4 de julho de 1990

Quinta-feira, 5 de Julho de 1990 I Série - Número 95

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto B. da Mota Torres

Apolónia Maria Pereira Teixeira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declinou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro (PCP) criticou vários aspectos da governação.

Em declaração política, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) acusou o Governo de não ter uma política clara para a dizer da comunicação social, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) e deu explicações ao Sr Deputado Silva Marques (PSD).

Também em declaração política, o Sr Deputado Mota Veiga (PSD) enalteceu a posição do Governo face à união política e à união económica europeias, respondendo depois a um pedido de esclarecimento e dando explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) Ainda sobre este tema, e sob a forma de interpelação à Mesa, usaram da palavra os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e, de novo, Antónia Guterres.

Finalmente, em declinação política, os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS) e Isabel Espada (PRD) teceram críticas à actuação do Governo no sector da comunicação social, tendo o primeiro respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e Arons de Carvalho (PS).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 79 a 81 do Diário.

Após ter lido um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/V (estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça) e dos projectos de lei n.º 175/V (PS) (Estatuto do Provedor de Justiça), 402/V (PCP) (direito de queixa dos elementos das Foiças Armadas ao Provedor de Justiça) e 563/V (PRD) (regime de queixa dos militares e agentes militarizados das Forças Armadas ao Provedor de Justiça), que, sem votação, baixaram de novo àquela Comissão e à de Defesa Nacional. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Santos Ramos), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), José Magalhães (PCP), Jorge Lacão (PS), Rui Silva (PRD), José Luís Nunes (PS), Miguel Relvas e Guilherme Silva (PSD).

Após apreciação, na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n. º 15Í/V (suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos, suspendendo a vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho), tendo intervindo no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Carlos Bulo (PCP), Rui Silva (PRD), Carlos Oliveira (PSD), Alberto Martins (PS) e Guerreiro Norte (PSD).

Foi ainda discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 549/V (PS) (alteração da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, relativa ao Estatuto dos Eleitos Locais), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Manuel Moreira (PSD), Barbosa da Costa (PRD), fida Figueiredo (PCP) e Casimiro Pereira (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda de Queirós.

António Augusto Ramos.

António de Carvalho Martins.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José de Carvalho.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando Lopes Correia Costa.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António C. Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Germano Silva Domingos.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Maria Oliveira Martins.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel Marques Carraco dos Reis.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria da Graça Santana Ramalho.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rosa Maria Tomé e Costa.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Vítor Pereira Crespo.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques Antunes.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Domingues de Azevedo.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Laurentino José Castro Dias.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 565/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, sobre valorizar e tomar mais justo o abono de família, que baixa à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 566/V, apresentado pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho e outros, do PRD, sobre o Estatuto da Objecção de Consciência, que baixa às 3.ª e 14.ª Comissões; projecto de lei n.º 567/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Neves Rodrigues e outros, do PSD, sobre a Lei de Bases da Sanidade e Cadastro Apícola, que baixa à 11.ª Comissão; projecto de lei n.º 568/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres, do PS, sobre a Lei Orgânica da Assembleia da República, que baixa às 1.ª e 3.ª Comissões; projecto lei n.º 569/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres, do PS, sobre o Estatuto dos Deputados, que baixa às 1.ª e 3.ª Comissões; projecto de lei n.º 570/V, também da iniciativa do Sr. Deputado António Guterres, do PS, sobre o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, que baixa às 1.ª e 3.ª Comissões; projecto de resolução n.º 58/V, apresentado pelo PCP, propondo a realização de um seminário sobre «Portugal no ano 2000 - menos desigualdades, mais justiça e solidariedade»; projecto de resolução n.º 59/V, apresentado por vários partidos, sobre salvaguarda de valores democráticos; projecto de resolução n.º 60/V, apresentado pelo PCP, propondo alterações ao Regimento da Assembleia da República, que baixa às 1.ª e 3.ª Comissões; projecto de deliberação n.º 90/V, apresentado pelo PS, relativo à preparação de um orçamento suplementar; inquérito parlamentar n.º 19/V, proposto pelo PS, que incide sobre os actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão, relacionados com a atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de âmbito regional.

Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Leite Machado, Ilda Figueiredo, Herculano Pombo e Nuno Silvestre; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque, Victor Costa, Lourdes Hespanhol e Carlos Oliveira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo, Lourdes Hespanhol, Daniel Bastos e Carlos Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Lello, Ilda Figueiredo, Carlos Oliveira e António Vairinhos; às Câmaras Municipais de Lisboa e de Ponte de Lima, formulados pelos Srs. Deputados Roque da Cunha e Herculano Pombo; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao

Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião.

Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães, na sessão de 6 de Fevereiro; Carlos Brito, na sessão de 20 de Março; António Barreto, na sessão de 17 de Abril; João Salgado, na sessão de 26 de Abril; Guerreiro Norte, na sessão de 3 de Maio; Apolónia Teixeira, na sessão de S de Junho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terá lugar, de seguida, o período previsto para declarações políticas. Encontram-se já inscritos, para as fazer, os Srs. Deputados Sérgio Ribeiro, Arons de Carvalho e Mota Veiga.

Informo, entretanto, que aos diplomas que iremos apreciar, relacionados com o Provedor de Justiça, deverá ser acrescido o projecto de lei n.º 563/V, apresentado pelo PRD.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, na interpelação ao Governo sobre desigualdades sociais que o Partido Comunista Português promoveu, encerrado pelo Ministro da Educação -ministro que nem é do PSD e a quem, por curioso endosso, o Governo encarregou de teorizante intervenção, aliás marcada por fragilidade mal compensada pelas habituais citações e por primária agressividade-, foi referido o Despacho n.º 13/90, de 28 de Maio, a partir do qual as escolas preparatórias e secundárias deste país foram surpreendidas pela deliberação do Conselho de Ministros que congelou as dotações orçamentais em 20 % e, nalguns casos, como se tem a desfaçatez de escrever, em apenas 10%. As escolas deveriam ainda preencher um mapa e remetê-lo ao Gabinete de Gestão do Ministério da Educação, até ao dia 15 de Junho, para que fosse estudada a hipótese de descativação de parte das verbas do bloco B, isto é, de consumos de secretaria e outros bens não duradouros, assim alimentando esperanças ou acenando com promessas a bem comportados conselhos directivos, embora se temam situações de ruptura e possíveis encerramentos. Este um significativo sinal de uma política.

Outro signo/sinal -e sem sairmos da área da educação- é o do orçamento de uma escola do ensino superior que viu cativado o remanescente do seu orçamento de 1989, com o qual contava para o final do ano. Salários dos docentes em risco, protestos mais ou menos académicos, o Ministério da Educação a repor, ou a prometer repor, o que o das Finanças levou.

E as autarquias? De acordo com o Orçamento do Estado para 1990, o Fundo de Equilíbrio Financeiro foi calculado a partir de um IVA estimado com a inflação a 9% e ela vai ser, como já se sabe sem qualquer dúvida, superior em mais de 50%. Na discussão do Orçamento para 1991 irá, decerto, repetir-se o que lembrará um play-back, para mostrar uma jogada faltosa de um futebolista a quem não há cartão amarelo que modere ou que faça jogar limpo.

Que crédito merece este governo, esta governação? Será que o Governo não sabe fazer contas? Sabe! Até bem demais!... O que as faz é à (sua) maneira e no pressuposto ou na (des)consideração de que outros as não fazem ou as não sabem fazer.

Por exemplo, na operação da segunda fase da privatização da UNICER ficaram por vender nada menos que 311 000 acções, no valor de 1,27 milhões de contos, não chegando, dir-se-ia que por golpe de mágica, aos 5 % do capital, limite a partir do qual o Governo deveria accionar uma cláusula de salvaguarda que o levaria a manter nas suas mãos 30 % da empresa. Mas muito mais significativo é o facto de os trabalhadores apenas terem comprado 16 % das acções a que tinham direito e os chamados pequenos subscritores e emigrantes terem ignorado o lote de 214 000 acções que lhes estava reservado.

Estes números e factos não impediram que o membro do Governo responsável pela operação afirmasse que tinham sido plenamente atingidos os objectivos, embora isso fosse desmentido nos jornais que se movem «peixamente» nestas águas. Mais que os números, importa sublinhar, como o próprio Expresso o fez em mais de um local, que o que fez soar o requiem nesta operação foi o propalado capitalismo popular, que estaria em coma desde a privatização da Tranquilidade. Expressão propagandística e demagógica, de novo esse tal capitalismo popular acabou antes de começar, periódico e frequente nado-morto, agora usado como espantalho dourado para afastar as verdades de privatizações ao serviço de uma classe.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao falarmos de privatizações temos, sim, de falar de negócios, com «núcleos duros» portugueses, capitais colombianos -talvez para embranquecerem...-, de ordens de dimensão excepcional, de capitais de outras nacionalidades para se posicionarem para o rateio. De negócios, ou negociatas, que este governo apadrinha ou estimula, e que vão desde a estranha operação da venda de posições no Banco Franco-Portugais ao BNU por um franco e negociações para liquidação de créditos, até à novidade do lançamento de um concurso para a concessão, a grupos privados, do troço ferroviário que se referenciará pela travessia da ponte sobre o Tejo. Que fazer disto e que dizer disto? Qual o papel da CP? O de ficar com o que, de caminho e de ferro, dê prejuízos, numa política coerente que procura privatizar tudo o que lucro possa dar e guarda para si o resto e o que cria condições para esse lucro?

O Partido Comunista Português denuncia e combate esta política de lesa-Portugal e os Portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta política de privatizar e de governamentalizar, de governamentalizar e de não descentralizar. Esta política redutora da democracia porque castradora da participação.

O Governo e o partido que o apoia, o partido e o Governo que dele dimana, usam todos os artifícios e pretextos para obstaculizar uma verdadeira regionalização, que seja descentralização, que crie condições para uma maior e mais efectiva participação das populações. Uma regionalização que contrarie e seja o contrário da governamental e retalhante divisão do País em NUT e CCR, expressões de um poder central tentaculizador. Mas não basta denunciar esta posição obstaculizadora e fazer afirmações de fé regionalizadora. É necessário lutar pela concretização da regionalização, sem titubeies ou enredos, definindo funções, competências, órgãos, processo de

transferir poder para um poder local que só ficará completo com as tão necessárias regiões administrativas.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Orador: - Mas o Governo e o seu partido não querem, mas o partido e o seu governo tem a fraqueza de não o poder querer. Querem, sim, controlar tudo (até os tempos do incómodo programa da televisão Parlamento, e, como não o conseguem, acabam com ele...). Querem controlar tudo, quando o Governo não controla o que tinha a obrigação de controlar: não controla a inflação, não controla o défice da balança comercial, não controlava o acréscimo do emprego que o surpreendia e dele fazia seu objectivo depois de verificado, não controla o trabalho infantil nem a excessiva precariedade que extravasa para clandestinidade, começa a não controlar o regresso ao desemprego.

Qual aprendiz de feiticeiro, multiplicador de vassouras, está aflito para controlar as entradas de capital estrangeiro, que desencadeou com uma política cheia de performances, mas fundamentalmente anti-social!

Neoliberal convicto, desregulamentador, viu-se o Governo obrigado a, de uma penada, suspender operações em escudos no mercado a prazo por parte de não residentes e a exigir às empresas que recorram ao crédito externo para a constituição de um depósito equivalente a 40% do financiamento. O que acontecia, por ironia, enquanto arrancava, no primeiro dia deste mês de Julho, a primeira fase da união económica e monetária, que institui a livre circulação de capitais no espaço comunitário!...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dir-se-á que vivemos uma economia à espera do Ministro das Finanças, do ministro que, passados seis meses de ocupação do lugar, para uns ainda é a grande expectativa, para outros hiberna, para outros ainda está ocupado a desarmadilhar heranças, do ministro que não sabe que chapéu pôr na cabeça ou do professor que não sabe em que cadeira se sentar.

Mas precisará este governo, que tal Primeiro-Ministro tem, de um Ministro das Finanças que exerça? Não estará ele, Governo, curando de mazelas por ter tido um Ministro das Finanças cheio de estratégias, corcundas, mas estratégias? Não será esta a situação ideal, a de dispor de um professor criador e adiador de expectativas, pensando quantum baste, isto é, num «quadro de ajustamento nacional para a transição para a união económica e financeira», documento que parece ter sido enviado para Bruxelas, mas que ainda a esta Casa não chegou?

Entretanto, o Primeiro-Ministro mostra o que vale - se preciso fosse... - em Dublin, onde há uma semana se discutiram as coisas importantes da Europa e não só. E não se diga que segue Thatcher. Essa quase calúnia até obrigou o Ministro dos Negócios Estrangeiros a ter de vir explicar em conferência de imprensa! E ao contrário: a Sr.ª Thatcher é que segue o Professor Cavaco, até porque falou após, e, não obstante ter dito que estava de acordo com o professor, depois explanou-se, de forma não totalmente concordante, com certas subtilezas e minudências.

De qualquer modo, pelo menos balem-se os dois, no que respeita à união política, pela manutenção do actual equilíbrio institucional, que se traduz num evidente défice democrático, défice que se manteria até porque o Parlamento Europeu, segundo umas notas de intervenção do Primeiro-Ministro sobre a união política no Conselho Europeu de Dublin, não deverá ser mais do que a instituição de fiscalização por excelência que hoje é.

E, se sobre questão tão relevante o Primeiro-Ministro português alinha com as posições mais conservadoras, menos democráticas, mais reaccionárias, as mesmas notas esclarecem - esclarecendo, claro! - o que ele pensa sobre o princípio da subsidariedade. Quando tanta gente se interroga e se precavê de uma simplista definição e ou aplicação de tal princípio, o Professor Cavaco Silva coloca pontos nos ii, recorrendo a uma fonte de que ninguém se lembrara para tal tema: advoga o respeito pelo princípio, invocando, a propósito, a encíclica Quadragésimo ano, aquela que, comemorando os quarenta anos da De rerum novarum, de 1891, segundo Mário Sacramento «o marco que assinala o despertar da Igreja para os problemas sociais», nos anos trinta, e não obstante pias intenções, serviu de fonte inspiradora para documentos que foram pilares do fascismo italiano e também do português.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro económico e social, neste contexto de mudanças no espaço europeu e mundial, não há instituições que tenham o monopólio ou o privilégio da informação e da decisão. No respeito pelas respectivas competências, importa reforçar o que faça circular informação, debater, co-responsabilizar. O Governo resiste a percorrer este irreversível caminho. Já começou a falar, a dizer como vai fazer e a contar como foi e o que fez. É indispensável que comece a ouvir.

Mas também é indispensável que ouça as vozes que, na luta social, clamam por uma outra política. Em vários sectores da vida portuguesa a insatisfação cresce e multiplica-se. O crescimento económico não atacou as desigualdades, antes as acentuou, porque não foi desenvolvimento económico e social, porque foi só crescimento e classista. Não se iluda o Governo com as ilusões que semeia, com as benesses que, demagogicamente, distribui. O eleitoralismo não resolve problemas reais da população. Quando muito, adia-os e, adiando-os, agrava-os!

A luta pela redução do horário de trabalho, que teve grande expressão, continuará e até estará avaliada pelo programa de acção para concretizar a Carta Social Europeia, a situação nos transportes públicos, a sua influência no viver dos cidadãos e as reacções que está provocando, as greves nas cimenteiras e no turismo, estas e tantas outras, são parcelas de uma soma de insatisfação e mal-estar que representam o julgamento de uma política. Condenada. Que o é, e mais o será pelas suas vítimas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se também, para intervirem neste período, os Srs. Deputados Basílio Horta e Isabel Espada.

Esclareço que os tempos das perguntas e das respostas que, eventualmente, excedam os tempos previstos para as declarações políticas serão contabilizáveis nos próximos períodos da ordem do dia. Assim, o PCP tem menos 2,4 minutos.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diversos autores consideram haver, em relação aos regimes da comunicação social, quatro grandes teorias: a autoritária, a liberal, a da responsabildiade social e a marxista-leninista.

A autoritária é a mais antiga. Nas palavras de Mussolini, «a imprensa italiana é livre porque serve apenas uma causa, um regime», «evita-se o que é nocivo ao regime, faz-se o que é útil ao regime».

A teoria liberal valoriza os direitos individuais. Deverá existir um «mercado aberto de ideias», de acordo com a expressão de Milton. A informação verdadeira, através de um «processo de autojustiça», vencerá a informação deturpada.

A teoria da responsabilidade social consiste numa evolução da liberal. Não chega garantir a liberdade de expressão. É preciso, sobretudo, assegurar o direito dos cidadãos a uma informação livre, verdadeira e pluralista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A teoria marxista-leninista, utilizando expressões dos seus defensores, encara a comunicação social como um «instrumento da luta de classes».

Não é difícil classificar as políticas de comunicação social à luz desta esquematização, que aqui apresentámos de forma necessariamente simplificada. Ou intuir os aspectos essenciais dessa política pela simples apreciação dos fundamentos ideológicos genéricos, de que a comunicação social é apenas uma das expressões.

Em Portugal, sabe-se, pois, o que de fundamental pensa cada partido em matéria de comunicação social. O PSD é, autenticamente, a excepção.

O PSD gosta muito de apregoar a necessidade de valorizar o papel da sociedade civil ou de se mostrar antagonista de qualquer sector público. Quem não se lembra da expressão «serviço público mínimo» ou até do entusiasmo com que os deputados do PSD aplaudiram a tese do «serviço público nulo»?

Afinal, o Primeiro-Ministro foi claro: haverá dois canais públicos de televisão. E acabado o pingue-pongue sobre o destino do espaço atribuído à Igreja, o tom hoje é este: a Igreja tem duas horas para dizer o que pensa e já vai com muita sorte!

Ninguém mais ouviu falar de mínimos ou nulos.

Em relação às rádios locais, o panorama não é diverso: há oito meses, o PSD rejeitou, em nome das vantagens do mercado, na sua concepção mais pura, qualquer tipo de apoio concedido a esses órgãos de comunicação social. Em vão se recordou, nessa altura, que o que se recusava às rádios locais se dava aos milhares de contos aos jornais regionais e nacionais, ao cinema, ao teatro e à música.

A contradição não podia ser mais evidente. A necessidade de apoio às rádios locais também. Os factos fizeram, naturalmente, o seu caminho. O Governo não tem ainda muitas ideias, mas já anunciou um esquema de apoio através da publicidade. Oxalá não tarde...

A recente proposta governamental de nova Lei da Televisão é outro afloramento desta ausência de política. Nada se diz sobre os deveres específicos exigíveis ao sector público. Admito que a omissão não seja excessivamente grave. Limito-me apenas a fazer notar que, na Lei da Rádio, ela não existia.

A liberalização da televisão - a liberdade de empresa neste meio- é agora uma bandeira do PSD.

Abstenho-me de recordar aqui os seus passos anteriores nesta matéria: o programa do partido em 1974; o voto na Constituinte em 1975; o projecto de lei do grupo parlamentar em 1978; o Programa do VI Governo Constitucional em 1980; o projecto de revisão constitucional de 1981; o voto sobre o projecto de lei de bases do áudio-visual, do PS, em 1986.

Findo o alibi constitucional, o governo do PSD demorou seis meses a apresentar a sua proposta de lei, apesar de pressionado pelo PS para o fazer antes, muito antes.

Com este atraso, não teremos televisão privada no ar antes de 1992.

É tarde? Para o PSD não é! Tarde seria se já não pudesse ser este governo, de acordo com o parecer de uma Alta Autoridade que controla estreitamente, a escolher os dois operadores privados a quem será concedido, por quinze anos renováveis, o privilégio de emitir para todo o País.

A televisão privada será, porém, uma realidade. E mesmo os operadores privados, escolhidos certamente a dedo pelo PSD, contribuirão para o pluralismo da comunicação social. E, se a RTP continuar como está, qualquer grupo privado terá uma informação mais independente do que ela. Os critérios puramente jornalísticos têm tendência para se afirmarem com mais veemência no sector privado, mesmo no menos independente, do que nesta RTP submissa e governamentalizada.

O PSD já não pode adiar mais a televisão privada. Ela pode, no entanto, ser classificada como a expressão máxima do medo da sociedade civil!

Aplausos do PS e do CDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só entendo a firme e súbita conversão do PSD às vantagens de um forte serviço público na televisão no contexto da tentação intervencionista que o Governo mantém na RTP.

A governamentalização da RTP não é, todavia, um fenómeno novo. Não são de agora o carácter, no mínimo oficioso, do Telejornal, o frequente aproveitamento do último noticiário como veículo menos discreto de propaganda governamental ou a notória diferença na informação dos dois canais em independência e qualidade.

Não acuso este governo de inovar nesta matéria.

Acuso-o de se opor à mudança, generalizadamente sentida como necessária e urgente, da estrutura da RTP e de aproveitar o mais que pode a dependência dos seus responsáveis perante o poder.

O modelo de gestão da RTP é bem mais parecido com o existente em qualquer regime nacionalista do Norte de África ou da Europa de Leste do que com o vigente na Europa comunitária. Melhor não faltará muito para que a Checoslováquia ou a Hungria, por exemplo, tenham modelos de gestão das suas televisões públicas mais democráticos do que o português.

Aplausos do PS.

Desafio, pois, o PSD e todos os partidos com assento parlamentar para que estabeleçam um pacto sobre a RTP em torno de regras que garantam a sua independência.

Sugiro, de novo, alguns pontos de reflexão para esse acordo: atribuição da designação dos gestores a um organismo plural, socialmente representativo; separação nítida entre responsabilidades de gestão e de programação, através da criação de um novo cargo designado por esse organismo plural; alargamento do mandato dos responsáveis e sua irrevogabilidade; consagração dos direitos dos jornalistas, definidora da sua liberdade interna na empresa.

Não há, na Europa da CEE, modelo mais governamentalizado e contrário à liberdade da informação do que o português.

É altura de o modificarmos. O PSD não pode silenciar por mais tempo o que pensa sobre esta matéria, se é que pensa alguma coisa.

A transparência da vida democrática impõe um outro comportamento.

Não acredito, por exemplo, que o Governo e o PSD estejam inocentes no concurso das rádios regionais.

O inquérito parlamentar far-se-á. Com ou sem o voto do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Calculo que o PSD queria branquear este caso através da simples audição da Comissão Consultiva da Radiodifusão. A Comissão Consultiva tentará desmentir evidencias e notícias dos jornais. Ninguém tem dúvidas sobre a afinação deste coro de representantes de instituições ou estruturas dependentes do Governo. Ninguém ignora a irrelevância desta forma que o PSD escolheu para tentar disfarçar o indisfarçável.

O Sr. Caio Roque (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Um facto, porém, ninguém poderá desmentir: o Governo atrasou a publicação e a entrada em vigor de uma lei já promulgada, retendo durante mais de um mês. Trata-se de uma situação inadmissível num Estado democrático.

Aplausos do PS.

Mais grave ainda: quando, no pleno uso de um direito constitucional, o Presidente da República vetou a Lei da Alta Autoridade, o Telejornal concluiu que, com esse veto, se atrasava a televisão privada em Portugal.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Já nessa altura essa acusação era totalmente falsa. O PS chamou a atenção para a gravidade dessa notícia. A RTP não teve seriedade suficiente para reparar o erro.

Desta vez, a RTP silenciou um facto verídico. O Governo quis preservar a Alta Autoridade do desgaste de uma escolha parcial e injusta, poupando-a para a televisão privada. Para isso, não hesitou em congelar uma lei e, pior ainda (cito o Expresso), em atribuir as culpas do atraso à Assembleia da República.

A política de comunicação social do Governo consiste, afinal, nesta sucessão de pequenos e grandes conflitos: as limitações às cadeias de rádios locais, a total degradação da Rádio Comercial, as ordens de serviço da RTP, a extinção do Conselho de Imprensa e as limitações aos direitos dos jornalistas.

O Governo perdeu qualquer autoridade moral.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assiste impávido à continuação em exercício de um conselho de gerência da RTP, em que um dos gestores acumula o seu cargo com a função de testa de ferro de um lobby da comunicação social...

Aplausos do PS.

.... e outro, o seu presidente (da RTP), acaba de suspender, durante algumas semanas, o mandato para não interromper a sua advocacia, significativamente mais proveitosa do que a carreira de gestor público.

Não desmente as frequentes notícias sobre os ajustes de contas entre facções internas do PSD e as suas repercussões nos lugares de chefia na comunicação social pública.

Se não há moral, ao menos que haja pudor!

O Governo não tem igualmente uma política global para o audio-visual. Levou mais de quatro meses a escolher um coordenador para o respectivo secretariado. Naturalmente, ainda nada foi feito.

Não foi ainda capaz de publicar a nova lei da publicidade, prometida há anos, sempre adiada e cujo número de versões em projecto já conhecidas consegue ser superior mesmo às alterações do artigo sobre o espaço a atribuir na televisão à Igreja Católica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É significativo o consenso negativo sobre a forma como o Governo articula aquilo que designa como política de comunicação social.

Volto ao início: o PSD não tem reflexão nem política de comunicação social. Limita-se a confundir Estado com Governo, privatização com partidarização, sociedade civil com grupos de pressão do PSD.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, já estava inscrito hoje, por coincidência - que julgo feliz-, para tratar deste mesmo tema, relativo à comunicação social. Ouvi-o com muita atenção e quero dizer-lhe que, na generalidade, a sua intervenção merece o nosso pleno acordo.

Há, no entanto, dois aspectos que gostaria que o Sr. Deputado pudesse desenvolver, um de natureza genérica e outro de carácter mais específico.

O de natureza genérica tem a ver com a política global do Governo no sector da comunicação social e o respeito pela própria ordem democrática. Ou seja, gostaria de perguntar se a apreciação que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar fazem e a interpretação objectiva e séria do que tem sido as atitudes e as opções do Governo nesta matéria, nos diversos casos que citou e noutros mais que se poderão citar, é compatível com o entendimento correcto do funcionamento normal dos mecanismos de uma democracia. Mecanismos que postulam, como é evidente, uma opinião pública esclarecida e seriamente informada e, como tal, capaz de optar, com responsabilidade, na altura em que for chamada a escolher.

O segundo aspecto é mais particular e tem a ver com a privatização dos jornais até agora estatizados.

Quero, pois, perguntar a que é que Sr. Deputado atribui esta excepção do Governo no campo dos jornais. É que enquanto o Governo intervém, estatiza, controla, manipula meios de comunicação social estatizados, no que toca à imprensa começou por privatizar três ou quatro jornais e, agora, suponho que só há declarações no sentido de privatizar outros. Como é que o Sr. Deputado interpreta isto?

Será que se hoje, em Portugal, não existissem jornais privados, quer diários, quer semanários, que são indepen-

dentes, verticais, e que são geridos jornalisticamente por critérios de profissionalismo, o Governo seguiria essa política?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Basílio Horta, permito-me começar por responder à sua pergunta, recordando-o de que há perguntas que são significativas e silêncios que também o são! E, se a sua pergunta é significativa pela atenção que merece o problema da comunicação social e pela compatibilização entre aquilo que disse e aquilo que tive ocasião de expor, também o silêncio da bancada do PSD é particularmente significativo!

Tive, aliás, o cuidado de enumerar um conjunto de acusações que dirigi à bancada do PSD e à actuação do Governo, e contei 20. Não sei se, neste caso... «quem cala consente», mas há um silêncio particularmente significativo que não deixo de recordar.

