11 de julho de 1990

Quinta-feira, 12 de Julho de 1990 I Série - Número 99

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Júlio José Antunes

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.

Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.ºs 574/V a 576/V e dos projectos de deliberação n.ºs 91/V e 92/V e aprovaram-se três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando vários deputados a depor em tribunal.

Na abertura do debate, solicitado pelo PRD, sobre política geral orientado para as condições do exercício da justiça em Portugal (Interpelação n.º 16/V), usaram da palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) e o Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio). Intervieram também, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Alberto Martins (PS), Marques Júnior (PRD), José Magalhães (PCP), Rui Silva (PRD), Jorge Lacão (PS), Barbosa da Costa e Isabel Espada (PRD), António Esteves (PS), Carlos Lilaia (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Carlos Oliveira (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), Guerreiro Norte (PSD), Isabel Espada (PRD), Laurentino Dias (PS), Basílio Horta (CDS) e António Esteves (PS).

A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Deputado Morgues Júnior (PRD).

Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PCP.

Foi também aprovado o voto n.º 166/V, de louvor pela acção do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social.

A proposta de lei n.º 144/V, que cria um sistema de autenticação do bordado da Madeira, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Foram ainda aprovadas, em votação final global, as alterações ao Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho (ratificações n.º 33/V e 34/V), que cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Amândio dos Anjos Gomes.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda Queirós.

António Fernandes Ribeiro.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Pereira.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando José Correia Costa.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos Duarte Lima.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Francisco Mendes Costa.

Hilário Torres Azevedo Marques.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dós Santos.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel Marques Carraco dos Reis.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rosa Maria Tomé e Costa.

Rui Gomes da Silva.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Vítor Pereira Crespo.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Luís.

Edmundo Pedro.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

José Apolinário Nunes Portada.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luis Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

Rui José dos Santos Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de lei n.ºs 574/V (PS) (altera o regime jurídico estatuído pelo Decreto-Lei n.º 495/88, relativo às sociedades gestoras de participações sociais), 575/V (PSD) (elevação de Ílhavo à categoria de cidade) e 576/V (PSD) (elevação de Lobão à categoria de vila), e os projectos de deliberação n.ºs 91/V (PS) e 92/V (PCP) (apreciação do relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação).

Existem ainda alguns relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que têm de ser submetidos a votação, o primeiro dos quais é no sentido de, a solicitação do juíz correccional da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção do 5.º Juízo, a Comissão autorizar o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos a comparecer no citado juízo para intervir como testemunha num processo ali pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um outro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do 2.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu um parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Carlos Lage e Ilda Figueiredo a comparecer naquele juízo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes.

Srs. Deputados, existe ainda um outro relatório da mesma Comissão, que o Sr. Secretário vai referir.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Finalmente, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guerreiro da Cunha a intervir como testemunha num processo, que se encontra pendente na Procuradoria-Geral da República do círculo judicial de Évora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes.

Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta o debate, solicitado pelo PRD, sobre política geral orientada para as condições do exercício da justiça em Portugal (interpelação n.º 16/V).

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1903, Trindade Coelho fazia publicar um Código Penal, dedicado não aos insignes mestres nem aos saudosos pais mas, sim, «a Manoel Barradas, jornaleiro de Santa Eulália que, por amor de uma mulher, se deixou condenar por homicídio e roubo, estando inocente».

Noventa anos depois há, no mínimo, que perguntar se em Portugal ainda é possível ser-se condenado, mesmo que por amor de uma mulher, estando-se inocente!...

O centro da nossa interpelação ao Governo não será a análise filosófica ou sociológica das grandes correntes doutrinais ou as polémicas, mais ou menos estéreis, entre magistrados da judicatura e do Ministério Público ou entre aqueles e os advogados.

Compreendemos que se possa considerar que tais questões são importantes, que é necessário estabelecer regras e compreender o papel e a actividade que cada um destes três corpos têm na administração da justiça.

Mas, mais importante do que 'afirmar que só no respeito dos magistrados, delegados e advogados se pode fazer justiça, é ver e analisar se a justiça que se tem feito corresponde aos anseios e, sobretudo, às necessidades dos Portugueses.

Portanto, neste momento, importante é fazer a análise sobre se o acesso ao direito e à justiça está a ser para os cidadãos uma realidade ou ainda uma miragem.

O que se questiona, o que, no fundo, é a base da nossa interpelação, é o desejo de saber quais as medidas previstas para que os cidadãos portugueses reganhem a confiança nos tribunais e na justiça.

A administração da justiça iniciou os anos oitenta sob o signo de uma crise do sistema judicial, crise profunda e com preocupantes incidências na actividade estatal.

A crise manifestava-se na falta de recursos financeiros, técnicos, profissionais e organizacionais para a obtenção de uma resposta adequada às cada vez maiores solicitações, dado o enorme incremento no recurso aos seus serviços, crise que parece tanto mais profunda quanto parecem difíceis as vias da sua solução.

Em face desta situação e da crescente preocupação que ela suscita, tem vindo a ser reconhecido que a sua superação só será possível através de reformas profundas do sistema judicial, isto é, de reformas que envolvam alterações qualitativas dos seus modos actuais de funcionamento.

Há, no nosso entender, dois tipos de propostas de reformas, aparentemente contraditórios, mas que, pensamos, podem mostrar-se conciliáveis.

O primeiro tipo, a cujas manifestações temos assistido ao longo dos tempos, consubstancia-se na transformação da concepção e gestão do sistema judicial, apetrechando com múltiplas e sofisticadas inovações técnicas, que vão da utilização de bases de dados à automatização dos ficheiros e à indiscriminada utilização dos faxes, dos vídeos e de toda uma panóplia de instrumentos que a moderna tecnologia já pode proporcionar.

Mas ao lado deste tipo das reformas, nunca concretizado por sucessivas e cada vez maiores faltas de meios financeiros, há outras alternativas, alternativas genericamente designadas, por «informalização da justiça» e que consistem, em geral, na criação de processos, instâncias e instituições relativamente descentralizadas, informais e, quiçá, não menos importante, desprofissionalizadas, que complementem, em áreas específicas, a administração tradicional da justiça.

Assim poderemos ter uma justiça mais rápida e mais acessível.

Só através da consciencialização dos cidadãos, da sua efectiva e activa intervenção na vida da sociedade e na solução dos seus conflitos, poderemos obter uma melhor justiça.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Até hoje, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a concepção da aplicação tradicional da justiça tem-se baseado em três elementos essenciais:

A produção de persuasão e de adesão voluntária através de um potencial argumentativo, ou seja da retórica;

A imposição autoritária através da manifestação do conhecimento profissional, de regras formais e de procedimentos organizados, ou seja a burocracia;

A imposição das decisões, por ameaça da força física, ou seja a violência.

Pensamos que muitas das soluções que as reformas tecnocráticas da justiça tradicional tem tentado impor são soluções inconsequentes, que somente aumentam a burocracia, que afastam os cidadãos da realização da justiça e que incrementam a retórica e a utilização de indecifráveis linguagens.

Tenhamos a coragem de fazer reformas, mas reformas que tenham em conta o cidadão e a necessidade que ele tem de ver, rapidamente e com custos acessíveis, resolvidos os seus diferendos.

Sem ter o homem como referência e sujeito último da decisão, não poderemos nunca reformar. As reformas de que o sector da aplicação da justiça precisa têm, no fundo, de dar ênfase a diversas tónicas, quais sejam:

A procura de soluções mutuamente acordadas, em vez da estrita obediência normativa;

A preferência por decisões obtidas por mediação, ou conciliação, ou arbitragem, em vez do clássico princípio vencido/vencedor;

O reconhecimento da competência das partes nas pequenas causas para proteger os seus próprios interesses e ajudar a conduzir a sua própria defesa num contexto institucional sem uma tão grande carga profissional e através de um processo conduzido em linguagem comum.

Mas, se nos debruçarmos sobre o quotidiano da justiça, o que. é que vemos?

O que é que ao cidadão comum acontece quando tem de recorrer aos tribunais?

A justiça - todos o dizemos e a todos ouvimos dizer, designadamente a V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, no Despacho n.º 22/90 - deve ser rápida e eficiente, mas o que é facto é que o cidadão espera, na maioria dos casos, longos anos para que a pesada máquina da administração da justiça possa decidir.

Não basta, Sr. Ministro, dizer que a administração da justiça deve continuar a tentar dar resposta às questões colocadas pelo cidadão utente, muitas vezes tratado como consumidor de um produto que o Estado Português lhe tem vendido com defeito e a preço exorbitante, produto que tão caro ficou com os aumentos decretados por este Governo ao alterar, há dois anos, a Lei das Custas Judiciais, a que houve que fazer correcções - e fala-se já hoje em novas correcções!...

Sempre defendemos - e continuamos a defender - que os preços dos serviços devem ser adequados à evolução dos tempos, mas o Governo optou por fazer aumentos desajustados e de tal modo gravosos que, na prática, consubstanciaram o impedimento, de facto, do acesso ao direito e à justiça por parte dos cidadãos economicamente mais carenciados. Esse comportamento é tanto mais inexplicável e inaceitável que -tenhamos a coragem de dizê-lo- aos disparatados aumentos não corresponderam contrapartidas, nem em instalações físicas nem em meios.

Mas se à primeira vista o aparelho judicial aparece como que em desconexão com o sistema político global, no fundo, tal não acontece. É que o aparelho judicial, ao regular conflitos de interesses particulares, não está separado da esfera do interesse geral e os juízes exercem a sua actividade decisória no contexto do sistema político e normativo de que fazem parte integrante.

O Governo - e em particular V. Ex.ª, Sr. Ministro, cujos méritos na maquilhage do problema da incapacidade na administração da justiça não podemos deixar de realçar- apresentou-nos um ambicioso programa no qual o cidadão era colocado como o centro da procura das soluções.

Ninguém desconhece que quando o Estado não recupera a sua legitimidade através da expansão material, pela produção de bens e serviços, pela melhoria das condições de acesso à justiça, pela construção de tribunais, pela reformulação de leis redutoras da capacidade interventora dos cidadãos, o faz através da expansão simbólica.

Produzindo e reproduzindo símbolos e ideias que apelam para valores solidamente enraizados e largamente partilhados no imaginário social, mas que só têm tido como único resultado o tentar esconder uma incapacidade de fazer as reformas necessárias.

Definiu V. Ex.ª, Sr. Ministro, na apresentação dos objectivos do programa «O Cidadão e a Justiça», as áreas de intervenção. A primeira delas seria a da transparência da administração da justiça.

Para o cidadão comum, posição na qual, de novo, afirmamos desejar colocar-nos na presente interpelação, o que assistimos é a uma aplicação da justiça em que as decisões e o secretismo do processo se impõem.

É impensável para um cidadão entrar num tribunal, pedir o processo onde é parte e, passivamente, consultá-lo.

Tal comportamento, que parece aos olhos de qualquer pessoa como normal, será sempre encarado, por toda a máquina da administração da justiça, não como o exercício de um direito por parte do cidadão, mas como uma indesejável intromissão.

A aplicação da justiça tem de ser transparente, quer nos processos utilizados, quer nas relações com o cidadão. O que é que tem sido feito neste sentido?

Outro objectivo do programa «O Cidadão e a Justiça» era o da facilidade de acesso ao sistema da justiça.

Também aqui nada de concreto foi feito.

Efectivamente, em 29 de Dezembro de 1987, foi publicado o decreto-lei que regulamenta o acesso ao direito.

Tem o mesmo algumas potencialidades, ainda inexploradas e fundamentalmente inexploráveis por uma passividade das estruturas incumbidas de aplicar a justiça e também complementada por uma ausência normativa nos campos que o artigo 1.º do diploma abre no seguimento da directiva comunitária. Onde estão as normas, os regulamentos, as disposições concretizadoras de que a ninguém será dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou por insuficiência de meios económicos, conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos?

Como pode um cidadão das muitas vilas e aldeias do interior do nosso país, onde não há advogados, onde têm de se deslocar dezenas de quilómetros para encontrar um tribunal, ver assegurado o exercício do acesso ao direito?

Srs. Membros do Governo, a lei está feita para quem vive nas grandes cidades ou nos seus subúrbios (e mesmo para estes as dificuldades e insuficiências são inúmeras).

Onde está, Sr. Ministro, o acordo com a Ordem dos Advogados para pagamento das consultas de que, porventura, os cidadãos de menor condição social ou cultural precisem?

A seriedade que a justiça e a sua aplicação devem merecer não se compadece com raciocínios mais ou menos formais e simbólicos.

Mas voltemos ao cidadão do interior, que clama por justiça.

Imaginemo-lo de Vila de Rei, por fatalidade atropelado próximo da Sertã e com uma grave incapacidade.

E referimos, Sr. Ministro, Vila de Rei e Sertã porque são localidades situadas no centro geográfico de Portugal e também perto daquelas em que V. Ex.ª começou a sua vida de magistrado.

São dez léguas bem medidas a distância de Vila de Rei de Castelo Branco e três para a Sertã. Estradas de curvas e contracurvas, cujo piso, apesar das verbas comunitárias, por enquanto ainda a chegar todos os dias, se encontra quase tão mau como o estado da justiça em Portugal.

E este homem, para clamar justiça, tem de calcorrear dois quilómetros a pé, apanhar a carreira das cinco e meia da manhã, esperar na Sertã pela ligação para, pelo raiar das 10, estar em Castelo Branco, sede do círculo judicial.

Aí chegado, o cidadão de Vila de Rei terá de obter conferência com um dos juízes da comarca, que oficiará ao conselho distrital da Ordem dos Advogados, a solicitar a indicação de um advogado.

Dois ou três meses depois o cidadão de Vila de Rei receberá uma carta de um advogado de Castelo Branco, anunciando-lhe a boa nova de que lhe foi concedido o apoio judiciário e ele o advogado escolhido para o representar.

E o cidadão de Vila de Rei lá volta a Castelo Branco.

E tudo isto se repete!

E tudo isto se repete, vezes e mais vezes!

E tudo isto se repete, ainda mais uma vez, no dia do julgamento, depois de, pelo menos, um adiamento, pois que o advogado da seguradora é de Lisboa. E o cidadão de Vila de Rei, na sua deslocação a Castelo Branco, passa na Sertã, vê o tribunal da vila e lá continua até Castelo Branco.

Com ele vão as testemunhas da desgraça que lhe aconteceu. E chegados a Castelo Branco, e iniciado o julgamento, chega-se à conclusão de que há que ver o local do acidente. É meio-dia e a carreira é só às seis, mas... manda quem pode, e o juíz quer ver o local. E vá que se faz tarde!

E o cidadão de Vila de Rei tem de alugar um carro até ao local do acidente, passando de novo ao lado do tribunal da Sertã.

E o seu compadre que vai no banco traseiro do carro de praça diz em desabafo: «Para que é que servirá o tribunal da Sertã?» E nós, Sr. Ministro, não poderemos deixar de lhe endereçar a pergunta.

Com a criação dos tribunais de círculo, copiados acriticamente de França, acabou-se com uma tradição secular da chamada justiça à porta de casa, que já Gil Vicente referia.

Porquê, Sr. Ministro?

É assim que não se impede o acesso ao direito e à justiça dos mais necessitados?

Mas, infelizmente, a história não fica por aqui.

Do julgamento, que até correu bem para o cidadão, há recurso para o Tribunal da Relação. E deste, por que não um saltinho até ao Supremo para decidir um destes pontos esquisitos que os profissionais do foro tanto gostam de discutir?

E passam-se os meses e passam-se os anos e o cidadão de Vila de Rei arrasta-se, e arrastam-se os tempos, mas receber... Bom, há sempre mais qualquer coisa, que isto de pagar e morrer quanto mais tarde puder ser...

E a máquina de aplicação da justiça a mostrar-se, sempre e sempre, alheia às dificuldades reais do cidadão de Vila de Rei.

Reconhece V. Ex.ª, Sr. Ministro, no seu programa, a necessidade da celeridade das acções. Que medidas foram já tomadas?

Queremos uma justiça mais célere, no entanto não podemos deixar de dizer que a celeridade da justiça terá de ser obtida através da implementação das regras que visem a colaboração do cidadão na aplicação da justiça, co-responsabilizando-o nela, mas nunca através da diminuição das garantias que em processo têm de ser dadas aos cidadãos para se fazer justiça!

Para quando, Sr. Ministro, a mudança das regras processuais de molde a que a prova, toda ela, seja reduzida a escrito?

Efectivamente, só com a redução a escrito da prova, de toda ela, se pode ter a certeza de que o direito ao recurso é um direito efectivo concretizável numa reanálise do problema.

Defende V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, no seu programa, a dignificação das instituições. Mas que medidas foram tomadas, que soluções foram encontradas para que a dignificação das instituições na aplicação da justiça não passem de mais um slogan?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Que dizer da nomeação de juízes acabados de saúdo curso de formação profissional que são colocados não em comarcas de ingresso, como determina a lei, mas, sim, em grandes centros urbanos e tribunais de grande movimento?

Não se quer com isto dizer que se considera menos o cidadão de Vila de Rei ou da Sertã ou de qualquer outra comarca de ingresso do que o cidadão de Lisboa, Aveiro, Beja ou Funchal, mas o que é certo é que tais comarcas dão aos magistrados que nelas trabalham uma disponibilidade de tempo e de espírito para o específico estudo dos problemas que quem se inicia numa profissão tem de ter:

Lançar magistrados para tribunais de grande movimento e de grande tensão no início da carreira é impedir-lhes, na prática, a sua plena formação e desenvolvimento, é amputar-lhes o correcto desenvolvimento da sua maturidade profissional.

E o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Sr. Ministro?

Não podemos deixar aqui de referir algumas notas quanto àquilo que tem sido a formação dos magistrados.

Indiscutivelmente, a criação do CEJ foi uma obra louvável e que era, à partida, potenciadora de uma óptima formação, mas, 15 anos passados, o CEJ dá cada vez mais formação civilista aos magistrados, afastando-os de ramos sociais do direito, como se de ramos menores se tratasse, como 6 o caso do direito do trabalho e do direito constitucional e até do administrativo.

Pensamos que há que corrigir, rapidamente, esta orientação do CEJ.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Há que arejá-lo, dar-lhe a dinâmica que ao princípio V. Ex.ª lhe imprimiu; há que renová-lo com vista a que os magistrados possam, efectivamente, assumir a justiça e o direito como manifestação do cidadão e para o cidadão.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O empenho da sociedade na realização da justiça não pode ser tarefa de apenas uns tantos, mas, sim, de todos.

Só com a devolução do sistema ao cidadão não ouviremos o compadre do habitante da Vila de Rei questionar-se sobre o porquê de ir a Castelo Branco, quando era tão fácil o julgamento na Sertã.

Há que assegurar aos cidadãos confiança na administração da justiça.

Só na íntima conexão entre o Estado e a flexibilidade do sistema no decurso das propostas contínuas que dá às questões surgidas no seu exterior se pode alicerçar essa confiança.

Assistimos, há bem pouco tempo, a declarações públicas violadoras do segredo de justiça na instrução, declarações que originaram não só atraso dos processos, como prejuízos na procura da verdade, só por causa de saber quem devia presidir na execução de determinados actos. Que dizer deste conflito entre entidades com responsabilidade na aplicação da justiça?

Seria ridículo se não fosse a afectação que daí resulta para os direitos e garantias dos cidadãos.

Como é isto possível num Estado de direito?

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Em resposta à crise, há que converter a imagem dos intervenientes na administração da justiça - magistrados, delegados e advogados; há que ter a coragem de alterar a linguagem hermética, extremamente profissionalizante, e proporcionar a proximidade do cidadão com os interesses em discussão, tudo isto numa acção jurisdicional mais aberta aos valores legais e menos presa à letra da lei, numa procura do fundo e não da forma; há que assumir a coragem da participação de leigos na administração da justiça. Com eles podemos trazer para os tribunais a visão do cidadão, com eles podemos revitalizar o sentimento geral da legitimação, com eles podemos fazer cada pessoa assumir a sua quota de responsabilidade na defesa dos valores superiores do direito e da justiça.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Só simplificando, desburocratizando e valorizando o papel da aplicação da justiça se pode alcançar a confiança dos cidadãos.

Questionar a justiça e a sua aplicação e, no fundo, questionar a própria ligação do cidadão à sociedade, determinar o seu nível de participação e estimulá-lo para que ele participe, cada vez mais, nas coisas do direito e da justiça.

Um governo que não estimula o cidadão, que aceita, admite e até talvez pretenda, apesar de afirmar o contrário, que os cidadãos sejam apáticos não merece ser governo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A velha forma acha-se caduca e a nova não foi ainda criada. Há que fazê-lo!

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Hermínio Martinho, o Sr. Deputado Guilherme Silva.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao interpelar o Governo sobre a situação da justiça em Portugal o Partido Renovador Democrático abre aqui, no local próprio, um debate urgente e fundamental, um debate susceptível de abrir, hoje, contornos novos e, porventura, capaz de nos fazer firmar compromissos alargados de uma esperança real de mudança no sistema da justiça em Portugal.

E se pode falar-se de uma esperança real de mudança é porque hoje, ao cabo de vários anos em que sucessivos governos, intervindo na crise, puderam criar condições fundamentais para a sua superação, é possível, na con-

substanciação desta esperança real de mudança, pela primeira vez, decorridos mais de 10 anos sobre a vivência de regime democrático em Portugal, estabelecer as bases estruturais para uma verdadeira política de justiça.

Política de justiça que faltou sempre, não necessariamente por imputação de censura a quem sobraçou sucessivamente a pasta da Justiça, mas porque, realmente, falhavam, na base e na essência, os pressupostos essenciais para que uma qualquer política de justiça pudesse, e de uma vez por todas, estruturar-se.

Hoje, isso é possível! Isso é o que o Governo hoje faz!

E porque é possível, é urgente! E porque é urgente é este o local próprio e o momento adequado para que o Ministro da Justiça traga aqui, à reflexão de todos e à procura de um consenso alargado, as linhas fundamentais que hão-de estruturar as bases para essa política de justiça.

Desde logo, como ponto fundamental, a natureza que reveste a própria justiça a impor a sua dimensão de Estado. E - pedindo desculpa pela recorrência, visto não ser esta a primeira vez que, nesta Casa, eu próprio me refiro à dimensão de Estado que a justiça, necessariamente, assume perante o povo e perante nós - eu não queria deixar de repetir aqui, claramente, a dimensão de Estado que à justiça tem de ser conferida, dimensão que necessariamente nos impõe a todos consequências que devemos cumprir. A nós, responsáveis pela execução dos programas consequenciais dessa política, a noção clara de que, por um lado, ela deve procurar o consenso alargado que a faça revestir de âmbito nacional, âmbito nacional enquanto território, âmbito nacional enquanto maioria dos cidadãos, eles próprios envolvidos e empenhados na consecução real dessa política de justiça, mas, sobretudo, uma política que se inscreva em programas abertos, capazes de ser suficientemente unívocos, para serem perceptíveis, e simultaneamente plásticos e maleáveis para que estejam capazes de corresponder às mutações próprias da dinâmica social permanentemente em devir.

Por outro lado, como segundo ponto fundamental, como segunda pedra angular sobre a qual se edificará o edifício dessa política de justiça, uma ideia clara mas que o Governo reivindica para si próprio, não em termos de autonomia exclusiva mas em termos de originalidade do discurso imediato, a ideia clara - repito - de que qualquer política de justiça nos coloca numa perspectiva crítica, que tem como sujeito observador o cidadão e o sistema como objecto de observação.

Portanto, uma política de justiça que não parta de dentro do sistema para o reproduzir, para o manter, para o continuar, como se o sistema fosse o objectivo em si mesmo considerado, mas que, pelo contrário, seja uma política de justiça que, partindo de fora do sistema, colocando o acento tónico no cidadão individual e colectivamente considerado, seja capaz, sistemática e permanentemente, de criticar o próprio sistema e, portanto, de devolver-lhe a sua natureza instrumental, deixando o cidadão, por um lado, como titular originário do valor que o sistema visa prosseguir, a justiça, e, por outro, como destinatário privilegiado e único do serviço de justiça.

Finalmente, como terceira pedra angular para a edificação de uma política de justiça a ideia concorrente, porventura concorrente em segundo grau, mas concorrente, de que é fundamental respeitar os interesses e direitos legítimos das profissões próprias dos serviços de justiça.

Definidas as pedras angulares no sentido de que nenhuma política concreta poderá pôr em causa qualquer delas, é importante, para que tenhamos uma consubstanciação teórica a partir da qual o programa se desenvolva coerentemente, que se encontre um pano de fundo político, ideológico, cultural, diante do qual os programas façam sentido e sejam, também eles, perceptíveis criticamente por todos e cada um dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E aí, como imagem de fundo, como pano de fundo permanente, surge a figura institucional e conceptual do Estado de direito. É aí, numa concepção de Estado de direito democrático, que é necessário procurar as linhas de rumo para a definição de uma política de justiça. Estado de direito democrático que seja capaz, por um lado, de garantir a subsistência dos seus valores fundamentais, tais como predominância da lei, pluralismo democrático e afirmação dos direitos do homem. Mas que não fique aí, que seja capaz de se assumir como um Estado de direito democrático moderno, que consiga chamar à estrutura da sua própria conceptualização dois valores essenciais que hoje não podem recusar-se: por um lado, o da transparência das instituições e, por outro, o da eficácia destas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A transparência, definida pela positiva, será, sobretudo, a negação da opacidade do sistema, mas, definida pela negativa, ela é, sobretudo, porventura, hoje, o caminho claro para a defesa contra novas ditaduras ou novos totalitarismos - aqui, as ditaduras e os totalitarismos do segredo.

A ditadura e o totalitarismo numa sociedade de informação e de comunicação a impor por aqueles que, sabendo muito de pouco, acabam, a partir desse conhecimento privilegiado mas apenas especializado, por impor aos outros sem lhes dar sentido crítico e, portanto, sem força democrática para intervir, a ideia, que tem apenas a aparência de uma técnica, que, no fundo, não é outra coisa senão a afirmação de uma ideologia inconfessada e por isso mesmo imoral.

Essa transparência tem claramente que ser assumida na afirmação de uma nova política de justiça para que o homem do campo kafkiano não fique mais a envelhecer e a morrer à porta da lei onde nunca entra, para que Durrenmatt não possa dizer mais que a justiça é, antes de tudo, uma questão de bastidores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, mais do que isso, a eficácia das instituições surge hoje, claramente, como um pressuposto fundamental do Estado de direito moderno. Eficácia das instituições essa que nos leva à aceitação do desafio, hoje, actual, permanente e urgente, que é aquele que se nos põe quanto à capacidade de sabermos se somos capazes de passar da fase da afirmação dos direitos para a fase da efectivação dos direitos do homem.

No fundo, o que está em jogo, aqui, na definição desta perspectiva estrutural que nos dá a referência teórica para a afirmação de uma nova política de justiça, é, por um lado, uma justiça clara e de rosto humano e, por outro, uma justiça material, concreta, palpável, que seja serviço ao serviço da gente.

Então, será, porventura, agora mais simples, na definição do discurso e na conceptualização teórica, que não,

evidentemente, na passagem à acção, encontramos grandes tópicos que hão-de enformar no concreto uma política de justiça para Portugal.

E estes são, na perspectiva do Governo e do Ministério da Justiça, cinco fundamentais: outra vez o cidadão, outra vez a justiça, a comunicação, a formação e, como consequência de todos eles e ao mesmo tempo como envolvimento de cada um, a acção concreta.

O cidadão porque é fundamental, por um lado, que quem orienta uma política de justiça conheça o cidadão, conheça o que ele pensa e o que sente dos seus serviços de justiça e, ao mesmo- tempo, que o faça conhecer de uma forma crítica, deixando-lhe a liberdade de ele próprio ter noções contraditórias relativamente ao sistema, o funcionamento e o conjunto dos serviços de justiça.

Por isso mesmo; corre já neste momento, sob a égide do Centro de Estudos Judiciários, um inquérito junto do cidadão, inquérito universal e não de mera sondagem relativa, para que a médio prazo possamos saber o que pensa o cidadão dos seus serviços de justiça, a fim de podermos informá-lo daquilo que ele pensa mal estando mal informado e, porventura, podermos modificar naquilo que ele pensa mal estando bem informado e tendo, portanto, claramente razão.

Mas, também mais do que isso, é necessário que na definição de uma política de justiça para o cidadão o Governo seja capaz de antecipar soluções, em vez de continuar correndo, desesperadamente, atrás de soluções, não encontráveis, e para isso, então, é necessário levantar um outro estudo, neste momento a decorrer já no âmbito do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, para a definição da etiologia, da conflitualidade social.

É importante saber qual a natureza do conflito social, qual a evolução perspectivável,- qual a prospectiva de tempo em, termos de novo conflito e qual a relação entre o conflito e a instituição. É ele, também, um projecto de médio prazo. Mas todos os projectos de curto, médio ou longo prazos têm de ter um início. O Governo iniciou os, aguarda as suas conclusões e espera, claramente, poder depois agir em consequência delas. Mas, porque ao cidadão não importa o discurso e dificilmente se convence de que vale a pena esperar dois anos por um inquérito que conheça a sua opinião e, por outro, que nos dê a noção do que e hoje a. natureza da conflitualidade social; era urgente intervir já, intervir imediatamente. Para isso o Governo lançou, no final de Maio último, o seu vasto programa .«0 Cidadão e a Justiça».

É curioso verificar agora como, nomeadamente,- o Partido Renovador Democrático confia claramente nesse programa, tão claramente que, tendo ele começado apenas em Maio, já agora o Governo é criticado por aquilo que não fez!

Quando o Governo reconhece que é preciso dar mais transparência e o diz ,em Maio, o Partido Renovador Democrático critica-nos em Julho por ainda não termos dado total transparência ao sistema. Quando o Governo reconhece que é preciso caminhar profundamente no acesso ao direito é criticado um mês e meio depois por ainda não ter garantido a todos o acesso ao direito. E tudo isso é feito com, referências a dois anos de atraso, exactamente aquela á que, porque aconteceram ,e porque o reconheceu, vieram a determinar a elaboração do seu programa «O Cidadão e a Justiça», programado para um ano. E para um ano depois estarmos aqui, com a disponibilidade que sempre temos manifestado, para prestar contas do que não se fez, porventura para receber algum aplauso estimulante por aquilo que se conseguiu e para caminharmos em conjunto, como também sempre temos feito, na procura de soluções sempre inovadoras.

Mas o programa aí está e não é um problema de discurso, não é um programa que se desenvolva exclusivamente através de acções abstractas de informação, que são importantes, que existem e que estão no terreno. É um programa de acções concretas - e uma delas, executada um mês depois da sua apresentação, aí está nas ruas de Lisboa, permitindo hoje que os bilhetes de identidade e os registos criminais sejam de acesso mais rápido e mais eficaz através do atendimento do público que o respeite e o dignifique -, ao mesmo tempo acompanhadas de um outro processo concomitante que permitiu reduzir de quatro para dois meses a resposta para o interior do País, e no final dê Outubro reduzir para 15 dias. No fim do ano, no fim do programa, com a descentralização prevista e já em marcha, esse grave problema estará definitivamente reduzido em Portugal.

Aí está um acto concreto que não será felizmente o único, mas que mostra claramente que entre o discurso e a acção há uma vontade política, hoje real, de execução, é a prova é aquela que é visível pelo conjunto dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segundo tópico fundamental: a justiça; não a justiça como ideia à maneira de Radbruck, não a justiça como vocação intencional do ser, como Del Vechio, mas, porventura, a justiça dos justos, à maneira de Camus, justiça que seja materialidade, que seja realidade visível e, por isso, justiça ligada ao cidadão.

É nesta perspectiva de uma justiça consequente, material, que seja efectivação, que se coloca toda a temática da reforma legislativa. Aí está o Governo, neste momento, insistindo para apressar a próxima publicação de um novo Código de Processo Civil, e poderemos dizer que será possível, até ao fim do corrente ano civil, apresentar o pedido da respectiva autorização legislativa ou eventual proposta de lei à Assembleia da República.

Depois disso aí estará a reforma do Código de Processo do Trabalho, que o Governo entende que não deve ser feita antes da revisão do Código de Processo Civil, não porque entenda que processo do trabalho e processo civil caminhem paralelamente, e, muito menos, porque tenha a noção de que o processo do trabalho é uma decorrência formal do processo civil, mas, sim, porque tem uma noção sistémica do conjunto dos serviços de justiça e porque pensa que legislar rapidamente para parecer bem é legislar mal para fazer mal.

Há, pois, que esperar pela fase, agora já mais acelerada, de publicação próxima do futuro Código de Processo Civil para depois podermos trabalhar, com outro espaço e, porventura, com outra celeridade, na formulação do novo Código de Processo do Trabalho.

Por outro lado, ainda no mesmo período, porventura até final do corrente ano civil, também aqui entrará o pedido de autorização legislativa ou a correspondente proposta de lei que consubstancia a revisão do Código Penal português.

