19 de setembro de 1990

Quinta-feira, 20 de Setembro de 1990 I Série - Número 106

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários diplomas.

Foi aprovado o voto n. º 170/V, apresentado pelo PCP, de pesar pelo falecimento de Angelo Veloso, dirigente do Partido Comunista Português e ex-deputado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Montalvão Machado (PSD), António Guterres (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS) e Carlos Lalaia (PRD).

O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) fez um balanço da evolução da nossa economia e, face à crise do golfo, chamou a atenção do Governo para medidas a tomar, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Carp (PSD) e Mataria Coissoró (CDS).

O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) referiu-se à abertura do novo ano lectivo e a diversos eventos na área da juventude que irão ter lugar este mês em Lisboa. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) considerou inoportunas as alterações à legislação eleitoral autárquica anunciadas pelo Primeiro-Ministro e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), Marques Júnior (PRD) e Jorge Loção (PS).

O Sr Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) insurgiu-se contra o traçado que o Governo quer dar à Via do Infante, no Algarve.

O Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD) congratulou-se com a possibilidade de vir a ser aprovada legislação prevendo a candidatura de grupos de cidadãos independentes às eleições autárquicas e com a limitação do número de mandatos dos órgãos autárquicos. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).

Ordem do dia. - O projecto de deliberação n.º 105/V (PCP) - Convocação extraordinária da Comissão Permanente, com a presença do Ministro das Finanças, com vista a debater os efeitos económicos da crise do golfo para Portugal, a problemática dos aumentos do gás butano e a actualização intercalar dos salários mínimos nacionais e das pensões e reformas da Segurança Social foi rejeitado, tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Pacheco Pereira (PSD), Narana Coissoró (CDS), Manuel dos Santos (PS) e Carlos Lilaia (PRD).

Foi ainda rejeitado o projecto de deliberação n.º 106/V (PS) - Encarrega a Comissão de Equipamento Social de preparar um relatório sobre empreitadas de obras em vias de comunicação, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Vara (PS), Silva Marques (PSD), José Sócrates (PS), Rui Carp (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Vice-Presidentes:

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS).

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

António Alves Marques Júnior (PRD).

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira (PSD).

António Paulo Pereira Coelho (PSD).

Carlos Miguel M. Almeida Coelho (PSD).

Domingos Duarte Lima (PSD).

Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD).

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).

Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).

José Álvaro M. Pacheco Pereira (PSD).

José Augusto S. da Silva Marques (PSD).

Luís Filipe Meneses Lopes (PSD).

Mano Júlio Montalvão Machado (PSD).

Miguel Fernando C. Miranda Relvas (PSD).

Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).

António Manuel de Oliveira Guterres (PS).

Armando António Martins Vara (PS).

Manuel António dos Santos (PS).

Jorge Lacão Cosia (PS).

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).

José Sócrates C. Pinto de Sousa (PS).

Carlos Alfredo de Brito (PCP).

Octávio Augusto Teixeira (PCP).

José Carlos Pereira Lilaia (PRD).

Narana Sinai Coissoró (CDS).

Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 584/V (PS) - Propõe a elevação a vila da povoação de Pereira, que foi admitido e baixou à 6.ª Comissão.

Durante a conferência de líderes de ontem deram entrada na Mesa os projectos de deliberação n.ºs 105/V, do PCP, e 106/V, do PS, que vão ser objecto de discussão no período da ordem do dia de hoje.

Finalmente, deu também entrada na Mesa o voto n.º 170/V, de pesar pelo falecimento do nosso ex-colega Ângelo Veloso, apresentado pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para apresentar o voto de pesar tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora este voto já tenha sido, segundo creio, distribuído às diferentes bancadas, passo a lê-lo:

Voto de pesar

Ângelo Veloso, destacado dirigente do Partido Comunista Português, ex-deputado da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República, faleceu após prolongada e dolorosa doença. Pelo seu passado antifascista, pela forma corajosa e convicta como sempre lutou pelos seus ideais, Angelo Veloso é digno do apreço e do respeito de todos os democratas.

A Comissão Permanente da Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Ângelo Veloso, exprimindo à sua família sentidas condolências.

Diria ainda mais umas breves palavras. A morte de Ângelo Veloso é uma perda muito grande para o meu partido, o PCP. No entanto, creio que também é uma perda grande para a democracia portuguesa. Ângelo Veloso era um homem corajoso, inteligente, lúcido, inteiramente dedicado à causa colectiva, aos interesses do nosso país. Pela vida fora - e começou muito novo na luta política contra a ditadura - venceu muitas adversidades. Fui seu companheiro de luta desde muito jovem e posso testemunhar bem o que foi essa vida de sacrifício, essa vida de vontade de enfrentar as diferentes adversidades no plano político e até no plano pessoal. Enfrentou-as a todas! Caiu ceifado por aquela contra a qual não temos ainda maneira de lutar, que é a da natureza, a mais perversa de todas as adversidades. Ainda há pouco mais de seis meses, mais concretamente em Dezembro, era um dos dirigentes mais activos do nosso partido. Em seis meses desaparece do nosso trabalho, desaparece do nosso convívio.

É uma grande perda e, creio, esta é a justa homenagem da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vítima de doença que não perdoa, e após prolongado sofrimento, faleceu Angelo Veloso.

Tive o prazer e a honra de conhecer Angelo Veloso nos velhos tempos de luta contra a ditadura nacional e de privar com várias pessoas da sua família, que também comungavam dessa luta contra a ditadura.

Ângelo Veloso foi deputado desta Casa, primeiro na Assembleia Constituinte e depois na Assembleia da República, e deixou em todos nós uma recordação que, independentemente das diferenças políticas que sempre nos dividiram, não deixa de merecer da nossa pane o maior respeito e a maior solidariedade humana.

Ângelo Veloso foi um homem que se distinguiu por uma elevada seriedade política na defesa do seu ideal e, embora não concorde com esse seu ideal, tenho de reconhecer que foi um homem que nele não tergiversou.

O Partido Social-Democrata não quer, pois, deixar passar a trágica data do seu falecimento sem aqui endereçar ao Partido Comunista Português e à sua família uma palavra de saudade, de profundo pesar e de lembrança de que, efectivamente, o País precisa de homens que, independentemente dos seus credos políticos, sejam capazes de se bater até à morte por aquilo em que acreditam.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo também associar-me com emoção

à homenagem que esta Câmara deve a Angelo Veloso e de exprimir à sua família e ao Partido Comunista Português as mais sinceras condolências.

Nós temos hoje a vida democrática como um dado do nosso quotidiano. Para os jovens não existe sequer já a experiência de outra forma de vida e isso leva a que, por vezes, a sociedade não valorize suficientemente, no dia-a-dia, aquilo que foi o exemplo de um conjunto de vidas que se dedicaram ao restabelecimento da democracia em Portugal. Por isso é muito importante para os Portugueses em geral, e para os jovens em particular, que exemplos como o de Angelo Veloso possam ser conhecidos, divulgados e particularmente sublinhados pela Assembleia da República, órgão de soberania que traduz na sua plenitude os valores democráticos por que todos os lutadores contra o regime salazarista se bateram ao longo de décadas.

Acresce que na vida política não vão sendo, infelizmente, muitos os exemplos de seriedade, de frontalidade, de coragem, comuns naturalmente a homens de todas as bancadas parlamentares, de todas as tendências políticas. Quando alguém que sempre revelou esses sentimentos ao longo da vida e do seu combate político morre é também importante sublinhar que a vida política é mais autêntica e que só é verdadeiramente digna desse nome quando disputada com coragem, com seriedade e com frontalidade.

Creio, portanto, que não é demais que esta Camará reflicta no exemplo de Ângelo Veloso e transmita com toda a sinceridade e com todo o empenhamento ao Partido Comunista Português as suas condolências, condolências estas que não são apenas para o Partido Comunista Português mas seguramente também para todos os democratas portugueses.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de associar-me à homenagem que a Assembleia da República hoje decidiu prestar ao lutador corajoso que foi o ex-deputado Angelo Veloso, homem dotado de uma inteligência voluntariosa, combativa, imagem perfeita do militante que não dormia, que não descansava, que trabalhava sem quebras. Habituámo-nos a reconhecer nele a imagem do homem que parecia não ter dúvidas.

Fez campanha para as presidenciais e foi deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República. Enfim, era uma figura pública que ficará para sempre ligada à imagem que temos dos verdadeiros lutadores, daqueles que conseguiram, durante os tempos mais difíceis, trazer o País à liberdade!

Temos, acima de tudo, que agradecer-lhe, bem como a outros, que, como ele, também já partiram, e a alguns que ainda estão, felizmente, entre nós, todo o empenhamento, toda a coragem, toda a dádiva que colocaram para permitir que hoje a democracia em Portugal seja uma realidade.

Desejaria também dirigir à direcção do Partido Comunista Português e à família de Ângelo Veloso as sentidas homenagens e condolências do Partido Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras para homenagear um antigo colega, membro desta Casa e do Partido Comunista, que desapareceu do nosso convívio. Conheci o ex-deputado Angelo Veloso na Assembleia da República. Sempre nos habituámos a respeitar os adversários com inteireza de carácter e com lhaneza do trato.

Ângelo Veloso, independentemente das suas convicções profundas, que estão nos antípodas das nossas, nunca se furtou ao diálogo, nunca se alheou da boa camaradagem com todos os deputados, nunca se eximiu a dar o seu contributo para os nossos trabalhos e a pôr empenho na defesa daquilo que ele entendia ser o interesse de Portugal e dos Portugueses.

Homens como Angelo Veloso são exemplo para todos os partidos, para todos os cidadãos, porque é neste trato, é nesta forma da defesa de convicções e nesta maneira generosa de lutar pelo ideal de cada um que a democracia f se distingue de outros regimes.

É por isso que estamos aqui a prestar-lhe esta homenagem, que é também uma palavra de solidariedade e de condolências para as suas duas famílias: para a família comunista representada pelo Partido Comunista Português e para a sua família natural, que perdeu o seu filho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com particular emoção que o meu partido tomou conhecimento do desaparecimento de Angelo Veloso. E foi com natural emoção porque Angelo Veloso era um daqueles dirigentes partidários a que, de facto, o PRD se habituou a respeitar não só pelo seu passado de luta antifascista, com contributos extremamente importantes, mas também pela luta desenvolvida em tempos recentes pela democracia, à qual deu grandes contributos, pela sua inteligência, voluntarismo, dedicação e empenho, o que proporcionou a consolidação deste processo que todos estamos a viver.

Por isso o PRD quer deixar aqui bem expresso um voto de muito respeito e de condolências dirigido ao Partido Comunista Português e, em particular, à família de Ângelo Veloso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado Angelo Veloso.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

Srs. Deputados, permitam que façamos uns breves momentos de silêncio em homenagem ao ex-deputado Angelo Veloso.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da crise no golfo Pérsico a maioria dos países da CEE encontra-se em fase de revisão dos objectivos macro-económicos fixados para o corrente ano.

Este facto tem provocado debates esclarecedores protagonizados pelos Governos, envolvendo a generalidade

das forças políticas e sociais e, naturalmente, os respectivos parlamentos.

Desta forma se eliminam nos regimes políticos mais desenvolvidos os inequívocos défices democráticos, que sempre resultam da ocultação das informações e da ausência de debate e diálogo.

Em Portugal, após um período em que o protagonismo no noticiário político, e sobretudo nas colunas sociais, pertenciam ao Ministro das Finanças, vive-se um tempo em que, perante uma crise grave, que inevitavelmente trará reflexos importantes sobre a evolução da economia portuguesa, o Parlamento não pode antecipar a abertura do seu funcionamento e a comissão especializada não tem mais de «obrigar» o Ministro das Finanças a pronunciar-se sobre a situação.

Ninguém negará que o actual momento político exigiria a realização de um balanço sério sobre a evolução de Portugal nos tempos mais recentes, sobre o que foi mudado de estruturante na economia portuguesa e, sobretudo, sobre as alternativas que se propõem para o País e que terão de condicionar os próximos debates sobre o Orçamento e o Plano para 1991.

A evolução da economia portuguesa encontra-se condicionada por múltiplas e diversificadas incertezas.

Seguramente poderemos afirmar estar perto do fim de cinco anos de «vacas gordas» no enquadramento internacional da nossa economia.

É, pois, a altura para se proceder a um balanço e mesmo para obter uma partilha de responsabilidades entre Governo, agentes económicos, sociais e políticos.

Os últimos cinco anos corresponderam a um período de significativo crescimento económico mundial. Portugal beneficiou, neste período da adesão à CEE, da evolução positiva da taxa de câmbio e das taxas de juros internacionais e dos preços relativos das matérias-primas importadas, nomeadamente o petróleo. Foi assim possível obter crescimento económico, crescimento do investimento e crescimento do emprego.

Mantém-se praticamente sem alterações, no entanto, a estrutura produtiva do passado com o que isso significa de peso excessivo na economia portuguesa de sectores em empresas cujas únicas vantagens comparativas assentam em salários muito baixos.

Evolui negativamente a estrutura do emprego, aumentando a precariedade e o desequilíbrio etário e regional. Evolui desfavoravelmente a taxa de inflação, afastando-nos cada vez mais dos objectivos de convergência com as economias comunitárias.

Em 1990, como já reconheceu oficiosamente o Ministério das Finanças, a inflação não será inferior a 13%, apesar dos 9,5% a 10,5% prometidos.

Mas mesmo depois do reconhecimento deste facto, o objectivo previsto mantém-se teimosamente como referencial, com ele se procurando continuar a condicionar a evolução da repartição do rendimento.

Ora, este falhanço da inflação não é consequência da crise do golfo, antes se deve à incapacidade política do Governo.

Mas é na área social onde se verificam os aspectos que mais negativamente marcam a evolução recente da economia portuguesa.

Em primeiro lugar, o aumento do peso dos impostos. Em segundo lugar, o aumento das desigualdades, traduzido na evolução negativa da importância relativa dos salários na distribuição funcional do rendimento. Em 1984, em plena crise, a parte dos salários e ordenados no rendimento nacional ultrapassava os 45%; cinco anos depois, apenas atinge os 42%. Para, em 1989, a situação ser igual à de 1984 teria sido necessário pagar mais 180 milhões de contos de salários e ordenados além do que foi pago. Mas, atendendo ao enquadramento internacional ultrafavorável dos cinco anos em causa, o que seria normal era, até 1989, ter-se progressivamente voltado a atingir os 50% de parte dos salários e ordenados no rendimento nacional, correspondentes à situação no começo da década. Isto significa que a parte dos salários e ordenados no rendimento nacional está oito pontos percentuais abaixo do que seria de esperar, ou seja, que, só em 1989, quase 500 milhões de contos que poderiam, e deveriam, ter correspondido a rendimentos do trabalho assalariado foram apropriados por outros rendimentos. Nos últimos cinco anos, o valor transferido de uns portugueses para outros, acentuando as desigualdades, é incalculável.

De tudo isto resulta que Portugal não está hoje mais bem estruturado do que em 1973, ou em 1982, para responder a uma crise internacional. Mas sem dúvida que o facto de fazer parte da Comunidade Europeia lhe dá outra margem de manobra possível.

Continuamos a sofrer uma enorme dependência aos níveis energético, agroalimentar e nos bens de equipamento. Continuamos muito atrasados em matéria de qualificação dos recursos humanos e de intensidade tecnológica dos bens e serviços produzidos.

Continuamos a ter uma estrutura de produção, emprego e exportação concentrada em áreas de baixas produtividades e salários.

Mais do que nunca, é necessário definir com rigor objectivos e políticas, de forma que 1991 não se transforme em marco desastroso para o desenvolvimento de Portugal e do nosso papel na construção da Europa do futuro.

O PS já apresentou variadas vezes os grandes princípios que, a nosso ver, deverão estar subjacentes à política económica e social para 1991.

Em primeiro lugar, insistimos na necessidade urgente de um acordo entre o Governo e os parceiros sociais na concertação social.

Para isso têm de criar-se previamente as necessárias condições, e a insistência em metas e objectivos (como o da inflação), que se sabe serem inatingíveis, constitui por si só um forte elemento de perda da credibilidade na política económica que necessariamente impede que a concertação social desempenhe qualquer papel relevante.

Em segundo lugar, exige-se a apresentação à Assembleia da República de um Orçamento e de um Plano para 1991 verdadeiramente sérios e rigorosos.

Exige-se, portanto, que, ao contrário das últimas propostas de Orçamento e Plano apresentadas por Cavaco Silva na Assembleia da República, as próximas se fundem em estimativas sérias sobre a evolução da inflação, das receitas e das despesas do Estado, acabando-se com a mistificação de subavaliaçõcs com graves consequências sobre a credibilidade das instituições e para a confiança dos agentes económicos.

