3 de outubro de 1990

Quinta-feira, 4 de Outubro de 1990 I Série - Número 107

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Deputado António Guterres (PS), a propósito da efeméride da implantação da República, referiu-se aos princípios e valores que lhe presidiram e à apresentação da recandidatura do Dr. Mário Soares à Presidência da República. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD).

O Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) congratulou-se pela reunificação alemã, ao que se associou o Sr. Deputado José Lello (PS).

O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) deu conta das conclusões saídas das Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas em Évora.

O Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) abordou também questões relativas à reunificação alemã, com que se congratulou.

O Sr. Deputado Hermínio Maninho (PRD) teceu críticas à actuação do Sr. Presidente da República no processo em que está envolvido o ex-Governador de Macau, Carlos Melancia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Guterres (PS) - que exerceu também o direito de defesa da consideração - e Pacheco Pereira (PSD).

Foram aprovados os votos n.ºs 171/V (PS) e 173/V (CDS), respectivamente de saudação e congratulação pela reunificação alemã, e 172/V (PS), de congratulação pela promoção, a titulo póstumo, do general Humberto Delgado a marechal e pela trasladação dos seus restos mortais para o Panteão Nacional. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Guido Rodrigues (PSD) e Lino de Carvalho (PCP).

Ordem do dia. - A Comissão deu assentimento à viagem, de carácter oficial, do Sr. Presidente da República à Suécia, entre os dias 9 e 12 do corrente mês.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um relativo à substituição de deputados do PSD e do PCP e outro autorizando um deputado a prestar declarações em tribunal.

Procedeu-se à apreciação do projecto de deliberação n. º 107/V (PS) - Proibição da visita de deputados do PS a várias unidades hospitalares, que foi rejeitado, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Valente Fernandes (Os Verdes), Silva Marques (PSD), Hermínio Maninho (PRD), Luís Filipe Menezes (PSD), Ferraz de Abreu e Alberto Martins (PS) e Octávio Teixeira (PCP).

O projecto de deliberação n.º 108/V (PS) - Exigir do Governo explicação inequívoca sobre as razões do incumprimento do Sistema de Informações da República foi rejeitado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Montalvão Machado (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).

Foi também rejeitado o projecto de deliberação n. º 109/V (PCP) - Reunião das comissões especializadas da Assembleia da República entre os dias 8 e 9 de Outubro próximo para análise da execução do Orçamento do Estado de 1990, tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp (PSD) e Manuel dos Santos (PS).

O Sr. Presidente declarou encerrada a reunião eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Vice-Presidentes:

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD),

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS),

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira (PSD).

António Paulo Pereira Coelho (PSD).

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD).

Domingos Duarte Lima (PSD).

Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD).

Cuido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).

Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).

José Álvaro M. Pacheco Pereira (PSD).

José Augusto S. da Silva Marques (PSD).

Luís Filipe Menezes Lopes (PSD).

Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).

Miguel Fernando C. Miranda Relvas (PSD).

Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).

Júlio Francisco Miranda Calha (PS).

João Rui Gaspar de Almeida (PS).

Manuel António dos Santos (PS).

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).

José Sócrates C. Pinto de Sousa (PS).

Octávio Augusto Teixeira (PCP).

Lino António Marques de Carvalho (PCP).

Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).

Adriano José Alves Moreira (CDS).

Manuel Gonçalves Valente Fernandes (PEV).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 162/V - Altera o artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna)-, que baixou à 3.ª Comissão; projecto de lei n.º 585/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS - Elevação da vila do Entroncamento à categoria de cidade -, que baixou à 6.º Comissão; projecto de lei n.º 586/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP - Aprova o novo regime dos inquéritos parlamentares -, que baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 587/V, apresentado pelo Sr. Deputado Correia Afonso, do PSD -Reversão de bens expropriados-, que baixou às 3.ª e 7.ª Comissões; proposta de resolução n.º 39/V - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988; proposta de resolução n.º 40/V - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Conferência Judiciária e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial; projecto de resolução n.º 62/V, apresentado pelo PCP - Propõe alterações ao Regimento da Assembleia da República no que diz respeito ao exercício do direito de petição; projecto de deliberação n.º 107/V, apresentado também pelo PCP, que estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares com vista à instituição concreta das regiões administrativas do continente.

Finalmente, na conferência de líderes realizada esta manhã deram ainda entrada e foram admitidos três projectos de deliberação, que estão agenciados para o período da ordem do dia desta Comissão Permanente, e que são os seguintes: projectos de deliberação n.ºs 107/V, apresentado peto PS - Proibição da visita de deputados do PS a várias unidades hospitalares -,108/V, apresentado pelo PCP -Exigir do Governo explicação inequívoca sobre as razões do incumprimento do Sistema de Informações da República -, e 109/V, apresentado também pelo PCP -Reunião das comissões especializadas da Assembleia da República entre os dias 8 e 9 de Outubro próximo para análise da execução do Orçamento do Estado de 1990.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o projecto de resolução que propõe alterações ao Regimento é apresentado por que partido? Já entraram vários, portanto eu gostaria que o Sr. Presidente me esclarecesse. Será uma duplicação?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o projecto de resolução n.º 62/V - Alterações ao Regimento da Assembleia da República no que toca ao exercício do direito de petição-foi apresentado pelo PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas isso já tinha sido apresentado. Se calhar, é uma duplicação...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se bem ouvi, o Sr. Secretário afirmou que o projecto de resolução entrado na Mesa sobre o Serviço de Informações da República era apresentado pelo PCP. Ora, gostaria de rectificar essa informação porque, de facto, ele não é do PCP mas, sim, do PS.

O Sr. Presidente: - Penso que foi referido como tal. De qualquer modo, fica feita a rectificação, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário vai dar conta de um ofício da Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional enviou um ofício em que solicita que o prazo para a apreciação das propostas de alteração aos Decretos-Leis n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, e 57/90, de 14 de Fevereiro (ratificações n.º 110/V e 11S/V), seja prorrogado até 30 de Outubro. Este ofício mereceu o seguinte despacho do Sr. Presidente: «Visto em conferência, concordo e autorizo.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta posição da Comissão sobre a prorrogação do prazo foi tomada por

unanimidade e tem por base o facto de ainda não lerem ocorrido as reuniões plenárias a que se refere o artigo 172.º da Constituição.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta pelos direitos do homem e pelas liberdades públicas, a construção do Estado democrático e a defesa dos valores humanistas e de progresso tiveram algumas marcas de particular significado que, por feliz coincidência, se comemoram esta semana.

Há 80 anos, em 1910, inspirados nos valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade, os revolucionários de 5 de Outubro implantavam a República em Portugal.

Assim, culminava um combate de décadas em que estava em causa bem mais do que uma simples mudança de regime. Estava em causa a dignidade dos Portugueses enquanto cidadãos e a própria dignidade do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assentando as suas raízes na síntese da tradição socialista e da tradição liberal e republicana, o Partido Socialista sente com emoção a comemoração dos 80 anos da República, emoção que adquire um significado particularmente relevante quando a essa comemoração se junta a homenagem nacional a Humberto Delgado e a trasladação dos seus restos mortais para o Panteão Nacional.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - Humberto Delgado e bem o símbolo da resistência contra a ditadura. A homenagem que lhe era devida dirige-se assim também a todos aqueles que, de 28 de Maio de 1926 a 25 de Abra de 1974, sacrificando o bem-estar, a liberdade e, tantas vezes, a vida, lutaram contra o regime fascista em nome da Uberdade, da democracia e dos direitos do homem.

E não pode deixar de sublinhar-se que tenha sido um seu companheiro de luta, Mário Soares, quem, como Presidente da República e com inteira justiça, concedeu ao general Humberto Delgado a dignidade de marechal, 25 anos após a sua morte às mãos da polícia política de Salazar.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda o Sr. Presidente da República por esta decisão. Fá-lo com redobrado empenho no dia por Mário Soares escolhido para anunciar a sua recandidatura à Presidência da República. Mário Soares soube ser, nos últimos cinco anos, o Presidente de todos os portugueses, como símbolo da unidade nacional.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assumiu as suas funções numa postura de impecável isenção institucional, contribuindo de forma decisiva para reforçar a identificação dos Portugueses com o regime democrático e para garantir condições de estabilidade e plena normalidade à vida política do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas se Mário Soares e o Presidente de todos os portugueses, a sua candidatura não é uma candidatura politicamente neutra. Ela tem raízes e assenta em valores e em princípios,...

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: -... raízes que mergulham na Revolução de 5 de Outubro de 1910 e que se prolongam, quer na tradição de luta antifascista, que Humberto Delgado e Mário Soares, entre outros, protagonizaram, quer na defesa intransigente da liberdade e da democracia pluralista, no período de consolidação da II República, nascida da Revolução de Abril,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ...valores e princípios que são os do diálogo e da tolerância, os de abertura à Europa e à modernidade, os da igualdade de oportunidades e da justiça social, os da valorização dos direitos dos cidadãos.

São raízes onde mergulham também as origens do Partido Socialista. São valores e princípios que integralmente partilhamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permito-me exprimir aqui, em nome do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar, a nossa adesão entusiástica ao largo movimento popular que irá seguramente reconduzir, em Janeiro próximo, Mário Soares na Presidência da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis o Sr. Deputado António Guterres iniciar esta sessão pela evocação da data de 5 de Outubro de 1910, em que ocorreu a implantação da República.

Penso que fez bem, uma vez que se trata de uma data que todos os portugueses amantes da democracia, da liberdade e do republicanismo não podem esquecer. De qualquer modo, também nunca poderemos esquecer que esse movimento nasceu com a revolução de 31 de Janeiro, em terras do Norte, pelo que, como nortenho, não posso deixar de lembrar, aqui em Lisboa, esse facto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acrescentou depois V. Ex.ª - e também muito bem -, no seguimento desses princípios da defesa da liberdade, do pluralismo e dos direitos democráticos, que tivemos várias figuras históricas ao longo da I República, acabando por falar na pessoa ímpar do general Humberto Delgado, que, muitíssimo bem, foi promovido a marechal.

Formalmente, quem o promoveu foi o Sr. Presidente da República. No entanto, quem verdadeiramente o promoveu a marechal foi o País inteiro,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... como, aliás, já o tinha promovido aquando da sua campanha como candidato à Presidência da República.

Entendeu também V. Ex.ª terminar a sua intervenção - brilhante como sempre - trazendo à baila a apresentação, hoje verificada, da candidatura à Presidência da República do Sr. Dr. Mário Soares. Fez também muitíssimo bem - eu seria talvez a última pessoa desta Câmara a dizer que V. Ex.ª fez mal. É que o Sr. Dr. Mário Soares apresentou a sua candidatura como todos os portugueses esperavam que apresentasse e assim, dada a declaração pública que fez ao País, ficamos certos de que o Sr. Dr. Mário Soares vai encarnar aquele factor de estabilidade política...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... que soube imprimir ao País durante este seu primeiro mandato.

Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os Portugueses não esquecem que estes três anos de estabilidade e de paz políticas que passaram se devem àquilo a que posso chamar uma espécie de equipa: um Sr. Presidente da República que se diz de formação socialista, mas que é Presidente da República de todos os portugueses, e um Primeiro-Ministro que e social-democrata, mas que não deixa de ser também Primeiro-Ministro de todos os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É esta a equipa que tem, efectivamente, fornecido ao País a estabilidade de que tanto tem necessitado e que tão bons frutos tem dado.

É evidente que toda a gente sabe que o Sr. Dr. Mário Soares é um republicano e um socialista. Porém, não é dessa forma, como socialista, que ele tem gerido o cargo que exerce, mas conferindo-lhe um carácter pluralista e livre.

Diz também o Sr. Deputado António Guterres que se alegra muito com o facto de, tomando em consideração a declaração do Sr. Dr. Mário Soares, se verificar como que uma espécie de vitória do PS.

Perdoar-me-á que não o acompanhe nessa afirmação, Sr. Deputado, uma vez que o Sr. Dr. Mário Soares, Presidente da República e candidato a novo mandato, foi muito claro na declaração que fez ao País no sentido de afirmar que não é candidato de nenhum partido político. Por conseguinte, os senhores não têm absolutamente nenhum direito de dizer que ele e o vosso candidato! O Sr. Dr. Mário Soares é o candidato de todas as forças democráticas deste país, que, efectivamente, vêem nele aquela figura - que nós, PSD, também temos visto - de democrata livre, pluralista e observador das regras que regem a convivência política desta Nação!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado António Guterres, eram estas observações que queria deixar-lhe, certo de que V. Ex.ª as ponderará com o habitual senso que possui.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, gostaria de, em primeiro lugar, me congratular pelas palavras que proferiu, quer em relação à comemoração dos 80 anos da República, quer relativamente à homenagem nacional a Humberto Delgado e à sua justíssima elevação ao posto de marechal, quer mesmo no que concerne aos elogios que teceu - que, saindo da sua boca, sei que são sinceros - ao Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares.