Numa situação menos pronta, mas caminhando em termos de deixar algum optimismo quanto ao início do próximo ano, teremos a reforma do Contencioso Admi-

nistrativo, que sofreu atraso por razões de natureza estritamente jurídica, visto que hoje há necessidade de compatibilizar a lei ordinária, obviamente, com a última revisão constitucional, que criou um problema não em sentido negativo, claro, mas um problema de natureza jurídica sobre o qual importa reflectir claramente quanto a saber o que são hoje actos definitivos e executórios e quanto a saber que tipo de recurso deve ser interposto dos actos administrativos, ainda que não sejam definitivos e executórios.

Todavia, o caminho prossegue e, logo que a reforma do Contencioso Administrativo esteja garantida, arrancar-se-á, em termos de programa de política de futuro, para a reformulação da organização judiciária dos tribunais administrativos portugueses.

Mas está em curso, e aí rapidamente, um conjunto de reformas legislativas no domínio da jurisdição de menores e de família, e, dentro de pouco tempo, estará o Diário da República a consagrar definitivamente as comissões de protecção de menores, a espalhar por todo o País, num consenso alargado de intervenção comunitária, de participação íntima do cidadão na administração da justiça, respondendo àquilo que foi a manifestação ansiosa do partido interpelante, não por responder em juízo de prognose póstuma, mas por responder dizendo que está a ser feito, está numa fase terminal de conclusão, segue neste momento o circuito de elaboração legislativa e, dentro de pouco tempo, aí teremos implantadas as comissões de protecção de menores há tanto desejadas entre nós.

Segue também em fase adiantada de elaboração a revisão do sistema de adopção, que vai permitir, sobretudo, uma abertura mais vasta à adopção internacional e por essa via resolver, quer da adopção nacional quer da adopção internacional, problemas graves de paternidade afectiva de que sofrem várias crianças do nosso país.

Para mais tarde, mas de política de justiça vos falo, o arranque de uma revolução - se me permitem a expressão- no domínio da jurisdição comercial, onde é necessário, de uma vez por todas, partir de uma concepção de negócio, e de negócio no sentido de justiça do comércio e da economia, que corresponda à rapidez das exigências que essa matéria necessariamente põe e que, portanto, nos deve fazer reformular totalmente, a partir da perspectiva do cidadão que há pouco referi, a concepção de um sistema unitário de justiça.

E, por último, a organização judiciária, ganhando, através da perspectiva de que este Governo introduziu uma ideia axiologicamente substantiva, isto é, sendo chamada ao domínio dos grandes conjuntos de diplomas legislativos, e perdendo a natureza regulamentar menor, que tradicionalmente lhe é conferida.

Terceiro ponto fundamental: a comunicação. Pode, porventura, parecer bizarro que numa definição de uma política de justiça surja como tópico fundamental a comunicação, mas creio bem que não é! É importante hoje que essa ideia essencial, permanente, quotidiana, da vida social seja, também ela, captada para a interioridade de uma política consequente de justiça.

E aí está a comunicação, por um lado, na relação entre o cidadão e a instituição; aí está a comunicação interna no funcionamento do sistema; aí está a comunicação externa enquanto imagem do próprio sistema junto do cidadão.

No domínio da relação cidadão/instituição é fundamental, é urgente - e o Governo está a fazê-lo - informar claramente o cidadão sobre os serviços de justiça. Isso também é acesso ao direito, isso é, porventura, o primeiro passo decisivo na consubstanciação de um verdadeiro acesso ao direito. Quem acede ao direito tem, sobretudo, o primeiro direito de saber se tem condições para querer aceder ao direito; tem, sobretudo, o direito de saber escolher se quer ou não, para só depois ser informado daquilo que tem de fazer e dos caminhos burocrático-administrativos que deve percorrer.

É fundamental, portanto, passar para o cidadão não apenas a informação dos serviços, mas a informação da justiça; transformar a justiça num acto cultural permanente, de tal modo que o cidadão ao referir-se à justiça o faça como coisa sua, como coisa do seu quotidiano, e não apenas identificando a justiça com a instituição, a instituição com o Estado, e criando por ela uma estrutura mágica de incompreensão onde, por vezes, vai fazer radicar o respeito que tradicionalmente se encontra no cidadão face à instituição que não conhece e que o atemoriza.

Por outro lado, é nessa relação instituição/cidadão, numa perspectiva de interioridade da comunicação no conjunto do sistema, que devemos colocar a questão da desburocratização. Desburocratizar é hoje uma palavra burocratizada! Todos falam em desburocratizar, ninguém afirma claramente o conteúdo essencial da desburocratização! E corre-se hoje o risco sério de, desburocratizando--se sem saber o quê, no fundo transportar para o cidadão a insegurança que resulta da quebra de regras fundamentais do funcionamento do sistema, apenas em nome do simplismo e da facilidade acrílica e gratuita. É fundamental, por isso, que desburocratizar se traduza em coisas simples: a gratuitidade dos impressos, a possibilidade de rapidamente ultrapassar a cozedura célebre dos processos... Isso é evidentemente desburocatizar! Mas desburocratizar é muito mais: desburocratizar é conseguir que o cidadão que tem um direito de propriedade o possa registar sem essa via-sacra do trato sucessivo, que impõe ao cidadão l, 2, 3 anos, para no fundo consagrar o seu próprio direito.

Aplausos do PSD.

Desburocratizar é permitir que o cidadão que quer registar a sua sociedade comercial o possa fazer rapidamente, em vez de esperar meses para fazê-lo; desburocratizar é passar do discurso da desburocratização para a acção da desburocratização e, neste momento, na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado corre o estudo que vai conduzir rapidamente à possibilidade do processo administrativo de justificação e que, portanto, reduzirá os anos de procura daquilo que é um direito existente para dias de consagração documental deste direito.

Por outro lado, a muito breve trecho, certamente também até o fim deste ano, os meses de registo da sociedade comercial serão substituídos, para já, por uma simples semana, esperemos que mais tarde por um prazo mais reduzido, isto através da criação da unidade única - permitam-me a expressão-, aonde o cidadão se desloca, onde deposita o seu pedido e onde, poucos dias depois, vai receber a escritura e o registo da sua sociedade comercial.

Desburocratizar é, por isso, ir longe na intenção, em vez de ficar perto em acções de mera aparência, mas que, no fundo, não têm consequência substantiva.

Cidadão/instituição é, por outro lado, acolhimento e atendimento. Cidadão/instituição, em termos de comunicação, é impor aos serviços que se assumam como serviços e que considerem que o cidadão é a única explicação legítima da sua existência enquanto tais. Por isso mesmo, o Governo já desenvolveu acções que estão em curso e que vão conduzir a formações globais da Administração na área da justiça. Dentro de pouco tempo começará nesta área um curso especificamente dirigido a todos os secretários judiciais do País e voltado exclusivamente para a gestão e para o atendimento e acompanhamento do público. O cidadão não tem apenas o direito de saber, tem imediatamente o direito originário de ser o elemento mais importante, em termos de respeito passivo; dentro das instituições que consubstanciam os serviços de justiça.

Comunicação na relação cidadão/instituição é também dignificar, e é também dignificar simbolicamente! E, se é certo que a simbologia não é, em si mesma, uma essência, é, muitas vezes, uma referência fundamental a partir da qual se considera a garantia da essência que se procura como projecto mais alargado.

Dignificar, é dar condições de trabalho; mas dignificar é também a recuperação do parque judiciário que está em curso, e que está em curso num processo que vem de há dois ou três anos e que se desenvolve, de uma forma clara, para quem não tenha uma visão atomística do seu próprio tribunal. ou do seu espaço concreto, ao qual reduz todo um sistema, que vai para lá daquilo que se verifica aqui ou ali e que abrange a territorialidade de todo o País.

Aí, além da imensidão dos projectos em curso, além da vasta quantidade de obras em fase de conclusão, além de muitas outras que foram já inauguradas, está outra inovação recentemente introduzida: as equipas móveis de manutenção e de formação, que percorrerão todo o País e que, no prazo de um ano, terão visitado e proporcionado obras de manutenção em mais de 80 serviços de justiça do País. '

No fundo, trata-se de actuar para, a montante, impedir degradação e permitir, por isso e porque se fala de política de justiça, que seja uma vez por todas possível dizer que, a longo prazo, mas a prazo à vista, o parque judiciário português estará definitivamente reformado.

Mas a comunicação interna ë também fundamental. Há pouco o partido interpelante o referia também quando falava das dificuldades de relacionamento. O Governo entende que a democracia se faz com autonomias e não com corpos únicos do que quer que seja. E ao assumir isso assume a dificuldade da gestão do sistema. É obviamente mais fácil uma cabeça que comande e milhões de cabeças que obedeçam!... E tentador, em termos de eficácia e, porventura, em termos de eficiência global do sistema, é um processo capaz de não encontrar entraves, só que não é democrático, e o que não é democrático não é sequer congeminado - daí as autonomias! Só que neste momento e importante acrescentar um dado novo às autonomias, isto é, o da eficácia da coordenação.

Não podemos aceitar que cada autonomia e, portanto, cada subsistema reinvindique para si a qualidade de sistema total, confrontando-se, por isso, com os outros sistemas como se sistemas totais também fossem, e criando, portanto, uma incapacidade de gestão global do sistema de justiça. É por isso necessário arrancar para um sistema de coordenação que, respeitando, na essência e na existência, as autonomias existentes, seja, porventura, capaz de colocar umas em face das outras, em nome ,da única autonomia verdadeiramente democrática, que e a que resulta do funcionamento coerente de todas elas.

Também aí, além das relações informais que o próprio Governo tem mantido com o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores, associações sindicais, etc., é possível e está em estudo a passagem a uma estrutura institucional de coordenação, reflexão e consulta que permita ultrapassar as dificuldades que o próprio Partido Renovador Democrático aqui trouxe e que, evidentemente, o Governo claramente compartilha.

Por outro lado, temos a comunicação externa, e neste domínio, para lá do muito que queria dizer, há um ponto claro - e aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria de deixar a vontade política, a assunção clara de que, uma vez por todas, esse discurso tem de ser feito e tenho o dever de assumi-lo, a vontade política de, de uma vez por todas, retirar a cabeça da areia e ir para o terreno dos serviços de justiça saber o que é favorecimento pessoal, o que é tráfico de influências, o que é, eventualmente, corrupção.

Aplausos do PSD e do deputado do, PRD Marques Júnior.

É fundamental que, de uma vez por todas, alguém deixe de refugiar-se num discurso fácil que aponta para a inexistência de provas concretas e, portanto, para a ineficiência da intervenção, e assuma, claramente, a noção de que junto do cidadão corre a ideia de que nem sempre as coisas se conseguem sem meios ínvios, que não podemos admitir!

E, se o cidadão assim pensa, temos o dever claro de investigar, o dever claro de reprimir se acontecer, o dever claro de introduzir sistemas alternativos que não permitam que aparências de tráfico de influências, de favorecimento pessoal ou de corrupção subsistam no nosso sistema. Simplesmente, se o discurso pressupõe alguma coragem, pode correr o risco de ser ingénuo. E neste ponto eu gostaria de não sê-lo! E, por isso, é necessário ir mais longe: é porque o discurso só é consequente se for claramente compartilhado, por essa razão eu quis iniciá-lo aqui, compartilhado por magistrados judiciais, por magistrados do Ministério Público, por advogados, por solicitadores, por oficiais do registo e notariado, por conservadores, por notários, pelo cidadão e por todos nós!

É um projecto nacional, é um projecto de mudança, é um projecto de dignificação da sociedade que o Ministério da Justiça, na parte que lhe diz respeito, claramente quer aqui assumir e partilhar com todos vós. Isso é o cidadão na ponta do progresso do pensamento, isso é a responsibilização clara do Governo face ao cidadão. E aqui, publicamente e sem peias, sem limites, isso fica claramente dito e claramente dito por este Governo! Quarto ponto fundamental: a formação. Não é hoje possível orientar uma qualquer política de justiça que não atente à essencialidade da informação. E aí também o Ministério da Justiça tem já uma história, e uma história que, tendo, porventura, como referência mais patente - que não única! - o Centro de Estudos Judiciários, é também uma, história que marca um estilo.

Eu poderia dizer aqui que o Centro de Estudos Judiciários não pode legitimamente, não pode seriamente, ser acusado de não dar importância à jurisdição do trabalho! Srs. Deputados, durante vários anos e meses neste país o Centro de Estudos Judiciários foi a instituição que tinha

o direito como objecto de formação que maior tempo curricular consagrou à jurisdição do trabalho. Pode mesmo dizer-se que, na formação dos magistrados, foi o Centro de Estudos Judiciários que deu o salto qualitativo, institucionalizando e autonomizando a jurisdição do trabalho com a nobreza que, evidentemente, lhe é própria!

Aceitar as críticas, com certeza que sim!; contestá-las com a mesma transparência, evidentemente é um direito! E esse direito não posso deixar de exercê-lo neste momento!

Obviamente, o Centro de Estudos Judiciários tem dado menor importância ao direito público pela simples razão de que nem tudo pode ser feito no processo de formação, tendo o Centro de Estudos Judiciários optado curricularmente por dirigir-se a matérias mais próprias daquilo que hoje cabe ao magistrado judicial e ao magistrado do Ministério Público, do tribunal comum. Agora, não se diga também que o Centro de Estudos Judiciários tem uma concepção civilística do direito quando todo o discurso do Centro de Estudos Judiciários, mas todo, sem excepção, foi dirigido exactamente para a afirmação de um inter relacionamento, de uma interdisciplinaridade, que é, obviamente, muito mais própria do sistema penal do que dos outros sistemas.

Enfim, não disponho neste momento de mais tempo, mas pediria ao Sr. Presidente que me desse apenas mais um minuto, não para continuar a falar sobre alguns aspectos que tinha em mente (e espero, ao longo do debate, poder referir-me a eles, porque agora passaríamos às acções concretas, que, evidentemente, são fundamentais), mas para dizer o seguinte: é fundamental agradecer ao Partido Renovador Democrático que nos tenha dado esta oportunidade de todos, uns com os outros, discutirmos uma política de justiça para Portugal.

Já agora, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Hermínio Martinho, que espero bem que, como no tempo de Trindade Coelho, não haja hoje, já, a possibilidade fácil de condenar inocentes, mas espero também que, apesar de tudo, ainda haja gente que, por amor, aceite ser «condenada» como inocente. O amor, apesar de tudo, sobreleva tudo o resto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Alberto Martins, Marques Júnior, José Magalhães, Rui Silva, Jorge Lacão, Barbosa da Costa, Isabel Espada, António Esteves e Carlos Lilaia.

Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Hermínio Martinho, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Martinho: Confesso que, depois de ouvir o Sr. Ministro da Justiça, hesitei em manter o meu pedido de palavra para formular perguntas relativamente à intervenção que V. Ex.ª fez. E hesitei porque penso que, se V. Ex.ª fosse intervir agora, depois de ouvir o Sr. Ministro da Justiça, naturalmente introduziria alterações no seu discurso e deixaria de colocar algumas questões que colocou como sendo problemas da justiça que não estão a ser devidamente encarados e contemplados pelo Governo. Naturalmente, teria em consideração a clareza e a riqueza da exposição do Sr. Ministro acerca do acerto da política do Governo em matéria de justiça.

V. Ex.ª aludiu à necessidade de algumas tónicas, em matéria de justiça, serem tomadas em consideração nas reformas a introduzir nesse sector e falou em privilegiar a mediação e em privilegiar a arbitragem. Queria perguntar a V. Ex.ª se não tem conhecimento de, ainda hoje na actual lei vigente, designadamente na lei processual civil, estas formas de prosseguimento e de obtenção da justiça estarem, efectivamente, consagradas.

V. Ex.ª pegou na situação do cidadão comum do interior do País para traçar o percurso que ele faz e as dificuldades que tem em aceder ao direito e à justiça. No entanto, acabou, ao fim e ao cabo - e apesar das mencionadas dificuldades, que, obviamente, como compreenderá, ultrapassam a justiça no seu sentido estrito porque são problemas de ordem geral, referentes à situação de um certo atraso de que algumas populações infelizmente ainda sofrem -, por revelar que esse cidadão, com maior ou menor dificuldade, consegue, efectivamente, obter a justiça por que anseia.

Referiu, designadamente, o problema dos adiamentos e, penso, a propósito de uma acção especial do Código da Estrada, referiu-se a um hipotético acidente e à intervenção da seguradora para reprovar a circunstância de, eventualmente, o cidadão ter de voltar para casa sem que o julgamento se tivesse realizado.

Mas V. Ex.ª esquece-se de que, por exemplo, esse adiamento é, muitas vezes, motivado pelo próprio interessado por razões perfeitamente compreensivas. Eu queria, portanto, que ponderasse nessa situação de criticar o adiamento e também na sua vantagem e necessidade para garantir a efectivação da justiça. E que, muitas vezes, este cidadão que se desloca da sua terra, no interior do País, até ao tribunal vai, ele próprio também, pedir o adiamento, porque, por exemplo, uma das suas testemunhas principais não está presente e ele sente que o seu direito de defesa está em risco, pois tem dificuldades em garanti-lo.

Digo isto é só para que V. Ex.ª me esclareça sobre se não entende que, por vezes, algumas situações que são, aparentemente, prejudiciais, porque atrasam o decurso da justiça, não constituem também, em si, garantias essenciais à sua efectivação.

Eram estas as questões que eu queria pôr à sua consideração.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao Sr. Deputado Guilherme Silva a oportunidade que me deu de responder as perguntas por ele colocadas, já que são, basicamente, de simples resposta.

Começo pela primeira questão que o Sr. Deputado levantou relativa ao reconhecimento que, após a audição da intervenção do Sr. Ministro, eu poderia eventualmente fazer sobre o acerto da política do Governo. Ó Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer-lhe que só para ouvir o Sr. Ministro da Justiça, que acaba de fazer no Parlamento a maior e mais fundamentada crítica - ele, que é uma autoridade na matéria! - à política que o Governo tem seguido até hoje, valia a pena ter feito esta interpelação!

De facto, quando o Sr. Ministro reconhece que aquilo que é importante - e que nós aqui referimos - está agora

a ser iniciado pelo Governo, quando o Sr. Ministro chega ao ponto de afirmar que, em relação a estas matérias, é altura, de uma vez por todas, de retirarmos a «cabeça da areia», tenho de dizer, que nunca ouvi, por uma voz tão, fundamentada, uma crítica tão forte à política que tem sido seguida pelo Governo do Professor Cavaco Silva nos últimos cinco anos e pelo PSD no Ministério da Justiça há 10 anos!

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Penso que o Sr. Ministro levantou aqui as questões cruciais, as questões bases.

Quando referi aqui o programa «O Cidadão e a Justiça», que foi lançado pelo Sr. Ministro em finais de Maio deste ano, já numa altura em que tínhamos anunciado esta interpelação -obviamente que, da forma como foi feito, não posso ligar uma coisa à outra e faço a justiça de reconhecê-lo, o que, de resto, já fiz!... -, quando se fala na necessidade de transparência, no acesso ao direito, na necessidade de desburocratizar, aí, estamos de acordo! Aliás, se o Sr. Ministro reparar, não estávamos a criticar a sua actuação por ter feito uma proposta há mês e meio e não a ter efectivado! Nós pegámos foi em medidas legais tomadas pelo Governo há dois e três anos - e algumas ainda anteriores - e que, de facto, não avançaram nesse sentido.

Portanto, penso que estamos todos de parabéns, nós, PRD, e os cidadãos, por percebermos que temos um Ministro da Justiça consciente daquilo que é preciso, fazer, e por termos verificado que também reconhece que aquilo que tem sido feito não avançou no sentido desejado. Quero também agradecer ao Sr. Ministro a oportunidade facultada ao agradecer-nos a interpelação, por confirmar, pela sua própria boca - que reconhecemos como sendo séria e muito competente nesta matéria-, as grandes preocupações que, de facto, levaram o PRD a fazer esta interpelação.

Ao Sr. Deputado Guilherme Silva direi ainda que, como é óbvio, quando se fala em mediação, em arbitragem e na maior intervenção do cidadão, pensamos que' tudo isto tem muito que ver com as comarcas do interior do País. Aliás, foi por esse facto que as mencionámos! Não nos podemos esquecer de que mais de um terço (segundo aquilo que foi possível contabilizar) das acções interpostas em tribunal relacionam-se com a aplicação de multas, com transgressões, com «guerras» de vizinhos quanto à janela, à porta, à água, com pequenas dívidas, e que todos estes processos estão muito burocratizados, pelo que é preciso, de facto, criar condições para uma maior participação do cidadão nestas questões.

Não está, portanto, em causa aquilo que o Sr. Deputado referiu o que está consagrado na lei; o que está em causa é aquilo que, na prática, não tem sido feito para que estas questões possam ser uma efectiva realidade.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dá Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça: V. Ex.ª fez-nos hoje, aqui, um discurso, como sempre, interessante, mas eu diria que ele foi, estranha e insolitamente, interessante!...Digo isto porque, em determinados momentos; mais me pareceu estar a ouvir uma conferência do ilustre conferencista

E - eventualmente,-, no Centro de Estudos Judiciários-, entrecortada, por momentos breves, curtos e muito espaçados, com aplausos do auditório.

V. Ex.ª fez e traduziu: aqui uma ideia, a meu ver, abstracta de justiça; fez um voo idílico cantante, por vezes quase tocante de ingenuidade.:. Eu poderia dizer que, em grande medida, foi uma espécie de «cantata de violino à chuva»..., só que a chuva molha e quem está a molhar-se, neste caso e a este respeito, são os cidadãos que V. Ex.ª - e muito bem!- erige como pedra angular (a referência é, interessante) da acção da justiça a todos os níveis.

Por isso, as questões que quero colocar-lhe não dizem respeito aos temas da justiça aberta, da transparência, da não opacidade, da distanciação na acção da justiça, dos vectores e valores do Estado de direito democrático consagrados constitucionalmente e consensualmente reconhecidos.

V. Ex.ª fez um voo, a meu ver, quase em duas direcções: esquece o passado e projecta-se para o futuro, deixando de lado o presente. Daí que lhe coloque as seguintes questões: o que se passou durante estes oito anos, sob a direcção do Ministério da Justiça por parte do PSD, não lhe merece qualquer crítica? ,. A situação de grande gravidade em que está a justiça em Portugal no que diz respeito ao acesso ao direito, ao funcionamento dos tribunais e à garantia efectiva dos direitos fundamentais, na prática, não merece de V. Ex.ª qualquer consideração precisa?

Nestes, oito anos, a «culpa morre solteira», mais uma vez, e V. Ex.ª é o «salvador» que não tem a culpa das culpas do seu Governo? Esta é também uma questão fundamental!

Seguem-se algumas exigências fundamentais e urgentes da justiça em .Portugal: a Lei Orgânica da Polícia Judiciária resolve, de forma rigorosa e clara, a recolha das informações respeitantes aos cidadãos, mesmo quando eles são insolitamente declarados suspeitos?

As regras de utilização da informática, em termos de salvaguarda dos direitos fundamentais, estão a ser respeitadas?

Porquê o atraso clamoroso e gritante, que prejudica os interesses nacionais, no que diz respeito à Lei do Sistema de Organização Judiciária de Macau?

Porquê a declaração feita, ainda hoje, pela Amnistia Internacional de que, nas prisões portuguesas, os presos não são tratados devidamente, sendo certo que é a primeira vez, nos últimos anos, que Portugal é disso acusado?

Enfim, Sr. Ministro, há questões concretas que, sem prejuízo da elegância e do interesse do seu discurso abstracto, têm de ter. resposta. É essa resposta que esperamos de V. Ex.ª

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro informou a Mesa de que responderá nó termo dos pedidos de esclarecimento, pelo que, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça: Nós, PRD, já sabíamos - e provavelmente não seríamos os únicos - que o Sr. Ministro

tem uma habilidade especial para este tipo de debates, habilidade que é aqui considerada não em termos pejorativos, mas em termos reais, efectivos. Ou seja: quero com isto dizer que o cidadão Laborinho Lúcio é um adversário político brilhante no jogo das palavras, na aferição teórica dos conceitos, e que reconhecemos que, na base, é um cidadão bem formado, que quer fazer algo pela justiça em Portugal. Mas nós, aqui, estamos a questionar o membro do Governo que tem a seu cargo a política de justiça deste Governo. Ora, relativamente a esta questão, pesem embora as palavras bonitas, o Sr. Ministro não disse o que quer que fosse de relevante no que diz respeito, nomeadamente, àquilo que tem sido a actuação deste Governo na administração da justiça em Portugal.

Eu sou um daqueles que gostam de ouvir o Dr. Laborinho Lúcio, mas - repito - em termos positivos, no sentido de reconhecer que a justiça em Portugal tem estado mal, o Sr. Ministro não disse o que quer que fosse de relevante ou, então, do nosso ponto de vista, disse muito..., porque, ao falar do futuro e daquilo que é necessário fazer, reconhece que nada, ou quase nada, está feito relativamente à matéria da justiça.

Disse V. Ex.ª que ao cidadão não interessa o discurso - e estamos de acordo nesse ponto, mas, até agora, e embora em estilos diferentes, o Sr. Ministro reconhece no seu discurso - é esse o meu entendimento - que só tem havido discursos. V. Ex.ª utilizou muito as palavras «recentemente isto», «recentemente aquilo», fez observações relativamente às críticas do PRD, quando só agora é que começou a fazer «isto» e «aquilo», até porque as iniciativas de que o Sr. Ministro fala são de há cerca de dois meses. Engano, Sr. Ministro! Estamos a questionar o Governo no âmbito da justiça e não o Sr. Ministro Laborinho Lúcio, pelo que, reconheça ou não que o PRD tem razão, o que esperamos e desejamos é que, no futuro, o PRD não tenha a razão que tem hoje.

Sr. Ministro, é que não podemos deixar de salientar que a pasta da justiça é gerida pelo PSD há mais de 10 anos.

A pergunta que quero fazer já está implícita. Isto é, reconhece o Sr. Ministro, através do seu discurso, que efectivamente as críticas que o PRD fez, relativamente à política de justiça que tem vindo a ser prosseguida em Portugal, têm ou não razão de ser? Porque aquilo que o Sr. Ministro nos disse é que deseja, como nós desejamos, repito, que, no futuro, o PRD não tenha razão. Mas parece que, hoje, o PRD tem razão e é agora que está a questionar o Governo e não o Ministro, e muito menos o cidadão Laborinho Lúcio.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O que é que se pode perguntar a um ministro da Justiça que, ao descer da tribuna, numa interpretação sobre a justiça, o faz dando vivas ao amor?...

As senhoras, provavelmente, correrão a beijar V. Ex." Terá, porém, que desculpar-nos, mas nós não podemos fazer isso. Temos de discutir política, e discutir política com V. Ex.ª, com o seu discurso recheado das naturais e desejáveis situações «camusianas», «kafkianas», «durren-mattianas» - hoje, esqueceu-se de alguns outros autores, como Brecht, pois também adoramos ouvi-lo citar

Brecht... O seu discurso só tem um problema político, que é o de saber onde é que está a autoridade e o desígnio para fazer com que o verbo tenha a verba e se transforme em obra.

Por acaso, V. Ex.ª não teve tempo para ler a segunda parte do discurso, que era a tal que, como anunciou antes daquela questão do amor, enunciava as medidas concretas, as ideias concretas e precisas que nos iam encher a inteligência política, uma vez que não queria apenas excitar-nos o afecto.

Aí, V. Ex.ª tem dois problemas. É que as medidas que até agora, na sua área, mais impacte tiveram foram decididas por dois ministros: o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Sr. Ministro das Finanças.

A primeira, a revisão do Código Civil, não é V. Ex.ª o autor dela, a não ser como co-réu: é o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através de um novo regime de despejos, portanto, um regime simplificado de liquidação de inquilinos em situação débil, da alteração do regime das transmissões, isto é, a alteração do Código de Processo Civil.

Eis as grandes reformas, as tais, pois ainda antes da revisão do Código de Processo Civil já cá está a revisão do Código de Processo Civil, mas pelo lado, tendo V. Ex.ª como assistente, como se ainda estivesse no Centro de Estudos Judiciários! É um estatuto bizarro para um ministro!

Em segundo lugar, em relação aos magistrados, quanto à suspensão do regime de actualização. Dir-se-ia que V. Ex.ª não foi tido nem achado, e um colega seu do Governo, que aí está sentado docemente, explicou aqui, há dias, que tinha de fazer-se a alteração desse regime, porque não se concebe que um conselheiro tenha uma remuneração que não respeite uma hierarquia em relação a um secretário ou a um subsecretário de Estado - não sei qual era a categoria-, mas o mais humilde dos membros do Governo. Isto foi dito, rompendo compromissos com os magistrados. Desta forma, V. Ex.ª é um bombeiro cantante, porque apaga fogos que os seus colegas desencadeiam. E isto é para um ministro da Justiça - é para qualquer pessoa - um drama!

V. Ex.ª trouxe, no seu discurso, uma gazua argumentativa: o que não fez foi porque não teve tempo, o que vai fazer é sensacional. Confiem em mim!

Sr. Ministro, há condições para confiar em V. Ex.ª? Há condições que nos levam a desconfiar que não há condições para confiar em V. Ex.ª, porque resolve mal os vários conflitos concretos - aliás, fugiu de falar de um só deles, e vou enumerar-lhe, rapidamente, três ou quatro.

Primeiro, no que respeita ao acesso ao direito, Sr. Ministro, em que é que estamos? A lei não está a ser cumprida em quase aspecto nenhum e continua o escândalo das defesas oficiosas em processo penal. V. Ex.ª está mudo e quedo nessa matéria, embora fale do programa acesso ao direito e cidadão e o direito.

Segundo, estrangulamentos na aplicação do Código de Processo Penal e crise na PJ. V. Ex.ª não pode ter recortes dos jornais deste tipo «Marques Vidal a prazo», e o mais que se sabe sobre a situação da PJ e não nos dizer nada aqui, hoje, sobre a reestruturação da Polícia Judiciária, cuja lei orgânica há muito se aguarda. Aceita V. Ex.ª os agentes secretos, aceita as regras que permitem à PJ uma margem de autonomia que a furta ao

Ministério Público? Está V. Ex.ª absolutamente indiferente ao conflito entre a PJ e o Ministério Público? Qual é a posição do Ministro da Justiça?

Isso são coisas que tem de ser ditas aqui, o resto é honesta e simpática poesia.

Mais, escutas telefónicas: como é que é, Sr. Ministro? Hoje é um dia de 38º graus e em Monsanto grelha-se! Quando é que o inferno de Monsanto vai acabar, Sr. Ministro da Justiça?

Outra questão rápida é a que diz respeito ao crescimento das formas privadas de justiça. Dizia o Sr. Procurador-Geral da República, há dias, que a emissão de cheques está transformada num novo meio de chantagem: abrem todos os dias empresas de cobranças difíceis, há formas de justiça privada à margem dos tribunais. O que é que o Ministério de V. Ex.ª pensa sobre esta matéria? O que é que vai fazer? Será que isso é uma das medidas que estão no programa de acção que não teve tempo de nos ler?

Uma outra questão refere-se às grandes revisões. Sr. Ministro, eu não conheci nenhum ministro da Justiça que não falasse das revisões de todos os grandes códigos, de que V. Ex.ª falou agora. Eles passaram, as revisões não se fizeram! O problema é: quando é que se farão, Sr. Ministro? V. Ex.ª acabou de anunciar um verdadeiro «cozido» requentado, pois todos os ministros têm anunciado a revisão do Código de Processo Penal. Sr. Ministro, só pedimos um «prazozinho»! Diga-nos concretamente um «prazozinho». E aí estará V. Ex.ª amnistiado da ode ao amor, que é uma coisa grandiosa, mas dê-nos um «prazozinho»!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Ministro da Justiça, tentarei ser bastante breve, porque o tempo urge.

Se me permite, agarraria numa pequena frase que V. Ex.ª proferiu durante o seu discurso, que dizia o seguinte: «é necessário passar do discurso da desburocratização para a acção». Naturalmente, comungamos dessa sua profissão de fé, estamos com ela de alma e coração e, entre todas as questões que já lhe foram colocadas e que me privarei de repetir, até para não ser exaustivo, colocar-lhe-ei apenas três ou quatro questões.

Na acção que V. Ex." se propõe vir a promover num curto espaço de tempo - falta um ano para terminar esta legislatura -, pensa ser possível que a média da duração dos processos baixe dos 18 meses actuais.

Pensa que, tendo aumentado a duração dos processos, de 1987 para 1988, de 18 para 20 meses na justiça cível, mantendo-se os 14 meses na justiça penal, tendo aumentado de 13 para 14 meses na justiça tutelar e tendo havido uma pequena melhoria de 26 para 22 meses na justiça laboral, é possível vir a rectificar esta situação daqui até acabar a legislatura? Era uma das questões a que gostaria que nos respondesse, face à acção que se propõe vir a implementar no prazo de um ano.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante o ano passado, visitou, no âmbito de uma subcomissão, vários estabelecimentos prisionais, tendo verificado algumas carências, dificuldades e, nomeadamente, algumas injustiças que se praticam dentro das próprias prisões, já para não falar em sevícias, que suponho estarem felizmente ultrapassadas. No entanto, verificámos que muitos dos jovens integrados nessas prisões estavam em comunhão de bens - digamos assim - com os grandes delinquentes, com os delinquentes de alto risco, porque os próprios estabelecimentos prisionais não tinham - e se tinham não a conhecemos - a possibilidade de os separar uns dos outros.