Ora, quanto a rigor e seriedade têm-se sucedido, nos últimos tempos, acontecimentos preocupantes. Quando o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva decide liberalizar os preços do gás no pior dos momentos e, passado uns dias, vem emendar a mão através de uma operação publicitária utilizando controlos administrativos sobre o sector público; quando, num mesmo dia, os jornais noticiam,

sem desmentidos posteriores, que em reunião fechada o Ministro das Finanças afirmou a impossibilidade de aumentos nos rendimentos reais dos Portugueses no próximo ano, enquanto o Primeiro-Ministro dizia em público exactamente o contrário, isto significa uma de duas situações: ou no Governo reina a confusão, ou então reina o mais rasteiro dos eleitoralismos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estaremos de acordo que a situação que se vive, como consequência da crise do golfo, pode conter elementos extremamente negativos para a evolução da economia portuguesa.

Este é o tempo de todas as revisões.

Impõe-se que o Governo Português assegure à Assembleia da República as condições mínimas de eficácia para o cumprimento da sua obrigação fiscalizadora. Isto exige informação e diálogo. Informação e diálogo que não existem neste momento na Assembleia da República.

O PS espera que, na sequência desta intervenção, o Sr. Ministro das Finanças se disponibilize, como e o seu dever, a comparecer na Assembleia da República para prestar todos os esclarecimentos pertinentes relativamente as consequências que a situação de crise no golfo Pérsico terá sobre a evolução dos agregados macro-económicos, a decorrente correcção de metas e objectivos, a definição das políticas sectoriais de curto prazo e, sobretudo, sobre a partilha social dos custos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - A intervenção que acabámos de ouvir não é mais do que a repetição de uma mistificação que o PS, à falta de melhor, tem procurado fazer a propósito da economia portuguesa e do controlo que as autoridades governamentais portuguesas têm feito dessa economia à luz dos acontecimentos internacionais mais recentes, em especial da crise do golfo.

É evidente que aquilo que o Sr. Deputado Manuel dos Santos diz não é verdade em relação a alguns agregados macro-económicos, não sendo, portanto, verdadeiro o panorama que é feito da economia portuguesa. Aliás, só considero que essas afirmações podem ser feitas porque há uma total irresponsabilidade por parte do PS, não se prevendo sequer que esse partido venha a ter responsabilidades governamentais em matéria económica nos próximos tempos, porque senão não faria as afirmações que acaba de fazer.

O caso mais evidente é o de dizer que houve um aumento da carga fiscal, o que é uma rotunda inverdade. Qualquer analista financeiro e fiscal distingue claramente o aumento do rendimento do sistema fiscal face ao rendimento nacional do aumento que as pessoas vão pagar de impostos face ao seu rendimento pessoal. É que uma coisa é o nível de fiscalidade e outra a carga fiscal. O nível de fiscalidade, em Portugal, aumentou. Mas o que e o nível de fiscalidade? O nível de fiscalidade é a parte da produção e do consumo nacional que entra nos cofres do Estado para, depois, financiar as despesas que o Estado tem de suportar. E esse aumentou, porque? Fundamentalmente porque nós hoje temos um sistema fiscal moderno, em que diminuiu fortemente a evasão e a fraude fiscais, aproximando-se a base real da base tributável.

Por outro lado, a economia portuguesa cresceu de tal maneira nos últimos quatro anos que é natural que a carga fiscal tenha aumentado. Mas, em termos dos impostos lotais que pagam, os Portugueses diminuíram a sua carga. Ou seja, hoje cada um dos portugueses de per si em media paga menos, embora haja mais rendimento fiscal porque apareceu mais matéria colectável para esses impostos.

Focou também outro aspecto importante quando disse que a distribuição dos rendimentos se agravou para os trabalhadores. Isso é falso, porque, como se pode constatar dos relatórios do Banco de Portugal, devemos considerar, em termos sociais, ao lado dos trabalhadores por conta de outrem, os pequenos empresários trabalhadores por conta própria. E se nós considerarmos isso é evidente e claro que não houve agravamento da distribuição de rendimentos.

Finalmente, quero referir-me, sob a forma de protesto, a uma afirmação do Sr. Deputado Manuel dos Santos quando disse que há falta de informação e diálogo por parte do Sr. Ministro das Finanças. Ora, isso é rotundamente falso, porque, ainda há pouco tempo, o Sr. Ministro das Finanças esteve aqui na Comissão de Economia, Finanças e Plano a descrever a execução orçamental. Ele tem vindo sempre que é convidado, e virá sempre que tal acontecer para prestar os esclarecimentos que esta Comissão, como lídima representante da Assembleia da República em matéria de economia e finanças, lhe quiser pedir. É, pois, falso que o Sr. Ministro das Finanças não tenha dado todas as informações que a Assembleia da República lhe tem pedido. Efectivamente, o País tem de estar esclarecido para saber quem fala verdade e quem procura distorcer os factos aqui na Assembleia.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero, em primeiro lugar, saudar a sua intervenção, porque ela coincide com a preocupação que meu partido tem demonstrado, através de vários comunicados da nossa comissão directiva e de convites públicos que os nossos presidente e vice-presidentes têm feito ao Governo no sentido de vir expor aqui ao Parlamento - ou, se o Sr. Primeiro-Ministro tem algum preconceito quanto à Assembleia da República, pelo menos mediante uma comunicação ao País - as implicações que a crise do golfo pode trazer para a situação económica portuguesa.

Naturalmente que, dentro de dias, teremos aqui o Orçamento do Estado e o exame deste não seria consentâneo com o vazio de informação com que, neste momento, a Assembleia e o País se confrontam quanto às reais implicações da crise do golfo na nossa economia e principalmente nos vectores macro-económicos.

Sabemos através dos jornais e de algumas intervenções pontuais que o Orçamento será de rigor - talvez porque até hoje ele não tivesse sido! Trata-se de uma confissão feita pelo Sr. Primeiro-Ministro numa escola primária em que disse que este ano e que o Orçamento será de rigor e se evitarão despesas desnecessárias - parece que, anteriormente, não se evitaram despesas desnecessárias e, agora, é que vai ser assim! Encontrámos também algumas contradições, que já foram referidas, entre as declarações do Ministro das Finanças, as do Ministro da Indústria e as do Primeiro-Ministro.

Em segundo lugar, além da crise do golfo, há lambem um outro acontecimento que vai condicionar indirectamente a nossa economia que é a unificação alemã, a ter lugar no dia 3 de Outubro. Se as ajudas que a República Federal da Alemanha prometeu aos outros países, nomeadamente à União Soviética e aos países do Leste e principalmente aos seus irmãos da antiga RDA, naturalmente que esta política terá impacte nos fundos comunitários e na distribuição de fundos que deveriam vir para Portugal e podem estar ameaçados face a esta nova política da RFA. Como não sabemos o que é que vai suceder, era bom que o Sr. Primeiro-Ministro nos dissesse se esta unificação alemã e os gastos que a Comunidade vai ter de suportar com ela terão algum impacte na nossa economia.

Não queremos aqui questionar se o Sr. Ministro das Finanças vem à Assembleia sempre que se lhe pede, se tem ou não ocultado informação, se há ou não défice democrático na actuação do Governo quanto à Assembleia da República, etc., porque o que está em causa é que o País e os deputados sejam informados urgentemente. E, a exemplo do que tem sucedido em todos os outros países e do que é melhor começar a suceder entre nós, aplaudimos a ideia de o Sr. Ministro das Finanças, e principalmente de o Sr. Primeiro-Ministro - porque é o responsável pela política global, e para que não surjam as contradições entre vários ministros sobre os mesmos problemas - nos vir dizer, do modo como ele entender melhor (só não pode ser num jantar partidário), qual é a situação económica do País, qual é a implicação da crise do golfo e da unificação alemã no nosso próximo Orçamento, que vamos começar a debater dentro de semanas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. Chamo à atenção do Sr. Deputado que o PS dispõe apenas, para esta parte da nossa agenda, de três minutos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vou tentar ser bastante rápido, embora as questões colocadas pelo Sr. Deputado Rui Carp merecessem uma maior perda de tempo.

Antes de mais, e em relação ao que o Sr. Deputado Narana Coissoró disse, quero agradecer as referências que fez, dizendo que o seu pensamento é totalmente convergente com o nosso neste domínio.

Efectivamente, o que existe é esse défice de informação, tendo sido exactamente para o colmatar que fizemos a intervenção que fizemos, estando disponíveis para apoiar todas as iniciativas - verificámos já que, na ordem de trabalhos, se insere outra no mesmo sentido - que os grupos parlamentares aqui tragam.

O Sr. Deputado Rui Carp focou as referências que eventualmente terei feito à evolução dos agregados macro-económicos. Porém, fiquei sem saber a que agregados macro-económicos se referia.

Na verdade, eu até disse que havia, em geral, crescimento do emprego e do investimento - se o Sr. Deputado não concorda, o problema é seu.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é exacto, muito bem!

O Orador:-No entanto, o que eu também disse é que igualmente havia crescimento da inflação, ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Moderadamente...

O Orador: -... e ele não desmente isso -, que tinha sido prevista entre 9,5% e 10,5% e que iria agora ser superior a 13%, como aliás já reconheceu o Ministro das Finanças.

Por outro lado, disse também que a repartição funcional do rendimento se agravava contra o rendimento do factor trabalho. Aliás, isso é inequívoco, é estatístico, já tendo sido até reconhecido, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelos dois ministros das Finanças, que, no entanto, disseram-o que é relativamente verdade - que essa não é, hoje, uma medida absoluta de apreciação da situação real. Trata-se, contudo, de uma medida, e é um facto que a repartição funcional do rendimento já esteve em 50%, situando-se agora em 42%! Há, efectivamente, uma quebra de oito pontos percentuais, que correspondem aos tais 500 milhões de contos!

Para a situação em 1989 ser igual à de 1984 implicaria que mais 500 milhões de contos fossem atribuídos ao factor trabalho, o qual está assim a ser prejudicado em 500 milhões de contos na repartição funcional do rendimento!

A única questão que o Sr. Deputado Rui Carp referiu foi a da fiscalidade, dizendo que, afinal de contas, diminuiu.

Bem, penso que o que o Sr. Deputado tem a fazer é perguntar, no quotidiano, aos cidadãos. É que todos aqueles com quem falo me dizem que a sua carga fiscal aumentou!

O Sr. Deputado diz que a sua diminuiu! Não sei se teve algum perdão fiscal. Que eu saiba, o senhor não habita em Aveiro, mas aqui em Lisboa...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Eu até paguei mais!

O Orador: - De qualquer maneira, quero dizer-lhe que todos os cidadãos com que contacto me dizem que a sua carga fiscal aumentou. Aliás, a minha aumentou! Portanto, não sei o que é que se passou consigo. Há-de explicar-me esse truque que não consigo descobrir...

Risos.

V. Ex.ª diz que a evasão fiscal diminuiu. Porém, ouvi o Sr. Ministro Miguel Beleza dizer, na tal reunião que o Sr. Deputado referiu - aliás, a única, e já vamos à questão da informação -, que se estava a verificar uma enorme evasão fiscal em matéria de IVA, o que estaria, de resto, a justificar a não evolução prevista nas cobranças do IVA. Isso foi dito na Comissão de Economia, Finanças e Plano e V. Ex.ª estava lá!

Quanto à falta de informação, realmente o Sr. Ministro das Finanças veio aqui uma vez. No entanto, devo dizer-lhe que tenho três ou quatro requerimentos feitos que ainda não mereceram resposta... Portanto, ainda estou para saber as consequências e as responsabilidades da aplicação do ouro na Drexel. Aliás, há outros requerimentos enviados, versando outras matérias, que não têm sido igualmente respondidos.

Sobretudo, o que é surpreendente - chamo a atenção da comunicação social para isto - é que todas as comissões especializadas estejam reunidas, enquanto que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, cuja presidência é, aliás, do PSD, apesar dos apelos que vários deputados têm feito - eu próprio, quer por escrito, quer

verbalmente, já entrei em contacto com o seu presidente-, continua sem reunir! Parece que nada se passa no País em matéria económica; não há nada para dizer ao País, não há avaliações a fazer... O Sr. Deputado chama informação a isto?...

Sr. Deputado Rui Carp, neste momento, e em matéria económica, verifica-se um claro défice de informação!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cena internacional, com particular destaque para a crise do golfo, tem suscitado a nossa preocupação e tem, de certa forma, impedido que outros factos relevantes da vida política nacional mereçam igualmente a atenção de todos nós e tenham uma justa relevância.

Queria, portanto, referir-me aos eventos que, na área da juventude, irão ter palco em Lisboa durante esta semana. Porém, não o farei sem antes assinalar a circunstância de termos finalmente iniciado o ano lectivo, fazendo-o sem preocupações, sem exaltações, sem dramatismos, corroborando assim a posição que o PSD tomou na anterior reunião da Comissão Permanente a propósito de alguns projectos de resolução e desmentindo as previsões catastróficas de alguns partidos da oposição, que anteviam «o Carmo e a Trindade» para o início deste ano lectivo.

É também neste fim-de-semana que Lisboa será o palco da 3.ª Conferência dos Ministros da Juventude do Conselho da Europa. Será a terceira vez que esta conferência terá lugar, sendo sintomático que, na primeira linha dos países que são hóspedes desta conferência, Portugal tenha sido contemplado.

Sob a presidência do Sr. Ministro Couto dos Santos, os ministros da Juventude de todos os países que integram o Conselho da Europa vão tentar chegar a uma posição consensual sobre a mobilidade dos jovens na Europa. E se há um ano, quando o tema desta conferência foi escolhido pelas instâncias do Conselho, era já importante a questão da mobilidade dos jovens no terreno europeu, após os acontecimentos no Leste e a queda do Muro de Berlim, esta temática traduz acrescida importância. A mobilidade dos jovens na Europa reveste-se agora de um valor estratégico para a aproximação de todos os povos e países que se podem reclamar de uma cultura europeia.

Também nesta semana a preocupação, que a JSD já enunciou, de dar mais atenção às questões do ambiente vai ter expressão concreta. Na verdade, a JSD propôs que o Conselho Consultivo da Juventude fosse alargado a um representante das associações ecologistas, enquanto já amanhã promoverá uma descida do Tejo, com análise da poluição das suas águas e com observação dos problemas de desertificação dos terrenos ao longo de todo o leito.

Por outro lado, igualmente durante esta semana e no início da próxima, irão ser promovidas medições dos índices de poluição na cidade de Lisboa, onde cada vez custa mais viver, quer do ponto de vista da densidade do ruído, quer na perspectiva da qualidade do ar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria também de assinalar a circunstância de ainda ontem, em conferência de imprensa, o presidente da JSD, Pedro Passos Coelho, ter convidado, e de certa forma desafiado, todas as organizações de juventude para, conjuntamente, promoverem um grande festival da* juventude, cujas receitas possam contribuir para a elaboração de projectos de recuperação da zona de Monsanto.

Todos aqueles que conhecem bem Lisboa sabem qual pode ser o valor estratégico de Monsanto para uma vida equilibrada neste centro urbano. Monsanto está praticamente abandonado, uma vez que os poderes públicos, com particular destaque para os poderes municipais, não se têm empenhado relevantemente na recuperação desse espaço. De qualquer modo, se os jovens reclamam melhor qualidade de vida, fazendo do ambiente uma das suas bandeiras políticas fundamentais, faz sentido que sejam também eles os principais protagonistas da recuperação deste espaço.

As receitas deste festival da juventude poderiam assim contribuir também para a elaboração de projectos de recuperação propostos por jovens, devolvendo, portanto, a esta camada etária o seu legítimo papel de protagonista.

Por conseguinte, esta semana, em que os ministros da Juventude da Europa aqui vêm e em que a principal organização da juventude toma posições importantes sobre o ambiente, desenvolvendo esforços para a concertação de iniciativas com outras organizações da juventude, afigura-se uma semana suficientemente rica, sob o ponto de vista da preocupação e da actividade em matéria de juventude, para merecer a atenção desta Câmara e também da comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Fá-lo-ei muito brevemente, Sr. Presidente, pois tenho ainda uma intervenção para produzir, abas a propósito da política de ambiente seguida pelo Governo e que o Sr. Deputado Carlos Coelho costuma apoiar tão efusivamente.

No entanto, gostaria de, desde já, saudar este empenhamento da JSD na defesa das questões do ambiente e de, ao mesmo tempo, estranhar a forma como a JSD vai descer o Tejo desde o Poço do Bispo a Vila Franca de Xira -tanto quanto sabemos, é a subir...-, ainda por cima em barco a motor e poluente.

