6 de setembro de 1990

Sexta-feira, 7 de Setembro de 1990 I Série - Número 104

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmo. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 10 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.

oi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PCP.

O Sr. Deputado José Sócrates (PS) criticou a política de ambiente do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD) e Carlos Brito (PCP).

O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) contestou as afirmações anteriormente feitas pelos Srs. Deputados José Sócrates e Carlos Brito.

O Sr. Deputado João Amaral (PCP) manifestou-se contra a 01 tentação seguida pelo Governo quanto à crise do Golfo, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Pacheco Pereira (PSD) e Adriano Moreira (CDS) e deu explicações ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).

O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) expressou o seu pesar pelo acidente ocorrido com um autocarro da Rodoviária Nacional, em 16 de Agosto, nas proximidades de Viseu.

O Sr. Deputado Armando Vara (PS), a propósito do mesmo acidente, verberou a falta de condições de segurança que se verifica neste tipo de transportes.

O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) chamou a atenção para o cumprimento de deliberações anteriormente tomadas pela Assembleia.

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, dos projectos de deliberação n.º 97/V (PCP) - convocação do Plenário da Assembleia da República para participar na preparação da reunião das Comissões de Assuntos Europeus com o Parlamento Europeu -, 103/V (PS) - para a convocação do Plenário da Assembleia da República entre os dias 2 e 12 de Outubro próximo - e 104/V (PCP) - para convocação extraordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura -, que foram rejeitados.

Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP), Pacheco Pereira e Carlos Coelho (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Presidente: Vítor Pereira Crespo (PSD).

Vice-Presidentes:

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

António Alves Marques Júnior (PRD).

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira (PSD).

António Paulo Pereira Coelho (PSD).

Carlos Miguel M. Almeida Coelho (PSD).

Domingos Duarte Lima (PSD).

Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD).

Guido Orlando Freitas Rodrigues (PSD).

Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).

José Álvaro M. Pacheco Pereira (PSD).

José Augusto S. da Silva Marques (PSD).

Luís Filipe Meneses Lopes (PSD).

Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).

Miguel Fernando C. Miranda Relvas (PSD).

Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).

António Manuel de Oliveira Guterres (PS).

João Rui Gaspar de Almeida (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).

Carlos Alfredo de Brito (PCP).

João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).

Adriano José Alves Moreira (CDS).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário, vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.º 103/V, apresentado pelo Partido Socialista, que propõe a convocação do Plenário da Assembleia da República entre os dias 2 a 12 de Outubro próximo; projecto de deliberação n.º 104/V, apresentado pelo Partido Comunista Português, que propõe a convocaçao extraordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura; proposta de lei n.º 161/,V, relativa à organização judiciária de Macau, que baixou à 3.ª Comissão.

Foram também admitidas as propostas de resolução n.º 36/V, que aprova, para ratificação, a Convenção para a salvaguarda do património arquitectónico da Europa, n.º 37/V, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, respectivamente, e ainda a proposta de resolução n.º 38/V, que aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 5 de Setembro de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Manuel Marques Carraco dos Reis (círculo eleitoral de Coimbra) por José Alfredo Godinho Coelho e Silva [esta substituição é pedida nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 16 de Agosto, inclusive!.

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Fernando Manuel da Conceição Gomes (círculo eleitoral de Coimbra) por Carlos Vítor Baptista Costa [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 1 de Agosto, inclusive].

Jorge Manuel Abreu de Lemos (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de quatro meses, a partir do dia 1 de Agosto, inclusive].

Álvaro Manuel Balseiro Amaro (círculo eleitoral de Setúbal) por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 14 de Agosto, inclusive].

Maria Luísa Raimundo Mesquita (círculo eleitoral de Santarém) por Sérgio José Ferreira Ribeiro [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo, 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 14 de Agosto, inclusive].

Marcos Manuel Rolo Antunes (círculo eleitoral de Setúbal) por Ana Paula Silva Coelho [esta substituição é pedida nos termos da alínea vi , c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei ,n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 23 de Agosto, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos quo

devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer

As substituições em causa suo de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

José Guilherme Coelho dos Reis (PSD), presidente-Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente- José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário-Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Rosa Maria Ferreira Tomé e Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD).

Srs. Deputados, está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, para intervirem no período de antes da ordem do dia inscreveram-se os Srs. Deputados José Sócrates, Silva Marques, Daniel Bastos, Armando Vara, João Amaral e Carlos Brito.

Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há meses atrás o PS propôs e agendou nesta Assembleia um debate sobre a política de ambiente. Nessa altura o PS não só apresentou uma série de projectos de lei sobre matéria ambiental que fizessem o Governo acordar de tão longo torpor legislativo, como também manifestou a sua preocupação com a crescente marginalização da questão ambiental na agenda política do Governo. Hoje, apenas podemos confirmar esse diagnóstico. O Governo aderiu claramente à filosofia construtivista, secundarizando as questões ambientais.

Não há política de ordenamento do território. Em todos estes anos o Governo apenas pode apresentar, como trabalho feito cinco PDM - planos directores municipais. Os PROT - planos regionais de ordenamento do território -, anunciados com pompa, não se sabe quando estarão prontos. O País continua mergulhado num emaranhado de siglas esotéricas PDM, PROT, PIDR, PGU e a verdade é que continuamos sem planos de uso do solo com força legal capazes de disciplinar o uso e terminar com os abusos. E, enquanto assistimos ao espectáculo decadente de um litoral transformado em pasto fértil para a voragem de especuladores, o Ministério do Ambiente anuncia mais um plano: o Plano de Ordenamento do Litoral. A verdade é que este Governo não faz planos, apenas cria siglas. Este Governo não cria planos directores, apenas cria directores de planos.

Também não há política ambiental para a indústria. Nenhum esforço foi feito para reconverter e reconciliar a nossa estrutura industrial, antiga e muito poluente, com as novas exigências ambientais.

A criação de instrumentos económicos financiadores e incentivadores que permitam a aplicação do princípio poluidor-pagador continua adiada. O Governo tem demonstrado a este respeito uma total falta de imaginação e uma confrangedora apatia no que respeita a este urgente e inadiável problema.

Não há preocupações ambientais na política florestal. A única política que conhecemos é a do «eucalipto-petrólco verde». A única preocupação do Governo parece ser a de entregar a gestão da floresta às celuloses, fazendo dela uma enorme reserva de matéria-prima para a indústria de pasta de papel.

Não há uma política de reciclagem de resíduos sólidos, continuando Portugal a apresentar, neste domínio, os mais baixos índices da CEE e deixando esta actividade a economias marginais, esquecendo a importância económica e ambiental que ela assume.

Não há política de conservação da natureza. As nossas áreas protegidas são tudo menos aquilo que deviam sen protegidas! Não há planos de ordenamento, a gestão é centralizada, não se investe, não se valoriza, não há inserção social na região e, na maior parte dos casos, vamos passivamente assistindo à sua destruição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, para ser claro, não há uma efectiva política de ambiente. O Governo acha que o desenvolvimento e a modernização do País se fará com crescimento a qualquer preço. Na dialéctica dos nossos dias entre crescimento/conservação o Governo opta claramente pelo economicismo tradicional e considera as preocupações ambientais simples peias burocráticas que atrasam o desenvolvimento do País.

Veja-se o caso AUTODRIL: o Governo fez, ao que tudo indica, o acordo com a empresa cedendo ao seu interesse de construir em terrenos da Paisagem Protegida Sintra-Cascais. O Estado fica com o autódromo e sacrifica a área protegida. Privilegia-se o económico, marginaliza-se o ambiente.

Em Agosto, sabe-se de mais uma construção aprovada na falésia da Praia da Oura, exemplo claro da irresponsabilidade com que a Administração gere o nosso litoral, sacrificando-o ao crescimento anárquico.

Este ano, arderam vários hectares de floresta em áreas protegidas do Guincho e da serra da Estrela, ficando o País a saber que não somos capazes, sequer, de fazer a limpeza das matas nas áreas mais importantes do património natural do País.

E, enquanto tudo isto se passava, cabe perguntar o que é que andavam a fazer os responsáveis governamentais?

O Sr. João Amaral (PCP): - Andavam nas boites!

O Orador: - Já não falo do Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro não existe. Quando foi nomeado, o Sr. Ministro deve ter pensado que nada é real, só o acaso existe. Não passou de instrumento de uma falhada operação de cosmética política, pelo que não vale a pena falar do Sr. Ministro.

Mas o Sr. Secretário de Estado sim, esse existe e mostrou-se ao País. Apareceu aos Portugueses à frente de uma brigada de polícia. Alguns não devem ter compreendido logo, mas outros, mais observadores, conseguiram perceber que o Sr. Secretário de Estado não estava ali a fazer o seu tirocínio para chefe de esquadra mas, outrossim, estava ali em pessoa, com ar grave, a fazer cumprir uma lei.

Ora, acontece que essa lei não é de ontem nem de há três meses, é uma lei que existe há três anos. O País ficou a saber que não tendo o Sr. Secretário de Estado sido capaz de tomar nenhuma iniciativa ou medida para que a lei se cumprisse resolveu ir ele próprio, em último recurso, fechar discotecas ruidosas. E também não deixa de ser interessante para o País ver o Sr. Secretário de Estado declarar, de forma segura, na segunda-feira, ao jornal Diário de Notícias, que as medidas a aplicar para fazer cumprir a lei estão já pensadas e vão ser rapidamente postas em prática. Ao fim de três anos de reflexão o Sr. Secretário de Estado já pensou nas medidas. O País pode portanto descansar, pois não vai ser preciso o Secretário de Estado ir outra vez fazer cumprir a lei.

É claro que nada temos contra este estilo Torello do Sr. Secretário de Estado e até aceito que o seu gesto, demonstrando, é certo, a sua própria incapacidade, teve a virtude de mostrar aos Portugueses a verdade nua e crua: há três anos que existe a lei do ruído e ninguém a cumpre!

Mas o Sr. Secretário de Estado estragou tudo com as declarações moralistas que se seguiram. Aquilo que podia ser o início de uma campanha contra o ruído transformou-se numa campanha contra o vício.

O Sr. Secretário de Estado não resistiu a, desta vez, passar por templário numa cruzada contra a corrupção e o pecado.

Mas desta vez chega!

O Sr. Secretário de Estado devia saber que a política de ambiente é uma política progressista, incapaz de caber em quadros mentais e morais conservadores e retrógrados. O Sr. Secretário de Estado tem o dever de promover uma política de ambiente e não uma política de costumes. Uma política de ambiente deve ser aberta e tolerante, não deve ser rígida e Canalizada.

Ao fazer o que fez, ao dizer o que disse, o Sr. Secretário de Estado desacreditou a política de ambiente, prestou um mau serviço, deu aos jovens uma visão conservadora da ideia ecológica e afastou da questão ambiental a sua principal força a juventude. O Sr. Secretário de Estado prestou um mau serviço à política de ambiente e poderia ter poupado ao Estado a confrangedora figura de um moralismo estreito e serôdio.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PS, convido formalmente o Sr. Secretário de Estado a apresentar a sua demissão.

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Antes que ele tenha de fechar a Assembleia da República por falta de licença!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado José Sócrates vem aqui falar-nos de ambiente; aliás, não é a primeira vez que o faz, pois o Partido Socialista, na passada sessão legislativa, iniciou um esforço de maior atenção para uma matéria fundamental no País, em relação à qual tinha estado relativamente distraído nos últimos anos.

Assim, quanto à intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer, gostaria que esclarecesse melhor a Câmara sobre. dois aspectos: um diz respeito as responsabilidades políticas em relação ao estado do ambiente em Portugal e o outro tem a ver com o objectivo político da sua intervenção e a forma como a terminou.

Quanto ao primeiro aspecto, relativo às questões do ambiente e às responsabilidades políticas, há muita coisa que não está bem em matéria de ambiente em Portugal, e nós sabemos isso. Sabemos que se trata de uma luta difícil, os interesses são muito fortes e, quer em Portugal quer noutros países da Europa Ocidental, o estado em que o ambiente se encontra não deixa sossegado qualquer português.

Com efeito, a questão que aqui se coloca não é a de saber se há coisas que estão mal, pois há muitas coisas que estão mal, mas é a de saber se tem sido feito o melhor possível para recuperarmos o panorama ambiental português, evitando assim que ele se venha a degradar ainda mais.

Em meu entender, o Sr. Deputado José Sócrates quis, de certa forma, fugir ao possível rigor com que marcou a sua intervenção durante a sessão legislativa, nomeadamente durante a interpelação sobre estas matérias, e quis aprofundar as responsabilidades políticas ao dizer: «bem, este Governo é incapaz de dar resposta a estas matérias [...]», dando até alguns exemplos, dos quais recordo aquele em que se referiu às construções sobre a falésia da Praia da Oura, no Algarve.

Sr. Deputado José Sócrates, também estou muito preocupado com a situação do litoral algarvio, grande parte do qual é já quase irrecuperável, mas - como o Sr. Deputado bem sabe - não é ao Governo que cabe dar as autorizações iniciais nestas matérias, nomeadamente quando se trata de empreendimentos e urbanizações, mas sim às câmaras municipais, e quanto a isso o seu partido não pode dizer que está fora do jogo, uma vez que a maior parte dos autarcas algarvios pertencem ao Partido Socialista e foram esses autarcas os principais responsáveis pela deterioração calamitosa do litoral algarvio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa é uma responsabilidade política que o Sr. Deputado não pode alienar, pelo que, em bom rigor, deveria também tê-la referido na sua intervenção.

Todos os partidos tem alguns políticos que são mais sensíveis e outros menos sensíveis para a matéria do ambiente, pelo que a questão está em saber se, em relação a todos os partidos, os políticos mais sensíveis ao valor do ambiente são capazes de convencer os menos sensíveis.

Sr. Deputado, a segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com a discussão da discoteca e com o pedido que fez de demissão do Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Não sei qual é a sua opinião pessoal em relação às discotecas mas eu não vejo qualquer mal na sua existência e creio que, no que se refere aos jovens, muitos deles gostam de discotecas.

