22 de junho de 1990

Sábado, 23 de Junho de 1990 I Série - Número 90

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto B. da Mota Torres

Apolónia Maria Pereira Teixeira

João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 560/V e ela proposta de resolução n.º 31/V.

Em sessão ele perguntas ao Governo, usaram dei palavra, além elos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia), da Energia (Ribeiro da Silva), do Turismo (Cisar Tones) e da Habitação e dos Transportes interiores (Rui Vicente), os Srs. Deputados Guerreiro Norte (PSD), Isabel Espada (PRD), João Rui de Almeida (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), António Mota (PCP), José Apolinário (PS) e Luis Roque (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 75 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

António Abílio Cosia.

António Augusto Ramos

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Moura Veiga.

António José de Carvalho.

António Maria Oliveira de Maios.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel P. Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António C. Rebelo.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Germano Silva Domingos.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Cosia da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Maios.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Maria Oliveira Martins.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Manuel Marques Carraco dos Reis.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rasa Maria Tomé e Cosia.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Gomes da Silva

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Miguel de Morais Barreto.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Raul Fernando Sousela da Cosia Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mola.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

João António Gonçalves do Amaral.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Augusto Teixeira.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Isabel Maria Ferreira Espada.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às respectivas comissões o projecto de lei n.º 560/V, da iniciativa do deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, sobre o Conselho Económico e Social, e a proposta de resolução n.º 31/V, do Governo, que aprova para ratificação o protocolo de emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular uma pergunta ao Governo sobre o estado em que se encontram os projectos dos palácios da Justiça a construir em Loulé e Albufeira, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: É inquestionável a importância e o relevo que os tribunais, como órgãos de soberania, desempenham no equilíbrio e no correcto funcionamento de um Estado democrático. Na verdade, a sua específica função de dirimir os conluios, cada vez mais intensos e naturalmente mais complexos, assume um papel imprescindível e estabilizador do ordenamento social.

Sc esta constatação constitui uma realidade indiscutível e pacífica, que ninguém ousa contestar, impõe-se criar as condições infra-estruturais para que os que nela trabalham possam desempenhar a sua nobre e elevada função, com a eficiência e a dignidade correspondentes à sua real incidência na sociedade em que essas instituições se inserem.

Estas considerações vêm a propósito das inadequadas instalações onde funcionam os Tribunais Judiciais de Loulé e Albufeira, que, curiosamente, constituem duas comarcas onde o trabalho judicial e não só bastante volumoso como da maior subtileza e exigência. Para ilustrar o que acabo de afirmar basta verificar que só no ano de 1989 deram entrada no Tribunal Judicial de Loulé 5940 processos, repartidos por 5228 de natureza criminal e 712 de caracter cível, averbando o respectivo livro de pagamentos um montante global de 50 930 379S40, o que atesta, de forma evidente, a enorme conflitualidade carreada para aquela instituição.

Todo este movimento está a cargo de dois juízes, três delegados do Procurador da República e 28 funcionários judiciais, divididos em quatro secções.

Só que, Sr. Secretário de Estado, as condições de trabalho quer dos funcionários quer dos magistrados não e famosa. É que, apesar da ajuda dos sucessivos executivos camarários, as instalações revelam-se manifestamente insuficientes e inadequadas, o que, naturalmente, tem reflexos negativos na rentabilidade e eficiência dos serviços, com evidente prejuízo para os utentes.

Quanto ao Tribunal Judicial de Albufeira, este, no ano de 1989, recebeu 6761 processos, sendo 5602 de natureza criminal e 1159 de natureza cível, e exercem ali o seu múnus dois juízes, dois agentes do Ministério Público c

14 funcionários judiciais, repartidos por duas secções e pela Delegação da Procuradoria-Geral da República. Mas este Tribunal continua teimosamente a funcionar nas pequenas e tacanhas instalações onde há décadas existiu o velho tribunal de Albufeira.

Palavras para o descrever silo desnecessárias, tão evidente e ilustrativo ó o seu grau de degradação e tão pública e notória é a urgente necessidade em arranjar uma alternativa.

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, curiosamente também as instalações das Conservatórias do Registo Predial e Comercial destas duas cidades algarvias deixam muito a desejar, sendo oportuno lembrar que estas duas repartições públicas fornecem emolumentos ao Estado - e sublinho este facto - que orçam num montante aproximadamente igual a iodas as suas congéneres do distrito de Beja, que, certamente, não se debatem com problemas tilo graves.

Em Loulé, foi mesmo recentemente criada a segunda conservatória, estando a sua abertura ao público apenas à espera da existência de instalações. E que dizer dos Cartórios Notariais de Loulé e de Albufeira? Loulé dispõe de uma secretaria notarial com dois cartórios e a tacanhez e degradação do edifício tem constituído motivo de chacota e tem sido objecto de vários reparos da comunicação social exigindo a candente urgência de obter novas instalações.

É que, Sr. Secretário de Estado, curiosamente, também os três Cartórios Notariais de Loulé e de Albufeira suo dos que mais receitas fornecem ao erário público, não sendo exagerado afirmar-se que um terço dos emolumentos notariais obtidos em lodo o Algarve provêm daqueles organismos.

Mas, para além de tudo isso, não podemos esquecer que estas repartições são as mais utilizadas e frequentadas por estrangeiros, uma vez que se situam nos mais importantes concelhos turísticos de Portugal. E a verdade é que as instituições suo, em certa medida, o espelho do Estado que integram e - convenhamos - a imagem recolhida nos organismos, que referimos, não é de molde a dignificar o Estado Português e a concepção que dele se faz.

Sei que o Ministério está empenhado em resolver rapidamente os problemas correcta e objectivamente enunciados.

Para quando, então, Sr. Secretário de Estado, a construção dos ião apregoados palácios de justiça de Albufeira e Loulé, onde ficariam reunidas todas estas repartições?

A construção dos palácios de justiça de Albufeira e Loulé é não só uma medida urgente como constitui um imperativo de justiça e vem resolver situações cuja continuidade não dignifica o Estado democrático e desprestigia as instituições.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que V. Ex.ª não vai, depois, pedir esclarecimentos, uma vez que ultrapassou em dois minutos o tempo previsto.

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Guerreiro Norte, é óbvio que o Ministério da Justiça, e já por várias vezes isso foi anunciado nesta Câmara, está verdadeiramente empenhado na renovação do parque judiciário nacional. Dentro de momentos, permitir-me-ei, com a vossa licença, fazer um pequeno elenco

das medidas e dos projectos que estão em curso e, entretanto, respondo já e directamente às suas questões sobre os Tribunais de Albufeira e de Loulé.

Relativamente ao Tribunal de Albufeira, a construção foi adjudicada a alma empresa, em 8 de Agosto de 1989, pelo preço aproximado de 123 000 contos. Essa empresa abandonou a obra, pelo que o Ministério da Justiça teve de rescindir o respectivo contrato.

Posteriormente, em 12 de Abril já deste ano, foi anunciado um novo concurso público, cuja abertura das propostas teve lugar em 17 de Maio. Houve reclamações de algumas empresas concorrentes e posso anunciar que, já para a semana próxima, será adjudicada a obra do Tribunal de Albufeira.

No edifício do Tribunal de Albufeira vão ficar instalados dois juízos, as Conservatórias do Registo Civil e Predial e o Cartório Notarial. O edifício ficará com um espaço reservado a um terceiro juízo - neste momento a lei prevê apenas a existência de dois juízos mas a construção fica já com espaço de reserva para a instalação de um futuro terceiro juízo e, ainda, com uma cave para estacionamento e eventuais arquivos.

O preço desta obra monta a 140 000 contos.

Quanto ao Tribunal de Loulé, temos consciência que, efectivamente, é dos tribunais que se encontra, não no aspecto - digamos de dignidade mas no de pequenez de dimensões, mais carenciado e, portanto, também em Loulé foi adjudicado a uma empresa o respectivo projecto. Esse projecto (cm o prazo estimado de 18 meses, estando a ser cumpridos todos os prazos intercalares e a fase final termina no fim deste ano.

Trata-se de um grande palácio da justiça, com cerca de 2500 m2, vai orçar em uma quantia estimada de 200000 contos e, para além dos serviços do tribunal judicial, terá, ainda, espaço para instalação do Instituto de Reinserção Social, para as Conservatórias do Registo Civil e Predial e para o Cartório Notarial.

Portanto, respondendo ainda ao Sr. Deputado, quer num caso quer noutro, os problemas de instalação do Cartório Notarial e das Conservatórias ficarão resolvidos com a construção destinada ao Tribunal porque são serviços que vão funcionar no mesmo edifício.

Como disse no início, aproveitava para referir aos Srs. Deputados que, ainda no corrente ano, vão entrar em pleno funcionamento os novos edifícios para os Tribunais de Almeida, Estarreja (este já entrou), Montemor-o-Velho, Santa Maria da Feira, Vouzela, Peniche, Praia da Vitória, Povoação e, ainda, para os Tribunais Administrativos de Círculo do Porto e de Lisboa e para os Tribunais de Menores e de Família de Faro, Coimbra e Porto, Tribunais de Trabalho de Vila Nova de Famalicão, Santiago do Cacém, Águeda, Coimbra e Valongo; Tribunais Correccionais no Porto e, bem assim, os Tribunais de Círculo em Braga, Guimarães, Santo Tirso, Vila Real, Mirandela, Viseu, Santarém, Caldas da Rainha, Barreiro e Oliveira de Azeméis.

No mesmo ano serão feitas obras avultadas nos edifícios dos Tribunais de Torre de Moncorvo, Bragança, Porto, Setúbal e ainda nos Tribunais de Trabalho de Lisboa. Terão, por sua vez, o arranque efectivo as obras de construção dos edifícios de Oeiras, Setúbal, Pampilhosa da Serra, Paredes de Coura, Alvaiázere, Armamar, Braga, Coruche, Fundão, Matosinhos, Moita, Ourique, Portimão, Seria, Tabuaço, Marinha Grande, Vila Real de Santo António e ainda os Tribunais de Trabalho de Lamego, Faro e Funchal.

Srs. Deputados, julgo que este exemplo 6 bem elucidativo do empenho que o Governo e o Ministério da Justiça esmo a ter para a renovação do parque judiciário nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas agradecer ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e ao mesmo tempo congratular-me com o anúncio desse enorme número de obras do Ministério...

O Sr. José Apolinário (PS): - Pelo menos tom inaugurações!

