25 de outubro de 1990

I Série - Número 6

Sexta-feira, 26 de Outubro de 1990

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1990

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira

Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos P. Basto da Mota Torres

Apolónia Maria Pereira Teixeira

João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 20 minutos.

Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas, de requerimentos e de respostas a requerimento.

Em declaração política política, o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues (PSD) congratulou-se com a assinatura do pacto social celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Proença (PS) e Octávio Teixeira (PCP).

O Si. Deputado Alberto Avelino (PS) insurgiu-se contra o decreto regulamentar da Lei da Caça. Respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e João Maças (PSD), que também formulou um protesto.

O Sr. Deputado Ferreira de Campos (PSD) referiu-se à Conferência sobre a Dimensão Humana, realizada em Copenhaga.

O Sr. Deputado Rogério Brito (PCP) condenou a política agrícola do Governo e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Maçãs (PSD).

A Sr. Deputada Isabel Espada (PRD) abordou a situação social do distrito de Setúbal e a OTD para a região.

A Sr." Deputada Julieta Sampaio (PS) criticou a acção do Ministro da Educação no processo da Universidade Aberta.

Ordem do dia. - Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o orçamento suplementar da Assembleia da República. Produziram intervenções os Srs. Deputados Guido Rodrigues (PSD), José Lello (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Octávio Teixeira (PCP).

O projecto de lei n.º 588/V- Autonomia administrativa dos órgãos dependentes da Assembleia da República, apresentado por todos os partidos, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, intervindo os Srs. Deputados José Lello (PS), Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP) e Guido Rodrigues (PSD).

Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º 30/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Hélder Filipe (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Rui Gomes da Silva (PSD).

Procedeu-se a nova eleição dos Vice-Presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa, tendo sido eleito o Sr. Deputado Rui Silva (vice-secretário).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 noras e 25 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda Queirós.

António Augusto Ramos.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Armando Lopes Correia Costa

Arménio dos Santos.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel P. Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimira Gomes Pereira.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António C. Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando dos Reis Condessa

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Marta Soares.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Oliveira Martins.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Angelo Ferreira Correia.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

Licínio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rosa Maria Tomé e Cosia.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Gomes da Silva.

Riu Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques Antunes.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Carlos P. Basto da Mola Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria do Céu Oliveira Esteves.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

lvaro Favas Brasileiro.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

úlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Odete Santos.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Augusto Teixeira.

Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Maninho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos

diplomas, dos requerimentos e das respostas a

requerimentos que deram entrada na Mesa.

Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 613/V, apresentado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho e outros, do PS, sobre medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de cobertura local e regional, que baixa à comissão respectiva, e projecto de deliberação n.º 113/V, apresentado pelo PCP, que propõe a elaboração, pela Comissão de Saúde, de um relatório sobre a problemática dos serviços de urgência na área dos cuidados de saúde primários e na dos cuidados hospitalares, após o debate sobre este tema no seio da Comissão.

Entretanto, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo: ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e José Apolinário: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Lida Figueiredo: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e António Filipe: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Luís Roque e Leonor Coutinho: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mola Torres: à Câmara Municipal de Ourém, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulado pela Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Gameiro dos Santos e Isabel Espada, na reunião da Comissão Permanente de 25 de Julho, e Laurentino Dias na reunião da Comissão Permanente do dia 13 de Agosto.

A Sr.ª Presidente:-Srs. Deputados, hoje, entre as 16 e as 18 horas, irá realizar-se o segundo sufrágio para a eleição de dois vice-presidentes++, dois secretários e três vice-secretários da Mesa da Assembleia da República. Sendo assim, solicito aos partidos que indiquem quais são os Srs. Deputados escrutinadores.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.

O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A assinatura, ocorrida na última sexta-feira, do acordo económico-social entre o Governo, a UGT, a Confederação da Industria Portuguesa (CIP) e a Confederação do Comércio Português (CCP) pode ser considerada, a justo título, como um marco histórico para a nossa democracia e como um passo relevantíssimo no caminho do progresso com justiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- É, por isso, pertinente que esta Assembleia assinale com satisfação um acto de tão fundo significado político e democrático e os efeitos económicos e sociais positivos que vão emergir das soluções ajustadas no âmbito da concertação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não poderia o PSD deixar de estar na primeira linha das forças políticas que se manifestam a favor e exprimem regozijo pelos resultados obtidos com a celebração deste pacto social. Com efeito, comporta-se no ideário social democrata o conjunto de valores fundamentais conexionados com a liberdade sindical, o respeito pela autonomia colectiva dos parceiros sociais, o direito à livre negociação colectiva e o diálogo social e a concertação. Fiel aos princípios que sempre o nortearam nesta matéria, o PSD nunca deixou de se empenhar na criação de condições favoráveis da mais ampla participação possível dos parceiros sociais nas grandes decisões macroeconómicas e macrossociais que enquadram o quotidiano da vida das empresas e dos trabalhadores.

Vozes do PSD: - Muito tem!

O Orador: - E sempre propugnou o diálogo e privilegiou o consenso como expressão de civilidade e manifestação de maturidade democrática. Disso é prova indesmentível a circunstância de ter sido sob um governo com a participação do PSD que foi criado o Conselho Permanente de Concertação Social e de ter sido sob o mandato do Governo de Cavaco Silva que pela primeira vez em Portugal se celebraram os acordos de política de rendimentos para 1987 e 1988, respectivamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É, portanto, não só perfeitamente legítimo como absolutamente natural que o PSD expresse a sua mais viva satisfação pelo notável acordo económico-social a que se chegou agora e saúde o Governo e as confederações patronais e sindicais pela atitude de franco empenhamento no diálogo e pelo esforço significativo que, ao longo dos últimos meses, dedicaram à criação de plataformas sucessivas de aproximação de pontos de vista.

Aplausos do PSD.

Afigura-se-nos evidente que as condições de estabilidade política e o progresso económico-social alcançado nos últimos anos constituíram o enquadramento de fundo potenciador da convicção recíproca dos parceiros sociais de que o País usufrui de um horizonte de estabilidade e de confiança, sem o qual nenhum pacto social é viável. O significado político da assinatura deste acordo é o de um reconhecimento da existência de um clima de normalidade plena e de confiança face aos desafios do futuro do País. Mas é justo sublinhar também que o compromisso recíproco a que o Governo e os parceiros sociais chegaram agora empresta ao País um grau acrescido de expectativa favorável e justificada perante aqueles mesmos desafios, que, em conjunto, os parceiros sociais e o Governo se prontificam a superar nas áreas específicas que foram objecto do acordo. Trata-se, por isso, acima de tudo, de uma vitória para o País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com propriedade que se pode falar de verdadeiro pacto social a propósito do acordo recém-celebrado. Com efeito, os acordos de política de rendimentos e preços para 1987 e 1988, respectivamente, limitaram-se a fixar referenciais de inflação, a partir dos quais se balizou a evolução dos salários e dos preços. Foram, portanto, e sem embargo do valor que se lhes reconhece, compromissos conjunturais, por um lado, e limitados no seu conteúdo, por outro.

Pelo contrário, este acordo económico-social é, antes de mais, um pacto estruturante, porque alberga princípios, medidas e soluções cujos efeitos vão perdurar ao longo dos anos. A temática consensualizada está muito além da questão (certamente importante, mas não exclusiva) da evolução dos salários e preços no contexto do controlo da taxa de inflação. E este é um aspecto que talvez não tenha ganho ainda a atenção devida dos observadores.

Com efeito, verifica-se que o Governo e os parceiros sociais estabeleceram soluções verdadeiramente inovadoras em algumas matérias de evidente interesse para as empresas e para os trabalhadores, em suma, para o País. Não aludo apenas ao aumento dos quantitativos dos rendimentos mínimos e das pensões e prestações sociais, matéria da competência do Executivo, mas em que este aceitou comprometer-se com os parceiros sociais na fixação prévia dos montantes de actualização a observar para o próximo ano. Refiro-me igualmente ao consenso alcançado quanto à introdução de futuras medidas legislativas, por exemplo, no regime jurídico das relações colectivas de trabalho, na duração do período experimental, no regime de trabalho em comissão de serviço, no regime jurídico das férias e das licenças sem vencimento para formação. Estamos aqui perante o quadro de uma verdadeira legislação social negociada, na medida em que foram acordados os princípios e soluções de fundo a observar na elaboração das futuras alterações legislativas. A isto acresce o facto de a sua formalização dever ser precedida de audição do próprio Conselho Permanente de Concertação Social e de posterior discussão pública. Creio que muito dificilmente se poderia ir mais longe no propósito da mais ampla participação dos parceiros sociais e de audição das organizações representativas dos trabalhadores.

Não fica por aqui, porem, o grau de inovação e o alcance da democratização das relações profissionais alcançados neste acordo. Na verdade, pode dizer-se também com propriedade que ele consubstancia um verdadeiro «acordo-quadro», na medida em que abre a porta à negociação posterior de um conjunto de acordos específicos complementares. Refiro-me, por exemplo, à previsão da

celebração de um acordo sobre política de formação profissional, cuja negociação terá lugar no 1º trimestre de 1991, de um acordo sobre higiene, saúde e segurança no trabalho, a ter lugar no mesmo período, ou a negociação da reforma do sistema de segurança social, a iniciar no 2º trimestre do próximo ano.

O alcance destas soluções é, incontestavelmente, positivo. Elas traduzem o compromisso recíproco do Governo e dos parceiros sociais na continuidade persistente do diálogo e da concertação, o que significa que o acordo económico-social não foi assumido como acto esporádico e de efeitos momentâneos, antes se visualizou, foi desejado e foi consumado como uma aliança continuada para o progresso em estabilidade.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - Este é um resultado notável, alcançado pelo Governo e pelos parceiros sociais no quadro dos desafios postos pela construção do mercado único e pela concretização da dimensão social que também comporta. A coesão económica e social não passa apenas pela maior ou menor abundância dos recursos dos fundos estruturais dedicados a Portugal ou pela sua utilização correcta e em tempo oportuno, passa também, em larga medida, pelo desenvolvimento das nossas próprias capacidades internas e pela consensualização de soluções adaptadas ao nosso próprio modo de vida e ao grau do nosso desenvolvimento.

Nesse sentido, o acordo económico-social recém--celebrado espelha uma motivação e protagoniza uma capacidade do Governo e dos parceiros sociais que é justo e é importante relevar, conhecendo-se, como se conhecem, os bloqueios, os impasses e as tremendas dificuldades que surgiram ao longo destes últimos 15 anos no relacionamento dos parceiros sociais entre si e destes com os sucessivos governos.

O País tem o direito de esperar que o futuro da concertação em Portugal seja, a partir de agora, completamente diferente, porque se criaram plataformas muito vastas e profundas para o desenvolvimento do diálogo social. A confiança reciprocamente manifestada deve consolidar-se e ampliar-se na continuação das negociações. Quem quis ficar de fora, de fora terá de ficar nestas negociações subsequentes, porque um acordo e o somatório de cedências recíprocas, de ganhos e de perdas, de equilíbrios ponderados.

Aplausos do PSD.