Portanto, o problema não está em saber se é ou não a favor das discotecas, nem creio que a intenção do Sr. Secretário de Estado do Ambiente tenha sido a de moralizar ou fazer um discurso puritano, como referiu o Sr. Deputado José Sócrates.

A questão é outra. A questão é saber se a mesma preocupação, em relação às discotecas, que motivou a intervenção do Sr. Deputado José Sócrates e que o levou a falar contra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente é igualmente eficaz na protecção dos jovens que frequentam as discotecas nas suas condições de segurança. Esta é também uma outra matéria que o Sr. Deputado José Sócrates não referiu.

As discotecas, como qualquer outro lugar de lazer frequentado pelo público, têm de ter condições de segurança, mas, sobretudo, têm de não só dar garantias de satisfação àqueles que recorrem a esses locais como, naturalmente, não incomodar os outros. O ruído é uma questão que se coloca não só em relação às discotecas como aos cafés, aos restaurantes ou a qualquer outro lugar público. O Sr. Deputado José Sócrates não virá, com certeza, aqui defender, a propósito da possibilidade de quem quer que seja frequentar as discotecas, que elas podem incomodar todos os outros.

De facto, não percebo esta preocupação política que leva o Sr. Deputado José Sócrates a ancorar-se na questão das discotecas para pedir a demissão do Secretário de Estado do Ambiente ao mesmo tempo que sintomaticamente durante toda a sua intervenção ignorou a figura do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais. O Governo responde como equipa e é, naturalmente, solidário.

Naturalmente, o PS quis fazer aqui mais um inciso na sua luta de dividir ministro de secretário de Estado, mas julgo que o Governo está globalmente na disposição de responder, como esteve já na sessão legislativa passada em relação à eficácia da sua política de ambiente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Sócrates, começo por salientar a oportunidade da sua intervenção e dar a nossa concordância a muitos dos aspectos que nela foram referidos. Aproveito também para fazer um brevíssimo comentário ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Coelho, particularmente à referência do Sr. Ministro do Ambiente, de que o Sr. Deputado José Sócrates teria ignorado a sua existência. É que é difícil não ignorar, pois ele passa de tal maneira despercebido que praticamente é como se não existisse.

Risos do PCP e do PS.

Portanto, o que há daí a apontar é a fenomenal, digamos assim, omissão dessa intervenção governamental. E o que se pode dizer e que certamente também os Srs. Deputados do PSD reconhecem.

Passando às questões levantadas pela intervenção do Sr. Deputado José Sócrates, quero salientar que, do nosso ponto de vista, não há, de facto, uma política de ambiente por parte deste Governo e, entretanto, a poluição avança de uma maneira implacável.

Enquanto o Sr. Secretário de Estado, que é quem, apesar de tudo, faz alguma coisa, se agita numa campanha contra o ruído - se calhar o Governo pensou que esta seria a maneira mais ruidosa de propagandear a sua política de ambiente -, verificamos que a poluição está a avançar por todo o País: o rio Guadiana, que nos últimos anos se encontrava poluído até Mértola, está neste momento poluído até abaixo de Alcoutim, mas daqui a pouco estará completamente poluído até à foz. São, portanto, assinalados o avanço de graves factores de poluição em praias tão importantes para o País e para a aquisição de divisas, como as praias de Albufeira ou de Tavira.

Persistem situações de empreendimentos, de fábricas, com esgotos a céu aberto, relativamente aos quais não se vê medidas nem sequer declarações ou tomadas de posição do Governo. Como é que os senhores explicam isso? Como é que o Governo explica esta situação?

Este é o quadro, em que cada um de nós tem certamente experiência, de como a poluição está a avançar sem que haja qualquer grito de alerta ou de mobilização do País no sentido de travar esse avanço. E creio que há responsabilidade directa do Governo.

Uma outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Deputado José Sócrates tem a ver com a Via do Infante, no Algarve, que tem sido aqui trazida por várias vezes e por deputados de diferentes bancadas.

Não é ela mesmo um atentado ao ambiente, em que há responsabilidade do Governo, e, neste caso, afrontando toda a opinião pública mais activa do Algarve, salvo a que está comprometida, naturalmente, na política do Governo e que por isso mesmo está silenciada? Isto não é o exemplo de que, de facto, o Governo não tem uma política de ambiente? Se o Governo tivesse uma política de ambiente, denunciado, como foi, o atentado ao ambiente que a Via do Infante constitui, não teria ele tido a capacidade de reconsiderar o traçado que fora aprovado inicialmente?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, começo por responder-lhe em quatro pontos.

Em primeiro lugar, penso que temos de acabar com o discurso fatalista de que muita coisa não está bem no ambiente e de que é preciso fazer muito, e que serve sempre de desculpa para toda a inactividade e apatia do Governo. Chega! Já lá vão muitos anos!

É preciso fazer alguma coisa e tudo o que eu disse foi traçar um quadro que não é suficientemente impreciso para deixar uma ideia de grande frustração em todos os portugueses no que diz respeito ao ambiente. O problema não pode ser continuamente reduzido a esta questão: «De facto nunca existiu política de ambiente, estamos agora a construí-la. Portanto, temos de esperar, porque tudo isto é muito difícil... há interesses económicos...»

Com efeito, há interesses económicos, há uma dialéctica permanente entre o desenvolvimento, o crescimento e a conservação da natureza. Mas é preciso optar. E o que eu disse foi que o Governo tem sempre optado em desfavor do ambiente e que a política do ambiente tem sido marginalizada de forma crescente.

O Sr. Deputado referiu-se à questão dos autarcas, o que é uma enorme mistificação. Em matéria de ambiente, o «bolo» de todas as competências são do Governo e não dos autarcas. Andamos há muito a protestar contra essa situação e a exigir a descentralização e o aprofundamento das competências em matérias ambientais das autarquias que não as tem. Naturalmente me dirá: e a questão do Algarve? Recordo-lhe, Sr. Deputado, que grande parte das preocupações ambientais daquela região têm sido levantadas pelos autarcas e têm sido estes que protestam contra a ausência de um planeamento, o que tem exigido da pane do Governo, a criação de planos que permitam acabar com todos os alentados que se têm feito naquela região.

Risos do PSD.

Naturalmente que se poderá dizer também que os autarcas têm uma parte da responsabilidade nesta matéria. Com certeza. E não a terá toda a classe política?

A verdade é que tenho sentido, da parte da classe política autárquica, uma melhor sensibilização, uma melhor inclinação para privilegiar a questão ambiental em detrimento das questões ambientais do que propriamente por parte do Governo, e os exemplos estão todos os dias à vista. O que se passa na falésia da Praia da Oura constitui um exemplo claro de como o Governo tem encarado essa questão.

Quanto à questão das discotecas, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não fiz dela uma questão pró ou contra discotecas. O que levantei nesta Assembleia foi esta perplexidade: há três anos que existe uma lei e só agora o Sr. Secretário de Estado decide fazer a campanha nas discotecas pelo cumprimento de uma lei, o que coloca o Estado a ridículo. Isto demonstra que a oposição e todos aqueles que protestavam pela não aplicação da lei do ruído tinham razão; demonstra a sua própria incapacidade e incompetência na aplicação da lei. É incrível! A lei não é de ontem, a lei é de há três anos!

O Sr. Secretário de Estado devia ter pensado em medidas para a fazer aplicar e não apenas ir para a televisão, ainda por cima com declarações moralistas, através das quais se percebe que pertence a um Governo que, com certeza, não gostará de discotecas, mas deve guardar essas regras morais para ele próprio e não tentar impô-las à juventude. Esta é que é a questão grave.

O Sr. Secretário de Estado, ao dar uma ideia da política de ambiente como uma política retrógrada, uma política moralista e puritana, é, de facto, hoje um obstáculo à mobilização da juventude em defesa das questões ambientais. E é por isso que o PS veio aqui, nesta altura, falar destas questões preocupado com todo o quadro ambiental do Governo, que, como disse o Sr. Deputado Carlos Brito, exigia preocupação, porque, afinal, o Sr. Secretário de Estado decidiu-se não a fazer política de ambiente mas política de costumes.

Isto é inconcebível! Neste momento o Sr. Secretário de Estado não pode dar mais ajudas à política de ambiente. O Sr. Secretário de Estado prejudicou a política de ambiente. O Sr. Secretário de Estado é, portanto, hoje um empecilho ao desenvolvimento de uma efectiva política de ambiente. Por isso, o PS decidiu tomar esta atitude, que é assumida com toda a sua força e com toda a responsabilidade, que é a de pedir a demissão do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

Sr. Deputado Carlos Brito, relativamente à questão da Via do Infante, o PS já expressou claramente a sua posição sobre o assunto. O desenvolvimento do País não tem em conta as realidades locais, as culturas locais, os inputs regionais. O desenvolvimento do País é feito tecnocraticamente no Terreiro do Paço e em todas essas questões se privilegia sempre a tecnocracia do Terreiro do Paço e a da Junta Autónoma das Estradas em desfavor das preocupações ambientais e ecológicas.

O Sr. Deputado Carlos Brito tem toda a razão e associo-me às suas palavras, condenando, naturalmente, toda a visão que o Governo conseguiu dar da Via do Infante, e teríamos preferido, naturalmente, que o Governo tivesse escolhido uma outra solução que tivesse em conta as preocupações ambientais que motivam a mobilização da gente do Algarve.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de lembrar o que é óbvio, que a média dos tempos por grupo parlamentar é de cerca de 8 minutos, embora seja possível que um ou outro grupo parlamentar não intervenha. Em todo o caso, chamo a atenção da Câmara de que o tempo a utilizar no período de antes da ordem do dia é apenas de 45 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito: Devo fazer justiça ao PCP reconhecendo que, embora a vossa lógica seja muitas vezes errada, os senhores fazem um esforço para, dentro dessa lógica, haver coerência. Quero, no entanto, lembrar-lhes que um dos aspectos da vossa lógica é precisamente aquele que vos leva a afirmar que quando a poluição é feita por. vós é boa para a humanidade, mas quando é feita por outros é má. Lembro a vossa atitude no Barreiro: enquanto ela foi feita sob a vossa direcção, não só na Câmara Municipal, em que ainda hoje estão, mas mesmo quando a vossa influência era determinante na condução dos poluidores, era uma óptima poluição e indispensável para o progresso da humanidade; porém, quando passou a. ser feita por outros passou a ser péssima.

Se os senhores têm uma preocupação, de coerência, dentro da vossa errada lógica, eu respeito-os muito por isso, mas a verdade é que o Partido Socialista não tem qualquer preocupação dessa natureza, razão por que o seu discurso actual é um verbalismo desenfreado, inconsequente, por vezes descabido e corripletamente irreal que o leva hoje à situação de as suas palavras serem um mero ruído. Um ruído mais ensurdecedor que os das próprias motoretas,...

Risos do PSD.

... porque, Srs. Deputados, quando o Partido Socialista tem a ousadia de dizer que as suas preocupações pelo ambiente são profundas, rigorosas e consequentes, é qualquer coisa de irreal, visto o seu comportamento ser exactamente o inverso. Quando apresenta o caso da falésia da Oura, é de uma infelicidade atroz, reveladora possivelmente de precipitação ou ignorância.

A Oura pertence a uma câmara municipal que desde 1981-1982 é da responsabilidade dos socialistas; o caso de Portimão pertence a uma câmara municipal cuja responsabilidade cabe aos socialistas há vários anos consecutivamente; é uma tragédia nacional, um verdadeiro crime cometido pelas pessoas que deixaram fazer tudo aquilo na Praia da Rocha e que deviam ser desalojadas das responsabilidades públicas. Talvez esteja aí uma lacuna legislativa das instituições da nossa democracia.

É fundamental que alteremos as disposições que regulam a democracia portuguesa no sentido positivo. Aliás, depois de um período de consolidação a democracia portuguesa deve evoluir no sentido de se preparar para dar respostas aos problemas reais, quer anteriores, quer novos, do nosso país. É por isso mesmo, Srs. Deputados, que o PSD apoia incondicionalmente e com toda a convicção as recentes propostas de revisão da legislação autárquica apresentadas pelo Professor Cavaco Silva.

A democracia consolidou-se, foi alicerçada na base de um monopólio praticamente absoluto por parte dos partidos, em que o argumento plausível e fundado foi o de que essa era a forma de acautelar a consolidação da democracia no nosso país, após um longo período de 50 anos de ditadura, que alguns classificam, julgo que um pouco exageradamente, de fascismo.

Ora bem, uma vez passado esse período de consolidação devemos ter a capacidade interna e intrínseca de evoluir no sentido de a democracia se apetrechar não só com vista a recolher o impulso dos cidadãos, não os marginalizando, pelo contrário, no sentido de impulsionar a sua participação, como, inclusivamente, no sentido de a tomar mais eficaz de maneira a dar resposta aos problemas reais do País.

Daí que o PSD se congratule com a proposta da revisão autárquica apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, e líder do meu partido, pois tratam-se de propostas que tem sido objecto e fruto de reflexão e de discussão pública, inclusivamente neste hemiciclo e dentro do meu próprio partido.

Aquando da discussão da proposta de lei apresentada pelo PRD, eu próprio, numa intervenção que fiz em nome da minha bancada, disse que o meu partido ainda não estava nesse momento, em condições de dar esse passo mas que eu, pessoalmente, me preconizava, embora me sujeitasse ao ponto de reflexão do meu partido, nessa altura.