De facto, parece-nos que a reinserção social destes jovens é praticamente nula e impossível quando, eventualmente, numa fase de recuperação, vão para estabelecimentos prisionais, onde são integrados ou adaptados a um meio totalmente criminal.

Por isso, Sr. Ministro, de entre aqueles estabelecimentos que visitámos - alguns em construção, outros em remodelação-, não vimos que houvesse uma preocupação na separação do grande delinquente para aquele pequeno delito comum que, como irei provar numa intervenção que farei a seguir, são largos milhares aqueles que por lá passam, afinal de contas, sem culpa formada.

Pensa V. Ex.ª vir a alterar esta situação, para que os nossos jovens, aqueles que, infelizmente, sem culpa formada são presos, possam, dentro das próprias prisões, ainda ter uma chama, uma luzinha no fundo do túnel, a fim de se recuperarem para a sociedade civil?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro da Justiça, já aqui foi salientado que o seu discurso, sendo doutrinariamente estimulante - isso não o contestamos -, foi aos nossos olhos politicamente irrelevante. Teria sido, porventura, na parte não dita dos seus tópicos que poderíamos verdadeiramente ter entrado no cerne da interpelação a fazer. E é estranho que seja justamente essa a parte que o Sr. Ministro da Justiça não tenha privilegiado na sua intervenção, porque ficámos sem compreender as acções concretas que, no curto e no médio prazo, o seu Ministério se propõe levar a cabo.

Em todo o caso, importa que lhe perguntemos: ao ouvirmos falar de mais transparência e menos opacidade na administração da justiça poderemos deduzir daí que chegou, finalmente, o momento de dar cumprimento à regra da universalidade orçamental e que o. próximo Orçamento do Estado vai incorporar todas as receitas do Ministério da Justiça, em termos tais que a Assembleia da República pode, por uma vez, conhecer inteiramente o programa de investimentos na área do Ministério da Justiça.

Portanto, em sede de apreciação orçamental, vai, pela primeira vez, o Sr. Ministro criar condições para que, na Assembleia da República, se possa discutir a serio todo o programa de investimentos do seu Ministério, ou será que não vai passar por aí, ainda, a anunciada política de transparência?

Por outro lado, o Sr. Ministro fala de mais humanização. Então diga-me, por favor, nos tempos que correm, qual é a verba que diariamente ganha um recluso nas nossas prisões pelo exercício de actividades profissionais no âmbito dessas mesmas prisões? Explique-me também qual dessa verba pode um recluso utilizar no fim do cumprimento da sua pena, para efeitos da sua própria reinserção social? E quanto tempo, do trabalho prestado em prisão, pode vir a ser utilizado para efeitos de subsídio de desemprego e da possibilidade de criar condições efectivas para a reinserção do recluso após a sua saída dos estabelecimentos prisionais?

Diga-me ainda, em matéria de medidas alternativas de prisão, o que é que de verdadeiro e inovador estará a ser feito, designadamente na possibilidade de utilização dos reclusos no trabalho da comunidade, por exemplo, pela utilização desse mesmo trabalho em cooperação com as instituições sociais relevantes, como sejam as autarquias locais?

Em matéria de combate à desburocratização, diga-me ainda, por favor, o que tem sido feito, para além da experiência piloto arrastada no Tribunal de Sesimbra? Quantos tribunais de círculo, por exemplo -já que por aí passa o esforço de adaptação à nova orgânica judiciária -, já estão em experiência de informatização da respectiva administração de justiça?

Quanto à Lei Orgânica da Polícia Judiciária, o Sr. Ministro pode finalmente explicar como é que, sucessivamente, os vários ministros da justiça, há quatro anos nos prometem a nova lei orgânica da PJ e, mais uma vez, nesta interpelação, um ministro da Justiça vem a esta Câmara e nem uma palavra diz sobre o momento em que o Governo nos irá apresentar essa proposta?

São questões que gostaríamos de discutir mais aprofundamento, mas o Sr. Ministro da Justiça certamente compreenderá que o problema da PJ, da sua articulação com o Ministério Público, de tudo aquilo que está a ser preocupantemente o clima de sucessiva - não sei propriamente como dizer - irresponsabilização, porventura, de muitas entidades que tem o dever de salvaguardar o segredo de justiça e que, ao que parece, são as primeiras a violá-lo. O que pensa acerca disso o Ministro da Justiça de Portugal?

E o que pensa lambem da articulação entre a PJ e os Serviços de Informações? Não é matéria para conhecermos qual é, verdadeiramente, a posição do seu Ministério sobre tudo isto?

Ainda em matéria de desburocratização, o que pensa sobre a privatização, defendida pelo Partido Socialista, dos serviços de notariado? É a favor, é contra, ou tem dúvidas sobre essa medida?

Eis, Sr. Ministro da Justiça, algumas questões, entre outras, que ao longo do debate gostaríamos de ver, suficientemente, aprofundadas.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): -Sr. Ministro da Justiça, creio ser preocupação da generalidade da população, do Governo e de todos os cidadãos o que se passa com a toxicodependência. Há, nesse domínio, problemas graves que têm uma relação muito estreita com o Ministério de V. Ex.ª

Há cerca de dois anos, na revista de Temas Penitenciários, editada pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, publicou-se um estudo no qual se concluía que cerca de 50% dos reclusos em Portugal tinham problemas de toxicodependência, sendo que, de acordo com o mesmo estudo, parte deles já os tinha adquirido antes da prisão e a outra parte iniciava o consumo durante a estada na prisão.

É certamente do conhecimento de V. Ex.ª que a droga entra, por vários processos, nas cadeias portuguesas, para manter a dependência de uns e possibilitar a outros a entrada nesse mundo sinistro. Daí resulta um florescente e chorudo negócio com agentes e coniventes diversos, que desenvolvem a sua actividade com razoável margem de facilidade.

Após esta breve referência, solicito-lhe que me informe sobre que tipo de articulação existe entre o Projecto Vida e as medidas que V. Ex.ª preconiza para os reclusos toxicodependentes, bem como entre os presos e o Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.º Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD) : - Sr. Ministro da Justiça, não vou fazer-lhe nenhum elogio, mas, sim, um reparo.

Penso que o Sr. Ministro não pode ou, pelo menos, não deve colocar-se numa posição em que, sem assumir as responsabilidades e as culpas deste Governo em matéria de justiça, goste de assumir as poucas coisas boas que este Ministério tem levado a cabo. Naturalmente, o Sr. Ministro não desconhece que o Governo constitui um todo - no passado, no presente e no futuro -, e é assim que deve ser encarado, nomeadamente em relação às várias tutelas que tem na sua dependência.

É nesta perspectiva que gostaria de lhe colocar um reparo.

O Sr. Ministro não pode pensar que as medidas que pretende aplicar não estão dependentes de outros ministérios, como, por exemplo, dos Ministérios das Finanças, do Emprego e da Segurança Social e da Educação e até da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, que tem muita importância, como veremos mais tarde, em matéria de justiça.

Recordo-lhe um caso, talvez exemplificativo.

Julgo que o Sr. Ministro é o segundo ministro deste Governo que, tendo tido uma grande aceitação por parte da opinião pública, acabou por desiludir profundamente, não só por falta de vontade política e de capacidade nalguns aspectos, mas também por falta de solidariedade de todo o Governo. Refiro-me ao Sr. Ministro Roberto Carneiro. Há, pois, precedentes neste Governo que o deveriam, de algum modo, levar a considerar essa vertente da sua acção, que não é de lodo displicente, quando deseja aplicar uma política de justiça que pretende revolucionária.

Já por várias vezes aqui foi dito, nos pedidos de esclarecimento formulados, que o Sr. Ministro fez um discurso que, sendo teórico, aborda princípios e dita normas em que, naturalmente, todos nos revemos e que o Sr. Deputado Hermínio Martinho teve ocasião de referir como coincidindo com as suas opiniões.

No entanto, a sua intervenção careceu da indicação de propostas e medidas concretas em relação a todo o sistema de justiça em Portugal.

É relativamente a essas medidas concretas e à sua avaliação da situação que gostaria de lhe colocar algumas questões, nomeadamente no que respeita ao sistema prisional, assunto que está na ordem do dia.

Como o Sr. Ministro sabe, a Amnistia Internacional, pela terceira vez, aponta Portugal no seu relatório, fazendo referencia à existência de casos de maus tratos de reclusos nas prisões portuguesas. Em todos os casos em que houve queixas, os directores dos respectivos estabelecimentos prisionais foram suspensos, tendo-lhes sido instaurados inquéritos, mas, decorridos 90 dias, limite legal para

a suspensão, foram colocados na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, tendo sido substituídos por outros directores.

Coloco-lhe concretamente, até porque a Amnistia Internacional se queixa de o Governo não lhe fornecer informação suficiente sobre estas matérias, a seguinte questão: quais são os resultados, se é que os há, em relação aos inquéritos instaurados em Custóias, no Linho e em Pinheiro da Cruz?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Ministro da Justiça, ao ouvir o seu discurso, pensei que um de nós estaria enganado nesta Sala, e questionei-me: seria o Sr. Ministro, ou seria eu?

É que, ao ter aqui lugar uma interpelação ao Governo sobre justiça, parece-me que do que deveria tratar-se seria saber o que se tem passado e o que se está a passar na justiça em Portugal, e não essencialmente o que se irá passar no futuro.

O discurso do Sr. Ministro estará, porventura, 10 anos atrasado. O PSD administra a justiça em Portugal desde há 10 ou 11 anos, mas do que se trata aqui, nesta interpelação, é julgar a política de justiça do Governo, e não a política do Sr. Ministro, que entrou para o ministério apenas há um ou dois meses.

O que a Assembleia e o país querem saber, com este debate, é o estado em que se encontra a justiça em Portugal, e não aquilo que seria um bonito discurso, como o Sr. Ministro fez, de apresentação de um novo programa de governo, que já foi feito pelo PSD há três ou quatro anos.

Não sei se o Sr. Ministro concorda com o Programa do Governo em matéria de justiça, porque não o disse. O que é certo é que o Sr. Ministro, em face do momento e da forma como tomou posse, não, fez, nem podia ter feito, um debate sobre o Programa do Governo em relação à justiça, aprovado na Assembleia da República.

No fundo, não sendo embora o Sr. Ministro Laborinho Lúcio quem deva ser julgado nesta Assembleia pela política seguida em matéria de justiça portuguesa, porque só tomou posse do cargo há dois meses, é o PSD, como partido, e o Governo do PSD que devem ser julgados por aquilo que fizeram ao longo de todos estes anos.

Seria bom que soubéssemos claramente, nessa parte, o que é que o Sr. Ministro assume e o que é que não assume, já que não são nem a sua pessoa nem os seus actos políticos, desde que tomou posse, que estão em causa, mas muito mais do que isso. Gostaríamos que o Sr. Ministro nos esclarecesse acerca disso.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Se é o PSD que deve responder, podemos recebê-los na sede do partido.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro da Justiça, fez V. Ex.ª, em minha opinião, um anúncio perante esta Câmara da maior importância e do maior significado, no cruzamento da acção governativa do seu Ministério com a parte económica e social do País.

V. Ex.ª, com a afirmação que proferiu, deixou perfeitamente extasiada a bancada do PSD, que o aplaudiu freneticamente, mas provavelmente V. Ex.ª não lerá acreditado muito no anúncio que fez. Refiro-me em concreto à medida relativa ao registo comercial e ao registo único que, segundo suponho, o Governo irá tomar em breve.

A questão que quero colocar-lhe tem a ver com a situação que se vive presentemente em inúmeras conservatórias do País, sejam do registo comercia], sejam do registo predial, como acontece com uma secção da Conservatória de Lisboa, em que os atrasos se cifram já em cerca de seis meses. Em muitos concelhos do País esses atrasos variam entre os três e os seis meses.

Sendo certo que muitas dessas situações são recentes e decorrem das alterações introduzidas no Código Comercial e no Código do Notariado, pergunto como é que o Sr. Ministro compatibiliza esta situação, que é real e está a afectar não só o desenvolvimento económico, mas também todos aqueles que queiram registar um bem ou uma propriedade, com o anúncio que acabou de fazer aqui há poucos minutos.

Pergunto-lhe ainda - e esta é que é, do meu ponto de vista, a questão mais importante - de que tempo necessita o Sr. Ministro para que a questão do registo comercial, como há pouco aqui anunciou, se resolva em oito dias.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar, com a vossa autorização, por referir um facto que me parece ter alguma relevância, dados os termos em que decorreram os pedidos de esclarecimento formulados.

Não tenho manifestado até hoje - e espero continuar a merecer a confiança de todos os Srs. Deputados - qualquer relutância em reconhecer o que não está bem e em assumir, quer para mim, quando eu próprio me inscrevo, pelo tempo recente que tenho de funções no Governo, no número dos responsáveis, quer para o próprio Governo, se o é, a responsabilidade ou, pelo menos, a contemporancidade por ainda não se ter resolvido o que francamente não está bem no sistema de justiça de Portugal.

Gostaria, por isso, de deixar claro que na minha primeira intervenção não tive a menor ideia de pretender fazer um discurso soft e poético sobre a situação da justiça em Portugal, no sentido de tentar atirar areia para os olhos de quem, no fim de contas, tendo os olhos bem abertos e sabendo defender-se da areia, coloca nessa defesa também o sentido ético que é imposto a quem pretendesse, ainda assim, ter a tentação de arremessar o que quer que fosse aos olhos críticos do povo que todos os Srs. Deputados representam.

Há no sistema de justiça português -no sistema judiciário, no sistema de registos e notariado, no sistema prisional e por aí fora- muita coisa que está mal. Todavia, uma das coisas que é fundamental fazer - e, por respeito democrático do Governo pelo Parlamento, fazer aqui - é falar das políticas de fundo sobre a justiça em Portugal. Só não fico preocupado, porque conheço a intenção das intervenções (caso contrário ficaria preocupado), com o facto de se considerar um discurso sobre a afirmação de uma política de justiça para Portugal como se se tratasse de uma conferência no Centro de Estudos Judiciários, porventura por se lhe ter reconhecido alguma referência teórica, mais ou menos profunda, mas podendo

permitir a conclusão perversa, que não quero retirar, de que a Assembleia da República recusa a referência teórica dos problemas e se reduz a um empirismo praticista que, no fundo, se circunscreve a tempos limitados de legislatura.

A Sr.ª Conceição Monteiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não creio que essa seja uma boa política, nem creio, ião evidente isso é, que essa seja a intenção de VV. Ex.ªs.

Um dos Srs. Deputados - perdoai-me por não conseguir identificar qual - disse que eu fiz um voo sobre o sistema. Aceito apenas, para a seguir discorrer simbolicamente, que terei feito um voo que, por minha própria culpa e também por ainda não estar computadorizado nesse domínio, acabou por não ter podido percorrer todo o percurso previsto e foi submetido a uma aterragem forçada. Não pude concluir a viagem inteira e, como não foi possível tirar a parte da bagagem que gostaria de extrair para vos apresentar como medidas concretas de acção, em alternativa àquelas outras áreas onde ainda por fazer muito se mantém, surgi um pouco como um pára-quedista no momento da resposta aos pedidos de esclarecimento - e porque foi como pára-quedista, ainda bem que a palavra em que eu assentava a queda era o amor.

O Sr. Deputado José Magalhães vai com certeza ter a noção de que, sabendo eu que não me cairia nos braços, fosse qual fosse o discurso que fizesse,...

Risos.

... não iria cometer a ingenuidade de tentar trazê-lo pela via do amor. Obviamente que não faria isso!

Tenho, todavia, uma noção de amor mais alargada. Não tenho nada contra o facto de as pessoas de sexo diferente correrem umas para as outras, manifestando a sua tentação e tendência afectiva,...

Risos.

... mas creio que, apesar de tudo, o amor é mais vasto e pode consubstanciar até, na sua essência, uma verdadeira política de justiça.

Diria mesmo que, se o amor estivesse permanentemente mais no espírito de cada um dos servidores da justiça, o cidadão teria certamente menos problemas no contacto com ela, porque a relação não amorosa entre os serviços e o cidadão é muitas vezes a razão fundamental que determina essa incapacidade de comunicação interna e externa que referi.

Já agora, para se não supor que este discurso é também poético, e embora não chova aqui inspirado em qualquer violino, mais ou menos conotado com a essência estética dos Stradivarius, diria que Wilhelm Sauer -o homem da filosofia material dos valores- afirmava que, no momento da aplicação do direito, é fundamental que haja uma relação amorosa entre a lei e o facto e que essa relação amorosa convém ser protagonizada pelo magistrado aplicador do direito.

No fundo, a interdisciplinaridade de hoje é muito mais do que uma técnica, é uma perspectiva cultural, que V. Ex.ª tem e partilha e, portanto, a sua recusa do amor foi só um entre parênteses, como faziam os fenomenologistas, apenas para não poder dar a ideia de que estaria envolvido convergentemente com o discurso elaborado pelo Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que tal a crise da PJ!

O Orador: - É porque acho que tenho uma visão envolvente do amor e uma visão técnica dos problemas concretos que deixarei a resposta à crise da Polícia Judiciária para quando entrar na fase metodológica da resposta.

De qualquer modo, também é bom, Srs. Deputados, que um qualquer ministro da Justiça, seja ele quem for, com ou sem desespero de causa, não se importe de tocar violino à chuva.

No fundo, ainda aí, é a capacidade de juntar os vários elementos e de tentar que o estilo e a qualidade musical sejam capazes de ultrapassar o desagrado da intempérie, e, até aí, o próprio cinema nos dá demonstrações de que a arte verdadeira, quando há chuva, acaba por a fazer esquecer e a única coisa que sobreleva é, verdadeiramente, a arte.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Mas nós não queremos esquecer a chuva!

O Orador: - Acho bem que não, Srs. Deputados!

Vou falar-vos em termos gerais da capacidade de responder à chuva e, depois, trazer-vos algumas acções concretas que vão, certamente, funcionar como chapéus que vão impedir as influências negativas daquela.

Respondendo especificamente a outro tipo de questões que me parecem essenciais, creio, realmente, e gostaria de insistir nesse ponto, que trazer as bases estruturais para uma política de justiça, como tive ocasião de dizer, não é, primeiro que tudo, o reconhecimento de que até agora o Governo pouco ou nada fez e que só agora o Governo vai fazer. Muito pelo contrário, isso ficou claramente demonstrado nas palavras iniciais que proferi, quando disse que, neste momento, mercê da série de modificações estruturais que foi possível introduzir pelos governos anteriores, e muito particularmente por este Governo, desde há cerca de três anos, foi possível agora estabelecer bases estruturais para a afirmação de uma verdadeira política de justiça.

Srs. Deputados, há uma diferença fundamental entre o que é um programa, nomeadamente um programa de governo, e o que é uma política de justiça, pois esta tem a dimensão de Estado que vos referi, é universalizante e, portanto, deve ser discutida, procurada e estruturada no âmbito da realização de um programa de governo, mas não se confunde, necessariamente, com ele.

Se hoje é possível falar de uma política de justiça e, portanto, numa projecção para o futuro, isto é, se é possível falar acima da linha de água naquilo que venha a ser a projecção da justiça portuguesa num futuro próximo, é porque foi possível, por exemplo, que se tivesse respondido a exigências profundas de pré-ruptura em matéria de quadro de magistrados judiciais; porque foi possível ter encontrado já a resposta quase total em matéria de quadros de magistrados do Ministério Público; porque foi possível um salto quantitativo espectacular em termos de oficiais de justiça; porque foi possível responder em termos de conservadores, de notários e de oficiais de registo e notariado em número que, ainda não sendo absolutamente esgotante dos quadros, é já hoje capaz de dar uma resposta com maior qualidade; porque foi possível instalar serviços em termos mais dignos por todo o País.

Portanto, o peso difícil da acção, que tem atrás de si um esforço financeiro enorme, foi conseguido, e foi conseguido, sobretudo, no âmbito deste Governo e pela mão e acção do meu antecessor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Mário Raposo não lhe vai perdoar!

O Orador: - Poder, hoje, falar de uma verdadeira política de justiça para Portugal é, no fundo, pegar, naquilo que é mais fácil fazer agora, já que para a estrutura do sistema acontecer aquilo sobre o qual a política tem necessariamente de funcionar, para não ser um voo sobre nada, para não ser uma poesia inconsequente e para que, então, o amor não seja outra coisa senão uma palavra fácil - foi necessário que, concretamente, este Governo tivesse criado bases sólidas, para que essa política sobre elas possa ser agora discutida e- projectada.

Se deixei de lado o presente, foi porque sempre tive á ideia de que o ministro da Justiça de um governo democrático, num regime democrático, ao participar numa interpelação que começa às 10 horas da manhã, mas acabará quando acabar, tem muitas ocasiões de falar no presente, de falar no concreto, de dizer o que está a fazer e de dizer o que não foi feito. Agora, o que ele deve fazer, por uma questão de ética política, é, na primeira intervenção, definir o quadro teórico da sua acção,, para que, ao dizer depois quais as acções concretas que vai executar, possa ser confrontado com a coerência entre as acções e a política previamente definida.

O espectáculo das acções isoladas é meramente espectacular e o espectáculo que pode, no fundo, ser trazido através de projectos em curso, que nunca se sabe quando terminam, mas que já estão em curso e, portanto, já são acções, não pôde continuar a ser uma expressão utilizada no Parlamento para serenar as oposições e para tranquilizar a consciência dos governos.

Não é essa a nossa política, não é essa a nossa atitude, e, portanto, não gostaria, evidentemente, de ser eu a modificá-las.

Se tenho críticas a fazer - perguntou o Sr. Deputado Alberto Martins? Claro que lenho! Se tenho críticas a fazer relativamente ao Governo? Claro que tenho. .E críticas a fazer relativamente a mim próprio? Posso dizer-vos, por exemplo, e, porventura, isto será bizarro, pois não sei se é tradicional que aconteça assim, que, neste momento, linha sido possível, se essa opção tivesse sido definida por mim próprio, ter trazido já à Assembleia da República a alteração da Lei Orgânica do Ministério Público, para a ajustar ao novo texto constitucional. Isso não foi feito. Não o fiz e, se não o fiz, assumo a responsabilidade,' reivindico para mim a culpa - não sei se há qualquer antinomia na expressão - de o não ter feito e apenas trago como pedido de benevolência o facto de, por ter feito variadíssimas outras e pôr ter tentado levar ale à últimas consequências o diálogo, sobretudo com a Procuradoria-Geral da República e com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, isso ainda não aconteceu. Podia ter acontecido com uma maior aceleração, mas irá acontecer no início da próxima sessão legislativa.

É uma crítica e é uma culpa, assumida como crítica e assumida como culpa, porque é isso que, posto perante a situação, devo fazer e não resguardar-me exclusivamente atrás das críticas de VV. Ex.ªs e partir, de novo, para o Ministério, satisfeito por algumas terem passado à vossa menor memorização ou a vossa distracção momentânea.

Não importa responder apenas àquilo que a oposição critica, importa trazer o que está mal, seja a oposição ou não a relevar o que não funciona bem.

Relativamente à Lei Orgânica da Polícia Judiciária, ela será discutida em Conselho de Ministros, amanhã. E se é assim não me parece correcto que antecipe aqui - não por haver, obviamente, qualquer hierarquia, como é evidente, entre a Assembleia da República e o Governo, mas porque não me parece correcto - a discussão do conteúdo dessa lei, hoje, na véspera da sua apresentação para discussão em Conselho de Ministros.

Limitar-me-ia a dizer agora isso mesmo, respondendo, aliás, a uma das questões que me foram colocadas, e que foi: «Para quando?». Amanhã em Conselho de Ministros!

O Sr. José Magalhães(PCP):- Proposta de lei ou decreto-lei?

O Orador: - Em princípio, vai ser apresentada como decreto-lei, que, evidentemente, está sujeito à fiscalização da constitucionalidade, se se entender que há análise crítica de natureza constítucional - nós entendemos claramente que não há - ou, então, ao pedido de ratificação por parte do Parlamento, e, nessa altura, terei, uma vez mais, todo o gosto, seja por uma via, seja por outra, em estar com VV. Ex.ªs para conversar sobre a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Cuidado!

O Orador: - Tivemos os cuidados necessários, não para lhe retirar a aparência de inconstitucionalidade, mas para elaborar um diploma verdadeiramente constitucional.

Essa constitucionalidade é assumida juridicamente por nós próprios. Não haveria, aliás, qualquer razão para ir fingir à constitucionalidade do diploma, deixando, porque era fingida, a aparência da sua inconstitucionalidade e remeter, depois, para um pedido de ratificação um problema que, efectivamente, podia ser resolvido à partida. Temos para nós que o diploma e constitucional, têmo-lo claramente nesse sentido, e, portanto, estamos neste momento a seguir o circuito normal de elaboração legislativa.

De todo o modo, há dois ou três aspectos que é essencial reter.

Por um lado, a noção de que, perante a evolução da criminalidade no nosso país e também da criminalidade internacional e perante a próxima abolição das fronteiras, lemos de ler, simultaneamente, uma estrutura suficientemente apetrechada - eu diria, utilizando a expressão que algumas vezes nesta Casa foi utilizada, suficientemente armada - de instrumentos eficazes de intervenção e, ao mesmo tempo, evidentemente, uma Polícia Judiciária estruturada em nome do respeito pela dignidade e pelas garantias dos direitos e das liberdades individuais.

Cremos ter conseguido, em lermos de concordância prática, responder ,a ambos os valores de natureza contraditória, como,, em lermos de concordância prática também, por exemplo, o Código de Processo Penal fez opções, obviamente sempre discutíveis e debatíveis, mas cuja origem ética essencial não deve, creio eu, ser posta em causa. Em todo o caso, também aí, uma vez mais, na oportunidade terei o maior gosto em dialogar e em confrontar a posição que o Governo assumiu nesta matéria com aquela que, eventualmente, VV. Ex.ªs venham a entender dever assumir.

Relativamente ao sistema ou à lei orgânica que estabelece a base do sistema judiciário de Macau, creio que há apenas - e dir-vos-ei porquê, não ficarei na expressão de princípio - um equívoco de informação recíproca, por uma razão simples: relativamente à lei de bases do sistema judiciário de Macau entendeu o Governo - e continuamos a crer que bem - que não deveria ser analisada e apreciada antes de aprovado o estatuto do território.

Uma vez aprovado o estatuto do território entrou-se na fase de elaboração da lei de bases do sistema judiciário de Macau e, há cerca de um mês ou de um mês e meio, no máximo, eu próprio tive um contacto pessoal com o Sr. Governador de Macau, tendo ficado combinado que o Governo esgotaria, no seu seio, a elaboração do processo legislativo ate ao fim de Julho. Isto é, até lá a proposta de lei seria apresentada a Conselho de Ministros, para que, no início da próxima sessão legislativa, ela fosse apresentada à Assembleia da República. O que ficou assente entre mim próprio e o Sr. Governador de Macau foi que, porque interessaria a participação do território, o governo do território teria acesso ao texto proposto pelo Governo.

Sei, e não estou a fazer qualquer crítica à acção do Sr. Governador do território de Macau neste domínio, e peço-vos também que não interpretem desse modo, que um contacto posterior, estabelecido pela Assembleia da República, permitiu abrir a hipótese do alongamento desta sessão legislativa para poder ainda discutir o diploma. Só que isso não era,- obviamente, do nosso conhecimento. E como não era do nosso conhecimento, estava - não direi pacatamente, porque a situação não era de pacatez - tranquilo quanto ao cumprimento do acordo que tinha sido nesse aspecto celebrado e que não vejo, em circunstância alguma, ultrapassado pelo Sr. Governador. Apenas circunstâncias concorrentes levaram a uma possível perspectiva divergente.

A situação, neste momento, é apenas esta e o único ponto de discussão interna dentro do Ministério da Justiça e a afirmação do estatuto do Tribunal de Contas ou da fiscalização de contas no território. Logo que tenhamos a solução definitiva, o diploma estará pronto para ser presente a Conselho de Ministros.

Devo dizer-vos que não creio que o Governo de Macau esperasse outra atitude, na medida em que ele próprio, como sabeis, organizou há pouco tempo um seminário em Macau sobre organização judiciária e, portanto, seria natural que, na sequência de uma política de diálogo, o Governo gostasse de esperar pelos resultados desse seminário para, sendo confrontado com ele, eventualmente, poder vir a assumir na lei de bases do sistema judiciário os resultados concordantes que daí adviessem.

Relativamente à Amnistia Internacional, não gostaria, evidentemente, e não e essa a forma de resolver os problemas, de limitar as situações, afirmando como a própria Amnistia Internacional que apenas duas situações foram encontradas no sistema prisional português. É que se reduzíssemos os problemas do sistema prisional português ao relatório da Amnistia Internacional teríamos, no fundo, aproveitado uma circunstância, eventualmente menos agradável, cie ser no dia da interpelação que é conhecido o relatório, para a converter na circunstância agradável de dizer que a Amnistia Internacional, fazendo um relatório sobre o exercício dos direitos, liberdades e garantias, não encontrou, no sistema prisional português, mais do que dois casos.

Não é esse, evidentemente, o discurso que aqui vos trago, pois todo o caso que tem como protagonista vítima um cidadão é um caso grave e o facto de serem dois não nos deixa tranquilos relativamente ao funcionamento total do sistema.

O que é importante é que os casos se referem a 1988, e, obviamente, os Srs. Deputados sabem que não são casos controlados directamente, nomeadamente, pelo Governo, em termos de controlo prévio da sua realização, mas são necessariamente casos que determinam uma intervenção clara, inequívoca, frontal e imediata, e isso aconteceu. Os inquéritos estão a correr e num dos casos há procedimento criminal, o que atrasa, evidentemente, a conclusão final do inquérito.

Mas, mesmo no caso das suspensões e mesmo na ultrapassagem do prazo das suspensões, não houve o regresso ao exercício nem ao espaço de actividade onde os factos, que estão em investigação, tenham ocorrido.

Portanto, o problema concreto, abordado no relatório da Amnistia Internacional, é, apesar de tudo, de um ponto de vista quantitativo, um problema menor; a preocupação maior é, evidentemente, todo o funcionamento do sistema prisional. E aqui está outra vez o Ministro da Justiça, sem pejo, seriamente, a reconhecer que muito há no sistema prisional que não está bem; mas também, e com a legitimidade moral que lhe vem. do facto cie reconhecer sem pejo aquilo que está mal, poder trazer aqui e, no fundo, solicitar o vosso estímulo - porque, democraticamente, isso também é importante - para o reconhecimento do muito que, no âmbito do sistema prisional, já se foi fazendo.

Há 30 anos que, em Portugal, não são construídas prisões, e se é certo que não e prático nem amoroso construir prisões, do que não há dúvida é que é fundamental que isso se faça.

Neste momento, está em construção a prisão do Funchal, está em fase final de expropriação o terreno para a construção da prisão do Algarve e estamos a acertar em definitivo o local para a instalação do novo sistema prisional de Lisboa.

Por outro lado, na interioridade do sistema prisional, muito se modificou já em termos de cursos que são ministrados à esmagadora maioria dos reclusos, muito se modificou em termos de trabalho exercido pelos próprios reclusos.

Aqui renasce uma outra questão colocada: a do pagamento de salário prestado ao recluso. Este é um ponto de vista que merece duas respostas diferentes, embora convergentes. Diferentes porque, se olharmos a situação exclusivamente na perspectiva do trabalho remunerado e, portanto, do salário na verdadeira acepção do termo, temos de reconhecer que o salário pago pelo sistema prisional português é reduzidamente baixo. É um salário variável, como VV. Ex.ªs sabem, que vai desde um mínimo, que tem de ser rapidamente modificado, de 40 escudos diários até um máximo que oscila entre 250 e 300 escudos diários.

Este sistema consiste em distribuir os reclusos pelo tipo trabalho que exercem e que, ao mesmo tempo, se encaminha para a possibilidade de uma abertura a alguma privatização das oficinas prisionais. Isso acontece, neste momento, na prisão de Paços de Ferreira, onde temos reclusos já envolvidos num processo dessa natureza que têm salários que rondam os 60 a 70 contos. Esse é um processo que está a decorrer, que vai ser multiplicado por

outro tipo de situações. É, pois, um processo que está, neste momento, em concreto, a ser desenvolvido no âmbito do Ministério da Justiça.

Mas há outro aspecto fundamental: se é certo que não podemos fazer uma extrapolação directa, o que é facto é que cada recluso custa ao sistema prisional português 2500$ por dia. Ora este tipo de investimento essencial para a melhoria clara das condições dentro da prisão, tanto, no que se refere à alimentação como ao conforto na cela, e é também essencial para que possamos, de alguma forma, encontrar aí a compensação para o reduzido salário que é prestado no sistema prisional português.