O futuro pertence aos que souberem ousar e consumar um compromisso significativo para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos Portugueses e para o desenvolvimento económico do País. Nele não cabem os que permanecem agarrados à sombra de muros que não souberam fazer cair. Saudemos, por isso, os que se aprestam a fazer futuro e deixemos no «cemitério da história» os que aí quiseram ficar!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Proença e Octávio Teixeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, até porque também fomos negociadores deste acordo, consideramos que ele não é simplesmente um acordo de políticas de rendimentos. Com efeito, muito mais do que isso, é um acordo que procura reforçar o protagonismo social e envolver directamente os parceiros sociais na discussão daquilo que lhes diz directamente respeito, nomeadamente a melhoria das condições de vida e o aumento da competitividade das empresas, mas num clima diferente, em que a empresa é um espaço de diálogo e de protagonismo.

O PS considera -aliás, sempre o afirmou- que Portugal tem hoje condições para um crescimento acelerado dos salários reais dos trabalhadores superior à média comunitária. Infelizmente, não foi assim que se passou em 1988, em 1989 e em 1990 e, portanto, esperamos que este acordo também tenha um andamento diferente relativamente àquilo que são as legítimas esperanças dos trabalhadores.

Neste acordo, os parceiros sociais, para além de demonstrarem um elevado grau de responsabilidade, tiveram presente o clima em que o mesmo se desenrolou, ou seja, um clima em que está presente 1991, que vai ser um ano de eleições legislativas. Por essa razão, todos os parceiros sociais manifestaram, permanentemente, a necessidade de diálogo com os partidos da oposição, nomeadamente com o PS. Tivemos muitas reuniões e o PS respondeu claramente aos anseios destes parceiros sociais.

É neste quadro que o PS apresenta um documento que contém 10 princípios para um acordo a médio prazo. Foi neste quadro que o PS dialogou estreitamente com todos os parceiros sociais, apontando aquilo que considerava fundamental para integrai' esse tal acordo a médio prazo.

O Sr. João Rui de Almeida (PS):-Muito bem!

O Orador: - Gostaríamos também de registar, Sr. Deputado, que foi um governo sob a presidência de Mário Soares que criou a concertação social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo, designadamente nestes últimos dois anos, esqueceu completamente o diálogo social. Aliás, o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) esteve praticamente paralisado durante dois anos. Esperamos que este acordo permita criar também, a nível do CPCS e do futuro conselho económico e social, um clima diferente de diálogo e de participação, não só nas áreas directamente envolvidas no acordo, mas lambem, por exemplo, na matéria relativa ao quadro comunitário de apoio, na medida em que tarda em ser criada em Portugal uma estrutura de acompanhamento permanente (aliás, essa matéria já foi objecto de debate nesta Assembleia da República).

É neste quadro que dizemos que o PS apoia este acordo. Na verdade, o PS está com ele, lamentando é que face ao tempo que se perdeu para trás, não fosse possível celebrar um acordo de médio prazo e que este acordo, nomeadamente na área de políticas de rendimentos, diga apenas respeito a 1991.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

A Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, irei começar pela parte final da sua intervenção.

Pêlos vistos, o Sr. Deputado considera que só é importante a participação nas negociações desde que os negociadores cheguem a um acordo. Quem quer que não chegue a acordo - porque, segundo os seus critérios, considera que o acordo não é bom - deverá ser imediatamente excluído! Parece-me que isso não é uma postura correcta ou muito democrática da nossa vida após o 25 de Abril.

De facto, creio que todos os parceiros sociais mostraram provas de responsabilidade quando participaram na negociação, o que não implica nem pode obrigar a que quem quer que seja tenha de subscrever aquilo que, no conjunto de uma negociação multipartida, se conclui. Há quem argumente a bondade de determinados aspectos do acordo - e em alguns deles isso é público, pois são aspectos positivos. Contudo, outros há - entre os quais nos incluímos - que consideram haver panes do compromisso a que se chegou que não são favoráveis aos trabalhadores, o que constitui aquilo que para nós está em questão.

Não vou aprofundar essa matéria, mas gostaria de dizer que o próprio referencial de evolução das tabelas salariais para o 1.º trimestre de 1991 corresponde claramente a um acompanhamento da inflação previsível para esse 1.º trimestre. Ora esse é um referencial médio e, por conseguinte, pode haver, conforme o acordo de concertação social, um crescimento dos salários reais abaixo desse valor.

Refiro-lhe também o problema das alterações à lei dos despedimentos, designadamente por inaptidão do trabalhador, e a chamada «flexibilização da duração do tempo de trabalho». E muitos outros factos e aspectos há que nos parecem negativos.

No entanto, a questão que gostaria de lhe colocar em termos de esclarecimento e de pergunta clara c concreta c esta: gostaria de saber se o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues reitera hoje, nesta Câmara, aquilo que parece ler afirmado noutra sede - pelo menos assim vem tratado num jornal que aqui tenho -, ou seja, que a assinatura do acordo económico-social é uma caução ao Governo e à sua política. Pergunto-lhe se reitera esta sua posição, o que é o mesmo, ao fim e ao cabo, que perguntar-lhe se reitera a opinião de que o Governo pretende a existência deste acordo fundamentalmente para um aproveitamento político-partidário do mesmo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.

O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Permitia-me começar por responder às observações do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, aliás, entendi como muito pertinentes. O Sr. Deputado Octávio Teixeira não deve ter entendido bem - e possivelmente a culpa foi minha - as afirmações que fiz sobre a relevância deste pacto social e a congratulação que, em nome do PSD, manifestei, não apenas em relação ao Governo, como a todos os parceiros sindicais e empresariais que se empenharam, ao longo destes últimos meses, na construção das plataformas indispensáveis que conduziram ao sucesso do acordo, Assim, nunca viabilizei nem visualizo a concertação social como um mero mecanismo de participação nas negociações que deva conduzir necessariamente ao sucesso.

É óbvio que o objectivo é o de se tentar chegar a um acordo, sob pena de a participação ser uma mistificação e sob pena de se estar presente nas negociações com reserva mental. Para quem aceita que pode haver reservas mentais nas negociações, é curial a pergunta do Sr. Deputado! Para quem, como eu, põe sempre nas negociações o princípio da boa-fé conducente a um qualquer resultado, é evidente que a configuração é completamente diferente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Respondo directamente à segunda questão que me colocou, sobre declarações que proferi, afirmando que este acordo económico-social em algum sentido representava uma caução ou uma resposta positiva àquilo que nós consideramos a política positiva desenvolvida por este Governo. É evidente que sim, Sr. Deputado! Nem pode deixar de o ser! Como é que seria possível parceiros empresariais e parceiros sindicais terem conseguido alcançar resultados reciprocamente vantajosos, e com o Governo, se não partissem do pressuposto de que os resultados económico-sociais alcançados pela governação nestes últimos anos balizam e potenciam um horizonte de médio prazo - e não apenas um horizonte conjuntural - que lhes permite dar a segurança da sua própria assinatura?

Vozes do PSD: - Muito tem!

O Orador: - Não era perante um horizonte de médio prazo, de instabilidade, de dúvidas, de certezas e de ataques que os parceiros sociais iriam assinar um acordo! Isso não acontece em nenhum país, nem aconteceria em Portugal! Consequentemente, a assinatura deste acordo, para além de representar mérito próprio dos parceiros sociais -o que nunca escondi, não escondo c sempre sublinharei -, representa laminem uma atitude de espírito da sua parte positiva em relação à que tem sido, globalmente, a política do Governo e em relação ao que eles esperam que continue a ser a mesma política positiva do Governo. Isto parece-me liminarmente transparente c inquestionável! E nesse sentido, sim, reafirma-se aqui que a assinatura por parte dos parceiros sociais representa, efectivamente, um acto de confiança na política deste Governo.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado João Proença, permito-me começar por lhe dirigir uma saudação - que penso ser justificada e que todos os deputados, pelo menos os da minha bancada, acompanharão- no sentido de lhe darmos os parabéns porque sabemos que foi um protagonista pessoal, [...] e empenhado na negociação deste acordo e que o resultado positivo alcançado também em larga medida se deve a esse seu empenho. Portanto, os parabéns da bancada do PSD!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queria, no entanto, distanciar-me de si quando afirma que o Conselho Permanente de Concertação Social tem estado paralisado ao longo dos últimos dois anos. Como acabei de referir ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, a nossa visão da concertação é uma visão obviamente de diálogo e de participação, mas não é uma visão que arraste, necessariamente, a obtenção de acordos decorrentes dessa própria negociação. É natural que o diálogo possa desembocar em acordo, tal como é natural que o diálogo possa levar a desentendimentos. E se, no ano passado, não foi possível a celebração de um acordo de política de rendimentos e preços, pelo menos, o Sr. Deputado João Proença sabe bem que não se deveu nem à falta de vontade do Governo, nem- verdade seja dita- à falta de vontade por parte de uma das centrais sindicais em causa. Deveu-se, sim, à recusa da assinatura desse acordo por parte das confederações patronais. Esse foi o motivo que justificou a não celebração de um acordo no ano passado.

Mas- e permita-me que o faça- volto a recordar-lhe que, sem embargo do reconhecimento de que outras forças políticas democráticas no nosso país ao longo destes últimos 15 anos se têm batido também pelo diálogo social e pela concertação, a verdade histórica dos factos é esta: foi, efectivamente, no Governo do Prof. Cavaco Silva que pela primeira vez se celebraram pactos de rendimentos e preços em Portugal e que também pela primeira vez se celebra em Portugal um verdadeiro pacto social. Não queremos tirar disto, de maneira nenhuma, eleitos exclusivos e monopolistas para o Governo, porque o nosso entendimento da concertação social é o de que este é um instrumento para o desenvolvimento e para o progresso do País, sendo uma obra de todos e não obra exclusiva de um parceiro, mesmo que ele seja apenas o parceiro governamental.

Lamento não o poder acompanhar também na sua afirmação- que oiço, no entanto, com muito regozijo neste momento- de que o PS se regozija pela circunstância de ter sido possível celebrar-se este acordo económico-social. Esperemos que o PS seja justo neste regozijo e que envolva, portanto, o próprio Governo, porque este é tão merecedor de aplauso quanto são merecedoras do mesmo as confederações empresariais e sindicais que decidiram subscrever o acordo.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Não quero ainda deixar de referir

  • porque o Sr. Deputado o referiu, e porque lhe é devida- uma palavra de efectiva homenagem à postura que sobre este assunto sempre foi assumida pelo Sr. Dr. Mário Soares quando líder do PS. É verdade que o Conselho de Concertação Social foi criado sob um governo que teve a participação do PSD, mas em que o Primeiro-Ministro era o Dr. Mário Soares. É verdade que reconhecemos que, da parte do Dr. Mário Soares, houve sempre uma atitude em prol e em benefício do diálogo e da concertação social. Lamentamos, porém, que essa mesma atitude, tão vincada, da parte daquele que foi o vosso secretário-geral da altura não a possamos ver agora, com a mesma persistência e com a mesma transparência, por parte da actual direcção do PS.

    Aplausos do PSD.