Gostaria de recordar aqui que a primeira vez que, de facto, se desceu o Tejo, entre Trilho (a sua nascente) e Lisboa (a sua foz), os dois partidos ecologistas dos dois países ibéricos (Os Verdes portugueses e os Ecologistas espanhóis), o fizeram há já dois anos, de canoa e, portanto, não poluindo e descendo todo o Tejo.

De qualquer modo, como a JSD desce sempre a subir e sobe a descer, troca as voltas ao ambiente. Porém, a JSD terá de perceber, nesse seu conselho nacional que vai realizar ao ar livre, que a política ambiental, desde que nela se fala, tem estado nas mãos de dirigentes nacionais do PSD. Com efeito, desde que há sectores dos governos empenhadamente fazendo o que se chama uma política de ambiente, embora sectorial - o que é uma contradição -, esses sectores têm estado sempre nas mãos do PSD. Assim, se é facto que o Tejo está hoje poluído, que nada se fez ainda para a sua despoluição, que o

mesmo acontece com o Ave e que já fora anunciada a despoluição do Alviela pelo então Secretário de Estado Carlos Pimenta, rio que está mais poluído que nunca, a JSD terá de, nesse dia, virar as baterias para o seu próprio partido, para o seu próprio Governo. Portanto, irá certamente ser um dia de guerra civil a que teremos o prazer de assistir.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -O Sr. Deputado Herculano Pombo fez considerações sobre o ambiente e julgo que teremos ocasião de falar sobre elas, uma vez que, se vai intervir sobre isso, provavelmente até lhe poderei dirigir um pedido de esclarecimento.

De qualquer modo, vou responder às questões que V. Ex.ª levantou, sob o ponto de vista da questão mais simbólica que teve a bondade de suscitar na sequência da minha intervenção e que tem exactamente a ver com o meio de locomoção no Tejo e com o facto de se subir o rio e não o descer.

Sr. Deputado, prefiro subir do que descer, pois acho que é uma postura mais interessante e mais estimulante.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já agora, não se esqueça da maré!

O Orador: - De qualquer modo, há, de facto, uma razão técnica para subirmos o Tejo e não o descermos. Tem a ver com as correntes e exactamente para tentarmos evitar utilizar o motor. Tanto quanto sei, o barco também está equipado com vela. Por conseguinte, estamos a pensar que com os ventos e as correntes seja possível subir sem motor.

Se o motor for necessário, pois muito bem - são os ossos do ofício. De qualquer forma, julgo que o pouco de poluição que o motor poderá deixar no Tejo será largamente ultrapassado, numa relação custo/benefício, pelas vantagens derivadas da chamada de atenção para os problemas com que o Tejo, sob o ponto de vista do seu leito e das populações que são servidas pelo rio, se debate. Trata-se, aliás, de uma matéria que muitos de nós têm trazido a esta Assembleia, mas que, mais do que isso, mereceria algumas decisões políticas para as quais a JSD irá chamar a atenção e das quais será também protagonista autorizada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, fazer uma referencia às notícias que aqui nos foram trazidas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, dizendo que, na parte que toca a propostas que se referem à juventude - que, de uma maneira geral, ouvimos com muita atenção e até, em alguns casos, com uma consideração positiva -, interviremos também, a todo o momento, nesta matéria para dar as nossas posições sobre as questões levantadas.

Passando agora a outra matéria, gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de dizer o seguinte: O Governo e o PSD têm insistido em tentar transformar numa grande campanha política as propostas de alteração à lei eleitoral para as autarquias locais apresentadas pelo Primeiro-Ministro em Faro, no passado mês de Agosto, num discurso caracterizado pela pobreza de ideias.

Esta campanha «laranja» estava a tornar-se particularmente penosa, apesar das grandes facilidades de que disfruta nos mais importantes meios de comunicação social, pela manifesta falta de oportunidade e ausência de novidade das propostas a que o Primeiro-Ministro deitou mão e pela inconstitucionalidade da maior parte delas.

Entretanto, as contrapropostas que o PS resolveu anunciar em conferência de imprensa do seu secretário-geral, vieram dar um novo alento à campanha governamental e justificam que façamos aqui alguns comentários, às propostas e às contrapropostas, no seguimento de posições já tomadas pelo PCP.

Em primeiro lugar, é particularmente significativo que nas vésperas das presidenciais, com data já marcada para 13 de Janeiro, o Governo e o PSD teimem em lançar um debate sobre algumas alterações avulsas à lei eleitoral autárquica, cujas eleições só terão lugar em 1993. É caso para dizer que, em face das presidenciais, o PSD e o Governo, mais uma vez, mudam de assunto, não têm nada para dizer e estão a mais nesta discussão.

Em segundo lugar, é significativo que menos de um ano depois da entrada em vigor da segunda revisão da Constituição, o Governo e o PSD não só retomem propostas suas que foram rejeitadas na revisão, como retomem propostas alheias de outros partidos (e são as mais sugestivas), que foram derrotadas na revisão constitucional pelo próprio PSD. Acresce que a próxima revisão constitucional normal só será possível a partir de Julho de 1994. É caso para dizer que, desencadeando uma operação tão sumamente desestabilizadora da normalidade constitucional, o Governo e o PSD desmentem, de uma penada, a proclamada defesa da estabilidade como valor supremo de que gostam de se reclamar.

Em terceiro lugar, é significativo que a viragem de posições do PSD em relação a alguns aspectos da legislação eleitoral autárquica se verifique após a sua clamorosa derrota das eleições de Dezembro e no momento em que ainda dispõe de maioria parlamentar na Assembleia da República. O PSD procede como se se quisesse prevalecer da possibilidade de promover algumas alterações à lei eleitoral para as autarquias para prevenir maiores desaires em futuras eleições autárquicas. E caso para dizer que a pressa do PSD em aproveitar a maioria parlamentar que ainda detém, desmente, de uma penada, a proclamada confiança com que encara as próximas eleições legislativas.

Feitas estas reflexões, é necessário dizer que aquilo a que alguma comunicação social tem chamado «as novas propostas do Primeiro-Ministro» não comporta qualquer dificuldade para o PCP, precisamente porque não são novas e têm estado na mesa do debate constitucional desde a Constituinte.

O PCP vê com simpatia a proposta de que grupos de cidadãos eleitores possam apresentar listas aos órgãos municipais. O PCP defendeu, sem êxito, esta solução na Assembleia Constituinte. Pronunciamo-nos agora a favor dessa possibilidade, mas no quadro constitucional, como sempre foi colocada.

O PCP condena, entretanto, como desestabilizadora, a proposta de delimitação dos mandatos dos presidentes das câmaras, cuja execução em curso se iniciou há pouco mais de seis meses. Tratando-se de uma severa limitação de direitos políticos dos presidentes das câmaras abran-

gidos, entendemos que só pode ser introduzida em sede de revisão da Constituição.

Rejeitamos, como rejeitámos na segunda revisão da Constituição, a proposta do PSD de transformação das maiorias relativas em maiorias absolutas, pois trata-se de uma descarada violentação da vontade do eleitorado.

A este propósito, queremos salientar que não nos parece menos condenável a profunda alteração da legislação eleitoral autárquica contida na contraproposta do PS, que poria fim à eleição directa das câmaras municipais e introduzia a decantada receita da «moção de censura construtiva», assim transformada em panaceia do nosso sistema político.

Queremos dizer, em substância, que todas as questões autárquicas nos merecem a maior atenção. As propostas avulsas de alteração de legislação eleitoral autárquica agora retomadas pelo Primeiro-Ministro e pelo PSD, bem como as contrapropostas do PS, têm o seu lugar normal de debate em sede de revisão da Constituição. Seria absurdo transformá-las no grande debate de reabertura do ano político e dos trabalhos da Assembleia, quando temos pela frente as eleições para a Presidência da República, a discussão e votação do Orçamento do Estado num quadro de agravamento das desigualdades sociais no País, de delicado melindre da vida nacional e de séria crise internacional. O Governo quer naturalmente disfarçar as suas dificuldades nestas graves questões, mas os partidos da oposição não lho podem consentir.

Há muitas questões urgentes a discutir em relação às autarquias, em matéria de finanças locais; desde logo o persistente incumprimento da Lei das Finanças Locais por parte do Governo. Há que impedir que o Governo continue a transferir competências para autarquias, não fazendo o mesmo com os necessários meios financeiros. Há que retomar o debate sobre a autarquia freguesia, que é manifestamente perseguida pelo Governo e pelo PSD.

A Assembleia não pode permitir que persista a obstrução ilegítima e antidemocrática feita por parte do PSD ao processo de regionalização. A alguns meses do termo da legislatura, é tempo de a Assembleia calendarizar a conclusão do processo legislativo que permita a criação e a instituição das regiões administrativas. Com este objectivo, o PCP apresenta hoje um projecto de deliberação para ser apreciado e votado pelo Plenário da Assembleia da República numa das suas primeiras reuniões.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): -Sr. Deputado Carlos Brito, em relação às propostas que o PSD, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm feito para alterar a legislação eleitoral, os partidos da oposição, em particular o PS e o PCP, como na maioria dos casos não querem pronunciar-se directamente sobre a substância e o valor das propostas, remetem para aquilo que são argumentos de circunstância.

O Sr. Deputado acabou agora de dar muitos argumentos de circunstância: o argumento do tempo, isto é, «perdido por ter cão e perdido por não ter»...

Relativamente às propostas de alteração da legislação eleitoral para a Assembleia da República, os Srs. Deputados disseram que elas apareciam em vésperas de eleições, apesar de terem sido apresentadas com mais de um ano de distância em relação às próximas eleições legislativas.

No caso das propostas de alteração da legislação autárquica, queixam-se que foram apresentadas fora do tempo, embora o tenham sido quase quatro anos antes das próximas eleições. Trata-se, evidentemente, de uma crítica sem qualquer sentido, que se destina apenas a desviar para questões menores a análise da substância das propostas!...

O outro aspecto tem a ver com a ideia do que são «propostas avulsas». Devo dizer-lhe que não sei o que são «propostas avulsas». As propostas devem ser discutidas pelo seu valor intrínseco; se elas são positivas e melhoram o funcionamento do sistema político não há razão alguma para que não se possam aceitar essas transformações, mesmo que elas sejam parcelares. Todas as propostas, pela sua própria natureza, são avulsas; o que importa saber é se elas alteram aspectos significativos do processo eleitoral e do sistema político. Mas se há propostas que alteram aspectos significativos e que são bem pouco «avulsas» e que, de uma forma muito importante, alterariam o quadro da realização das eleições autárquicas, são as propostas que o Sr. Primeiro-Ministro fez.

Se as próximas eleições autárquicas se realizarem no quadro da limitação do número de mandatos, da possibilidade de haver candidaturas independentes e do reforço dos poderes dos presidentes, os Srs. Deputados do PCP acham que isso não alteraria qualitativamente, de forma decisiva, a realização das próximas eleições autárquicas. A resposta não pode ser senão esta: sim! Aliás, isso ver-se-ia na própria geografia eleitoral, nas próprias candidaturas, nos nomes e no comportamento dos partidos.

Consideramos, pois, que estas propostas correspondem a uma tradição reformista do PSD e vemos com preocupação certas tendências do sistema político português Vemos, por exemple, como aparecimento de disfunções no sistema político português o crescimento das abstenções, uma perda de importância dos partidos na vicia política, um certo adormecimento interior de todos os partidos na sua intervenção na vida nacional, um desinteresse pela intervenção política, e nós respondemos a um novo período da vida política que necessariamente se abre. Não estamos em 1975, estamos em 1990! Verificamos estes fenómenos e queremos que o sistema político continue a ser dotado da legitimidade que lhe dá o interesse dos cidadãos.

Portanto, propostas como as que fizemos para a legislação eleitoral para a Assembleia da República e para as autárquicas correspondem a tentativas de melhorar o sistema político em função de tensões que são existentes no próprio quotidiano da vida e da intervenção política que afecta o PCP, o PS e o PSD e que os parados devem ver com atenção e com preocupação sob pena de, por razões do seu próprio conservadorismo interno, continuarem a caminhar num sentido enquanto os cidadãos continuam noutro.

Portanto, o PSD apresenta estas propostas para alterar e melhorar o sistema político, para garantir maiores condições de competitividade, para tornar a vida mais difícil aos partidos e assim estes serem melhores. E a resposta dos partidos que são mais conservadores face ao sistema político, como o PS e o PCP, é desviarem a questão para problemas menores, tal como a história do «avulso» e do «por grosso». De facto, não sei o que é fazer revisões «avulsas» ou «por grosso». Considero que isso são apenas pretextos para não dizerem claramente «sim» ou «não» às propostas que fazemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Carlos Brito, permita-me que, antes de fazer-lhe o pedido de esclarecimento, que é muito simples, faça um comentário à parte final da intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, no que diz respeito ao caso concreto das candidaturas de independentes, na medida em que a proposta do PSD parece ser - e devo dizer que não conheço o projecto, pois apenas tive dele conhecimento através da comunicação social - muito mais vasta e ter implicações de ordem constitucional, provavelmente, complicadas.

Este tipo de preocupação que os partidos devem ter relativamente ao cidadão eleitor e aos Portugueses em geral corresponde um pouco a um discurso que o PRD procurou fazer aquando da revisão da Constituição e a que na altura o PSD-aliás, como todos os outros os partidos - se opôs de uma forma peremptória. Refiro-me, exclusivamente, às candidaturas de independentes. Gostaria de sublinhar o facto de o PSD, que agora reconhece que num determinado tipo de discurso é aceitável e que há que aferir o comportamento dos partidos políticos em função de uma realidade, que é viva, que é dinâmica e com a qual concordamos, se juntar a nós num discurso que produzimos na última revisão da Constituição, a propósito desta matéria.

Pelos vistos o PSD aceita rever a sua posição de princípio em relação a esta questão, mas era a propósito disto que gostaria também de fazer a pergunta ao Sr. Deputado Carlos Brito e nos mesmos termos. Ou seja, posso deduzir da sua intervenção que também o PCP, relativamente às candidaturas de independentes, aceita uma revisão nessa matéria, uma vez que não a aceitou -invocando argumentos que não me recordo agora quais foram - aquando da última revisão da Constituição? Isto é, na legislatura anterior, antes mesmo da revisão da Constituição, quando o PRD apresentou um projecto de lei relativamente a candidaturas independentes todos os partidos disseram que ele era inconstitucional. Não era esse o nosso entendimento, mas para dar dignidade constitucional a essa alteração, resolvemos apresentar uma proposta de revisão da Constituição, que todos os partidos votaram contra.

Sr. Deputado Carlos Brito, posso deduzir da sua intervenção que o PCP reconhece que, se fosse hoje, a sua posição quanto à alteração da Constituição era diferente, designadamente nesta matéria?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o PS já não dispõe de tempo. No entanto, não vamos privá-lo de fazer um breve pedido de esclarecimento, pelo que lhe é concedido um minuto.

Tem, pois, a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS):-Agradeço, Sr. Presidente, a sua benevolência. Farei muito rapidamente o meu pedido de esclarecimento.

Sr. Deputado Carlos Brito, creio que convergimos num ponto: a revisão constitucional não está no calendário das preocupações políticas! Foi feita há pouco mais de um ano, muitas das reformas pedidas pela última revisão constitucional ou mesmo antes dela continuam por fazer e, portanto, o que parece essencial é conferir prioridade política à concretização dos objectivos propostos e exigidos pela própria Constituição.

Nesse sentido, o PSD ainda não respondeu à interpelação que o Partido Socialista lhe fez e não pode escamotear o debate, tanto mais que essas, sim, são as verdadeiras preocupações que estão na ordem do dia. Quer e para quando o PSD criar as regiões administrativas pedidas pela Constituição? Para quando o PSD pretende a criação das áreas metropolitanas? Para quando o PSD aceita rever a Lei das Finanças Locais e então, sim, contribuir de forma eficaz para uma verdadeira modernização e eficácia nos órgãos autárquicos e no exercício do poder local?

No fundo, a minha pergunta ao Sr. Deputado Carlos Brito vai no sentido de saber se comunga ou não do ponto de vista do PS de que estas são, efectivamente, as grandes prioridades do nosso calendário político.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as perguntas que me fizeram, uma vez que vão permitir aprofundar um pouco mais os comentários que fiz.

Sr. Deputado Pacheco Pereira, não é exacto o que disse. Eu comentei duas coisas: as circunstâncias políticas em que as propostas do Primeiro-Ministro aparecem e também a substância dessas propostas, tendo até apresentado as posições do meu partido.