O Orador: - Quero dizer que estou esclarecido e que a minha pergunta não teve como objectivo fazer show off, mas apenas para me esclarecer, para sensibilizar o Governo para a solução urgente do problema que enumerei e, fundamentalmente, para dar resposta aos utentes e também aos magistrados e funcionários que trabalham nesses tribunais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, para além do esclarecimento que prestei, de momento, nada mais acrescentaria.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, numa visita efectuada por V. Ex.ª no ano passado ao Instituto de S. Fiel e na sequência de notícias que vieram a público nos órgãos de comunicação locais, foi mandado instaurar pelo Sr. Secretário de Estado um inquérito relativo a denúncias de abuso sexual e outros maus tratos a crianças neste Instituto.

Nilo obstante se ter pensado que o inquérito levaria mais tempo a tirar conclusões, tive conhecimento que V. Ex.ª já recebeu um relatório com algumas conclusões. É nesse sentido que pergunto: pela importância que este caso tem em si próprio, mas também pela importância do seu reflexo nas inúmeras situações que existem no País e que poderemos discutir na segunda parte da minha intervenção, gostaria de saber qual é o resultado do relatório em relação a este internato?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.ª Deputada, efectivamente, em 14 de Abril de 1989, tive ocasião de ir ao Instituto de S. Fiel e pude constatar algumas irregularidades no funcionamento do Instituto ao mesmo tempo que tinha conhecimento de notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação regional e nesse circunstancialismo determinei imediatamente, em 17 de Abril de 1989, a abertura de um inquérito.

Esse inquérito está concluído e, por despacho de 6 de Março de 1990, determinei a instauração de nove processos disciplinares a funcionários do Instituto de S. Fiel e remeti para o delegado do procurador da República na Comarca de Castelo Branco matéria atinente a 11 eventuais arguidos porque haveria matéria do foro penal que convinha ser apurada.

Neste momento, quer os processos disciplinares, quer os processos crime estarão a seguir os seus termos. O processo crime está em segredo de justiça e não poderei, nem sei, revelar o que se passa. Relativamente aos processos disciplinares, como as notas de culpa relatam, a matéria apurada está, neste momento, em fase de defesa, pelo que é obvio que também não posso dizer o que se apurou nesse relatório.

No entanto, posso é dizer a V. Ex.ª, e aí funciono mais como testemunha, o que vi de irregular ou de menos lícito, que foi o caso de menores com o cabelo curtado relativamente rente e constatei a existência de celas de detenção. É tudo o que posso dizer neste momento, porque os processos estão em curso e não posso revelar o seu conteúdo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, deduzo da sua resposta que se confirmaram as situações irregulares detectadas e por isso coloco-lhe a questão a outro nível.

Como sabe, o PRD fez uma interpelação, neste hemiciclo, sobre a situação da criança e a questão dos internatos, foi talvez aquela a que reputámos maior importância. Nessa ocasião tivemos oportunidade de denunciar algumas situações equivalentes, ou eventualmente mais graves, à situação que se vive no Instituto de Reeducação de S. Fiel.

Nesse sentido. Sr. Secretário de Estado, a questão que gostaria de colocar é a seguinte: tendo este processo resultado de uma visita de V. Ex.ª que permitiu detectar irregularidades e havendo, em outros institutos, situações idênticas que valeria a pena averiguar, nomeadamente na Guarda há rumores de que no Porto da Carne se verificaram situações de maus tratos em crianças lá internadas, não valeria a pena, em lugar de tratar destes casos pontualmente, fazer uma passagem «a pente fino» pelos institutos de reeducação que estão a funcionar?

Faço-lhe esta pergunta porque penso que esta questão é fundamental e não pode ser tratada a nível pontual; deve ser feito um levantamento da situação que se vive, hoje em dia, nos internatos e dos quais é exemplificativo o Instituto de S. Fiel. Não considera que valia a pena aprofundar esta temática e fazer esse trabalho ao nível do País?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Em primeiro lugar, quero referir à Sr.ª Deputada que já visitei Iodos os institutos de reeducação e pelo facto de na ocasião de uma visita ter sido instaurado um processo disciplinar isso não significa que todos os esta-

belecimentos estejam nas mesmas situações. Devo dizer-lhe, porque já os visitei a iodos, que a maioria esmagadora dos nossos institutos de reeducação funcionam de forma capaz.

No caso do instituto da Guarda posso informá-la de que está a sofrer obras vultosíssimas, aliás, em fase quase final, que está a funcionar muito bem e tem um belíssimo director.

Por isso, estou convencido que os casos que, infelizmente, sucederam em S. Fiel não estuo a verificar-se na Guarda nem na grande maioria dos outros estabelecimentos, porque se estivessem - nós temos os nossos canais de informação já teríamos agido com toda a determinação.

No entanto, o que a Sr.ª Deputada referiu é uma questão mais de fundo quase de filosofia da problemática da protecção de menores que nós próprios pomos em causa, isto 6, o problema de manter ou não grandes estabelecimentos de menores vocacionados para receberem crianças.

Neste momento temos duas experiências, a experiência institucional e a experiência dita não institucional. Na experiência não institucional os menores são colocados em residências alternativas, em lares de transição para assim se conseguir manter um ambiente familiar ou algo muito próximo disso. São estas duas experiências que se estuo a fazer relativamente ao tratamento de menores.

As conclusões que já retinimos apontam para o facto de que há menores com comportamentos desviantes relativamente menos graves e perfeitamente reinsersíveis em sociedade que se ajustam e adequam a serem colocados nesses lares de transição, nessas famílias de alternativa, nessas pequenas residências.

Há outros menores cujo comportamento desviante e profundamente grave e tudo aconselha a que, embora com toda a gama de actividades que existem e que levam a uma reinserção social - como a reeducação, o trabalho oficinal, etc - haja um certo afastamento relativamente à sociedade.

Por isso consideramos ser necessário que alguns menores não estejam em contacto directo com a sociedade mas, sim, em estabelecimentos para, assim, poder haver uma recuperação.

Julgo, pois, que e absolutamente essencial mantermos as duas realidades: a dos estabelecimentos de menores, porventura em menor número do que aqueles que temos neste momento, e a de fomentar, isso sim, a pequena residência, o pequeno lar, onde o menor se sinta em família, as chamadas famílias de transição e já temos conseguido esse desiderato -, em que os casais se propiciam a receber menores em situação difícil.

Portanto, são estas as duas realidades com que nos estamos a mover neste momento.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre o desastre ecológico ocorrido no Baixo Mondego e as suas graves consequências para a saúde pública, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor. Podia ter acontecido uma tragédia no Baixo Mondego!

Assumo nesta Câmara a responsabilidade da gravidade desta afirmação.

E neste preciso momento suo ainda desconhecidas todas as eventuais repercussões humanas causadas pela utilização indiscriminada de produtos tóxicos lançados nos campos do Baixo Mondego.

O País assistiu perplexo às noticias de que uma comissão de emergência, criada pelo Sr. Ministro do Ambiente, linha autorizado o lançamento, por meios aéreos, de grandes quantidades de um produto tóxico (e existem dúvidas de que tenha sido só um) sobre vastas áreas do Baixo Mondego para combater a chamada mosca do arroz.

O dimetoato, um tóxico do grupo perigoso dos orga-nofosforados, foi oficialmente escolhido - tóxico que e absorvido não só por via oral e por contacto com a pele, mas também por via inalatória (informação esta irresponsavelmente esquecida no comunicado tardio que a referida comissão divulgou); pouco solúvel na água; facilmente acumulado nas gorduras animais (entrando assim na cadeia alimentar); dificilmente eliminado pelo organismo humano, isto é, pequeníssimas quantidades vão-se armazenando progressivamente nos órgãos e tecidos humanos provocando intoxicações subagudas ou crónicas; produto responsável por vários casos de morte e de intoxicações agudas já assistidas em anos transactos nos Serviços de Reanimação dos Hospitais da Universidade de Coimbra; produto que passados 37 dias da sua aplicação mantém-se ainda no solo em quantidades de 60%-$0% (segundo estudo efectuado por Casarcth e outros); produto responsável por graves perturbações digestivas, neurológicas, respiratórias e circulatórias, podendo conduzir à morte.

E - pasme-se! - este produto não está homologado para ser utilizado em meio hídrico (que é o que se passa com a cultura do arroz), tendo por isso sido necessário obter uma autorização especial do Centro Nacional de Protecção dos Produtos Agrícolas para que pudesse ser utilizado nos arrozais do Baixo Mondego.

Foi este o produto tóxico que necessitou de uma autorização especial, que foi lançado por via aérea sobre hectares e hectares de campos de arroz, mas que atingiu também populações, animais, culturas diversas e leitos de água.

Resultados: vários casos de intoxicação assistidos nos centros de saúde e hospitais; encerramento de uma unidade de ensino em Montemor; reserva do Paul de Arzila atingida; espaço de aquacultura (Figueira da Foz) atingidos; abelhas, peixes e aves mortos; produtos agrícolas atingidos; cadeia alimentar atingida; populações indignadas; etc.

Mas a gravidade da situação não termina por aqui. Em ofício datado de 7 de Junho de 1990, o Sr. Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro responde a questões oportunas levantadas pelo Sr. Presidente da Câmara de Soure sobre o estado da qualidade das águas, desta forma: «Quanto à água recolhida em superfície, são detectadas em algumas amostras teores significativos de lindano, de endossulfão e de dimetoato.»

Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o que é isto? Também o endossulfão (organoclorato altamente tóxico) e o lindano (alogenado também altamente tóxico) espalhados por tudo quanto é canto nos campos do Baixo Mondego?

Uma onda de indignação levanta-se no interior de cada um de nós e ninguém pode ficar indiferente face a esta gravíssima situação.

Encharcaram, criminosamente, vastas áreas do Baixo Mondego com um autêntico cocktail de produtos tóxicos.

Sr. Secretário de Estado do Ambiente, quem é responsável por tudo isto?

O que tem feito o Ministério do Ambiente para evitar esta grave situação? Quem garante a qualidade dos alimentos num futuro próximo? Quem garante que as águas profundas não venham mais tarde a estar contaminadas? O Sr. Secretário de Estado do Ambiente pode garantir ao País que não existe perigo para a saúde pública no Baixo Mondego?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, faço-lhe, ipsis verbis, as mesmas considerações que fiz há pouco: gastou, em excesso, 1.8 minutos.

Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado d» Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, devo dizer que em relação às questões que formulou a posição do Governo e clara e resume-se ao seguinte: é facto que desde há uns tempos para cá tem ocorrido nos campos do Baixo Mondego alguns desequilíbrios ecológicos, que tem sido e que estão, neste momento, a ser estudados e caracterizados com grande empenhamento porque se trata de algo que, de facto, e grave.