    A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, os partidos indicaram como escrutinadores para as eleições que há pouco referi os seguintes Srs. Deputados: por parte do PSD, a Sr.ª Deputada Maria Antónia Pinho de Melo, por parte do PS, o Sr. Deputado António Oliveira, e, por parte do PCP, o Sr. Deputado Júlio Antunes. As eleições terão lugar na Sala de D. Maria e peço aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de se dirigirem a essa sala. Relembro-lhes ainda, Srs. Deputados, que a votação se realizará entre as 16 e as 18 horas.

    Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

    O Sr. Alberto Avelino (PS):- Sr.ª Presidente. Srs. Deputados: Ainda sem conhecer o articulado da Lei n.º 30/86, Lei da Caça, a grande maioria dos caçadores regozijava-se, pois desejava encontrar numa lei qualquer de ordenamento cinegético o mínimo de respeito e disciplina para enfrentar a desordem e o caos reinantes a que os vários titulares do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação vinham dando cobertura, pelo menos por omissão ou por inacção.

    A Lei da Caça vinha, pois, pôr cobro a todo o acto venatório sem rei nem roque, e criava-se a expectativa de encontrar nesta lei o travão de muitos milhões de contos que se escoavam anualmente para a vizinha Espanha e, em contrapartida, a receita de milhões que se perspectivava. Vã expectativa, dizemos hoje!

    Com maior ou menor receio, todos os partidos defendiam a criação de uma lei da caça e, nesse sentido, foi aprovada a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.

    Toda a filosofia desta lei se espelha no princípio de que a caça é um recurso natural renovável, cujo património e conservação são de interesse nacional, constituindo, por isso, factor de apoio e valorização da agricultura, do desenvolvimento regional e da economia nacional, sujeita a lei à gestão dos recursos cinegéticos, a normas de ordenamento com o fim de garantir a sua continuidade e à manutenção dos equilíbrios biológicos.

    Pretendeu-se ainda a preservação, valorização, fomento e fruição ordenada dos recursos cinegéticos e construir a via que evitasse a sua sistemática delapidação, enfatizando, por isso, o papel dos agricultores e dos caçadores.

    Por outro lado, e dada a circunstância de a boa aptidão cinegética ocorrer com frequência em áreas situadas nas sub-regiões e zonas mais deprimidas do ecossistema continental português, muitas vezes de agricultura pobre, ou muito pobre, e cujo desenvolvimento sustentável se impõe como imperativo nacional, defendemos que a política cinegética deverá acautelar o recurso a modelos, a meios e a mecanismos que proporcionem benefícios de carácter social, económico e ambiental com impacte num total desenvolvimento.

    Em estreita ligação com estes princípios delineados, é de relevante interesse nacional regional e local tirar bom partido da valorização, do fomento e do ordenamento dos recursos cinegéticos a favor do desenvolvimento quer da agricultura, quer do turismo.

    Sempre defendemos que, tratando-se de dar início a uma experiência a nível nacional relativamente à qual se não dispunha nem dispõe de conhecimento comprovado na prática, esta legislação devia ter no Regulamento da Caça, subsequente à lei, aspectos cautelares e, por isso, a sua revisão obrigatória num espaço não superior a cinco ou seis anos.

    Ora a falta de sensibilidade de toda a equipa do Ministério da Agricultura - Ministro e Secretário de

    Estado da Agricultura, nomeadamente- criou primeiramente o Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto, e nós, Partido Socialista, denunciámos imediatamente, na Comissão Permanente, que este foi um total desastre, reconhecido pelo próprio Governo, que, mais uma vez em férias parlamentares, revoga o decreto-lei atrás citado e decreta nova legislação, o Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto.

    Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É precisamente este instrumento regulamentar da Lei da Caça uma verdadeira aberração jurídica, que permite, propositadamente, as maiores arbitrariedades, os maiores favores aos amigos e a corrupção respectiva e um restauro vergonhoso de verdadeiros coutos privados, sob a capa de reservas de caça associativa e de reservas de caça turística que certamente farão rir, com razão, alguns privilegiados e titulares de coutos «no tempo da outra senhora».

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - De norte a sul o descontentamento é generalizado. Bastava, para isso, mesmo que não fôssemos testemunhas in loco de determinadas situações, ter ouvido e lido os órgãos de comunicação nacional e regional.

    Que ordenamento cinegético se defende ao enviar-se, a tono e a direito, editais a proibir provisoriamente a caça em zonas de caça especiais ainda não criadas oficialmente?

    Quem não entende que, depois de oficializadas, essas pseudo zonas de caça associativas terão, para gáudio dos seus sócios, a chacina dessa caça indefesa no perímetro geográfico, agora temporário e provisoriamente proibido para a prática venatória?

    Onde estão os corredores de zonas livres de caça entre reservas?

    Por que não se criam as zonas de caça nacionais e as zonas de caça sociais que a lei defende e a que o Regulamento quase faz «orelhas moucas»?

    Como se explica que o País já esteja coberto com cerca de l milhão de hectares de zonas de caça associativas?

    Não nos custa a crer ver Monsanto, a Tapada de Mafra, a serra da Malcata, o Geres e outros parques naturais invadidos e considerados também zonas de regime cinegético especial.

    Talvez o Sr. Secretário de Estado Macário Correia dê uma ajudazita!

    Fazia um figurão e sempre se remia de acções parolas de ciclista e de fechador de boites!

    Aplausos do PS.

    A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lino de Carvalho e João Maçãs.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Alberto Avelino, pensamos que a sua intervenção é particularmente oportuna, inclusivamente pelo momento em que se realiza e pela gravidade que estão a assumir as questões que referiu. Efectivamente, o nosso partido empenhou-se na elaboração e na aprovação da Lei da Caça, em 1986, aqui nesta Assembleia, mas também constatámos que a regulamentação que a ela sucedeu veio trair, claramente, o espírito e os objectivos com que a Lei da Caça foi realizada.

    A Lei da Caça previa e tinha como objectivo realizar o necessário ordenamento cinegético e permitir um aproveitamento racional desses recursos! Na prática não é isso que está a acontecer! Basta ler o Diário da República para verificar que, só nas últimas semanas, houve dias em que se criaram 40, 50 ou 60 zonas de caça, sem qualquer cuidado no planeamento e no ordenamento cinegético e sem sequer atender aos próprios direitos dos caçadores que, porventura, não queiram integrar-se nessas zonas de caça.

    Não falo já, nalguns casos, nos altos custos que se praticam para caçar nessas zonas e não falo, para além disso, no facto de a malha definida de 50%, tal como está, permitir a existência de vastas zonas do País completamente cobertas daquilo a que o Sr. Deputado chamou, e bem, os «coutos de caça»! Nós pensamos que urge alterar essa legislação e, sobretudo, a sua regulamentação. Alterá-la no que se refere ao nível da malha, em que se podem delimitar os 50% para a criação das zonas, alterá-la em relação à criação e obrigatoriedade dos corredores e alterá-la no que se refere à necessidade de efectuar um verdadeiro ordenamento cinegético e de autorizações, não casuísticas, mas na base de um ordenamento prévio.

    A pergunta que lhe fazemos, Sr. Deputado, é se o PS está disponível para trabalhar connosco na alteração desta legislação e para a sua apresentação, em breve prazo, à Assembleia da República.

    A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

    O Sr. João Maçãs (PSD): -Sr. Deputado Alberto Avelino, ouvi atentamente a exposição que aqui nos trouxe e, de uma forma geral, estou de acordo com o seu teor. O Grupo Parlamentar do PSD, nomeadamente o seu grupo de deputados ligado à agricultura, está ciente de que esta fase experimental da Lei da Caça acarretará, porventura, necessidade de ajustamentos e alterações, e tanto assim é que essa questão já foi por nós colocada em sede de Comissão de Agricultura e Pescas.

    A situação dos corredores, bem como aquela outra em que se permite caçar em qualquer dia nas reservas de caça, são casos que estão a revoltar a maioria dos caçadores e dos portugueses. Essa questão parece-me absolutamente pacífica, sem discussão, e o Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, já está informado desse facto.

    Aliás, o director da caça já se manifestou disposto a recolher todos os elementos para que se possa promover, no l.º trimestre do próximo ano, um grande debate sobre a situação da caça e a forma negativa como a Lei da Caça tem vindo a ser utilizada e aplicada.

    Por isso, estranho que V. Ex.ª tenha colocado tanto calor na sua intervenção, assim como estranho a pergunta que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de fazer no sentido de saber se o PS está de facto empenhado em alterar a Lei da Caça. Obviamente que a resposta está dada, e há 15 dias atrás foi dada pelo PSD na Comissão de Agricultura e Pescas, quando propusemos um debate, em sede de comissão, sobre a legislação da caça, que poderia ser feito chamando elementos da própria Direcção-Geral das Florestas, de forma a que pudéssemos introduzir as alterações que entendêssemos convenientes.

    A Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

    O Sr. Alberto Avelino (PS):-A minha resposta será rápida, uma vez que, quer a bancada do PSD quer a do PCP, estão de acordo com a minha exposição, isto é, que não é a Lei da Caça que deve ser retocada, mas o regulamento da caça, que, aliás, não passou por esta Casa. Este, sim, é uma afronta aos caçadores e ao planeamento cinegético do nosso país, nomeadamente de Portugal continental.

    Por este motivo o PS está disponível para estudar este assunto em comissão, depois de medir os vários desastres que foram acontecendo à medida que as diversas portarias iam aparecendo -e lembro que no dia 19 de Outubro, a dois dias da abertura da época de caça, foram publicadas 53 portarias a criar zonas de caça associativa -, embora o PS tenha proposto uma reunião antes da abertura da época e não a posteriori, porque nessa altura pode já estar morta a caça e já não haver solução.

    Por outro lado, não se esqueçam de que muitos fogos foram provocados por causa dessa regulamentação da caça, que muitos cães foram mortos por veneno e que muitas confrontações irão ocorrer entre caçadores e entidades públicas e policiais.

    O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Não, não!

    O Orador: - Queira Deus que não, Sr. Deputado Vasco Miguel!

    Aliás, se no passado domingo não se deram mais incidentes foi porque Deus, Nosso Senhor, com a chuva, impediu esse mal, que eu receio e para o qual chamo a devida atenção.

    Estamos naturalmente receptivos à modificação desta aberração jurídica que e a regulamentação da caça feita essencialmente, é bom dizê-lo, pela Direcção-Geral das Florestas.

    E sabem os Srs. Deputados que fomos coadjuvados pelo director da Caça, da Direcção-Geral das Florestas, o qual, no dia a seguir à saída da lei, tinha organizado um gabinete privado para elaborar os projectos dessas associações de caça? Isto é um escândalo com sabor, por que não dizê-lo, a corrupção!

    Vozes do PS: - Muito bem!

    A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado João Maçãs pede a palavra para que efeito?

    O Sr. João Maçãs (PSD): - Para um protesto, se for possível, ou então para a defesa da honra da Administração Pública e dos seus agentes.

    A Sr. Presidente: - Para fazer um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

    O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Avelino: Foi com alguma decepção que registámos o final da sua resposta aos pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª referiu que o director da Caça, no dia imediatamente a seguir à saída da Lei da Caça, tinha organizado um gabinete para elaboração de projectos de caça. Não quero fazer desta matéria «cavalo de batalha», não quero admitir que haja ou deixe de haver casos de laivos de corrupção, seja em que circunstâncias for, mas gostaria, Sr. Deputado, que nos situássemos na pessoa do director da Caca actual, o engenheiro Saramago.