Quanto às circunstâncias políticas, creio que os senhores não podem, de maneira nenhuma, afastá-las, dizendo que são meros argumentos de circunstância. Não é isso! Trata-se, efectivamente, de questões sérias e graves.

Quando perguntamos qual é a atitude do PSD em relação às presidenciais, muda de assunto, recusa-se a discutir essa grande questão e procura introduzir outras questões, outros debates e outros processos. Esta é a primeira acusação!

A segunda é que a atitude do PSD e do Governo é desestabilizadora, digamos, da ordem constitucional. Fizemos uma revisão constitucional há pouco mais de um ano e o Primeiro-Ministro abre agora o processo da revisão constitucional quer retomando propostas do PSD que não vingaram, quer trazendo outras propostas, pondo em causa a revisão constitucional que foi feita. Portanto, isto é manifestamente desestabilizador! Isto retira-vos toda a legitimidade para se arvorarem em defensores da estabilidade, como gostam de fazê-lo.

A terceira questão: esta pressa, este afogadilho, com que se vai pegar agora na questão da alteração da legislação autárquica em matéria garantida constitucionalmente é uma demonstração de que o PSD está a aproveitar os últimos meses da sua maioria parlamentar para tentar introduzir alterações à lei eleitoral autárquica, que agora, depois da derrota de Dezembro, lhe parece poderem ser vantajosas.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Desculpe, mas tenho muito pouco tempo e o Sr. Presidente prepara-se para me cortar a palavra.

Para concluir, devo dizer que são três as questões políticas de fundo que aqui se colocam em relação a esta matéria.

O Sr. Deputado Pacheco Pereira disse «perdido por ter cão e perdido por não ter», e eu respondo com um outro ditado popular «Nem oito nem oitenta!»

Portanto, em relação à lei eleitoral para as legislativas, os senhores quiseram alterar em cima da hora. Agora, a três ou quatro anos de distância, começam a falar em matéria que tem de passar pela revisão da Constituição...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não posso permitir, porque o PCP já não dispõe de tempo. Só por isso. Sabe bem que permito sempre a interrupção. Alem disso, ainda tenho de responder aos outros colegas que me interpelaram.

As questões substanciais ficaram perfeitamente claras pela nossa parte: quem é conservador é o PSD, que mesmo em relação a alguns aspectos que sempre defendemos no passado ou que temos admitido como coisas positivas, embora tendo também componentes que podem não ser tão positivas, como, por exemplo, a possibilidade de cidadãos eleitores apresentarem listas para os órgãos autárquicos, o PSD só agora é que acorda para isso, quando esta discussão tem vindo a ser feita desde a Constituinte, em que nós defendemos e apresentámos essas propostas.

O Sr. Deputado Marques Júnior perguntou se podia admitir que agora o PCP é favorável à possibilidade de cidadãos eleitores poderem apresentar listas aos órgãos municipais. Eu disse claramente que somos favoráveis! Somos favoráveis no quadro constitucional em que a questão sempre se colocou.

Portanto, neste sentido, posso dizer-lhe que sempre fomos - pode ler o Diário da Assembleia Constituinte - grandes defensores desta ideia perante a oposição total do PS e do PSD. Digamos que não tinha grande eficácia essa atitude, mas foi sempre uma ideia que vimos com simpatia. Nunca invocámos argumentos de princípio contra essa sugestão e somos favoráveis a ela!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas votaram contra quando foi proposto pelo então deputado José Carlos de Vasconcelos!

O Orador: - Votámos contra, porque não tinha nenhuma possibilidade de vingar no nosso sistema político. Mas fomos grande defensores dessa ideia na Assembleia Constituinte - pode ler o Diário da Assembleia Constituinte e verá que assim foi.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

A nossa posição de fundo é a de vermos com simpatia esta solução. Estamos por essa solução, embora resolvida num quadro de revisão constitucional!

Finalmente, devo dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que comungamos o facto de sermos contrários a qualquer campanha por uma revisão da Constituição neste momento, pois pensamos que isso é desestabilizador do sistema constitucional em que vivemos.

Além disso, parece-nos que a maior parte das propostas formuladas pelo PSD - e estamos à espera de ver como é a proposta de lei que se anuncia - é inconstitucional neste momento e que obrigaria a uma revisão constitucional absolutamente inoportuna e desadequada.

Quanto às regiões administrativas o desafio também está lançado, pelo que é inadmissível que o PSD continue a obstruir este processo. Isto é, se o PSD não está de acordo deve deixar seguir o processo e, depois, votar contra quando for altura disso. Na verdade, a obstrução que o PSD tem estado a fazer, com múltiplos expedientes, não é aceitável!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, gostaria de relembrar que o PCP apresentou um calendário para discussão deste assunto e que divergimos do PS essencialmente em dois pontos fundamentais: a ideia de acabar com eleições directas para as câmaras e a ideia da moção de censura construtiva como panaceia para todos os problemas do nosso sistema político.

De facto, não podemos aceitar a ideia de que há «uma banha da cobra» que resolve todos os problemas do nosso sistema político, por isso não podemos deixar de referir este aspecto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em Outubro de 1989 aqui colocámos ao então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a questão da manifesta violação das leis a propósito da imposição do traçado da chamada «Via do Infante», perguntava-me ufano o Sr. Ministro: «Como é que o Sr. Deputado queria que um governo que se preza deixasse de cumprir normas legais nesta matéria?» Hoje, volvido um ano, o Ministro Ferreira do Amaral afirma que «houve precipitação por parte do Governo e as alterações vão custar um milhão de contos».

O ex-ministro Oliveira Martins, questionado sobre a violação da lei em vigor para a realização de estudos de impacte ambiental, afirmava que «para realizar essas obras, Sr. Deputado, não podemos entrar em alguns requintes que os senhores levantam só para as travar». Hoje, o Ministro Ferreira do Amaral reconhece-nos razão, dizendo que «fomos apanhados numa mudança! Esta é a primeira estrada a ser construída seguindo as novas regras comunitárias sobre ambiente.»

Deixando de parte as acusações graves que esta afirmação contém, nomeadamente quanto às violações decorrentes dos troços de auto-estrada de Cascais e de Fátima, curioso é notar a capacidade de aprendizagem do Governo quando está em causa a atribuição pela Comunidade de tão vultosos fundos, capacidade essa que o Governo não revela em questões que apenas dependem do bom senso e do simples cumprir e fazer cumprir as leis vigentes.

A súbita e pueril alegria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao ter conhecimento do arquivo do processo na Comissão das Comunidades induziu à produção de afirmações pouco consentâneas com a realidade e reveladoras de um preocupante alheamento das vissicitudes de todo este nebuloso processo.

O Sr. Ministro assumiu a alegria do réu em dia de absolvição sem se ter dado ao cuidado de perceber que se tratava apenas da aplicação da pena suspensa, do benefício da dúvida, aliado à vigilância de actos futuros, no dizer de responsáveis comunitários.

Posta perante actos fingidos de humilde arrependimento, a Comissão terá tido um gesto de boa vontade dando a mão ao Governo, mas em má hora o terá feito, já que é o próprio Ministro a admitir a reincidência ao afirmar que «as obras foram iniciadas antes de ter sido arquivado o contencioso referente a Tavira e à falta de estudos de impacte ambiental».

Apesar da mudança imperam os antigos vícios e apesar de a eventualidade do financiamento comunitário não ter sequer começado a ser discutido o Governo já vai gastando por conta, deitando estrondosos foguetes quando a procissão ainda vai no adro.

Pêlos vistos a exuberante encenação do facto consumado não conseguiu demover autarcas, agricultores e ecologistas de reiterarem o seu empenhamento na obtenção de uma solução não destruidora de valores insubstituíveis. O Governo pode encomendar estudos de impacte ambiental que justifiquem e absolvam as maiores atrocidades contra o ambiente, pode até encomendar boletins meteorológicos que irradiquem para sempre as cheias no Vale da Asseca, mas o que o Governo não pode é encomendar as centenas de hectares de insubstituível solo agrícola que pretende fazer desaparecer em nome da inevitabilidade do processo e do chamado interesse geral.

A questão do traçado da Via do Infante está, pois, longe de ser esgotada, já que o interesse geral continua a rejeitar a opção do Governo. A «bulldozer incontrolada» como lhe chamou o Sr. Ministro Ferreira do Amaral, mudou de condutor, fez alguns desvios, mas continua a avançar. Bom seria, pois, que o Governo, em vez de cantar vitória contra a sua própria bulldozer e agitar os fantasmas de inconfessáveis interesses que agiram em nome da ecologia, decidisse, de uma vez por todas, assumir com transparência a responsabilidade pelos erros cometidos, parasse de vez com a imposição de factos consumados, jogando «ao gato e ao rato» com a Comissão das Comunidades e, sobretudo, perdesse, de vez, as veleidades de se arvorar em infalível interprete do interesse geral contra o interesse real dos Algarvios e dos Portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Via do Infante é imprescindível ao desenvolvimento do Algarve; porem a insistência num traçado irracional fará dela o muro da vergonha que separará a serra e o barrocal algarvios da zona litoral do Algarve. A opção é, pois, entre um traçado que sirva todos os algarvios, sobretudo aqueles que persistem em acreditar que o Algarve é lambem agricultura e actividades de produção serrana, e o actual traçado, que serve apenas os interesses que já provaram a falência do seu projecto de desenvolvimento para a região.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático tem acompanhado, com particular atenção, o retomar pleno da actividade política partidária na sequência de merecidos períodos de férias. E tem-no feito porque este período está a ficar marcado, tanto ao nível das propostas como da própria discussão política, pelo aparecimento de ideias e projectos que estão ligados à génese do nosso partido. Não se pretende, com esta intervenção, reivindicar direitos de autoria ou de pioneirismo na apresentação de soluções políticas, mas tão-somente assinalar, com evidente humildade, que o Partido Renovador Democrático se congratula com a possibilidade, que parece agora muito próxima, de ser possível fazer aprovar iniciativas legislativas relacionadas com as candidaturas de grupos de cidadãos independentes às eleições autárquicas e ainda no que respeita à limitação do número de mandatos dos órgãos autárquicos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estas soluções encontram-se claramente inscritas na declaração de princípios do PRD e no programa do nosso Partido e são soluções pelas quais o PRD sempre se tem batido.

Cumprindo o nosso programa e compromissos que assumimos com o eleitorado, apresentámos nesta Câmara, em 15 de Março de 1986, um projecto de lei que visava justamente esse objectivo. Discutido mais tarde, foi o mesmo rejeitado pelos restantes partidos da Câmara, rejeição essa consubstanciada em argumentos de possível inconstitucionalidade, que nem os seus autores defenderam com suficiente convencimento.

Aquando da revisão constitucional de 1989, para que se debatesse e desfizesse, de uma vez por todas, o argumento de possível inconstitucionalidade, o PRD apresentou propostas de alteração que permitiam constitucionalizar o preceito que garantisse a possibilidade de candidaturas independentes aos órgãos autárquicos. Porém, também nessa altura, as nossas soluções não obtiveram a concordância desta Câmara.

Assim, é com natural surpresa e contida expectativa que tomámos conhecimento da proposta do Sr. Primeiro-Ministro, que, no essencial, vai ao encontro de soluções que o PRD sempre tem defendido.

Somos de opinião que a alteração destas regras eleitorais irá permitir uma mais efectiva ligação entre os eleitores e os eleitos, proporcionando uma mais directa e empenhada participação dos cidadãos na vida política do País.

O PRD não pretende pôr em causa as intenções do Sr. Primeiro-Ministro, com a convicção de que nunca é tarde para se reconhecerem os erros do passado, mas não gostaria que um objectivo tão nobre e útil à democratização da vida política autárquica, valorizando a prossecução com eficácia dos interesses das populações e das localidades, pudesse vir a ser utilizado como instrumento de diversão face a campanhas eleitorais que se avizinham.

Entendemos que todas as forças políticas representadas nesta Câmara devem expressar, com clareza e sem ambiguidade, o seu posicionamento relativamente a soluções que, em nossa opinião, são úteis para o Poder Local.

O Partido Renovador Democrático anuncia que, logo no início dos trabalhos parlamentares, irá reapresentar a esta Câmara projectos de lei relativos à candidatura de independentes e à limitação do número de mandatos, e desafia o PSD a que, dando provas sobre a bondade de oportunidade da apresentação destas soluções políticas - desafio que é extensivo às restantes forças políticas -, ajude a criar as condições que tornem possível aprovar esses projectos de lei antes do início da campanha eleitoral para a Presidência da República.

Pela nossa parte, tudo faremos para que assim aconteça, pelo que, de imediato, iremos endereçar convites aos partidos com representação parlamentar para encontros de trabalho que possibilitem uma ampla e aberta troca de impressões sobre as soluções que o PRD apresenta sobre estas matérias, esclarecendo posições e ganhando tempo político que proporcione uma rápida aprovação desses projectos de lei.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD):-Para exercer o direito de defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lilaia disse que aquando do debate do projecto de lei relativo à matéria que abordou na sua intervenção, apresentado pelo PRD, os deputados que se lhe opuseram invocaram razões de inconstitucionalidade. Ora, isso não é exacto!

Da parte da minha bancada foram produzidas duas intervenções, uma delas minha, e na ocasião comecei por dizer que o projecto de lei do PRD era, do meu ponto de vista, positivo mas que o meu grupo parlamentar não estava em condições de dar-lhe o seu voto favorável em consequência - e disse-o expressamente - da discussão interna que tinha havido.

Efectivamente, tinha havido uma discussão interna, mas o meu grupo parlamentar não estava em condições de votar favoravelmente esse projecto de lei. Repito, pois, que havia sido feita uma discussão interna no meu grupo parlamentar e no meu partido, como possivelmente ocorrera nos outros partidos, acerca desta questão, que é antiga.

Aliás, abordei a questão no seu enquadramento exacto: o dilema entre os partidos de conservarem o seu monopólio, que foi uma das pedras de fundamento do actual sistema, e o de abdicarem em parte desse monopólio.

Ora, na altura, referi que o meu grupo parlamentar, apesar de estar a discutir essa matéria, ainda não tinha conseguido mudar de posição, mas entretanto houve um amadurecimento, embora, na altura, a realidade - e eu assumi-a com toda a frontalidade -, o dilema fosse este: manter o monopólio intacto dos partidos ou romper esse monopólio.

Hoje, posso dizer que me sinto particularmente satisfeito por se ter conseguido desbloquear esse monopólio, que agora me parece nocivo e que era mesmo duvidoso que assim tivesse de ser desde a fundação do actual sistema democrático.

Na verdade, os senhores deram um importante contributo para essa discussão e para este processo, mas outros no meu partido também o deram, entre os quais eu próprio. £ se hoje podemos dar um passo em frente no sentido positivo que os senhores e eu próprio preconizávamos foi graças a um facto muito simples, singelo e importante: o PSD é hoje dirigido por um homem com ousadia, que não tem uma visão estrita e cegamente partidária da expressão cívica e política de um país, e foi a firmeza e a ousadia desse homem que hoje lidera o meu partido que permitiram ao PSD dar este passo em frente.

Vozes do PS: - Então no passado não houve esse líder?

O Orador: - Seria escamotear a realidade das coisas não referir este ponto fundamental, o que não quer dizer que tenha sido ele que criou estas ideias, etc., pois todos nós as criámos. Mas, repito, se o meu partido hoje não estivesse a ser liderado por um homem com capacidade de romper este jogo estritamente redutor do monopólio partidário da nossa vida política, o meu partido não estaria em condições de dar esse passo em frente e seria de grande injustiça não realçar este aspecto.

Vozes do PS: - Então no passado não houve esse líder?

O Orador: - Nem sempre se anda para a frente! Uns líderes fazem com que se ande para a frente e outros com que se ande para trás!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -O Sr. Deputado Silva Marques tem e não tem razão!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu falei verdade!

O Orador: - Exactamente! Como estava a dizer, V. Ex.ª tem e não tem razão, porque parte de um argumento que não é f essencialmente verdadeiro se reportado ao ano de 1986. É que em 1986 o PSD ainda não tinha a maioria absoluta nesta Câmara.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é essa a questão de fundo!

Trata-se da grandeza dos homens, da capacidade dos homens!...

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Mas V. Ex.ª não sabe ainda o que eu vou dizer e está a antecipar-se.

A referência que fiz na minha intervenção foi genérica, em relação ao que foi uma posição maioritária da Câmara. Reconheço a posição que o seu partido tomou, não tenho dúvida alguma sobre isso, mas, repito, na minha intervenção referi aquilo que foi uma posição maioritária da Câmara e nessa altura, em 1986, o seu partido não tinha, de facto, a situação que tem aqui neste momento.