Hoje congratulo-me não só com a proposta apresentada pelo Professor Cavaco Silva como também com o facto de o meu partido a apoiar, o que significa que o meu partido evoluiu e que não está parado nem anquilosado. Todos os partidos, todas as instituições humanas, estão sujeitos à inércia e a um movimento, a um instinto de autodefesa e de conservação, e há alguns que tem no seu seio a força anímica suficiente para vencer essa tendência para a inércia, que afecta qualquer organização humana. O meu partido felizmente tem essa energia interna e eu hoje congratulo-me pelo facto de ter sido ele a dar esse passo positivo e de ter apoiado a proposta de renovação da legislação autárquica apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro. É um passo importante para inovar a democracia portuguesa no sentido de apelar à participação dos Portugueses e de contrariar as tendências naturais de qualquer partido para conservar, de forma fechada, inerte, as situações adquiridas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente que há no seio da classe política portuguesa forças intrínsecas de renovação, porque enquanto elas existirem as nossas instituições evoluirão num sentido positivo e a democracia em Portugal será cada vez mais uma palavra autêntica compreendida pelos Portugueses. Nós, sociais-democratas, tivemos em tempos uma palavra com que fizemos campanha eleitoral e que é esta: «Apostar nos Portugueses.» E essa palavra não foi em vão! Nós apostámos nos Portugueses precisamente porque queremos que os Portugueses participem, correndo nós próprios, partidos, os riscos dessa participação, porque isso é bom para a democracia e, sobretudo, é bom para a cidadania portuguesa e para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do PCP, a gravidade da crise do Golfo e a evolução dos acontecimentos impõem que esta Comissão Permanente, órgão máximo desta Assembleia neste momento, volte a abordar a matéria.

Três questões reclamam uma viva chamada de atenção: a polémica do «acordo secreto», o envolvimento militar activo do País e a questão central da estratégia portuguesa para a crise.

A primeira questão diz respeito ao «acordo secreto» que terá sido feito paralelamente ao acordo público (e aprovado por esta Assembleia) com os Estados Unidos.

É altura de relembrar, e dizer com clareza, o seguinte: a concessão de facilidades às forças dos Estados Unidos para utilizarem, para a defesa dos seus interesses, território nacional, o espaço aéreo português - as Bases Aéreas das Lajes, Santa Maria, Montijo e Beja -, não foi feita ao abrigo do acordo militar Portugal-Estados Unidos tal como está publicado e é conhecido. Não foi nem podia ser, já que o acordo, tal como resulta do seu texto publicado no Diário da República, só permite a concessão de facilidades aos Estados Unidos no âmbito da NATO e não foi decidida essa concessão de facilidades no quadro da NATO. Mais: as facilidades até foram concedidas antes das decisões da ONU.

O Governo afirmou que foi uma decisão política sua. O País perguntou que legitimidade tinha o Governo, no sistema constitucional português, para envolver o País em actos preparatórios de uma situação de guerra quando a Constituição toma obrigatória a intervenção do Presidente da República e da Assembleia da República.

É neste quadro que a polémica, agora tornada pública, em tomo do acordo secreto adquire sentido e assume gravidade. As tricas da política trouxeram à luz do dia a perplexidade do Sr. Ministro da Defesa e do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, vice-presidente da Comissão Parlamentar de Defesa e membro do Conselho Superior de Defesa Nacional. As suas afirmações coincidem: não podem responder se há acordo secreto, senão deixaria de o ser. O que se subentende é evidente: a «dificuldade» da resposta só existe porque há acordo secreto (se não houvesse, não havia dificuldade) e porque esse acordo secreto foi invocado e está a ser utilizado. A questão é de tal gravidade que não pode ficar como está. O Governo tem de responder à Assembleia com clareza sobre esta questão. A Constituição e o moderno direito internacional deslegitimam os acordos diplomáticos secretos e a história recente da humanidade demonstra que o seu uso nunca foi feito para a defesa de interesses legítimos ou sem sacrifício de interesses legítimos. O Governo deve uma explicação clara ao País! Na ordem jurídica portuguesa, com a competência exclusiva da Assembleia da República para aprovar acordos de natureza militar, não há acordos secretos que vinculem o País!

Quanto à segunda questão, o envolvimento militar de Portugal na crise, foi uma decisão desajustada, de que o PCP frontalmente discorda. É desajustada em relação à capacidade militar do País. Esta é que é a questão central! É que não se trata de saber se, em abstracto, o País pode mandar uma força expedicionária para o Golfo ou para qualquer outro lugar do mundo com capacidade para entrar em conflito. A resposta seria: o País pode, mas a questão não é abstracta, é concreta. E a pergunta deve ser: «O País pode fazer isso sem comprometer a sua já limitada capacidade de defesa autónoma?» E, Srs. Deputados, esta não é uma questão com que se possa brincar, ou para se dizer, como chegou a ser dito, «mandem-se uns fuzileiros [...]» É uma situação muito grave para um País como o nosso, situado próximo da entrada do Mediterrâneo, a poucas milhas do mundo árabe, com o arquipélago da Madeira em frente à costa africana, no mesmo paralelo de Rabat. Portugal, país de quatro fragatas, tem de medir e defender os seus interesses, o que ainda não fez.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é exacto!

O Orador: - O Governo não o fez! Foi na onda das pressões externas, como as dos Estados Unidos e da UEO, e das internas, dos comentadores, que de repente esqueceram os seus escritos de maledicência e de intriga contra as forças armadas e se encheram de espírito de cruzada e, «Por Santiago aos Mouros», descobriram uma nova moda. Efémera como todas as modas...

O Governo adoptou, na prática, uma orientação contrária aos interesses nacionais.

Essa errada orientação reflecte o vazio de estratégia por parte do Governo. E essa é uma questão central, que tem de ser discutida com transparência perante o País. Ao impedir a convocação urgente do Plenário, como propôs o PCP (e o PS e CDS), o PSD coloca o Governo ao abrigo da análise sistemática e aprofundada das suas opções. Mas quem perde é o País, que navega na crise sem rumo.

O debate a fazer urgentemente no Plenário tem de equacionar múltiplas questões, desde logo a própria natureza do confronto. Há que condenar sem reservas o agressor, o Iraque governado por Saddam Hussein. Mas em nome de quê? De valores democráticos? Não são esses valores que pautam a vida do Koweit e da Arábia Saudita, sujeitos ao despotismo brutal de monarcas sustentados pelos inconfessáveis interesses do petróleo: Há que chamar pelos nomes próprios todas as partes.

Não é possível esquecer a história da região durante este século e as feridas que a luta pelo petróleo deixou no mundo árabe. A crise não é uma história de banda desenhada, em que se pode conformar os inimigos às suas características exemplares: seriam maus e brutos. A crise envolve países e pessoas de passado histórico rico e complexo. Os tratados em que a França e a Inglaterra retalharam a zona são também parte da história deste conflito. Fazer história para absolver o presente? Não é isso! Trata-se, sim, de fazer história para compreender o presente.

A estratégia portuguesa para o conflito deveria passar por essa profunda compreensão de que no quadro europeu o povo português tem condições para privilegiar a relação com o mundo árabe.

Na situação existente em 1990, num mundo de transição da referência bipolar para a multipolar, a crise do Golfo é um desafio à capacidade de encontrar soluções -adequadas. A solução não é o fundamentalismo ocidental. Não se revivem as cruzadas. A solução está - e essa deveria ser uma questão central para a estratégia portuguesa - numa nova função para a ONU. Nova não porque não conste da Carta mas, sim, porque exercida de novo e com legitimidade refundada no termo da guerra fria: Há que fazer tudo para dar à ONU a oportunidade para a paz.

Há que fazer e explorar todas as vias para forçar o agressor pela via negocial, política é pacífica.

Mas a reflexão tem de ir mais longe! Pode permitir-se a política, como diz o Sr. Deputado António Guterres, dos dois pesos e duas medidas? Israel pode continuar impunemente a não cumprir as resoluções da ONU?. Os Estados Unidos podem continuar a fazer intervenções no Panamá, em Granada e noutros sítios, como está agora a fazer no Iraque?

O Sr. Silva Marques (PSD): - É completamento diferente!

O Orador: - Portugal tem de reequacionar a sua estratégia da política externa e de defesa O Governo deu-se conta tarde que tudo mudava!

O Governo esbanjou cinco anos de desafogo financeiro e boa conjuntura sem uma política energética que criasse alternativas. Perante a dependência, o Governo prepara a recessão. Mais uma vez se pergunta: Como? Restringindo os aumentos salariais e encarecendo os produtos essenciais? Deixando a inflação descontrolada? Pode contar o Governo com a oposição dos trabalhadores!

O Governo tem de vir à Assembleia, ao Plenário, explicar o que deve explicar ao País. Há coisas excessivamente importantes a serem discutidas para poderem ser adiadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O - Sr: Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Guterres, Marques Júnior, Pacheco Pereira e Adriano Moreira.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas recordar as declarações prestadas ontem pelo Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Sr. Deputado Jaime Gama, ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros, negando, clara e formalmente, a existência de qualquer acordo secreto em relação à Base das Lajes.

Para o Partido Socialista em democracia não pode haver acordos secretos. E não pode haver acordos secretos quer. entre partidos, para a regulação da vida política interna, quer entre Estados soberanos e democráticos.

Queria apenas sublinhar que, independentemente desse aspecto, o Partido Socialista concorda com as facilidades concedidas pelo Governo Português ao Governo dos Estados Unidos para a utilização das referidas bases.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado João Amaral, a questão que V. Ex.ª aqui levanta é, a meu ver, de grande importância. Pode, eventualmente, não ser a Comissão Permanente o sítio adequado para, neste momento, fazer sobre esta matéria em debate profundo - aliás, o Sr. Deputado João Amaral repôs a questão, que foi objecto de um projecto de deliberação apreciado na última reunião da Comissão Permanente e inviabilizado pelo PSD, da necessidade, que penso que é justificada, de uma reflexão profunda sobre o conflito no Golfo e o envolvimento de Portugal. E porquê? Porque penso que dessa reflexão se podem colher ensinamentos importantes, relevantes até para nos ajudar a nós, Portugal, a reflectir, a corrigir, a repensar o novo conceito estratégico de defesa nacional, que hoje já ninguém tem dúvidas de que tem de ser completa e profundamente repensado.

No que respeita ao envolvimento das forcas portuguesas no Golfo e à maneira como o Governo conduziu este processo, apesar de tudo e face a outras solicitações feitas mesmo em termos internos quer por analistas quer por outras forças políticas, do nosso ponto de vista o Governo actuou com alguma prudência que nunca será excessiva neste caso. Mais: a prudência do Governo relativamente a alguns apelos externos deveria ser ainda maior, quer dizer, aí deveríamos «exagerar» esse tipo de prudência. De qual-

quer modo. pessoalmente, penso que se poderá sempre questionar o tipo de gestão do Governo nesta situação...

Por outro lado, não temos também dúvidas em afirmar - o que também está subjacente à intervenção do Sr. Deputado João Amaral - que em todas estas questões da política externa, nomeadamente em várias situações anteriores, têm sido, de facto, utilizados dois pesos e duas medidas. Isso é indiscutível! Mas também não temos dúvidas de que neste momento a questão tem outra relevância, porque neste caso a defesa dos interesses específicos de alguns países em especial coincide com a defesa de certos princípios, pelo que se toma mais fácil a unanimidade hoje registada relativamente a esta questão. Mas é só porque isto coincide!...

A questão que gostaria de colocar ao Sr. Deputado João Amaral já foi aqui focada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira - que, creio, foi o primeiro Sr. Deputado a falar disso - e diz respeito ao acordo secreto. Eu admito que não haja qualquer acordo secreto - aliás, não faz sentido que haja um acordo secreto!... Não se percebe, como acabou de dizer o Sr. Deputado António Guterres, que haja negociações entre Estados soberanos na base de acordos secretos. Não sei como é que isso poderá acontecer...

Quanto à Base das Lajes, o Governo invocou que a sua utilização não era, como não podia ser, feita na base de nenhum acordo jurídico, mas que era uma decisão exclusivamente política com a qual, pessoalmente, também estou de acordo, isto é, concordo que o Governo tenha concedido facilidades de utilização da Base das Lajes.

No entanto, a pergunta que quero colocar ao Sr. Deputado João Amaral é a seguinte: o que é que V. Ex.ª preconizava para que a utilização da Base das Lajes fosse feita de uma forma correcta partindo do princípio de que o Governo tinha tomado, como tomou, a decisão política da sua utilização?

Quais eram os mecanismos constitucionais, ou outros, que o Sr. Deputado João Amaral entende que deveriam ter sido utilizados para pôr a resguardo o Governo de qualquer crítica do ponto de vista institucional e legal, visto que a decisão foi política, claramente assumida e afirmada nesta Assembleia?

O que é que deveria ter sido feito?

Por último, e ligando esta questão com a do acordo secreto, devo dizer que estou de acordo com o Sr. Deputado João Amaral quando diz que este assunto devia ser objecto de um debate mais profundo. É que as declarações feitas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira -que, do ponto de vista institucional, tem assento quer na Comissão de Defesa quer no Conselho Superior, órgãos de grande relevância relativamente a matérias deste tipo -, deixaram implícita a existência deste acordo. Isto é, num diálogo que houve na televisão entre os Srs. Deputados Jaime Gama e Cardoso Ferreira, a maneira como este Sr. Deputado se exprimiu deixou, para mim, a dúvida - pelo menos a dúvida - da existência do acordo, se é que não admitiu implicitamente a sua existência.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral: Compreendo que o Partido Comunista seja também vítima desta dissolução do mundo a preto e branco que mantinha a sua identidade. Quer dizer, o PCP sofre de falta de inimigos porque precisa deles para manter a identidade, e como o único inimigo que lhe sobrou foram os Americanos, o imperialismo, vê as coisas em função dessa óptica relativamente simples e não vê outras.

Em relação à sua intervenção, gostaria de lhe chamar a atenção para dois ou três sofismas que derivam dessa lógica de tentar manter o inimigo porque se precisa de manter a identidade mas que não tem muito sentido político.

Primeiro, perguntou em nome de que valores eram feitas as várias intervenções a decorrer no Golfo e eu perguntava-lhe se não seria em nome dos valores democráticos. Quanto a essa questão, devo dizer-lhe que sim, só que não é pelos regimes desses países mas por um valor democrático que é o primado do direito e o primado do direito internacional. A intervenção que vários países têm realizado no Golfo tem como princípio fundador um dos pilares das democracias, que é o primado do direito, o primado do direito internacional e o princípio simples de que um país não conquista outro pela força e não o apaga do mapa. Isso é suficiente para explicar qual é o primado do princípio da intervenção que se possa fazer no Golfo.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O segundo aspecto é o seguinte: o Sr. Deputado João Amaral confunde mundo árabe com o Iraque, mas as duas coisas são completamente distintas. Não vejo por que é a imagem do mundo árabe seja a do Iraque, da Líbia ou da OLP e não seja a do Egipto, de Marrocos ou da Arábia Saudita.