    A minha pergunta é a seguinte: V. Ex.ª estava a referir-se ao Sr. Engenheiro Saramago ou a outro qualquer eventual antigo director da Caça?

    A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado João Rui de Almeida pede a palavra para que efeito?

    O Sr. João Rui Almeida (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

    A Sr." Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.ª Presidente, ao abrigo de que figura regimental o Sr. Deputado João Maçãs usou da palavra?

    A Sr.ª Presidente:-Protestou ...

    O Sr. João Rui Almeida (PS): - Não foi um protesto...

    A Sr.ª Presidente: - Foi um protesto, Sr. Deputado João Rui Almeida. V. Ex.ª poderá consultar o Diário. O Sr. Deputado João Maçãs desejava protestar, mas se essa figura regimental não fosse aplicável invocaria a figura da defesa da honra e consideração. No entanto, como a figura do protesto tinha perfeito cabimento, a Mesa concedeu-lhe a palavra para esse fim.

    O Sr. João Rui Almeida (PS):-Estou esclarecido, Sr.ª Presidente.

    A Sr.ª Presidente: - Assim sendo, para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

    O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado João Maçãs, não citei nomes e, de facto, não quis falar no Sr. Engenheiro Saramago, que, aliás, não conheço. Citei antes uma outra pessoa, que nos coadjuvou, e essa, sim. pediu a escusa de funcionário da Direcção-Geral das Florestas e de director da Caça dessa mesma direcção e ainda hoje não está lá, sendo minha convicção que grande parte dos projectos é feita em «privado».

    Parece-me que não deve ser moralmente aceitável que um funcionário da Administração Pública, ao acabar de coadjuvar uma comissão especializada em determinada matéria, saia para fazer projectos sobre essa matéria. Para mim uma situação deste género é, no mínimo, inaceitável, ética e moralmente, mas cada qual tirará as conclusões que quiser porque eu já tirei as minhas há minto tempo. Repito, não foi de facto ao engenheiro Saramago que me referi.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.

    O Sr. Ferreira de Campos (PSD): -Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se, de 5 a 29 de Junho próximo passado, em Copenhaga, a segunda das três conferências sobre a dimensão humana (CDH) previstas no documento

    final da Conferencia de Viena realizada em 1986 e em conformidade com as disposições do documento final da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), concluída em Hensínquia em 1975. Só o termo da passada sessão legislativa me impediu, então, de me referir a essa conferência. Penso, no entanto, que continua a ser oportuno fazê-lo agora, pois que de então para cá mais se acentuou a coesão dos Estados integrantes da CSCE no tocante à defesa dos direitos humanos.

    Podemos dizer que desde meados da década de 70 os 35 países subscritores da acta final da conferência de Helsínquia vem, corajosamente, fazendo grandes esforços de aproximação na definição de um conjunto de princípios relativos à dimensão humana que possam representar uma matriz comum a todos eles de modos de viver em sociedade e de encarar a pessoa humana numa perspectiva de cada vez mais dignificação.

    Num mundo onde os Estados cada vez mais se interrelacionam e onde o avanço tecnológico facilita a aproximação entre os povos e onde, portanto, o modo de viver em cada país cada vez e menos indiferente aos olhos dos outros, e principalmente num mundo onde a paz interna das comunidades nacionais constituiu um factor decisivo na consolidação da paz e do progresso internacionais, compreende-se que cada vez mais povos no mundo procurem definir grandes princípios comuns relativos aos direitos e garantias dos cidadãos e às relações que entre eles se estabeleçam, quer a nível interno, quer nas relações entre os mesmos povos.

    Penso, pois, que foi extremamente positivo que, tal como aquando da 1.ª Conferência sobre a Dimensão Humana, realizada no ano passado em Paris, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tivesse convidado deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para integrar a delegação portuguesa à 2.ª Conferência, que este ano se realizou em Copenhaga.

    E se a conferência se desenvolveu essencialmente na perspectiva dos Estados e dos compromissos que estes assumem no desenvolvimento das suas relações bilaterais e multilaterais e que se propõem manter em função e na defesa da sua credibilidade interna e externa e no seu contributo responsável para a paz, a segurança, a cooperação e a compreensão entre os povos, a verdade é que, tal como na conferência de Paris do ano passado, a participação do então Provedor de Justiça, Sr. Dr. Almeida Ribeiro, no termo do seu mandato, e dos deputados da Assembleia da República ficou perfeitamente justificada, pois a Conferência sobre a Dimensão Humana constituiu, para estes, uma oportunidade única de fazerem a análise do grau de reconhecimento e de concreto respeito pelos direitos e garantias do homem, da sua afirmação e aprofundamento pelos 35 países participantes e subscritores dos acordos de Helsínquia.

    Este aspecto representou, principalmente para nós, deputados, uma oportunidade para mais uma vez reflectirmos no grau de definição e defesa dos direitas humanos na nossa Constituição, para compararmos e avaliarmos os sistemas políticos e os modos de viver dos outros povos e a matriz ideológica e filosófica dos respectivos sistemas jurídico-constitucionais.

    As transformações políticas operadas nos últimos tempos em alguns países da Europa Central e na Europa de Leste, nomeadamente as ocorridas a partir do 2.º semestre de 1989, permitiram um progresso assinalável nos compromissos e na definição dos princípios essenciais da pessoa humana a nível dos 35 países que subscreveram os acordos de Helsínquia.

    Ao contrário do que aconteceu na conferência de Paris, onde nem sequer foi possível chegar-se a acordo na subscrição de qualquer documento final ou conclusões, o documento final da reunião de Copenhaga contém um extenso, e por vezes denso, rol de princípios consensualmente aceites pelos 35 países, sobre uma gama de direitos dos cidadãos e da sua condição humana que vêm a ser cada vez mais insistentemente reclamados pela comunidade internacional e que são objecto das suas preocupações em vista da consolidação do progresso, da solidariedade e da paz.

    A acatação de tais princípios só foi possível porque, pela primeira vez no âmbito da CSCE, os respectivos Estados -e passo a citar- «reconhecem que a democracia pluralista e o Estado de direito são essenciais para garantir o respeito de todos os direitos do homem e de todas as liberdades fundamentais, o desenvolvimento de contactos entre as pessoas e a procura de soluções para outras questões de ordem humanitária conexas».

    Pelo que atrás expus, também se compreende que tenha uma significação extremamente positiva o facto de os mesmos Estados terem reconhecido que o respeito pelos compromissos anteriormente assumidos no âmbito da CSCE progrediu de modo fundamental desde a reunião de Paris do ano passado, sem prejuízo de também terem reconhecido que deverão ser feitos esforços suplementares nesse sentido para se conseguir a plena realização dos seus compromissos no domínio da dimensão humana.

    Em suma, ficou expressamente reconhecido pela primeira vez -repito-, no âmbito dos Estados que integram a CSCE, que o respeito total pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais e o desenvolvimento de sociedades fundadas numa democracia pluralista e no Estado de direito são condições prévias necessárias para fazer progredir a instauração de uma ordem duradoura de paz, de segurança, de justiça e de cooperação que esses Estados procuram estabelecer na Europa.

    Deve também assinalar-se que a adesão aos princípios do Estado de direito e da democracia pluralista aparece consagrada e densificada de uma forma que não sofre quaisquer dúvidas, pois é suportada pela expressa menção a vários princípios de justiça que anos atrás era impensável merecer o apoio de todos os países que integram a CSCE.

    A Sr.ª Presidente:-Sr. Deputado, devo informá-lo de que esgotou o tempo previsto para a sua intervenção.

    O Orador: - Ainda uma referência especial para o problema da pena de morte, visto não ter tempo para uma menção especial, que pretendia fazer, ao problema das minorias.

    Coube ao nosso colega Dr. António Maria Pereira a defesa da proposta, de que Portugal foi o primeiro subscritor, para abolição progressiva da pena de morte em tempo de paz. Fê-lo, aliás, brilhantemente, num muito bem elaborado improviso que mereceu as felicitações expressas de várias delegações.

    Condicionalismos políticos existentes em alguns países da CSCE não permitiram que ficasse consagrado no documento final a obrigação da sua progressiva eliminação em tempo de paz.

    Mas em Copenhaga foram feitos progressos nesse sentido e a causa da abolição da pena de morte ganha

    cada vez mais adeptos. Basta dizer que idêntica proposta mereceu na reunião de Paris a adesão de apenas 13 dos 35 países da CSCE, ao passo que agora em Copenhaga foram já 18 os seus subscritores.

    Julgo que todos os Srs. Deputados estarão de acordo comigo de que é uma boa causa pela qual Portugal deve continuar a ser o promotor, não só no âmbito da CSCE como num âmbito cada vez mais alargado.

    No nosso sistema político constitucional e segundo uma tradição com mais de um século, para nós, Portugueses, a vida humana é inviolável em qualquer circunstância e por isso em caso algum poderá haver pena de morte.

    O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Esperamos que o segundo protocolo adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte seja aprovado por cada vez mais países da comunidade internacional, tal como foi aprovado por unanimidade nesta Assembleia.

    Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A experiência da minha participação nas conferências sobre a dimensão humana, primeiro em Paris e agora em Copenhaga, permitiu-me concluir e confirmar com orgulho que quero transmitir a todos, a todos vós, que a nossa Constituição é de facto das mais avançadas do mundo no que toca à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

    Por fim, não é exagero afirmar que após Copenhaga podemos dizer que se estabeleceu entre os 35 países da CSCE um sistema de pensamento político comum, nobre e avançado em que o respeito pela dignidade humana saiu reforçado.

    E é gratificante ter verificado isso e poder disso dar público testemunho. Foi o que tentei fazer com esta intervenção.

    Aplausos do PSD.

    Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

    O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastará termos os pás assentes no país real e o olhar minimamente atento ao que nele se passa para vermos e avaliarmos a contestação generalizada dos agricultores face aos problemas criados pela política agrícola que o governo de Cavaco Silva tem desenvolvido e pelas repercussões negativas da forma e do conteúdo das negociações da CEE para a 2.ª etapa do período de transição da agricultura portuguesa.

    Alimentado por uma corrente ultra-liberal, onde se acoita a malfeitoria política e fecunda a leviandade, a incompetência e o compadrio, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação colocou-se, de há muito, em permanente conflitualidade e crescente antagonismo perante a realidade e as necessidades que o desenvolvimento da agricultura portuguesa impõem.

    O MAPA tem fomentado o crescimento económico selectivo, mas não tem promovido nem propiciado o desenvolvimento económico-social do sector.

    O agricultor autónomo e a exploração agrícola familiar têm sido secundarizados e mesmo penalizados. A agricultura a tempo parcial tem sido igualmente subvalorizada quanto ao seu peso e importância económica e social na sociedade e no mercado

    Na falta de uma política e de uma estratégia agro-alimentares, que definissem objectivos e prioridades de acordo com os interesses nacionais e os imperativos do desenvolvimento do potencial endógeno das regiões e da vida dos que trabalham nos campos, têm-se gasto vultuosíssimos meios financeiros, comunitários e nacionais, sem quaisquer alterações estruturais qualitativamente significativas.

