28 de agosto de 1990

Quarta-feira, 29 de Agosto de 1990 I Série - Número 103

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

ecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Deu-se conta elos diplomas entrados na Mesa.

No debate destinado, exclusivamente, a análise decorrente da situação no golfo Pérsico, intervieram, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros João de Deus Pinheiro), da Administração Interna (Manuel Pereira) e da Presidência e da Defesa Nacional {Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Jorge facão (PS), Adriano Moreira (CDS), João Amaral (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Marques Júnior (PRD). Duarte Lima (PSD), António Guterres (PS), Pacheco Pereira, Montalvão Machado e Cardoso Ferreira (PSD), Carlos Brito (PCP), Hermínio Martinho (PRD) e Silva Marques e Pedro Roseta (PSD).

Em seguida, foi aprovado o projecto de deliberação n.º 99/V (PSD) - Autoriza o funcionamento das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e de Defesa Nacional, de modo a acompanharem os acontecimentos no golfo Pérsico, e foram rejeitados os projectos de deliberação n.º 100/V (PCP) - Convocação do Plenário, para o dia 4 de Setembro de 1990, para o exame e debate das posições de Portugal sobre a crise no golfo Pérsico, 101/V (PS) - Delibera, entre outras, a convocação do Plenário da Assembleia da República para debate da crise no golfo Pérsico, e 102/V (CDS), sobre a crise no golfo Pérsico. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Guterres (PS), Marques Júnior (PRD) e Pacheco Pereira (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Presidente: Vítor Pereira Crespo (PSD).

Vice-Presidentes:

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS).

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

António Alves Marques Júnior (PRD).

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira (PSD).

António Paulo Pereira Coelho (PSD).

Carlos Miguel M. Almeida Coelho (PSD).

Domingos Duarte Lima (PSD).

Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD).

Guido Orlando Freitas Rodrigues (PSD).

Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).

José Álvaro M. Pacheco Pereira (PSD).

José Augusto S. da Silva Marques (PSD).

Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).

Miguel Fernando C. Miranda Relvas (PSD).

Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD).

Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).

António Manuel de Oliveira Guterres (PS).

Fernando António Martins Vara (PS).

João Rui Gaspar de Almeida (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

José Sócrates C. Pinto de Sousa (PS).

Vítor Caio Roque (PS).

Carlos Alfredo de Brito (PCP).

João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).

Adriano José Alves Moreira (CDS).

Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV).

Srs. Deputados, antes de o Sr. Secretário dar conta do expediente e de entrarmos no debate destinado, exclusivamente, à análise decorrente da situação no golfo Pérsico, quero informar os membros da Comissão Permanente que, como é óbvio, por razões de logística e ao contrário do que é normal, a Mesa senta-se hoje aqui em cima e os membros do Governo, uma vez que vão estar presentes, e os Srs. Deputados membros da Comissão Permanente nas respectivas bancadas, como habitualmente.

Contudo, como se trata de uma reunião da Comissão Permanente, temos de seguir as regras desta Comissão, isto é, os Srs. Deputados bem como os Srs. Membros do Governo devem falar sentados, pois só nas reuniões do Plenário é que podem falar de pé, de acordo, aliás, com o estipulado no Regimento.

De qualquer modo, isto não impede que se algum dos Srs. Deputados quiser usar a tribuna possa faze-lo; porém, quando falam do seu lugar devem faze-lo sentados, porque se traia de uma reunião da Comissão Permanente e não de uma reunião do Plenário e, portanto, devemos seguir as regras estabelecidas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero desejar boa tarde ao Sr. Presidente, a quem ainda não tinha tido oportunidade de cumprimentar.

Relativamente à intervenção que acaba de fazer, acerca da possibilidade de os deputados, na Comissão Permanente, poderem usar a tribuna e falarem de pé, eu gostaria de sugerir que fizéssemos uma abertura idêntica no sentido de os deputados que queiram poderem falar de pé, muito embora a regra e o hábito da Comissão Permanente sejam o de falarmos sentados. Em todo o caso, uma vez que está presente o Governo, talvez seja melhor falarmos de pé...

Além disso, a minha bancada tem um problema, que, aliás, é muito conhecido: como a televisão nos filma sempre por detrás, se ficarmos sentados, nem sequer aparecemos... Nem as costas!...

Risos gerais.

Por isso, peço ao Sr. Presidente que, em face desta conjuntura, seja dada liberdade aos deputados que queiram falar de pé de poderem fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Sr.. Deputado Carlos Brito, o que posso dizer-lhe é o seguinte: nas reuniões do Plenário os Srs. Deputados falam de pé, o que, aliás, é regimental. Porém, não estamos numa reunião do Plenário e é tradicional que os Srs. Deputados na Comissão Permanente falem sentados. Portanto, esta é a regra! Porém, se alguém quiser falar de pé, a Mesa não levantará qualquer objecção.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.º 139/V, apresentada pelo PS, referente ao Decreto-Lei n.º 246/90, de 27 de Julho (Altera o regime jurídico das casas do povo no sentido de garantir a sua autonomia institucional. Revoga diversas normas dos Decretos-Leis n.º 4/81, de 11 de Janeiro, e 185/85, de 29 de Maio); projecto de lei n.º 582/V - Cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório, apresentado pelo PCP; projecto de lei n.º 583/V -Elevação da vila de Paredes à categoria de cidade, apresentado pelo PSD; proposta de resolução n.º 35/V - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique e, finalmente, a proposta de lei n.º 160/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o XIII Recenseamento Geral da População e III Recenseamento Geral da Habitação a efectuar em 1991. Em' termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um projecto de deliberação que vai ser distribuído.

Estão inscritos os Srs. (Deputados Adriano Moreira, António Guterres e Pedro Roseta.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, em conferencia de líderes, que teve lugar hoje, no início da tarde, ficou assente que, antecedendo o debate geral, haveria uma intervenção inicial por parte do Governo.

Pela nossa parte, demos acordo a essa sugestão que, aliás, não foi nossa- e por isso sugerimos que se faça uma pequena interrupção dos trabalhos para que o Governo se fizesse representar na Sala.

O Sr. Presidente: - Julgo que o Sr. Deputado Carlos Brito queria interpelar a Mesa também sobre esta questão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente, mas queria ainda inscrever-me para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, a informação de que disponho é a de que há um consenso estabelecido em conferência de líderes nesse sentido.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de corroborar aquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado António Guterres. No entanto, penso que é dispensável fazermos um intervalo, pois basta que a Mesa, através dos meios que entender convenientes, contacte com o Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares para que este providencie no sentido de os membros do Governo entrarem na Sala, pois presumo que já devem estar no Palácio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já tomou as iniciativas adequadas.

Já agora aproveito para informar que, por comodidade, embora se trate de uma reunião da Comissão Permanente, está também a funcionar o relógio que controla os tempos.

Pausa.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um projecto de deliberação, apresentado pelo PS, que vai ser distribuído.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, apenas para informar que vai ser entregue na Mesa um projecto de deliberação apresentado por deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, logo que esse projecto de deliberação der entrada na Mesa, será distribuído pelas diferentes bancadas.

Pausa.

Srs. Deputados, creio que estão reunidas todas as condições para iniciarmos os nossos trabalhos. Antes, porém, quero informar os Srs. Membros do Governo que, como se trata de uma reunião da Comissão Permanente, os intervenientes no debate falam sentados, a não ser que optem por falar de pé.

Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando entrar directamente no lema do nosso debate, gostaria de sublinhar que após a invasão do Koweit pelo Iraque houve lugar, de imediato, a diversas reacções internacionais, das quais gostaria de sublinhar as seguintes: a reacção das Nações Unidas, através das Resoluções n.01 660, 661, 662, 664 e 665; o envio de forças para impedir novas agressões, o que constituiu decisão individual de cada país que foi solicitado quer pelo Koweit quer pela Arábia Saudita; as deliberações da Liga Árabe, que foram tomadas por larga maioria dos seus membros (14 em 20); as posições da Comunidade Europeia, repetidas a partir do dia 2 de Agosto; a declaração do porta-voz da NATO e a reunião da UEO, de 21 de Agosto, que me parece fundamental, para além das reuniões do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Perguntar-me-ão por que razão me parece que esta reunião foi fundamental, questão a que responderei dizendo, em primeiro lugar, que o foi porque a UEO é a única instância europeia que tem no seu múnus a discussão de matérias de defesa e de segurança, o que, como sabem, não se aplica à CEE ou à NATO no que diz respeito a acções fora da sua área de intervenção.

Em segundo lugar, foi importante porque nesta reunião da UEO em que, para além dos países membros, assistiram ainda, como observadores, a Turquia, a Dinamarca e a Grécia, e que se processou logo após, como disse, a aprovação pelas Nações Unidas de quatro resoluções importantes se pretendia tomar uma qualquer decisão coordenada no que respeitava aos países membros.

Ainda em relação a esta reunião, cabe-me acrescentar que nela participaram os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa dos diversos países membros, que aí tomaram algumas decisões que eu gostaria de passar a frisar.

Em primeiro lugar, a decisão de cumprir o embargo decretado pelas Nações Unidas; em segundo lugar, a solicitação feita ao Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de que se fosse um pouco mais além no que respeita ao embargo económico ao Iraque e ao Koweit, apelando para um reforço das medidas contidas na Resolução n.º 661.

Uma outra decisão de carácter político tem a ver com o reforço do diálogo euro-árabe, sublinhando-se que não se (rata de um conflito ou de uma crise entre o Ocidente e os países árabes, mas, sim, de uma crise essencialmente inter-árabe, na qual a Europa, neste caso, está ao lado da maioria dos países árabes.

Foi ainda decidido sublinhar a importância do apoio a países limítrofes, que, de algum modo, estejam a sofrer consequências por efeito destas sanções ao Iraque.

Mas, porventura, a decisão mais importante foi a de coordenar os esforços de cada um dos países no golfo Pérsico e no mar Vermelho no sentido de esses esforços poderem ser de algum modo enquadrados, tal como linha

acontecido na crise do Golfo de 1987-1988. Para esta coordenação foi decidido repelir o esquema de 1987-1988, que, fundamentalmente, prevê a existência de um grupo misto composto por representantes dos Ministérios da Defesa e dos Negócios Estrangeiros de cada país, pelos comandantes na zona e, ainda, a constituição de um grupo de peritos militares que faria a avaliação desse plano.

Concretamente, pedia-se que fossem esclarecidos os seguintes aspectos da intervenção de cada um dos países da UEO: identificação das zonas de operação, isto 6, da área geográfica onde a operação poderia ter lugar; a definição do tipo de missões que se pedia a essas forças; a avaliação das necessidades de forças para conseguir um bloqueio eficaz; a garantia de que a força constituída era coerente, e, ainda, a necessidade de definir os apoios logísticos e a segurança a cada uma das embarcações que eventualmente estivessem presentes na zona.

Gostaria de sublinhar que, estando o mar Vermelho e o golfo Pérsico fora da área de intervenção da Aliança Atlântica, está completamento fora de questão a participação de forças da NATO, isto é, sob o comando NATO, quer no Golfo quer no mar Vermelho.

Também não foi deliberada pelas Nações Unidas a constituição de qualquer força multinacional sob a sua égide. O que a Resolução n.º 665 proporciona é, por assim dizer, um pano de fundo que legitima o eventual uso da força ou de métodos coercivos pelos navios nacionais, isto é, com pavilhão nacional, que se encontrem no Golfo e no mar Vermelho.

Obviamente também não há forças da Comunidade Europeia, porque, do mesmo modo, não tem competência para o efeito, de onde resulta que todas as forças que se encontram no Golfo são de carácter eminentemente nacional, sem prejuízo, como disse, de haver uma coordenação no caso dos países da UEO e destes com os outros países presentes.

O objectivo destas forças é o de tomar eficazes as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e é apenas nesse espírito que elas podem ser concebidas e entendidas. Quanto a mim, qualquer outra interpretação sobre a dimensão das forças e sobre os seus objectivos seria nesta altura corripletamente desajustada.

Como sabem, na fase actual, em que estas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estão a produzir pleno efeito e em que, tanto quanto se sabe, o embargo está a ser garantido, julgo ser de referir a importância de se terem encetado iniciativas diplomáticas de algum peso, nomeadamente através da pessoa do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Pensamos que o bloqueio é essencialmente um mecanismo que deve permitir o exercício do diálogo e a resolução da questão por meios pacíficos e é nesse espírito que apoiamos as iniciativas do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Temos consciência de que há, neste momento, um grande consenso internacional e um grande isolamento do Iraque, pelo que importa que esta solidariedade internacional se mantenha. Não nos parece que iniciativas como algumas que foram noticiadas recentemente ou outras que hoje foram referidas possam ajudar a manter essa solidariedade.

O objectivo do Iraque é, obviamente, romper a coesão e a solidariedade internacionais, fazer apelo à opinião pública dos países árabes, tentando intuir que se trata de um conflito entre árabes e ocidentais o que, como referi há pouco, é falso! -, e, finalmente, tentar consolidar aquilo que tem sido a sua pretensão: a anexação do Koweit.

Do meu ponto de vista, há alguns focos de tensão que podem gerar conflitos, nomeadamente a existência de reféns de vários países, designadamente de países ocidentais; a questão das embaixadas no Koweit, que, em alguns casos, foram cercadas por forças militares, tendo sido cortadas a água e a electricidade; a retirada da imunidade diplomática aos diplomatas acreditados no Koweit; a potencial existência da tentativa de furar o bloqueio por parte de embarcações do Iraque, que podem ou não vir escoltadas por outras embarcações.

Nesta matéria, de que referi brevemente o quadro em que nos movemos, a posição de Portugal tem sido, do ponto de vista do Governo, inequívoca e clara! Aliás, começou por sê-lo logo no dia 2 de Agosto.

Portugal foi, porventura, um dos primeiros países da comunidade ocidental a manifestar-se explicitamente, condenando a agressão e apelando à regressão da mesma. De facto, determinámos imediatamente o cumprimento do embargo determinado pelas Nações Unidas no plano nacional e alertámos as autoridades que superintendem no território de Macau para a necessidade de o mesmo ali acontecer. Demonstrámos, assim, plena e total solidariedade nas diferentes organizações multilaterais em que estamos envolvidos -Nações Unidas, NATO, Comunidades Europeias, UEO e no que se refere a todas as matérias, digam elas respeito a sanções, a reféns, a embaixadas no Koweit ou ao bloqueio económico.

Isto valeu ao Governo várias referências positivas da parte do Secretário de Estado americano James Baker, no dia 10 de Agosto, dos ministros do Koweit que visitaram Portugal, no dia 20 de Agosto e no passado sábado, dia 25, e um agradecimento formal do State Department americano relativamente à posição portuguesa nesta matéria.

As decisões do Governo foram atempadas e coerentes: por um lado, concederam-se facilidades de trânsito nas Lajes e, eventualmente, uma situação de stand by em outros aeroportos para as forças americanas que se destinavam à Arábia Saudita; em segundo lugar, o Governo mostrou, desde logo, abertura ao estudo da nossa participação no esforço multinacional de acordo com as nossas disponibilidades, tendo tomado medidas cautelares, tais como a chamada das fragatas que se encontravam no Brasil e a disponibilização de aviões C-130 de transporte, além de considerar outras alternativas. Isto, repito, no quadro das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das decisões da UEO.

Mas o Governo acrescentou mais qualquer coisa: disse que seria uma total irresponsabilidade comprometer a posição portuguesa e os parcos meios de que dispomos sem conhecer adequadamente a área de actuação, o tipo de missão, as necessidades reais das embarcações portuguesas no Golfo, qual a coerência necessária dessas forças e quais os mecanismos de apoio logístico e de protecção a barcos isolados presentes nessa região.

Esta posição do Governo é, do nosso ponto de vista, a única posição responsável e lógica decorrente das decisões a nível multilateral e da nossa situação interna.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o próprio Primeiro-Ministro teve ocasião de exprimir aos diferentes líderes dos partidos

com assento na Assembleia da República que em nenhuma circunstância o Governo disponibilizaria forças portuguesas para intervir naquela área sem que primeiro fossem consultados de novo os líderes partidários e lhes fosse dado conhecimento dos dados disponíveis em relação aos vários aspectos que referi, sem que o Conselho Superior de Defesa Nacional e, naturalmente, o Sr. Presidente da República se pronunciassem sobre essa matéria.

Gostaria ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de falar sobre os cidadãos portugueses que estão no Koweit e no Iraque. Esta matéria relativa aos cidadãos nacionais dos diferentes países retidos no Iraque e no Koweit foi objecto de diferentes resoluções das Nações Unidas, da Comunidade Europeia e até foi objecto do envio de dois emissários pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.

Portugal esteve sempre e em todas as circunstâncias solidário com os seus parceiros e aliados nesta matéria. Foi aí que fomos surpreendidos - posso dizê-lo - por uma declaração do Presidente do Parlamento iraquiano anunciando que Portugal, juntamente com quatro outros países, todos eles neutros, poderia retirar alguns nacionais.

Depois, todos conhecem o episódio das declarações contraditórias do ministro iraquiano que foram exibidas na televisão- e gostaria de sublinhar que os esforços desenvolvidos por Portugal para aproveitar essa possibilidade de retirar cidadãos portugueses foram feitos sempre com total conhecimento dos nossos parceiros e aliados, sem nunca ceder em qualquer dos princípios e das bases da solidariedade. Mas, como é óbvio, não temos a garantia de que este equilíbrio que se conseguiu se mantenha para o futuro. Julgo que o nosso embaixador em Bagdade merece uma palavra de atenção, pois foi com grandes dificuldades diplomáticas que conseguiu, num tempo que considero quase recorde, retirar alguns cidadãos portugueses - os possíveis - do Iraque e do Koweit.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, não tivemos qualquer reacção negativa dos nossos parceiros e aliados e, repito, no sábado passado, o Governo recebeu uma carta do State Department em que agradece explicitamente a Portugal as diferentes posições que tem tomado.

Portanto, repito, temos tido uma posição atempada, coerente, oportuna, lógica e responsável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Adriano Moreira, João Amaral, Herculano Pombo e Muques Júnior.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, desejo fazer algumas perguntas na sequência imediata da intervenção que V. Ex." acabou de fazer.

Em primeiro lugar; ficámos ainda sem conhecer verdadeiramente a intenção do Governo em matéria de participação efectiva ou não de forças portuguesas no âmbito desta missão.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nunca perceberá!

O Orador: - Até agora parece que a posição portuguesa dependeria não da vontade própria do Governo Português e das instâncias portuguesas com capacidade de decisão na matéria, mas, sim, da própria posição da reunião da UEO, designadamente da reunião que juntou os Chefes de Estado-Maior na passada segunda-feira.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É tão mau trazer perguntas escritas de casa!...