Gostaria de lhe dizer, com total clareza, que Mário Soares não é o candidato do PS, no sentido de que a sua candidatura seja partidária.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - O que seguramente ele representa é um candidato que se afirma, em inteira coerência, como socialista e que todos os socialistas, de forma unânime, clara, com satisfação e orgulho, apoiam na sua recandidatura...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Oxalá que sim...

O Orador: -... e que o PS, com inteira clareza e como força política, apoia unanimemente na sua recandidatura vários meses depois de ter apelado para que o Sr. Presidente da República a concretizasse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto até porque, como hoje tão bem sublinhou o Sr. Presidente da República na sua declaração, as eleições presidenciais têm uma importância tal que nas mesmas não se pode permitir que os partidos significativos percam por falta de comparência.

Por conseguinte, parece-nos que, em relação à recandidatura do Dr. Mário Soares, só há duas atitudes correctas e claras: ou, como é o nosso caso, nos identificamos com os princípios e valores dessa recandidatura e a apoiamos claramente e sem reservas - e quem se identificar com esta recandidatura nos seus princípios, raízes e valores, deve apoiá-la claramente e sem reservas (estão abertas a partir de amanhã as inscrições na sede nacional do MASP, na Praça do Saldanha)- ou não partilhamos desses valores desses princípios e dessas raízes e temos a obrigação moral de escolher e lançar um outro candidato que, com o Dr. Mário Soares, possa, perante a opinião pública e o País, realizar um debate político significativo sobre o futuro da nossa Pátria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, as posições são claras. As posições do grupo parlamentar a que V. Ex.ª tão dignamente preside serão seguramente clarificadas pelo PSD.

Aguardamos que essa clarificação seja feita.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputadas, Srs. Deputados: Com a reunificação da

Alemanha encerrou-se a mais duradoura ferida que a Segunda Guerra Mundial deixara no espaço europeu, ferida aberta sobre a tragédia da própria guerra. Sobre essa ferida abriu-se outra: a da submissão de quase toda a Europa Oriental ao poder soviético e ao regime comunista.

A queda do nacional-socialismo não deu, pois, origem a povos e nações livres ou a sociedades democráticas, mas a um sistema totalitário de opressão e violência, a uma mancha de pobreza ao lado de algumas das nações mais desenvolvidas do mundo, à degradação do meio ambiente e, acima de tudo, à destruição material e espiritual de todas as forças económicas, sociais e culturais.

Em nenhum local da Europa era mais evidente o efeito perverso de uma fronteira que não só dilacerava uma nação - e de todas as fronteiras europeias esta era a mais claramente traçada pela força das armas, marcando o local onde os exércitos tinham parado -, como também a dividia do ponto de vista económico, social, cultural e político.

Por tudo isto, é com muita alegria que vemos o processo de reunificação alemã e a consequente constituição da pátria alemã.

A Alemanha que nasce é não só uma nação democrática como uma nação que nasceu mesmo da revolução democrática que atravessou toda a Europa de Leste. Há, por isso, um processo com uma marca genética da democracia como regime político, no seio do qual renasce a pátria alemã, que deveria fazer pensar todos aqueles que são incapazes de olhar a Alemanha sem ver o fantasma do nacionalismo alemão.

Este primado de uma questão de regime político na reunificação alemã manifesta-se igualmente na circunstância de a nova Alemanha permanecer no sistema das alianças políticas e económicas da República Federal da Alemanha, em particular na OTAN e na CEE. Colocou-se assim de parte o risco que muitos viam na tentação de trocar uma eventual neutralidade alemã, aceitável pela União Soviética, pela reunificação, risco esse latente desde a Ostpoluik.

O sucesso da reunificação alemã permite assim à Europa ascender a uma identidade que, dada a divisão política e militar, verdadeiramente não existia. Na verdade, não poderia haver Europa do Atlântico aos Urais quando metade deste continente era democrática e a outra o não era, sendo o ponto dessa permanente ruptura a divisão alemã.

De facto, queremos esta identidade da Europa com a Alemanha, a nação de Goethe, Kant e Thomas Mann, mas também a Alemanha de Lutero, Holderlin, Schopenhauer, Hegel, Marx, Nietzche e Wagner - a Alemanha que explorou a luz da razão, mas também a que provou o cálice negro da irracionalidade. Trata-se, aliás, de uma ideia redutora pensar que a razão e a «irrazão» não comunicam, como outro homem de cultura alemã, Freud, demonstrou.

Estripar a Alemanha do seu lado negro - abas tão negro como o de muitas outras nações -, culpabilizando o povo alemão pelo que aconteceu na Segunda Guerra Mundial, tal como culpabilizar o povo soviético pela experiência comunista, seria retirar da memória europeia não só as consequências como as causas.

Há custos? Há, com certeza! Porém, não se comparam com os custos da manutenção de uma Europa dividida, na qual as terras de Leste se encontravam condenadas à miséria e à opressão.

Por tudo isto, saudamos o processo de reunificação alemã e desejamos um futuro auspicioso à nova nação que emerge do fim da guerra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando a figura do pedido de esclarecimento, gostaria de sublinhar quanto o PS se associa ao júbilo que perpassa por toda a Europa e pela Alemanha face à reunificação da grande nação alemã. Temos uma grande esperança em relação a este novo ciclo de uma Alemanha unida, federalizada, democrática e próspera, a qual consideramos que tem um importante lugar no concerto das nações.

Por conseguinte, vamos apresentar um voto de saudação relativo a este evento, solicitando desde já ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados a sua oportuna votação nesta sessão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Jornadas Parlamentares do PCP que se desenrolaram em Évora colocaram no primeiro plano o combate às desigualdades e injustiças sociais.

Tem plena justificação esta opção. Os rendimentos reais dos trabalhadores portugueses têm vindo a degradar-se aceleradamente,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é exacto!

O Orador: -... o que é bem patente numa taxa de inflação (13%) correspondente a quase mais de 50% do que o Governo unha garantido no início do ano, valor atingido ainda antes da crise do Golfo, pelo que esta não poderá servir de álibi.

Contudo, mesmo nesta matéria, a verdade é que o Governo não tem revelado, em relação à reposição do poder de compra dos trabalhadores, a mesma celeridade que mostrou ao aumentar o preço dos combustíveis e ao permitir que a inflação tenha disparado para níveis tão excepcionalmente altos.

Há, pois, que preservar, como salientaram as Jornadas Parlamentares e a Comissão Política do PCP, uma actualização das pensões e reformas, do salário mínimo nacional, dos vencimentos da função pública, para o que, pela nossa parte, iremos, no início da próxima sessão, apresentar as necessárias iniciativas legislativas, visando dar corpo às justas reivindicações e lulas dos trabalhadores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - A par com o combate às desigualdades e injustiças sociais que se aprofundam na sociedade portuguesa vai a necessidade de reduzir as assimetrias inter-regionais, preservando-se um desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional.

Um exemplo gritante de uma política que tem agravado assimetrias ó o do Alentejo. Das nossas Jornadas resultou um conjunto de propostas de grande importância regional e interesse nacional. Propostas irrecusáveis face à necessidade de mobilizar com urgência recursos e projectos, com vista a assegurar o desenvolvimento e progresso social de uma região que abrange um terço do País.

Hoje mesmo entregámos já na Mesa dois projectos de resolução: um recomendando ao Governo a construção do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, outro propondo a adopção de medidas que garantam a despoluição do rio Guadiana.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, nesta matéria de defesa do ambiente, o que se tem vindo a passar em matéria de poluição com o vale do Tejo e a morte de milhares de toneladas de peixe exige a tomada de medidas urgentes que não se compadecem com acções de propaganda e de folclore como as que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente tem protagonizado sem resolver nenhum problema de fundo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é exagero!

O Orador: - Nesse sentido, entregámos também na Mesa um projecto de resolução reclamando do Governo o envio à Assembleia da República, ate ao final de Outubro de 1990, da proposta de estratégia nacional de conservação da natureza e do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal.

Brevemente entregaremos, sob forma de projecto de lei, um programa de orientação e fomento da produção agrícola para o Alentejo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País precisa de projectos de desenvolvimento, precisa de andar para a frente. Mas a verdade é que o Governo, desperdiçando uma conjuntura que se revelou extraordinariamente favorável, tem bloqueado ou atrasado alguns importantes projectos e obras. Depois, quando se aproximam períodos eleitorais, lança-se febrilmente a tentar recuperar o tempo perdido sem olhar a meios.

O que se está a passar com o lançamento da CRIL (circular regional interior de Lisboa), que o Governo tinha prometido estar agora já em fase de inauguração, é um exemplo disso mesmo.

Lançada sem concurso público, desrespeitando directivas comunitárias, o Governo faz o País correr o risco de perder 3,1 milhões de contos de financiamento da CEE para a CRIL. É uma atitude irresponsável que abre portas em matéria de grandes obras públicas a um sistema de adjudicação de empreitadas que facilita a proliferação de graves situações de corrupção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Recordamos, Srs. Deputados, o que se passou com o Ministério da Saúde nas vésperas das últimas eleições exactamente com o mesmo argumento de que era preciso andar depressa. E hoje aí está, com um processo escandaloso, a prisão de um ex-membro do Governo num processo que está longe de chegar ao seu fim.

É necessário pôr termo a tais situações. A responsabilidade passa pelo Governo, que tem o estrito dever de criar as condições para que tais situações não aconteçam ou sejam reduzidas ao mínimo.

Ora, o que se passa em matéria de adjudicação de grandes obras públicas não é de molde a tranquilizar-nos.

Uma boa forma, Srs. Deputados, de comemorarmos os 80 anos da Revolução Republicana de 5 de Outubro é exigirmos que no Governo, na Administração Pública e em todos os altos cargos do Estado seja assegurada a transparência e a moralização da vida pública.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece apropriado e indispensável que, neste dia 3 de Outubro de 1990, a Assembleia da República se manifeste sobre a reunificação da Alemanha, certamente o maior acontecimento político verificado desde a inesperada queda do Muro de Berlim.

Por meio século, os poderes políticos e as organizações ocidentais advogaram empenhadamente que se materializasse o facto que agora parece surpreender até alguns governos responsáveis.

É certo que, desde a data em que a exigência da rendição incondicional transformou a Alemanha numa simples coisa sem personalidade internacional, até este dia em que toda a hierarquia das potências é posta em causa, a recuperação do país para o primeiro plano das responsabilidades representa um feito histórico notável.

Parece de considerar seriamente a circunstância de tantas vozes mesmo entre as que sustentaram a política ocidental da NATO parecerem especialmente preocupadas com a meditação das catástrofes do passado ao serem desafiadas pela concretização dos projectos com que mobilizaram por meio século as energias e os sacrifícios ocidentais contra a Cortina de Ferro denunciada por Churchill.

Convictos da importância da personalidade básica dos povos e do peso exemplar da história, entendemos que cada geração é um povo: a história serve de lição para que um povo responsável não repita os erros do passado.

A situação actual não seria possível sem a percepção do mundo sustentada por Gorbachev. Também não seria possível sem a convergência dos EUA numa nova concepção da responsabilidade das antigas superpotências, cujo estatuto está. em acelerada mudança.

Positivamente, a Europa reencontra-se consigo própria: o facto obriga à revisão de muitos projectos europeus e mundiais que nasceram ensombrados pelo Muro e que já não correspondem à nova realidade.

É com esperança que encaramos a mudança, e lembramos sobretudo os europeístas da resistência, simbolizados nos sacrificados membros do movimento Rosa Branca, que mantiveram viva a chama do legado humanista europeu, a mesma que esta noite brilhou em Berlim, apagando, esperamos que definitivamente, a presença de um passado sem retomo.

Na renovada esperança de finalmente se conseguir que a Europa seja o exemplo da paz pelo direito, saudamos a reunificação de uma nova Alemanha devotada ao bem comum da grande Europa e ao serviço de uma ordem mundial marcada pela paz pelo direito.