Portanto, reconheço as posições que o seu partido tomou na altura, mas tenho de reafirmar que, ao nível de outras forças partidárias, se formou, não um consenso, porque VV. Ex.ªs não tinham essa posição, mas uma certa maioria que considerava que, de facto, existiam algumas dúvidas sobre a constitucionalidade do nosso projecto. Não foi essa a posição do seu partido, mas, em boa parte, foi a desta Câmara.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os argumentos da constitucionalidade eram uma desculpa! Na verdade, os partidos estavam num impasse!

O Orador: - De facto, se, nessa altura, o PSD tivesse apresentado esse argumento, neste momento, não poderia estar a apresentar este projecto.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora dar início ao período da ordem do dia com a apreciação do projecto de deliberação n.º 105/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, relativo à convocação extraordinária da Comissão Permanente, com a presença do Ministro das Finanças, com vista a debater os efeitos económicos da crise do Golfo para Portugal, a problemática dos aumentos do gás butano e a actualização intercalar dos salários mínimos nacionais e das pensões e reformas da Segurança Social.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o nosso projecto de deliberação não oferece quaisquer dúvidas quanto à sua justificação.

Ele suscita, fundamentalmente, duas questões.

Por um lado, a problemática da evolução da inflação no ano de 1990, em Portugal, e as suas consequências directas e imediatas para determinadas camadas da população cujos rendimentos são fixados pelo Governo. Reportamo-nos claramente aos Portugueses que auferem salários mínimos nacionais e aos pensionistas e reformados da Segurança Social.

É público - e isso foi expresso pelo Governo - que a fixação dos valores desses salários mínimos e das reformas e pensões teve em conta a meta de inflação prevista pelo Governo para 1990, isto é, uma inflação centrada nos 10%. É hoje indesmentível e inequívoco que a taxa de inflação ultrapassa a meta do Governo em mais de 30%.

Ora, do nosso ponto de vista, esta circunstância, ou seja, este desvio de mais de 30% em termos da inflação, que é consequência das políticas conduzidas pelo Governo, implica, em grande parte, a necessidade de uma compensação para essas camadas da população que estão menos defendidas e cujos rendimentos-como já disse inicialmente - são fixados pelo Governo.

Daí, a proposta que apresentamos neste projecto de deliberação, no sentido de a Assembleia da República se manifestar inequivocamente pela necessidade de uma actualização intercalar desses rendimentos.

A segunda questão suscitada pelo nosso projecto de deliberação tem a ver com a problemática da discussão e do conhecimento, em momento prévio, pela Assembleia da República, da forma como o Governo encara as consequências previsíveis para os eventuais cenários que se desenham em relação à crise do Golfo.

Parece-nos que é por demais evidente que, por exemplo, um erro nas previsões macro-económicas para 1991, de uma ordem de grandeza como aquela que sucedeu em 1990 em relação à inflação, teria efeitos desastrosos para a economia portuguesa.

Por isso, do nosso ponto de vista, urge que a apresentação e a discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991 tenha como suporte uma análise ponderada por parte dos órgãos institucionais, da Assembleia da República e do Governo, no sentido de se conhecerem as eventuais e possíveis consequências globais para a economia portuguesa decorrentes da crise do Golfo.

Em nosso entender, não serve apenas fazer medições dos efeitos directos de uma determinada evolução do preço do petróleo para Portugal. Há que ter em consideração os efeitos da crise do Golfo, não apenas em termos dos preços do petróleo mas em termos de muitas outras circunstâncias e factores em relação a toda a economia mundial, designadamente em relação à economia dos Estados Unidos, e os reflexos indirectos que essa evolução da economia a nível mundial terá, necessária e forçosamente, sobre a economia portuguesa.

Julgamos que - e isto não é uma novidade - devemos seguir o exemplo de outros governos mais ponderados e fazer o que eles têm feito em outros países, designadamente comunitários, isto é, a Assembleia da República e o Governo devem fazer uma análise cuidada e ponderada sobre os efeitos possíveis, em face dos cenários previsíveis, da evolução da situação no Golfo.

Em terceiro lugar, neste projecto de deliberação, e no âmbito da convocação de uma reunião extraordinária da Comissão Permanente com a presença do Sr. Ministro das Finanças, incluímos também uma proposta de discussão sobre uma problemática recente, estritamente relacionada com Portugal, do chamado caso dos preços do gás combustível e do que ele significa em termos de como se pode fazer uma liberalização de preços - até porque não é caso único, há outros casos recentes, como o do pão e o do leite, que são idênticos - em bens essenciais, sem que o Governo tome as medidas indispensáveis de vigilância quanto à formação desses preços.

A verdade é que em qualquer destes casos-pão, leite e gases combustíveis, este último o mais recente e o mais escandaloso - se verificou que a liberalização de preços não conduziu a um processo concorrencial em termos de preços, mas sim, e com a passividade do Governo, a uma concertação de preços monopolistas por parte das empresas e das organizações empresariais dos respectivos sectores, designadamente em Portugal.

O problema dos gases combustíveis e a necessidade da sua discussão tem para nós um significado especial.

Em primeiro lugar, porque é demasiado evidente a inoportunidade de proceder a uma liberalização de preços, no preciso momento em que as matérias-primas apresentam evoluções crescentes de preços e a evolução desses preços não é com um sentido inequívoco, uma vez que todas as matérias-primas com base no petróleo estão neste momento sujeitas a grandes especulações de preços no mercado mundial. Então, como é que é possível num momento destes avançar-se para uma liberalização de preços?!

Em segundo lugar, porque o aumento de preços foi por demais escandaloso e completamente injustificado face à evolução do custo das matérias-primas. Aliás, o próprio Primeiro-Ministro, a posteriori, sem que antes tenha tomado medidas de vigilância, veio fazer esta afirmação em público.

Por último - e, neste aspecto, importa, do nosso ponto de vista, esclarecer em especial a Assembleia da República -, porque o momento da liberalização de preços por parte do Governo, isto é, a sua decisão, foi, simultaneamente, aproveitada pelo Governo para fazer um aumento do imposto que estava a ser cobrado no mês de Agosto e que incidia sobre esses gases.

Estas questões merecem ser plenamente clarificadas, uma vez que até as declarações dos representantes das empresas petrolíferas contêm fortes e graves acusações ao Governo.

Para terminar, gostaria apenas de realçar que as duas questões essenciais do nosso projecto de deliberação dizem respeito, por um lado, à análise da necessidade

urgente de compensação dos rendimentos fixados pelo Governo ao nível dos salários mínimos e das pensões de reforma, em face do desvio superior a 30% da taxa de inflação e, por outro lado, à análise das várias consequências a nível macro-económico da evolução da crise do golfo para a economia portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição quanto ao projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista Português é a de votar contra.

Em primeiro lugar, devo dizer que não podemos estar mais de acordo de que é necessário fazer uma análise cuidada e ponderada do impacte da crise do golfo na economia portuguesa. Exactamente por isso já tivemos ocasião de afirmar que estamos inteiramente de acordo, conjuntamente com os outros partidos, em fazer todos os esforços para ouvir o Sr. Ministro das Finanças em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma vez que nos parece ser esta a primeira instância da Assembleia da República preparada e capacitada para fazer essa análise cuidada e ponderada.

Pensamos que para o debate de matérias deste tipo, que envolvem uma preparação técnica especializada e um debate prévio antes de serem sujeitas à apreciação, quer da Comissão Permanente, quer, eventualmente, do Plenário, as comissões especializadas devem ser o local adequado, pelo que não concordamos que se comece por fazer essa discussão em sede de Comissão Permanente. Aliás, coerentemente com a posição que tomámos já em reuniões anteriores, pensamos que é nas comissões especializadas que esse debate deve iniciar-se, exactamente até para que seja cuidado e ponderado.

Portanto, que fique bem claro que queremos que a Assembleia da República discuta estas questões e ouça o Governo sobre estas matérias, sendo a nossa discordância apenas quanto ao local e aos meios que a Assembleia deve escolher para fazer esses contactos.

Em segundo lugar, pensamos que o momento privilegiado para esta discussão deve ser aquando do debate do próximo Orçamento do Estado. Aí têm, Srs. Deputados, o momento ideal para fazermos a discussão de todos estes aspectos da melhor forma, ou seja, da maneira como eles se vão traduzir na política orçamental do Governo e, portanto, também pensamos que não se deve esvaziar antecipadamente a discussão do Orçamento do Estado e que esse é o local e o momento certos para fazer grande parte destes debates.

Quanto à problemática dos aumentos do gás butano, observo também, com alguma ironia, a preocupação do Partido Comunista em se fazer eco de idênticas preocupações das empresas petrolíferas. Trata-se de uma relação e de uma proximidade que dificilmente poderia pensar que alguma vez o Partido Comunista Português pudesse ter. Anoto, no entanto, essa comunhão de preocupações e devo dizer que, sem dúvida, estamos também dispostos a fazer essa discussão, não necessariamente só sobre os aumentos, mas também sobre as diminuições de preços do gás butano, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Por último, quanto à proposta de discussão sobre uma urgente actualização intercalar dos salários mínimos nacionais e dos valores das pensões, penso - desculpe dizer-lhe - que é pura demagogia. Trata-se de uma proposta puramente demagógica. Penso que estas propostas têm um mero valor simbólico, pois o Partido Comunista Português pretende periodicamente apresentar este tipo de propostas.

Na verdade, em meu entender, o problema que se coloca aqui é outro: é o de saber quais são os recursos e os meios. Mas isso é uma preocupação que a oposição nunca define, contrariamente ao Governo que ainda recentemente fez uma actualização das pensões e obteve os recursos necessários para poder fazer essa actualização.

Com efeito, a oposição pode chegar aqui e propor tudo aquilo que entende! Pode e é livre de o fazer! Simplesmente, somos partidários de uma cultura de responsabilidade na intervenção política, que, do nosso ponto de vista, tem de ter uma mediação da responsabilidade, pelo que os partidos não podem, pura e simplesmente, propor tudo o que é necessário.

Em bom rigor, Portugal precisa de muitas coisas que não tem e somos os primeiros a reconhecer isso. Os Portugueses têm muitas necessidades que precisam de ser respondidas, simplesmente não podemos aceitar, exactamente porque temos responsabilidades governativas e porque somos o partido que apoia o Governo, sucessivas propostas da oposição que não consideram este pequeno pormenor onde é que se vai buscar o dinheiro e quais são os recursos alocados para responder a esses aumentos? De facto, esse discurso a oposição nunca tem. Nunca ouvimos o Partido Socialista e o Partido Comunista dizerem onde vão buscar o dinheiro, onde vão buscar os recursos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Leia as intervenções do Partido Socialista!

O Orador: - Leio as intervenções do Partido Socialista e até posso dar-lhe um exemplo muito recente da completa demagogia destas propostas.

Se o Partido Socialista fosse, por exemplo, confrontado com um orçamento para a defesa que implicasse a aquisição daquilo que hoje diz ser necessário que o Exército português tivesse, há seis meses atrás, votaria contra.

É, pois, pura demagogia! Como a oposição não é obrigada a tomar decisões sobre as coisas pode dizer o que muito bem lhe apetece.

Os senhores, agora, queixam-se de que a nossa Marinha e o nosso Exército não têm os meios que deveriam ter para fazer a intervenção que os senhores pressupõem ser necessária no golfo. Em teoria, têm razão.

Porém, se há seis meses atrás o PSD no orçamento para a defesa ou na anterior discussão do Orçamento do Estado tivesse feito propostas, por exemplo, no sentido de reforçar o armamento convencional, que são aquelas que os senhores hoje dizem que faltam, ter-nos-iam tratado como completos loucos, porque estaríamos a fazer propostas que não correspondiam ao período da détente internacional. É isso que acho que é irresponsável na oposição. Quem é que não tem memória, inclusive, das propostas que faz, das atitudes que tomou?

Há meia dúzia de meses, aquando da discussão do conceito estratégico de defesa nacional, os comentadores da oposição pronunciaram-se fortemente no sentido de diminuir os investimentos na área da defesa e dos armamentos, que corresponderiam à conflitualidade entre o Leste e o Oeste. Isto é a realidade.

Nessa altura, por exemplo, o Partido Comunista criticava as despesas com a aquisição de novas fragatas; agora, queixam-se de que as fragatas ainda não estão prontas, queixam-se de que não há equipamento. Não pode ser assim!

Penso que devemos combater aqui, no Parlamento, este tipo de atitude, porque ela introduz na vida política uma forte desresponsabilização dos partidos em relação aos meios e recursos disponíveis.

Os partidos políticos, particularmente os da oposição, sob pena de deixarem para si próprios a pior das heranças no momento em que forem para o governo - a pior das heranças que os partidos da oposição podem deixar é um rasto de propostas demagógicas que se vão virar contra eles no hipotético momento em que chegarem ao governo, e é isso que nós não queremos -, têm de ter uma linguagem de responsabilidade, não podendo esquecer-se do que disseram há seis meses atrás.

É por isso que, perante propostas como estas do Partido Comunista ou idênticas propostas do Partido Socialista, pedimos que nos digam de onde vêm os recursos, que nos digam onde vão cortar,... porque, meus senhores, em política há opções e decisões. Bem sei que o Partido Socialista e o Partido Comunista nunca são defrontados com o problema de terem de decidir onde vão cortar para poderem transferir para outro lado.

O Sr. José Sócrates (PS): - Já decidimos tantas vezes!

O Orador: - A decisão aqui é de escolha. Bem sei que a oposição não tem de fazer escolhas, pois pode propor tudo aquilo que lhe passe pela cabeça, até mesmo medidas completamente contraditórias, simultânea ou sucessivamente no tempo. Não têm esse problema, mas nós, PSD, somos um partido responsável e temos o problema das escolhas, porque somos responsabilizados por aquilo que aqui dissermos que se deve fazer, visto que somos o partido que sustenta o Governo.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não fazem!

O Orador: - Portanto, não podemos ter essa linguagem, não podemos cair na demagogia, logo não podemos votar estas propostas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, queria, singelamente, perguntar-lhe duas coisas.

Em primeiro lugar, pela sua intervenção, pareceu-me que admitiu existir na Assembleia da República um défice de informação, de que falou o Sr. Deputado Manuel dos Santos no período de antes da ordem do dia. Isto é, concorda que o Sr. Ministro das Finanças venha à Comissão de Economia, Finanças e Plano trabalhar com os deputados sobre estes problemas, exactamente ao contrário do que dizia o seu colega de bancada Rui Carp, de que não havia esse défice, de que nem sequer era preciso ir à Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque estava tudo explicado, visto o Sr. Ministro ter já dito tudo o que era preciso dizer.

É o costumado discurso contraditório da bancada do PSD, que compreendemos, e não é a primeira vez que isto sucede. Esta contradição deve ser o afloramento das

«linhas», que ainda há pouco ouvimos dizer que existem, e dos debates internos do PSD.

De qualquer modo, V. Ex.ª sabe que a democracia tem as suas exigências. Não foi impunemente ou por ser uma ideia completamente fora do vulgar que na Alemanha, na França ou em Inglaterra, com os Parlamentos em recesso, de Verão, se chamaram os deputados para sessões extraordinárias - em Inglaterra e em França foram dois dias e em Espanha um dia - a fim de debaterem a crise do golfo. Aqui, em Portugal, as propostas para essas sessões extraordinárias foram sistematicamente derrotadas pelo PSD.

No entanto, quando se coloca, por exemplo, o problema de não ser o Plenário mas a Comissão Permanente a tratar desse assunto vem o Sr. Deputado Pacheco Pereira dizer que nem sequer a Comissão Permanente é necessária, porque basta a Comissão da Economia, Finanças e Plano. Penso que se houvesse uma instância ainda mais reduzida do que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde nem sequer fosse preciso reunir todos os deputados, o PSD quereria naturalmente que fosse esse órgão minúsculo a debater a questão, porque o que ele quer é que as coisas não sejam debatidas como a democracia exige.

Pergunto: qual é a incompatibilidade que existe entre o facto de a informação que o Governo deve prestar, a sua estratégia económica e a sua avaliação económica, sobre a crise do golfo ser dada primeiro à Comissão de Economia, Finanças e Plano e depois de aí ser estudada vir para o Plenário ou, pelo menos, para a Comissão Permanente. Isto é, podíamos marcar um debate com o Sr. Ministro das Finanças na Comissão Permanente que seria previamente preparado na comissão especializada.

Portanto, não vejo por que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tenha de substituir a Comissão Permanente.

O Sr. José Sócrates (PS): - Eles têm medo disso!

O Orador: - Pode, naturalmente, haver uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano que, depois, seria seguida de um debate na Comissão Permanente. Pergunto: onde é que há contradição?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, a primeira questão é relacionada com o gás combustível.