Protestos do PSD.

Aparentemente, Sr. Deputado Basílio Horta, o PSD começou agora a reagir; talvez tarde, mas começou a reagir.

Em relação às suas perguntas, não tenho qualquer dúvida em dizer que estou de acordo com a análise que faz. Isto é, em qualquer país da CEE, aquilo que se passa aqui em alguns órgãos de comunicação social teria sido suficiente para um escândalo de proporções tais que, não só alguns gestores da comunicação social pública, mas o próprio responsável da comunicação social, já teriam sido forçados a pedir a demissão.

Recordo-lhe, por exemplo, o que passa na RTP. É escandaloso que o presidente do conselho de gerência da RTP, entre as suas actividades de advogado e de gestor público, entenda suspender a de gestor público, certamente porque a sua actividade como advogado é mais proveitosa. Ora, se é mais proveitosa, certamente que o tempo que dedica à advocacia é bem maior do que o que dedica à RTP.

Em relação à privatização dos jornais, também creio que o seu ritmo de privatização tem muito mais a ver com o ritmo de cedência desses jornais a lobbies organizados, atrás dos quais estão elementos preponderantes do PSD, alguns dos quais com resultados visíveis, como, por exemplo, no caso do Diário Popular, que, como se sabe, é um jornal à beira da ruína, com responsabilidades que um dia se apurarão em relação a pessoas responsáveis nessa matéria.

Portanto, repito, esse ritmo é feito tendo em conta a entrega e a cedência a lobbies organizados em tomo do PSD.

Creio que o que se passou em relação às rádios locais e regionais, particularmente neste último concurso público, permite antever a vergonha que será talvez o concurso público para a RTP. Provavelmente a opinião pública já estará atenta, pelo que teremos, seguramente, ocasião para nos pronunciarmos sobre essa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da consideração, uma vez que o Sr. Deputado Arons de Carvalho quis interpretar o silêncio da minha bancada, o que, a meu ver, é um acto agressivo, porque temos o direito de nos comportarmos como entendermos, independentemente de juízos alheios.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de lhe conceder a palavra, quero dar algumas informações a todos os grupos parlamentares.

Em primeiro lugar, quero informar que haverá um período, um pouco longo, de votações nos dias 10 e 12 deste mês.

Em segundo lugar, os Srs. Deputados dos diversos grupos parlamentares, que foram designados para as comissões eventuais e de inquérito, serão empossados no dia 12, às 17 horas.

Em terceiro lugar -e esta é a informação mais importante, porque implica porventura algum ajustamento no plano de férias -, devo anunciar, desde já, que haverá uma reunião da Comissão Permanente, no dia 26 de Julho, às 15 horas, com o seguinte ponto de agenda: apreciação do orçamento rectificativo da Assembleia da República referente ao presente ano económico.

Para exercer o direito da defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, a nossa bancada ficou em silêncio porque seria difícil uma outra reacção moral ao seu discurso.

O Sr. Deputado, no bom estilo da actual direcção do Partido Socialista, subiu à Tribuna para fazer a apologia da virtude, mas praticando o vício. Deu-nos uma lição de moral...

O Sr. António Guterres (PS): - É verdade!

O Orador: -.... mas praticando a imoralidade! E porquê, Sr. Deputado?

Estou a referir-me ao comportamento político do Sr. Deputado, que, repito, é o desenvolvimento concreto do estilo da actual direcção do PS. Já ouvimos aqui diversos discursos éticos, no tempo em que unha aqui assento o actual líder do PS, sendo certo que a actuação prática da actual direcção do PS vai ao arrepio das suas lições. Assim aconteceu com o discurso do Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Deputado começou por fazer uma incursão no passado de cada um dos nossos partidos e naquilo que têm de frágil e circunstancial os textos de cada um dos nossos partidos. Mas seria mais interessante fazer uma incursão nas acções de cada um dos nossos partidos relativamente ao passado, e que foram fundadoras e construtoras do Estado democrático em que actualmente vivemos.

Ora, contra o passado, Sr. Deputado Arons de Carvalho, pergunto-lhe, e mais do que isso, informo e afirmo, com testemunhos de todos os presentes, quando o gonçalvismo e todos aqueles que com ele colaboraram e que não acreditavam na democracia em Portugal cercaram o jornal República, quem estava de um lado e do outro? Quem defendia o jornal República e quem colaborava no cerco?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - É que uma boa parte daqueles que actualmente pertencem ao PS estavam no cerco e não na defesa do jornal República, porque estavam com o gonçalvismo contra a democracia!

Protestos do PS.

Um ponto contra o passado, Sr. Deputado Arons de Carvalho! Ou, se quiser, e porque não há que escamotear as palavras, um ponto contra o presente!

Os senhores tem acusado o Governo e o Primeiro-Ministro de fazer pressão e, mais, de manipular, de tentar controlar os órgãos de comunicação social. Não temos indícios, nem os senhores os têm, porque senão tinham-nos apresentado, de tempos relativamente recentes, antes do actual governo, em que os órgãos de comunicação social eram sujeitos a pedidos e a directrizes directas relativamente ao serviço que deviam fazer.

De qualquer modo, o actual Primeiro-Ministro não colocou nenhum processo a qualquer jornal, enquanto o actual líder do PS o fez, pura e simplesmente, incomodado pelo exercício da liberdade de imprensa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, quase que me atrevo a dizer que custou mas foi. Ou seja, tive que fazer-lhes uma pequena provocação para, finalmente, os senhores dizerem alguma coisa em matéria de comunicação social.

Protestos do PSD.

Mas devo dizer-lhes também que a vossa intervenção é uma decepção.

Em primeiro lugar, porque fiz 20 acusações ao Governo e ao PSD e o Sr. Deputado não foi capaz de desmentir uma única.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu fiz-lhe duas!

O Orador: - O Sr. Deputado remeteu-se a uma longa explicação histórica - falou do caso do jornal Republica e do gonçalvismo.

Relativamente ao caso do República devo dizer-lhes que eu estava dentro das instalações do jornal República, no dia 15 de Maio...

Aplausos do PS.

..., juntamente com outros deputados do PS. Muito melhor que o Sr. Deputado, que não vi nessa altura, sei quem estava dentro e quem estava fora, quem estava dentro a defender e quem estava fora a cercar.

Em relação a esta matéria, tenho muito mais autoridade e muito mais conhecimento do que o Sr. Deputado Silva Marques.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às outras questões referentes ao passado do PS em matéria de comunicação social, o PS nunca omitiu os erros que cometeu em matéria de comunicação social.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ámen! Deus vos oiça!

O Orador: - Eu próprio tive a ocasião, quando recordei o passado do PSD em matéria de televisão privada, de comparar os textos dos dois partidos e de provar, ou de tentar provar - visto que VV. Ex.ªs talvez não tivessem na altura concordado-, que o nosso percurso é idêntico...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estavam errados!

O Orador: -..., só que o PSD nunca quis admitir essa verdade.

Ora, o que me importa agora não é verificar o passado de cada um dos partidos, mas sim verificar qual o procedimento do PSD hoje e qual a capacidade para corrigir a sua política de comunicação social.

Sr. Deputado Silva Marques, o seu discurso confirma que a vossa capacidade é, pura e simplesmente, zero.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E quanto ao processo?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa relacionada com os anúncios que acabou de fazer.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para dizer que, em função da marcação da reunião da Comissão Permanente para apreciar o orçamento rectificativo, o Partido Socialista considera desnecessária a votação do seu projecto de resolução sobre a mesma matéria.

Em segundo lugar, para fazer uma solicitação, pois o Sr. Presidente acaba de anunciar que, no dia 12 de Julho, haverá tomada de posse dos membros das várias comissões de inquérito. Acontece que nesse dia haverá uma interpelação ao Governo por parte do PS. Recordar-lhe-ia que já na última interpelação do PS se verificou a tomada de posse do Sr. Provedor de Justiça.

Gostaria, pois, que as tomadas de posse não coincidissem sempre com as interpelações do PS.

Recordo-lhe ainda que já há votações no mesmo dia e, por isso, vinha sugerir que elas se realizassem no dia 13 de Julho, de manhã.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tratámos deste assunto na conferência de líderes realizada esta manhã, na qual o Sr. Deputado esteve presente...

No entanto, podemos passar as tomadas de posse para outro dia.

Sr. Deputado, vou repensar este assunto.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.

O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos tempos têm trazido à liça política diversas questões relativas à união europeia, quer no que toca à união económica e monetária, quer em particular à união política.

Apesar de no debate parlamentar do passado dia 19 parecer que a postura do PS se terá contido numa mera

declaração de princípio, ao invés das primeiras declarações produzidas, a verdade é que, passado esse momento parlamentar da maior relevância, continuam a pairar dúvidas legítimas e prementes sobre as questões cruciais que tal matéria envolve.

Ainda recentemente, no Conselho Europeu de Dublin, essas questões foram debatidas em moldes que vêm ao encontro das posições que o PSD tem sempre defendido e sempre defendeu.

Na verdade, o PSD não tem qualquer lição a receber em matéria de integração europeia, bem pelo contrário, foi desde sempre o partido que mais praticou em concreto a sua plena convicção no caminho da união europeia, encarando-a não só como um novo desafio e um novo renascimento, mas iniciando a prática concreta dessa integração.

Mas convirá ao País conhecer bem qual o sentido da posição do PS nesta matéria. É que na análise das posições do PS temos sempre uma sistemática dificuldade: a permanente mudança de atitude deste partido; quando no debate nesta Assembleia, ou quando se encontra com o Primeiro-Ministro, mostra-se consensual, mas quando se defronta sozinho com a imprensa, e perante os seus interesses eleitorais, toma outra posição.

Aplausos do PSD.

O PS nem teve coragem, quando se encontrou com o Primeiro-Ministro, de lhe transmitir as suas questões relativas à integração europeia, e é escassas horas depois, por carta, que o vem fazer!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso dizer bem claro que as posições do PS quanto ao SME, por exemplo, não são mais do que uma tentativa para condicionar a política orçamental do ano que vem! O que o PS quer é que se abata sobre Portugal a política mais austera e férrea que for possível.

O que o PS quer é austeridade, austeridade e mais austeridade! Mas deixa perceber bem porquê: o óbvio mas inconfessado intuito de penalizar o Governo por essa austeridade!

Não! Não é assim que os interesses dos Portugueses e de Portugal se defendem! Não é assim que se deve fazer política do rigor e seriedade que é indispensável para este país!

Mais ainda: o PS tem pressa, tem muita pressa, na união política europeia?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas pergunta-se: que significa para o PS a união política europeia?

O PS quer a criação já dos Estados Unidos da Europa? Com que intenções e fins? Com que instituições? Com que modelo? Quererá uma federação, uma confederação? Uma união, uma associação de Estados? Ou qualquer outra forma? Quais são as etapas que se prevêem? Será que os senhores do Partido Socialista têm resposta para isto? Claro que não!

Qual a representatividade de Portugal nesse hipotético governo? Que parcela de soberania restará a Portugal? Se é que restará alguma?

Poderá, por exemplo, Portugal defender nas mesmas condições os interesses da Guiné-Bissau quanto ao conflito de fronteiras em relação ao Senegal? E em que termos se continuará a defender a implantação e desenvolvimento da língua portuguesa em África?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tem pressa é que tem que explicar para onde se vai e para onde o leva essa pressa toda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa é saber se o PS concorda, por exemplo, com a posição expressa pelo Dr. Manuel José Homem de Melo no Diário Popular, que afirma que, «se a CEE evoluir - como tudo indica - até à integração política, é mais do que evidente que Portugal deixará de ser Portugal»?

Não basta lançar para a cena política exigências abstractas de que ninguém compreende a sua verdadeira dimensão, sem enunciar em concreto o que se pretende, qual o tipo de modelo em que se lançam os Portugueses, que estrutura se pretende criar e quais os efeitos e consequências respectivos!

É muito fácil falar na união política europeia. Mas clarificar o que é e para onde se pretende ir é um imperativo que a clareza e a responsabilidade obriga aos agentes políticos.

Exigir a adesão à união política europeia, quando nem sequer ainda está divulgado um texto base de revisão do Tratado de Roma, o mínimo que se pode dizer é que se trata de irresponsabilidade política.

Aplausos do PSD.

Ainda recentemente a cimeira de Dublin veio tornar claro o consenso à volta de uma atitude prudente no avanço da integração europeia.

Todas as questões que enunciámos estão presentes no espírito de prudência do PSD e, manifestamente, não têm lugar na apressada insensatez das exigências do PS.

O PSD defende hoje, como sempre defendeu, sem quaisquer reservas, o caminho no sentido da união política, bem como na já decidida união económica e monetária. Mas está plenamente consciente de que tal progressão tem de ser feita com salvaguarda dos interesses nacionais, com avaliação constante da melhor forma de promover o crescimento e o bem-estar dos Portugueses.

A posição do PSD é bem clara: sempre foi e continua a ser a favor da união europeia; é o espírito da união europeia que está presente na maior parte das decisões do PSD. Mas construída com realismo, com pragmatismo, por etapas, com sentido das realidades e do interesse nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos consciência da vulnerabilidade de Portugal, dos perigos e dos efeitos perversos que uma incontrolada e abrupta assimilação pode ocasionar. Paradoxalmente, quando se invoca a necessidade da defesa de Portugal, dos interesses nacionais, da sua soberania e das suas fronteiras, diz-se que o que está a pôr em causa é a modernidade, a ousadia, a tolerância!

Meus senhores, o que se está a passar é precisamente o contrário: a insensatez, a irresponsabilidade, o absurdo é de quem defende que Portugal deve aderir e participar de imediato num sistema político que desconhece!

Aplausos do PSD.

Como se qualquer evolução nesta matéria não tivesse que passar por um novo tratado, com etapas bem definidas e interesses e posições bem delimitados!

Se alguém pode ser acusado de eleitoralismo é quem avança com a união política e a apresenta como imediata conquista da modernidade, como etapa iminente da Europa de que dizem ser os mais lídimos defensores!

É o absurdo desta posição que tem que ser denunciado: fala-se de integração política sem se encararem de frente as consequências possíveis e o modelo e tipo de poderes que se vai deter, é mais do que demagogia ocasional, são afirmações perigosas e sem qualquer sentido!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todos os pequenos países europeus e o próprio Conselho de Dublin reconhecem que os passos a desenvolver devem ser firmes e alicerçados numa clara consciência do que se vai empreender. Sem quebra de audácia nem de vontade! Mas acautelando os interesses nacionais de cada um dos Doze.

Uma integração feita à pressa revelará, mais tarde ou mais cedo, as suas contradições e inviabilidades, podendo mesmo comprometer definitivamente o ideal europeu.

Não vamos nem podemos repetir erros velhos nem precipitações irreflectidas: o PSD quer avançar nesta como noutras matérias com vontade, mas com realismo e com equilíbrio, a fim de preservar aquilo que mais temos para defender hoje, como ontem e amanhã: Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, as duas declarações políticas de hoje, a do PSD e a do PS, revelam bem as duas posturas dos dois partidos.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Face a uma intervenção política contundente do PS, o PSD calou-se, dizendo que não podia falar por razões morais. Era verdade. Depois de tudo o que já disse, tudo o que poderia dizer seria sempre imoral em matéria de comunicação social.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Depois da declaração política do PSD, o PS fala porque o seu silêncio, esse sim, seria imoral, uma vez que tem tido em relação a estas matérias uma posição clara, uma posição coerente e que não tenho qualquer dúvida em aqui repetir.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem é que tem tido uma posição clara?!

O Orador: - O PS, Sr. Deputado Silva Marques! E repito-a com todo o gosto, eventualmente, com alguma tolerância da Mesa, seguramente, para que possa haver um debate com substância sobre esta questão.

A recente cimeira de Dublin veio demonstrar que o PS tinha razão - ao contrário do Governo - em duas questões essenciais.

Desde logo, provou-se que a posição do Governo Português em matéria de união política continua muito agarrada à posição do governo da Sr.ª Tatcher. Isso foi, aliás, referido em conferência de imprensa de personalidades presentes representantes de outros países, foi largamente ventilado na imprensa internacional, e nós começamos, de facto, a perguntar quando é que o Sr. Professor Cavaco Silva começa a deixar de estar enredado pelos encantos, cada vez menores, aliás, no plano europeu, da Sr.ª Tatcher.

Em segundo lugar, provou-se também que PS tinha razão quando entendia que se devia avançar na união política, ao mesmo ritmo a que se avança na união económica e monetária, contra a vontade do PSD, que pretendia que se avançasse mais na união económica e monetária e se avançasse menos na união política. Ora, uma vez que a cimeira de Dublin veio marcar as duas conferências intergovernamentais para o mesmo período, verifica-se hoje claramente que a perspectiva do PS, ou seja, de que deverá haver uma nova alteração dos tratados, um verdadeiro segundo Acto Único por alturas de 1992-1993, virá a ser uma realidade e que se contemplarão, em simultâneo, os aspectos relacionados com a união económica e monetária e com a união política.

A sua intervenção é aliás curiosa, pois ficamos sem saber o que o PSD pensa, já que se comporta nesta matéria como um partido da oposição. O PS, tal como um partido de governo, diz o que quer, tanto em matéria de união política como de união económica e monetária; o PSD, tal como um partido na oposição, incapaz de formular alternativas, não diz o que quer e critica mal as posições do PS.

Assim, vou repetir quais são as posições do PS.

Em primeiro lugar, em matéria de união política, queremos que se caminhe para uma confederação de Estados soberanos - foi aqui, por mim, claramente afirmado isto no último debate-, o que rejeita a tese federalista. Além disso, queremos que tal se processe por uma evolução institucional que, por um lado, mantenha as competências do Conselho que interessam aos pequenos países, e, por isso, propusemos já que se encarasse na futura relação das competências do Conselho de Ministros dois tipos de voto maioritário qualificado: um em função do peso dos países, outro em função do número dos países, para que as posições de Portugal, Holanda, Bélgica, Grécia ou Irlanda sejam consideradas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já passaram três minutos.

O Orador: - Sr. Presidente, irei pedir mais um minuto ou dois, se for possível, para concluir, uma vez que me foi directamente perguntado quais eram as posições do PS sobre estas matérias.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - De há 15 dias ou de agora?!

O Orador: - São as mesmas. Basta ler a minha intervenção! Eu percebo que o Sr. Deputado tenha alguma dificuldade em compreender estas coisas...

Risos do PS.

..., mas se ler a minha intervenção de há 15 dias verificará que são as mesmas!

Em segundo lugar, que possa ser colmatado o défice democrático de duas maneiras.

Por um lado, reforçando os poderes do Parlamento Europeu. Mas porque este tem um peso relativo dos países, o que não é o mais benéfico para Portugal, com a consideração da solução adicional que seria uma segunda câmara, em que todos os países teriam o mesmo peso e em que, portanto, o reforço dos poderes do Parlamento Europeu não seria lesivo dos interesses de Portugal.

Por outro lado, reforçando as próprias competências dos parlamentos nacionais, coisa a que, naturalmente, o PSD é extremamente refractário!

Finalmente, em matéria de união económica e monetária, não queremos mais austeridade para Portugal. Devo dizer-lhe mesmo que temos até um profundo sentimento da injustiça que foi para o País o facto de o PS ter sido sempre chamado a governar depois de outros terem causado situações de bancarrota que obrigaram governos da responsabilidade do PS, uma vez com a vossa presença no Governo, a adoptar políticas de austeridade que ninguém deseja.

O que nós queremos, e que repetidamente afirmamos, é que se faça, para o interesse vital do nosso país, e por razões de melhoria das condições de vida dos Portugueses e de capacidade de concorrência da nossa economia, uma adesão tão cedo quanto possível à união económica e monetária, uma integração tão cedo quanto possível do escudo no mecanismo do câmbio do sistema monetário europeu e que, ao mesmo tempo, não se pratiquem políticas como a deste ano, políticas de evidente derrapagem orçamental, com graves consequências na inflação e que retardarão as condições em que a economia portuguesa se pode integrar numa verdadeira união económica e monetária.

O que o Governo quer é gastar dinheiro este ano para obrigar o governo que saia das eleições de 1991 a aplicar uma austeridade reforçada para garantir as condições de adesão.

Protestos do PSD.

Não é isso o que queremos! O que queremos é que se adoptem políticas razoáveis e, mais, mostrámos ao Governo a nossa disponibilidade para nos responsabilizarmos com elas.

Só que o Governo, no seu eleitoralismo infrene, foi incapaz de aceitar a atitude patriótica dos partidos da oposição, porque a única coisa que quer é controlar os dinheiros públicos para os delapidar, como entende este ano, para ganhar eleições. Só que o Governo está a causar ao futuro da economia portuguesa gravíssimos problemas, e é por isso que, ao mesmo tempo que este ano derrapa o défice, negoceia em Bruxelas compromissos que apertarão fortemente os défices a partir de 1991.

A política do Governo é: agora forrobodó, amanhã austeridade!

A nossa política é sempre rigor ao serviço do desenvolvimento dos Portugueses.

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Rigor e desenvolvimento?! Viva o PS! Vitória!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.

O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, quero chamar a atenção de que a posição do PS, em matéria europeia, é sempre e classicamente a de acusar o PSD de se agarrar à Sr.ª Tatcher. Mas, por exemplo, gostava de perguntar-lhe: na cimeira de Dublin em que votações é que especificamente se exprimiu essa sua opção?!

É que é muito fácil vir aqui dizer que o PSD, sempre que defende uma posição nacional, está a ser seguidista em relação a A ou B, que é, afinal, a posição que o PS normalmente tem. O PS, quando chega lá fora, segue simplesmente a posição da Internacional Socialista. Não faz mais do que isso...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente!

Vozes do PS: - Bateram à porta, mas não entraram!...

O Orador: -... e quer que os outros partidos reajam da mesma maneira!

Aplausos do PSD.

Não é essa a postura do PSD, como é óbvio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à política da austeridade, queria dizer que o PS vem estabelecer determinados critérios quanto união política, mas é incapaz de promover um debate sobre quais são os poderes, qual é o modelo em que Portugal ficará inserido nessa eventual união política europeia.

É que é muito fácil falar num governo europeu, mas é muito mais difícil dizer onde é que a soberania de Portugal acaba, onde é que é posta em causa e onde é que o próprio Portugal é posto em causa.

É nessas questões, nessas consequências, que interessa estabelecer o verdadeiro debate e em relação às quais interessa conhecer os verdadeiros intuitos do PS.

Por fim, relativamente à política de austeridade, não direi muito do que o Sr. Deputado já deixou transparecer. É que, afinal, o PS quer austeridade quando não está no Governo, mas quando lá está não a quer!

Aplausos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da honra e da consideração.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Depois de ter gasto seis minutos com um pedido de esclarecimentos, não acha que isso é demais?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de dar-lhe a palavra, tenho que fazer o discurso habitual: espero que as diversas bancadas reajam no sentido positivo - quase me atreveria a dizer que só vou autorizar cada bancada a, no máximo, utilizar a palavra uma vez para defesa da honra.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Veiga, registo a acusação habitual segundo a qual o PS faz o que a Internacional Socialista quer. Devo dizer-lhe que, seguramente por o PSD não pertencer a nenhuma família europeia relevante, não me admiro que faça essa acusação. Só que na Internacional Socialista não é assim que as coisas se passam.

De facto, a Internacional Socialista é composta por um conjunto de partidos soberanos, cada um dos quais defende os interesses do seu próprio país, e o PS orgulha-se, isso sim, de, muitas vezes, ter conseguido trazer apoio para as posições portuguesas de muitos países, partidos e governos que tom uma posição vital na vida política europeia. Portanto, estamos inteiramente à vontade nessa matéria.

Finalmente, Sr. Deputado, dir-lhe-ei, em resposta ao pedido de esclarecimento, que a sua intervenção é bem a prova da pobreza das teses e do pensamento do PSD em matéria de integração europeia. O debate aí está, as actas aí ficam. Os portugueses que dele tiverem conhecimento, ou que consultem estas últimas, seguramente ficarão esclarecidos sobre quem tem ideias claras em matéria de integração europeia e sobre quem é que mais não faz do que «atirar tiros para o ar», os quais, infelizmente, a maior parte da vezes, caem sobre a sua própria cabeça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.

O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, apenas farei uma leve consideração final.

Nesta matéria, o que, em grande parte, diferencia a posição do PS da do PSD é o facto de o PSD querer avançar, mas de uma forma cautelosa, com conhecimento das realidades, evoluindo, porventura, para um modelo original que não tem de enquadrar-se necessariamente nos modelos já preestabelecidos sobre essa matéria...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Qual é esse modelo?

O Orador: -.... enquanto o PS lança duas ou três ideias mas depois não quer avançar sobre o que estas representam em concreto.

Porventura, essa é que constitui grande parte da diferença que existe entre os nossos dois partidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, desejo inscrever-me para uma intervenção neste ponto da ordem de trabalhos. Como o Sr. Presidente permitiu que o Sr. Deputado António Guterres tenha feito, praticamente, uma intervenção, nós, PSD, consideramos que também temos o direito de nos inscrevermos para produzirmos uma do mesmo teor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, o Sr. Deputado António Guterres fez um pedido de esclarecimento, que equivale ao tempo de três minutos, ao fim dos quais eu próprio o avisei. Nestes casos, o máximo dos máximos permitido são cinco minutos, pelo que, após ter chamado a atenção do Sr. Deputado no fim deste tempo, ele me respondeu que iria terminar. Mas assim não aconteceu, tendo o Sr. Deputado António Guterres gasto, ao todo, 6,3 minutos.

Na verdade, o Sr. Deputado António Guterres fez uma «derrapagem» -reconheço-o- de 1,3 minutos em relação ao tempo máximo tradicionalmente permitido nesta Casa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Aliás, é bem o exemplo da derrapagem socialista!

Risos.

O Sr. Presidente: - Assim, Sr. Deputado Pacheco Pereira, não posso permitir que use da palavra para uma intervenção. No entanto, por uma questão de equidade, concedo-lhe Ires minutos para fazer uma interpelação à Mesa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tem todo o sentido esta minha interpelação à Mesa, visto que, neste período de antes da ordem do dia, fazer um pedido de esclarecimento que, praticamente, ocupa o mesmo tempo que uma intervenção é, objectivamente, o mesmo que fazer uma intervenção.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Passo, então, a dizer o que pretendia.

Primeiro, por muito que o Sr. Deputado António Guterres não queira admiti-lo, há uma dificuldade real em analisar as posições do Partido Socialista. É que não há malabarismo verbal que a resolva, já que, no espaço dos últimos dois meses, o Partido Socialista colocou a ênfase do seu .discurso em matérias substancialmente distintas.

Em primeiro lugar, pediu uma adesão imediata ao sistema monetário europeu. O que se passa é que o Partido Socialista remete-nos para textos que não correspondem à forma como faz a sua intervenção, porque, na análise do comportamento partidário, o texto utilizado não é o único instrumento sujeito a apreciação. Na verdade, quer a circunstância, quer o modo, quer o meio ou a forma como é feita a intervenção tem tanto a ver com o texto e com o objectivo final pretendido como aquilo que está escrito. Assim, desculpe dizer-lhe, isto é hipocrisia política.

Quando resolve fazer-se um acto, dizendo a outrem, «entrem imediatamente no sistema monetário europeu», está-se, objectivamente, a não colocar os limites temporais que, mais tarde, se vêm admitir.