Neste sentido apresentamos um projecto de deliberação que, se for aprovado, deverá ser comunicado ao Sr. Embaixador da Alemanha, como e usual.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dias, o cidadão Carlos Melancia foi constituído arguido num processo de corrupção por alegadas irregularidades cometidas no exercício de funções governativas no território de Macau.

Como é sabido, o PRD havia oportunamente denunciado a situação que agora tem o seu cúmulo jurídico, exigindo a constituição de uma comissão parlamentar de acompanhamento da situação no território de Macau.

Mais uma vez os factos vieram dar-nos razão. O Governador Carlos Melancia e arguido de um processo e foi necessário que tal acusação se afirmasse juridicamente para que o Sr. Presidente da República decidisse accionar os mecanismos que a lei, o senso comum e a dignidade nacional de há muito impunham. É claro que não e fácil gerir Macau a 18000 km de distância, mas e verdade que a Usura de procedimentos e a coragem política não conhecem limites espaciais.

Esteve mal - dizemo-lo com o devido respeito mas respeitando a verdade democrática- o Sr. Presidente da República quando não quis exonerar o Governador no momento certo. Compreende-se que, no exercício de um só mandato, não tenha querido designar o terceiro Governador de Macau. Mas as razões de Estado sobrepõem-se às razões dos políticos - mesmo quando primeiros magistrados da Nação - e, por isso, o Presidente da República acabou por ter de exonerar um Governador sem que o pudesse substituir para alem da efémera interinidade...

O PRD não pode deixar de considerar absolutamente correcta a intervenção cautelar da Procuradoria-Geral da República. E não pode, por maioria de razão, deixar de priorizar a intervenção dos tribunais enquanto órgão de soberania que pretende o apuramento da verdade.

Por isso, o PRD não vai, por ora, insistir na comissão parlamentar de acompanhamento. Trata-se, além do mais, de uma prova de confiança na força da demorada e dos órgãos supremos que a dirigem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem paradoxo, pode dizer-se que os 18 (XX) km que nos separam especialmente de Macau não têm expressão, em termos quantitativos, na qualidade e dignidade que queremos que seja imprimida na administração do território até 1999 para que, depois dessa data, Macau possa continuar a ser um entreposto cultural e económico, uma porta aberta para que os interesses portugueses se possam afirmar numa região chave do futuro.

O PRD entende a delicadeza da situação mesmo sem considerar a temperança e a paciência que as autoridades da República Popular da China têm revelado neste doloroso processo.

Não seremos nós a agudizar situações por razões eleitorais. Não queremos tirar partido de Macau. Mas as razões de Estado têm razões que os partidos devem respeitar. É essa a nossa postura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos, portanto, insistir na questão de Macau. A justiça será feita. A administração do território será o que for, mas, a voltarem a registar-se situações que ponham em causa a dignidade e o prestígio do Estado Português, o PRD retomará a sua proposta de constituição de uma comissão parlamentar de acompanhamento.

Sempre gostámos de dar o benefício da dúvida. Dá-lo-emos uma vez mais.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar a minha frontal discordância da afirmação produzida pelo Sr. Deputado Hermínio Maninho, segundo a qual o Sr. Presidente da República agiu mal na questão de Macau.

Em meu entendimento, o Sr. Presidente da República agiu bem na questão de Macau; agiu mesmo da única maneira como poderia agir o Chefe de um Estado de direito.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Assim-assim ...

O Orador: - Recordo que todo o cidadão tem o direito de ser presumido inocente até que se prove que ele é culpado e neste momento preciso nem sequer está provado que o Governador de Macau seja culpado de alguma coisa! Ele foi indiciado, foi arguido num processo que está em curso, não foi sequer preso (como aconteceu noutros casos). O processo, como disse, está em curso e, quando se concluir, saber-se-á exactamente o que fez ou não o Sr. Governador de Macau.

Se o Sr. Presidente da República o tivesse exonerado por iniciativa própria no momento em que decorria o processo de averiguações em causa, estava a condenar o Governador de Macau, a limitar de alguma forma o seu direito de defesa e, portanto, em meu entender, a violar regras elementares do funcionamento de um Estado de direito.

Agiu bem ao exonerar, a seu pedido, o Governador de Macau, quando este, ao ser indiciado, entendeu - e em minha opinião bem - que deveria pedir a sua demissão, até para poder exercer da melhor forma possível o seu direito de defesa.

Mas se não estou de acordo com o Sr. Deputado Hermínio Martinho quando ele mais uma vez aqui procura desempenhar o papel que, numa certa divisão nacional do trabalho entre alguns partidos, tem sido cometido ao PRD nos últimos tempos...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -...- ou seja, o de ser o partido político que ataca o Sr. Presidente da República, talvez em nome de outros que não têm coragem para o fazer -, independentemente, portanto, desse aspecto, gostaria de lhe dizer que considero extremamente positivo para o Estado democrático, nomeadamente que a Procuradoria-Geral da República esteja a desempenhar o papel que está, garantindo a legalidade dos actos da Administração, sejam eles praticados onde forem (de Norte a Sul do País e em Macau), que considero extremamente importante que os Portugueses possam confiar nas suas instituições, como hoje está provado que podem, e considero que esta Assembleia da República pode e deve acompanhar, nos termos que forem entendidos como constitucionais e

correctos, o que se passa com a administração de Macau como com qualquer outra administração do País.

Por isso mesmo e como sempre dissemos, o PS dará toda a sua cooperação à constituição de uma comissão de acompanhamento dos assuntos de Macau, como o fez em relação a todas as outras maiorias que, em nosso entender, justificavam esse mesmo acompanhamento.

Queremos que as coisas fiquem claras. Não procuremos misturar os problemas, não procuremos confundir a defesa do Estado democrático com o ataque político, em minha opinião inoportuno e injusto, ao Sr. Presidente da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Martinho: Peço desculpa por utilizar esta fórmula, mas não posso deixar de me referir àquilo que o Sr. Deputado António Guterres disse, porque está directamente relacionado com esta matéria.

Nunca vi exercício mais completo de duplicidade de critérios. Não me vou pronunciar necessariamente sobre os casos que estão em análise. Não há nenhum critério absoluto para decidir quando é que alguém que tutela alguém deve ou não afastá-lo numa situação deste tipo. Não há critérios absolutos: tanto tem sentido que esse afastamento ocorra num momento em que há escândalo público como tem sentido manifestar solidariedade. Não há, pois, nenhum critério absoluto.

Mas da maneira como o Sr. Deputado Guterres colocou esta questão isso implica uma forte duplicidade de critérios. É que nós não esquecemos o que o PS disse aqui muitas vezes, por exemplo em relação a ministros do Governo do PSD, em que teve uma posição completamente oposta. Portanto, não podemos deixar passar em claro a completa duplicidade de critérios e a falta de dignidade que significam estas tomadas de posição.

Chamo-lhe a atenção para a comparação e sugestão que fez em relação a que num caso se tratava de um arguido e noutro de uma pessoa que estava presa, sem fazer julgamento algum sobre os casos em particular; porém, num dos casos a tomada de posição foi feita numa altura em que do ponto de vista judicial houve uma viragem no processo e no outro caso quando a opinião pública levantou a questão em referência. Ora, aí há uma enorme diferença de comportamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Para o exercício legítimo da defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Quero apenas esclarecer, para que não fique qualquer dúvida, que as coisas não devem ser confundidas.

O PS tem pedido a demissão de diversíssimos membros deste Governo e tem-no feito por razões políticas. Porem, nunca pedimos a demissão de um membro deste Governo por o considerarmos culpado de coisas ilegais e não provadas em tribunal.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Pedimos a demissão deste Governo por razões políticas, que poderia agora enumerar em relação aos mais diversos membros do Governo. Temos entendido por bem solicitar essa mesma demissão e estamos, por isso, com a consciência inteiramente tranquila nesta matéria.

A intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira teve ainda a vantagem de tomar claro perante todos aquilo que há pouco me limitei a afirmar com uma simples insinuação.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - A diferença entre a minha intervenção e a do Sr. Deputado António Guterres é que eu não faço insinuações. E chamo a atenção do Sr. Deputado António Guterres para o facto de, quando quiser, poder pedir aos serviços da Assembleia para lhe darem um abundante pacote de referencias a pedidos de demissão e a pressões feitas sobre o Sr. Primeiro-Ministro exactamente no sentido contrário àquilo que disse.

Não é verdade - e desafio-o a provar o contrário - que em muitas circunstâncias o PS não tivesse pedido a demissão de membros do Governo sem fazer a distinção entre aquilo a que chama actos ilegais e críticas políticas. Devo dizer-lhe, aliás, que esta distinção é contraditória com o conteúdo da sua intervenção, porque começou por dizer que todas as pessoas se presumem inocentes.

Mas nós não estamos a fazer esta discussão. Estamos a discutir politicamente e não a fazer um julgamento de valor sobre a situação das pessoas em causa. Todas elas são, evidentemente, inocentes! O nosso julgamento é político e é politicamente que há duplicidade na atitude do PS.

O Sr. José Lello (PS): - Todos são inocentes, mas há uns mais inocentes que outros!

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - O mal é que os senhores não têm um conceito de inocência! Têm vários!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, depois deste interlúdio de considerações e de falta de considerações vou tentar responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Guterres, dado que me parece que o Sr. Deputado Pacheco Pereira se limitou a expender algumas opiniões.

Em primeiro lugar, quero começar por sublinhar - e não queria deixar passar esse facto sem o realçar - a posição do PS de claro e inequívoco apoio à acção da Procuradoria-Geral da República, que ganhou outro relevo depois do descabelado e injustificado ataque que o Sr. Governador Carlos Melancia fez a um órgão que deve merecer a confiança e o respeito de todos nós, porque assenta também nesse órgão muito daquilo que tem a ver com a nossa vida democrática.

Gostaria de dizer que não vou entrar em questões de «fazer papéis» e outras coisas do género que alguma comunicação social - que, por vezes, até parece órgão oficioso do PS e do Sr. Presidente da República - tem tentado atribuir ao PRD e a mim próprio. Movo-me pé-

Ias minhas convicções políticas e pessoais, nunca fiz jeitos a ninguém, e se alguma vez os fiz foi exactamente ao PS nas últimas eleições europeias. É, pois, bom que tenhamos isso presente, porque se tivermos de pensar nos «papeis» que os parados tem feito uns aos outros, talvez tivéssemos de recuar à revisão constitucional e ver os jeitos que aí o PS fez objectivamente para servir os interesses do PSD e do Governo de maioria absoluta do PSD.

Quero dizer que, em minha opinião, o Sr. Deputado António Guterres se contradisse completamente na afirmação que fez. É que se o Sr. Presidente da República devia manter em funções o Sr. Governador de Macau enquanto presumível inocente, uma vez que ele ainda o é (ainda não é considerado culpado), devia estar em funções. Não me esqueço das afirmações feitas pelo Sr. Presidente da República, enquanto Primeiro-Ministro, a propósito de um seu secretário de Estado, Custódio Simões, e daquilo que depois veio a acontecer.

O que quero dizer e que, para nós, PRD, o engenheiro Carlos Melancia e presumível inocente e tem esse direito. Porem, o Governador de Macau não podia continuar em funções logo que fosse dado como arguido num processo de corrupção. Ora, o Sr. Presidente da República soube isso da boca do Sr. Procurador-Geral da República semanas antes...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Como é que sabe isso?

O Orador: - Foi afirmado e não foi desmentido. Se é mentira, o Sr. Presidente da República que o desminta.

Assim sendo, estamos contra o facto de o Sr. Presidente da República ter tido conhecimento concreto desta situação e não ter leito o que devia fazer, ou seja, tomar a iniciativa de accionar a demissão do Governador e ter aguardado que fosse ele a tomar essa decisão. É, pois, aqui que reside a discórdia fundamental do PRD quanto a esta questão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de exercer o direito de defesa da fornia mais singela possível.

O Sr. Deputado Hermínio Maninho acabou de acusar o Sr. Procurador-Geral da República de violar gravemente um segredo de justiça...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... e o Sr. Presidente da República de cumplicidade nesse acto. Ora, isto revela toda a incoerência da intervenção inicial do Sr. Deputado Hermínio Martinho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

Uma voz do PS: - O Sr. Deputado Hermínio Martinho está a crer dizer que o Procurador-Geral da República revelou um segredo de justiça...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Realmente o procurador-geral da República também não está isento de mazelas!... Ninguém está livre de suspeitas!...

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): -Sr. Deputado António Guterres, a questão é clara: o Sr. Presidente da República...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ninguém está acima da crítica! Nem o procurador! Porquê fazer cerimónia nesta questão? As coisas são como são!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Ora esta?! Agora é o PSD que responde às questões que são colocadas ao PRD pelo PS?!...

O Sr. Silva Marques (PSD): - O procurador agiu bem, mas não está isento de alguma mazela neste processo.

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, pode estar tranquilo que nós não faremos ao PSD alguns dos jeitos que os senhores têm feito ao PS!...

Risos do PSD.

Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Presidente da República recebeu o Sr. Procurador-Geral da República, que - tal como foi divulgado pela comunicação social - teve um papel relevante em todo este processo e que foi transmitir-lhe o envolvimento do Sr. Governador de Macau, em lermos de arguido, no processo em causa.

Vozes do PS: - Como é que sabe isso?!

O Orador: - Porque a Presidência da República, que é tão lesta em desmentidos em outras ocasiões, não pronunciou qualquer desmentido; logo, tenho todo o direito de estar aqui a pronunciar-me de acordo com aquilo que é a minha opinião. Aliás, foi isso que fiz!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

Vences do PS: - Os senhores pronunciam-se sobre tudo o que vem nos jornais!...

Vozes do PSD: - E os senhores só gostam de discutir metade das coisas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.º 17l/V, de saudação, apresentado pelo PS, cuja parte resolutiva é do seguinte teor:

A Assembleia da República saúda a Alemanha unida, sublinha que essa unidade é a demonstração do que a liberdade e democracia podem unir, manifestando a sua esperança no contributo da Alemanha para o processo da construção europeia.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar, de seguida, à apreciação do voto n.º 173/V, de congratulação, apresentado pelo CDS, cuja parte resolutiva é do seguinte teor:

Saudar o povo, o Parlamento e o Governo da Alemanha reunificada e manifestar a sua solidariedade com os países empenhados na construção de uma Europa dinamizadora da paz pelo direito e da solidariedade mundial.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, existe ainda para apreciação o voto n.º 172/V, de congratulação, apresentado pelo PS, cuja parte resolutiva é do seguinte teor.

A Assembleia da República congratula-se com a decisão do Presidente da República e associa-se à importância e dignidade da trasladação dos restos mortais de Humberto Delgado para o Panteão Nacional no próximo dia 5 de Outubro.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a ver qual a praxe que tem vindo a ser seguida na Comissão Permanente quando surgem situações como esta, em que os Srs. Deputados pedem a palavra para produzir declarações de voto.

Pausa.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português deseja associar-se à saudação da unificação que concretiza a vontade manifestada pela maioria do povo alemão. Só por isso votámos favoravelmente o voto de saudação apresentado pelo PS, já que o texto dos considerandos nos merece grandes discordâncias e reservas.

Aliás, estas estendem-se ao próprio texto resolutivo, embora em menor grau, já que, na nossa opinião, se mostra insuficiente face ao significado da unificação para o próprio povo alemão e às suas repercussões e implicações no plano da cooperação na Europa e no mundo.

Com o nosso voto favorável, repito, quisemos sublinhar a nossa participação na saudação da Assembleia da República.

Em relação ao voto apresentado pelo CDS, consubstanciando no seu texto uma visão mais ampla e profunda da problemática da unificação alemã, por maioria de razão o nosso voto não poderia deixar de ser favorável.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 3 de Outubro de 1990 concretiza-se a unidade alemã, sonho de mais de 40 anos do povo alemão tomado realidade em prazo inimaginável.

Esta unidade só foi possível graças à evolução no sentido democrático dos povos do Leste da Europa, à ânsia de liberdade e de democracia do povo alemão oriental e à tenacidade do povo e de sucessivos governos e instituições da República Federal da Alemanha.

Na qualidade de dinamizador e primeiro subscritor do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-RFA na Assembleia da República, em fase de constituição, desejo associar-me a esta efeméride, saudar o povo alemão no dia da sua união e fazer votos pelo êxito da nação ora unificada, da sua actuação acrescida, cada vez mais, na implementação da união europeia e no reforço das relações entre os nossos dois países.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associa-se ao voto de congratulação da Assembleia da República pela concessão da dignidade de marechal a Humberto Delgado pelo Sr. Presidente da República.

Lutador incansável pela liberdade e pela democracia e vítima do fascismo, Humberto Delgado tem o seu nome para sempre ligado à História de Portugal.

Num momento em que, finalmente, os restos mortais de Humberto Delgado vão ter um lugar de repouso digno da sua dimensão, o Grupo Parlamentar do PCP associa-se com o seu voto aos dois actos que recordam Humberto Delgado: a concessão da dignidade de marechal e a trasladação dos seus restos mortais para o Panteão Nacional no próximo dia 5 de Outubro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o período de antes da ordem do dia, dou este por encerrado.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar vai ser lido um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre o assentimento à saída do País do Sr. Presidente da República em viagem oficial.

Foi lido. É o seguinte:

Parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à Suécia entre os dias 9 e 12 do próximo mês de Outubro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Suécia entre os dias 9 e 12 do próximo mês de Outubro.

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 2 de Outubro, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:

José Francisco Amaral (círculo eleitoral de Viana de Castelo) por Armando Lopes Correia Costa [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, com início em 1 de Outubro corrente, inclusive].

Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

António José Monteiro Vidigal Amaro (círculo eleitoral de Évora) por Joaquim António Rebocho Teixeira [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, com início em 1 de Outubro corrente, inclusive].

Rogério Paulo Sardinha Sousa Moreira (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Guião Rodrigues [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de três meses, com início em l de Outubro corrente, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS), vice-presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)- Domingos da Silva e Sousa (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD)- José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD)- Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD).

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à leitura de outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

De acordo com o solicitado pela Directoria-Geral da Polícia Judiciária de Lisboa, acerca do Sr. Deputado Joaquim Maria Fernandes Marques, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar depoimento no âmbito do processo em referência, em data a designar oportunamente.

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de deliberação n.º 107/V -Proibição da visita de deputados do PS a várias unidades hospitalares -, apresentado pelo PS.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de proceder à apresentação deste projecto de deliberação gostaria de relembrar nesta Assembleia o artigo 14.º do Estatuto dos Deputados que reza o seguinte:

Os deputados gozam ainda dos seguintes direitos e regalias:

b) Livre trânsito, considerado como livre circulação em locais públicos de acesso condicionado, mediante exibição do cartão especial de identificação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em devido tempo deputados do Partido Socialista manifestaram aos dirigentes de diversos serviços de saúde, em Coimbra, o seu interesse em visitar estas unidades de saúde.

Da parte das respectivas direcções foi-nos transmitida a sua disponibilidade para acompanhamento da visita, tendo sido acordado as datas, horas e modo como a visita deveria ser efectuada.

Estavam, evidentemente, salvaguardadas por ambas as partes, deputados e responsáveis hospitalares, as condições do exercício normal de funcionamento destas unidades de saúde. Aliás, outro tanto não seria licito esperar de titulares de órgãos de soberania e de responsáveis pela direcção dos estabelecimentos públicos de saúde.

Na data e hora previstas deputados do PS apresentaram-se nas referidas unidades de saúde, tendo sido informados que a visita havia sido proibida pelo Sr. Ministro da Saúde. Ora, esta proibição é inaceitável, é um acto sem precedentes e viola flagrantemente as regras elementares do exercício das funções de deputado da Assembleia da República.

O Sr. Ministro da Saúde infringiu grosseiramente o dever constitucional de cooperação com os deputados, pôs em causa o direito à informação dos deputados e violou o direito de livre circulação em locais públicos de acesso condicionado, que cabe, por lei, aos deputados da Assembleia da República.

Esta atitude é de uma gravidade exemplar, porque põe em causa o exercício das prerrogativas constitucionais dos titulares de um órgão de soberania. O Ministro da Saúde tem obrigação de conhecer as regras do exercício democrático e da cooperação de poderes e as inerentes responsabilidades destas.

Esta atitude do Ministro da Saúde comina uma restrição ilícita de um direito e garantia dos deputados no exercício das suas funções.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos de Coimbra revestem-se da maior gravidade. Um ministro de um Governo constitucional democraticamente eleito proibiu o acesso de deputados desta Câmara a lugares públicos, concretamente a unidades de saúde. A salvaguarda da dignidade deste órgão de soberania exige uma tomada de posição exemplar e inequívoca por parte de todos os parlamentares.

Sentado no seu trono ministerial, julgando-se polícia quando afinal e ministro, decidiu, de acordo com a sua reduzida sensibilidade democrática, coarctar o direito, que estatutariamente assiste aos deputados, de livre circulação em locais públicos, mesmo nos de acesso condicionado. Trata-se de uma atitude prepotente e autoritária, perante a qual não podemos deixar de reagir com indignação. Estilhaçou todo o verniz em que o Ministro da Saúde pretendeu envolver a sua imagem. A sua verdadeira face revelou-se agora.

Repudiamos veementemente a atitude política mesquinha e baixa do Ministro da Saúde de querer apresentar à opinião pública os deputados do Partido Socialista como perigosos agitadores.

Denotando um confrangedor desconhecimento das questões da saúde e uma assinalável incompetência para exercer o cargo, o Ministro da Saúde ainda não foi capaz de esboçar sequer uma medida de fundo para solucionar um dos muitos e graves problemas com que a saúde se debate no nosso país. Em lugar disso, o Ministro, que tem das suas funções a noção da encomenda, prefere, mesmo policialmente, guardá-la em segredo, porventura porque receia dos defeitos da sua execução.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui fica um aviso: o Ministro da Saúde fica proibido de proibir futuras visitas de deputados a serviços públicos de saúde; caso contrário, terá provavelmente de ter a ousadia de mandar prender alguns deputados deste Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E por que não?!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Valente Fernandes.

O Sr. Valente Fernandes (Os Verdes): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, atendendo a que é do conhecimento desta Assembleia que uma das críticas que a comunidade nacional frequentemente projecta nos deputados da Assembleia da República é a da falta de conhecimento in loco das situações reais, parece-me particularmente gravoso que surja uma situação em que deputados da Assembleia da República tenham sido impedidos de tomar conhecimento dos factos e das situações em serviços públicos. Serviços públicos esses que, como sabemos, têm sido particularmente polémicos nos últimos tempos, designadamente em atenção ao facto de corresponderem a um dos principais direitos-o direito à saúde - da cidadania.

Surgiu, de facto, há poucos meses, como é do conhecimento público, uma intensa polémica, nomeadamente entre os médicos e o Ministério da Saúde.

Daí que solicite ao Sr. Deputado que me esclareça concretamente como ocorreu a situação que relatou, isto é, que me diga se os deputados em causa se apresentaram nos referidos estabelecimentos de saúde identificando-se na sua qualidade de deputados e se, depois de feita essa identificação, foi proibida a sua entrada. Se efectivamente assim se configurou a situação, parece-me que se justifica plenamente o apoio, em toda a sua dimensão, ao projecto de deliberação apresentado, atenta a gravidade que o facto assumiu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, devo dizer-lhe desde já, quanto à linguagem, que não sei bem o que é que o Sr. Deputado entende por «baixeza», ao adjectivar como tal a atitude do Sr. Ministro. Penso que o termo, sobretudo no contexto em que o utilizou, é insultuoso, o que, segundo julgo, é lastimável. À falta de razão, o Sr. Deputado primou pelo excesso de uma linguagem insultuosa.

E por que e que digo «à falta de razão»? É que a questão que levantou, sem dúvida polemica e susceptível de diferentes opiniões, foi regulamentarmente decidida por quem de direito e no quadro jurídico e regimental vigente, ou seja, pela Comissão de Regimento e Mandatos, a propósito de uma situação semelhante. Ainda não há muito tempo, quando um deputado comunista pretendeu visitar um serviço e a autoridade competente que superintende nesse serviço o recusou, o mesmo deputado pediu um parecer, reclamando, à Comissão de Regimento e Mandatos, que se pronunciou sobre o assunto.

Por isso, em vez da veemência dos seus insultos contra o Sr. Ministro e dos seus pedidos de pareceres, o Sr. Deputado deveria antes cuidar de conhecer as regras da Casa em que se encontra.

Finalmente, quanto à questão da prisão de deputados, devo lembrar que os deputados não estão acima da lei; pelo contrário, devem ser os primeiros a sujeitar-se a ela

e, quando se colocam em situação de serem susceptíveis de prisão, tem-no sido, pelo menos quando quem está à frente dos poderes do Estado não se demite das suas funções. Recordo-lhe o caso do deputado comunista Manuel Lopes, que, colocando-se em situação de prevaricação, foi preso,...

Vozes do PS: - Não, foi detido!

O Orador: -... na altura em que era Primeiro-Ministro um democrata impoluto que se chama Mário Soares. Um deputado que se coloca em situação de prevaricação ostensiva...

Vozes do PS e do PCP: - É falso!

O Orador: - Não, não é falso. O deputado não quis identificar-se como tal, recusou a identificação; por isso, a polícia meteu-o na «ramona» e levou-o para a esquadra.

Protestos do PS e do PCP.

Só tenho de manifestar o meu apreço por aqueles que, tendo a obrigação de executar a lei, a executam sem vacilações. Quando os deputados se colocam em situação de prevaricação e são presos, porquê reclamar contra essa prisão?

Quando os senhores quiserem visitar o hospital, deverão pedir à entidade tutelar da instituição autorização para o efeito.

Protestos do PS e do PCP.

O facto de terem estabelecido correspondência fora dos canais próprios só mostra que os Srs. Deputados estão a dar um mau exemplo. E espero que não repitam o mau exemplo dado antanho pelo deputado Manuel Lopes em frente da residência do então Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Sócrates (PS): - Você é que dá maus exemplos!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, lerei naturalmente de utilizar a figura do pedido de esclarecimento, mas quero também indicar desde já a intenção que me levou a pedir a palavra, que e a de manifestar o meu inteiro apoio e solidariedade com a questão que aqui suscitou.

Não é a primeira vez que esta questão é levantada. O Sr. Deputado Silva Marques disse, e muito bem, que os deputados devem ser os primeiros a sujeitar-se à lei, mas é óbvio que os ministros e os secretários de Estado também devem sujeição à lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD):-Correcto!

O Orador:-Mas é também um direito que assiste aos deputados o de fiscalizarem todas as acções e procedimentos, em particular dos organismos públicos, sem o qual, obviamente, não podem desempenhar o papel que lhes cabe nesta tribuna.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem dúvida que o que o Sr. Deputado diz é correcto. Só que os Srs. Deputados em causa não pediram autorização à entidade tutelar. Não tenho a menor dúvida de que, se tivessem pedido ao Sr. Ministro autorização para visitar os hospitais, tal autorização teria sido concedida. A questão está aí.

O Orador: - Sr. Deputado, eu até poderia admitir que o Sr. Ministro tivesse dito aos Srs. Deputados que gostaria que na próxima vez lhe solicitassem autorização, mas isso não lhe dá o direito de impedir os deputados de visitar instalações que eles têm todo o direito - e até o dever - de visitar e fiscalizar.

O Sr. José Lello (PS): - É claro!

O Orador: - A intenção que me levou a pedir a palavra era, pois, a de manifestar o inteiro apoio e solidariedade pessoal bem como do meu grupo parlamentar a esta iniciativa, lamentando que de novo tenhamos de estar aqui a debater questões que se prendem com direitos essenciais dos deputados.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, quero prestar uma informação à Câmara a propósito da afirmação do Sr. Deputado Silva Marques de que os deputados, antes de procederem a qualquer iniciativa deste ano, deveriam solicitar autorização ao respectivo ministro, com a qual não estou de acordo, porque não temos de solicitar absolutamente nada.

Sucede que, numa reunião da Comissão de Saúde, o Sr. Ministro foi confrontado com um pedido que lhe dirigi no sentido de encurtarmos os circuitos que normalmente são percorridos com vista ao esclarecimento que muitas vezes as comissões pretendem de determinadas direcções, naturalmente dependentes da Administração Central, que obrigam a Comissão a solicitar informações ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que remete o assunto ao ministro competente e este, por sua vez, à direcção X, registando-se depois o circuito inverso, sendo certo que por vezes, quando a resposta acaba por chegar, ela já perdeu ioda a oportunidade. Confrontado com este problema, disse-nos o Sr. Ministro, categoricamente, que estava totalmente de acordo em que a Comissão se dirigisse directamente aos serviços dos quais pretendesse qualquer espécie de informação.

O Sr. José Lello (PS): - Toma lá!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra certamente para ripostar ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que não terá feito propriamente uma interpelação. Atendendo a este facto, concedo a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, solicitando-lhe todavia a maior brevidade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não vou negar o que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu acabou de dizer quanto às declarações do Sr. Ministro. Se ele o disse, é com ele...

Atenho-me apenas aos aspectos institucionais das relações deputados-Governo-Administração Pública. Deste ponto de vista, mantenho o que disse: para visitarem qualquer serviço público, os deputados devem pedir autorização à entidade hierarquicamente tutelar.

Vozes do PS e do PCP: - Não devem, não!

O Orador: - Esta doutrina é não só aquela que está consignada numa boa interpretação dos textos...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a doutrina do PSD!

O Orador: -... como, inclusive, foi aquela que ficou assente em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos a propósito de um incidente, ocorrido não há muito tempo, que deu lugar a uma reclamação de um deputado, que solicitou parecer sobre o assunto. No parecer então emitido pela Comissão ficou confirmada, precisamente, a doutrina que acabei de expender e que resulta dos textos regimentais e legais em vigor.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Quero, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Deputado Valente Fernandes que, de facto, a nossa deslocação foi precedida da devida autorização por parte dos órgãos directivos dos hospitais, o que coloca esses órgãos directivos numa posição extremamente delicada, por se ter tratado de um enxovalho público, já que em cima de uma autorização veio uma proibição do Ministro, que os desautorizou e enxovalhou publicamente. Penso que tais órgãos estão também bastante sentidos face a esta situação.

Quanto ao acto de baixeza política apontado pelo Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer que não se trata de um acto de baixeza política mas, sim, de um acto de baixa política e até de um acto mesquinho.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É insultuoso, Sr. Deputado!

O Orador: - Gostaria também de sublinhar que não é necessário pedir autorização ao ministro da tutela. £ impensável e ridículo que o tenha de ser, até porque, quando vamos visitar uma câmara municipal, não lemos de pedir autorização ao Ministro da Administração Interna. Quando, por exemplo, nos dispomos a visitar uma universidade, como ainda há bem pouco tempo aconteceu comigo na visita que fiz à Universidade de Coimbra, 6 perfeitamente ridículo pensar na hipótese de ter de se pedir autorização ao Ministro da Educação.

Vozes do PSD: - Isso não é comparável!

O Orador: - Isso não tem a mínima justificação. O que os senhores querem é manter a oposição fechada nestas quatro paredes, para que ela não tenha actividade política.

O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Hermínio Maninho, agradeço-lhe as palavras que me dirigiu, que são reconfortantes. Pensamos, de facto, que deve ser marcada uma posição de grande indignação face à situação que está a ocorrer.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas para irem à secção de obras da câmara municipal já têm de pedir autorização ao respectivo presidente. Aí é que está a questão!

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista, ao fazer esta interpelação à Mesa, dirige-a, em especial, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, uma vez que consideramos que esta situação é de extrema gravidade e o Sr. Presidente da Assembleia da República não pode deixar de exteriorizar a sua opinião, até porque receamos que, no futuro, possa vir a funcionar como uma regra.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui Almeida, a Mesa regista a interpelação que V. Ex.ª acabou de fazer, mas, como bem vê, o Sr. Presidente da Assembleia da República não está presente neste momento.

No entanto, posso adiantar que o projecto de deliberação foi hoje apresentado em sede de conferência de líderes e foi agenciado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Posso também garantir-lhe que a Mesa levará tudo o que o Sr. Deputado acabou de dizer ao conhecimento do Sr. Presidente, para que ele possa, na altura que entender ser conveniente, dar os esclarecimentos que achar oportunos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de dar uma opinião sobre a matéria que está em discussão, ou seja, sobre o projecto de deliberação n.º 107/V, apresentado pelo Partido Socialista, gostaria de fazer um comentário à interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida, uma vez que, em nossa opinião, ela demonstra uma visão muito distorcida do funcionamento desta Casa.

De facto, no momento em que a Assembleia da República inicia o debate de um projecto de deliberação, cujo resultado em termos de votação é, neste momento, ainda desconhecido, é totalmente descabido e demonstra falta de respeito democrático o apelo do Sr. Deputado João Rui de Almeida para o Sr. Presidente da Assembleia da República, que, até em termos regimentais e constitucionais, não tem de tomar posição sobre matérias deste género em representação desta Casa, se não for mandatado para esse efeito. Pode fazê-lo apenas em termos pessoais.

Em relação à matéria em causa, penso que há, por parte do Partido Socialista, uma tentativa de distorção dos factos, que me parece importante clarificar.

Se não vejamos: durante os três primeiros anos desta legislatura, por iniciativa da Comissão de Saúde ou de

deputados de diferentes grupos parlamentares, realizaram-se diversas visitas a hospitais do mesmo tipo da que agora está em causa. Nenhuma delas foi prejudicada pela intervenção de qualquer titular de órgão de soberania. Então o que é que poderá ter provocado o incidente ocorrido aquando de uma visita de deputados socialistas a Coimbra?

Confesso que não estou por dentro das questões processuais relativas a este caso concreto. Contudo, em termos políticos, parece-me por demais evidente que, logo na apresentação deste problema, há uma distorção que se tem de clarificar, pois tem a ver com um incumprimento claro, por parte dos deputados socialistas, da forma correcta de exercer um direito que está consignado no Regimento e na Constituição.

Mas esta distorção já não constitui qualquer surpresa para nós, pois verificou-se também, por parte de alguns deputados socialistas, particularmente por parte do Sr. Deputado João Rui de Almeida, quando no inicio da legislatura tentaram, por diversas vezes, no âmbito da Comissão de Saúde, utilizar visitas semelhantes para promover conflitos nas reuniões que, então, a Comissão de Saúde teve com alguns conselhos directivos de hospitais.

Lembro, por exemplo, que essa atitude levou os deputados do PSD a interromper a visita ao Hospital de Torres Novas. Foi, por isso, necessário clarificar, no âmbito da Comissão de Saúde, o quadro que devia reger essas visitas para que esses incidentes não se voltassem a repetir e as visitas se pudessem continuar a realizar.

Desta vez, à partida, parece-me evidente que existem dois factos que condicionam totalmente a eventual razão que os deputados socialistas poderiam ter. O primeiro diz respeito à solicitação feita ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para que a visita fosse realizada pelos deputados socialistas acompanhados pelo delegado nacional para a saúde do Partido Socialista, o Prof. Correia de Campos, que não e deputado e, portanto, não está de fornia alguma abrigado pelos direitos consignados na Constituição para os deputados. Esta já seria uma razão suficiente...

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Então proibia o professor!

O Orador: -... Não, Sr. Deputado, os senhores solicitaram a visita em conjunto! Assim, esta única razão foi bastante para que a visita não se pudesse realizar.

Por outro lado - e não quero entrar em questões divulgadas pelos jornais, pois para mim esta razão e suficiente -, também sei que teria havido um pedido para a realização de uma conferência de imprensa, formal ou informal, nas instalações hospitalares, após a visita, o que poderá ter sido uma razão adicional para que alguns obstáculos fossem levantados à sua concretização.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - São invenções!

O Orador: - Deste modo, parece-me que, mais uma vez, com meias verdades, o Partido Socialista procura tirar dividendos de uma situação que, se tivesse decorrido da forma pura e clara como agora a apresentam, lhe daria toda a razão. Logo, se alguém violou a lei, se alguém violou um direito dos deputados, foram os deputados socialistas e não quem impediu que a visita se concretizasse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, não posso deixar de manifestar a minha completa discordância com a maior parte das suas afirmações e gostaria de o esclarecer que, na realidade, a Comissão de Saúde realizou muitas visitas a vários hospitais sem ter de solicitar qualquer espécie de autorização ao Sr. Ministro da Saúde. Apenas se comunicava ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e ao Sr. Presidente da Assembleia da República que iria realizar-se a visita ao hospital «tal e tal» e depois contactavam-se directamente as direcções hospitalares.

É verdade que, em determinado momento, a Comissão de Saúde, com base numa proposta minha, decidiu que, durante as visitas, os deputados não discutissem os problemas in loco e reservassem as suas opiniões para o debate a realizar, posteriormente, em sede da Comissão, no sentido de se evitar situações indesejáveis que não se justificavam.

Assim, em face da sua lógica, Sr. Deputado, a visita em causa, ao ser comunicada ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, até porque os deputados socialistas seriam acompanhados de um outro socialista que não era deputado, o mais a que poderia ter levado, nessa altura, era a que o Sr. Ministro da Saúde proibisse a visita ao membro do Partido Socialista que não era deputado, mas, em nosso entender, nunca poderia ter proibido a entrada dos deputados.

Era apenas este o esclarecimento que lhe queria dar, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, embora saiba que está esclarecidíssimo sobre tudo isto que acabei de dizer.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente. peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, apesar de a visita ao Hospital de Torres Novas já ter gerado bastante controvérsia e de já terem passado uns meses largos, aproveito a oportunidade para informar os colegas de todas as bancadas aqui presentes sobre algo que o Sr. Deputado não abordou por completo.

Na verdade, os senhores queriam, pura e simplesmente, que os partidos políticos, em sede de Comissão de Saúde, não exprimissem as suas opiniões sobre dados concretos da realidade da saúde em Portugal. Os senhores queriam o unanimismo total do funcionamento da Comissão Parlamentar de Saúde, pelo que queriam proibir que os deputados dos diversos grupos parlamentares se exprimissem e pudessem expor a sua análise sobre a situação que estava a decorrer.

No entanto, nunca consentimos que isso acontecesse e publicamente nos manifestámos contra essa atitude, pelo que a certa altura os senhores abandonaram uma dessas reuniões, não nos impedindo, porem, de continuar a manter a mesma atitude.

Com efeito, em sede de Comissão Parlamentar de Saúde, quer fossem recebidas entidades, quer visitas, nós, enquanto grupo parlamentar do PS, sempre dissemos que

continuaríamos a exprimir publicamente as nossas opiniões, sejam elas contra ou a favor do Ministério da Saúde.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, devo dizer que este direito de defesa da consideração da bancada poderia ter até a natureza de defesa da Assembleia da República e foi nesse sentido que fizemos o apelo e a interpelação ao Sr. Presidente da Assembleia da República - o facto de ele não estar presente, é irrelevante, pois ser-lhe-á transmitida - , porque ele deve tomar uma posição clara sobre esta matéria.

Entendemos que os deputados não estão sujeitos a qualquer poder hierárquico, nem à tutela dos ministros, sejam eles quais forem, e, por isso, os nossos direitos são incondicionados, na medida em que possam ser exercidos sem colidir com outros direitos, e as regras processuais são apenas para organizar o exercício desses direitos e nunca para os limitar.

Portanto, neste sentido, as regras processuais necessárias para que alguns valores - como o direito à saúde, o exercício dos cuidados hospitalares, desde logo, e ate a vida - não fossem transgredidos na visita estavam salvaguardadas com as autorizações que foram dadas. A medida que foi tomada é uma pura medida de policiamento político, serôdia, provinciana e inaceitável num Estado de direito. O Ministro da Saúde coloca-se à revelia do exercício das regras democráticas e, passados estes anos depois do 25 de Abril, parece que ainda não as compreendeu.

do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Srs. Deputados, em relação ao que disseram os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e João Rui de Almeida não quero entrar em polemica, pois penso que as afirmações feitas, por contraditórias, foram suficientemente claras.

Na verdade, a partir da primeira visita ao Hospital de Torres Novas, as restantes visitas realizaram-se com tranquilidade, tendo todos os deputados membros da Comissão de Saúde utilizado todos os direitos que a Constituição lhes consigna e, em nossa opinião, nunca mais houve incidentes, porque a forma como esses direitos passaram a ser exercidos foi diversa da que o Sr. Deputado João Rui de Almeida utilizou aquando da visita a Torres Novas.

Das palavras do Sr. Deputado João Rui Almeida retira-se também a conclusão bem clara de que o Partido Socialista tem algumas dificuldades em justificar a forma como quis englobar, em pacote, dirigentes socialistas numa comissão de deputados - esses, sim, com direitos perfeitamente identificados pela Constituição - , não podendo, no entanto, associar a um grupo de deputados outros dirigentes, transferindo-lhes os direitos que os deputados têm.

Em relação ao protesto do Sr. Deputado Alberto Martins, penso que só é exercido por eu não ter sido suficientemente claro aquando da minha primeira intervenção. O que está em causa não é o direito de solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que tome uma posição em relação a esta matéria, mas é o timing em que é feita essa solicitação, isto é, no decorrer do debate de um projecto de deliberação que até poderia clarificar este problema a contento do Partido Socialista.

Contudo, como deputado, em termos individuais, até estou particularmente à vontade para abordar este assunto, que me parece importante, uma vez que tem a ver com a dignidade dos deputados e da Assembleia da República.

Na verdade, logo no início da primeira sessão legislativa, ou seja, no início da legislatura, fui o primeiro subscritor de um requerimento dirigido à Mesa da Assembleia da República e subscrito por mais de uma centena de deputados, no sentido de que a Mesa da Assembleia da República iniciasse a discussão de um conjunto de iniciativas que visavam a clarificação do direito de livre trânsito consignado na Constituição.

Por outro lado, e também porque nem tudo aquilo que os dirigentes e os ministros do meu partido dizem é susceptível de obter a minha concordância, posso afirmar ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu que estou perfeitamente de acordo com a interpretação que permite aos deputados ou a Assembleia da República dirigirem-se directamente à Administração.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Discorda do Sr. Deputado Silva Marques?

O Orador: - Estou em desacordo com o Sr. Deputado Silva Marques! E por que não?! Nesta Casa temos o direito de estar em desacordo uns com os outros. Os senhores na vossa e que não!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se enerve!

O Orador: - Para terminar, e analisando este incidente de uma fornia construtiva, gostaria apenas de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD, no qual eu me incluo, estará disponível para fazer uma força no sentido de a Assembleia da República, de uma vez por todas, poder vir a clarificar o âmbito do exercício do direito agora em causa.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - É pouco, mas já é alguma coisa!

O Sr. Alberto Martins (PS): - É uma autocrítica limitada!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ao projecto de deliberação, apresentado pelo Partido Socialista, começo por dizer que, pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, aquilo que se passou com o Sr. Ministro da Saúde merece a nossa mais viva condenação, tanto mais quanto é certo que não se trata de um facto isolado por parte do Governo, havendo já outros no mesmo sentido. Julgamos que esta é uma situação que não pode continuar, como tem vindo a verificar-se, já que a gravidade do facto é bastante profunda e evidente.

Não e possível, do nosso ponto de vista, que o Governo se apresente como um patrão mesquinho, tão mesquinho que até quer substituir-se nas funções de porteiro da empresa. Isso não é possível à face da Constituição, da vivência democrática e do direito e obrigação que os deputados tem de fiscalizar a actividade do Governo e, por conseguinte, de fiscalizar e analisar o funcionamento dos serviços dependentes do Governo, e serviço dependente do Governo não é coutada do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O serviço público não é uma reserva do Governo; o serviço público tem de ser gerido, tem de ter uma tutela, que não pode ser asfixiante, ou seja, que tire todo e qualquer poder aos gestores e administradores dessas instituições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De facto, o que o Governo pretende, e daí a gravidade desta situação, e dificultar cada vez mais a Assembleia da República e os deputados da oposição, porque é desses que se trata, são esses que estão em causa, no cumprimento dos seus deveres constitucionais. O Governo usa a prepotência, pratica o abuso de poder para impedir que os deputados possam fazer o pleno exercício das suas funções de fiscalização e de análise das situações.

Ao fim e ao cabo, o que o Governo pretende com estas proibições, que são, do nosso ponto de vista, inconstitucionais e ilegais, sem a mínima prova, a mínima dúvida, 6 esconder as misérias da sua governação e, no caso concreto, esconder as deficiências e insuficiências que caracterizam a situação da saúde em Portugal, nomeadamente o funcionamento da maioria dos hospitais. Por isso mesmo, e daí a nossa clara adesão a este projecto de deliberação, o Partido Comunista Português já agendou para a reunião plenária do próximo dia 23 de Outubro uma discussão sobre as urgências hospitalares, uma das questões que o Governo não quer que os Portugueses, designadamente os deputados, possam conhecer em toda a sua profundidade e em toda a sua verdade.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Uma coisa não tem nada a ver com a outra!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o assunto que estamos a discutir e da maior importância, do ponto de vista institucional, na definição das regras que regem a democracia portuguesa - da maior importância!

Este assunto tem sido várias vezes discutido nos locais próprios, nomeadamente na Comissão de Regimentos e Mandatos, onde cada um faz a sua reflexão, propõe as suas sugestões, na preocupação de que a democracia seja cada vez mais respeitada e se sinta cada vez mais consolidada.

Ora bem, sou daqueles que pensa que devemos pôr cobro a essa espécie de ciclo aparentemente fatal que tem recaído sobre a terra portuguesa, que é de vivermos em ditadura ou em anarquia. Como sabe, o nosso país viveu 50 anos em ditadura, praticamente com a maior parte do país silencioso, e o instinto para se passar para a anarquia e quase imparável. Vemos hoje imensos homens da ditadura a terem, por vezes, posições de democratismo radical. Pergunto-me se não será possível sairmos desta fatalidade.

Se os deputados colaborassem, dentro de uma certa razoabilidade, no exercício dos seus direitos, pondo de lado objectivos de efeito político e de luta política, talvez pudéssemos dar passos em frente bastante mais sólidos. Mas não se verifica isso, Sr. Deputado. Pergunto-lhe, será legítimo que um deputado, ao abrigo do abstracto direito do livre trânsito, possa entrar num serviço qualquer e às horas que lhe apetecer? Não me parece razoável, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Mas não foi isso o que se passou!

O Orador: - Não estou a discutir a questão nos termos em que tem sido discutida.

Recentemente, houve um incidente com um deputado comunista, em Peniche, que se apresentou num serviço público dizendo: «Sou deputado, quero entrar!» A entidade hierarquicamente responsável que superintendia no serviço disse: «Não entra!» O deputado recorreu e a Comissão de Regimentos e Mandatos foi ouvida sobre o assunto e emitiu um parecer, devo dizer, com votos favoráveis do Partido Socialista...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Mas isso é diferente!

O Orador: -... e apenas com os votos contra dos comunistas, porque, de facto, os comunistas quando estão na oposição são superdemocratas, tudo deve ser facilitado, não há limites para o exercício dos direitos; mas quando estão no poder, como se sabe, a posição é contrária. Mas, neste caso, os senhores votaram a favor, só os comunistas votaram contra.

Portanto, o que pretendo é dar uma explicação sobre esta questão e, se me permitem, lastimar que ela seja utilizada, a cada passo, para efeitos de aproveitamento político imediato, porque ao proceder-se assim estamos a dificultar uma questão da maior importância para a definição institucional do funcionamento dos órgãos de soberania e dos elementos que os integram, nomeadamente os deputados.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Deputado Silva Marques, julgo que toda a problemática se resume, ao fim e ao cabo, à forma como iniciou a sua intervenção o problema do que é que existirá ou se existirá alguma coisa entre a ditadura e a anarquia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Existe a democracia!

O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques não consegue vislumbrar como e que se consegue viver fora dessas duas situações. Quer dizer, não consegue desco-

brir a existência da democracia. Esse é o seu problema de fundo e a partir daí não consegue andar, não consegue dar um passo, pois esbarra sempre contra uma parede. O problema, a insuficiência e claramente sua.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, efeito para o qual dispõe de um minuto.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito das considerações feitas pelo Sr. Deputado Silva Marques quero dizer que também nós entendemos que os deputados têm direitos mas têm também deveres. E ao exercer os seus direitos têm, naturalmente, de o fazer com cinismo. Foi aquilo que fizemos.

Primeiro, acordámos com a direcção das respectivas instituições, deixando isso ao seu critério, uma visita, a hora mais conveniente e o dia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não pediram autorização ao Ministro!

O Orador: - Como lhe digo, a Comissão de Saúde sempre fez visitas a várias instituições, nunca solicitou qualquer autorização ao Sr. Ministro e cias nunca foram impedidas. Limitamo-nos, cumprindo o que está no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, na verdade, a comunicar ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que depois lá seguem as suas vias, etc.

Além disso, como disse, e repito, para evitar qualquer espécie de mal-cnicndido que já tinha havido com a Sr.ª Ministra da Saúde, coloquei esse problema ao Sr. Ministro dizendo: «Temos uma preocupação, porque temos pedidos de explicação de certas situações e a Via sacra1 que se tem de percorrer num e noutro sentido é tão complicada e tão grande que muitas vezes perdemos a oportunidade de dar uma resposta.»

Pusemos o problema e o Sr. Ministro concordou que poderíamos continuar a dirigir-nos directamente às várias direcções dos vários serviços para pedir as informações que desejávamos, de acordo com a petição que nos é solicitada. E estou totalmente de acordo em que só em situações de emergência, muito especiais, é que o deputado deve invocar a sua qualidade de deputado para chegar a qualquer serviço e dizer: «Quero entrar, quero ver isto e aquilo.» E ninguém pode travar. Só em situações especiais.

O Sr. Silva Marques (PSD):-Então, se assim é, se os senhores entendiam que bastaria a comunicação ao Ministro, por que é que lhe comunicaram que além dos deputados ia um membro partidário...

O Orador:-Sr. Deputado Silva Marques, nós somos sérios...

O Sr. João Rui de Almeida (PS):-Eu não fui impedido por causa disso! A visita não foi proibida por causa disso!

O Orador: - Somos sérios! Comunicamos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de que além de vários deputados ia uma pessoa que não era deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD):-Então, aí tinham de pedir!

O Orador: - Mas nessa altura o Sr. Ministro deveria ler dito: «Como não pediram isto, só entram os deputados.»

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Mas não foi isso o que aconteceu, os deputados também não entraram!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, por mais voltas que queira dar o senhor é deputado e como tal está, evidentemente, no seu papel tentar defender o Ministro do seu partido e o Governo. Mas o senhor é deputado e, no fundo, sabe que está a fazer um papel difícil, porque não está de acordo com o que tem estado a dizer. Faço-lhe essa justiça!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou, sim!

O Orador: - Faço-lhe justiça dizendo que o Sr. Deputado não está de acordo com o que tem estado aqui a defender.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Ferraz de Abreu, é como as infracções ao Código de Estrada, em que a minha opinião é a de que os deputados devem pagar as multas!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Eu pago sempre as multas, Sr. Deputado! Nunca aqui veio parar alguma, porque as pago sempre!

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Eu também!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Alberto Martins, quem falou foi o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que produziu uma intervenção. Pcço-lhe desculpa, mas gostaria de saber se quer exercer o direito de defesa da honra e consideração da bancada relativamente à intervenção do Sr. Deputado Ferraz de Abreu!

O Sr. Alberto Martins (PS): - É relativa à intervenção anterior do Sr. Deputado Silva Marques, naturalmente.

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado...

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, já havia feito o pedido, não sei se o Sr. Presidente notou..., mas V. Ex.º julgará como entender.

O Sr. Presidente: - Dão-me a informação de que realmente o Sr. Deputado Alberto Martins tinha pedido a palavra, mas aproveito a oportunidade para chamar não só a sua atenção como a da Câmara para o facto de sercm já 17 horas e 15 minutos, de haver ainda dois pontos da agenda para serem discutidos e de alguns partidos terem já os seus tempos esgotados, pois não gostaria de, a partir de certa altura, não poder conceder a palavra a alguns Srs. Deputados.

Tem a palavra.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a sua boa vontade.

Muito rapidamente, correspondendo ao apelo, devo dizer o seguinte: creio que o Sr. Deputado Silva Marques está a confundir as coisas. Está a confundir os direitos dos deputados, e, como todos sabemos, nenhum direito fundamental é um direito absoluto. O direito de livre trânsito é condicionado em valores que lhe sejam superiores e ninguém está a pensar que os deputados irão a um hospital entrar numa sala de operações num momento em que se pratica um acto medico de grande gravidade. Não é isso o que está em causa. Todo esse melindre estava salvaguardado porque a visita estava marcada: a hora, o local e o itinerário da visita estavam previamente acordados com os responsáveis hospitalares.

O que aqui está em causa não é isso, mas sim o cercear de um direito dos deputados previamente acordado com os responsáveis hospitalares, que não está sujeito à autorização do Ministro. Os deputados têm o direito de entrar e a comunicação ao Ministro é feita apenas se não estiveram em causa valores fundamentais protegidos pela Constituição, como poderia ser o limite do segredo de Estado para organizar a visita e não mais do que isso. Não há hierarquia, não há tutela, nem condicionamentos.

Mais, o Ministro tem uma legitimidade democrática dependente da Assembleia da República, um órgão de soberania, que tem a mesma legitimidade directa que o deputado. O deputado e um titular de um órgão de soberania, com uma representatividade directa, em termos democráticos, enquanto a do Ministro e deferida.

O Sr. Ministro que se ponha no seu lugar, Sr. Deputado Silva Marques!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou inteiramente de acordo em que o Sr. Ministro se deve colocar no seu lugar, mas os deputados também, nomeadamente os da oposição, nem todos, apenas os que procuram utilizar esta temática, particularmente melindrosa, para efeitos de criar incidentes políticos.

Há pouco referi o incidente do deputado Manuel Lopes, porque quando ele não se quis identificar à frente da residência do Primeiro-Ministro foi exactamente para provocar um incidente político.

Vozes do PCP: - Claro!

O Orador: - Quando a polícia lhe pediu a identificação e ele a recusou, queria ser preso. E eu acho muito bem que a polícia o lenha prendido, porque, na minha opinião, o que há de melhor no mundo e que cada um faça a sua função: o que quer provocar o incidente procedi de forma a provocá-lo e o que tem obrigação de intervir e de prender, prenda mesmo.

Portanto, este caso e semelhante, só que não tem a situação de prisão, porque os socialistas estão mais emburguesados e não tem esse sabor de luta de barricadas, luta de rua, mas há aqui o objectivo de provocar o incidente.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Esse incidente foi provocado pelo Ministro!

O Orador: - A prova disso é que os senhores comunicam ao Ministro, não lhe pedem autorização, admitindo que é uma simples comunicação. Mas quando aqueles que comunicam dizem: «Nem todos nós somos deputados.», então já estão a ultrapassar a razoabilidade das coisas.

Por isso, Sr. Deputado Alberto Martins, estou inteiramente de acordo em que o Sr. Ministro deve intervir para efeitos de organizar e não para negar o direito, e é isso que está em causa. Quem organiza a visita não e o deputado, mas, sim, a entidade que tem...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - A direcção do hospital!

O Orador: -... o poder tutelar sobre um serviço e cabe-lhe, por isso, uma decisão, do ponto de vista da organização da visita, não para conceder o direito ao deputado, porque ele o tem, mas para organizar o exercício desse direito. O deputado não vai visitar o serviço que lhe apetecer e à hora que entender...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Isso não está em causa!

O Orador: -..., porque aí está em causa a organização do serviço e a responsabilidade hierárquica sobre esse serviço.

De qualquer modo, os senhores votaram a favor desta doutrina na Comissão de Regimentos e Mandatos, que foi aprovada com votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS e apenas teve votos contra do PCP - não me recordo o sentido de voto de Os Verdes, talvez tenha sido contra, mas não me lembro sequer se se encontravam presentes.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - A única coisa errada aqui é o Sr. Deputado estar a referir-se a uma coisa e nós a outra!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.

Vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 107/V (PS), sobre a proibição da visita de deputados do PS a várias unidades hospitalares, que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de deliberação n.º 108/V, que exige do Governo uma explicação inequívoca sobre as razões de incumprimento do Sistema de Informações da República, apresentado pelo PS.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 29 de Setembro último o presidente do meu grupo parlamentar endereçou uma carta a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, dando-lhe conta - o que, aliás, era público - da persistente violação que vinha a ser cometida por parte do Governo, no que respeita às regras de funcionamento do Sistema de Informações da República, ao não criar um serviço previsto por lei.

Na mesma missiva também demos conta das preocupações já expendidas no relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.

Por outro lado, factos recentes ocorridos aquando da visita de um representante da RENAMO a Portugal, com a intervenção de um membro dos Serviços de Informações Militares, criaram largas dúvidas sobre a sobreposição de competências e sobre se, à margem das regras da legalidade, não estariam a ser subvertidas as funções desses mesmos serviços.

Nesse sentido, solicitámos a presença, quer do Governo, quer do Sr. Primeiro-Ministro, nesta reunião da Comissão Permanente, para nos darem as explicações consideradas necessárias e devidas.

Constata-se não ter havido quaisquer explicações, e que o Sr. Primeiro-Ministro não compareceu!

Mantêm-se, assim, preocupações agravadas sobre os poderes invisíveis que minam a democracia, pondo em causa o risco, as regras e a transparência do seu exercício.

Consideramos que podem estar - e temos esse temor- a ser violadas as regras respeitantes à privacidade dos cidadãos e aos seus direitos intocáveis, as regras difusas quanto ao exercício da soberania e da responsabilidade em termos de política externa e até as negras relativas ao princípio da separação de poderes. Podemos dizer que, em relação a esta matéria, quer a que diz respeito ao segredo de Estado, quer a que diz respeito aos poderes invisíveis, a nossa democracia está amplamente desprotegida e corre sérios e radicalíssimos riscos.

Exigimos as explicações que nos são devidas e o Governo deve dá-las!

É por isso que solicitamos que, no mais curto prazo, sejam trazidas informações pelo Governo à Assembleia da República e que o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias seja sondado, no sentido de promover uma reunião de análise conjunta desta situação com o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.

A democracia exige transparência, regras. Não há polícias secretas ou poderes invisíveis que a devam minar. Neste momento, ela está a ser minada por isso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer ao Sr. Deputado Alberto Martins que não comungo das suas preocupações relativas aos perigos que está a correr a democracia em Portugal por qualquer deficiência dos Serviços de Informações.

O relatório que já aqui apreciámos do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações é muito claro a esse respeito. Embora se apontem, efectivamente, algumas vicissitudes, alguns erros, algumas falhas dos Serviços de Informações -que, como V. Ex.ª sabe tão bem como eu, não se implantam em dois dias -, pelo menos nunca se demonstrou em parle nenhuma que tivesse havido atropelo dos direitos, liberdades e garantias do cidadão português.

É claro que é relativamente fácil dizer - que é o que V. Ex.ª faz - que se têm sérias suspeitas de que existe isto, aquilo e aqueloutro, de que os cidadãos estão a ser ameaçados na sua liberdade e na sua privacidade.

Lanço-lhe daqui o desafio para que V. Ex.ª me aponte um nome, único que seja, de um cidadão português que esteja a ser vítima de qualquer desses factos que o Sr. Deputado apontou.

Por outro lado, gostaria de dizer-lhe que o Governo está à disposição da Assembleia da República para vir dar explicações à comissão ou às comissões respectivas sobre aquilo que a mesma ou as mesmas entendam que é necessário esclarecer sobre os Serviços de Informações. Estes são, pela sua natureza, serviços de carácter sigiloso e, consequentemente, devem ser tratados num âmbito o mais restrito possível, sem que isso represente, como é evidente, qualquer propósito de não alargamento daquilo que seja necessário para que os factos sejam suficientemente esclarecidos.

Desta forma, o Governo virá aqui, através dos ministérios da tutela, Ministério da Administração Interna ou Ministério da Defesa Nacional, ou até os dois, prestar os esclarecimentos indispensáveis, não sendo necessária - como VV. Ex.ªs solicitaram - a presença do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.ª pediu-me a concretização da violação das regras neste domínio. Não lhe darei conta de um caso, porque lhe vou dar conta de um grande número deles de devassa dos direitos fundamentais.

Em primeiro lugar, no que diz respeito às escutas telefónicas, não há, como o Sr. Deputado sabe, garantias de privacidade.

Em segundo lugar, toda a matéria respeitante ao segredo informático não tem, como, aliás, o Sr. Deputado sabe, qualquer garantia de privacidade.

Portanto, não se trata de um caso, mas, sim, de miríades de casos, em que não há, pois, qualquer controlo.

Em terceiro lugar, não existe uma estratégia nos Serviços de Informações.

Finalmente, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Montalvão Machado não me respondeu quanto às questões da RENAMO, que foram públicas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, continuo a fazer-lhe a mesma pergunta que fiz há pouco.

Gostaria que V. Ex.ª não me dissesse o que disse que «são milhões ou miríades de escutas telefónicas, são milhões ou miríades de serviços informáticos». Não é isso que quero, Sr. Deputado!

O que quero é que V. Ex.ª me diga que o cidadão António, Pedro, Paulo ou Francisco foi alvo de escutas telefónicas; que o cidadão fulano de tal ou o serviço tal ou a direcção tal foi alvo, porventura, da devassa de serviços informáticos.

O Sr. Deputado Alberto Martins não se tinha referido ao problema da RENAMO na sua brilhante intervenção inicial. Sobre isso não lhe posso dizer nada porque não lenho conhecimento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente o projecto de deliberação do PS, sobre a problemática do funcionamento do Sistema de Informações da República e das violações das respectivas regras pelo Governo.