Sr. Deputado, é completamente falsa a afirmação que fez ao dizer que o PCP tem as mesmas preocupações que as empresas petrolíferas. Isso é tão falso, tão falso, já que afirmamos, peremptoriamente, que os aumentos dos preços são especulativos.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Mas terminou dizendo que...

O Orador: - Não, porque chamei a atenção para o processo. É que tanto mais ele necessita de ser esclarecido, quando há acusações graves ao Governo por parte das empresas sobre o processo, não sobre os aumentos de preço. Aliás, é também completamente falso o que referiu sobre o nosso posicionamento em relação às fragatas - mas não é o caso que neste momento estamos a discutir.

Sr. Deputado Pacheco Pereira, sobre o problema da necessidade de haver um debate cuidado e ponderado e de este ser feito exclusivamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano e de se considerar que a Comissão Permanente da Assembleia da República não é capaz de fazer esse tipo de debate é uma acusação grave a esta Comissão. Aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de colocar a questão de modo inteiramente correcto.

Se o PSD considera necessário haver, previamente, um debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano, então que se faça esse debate, mas antes deverá haver o debate aqui na Comissão Permanente. Por conseguinte, penso que não valerá a pena estar a usar sofismas para justificar o voto contra esta questão.

Quanto ao problema do momento ideal, temos aí uma divergência muito grande. Para nós, o momento ideal para discutir a questão dos efeitos da crise do golfo na economia portuguesa deve ser prévia à apresentação do Orçamento do Estado,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente!

Vozes do PS: - É óbvio!

O Orador: -... porque então não terá significado algum nem obteremos quaisquer resultados concretos. Esse debate deve ser prévio, porque o Orçamento do Estado decorre, fundamentalmente, das perspectivas da evolução económica para 1991, tendo aí grande impacte o problema da crise do golfo.

Por isso, esse debate, que deve ser prévio à própria apresentação do Orçamento, não deve ser concomitante com a sua discussão.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é óbvio! Ele também sabe!

O Orador: - Quanto ao problema dos rendimentos dos mais desfavorecidos, a afirmação do Sr. Deputado de que não há recursos é gratuita.

Digo-lhe, desde já, o porquê de ser gratuita, do meu ponto de vista: por um lado, em relação aos salários mínimos, isso nada tem a ver com o erário público, absolutamente nada! Não é preciso um tostão do erário público! É um problema de justiça social.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E as pensões?

O Orador: - Em relação as pensões de reforma, uma das questões fundamentais desse debate, da necessidade de isso ser analisado, é ver onde é que se vão buscar os recursos, porque o tema de que nunca há recursos e um argumento que o PSD utiliza sempre e sempre que se debate esta problemática. Nunca, nunca há recursos, mas depois estes vão aparecendo, os saldos vão passando e vão-se juntando dezenas e dezenas de milhões de contos em saldos da Segurança Social que transitam de ano para ano.

Portanto, recursos há, mas é uma questão que deve ser discutida, pelo que não há justificação real para que o PSD vote contra o nosso projecto de deliberação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria aqui cair num conflito artificial.

Sobre esta matéria, está-se a criar uma espécie de conflito artificial ao dar-se a entender que o PSD não quer que os Ministros ou que o Governo venham à Assembleia da República explicar, neste caso, o impacte da crise do golfo na nossa economia. Não é isso! O que dizemos é que essa discussão deve começar, primeiro, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas nunca dissemos que, depois, não se podem encontrar outras instâncias onde essa discussão possa e deva continuar. Nunca dissemos isso! Pelo contrário, dissemos sempre que o primeiro passo a dar é o de se fazer uma audição, exactamente na comissão especializada, a fim de se poder fazer este tipo de análise.

Esta é a nossa posição. Assim sendo, penso que é artificial estar a dizer-se que nunca defendemos outra.

Em grande parte isto responde à dúvida colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quando diz que, neste momento, estamos a priori a dizer que o Governo não virá à Comissão Permanente ou, eventualmente, ao Plenário da Assembleia da República.

Sr. Deputado, o que estamos a dizer é que, neste momento, o nosso entendimento é de o debate destas questões, pela sua própria natureza especializada, dever começar nas comissões especializadas, sob pena de estarmos a banalizar a actividade parlamentar, fazendo debates que irão ser necessariamente na generalidade, porque a realidade é que já aqui discutimos a situação do golfo. Estamos a discuti-la desde o princípio de Setembro. O Parlamento português - e a Comissão Permanente é um órgão do Parlamento português - não tem feito outra coisa.

Portanto, o Parlamento português tem, objectivamente, debatido estas matérias. O que discordamos dos senhores é quanto ao local e não é uma oposição determinante, mas apenas de método. Pensamos que as discussões com o Governo e com os ministros devem começar nas comissões especializadas.

Quanto à questão de haver ou não défice de informação, Sr. Deputado Narana Coissoró, se entende isto com um sentido valorativo negativo, ou seja, que alguém esteja a sonegar a informação, não concordamos. Não concordo, de modo algum, que haja qualquer tentativa de sonegação de informação por parte do Governo a esta Câmara. Tanto assim é que se seguirmos o processo normal, inclusive o que estamos a propor, iremos ter, com certeza, os meios para obter a informação que consideramos necessária. Se me disser que os partidos que consideram necessário obter mais informação aceitam este processo, então também nós queremos obter mais informação. No entanto, se o senado da expressão «défice de informação» for o de implicar uma atitude de esconder a informação, não concordamos de todo.

No entanto, se for para obtermos mais informação estamos inteiramente e sempre de acordo com isso.

Vamos, pois, accionar os mecanismos necessários para a obter.

Quanto ao Orçamento do Estado e ao local da discussão, devo dizer que, em primeiro lugar, a responsabilidade da sua apresentação é do Governo e é ele que deve ter a responsabilidade das propostas que faz. É uma responsabilidade que queremos que o Governo tenha intacta, porque pensamos que é bom que as pessoas possam responsabilizar o Governo pelas suas próprias propostas. É uma autoridade que o Governo tem e pensamos que é bom para a democracia portuguesa que as instituições detentoras de poder c de autoridade a exerçam.

No entanto, isso não significa que não deva ouvir toda a 'gente, incluindo a oposição.

Simplesmente, a responsabilidade das propostas é do Governo e a oposição não pode pretender utilizar o Parlamento para condicionar a elaboração do Orçamento do Estado ou para antecipar a sua discussão que deve ser feita na Assembleia da República. Portanto, temos aí uma divergência de fundo.

Compreendo que a oposição queira utilizar legitimamente a instituição parlamentar para ter uma voz suplementar na elaboração da política, mas também é compreensível que o Governo queira preservar os seus poderes, autoridade e responsabilidade, porque vai ter de responder em 1991, face ao eleitorado, pelo exercício desses poderes, e queremos que essa resposta esteja intacta.

Quanto aos valores das pensões e reformas da Segurança Social, qualquer pessoa sabe - e o Sr. Deputado é economista, logo tem uma formação especializada que eu não lenho — que é exactamente esse o sector mais difícil de mexer, porque qualquer pequeno aumento implica custos muito consideráveis.

É exactamente por isso que sobre essa matéria se deveria ter uma grande responsabilidade na apresentação das propostas. O Governo fez recentemente um importante aumento das pensões da Segurança Social, que custou e custa caro ao País, mas é um aumento necessário por razões sociais indiscutíveis. Devo dizer que não discuto nem as razões nem as necessidades e se o Sr. Deputado me vem dizer que os pensionistas, os idosos, as pessoas que têm dificuldades económicas necessitam muito eu sou o primeiro a dizer que necessitam muito mais do que muito. Ninguém nega isso, porque ninguém tem o exclusivo das preocupações sociais.

No entanto, temos um problema que VV. Ex.ªs não têm, porque os senhores podem pedir tudo mas nós é que temos que encontrar o «bolo» para dar.

Portanto, julguem-nos pela nossa gestão! Digam em que é que era possível, sem prejudicar outros sectores da economia, sem pôr em causa o desenvolvimento do País, aumentar as pensões de reforma. Aceitamos essa discussão, mas fazer propostas deste género parece-nos uma atitude meramente demagógica.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dar o acordo do Partido Socialista à proposta apresentada pelo Partido Comunista, a qual vem na sequência da intervenção que fizemos no período de antes da ordem do dia.

Julgo que o debate que se efectuou a propósito da apresentação da proposta feita pelo Sr. Deputado Octávio

Teixeira foi esclarecedor sobre a necessidade de a Assembleia da República cobrir o défice de informação que existe e, portanto, ouvir, através da forma que for julgada adequada, o Sr. Ministro das Finanças.

O PS preferiria que o Sr. Ministro das Finanças se apresentasse na Comissão Permanente porque pensa que, quer a situação e as graves implicações que tem, quer, de algum modo, as expectativas da opinião pública justificavam perfeitamente que essa intervenção se fizesse na Comissão Permanente. Mas como não vale a pena lutar contra coisas que são intransponíveis — já vimos que a maioria vai obstaculizar esta proposta — veremos se na Comissão de Economia, Finanças e Plano a maioria também vai obstaculizar a proposta que eu próprio farei no sentido de que a reunião da referida Comissão com o Sr. Ministro das Finanças seja aberta à comunicação social.

É aqui que está a questão, porque o que a maioria pretende obstaculizar, o que pretende evitar é que a opinião pública siga, a par e passo, porque vai seguir, através das intervenções que cada um de nós fará, a discussão. Veremos — e aqui fica desde já o desafio — como se irá comportar a maioria nessa altura!

No entanto, o Sr. Deputado Pacheco Pereira espraiou-se por uma série de considerações, referindo de passagem o Partido Socialista e a sua — cito a expressão aplicada — «irresponsabilidade» nalgumas propostas que terá feito na discussão do Orçamento do Estado deste ano.

Ora, vou ler ao Sr. Deputado Pacheco Pereira duas pequenas notas retiradas de intervenções na altura feitas por deputados do PS c por mim próprio c que são as seguintes: «Face a este quadro o PS assumiu uma posição responsável. Não alinhou na demagogia de quem se limita a pedir mais despesas e menos receitas. Temos consciência de que a evolução da dívida pública é um aspecto preocupante da nossa vida económica e que o seu crescimento irrazoável pode causar tensões apreciáveis, entre as quais se inclui uma pressão intolerável para as subidas das taxas, nomeadamente aquelas a que têm acesso as PME.»

Na sequência desta posição de princípio fizemos propostas concretas — que foram distribuídas à comunicação social c que VV. Ex.ªs puderam, na altura própria, chamar à discussão — de adaptação dos agregados, quer das receitas, quer das despesas, do Orçamento do Estado em que o défice diminuía 20 milhões de contos, isto é, o balanço entre as receitas diminuía o défice em 20 milhões. O PS justificou tecnicamente esta diminuição e é fácil verificar a bondade das propostas, porque estamos em fase de análise da execução do Orçamento de Estado para 1990 e, portanto, brevemente VV. Ex.ªs terão oportunidade de nos contraditar e nós teremos oportunidade de confirmar as previsões que inicialmente fizemos.

Se isto não é oposição responsável, e se não é irresponsável quem chama irresponsável ao Partido Socialista, então «vou ali fora e já venho»!...

Sr. Deputado Pacheco Pereira, ainda a propósito do Orçamento do Estado, quero dizer-lhe que se tivesse participado nas reuniões da Comissão de Economia, Finanças teria verificado que se há alguma irresponsabilidade — aproveito para lhe devolver a referência — essa é da bancada do PSD e vou-lhe explicar porquê.

argumentação que V. Ex.ª utilizou, referiu que isso não era possível, que tinha diversas consequências,...

O Sr. Silva Marques (PSD): — Era prematuro!

O Orador: —... que um pequeno aumento das pensões exigiria a afectação de largos milhões de contos, que eram necessários para outras coisas, mas, recentemente, verificou-se um aumento que está avaliado em cerca de 40 milhões de contos!...

O Sr. Montalvão Machado (PSD): — Entretanto arranjou-se o dinheiro.

O Orador: — Sr. Deputado Montalvão Machado, deixe-me chegar ao fim para conhecer a história toda, porque V. Ex.ª não sabe o que o Sr. Ministro das Finanças disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O que o Sr. Ministro das Finanças afirmou na referida Comissão não foi o que V. Ex.ª está a dizer, isto é, que entretanto se arranjou o dinheiro, mas, sim, que o orçamento da Segurança Social já previa a afectação de uma verba semelhante para aplicação em pensões c que, por-tanto, não ia haver qualquer pressão, nem necessidade de reforçar o orçamento da Segurança Social porque, ab ini-tio, esse orçamento já continha a previsão do pagamento das pensões.

O Sr. Silva Marques (PSD): —A previsão.

O Orador: — Isto quer dizer que o PSD rejeitou propostas apresentadas por partidos da oposição para poder jogar eleitoralmente com os interesses dos reformados, com as suas necessidades,...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Aqui é que está a verdade!

O Orador: —... satisfazendo os seus apetites eleitorais à custa de camadas populacionais que estão diminuídas. Isto é que é irresponsabilidade!

Mas, para que V. Ex.ª não pense que o Partido Socialista se limita a criticar, vou, na sequência da intervenção que fiz há pouco, dizer-lhe quais são os cinco pontos essenciais que queremos ver aqui previamente discutidos com o Sr. Ministro das Finanças e que, a nosso ver, devem enformar a discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991.

Em primeiro lugar, entendemos que é fundamental que o Governo se defina relativamente à criação das condições fundamentais para a entrada no mecanismo de câmbio do Sistema Monetário Europeu,...

O Sr. Silva Marques (PSD): — Isso já está feito!

O Orador: —... antes da presidência portuguesa do Conselho Europeu, através do arranque do processo de aproximação da taxa de inflação de Portugal às taxas de inflação dos restantes países comunitários.

Esta questão é fundamental, não tanto pela inflação de 13%, que é da responsabilidade do Governo, mas pelas pressões que a crise do Golfo — e aqui a responsabilidade não é, obviamente, do Governo — não deixará de ter sobre a inflação de 1991.

Sobre isso não há hoje na sociedade portuguesa e na opinião especializada dos economistas portugueses uma

grande convergência, como V. Ex.ª saberá se segue atentamente esta questão. Se há economistas — e o próprio Governo — que definem que o esforço de subida que a crise do golfo pode ter sobre a taxa de inflação no próximo ano será relativamente diminuta — 0,5 a l ponto percentual — também há economistas que, com a mesma legitimidade técnica e com os mesmos instrumentos de análise, chegam à conclusão de que a subida de 20% do preço do petróleo implicará, necessariamente, a subida de 1,2 pontos percentuais na inflação portuguesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel dos Santos, se me permite a interrupção, quero apenas alertar V. Ex.ª de que já utilizou mais de sete minutos e que como vai no primeiro de cinco pontos, depois não terá tempo para apresentar o seu projecto de deliberação.

O Orador: — Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.ª o alerta c, sendo assim, não vou citar os cinco, mas apenas um e oferecerei a intervenção que tenho escrita aos Srs. Deputados do PSD.

O ponto que referirei é para o Partido Socialista muito importante e tem a ver com a criação das condições para o alcance de um verdadeiro acordo social de médio prazo, a estabelecer depois das eleições legislativas, e que implique pontos como a construção de um melhor mercado c de um melhor Estado, a partilha social dos custos do ajustamento, o aumento significativo da produtividade, etc.

No entanto, como haverá muitas oportunidades de falar sobre isto, talvez eu deva acabar dizendo que o que é fundamental, e que queremos discutir com o Sr. Ministro das Finanças, seja em que sede for e com a opinião pública a ouvir-nos, é a partilha social dos custos.

Temos consciência de que a crise do golfo irá implicar custos para a economia portuguesa, mas o que é fundamental é discutir como é que essa partilha vai ser feita. Já vimos há pouco que a distribuição funcional do rendimento tem penalizado sobretudo os assalariados. Como é que vai ser para o futuro?

O Sr. Ministro das Finanças declarou numa reunião «fechada» com elementos do PSD — e não o desmentiu — que os salários reais do próximo ano iriam ser inferiores à subida geral dos preços. No entanto, o Sr. Pri-meiro-Ministro, na mesma altura, dizia que ia haver um ganho de salários reais no próximo ano. É preciso que o Sr. Ministro das Finanças nos diga aqui se afinal no próximo ano vai ser possível compatibilizar as políticas com uma subida real do nível de vida dos Portugueses, como afirma o Primeiro-Ministro, ou se, pelo contrário, como diz o técnico Miguel Beleza, no próximo ano a partilha social dos custos vai, uma vez mais, recair sobretudo sobre as classes trabalhadoras.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

tado tenha uma longa lista de perguntas para fazer ao Sr. Ministro das Finanças.