    Pelo contrário, as produções agrícolas e pecuárias continuam estagnadas e mesmo em regressão em áreas estratégicas; a dependência em matérias-primas fornecedoras de energia e proteína vegetais atingem um nível inadmissível numa economia agro-alimentar minimamente saudável: o défice da nossa balança agro-alimentar continua a registar um contínuo e cada vez mais acelerado agravamento: o rendimento dos agricultores não paia de se degradar.

    A rentabilidade e a eficiência dos sistemas económico-produtivos e das explorações agrícolas registam igualmente uma preocupante degradação, afastando-se cada vez mais dos níveis médios comunitários.

    À má política interna deste governo acrescenta-se a deficiente negociação da 2.ª etapa de transição para a agricultura portuguesa.

    Injustificadamente, inqualificavelmente, e abdicando das protecções contidas nos protocolos de adesão n.os 24 e 25, o Governo aceita a antecipação da aplicação a Portugal dos regulamentos e disciplinas comunitárias. Aceita a imposição de quotas leiteiras e rejubila com o montante acordado, mesmo quando os estudos dos seus departamentos técnicos consideram que tal nível será facilmente ultrapassado antes de decorrido o período de transição, isto se não forem logicamente impostas medidas de contenção à produção.

    Entretanto, continuam sem ser respondidas ou sequer participadamente discutidas pelos produtores e pelas suas organizações questões tão importantes como a de quem vai pagar o custo da gestão da quota leiteira, as relações da quota com explorações de arrendamento, o problema da influencia do direito à quota no preço da terra, etc.

    Sem quaisquer razões de racionalidade técnica e económica, os nossos agricultores são confrontados com dificuldades sempre acrescidas, e de impacte imediato, em consequência do ritmo de aproximação do preço imposto pelo Governo, muito superior ao exigido pelo período de transição e na maioria dos casos totalmente inadequado, mesmo em relação às melhores expectativas de crescimento dos rendimentos físicos e da eficiência das explorações.

    A indevida e desnecessária liberalização antecipada das importações, a par do acelerado processo cios preços, actua como um torniquete, apertado pela inadaptação dos preços dos factores de produção, cujos custos se mantêm a níveis manifestamente superiores aos comunitários

    Na maioria dos casos o argumento das importações para conter a inflação, ou a questão invocada chi qualidade comparativa cios nossos produtos, deficiente em relação à dos produtos exteriores, não passam cie falsos argumentos aduzidos pelo Governo. A verdade é que tais importações apenas servem os interesses dos grandes importadores, aviltando os preços no produtor, comprometendo o seu futuro e o futuro da própria produção nacional, e não beneficiando minimamente os preços no consumidor.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não admira, pois, que esta situação desencadeie uma crescente vaga de contestação por parte dos agricultores e das suas organizações.

    Há muito que o PCP aleitava para estas situações, designadamente através do seu grupo parlamentar, que vinha propondo, na base da especificidade da agricultura portuguesa, a defesa da nossa produção agro-pecuária face aos produtos comunitários e de países terceiros, a derrogação da entrada em vigor das disciplinas de produção, o alargamento do período transitório, uma política de preços que não tivesse como resultado uma queda drástica dos rendimentos dos agricultores portugueses, uma política que atendesse ao elevado nível dos custos de produção relativamente aos dos outros países europeus e que não frustrasse nem inviabilizasse o investimento produtivo.

    Notamos hoje, com satisfação, que muitas das nossas posições, de há muito por nós defendidas, são agora retomadas por outras forças sociais e políticas.

    A CAP, por exemplo, que tem sido um dos suportes do Governo, que foi o maior suporte da política de Álvaro Barreto e da sua política agrícola, ainda há um ano, aquando da movimentação dos agricultores do Oeste/Bombarral, que acusava estes de serem instrumentalizados pelo PCP quando reivindicavam a protecção da sua fruta face às importações, quando exigiam taxas de juro bonificadas e preços mais baixos para os factores de produção, considerando tais reivindicações como reclamações irrealistas e nada compatíveis com a Comunidade Económica Europeia, hoje serve-se delas nas suas movimentações contra o actual ministro.

    Mas então porquê a posição crítica e actuante da CAP? Porque está particularmente interessada na defesa da agricultura familiar, dos pequenos e médios agricultores deste país? Não. Unicamente porque a CAP, beneficiando durante um somatório de anos de uma falsa representatividade, de uma artificial representatividade conferida pelo PSD e pelos seus governos da lavoura portuguesa, vê-se hoje contestada, enquanto representante única. E é exactamente uma questão de poder que leva a CAP a assumir hoje a luta que era dos outros e a abdicar hoje da sua política extremamente classista quanto à defesa dos interesses dos grandes proprietários e latifundiários do Ribatejo e do Alentejo.

    Sem dúvida que a CAP utiliza argumentos legítimos, que utiliza muitas razões fundamentadas, e é importante que se tenha isto presente. Não podemos ignorar a justa luta dos agricultores e a legitimidade dos seus argumentos. Fazê-lo é pôr em causa o futuro da agricultura portuguesa, fazê-lo é comprometer o futuro da nossa economia agro-alimentar.

    É bom que o Governo aprenda com estas lições e, sobretudo, que entenda que a representatividade da lavoura portuguesa tem de ter espaço para aqueles que efectivamente a representam, que a representatividade da lavoura portuguesa tem de ser plural e que não pode continuar, como até hoje, a estar dependente de uma organização sócio-profissional.

    Mas o Governo deve aprender mais, deve aprender que não pode continuar mouco às razões que a oposição apresenta porque são correctas, porque são uma exigência nacional, não podendo continuar a insistir em manter-se indiferente ou a rejeitar tais propostas.

    Concluiria dizendo que esta surdez do Governo à razão que se coloca na política agrícola é a mesma surdez que tem colocado, por exemplo, em relação ao problema da caça.

    Avisado e mais do que avisado foi o Governo quanto às consequências da legislação que fez, e elas aí estão.

    No fim de contas, trata-se tudo de opções classistas.

    A agricultura tem sido conduzida para a grande concentração naqueles que menos teriam de beneficiar com o desenvolvimento; a caça é para as grandes coutadas, com prejuízo dos caçadores nacionais, mas não só, do próprio património cinegético, da sua gestão, da protecção do solo e dos recursos agrícolas e hídricos deste país.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

    O Sr. João Maçãs (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rogério Brito: A determinada altura convenci-me de que o problema da agricultura se resolveria com grande facilidade. Quando me apercebi que o Sr. Deputado dirigia toda a sua crítica aqui para este lado da nossa bancada, fiquei a pensar que nós, certamente, o grupo de deputados do PSD da área da agricultura, podíamos resolver, num diálogo franco e fora desta sede, todos os problemas da agricultura.

    Infelizmente, é de facto bem mais difícil do que tudo isso.

    Não tenho dificuldade em reconhecer que o Sr. Deputado Rogério Brito tem razão em algumas questões. Não tenho dificuldade em o fazer, mas penso que deve, também, haver o sentido do rigor quando se sobe àquela tribuna e se faz uma intervenção, seja ela qual for - naturalmente, mais rigoroso tem de ser o Sr. Deputado Rogério de Brito, a quem reconhecemos, de facto, valor em relação a estas temáticas.

    Sr. Deputado, quando referiu a contestação generalizada por parte dos agricultores, queria na verdade referir uma contestação generalizada de agricultores ou a agitação de alguns agricultores ou de alguns grupos de classe que representarão alguns agricultores? Esta é a primeira questão.

    Que eu saiba, não tenho sentido -a menos que não tenha estado cá, neste país!!!- qualquer contestação generalizada de agricultores!

    O Sr. João Camilo (PCP): - Deve ter estado no estrangeiro!

    O Orador:-Tenho notado que alguns grupos, com alguns interesses, porventura, de carácter económico, têm feito determinada agitação no nosso país. Isso sim!

    O Sr. Deputado aproveitou, naturalmente, a boleia, aproveitou esta oportunidade para, de facto, fazer aqui a sua contestação ao Governo, aliás, no comprimento de onda dessas guerras de bastidores, desses joguinhos de «capela» desses grupos de interesses económicos.

    O Sr. Deputado disse que o Ministério da Agricultura e Pescas não tem proporcionado o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, que o rendimento dos agricultores portugueses cada vez é mais escasso, cada vez mais se afasta dos níveis dos rendimentos médios dos agricultores europeus!

    O Sr. Deputado pensa que é, de facto, assim ou é capaz de reconhecer que, na realidade, e ao contrário, o que muitas vezes acontece é que, infelizmente, muitos dos pequenos e médios empresários do nosso país não se

    encontram mobilizados nem suficientemente esclarecidos ainda para se poderem socorrer dos mecanismos de apoio financeiro?

    Era uma questão que lhe deixava, pedindo-lhe que me responda com toda a honestidade.

    Vozes do PSD:-Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Brito, a questão que se coloca é a seguinte: ou o Sr. Deputado tem possibilidade de responder em um minuto ou fica com a palavra reservada para um próximo período de antes da ordem do dia.

    O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer uma «ginástica» muito grande para poder responder no período de tempo de que disponho.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos então à «ginástica». Tem a palavra.

    Risos.

    O Sr. Rogério Brito (PCP): - Enquanto vocês se riem não conta o tempo!

    Risos.

    Há pouco, quando o Sr. Deputado referia a contestação generalizada e perguntava se era efectivamente e só de apenas alguns grupos dispersos e de classe, ouvi aqui, atrás de mim, um camarada meu dizer: «Deve ter estado no estrangeiro.»

    Penso que essa resposta é, efectivamente, aquela que melhor pode responder à sua questão.

    Em relação à outra questão por si colocada de que estaríamos a fazer jogo de interesses, digo-lhe, Sr. Deputado, que não e pelo facto de virem hoje outras forças sociais e políticas assumir as críticas, as posições e as propostas que sempre formulámos que deixamos, logicamente, de as apresentar. Não é, também, pelo facto de outros contestarem uma política agrícola errada que vamos deixar de criticar, logicamente, o Governo por essa mesma política.

    Quanto à outra questão em que o Sr. Deputado pergunta se estaremos, efectivamente, cada vez mais afastados, em termos do nosso nível de desenvolvimento, da eficácia, da eficiência económica e produtiva da Comunidade, dir-lhe-ei que bastará ver todas as estatísticas comunitárias, que têm por base, aliás, os próprios dados fornecidos pelo Ministério da Agricultura, para verificarmos que todos esses parâmetros se têm afastado. Na dúvida, convido-o a ler o relatório de 1989, sobre a situação agrícola na Comunidade.

    Finalmente, e para terminar, gostaria de dizer que, quanto à questão que colocou de saber se os nossos empresários estão mobilizados ou capacitados, penso que o problema e que o PSD e o Governo encaram a nossa agricultura estritamente nesta base «os empresários!...».

    Ora bem, a realidade sócio-profissional, cultural e técnica da nossa agricultura não é, efectivamente, a da agricultura do empresário. É a agricultura do agricultor com os mais diversos condicionamentos, mas com uma capacidade potencial de desenvolvimento que está muito longe de ter sido, até hoje, utilizada e devidamente desenvolvida. É isto que o Governo tem sido incapaz de fazer.

    Vozes do PCP:-Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Espada, para uma intervenção, lembro a Câmara, mais uma vez, de que se encontra a decorrer, na Sala D. Maria, a votação para a eleição dos membros da Mesa.

    Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Espada.

    A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do PRD, no âmbito da realização da comissão política nacional do partido, acompanhados do presidente e de responsáveis locais do seu partido, visitaram o distrito de Setúbal na passada sexta-feira, tendo contactado várias entidades com responsabilidade na região. Dessa visita e contacto resultou esta intervenção, que só não foi produzida pelo deputado eleito pelo distrito, deputado Marques Júnior, por este se encontrar impossibilitado, já que se encontra doente.

    Setúbal é um distrito com especificidades, do ponto de vista sócio-económico, que obrigou a uma prévia reflexão e análise política, valorizada pelo contacto directo com a sua realidade complexa.

    Em termos de problemática da juventude, por exemplo, importará reter factos e dados que, pela sua premência e preponderância, ajudam a caracterizar o panorama geral.

    Na verdade, sendo o distrito do País com a maior percentagem de quadros técnicos (médios e superiores) entre a população jovem, como foi revelado no PROSET, e possuidor de mão-de-obra qualificada, não custará a compreender as perspectivas de desenvolvimento que a Setúbal se deparam, se devidamente potenciadas e seriamente planificadas.

    O Governo teve uma responsabilidade especial, a par da intervenção dos vários municípios do distrito, na criação da operação integrada de desenvolvimento. A OID de Setúbal foi concebida e programada para uma situação de grave crise económica e social da área.

    A situação que hoje se vive em Setúbal, poucos meses volvidos sobre o início da execução da OID, é completamente diferente. Verificando-se um verdadeiro boom de investimento, com cada vez maior número de empresas a procurarem localizar-se na península de Setúbal e noutras zonas geográficas da OID, como alternativas a localizações nas congestionadas áreas à volta de Lisboa.

    A área da OID fica perto de um porto, tem uma boa pontuação no Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), dotada de boas infra-estruturas, tem bom acesso ao aeroporto de Lisboa, tem uma população relativamente jovem, tem tom dinamismo económico e um ambiente propício ao desenvolvimento da indústria. No entanto, isto tem pouco a ver com a OID da Península de Setúbal, nem poderia ter, face ao pouco tempo que leva a sua execução.

    Neste quadro, uma observação é pertinente. A operação, com os seus objectivos e programa, foi pensada para fazer face a uma situação de crise, em zona económica deprimida. Porque hoje a situação é diferente, seria útil rever os objectivos e os instrumentos da operação, apostando numa linha de maior selectividade e qualidade do investimento preparando a área de Setúbal para a aposta da modernidade.

    É justo salientar o grande dinamismo que os municípios da área de intervenção da OID têm demonstrado na propositura de projectos de investimento. Este dinamismo começa a ser posto em causa, uma vez que a capacidade para os municípios comparticiparem nos referidos investimentos está limitada pelos seus próprios recursos. A situação começa mesmo a dar sinais de alguma gravidade quando, conhecidos que são os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), se verifica que alguns municípios apresentam para 1991 variações negativas do FEF, tendo como resultado o facto de os recursos disponíveis para investimento no próximo ano virem a ser substancialmente inferiores aos de 1990.

    Responde o Governo que tal situação resultará da aplicação da Lei das Finanças Locais e que o mesmo se verificará relativamente a outros municípios. Urge assim rever a Lei das Finanças Locais, coisa que o Governo já deveria ter proposto a esta Câmara.

    No caso em apreço, o resultado evidente é a diminuição da capacidade de investimento de um sector que tão bem se tem comportado nestes primeiros tempos de execução da OID da Península de Setúbal.

    Por outro lado, Setúbal e um dos primeiros distritos em matéria de instabilidade laboral, em virtude de diversos factores, onde avultam a existência da modalidade precária de emprego, o insuficiente cumprimento das medidas de higiene e segurança no trabalho, a par da influência dos sectores da construção civil, indústria transformadora, construção e reparação naval, onde se registam os maiores índices de acidentes.

    Urge, deste modo, pugnar por uma fiscalização mais aperrada nos locais de trabalho; o incremento de acções de formação nesta área e o reforço das indemnizações compensatórias, não esquecendo a absoluta necessidade de médicos do trabalho, conhecido, como e, o número escasso existente no nosso país, em termos de efectivos especializados em saúde ocupacional.

    Muito longe de ser um distrito onde o insucesso e o absentismo escolar se revestem de proporções alarmantes, Setúbal não deixa de, no capítulo educativo, padecer de carências evidentes, como são os casos da degradação e exiguidade de instalações, da falta de pessoal auxiliar num número enorme de escolas e da falta de segurança dos professores e alunos, muitas vezes denunciados pelos órgãos de comunicação social.

    A ausência de critérios de racionalização de espaço urbano, onde o enquadramento paisagístico é confrangedor e deprimente, com clara insuficiência de espaços verdes e parques ou recintos desportivos, minimizam as possibilidades de ocupação de tempos livres, favorecendo o ressurgimento e agravamento dos comportamentos desviantes dos jovens, assistindo-se a uma comprometedora manutenção da toxicodependência e criminalidade acessória.

    Impunha-se, por isso, e atendendo à dimensão social do problema, a instalação, no distrito de Setúbal, de um centro de tratamento de toxicodependentes, agora que foi nomeado o coordenador do Projecto Vida, cuja existência de três anos justifica um esforço redobrado e prioritário no sentido da descentralização dos serviços prestados à comunidade, para o qual foi criado e se encontra vocacionado.

    Muitas mais questões se poderiam levantar, como elementos caracterizadores das grandes dificuldades do distrito, como seja, por exemplo, o problema da habitação, que, não sendo resolvido, não garante as condições mínimas para uma integração social correcta daqueles que acorreram ao distrito em consequência da rápida industrialização da região.

    Questões como a formação profissional, os problemas do ambiente e da qualidade de vida, fazem parte do mínimo de preocupações dos habitantes do distrito, onde as manchas de pobreza e de miséria não conseguem passar despercebidas, desde os bairros degradados até à prostituição de adolescentes, passando pelo próprio alcoolismo infantil.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Setúbal impõe um olhar sério e uma acção interveniente, que minimizem os problemas com que se debate boa parte da sua população, de forma a devolver-lhe a esperança de um futuro melhor, que, como qualquer outra região, anseia e reclama.

    Começando a haver uma resposta, em termos de resolução dos problemas económicos, os problemas sociais não podem ficar esquecidos. É necessário e urgente dar-lhes uma resposta efectiva.

    Aplausos do PRD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

    A Sr.ªJulieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Junho passado, o Partido Socialista interpelou o Governo sobre política educativa e, entre outros, um dos avisos que fez foi sobre a formação de professores, que o Sr. Ministro entregou à Universidade Aberta. Na altura, lamentámos não ter sido ouvidos, alertámos para os programas mal feitos, inadaptados, manuais sem qualidade, falta de diálogo da universidade com os formandos, centros de apoio que não funcionavam e outras enormes gravidados que podiam pôr em causa muitas vezes 15 anos de profissão.

    O Sr. Ministro ouviu, sonhou e assobiou para o ar!

    A avaliação que o Sr. Ministro não gosta de fazer, para poder corrigir, não foi, mais uma vez, feita e o resultado surge.

    Os 3 400 professores que estão a prestar provas são confrontados com situações que talvez só num país do Terceiro Mundo se possam conceber.

    A comunicação social tem feito eco de situações tão aberrantes, como provas de exame identificadas, o que é deontologicamente inaceitável, e cruzinhas feitas a lápis; criaram-se situações de tal forma originais sem que, por parte dos responsáveis, houvesse uma justificação plausível, o que nos custa a acreditar.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Reitor Rocha Trindade, que o Sr. Ministro há muito devia ter tido a coragem de demitir...

    Vozes do PS: - Muito bem!

    A Oradora: -..., diz que não está satisfeito com este processo, mas considera prematuro fazer qualquer balanço sobre esta experiência, acabando por deixar escapar que se tivesse podido fazer uma provisão teria usado de maior prudência.

    Rocha Trindade afirma-se totalmente responsável por este processo, mas é nosso entendimento que é ao Ministro da Educação que as responsabilidades têm de ser atribuídas.

    O Sr. Ministro, negligentemente, foi deixando correr, apesar de generalizados protestos dos alunos-professores e outros, alegando, como desculpa, que esta era a maneira possível de estes professores fazerem a profissionalização.

    Um processo que logo no início inquietou os 3400 professores, que procuram uma profissionalização estável, e esteve inquinado desde a sua formação.

    Vozes do PS:- Muito bem!

    A Oradora: - A opção do Ministro de transformar o espírito da formação da Universidade Aberta em ensino de profissionalização à distância foi também mais um processo falhado. É que o Sr. Ministro só sonha, mas a realidade é bem cruel e não tem os contornos meríficos do sonho, que, insistentemente, persiste em manter.

    Vozes do PS:- Muito bem!

    A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A profissionalização ministrada pela Universidade Aberta põe em causa a estabilidade profissional de docentes com mais de 15 anos de profissão e, mais grave ainda, dá a imagem de um ensino sem qualidade e incompetente, chegando por vezes a atingir o grotesco.

    Os episódios que diariamente são reproduzidos na comunicação social sobre a última fase, ou seja, os exames, seriam, em qualquer parte da Europa, motivo mais que suficiente para levar à demissão dos responsáveis.

    Vozes do PS:- Muito bem!

    A Oradora:- É degradante que o ensino de qualidade, que o Governo afirma desejar, avalie docentes utilizando processos e métodos tão pouco claros como estes. Os formandos sentem-se de tal maneira frustados e defraudados que já admitem a queixa ao Provedor de Justiça, face aos atropelos verificados na fase de avaliação final.

    Factos como a falta de anonimato, exames feitos a lápis, cenas pouco dignas entre os vigilantes e os alunos, são uma constante de que a comunicação social quase diariamente se faz eco.

    O Partido Socialista denunciou atempadamente a péssima organização técnica e científica desta Universidade Aberta, bem assim como os processos autoritários e desumanos com que foram tratados os milhares de professores, muitos deles com licenciatura.

    Claro que esta situação final é o resultado de um processo acelerado, que se iniciou sem preparação cuidada, com aulas televisivas de qualidade duvidosa e no 2.º canal, que não chega a todas as localidades, com programas mal feitos, inadaptados, manuais caríssimos mas sem utilidade prática presente e futura, em que o diálogo com a Universidade era a via postal, dirigista e limitador, os centros de apoio não funcionavam, e o centro de apoio central informava os formandos de que apenas era necessário decorar os manuais.

    Vozes do PS:- Muito bem!

    A Oradora:- Este início tinha necessariamente de ter o final a que todos os dias assistimos.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes professores, com esta situação de instabilidade profissional, psicológica e pessoal, estão a participar da reforma educativa, enquanto agentes essenciais nas escolas. Como é possível que estes 3400 professores possam dar o seu rendimento, envolvidos como foram neste processo degradante e a todos os títulos vexatório da condição de professor.

    Vozes do PS:- Muito bem!

    A Oradora:-Não sonhamos este sonho mau do Sr. Ministro! O Partido Socialista também sonha, mas não esquece que, sendo o sonho motivador da vida, ele não pode ser desligado da realidade e transformado num pesadelo, como é a presente situação da profissionalização da Universidade Aberta.

    Aplausos do PS.

    Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

    ORDEM DO DIA

    A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem dia com a discussão do orçamento suplementar da Assembleia da República.

    No entanto, a Mesa tem a indicação de que o texto referente a este ponto da ordem de trabalhos ainda não foi distribuído.

    O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

    O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, parece-me que já se está a proceder à sua distribuição.

    A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Guido Rodrigues, a Mesa ia sugerir que se passasse ao ponto dois da ordem de trabalhos.

    O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria apenas de dizer que estamos preparados para fazer as intervenções adequadas sobre a matéria.

    A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, aguardamos uns instantes, a fim de se fazer a sua distribuição.

    Srs. Deputados, enquanto esperamos, a Mesa lembra, mais uma vez -e solicita aos diferentes grupos parlamentares que o façam junto dos deputados que se encontram a trabalhar nas diversas comissões parlamentares -, que se encontra a decorrer na Sala D. Maria a votação para a eleição dos membros da Mesa que ainda faltam eleger.

    O Sr. Guido Rodrigues (PSD):- Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

    O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, parece-me que há acordo, por parte dos diversos grupos parlamentares, no sentido de se começar a fazer as intervenções sobre este ponto da ordem do dia.

    A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então dar início à discussão do orçamento suplementar da Assembleia da República.

    Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

    O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Submete-se à apreciação do Plenário o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1990.

    O orçamento foi elaborado com base nas directrizes fixadas pelo conselho de administração, na sua reunião de 24 de Setembro de 1990, que, em termos gerais, estabelecia o maior rigor e contenção possível nas despesas, obviamente, sem que daí adviesse prejuízo para o funcionamento do órgão de soberania, político por excelência, que é a Assembleia da República.

    O conselho de administração já havia elaborado anteriormente um documento-proposta onde se estabelecia, concretamente, rubrica a rubrica, reduções de dotações a efectuar no orçamento, com vista à contenção das despesas. Após uma minuciosa análise e discussão da matéria com a Divisão de Gestão Financeira da Assembleia, foi possível concretizar uma redução de dotações no montante de 155 000 contos.

    Por outro lado, por existirem verbas de funcionamento correntes deficitárias, houve necessidade de aplicar, para contrapartida, não só os excedentes de outras dotações, mas também o saldo excedente de 1989.

    Que factos fundamentais há a salientar neste orçamento suplementar?

    O primeiro, e mais significativo, é a contenção de despesas. A redução de dotações incidiu em cerca de uma dúzia de rubricas, salientando-se, entre estas, as despesas de representação dos deputados.

    Foram assumidos pela Assembleia da República os encargos com o pagamento do seguro dos Srs. Deputados, o qual, consignado expressamente na lei, só agora foi possível concretizar, após análise e avaliação das propostas recebidas da quase totalidade das seguradoras instaladas em Portugal. Merece, em meu entender, louvor o trabalho minucioso realizado, no âmbito do conselho administrativo, pelo grupo de trabalho que se ocupou da matéria.

    Foi feita a inscrição das verbas destinadas à recém-criada Alta Autoridade para a Comunicação Social. Para as mesmas transitaram os saldos existentes relativos aos ex-conselhos de imprensa e comunicação social e, como estes não foram suficientes, tiveram de ser reforçados com uma verba de 20 000 contos.

    A Assembleia da República suportou, excepcionalmente, este ano - e repito, excepcionalmente -, o aumento da subvenção aos partidos, políticos e da assessoria técnica aos grupos parlamentares, no montante global de 26 (XX) contos. Como se sabe. estas verbas estuo indexadas ao salário mínimo nacional, pelo que a alteração deste, da competência e efectuada pelo Governo, implicou o aumento daquelas.

    Em rigor, este tipo de reforços deverão ser solicitados imediatamente à Contabilidade Pública, o que não se fez este ano, a título excepcional, pelo facto de a Assembleia dispor de algumas disponibilidades orçamentais.

    A Assembleia da República pagou igualmente cerca de 1800 contos como contribuição de Portugal para a compra do edifício da Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte, verba essa que, em nosso entender, deveria ser suportada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao qual já foi solicitada.

    Tendo em conta a redução determinada pelo conselho de administração na importância de 155 000 contos e o reforço de 26 000 contos para a subvenção aos partidos políticos, o que totaliza 181 000 contos, posso considerar que o saldo de 1989 teve aplicação limitada e que os acréscimos verificados tiveram como contrapartidas, fundamentalmente, outras dotações orçamentais. O que só foi possível, repita-se, dada a contenção de despesas e a rigorosa execução orçamental, ressalvando que - faço-o de novo e considero este um ponto efectivamente importante - sem prejuízo da actuação política da Assembleia da República. Nenhuma actuação política significativa considerada pelos órgãos políticos desta Casa - e órgãos políticos entende-se o Sr. Presidente da Assembleia da República e a conferência de líderes - deixou de realizar-se por falta de disponibilidades orçamentais.

    Cumpre-me louvar publicamente os serviços da Assembleia pela colaboração que deram ao conselho de administração na elaboração do orçamento.

    Quero ainda realçar o perfeito entendimento, colaboração e unanimidade de posições manifestados por todos os membros do conselho, aquando da discussão e apreciação desta matéria. Na minha qualidade de presidente do conselho de administração desta Casa, é muito grato referir este entendimento e colaboração, que sempre se tem verificado no seio do conselho e me toca profundamente.

    Em suma, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é este o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1990 que o conselho de administração aprovou formalmente, por unanimidade de todos os seus membros, na sua reunião de 2 do presente mês, e que tenho a honra de submeter à consideração do Plenário.

    Aplausos do PSD e do PRD

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

    O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para este ano mereceu e merece o assentimento do PS, na medida em que, em sede do conselho de administração, foi o mesmo elaborado na base de pressupostos de rigor, de uma parcimoniosa utilização dos recursos públicos e de uma eficácia compatível com o grau de eficiência que um Parlamento moderno e interveniente exige.

    Valerá, a propósito, a pena referir quanto vem sendo feito em ordem a assegurar uma adequada disciplina orçamental, na base de uma ajustada moderação nos gastos, um maior rigor na execução orçamental, uma maior transparência nas decisões e uma maior precisão na planificação, designadamente quanto a investimentos relativos à modernização e melhoria das instalações deste Parlamento.

    Neste contexto, através desta revisão orçamental, reforçam-se dotações referentes a rubricas que, em razão da alteração dos valores da inflação previstos, tem como de outros padrões de referência - como, por exemplo, o valor do salário mínimo nacional, os custos de combustível, os aumentos das tarifas aéreas, os custos de produção, salariais e outros-, impunham a respectiva roboração.

    Exemplo disso será a assunção, pela Assembleia da República, como aqui foi referido pelo Sr. Presidente do

    Conselho de Administração, do reforço da subvenção aos partidos políticos decorrente da actualização do salário mínimo nacional, que, em princípio, deveria ser leito através de transferência do Orçamento do Estado.

    Por outro lado, no quadro das preocupações de rigor e parcimónia, o conselho de administração deliberou incluir neste orçamento suplementar uma redução das dotações orçamentais da ordem dos 155 250 contos, o que aqui se realça.

    E é tudo o que temos a dizer em relação a este 1.º orçamento suplementar desta Assembleia.

    Vozes do PS:- Muito tem!

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

    O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está à discussão e aprovação desta Câmara o orçamento suplementar da Assembleia da República.

    A apresentação de um orçamento suplementar, neste caso o primeiro e provavelmente o único no decurso do corrente ano, deve ser entendido como um acto de ajustamento aos pressupostos da gestão financeira desta Casa, introduzindo maior realismo na explicitação dos gastos e aproximando à realidade da execução o conteúdo das diferentes rubricas.

    O orçamento suplementar agora em apreço traduz também uma outra realidade: o facto de, num gesto político de enorme significado, a Assembleia da República ter decidido proceder a um corte nas suas despesas que se aproxima dos 200 000 contos, dando assim corpo a uma actuação que naturalmente se insere numa política de contenção de gastos públicos.

    É uma prova de solidariedade institucional, no que concerne à necessidade de uma efectiva política de combate à inflação, que deverá servir de são exemplo para outros órgãos do Estado e um meio de demonstração efectivo para os agentes públicos e privados, peça chave de qualquer política de combate à inflação.

    As restantes alterações introduzidas, suficientemente justificadas pelos serviços e unanimemente reconhecidas pelo conselho de administração, dizem respeito à correcção de verbas de difícil previsão para um primeiro ano de execução de novas normas do Estatuto dos Deputados, para fazer face a encargos decorrentes dos actos eleitorais que se aproximam e reforçar os níveis de investimento, particularmente na beneficiação deste edifício onde todos nós fazemos o nosso local de trabalho político, ou ainda a dotar o orçamento dos meios suficientes para habilitar ao pagamento dos subsídios aos partidos, como consequência da actualização do salário mínimo nacional.

    Recorde-se, porque não e demais fazê-lo, que este ano, entendido a título excepcional, estas verbas foram encontradas por compensação nos próprios recursos da Assembleia da República, não correspondendo portanto a um encargo adicional do Orçamento do Estado.

    Recorde-se, por último, a necessidade de também neste orçamento suplementar se proceder, tal como a lei determinava, à afectação dos saldos disponíveis dos ex--conselhos de imprensa e de comunicação social à Alta Autoridade para a Comunicação Social.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, está amplamente justificada a apresentação deste orçamento suplementar, o qual nos merece o nosso voto favorável.

    Gostaríamos ainda de destacar, na oportunidade, o apoio que o conselho de administração tem tido por parte dos serviços que neste caso têm a ser cargo a execução e o controlo orçamental, tornando claro que, pela parte do Partido Renovador Democrático, não nos pouparemos a esforços para delinear as directrizes que tornem possível introduzir nesta Casa métodos de gestão orçamental modernos, sustentados por um plano de actividades a médio prazo que seja a expressão consensual das forças políticas representadas em cada legislatura.

    Vozes do PS:-Muito bem!

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em nome da bancada do PCP, manifestar o nosso voto favorável ao orçamento suplementar que nos foi apresentado pelo conselho de administração desta Casa e que, do nosso ponto de vista - para além daquilo que já foi referido por alguns colegas -, é marcado pela poupança possível que foi feita em relação ao orçamento inicial. E digo poupança possível, porque todos estaríamos desejosos de poder ter ido mais além nessa poupança.

    De qualquer modo, há despesas que não são controláveis pela Assembleia da República e daí o não podermos ter ido até onde desejaríamos de forma consensual.

    Já aqui foi referido o facto de a Assembleia, apesar da poupança que vem reflectida expressamente no orçamento suplementar, ter assumido este ano, a título excepcional, os encargos que deveriam ser suportados pelo Governo, porque são encargos com subvenções aos partidos políticos, decorrentes de lei, e que estão indexados ao salário mínimo. Mas não foi possível ir mais longe, porque também esta Casa teve de ser afectada nos seus gastos pelo diferencial de inflação entre o verificado e aquilo que inicialmente se previa e tinha sido anunciado.