O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!

O Orador: - O mundo árabe é dividido, e ainda bem, como é o mundo ocidental, como é o terceiro mundo, e não cabem generalizações apressadas, as quais neste caso objectivo servem muito mais a linguagem política e o entendimento que o Iraque quer dar do que se está a passar uma espécie de combate entre o mundo árabe e muçulmano contra o resto, contra os «diabos» ocidentais. Ora, isto não tem sentido porque não há mundo árabe nem se trata de um conflito entre o Ocidente, os Americanos, os capitalistas e imperialistas ocidentais e os despojados do mundo árabe.

Faço-lhe lembrar que o Iraque podia ser um país tão rico como a Arábia Saudita porque tem praticamente a mesma população que a Arábia Saudita, tem praticamente as mesmas reservas que a Arábia Saudita, mas o que o Iraque tem feito nos últimos 10 anos é a guerra,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Com o auxílio dos americanos!

O Orador: -... sendo por isso que o povo do Iraque não tem a riqueza que tem o da Arábia Saudita.

Não vamos discutir com simplificações ideológicas de pobres contra ricos, de árabes contra ocidentais, porque isso não tem nenhum sentido, dado que os Árabes estão dos dois lados e os ocidentais também estão divididos em relação a muitas questões e não é por aí que o Sr. Deputado João Amaral consegue encontrar de novo uma lógica de preto e branco que, felizmente, não está presente neste domínio a não ser numa lógica de princípio.

Em terceiro lugar, referir-me-ei à questão dos acordos secretos. Não vou afirmar nada em relação à questão que o Sr. Deputado João Amaral levantou, mas apenas lhe chamo a atenção para a sua memória histórica. Vejo, com

surpresa, V. Ex.ª condenar a existência de acordos secretos, mas talvez fosse bom lembrar-se do Protocolo Adicional ao Pacto Germano-Soviético -que, esse sim, é um típico acordo secreto do século XX e é interessante lembrá-lo em relação a estes acontecimentos-, em que era partilhada uma nação independente e através do qual a Alemanha e a União Soviética decidiram em conjunto e em segredo ocupar militarmente a Polónia e dividi-la territorialmente. Por conseguinte, a autoridade do Partido Comunista para falar nestas matérias não é nenhuma...

Risos do PCP.

... e talvez fosse bom ter mais prudência nessas afirmações porque nunca ouvi o Partido Comunista criticar qualquer dos acordos secretos que contra os povos foram feitos no século XX e que explicaram em grande, parte a realização da Segunda Guerra Mundial, que, provavelmente, não se teria travado como se travou se não fosse o acordo entre a Alemanha nazi e a Rússia soviética, que implicou troca de prisioneiros - a União Soviética entregou antifascistas alemães aos hitlerianos -, possibilitou a edição do Mein Kampft na Rússia, permitiu e defendeu a colaboração com os ocupantes. Os senhores não se lembram da história, mas o secretário-geral do seu partido escreveu, em 1939, um artigo bem pouco simpático para com os Alemães à luz de acordos desse género.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Há 1000 anos que existem acordos secretos!

O Sr. João Amaral (PCP): - Ah, afinal sempre há acordos!

O Sr. António Guterres (PS): - Mas não entre Estados soberanos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, farei um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado João Amaral.

Primeiro, e para que a exposição fique clara, reafirmo o que o CDS já declarou mais do que uma vez, isto é, que aprovamos as medidas que o Governo tomou nesta conjuntura. No entanto, não aprovamos o método político que foi seguido. Quer dizer, o CDS tem. entendido que alguns actos que foram agora praticados deviam tê-lo sido antes e designadamente a audição de certas instâncias mas também não cultivamos o método repetitivo.

Digo isto apenas para sublinhar uma afirmação, que ouvi de um Sr. Deputado, de que o CDS já não insistia nas perguntas que tinha feito. Não insisto porque já foram satisfeitas as perguntas e daí que entendamos que o processo entrou na regularidade política desde que as instâncias foram convocadas. Esperamos que aí se mantenha e que o Conselho dos Chefes de Estado-Maior e o Conselho Superior da Defesa Nacional sejam ouvidos quando necessário e que a participação do Presidente da República e da Assembleia da República seja efectiva. É por isso que nós não fomos repetitivos e não tornámos a pôr essas questões.

O segundo ponto diz respeito ao problema do acordo secreto. Não sou partidário da teoria conspirativa da história e julgo que podemos ser capazes de entender a

evolução dos processos sem necessidade de ter na base uma conspiração qualquer que lhes dê, ao menos, um pouco de pimenta.

Verifico na evolução desta questão o seguinte: o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, respondendo a pergunta que eu próprio lhe fiz, afirmou muito claramente, e a insistência minha repetiu a sua resposta, que a decisão foi exclusivamente política, não se tendo baseado em qualquer acordo. O Sr. Ministro assumiu a responsabilidade deste procedimento e não se referiu a nenhum acordo secreto; referiu-se, isso sim, à conjuntura e, em face desta, claramente assumiu a responsabilidade política da decisão que não era referida a nenhum texto existente.

Devo dizer que considero que esta atitude dignifica mais as instituições do que invocar um qualquer acordo secreto. E porquê? Porque a Carta das Nações Unidas não admite os acordos secretos. Toda a filosofia das Nações Unidas que neste momento é que comanda o processo é contra os acordos secretos. Não há tratado internacional que possa ser invocado, que tenha oponibilidade e eficácia se não estiver registado no Secretariado das Nações Unidas e uma Constituição como a portuguesa que põe o acento tónico na defesa do direito internacional não pode ter uma organização política que faça exactamente o contrário.

Tenho de aceitar a declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros de que não há acordo secreto. E porquê? Porque isso é o que está de acordo com a Carta das Nações Unidas, com as obrigações internacionais de Portugal e com a atitude que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tomou, com um sentido de grande responsabilidade, quando abordou esta questão aqui no Parlamento.

Finalmente, um breve comentário: nós, nesta matéria, temos de ser prudentes -aliás, todos o temos sido- e estamos sujeitos a cometer, erros constantemente. Recordo que no fim do ano de 1989, se bem me recordo, o general Copel, que é uma autoridade que toda a gente reconhece, escrevia com tranquilidade, referindo-se à guerra química, que o Iraque não poderia vir a exercê-la, o que naturalmente foi um erro total em face dos factos e talvez isso nos aconselhe a sermos extremamente prudentes e humildes nesta matéria.

Justamente uma das coisas que gostaria de sugerir, porque Portugal hoje pode ter mais o poder do verbo do que outro poder qualquer, era que se começasse -isso está ao nosso alcance e esta é, penso eu, uma boa altura - uma campanha internacional séria, responsável contra, já não digo, a disseminação vertical das armas químicas, porque isso é com as grandes potências, mas nós temos autoridade para iniciar uma campanha contra a disseminação horizontal das armas químicas e bacteriológicas. Se esta campanha não for assumida realmente, este objectivo da paz pelo direito, anunciado para o fim deste século, está extremamente comprometido.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, quero deixar muito clara uma questão. A minha intervenção vem na sequência de outras intervenções produzidas pelo meu partido e nomeadamente da produzida na última Comissão Permanente pelo meu camarada Carlos Brito e nela quero deixar claro - como aliás já resultava da do meu camarada - o seguinte: o PCP condena completamente e sem qualquer ambiguidade a invasão e anexação do Koweit pelo Iraque e exige a reposição do direito internacional,

ou seja, a retirada do território do Koweit das tropas agressoras do Iraque. Isto é, o PCP não tem qualquer ambiguidade na caracterização da situação.

Posto isto, passo a responder às questões colocadas.

Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado António Guterres, devo dizer que não a entendi. Eu não me reportei a quaisquer declarações do Sr. Deputado Jaime Gama, mas sim às declarações do Sr. Ministro da Defesa e do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que, quer queiramos quer não, quer assumamos um ar displicente, contemporizador ou queiramos, inclusivamente, admitir a probabilidade de erro, são de uma extrema gravidade, porque admitem e, mais do que isso, pressupõem a existência do acordo secreto e é nesse quadro que o Governo tem de dar uma explicação concreta, porque foi o Governo que iniciou esta operação, que falou primeiro em acordo secreto, que admitiu a sua existência ao dizer que se ele existisse não poderia negá-lo. Isto é, o Governo criou perante o País uma situação em que implicitamente o Governo sabe que o País pensa que há acordo secreto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é exacto!

O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Marques Júnior, devo dizer que a resposta é extremamente simples e tem duas partes. Em termos de médio prazo, as situações têm de ser esclarecidas na base da renegociação da utilização do acordo, isto é, tem de ficar claro quais são as utilizações possíveis do acordo e como é que são feitas.

Em segundo lugar, e no que toca ao caso concreto, e dado que o acordo, tal como existe, não é matriz suficiente, então terá de ser seguido o direito português, que exigiria a consulta e a participação de outros órgãos, nomeadamente da Assembleia - a Comissão Permanente tem possibilidade de ser convocada em 24 horas - e sendo este um acto instrumental e preparatório, devia tê-lo sido também.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, penso que já respondi às considerações que fez. Contudo, acrescento que, obviamente, é o primado do direito internacional que deve ser assegurado. Mas a questão que está aqui em causa é outra e tem a ver com tudo o que o Sr. Deputado disse acerca do «branco e do preto» e do mundo árabe.

A questão é esta: toda a intervenção política e político-militar, no quadro concreto daquela zona, tem de ser feita com o conhecimento exacto de que ali não há uma situação de «preto e branco». Os iraquianos são maus, são rudes, são uns malandros!... Isto é muito fácil de dizer para quem há oito dias armou o Iraque «até aos dentes» para combater o Irão!... É muito fácil de dizer para quem lhe deu estas armas em concretos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é diferente!

O Orador: - Os Sauditas são muito bons? São!... Mas a situação é muito complexa e a intervenção na zona exige capacidade para entender toda a situação com toda a sua complexidade e fazê-lo com os olhos e os ouvidos de quem lá vive. É isto que os senhores não entendem!

O Sr. Deputado Pacheco Pereira fez o seu juízo a partir daquilo que chama os seus próprios valores, e essa é uma situação de «branco e negro», que não se compatibiliza com aquilo que lá se passa!

Finalmente, quanto ao pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Adriano Moreira - que, aliás, foi mais uma intervenção porque não chegou a fazer-me qualquer pergunta -, permito-me dizer o seguinte: Sr. Deputado Adriano Moreira, não pense que, pela nossa parte, a forma de resolver os dislates, os deslizes, os destemperas, que possam ter sido ditos por parte de quem tem responsabilidades políticas é ignorando que eles foram ditos!

Assim, penso que na Assembleia da República temos o dever de apontar esses dislates a dedo e exigir que se esclareçam as situações...

O Sr. Silva Marques (PSD): - O esclarecimento está feito!

O Orador: -... ou, então, que se retractem directamente as pessoas que se envolveram nesses dislates.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Amaral fez aqui referências que só posso interpretar como provocatórias, no sentido de provocar uma intervenção da minha parte - aliás, já o conheço há tempo suficiente para saber que é esse o seu estilo, e isso não tem nada de mal!

O Sr. Deputado João Amaral interpretou as minhas declarações e as do Sr. Ministro da Defesa como politicamente lhe é mais interessante, o que, aliás, é natural! Porém, há quem tenha entendimentos diferentes.

O Sr. Deputado disse que pelas declarações produzidas se podia concluir a existência de um acordo secreto. Ora, devo dizer-lhe que já ouvi opiniões no sentido diverso, ou seja, de que pelas declarações feitas parecia não existir qualquer acordo secreto.

Sr. Deputado, explicitei bem esta questão -que foi muito bem abordada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira -, pelo que não interessa muito andarmos à volta dela.

Gostaria ainda de lembrar ao Sr. Deputado João Amaral que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já foi questionado sobre essa matéria e deu uma resposta inequívoca. Além disso, o Sr. Ministro da Defesa estará na próxima terça-feira na Comissão de Defesa Nacional, onde V. Ex.ª poderá colocar-lhe essa questão e, naturalmente, a partir daí, poderão ser esclarecidos todos os equívocos.

Finalmente, lembro-lhe que o anterior Ministro dos Negócios Estrangeiros também já prestou declarações sobre este assunto.

Assim sendo, os entendimentos que se querem ter sobre o conjunto de todas estas declarações, e aqui volto à questão inicial, são aqueles que são politicamente mais interessantes para quem faz essa interpretação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado João Amaral, não ponha nas minhas declarações e nas do Sr. Ministro da Defesa como verdade absoluta e indesmentível aquilo que é a sua conveniência política.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, a minha resposta é brevíssima: se o senhor tivesse pedido a palavra para defender a sua honra e esclarecer que não havia acordo secreto, muito bem. Ora, não o fez, não o disse! Portanto, a questão que coloquei mantém-se!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ele nunca foi membro do Governo; como é que pode esclarecê-lo?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda inscritos para intervir os Srs. Deputados Daniel Bastos, Armando Vara e Carlos Brito.

A informação de que disponho é de que se trata de declarações de cerca de três minutos, que, provavelmente, não suscitarão quaisquer pedidos de esclarecimento.

Assim, pergunto aos Srs. Deputados se há qualquer objecção a que se façam estas declarações, prolongando por mais alguns minutos o período de antes da ordem do dia.

Pausa.

Como não há objecções, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 16 de Agosto, pelas 11 horas, um terrível e fatídico acidente de viação enlutou peno de duas dezenas de famílias portuguesas, a maior parte delas oriundas do distrito de Vila Real.

Este trágico acidente com um autocarro da Rodoviária Nacional, que partindo de Chaves se dirigia para Lisboa, provocou a morte de 17 cidadãos e feriu dezenas de outros que compunham a lotação daquela viatura.