A praga de lagostins, que surgiu nos últimos anos, tem atingido proporções graves, preocupantes porque põem em causa outras culturas e constitui um perigo quer para a saúde pública quer para os agentes económicos, na medida em que prejudica as actividades normais e tradicionais daquela área do País.

Em relação a isso têm-se estudado formas de, tecnicamente, responder ao problema, as quais não tem sido eficazes. Foram cometidos alguns erros, cujos responsáveis terão, por isso, de responder. Estuo a ser feitos levantamentos a esse respeito, já que para combater os lagostins foram utilizados produtos pesticidas altamente tóxicos sem a autorização de quem de direito a linha de dar.

Nos últimos dias do mês de Maio - e, por acaso, eu nem sequer estava em Portugal, mas acompanhei de longe o evoluir desse problema e no dia em que estive nesta Câmara, o que aconteceu precisamente há três semanas, o assunto foi abordado, ainda que entre parêntesis e no meio de outras perguntas - surgiu uma mosca, cuja caracterização me dispenso aqui de fazer, o que veio a preocupar os agricultores do Baixo Mondego, que disseram que linha de haver uma intervenção urgente.

No dia 26 de Maio realizou-se em Coimbra um congresso sobre o Baixo Mondego, no qual estiveram presentes; como membros do Governo, o Sr. Ministro do Ambiente e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, alguns outros responsáveis por cargos públicos, tal como o Sr. Governador Civil de Coimbra, e a Comissão de Coordenação da Região do Centro. Face à pressão dos agricultores que surgiram no local desse encontro, houve uma visita de emergência aos campos do Baixo Mondego e uma reunião de uma comissão de técnicos, de responsáveis regionais para tentar encontrar as soluções possíveis para aquele problema, que, de facto, era grave.

Nessa ocasião - e tenho aqui algumas notas manuscritas pelo próprio Sr. Ministro do Ambiente, as quais darei ao Sr. Deputado no final desta intervenção- foram dadas orientações, referidos um certo número de cuidados, designadamente o de que não se utilizasse esse dimetoato por meio aéreo a não ser que o Centro Nacional de Protecção dos Produtos Agrícolas dissesse, em parecer fundamentado, que, a ululo excepcional, essa era a única solução possível.

Estávamos no fim-de-semana. Foram contactadas várias entidades, mas não foi possível obter, nesse período de sábado e domingo, o parecer do Centro Nacional de Protecção dos Produtos Agrícolas. Assim, o Sr. Ministro e o Ministério do Ambiente defenderam que não havia segurança técnica para se tomar essa decisão, na medida em que a mesma poderia ser pior do que aquilo que estava a ocorrer com a evolução natural do problema.

Nessa ocasião a comissão ficou de colher, até segunda-feira e junto dos serviços então abertos, melhores opiniões.

Perante a perplexidade de alguns dos responsáveis regionais, os agricultores, sem autorização de ninguém e em sintonia com duas empresas privadas que actuam na área com pesticidas e que têm meios aéreos de utilização, começaram a fazer as pulverizações nos campos do Baixo Mondego. Isto foi feito sem autorização de ninguém, portanto, não pediram autorização nem ao Ministério do Ambiente nem ao Centro Nacional de Prelecção dos Produtos Agrícolas. Tudo isto demorou dois dias!

No fim desse tempo tudo foi suspenso e até hoje essas pulverizações não se voltaram a fazer. Sc me perguntar se foi uma boa atitude eu dir-lhe-ei que não. Estou do seu lado, concordo consigo! Não estou aqui apenas para defender que tudo aquilo que se fez está correcto, que essa foi a melhor das soluções... Aquilo que se fez foi um erro, não se deveria (cr feito assim. Responsável foi quem lançou os pesticidas sem autorização! Os efeitos estão a ser avaliados.

Neste momento tenho umas análises - e, se quiser, também poderei facultá-las - em que, de facto, se detecta lindano, dimetoato, endossulfão e, enfim, os derivados desse grupo, para além de heptacloro e de outros produtos que se encontram à superfície nos arrozais.

No entanto, pela análise dos parâmetros, os especialistas dizem que das 11 análises feitas apenas numa situação pontual se detecta, à superfície de uma captação de água, valores ligeiramente acima dos valores-guia indicados na directiva comunitária. Como sabem, as captações são feitas em profundidade e aí o valor é tão baixo que nem sequer figura nos níveis de detecção possíveis para as análises efectuadas.

Os outros produtos - lindano, os endosul, os DDT e outros, que tem sido utilizados inadvertidamente ao longo destes anos no Baixo Mondego - não foram utilizados nessa pulverização, mas encontram-se ali acumulados já há muitos anos. Como é natural, é uma situação que tem de se encarar de frente e resolver.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida. Dispõe, para tanto, de 1,2 minutos.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Secretário de Estado, agradeço a resposta que me deu. No entanto, como sabe, a tal comissão de emergência foi criada sob a responsabilidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e gostaria que me explicasse como é possível que, para essa comissão de emergência, tivessem sido nomeados, precisamente, dois representantes das casas comerciais que vendem os produtos que foram utilizados. Isto é, no mínimo, caricato!

É inadmissível que o Ministro cio Ambiente e Recursos Naturais, ao formular a constituição de uma comissão de emergência, tenha nela colocado dois representantes das casas comerciais que vendem os produtos tóxicos em causa! Isto ó, no mínimo, irresponsável!

E mais: é inadmissível e também irresponsável que essa comissão de emergência só em 28 de Maio tenha feito o comunicado de divulgação, quando já anteriormente se havia procedido a pulverizações aéreas, que omite gravemente o facto de o tóxico lançado poder ser absorvido por via respiratória. A atmosfera do Baixo Mondego foi inundada, todos o sentiram..., mas o comunicado esconde esse aspecto.

Sr. Secretário de Estado do Ambiente, relativamente às análises que foram efectuadas nas águas de superfície, repare na extensão atingida: vale do Arunca, rio Arunca, rio Mondego junto a Verride, vale de Montemor, canal geral de rega em Pereira do Campo, Paul de Arzila e Casais do Campo, ou seja, até à Figueira da Foz.

Não diga, Sr. Secretário de Estado - ou então percebi mal-, que o lindano já lá eslava há muito tempo! O lindano, que foi encontrado em doses também altamente significativas, o que é extremamente perigoso, não estava lá! Não posso, na verdade, afirmar que o lindano lenha sido utilizado, dado que sobre isso existem dúvidas. No entanto, no Baixo Mondego, é geral a suspeita de que o lindano também foi utilizado.

Vozes do PS e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, em relação às questões que agora me formulou devo dizer-lhe que, quanto à presença das pessoas que estiveram nas reuniões e que acompanharam esses trabalhos, elas não foram convocadas pelo Ministro ou pelo Ministério do Ambiente. A inclusão na comissão das pessoas que referiu foi feita por iniciativa de agricultores locais, que dizem representar uma associação, mas lenho agora conhecimento que há outros agricultores que se dizem representados por outra associação e que não conhecem aquela - e esse problema tem de ser levado em conta também para se compreender este problema que convocou essas casas comerciais para acompanharem a situação, tendo em vista procederem a essa pulverização. Isso não foi feito, portanto, a pedido de qualquer organismo oficial. Sc o foi - e foi-o... e mal, reconheço - teve por origem uma decisão tomada pelos agricultores, os quais terão de por ela responder.

Em relação ao que se passa quanto às análises e a alguns dos produtos que referiu, vou facultar-lhe as análises de que disponho, realidades por dois laboratórios diferentes.

É um facto que, desde há muitos anos, se fazem pulverizações no Baixo Mondego, muitas delas, certamente, de maneira incorrecta, que tem a ver com os desequilíbrios ecológicos que se tem gerado naquela zona, que é uma zona sensível, onde se localizam zonas húmidas com problemas muito particulares, que naturalmente conhece, e onde, provavelmente, vários produtos, sem dúvida ou com certeza, não devem voltar a ser utilizados naquelas circunstâncias.

O biometelato tem as características que muito bem disse e com as quais naturalmente concordo (são da bibliografia corrente, do conhecimento que temos), como concordo também que o lindano tem a gravidade que lhe é reconhecida.

A sua pergunta reveste-se de alguma dúvida, dúvida a que me associo, pois não temos a certeza de como é que as pulverizações foram feitas. Vamos averiguá-lo mas, de qualquer maneira, as análises que temos apontam para a detecção de valores inferiores àquilo que, pelas directivas comunitárias e pela legislação nacional, é considerado grave. No entanto, o facto de isso lá estar não quer dizer que seja bom para a saúde pública. Antes pelo contrário, é mau e não pode, de modo algum, permitir-se.

De qualquer maneira, nas captações de águas públicas que foram fornecidas às populações não há qualquer análise que nos permita concluir que alguém bebeu água em condições tecnicamente inadequadas para o consumo humano. Disso temos a consciência tranquila, até prova em contrário.

Comungo, portanto, das suas preocupações. O problema tem, de facto, a gravidade que lhe é reconhecida e tem de ser encarado. Não foi por decisão do Governo que as avionetas desta ou daquela empresa voaram pelo Baixo Mondego abaixo, mas foi por decisão nossa, isso sim, que esses voos foram suspensos, quando deles tivemos conhecimento. O que sei, neste momento, é que a situação está normalizada. A gravidade da situação que se viveu há três semanas atrás, felizmente, foi superada e podemos neste momento, com alguma paciência e ponderação, avaliar o problema para que coisas deste género não se repitam no futuro, para que não se cometam erros iguais aos que agora se cometeram.

É esta, muito sinceramente, a opinião do Governo, que se associa às preocupações que expôs. No entanto, não podem ser imputados ao Governo, de modo algum, os erros que se cometeram.

Os agricultores, em Portugal, cometem actos, de um momento para o outro, que compete ao Governo fiscalizar, tal como compete à oposição e a todos os ululares de cargos políticos fazê-lo.

Associo-me às preocupações levantadas, mas não assumo que seja o Governo ou o Ministério do Ambiente o responsável por aquilo que aconteceu de mau no Baixo Mondego.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor sobre a problemática ambiental do Baixo Mondego, com especial relevância para a utilização massiva de pesticidas, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ªs Deputadas, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado do Ambiente: Estamos aqui para dissecar um crime, a que poderíamos chamar a matança dos inocentes.

Vozes do PSD: - Ih!!!...

O Orador: - Crime premeditado, organizado a frio, abençoado depois pelo Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Apelidamos esta acção de matança de inocentes porque se mata uma espécie que, embora em conceito de

praga - o lagostim, Procambarus clarki, lagostim da luisiana -, não é responsável pela destruição dos arrozais. No entanto, maia-sc a espécie a pretexto de os estar a destruir.

Por outro lado, foi uma matança de inocentes porque a essa matança indiscriminada se segue uma outra, com a utilização de pesticidas perigosos, cuja venda está proibida ao público. Mata-se uma espécie de mosca existente nos arroxais do Mondego, mas também existente em muitas partes do mundo, sob a acusação de ser responsável pela destruição desses arrazoias e que, sabe-se hoje, mio tem qualquer responsabilidade na destruição dos arrozais do Mondego!

Contaminam-se os arrozais do Mondego, os lençóis freáticos, os rios Mondego, Arunca e outros, bem como as captações de água para abastecimento às populações, com uma gama de produtos perigosos, todos eles de venda proibida, todos eles potenciais cancerígenos, todos eles mortíferos para qualquer espécie viva, incluindo, obviamente, a espécie humana. Tudo isto, abençoado com a benção especial do Sr. Ministro do Ambiente...

É também uma matança de inocentes humanos que ali tom de viver, que dali esperam unir o seu rendimento, ano após ano, ainda que de forma incorrecta, com uma dualização intensiva do Baixo Mondego para a produção de uma única espécie, o arroz, e talvez por isso mesmo responsável, em parte, pelos desequilíbrios ecológicos.

Parece de facto, Sr. Secretário de Estado, que o XI Governo Constitucional e concretamente o seu ministério, responsável pelo ordenamento e pelo ambiente, terão escolhido o triângulo entre Coimbra, Montemor e Figueira da Foz como campo de ensaio das asneiras, como campo de ensaio para medidas de ordenamento perfeitamente desajustadas.

Refira-se, a propósito, o relatório do professor Caldeira Cabral sobre aquilo que é conhecido como o projecto hidroagrícola do Mondego, a construção, nomeadamente, de leitos periféricos, a pretexto de se evitar as cheias, com a ocupação de dezenas ou centenas de hectares do melhor solo agrícola, com a desregulação completa dos leitos e dos ciclos vitais das espécies que habitam o rio Mondego, nomeadamente uma espécie raríssima e em vias de extinção como é a lontra.

Refira-se, a propósito, uma outra experiência desastrosa, também ela autorizada e em execução - a construção da ponte do IP3 em Livraria do Mondego, com a utilização de centenas de toneladas de cimento que estão a causar intrusão nas águas dos lençóis freáticos da mesma região.

Refira-se, a propósito, o abate indiscriminado de árvores na mesma região, para possibilitar a passagem rasante de avionetas, aquando da perpetração destes crimes que acabo de denunciar, já não em primeira, nem em segunda, nem em terceira mão mas, sim, numa constante até que «a voz nos doa» - e não nos há-de doer! -, até que apareça, de facto, a responsabilização do verdadeiro responsável, que é o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Aquilo que lhe quero perguntar, como única questão, Sr. Secretário de Estado, é o seguinte: é ou não, no seu entender, o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais quem terá de assumir a responsabilidade em último caso pela política, pela execução política, pela responsabilização política deste crime friamente perpetrado no Baixo Mondego?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Sr. Deputado Herculano Pombo, quero dizer-lhe que em relação ao Baixo Mondego muito se tem dito e escrito durante os últimos anos. O Baixo Mondego está a conhecer obras profundas, desde há cerca de uma dúzia de anos, que tem sido criticadas por uns e elogiadas por outros. No entanto, comungo da opinião de que são obras necessárias e que alguns dos seus problemas poderão ter desenvolvimentos negativos se não forem, desde já, acautelados, e é isso que estamos a fazer.

O Baixo Mondego conhecia, ciclicamente, muitas inundações e problemas gravíssimos, aliás, popularmente, o Mondego era conhecido por «Basófias». Porém, no ano passado, quando todos assistimos no Algarve, no Tejo, no Douro e em outros locais, a cheias gravíssimas, cheias essas que em alguns casos ultrapassaram as previsões, no Mondego - e é bom que se diga aqui isso - não houve cheias! Será que não terá chovido ou será por outra razão qualquer?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Se calhar é por isso que não há arroz!

O Orador: - Entendo que se não fosse o conjunto de obras de regularização hidráulica do Baixo Mondego, certamente ter-se-iam perdido muitos milhões de contos devido à invasão que as águas teriam feito daqueles terrenos, o que teria, apesar de tudo, um aspecto positivo: o de deixar nutrientes e alguma matéria orgânica que, depois, tem a ver com a produção agrícola. Porém, na verdade, os prejuízos ficariam. E se hoje perguntar a um agricultor, que tem a sua vida organizada, o seu assento de lavoura e a sua estrutura agrícola naquela zona, se quer uma cheia ou não,... sei qual a opção deles!... Portanto, não tenho dúvidas quanto à interjeição que o Sr. Deputado acabou de fazer.

A resolução dos problemas das cheias no Baixo Mondego é um facto que se conseguiu com algum êxito; no entanto, a artificialização de alguns ecossistemas, com a criação de canais, de zonas empedradas onde antes estavam margens meandradas, que permitiam, naturalmente, a reprodução de espécies e de habitat, tudo isso foi, em boa parte, alterado e é isso que estamos a evitar através de acções de começam junto ao choupal, com a sua recuperação, e que irão terminar na ilha da Murraceira, na Figueira da Foz, com a redução possível destes impactes negativos das obras do Baixo Mondego.

É isto que está a ser feito, embora, naturalmente, se diga que o lagostim, as moscas e tudo isso que referiu está associado às obras. Penso que não, que não há qualquer relação entre o lagostim e aquelas obras, ou entre as obras e a moscas, pois estas, pela sua facilidade de mobilização, dispensariam as estradas, o P3 e outras vias que foram abertas para circular nessa zona...

Há, efectivamente, problemas de natureza física, que tem de ser resolvidos nessa óptica, e problemas de ordem biológica, que tem de ser vistos de outra forma.

Entendo, e não fujo à responsabilidade, que os responsáveis pela política do ambiente e uma das pessoas que referiu está aqui - tem de «dar a cara» pelas situações, tem de encontrar as soluções; porém, não podem ser os culpados de tudo - não o são! -, tem de associar-se

àquilo que se faz de bom ou àquilo que se faz de mau, porque um executivo tem a responsabilidade de governar, de responder aos problemas do País e o que corre bem ou menos bem têm de merecer a atenção, a análise e a proposta de solução por parte do Governo. É por isso que estou aqui e é por isso que falamos sobre o Baixo Mondego.

Entendo que aquilo que lá se faz é de acordo com um projecto que tem tido o apoio de vários partidos e de vários governos, uma vez que aquilo que se vem fazendo no Mondego, desde há 15 anos, não é obra de um só partido ou de um só governo mas, sim, de vários, e nisso estamos de acordo.

Em relação ao que acontece neste momento e ao que precisa de resposta imediata, porque está a provocar, do ponto de vista ambiental, desequilíbrios, posso dizer-lhe que estamos a estudar o assunto e a tentar encontrar soluções. Aliás, algumas delas já se encontraram. Vai fazer-se, como disse, a arborização de parte das margens dos canais do Baixo Mondego; vão ser tomados cuidados especiais em relação à margem esquerda; vai ser revisto parte do troço do leito periférico da margem direita; vão ser feitas um conjunto de obras que têm a ver com a recuperação do choupal e com o impacte da obra na parte terminal, especialmente na zona estuarina do Mondego. É isto que vamos fazer, ao mesmo tempo que vamos analisar, com detalhe e rigor, que tipo de pesticidas estão a ser utilizados naquela zona, que eleitos estão a verificar-se naqueles pauis, sejam eles os de Montemor, os de Arzila, os de Sor ou quaisquer outros.

É isto que estamos a fazer e com medidas enérgicas que temos vindo a tomar em relação a algumas situações, tal como no ano passado tomámos em relação às areias, quando proibimos a sua extracção em alguns sítios com medidas enérgicas que antes ninguém tinha tomado. Temos de ver esse problema e outros, que lambem não ignoramos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, começo por referir-me às moscas. Tenho algum receio em falar de moscas num hemiciclo que está, praticamente a elas - isto é, está às moscas -, com receio de que alguém, nomeadamente o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, mande pulverizar o hemiciclo e acabe com os poucos deputados que aqui estão, que não são, propriamente, as ditas moscas...

Quanto às tais moscas a que nos referíamos, a Hydriela grisiola, as poucas que havia no Mondego foram mortas: rezemos-lhe pela alma! Mas para alem delas morreram outras espécies que faziam parte do equilíbrio do ecossistema e, eventualmente, umas estariam em conceito de praga, desequilibrando-o.

Havemos de encontrar as causas, mas essas, no nosso entender, não se encontram matando, digamos assim, ou destruindo as provas, isto e, mandando pulverizar as provas. Há, efectivamente, outras formas de encontrar as provas, nomeadamente mandando fazer estudos sérios, acatando-os e não escondendo-os nas gavetas.

Outra questão que quero colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: a celebração do Dia Mundial do Ambiente foi particularmente especial este ano, em Portugal. Na mesma altura em que celebrámos aqui o Dia Mundial do Ambiente, em que os ecologistas faziam esforços notáveis, como sempre, para que houvesse uma política ambiental correcta em Portugal, o Sr. Secretário de Estado estava na Guiné - e, portanto, não pôde ver como se celebrava em Portugal este dia -, a União Internacional para a Conservação da Natureza dizia que o nosso Parque do Geres era uma autêntica tragédia, porque até tem uma fronteira num sítio onde não devia estar e, portanto, não considera este parque com características de parque nacional, tendo sido este desclassificado ao fim de uma série de anos (mas, face ao nosso protesto, o Governo entendeu que assim é que eslava bem) e, na mesma altura, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais mandou malar tudo o que havia de vivo numa vastíssima extensão do vale do Mondego...

Foi assim que comemorámos este ano o Dia Mundial do Ambiente e as semanas que se lhe seguiram, isto é, de maneira particular que tem de ter uma leitura política. Espero, pois, que daqui decorra para o povo português um entendimento de que a única política de ambiente que há é esta e é com ela que temos de acabar!

Sei que o Sr. Secretário de Estado é responsável, juntamente com o seu Governo, por este acto que foi praticado, mas também sei que se o senhor tivesse de autorizar esta medida não o teria feito... Conhecemo-nos suficientemente bem, temos lidado como adversários leais e frontais ao longo destes anos e ambos sabemos que este acto impensado, irresponsável e criminoso não leria sido autorizado por si; tenho a certeza disto e faço-lhe esta justiça!

No entanto, tenho de responsabilizá-lo também a si, porque faz parte de um governo que colectivamente é responsável pela prática destas coisas, chamemos-lhe assim, porque já referi a palavra crime tantas vezes que não lhe queria gastar o verdadeiro sentido.

As cheias são um processo natural; houve cheias desde que o mundo é mundo e talvez a vida tenha surgido com elas, quem sabe?!... Sei que as cheias complicam a vida aos agricultores mas é necessário que eles, em Portugal e em todo o mundo, saibam retirar das cheias, sejam cias no Nilo, no Eufrates, no Pó, no Mondego ou no Tejo, o real valor de produção que elas tem e saibam conviver com elas.

Não e possível acabar com as cheias sem que a curto prazo se tenham benefícios mas a longo e médio prazo se tenham prejuízos tremendos, como acontece hoje não só no vale do Tâmega como no do Mondego ou no do Tejo. O que sucede é que estes vales estão a perder fertilidade; Portugal está a perder solo agrícola, não só devido a estes processos mas também a outros e, portanto, há que fazer qualquer coisa para sabermos viver com as cheias, com as leis da natureza que já existiam antes de nós nascermos, são absolutamente correctas e tem permitido a nossa sobrevivência até hoje.

Vamos tratar estas questões com a complexidade, o respeito e a admiração que a sua natureza nos merece e ale a religiosidade com que estas coisas tem de ser tratadas.

Há ainda outras questões da máxima urgência que não podem ficar-se por estes discursos de boas intenções. Assim, o Sr. Secretário de Estado não pode, hoje aqui, vir fazer mais uma das suas promessas igual às muitas que tem feito: «o Governo vai ver, vai apanhar os responsáveis». Nem sequer ainda apanhou os responsáveis pelos incêndios que ocorreram no ano passado e, possivelmente, só daqui a muitos e muitos anos é que apanhará os responsáveis por este crime praticado no Baixo Mondego.

Sr. Secretário de Estado, para terminar, vou colocar-lhe duas questões fundamentais: considera que a população portuguesa que come arroz, e penso que somos todos, não corre qualquer perigo? É ou não bom para o consumo o arroz do Baixo Mondego? Não é por acaso que pergunto isto e o Sr. Secretário de Estado sabe que não é!

Vai ou não o Sr. Primeiro-Ministro demitir o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais?

Entretanto, assumiu a presidência a Sr. Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Sr. Deputado Herculano Pombo, ao analisar as suas considerações identifico três preocupações: o Geres, a qualidade do arroz do Baixo Mondego e a demissão do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais. Quanto à última, desde já lhe digo que não estou em condições de lhe dar resposta.

Em relação à questão do Geres, devo dizer-lhe, claramente, que sou contra a abertura permanente da fronteira da Portela do Homem e já desde há muito tempo que esta minha posição vem sendo divulgada.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já somos dois!

O Orador: - Somos muitos mais!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Claro!

O Orador: - Com efeito, estou preocupado com aquilo que tem acontecido no Geres. Já me desloquei lá várias vezes e tomei várias medidas em relação a isso; penso que no próximo Verão algumas delas vão fazer-se sentir e creio que, daqui por algum tempo, quando todos os lobbies se degradarem claramente, a necessidade de termos um bom ambiente, tal como acontece ao azeite, virá ao de cima e a fronteira da Portela do Homem irá fechar de vez, para bem do parque nacional, de todos nós e do ambiente.

Em relação a essa matéria, devo clarificar ainda que, ao contrário do que foi divulgado ultimamente na imprensa, a União Internacional para a Conservação da Natureza não desclassificou o Parque Nacional da Peneda-Gerês.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - E não poderia fazê-lo!

O Orador: - A União Internacional para a Conservação da Natureza mantém-no, como sempre o fez, no mesmo lugar da lista. No entanto, ambicionamos fazê-lo subir nessa lista, para que ele venha a obter o diploma europeu, atribuído pelo Conselho da Europa, classificando-o de reserva biogenética, que ele e em boa parte da sua extenção. É isso que defendo e é isso que quero! Mas para isso é preciso controlar os fogos e já foram tomadas medidas nesse sentido.

Na verdade, já foram também divulgados os vários inquéritos efectuados. Sabe-se já que o incêndio teve origem criminosa e falta apenas identificar os criminosos. Contudo, é necessário melhorar os meios de combate aos incêndios.

Assim, há alguns dias atrás, foram adquiridos quatro carros e distribuídos às brigadas móveis. Foram também reforçados os postos de vigia e vários outros mecanismos para combater os incêndios durante este Verão.

Ao mesmo tempo, vão ser tomadas medidas especiais para, ainda durante este Verão, e em particular durante os meses de Julho e Agosto, controlar o «pico» de afluentes, na tentativa de se evitar que as cerca de 70000 pessoas que, anarquicamente, invadirão o «coração» do Geres não o façam com lixo, ruídos e outros tipos de poluição que tem acontecido no passado. É isso que queremos combater.

Em relação à questão do arroz do Baixo Mondego, embora já lhe tenha respondido, vou clarificar melhor.

Na verdade, as análises feitas - e gostaria que este aspecto ficasse claro para todos - à superfície e, naturalmente, na terra, no solo e na água não apontam para as preocupações que, inicialmente, se punham. Por outro lado, sabe-se que estes compostos químicos têm uma dissolução rápida e que, neste momento, o arroz está no período vegetativo, pelo que não há qualquer perigo para a saúde pública quanto ao consumo de arroz proveniente daquela zona do País.

Sr. Deputado Herculano Pombo, quanto às restantes considerações que fez, devo dizer-lhe que o Dia do Ambiente foi comemorado com os problemas e as soluções que temos. Foi comemorado da maneira que entendemos ser a adequada, naturalmente, com o empenhamento de todos e em particular dos Srs. Deputados que frisam ser independentes e afirmam ser ecologistas.

Gostaria de salientar ainda que me associo a vós quanto a essas preocupações e é com agrado que assisto a todos esses acontecimentos, porque clarificam os ecossistemas, despoluem e tornam independentes algumas espécies, o que, em termos ecológicos, é de salientar e de aplaudir.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria de invocar o Regimento em relação à condução dos trabalhos, uma vez que, pela nota informativa que nos foi distribuída, verifico que, neste momento, seguir-se-ia a formulação de uma pergunta por parte do Partido Socialista, que já foi contemplado com uma resposta por parte do Governo. Assim, a menos que haja qualquer dificuldade da parte do Governo relativamente à agenda dos Srs. Secretários de Estado presentes, gostaria de saber por que é que não se utiliza o critério regimental, que é o da alternância, uma vez que, até agora, o PCP, que pretende formular duas perguntas, não teve oportunidade de formular nenhuma. Creio que seria mais adequado que houvesse uma certa alternância, até porque é esse o princípio regimental.

Não queria também deixar de fazer uma outra observação para a qual chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: embora nos possamos sentir muito honrados com esta plêiade de secretários de Estado que ocupa a bancada do Governo, lamento, em lodo o caso, que não se encontre

nesta ião ilustre representação governamental ao menos um ministro. É claro que a Constituição, quando diz que os ministros tem o direito de comparecer nas reuniões plenárias, admite, logo a seguir, quo eles possam ser coadjuvados ou mesmo substituídos pelos secretários de Estado.

No entanto, os ministros 6 que suo politicamente responsáveis perante a Assembleia da República e a questão que o Sr. Deputado Herculano Pombo acaba de colocar e que envolve a responsabilidade política de um ministro ilustra a bondade das disposições constitucionais. Isto é, suo os ministros que são politicamente responsáveis perante a Assembleia da República e, na verdade, os ministros, podendo fazer-se substituir e ser coadjuvados pelos secretários de Estado, não poderão deixar de vir aqui sempre que se verifiquem determinadas circunstâncias e se coloquem certas questões por pane dos deputados.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, utilizo esta figura da interpelação porque me dará a oportunidade de esclarecer V. Ex.ª, e através de V. Ex.ª a Câmara, que o Governo tem, como é sabido, variadíssimas responsabilidades conjuntas e comuns.

Assim, devo salientar que sempre que o Governo pode fazer deslocar aqui à Assembleia os seus ministros fá-lo com toda a certeza. Porém, sempre que o Governo entende que não pode, que não é possível, em virtude de compromissos assumidos ou devido à natureza das perguntas, as quais suo, por vexes, eminentemente técnicas e correspondem a preocupações muito mais facilmente respondíveis ao nível das secretarias de Estado - que não deixam, como é evidente, de ter a responsabilidade política, de serem responsáveis perante a Assembleia como membros do Governo -, também o ía embora já ao nível destes departamentos.

É evidente que o critério das presenças tem de ser nosso, isto é, do Governo. De qualquer modo, Sr.ª Presidente, é também evidente que o Sr. Deputado Carlos Brito ainda não é primeiro-ministro e que, portanto, ainda não pode mandar no Governo como manda no seu partido, designadamente no seu grupo parlamentar. Aliás, penso que ainda bem, porque, na verdade, há aqui uma divisão de responsabilidades e de áreas de trabalho que ficam bem e que o povo português identifica e sufraga.

Não quererá, com certeza, V. Ex.ª ver nisto, Sr.ª Presidente, aquilo que eu penso que seria mais grave: qualquer desrespeito para com o Parlamento. Antes pelo contrário, o Governo tem procurado responder a todas as perguntas que lhe suo colocadas, tem feito chegar aos Srs. Deputados da oposição, com a máxima brevidade possível, a enumeração e a indicação das perguntas que vão ser respondidas. Por conseguinte, tem respeitado o Regimento, tem dado respostas, pelo que penso que esta declaração genérica do Sr. Deputado Carlos Brito está um pouco fora do assunto e das suas próprias preocupações.

Quanto à preocupação do Sr. Deputado Carlos Brito em relação à ordem das perguntas, essa podemos facilmente compreender. Na verdade, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça deveria ser o primeiro a responder, uma vez que está cá o Sr. Ministro da Justiça de Moçambique e ele tem 'de o acompanhar. Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais também tinha compromissos inadiáveis. Julgo, pois, que a ordem das outras respostas pode ser alterada. Se a Sr.ª Presidente, com a condescendência dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, entender fazer qualquer alteração nesse sentido, estamos perfeitamente de acordo.

A Sr.ª Presidente: - A Mesa agradece as informações que acabaram de ser prestadas e considera que a situação já está suficientemente esclarecida.

No que respeita à alteração da ordem das perguntas, tal como foi proposta pelo Sr. Deputado Carlos Brito, esta era a ordem de que a Mesa dispunha e foi por ela que se guiou. Não havendo, porém, qualquer objecção, nem do Governo nem do PS, proceder-se-á à alteração da ordem das perguntas conforme o proposto.

Tem, então, a palavra, para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Energia, o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Energia, venho à tribuna formular esta pergunta para facilitar a tarefa à televisão, dado que assim evitamos ser filmados de costas.

Sr. Secretário de Estado, numa recente visita que fiz a Trás-os-Montes fui confrontado com uma situação que gostaria de lhe expor, a fim de que me esclareça.

Em 1986, foi reconhecida, pela Resolução n.º 74/76 do Conselho de Ministros, a grave situação do sector mineiro, que justificava por isso uma intervenção por parte do Estado, designadamente no apoio aos trabalhos de manutenção que vieram a ser consignados no protocolo assinado com a empresa das minas da Borralha, em 13 de Novembro de 1986.

Há um ano, uma equipa técnica inglesa elaborou um estudo sobre as minas com lavra suspensa: as de Montesinho, as de Vale das Gatas, as de Arcozelo, as da Borralha, etc. Nesse estudo, as minas da Borralha aparecem como as de maior capacidade de recursos mineiros, tais como tungsténio, estanho e algum cobre.

Acontece que a Direcção-Geral de Geologia e Minas e a Secretaria de Estado da Energia retiraram a capacidade de esta empresa fazer um acordo idêntico às restantes para continuar a prospecção e as sondagens, permitindo a sua continuidade, dadas as suas capacidades mineralógicas.

No nosso entender, se não se fizer qualquer acordo de viabilização, restará posteriormente à empresa a falência, com graves problemas para a economia nacional, porque a não manutenção da mina levaria ao seu alagamento, tomando-se irrecuperável no futuro.

A par desta situação, outra existe e não menos grave: o facto de os 480 trabalhadores, dos 560 que laboravam à data do encerramento, ficarem sem emprego e sem subsídio ou subvenção, que ainda recebem através do Centro Regional de Segurança Social.

A pergunta é simples: o que pensa fazer o Governo, neste caso o Sr. Secretário de Estado, em defesa dos postos de trabalho e da continuidade da mina?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Ribeiro da Silva): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado António Mota, esta questão tem sido acompanhada com grande atenção por parte do Governo e 6 bem conhecida pela Secretaría de Estado toda a situação relativa às sete minas que, em 1986, foram apoiadas, na sequência da crise internacional dos mercados do estanho e do volfrâmio.

A perspectiva que tem vindo a ser desenvolvida ó extremamente concertada entre a intervenção externa por parte do Governo para que se alterem as condições do mercado desses produtos e, nesse sentido, conseguimos que a Comunidade Económica Europeia confirmasse que outros países produtores, nomeadamente a República Popular da China, praticam preços de dumping, o que ó a causa fundamental do afundamento das cotações do estanho, e impusesse direitos niveladores às importações de países terceiros, que 6 um factor fundamental para a recuperação dos mercados e para viabilizar a reanimação das minas.

Nesse contexto, sublinharia ainda que, no caso específico das minas da Borralha, foram já entregues cerca de 615 mil contos de subsídios, com vista a manter os trabalhadores e a mina.

A questão que o Sr. Deputado acabou de colocar representa um problema bem mais complexo do que a mera vontade, por parte do Governo, em apoiar ou não. A nossa vontade é, naturalmente, a de apoiar e daí que o estudo que referiu vá na linha de recuperar essas minas, em particular a da Borralha.

Por outro lado, toda a acção com as restantes minas de estanho tem sido no sentido de preparar a sua reanimação a partir do momento em que as colações internacionais tornem possível essa reentrada em funcionamento. O que constatámos no caso das minas da Borralha foi que o concessionário, embora recebendo os dinheiros para a manutenção da mina, não está a fazer esses trabalhos de "manutenção. Quando fomos ao interior da mina para confirmar as reservas existentes e preparar um plano de funcionamento para o futuro, verificámos que a mina estava alagada e não tinha sido mantida e que, no fundo, o concessionário estava a fazer uma má utilização dos dinheiros públicos que lhe tinham sido entregues.

É nesse sentido que a Direcção-Geral de Geologia e Minas, sem abandonar a mina da Borralha e estando a desenvolver todos os esforços para um melhor conhecimento das reservas existentes nesta importante mina de estanho, decide que a suspensão do apoio ao concessionário, ao abrigo da nova lei que foi publicada para o sector extractivo, obrigará a que o mesmo se defina. Ou seja, o concessionário, passados 180 dias, ou põe a mina em funcionamento ou então perde a concessão.

Neste caso, o problema crucial não se relaciona com o facto de os trabalhadores deixarem de ter acesso à segurança social - continuarão a tê-lo, isso está fora de causa! - mas, sim, com o subsídio que a Direcção-Geral de Geologia e Minas tem vindo a conceder para a manutenção da mina, que, no entanto, abrange apenas uma parcela muito pequena dos trabalhadores, ao qual se soma o subsídio que a segurança social atribui. E confirmo estar fora de causa a suspensão deste subsídio.

A questão que se vai colocar será, portanto, a seguinte: ou o concessionário faz uma correcta atribuição dos dinheiros públicos que lhe suo postos à disposição - o que não tem acontecido - ou, então, perderá a concessão e atribuí-la-emos a uma empresa mais credível. Uma vez que, na realidade, o actuai concessionário não tem dado provas de idoneidade na manutenção da mina, estamos já a preparar as medidas adequadas a garantir as condições daquela para, a partir do momento em que haja condições no mercado, podermos reanimar a sua actividade.

Assim, sublinho dois aspectos: por um lado, não está em causa o apoio do Estado relativamente aos subsídios da segurança social para os trabalhadores mas, sim, a utilização idónea dos dinheiros públicos que o Governo tem posto à disposição do concessionário. Por outro lado, estamos já atentos à eventualidade de a manutenção da mina ser confiada a um concessionário credível, de forma a que, concertando os esforços que temos vindo a desenvolver ao nível da Comunidade Económica Europeia no sentido da imposição dos direitos niveladores, se criem as condições necessárias a que a mina da Borralha seja reanimada, conjuntamente com as outras três minas de estanho que estão com lavra suspensa e a ser alvo dos nossos apoios e que também estão já em condições de receber as verbas existentes.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir a sessão alunos da Escola Primária de Santiago do Cacém, da Escola do Paião, da Figueira da Foz, e ainda um grupo de 22 bolseiros da RFA, convidados da Academia Internacional de Desenvolvimento, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): -Sr. Secretário de Estado, agradeço as informações que me deu, mas devo dizer que o Sr. Secretário de Estado diz que está em estudo a viabilização da mina e sabemos estar anunciado o fim da concessão já para este mês e o fim dos subsídios para o mês de Julho. Este é um problema grave para os trabalhadores, porque o fim da concessão da mina vai implicar, naturalmente, o seu desemprego e a perda do vínculo laboral à empresa, sendo certo que a situação não será de fácil resolução.

O Sr. Secretário de Estado refere que há um estudo no sentido da procura de nova concessão, mas devo dizer que estive na mina e verifiquei que tinham desaparecido máquinas, vagonas, areia, pinheiros, etc. Há, pois, um desvio completo, um despojo da mina.

Podemos então considerar que, não merecendo a actual administração a confiança do Estado para a exploração da mina, haveria a necessidade urgente de se fazer nova concessão para evitar aquilo que estamos a ver que irá acontecer e que, aliás, o Sr. Secretário de Estado já anunciou: a não manutenção da mina vai implicar o seu alagamento total, o que depois é irrecuperável, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, não se pôde recuperar uma mina que esteja alagada em circunstâncias de poder aluir-isso seria um perigo-, para além do facto de aqueles 480 trabalhadores ficarem desempregados e sem direito a qualquer subsídio.

Em relação ao tungsténio, sabemos que a Comunidade é deficitária em 78% do volfrâmio de que necessita. Penso, pois, que é a altura de o Governo exigir junto da

Comunidade o respeito pelos nossos direitos comunitários, ou seja, exigir que o volfrâmio seja comprado a Portugal, porque assim se manteria o preço e a exploração do volfrâmio e, do mesmo passo, se defenderia a economia nacional. O volfrâmio chinês chega a preços muito mais baixos, mas o que é certo - ioda a gente o sabe - é que tem pior qualidade.

Assim, na Comunidade, o Governo deve, em primeiro lugar, defender o nosso volfrâmio, que é dos melhores do mundo, e, em segundo, dar preferência ao volfrâmio que exploramos e produzimos. Se assim fosse, seria uma boa ajuda que o Governo daria para a resolução do problema do sector mineiro, que é um problema grave sobro o qual o Estado terá de tomar medidas urgentes.

No que respeita às minas da Borralha, o meu partido está preocupado com o facto de os 480 trabalhadores ficarem sem emprego. É que se não houver um rápido incentivo, no sentido de se conseguir nova concessão para a exploração da mina, ficaremos, naturalmente, sem as minas da Borralha e sem um solo que produz do melhor tungsténio que se explora no mundo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Deputado António Mola, vou repetir o que já disse há pouco.

Relativamente aos nossos esforços junto da Comunidade, julgo que fui suficientemente claro ao dizer que os esforços têm três anos e que conseguimos que a Comunidade viesse a impor direitos niveladores à importação de tungsténio e estanho provenientes dos países do Extremo Oriente. Isso está acautelado e defendido.

Volto a deixar, por outro lado, que o que está em causa na suspensão dos subsídios não suo os subsídios da segurança social. Não está minimamente em causa que os 480 trabalhadores que se encontram inactivos desde 1986 deixem de receber os subsídios da segurança social, mas apenas um diferencial que era atribuído pelo Ministério da Indústria e Energia para a manutenção da mina. Trata-se de um adicional que e recebido por pouco mais de uma dezena de trabalhadores e que tem vindo a ser mal utilizado por parte do concessionário. Está, portanto, em causa a moralização da utilização dos dinheiros públicos.

Reafirmo, por isso, que os referidos 480 trabalhadores continuam a ter direito aos subsídios da segurança social. Posso ate dizer-lhe que temos lido a preocupação de afectar esses trabalhadores, sempre que aparecem oportunidades de emprego, a actividades que sejam consonantes com a sua experiência, como são os casas dos trabalhos subterrâneos no Alto do Undoso e dos trabalhos ligados à SOMINCOR.

Não está, pois, em causa qualquer quebra nos pagamentos da segurança social aos 480 trabalhadores mas, sim, uma afectação moralizada dos subsídios que têm sido entregues ao concessionário para impedir que a Mina seja inundada e que ele não tem utilizado como deve ser. Provavelmente teremos de contar com outro concessionário, já que este não tem dado provas de uma boa utilização desses meios.

Para terminar, quero dizer ao Sr. Deputado, no que respeita à preservação do património da mina, que a Secretaria de Estado da Energia tem lido uma intervenção muita alenta, lendo já por várias vezes impedido que em hasta pública o património fosse delapidado. Isto atendendo a que é necessário preservar esse património para a reanimação da mina, a partir do momento em que haja condições.

A Sr.ª Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado do Turismo, a questão que desejo colocar relaciona-se com a legislação reguladora dos chamados parques aquáticos de diversão ou «escorregas aquáticos».

É uma matéria em que o Governo tem sido negligente, em que se tem menosprezado os respectivos utentes, ou seja, os consumidores, e em que tem havido displicência em relação as consequências de um eventual acidente em matéria de turismo.

No ano passado, de alguma forma motivado pela indignação perante o brutal acidente mortal que vitimou uma criança num desses parques e também perante a situação ténue, do ponto de vista jurídico-laboral, das dezenas, se não centenas, de jovens que trabalham nesses parques, formulei, um requerimento ao Governo colocando várias questões, designadamente as de saber quem faz a peritagem, como se avaliam as regras de segurança e a vistoria da qualidade da água, como são feitas as visitas da Inspecção-Geral do Trabalho a esses estabelecimentos e ao abrigo de que legislação são abertos tais empreendimentos.

Julgo que, na perspectiva da componente turística, o destino turístico tem de revelar segurança para quem o procura, pelo que - repito - um eventual acidente, ainda que imprevisto, pode ter consequências nefastas para os fluxos turísticos.

Por outro lado, está aqui em causa o direito dos consumidores, que não são tão poucos assim. Nos seis grandes parques do País passam em média, por ano, durante a temporada de Verão, cerca de 150000 pessoas, o que quer dizer que se registam nessa altura cerca de 900000 entradas, a, no mínimo, 1000$ por cabeça.

Mas, então, ao abrigo de que legislação são abertos esses parques?

Indaguei dois casos: num deles recorreu-se ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e no outro - e peço ao Sr. Secretário de Estado que confirme se está bem sentado mi cadeira - a uma portaria de 1934, um ano em que nem sequer se podiam utilizar os fatos de banho actuais e, muito menos, havia a perspectiva da existência de «escorregas».

Portanto, há aqui uma lacuna, repito, uma negligência e não se (rata de um assunto displicente. Trata-se de uma matéria que tem, também, a haver com a qualidade de vida dos cidadãos porque, hoje, são cada vez mais os cidadãos que recorrem a estes parques para os seus momentos de lazer e o Estado tem a obrigação moral de velar para que haja o cumprimento do mínimo das regras de segurança.

Sei, aliás, que esta e também uma preocupação dos empresários que investiram nestes projectos, porque cada vez que existe um eventual problema repercute-se em todos.

Mas gostava de acentuar e de lançar o repto ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Turismo, para saber se, afinal, não e já chegado o tempo de legislar sobro esta matéria.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (César Torres): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de dizer que tenho algumas dúvidas sobre se a legislação dos parques aquáticos cabe inteiramente à Secretaria de Estado do Turismo.

Trata-se de um equipamento que, até hoje, tem sido autorizado, exclusivamente, pelas câmaras municipais, ouvida a Direcção-Geral dos Desportos. Muito embora concorde que se trate de uma animação que interessa ao turismo, nomeadamente nos meses de Verão, pelo que não nos podemos alhear disso, dir-lhe-ei que os parque aquáticos quase se poderiam comparar - em termos de legislação- aos carroceis ou a outras situações onde o turismo também não tem envolvimento, porque se trata tão-só de animação.

Referiu V. Ex.ª que havia negligencia e, em verdade, não é assim. Muito embora lhe diga que tenho algumas dúvidas sobre se é da exclusiva competência do turismo, a legislação sobre os parques aquáticos, entregámos em fins de 1989, à Direcção-Geral dos Desportos e também a todos os parques aquáticos existentes no País, um projecto de legislação sobre a qual estamos a aguardar pareceres. Devo dizer-lhe, já agora, que apenas três dos proprietários que disse estarem preocupados responderam à questão que levantamos, donde não parece haver essa preocupação tão grande.

Gostava lambem de salientar que se, de facto, os parques aquáticos foram frequentados por 900000 pessoas num ano e houve um acidente, temos de convir que na regra dos números comparativos não há um problema tão grave...

O Sr. José Apolinário (PS): - Um acidente mortal!

O Orador: (PSD): - Bem, estamos a falar de Portugal. Julgo que os números que deu são de Portugal.

O Sr. José Apolinário (PS): - Houve um acidente mortal!

O Orador: - Em boa verdade, se em todos os actos em que colaboram ou estilo presentes 900000 pessoas houver um acidente mortal, o nível será bastante baixo.

No entanto, sou a favor de que tem de haver legislação. Repito-lhe que não é verdade haver negligência, porque, muito embora tenhamos dúvidas se é da nossa exclusiva competência fazer essa legislação, posso-lhe também assegurar que não há legislação sobre esta matéria em nenhum dos países do Mercado Comum - tivemos, até, de socorrer-nos de um projecto de legislação existente em França, que, no entanto, não está ainda aprovada.

Repito que, em Dezembro do ano passado, foi entregue para consulta, às diferentes entidades interessadas, esse projecto de legislação, do qual estamos a aguardar resposta.

Por outro lado, foi nomeada uma comissão, da qual fazem parte as Direcções-Gerais do Turismo e dos Desportos, para depois se aprovar essa legislação com carácter definitivo.

É tudo o que lhe posso responder nesta altura.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelas informações que prestou.

É o próprio Governo que considera que esta matéria cabe no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo, ao indicar o Sr, Secretário de Estado para vir aqui responder à pergunta formulada, uma vez que nós não identificámos qual a área governamental específica a que dirigíamos a pergunta, pois nessa pergunta também existem matérias que tem a haver com a defesa dos consumidores. Faço, aliás, referencia que há várias queixas de cidadãos apresentadas no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

Portanto, é o próprio Governo que considera esta matéria como sendo da competência da área do turismo.

Gostava de dar-lhe ainda mais um dado: em 6 de Julho de 1989, formulei ao Governo um requerimento escrito com estas considerações que aqui trago, agora, através desta figura regimental.

O Governo respondeu, através do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, em Dezembro de 1989, dizendo que reconhece que não existe legislação específica e informa que, em face disso, está a preparar um projecto de diploma que em breve conta poder apresentar.

Ora, passaram já seis meses, o Verão começou ontem, estamos já dentro de uma época balnear, isto e, dentro de mais uma época turística.

O Sr. Secretário de Estado diz que a minha preocupação é a dos proprietários dos empreendimentos! Está enganado, pois a minha preocupação é a dos utentes! Sublinho, que se os proprietários dos empreendimentos nunca responderem a tal projecto de regulamentação nunca vai haver legislação! Mas é o Estado que moralmente fica com a responsabilidade de haver aqui uma grave lacuna que pode lesar os cidadãos, os utentes, que atenta contra os direitos dos consumidores, no caso dos chamados escorregas aquáticos.

Gostava ainda de lhe dar uma outra nota, sobre se isto tem a haver ou não com a questão do turismo. Nós passamos a vida a dizer que o produto turístico tem de ter qualidade, que o turismo não passa apenas pela mera gestão administrativa nem pela mera gestão dos proveitos de um clima mais ou menos favorável, o que, portanto, implica um trabalho dinâmico e contínuo. Importa dizer que a qualidade não e o resultado do acaso, implica dinâmica, acção persistente e inteligência no tratamento do produto turístico.

Como tal, julgo que os milhares de turistas de outros países, assim como os milhares de portugueses que frequentam estes escorregas, tem o direito a esperar, da parte do Estado, uma actuação mais célere. Não são precisos seis meses para apresentar um diploma que vise regulamentar as condições de segurança nos parques aquáticos de diversão.

Quanto às queixas que referi, elas são públicas, pois basta o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor para confirmar que há acidentes e que há feridos. Como há pouco referi, houve vários acidentes, mas gostava de sublinhar que um deles foi mortal. O que o Sr. Secretário de Estado não pode é estar à espera de que haja um outro acidente mortal para avançar com legislação sobre esta matéria.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, as indicações que acabou de dar, relativamente à resposta que lhe foi dada pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo, em Dezembro de 1989, vêm coincidir perfeitamente com a afirmação que lhe fiz, ou seja, de que em Dezembro de 1989 foi distribuída, pelos diferentes interessados, a regulamentação com o pedido de parecer. Neste ponto coincidimos perfeitamente.

De qualquer forma, a circunstância de não haver legislação não desvincula os proprietários desses estabelecimentos da responsabilidade civil que tom para o caso de um acidente, donde, mesmo sem haver essa legislação, os utentes estuo protegidos.

Admito que o (empo urge, que se deva dar como concluído o prazo de espera das consultas feitas e que se deve legislar.

Penso, no entanto, que em qualquer destes processos, mas sobretudo num processo novo, há sempre um compasso de espera e uma demora, pois, como lhe disse, nem sequer existe possibilidade de se ir buscar legislação idêntica para a adaptação. Mas estou de acordo consigo quando diz que o tempo chegou ao fim e que a comissão nomeada entre a Direcção-Geral do Turismo e a Direcção-Geral dos Desportos deve concluir urgentemente uma legislação.

A Sr.ª Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores, falar de segurança ferroviária em Portugal é difícil e até pode parecer anedótico, mas, enfim, é o tema que trazemos aqui à colação.

Assim, dos 3600 km de via que a CP explora, 2090 km nunca sofreram qualquer tipo de beneficiação, e existem carris de 1890 em 540 km de via.

O número de passagens de nível por quilómetro de via e de duas, o parque circulante, em grande parte, excedeu a idade média de utilização, havendo 47% das automotoras e 49% das locomotivas nessa situação, além de um número significativo de vagões.

Os sistemas de controlo de circulação, de grande parte da rede, são de concepção muito antiga e baseados na acção humana - basta alentar que 80% das estações são dotadas de sinalização mecânica.