Risos do PSD.

O Orador: - Sendo assim, o que era preciso conhecer verdadeiramente da parte do Governo era se já extraiu algumas consequências dessa reunião, qual foi a informação suplementar que pôde obter através da realização da referida reunião e, finalmente, se se considera em situação de poder tomar uma decisão - e em que tempo vai toma-la- sobre a eventual participação portuguesa.

No que diz respeito à questão dos reféns, assistimos, como o Sr. Ministro começou por sublinhar a determinado passo da sua intervenção, a uma informação por parte do embaixador do Iraque em Lisboa no sentido de que seriam libertados todos os portugueses presentes no Koweit e no Iraque. No dia seguinte, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Iraque nega esta possibilidade, baseando-se numa posição do Governo Português e do Primeiro-Ministro no sentido da presença de uma fragata portuguesa nas águas do Golfo, o que impediria a libertação dos reféns portugueses. Mais tarde assistimos à libertação de um número reduzido de reféns portugueses.

Era, pois, nosso propósito solicitar que o Sr. Ministro e o Governo nos esclarecessem cabalmente sobre o conjunto das diligências feitas para a libertação dos portugueses antes das declarações do embaixador do Iraque em Lisboa, sobre o que ocorreu entre essas declarações e a posição veiculada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Iraque, sobre qual foi nesse momento, concretamente, a posição assumida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, sobre quais foram as diligências posteriores que permitiram a libertação de alguns dos reféns e, finalmente, sobre quais são as diligências presentemente em curso com vista à possibilidade de libertação dos demais portugueses que se encontram na região.

Gostaríamos ainda de saber, sobretudo por parte do Sr. Ministro da Administração Interna, quais as diligências efectivamente tomadas até à data e quais aquelas que o Governo tem intenção de vir a tomar no que diz respeito às preocupações de segurança interna. Qual o dispositivo que foi concebido? Onde é que ele está a ser implementado? Qual o tipo de articulação e de coordenação entre as várias forcas de segurança nesse domínio e com vista à protecção especial contra eventuais actos de terrorismo perpetrados no território português ou contra cidadãos portugueses?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso é mesmo demagogia!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, há mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o CDS está de acordo com a participação de Portugal no restabelecimento da ordem internacional, mas pretende, dos ministros presentes nesta reunião da Comissão Permanente, esclarecimentos sobre como estão a ser geridos os riscos nacionais, designadamente sobre que orgão institucional decidiu que Portugal tinha obrigação de cooperar com a acção dos Estados Unidos da América antes de qualquer decisão das Nações Unidas. O Presidente da República, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Chefe de Estado-Maior foram consultados?

O Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou na reunião de hoje da Comissão de Negócios Estrangeiros que Portugal não tinha qualquer obrigação jurídica para com os Estados Unidos da América, que nenhum tratado foi invocado e que a decisão foi exclusivamente política. Quem se arrogou essa competência e com que fundamento?

Quem decidiu que a NATO nada tem a ver com uma ameaça ao funcionamento de todos os sistemas ocidentais e quem em nome de Portugal concordou com isto? Ou será que isto foi admitido sem discussão?

Quem propôs o caminho indirecto de recorrer à UEO, que praticamente não existe, para abrir a participação indirecta aos países da NATO? Quem tomou e quando foi tomada a decisão política portuguesa que justifica as resoluções dos peritos e dos Chefes de Estado-Maior da UEO?

O Governo sabe que, para além dos aspectos formais da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a concentração de meios militares, sobretudo terrestres, significa a aceitação de uma escalada para a guerra. O Presidente da República, que terá de assumir nesse caso a responsabilidade da declaração, foi previamente ouvido? Está a participar no processo?

Existe o risco, largamente admitido, do recurso ao terrorismo transnacional. Quem assumiu a responsabilidade da defesa contra este risco e que medidas de coordenação internacional estão a ser implementadas?

Finalmente, Sr. Ministro, quando o Governo invoca a lei do segredo de Estado, em que lei é que se baseia?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro enunciou, na sua intervenção, a existência de duas vias no quadro do desenvolvimento da crise: uma, a via da escalada militar e outra, a via das soluções negociadas, ou seja, das soluções que privilegiam os caminhos pacíficos e diplomáticos.

A questão está colocada e divide a opinião pública. A própria opinião pública americana está dividida. Aliás, foi sublinhado hoje na Comissão de Negócios Estrangeiros que há posições diferentes sobre esta matéria Por exemplo, as posições de Kissinger e de Brezinsky são diferentes e foram assumidas publicamente.

Em concreto, Sr. Ministro, quais foram os esforços feitos pelo Governo Português para privilegiar uma solução diplomática? Efectivamente, parece que não foram feitos esforços absolutamente nenhuns!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não estava cá!?

O Orador: - Quero agora sublinhar, já que houve aqui um aparte do Sr. Deputado Duarte Lima, que o Sr. Ministro referiu a necessidade, que foi acentuada no âmbito da CEE, de incentivar o diálogo entre a Europa da CEE e o mundo árabe. Perguntar-lhe-ia, pois, quais os esforços feitos para reforçar o diálogo luso-árabe. Não houve já oportunidades concretas de o fazer? Não o houve, nomeadamente nas ambiguidades que existiram em torno das formulações referentes aos portugueses residentes no Iraque?

A segunda pergunta tem a ver, muito concretamente - e o Sr. Deputado Adriano Moreira já a fez também -, com o quadro das decisões que o Governo tomou, por si, e que tem implicações militares, nomeadamente duas: as decisões tomadas quanto à passagem de forças americanas em bases portuguesas, não só na base das Lajes, nos Açores, mas também nas do continente, e as decisões tomadas no âmbito da União da Europa Ocidental. Sr. Ministro, onde é que está a participação da Assembleia da República? Não é um facto que a Assembleia da República tem, constitucionalmente, competência para, a termo de todo este processo, poder ser chamada a exercer, precisamente pelos riscos que essas decisões do Governo envolvem? Isto é, não é a Assembleia da República a entidade competente para autorizar a declaração de paz ou de guerra?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, nem todos os povos têm de ser, como desígnio da sua história, grandes potências; nem todos os povos tem o cometimento, parece que divino, de serem polícias da actuação dos outros Estados, como parecem ter os Estados Unidos.

Porém, penso que nesta altura, em que o mundo vive momentos dramáticos, todos os povos ou todos os Estados tem a obrigação de manter posturas dignas, sobretudo quando, como é o caso português, vivem directamente implicados numa situação que em tudo se assemelha - e hoje isso ficou, mais do que nunca, claro - à invasão do Koweit. Somos ainda uma potência administrante, responsável por um território ocupado, e sabemos que esse território foi ocupado em circunstâncias idênticas à ocupação ilegítima do Koweit.

O Governo Português fez, mais uma vez, prova e gala do seu filo-americanismo, naquilo que tem que ver com o que designei como o cometimento divino de os Americanos policiarem o mundo, mas apenas em algumas partes e não em todas, como é sabido. Parece que aos Americanos terá sido cometida a missão de agarrarem alguns ladrões - o ladrão de Bagdade mas não o da Indonésia... Esse não está na jurisdição dos Americanos, e é pena!

Assim, pergunto se após essa prova de filo-americanismo não lhe pareceria mais razoável, nesta altura em que os Portugueses, sobretudo os reféns e as suas famílias, esperam do Governo uma postura de bom senso e dignidade, que, acima de tudo, acautele os interesses fundamentais dos portugueses directamente envolvidos nesta situação de conflito, no que diz respeito à sua vida e aos seus bens, repito, não lhe parece que esta seria uma oportunidade única para, em vez de agitarmos o espantalho da participação (dado que quem não tem meios não tem veleidades), fazendo discussões estéreis a ponto de a discussão ser já maior do que algum dia será a participação portuguesa, lembrar a questão de Timor e fazer

exigências, nomeadamente ao amigo americano, no senado de que se lhe demos iodas as facilidades ao abrigo sabe-se lá de quê e com que base jurídica, mas ainda havemos de o saber, provavelmente ainda hoje o Sr. Ministro aqui o dirá para correr atrás do ladrão de Bagdade, outras tantas e mais lhe seriam dadas para correr atrás do ladrão de Timor, o ladrão que rouba os direitos humanos em Timor?

Estão os Estados Unidos interessados em correr atrás desse ladrão? Está o Governo Português interessado em fazer ver aos Estados Unidos que há duas situações absolutamente semelhantes e que mandaria a dignidade e o respeito pelos direitos humanos que se agisse de forma idêntica nas duas situações? Lembrou o Governo Português à comunidade internacional a questão de Timor, nesta hora em que os koweitianos sofrem uma situação do mesmo tipo da que sofrem os nossos irmãos timorenses?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Ministro, quero fazer-lhe ainda alguns pedidos de esclarecimento, pois não estou suficientemente informado, apesar de V. Ex.ª ter dado alguns elementos que são importantes para compreender esta nossa intervenção no âmbito da UEO.

Em termos prévios, e isso já foi aqui referenciado por outros colegas, o Sr. Ministro disse há pouco que estão previstas várias instâncias de intervenção, nomeadamente órgãos de poder, mas nunca referiu a Assembleia da República. Deduzo do seu discurso que o Governo nunca sentiu a necessidade de intervenção da Assembleia da República, dado que não se referiu a ela. Gostaria, pois, de saber a que estratégia é que isso obedece, pois considero que deve obedecer a alguma.

Mas o aspecto mais importante que gostaria de esclarecer liga-se com a questão da UEO. A nossa intervenção poderia ser feita, não no âmbito da UEO -porque esta, como nos foi dito, praticamente neste aspecto não existe-, em dois tempos e com significados diferentes.

Um primeiro tempo de intervenção, autónoma por parte de Portugal, seria o de cumprir as decisões da ONU relativamente ao embargo, e isso com as medidas que se impunham no nosso âmbito; um segundo tempo de intervenção seria no sentido de dar mais significado ao embargo. Autonomamente, Portugal poderia ter decidido enviar forças militares. Não vamos agora aqui teorizar sobre o nível dessas forças, porque sabemos que Portugal não tem forças armadas para actuar nas melhores condições num moderno campo de batalha, mas, em termos teóricos, poderia ter assumido essa decisão.

Julgo que, politicamente, isto se entenderia num quadro específico diferente, o que tenho dificuldade em entender é que, passado este tempo, Portugal esteja no âmbito da UEO a equacionar a intervenção de uma força militar portuguesa. E porquê?

Isto só teria sentido se, em função da reunião da UEO em que a Resolução n.º 661 das Nações Unidas, de certo modo, foi transformada na Resolução n.º 665, portanto com uma intervenção militar prevista, chegássemos à conclusão de que o potencial de combate militar das forças empenhadas no golfo Pérsico fosse, efectivamente, insuficiente para garantir um bloqueio ao Iraque. Se isso fosse insuficiente, do ponto de vista teórico, poder-se-ia equacionar a possibilidade de Portugal, no âmbito desta resolução das Nações Unidas, ter forças de intervenção nessa área.

Ora, se isso não é assim, face ao potencial de combate mobilizado para aquela área, não existindo vulnerabilidade em termos militares no que respeita à garantia do bloqueio, como é que se compreende a hipótese de Portugal estudar ainda a sua intervenção em termos militares? Isto é, Portugal está a admitir que a sua eventual intervenção armada não tem a ver com um primeiro tempo, que seria o bloqueio, mas tem a ver com um segundo tempo, que será, eventualmente, o desenvolver desta escalada?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado Jorge Lacão, é evidente que o Governo extraiu elementos da reunião do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e está precisamente a trabalhar esses elementos, que, dentro em breve, serão postos à disposição dos diferentes partidos com assento na Assembleia da República e de outras entidades institucionais competentes para o efeito.

A libertação de todos os portugueses foi, de facto, a primeira informação que tivemos-julgo, aliás, que a tivemos todos em simultâneo. Depois, o Ministro iraquiano disse na televisão que tínhamos uma fragata no Golfo que deveríamos retirar, o que é falso, como ioda a gente sabe! E o que fez o Ministério? Pura e simplesmente disse: isso não é verdade! Não temos qualquer fragata no Golfo, o que não quer dizer que não estejamos solidários ou fechados à participação de forças portuguesas na região.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Instruí o nosso embaixador e fiz as diligências necessárias junto do embaixador do Iraque, em Lisboa, no sentido de conseguir autorização de saída para o número máximo de portugueses e tão rapidamente quanto possível. Foi por isso que disse que essas diligencias foram coroadas de êxito e os 15% aplicaram-se tanto aos portugueses como aos cidadãos dos restantes países que mencionei há pouco: Finlândia, Áustria, Suécia e Suíça, só que a Aústria, como sabe, com a ida do Sr. Waldheim, retirou-os quase todos.

Quanto aos oulros portugueses, julgo que é do conhecimento do Sr. Deputado, visto que tem sido referido várias vezes, que todos aqueles que têm um contrato de trabalho só recebem uma autorização de saída desde que o cliente iraquiano lhes passe a supponing letter (como eles a designam em inglês), que permite ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Ministério do Interior iraquiano dar o visto de saída. Sem a declaração do cliente iraquiano de que podem prescindir do trabalhador porque o contrato caducou, nenhum trabalhador com contrato no Iraque tem autorização de saída. Gostaria de dizer, a propósito, que 26 desses trabalhadores são marmoristas e estão a trabalhar no palácio presidencial.

O Sr. Deputado Adriano Moreira volta a colocar-me uma série de questões que já me colocou em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros e eu volto a repetir que as autorizações aos Estados Unidos não foram dadas ao abrigo do acordo das Lajes, foi uma decisão política do Governo, no cumprimento das suas competências constitucionais.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Segundo, não se trata de nenhuma acção ofensiva militar, mas de uma acção defensiva, no espírito da Carta das Nações Unidas, artigo 51.º, invocado quer pelo Koweit quer pela Arábia Saudita.

Julgo que essa decisão do Governo Português foi correcta, atempada e é subscrita, hoje em dia, por toda a comunidade internacional aliás, foi também dada, todos já o sabem, pela Espanha e pela Itália.

A NATO, de acordo com a sua carta constitucional, não tem a ver com questões fora da sua área de jurisdição, e o Golfo e o mar Vermelho estão fora da área de jurisdição da NATO!

O Sr. Marques Júnior (PRD): - E a UEO?

O Orador: - A UEO não tem estruturas militares como tem a NATO. Portanto, o que a UEO pode fazer, é discutir as questões, decidir e circunstancialmente coordenar acções. As decisões da UEO foram tomadas na reunião ministerial, em 21 de Agosto, em que estiveram presentes os Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.

Não aceito que se possa dizer que estamos numa escalada para a guerra. Não tem sido nem é essa a posição do Governo! Entendemos que o cumprimento das disposições das Nações Unidas visam precisamente evitar o conflito armado e é por isso que estamos interessados e determinados em fazê-las cumprir e em participar, também do nosso lado, nesse esforço da comunidade internacional.

O Presidente da República tem sido, como manda a Constituição, informado regularmente pelo Primeiro-Ministro de todo o andamento desta situação.

Sr. Deputado João Amaral, já referi que não aceito que se possa ver na nossa posição alguma defesa da escalada militar. Pode ver-se, sim, uma defesa intransigente do diálogo e das soluções pacíficas; simplesmente há que ter condições para que as resoluções das Nações Unidas que visam impedir um conflito sejam eficazes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Temos participado activamente em todas as diligências que referi e se o Sr. Deputado ler os comunicados das diferentes instituições verá que há sempre um apelo ao bom senso, ao diálogo e ao cumprimento- do determinado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou seja, uma tentativa de solução negociada.

Sr. Deputado, não cabe ao Governo definir a participação da Assembleia da República. O que o Governo disse, através do Primeiro-Ministro e o líder do seu partido estava presente -, foi que o Governo via com bons olhos as decisões que a Assembleia da República entendesse tomar dentro do âmbito da sua competência e que estaria presente sempre que a Assembleia da República o entendesse necessário e conveniente. E aqui estamos!

O Sr. Deputado Herculano Pombo identifica unilateralmente apenas os Estados Unidos da América,' mas gostaria de lembrar que, para além dos Estados Unidos, têm forcas na região muitos outros países, incluindo o Egipto, Marrocos, Síria, Sri-Lanka...

O Orador: - É evidente! Mas não é uma questão de filo-americanismo que estamos a tratar, é uma questão internacional, em que a unanimidade internacional é inequívoca e o Conselho de Segurança das Nações Unidas assim o tem demonstrado, com decisões praticamente por unanimidade.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas a questão é Timor!

O Orador: - Quanto a Timor, que V. Ex.ª lembrou, e bem, e que já tinha sido referida noutras declarações minhas, devo dizer que temos de aproveitar política e diplomaticamente as analogias entre os dois casos. Posso dizer-lhe que o Governo já começou a fazê-lo, vai continuar e é importante que todos o façamos.

Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.ª tem uma maneira um pouco sofismática de colocar esta questão. Disse que se as forças não fossem suficientes não havia bloqueio, mas eu respondo-lhe de outra maneira: o que não estamos dispostos é a ir «às cegas» e sem saber onde vamos colocar forças armadas portuguesas fora da sua zona tradicional de actuação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se viermos a verificar que há essa necessidade e que há o mínimo de garantias, o Governo apresentará aos líderes dos diferentes partidos com assento na Assembleia da República, ao Sr. Presidente da República, ao Conselho Superior de Defesa Nacional e, provavelmente, a esta Comissão Permanente, os dados, dizendo: estes são os dados, esta é a informação. Aqui está a nossa decisão!

É nesse espírito de responsabilidade, que é uma responsabilidade que estamos dispostos não só a assumir mas também a partilhar, que enquadramos esta nossa posição. Não estamos dispostos a tomar atitudes precipitadas que poderiam pôr em risco a nossa credibilidade e a segurança das nossas forças armadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, creio que posso invocar aqui o uso da figura regimental de defesa da honra, porque o Sr. Ministro pôs na minha boca coisas que eu não disse. Provavelmente, expressei-me mal e gostaria de rectificar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ao pretender utilizar essa figura regimental, não deixarei de chamar a atenção, como tenho feito com toda a regularidade e normalidade e cada vez mais insistentemente, para o facto de limitarmos ao máximo o uso dessas figuras regimentais nesta reunião.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas esses aviões não passam pelo Montijo, como é evidente!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Regimentalmente V. Ex.ª tem direito a responder ao Sr. Deputado Marques Júnior e pode ser que até possa agregar as duas questões.

Desta forma, para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço desculpa por ter recorrido a esta figura regimental, mas não vejo outra para poder esclarecer um ponto que considero importante.

O Sr. Ministro disse «não estamos dispostos a ir às cegas» e daí pode deduzir-se, naturalmente, que eu, ad contrario, pretenderia que se avançasse nesse sentido. A questão que coloquei, e admito que a tenha posto de forma talvez demasiado burilada para não ofender susceptibilidades, foi que há dois tipos de participação: uma coisa é a participação no sentido do bloqueio - e, desse ponto de vista, entendo que efectivamente Portugal pode equacionar a sua participação outra coisa é a participação prevendo um outro tipo de escalada para além do bloqueio.

Por isso, se admitirmos que, neste momento, o bloqueio está garantido, não faz sentido enviar forcas, a não ser que admitamos desde já a participação numa escalada militar, ou então mandamos forças admitindo -o que parece difícil de provar que as forças armadas que estão neste momento no Golfo não são suficientes para garantir o bloqueio...

Portanto, o que queria dizer é que não se pode interpretar das minhas palavras que devemos avançar em força para o Golfo, antes pelo contrário!

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que reconheço que a minha resposta, que foi referida, hoje, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, porventura, poderia ter induzido em erro quanto à posição do Sr. Deputado, que, em larga medida, coincide com aquelas que o Governo anunciou também.

Gostaria só de explicar e de confirmar que, de facto, como se deduz das minhas palavras, a orientação do Governo é no sentido de garantir o bloqueio e nada mais!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os mapas ilustrativos das grandes correntes do comércio do petróleo exibem duas flechas que sobressaem em relação às outras, uma que vem do Médio Oriente e outra que vem da África do Norte, convergindo em direcção à Europa Ocidental. Atendendo apenas ao volume e não ao preço e valor, os países árabes cobrem, depois de 1982, mais de metade das importações da CEE em petróleo bruto e produtos petrolíferos. O petróleo é um dos poderes funcionais mais importantes no mundo interdependente deste fim de século e o uso desse poder pelos produtores, a partir de 1973, evidenciou definitivamente a potencialidade estratégica das matérias-primas.

Sobretudo depois da eleição de Ronald Reagan (America is back!) pareceu ter-se dado uma mudança qualitativa nas relações Norte-Sul, com imposição das políticas

de «ajustamento estrutural»: o Terceiro Mundo foi frequentemente olhado como uma propriedade hipotecada e os seus países hierarquizados economicamente, uns integrados no processo da industrialização, outros marginalizados na espiral do endividamento.

Esta tranquilidade de gestores foi perturbada, porque a política tem razões que a tecnocracia não entende e os projectos de poder mudaram-lhe os termos de referência, a ponto de Gorbachov ter declarado que estamos perante o primeiro verdadeiro conflito Norte-Sul.

A guerra Irão-Iraque teve em vista fortalecer esse poder funcional e o interesse europeu e ocidental na área é o uso desse poder. A intervenção dos EUA foi determinada e acompanhada por outras potências, porque não é possível admitir que todos os sistemas ocidentais (económicos, financeiros, militares, de qualidade de vida) possam entrar em disfunção ou funcionar sob a ameaça de a disfunção ser provocada.

É uma feliz coincidência que o direito internacional, o qual é um bem comum da Humanidade, esteja a ser intoleravelmente violado, porque assim temos um interesse que também é uma justa causa, o que não acontece sempre. Se o interesse não existisse, a justa causa daria para uma reacção ao nível da que tem amparado o sacrificado povo de Timor.

Quanto a Portugal, estamos no Ocidente sem escolha, pertencemos às instituições europeias por decisão soberana, partilhamos a dependência do poder funcional e os resultados da agressão, empenhamo-nos constitucionalmente na defesa da ordem jurídica ocidental e assumimos os riscos actuais por decisão própria de Estado responsável. Que o Conselho de Segurança tenha sido reanimado, parece-nos de acordo com a necessidade de que as superpotências transformem em actos as promessas feitas para este fim de século.

A reacção foi inicialmente dos EUA, não foi institucional de origem: a ONU, os pactos e, agora, a União da Europa Ocidental são os fóruns institucionais. Temos as nossas obrigações internacionais para com os EUA e o cumprimento delas, nesta data, deveria provocar alguma meditação. É difícil aceitar a afirmação governamental de que nenhum tratado ou obrigação foi invocado e que a decisão foi exclusivamente política.

De qualquer modo, a utilização das bases dos Açores e as facilidades tomadas extensivas ao continente foram formalmente pedidas, o que não aconteceu sempre no passado. Considerando que a NATO, braço armado do Ocidente, não deu mostras de ter alguma coisa a ver com a agressão do Iraque, as circunstâncias demonstram que nos envolvemos no conflito, colocando-nos na linha da frente, à margem das obrigações na NATO e na ONU e seja qual for a ordem dispersa em que avancem os membros da Aliança. Existe uma velha questão, a da neutralidade colaborante, que talvez houvesse vantagem em revisitar, sem o preconceito de que foi uma questão de regime. Foi, sim, uma questão de geopolítica que renasce e o problema, então como agora, é o de saber se o Governo Português pode evitar que o seu próprio poder funcional, o triângulo estratégico, seja apenas um acidente geográfico, sobre cujo destino e utilização pode perder a voz decisiva.

A debilidade a que chegaram as nossas forças navais e aéreas toma-se mais lembrada quando alguns problemas paroquiais e partidários das ilhas levam à utilização de linguagens que é melhor que sejam destemperas do que sintomas.

Este envolvimento na linha da frente, antes de outros e mais do que muitos outros aliados, também coloca a necessidade de meditar sobre as formas de reacção que podem ter de ser enfrentadas e quem está envolvido não pode imaginar-se imune a essas reacções. A mão invisível da teologia do mercado, confortavelmente mergulhada esta na casuística dos ajustamentos estruturais do Terceiro Mundo, fez convergir todos em dotar o Iraque com as tecnologias com que ameaça a intervenção dos super desenvolvidos. É de salientar a indiferença moral com que governos ocidentais consentiram nas transferências das tecnologias químicas. Estas e as tecnologias balísticas elevaram decisivamente o risco das intervenções no Golfo, com o corolário de que o recurso ao químico pode levar ao uso do nuclear, contagiando o Mundo. É preciso muita confiança na providência para imaginar que não estamos num risco, de guerra!

Mas existe outra forma de guerra, que tem. tido a Europa como alvo e teatro,- que corresponde à tradição das potências do Golfo, e que é o terrorismo transnacional. As operações, neste caso, vão para longe do campo de batalha e uma chamada frente da recusa a soluções negociadas com Israel sustenta essa técnica: Iraque, Argélia, Síria e Líbia apoiam os duros que actuam.

O nosso envolvimento na linha da frente, antes e mais do que outros aliados, exige que esta defesa seja estruturada pelo Governo, empenhando os recursos necessários. É uma exigência que vem logo a seguir à de evitar a transformação do nosso poder funcional (o triângulo estratégico), numa simples situação geográfica.

O esforço exigido nestas áreas onde estamos notoriamente ameaçados de que se tome estrutural a situação de Estado exíguo, mais as consequências recessivas da economia, mais o risco de sofrer a estratégia indirecta, tudo aconselha a que não se envolva o discurso sobre uma maior participação no teatro de operações no mesmo tipo de debate que rodeou a presença em França, na I Guerra Mundial (são de reler, por exemplo, algumas páginas do Diário de João Chagas), nem parecem admissíveis argumentos emocionais sobre os riscos que sofreriam forcas portuguesas no teatro de operações, nem parecem aceitáveis apelos emocionais à presença, a lodo o custo, mesmo, que o custo seja sem resultado.

Faz parte da cultura europeia advertir contra a loucura de D. Quixote, que tomava os moinhos de vento por gigantes: há uma loucura mais perniciosa, que é a de tomar os gigantes por moinhos de vento. Não estamos a lidar com moinhos de vento. As frentes mencionadas .são inevitáveis e- podem exigir grandes sacrifícios, porque estamos envolvidos na linha da frente: aprovar a antecipação que o esforço comum dos aliados considere necessária e esteja ao nosso alcance. Mas só devemos assumir o necessário e deste o que esteja de facto ao nosso alcance.

Em resumo: primeiro, a participação na acção, dos EUA, com a cobertura posterior do Conselho de Segurança e com o comprometimento da UEO, é inteiramente justificada pelo interesse ocidental que se alia à defesa da ordem jurídica internacional, sendo esta um bem comum da Humanidade que a Carta da ONU consagra e manda defender, segundo, esta participação coloca Portugal na linha da frente, antes e mais do que muitos dos aliados na acção em causa, tomando efectivos riscos conhecidos da estratégia indirecta, que exigem um esforço imediato na defesa interna e das comunicações aéreas e marítimas; terceira, qualquer. outra participação não deve deixar de ser considerada com rigor logístico, com realismo, assumindo que um Estado, mantendo-se dentro do que deve fazer, não deve ultrapassar aquilo que pode fazer. As forças armadas são as que temos e a regra é a latina: ad impossibilita nemo tenetur.

Esta grave questão não podia deixar de exigir a intervenção do Parlamento nem desenvolver-se sem esclarecimento da opinião pública. É completamento errado, para salvaguarda de uma desejada confiança de investidores, tratar o eleitorado como se fosse uma assembleia de accionistas. A comunicação social acaba rapidamente com essa vazia prudência.

Todavia, a crise surgiu numa circunstância de lazer meridional tempo de férias- e parece ter sido gerida em termos de não perturbar merecidas tranquilidades dentro e fora do País. Vimos assim surgir a figura do Primeiro-Ministro em exercício, com a fácil verificação de que não está prevista em nenhum texto constitucional ou experiência prévia, mas dando a oportunidade de verificar que o Ministro da Defesa Nacional teve capacidade e modéstia para suprir a ausência de textos, de costumes e de responsáveis. Todavia, estamos a enfrentar a prova mais decisiva da nossa evolução para Estado exíguo e este ambiente institucional não é aceitável.

Alem dos riscos assumidos sem que se saiba exactamente quem assumiu as responsabilidades políticas, avultam subitamente as questões sempre adiadas da redefinição das forças armadas, da avaliação do valor e preservação do poder funcional do triângulo estratégico e, com extraordinária relevância, a necessidade de avaliar o Estado do aparelho diplomático, desde as chefias ao Tribunal de Contas. O regime jurídico das futuras eleições autárquicas tem certamente importância, mas esse problema pode esperar.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, quero fazer, em nome da minha bancada, um curto pedido de esclarecimento, começando embora por transmitir-lhe o apreço e o agrado com que ouvi a intervenção e reflexão que trouxe a esta Câmara, com a autoridade com que todos nós lhe reconhecemos nesta matéria.

Gostaria de abordar um ponto em concreto, porque me parece haver aqui uma grande contradição entre aquilo que, por um lado, diz o CDS, criticando o Governo, e, por outro lado, o que dizem outras bancadas da oposição, embora eu esteja de acordo com aquilo que V. Ex.ª acabou por afirmar na sua intervenção.

O Sr. Deputado Adriano Moreira diz, e diz muito bem, que Portugal está envolvido na linha da frente, o que é a prova mais inequívoca de que a participação portuguesa "nesta crise e neste conflito não foi nem tão ténue, nem tão limitada, nem tão hesitante como algumas das oposições quiseram fazer crer.

Portugal, de resto, como já salientou b Sr. Primeiro-Ministro e também o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros hoje, fez aquilo que era determinante para a participação americana na travagem da escalada do conflito no Golfo, numa fase inicial, teve uma participação que foi reconhecida pelas autoridades americanas, que não pode ser subestimada e que resulta, no fundo, da importância estratégica da base dos Açores.

O que gostaria, pois, de pedir a V. Ex.ª era que desenvolvesse um pouco mais, nesta Câmara, se entende que Portugal, perante a gravidade da situação que se despoletou no Golfo, perante a própria morosidade que, sabemos, é típica das intervenções das organizações internacionais - e já não falo da UEO, cuja experiência nestes conflitos é praticamente nenhuma, mas da própria Organização das Nações Unidas, que tem alguma capacidade de diligência, de emitir opiniões, de formular decisões com carácter jurídico, mas que tem mais dificuldade em as fazer accionar no terreno e cumprir as determinações que elabora no âmbito do Conselho de Segurança-, facilmente poderia ter tido outra solução que não fosse a de dar essa participação, solicitada por um país aliado no momento e numa contingência destas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer os termos em que foi feita a pergunta pelo Sr. Deputado Duarte Lima e dizer que aprecio a maneira como, mais uma vez, deu prova de sentido de responsabilidade de intervenção nestas matérias, que dizem respeito ao interesse geral do Estado e não ao interesse dos partidos.

Comentando agora a pergunta que me fez, gostaria de começar por dizer o seguinte: não é fácil que eu lhe dê uma opinião sobre qual devia ser ou se podia ser outra a intervenção do Governo Português porque não tenho qualquer conhecimento dos dossiers à disposição do Governo Português. Aliás, uma das razões que levou o CDS a pedir estas diligências a que temos estado a proceder hoje é justamente o facto de, no meu parecer, haver demasiado secretismo na condução desta política.

É necessária maior responsabilidade, maior conhecimento público, maior mobilização e devo dizer-lhe que continuo a julgar uma falha fundamental -que não entendo como é que o Governo e a maioria não assumem- a não definição de um regime do segredo de Estado. Não podemos passar o tempo a ter reuniões com os líderes da oposição e a pedir-lhes reserva, a ir às comissões e pedir reserva... Pedir reserva em nome de quo? Em nome de que critérios? Por que critérios é que nós nos orientamos? Isso não está juridicamente estabelecido.

Não sei de que elementos o Governo Português dispõe nem sequer se tem compromissos secretos com os Estados Unidos da América do Norte, e há quem diga que os tem. Se os tem, digam-nos, declarem-nos à Câmara, porque desse modo escusam de nos obrigar, a nós e ao País, a perder este tempo, perguntando com que fundamento é que foram tomadas as decisões do Governo Português.

Olhando para as circunstâncias do Mundo em que vivemos, considerando a situação de Estado exíguo a que chegámos (espero que já saibam o que é um Estado exíguo, que desta vez não haja alguém na sua bancada a perguntar-mo) e que a ameaça pode transformar-se em estrutural (razão pela qual lembrei este facto na minha intervenção), verificamos que a situação é semelhante à que Portugal viveu no fim da guerra de 1939-1945. , A neutralidade colaborante foi uma forma de «fazer boa cara à má figura» e de legitimar o inevitável, pois os aliados passariam pelos Açores quer o Governo Português o quisesse ou não.

Assim sendo, a pergunta que hoje os portugueses têm de fazer, em face do modo como o processo decorreu, e a de saber se houve aqui «boa cara à má fortuna» ou se houve total Uberdade nas decisões tomadas. Para bem dos interesses do País, da comunidade e do direito internacionais, o meu desejo é o de poder assumir a presunção de que foi com total liberdade e autonomia que o Governo Português tomou esta decisão. É isso que, até prova em contrário, atribuo como característica ao andamento do processo. Tive, aliás, o cuidado (como reparou) de prestar a minha homenagem ao sentido de responsabilidade do Sr. Ministro da Defesa, que acarretou com a maior parte dela neste processo perigoso que estamos a atravessar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Está hoje em causa, mais do que em nenhum outro momento desta sessão legislativa, um interesse vital do País. Não um interesse vital do Governo, mas um interesse vital do País! Por isso, em nosso entender, importa que, muito rapidamente, a condução da presença e da participação portuguesa na crise do Golfo passe a ser mais intimamente assumida pelo conjunto dos órgãos de soberania e não apenas pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Importa também dizer que o Governo agiu em todo este processo -independentemente de algumas decisões correctas que também tomou-, em alguns momentos, com leviandade e, noutros, falando demais e comprometendo a posição portuguesa.

Consideramos que se traia de um interesse vital para Portugal, em primeiro lugar, devido à existência de cidadãos portugueses, nossos compatriotas e credores da nossa solidariedade, que se encontram numa situação intolerável. E não podemos de maneira alguma aceitar as palavras do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quando, nesta Câmara, deu a entender que eles não são afinal reféns, retidos de uma forma inaceitável pelo Iraque, mas apenas vítimas de um contrato de trabalho menos próprio da legislação moderna do direito de trabalho em qualquer país civilizado do mundo. Para nós, o que está em causa não é a existência de regimes de trabalho do tipo escravatura, seja ela qual for, mas um direito indiscutível desses portugueses regressarem à sua Pátria. E nenhum argumento técnico-jurídico relacionado com a legislação interna do Iraque pode vir a ser invocado por um governante português, parecendo com isso legitimar a posição iraquiana. Espero que não seja assim e que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros corrija aquilo que aqui disse.

Mas é também um interesse vital para o País que o episódio do Golfo tenha um desfecho que revele com clareza que, nas relações internacionais, o crime não compensa. Somos um país pequeno e seguramente com menos capacidade de agredir os outros do que de ser por eles agredido. Portanto, para nós, é vital que a ordem internacional revele que, nos tempos modernos, o crime não compensa Isto quer dizer que queremos uma situação pacífica no Golfo e tudo devemos fa/er para a alcançar, mas uma situação pacífica que respeite integralmente a soberania dos Estados, nomeadamente do Koweit,

e que garanta integralmente o respeito pela legalidade internacional e a libertação incondicional de todos os reféns, incluindo naturalmente os portugueses.

É por isso que o PS é favorável à participação portuguesa nos esforços internacionais concertados para o restabelecimento da paz, da legalidade e para a defesa dos direitos do Homem, incluindo naturalmente os reféns que estão injustamente sequestrados, neste momento, no Iraque, participação portuguesa essa que deve ser feita evidentemente de acordo com as nossas capacidades e em solidariedade com os nossos aliados.

Independentemente da questão da forma como essa decisão foi tomada, o PS entende que Portugal deve conceder facilidades aos seus aliados no seu território, para as movimentações de tropas indispensáveis ao cumprimento das resoluções das Nações Unidas. Este não é um dos aspectos em que nós estejamos em desacordo com o Governo, independentemente, é claro, da forma como essa decisão foi tomada e da nossa concordância. Efectivamente, em todas estas questões será útil e necessário que, a partir de agora, haja uma mais última colaboração e associação de todos os órgãos de soberania.

NSo posso também deixar de dizer que o Governo foi, em alguns momentos, leviano na condução deste processo. Não aceitamos que em reuniões internacionais da maior importância, sejam da NATO ou da CEE, o Sr. Primeiro-Ministro tenha decidido que o País se fazia representar por um terceiro secretário de Estado. Também não aceitamos que o Governo fale por vezes demais ~e levianamente em relação a matérias que, pelos vistos, não conhece integralmente. Não posso deixar de 'manifestar a forma como ficámos chocados quando um membro do Governo afirmou, face à informação dada pelo Iraque de que iriam ser libertados os reféns portugueses, que não percebia por que é que essa libertação se - iria 'verificar. Quanto muito, aquilo que um membro do governo de um país como o nosso poderia dizer é que não percebia como era possível o Iraque ter reféns! Não creio que possa ser aceitável que um membro do Governo Português diga que não percebe por que é que os portugueses. vão ser libertados por um Estado- que injustamente. os retém, que intoleravelmente os sequestra, limitando direitos essenciais. A não ser que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não perceba a sua libertação, uma vez que já tinha conhecimento dessa tal legislação complexa em vigor no Iraque no que respeita aos contratos de trabalho... Não creio, no entanto, que seja esse o caso.

O Governo falou também demais, em minha opinião, ao aventar na imprensa, sem um conhecimento rigoroso das condições operacionais das forças armadas portuguesas, a possibilidade do envio de uma força naval portuguesa para um qualquer teatro de operações na zona- em causa. É que, se essas condições não existiam, essa possibilidade não devia ser aventada, para que depois não tivéssemos todos de assistir ao espectáculo penoso de ver o Sr. Primeiro-Ministro na televisão, perante todos' os portugueses (e, portanto, inevitavelmente perante a opinião pública internacional), desvalorizar de forma inaceitável as forças armadas portuguesas.

Pensamos que, nestas coisas, se há que falar mais com os outros órgãos de soberania, se há que fazer mais dia logo institucional, há que ter mais algum cuidado também naquilo que se diz perante a opinião pública, sobretudo a internacional, e que depois se possa vir a revelar altamente desprestigiante para Portugal e para as suas posições. É por isso que nos parece fundamental inverter a forma como o País, no seu conjunto, está a analisar esta questão.

Por isso mesmo apresentámos um projecto de deliberação que, para além dos aspectos que têm a ver com a afirmação clara das nossas posições sobre o conteúdo dos problemas em presença, faz algumas propostas concretas que aqui gostaria de vos ler.

Em primeiro lugar, «convocar o plenário da Assembleia da República, a fim de garantir o debate imprescindível sobre a acção do Governo no contexto da crise do Golfo e para' apreciar as condições de participação de Portugal no quadro das resoluções das Nações Unidas e da União da Europa Ocidental».

Depois, «encarregar as Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros e da Defesa do acompanhamento permanente da situação, realizando para o efeito todas as reuniões e contactos necessários. Encarregar, igualmente, a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias de proceder à avaliação da situação portuguesa no domínio da segurança interna e do conjunto das medidas tomadas ou a tomar com vista a prevenir eventuais acções de terrorismo em território nacional ou dirigidas contra cidadãos portugueses». Está em causa um risco evidente que deve ter uma resposta. E se há detalhes técnicos dessa resposta que, compreendemos, não devem ser tomados públicos - até para não poderem ser utilizados pelos prevaricadores eventuais -, há aspectos de informação geral que não podem deixar de ser dados ao País e ao Parlamento.

Finalmente, se somos extremamente firmes em relação 'à atitude do Iraque face ao Koweit, não podemos aceitar que a mesma firmeza não exista em relação a outras agressões do mesmo tipo na ordem internacional. Pensamos, pois, que este é o momento de «recomendar vivamente ao Governo que promova uma ofensiva diplomática concertada e um conjunto de acções de sensibilização 'da opinião pública internacional, pondo em evidência o nítido paralelo existente entre a invasão do Koweit pelo Iraque e a invasão de Timor Leste pelas tropas indonésias».

Não podemos resignar-nos a que em matérias de direito internacional haja dois pesos e duas medidas - a coerência é essencial em todos os aspectos. Também aqui Portugal tem hoje uma ocasião soberana para alertar uma opinião pública internacional e até o conjunto dos governos dos seus aliados que tem estado inaceitavelmente distraídos em relação a Timor Leste. Efectivamente, este é um bom momento para que eles assumam também aí as suas responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por parte do PS, a nossa disponibilidade é total para colaborar, sob todas as formas, em todos os esforços que sejam necessários à protecção dos interesses específicos de Portugal e à defesa de aquilo que nos parece ser a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos, a salvaguarda do direito internacional no seu conjunto e da soberania de todos os Estados, sejam eles quais forem e em qualquer parte do mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Duarte Lima e Pacheco Pereira, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e os Srs. Deputados Montalvão Machado e Silva Marques.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, não gostaria de deixar passar a intervenção de V. Ex.ª sem fazer alguns comentários. O primeiro é de inteira concordância com uma primeira afirmação feita por V. Ex.ª, quando disse que esta é uma matéria de interesse vital para o País e que no seu acompanhamento devem estar associados todos os órgãos de soberania. É também esse o nosso entendimento, razão pela qual demos, de imediato, o nosso acordo para a reunião da Comissão Permanente e razão pela qual entendemos também -e propomo-lo hoje em consequência- que esta Comissão Permanente deverá autorizar as duas comissões parlamentares mais directamente interessadas, ou seja, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e a Comissão de Defesa Nacional, a reunirem em permanência e a obterem as informações necessárias do Governo, de forma a poderem municiar a Comissão Permanente da Assembleia da República que, a partir da próxima semana, passará a reunir pelo menos uma vez por semana, podendo até reunir extraordinariamente mais do que isso- com todas as informações.

Algumas das suas afirmações não podem, contudo, deixar de merecer a minha crítica. Disse, por exemplo, o Sr. Deputado que o Governo agiu com leviandade, falando demais. Ora, penso que esta crítica, Sr. Deputado António Guterres, também é inteiramente, ou melhor, exclusivamente dirigida ao seu partido. O seu partido, nesta matéria, também falou demais e fê-lo de forma contraditória.

Uma primeira opinião, expressa no dia 20 de Agosto, diz que o PS considera que não deve ser tomada nenhuma decisão à revelia da Assembleia da República e só após contactos com o Presidente da República e com o Conselho Superior de Defesa Nacional. Ou seja, enveredando por uma posição de cautela, vamos primeiro fazer no forum interno uma discussão, acautelando todas as decisões e não tomando nenhuma atitude precipitada. O que aconteceu é que, passados dois ou três dias, o PS estava a exigir intervenções imediatas, nomeadamente o Sr. Deputado João Cravinho, que, passados quatro dias, dizia: «Se Portugal for chamado a participar, há-de haver pelo menos um corpo de fuzileiros capaz de intervir imediatamente e de marcar uma posição inequívoca do País.» Quer dizer, tão depressa era necessário ouvir todas as entidades como era preciso mandar, à pressa, um grupo de fuzileiros para o Golfo! Isto é, há realmente aqui uma dicotomia e uma diferença de posições entre o Governo e o PS. É que o Governo julga que, antes de participar, é preciso saber se o País pode fazê-lo e o PS pensa que primeiramente devem ser enviados fuzileiros e só depois é que se deve chegar à conclusão sobre se o País tem ou não meios e condições para participar. A diferença é apenas essa...

Gostava que o Sr. Deputado António Guterres dissesse se tem outro meio ou outra forma mais expedita de retirar os reféns do que aquela que foi utilizada pelo Governo Português, cujas diligências têm sido merecedoras de elogio por parte do nosso embaixador no Iraque.

De resto, como sabe, é um problema com que se defrontam todos os governos ocidentais.

O Sr. Primeiro-Ministro não denegriu as forças armadas. Quem proeurou denegrir as forças armadas foram alguns elementos do seu partido, quando, pelo facto de o Sr. Primeiro-Ministro fazer referência às limitações que temos em participar num conflito desta natureza, vieram dizer que as forças armadas não estavam preparadas para defender o território nacional. Ora, isso é uma coisa corripletamente diferente, porque as forças armadas portuguesas estão preparadas para responder a um determinado tipo de ameaça, que é a que se pode potencialmente exercer sobre o território nacional, e não para participar em conflitos no deserto da Arábia, como sabe.

Gostava que me respondesse de forma sucinta a duas questões a que VV. Ex.ªs se têm escusado a responder: o PS concorda ou não com as facilidades que foram concedidas ao Governo dos EUA pelo Governo Português? E em que instrumento jurídico ou político é que se baseia para tal?

É que esta segunda questão foi também aqui aventada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e é importante que sobre ela -que tem implicações importantes do ponto de vista político- o PS se pronuncie, não apenas que diga, em termos vagos, se concorda, mas se concorda no pressuposto em que o interpelei.

Perguntou-me, depois, se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Primeiro-Ministro estariam de férias. Pergunto-lhe: o que é que aconteceu ao Sr. Deputado Jaime Gama, presidente da Comissão de Defesa Nacional?...

Lembro que uma das primeiras entidades a intervir neste assunto foi o Sr. Presidente da Assembleia da República (e é merecedor de elogio por isso), que, mesmo antes da reunião desta Comissão Permanente, fez um despacho autorizando os presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Emigração e da Defesa Nacional a, em função da importância da situação, convocar as respectivas Comissões. Mas enquanto o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros o fez, o Sr. Presidente da Comissão da Defesa Nacional não o fez!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quando?

O Orador: - A convocatória foi feita na semana passada.

O que é facto é que, até hoje, não sabemos onde é que está o Sr. Deputado Jaime Gama, presidente da Comissão de Defesa Nacional. Onde está o Dr. Jaime Gama?! Parece que o PS o procura por todo o lado, mas não sabe dele!... E por que razão é que o Dr. Jaime Gama, presidente da Comissão de Defesa Nacional e porta-voz do PS para as questões da defesa, não fez ainda uma convocatória da Comissão de Defesa Nacional, que é a primeira instância desta Assembleia da República na qual esta matéria deve ser analisada?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres: A primeira questão que importa aqui salientar, e que vai mais longe do que a intervenção que fez, é a de que a oposição face a uma mesma coisa, que é a atitude do Governo, disse duas coisas corripletamente distintas. Assim, parte da oposição disse que o Governo estava numa escalada armamentista

e outra parte da oposição disse que o Governo não estava a tomar as medidas, inclusive no plano militar, que era necessário tomar. Isso significa, objectivamente, que os actos do Governo são eles próprios interpretados de forma corripletamente distinta pela oposição e, portanto, tem de haver na descrição do que aconteceu qualquer coisa que implique esta diferença.

O conflito no golfo Pérsico é o primeiro conflito observado depois de uma importante e significativa alteração das relações internacionais. Como se sabe, o conflito entre o Ocidente e o Oriente, entre o bloco ocidental e o de • leste, tem vindo a perder importância geopolítica e o primeiro conflito regional que. assumiu importância mundial no contexto da detecte, da desaparição desse conflito principal, foi o conflito ocorrido no Iraque. E nós assistimos, no tratamento internacional desse conflito, a um aspecto que, penso, é de valorizar é que se criaram, pela primeira vez, as condições que, em teoria, deveriam ter sido criadas pela vitória no final da II Guerra Mundial, ou seja, as Nações Unidas, pela primeira vez, poderiam aparecer como garante, inclusive no plano militar, da existência de uma paz internacional, o que significava a possibilidade de as resoluções das Nações Unidas poderem ser aplicadas, inclusive no plano militar. Essa foi a grande alteração no plano geopolítico que o conflito no Iraque revelou. E penso que é esse o enquadramento que explica a atitude dos Estados Unidos, que nesse sentido assumiu um papel de vanguarda, mesmo em relação as nações europeias, papel que o Governo Português apoiou, e bem!

Chamo a atenção de que muitas nações europeias, como a França, tomaram posições em matéria de política internacional de excessiva prudência, que encontraram eco nas posições iniciais do PS. O PS tem pouca memória histórica (já não digo há um ano ou dois, mas já nem tem há 15 dias ou há três semanas)... e esquece-se de que a primeira posição que assumiu em relação a este conflito foi a de funcionar como eco de posições de excessiva prudência e cautela e de crítica às formas e aos meios da intervenção americana. E todos nós temos consciência de que se os Estados Unidos não tivessem tomado a posição que tomaram, o Iraque, muito provavelmente, neste momento estaria a combater na Arábia Saudita ou haveria um risco de guerra muito maior do que aquele que eventualmente haverá hoje.

Assim sendo, o que o PS faz é utilizar pequenos incidentes de todo este processo para fins de política interna. O PS vem aqui, à Assembleia, e debita sempre grandes princípios e grandes interesses nacionais, mas na realidade não só não diz nada sobre aquilo que é possível fazer em alternativa -e nas afirmações do Sr. Deputado Guterres não há uma única alternativa, no que respeita à matéria essencial, em relação às posições do Governo!... - como, inclusive, se limita a uma crítica de mera adjectivação. Criticar o Governo, ou o PSD, por hesitação, por leviandade, por falar demais, sem substanciar a que é que se referem essas posições, é a crítica mais gratuita e demagógica que se pode fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eu também posso chegar aqui e dizer que o PS demonstrou hesitação nesta matéria, mas não adianto um átomo à análise daquilo que realmente aconteceu.

Crítica adjectivada é a única coisa que o PS pode fazer, mas nunca nos diz o que é que faria em alternativa, nunca diz concretamente o que é que se podia fazer!

Refiram as alternativas; digam qual é a ofensiva diplomática que pretendem fazer, quais são os seus objectivos e quais são os seus meios; digam, no plano militar e tendo em conta as forças armadas que temos, que tipo de intervenção é que se devia fazer; digam em que é que ela é coerente com as posições que, por exemplo, há dois meses eram capazes de tomar ou que daqui a dois meses são capazes de tomar, em matéria de orçamento militar; digam se há três, quatro ou cinco meses atrás estariam dispostos, por exemplo, na discussão do orçamento militar, a fazer as dotações em armamento convencional ou a ter tanto gosto pelas fragatas Meko, já que agora aparentam ter saudades pelo facto de elas não estarem prontas!... É uma incoerência permanente em relação às posições anteriores e em relação às posições...

Protestos do PS.

A nossa política de defesa de estar ligada a uma noção de intervenção convencional, de estar ligada apenas às intervenções no teatro da NATO, de não ter em conta as alterações geopolíticas, leva a que, hoje, se queixem de que as forças armadas não têm os instrumentos hipotéticos que poderiam ter num quadro diferente daquele que têm hoje. Isto não tem sentido; isto é pura demagogia; isto é pura utilização de palavras para política interna!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Guterres acusa o Governo de ser leviano e de falar de assuntos de que não está a par. Vou procurar demonstrar que isso se passa precisamente com o PS.

Em primeiro lugar, disse que me refiro aos reféns, usando um argumento técnico-jurídico. Sr. Deputado, isso é um sinal de que V. Ex." não conhece nem a Resolução n.º 664, nem as resoluções das Comunidades Europeias de 21 de Agosto. É que se V. Ex.ª as conhecesse e visse o que Portugal tinha subscrito compreenderia e saberia a posição do Governo sobre esta matéria. Pergunto-lhe, portanto, se conhece essas resoluções, qual o seu teor. Se conhece, gostaria que V. Ex.ª dissesse como é que o que Portugal subscreveu pode ter a interpretação que V. Ex.ª lhe atribuiu.

Falou, depois, em «terceiro» secretário de Estado, que é uma coisa que não existe.

Perguntou, seguidamente, por que é que eu disse que não havia explicação. Sr. Deputado, V. Ex.ª porventura também não teve tempo de se informar acerca deste ponto. Acontece que o Governo foi questionado no sentido de se saber se tinha feito alguma cedência ao Iraque, se tinha feito algum acordo «por baixo da mesa», se de algum modo tinha deixado de estar solidário com os seus parceiros aliados. A resposta do Governo, que eu próprio dei, foi peremptória: não! Portanto, esse tipo de explicação não colhe, não há explicação nessa base, e quero aqui reafirmá-lo para que não restem quaisquer dúvidas.

Finalmente, Sr. Deputado, quero colocar-lhe uma questão muito importante relacionada com posições ex-

pressas pelo seu partido. Assim, o PS, no dia 20, diz: «se se decidir, no quadro da UEO, o envio de uma força conjunta»; no dia 21, diz: «Portugal deve defender, na UEO, a criação de uma força militar»; e, nos dias 22 e 27, diz a mesma coisa. Mas, no dia 24, um responsável do seu partido diz: «se Portugal vier ser chamado a participar e apenas no quadro da ONU...». Pergunto-lhe, portanto, Sr. Deputado, se o PS defende a participação no quadro da UEO ou no quadro da ONU -penso que V. Ex.ª conhece a diferença entre ambas -, visto que há responsáveis do seu partido que dizem uma coisa e outros que dizem outra.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Da intervenção do Sr. Deputado António Guterres extraí uma afirmação do seguinte teor: tudo devemos fazer para uma solução pacífica para a crise do Golfo. Estou inteiramente de acordo consigo e, a esse respeito, desafiava-o a responder-me a duas perguntas. A primeira e esta: o que é que o PS teria feito que o Governo não tenha feito? O que é que o PS teria feito mais ou menos do que aquilo que o Governo fez? E o que é que o PS, se for governo hipótese verdadeiramente miraculosa -, fará para o futuro?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares se reunissem no meu gabinete, razão pela qual interrompo os nossos trabalhos durante alguns minutos.

Está, pois, suspensa a reunião.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 55 minutos.

Para responder às perguntas que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Duarte Lima e o Sr. Deputado Pacheco Pereira confundiram dois tipos de questões. Uma coisa são as opiniões que o PS tem sobre a forma como a crise no Golfo deve ser encarada, outra coisa é o método de decisão que o País deve adoptar para a tomada das decisões mais relevantes que têm a ver com o envolvimento de Portugal na crise.

As posições do PS nesta matéria são claras, são frontais e assumimo-las sem qualquer receio.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - São contraditórias também!

O Orador: - Não são contraditórias, como terei ocasião de provar.

O método que entendemos deve ser adoptado para a tomada de decisões nestas questões, independentemente das nossas opiniões próprias sobre a forma como elas devem ser resolvidas, é o de uma intensa concertação entre os diversos órgãos de soberania, todos eles competentes em matérias tão delicadas e, quer queiramos quer não, tão ligadas à paz e à guerra como são estas que estão neste momento em cima da mesa.

Risos do PSD.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Essa é uma maneira cómoda de nunca dizer qual é a vossa posição!

O Orador: - Nós dissemos qual era a nossa posição.

Peço aos Srs. Deputados do PSD que se portem bem. Dizia-se, no meu tempo, o seguinte ditado: «Se os meninos são bonzinhos, se se portam sempre bem se estudam os seus livrinhos, hão-de ver os seus paizinhos alegres como ninguém.»

Penso que este ditado popular se aplica muito bem aos Srs. Deputados do PSD, que têm de aprender a portar-se bem nestas sessões da Assembleia da República e a ouvir também quando os outros falam.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas responda ao que lhe perguntam!

O Orador: - Com todo o gosto, Sr. Deputado Duarte Lima. Pelos vistos, o Sr. Deputado Duarte Lima não se porta bem, definitivamente!... Mas, como não lenho «faltas de castigo» a dar-lhe, vou ter mesmo de ouvi-lo até ao fim!

Srs. Deputados, quando o meu colega João Cravinho criticou as posições do Governo fê-lo com clareza em relação à declaração feita de que a participação portuguesa nesta matéria seria sempre simbólica. Ora, importa dizer que essa participação não é já hoje uma participação simbólica e que o Governo não deve desvalorizar a importância do papel de Portugal, que é já hoje um papel relevante nesta matéria Ao concedermos facilidades de trânsito em bases aéreas, quer no território dos Açores quer no do continente, aos nossos aliados, estamos já a participar e de uma forma que é relevante. Portanto, o Governo não tem o direito de desvalorizar a posição portuguesa, chamando-a de posição simbólica. E o Governo tem obrigação de saber-até porque o PSD detém o Ministério da Defesa há cerca de 10 anos - quais são, ou quais não são, as condições operacionais das forças armadas portuguesas em relação à participação num qualquer teatro, seja ele em que região do País. O Governo tem obrigação de saber se há, ou não, essas condições e não pode «atirar poeira para os olhos» do País aventando sucessivamente diversas hipóteses e tendo depois de desvalorizar as forças armadas portuguesas para faltar aos aspectos que levianamente foi lançando junto da opinião pública. Essa é a questão decisiva!

E à pergunta do Sr. Deputado Duarte Lima sobre onde está o Sr. Deputado Jaime Gama, respondo-lhe com toda a clareza' o Sr. Deputado Jaime Gama está ausente do País, no legítimo gozo das suas férias, tal como o Sr. Primeiro-Ministro esteve em São Tomé e Príncipe no legítimo gozo das suas férias. Quando o Sr. Primeiro-Ministro esteve em São Tomé, foi o Sr. Ministro Fernando Nogueira que assumiu a presidência do Governo e que tomou as atitudes que entendeu dever tomar. Sc o

Sr. Deputado Jaime Gama está no estrangeiro, é o Sr. Vice-Presidente da Comissão que igualmente deve tomar as atitudes que deve tomar.

O que o PS não faz é ter membros seus que estão em férias quando está em causa o interesse nacional mas que já não estão em férias quando é preciso ir ao telejornal fazer propaganda do Governo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira fez mais uma vez aqui um exercício intelectual muito próprio dos grupos políticos de extrema-esquerda e que é o de criar um quadro de actuações dos- seus adversários políticos para depois criticá-lo como se ele fosse. verdadeiro.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente aquilo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira descreveu e condenou como sendo as posições do PS tem pouco a ver com as nossas posições.

A posição do PS tem uma clareza meridiana: nós entendemos que Portugal deve participar no quadro das decisões tomadas nas Nações Unidas e deve participar, repito, como opção política própria, na medida das suas possibilidades técnicas que o Governo já tinha, aliás, obrigação de conhecer e em relação às quais a oposição não está suficientemente informada- e deve participar num esforço colectivo para repor a legalidade internacional, por forma que os reféns sejam incondicionalmente libertados e para que a soberania do Koweit seja respeitada.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - O que é que isso quer dizer em concreto?

O Orador: - O que isto quer dizer em concreto é, naturalmente, como tive oportunidade de dizer na minha intervenção, fornecer aos nossos aliados facilidades em instalações militares no nosso território para o trânsito' de tropas no cumprimento das decisões das Nações Unidas e não recusar a participação portuguesa no quadro da UEO e da coordenação militar que à UEO compete e não às Nações Unidas - e com isto respondo ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - dentro das possibilidades técnicas que o Governo conhece...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Exactamente! Conforme as possibilidades do nosso país!

O Orador: -... e que a oposição não conhece, e a prova disso é que já hoje o Governo aqui veio dizer que em breve o Sr. Primeiro-Ministro irá informar os partidos da oposição de quais são essas possibilidades técnicas.

Risos e aplausos dos deputados do PSD Pacheco Pereira e Duarte Lima.

O que o Governo não podia era ele próprio - e é isso que condenamos- aventar hipóteses concretas junto da opinião pública dessa participação, quando afinal de contas e aparentemente as forças armadas portuguesas não estão em condições de cumprir essas missões que hipoteticamente o Governo gostaria de lhes impor.

Vozes do PSD: - É ao contrário!

O Orador: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não critiquei as resoluções da UEO, da CEE ou sequer da NATO; critiquei, sim, as suas declarações pessoais - e nisso estou de alguma forma em sintonia com o consenso de todo o país: é que o Sr. Ministro tem feito a este respeito e nos últimos tempos algumas, não todas, declarações infelizes.

Não vou ser demasiadamente cáustico nessa matéria e vou passar à frente.

É evidente que é diverso o quadro...

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Declarações infelizes?!

O Orador: - Sim, declarações infelizes! Mas se o Sr. Ministro quer, não me custa nada ser cáustico e, então, vamos a isso! Se o Sr. Ministro insiste, não tenho qualquer dúvida, em esclarecê-lo: Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, foi infeliz da sua parte ter dito, em público, no momento em que aparentemente iam ser libertados reféns portugueses no Iraque, que não percebia por que. é que isso ia acontecer.

É evidente que se o Sr. Ministro não percebe, mais razão terá o Governo iraquiano para não perceber e talvez, em parte, isso tenha ajudado à reviravolta que veio a verificar-se.

Em segundo lugar, considero infeliz que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros venha hoje aqui citar como argumento para que portugueses continuem retidos no Iraque, não aquilo que nos parece ser uma clara violação do direito internacional, mas, sim, eventuais preciosismos sobre contratos de trabalho, preciosismos que a serem como o Sr. Ministro afirma são mais contratos de escravatura do que de outra coisa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Parece-me evidente que há resoluções da ONU que legitimam um embargo e a utilização da força para impor esse embargo dentro de determinadas decisões, mas parece-nos claro que a UEO é, possivelmente, um quadro de coordenação da acção militar dos seus países membros. São dois planos completamente diversos e em relação aos quais Portugal deve estar inserido.

Já respondi ao Sr. Deputado Montalvão Machado quando especifiquei muitas das coisas que disse, mas gostaria de realçar uma que me parece essencial: a primeira coisa que um governo do PS teria feito neste quadro seria convocar de imediato a Assembleia da República e com ela discutir as condições da participação portuguesa nessa crise, por forma que essas condições fossem condições nacionais e não apenas as decorrentes da opinião de um governo, este ou outro qualquer.

Um governo do PS faria participar o Sr. Presidente da República desde o início em todo o processo de tomada de decisão indispensável nesta matéria; não faria declarações precipitadas e teria, seguramente, estudado a situação das forças armadas portuguesas, para saber se o País estava ou não em condições de ter efectivos seus no teatro do Golfo.

Aplausos do PS.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Só questões de forma!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, vou conceder-lhe a palavra, contudo chamo-lhe a atenção, como geralmente faço sempre que é solicitada a palavra ao abrigo dessa figura regimental, para a necessidade de sermos cautelosos no seu uso e de sermos breves.

Tem, pois, a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, lamento que depois de ter explicado ao Sr. Deputado António Guterres - e não há outra explicação possível no quadro que referi- que a nossa tomada de posição era importante para o nosso país e para que internacionalmente não ficassem quaisquer dúvidas sobre esta matéria, lamento -repito- que o Sr. Deputado volte a insistir na mesma tónica.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado voltou a demonstrar que não conhece o teor nem da Resolução n.º 664 nem da decisão comunitária de 21 de Agosto, porque, se conhecesse, não fazia as confusões que fez. Estas resoluções tem a ver com os reféns e com as posições comunitárias de todos os países relativamente a essa matéria e com a coordenação. Na verdade, V. Ex.ª não as conhece!

Quando diz que um governo do PS estudaria de imediato diversos problemas... Mas, então, se o PS nem estuda para vir a estes debates, como é que estudaria nessa situação?...

Sr. Deputado, não será que depois da hesitação crónica de que foi acusada parte da direcção do PS não se estará agora na irresponsabilidade da bravata?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, caso o Sr. Presidente não se importe, gostaria de dar-lhe uma pequena explicação.

Então, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quer dizer que os portugueses que se encontram no Iraque não são portugueses retidos contra sua vontade nesse país e que, portanto, o Governo Português nada precisa de fazer para libertá-los? É isso que quer dizer com essa sua operação de «lançamento de poeira para os olhos»?

Foi isto que critiquei nas suas palavras, Sr. Ministro!

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Ainda hoje de manhã o Sr. Ministro disse na Comissão que esses portugueses não queriam vir!

O Orador: - Sr. Presidente, é profundamente lamentável que o PS venha dizer o que disse acerca da posição do Governo relativamente aos reféns. Depois das inúmeras declarações que fez e que subscreveu, quer internacional quer nacionalmente, depois do esforço que tem feito, o Governo esperaria da parte do PS uma palavra de apoio por ver alguns compatriotas regressarem e outra de incitamento para que os esforços continuassem para retirar os outros reféns.

O que expliquei ao Sr. Deputado e que ele não entendeu, porque provavelmente não conhece o back-ground desta matéria -, foi que não puderam vir mais do que oito reféns porque os outros para saírem neste momento careciam de um papel. Mas sempre utilizei a palavra reféns e desde a primeira hora condenámos a retenção de cidadãos internacionais e V. Ex.ª tinha obrigação de saber isso!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, estamos tão à vontade nesta matéria que se verificar o conteúdo do projecto de deliberação que apresentámos na Mesa verificará que nele se recomenda ao Governo que prossiga as diligências adequadas à libertação dos reféns e que o PS se congratula com a acção que tem vindo a ser desenvolvida pela embaixada de Portugal em Bagdade.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Então a Embaixada é uma entidade distinta do Ministério dos Negócios Estrangeiros?!...

O Orador: - O que esteve em causa nas declarações que aqui produzi foram as suas declarações hoje aqui produzidas e que constam do Diário, que, aliás, foram claras para todos nós e que tem a ver com outra coisa que ouvimos hoje de manhã e de que também não gostámos! ...

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, penso que sobre esta matéria não podem restar dúvidas nem para os Srs. Deputados nem para a opinião pública Por isso eu gostaria de intervir novamente.

O Sr. Presidente: - Bom, penso que ninguém obstará a que a Mesa conceda de imediato a palavra ao Sr. Ministro para uma breve intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Assim não pode ser!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Há uma ordem de inscrição!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo - e julgo que deve ser esta a base de partida para um debate deste teor - que as pessoas devem ter um mínimo de informação sobre o assunto antes de o debaterem. Este é o princípio do qual se parte! Portanto, há um certo número de documentos base e de referencias base que, se não os possuímos, nos podem permitir tirar ilações ilegítimas, o que pode ser perigoso e dar uma ideia errada de uma sensibilidade que, julgo, ser comum a todos nós e que vai no sentido de tentar retirar os portugueses que estão reféns no Koweit e no Iraque.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

Vozes do PCP: - Então e a ordem das inscrições?!

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que não vale a pena o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando está atrapalhado, invocar a ignorância dos outros!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto, violei a ordem das inscrições ao dar a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e depois ao Sr. Deputado António Guterres, mas fi-lo apenas para podermos resolver este pequeno incidente que se criou.

Para uma intervenção, tem a palavra o. Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, bem como a comunidade internacional, foi surpreendido na madrugada de 2 de Agosto com a invasão do Koweit pelo seu vizinho Iraque.

Há já algum tempo que aquele país vinha aumentando a tensão naquela parte do Globo, com ameaças e exigências ao Koweit, nomeadamente o pagamento de avultadas indemnizações de guerra, bem como o perdão da dívida iraquiana com a alegação de esta ter sido contraída na defesa dos Estados do Golfo contra o fundamentalismo iraniano.

Porém, nada fazia esperar a evolução para um desfecho tão frontalmente violador do direito internacional como foi a violenta anexação do Koweit pelo Iraque. Esta anexação, agravada agora pela existência de reféns civis utilizados como protecção de objectivos militares, bem como o cerco a diversas embaixadas, põe em causa a estabilidade no Médio Oriente, bem como a segurança e a paz no Mundo, pelo que não pode continuar a deixar de ser objecto da mais viva condenação.

Desde o início que Portugal, sem qualquer hesitação e com firmeza, condenou a atitude iraquiana, conforme comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 2 de Agosto, texto em que, para além da condenação da invasão, se exige a retirada imediata e incondicional das forças iraquianas, se apoiam os esforços do Conselho de Segurança das Nações Unidas para pôr termo à situação, bem como todos os esforços conducentes ao restabelecimento da soberania do Koweit.

Sem reservas e prontamente solidarizou-se o Governo com as resoluções e declarações das organizações internacionais de que somos membros, quer no plano económico quer no plano político-militar, com a correspondente aplicação no ordenamento jurídico interno.

As facilidades solicitadas pelos países aliados' no quadro dos tratados de que somos signatários foram concedidas de forma imediata, como é o caso da utilização da base das Lajes e a disponibilidade dos aeródromos de Santa Maria, Montijo e Beja.

Portugal dá por essa forma um contributo inestimável para a resolução da crise, contributo cuja importância foi expressamente salientada pelo Secretário de Estado norte-americano James Baker na reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte, realizada em 10 de Agosto.

Quanto aos cidadãos feitos reféns no Iraque em flagrante e bárbara violação do direito internacional, entre os quais se encontram compatriotas nossos, entendemos totalmente correcta a posição do Governo.

A política violenta dos «factos consumados» pela força militar não pode sobrepor-se aos , princípios jurídicos e políticos de convivência entre Estados soberanos que regem a comunidade internacional, pelo que não é admissível a utilização de reféns como contrapartida para uma posição de menor firmeza.

Nesta crise internacional o Governo tem actuado de forma pronta e adequada. E as oposições? Face à gravidade da situação, atentas as suas consequências económicas e políticas, era razoável esperar uma atitude séria e responsável, mas, infelizmente, assim não aconteceu, com especial destaque para- o PS!

Ao maior partido da oposição, o PS, cabem as maiores responsabilidades por não ter resistido a utilizar uma questão de Estado para exercícios de demagogia e chicana.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Demagogia e chicana é o que o senhor está a fazer!

O Orador: - Para além da desconexão e manifesta falta de conhecimentos elementares que revelam as suas intervenções, sobressai a obstinação de atacar o Governo sem fundamento. É o dever de ofício! É a cegueira partidária! É o tique de um partido que não tem ideias políticas nem propostas concretas!

Vejamos, pois, algumas declarações de dirigentes do PS: Marques da Costa, no dia 20 de Agosto, dizia que «Portugal deve avançar no quadro, europeu e participar numa força multilateral de acordo com as suas disponibilidades, não necessariamente sob a égide das Nações Unidas». Ora, isto é exactamente o que o Governo está a estudar!

João Cravinho opina «a criação de uma força militar para actuar exclusivamente no quadro das deliberações das Nações Unidas» e, a 21 de Agosto, refere que «o Governo não explicitou o quadro de referências, se as deliberações das Nações Unidas ou um apoio ao bloqueio americano» - como se isso fossem coisas diferentes e antagónicas!...

Diz ainda João Cravinho que «responsabilidades internacionais tem de ser assumidas sem limitações»; Jorge Sampaio fala «em hesitações», mas sem cuidar de dizer quando é que o Governo hesitou e em que é que hesitou.

Continua ainda João Cravinho, no dia 24 de Agosto, «se Portugal for chamado a participar, e apenas no quadro da ONU, há-de haver um corpo de fuzileiros capaz de intervir e de marcar uma posição inequívoca do País».

Mais recentemente, ontem, tivemos a oportunidade de ouvir na televisão Marques da Costa, numa reunião do Secretariado Nacional do PS, no 'Porto, dizer esta coisa espantosa: «O Governo Português está neste momento à espera de um parecer de técnicos internacionais para decidir se Portugal deve ou não participar no esforço no quadro da UEO, o que para nós, do ponto de vista político, é uma situação inadmissível. É a um Estado soberano que compete decidir se quer ou não participar no esforço conjunto da UEO. Os meios técnicos depois logo se vê.»

Vozes do PS: - Era carne para canhão!...

O Orador: - De facto, ficamos esclarecidos de que se o PS fosse governo primeiro, enviaria os meios militares e depois cuidaria de saber da sua segurança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como se vê, é a confusão, é a ignorância, é a irresponsabilidade de declarações que, chegando a ser contraditórias, na ânsia de atingir o Governo, desacreditam quem as profere e ensombram o papel relevante das oposições em democracia.

Dá a ideia de que no PS, talvez por estarem convenientemente de férias, aqueles que sabem não falam, deixando aos «dirigentes de serviço» e aos que apanham um locutor com um microfone ou um jornalista com bloco e caneta, ao que parece, a tarefa fácil, dado a desenvoltura com que o fazem, de se pronunciarem sobre matérias para as quais não estão minimamente habilitados.

Ao longo deste processo o Governo tem vindo a agir com a ponderação e o elevado sentido de responsabilidade que lhe incumbem. Aliás, se assim não fosse, naturalmente o Sr. Presidente da República, atentas as suas competências constitucionais, já teria vindo introduzir alguma questão neste debate, e até agora não o fez e isso é significativo.

O Sr. Presidente da República cumpre escrupulosamente a Constituição, é muito cioso da sua intervenção - e ainda bem que o é - e, por isso, não deixaria de intervir se entendesse que a actuação do Governo não estava a interpretar correctamente os compromissos que internaciónalmente assumimos e o conjunto de princípios que sempre defendemos.

A solidariedade activa e pronta no apoio aos meios destinados à obtenção de uma solução pacífica para a crise, nomeadamente sanções e embargos comerciais, bem como as facilidades concedidas em território nacional para a deslocação de meios militares para a zona, levaram as entidades mais directamente envolvidas no conflito, desde as autoridades legítimas do Koweit à Administração norte-americana, a sublinhar de forma muito expressiva a importância do contributo de Portugal. Mas o PS não aceita os factos; é oposição integral, todos os dias, contra tudo, com ou sem razão! Isso é mau para a democracia portuguesa e é perigoso porque, irresponsavelmente, o PS não mede as consequências!

O Governo correspondeu ao que dele esperam a comunidade internacional e o País; o PS, como de costume, confundiu e desiludiu!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, foi decidido em conferência de líderes que o Governo disporia de 30 minutos, tempo que poderia ser alargado porque toda a Comissão Permanente está interessada em conhecer a posição do Governo. Por isso, legitimamente, dei há pouco a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, violando a ordem das inscrições.

Quando notei que os tempos respeitantes a cada partido estavam a ser ligeiramente ultrapassados, verifiquei e pedi aos líderes parlamentares que se reunissem comigo e unanimemente tive a indicação de que não haveria atribuição de mais tempo, pelo que, embora concedessem à Mesa o privilégio de gerir alguns tempos, o tempo global era o que tinha sido previamente estabelecido.

Neste momento, o PS e o PSD já não dispõem de tempo, mas, considerando as inscrições de que a Mesa dispõe, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, para pedir esclarecimentos, no pressuposto de que será breve.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um pequeno esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, os 30 minutos que foram atribuídos ao Governo era o tempo alargado, na base da consideração que o Sr. Presidente acabou de fazer. Na verdade, o Governo deveria ter 20 minutos, que é o tempo igual ao do maior partido, mas entendeu-se que, dada a natureza do debate e o interesse que a Comissão tinha em ouvir o Governo, se deveria dar mais tempo ao Governo, por isso foram atribuídos 30 minutos ao Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi essa a informação que me transmitiram.

Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, há pouco quando pedi a palavra era para informar a Mesa de que não pretendia pedir esclarecimentos mas, sim, usar a figura regimental da defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo utilizado para exercer o direito de defesa não conta no tempo global atribuído a determinado grupo parlamentar e por isso ele é algumas vezes invocado para que o debate possa prosseguir. Creio que essa não é a melhor solução, contudo concedo-lhe a palavra para defesa da honra da sua bancada.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cardoso Ferreira: Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a inconveniência de trazermos os papéis escritos de casa é a de que, às vezes, a sua leitura revela um desajustamento entre o momento em que esses papéis são escritos e o estado em que o debate se encontra aqui na Assembleia da República.

Se o Sr. Deputado Cardoso Ferreira quisesse ter entendido adequadamente as palavras do meu camarada António Guterres verificaria como clara é a posição que o PS assume. Em primeiro lugar, uma posição no quadro das resoluções das Nações Unidas; em segundo lugar, uma disponibilidade para coordenar a intervenção portuguesa no quadro da UEO, mas dizendo sempre - e este ponto têmo-lo sempre sublinhado- que a decisão da intervenção portuguesa é própria de Portugal, deve ser tomada na avaliação própria da posição portuguesa e que, portanto, não condicionamos uma opção política à coordenação técnica que posteriormente se lhe seguiria.

Ao contrário disto, o Governo e que nos tem feito crer que a sua opção política depende das condições técnicas que lhe forem ditadas pelas reuniões da UEO, e este ponto, sim, têmo-lo criticado vivamente!

Mas, por outro lado, não aceitamos, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que acuse as posições do PS como reveladoras de demagogia e de chicana. É preciso que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, na resposta que certamente me irá dar, com base no projecto de deliberação que o

PS aqui apresentou e que estabelece a posição oficial do PS sobre a crise, nos vários pontos, dessa deliberação, nos diga qual deles são reveladores de demagogia e de chicana. É porque se na verdade não encontrar na, nossa posição tal razão de ser para as suas críticas então apelamos-lhe para que as retire porque isso ficar-lhe-ia bem!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a primeira questão que colocou tem a ver com o desajustamento. Ora, se há algum desajustamento é por parte do seu partido. No fundo, o que o Sr. Deputado disse foi: «Bom, você leu uma série de declarações de dirigentes do meu partido, mas essas declarações foram feitas a título particular... Nós hoje temos uma posição diferente. Esta é que á a posição oficial! Esta é que vale!»

Foi o que os senhores acabaram de dizer! As outras, enfim!... Provavelmente esses dirigentes estavam fora do problema, havia má coordenação, estamos em período de férias, enfim, cada um disse aquilo que lhe apeteceu, ,e foi hoje que o PS fixou, aqui, a sua posição oficial.

Portanto, o desajustamento é seu, não meu, Sr. Deputado Jorge Lacão!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eu não disse nada disso!

O Orador: - Em relação à questão do condicionamento da tomada de decisão política pelo Governo às considerações técnicas, voltamos um pouco as declarações, do Sr. Deputado Marques da Costa, isto é, primeiro. o PS decide politicamente, envia tropas, envia fragatas, envia o que quer que seja, e só depois atende às questões técnicas, nomeadamente onde e como é que vão ser. utilizadas as forcas enviadas, quem é que garante, do ponto de vista logístico, o sistema de informações, de segurança, de coordenação, etc. Isso não interessa para coisíssima alguma!...

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Não invente!

O Orador: - Ou então, o que o Sr. Deputado nos, disse foi: fazemos uma declaração política oca, ineficaz, ou seja, vamos colaborar e vamos enviar. Mas vamos enviar o quê? Depois logo se vê! Ora, isso não faz sentido!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - É preciso entender o que se lê!

O Orador: - Não faz sentido absolutamente algum e os senhores não tem defesa nesta matéria.

Respondendo à questão da chicana e da demagogia, os senhores têm vindo tardiamente a terreiro, enquanto o Governo desde o dia 2 de Agosto tem vindo a tomar deliberações e a actuar de forma a melhor se solidarizar. com a comunidade internacional em todo este problema. Os senhores vieram dizer que o Governo tinha hesitações, que o Governo tinha actuações menos convenientes e, no fundo, acabam por trazer a esta Assembleia uma única questão, que é meramente formal. E quando lhes foi perguntado o que é que fariam de diferente, o que é que fariam a mais ou a menos em relação àquilo que o Governo fez, os senhores refugiaram-se numa questão meramente processual e formal, dizendo que convocavam a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos não só oportuna mas absolutamente indispensável esta reunião da Comissão Permanente, o que, aliás, o debate que estamos a travar tem revelado.

É uma forma adequada de a Assembleia da República pedir contas ao Governo sobre as suas acções e omissões face à presente e grave crise do Golfo originada pela invasão e anexação do Koweit pelo Iraque, a intervenção das potências estrangeiras na região, as resoluções da ONU e de outras instâncias internacionais.

O Governo tem aqui a oportunidade soberana para informar fundamentar e justificar as suas atitudes e esclarecer alguns equívocos de que algumas se revestem. Julgamos que para mal da Assembleia e do próprio Governo ele não tem aproveitado esta oportunidade cabalmente.

Entendemos que a gravidade da presente crise e os perigos que ela representa para a paz mundial e para os interesses do nosso país e do nosso povo reclamam não apenas uma reunião da Comissão Permanente, mas uma reunião urgente do Plenário da Assembleia da República.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em termos resolutos deve ser o Plenário e não qualquer outra instância parlamentar a definir a posição da Assembleia da República, por isso entendemos que o principal objecto desta reunião deve ser a aprovação da convocação do Plenário razão pela qual apresentámos um projecto de deliberação que vai nesse sentido e que submetemos à votação da Comissão Permanente.

Esta posição não nos impede, antes nos impele, a adiantar desde já algumas posições substanciais em relação à crise do Golfo e à posição portuguesa.

Ao contrário de outros, o PCP fá-lo claro desde o início da crise, sendo quatro os pontos principais que definem a clareza desta posição:

Primeiro, o PCP condenou e condena a invasão do Koweit por tropas iraquianas e exige a retirada imediata do agressor.

Segundo, o PCP considera que esta agressão, que introduziu novos e graves factores de instabilidade numa região explosiva, foi perigosamente ampliada por uma maciça intervenção estrangeira, especialmente norte-americana;

Terceiro, o PCP opõe-se firmemente a quaisquer decisões do Governo Português que levem ao envolvimento de forças armadas nacionais (aéreas, navais ou terrestres) na actual escalada militar e em possíveis operações no Médio Oriente. O PCP considera com a maior apreensão a utilização para o efeito de bases militares situadas em território nacional e pronuncia-se contra a disponibilização pôr parte do Governo Português da utilização das bases, no continente; de Beja e Montijo, para utilização das forças armadas dos Estados Unidos da América;

Quarto, o PCP pronuncia-se inequivocamente por uma solução política negociada do conflito, designadamente no âmbito das Nações Unidas.

Mas é oportuno adiantar desde já outros esclarecimentos em relação à nossa posição. Partilhámos, naturalmente, do coro de críticas que o País dirige ao Governo pelas suas hesitações, indecisões, ambiguidades perante um conflito que se anunciava, desde a primeira hora, como contendo os germes de graves ameaças para a paz e implicações envolventes para o nosso país.

O Governo facilitou a crítica de fazer a figura da avestruz ao esconder a cabeça da diplomacia portuguesa nas areias do Algarve!...

Nas críticas ao Governo distinguimo-nos. Ao contrário de outros, como pareceu ser num dado momento a posição do PS que criticava o Governo por não ter alinhado incondicional e celeremente com a escalada bélica desencadeada pelos Estados Unidos da América, nós criticámos o Governo por se ter deixado envolver nessa escalada e não querer assumir a defesa de uma solução pacífica negociada para o conflito, como, aliás, se fez nos últimos meses com outros conflitos regionais.

Ao contrário de alguns «falcões lusitanos» que surgiram nesta crise de quadrantes inesperados, o PCP entende que em nenhum caso o Governo Português pode submeter os interesses nacionais e a actuação do País a interesses unilaterais de qualquer potência ou grupo de potências-NATO, UEO, CEE.

O debate e as informações hoje veiculadas pelo Governo lançam dúvidas sobre a legitimidade constitucional das decisões do Governo em relação às bases militares e à sua utilização pelos Estados Unidos. Qual o papel da Assembleia da República? O Ministro dos Negócios Estrangeiros deixa perceber a orientação do Governo nesta matéria quando diz: «Nós tomamos as decisões e depois trazemo-las aqui.»

Continuamos a acompanhar com preocupação a situação dos portugueses residentes e retidos no Iraque e no Koweit; regozijamo-nos e saudamos os que já puderam regressar ao nosso país; vimos com apreensão que o Governo parece envergonhado com as facilidades que lhes foram concedidas; pensamos que sem complexos e com inteira autonomia o Governo deve continuar a fazer todos os esforços para que todos os portugueses retidos no Iraque ou no Koweit possam beneficiar das mesmas facilidades e regressar à Pátria; pensamos que se iludem aqueles que julgam que basta repetir que não se trata de um conflito entre as potências ocidentais e os Árabes para que a opinião pública árabe não pense exactamente o contrário - aliás, como várias manifestações recentes o indicam, sem qualquer espécie de contestação. E não haverá motivos?

O que é feito das resoluções da ONU sobre a Palestina? Isso não legitima estas interrogações e esta tomada de posição por parte da opinião pública árabe? Quais as sanções que foram adoptadas contra Israel? Será, pois, que este facto não legitima essas interrogações?

Daqui a plena oportunidade, de todo o cuidado na nossa relação diplomática com os Árabes e toda a importância da questão suscitada pelo meu camarada João Amaral sobre o diálogo luso-árabe.

Pronunciamo-nos firmemente contra a interpretação da última resolução da ONU como legitimando a transformação de um embargo económico em bloqueio militar e o uso da força correspondente. O melhor desmentido desta interpretação é a iniciativa do Secretário-Geral da ONU no sentido de tentar a busca de uma solução política negociada para a resolução da crise.

A solução para a crise, em nosso entender, só pode ser política e negociada. É por esta solução que Portugal deve lutar na sua acção diplomática e junto das instâncias internacionais onde tem assento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção relativamente breve para não repisar muitos dos pontos já hoje referidos, nesta Câmara, por outros Srs. Deputados. Aproveitarei, no entanto, para sublinhar alguns dados que me parecem, a mim e ao meu partido, evidentes no desenrolar da crise no Golfo.

Em primeiro lugar, gostaríamos de sublinhar aquilo que nos parece ser uma evidente vulnerabilidade da representação externa de Portugal numa região politicamente quente e economicamente decisiva do Globo.

Em segundo lugar, sublinho a vulnerabilidade e inconsequência da nossa política externa, que assumiu uma postura subserviente e passiva quando existiam condições para actuar de forma independente e activa. Pensamos que foram assim votados ao ostracismo argumentos importantes para exigir da comunidade económica internacional, nomeadamente dos EUA, contrapartidas decorrentes da imediata despenalização de certas facilidades. Estou a referir esta questão para relembrar, uma vez mais, a situação que se vive em Timor, que tem muita similitude com o que se passa no Koweit, e para a qual não houve a força, a intervenção e a vontade políticas que vemos agora, pois Timor também foi vítima de agressão, de invasão e de anexação por parte da Indonésia.

Em terceiro lugar, quero constatar aquilo que todos sabemos, ou seja, a vulnerabilidade dos nossos meios militares, apesar de sermos membros da NATO. O meu partido, ainda esta semana, tomará uma posição pública mais completa sobre esta questão; no entanto, parece-nos que ficou evidente que as forças armadas portuguesas estão qualitativamente depauperadas, entenda-se, obviamente, em termos tecnológicos.

Um quarto sublinhado que gostaria de fazer prende-se com aquilo que nos parece ser também uma certa vulnerabilidade do processo decisório nacional em questões que afectam, sobretudo, os cidadãos. Numa questão desta gravidade, para além daquilo que nos parece ser, nalgumas intervenções, uma política ambígua e de improviso por parte do Governo, tem-se juntado também o silêncio do Sr. Presidente da República, o qual, em nossa opinião, até por razões de índole paraconstitucional, deveria ter já marcado, clara e inequivocamente, a sua posição sobre um assunto da maior gravidade e que hoje tanto preocupa os Portugueses.

Terminarei, sublinhando, uma vez mais, a posição do meu partido: pensamos que qualquer decisão de envio de meios militares para a região do Golfo deve ser tomada exclusivamente no âmbito das decisões das Nações Unidas e deverá sempre e sublinho «deverá sempre» - acontecer após a Assembleia da República ser chamada a pronunciar-se, assim como, como atrás já referi, o

próprio Presidente da República. Não nos serve o argumento de que não cabe ao Sr. Presidente da República a condução da política externa, porque o envolvimento de meios militares, que vêm agravar, sublinhar ou reforçar o envolvimento de Portugal e que já existe, como já também foi aqui referido-, não passa exclusivamente pela condução da política externa. Isto porque todos sabemos, pela situação de conflito latente ou de pré-guerra que se vive naquela região, que estar a enviar quaisquer meios portugueses para a região do Golfo ou à volta da crise e do conflito que se vive no Golfo é, possivelmente, estar a envolver homens e meios portugueses em guerra. E, como 6 óbvio, isso não deve passar exclusivamente por uma decisão do Governo.

Por isso, temos defendido, e continuamos a defender, que se o Governo entender que, face às acções e às missões que 6 necessário desenvolver, algumas delas se adequam à capacidade técnica e à qualidade dos actuais meios militares portugueses, essa decisão nunca deverá ser tomada sem que a Assembleia da República seja chamada a pronunciar-se e sem que o Sr. Presidente da República tome também uma posição sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado que o PSD já não dispõe de tempo, esse seu pedido de esclarecimento contará no do PRD, uma vez que este lhe cedeu algum tempo.

Tem, pois, a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, infelizmente mais palavras não dão mais força à posição portuguesa.

Sr. Deputado, são apenas três as perguntas que quero fazer-lhe, a primeira das quais se prende com os meios das forças armadas. Pergunto: até hoje, para o Orçamento do Estado, quantas propostas fizeram os senhores com vista à aquisição de novos meios e, sobretudo, de avultados meios, como presumo que seria o seu desejo?

A segunda questão diz respeito às contrapartidas das facilidades apresentadas, que o Sr. Deputado relacionou com as contrapartidas de Timor, e eu relaciono-a com a proposta de ofensiva diplomática do PS. O que é que o Sr. Deputado propõe, efectivamente? Que Portugal tome dependente a sua colaboração, na presente crise, de compromissos assumidos por outras nações iguais relativamente à questão de Timor? É essa a sua posição? É, eventualmente, essa a ofensiva diplomática proposta pelo PS? Responda se sim ou se não, para que saiamos das palavra, porque - repito elas não reforçam a posição portuguesa. Pessoalmente, penso que seria uma posição errada e de extremismo- oportunista.

A terceira questão relaciona-se com os reféns. Todos nós desejamos a sua libertação imediata, porém, gostaria de saber que propostas avançam para que alcancemos esse objectivo? Sugerem, por exemplo, que o Presidente da República Portuguesa tenha uma iniciativa do género da de Kurt Waldheim? Penso que não! Se os senhores pensam que sim...

Sr. Deputado, por favor, acabemos com as palavras, porque clãs não reforçam a posição portuguesa!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, vou tentar ser breve, porque já tinha disponibilizado algum tempo para o seu colega Pedro Roseta,, contudo, não vou deixar de responder às suas perguntas.

Sr. Deputado, penso que o alerta sério e as propostas concretas em termos daquilo que todos temos falado - mas que ninguém tem decidido -, que é não só a necessidade de reestruturação das forças armadas como também a actualização do conceito estratégico das forças armadas... Aliás, muitos portugueses interrogam-se, hoje, face ao que tem sido dito publicamente por altos responsáveis da Nação, sobre qual é a actual capacidade de intervenção das forças armadas, o que é que elas fazem e para quê, quando elas têm, a seguir aos Ministérios da Educação e da Saúde, o terceiro orçamento. É uma questão que os Portugueses, mais do que eu, gostariam de ver respondida!...

Não só mas particularmente através da intervenção do meu colega de bancada Marques Júnior tem sido feitos alertas, propostas concretas... E, então, em termos de orçamento, «chapa»: o PSD diz sempre «não» a tudo o que tem sido proposto nos últimos orçamentos!...

Em termos de contrapartidas das facilidades, gostaria de já ter visto o Governo Português alertar a opinião pública e sublinhar que em Timor, que foi invadido e anexado, há uma situação paralela, evidente e idêntica à que se • vive no Koweit. Porém, ainda não vi qualquer posição por parte do Governo sobre isso - e, se calhar, o Governo dispôs de condições para intervir activamente nesta questão e tem estado calado!...

Mas não é calado nem continuando a comprar petróleo à Indonésia que alguma vez se resolverá a dramática questão que se vive em Timor!... Foi para isto que tentei alertar.

Quanto à questão dos reféns, não sublinho nem defendo aquilo que fez o Sr. Presidente da Áustria. O que pretendi também alertar. foi para o facto de não ser, certamente, com uma reduzidíssima representação diplomática naquela região do Globo - e não só no Iraque, porque o responsável diplomático no Iraque, que estava de férias em Portugal (e tem direito a isso!), tem também responsabilidades no Koweit, na Jordânia, penso eu, portanto, naquela zona do Globo, e isso não acontece só agora que está quente, pois trata-se de uma zona politicamente quente há muito tempo, uma vez que é particularmente importante em termos económicos... Mas com eu estava, a dizer, pareceu-me claro que existiu, e existe, aí uma grande vulnerabilidade de representação portuguesa. Sc não fosse assim, em termos dos reféns, talvez tivesse sido possível fazer mais alguma coisa. Foi para isto que tentei alertar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção apenas para não deixar sem resposta algumas questões que foram levantadas, sobretudo, pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e António Guterres. É manifesto que os problemas de segurança interna, dada especialmente a natureza do conflito no Golfo e de

algumas das partes intervenientes, tinha de obter imediata resposta por parte do Governo. E essa resposta foi dada imediatamente.