No meio da amálgama de ferros retorcidos extinguiram-se vidas, algumas delas no apogeu da mocidade, deixando lares destroçados, com pais lastimando a perda de filhos e filhos a chorar a sua orfandade.

Acompanhei durante dois dias, no meio dos mais lancinantes gritos de dor, desde a entrada dos feridos e mortes no Hospital Distrital de Viseu, até à saída dos funerais.

O Município de Vila Real, solidarizando-se com tão lancinante dor e tragédia, proeurou apoiar e colaborar, no próprio local, nas acções tendentes a minimizar, na medida do possível, os efeitos trágicos deste acidente.

O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e o Governador Civil de Viseu, igualmente presentes no mesmo Hospital, acompanharam e desenvolveram, com empenhamento inexcedível, todos os processos tendentes à resolução de situações dramáticas que no momento se apresentavam.

O Hospital Distrital de Viseu, embora sendo uma estrutura antiquada e sem condições para responder com eficácia a catástrofes de tal envergadura, ultrapassou, através da dedicação, dinamismo, coragem e competência dos seus elementos humanos, todas as dificuldades e carências que a enormidade da tragédia provocava.

A sua direcção e administração, os seus médicos, enfermeiros e pessoal. administrativo e auxiliar são credores do maior apreço e gratidão pelo seu exemplo de doação e espírito de sacrifício demonstrados. À dedicação e zelo destes profissionais da saúde, bem como ao Hospital de Coimbra, se .devem algumas das vidas que foi possível salvar in extremis e que, neste momento, se encontram livres de perigo e em franca recuperação.

Foi toda uma cadeia de solidariedade humana que se desenvolveu e que ajudou a ultrapassar dificuldades que nos primeiros momentos de tragédia se julgavam inultrapassáveis.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No relatório preliminar do inquérito feito após o acidente resulta como causa principal do mesmo o excesso de velocidade. Por outro lado, não são dispiciendas outras razões que, eventualmente, se poderão enquadrar nas condições de trabalho exigidas para os condutores em serviço nestas linhas de longo curso, nomeadamente naquele percurso, incompatíveis com as normas de segurança e o rigor da sua aplicação.

Qualquer que seja o motivo causador do acidente, já nada há a fazer em relação às suas vítimas mortais. Como exemplo futuro deverão tirar-se desta tragédia as ilações correspondentes e proceder-se em conformidade.

A fiscalização por parte das autoridades competentes quanto à velocidade e meios mecânicos de tais veículos, bem como condições e horários de trabalho dos seus condutores, tem de processar-se de forma persistente, penalizando severamente todos quantos possam contribuir para que as estatísticas de acidentes na estrada se desenvolvam assustadoramente e façam do nosso país um dos primeiros nesta lista de ocorrências.

Por último, resta-me fazer um apelo para que, com a urgência que o caso requer, se ultimem os processos tendentes à atribuição das indemnizações legais correspondentes a todos quantos foram vítimas de tão brutal acidente.

Vozes do PSD:- Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trágicos .acidentes ocorridos recentemente nas estradas portuguesas em que intervieram viaturas de transporte de passageiros chamaram de novo para as primeiras páginas de comunicação social aquilo que de há muito constitui uma evidência e que exigiria dos nossos responsáveis governamentais medidas drásticas.

Em Portugal é muito maior o número de mortos que têm como causa acidentes rodoviários do que o número de mortos provocado pelas doenças mais mortíferas. Nesse aspecto, e segundo dados publicados recentemente, somos os primeiros da Europa, o que constitui uma trágica liderança.

Esta situação que anualmente enluta milhares de famílias portuguesas e que se traduz em prejuízos incalculáveis para o País tem sido encarada pelo Governo como se de uma questão penal se tratasse, bastando para resolver o pro-

blema aumentar as multas por infracção ao Código da Estrada e agravar as sanções penais.

Ora, o vertiginoso aumento de mortes na estrada demonstra que não é só aí que reside o problema e que é preciso uma visão integrada e a procura de soluções só passíveis de gerar resultados no médio e longo prazo.

Já em 1988 o Governo foi aqui confrontado com esta questão por diversas vezes, nomeadamente quando se discutiu e aprovou a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.

Com efeito, a omissão de questões respeitantes à segurança rodoviária no corpo da referida lei foi gravíssima, porquanto se tornava fundamental explicitar critérios referentes à segurança técnica dos veículos e às condições sociais de prestação do trabalho de condução como factores fundamentais da segurança do sistema.

Enquanto o Partido Socialista defendia (nas propostas que então apresentou) o estabelecimento de princípios e critérios promotores da segurança dos transportes, quer a nível das condições técnicas do material circulante, quer a nível das condições de prestação do trabalho de condução, a proposta do Governo omitia, como então aqui referi, esta importante questão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, se o estado das rodovias tem uma parcela importante das responsabilidades, não são menos importantes as condições de prestação de trabalho de condução, geradas por uma concorrência selvagem entre empresas de transportes, bem como a impunidade generalizada que se verifica nas nossas estradas, quanto ao trânsito e transporte de cargas de alto risco e transportes de grandes dimensões, quase sempre com excesso de carga, que, invariavelmente, se encontram envolvidos nos mais trágicos acidentes nas estradas portuguesas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se é importante o estado do parque automóvel, não são menos importantes as condições em que muitos cidadãos conseguem a sua carta de condução e, quer num caso quer noutro, aí estão os factos para demonstrar a incapacidade do Governo para resolver o problema.

O Governo subsidia empresas de transporte com vista à renovação de frotas e estas - como ainda ontem o jornal Público noticiava - compram no estrangeiro viaturas usadas, retiradas da circulação nos restantes países da CEE, para continuarem por mais uns anos em utilização no nosso país.

O director-geral da Direcção de Viação demite-se, segundo notícias vindas a público, por não ser capaz de acabar com a corrupção na passagem de cartas de condução, e tudo continua como se nada se passasse.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PS, consciente da gravidade deste problema, entregará hoje a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República uma proposta de audição parlamentar, a realizar pela Comissão de Equipamento Social, a diversas entidades com responsabilidades no sector, nomeadamente as seguintes: Secretário de Estado dos Transportes; Prevenção Rodoviária Portuguesa; CP; Rodoviária Nacional; sindicatos e associações empresariais do sector e Automóvel Club de Portugal.

Tomamos esta iniciativa com a convicção de que muito há a fazer e conscientes de que há também uma questão cívica a resolver.

O automóvel deve ser um instrumento de liberdade e mobilidade; não podemos, pois, deixar que se transforme num assassino mecânico.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP gostaria de fazer três chamadas de atenção que, esperamos, sejam inteiramente construtivas.

A primeira tem a ver com o projecto de deliberação aprovado por consenso na reunião da Comissão Permanente de 25 de Julho, onde foi deliberado promover a realização de uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para esclarecimento de todo o processo relacionado com o perdão de dívidas da empresa Fábrica de Cerâmica Campos, S. A., ao Estado e das suas consequências para o erário público.

Pensamos que esta deliberação, aprovada por consenso na Comissão Permanente -como já disse -, não deve ficar no rol dos esquecidos e, por isso, sugerimos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que adopte, com brevidade, as providências necessárias para que a referida Comissão reúna e para que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais seja convidado a estar presente, por forma que esta deliberação tenha execução efectiva.

A segunda chamada de atenção tem a ver com as comissões de inquérito à RTP. Como é sabido, as comissões de inquérito não estão em condições de funcionar, porque alguns partidos ainda não indicaram os seus representantes.

A este propósito, cabe-nos lembrar que uma das causas próximas para a iniciativa dos partidos da oposição que levou à constituição de uma destas comissões de inquérito foi a ameaça de demissão de alguns jornalistas da RTP. Concretizada a ameaça e demitidas recentemente as jornalistas Maria Elisa, Margarida Marante e Maria António Palia, entendemos que há razões acrescidas para que estas comissões de inquérito passem a funcionar, designadamente a primeira, que resultou da iniciativa dos partidos da oposição.

Queremos, ainda, salientar que o facto de o PSD ainda não ter indicado os seus representantes nestas comissões, designadamente na primeira - repito -, funciona como uma verdadeira obstrução política. É assim que consideramos esta atitude do PSD!

Entendemos que estas comissões de inquérito devem funcionar o mais rapidamente possível e apelamos ao PSD para que designe os seus representantes, por forma que isso possa acontecer.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Caso contrário, o que se está a passar toma a forma de uma obstrução política à constituição e ao funcionamento das comissões de inquérito.

O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!

O Sr. Silva Marques (PSD): - E os senhores já nomearam os vossos representantes para a comissão de Loures?

O Orador: - Já nomeámos os nossos representantes para todas as comissões.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Só se foi ontem ou anteontem!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Fizemo-lo em Julho. Esse seu argumento não pega!

A terceira chamada de atenção é a seguinte: entendemos que a Assembleia da República não deve descurar, de maneira alguma, o acompanhamento da questão do surto de incêndios, que já devastaram este ano cerca de 100 000 ha de floresta.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP entregará hoje na Mesa um conjunto de requerimentos ao Governo em que pretende que sejam esclarecidas as seguintes questões: a relação dos meios aéreos utilizados no combate aos fogos florestais entre 1985 e 1990; o número de horas de voo e encargos pagos pelo Estado; quais os critérios utilizados na selecção de empresas e respectivos meios aéreos; que medidas prevê o Governo adoptar para rever a actual situação quanto aos meios aéreos a utilizar na prevenção e combate aos fogos florestais.

ORDEM DO DIA.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o período de antes da ordem do dia.

Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta a apreciação conjunta dos projectos de deliberação n.º 97/V (PCP) - convocação do Plenário da Assembleia da República para participar na preparação da reunião das Comissões de Assuntos Europeus com o Parlamento Europeu -, 103/V (PS) -para a convocação do Plenário da Assembleia da República entre os dias 2 e 12 de Outubro próximo - e 104/V (PCP) - para convocação extraordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS apresentou um projecto de deliberação cujo objectivo é conduzir a que, o mais depressa possível, a Assembleia da República se ponha a trabalhar em pleno.

Consideramos que houve acontecimentos de ordem internacional e nacional que exigem debates urgentes e decisões rápidas, por isso não nos parece legítimo que se prolonguem injustificadamente as férias parlamentares ou que, pelo menos, se mantenha o ritmo de trabalho que tem vindo a ser desenvolvido nestas semanas, pois este envolve apenas um escasso número de deputados, num ritmo pouco consentâneo com os objectivos da Assembleia da República.

Entendemos dever apresentar este projecto de deliberação tendo em conta que nos parece útil que algumas matérias concretas possam vir a ser discutidas ou aprovadas antes da abertura da próxima sessão legislativa e, especificamente, antes do início da discussão do Orçamento do Estado.

Em vários países europeus, por exemplo em França, e em Espanha, os governos têm tido a preocupação de traduzir para o debate público interno e para os órgãos de soberania, em cenários prospectivos, as consequências da crise do golfo em relação à lógica de evolução das respectivas economias.

Também a economia portuguesa não vai deixar de ser necessariamente afectada pelos diversos aspectos em que a crise do golfo interfere na vida económica - o preço do petróleo, a evolução das diferentes moedas -, sendo alguns favoráveis e outros desfavoráveis à economia portuguesa. Admitimos, no entanto, que, globalmente, sejam desfavoráveis à economia portuguesa.

Assim, parecer-nos-ia útil e necessário que, antes que se iniciasse o debate orçamental, uma vez que a crise do golfo terá consequências, quer ao nível da evolução das variáveis macroeconómicas, nomeadamente da inflação, quer ao nível das próprias contas do Estado, e, portanto, influenciará decisivamente a elaboração do Orçamento do Estado, o Plenário da Assembleia da República pudesse realizar um debate geral sobre este tema, apresentado pelo Governo, incluindo nesse debate o Programa QUANTUM, programa de médio prazo que tem particular relevo e importância nas medidas de contenção orçamental e cujo debate, também por isso mesmo, nos parece dever preceder o debate do Orçamento do Estado.

Para além desta matéria, sugerimos que se aproveite uma abertura antecipada dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República para considerar algumas outras que, em nosso entender, têm toda a vantagem em ser discutidas e aprovadas antes da abertura da sessão legislativa.

Refiro, por exemplo, um conjunto de diplomas que regulamentam a revisão constitucional e que criam ou aperfeiçoam os direitos dos cidadãos. Todos eles foram já alvo de debate, na generalidade, no Plenário e, à excepção do direito de acção popular, foram também votados, na generalidade, no Plenário, mas estão, de alguma forma, «encravados» na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, no fim dos trabalhos parlamentares, antes do Verão, teve uma enorme afluência de diplomas e, naturalmente, por isso, não pôde considerá-los em tempo útil para a sua inclusão em votação final global, antes do encerramento dos trabalhos parlamentares.

Pensamos que é perfeitamente possível, com um trabalho intensivo da Comissão, a partir de agora e durante o mês de Setembro, estar em condições para que a aprovação final destes diplomas possa ser feita ainda nesta sessão legislativa. Isto porque nos parece inteiramente correcto que diplomas regulamentadores da revisão constitucional, ocorrida na sessão legislativa anterior, não deixassem correr toda uma sessão legislativa sem se verem, eles próprios, concluídos e aprovados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Lembro, aliás, que, na maior pane dos casos, os diversos projectos de lei apresentados pelos diversos partidos, quer o da maioria quer os da oposição, foram aprovados por unanimidade. Não se trata, portanto, de questões que envolvam polémicas políticas muito acentuadas, mas de evidentes aperfeiçoamentos da nossa ordem jurídica na sequência da revisão constitucional, introduzindo benefícios para os cidadãos e reformando o Estado em aspectos que nos parecem extremamente importantes. Lembro os diplomas relativos ao referendo, à

administração aberta, aos direitos de acção popular e à protecção dos cidadãos em relação à informática.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de tudo isto, gostaria ainda de chamar a atenção para os diplomas que tom a ver com os Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que nada justifica que vejam protelada a sua aprovação definitiva, uma vez que há apenas uma questão a regulamentar em relação aos aspectos económicos, em que falta conhecer definitivamente a posição do Governo, mas creio que ela poderá ser dada atempadamente para aprovação final destes diplomas.