Não vejo em que é que haja sonegação de informação, na medida em que VV. Ex.ªs estão a pedir que o Ministro das Finanças venha explicar-se ao Parlamento e nós concordamos que ele venha explicar-se à Comissão de Economia, Finanças e Plano. De resto também não vejo onde é que haja qualquer espécie de intenção de impedir o esclarecimento destes assuntos, a não ser como um processo de intenção de VV. Ex.ªs, que querem sempre transformar as coisas naquilo que elas não são.

No entanto, registo com atenção a sua observação de que «o essencial era que a reunião fosse aberta à comunicação social», porque isso mostra bem como «a preocupação essencial» do PS não é o esclarecimento das matérias. Até se poderia aceitar que o esclarecimento fosse reservado - e não estou a dizer que o seja -, porque, em teoria, um Parlamento tem de admitir que há matérias que pode e deve tratar de forma reservada!

Portanto, quando o Partido Socialista diz que o essencial não é tanto o esclarecimento ser dado na Comissão Permanente ou na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas, sim, ser dado em reunião pública e aberta, isso mostra bem-repito - como a sua preocupação não é ser esclarecido nem informado, mas transformar as instituições parlamentares numa permanente tribuna pública para o discurso que o PS hoje tem e que é um discurso meramente jornalístico e impressionístico sobre a realidade portuguesa, que invade todos os dias os meios de comunicação social e com o qual pretende também invadir o Parlamento.

Pensamos que a dignidade das instituições e do Parlamento implica também uma noção de responsabilidade da decisão. Nada temos contra a transparência, mas é preciso não confundir transparência e publicidade que são duas coisas completamente distintas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, a cujo poder de síntese apelo.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, não tenho muito a acrescentar ao que V. Ex.ª disse porque o que o PS quer é que a opinião pública, através da comunicação social, tenha acesso à informação e ao debate. Aliás, não percebo o seu espanto porque, tal como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró e eu próprio na minha intervenção inicial, foi assim que se fez em todos os países da CEE e é assim que se faz em Portugal. Tanto assim é que as propostas de lei do Orçamento de Estado e das Grandes Opções do Plano são discutidas no Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - O Sr. Deputado acabou agora mesmo de dar-me razão quando disse que o Orçamento do Estado e o Plano são discutidos em Plenário. Ora, do nosso ponto de vista é exactamente aí que se deve fazer a discussão. V. Ex.ª pretende antecipar essa discussão com este pretexto da crise no golfo, mas, no fundo, o que pretende é antecipar a discussão do Orçamento do Estado.

No nosso entender, é isso que é errado do ponto de vista institucional, porque o Governo é que tem a responsabilidade de apresentar o Orçamento do Estado, que, sendo complexo, é a verdadeira marca de identidade da actividade governativa e, por isso, deve ser da responsabilidade do Governo.

Se quer discutir a crise do golfo com todos os ministros, com o Sr. Primeiro-Ministro, com o Ministro das Finanças, estamos inteiramente de acordo. Só que essa discussão deve ser feita no local próprio e no momento certo, para se fazerem todas as análises e para que os partidos obtenham todas as informações que entendam dever ter, pois nesta matéria o esclarecimento da opinião é vital. Mas W. Ex." confundem os dois níveis: confundem a obtenção da informação, com o consequente esclarecimento imediato da opinião, e a publicitação da informação, que são duas coisas completamente distintas!

Tudo isto não significa -quero deixá-lo bem claro! - que estejamos a tomar posição sobre se a reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano deva ser «aberta» ou «fechada». Isso será tido em conta em função do que o Sr. Ministro das Finanças nos propuser. Penso que é legítimo que os partidos aceitem a forma como o Sr. Ministro das Finanças desejar fazer a discussão, porque o importante é que a mesma seja feita com seriedade.

O Orador: - Afinal, parece não existirem tantas divergências quantas inicialmente V. Ex.ª apontava na sua intervenção.

O que quero frisar é que realmente não estamos a viver um momento de normalidade, o que - repito - ficou claramente provado quando os países da Comunidade Económica Europeia fizeram este debate público. É que há questões concretas que a opinião pública tem de conhecer. Insisto, por exemplo, na questão de saber o que é que vale para o próximo ano: se a afirmação do Sr. Ministro das Finanças de que os salários reais vão descer, se a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, feita no mesmo dia, de que tais salários vão crescer. Qual destas afirmações é válida? É preciso que a Assembleia da República, a comunicação social e, através dela, a opinião pública tenham acesso a esta informação.

Todos sabem e compreendem que há discussões que têm de ser feitas no âmbito das comissões e que são relativamente reservadas, algumas das quais já foram levadas a cabo, como aconteceu, por exemplo, com o caso Drexel e com a recente audição do Sr. Ministro das Finanças.

Foi, aliás, claramente dito ao Sr. Ministro das Finanças, na última reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, independentemente da crise do golfo e face à lógica da sua política e aos dados que nos apresentava sobre a evolução, por exemplo, da cobrança do imposto sobre os petróleos, iria verificar-se imediatamente a seguir uma subida do preço das gasolinas, facto que o Sr. Ministro, obviamente, desmentiu. Isso não foi transmitido, nem nenhum de nós veio cá para fora dizer que tinha feito os cálculos e chegado à conclusão de que, a curto prazo, se iria verificar, como se verificou, um aumento do imposto sobre os petróleos.

Sr. Deputado Pacheco Pereira, temos consciência de quais os assuntos que devem ser discutidos e reservados e aqueles que devem ser discutidos amplamente e que a opinião pública tem obrigação de conhecer. Este caso, a nosso ver, é claramente um caso específico cuja dis-

cussão deve ser pública. Daí que tenhamos feito as propostas que fizemos e apoiemos o projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista Português.

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma curta intervenção tão só para expressar a concordância do meu grupo parlamentar relativamente ao projecto de deliberação da autoria do PCP.

Concordamos com tal projecto, porque, em nossa opinião, se trata de um projecto sensato, tudo justificando, inclusive por razões de dignidade do próprio órgão, que, na ausência de laboração do Plenário da Assembleia da República, seja a própria Comissão Permanente a debruçar-se sobre matéria de tamanha importância.

Temos para nós que há já uma parte visível naquilo que podem ser as consequências da crise do golfo, mas também uma parte ainda não visível em todo este processo que justificaria plenamente um debate, em sede de Comissão Permanente, com o Sr. Ministro das Finanças e sobre as matérias versadas no projecto de deliberação apresentado pelo PCP.

Há ainda uma outra questão, aqui colocada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, que nos parece extremamente importante. Disse o Sr. Deputado que o debate sobre as consequências económicas e financeiras da crise do golfo não pode vir a ser feito em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1991. É óbvio que sempre que se discute um orçamento é feita uma perspectivação daquilo que será a evolução económica e financeira no ano seguinte, neste caso o ano de 1991. Acontece, justamente, que neste momento estamos confrontados com uma situação que tom a ver não só com o ano de 1990, com o tempo que estamos a viver, mas também com os tempos que se avizinham.

Ora, pode muito bem acontecer que, dentro da competência da Assembleia da República, a situação que o Sr. Ministro das Finanças nos venha aqui a apresentar e que seja discutida na Comissão Permanente justifique determinadas soluções, que são sempre políticas, como, por exemplo, a de emitir recomendações, feitas pela Assembleia da República e dirigidas ao Governo, no senado de uma eventual revisão do Orçamento para 1990, sob a forma de orçamento rectificativo.

Esta é uma questão política que é, naturalmente, do âmbito da competência da Assembleia da República. O Governo poderá ou não seguir essa indicação, mas sempre terá de ser confrontado com ela e, portanto, de sujeitar-se depois ao risco de executar ou não esse orçamento rectificativo, que, na opinião do PRD, começa já, pelo menos, a perspectivar-se neste mesmo horizonte.

Este assunto tem, pois, dignidade suficiente para ser discutido em Comissão Permanente. Como disse, daremos todo o apoio a este projecto de deliberação da iniciativa do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do primeiro ponto da ordem do dia.

Vamos agora proceder à votação do projecto de deliberação n.º 105/V (PCP), que acabou de ser discutido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, do qual consta a discussão do projecto de deliberação n.º 106/V (PS), que encarrega a Comissão de Equipamento Social de preparar um relatório sobre empreitadas de obras em vias de comunicação.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em regime democrático, a transparência das decisões do poder político deve ser objectivo a garantir em absoluto como salvaguarda do próprio regime democrático e garantia da legalidade e igualdade de tratamento e de oportunidades entre todos os cidadãos

Têm vindo recentemente a público decisões de membros do Governo que dispensam de concurso público a adjudicação de várias empreitadas de obras públicas, permitindo a negociação directa entre o Governo e empresas por si escolhidas, bem como notícias de ajuste directo de trabalhos a mais e antecipação de prazos envolvendo aumentos significativos de encargos para o Estado ou empresas dele dependentes. Incluem-se nestes casos as obras de alargamento da Ponte 25 de Abril, a construção da CRIL, o alargamento da Ponte da Arrábida, entregues sem concursos, e o Centro Cultural de Belém, onde são conhecidos ajustes extra contrato envolvendo centenas de milhares de contos com vista à diminuição do prazo de construção.

Tais comportamentos, sempre excepcionais, exigiriam uma fundamentação concreta e precisa para não deixarem duvidas quanto às motivações que estiveram na sua génese. Ora, o que acontece é que não são dadas a conhecer razões sérias que justifiquem tamanho afã na dispensa de concursos públicos.

Somos naturalmente a favor da resolução célere de problemas urgentes. O que não podemos admitir é que o Governo esteja, pura e simplesmente, a transformar a excepção em regra, subvertendo todo o sistema de uma forma inadmissível e viciando os princípios da livre concorrência que a legislação sobre concursos públicos pressupõe e - mais grave ainda - que proceda a alterações através do subterfúgio dos chamados trabalhos a mais ou exerça pressões sobre empreiteiros para encurtar prazos, com graves custos para o erário público, apenas porque é necessário acabar as obras antes de eleições.

Se é preciso celeridade e o processo é moroso, por que razão o Governo, há cinco anos no poder, não planeou as obras a tempo e não aperfeiçoou as regras dos concursos públicos de modo a simplificar o processo, sem perda de rigor?

O que aconteceria se, em vez de ser o Governo a proceder desta forma, fossem as autarquias? Não estaria já o órgão de tutela a intervir, provavelmente gritando corrupção, se se tratasse de uma autarquia gerida por alguém não afecto ao partido do Governo?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a alegada lentidão do concurso público não pode servir para encobrir a incúria do Governo na resolução dos problemas. E não pode quem ao longo de cinco anos foi incapaz de perceber que era necessário alterar a legislação sobre as empreitadas, com vista à sua simplificação, vir agora, com a questão da urgência, pôr em causa todo o sistema. Porque quando

há urgência é admissível a excepção, e aí contam com o nosso apoio (como aconteceu com a obra da «quinta via» na ponte sobre o Tejo). Com o que não podem contar é com o nosso apoio a situações que acabarão por se traduzir em novos casos como o do Hospital de São Francisco Xavier, ainda na memória de todos, ou num novo nó de Almancil, ou ainda numa nova ponte da Figueira da Foz, com um novo Eugênio Nobre a dizer que «ainda bem que a obra caiu porque assim haverá trabalho para mais portugueses».

Risos do PS, do PCP e do CDS.

O projecto de deliberação que apresentamos tem, por isso, também um carácter preventivo. É importante que a Comissão de Equipamento Social se debruce sobre as questões referidas, prepare um relatório donde constem também medidas tendentes à simplificação dos processos e o faça num prazo razoável. Como disse, não somos contra a resolução urgente de problemas urgentes. Somos, sim, contra o livre arbítrio e a prepotência, esses sim inadmissíveis num Estado de direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, preclaríssimos colegas da oposição, Sr. Deputado Armando Vara: No meu modesto entendimento, venho fazer um apelo à clarividência da vossa atenção para a necessidade de nos precavermos da utilização permanente de procedimentos excepcionais em sede parlamentar,...

Risos do PS e do PCP.

... pois isso dá a ideia, preclaríssimos colegas, de que o Parlamento não dispõe dos seus instrumentos normais de actuação, sobretudo numa das suas sagradas áreas, que é a da fiscalização.

Por isso, fazemos um apelo ao PS no sentido de retirar o projecto de deliberação por si apresentado ou, eventualmente, de o modificar de modo que, em vez de introduzir uma ideia de excepcionalidade permanente no nosso trabalho quotidiano, se ajuste à ideia de que o Parlamento tem as suas comissões, que a todo o momento podem agir no cumprimento do sagrado dever da fiscalização. Daí, caros colegas, que desejemos muito que retirassem o vosso projecto ou o alterassem num sentido adequado.

De outro modo, nós e o povo português teremos decerto de nos interrogar relativamente àquilo que de facto vos faz correr, àquilo que de facto vos dói. Será que o que vos dói é que este Governo esteja a realizar tantas e importantes obras públicas?

O Sr. José Sócrates (PS): - A realizar mal!

O Orador: - Será que aquilo que vos dói é o facto de este Governo ter, e bem, intensificado o ritmo das obras públicas, de que tanto carecia o nosso país e que há tanto tempo tardavam? Será que o que vos dói é o facto de este Governo estar a procurar, com razoável êxito, recuperar atrasos de dezenas de anos, alguns decorrentes da burocracia, mas outros, ainda mais graves,

decorrentes de uma errada visão das questões da governação e do futuro do nosso País? Os senhores não se recordam de que ainda há 10 anos prevalecia na área governativa a tese de que nós não necessitávamos de auto-estradas, quando, no entanto, a sua inexistência era bem a expressão do atraso a que o nosso país foi condenado por 50 anos de ditadura, por um lado, e por demasiados anos de visão errada do que seria o futuro do País, por outro?

O Sr. José Sócrates (PS):- E também por 10 anos de governação do PSD.

O Orador: - O que é que vos dói, Srs. Deputados? Que tenhamos hoje um governo a atacar as grandes questões nacionais?

O que é que os senhores pretendem? Invocando aspectos legais, paralisar, pura e simplesmente, as obras?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - É essa a ideia.

O Sr. José Leito (PS): - Não!... Paralisar as obras?!...

O Orador: - Srs. Deputados, retirem o vosso projecto de deliberação, sob pena de os senhores, querendo fazer concorrência ao Governo, a fazerem, pura e simplesmente, com toneladas de papelada.

Quero recordar aos Srs. Deputados um facto que provavelmente não conhecerão. Sabem os senhores quantos quilómetros de estrada foram concluídos entre Agosto de 1989 e Agosto de 1990?

Pausa.

Não sabem, o que aliás se pode verificar pelos vossos papéis.

O Sr. José Sócrates (PS): - Mas sabemos quantos faltam!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Quantos foliam?

O Orador: - Srs. Deputados, entre Agosto de 1989 e Agosto de 1990 foram concluídos 122,9 quilómetros de estrada, no valor de 23 471 000 contos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só?!...

O Orador: - O Sr. Deputado sabe quantos quilómetros de estrada foram adjudicados no último ano, de Agosto de 1989 a Agosto de 1990? Foram adjudicados 213,8 quilómetros, no valor de 37 386 000 contos.

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é ridículo!

O Orador: - E assim sucessivamente, Srs. Deputados.

Os senhores não gostam é de que alguns jornais tenham colocado ontem na primeira página, a toda a sua largura, o título «Ano escolar inicia-se com normalidade» e de que o Orçamento do Estado satisfaça as necessidades da educação com imensos milhões de contos, que os senhores nunca atribuíram no momento em que o podiam fazer.

Por isso, Srs. Deputados, o nosso modesto apelo à clarividência da vossa visão é este: retirem este vosso papel inútil, que não serve ao País nem - temos fortes

razões para o admitir - a vós próprios. Isto porque aqueles que seguem os nossos debates e, sobretudo, aqueles que seguem a actuação de cada força política não se deixam enganar e não confundem papéis com as obras de que o País precisa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, não sei bem como dar conta da minha estupefacção!...

O Sr. Deputado começou por dizer que nós fomos preclarissímos. Ora, deduzo das suas palavras que fomos mais do que claros! Pede-nos para deixarmos de ter comportamentos ou procedimentos excepcionais, mas, se bem ouviu o que eu disse e se bem leu o projecto de deliberação que apresentámos, a ideia é exactamente essa: a de que deixe de haver comportamentos excepcionais.