Esta nossa posição e tomada em perfeita coerência com o projecto de deliberação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, em 11 de Julho, sobre a apreciação do Segundo Relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.

Na verdade, e urgente dar cumprimento à legislação em vigor, pondo termo à presente situação ilegal de acumulação de competências e funções em detrimento do quadro tripartido legalmente estabelecido. É necessário que rapidamente seja corrigida a ilegalidade do despacho governamental que permite aos Serviços de Informações Militares a concentração do exercício de funções legalmente cometidas ao ainda não criado Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.

Também importa pôr cobro à sobreposição, em vários domínios, do Serviço de Informações Militares em relação aos Serviços de Informações de Segurança, originando conflitos de competência e choque de acção, que são desprestigiamos para o Estado Português.

Por outro lado, importa rever as competências, a composição e condições de funcionamento do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, por forma a assegurar a plena realização das suas finalidades legais, em especial no tocante à preservação e protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

E porque a revisão constitucional de 1989 atribuiu à Assembleia da República o poder de legislar sobre o regime dos Serviços de Informações, impõe-se impedir que o Governo continue a legislar de fornia inconstitucional e que a Assembleia da República promova, dentro das suas competências e obrigações, a preparação de medidas legislativas tendentes à concretização das recomendações constantes dos relatórios do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e da Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados dos Serviços de Informações.

Em suma, é urgente que, em matéria tão sensível, seja reposta, por completo, a legalidade democrática, em defesa das garantias e segurança dos cidadãos. Tudo o que contribua para esse objectivo e bem vindo!

Por isso, o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP a este projecto de deliberação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.º 108/V, que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de deliberação n.º 109/V, que diz respeito à convocação de uma reunião das comissões especializadas da Assembleia da República, entre os dias 8 e 9 de Outubro próximo, para análise da execução do Orçamento do Estado de 1990, apresentado pelo PCP.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se a data em que o Governo apresentará à Assembleia da República o Orçamento de Estado para 1991.

A experiência dos anos anteriores mostra, de forma clara, que a dignidade e a profundidade com que se faz ou deve fazer o debate orçamental é prejudicada com a confusão de dois planos: o plano do Orçamento que está em discussão e o plano da execução do Orçamento do ano que está a decorrer.

Do nosso ponto de vista, é importante fazer esta separação de águas, porque, por um lado, a execução orçamental de um determinado ano é um ponto base que deve ser tido em consideração e que deve ser previamente analisado aquando do debate do Orçamento para o ano seguinte e, por outro lado, porque na situação e no momento em que estamos o Orçamento para 1991 apresenta vicissitudes anormais, a principal das quais será certamente constituída pelas múltiplas indefinições que neste momento são a envolvente da evolução económica para 1991 e que terão, forçosamente, reflexo sobre o Orçamento do Estado a ser apresentado pelo Governo e a ser depois aprovado pela Assembleia da República.

Importa, por conseguinte, que neste quadro haja uma muito maior profundidade para a discussão seria do Orçamento do Estado para 1991.

Acresce ainda um outro facto: a publicação legal e obrigatória da execução orçamental do ano em curso está muitíssimo mais atrasada do que tem sido normal em anos anteriores. Basta referir que a publicação da primeira conta provisória no Diário da República foi feita há poucos dias e reporta-se ao mês de Janeiro.

É evidente que nesta situação nos parece ser absolutamente necessário e essencial que a Assembleia da República na próxima semana, antes do início do processo de debate do Orçamento do Estado para 1991 - e é apenas a isso que se reporta o nosso projecto de deliberação -, possa, em sede das comissões especializadas, travar um debate e que, mais do que isso, as comissões especializadas e os deputados das várias bancadas possam receber uma informação cabal dos membros do Governo sobre a execução orçamental, que não e apenas uma execução financeira mas é igualmente uma execução material e de problemática vária.

São estas as razões que nos levam a apresentar este projecto de deliberação para que as comissões especializadas, entre os dias 8 e 9 - e estabelecemos esta data porque nos dias seguintes se realizam as jornadas parlamentares do PS, o que tornaria impossível a realização das reuniões -, possam efectuar reuniões com os ministros que tutelam as várias áreas orçamentais para que esse debate prévio, esse conhecimento prévio por parte da Assembleia da República sobre a execução orçamental, esteja em cima da mesa quando, no dia 15 de Outubro, entrar nesta Casa o Orçamento do Estado para 1991.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento pressupõe o seguinte considerando há a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, que foi aprovada, salvo erro, por unanimidade: essa lei regula o processo de discussão do Orçamento e das Grandes

Opções do Plano; dentro da vasta informação que os governos do PSD tem apresentado juntamente com a proposta do orçamento para cada ano vem a execução orçamental; neste momento, o Ministério das Finanças encontra-se em fase terminal de elaboração de toda a vastíssima documentação que acompanha o Orçamento do Estado e na qual-repito-se inclui a execução orçamental do ano corrente.

Nestes termos, o meu pedido de esclarecimento e no sentido de saber se o Sr. Deputado Octávio Teixeira conhece na Lei de Enquadramento Orçamental alguma alteração a esse prazo, designadamente nos projectos que se encontram para discussão e votação na especialidade sobre a nova Lei de Enquadramento do Orçamento.

Digo isto porque não há dúvida nenhuma de que o que V. Ex.ª e o PCP pretendiam com esta proposta era obrigar a equipa do Ministério das Finanças, que nunca se recusou a vir apresentar os esclarecimentos que a Comissão de Economia, Finanças e Plano lhe entendeu colocar, a dispersar o seu trabalho, que, como deve calcular, neste momento, é intensíssimo para fechar o Orçamento do Estado, e com isso prejudicar esse mesmo orçamento.

Ora, isso o PSD não pode aceitar e é para evitar quaisquer prejuízos na proposta do Orçamento do Estado para 1991, que está em vias de entrar nesta Câmara, que o PSD não pode concordar com o projecto de deliberação do PCP.

Acresce ainda que os governos do PSD, ao contrário de outros, têm apresentado, nesta Câmara, sempre dentro do tempo legal e constitucional, a proposta do Orçamento do Estado e as Contas Gerais do Estado. Não posso deixar de sublinhar isso para se frisar bem que, mais do quaisquer outros, os governos sociais-democratas respeitaram a matéria orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero, em primeiro lugar, congratular-me com a iniciativa do PCP e dizer que o PS a apoia inteiramente, porque ela vem na linha de intervenções que fizemos recentemente na Assembleia da República e mais concretamente na Comissão Permanente.

A minha pergunta é muito simples. Todos nós sabemos que a execução orçamental nos é apresentada como documentação anexa, embora de maneira incompleta, a maior parte das vezes, relativamente à apresentação do Orçamento do Estado de cada ano. Daí a minha pergunta: a iniciativa do PCP não se encontra, de algum modo, balizada por uma situação muito especial que se vive na economia portuguesa no momento?

Isto é, a sua proposta, para lá de corresponder a uma necessidade de informação regular, normal e anual dos deputados, que é bem vinda e que em nada contraria a Lei de Enquadramento do Orçamento, uma vez que se trata de informação adicional, não se justificará ainda mais numa altura em que sabemos que o Plano Económico e Social para os Anos 90 se encontra virtualmente «chumbado», uma vez que os parceiros sociais o rejeitaram liminarmente numa altura em que as Grandes Opções decorrentes do Programa QUANTUM se encontram, provavelmente - digo provavelmente porque continuamos a não ter informação sobre isso -, ultrapassadas, dado que os cenários enquadradores foram completamente alterados pela crise do Golfo?

No momento em que se sucedem todas estas profundas transformações em Portugal pergunto: também foi essa a motivação que levou V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar a apresentarem este projecto de deliberação com o qual nós, socialistas, nos identificamos totalmente e ao qual damos todo o apoio?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Otávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, começo por responder afirmativamente à sua questão, tanto mais que tive oportunidade, na intervenção inicial, de referir o problema de este ano se verificarem situações extraordinárias e referi-me concretamente às indefinições que existem neste momento em termos da envolvente externa, que terá reflexos sobre a economia portuguesa e sobre a própria matéria orçamental.

Por conseguinte, julgamos que essas e as outras situações que V. Ex.ª acabou de referir são razões que, só por si, justificariam que se fizesse este debate. No entanto, para além disso, a própria profundidade do debate normal de um orçamento ganharia muito se a análise da execução orçamental do ano ainda em curso fosse feita atempadamente, fosse feita antes da apresentação do Orçamento do Estado, de modo que não se «misturassem as águas».

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, na sequência da sua afirmação, gostaria de saber se me acompanha no seguinte raciocínio: o Sr. Ministro Miguel Beleza tem dito por várias vezes, aqui na Assembleia da República e em outras ocasiões, que herdou uma política, a do ministro das Finanças anterior, e, até ao momento, não a assumiu. Essa não seria uma razão subsequente para se separar a execução orçamental de uma política que Miguel Beleza herdou, mas que não e dele, de uma outra política, que seria a do actual Ministro das Finanças, portanto aquela que o Orçamento do Estado para o próximo ano, de algum modo, consagraria? Não será também esta uma razão adicional para que esta iniciativa se justifique?

O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, é evidente que estou de acordo com V. Ex.ª O Sr. Ministro Miguel Beleza tem referido várias vezes que tem uma visão diferente e que gere de maneira diferente as finanças do País e, até por isso, seria útil para todo o País que antes de se debater o primeiro Orçamento do Estado apresentado pelo actual Ministro das Finanças pudéssemos ver o que é, de facto, a herança recebida do anterior ministro - a tal «clarificação de águas» que há pouco referi.

Respondendo ao Sr. Deputado Rui Carp diria que não devemos fazer confusões. O problema da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, que regula o processo de elaboração e discussão do Orçamento que há-de vir, não tem qualquer ligação com a problemática do acorn-

panhamento da execução orçamental que existe - são coisas completamente diferentes. Aliás, essa é uma das razões da nossa apresentação, porque queremos discutir e analisar com toda a profundidade o orçamento que há-de vir e, antes disso, ter o background necessário e suficiente sobre a execução orçamental deste ano.

Por outro lado, o problema - tive já oportunidade de o referir - não é apenas o da execução financeira nem apenas o da Comissão de Economia, Finanças e Plano. E que o problema talvez se coloque ainda com maior acuidade do que para a Comissão de Economia, Finanças e Plano em relação às outras comissões especializadas, que não dispõem minimamente dessa informação, mesmo quando o Orçamento é apresentado, sendo certo que a pouca que vão recebendo só aparece depois de iniciado o processo de discussão e análise, normalmente no fim.

É também necessário analisar aquilo a que se poderá chamar a execução material do Orçamento - e não me refiro, com tal expressão, apenas ao PIDDAC, mas a tudo o que vá para alem da execução financeira.

Perguntou-me igualmente o Sr. Deputado se eu conhecia algum artigo da Lei de Enquadramento que permitisse este procedimento. O que conheço são artigos da Constituição que dizem que a Assembleia da República tem o dever e a obrigação de acompanhar a execução do Orçamento, o que não tem sido feito, mas por exclusiva responsabilidade do Governo.

É por isso que propomos que todas as comissões especializadas reunam, nos próximos dias 8 e 9, com os respectivos ministros, a fim de analisarem o processo de execução orçamental e assim darem cumprimento a esse preceito constitucional.

Sr. Deputado Rui Carp, mal de nós e mal do Governo se o facto de vir aqui a equipa do Ministério das Finanças uma manhã, uma tarde ou, se quiser, uma noite à Assembleia da República fosse pôr em causa a apresentação, em tempo, do Orçamento do Estado para 1991! Mal de nós, mal do País e coitado deste governo!...

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à votação do projecto de deliberação que acabámos de apreciar, ou seja, o projecto de deliberação n.º 109/V.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Entrou durante a sessão o seguinte Sr. Deputado António Manuel de Oliveira Guterres (PS).

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Presidente:

Vítor Pereira Crespo (PSD).

Vice-Presidente:

António Alves Marques Júnior (PRD).

Rectificação ao n.º 102, de 26 de Julho de 1990

No sumário, col. 2.ª, l. 27, na p. 3648, col. 2.ª, l. 18, e na p. 3651, col. 2.ª, 1. 29, onde se lê «projecto de deliberação n.º 97/V» deve ler-se «projecto de deliberação n.º 98/V».

As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste.

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