Um mês depois, o PS veio à Assembleia dizer que o seu timing de entrada era semelhante àquele que tinha sido proposto pelo Sr. Dr. Vítor Constâncio, tempo este que, já de si, era semelhante ao que tinha sido proposto pelo Governo. Eis-nos, então, perante nova dificuldade. Em que ficamos? O timing era o anterior ou o posterior?

O mesmo se passa em relação às posições substantivas quanto à união política.

O Partido Socialista perfilhava as posições dos socialistas franceses, que, objectivamente - essas, sim -, não foram contempladas na última cimeira europeia, e

segundo as quais dever-se-ia avançar, até ao fim do ano, para formas de união política, na Europa, que a citada reunião europeia não consignou. Mas o Partido Socialista não diz uma linha sobre quais eram as suas propostas, anteriormente à última cimeira europeia, e, de novo, mistifica a opinião pública.

É que não se trata de saber se foi a posição portuguesa ou a francesa que ficou derrotada. A realidade é que aqueles que propunham a aceleração do processo da união política europeia ficaram substancialmente derrotados na última cimeira europeia.

Há ainda uma outra questão.

À saída das reuniões com o Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista diz que, nesta matéria, a posição portuguesa é consensual, admitindo que se verifica um consenso, quer relativamente às posições do Governo na Assembleia, quer aos debates entre o Primeiro-Ministro e a oposição. No entanto, posteriormente, no mesmo dia, através de um acto político cujo significado é de demarcação...

O problema está em que, de manhã, após reunião com o Primeiro-Ministro, os senhores podem dizer o mesmo que, de tarde, em conferencia de imprensa, mas quando realizam uma conferência de imprensa cujo sentido e apelo são distintos estão a afirmar algo diferente.

A realidade é que, em política, os actos têm um significado per si e o Partido Socialista tem flutuado sistematicamente.

Será que nos trazem uma dificuldade com esta vossa conduta? Trazem, sim!

É que em relação a tudo que digamos que o Partido Socialista afirmou, posteriormente, o Sr. Deputado António Guterres vem a esta Casa e diz que não o disse. Em relação a tudo o que o PSD diga que é a posição do Partido Socialista, mais tarde, nos debates nesta Assembleia, os respectivos membros vêm dizer: «Nós não dissemos isso, mas sim o mesmo que vocês estão a dizer.»

Ora, isto cria uma dificuldade objectiva ao debate. Chama-se a isto lançar a confusão sobre o debate.

Portanto, o Sr. Deputado António Guterres roais não veio aqui dizer do que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro já tinha dito relativamente as posturas do PSD, partido que, aliás, foi o primeiro a dizê-lo em público. Isto é, não aconteceu aquilo que o Sr. Deputado António Guterres afirmou na sua intervenção.

Criam-nos uma dificuldade? Pois criam! Porque apropriam-se de uma parte daquilo que foi discurso do Sr. Primeiro-Ministro como se fosse discurso do Partido Socialista!

Uma voz do PS: - Mas vocês não têm discurso!

O Orador: - Temos, temos!

Há uma grande diferença entre os nossos dois partidos. É que os senhores têm pressa, enquanto nós queremos andar devagar!

Risos do PS.

Mas, atenção: andar devagar em matérias tão delicadas quanto esta é a única maneira de chegar ao longe; ter pressa, implica uma responsabilidade especial. E os senhores têm de dizer-nos, claramente, para onde querem ir!

Ora, quando ficam silenciosos sobre artigos jornalísticos como o do Dr. Manuel José Homem de Mello, que diz, expressamente, que Portugal deixará de ser Portugal, que Portugal acabará por ser uma autonomia cultural ou regional, objectivamente, os senhores estão a deixá-lo afirmar isso sobre o vosso próprio silêncio.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de maneira nenhuma deixarei «enxertar» um debate sobre a integração europeia na sessão de hoje.

Entretanto, permito que o Sr. Deputado António Guterres faça uma interpelação à Mesa com a duração de três minutos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não demorarei sequer três minutos.

O Sr. Deputado Pacheco Pereira e o PSD fazem uma coisa a que, na minha terra, se chama «fazer a festa, deitar os foguetes e apanhar as canas». Aliás, trata-se de uma técnica de «agit-prop», própria dos partidos de extrema-esquerda e que, seguramente, o Sr. Deputado Pacheco Pereira transportou para o estado-maior do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta técnica é muito simples: inventa-se o que conviria que um partido tivesse dito, a seguir combate-se o que se inventou e depois vem tentar dizer-se que, ao dizer aquilo que verdadeiramente pensa, o partido pensa coisas diferentes daquilo que foi inventado!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - O que é, precisamente, aquilo que vocês próprios estão a fazer!

O Orador: - Ora, esclareçamos as coisas!

Em primeiro lugar, o que afirmou o Dr. Manuel José Homem de Mello foi dito pelo próprio e o PS não está de acordo com o que ele disse - ponto final!

Em segundo lugar, em matéria de união económica e monetária, aquilo que o PS disse foi sempre, sempre, coerente: nunca dissemos que deveríamos aderir já, mas dissemos - isso sim, e sempre! - que deveríamos estar em condições para aderirmos já, e que se não estamos a culpa é do Governo!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - E mais: dissemos que deveriam iniciar-se já negociações e aplicar-se, imediatamente, um programa anti-inflacionista, elaborado através de um consenso entre o Governo e os partidos da oposição, a fim de que podermos aderir no momento certo, que, em nossa opinião, é durante o ano de 1991.

Peço desculpa, mas o Sr. Primeiro-Ministro nunca disse isto que acabei de expor!

O mesmo se passa em matéria de união política europeia. Isto é, o Sr. Primeiro-Ministro nunca disse o que eu próprio afirmei no debate respectivo nem aquilo que hoje aqui afirmei. Na verdade, ele nunca definiu nenhum modelo, pelo que, verdadeiramente, continuo sem saber o que é que pensa o Sr. Primeiro-Ministro, salvo

o facto de que, à última hora e à saída das reuniões cimeiras, ele tenta sempre dizer qualquer coisa que não pareça muito mal!

Desta vez, as posições de cautela exagerada por parte do PSD foram derrotadas. Efectuar-se-á uma conferência intergovernamental, simultaneamente sobre a união política e a união económica e monetária, e, com grande probabilidade, haverá um novo Acto Único, que, sob a forma de um tratado, traduzirá as transformações que, consensualmente, a Europa vai estabelecer numa matéria e na outra.

Sobre isto sempre tivemos a mesma opinião, e repeti-la-emos quantas vezes for preciso, para que os senhores deixem de inventar, porque a vida política portuguesa exige coerência e rigor no discurso de cada um!

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Finalmente ficámos a saber que o PS é pela confederação!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tenho consciência de que não existe figura regimental ao abrigo da qual possa pedir a palavra. No entanto, sob a forma de uma interpelação à Mesa, gostaria de fazer chegar o protesto do PSD...

O Sr. Presidente: - Aguarde um momento, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, quero esclarecer-vos, para que não surjam dúvidas, que eu próprio tenho estado a anotar os tempos gastos pelos partidos nesta matéria.

Assim, o PS utilizou os 10 minutos a que linha direito, tendo ultrapassado este tempo em 0,3 minutos. Além disso, até este momento, o PS gastou 11,5 minutos para além dos 10 minutos de intervenção a que tinha direito.

Por seu lado, o PSD fez uma intervenção na qual não gastou os 10 minutos a que tinha direito - não me recordo porque não tomei nota -, e, para além disso, gastou 5,5 minutos, embora este tempo não tenha sido registado no quadro electrónico.

Repito que não estou na disposição de permitir agora a abertura de um debate sobre a integração europeia.

Assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, para uma brevíssima interpelação à Mesa, para a qual lhe concedo dois minutos.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, desejo dizer que a descrição inicial que o Sr. Deputado António Guterres fez cabe inteiramente ao Partido Socialista - nem perderei tempo com isso -, isto é, trata-se de uma descrição precisa do comportamento do Partido Socialista.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão deriva directamente da primeira. É que, na parte final do seu discurso, o Sr. Deputado António Guterres disse exactamente o contrário do que tinha afirmado pouco antes. Ou seja, há pouco negou que fosse intenção do Partido Socialista apelar à existência de um programa de austeridade e, nesta sua última intervenção, acabou por dizer que o que pretende do Governo é que este tome medidas de desinflação, elas próprias com outro nome, que correspondam à realização de um programa de austeridade.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Guterres, nenhum partido é mais volátil do que o Partido Socialista relativamente à forma de usar as palavras e à da tomada de posições. A sua volatilidade é tanta que, num mesmo dia e face ao mesmo discurso, nem sequer tem a preocupação de manter o que afirmou numa e noutra intervenção.

Este comportamento gera-nos, indubitavelmente, uma dificuldade. No entanto, devo dizer que preferimos viver com essa dificuldade a termos de viver com o permanente jogo de palavras praticado pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado, mas é a última interpelação que autorizo que se faça sobre esta matéria, e ao fim de um minuto retiro-lhe a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Assim, o Sr. Deputado fica numa posição privilegiada. E dizem os senhores que respeitam o jogo da democracia! O que querem é privilégios, inclusivamente parlamentares!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, tem um minuto para fazer a interpelação à Mesa.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, as questões estão esclarecidas. Em matéria de união política, nós somos pela confederação e o PSD é pela confusão, e, em matéria de união económica e monetária, o PSD é pela inflação e pela subida dos preços, o que não admira, porque quem teve um aumento de 56 % não tem qualquer problema em enfrentar 14 % de aumento num supermercado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso é pura demagogia!

O Orador: - Neste momento, não somos pela austeridade, porque ela não é necessária, somos, sim - e afirmámo-lo- por um maior rigor orçamental. Isto foi o que disse há pouco e mantenho, e só tenho pena que aqui não esteja o Sr. Ministro das Finanças, porque sei que ele concordaria comigo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ingerência do Governo no sector da comunicação social é um dos exemplos mais marcantes do deficiente entendimento que o Executivo tem revelado

quanto ao funcionamento dos mecanismos do regime democrático e da sua falta de escrúpulos, quando se trata de manipular a opinião pública através do controle da informação estatizada.

Com efeito, a prática deste governo de utilizar os órgãos de comunicação social estatizados como instrumentos eleitorais, colocados ao seu serviço, tem sido de tal forma despudorada que distorce a ordem democrática, não consentindo o esclarecimento sério e objectivo do eleitorado, condição essencial à tomada de opções responsáveis.

Os partidos da oposição tom, pois, o dever de denunciar este défice democrático do Governo...

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: -.... que, mais uma vez, esquece o interesse público e a defesa de valores essenciais em benefício de interesses obscuros, próprios de uma clientela que vive do e para o poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à televisão, o CDS, consciente do serviço de interesse público que a mesma deveria prestar, apresentou, em 14 de Maio de 1987, o projecto de lei n.º 387/IV e, em 24 de Maio do mesmo ano, sugeriu um calendário que previa três fases para actuação imediata no sentido da abertura da televisão ao sector privado. Se este calendário tivesse sido cumprido, os Portugueses teriam, logo após a revisão constitucional, e já durante o corrente ano, a televisão privada a funcionar.

Só que, como agora está exuberantemente provado, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva nunca teve vontade política de cumprir a promessa eleitoral, feita perante o País, de ter a funcionar canais privados de televisão nessa legislatura...

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: -.... ou seja, o Governo, contrariando declarações proferidas uma e outra vez pelos seus membros e por deputados da maioria, vai manter o monopólio da televisão estatal, o que significa que as próximas eleições presidenciais e legislativas vão desenrolar-se sob o domínio de uma televisão gerida e politicamente controlada pelo poder.

Há em tudo isto uma falta de honestidade política e de limpeza de processos, capaz de indignar o mais calmo e tranquilo dos eleitores.

Aplausos do PS.

E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para já não falar no que se passa dentro da própria televisão, com todo o cortejo de discriminações, de compadrios e de afastamentos, que hoje já são do domínio público.

O mesmo acontece no que toca ao processo de acesso da Igreja Católica à televisão. Recorde-se que foi um governo da Aliança Democrática, do qual o Primeiro-Ministro fazia parte, que, em 1982, enviou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 80/TI, onde expressamente se defendia a atribuição à Igreja de um canal próprio de televisão. Idêntico princípio, aliás acolhido na proposta de lei n.º 5/IV, da iniciativa do governo minoritário de Cavaco Silva, foi utilizado, em 1987, várias vezes, como bandeira eleitoral do PSD e do Governo.

Hoje, o PSD e o Governo esquecem todas as suas promessas, arquivam a interpretação dada à Concordata e ao n.º 5 do artigo 41.º da Constituição, interpretação essa, aliás, confirmada pelo Dr. Rui Macheie e por outros ilustres constitucionalistas do PSD, segundo a qual a atribuição de um canal à Igreja não é um privilégio, mas um direito, e acabam - e isto talvez seja o mais grave - por sujeitar a Igreja Católica a um processo negocial público, desgastante e desprimoroso, claramente ofensivo da consciência dos católicos portugueses. Para cúmulo, em termos de espaço televisivo, chega-se ao desplante inacreditável de se pretender colocar a Igreja Católica ao lado de seitas e de confissões religiosas, com poucas ou nenhumas raízes na comunidade portuguesa.

Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo ficou claro. Primeiro, semearam-se as promessas, depois colheram-se os votos, e de momento só há que manter a todo o custo o poder alcançado, sendo certo que a memória é curta e há novas promessas a semear e novos votos que se esperam colher.

O CDS, em obediência aos seus princípios, em coerência com propostas anteriores e na fidelidade às promessas eleitorais por si subscritas, critica vigorosamente a atitude ética e politicamente reprovável do Governo e reafirma, hoje e aqui, as suas posições de sempre, que correspondem a profundas aspirações da grande maioria do povo português.

Passemos agora ao caso dos concursos para as redes regionais de rádio, onde o Governo se coloca, aí já também no domínio público, no domínio da farsa e da iniquidade.

Mas antes de passar a este tema, e ainda no que toca ao tema anterior, gostaria de deixar aqui um assento de simpatia para todos aqueles deputados, mesmo alguns da bancada do PSD, que tiveram em relação ao problema do acesso da Igreja à televisão a coragem de, contra ventos e marés, defenderem a sua posição e, por isso mesmo, adversários políticos, um assento de simpatia pela coragem e verticalidade demonstradas.

Passando, portanto, ao caso dos concursos para as redes regionais de rádio, como dizia, estamos no domínio da farsa e da iniquidade. Na linha política de perseguir os emissores de rádio que fogem ao seu controle e que se mantêm independentes e verticais face ao poder, o Governo mascarou de concurso o processo de atribuição das redes regionais de rádio à sua clientela política e partidária. Em Lisboa e no Porto as rádios que piores resultados económicos apresentar e que de menor audiência dispõem - e parece que isto é óbvio para toda a gente- são precisamente aquelas que ganharam os respectivos concursos! Eis já uma evidente primeira consequência das pretensas comissões independentes, mas recheadas de delegados do Governo, sempre prontos a esquecer o interesse colectivo em detrimento dos interesses eleitorais de quem os nomeou. Isto para já não falar de quando acontece que quem pertence às próprias comissões acaba por ser beneficiário com uma rede de rádio ou outra qualquer benesse do poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um verdadeiro escândalo público, que, só por si, define e condena um governo.

Finalmente, uma palavra sobre a privatização dos jornais do Estado. É hoje evidente que a privatização destes jornais não resulta de uma opção séria, assumida por um governo

empenhado na construção do seu projecto político. Estes processos de privatização apenas se verificaram porque era inútil e oneroso manter a imprensa oficiosa em toda a sua vasta dimensão. Tornava-se assim mais fácil e mais barato transferir para o sector privado o que se mostrava desnecessário e até, porventura, prejudicial para o Governo.

Acresce -e este é um aspecto extremamente importante- que estas privatizações são aproveitadas para contentar os diversos lobbies que se movimentam no sector e para calar uma ou outra voz de mais vastas ambições que se levante impaciente com as demoras e com as hesitações do Governo na tomada de decisões em áreas de maior relevância.

Não fora a independência, a verticalidade e o grau de profissionalismo da grande maioria da comunicação social privada e, seguramente, alguns dos jornais agora privatizados teriam permanecido sob o controle do Governo.

Ainda é cedo para proceder ao balanço político das privatizações dos jornais do Estado, mas não nos espantaria que alguns deles comecem bem cedo a pagar o preço que este governo cobra a quem se mostra isento e independente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de comunicação social, as concepções deste governo, a sua acção e fundamentalmente os atropelos e as arbitrariedades que tem cometido merecem a condenação da consciência democrática nacional. Podemos mesmo afirmar que o regime democrático vive neste sector uma situação de angústia e de revolta que se tende a agravar.

O remédio habitualmente utilizado por este governo para sarar as feridas, quando elas se tomam insuportáveis, tem sido o de substituir os autores materiais, que se prestaram a ser simples executantes das estratégias perversas por outros delineadas. No caso da comunicação social há que dizer, claramente e a tempo, que o único responsável pelo que se tem passado é o Governo e particularmente o Sr. Primeiro-Ministro.

Com este governo e este Primeiro-Ministro poderão mudar alguns rostos, que, por excesso de zelo, por, entretanto, se terem tomado incómodos ou por terem tido o azar de fazerem parte da facção errada do PSD, poderão vir a ser sacrificados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas tenhamos a consciência de que, no essencial, tudo ficará na mesma ou ainda pior.

Crentes nas virtudes da alternância democrática e na consciência cívica do eleitorado, aguardemos com jubilosa esperança que as próximas eleições legislativas dêem a Portugal um novo governo e um novo primeiro-ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A ordem democrática, que tanto depende de uma comunicação social livre, independente e responsável, exige essa indispensável mudança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques e Arons de Carvalho.

Pedia que utilizassem todas as capacidades intelectuais, quer o Sr. Deputado Silva Marques, quer o Sr. Deputado Arons de Carvalho, quer o Sr. Deputado Basílio Horta, na sua resposta, para condensarem a sua linguagem, a fim de que o tempo seja o mais curto possível neste conjunto de pedidos de esclarecimento e suas respostas.

Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a tarefa é difícil, mas, de facto, inspirando-me no exemplo socialista, vou procurar ser breve e limitar-me ao meu tempo parlamentar, porque tenho uma certa relutância a tratamento privilegiado.

Sr. Deputado Basílio Horta, repare que se tudo estivesse dependente da comunicação social e da sua manipulação partidária ainda hoje estaríamos no «gonçalvismo», porque nessa altura a comunicação social estava estritamente dependente da manipulação partidária, e, no entanto, o País pensou, evoluiu e decidiu autonomamente.

Como vê, Sr. Deputado, não vale a pena essa sua obsessão pela comunicação social e pela manipulação partidária. Pense antes no País, e procure falar de forma a que os Portugueses o compreendam e adiram à sua mensagem, e a comunicação social. Sr. Deputado, não será obstáculo para que o País, de facto, faça as suas opções políticas.

Felizmente que assim é, porque, decerto, nós, portugueses, estaríamos ainda hoje amordaçados pela comunicação social do «gonçalvismo». Aquele Diário de Notícias de então, dirigido pelo actual «inesiano» Saramago!... Aqueles jornais que, diariamente, nos queriam esclarecer!... Aquela televisão que, diariamente, nos queria esclarecer!... E o País eslava, esteve e continua a estar autónomo.

Os Portugueses pensam por si, Sr. Deputado. Confie nos Portugueses e fale sobretudo para os Portugueses, para que eles adiram ao seu discurso.

Por isso, o facto de todos os dias a oposição falar aqui da comunicação social revela bem o seguinte: primeiro, a falia de confiança da oposição nos Portugueses, na sua lucidez e na sua autonomia de pensamento; segundo, a total carência de falar de propostas concretas para Portugal. Daí que todos os dias falem da comunicação social.

Devo dizer-lhes que está na hora de os senhores não se limitarem a fazer acusações genéricas. O Sr. Deputado disse que o Governo privilegiou rádios da sua conveniência política, o que significa que preteriu rádios que, claramente, mereceriam a preferência. Que rádios mereceriam essa preferência, Sr. Deputado Basílio Horta? Quais as rádios que o senhor preferia? Se calhar, as rádios que estão ao serviço da oposição! Ou o senhor julga que as rádios vivem na abstracção, neutras e angélicas? Portanto, sei que aquelas rádios os senhores não querem e aquelas que queriam...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Basílio Horta, o senhor acusa aqui certos órgãos de comunicação social, nomeadamente a RTP, de fazer informação manipulada pelo Governo. É uma acusação grave aos jornalistas, que eu nunca faria. Por favor, Sr. Deputado, é o momento de dizer quais foram as peças jornalísticas da RTP que constituíram exemplos de manipulação política!

O meu sentimento é o de que a RTP não está a beneficiar o meu partido, nem sequer o governo que apoio, mas o senhor lenha a frontalidade de nos dizer: «foi esta

peça jornalística, aquela e aquela...», e assim, Sr. Deputado, as suas acusações teriam bastante mais idoneidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Basílio Horta, renovando-lhe o pedido de ser breve.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, vou tentar ser o mais breve possível, embora seja uma tarefa difícil.

Em primeiro lugar, desejo dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que considero interessante que, após ter ouvido a minha intervenção, tenha pensado logo na imprensa no tempo do «gonçalvismo». É porque, se calhar, vê alguma semelhança entre o que acontece agora e o que aconteceu naquele tempo. Compreendo que, talvez, como naquele tempo, embora...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não fuja à questão, seja livre!

O Orador: - Sr. Deputado, eu ainda sou livre.

Se calhar, pensou no «gonçalvismo» porque, em alguns momentos, sente que agora se passa algo de parecido com o que se passava naquele tempo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Seja livre, discuta comigo!

O Orador: - Sr. Deputado, estou a discutir consigo. Que é que quer que eu faça?

Isso são tiques que custam a passar ao Sr. Deputado Silva Marques!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Discuta comigo!

O Orador: - Estou a discutir consigo, Sr. Deputado Silva Marques.

Nesta altura, talvez esteja a sentir a mesma necessidade das forças democráticas, daqueles que prezam a democracia e tem um sentido determinado da ordem democrática, de se juntarem, de denunciarem, em conjunto, e de tentarem mudar este estado de coisas.

Percebo que é difícil para o Sr. Deputado Silva Marques compreender isso...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Diga quais foram as rádios!...

O Orador: - Já vou dizer.

Realmente existe uma situação grave, que não tem nada a ver com os jornalistas, tem a ver, obviamente, com o Governo, que é confundido com o partido e que, obviamente, tem tentáculos em todo o lado. Não tem a ver com os jornalistas, mas sim com a pressão que é exercida sobre esses órgãos de comunicação social.

Julgo que posso falar tranquilamente, pois, mesmo no Governo, nunca tivemos qualquer influência na comunicação social...

Vozes do PSD: - Olhe que não!

O Orador: - Nenhuma, absolutamente nenhuma influência nesse domínio, e, portanto, podemos falar em termos de moralidade da administração com a cabeça levantada e com a maior tranquilidade, aqui ou em qualquer lugar, o que não acontece com o seu partido nem com o seu governo.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à rádio digo-lhe o seguinte, Sr. Deputado: num concurso em que as rádios que são beneficiadas são aquelas que menor índice de audiência e piores resultados económicos apresentam, seguramente que esses não são critérios para ganhar concursos. Ou acha que são?

Isso posso eu dizer. Quem ganhou o concurso foi quem linha índices de audiência menores e resultados económicos piores. Sc acha que isto tem alguma lógica e se são normas para ganhar concursos públicos, obviamente que está errado. Não falo em termos políticos ou de clientelas políticas, mas sim em termos objectivos.

Devolvo-lhe, pois, a pergunta: qual foi, então, o motivo da decisão de dar a rádios que apresentam piores condições que outras, que não têm tantas condições para ganharem o concurso, essas frequências? Essa é que é a questão e foi isso que foi denunciado.

Quanto ao problema da RTP, lembro-lhe que bastava ouvir o Sr. Presidente da República, que, bem recentemente, na televisão disse várias coisas sobre ela... Mas posso dizer-lhe mais ainda, e não tem a ver com os jornalistas da televisão. Imagino como lhes deve custar estar a afirmar, às vezes, tantas coisas que, depois, nunca passam! Como deve ser difícil para eles estarem a filmar intervenções que depois não passam!

Sr. Deputado, quantos debates tem havido na televisão entre o Governo e a oposição, com programas especificamente dedicados a esses temas, com matérias sérias, que possam ser tratadas entre, por um lado, o Governo e a oposição por outro? Em termos globais, suponho que nem um!

Qual o tempo de acesso da oposição à televisão? Isso é óbvio, ululante, para todo o País! Isso é claríssimo!

O Sr. Deputado quer caso mais flagrante do que termos feito um congresso, que foi comentado pelo então secretário-geral do seu partido, Dr. Dias Loureiro?! Quer caso mais flagrante do que este, em que estávamos a fazer o congresso e o secretário-geral do seu partido a comentá-lo, a dizer mal de nós sem que depois tivéssemos qualquer direito de resposta?! Quer caso mais tremendo do que este?! Aliás, os exemplos poderiam multiplicar-se!...

Por conseguinte, Sr. Deputado Silva Marques, suponho que o que há aqui a considerar é uma questão de princípio, de raiz. Na verdade, ou bem que se entendem os mecanismos da democracia, da tolerância, do diálogo e do respeito por valores essenciais, ou bem que se não entendem. E, quando não se entendem, há muito pouco ou mesmo nada a fazer...

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar do direito regimental de defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas insista em que só houvesse um pedido de defesa da consideração, pois as pessoas são só desconsideradas uma vez...

Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não está nas minhas mãos, Sr. Presidente. Porém, este pedido de palavra tem a sua razão de ser, uma vez que o Sr. Deputado Basílio Horta afirmou que eu tinha tiques, fazendo-o com acinte desprimoroso. De qualquer modo, não lho levo a mal...

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Acinte desprimoroso?

O Orador: - Disse-o, Sr. Deputado! Não o tivesse dito, então!

Meu caro amigo Deputado Basílio Horta, eu tenho, de facto, tiques; são os da frontalidade - inclusivamente nesta questão! Portanto, se acha que não deveria ter utilizado a expressão, não a utilizasse! No entanto, utilizou-a, fazendo-o num sentido politicamente desprimoroso!

Sr. Deputado Basílio Horta, tenhamos os tiques da frontalidade, pois é isso que confere idoneidade às nossas informações! Mais: dá-lhes convicção e credibilidade!

Sr. Deputado Basílio Horta, se, como V. Ex.ª tão seguramente afirmou, as rádios que foram escolhidas não tinham condições, então V. Ex.ª tem a obrigação de responder quais as rádios que as tinham.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não tem obrigação nenhuma!

O Orador: - Uma vez que está tão seguro de que aquelas não tinham condições, decerto que também o está de que outras as tinham! Tenha a frontalidade de me dizer que as rádios que tinham condições para ser escolhidas eram a A, a B e a C, visto que a D, a E e a F as não possuíam! Enquanto o Sr. Deputado não responder frontalmente à minha pergunta, a sua acusação não tem idoneidade política!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado. Sr. Deputado Basílio Horta, afirmou V. Ex.ª que a RTP, nomeadamente, estava a ser manipulada em benefício do PSD e do Governo, tendo-lhe eu dito que essa era uma grave acusação à idoneidade jornalística de muita gente. Aliás, acrescentei que, para que a sua acusação tivesse credibilidade e idoneidade, V. Ex.ª tinha a obrigação moral de indicar as peças jornalísticas exemplo de manipulação. No entanto, não o fez!