A outra vertente divergente mas, de certo modo, convergente é a que resulta do facto de que o trabalho em sistema prisional tem também a filosofia ocupacional de recuperação, de estabilização psicológica, pelo que, nessa medida, não deve ser considerado como uma fonte directa de percepção de salário. Foi nessa medida, repito, que falei de duas perspectivas divergentes com uma tónica convergente.

Contudo, há alternativas. VV. Ex.ªs certamente conhecem o sistema canadiano - e não só no qual, para evitar o pagamento, por um lado, e para evitar a concorrência no mercado de trabalho, por outro, existem legos enormes, à dimensão das peças de mobiliário, e os reclusos entretam-se durante o dia a montar e desmontar armários, a montar e desmontar mesas, a montar e desmontar cadeiras!

Felizmente que, por mais tecnocrática que seja a perspectiva, espero bem que nem numa política de justiça de longuíssimo prazo venhamos a ter como horizonte os nossos reclusos a brincar «às mobílias» durante o tempo de reclusão. Creio que isso é uma violação clara dos direitos do homem, ainda que seja feita em nome da sua ocupação - a infantilização do preso não é, evidentemente, forma correcta de conseguir a sua reinserção social.

Relativamente ao Sr. Deputado Marques Júnior, gostaria de referir apenas que e óbvio que o PRD tem razão naquilo que disse estar mal, e naquilo que, quando disse estar mal, está realmente mal. Não posso é concordar com a ideia de que o PRD tem razão em tudo o que diz ou tem razão em todas as críticas que dirige; mas se quiser dar-nos a ideia de que a intervenção do PRD pretende dizer que há coisas erradas no sistema de justiça e que é importante reconhecer que. Há coisas que não funcionam, claramente que, nesse sentido, o PRD tem razão! Não tenho nenhuma dúvida em assumir claramente essa razão que mais não fosse porque é exactamente igual à posição que o Governo tem sobre essa matéria.

Portanto, o PRD, mais uma vez, concorda com o Governo, até mesmo quando estabelece críticas ao funcionamento do sistema.

Relativamente ao Sr. Deputado José Magalhães -peço desculpa por não poder dar uma resposta sistémica e por ir um pouco a «correr» a trás de cada um dos pedidos de esclarecimento que foram suscitados-, queria dizer-lhe que eu não pedi «confiem em mim!», como V. Ex.ª disse, no sentido de que, confiando em mim pelo discurso teórico, me passem um cheque em branco (estou a referir um cheque em branco, porque em breve irei referir-me ao cheque, não em branco, mas sem cobertura, também em resposta a um pedido de esclarecimento de V. Ex.ª), de forma a permitir que, teórico como ele é, certamente será consequente na acção. Evidentemente que não! Claro que não me passaria pela cabeça pedir um cheque em branco a quem quer que fosse e, com toda a estima pessoal que tenho por V. Ex.ª, nunca acreditaria que, mesmo que o pedisse candidamente, V. Ex.ª mo passasse, nem que fosse acinzentado.

Risos.

O que se passa, Sr. Deputado, é que, se alguém estabelece uma política de acção, não é necessário que se confie em quem estabelece essa política de acção. O que é fundamental é que, havendo uma política definida, a confiança resulta da consequência da acção relativamente a essa política, e a desconfiança resulta da inconsequência da acção relativamente a essa política. Se eu viesse aqui dizer: «o Governo está a fazer isto, isto e isso; projectou aquilo e aqueloutro», isso seria pedir «confiem em mim!»; isto é, «acreditem que estamos a fazer isto!», sem vos dar elementos de crítica, elementos de confrontação, elementos de referência. Amanhã seria fácil dizer que, por esta ou aquela razão, dificilmente fora possível conseguir todos os resultados que, honestamente, tinham sido anunciados.

Mas não é isso o que se passa, Srs. Deputados. 'A partir desde momento, VV. Ex.M podem sempre, em qualquer altura, dizer: «naquela perspectiva que referiu, naquele tópico que assinalou, naquela pedra angular que considerou essencial, o que é que já fez, o que é que não fez, em que circunstâncias quer continuar a fazer passar a sua política de justiça, sé a acção concreta ou é inconsequente ou é incongruente, ou nem sequer existe?».

Não se trata, portanto, de dizer: «Confiem em mim!»; trata-se apenas de dizer: «Esta e a política. Agora, confiem se ela for consequente, ou desconfiem se o não for.»

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, queria dizer-lhe que a questão da confiança não foi colocada por nós nesses termos, mas sim noutros.

V. Ex.ª é responsável pela área da justiça; no entanto, verifica-se que algumas das reformas mais polémicas vem de outros sectores.

Por isso, espero que V. Ex.ª ainda possa referir-se à questão das rendas, dos despejos e da suspensão do regime remuneratório dos magistrados. É que essas questões inspiram desconfiança política!

É essa a questão. Quanto à outra, não se coloca nesses termos na nossa óptica.

O Orador: - Magistrado de origem como sou, estou habituado a trabalhar com os códigos comentados e anotados, pelo que aceito o comentário e a anotação que V. Ex.ª fez à sua intervenção inicial. Aquilo que V. Ex.ª disse for «confiem em mim, porque não disse as coisas»; portanto, no fundo, o que quis significar foi, na sequência do discurso anterior, que fiz um discurso e que pedi «confiem em mim, porque não disse as coisas que ia fazer».

Em todo o caso, aceito essa segunda versão, que não é contraditória com a primeira, e terei todo o gosto em responder às questões que colocou.

Relativamente à suspensão do regime dos magistrados, neste momento está em elaboração definitiva, e aguarda-

-se publicação, uma norma jurídica que vai entrar no ordenamento jurídico português. E, ao entrar no ordenamento jurídico português, vai ser uma norma como qualquer outra, sujeita a interpretação. Nessa altura, certamente que as interpretações serão diversas umas das outras. Até hoje, em termos da previsão da norma que vai ser publicada, algumas interpretações já foram feitas e chegaram ao próprio Ministro da Justiça. Assim, esperarei a publicação do diploma para ver quais as normas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está sentado ao seu lado o intérprete!

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães sabe que, do ponto de vista normativo, a figura jurídica do intérprete surge depois do nascimento da norma jurídica. Se a norma jurídica ainda não nasceu, como é que V. Ex.ª pode já chamar...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ele é o parteiro!...

O Orador: - Apenas numa filosofia que nós conhecíamos há cerca de 30 anos atrás, o «parteiro legislado» era chamado a poder pronunciar-se sobre o senado da norma que ele próprio «dera à luz». Hoje, felizmente, a norma também se democratiza a partir do «parto» e, normalmente, quem lhe deu origem acaba por sentir a negação de si próprio na vida própria que a norma teve.

Não estou a pretender que isto seja interpretado assim, neste caso concreto; estou a referir-me em abstracto àquilo que é a génese das normas jurídicas, àquilo que é o trajecto da sua interpretação, àquilo que elas próprias podem produzir no terreno. Mas há também um aspecto importante: é que se nenhuma das outras interpretações, eventualmente, nos recolocar a questão, é sempre possível que a Assembleia da República corrija a iniquidade que entenda que pode existir, se assim o entender e se na maioria dos deputados houver a noção de que há iniquidade e que ela deve ser corrigida. Neste momento, está em elaboração uma norma jurídica, que vai entrar no ordenamento jurídico e que vai ser condicionada.

Há ainda um aspecto fundamental, de raiz, que arranca da estrutura ética da própria norma: é que, aconteça como acontecer, analisemos ou não, pontualmente, cada uma das situações em jogo, há inicialmente uma reivindicação por parte dos Srs. Magistrados Judiciais e dos do Ministério Público de serem equiparados aos titulares de cargos políticos. E isto e um ponto de partida, objectivo, que não pode ser escamoteado, mas que, porventura, também não vai permitir que seja só por aqui que se encontre a resposta definitiva para o problema.

Por outro lado, há um outro ponto onde a crítica é razoável, não direi nos «estrangulamentos» à aplicação do Código de Processo Penal, porque também não gostaria de tomar a crítica parcial pelo todo, nem gostaria que daí resultasse o facto de que o Código de Processo Penal deve ser posto em crise. Pelo contrário, muito pelo contrário.

Do mesmo modo que, pela nossa parte, é possível e necessário reconhecer que há pontos débeis de funcionamento do sistema no domínio da aplicação do Código de Processo Penal, para os quais o Governo vem procurando de trás e continua a procurar resposta neste momento, também pela vossa parte, creio eu, há-de haver o reconhecimento de que a preocupação que suscitava a aplicação- dizia-se - antecipada do Código de Processo Penal foi seriamente superada. O sistema jurídico penal português ganhou claramente com a publicação e entrada em vigor do Código de Processo Penal; a violação preocupante- dizia-se - de direitos e liberdades fundamentais não tem ocorrido e nós temos podido hoje ter uma resposta clara, no domínio da morosidade da justiça penal, em consequência directa da aplicação do Código de Processo Penal.

Todavia, há evidentemente problemas.

Um deles, nomeadamente, é um problema sério, porque joga numa área que pode estar em fronteira com a violação de direitos, que tem que ver com os impropriamente chamados tribunais permanentes que permitam um regime permanente de aceitação por parte de quem tem de receber arguidos detidos e, nessa medida, é fundamental que o Governo intervenha rapidamente. Mas tem--no feito, desde já, criando a recente Comissão para a Implantação do Sistema Penal, e um dos problemas fundamentais que a Comissão, neste momento, está a analisar é, justamente, o da resposta nesse domínio.

Portanto, a breve prazo (dois ou três meses, talvez, para fixar datas mais concretas), teremos resolvido esse problema, porque são várias as alternativas que se apresentam para garantir a sua solução.

Dado que há vários pedidos de esclarecimento relativamente ao sistema prisional e como teremos, porventura, ocasião de fazer outras intervenções, se os Srs. Deputados mo permitissem, remeteria para essa altura a resposta às questões relativas ao sistema prisional no seu todo, e omiti-las-ia agora.

Evidentemente que, como pode haver, da vossa parte, alguma ideia de que aquilo que eu não disse pressupõe reconhecimento, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que não concordo com a afirmação de que o meu discurso tenha sido politicamente irrelevante. Limito-me apenas a contestar, pois, como não há necessidade de impugnação facto por facto, deixaria a contestação no ar e poderíamos discutir mais tarde, se V. Ex.ª entendesse que assim deveria ser.

Já referi quando estará pronto, em termos de Governo, o diploma que consubstancia a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

Relativamente à regra da universalidade orçamental, não posso garantir absolutamente que irá acontecer, mas tenho uma esperança séria (porque há instruções nesse sentido e estamos a trabalhar a sério) de que possamos ter muito brevemente a Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira, que funciona «paredes-meias» com a regra da universalidade orçamental. De qualquer forma, a explicitação do conjunto de receitas e despesas está garantida, por forma a, no fundo, garantir a transparência desejada.

Gostaria, todavia, de dizer que, logo que tenha segurança exacta quanto à elaboração definitiva da Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira, eu próprio a farei chegar a VV. Ex.ªs, com todo o gosto, em termos de informação.

Quanto à privatização dos serviços de registo e notariado (não posso deixar tudo para uma próxima intervenção), queria apenas deixar no ar a ideia, que me parece fundamental -e a posição do Governo, quanto a isso, é, suponho eu, muito clara -, de que, teoricamente, é aceitável a privatização do notariado. Isso tem a ver com uma linha tradicional do notariado, latino, mas é evidente que todos conhecemos sistemas, nomeadamente de Estados membros do Conselho da Europa e da CEE,

onde o notariado está privatizado. Cremos, todavia, que é, de todo em todo, precipitado, raiando mesmo as fronteiras do leviano, introduzir neste momento em Portugal o sistema de privatização do notariado. Não temos, nesta altura, o conhecimento exacto dos efeitos perversos que daí adviriam; não temos, nesta, altura, o conhecimento exacto quanto à garantia da fé pública dos actos praticados por notário numa situação que passou a ser tradicional entre nós; não tínhamos nenhuma garantia de que estávamos, dessa forma, a chegar junto do cidadão mais carecido, daquele que, no fim de contas, não pode ser envolvido numa concorrência privatística, ficando outra vez para trás e criando apenas uma dificuldade, que é a de passar para o sector privado as dificuldades próprias, conhecidas, do sector público.

Temos como exemplo que deve chamar-nos a atenção aquilo que neste momento ocorre no sistema francês, onde a situação do notariado privado está perto, pertíssimo, do negócio de exploração imobiliária, com toda a carga de corrupção que o envolve, deixando cada vez mais o cidadão a olhar para as instituições e a voltar a ter a noção de que, afinal, há-de ser o Estado que lhe resolve os problemas, o que é grave.

Neste momento, a posição do Ministério é esta, mas não fechada. Do ponto de vista teórico, admito perfeitamente estudar o assunto, mas em termos de longo prazo, porque não há perspectiva, neste momento, de 'avançar no domínio da privatização do notariado.

Relativamente ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, posso dizer-lhe que há vários projectos de articulação entre o Projecto Vida, o Ministério da Justiça e o sistema prisional, que têm a ver com a criação de comunidades terapêuticas, nomeadamente na zona de Sintra, com a criação de estabelecimentos e pavilhões próprios para toxicodependentes e, sobretudo, com o desenvolvimento de um processo de análise quanto ao trajecto de um recluso com problemas de toxicodependência dentro das prisões.

Todavia, este é um problema mais grave e não se reduz, necessariamente, ao problema da prisão; refere-se lambem à própria dogmática do direito criminal relativamente ao tratamento do toxicodependente face à legislação penal portuguesa actual. Este é um outro aspecto a rever, pelo que foi cometida à Comissão de Revisão do Código Penal também essa matéria.

Relativamente ao reparo da Sr." Deputada Isabel Espada, eu limitar-me-ia a dizer que julguei que o seu reparo era de sentido diferente e estaria imediatamente disposto a concordar com V. Ex.ª Julguei que. o seu reparo era este: «V. Ex.ª, Sr. Ministro, diz que vai fazer muito sem referir que o que vai fazer só é possível devido, ao muito que foi feito anteriormente. Portanto, está a assumir pessoalmente um programa, quando não tem o direito de ter a autoria dele.» Se fosse isto, eu dir-lhe-ia: «Tem razão, mas eu não estou a fazer isso.» Mas como V. Ex.ª diz exactamente o contrário, tenho de lhe pedir imensa desculpa - ficaria lisonjeado, pessoalmente, mas não posso reconhecer, apesar da lisonja, que a razão esteja do seu lado. De facto, aquilo que está a fazer-se de importante tem uma raiz sólida, profundamente sólida, no que foi feito de muito importante anteriormente.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado António Esteves, como a sua pergunta foi no sentido de saber o que fez o Governo, lamento muito, mas, porventura, só será respondida noutra interpelação, porque, felizmente, são muitas coisas e; neste momento, é muito difícil, dentro do tempo ainda disponível, fazer o calendário de todas elas.

De todo o modo, não me esquecerei de que fica a promessa de, noutra intervenção, embora curta, trazer aqui muitas das acções concretas.

Relativamente ao registo único, questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, queria apenas dizer que aquilo que referi foi o registo da sociedade comercial, não já o registo comercial. Isso será implementado até ao fim de Outubro, em Lisboa e no Porto, pois o sistema é de implantação relativamente fácil: quem quer registar a sociedade comercial, dirige-se ao notário, este está ligado por fax ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, está ligado por fax ao Registo Comercial, ele próprio pede directamente os actos e, passados sete dias, tem a escritura celebrada e entrega o registo. Evidentemente que haverá um prazo de contenção, justamente porque e necessário resolver em ritmo acelerado a acumulação que vem de trás; mas, logo que isso se faça, a solução é fácil, está estudada, resta apenas dar-lhe caminho.

No fundo, são todas acções concretas. Peço que, na memória de cada um de VV. Ex.ªs, fique já o relatório destas que referi agora, para que, quando voltar a intervir, ou o Sr. Secretário de Estado o fizer, tenhamos o gosto de falar apenas nas muitas outras que ainda não foram referidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão para o intervalo do almoço. Retomaremos os trabalhos às 15 horas.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 11 de Julho de 1990, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Rogério Paulo Sardinha Sousa Moreira (círculo eleitoral de Lisboa), por António Filipe Gaião Rodrigues.

Esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 3 meses, com início em 3 de Julho corrente, inclusive.

2- Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que

deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) -Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD) -José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD)-Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) -Valdemar Cardoso Alves (PSD) -Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) -José Luís do Amaral Nunes (PS)-Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD)-José Luís Nogueira de Brito (CDS)- Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).

Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.

Encontram-se inscritos para intervenções os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Luís Filipe Madeira e Rui Silva e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. Entretanto, a Mesa tem já conhecimento de algumas transferências de tempos, a que procederá oportunamente.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste período de saldos parlamentares, onde tudo se discute segundo o azorrague temporal das conveniências governamentais e do Regimento compressor que nos foi imposto, quis o PRD, com saudáveis propósitos, promover uma apreciação detida do panorama da justiça em Portugal.

O momento concreto da iniciativa, neste Julho a pedir mar, enquanto vai tornando lassa a Câmara, e o facto de haver, por obra e graça de uma das remodelações de Cavaco Silva, ministro novo na praça problemática que nos reúne, pareceriam aconselhar se diferisse a presente sessão. Só que, clamando urgência, o quadro geral do sector - esboçado já com traços impressivos nas orações que me precederam - coloca na agenda política o imperativo de uma análise séria das questões de fundo, quaisquer que sejam os indicadores de circunstância. E, assim, eis-nos, mais de três anos volvidos sobre a última interpelação, procedendo a um diagnóstico e à indicação de terapias fundamentais.

O PSD, que detém a pasta da justiça desde há praticamente 11 anos, enfrenta hoje uma situação que não difere muito de modo positivo, nos seus traços gerais, da que encontrou, excepto numas quantas áreas em que os sinais de agravamento são iniludíveis. Continua verdadeira a fotografia, elaborada pelo Dr. Mário Raposo, de um parque judiciário «a cair aos bocados». E nem colhe o argumento, com laivos involuntários de autocrítica minaz, de que «não começaram a cair agora mas, sim, há vinte anos» e de que «ao longo desses anos ninguém acudiu a essa lenta degradação». É que, à medida que os projectos de novos tribunais rolam, inertes e cinzentos, de PIDDAC para PIDDAC, se talham e retalham expropriações, adjudicações e tostões que nunca bastam, se compram, alugam ou permutam imóveis, para instalação de juízos, sem o mínimo de condições adequadas, se promete, despromete e compromete tudo, a Relação de Lisboa acha-se à beira da ruptura, o colapso generalizado cresce apesar do ovo de Colombo das «Brigadas», pantaniza-se o clima de trabalho quotidiano.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - As obras na Boa Hora andam a passo de caracol? O enquadramento para produção da prova é frequentemente nefasto, violando regras axiais de não promiscuidade, de resguardo do pudor de réus e testemunhas? A arquitectura de alguns nascituros empreendimentos desconhece a filosofia das codificações modernas e das leis inovadoras que penetram a ordem jurídica? Pois sim, responde o Governo: «Roma e Pavia não se fizeram num dia», o recém-empossado Dr. Laborinho Lúcio - que sucedeu ao que também foi recém-empossado Dr. Fernando Nogueira e, retroactivamente, a inúmeros outros - medita, age com prudência e a prazo. Um promissor futuro se desenha...

A realidade, contudo, é que enquanto os Srs. Ministros cogitam e proclamam mudanças em devido tempo, entoam hinos e vibrações líricas ao que juram existir, por suas mãos, para lá do Bojador, os Portugueses sofrem a precariedade crónica e os seus movimentos de pioria. Sabem que os processos não andam, que o montante dos pendentes afaga a gloriosa fasquia do milhão, que as custas sobem, o labirinto persiste e não há esperança que resista. Ouvem falar de alterações miraculosas, de elixires da longa correcção de todo o erro, de tribunais de círculo e expedientes de maior informação do anónimo compatriota... Mas o que conhecem é o acesso ao direito que não vinga, sem gabinetes descentralizados, sem verbas significativas, sem operacionalidade; a vergonha dos defensores oficiosos, mesmo não advogados; uma experiência razoavelmente frustrante como a do impropriamente chamado Tribunal Permanente; os fluxos migratórios de terra para terra segundo os ditames de uma tramitação anacrónica e de uma lei orgânica sem lustre nem eficácia, o fracasso da aplicação, em inúmeros azimutes, do actual Código de Processo Penal; a face hirsuta de um aparelho que é incapaz de humanizar-se nos seus veios profundos como no trato diário da pequena burundanga...

E o que, a este nível se radiografa é idêntico a quanto se nos depara num ainda que apressado percurso em extensão. Amiudadas vezes alertámos para a necessidade de metamorfoses céleres e ousadas no âmbito dos serviços tutelares de menores. Em vão. Onde estão os centros de acolhimento que; urgem não como reformatórios nove-centistas, negros e sujos como certas representações de Dickens ou Gorki, mas autênticos lares do possível acarinhado?. Teima-se na subutilização de estabelecimentos a par do não funcionamento aceitável dos CÔAS? Onde afloram as inovações legislativas prometidas? A celebração de protocolos com os Centros de Segurança Social? São conhecidos casos de abusos sobre menores, de sistemática devolução à rua -acompanhada do panegírico da família - como instituição, mesmo que, na ocorrência, não recomendável -, de completa ausência de programas

ressocializatórios.

O Sr. José Magalhães(PCP): - É um facto!

O Orador: - Que actos preconiza o Executivo do PSD? Nenhuns visíveis. No vazio das praticas emerge um discurso de personalismo serôdio, muito relumbrante do verniz da moda. Assim: «Não nacionalizaremos as crianças nem os adolescentes. A reintegração compete à comunidade parental constituída.»

O Sr. José Magalhães (PCP): - Laissez-faire.

O Orador: - Consequentemente, infere o comentador prevenido, abandonam-nos a troco de coisa, alguma, deixando-lhes o paraíso, das carências, intérminas, dos desequilíbrios psico-afectivos, da urbe agressiva que atira para a valeta os deserdados, esses entes credores do próprio sonho numa teia iníqua que urde a droga e a exploração, o desemprego e a doença, o pavor e a violência. A pouco e pouco, ser-lhes-á inevitável delinquir. E aprender, então, a gramática dolorosa do cárcere.

Falemos, pois, do sistema penitenciário, das suas realidades e vicissitudes. Somos detentores de uma das taxas de topo de aumento da população prisional nos países do Conselho da Europa, com índices arrepiantes no que toca a preventivos e aos jovens. Aqui ninguém, na bancada da maioria, se inclina para o mapa das comparações com quanto se passa noutras, latitudes. E, todavia,, seria interessante sublinhar que, aquém e além das renovadas teceduras penais, avolumam-se, entre nós, os referenciais da privação de liberdade de indivíduos sem sentença nem culpa formada, ao contrário do que se figura na Itália ou na Noruega, na Irlanda, na República Federal da Alemanha, na Dinamarca. E a tendência, esmaltada sobre um painel acabrunhante de estruturas de aprisionamento, não regride; apesar dos silêncios e descasos.

A velha cadeia do Funchal, o universo dantesco de Monsanto, genericamente identificados como símbolo do intolerável, não se afiguram dissociáveis de uma atmosfera claramente dominante entre as seis dezenas de prisões: a sobrelotação, a insuficiência de infra-estruturas e meios humanos, a insalubridade, o incumprimento de normas visando o respeito integral pelo recluso e o seu envolvimento com cuidados elementares. A assistência médico-sanitária é um logro, exceptuados programas e unidades que não respondem ao apelo gritante das precisões. O número de técnicos médicos e paramédicos é confrangedor; pior quando se têm em conta especialidades como a psiquiatria, atentos os enormes factores de risco que do encarceramento defluem para personalidades vulneráveis, feridas e carenciadas como as da grande parte dos detidos. Não estranhará demasiado à margem de nexos de causalidade, mas a esta crua luz crítica, que sejam alarmantes as proporções dos sucessivos suicídios: nove desde o princípio do ano em curso, ante a indiferença dos responsáveis e o aquietamento de vozes que, a justo título, se inflamaram aquando do primeiro surto com contornos inquietantes.

Enquanto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD bloqueou, há largos meses, a Subcomissão dos Assuntos Prisionais, cuja coordenação lhe compete, impondo-lhe uma rude mordaça para obstar à prossecução dos seus escopos e dos seus relatórios incómodos.

O Sr. José Magalhães (PCP): -É verdade!

O Orador: - A tela, que já julgávamos de aflição, atinge cores impensáveis se se pensar nos guardas que não chegam e laboram sujeitos a ritmos de anomalia, na anemia que corrói o Instituto de Reinserção Social, no tráfego e consumo de droga no interior das cadeias, na magreza das capitações e orçamentos, em regra esgotados ,bem antes da anualidade, na falta de formação de quadros, nos exíguos espaços para actividades lúdicas, no calafrio das bibliotecas, cujo desvalioso acervo se acha desactualizadíssimo, no não alastramento dos convénios de formação profissional e escolarização.

Mas se os anexos psiquiátricos se confundem com uma miragem melancólica, avultam, em diversos patamares, as pústulas que reclamam tratamento expedito. Um breve roteiro far-nos-á verificar, que o combate ao narcotráfego anda longe de padrões de eficiência mínima; que não dispõe o - Instituto Médico-Legal, de entre inúmeros materiais tidos por importantes, de caixas isotérmicas, por exemplo, para isolamento de vísceras; que a esfera da privacidade dos cidadãos se vê desprotegida muito para lá de linhas pouco significantes de violação; que são precisos magistrados do Ministério Público, a montante e a jusante das indicações não efectuadas, para os tribunais fiscais e aduaneiros, onde são absurdamente substituídos pelos chefes de repartição de finanças, tornados assistentes processuais por uma opção de bradar aos céus; que grassa o respeito pelo segredo de justiça por parte de entes com responsabilidades impreteríveis no elenco das polícias criminais; que a infracção das normas que regulamentam a vida económica e social, além de sancionada com penas em regra mais baixas do que as previstas no Código Penal, não conduz - excepto pontualmente - a prisão efectiva; que persistem impunes crimes como o do abuso de confiança decorrente do desvio, por parte de entidades patronais, das contribuições para a segurança social; que a chamada justiça do trabalho, parente pobre de uma colmeia familiar em crise funda, é morosa, ensarilhada de incidentes supérfluos, padecente de um inefável tropismo para o lado fone da relação laboral.

Quem, nas últimas horas, acompanhou os boletins noticiosos ficou a saber - se, por inadvertência, os factos lhe houvessem passado despercebidos na altura azada - que constam dos documentos da Amnistia Internacional os casos de sevícias e outros gravosos comportamentos- perpetrados no interior dos tais ergástulos medievos a que me reportei.

Várias reacções se conjecturam: uma, de senso relativizador, a beltalante do verbo latifudinário do Governo, negligenciando evidências; outra, decerto catártica, escoando-se num protesto tão veemente quanto fugaz; outra, finalmente, agindo, pela via dos inquéritos tempestivos e dos mecanismos de rectificação que se impõem. Não é de crer que venha a ser por este trilho inadiável que o Ministério avance depressa e bem. Porque, em demasia, nos habituámos à inércia miscigenada com a parábola pairante, à inacção, ao arroubo das mudanças proclamadas para que tudo siga a marcha desconchavada da distrofia.

Posso adivinhar o rosto crispado, quiçá amargo, disturbado porventura, do Sr. Ministro. O filme é digno do mais requintado ou requentado neo-realismo. E pior será quando questionarmos o porquê das reformas estacionadas, dilacerantes, putrescentes, tanto no plano dos Códigos Penal, Processual Penal e Civil como no das leis orgânicas do Ministério Público e da Polícia Judiciária, departamentos onde se confrontam não despiciendos litígios com indesejável tradução pública, tanto na pertinaz rejeição de instituição de uma segunda instância nos tribunais administrativos como na evolução pachorrenta, baça, da informatização, que, tendo sido a menina dos olhos do Dr. Fernando Nogueira, pode amargar agora os desvios da concorrência de amores paralelos, mais a critério de golpes de oportunidade.

Ao discorrer organizado dos responsáveis do Ministério, aos enunciados dos desdobráveis sobre burocratização e desburocratização - como se a burocracia se erradicasse com aporias teoréticas em redor do tema - e do programa «Cidadão e Justiça», importa, desde já, opor as grandes interrogações do concreto.

O que é que, efectivamente, melhorou, nos anos que vão passados, nessa moldura constrangente do relacionamento entre os cidadãos e as leis ou o aparelho judiciário? Como é que, em tempo útil, o das nossas residuais expectativas, se incrementarão as medidas básicas preconizadas, quase todas herdadas do catálogo reivindicativo da oposição em várias sessões legislativas?

Exige-se mais do que o painel voirejante das intenções positivas; exige-se obra ousada, reconhecível, susceptível de crítica, mas vocacionada para gerar uma inadiável ruptura com o passado.

A intervenção do Sr. Ministro, na abertura da discussão, assumiu-se, inequivocamente, em várias vertentes, como uma exautoração do legado que lhe coube, contraposta pela reiteração de isotopias que tardam em validar-se nos terrenos da exequibilidade. A luta pela transparência, pelo drástico diminuir do fosso que separa cada um de nós do direito vigente, definhará se não for para lá dos acanhados horizontes do imediato e da política do casuísmo. Afirmava Tresímaco, sintonizando inúmeros pensadores e ignorados viventes, que a «justiça não é senão o que convém aos mais fortes». Para corrigir esta lógica mal sã, é preciso que, desde os gabinetes do Terreiro do Paço, a legislação a haver não seja só a inclemência do desaire que se segue...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, preconizamos actuações que, a partir das verbas do Orçamento do Estado e consumando-se nas zonas problemáticas a que fizemos menção, nada deixe por avaliar e adequadamente transfigurar. Na certeza de que, como escreveu um poeta português, que o Sr. Ministro da Justiça Laborinho Lúcio decerto leu, «criar não é sonhar, mas, ao invés, atento construir o que se sonha».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que, entretanto, a Mesa registou já transferências de tempos: do PSD para o Governo e de Os Verdes para o PRD.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): -Sr. Deputado José Manuel Mendes, em face da exiguidade de tempo de que dispomos, gostaria apenas de lhe colocar uma questão muito breve, que tem a ver com um caso concreto, e porque não entendi muito bem o que V. Ex.ª disse, do alto da tribuna, quando se referiu à Subcomissão de Assuntos Prisionais no seio da 3.ª Comissão desta Assembleia.

Com efeito, perante a forma unânime e consensual com que os trabalhos se têm desenrolado, penso que a 3.ª Comissão tem vindo a desenvolver um trabalho que privilegia as suas decisões em Plenário.

Apesar de existirem subcomissões, tem-se procurado, por consenso, privilegiar os debates em sede de plenário da comissão.

Até este momento, não tenho conhecimento de qualquer matéria, no âmbito dos assuntos prisionais, desencadeada pelo Sr. Deputado, concretamente, ou pelo seu grupo parlamentar, que, eventualmente, esteja retardada no seio da comissão especializada.

Deste modo, gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse sobre a existência de qualquer facto, até porque se algo existe é da responsabilidade unânime de todos os membros da 3.ª Comissão.

O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Sr. Deputado Carlos Oliveira, a questão -bem reconhecerá! -, sendo importante, é periférica ao debate.

Ainda assim, direi o seguinte: em primeiro lugar, nos últimos anos, existiu, com» uma funcionalidade bastante aplaudível, uma Subcomissão de Assuntos Prisionais que teve a seu cargo o conhecimento da realidade hoje existente no interior das cadeias portuguesas, para o que efectivou visitas de trabalho e elaborou relatórios, para além da resposta atempada às cartas, queixas, petições, que constantemente nos chegam dos reclusos e dos seus familiares.

Havia um programa de contactos e de estudos, aprovado por todos, que, subitamente, ficou suspenso no momento em que a coordenação passou a ser da responsabilidade do PSD.

A circunstância de termos, no plenário da comissão, um dominante trabalho de natureza legislativa e de reflexão sobre a realidade política da justiça e outros sectores que nos estão afectos não impede, em caso algum, que a Subcomissão desenvolva o seu trabalho de uma forma adequada.

Já por várias vezes chamámos a atenção - o Sr. Deputado poderá, junto de outros seus colegas de bancada, confirmar a veracidade do que assevero- para a cir-

cunstância de a Subcomissão estar parada, não o devendo estar, e de, face aos eventos que se vão sucedendo, se não justificar, a nenhum título, que se não empreenda um catálogo ousado de realizações.

Tal não foi feito. Lamentamo-lo e pensamos que o PSD tem nas mãos a responsabilidade - e também a possibilidade - de alterar a sua conduta, em Outubro, aquando do reinicio dos trabalhos parlamentares.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): -Sr. Deputado José Manuel Mendes, a minha questão é muito clara: há alguma iniciativa de V. Ex.ª, em particular, ou do seu grupo parlamentar que esteja neste momento suspensa por inércia na Subcomissão de Assuntos Prisionais?

O Orador: - Há, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Então, gostaria que me dissesse quais!

O Orador: - O conjunto de visitas que, foi iniciado com a ida à cadeia do Funchal e prosseguido com a deslocação ao terreno da futura cadeia de Faro continua absolutamente em aberto e está pendente um vastíssimo material, originário das queixas, das petições, dos contactos promovidos pelos cidadãos, a que não tem sido dada resposta, o que considero particularmente grave para a Assembleia da República, consideradas as suas responsabilidades impreteríveis para com a população.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com bastante gosto que o Partido Socialista participa nesta interpelação ao Governo sobre a realidade da situação da justiça em Portugal.

Quem ouvisse aqui, hoje de manhã, a primeira parte deste debate, e em especial o discurso do Sr. Ministro da Justiça, julgaria que estávamos a discutir o Programa do Governo e a futurar o que deveria ser feito, em Portugal, em matéria de justiça.

Em nosso entender, uma interpelação visa outra coisa, ou seja, visa fazer o balanço do que está feito, apreciar as razões do que não está, julgar quem deveria ter feito e, eventualmente, não fez.

É evidente que este juízo abre ao actual ministro..., à pessoa, ao cidadão, que, nesta emergência, ocupa a pasta do Ministério da Justiça, o privilégio particular, mas sofismado, de poder declarar - o que não fez com a sua habitual abertura e honestidade - «Bem, estou aqui há poucos meses...» Mas este argumento não colhe, Srs. Deputados e Sr. Ministro,- até porque esta interpelação não é dirigida ao cidadão, actualmente, Ministro da Justiça, mas à entidade governativa que tem a seu cargo a pasta do Ministério da Justiça e a este Governo, no seu todo, que se mantém ,há já cinco anos consecutivos, até mesmo porque já antes o partido que o apoia sobraçava a referida pasta governativa.

Em minha opinião, deveríamos tentar saber, hoje aqui, por que é que o Governo nada fez sobre esta matéria. Quais foram os impedimentos legais, os obstáculos económicos, as razões de facto, que impediram o Governo de resolver este problema gravíssimo, que é o de termos em Portugal uma justiça terceiro-mundista. Isto é que é importante saber-se, Sr. Ministro e Srs. Deputados.

Hoje, o Sr. Ministro procurou cobrir, com aquilo que eu poderia designar, modestamente, o manto diáfano da fantasia da abstracção, a realidade dura e crua, que é a justiça em Portugal.

O Governo tem ou não delineado o diagnóstico de quais são os estrangulamentos dos serviços de justiça em Portugal? Tem ou não consciência de que há condições logísticas degradadas ou insuficientes para o funcionamento da justiça? Tem ou não consciência de que o quadro de funcionários está desactualizado e incompletamente preenchido?

Vozes do PSD: - O Sr. Deputado não esteve cá de manhã!

O Sr. João Salgado (PSD): - Estava no Algarve!

O Orador: - O Governo tem consciência, mas a bancada da maioria parece que não tem!...

Protestos do PSD.

Tem ou não o Governo consciência de que há uma excessiva mobilidade de magistrados, quer judiciais quer do Ministério Público, que leva, em alguns casos, a que o magistrado nem chegue a saber o nome dos funcionários que com ele colaboram nos tribunais? Sabe ou não o Governo que os atrasos na condução dos processos persistem?

Na verdade; e ao contrário do que foi dito pelo meu querido colega do PRD, o que está em causa não é a média das demoras judiciais, que até e razoável, quase europeia -e até não interessa ao cidadão, porque o cidadão cujo processo demora um mês a ficar concluído sente-se feliz e o cidadão cujo processo demora cinco anos sente-se desesperado -, mas o que está em causa e a necessidade de se definir quantas comarcas tem, de facto, processos em atraso, e são muitas, variando esses atrasos entre cinco e doze anos, sem se saber porquê, sem que ninguém dê uma justificação, sem que se apresentem desculpas ou se indemnizem os cidadãos, que têm direito a exigir de um Governo de um Estado de direito a prestação da justiça a que se obrigou.

Esta situação facilita os abusos, que hoje campeiam por aí, nomeadamente nas companhias seguradoras, cujo panorama é hoje bem pior do que era antes do 25 de Abril de 1974. E quem diz seguradoras, diz os devedores em geral.

Hoje, em Portugal, diz-se «à boca cheia», publicamente, como se se tratasse de um acto normal de civilidade, que só paga as dívidas quem é parvo, porque quem é esperto aguarda que o tribunal condene, o que só vem a acontecer muito tarde, se acontecer. Isto leva a que os advogados e os presos preventivos renunciem ao recurso para o Tribunal da Relação, evitando assim atrasar mais o julgamento, o que se traduz em arrastar a prisão preventiva. Isto leva também a que os cidadãos façam um uso anormal da figura da autodefesa e recorram à justiça paralela e privada, de que já hoje aqui se falou, o que faz com que as empresas de cobranças difíceis prosperem.

Deste modo, pergunto: o que fez o Governo, em cinco anos, para pôr cobro a uma situação que já era grave em 1985, e hoje é ainda mais grave? Que lhe faltou? A estabilidade? Não! Uma maioria dócil e obediente? Não! Dinheiro? Não! Magistrados? Não! O que faltou a este Governo? Vontade de dotar este país dos meios que o qualifiquem como um verdadeiro Estado de direito!

Só assim se justifica que, durante anos, este Governo tenha considerado o Ministério da Justiça como um departamento de segunda classe, apenas destinado a financiar os cofres do Estado. Penso que o Sr. Ministro da Justiça poderá confirmar isto.

Na verdade, o Ministério da Justiça é lucrativo, apresenta saldo positivo, dá dinheiro ao Estado, mas, apesar disso, os notariados, os registos prediais, os registos civis, os tribunais e as cadeias são a miséria e a degradação que se conhece.

Sr. Ministro da Justiça, permita-me que, ao mesmo tempo que o saúdo, não o absolva, porque V. Ex.ª «recebeu» esta pasta ministerial sem benefício de inventário, mas ao recebe-la nestes termos tomou-se co-responsável, solidário com os seus antecessores e com este Governo. Não estamos aqui a interpelar o Ministro Laborinho Lúcio, pessoa a vários títulos excelente, mas antes a interpelar um Governo, a todos os títulos, péssimo, pelo menos, em matéria de justiça, onde tudo tem piorado em vez de melhorar.

Falo, particularmente, em nome de uma região que conheço bem e onde, talvez, os picos desfavoráveis para o Governo e para a justiça tenham maior acuidade e sejam mais chocantes. Refiro-me ao Algarve.

Se o Sr. Ministro não conhece, penso que deverá conhecer, provavelmente até já teve oportunidade de conhecer, as gravíssimas deficiências que levaram a que, por exemplo, há poucos meses atrás, um tribunal tivesse de fechar por ordem dos juízes e dos funcionários, que se reuniram em plenário e assim decidiram, em virtude de o tecto estar em perigo de ruir, se é que, posteriormente, uma parte dele não veio a ruir.

Isto para além do panorama, que é o estado das instalações do Ministério da Justiça no Algarve, perfeitamente envergonhante de um cidadão de um país da Comunidade Europeia, e, ainda por cima, qualquer algarvio, quando quer recorrer ao tribunal de 2.ª instância tem de se deslocar a Évora.

Perante isto, Sr. Ministro, pergunto -e esta interpelação é para V. Ex.ª - estará de acordo com o projecto de lei, que vou entregar na Mesa neste momento, que visa a criação do Tribunal da Relação do Algarve?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, V. Ex.ª fez aqui quase uma catilinária em relação ao actual Governo, porém, digo-lhe que, afinal, não fez nada.

Sabemos que o problema da justiça em Portugal é difícil de resolver, mas, Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe se e ou não verdade que, durante os últimos cinco anos, tem sido construídos vários palácios de justiça, importantes para o melhoramento do funcionamento da justiça. É ou não verdade que tem sido feitas alterações ao Código do Registo Predial e do Notariado, que tem uma importância decisiva no sentido de beneficiar os cidadãos?

Sr. Deputado, já que fez aqui referência ao Algarve, gostaria de dizer-lhe -e foi o actual Governo que tomou essa iniciativa, e o Sr. Ministro, certamente, lho dirá! -que estão projectadas as construções dos palácios de justiça em Loulé e em Albufeira, zonas que há muito tempo o merecem - aliás, o Sr. Ministro da Justiça terá oportunidade de referir isso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, meu ilustre amigo e conterrâneo, a sua intervenção é muito bem-vinda porque a falta do contraditório em ralação àquilo que eu disse acerca do Algarve é, no fundo, o aplauso que não pôde dar-me, mas que, no entanto, me deu com a sua intervenção.

Assim, gostaria de lhe dizer que não tenho ideia de que algum dos palácios de justiça que se concluíram neste país nos últimos cinco anos tenha sido iniciado por este Governo.

Vozes do PSD: - Estão muito mal informados!

O Orador: - Quanto aos palácios de justiça que anunciou como estando projectados para o Algarve, designadamente os de Albufeira e de Loulé, estão projectados, como sabe... Aliás, deixe-me dizer-lhe que o Ministro da Justiça que primeiramente anunciou que estava ordenado o estudo e o projecto do palácio de justiça de Loulé chama-se Meneres Pimentel, é hoje juiz e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e, que eu me lembre, foi Ministro da Justiça do PSD há uns dez ou doze anos!... Creio que foi no tempo da AD, que Deus tenha!...

O Sr. Deputado deve estar a querer absolver o seu Governo, o que, aliás, lhe fica muito bem!... Embora seja uma tarefa ingrata para uma pessoa, já se torna difícil fazê-lo para uma bancada tão grande; para si, julgo que isso é impossível! O senhor não é nenhum herói como os da «Missão Impossível»!...

O Sr. Deputado não considera que cinco anos é tempo suficiente para projectar, adjudicar a empreitada e inaugurar? Ora eu ainda nem vi abrir lá um cabouco que fosse!...

Mais: nem conheço sequer o respectivo projecto, porque ainda não há, mas, antes, um esboço, mas o Sr. Ministro confirmará.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País vive, hoje, uma situação de procries.

Crise económica, já que o Governo não conseguiu travar a inflação e adiou o problema, transferindo o combate para o próximo executivo saído das eleições de 1991. Adiou a inflação e adiou o controlo do desemprego que, mais tarde ou mais cedo, se fará sentir, com a agravante de haver a possibilidade real de se tomar incon-

trolável, mas isso virá depois. Hoje, infelizmente, já é incontrolável o défice externo e o défice do Orçamento do Estado também não foi sustido.

Crise social, já que as desigualdades sociais se acentuam, o produto/interno distribui-se cada vez mais desigualmente entre os que trabalham e o capital...O fosso acentua-se. Os ricos estão cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres... A classe média, essa, já desistiu, ou, pelo menos, é mais cautelosa nos seus projectos, legítimos, de resto, de ascensão social, preocupando-se cada vez mais, e com razão, com não perder aquilo que conquistou e que exigiu tanto sacrifício para conquistar. Não é certo que o consiga, como não o conseguiu, de resto, noutras épocas históricas de Portugal. Os pobres, esses, resignam-se; sempre o foram, e os tempos que vão e os que hão-de vir não são de modo a novas e dolorosas ilusões.

Crise cultural, ainda, porque nas questões da identidade cultural todos os problemas desembocam. Tirar significado de 850 anos de história, tradições e costumes é sempre frustrante em tempos de crise. A única opção, o único refúgio, o cíclico, o sempre latente e pronto a instalar-se nas almas portuguesas, é, continua a ser, o fatalismo a sina de sermos quem somos, e a saudade de termos sido ou podermos ler sido e não fomos, nem voltámos a ser.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porquê, então, unia interpelação sobre a justiça e não sobre a situação económica, ou a situação social, ou ainda a situação cultural do nosso país?

Por uma razão muito simples: porque a justiça é o, barómetro das venturas e das crises de um povo; porque a justiça é o valor que, nos maus momentos, mais do que' nos bons, atesta a capacidade de autocontrole e de regulação dos conflitos sociais existentes numa sociedade, enfim, de existirmos e sobrevivermos como nação soberania; porque quando a justiça intervém é porque existem crises, crises pequenas em relação ao todo, mas que sendo muitas demonstram ou despoletam uma crise social e uma crise de identidade cultural, em suma, uma crise de valores e princípios que um povo erigiu para si próprio.

A justiça intervém quando não são respeitadas as regras. Não é por acaso que nos anos de maior crise, como. os recentes e ainda bem presentes na memória 1984 c' 1985, os processos entrados nos tribunais se avolumaram assustadoramente; não é por acaso que ,nos anos seguintes, em que imperou um melhor condicionalismo económico, o número de processos diminuiu.

Porquê a justiça? Porque, se se admite; por fatalismo ou convicção, que existem ricos e pobres, já, não é admissível e é severamente criticável que, num Estado de direito democrático, as desigualdades sociais e económicas se reflictam, positiva ou negativamente, no acesso ao direito e à justiça.

Se não é possível, ou desejável, assegurar a igualdade' social, nem é, ainda, fácil garantiria igualdade de oportunidades, tem, no entanto, que ser possível - é uma imposição ética e moral - a igualdade total na defesa dos direitos, liberdades e interesses legítimos de cada um. Sem esta igualdade é que, seguramente, nunca alcançaremos aquelas.

Se não existir igualdade real de acesso ao direito e à justiça, então não poderemos falar sequer que vivemos num Estado de direito democrático e numa sociedade civilizada.

Poderemos admitir como incontroláveis e até, de alguma forma, naturais as crises económicas, sociais, políticas e culturais; porém, uma crise na justiça e nas instituições da justiça nunca; caso contrário, estaremos a pôr em causa os próprios, fundamentos da nossa organização como Estado e como nação soberana. Está, pois, explicada a razão desta interpelação. Àqueles que não a consideraram oportuna só temos a dizer que critérios de conjuntura política nunca nos farão recuar na afirmação e na defesa de um dos direitos fundamentais o direito aos direitos.

Chegou a dizer-se que não fazia sentido uma interpelação sobre a justiça, para mais quando o Ministro da tutela só recentemente assumiu funções. Lembro àqueles que o afirmaram a interpelação sobre a política do ambiente, no início deste ano.

A justiça tem a ver com tudo e não apenas com o Ministério da Justiça. Mal estaríamos se assim não fosse! A justiça é uma política interdepartamental e não algo que só ao Ministério da Justiça diga respeito.

Esta é, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma interpelação- ao Governo sobre justiça. Ao Ministério da Justiça,- sim, más lambem ao Ministério da Defesa, que tem sob a sua alçada a justiça militar; ao Ministério da Administração Interna, porque tem sob a sua alçada as polícias; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Educação e da Saúde, porque os comportamentos desviantes e a sua correcção precisam de ser equacionados, também, a essa luz; ao Ministério das Finanças, porque as infracções fiscais e os direitos e defesa dos contribuintes estão cada vez mais postos em causa; aos responsáveis do Governo pela defesa dos consumidores, dos recursos naturais e do património cultural, porque se exige, hoje, uma defesa capaz dos direitos e interesses difusos.

Tudo desemboca, nomeadamente quando as coisas correm mal, na acção do Ministério da Justiça e nos tribunais - também esse será um fatalismo!...

É irrelevante que o actual Ministro da Justiça só recentemente' tenha entrado em funções, porque, quando aceitou o cargo, o Sr. Ministro sabia no que se metia, da mesma forma que o anterior titular sabia do que se livrava. Se o actual Ministro discorda da acção do Ministério desde que o actual Governo tomou posse, que o assuma! Não o fará, no entanto, porque assumiu de livre vontade a responsabilidade de defender o Programa do Governo e a acção de legislatura do mesmo. Já o fez, de resto!

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD intervém neste debate com a vantagem, que não deixa de ser importante, de nenhum dos seus deputados ser jurista de formação. Estamos, pois, particularmente à vontade neste debate para dizer, de forma clara, o que sentem os Portugueses e para demonstrar a ansiedade e a angústia por parte daqueles que, num dia infeliz, se viram a contas, com a justiça portuguesa, mesmo sem terem contas aprestar, fosse a que título fosse.

Felizes aqueles que nunca se defrontaram com um labirinto tão impenetrável, insondável e intransponível.

Por mais brilhantes que sejam as filosofias e as políticas dos governos e dos ministros da Justiça, por maior que seja o rasgo de imaginação e a sua fundamentação, por muitos e criativos programas «O Cidadão e a Justiça», que existam, o simples cidadão deste país não compreende, e nós também não!

O cidadão não compreende por que é que precisa de andar tanto para chegar a um tribunal, agora cada vez mais distante com a criação do círculo judicial, seja para propor uma acção, seja para nela intervir, voluntária ou involuntariamente, seja para conseguir resultados concretos.

O cidadão não compreende por que é que, além de andar o que já anda, feito «barata tonta» que não sabe para onde se há-de virar, os processos levam tanto tempo, ao ponto de o resultado útil ser, quantas vezes, praticamente nulo.

O cidadão não compreende por que é que tem de ir tantas vezes ao tribunal ou a entidades públicas cumprir um ritual burocrático, buscando papéis, recolhendo informações, prestando declarações para, no fim, lhe dizerem que, afinal, não é preciso nada, ou que o que lhe foi pedido era outra coisa, que a audiência foi adiada para as calendas gregas e que cie fica notificado para nela comparecer, sob pena de, além do tempo já perdido, ter de pagar uma multa, cujo valor não anda muito longe do valor mínimo de algumas pensões que a segurança social concede.

O cidadão não compreende o cenário absolutamente kafkiano de uma testemunha faltosa ser condenada a pagar multa por ter faltado a uma audiência que foi adiada por falta do juiz, do advogado ou de uma das partes.

O cidadão não compreende, e fica abismado, na santa ignorância do seu bom senso, quando assiste a um julgamento colectivo em que um juiz julga e outros, muito atarefados, fazem os trabalhos de casa.

O cidadão não compreende que, tendo sido provada a inocência do réu em audiência, o Ministério Público insista na sua condenação, em vez de realizar o dever de não exercer acção penal, quando as circunstâncias e os factos não o justificam, com o mesmo escrúpulo com que a deveria exercer, e exerce, quando tal se justifica.

O cidadão não compreende que os templos da deusa «justiça» não passem muitas vezes de pré-fabricados ou de castelos a cair aos bocados, arriscando a vida de quem lá trabalha e de quem teve, um dia, o azar de lá ter de ir, e por cujas pernas passa, não tão de vez em quando quanto se pensa, um animal que, sendo parecido com o afável coelho, prefere antes o papel e os soalhos de madeira.

O cidadão não compreende que a senhora funcionária não possa atendê-lo porque «tem de fazer tricot com os processos». A última moda, justificada, de resto, é a utilização do cada vez mais indispensável berbequim.

O cidadão não compreende que ainda existam juízes que têm de despachar na sala de audiências, à falta de gabinetes, e de juízes que façam os julgamentos nos gabinetes, à falta de salas de audiência.

O cidadão não compreende que 80% dos suspeitos em processos de droga sejam consumidores ou traficantes/consumidores, ou seja que os toxicodependentes sejam, sistematicamente, acusados de tráfico.

O cidadão não compreende como é que é possível que, em apenas 4 anos de 1985 a 1988, cerca de 200 000 cidadãos tenham sido arguidos em processo penal. De duas uma, Sr. Presidente e Srs. Deputados: ou Portugal não é um país seguro, ao contrário do que afirmava o Ministro da Administração Interna, ainda no início desta semana, ou o Estado Português se transformou num Estado polícia.

Com efeito, o cidadão não pode compreender que, em 53 941 arguidos, só em 1988, apenas 20 189, ou sejam 37%, tenham sido condenados.

O cidadão não compreende que dos cerca de 23 000 que não foram condenados, cerca de 7000, ou seja um terço, o não tenham sido por absolvição.

O cidadão não compreende que, dos 9041 reclusos libertados, em 1988, 2242 o tenham sido por absolvição, o que significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que 2242 portugueses foram injustamente acusados e estiveram presos preventivamente. Perguntamos: o que é que eles estiveram a fazer na prisão?

O cidadão não compreende que, depois de ver declarado o seu direito, tenha de pagar as custas do processo para poder proceder à respectiva execução, se é que consegue recuperar a dívida de que era credor ou a indemnização a que tinha direito.

O cidadão não compreende que a média de duração dos processos continue a ser de 18 meses, tendo aumentado de 18 para 20 meses na justiça cível, mantido os 14 meses na justiça penal, aumentado de 13 para 14 meses na justiça tutelar, tendo apenas havido uma melhoria sensível, mas muito insuficiente, de 26 para 22 meses na justiça laboral.

Estes são dados de 1986 a 1988. Não serão os mais recentes, mas o Ministério da Justiça, que agora se diz apostado numa maior informação, e até fez um programa, nomeadamente e, se calhar, só para esse efeito, não nos forneceu mais dados relativos a 1989 «por estarem na tipografia» - disseram-nos -, continuando, portanto, a não abrir mão de uma certa tradição de secretismo que envolveu sempre os dados relativos à justiça.

Os Portugueses não compreendem, e nós também não!...

Ter de recorrer aos tribunais, hoje, é um azar que não se deseja a ninguém, nem mesmo ao pior inimigo. É bem mais eficaz ao credor cobrar a dívida pessoalmente com violência física e psicológica, se for preciso - e, hoje, isso também já foi aqui abordado. Quanto ao devedor, não tem melhores garantias não sendo levado a tribunal.

As exigências do mundo moderno não se compadecem com a demora dos tribunais e o juro não compensa, apesar de, por vezes, chegar a atingir e a exceder o montante da dívida. O dinheiro reproduz-se, se circular, e, circulando, cria riqueza.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Portugueses precisam, sim, de respostas concretas, de factos, de uma justiça aberta, de uma justiça para todos, e não apenas para alguns. Os Portugueses precisam, sim, de transparência de processos e de lisura nos procedimentos.

Não há, nem pode haver, democracia sem justiça. Não há igualdade se os mais fracos não tem possibilidade de se defender dos abusos dos mais fortes.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Não é admissível, seja com que desculpa for, que não exista uma igualdade real de acesso à justiça para todos, e na justiça, como, aliás, em todas as suas áreas de intervenção, o Governo optou por critérios de estrito economicismo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justiça não é algo que possa estar sujeita ao sabor e às oscilações da política financeira e económica de um governo. A justiça assegura direitos e, destes, nem todos tem, necessariamente, uma significação material.

Afirmou o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça que já não temos falta de magistrados.

Como explica, então, que o número de processos entrados, por magistrado, tenha vindo a diminuir e, não obstante, o saldo entre os processos pendentes e entrados tenha voltado a ser negativo, depois de 1987, e que, pela primeira vez desde 1980, o número de processos entrados tenha sido superior ao dos pendentes? Por que é que, então, a duração média dos processos continua a ser de 18 meses, tendo até aumentado em certos casos? Serão os processos mais complicados? Ou os juízes continuam a não ter condições? Ou um processo exige, demasiadas vezes, a intervenção de vários juízes?

Mas não é só ao nível das condições materiais que o Governo tem sistematicamente falhado em prover os tribunais e as instituições de justiça do mínimo de condições dignas de trabalho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos dificuldade em avaliar se o Sr. Ministro aqui presente, nos seus escassos dois meses de ministério, começou bem ou mal. Com efeito, em nosso entendimento, começa bem, porque faz sistematicamente uma profissão de fé - aliás, ele tem o nosso aplauso. A sua medida mais significativa, o lançamento do Programa «O Cidadão e a Justiça», não é mais do que uma profissão de fé, e o tempo demonstrará se é real, objectiva e eficaz nas soluções. Esperámos bem que sim!...

No entanto, começa mal, porque, ao insistir no Programa do Governo, o considera com suficientes méritos, contraditoriamente com o reconhecimento tácito que essa insistência representa. Praticamente no fim da legislatura muito ainda está por fazer!

Propunha-se o Governo fazer o reexame da legislação produzida desde 1974, no âmbito da justiça, com o objectivo de - e citamos - reconstituir valores perdidos, como os da sistematização, coerência global e correcção formal, garantindo assim a unidade e a coerência do sistema jurídico».

Propunha-se fazê-lo, mas não com o Ministério da Justiça. Daí que, já no anterior governo, o Gabinete de Apoio Técnico Legislativo (GATL) tenha passado para a dependência da Presidência do Conselho.

Porém, as consequências estão à vista: mantém-se ainda uma autêntica manta de retalhos de leis, nomeadamente na área económica. Com tecnocratas mais sabedores de economia do que de direito, o Governo não poderia assim, de maneira alguma, ir mais longe.

Como podia ser de outra maneira se nem sequer se procedeu à revisão total ou parcial do Código de Processo Civil uma codificação que se pretendia «nova» e que visasse «objectivos de simplificação e celeridade que permitam um efectivo e equitativo acesso à justiça cível».

O projecto continua na gaveta, donde não se sabe quando saíra. A simplificação do processo cível será uma das vias para assegurar uma maior celeridade dos processos, mas não através dos pesados «científicos» e, já por si, demoradíssimos trabalhos do «novo» Código de Processo Civil.

Quanto ao Código Penal, o Governo limitou-se a apresentar um pedido de autorização legislativa; no sentido de rever os artigos 132.º e 386.º Continuamos à espera, já há quase três anos, da publicação do correspondente decreto-lei...

Mas continuamos, lambem, à espera da prometida revisão do Código Penal, nomeadamente, quanto aos objectivos de «optimizar vias de reinserção social com um mais amplo recurso a medidas não detentivas». Como o conseguir, de resto, se, na prática, com o novo Código de Processo Penal, se voltou ao período dos crimes incaucionáveis, apesar de o tristemente célebre Decreto-Lei n.º 477/82 ter sido finalmente revogado?

Nem podia ser de outra maneira, quando o artigo 209.º do Código de Processo Penal exige ao juiz, atolado de trabalho, que fundamente o despacho de não prender. Para quê o trabalho? É mais fácil justificar a prisão com base não em factos, não em concreto, mas com a afirmação «abstracta» (comum, de resto, a todas as situações) e lacónica de que existe o perigo de fuga. Quer dizer, em vez da fundamentação em concreto da existência de um perigo, tal como o exige o artigo 204.º, em vez de uma medida de excepção, a prisão preventiva continua a ser a regra.

Dos 7960 reclusos existentes em 1988, 2583. eram presos preventivos e apenas 5377 condenados. O Sr. Ministro virá, com certeza, aqui apresentar as estatísticas mais recentes, demonstrando que a situação melhorou? Não acreditamos, porque quem convive diariamente com a organização judicial e prisional sabe bem que não é isso que se passa.

Continua, pois, a haver um número anormal de presos preventivos, na sua grande maioria jovens. Existe, na prática, o incumprimento das normas constitucionais, nomeadamente, do artigo 28.º, n.º 2, que refere: «A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por caução ou por qualquer outra medida mais favorável prevista na lei.»

E tudo isto porque em 70% ou 80% dos casos não se faz a distinção entre delinquentes primários e reincidentes, como é de lei, nem tão-pouco entre os delinquentes ocasionais e perigosos, quer ao nível da decisão, quer ao nível da execução das penas de prisão.

É certo que foi publicada a nova Lei Orgânica dos Tribunais, mas também é verdade que, ainda recentemente, se concluiu pela necessidade de a alterar, nomeadamente, quanto às competências dos tribunais de círculo. que, ainda hoje, não se percebe muito bem o, que vão ser e o que se pretende com eles. Tudo indica, no entanto, que os objectivos da desburocratização, da simplificação, da celeridade e da justiça à porta de casa, estão, em nosso entender, cada vez mais longe.

É certo, ainda, que foi publicado o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais. Mas se e verdade que a componente «Apoio judiciário» tem tido uma aplicação real -e assumimos isso!-, embora insuficiente, e apenas quanto à «Assistência judiciária», também e verdade que praticamente nada se avançou nas componentes «Informação» e «Consulta jurídica», sem talar num mais eficaz e sério «Patrocínio judiciário».

De entre muitos outros diplomas, cuja publicação foi prometida pelo Governo e em que se regista o seu implemento, poderíamos falar ainda - mas registaremos de passagem, apenas - da considerada, há três anos, «urgente» revisão do processo administrativo e do processo de trabalho (já hoje aqui prometida pelo Sr. Ministro), assim como do modo de funcionamento dos respectivos tribunais.

A propósito de justiça laboral, e surpreendente que continue a ser a parente pobre da justiça no nosso país. Onde está a regulação da atribuição cie prioridade de tramitação e julgamento dos processos nos quais estejam em causa condições mínimas de sobrevivência, nomeadamente indemnizações por acidentes? Alguém duvida de que é precisamente na área laboral que situações destas acontecem? Que se vejam e se consultem as estatísticas!

É escandaloso que as acções por acidentes de trabalho continuem a ter uma duração média de 14 meses e, mais grave, que as execuções em justiça laboral continuem a ter uma duração média de 34 meses!...

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito mais há a dizer acerca da situação da justiça em Portugal, desde o sistema prisional -e o Sr. Ministro já hoje nos prometeu vir a abordar tal matéria, numa segunda intervenção que irá fazer - à justiça tutelar, aos organismos de investigação criminal, aos registos e notariados, à organização do Ministério da Justiça e ao estatuto dos funcionários dos diversos organismos na sua dependência, aos tribunais militares e aos serviços secretos, que, cada vez mais, infelizmente, parecem estar mais voltados para o controlo interno do que para a actividade de cidadãos estrangeiros em Portugal.

A justiça é, tem de ser, uma política interdepartamental. Muitos exemplos concretos poderíamos ter dado de que a articulação da acção dos diversos ministérios é ainda muito deficiente.

Ao contrário do que afirmou o Sr. Ministro da Justiça, num louvável mas algo ingénuo acto de fé, a situação tem tendência para piorar. Esperamos, sinceramente, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, não termos razão e que este debate contribua para que isso não aconteça, a começar por uma maior informação do cidadão e desta Assembleia, que o representa.

Se pelo menos isso acontecer, então, sim, poderemos voltar a ter esperança na viabilidade do nosso Estado de direito democrático.

Assim como hoje interpelamos o Governo, não teremos quaisquer complexos de, daqui a um ano, conforme o Sr. Ministro sugeriu à Câmara, hoje de manhã, louvarmos, neste mesmo local, este ou qualquer outro ministério que, pela sua postura e pelo seu procedimento, mereça o nosso aplauso.

Foi com base nestes princípios que entrámos para a política e deles não nos alhearemos, pois é para contribuir para o desenvolvimento de Portugal, para o bem-estar e sucesso dos Portugueses que trabalhamos. E nesta postura iremos sempre continuar.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr, Presidente, Sr. Deputado Rui Silva, permita-me dizer-lhe que compreendo a delicadeza da postura de V. Ex.ª neste debate. Aliás, como bem disse, a sua intervenção não teve a sustentada uma formação jurídica.

Permita-me também que, enquadrando essa sua intervenção no conjunto da postura do partido interpelante, faça dois comentários. Ò primeiro relaciona-se com o facto de o PRD ter assumido nesta Câmara a sua incapacidade para sustentar este debate e de ter a necessidade de que as mãos prodigiosas do Partido Comunista e do Partido Socialista o sustentem.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Que disparate!

O Orador: - O segundo tem a ver com o facto de a postura do PRD nos permitir concluir que o Governo sai prestigiado desta interpelação. Isso acontece porque a postura do Governo é a de ouvir, de uma forma calma e sossegada, as críticas sérias e razoáveis que aqui são aduzidas. Com este comportamento, o Governo demonstra que sabe cumprir a verdade da sua função, ou seja a de servir.

O prestígio do Governo sai ainda reforçado em virtude de o partido interpelante e a oposição, no seu conjunto, não terem apresentado quaisquer soluções alternativas à sua política de justiça.

Com toda a transparência, de boa fé e de coração aberto (apesar dos apartes), gostava que comentasse, Sr. Deputado Rui Silva, o que acabo de dizer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Deputado Carlos Oliveira, se estivesse atento ao quadro que está à sua frente veria que, neste momento, o partido interpelante, que o senhor acusa de não poder sustentar este debate, já está a falar em tempo de outro partido por ter esgotado o seu. Se, a si, isso nada diz, esclareço-o de que tal facto poderá, pelo menos, querer dizer que tivemos o cuidado de nos preparar para este debate, de modo a podermos vir aqui fazer as críticas a que o senhor chamou de «serias e razoáveis» (portanto, está também a dar-nos razão!) e que não foi de ânimo leve que interpelámos o Governo, para sermos apenas mais um partido a fazê-lo e sem seriedade.

No entanto. Sr. Deputado Carlos Oliveira, digo-lhe também que a modéstia a mais, no meu entender, e imodéstia..., mas não é tanto assim!...

No nosso grupo parlamentar há, de facto, alguns deputados com formação jurídica ou que, pelo menos, tem o início da formação jurídica. O que nós somos e suficientemente modestos para não virmos aqui dizer que já somos advogados quando ainda estagiamos. De facto, não é essa a nossa postura! Há no nosso grupo parlamentar um elemento (não vale a pena dizer-lhe quem é) que, neste momento, faz o seu estágio de Direito, tem formação jurídica, mas não quis vir aqui arvorar-se como tal.

Infelizmente, este é um critério que não é adoptado por todas as bancadas, nomeadamente pela sua, como o senhor muito bem sabe.

Da sua intervenção - e pediu-me para criticá-la -, concluí que V. Ex.ª concorda connosco, dado que admitiu que, fazendo esta interpelação, o PRD veio aqui sustentar uma posição que, afinal de contas, é uma preocupação de toda a população portuguesa. Fizemos críticas sérias e razoáveis, e não viemos aqui com o poder destrutivo de dizer, pura e simplesmente, «não» só porque é «não».

Sr. Deputado, em tudo aquilo que consideramos ser positivo e razoável estaremos ao seu lado, ao lado de qualquer outro partido, ao lado do Sr. Ministro da Justiça. Mas, naquilo que achamos que está mal, aí não nos compadeceremos, não teremos quaisquer preconceitos e votaremos contra.

Independentemente dessa situação, Sr. Deputado Carlos Oliveira, espero bem que VV. Ex.ªs consigam, até ao lim deste debate, que afirmou estarmos impossibilitados de sustentar - e, para ele, esgotámos já o nosso tempo -, apoiando esta nossa iniciativa, apoiando o Governo e apoiando as críticas sérias e razoáveis que aqui colocámos, esgotar os 32.4 minutos que ainda tem dos 40 de que dispunham inicialmente, o que quer dizer que, em cinco horas de debate, apenas gastaram sete minutos.

Se precisar, no entanto, de mais algum tempo, poderemos ceder-lhe algum do que nos resta. Se não gastar o seu, irei pedir-lhe para voltar a intervir.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se; para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Como o Governo dispõe apenas de dois minutos, o tempo que o Sr. Secretário de Estado gastar em excesso será subtraído ao tempo do Partido- Social-Democrata.

Para uma intervenção, tem a palavra o' Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como trave-mestra que suporta a estrutura onde assenta o Estado de direito há-de encontrar-se, a par de um coerente sistema de leis, uma digna administração da justiça, que passa, inevitavelmente, pela renovação do parque judiciário português.

Com efeito, essa renovação do parque judiciário português tem sido feita em moldes que consideramos bastante satisfatórios e peço licença aos Srs. Deputados para ler algumas dessas iniciativas, de alguma forma pondo em crise e em causa a afirmação do Sr. Deputado José Manuel Mendes, quando referiu haver sinais de agravamento a nível do nosso parque judiciário.

Passo, portanto, a referir o que está em curso, neste momento, no que concerne ao parque judiciário português. No corrente ano, entram em funcionamento: os edifícios para instalação dos tribunais de Almeida, Estarreja, Montemor-o-Velho, Santa Maria da Feira, Vouzela, Peniche, Praia da Vitória, Povoação; os tribunais administrativos de círculo do Porto e de Lisboa; os tribunais tutelares de menores e de família de Faro, Coimbra e Porto; os tribunais de trabalho de Vila Nova de Famalicão, Santiago de Cacém, Águeda, Coimbra e Valongo; os tribunais correccionais do Porto; os tribunais judiciais de círculo de Braga, Guimarães, Santo Tirso, Vila Real, Mirandela, Viseu, Santarém, Caldas da Rainha, Barreiro e Oliveira de Azeméis.

Ao mesmo tempo, decorrem obras avultadas de beneficiação em Torre de Moncorvo, Bragança; Porto e Setúbal, a elas acrescendo ainda as que estão a ser levadas a cabo nos tribunais criminais do Porto e nos tribunais de trabalho de Lisboa.

Ainda em 1990, terão o seu arranque efectivo .as obras de construção de edifícios para instalação de tribunais de outros serviços de justiça em Oeiras, Setúbal, Pampilhosa da Serra, Paredes de Coura, Alvaiázere, Armamar, Braga, Coruche, Fundão, Matosinhos, Moita, Ourique, Portimão, Sertil, Tabuaço, Marinha Grande e Vila Real de Santo António, a estes se adicionando os tribunais de trabalho de Lamego, Faro e Funchal.

Encontram-se em fase de projecto técnico os tribunais de Alfândega da Fé, Sátão, Fornos de Algodres, Tábua, Cadaval, Alenquer, Cascais, Amadora, Monchique, Coimbra, Barreiro, Sintra, Portei, Condeixa e Ferreira do Alentejo, aos quais acrescerão os projectos para instalação dos: tribunais de trabalho de Abrantes; Gondomar e Oliveira de Azeméis, bem como o das instalações do Tribunal da Relação de Lisboa.

Prossegue a construção, já adjudicada, dos tribunais de; Albufeira, Ponta do Sol, Baião, Espinho, Macedo de Cavaleiros e Porto Santo, avançando também a elaboração dos projectos de construção em Melgaço, Cerveira, Ponte de Lima, Vilaflor, Murça, Castelo de Paiva, Seia, Cantanhede, Mação, Ancião, Entroncamento, Arraiolos, Loulé, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo e Seixal, e peço desculpa por estar a enumerar estes tribunais, mas julgo que todas estas circunscrições...

Aplausos do PSD.

Daqui resulta que, em 1986, o Ministério da Justiça gastou, na edificação de tribunais, cerca de 400 000 contos e que, no ano de 1990, vai gastar 4,7 milhões de contos.

Na base de tudo isto esteve um apurado trabalho de base, quer aos níveis técnicos e de coordenação, quer a nível político, visando dar face à aposta que fizemos na dignificação dos nossos tribunais e na criação de novos meios de funcionamento para os magistrados, os funcionários e todos os cooperantes e colaborantes da justiça.

Em vias de resolução está também, inclusivamente, o problema de um tribunal de Lisboa que, como os Srs. Deputados certamente se recordarão, aqui foi dado como exemplo de um tribunal cujo mau funcionamento apresentava sinais de agravamento, ou seja o Tribunal Criminal da Boa Hora.

Desse tribunal foram desalojados para um novo edifício, recentemente adquirido pelo Ministério da Justiça, todos os tribunais correccionais e na Boa Hora funcionam apenas, neste momento, os tribunais criminais.

Além disso, o Tribunal da Boa-Hora está a ser reestruturado e adaptado para que, no futuro, comporte apenas os tribunais criminais. O mesmo vai suceder no Porto e far-se-ão também algumas adaptações em determinados juízos do Tribunal Cível e do Tribunal de Família, em Lisboa.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador:- Julgo, portanto, ser profundamente injusto dizer-se que há sinais de agravamento no tocante ao parque judiciário português.

Mas, a nível desse parque judiciário, a nível de administração da justiça, não nos quedamos apenas pelo seu enriquecimento, mas apostamos também, nas novas tecnologias. Nesse âmbito, tem um enfoque muito particular a informatização do sistema judiciário, e, também aí, foi aqui disto que teria havido um certo compasso de espera.

Quero dizer aos Srs. Deputados que, neste momento, estão já constituídas algumas bases de dados, como sejam o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral e os acórdãos' do Tribunal Constitucional. Já foram também introduzidos 55 000 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e 4000 documentos da biblioteca da Procuradoria-Geral da República, tendo-se iniciado a informatização do Supremo Tribunal de Justiça, com a introdução de dados, no passado dia 18 de Junho. Neste momento está a iniciar-se a introdução de dados no Tribunal da Relação do Porto.

Relativamente à gestão judiciária, encontra-se informatizado o Tribunal de Polícia de Lisboa, onde se fez já a devida avaliação da sua introdução. Constatou-se que, face à informatização, temos, neste momento, um aumento de produtividade de 30%. Esta experiência do Tribunal de Polícia de Lisboa teve já a sua migração para o Tribunal de Polícia do Porto, onde esperamos que essa aplicação esteja também concluída dentro de muito curto prazo.

Relativamente à informatização a nível do Governo, foi dada prioridade no que concerne ao Código de Processo Penal. É um código novo, vocacionado para instrumentos modernos e mecanizados. Por isso mesmo, foi delineado e definido que a informatização, judiciária ou de gestão, passaria em primeira linha pelo Código de Processo Penal.

Portanto, nesta base, está concluída a análise funcional de todo o processo penal e, neste momento, estamos já na fase de adjudicação da rede informática, prevendo-se a aquisição do equipamento para o Tribunal Criminal de Lisboa até ao fim do ano, o que implica um grande investimento.

Como todos sabem, a grande maioria dos tribunais são tribunais de competência genérica, por isso considerou-se que não poderia haver um enfoque muito especial no processo penal, porque deveríamos ter a visão completa do tribunal e, assim, paralelamente, está a proceder-se à informatização de todo o tipo de processos que correm em tribunal, isto é, estamos a informatizar os tribunais de competência genérica.

A análise do sistema está feita, vai ser adjudicada a análise de circuitos a empresas privadas, o que passa pela informatização, como experiência piloto, dos tribunais de competência genérica de Sesimbra e de Cascais.

A partir daqui, a partir do esforço de informatização destes dois tribunais, estamos em condições de alargar e fazer uma migração dessa aplicação a um grande número de tribunais de competência genérica, nomeadamente e em primeiro lugar, os tribunais de círculo.

Portanto, também na vertente da informatização apostámos em avançar com segurança e firmeza. Aliás, Srs. Deputados, os resultados começam a ser visíveis, apesar dos discursos catastrofistas. Assim, com excepção do ano de 1986, em que houve uma amnistia e portanto acabou o número de processos crime, posso referir que o ano de 1989 - e isto analisando os últimos 9 ou 10 anos - foi o ano em que acabaram mais processos em Portugal: acabaram 885 710 processos. Repito, pois, que com a excepção de 1986, o ano de 1989 foi um ano marco e, julgo, atingimos estes valores por termos praticamente preenchido os quadros dos magistrados e dos oficiais de justiça. Com estes números atingimos, praticamente, a «velocidade de cruzeiro» e a partir daí podemos ter tribunais devidamente dimensionados e equipados a nível de meios humanos e não humanos.

Quero, ainda, referir uma questão que tem sido bastante abordada neste debate - e bem porque o problema é candente e merece a atenção de todos nós - e que se refere aos serviços prisionais. É evidente que nesta altura- não o negamos! - nunca o fizemos; estamos com uma superlotação prisional, pois estamos com cerca de 9200 reclusos nos nossos estabelecimentos prisionais.

Uma das causas dessa superlotação é a prisão preventiva. No entanto, consideramos que o Código de Processo Penal é um instrumento jurídico adequado a tornar a liberdade como regra e a prisão preventiva como excepção. Mas o Código de Processo Penal é um código novo, que está em aplicação há pouco tempo, e, julgo, os aplicadores da lei ainda não devem ter tido possibilidade de utilizar todos os instrumentos que essa lei possibilita.

Por outro lado, na revisão do Código Penal estamos apostados em considerar, com particular ênfase, o aumento de medidas não detentivas. Portanto, em vez de prisões de curta duração vão implementar-se medidas não detentivas e tornar outras mais dúcteis. Acresce a tudo isto que está em curso, neste momento, como o Sr. Ministro da Justiça disse esta manhã, a construção, em breve, de três novos estabelecimentos prisionais. Como sabem, o último foi construído em 1962, em Alcoentre, portanto há 30 anos que não se constrói um tribunal e o Governo vai construir três tribunais...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):- Tribunais?! Cadeias!...

O Orador: -... no prazo de três ou quatro anos. Aliás, já está em curso a obra do Centro Prisional do Funchal; está em fase final a expropriação de terrenos para a construção do Estabelecimento Prisional do Algarve; e encontramo-nos em vias de chegar a um acordo com vista à escolha do lugar para o Estabelecimento Prisional de Lisboa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quando acabará a obra?

O Orador: - Monsanto, também é uma preocupação nossa. Aliás, se fosse possível, diríamos que desactivávamos Monsanto amanhã...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa ideia!

O Orador: -..., mas isso não é possível, neste momento. No entanto, está a ser analisada no Ministério da Justiça a possibilidade, que julgo importante, de converter alguns estabelecimentos de menores em estabelecimentos prisionais para delinquentes jovens que cumpram penas de curta duração.

Portanto, alguns desses estabelecimentos de menores poderão, assim, vir a desbloquear grandemente o número de presos que se encontram nos nossos estabelecimentos prisionais, com a vantagem de conseguir que o jovem delinquente, que cumpre pena de curta duração, não contacte com o delinquente chamado profissional. Esta é, aliás, uma velha aspiração que, praticamente, não existe em qualquer país da Europa, isto é, a separação do jovem delinquente do delinquente habitual, mas estamos firmemente apostados em conseguir que isso aconteça em dois ou três estabelecimentos de menores, canalizando-os para receberem delinquentes jovens.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas quando? Já ouço falar nisso há muito tempo!

O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes fez uma afirmação, que julgo perfeitamente injusta e, por isso, merece, da minha parte, uma reacção instintiva. O Sr. Deputado falou que era um logro a assistência médico-sanitária nos estabelecimentos prisionais.

Ora eu lembro aos Srs. Deputados -e não sou eu quem o diz mas, sim, alguns especialistas europeus que tem vindo a Portugal -, que temos dos melhores estabelecimentos prisionais, como, por exemplo, o Hospital-Prisão de Caxias (S. João de Deus), nomeadamente na sua área psiquiátrica. Quando se liga o suicido, o mau tratamento, a deficiência de tratamento à inexistência de um serviço de psiquiatria, isso não é um logro, é uma falsidade! Temos um serviço de psiquiatria a funcionar e a fazê-lo devidamente mercê de protocolos firmados com as universidades.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Com quantos psicólogos, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Não tenho aqui os números, mas posso garantir-lhe que o hospital está a funcionar devidamente e só em casos limites, nomeadamente em operações cárdio-vasculares, é que está a recorrer-se aos hospitais civis.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quantos psicólogos?

O Orador: - Quanto ao IRS, também foi dito que ele sofria de uma «anemia». Ora o Instituto de Reinserção Social é um departamento do Ministério da Justiça que foi recentemente criado. Em 1987, este Instituto cobria 7% dos círculos judiciários portugueses, enquanto que, no fim deste ano, vai cobrir 100%. Portanto, irá haver equipas de reinserção social em todos os círculos judiciais portugueses, o que é um investimento tremendo.

Lembro aos Srs. Deputados que o orçamento do Instituto de Reinserção Social, em 1987, rondava os 300 000 contos e este ano ronda cerca de 1 300 000 contos. Portanto, tem havido um esforço tremendo por parte do Ministério da Justiça na vertente prisional!... É porque a vertente concebida e prevista no Instituto de Reinserção Social também é uma vertente prisional, uma vez que tem em vista a reinserção social dos delinquentes como forma a que eles sejam cidadãos de corpo inteiro na altura em que saem dos estabelecimentos prisionais.

Para além disto, não quero deixar de referir o investimento que está a ser feito a nível dos registos e notariado. Tem-se apostado fundamentalmente em dois vectores: na formação, onde pela primeira vez é previsto que os licenciados em Direito tenham um curso de extensão universitária - e posso até anunciar que dentro de dias o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Reitor da Universidade de Coimbra vão firmar, um protocolo no sentido de que conservadores e notários possam, já no próximo ano lectivo, frequentar esse curso de extensão universitária para poderem ser técnicos competentes e que, por outro lado, vão ser instituídos centros de formação para oficiais dos registos e, notariado.

Mas não nos quedamos pela formação, uma vez que também, como nos tribunais, tem havido vultosos investimentos no parque registar. Aliás, posso referir que, de Janeiro de 1988 a Maio do corrente ano, foram gastos, a nível de instalações, 7,5 milhões de contos nos serviços dos registos e notariado.

Contudo, queremos mais: queremos serviços modernos e estamos a apostar na modernização dos serviços, para além do que foi feito a nível de novas tecnologias. Aliás, aproveito para referir o que já está feito a nível informático: quer a Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa quer o Registo Nacional de Pessoas Colectivas estão informatizados - este já há bastante, tempo - e foi, informatizada a Conservatória do Registo Predial de Oeiras, que vai servir de experiência piloto para a informatização de todo o registo predial.

Assim, prevemos que no prazo de dois anos a informatização de .todas as conservatórias do registo predial de 1.ª classe esteja concluída: durante este ano serão informatizadas três - conservatórias, no próximo ano 13, e, assim, no prazo de dois anos prevemos ter informatizado o registo predial a nível de primeiras fases.

Quanto ao registo comercial já estuo prontas as análises, funcional e orgânica a nível informático, pelo que prevemos ter este registo informatizado no prazo de um ano.

A par destas medidas, e como foi referido pelo Sr. Ministro, no tocante à constituição de sociedades -e isso era um velho anseio do- nosso tecido empresarial -, vamos ter a possibilidade de constituição de sociedades através de um meio relativamente fácil - que, aliás, já está em curso - e esperamos que já no próximo mês de Outubro as cidades de Lisboa e Porto possam estar dotadas desses novos meios técnicos. Assim, os utentes para a constituição de sociedades vão ter apenas um único interlocutor na área do Ministério da Justiça, o notário, que, por sua vez, estará ligado ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas e à Conservatória do Registo Comercial. Portanto, o utente vai ao notário e este faz os contactos necessários com a primeira entidade e procede oficiosamente ao registo, o que vai simplificar e tornar mais expedito o processamento do registo comercial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas estas medidas apontam no sentido, bem claro de que o Ministério da Justiça vem mostrando grande vigor na superação de uma situação que foi de crise, tendo presente a consolidação de um verdadeiro Estado de direito em que todos, estamos apostados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira, José Manuel Mendes, Isabel Espada e Laurentino Dias.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ouvi com muito gosto a sua intervenção e devo dizer-lhe que a achei extremamente modesta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª, poderia ter leito uma exibição - e digo isto com todo o respeito, evidentemente;- muito mais espectacular, porque, no âmbito dos projectos, poderia ter englobado, além de todas as comarcas existentes neste país, as que se encontram por criar. Porque dizer que se vai projectar e muito fácil!-

Pergunto-lhe: o que é que o Governo fez? Não o Governo do actual Ministro, mas o do actual Primeiro-Ministro, porque esse é que é o Governo. Quem define o Governo não é o ministro da pasta, mas, sim, o Primeiro-Ministro, e é o Primeiro-Ministro que está hoje a ser interpelado, através do Secretário de Estado Adjunto cio Ministro da Justiça.

Como V. Ex.ª falou dos Tribunais Tutelares de Menores e de Família de Faro, a instalar este ano, pergunto-lhe: onde? Digo-lhe isto porque o actual Palácio de Justiça de Faro já tem funcionários e serviços a trabalhar em patamares de escadas e em corredores. Perante isto, pergunto: onde é que vai funcionar esse Tribunal Tutelar de Menores? Será pendurado nas janelas ou no telhado?

Quanto ao tribunal da comarca de Albufeira, em construção, e como eu teria muito gosto em visitar essas obras, poderia dizer-me onde está a ser construído e em que fase se encontra, Sr. Secretário de Estado, porque não conheço.

Há uma coisa que V. Ex.ª omitiu, mas penso que e, com certeza, do conhecimento do Governo, que são as condições em que reúnem os Srs. Desembargadores, pois

não posso imaginar que quer V. Ex.ª quer o Sr. Ministro não tenham ainda visitado as instalações do Tribuna] da Relação de Évora. De facto, trata-se de um tribunal superior, de um orgão de soberania, a reunir em condições perfeitamente degradantes e que deveriam envergonhar este Governo, como envergonham esta Assembleia da República.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado está excessivamente habituado a Estrasburgo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, que dispõe de 1 minuto e 18 segundos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça quebrou a boa regra da humildade face à magnitude dos problemas. Não é, de facto, credível um discurso de empáfia quando, no mesmo dia em que o produz, podemos ler, no Diário de Lisboa, através da pena da jornalista Diná Soares, a descrição de como viajam por Lisboa processos em segredo de justiça do Tribunal de Instrução Criminal e, sintonizando com o que aqui vem dito, quanto conhecemos desde há longos anos, sem que se tenha procedido a reparações significativas, no parque judiciário português.

O Sr. Secretário de Estado leu o PIDDAC, mas nem leu as verbas nem o leu todo, porque se esqueceu de referir os tribunais que estão a cair, os projectos que efectivamente foram cortados, reequacionados, esquecidos, preteridos e suprimidos por qualquer razão, tudo o que não existe apesar da vontade das populações e do encontro de opiniões e protocolos com os próprios serviços centrais do Estado, desde há décadas. Isto é, fez uma peça proclamatória de pretensos êxitos do Governo, ignorando o país real das precariedades, que foi o que sinalizei.

O Executivo deverá proceder ao estudo rigoroso desta problemática...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... não em função das conveniências governamentais, mas para conhecimento concreto da realidade.

Relativamente ao sistema penitenciário - e penso que o Sr. Presidente vai dar-me mais uns segundos-, mais uma vez reapareceu nesta Câmara a sombra do ministro Chalandon. Devo dizer que já estávamos praticamente desabituados à resposta segundo a qual, para cada problema efectivo em Portugal, havia sempre um argumento comparatístico com o que de pior ocorre lá fora. A verdade é que o que eu disse é inteiramente responsável e pode ser subscrito por qualquer dos deputados.

Falei no logro da assistência médica no interior do sistema penitenciário e acrescentei: «exceptuados os programas e unidades que, todavia, não respondem ao apelo das necessidades prementes». Aludi, depois, à anemia - que é uma palavra que quer dizer o que quer e não mais - do Instituto de Reinserção Social (IRS) e mantenho, em absoluto, o que afirmei. Penso que é extremamente grave que, neste contexto, o Sr. Secretário de Estado ignore as carências e os erros para fazer...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... o ondular de acções que ou são insuficientes ou não lograram o que se propunham.

Termino dizendo que, mesmo em matéria de informatização, haveria um vasto contraditório entre nós, porque o que referiu está no domínio das prestações quantitativas e pontuais, não no domínio esperado das realizações qualitativas. É importante que ouça a opinião dos magistrados, dos utentes do parque penitenciário, das pessoas que, sem demagogia, conhecem as pústulas do sistema integral para, então, em nome da justiça, se harmonizar, talvez melhor, com aquilo que enunciou o Sr. Ministro da Justiça, ou seja o reconhecimento da negra situação que se vive para adopção das terapias que, honestamente, possam ser adoptadas a curto, médio e longo prazos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a ultrapassar os segundos que pediu, pelo que paramos aqui. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, começo por colocar-lhe algumas questões relativas ao Instituto de Reinserção Social.

Sabemos que o Instituto tem alargado a sua actividade para além do objectivo preconizado na sua formação, nomeadamente porque tem havido novas solicitações a outros níveis relacionadas com menores e outras áreas, com as quais não trabalhava anteriormente. Esse é um dos motivos - como o Sr. Secretário de Estado sabe - do aumento do orçamento e do número de funcionários do quadro do IRS e não tanto do aumento do cumprimento dos objectivos iniciais deste Instituto, na altura em que foi formado. É nesta óptica que quero colocar-lhe duas questões fundamentais.

O IRS tem, como o seu nome indica, funções de reinserção social, ou seja de acompanhamento, nomeadamente, em casos de libertação condicional e de reinserção social, tanto na família, como no emprego, como na sociedade em geral.

Sr. Secretário de Estado, porque sabemos que existem imensos protocolos estabelecidos ao nível das empresas - pensamos até que o Instituto está a privilegiar a vertente do tratamento do contacto com as empresas ao invés do contacto com a sociedade que o recém-libertado vai ter de contactar, e pensamos que isto é um defeito-, gostava que me contabilizasse, em termos práticos, quantos empregos, quantas oportunidades novas foram criadas para os libertados que delas careciam e que me dissesse quantos dos libertados necessitaram de emprego e quantos é que o IRS proporcionou.

Por outro lado, queria que me falasse da formação dos reclusos. Neste momento, a formação dos reclusos não existe praticamente, não obstante algumas actividades poderem ser consideradas como de formação, como, por exemplo, a escolaridade, que não consideramos formação profissional, como é óbvio, e outras actividades que são mais ou menos classificadas dentro do género de trabalhos manuais.

Sr. Secretário de Estado, não lhe parece - e sabemos que há um protocolo estabelecido entre o Ministério do Emprego e da Formação Profissional e o IRS, embora não se saiba quais as funções ou os objectivos que este protocolo pretende atingir-, nomeadamente em lermos de formação profissional, que os diplomas dados aos reclusos, durante o tempo em que estiveram a cumprir a pena, para que saiam com um certificado que lhes permita ou que lhes facilite a inserção na vida activa, é um aspecto importante e que tem de ser consagrado, forçosamente, numa política de reinserção social?

O Sr. Secretário de Estado fez uma afirmação que me inspirou alguma curiosidade: a da reconversão de estabelecimentos de menores em estabelecimentos prisionais, referindo-se especificamente a estabelecimentos.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Dizia eu que o Sr., Secretário de Estado havia feito especificamente referência a estabelecimentos que constituem estabelecimentos de passagem, e deduzo que sejam os CÔAS, mas se era esta a intenção não percebo muito bem como, posto que estão todos.com excesso de lotação, como o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem.

Termino o pedido de esclarecimento aludindo a uma matéria que o Sr. Secretário, de Estado não abordou de lodo e que diz respeito aos trabalhadores dos serviços prisionais. Quando o Sr. Ministro aludiu a esta matéria fez referência ao facto de esta questão não poder ser abordada numa perspectiva redutora. Portanto, não deve ser tratada apenas lamentando os maus tratos que são infligidos aos reclusos, mas, sim, tentando identificar as causas profundas que dão, nomeadamente, origem a que Portugal seja citado no Relatório da Amnistia Internacional. E penso que algumas dessas causas profundas se relacionam com os trabalhadores dos serviços prisionais que, como sabe, formaram uma associação de defesa dos seus direitos há relativamente pouco tempo.

Passo, pois, a colocar-lhe uma série de questões, extremamente concretas, às quais agradecia que me respondesse.

Em primeiro lugar, porque o Estatuto dos Trabalhadores Prisionais tem de ter em conta as péssimas condições em que estes trabalham, nomeadamente em termos de segurança, pergunto: que medidas físicas foram adoptadas para reduzir ou eliminar os potenciais focos de insegurança nas prisões? Que meios de controlo de acesso aos estabelecimentos prisionais estão instalados? Que meios de comunicação existem nos carros celulares que permitam uma rápida emissão ou recepção de mensagens, informações, pedidos de reforço ou de apoio? Qual o destacamento do corpo policial...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, como sabe, o tempo máximo para a formulação de um pedido de esclarecimento é de 5 minutos. Como acabou de o atingir, peco-lhe o favor de terminar.

A Oradora: - Sr. Presidente, solicito a sua benevolência para apenas mais um minuto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, é regra estabelecida nesta Casa que o tempo atribuído à formulação- de um pedido de esclarecimento é de 3 minutos, podendo ir até 5 minutos, pelo que ao fim, deste tempo máximo tenho estado a cortar a palavra. De resto, a Sr.ª Deputada está inscrita para uma intervenção, pelo que ilhe peço que termine.

A Oradora: - Sr. Presidente, quero apenas informar que prescindi da intervenção para formular este pedido de esclarecimento, e é nesse sentido que lhe peço a benevolência.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada: alínea a) - não adivinhávamos; alínea b) - a Sr.ª Deputada interveio ao abrigo do pedido de esclarecimento; alínea c) - sempre se estabeleceu que o limite máximo seria de 5 minutos, para não destorcer o debate.

Por isso, Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine e faça a sua intervenção na altura oportuna.

A Oradora: - Vou então terminar, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, como vê, haveria uma série de questões substanciais que talvez ainda tenha oportunidade de lhe colocar mais tarde. De qualquer modo, gostaria que considerasse este enquadramento: profissionais de estabelecimentos prisionais e, de algum modo, as críticas, os protestos que têm vindo a público e de que, naturalmente, tanto o Sr. Secretário de Estado como o Sr. Ministro têm conhecimento, e que me desse algumas satisfações relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento é muito breve.

V. Ex.ª informou que até final do corrente ano seriam instalados os tribunais judiciais de círculo de Braga e de Guimarães. É possível dizer-me onde e em que instalações?

Em segundo lugar, temos conhecimento de que directores de estabelecimentos prisionais regionais têm suscitado questões no que respeita ao seu estatuto de carreira. Queria ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, o elenco ou a listagem dos tribunais que referi refere-se aos que estão em construção ou aos que estão em fase de projecto, na perspectiva técnica de projecto de arquitectura. Se V. Ex.ª quiser ver algum projecto de arquitectura é com muito gosto que o Ministério da Justiça lhe remeterá fotocópias dos processos, que não estão na gaveta, nem no armário, e que são trabalho executado pelo Ministério na perspectiva técnica.

Relativamente a outra questão que colocou, dir-lhe-ei que até ao fim do ano contamos que esteja concluída a obra de adaptação no edifício, já pertença do Ministério da Justiça, em Faro onde ficará instalado o Tribunal de Menores e de Família.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não há nenhuma obra lá!

O Orador: - Há uma obra de adaptação num edifício pertença do Ministério da Justiça, cujo número de polícia não lhe sei referir neste momento, mas posso dizer-lhe que fica, julgo eu, no Bairro da Atalaia. É um edifício escuro que pertencia ao Centro de Profilaxia da Droga.

Relativamente à adjudicação do Tribunal de Albufeira posso informar V. Ex.ª de que, há cerca de 15 dias, o Sr. Ministro da Justiça adjudicou essa obra, que tem um prazo de 10 meses para a sua conclusão.

Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, que, enquanto eu dizia quais os tribunais em construção, furiosamente, procurava os tribunais quase em destruição, dando o exemplo do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa, devo dizer-lhe que é óbvio que o TIC de Lisboa está a funcionar mal, mas temos alternativas.

As questões levantadas pela Sr.ª Deputada Isabel Espada foram tantas que não terei tempo para lhes dar resposta, mas posso dizer-lhe que o Instituto de Reinserção Social está a cobrir os serviços sociais de apoio aos tribunais não só na sua vocação originária. Não tenho neste momento comigo o número de casos de reclusos reinseridos em sociedade, mas far-lhe-ei chegar esses elementos.

Relativamente à formação de reclusos lembro-lhe que foi instituído o Centro Protocolar da Justiça, que resultou de um protocolo firmado entre o Ministério da Justiça e o Instituto de Emprego e Formação Profissional que faz a formação de reclusos, dá os diplomas e tenta arranjar emprego, etc., etc. Nesse campo estamos numa perspectiva de reinserção social no tocante à vivência nos estabelecimentos prisionais.

Quanto à reconversão de alguns estabelecimentos de menores, certamente houve confusão minha ou de V. Ex.ª porque não era aos estabelecimentos de menores de passagem, não era aos CÔAS que eu me referia, mas sim aos estabelecimentos de menores onde há internamentos. Neste momento ainda não lhe posso dizer quais serão esses estabelecimentos, mas estamos a analisar um número significativo.

A Sr.ª Deputada perguntou-me também o que se passou em relação aos maus tratos. Neste momento temos um inquérito em curso e temos processos disciplinares decorrentes dos incidentes do Linho, que são públicos, mas que, julgo eu, são uma realidade circunscrita e não podemos de maneira nenhuma generalizar. Ocorreram de facto esses incidentes, mas a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais está apostada na humanização dos serviços e daí que o ambiente que hoje se vive nos estabelecimentos prisionais seja um ambiente humanizado, daí que os incidentes tenham sido poucos e em poucos locais e são perfeitamente superáveis.

Relativamente à última pergunta que me foi colocada lamento não ler tempo para responder com mais detalhe, mas posso informar o Sr. Deputado Laurentino Dias de que os tribunais de círculo de Braga e Guimarães são edifícios adquiridos fora dos tribunais judiciais; não lhe posso dizer o nome da rua, nem o número de polícia, mas são tribunais que vão ser adquiridos pelo Ministério da Justiça.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS) : - Sr. Presidente, Membros do Governo, Srs. Deputados: Comecemos por saudar esta iniciativa do PRD que, em boa hora, traz a esta Assembleia e ao País um debate sobre uma matéria de Estado. Uma matéria que pode ser abordada e discutida sem o fogo da paixão de outras matérias e onde, consequentemente, o consenso entre as diversas forças políticas pode ser mais fácil e mais útil em termos de interesse colectivo.

Pensamos que a matéria de justiça é uma matéria estruturante do Estado, tal como a de defesa, de política externa, e, consequentemente, todos os esforços que levem a que os consensos nessa área se alarguem têm o apoio da nossa bancada.

Sr. Presidente, Srs Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, cumpre-nos registar que a política de justiça de um governo deve, antes de mais, ser coerente com a sua própria prática política. O Governo não pode pedir e garantir a justiça dos cidadãos e, ele próprio, perante o País, dar exemplos, num ou noutro acto, ou até em muitos, de opções e de atitudes sentidas pela consciência colectiva como claramente injustas.

É o que tem acontecido com este Governo. Não obstante o Sr. Ministro da Justiça abundar na filosofia dos valores e trazer uma aragem nova à tecnocracia cinzenta e dominante deste Governo, o que é facto é que o Governo, enquanto órgão de soberania, na sua pratica, nem sempre tem sido compatível com a filosofia de valores e com o teatro de Brecht - permita-se-me também a citação- que o Sr. Ministro trouxe a esta Assembleia. Realmente, Sr. Ministro da Justiça, não há coerência no Governo de que V. Ex.ª faz parte quando, por exemplo, no relacionamento com o Parlamento tem actos e opções que caracterizam nítidos abusos de poder - aí estão, para o provar, o Regimento, aí estão as tentativas, nem sempre levadas a bom porto, mas sempre tentadas, de asfixiar, de reduzir, de diminuir a voz das oposições.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é verdade!

O Orador: - Outro caso, recentíssimo, é o da atribuição das frequências regionais da rádio, em que a própria consciência colectiva, de uma forma geral, considera que foi injusta a opção do Governo. É também o caso das indemnizações, em que o partido que apoia o Governo de que o Sr. Ministro faz pane não quer ou pelo menos com dificuldade entende fazer justiça a quem dela carece.

Isto apenas para dizer que a justiça é uma forma de cultura, e essa cultura da justiça deve marcar todas as realizações concretas por forma a que o seu ideal se insira, naturalmente, na sociedade.

Daqui decorre que, para além deste exemplo que os governos têm de dar deles próprios, de ser sensíveis aos valores da ética sem a qual não há justiça possível, a efectivação do acesso ao direito é uma condição básica para que uma sociedade possa viver em liberdade e em segurança.

O principal problema que continua a afectar a justiça portuguesa - e já foi aqui referido uma e outra vez nesta Assembleia - tem a ver com a morosidade na aplicação do direito. Não temos dúvidas de que o Governo, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado estão a envidar todos os esforços para que essa morosidade possa ser atacada e nós possamos ver melhorado o nosso sistema judiciário.

No entanto, permitimo-nos daqui lembrar algumas medidas que, no entender do CDS, devem estar presentes quando este problema for abordado.

Em primeiro lugar, uma melhor distribuição dos tribunais.

Em segundo lugar, a reforma efectiva do processo no sentido da sua desburocratização e da sua simplificação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nada disso é novo!

O Orador: - Nada disto é novo, mas continua novo, Sr. Deputado Silva Marques, enquanto não for feito.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então faça a desburocratização!

O Orador: - Uma outra questão: a definição de padrões de produtividade no funcionamento dos tribunais e a adopção de soluções práticas para certos casos concretos. Sabemos que por vezes mais vale uma iniciativa tomada em relação a um caso concreto do que um grande labor legislativo ou uma grande filosofia sobre opções de natureza genérica. Por exemplo, por que é que os processos que estão parados há mais de três meses não são desaforados e a sua distribuição não é feita por juízes auxiliares a deslocar para cada distrito judicial? Por que e que, por esta via, não se tenta uma melhor articulação, não só interna no sistema judiciário, como uma melhor ocupação do próprio pessoal da justiça?

Outro aspecto - antes que o Sr. Deputado Silva Marques diga que não é novo, que o Governo está a trabalhar sobre ele, e concordamos que o faça - são os incentivos à arbitragem como forma de aliviar os tribunais judiciais do seu trabalho normal e natural.

Um outro ponto tem a ver com a revisão das carreiras na magistratura, e aí, pensamos nós, devia ser ponderada a necessidade de manter a duplicidade de magistraturas, ou seja a diferenciação entre Ministério Público e a carreira judicial.

Finalmente, o desenvolvimento de meios, principalmente no domínio da prova, que contribuam para uma maior certeza na aplicação da justiça. Pensamos que este aspecto tem particular sensibilidade em matérias de recurso e tem a ver com a admissibilidade da prova feita por meios audio-visuais, porque pensamos que a certeza na aplicação do direito é algo que nos preocupa a todos e tudo o que facilitar essa certeza, nomeadamente em instâncias de recurso, que são instâncias finais de decisão, e fundamentalmente em matéria penal, é matéria que nos deve preocupar e sobre a qual devíamos decidir.

Um outro sector a carecer de medidas urgentes é, em nosso entender, o sector prisional. As prisões encontram-se, de forma geral, em situação explosiva devido às más condições de funcionamento e à sobrelotação. Os suicídios nas prisões repetem-se com excessiva frequência devido à falia de acompanhamento dos presos e dos meios necessários à sua recuperação. O Sr. Secretário de Estado falava há pouco no que está feito em termos de hospitais psiquiátricos, só que isso não chega, não é suficiente, porque os suicídios tem muito a ver com uma falta de acompanhamento da vida quotidiana do preso e com o aspecto mais genérico da humanização das próprias cadeias. Isso tem a ver com outra matéria que é a formação do pessoal dos serviços prisionais, aspecto para nós extremamente importante. A formação desse pessoal deve ser muito cuidada não apenas no que toca à segurança - esse é um aspecto importante que não podemos descurar -, mas também em tudo aquilo que permita a humanização das prisões.

Por último -e deixo para o fim porque, em nosso entender, é o mais importante-, desejo referir o problema da droga nas prisões. Este é um flagelo que não pára de crescer, sendo indispensável uma acção eficaz no sentido de apurar responsabilidades quanto à sua introdução nas cadeias, bem como o auxílio, acompanhamento e recuperação dos presos drogados.

Quero dizer-vos, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que ainda na semana passada um preso com vinte e poucos anos morreu numa cadeia com uma overdose.

As perguntas que se colocam à consciência dos Portugueses são: como é que esta droga entra nas cadeias? Com que facilidade circula nas cadeias? Quem são os responsáveis por esse facto? Penso que todos, mas sem excepção, temos de estar atentos e solidários com as medidas que visem intervir, de uma maneira drástica e eficaz, nessa matéria, a qual, como sabemos, e extremamente melindrosa, que toca com interesses muito variados, em que é extremamente difícil de apurar responsabilidades, mas não deve ser a dificuldade nem talvez a periculosidade do tema que nos deve impedir de encetar uma acção corajosa e rápida.

Quanto às polícias, temos de registar a luta e os atropelos verificados na Polícia Judiciária entre polícias e magistrados, a que urge pôr fim através de uma delimitação rigorosa das respectivas competências jurisdicionais e das áreas de actuação funcional, porque o que tem acontecido na Polícia Judiciária não prestigia nem a polícia nem os magistrados.

Igualmente se constata, com preocupação, a existência de polícias paralelas cujos estatutos, competências e formas de acção ganhavam, para segurança dos cidadãos e transparência do Estado democrático, em ser conhecidos. Esta é uma matéria também melindrosa, que se prende com a segurança, mas que não devemos escamotear. Hoje a existência de polícias paralelas mesmo quando não se vêem sentem-se e o conhecimento e a publicitação dos seus estatutos, das suas esferas de acção e das suas competências próprias pensamos ser matéria útil à transparência e ao funcionamento das instituições jurisdicionais.

Quanto aos serviços de registo e notariado o Sr. Secretário de Estado já respondeu a muito daquilo que aqui se iria dizer. No entanto, penso que carecem de uma reforma burocrática que os aliviem de muito trabalho inútil que continuam a praticar e que evite desnecessárias duplicações. Pensamos que a privatização cios notários e a criação dos chamados «partidos» notariais nas câmaras municipais em muito iria facilitar a eficiência e a rapidez de decisão dos respectivos serviços pelo descongestionamento que provocariam.

Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, uma palavra sobre o desafio de 1992 na justiça portuguesa.

Pensamos que esta é uma matéria especialmente «querida» de V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça.

Cada vez mais a justiça deve inspirar-se na ética e ser colocada ao serviço da defesa da pessoa humana enquanto destinatária final da concepção e da aplicação do direito. Assim - pensamos nós -, a justiça encarada nesta concepção é o mais importante alicerce do Estado de direito na medida em que se não esgota no campo do jurídico, antes se projecta no domínio da moral e da ética. E sem esta projecção da norma jurídica no domínio da moral e da ética podemos ter, quando muito, um Estado de legalidade, mas seguramente não teremos um Estado de direito.

Pensamos que o sector da justiça é um sector básico na construção do Estado de direito, cuja obra nunca se acaba mas cujo aperfeiçoamento é uma responsabilidade que a todos, mas a todos sem excepção, deve competir. Não chega ao Estado fazer normas jurídicas; é indispensável que essas normas sejam justas e possam ser aplicadas com eficiência e com segurança. Desse facto dependerá, em grande medida, a própria existência do Estado de direito cujo aperfeiçoamento é, em nosso entender, o grande desafio da justiça para 1992.

Uma sociedade que se desumaniza, uma sociedade que cada vez mais pensa em termos de números, de balança comercial, de balança de pagamentos, de materialização do nível de vida, tem, seguramente, de reforçar os seus mecanismos éticos e de controlo da moralidade. Isso cabe à justiça, cabe ao legislador, cabe a quem tem a competência e a responsabilidade de fazer e de aplicar o direito.

Pensamos que o Gabinete de Estudos da Procuradoria-Geral da República e os gabinetes de estudos do próprio Ministério, que tanto trabalho notável têm produzido, mas que, em nosso entender, ainda é insuficiente, têm, para além de outros instrumentos, especial responsabilidade na divulgação desta filosofia e na divulgação de medidas e acções concretas, como, por exemplo, a preparação de um banco de dados e a sua divulgação informática, para que a construção deste Estado de direito, dentro desta filosofia de ética, possa ser não uma matéria para iniciados ou privilegiados, mas algo que, na prática, entra na vida, na concepção e no destino de todos os portugueses.

Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Estado justo que faça uma justiça coerente é, em nosso entender, o grande objectivo que a Iodos deve unir.

Da parte do CDS, manifestamos disponibilidade para participar, activa e solidariamente, em todas as medidas que visem a construção deste Estado justo que pratique essa justiça coerente.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Para intervenções, estão inscritos os Srs. Deputados Laurentino Dias e Guilherme Silva.

Os Srs. Deputados Carlos Brito e António Esteves pedem a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para prevenir que à 17 horas e 30 minutos vamos pedir uma interrupção dos trabalhos, nos termos regimentais, para o meu grupo parlamentar dar uma conferência de imprensa.

Em todo o caso, podíamos ouvir a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista e pedir, depois, a interrupção.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado António Esteves para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, desejava inscrever-me para uma intervenção, se o meu grupo parlamentar ainda dispuser de algum tempo, a seguir à intervenção do meu colega.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido de interrupção dos trabalhos é de quantos minutos?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - De 20 minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Neste momento estamos a quatro minutos das 17 horas e 30 minutos...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então, fazemos já o pedido de interrupção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Recomeçamos os nossos trabalhos às 17 horas e 45 minutos.

Está, pois, suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente interpelação ao Governo sobre as condições do exercício da justiça em Portugal, representando o exercício normal de um direito constitucional e regimental, permite que se proceda, nesta Câmara, ao debate amplo de matérias que, inequivocamente, respeitam e interessam a todos os portugueses.

A justiça e ou o seu exercício é uma causa nacional, sempre credora de um debate igualmente nacional, vocação própria da Assembleia da República.

Se nos é lícito nesta questão debater o presente, diremos que nos importa, sobretudo, ponderar a questão da justiça em ordem ao nosso futuro colectivo.

Abordar a questão da justiça e do seu exercício significaria percorrer um vasto elenco de temas e questões, qual deles o mais relevante, o que é manifestamente impensável nos apertados limites temporais desta intervenção.

Apreciar o estado actual da justiça e da gestão que dela o PSD faz, ou tem vindo a fazer nesta última dezena de anos, obriga a que nos coloquemos fartas e legítimas quanto inquietantes preocupações.

Os cidadãos cada vez mais tem ou perdem confiança na justiça? O acesso ao direito traduz-se em efectiva igualdade de todos perante a lei? As desigualdades sociais, económicas e culturais ainda hoje existentes, e que honestamente não podemos ignorar, significam correspondente desigualdade no acesso à justiça?

A justiça exerce-se de um modo pronto e eficiente ou, pelo contrário, arrasta-se penosamente pelos tribunais com gravosos e por vezes irreparáveis prejuízos para os cidadãos?

Que condições apresentam os nossos estabelecimentos prisionais, capazes de, para nossa vergonha, nos fazerem figurar no livro negro da Amnistia Internacional, como hoje foi público?

Que relação de proximidade e actuação concertada hoje existe, ou não existe, como a realidade nos demonstra, entre tribunais, órgãos de polícia criminal e serviços prisionais? Ainda neste âmbito, qual o espaço de intervenção e interacção dos serviços de reinserção social e tutelar de menores?

Os círculos judiciais - pólos potenciadoras de uma nova perspectiva da administração da justiça, como lhes chama o Sr. Ministro da Justiça -, dois anos após a sua criação, funcionam bem, funcionam mal ou nem sequer funcionam?

O parque judiciário, o equipamento e material, as instalações, prestigiam e dignificam a administração da justiça ou conferem-lhe pública imagem de degradação e imobilismo?

A criminalidade organizada, a insegurança dos cidadãos, a degradação humana, a sua destruição pelo crime e pela droga são efectivamente combatidas?

O funcionamento complexo e labiríntico dos serviços do registo e notariado, predial e comercial não merecem que se lhes confira a eficácia e o ritmo próprios de um país europeu?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Interpelar hoje, em Julho de 1990, este Governo sobre a justiça e as condições do seu exercício em Portugal implica obrigatoriamente - e ninguém nos poderá ou deverá levar a mal - reter alguns princípios definidos no Programa do XI Governo Constitucional, aprovado pela maioria desta Assembleia em 28 de Agosto de 1987, e que assim caminha para o seu último ano de exercício.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Nesse programa de Governo afirmava-se: «A revisão do Código de Processo Civil corresponde a uma nova codificação do direito processual civil e visa objectivos de simplificação e celeridade que permitam um efectivar e equitativo acesso ao direito e aos tribunais.»

Percorridos três quartos do horizonte temporal deste Governo, não foi ainda apresentada a proposta de novo Código de Processo Civil, o que, sendo por si só negativo, mais se acentuou por descoordenação com a Lei Orgânica dos Tribunais e o novo sistema judiciário, que se pretende ver funcionar como espaço de serviço dos cidadãos.

Ainda no plenário legislativo, o Governo não cumpriu também o que se propôs no sentido de rever o direito parlamentar, tanto no aspecto substantivo e processual e de organização de instâncias de intervenção, incluindo a regulamentação expedita dos meios preventivos de falência.

Faltou ainda ao compromisso público perante os Portugueses pelo menos até hoje, quando já passaram três e resta agora um ano de exercício, não revendo as leis sobre o processo administrativo e o processo de trabalho; não obstante considerarem em Julho de 1987 ser urgente a simplificação do modo de funcionamento dos tribunais administrativos e dos tribunais do trabalho.

Estas promessas, que são necessidades do âmbito legislativo, foram hoje, neste Plenário, retomadas pelo Sr. Ministro da Justiça: Esperamos que desta vez se venham a cumprir.

Em sede de administração judiciária e no que concerne aos recursos humanos, a descoordenação e ausência de política vão ao ponto de se constatar que em centros como Lisboa e Porto há tribunais que tem maior número de magistrados que de oficiais de justiça, do mesmo passo que, na província, comarcas, há que não têm juiz, ou, noutros casos - e são muitos-, nem sequer se chega a conhecer o juiz: «tão depressa chega como logo sai». Em matéria de problemas complicações jurídicas suscitados pelo aparecimento de novas tecnologias e desenvolvimento científico, se bem que prometidas no programa deste Governo, coube ao PS a apresentação de projectos de lei como sejam os dos direitos dos cidadãos face à informática, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, obrigando o Governo a, apressadamente, apresentar, como o fez, as suas propostas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A justiça é um valor primeiro e inalienável das sociedades contemporâneas e o seu exercício e administração corresponde a uma das mais nobres missões do Estado de direito democrático. É urgente e necessário que se defina uma política clara e coordenada para o sector capaz de revelar um amplo consenso das forças políticas e sociais, tornando mais transparente e acessível o que hoje por hoje, e para prejuízo permanente dos Portugueses, é ainda uma administração lenta, fechada e distante.

Em Fevereiro de 1987, o meu camarada e Secretário-Geral do PS, Jorge Sampaio, afirmava nesta Câmara, quando de uma interpelação do PS ao Governo sobre o tema da justiça, o seguinte: «A situação atinge os próprios fundamentos do Estado de direito democrático quando o sentimento da comunidade perante o aparelho judiciário é o da generalizada descrença. Por nós, Partido Socialista, continuaremos atentos e interventores, mas também dispostos a colaborar na criação de um amplo consenso nacional em torno desta problemática da justiça, com vista ao encontro das soluções mais ajustadas e à criação dos meios para a sua execução.»

Bem avisadas andavam tais afirmações. Pena foi que não tenham merecido o devido eco no PSD e no seu Governo ,que de Ministério da Justiça leva já dez anos de responsabilidade.

Em Maio passado, V. Ex.ª, Sr. Ministro, lançou nesta Câmara o desafio de sermos nós, a partir desta casa e das nossas consciências, a fazer a mudança real que o sistema judicial português exige em nome do cidadão que nós somos e representamos.

Perdoe-nos que não resistamos a citar as suas textuais palavras: «Não podemos permitir, na nossa geração de homens, de mulheres, de políticos, que o sistema judiciário português continue a ser essa monumental sala de espera de uma mudança que nunca chega, sendo certo que, ainda por cima, o paradoxo vai tão longe que nós somos simultaneamente quem aguarda e quem assume a responsabilidade de fazer a mudança.»

Vozes do PS: - Muito bem!

Registe-se o atrás dito depois de dez anos de Governo, de responsabilidade da justiça, do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista cumprirá o seu dever de oposição, ciente e seguro das grandes questões do Estado, aberto e disponível para um amplo consenso, sempre assumindo as suas responsabilidades perante os Portugueses.

É tempo de o Governo honrar as obrigações que se impôs no seu programa no sector da justiça e por cujo cumprimento responderá perante o povo português.

Ainda que - mas é culpa sua -, por tanto ter desperdiçado, lhe já grande tempo não sobeje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Confere o Regimento da Assembleia da República aos grupos parlamentares o poder de provocarem, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates, em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral.

Não quis o PRD deixar de esgotar, ainda nesta sessão legislativa, tal prerrogativa regimental.

Daí que, em vésperas de encerramento do ano parlamentar, tenha provocado este debate, sob a forma de interpelação ao Governo, «orientado para as condições do exercício da justiça em Portugal».

E em boa hora o PRD tomou tão pertinente quão adequada iniciativa parlamentar.

Não é, aliás, a primeira vez que o PRD toma, nesta Assembleia, iniciativas, no exercício de direitos regimentais, que se vêm a mostrar particularmente úteis ao Governo e ao Partido Social-Democrata.

E isto mesmo aconteceu, agora, com esta interpelação em matéria de justiça que permitiu ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado fazerem, aqui, em reflexão conjunta com esta Câmara, não apenas o enunciado das medidas - e são já muitas - adoptadas pelo Governo, no âmbito da melhoria e simplificação da justiça, da dignificação dos magistrados, das reformas legislativas, da beneficiação de instalações, da informação do cidadão e da formação do pessoal servidor da justiça, mas também o levantamento dos problemas - que também não são poucos - e das medidas que, a médio e longo prazo, se propõe adoptar - algumas delas em execução e outras em preparação - com vista a que todos os portugueses tenham um mais fácil acesso ao direito e a garantia de uma justiça que, sem o deixar de ser e até para que efectivamente o seja, se apresente mais célere e mais pronta.

Importa, porém, face a certas afirmações e reparos vindos de algumas bancadas, introduzir uma ou outra nota de esclarecimento neste debate.

Manifestou-se estranheza pelo facto de o Governo, através do Sr. Ministro da Justiça e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, não ter vindo aqui dizer que em matéria de justiça tudo está bem, que se fez o melhor e que as críticas ou o denunciar dos problemas mais não eram do que infundadas manobras demagógicas dos partidos da oposição.

Só que, Srs. Deputados, não se podia esperar deste Governo e deste Ministro da Justiça uma atitude de ocultação da realidade, dos problemas e das preocupações em encontrar as melhores e mais prontas soluções.

Pelo contrário, a abertura ao diálogo e à cooperaçâo institucional tem sido uma constante dos responsáveis pelo sector da justiça deste Governo, particularmente aqueles de nós, deputados, que fazem parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que têm registado, ao longo da legislatura em curso, a disponibilidade que quer o Sr. Ministro da Justiça quer o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Justiça sempre têm manifestado, para além das suas intervenções em Plenário, total disponibilidade para virem à Comissão prestar esclarecimentos em assuntos da sua tutela e debaterem legislação da área da justiça, em discussão na Assembleia.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A democracia, porém, também envolve reciprocidade, mas a verdade é que à posição do Governo de reconhecimento dos problemas e carências - o não meter a cabeça na areia», a que se referiu o Sr. Ministro da Justiça - não vemos corresponder, por parte dos partidos da oposição, o reconhecimento e o aplauso ao muito que o Governo tem feito e se propõe continuar a fazer para que o acesso ao direito e aos tribunais, garantido pelo artigo 20.º da Constituição, ganhe-a máxima plenitude em relação a todos os portugueses.

E o Sr. Ministro da Justiça explanou as várias vertentes e componentes que envolvem o acesso ao direito, reconhecendo que para tal não basta aprovar legislação tendente a executar aquele preceito constitucional.

No estádio actual do nosso desenvolvimento, todos temos consciência de que assume natureza prévia dos próprios mecanismos do acesso ao direito a informação sobre tal garantia e sobre as formas de a exercer.

E aí está, para dar resposta a essa preocupação, a campanha ou programa «O Cidadão e a Justiça».

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas medidas foram já adoptadas, algumas já referidas pelo Sr. Ministro da Justiça e pelo Sr. Secretário de Estado, que vão desde a aprovação do Código de Processo Penal e legislação complementar à Lei Orgânica dos Tribunais aos diplomas do acesso ao direito e do apoio judiciário, à recuperação do parque judiciário, ao trabalho, a todos os títulos notável, do Centro de Estudos Judiciários, do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça e do Gabinete do Direito Comparado, à simplificação e maior celeridade na emissão e obtenção dos bilhetes de identidade, à adesão e ratificação de várias convenções, no âmbito dos direitos do homem e da cooperação judiciária internacional.

É óbvio que muito há a fazer, como reconheceu o Sr. Ministro da Justiça. Mas também é verdade que o Governo revelou estar atento e ter todo um trabalho, devidamente programado, para garantir solução adequada aos problemas da justiça e dar resposta às carências dos cidadãos nesta área.

Entre outras, podemos salientar as seguintes medidas, em execução ou em preparação: a articulação do Projecto Vida com os serviços prisionais e com o Ministério da Justiça como forma de mais eficaz combate à droga; a reforma do processo civil; a reforma do processo do trabalho; a revisão do Código Penal; a reforma do Contencioso Administrativo e dos tribunais administrativos; a revisão da legislação tutelar de menores e a criação de comissões de protecção aos menores; a revisão da jurisdição comercial; o diploma orgânico do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça; medidas de informatização dos serviços; cursos de formação e reciclagem do pessoal servidor da justiça, etc.

Compreender-se-á que estes diplomas e estas reformas não podem deixar de ser precedidas de aprofundado e cuidadoso estudo, exigindo, muitas vezes, a nomeação de comissões para a sua elaboração e cooperação e a audiência de entidades representativas da sociedade civil, ligadas ao sector da justiça.

A par de toda esta acção, já de si tarefa ciclópica, está a promover-se a recuperação do parque judiciário, introduzindo obras de beneficiação em vários edifícios afectos aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, bem como promovendo a construção de novas instalações, quer no âmbito dos estabelecimentos prisionais e palácios da justiça quer no âmbito dos serviços afectos ao Ministério da Justiça.

A título de exemplo, refere-se a cadeia do Funchal, os tribunais de Porto Santo e de Ponta do Sol, os Palácios da Justiça de Guimarães, Braga, Setúbal, Oeiras, Tribunal de Menores de Albufeira, entre outros.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: À falta de outras razões que interessassem ao debate, o Sr. Ministro da Justiça foi aqui criticado por ter associado o amor à justiça.

Sr. Ministro, da nossa parte, queremos dizer que registamos, com agrado, essa feliz associação.

Bem haja, pois, o PRD por ter proporcionado esta oportunidade de se poder confirmar, nesta Câmara, que este Governo não é tão tecnocrata quanto dizem, porquanto manifesta saudáveis preocupações e sensibilidade que nos garantem uma justiça cada vez mais humanizada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, restam quatro minutos para terminar o debate, que os grupos parlamentares podem distribuir como entenderem comunicando à Mesa.

O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª acaba de revelar-se um insigne matemático, com a frieza cerebral que é própria do mister e sem nenhum amor ao debate - já agora correspondendo, à observação do Sr. Deputado Guilherme Silva.

Creio que seria, pelo menos, impróprio que, tendo havido uma promessa de debate, ao menos não pudéssemos exprimir, em dois, minutos que seja, q juízo que nos merece aquilo que aqui aconteceu esta tarde. E creio que estabelecer dois minutos, mais- dois, mais dois, mais dois, dará qualquer coisa como oito... Não é uma medida draconiana, é razoável, parece-me perfeitamente aceitável e sugeria ao Sr. Presidente que se conseguisse isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, sou matemático até, em certa medida, de formação. Ando aí perto. Simplesmente, até por isso, muitas vezes, temos discutido todas estas questões em conferência e temos obtido consensos. E consensos são consensos! E quem é o verdadeiro administrador das grelhas e dos agendamentos é o presidente da conferência, ouvidos os grupos parlamentares.

Em todo o caso, gostaria de saber - via telefone - o que pretendem fazer para, depois, com a minha matemática, ver o que se pode conseguir sem ultrapassar as situações decentes, adequadas e comprometidas.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, com a autoridade moral de quem tem, aparentemente, mais tempo do que qualquer outra força política - independentemente da forma como ele foi obtido -, sugeria que pudesse ser atribuído a cada partido um pequeno crédito, para que a interpelação pudesse ser concluída de maneira satisfatória para todos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aquilo que o Sr. Deputado disse é verdade. Mas também é verdade que, desde há dois anos, andamos a usar a grelha B (até a andamos a discutir) e não temos que pagar todos pela má administração de cada um. Há muito tempo que se sabia qual era a grelha de tempos.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, é verdade que é e sempre foi assim. Mas também é verdade que, em circunstâncias destas, é comum que se abram excepções para que o debate termine de uma forma digna, o que, aliás, aconteceu na última interpelação que aqui teve lugar. Apelava, portanto, a V. Ex.ª no sentido de ter em conta esses precedentes, relativamente à matéria em discussão.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, os precedentes têm sido os de não ultrapassar os tempos globais. De resto, o debate tem sido digno e ainda há mais 30 minutos para o encerramento.

Srs. Deputados, informo-os de que o PSD tem 8 minutos, o PS tem 4 minutos, o PRD tem 1 minuto e o PCP já não tem tempo disponível.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Utilizando a figura do pedido de esclarecimento, pretendo apenas dizer ao Sr. Deputado Guilherme Silva que registámos a forma como encarou aqueles que foram os agendamentos, do PRD durante esta sessão legislativa. E, se quiser ser honesto, o Sr. Deputado verificará que, durante o debate acerca da criança, apresentámos propostas construtivas que foram atendidas pelo Governo e que alguns melhoramentos foram considerados. Durante o debate sobre a protecção civil, voltámos a apresentar propostas construtivas, algumas das quais tiveram resultados práticos, nomeadamente com a atribuição de uma verba adicional para o combate aos fogos florestais, e, ainda há 15 dias, assistimos a um exercício prático na Quimigal que - não era feito, se não estou em erro, há oito anos, e que - não querendo reclamar para nós esse direito - o foi por força desse debate que nós aqui efectuámos.

Quando V. Ex.ª diz que os agendamentos do PRD têm sido muito úteis ao Governo para conseguir transportar para aqui aquilo que tem sido a sua política de executivo, nós dizemos, Sr. Deputado, que não fazemos nenhuma estafeta daqueles que são os nossos agendamentos. Para nós não interessa se é o PSD, se é o Governo ou se é o PRD quem lucra; o que pretendemos, isso sim, é que sejam Portugal e os Portugueses a lucrar com aqueles que são os nossos agendamentos, porque sempre foi e será essa a nossa postura política.

Se, depois deste debate, o Governo não ficar a lucrar, isso é-nos, indiferente; se nós não ficarmos a lucrar, também é indiferente; mas se os Portugueses tiverem uma melhor justiça, se houver mais igualdade, maior distribuição de justiça, em Portugal, isso será suficiente para nós e ficaremos satisfeitos por, independentemente do seu critério, termos voltado a agendar esta interpelação, mesmo em vésperas de férias.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, penso que V. Ex.ª interpretou mal a minha referência aos agendamentos do PRD. Bem pelo contrário, vejo que estamos em plena sintonia. Quando eu disse que de alguns dos agendamentos do PRD tem resultado benefício para o Governo e para o PSD nalgumas matérias, designadamente no caso concreto deste agendamento do debate sobre matéria de justiça, foi exactamente para salientar os aspectos convergentes de preocupação em relação a problemas da justiça e a oportunidade que ele nos deu de fazermos uma apreciação conjunta, facto esse a que também aludi durante a minha intervenção. O que

eu disse não teve, portanto, o menor sentido pejorativo ou de diminuição das iniciativas regimentais e parlamentares do PRD, que, como partido com assento na Assembleia, tem prestado um serviço prestimoso que todos apreciamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, vou usar da palavra não para fazer uma intervenção mas para ler um curto telegrama ao Sr. Ministro da Justiça.

Sr. Ministro, quero dizer-lhe que o meu contacto com os serviços da justiça é no Algarve e posso assegurar-lhe que eles são seguramente os piores do País. E se há pior do que aquilo que se passa no Algarve então a situação é muito mais grave do que imaginamos.

Sr. Ministro, para já não falar dos processos que se arrastam durante oito ou nove anos - porque não são as médias que interessam, mas o risco que o cidadão corre de, ao propor uma acção judicial, levar 10 anos para a resolver-, falo, por exemplo, que é inteiramente inadmissível que um qualquer registo de uma propriedade no Algarve leve sete meses para ser feito e, às vezes, para se obter uma certidão, é preciso esperar dois meses. Isto, Sr. Ministro, é o caos completo!

Fica, neste debate, o saldo das boas intenções e do discurso que o Sr. Ministro fez, cuja credibilidade não ponho em causa quer quanto à capacidade do Sr. Ministro quer quanto às suas boas intenções.

Mas há que não mistificar. O Sr. Secretário de Estado leu aqui aquilo que porventura é a lista do PIDDAC em matéria de instalações de tribunais, etc., e falou em instalações de 70 ou 80 tribunais, quando, afinal, o Ministério da Justiça dispõe, para gastar, de uma verba de 3 ou 4 milhões de contos! Sr. Ministro, não sei de que é que estamos a falar! Mas cá estaremos para ver! O tribunal de Portimão, que «anda» há vários anos nos PIDDAC, ainda não arrancou. Todos os anos se fala no tribunal de Portimão e em mais 100 tribunais que, porventura, tem 100 ou 200 contos de verba consignada no PIDDAC. Mas aqui estamos, pura e simplesmente, a mistificar!

Para concluir, porque o tempo escasseia, gostaria de dizer o seguinte: quem ouvisse o Sr. Deputado Guilherme Silva poderia concluir que a justiça portuguesa está no melhor dos mundos. Isso é inteiramente errado!

Vozes do PSD: - Não percebeu nada! Não é isso!

O Orador: - Julgo que, deste debate, há que extrair duas conclusões. Uma delas diz respeito àquilo que o actual Ministro da Justiça pensa fazer no futuro - o que, a seu tempo, veremos, porque já ouvimos outros discursos do mesmo género. Quanto àquilo que se passa hoje na justiça, é o que acabei de referir: são 10 anos para resolver um processo judicial, são sete meses para se conseguir um registo, são dois meses para se obter uma certidão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de debate.

Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP) - Sr. Presidente, para usar da palavra ao abrigo do tempo disponível e na sequência, como V. Ex.ª tinha exigido, de uma concertação prévia com quem tinha tempo.

O Sr. Presidente: - Isso significa que quer usar l minuto e 4 segundos?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em suma, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que o prometido debate não se realizou. Mas realizou-se, ao menos, um alerta e alguma coisa que pode funcionar como sensibilização para uma situação que é nacionalmente grave e merece uma atitude de responsabilidade nacional que, pela nossa parte, existe por inteiro.

O Sr. Ministro da Justiça tem ainda tempo para responder àquilo a que não pôde, ou não quis, responder, uma vez que não participou no debate, naquilo que deveria ter sido a parte viva do debate. E o Governo oscilou entre uma humildade decente e uma arrogância infundamentada. A bancada do PSD fez uma intervenção substancialmente irrita. E isto é o mais delicado que posso dizer.

Sucede que tudo demonstrou que não é este o debate necessário sobre a situação da justiça. E o nosso desafio, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Justiça, é que a bancada governamental e o Governo cooperem institucionalmente com a Assembleia da República, para que possamos realizar, na reabertura dos trabalhos parlamentares, no mês de Outubro, aqui na Assembleia da República (porventura, na Sala do Senado, como é de bom uso), uma conferência, tal como a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias chegou a projectar e a sonhar, em que possamos debater, uma a uma, com o estilo e o tempo adequados (sem a barganha de segundos mesquinhos), as questões nacionais que vão desde o acesso ao direito até à crise das instalações judiciárias, até à crise dos aparelhos formais de justiça, até esta questão fundamental que é a de que não haja em Portugal uma justiça a duas velocidades, uma justiça de primeira, de segunda e de terceira e a falta dela, para muitos portugueses.