Logo a seguir às primeiras preocupações acerca da guerra, foram tomadas as medidas de vigilância, que são as medidas normais em situações como esta, ou seja, vigilância das fronteiras, maior vigilância no que diz respeito às embaixadas estrangeiras, sobretudo as de maior risco, alguma vigilância sobre determinado tipo de cidadão em território nacional e também o aumento da vigilância relativamente a instalações sensíveis.

É óbvio que o Sr. Deputado António Guterres é bastante mais razoável que o Sr. Deputado Jorge Lacão e sabe perfeitamente que medidas deste tipo não se quantificam, não se indicam nem dispositivos nem locais, como é evidente; porém, o que posso assegurar é que as medidas estão tomadas.

Falou também na necessidade de coordenação. É evidente que ela existe! A coordenação de medidas deste género pertencem, por força da lei, ao Ministro da Administração Interna, na qualidade de presidente do Gabinete Coordenador de Segurança, cujos membros se reuniram na sexta-feira, justamente para avaliar as medidas que imediatamente foram mandadas implementar pelo Governo.

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Só na sexta-feira?

O Orador: - Sr. Deputado, estou a dizer-lhe que essa reunião foi para avaliar as medidas já ordenadas pelo Governo e, eventualmente, fazer alguma modificação. De qualquer maneira, o Gabinete Coordenador de Segurança, como sabe, tem um secretariado que está permanentemente em contacto com as restantes forças armadas, por conseguinte, a presidência por parte do ministro é só em casos de avaliação ou análise e em casos excepcionais. Foi o que aconteceu.

Devo dizer igualmente que o Gabinete Coordenador de Segurança e as autoridades portuguesas estão, com certeza, como é de calcular, em ligação com outros países, nomeadamente aqueles que estão no grupo TREVI, de acordo com todos os acordos internacionais formulados e com as decisões tomadas dentro desse grupo.

Julgo, por isso mesmo, que podemos estar perfeitamente confiantes. O secretariado do Gabinete Coordenador de Segurança, repito, está em permanente acção e, obviamente, serão convocadas as reuniões que se entenderem necessárias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a proceder à contabilidade dos tempos. Entretanto, estão inscritos o Sr. Deputado Pedro Roseta e o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao bom senso neste sentido: penso que nenhum de nós verá qualquer inconveniente em que o Sr. Deputado Pedro Roseta use da palavra.

Naturalmente, se ele vier a dizer coisas que, pela sua natureza própria, obriguem a resposta por parte de outras bancadas, desejaremos que seja aplicado o mesmo critério. Mas, pela nossa parte, não vemos qualquer inconveniente em que o Sr. Deputado Pedro Roseta use da palavra como deputado do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi-me indicado que eu podia gerir os tempos globais e é isso que estou a fazer.

De acordo com as regras utilizadas, de -acordo com os consensos estabelecidos, de acordo com a prática da casa, de acordo com os tempos disponíveis, de acordo com isto e mais aquilo... tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, utilizando, para o efeito, o tempo global.

Risos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero, de modo nenhum, abusar da paciência dos membros desta Comissão e vou corresponder à amabilidade que os partidos da oposição tiveram para comigo ao cederem-me algum tempo, fazendo a única coisa que posso fazer e que é uma síntese do que me propunha dizer.

Deste modo, vou referir apenas os pontos que gostaria de abordar e que obviamente não vou desenvolver. A duração da minha intervenção estava calculada para 10 ou 11 minutos e, de modo nenhum, iria nesta altura abusar da vossa gentileza durante tanto tempo. De qualquer forma, com os meus agradecimentos, passo a indicar sumariamente as grandes matérias que gostaria de tratar.

Em primeiro lugar, gostaria de referir que a invasão do Koweit pelo Iraque constituiu uma das mais graves violações do direito internacional que se verificou no mundo desde 1945, que é uma gravíssima ameaça à paz e à segurança mundiais, que o Iraque agravou ao deter milhares de civis de várias nacionalidades como reféns, voltando a práticas muito antigas que não gostaríamos de ver restauradas nos tempos de hoje.

Gostaria também de reflectir um pouco sobre aquilo que devemos fazer para que a aspiração de um mundo em que reine a paz pelo direito, em vez da paz pelas armas ou pelo equilíbrio do terror, não soçobre depois deste rude golpe.

Gostaria de referir ainda que as grandes esperanças do ano passado na sequência da evolução dos países do Centro e do Leste da Europa, que nos pareciam levar para um mundo diferente, sofreram agora um rude golpe.

Gostaria de dizer-não sei quais são as opiniões das oposições sobre esta matéria, não as vejo muito viradas para esse tipo de reflexão - alguma coisa sobre a ilusão do fim da história. Fica bem demonstrado que não há fim da história, que a democracia tem de ser um combate permanente de todos nós e de cada geração.

Faria, pois, um apelo às oposições, na sequência, aliás, das críticas que alguns companheiros da minha bancada lhes dirigiram, para mudarem certas práticas.

Quanto aos aspectos instrumentais da política, pois se é óbvio que é legítimo que a oposição queira conquistar o Poder, penso que a sobrevalorização desse aspecto instrumental - a conquista do Poder - pode pôr em perigo aquilo que é fundamental, a essência da política: a procura do bem-estar e a garantia da liberdade e segurança dos Portugueses.

Terei certamente outras ocasiões para fazer uma reflexão para, de uma vez por todas, se acabar com a ideia de que entrámos num mundo optimista, de paz eterna, em

que tudo vai correr bem. Não é assim! Há ditaduras, há ameaças à paz, há ameaças à segurança de Portugal, ainda que sejam em Timor, ainda que sejam no Golfo. Portanto, não podemos cruzar os braços, a história não acaba, temos de fazer todos esforços permanentes para a defesa dos direitos do homem e para a defesa da democracia..

Diria também alguma coisa sobre as causas deste conflito-aprofundando um pouco o que o Sr. Ministro já disse. O Iraque arruinado, altamente endividado -por anos de guerra, mostrou-se, no fundo, incapaz de dar ao seu povo um bem-estar mínimo e deu a esta sua acção a característica clara de uma fuga para diante. O Iraque lançou-se nesta fuga, com sucessivos apelos emocionais, visando o desencadear e o avivar de paixões. Todos conhecemos este mecanismo e até onde nos pode levar.

É evidente que as comparações feitas por Saddam Hussein com o que se passou há oito séculos suo totalmente absurdas e descabidas, nomeadamente a tentativa de apropriação de figuras históricas de há oito séculos... Quem conhece um pouco dessa história sabe que nada têm em comum com o ditador de Bagdade. Algumas dessas figuras, curiosamente, apesar de muçulmanas, nem. sequer eram árabes! É certo que agora também não estamos numa academia de história! No entanto, é extraordinariamente abusivo que o ditador de Bagdade se queira apropriar de uma história secular e de figuras que são respeitadas em todo o mundo.

Sobre a resposta da comunidade internacional, julgo que o que é importante é que ficou claro que se trata de uma resposta que não visa a imposição de qualquer modelo político-ideológico ao Iraque. João Carlos Espada escreve hoje, com razão, num artigo num jornal diário que. nós não queremos substituir as autoridades do Iraque, O que a comunidade internacional quer é dissuadir este país e quaisquer outros de exportar o seu modelo através da força. Por não terem, sido votos ideológicos é que as resoluções das Nações Unidas foram de tal maneira acolhidas por todos, porque foram votos de defesa do direito internacional e votos de defesa dos direitos do homem, dos direitos de um povo, o povo do Koweit, e dos direitos da própria comunidade internacional.

Quereria referir ainda que a eficácia da actuação da comunidade internacional passa, evidentemente, pelas sanções previstas na Carta da ONU. Gostaria de referir que a utilização da Base das Lajes - e a disponibilidade idêntica em relação a outras bases expressam a nossa contribuição activa para o êxito do embargo e é por isso certamente que outros países, a começar por aquele que não foi aqui citado, o Governo legítimo do Koweit, o Governo no exílio, se congratulou com isso. Isso é que me parece que é fundamental, e espero que as oposições não queiram ser mais papistas que o papa mais papistas que o Governo legítimo do Koweit.

No que diz respeito aos reféns, teria também algo a acrescentar ao que outros já disseram.

Gostaria de relembrar - a constante intervenção dos deputados da maioria, do Governo e de alguns deputados da oposição, em diversos fora internacionais, para a necessidade de conferir maior, atenção aos problemas extra-europeus, ao que vulgarmente se designa por relações Norte-Sul.

Ainda agora foi recordado o precedente da invasão de Timor. É evidente que eu ia dizer também que não pode haver dois pesos nem duas medidas!

O paralelo desta invasão com a invasão de Timor tem portanto sido feito e eu presto homenagem ao meu companheiro deputado António Maria Pereira que o fez publicamente num comité da ONU, que foi transmitido pelos meios de comunicação social logo a seguir à invasão do Koweit.

Gostaria ainda de ter referido algumas contradições das oposições, mas o meu colega deputado Cardoso Ferreira já o fez, e eu não quero realmente abusar da vossa paciência e do tempo que generosamente me concederam. Todavia, quero dizer que, em minha opinião, Portugal, na essência, tem cumprido. O Sr. Deputado António Guterres falou muito em questões de forma e falou de «leviandade», mas, no fundo, falou mais - e é evidente que não estou de acordo com ele-na forma do que no conteúdo. Como sabe, não sou propriamente um formalista e gostaria muito mais de discutir a essência das questões, o que as oposições, à excepção do Sr. Deputado Adriano Moreira, não fizeram hoje aqui. No fundo, os nossos aliados, o próprio Governo do Koweit no exílio, verificam que, naquilo que é essencial, a posição portuguesa tem sido correcta. Portugal fez o que devia fazer, sem querer fazer o que não pode fazer.

Quanto à forma, deixemo-la - já passou o tempo das academias de estão!- para outro debate. Centremo-nos no que é essencial, que é o que importa.

Muito mais teria para dizer sobre os novos desafios para os países ocidentais que esta crise coloca, sem esquecer entre eles as consequências económicas e sociais do aumento do preço do petróleo de que ainda ninguém aqui falou.

Em conclusão, direi que é evidente - e com isto termino, embora tivesse gostado de me ter sido possível um maior desenvolvimento - que o PSD e o Governo desejam, obviamente, uma solução pacífica do conflito. Partilhamos do embargo, porque estamos convictos de que ele pode propiciar essa solução pacífica, porque pode levar o Iraque a reconsiderar e a retirar do Koweit. É por este modo, e não vimos outro, que se evita a tal escalada das paixões, que tem precedentes históricos extraordinariamente perniciosos e é por essa forma, e não por outra, que pensamos que se evita um conflito armado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistindo a este debate, julgo poder extrair a conclusão de que nada de surpreendente ocorreu aqui. Naturalmente, para alguns Srs. Deputados, o Governo fez menos do que devia, para outros fez mais do que devia e a única surpresa que pode haver é que, contrariamente ao que vinha sendo propalado pela imprensa, através de afirmações de dirigentes do Partido Socialista, o Governo, afinal de contas, não fez nada do que devia. Isto é, o PS, através de intervenções públicas, nos últimos tempos, entrando em contradições permanentes e numa arrogância e altivez verdadeiramente desmesuradas,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!.

O Orador: -... pretendia que, se fosse governo, teria não apenas, influenciado as decisões do Sr. Presidente Bush como teria encaminhado, de forma mais célere, as

resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e teria conseguido trazer todos os portugueses do Médio Oriente para «casa» e, ao mesmo tempo, Portugal teria sido o primeiro país a fazer chegar meios navais ao golfo Pérsico. Naturalmente, só pode agir e falar assim quem não sente a necessidade de sustentar de forma responsável as suas posições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em contraste, quero enaltecer a intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira, que aqui fez uma intervenção de elevado sentido de Estado, com a qual poderemos não estar de acordo total, mas quo temos de respeitá-la. Permita-me V. Ex.ª, Sr. Deputado, dizer que a sua intervenção também contrastou, de forma flagrante, com a irresponsabilidade de algumas afirmações avulsas que foram produzidas, ao longo desta crise, por alguns dirigentes do seu partido político.

Quero dizer, Srs. Deputados, que o Governo agiu de acordo com aquilo que julga ser os interesses nacionais, com a ponderação e a serenidade que a situação reclamava. Ouvi -e isso custou-me, de algum modo-, afirmações de responsáveis políticos portugueses dizendo que Portugal estava humilhado nesta situação, que o País estava desprestigiado, que não estávamos a tomar as medidas à altura dos acontecimentos. Não irei fazer juízo em causa própria, mas permitir-me-á o que invoque aqui os testemunhos do Secretário dos Negócios Estrangeiros norte-americano, James Backer, que agradeceu publicamente a Portugal pela disponibilidade e prontidão da sua resposta; do Governo legítimo de Koweit, como acabou de referir o Sr. Deputado Pedro Roseta, Governo esse que, ao fim e ao cabo, é a principal vítima desta situação internacional e que fez deslocar uma delegação a Portugal que, de forma explícita, disse, quer à saída da entrevista com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quer à saída da entrevista com o Sr. Presidente da República, que não vinham cá sensibilizar, mas, sim, agradecer tudo aquilo que o Governo Português já tinha feito pela defesa dos legítimos interesses e direitos do povo do Koweit.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Quero também, Srs. Deputados, com muita sinceridade, invocar aqui - para que o testemunho não seja apenas do Governo - duas declarações que tive ocasião de ler, como os Srs. Deputados com certeza leram-nas, que foram publicadas pelos órgãos de comunicação social portuguesa, a que tenho de reconhecer credibilidade, dado que se trata de personalidades que, não estando envolvidas directamente em qualquer força partidária e pelas funções que já desempenharam e ainda pela experiência que necessariamente se tem de lhes reconhecer, expressaram concordância com a posição ponderada e serena do Governo. Refiro-me ao Sr. General Ramalho Eanes e ao Sr. Embaixador Franco Nogueira.

Penso que ninguém fará a injustiça de sugerir que foram favores ao Governo ou que foram afirmações gratuitas, porque eles próprios têm uma personalidade e um prestígio a defender.

Quero também, muito rapidamente, porque o tempo é escasso, como Ministro da Defesa, dizer o seguinte: penso que a situação que estamos a viver não desprestigia as forças armadas portuguesas. As forças armadas portuguesas - e disso queria dar público testemunho - estão disponíveis, estão voluntariosamente disponíveis, para qualquer missão que o órgão de soberania - Governo -, cumpridos todos os mecanismos legais e institucionais, lhes venha a atribuir. A responsabilidade da decisão cabe ao Governo, nos termos constitucionais e legais.

Srs. Deputados, tem sido também nossa preocupação cumprir escrupulosamente a Constituição e a lei. Ora, não vi que os senhores fundamentassem minimamente qualquer decisão do Governo que não tenha sido determinada e tomada com o respeito integral pela Constituição e pela lei.

Nós informamos permanentemente o Presidente da República acerca do evoluir da situação e o Sr. Presidente da República tem todos os elementos disponíveis para avaliar, ele próprio, o modo e o processo através do qual o Governo tem tomado as suas decisões. Lembro que o Primeiro-Ministro tomou a iniciativa de ouvir os líderes da oposição, ainda antes de algum dos Srs. Deputados se ter lembrado de recorrer à Assembleia da República.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Lembro também que o Primeiro-Ministro, no encontro que teve com os líderes da oposição, teve ocasião de referir que, por parte do Governo, estava disponível pára ter as reuniões que se considerassem necessárias, no âmbito das comissões próprias da Assembleia da República.

Quero também dizer-vos que, amanhã, o Sr. Primeiro-Ministro ouvirá, de novo, os líderes da oposição e que, de acordo com o Sr. Presidente da República, está marcada, para quinta-feira, pelas 12 horas, uma reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Aquilo que está em causa em relação às forças armadas portuguesa é um esforço, que deve ser sério e colectivo, que pertence a todos nós, que não pode ser tarefa exclusiva do Governo, e que é o de procurar reestruturar as forcas armadas, modernizá-las e garantir o seu prestígio perante a Nação. Daí que tenhamos procurado sensibilizar a opinião pública para os problemas das forças armadas, dando relevo à importância, à dignificação que é imprescindível incutir e à comunhão de interesses e de propósitos que deve haver entre todo o povo português e as forças armadas.

Foi por causa disso que lançámos um grande debate público; foi por causa disso que criámos um grupo de reflexão estratégica, que tem funcionado de uma forma que posso considerar superior. Digo isto, e estou autorizado a dizê-lo, uma vez que a minha atitude nesse grupo tem sido mais a de espectador atento do que de interveniente e, por isso, quando refiro a actuação superior, estou, naturalmente, a reportar-me exclusivamente aos seus membros, que não a mim próprio.

Temos procurado introduzir medidas de reestruturação quer a nível pessoal quer a nível de infra-estruturas e de equipamento.

Quero também lembrar-vos que, desde 1987 - altura em que o Primeiro-Ministro, como estarão recordados, era o Prof. Cavaco Silva - até hoje, o Orçamento do Estado já contemplou 50 milhões de contos para a aquisição das fragatas Meko, que, a breve prazo, estarão ao dispor das forças armadas portuguesas para as missões que lhes forem confiadas e, sobretudo, para uma missão essencial, que é aquela que nos deve particularmente preocupar, que é a da defesa do território nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral, António Guterres e Carlos Brito.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João. Amaral (PCP): - Sr. Ministro, - não vou fazer qualquer análise das considerações que fez e a pergunta muito concreta que lhe queria fazer é a seguinte: está neste momento em curso, por autorização do Governo - e não se percebe muito bem em que quando vê que foi dada essa autorização -, uma operação de transporte de material, de equipamento e de - meios humanos das forças dos Estados Unidos para a região do Golfo.

Pergunto ao Sr. Ministro qual é, concretamente, o controlo que tem o Governo sobre esses meios. De que tipo são? O Governo tomou alguma medida para ter conhecimento exacto sobre se esses equipamentos envolvem a possibilidade de utilização de equipamento nuclear?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, penso que em toda esta questão o Governo se tem preocupado mais em atacar sucessivamente a oposição e em justificar-se de algumas evidentes hesitações e situações de clara atrapalhação do que propriamente em nos esclarecer sobre o que é que vai fazer, em termos substanciais, acerca de tudo isto.

Não vou reabrir aqui este debate, mas gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito directa.

Finalmente, verificámos que havia, algumas iniciativas no sentido de retirar ao Governo o exclusivo da condução deste processo. Pensamos que as notícias que aqui nos trouxe não são suficientes e por isso lhe pergunto, em concreto, qual é a sua opinião sobre a possibilidade de as sugestões ,que apresentámos no nosso projecto de deliberação - e, naturalmente, também sobre as sugestões apresentadas pelos outros partidos da oposição - serem concretizadas por forma que este processo passe a ser acompanhado de uma forma mais clara por todos os órgãos de soberania e de modo que as Opções sejam verdadeiramente nacionais, e não apenas governamentais.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quais são as sugestões, Sr. Deputado? O que é a ofensiva diplomática?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Defesa, tal como o debate, a sua intervenção de encerramento também não comporta, como naturalmente reconhece, uma grande novidade. Foi a normalidade que seria de esperar de uma intervenção sua nesta fase da discussão.

Em todo o caso, há algumas questões que foram colocadas por diferentes deputados que intervieram e que justificariam uma mais nítida tomada de posição por parte do Governo-refiro-me às relações do Governo com a Assembleia da -República, designadamente no que loca às questões que foram aqui levantadas quanto a facilidades que foram concedidas, por mera decisão política do Governo, em relação à utilização da base das Lajes pelas forças armadas dos Estados Unidos.

Pergunto: essa decisão política não deveria envolver a participação de outros órgãos de soberania, designadamente da Assembleia da República? É uma questão que ficou pendente e que, creio, mereceria um esclarecimento mais aprofundado.

Na mesma linha de considerações, o Governo diz: «Nós estamos disponíveis para vir aqui prestar esclarecimentos às comissões sobre a actuação do Governo neste domínio.» Ora, o problema que se coloca é o de que estão aqui pendentes projectos de deliberação contendo propostas de diferentes grupos parlamentares da oposição para a convocação do Plenário da Assembleia da República, e o Governo não pode dizer que isso é uma questão da bancada do PSD e que nada tem nada a ver com essa questão, que, penso, é uma questão de interesse nacional!

O Plenário da Assembleia da República já foi convocado a propósito de outras matérias. Foi o que aconteceu, por exemplo, em relação à questão da integração europeia. Inicialmente, o Governo tinha uma posição desfavorável em relação à realização dos debates parlamentares, mas acabou por ser convencido das suas vantagens para a posição portuguesa.

Pergunto, pois, se em relação a esta questão não há vantagem em fazer um debate parlamentar não na Comissão Permanente, que, naturalmente, tem toda a dignidade, mas, sim, no Plenário da Assembleia da República.

Uma terceira questão: como é que o Governo vê, neste momento, o desenvolvimento da crise e a sua possível intervenção? Creio que não está perfeitamente esclarecido- e o Sr. Ministro é o ministro especialmente competente para responder a esta questão - o envolvimento de Portugal em relação a acções de natureza militar.

Quanto à questão das bases nós já definimos a nossa posição e já levantámos dúvidas quanto às decisões que foram tomadas. O problema coloca-se quanto aos envolvimentos militares do nosso país em outras acções militares.

Finalmente, que iniciativas tenciona o Governo tomar no sentido de fortalecer a procura da solução política negociada do conflito? Vai o Governo tomar algumas iniciativas nas diferentes instâncias internacionais em que estamos representados? Há alguma linha de intervenção diplomática do Governo com este objectivo?

Eram, pois, estas questões que gostaria de colocar-lhe.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr: Presidente, Sr. Deputado João Amaral: Posso dizer-lhe que a partir do momento em que foi dada autorização para a utilização da base das Lajes a Força Aérea ficou de prevenção 24 horas através do sistema de controlo de tráfego aéreo e de vigilância do nosso espaço aéreo. A Força Aérea tem registos diários quer de todas as aeronaves que pousam e levantam nos Açores quer de todos os aviões que passam nos nossos corredores aéreos. Lembro ainda que, quando se equacionou a possibilidade de vir a ser utilizada a base de Santa Maria, o Governo fez deslocar para essa região um destacamento do Exército de modo que o aeroporto nacional não pudesse vir a ser utilizado por forças militares estrangeiras sem a presença de uma unidade militar portuguesa.

O Sr. Deputado Carlos Brito levantou aqui a seguinte questão: «Por que é que o Governo concedeu essas facilidades nas Lajes?» Ora, a resposta é esta: porque o Governo é o orgão de soberania responsável pela condução da política externa e pela condução da política de defesa nacional, o que, de algum modo, pode também ter a ver com essa questão. O Sr. Deputado não é capaz de me citar um artigo da Constituição ou de qualquer lei da República que imponha que o Governo tenha de ouvir, de consultar ou de obter prévia autorização da Assembleia da República sobre esta matéria.

Simultaneamente, sobre estas decisões - como, aliás, é nossa obrigação, decorrente de uma imposição constitucional- informámos o Sr. Presidente da República, única entidade a quem, do ponto de vista do Governo, teríamos de prestar uma informação imediata. Isso foi feito!

Com isto prende-se a resposta final à questão levantada pelo Sr. Deputado António Guterres e também glosada depois pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

Seria grave incoerência da minha parte se, negando eu o direito à Assembleia da República de intervir em áreas que são da competência exclusiva do Governo, eu próprio me permitisse emitir uma opinião sobre aquilo que é a competência exclusiva da Assembleia e que é a de decidir sobre as reuniões que vai fazer e em que condições as faz. Penso que não me devo pronunciar sobre tal matéria porque isso seria intrometer-me na área de actuação de um órgão de soberania que muito respeito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para usar o direito de defesa e para esclarecer uma questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, gostaria de dizer que concluí ou deduzi que o Sr. Ministro e as forças armadas portuguesas têm o controlo do movimento, mas não o controlo do conteúdo.

A segunda observação que gostaria de fazer é a seguinte: não há invocação de uma norma explícita constitucional aplicável ao caso se se fizer uma separação absoluta entre certos actos, como o declarar a guerra ou fazer a paz, e os actos preparatórios dessa actividade. Se o Sr. Ministro mandar material de guerra para actuar numa zona de conflito e depois vier pedir à Assembleia da República para declarar a guerra será fortemente criticado. Digo isto porque, antes de mandar material operacional de guerra, o Governo deve suscitar à Assembleia da República uma decisão sobre essa questão. Deve e é politicamente obrigado a fazê-lo!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, para dar um cabal esclarecimento, permito-me acrescentar algo, que me é suscitado pela intervenção do Sr. Deputado João Amaral.

Quando Portugal deu autorização aos Estados Unidos para operar na base das Lajes já haviam sido decretadas as sanções económicas pela Comunidade Económica Europeia, no dia 4 de Agosto, tal como já haviam sido tomadas as Resoluções n.ºs 660 e 661 da ONU, de 2 de Agosto, que decretaram o embargo. Mas havia também a solicitação, apresentada pelo Koweit e pela Arábia Saudita aos Estados Unidos, de protecção ao abrigo do artigo 51.º da Carta das Nações Unidas e já tinha sido comunicado ao Governo Português que eles veriam com bons olhos essa nossa disponibilidade para cooperar. Portanto, não actuámos «sem rede», não actuámos sob qualquer forma quixotesca. Enquadrámo-nos na atitude de organizações internacionais a que pertencemos para ajudar ao cumprimento de decisões .com as quais nos identificamos e que subscrevemos.

Aliás, creio que é necessário desfazer aqui um sofisma: quando o Governo diz que equaciona a possibilidade de contribuir para o esforço comum da UEO com meios navais, o que o Governo está a dizer é que equaciona a possibilidade de contribuir com meios navais não para qualquer guerra, mas para fazer e ajudar a cumprir o embargo das Nações Unidas. Isto não é guerra, não é coisa alguma! É, sim, a inserção de Portugal dentro de um espírito alargado da comunidade internacional - e que não pode ser mais alargado do que o da ONU - e que tem a ver com a defesa do direito internacional nos seus valores fundamentais, ou seja, o direito à afirmação dos Estados e à protecção e defesa dos direitos individuais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado este debate e vamos agora passar à votação dos projectos de deliberação n.ºs 99/V a 102/V.

O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para, por um lado, tomar claro que há vários projectos de deliberação e que alguns deles têm pontos coincidentes e, por outro lado, para realçar que dois deles tem considerandos.

As propostas concretas contidas nos projectos de deliberação do PSD e do PCP são, grosso modo, coincidentes com pontos concretos do nosso próprio projecto de deliberação, mas há nos considerandos, aspectos com os quais não estamos de acordo.

Peço, pois, à Mesa que tome claro que não vamos votar os considerandos, mas, sim, a parte deliberativa dos projectos. No entanto, caso se entenda que se votam os considerandos, o nosso sentido de voto terá de ser um outro.

Por outro lado, permito-me sugerir à Mesa que organize a votação não por projectos de deliberação, mas, sim, por propostas concretas, o que me parece ser, eventualmente, mais eficaz.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que a sugestão feita pelo Sr. Deputado António Guterres não é pacífica. As conclusões e as propostas finais dependem dos considerandos... O espírito dos documentos é diferente de documento para documento, pelo que pensamos que eles devem ser votados em separado, como, aliás, é prática normal nestes casos.

O Sr. Presidente: - Como é evidente, Sr. Deputado, eles têm de ser votados em separado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que a Mesa clarificasse se o sentido do voto em relação a cada um dos projectos de deliberação diz apenas respeito às propostas neles contidas ou se diz também respeito aos considerandos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fazemos aqui frequentemente votações de propostas e projectos de lei e esses diplomas são votados na generalidade, na especialidade e em votação final global. Porém, tanto quanto sei, nunca vi nenhuma votação na especialidade da exposição de motivos ou do preambulo dê uma proposta de lei, porque o que se vota na especialidade, quando há razão para isso, é o articulado do diploma, o que não é o caso presente.

Tem a palavra, Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, eu entendo que acaba de clarificar que a votação diz apenas respeito à parte deliberativa dos projectos de resolução e que, portanto, ao votarmos a parte deliberativa de um projecto de resolução, não estamos a dar a nossa aquiescência às motivações constantes dos respectivos considerandos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para clarificar a questão em aberto, porque, embora a descrição que o Sr. Deputado António Guterres fez seja exacta, na nossa opção de voto irão contar, como é evidente, os considerandos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira votação que iremos fazer é a do projecto de deliberação n.º 99/V.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou que iríamos passar à votação do projecto de deliberação do PS, mas em relação a esse projecto o PCP deseja apresentar um requerimento, que é o seguinte...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, estou a propor a votação pela ordem dá sua apresentação e o projecto de deliberação n.º 99/V foi apresentado pelo PSD.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, passar à votação, que neste caso é só uma, do projecto de deliberação n.º 99/V, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para uma brevíssima declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos num processo de votações.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de, deliberação n.º 100/V, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar b projecto de resolução n.º 101/V, apresentado pelo PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em relação a este projecto, e conforme já há pouco anunciei, o PCP requer que o n.º 2 seja autonomizado e cindido, visto referir duas questões diferentes. Assim sendo, eu proponho que seja votada em primeiro lugar a expressão «exprimir o seu total apoio às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas» e depois a parte restante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estamos a votar em termos de especialidade, estamos, sim, a fazer uma votação global.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª quer introduzir as figuras da votação na generalidade, na especialidade e final global está tudo bem; mas se não o fizer há que proceder a essa divisão, porque este projecto contém sete propostas diferentes, numeradas de 1 a 7, e dentro de cada uma delas, como é o caso do n.º 2, existem duas propostas diferentes, que não são considerandos. Posto isto, não há nada que possa obrigar a votar conjuntamente aquilo que são sete propostas diferentes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão quando diz que este projecto de deliberação é um conjunto de propostas...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª aceitar, como está a ser sugerido, que haja uma votação na generalidade e depois as votações na especialidade e final global, então, naturalmente, passaremos à votação na generalidade e se for aprovado o projecto, lerá de ser feita a cisão das propostas uma a uma.

O. Sr. Presidente: - Atendendo a que o projecto de deliberação n.º 101/V tem várias deliberações incluídas, vamos passar à sua Votação na generalidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 102/V, apresentado pelo CDS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, terminámos as votações, mas lemos ainda pedidos de palavra para a produção de declarações de voto, designadamente dos Srs. Deputados Carlos Brito, António Guterres e Marques Júnior. A Mesa regista ainda que o Partido Ecologista Os Verdes apresentará, por escrito, uma declaração de voto relativa aos projectos de deliberação votados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendo apenas dizer que, ao contrário do que fez a maioria, tivemos a preocupação de viabilizar todos os projectos de deliberação, porque em todos reconhecemos aspectos, propostas e sugestões que considerámos positivas. Lamentamos profundamente a atitude mais uma vez afirmada pela maioria do PSD que, sem a mínima consideração pela justeza, pelo critério das sugestões apresentadas pelos partidos da oposição, «cilindrou» - é o termo - todas as propostas de deliberação provenientes das bancadas da oposição. Este é o sentido do diálogo institucional que, à semelhança de posições adoptadas pelo Governo de Cavaco Silva, tem a bancada parlamentar do PSD.

Relativamente ao projecto de resolução apresentado pelo PSD, queremos ainda dizer que nos abstivemos por não acompanharmos os considerandos, designadamente os que se reportavam à política governamental, e por o considerarmos insuficiente no que toca à convocação das comissões e do Plenário da Assembleia.

A mesma atitude motivou a nossa posição em relação ao projecto de deliberação apresentado pelo CDS.

Quanto ao projecto do PS, como tivemos ocasião de salientar, pretendíamos a divisão do ponto n.º 2 porque, havendo uma parte com a qual estávamos de acordo, havia uma outra que merecia a nossa desaprovação, como ficou claro das afirmações que produzimos durante o debate.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente todas as propostas apresentadas na medida em que o conteúdo objectivo das deliberações apresentadas por qualquer dos outros partidos é inteiramente conforme com os pontos contidos no nosso próprio projecto de deliberação. Quero sublinhar, naturalmente, a nossa divergência em relação a aspectos desnecessários de elogio e propaganda do Governo nos considerandos do projecto do PSD e uma divergência com os considerandos do projecto do PCP em relação à avaliação política do que aconteceu no Golfo e às soluções desejáveis para essa mesma situação.

Gostaria, finalmente, de dizer que fiquei verdadeiramente perplexo quando verifiquei que a maioria «chumbou», na generalidade, um projecto de deliberação do PS em que tivemos a clareza de colocar como deliberações aspectos que outros remeteram para considerandos. Repito, não se trata de negar na especialidade um ou outro destes pontos, trata-se de votar contra, na generalidade, uma deliberação em que se manifesta o mais vivo repúdio e condenação pela invasão do Iraque, em que se exprime o apoio as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e às medidas de bloqueio por ele determinadas, bem como às decisões da CEE, da NATO e da UEO, a solidariedade com os portugueses retidos na região, a convocação do Plenário da Assembleia da República - único ponto em que eventualmente não estariam de acordo -, o encarregar as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional de acompanhar a situação (o que é, aliás, proposto no próprio projecto do PSD), bem como a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, e finalmente recomendar ao Governo que desencadeie um conjunto de iniciativas em relação a Timor Leste. O «chumbo» cego, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, deste projecto de deliberação revela que entre aquilo que aqui é dito pelo PSD e os verdadeiros objectivos da sua política existe a mais total e cabal discordância e incoerência.

Aplausos ao PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente todos os projectos de deliberação apresentados por entender que o que estava em votação era a deliberação propriamente dita, em relação à qual existia grande consenso, e não os considerandos, alguns dos quais podem suscitar dúvidas, embora não muito relevantes do nosso ponto de vista.

No entanto, gostaria de sublinhar que o PRD pensa que a posição do PSD, ao rejeitar de forma sistemática todos os projectos de deliberação apresentados pela oposição, constituiu uma atitude negativa que pode enfraquecer a posição de Portugal em termos de relações internacionais, posição que, ao contrário e do nosso ponto de vista, podia e deveria sair perfeitamente reforçada desta reunião.

Pensamos que o PSD prestou um mau serviço a Portugal, à democracia e à política externa, que, neste momento, é necessário desenvolver.

Aplausos do PRD e do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente não vou dizer por que razão votámos a favor do projecto de deliberação que apresentámos - isso seria desnecessário -, vou, isso sim, dizer por que razão não votámos favoravelmente qualquer dos outros.

Fizemo-lo por razões que, aliás, defini com clareza: primeiro, porque alguns dos considerandos são reprováveis, não estamos de acordo com eles e consideramos que esta política de votar vagamente todas as coisas não é benéfica para a clareza de que tantas vezes aqui fala o PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não nos parece, pois, compreensível como é que, por exemplo, o PS vota favoravelmente, em

nome da generalidade de posições, dois projectos de deliberação que são corripletamente antagónicos.

Protestos do PS.

Os projectos de deliberação não são iguais! De facto, os senhores não Icem!

Em segundo lugar, não consideramos que seja útil, neste momento, fazer uma reunião do Plenário da Assembleia da República, proposta que aparece em vários dos projectos de deliberação que foram apresentados, pelo que votámos contra.

Mais: não consideramos que seja correcto -aliás, isso parece-nos um pequeno truque- distinguir a actuação da Embaixada Portuguesa em Bagdade da actuação geral do Governo e do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Por isso, votámos contra uma saudação explícita que o PS, que é incapaz de ter a ombridade de considerar quê está a haver um bom tratamento da questão dos reféns, arranja como subterfúgio para dizer isso, considerando que a Embaixada actua independentemente das instruções que recebe do Governo Português.

Evidentemente que não podemos concordar com muitos dos aspectos constantes do projecto de deliberação apresentado pelo PCP, -que tem uma interpretação dos acontecimentos completamento distinta da nossa.

De facto, em todos os projectos de deliberação apresentados encontrámos razões para discordar! Por isso, e porque a nossa opção de voto tem a ver com as razões que temos para discordar dos projectos de deliberação, votámos contra e tivemos o cuidado de prevenir que o iríamos fazer, isto é, prevenimos que não iríamos apenas aprovar deliberações aparentemente inócuas, mas que iríamos ter em conta os considerandos dessas deliberações. Finalmente, quero apenas acrescentar que nos congratulamos pelo facto de o projecto de deliberação apresentado pelo PSD ter sido o que obteve maior consenso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim da nossa agenda de trabalhos, pelo que informo que a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 6 de Setembro, tal como já tinha sido agendado.

Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa -para publicação e relativa à votação dos projectos de deliberação n.º 99/V a 102/V

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes votou favoravelmente todos os projectos de deliberação presentes a votação, mas realça que não se identifica com o conteúdo parcial de dois considerandos, nomeadamente o n.º 2 do projecto de deliberação apresentado pelo PS e o n.º 1 do projecto de deliberação apresentado pelo CDS.

AS REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.

Depósito legal n.º 8818/85

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