinham qualquer vínculo laboral com a autarquia.»

Espero que os funcionários de apoio a esta Assembleia, neste Hemiciclo, já tenham distribuído as fotocópias do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo quanto a um dos funcionários daquela autarquia, pois o outro é igual e não será necessário distribuir.

Espero que leiam, Srs. Deputados do Partido Socialista, mais propriamente Armando Vara, Edite Estrela e Jorge Lacão. A prova está aí, meditem bem, pois aqui estarei para responder!

Irei ler, apenas para ficar em acta, a parte final do acórdão, datado de 15 de Maio de 1990: «Pelo exposto, concedem provimento ao recurso, revogam o despacho impugnado e determinam a suspensão da eficácia da deliberação de 25 de Janeiro de 1990 da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais.

Não suo devidas custas.» Está assinado pelos Srs. Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo.

A democracia, na cidade de Lisboa, está ferida! Eram calúnias, eram falsidades e, espanto dos espantos, irresponsabilidades... acusaram-me na altura à minha intervenção!

O que é certo é que aqueles funcionários continuam, desde Janeiro, sem auferir o seu vencimento. Essa é que é uma realidade nua e crua!

Irá agora o PS, por intermédio do seu presidente da Junta de Freguesia, recorrer para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo? Parece que sim, quanto a um deles, que continuará sem vencimentos e com as dificuldades sociais cada vez mais acrescidas. O outro parece que quererão indemnizá-lo, dispensando os seus serviços.

Afinal, quem é irresponsável?

É este o PS que quer governar o País?

Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com uma frase já aqui referida: «Os partidos políticos não se representam a si próprios, representam os cidadãos e perante eles são responsáveis.»

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - A Sr.ª Deputada Edite Estrela pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr.ª Presidente, fui citada e julgo que tenho o direito de dar uma resposta. Talvez possa usar da palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da consideração ou do pedido de esclarecimento.

Risos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado João Salgado, fiquei na minha bancada porque o Sr. Deputado me disse que iria citar-me na sua intervenção. Agradeço essa atitude. Aliás, também em tempos eu o fiz e nada há como a lealdade entre as pessoas!

No entanto, sempre pensei que fosse uma citação que envolvesse matéria substancial para o debate.

Vozes do PSD: - Não chega? Isso não é substancial?...

A Oradora: - Verifico que o Sr. Deputado se limitou a referir um dos aspectos que na altura estiveram em discussão, ou seja, omitiu o que diz respeito à Junta de Freguesia de Campolide e à tal pretensa ocupação de casas. Por outro lado, não tive tempo de ler o acórdão, porque só agora me foi distribuído e nem sequer está dactilografado, tornando-se a letra bastante difícil de decifrar. No entanto, ainda consegui decifrar o seguinte: «O processo não fornece, pois, elementos bastantes para a caracterização da natureza do provimento do interessado, de modo a poder concluir-se pela incompetência do tribunal em razão da matéria para decidir.» Portanto, parece que há aqui alguns elementos que carecem de clarificação.

Além disso, Sr. Deputado, se bem se recorda, aquando dessa minha intervenção, no dia 5 de Abril, eu disse que, nós, socialistas, respeitamos as decisões dos tribunais e que ficaríamos à espera, porque, na altura, o que estava em causa era que o tribunal tinha indeferido o pedido de revisão do processo por achar que não havia matéria para tal. Portanto, o que eu disse foi que aguardaríamos pelas decisões do tribunal e que respeitávamos as suas decisões, como órgão de soberania. Nada mais tenho a acrescentar. É esta a nossa posição. Aceitamos as decisões dos tribunais como órgãos de soberania.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João salgado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, ainda bem que levanta o problema da decisão do tribunal. Mas antes de responder directamente ou dar explicações, devo dizer que acho que tudo isto é um pouco engraçado. O Sr. Deputado Lino de Carvalho disse então que era altura de desmentir, quando a Sr.ª Deputada Edite Estrela referiu que neste Hemiciclo se verificaram como não provadas e até falsas as situações apontadas, o que queria dizer que os trabalhadores não tinham sido demitidos.

Mas a Sr.ª Deputada, hoje, referiu uma coisa que é grave, estando à frente de um partido com as responsabilidades que tem o PS, ao dizer que isto não é essencial, que afinal esteve aqui este tempo todo à espera da minha intervenção e que ela não teve interesse, que é de somenos importância... Há dois funcionários de uma junta de freguesia, de uma autarquia que foram postos arbitrariamente na rua e que estão desde Janeiro sem receber o seu ordenado e isso não tem importância absolutamente alguma?!... Os próprios juízes do Supremo Tribunal Administrativo dizem, no acórdão, que o marido da funcionária despedida ganha 90 contos, paga 19 contos pela escola da criança, paga uma renda de casa de trinta e tal contos..., isso não tem interesse algum para a Sr.ª Deputada?! Porque, com certeza, até este momento, para suster os gastos que tinha, a senhora tem vivido do ar! Mas isso é de somenos importância para a Sr.ª Deputada!...

Por outro lado, não ouviu nem leu, porque não consegue ler o que está aqui escrito, mas volto a repetir o que já disse na minha intervenção, de que tive o cuidado de lhe distribuir uma fotocópia: «Pelo exposto, concedem provimento ao recurso, revogam o despacho impugnado e determinam a suspensão da eficácia da deliberação de 25 de Janeiro de 1990, da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais.» Esta é que é a decisão!

Agora, o que está para trás não interessa, não tem qualquer interesse. O que interessa, Sr.ª Deputada, é a pane final e essa foi a que li. A parte decisiva 6 o que o tribunal diz e isso é o que interessa!

Admira-me que a Sr.ª Deputada diga que o PS respeita as leis e respeita a decisão dos tribunais. Era bom que também respeitasse as leis desta Assembleia da República no que se refere ao Sr. Deputado do Parlamento Europeu e presidente da Câmara do Porto, Fernando Gomes. Era bom!

Era bom também que o presidente da junta de freguesia, do PS, respeitasse a lei, porque parece que vai recorrer desta decisão para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo. Óptimo! É bom que ele recorra. Mas se ele recorre é porque não respeita a decisão do tribunal! E mais: o que é grave é que, quanto à funcionária, ele não acata a decisão do tribunal e recorre; quanto ao outro funcionário, que era motorista da junta, quer dar-lhe 1800 ou 2000 contos para o pôr na rua, indemnizando-o!

Então, Sr.ª Deputada, há aqui dois pesos e duas medidas. É isso que não posso aceitar, como deputado pelo círculo eleitoral de Lisboa. E mais: é isto que os senhores vão fazer se, porventura, ganharem as eleições! Foi isso que fizeram quando lá estiveram! Eu também já fui alvo desse tratamento, quando me quiseram sanear, na altura em que um dos Srs. Deputados presentes foi ministro da Justiça. É só isto, nada mais!

Aplausos do PSD e protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O dia 29 de Maio de 1989 é um marco histórico importante no calendário do povo açoriano. E a história recente da autonomia dos Açores não será rigorosamente transmitida às populações vindouras se se omitir essa data...

Falamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da presidência aberta, nos Açores, que o Dr. Mário Soares iniciou há cerca de um ano.

Fica bem, com o devido respeito que nos merece sempre a suprema magistratura da Nação, que um deputado daquela região autónoma e círculo eleitoral dos Açores recorde, nesta Câmara, essa jornada presidencial e a espontânea e calorosa recepção que, em todas as ilhas, a população açoriana dispensou ao Sr. Presidente da República.

Não foi por mero acaso que esta deslocação constituiu a mais longa presidência aberta de quantas até hoje realizou. O objectivo era conhecer mais de perto a vida, as dificuldades, os sonhos, em suma, a realidade açoriana, tendo por isso contactado todas as parcelas da região. Daí resultou um diálogo fecundo e partilhado para que os Açores se abrissem e interpenetrassem mais em todo o espaço político nacional e internacional.

Em todas as suas intervenções, Mário Soares recordou e assumiu, ele próprio, em nome do povo dos Açores, o importante papel daquele arquipélago na história pátria e defendeu, perante o País, a implementação da solidariedade nacional para com aquela parcela do território português.

Foi na pequena mas hospitaleira ilha do Corvo que Mário Soares fez a sua comunicação ao País, em que a problemática do desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas foi abordada e invocada a solidariedade nacional como meio mais eficaz de ultrapassar esse estádio de desenvolvimento. No Corvo, uma comunidade com cerca de 400 habitantes, Mário Soares pernoitou, mas sobretudo conviveu e apreendeu, com a maior simplicidade e alegria, o sentir de um povo que, apesar de distante, dali não arreda pé. Em troca, os Corvinos deram-lhe o coração e souberam corresponder a um gesto, que não mais esquecerão. Oxalá o Governo Regional tenha aprendido com a iniciativa presidencial, quando, por imperativos, do Estatuto Político-Administrativo, visitar oficialmente cada ilha.

No outro extremo do arquipélago e porque o Dr. Mário Soares quis, e conseguiu, abranger toda a região a sua preocupação - perante a insatisfação manifestada pela população da ilha de Santa Maria, quanto à indefinição do Governo da República sobre a localização do Centro de Controle do Tráfego Aéreo do Atlântico Norte - contribuiu para que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de então se deslocasse àquela ilha para responder às questões em aberto.

A presidência aberta nos Açores foi também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma manifestação de cultura erudita e popular. Aí manifestou-se a solidariedade nacional, a que o povo soube corresponder, enchendo praças, salões e outros recintos para espectáculos, que ficarão inolvidáveis.

Os festivais internacionais de música dos Açores levaram à região artistas de levado gabarito. Veja-se o caso da soprano Romena Ilcana Cotrubas, que pretende terminar este ano a sua carreira, com três espectáculos nos Açores, um dos quais gratuito, na ilha do Pico; os festivais de folclore que tem deslocado grupos de diversos a algumas ilhas; o Teatro em Movimento, com incidência nas camadas mais jovens, e que quase todos os anos percorre o arquipélago com o apoio das Autarquias.

Das filarmónicas, instituições em que a Região dos Açores é pródiga, raramente se ouve falar que se desloquem ou ao Continente ou à Madeira. Há uma extrema dificuldade em conseguir apoios, para o efeito, dos organismos oficiais.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: «A solidariedade nacional não pode ser mera retórica» - afirmou o Presidente Soares no seu primeiro discurso da Presidência Aberta nos Açores. E citando de novo o Presidente da República: «O povo açoriano tem direito à solidariedade, à compreensão e ao estímulo de todo o Portugal [...].»

Passando esta ideia à prática e ao campo dos apoios ao intercâmbio de grupos culturais Continente-Açores, muito está por fazer.

E porque ninguém escolhe lugar para nascer, a opção de viver nas «Pedras Negras» (a expressão é do escritor Picoense Dias de Melo), com todos os condicionalismos próprios da insularidade e da sua interioridade, levam-nos a exigir a quem de direito a compreensão necessária para as consequências, por vezes amargas, que daí resultam. Em nosso entender, deveriam ser criadas tarifas especiais para agrupamentos culturais que se desloquem entre o continente e as ilhas e vice-versa. Mais, dever-se-ia ter em conta o período necessariamente mais prolongado dessas deslocações, criando, para o efeito, legislação que contemplasse as ausências ao trabalho para esses fins específicos, tal como já sucede nos Açores com o desporto. Assim se traduziria a solidariedade nacional entre as parcelas mais distantes.

E preferível ter mais cultura e menos poupança! A cultura apazigua o espírito e o aforro e a sua angústia!

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como deputado eleito pela Região Autónoma dos Açores, todos os dias me interrogo ao ver as facilidades e os benefícios de que usufruem as crianças e jovens que visitam a Assembleia da República. O contacto directo com este órgão de soberania, onde se reflecte o nosso sistema democrático, não pode, porém, ser extensivo às jovens gerações da minha terra. Nem ao menos elas conhecem a sua Assembleia Legislativa Regional, ali tão perto, mas tão inacessível.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma palavra aqui também para os pensionistas e reformados. Na Região Autónoma dos Açores eles são a grande maioria de uma população que não emigrou. Pedem-nos apenas, com um olhar de súplica, que lhe minguemos a sua penúria nas suas últimas semanas de vida, compensando-os com uma reforma decente e digna e não com favores eleitorais de esmola!...

Pensemos seriamente naqueles que nos elegeram e que menos possibilidades tiveram de acesso à cultura, ao ensino e ao desenvolvimento...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 15 de Junho passado, foi inaugurado solenemente, pelo Sr. Presidente da República, o novo edifício sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, localizado na cidade da Horta. É outra data que ficará gravada a ouro na história açoriana. Novamente, a tónica dominante do discurso presidencial foi a solidariedade e o aprofundamento da autonomia regional.

Foi pena que, nessa altura, o Dr. Mário Soares não tivesse promulgado o texto revisto do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, mas não lhe cabem as culpas.

Recordar o triste episódio das «gravatas pretas», com que o Dr. Mota Amaral e alguns deputados regionais do PPD/PSD pretenderam afrontar o Sr. Presidente da República, em cerimónia ocorrida naquela Assembleia em Março de 1987, é trazer à memória comportamentos que o povo açoriano repudiou. Saiu prejudicada, aos olhos do país, a imagem da Região Autónoma dos Açores.

E porque os argumentos desse comportamento não tinham qualquer conteúdo político razoável e as más acções ficam mal a quem as pratica, é de novo a figura do Presidente da República, na pessoa do Dr. Mário Soares, que - ironia do destino - é reclamada para a reabilitação do prestígio da autonomia dos Açores (com a Presidência Aberta), que os responsáveis açorianos do PSD não souberam conservar.

Quem saiu prestigiado nesta guerrilha política que parece ter agora o seu epílogo?... Mais uma lição de «sagacidade política» dada pelo Dr. Mário Soares. Que o PSD dos Açores não a esqueça, a bem do salutar relacionamento, sempre necessário, entre a Região e os órgãos de soberania. O Partido Socialista estará atento e denunciará sempre situações que lesem os açorianos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a devida vénia e o maior respeito, não resisto, ao terminar, a citar a mensagem que Sua Excelência o Dr. Mário Soares, aquando da Presidência Aberta, enviou a todos os portugueses, do alto da montanha da Ilha do Pico, a mais alta de Portugal: «Paz, fraternidade e amor cristão para todos».

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilela Araújo.

O Sr. Vilela Araújo (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em Janeiro do ano passado, neste mesmo local, teci algumas considerações acerca das consequências, então previsíveis, da publicação do Decreto-Lei nº. 480/88, de 23 de Dezembro, que, no seu aspecto mais lato, tem a ver com a integração do ensino de enfermagem no sistema educativo nacional, integrado no ensino superior politécnico. Recordo que então, na sua parte final, saudava nesta Câmara mais essa nova oportunidade para os jovens, que tinha e tem como objectivo último a melhoria dos indicadores sanitários da população portuguesa, favorecendo dessa forma um maior e melhor desenvolvimento social e económico do nosso país.

Sabido como é que não basta legislar para que determinada realidade se altere, aproveitei as comemorações do Dia Mundial do Enfermeiro, ocorridas no mês passado, para testar não, agora, as tais consequências previsíveis o ano passado mas, sim, a realidade concreta, um ano depois.

Com efeito. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, por força da portaria conjunta dos Ministérios da Educação e da Saúde n.º 195/90, de 22 de Fevereiro, temos já em pleno funcionamento nas escolas superiores de enfermagem o curso de bacharelato em enfermagem.

Também é verdade que, embora lentamente, começaram já a ser atribuídos os graus académicos a que os enfermeiros têm direito.

É evidente que isto não é suficiente, só por si, para aqueles profissionais e que, por isso, ninguém deve contabilizar a seu favor mais estes passos dados, que mais não suo do que a consequência natural e normal do fluir das ciências.

O Dia Mundial do Enfermeiro foi o pretexto para ajustar e aferir de novo, primeiro comigo mesmo e depois, através desta Câmara, com o País, algumas preocupações sobre a autonomia, a independência e a interdependência das profissões de saúde e, de modo particular, dos enfermeiros.

É pacífico, porque aceite e reconhecido, que nenhum grupo profissional pode, isolado, ser decisivo no atendimento das exigências e necessidades em matéria de saúde. A rapidez tecnológica fez com que não seja mais possível a nenhum sector profissional agir e actuar isoladamente proporcionando a assistência, em matéria de saúde, à comunidade.

A quantidade e a complexidade dos conhecimentos, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, implicaram e obrigaram a especializações cada dia mais numerosas e diversas. A sociedade dos nossos dias está assente e estruturada tendo na base cada vez mais profissões e profissionais que, no campo da saúde, cresceram rapidamente, tais como: assistentes sociais, administradores hospitalares, psicólogos e engenheiros hospitalares, entre outros, não falando já nas especializações médicas e de enfermagem, que são dezenas e dezenas.

Ao enfermeiro cabe atender a pessoa humana na sua tripla dimensão social, psicológica e biológica -, quer enquanto ser isolado, quer integrado na família ou na sociedade.

Decorre daqui que, ao enumerar as funções originárias, o enfermeiro distingue-se dos demais profissionais, estabelecendo o que pode e o que deve fazer em cada um

daqueles domínios. De resto, a própria carreira de enfermagem, ao atribuir graus, funções e remunerações diferenciadas, autonomiza o enfermeiro; esta autonomia, porém, como a dos restantes grupos profissionais, não dispensa, antes obriga, a colaboração de e com outros sectores, sem o que não haverá realização absoluta.

Em matéria de saúde, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, tenho como certo não haver profissões independentes, ou seja, profissionais que- só por si satisfaçam o resultado final do objectivo do exercício: em saúde, as profissões são cada vez mais interdependentes.

Daí que hoje também se fale muito, em matéria de saúde, do trabalho em equipa.

Neste sentido, a equipa é um conjunto de profissionais diferentes e não uma hierarquização, sendo todos responsáveis e responsabilizados pelos resultados finais. Em trabalho de equipa, em cada momento toma relevo quem mais directamente estiver relacionado com a situação em concreto, não havendo assim lugar a estatutos privilegiados. Mas em verdadeiro trabalho de equipa tem de haver uma liderança clara, assumida e objectiva.

Em maré de campeonato mundial de futebol, seja-me permitido, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, usar uma imagem futebolística: as vitórias e as derrotas são atribuídas, em pontos, às equipas no seu todo e não aos ataques, aos meios-campos ou às defesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de saúde, aos seus profissionais o que deve ser exigido, em primeiro lugar, é a resposta às necessidades dos utentes em níveis elevados de qualidade e a rentabilização ao máximo dos recursos técnicos e humanos existentes.

Porém, para o cumprimento integral destes objectivos, aparentemente tão simples, não se pode e não se deve contar apenas e sobretudo com os profissionais de saúde.

Está provado, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que se a defesa dos utentes não assenta na hierarquia dos profissionais de saúde, também não assenta nos seus órgãos de classe e nem mesmo assenta no poder político. É por isso indispensável e urgente um controlo social que assente, sim, na intervenção da comunidade não doente, através da comunicação social, das autarquias, das associações de voluntários, das ligas de amigos, etc., com vista a transformar as unidades de saúde em locais abertos, de forma que os serviços estejam mesmo e sempre ao serviço dos utentes. Este controlo social é a melhor e, para mim, quase a única maneira de defender os utentes.

Ao evocar desta forma o Dia Mundial do Enfermeiro, pretendo, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, realçar o trabalho anónimo e quantas vezes ignorado feito pelos enfermeiros do meu país, de manhã, à tarde e à noite, de domingo a domingo e de Natal a Natal.

Nesta hora e deste local, pretendo ainda solicitar a quem sei que não só não é surdo como continuará a prestar a devida atenção à resolução dos problemas que continuam a afectar o exercício dos enfermeiros, tanto mais justos quanto já resolvidos em relação a outros sectores da saúde.

Foi nesta lógica de raciocínio - autonomia/grupos profissionais de saúde - que enquadrei esta minha intervenção, convicto de que a autonomia das profissões só tem sentido e legitimidade quando objectivada para o bem do homem, já que é pelo trabalho que o homem encontra o único meio e a única forma de se realizar como ser superior, embora terreno e transitório.

Aplausos do PSD.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa.

A Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr.ª Presidente, quero comunicar a V. Ex.ª e, desta forma, à Câmara que o PSD irá fazer entrar na Mesa da Assembleia, daqui a escassos minutos, um projecto de deliberação, tendente à constituição de uma comissão de inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, que tem como objectivo averiguar a responsabilidade de anteriores conselhos de gerência nas matérias passíveis de inquérito pelo projecto de deliberação n.º 89/V.

Como é sabido, o PSD manifestou total disponibilidade para consensualizar esta questão quando ela aqui foi discutida na semana passada. Não foi esse o entendimento dos partidos da oposição, que subscreveram um projecto de deliberação com 50 assinaturas, o que transformou esse pedido num pedido potestativo.

Ora, fazemos agora exactamente o mesmo e, por isso, iremos entregar na Mesa, com as 50 assinaturas necessárias, o nosso pedido de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dança, seja ela folclórica e por isso indissoluvelmente ligada aos mitos e rituais dos homens primitivos, seja ela dança-espectáculo (erudita, popular ou popularizada), é uma necessidade imanente ao processo de socialização do homem.

A dança, seja ela entendida como resultado da necessidade, sentida pelo próprio homem, de dominar o corpo ou as leis da gravidade, seja ela entendida como expressão dos mais profundos sentimentos da espécie humana ou dos medos e angústias dos mortais, tem um lugar destacado na evolução da Humanidade.

E se a dança se fechou, a certa altura, em requintadas salas de espectáculos, a verdade é que o povo sempre continuou dançando, a verdade é que há um longo e necessário caminho a percorrer para que a dança, reservada só para alguns, possa ser acessível a um número cada vez maior de pessoas.

Perguntarão nesta altura os Srs. Deputados - e parece que as suas faces indicam isso - a que vem estas considerações numa intervenção de carácter local. Vêm, de facto, muito a propósito.

Assente que esteja a importância da dança, terão que concordar comigo que o que se está a passar com a Academia de Dança Contemporânea de Setúbal representará quase um assassinato sob custódia, relativamente a uma actividade que faz parte da própria natureza humana.

Instalada em Setúbal desde 1982 e contando, desde logo, com o apoio da Câmara Municipal de Setúbal, a Academia tem prestado relevantes serviços à comunidade

local, dando mesmo um contributo assinalável na área da dança, para além do concelho e do distrito.

A Academia representou, nomeadamente para os jovens - hoje já aqui falados - do concelho de Setúbal, a possibilidade de optarem por uma área vocacional que, até aí, ou lhes estava vedada ou os obrigava a um acréscimo de sacrifícios, resultantes de terem de recorrer à sempre presente capital do país. E representou também, logo que a Academia criou aquela a que hoje em Setúbal já se chama, carinhosamente, a «Pequena Companhia», o abrir de novas possibilidades para a população do concelho no que toca ao acesso à recreação através da dança-espectáculo.

De facto, a valia da Academia está bem patente no facto de ser a primeira escola de dança oficialmente reconhecida pelo Ministério da Educação e a única no país cujo curso tem equiparação ao curso geral e complementar da Escola de Dança de Lisboa do Conservatório Nacional.

A Academia de Dança Contemporânea de Setúbal já tomou mesmo possível o acesso ao meio profissional de alunos da Academia. Três bailarinos da Companhia de Bailado do Teatro de S. Carlos e dois da Companhia de Dança de Lisboa formaram-se na Academia de Setúbal.

A Pequena Companhia da Academia, que bem poderá vir a ser a Companhia Profissional de Dança de Setúbal, conta já no seu currículo com apresentações públicas na Gra-Bretanha, em França, na R.F.A. e na Bélgica.

O serviço público que a Academia de Dança presta na área da educação foi reconhecido, em 1986, através da celebração de um contrato de patrocínio entre a Academia e o Ministério da Educação, segundo o qual este se obrigou a comparticipar nos custos de financiamento com um mínimo de 50%.

Tudo corria bem, e a Companhia tinha mesmo projectado a construção de uma sede própria em terreno cedido pela câmara municipal. Eis senão quando o Ministério da Educação resolve, se não ferir de morte, pelo menos ameaçar seriamente a Academia de Dança através da sua asfixia financeira.

Já há quem diga, com uma certa dose de humor negro, que com tal atitude o Ministério de Educação pretendeu fazer para a Academia de Dança, em homenagem à mesma, a projecção da morte por asfixia de Isadora Duncan.

De facto, o Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional do Ministério da Educação resolveu reduzir os subsídios à Academia, desrespeitando o contraio de patrocínio. Alegando que no ano de 1989 a Academia recebera subsídio a mais, o que é verdadeiramente uma desculpa de mau pagador, o Gabinete deduziu mesmo das verbas atribuídas no ano em curso cerca de 5775 contos.

Esta atitude do Ministério da Educação põe em causa a continuação do funcionamento da Academia. Já há salários em atraso; minguam os recursos para assegurar a vida normal da Escola de Dança.

O que estará verdadeiramente na base desta atitude do Ministério da Educação?

Uma coisa é certa: com esta atitude, o Governo do PSD, sempre tão lesto e presto na demagogia dirigida aos jovens, atinge os jovens, os que se dedicam à dança e os outros que tem sede de meios culturais, pondo em causa a continuação de uma instituição que preferencialmente se dirige à juventude. Mas, com esta atitude, o Ministério da Educação ameaça também privar a população do concelho da possibilidade de criação de uma companhia de dança profissional.

Cortando as verbas à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal, o Governo do PSD envereda por caminhos que conduzem à macrocefalia de Lisboa e à reserva da dança para os privilegiados.

Mas, como é um comportamento antinatural, contra o sentido da evolução do próprio homem, estamos certos de que em relação à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal poderemos fazer nossas as palavras de Míriam Garcia Mendes: «mas o Homem continua dançando, de uma forma ou de outra, e isso constitui uma esperança de vida».

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.

O Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cedo chegou a luz da instrução à vasta e próspera região de que Oliveira de Azeméis é centro geográfico e inquestionável pólo dinamizador.

Se, em tempos recuados, foi à sombra dos mosteiros que se aprenderam ali os primeiros rudimentos e as primeiras técnicas agrícolas - não podemos esquecer que, por exemplo, o Mosteiro Beneditino da Vila de Cucujães é anterior à nacionalidade -, já em tempos mais recentes Oliveira de Azeméis aparece, logo em 1844, a reclamar do rei a criação de uma cadeira de gramática latina, a que se seguiria, em 1855, uma cadeira de língua francesa.

Pouco depois dá implantação do então chamado ensino liceal, privilégio inicialmente concedido, quase que em exclusivo, às capitais de distrito, Oliveira de Azeméis é também das primeiras terras da região a beneficiar de um destes estabelecimentos de ensino, fruto da audácia da iniciativa privada.

Foi assim que o ensino liceal se instalou em Oliveira de Azeméis, logo nos alvores do século que agora agoniza.

Seria ainda a iniciativa particular, de mãos dadas com o poder constituído, que traria para Oliveira de Azeméis, logo em 1927, o ensino de artes e ofícios, embrião do futuro ensino técnico, que era então raro privilégio de raras cidades.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história do ensino na dinâmica região norte do distrito de Aveiro não foi ainda escrita, e não sou eu, naturalmente, por razões óbvias, que a vou fazer. Mas por certo ninguém ousará discutir uma indesmentível realidade: a precoce chegada do ensino a Oliveira de Azeméis determinou o acelerado progresso de toda a região.

Das prestigiadas oficinas da primitiva Escola de Artes e Ofícios e da posterior Escola Industrial e Comercial saíram os técnicos que, nas décadas de quarenta e cinquenta, tem estado na base da «Revolução industrial» que por ali se viveu. Embora os condicionalismos de hoje sejam completamente diferentes e outra a necessária e exigível preparação dos quadros, a verdade é que vemos ainda hoje os diplomados por aquelas escolas em posições de grande responsabilidade, quer nas empresas que criaram e timidamente fizeram crescer audaciosamente, quer nos postos de comando mais responsáveis.

Os milhares de alunos que passaram, durante décadas, por aqueles estabelecimentos de ensino foram os pioneiros de um desenvolvimento que não pára, numa região onde se atingem os mais elevados índices. E aquelas velhas escolas, de há muito reconvertidas de acordo com as sucessivas reformas introduzidas no nosso sistema educativo, serão sempre recordadas como o insubstituível braço da alavanca geradora do progresso daquelas terras e do bem estar das suas populações.

Assim, após a criação, em tempos mais recentes, das Escolas Preparatória e Secundária de Fajões e da Vila de Cucujães e após a muito recente inauguração do moderno edifício que alberga a Escola Secundária de Ferreira de Castro, em Oliveira de Azeméis, teremos que saudar a última criação da Escola Preparatória e Secundária de Pinheiro da Bemposta, no concelho de Oliveira de Azeméis. Trata-se da consumação de um acto de justiça, que foi o saudável e justo atendimento aos repetidos pedidos e anseios das populações.

Efectivamente, a zona sul do concelho de Oliveira de Azeméis, com elevadas taxas de crescimento demográfico, apresenta esta como uma das suas grandes aspirações, transformada agora na mais consolador das realidades.

Publicado que está o despacho criador deste estabelecimento de ensino despacho que passará a constituir um marco na história de muitos séculos de Pinheiro da Bemposta -, a respectiva câmara municipal pretende agora acelerar a celebração do respectivo protocolo com o ministério da tutela, no sentido de que, tão rapidamente quanto possível, se erga, altaneiro, este novo farol da instrução.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, pois, saudar a decisão governamental, saudar o esforço de quantos estiveram envolvidos no processo e sentem agora a paz de consciência que nasce da tranquilidade do dever cumprido. Por certo, nunca será de mais dizê-lo que só um período de estabilidade política e de assinalável recuperação económica tomou possível a vivência deste momento de reconhecido regozijo por parte daquelas dinâmicas populações aveirenses.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ser-me-ão permitidos dois apelos.

Consoante foi expresso pelo conselho directivo, aquando da cerimónia inaugural, a Escola Secundária de Ferreira de Castro, mercê do imprevisível crescimento das taxas de frequência, necessita de ver construído urgentemente um novo bloco de salas de aula, como, de resto, foi admitido desde a fase do projecto. Como inadiável se torna também a construção do pavilhão e da piscina, equipamentos imprescindíveis e de que muito virão a beneficiar a população escolar e a comunidade local.

Paralelamente, não poderei deixar de interpretar os anseios das populações da zona norte do concelho de Albergaria-a-Velha, que legitimamente vêm reclamando a criação de uma escola preparatória e secundária na freguesia da Branca. A densidade escolar da zona a cobrir, a situação geográfica e o acelerado desenvolvimento da região constituem, entre outras, razões para que a este processo seja concedida toda a possível prioridade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Pedia a atenção de todos os presidentes dos grupos parlamentares ou a quem os substitua para o facto de termos ainda quatro oradores inscritos para intervenções na sessão de hoje, sendo pouco o tempo disponível. Como iremos ter mais algumas sessões com período de antes da ordem do dia, estando já marcada uma para a próxima semana também para declarações políticas e de carácter regional, gostaria de saber se pretendem esgotá-las hoje ou deixar algumas para uma dessas sessões.

Vozes do PSD: - Esgotamo-las hoje.

O Sr. Presidente: - Entretanto, gostaria de informar esta Câmara que amanhã discutiremos quatro projectos de lei relativos à criação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, embora no boletim informativo de hoje apenas conste um do PS, ao qual deveremos adicionar os restantes.

Além disso, procederemos a votações às 19 horas e 30 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro passado trouxemos a esta Assembleia, em intervenção própria, a problemática do Vale do Ave, acentuando, desde logo, e vou citar as minhas próprias palavras de então: «O desenvolvimento do Vale do Ave é, antes do mais, uma tarefa de interesse e obrigação nacionais, exigindo uma clara conjugação de esforços que faça jus ao mais de meio milhão de portugueses que aí vivem e trabalham.»

Na altura, disse ainda: «Nós, Partido Socialista, assumiremos, nesta Assembleia, a defesa séria e empenhada dos anseios e aspirações das gentes do Vale do Ave, conscientes de que tal tarefa nos incumbe - e não apenas a nós próprios - como simples acto de solidariedade e justiça».

Este propósito retomámo-lo em Março passado em sessão de perguntas ao Governo sobre os problemas ambientais e industriais dessa região.

Dito isto, e dispensando-nos de trazer à colação outras acções, assente fica que o Governo e a bancada do PSD nesta Assembleia estão cientes de que bom será que se cuidem quanto a este problema relativo à região do Vale do Ave.

O nosso compromisso com os portugueses obriga a que privilegiemos a abordagem dos seus problemas reais, traçando caminhos de esperança num futuro que queremos melhor e mais justo.

Nós, Partido Socialista, hoje como oposição no exercício da crítica legítima mas afirmativa e construtiva e amanhã com a confiança que pediremos e esperamos dos portugueses, saberemos sempre assumir as nossas responsabilidades que, no que ao Vale do Ave respeitam, são acrescidas pela presença maioritária do PS nas suas autarquias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Apresentada e aprovada pelas Comunidades em Setembro de 1987 uma proposta de OID para a região, foi este estudo elaborado, diga-se que de forma séria e exaustiva, e aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias em finais de 1988.

Daqui resultou o chamado PROAVE (Programa Operacional Integrado para o Vale do Ave) que, sendo uma esperança séria dos seus directos destinatários os homens e as mulheres da região -, mais não parece

constituir para o Governo senão uma inesgotável fonte de propaganda jornalística e comicieira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os estudos preparatórios para a OID do Ave quantificavam como volume de investimento para a região o montante de 117 milhões de contos. Hoje, o Governo reduz estes 117 milhões de contos a um simples guião, isto para usar a expressão de um dos seus directos responsáveis. Se é verdade, como há dias o meu camarada Almeida Santos afirmava nesta Assembleia, a propósito do maná financeiro do período transitório de adesão à CEE, que «nestes cinco anos choveu oiro», não é menos verdade que este Governo desbaratou e ainda desbarata oportunidades conjunturais únicas e transforma, assim, neste caso concreto, em simples guião, o que antes era necessidade real e expectativa séria dos cidadãos, que 6 suposto defender.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E fá-lo com o maior dos à-vontades, emprestando-lhe o disfarce de diversão propagandística, em desprezo evidente pela intervenção participada das autarquias e dos agentes sociais e económicos locais.

Em finais de Março -porventura para responder às intervenções do PS nesta Câmara -, o Conselho de Ministros aprovou o PROA VÊ e não eram passadas 48 horas já ministros e secretários de Estado corriam para a região, como quem leva a boa-nova, para procederam à solene apresentação pública desse programa.

E foi tão eficaz, tão brilhante e tão esclarecedor o programa apresentado que, no dia seguinte - em grandes títulos, obviamente -, a comunicação social anunciava assim: o Primeiro de Janeiro - «Conselho de Ministros aprovou 17 milhões para o Vale do Ave»; o Jornal de Notícias - «Vinte milhões de contos para a Região do Vale do Ave»; o Comércio do Porto - «Programa para o Ave recebe 17 milhões de contos»; o jornal O Público- «Quarenta milhões para o Vale do Ave».

Risos do PS.

E de novo, ainda, o Jornal de Notícias - «Governo espera juntar 50 milhões no PROAVE».

Risos do PS.

Em que ficamos, Srs. Deputados? Em 20, 50, 17 ou 40 milhões de contos?

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Pergunte V. Ex.ª aos jornais!

O Orador: - Trata-se de um programa de intervenção, aprovado criteriosamente e com rigor em Conselho de Ministros, ou de um leilão de oferendas de uma abastada comissão de festas?

Aplausos do PS.

O mais grave de tudo isto é que são sérios e reais os problemas da região ao nível das infra-estruturas básicas, da rede viária, da poluição crescente, da carência de formação profissional, da modernização e reestruturação necessária ao sector têxtil, etc., etc.

Tal desafio impunha um Governo competente e eficaz e não é este, pelos vistos, o Governo que temos.

Mas como atrás do tempo vem e para que não surja alguém a reclamar a prova desta afirmação, permitam-me, Srs. Deputados, que aqui deixe um exemplo flagrante de lentidão e hesitação, melhor dizendo, de incapacidade deste Governo.

Em finais de Fevereiro, os Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social, em despacho conjunto, criaram um grupo de trabalho para elaborar um relatório, contendo um programa de intervenção e abrangendo medidas e acções de diferentes tipos relativas aos principais sectores de actividade relevantes na zona, com propostas concretas de utilização das várias fontes de financiamento, actualmente utilizáveis nacionais e comunitárias -, isto para, de acordo com esse despacho conjunto, se fazer a reconstituição funcional da abordagem multissectorial do PROAVE.

O prazo da conclusão definido nesse despacho conjunto era de dois meses. Já lá vão mais de três, Srs. Deputados, e... nada.

Enquanto isto, o Ave vai recebendo poluição crescente, a indústria têxtil teme pelo seu futuro, a qualidade de vida das populações degrada-se e o tempo vai passando.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultimamente, nesta Assembleia, o PSD tem repetido contra o PS a acusação gratuita de que os socialistas, em sede programática e de acção governativa, se limitam a dizer que querem mais, mais e mais, sem concretizarem, no entanto, o seu desiderato.

Tranquilizemos a angústia e o receio do PSD, anotando, sinteticamente, o que de mais queremos para o Vale do Ave, onde, até hoje, o Governo tem feito o menos.

Mais seriedade e rigor na definição final do PROAVE, para que se saiba, sem ilusões, o que o Governo pode, vai ou, finalmente e só, quer fazer no Vale do Ave.

Mais eficácia e capacidade negociadora com as instâncias comunitárias, que se sabem dispostas e interessadas em conceder fortíssima participação no desenvolvimento da região.

Mais investimento público e da Administração Central no esforço financeiro imprescindível para o êxito da operação integrada de desenvolvimento.

Mais informação e, sobretudo, mais participação das autarquias, das associações de municípios, dos agentes económicos e sociais da região na definição e desenvolvimento do PROAVE, condição essencial para adequação do projecto aos reais interesses e necessidades das populações do Ave. Fiquemo-nos por aqui.

Cumpra o Governo as suas obrigações, pois é disso que se trata. O investimento e desenvolvimento desta região não serão jamais, uma benesse ou dádiva deste ou de qualquer outro Governo, mas antes o cumprimento de um dever nacional de solidariedade para com as gentes do Vale do Ave.

Nós, Partido Socialista, cumpri-lo-emos. Hoje na oposição, como atrás disse, com o sentido crítico e construtivo que nos é próprio, mas preparando seriamente as acções que queremos desenvolver em futuras acções governativas com a confiança que pediremos e esperaremos dos Portugueses em 1991.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio de Azevedo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Sérgio de Azevedo (PSD): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Laurentino Dias, ouvi com muita atenção o problema que hoje levantou sobre a situação que se vive na bacia do Ave e outra coisa não poderia acontecer, sendo eu também um deputado do círculo a que o Sr. Deputado também pertence.

O Sr. Deputado veio aqui dizer qual é a situação e todos estamos de acordo de que, efectivamente, o rio Ave está totalmente degradado e que é preciso fazer a sua recuperação.

No entanto, penso que o Sr. Deputado é, para não exagerar as palavras, minimamente injusto, na medida em que não reconhece que este Governo pode não ter conseguido as verbas que o Parado Socialista considera fundamentais. É verdade que o próprio PSD queria mais e que todos queríamos muito mais, isto é, queríamos conseguir um programa que envolvesse uma verba mais avultada.

O que o Sr. Deputado devia fazer se, efectivamente, acha que vai pouco dinheiro para lá, era dizer «cortem aqui ou cortem acolá». Onde é que o Sr. Deputado acha que se devia cortar para levar mais dinheiro para o Vale do Ave? Tudo tem limites. Há um saco que tem uma determinada capacidade, apesar de também dizermos que para lá o apoio é pouco ...

Aliás, parece que isto é uma actuação que o Partido Socialista agora assumiu não só quanto à bacia do Ave, mas também para outras zonas, porque ainda há dias o Sr. Presidente da Câmara do Porto defendia que foi ele que conseguiu determinadas verbas para determinadas obras. O Partido Socialista quer aparecer aos olhos da opinião pública como o que se bate pelos programas e por consignar verbas significativas, como o que está aqui para defender os interesses da população e o Governo para desbaratar os dinheiros, não sabendo utilizá-los, não conseguindo aquilo que devia conseguir e, portanto, não está a zelar pelos interesses da população portuguesa.

O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Laurentino Dias reconhece que efectivamente é isto que é verdade ou é exactamente o contrário?

Agora que o Governo se dedicou a estudar a realidade do nosso país e a canalizar para as situações mais degradadas as verbas que é possível é que aparece o PS, e só agora, a dizer: «Estão a fazer alguma coisa, mas estão a fazer muito pouco. Nós, se fossemos governo, faríamos muito mais».

Não acha que isto é uma injustiça que os senhores praticam em relação ao esforço desenvolvido pelo actual Governo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, responde agora ou no fim, dado que existem mais pedidos de esclarecimento?

O Sr. Laurentino Dias (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Laurentino Dias, já é a segunda vez que V. Ex.ª vem abordar a esta Câmara a problemática...

O Sr. Laurentino Dias (PS): - A terceira vez...!

O Orador: - ...da região do Vale do Ave e, só por isso, merece todo o aplauso, quer em meu nome pessoal, quer da bancada que represento.

Contudo, V. Ex.ª vem hoje aqui falar exactamente do projecto do PROAVE, invocando determinados princípios e alegando determinado quantitativo numérico, mas custa-me um pouco a entender exactamente o enquadramento da questão que V. Ex.ª coloca. Isto porque tive a oportunidade de estar presente na sessão de apresentação do PROAVE, feita pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, pelo Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social e pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia, realizada há pouco mais de um mês, em Santo Tirso, onde estavam presentes os autarcas da região do Vale do Ave e, curiosamente, nenhum desses mesmos autarcas levantou qualquer questão, o que me levou a pensar que, de certa forma, eles davam assentimento à negociação que estava e está a ser feita pelo Governo.

Por outro lado, V. Ex.ª abordou também problemas de ordem estrutural. Seria bom lembrar que, mesmo as câmaras da região do Vale do Ave, antes mesmo de reclamarem a dotação de fundos e a possibilidade de irem buscar mais dinheiro para isto ou para aquilo, se deviam preocupar também um pouco com o seu próprio ordenamento.

Recordo-lhe aqui que nenhuma das câmaras da região do Vale do Ave tem, até ao momento, qualquer plano director municipal, o que não deixa de ser efectivamente grave, atendendo, por maioria de razão, a que as câmaras dessa região pertencem ao Partido Socialista.

Por outro lado, ainda - e gostaria de lhe colocar esta questão com alguma frontalidade -, analisadas as obras candidatas ao FEDER de 1986 a 1989, apresentadas pelas câmaras da região do Vale do Ave, e verificada a sua correlativa contrapartida em termos de execução, chegamos à conclusão de que a esmagadora maioria dessas obras apresenta graus de execução que são inferiores a 30% e, em alguns desses casos, a comparticipação em termos de financiamento já absorve 80%. Isto quer dizer que as câmaras se preocuparam em receber mais dinheiro e não tanto em executar as próprias obras a que apresentaram a sua candidatura.

Não acha que há aqui, sinceramente, alguma incongruência, quando se fala em obras e mais obras e se verifica que há uma grande carência, uma grande incapacidade e uma grande inaptidão, por parte das câmaras, em executar as suas próprias obras candidatas ao FEDER.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que me agrada particularmente, assim como, naturalmente, ao PS, que as nossas intervenções nesta Câmara sobre o Vale do Ave

suscitem, por parte dos Srs. Deputados do PSD também eleitos por aquela região, o interesse de acompanhamento que se verifica, embora espere e, sinceramente, deseje que provoquem também um concreto e real interesse na apreciação das questões relacionadas com o Vale do Ave, não se ficando apenas pelo interesse demonstrado no Plenário.

Sr. Deputado Sérgio Azevedo, no seu pedido de esclarecimento V. Ex.ª perguntou-me se não acho que é uma injustiça trazer hoje, aqui, a questão do Vale do Ave, quando, pelos vistos, o Governo tem trabalhado relativamente a essa região, havendo até proximamente um volume de investimento - que se conhece e que, aliás, referi na minha intervenção - da ordem dos 17 milhões de contos.

Sr. Deputado, julguei ter sido claro na minha intervenção, mas se não o fui vou tentar, de novo, esclarecer este ponto.

V. Ex.ª referiu «verbas que o PS considera fundamentais». Ora, não é o PS que considera tais verbas fundamentais, mas os próprios serviços do Estado!

Na verdade, tal como referi na minha intervenção, a Comissão Coordenadora da Região Norte, a quem o Governo encomendou o estudo preparatório do Vale do Ave, concluiu, nesse mesmo estudo, serem necessários para o desenvolvimento e o progresso daquela região, nos vários sectores que importa atender, 117 milhões de contos.

Portanto, não foi o PS que referiu tais verbas, Sr. Deputado, mas os estudos da Comissão Coordenadora da Região Norte, aliás públicos, e que foram a base da preparação para a intervenção na região do Vale do Ave.

Aquilo que nos desgosta é que dos estudos feitos pela Comissão Coordenadora da Região Norte e acompanhados, durante toda a sua elaboração, pelas autarquias do Ave, tenha resultado um valor necessário de 117 milhões de contos - obviamente englobando as comparticipações do Estado, das autarquias e das Comunidades - e que hoje se acabe por ir ao Norte, com grande pompa e circunstância, fazer a reunião de que o Sr. Deputado Carlos Oliveira falou em Santo Tirso, como o fez o Governo em finais de Março, anunciando 17 milhões de contos!

Por conseguinte, o que nos espanta é que essa verba de 117 milhões de contos, esse valor global de investimentos - julgada, como referi, não pelo PS, mas pelos próprios serviços da Comissão Coordenadora da Região Norte, que estudou séria e exaustivamente a região do Ave -, seja hoje, segundo as palavras da Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, um simples guião, ficando o Vale do Ave apenas com uma fatia correspondente de cerca de 15 % do valor de investimentos inicialmente previsto e projectado. Não se trata, pois, de verbas entendidas pelo PS, mas que, inicialmente definidas assim, se reduzem hoje a cerca de 15%.

No entanto, na nossa perspectiva, mais grave ainda é que, desses 17 milhões de contos, a grossa fatia seja proveniente de duas entidades: das Comunidades (8 milhões de contos) e das autarquias - o Governo, nesse quadro, participa com pouco mais de 1,5 a 2 milhões de contos! Isto porque entendemos que a região do Vale do Ave é, para este país e para o Orçamento do Estado, altamente credora! O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu e como o Sr. Deputado Carlos Oliveira, que em muitas situações de crise por que este país tem passado, a região do Vale do Ave tem sido altamente credora do Orçamento do Estado!

A região do Vale do Ave é uma região de gente que trabalha, de gente que paga, que colabora e de quem o Estado espera sempre a sua cooperação como contribuinte, e que não tem sido tão pequena como isso. Por isso, a nossa postura, em relação a esta matéria, é a de que ela é altamente credora do Orçamento do Estado.

Portanto, não concordamos que, de entre as várias operações integradas de desenvolvimento, se dê à região do Vale do Ave uma pequena fatia, ao contrário daquilo que acontece com outras operações integradas; que se dê ao Vale do Ave, em termos de Orçamento do Estado, uma pequena comparticipação, quando comparada, por exemplo, com a comparticipação da administração pública na Operação Integrada de Setúbal, que chega a ser 10 e 11 vezes superior àquela que é efectivada pelo Governo relativamente ao Vale do Ave. Isto é que para nós é grave!

O Sr. Deputado Carlos Oliveira disse que os Srs. Ministros e Secretários de Estado estiveram, em finais de Março, em Santo Tirso - o Sr. Deputado assistiu a apresentar o Programa de Intervenção para o Ave (PROAVE) e que nessa reunião os autarcas não colocaram questões. No entanto, o Sr. Deputado deve conhecer as condições e a forma como essa reunião foi convocada... O Sr. Deputado deve saber que essa reunião foi convocada por telegrama enviado para as câmaras municipais, da noite para o dia seguinte!...

O Sr. Deputado esteve lá, embora eu não estivesse estado, uma vez que não fui convidado - gostaria de ter sido, até porque sou presidente da assembleia municipal de uma câmara do Vale do Ave e, porventura por esquecimento, não terão convocado os presidentes das assembleias municipais -, e certamente saberá que nessa reunião de trabalho se assim se poderá chamar - mais não aconteceu do que um show off dos membros do Governo que foram a Santo Tirso levar a boa nova de quem transporta não sei quantos milhões para entregar àquela região.

Os tais milhões - como disse na minha intervenção - que os jornais do dia seguinte não sabiam se eram 17, 20, 40 ou 50 milhões!

Srs. Deputados, termino dizendo-lhes que entendo que a região do Vale do Ave merece muito mais do que aquilo que o Governo lhe tem dedicado, pois ela é muito mais credora da administração pública e do Orçamento do Estado do que aquilo que o PROAVE e outras intervenções, através de outros ministérios, possam significar.

Entendo que a minha voz, tal como a dos Srs. Deputados eleitos pelo distrito, deverá sempre fazer-se aqui ouvir, para que aquela região tenha o progresso e o desenvolvimento que queremos e para que meio milhão de portugueses que ali vive tenha, finalmente, o direito a viver com qualidade, o direito a fazer jus ao esforço com que sempre tem contribuído para o progresso deste País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez, nem infelizmente será a última, que nesta Assembleia se colocarão questões

relativas ao estado de espécimes significativos do património cultural construído.

O tempo e a incúria dos homens têm sido os responsáveis pela degradação verificada em inúmeros monumentos, não assumindo as instituições vocacionadas o papel que lhes cabe na solução dos problemas existentes.

A igreja do Convento de Corpus Christi, sita na zona ribeirinha de Vila Nova de Gaia, belo exemplar do século XIV, com uma história rica na vida económica, social, cultural e religiosa da região, constitui o triste paradigma desta postura negligente perante o património comum.

Pena e que o notável conjunto arquitectónico, constituído por uma igreja de estrutura poligonal, com um coro, de tecto de caixotões emoldurados, com paredes revestidas de telas com motivos bíblicos, completados com belas imagens de talha barroca e outros elementos de importância semelhante, entre os quais se inclui um artístico cadeiral e um órgão, infelizmente calado há muito, se encontre em estado deplorável.

Por ter sido cenário de acontecimentos marcantes da vida da região e até, em alguns momentos, do País, merecia, só por isso, uma atenção particular. Todavia, o seu valor artístico intrínseco sobreleva a sua história, já longa de séculos.

Entretanto, a função que actualmente exerce devia constituir também um factor importante para a atenção que não tem merecido. É que, mercê de um protocolo celebrado com o Ministério da Justiça, o Instituto do Bom Pastor, actual responsável pelas instalações, dedica-se à reeducação de raparigas, recebendo para o efeito escasso apoio económico, que não dá sequer para as dificuldades do dia-a-dia.

Sc assim é, toma-se evidente que não sobram quaisquer verbas para as urgentes obras de restauro, que devem ser necessariamente dirigidas e realizadas por especialistas.

Dizem os responsáveis da instituição que «a infiltração de águas é tal que, de Inverno, na parte ao fundo da Igreja, chove como debaixo de uma ramada. Os operários até tem medo de lá ir acima para consertar a cobertura».

Ora, o resultado de tudo isto é desolador o trono do altar está praticamente podre, a talha está carcomida e a pintura encontra-se em estado de degradação galopante.

Face a este estado calamitoso, segundo informação dos responsáveis pelo imóvel, foram desenvolvidas várias diligências junto da Direcção-Geral dos Monumentos Nacionais e do Instituto Português do Património Cultural para que procedesse ao necessário restauro, o que não mereceu qualquer resposta!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este, em traços largos e magoados, o quadro triste da igreja do Convento de Corpus Christi de Vila Nova de Gaia, a respeito do qual não se pode invocar desconhecimento.

A História, o respeito pelos nossos valores, a vida de pessoas que presentemente comungam, da desgraça vigente, aconselham e - porque não - obrigam mesmo a uma intervenção imediata, pois amanhã poderá ser tarde de mais.

Aplausos do PRD, do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. .João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há dias afirmámos que o Ministério da Saúde é um barco sem timoneiro, vogando ao sabor da política económica do Governo, sem um projecto coerente e responsável de política de saúde, baseámo-nos num conjunto de factos que voltam a ter nova confirmação.

Se é verdade que o Ministro Arlindo Carvalho sempre manifestou ignorância em relação aos problemas de saúde, vinha pelo menos aureolado pela imagem de um bom gestor de recursos humanos, conforme o pintou a propaganda laranja. Contudo, nada mais falso, se atentarmos no mais recente improviso do tal gestor.

É que, actuando em pânico, sob pressão e como mero apaga-fogos, o Ministério da Saúde «inventou» um Plano para a Assistência Médica no Verão ao Algarve, que, visando dar resposta às acrescidas necessidades assistenciais da época balnear, pode acabar por lançar o caos em serviços públicos de saúde um pouco por todo o País. E tudo isto sem que sólidas estruturas de saúde, que deviam acompanhar o desenvolvimento do turismo regional, sejam efectivamente criadas.

Mas em que consiste afinal este «Plano» que o Governo engendrou dentro dos seus gabinetes? É muito simples. Trata-se de «aliciar» médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica, sem critério e a nível nacional, para fazerem urgências no Algarve entre 15 de Junho e 15 de Setembro, em troca de um prémio monetário, um subsídio de alojamento e mais 15 dias de férias.

Como uma primeira circular (n.º 15/90, de 10 de Abril) vinda do Gabinete do Secretário de Estado da Administração da Saúde não tivesse tido resposta, passou o mesmo gabinete ao aliciamento directo dos técnicos de saúde por via telefónica, ultrapassando as direcções dos centros de saúde, as administrações regionais de saúde e as direcções dos hospitais, que não foram tidas nem achadas para tal iniciativa.

Os previsíveis resultados começam a ser conhecidos: rotura assistêncial em muitos centros de saúde no Alentejo, que pode ir até ao encerramento aquando das férias dos que permanecem; serviços hospitalares em risco de quebra grave - isto para citar apenas aqueles que já nos chegaram ao conhecimento.

Assim acontecerá nos Centros de Saúde de Mértola, Aljustrel, Ferreira do Alentejo, Moura, Almodôvar e, em menor grau, em Ourique e Cuba; em hospitais como o de Cantanhede, que teve de anular férias de enfermeiros e refazer todos os turnos ao ser «surpreendido» com a requisição ministerial de cinco enfermeiros e de um técnico de diagnóstico; ou no laboratório de patologia clínica do Hospital da Universidade de Coimbra, que vai encerrar um sector por terem sido requisitados os três técnicos que nele trabalham.

Sem respeito pelas populações lesadas, que já começam a fazer ouvir os seus protestos, o Governo e o Ministro Arlindo fingem resolver os problemas assistenciais do Algarve (que não são só de Verão), deixando, nalguns casos, sem qualquer recurso concelhos inteiros do distrito de Beja.

Uma tal actuação, inconsequente e improvisada, sem planificação, mostra bem a incompetência e a desorientação que se instalaram no Ministério da Saúde e que suscitam legítimas apreensões a todos os profissionais de saúde e à população em geral.

Os factos têm vindo a provar que a correcta resolução dos problemas da saúde não se conforma com processos demasiado expeditos.

A demagogia tem o seu preço e este Governo vai ter que o pagar!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Bacelar e João Rui de Almeida.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado João Camilo, com certeza que já está habituado à minha posição na política, pelo que me chocou bastante a maneira como V. Ex.ª se dirigiu ao Sr. Ministro da Saúde. Com efeito, julgo que nunca seria capaz de chamar ignorante fosse a quem fosse. Creio que é uma palavra muito forte, que não está perfeitamente adaptada, custando-me até que V. Ex.ª a tenha empregue do modo como o fez.

No que respeita à questão do Algarve, pois todos sabemos que há carências - não vale a pena escondê-las, nem nenhum de nós o quererá fazer.

No entanto, tais carências existem porque se está perante uma situação sazonal. De facto, enquanto nos meses de Verão a população do Algarve aumenta de uma maneira explosiva, por conseguinte com maiores carências, o Ministério da Saúde tenta, dentro das suas possibilidades, resolver o problema colocando lá, nessa altura, mais técnicos de saúde, incluindo médicos, enfermeiros e outros.

Entretanto, com certeza que o sr. Deputado sabe que se encontra previsto um aumento do Hospital de Faro - isso foi já anunciado -, estando também prevista a melhoria e o aumento do Hospital de Portimão.

É natural que tudo isto não chegue para resolver na totalidade os problemas de saúde no Algarve. Porém, estou convencido de que será uma boa maneira de começar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado João Camilo, estamos, de facto, face a uma situação que não sei se será de ignorância ou talvez de uma outra coisa mais grave, ou seja, de irresponsabilidade.

Na verdade, o plano para a assistência médica para o Algarve, que se nos afigura necessário, vai funcionar durante três meses. Contudo, encontra-se elaborado sem o mínimo critério e sem a mínima razoabilidade.

Digo isto a propósito de uma informação prestada pelo Sr. Deputado João Camilo, no sentido de que no Hospital da Universidade de Coimbra, face à forma errada como se processou a elaboração de todo este plano, vai encerrar- peço a atenção do Sr. Deputado António Bacelar, que certamente perceberá esta situação - um laboratório de patologia clínica.

Sr. Deputado, convém precisar qual é o laboratório de patologia clínica que vai encerrar: trata-se de um sector desse laboratório, isto é, nem mais nem menos do que o laboratório de hormonologia do Hospital da Universidade de Coimbra!

Um plano feito para três meses é, geralmente, um plano para interferir mais na área da emergência médica. No entanto, a ignorância - não pode deixar de se apelidar de ignorância! - ou, pior do que isso, a irresponsabilidade é tal que leva ao encerramento de um laboratório de hormonologia de um hospital de uma universidade! Que problemas vão resolver os técnicos requisitados desse laboratório de hormonologia, em pleno Algarve cheio de sol e convidativo aos banhos no seu belo mar?!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Deputado António Bacelar, claro que devo mas é ratificar aquilo que disse, lembrando contudo que o sentido da expressão «ignorante», no contexto em que foi proferida, não é aquele que Sr. Deputado lhe quis atribuir.

Com efeito, o que disse é que o Sr. Ministro era ignorante em termos de política de saúde. De resto, ele próprio o admitiu já publicamente, dizendo que «era uma pessoa que chegava ali sem qualquer conhecimento e que ia ler dossiers». Foi ele que o disse e, portanto, não estou a inventar nada.

De resto, a ignorância do Sr. Ministro em política de saúde é uma coisa que se confirma dia a dia, até porque uma pessoa não tem que ser forçosamente um técnico de saúde, mas, assumindo a responsabilidade que assume como ministro, deve, naturalmente, saber o que está a fazer.

Ora, este é um exemplo concreto em que mostrou não só ignorância, mas também, como disse o Sr. Deputado João Rui de Almeida, até alguma irresponsabilidade.

Portanto, apenas «ratificar», pois, com efeito, não se trata de qualquer fórmula menos adequada de me dirigir ao Sr. Ministro.

Por outro lado, esta não é a forma de resolver um problema grave, como todos o reconhecemos. Naturalmente, o que já devia ter sido feito há muito mais tempo - e o Ministério da Saúde tem sido ocupado sucessivamente por figuras do PSD - era abrir os quadros e preencher as vagas dos próprios serviços no Algarve que, como o Sr. Deputado sabe, estão muito abaixo das necessidades, não só em número de lugares como até no seu próprio preenchimento, porque, muitas vezes, não se abrem os concursos nem se promove a colocação dos profissionais.

Este é o primeiro grande passo para uma resolução correcta e eficaz do problema e não uma espécie de mobilização ad hoc, a nível nacional, de profissionais de saúde.

Em relação ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, agradeço a precisão que fez. Realmente, trata-se da área do laboratório de patologia clínica que, com efeito, é uma área delicada de um grande hospital central que serve uma população muito mais vasta do que, se calhar, a população do Algarve, naquela altura. Além do mais, esses técnicos estão deslocados para uma tarefa muito abaixo das suas reais qualificações e que, digamos, não tem qualquer senso nem qualquer sentido em termos de recursos humanos e até de economia.

Claro está que temos todo o respeito pelas necessidades de defesa do turismo algarvio e, naturalmente, que nos custaria se ele sofresse por falta de medidas atempadas do Governo a este respeito.

Percebemos, portanto, a necessidade de um plano de emergência, mas consideramos que nunca pode ser feito à custa da saúde das populações como, desta vez, parece que foi resolvido.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hilário Marques.

O Sr. Hilário Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo vem expressando, ao longo dos anos, o desejo de ver estabelecida, na sua capital de distrito, uma delegação da Polícia Judiciária.

O desiderato tem sido veiculado pelas autarquias e outras entidades que, para o efeito, têm aduzido os argumentos mais válidos e responsáveis.

O ponto da situação sobre esta aspiração das populações do Alto Minho apresenta-nos um quadro em que há plena disponibilidade, a nível local, em matéria logística e não só.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade da instalação da Polícia Judiciária em Viana do Castelo é demonstrada, além do mais, pela sua posição geográfica, cujo perfil, com fronteiras marítima, fluvial e terrestre, se enquadra nas rotas do quadro negro dos traficantes da droga, conforme o tem demonstrado as apreensões tanto do lado minhoto como do lado galego.

Embora o Alto Minho seja considerado uma das áreas do país com menor incidência criminal, antevê-se que, nesta matéria, a referida estrutura daria outra celeridade e eficiência à investigação, aliviando os departamentos aos quais se reconhecem carências, essencialmente em meios humanos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fronteira de Valença, uma das mais movimentadas do país, serve, também, para ponto de cruzamento dos valores negativos das sociedades modernas, realidade sobre a qual deverão incidir atenções e meios próprios.

Sabemos o excelente empenho que as várias forças de segurança têm posto na sua acção, designadamente a Guarda Fiscal, na sua vigilância de «missão impossível», sem meios adequados para combater as designadas «lanchas voadoras» e na missão difícil de vigilância da raia seca e fluvial, o que é demonstrado pelas apreensões noticiadas nos jornais, quase diariamente, o que confirma essa mesma vigilância.

É necessário, porém, uma acção que abranja e se preocupe com acções marginais na área da retaguarda, com a prevenção, a acção persuasiva e uma força de investigação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo esquecido, ao longo de dezenas de anos, pelo conformismo, resignação e bondade das suas populações, despertou nos últimos anos para o desenvolvimento e deseja ver atendida esta aspiração. E atrevo-me a dizer, Srs. Deputados, para Viana do Castelo a Polícia Judiciária já!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alto Minho, que, em lermos administrativos, agrupa os concelhos de Melgaço, Monção, Valença, Caminha e Paredes de Coura - área de influência do rio Minho - e os de Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo - arca de influência do rio Lima-, é um distrito que tem grandes potencialidades em múltiplos domínios, sendo até, provavelmente, uma das parcelas do território português com maior potencial endógeno, apresentando excelentes aptidões para um conjunto equilibrado de usos e funções, imprescindível a uma efectiva qualidade de vida.

No entanto, e apesar da existência de recursos materiais (potencialidades agrícolas, recursos hídricos, recursos minerais, boas condições para a implantação e desenvolvimento de actividades industriais, recursos disponíveis para o desenvolvimento do turismo), de recursos humanos e ainda a sua localização geográfica, não obstante a característica de ser uma região periférica do país, a região do Alto Minho ainda não atingiu o estádio de desenvolvimento desejável, sonho de todos os alto-minhotos.

Nos últimos anos, algo mudou no Alto Minho que será determinante no sucesso de mobilização dos recursos, no que se refere à concretização das condições de acessibilidade, através da realização de um conjunto de investimentos que, quando concluídos, proporcionarão uma melhoria substancial nas acessibilidades internas e externas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me recordar alguns investimentos, uns já concluídos e outros por concluir, que, em termos de acessibilidades, contribuirão decisivamente para a mudança desejada, como sejam: ponte internacional de Valença, adjudicada no valor de 1,75 milhões contos ponte de Viana do Castelo, no valor de 3,3 milhões de contos; ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ...melhoria significativa na acessibilidade interna cujas obras, concluídas no ano transacto, atingiram o valor de 4,7 milhões de contos, destacando-se a estrada Valença-Monção e, ainda por concluir, a de Ponte de Lima-Corvos; melhorias permanentes do porto de Viana de Castelo, dando-lhe maior operacionalidade.

Não podemos, no entanto, estar satisfeitos. Há ainda muito para fazer no nosso distrito para conseguirmos atingir um nível de desenvolvimento que contribua decisivamente para conseguir, nomeadamente: uma melhoria do nível local de vida, assente num incremento no valor acrescentado local; uma efectiva capacidade de fixação da população residente, provocada pela melhoria das condições locais, criando mais e melhor emprego e, ainda, um acesso generalizado a equipamentos e serviços colectivos, associados a condições de vida minimamente condignas, tais como sistemas escolares, cuidados de saúde, redes de abastecimento de águas e saneamento, infra-estruturas desportivas e culturais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apesar de considerarmos que o que foi feito, nos últimos três anos, em termos de investimento público, foi fundamental para a inversão desejada para o nosso distrito, há ainda, em lermos de acessibilidades, um conjunto de obras que continuaremos, nós deputados do PSD, a sensibilizar o Governo e a reivindicar para que se façam, permitindo-me destacar, entre outras: a auto-estrada Braga-Valença; acessos à ponte de Viana do Castelo; ponte entre Monção-Salvaterra; aeródromo do Alto Minho; nova via Monção S. Gregório; dotação do centro geográfico do distrito - o concelho de Paredes de Coura - com modernas vias de acesso quer para o litoral quer para o interior; novas pomes sobre o rio Minho, em Melgaço e

Vila Nova de Cerveira; novas pontes em Ponte da Barca e em S. Martinho da Gandra; ligação Melgaço-Arcos de Valdevez pela Peneda; ligação Arcos de Valdevez-Suajo; ligação Ponie de Lima-Vila Verde pela Bolhosa e ligações ferroviárias rápidas aos centos urbanos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resolvidos, hoje, os problemas mais prementes em termos de acessibilidade, para que qualquer projecto de desenvolvimento seja uma realidade, é necessário congregar e cada vez mais, autarquias, administração Central e investidores privados. E, ainda, necessário potenciar e motivar o investimento privado, captando os investidores potenciais da região, ou estranhos à região; divulgar e promover quer os recursos quer as condições que se oferecem para a exploração desses recursos; reafirmar que já estão em conclusão infra-estruturas importantes que aumentam significativamente a acessibilidade do Alto Minho e todos os mercados circundantes.

Só assim será possível mais e melhor emprego na região e, ao mesmo tempo, aumento do valor acrescentado local, condição fundamental para uma melhoria auto-sustentada das condições locais de vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminamos os nossos trabalhos de hoje.

A sessão de amanhã iniciar-se-á às 15 horas, constando da ordem do dia os diversos projectos de lei relativos às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António Maria Oliveira de Matos.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Monteiro do Amaral.

Francisco Mendes Costa.

João Maria Oliveira Martins.

José Assunção Marques.

José Francisco Amaral.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Parado Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António Augusto Lacerda de Queirós.

António Maria Pereira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Arménio dos Santos.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Fernando dos Reis Condesso.

Francisco João Bernardino da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Pereira Lopes.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Manuel da Costa Andrade.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Jaime José Matos da Gama.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Luís do Amaral Nunes.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luis Geordano dos Santos Covas.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Parado Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

Maria Luísa Amorim.

Octávio Rodrigues Pato.

As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - José Diogo.

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