Por outro lado, penso que poderíamos também iniciar a apreciação, na generalidade, quer dos diplomas que têm a ver com a reforma do Parlamento, que suo apresentados por diferentes grupos parlamentares, quer de uma proposta de lei que o Governo já apresentou na Assembleia da República e a que o Sr. Ministro da Justiça atribui grande prioridade e urgência e que tem a ver com a organização judiciária de Macau.

Assim, e compreendendo que a maioria reagiria negativamente a uma proposta no sentido de o Plenário iniciar imediatamente as suas funções, até porque provavelmente não haveria material que o justificasse - e não queremos transformar esta questão numa questão de chicana política -, a nossa proposta é no sentido de o Plenário da Assembleia da República iniciar as suas funções no início de Outubro, mas as comissões mais relevantes - e recordo aqui a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a de Economia, Finanças e Plano - deveriam, a partir de agora, começar a trabalhar a um ritmo intensivo, utilizando as próximas semanas e marcando para elas um conjunto sucessivo de reuniões, possibilitando assim a apreciação de todos estes documentos, para que a sessão plenária, a realizar na primeira quinzena de Outubro, possa ser muito produtiva e eficaz.

Para terminar, gostaria de manifestar a nossa concordância com os projectos de deliberação apresentados pelo PCP, quer em relação à preparação dos debates entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, no que diz respeito à União Política Europeia e à União Económica e Monetária.

Parece-nos, pois, de todo o interesse que no Plenário da Assembleia da República possa prosseguir um debate sobre política europeia, que é prévio a esses encontros interparlamentares, quer se lhe chame assisses quer se lhes dê qualquer outra designação.

Naturalmente, associamo-nos também às preocupações manifestadas em relação ao início do novo ano escolar, pelo que nos parece ser de toda a oportunidade a sugestão feita no sentido de que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura acompanhe essa situação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista ainda as inscrições dos Srs. Deputados Carlos Brito e Pacheco Pereira.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de recordar que o projecto de deliberação do PCP, agora presente para apreciação e votação da Comissão Permanente, vem já da Comissão Permanente de 25 de Julho passado. Nessa altura, a nossa proposta foi no sentido de o Plenário da Assembleia da República ser convocado de 19 a 30 de Setembro, portanto, em data que se considerasse mais adequada para preparar ou aprovar a preparação da intervenção da Assembleia da República na primeira reunião das assisses, que terá lugar nos dias 1 a 3 de Outubro.

O fundamento desta nossa proposta é evidente, uma vez que não faz sentido que a Assembleia da República participe numa reunião de tão grande importância, que se irá pronunciar sobre as reformas institucionais das Comunidades Europeias, sem que o Plenário se reúna para discutir e aprovar a posição portuguesa e, ao mesmo tempo, considerar o «peso» da sua representação política.

Sabemos que a Comissão de Assuntos Europeus já programou um calendário de trabalhos com vista a preparar a intervenção portuguesa nessa reunião e também temos notícia, divulgada hoje no Boletim informativo da Assembleia da República, de que se deslocam a Roma, nos dias 1 e 2 de Outubro, três deputados da Comissão de Assuntos Europeus para participarem na terceira conferência interparlamentar dos órgãos especializados em assuntos europeus da Comunidade Europeia e do Parlamento Europeu, pelo que é de toda a urgência considerarmos a convocação do Plenário.

Deste modo, do nosso ponto de vista, e tendo em conta a preparação desta reunião, o Plenário deveria reunir ainda em Setembro.

Quanto à proposta do PS, no sentido de que o Plenário reúna a partir de 2 de Outubro, pensamos que essa data não serve o objectivo que temos em vista no nosso projecto de deliberação, mas apoiamos algumas das matérias que o PS nela considera e, em aditamento, vamos indicar outras que pensamos ser oportuno discutir a partir dessa data.

Contudo, o Plenário deveria reunir mais cedo, por exemplo, no dia 23 de Setembro, para nos permitir aprovar a posição portuguesa que vai ser apresentada na reunião que se vai realizar em Roma. Pensamos que isso seria da maior importância para a nossa intervenção, de uma maneira geral, em relação a todas as questões institucionais que se debatem no âmbito das Comunidades Europeias.

Relativamente ao nosso projecto de deliberação n.º 104/V, nele fazemos eco, pois assim o entendemos, das preocupações que, neste momento, avassalam as famílias portuguesas relativamente à abertura do próximo ano escolar.

Com efeito, são conhecidas as peripécias que em anos anteriores se têm verificado e consideramos que, relativamente ao novo ano, não há razões para estarmos mais optimistas, antes pelo contrário.

A decisão tomada e posta em prática pelo Governo, no final do último ano lectivo, no sentido de reduzir em 20 % o orçamento do funcionamento corrente das escolas públicas, bem como algumas medidas tomadas pelo Governo em relação ao estatuto dos professores e aos critérios de abertura do ano lectivo nas diferentes escolas, procurando fazer uma política descentralizadora relativamente à qual pode haver méritos, mas há, seguramente, também muitos deméritos, tudo isto nos leva a pensar que a Assembleia da República deve acompanhar com maior atenção - e deve mesmo fazer questão em acompanhar, não entregando tudo ao Governo - todo o processo de abertura do ano escolar.

Assim, a nossa proposta é no sentido de que a Comissão Permanente solicite à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura que proceda, com urgência, à avaliação

das condições de abertura do ano escolar de 1990-1991 e à consideração das medidas necessárias para ocorrer as situações que possam pôr em risco o seu normal funcionamento.

Entendemos, também, que é indispensável a participação do Sr. Ministro da Educação e de outros membros da sua equipa nestas reuniões da Comissão, devendo estas efectuar-se com a maior brevidade.

Finalmente, em relação ao projecto de deliberação apresentado, pelo Partido Socialista, e tendo em atenção as considerações que já tive oportunidade de tecer, saliento, novamente, que, em nosso entender, é necessário que o Plenário reúna antes da data habitual, tendo em conta a reunião interparlamentar de Roma.

No entanto, consideramos positiva a proposta do Partido Socialista e, desde já, manifestamos a nossa concordância com ela, embora entendamos que, para além das matérias nela consideradas, se deveria considerar a discussão dos diplomas relativos à actualização do salário mínimo nacional, ao aumento das reformas e pensões e à valorização do abono de família.

Deveria, ainda, considerar-se a votação final global das alterações aos estatutos dos militares e iniciar-se o debate, na especialidade, da lei quadro da regionalização.

São estes três aspectos que acrescentamos à proposta do Partido Socialista e vamos apresentar na Mesa uma proposta formal de aditamento com a consideração destas três áreas, que nos parecem, particularmente a primeira, que tem a ver com as condições sociais do nosso povo, pelo que são da maior importância numa altura em que é de esperar que a derrapagem da inflação - que agravou as condições de vida da população portuguesa, até porque os aumentos salariais foram estabelecidos na base de uma previsão do Governo em relação à taxa de inflação que se revelou ser um verdadeiro fracasso - possa vir a acentuar-se por via dos aumentos dos preços dos combustíveis.

Por conseguinte, entendemos que esta matéria deveria ter prioridade neste período de trabalho suplementar da Assembleia da República e com base na iniciativa do Partido Socialista poderíamos, já hoje, em sede de Comissão Permanente, deliberar sobre ela.

É este o sentido geral da nossa posição sobre as matérias em apreço.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o que é laxativo no nosso projecto de deliberação não suo as matérias, mas a data da convocação. As matérias são referidas a título de exemplo, uma vez que o agendamento não compete à Comissão Permanente, mas ao Sr. Presidente da Assembleia da República, ouvida a conferência de líderes.)

Limitámo-nos, apenas, a indicar algumas matérias a título de exemplo - aliás, o que está dito é: permitir a discussão de [...]» -, pelo que todas as outras contribuições que possam vir do Governo e de todos os grupos parlamentares serão obviamente de considerar no quadro da conferência de líderes, caso venha a ser reaberto o Plenário da Assembleia da República.

Em segundo lugar, gostaria de salientar que não. vemos qualquer incompatibilidade entre os dois projectos de deliberação. Ou seja, uma coisa é a abertura antecipada da Assembleia, para cumprir um programa legislativo que

consideramos exigir tempo de preparação em comissão, outra coisa é a realização de uma sessão de debate, com a qual estamos inteiramente de acordo, em que a data oportuna é Setembro e que, aliás, já constava de um projecto de deliberação existente e em relação ao qual o nosso não é contraditório.

Assim, penso que não devem ser postas as duas coisas em alternativa, uma vez que são duas iniciativas complementares, visando o mesmo objectivo: dar aos trabalhos parlamentares a sua máxima eficácia, melhorando o prestígio do Parlamento junto da opinião pública.

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, na verdade, não pretendemos ser exaustivos com esta proposta de aditamento ao vosso projecto de deliberação, mas, tratando-se de exemplificar matérias que, adequadamente, poderiam ser discutidas num período de trabalho suplementar da Assembleia da República, pareceu-nos que não deveríamos deixar de indicar estes exemplos sobre matérias de tanta, relevância.

Gostaria ainda de dizer, e julgo que ficou clara a nossa posição, que entendemos que não há qualquer incompatibilidade, mas até há complementaridade, entre os dois projectos de deliberação. Só que é necessário que o Plenário reúna ainda em Setembro, tendo em vista a reunião de Roma.

Por outro lado, também, entendemos que é necessário continuar as reuniões, em princípios de Outubro, para podermos adiantar no que respeita a matérias de grande importância.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a matéria constante dos projectos de deliberação que foram apresentados a posição do PSD é muito clara. Não concorda com eles, não vai votá-los favoravelmente e não crê que haja qualquer espécie de necessidade, vantagem ou utilidade em antecipar os trabalhos parlamentares!

A nossa posição tem a ver com razões que não são meramente de circunstância. Todos os anos a oposição pede a antecipação dos trabalhos parlamentares o que, em si, não teria qualquer novidade, pois é uma atitude legítima. De facto, a oposição utiliza a Assembleia, essencialmente, como um fórum de discussão política para amplificar as críticas que entende fazer à acção do Governo. É uma actividade perfeitamente legítima!

Porém, o que não é legítimo é que se utilizem argumentos, para defender a antecipação do funcionamento dos trabalhos parlamentares, como aquele que o PS utilizou ontem em conferência de imprensa, no texto do projecto de deliberação e no princípio da intervenção do Sr. Deputado António Guterres. Ou seja, o que o PS está a fazer e sugerir que a razão pela qual não é antecipado o -funcionamento dos trabalhos parlamentares se deve à vontade de os deputados permanecerem prolongadamente em férias e a qualquer forma de preguiça substancial que impediria os deputados de virem trabalhar antecipadamente.

Ora, isto é pura leviandade e é falso! Repito, é pura leviandade!

Quando os partidos políticos e as pessoas se perguntam por que é que o Parlamento tem efectivamente má imagem junto da opinião pública, talvez seja bom encontrar no quotidiano da actividade partidária, em actos como estes, as razões pelas quais a imagem do Parlamento é negativa junto da opinião pública.

Primeiro, porque o PS sabe, tão bem como nós todos, que as datas de funcionamento da actividade parlamentar estão constitucional e regimentalmente estabelecidas. Na Constituição está definido que a sessão legislativa começa a 15 de Outubro e termina a 15 de Junho - aliás, nesta sessão legislativa trabalhámos mais um mês, ou seja, acabámos os nossos trabalhos a 15 de Julho.

E mais: o PS sabe também que isso constitui do texto do Regimento e que votou favoravelmente estes dois períodos para o funcionamento dos trabalhos parlamentares.

Assim, quando o PS vem hoje indiciar e fazer com que a opinião pública pense que os deputados não querem trabalhar porque são preguiçosos, isso e demagogia. Aliás, isso foi o que, efectivamente, foi dito ontem em conferência de imprensa pelo PS e é o que, para bom entendedor, se pode perceber das primeiras linhas do seu projecto de deliberação, que diz o seguinte: «O prolongado período de interrupção do funcionamento efectivo da Assembleia da República, [...]» Pois claro! Por que e que ele e prolongado? Os senhores votaram favoravelmente este período! Então por que razão é que agora o adjectivam de «prolongado»? E mais: «[...] durante os meses de Verão, impede que questões políticas da maior importância, por estarem dependentes de apreciação e aprovação parlamentar, conheçam soluções em tempo tal.»

Efectivamente isto e, e os senhores sabem-no, pura demagogia e é querer indiciar na opinião pública que os deputados não trabalham porque suo preguiçosos!...

Vozes do PSD: - Exacto!

O Orador: - Depois, os senhores queixam-se de que a imagem do Parlamento e má!...

Se quiséssemos responder-lhes com idêntica demagogia - mas não queremos! -, poderíamos também dizer que o que os senhores querem é receber o dinheiro que recebem a mais quando há sessões plenárias. Ora, isto e pura demagogia! Este tipo de discussão e puramente demagógica.

Os senhores sabem que as comissões parlamentares, para todas as questões para que estão a propor a antecipação do funcionamento do Plenário, são especialmente adequadas para as tratar. São as comissões que, pelo seu grau de especialização e pelo seu tipo de funcionamento, são especialmente vocacionadas para tratar de todas as matérias pelas quais os senhores pedem a abertura antecipada do Plenário.

Portanto, trata-se de pura leviandade política.

Aliás, em sequência do comportamento do PS durante o mês de Agosto, que contribuiu para a banalização e degradação da linguagem política, emitindo declarações diárias com inteira superficialidade sobre todas as coisas: desde o que era preciso fazer para apagar os fogos, até aos fuzileiros que era preciso mandar para o golfo, às fragatas que era preciso enviar com o apoio técnico que ia a seguir... Isto é que banaliza a actividade política! Isto e transformar um partido político, que devia ter mediações na sua actividade que não as puramente jornalísticas, numa espécie de órgão secundário da informação que repete nas

conferencias de imprensa que dá à tarde o que os jornais dizem de manhã.