É este o nosso desafio, é esta a nossa proposta, é esta também uma conclusão possível para um debate que não tem tempo para ser debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de debate.

Depois do período de encerramento, vamos fazer duas votações que são do conhecimento geral: uma é a votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 144/V, da Região Autónoma da Madeira, relativa à criação de um sistema de autenticação dos bordados da Madeira; a outra é a votação final

global de uma proposta de alteração :da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 241/88 (ratificações n.º 33/V e 34/V).

Srs. Deputados, entrando no período de encerramento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com, a presente interpelação o PRD pretendeu colocar a problemática da justiça na óptica do cidadão/utente, recusando a linguagem tecnicista, hermética e inacessível que, na maior partes das vezes, é utilizada na discussão desta matéria.

É urgente fazer uma análise que permita concluir claramente se a justiça é, hoje, para os cidadãos, uma realidade ou uma miragem. E, finalmente, fazer o balanço da actividade e conhecer os planos do Governo na área da justiça.

A caracterização da situação é facilmente realizada por qualquer cidadão que esteja minimamente informado: regista-se a existência de uma profunda crise da justiça em Portugal que põe em causa a viabilidade do Estado democrático de direito; constata-se uma situação de ruptura das estruturas judiciária e prisional; constata-se, ainda e finalmente, a inexistência de uma igualdade real de acesso ao direito e à justiça, sendo certo, também, que os principais prejudicados são os mais desfavorecidos economicamente, os menores, as vítimas e os reclusos. Neste ponto, pelo menos, o Sr. Ministro da Justiça teve a hombridade de reconhecer que o PRD tinha razão.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando o PRD decidiu agendar uma interpelação sobre política geral, orientada para as condições do exercício da justiça em Portugal, fomos, nós, deputados do PRD, questionados sobre o sentido desta interpelação, em virtude de se pensar que do debate poderia sair vencedor o Ministro da Justiça, que não a justiça; em virtude das reconhecidas capacidades pessoais do próprio Ministro, em especial no que diz respeito à sua conhecida postura, enquanto cidadão, perante os graves problemas que afectam o exercício da justiça em Portugal.

A verdade é que o PRD entende, como foi dito no início deste debate, que não é o objectivo fundamental da sua interpelação saber quem sairá «vencedor», desde que as questões que apresentámos relativamente à política geral e da justiça possam encontrar soluções adequadas, e soluções que digam respeito aos cidadãos e, em especial, ao cidadão que se sente indefeso perante unia máquina que assusta e quantas vezes é vista pelo comum cidadão como um «monstro» que se receia, mesmo quando representa um passo necessário e absolutamente indispensável para quem, muito simplesmente, clama por justiça. Como se verificou, além da falta de legislação que permita e assegure a acessibilidade dos cidadãos ao direito e à justiça, as grandes dificuldades residem na falta de estruturas materiais e recursos humanos, com espcecialização qualificada, e na burocratização dos, serviços que conduzem à excessiva lentidão da aplicação da justiça e, muitas vezes, à incapacidade de vencer a máquina burocrática e à incompreensão dos mecanismos que fazem a teia da justiça em Portugal.

Foi mesmo um dos nossos objectivos expressos chamar a atenção para as questões que se relacionam com o acesso ao direito à justiça, vista na perspectiva do cidadão, comum e desprotegido, sem, apoios técnicos, sem meios financeiros, mas carente de justiça e com direito a ver reconhecidas pelo Estado, em tempo útil, as respostas a que tem direito. A possibilidade de acesso à justiça e a resposta em tempo útil, a par dos custos que implica o recurso aos tribunais, são questões gravosas com que se debate o cidadão, e podemos mesmo afirmar, e todos concordarão connosco, que o acesso à justiça se torna cada vez mais difícil ou, quiçá, impossível, redundando na ausência de justiça e, portanto, em injustiça.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Concluídos os debates desta interpelação sobre justiça, cumpre tirar conclusões. E, desde logo, ressalta a importância de o PRD ter tido a coragem de, colocando-se na óptica do cidadão, e de acordo com os anseios e angústias deste, ter perguntado ao Governo quais as soluções e as medidas que já foram implementadas e as que vão ser implementadas. Mas, a este propósito, infelizmente, não fomos completamento compreendidos.

O Sr. Deputado Carlos Oliveira, ao questionar o meu companheiro Rui Silva, invocando a preparação para a discussão destes assuntos, demonstrou que não entendeu nada daquilo que foi a nossa preocupação fundamental, aqui claramente expressa. Ao colocar-se na situação do doutor que entende das questões do direito e das leis, parece ignorar a situação daquele cidadão comum que clama- por justiça. Direito e justiça podem querer dizer coisas semelhantes para os doutores, mas têm entendimentos diferentes perante aqueles que se vêem injustiçados.

Nós quisemos ser aqui a voz daqueles que não tendo voz e não entendendo bem os meandros da lei têm direito à justiça. Foi disso que falámos, e não das questões da hermenêutica própria dos letrados, que muitas vezes serve para, cada vez mais, os afastar dos problemas reais da justiça em Portugal, encontrando argumentos para justificar muitas vezes o injustificável.

Prometeu o Sr. Ministro da Justiça, na apresentação do seu programa «O Cidadão e a Justiça», dar um rosto humano aos tribunais. Questionámos se o caminho que vai ser seguido tem somente como objectivo a procura da dimensão do cidadão no quadro da realização da justiça e do acesso ao direito. A participação do cidadão enquanto pessoa comum na aplicação da justiça ficou hoje aqui demonstrado, pensamos nós, ser elemento essencial. Sem ele, sem o ter como fim último do sistema judiciário, não pode haver justiça. Esta é uma das grandes conclusões a tirar deste debate.

Mas será que é suficiente fazer afirmações de princípio da importância do cidadão e da importância de ter uma administração da justiça mais desburocratizada, mais informal e menos profissionalizante? Pensamos que não. E importante é detectar onde o sistema falha. O Sr. Ministro da Justiça limitou-se, aqui, a enunciar as ideias gerais. O importante é corrigir os erros, e o Governo não o fez, talvez por não ter tido, ainda, a capacidade e a coragem de o fazer.

Pensamos que outra conclusão a tirar desta interpelação é que o Governo tem de fazer um especial esforço, quer nas medidas a adoptar, quer nas previsões a fazer, para inflectir a sua política no campo da aplicação da justiça. Não basta fazer discursos. Não basta, repetirmos, enunciar princípios e filosofias. Há que resolver os problemas.

E, por mais que se afirme, ainda que de forma brilhante, como o fez o Sr. Ministro, que o acesso à justiça é uma realidade, é preciso deixar claro que ela nunca o será, de facto, enquanto a justiça custar o que custa, enquanto os tribunais estiverem dissociados das pessoas, como estão, enquanto o cidadão não participar activamente na realização da justiça. Há que fazer com que os cidadãos sintam a aplicação da justiça mais como a legitimação da sua própria vontade do que a legitimação da vontade do Estado.

Decidimos pensar a aplicação da justiça, na certeza e com a certeza de que, ao pensarmos, fazemos o mundo em estilhaços, mas também com- a certeza de que, sempre e logo, insensivelmente, vamos erguendo, com eles, de novo, uma ponte.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se houve algo de positivo neste debate, e houve muito, em nossa opinião, foi o facto de o Sr. Ministro da Justiça ter reconhecido que o Governo, apesar de ser de legislatura, ao fim de três anos ainda não cumpriu o que de mais significativo se propunha fazer no seu programa. É importante que o tenha feito, porque só uma postura de verdade permitirá trilhar os longos caminhos que levarão a justiça em Portugal a ser o reflexo real e a prova de sermos um verdadeiro Estado de direito democrático.

Além do balanço mais significativo que podíamos fazer desta interpelação -o reconhecimento das omissões e dos erros passados -, o mais importante é, no entanto, como, aliás, nos propusemos, logo desde o início, o definir um conjunto de medidas essenciais que levem ao desbloqueamento da justiça em Portugal.

Neste aspecto, o debate também não podia ter sido mais rico - embora a escassez de tempo não nos permitisse ir mais fundo e pormenorizadamente na análise das diversas questões que se colocaram -, já que dele foi possível extrair algumas linhas de força, que todos consideram importantes e essenciais, da actividade futura do Governo na área da justiça.

Assim, e sucintamente, entre muitas outras medidas, reconheceu-se:

A necessidade de rápida conclusão de um novo Código de Processo Civil que, para além das grandes opções sobre um novo tipo de relação jurídico-processual que privilegie a vertente social e os novos modelos processuais, simplifique os circuitos dos processos por forma a conseguir-se uma maior celeridade e, simultaneamente, uma real solução dos casos submetidos a discussão, com prejuízo, portanto, dos actuais obstáculos de natureza instrumental;

A necessidade de execução decidida do novo Código de Processo Penal, geralmente reconhecido como um bom código, embora se reconheça a necessidade de rever alguns dos aspectos que tem inviabilizado a aplicação da letra e do espírito que presidiu ao Código Penal de 1982, de forma a conseguir um julgamento célere dos processos com as garantias naquele contidas, nomeadamente a da redução a escrito da prova;

A necessidade da consagração, clara e sem quaisquer ambiguidades, da distinção de competências entre os serviços prisionais e tutelares de menores e os serviços de reinserção social, para que aos dois primeiros pertença, exclusivamente, a administração e disciplina dos diversos estabelecimentos e aos últimos a assistência prisional e pós-prisional e a assistência aos não imputáveis (menores de 16 anos);

A necessidade da aprovação da legislação complementar da lei do acesso ao direito e à justiça e à sua execução decisiva nas componentes da informação e consulta jurídicas e o patrocínio oficioso;

A necessidade do fomento de uma política de extensão da Polícia Judiciária a todo o País e de uma política de investigação criminal mais eficaz e garante dos direitos e liberdades fundamentais;

A necessidade de intensificação do combate à droga nas prisões;

A necessidade de reorganização dos serviços e do registo e notariado no sentido da sua desburocratização;

A necessidade de elaboração de uma nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça por forma a codificar os actuais diplomas avulsos dos serviços nele compreendidos;

A necessidade de intensificação da formação dos oficiais de justiça, dos funcionários prisionais e, em geral, dos funcionários dos organismos dependentes do Ministério da Justiça;

A necessidade de intensificação da recuperação e construção de estabelecimentos prisionais, bem como dos tribunais, esquadras da polícia, e outros serviços na dependência do Ministério da Justiça;

A necessidade de intensificação da informatização dos serviços do Ministério da Justiça, com prioridade para os tribunais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como o Sr. Ministro aqui afirmou, e bem, a justiça exige uma visão de Estado, porque é nesta área que nos momentos difíceis e de crise uma sociedade põe à prova a sua capacidade de auto-regulação e auto-controlo, em suma, a sua viabilidade como Estado democrático de direito. Não existe democracia sem justiça. Não existe nem democracia nem justiça se o principal responsável governativo não informa o orgão de soberania Assembleia da República do que foi feito e das soluções concretas que preconiza.

Ficámos preocupados. Ficámos preocupados com o facto de o Sr. Ministro se ter limitado a enunciar princípios e filosofias, deixando sem resposta esta Assembleia quanto às perguntas muito concretas que lhe foram colocadas, e que se baseiam em factos que, ultimamente, têm vindo a público demasiadas vezes e ilustrando uma situação preocupante, nomeadamente: as questões relativas à Polícia Judiciária, a sua actividade e a relação com o Ministério Público e com os Serviços de Informações; aos estabelecimentos prisionais, ao relatório da Amnistia Internacional, reportando a existência de alegadas práticas de violência; à política de reinserção social e tutelar de menores; ao combate à criminalidade organizada e internacional; à toxicodependência e ao tráfico de droga que prolifera nas prisões; à justiça laboral; enfim, a todo um conjunto de factos que cada vez mais nos preocupam e preocupam os Portugueses.

Em relação a tudo isto, factos passados e planos para o futuro, o Sr. Ministro nada nos disse, contrariamente ao que nos linha prometido no início do debate. Provável-

mente, também o Sr. Ministro lutou com a falta de tempo. Confirma-se, assim, o diagnóstico que no início fizémos de que a justiça atravessa uma profunda crise. Acrescentamos agora, infelizmente, que o debate não nos permite alimentar grandes esperanças, embora, deva confessar, Sr. Ministro, que tivemos estas esperanças mais fundamentadas no início da sua intervenção.

Para um Ministro, cuja primeira grande iniciativa - o programa «O Cidadão e a Justiça» - tem como grande objectivo a informação jurídica, dispondo para tal de um orçamento de 60 000 contos, este não é um bom começo. E é um mau começo porque tudo nos leva a pensar que tal iniciativa não tem outro objectivo senão o de fazer campanha para 1991, à semelhança do que, noutros tempos, foi feito com a política de segurança social.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Reconhecidamente, o acesso ao direito e à justiça é ainda uma miragem em Portugal. Isso mesmo foi reconhecido pelo Sr. Ministro. Esperamos que este debate possa ajudar V. Ex.ª a equacionar e solucionar de forma diferente aquilo que tem sido a prática deste Governo. Desejamos sinceramente que o consiga.

Aplausos do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para a intervenção de encerramento, tem a palavra p Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias vezes, ao longo desta interpelação, foi usada a simbologia do julgamento; várias vezes se falou de condenação do Governo, algumas vezes pretendeu insinuar-se uma absolvição ou um regime de melhor prova para a pessoa que é ministro da Justiça, uma vez por outra tentou fazer-se a distinção entre ambas as realidades.

Gostaria de começar por negar a distinção, pois a pessoa que é ministro da Justiça é, neste momento, apenas ministro da Justiça e é nessa qualidade, e só nela, que aceita o julgamento desta Casa.

Aplausos do PSD.

Todavia, esse ministro da Justiça tem uma marca profissional de origem - é magistrado. E, ao longo dos anos, habituou-se também, ele próprio, a conduzir audiências de julgamento, pelo que, a pouco e pouco, foi tentando relembrar-se de um só réu, porventura o pior de todos, tentou lobrigar nos escaninhos da sua memória o facínora - e não encontrou nenhum - a quem o julgamento tivesse sido tão severo como aquele, que aqui foi atribuído ao Governo. Sempre se encontrou um caminho de benevolência, sempre se encontrou, aqui ou além, uma ligeira atenuante, e, todavia, foram homicidas, foram assaltantes, foram pessoas acusadas de crimes graves que passaram também, pelas suas mãos. Não dei comigo a pensar que, num regime democrático, os julgadores também suo julgados e se o julgamento é de tal forma excessivo e injusto então perde credibilidade.

Aplausos do PSD.

Com a humildade de quem conhece a situação difícil da justiça em Portugal, o Governo fez uma primeira proposta esta manhã, proposta essa que consubstanciava, na sua perspectiva, uma esperança real de mudança. E, nessa proposta de análise, de esperança real de mudança, abriu-se à crítica, ao diálogo, à reflexão

conjunta, a partir de uma outra proposta essencial que tinha a ver com a dimensão de Estado que há-de reconhecer-se à temática da justiça.

Mas, a pouco e pouco, à proposta de esperança real, de crítica, de mudança, sucedeu-se o discurso da crise absoluta. E tão absoluta que se inverteu o debate ao ponto de não terem sido as medidas propostas pelo Governo a ser consideradas míticas, mas a própria crise.

No fundo, a crise tem a dimensão que tem, e quando se pretende pôr em crise a própria dimensão da crise acaba por se deixar aos olhos de tal cidadão, em nome de quem desenvolvemos o nosso discurso, a legitimidade da desconfiança total, a legitimidade de desconfiar nomeadamente do pólo essencial da verdade que lhe serve de referência e de caminho de análise critica.

É possível que algum cidadão, que conheça na globalidade o funcionamento do sistema de justiça português, acredite nessa dimensão da crise? É possível que algum cidadão, porventura atento ao que tem sido feito no domínio da justiça, dê consigo a comparar apenas o que está com o que em absoluto se desejaria que estivesse, sem fazer uma comparação, moralmente exigível, entre o que está hoje e o que estava há dez anos? É possível que algum cidadão tenha apenas uma leitura da crise que, no fundo, postula a comparação entre o que o Governo faz e aquilo que ninguém fará porque é intangível e é absoluto? É possível que não se perca um minuto ou um segundo na contemplação, que não é nunca compromissória mas que é seria, no sentido de dizer «ao menos isto foi feito»?

Srs. Deputados, chegou-se ao ponto de o partido interpelante ter reconhecido que alguma coisa se fez depois da sua proposta de debate sobre a situação da criança em Portugal, mas até isso teve de ser feito apenas porque o partido interpelante propôs que se fizesse!

Não haverá então nada que este Governo tenha feito? Não haverá nada que a oposição possa reconhecer ao menos como exemplo que indique ao Governo para prosseguir? Será, então, que tudo aquilo que nós dissemos com humildade foi considerado arrogância, e aquilo que a oposição disse, sem humildade, definindo uma crise à sua medida, inexistente, não pode ser considerado arrogante?

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, humildade não é a forma de fuga aos problemas, não é cobardia; humildade é seriedade, e a seriedade é, necessariamente, partilhável, sob pena de ter de se introduzir diminuição num valor que não tem quantidades, apenas é, ou não é. Ou se é ou não se e sério!

Relativamente à situação da justiça em Portugal, o Governo pretendeu apresentar uma política de justiça para Portugal - coisa diferente de um programa de justiça!

Relativamente a algumas intervenções do partido interpelante (que me desculpem o sentido de humor, para atenuar um pouco também, porventura, a expressão mais sólida da intervenção), por vezes pareceu-me assistir a uma situação de ventriloquia, na qual o partido interpelante mexia os lábios e pronunciava o conteúdo do discurso do Governo! De alguma maneira, partiu do programa «Cidadão e Justiça», proposto pelo Governo e, a partir dele, elaborou um programa - ou um anti-programa, porque, no fundo, arrancava daquilo que e o programa «Cidadão e Justiça» proposto pelo Governo.

É admissível, Srs. Deputados, que se critique o Governo porque se acusa e o Ministério Público recorre? É admissível que se critique o Governo porque os absolvidos explicam que foram injustamente acusados? É admissível que se critique o Governo porque, com a legislação processual penal que temos, há presos preventivos a mais?

Afinal, pretende-se fazer do Governo o bode expiatório de quê? Pretende-se, no fundo, transformar a crise da justiça, não em algo que pode deprimir-nos se não for ultrapassável, mas num verdadeiro anti-depressivo. Todos precisamos da crise para vivermos tranquilamente na nossa postura de interventores democráticos; se, um dia, a crise desaparece, o que será de nós? Qual é o nosso papel?

Aplausos do PSD.

É fundamental, por isso, que tenhamos a noção de que muito se fez, quando comparamos a realidade de hoje com a de ontem. E é, por isso, necessário darmos, não um crédito dê confiança ao Governo, mas um credito democrático geral de que os debates desejáveis sobre a justiça são debates produtivos que caminham para o futuro e para a mudança e não são debates em que nos acusamos uns aos outros, procurando culpas, porventura inexistentes, em vez de, em conjunto, tentarmos encontrar as causas que solidarizam e não as culpas que dividem e nos colocam uns contra os outros em prejuízo da democracia e do cidadão, em nome de quem a justiça necessariamente e por força constitucional se administra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo realizou muitas acções concretas que foram sendo desenvolvidas ao longo das várias exposições, nomeadamente ao longo da minha primeira exposição, várias vezes aludida neste Parlamento como sendo excessivamente filosófica - e filosófica no sentido tradicional de que a filosofia não serve a ninguém a não ser quando, afinal de contas, ela suporta uma ideologia, ideologia que, por sua vez, não é outra coisa senão o suporte daquilo que é um programa político, programa político que, por sua vez, não é outra coisa senão a consubstancialização de uma acção que se deseja.

A filosofia, no fim de contas, é ela, na postura final da execução do programa, a verdadeira primeira acção concreta. Ainda bem que um governo tem filosofia!

O importante agora é que, no desenvolvimento concreto dessa filosofia, estejam aí as acções. Essas acções estiveram presentes na primeira intervenção e, ao contrário do que foi dito - que o Ministro da Justiça não tinha respondido às questões colocadas -, estiveram presentes numa intervenção de resposta de cerca de 40 minutos; estiveram presentes na intervenção do Sr. Secretário de Estado, que, ao listar o conjunto de acções concretas que o Governo está a desenvolver, mereceu o epíteto de arrogante apenas porque demonstrou que a crise não tinha a dimensão que se pretendia; e estiveram presentes em muito mais, estiveram naquilo que, creio, não haver necessidade sequer de dizer aqui. E penso que não vale a pena fazê-lo por uma simples razão: é que o discurso faz-se sobre os programas e a acção ou é ou não se discursa sobre ela. Se o é, a atenção de todos levará, certamente, a reconhecer a sua existência.

Justamente porque não entendo dever trazer aqui um discurso que não seja um discurso de Estado, como vos propus inicialmente, convido-vos, por intermédio da 3.ª Comissão, por intermédio do Plenário em geral - isto se me permitirem violar o próprio regulamento -, a que sempre que o Ministro da Justiça se desloque neste país seja acompanhado pelo número de deputados que a 3.ª Comissão entender para que VV. Ex.ªs possam também conhecer, ao lado dos tribunais em situação degradada, ao lado dos sistemas que não funcionam bem, todos os outros que estão recuperados, todos os tribunais que são novos, todos os estabelecimentos prisionais que funcionam de modo diferente, para que, assim, possam realmente ver aquilo que é, na globalidade, o funcionamento do sistema de justiça em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não pretendo com isto dizer que a intervenção de VV. Ex.ªs foi menos honesta. Apenas ficou para mim claramente provado que há muito da realidade do sistema judiciário que, por razões de natureza geográfica, vários de VV. Ex.ªs não conhecem.

Portanto, é necessário que, numa postura de Estado, que tenha a ver com o debate alargado sobre a situação, todos possam conhecer a totalidade da situação e, nessa altura, entender então que existe crise mas que é uma crise relativa, que está em vias de superação, que permite que se defina uma política de justiça para o futuro e que vale a pena, em conjunto, partilharmos essa política.

Um exemplo só do que não disse - aliás, não o queria dizer porque tenho medo de ser considerado novo-riquista ao fazer essa afirmação - é este: em Março do próximo ano todos os tribunais do País estarão apetrechados com sistemas de gravação audio. Mas porquê dizê-lo aqui? Para fazer uma listagem das várias compras que vamos fazendo, do vário apetrechamento que vamos fornecendo ao sistema judiciário. Eles lá estarão, serão visíveis, dar-se-á conta deles! Irá dar-se um salto qualitativo na celeridade e na garantia de qualidade do recurso e na possibilidade de apreciação da prova em recurso. Mas isso, Srs. Deputados, faz-se, não se discursa sobre isso!

Aplausos do PSD.

Discursa-se é sobre os contornos que definem os programas. Pode discorrer-se se se deve ou não instalar um Tribunal da Relação em Évora (aliás, já o está); pode discorrer-se se se deve ou não instalar outro Tribunal da Relação no Algarve. Como é evidente, o ministro não pode responder de imediato a essa questão.

Será que o Sr. Deputado, quando propôs a instalação do Tribunal no Algarve, pretendia extinguir, simultaneamente, o de Évora? Será que, quando propôs instalar um Tribunal da Relação no Algarve, tinha o levantamento do número de processos pendentes no Tribunal da Relação de Lisboa, que permitirão ou não tomar essa decisão?

Vozes do PSD: - É claro que não tem!

O Orador: - De qualquer modo, é uma proposta e todas as propostas são bem-vindas.

Inicialmente, tive receio de que, com a sua intervenção, o Sr. Deputado Hermínio Martinho estivesse a propor a instalação do Tribunal da Relação na Sertã.

Risos do PSD.

Digo isto porque hoje, por força do novo Código de Processo Penal, há repetição da prova em segunda instância e, como o Tribunal da Relação de Coimbra fica bastante mais longe de Vila de Rei do que o Tribunal de Castelo Branco, fiquei sem saber se, de facto, essa proposta também estava no seu espírito. Presumo que não!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mas o Algarve não é a Sertã! ...

O Orador: - Há propostas possíveis e propostas impossíveis. O que é facto é que o argumento que foi desenvolvido a favor da extinção dos círculos judiciais podia perfeitamente ser desenvolvido a favor da implementação do tribunal da relação naquela região.

De lodo o modo, o que me parece importante, porque, neste momento, estamos em fase de discurso e não em fase de acção concreta, e, no tempo que falta, referir que o discurso vale, entre outras coisas, para se dizer que o Estado de direito tem hoje uma dimensão ética. E pela via da afirmação, através do Governo, da referência à ética do Estado de direito, a posição, adquire claramente, o estatuto crítico, o estatuto do exame referencial relativamente ao Governo. É porque ele assume, mais do que uma afirmação formal do Estado de direito, uma afirmação substantiva dos valores que o traduzem, que o caracterizam.

É essa afirmação que é importante fazer em termos de mudança de discurso para que, como eu disse inicialmente, a oposição, em cada momento, possa testar também a dimensão ética, a postura do Governo. Ainda bem que isso foi dito numa das intervenções, nomeadamente na do CDS, porque ela, no fundo, não veio fazer outra coisa senão repetir, em hipérbole, aquilo que, inicialmente, tinha sido proposto no discurso do próprio Ministro da Justiça.

Permitam-me, todavia, que acabe como comecei, ou seja com a afirmação de que há uma esperança real de mudança e que essa esperança tem de ser feita com todos, porque a dimensão de Estado assim o impõe, porque a dimensão das dificuldades assim o exige e a nossa capacidade de colaboração solidária e democrática justifica que sejamos capazes de assim propor.

Valeu a pena esta interpelação e, sinceramente, agradeço-a ao PRD, partido que tem o equilíbrio da balança e a acutilância da espada, partido que deixou, para quem a quiser pegar, a velha venda que cobre os olhos da justiça. Pela minha parte, Sr. Presidente, Srs. Deputados, embrulho-a e deito-a fora. Há-de ser uma justiça de olhos abertos, mas, para todos nós, aquela que, em conjunto, uns com os outros, numa esperança real, havemos de ser capazes de fazer para Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da interpelação ao Governo n.º 16/V.

Vamos passar ao período de votações.

Em primeiro lugar, creio que ficou estabelecido que hoje votaríamos o voto n.º 166/V, de louvor, apresentado pelo PRD, e que foi ontem distribuído.

Em segundo lugar, penso que também ficou ontem estabelecido que na votação relativa ao sistema de autenticação de bordados da Madeira as declarações de voto poderiam ser feitas por escrito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, na medida em que vamos fazer a votação na generalidade, na especialidade e final global, creio que há direito a uma declaração de voto oral, se assim se entender.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. O que quis dizer foi que não haveria discussão e que haveria direito à produção de declarações de voto orais ou por escrito.

Srs. Deputados, como disse, o voto n.º 166/V, de louvor, foi distribuído ontem e já foi estabelecido consenso a seu respeito.

Em todo o caso, para não prolongarmos muito mais os trabalhos, antes de votarmos, o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto é do seguinte teor:

O Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social, órgãos criados para defender os valores da independência e do pluralismo na Comunicação Social e assegurar a livre expressão das várias tendências e o rigor informativo, desempenharam as suas funções de uma forma que granjeou o respeito por parte dos profissionais, das instituições e do público em geral.

Neste sentido, no dia em que os Conselhos de Imprensa e de Comunicação Social são extintos, a Assembleia da República presta o seu louvor e reconhecimento ao contributo que estes órgãos prestaram à dignificação e prestígio da comunicação social e ao exercício efectivo dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.

Os subscritores deste voto são alguns Srs. Deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.

Srs. Deputados, segue-se a proposta de lei n.º 144/V, que cria um sistema de autenticidade do bordado da Madeira.

Vamos votar na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.

Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na especialidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.

Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e

Ambiente, relativo às ratificações n.ºs 33/V (PS) e 34/V (PCP), que informa terem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, em 4 de Julho do corrente ano, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho (cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina), com excepção das duas referentes à alínea c) do n.º l do artigo 6.ª e ao artigo 24.º, que foram aprovadas.

Vamos, pois, proceder à votação final global das alterações atrás referidas.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD. do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e abstenções do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Terminou o processo de votações. Segue-se agora o período para as declarações de voto orais ou escritas.

Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate, na especialidade, da ratificação n.º 34/V procurámos, utilizando o instituto da ratificação, melhorarão Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho, que «cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina».

Durante o debate, na especialidade, foram contactadas as quatro câmaras municipais abrangidas pela Área de Paisagem Protegida - Sines, Odemira, Aljezur e Silves. Todas se pronunciaram defendendo as alterações ao decreto-lei que visavam assegurar maior operacionalidade à comissão directiva, seja pela alteração da sua composição, seja pelo seu funcionamento, nomeadamente através da alteração da norma que impede a tomada de decisões da comissão directiva sem que votem favoravelmente seis das 10 entidades que a compõem, o que, na prática, impede que haja, muitas vezes, qualquer deliberação quando faltam algumas das entidades dependentes da Administração Central.

Apresentámos também propostas com o objectivo de garantir a participação no Conselho Geral das Associações de Defesa do Ambiente, existentes na área, já que o decreto-lei apenas prevê a participação da Liga para a Protecção da Natureza. Apresentámos ainda propostas visando assegurar uma maior coordenação entre as decisões dos municípios, no âmbito das suas competências, e as decisões do director da Paisagem Protegida, assegurando que sempre que houvesse divergências caberia à comissão directiva debater a questão com a participação das câmaras municipais, no respeito pelas competências dos municípios e na defesa da Área de Paisagem Protegida.

Lamentavelmente, o PSD e, nalguns casos também, o PS impediram que o decreto-lei fosse melhorado no sentido defendido pelos municípios da área protegida.

A única proposta do PCP, que foi aprovada pelo PSD, refere-se ao prazo de regulamentação agora fixado em 90 dias, já que o Governo, até agora, ainda não regulamentou o decreto-lei em aspectos importantes, nomeadamente quanto ao regime financeiro, o que está a dificultar o funcionamento da Área de Paisagem Protegida. É uma alteração positiva, que, por essa razão, mereceu o nosso voto favorável.

Foi também aprovada uma proposta do PSD, retomando apenas parcialmente uma ideia avançada numa proposta que tínhamos apresentado, incluindo na composição do Conselho Directivo a Direcção-Geral de Portos.

No entanto, estas pequenas alterações não resolvem as questões de fundo que procurámos solucionar no debate, em sede de especialidade, sobre esta ratificação. Daí o nosso voto de abstenção na lei de alterações que agora aqui votámos.

Esperemos que, pelo menos, o Governo não se atrase mais a regulamentar este decreto-lei e o faça agora no prazo de 90 dias, já que o decreto-lei que cria a Área de Paisagem Protegida aguarda há dois anos a necessária regulamentação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados e, em particular, da bancada dos jornalistas para um pequeno problema que se registou quanto à cerimónia da entrega do prémio de «reportagem parlamentar» ao jornalista do Diário de Lisboa Daniel Reis, a quem apresentamos as nossas desculpas. É que tal cerimónia não poderá ocorrer amanhã, como estava previsto, pelo que só a poderemos fazer na sexta-feira, altura em que combinaremos o momento oportuno.

O Sr. Anastácio Filipe (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Anastácio Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre a proposta de lei relativa à autenticação do bordado da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, resta-me informar que a sessão plenária de amanhã terá início às 10 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Augusto Ramos António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José de Carvalho.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Arménio dos Santos.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel P. Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Dinah Serrão Alhandra.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Fernando Barata Rocha.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando dos Reis Condesso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João José Pedreira de Matos.

João Soares Pinto Montenegro.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Assunção Marques.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Maria Moreira.

Maria da Graça Santana Ramalho.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques Antunes.

António de Almeida Santos.

António Manuel Henriques de Oliveira.

Armando António Martins Vara.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Barbosa Mota.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel António dos Santos.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Manuel Cal Brandão.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva ota.

João António Gonçalves do Amaral.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Maria Luísa Amorim.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

Fernando Monteiro do Amaral.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

José Angelo Ferreira Correia.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Leite Machado.

Luis Amadeu Barradas do Amaral.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel José Dias Soares Costa.

Margarida Borges de Carvalho.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Miguel de Morais Barreto.

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Rosado Correia.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.

Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a proposta de lei n.9 144/V, da Assembleia da Regional da Madeira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preservação do elevado nível de qualidade do bordado da Madeira é uma preocupação justa, com justa é a preocupação que nos causam as condições de emprego das milhares de bordadeiras da Região - coisa que não é objecto da proposta mas que nos interessa especialmente.

Embora o articulado nem sempre nos mereça a total concordância, consideramos que no geral esta proposta de lei visa objectivos positivos. Falta agora a prova da prática e permitirá que ponderemos a necessidade de mais e melhores medidas em defesa de um sector importante na vida económica e social da Região Autónoma da Madeira. Daí o nosso voto favorável.

Assembleia da República, 12 de Julho de 1990. - Os Deputados do PCP: Manuel Filipe - Carlos Brito-Jerónimo de Sousa.

Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Isabel Barral - Ana Marques da Cruz - Cacilda Nordeste.

Da Assembleia da República

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