O Sr. Deputado pode falar à vontade dos tiques! Como lhe referi, tenho, de facto, um, que é o da frontalidade e que, aliás, traduz também a posição do meu partido nessa matéria! De qualquer modo, faço-lhe um último apelo: que o senhor tenha um tique igual ao meu e me responda frontalmente!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Morta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que a frontalidade não é um tique, mas uma qualidade, uma maneira de ser; enfim, é um afloramento do carácter. Com efeito, quando, sem qualquer efeito ofensivo ou desprimoroso, estava a falar em tique, referia-me obviamente a outras realidades, que não à frontalidade que o Sr. Deputado Silva Marques exuberantemente aqui manifesta, mesmo quando quer abrir portas abertas.

Sr. Deputado Silva Marques, o que lhe digo, e volto a repetir, em relação às rádios é que nem conheço os concorrentes!...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então como sabe?

O Orador: - Isso é que é um tique, ou seja, isso é que é tentar...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então como sabe?!

O Sr. José Magalhães (PCP):- É um tique!

O Orador: - Exacto, isto é que é um tique!

Sr. Deputado Silva Marques, como ia dizendo, isto não tem que ver com a personalidade das pessoas que concorrem. Mas se há outros concorrentes com maiores níveis de audiência, maior rentabilidade e que respeitam as normas do concurso...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais são?!

O Orador: - Quase todos os outros! Leia! O senhor é que tem de perguntar isso ao seu governo! Eu não sou o Governo!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dê-me exemplos!

O Orador: - Mas para que é que o senhor quer exemplos?! Vá buscar a lista dos concorrentes, veja os resultados de cada um deles e os níveis de audiência e ficará a saber! É tão simples como isto! Aliás, em sede da comissão de inquérito que irá ser instaurada, teremos oportunidade para falar sobre isso!

Portanto, não venha agora o Sr. Deputado tentar dizer que esses são os meus amigos contra os seus, pois não é disso que estamos a falar, mas de critérios objectivos!

Assim, pergunto-lhe: havia ou não rádios com maior índice de audiência, com maior número de resultados económicos, que foram preteridas? É isso que o senhor tem de dizer!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais são?!

O Orador: - Pelo amor de Deus, Sr. Deputado, estão lá todas na lista! O que não lhe vou é dar o gosto de estar a referir individualmente quais são! Leia a lista de concorrentes e ficará esclarecido!

O Sr. Silva Marques (PSD): - A discussão deve ser pública! Quem tem medo da publicidade?!

O Orador: - Em relação à RTP, dei vários exemplos. Aliás, o Dr. Mário Soares, que é o Presidente da República, foi à televisão dizer que tinha sido censurado! No entanto, os senhores mantêm integralmente o conselho de administração, mantêm as estruturas! Foi o Presidente da República que foi à televisão dizer isso e os senhores nem sequer consideraram!

Os senhores não têm qualquer respeito, não só pela opinião pública, mas também pelos órgãos de soberania que dizem apoiar politicamente! Na verdade, não tem aí qualquer força moral, têm telhados de vidro e qualquer pequena pedra os rebenta!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Basílio Horta, tenho pena que não tenha ouvido há dias um debate ocorrido entre os Srs. Deputados Jorge Lacão e Pacheco Pereira. É que nesse debate, que, de resto, foi transmitido em simultâneo por duas rádios locais do concelho de Loures, o Sr. Deputado Pacheco Pereira afirmou que se participasse no concurso de atribuição das rádios regionais, outras leriam sido as rádios que beneficiariam do alvará do Governo.

Portanto, é pena que o Sr. Deputado Silva Marques não dirija a pergunta que lhe dirigiu o seu próprio colega de bancada...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, e se fosse eu outras teriam sido as conclusões!

Vozes do PS: - Quais?

O Orador: - Sublinho a convergência entre grande parte das declarações do Sr. Deputado Basílio Horta com aquilo que eu e o PS pensamos sobre a matéria. Aliás, Sr. Deputado Silva Marques, esse consenso é generalizado em toda a oposição, pelo que o PSD e o Governo deveriam tirar as devidas ilações desse facto!

Penso que um dos principais problemas da comunicação social no nosso país reside na estrutura da RTP. Aliás, o Sr. Deputado Basílio Horta utilizou expressões com as quais concordo e que indiciam uma crítica muito grande à dependência da RTP perante o Governo.

A meu ver, essa dependência baseia-se sobretudo em três factos: a circunstância de os gestores serem sempre escolhidos, não de acordo com a sua competência, mas com critérios de fidelidade político-partidária; a circunstância de os mandatos dos gestores serem, por um lado, curtos e, por outro, facilmente revogáveis; a circunstância de os direitos dos jornalistas, a sua liberdade interna e os direitos dos conselhos de redacção não serem devidamente acautelados. Quanto a mim, estas três circunstâncias impedem a independência da RTP perante o Governo.

Gostaria, assim, de saber a opinião do Sr. Deputado Basílio Horta sobre quais deveriam ser, no entendimento do CDS, os traços gerais da mudança na estrutura da RTP susceptíveis de acautelar a sua independência perante o Governo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Era pôr o Portela como presidente!?...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, muito obrigado pelas suas perguntas, fundamentalmente pela notícia que me deu, que não conhecia, acerca das declarações do Sr. Deputado Pacheco Pereira em relação às rádios regionais. Aliás, não me espantam, já que o Sr. Deputado Pacheco Pereira tem ainda a independência suficiente para fazer declarações dessas...

Sr. Deputado Silva Marques, pergunte-lhe lá quais eram as rádios que ele preferia, para que ele lhe possa dar o esclarecimento que eu não lhe posso dar. Porém, se ele diz que preferia outras, seguramente que lhe há-de dizer quais eram...

Em relação ao problema da RTP, temos aí, na verdade, uma posição convergente. De qualquer modo, suponho que o problema da RTP se resolve no colocar da sua gestão numa esfera de independência que seja salvaguardada e que não dê a qualquer poder, seja ele qual for - hoje do PSD, amanhã outro -, a tentação de, directa ou indirectamente, influenciar, manipular ou, de qualquer forma, tirar isenção a um meio de comunicação social tão importante como a RTP.

Portanto, há que criar os mecanismos estruturais e institucionais capazes de preservar essas independência e autonomia, a qual, obviamente -como o Sr. Deputado aqui frisou -, se não consegue com administrações como esta, em que o presidente do conselho de administração, quando é confrontado com a obrigatoriedade de optar, opta pela advocacia e deixa a presidência do conselho de administração da RTP! Isto é inacreditável, quando se sabe ser o presidente do conselho de administração o primeiro responsável por toda a televisão, não apenas da parte de gestão, mas também da parte de informação!

Sr. Deputado Arons de Carvalho, um segundo aspecto da independência em relação a qualquer televisão do Estado é a concorrência com as televisões privadas. Isto porque se houver televisões privadas, uma informação diferente em que o cidadão possa comparar e optar, seguramente que as televisões do Estado terão de ter um cuidado muito maior, aliás como começou a ter alguma imprensa oficiosa face aos semanários e aos jornais privados, pois sabiam que o leitor iria procurar uma informação livre.

Por conseguinte, esse é também outro factor para garantir a independência da televisão do Estado.

Assim, fundamentalmente nesse domínio, quero dizer-lhe que, em linhas gerais, concordo com a sua posição e do seu partido, que é a de conseguir fazer as nomeações para a gestão da RTP por entidades que não sejam apenas os governos e os seus delegados. Portanto, estou 100 % de acordo e penso que é por aí que deveremos caminhar.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há menos de um ano atrás, o Governo apontava como um dos méritos da sua política económica a pujança do sector da comunicação social. Tratava-se de um momento de aparente prosperidade, com o aparecimento de inúmeros novos projectos e títulos, como O Liberal, A Face ou O Europeu. As rádios locais estavam em grande forma e os canais privados de televisão eram previstos para muito curto prazo.

Portugal era, na altura, um belo campo de garimpadores de comunicação social, e o Governo não hesitava em reivindicar para si os triunfos da liberalização do sector.

A realidade é hoje bem diferente. A maioria dos novos títulos ficou pelo caminho. Por isso, também o discurso do Primeiro-Ministro mudou. Um ano depois, no mesmo Grémio Literário onde produzira declarações triunfalistas sobre esta matéria. Cavaco Silva atesta as baterias para

os jornalistas, insinua carências no comportamento ético-deontológico dos mesmos e defende um jornalismo português que privilegie as questões internacionais. O apelo aos jornalistas para deixarem a política doméstica substituiu este ano o discurso do auto-elogio. Triunfalistas e irresponsáveis as afirmações do ano passado; hipócritas os discursos do Governo, após um ano em que tudo correu mal na comunicação social.

Terá sido, de resto, a comunicação social que, a par com a lei eleitoral, constituiu o grande tema de debate político nesta sessão legislativa. Mas pouco se disse e se sabe ainda nesta Câmara sobre as inúmeras corruptelas de que se fala nos corredores, mas sobre as quais os jornalistas não têm, em muitos casos, coragem para escrever. O desemprego no sector é hoje uma realidade e a auto-censura é o caminho seguido por muitos, cuja dependência coloca em risco permanente o seu posto de trabalho.

Irresponsabilidade é o mote certo para o facilitismo que foi dado ao aparecimento de novos títulos. A explosão dessa comunicação social, aparentemente profícua, não correspondeu a mais do que à artificialidade de projectos que, sem estruturas e sem meios, suportados pela ambição, estavam irremediavelmente condenados ao fracasso. Grupos económicos brincaram aos jornais e investiram sem viabilidade.

Assim foi com a EMAUDIO, que gerou e matou, no espaço de um ano, nada menos que dois títulos: A Face e o Notícias 1.ª Página. O Europeu ficou-se pela promessa de que dispensaria a leitura de qualquer outro jornal, e a O Século nem sequer o título de tradição e a gratuitidade lhe valeram perante a recessão geral do sector. A PEI anunciou O Liberal, que surgia como uma estrela cadente no firmamento dos novos títulos.

Infelizmente a hemorragia não terminou e, nos tempos mais recentes, foi das entidades menos suspeitas que veio o mote do desemprego e angústia para os profissionais da comunicação social.

Veja-se o caso de O Diário, que, não conseguindo libertar-se da dependência do PCP, acabou por morrer às suas mãos, por motivos que ultrapassam em muito o aspecto económico-financeiro, assumindo um cunho político inexplicável. A Editorial Caminho - convém dizê-lo - comportou-se, nesta matéria, como o mais implacável dos patrões. No mesmo dia em que no Parlamento se defendia o reforço dos direitos dos trabalhadores, em O Diário era aplicada a lei dos despedimentos. De resto, o comunicado dos delegados sindicais, de dia 12 de Junho, patenteia claramente o repúdio, contestação e surpresa perante o encerramento do jornal. O PCP, vítima de outras recessõcs, criou mais 90 desempregados, protagonizando uma política que sempre contestou noutros momentos e a outros níveis.

O presente e o futuro apresenta-se incerto para outros órgãos de comunicação social de que se impõe hoje falar. O Diário Popular, adquirido pelo grupo PEI, está lambem em risco de fechar, deixando no desemprego cerca de 100 trabalhadores. A mesma empresa, já responsável pelo encerramento de O Liberal, e que há bem pouco tempo tinha à frente dos seus destinos o actual Secretário de Estado da Cultura, prepara-se para encerrar outro título. Quem pode aceitar a impunidade de que gozam as decisões irresponsáveis nesta matéria?

A crise instalou-se, pois, também no Diário Popular, e os profissionais foram os primeiros a ser afectados. Retirados os subsídios de isenção de horário e exclusividade, hoje o ordenado médio dos jornalistas do Diário Popular ronda os 50 contos.

Outro órgão de comunicação social que nos merece uma preocupação especial é a RDP, cujos problemas, não obstante menos conhecidos, não são rigorosamente menos graves. A RDP constitui hoje o exemplo vivo de uma política de comunicação social desadequada. Os sintomas e os factos colocam esta empresa pública de comunicação social e os seus trabalhadores em situações de tão grave ilegalidade como as verificadas na RTP.

Graças à insatisfação e contestação generalizadas, a RDP perde todos os dias profissionais qualificados. Os tarefeiros constituem 40 % dos jornalistas e, sendo profissionais com horários e funções de jornalistas, com sujeição a escalas e a hierarquia, não têm título profissional, porque a empresa não os reconhece como seus trabalhadores. Esta situação tem valido à RDP decisões nos tribunais que, sendo sistematicamente desfavoráveis à empresa, a têm sujeitado ao pagamento de milhares de contos em indemnizações aos trabalhadores.

Uma empresa que se dá ao luxo de pagar indemnizações por incúria e que adquire para os seus gestores Volvos no valor comercial de 25 000 contos apresenta, no entanto, sinais de profunda degradação económica. Os meios são insuficientes e, de um modo geral, dos sete estúdios existentes na Rádio Comercial apenas três funcionam de modo aceitável. A dispersão nas instalações e o excessivo peso do pessoal não ligado à produção e à informação originam gastos incompatíveis com a empresa, que, não obstante os Volvos que adquire, repito, tem défice orçamental crónico.

Estes factos tomarão, eventualmente, outro significado à luz da prevista privatização da Rádio Comercial.

Qual a relação existente entre privatização e degradação económica da empresa?

Quais os interesses que existem em manter a empresa em situação financeira de ruptura e com baixos níveis de audiência?

Quem quer comprar a Rádio Comercial a baixo preço?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este foi um ano desastroso em matéria de comunicação social. Os problemas detectados na RTP e o processo de atribuição das frequências regionais atingiram foros de inquérito parlamentar.

A experiência da privatização de títulos, como o Diário Popular, afigura-se nesta primeira fase pouco cuidada e irresponsável.

As responsabilidades do Governo em matéria de política de comunicação social estão diluídas em lobbies de contornos indefinidos. O Governo está hoje para a comunicação social como os senhores medievais estavam para o sistema feudal. A decisão política divide-se entre o «feudo do Dr. Fernando Nogueira», a «quinta do Dr. Marques Mendes», o «lobby do Dr. Dias Loureiro», a «pasta do ministro Couto dos Santos»...

Os problemas no seio da comunicação social são hoje analisados através da luta pelo poder dentro do Executivo e as soluções preconizadas são sempre resultado de um braço-de-ferro dos membros do Governo entre si ou com o Grupo Parlamentar do PSD. Na dirimição dos conflitos, em caso de impasse ou de empate, o Primeiro-Ministro arbitra e, em última análise, decide.

O ministro da tutela tem a autonomia e o poder que resultam destas profundas limitações e de outras a que não será alheio o desconhecimento por parte do ministro

e do secretário de Estado sobre as especificidades dos meios de informação e comunicação social.

A sessão legislativa que agora termina protagonizou, com a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, uma grave regressão nos instrumentos legais garantes da isenção e da liberdade na comunicação social, Ficando gravemente ameaçada a eficácia da fiscalização, fundamental ao rigor informativo.

Depois de amanhã, dia 6 de Julho, o Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social serão extintos com a entrada em vigor da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Não podemos hoje deixar de prestar uma homenagem a estes dois órgãos, que, extintos contra a nossa vontade, sempre se pautaram por um comportamento irrepreensível e isento; sentiremos a sua falta, em especial lendo em conta as características e composição da entidade que vem substituí-los.

Hoje a Alta Autoridade para a Comunicação Social constitui um enorme anacronismo político, que já não tem defensores sequer no partido que o gerou.

Devemos aqui afirmar que na coerência das atitudes, na pureza dos princípios e das posições assumidas anteriormente, bem como no intransigente prosseguimento de uma total honestidade política, a oposição não se deveria fazer representar, nem aceitar participar e colaborar num órgão ao qual nenhum de nós reconheceu ou reconhece legitimidade e ao qual não deu qualquer espécie de aval.

São estas, no entanto, as regras de jogo!... É bom que o Governo lenha consciência de que os elementos que, da oposição, vierem a integrar a Alta Autoridade o farão com a precisa obrigação e responsabilidade de impedir e denunciar sistematicamente as prepotências e manipulações que o Governo, com a sua vasta maioria, impuser, através deste órgão, ao • sector da comunicação social.

Aplausos do PRD e do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr." Vice-Presidente Manuela Aguiar.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, entrando na primeira parte do período da ordem do dia, ponho à vossa apreciação os n.ºs 79 a 81 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 29 e 31 de Maio e de l de Junho passados.

Pausa.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos passar à segunda parte do período da ordem do dia, procedendo à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n." 112/V (estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forcas Armadas ao Provedor de Justiça) e dos projectos de lei n.ºs 175/V (PS) (Estatuto do Provedor de Justiça) 402/V (PCP) (direito de queixa dos elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça) e 563/V (PRD) (regime de queixa dos militares e agentes militarizados das Forças Armadas ao Provedor de Justiça), a que se seguirão as apreciações, também na generalidade, da proposta de lei n.º 153/V (suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos, suspendendo a vigência do artigo 2º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho) e do projecto de lei n.º 549/V (PS) [alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)].

Srs. Deputados, o primeiro orador inscrito é o Sr. Secretário de Estado da Defesa...

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.ª Presidente, creio que tem sido praxe parlamentar que a apresentação dos projectos seja feita por ordem cronológica da sua apresentação à Assembleia da República. Desse modo, o primeiro projecto de lei apresentado quanto à alteração do Estatuto do Provedor de Justiça foi o do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, a Mesa realmente confirma que o projecto de lei n.º 175/V foi o primeiro a entrar e, embora já se tenha procedido das duas formas, ou seja, já se tenha começado por apreciar as propostas do Governo, em outras reuniões também já se tem seguido a ordem cronológica de entrada na Mesa, pelo que, se o Sr. Deputado faz questão nisso, a Mesa concede-lhe a palavra.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.ª Presidente, o nosso projecto de lei é um projecto global de alteração do Estatuto e, creio, é mais abrangente. Portanto, penso fazer todo o sentido que seja discutido em primeiro lugar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, dada a importância do texto, desejávamos solicitar a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria, ou seja, mais especificamente, sobre o direito de queixa. Portanto, não é sobre o Estatuto do Provedor de Justiça ou sobre a sua revisão proposta pelo PS, mas sim sobre o direito de queixa. Suponho, aliás, que o membro do Governo que está presente entre nós não conhece esse texto...

Creio, pois, que essa. leitura seria da maior utilidade, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a que texto é que se refere?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, o texto a que me refiro foi aprovado esta manhã e remetido há momentos à Mesa. Tem três páginas e poucas linhas... E se isso, em termos regimentais, é indiferente, neste caso o texto é, de facto, curto!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra, igualmente, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr.ª Presidente, é para informar a Assembleia da República que a proposta de lei, contrariamente àquilo que aconteceu com o projecto de lei do PCP, não foi distribuída à Comissão Parlamentar

de Defesa Nacional em tempo suficiente e que, embora esta tenha emitido um parecer genérico sobre a possibilidade de ambos os projectos de diploma subirem a Plenário para apreciação, eu gostaria de sublinhar que, na sequência deste debate, qualquer encaminhamento de ambos os diplomas em fase posterior deverá também considerar a Comissão de Defesa Nacional como uma das sedes próprias para a apreciação de um problema desta natureza, que, sendo embora uma questão constitucional de «direitos, liberdades e garantias», é, naturalmente, também, uma questão relacionada com a defesa nacional e as Forças Armadas.

A Sr.ª Presidente: - Fica registado e assim se fará, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do parecer.

Foi lido.

É o seguinte:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parecer sobre a proposta de lei n.º 112/V e o projecto de lei n.º 402/V (PCP), que estabelecem, respectivamente, o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça e o direito de queixa dos elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça.

O Governo apresentou, na Assembleia da República, a proposta de lei n.º 112/V (estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça), que, de acordo com a respectiva justificação de motivos, visa regular as condições de exercício do direito de queixa, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 33.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Nos termos prescritos na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (artigo 33.º, n.º 2), o referido direito de queixa só pode ser exercido «uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei», não podendo, além disso, versar sobre a matéria operacional ou classificada.

Trata-se, ao que se vê, não de alterar a substância das disposições constantes da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, mas de alcançar a sua regulamentação.

Em todo o caso, e face ao ordenamento constitucional resultante da última revisão constitucional, em matéria de forma dos actos (artigo 169.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), importa suscitar a dúvida sobre se não estaríamos -pelo que se refere à definição de deveres no âmbito das Forças Armadas - perante uma lei com estatuto de lei orgânica.

Mas, porventura, mais decisivo -pelas implicações no processo legislativo - é saber se regular o exercício de direitos por militares não implica que as respectivas normas, nos termos da alínea p) do artigo 167.º e do n.º 6 do artigo 171.º da Constituição devam carecer de aprovação por maioria qualificada do Plenário da Assembleia da República.

Esse foi - recorde-se - o entendimento recentemente perfilhado pela Assembleia da República quando aprovou (artigo 6.º da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro) o «regime de direitos do pessoal da PSP», o qual, na matéria em apreço, vinha até então sendo, transitoriamente, regulado pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Afigura-se-nos que a solução dependerá da qualificação da situação jurídico-constitucional constante da proposta do Governo: se ela configurou uma situação da restrição de direitos, o caminho parece não deixar de ser o da qualificação supra-referida; se se entende que a regulação das condições de exercício do direito de queixa ao Provedor de Justiça não constitui matéria de restrição de direitos, dispensar-se-ia, de toda a evidência, a exigência de maioria qualificada em Plenário e na especialidade.

Adiantam-se, assim, alguns elementos de ponderação sobre o problema suscitado:

Em primeiro lugar, importará realçar a natureza do Provedor de Justiça como órgão não jurisdicional de garantia de direitos, em face do qual é reconhecido aos cidadãos - a todos os cidadãos - o direito de «apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos»;

Em segundo lugar, realça-se que a Constituição estabelece a actividade do Provedor de Justiça como «independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis».

Perante o normativo constitucional e a natureza da sua força jurídica, «directamente aplicável e vinculando as entidades públicas e privadas» (artigo 18.º, n.º 1), parece que soluções restritivas do exercício do direito a militares caem, inevitavelmente, nos condicionalismos previstos na alínea p) do artigo 167.º e no n.º 6 do artigo 171.º da Constituição, traduzindo-se na exigência de aprovação, na especialidade, por maioria de dois terços dos deputados.

A questão esteve já presente na última revisão constitucional, só que as interpretações do dispositivo constitucional afastaram as hipóteses de restrição, por via legislativa ordinária, do conteúdo do direito.

Com efeito, perante a observação formulada na Comissão Eventual de Revisão Constitucional (CERC) (v. DAR, 2.ª série, n.º 8-RC, p. 178) de que as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça deveriam poder ocorrer independentemente de quaisquer outros meios graciosos ou contenciosos, foi respondido (id., p. 179) pelo deputado Rui Macheie que «o texto da Constituição é claríssimo quanto a essa independência [à do Provedor de Justiça], que não pode ser condicionada ao esgotamento de quaisquer meios».

Foi com esta interpretação que a CERC concluiu não ser necessário precisar mais o alcance das normas referentes ao Provedor de Justiça.

Acresce que o artigo 270.º da Constituição, no qual se define o elenco dos direitos fundamentais susceptíveis de restrição de exercício a militares e agentes militarizados, não contempla o direito de queixa individual ao Provedor de Justiça.

Tal sugere a insusceptibilidade constitucional de medidas restritivas, neste domínio, por via da lei ordinária.

Em conclusão, e propondo-se o cumprimento das exigências constitucionais relativas ao processo de

aprovação, do mesmo passo que se salienta ser a solução defendida distinta da recentemente confirmada para o pessoal da PSP, admite-se que a proposta de lei n.º 112/V pode subir a Plenário para discussão e votação na generalidade, sem embargo das dúvidas de inconstitucionalidade e de tramitação legislativa, nos termos supra-referidos.

Quanto ao projecto de lei n.º 402/V, mutatis mutandis, é-se de opinião que prevalecem as mesmas razões.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1990.- O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

Lido que foi o parecer, vamos dar início à apreciação dos quatro projectos de diploma, pelo que, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Estatuto do Provedor de Justiça e o exercício jurídico do direito de queixa dos elementos das Forças Armadas, que hoje se discutem, correspondem a matéria de relevante interesse na afirmação de uma instituição de novo tipo, nascida entre nós com o regime democrático e cuja função essencial é velar, diariamente, pela legalidade da actuação administrativa e pela protecção dos direitos dos cidadãos.

O Provedor de Justiça, orgão consagrado constitucionalmente em 1976, e cujo estatuto actual se reporta a 22 de Novembro de 1977, ganhou na consciência colectiva uma proeminência que o sedimentou como figura institucional de realização ética da democracia. Isto deveu-se não só ao acerto do seu recorte institucional de órgão mediador, não decisório e não judiciário, que se exprime na defesa dos cidadãos face à Administração e se projecta com o peso da opinião pública, mas sobretudo pelo prestígio que foi acumulado pelas personalidades que desempenharam o cargo e a que, estamos certos, o actual Provedor dará continuidade.

Magistratura moral e de influência, o Provedor de Justiça funciona como instância especial de recurso institucional e moral do cidadão e cuja eficácia se realiza, a um tempo, nas tentativas de conciliação empreendidas, nas recomendações efectuadas e atendidas, nos processos arquivados e nas queixas rejeitadas, nas situações que previne, nas acções e medidas legislativas que induz, na legitimação constitucional que reforça, em suma, numa filosofia de concertação e de diálogo que visa a realização da justiça e a defesa e garantia dos direitos dos cidadãos.

Não é desprezível, ainda, o contributo a que o Provedor de Justiça pode propor-se na reforma dos hábitos da administração, quer na recepção de queixas, quer em sugestões de alteração legislativas ou na interposição de recursos de inconstitucionalidade por acção ou omissão.

Aprovado em Novembro de 1977, o Estatuto do Provedor de Justiça suscita hoje -como muito bem reconheceu o Sr. Presidente da Assembleia da República e o novo titular do cargo de Provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo, aquando da sua tomada de posse-, mais de 12 anos passados sobre a sua aprovação, reservas e as necessárias exigências de ajustamento e alteração.

Foi, aliás, nesse sentido que o Partido Socialista, na primeira sessão legislativa desta legislatura, apresentou um projecto de alteração ao Estatuto do Provedor, dizendo, desde logo, que o fazíamos «[...] sem desnaturar o modelo

institucional de Provedor consagrado no nosso sistema, aperfeiçoando o seu carácter de instituição independente, precisando o âmbito das suas atribuições e competências e, ainda, reforçando a eficácia dos seus mecanismos típicos de intervenção».

Dissemos, então, em 5 de Fevereiro de 1988, que no plano legislativo era urgente dar cumprimento à exigência da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que, no seu artigo 33.º, remete para lei da Assembleia da República a regulação do exercício de queixa dos elementos das Forças Armadas, por violação de direitos fundamentais, e, ainda, a forma de actuação do Provedor nessa matéria.

Como então dizíamos - e isso ainda hoje é válido -, o «vazio legislativo que, nesse plano, se vive desde 1982 dificulta os mecanismos de actuação do Provedor de Justiça e pode gerar situações de desnecessária conflitualidade».

Ora, as iniciativas legislativas que hoje temos presentes para discutir na generalidade correspondem, e compreendem assim, a necessários espaços de preenchimento e ajustamento institucional, que constituirão, finalmente, o remate arquitectónico do modelo institucional do Provedor de Justiça.

Por sua vez, as soluções delineadas no projecto de lei que apresentámos recolheram, naturalmente, os contributos da experiência do funcionamento da Provedoria de Justiça nestes anos, e certamente que ganhará na especialidade com o contributo que o actual Provedor pode dar no melhor acerto das soluções a que esta Câmara se propõe.

Aliás, esse acerto já foi iniciado aquando da última revisão constitucional, onde se consagrou, explicitamente, quer a natureza de órgão independente do Provedor de Justiça, quer o dever de cooperação dos órgãos e agentes da Administração na realização da sua missão.

As alterações que vieram a vingar na revisão constitucional, contidas no nosso projecto de lei de alteração ao Estatuto do Provedor, são de relevante importância, pois, para além da aprovação de autonomia institucional, conferem a este o direito à cooperação, legalmente sancionada, e não uma mera faculdade dependente dos «bons humores» dos agentes administrativos.

O Sr. Jorge Lacão (PS):- Muito bem!

O Orador: - O dever de cooperação inclui, como dissemos, o dever de informar; por isso, pode admitir-se, em sede de alteração na especialidade, que esse dever possa ser temporalmente condicionado com a fixação de prazo preciso de resposta às solicitações de informação do Provedor.

As alterações propostas ao Estatuto no âmbito da sua intervenção e de novos meios de actuação mantêm a plena identidade institucional do Provedor, tal como ele hoje se configura, fundamentalmente como órgão independente, cuja função principal é a defesa dos direitos, liberdades e garantias e interesses legítimos dos cidadãos e promotor, através de meios informais, da justiça e da legalidade da Administração.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dessas funções relevam as de intervenção activa no controle da constitucionalidade das leis em sede de fiscalização da constitucionalidade ou legalidade

das normas e a verificação da inconstitucionalidade por omissão.

O projecto de lei n.º 175/V, por nós apresentado e hoje em debate, tem como traços mais salientes a afirmação de que «[...] o Provedor de Justiça goza total independência no exercício das suas funções [...]»...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: -... e, nesta sequência, é eliminada a possibilidade da sua destituição pela Assembleia da República, prevista na lei agora em alteração.

Como afirmou o então relator do parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, o actual titular do cargo de Provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo, a solução por nós apresentada «ter-se-á como curial e não colidente com a alínea h) do artigo 166.º da Constituição, onde se refere apenas a competência para eleger [...]», e, mais adiante, diz ainda «[...] conforme à filosofia caracterizante, entre nós, do instituto».

Como afirmou o actual Provedor, de modo lapidar no seu parecer relativo ao projecto de lei do PS, enquanto membro da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, «o Provedor de Justiça é mais do que um mero auxiliar ou longa manus do Parlamento. É um órgão autónomo, constitucionalmente configurado, que não depende politicamente da Assembleia da República. O relatório que anualmente lhe apresenta é que, depois de examinado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é apreciado pelo Plenário e, em seguida, publicado no Diário da Assembleia da República. Esta apreciação não traduzirá, por certo, uma prestação de contas; será, pelo contrário, uma forma de melhor cooperação e de rentabilização da actividade exercida, ou, talvez, um dar conta de uma actividade.»

No projecto de lei que apresentamos define-se ainda, com precisão, o âmbito de acção do Provedor a todos os níveis da actividade dos serviços da administração central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas e de capitais públicos, participados pelo Estado ou concessionários de serviços públicos, de exploração de bens do domínio público.

E mais: diz-se, de modo impressivo, que a actuação e intervenção do Provedor de Justiça em nenhuma circunstância está limitada pela utilização de meios graciosos e contenciosos e que nem a pendência desses meios pode condicioná-la.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quis-se, assim, fixar a interpretação legal decorrente do estatuto autónomo do Provedor e da natureza vinculativa das normas atinentes aos direitos fundamentais, que não podem ser restringidas a não ser constitucionalmente. Donde decorre que a regulação do exercício do direito de queixa, a nível militar, apenas deve incidir sobre as regras do seu exercício e não afirmar a sua dependência dos meios graciosos ou contenciosos. Nesse sentido se pronunciou o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, elaborado pelo meu camarada Jorge Lacão, em reunião realizada hoje.

Pensamos, assim, que neste particular as prescrições constantes das iniciativas legislativas respeitantes ao direito de queixa dos militares e a sua dependência são de duvidosa constitucionalidade, como se disse.

No que respeita aos poderes do Provedor de Justiça, o projecto de lei apresentado mantém-lhe o alcance sem restrições, precisando as garantias ao preceito constitucional do dever de cooperação e considerando que «[...] o não cumprimento do dever de colaboração constitui crime de desobediência qualificada, sem prejuízo do respectivo procedimento disciplinar».

Do mesmo modo são alargadas as possibilidades de intervenção do Provedor, garantindo-lhe meios até agora reservados à Alta Autoridade contra a Corrupção, nomeadamente a matéria respeitante ao sigilo legal e ao sigilo bancário.

É igualmente relevante o facto da obrigatoriedade da publicação das recomendações do Provedor nos jornais oficiais da Assembleia da República e assembleias regionais. Desta forma, garante-se a publicidade e interdependência da acção do Provedor, conferindo-lhe uma particular dignidade de exercício.

A criação de dois vice-provedores, indo ao encontro da pluralidade disciplinar para que a acção do Provedor tem vindo a ser suscitada, poderá conferir dignidade institucional própria e reforçar o papel de agentes qualificados da Provedoria, cujo estatuto e poderes a instituição terá vantagens em reforçar.

Neste, como noutros aspectos, o trabalho a empreender ganhará expressão em sede de especialidade.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em crer que com a última revisão constitucional, com a experiência entretanto acumulada, com as mutações pessoais entretanto verificadas, poderá abrir-se um novo ciclo na vida da instituição do Provedor de Justiça, a qual pode beneficiar, em muito, dos meritórios contributos dos anteriores provedores.

A Assembleia da República ganhará, por certo, em fazer do aperfeiçoamento do instituto do Provedor de Justiça, na sequência da nossa proposta, uma tarefa colectiva e susceptível de amplos consensos, como o exige esta figura basilar de defesa dos direitos dos cidadãos.

Em matéria de interesse fundamental do Estado democrático não devemos, pois, ter parcimónia na busca de consensos, sobretudo quando cies, tal como agora, tem um largo rasto a permiti-los.

Como o dissemos na apresentação do nosso projecto de lei e a respeito da discussão do relatório do Provedor de Justiça de 1985 -infelizmente, o último que esta Assembleia discutiu -, é matricial na acção do Provedor, e foi-o sobretudo no último, a defesa dos direitos fundamentais, desde que haja uma clara percepção de que os direitos do homem abrangem as dimensões sociais, políticas, morais e económicas.

O Provedor de Justiça pode dar um precioso contributo em Portugal para que uma ampla e satisfatória consagração de direitos fundamentais a nível legal corresponda à sua efectiva concretização, o que se não tem verificado por bloqueios diversos, que vão desde as dificuldades de acesso ao direito por deficiente informação sobre as leis às dificuldades de iniciativa judiciária por carência de meios, à morosidade processual que denega o direito, à impreparação profissional dos agentes policiais no que respeita ao conhecimento e prática dos direitos fundamentais, ao precário funcionamento de alguns estabelecimentos prisionais, à, por vezes, frágil garantia da segurança das pessoas, nomeadamente das crianças, à des-

protecção às vítimas de crimes, até à desprotecção dos grupos sociais economicamente mais débeis e desfavorecidos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aprofundamento do exercício democrático e da realização do direito é uma tarefa constante, na qual é nuclear a acção do Parlamento. É esse o nosso desafio, que temos condições para vencer!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República discute hoje um importante conjunto de iniciativas relativas ao estatuto e aos poderes do Provedor de Justiça e aos direitos de cidadãos perante este.

O momento é, devemos dizê-lo, a todas as luzes, excelente! Acaba de abrir-se um novo ciclo no exercício do magistério do Provedor de Justiça; é o tempo exacto para reflectir sobre o futuro, para rever ideias, leis, meios e métodos.

Entre nós o Provedor de Justiça é visto, e porventura justamente, como uma espécie de Madre Teresa de Calcutá das liberdades, laicamente sediado na Avenida de S de Outubro, uma espécie de São Jorge que combate o dragão dos abusos e das injustiças com a lança da Constituição e da autoridade ética. Não creio que seja uma visão errada!

Cabe ao Provedor de Justiça, constitucionalmente, ser a voz dos que não têm voz, o guia dos enredados nas malhas da burocracia asfixiante, advogado dos que têm queixas a mais e dinheiro a menos, cavaleiro andante, afinal, da grande causa dos direitos do homem.

Em tomo da figura do Provedor gerou-se, entre nós, uma expectactiva considerável: ele é, em primeira linha, um grande ouvidor. Sabe-se que regista as queixas; ouve, não faz «orelhas moucas» ao que lhe dizem, e isso, em Portugal ou em qualquer sítio, é extremamente importante. Mas ele é, acima de tudo, um promotor de acção: acção de inquirição, de apuramento, de insistência, de recomendação.

Pede-se-lhe constitucionalmente que seja, simultaneamente, investigador, jurista, diplomata, administrativista, mediador, sem se confundir, todavia, com a polícia, com a magistratura, com a advocacia e até com a própria acção parlamentar. Tem como interlocutores os órgãos de soberania - incluindo a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional- e toda a espécie de serviços públicos, de empresas públicas, da administração central, da administração regional, da administração local e da administração autónoma.

O que se lhe pede é que seja rápido quanto os tribunais são lentos; seja tão infatigável no combate às injustiças quanto os poderes públicos o são em praticá-las; que esteja acordado quando os outros ressonam sobre dossiers; e que saiba defender os nossos interesses quando eles são atingidos.

Ao quadro de dificuldades que decorre deste mandato constitucional somam-se as que decorrem do facto de a Administração Pública Portuguesa estar, ainda hoje, por reformar e não haver ainda lei da administração aberta - apesar de os diplomas estarem aprovados na generalidade pela Assembleia da República - nem regime jurídico do direito de petição, nem código do procedimento administrativo gracioso, nem reforma do contencioso administrativo, nem clarificação das relações entre o Provedor e as Forças Armadas.

Por outro lado, a complexidade da vida económica e social tem vindo a interpelar por toda a parte os provedores colocando-lhes o desafio do alargamento das actividades a novos campos, como, por exemplo, a defesa do ambiente, a defesa do consumidor, o combate à corrupção, que se toma, inevitavelmente, necessário.

Ocorre também que a mundialização dos problemas faz perfilar no horizonte o projecto de uma espécie de Ombudsman universal, não como utopia kantiana, mas sim como possibilidade, num tempo em que todos os muros caem e a própria grande muralha da China não traça já as fronteiras entre dois mundos estanques.

No caso português, a revisão constitucional de 1989 veio consolidar, para além de qualquer dúvida, a existência e o Estatuto do Provedor de Justiça como órgão autónomo, aperfeiçoando-o em dois pontos cruciais: por um lado, definindo em termos mais consequentes e rigorosos o seu estatuto de órgão independente, por outro lado, estatuindo, de forma inequívoca, o dever de colaboração da administração pública em relação às missões próprias do Provedor.

Creio que a experiência de 14 anos e quatro provedores revela que a instituição se enraizou profundamente entre nós, mas também revela alguns vícios de funcionamento. É altura de trazer aqui alguma reflexão sobre cies.

Em primeiro lugar, o Provedor é lisboeta demais e insuficientemente conhecido dos que habitam o interior e as regiões autónomas. O Provedor desloca-se com facilidade no sector público administrativo, menos no empresarial e tem dificuldades em ultrapassar as muralhas da administração civil. Está bloqueada há sete anos a regulamentação do direito de queixa dos militares perante o Provedor de Justiça e é praticamente irrelevante o seu relacionamento com a instituição militar.

O Provedor tem ainda dificuldade em afirmar-se no terreno das grandes campanhas de sensibilização para a defesa de direitos em perigo, designadamente os direitos de vítimas de crimes, da violência, da violação da legislação laboral, e outros.

O Provedor tem dificuldade em jogar na prevenção e converteu-se, afinal, em instância de resolução de conflitos que são postos em crise pelo bloqueamento dos tribunais administrativos. Está, como todos reconhecem, transformado numa espécie de «tribunal antes do tribunal», numa espécie de instância antes da instância, por força do bloqueamento descomunal e da crise geral da nossa justiça administrativa.

Verifica-se ainda que as recomendações do Provedor à Assembleia da República não têm tido qualquer eco, juízo que abrange todas as recomendações de todos os provedores.

Quanto às recomendações à Administração Pública são uma figura com um êxito escasso e há, pelo contrário, vestígios de uma resistência tenaz ao seu acatamento.

Finalmente, a colaboração entre o Provedor e as autoridades públicas tem revelado sucessivas dificuldades. Por isso mesmo, aliás, a revisão constitucional, como referi, teve ocasião de dar dignidade constitucional ao dever de colaboração. Trata-se agora de extrair todas as consequências dessa nova norma da lei fundamental.

É, pois, neste quadro que devemos inserir a reflexão sobre a iniciativa apresentada pelo PS quanto à revisão do Estatuto do Provedor de Justiça. Diga-se, desde já, que o projecto de lei apresentado pelo PS adianta alterações para

11 dos 44 artigos da lei em vigor, reproduzindo os outros, e elimina duas disposições transitórias. Dessas 11 alterações cerca de metade são correcções técnicas que não suscitam qualquer espécie de objecção e, portanto, não merecem aqui referência. Vale a pena, sim, centrar a nossa atenção no núcleo de seis questões que são o cerne da revisão proposta pelo PS. Sublinhe-se também que essa revisão é pertinente, mas insuficiente tal qual vem proposta.

A primeira questão suscitada pelo projecto de lei apresentado pelo PS é a do reforço da independência. Quanto a isso apenas há que dizer: «Sim!» Sim à proclamação da independência! Sim à garantia da independência através da supressão da possibilidade de destituição, que já era, em meu entender, inconstitucional face ao texto da lei fundamental, mesmo antes de revisto.

Em segundo lugar, propõe-se a clarificação do âmbito de actuação do Provedor de Justiça, e isso é, devo dizer, fundamental. Operada que foi uma alteração das fronteiras do sector público empresarial, a competência do Provedor de Justiça vem decrescendo todos os dias com os processos de privatização. Visa-se clarificar que a sua competência abrange os serviços públicos, estabelecimentos prisionais, civis e militares, as empresas do sector público, qualquer que seja a forma jurídica que revistam, e também as empresas concessionárias de serviços públicos ou que explorem serviços públicos. Isso parece positivo e necessário.

O terceiro grupo de questões diz respeito à competência e poderes do Provedor de Justiça. Aí visa-se clarificar o regime das queixas relativas à actividade judicial, o que é correcto e útil, mas, como sublinha a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no seu parecer, haverá que ter em conta a necessidade de canalizar também através do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais as queixas relativas à actuação dos tribunais desse sistema contencioso.

Por outro lado, seria útil, como também se aventa no parecer da 3.º Comissão, que o Provedor pudesse dirigir recomendações quanto ao funcionamento da própria acção da justiça para debelar anomalias e abusos. Nada do que na Constituição garante a independência do poder judicial deve impedir esta acção de controle de fenómenos que, sendo abusos e logo violações da lei, devem poder ser objecto da sua acção correctora.

Em relação aos poderes de investigação, o projecto de lei adianta uma ideia: a de que deve haver limitações ao direito de sigilo, designadamente o direito de sigilo bancário, para garantir uma maior eficácia da actividade do Provedor. Eis uma ideia que merece reflexão, sendo certo que é uma zona de extremo melindre em que, de resto, já há precedentes no regime jurídico do Alto Comissário contra a Corrupção.

Outro aspecto abrangido por este projecto é o do regime do dever de colaboração. Precisa-se sobre quem é que recai o dever, salvaguardam-se as restrições decorrentes do segredo de Estado, qualifica-se como crime de desobediência qualificada o incumprimento do dever de colaboração. Trata-se simplesmente de extrair dos corolários da revisão constitucional, opção que, portanto, pode e deve merecer o acordo da Assembleia da República.

O último aspecto é o do regime de recomendações. O projecto de lei apresentado pelo PS é, neste ponto, claramente insuficiente, com anotou, aliás, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Prevê-se a obrigação de publicar as recomendações no

Diário da Assembleia da República e nos jornais oficiais das regiões autónomas, quando seja caso disso, mas a reflexão sobre o incumprimento das recomendações exige, porventura, mais e melhores medidas tendentes a tornar obrigatório o diálogo entre entidades da Administração Pública que devam cooperar com o Provedor com vista à adopção das suas recomendações.

Como a Comissão sugere, o n.º 2 do artigo 33.º e o artigo 34.º deveriam ser objecto de alguma reponderação e aperfeiçoamento.

Se tudo isto for feito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, andaremos bastante bem e daremos ao Provedor de Justiça meios acrescidos para cumprir a sua importante função constitucional.

Andaremos igualmente bem se aprovarmos um bom regime sobre o direito de queixa dos militares perante o Provedor de Justiça. Sc frutificarem, como se espera, as duas iniciativas em análise -a do PCP, que foi o primeiro partido e, de resto, o único a apresentar uma iniciativa nessa matéria, e a do Governo - porão cobro ao bloqueio de sete anos, francamente lamentável, que nesta matéria tem vindo a reger a nossa circunstância política. Pela nossa parte, temos desenvolvido diversos esforços, tanto em sede da Comissão de Defesa Nacional como em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para conseguir desbloquear a regulamentação desta matéria.

O parecer, que esta manhã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborou sobre este tema é da mais alta importância. Para ele chamo a vossa atenção. Tal parecer quebra o tabu da intangibilidade do artigo 33.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas: pronuncia-se pela proibição de restrição do direito de queixa individual fora dos limites gerais do artigo 18.º da Constituição; considera admissível a introdução de restrições ao direito de queixa colectiva (que não pode ser eliminado), podendo ser limitado nos estritos termos facultados pelo artigo 270.º da Constituição; assume a ideia de que a actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos e, logo, que as petições não devem estar condicionadas, quanto à apresentação, ao facto de estarem esgotadas as «vias hierárquicas», como são chamadas. Entende-se, por último, que se aplicam à aprovação destes diplomas as regras que exigem dois terços para que obtenham uma maioria válida para efeitos constitucionais.

Pela nossa parte, quer em sede de debates gerais, quer legislativos, nomeadamente do debate do estatuto da condição militar, quer através do nosso projecto de lei n.º 402/V, procurámos romper precisamente o quadro estreito que até agora dominou a reflexão sobre esta matéria. Congratulamo-nos profundamente com a abertura que esta nova interpretação parece representar e que leva a afastar liminarmente os pilares em que assentava a proposta governamental em debate.

Em primeiro lugar, a proposta considerava intocável o artigo 33.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, movia-se no âmbito dela e apertava-lhe a malha, designadamente quanto ao entendimento do que fosse o «esgotamento da via hierárquica». Em segundo lugar, a proposta proscrevia o direito de petição colectiva. Em terceiro, pretendia restringir o direito de petição individual para além dos limites do artigo 18.º da Constituição.

Na verdade, o Governo queria vedar queixas em matéria «classificada» e «operacional», mas dava delas uma noção tão vaga e diáfana que era caso para perguntar qual

seria a matéria, dentro das Forças Armadas, que, neste sentido, não se relacionaria com o sistema de forças e o dispositivo. A solução legislativa proposta pelo Governo é tanto mais desajustada quanto a definição do que é «matéria classificada ou operacional» pertenceria à mesma entidade que profere a decisão final, da qual o militar pode querer queixar-se ao Provedor de Justiça.

A proposta do Governo é ainda desajustada quando configura ameaças criminais e disciplinares contra os militares que se queixem de forma que não seja entendida como correcta e quando vincula o Provedor de Justiça a denunciar o texto das petições ao Ministério da Defesa Nacional, o que é inteiramente inaceitável. Há que corrigir estas soluções e há que ter para com o direito de queixa uma postura que aproxime o cidadão militar da generalidade dos cidadãos portugueses.

Em qualquer das circunstâncias, Srs. Deputados, há uma questão sobre a qual não deverá haver restrição no que respeita ao exercício do direito de queixa: a zona das matérias que constam ou devam constar do processo individual militar. O militar deve poder sempre recorrer ao Provedor quando entenda que os seus direitos ou interesses podem ser atingidos em matérias como a das colocações e transferências, nomeações para cursos, promoções, avaliações, mudanças de situação, etc. Se nessa zona se negasse a possibilidade de queixa, fosse qual fosse o pretexto, estar-se-ia a negar, afinal, a própria essência do direito de queixa ao Provedor.

Ao fim e ao cabo, é, mais uma vez, a questão dos direitos dos militares que aqui é levantada. Nesse sentido, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é extremamente importante, porque o que ele significa, em bom rigor, é a corroboração do juízo de que a legislação portuguesa, datada de 1982, concretamente o artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, se mostra cada vez mais desajustada às realidades e à evolução conceptual mais recente. É uma legislação desnecessariamente restritiva, uma legislação que não acompanha o que se passa na Europa, onde os direitos dos militares vão sendo progressivamente reconhecidos.

A legislação portuguesa deve, pois, ser alterada, quer no que respeita ao direito de petição, quer quanto ao direito de representação proporcional, à capacidade eleitoral e ao direito de expressão. É preciso acabar com cenas como a que o PSD fez com os pilotos da Força Aérea, dando-lhes lugares nas listas dos candidatos às eleições autárquicas para com isso lhes permitir ultrapassar as dificuldades que tinham em passar à reserva. E preciso acabar com a discricionaridade, que permite tratar associações de forma diferente conforme as pessoas que as integram ou em função das vicissitudes da conjuntura.

Se tudo isto fizermos, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, teremos não só melhorado o Estatuto do Provedor como também dado aos cidadãos militares o estatuto que constitucionalmente merecem e que a Assembleia da República por razões de justiça lhes deve outorgar.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Santos Ramos): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No cumprimento do estabelecido no seu Programa, o XI Governo Constitucional tem vindo a desenvolver os estudos e a fazer apurar as medidas necessárias à concretização do quadro legal definidor da política de defesa nacional nas suas diversas vertentes.

Nesse sentido, foram aqui aprovados durante o seu mandato, entre outros, o decreto-lei que define o Estatuto do Quadro Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional e respectiva regulamentação, o decreto-lei que regulamenta a Lei do Serviço Militar, as Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, encontrando-se ainda em fase de finalização alguns outros diplomas relacionados com esta matéria.

Do mesmo modo, o Governo aprovou oportunamente, e submeteu a esta Câmara, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico do recurso ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, no cumprimento do que dispõe o n.º 3 do artigo 33.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Como aspectos caracterizadores dessa proposta, afigura-se de salientar, para além, naturalmente, do seu carácter inovador, o seguinte: o âmbito de aplicação, respeitando os limites definidos pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas; a definição do conceito de esgotamento da via hierárquica, abrangendo seja a finalização das possibilidades de recurso, seja a inexistência de despacho dentro do prazo considerado razoável; a inadmissibilidade de queixa em matéria operacional ou classificada, entendida como limite imanente do direito regulado; a formalização escrita e identificada da queixa, de modo fundamentado e acompanhada de prova do esgotamento da via hierárquica; a inadmissibilidade de princípio de actuação criminal contra o queixoso; e a subsidiaridade da legislação definidora do regime geral da queixa ao Provedor de Justiça.

É esta proposta de lei, com a qual se dá mais um passo na constituição do edifício legal de enquadramento das matérias relacionadas com a defesa nacional e as Forças Armadas, que o Governo apresenta à Assembleia.

O Governo, porém, acaba de ter conhecimento do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta mesma proposta. As dúvidas de inconstitucionalidade e tramitação legislativa dele constantes merecem natural e adequada ponderação. Dir-se-á, todavia, numa breve referência de natureza jurídica, que tais dúvidas parecem derivar de uma análise conjugada do novo Estatuto do Provedor de Justiça com um entendimento relativo ao conteúdo do artigo 270.º da Constituição da República Portuguesa, que não terá estado presente quando a Assembleia da República aprovou a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Seja como for, o Governo tem todo o interesse -e nisto acompanha esta Assembleia - em clarificar toda a questão em análise, sendo certo que tal não significa que considere, desde já, o parecer de hoje como a última palavra nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Jorge Lacão. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, sucede que eu tinha pedido a palavra em momento anterior à expli-

cação final dada pelo Sr. Secretário de Estado na sua intervenção. Como dessa intervenção resultou a disponibilidade do Governo para ponderar os termos do parecer da Comissão, a pergunta que eu desejaria fazer perdeu objecto, pelo que prescindo de colocá-la.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão hoje em discussão projectos de lei relacionados com as alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça, assim como uma proposta de lei e projectos de lei que estabelecem o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas perante o Provedor de Justiça.

Relativamente à alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça apresentada pelo Partido Socialista, tendo como referência, por um lado, o seu aperfeiçoamento institucional que vem sendo feito e, por outro, a experiência da acção do Provedor de Justiça, que tem granjeado junto da opinião pública e do poder jurídico um crescente prestígio perfeitamente justificável, pensamos que o projecto de lei introduz melhorias significativas, nomeadamente aquelas que dizem respeito à «definição das entidades que se situam no âmbito da intervenção do Provedor de Justiça e a novos meios de actuação, impondo sobretudo um estrito dever de cooperação da Administração Pública».

Tem sido apresentadas pelo Provedor de Justiça algumas sugestões através dos relatórios anuais apresentados à Assembleia da República, que devem ser considerados e, em sede da especialidade, ponderados, face às alterações propostas. Pensamos mesmo que deverá ser tomada devida nota das dificuldades especiais dos serviços do Provedor de Justiça e, na medida do possível, ser-lhes dada resposta adequada, agora que se inicia a revisão do seu estatuto.

A propósito, são sugeridas as «crescentes dificuldades do serviço do Provedor de Justiça», que têm como consequência o facto de os serviços não conseguirem dar resposta em tempo útil, situação que se tem vindo a agravar, e, por outro lado, o facto de o quadro de pessoal e a própria estrutura do serviço «não permitirem que se use de um sistema de inspecção directa e actuação personalizada e, mesmo, de uma inspecção eficaz, que tornaria ainda mais útil a instituição do Provedor de Justiça».

É, pois, necessário dotar os serviços do Provedor de Justiça de meios necessários à satisfação plena da sua missão, criando condições para que todos, cidadãos de todas as regiões, possam ter acesso à Provedoria de Justiça.

Não devemos, no entanto, deixar de ponderar as sugestões que o actual Provedor de Justiça possa fazer nesse sentido, na medida em que a sua recente nomeação pode não ter permitido ainda elaborar um estudo completo sobre as dificuldades e as eventuais sugestões para as superar. De qualquer modo, a iniciativa do Partido Socialista pode ser o primeiro passo no sentido de actualizar, melhorando, o Estatuto do Provedor de Justiça. Aliás, a última revisão constitucional reforçou o estatuto constitucional do Provedor de Justiça ao qualificá-lo, agora expressamente, como um orgão independente e ao estabelecer o dever de cooperação de todos os órgãos e agentes da Administração Pública com o Provedor, na realização da sua missão.

Relativamente ao regime público do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça, é, naturalmente, de saudar também esta iniciativa, na medida em que se procura agora regulamentar o artigo 33.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que, na prática, constituía um verdadeiro «bloqueio» do exercício do direito de queixa ao Provedor por parte de elementos das Forças Armadas por actos ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas mesmas.

Na verdade, o artigo 33.º da referida lei tem por objectivo regulamentar, de forma genérica, para os militares o disposto no artigo 23.º da Constituição da República Portuguesa, que diz respeito ao Provedor de Justiça e que refere que «os cidadãos podem apresentar queixas por acção ou omissão dos poderes públicos ao Provedor de Justiça».

Acontece que o n.º 3 do artigo 33.º refere que o recurso ao Provedor de Justiça tem de ser regulamentado por lei da Assembleia da República, o que até agora ainda não foi feito. É, pois, este o sentido da iniciativa agora em análise.

Não desejando tecer longas considerações sobre o facto de só agora se tomar iniciativa em matéria tilo importante como a que diz respeito a direitos, liberdades e garantias, ela não deve passar completamento sem um reparo.

Na verdade, não é fácil encontrar explicação para o facto de os militares, ao contrário de todos os outros cidadãos, estarem impedidos, na prática, de utilizar um mecanismo constitucional que os proteja da violação dos seus direitos, liberdades e garantias.

Todos reconhecemos como próprio da situação dos militares dos quadros permanentes em serviço efectivo algumas restrições ao exercício do direito, na estrita medida da exigência da sua função própria. Digamos que não é fácil ao militar assumir essa situação de excepção. No entanto, reconhecem que a especificidade da sua função o exige e, nessa medida, aceitam-na com o espírito de quem serve desse modo a causa pública. É, no entanto, mais difícil aceitar e compreender que essa situação crie no subconsciente dos responsáveis a ideia de que é possível exigir dos militares tudo, ou quase tudo, o que implique restrições aos seus direitos de cidadãos como se tratasse de cidadãos sem direitos. O facto de só agora se legislar em matéria desta importância é só um exemplo entre muitos outros, e de certo modo a proposta de lei vai no mesmo sentido.

Toda a proposta de lei vai também no sentido de poder eventualmente, numa análise mais restritiva, inviabilizar, na prática, o recurso ao Provedor de Justiça. Na verdade, o n.º 2 do artigo 33.º da Lei de Defesa Nacional estipula que «os elementos das Forças Armadas, uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei, tem o direito de apresentar queixa ao Provedor de Justiça por acção ou omissão dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas de que resulte violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou prejuízo que os afecte, excepto em matéria operacional ou classificada».

São, pois, a matéria considerada «operacional» ou «classificada» e as «vias hierárquicas estabelecidas na lei» os pontos fundamentais sobre os quais é necessário legislar.

O Governo, na sua proposta de lei, e para o efeito do exercício do direito de queixa ao Provedor de Justiça, considera «matéria classificada ou operacional» de uma forma tão ampla que será difícil imaginar uma qualquer matéria que não esteja abrangida por essa classificação. Por outro lado, permite, sem qualquer hipótese de defesa, que a entidade que profira despacho definitivo em meios

hierárquicos o fundamente de matéria considerada classificada ou operacional, impedindo, na prática, o recurso ao Provedor de Justiça, que é obrigado, neste caso, a indeferir liminarmente a queixa apresentada.

O projecto de lei do PCP torneia esta dificuldade, não fazendo qualquer definição do que considera maioria classificada ou operacional. No entanto, em nosso entender, considera matéria passível de recurso ao Provedor de Justiça toda a matéria «que conste ou deva constar do processo individual do militar queixoso», o que consideramos importante e representa um avanço significativo no sentido de, na prática, possibilitar a utilização do recurso ao Provedor de Justiça, limitando deste modo os inconvenientes que advêm da dificuldade da definição justa e rigorosa da matéria considerada classificada ou operacional.

Reconhecemos que não é fácil uma formulação que tenha em conta a especificidade da instituição militar e permita, simultaneamente, responder a essa mesma especificidade, sem que minimamente ponha em causa os direitos dos militares.

Conforme consta da exposição de motivos do projecto de lei que apresentámos, será dificilmente aceitável, tendo em atenção os princípios constitucionais, que tal restrição possa abranger factos que visem directamente os direitos, liberdades e garantias que assistem a todos os cidadãos. Com efeito, uma coisa será o acto administrativo ou a sua omissão; outra será a sua fundamentação; outra será o acto legislativo; outra, ainda, será qualquer facto ou realidade que de alguma forma ponha em causa tais direitos, liberdades e garantias e crie situação de injustiça.

Coloca-se, portanto, uma questão de princípio: constituirá um acto administrativo constante do processo individual do militar que afecte os seus direitos, liberdades e garantias, enquanto cidadão, uma matéria susceptível de ser classificada ou considerada de natureza operacional, impedindo, assim, o exercício, do direito de queixa ao Provedor de Justiça relativamente a esse acto? Cremos que não! O militar tem direito a recorrer ao Provedor quanto a actos que afectem directamente os seus direitos e interesses legítimos, mesmo que eles possam eventualmente ser considerados matéria classificada ou operacional.

Aceitamos mais facilmente que seja a fundamentação do acto a ter essa natureza do que o próprio acto.

Seja como for, o facto é que tal restrição, seja em que grau for, dificilmente se justifica, quando o que está em causa é apenas o recurso a essa instituição com a dignidade constitucional do Provedor de Justiça, ainda para mais quando até a esse órgão assiste a obrigação de «guardar sigilo relativamente ao facto de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos, factos».

O PRD, com o seu projecto de lei, não pretende mais do que encontrar uma solução razoável e justa que permita equilibrar as exigências decorrentes da especificidade da instituição militar e da segurança externa e interna do Estado, com a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que optarem pela carreira militar.

A nossa opção passa por um maior respeito e o levar mais longe a aplicação do «princípio da hierarquia», garantindo o conhecimento das chefias do recurso ao Provedor e dos respectivos termos, em contrapartida de uma total abertura, que consideramos justa e indispensável, ao acesso, por parte do militar, a todos os elementos constantes do seu processo individual e à sua utilização exclusivamente para os efeitos referidos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É este o sentido do nosso projecto de lei que é, ao mesmo tempo, o nosso contributo para a elaboração de legislação tão importante para umas Forças Armadas novas e modernas.

Não tenhamos dúvidas: a reestruturação das Forças Armadas só será real e eficaz se a grande aposta forem os recursos humanos, ou seja, uma maior qualificação dos militares e maior dignificação do seu Estatuto.

A solução possível e desejável passa, necessariamente, por um equilíbrio justo entre as exigências decorrentes da condição militar e as garantias de defesa dos seus direitos e liberdades fundamentais.

Se todos tivermos este princípio como adquirido, já teremos dado o primeiro passo para uma efectiva reforma das Forças Armadas Portuguesas.

Aplausos do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na galeria do corpo diplomático o Sr. Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego do Parlamento Europeu, Sr. Willam van Velzen, a quem apresentamos as nossas saudações, ao mesmo tempo que nos regozijamos com a sua presença em Portugal e no nosso Parlamento.

Aplausos gerais.

Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Silva, o Sr. Deputado José Luís Nunes, a quem solicito que seja breve.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ouvi com muita atenção a interessantíssima intervenção do Sr. Deputado Rui Silva e, como as questões têm aumentado no tempo, vou fazer uma pergunta que também já deveria ler colocado aos restantes oradores, nomeadamente ao Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, que poderá responder, se assim o desejar.

VV. Ex.ªs não entendem que esta proposta de lei sobre a utilização do Provedor de Justiça por militares deve ter um parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional?

Lembro isto para se evitarem os sarilhos que houve com outras leis aprovadas na Assembleia da República em que essa importante formalidade constitucional e legal não foi cumprida e em que, depois, houve que arranjar outras soluções.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Deputado José Luís Nunes, não sei qual será a posição do Sr. Secretário de Estado, do PCP, ou do colega de bancada de V. Ex.ª que me antecedeu, mas é meu entendimento que, nesta matéria, não deveria ser ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional. A Assembleia da República, neste momento, é soberana nesta legislação através de um meio constitucional que, por via ordinária, lhe foi consagrado na última revisão da Constituição e, como tal, entendemos que não deveria ser feita essa auscultação.

No entanto. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, e face a todo o mecanismo que porventura se seguirá em sede de comissão, se esse for o entendimento de todas as bancadas e se este ou qualquer outro organismo for solicitado pela Comissão a dar o seu parecer naturalmente que nós não nos oporemos a isso, mas e nosso entendi-

mento que a Assembleia da República, nesta fase e nesta situação, não deveria ser obrigada a pedir o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, não fui eu que fiz a lei, embora, com toda a modéstia, tenha contribuído para a sua versão final. E como não tenho aqui o texto respectivo, o que lhe posso dizer é que a lei é formal nessa exigência. O facto de V. Ex.ª pensar que não deveria ser assim é importante para o futuro porque pode influenciar uma mudança da lei, mas ela é formal nessa exigência.

Como vejo o Sr. Secretário de Estado a consultá-la, talvez pudesse citar o normativo que exige que a lei obtenha parecer prévio do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Já uma vez, para «desenrascar» uma situação, aqui na Assembleia, no caso de uma lei que foi votada sem esse parecer, se adoptou o expediente, porque não havia oposição de nenhuma espécie, de se emitir um parecer posterior, o qual, de certa maneira, convalidou a lei. No entanto, penso que os maus exemplos são como aquilo que Oscar Wilde dizia acerca do facto de alguns seus contemporâneos se embriagarem com vinho e com ideias: «Um cavalheiro embriaga-se uma vez na vida.» Parece-me, pois, tal como dizia Oscar Wilde, que a Assembleia da República deve cometer esses erros também apenas uma vez na vida.

O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, embora continue a respeitar a sua opinião, devo dizer-lhe que tive o cuidado de consultar a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e não encontrei esse inciso a que V. Ex.ª se refere, mas continuo a pensar que o que está em causa, neste momento, são direitos fundamentais dos cidadãos, independentemente de serem ou não oriundos duma carreira militar, e, como tal, mantenho esta minha posição. No entanto, se porventura se vier a verificar a necessidade da prévia audição do Conselho Superior da Defesa Nacional não será o PRD que se oporá a tal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, o artigo 47.º da Lei de Defesa Nacional e da Forças Armadas, ao definir a competência do Conselho Superior de Defesa Nacional, contém duas alíneas, uma delas porventura demasiado abrangente, que tem que ver com a política de defesa nacional, e outra menos abrangente e com um maior grau de pomenorização, que fala na emissão de pareceres sobre legislação relativa à organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes, bases da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.

Não foi considerada pelo Governo, nessa altura, a necessidade de audição do Conselho Superior de Defesa Nacional, mas admito que, sem realizar um grande esforço, possamos ir ao encontro da proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes no sentido de admitir que esteja contida nesta redacção da alínea c) do n.º l do artigo 47.º a previsão de que esta matéria deve ser submetida, ou que, pelo menos, possa ser submetida, a parecer prévio do Conselho Superior de Defesa Nacional.

No entanto, julgo que essa seria mais uma questão com necessidade de uma análise jurídica para a qual não me considero capacitado, mas não quero deixar de chamar a atenção para o facto de que já hoje tomámos aqui conhecimento de um parecer que põe em causa uma das disposições da Lei de Defesa Nacional, mais concretamente o seu artigo 33.º, com base no qual o Governo apresentou o projecto de lei que está em discussão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): -Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não falo aqui em representação do Partido Social Democrata. Fá-lo-á o Sr. Deputado Guilherme Silva, de seguida.

Quero, em escassos minutos, explicar a posição dos actuais dez deputados que integram o grupo de deputados da JSD.

Em primeiro lugar, a JSD considera que é importante assegurar aos cidadãos que cumprem o serviço militar, com destaque para os jovens, o recurso a uma entidade independente e imparcial, em casos de violação dos direitos consagrados constitucional ou legalmente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, a JSD considera que as iniciativas legislativas presentes, nomeadamente a do Governo, constituem um passo importante para concretizar este direito, na prática ainda vedado aos cidadãos que se encontram nas Forças Armadas.

Mas, em terceiro lugar, a JSD, considera que se pode e deve ir mais longe com a consagração da figura do provedor de justiça militar. Este provedor deveria ser eleito no Parlamento por maioria qualificada, à semelhança do que sucede noutros países da Europa Ocidental, com particular destaque para o figurino em vigor na República Federal Alemã.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, a JSD prometeu que, até ao fim da presente sessão legislativa, apresentaria um projecto de lei sobre a matéria. A JSD vai fazê-lo, sem prejuízo da auscultação prévia das outras organizações de juventude, com destaque para as não partidárias, que tem assento no Conselho Consultivo de Juventude e no Conselho Nacional de Juventude.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em quinto e último lugar, gostaríamos, no momento da discussão e votação na generalidade, de ler presente o nosso projecto de lei. Para tanto, o ideal seria que as iniciativas que ora apreciamos baixassem às comissões parlamentares competentes, sem votação na generalidade, para reapreciação.

Se, porém, o entendimento for outro, estaremos também preparados para votar em consequência e para apresentar, tal como prometemos, o nosso projecto de lei.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Muito brevemente e em tempo cedido pelo PRD, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Miguel Relvas, a sua intervenção foi muito interessante. Aliás, é de sublinhar que todo este debate tem sido muito interessante, incluindo a intervenção do Sr. Secretário de Estado, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, provavelmente, a intervenção que se segue. Mas na sua intervenção há um aspecto de constitucionalidade que nos surpreende.

Se o Sr. Deputado criasse um provedor específico para os assuntos militares isso significaria reduzir a competência do Provedor em funções. Como constitucionalmente este Provedor tem jurisdição sobre todas as entidades, civis ou militares, isso colidiria com a margem constitucional de desenho da figura do Provedor de Justiça. Daí que V. Ex.ª, em minha opinião, não possa fazer isso.

Assim sendo, a JSD, no seu processo de crescimento, lerá ainda possibilidade de reflectir sobre o enquadramento desta matéria, a não ser que esteja a encarar isto em termos de revisão constitucional.

Gostaria, pois, que esclarecesse este aspecto que me parece menos ponderado do que as outras propostas que fez.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): -Sr. Deputado José Magalhães, só lhe quero dizer que vamos cumprir o prometido e que agradecemos o seu conselho.

O Sr. João Amaral (PCP): - Que é que fizeram durante estes sete anos 'para o Provedor funcionar para as questões militares? Estiveram a crescer?!

A Sr.ª Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debate hoje o Plenário da Assembleia da República, na generalidade, o projecto de lei n.º 175/V, da iniciativa do Partido Socialista, respeitante ao Estatuto do Provedor de Justiça, a proposta de lei n.º 112/V, da iniciativa do Governo, o projecto de lei n.º 402/V, do Partido Comunista, e o projecto de lei n.º 563/V, do PRD, referentes ao regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça.

Se tivermos presente que está em preparação outra iniciativa legislativa que visa a criação do Provedor de Justiça, figura que existe noutros países, como é o caso, desde 1964, da República Federal da Alemanha, fica-se bem com a noção das preocupações que esta Câmara reflecte no domínio da salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos face à Administração Pública.

A história regista as origens da figura do provedor de justiça na Escandinávia, mais concretamente na Suécia. Por ocasião da guerra com a Rússia, e por ter sido obrigado a viver afastado do seu país durante cerca de dois anos, o Rei Carlos XII nomeou, em 1713, um seu supremo representante com a missão fundamental de supervisar a acção dos funcionários da administração. A partir de 1719 passou a designar-se por chanceler de justiça, mantendo-se, porém, dependente da coroa.

Dados os resultados alcançados e o prestígio desta instituição, veio a mesma a ser incluída e aperfeiçoada na constituição sueca de 1809 com os contornos e configuração similares aos de hoje - a do Ombudsman independente do poder real e do próprio parlamento que o nomeia.

Desde então, as virtualidades da figura do provedor de justiça foram sendo crescentemente divulgadas, vindo a merecer, por isso, acolhimento institucional nos mais diversos países, e, desde 1973, o próprio Conselho da Europa, a par de outras instituições defensoras dos direitos do homem, vem recomendando a sua difusão.

Curiosamente, entre nós, coube ao actual Provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo, ainda antes da Revolução de Abril de 1974, e mais rigorosamente aquando do 1.º Congresso dos Advogados, em Novembro de 1972, propor a criação em Portugal do Provedor de Justiça, porque, como na altura escrevia, «assegura a cada cidadão a certeza de poder viver em condições de liberdade e segurança, na medida em que,- com total independência, censura e controla os erros, excessos e abusos dos poderes constituídos».

Não admira, porém, que, exactamente pelas razões invocadas pelo seu defensor, o regime então vigente não tenha acolhido tão democrática sugestão.

Certo é que em 1974, pouco depois de implantada a democracia, o vogal da recém-criada Comissão de Reforma Judiciária, do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Mário Raposo, volte a propor «a criação na ordem jurídica portuguesa do Provedor de Justiça».

Foi por força de tal proposta que o plano de acção do Ministério da Justiça, aprovado em Conselho de Ministros, em 20 de Setembro de 1974, previu a instituição do Provedor de Justiça, conforme vem, aliás, confirmado no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de Abril, que o criou.

Sc outras razões não houvesse, estas bastariam para daqui prestar homenagem ao Dr. Mário Raposo, a quem tanto o País já deve, e em particular esta Assembleia, quer pelas suas intervenções como deputado, quer pela sua actuação exemplar como presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Poucas serão as organizações partidárias que se podem honrar de ter no seu seio personalidades como o Dr. Mário Raposo, cujo passado público e perfil garantem o exercício, com independência e isenção, da função de Provedor de Justiça.

Não é possível abordar, hoje, em Portugal, quaisquer questões relativas à Provedoria de Justiça sem tomar o nome do Dr. Mário Raposo como referência, não apenas por ser o actual Provedor de Justiça, mas também pelo contributo decisivo que deu para a criação desta instituição, que significativamente configura como sendo «o povo a falar em voz alta». Com ele, cumpriu-se uma das sugestões do Dr. Luís Silveira, adjunto do Provedor, que, em artigo publicado no Boletim de Estudos sobre o Direito da Sociedade, com vista à dignificação do Instituto, refere expressamente: «O esforço dos partidos parlamentares no sentido de, tal como sucede em outros países, designarem os provedores de justiça com base em consenso tão amplo quanto possível.»

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A democracia não se esgota na garantia cons-

titucional da estrutura parlamentar pluralista e nos mecanismos de alternância e fiscalização política do poder executivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo num Estado democraticamente organizado a relação entre o cidadão e a Administração Pública tende a ser uma relação desequilibrada entre o indivíduo e a vasta máquina democrática, formalista e muitas vezes menos humanizada.

É comum, pois, que um legalismo excessivo, quando não mesmo por via de leituras acentuadamente literais da lei, conduza à preterição da sua ratio e espírito e à concretização de decisões que criam situações social e individualmente injustas.

O projecto de lei do Partido Socialista formalmente apresenta-se como um novo Estatuto do Provedor de Justiça. A verdade, porém, como aqui já foi realçado, é que acaba por sintetizar magras propostas de alteração da lei actualmente vigente. É assim o caso da alteração respeitante à redacção do artigo referente às imunidades do provedor, que se limita apenas a eliminar a referência à pena maior que decorre da alteração da legislação penal e processual penal.

Tem como inovação a hipótese de ser dispensado o sigilo bancário na intervenção do Provedor de Justiça. Temos reservas quanto a esta solução pela simples circunstância de que, em princípio, a dispensa do sigilo bancário está prevista apenas para os casos de investigação criminal e, em bom rigor, não é este o âmbito de actuação do Provedor de Justiça.

Nada temos a objectar ao projecto no sentido de não ser permitida à Assembleia da República a destituição do Provedor de Justiça, porquanto tal reforma só reforça a sua posição. Aliás, penso que era uma solução de constitucionalidade duvidosa.

Igualmente consideramos positivo o projecto de lei no que se refere à publicidade, nos Diários da Assembleia da República e das Assembleias Regionais, das recomendações que lhes tenham sido enviadas pelo Provedor de Justiça.

Aceita-se também como positiva e, de certo modo decorrente da consagração constitucional do dever de cooperação com o Provedor de Justiça, a cominação de desobediência para a falta de colaboração quanto ao fornecimento de informações e elementos solicitados pelo Provedor.

No que respeita à referência aos vice-provedores, constante no artigo 15.º do projecto de lei do Partido Socialista, temos de dizer que ela não é mais do que uma alteração de mera designação dos actuais adjuntos do Provedor.

Na alínea a) do artigo 20.º do projecto de lei retirou-se a possibilidade de visitas de inspecção do Provedor a empresas públicas, o que não pode, de forma alguma, merecer a nossa anuência e, aliás, afigura-se-nos contraditório com a correcta manutenção das empresas públicas no âmbito da intervenção do Provedor.

O diploma é, pois, insuficiente no âmbito da reforma e alteração do Estatuto do Provedor de Justiça.

Esperamos e estamos disponíveis para que, em sede de especialidade, se enriqueça e valorize este projecto de lei. Aliás, o Sr. Provedor de Justiça também já mostrou a sua disponibilidade para vir à Comissão e, em sede de especialidade, dar o seu valioso contributo.

Não basta, porém, alterar as leis como forma de dignificar e funcionalizar as instituições. Os meios humanos e materiais de que dispõe o Provedor de Justiça não são abundantes, o que, naturalmente, se repercute na rentabilidade e eficiência dos seus serviços.

Em 30 de Maio último, estavam pendentes na Provedoria de Justiça 7091 processos, o que dá bem a noção do volume de casos submetidos à apreciação do Provedor de Justiça. Há, pois, que ponderar no reforço de meios de que aquela instituição deve ser dotada no quadro, infelizmente apertado, das disponibilidades nacionais.

Quanto aos diplomas respeitantes ao exercício do direito de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas, penso que é uma matéria a louvar, na medida em que, efectivamente, garante - aliás, na sequência do que está previsto na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - que os militares sejam tratados também como cidadãos de parte inteira.

Lembro, a propósito, uma velha questão que esteve na base de movimentações no interior das Forças Armadas, ainda antes da Revolução de Abril de 1974, e que tem a ver com o reconhecimento do direito de antiguidade e com as correspondentes promoções por parte dos oficiais oriundos de milicianos, em igualdade com os oficiais do chamado quadro permanente. É uma questão que permanece por resolver e onde subsiste a injustiça.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos longe do regime do Decreto-Lei n.º 212/75, que criou a Provedoria de Justiça e que excluía expressamente a possibilidade de os elementos das Forças Armadas recorrerem ao Provedor de Justiça. Esta evolução é bem a prova da maturação da nossa democracia.

Quanto às dúvidas sobre a constitucionalidade relativamente ao direito individual de queixa ao Provedor, por parte dos elementos das Forças Armadas, estar subordinada à condição prévia de se esgotar os meios hierárquicos graciosos, não é uma questão que se coloque apenas em relação à proposta de lei apresentada pelo Governo, mas sim também em relação a todos os demais projectos de lei sobre a matéria ora em debate.

Da nossa parte, estamos disponíveis para, independentemente de tal ser legal ou constitucionalmente necessário, ouvir o Conselho de Defesa Nacional sobre esta questão.

Em princípio, os diplomas baixarão, sem votação, à respectiva comissão, para discussão na especialidade, e a questão da constitucionalidade será aprofundada e decidida em conformidade com a Constituição e a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente:- Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, congratulo-me com o sentido geral da sua intervenção e, na parte que respeita ao Estatuto do Provedor de Justiça, no que ela tem de concordância com o nosso projecto de lei e de melhoria das soluções apresentadas.

No entanto, coloca-se-me uma dúvida que gostaria de ver esclarecida. O Sr. Deputado ao pretender dar alguma ênfase ao facto de o nosso projecto de lei ser um mero projecto de alteração, não faz mais do que repetir o que nós dissemos. Efectivamente, não foi nosso intuito - porventura, o Sr. Deputado terá lido mal a exposição de motivos do nosso projecto de lei - apresentar um novo

projecto de lei sobre o Estatuto do Provedor de Justiça, mas apenas, por uma técnica legislativa, formalizar, em termos de articulado, todo o Estatuto, mantendo aquilo que nos parecia válido no diploma então em vigor. Fizemo-lo apoiando-nos numa recolha de dados suficientemente cuidada, não por puro exercício analítico ou de abstracção sobre o que tem sido o trabalho da Provedoria de Justiça! E por isso recolhemos directamente junto desta instituição um conjunto de dados, de informações, de decisões e de experiências, pelo que o nosso projecto corresponde às necessidades de funcionamento - que são as fundamentais- do Provedor de Justiça.

Gostaria de frisar ainda que algumas delas são de importância decisiva e tiveram tal importância que, em grande medida, também condicionaram, com o nosso, contributo - que foi decisivo -, a alteração constitucional nesta matéria, uma vez que, como pode verificar, o nosso. projecto de lei é anterior à revisão constitucional e a matéria que foi consagrada, em lermos de revisão constitucional, contempla pontos fundamentais desta nossa iniciativa. Daí a sua plena actualidade.

De qualquer forma, estou de acordo em que o nosso projecto de lei tem todas as condições para ser melhorado e que esse será um trabalho que, certamente, dignificará a Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, V. Ex." veio agora adiantar que o projecto de lei do PS consagra apenas alterações ao actual Estatuto do Provedor de Justiça. No entanto - perdoe-me que lhe refira -, a forma como V. Ex.ª o apresentou não foi indiciaria dessa solução, uma vez que nos fez crer que se tratava de alterações tão vastas ao diploma actualmente em vigor que lhe davam a forma de um novo Estatuto do Provedor de Justiça.

Na verdade, basta ver o «cabeçalho» do projecto de lei, impresso em papel com o timbre do vosso grupo parlamentar, onde pode ler-se exactamente: «Estatuto do Provedor de Justiça». Não se lê «Projecto de lei para alteração do Estatuto do Provedor de Justiça»!... Deste modo, penso que VV. Ex.ªs não usaram a designação mais adequada para expressar o que o diploma é de facto.

Todavia, o que agora importa não é aquilo que parece, mas o que, efectivamente, é! E, não restam dúvidas, V. Ex.ª agora confirmou que se trata de meras alterações!

No que diz respeito à minha adesão em relação a algumas das alterações e à reserva que expressei em relação a outras, devo salientar que estamos no âmbito de uma discussão na generalidade e, obviamente, que não há, da nossa parte, uma rigidez de posições relativamente a esta matéria, pelo que estamos, com certeza, todos empenhados em criar um melhor Estatuto para a dignificação e eficiência do Estatuto do Provedor de Justiça. Consequentemente, em sede de especialidade, vamos aprofundar com todos os grupos parlamentares as soluções que se mostrarem mais adequadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate relativo ao primeiro ponto do período da ordem do dia.

Vamos agora votar o requerimento, distribuído a todos os grupos parlamentares e subscrito pelos deputados do PSD, que é do seguinte teor:

O Grupo Parlamentar do PSD, nos termos regimentais, vem requerer a baixa, sem votação, às' Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional da proposta de lei n.º 112/V e dos projectos de lei n.º 175/V, 402/V e 563/V, para apreciação, pelo prazo de 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, passamos agora à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 153/V, que suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos, suspendendo a vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho.

Pausa.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Então, o Governo não tem nada para dizer?... Vai suspender a aplicação desta proposta?

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): Sr. Presidente, Srs. Deputados: É da competência exclusiva da Assembleia da República, nos termos da alínea f) do artigo 167.º, legislar sobre o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania. Trata-se de uma competência que compreensivelmente lhe é atribuída, atentos à especial complexidade da matéria e à particular significância das soluções.

No fundo, o que esteve em causa na redacção daquela norma foi esclarecer na Constituição a sede própria para garantir a dignidade e a essencialidade da formulação da vontade colectiva quanto a estas questões.

É, assim, obrigatoriamente a Assembleia, como órgão por excelência da voz da democracia representativa, que deve pronunciar-se sobre o modo e a forma como os titulares de cargos políticos devem exercer o seu mandato.

É certo que é uma competência incómoda. É mesmo eventualmente uma competência susceptível de ser considerada menos popular, mas perguntamos o que seria das instituições se elas se recusassem ou se abstivessem de exercer as suas competências menos fáceis.

Como muito bem afirmou nesta casa, em relação a matéria análoga, em 1976, o Sr. Deputado Vital Moreira, «não nos parece de modo algum que seja coerente com a Constituição, ou seja, coerente com a própria responsabilidade desta Assembleia, deixar para o Governo, em cada momento, a fixação concreta dos nossos vencimentos».

O Governo entendeu, em tempo adequado, promover a reforma do sistema retributivo da função pública. Modi-

ficaram-se os critérios, alteraram-se as remunerações, modificou-se, como é comummente aceite, para melhor, a grelha salarial da função pública e os seus pesos relativos.

Como consequência, em Outubro de 1989, foi aprovada pelo Governo uma valorização extraordinária dos cargos dirigentes da Administração Pública em consonância com uma política de consolidação e dignificação do serviço público.

Tal valorização revelava-se imprescindível por razões de competitividade entre os sectores público administrativo e empresarial e por imperiosa necessidade de corrigir distorções existentes, compatibilizando os vencimentos dos mais altos cargos da Administração com os de outros grupos profissionais que, também no âmbito da função pública, há muito ultrapassavam as remunerações dos dirigentes.

A necessidade de não inverter a hierarquia salarial entre vencimentos praticados no âmbito dos cargos públicos e a exigência de que as mais altas funções do Estado fossem objecto de remuneração condigna motivaram a alteração corporizada na Lei n.º 102/88.

No essencial, tratava-se - e tratou-se! - de manter os efeitos conjugados do regime previsto nas disposições das Leis n.º 26/84 e 4/85.

A correcção efectuada, em final de 1989, permite agora equacionar a questão dos vencimentos dos cargos políticos e das suas actualizações em moldes diferenciados.

Estabelecida está, em relação aos anos de 1991 e 1992, a evolução dos vencimentos da categoria de director-geral.

Mas a argumentação relativa à hierarquia de vencimentos dos cargos políticos encontra-se ultrapassada, precisamente por virtude da correcção introduzida em 1989.

Daí que a reforma do sistema retributivo e a valorização das respectivas funções dirigentes sejam hoje factores exógenos à evolução remuneratória dos cargos políticos.

O Governo defende, pois, que nada justifica uma correcção extraordinária de vencimentos e pensa estarem definidas as balizas dentro das quais se poderá construir um sistema definitivamente equilibrado e justo.

A Assembleia da República não deixará de promover os estudos necessários a definir os princípios considerados mais adequados a este propósito. O Governo estará à sua disposição para prestar a colaboração requerida.

Estamos, aliás, cientes da concordância desta Câmara com o espírito e eventualmente com a letra desta iniciativa do Governo.

Outra coisa não poderia pensar-se, dadas as opiniões manifestadas ao longo do tempo por praticamente todos os partidos políticos portugueses.

A negação desta proposta significaria apenas uma contradição profunda. A sua recusa ficar-se-ia certamente apenas a dever a questões menores de oportunidade e de conveniência.

Estamos assim, serenamente, em condições de dar lugar àquilo que o Sr. Deputado António Guterres propunha pronunciando-se sobre uma iniciativa de outros partidos que, segundo ele, estava longe de merecer o seu completo acordo: «Entendemos que esta questão» -dizia ele - «não deve ser vista de forma simplista e demagógica e que, pelo contrário, o que é preciso fazer 6 um debate político e parlamentar sobre todo este problema que está em causa.»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Carlos Brito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª, na sua intervenção, disse, a certo ponto, que qualquer discordância que eventualmente surgisse na Assembleia seria devida a questões menores de oportunidade e conveniência. É um belo mote, Sr. Secretário de Estado: «questões menores de oportunidade e conveniência»!...

Pergunto a V. Ex.ª o seguinte: poderá esclarecer-me sobre quais as questões menores de oportunidade e conveniência que levam o Governo a apresentar agora esta proposta, quando, em Novembro de 1989, o partido que o apoia negou o seu apoio e aprovação a um projecto de lei da iniciativa do PCP que, em grande parte, dispunha no mesmo sentido (podendo-se, até, considerar mais completo do que esta proposta)? Que é que mudou, está para mudar ou vai mudar?

É claro, Sr. Secretário de Estado, que a nossa posição nesta matéria é sempre a mesma: somos a favor da suspensão, da mesma forma que fomos contrários à actualização do modo como ela teve lugar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Exporei a posição do meu partido sobre a matéria de fundo na intervenção que farei de seguida.

Para já, quero colocar-lhe duas questões, a primeira das quais já foi colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e traduz a nossa grande surpresa perante esta proposta governamental, uma vez que o Governo - tudo o indica - esteve inteiramente solidário com a atitude tomada pela bancada do PSD quando aqui «chumbou», em Novembro passado (há tão poucos meses atrás), um projecto de lei assinado por deputados do PCP, do PRD, de Os Verdes e deputados independentes que comportava, entre outras medidas, a proposta da suspensão que agora é apresentada pelo Governo, e isso numa altura em que estava em causa um aumento muito mais redundo, um aumento de 56%.

A segunda questão que quero colocar-lhe é a seguinte: segundo o parecer da Comissão de Economia, esta suspensão vai também atingir os magistrados do Ministério Público e os magistrados judiciais. Quero afirmar que, pela nossa parte, nunca englobámos os magistrados nas objecções que temos feito em relação a aumentos das remunerações dos titulares dos cargos políticos, porque não temos tratado essa questão da mesma forma.

Gostaríamos, pois, de saber se o Governo está ciente desta interpretação que é feita e que parece não sofrer contestação.

De qualquer modo, gostaríamos de conhecer a opinião do Governo relativamente à inclusão dos magistrados do Ministério Público e dos magistrados judiciais nas consequências da suspensão que o Governo propõe, tal como saber também quais foram os compromissos assumidos pelo Governo quando negociou com as organizações representativas dos magistrados o estatuto remuneratório desse sector. A matéria em causa está ou não envolvida nessa área de compromisso?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei, com todo o gosto, às duas perguntas, embora uma delas tenha sido quase comum, mas já o esperava!..., tal como já esperava a posição que foi adiantada pelo CDS, e que não o foi pelo PCP -mas espero que depois venha a ser esclarecida na intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito -, que é a de concordância com a nossa proposta.

Assim sendo, Srs. Deputados Nogueira de Brito e Carlos Brito, eu gostaria de esclarecê-los acerca do seguinte: eu não precisaria de repetir-me ou de repetir aquilo que disse na minha curtíssima intervenção. Na verdade, entendemos que, na altura, se justificava a não aceitação da proposta do PCP, e expliquei porquê: aceitá-la era subverter e complicar toda a cadeia de relações entre as remunerações dos titulares de cargos políticos e os novos vencimentos do sistema retributivo da função pública e, como agora isso já não acontece, é oportuno pensarmos nesta matéria e tratarmos de fazer essa suspensão.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ora!... Já está no bolso!

O Orador: - Está no bolso de todos! No de V. Ex.ª e no do PCP também!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas eu proponho a devolução!

O Orador: - Julgo que faz muito bem em propô-la; e só não o fez até agora certamente por esquecimento ou por lapso de memória!...

Esta questão está, pois, esclarecida-já disse por que é que não era oportuna e por que é que, nesta altura, devia haver um esforço profundo por parte da Assembleia no sentido de se estudar um regime diferente, e não apenas aquela solução compromissória, incompleta e ligeiramente vazia que resultava do diploma do PCP.

Entendemos -e é isso que o Governo propõe à Assembleia- que, ao abrigo desta suspensão, se deve estudar esta questão. É esta proposta de fundo que fazemos à Assembleia e à qual, com toda a certeza, a Assembleia responderá.

A segunda questão é a dos magistrados. Se esta suspensão não se aplicasse aos magistrados, haveria também uma inversão dos valores em relação àquilo que dizia respeito aos titulares de cargos políticos e aos magistrados. Com a aplicação desta suspensão, continuará a ser assegurada a correspondência que existe, por exemplo, entre as remunerações de conselheiro e de desembargador, respectivamente com as de ministro e de secretário de Estado. Portanto, ao fim e ao cabo, a correspondência continua a manter-se, e só se se não aplicasse esta suspensão é que poderíamos ter invertida a questão salarial.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 153/V, que suspende, a partir de 1 de Janeiro de 1991, a actualização automática das remunerações dos titulares de cargos políticos, volta a chamar, intensamente, a atenção para o aumento automático de 56 % de que beneficiaram as remunerações dos titulares de cargos políticos há meses atrás, isto é, em Novembro de 1989.

As falsas alegações com que o Primeiro-Ministro e o Governo tentaram então fugir à sua responsabilidade directa naquele aumento escandaloso, que os beneficiava pessoalmente, caem assim por terra com todo o fragor.

Afinal o PCP tinha razão! Afinal, o Primeiro-Ministro e o Governo foram os primeiros responsáveis directos pelo aumento escandaloso dos 56 %, seguindo-lhes, em responsabilidade, a bancada parlamentar do PSD -para a qual chamo a atenção, neste momento -, que «chumbou» o projecto de lei apresentado, então, por deputados do PCP, do PRD, de Os Verdes e por vários deputados independentes, e que, entre outras medidas, propunha a suspensão da norma automática que o Governo agora quer suspender através desta proposta de lei.

Tal qual como o PCP disse na altura, o próprio Governo podia tê-lo feito, devia tê-lo proposto há dez meses atrás!

Há, no entanto, uma grande diferença: é que há dez meses atrás estava em causa o rotundo aumento dos 56 %. Suspender, então, a norma automática significava para o Governo e para o PSD renunciar, pelas próprias mãos, a esse magnífico benefício. Era pedir-lhes de mais, como se viu!

O Sr. João Amaral (PCP): - É isso, é!

O Orador: - Que faz então o Governo? Primeiro, decide embolsar e decide que os titulares de cargos políticos embolsem o aumento dos 56 %. Depois, o problema volta a colocar-se: os directores-gerais da Administração Pública serão de novo aumentados a partir de 1 de Janeiro de 1991, desta vez numa percentagem de 18 %. Estamos agora a cerca de um ano das eleições gerais, pelo que é altura de se tomar uma medida que pareça moralizadora. Quem beneficiou há tão pouco tempo de um aumento tão grande pode agora renunciar a um aumento muito mais pequeno. De qualquer maneira, sempre terá a actualização remuneratória idêntica à dos funcionários da Administração Pública.

Tal é o sentido político e a natureza moral da proposta de lei que temos em apreciação.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Vamos, apesar de tudo isto, votá-la favoravelmente. Evite-se, ao menos, que ao escândalo de Novembro de 1989 se some novo o escândalo em Janeiro de 1991.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão das remunerações dos titulares de cargos políticos não pode continuar a ser objecto de semelhante tratamento quer da parte do Governo quer da Assembleia da República; não pode ser objecto de agitação demagógica ou de expediente de campanhas eleitoralistas. As operações feitas com este propósito acabam por redundar em desperdício das instituições democráticas, em especial da Assembleia da República, como é natural num país em que meio século de ditadura semeou amplos preconceitos anti-parlamentares.

No projecto de lei que, conjuntamente com deputados de outros partidos e deputados independentes, apresentámos e trouxemos à discussão em Novembro de 1989, defendemos que a actualização das remunerações dos titulares de cargos políticos devia ser abordada num quadro de frontalidade e transparência e propusemos por isso que fosse regulada em cada ano na Lei do Orçamento do Estado e debatida no quadro da sua elaboração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Demonstrada a iniquidade e a falência do regime das indexações e das normas automáticas, a que a presente proposta de lei traz nova ilustração, cremos que adquirem mais força as soluções do projecto de lei n.º 437/V, que a maioria do PSD «chumbou» em Novembro.

Posso anunciar-vos que, da parte dos deputados do PCP, está tomada a decisão de o reapresentamos no início da próxima sessão legislativa, no que gostaríamos de ser acompanhados por todos os que subscreveram connosco a sua primeira versão.

De facto, era desejável que toda a Câmara fosse capaz de aceitá-lo como uma base de trabalho adiantada e responsável no sentido de dar solução a um problema que pode contribuir para reforçar ou corroer o prestígio das instituições democráticas.

A proposta do Governo é um «biombo chinês» se calhar veio de Macau...

Risos do PCP.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - O deputado José Magalhães é quem sabe!... Ele é que veio de lá agora!

Risos do PSD.

O Orador: -... - com que se pretende tapar, tarde, a grande vergonha dos 56 %. O que precisamos é de uma solução global que tenha em conta as remunerações que se verificam no nosso país e que defina, com frontalidade e transparência, o que devem ganhar os titulares de cargos políticos, sem prejuízo do funcionamento das instituições democráticas e revigorando o seu prestígio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Carlos Brito, fundamentalmente, eu gostaria de fazer-lhe uma pergunta. Não é preciso fazer mais!

Sr. Deputado Carlos Brito, há aqui uma situação que me causa estranheza e que eu gostaria de esclarecer: reporto-me a um debate havido em 7 de Dezembro de 1984 e em que interveio o Sr. Deputado Almeida Santos, que, a páginas tantas, mencionou -o que queria saber, fundamentalmente, era se esses critérios se mantinham ou não, porque, ao que sei, os deputados do PCP também foram aumentados nessa ocasião -, citando palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (ainda há pouco citei o Sr. Deputado Vital Moreira, agora estou a citar o Sr. Deputado Veiga de Oliveira):

Todos sabem, porque é público, que qualquer que seja o subsídio que votem tais outras condições materiais nós não auferimos delas. Todos sabem, porque é público, nós, aqui nesta bancada, somos pagos por forma a não sermos prejudicados em relação a outra profissão anterior, não melhoramos nem pioramos pelo facto de sermos deputados. É uma condição que impomos a nós próprios, e o excedente, que é razoável, mesmo hoje, em face destas condições que impomos a nós próprios, destina-se à actividade geral do partido, ao esclarecimento e à propaganda, ao proselitismo político, que naturalmente é uma actividade justa e politicamente legítima para qualquer partido.

Sr. Deputado Carlos Brito, estas condições mantêm-se ou não?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que grande pergunta!

O Sr. João Amaral (PCP):- Essa agora! O que também não percebo é o «muito bem» do PSD!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, respondo, com todo o gosto, à sua pergunta, mas começo por observar que, embora não se tenha propriamente referido à matéria em discussão, à proposta de lei e ao comentário que dela fiz, presumo que o seu comentário traduz concordância com o sentido e a orientação geral da maneira como critiquei e apreciei a proposta de lei, o seu significado político e a sua natureza moral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Respondendo à sua pergunta, devo dizer que, efectivamente, o nosso regime remuneratório, enquanto deputados do PCP, é o que foi em tempos referido pelo meu camarada Veiga de Oliveira, mas nunca isso nos impediu de compreendermos, com o maior sentido de responsabilidade, as necessidades do Estado. Por exemplo, no que respeita à problemática dos directores-gerais, que o Sr. Secretário de Estado abordou ligeiramente - e que creio dever ser muito mais discutida -, entendo que não poderemos continuar a aumentar os directores-gerais nos termos em que o Governo o tem feito, apesar de considerar, pela alta importância que alguns deles têm na Administração Pública, poder haver diferenciação na forma de remuneração, de modo a que os grandes cientistas, necessários à Administração Pública, tenham o prémio da sua competência, enquanto outros directores-gerais, que não são cientistas, não o obtenham. Creio que é uma conclusão a que teremos de chegar.

Mas tudo isto para lhe dizer que temos uma alta compreensão das responsabilidades do Estado, independentemente da própria forma como entendemos, voluntariamente, isto é, no acto voluntário, ser remunerados, enquanto deputados, num acto que, ao fim e ao cabo, tem a ver com as finanças do nosso partido, que é um partido de trabalhadores e pobre...

Risos do PSD.

.... e que, em grande medida, vive, de facto, da contribuição dada pelos deputados.

Portanto, não sentimos isso como uma penalização mas como uma condição necessária à continuação da nossa luta, do nosso combate, pelo que se insere na nossa filosofia geral de intervenção política.

A minha resposta à sua pergunta é esta!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 153/V, que pretende a suspensão da actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos, poderia ser considerada um plágio do projecto de lei n.º 437/V, apresentado nesta Câmara no passado ano e discutido, na generalidade, em 7 de Novembro.

Nessa data foi amplamente analisado o seu conteúdo bem como o objectivo visado: o de evitar que detentores de cargos públicos fossem abrangidos pelo esquema de indexação automático dos vencimentos, tendo como referência o vencimento mais elevado da Administração Pública.

Não houve consenso em todas as bancadas e os votos distribuíram-se pelas três modalidades: a favor, contra e abstenção.

Recuperamos hoje a sua discussão apenas com uma forma de apresentação diferente, no entanto estamos convictos de que o futuro desta proposta de lei será, naturalmente, diferente do aludido projecto de lei.

Não podemos nem devemos, sob pena de estarmos a ser hipócritas, esquecer que, cada vez que este ou qualquer outro assunto similar é abordado, é o prestígio do Parlamento que está em causa e obviamente é questionada e enfraquecida a democracia. Na realidade, a grande maioria da população sente, e bem, que existe uma certa reciprocidade entre si e os deputados que eles próprios elegeram, independentemente das forças políticas a que cada um pertença, e fazem um julgamento muito exigente quando comparado com outras situações para as quais poderá subsistir uma ideia de desculpabilização.

Esta ligação dos eleitores aos deputados, que só existe porque neles se votou, torna exigente e crítico o julgamento das suas acções e, considerando-os seus representantes e iguais, exige-lhes uma real identificação, em cada momento, com os seus problemas e com a sua visão da sociedade e pensa menos no elemento do> orgão de soberania com exigências e responsabilidades específicas.

Mas é - ou, melhor, foi - das exigências e ou responsabilidades específicas desta Câmara que em Novembro passado se tratou, e foi igualmente a tentativa de assunção dessas responsabilidades que originou a apresentação do projecto de lei n.º 437/V, responsabilidade esta que não foi partilhada por todos os grupos parlamentares, mas hoje parece que quem o não partilhou está a dar a mão à palmatória ao erro assumido a essa data.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Recuperar todo o diálogo dessa sessão seria fastidioso e, porventura, até desnecessário. O que importa hoje e agora é saber quais os objectivos que esta medida legislativa realmente pretende. Se é certo que a verdade de hoje poderá não ser a de amanhã, também é certo que seis meses passados não alteraram o quadro institucional de uma forma ião radical que nos leve a pensar que esta iniciativa é, de facto, o assumir de um erro - se é que de erro na realidade se tratou!...

Ninguém duvida de que a competitividade entre os sectores público e privado hoje se encontra distorcida por força da enorme disparidade verificada nalguns sectores, no que concerne ao sistema retributivo dos seus quadros, enquanto fazedores de trabalho idêntico. Mas também não é menos verdade que, se esta Câmara não for célere na aprovação das medidas que supervisionem o acompanhamento das retribuições dos detentores de cargos públicos, se poderá passar a ter bons quadros na Administração Pública, paralelamente aos seus congéneres dó sector privado, e simultaneamente se inicie um processo de descapitalização de qualidade nos quadros das instituições, nomeadamente políticas. Essa a razão por que alertamos para a extrema necessidade de a competente comissão se debruçar, com a consequente responsabilidade, sobre o texto que venha a ser aprovado, de modo que, por motivo inverso, não se venham criar idênticas situações de injustiça, desta vez mudando apenas os personagens.

Neste sentido, votaremos favoravelmente a proposta de lei n.º 153/V, não nos deixando, no entanto, iludir com quaisquer eventuais «manobras» que visem outro objectivo que não o de repor uma situação de igualdade entre os cidadãos, para que não se sintam de primeira ou de segunda, mas todos em igualdade de tratamento.

Em sede de especialidade daremos os nossos contributos para que o texto alcançado contenha os objectivos justos e equilibrados, que não visem contrapartidas eleitoralistas ou partidárias, e simultaneamente se dignifique este órgão de soberania, porque, sendo nós a voz dos que não tem voz, devemos estar sempre vocacionados para a defesa da dignificação e prestígio da Assembleia da República.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O Governo entendeu desencadear um processo que, nos termos propostos, pretende suspender a actualização automática das remunerações dos titulares de cargos políticos por via dos aumentos operados na função pública. É facto que o princípio da actualização automática em vigor resulta de uma lei da Assembleia da República, na sequência, aliás, de uma iniciativa nesse sentido proposta pelo governo então liderado pelo Dr. Mário Soares, tal como também é facto que a fundamentação na ocasião aduzida, entre outros argumentos, partia da preocupação e recusa por todos nós então aceite de adopção de uma visão miserabilista de Estado que conduzisse a uma - como, e bem, já aqui afirmou a Sr.ª Deputada Natália Correia- imoralidade democrática, através da qual um director-geral auferisse vencimento superior ao de um deputado.

Ora, considerando que, por via da Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto, o vértice da pirâmide dos titulares de cargos políticos, que é o Presidente da República, em termos remuneratórios e no que se refere às respectivas actualizações de vencimento, foi referenciado à remuneração do

director-geral, a valorização extraordinária dos corpos dirigentes da função pública, aprovada há pouco menos de um ano pelo Governo, e que assenta num regime progressivo até 1992, e por força da lei da Assembleia da República, e as correcções introduzidas repercutiram-se nos nossos próprios vencimentos e nos dos titulares de cargos políticos, assim considerados.

A valorização extraordinária da função pública implementada pelo Governo -e, ao que julgo, por todos reconhecida- permitiu contribuir para prestigiar, de forma crescente, a própria Administração Pública e assegurar a indispensável e necessária competitividade entre os sectores público e privado. Sublinhando apenas, em termos de objecto, o mérito dessa iniciativa do Governo, como então aqui foi feito - em termos de consideração geral, é certo! -, mas, quanto ao problema remuneratório da função pública, afirmou o Sr. Deputado Nogueira de Brito que «ao legislador era e é exigível nesta matéria uma atitude lógica, coerente e honesta que permitisse deixar de se continuar a praticar um autêntico ladrilho, uma autêntica desconexão de remunerações na função pública, um sistema de feudos remuneratórios [...]».

Mas a questão que o Governo hoje aqui nos traz para apreciação é outra e tem a ver com a análise, o estudo e a decisão que a Assembleia da República, no exercício da sua competência, vai assumir, a fim de definir o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.

Todos nós, titulares de cargos políticos, vamos agora ter a oportunidade de nos afirmarmos, de forma franca e séria, no que se refere ao que realmente pretendemos ganhar. Desta forma, a Assembleia da República assumirá, de forma inequívoca, a sua própria competência. Como, e bem, já aqui afirmou o Sr. Deputado José Magalhães, devem ser os titulares de cargos políticos a responsabilizar-se, em cada momento, pelo seu próprio estatuto remuneratório.

O Governo introduz, assim, aqui em debate um problema que assume importância de Estado e para o qual o PSD está disposto a dar o seu contributo. Aliás, como, e bem, já aqui afirmou o Sr. Deputado Jorge Sampaio, actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa, este problema exige de todos nós a capacidade de suscitar da sociedade portuguesa o apoio para aquilo que devem ser as condições essenciais a um exercício profissionalizado, total, transparente e dedicado da função de fiscalizadores da actividade governativa e de titulares destes órgãos de soberania. Entendemos nós, julgo que todos, independentemente da convicção política ou partidária, sem qualquer hipocrisia, que o deputado Jorge Sampaio, ao tal exprimir -aliás, como, em sequência, veio a ser afirmado pelo Sr. Deputado Marques Júnior-, quis dizer que o exercício dignificante da nossa função está ligado, como não podia deixar de ser, também à remuneração que aqui auferimos.

O Partido Social-Democrata recusa-se a admitir neste debate, que hoje aqui se inicia e que, certamente, vai continuar pela sua viabilização expressa, através do voto de todos os partidos, a instrumentalização política, em termos de política partidária, da questão das remunerações dos titulares de cargos políticos. E, eventualmente, podemos fazê-lo sugestionados pelo que sobre esta matéria recentemente se disse, e no que se refere, particularmente, ao ónus que injustamente suportamos, em termos de opinião pública, sobre esta questão, através da qual, todos nós, sem excepção, seja de que partido for, beneficiámos. Mas não! O PSD -e nisso é acompanhado pelo secretário-geral do Partido Socialista -, atento o que nesta Casa já firmou, pensa que este assunto deve ser necessariamente encarado numa perspectiva de Estado e com a preocupação de, cada vez mais, dignificar a nossa função. No exercício da nossa própria competência, como órgão de soberania, estou certo de que o debate que se irá seguir terá a dignidade e a elevação que este assunto, até pela sua delicadeza, estou convicto, a todos merecerá.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Tive já oportunidade de, em 30 de Maio último, fazer nesta Câmara, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma intervenção, cuja actualidade e incidência se mantém no essencial. Essa intervenção chamava a atenção para o facto de estarmos neste momento, relativamente a esta proposta do Governo, perante uma atitude dúplice, em absoluto, do Governo, atitude que se mantém e que não é alterada pelo tom e pela candura tocante da intervenção do Sr. Secretário de Estado...

Risos do PS.

..., candura essa que, para além de alguns floridos líricos, não consegue disfarçar a «floresta» de enganos em que esta proposta do Governo se enquadra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma proposta que, tendo intuitos eleitorais óbvios, está seis meses atrasada, visto ter sido apresentada pela oposição há seis meses, e agora, num golpe de mágica, sem qualquer razão que o justificasse, o Governo vem repetir o projecto de lei que há seis meses a maioria que o apoia rejeitou.

Esta rejeição de há seis meses não tem apenas esse tempo de atraso; tem, sobretudo, 56% de aumento, que se mantém, desde essa altura, e que se vai manter pelos meses seguintes. Portanto - atenção! -, não foi uma moralidade subitamente recuperada e regressada, mas sim uma moralidade subitamente disfarçada.

O Governo não ilude os Portugueses... Esta medida é correcta...; fora de tempo, talvez... Concordamos com ela e, mais: sugerimos, porque o aumento de 56% culminou uma injustiça relativa face a vários trabalhadores portugueses da Administração Pública - e não só! -, que durante o ano de 1991, e para reparar a injustiça do aumento desmedido, não haja qualquer aumento dos titulares de cargos políticos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi esta proposta que fizemos ao Governo, pela qual o Sr. Secretário de Estado passou ao de leve, como se a não conhecesse, mas que foi publicada no Diário da Assembleia da República, que, por certo, V. Ex.ª lê - e já vimos, pelo seu proliferar de citações do Diário, que o faz com toda a atenção!...-, pelo que a proposta do Governo é: «Suspenda-se automaticamente!»; e a nossa é: «De acordo!».

O acordo era já de há seis meses, mas, como a decisão foi injusta, suspenda-se durante 1991.

Portanto, em conclusão, damos o nosso acordo, mas, quanto à sugestão, ela é tardia. Porventura, melhor seria que o Sr. Secretário de Estado fizesse - e poderá ainda fazê-lo- a sua autocrítica relativamente ao atraso e ao desajuste desta sugestão. Admito que ainda a venha a fazer, assim como também admito que, em homenagem à sua inteligência e ponderação, venha a estar de acordo com o projecto de lei do Partido Socialista.

Se o fizer creio que, além de todos ganharmos, ganhará a dignidade do Estado, na forma de tratar estas questões, que não podem ser tratadas com perspectivas de eleitoralismo fácil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Guerreiro Norte e o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, vou fazer-lhe uma breve referência sobre o que foi o problema da remuneração dos deputados.

Em 2 de Junho de 1975, chegámos à Assembleia Constituinte e não ganhávamos «nada», absolutamente «nada». Três meses depois, curiosamente por iniciativa dos deputados do PSD...

O Sr. Raul Castro (Indep.):- Na altura, PPD!

O Orador: -..., que era considerado um partido capitalista, uma delegação de deputados deslocou-se ao gabinete do general Costa Gomes, que atribuiu um subsídio de 10 000$, de que, deduzidos os descontos de 400$, restavam líquidos 9600$.

Naturalmente que havia, logo aqui, o intuito de desprestigiar este órgão de soberania!...

Em 1976, timidamente, esta Assembleia elaborou o Estatuto dos Deputados, equiparando-os, no que diz respeito ao vencimento, aos funcionários públicos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A letra A da função pública!

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado!

Porque se tratava de uma situação aberrante, várias tentativas se fizeram, tendo eu feito pane de algumas comissões que sobre o assunto se debruçaram, mas, demagogicamente, algumas forças políticas foram sempre tirando partido disto, até que, em 1984 - e muito bem, como já aqui disse o meu colega de bancada Carlos Oliveira-, o Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares, no sentido de valorizar e prestigiar esta Assembleia, apresentou uma proposta de lei com a finalidade de indexar, pelo aumento máximo da função pública, o vencimento do Presidente da República, em relação ao qual, por sua vez, os vencimentos dos deputados eram indexados, o que, naturalmente, teve o apoio do PS e do PSD.

Esta lei foi vetada pelo então Presidente da República, general Ramalho Eanes, mas foi novamente aprovada por esta Assembleia, o que, evidentemente, significou que a lei era certa e justa e visava prestigiar esta Assembleia.

Mas o que eu, afinal, desejava dizer aqui, Sr. Deputado, é que os 56 % de aumento efectivado em 1989 não eram mais do que uma consequência desta lei, que foi da propositura do Primeiro-Ministro.

Mas o Sr. Deputado não acha, em consciência, que tem sido feita uma demagogia permanente em torno do vencimento dos cargos dos titulares públicos e que muitas forças políticas tem, naturalmente, uma alta responsabilidade no desprestígio desta Assembleia?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins deseja responder agora ou no fim?

O Sr. Alberto Martins (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, certamente nem precisarei de tanto tempo, porque gostaria de fazer apenas uma pergunta ao meu amigo Sr. Deputado Alberto Martins, com quem já debati suficientes vezes esta e outras questões com ela conexas.

Gostaria também de esclarecê-lo das razões por que faço as citações, por que leio tantos Diários da Assembleia da República e porque é que, particularmente nesta matéria, cito tantas vezes alguns debates da Assembleia.

A razão, Sr. Deputado, é simples: é que, quando a legislação actualmente em vigor, e que, nesta altura, se visa suspender, foi aprovada, era Ministro dos Assuntos Parlamentares o Sr. Deputado Almeida Santos, e são riquíssimos os debates em que ele interveio e as razões que defendeu para justificar as propostas apresentadas e que depois se vieram a transformar em lei.

E são essas as leis que são a raiz do nosso descontentamento - do nosso, isto é, do seu e do meu, em suma, do descontentamento de todos. E porquê? Porque o regime não foi suficientemente pensado em termos de dar guarida às preocupações, que já eram .as preocupações do Sr. Deputado Almeida Santos, na altura ministro dos Assuntos Parlamentares, no sentido de enquadrar o regime da remuneração dos cargos políticos com o da reforma da função pública.

E evidente que o Sr. Deputado Almeida Santos dizia que «é preciso reformar a função pública, porque senão não temos quadros». Todavia, esqueceu-se de fazê-lo.

Portanto, a única coisa que nesta matéria ficou da passagem dele pelo Governo - e desse mesmo governo - foi o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, de que ele se lembrou, e a fixação automática em relação ao vencimento do Presidente da República de que ele, deputado Almeida Santos, agora também se lembrou.

Isto só para explicar ao Sr. Deputado Alberto Martins o motivo por que faço essas citações, a razão de ser delas e a razão de ser de nós nos lembrarmos destas leis e de propormos, neste momento, que a Assembleia da República faça -como, aliás, é seu dever- uma reflexão serena, séria e ponderada sobre este assunto e encontre leis melhores, mais justas e definitivamente mais adequadas sobre esta matéria.

Como comentário final ao Sr. Deputado Alberto Martins, só gostaria de dizer-lhe que o tom curioso e de última hora que o Partido Socialista agora usa -o Partido Socialista nem sempre foi assim, mas, ultimamente, não sei bem porquê, está a cair num tom lamentável em ter-

mos democráticos - faz parecer que o PS é, nesta altura, o «umbigo do mundo»...; que só as propostas do PS é que são boas; que as oportunidades em que o PS pensa as propostas é que são as melhores; que só o «casamento» destas duas coisas, ou seja, a conveniência e a oportunidade e a qualidade implícita numa proposta por ser socialista é que assegura a sua perfeita e normal adequação à sociedade portuguesa...

Gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado Alberto Martins que o conheci noutros tempos, em que não considerava a força política a que pertencia o «umbigo do mundo», em não considerava que as propostas dele eram as melhores e que gostava de vê-lo com outra sensibilidade democrática para entender que a proposta que nós fazemos é uma proposta honesta e adequada e que a não fizémos noutra ocasião pelas razoes que expendi, razoes, com efeito, de oportunidade e de essencialidade de não confusão dos dois regimes.

Portanto, meditando nisto tudo, gostaria que o Sr. Deputado Alberto Martins se dispusesse a colaborar, dentro dos muros desta Assembleia, na elaboração de uma proposta que a todos, e principalmente à Assembleia da República, honrasse.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, gostaria de começar, se me permite, por responder, em primeiro lugar, ao pedido de esclarecimento do Sr. Secretário de Estado, porque ele é abrangente e toca alguns pontos do de V. Ex.ª.

Assim, começarei por dizer que não há, da minha parte e da parte do meu grupo parlamentar, que aqui represento, qualquer soberba ou falta de humildade relativamente a propostas sobre esta matéria. E se o Sr. Secretário de Estado tiver a atenção de apreciar as propostas que estiveram em análise verificará que a nossa soberba não existe, dado que aderimos a uma proposta que não era nossa, ou seja, a proposta de suspensão automática dos vencimentos de há seis meses.

Portanto, não há qualquer soberba, pois até admitimos uma proposta que não era nossa e considerámos que ela era a boa proposta. E fizemo-lo com seis meses de antecedência relativamente à lembrança que o Governo agora tem!

Relativamente à oportunidade política de que fala o Sr. Secretário de Estado, não quero ser maldoso em dizer que é uma oportunidade muito especial e que tem um nome cuja raiz inicial está próxima desta ideia de oportunidade actual do Governo...

Com efeito, seis meses se passaram, de cá para lá, e não trouxeram mudança significativa nesta matéria, mas apenas o aumento de 56 %. E o Governo, que na altura foi relapso em aceitar a proposta moralizadora desta Assembleia de suspender a aplicação, vem dizer, averbando os 56 %, «agora vocês têm razão». É, porém, uma razão tardia, porque é uma razão que tem ingredientes materiais pelo meio que são inaceitáveis e injustos!

Era, no fundo, isto que eu queria dizer também ao Sr. Deputado Guerreiro Norte.

A nossa posição foi muito clara a esse título, é vale a pena recordar as palavras incisivas e precisas do meu camarada e líder parlamentar António Guterres quando dizia: «Nós estamos em desacordo com o aumento, em primeiro lugar, porque é manifesto o exagero no desequilíbrio.» E, mais à frente: «Não tem sentido que, no mesmo momento em que exerce uma repressão salarial significativa sobre muitos sectores da nossa vida económica e social que conduz a aumentos de salários pouco acima ou na ordem dos 10 %, o Governo se aumente na ordem dos 56 %.»

O que estava em causa não era o aumento, mas o volume do aumento que era desajustado, a divisão dos leques salariais e o acentuar da divisão do mesmo leque salarial que isso provocava.

Os Srs. Deputados não podem invocar a ideia - porque não há outra ideia - «do porquê da não distribuição do seu rendimento»; o que está em causa não é o rendimento e o vencimento dos deputados, mas sim critérios de justiça relativa.

Não esperam que eu seja sociedade filantrópica de pessoas que têm mais posses do que eu, como são muitos dos senhores! O que está aqui em causa é uma questão de justiça relativa. A questão decisiva é a de que haja um aumento, de proceder à sua votação, e como ele não foi razoável, o Governo deve ir até ao fim -e o Sr. Secretário de Estado não me respondeu a isso- na sua proposta e assumir dizendo: «Errámos; estamos agora de acordo com os senhores, passados que são seis meses; o atraso revela a nossa humildade democrática, e, por isso, em 1991, vamos estar também de acordo com a proposta do Partido Socialista de suspender o aumento de vencimentos.»

Era justo que assim procedesse, era acertado e o Estado dignificava-se!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que se considera encerrado o debate desta proposta de lei n.º 153/V, e, tendo ouvido atentamente todas as intervenções, julgo que nada obstará a que passemos à sua votação, na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.

Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação do projecto de lei' n.º 549/V (PS), relativo à alteração da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1989 foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República a Lei n.º 97/89, de alteração à Lei n.º 29/87 (Estatuto dos Eleitos Locais).

As principais alterações feitas foram, primeira, no que se refere à contagem do tempo de serviço, manter a contagem a dobrar até ao limite de 10 anos de serviço autárquico e permitir a contagem a singelo para o período de tempo que exceder os 10 anos; e, segunda, permitir a reforma antecipada, proporcional ao tempo de serviço, aos eleitos locais em regime de permanência que, tendo exercido, no mínimo, 6 anos seguidos ou interpolados no desempenho daquelas funções, se encontrem numa das seguintes condições: reúnam 30 anos de serviço, independentemente da respectiva idade ou contem mais de 60 anos de idade e 20 anos de serviço.

As intenções do legislador foram: primeira, clarificar a situação da contagem do tempo de serviço que ultrapasse os 10 anos; segunda, permitir a reforma antecipada-a titulares de cargos políticos autárquicos em regime de permanência que, estando próximo do limite, de reforma (36 anos de serviço), não se encontravam em condições dignas de retomar a sua actividade profissional, e, terceira, em caso algum permitir que a reforma antecipada pudesse ser acumulada com qualquer - outra remuneração pelo exercício de cargo político.

Tendo-se verificado dúvidas de interpretação que poderiam perverter a intenção do legislador, designadamente no que se refere à possibilidade de acumulação de reforma antecipada com- a remuneração pelo exercício de outro cargo político, o Partido Socialista considerou oportuno apresentar o projecto de lei n.º 549/V, que, em suma, vem estabelecer para os eleitos locais um regime semelhante ao definido no Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (artigo 26.º da Lei n.º 4/85), ou seja, impedir a acumulação de uma remuneração pelo exercício de um cargo político com a reforma antecipada prevista no Estatuto dos Eleitos Locais.

Cremos que esta proposta, além de ir ao encontro da vontade dos próprios autarcas, vai também merecer ò consenso de todos os partidos representados nesta Câmara.

A transparência e o rigor democrático assim o exigem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Tara pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, ouvimos a sua intervenção. O meu colega Casimiro Pereira irá, naturalmente, com a sua intervenção marcar a nossa posição sobre o vosso projecto de lei.

Como é sabido, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, tivemos já a oportunidade de verberar a atitude do Partido Socialista quanto à iniciativa que quis tomar unilateralmente quando, realmente, em matéria do Estatuto dos Eleitos Locais, tivemos sempre a preocupação de um amplo consenso desta Casa para se elaborar este diploma.

Seria, portanto, desejável que o Partido Socialista tivesse tido uma atitude correspondente, ou seja, de se ter abeirado atempadamente dos outros partidos no sentido de se poder vir a clarificar a lei e de se evitar qualquer confusão na sua aplicação.

Seja como for, o projecto está em discussão e, sobre ele, gostaríamos de fazer algumas perguntas, a primeira das quais para saber quando é que esta lei entrará em vigor, uma vez que tal momento não está contemplado no texto do projecto de lei, e a segunda para saber se o Partido Socialista tem conhecimento de casos concretos, se os pode justificar e se, em caso de existirem, esta lei virá a ter efeitos retroactivos porá virem a ser contemplados esses casos de acumulações de reforma que se possam ter verificado.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro, dos Santos (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, quanto ao facto de dizer que o PS não procurou consenso nesta matéria, gostaria de contra-dizê-lo.

De facto, não o procurou na altura em que elaborou a proposta de lei - em, sede de comissão já tive oportunidade de explicar porquê, mas posso dizer-lhe que na primeira reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que se realizou imediatamente a seguir, tivemos oportunidade de dizer que tínhamos apresentado este projecto de lei e que os outros partidos poderiam perfeitamente subscreve-los, se assim o entendessem.

Quanto à outra questão que colocou, é evidente que ela entrará em vigor imediatamente a seguir à sua publicação.

Quanto a casos concretos, não conhecemos qualquer um em que isso tenha sucedido, mas, a partir do momento em que houver dúvidas - e a intenção do legislador foi não permitir as situações que retractei na minha intervenção-, é evidente que este projecto de lei terá todo o cabimento, e é por isso que ele merece o consenso de todos os partidos representados nesta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A actividade política e a actuação dos titulares de cargos políticos em países democráticos é, saudavelmente, alvo de atenção e, esperemos, da crítica construtiva e responsável da opinião pública, através de órgãos e instituições legitimamente vocacionadas ou de qualquer cidadão, que tem todo o direito de saber como agem todos aqueles que assumiram funções, através do seu voto ou no decurso de nomeação de governos legítimos.

É neste quadro que a questão de que vamos agora tratar deve ser considerada.

Um aproveitamento abusivo de um dispositivo da Lei n.º 29/87 está na origem do projecto de lei n.º 549/V, da iniciativa do PS.

O PRD como repetidas vezes tem demonstrado, está frontalmente contra situações indevidas de favor, que, beneficiando alguns, prejudicam toda a comunidade. Entretanto, apesar da oportunidade da iniciativa, que não contestamos e até louvamos, julgamos que contempla só uma parte das situações de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.

De facto, importa fazer o elenco exaustivo de todos os casos possíveis e existentes de acumulações moralmente indevidas mas legalmente toleradas ou mesmo consagradas nas leis vigentes.

A não seguir-se este procedimento, corremos o risco dê cair na casuística, que é sempre uma postura limitativa e redutora, que manterá infelizmente injustiças e distorções evitáveis. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como deixamos patente, daremos o nosso voto favorável à presente iniciativa legislativa e desejamos que outras situações igualmente indevidas e injustas possam vir a ser alvo de atenção desta Assembleia, através de iniciativas com o claro objectivo de se proceder a uma efectiva moralização de todas as situações e que devem estar inequivocamente consignados na lei, de forma a que anomalias como aquela que hoje nos ocupa não possam nem devam acontecer.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, a Lei n.º 97/89, de 15 de Dezembro, que alterou o artigo 18.º da Lei n.º 29/87 (Estatuto dos Eleitos Locais), foi aprovada por unanimidade aqui na Assembleia da República e, obviamente, não visava possibilitar a acumulação de pensão de reforma antecipada com o exercício em regime de permanência do cargo do eleito local. Isto é óbvio para todos os deputados que, nesta Casa, votaram esta lei, mas é evidente também que não pode haver qualquer interpretaçâo abusiva do espírito da lei, seja por quem for. E por isso que concordamos com a clarificação que é proposta, mas tendo para nós sempre claro que este é - era e é - o espírito da lei, que não admite qualquer acumulação da pensão de reforma com o cargo de eleito local, com o cargo, portanto, em regime de permanência do eleito local.

Concordamos, no entanto, que a lei não possa ter interpretações abusivas - volto a repetir -, e por isso se considerou necessária a clarificação que o PS aqui apresenta. É óbvio também que a votaremos favoravelmente porque a pensão de reforma antecipada deve ser suspensa quando o respectivo titular reassumir função ou cargo de natureza idêntica à que esteve na base da sua atribuição ou ainda se assumir qualquer cargo político remunerado, nos termos em que é habitualmente considerado na lei.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.

O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais cumpre-me declarar que o PSD irá votar favoravelmente o projecto de lei n.º 549/V, que visa a alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).

No entanto, não pode o Partido Social-Democrata deixar de considerar profundamente condenável, a todos os títulos, a maneira e os métodos utilizados pelo Partido Socialista nesta iniciativa.

Com efeito, a 13 de Julho de 1989, publicava o Diário da Assembleia da República o projecto de lei n.º 414/V, que visava rigorosamente os mesmos objectivos da iniciativa do Partido Social-Democrata e subscrita, na altura, por todos os partidos da oposição, com excepção do PCP, que viria mais tarde a aderir à nossa iniciativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eram três os objectivos dessa alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais: primeiro, definir sem ambiguidade o critério para a contagem de tempo de serviço; segundo, fixar os termos em que os autarcas, 'cm determinadas condições, poderiam requerer a antecipação da pensão de reforma, e, terceiro, determinar, legalmente e com clareza, a suspensão imediata da pensão de reforma antecipada, nos casos em que o respectivo titular viesse a reassumir funções ou cargo político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente a este último objectivo, que, repito, constava do projecto inicial da iniciativa do PSD, e está publicado no Diário da Assembleia, cedo nos vimos confrontados com opiniões provindas essencialmente dos partidos da oposição, de que esta norma, que previa a suspensão de reforma antecipada, seria eventualmente inconstitucional, argumentando-se que não se tratava de um subsídio, mas sim de reforma na verdadeira acepção do termo - embora antecipada -, em que seriam de igual modo tidos em conta os períodos de descontos para a Segurança Social, tanto no que se refere à carreira profissional como no que respeita à actividade política. Com estes argumentos, acabou o PSD por concordar, durante a discussão na especialidade, em retirar da sua proposta inicial o preceito que previa a suspensão da reforma antecipada, nos casos em que os respectivos beneficiários retomassem qualquer actividade política.

Não deixámos, no entanto, de providenciar para que, na redacção final, o texto reflectisse a impossibilidade de quem quer que fosse poder vir a sentir-se tentado a aproveitar de uma eventual lacuna da lei.

Foi assim que acabou por constar na Lei n.º 97/89, de 15 de Dezembro, artigo 18.º, n.º 4, o seguinte: «Os eleitos locais que exerceram as suas funções em regime de permanência poderão [...]» Por conseguinte, a lei em vigor refere claramente, na sua letra e no seu espírito, que a faculdade de requerer a reforma antecipada se aplica aos autarcas que exerceram as suas funções, e não aos que estão em exercício.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto foi decidido por consenso e unanimidade, tendo-me o PSD incumbido de efectuar as diligências que conduzissem a esse desiderato.

A iniciativa e os cuidados postos na sua tramitação tiveram e têm plena justificação pelo enorme respeito que nos merecem os autarcas, verdadeiros pilares do regime democrático que, de maneira não calculada, voluntariosa e generosamente, têm vindo a pôr na sua participação, na consolidação da democracia e defesa do desenvolvimento e progresso dos seus concelhos e regiões, todo o seu entusiasmo e dedicação, esquecendo-se quantas vezes dos seus interesses particulares e comprometendo mesmo, em não poucos casos, o seu futuro.

Tendo tudo isto sido resolvido por consenso e unanimidade de todos os partidos com assento nesta Casa - volto a sublinhar -, eis senão quando somos surpreendidos, através da comunicação social, com esta iniciativa do Partido Socialista, de propor unilateralmente a alteração da lei, retomando o assunto, a nosso ver, da maneira mais incorrecta e condenável que se pode imaginar.

Com esta iniciativa e da maneira como a tomou, o Partido Socialista faz tábua rasa do respeito que os autarcas portugueses lhe deveriam merecer, dando azo a que alguma comunicação social catalogasse, sensacionalisticamente, os mesmos de oportunistas e desonestos.

E não se diga que é exagero da nossa parte. Veja-se, por exemplo, o jornal Público, de 9 de Junho: em grande título de primeira página, «Autarcas ganham a dobrar», e no interior, com grande destaque, o mesmo título, acrescido de «salário e reforma», e, em subtítulo, «Ser autarca não é tão prestigiante como ser Presidente da República, mas pode dar mais dinheiro [...]».

Sendo certo que a reforma antecipada tem de ser requerida pelos próprios, qual o juízo que faz o Partido Socialista da generalidade dos autarcas quando utiliza estes meios e métodos para abordar tão melindrosa questão?

O que aconselhou o Partido Socialista a acelerar tão veloz e solitariamente, sabendo como se sabe que certa-

mente toda a Câmara estará hoje, como estava há um ano atrás, disponível para rever a situação caso a experiência entretanto tivesse demonstrado que se justificaria retomar cautelas, que sempre foram preocupação?

Em conclusão, o PSD, não podendo estar mais de acordo em que se aprofundem as questões com o rigor e a transparência necessárias ao bom funcionamento das instituições e do regime, não pode deixar de registar os preocupantes sintomas de avidez e desvario que o Partido Socialista vem manifestando, a propósito de tudo e de nada, e que nada abonam a favor da imagem de maturidade e credibilidade que seria suposta existir no maior partido da oposição.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Com atitudes como esta e tantas outras do mesmo teor que constantemente vem assumindo; não conseguirá seguramente a credibilidade que tão desajeitadamente procura.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Gameiro dos Santos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Casimiro Pereira, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Deputado considera ou não correcta a interpretação que esta Assembleia deu à Lei n.º 97/89, que aqui aprovou em 15 de Dezembro, de alteração do artigo 18.º do Estatuto dos Eleitos Locais, no sentido de que ninguém pode acumular pensões de reforma com o exercício, em regime de permanência, do cargo de eleito local?

Esta é, sem dúvida, a questão fundamental de todo b processo e, pela nossa parte, PCP, foi e essa sempre a interpretação que lhe demos.

É que, Sr. Deputado, se alguém, abusivamente interpretou de outra forma este artigo, a minha questão é a de saber se não deve haver uma correcção no sentido de ficar clara a interpretação que os deputados desta Assembleia sempre deram a esse artigo 18.º, nos termos em que, repito, foi alterado em 15 de Dezembro de 1989.

A Sr.ª Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Casimiro Pereira: Em primeiro lugar, lamento algumas das palavras que proferiu e, em segundo lugar, quero dizer-lhe que, de facto, o Partido Socialista, em função das especulações que começaram a surgir na comunicação social, achou por bem avançar com o projecto. E considerando que, sendo matéria de grande importância, deveria ser consensualizada por todos os partidos políticos, teve oportunidade - como o Sr. Deputado sabe- de na primeira reunião da comissão propor aos partidos políticos que subscrevessem o nosso projecto. Não o fizeram..., o PSD lá sabe porquê!...

Quanto à acusação que nos fez de «desvario político», bem.... Sr. Deputado, sinceramente não a compreendo. Presumo é que V. Ex.ª não tem espelhos na sua própria bancada!... Quando assistimos, como já aconteceu hoje, à atitude do PSD em relação ao sistema remuneratório dos cargos políticos, quando, assistimos à perfeita inversão de posições que o PSD assumiu no passado em relação ao regime das incompatibilidades, de facto, Sr. Deputado, desculpe-me que lhe diga, em completo desvario anda o PSD há muito tempo!... '

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.

O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos..., aliás, também responderei ao mesmo tempo à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, pelo menos à sua primeira pergunta.

De facto, nós próprios provámos com a intervenção que produzimos e com a nossa acção em relação a este caso concreto que este casos deverão ser tratados - porque nem sequer dizem directamente respeito aqui, neste caso concreto, aos deputados- com o máximo de consenso possível, formando-se uma vontade política comum nesta Câmara, embora, repito, a matéria contenha, eventualmente, alguma delicadeza.

Foi assim que tratamos a questão, foi assim que todos os partidos na altura entenderam, e é daí que resulta a ,nossa estranheza em relação a este oportunismo do Partido Socialista de querer aparecer perante a opinião pública, rapidamente e em força, como moralizador, admitindo, portanto, que os outros podiam não sê-lo. Daqui resultou a crítica cujo teor consta da minha intervenção.

Quanto à questão de que não temos «espelhos na nossa bancada», digo-lhe que as questões políticas não são rigorosamente nunca iguais e que, portanto, cada assunto terá de ser tratado de acordo com as suas especificidades próprias. Pode haver semelhanças, mas não haverá casos gémeos, com certeza!

A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo perguntou-me se entendo que alguém terá abusado de alguma lacuna da lei, sabendo-se, como se sabe, que era esta a intenção do legislador. Obviamente que não é esse o meu entendimento,, aliás, referi-o na minha intervenção. De resto, entendo mais: entendo que o espírito e a letra da lei que está em vigor não permitem essa acumulação. Mas, uma vez que parece haver dúvidas - pelo menos, a comunicação social levanta-as - e, portanto, é preciso clarificá-las, eu próprio comecei a minha intervenção dizendo que PSD irá votar favoravelmente o projecto de lei para evitar isso mesmo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, e porque há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de se proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 549/V [alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)], que acabámos de apreciar, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul de Castro.

Srs. Deputados, a reunião de amanhã, quinta-feira, terá início às 15 horas, dela constando a apreciação das seguintes matérias: projecto de lei n.º 561/V (CDS) (estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titu-

lares das acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após o 25 de Abril de 1974); projecto de resolução n.º 6l/V (PSD, PS, PCP e PRD) (sobre os objectores de consciência); projecto de resolução n.º 49/V (PSD) e projecto de resolução n.º 54/V (PS) (sobre a problemática da droga), projectos estes que serão discutidos em conjunto. Haverá também um período de votações.

Nada mais havendo a tratar por hoje, Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Costa de A. Sousa Lara.

António Manuel Lopes Tavares.

Arménio dos Santos.

Domingos Duarte Lima.

Flausino José Pereira da Silva.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Lapa Pessoa Paiva.

José de Vargas Bulcão.

Luís António Martins.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rui Gomes da Silva.

Rui Manuel Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo Brito.

José António Gonçalves do Amaral.

José Manuel Santos Magalhães.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria Luísa Amorim.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António Maria Pereira.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Manuel Pereira Batista.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

Licinio Moreira da Silva.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel José Dias Soares Costa.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Miguel de Morais Barreto.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Edmundo Pedro.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

João António Gomes Proença.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Rui Pedro Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.

Júlio José Antunes.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Rectificação ao n.º 86, de 15 de Junho de 1990

Na p. 2923, 2.ª col., § 9.º, onde se lê «assim consigam suspender esta quota» deve ler-se «assim consigam atingir esta quota».

Os REDACTORES: José Diogo - Ana Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira.

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