De facto, isto banaliza e degrada a actividade política, porque um partido político é suposto ter mediações que não estão presentes no discurso do PS, como, por exemplo, saber que os recursos são escassos e que tem de ser alocados em função de prioridades de necessidades, saber que a política não é um mero discurso opinativo e impressionista sobre o que está a acontecer, mas, sim, que implica decisões alternativas.

Ora, o mês de Agosto foi um bom exemplo do entendimento que o PS faz da política e que quer prolongar em Setembro, transportando para a Assembleia da República o mesmo tipo de intervenções, com as quais não estamos de acordo. A Assembleia da República tem todos os instrumentos necessários para atalhar todas as questões que os Srs. Deputados dos partidos da oposição querem tratar.

Defendemos e estamos dispostos a permitir o funcionamento de todas as comissões parlamentares para tratar destas questões, uma vez que elas são o lugar próprio para as tratar com seriedade. Devemos ter rigor no funcionamento do Plenário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Plenário deve funcionar apenas quando há matéria substantiva e para os grandes debates que normalmente culminam um trabalho de preparação que tem de ser feito previamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, é nas comissões parlamentares, dada a delicadeza das matérias e dos assuntos que os Srs. Deputados querem tratar, que deve ser feito o debate prévio que prepare os debates que, a partir de 15 de Outubro, se elevem colocar nesta Casa.

Se acontecer alguma coisa de extraordinário, se houver algo de anormal que implique o funcionamento excepcional das instituições, então estaremos de acordo com a antecipação do funcionamento do Plenário, mas não agora! Isso degradaria o funcionamento desta instituição! Temos todos os instrumentos para acompanhar essas questões e estamos dispostos a vir cá sempre que for preciso. Os senhores façam o lavor de não pegar no argumento da preguiça e de não ter mais coragem de o indiciar, sob pena de caírem na maior das leviandades e de estarem a ter um discurso contra as instituições!

Mas há mais. Outra sugestão falsa que os senhores fazem e a de tomarem como iniciativas próprias aquilo que são iniciativas alheias.

Os Srs. Deputados do PS, em particular, e também os do PCP sabem que algumas das coisas que estão no vosso projecto de deliberação foram propostas, por exemplo, em conferência de líderes e após contactos com os partidos, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares. Ou seja, houve iniciativas semelhantes que foram propostas pelo Governo para o funcionamento antecipado das comissões, nomeadamente quanto à matéria relativa à orgânica judiciária de Macau.

Os senhores sabem disso porque tem acesso às reuniões, estão presentes e, portanto, tem disso conhecimento, mas querem iludir a opinião pública, apresentando-se como tomando iniciativas face a um Governo inerte que não quer

ouvir as instituições e a um partido inerte que quer estar de férias.

Ao falarem isto os senhores contribuem para a banalização da actividade política! Não tem, por isso, o nosso acordo, pois não cremos que haja razão para o funcionamento antecipado do Plenário, embora estejamos dispostos a que todas as comissões especializadas e todos os instrumentos da Assembleia funcionem para tratar estas matérias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Deputado Pacheco Pereira, muito rapidamente, quero fazer algumas observações e pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não é a oposição que utiliza a Assembleia da República como mero fórum de discussão política, mas, sim, os Srs. Deputados da maioria, que procuram remeter-nos para essa situação.

Fazemos da Assembleia da República, como é devido, um fórum de discussão política, mas também de resposta aos mais agudos problemas nacionais. O PSD é que tem como atitude normal chumbar todas as iniciativas dos partidos da oposição que tem em vista contribuir para a resolução de problemas nacionais

Aliás, ao que parece, o PSD vem de férias ainda mais drástico nesta sua atitude, uma vez que na última reunião da Comissão Permanente chumbou todas as propostas dos partidos da oposição e que nesta, a avaliar pela intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, prepara-se para fazer exactamente o mesmo.

Por outro lado, o Sr. Deputado Pacheco Pereira confunde sessão legislativa com período normal de funcionamento da Assembleia, pois a sessão legislativa vai de 15 de Outubro a 15 de Outubro, isto e, a presente sessão legislativa só termina a 15 de Outubro, quando se iniciar a 4.ª sessão legislativa.

Ora, o que tem acontecido, e existem muitos precedentes na história da Assembleia da República, é que o período normal de trabalho e completado por períodos suplementares, na sequência imediata desse período normal de trabalho, tal como já fizemos este ano - aliás, também podemos fazê-lo em períodos especiais, como e proposto pelo PS e pelo meu partido

Ora, isto não tem nada de anticonstitucional nem de anti-regimental, pois está na lógica absoluta do sistema e corresponde à necessidade política de a Assembleia da República funcionar fora do período normal de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Isso está na Constituição!

O Orador: - Portanto, não há na sua argumentação qualquer fundamento legal, constítucional ou regimental!

Em segundo lugar, quero dizer-lhe que não acusamos os deputados da maioria de não quererem trabalhar. Entendemos é que para o Governo a Assembleia da República e incómoda, pelo que quanto mais tempo estiver fechada melhor; é assim que o Governo pensa e é isto que o Sr. Deputado Pacheco Pereira deixa transparecer na sua intervenção quando considera que isto de Assembleia da República e uma coisa da oposição e não do País.

Ora, Sr. Deputado Pacheco Pereira, em democracia estamos aqui a representar parte da vontade do País e somos a voz do País, tal e qual como vocês. Vocês são mais, portanto determinam aqui as votações, através da maioria absoluta que tem, mas nós também somos a voz do País e é em seu nome que falamos e que trazemos aqui uma série de problemas que consideramos da maior urgência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira nem sequer referiu o mérito substancial das matérias que colocámos à apreciação, como fundamento da convocação do Plenário da Assembleia da República.

Em terceiro lugar, entendemos que, em relação à nossa proposta, e impensável que vá uma representação da Assembleia da República a Roma e que não lenha um mandato desta, que podia ser concedido numa reunião plenária relativamente rápida, uma ver que todos vamos participar nos trabalhos da Comissão de Assuntos Europeus.

Penso, pois, que poderíamos, em Plenário, apoiar todas as orientações que devem ser defendidas em Roma.

Além disso, também entendemos que as matérias sugeridas para ser analisadas num período suplementar de trabalhos no início de Outubro são da maior relevância para o País e cremos que todos ganharíamos em discuti-las, uma vez que, em nosso entender, a próxima sessão legislativa irá ser, provavelmente, muito perturbada pelas eleições presidenciais e por medidas que serão tomadas depois delas.

Por isso, havia todo o interesse em começar mais cedo os nossos trabalhos, por forma a dar resposta a alguns problemas que estão pendentes.

Em conclusão, o Sr. Deputado mete tudo no mesmo saco. Por exemplo, a nossa proposta relativa ao ano escolar tem em vista um eventual empenho no acompanhamento, por parte da Comissão Permanente, da abertura do ano escolar, mas transferindo a responsabilidade desse acompanhamento para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Portanto, o facto de se pronunciarem contra a convocação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para o acompanhamento da abertura do ano escolar é contraditório com a posição que os Srs Deputados defendem: de que são a favor da convocação de todas as comissões É mais uma contradição em que o Sr Deputado incorre.

Era apenas isto o que eu queria dizer

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, não discuti a questão do ponto de vista jurídico, mas, sim, do ponto de vista político. É evidente que do ponto de vista jurídico podemos decidir convocar o Plenário quando assim o entendermos.

Por outro lado, tem razão quando diz que a sessão legislativa tem a duração de um ano, só que o artigo 177.º, n.º 2, da Constituição diz: «O período normal de fun-

cionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho [...J.»

Sr. Deputado Carlos Brito, não me pronuncio contra o funcionamento da Assembleia da República, mas, sim, contra as propostas de realização de reuniões plenárias sobre as matérias propostas pelos Srs. Deputados. São coisas distintas!

A Comissão Permanente e as comissões da Assembleia da República estilo em funcionamento. Logo, em meu entender, não tem sentido banalizar o funcionamento do Plenário da Assembleia da República, fazendo-o reunir extraordinariamente para tratar das questões propostas pelos Srs. Deputados.

Portanto, não se trata de impedir o funcionamento da Assembleia da República; trata-se apenas de discordar da convocação antecipada do Plenário para realizar debates que podem e devem ser realizados quer na Comissão Permanente, que representa o conjunto da Assembleia, quer nas comissões.

Devo dizer-lhe ainda que estou de acordo consigo quando diz que a oposição não se limita apenas a fazer aqui a discussão política, pois faz ainda outra coisa. Apresenta propostas que, de um modo geral, tem dois sentidos: ou conduziriam a uma excessiva parlamentarização do regime ou, então, retirariam ao Governo poderes de governar. Como e evidente, quanto a estas propostas também estamos contra.

Aliás, Sr. Deputado Carlos Brito, devo dizer-lhe que a pior herança que esta oposição está a deixar para qualquer oposição futura, em particular o Partido Socialista, e que, na remota hipótese de algum dia vir a governar, a mera apresentação das propostas que sistematicamente tem aqui feito irão impedir qualquer governo socialista de governar no futuro, porque retiram aos governos poderes que devem ter e entregam-nos à Assembleia, conduzindo a uma excessiva parlamentarização e a uma condução paralisante das questões públicas.

Portanto, até sobre esse ponto de vista, algumas das propostas que não derivam efectivamente da mera discussão política são a pior herança - e refiro-me em particular ao Partido Socialista - que qualquer partido pode deixar a si próprio para o futuro.

O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos os Srs. Deputados António Guterres e Carlos Coelho.

Entretanto, a propósito do que está a ser debatido, gostaria de fazer um brevíssimo comentário.

Fala-se e descreve-se muitas vezes o funcionamento da Assembleia da República, esquecendo-se factos relevantes, inclusivamente os que estão ligados às responsabilidades do Presidente da Assembleia da República, da Mesa e dos presidentes das comissões.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do PSD, através do Sr. Deputado Pacheco Pereira, nestas matérias e, em minha opinião, lamentável e disparatada.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, por tentar atribuir ao PS a responsabilidade de pretender o desprestígio do Parlamento.

Vozes do PSD: - É evidente!

O Orador: - Se há, infelizmente, em Portugal, uma força política e um líder político que tem tido, como estratégia política permanente, de desvalorizar e desprestigiar o Parlamento em benefício dos interesses específicos do Governo e do partido da maioria, essa força política é o PSD, esse líder político e o Professor Cavaco Silva.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Os exemplos são inumeráveis. Desde o período em que, como governo minoritário, proeurou construir a popularidade do partido e do Governo à custa do desprestígio da Assembleia, ao período em que, como governo maioritário, tem procurado sistematicamente desvalorizar o papel do Parlamento na sociedade portuguesa, governamentalizando-o para abuso do poder e para institucionalização de um Estado «laranja».

Por isso, rejeitamos integralmente a acusação que nos é feita e devolvemo-la por inteiro.

E que não desprestigia o Parlamento dizer o que é verdade.

Dizemos que há hoje acontecimentos importantes na ordem internacional - a crise do golfo aí está a prová-lo - e que esses acontecimentos tem consequências inevitáveis na ordem interna e no plano económico que antecedem a elaboração de um orçamento de Estado, como o próprio Governo reconheceu ao aceitar que a crise do golfo obriga a rever o Programa QUANTUM, ao aceitar que isso tem consequências orçamentais óbvias e ao recusar que o Plenário da Assembleia da República discuta, antes da discussão do Orçamento do Estado, essas consequências, esses cenários, essas perspectivas de evolução para a economia portuguesa. É o Plenário da Assembleia que tem de discuti-las, não é nenhuma comissão especializada, pois não estão em causa banalidades, estão em causa questões essenciais para o futuro do nosso país. Mais, o Governo já tinha aceite a proposta do Partido Socialista para discutir, antes de 15 de Outubro, o Programa QUANTUM, quando, pela primeira vez, isso foi abordado nas reuniões que tivemos no passado.

Agora, muda de opinião, porque não quer que o Parlamento antecipe a sua abertura e porque não quer que haja discussão política séria no País. Mas quer ter o monopólio da apresentação pública na televisão, em inaugurações de norte a sul do País, permanentemente, durante três meses. Isto é, quer ter o monopólio da vida política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E se os partidos tem actividade, se reagem e se fazem coisas, o PSD diz que banalizam a vida política. O que banaliza a vida política é esta correria dos ministros, de Norte a Sul do País, a inaugurar coisas que não tem, na maior parte dos casos, qualquer espécie de interesse.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É isso que vos incomoda?!

O Orador: - Mas vejamos agora o concreto das coisas. O que é que o PS quer discutir de 2 a 15 de Outubro?

Em primeiro lugar - já o disse -, quer discutir os cenários prospectivos para a economia portuguesa, em função da crise do golfo e das suas consequências a nível da inflação e da política orçamental, debate que deve preceder o debate orçamental.

Em segundo lugar, queremos que sejam aprovados - só o Plenário pode fazê-lo, pois as comissões não podem aprovar projectos ou propostas de lei em votação final global- projectos e propostas de lei que tenham a ver com a regulamentação da revisão constitucional, pois é, do nosso pomo de vista, intolerável para o prestígio das instituições que se leve mais do que um ano a regulamentar conquistas importantes, em matéria de direitos individuais dos cidadãos face ao Estado que a revisão constitucional consagrou. São matérias quo não interessam ao PSD: reforçar os direitos dos cidadãos e com isso limitar os poderes do Estado e, em particular, os poderes do Governo e manifestamente matéria que o PSD quer ver ião adiada quanto possível.

Por outro lado, o PSD não quer que seja rapidamente aprovada a versão final dos Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - só o Plenário, aliás, o pode fazer. Compreendemos que não queira, porque o PSD transformou a questão central das autonomias regionais, a questão central do Estado, numa lógica de luta caciqueira no interior do seu partido,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... entre líderes regionais e nacionais, e, por isso, não quer que isto se discuto nem se aprove, mas quer adiar indefinidamente estas matérias. Tem problemas internos, não se entende no seu seio, não quer, portanto, que o Estado funcione, uma vez que o PSD não funciona nestas matérias.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à proposta de lei de organização judiciária de Macau, fui eu próprio a dizer aqui que era matéria de iniciativa do Governo e que tinha sido o próprio Governo a manifestar interesse na sua discussão urgente. Não foi em conferência de líderes que o soube, foi pela entrevista pública que o Sr. Ministro Laborinho Lúcio deu. E quando o PS reconhece que o Governo tem interesse no funcionamento rápido da Assembleia, o Sr. Deputado Pacheco Pereira acusa-nos de querer copiar ou de querer retirar ao Governo a sua iniciativa. É uma iniciativa do Governo, que o Governo considera urgente e que o Sr. Deputado Pacheco Pereira entende que não deve ser discutida na Assembleia da República em tempo oportuno.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não no Plenário!