Aquilo que nos preocupa, aquilo que nos indigna, aquilo que nos faz trazer aqui esta questão é que aquilo que pode, eventualmente, num caso ou em outro, ser considerado uma excepção se transforme, por força da forma como o Governo tem vindo a tratar este problema, em regra. A necessidade que o Governo sente de estar permanentemente em campanha eleitoral, de ter as obras acabadas, faz com que aquilo que a lei prevê como uma excepção se transforme em regra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma empreitada que envolva centenas de milhares de contos - e nalguns casos mesmo milhões de contos - não pode ser entregue sem concurso, porque há outras razões que tem a ver até com a própria transparência do sistema e do regime e com o próprio tratamento de igualdade que é necessário dar a todos os intervenientes neste processo.

O Sr. Deputado disse aqui que temos de deixar de ter procedimentos excepcionais. Quanto a isso digo-lhe que estamos de acordo, que é isso que queremos e que e por considerarmos que esta situação não pode continuar que pedimos à Assembleia da República que autorize a Comissão de Equipamento Social a investigar o que se passa. Por que é que aparecem tantas obras nestas circunstâncias? O que e que está acontecer em relação ao Centro Cultural de Belém?

Podemos dar vários exemplos desta situação. É o que sucede com as vias rápidas e com alguns lanços de auto-estradas que estão a ser construídos. Daqui a pouco vamos ter o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas a dizer-nos, como disse o seu antecessor, que ainda bem que elas estão estragadas, que ainda bem que caiu, porque assim vamos ter mais trabalho para um conjunto de portugueses que estão sem emprego!...

É isto que o Sr. Deputado quer? Não considera que esta e uma razão suficiente para querermos saber como é que as coisas estão a ser feitas?

E claro que o Sr. Deputado vai argumentar, perguntando-me se sei quantos quilómetros foram construídos - parece que o Sr. Deputado referiu que eram 123 -, mas o Sr. Deputado sabe quantos quilómetros de estradas secundárias estão para reparar e cujos projectos o Governo abandonou, querendo passar a sua responsabilidade para as autarquias sem lhes dar o dinheiro? São muitos quilómetros que estão destruídos, portanto, são para reparar, para pôr a funcionar de novo. E claro que essas não são estradas vistosas, não dão, à partida, votos e, por isso, o que interessa é passá-las para as autarquias, não gastar dinheiro com elas e dizer que essas competem às autarquias.

O Sr. Deputado pediu-nos ainda que utilizemos e procuremos o sentido adequado à resolução dos problemas. Mas, Sr. Deputado, qual é o sentido adequado? Qual é a solução que vamos dar a isto? Quer que retiremos esta proposta? Isto é no mínimo incorrecto!

Então, estamos perante uma situação que lesa o erário público, há obras que começam em 1 milhão de contos e já vão em 9 milhões de contos, que começam em 3 e vão em 11...

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - O Sr. Deputado está a pensar na ponte sobre o Douro?!...

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Estou a pensar, por exemplo, no Centro Cultural de Belém, naquilo que era a vossa proposta para a Ponte 25 de Abril e numa série de exemplos que podem ser dados!

Digo-lhe mais: quem tem de rever todo este processo é o PSD e não nós porque o que está em causa são as eleições, que estão aí à porta! As obras são feitas à pressa e mal e é isso que nos dói, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, temos de chegar à conclusão de que a posição do Partido Socialista é esta: o Governo está a fazer as obras depressa porque há eleições, pensamos que as obras não devem andar depressa porque há eleições e se possível que as obras parem porque há eleições. Devo-lhe dizer, Sr. Deputado, que mesmo dando de barato que a motivação é essa, isto é, apesar de o motivo poder ser o das eleições ou resultar como sua consequência, é evidente que é muito melhor para o País que as obras andem para a frente e depressa do que parem.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Vamos ver o que é que acontece para o ano!

O Orador: - Srs. Deputados, se como os Srs. Deputados dizem, a motivação fosse essa, então em vez de dizerem para parar as obras deveriam antes reclamar eleições anualmente! Isso daria alguma compatibilidade entre a vossa visão eleiçoeira das coisas e as urgências do País.

Assim sendo, Srs. Deputados, devo dizer-vos que a vossa posição e um buraco lógico, bem maior que o buraco da ponte da Figueira da Foz, só que o vosso buraco nem sequer dá trabalho aos Portugueses!

Risos do PSD

Srs. Deputados, preclaríssimos colegas, estimados companheiros parlamentares: Reparem que o que os senhores não conseguem compreender é a excepcionalidade do período que o nosso País vive - um período, de facto, excepcional, de realização de obras e de ritmo dessas obras; os senhores não conseguem compreender a excepcionalidade desse período nem a sua urgência, que nada deve obstaculizar.

Pelo contrário, os senhores tem uma visão ronceira do desenvolvimento do País, burocratizada, sendo capazes de sacrificar os interesses da Nação por causa de uma vírgula jurídica. Não é essa a nossa visão. Nós somos legalistas ...

Protestos do PS.

Não estou a brincar, Sr. Deputado! Estou a fazer-vos uma crítica frontal! Estou a dizer que os senhores são capazes de subordinar os interesses e as urgências nacionais ao formalismo legal e, ao mesmo tempo, digo que dentro da legalidade das coisas temos uma visão que deve sujeitar o formalismo legal aos interesses legítimos e transparentes do País que não pode esperar por atrasos nem burocracias. Nós estamos a viver um período de urgência nacional, de excepcionalidade; estamos a proceder à realização das obras dentro de uma correcta e legítima interpretação da lei e seria absurdo que deixássemos de proceder assim em nome de formalismos, prejudicando os interesses do País e das populações. É esta a diferença que nos separa!

Protestos do PS.

Sr. Deputado, as suas palavras têm a força das vossas obras: não se vêem!

Srs. Deputados, o meu apelo - e servindo-me do vosso privilégio como mensageiros...

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado, fico muito triste por ver o Sr. Deputado, que já foi um membro ilustre da oposição à ditadura, utilizar exactamente os mesmos argumentos que justificavam tudo ser possível «a bem da Nação». Essa história dos interesses da Nação e de que tudo é possível, violando todas as regras do Estado, é uma história muito velha que lembra a justificação de todas as ditaduras!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Durante a ditadura oposicionista, disse muitas coisas correctas e muitas asneiras - estas últimas, sobretudo na altura em que pertencia ao PCP -, mas foram asneiras com bondade histórica, porque é preferível dizer uma asneira e fazer qualquer coisa do que não dizer nada!

Por isso, não me envergonho das asneiras que fiz durante a minha militância comunista. Repito: prefiro fazer qualquer coisa - nem que seja uma asneira, porque é um contributo real para que as coisas mudem - do que estar «empantufado» em casa, liberto das asneiras e dos riscos!

Por isso, há pouco, estava a querer lançar uma mensagem por vosso intermédio, mensageiros privilegiados que são, no sentido precisamente oposto àquele que os senhores preconizam: digam à Câmara de Lisboa que compreenda as urgências que o nosso País vive, muito particularmente em ligação com as urgências nacionais, de modo a que ela, sendo capaz de introduzir um espírito de urgência, acompanhe, na parte que lhe cabe, as grandes obras, lançadas pelo Governo, que estão neste momento em curso.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos aqui um apelo sério ao PSD, tendo até em conta o que foi passado, nomeadamente com o exemplo que referi do Hospital de São Francisco Xavier e o que foi todo o envolvimento do Ministério da Saúde e da então Ministra Leonor Beleza em relação a um conjunto de aspectos que eram do conhecimento público e que deixaram uma má imagem ao Estado e ao Governo. Foi tudo feito com as desculpas de urgência, de que era preciso fazer e andar depressa.

No entanto, apresentámos um projecto de deliberação tendente a que todas estas questões possam ser tratadas com seriedade e ouvimos o Sr. Deputado Silva Marques dizer: «Façam vocês onde têm o poder, ao nível das câmaras, a mesma coisa! Subvertam as regras, não interessa a legalidade; o que interessa é que as coisas se façam com urgência!»

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria deixar de sublinhar aqui este aspecto, que é, a nosso ver, a pura subversão do Estado democrático!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, abandonemos o confronto estrito e geral das nossas ideias relativamente ao que está feito e tentemos descer a alguns casos exemplificativos da realidade.

Assim, quanto a urgências, pergunte hoje a quem atravessa a Ponte 25 de Abril se foi ou não boa a abertura imediata da «quinta via». No entanto, esta questão andava a ser discutida pelos técnicos há 15 anos!

O Sr. Armando Vara (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado, acabei de dizer na minha intervenção que sempre que há urgência e ela se justifique, somos a favor. No entanto, apenas queria perguntar-lhe isto: se as regras do concurso público são morosas -e todos reconhecemos que sim -, por que e que nestes últimos cinco anos, em vez de transformar a excepção em regra, o Governo não alterou as respectivas normas para tomar o processo mais célere, simples e eficaz? Por que é que não o fez?!

O Orador: - Sr. Deputado, imagine que o Governo está aí em falta. No entanto, porque o Governo não fez a revisão desse regime jurídico, deveríamos então abandonar as urgências que as obras implicam? Provavelmente, a «quinta via» não estaria aberta e a ponte sobre o Douro não estaria concluída! Inclusivamente, responsáveis governativos socialistas têm culpa no atraso da construção

da ponte sobre o Douro, tendo sido necessário que viesse um Governo capaz de introduzir os impulsos necessários a essas obras para que elas estejam hoje concluídas!

Acham então os senhores que devemos, por exemplo, retardar a construção da auto-estrada Lisboa-Cascais? Digam sim ou não! O que os senhores nos estão a propor é que façamos a revisão do regime jurídico e paremos as obras! É essa a vossa posição?!

Vozes do PS: - Não é nada disso!

O Orador: - Srs. Deputados, é, de facto, essa a vossa posição! VV. Ex.ªs acham que o Governo deveria parar as obras e rever o regime jurídico dos concursos públicos! O Governo tem uma posição contrária que tem o nosso inequívoco apoio! Na verdade, entendemos que nada, neste momento, deve prejudicar a urgência das grandes obras que estão em curso e de outras que deverão ser lançadas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, fiquei espantado quando o Sr. Deputado se queixou do Governo por este querer utilizar todos os mecanismos legais para acelerar a construção de obras públicas. É que depois de esta bancada ter levantado a questão de o secretário-geral do seu partido, na qualidade de Presidente da Câmara de Lisboa, ao abrigo dessas tais urgências, ter andado a recrutar tarefeiros e a realizar contratos, procurando utilizar mecanismos mais ou menos engenhosos e todas as lacunas da lei para se escapar ao visto prévio do Tribunal de Contas, é espantoso como o Sr. Deputado vem «atirar» assim sobre o Governo.

Na verdade, o Sr. Deputado gosta de apresentar as coisas de modo a fazer crer que, estando em causa urgências, há sempre fumos de corrupção, quando a lei permite a posteriori o respectivo visto do Tribunal de Contas naqueles casos.

Recordo aqui que, aquando da reforma do Tribunal de Contas, o PS se queixou de que este Tribunal não controlava suficientemente as operações e as despesas do Estado.

No entanto, pouco tempo depois da entrada em vigor do diploma da reforma, foi o próprio PS que, na Câmara de Lisboa, procurou, ao abrigo da proclamada urgência dos trabalhos da Câmara, violar esse mesmo controlo das despesas - aliás, não se vê o que é que andam a fazer, para além de cortar árvores e destruir assim o equilíbrio ecológico da capital. Contudo, não obstante estes factos, o PS vem agora «atirar-se» ao Governo devido às obras urgentes!

Sr. Deputado Armando Vara, essa urgência não dispensa os legalismos, todo o controlo e fiscalização. Trata-se, simplesmente, de uma fiscalização a posteriori e se houver fumos de corrupção, compadrios ou o que quer que seja, aí estão os mecanismos legais dos tribunais e da própria Assembleia para verificar da sua existência ou de algumas manifestações de favor ou de algumas decisões menos transparentes susceptíveis de porem minimamente em causa a defesa dos interesses do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - O Sr. Deputado referiu en passant que eu apresento as coisas como se se tratássemos de corrupção. Não gosto de fazer isso, Sr. Deputado! Está enganado em relação a essa questão. Procuro até ser bastante rigoroso na forma como me exprimo, muito mais até quando o faço por escrito, porque sei que cada vez que se está a tratar de um assunto destes o bom nome de alguém poderá estar em causa.

Portanto, sou especialmente cuidadoso nesse tipo de coisas. O que verifico e aquilo que me fez intervir nesta questão é, repito, o de transformarmos um caso que pode ser resolvido excepcionalmente em regra. Isso é subverter todo o sistema e é isso que não é aceitável.

O Sr. Deputado disse que estão a ser usados todos os mecanismos legais. Dou-lhe um exemplo de como não é assim.

Podem ser usados mecanismos legais até um determinado momento. Mesmo quando há concursos públicos, os diversos intervenientes apresentam propostas e é perfeitamente legal e natural que o Governo negoceie, após a abertura das propostas e antes da entrega da obra, todos os pormenores que entenda negociar e entregue depois a obra a quem apresentou as melhores condições.

O que já não é razoável nem está sequer no espírito da lei, muito menos na letra, é que, após a entrega da obra ao empreiteiro, se continuem a fazer negociações no sentido de alterar prazos de 10 para 8 anos, dando para o efeito mais 50 ou 100000 contos, isto para não falar noutros exemplos. É esse tipo de coisas que contestamos, porque aí não há nenhuma legalidade. Aí não há que subverter a legalidade e as próprias regras de concorrência que a lei estabelece.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem é que disse que isso não é assim?

O Orador: - Não é! Não é!

O Sr. Deputado referiu ainda a questão das câmaras e das autarquias. Deixe-me dizer-lhe que as câmaras têm tutela a vários níveis. Há problemas, há suspeitas, investiga-se, vê-se o que se passa. Quem fiscaliza o Governo se não a Assembleia?!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

O Orador: - Somos nós que devemos fazer isso e, neste caso, através da comissão competente.

Queremos que a comissão faça um relatório, aprecie o que está em causa e sugira também formas de resolver o problema e de tornar os concursos céleres.

Quem transformou isto num caso mais suspeito não fomos nós, foram vocês, pela forma como intervieram neste debate.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos o projecto de deliberação apresentado pelo PS, pois consideramos que é necessário e oportuno.

É para nós inaceitável e inadmissível a aceitação da filosofia que esteve agora expressa nas declarações e na

argumentação do PSD. A preterição de normas e de garantias legais não pode ser uma regra corrente. Isso é absolutamente inaceitável do nosso ponto de vista.

Não está em causa a necessidade e o interesse das obras a fazer. O que está em causa é cumprir normas mínimas de garantia legal dos procedimentos que não acontece nessa situação.

O Governo está a utilizar um expediente...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Que é legal!

O Orador: - Se é legal, veremos! Veremos, porque não está provado, neste momento.

Para além deste apoio que damos à proposta do PS, temos, nós próprios, em análise a possibilidade de avançar com procedimentos legais perante esta situação. Mas, neste momento, a questão põe-se fundamentalmente em termos políticos.

Não é aceitável nem admissível a filosofia de argumentação do PSD, porque isso permite aquilo que o Governo está a fazer, que é substituir a lei geral por leis particulares feitas pelo Governo para cada caso concreto, acabando com, digamos, a generalidade da lei, que ultrapassa as necessidades de transparência da garantia legal, designadamente em termos de concurso público e que, fundamentalmente - e é isto que nos dói -, abre todas as portas ao tráfego de influências.

E esta argumentação que o Governo está a utilizar, e que os senhores acabaram também por utilizar, que conduziu ao processo de corrupção no Ministério da Saúde.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - É isso que nos dói e é isso que não queremos nem podemos permitir.

Por outro lado, há a questão da urgência das obras. O interesse das obras não está em causa, mas o argumento da urgência utilizado pelos senhores é que é ridículo.

Para um partido que está consecutivamente há 11 anos no Governo e que há cinco anos governa sozinho, é ridículo ouvir, neste momento, argumentar com a urgência, pura e simplesmente, para tentar justificar a criação de mecanismos que impedem a legalidade e a transparência dos processos e que abrem todo o caminho ao tráfego de influências e à corrupção!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 106/V, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, apenas para informar a Mesa de que, uma vez que o projecto de deliberação que acabou de ser votado foi rejeitado, apresentaremos um requerimento ao Governo solicitando informações sobre as obras que foram entregues sem abertura de concurso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro! Já deviam tê-lo feito!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar na reunião de hoje, lembro que a próxima terá lugar no dia 3 de Outubro, às 15 horas.

Está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 15 minutos

Faltou à reunião o seguinte Sr. Deputado:

Vítor Pereira Crespo (PSD).

Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz-José Diogo.

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n. º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 130$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex