26 de junho de 1990

Quarta-feira, 27 de Junho de 1990 I Série - Número 91

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Júlio José Antunes

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se coma da apresentação de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.

O Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD) referiu-se a problemas do distrito do Porto, lendo respondido a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados José Lello (PS) e Barbosa da Costa (PRD).

O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), centrando-se no problema do controlo da inflação, contestou a política económica do Governo.

O Sr. Deputado Miguel Relvas (PSD) congratulou-se, em nome da JSD, com o debate que se tem vindo a travar a propósito do serviço militar e das forças armadas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello (PS) e António Filipe (PCP).

A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira (PCP) insurgiu-se contra a restrição de verbas nos orçamentos dos serviços públicos e a não aplicação do novo sistema retributivo da função pública.

O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) teceu considerações sobre a quarta edição da Gaia-Mostra, em Vila Nova de Gaia.

O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) sublinhou a importância do Parque Biológico de Vila Nova de Gaia.

O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) condenou a realização, em Sesimbra, da anunciada reunião de personalidades da direita europeia.

A Câmara aprovou o voto n.º 162/V (PRD), de pesar pelas trágicas consequências dos sismos que se têm feito sentir no irão.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 77 e 78 do Diário e quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos, um, à substituição de um deputado do PSD e, os restantes, à concessão de autorização a três deputados para deporem em tribunal.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 146/V - Alteração à Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).

Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Cunha) e dos Srs. Secretários de Estado da Alimentação (Luís Capoulas) e da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Campos (PS), Hermínio Martinho (PRD), Lino de Carvalho (PCP), João Maçãs, António Vairinhos e Soares Cosia (PSD), Almeida Santos (PS), Basílio Horta (CDS), Cardoso Ferreira (PSD), António Guterres (PS), Rogério Brito (PCP), Raul Castro (Indep.), João Amaral (PCP), Carlos Duarte (PSD) e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Ramos

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando Lopes Correia Cosia.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Maria Oliveira Martins.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luis Bonifácio Ramos.

José Luis de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Licinio Moreira da Silva.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luis da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rosa Maria Tomé e Costa.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Miguel de Morais Barreto.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Luís.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Edmundo Pedro.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Maios da Gama.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Domingos Abrantes Ferreira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Rodrigues Pato.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 561/V, apresentado pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e outros, do CDS, que estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após 25 de Abril de 1974, que baixa à 7.ª Comissão; interpelação ao Governo n.º 16/V, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PRD, relativa a um debate sobre política geral orientado para as condições do exercício da justiça em Portugal.

Entretanto, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados José Apolinário e António Mota; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Odete Santos, João Proença e Miranda Calha; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados João Proença, Lino de Carvalho e Miranda Calha; a diversos ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e Carlos Brito; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Rogério de Brito; à Câmara Municipal de Sintra, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sc. Deputado Júlio Antunes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Azevedo Marques, Miranda Calha e António Mota; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.

Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Gaspar de Almeida, na sessão de 19 de Abril; Apolónia Teixeira, na sessão de 6 de Dezembro; Herculano Pombo nas sessões de 18 de Janeiro e 22 de Março e ainda nas sessões de 16 de Novembro e 17 de Abril; António Vairinhos, na sessão de 18 de Janeiro; Rui Cunha, na sessão de 6 de Fevereiro; Carlos Luís, na sessão de 22 de Fevereiro; Vítor Cosia, na sessão de 15 de Março; Ilda Figueiredo, na sessão de 20 de Março; Júlio Antunes e Rui Ávila, na sessão de 22 de Março; Helena Torres Marques, na

sessão de 27 de Março; Carlos Brito, António Guterres e Joaquim Teixeira, na sessão de 29 de Março; Caio Roque, na sessão de 3 de Abril; José Magalhães, na sessão de 24 de Abril; Herminio Martinho, na sessão de 26 de Abril; António Filipe, na sessão de 8 de Maio; António Barreto, nas sessões de 8 e 15 de Maio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa esclarece que relativamente ao tempo disponível para o período de antes da ordem do dia admite pequenas permutas entre os grupos parlamentares de forma que esse tempo coincida com os 60 minutos previstos.

Inscreveram-se, para intervenções, os Srs. Deputados Alberto Araújo, Manuel dos Santos, Miguel Relvas, Apolónia Teixeira, Manuel Moreira e Miguel Urbano Rodrigues.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.

O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O norte do distrito do Porto agrupa, em termos administrativos, os concelhos de Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel (agrupamento do Vale do Sousa) e os de Amarante, Baião e Marco de Canaveses (agrupamento do Baixo Tâmega).

Em termos demográficos, assinala-se um aumento populacional, entre 1970 e 1989, de cerca de 25% em todos os concelhos dos agrupamentos, superior à média da região do norte (9,5%), com uma população residente total de cerca de 400000 habitantes.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Vale do Sousa vai ser atravessado pelos IP4, IP1 e IP9, estando todas as sedes do concelho ligadas a estes - e entre si -por estradas da rede complementar. Pode, pois, inferir-se que a acessibilidade externa será assegurada para todo o agrupamento, conduzindo, no entanto, a um aumento de desequilíbrios sub-regionais.

Relativamente à acessibilidade interna, essa é, em parte, assegurada pelas estradas existentes. Porém, se atendermos as características geométricas e ao. nível de serviço actualmente existentes, toma-se necessário proceder à rectificação do traçado, exigindo o alargamento da faixa de rodagem e das bermas e, por conseguinte, a diminuição da percentagem de curvas.

Paralelamente, deverá preencher-se o vazio de estruturas a nível regional e sub-regional existentes entre as redes nacionais e as redes municipais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a concentração urbana constituída pelo aglomerado populacional dos nove municípios da área metropolitana do Porto estende a sua influencia muito para além dos limites destes municípios, sobretudo ao longo dos principais eixos rodoviários e ferroviários.

Em direcção do Douro é marcante o impacte que esta proximidade exerce até Castelo de Paiva, na margem esquerda, e Marco de Canaveses, na margem direita, sendo mais notável essa influencia nesta margem, pela maior densidade da rede viária, pela existência da linha ferroviária do Douro e também porque os municípios da área metropolitana do Porto constituem, na margem norte, o maior peso em população, actividade e movimentações.

O facto de a cidade estar na margem direita terá também criado determinantes históricas que, associadas às facilidades geográficas, terão permitido um maior desenvolvimento urbano ao longo do Douro na margem direita.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este sistema (em direcção do Douro), abrangendo centros urbanos como Paredes-Penafiel, tenderá, muito provavelmente, a vir a integrar outros como Marco de Canaveses e localidades situadas ao longo do rio Douro, da estrada nacional n.º 108 e da linha ferroviária do Douro.

As áreas mais atingidas pela influencia da área metropolitana do Porto devem, por isso, preparar-se para se constituírem em alternativa nos domínios possíveis (criação de emprego nos sectores secundário e terciário, por exemplo) e para absorverem impactes que não podem evitar, como o acréscimo de procura dos habitantes da área metropolitana do Porto para habitação secundária e actividades de lazer, especialmente em fins de semana.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabemos que a actividade turística tem manifestado, até agora, uma preferencia pela zona litoral, melhor dizendo, pelas praias.

Verificamos, no entanto, que esta situação tende a inflectir-se, dada a cada vez maior importância que as pessoas atribuem às questões da saúde, do lazer, da cultura e da redescoberta da natureza.

Estamos, por isso, optimistas em relação ao desenvolvimento turístico desta região do Baixo Tâmega, atentos aos recursos existentes, capazes de gerar e consolidar um produto turístico com suficiente especialidade e capacidade de atracção, sintonizado com as tendências da procura actual.

Com efeito, repousante, mais «limpa» porque menos explorada, enfim, mais viva, esta região tem potencial para constituir o escape citadino cansado e saturado, proporcionando-lhe o refrescante e revigorante reencontro com valores naturais de que o seu quotidiano o arreda.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, porém, é necessário, para tanto, remover alguns obstáculos, nomeadamente no que se refere à acessibilidade que tem constituído, até agora, um dos principais constrangimentos ao desenvolvimento turístico. É por isso, para nós, da maior importância a conclusão da auto-estrada Porto-Amarante, pois, a partir daí, dar-se-á o passo decisivo para o natural desenvolvimento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, dentro de um a dois anos, a ligação entre o Porto e esta região far-se-á em, aproximadamente, vinte a trinta minutos. Este facto, aliado à navegabilidade do rio Douro, aos melhoramentos na linha ferroviária do Douro, à criação da via dupla até Marco de Canaveses e à electrificação, até à Régua, não deixará de contribuir para valorizar o desenvolvimento turístico.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, no entanto, outras, infra-estruturas de acesso serão necessárias e terão de acontecer na região, de forma muito viva, para que a ligação íntima com a Área Metropolitana do Porto, que é hoje uma realidade, tenha possibilidade de se desenvolver ainda mais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, do conjunto de redes de acessibilidade, a rodoviária é a que se encontra mais desajustada, sendo, por isso, a que mais intervenções necessita.

Devo acrescentar que, hoje, apesar das complementaridades existentes nesta área, é a rodoviária a principal malha de acessos.

Apesar da auto-estrada Porto-Amarante, há áreas importantes e vastas que permanecerão isoladas se não forem estabelecidas ligações fáceis aos itinerários principais. Assim, é de primordial importância: a ligação do nó de Castelões (IP4) ao Douro, sendo feita a travessia na Barragem de Carrapatelo.

Esta ligação permitirá o acesso rápido ao Porto a partir das áreas isoladas, como Baião, Resende e Cinfães. A travessia deve ser feita pela Barragem de Carrapatelo, porque satisfaz melhor o Marco de Canaveses e Cinfães e é indiferente a Resende; a construção de uma variante Entre-os-Rios ao IP4 (Penafiel); a criação de uma nova ligação, Marco de Canaveses-Baião-Resende, através da ponte da Ermida, assume particular relevância, constituindo um elo importante na ligação da estrada nacional n.º 222 ao IP4.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente e porque toda a região do Douro precisa, merece e quer um acesso rodoviário condigno que a ligue ao Pais e ao mundo -, não podia deixar de levantar a minha voz, uma vez mais (o que acontece pela 4.ª vez nesta Assembleia), para lutar pela via rápida Porto-Barca de Alva e, no mesmo tempo, pela concretização urgente do sonho de todos os durienses a via rápida do Douro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Lello e Barbosa da Costa.

O Sr. António Mota (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, ao ler o boletim informativo da semana, verifiquei que a interpelação n.º 14/V, do meu partido, está marcada para o dia 3 de Julho, às 15 horas. Julgo, no entanto, que o debate está previsto para as 10 horas desse dia, pedindo, por isso, a respectiva rectificação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão, pois o debate terá início às 10 horas. Aliás, como é habitual, teremos uma sessão de abertura da parte da manhã e o debate e encerramento da parte da tarde.

Já agora aproveito para esclarecer, ainda relativamente ao mesmo boletim informativo, que' a proposta de lei n.º 145/V - Lei da Identificação Civil e Criminal, nele agendada para o dia 4 de Julho, não será debatida nesse dia.

Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Leito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Araújo, embora tendo de ser breve, por falta de tempo, dir-lhe-ei que, globalmente, a sua intervenção foi correcta.

Como o Sr. Deputado referiu, há necessidade de melhorar a acessibilidade ao Interland do Porto. Essa é uma questão que também nós consideramos bastante importante. Nesse sentido há, designadamente, que implementar a construção da via dupla ferroviária entre o Porto e Marco de Canaveses, essa, sim, uma medida estratégica urgente.

Quanto à estrada Porto-Amarante, gostaria de lhe dizer que a sua construção está atrasada, pelo menos um ano, por razões que tem a ver com questões de carácter burocrático e, por isso, o Interland não está, neste momento, com a acessibilidade necessária.

Relativamente à questão de turismo que referiu gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que se esqueceu da tão decantada navegabilidade do rio Douro, que muitos governantes do PSD já inauguraram mas que nunca foi concretizada.

Quanto ao IP4, sou também da opinião que é preciso melhorá-lo, na medida em que são gritantes as faltas técnicas que condicionam a sua utilização, tal como acontece com o IPS.

Enfim, acho que as suas preocupações são correctas, mas acho também que é necessário fazermos todos muito mais, como necessário é exigirmos muito mais do Governo para que essas acessibilidades sejam concretizadas em tempo útil, a fim de que o atraso do interior não esteja sempre condicionado pelo litoral.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Alberto Araújo, genericamente estou de acordo com as questões que levantou, porque entendo que a região do distrito do Porto não é homogénea e tem graves distorções, havendo situações que rondam a autêntica marginalidade em termos de acesso a bens necessários a todas as populações.

Para além de estar de acordo com os aspectos que enunciou, gostaria de lembrar que há um concelho no distrito do Porto, o de Baião, que é uma autentica «ilha» nesse distrito sem quaisquer possibilidades de acesso rápido aos centros de decisão e, se calhar, por isso tão esquecido.

Muitas vezes fala-se no nordeste transmontano como uma das regiões mais desfavorecidas do nosso país mas, no meu entender, o concelho de Baião ultrapassa, para pior, as condições do nordeste transmontano e é preciso que o Governo, suportado pelo partido do Sr. Deputado, olhe para esse concelho, que precisa de ser modificado, até porque a expressão mais evidente deste facto é o insucesso escolar, que, neste concelho, atinge valores enormes, chegando a haver escolas onde os alunos tom durante o ano lectivo cerca de 20 professores diferentes, porque as condições de acesso e de estada são as mais precárias.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.

O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Deputado José Lello, o pedido de esclarecimento que me fez não é mais do que um desespero de causa, pois o PS, provavelmente, gostaria de ter feito esta intervenção só que não tem deputados nessa zona...

Já agora, aproveito para dizer que se a nossa proposta de revisão da Lei Eleitoral tivesse sido aprovada, e este era um exemplo demonstrativo, então, sim, aproximava-se o eleitor do eleitorado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A região que referi, o Baixo Tâmega e o vale do Sousa, teria sete deputados. Pergunto: actualmente o PS quantos deputados tem nesta região? Zero! E os outros partidos? Zero! Existem apenas três deputados do PSD. Ora, isto é bem demonstrativo da necessidade que havia de ter sido aprovada a proposta de revisão da Lei Eleitoral que apresentámos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Barbosa da Cosia, agradeço-lhe o apoio que deu à minha intervenção, nomeadamente ao referir o concelho de Baião, em relação ao qual também eu reconheço a necessidade de intervir. Aliás, foi por isso que também fiz referência à nova ligação Castelões-Baião-Resende, através da ponte da Ermida, uma vez que essa via irá desenvolver sobremaneira o concelho de Baião.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém ousará negar que o problema do controlo da inflação, sendo um dilema para o Governo, constitui, sobretudo, um verdadeiro problema nacional.

O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!

O Orador: - Miguel Cadilhe, o anterior Ministro das Finanças do Governo de Cavaco Silva, anunciou ao País uma taxa de inflação que rapidamente se situaria nos 5% a 6%, como consequência de um ajustamento orçamental efectivo, que, obviamente, ele, Cadilhe, conduziria.

A alternativa, decorrente da ausência de qualquer ajustamento orçamental, traduzir-se-ia numa inflação situada, em média, nos 13,5% no triénio de 1990-1992, o que, só por si, seria uma situação totalmente insustentável.

Os dados estatísticos recentemente divulgados para o período de Janeiro a Abril do corrente ano permitem a extrapolação, numa hipótese pessimista, de uma taxa anual de cerca de 15%, mas indiciam que a taxa de inflação não será, em 1990, inferior aos 133%. Quer dizer, a uma aposta governamental numa taxa de inflação de 5% a 6% a realidade responde com uma taxa superior ao dobro do programado!

Este erro grosseiro, que em nada confirma as auto-proclamadas competências e infabilidades, bem pelo contrário!, introduz factores de enviesamento no cálculo económico e prejudica de tal forma os detentores de rendimento fixo - os trabalhadores por conta de outrem-que chega a ser irresponsável.

Mas a vida não pára e ao Ministro Cadilhe sucedeu recentemente o Ministro Miguel Beleza. Também o actual Sr. Ministro das Finanças voltou à questão da magnitude do ajustamento orçamental necessário e, à luz desta ideia, ensaiou igualmente dois cenários. O primeiro cenário, sem ajustamento orçamental, manteria a inflação, em termos médios, à volta da taxa anual dos 13%, enquanto que o segundo cenário, ajustamento orçamental em convergência com as comunidades, faria baixar a laxa de inflação para valores próximos da média europeia, ou seja, para um valor inferior a 5%, em 1995.

Como é óbvio, o Sr. Ministro das Finanças fala-nos em novo ajustamento na sequência do ajustamento orçamental supostamente levado a efeito pelo anterior Ministro e relativo ao ano de 1990.

Não é necessário que a oposição refira a falta de credibilidade da política financeira e orçamental vigente no corrente ano, pois o actual Ministro das Finanças se encarrega de fazê-lo; resta apenas esperar para ver se a credibilidade da política protagonizada pelo actual Ministro das Finanças pode resistir aos obstáculos que o Sr. Primeiro-Ministro, em ano de eleições, não deixará de colocar às correcções necessárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira consequência no plano interno de uma taxa de inflação elevada, e, sobretudo, desajustada aos parâmetros macroeconómicos previamente definidos, centra-se no agravamento das desigualdades e na generalização das injustiças. Os principais prejudicados são os trabalhadores por conta de outrem, que, através de uma política forçada de rendimentos, continuam a suportar o principal custo de uma prática política quase fraudulenta.

Em 1989 voltou a degradar-se o peso dos rendimentos do trabalho na repartição funcional do rendimento nacional, apesar de inequívocas melhorias de produtividade verificadas, em especial no sector privado do norte, exactamente no momento em que, com inteira justiça, poderia esperar-se uma evolução contrária.

No ano em curso, face às reais expectativas inflacionistas, encontrando-se relativamente limitado o uso de medidas de política cambial como consequência das responsabilidades decorrentes da integração europeia e de política orçamental, por claras razões de eleitoralismo político, bem detectadas, aliás, nas últimas medidas de política económica da responsabilidade do Primeiro-Ministro- que não só anularam a expectativa de combate ao défice orçamental criada com a redução de 40 milhões de contos nas despesas, como inutilizaram qualquer expectativa de diminuição da taxa de inflação-, acentuar-se-ão as intervenções na política de rendimentos que necessariamente traduzir-se-ão numa nova quebra do salário real ou, em complemento, na política monetária, desta forma atentando contra o financiamento das pequenas e médias empresas, prejudicando assim o desenvolvimento económico, acentuando as disparidades regionais e penalizando ainda mais os detentores dos rendimentos do trabalho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que uma CEE forte e coesa, motor do desenvolvimento articulado de toda a Europa, do Atlântico aos Urais, é agora mais necessária do que nunca, sob pena de vir a perder-se muito do que de positivo se conseguiu até agora.

Só uma CEE politicamente articulada e economicamente unida pode assegurar, sem retrocessos nem convulsões, uma liderança fone no caminho do desenvolvimento harmonioso do todo europeu; só uma CEE evoluindo progressivamente no sentido da diminuição das desigualdades e injustiças é compatível com a necessária coesão económica e social.

Um país, Portugal, onde se acentuam, em virtude de políticas económicas desarticuladas e incorrectas, as injustiças e desigualdades e onde se põe em causa a solidariedade nacional, não pode legitimamente querer protagonizar um papel importante na construção europeia.

Aplausos do PS.

Muito provavelmente, restar-lhe-á um papel episódico de principal destinatário de fundos e benesses que a Comunidade, como um todo, suporta face ao seu diminuto

peso-menos de 1% no rendimento comunitário -, mas dificilmente sobreviverá enquanto espaço e parceiro autónomo da verdadeira construção europeia.

O destino de Portugal, como espaço económico de baixos salários e de investimentos periféricos, tem de ser definitivamente erradicado!

O Partido Socialista agora, como no passado, tem a este respeito uma atitude clara e responsável! Portugal, desfeito o seu ciclo imperial, não tem futuro de costas voltadas para a Europa e deve integrar-se nela de forma plena e assumida, baseado na sua identidade cultural e assumindo os riscos em nome de um futuro melhor. Só dessa maneira o País poderá dar o salto qualitativo e recuperar o atraso a que uma longa ditadura o condenou.

As implicações político-económicas dos mais recentes acontecimentos no Leste Europeu vieram, de forma dramática, recolocar na primeira linha das tarefas nacionais a necessidade de uma economia sã, logo o rápido controlo da taxa de inflação, impondo a sua aproximação acelerada aos níveis médios verificados na CEE.

A não ser conseguido tal objectivo com rapidez Portugal arrisca-se a ficar de fora do núcleo forte de decisões europeias, pois afigura-se problemática uma plena adesão ao sistema monetário europeu, nomeadamente à união monetária europeia, mantendo-se em níveis tão altos as taxas nominais de juros. Aliás, estes níveis terão de ser necessariamente altos enquanto for tão elevada a taxa de inflação em Portugal, relativamente aos demais parceiros europeus.

Ora, uma Comunidade Europeia coesa e forte, politicamente assumida e economicamente integrada, exige uma moeda única controlada por um banco central europeu, o que implica uma forte coerência nas políticas económicas e a adesão plena ao sistema monetário europeu.

A consequente perda de autonomia sobre alguns instrumentos de política económica pode e deve ser compensada por um acrescido dinamismo interno, aumentando os (actores de competitividade do nosso tecido empresarial através do recurso a variáveis de tipo microeconómico - nomeadamente: inovação técnica e organizacional; busca incessante de novos nichos de mercado; reposicionamento dos produtos face a segmentos de mercado de mais alta gama; aposta na qualidade e na criatividade do factor humano; orientação assumida em direcção aos consumidores; técnicas modernas de promoção e comunicação; diversificação das fontes de financiamento animando com vigor o mercado de capitais, etc. - e menos compensada pelo recurso a instrumentos de tipo cambial que tendem a manter a inércia e não estimulam a mudança, para além de não contribuírem para o estreitamento do gap inflacionista.

Pensar o país produtivo mais a partir da empresa e menos a partir do Estado, num contexto abertamente Europeu, tomando em conta o fenómeno da mundialização das trocas e dos processos produtivos e ter em conta a necessidade da constituição de grupos económicos fortes, públicos e privados, capazes de actuar nos novos mercados alargados, e algumas das preocupações centrais do Partido Socialista, não esquecendo que o problema da propriedade como fonte de poder na empresa tende a esbater-se face à crescente complexidade técnica das decisões empresariais em contextos turbulentos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciar o comportamento do Governo, a descoordenação das suas políticas, o falhanço dos seus objectivos, a contradição das suas medidas (o que para já se traduziu numa total perda do controlo do processo inflacionário),' interrogamo-nos se é lícito, mesmo a um governo maioritário, tudo fazer para ganhar eleições ainda que o preço a pagar seja perder o País.

Aplausos do PS.

Com efeito, tomado de pânico com a perspectiva de vir a perder as próximas eleições, o Governo do PSD enveredou por uma prática política que põe em causa o futuro do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não tenta apenas, e isso só por si já seria grave!, bloquear o poder local - agora que perdeu para o Partido Socialista as maiores autarquias através da prática de medidas intimidatórias tendentes a paralisar o exercício livre e criativo dos autarcas socialistas (de que são exemplo as ameaças de futuros inquéritos por factores tão desconhecidos que até os próprios vereadores do PSD os desconhecem...), como também bloquear o processo de regionalização, esquecendo que a CEE é, além do mais, a Europa das regiões e das cidades onde é legítimo o esbatimento controlado de soberanias estreitamente nacionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Governo do PSD não se fica por aí! Acusando o País de não o compreender como deveria, toma como álibi a pretensa estupidez e ignorância de todo um povo para fazer esquecer a falência da sua política.

Tendo anteriormente elegido como primeira prioridade o combate à inflação o Governo rapidamente pretendeu fazer esquecer tal imperativo da política macroeconómica e lança-se agora numa desenfreada prática de descontrolo de despesas, querendo adiar para depois das eleições decisões que é urgente tomar se não se quiser perder o comboio europeu.

À política económica rigorosa e pautada pelo verdadeiro interesse nacional substitui o Governo do PSD a política de campanário, unicamente virada para o seu interesse eleitoral. Para não perder eleições o PSD não se importa, pois, de poder vir a perder-se o Fafe!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual Governo optou, declaradamente, por uma política apressada de distribuição de benesses em período pré-eleitoral, repetindo, desta forma, o comportamento que o actual Primeiro-Ministro, então como Ministro das Finanças, protagonizou no princípio da década de 80.

Aplausos do PS.

Os Portugueses devem recordar-se de quais foram as consequências dessa política nos anos seguintes - durante os quais, aliás, o Primeiro-Ministro se retirou «prudentemente» da cena política para o seu bem-estar e para o desenvolvimento do País.

Aplausos do PS.

O PSD e o seu Governo demonstram, uma vez mais, como são irresponsavelmente diferentes do Partido Socialista!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sempre que confrontado com opções vitais, o Partido Socialista nunca hesitou em servir o País jamais acusando o eleitorado de não o ter compreendido.

Aplausos do PS.

Que não é este o comportamento do PSD prova-o a evolução da taxa de inflação, que cada vez mais se afasta da média europeia, o que significa que a factura das restrições terá, inevitavelmente, de ser paga logo após a realização de eleições.

O travão brusco do crescimento da economia terá de ser assumido tanto mais drasticamente quanto mais irresponsavelmente continuar o PSD a governar. Isto é, prepara-se o PSD para legar ao Partido Socialista o ónus de políticas restritivas bruscas, incluindo o mais que certo agravamento acentuado da carga fiscal, já anunciado pelo Ministro das Finanças, com a agravante de, muito provavelmente. Portugal manter-se então fora do núcleo duro de decisão da CEE para a união económica e monetária.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, peço mais um minuto, por favor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concedo-lhe algum tempo de Os Verdes.

O Orador: - Sr. Presidente, falia-me apenas uma página, pelo que peço a compreensão de V. Ex.ª, como, aliás, tem feito relativamente a outros Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode terminar a sua intervenção, com aliás já o tinha dito, utilizando o tempo de Os Verdes.

O Orador: - Como referimos, na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1990, a proposta do Governo foi desajustada ao real estado da economia portuguesa e, sobretudo, às efectivas necessidades para a valorização da integração europeia.

Como tem sido referido pela generalidade dos especialistas, o défice público 6 demasiado grande em percentagem do PB.

No nosso entender, o PSD poderia ter promovido um significativo abaixamento desse défice se não tivesse optado por uma acentuada subestimação da receita fiscal, constituindo, deste modo, verdadeiros «sacos laranjas» que hão-de suportar e alimentar a política eleitoralista nos meses próximos.

Aplausos do PS.

De qualquer modo, o Governo poderia sempre, no quadro orçamental apresentado, ter feito opções diferentes reforçando despesas socialmente mais relevantes e economicamente mais reprodutivas.

Não pode, pois, responsabilizar-se a oposição, e em particular o Partido Socialista, por uma política orçamental que era afinal o «gato escondido com rabo de fora», o «regabofe eleitoral» tão do agrado do Sr. Primeiro-Ministro...

Bem basta que a partir de 1991 nos caiba, mais uma vez, a tarefa nacional de corrigir os desequilíbrios que, entretanto, a cegueira eleitoral de Cavaco Silva provocou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há pouco referi, o tempo previsto para o período de antes da ordem do dia foi distribuído pelos diversos partidos, tendo a Mesa a liberdade de gerir os tempos por permuta, o que, aliás, está a ser feito.

Aproveito a oportunidade para informar - porque há pouco isso aconteceu, e estou convencido de que foi inadvertidamente - que os elementos presentes nas galerias não podem associar-se às manifestações de aplausos que tem lugar no Hemiciclo. Quero, pois, recordar que é total, completa e absolutamente vedada qualquer manifestação a pessoas que estão a assistir aos nossos trabalhos nas galerias.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A JSD não pode deixar de congratular-se com o importante debate político que, no âmbito da defesa nacional, tem vindo a ser travado no País, a propósito do serviço militar e das forças armadas.

Quando ainda há alguns anos atrás a JSD se batia por retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar era, com frequência, acusada de intenções antimilitaristas. E quando afirmava que as forcas armadas, tanto ao nível dos efectivos humanos como do ponto de vista qualitativo das missões efectuadas, se encontravam sobre dimensionadas e desajustadas das necessidades do Pais, cedo o debate se empobrecia com as desconfianças e os receios próprios dos políticos que encaravam a instituição militar de forma tabu.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, porém, é premissa assente que o conceito estratégico de defesa precisa de ser repensado e alargado a novas circunstâncias e que a tarefa de modernização das forças armadas é indissociável do próprio modelo de instituição militar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo, ao ter anunciado a importante medida de propor a redução do tempo de prestação do serviço militar para quatro meses, mais não fez do que iniciar a urgente tarefa de reestruturação das forcas armadas.

A JSD quer expressar a sua confiança e convicção de que, com o trabalho importante que tem vindo a ser feito na Comissão de Defesa Nacional e com a implementação desta medida, será possível gerar-se um amplo consenso entre os partidos que possibilite, após a próxima revisão constitucional, a instituição de um modelo de forças armadas voluntário e profissionalizado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A JSD solicitou já ao Sr. Ministro da Defesa Nacional a rápida divulgação pública dos estudos efectuados para esta reestruturação e não pode deixar de instar do Governo para que proponha a esta Câmara o projecto que defina a urgente entrada em vigor da redução do serviço militar.

Mas a JSD não se demitirá de, em qualquer circunstância, lutar pela melhoria das condições de prestação do

serviço militar e, neste sentido, apresentará, oportunamente, a esta Câmara um projecto de lei que institua a figura do provedor de justiça militar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deixaremos a discussão de pormenor para as Comissões de Defesa Nacional e de Juventude se, naturalmente, o projecto vier a merecer a vossa aprovação. Aliás, o respeito que temos pela instituição parlamentar impede-nos de responder a alguns dos argumentos, poucos sérios, que a Juventude Socialista utilizou para contestar este nosso projecto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: - Mas temos de afirmar, desde já, que não é a banalização da figura de provedor de justiça militar que se pretende. Pelo contrário, 6 porque acreditamos que os problemas que afectam os jovens cidadãos no cumprimento do serviço militar são graves e importantes que, justamente, deverão merecer, por si só, a oportunidade de ser possível o recurso para uma entidade exterior às forças armadas com a dignidade do provedor de justiça militar.

Esta medida não dispensa que, entre outras iniciativas, venha a proceder-se à revisão do Regulamento de Disciplina Militar, esperando assim contribuir para a melhoria das condições de prestação do serviço militar. É, no entanto, de esperar que os direitos constitucionais dos jovens militares possam, como deveriam, ser melhor respeitados com a intervenção reguladora do provedor de justiça militar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acreditamos que a Juventude Socialista se tenha precipitado ao contestar com excessiva facilidade e leviandade este projecto, talvez por não ter tido a oportunidade de poder apresentar um projecto próprio da sua autoria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fica-nos, porém, a esperança de que, com a rapidez com que esta organização de juventude (cm vindo a abraçar, umas atrás de outras, as iniciativas da JSD, possamos também vir a contar com o seu apoio para a aprovação deste diploma, que os jovens portugueses saberão julgar na medida daquela que é uma das suas grandes preocupações, isto é, a de introduzir mais justiça no nosso sistema democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello, que utilizará tempo do CDS, uma vez que o PS já não dispõe de tempo.

O Sr. José Lello (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Miguel Relvas, ouvi atentamente a sua intervenção e se algumas coisas percebi houve outras que não percebi. Por exemplo, onde é que o Sr. Deputado vê que o debate em tomo do serviço militar obrigatório está aberto, é criativo e inovador, na medida em que, tanto quanto sei, foi o Sr. Ministro da Defesa Nacional que veio a público dizer que o serviço militar obrigatório passaria a ser de quatro meses? Efectivamente, não vejo qualquer debate profundo e aberto!...

Enquanto o Sr. Ministro da Defesa Nacional fazia demagogia e propaganda política,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: -... o PS apresentava um projecto, esse sim, verdadeiramente inovador, criando...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esta é boa!...

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Coelho não sabe disto coisa alguma, portanto, deixe falar quem sabe!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sei muito, sei muito!

O Orador: - Portanto, como estava a dizer, foi o PS que apresentou um projecto verdadeiramente inovador, criando um serviço nacional que abria a oportunidade ao voluntariado civil. Porém, quanto a isto nem a JSD nem o Sr. Ministro disseram nada.. Portanto, não vejo onde é que está o debate, não vejo qual a reacção das luminárias do PSD, em termos de defesa, em relação a essa matéria.

O Sr. Deputado disse que era necessário reformular a conceptualização da defesa nacional e falou no conceito estratégico de defesa nacional, porém, não falou que seria necessário elaborar ou reequacionar o conceito estratégico de defesa militar, não falou na questão das missões das forças armadas, nos sistemas de forças, nos dispositivos, não falou em coisa nenhuma. Portanto, não percebe porque é que o Sr. Ministro da Defesa Nacional começou pelo fim. É que, efectivamente, as questões da defesa nacional são muito importantes, tem a haver com valores extremamente importantes da identidade nacional e da defesa da soberania dos valores nacionais, pelo que não pode, efectivamente, debruçar-se sobre essa matéria apenas dizendo: agora vão ser quatro meses.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Cinco, diz o PS!

O Orador: - E porque não três? Porque não 17? Porque não nenhum?

O que é necessário é debater estas questões não com os intuitos do Sr. Ministro da Defesa Nacional, que tem apenas e só os intuitos da demagogia e da propaganda, tentando alienar os jovens para tarefas irrealizáveis, para depois vir com a questão de carácter economicista dizendo que se gasta muito com a defesa nacional!...

Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional se, efectivamente, o orçamento para o próximo ano vai ser inferior aos 180 milhões de contos que gastaram este ano?! Essa é que é a grande questão!

O Ministro disfarçou a ignorância com demagogia e propaganda.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Demagogia fizeram vocês com os três meses!

O Orador: - O Sr. Deputado, pelo menos, falou aqui sabendo que existem conceitos que é necessário redefinir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): -Sr. Deputado José Lello, compreendo a dificuldade com que V. Ex.ª foi confrontado aqui, até porque para si é extremamente difícil ter de responder pelos erros dos outros, ou seja, no seu caso teve de responder pelos erros que o secretário-geral da Juventude Socialista tem cometido, particularmente nos últimos dias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não quero com isto dizer...

O Sr. José Lello (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Deputado, tal como não o interrompi durante a sua intervenção, peco-lhe que também não me interrompa.

O Sr. José Lello (PS): - O que é que eu tenho a ver com a Juventude Socialista?

O Orador: - Por isso mesmo é que estou a dizer que para si é muito difícil este debate porque teve de vir aqui defender posições que não são as suas. Aliás, devo dizer que não me colocou nenhuma questão directa em relação à intervenção que fiz.

As questões que colocou devia-as ter colocado ao Sr. Ministro da Defesa! Tanto eu com V. Ex.ª fazemos parte da Comissão parlamentar de Defesa Nacional! Na última reunião que o Sr. Ministro da Defesa Nacional teve com a Comissão de Defesa Nacional fiquei admirado por o Sr. Deputado não lhe ter colocado nenhuma dessas questões. É ao Sr. Ministro que as deve dirigir e não a mim!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estava distraído!

O Orador: - Entretanto, um compromisso político posso aqui assumir em relação ao projecto de lei sobre o provedor de justiça militar nós assumiremos o seu debate e vamos assumi-lo nos fóruns adequados. Iremos levá-lo ao Conselho Consultivo da Juventude e também ao próprio CNJ porque entendemos que os contributos das outras organizações de juventude não partidárias, particularmente destas, que poderão estar nesses fóruns, serão importantes para o projecto de lei que a JSD irá apresentar na Assembleia da República.

Não sei qual será a sua posição em relação a esse projecto de lei - não teve oportunidade de se referir a ele-mas espero que possa contar...

O Sr. José Lello (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Deixe-me falar, Sr. Deputado! V. Ex.ª também é muito rápido a interromper! Parece que os deputados do Porto do Partido Socialista andam cheios de velocidade!...

Risos do PSD.

Espero que na altura da apresentação desse projecto de lei-que não será só um projecto de lei da JSD, pois irá recolher contributos de outras organizações de juventude não partidárias - o Sr. Deputado tenha oportunidade de estar do lado mais importante, que é o dos jovens portugueses que necessitam de ser defendidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Miguel Relvas, a sua intervenção suscita-me a oportunidade de fazer-lhe um pergunta muito concreta e muito directa.

Como sabe, nesta legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei visando reforçar as garantias e os direitos dos jovens em cumprimento do serviço militar obrigatório e, muito recentemente, apresentou também um projecto de resolução propondo, concretamente, que as organizações de juventude fossem ouvidas neste processo de reestruturação das forças armadas.

A sua intervenção suscita-me a seguinte pergunta: vão esse projecto de resolução e esse projecto de lei contar com o apoio da JSD e do Grupo Parlamentar do PSD?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - O Sr. Deputado António Filipe tentou agarrar uma oportunidade, o que tem sido raro na Juventude Comunista Portuguesa nos últimos tempos, particularmente em relação ao seu próprio partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que em relação aos vossos projectos não deixaremos de assumir a nossa posição na comissão competente. Iremos assumi-la nessa sede, pois é à comissão que compete assumir a posição final.

Quanto ao nosso projecto de lei - e foi em relação a ele que intervim -, gostaria de ter sabido, por intermédio da sua pergunta, qual era a posição da Juventude Comunista Portuguesa. Compreendo que estão numa posição muito difícil em relação à própria redução do serviço militar, porque a Juventude Comunista Portuguesa sempre esteve contra a redução do serviço militar. Só por oportunismo político é que ultimamente defendeu a redução do serviço militar. É isso é que é importante referir.

Gostaria, pois, de saber qual é a vossa posição a posição verdadeira - sobre a redução do serviço militar, e, particularmente, a vossa posição sobre a questão que aqui levantei, pois o Sr. Deputado perdeu, porque quis, a oportunidade de assumir a posição da organização de juventude e do partido que aqui representa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um olhar atento à situação dos serviços públicos e sobre as medidas adoptadas pelo Governo provam como é hipócrita a política seguida, quando, a par dos «promissores cartazes sobre a modernização administrativa» agrava cada vez mais as condições existentes.

Os recentes cortes nos precários orçamentos decretados pelo executivo de Cavaco Silva terão reflexos negativos no nível de resposta das estruturas públicas, na situação dos trabalhadores e repercutir-se-ão na priorização dos serviços prestados à população. Incompreensivelmente, cortam-se verbas nos Já reduzidos orçamentos dos estabelecimentos de ensino, na sua maioria em situação de ruptura, como ainda recentemente denunciámos no exemplo do parque escolar de Setúbal; nos serviços de saúde, não tendo sido atempadamente dotados das verbas necessárias às novas grelhas salariais, criaram-se situações de ruptura financeira com graves prejuízos para utentes e profissionais. A degradação das instalações dos centros, o insuficiente número de equipamentos, a carência de médicos, de pessoal de enfermagem e de técnicos de diagnóstico e terapêutica estão a conduzir ao infindável rosário das longas bichas de espera e ao adiamento dos atendimentos.

Da política de privatizações de serviços públicos seguida, e suas consequências para os trabalhadores, é bem elucidativo o processo do INE (Instituto Nacional de Estatística).

A chamada reestruturação originou tais alterações que centenas de trabalhadores com vínculo à função pública foram dispensados, sem que lhes sejam abertas perspectivas profissionais; enquanto isto, sectores do novo INE encontram-se desertos e paralisados (informática e registo de dados). Igualmente grave é a situação dos que, na divisão periférica de registo de dados em Tomar, se encontram a trabalhar sem a garantia de emprego face ao previsível encerramento desta divisão.

Do novo sistema retributivo da Administração Pública importa reflectir e corrigir medidas gravosas que o Governo persiste em ignorar porque não são salvaguardados todos os direitos adquiridos pelos trabalhadores, designadamente as diuturnidades; porque são numerosas as carreiras específicas que não foram ainda integradas no novo sistema retributivo, como é o caso de numerosas divisões do Ministério das Finanças e das Alfândegas. Após um processo de luta desencadeado, estes trabalhadores obtiveram garantias quanto à forma da sua integração no novo sistema retributivo, no entanto continuam à espera da publicação do respectivo diploma.

Recentemente todo o processo do novo sistema retributivo teve novo desenvolvimento. A proposta de descongelamento dos escalões, a ter lugar no 2.º semestre, define que ninguém avançará para o 1.º escalão descongelado com menos de seis anos na categoria. Isto é, Srs. Deputados, no mínimo um funcionário terá de estar na actual categoria há pelo menos seis anos para poder agora avançar no escalão; e para os trabalhadores das carreiras horizontais integrados em escalões mais altos da respectiva categoria, em muitos casos serão necessários 36 anos para transitar para o 1.º escalão descongelado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma grave mistificação que revela o completo desprezo pelas expectativas criadas. O Governo recusa o diálogo e a negociação com as estruturas sindicais, rejeita a hipótese de compensação da derrapagem da inflação nos vencimentos de 1990 e, ao mesmo tempo, afirma que rever carreiras só depois de assentar a «poeira» da aplicação do novo sistema retributivo.

Não se sabe bem qual é a poeira-certamente a que o Governo vem tentando lançar aos olhos dos trabalhadores e à opinião pública.

Os trabalhadores, Srs. Deputados, não se deixarão cegar pela poeira, por isso estão em lula pela defesa dos seus direitos: a luta pela dignidade profissional e por uma Administração Pública com mais e melhor capacidade de resposta aos problemas da população.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectuou-se de 9 a 17 de Junho em Vila Nova de Gaia a quarta edição da Gaia-Mostra, organizada pela associação comercial e industrial do concelho e com o patrocínio da câmara municipal. A Gaia-Mostra nasceu em 1987 pela iniciativa de uma câmara municipal, liderada pelo Partido Social-Democrata e resultou de uma promessa feita nas eleições autárquicas de 1985 pelos sociais-democratas gaienses. A Gaia-Mostra teve e tem por objectivos mostrar à população da Região Norte que a cidade e o concelho de Vila Nova de Gaia tem enormes potencialidades a nível económico, designadamente nas áreas do comércio, da indústria e dos serviços. A Gaia-Mostra durante as suas quatro edições tem vindo a afirmar-se e a consolidar-se progressivamente. O certame de 1990 foi inaugurado pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, Dr. José Leite de Araújo, que percorreu demoradamente os 70 expositores, mantendo um aprofundado e interessante diálogo com todos, tendo terminado a sua visita efectuando uma reunião de trabalho com a direcção da Associação Comercial e Industrial de Vila Nova de Gaia, durante a qual analisaram as perspectivas de desenvolvimento económico do concelho, bem como a política do Governo para o seu incentivo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez a Gaia-Mostra foi privada da cobertura da Radiotelevisão Portuguesa, o que lamentamos profundamente e verberamos esta atitude dado que este importante meio de comunicação social tem sediado na cidade, no Monte da Virgem, os seus estúdios. Esta atitude de ausência da nossa televisão e uma vez mais, numa das importantes iniciativas do concelho tem sido sistemática, como ainda há pouco tempo aconteceu com uma notável manifestação cultural que foi o Festival Internacional de Música para Jovens/Gaia 90.

A Gaia-Mostra 90 foi visitada por cerca de 10000 pessoas durante a semana da sua duração. Este certame tem enormes potencialidades, que estão longe de serem exploradas. Pode e deve-se ir muito mais longe dado que não têm estado representados todo um conjunto importante de actividades industriais e comerciais do concelho. Na origem desta situação talvez esteja o facto de alguns dos empresários gaienses preferirem expor os seus produtos na EXPONOR, sediada em Matosinhos. Por outro lado, o parque de exposições de Vila Nova de Gaia não tem uma capacidade e uma dimensão suficientes para agregar o maior número de expositores. Assim, impõe-se a necessidade de se caminhar decididamente para a criação de um outro espaço físico, muito mais amplo de forma a que a Gaia-Mostra possa adquirir real expressão do quarto maior concelho do País, como é o de Vila Nova de Gaia. Impõe-se por isso criar um espírito de solidariedade entre os empresários gaienses, representados pela sua associação comercial e industrial, a câmara municipal e o

Governo, para se encontrar rapidamente a solução alternativa de raiz ao actual parque de exposições de Gaia, que funciona provisoriamente no antigo cais de Gaia.

Lanço aqui um desafio aos empresários gaienses, à ACIGAIA, à câmara municipal e ao Governo para que trabalhem eficazmente em conjunto para concretizarem este objectivo no mais curto espaço de tempo. Vila Nova de Gaia merece-o, pois existe no concelho cerca de 1000 empresas industriais e mais de 5000 comerciais e de serviços.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir esta minha intervenção gostaria de me referir a um dos assuntos da máxima importância para o desenvolvimento da nossa cidade e do concelho de Vila Nova de Gaia e também do norte do País. A Associação Industrial Portuense tem em plano o desenvolvimento de um grande centro de negócios da região norte de Portugal, a que convencionou chamar EXPONOR II. Vila Nova de Gaia perdeu lamentavelmente a corrida à EXPONOR I durante a vigência de uma câmara socialista.

Espero que desta vez, apesar de a actual câmara municipal ser de novo dos socialistas, não perca esta corrida à EXPONOR II. O concelho de Gaia tem todas as condições para aqui ver sediada a EXPONOR II, dado ser um projecto de grande envergadura, como centro de animação económica, turística e cultural para o Norte do País.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Manuel Moreira, realmente a manifestação económica, social e cultural que tem constituído a Gaia-Mostra precisa de ter um salto qualitativo importante. Creio que todos constatamos que nela não estiveram representadas as mais significativas indústrias e empresas de Vila Nova de Gaia. A câmara municipal procurará decerto, conjuntamente com a associação respectiva, fazer o relançamento dessa iniciativa de forma que haja possibilidade e meios para que as empresas estejam presentes. A câmara municipal, tanto quanto sei, está candidata ao pólo dois da chamada EXPONOR, e devo dizer, para bem da verdade, que na altura da EXPONOR I não foi por culpa da liderança da câmara de então, a que eu também pertenci, que tal não se verificou. Foi devido a um conjunto de condicionalismos, que também se começam a avolumar neste momento, e que poderão condicionar um destino diferente.

Relativamente à questão da televisão, diria o seguinte: a televisão já nos habituou a isso. Cremos que é muito difícil descer do Monte da Virgem ao povoado para acompanhar eventos, muitos deles com significado e importância nacionais.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, penso que V. Ex.ª não fez nenhuma pergunta mas, sim, considerações, com as quais, de um modo geral, estou de acordo e, como tal, não tenho nada mais a acrescentar ao que disse na minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo surgido como obra pioneira no País, quer pela sua filosofia de base quer pelos objectivos definidos para a sua acção, o Parque Biológico de Vila Nova de Gaia é considerado, na opinião autorizada do presidente do Instituto Nacional do Ambiente, a nível ambiental, das obras mais importantes existentes no País e um exemplo a seguir por outras autarquias e em que leve um papel importante na sua dinamização a nossa colega da bancada do PCP, Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

Procura-se com tal unidade preservar o património cultural, defender o meio ambiente, devendo ser o centro difusor da educação ambiental da região.

É visitado por largos milhares de pessoas, nomeadamente jovens acompanhados pelos seus professores, que assim estendem para a realidade natural e para uma vivência única a aprendizagem que os livros, por melhor que sejam, não possibilitam.

Com tantos atentados à natureza pela incúria humana, pela perfídia de alguns e pelo descuido de outros, julgo ser através de uma consequente educação, a partir dos níveis etários mais baixos, que será possível modificar mentalidades destorcidas e tentar o que poderá ser considerado uma utopia mas que poderá ser a saudável inversão da possibilidade de os filhos poderem ajudar os seus pais a repensar a sua postura perante a defesa do ambiente. Felizmente que num tempo em que se pretendem reanimar projectos, respeitáveis talvez, de jardins zoológicos se aposte seriamente na concretização e desenvolvimento de um parque biológico onde a vida animal e o mundo vegetal coabitam no seu cenário natural sem artificialismos nem prisões.

Esta é também uma forma de dar conteúdo a uma diferente concepção pedagógica que, feiamente, tem uma ampla adesão entre os seus visitantes.

Trago a notícia desta realidade ao Plenário, já que foram reconstituídas estruturas do mundo rural e que permitem um melhor usufruto e conhecimento do ambiente rural em que o parque está inserido. Situado bem perto do centro da cidade de Vila Nova de Gaia, constitui um autêntico oásis evocador da persistência rural de um tecido progressivamente urbanizado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que haja outras autarquias e instituições sensíveis a este tipo de estruturas para que a educação ambiental seja uma realidade crescentemente alargada e resolvida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo notícias amplamente difundidas, parlamentares e outras personalidades da direita europeia vão reunir-se em Sesimbra nos dias 3, 4 e 5 de Julho próximo.

A iniciativa não pode passar sem o protesto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Pelos nomes já anunciados, teremos entre nós, para a semana, a fina-flor da escória neofascista europeia. A previsível presença de elementos que militaram nas Waffen SS do III Reich é, por si só, reveladora do carácter de uma assembleia de gente vocacionada para a apologia de ideias, teses e mundividências que são indissociáveis das origens de uma guerra que custou à humanidade mais de 40 milhões de vidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estes indesejáveis visitantes chamam a atenção onde quer que se exibem pela arrogante sustentação de atitudes e posições que o nosso povo repudia.

A Constituição da República condena a propaganda do fascismo e do racismo, razão por que a reunião marcada para Sesimbra assume um significado provocatório, ofensivo dos sentimentos democráticos dos Portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Municipal de Sesimbra já aprovou duas moções de protesto contra esta estranhíssima concentração de inimigos da liberdade no seu concelho. O meu partido já se manifestou, tal como outros, sobre a iniciativa, condenando-a. O Governo, porém, continua mudo a respeito do assunto.

É um silêncio preocupante o seu e o da sua área política. O deputado francês Jean Marie Le Pen, um dos anunciados visitantes, não é somente um dos dirigentes mais agressivos da ultra direita europeia. Na continuidade das suas opções colonialistas e racistas, evidenciadas durante a guerra de libertação da Argélia, o Sr. Le Pen tem desenvolvido em França uma sistemática campanha contra os trabalhadores estrangeiros que ali vivem, sugerindo mesmo a sua expulsão em massa, pelo que é naturalmente um político detestado pelos emigrantes portugueses.

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pergunto: se o Governo afirma estar ato empenhado em combater o apartheid e todas as formas de discriminação racial, por que não se lhe ouviu ainda uma palavra de protesto, sequer de lamentação, no momento em que os «apóstolos» europeus da discriminação contra os emigrantes estrangeiros fazem de Portugal a tribuna de onde pretendem dirigir-se ao Mundo, trombeteando as suas ideologias liberticidas?

É oportuno sublinhar que reuniões como a de Sesimbra tem sido recebidas com desagrado por outros governos.

Por que terá sido Portugal o país agora escolhido?

Repudiamos - repito - a presença desses senhores. A memória de quase meio século de fascismo está bem viva!

Nós, comunistas, dizemos a estes senhores: não sois benvindos a Portugal!

Aplausos do PCP, do PS e do PRD.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de pesar n.º 162/V (PRD), de pesar pelas trágicas consequências dos sismos que se têm feito sentir no Irão, que foi oportunamente distribuído e em relação ao qual, por haver consenso de todas as bancadas, não haverá qualquer tipo de declaração ou de intervenção.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

É o seguinte:

Na madrugada do passado dia 21 do corrente mês, o sismo que destruiu várias cidades e vilas de duas províncias do Irão provocou cerca de 50 000 mortos e mais de 200 000 feridos.

Uma vez mais as calamidades naturais fazem sentir os seus efeitos de uma forma incontrolável, sendo o balanço provisório do referido sismo um dos mais catastróficos dos últimos 10 anos.

O Partido Renovador Democrático associa-se à dor e luto do povo iraniano e manifesta publicamente o seu pesar pelo trágico acontecimento ocorrido, apresentando sentidas condolências às famílias enlutadas e a toda a população iraniana.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia, pelo que vou pôr à vossa consideração os n.ºs 77 e 78 do Diário.

Pausa.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos de imediato apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 26 de Junho de 1990, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (círculo eleitoral de Évora) por António Manuel Páscoa Borges Balão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 26 de Junho corrente a 11 de Julho próximo, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente- Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) -

José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) -Francisco Barbosa da Costa (PRD).

Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal de Trabalho de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho a ser inquirido como testemunha num processo que ali corre os seus termas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

Srs. Deputados, vai ser lido um segundo relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Marques de Oliveira a depor como testemunha num processo que ali corre os seus termos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

Srs. Deputados, vai ser lido outro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 2.º Juízo, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Barreto a ser inquirido como testemunha num processo que ali corre seus termos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, de que consta a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 146/V, relativa à alteração da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).

Sr. Deputado José Lello, V. Ex.ª pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Lello (PS): - Sr.ª Presidente, como verifico que a bancada do Governo está vazia, é apenas para dizer que é importante que tenhamos a presença do Governo no debate de uma questão tão importante como a que está agendada, a menos que este, primando pela ausência, venha dizer que nada tem a dizer em relação a esta matéria!...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado José Lello, a Mesa pode esclarecer que a primeira inscrição para intervir no debate foi feita pelo Governo e que aguarda a chegada, a todo o momento, do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que, segundo nos informam, vem a caminho desta Sala.

Pausa

Srs. Deputados, reunidas que estão as condições necessárias, vamos dar início à apreciação da proposta de lei n.º 146/V.

Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há apenas 15 anos, aconteceu aqui, em Portugal, o último processo de colectivização da propriedade e exploração da terra a que, eufemisticamente, se chamou «reforma agrária».

Mais de 40 anos tinham já decorrido sobre a estalinização do leste europeu e a criação dos kolkozes soviéticos...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhem bem como ele começa!...

O Orador: -... e há 15 anos era já bem evidente, por todo o lado onde tal sistema se havia implantado, o rotundo fracasso económico e social da estatização da terra e do colectivismo agrário.

Mas, apesar destas evidências, nada demoveu os pseudo-revolucionários da época de, em absoluta violação

das mais elementares regras do Estado de direito e dos direitos humanos, procederem à ocupação indiscriminada de terra, meios de produção e haveres, numa experiência totalitária claramente persecutória e sectária, que não se norteou por qualquer critério de reparação de injustiças sociais, de redimensionamento fundiário ou de correcção de privilégios excessivos...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah pois rufo!... Essa é boa!

O Orador: - Bem pelo contrário, destinou-se a impor em Portugal um modelo de sociedade assente na estatização da economia e na intolerância do dogmatismo revolucionário saído do 11 de Março de 1975.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem o Álvaro Barreto dizia isso!

O Orador: - A iniciativa privada era, então, considerada como a grande exploradora das classes trabalhadoras e o empresário agrícola era submetido a um impiedoso processo de descapitalização, que culminava na extorsão da sua exploração.

O objectivo inicial, confesso, era «o ataque à grande propriedade e à grande exploração capitalista da terra», mas o resultado final foi a ocupação de toda e qualquer propriedade ou exploração agrícola, qualquer que fosse a sua dimensão.

Assim, foram ocupados 1 300 000 ha no Sul do País e expulsos da terra, pela força, proprietários, rendeiros, seareiros e simples trabalhadores rurais por conta própria!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mentira!

Vozes do PSD: - Verdade!

O Orador: - Destruíram-se as melhores empresas agrícolas, abateram-se animais de raças selectas, incentivou-se a monocultura dos cercais - e tanto se criticou Salazar por isso!... através da chamada «batalha da produção»!

Isto aconteceu aqui, em Portugal, repito, no Verão de 1975!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Este é um exemplo de um discurso caceteiro!

O Orador: - Hoje, apenas 15 anos depois, são os próprios países do Leste que privatizam as suas agriculturas,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... que reconhecem o embuste do estalinismo, que mostram ao Mundo o colapso estrondoso das teses da economia planificada, da colectivização agrária e da agricultura sem rosto, que lhes foi imposta, também pela violência e, por vezes, como bem sabemos, com sacrifício de milhares de vidas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O latifúndio era um paraíso!

O Orador: - É hoje, portanto, universalmente reconhecida, dentro dos quadros de valores e de princípios sociais básicos, a primazia da economia de mercado e dos valores da propriedade privada e da livre iniciativa!

Felizmente que a discussão da presente proposta de lei pode, pois, ocorrer num quadro de bastante maior tolerância e consensualidade em tomo destes valores e que as ideias-feitas, de há 15 anos, se vêm desboroando ao mesmo ritmo que avança o processo de modernização da sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Camilo (PCP): - É o regresso ao latifúndio!

O Orador: - Pena foi - e é!-que alguns tardem permanentemente em compreender os sinais do tempo e que, assim, tenham atrasado durante mais de uma década a recuperação económica do País.

Aplausos do PSD.

Risos do PCP.

É que, nos tempos de mudança acelerada que vão correndo, nada há de mais pernicioso que um certo conservadorismo socialista ou comunista sustentador dos bloqueios económicos saídos do 11 de Março, de que é expoente a designada «reforma agrária» colectivista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Lembro que só em 1980, há apenas 10 anos, com o advento do governo do Dr. Sá Carneiro, foi possível pôr em aplicação a Lei n.º 77/77,...

Aplausos do PSD.

... reconduzindo-se-honra seja feita aos seus autores e responsáveis - a legalidade ao Alentejo, reinstalando os empresários agrícolas na terra, dando uma oportunidade a mais de 4000 novos agricultores, instalados em áreas ocupadas por UCP's.

Lembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que só em 1989, há apenas um ano, foi possível que o PS aceitasse que se deixasse de consagrar na Constituição a reforma agrária colectivista, a apropriação colectiva dos principais meios de produção e a irreversibilidade das nacionalizações!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Era o socialismo arcaico!

O Orador: - Quanto tempo perdido, quantas querelas inúteis, quantos prejuízos para a agricultura e para a economia nacional decorrentes da teimosia de alguns na defesa das «causas perdidas» do super-Estado e do colectivismo!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A privatização dos cerca de 1 100000 ha expropriados ou nacionalizados tem andado, necessariamente, ao passo imposto pela vontade política dominante e permitido pelos constrangimentos constitucionais na matéria.

A partir de 1980, com as maiorias da Aliança Democrática e no quadro da Lei n.º 77/77, foi possível devolver à iniciativa privada 50% da área expropriada e foram

ainda arrendados a pequenos e médios agricultores ou submetidos à posse do Estado ou de pessoas públicas mais cerca de 20% do total da área expropriada:

A parar de 1989 e no âmbito da Lei n.º 109/88, aprovada pela maioria social-democrata, foi já devolvida mais cerca de 25% da área expropriada, ou seja, neste intervalo decorrido desde a Lei n.º 77/77 foram devolvidos cerca de 96% da área inicialmente expropriada ou nacionalizada.

Tendo, entretanto, ocorrido a revisão constitucional, é agora possível dar um último impulso para a privatização total da terra expropriada, acolhendo na lei as alterações dela decorrentes, designadamente as da reversibilidade das nacionalizações e da possibilidade de venda das áreas entregues para exploração a pequenos e médios agricultores.

Bem sintomático da nova filosofia agrária constitucional é o facto de a própria expressão «reforma agrária» ter sido eliminada do nosso texto constitucional.

Aplausos do PSD e risos do PCP.

Com as alterações propostas estabelece-se uma absoluta equiparação no tratamento dos reservatários, quer as suas terras tenham sido expropriadas ou nacionalizadas, assim se cumprindo uma importante promessa eleitoral, pela qual o partido que apoia o Governo sempre se tem batido, consagrando-se a possibilidade da venda aos pequenos e médios agricultores das terras que lhes foram distribuídas pelos governos do Dr. Sá Carneiro e sobre as quais não impendam direitos de propriedade de terceiros.

Neste mesmo sentido de privatização se insere o novo regime de protecção dos direitos de exploração dos pequenos e médios agricultores (PMA's). Prevê-se que, destes, aqueles cujas áreas de exploração colidam com direitos de reserva de propriedade passem a rendeiros dos reservatários, garantindo-se-lhes um prazo alargado de arrendamento (de 19 anos) e o respeito das condições em que vinham explorando as terras do Estado, assim se correspondendo às expectativas que lhes foram criadas aquando da sua instalação na terra.

Aplausos do PSD.

Tendo em conta a prevista reversão de áreas nacionalizadas, alarga-se este regime aos PMA instalados pelas comissões de gestão transitória dos perímetros de rega nacionalizados.

É assim evidente e nítida preocupação de acompanhar a devolução da propriedade com a estabilização da exploração, por forma que, na medida do possível, a reparação dos atropelos pseudo-revolucionários não deixe feridas sociais graves.

Carecem, pois, de qualquer fundamento sério as acusações do Partido Comunista quanto ao pretenso desalojamento dos pequenos e médios agricultores! Isto é, no mínimo, ridículo!

Aplausos do PSD.

Trata-se de pura hipocrisia por parte daqueles que, tendo perseguido todo e qualquer agricultor em 1975, pretendem agora arvorar-se em seus protectores.

Aplausos do PSD.

Felizmente que a memória dos povos, e a do povo português em particular, não é assim tão curta!...

O que acontece é que o Estado não tem vocação nem para agricultor nem para senhorio!

É bem preferível para os proprietários expropriados, para os rendeiros e para o próprio Estado que aqueles arrendamentos passem para a órbita particular, satisfazendo direitos de propriedade legítimos, libertando a Administração e os contribuintes do pagamento de indemnizações e dando aos agricultores a estabilidade de longo prazo para que possam perspectivar o seu futuro e investir com confiança nas suas empresas agrícolas.

Assim se consegue um melhor compromisso entre os interesses em presença, sendo esta a filosofia enformadora da nossa proposta de lei.

O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos ver quantos aparecem a defender os trabalhadores!

O Orador: - Os reservatários passam a poder reaver a propriedade, os rendeiros vêem consolidados os seus direitos de exploração e os contribuintes libertam-se do pagamento de indemnizações sobre algumas dezenas de milhares de hectares!

Na proposta de lei em debate acolhe-se também a supressão prevista na Constituição do aberrante conceito de «posse útil» através do qual se pretendeu legitimar a ocupação de bens alheios, à margem das mais elementares regras do Estado de direito.

Tratou-se de mais uma ficção jurídica revolucionária ou pseudo-revolucionária, exclusivamente destinada a mascarar a ilegabilidade da «política do facto consumado», que norteou os políticos do 11 de Março.

Nesta oportunidade, introduzem-se alguns aperfeiçoamentos técnicos ao regime de tratamento das sociedades e ao instituto da reversão, bem como se passa a permitir a desocupação, por via administrativa, de prédios meramente ocupados, sempre visando acelerar a regularização completa da situação fundiária na Região do Alentejo.

Particular realce deve merecer p capítulo que regula o «uso e mau uso dos solos», pois nele se encerram os princípios básicos que, na nossa óptica, deverão presidir, no futuro, a qualquer intervenção em matéria fundiária.

Com efeito, com a privatização total da terra não se pretende, de modo nenhum, restabelecer privilégios historicamente ultrapassados e condenados; antes se pretende que a livre iniciativa, assente na propriedade privada, possa promover a utilização racional da terra que desta forma cumprirá a sua indelével função social.

Rejeitamos a definição de latifúndio pela simples dimensão fundiária, como alguns persistem em sustentar, mas não devemos tolerar, nem nunca toleraremos enquanto formos Governo, o abandono ou a degradação de recursos naturais que, sendo privados, não podem deixar de contribuir para o bem-estar comum.

Aplausos do PSD e risos do PCP.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Boa piada! Esta é a melhor da semana e tem prémio!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se faça silêncio na Câmara para que o Sr. Ministro possa continuar a sua intervenção.

Queira prosseguir, Sr. Ministro.

O Orador: - Por outro lado, não seria aceitável que alguns pudessem usufruir do privilégio egoísta da «posse

pela posse», ao mesmo tempo que outros não dispusessem de oportunidade para dar seguimento à sua formação ou vocação para agricultores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há que flexibilizar o mercado fundiário nesta região da reforma agrária e que restabelecer o arrendamento, que é a forma tradicional de instalação de empresários agrícolas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Espera-se que o consequente aumento da oferta de terra agrícola possa contribuir também para este objectivo.

Do aproveitamento raciona] da terra, da água e da floresta depende, igualmente, a melhoria das condições de vida das populações rurais, pois só através da criação de riqueza será possível que os trabalhadores rurais possam dispor de salários e regalias mais conformes com os de outros sectores ato porque muito justamente o merecem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O bom uso do solo é, inegavelmente, um imperativo de ordem económica e social, ainda que não possa ser entendido como uma apressada intensificação agrícola extemporânea e desadequada à preservação das nossas condições ecológicas e ambientais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está para muito breve a entrada da agricultura portuguesa na segunda etapa do período transitório da adesão à Comunidade Europeia.

Espera-nos uma concorrência agressiva por parte de agriculturas mais desenvolvidas.

No horizonte vislumbram-se sinais de uma maior abertura do espaço comunitário aos produtos agrícolas de outros continentes e ao esbatimento das fronteiras com o Leste europeu.

Impõe-se, pois, melhorar rapidamente a competitividade da nossa agricultura.

Para isso, é indispensável investir muito e bem e, para tal, é inadiável arrumar o contencioso fundiário ainda, infelizmente, pendente no Sul do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês é que o criaram!

O Orador: - Só assim se dará confiança e certeza jurídica aos empresários agrícolas e se restabelecerá a sã convivência no mundo rural desta querida e importante região.

A reforma agrária colectivista, a que, decididamente, nos propomos pôr ponto final, foi maléfica-há que dizê-lo!- para a agricultura portuguesa, prejudicou e traumatizou os agricultores e dela nada beneficiou a generalidade dos trabalhadores rurais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dela, unicamente, terão saudades os oportunistas pseudo-revolucionários e alguns «especialistas», que, paulatinamente, vêm fazendo fortuna à custa da desfortuna alheia!

Aplausos do PSD.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Este era do MRPP?

O Orador: - O Governo, no cumprimento do seu programa, vai regularizar e estabilizar a posse da terra na Zona de Intervenção da Reforma Agrária (ZIRA). devolvendo a propriedade e protegendo rigorosamente os direitos de exploração dos agricultores, que fazem da terra o seu modo de vida e que dão um importante contributo não só para a modernização do sector como para a defesa do nosso ambiente natural e rural.

Esperamos e desejamos o contributo desta Assembleia para a introdução, em sede de discussão na especialidade, dos aperfeiçoamentos que sejam considerados convenientes e acreditamos poder obter um consenso alargado em torno do objectivo essencial da presente proposta de lei, que visa regularizar e estabilizar a posse e exploração da terra, assentes na livre iniciativa e na propriedade privada!

Aplausos do PSD.

Com a presente proposta de lei, o Governo honra os seus compromissos políticos e sociais!

A ZIRA vai acabar e o país agrícola vai, finalmente, deixar de estar dividido em dois!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vai começar a expropriar os programas de Trás-os-Montes?!

O Orador: - No fim do ano, contamos poder apresentar aos Srs. Deputados uma proposta de lei de bases do fomento agrário e das estruturas agrícolas.

Queremos acelerar a modernização da agricultura portuguesa com a livre iniciativa dos agricultores e as virtualidades da propriedade e da exploração privada da terra. Não há outro caminho, conforme demonstram os acontecimentos que vêm ocorrendo na Europa nos últimos tempos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É este o desafio e vamos cumpri-lo! Aplausos do PSD.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Nunca esperei que este Ministro fosse capaz de fazer um discurso tão paleolítico! Está abaixo dos trauliteiros! Está mesmo na Idade da Pedra!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se inscreveram para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito, António Campos e Hermínio Martinho.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Subi à tribuna para facilitar um eventual trabalho da RTP, que costuma filmar-nos de costas...!

Risos do PSD.

O Grupo Parlamentar do PCP, em intervenções ao longo do debate, caracterizará esta proposta de lei, que, a pretexto do cumprimento da Constituição, representa uma brutalidade anticonstitucional.

Risos do PSD.

Mostraremos que se visa não apenas abater as UCP's/cooperativas que têm resistido ao vendaval da repressão e se revelam unidades económicas eficazes e inovadoras na região...

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Está atrasado 30 anos!

O Orador: -... como se visa atingir os pequenos agricultores individuais que beneficiaram de terras da reforma agrária.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É isso mesmo!

O Orador: - E neste sentido ela constitui um verdadeiro perjúrio por parte do Governo e do PSD em relação a promessas feitas por Sá Carneiro e Cavaco Silva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, a memória do povo não é curta e o povo saberá tirar as suas conclusões do vosso perjúrio!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Não tenha dúvidas!

O Orador: - Mostraremos que se visa sem qualquer rebuço a restauração do latifúndio anacrónico, desertificador e causa secular do atraso do nosso país!

Sr. Ministro, eu gostaria que fosse capaz de abandonar, por momentos, o seu estilo - que costumamos designar por caceteiro.

Risos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores mereciam pior!

O Orador: -... próprio dos comícios da CAP, que se desse conta de que está em Portugal, na Assembleia da República, e que fosse capaz de discutir, reflectindo.

E gostaria ainda que explicasse em que é que esta proposta de lei serve o interesse nacional, em que é que contribui para a modernização da economia portuguesa, em que é que ajuda a plena integração comunitária da agricultura portuguesa. Como contribui a para a preparação do País face aos desafios de 1993?

Sc fosse necessário demonstrar que são falsas as proclamações do Governo sobre a modernização e o desenvolvimento do País, aqui tínhamos esta proposta de lei e este discurso do Sr. Ministro que põem em evidencia como a política do Governo está virada para o regresso ao passado, para a reinstalação dos velhos privilégios que sempre contrariaram o desenvolvimento nacional.

Esta proposta dá a medida de como o Governo do PSD está prisioneiro dos privilégios dos grandes senhores do capital e da terra e contra os interesses da maioria dos portugueses!

O País compreenderá que a injustiça que o Governo e o PSD preparam contra os trabalhadores das UCP's/cooperativas e contra os agricultores alentejanos e ribatejanos é um atentado contra Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isto só revela que a CAP é o Estado!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - No final, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Ministro, começo por dizer que fiquei preocupado com a sua intervenção.

V. Ex.ª é, hoje, um ministro integrado na Comunidade, no entanto proferiu aqui um discurso ao arrepio de tudo aquilo que se tem passado nas reuniões com os seus parceiros europeus, ministros de um mundo rural, onde os agricultores são pagos para viverem.

Actualmente, uma grande pane do seu tempo, Sr. Ministro, é passado em negociações, com o objectivo de obter mais dinheiro para o mundo rural, preocupando-se assim com o futuro dos agricultores, mas o que V. Ex.ª aqui demonstrou com a sua intervenção nada tem a ver com o futuro mas, antes, com a História dos últimos anos em Portugal.

Tendo em atenção a sua função e os problemas graves deste sector, sempre julguei que o Sr. Ministro se apresentava nesta Assembleia assumindo uma postura que revelasse estar disposto a ajudar a agricultura portuguesa a arrancar para o futuro.

O Sr. Silva Marques (PSD): - A dar dinheiro!

O Orador: - Enquanto os seus parceiros europeus pagam aos agricultores para trabalharem a terra, o Sr. Ministro veio aqui dizer que quer tirar o maior número possível de agricultores da terra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, não vê a diferença?

O Orador: - Mas se daqui por três anos V. Ex.ª ainda for Ministro da Agricultura estará aqui, nesta Assembleia, a discutir connosco normas e formas de pagamento que cativem as pessoas para o mundo rural, à semelhança do que, actualmente, fazem os seus parceiros alemães e a maior parte dos ministros da Europa.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Essa cassette já está gasta!

O Orador: - Essa é, de facto, uma forma ultrapassada de ser Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação em Portugal.

Mas mais, Sr. Ministro: há também alguma desfaçatez no seu discurso!

O Sr. António Vairinhos (PSD): - O seu discurso é que é sempre o mesmo: é um discurso de cassette!

O Orador: - O Sr. Dr. Sá Carneiro, o seu ex-colega engenheiro Cardoso e Cunha e ainda o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro - que deve estar por aí!... -, estes três cidadãos andaram a «convencer» aqueles homens a

receber a terra e agora o Sr. Ministro vai dar a terra ao antigo senhor e obriga-o a dá-la de arrendamento aos tais rendeiros para quem o seu partido, para reconstituir a AD e ganhar as eleições, fez grandes almoçaradas enquanto distribuía as terras de forma solene e na presença do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Agricultura. Agora, o Governo «arranjou» uma forma única, num Estado de direito, para dar a propriedade a uns, obrigando-os a arrendar a outros.

O Sr. João Maçãs (PSD): - «Almoçaradas» faziam os senhores quando estavam no Governo e o senhor era Secretário de Estado!

O Orador: - Então, o Sr. Ministro vem aqui discutir a posse da terra, vem aqui discutir 50 000 ha ou 60 000 ha e opõe-se a que se aprove a legislação contra os 250 000 ha que as empresas de celulose já «tem na mão»?

Então, o senhor está tão preocupado com os milhares de pequenos agricultores e não se preocupa com quatro empresas que já «tem na mão» mais de 250 000 ha? ...

Então, vem aqui fazer um discurso desta natureza e complexidade sabendo que o Alentejo, actualmente, 6 o lugar de maior traficância em termos de compra e venda de propriedades e onde se procede ao desbaratamento lotai do património do solo nacional?

O Sr. Ministro sabe que está a pagar os cercais 40% acima do preço da Comunidade. Como é que vai manter lá as pessoas? Qual é o projecto?

O senhor vai despovoar totalmente o Alentejo e vai ficar na história por isso!

Aplausos do PS.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Esta última parte foi original!

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Em minha opinião, é sempre igual!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se faça silêncio na Câmara para podermos prosseguir com o debate.

Pausa.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Ministro, V. Ex.ª referiu na sua intervenção - de resto, vem expresso no preâmbulo da proposta de lei - que passa a ser permitida a venda a novos agricultores, de preferência a pequenos e médios agricultores, terras que anteriormente tinham sido nacionalizadas ou expropriadas e que estão na posse do Estado. Abre-se, deste modo, mais uma oportunidade à iniciativa privada e fomenta-se o surgimento de novos proprietários da terra.

Pergunto: o que é para o Sr. Ministro e para este Governo um pequeno ou médio agricultor?

O Sr. João Maçãs (PSD): - Isso está na lei!

O Orador: - A lei conheço eu, mas gostaria de saber a opinião do Governo, Sr. Deputado!

O que pensa o Governo fazer para se assegurar de que estas terras vão parar às mãos de pequenos e médios agricultores, sabendo que o dinheiro não está nessas mãos?

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Vão, vão!... Vê-se logo que vão a correr e a saltar!

O Orador: - Pensa o Governo criar algum mecanismo, nomeadamente financeiro, para se assegurar de que essas (erras vão, de facto, parar às mãos de pequenos e médios agricultores?

O Sr. Ministro referiu também que com esta proposta de lei o Governo pretende assegurar a efectiva consumação de expectativas criadas a pequenos e médios agricultores com as entregas de terras no tempo do primeiro-ministro Sá Carneiro. Assim sendo, eu gostaria que me dissesse se, nessa altura, a grande expectativa criada foi, efectivamente, a posse da terra, isto é, a efectiva posse da terra por pequenos e médios agricultores e se não considera que fazer agora com que esses homens passem a ser arrendatários de futuros reservatórios é a total distorção dessa expectativa.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Quero fazer um comentário, muito rápido, as questões aqui colocadas pelos Srs. Deputados.

O Sr. Deputado Carlos Brito começou por fazer um comentário sobre «a brutalidade constitucional» que é esta proposta de lei. O meu comentário acerca disso é o seguinte: para o PCP, a própria Constituição da República Portuguesa é uma brutalidade inconstitucional.

O Sr. João Amaral (PCP): - Já vai ouvir das boas!

O Orador: - Falou, depois, no meu estranho estilo caceteiro. A isto também só posso responder-lhe com o estilo do PCP que é «cassetteeiro».

Aplausos e risos do PSD.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Antes de vir para aqui passou pela Praça de Espanha, pelas «cassettes piratas»!

O Orador: - A sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Brito, não pode proporcionar-me qualquer outro comentário.

Sr. Deputado António Campos, com todo o respeito que tenho por si - a começar pela origem geográfica -, disse V. Ex.ª que esta proposta de lei do Governo Português anda ao arrepio da política dos restantes Estados membros da Comunidade. Mas como é que isso é possível, Sr. Deputado? O senhor pode explicar-me se há algum Estado membro da Comunidade que tenha uma reforma agrária colectivista como a nossa? Se o fizer, concordo consigo; se não, isso não é verdade.

Aliás, eu gostava também que o Sr. Deputado me explicasse como é que nós, com esta proposta de lei, vamos «despovoar» o Alentejo... a não ser que, nesse ponto, o Sr. Deputado queira fazer coro com a posição

do PCP e defenda, como contraponto, a política de colectivização actual, para vir dizer que só com colectivização e UCP's é que não há despovoamento!...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É que há outros limites! O Orador: - Isso é um mito!

O Sr. António Campos (PS): - Eu já lhe explico que não é!

O Orador: - Por outro lado, e para dar-lhe ideia do avanço social da nossa proposta, quero lembrar-lhe algo que V. Ex.ª conhece, com certeza, mas que não teve tempo para ler refiro-me à Lei n.º 77/77, a que presto homenagem, porque, na altura, constituiu um grande avanço face ao passado.

Diz-se no n.º 7 do artigo 36.º dessa mesma lei o seguinte: «Se a reserva abranger área já entregue para exploração» - ou seja, pequenos e médios agricultores- «extingue-se o direito a essa exploração». Como vêem, não foi esta a nossa posição, porque, aqui, protegemos o direito de exploração - insisto nisto por 19 anos, o que é uma vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Hermínio Martinho perguntou-me o que são os pequenos e médios agricultores. Os pequenos e médios agricultores são, na gíria conceptual que utilizamos na proposta de lei, aqueles agricultores que foram instalados a partir de 1979. É esse o conceito que utilizamos para efeitos desta proposta de lei, mas é óbvio quê poderiamos dissertar sobre a teorização do conceito...

É evidente que o Governo pensa, na altura própria, criar mecanismos de acesso a financiamentos por parte dos pequenos e médios agricultores de modo que possam aceder à terra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Promessas! Promessas como as outras!...

O Orador: - Temos, como sabe, um instrumento que dá resposta a esse tipo de objectivo e que, na altura própria, pensamos orientar neste sentido, que é o crédito PAR, para apoio ao arrendamento rural.

O Sr. Deputado referiu-se, depois, a uma situação que me é particularmente cara e que é a seguinte: então, os pequenos e médios agricultores foram instalados, a partir de 1979, com a ideia de serem rendeiros do Estado e, agora, vão passar a ser rendeiros dos proprietários?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E com que rendas! ...

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Vá ouvi-los para saber quantos é que vão conseguir renovar os contratos!

O Orador: - Só posso dizer-lhe o seguinte: nós entendemos que ser rendeiro não é nenhum estigma. Por essa Europa fora, uma das formas mais normais de se ser agricultor 6 ser rendeiro. Ninguém tem que nascer prendado com fortunas de família. É nesse sentido que, para nós, é muito mais sério, rigoroso e estável para um agricultor dar-lhe 19 anos de segurança absoluta, porque, nesse intervalo, ele pode comprar terra, continuar a arrendá-la, ou fazer o que quiser. É muito mais sério e seguro para ele porque, em 19 anos, pode fazer imensos investimentos, não estando dependente de n governos, que passem pelo pais e que, cada um, poderia ter a sua opinião: um tirava, outro dava e outro retirava.

Para nós, é muito mais sério remeter isto para p foro jurídico, dando, desta forma, ao agricultor estabilidade para que projecte o seu futuro e faça a sua própria modernização.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Ó Sr. Deputado, agora é que se acabaram as conferências da reforma agrária.. Lá se vai a conferência da ZIRA!

Risos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Escassos 20 meses após a publicação da actual Lei n.º 109/88, que o então Ministro da Agricultura defendia, nesta Assembleia, com o argumento de que pretendia com ela «a estabilização do uso e. da posse da terra com base duradoura», eis que o mesmo Governo do PSD vem propor a alteração do que queria, então, duradouro, repetindo de novo a mesma cassette no panfletário preâmbulo da proposta de lei que nos é apresentada, panfletário preâmbulo que o Sr. Ministro agora aqui repetiu num discurso já caracterizado pelo meu camarada Carlos Brito como de «caceteiro» e de autêntico «hino ao latifúndio». Quem o ouvisse agora, aqui, Sr. Ministro, e viesse de outro planeta diria que o latifúndio era ò reino da abundância, das terras bem exploradas e sem desemprego! Só que, Sr. Ministro, a realidade era bem outra: o latifúndio era o reino do abandono das terras, da emigração, da fome... e foi a isso que os trabalhadores puseram fim quando avançaram para as terras fazendo a reforma agrária!

Aplausos do PCP.

Foi talvez por isso que o Sr. Ministro, que se limitou aqui a dizer alguns slogans, não respondeu a qualquer das questões concretas que lhe foram colocadas. Mas. Sr. Ministro, como estamos aqui a debater a proposta de lei, esperamos ter ainda, durante o debate, oportunidade de ouvi-lo responder a essas questões concretas que se levantam sobre a proposta de lei e a política agrícola do seu Ministério.

E eu disse «cassette do Governo» porque o que o Governo pretende é escamotear-neste discurso e neste preâmbulo, e por detrás da repetição obsessiva de slogans de mera propaganda-o objectivo central desta proposta de lei (que é uma segunda versão agravada e requentada da Lei n.º 109/88), objectivo que consiste na restauração integral dos antigos .patrimónios latifundiários, removendo, com a chamada em seu socorro da revisão constitucional, os últimos obstáculos ainda existentes.

Tal objectivo é claramente patente na afirmação do Governo de que, até 31 de Dezembro de 1990, extinguira a ZIRA. Tal extinção implicará obviamente o fim da obrigatoriedade legal da expropriação dos patrimónios expropriáveis, a menos que, mantendo-se aquela obrigatoriedade e os limites para o direito da propriedade e extinguindo-se a ZIRA, o Governo afinal o que nos queira dizer ó que pretende passar a aplicar esse princípio a todo

o Paus, expropriando de Trás-os-Montes ao Algarve, aos Açores e à Madeira quem tenha mais de 91000 pontos! ...

Isso seria surpreendente neste Governo, se fosse para levar a sério e se por detrás daquele anúncio, com o qual o PSD procura obter efeitos propagandísticos fáceis, não se decortinasse que o que o Governo quer dizer é que, em 31 de Dezembro deste ano, nada restará expropriado ou nacionalizado e, portanto, que não se justifica a ZIRA.

Esta conclusão é, aliás, a que resulta das alterações propostas e que multiplicam de novo o «milagre» das reservas: multiplicam-no ao fixar-se um novo prazo de 45 dias para reabertura de todos os processos e a sua adequação à nova lei, prazos estes que, há 10 anos a esta parte, ora fecham, ora abrem, de acordo e ao sabor das conveniências do PSD; ao fazerem-se reservatários à força quando se define que, mesmo quando o interessado não o requeira, a Administração pode reabrir, o processo com vista à atribuição obrigatória da reserva; ao estabelecer-se que os continuares ou herdeiros de um património podem constituir-se como candidatos às reservas não a partir da situação existente à data da expropriação mas da situação existente em 26 de Setembro de 1988, desde que o falecimento tenha ocorrido até esta data, isto é, um bebé com 20 meses também se pode candidatar a agricultor!...

O absurdo é tão grande que um património de 180000 pontos, com um único titular ainda vivo, tem direito a 91000 pontos, mas o mesmo património, cujo titular falecesse a 25 de Setembro e tivesse dois herdeiros, já tem direito a 180 000 pontos.

As sociedades passam a poder dispor de uma nova categoria de reserva, a «reserva múltipla», até 364 000 pontos, sem limite do seu número, e pasme-se as várias reservas entregues aos vários congratulares ou herdeiros de um latifúndio passam a poder ser reunificadas num único património. Áreas de 10 000 ha, 15 000 ha ou 20000 ha, «condados» inteiros podem assim ser de novo restaurados, como, aliás, já tem estado a acontecer com os milhares e milhares de hectares na posse das empresas corticeiras e de celulose e de muitos proprietários que, entretanto, receberam várias reservas.

O Sr. Luís Roque (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Querem demonstração mais clara de que se está perante a restauração integral dos latifúndios?

Desconfiamos, aliás, que o Governo esteja a pensar propor à Espanha que nos dispense uma parte da terra da Andaluzia ou da Estremadura para dar plena satisfação aos desejos da sua clientela do PSD e ao «milagre da multiplicação das reservas»!...

Srs. Deputados, este propósito de restauração dos latifúndios viola grosseiramente mesmo o actual texto constítucional, que não só não proscreve a reforma agrária da ordem constitucional como impõe a eliminação dos latifúndios, a sua entrega a pequenos agricultores e a cooperativas de trabalhadores rurais.

A este propósito, o Governo, farisaicamente, diz no preâmbulo da proposta de lei que vai abrir uma oportunidade à iniciativa privada com a venda a agricultores, de preferência a pequenos agricultores - diz o texto, que significativamente não fala em cooperativas -, de terras que ainda fiquem eventualmente na posse do Estado.

Estamos todos já a ver os pequenos agricultores, cheios de capital, com juros bancários a 26%, a comprar terras a 600, 700, 1000 ou 2000 contos o hectare... Aliás, o Sr. Ministro explicou-nos, agora, que lhes tira a terra mas depois dá-lhes crédito para comprar essa terra!... Tudo isto é uma mistificação e não é mais do que uma versão historicamente repetida e requentada da revolução liberal do século XIX quando, à extinção e expropriação de 510 congregações religiosas (sem direito a indemnização ou a reserva) se sucederam 623 novos proprietários (pouco mais do que as congregações extintas), compradores por dez réis de mel coado das terras expropriadas e que estiveram na origem dos latifúndios que chegaram até aos nossos dias.

Outra bandeira que o Governo tem agitado é a da garantia de criação de um regime de protecção e apoio aos pequenos e médios agricultores a quem foram distribuídas terras expropriadas para exploração e que celebraram (tal como 24 cooperativas) contratos de arrendamento com o Estado. Falso! Duplamente falso! Não só a lei não garante o que quer que seja como enfraquece as já muito débeis defesas existentes na actual lei.

Vejamos: até agora, quem tivesse contrato podia opor-se à demarcação da reserva, continuando como rendeiro do Estado até final do respectivo contrato. Apesar desta «garantia», sabemos que, ao longo destes meses, dezenas de pequenos agricultores -de Alcácer do Sal a Fronteira, de Fronteira a Alter do Chão, de Alter do Chão a Aguiar, de Aguiar a Figueira de Cavaleiros - tem sido ilegitimamente pressionados pelo MAPA para não se oporem à demarcação de reservas sob a ameaça chantagista de que de nada serve oporem-se porque, no final do prazo do contrato, o Estado não o renovará.

Mas agora o Governo vai mais longe e vem dizer que esses contratos caducam, que tem de ser celebrado um novo contrato com o reservatório na base da Lei do Arrendamento Rural, isto é, com tabelas de rendas muito mais elevadas e por um período de 10 anos e não de 19, como o Governo tem falsamente afirmado. O prazo de 19 anos só funciona residualmente, quando o MAPA intervém na ausência de acordo entre as partes.

Mas para as cooperativas o Governo impõe um regime ainda mais agravado: o ódio irracional e a discriminação é tanta que às cooperativas que tom contratos de arrendamento com o Estado só lhes é garantida a celebração prévia de um novo contrato com o reservatário até ao limite de 91000 pontos, enquanto para as sociedades o direito de reserva vai até 364000 pontos.

É um novo quadro de insegurança e instabilidade que é criado, onde vigorará a lei do mais forte, restaurando-se, também por esta via, as seculares relações de exploração e dependência e as rendas diferenciais, fonte do absentismo e da descapitalização da nossa agricultura.

O comportamento do PSD nesta matéria é bem demonstrativo da sua amoralidade e da falta de respeito pelos próprios compromissos que assume. Quando pretendeu usar os pequenos agricultores contra as cooperativas num período em que ainda não podia restaurar por completo os antigos latifúndios, quando pretendeu criar, para si próprio, uma base social de apoio na região, quando quis comprar votos, o PSD - na altura da AD, com Sá Carneiro, depois com Balsemão e já mais recentemente com Cavaco Silva não se coibiu de aliciar esses pequenos agricultores, em muitos casos obrigando-os a receber as terras que lhes queriam entregar em distribuição,...

Uma voz do PSD: - Não é verdade!

O Orador: -... pondo os serviços do MAPA a estimulá-los e a organizá-los para requererem parcelas de terra das' cooperativas, fazendo, pelo Alentejo fora, jornadas de distribuição de terras amplamente difundidas na comunicação social, tal como se pode ler nos jornais da época: «Quem trabalha ;a terra deve ser o dono dela», «Os trabalhadores terão as terras em regime de propriedade plena» ou, ainda, «Vamos transformar os trabalhadores rurais em empresários agrícolas no Alentejo libertado» isto dizia Sá Carneiro, em Abril de 1980, numa dessas ternurentas cruzadas contra os infleis, após lautos almoços de borrego assado...

O então ministro Cardoso e Cunha, acompanhado do então deputado da AD Sr. Casqueiro, esses, prometiam «equipas de técnicos» para apoiar o trabalho dos que acabavam de receber terras e diziam: «Agora sim, a terra é verdadeiramente para quem a trabalha», enquanto o ministro do Trabalho prometia centros de férias e distribuía generosos cheques.

São centenas as declarações e os recortes de jornais da imprensa da época.

Hoje, ó o que se vê: o PSD lava as mãos e descarta-se dos compromissos que assumiu, lança os rendeiros do Estado à sua sorte, terminada que foi a sua função, mas nas próximas eleições, Srs. Deputados, essa factura será certamente paga!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não bastando isto, ó Governo, com a consciência pouco tranquila, repete também, agravando, as inconstitucionalidades já patentes na actual lei, quanto à violação dos princípios que asseguram o acesso a todos os cidadãos ao direito e aos tribunais, que impõem a notificação dos actos administrativos aos interessados e que garantem o respectivo recurso contencioso.

De facto, o Governo retira legitimidade às cooperativas para intervirem no processo do exercício do direito de reserva, pretende retirar-lhes legitimidade para recorrerem aos tribunais, afasta as cooperativas de intervirem no processo de entrega para exploração de prédios expropriados e, violando de novo a autonomia e a independência dos tribunais, proíbe estes de decretarem a suspensão da eficácia dos despachos de atribuição de reservas, por mais ilegais que sejam.

O Governo reincide no seu propósito de querer instituir, em Portugal, uma nova classe de cidadãos que não teriam acesso aos tribunais nem poderiam ver salvaguardados os seus direitos, instaurando uma espécie de apartheid jurídico, como iremos demonstrar noutra intervenção que faremos a este propósito.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a proposta de lei que o Governo aqui nos traz, generalizadamente repudiada no debate público a que foi submetida, como se comprova pelos 177 pareceres contra (de um total de 179), apesar dos escassos 15 dias que o PSD impôs para a realização dessa audição.

Visivelmente, a política do Governo para o Sul do País, para a Zona de Intervenção da Reforma Agrária, é guiada exclusivamente, aqui sim, por uma sanha persecutória contra os trabalhadores, com uma clara marca de classe, pensando, por esta via, igualmente atingir o PCP e reduzir a sua influência. Para isso o Governo não se coíbe de, ridiculamente, continuar a agitar o espantalho de uma pretensa filosofia colectivista, quando sabe muito bem que a reforma agrária, quando no seu máximo detinha 1 130 (XX) ha, só representava um terço da área agrícola da região e, hoje, não chega a deter 2%.

A verdade é que nada mais move o Governo senão uma mera lógica fundiária de restauração dos privilégios de quem, durante décadas, impôs a sua ordem feita de opressão e exploração dos trabalhadores agrícolas e dos pequenos agricultores sem terra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não apresenta sequer uma alternativa válida para a região, a não ser criar aqui um vasto e irracional amontoado de matas, eucaliptos e coutadas de caça, abertas, de par em par, ao capital estrangeiro e à indústria de produção florestal. Hoje, volta a ser moda, de quem se passeia pelas colunas da Olá, ter um monte ou uma herdade no Alentejo para as festas de fim-de-semana.

Uma voz do PCP: - Que vergonha! Os Amorins «sacam» da formação profissional e «metem» nas herdades!

O Orador: - O Governo não tem sequer uma estratégia nacional para o sector, navegando ao sabor das pressões e dos interesses da sua clientela, esgotando-se na má gestão que faz dos fundos comunitários, desbaratando-os sem consequências visíveis nas alterações estruturais que se impõem como urgentes.

Os resultados estão bem à vista: após mais de 10 anos do PSD à frente do Ministério da Agricultura, após IS anos de destruição sistemática das cooperativas, na fase terminal da primeira etapa do período de transição para a plena integração comunitária da agricultura portuguesa, a região, no seu conjunto, está mais pobre, mais despovoada, mais envelhecida, em contraste com a dinâmica positiva que tinha sido introduzida nos primeiros anos da reforma agrária.

A população diminui a uma taxa de 2% ao ano; o desemprego - segundo os próprios dados oficiais do INE - atinge os valores mais elevados do País; as perspectivas apresentadas no PDR (Plano de Desenvolvimento Regional) são as da não criação de qualquer emprego líquido ou de incremento do valor acrescentado durante o horizonte de vigência daquele Plano; os perímetros de rega, nas mãos dos grandes proprietários, estão a ser aproveitados a menos de 50%; o projecto para o Alqueva continua bloqueado; 62% da área das grandes explorações está de novo submetida ao absentismo; em 71% das explorações, a terra destinada a culturas de sequeiro está abandonada ou subaproveitada, o mesmo acontecendo a 25% da área de regadio; em 33% das explorações com pecuária, houve redução de efectivos; em 58% das explorações, só há emprego de força de trabalho temporária; p trabalho precário e a emigração batem de novo à porta dos Alentejanos!

Nas aldeias ficam os mais idosos, os jovens partem por falta de alternativas quê só os esforços dos agentes locais e das autarquias vão travando; novas assimetrias nascem dentro da própria região!

Esta é a alternativa, este é o futuro que o Governo oferece à Zona de Intervenção da Reforma Agrária com a sua política de «terra queimada».

Tem, pois, toda a oportunidade a petição com mais de 7500 assinaturas que os trabalhadores hoje entregaram nesta Assembleia, requerendo o debate, em Plenário, das consequências para a região da política agrícola que tem sido seguida. Esperemos que o PSD não tenha receio deste debate e o viabilize.

O Governo pode não gostar das cooperativas e da sua organização social de produção; o Governo pode ter ódio aos espaços de cidadania, de liberdade e de solidariedade criados com a reforma agrária; mas tem o estrito dever político, ético e democrático de apresentar uma alternativa para o desenvolvimento da região. Não o fez! Não o faz!

Esta é a maior condenação que se pode fazer a qualquer Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Governo e o PSD, por muito que gostassem, não podem fazer parar o vento com as mãos!

A luta pela terra e pelo direito a produzir perde-se na memória dos tempos. Já nas Cortes de Évora, reunidas em 12 de Novembro de 1481, os procuradores do povo reivindicavam «que se acabe com o inconveniente de haver quem viva das suas terras sem as trabalhar». A irracionalidade da excessiva concentração da propriedade e do latifúndio é total,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... mais a mais em tempos de mundialização da economia e de uma concorrência acrescida nos mercados nacionais e internacionais. A realização da reforma agrária é uma necessidade histórica...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... e as suas estruturas são as que, hoje, em melhores condições se encontram para impulsionar a produção de culturas estratégicas em que o País é deficitário; para contribuir para que Portugal tenha um nível razoável de segurança alimentar, para dar resposta às realidades sociais da região, para promover o desenvolvimento regional e para impedir o despovoamento do mundo rural.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma reforma agrária que passa, antes de mais, por uma reorganização socialmente justa da propriedade, mas que também implica o reordenamento e a inovação cultural e tecnológica; o aproveitamento da água; a agro-industrialização; a formação profissional, lendo em conta os recursos, as potencialidades e as necessidades do País e a nossa inserção num espaço comunitário, também ele próprio em mutação, e que nos pode conduzir à situação de país periférico se nos demitirmos da defesa dos interesses da agricultura, se não tivermos um plano nacional de orientação agrícola, onde a reforma agrária tem o seu lugar, lado a lado com outras formas de organização e de exploração da terra.

A riqueza do País, Srs. Deputados, está não na restauração do monopólio latifundiário das 100 famílias mas na complementaridade das formas de economia e de propriedade da terra, tendo os trabalhadores e os agricultores como intérpretes e destinatários.

A reforma agrária, sem prejuízo das dificuldades de percurso, funde-se com o regime democrático e as mais profundas aspirações de liberdade e de igualdade.

Tal como me dizia um companheiro de canseiras e de lulas, «é a coisa mais bonita da minha vida». Ela é inelutável! Relembrando um bonito poema do meu camarada

José Manuel Mendes, «a seara de esperança», que «ondula no azul lanceolado dos dias» será realizada!

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Maçãs, António Vairinhos e Soares Costa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho: Disse o Sr. Deputado que os processos ora fecham ora abrem, de acordo com os interesses do PSD. Então, o Sr. Deputado entende que seria correcto que, após uma revolução, depois dos desvarios cometidos pelo PCP, no Alentejo,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Veio buscar lenha para se queimar!

O Orador: -... e durante 10 anos em que os governos do PSD tomaram parte na governação, tudo se mantivesse? Sr. Deputado, se tudo se mantivesse no Alentejo, o que seria da economia nacional?

Com toda a seriedade, tanto V. Ex.ª como o Sr. Deputado Carlos Brito, que há pouco fez um pedido de esclarecimento da tribuna - o que é um facto quase inédito -, estavam, na realidade, a trabalhar para a assistência, para as galerias.

Pretende o Sr. Deputado prolongar a agonia desta gente, que, cada vez que aqui se desloca, vem na esperança de poder vir a receber o salário em atraso, o qual não é pago, há meses, pelas UCP's?

O Sr. João Amarai (PCP): - Que hipocrisia! Que cinismo!

O Orador: - Era isso, Sr. Deputado? Aplausos do PSD.

Como pode o Sr. Deputado dizer que o Partido Social-Democrata pretende comprar o voto, o voto do povo, com este tipo de alterações consagradas na proposta de lei? Que votos? Poderá, eventualmente, fazê-lo, porque também poderá locar, de alguma forma, essas pessoas, que são sérias e honestas e que são capazes, em última análise, de ver, de facto, qual o tratamento que mereceram, até aqui, da vossa parte.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Também o PSD lhes tem dado!

O Orador: - Sr. Deputado, gostaria de não «queimar» tempo desnecessariamente!

O Sr. João Amaral (PCP): - Que hipocrisia! Que revoltante!

O Orador: - Como pode também dizer que o PSD não cumpre os compromissos eleitorais? O Sr. Deputado entende ou não que esta proposta de lei se insere nos compromissos eleitorais do Partido Social-Democrata? O Partido Social-Democrata não prometeu rever a legislação agrária e a Constituição? O Sr. Deputado, com toda

a franqueza, não devemos entrar, em situações que, na realidade, possam ser desmentidas com facilidade e que qualquer pessoa pode reconhecer.

Como pode o Sr. Deputado falar de misérias?

Apesar de o Sr. Deputado ser do Partido Comunista Português - que começou a respirar, ainda há bem pouco tempo, alguma lufada de ar de uma certa liberdade ao assistir, diariamente, aos noticiários da televisão, será que não vê, ainda hoje, nos países de Leste, as filas constantes para angariar alimentos necessários para o sustento diário?

Vozes do PCP: - É cassette!

O Orador: - Então, de que miséria é que o Sr. Deputado está a falar?

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, como há mais pedidos de esclarecimento, pergunto-lhe se deseja responder já ou no final.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): -Sr. Presidente, vou aguardar que a bancada do Partido Comunista Português se acalme um pouco mais.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, a sua intervenção, que ouvi com a atenção que a mesma me merecia, fez-me lembrar e estou certo de que será verdade, pelo fulgor que o senhor imprimiu à sua intervenção - um tenor na sua última ópera, e é aqui que está o seu grande problema. Se calhar, o Sr. Deputado, a partir, não diria de hoje, mas dos momentos mais próximos, vai ter garganta, mas já não vai ter «palco» onde actuar. É aqui que reside o grande problema, que é seu e também do Partido Comunista Português. E o senhor mesmo reconheceu-o quando disse, deturpadamente, que o diploma em causa visava, única e exclusivamente, reduzir a influência do Partido Comunista. Isto demonstra que os senhores se serviram da reforma agrária para manter a vossa influência e tom medo de a perder.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, não se pode nem se deve abusar das pessoas. Olhe que, hoje em dia, nem na União Soviética isso se faz!...

O Sr. Deputado falou na reconstituição dos latifúndios. Será que a alteração completa, em termos de exploração da terra, que se está a passar na União Soviética é a reconstituição dos latifúndios, Sr. Deputado? Ou será que o Sr. Deputado anda, efectivamente, um pouco distraído e ainda está a pensar em moldes arcaicos, contrariamente àquilo de que acusa os outros de fazerem?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tanta asneira!

O Orador: - Uma questão muito concreta: o Sr. Deputado demonstrou grande raiva pelos pequenos empresários agrícolas. Será que o Sr. Deputado vê algum inconveniente em transformar os trabalhadores rurais do Alentejo em pequenos empresários agrícolas?

Vozes do PCP: - Onde é que encontra isso!?

O Orador: - Será que isso é um crime? Ou será que isso pode contribuir para a melhoria das condições de vida dos Alentejanos, daqueles que trabalham a terra, Sr. Deputado?

O Sr. Rogério Brito (PCP): - O Sr. Deputado vai para o «guiness da parvoeira»!

O Orador: - Os Srs. Deputados teimam em manter a estagnação do Alentejo e os trabalhadores rurais alentejanos numa situação de agricultura de sobrevivência. Eles não podem, nem certamente irão responder, mas os senhores lerão de ser julgados por isso. A história irá julgar o Partido Comunista Português por aquilo que fez no Alentejo, pela situação em que lançou centenas de milhares de pessoas!...

Aplausos do PSD. Protestos do PCP.

O Sr. Rogério Brito (PCP):-É isto o que o Sr. Ministro tem como apoiantes?! Que tristeza! Nem para o «guiness da parvoeira»!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.

O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao ouvir a sua intervenção, a primeira conclusão que tirei foi a de que o que o preocupa e o que, porventura, ainda não entendeu totalmente é que a revisão constitucional terminou com a filosofia colectivista e estatizante do uso da terra. Foi talvez por isso que V. Ex.ª produziu dali, da tribuna, a intervenção.

V. Ex.ª deveria ter, porventura, assumido o facto de, neste país, nunca se ter realizado uma verdadeira e autêntica reforma agrária. Do que o Alentejo e o Sul do Tejo necessitavam de facto não era daquilo que, infelizmente, aconteceu, porque - e todos sabemos! - a dita «reforma agrária» de 1975/1976 não foi, na realidade, uma reforma agrária, mas, antes, um verdadeiro travão ao desenvolvimento agrário nessa zona.

Vozes do PCP: - Oh!...

O Orador: - Foi um verdadeiro rosário de ocupações e de pilhagens, de injustiças e mesmo de erros técnicos, que apenas teve como consequência a criação de uma situação de caos, de instabilidade. Isto é, a criação de uma situação que fez que muitos perdessem a confiança no investimento; de facto, um travão para a modernização e para o progresso numa vastíssima região do País.

Vozes do PCP: - Vê-se mesmo que não conhece o Alentejo!

O Orador: - Na realidade, o Sr. Deputado deveria assumir que, ao instituir o colectivismo da posse útil da

terra, em vez de incentivar aquilo que era necessário como espírito empresarial e como forma de fazer surgir novos empresários agrícolas, aquilo que aconteceu foi, exactamente, a exploração colectiva da terra ao sul do Tejo, que apenas reforçou a desumanização dos cultivadores, não tendo sido capaz de forjar novos agricultores,...

Vozes do PCP: - Essa é boa!

O Orador: -... de criar novos empresários-e isso é que era necessário que tivesse acontecido.

Por isso, o Sr. Deputado deveria também assumir esta como uma das causas de o Alentejo ter continuado a ser adiado. No fundo, esta experiência de 15 anos, vivida a sul do País, com esta forma de exploração colectivista da tetra, apenas demonstrou - e os ventos que sopram da Europa também o demonstram!... - que só foi capaz de criar o falhanço total e um novo proletariado rural. A isso, os senhores chamam-lhe outra coisa, mas, na realidade, do que se trata é da criação de um novo proletariado rural. Talvez não haja outra forma pior de proletariado do que aquela que resulta de se colocar os cultivadores sob o domínio dos «controleiros» do partido - e foi, de facto, isso o que aconteceu ,no Alentejo. É certo que o mal maior dos latifúndios, de que os senhores tanto falam e de que têm tanto medo, como se de fantasmas se tratassem e contra os quais nós próprios sempre nos batemos, era a existência de uma classe dominada,...

Risos do PCP.

... mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que aconteceu com os trabalhadores das UCP's - conforme disse aqui, uma vez, o Sr. Deputado Luís Capoulas - foi que nunca chegaram a ser donos de coisa alguma nem sequer da sua própria vontade.

Pergunto, Sr. Deputado: na realidade, não terão eles, ao longo destes 15 anos, andado apenas a ser enganados?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os Srs. Deputados não me fizeram grandes perguntas, mas mais considerações gerais, que procuraram introduzir nesta parte.

No entanto, ouvindo as intervenções, sobretudo a do Sr. Deputado Soares Costa, o que pode concluir-se é que os senhores procuram apagar a história,...

O Sr. Soares Costa(PSD): - Não! Condenar a história!

O Orador: -... absolver o latifúndio e escamotear a realidade. Pretendem apagar uma história, que regista, desde sempre, como responsável do atraso secular da nossa agricultura na região o latifúndio.

VOZES do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Procuram absorver o latifúndio, que foi o responsável pelos graus de atraso, de desemprego, de emigração, que se registaram no Alentejo, antes do 25 de Abril.

É preciso recordar aqui, hoje, Srs. Deputados, que quando os trabalhadores avançaram para as terras,...

O Sr. João Amaral (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: -... a seguir ao 25 de Abril, procuraram pôr termo a esse processo secular e, pela primeira vez, inverteram a dinâmica que se tinha produzido ao longo de séculos no Alentejo: fizeram crescer a produção, ampliar os postos de trabalho e mesmo voltar à região gente que, tradicionalmente, emigrava para outras zonas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Dir-me-ão, Srs. Deputados, que as cooperativas não conseguiram atingir todos os objectivos a que se haviam proposto. Muito bem! Mas os senhores fazem o mal e a caramunha. Fazem-me lembrar aquele pirómano que incendeia as casas e depois vem para a rua gritar que a casa está a arder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores, desde o princípio, amputaram as melhores terras, cortaram-lhes os créditos, lançaram a GNR, criaram uma permanente instabilidade e insegurança e, hoje, vêm dizer que, afinal, as cooperativas não atingiram os objectivos a que se unham proposto. Ora, com franqueza, Srs. Deputados!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Aliás, o Vairinhos tem é de ir apanhar conquilhas!

O Orador: - O Sr. Deputado João Maçãs referiu-se ao facto de os processos abrirem ou fecharem, desde há 10 anos a esta parte. É verdade, Sr. Deputado! Leia os textos e o debate da lei.

O que verificamos é que, desde a Lei n.º 77/77, passando pelo Decreto-Lei n.º 111/78 e pela Lei n.º 79/78, sempre que se reabria um prazo se dizia: «Agora é que é de vez! Agora, é que fecha!

Vozes do PSD: - Tem-se avançado!

O Orador: - Agora é que acaba! Não há mais pedidos de reservas.» Porém, na lei seguinte, de novo, se pedem as reservas, de novo se reabrem os prazos, exactamente para, de lei em lei, de ano a ano, se ir privatizando toda a terra expropriada e nacionalizada.

Vozes do PSD: - E agora acaba!

O Orador: - O Sr. Deputado perguntou se tínhamos alguma discordância em vermos transformados os trabalhadores agrícolas em empresários. Sr. Deputado, o que tenho visto, ao longo de todos estes anos, é transformar os trabalhadores agrícolas em desempregados,...

Vozes do PSD: - Aonde?!

O Orador: -... em emigrantes, de novo à procura de trabalho fora de casa com a destruição de um processo de transformação positiva que tinha sido gerado na região. Esta é que é a realidade que se criou.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara o devido silêncio, a fim de se poder prosseguir os trabalhos.

O Orador: - Repito aqui a acusação: há 10 anos o PSD, quando precisou de votos, de criar uma nova base social eleitoral, fez jornadas de distribuição de terras; hoje, lança os agricultores à sua sorte, os rendeiros do Estado, fazendo caducar os contratos e transferindo-os para os reservatórios, para a lei do mais forte, para a lei do mercado, prejudicando rendeiros que criaram expectativas, que fizeram investimentos, e que agora se vão ver no «olho da rua», devido à lei que o Governo aqui vem propor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado, pode responder às questões que lhe coloquei?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o tempo do seu partido - não o tempo regimental - terminou. Sendo assim, concedo-lhe o tempo de Os Verdes, para poder continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, só gostaria de dizer o seguinte: esta lei pode passar aqui com a força dos vossos votos. O que não passa aqui, porque é algo que não se consegue apagar, é a secular lula pela terra e pelo direito a produzir, 6 a necessidade de transformar o Alentejo e o Ribatejo, que constituem um terço do País, em regiões que possam contribuir para o desenvolvimento da agricultura portuguesa!

Esta é a grande condenação que se faz ao Governo: ao fim de 10 anos à frente do ministério, o Governo tem vindo a transformar o Alentejo, e parte do Ribatejo, numa zona desertificada, sem condições para fazer face aos embates decorrentes da integração comunitária.

Quer os senhores queiram quer não, a reforma agrária é um projecto histórico, que será realizado no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - O Sr. Deputado não respondeu às questões!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo a que o tempo do PCP excedeu apenas 1,1 minutos, não retiro o tempo de Os Verdes. Espero, entretanto, que nenhum grupo parlamentar ultrapasse este tempo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para comunicar que o Partido Os Verdes acaba de nos ceder cinco minutos para o prosseguimento do debate. Portanto, trata-se de uma dádiva e não de uma expropriação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já tinha dito que esse tempo de 1,1 minutos não contava. Mantenho, pois, a minha posição.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Lê-se esta proposta de lei e fica-se com a impressão de que a Constituição da República, para este Governo, não passa de um empecilho. E como os empecilhos se arredam, o Governo distancia-se o mais que pode do seu respeito.

O Governo é liberal, a Constituição não c. O Estado que a Constituição define autolimita-se pelo direito - a começar pelo que no texto constitucional tem assento - e o Governo não se resigna a ler de respeitar esse limite.

A democracia que a Constituição define é participativa e o Governo não se resigna a ter de concretizar essa participação.

Estou à vontade para tentar fazer prevalecer os princípios constitucionais em matéria de política agrícola sem incorrer no risco de ser acusado de querer manter o que reste do odioso originário da reforma agrária.

Não participei nem na elaboração da Constituição nem da primeira lei da reforma agrária. Já, porém, fui havido na elaboração da chamada «Lei Barreto». Tive o prazer e a honra de ter colaborado com o seu principal responsável, e meu querido amigo, enquanto ministro da Justiça. E se não fui achado a reivindicar o meu pedaço de autoria foi só porque «Barreto Rua!» era mais fácil de pinchar.

Risos do PSD.

Os textos que vieram a agregar maioria qualificada na primeira e na segunda revisão da Constituição coincidem, com honrosa aproximação, com projectos da minha lavra.

Dito isto, não preciso de evidenciar a minha discordância originária e sucessiva com a feição colectivista das terapêuticas achadas.

Porque não adiro então, e com palmas, à proposta do Governo? Por duas razões, fundamentalmente: a primeira é a de que, definindo a Constituição, em concreto, os objectivos e os princípios da política agrícola, legislar contra, ou ficar aquém, é não respeitar a Constituição; a segunda é a de que, se foi errada a orientação colectivista da chamada reforma agrária, havia nela - e continua a haver - uma definição constitucional da política agrícola, o que linha muito de válido e de positivo, o que não pode ser diluído em liberalismos de cega restauração do statu quo unte, mais ditados por sentimentos de desforço político do que por motivações de reflectido bom senso.

Da reforma agrária faziam parte princípios e regras que não deixaram saudades. Assim, quando o Governo, ao elaborar a proposta em apreço, tentou chamar a si os louros desse facto matou um morto.

Mas lambem faziam parte dela claros objectivos de política agrícola, alguns dos quais permanecem, regras de redimensionamento do latifúndio e do minifúndio, formas de exploração da terra alheia que garantem a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador, a definição de uma clara preferência por tudo quanto é pequeno ou médio em detrimento de tudo quanto é excessivo. Mas, sobretudo, uma clara predilecção pela «exploração directa da terra», ou seja, pelo acesso à mesma «por parte daqueles que a trabalham». Para o efeito, a Constituição quer que as terras expropriadas sejam entregues, não apenas em regime de posse, mas de «propriedade», a «pequenos agricultores».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A fórmula «serão entregues» é vinculativa e não facultativa. Não representa, para o legislador ordinário, uma simples possibilidade entre outras. A Consumição quer que seja este o destino predominante das terras expropriadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quer uma ligação directa entre a terra e quem a trabalha. Por uma razão elementar quem trabalha terra sua, trabalha-a com amor, identifica-se com ela, tenta valorizá-la e fazer dela elo de ligação de pais a filhos.

Inversamente, quem é dono de terra à distância, sem a regar com o seu suor, antes vendo nela, exclusivamente, uma fonte de rendimento entre outras, tenderá à retoma dos vícios do absentismo, da subexploração, da não benfeitorização, da rentabilização lúdica em detrimento da propriamente agrícola. A deixá-la aos filhos prefere uma boa oferta do Sr. Américo Amorim ou, o que é pior, de um ressentido de Aljubarrota.

Aplausos do PS.

O recado que a Constituição nos manda é este: de proprietários sem enxada e sem tractor o menos possível. Proprietários com calos nas mãos é do que se precisa; dimensionem-se as explorações entre pequenas e médias para que caibam no suor dos seus donos, e entreguem-se a título de propriedade ou de posse a candidatos a agricultores directos ou a médios empresários. E seleccione o Estado os seus apoios. De preferencia apoie os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar. Assista-os; socialize-lhes os riscos; dê-lhes estímulos a que se associem, se organizem, se unam.

Pois bem: a proposta do Governo é pouco menos do que surda a estes recados. Recusa-se a ver neles uma forma de individualização da propriedade por contraposição à sua colectivização; uma forma de prender o homem à terra, de que, progressivamente, se afasta; uma forma de repovoamento do Alentejo, travando a tendência para a sua desertificação; uma forma de valorizar o trabalhador agrícola, equiparando-o, progressivamente, aos demais trabalhadores; uma forma de aumentar a produção e a produtividade; uma forma de melhorar a situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores; em suma, uma forma de concretização dos objectivos da política agrícola definidos pela Constituição.

Diversamente, empenha-se em riscar da lei os últimos resquícios da reforma agrária, confundindo o que nela havia de errado e o que dela permanece socialmente justo.

Esta proposta do Governo não honra a memória de Sá Carneiro.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que visa em extremo resumo?

Reconstituir, o mais possível, a estrutura fundiária dos tempos do absentismo, dos ratinhos, das casas da malta, das hordas de pedintes nas ruas de Beja, onde fiz a tropa e disso fui testemunha, quando a chuva impedia, ou as épocas monas dispensavam, os trabalhos de campo; ao invés de reforçar a estabilidade dos regimes de exploração da terra, precarizá-los; recolocar no domínio o velho

terra-tenente e limitar o acesso a cie dos pequenos e médios agricultores; fazer reverter - fora dos casos em que isso se justifique - terras nacionalizadas ao domínio privado, sem respeito pelos princípios constitucionais aplicáveis.

Ao definir o âmbito da lei proposta, o Governo fica aquém das exigências constitucionais.

Uma lei que regula mal o dimensionamento das áreas de exploração e que fixa pior o destino das áreas expropriadas e nacionalizadas e que estabelece os princípios gerais relativos ao uso dos solos e ao fomento hidro-agrícola é curta, chocantemente curta para abranger os objectivos da política agrícola, tal como os define a Constituição, as regras aplicáveis à privatização das explorações agrícolas - terras e empresas - expropriadas ou nacionalizadas, a inclusão da outorga da propriedade entre as formas de concessão da exploração da terra a pequenos e médios agricultores e a correcta gestão dos auxílios do Estado à prossecução dos objectivos da política agrícola.

N3o deixa de ser curioso que, tratando-se fundamentalmente de adaptar a lei de bases em vigor às alterações da Constituição, o Governo não tenha sentido uma forte inclinação para incluir no artigo 4.º os novos objectivos da política agrícola que na Constituição foram introduzidos.

É que, entre os novos, figuram objectivos tão importantes como o acesso à propriedade da terra por parte daqueles que a trabalham.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Aí é que está!

O Orador: - Não é indiferente, como claramente se entende, que este acesso surja na proposta como um destino entro outros e não como um objectivo da política agrícola que a Constituição regista e cuja prossecução o Estado se obriga a apoiar!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Importante e novo é também o objectivo de incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.

Como o Governo não simpatiza com este desiderato, pura e simplesmente o omitiu.

Assistimos aqui aos esforços do Governo para viabilizar, na lei de bases em vigor, tantas reservas quantos os herdeiros ou compartes, nos casos de contitularidade ou de herança indivisa, ou tantas reservas quantos os sócios, no caso de sociedades titulares de explorações agrícolas nacionalizadas ou expropriadas.

Conseguiu-se, apesar de tudo, impor alguns limites, sempre no pressuposto das vantagens da pequena ou média exploração.

Entre eles o de que as reservas múltiplas assim conseguidas não poderiam ser reunificadas, sob pena de nulidade do respectivo acto. Isto é: não poderia reconstituir-se o latifúndio, entendido como o resultado da conjugação de um excesso em área com um défice em produtividade.

O que o Governo nos propõe agora é que deixe de falar-se em «mais do que uma reserva» e que passe a referir-se «uma reserva múltipla equivalente à soma de várias reservas» e que, em coerência, se eliminem os dispositivos da lei em vigor onde precisamente se fere de nulidade a reunificação.

Onde, porém, atingimos o alto da perplexidade ó na nova versão do artigo 29.º!

Pela sua actual redacção sabe-se claramente quais são. Os beneficiários do direito de exploração de áreas entregues ao abrigo do Decreto-Lei n.º 111/78 «mantém a plenitude do seu direito de exploração». Nas áreas por eles exploradas «não podem ser atribuídas reservas», nem pode operar-se a reversão dos correspondentes prédios, salvo se aqueles «beneficiários» «concordarem com a transferência da sua área de exploração para outros terrenos do Estado», ou se os mesmos beneficiários e os titulares do direito de reserva «celebrarem entre si contrato pelo qual aqueles mantenham a posse útil da área de exploração».

Dificilmente poderia o Governo ter proposto a este respeito alteração jurídica socialmente mais retorcida.

Eis o esquema genial: os direitos adquiridos dos ainda chamados «beneficiários de direitos de exploração» - que é uma bela ironia! - vão-se às malvas.

Passa a poder o Estado, com desenvoltura e desembaraço, atribuir reservas em áreas na posse dos mesmos «beneficiários».

Mas não ad libitum: Não senhor!... Para o efeito, «deve ser previamente celebrado contrato de arrendamento rural entre aqueles beneficiários do direito de exploração e os titulares do direito de reserva».

É claro que o Governo sabe que um contrato é um acordo de vontades, que umas vezes ocorre, outras vezes inexiste.

Por isso, prevendo que não exista, o Governo-mas que é lá isso!...-, pura e simplesmente, fá-lo existir!

Num primeiro momento, manda notificar as partes para apresentarem o contrato no prazo de um mês.

Findo esse prazo, segunda notificação: agora «para aderirem a um contrato de arrendamento nos termos da lei de arrendamento rural».

Que a lei do arrendamento rural não preveja tudo ou o respeito pela autonomia da vontade no domínio dos contratos, são pormenores que não embaraçam o Governo!

Ainda assim, um contrato de adesão fica na livre disponibilidade de quem adira ou não. E se o beneficiário do direito de exploração, no exercício da sua liberdade contratual, pura e simplesmente, não adere?

Nem esta hipótese embaraça o Governo. Não adere? «Extingue-se o seu direito de exploração!»

Como se vê, é cómodo, faça e expedito.

Mas não diz a Constituição que as terras expropriadas «serão entregues, a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar»?

Pois diz!

E não erige em «objectivo» da política agrícola «o acesso à propriedade ou à posse da terra e dos demais meios de produção utilizados na sua exploração por pane daqueles que a trabalham»?

Pois exige!

E não prescreve que «na prossecução dos objectivos da política agrícola, o Estado apoiará, preferencialmente, os pequenos e médios agricultores», etc.?

Pois prescreve!

Mas acontece que o Governo é maioritário e resolveu dizer, erigir e prescrever precisamente o contrário. As maiorias absolutas permitem distorções absolutas! É grande, prefere os grandes!...

Que se há-de fazer a esta prenda? Do ponto de vista legislativo, a resposta cabe aos Srs. Deputados da maioria.

A nós cabe-nos dizer que esta proposta vira a Constituição da cabeça para os pés, e que onde ela diz «prefira-se e proteja-se o que é pequeno e trabalhadores, o projecto treslê «prefira-se e projecta-se o que é grande e é patrão». Onde ela diz «entregue-se a terra a quem a trabalha» o Governo treslê «entregue-se a terra a quem a dê de arrendamento por um período máximo 19 anos ou a quem nela caça». De um lado uma visão telúrica e vitalícia, do outro, uma concepção cinegética e de fim-de-semana.

Aplausos do PS e do PCP.

Os princípios constitucionais, em matéria de política agrícola, não apenas são violados mas virados do avesso e feitos em frangalhos.

De qualquer modo, não se vê como é que, sendo certo que esta proposta não tem outro objectivo que não seja o de devolver as terras expropriadas aos antigos donos, deixou o Governo intocado o artigo 24.º da lei em vigor, apesar de prescrever que «os prédios expropriados passam para o domínio privado indisponível» mas vai dispondo! - «do Estado».

No artigo 33.º o Governo abre novo prazo para os proprietários distraídos ou de recente vocação agrária requererem a constituição do direito de reserva. É a segunda vez que o faz.

E não viria daí mal ao mundo se estivessem ressalvados os direitos adquiridos pelos titulares do direito de exploração da terra. Mas vimos que não. E assim, de cada vez que se reabra o prazo e novas reservas sejam requeridas, são novos empurrões em quem cultiva a terra para que saia dela, e novas chagas abertas no espírito da Constituição.

Depois de assim privilegiada a constituição de reservas, faz algum sentido dizer-se, no artigo 37.º proposto, que «os prédios expropriados ou nacionalizados serão entregues em propriedade ou para exploração a beneficiários aptos a contribuir para os objectivos da política agrícola», ou que «o Estado privilegiará, como beneficiários da entrega, os pequenos e médios agricultores, de preferência integrados em unidades ou empresas de índole familiar»?

Não faz! É, aliás, patente que o Governo não tenciona usar da faculdade de fazer entregas em propriedade. Limitou-se a transcrever a Constituição-mal, como já veremos! - e não se deu sequer ao trabalho de regular em que condições se há-de transferir a propriedade, nomeadamente se a título gratuito ou oneroso, se a título pleno ou precário, se por concurso - como parece ser exigência constitucional, como regra-ou se por ajuste directo.

De igual modo, se esquivou a prever a conversão em propriedade dos actuais direitos de exploração.

E, como quando se trata deste Governo um disparate nunca vem só, baniu do rol dos beneficiários as cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou outras formas de exploração por trabalhadores. Há aqui uma clara mutilação, por omissão, do dispositivo constitucional.

Confirma-se, assim, que este Governo não gosta de cooperativas e detesta trabalhadores.

Risos do PS.

Resumindo, que já é tempo: é uma proposta desastrada, distorcida, rebelde, o mais possível, aos princípios constitucionais em matéria de política agrícola, incluindo

  • quanto mais não seja por omissão - a violação directa de algumas das suas normas; uma proposta que visa repor, para lá do possível e do razoável, o statu quo anterior à reforma agrária, isto é, as condições que levaram ao absentismo, à desertificação e à proletarização do Alentejo; uma proposta que boicota, o mais que pode, a exploração directa da terra e a entrega predominante da mesma, em propriedade ou em posse, a quem a trabalha; uma proposta que distorce a protecção constitucional à pequena e média exploração, aos pequenos agricultores

  • individualmente ou organizados em cooperativas - e aos trabalhadores rurais; uma proposta que confunde o que havia de excessivo e errado na reforma agrária com o que há de positivo e justo na Constituição da República; uma proposta para esquecer, até onde a surpresa e a indignação o permitam.

    Aplausos do PS, do PRD e de Os Verdes.

    O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Basílio Horta, Cardoso Ferreira e Soares Costa e o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

    Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

    O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, sempre que se discute uma nova lei de bases da reforma agrária ou introduções, por mais diminutas e modestas que sejam, à Lei n.º 77/77, estamos habituados a ver o Partido Comunista a fazer disso um grande momento político. Compreendemos! É essa a sua estratégia, a sua táctica, pelo que percebemos que, normalmente, é essa a liturgia que acompanha a discussão, por mais modesta que seja, de qualquer alteração à Lei de Bases da Reforma Agrária.

    Não estamos habituados a ver o Partido Socialista com o mesmo procedimento. Efectivamente, a Lei de Bases da Reforma Agrária é um tema politicamente importante, de grande seriedade política para o julgamento dos partidos pelo eleitorado. Ora, é necessário que não haja a esse respeito dúvidas quanto à objectividade das propostas de lei e, fundamentalmente, quanto à verdade do seu conteúdo, que aqui são trazidas Sr. Deputado Almeida Santos, eu, que o ouço sempre com particular prazer e sempre com muita utilidade, hoje fiquei com a sensação de que V. Ex." se estava a referir a outra lei, que não a esta. É que o Sr. Deputado veio aqui dizer, do alto da tribuna, com todo o peso que os seus muito saber e muito respeito merecem, que o Governo acabou de extinguir a ZERA (Zona de Intervenção da Reforma Agrária), que o Governo acabou com o regime exproprietário, que o Governo foi para além da Constituição. Quem lá fora ouvir dizer isso pensará que o Governo cumpriu o seu programa, que atingiu um dos objectivos que propôs ao eleitorado, uma das metas que, desde sempre, referiu como prioritárias e que diz respeito à normalização do regime da terra no Alentejo...

    Vozes do PSD: - E não cumpriu?!

    O Orador: - Pois claro que não!

    Como é obvio, Sr. Deputado - e gostaria que V. Ex.ª me confirmasse se isto é ou não verdade -, entre o preâmbulo e o articulado do diploma vai o abismo, que é aquele que decorre entre aquilo que é verdade e aquilo que é mentira.

    Diz-se no preâmbulo do diploma que o Governo acaba com a ZERA e, segundo me informam, o Sr. Ministro disse que a ZERA acabou, que se extinguiu. Ora, o artigo 2.º da Lei n.º 109/88 mantém a Zona de Intervenção da Reforma Agrária, tal como decorre e resulta da lei de 1976. Isto porque não é alterado o artigo 2.º da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro.

    Depois, refere que o regime de expropriação, como sistema de execução da reforma agrária, extinguiu-se, o que não é verdade, porque se mantêm os 91000 pontos, ou seja, o Alentejo continua a ser uma «ilha» de colectivismo, onde, para investir acima de uma certa dimensão, há, obviamente, lugar a expropriações.

    Finalmente, há um terceiro aspecto, que, aliás, V. Ex.ª focou: venda aos novos agricultores que exploram a terra, venda de terra que eles exploram. Pois, isso é impossível, uma vez que o artigo 24.º da Lei n.º 109/88 refere, de uma forma muito clara, que estão no domínio indisponível do Estado as terras expropriadas...

    O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

    O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

    Como eu ia dizer, verdadeiramente, esta lei tem três aspectos essenciais a reter, o primeiro dos quais é o da reversão das nacionalizações - e já voltaremos a ele! -, que é um acto justíssimo, porque há terras que foram expropriadas, mas cujas nacionalizações não foram concretizadas até agora... Portanto, se já decorreram tantos anos e se não foram concretizadas, por que é que o hão-de ser agora? Isso não faz qualquer sentido, portanto a medida só peca por tardia!...

    Um outro aspecto diz respeito ao esclarecimento dos indivisos. Ora bem, mas a necessidade desse esclarecimento era óbvia! Já na anterior alteração da lei, mais precisamente em sede de Comissão de Agricultura, Pescas e Alimentação, tinha sido essa a nossa proposta!

    Quanto ao resto, Sr. Deputado, se esta lei viola alguma coisa é o espírito da Constituição ao contrário, porque a Constituição descoloctiviza tem uma opção clara pela iniciativa privada-, portanto, repito, viola ao contrário!... Aliás, se alguma coisa resulta violado é aquilo que o Governo está a fazer ao reprivatizar nos sectores industrial e de serviços, mantendo as nacionalizações no sector primário, onde, de facto, o Governo mantém, integralmente, essa «ilha» da Zona de Intervenção da Reforma Agrária, bem como o seu regime de expropriações, e exactamente com a moldura filosófica e doutrinária de 1975 e 1976!

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como há mais pedidos de esclarecimento, pergunto-lhe se deseja responder já ou no final.

    O Sr. Almeida Santos (PS): - Respondo no final, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

    O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: Ò Sr. Deputado fez uma

    análise crítica a este diploma. Mas fundamentalmente o que quis dizer do alto da tribuna foi o seguinte: nós votámos a revisão constitucional, e para que conste e para que o Partido Comunista Português tome boa nota, não era esta a nossa intenção. De alguma forma, o senhor vem aqui exprimir um «lavar de mãos» em razão à revisão constitucional, na medida em que - e VV. Ex.ªs sabem-no muito bem! estas alterações são, em grande medida, decorrentes da revisão constitucional que se fez.

    Porventura, se se cumpriu a Constituição «por defeito», como disse o Sr. Deputado Basílio Horta, ou «por excesso», como disse V. Ex.ª, pouco interessa, porque o teor do seu discurso e claramente para dizer ao PCP o seguinte: «Não era isto que nós queríamos. A nossa intenção era diversa. O Governo perverteu completamento o acordo e a nossa intenção legislativa na revisão constitucional.»

    É este, Sr. Deputado, o grande problema do Partido Socialista. Em determinados momentos e a custo, o Partido Socialista tem sentido de Estado. Aliás, nesta matéria, ele teve um papel importante ao travar os exageros e os atropelos da reforma agrária, nomeadamente pela mão de um ilustre deputado dessa bancada, o deputado António Barreto. Porém, em determinadas alturas, parece que se arrepende, tem hesitações, há uma espécie de pecado venial em liberalizar, em ter objectivos modernos que levem a uma economia diferente. Principalmente, tem dificuldade em ceder a esta realidade: 6 que nós precisamos de agricultores com melhores rendimentos, precisamos de uma agricultura melhor, que proporcione ao País os meios e os recursos agrícolas de que este necessita. E não cedem à tentação de fazer este jogo fácil, de dizer «O Governo não se interessa pelos trabalhadores... O Governo não gosta das cooperativas... Afinal, não se protegem os pequenos. O que querem é a protecção dos grandes!...»

    Quanto a essa matéria, Sr. Deputado, talvez não mereça a pena irmos mais longe, porque isso poder-nos-ia levar ao tempo em que VV. Ex.ªs foram governo.

    Para terminar, Sr. Deputado, e relativamente àquela frase que proferiu, ali de cima, da tribuna, quando disse que este Governo não gosta de cooperativas e detesta os trabalhadores, eu dir-lhe-ei, em devolução, que o Partido Socialista não gosta de responsabilidades e detesta assumidas!

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

    O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, se alguma dúvida tivéssemos sobre o equilíbrio da proposta de lei, depois da sua intervenção e do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Basílio Horta, ficávamos esclarecidos, porque, para o PS, ultrapassa em léguas o que a Constituição permite e, para o CDS, fica muitas léguas aquém daquilo que a Constituição determina.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vocês estão no meio!...

    O Orador: - Portanto, o Governo do PSD, que não se confunde nem com o CDS nem com o PS, apresenta aqui uma proposta bem identificada, de acordo com a moderação e o equilíbrio do seu ideário social-democrata.

    Ficou-me, no entanto, uma dúvida fundamental da sua intervenção no que diz respeito à leitura que V. Ex.ª começou por fazer ao artigo 97.º da nossa Constituição, quando diz que as terras expropriadas são destinadas, em propriedade ou em exploração, a pequenos agricultores, a cooperativas e a cooperativas de trabalhadores rurais. O que percebi da sua intervenção, foi que, com este preceito, não poderia devolver-se o património expropriado, ou seja, que tudo aquilo que ainda está expropriado teria de destinar-se a venda, ou seria entregue em exploração a pequenos e médios agricultores ou a cooperativas. Se assim ó, então percebo por que é que o PS, quando governo, nem a própria Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, quis aplicar nem sequer que as reservas nela previstas fossem entregues. É que esta disposição constitucional, independentemente da abertura à possibilidade de venda, já constava da Constituição antes de esta ser revista. Compreendo agora por que é que, por esse imperativo constitucional, o PS sempre se recusou entregar as reservas, de modo significativo, aos agricultores, aos proprietários que foram expropriados.

    Ainda me ocorrem algumas outras dúvidas suscitadas por V. Ex.ª.

    Quanto à questão das reservas múltiplas às sociedades, quero, antes de mais, esclarecer a Câmara que, com o actual articulado do artigo 18.º, não se devolverá às sociedades um único hectare a mais; antes, altera-se apenas o regime em que essa atribuição é feita, evita-se que sociedades anónimas, por exemplo, cujo objectivo principal nem sequer era o da exploração agrícola, tenham de ser liquidadas para receber as suas reservas (as quatro reservas máximas a que teriam direito).

    Pergunto, pois, ao Sr. Dr. Almeida Santos, como ilustre jurista que também é, se não acha tecnicamente mais correcto que se entregue esta reserva múltipla, sendo certo que não pode ultrapassar os 364000 pontos, à sociedade, em vez de obrigar à liquidação desta para que possa reaver o seu património.

    Quanto à questão da anulabilidade, fizemos a supressão por considerarmos que se tratava de uma redundância, sendo certo que a Administração é sempre livre, nos termos do artigo 11.º - se essa fosse a sua vontade política -, de proceder à expropriação dos patrimónios que ultrapassem os 91 000 pontos. Eu, os agricultores, os proprietários, esperamos bem que o PS não seja poder proximamente, pois ficamos com a dúvida de que se o fosse accionaria ou não esse artigo 11.º

    No entanto, tratando-se de uma questão meramente técnica, não nos opomos à reintrodução desse preceito, sendo certo que, como disse, ele ó perfeitamente redundante, em face do dispositivo do artigo 11.º

    O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

    O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

    Gostaria, fundamentalmente, de perguntar também ao Sr. Deputado Almeida Santos, relativamente à mudança de regime de protecção aos pequenos e médios agricultores, se, quando deixamos de estabelecer a impossibilidade da atribuição de reservas em áreas entregues para exploração e passamos a prever um arrendamento com-

    pulsivo entre os particulares, sendo certo que esse arrendamento compulsivo dá garantia aos pequenos e médios agricultores de 19 anos - e não de 10 anos, como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho -, prefere que restabeleçamos o regime vigente na Lei n.º 77/77, que dizia que com a entrega das reservas extinguiam-se automaticamente todos e quaisquer direitos de exploração. Pensamos que o artigo 29.º da nossa proposta de lei defende bastante melhor os direitos de exploração,...

    O Sr. Presidente: - Os pedidos de esclarecimento tem um tempo máximo de cinco minutos, Sr. Secretário de Estado, pelo que lhe peço o favor de terminar.

    O Orador: -... do que o fazia a lei de que o PS foi o co-autor, ou seja, a Lei n.º 77/77.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, após ter consultado os diversos grupos parlamentares, vai fazer um acréscimo de cinco minutos aos tempos regimentais quer do Governo quer de todos os grupos parlamentares.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.

    O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: V. Ex.ª acabou de brindar esta Câmara com mais uma das suas orações. Só que, desta vez, ela foi um pouco mais triste, pois não houve aquele humor parlamentar a que nos acostumou e que também é uma das boas oportunidades que a democracia nos traz, porque a política lambem deve fazer-se com alegria. Mas talvez haja razão para que esta sua intervenção não tenha tido essa alegria!... É que eu também fiquei algo triste, fiquei um pouco desapontado, com a intervenção de V. Ex.", porque, dir-lhe-ei, com o respeito que me merece, que se há na bancada do PS deputado com estatura política e com credibilidade para poder dar a volta, esse deputado é V. Ex.ª! Entenda-se, quando digo «dar a volta» é dar a volta para o bem e no bom sentido, dar a volta no sentido de se aproximar daqueles que, afinal - parece que sempre temos lido razão -, procuram trilhar o caminho do bem comum. Mas, na realidade, Sr. Deputado Almeida Santos, aquilo que ouvi do seu discurso não foi isso, e fiquei preocupado, porque parece-me que esta foi mais uma oportunidade perdida.

    Julgo que é tempo de muitos de nós nos redimirmos de pecados velhos, e esta teria sido uma oportunidade - V. Ex.ª até tem um largo pecúlio de credibilidade política- para poder ler pago a «bula» à direcção da bancada do PS e ter, de facto, em algumas matérias, mudado algo daquilo que lhe temos ouvido em intervenções anteriores, até porque o contexto em que estamos neste momento a debater esta lei é bem diferente, porque, entretanto, ocorreu a reforma constitucional.

    Há, porém, outro ponto, que não quereria deixar de mencionar há dias, no debate sobre a integração europeia, ouvimos o mais alto responsável da vossa bancada dizer, aqui, que «tinha pressa»... De facto, ele linha pressa numa matéria, que, afinal, parece que ficou demonstrado, em que a defesa do interesse nacional aconselhava a ter prudência e a aguardar por momento adequado. Ora, agora, numa maioria que é essencial para o desenvolvimento e para o progresso de uma parcela importante do nosso país, a sul do Tejo, parece que o PS já não tem pressa,...

    O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

    O Orador: -... e vem dizer que a proposta do Governo, hoje em apreço, ultrapassa em muito a Constituição.

    Afinal de contas, o que me parece, Sr. Deputado, é que V. Ex.ª continua preocupado, diria mesmo, assombrado, com o tal problema dos latifúndios, onde continua a haver uma enorme confusão entre latifúndio e dimensão da exploração, uma questão que é necessário desmistificar de uma vez por todas - e V. Ex.ª conhece-a bem. Na realidade, Sr. Deputado, pareceu-me que a posição que esta Câmara deveria esperar de V. Ex.ª seria efectivamente outra.

    Quero terminar, Sr. Presidente, se me permite mais meio minuto, para fazer referencia a uma alusão do Sr. Deputado Almeida Santos. V. Ex.ª disse que esta proposta não honra a memória de Sá Carneiro. Pergunto, pois, com que legitimidade é capaz de fundamentar esta afirmação. O Sr. Deputado recorda-se certamente que Francisco Sá Carneiro não votou a lei. E sabe por que razão?! Nomeadamente, por causa da questão dos indivisos. Mas também não é essa a questão essencial que nesta lei acaba por ser resolvida de uma forma, no nosso entender, equilibrada, mas é sobretudo a questão da entrega de terras em regime de propriedade e não somente para exploração, que, a partir de agora, passa a ser possível, por força da revisão constitucional, desse preceito do artigo 97.º, n.º 2, e do que está consagrado na lei.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo máximo para pedir esclarecimentos é de cinco minutos. Queira, pois, terminar,

    O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo que uma das aspirações mais importantes, quando Sá Carneiro implementou a política de distribuição de terras, seria certamente também o desejo de distribuí-las em propriedade. Esta lei é, de facto, uma homenagem à sua memória, porque vai permitir-nos, a partir de agora, realizar aquilo que era a verdadeira dimensão dessa política que Sá Carneiro introduziu em relação à aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para usar a figura regimental do direito de defesa, porque o Sr. Deputado Soares Costa fez uma alusão directa à minha intervenção do outro dia em termos que não me parecem adequados.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa encontra-se frequentemente confrontada com uma dialéctica complexa, sendo certo que não pode julgar sobre o exercício do direito de defesa nem entrar em «espiral» com este processo, como já tive ocasião de dizer. Estamos perante um debate longo em que todos os grupos parlamentares poderão manifestar-se, tendo até a Mesa acabado de atribuir mais cinco minutos a cada um deles.

    Solicito, por isso, a contenção dos oradores na utilização deste tipo de figuras regimentais.

    Dito isto e na esperança de que tudo correrá bem, concedo a palavra, para exercer o direito de defesa, ao Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Soares Cosia, referiu-se o Sr. Deputado à pressa que existiria na minha bancada, em particular na minha recente intervenção, sobre integração europeia.

    Quero dizer-lhe que temos pressa em defender o interesse nacional e em que o País se prepare para a integração do escudo no mecanismo de câmbio do sistema monetário europeu e para que essa integração tenha sucesso. Temos também pressa em que o País defina com clareza as suas posições em matéria de união política.

    A recente Cimeira de Dublim está a revelar que a nossa pressa se justificava Mais uma vez, ficou provado que Portugal anda a reboque da Sr.ª Thatcher em matéria de integração europeia...

    Protestos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, porque o que agora está a dizer não tem nada a ver com o assunto em discussão.

    O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

    Viemos agora encontrar a interessante contradição entre aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro teria afirmado em Dublim e as apressadas explicações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

    Aplausos do PS.

    Vozes do PSD: - «Espiralou»!

    O Sr. Presidente: - Regimentalmente, o Sr. Deputado Soares Costa tem o direito a dar explicações. Aliás, nesta situação nem sei se será o Sr. Deputado Soares Costa ou a sua bancada.

    Mas, regimentalmente, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Soares Costa, para dar explicações.

    O Sr. Soares Costa (PSD): - Na realidade, o Sr. Deputado António Guterres veio aqui demonstrar que eu tive razão em ter referido «à pressa», porque me dá a oportunidade de lhe dizer, uma vez mais, que é preciso ter coerência e que não podemos ter pressa para umas coisas e não a ter para outras.

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - Tem é precipitação!

    O Orador: - Não sei se é apenas precipitação...

    Gostaria ainda de dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que se está a passar em Dublim não é aquilo que V. Ex.ª aqui quis insinuar. No fundo, a posição defendida pelo Sr. Primeiro-Ministro em Dublim só vem confirmar e dar razão àquilo que se pôde extrair do debate que se realizou nesta Câmara.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

    O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou um deputado fez, porque tenho sempre a felicidade de ver muitos colegas a fazerem-me perguntas, deferência que não posso deitar de agradecer.

    Não me espanta que o Sr. Deputado Basílio Horta tenha tomado a atitude que tomou, porque foi claro que o Sr. Deputado fez uma crítica à Constituição e às leis sobre a reforma agrária de um ângulo completamento oposto àquele que era feito por outras bancadas, o que é coerente com a vossa posição. Se seguíssemos a vossa posição, não haveria hoje nada na Constituição sobre política agrícola. Acontece, porém, que está lá algo, embora contra o vosso voto. Não podemos fazer nada contra isso, até porque na altura os senhores não tinham maioria para fazer valer o vosso ponto de vista. O que é certo é que ficaram consignadas na Constituição normas importantes, e eu só quero é que elas sejam respeitadas!

    Não quero reconstituir coisa nenhuma. Tudo o que está errado já se apagou, e muito bem! Quero é que o Alentejo seja uma zona de pequenos e médios proprietários que trabalhem a terra, que é, aliás, o que a Constituição pretende. É tão simples como isto! Mais nada!...

    Não me referia à outra lei, mas a esta, que tem os defeitos que apontei. E realço aqui o facto de ninguém ter contestado o que eu disse acerca dela, o que seria talvez a maneira óbvia e inteligente de dizer que não tenho razão. Ninguém disse, por exemplo: «O senhor esteve para aí a dizer disparates, porque isto não é assim, mas o contrário, por tal e tal razão.» Vieram apenas com questões laterais, porque, a meu ver, não é possível dizer o contrário daquilo que eu disse, já que se tratou de críticas objectivas.

    É claro que eu defendo o Governo: em rigor, ele deixa ficar o artigo 2.º, porque não sabe legislar. Não é por qualquer outra razão...

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!

    O Orador: - Logo adiante, no artigo 37.º, diz que «os prédios expropriados ou nacionalizados serão entregues em propriedade». Sc são entregues em propriedade, é Óbvio que não podem continuar no domínio indisponível do Estado, facto que referi no meu discurso. Trata-se de pura inabilidade legislativa, em que não os critico, até porque não há aí uma intenção malévola, mas apenas a incapacidade de legislar em termos normais, que já conhecemos...

    Risos do PS, do PCP e do CDS.

    Quanto ao artigo 3.º, o Sr. Deputado também não tem razão. O Governo diz, nessa disposição, o seguinte: «Até 31 de Dezembro de 1990 será extinta a Zona de Intervenção da Reforma Agrária [...]» Como se diz «será», tem de se mante-la enquanto não o for. Não há dúvida de que esta questão não deveria ser articulada desta forma, mas, sim, ser objecto de uma norma transitória do tipo «permanecerá em vigor enquanto não for extinta». Mas o que é que podemos fazer se o Governo não sabe legislar?...

    Risos do PS e do CDS.

    O que está contrário à Constituição é a proposta de lei e não o meu ponto de vista sobre ela. Admito que o Sr. Deputado pense que cia ainda tem mais defeitos sob o seu ângulo crítico - eu respeito isso, até porque cada um de nós tem o seu ponto de vista sobre esta matéria -, mas a sua aproximação a esta proposta de lei é diferente da minha.

    O Sr. Deputado Cardoso Ferreira chegou quase a ser insultuoso. Não quero aceitar que tenha tido essa intenção e por isso não admito que o tenha querido fazer. Mas fez uma coisa grave, que foi afirmar que lhe parecia

    estarmos nós a dizer ao PCP que aprovámos esta alteração da Constituição, mas não era bem isso o que queríamos. Acontece que o que consta da Constituição é quase ipsis verbis o resultado de uma proposta apresentada pelo meu partido, concretamente por mim. E não sei se o Sr. Deputado tem alguma letra ou alguma palavra nessa proposta.

    Como, portanto, a Lei n.º 77/77, a primeira a ter a coragem (na altura, era preciso coragem, para a qual também contribuí) de pôr alguns travões nos erros, nos defeitos e nos excessos da reforma agrária, era também da autoria do meu partido, penso que foi profundamente deselegante e despropositado dizer que nós não gostamos de responsabilidades e detestamos assumi-las.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    Vozes do PSD: - É verdade!

    O Orador: - É mentira! Assumimos todas as responsabilidades. Até hoje, quem sempre foi à frente nestas matérias, com a coragem necessária, fomos nós. E fomo-lo no tempo em que era preciso ter coragem. Hoje, pelo contrário, ó tudo fácil, bastando ir ao sabor do vento...

    Protestos do PSD.

    Uma coisa é certa. Sr. Deputado: coragem para violar a Constituição os senhores têm.

    Vozes do PS: - Lá isso tem!

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!

    O Orador: - Essa coragem não vo-la nego! Coragem para a respeitar os senhores não a tem! Essa coragem, na verdade, não tem!...

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - O Sr. Secretário de Estado disse que, se tivesse dúvidas, elas estavam esclarecidas. Essa é uma maneira de fugir à questão. O Sr. Secretário de Estado, pelo cargo que ocupa e pela sua inteligência, unha obrigação de ter dito mais. Devo até dizer que não fiz apenas a crítica que U quando intervim, porque, como quis guardar tempo para possibilitar mais uma intervenção do meu partido, acabei por não ler todo o texto da minha intervenção, onde estão incluídas muito mais críticas, como há muitas mais asneiras - peço desculpa por empregar este termo - na proposta do Governo. Mas o Sr. Secretário de Estado não fez isso: fugiu à questão e disse que, se tivessem dúvidas, as exposições antípodas do CDS e do PS eliminá-las-iam. Essa - desculpe que lhe diga!-é uma maneira de fugir ao problema e não uma maneira de encarar as minhas críticas objectivas.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - O artigo 97.º da Constituição é muito claro ao utilizar a expressão «serão entregues», que é um imperativo e não uma faculdade. É claro que esse preceito também diz que, em caso de expropriação, o proprietário goza do direito de reserva de área suficiente, solução que foi consagrada com o nosso voto favorável.

    Salvo erro, essa disposição não constava da Constituição originária, que os senhores também aprovaram. Eu, se quer que lhe diga, estou à vontade para dizer que não a votei favoravelmente. Também não me lembro, por outro lado, de ter tido a ver alguma coisa com a primeira lei da reforma agrária, embora já tenha tido com a segunda, facto de que muito me honro.

    O que é preciso é conciliar o direito de reserva de área suficiente, etc., com a preferencia na entrega das áreas expropriadas aos pequenos e médios agricultores, às cooperativas, aos familiares, etc. É isso que está em causa. Nós queremos um Alentejo de pequenos e médios proprietários que explorem directamente a terra. Os senhores querem um Alentejo de absentistas proprietários, «Américos Amorins», espanhóis, que lá vão caçar aos fins-de-semana. É tão-só isso!...

    Aplausos do PS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - «Amorins» é com os socialistas!

    O Orador: - Devolvo-lhe, Sr. Deputado Soares Costa, as amáveis considerações, que também lhe pertencem. Como sabe, tenho muita estima por si, até por termos feito parte de um governo em que tivemos de enfrentar alguns dos problemas hoje em debate.