O Orador: - É, evidentemente, no Plenário! E porque estas discussões em Plenário devem ser, muitas delas, antecedidas de um trabalho de comissão, que não foi leito e já deveria ter sido -c alguma responsabilidade a mais terá talvez o PSD nessa matéria-, é que consideramos indispensável um trabalho intensivo das comissões a partir de agora até 2 de Outubro e não apenas a realização das tais reuniões que se fazem, às vezes, uma vez por semana, se calhar, para os efeitos que o Sr. Deputado Pacheco Pereira aqui referiu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, não é para pedir esclarecimentos, e para defesa da consideração, face aos disparates que me foram assacados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a gerir os tempos de acordo com aquilo que tem sido hábito. Uma vez que o Sr. Deputado classifica a sua intervenção como uma defesa da consideração, vou dar-lhe a palavra.

No entanto, continuo a dizer, como lenho sempre dito, que a utilização excessiva das figuras da defesa da honra e da consideração - não estou a dizer que é o caso - tem de ser um aspecto devidamente ponderado entre nós, assim como o das figuras regimentais paralelas.

Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, provavelmente irei repetir mais alguns disparates... mas, uma vez que o Sr. Deputado António Guterres considerou que não me devia pedir nenhum esclarecimento, também entendo que não lhe devo nenhum esclarecimento.

Gostaria, porém, de dizer que a confusão que, deliberadamente, o PS faz entre Plenário e Assembleia da República não deve deixar de não ser notada. A nossa objecção contra o funcionamento do Plenário incide sobre os objectivos que o Sr. Deputado António Guterres propõe. Aliás, devo dizer-lhe que uma das coisas que, sistematicamente, quando os partidos políticos entendem pensar o funcionamento da Assembleia da República, toda a gente diz é que há excesso de actividade em Plenário e que muitas das questões que vão a Plenário deviam ser feitas em comissão. É muito bonito, quando se elaboram as conclusões das jornadas parlamentares, os partidos incluírem isso nos artigos teóricos, mas, depois, nos momentos concretos, de um modo geral, nunca aceitam estas posições.

A realidade e esta: para discutir os cenários da nossa economia, em função da recessão resultante da crise do golfo, quem está em condições de o fazer é a Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia; para discutir a grande maioria das questões que os Srs. Deputados põem, a Assembleia da República deve funcionar, o Plenário da Assembleia da República e que não deve ser chamado a exercer funções que dizem respeito às comissões.

Não fazer assim é transformar a Assembleia da República num mero lugar de espectáculo, que e o que os Srs. Deputados do PS querem, ou seja, transformar o Plenário numa espécie de acrescento alargado das conferencias de imprensa diárias que fazem sobre todas as matérias. Com isso não estamos de acordo, pois a Assembleia deve manter a sua dignidade institucional própria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Ora, se nem em sede de Comissão Permanente os senhores, muitas vezes, preparam as intervenções e apresentam propostas minimamente estruturadas, quanto mais em reuniões plenárias sem a preparação devida em sede de comissão?!

Viu-se, no último debate sobre as questões do golfo, a pobreza das intervenções, a falta de alternativas.

Entendemos que as questões devem ser preparadas nas reuniões das comissões parlamentares e discutidas na

Assembleia da República, utilizando os instrumentos institucionais próprios - o Sr. Presidente da Assembleia da República, para tomar determinadas posições, e os Srs. Presidentes das comissões, quando estão presentes. É assim que devemos funcionar. Mas o que os senhores querem fazer é reduzir a actividade parlamentar ao Plenário. Com isso não estamos de acordo! O Plenário tem o seu funcionamento normal, salvo casos excepcionais. Não concordamos que ele deva ser convocado para fazer aquilo que as comissões foram, supostamente, criadas para fazer. Devo dizer-lhe, francamente, que não adianta virem com um determinado tipo de linguagem a tentarem pressionar-nos ou a dizer que o Governo não quer que a Assembleia se pronuncie sobre essas matérias. Não! O Governo e o PSD querem que a Assembleia se pronuncie sobre essas matérias, mas com os instrumentos institucionais especializados que tem para o fazer.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Pacheco Pereira não disse nada de novo, creio que não vale a pena gastar mais tempo!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, sobre o projecto de deliberação n.º 104/V (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma brevíssima intervenção sobre o projecto de deliberação, apresentado pelo PCP, referente à convocação da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura. No entanto, não posso deixar de fazer um comentário prévio na sequência do debate a que lemos vindo a assistir e também na sequência daquilo que o meu colega de bancada, o Sr. Deputado Pacheco Pereira, já disse.

E porque me preocupa a imagem, que pode ser decorrente do texto que o PS apresentou, para o prestígio da Assembleia da República, recorro-me do Boletim Informativo, que já foi aqui invocado pelo Sr. Deputado Carlos Brito - só agora o abri, depois de o Sr. Deputado Carlos Brito me ter chamado a atenção para isso -, cujas duas primeiras páginas são um rol extenso de reuniões de comissões parlamentares, não só com a convocatória, mas também com a ordem de trabalhos. Aproveito, ate, para, abrindo aqui um parêntesis, cumprimentar quem tomou a decisão de fazer incluir também a ordem de trabalhos das comissões, o que nos permite não só saber quais são as comissões que vão funcionar, mas também aquilo que elas vão fazer.

Ora, isto é a prova inequívoca de que a Assembleia da República está a funcionar, de que os seus mecanismos são operativos e de que os deputados, nas respectivas comissões, estão preocupados com as matérias mais importantes, em relação às quais entendem que o seu dever de parlamentares os obriga a tomar posições e a preparar os debates para o Plenário.

Esta é, portanto, a prova de que a Assembleia não está parada e que não é necessário convocar o Plenário da Assembleia da República para que a mesma funcione. Esta é também a posição de princípio que vamos invocar para o pedido expresso pelo PCP.

Devo dizer que não percebo o projecto de deliberação do PCP. E porque?! Porque esta tarde...

O Sr. João Amaral (PCP): - É lê-lo!...

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, já vai perceber por que e que não o percebo!

Digo que não percebo porque esta tarde, às 15 horas, vai reunir a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, pelo que esta iniciativa podia ser tomada, hoje, nessa reunião. Os senhores podiam chegar, daqui a duas ou três horas, a essa reunião e dizer que é importante para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura avaliar o início do ano lectivo, e, por sua vez, propor um conjunto, de iniciativas que, em sede de comissão, podiam ser adoptadas. Mas não foi isso que o PCP fez, pois não entende que seja importante que a Comissão faça a avaliação do início do ano escolar.

O que o PCP quis fazer foi show off, aqui nesta reunião da Comissão Permanente, convocando uma reunião com o estadão da Comissão Permanente e, ao mesmo tempo, fazer uma série de acusações gratuitas ao Governo, antecipando supostos falhanços no início do ano escolar.

O PSD não e profeta da desgraça, não tem razões objectivas nem factuais para supor que o início do ano lectivo não vai decorrer nas melhores condições e não vê, portanto, razão alguma para pôr em marcha um conjunto de mecanismos parlamentares a fim de antecipar o início do ano escolar.

Devo dizer, desde já, para que não se diga que isto é a «lei da rolha», ou que o PSD quer calar as oposições, ou qualquer coisa semelhante, que daremos iodo o consenso, em sede da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no sentido de se fazerem as reuniões tidas como necessárias, cujo objectivo seja a avaliação do início do ano escolar. Agora, aquilo que o projecto de deliberação do PCP prevê não pode ter o nosso voto favorável, nem pelas considerações que faz, nem pela metodologia que usou para fazer esta convocação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Se isso é um problema de jornalistas, convoquem-nos para uma reunião!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, o que verifico é que a bancada parlamentar do PSD está permanentemente preocupada com a possibilidade de os partidos da oposição poderem ter qualquer actividade pública - o show off, como o Sr. Deputado há pouco dizia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - De forma alguma!

O Orador: - Querem reservar toda a exibição, todo o espectáculo, para o Governo.

Os senhores vêem mal. Está, aliás, na essência da vossa intervenção o ver a política sempre como um espectáculo. Mas não e essa a nossa atitude face à política.

O que pretendemos, nesta questão, e muito simples de compreende-lo, é que haja um empenhamento da Assembleia da República no acompanhamento do ano escolar. Há-de compreender que e diferente haver uma deliberação vinda da Comissão Permanente, que traduza esse empenhamento da Assembleia da República, e tuna iniciativa cometida apenas no âmbito da Comissão de

Educação, Ciência e Cultura, que nos merece, naturalmente, muito respeito, mas que não representa um empenhamento de toda a Assembleia da República, como aquela que se verificará se houver uma tomada de deliberação por parte da Comissão Permanente.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não desvalorize as comissões!

O Orador: - Portanto, não deixaremos de fazer também esta proposta na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, está tarde. Não deixamos de dizer, nessa reunião, que entendemos que ela deve tomar medidas para acompanhar a abertura do ano escolar e que deve convidar, do imediato, o Sr. Ministro da Educação a estar presente.

Portanto, vamos também fazê-lo hoje à tarde.

Mas quisemos fazê-lo aqui para quê? Para que, na verdade, o País pudesse saber que a Assembleia da Republica no seu todo, na sua Comissão Permanente, que e neste momento a sua instância mais representativa, quer acompanhar a abertura do ano escolar e que está preocupada com isso.

Aceitamos que os senhores não concordem com os considerandos que apresentamos na nossa proposta; compreendemos que a bancada do PSD esteja perlenamcn tranquila com o ano escolar que aí vem. Entendemos isso - tem sido essa a vossa posição -, mas estamos preocupados e o Sr. Deputado vai ver que a vida nos vai dar razão.

Pensamos que a Assembleia da República deveria acompanhar este processo e que essa seria uma maneira de ela se prestigiar aos olhos do País.

São, mais uma vez, os Srs. Deputados da bancada do PSD e o Governo que contribuem para que a Assembleia da República se não prestigie ao não permitirem que aborde e trate das questões mais instantes que preocupam os Portugueses.

O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Brito: Até poderia concordar com a intervenção que V. Ex.ª fez agora a propósito de um pedido de esclarecimento; só que não e isso que está neste momento em causa.

O PCP não veio candidamente à Comissão Permanente para dar maior dignidade a uma proposta de acompanhamento, por parte da Assembleia da República, da abertura do ano escolar. O Grupo Parlamentar do PCP veio à Comissão Permanente - e isso só aconteceu porque a Comissão Permanente e uma comissão aberta, que conta com a presença dos órgãos de comunicação social - apresentar um projecto de deliberação que e um conjunto profético de desgraças.

Na primeira página traça um retrato do sistema educativo: se o lêssemos com algum rigor, chegaríamos à conclusão de que não existem escolas em Portugal.

Na segunda página faz-se um autêntico anúncio de desgraças, se o início do próximo ano lectivo por como o PCP aqui diz, nomeadamente no último parágrafo, então ele nem sequer irá ocorrer.

Na terceira página temos a vertente das preocupações do PCP: com uma parte deliberativa em que adjectiva novamente o início do ano escolar, dizendo que vão ser situações da maior gravidade, como uma grave questão nacional!...

Neste projecto de deliberação apresentado pelo PCP o cenário é de tal forma pintado de preto que, quase díriamos, se justificaria declarar o estado de emergência.

Pensamos que não assistem ao PCP quaisquer razões, em termos (actuais, para prever essa desgraça para o início do ano lectivo. Não existe na opinião pública, não CMSIC em partido algum, com excepção do Partido Comunista Português, essa antecipação de uma «desgraça nacional» a propósito do início do ano lectivo

Portanto, Srs. Deputados, o que está contido neste projecto de deliberação são três páginas de desgraças, que, graças a Deus, não vão ocorrer, quer neste ano, que em qualquer outro ano escolar.

O que os senhores quiseram foi citar uma expectativa em relação a esta maioria, que é completamente despropositada, assacando ao Governo responsabilidades que ele não tem, e invocar a incapacidade deste para tomar decisões, o que não conseguem provar.

Creio, por isso, que se trata de três páginas de verborreia para fazer espectáculo.

Esta é a minha interpretação política e o PSD não pode suportar essa vossa iniciativa, portanto, vai, naturalmente, votar contra o projecto de deliberação do PCP.

Em relação à iniciativa na Comissão, e desde que não seja este o texto, repito aquilo que já disse na minha intervenção: viabilizaremos todas as iniciativas que permitam à Comissão fazer a avaliação do início do ano escolar.

No entanto, não cremos que estejam reunidas condições de preocupação nacional que justifiquem antecipar, em nome da Assembleia da República, qualquer tipo de outros mecanismos para corrigir a forma como o início o ano escolar está a ser preparado pelo Governo

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo a este conjunto de projectos de deliberação, que estavam agendados para hoje.

Antes de passarmos às respectivas votações, gostaria de mlonnar os Srs. Deputados de que a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 19, quarta-feira, pelas 10 horas.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à citação do projecto de deliberação n.º 97/V (PCP) - convocação do Plenário da Assembleia da República para participar na preparação da reunião das Comissões dos Assuntos Europeus com o Parlamento Europeu.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.º 103/V (PS) - para a convocação do Plenário da Assembleia da República entre os dias 2 e 12 de Outubro próximo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Srs. Deputados, vamos, por último, proceder à votação Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: do projecto de deliberação n.º 104/V (PCP) - para convocação extraordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PRD.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Armando António Martins Vara (PS).

José Sócrates C. Pinto de Sousa (PS).

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS).

Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV).

Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo.

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