Mas, para obviar a tudo isto, os governos, nos últimos anos, fizeram baixar o pessoal em 6259 unidades, nas categorias operacionais. Isto talvez como primeira medida de segurança, pois a segunda, em vez de se modernizar a via, resolveu-se encerrar os ramais que estavam em piores condições, com todas as consequências que advieram para as populações do interior.

Como medidas de segurança, não está mal, pois lembra-nos uma anedota dos nossos tempos de Coimbra, onde se contava que um lendário médico, quando lhe aparecia um doente com uma ferida no dedo, como remédio optava por o amputar, se fosse no pé, o mesmo. Era o chamado remédio do Dr. Matacão.

Tudo isto vem a propósito do último acidente na linha de Sintra que provocou dois mortos e ferimentos em cerca de 260 pessoas.

E é estranho que, perante uma panorâmica destas, o Sr. Ministro, ainda antes de haver conclusões da comissão de inquérito, tenha proferido declarações públicas como «as falhas são sempre humanas nos acidentes ferroviários».

É evidente que, perante uma tal evidência antes das conclusões da comissão de inquérito, urge perguntar será que o Sr. Ministro se referia ao conselho de gerência?

Isto porque a verdade é que o investimento, em termos plurianuais, do plano de modernização da CP nunca foi cumprido e o excedente, por portaria, é remetido para o serviço da dívida. Falha humana com certeza!

E falha grave, quando se sabe que o material da linha de Sintra é obsoleto na sua quase totalidade.

Falha humana é também, com certeza, a longevidade apreciável deste conselho de gerência, cuja incompetência já deu origem a um inquérito parlamentar.

Sr. Secretário de Estado, o facto de não se registarem os investimentos devidos e o facto de, no. dito conselho, haver apenas um ferroviário, não será falha humana? E o facto de se ter reduzido a capacidade da frenagem pneumática em 35%, não terá sido causa do acidente?

Sr. Secretário de Estado, com tanta falha humana, não será o senhor que está a falhar?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.

O Sr. Secretário de Estudo da Habitação e dos Transportes Interiores (Rui Vicente): - Sr. Deputado Luís Roque, gostaria de começar por explicitar os parâmetros fundamentais que regulam a segurança ferroviária, os quais poderão ser divididos em quatro grandes itens: o estado da via e os equipamentos de controlo de tráfego; o estado do material circulante; o pessoal ligado ao movimento, e a regulamentação.

Deste quatro grandes itens em que se baseia a segurança do caminho de ferro -que, dos quatro meios de transporte à nossa disposição, é, de facto, um dos mais seguros, relativamente ao estado da via e aos equipamentos de controlo de tráfego, nos últimos anos, tem-se feito um investimento significativo no sentido de renovação da via.

Na verdade, foram renovados 200 km, cujo custo orçou em cerca de 10 milhões de contos. Igualmente, nos últimos anos, tem estado a ser feito um esforço significativo quanto ao controlo de tráfego, isto é, quanto a uma melhoria da sinalização.

No que respeita ao material circulante, após um muito longo interregno, durante o qual os sucessivos governos não investiram em material ferroviário, neste momento, estão a ser feitos investimentos vultosos neste domínio.

Todos sabemos que, quanto à modernização e aos investimentos a ela ligados, a aquisição de material novo constitui sempre, em lermos técnicos, um reforço da segurança. Isto é, por definição, os novos equipamentos são sempre mais seguros do que os que deixam de ser utilizados.

Quanto ao pessoal ligado ao movimento, quero referir, nesta sede, a enorme capacidade profissional e o profissionalismo dos trabalhadores dos caminhos de ferro e, também, o seu alio grau de formação. Assim, embora possam ocorrer alguns acidentes, traia-se, em termos

gerais, de um pessoal com muita tradição e de um alio grau de profissionalismo.

Finalmente, debruçar-me-ei mais pormenorizadamente sobre o problema da regulamentação.

A regulamentação difere de via para via e é compensadora, desde que adequadamente feita, dado que se refere a um meio de transporte muito antigo e tradicional.

Assim, repito que a regulamentação e adequada a cada uma das linhas, de modo que o seu escrupuloso cumprimento retira a falta de segurança a cada via que é explorada.

É evidente que a regulamentação difere no caso de uma linha que é percorrida por comboios de quatro em quatro minutos - como é o caso da linha de Sintra - e no de uma qualquer outra, onde a circulação se faz à base de comunicações entre os chefes das sucessivas estações, como, aliás, o Sr. Deputado muito bem referiu. Obviamente, este último 6 um sistema muito antigo, mas não é por isso que deixa de ser objecto dos mesmos graus de segurança, embora este procedimento possa limitar a produção e a circulação da via.

Portanto, no que diz respeito à segurança, a articulação destes quatro itens referidos não a põe, de facto, em risco.

Por fim, quero chamar a vossa atenção para o grande investimento de modernização que este Governo tem levado a efeito, após dezenas e dezenas de anos em que, praticamente, não foram feitos investimentos, à excepção da electrificação da via nos anos 50 e de alguns esforços de modernização no fim dos anos 60 e 70.

Na verdade, só a partir de fins de 1985 o Governo voltou a dar prioridade à renovação da ferrovia.

Aliás, posso dizer-vos que, em comparação com os cinco anos precedentes, nos últimos cinco, os investimentos tiveram um aumento de cerca de 60%, o que demonstra, inequivocamente, que está a ser dada enorme prioridade à ferrovia. Por sua vez, isto vai permitir uma melhor circulação e maior produção, com a manutenção dos altos graus de segurança que são inerentes ao transporte ferroviário.

Quanto ao problema das passagens de nível referido pelo Sr. Deputado, posso dizer-lhe que, nos últimos tempos, foram gastos na automatização de 216 dessas passagens alguns milhões de contos.

No entanto, não escondo que, de facto, continuaremos a ser um dos países da Europa com maior número de passagens de nível. Claro que continuará a ser feito o esforço no sentido da respectiva automatização, a qual constitui uma prioridade.

É e continuará a ser sempre uma enorme prioridade para o Governo, mas não está aí, desde que se continuem a cumprir os regulamentos, um aspecto de menos segurança para os cidadãos.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luis Roque (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a verdade e que em relação «aos costumes disse nada», ou seja, acabou por não responder.

Aquando da minha intervenção, fiz acusações graves, como, por exemplo, a de que havia uma directiva da direcção de material que determinava a redução da capacidade de frenagem pneumática em 35%. Isto pode ter sido uma das causas do acidente da linha de Sintra. Foi uma das perguntas que lhe fiz.

Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado fala em investimento, mas a verdade é que a CP nunca consegue cumprir o plano de modernização e, todos os anos, é transferido o excedente o que não consegue gastar -, através de portaria, para o serviço da dívida da empresa. Ora, isto indica incapacidade do conselho de gestão.

Por que é que o conselho de gestão ainda se consegue manter, quando já ultrapassou o seu período de duração normal e brinca com a segurança das pessoas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De quem é a responsabilidade? É do conselho de gerência ou do Governo?

Fala-se muito no célebre controlo de velocidade. Ao que consta -c gostaria que o Sr. Secretário de Estado me informasse melhor-, vai ser utilizado no controlo de velocidade um sistema, ao que parece da Ericsson, que, segundo se sabe, ainda não foi testado. Isto é brincar com a segurança.

Como e da insegurança ferroviária que estamos a falar, Sr. Secretário de Estado, era a isto que gostaria que se referisse e não aos investimentos que se fizeram ou não. Mas como estes investimentos não foram totalmente feitos, como e o caso da encomenda das automotoras para a linha de Sintra, que só agora foi concretizada e já agora pergunto quando é que essas automotoras entrarão em funcionamento -, isto contende com a segurança ferroviária.

Falar de segurança é falar destas coisas e não vir para aqui atirar com números que nada dizem.

Vim falar de segurança ferroviária e é sobre isso que o quero ouvir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores: - Sr. Deputado, é evidente que qualquer que seja o acidente que se de nos caminhos de ferro é indiscutível que a responsabilidade e sempre, e em primeiro lugar, da CP, embora possa ser derivada de um erro humano, como o Sr. Deputado referiu na primeira intervenção. Repito, a responsabilidade é sempre da CP, independentemente de se saber quem foi o responsável pelo acidente considerado, e o Governo não vai alijar a responsabilidade de qualquer acidente da CP, pois a empresa é de facto responsável.

O Sr. Ministro disse, e muito bem, na minha opinião, que os acidentes tem causas humanas. É óbvio! Não estamos aqui a dizer que a causa do acidente tenha de ser do maquinista ou da manutenção ou de quem fez o regulamento, mas, como sabemos, os materiais, enquanto coisas, não podem ser responsabilizados, pelo que há sempre responsabilidade humana, onde pode estar inerente, eventualmente, a responsabilidade do conselho de gerência Não estamos a desresponsabilizar ninguém.

Quando se procede a um inquérito a um acidente o objectivo não é o de incriminar pessoas mas, sim, saber quem é o responsável em cada circuito, que é obviamente humano, a fim de se corrigir, pelo que não vale a pena deitar culpas a quem as não tem.

Portanto, não há neste processo uma perseguição disciplinar, mas apenas o objectivo de se minorarem as

possibilidades de acidente, adequando regulamentos, se for caso disso, ou mesmo melhorando a formação das pessoas intervenientes no acidente ou actuando até disciplinarmente, se se concluir que houve incumprimento dos regulamentos.

O cumprimento do regulamento é, nos caminhos de ferro, uma norma imperativa, por o seu cumprimento ser o garante da segurança deste meio de transporte.

Relativamente às questões mais técnicas, colocadas pelo Sr. Deputado, concretamente o acidente da linha de Sintra, é evidente que o inquérito não está ainda terminado, pois será levado até às últimas consequências.

Portanto, dentro dos quatro itens que referi há pouco, no que toca ao da segurança, devo dizer que ainda não está incluído no inquérito, pois estamos ainda numa fase preliminar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia sem prolongamento e como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.º 146/V - Alteração à Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Lino António Marques de Carvalho.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António Augusto Lacerda Queirós.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Pereira.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Flausino José Pereira da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Luis Amadeu Barradas do Amaral.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Mário Jorge Belo Maciel.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António Domingues de Azevedo.

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Cardoso Laje.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Eduardo Ribeiro Pereira.

José Luís do Amaral Nunes.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Laurentino José Castro Dias.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Domingos Abrantes Ferreira.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Luísa Amorim.

Maria Odete Santos.

Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - José Diogo.

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 100$00