    Disse o Sr. Deputado que não tive humor neste discurso. Não fui capaz! É que não costumo ter humor nos enterros...

    Risos do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.

    Como os senhores anunciaram que iam matar a reforma agrária, julguei que estava num velório e não tive capacidade para fazer humor. Não me leve a mal, Sr. Deputado!...

    Risos do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.

    Disse o Sr. Deputado que tenho credibilidade e habilidade para dar a volta para o bem. Não tive foi tempo. Aceito ter essa habilidade e credibilidade e estou disposto a colaborar com a maioria no sentido de estudarmos que correcções podem ser introduzidas nesta proposta de lei. Estou ao vosso dispor. Só que não tive tempo para ir além dos aspectos críticos, e mesmo esses não os transmiti todos. Pode, pois, contar com a minha cooperação.

    Disse ainda o Sr. Deputado que é tempo de nos demitirmos de pecados velhos. De quem são os pecados? Eu disse há pouco que não votei a Constituição que o seu partido votou. É certo que também o meu partido a votou, mas pessoalmente estou isento desse pecado, se é que de pecado se trata. As atitudes políticas têm uma data e é preciso pô-la nessas mesmas atitudes políticas.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Há dois PS, Sr. Deputado Almeida Santos!

    O Orador: - Para mim, a Constituição não é um pecado velho: pode estar errada, mas eu continuarei a defendê-la e a respeitá-la, até a revermos. Devo dizer-lhe, todavia, que para mim a Constituição é sempre uma virtude nova. Por isso, não aceito que a sua defesa seja um

    pecado velho do qual eu deva demitir-me - de maneira nenhuma! É que os senhores confundem a defesa daquilo que odeiam, que é a reforma agrária ou o que resta dela, com a defesa da Constituição, que foi o que fiz. Temos de respeitá-la, doa a quem doer. Faço apelo é a que a respeitemos, e não mais do que isso.

    A questão da alegada pressa que teríamos quanto à integração europeia já respondeu o meu colega António Guterres.

    Eu disse que esta proposta de lei não honrava a memória de Sá Carneiro. É verdade, porque, ao passo que Sá Carneiro distribuiu terras aos pequenos e médios agricultores em posse, por na altura não o poder fazer em propriedade, os senhores retiram-lhas. É por isso que não respeitam a memória de Sá Carneiro.

    Protestos do PSD.

    Srs. Deputados, tive muito gosto em responder às questões que me colocaram.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

    O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez nos encontramos perante a discussão de um tema profundo que marcou o Alentejo nestes últimos IS anos. E não teria acolhimento essa discussão se o homem respeitasse a sociedade em que se insere e a ambição o não levasse a ser arrastado por ímpetos e paixões arrebatadas, de circunstância.

    Refiro-me, naturalmente, àqueles que antes do 25 de Abril não souberam ou não quiseram cuidar capazmente do seu património, àqueles outros que, revelando capacidade e zelo, não encontraram meios para reagir e também aos que, conduzidos pela promessa tentadora de virem a substituir os proprietários, se prestaram aos mais indignos actos contra a propriedade privada, fazendo do Alentejo e de parte do Ribatejo palco dos maiores desvarios, numa aventura efémera.

    O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isso é falso!

    O Orador: - Não (ora a fúria colectivista, atentatória dos mais elementares direitos, e não sentiríamos agora o atraso e a perturbação que estes 15 anos nos trouxeram.

    Não repetirei hoje as palavras que proferi em 1988. Não mencionarei a forma criminosa como as ocupações ocorreram, nem como aconteceram as expropriações; o que foram e ainda são as unidades colectivas de produção e o que cias fizeram do Alentejo; o estado de miséria em que durante anos viveram muitos dos reservatórios; a confusão e a ambiguidade em que resistiram os rendeiros do Estado.

    Tudo isto pertence ao passado, a um passado que, infelizmente, ficará a fazer parte da nossa história, mas, podem crer, em nada nos honrará. A um passado que, embora muito recente, já nem sequer poderá ser sustentado por quem o construiu e agora ficou sem discurso perante o secar das fontes, em que avidamente bebiam as teorias da proletarização, hoje já em desuso no mundo inteiro.

    De facto, como tudo pode mudar tanto em tão pouco tempo! Como as ideias de ontem se dizem boas ainda, mas toda a gente as põe de parte!

    Ignoremos, porém, os ventos da desgraça, os nossos e os dos outros, e olhemos a nossa realidade, com a alma e o coração abertos para um futuro que não será mais como o passado próximo, num Alentejo onde o equilíbrio e a justiça imperem, gerando um verdadeiro espírito de solidariedade, onde a paz social tenha lugar e motive para o trabalho, para a criação de riqueza e para o fortalecimento da democracia.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Trata-se de um objectivo por que há muito todos asneamos e a que todos nós temos direito. Todos, trabalhadores e empresários.

    Varridos que foram das páginas da Constituição conceitos como o de que a reforma agrária constitui um instrumento fundamental da política agrícola e tomando-se possível a descolectivizacão dos meios de produção, bem como a reversibilidade das nacionalizações, passaram a existir condições para que a Lei n.º 109/88 seja revista e adequada a uma realidade mais consentânea com uma sociedade mais justa e verdadeiramente virada para uma economia baseada na iniciativa privada.

    Falar em economia privada, sempre o dissemos, significa respeito pela iniciativa própria e significa conceder ao homem a liberdade de que carece para, à sua custa, realizar os seus sonhos, de acordo com aquilo que pretende da vida, obviamente condicionado pelas regras impostas pela sociedade e, bem assim, pelo respeito que os outros homens lhe merecem.

    No que à exploração da terra concerne, desde sempre o Partido Social-Democrata teve o mesmo discurso e foi muito claro ao afirmar que a terra tem uma função social a cumprir e que apostamos na iniciativa privada como meio para o conseguir.

    Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, saudamos esta proposta de lei n.º 146/V, que o Governo hoje aqui nos traz para discussão.

    A bancada do PSD não pode deixar de felicitar o Governo em geral e o Ministério da Agricultura, em particular, pela coragem, oportunidade e sentido de justiça que esta atitude encerra.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Indubitavelmente que é necessária coragem para suscitar alterações em situações decorrentes de anos e anos de confusão e manifesto mal-estar social, enfrentando interesses variados e quantas vezes antagónicos. O Governo responde, assim, de forma determinada e rapidamente, a uma exigência de justiça que de há muito se impunha, porventura, apenas de justiça relativa.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Toda a história da reforma agrária em Portugal deixou de permitir almejar outra solução que não seja apenas de justiça relativa, já que danos existem impossíveis de reparar, bem como compromissos muito sérios que não podem deixar de ser honrados, sob pena de pretendermos encarar o rosto, ignorando uma das faces.

    Não sendo esta uma lei perfeita, se é que tal seria possível, ó inegável que da sua letra e do seu espírito ressalta a intenção de afastar os efeitos da filosofia colectivista, consagrando definitivamente a exploração da terra

    assente na iniciativa privada. Naturalmente que esta ou qualquer outra proposta suscitaria sempre a crítica de pessoas ou mesmo entidades, porventura, representativas de classe. São diferentes interesses em presença, quantos deles, de facto, antagónicos, o que decorre de distintos modelos económicos que preconizam e perfilham.

    Certamente que as unidades colectivas de produção não aceitarão uma filosofia que as marginaliza e lhes retira o património e o restitui no todo ou em parte aos seus anteriores proprietários ou a rendeiros que o explorarão livremente. Dirão, eventualmente, que estão perante a reconstituição do latifúndio e jamais entenderão que o conceito de latifúndio deve estar muito mais intimamente preso à forma de exploração e não à sua área.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Por outro lado, também se compreenderá que os antigos proprietários desejassem todo o seu anterior património e não apenas uma parte e que lodo cie lhe fosse restituído para poderem usá-lo, liberto de quaisquer compromissos. Não temos qualquer dificuldade em reconhecer que é humano e digno do nosso respeito este tipo de pensamento.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Porém, Srs. Deputados, seria justo abandonar à sua sorte milhares de famílias que receberam das mãos do Estado terras e que constituíram, sabe Deus com quantos sacrifícios, a sua empresa agrícola e que têm dado os melhores anos da sua vida a um trabalho honesto, a quem foram criadas expectativas sérias e que, em inúmeros casos, foram os grandes resistentes à total ocupação do Alentejo? Esta uma pergunta que vos deixo. Parece-nos óbvia a resposta a esta questão.

    Aplausos do PSD.

    É este o verdadeiro dilema que se coloca e estamos certos, estamos absolutamente certos, de que só este Governo do PSD seria capaz de o encarar de forma séria e responsável, colocando acima dos interesses partidários os da região e os do País.

    Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais do que tudo, acima de tudo, pretendeu-se optar por uma solução que visa dar estabilidade ao uso e à posse da terra.

    De algum tempo a esta parte que venho ouvindo de elementos da oposição algumas críticas a esta proposta de lei. Espero, sinceramente, ouvi-las hoje aqui nesta Câmara, e ainda outras mais sérias e mais fundamentadas, e conhecer também quais as soluções alternativas que as diferentes forças políticas nos propõem.

    Naturalmente, tendo em atenção os acontecimentos nos países do Leste, seria muito interessante saber qual o modelo de exploração e o tipo de propriedade que o Partido Comunista preconizaria para o Alentejo.

    Igualmente interessante seria sabermos se o Partido Socialista continua a favor das expropriações. Sc assim é, qual o destino que daria às terras expropriadas? Mantê-las-ia na posse das UCP's ou, por outro lado, devolvê-las-ia na íntegra aos anteriores donos da terra, desalojando os rendeiros do Estado, negando-lhes a sobrevivência ou, ao contrário, ainda estará o PS de acordo, no essencial, com a proposta de lei do Governo e vai assumi-la aqui?

    Eventualmente, o Partido Socialista preferirá refugiar-se, de uma forma exuberante, num discurso em que invoca que esta proposta de lei só é possível graças à sua disponibilidade para rever a Constituição no ano passado. Omitirá decerto porque não aceitou faze-lo em 1982, arrastando esta situação por mais sete ou oito anos.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Talvez a resposta resida no facto de, em 1982, o Partido Socialista ainda não estar possuído pela sanha privatizadora que agora o caracteriza em cada discurso.

    O tempo tudo transforma, Srs. Deputados socialistas, e é preciso tentar a todo o custo retomar o Poder. Nós compreendemos a vossa situação, só que os Portugueses tem ainda muito viva na memória a forma como o utilizaram, quando o detinham, e são muito cépticos quanto a milagres de governação.

    Importante seria também saber o que pensa o Centro Democrático Social. Achará razoável ou pensará que o Governo poderia ir muito mais além no respeitante à salvaguarda dos interesses privados? Como o faria e a custo de quê e de quem?

    Estas algumas das questões que gostaria de ver tratadas durante este debate, de forma a tomá-lo mais rico e mais esclarecedor para todos nós e para os Portugueses.

    O texto de que dispomos não deixa margem para dúvidas em relação àquilo que o Governo e o Partido Social-Democrata se propõem. Procura-se, de facto e é bom que se diga e que se saiba -, devolver aos antigos proprietários da terra a maior área possível, mediante a correcção de anomalias e injustiças, e, ao mesmo tempo, pretende-se fixar à terra os agricultores rendeiros que a detêm para exploração, concedendo-lhes garantias que lhes transmitam confiança de forma a poderam enfrentar o futuro com dignidade e de cabeça erguida.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Encerrar-se-á, assim, o complexo dossier da reforma agrária, criando condições de estabilidade, de confiança e de paz social no Alentejo. É fundamental que, definitivamente, passe a existir uma sã convivência entre reservatórios e rendeiros, virando a atenção, quer de uns quer de outros, mais para a empresa e para o trabalho do que para questões de desconfiança e desentendimento. O Alentejo é, felizmente, suficientemente grande, mas todos não somos de mais para o arrancar das garras de uma desertificação que poderá vir a ser uma realidade.

    Quais, então, as inovações mais relevantes que a proposta de lei n.º 146/V nos apresenta?

    No que aos reservatários respeita, estes voltarão a deter o direito de propriedade sobre as áreas anteriormente expropriadas, que sempre tenham mantido na sua posse, o que é, parece-nos, da mais elementar justiça. Igualmente será reconhecido o direito de reversão naqueles outros casos em que os anteriores titulares ou herdeiros seus retomaram a posse e exploração antes de l de Janeiro de 1990, o mesmo acontecendo ainda nas outras situações de prédios de aptidão e exploração florestal que tenham permanecido ou regressado à posse e exploração do Estado.

    Nas continuidades e heranças indivisas passam a ser contempladas as situações decorrentes da morte do ex-titular dos prédios expropriados, desde que tal lenha ocorrido antes de 26 de Setembro de 1988.

    Quanto às sociedades, as alterações não visam qualquer aumento de áreas, como já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, mas nos casos de sociedades por quotas, deixa de ser imposta a liquidação da sociedade desde que a pane excedente aos 364 000 pontos seja separada por divisão, cisão ou partilha.

    Permanecendo ainda alguns casos de prédios meramente ocupados e nunca expropriados, em que através dos tribunais não foi ainda possível a sua devolução aos legítimos proprietários, esta proposta de lei prevê que o Estado, administrativamente, proceda à desocupação, repondo-se a legalidade em relação a actos que só encontrariam acolhimento em períodos verdadeiramente revolucionários.

    Este o conjunto de medidas novas que contribuirão para ultrapassar velhas questões, algumas delas de verdadeira e incompreensível injustiça, as quais só agora podem encontrar solução.

    Contrariamente àquilo que a oposição pretende fazer crer, esta lei não pretende, ir apenas ao encontro dos interesses dos donos da terra, ela reveste-se de uma importância vital, consagrando um regime de protecção e apoio aos actuais rendeiros do Estado, garantindo-lhes condições de acesso a meios que até agora lhes estavam praticamente vedados. A demonstrá-lo referiremos que os contratos de arrendamento celebrados a partir da data da efectiva entrega da reserva podem ir até aos 19 anos de duração, o que, certamente, contribuirá para a sua fixação à terra, ao contrário da desertificação, e para uma nova perspectiva empresarial baseada no investimento.

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você sabe que isso não é verdade!

    O Orador: - A garantia de que antes da atribuição da reserva é celebrado o contrato de arrendamento entre rendeiros e titulares dos direitos de reserva, aplicando-se este procedimento também aos agricultores que foram investidos nas explorações de áreas nacionalizadas pelas comissões de gestão transitória, ou mesmo a outros ainda que receberam as terras e não possuem qualquer vínculo nem qualquer contrato, é verdadeiramente de realçar porque eliminará casos de gritantes anomalias e conferirá estabilidade a esses rendeiros.

    Depois, esta proposta de lei reafirma que o Estado não tem que dispor de terra e não tem que ser agricultor, porque é um papel que verdadeiramente lhe não deve caber, até porque' não tem, de facto, vocação para (Abre-se então a possibilidade da venda das terras excedentárias às reservas a rendeiros que as detenham, ou ainda, no caso de essa situação não ocorrer, proceder-se à venda a novos agricultores, privilegiando o tipo da exploração familiar.

    Mais uma vez, a preocupação de fixar mais gente à terra no Alentejo, não esquecendo tratar-se da zona mais despovoada e envelhecida da Europa, procurando impedir que, volvidos mais alguns anos, ela venha a ser terra de ninguém.

    Novamente G sempre a intenção clara de motivar e apoiar o aparecimento da iniciativa privada.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei tem um carácter intercalar, diz-se no seu preâmbulo, visa regularizar situações que se arrastam há anos e dar lugar, no inicio do próximo ano, a uma nova lei de bases, quo tratará do fomento agrário e das estruturas fundiárias.

    Encontramo-nos, assim, perante o encerrar de um capítulo atribulado da história da agricultura no Alentejo e no limiar de uma vida nova, onde a empresa e a produção sucederão ao conflito estéril.

    Que no entanto, não caia no esquecimento aquilo que sucedeu ao longo destes anos de anarquia e de destruição e que não voltem a ser criadas condições para novas desestabilizações' que, decerto, viriam definitivamente inviabilizar qualquer possibilidade de, no Alentejo, se poder instalar uma agricultura competitiva e moderna, fomentadora de indústrias ligadas ao sector, que gerem postos de trabalho e impeçam um maior despovoamento. Estou convicto de que a nova legislação vem abrir perspectivas muito animadoras quer no campo económico quer no social.

    Tal convicção permite-me admitir que, no curto prazo, se alcançarão resultados extremamente positivos e que, contrariamente àquilo que a oposição pretende, Portugal recuperará para a vida económica uma vasta e importante região e os Portugueses saberão reconhece-lo.

    Aplausos do PSD.

    Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

    A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Rogério Brito e Basílio Horta.

    Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

    O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado João Maçãs, de uma forma muito telegráfica, começo por dizer que, depois do tom alegro cantante, assim do tipo de troar a corneta da caça, do Sr. Ministro, o senhor veio com um ritmo moderado, piano, piano... Bom! Mas, de qualquer modo, disse coisas graves, que importa serem desmontadas, e a algumas delas vale a pena responder.

    Começo por dizer que o Sr. Deputado tem uma concepção de latifúndio que, efectivamente, não é a nossa. Para nós o problema tem a ver, sobretudo, com o grau de concentração da propriedade e com a utilização social e económica que se faz dessa excessiva concentração, que é, aliás, condenada em qualquer sociedade e em qualquer economia moderna.

    Segunda questão: perguntou qual era o modelo de exploração que o PCP defendia para o Alentejo e, sobre isso, dir-lhe-ei que é um modelo em que podem e devem perfeitamente coexistir as explorações agrícolas familiares, as UCP's e em que devem coexistir igualmente as explorações capitalistas, mesmo de grande dimensão, mas em que não pode, de maneira nenhuma, persistir as formações latifundiárias com níveis de concentração da propriedade, como aqueles que estão sendo restaurados, neste momento, pelo Governo.

    Esta afirmação nossa não é novidade, pois, se o Sr. Deputado for ler todos os nossos documentos e programas, verifica que ai se encontra defendida esta posição, que é a nossa posição de sempre.

    Sobre isso chamar-lhe-ia a atenção do seguinte: a hipocrisia também serve para esconder realidades e eu permitia-me dizer-lhe que, efectivamente, a reforma agrária é um processo sem tempo de consolidação e de libertação do seu potencial. Chamo-lhe ainda a atenção de que, mesmo quando deteve o máximo de terras, nunca teve mais do que 30% da superfície da zona de intervenção da reforma agrária e ao quarto ano só já tinha 15% dessa

    mesma superfície. Por aqui se mostra como os senhores pretendem, através de uma falsa argumentação, justificar os erros sucessivamente cometidos por este Governo e por outros que o precederam.

    Terminaria, porque o tempo não dá para mais, chamando ainda a atenção para o facto de que, neste momento, todos os indicadores económicos e sociais no Alentejo, apesar dos investimentos que tenham sido para lá canalizados, indicam uma deterioração social e económica.

    Por exemplo, o valor acrescentado bruto no Alentejo representa menos de 5% do valor acrescentado do continente; o valor acrescentado bruto agrícola representa menos de um terço do valor bruto regional e, em termos de continente, o valor acrescentado bruto agrícola não excede os 7%; o conjunto dos perímetros de regra do Alentejo actualmente, embora com 60000 ha, riflo contando o vale do Tejo, apenas são utilizados em cerca de 45%, pois o resto está abandonado. Onde está a aplicação da lei dos níveis mínimos de utilização dos solos?

    O mesmo se poderia dizer no que se refere aos solos de sequeiro, pois mais de 71% das terras dos grandes latifúndios estuo sub-explorados, estão abandonados e estão desaproveitados. Onde está a aplicação da lei dos níveis mínimos de utilização dos solos?

    Poderia ir ainda muito mais longe, mas penso que estes elementos são suficientemente claros. Mais, devo dizer-lhe que estes elementos são do Instituto Nacional de Estatística, da Direcção-Geral do Planeamento, e não são elementos inventados.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado João Maçãs, deseja responder já ou no final?

    O Sr. João Maçãs (PSD): - No final, Sr.ª Presidente.

    A Sr.ª Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

    O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado João Maçãs, muito telegraficamente, não pedi a palavra para lhe fazer uma pergunta mas, sim, para lhe dar uma resposta, pois questionou a minha bancada, dizendo que gostaria de saber o que é que o CDS pensa sobre estas matérias. O Sr. Deputado, se não se esqueceu, sabe seguramente o que pensamos sobre essa matéria, porque, enfim, foi secretário de Estado num governo em que o ministro era do CDS e sabe que nunca houve conflitos políticos nem pessoais a respeito da aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária, que estava a seu cargo.

    Queria dizer que o que o CDS pensa a respeito desta matéria é muito simples: em primeiro lugar,- o CDS, mesmo quando não concorda com as leis, cumpre-as, e não é fácil, como sabe, cumprir a lei. Também é difícil não ter, num processo na altura tão difícil, qualquer, despacho seu ou do ministro impugnado no Supremo Tribunal Administrativo, com vencimento! Nem um só! Não se concorda com a lei, mas cumpre-se quando existe.

    Em segundo lugar, não embarca em demagogias de estar a entregar terras sem saber em que estatuto eram entregues, nem que dimensão tinham, e isto também foi difícil, porque o Sr. Deputado sabe o que é que nós pensamos.

    Em terceiro lugar, não cria expectativas a pequenos proprietários que, depois, o Estado não cumpre e, pelo contrário, tem de dar o dito por não dito e colocar esses proprietários em situações tremendas e dramáticas. Também não é fácil fazer isso, pois também é objecto de muita crítica, mas foi assim que se fez.

    Quanto à reforma agrária, o Sr. Deputado sabe também que tínhamos uma proposta de lei que chegou a estar nesta Assembleia e também sabe que a mesma se destinava, em primeiro lugar, a extinguir a Zona de Intervenção da Reforma Agrária (ZIRA) e a prever para o Alentejo três tipos de propriedade: a propriedade privada, a propriedade cooperativa e a propriedade pública, e, em segundo lugar, obviamente, a contemplar as reversões.

    Portanto as nacionalizações que não tivessem sido cumpridas durante um prazo tão longo tinham de ser extintas, pois era uma imoralidade e não tinha qualquer lógica mante-las. Finalmente, destinava-se ainda a aclarar os indivisos, a aclarar o problema das zonas indivisas e o problema das sociedades dissolvidas.

    Era isto que pensávamos e é isto que continuamos a pensar. O Sr. Deputado sempre concordou com este entendimento, embora tivesse de esperar oito anos para ver o seu pensamento aplicado.

    A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

    O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, penso que, de facto, estes 15 anos de reforma agrária (ou daquilo a que se convencionou chamar «reforma agrária»!...) foram já suficientemente motivadores de estardalhaço.

    Naturalmente que V. Ex.ª estaria à espera que eu gritasse, que gesticulasse e que passasse ali 16 ou 17 minutos a fazê-lo, para gáudio da sua bancada e para, como é evidente, criar algum espírito de revolta nos assistentes presentes. Porém, Sr. Deputado, essa não é, nunca foi, nem será a minha postura.

    Quanto à pergunta que lhe fiz acerca do modelo de exploração no Alentejo, e tendo em conta o esclarecimento que acabou de prestar, acho deveras curiosa a sua posição, não resistindo até a repisar o que foi afirmado por V. Ex.ª, ou seja, que se pode perfeitamente, aos olhos do PCP, fazer coexistir no Alentejo tipos de propriedade como unidades colectivas de produção, propriedades de pequenos e médios agricultores e explorações capitalistas, mesmo de grandes dimensões!

    Disse-o V. Ex.ª! Nunca o tinha ouvido - tenho pena de, eventualmente, não ler todos os vossos discursos -, mas quero registá-lo para que conste na acta e para que, nesta Sala, toda a gente possa saber aquilo que o PCP, hoje, pensa e que eu não sabia que pensava anteriormente!

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Um verdadeiro Gorbatchev!...

    Risos do PSD.

    O Orador: - O Sr. Deputado Rogério Brito fez também referencia que apenas 30% da área agrícola da Zona de Intervenção da Reforma Agrária teria sido ocupada pelas unidades colectivas de produção.

    Bem, assim será... no entanto, retire o Sr. Deputado o norte do distrito de Portalegre e uma canada de concelhos onde, de facto, por serem pequenas propriedades, não existiu a reforma agrária, e diga-me depois se estes 30% representam ou não uma fatia extremamente importante das áreas de maior propriedade!

    O Sr. Rogério Brito (PCP): - É o latifúndio que não aceitamos!

    O Orador: - Sr. Deputado, não tenho tempo para este tipo de questões. Porém, terei imenso gosto de, lá fora, trocar impressões com V. Ex.ª acerca do assunto.

    Depois, pergunta o Sr. Deputado onde é que está a lei dos níveis mínimos de aproveitamento dos solos.

    Vai estar, Sr. Deputado, pois está no propósito firme deste Governo que seja rapidamente posta em aplicação!

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já disseram o mesmo há oito anos?!

    O Orador: - No entanto, quero perguntar ao Sr. Deputado o que seria das UCP's - e se, de facto, existiria alguma neste momento-se esta lei viesse a ser ou já tivesse sido aplicada!

    Aplausos do PSD.

    Vozes do PCP: - Apliquem a lei na sua totalidade!

    O Orador: - Sr.ª Presidente, muito embora o Sr. Deputado Basílio Horta não me tenha propriamente feito uma pergunta, não queria deixar de corresponder à delicadeza que teve para comigo ao referir-se à questão que coloquei.

    Sr. Deputado Basílio Horta, obviamente que sei o que é que o CDS pensava, pensa e irá, eventualmente, continuar a pensar em relação a esta matéria. No entanto queria ouvi-lo, Sr. Deputado; queria ouvir aqui a posição do CDS, e portanto, não resisti a aguardar a intervenção de V. Ex.ª

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, utilizando tempo cedido por Os Verdes.

    O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Prof. Henrique de Barros, uma autoridade de renome nacional ;e internacional em matéria de agricultura, advertiu oportunamente, a propósito da Lei n.º 109/88, que esta acentuava riscos do aumento das dimensões das explorações individuais até ao limite da recriação dos latifúndios. Fê-lo quando ainda não tinha sido congeminada, pela actual maioria PSD/Governo, esta proposta de lei n.º 146/V, a qual, a ser aprovada, constituirá um novo golpe, provavelmente mortal, na reforma agrária-uma das mais importantes realizações da revolução democrática de 25 de Abril de 1974.

    É exactamente disso que se trata quando esta proposta de lei pretende a reversão de prédios rústicos, anteriormente nacionalizados, e quando admite que possa subir o número de titulares possíveis com direitos a reservas retiradas da mesma propriedade. Daqui à constituição de coutadas, ao absentismo e à reformação de grandes empresas capitalistas, individuais ou societárias, vai um pequeno passo.

    Mau e lamentável argumento apresenta o proponente legislador da actual maioria PSD/Governo, ao afirmar que a nacionalização se mostrou desprovida de qualquer sentido económico e social, particularmente nos casos em que, por acordo entre as partes, os prédios expropriados tenham regressado à posse e exploração dos anteriores ululares, quando, como se sabe, tudo se fez para que as cooperativas agrícolas e as UCP's, ao longo de anos, desde o governo AD até aos governos do PSD - estes com maioria tangente ou confortável - fossem objecto de toda a espécie de golpes baixos, de violências, de crimes, de repressão e de medidas de política que dificultaram uma melhor gestão e afectaram profundamente a sua produção e comercialização.

    Nem por isso as unidades colectivas deixaram de demonstrar a sua capacidade e as suas potencialidades. Enquanto os governos de direita não desvitalízaram profundamente aquelas unidades de produção, elas, no seu conjunto, procederam a uma enorme transformação da paisagem alentejana e ribatejana do ponto de vista económico, social, cultural e humano.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Aumentaram e diversificaram a produção agro-pecuária a ponto de contribuírem para uma significativa diminuição da nossa dependência externa; melhoraram as condições de vida e de trabalho das populações; modernizaram o sector, eliminaram o desemprego; abriram, enfim, caminho para um verdadeiro desenvolvimento rural na região.

    Sentido económico e social não deixou, pois, .de evidenciar a reforma agrária! O que aconteceu foi que ela foi atacada, como está sendo neste momento com esta proposta de lei, por diversos governos de direita, que visam, pura e simplesmente, a destruição das transformações económicas democráticas, numa postura ano 25 de Abril que procura reabrir as portas às forças do grande capital nacional e estrangeiro no sector agrícola e nos restantes sectores de actividade económica, como já está acontecendo, de forma agravada, em consequência da política do actual governo PSD.

    O redimensionamento das unidades de exploração agrícola constitui outro objectivo desta proposta de lei. Todavia não nos iludamos, pois esse redimensionamento enquadra-se em toda uma orientação liberalizante que favorece claramente a grande iniciativa privada, as grandes sociedades agrícolas e as multinacionais agro-alimentares, criando crescentes dificuldades aos estratos mais desfavorecidos da agricultura do País.

    É por isso pura demagogia desta proposta de lei afirmar que serão preferenciados os pequenos e médios agricultores na venda de tenras que tinham sido nacionalizadas ou expropriadas, quando se sabe que os mecanismos próprios da economia portuguesa e as medidas de política do actual Governo se encarregam, como já sucede actualmente, de os marginalizar. Na verdade, independentemente do facto de as melhores. terras e os melhores recursos produtivos estarem concentrados nas mãos de agentes de maior poder económico, a política agrícola nacional, articulada com a política agrícola comunitária, conduz, inevitavelmente, ao abandono de terras e à retirada dos agricultores de menor capacidade de actividade agrícola.

    Tudo isto mostra que esta proposta de lei, a ser aprovada, será uma sentença de morte à reforma agrária, abrindo caminho à reconstituição dos latifúndios do «antigamente», com todas as consequências negativas do ponto de vista económico, social e humano de que outros pauses da comunidade dão sobejos exemplos.

    Necessariamente, os deputados da ID votarão contra esta proposta de lei, além do mais claramente inconstitucional, que visa o regresso à situação existente antes do 25 de Abril, clamorosamente contra os interesses dos trabalhadores, dos pequenos e médios agricultores, e contra a estabilidade e o progresso do nosso país.

    Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

    Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

    O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da leitura da «exposição de motivos» da proposta de lei hoje em debate, resulta que a mesma se auto-reduz ao objectivo político, mesquinho e meramente partidário, de favorecer uma classe - a dos proprietários-e de pôr significativamente em causa qualquer reestruturação fundiária séria, racional e justa.

    O PSD e o Governo fizeram a sua opção política de classe: privilegiar os proprietários fundiários contra os verdadeiros e efectivos empresários agrícolas, contra os agricultores autónomos de tipo familiar, enfim, contra os trabalhadores agrícolas. É de espantar como o Governo e o PSD se colocam, de forma absurda, contra o interesse nacional e do Alentejo, em sentido inverso ao seguido na Europa da política agrícola comum.

    O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

    O Orador: - Com esta proposta de lei, o Governo parece ter capitulado perante uma minoria de proprietários insaciáveis de terra e, por via dela, credores de toda a espécie de ajuda e subsídios de âmbito nacional e comunitário. É a derrota, sem glória nem proveito para o sector agrícola, de um ideal nobre e justo, em que um partido e um governo ditos reformistas, ditos social-democratas, fazem regredir a estrutura fundiária alentejana para uma situação anacrónica, assimilável à que se vivia há 50 anos atrás.

    Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - É deveras sintomática a afirmação de que-cito o preâmbulo da proposta de lei - «é intenção do Governo consagrar a definitiva extinção da Zona de Intervenção da Reforma Agrária e, dessa forma, ioda a filosofia colectivista e estabilizante do uso da terra».

    Por vezes, Sr. Ministro da Agricultura, a boca tem tendência para fugir para a verdade...

    Porém, esta situação de grave injustiça social, de contrição ao equilibrado e harmónico desenvolvimento agrícola e regional alentejano, de discriminação classista de acesso à terra, deve ser entendida como corolário lógico de erros e omissões políticas graves de partidos hoje na oposição.

    Quanto ao PCP, a cegueira dos modelos colectivistas e estatizantes do Leste, uma certa aversão à democraticidade e à participação genuína dos agricultores e trabalhadores da terra na gestão e condução das suas estruturas associativas de produção;...

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade!

    O Orador: -... a confusão que estabeleceu entre o partido e a reforma agrária, entre os interesses do aparelho partidário e os mais justos interesses dos trabalhadores da terra; ...

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!

    O Orador: -... as expectativas demagógicas que criou em inúmeras pessoas de bem, sem que condições objectivas as pudessem satisfazer, tudo isto fez criar da reforma agrária uma imagem frequentemente negativa, de desilusão, de exclusivismo político-partidário.

    Vozes do PRD: - Muito bem!

    O Orador: - No fundo, o PCP acabou por ser cúmplice dos inimigos da reforma agrária, ao carrear argumentos para a sua destruição.

    O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

    Vozes do PCP: - Não apoiado!

    O Orador: - Esta proposta de lei é, pois, em larga medida, fruto de inúmeros erros praticados pelo PCP.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Não diga disparates!

    O Orador: - Quanto ao PS, o seu pecado grave é o da omissão. Historicamente e para a posteridade ficará como o grande partido da cena política nacional que, mesmo quando Governo, se demitiu e renunciou a contribuir de forma firme, séria e permanente na questão da reforma agrária.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Nem sequer teve vontade, coragem ou capacidade política para fazer cumprir as leis que, na matéria, ajudou a produzir. Abandonou os agricultores, os trabalhadores agrícolas no Alentejo, à sua triste sorte, que, no mesmo é dizer, aos interesses do PSD e do PCP.

    Vozes do PSD: - Muito mal!

    O Orador: - Sem estratégia, sem política agrícola, enleado em contradições, retirou-se da contenda, selando com o seu silencio e cumplicidade activa a destruição dos mais nobres objectivos de uma verdadeira reforma agrária, pela qual várias gerações de socialistas sonharam e lutaram.

    No que ao CDS respeita, nunca entendemos-e continuamos a não entender ...

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É natural, é natural!...

    O Orador: -... como, ao afirmar-se seguidor da doutrina social da Igreja, pode, na prática, ignorar os mais

    lídimos e transparentes princípios da justiça social, do direito à propriedade privada para todos e não só para alguns, da liberdade da realização plena da pessoa humana, somente com o pretexto de que a reforma agrária era conduzida pelo PCP. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD e o Governo, com esta proposta de lei, tom por objectivo apagar da leira da lei, e, se fosse possível, da memória dos homens, qualquer referencia, sinal ou lembrança da reforma agrária! Vã ilusão, mas também expressão da má e pesada consciência pelo mal praticado e que importa esconder e fazer esquecer!

    Recorde-se como, ao sabor do eleitoralismo da AD, o primeiro-ministro Sá Carneiro distribuiu terras e fez promessas a todos no Alentejo. O mesmo sucedeu com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, em 1986 e 1987. Hoje, mais não se pretende do que retirar com a mão direita o que, afinal, enganosamente, se fingira dar com a mão esquerda!

    Ao fim e ao cabo, o PSD, que ao longo de todos estes anos governou no Ministério da Agricultura, nunca cumpriu nem fez cumprir a lei da reforma agrária - lei desta Assembleia da República, sublinhe-se, aprovada, de resto, também com os votos favoráveis do PSD. Preferiu antes optar pela política do «quanto pior, melhor, e esta proposta de lei é o remate da obra da destruição da lei da reforma agrária nos campos do Alentejo. Que fique para a história da agricultura portuguesa!...

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não posso deixar de tecer alguns comentários sobre aspectos específicos da proposta de lei em apreço.

    Assim, no que se refere aos contratos de arrendamento, interessa perguntar desde quando é que se designa por proprietários - «dezenas de proprietários», conforme se refere na proposta - os simples detentores de áreas de cultivo a título precário, e, quando muito menos, são detentores de um contrato de arrendamento, isto é, arrendatários. Seria este o sentido da distribuição de terras a agricultores autónomos feita por Sá Carneiro? Estamos em crer que não! De facto, estamos em crer que ele quereria ir mais longe, fazendo deles proprietários de explorações agrícolas familiares. Porém, a pressão dos grandes proprietários, que dão ordens no Terreiro do Paço, fez virar o bico ao prego e dar o dito por não dito em termos da política partidária do PSD e, consequentemente, da política deste Governo.

    Vozes do PRD: - Muito bem!

    O Orador: - Mais grave é, porém, como, a pretexto de se regularizar uma situação precária, instável e de insegurança na exploração da terra por parte daqueles pequenos e médios agricultores - a quem, demagógica e populisticamente, o PSD distribuiu terras expropriadas e nacionalizadas -, se frustram as suas legítimas expectativas e anseios, substituindo o direito à propriedade da terra por um simples contrato de arrendamento! Mais uma vez. Sr. Ministro, o PSD prometeu e não cumpriu!

    Mas o cúmulo é atingido no artigo 33.º da proposta. Com efeito, da sua aplicação decorreria que, mesmo que um potencial reservatário fosse negligente, não pretendendo, inclusivamente, requerer o direito à reserva, seria a Administração a velar pelos seus interesses.

    Sem comentários!...

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Procurando sintetizar os nossos pontos de vista sobre a proposta em apreço, diremos que, em primeiro lugar, ela pouco ou nada traz de útil; em segundo lugar, afinal o grande objectivo do Governo é extinguir e fazer desaparecer da lei as duas palavras malditas («reforma agrária») e assim cumprir a sua missão histórica; em terceiro lugar, a proposta marginaliza, em definitivo, os trabalhadores agrícolas, afronta a sua dignidade e prejudica os seus direitos e interesses; em quarto lugar, ela frustra as mais legítimas expectativas dos agricultores que receberam das mãos de governantes do PSD terras expropriadas ou nacionalizadas, remetendo-os, de forma inqualificável, para a lei do arrendamento rural; em quinto lugar, a proposta distribui favores, benesses e privilégios aos ricos proprietários alentejanos justo prémio, reconheça-se, a quem ião bom exemplo tem dado, ao longo de gerações, de como não se deve explorar a terra tendo em conta o interesse nacional.

    Vozes do PRD: - Muito bem!

    O Orador: - Em suma, e para terminar esta proposta de lei é mais um exemplo de como uma certa imoralidade e uma certa perversidade política se instalaram no Governo, que vai assim sucumbindo a pressões e interesses de grupos minoritários.

    Aplausos do PRD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

    O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS entende que esta proposta de lei, aliás como a mesma se auto-qualifica, consubstancia apenas um diploma intercalar, uma vez que foi elaborado para resolver casos concretos de gritante injustiça, de forma alguma revestindo a importância de fundo que algumas intervenções já proferidas nesta Assembleia lhe pretendem atribuir.

    Não deixa de ser até um pouco ridículo verificar que há quem venha aqui dizer ser esta proposta um marco horroroso que põe fim à reforma agrária, já que quem o diz são exactamente os mesmos que acabaram, há alguns dias, de votar favoravelmente, em sede de revisão constitucional, esse mesmo fim.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Há, por conseguinte, um engano, pois ou bem que, na altura, não sabiam o que estavam a votar ou bem que não sabem o que estão a discutir hoje...

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Assim, esta proposta tem de ser apreciada com a modéstia que o próprio articulado a si mesmo atribui.

    Se, desta vez, o Governo cumprir as suas promessas - o que nos espantaria -, importante irá ser a apresentação nesta Assembleia da lei de bases do fomento agrário e das estruturas fundiárias. Aí sim, aí é que poderemos realmente ver qual a intenção subjacente ao Governo, qual a política de estruturação fundiária final que substituirá a que presentemente vigora; aí sim, a discussão de fundo terá a sua razão de ser.

    Até agora, o que apenas há a notar 6, em síntese, o seguinte: primeiro, as contradições óbvias entre o preâmbulo e o articulado. No preâmbulo diz-se que é intenção do Governo pôr fim à Zona de Intervenção da Reforma Agrária. Contudo, mantém integralmente o artigo 2.º da Lei n.º 109/88, remetendo, posteriormente, para o artigo 37.º o dizer-se que «até 31 de Dezembro a Zona de Intervenção será extinta».

    Isso é um erro e, penso, um erro técnico, como já foi notado e, de certa forma, com alguma intenção política subjacente. Julgo que o Governo quer dizer o seguinte: para uns, não, nós não extinguimos a Zona de Intervenção, uma vez que ela ainda se mantém - veja-se o artigo 2.º; para outros, a Zona de Intervenção está extinta - veja-se o artigo 37.º

    Sempre os dois tipos de linguagem, sempre a tentativa de agradar a uns e a outros!

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

    O Orador: - Vamos ver se quando nós, na especialidade, propusermos uma redacção diferente para o artigo 2.º da Lei n.º 109/88, a intenção do Governo é essa. E se for essa a intenção do Governo, bastará, simplesmente, dizer «A Zona de Intervenção da Reforma Agrária mantém-se até 31 de Dezembro de 1990.» E, nessas circunstâncias, seguramente que o PSD não se importará de votar essa alteração na especialidade. O Sr. Ministro diz que sim e, portanto, já estamos a chegar a um acordo.

    O segundo aspecto é saber se o fim da Zona de Intervenção da Reforma Agrária significa, também, que há possibilidade de o Alentejo - porque efectivamente a Zona de Intervenção é alentejana - ter finalmente um estatuto da terra igual ao do resto do País. Porque há, ainda, um outro aspecto que me choca bastante: são as pessoas que vêm aqui fazer grandes profissões de fé sobre os ricos do Alentejo e sobre os pobres - coitados dos pobres!-do Alentejo, mas não se importam nada com os ricos do Norte; não se importam nada dos ricos do Centro; não se importam nada que, a meia dúzia de quilómetros da fronteira da ZIRA, possa haver explorações com centenas de hectares nas mãos de um só proprietário. Disto não se importam! Mas se for meia dúzia de quilómetros abaixo... Que horror! Cai o Carmo e a Trindade!

    O problema, para nós, não está - e sempre o dissemos com total coerência, e honra também ao Partido Comunista, que sempre defendeu coerentemente as mesmas coisas, nunca tendo andado a dizer uma coisa hoje e amanhã outra. Honra lhe seja feita porque, assim, a gente entende-se, embora na diversidade que nos separa, claro. Mas somos capazes de falar da mesma realidade.

    O problema, para nós, não está aí, dizia, mas sim no uso da terra. Para um democrata-cristão, a extensão da terra é menos importante que o uso da terra. Por isso, concordamos com o Governo quando, nesta lei, mais uma vez, na sequência de várias tentativas, quer obrigar a níveis mínimos de exploração da terra. Porque, socialmente, é muito mais grave existirem 15 ha ou 20 ha de regadio, numa boa zona de exploração, fora da Zona de Intervenção, abandonados, do que haver 1500 ha, em plena exploração, que dá emprego a muito gente e que são unidades de exploração claramente rentáveis.

    Para um democrata-cristão é assim; para um socialista pode ser de outra forma, porque o problema no socialismo é diferente! Agora, para um democrata-cristão, o uso da terra, a função social da terra é a dimensão da reforma agrária e não a dimensão do solo explorável.

    Aliás, também não entendo como é que se um português tem mais de 91 000 pontos, aqui del-rei, que é rico e mau, mas se for um americano, um inglês ou suíço a deter propriedades enormes, aqui del-rei que é bom e ninguém lhe toca nem num cabelo, como aliás se verificou.

    São contradições óbvias, que não podemos deixar de denunciar relativamente a algumas intervenções, que têm apenas palavras, mas, no fundo, não correspondem a nenhuma política séria ou mesmo, sequer, a alguma política.

    Os aspectos positivos desta lei, que os tem em nosso entender, têm a ver, em primeiro lugar, com o problema da reversão dos prédios - e já tivemos ocasião de dizer isso - que tendo sido nacionalizados se mantiveram na posse dos seus proprietários ou dos respectivos herdeiros.

    Era uma vergonha que o Estado tivesse nacionalizado terras e, durante anos, não tivesse exercido a nacionalização. Mais: a reversão devia ser automática. Essa reversão, em algumas legislações estrangeiras, é automática. Um bem nacionalizado em que o Estado não executa a nacionalização deve reverter automaticamente, porque, nestes casos, como é óbvio, o fim da nacionalização é um fim que não era urgente, não era útil, não era atendível. Daí que a reversão devia ser automática.

    Portanto, esta norma mais não faz do que justiça. Só agora sabemos que é possível fazê-la, porque a anterior Constituição não o permitia, mas obviamente que temos de louvar e apoiar a norma que esta lei contempla. O mesmo se passa em relação aos indivisos, quer seja por herança quer seja por sociedades antes da dissolução.

    Aliás, na Comissão de Agricultura, quando a lei anterior foi discutida, o CDS defendeu esta posição. E, nessa altura, foi entendido que a Constituição impedia essa aprovação. Pois bem, agora, também essa nossa posição está aqui contemplada e temos de nos regozijar com esse facto.

    Um outro aspecto, para o qual chamamos a atenção e iremos apresentar, aquando da discussão na especialidade, as nossas propostas, tem a ver com a propriedade da terra dada a agricultores que, nesta altura, a exploram. Há efectivamente uma contradição com o artigo 24.º da Lei n.º 109/88. Pensamos obviamente que a atribuição da propriedade a esses agricultores é uma medida correcta, é uma medida certa.

    A maneira de se fixar à terra o agricultor é dar-lhe a propriedade e não apenas o uso de exploração. Isto é: não lhe dar um título incerto, não lhe criar expectativas que depois não são possíveis de concretização. A atribuição da propriedade sempre foi a nossa posição.

    Penso, no entanto, que a disposição desta lei é contraditória e, a manter-se sem ser alterado o artigo 24.º, acaba por não ter eficácia jurídica.

    Quanto ao uso da terra, tem o nosso apoio. Vamos esperar que os níveis mínimos sejam definidos e que, depois, a burocracia não empene aquilo que é uma louvável intenção e, consequentemente, em termos de fundamento político, tem, como é óbvio, o nosso apoio.

    Quanto à lei do fomento hidro-agrícola, entendemos que esta parte não deve constar desta lei; devia ser objecto de uma legislação autónoma e própria, uma vez que essa matéria é de tal maneira importante que não deve ser misturada nem confundida com o tema que estamos agora a tratar.

    Em síntese, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, para já, esta é uma lei, como disse, decepcionante, uma vez que a Constituição permitia - e era esperável - ir mais longe; esta é uma lei feita para dar resposta imediata a injustiças gritantes, mas, neste momento, uma lei sem alcance de Estado, uma lei sem vocação nacional, que mais não merece do que ser corrigida na especialidade, como iremos seguramente fazer.

    Aplausos do CDS.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve transferências de tempo de Os Verdes e do. PRD para o PCP, PS e PSD, as quais já estão registadas no quadro.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para o PCP ainda não?

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está registada a transferência de tempo do PRD para o PS e o PSD, respectivamente de cinco e três minutos. Foram as transferências de que tivemos conhecimento e feitas segundo a informação que tivemos.

    A Mesa está a ser informada de outras transferencias de tempos e, por isso, peço a atenção dos Srs. Deputados para o quadro electrónico que as vai registando.

    Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura: A proposta de lei contém monstruosas soluções e enferma de bárbaras inconstitucionalidades. Importa que umas e outras sejam claramente descritas.

    A primeira e fundamental questão é a de que a aplicação da proposta conduz inexoravelmente à constituição de latifúndios. Como? Através do mecanismo da multiplicação e junção de reservas que a proposta visa permitir no artigo 17.º, quer por passar a permitir que concorram a reservas separadas todos os herdeiros, mesmo quando a morte do ex-titular tenha ocorrido anos e anos depois da ocupação e expropriação, até 26 de Setembro de 1988, quer por passar a permitir que, depois de atribuídas essas reservas, elas possam ser unificadas, reconstituindo as propriedades antigas tal como elas eram.

    O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Isto é um escândalo!

    O Orador: - Acresce a atribuição de reservas múltiplas às sociedades, atribuição esta que pode atingir 364000 pontos.

    Os milhares e milhares de hectares que, por estas vias, poderão ser entregues representam, no contexto concreto do Alentejo e Ribatejo, a restauração do latifúndio tal como historicamente existiu, na posse das mesmas famílias que os detinham antes do 25 de Abril. É uma brutal operação de esbulho que, por baixos interesses político-partidários, reconduz, nos seus privilégios quase feudais, uma classe retrógrada, preguiçosa e parasitaria.

    Aplausos do PCP.

    Será isto o que pretende a Constituição, mesmo depois da revisão de 1989? Rotundamente, não! É certo que foram eliminadas determinadas expressões, com a invocação de que era preciso eliminar a carga ideológica ou a querela semântica Mas permanecem os contornos essenciais do projecto de transformação da agricultura portuguesa, que a reforma agrária incorpora, para os campos do sul do País.

    É incumbência prioritária do Estado, conforme diz o artigo 81.º, alínea h), da Constituição, eliminar os latifúndios. Porém, a proposta, em vez disto, visa precisamente constituir os latifúndios.

    O Sr. Cartas Brito (PCP): - É um escândalo!

    O Orador: - A lei deve fixar limites máximos das unidades de exploração agrícola privadas, conforme preceitua o artigo 168.º, n.º l, alínea ri), da Constituição, e a proposta, em vez disto, prevê a extinção da Zona de Intervenção da Reforma Agrária, o que, no contexto da legislação vigente, só pode querer significar que deixa de existir a expropriabilidade dos patrimónios superiores a qualquer máximo fixado.

    As terras expropriadas devem ser entregues, além de a outros, a cooperativas de trabalhadores rurais ou outras formas de exploração por trabalhadores, conforme determina o artigo 97.º, n.º 2, da Constituição. A proposta, em vez disto, procura privilegiar, em violação do princípio da igualdade, alguns dos beneficiários em prejuízo de outros, e estes outros são, no caso e significativamente, os trabalhadores rurais de que o Governo, pelos vistos, não gosta e não gosta mesmo!

    É bom que fique claro que, procurando restaurar a propriedade latifundiária tal como as «famílias» a exerciam antes da reforma agrária, a proposta, além das inconstitucionalidades já referidas, inviabiliza o cumprimento dos objectivos da política agrícola, tal como são definidos no artigo 96.º da Constituição, designadamente no que se refere à «racionalização das estruturas fundiárias» - não há nada mais irracional na estrutura da propriedade e uso agrícola do que a propriedade latifundiária -, ao «acesso à propriedade ou à posse da terra por parte daqueles que a trabalham» e, ainda, à «obrigação de incentivar a exploração directa da terra».

    Incentivar, recriar e restaurar o latifúndio vai ter devastadores efeitos sobre o Alentejo e representa, no contexto da integração europeia, uma desastrosa opção para Portugal e para os Portugueses! Mas estas são as consequências das amarras partidárias e de classe do Governo e da cegueira que provocam!

    Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro tia Agricultura: Há uma segunda zona significativa de inconstitucionalidades: as que se referem às tentativas de limitar o normal exercício do poder judicial.

    É o que sucede com a redacção dada ao artigo 50.º, relativamente à suspensão da eficácia dos actos administrativos de entrega de terras aos agrários. Procurando tomar ainda mais difícil e excepcional a possibilidade de os tribunais decretarem a suspensão das entregas de terras a agrários, o Governo não se limita a agravar um tratamento discriminatório, e por isso inconstitucional, de um determinado estrato populacional, precisamente o dos trabalhadores agrícolas da reforma agrária com posse e gestão útil da terra. Não se limita a agravar esse regime de privilegiam dos agrários e da parte da Administração Pública que servilmente os apoia, o que tem vindo a ser sucessivamente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Administrativo. Não se limita a restringir, em violação do artigo 268.º, n.º 4, da Constituição, o direito dos interessados ao recurso contencioso.

    Com esta proposta, o Governo chama à colação uma outra questão de fundo: a questão dos processos e dos métodos que o Governo e a Administração usaram e usam para liquidar a reforma agrária.

    Nestes anos, Srs. Deputados, foram praticados, pela acção directa de certos agentes da Administração Pública, uma soma infindável de atropelos, ilegalidades, arbitrariedades e mesmo crimes.

    Nunca, num processo dirigido por certos agentes da Administração Pública portuguesa, estes desceram tão baixo, a tanto compadrio e corrupção! Nunca tantos emporcalharam tanto a função pública e as garantias de imparcialidade!

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!

    O Orador: - Nunca, de forma tão provocatória e ostensiva, foi desrespeitado o poder judicial. Nunca se somou tanta hipocrisia como a que levou agentes e responsáveis da Administração Pública e do Governo a envolverem-se pessoalmente (c como interessados!) em casos de ilegalidade para, depois, carpirem lágrimas pelo trabalho a que todos os tribunais eram chamados!

    A impunidade com que tudo isto foi feito, a sobranceria com que criminosos e corruptos se pavoneiam com frutos colhidos com os desmandos de que foram responsáveis, tudo isto escreve, para todo o sempre, uma das páginas mais negras-se não mesmo a mais negra - da história da Administração Pública portuguesa.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Ninguém vai esquecer tanta prepotência e tanta injustiça. Mas o pedestal destes «padrinhos» é fraco, é feito da lama com que se emporcalharam. E a hora da justiça há-de chegar, a hora da necessária reforma agrária há-de chegar! Há-de chegar, seguramente!

    Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque estamos perto das 20 horas, informo que continuamos o nosso trabalho até ao termo da discussão. A votação far-se-á, obviamente, na quinta-feira.

    Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

    O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A terra é um bem limitado que não se multiplica, de grande incidência social, de enorme importância económica e decisiva para a qualidade de vida. Disputada durante séculos, palmo a palmo, foi fonte permanente de conflitos e guerras.

    Hoje, numa Europa desenvolvida, de grandes concentrações demográficas urbanizadas, o sonho de quase todos é abandoná-la e encaixotarem-se entre cimento e asfalto.

    A grande preocupação dos governos modernos e da Comunidade é manter vivo, ainda que artificialmente, o mundo rural. Pagam-se, indemnizam-se ou subsidiam-se grande parte das actividades ligadas à terra. A grande preocupação é evitar o abandono, mantê-la em produção e preservar o meio ambiente.

    Em Portugal, o Governo tudo faz para desertificar um terço de Portugal! O Alentejo tem o mais baixo índice de ocupação demográfica e a mais elevada taxa de despovoamento. As perspectivas futuras, se nada for feito, são desastrosas.

    Os cereais, o principal suporte económico do Alentejo, estão condenados a curto prazo. A protecção aos preços dos cercais, 40% acima dos da Comunidade, entrou em queda irreversível.

    A negociação, até ao ano 2001, da fase de transição de nada serve, tal o diferencial de produções e de capacidade produtiva entre os países produtores de cercais e os do Sul da Europa.

    Milhões e milhões de contos estão a ser consumidos na mecanização dos cereais no Alentejo, que ficarão sem aproveitamento a prazo relativamente curto.

    Perante o panorama alentejano, impunha-se um grande projecto de desenvolvimento baseado na optimização de todos os seus recursos e na dinamização de toda a sua população.

    O que o Governo nos traz a esta Assembleia é mais uma alteração de uma lei e de uma situação que, na prática, já pouco existe.

    Reconheço que tal lei ainda tem a ver com uns palmos de terra que o PSD distribuiu para ganhar as eleições e constituir a AD. O meu camarada Almeida Santos já analisou brilhantemente sob o ponto de vista jurídico-constitucional esta proposta, mas todos se recordam de o Dr. Sá Carneiro, de o ministro da Agricultura de então, engenheiro Cardoso e Cunha, e de o Sr. Deputado Casqueiro andarem a distribuir terra aos pequenos agricultores; em grandes almoçaradas com o primeiro-ministro e os agricultores, de televisão ao lado, rodeados pelos órgãos de informação e em actos solenes, lá lhes iam entregando para exploração a terra que, hoje, esta lei lhes vai tirar.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

    O Orador: - É o mesmo partido, que venera justificadamente o seu ex-primeiro-ministro, que vem hoje desfazer aqui aquilo que o Dr. Sá Carneiro, com orgulho, reivindicava.

    O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Vêm, agora, falar no Dr. Sá Carneiro!...

    O Orador: - A política tem regras, tem princípios, tem moral. Porém, criando na lei normas pouco dignificantes para um Estado de direito, dá a terra aos antigos senhores, mas obriga-os a arrendá-la, por prazo limitado e a quem a trabalha.

    Estão em jogo 80000 ha a 90000 ha, numa parcela de 1,5 milhões de hectares, que seguram alguns dos poucos milhares de agricultores ligados à terra.

    Tanta preocupação em acabar com estes tão poucos milhares de agricultores e tanto apoia às quatro fábricas de celulose que já hoje tem na mão mais de 250000 ha, sendo a maioria no Alentejo.

    Não deixam passar uma lei que limita a compra de solo nacional por essas empresas e que nervosismo manifestam em acabar com esses pequenos agricultores!

    O PSD e o seu Governo portam-se, no Alentejo, ao sabor dos grandes interesses contrários ao superior interesse nacional. O despovoamento acelerado vai continuar e as produções tradicionais estão em risco. Que fazem os Srs. Deputados do PSD e o Governo senão acelerar a crise de toda a região?

    Porque não avançam com o projecto de irrigação para permitir a substituição das produções tradicionais? Entre 400 000 ha e 500 000 ha podem ser irrigados, com Alqueva ou sem Alqueva. Teriam mais valor produtivo esses 400 000 ha que todo o Alentejo como está e a CEE participaria, com o sentido elevado de solidariedade que tem manifestado, em tal projecto. Falia vontade de defender o interesse nacional.

    Mas eu compreendo porque não querem começar a irrigar o Alentejo. É que esse projecto significaria a grande reforma agrária, porque onde há água há pulverização de propriedade. Está hoje reconhecido que a água é o maior factor de divisão da propriedade. Não há nenhuma zona irrigada e dinamizada produtivamente onde o latifúndio sobreviva.

    Os Srs. Deputados e o Governo, hoje, recusam a irrigação do Alentejo porque preferem fazer a junção da grande propriedade, economicamente sem interesse e socialmente condenável.

    Preferem que as fábricas de celulose sejam as donas do Alentejo a criarem condições para lermos um terço de Portugal a produzir agricolamente, com paisagem melhorada e socialmente aproveitada.

    Agora vão licenciar a CELBI para triplicar a sua capacidade de produção de pasta; sem projecto de alteração da produção para o Alentejo, é óbvio que essa e outras empresas vão continuar a comprar leira, fazendo do Alentejo a coutada das celuloses e destas as donas do solo nacional.

    Os senhores apresentam-se como servidores obedientes de interesses e políticas que nada têm a ver com a defesa da agricultura nacional! Legislam contra os pequenos agricultores - que não são as UCP's ou cooperativas dos comunistas - que, aliás, foram até aqui enganados pelos senhores e que foram, em alguns casos, o vosso suporte eleitoral no Alentejo... Foram aqueles que o vosso líder de então, o Dr. Sá Carneiro, andou a convencer!...

    Vozes do PSD: - Deixe lá o homem!

    O Orador: - Os senhores legislam para aqueles que tudo compram e tudo vendem sem interesse nacional!

    A curto prazo, os produtores de eucalipto privado não tem mercado, o auto-abastecimento será garantido pelas celuloses e os produtores venderão por tuta e meia o que agora os senhores andam a incentivar no Alentejo.

    A desertificação vai acelerar-se, o que para um pequeno país é dramático; a grande propriedade fica inculta a médio prazo; a paisagem vai degradar-se; a economia vai ressentir-se e o Governo, sem projecto, incentiva tal situação!

    O Governo cai no ridículo quando anuncia a liberalização das importações na agricultura em tom solene, sabendo que o não pode fazer, porque, se o fizesse, a agricultura alentejana sucumbiria de imediato.

    O Governo anuncia disparates, vai engolir o que anuncia e, a curto prazo, virá informar que essa liberalização é só para o que já estava liberalizado.

    Esta proposta de lei aparece, pois, ao arrepio da evolução do mundo e da perspectiva futura do Alentejo, só para satisfação da nova clientela do PSD.

    Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

    O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura. Antes, porém, Srs. Deputados, devo dizer que, por formação moral, custa-me que se utilize excessivamente as opiniões e os actos daqueles, quaisquer que sejam as suas opiniões políticas, que já não vivem entre nós.

    Protestos do PS e do PCP.

    O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. António Campos (RS): - Sr. Presidente, com o devido respeito que devo ao Sr. Presidente da Assembleia da República, quero dizer que já é a segunda vez que, nestas duas últimas semanas, o Sr. Presidente me chama a atenção, enquanto todos os dias vejo o grupo parlamentar do seu partido ir buscar recortes de jornais, que lê ...

    A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Recortes de jornais de pessoas que estão vivas!

    O Orador: -... e o Sr. Presidente nunca disse nada ao seu grupo parlamentar. Porém, sempre que um deputado da oposição traz à colação a incoerência do seu próprio partido, o Sr. Presidente chama-o à atenção. Portanto, protesto contra esta actuação!

    Aplausos do PS, do CDS, do PCP, de Os verdes e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem direito a protestar, só que ou não entendeu ou não quis entender as minhas palavras.

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Entendemos muito bem! Entendemos!...

    O Sr. Presidente: - Não fiz qualquer comentário sobre a análise política que V. Ex.ª fez sobre a matéria...

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fez uma censura!

    O Sr. Presidente: -... e quando me referi àqueles que não estão entre nós tive o cuidado de não referir concretamente a pessoa em causa. Aliás, já tomei esta mesma posição - e tomá-la-ei em todos os casos - e já tive ocasião de escrever em órgãos do meu partido sobre ela, relativamente à mesma individualidade.

    Protestos do PCP.

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora temos censores políticos!...

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esta censura tem de ter uma audição parlamentar!

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

    O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Há pouco, aquando da intervenção do Sr. De-

    pulado Almeida Santos, não fiz quaisquer pedido de esclarecimento porque este Sr. Deputado anunciou que um outro deputado da bancada do PS faria outra intervenção sobre a matéria em debate, que, tanto quanto sei, é a nova lei da reforma agrária.

    Bom, efectivamente, temos ouvido aqui o deputado Basílio Horta dizer que podia ser «mais assim ou mais assado»; o PCP dizer «mais frito, mais cozido»...

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - «Frito e cozido», é consigo!

    O Orador: - É natural, pois cada um defende as suas concepções!

    Do deputado Almeida Santos ouvimos, de uma maneira ilustre como é seu timbre - e eu curvo-me perante o seu saber e a sua capacidade de oratória -, o rigor jurídico da constituição da lei... Chegou mesmo a dizer que afinal não há qualquer problema... no Governo são uns ignorantes que não sabem legislar... mas sobre a concepção política da reforma agrária, do uso da terra, não ouvirmos falar o deputado Almeida Santos. Portanto, esperei pela intervenção do outro Sr. Deputado da bancada do PS e foi o que acabámos de ouvir!

    A grande concepção em matéria do uso da terra feita aqui, nesta Câmara, para o exterior, para que o povo português saiba, qual é?! Aqui d'el-rei que a celulose tem muita terra! Desafio o Sr. Deputado Almeida Santos e o Sr. Deputado António Campos a, quando quiserem, demonstrarem, num debate, aqui ou em qualquer outro lado, onde é que está legislação mais restritiva em matéria florestal, legislação restritiva ao uso da terra, em termos florestais, que não colide com a grande concepção política - e aqui está a diferença - em relação à vontade entre as partes de que o Sr. Deputado Almeida Santos bem falou há bocado. É a liberdade entre as partes! Só que uma coisa é a limitação entre a legislação para a aprovação dos projectos... O Sr. Deputado António Campos, foi isto que já lhe disse aqui, nesta Câmara, e que hoje lhe repito!

    Desafio-o, onde quer que o senhor entenda, a compararmos a legislação florestal e o aperto que ela tem em todo o contexto comunitário. Agora, o que podemos discutir é a concepção que cada um de nós tem para essa utilização. £ nós somos apologistas da liberdade entre as partes, mas, aqui, em termos de reforma agrária, não ouvi os deputados do Partido Socialista dizerem que em vez de 19 anos deviam ser 30 ou 40, ou que deviam ser 10, ou que as reversões não deviam ser assim, ou que os indivisos não deviam ser assado! Ora, era isto que o povo português queria ouvir do Partido Socialista. Ainda tem tempo!

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lello pede a palavra para um pedido de esclarecimento?

    O Sr. José Lello (PS): - Não, Sr. Presidente, e penso que, neste momento a minha intervenção estará, porventura, um pouco fora do contexto. Todavia, gostava de dizer ao Sr. Presidente que pedi a palavra, na altura, para me referir àquele incidente que se verificou entre o Sr. Presidente e o meu camarada António Campos.

    O Sr. Presidente: - Então, peço-lhe que aguarde um momento. Uma vez que estamos num processo de perguntas e respostas, dou a palavra ao Sr. Deputado António Campos, para responder, e depois dar-lhe-ei a palavra a si.

    Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

    O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe perguntar se os números que referi são ou não verdadeiros, se as celuloses detêm, em Portugal, os tais 250 000 ha e se é possível uma actuação política para impedir isso? Isso é fundamental, pois nenhum país da Europa está a saque com está, de facto, o território nacional!

    O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - A saque?!

    O Orador: - Sim, a saque! E explico-lhe porquê, Sr. Secretário de Estado: a Europa tem mecanismos de compensação e os senhores têm-se recusado e já várias vezes vetaram na Comissão iniciativas do Partido Socialista nesse sentido - a criar condições de arborização com alternativas ao eucalipto.

    Tínhamos possibilidades de delimitar a actuação das celuloses na compra do solo nacional e os senhores têm-no recusado! Desejámos que o senhor não desse autorização para que a pasta de papel evoluísse, mas o senhor vai dá-la; ora, o que nós queríamos que evoluísse era a fabricação de papel.

    Vozes do PSD: - Como é que se faz papel sem pasta?!

    O Orador: - Sr. Secretário de Estado, é como se Portugal produzisse as uvas, pisasse o mosto e o exportasse e depois a Suécia e a Bélgica fabricassem o vinho! O senhor é responsável por uma evolução dramática que nenhum país da Europa ou do mundo tem como Portugal! O senhor não tem tomado as medidas no tempo certo. O PS tem-nas colocado em cima da mesa na Comissão e os senhores têm-nas recusado sempre! Qualquer país da Europa teria tomado medidas, qualquer governo responsável teria tomado medidas, mas, de facto, os senhores não o têm feito e continuam a não o fazer, porque os interesses são elevados e os senhores não lhe querem fazer frente.

    Aplausos do PS.

    Vozes do PSD: - Isso é aldrabice!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, tem a palavra.

    O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, como já referi, esta questão já foi ultrapassada Todavia, e se o Sr. Presidente me permite, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista respeita muito a posição do Presidente da Assembleia da República, respeita a pessoa e respeita a função. No entanto, recusa de todo em todo, qualquer tipo de patronização moral em relação ao comportamento do Partido Socialista.

    Gostava ainda de dizer ao Sr. Presidente da Assembleia da República que referências ao Sr. Dr. Sá Carneiro já foram feitas aqui sobejas vezes pelo PSD, designadamente quando fala do cumprimento ou incumprimento de alegadas promessas do Dr. Sá Carneiro. Portanto, a inter-

    venção que foi feita aqui, pelo meu camarada António Campos, foi feita em termos políticos, com elevação...

    Vozes do PSD: - Com elevação para baixo!

    O Orador: -... sem atentar contra a figura do Dr. Sá Carneiro. Ele apenas referiu que eventuais promessas do Dr. Sá Carneiro não teriam, sido cumpridas, e se levarmos à letra esta questão, Sr. Presidente, não poderemos falar aqui de entidades eminentes que já faleceram: não se poderá falar de Lenine, de Estaline, de António Sérgio, de Buda, de Jesus Cristo, ou de tantas outras figuras...

    O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - De Platão!

    O Orador: - Porque não?!

    Portanto, continuamos a respeitar muito o Sr. Presidente, mas, por favor e de todo em todo, não venha aqui patronizar, em termos morais, o comportamento do Partido Socialista nesta Casa.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quero prolongar este assunto e eu próprio citei muitas vezes Aristóteles, talvez a mais antiga figura a que me referi:

    Devo dizer que não estou a patronizar comportamentos morais, estou apenas e estando V. Ex.ª nesse lugar há alguns anos tem também a obrigação de me conhecer a pugnar por aquilo que, em meu critério e admito quaisquer divergências, entendo ser bom para a dignidade desta Casa. É isto tão-somcntc e não mais do que isto.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

    O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje, nesta Câmara, a discutir uma temática que pela relevância que assumiu em 1975/1976, a partir da distorção da realidade e manipulação das pessoas, por parte de algumas Torças políticas, provocou a divisão radical, quer a nível inter-regional quer no interior da região abrangida.

    Consideraram, então, algumas forcas políticas que seria de penalizar as empresas agrícolas com maior dimensão, independentemente do bom ou mau uso do solo, e fomentaram a formação de grandes unidades agrícolas que, na maior pane dos casos, se verificou serem piores gestores da terra e que vieram a agravar ainda mais as condições de vida dos trabalhadores agrícolas alentejanos.

    Confundiram reforma agrária com redimensionamento fundiário, esqueceram por intenção ou por objectivos político-partidários que uma verdadeira reforma da agricultura passa por outras e diversas vertentes, não constituindo a estrutura fundiária a mais relevante.

    Esta proposta de lei do Governo, para além das virtualidades já apontadas pelo meu colega João Maçãs, apresenta dois aspectos que interessa salientar a previsão da extinção da Zona de Intervenção da Reforma Agrária, acabando com a discriminação injustificada, quer relativamente às diferentes partes do território nacional quer no respeitante à natureza jurídica dos empresários; a inclusão da obrigatoriedade do bom uso do solo agrícola, prevendo sanções comprovadas de deficiente uso ou de utilização de técnicas dilapidadoras do potencial e das capacidades de regeneração dos solos.

    .Se no primeiro caso merece realce a equidade de tratamento dos agentes, independentemente da sua localização, no segundo é de elementar justiça relevar a explicitação do conteúdo do quadro legal em vigor, que permitirá, com regulamentação posterior, uma actuação eficaz dos serviços, de forma a promover uma racional e tecnicamente adequada utilização dos solos.

    O Sr. João Maçãs (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Acresce que este deverá ser um dos aspectos essenciais da futura lei de bases do fomento agrário e das estruturas fundiárias, que na exposição de motivos o Governo compromete-se a apresentar a curto prazo. Esta é que poderá constituir um meio para a concretização de uma verdadeira reforma agrária, que assegure ao sector agrícola condições para se tomar um sector dinâmico e agressivo da economia nacional, e cujos produtos possam ser concorrentes, quer em termos de qualidade quer em preços nos mercados comunitários, com o objectivo último de gerar rendimentos que garantam um nível de vida justo e equitativo aos que nela trabalham.

    Constatando-se o vazio de ideias e a ausência de propostas do PS que possam contribuir para a formulação desta lei e tendo consciência da dificuldade, quase impedimento, de o PCP se adequar às novas realidades, é imprescindível que o Governo avance na concretização desta lei, que vem criar o quadro legal que suportará a estratégia de modernização e desenvolvimento sustentado da nossa agricultura.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Convém repetir alguns aspectos que, no nosso entendimento, são cruciais para a obtenção de níveis elevados de produtividade e qualidade que permitam uma maior competitividade da agricultura portuguesa: a modernização tecnológica; a melhoria na organização institucional; a melhoria e expansão da formação; os ajustamentos estruturais e o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola.

    Atente-se que para a concretização dessa estratégia é importante que esta obedeça a um ordenamento económico e espacial das diferentes culturas a uma escala regional adequada, que se está a concretizar através dos vários planos de desenvolvimento agrários regionais (PDAR), promovidos pelo ministério em muitas zonas agrárias ao longo de todo o País.

    Não pode deixar de contemplar uma racionalização do sector da comercialização e transformação, de forma a permitir a implementação de circuitos de comercialização que garantam o escoamento, com eficácia e rapidez, dos produtos, obstando à existência de grande diferença de preços entre o agricultor e o consumidor, e assegurem àqueles produtos agrícolas, susceptíveis de serem transformados, uma valorização que promova a sua competitividade e aumentem o valor acrescentado.

    Acresce que é de primordial importância envolver as associações e cooperativas nesta estratégia, o que para além do mais passará por um apoio selectivo a esses sectores, visando a sua eficácia, autonomia e solidez económica e financeira.

    Por último, não se pode deixar de referir a intenção do PSD em valorizar a função social da terra pela optimização do seu rendimento renovável e o intuito sempre presente de encorajar os agricultores mais dinâmicos e eficientes.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A agricultura portuguesa atravessa um momento histórico que pode considerar-se decisivo para o seu futuro.

    Tenha-se presente a entrada numa nova fase do processo de adesão comunitária, a constituição do mercado único em 1992, e atente-se no peso do sector agro-florestal na economia nacional quer a nível do produto interno quer do rendimento nacional.

    Acresce que, em muitas regiões, principalmente nas periféricas, este sector constitui uma das principais fontes geradoras de emprego, não esquecendo o papel que desenvolve na preservação do ambiente e na estabilização dos ecossistemas.

    A adesão dos agentes económicos do sector à formulação de candidaturas de acesso aos fundos comunitários e a eficácia da utilização desses recursos financeiros retiraram a razão a todos aqueles que previam um cenário negativo e gravoso para o sector com a adesão à CEE. Contudo, neste momento, é-nos exigido que aperfeiçoemos o aproveitamento dos recursos naturais, humanos e financeiros disponíveis. Será imprescindível incrementar a formação profissional dos activos agrícolas e simultaneamente fomentar a investigação aplicada.

    Nos últimos anos, a instalação de milhares de jovens empresários agrícolas correspondeu às novas perspectivas que se abriram a este sector.

    O rejuvenescimento e a dinamização do tecido empresarial agrícola é uma prioridade, permitindo uma maior inovação e abertura a novas ideias e estratégias para o sector.

    Tendo consciência que a agricultura, em part-time, de subsistência permanecerá, embora cada vez com menos peso, interessa manter apoios a este sistema agrícola, mas acima de tudo interessa incutir uma mentalidade empresarial, apoiando e fomentando a criação de unidades agrícolas viáveis e com condições de apresentarem produções e produtividades equiparáveis aos nossos parceiros comunitários.

    Termino reiterando o nosso apoio a esta proposta de lei em discussão, mas acima de tudo formulo o desejo e a esperança de que, no mais breve prazo possível, seja elaborada a lei do fomento agrário que defina o quadro de orientações gerais e sectoriais passíveis de enquadrarem as iniciativas privadas tendentes à modernização da nossa agricultura.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos, em tempo cedido pelo CDS.

    O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive oportunidade de conviver com o Sr. Deputado Carlos Duarte e sempre o julguei membro do PSD; no entanto, agora, na intervenção que produziu, verifiquei que utilizou sempre os verbos na terceira pessoa Será que isto quer dizer que não tem nada a ver com o que tem sido feito? Será que os outros é que fizeram tudo?

    Sr. Deputado, pergunto-lhe: aquando da aprovação da primeira Constituição, o PSD votou a favor? E a Lei n.º 77/77, a primeira Lei de Bases da Reforma Agrária, o PSD aprovou-a? O PSD aprovou todas as revisões da Constituição e todas as alterações à Lei de Bases da Reforma Agrária? Para que todos nos possamos entender, é necessário que se retire essa «história» da terceira pessoa.

    O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

    O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Deputado António Campos, agradeço-lhe o ter-me colocado estas questões e devo dizer-lhe que, acima de tudo, votámos as várias leis de bases da reforma agrária e as revisões constitucionais, mas deve ter em atenção que as alterações às leis de bases tinham de estar circunscritas aos limites materiais da Constituição, pelo que não poderíamos ir mais além.

    O que fizemos hoje, poderíamos (cr feito há já alguns anos atrás. Sc isto demorou tanto tempo, a culpa não foi nossa, mas do Partido Socialista, que não permitiu que, no âmbito das revisões constitucionais ou da formulação das novas leis agrárias, se pudesse ir mais além e ganhar tempo, sem ter de se esperar todos estes anos para se conseguir uma situação estável ao nível da posse e uso do solo nesta região do Alentejo. O que, a partir de agora, queremos, acima de tudo, é deixar a instabilidade e avançar no sentido da elaboração de um novo quadro legal aplicável ao sector agrícola.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. António Campos (PS): - Não tem escola!

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

    O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sou um alentejano da margem esquerda do Guadiana. Foi ali que principiei a descobrir o mundo, esforçando-me por entender o sentido da vida.

    O dia em que a Assembleia da República debate uma proposta de lei que, na definição oficial, visa consagrar «a definitiva extinção da Zona de Intervenção da Reforma Agrária» não pode, portanto, ser para mim um dia igual a qualquer outro.

    Transcorridos 16 anos sobre a Revolução de Abril, as palavras tendem, na linguagem política, a perder peso e significação. Mas nesta jornada e momento, perante uma proposta de lei concebida para acabar com a reforma agrária, cumpro, como alentejano e comunista, um dever sublinhando que hoje, 26 de Junho de 1990, o partido que sustenta o governo Cavaco Silva não impõe apenas uma proposta do seu agrado e interesse, em acto de rotina semelhante a muitos anteriores. Não! A proposta merece o qualificativo de iníqua e a sua transformação em lei deixará inapagável memória.

    A atmosfera de comédia social, ião grata ao PSD, encobre mal uma decisão que configura uma agressão à moral, ao direito, à inteligência e aos trabalhadores sem terra do Sul do País.

    Percorri, talvez, metade das 550 cooperativas que inicialmente surgiram no Alentejo e no Ribatejo. Conheço não apenas a paisagem física, mas a vida profunda e invisível de muitas delas. Estou, por isso, em condições de avaliar a dimensão dos crimes que foram cometidos contra os trabalhadores que souberam fazer da reforma agrária uma epopeia e defenderam as suas terras com coragem comparável à dos heróis gregos da Antiguidade.

    O que esta proposta de lei n.º 146/V consagra, efectivamente, é a reconstituição da estrutura latifundiária que a Revolução de Abril havia parcialmente desmantelado. Com ela o Governo empurra o País para o passado, caminhando contra o relógio do tempo.

    Enquanto em França e na Grã-Bretanha-apenas dois exemplos - a grande propriedade fundiária foi desmembrada nos séculos XVIII e XIX, em Portugal assiste-se à sua restauração. No nosso pequeno país foram reconstituídos feudos com muitos milhares de hectares e tradicionais famílias de agrários são, outra vez, proprietárias de autênticos condados.

    A tentativa de destruição, pela raiz, da reforma agrária envolve um desafio à lógica da história Que conceito de modernidade e progresso é o subjacente a esta proposta de lei, ilegítima, inconstitucional e eticamente monstruosa?

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em década e meia de existência, a reforma agrária foi, praticamente, obrigada a lutar cada dia para ir adiante. Sucessivos governos trataram como inimiga a sua gente. Temiam a concorrência de que tanto se fala. Tinham a consciência de que a reforma agrária, pela sua existência e desenvolvimento, carregava um perigo enorme para a velha ordem agrária do Sul. E, contudo, permanentemente agredida, acossada, roubada, sem condições mínimas para se organizar numa atmosfera de paz, a reforma agrária, resistindo para sobreviver, foi afinal o grande motor de mudanças sociais que transformaram na última década a fisionomia das vilas e aldeias do Alentejo. Emerge como o agente da modernidade possível numa época dramática.

    Espero que um dia a biblioteca da Assembleia da República reúna as muitas teses de doutoramento inspiradas na nossa reforma agrária e defendidas em prestigiadas universidades da Europa Ocidental, da Sorbonne a Wageningen e Heidelberga. Em quase todas, os autores concluem que dificilmente os. trabalhadores das cooperativas poderiam ter feito mais e melhor no contexto da guerra social contra eles movida pelos detentores do Poder. Não há quem desconheça o que se passou na jornada em que o Caravela e o Casquinha foram assassinados em terras de Santiago do Escoral. Mas milhões de portugueses continuam a saber pouco ou quase nada sobre a violência irracional que ao longo dos anos se abateu sobre cada cooperativa, quase se pode dizer, sobre cada aldeia alentejana a ela ligada.

    Saberá o Sr. Ministro da Agricultura o que aconteceu, por exemplo, em Abril de 1980 na aldeia do Sobral da Adiça, no concelho de Moura, quando um bando de agrários, com a cobertura do MAP e de forças militarizadas, invadiu a adega e o lagar da Cooperativa A Vitória É Difícil mas É Nossa?

    Srs. Deputados, nesse dia, que ficou na memória colectiva dos sobralenses, os senhores agrários culminaram a sua orgia de violência urinando nas talhas que continham o azeite e o vinho da cooperativa. Foi um gesto definidor da mentalidade do latifúndio.

    Saberá o Sr. Ministro que a Fusão de Cooperativas da Volta do Vale, do Couço, hoje destruída, produzia nas suas várzeas mais milho por hectare que os campos de meio Oeste norte-americano? E que nos banos da Terra de Pão, na Salvada, a produtividade do trigo é superior à obtida em muitos países da CEE?

    Não é de hoje esta luta e não se diga que a reforma agrária foi obra apenas apoiada por comunistas, embora estes sintam muito orgulho pelo que fizeram e continuarão a fazer em defesa da reforma agrária.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Esta luta vem do fundo da história. As populações do Sul de Portugal tem fome secular de terra para a trabalhar e tomar produtiva. Com a reforma agrária, começou a ser reparada uma injustiça social transparente, até os papas Paulo VI e João Paulo n defenderam em encíclicas, hoje famosas, o direito dos trabalhadores à terra, livres da exploração de proprietários senhoriais. Outra é a opinião do Governo do PSD.

    A proposta em debate será aprovada, não tenho dúvidas, mas a reforma agrária vai sobreviver-lhe, por mais estreito e sombrio que seja o túnel para onde a empurram, porque são os trabalhadores e não vós, Srs. Deputados do PSD, nem o Governo quem encarna a defesa de valores e princípios inseparáveis da dignidade da condição humana.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do PSD: Tendes a força, por ora, mas não a razão. A história condenará a vossa atitude e a vossa lei e fará justiça aos homens e mulheres que, desafiando o impossível aparente, construíram a reforma agrária.

    Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

    O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo deste extenso debate pareceu-nos ser evidente estarmos perante um assunto que, obviamente, não 6 fácil. Discutimos, anos e anos, um conjunto intrincado de processos, onde não é fácil reparar injustiças que foram criadas, onde não é fácil conciliar os interesses em presença, tão diversos e por vezes contraditórios, e onde não é fácil corrigir distorções. Foi evidente esta dificuldade, perante a qual ninguém tem a mesma opinião. E, não obstante o respeito democrático que tenho pela opinião dos outros, devo dizer que aprofundei cada vez mais a minha convicção acerca do equilíbrio e do bom senso da proposta do Governo.

    Esta tem, de facto, na sua base, umas quantas breves opções de fundo: uma opção política clara pelo modelo de privatização da terra; uma assumpção dos compromissos políticos que, ao longo destes anos, o partido que apoia o Governo assumiu, designadamente a estabilidade que conferem aos pequenos e médios agricultores os contratos de arrendamento por prazos que podem ir até aos 19 anos e a possibilidade da venda, com preferência clara a esses mesmos pequenos e médios agricultores, da terra sobrante, aliás, nos termos da Constituição.

    Pensamos, portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que haverá, daqui em diante, com a aplicação desta lei, finalmente, condições para uma estabilidade social nesta zona, para o investimento dos agricultores e, finalmente, para o início de um processo de modernização, que tanto se impõe.

    É, pois, um virar de página que, no fundo, corresponde àquilo que está a acontecer em todo o mundo. Veja-se, por exemplo, as propostas existentes na República Democrática Alemã acerca da privatização da terra, do destino a dar às cooperativas estatizadas que antes existiam.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos ver se seguimos a Alemanha nos salários!

    O Orador: - Por isso, também nós não lemos outro caminho, sem, no entanto, atropelar aqueles que, no passado e em circunstâncias bem difíceis, defenderam estes valores. Temos a honra de dizer que esta proposta de lei salvaguarda muito bem aqueles que no passado, generosamente, defenderam estes valores. É, pois, um virar de página.

    Por outro lado, como já aqui foi anunciado e conforme consta da proposta do Governo, preparamo-nos para apresentar este ano, nesta Câmara, uma lei de bases de fomento agrário e de desenvolvimento das estruturas agrícolas em que, de facto, pela primeira vez, vamos dispor de um conjunto de enquadramentos para o desenvolvimento da agricultura, independentemente dos governos, quo balizem aspectos tão importantes e fundamentais como a estrutura fundiária, as condições de transmissão e posse da terra, as condições de aproveitamento do solo, os parâmetros tecnológicos, os aspectos básicos a defender do ponto de vista ecológico, o ordenamento agrário, cinegético, florestal, etc. É este conjunto de princípios que queremos tão concretos quanto possível e que aqui traremos este ano.

    Portanto, o debate de hoje foi um virar de página, rumo ao futuro.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe de 1 minuto e 54 segundos.

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima e sintética intervenção, gostaríamos, neste final de debate, de caracterizar aquilo que, para nós, são os três traços fundamentais do que ocorreu.

    Primeiro traço: a prova, fundamentada, aqui feita à saciedade durante o dia de hoje da irrecusável inconstitucionalidade desta proposta de lei e a ausência de resposta, por parte do Governo, às acusações concretas que foram feitas neste terreno.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - O segundo traço tem a ver com a incapacidade total de o Governo responder às acusações concretas, de que foi alvo, quanto às consequências da política agrícola que tem seguido para o Sul do País ao longo dos últimos anos e que se caracterizam hoje por uma progressiva desertificação, despovoamento, quebra do produto agrícola, de novo o desemprego e a emigração. Estes elementos, que tinham sido invertidos com os primeiros anos da reforma agrária, voltam hoje a ser «o pão nosso de cada dia» devido às consequências da política que o Governo tem seguido sem oferecer qualquer alternativa para o futuro da região e para a agricultura do País.

    Terceiro traço: a demonstração de que a proposta de lei hoje apresentada pelo Governo nada tem a ver com os interesses do País, da região, da agricultura, mas sim com os interesses de uma minoria, mais conservadora e ultramondana de sempre, que, desde sempre foi responsável pela estagnação secular da região.

    Hoje, o PSD pode vir aqui dizer que aponta para um futuro risonho, que vai dar mais terra ou mais tempo aos agricultores, que vai criar condições novas para o desenvolvimento da agricultura, mas o que a vida nos tem demonstrado nos últimos tempos é exactamente o contrário.

    O que a vida nos tem demonstrado é que à destruição das cooperativas e à expulsão dos pequenos agricultores não tem sucedido uma alternativa de desenvolvimento, de aproveitamento das terras e de modernização das explorações agrícolas.

    Portanto, o futuro não será risonho se o Governo se mantiver por muito mais tempo, de forma a poder levar para a frente esta política; mas como, naturalmente, isso não vai acontecer, a reforma agrária, a luta pela terra e pelo direito a produzir, que já vem desde há muitos e muitos séculos, irá prosseguir até encontrarmos as soluções necessárias que permitam compatibilizar no Alentejo diversas formas de exploração e propriedade da terra, sem cilindrar aqueles que são os agentes e os destinatários da transformação social, os trabalhadores e os pequenos agricultores. O futuro é destes e não da política do Governo.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate.

    A nossa próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão das propostas de lei n.ºs 152/V - Lei de enquadramento do Orçamento do Estado, 155/V - Estabelece normas relativas à regularização de operações de tesouraria e 156/V - Estabelece o regime jurídico das operações de tesouraria.

    Está encerrada a sessão.

    Eram 20 horas e 40 minutos.

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

    Álvaro José Martins Viegas.

    António José Caeiro da Mota Veiga.

    António Maria Ourique Mendes.

    Domingos Duarte Lima.

    Filipe Manuel Silva Abreu.

    Flausino José Pereira da Silva.

    Francisco Mendes Costa.

    Germano Silva Domingos.

    João José da Silva Maçãs.

    Joaquim Vilela de Araújo.

    José Assunção Marques.

    José Manuel Rodrigues Casqueiro.

    José de Vargas Bulcão.

    Luís Amadeu Barradas do Amaral.

    Luís António Martins.

    Luís Filipe Meneses Lopes.

    Manuel Augusto Pinto Barros.

    Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

    Maria Leonor Beleza M. Tavares.

    Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

    Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

    Rui Gomes da Silva.

    Vítor Pereira Crespo.

    Partido Socialista (PS):

    Carlos Cardoso Laje.

    Edite Fátima Marreiros Estrela.

    Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

    João António Gomes Proença.

    Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Carlos Alfredo Brito.

    Manuel Rogério Sousa Brito.

    Maria de Lourdes Hespanhol.

    Maria Luísa Amorim. Maria Odete Santos.

    Octávio Augusto Teixeira.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    José Carlos Pereira Lilaia.

    Centro Democrático Social (CDS):

    Adriano José Alves Moreira.

    Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

    José Luís Nogueira de Brito.

    Foliaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Álvaro José Rodrigues Carvalho.

    António Augusto Lacerda de Queirós.

    António Jorge Santos Pereira.

    António Manuel B. Balão.

    António Maria Pereira.

    Henrique Nascimento Rodrigues.

    José Angelo Ferreira Correia.

    José Augusto Ferreira de Campos.

    Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

    Manuel da Costa Andrade.

    Manuel Marques Carraca dos Reis.

    Pedro Augusto Cunha Pinto.

    Pedro Manuel Cruz Roseta.

    Partido Socialista (PS):

    Alberto de Sousa Martins.

    António Poppe Lopes Cardoso.

    Eduardo Ribeiro Pereira.

    Helena de Melo Torres Marques.

    José Apolinário Nunes Portada.

    José Luís do Amaral Nunes.

    Luís Filipe Nascimento Madeira.

    Maria do Céu Oliveira Esteves.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Ana Paula da Silva Coelho.

    José Manuel Santos Magalhães.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    Isabel Maria Ferreira Espada.

    eputado independente:

    Carlos Matos Chaves de Macedo.

    As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira - Isabel Barral - Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins.

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