    Pela nossa parte, julgamos que, paulatinamente, mas com segurança, o orçamento e a gestão financeira da Assembleia da República vão adquirindo cada vez maior rigor e transparência.

    Nesse sentido, continuaremos a desenvolver os nossos esforços em conjunto com outros colegas, quer em termos do Plenário quer em sede do Conselho de Administração da Assembleia da República, para prosseguirmos esta actuação de rigor e transparência nas contas e na informação, conseguirmos que sejam feitas as obras necessárias e que a Assembleia seja dotada dos meios necessários ao desempenho cabal das suas funções, sem que isso signifique, antes pelo contrário, um esbanjamento de dinheiros.

    O Sr. Guido Rodrigues (PSD):- Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, se houvesse consenso por parte de todas as bancadas, poder-se-ia votar o orçamento imediatamente.

    A Sr.ª Presidente: - Não havendo oposição, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e

    final global, do orçamento suplementar da Assembleia da República.

    Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

    Passamos, agora, ao outro ponto da ordem do dia, relativo ao projecto de lei n.º 588/V, subscrito por todos os partidos, sobre a autonomia administrativa dos órgãos dependentes da Assembleia da República.

    Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

    O Sr. José Lello (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, gostaria de sublinhar -também desta vez- o nosso apoio ao projecto de lei em apreço.

    Com efeito, na dependência legal, funcional e formal desta Assembleia da República, existe um conjunto diversificado de órgãos com plena autonomia de intervenção em áreas específicas, autonomia esta que não é complementada nos aspectos administrativos e financeiros.

    É o caso, por exemplo, da Comissão Nacional de Eleições, das Altas Autoridades para a Comunicação Social e contra a Corrupção, bem como do Serviço do Provedor de Justiça.

    É por tal motivo, aliás, que os orçamentos destes órgãos se inserem no âmbito global do orçamento da Assembleia da República, de certo modo empolando-o na sua referência estrita à mera actividade parlamentar.

    Em consideração da importância de que se reveste para o Estado e suas instituições, os órgãos atrás citados deverão estar aptos a funcionar plenamente, sem constrangimentos atávicos de peias burocráticas e a funcionar com eficácia e rendimento. Daí que se imponha que lhes sejam assegurados os instrumentos que mais contribuam para relevar as capacidades de decisão, optimizando a eficiência dos serviços e o cumprimento da magnitude das suas competências.

    Por tal razão, faz sentido a atribuição da autonomia administrativa prevista neste projecto, esperando que a autonomia financeira constitua a próxima etapa de todo este processo.

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

    O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático não quer deixar passar a oportunidade de manifestar, de fornia clara e inequívoca, o seu apoio ao projecto de lei n.º 588/V, que define a autonomia administrativa dos órgãos dependentes da Assembleia da República.

    A solução encontrada é aquela que melhor prestigia a Assembleia da República e os próprios órgãos que irão receber essa autonomia administrativa. Aliás, a própria capacidade de decisão que está inerente às funções que lhes foram cometidas não e compatível com uma gestão administrativa tutelada. Os órgãos independentes que vêm funcionando junto da Assembleia da República têm dado provas bastantes de que são entidades suficientes para receber essa autonomia administrativa.

    Estornos certos de que tal opção vai contribuir para melhorar a eficiência e a eficácia desses órgãos, a par de uma solução amplamente recomendável. Daí a razão do nosso voto favorável.

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Também nós somos subscritores deste projecto de lei e, naturalmente, damos-lhe o nosso acordo.

    Fazemo-lo porque consideramos que se trata de uma medida absolutamente necessária, justa e correcta. Não me parece possível a dependência em que estão, do ponto de vista administrativo e financeiro, que não do ponto de vista político, os órgãos que já aqui foram referidos (e julgo que eles são conhecidos de todos), dada a sua natureza e dignidade, que não se coadunam com uma estreita dependência administrativa da Assembleia da República para a prática dos actos mais correntes. Aliás, julgo que o facto de se votar este projecto de lei no dia de hoje é uma coincidência feliz.

    É que, em grande parte, a autonomia administrativa que esta Câmara vai conceder a estes organismos significa um certo corte com alguns aspectos burocráticos que perduram na nossa sociedade.

    Por isso, o facto de votarmos a concessão de autonomia administrativa a estes órgãos (com a dignidade que eles têm, devido à sua natureza) no Dia Nacional da Desburocratização julgo ser uma coincidência talvez... que, pela nossa parte, vem apenas reforçar a nossa opinião sobre a justeza deste projecto de lei e, daí, o nosso voto favorável.

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

    O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente. Srs. Deputados: Também nos associamos e damos o nosso acordo a este projecto de lei.

    Na realidade, e uma medida que, para além de justa e correcta, e imprescindível. Não tinha sentido que estes órgãos, como o Provedor de Justiça, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Alta Autoridade contra a Corrupção, Serviços de Extinção da PIDE/DGS, não tivessem autonomia administrativa. Efectivamente, não Unha significado e a dignificação destes órgãos assim o impõe.

    Para além disso, quero referir que, em termos orçamentais, por exemplo, estes órgãos se encontram enquadrados no orçamento global da Assembleia da República e que cerca de 15% deste orçamento lhes é destinado.

    Ora, não tinha sentido que. quer do ponto de vista financeiro quer do ponto de vista de administração do pessoal e de gestão, estes órgãos não tivessem autonomia administrativa.

    Portanto, damos o nosso acordo ao projecto de lei em causa.

    A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passaremos, de imediato, às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 588/V. apresentado por todos os partidos, relativo à autonomia administrativa dos órgãos dependentes da Assembleia da República.

    Srs. Deputados, vamos votar.

    Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

    Srs. Deputados, vamos passar ao debate da proposta de resolução n.º 30/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987.

    Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe.

    O Sr. Hélder Filipe (PS):- Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de outros acordos de âmbito internacional que já aprovámos nesta Assembleia, este é mais um que se enquadra, perfeitamente, nas obrigações que envolvem o Estado Português face à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.

    Com efeito, envolvendo este acordo os principais produtores e consumidores da borracha natural, justifica-se plenamente, pois, para além de assegurar um crescimento equilibrado da oferta e da procura, propicia um abastecimento suficiente, dá estabilidade à sua comercialização e evita a perniciosa flutuação excessiva dos preços.

    Para além disso, um total acordo envolvendo as diversas partes interessadas tende a encorajar a investigação e a desenvolver o comércio internacional da borracha natural.

    A implementação deste acordo criará, por certo, melhores condições de produção, armazenamento e transporte deste produto natural.

    Para além das diversas virtualidades que contém em si mesmo, algumas das quais acabo de pôr em relevo, merece-me uma referência especial a criação de um stock regulador internacional e, bem assim, de um stock regulador de urgência. De facto, embora sendo o único instrumento de intervenção no mercado, parece-me de relevante importância para a estabilização dos preços e garantia de abastecimento do mercado consumidor.

    É sabido que, num passado recente, alguns industriais portugueses tiveram dificuldade no aprovisionamento da borracha natural. Assim, é minha convicção que, após a aprovação, por esta Assembleia, deste acordo internacional, ficam garantidas as nossas necessidades essenciais de abastecimento a preços razoáveis e estabilizados, tanto mais que se prevê um crescimento do consumo nacional face aos investimentos já em curso.

    É, pois, notório que um acordo deste tipo irá propiciar aos industriais portugueses o acesso a esta matéria-prima básica, em pé de igualdade com os seus parceiros dos outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia e mesmo de outros países importadores.

    Deste modo, estamos conscientes de que, ao aprovar este acordo sobre a borracha natural, estamos a dar um contributo, porventura decisivo, à criação de condições que propiciem a exportação de produtos manufacturados onde esta matéria-prima constitua um dos principais componentes.

    Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões que acabo de referir e porque o conteúdo do acordo me parece bem elaborado, o Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta de resolução.

    Aplausos do PS.

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, estamos perante uma proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987.

    Seria natural, do nosso ponto de vista, que se encontrasse presente um membro do Governo responsável, não só para fazer a apresentação do acordo mas também para participar na discussão do tema que nos é proposto, como tem sido norma em todos os acordos internacionais que têm sido submetidos à Assembleia da República.

    Começaria por clarificar que, do nosso ponto de vista. o acordo parece positivo, pelo que não temos objecções à sua aprovação.

    No entanto, a presença de um membro do Governo poderia modificar esta nossa atitude, dado que, na nota justificativa que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou a esta Câmara, juntamente com a proposta de ratificação do acordo, diz-se, a determinado passo, que foram ouvidos os ministérios competentes na matéria (do Comercio e Turismo, da Indústria e Energia e das Finanças).

    Ora, os pareceres dos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia foram favoráveis à assinatura do acordo, mas o do Ministério das Finanças foi desfavorável.

    Repito que o Grupo Parlamentar do PCP considera positiva a assinatura do acordo. No entanto, gostaríamos de conhecer as razões de fundo que levaram o Ministério das Finanças a opor-se à sua assinatura.

    É neste sentido que consideramos - para além da anormalidade do tacto - lamentável que não esteja presente um membro do Governo para esta discussão, a fim de explicitar as razões que levaram o Ministério das Finanças do Governo Português a dar um parecer desfavorável à assinatura deste acordo e que, certamente, serão razões de fundo.

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

    O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 30/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987, inscreve-se na prossecução dos objectivos enunciados relativos ao Programa Integrado de Produtos de Base, no âmbito das Nações Unidas.

    O acordo que o Governo apresenta à Assembleia da República para ratificação visa, no fundo, o cumprimento dos objectivos enunciados no Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia, em aplicação do artigo 4.º, parágrafo 2.º, que passo a citar:

    Os nove Estados membros comprometem-se a aderir, nos termos do presente Acto, aos acordos ou convenções concluídos pelos Estados membros da Comunidade, na sua composição originária ou alargada, conjuntamente com uma das comunidades, bem como aos acordos concluídos por esses Estados, sancionados por esses acordos ou convenções. Para o efeito, a comunidade dos Estados membros actuais prestará assistência aos novos Estados membros.

    É, pois, na prossecução destes objectivos que o Estado Português aderirá a este acordo internacional. Por isso, o PSD irá votá-lo favoravelmente.

    I SÉRIE -NÚMERO 6 154

    A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passaremos às votações na generalidade, na especialidade e final global da proposta de resolução n.º 30/V, que aprova para ratificação o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987.

    Srs. Deputados, vamos votar.

    Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

    Srs. Deputados, está agendada para as 19 horas e 30 minutos a votação final global da proposta de lei n.º 153/V, que suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos (suspende a vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho).

    Entretanto, até às 18 horas, decorre a votação para eleição dos membros da Mesa.

    Dado que teremos de interromper os trabalhos até ao fim da eleição e reiniciá-los para dar a conhecer o resultado, proponho aos Srs. Deputados que se suspenda a sessão, recomeçando-a às 18 horas e 30 minutos.

    Poderemos, em alternativa, proceder de imediato à votação agendada para as 19 horas e 30 minutos e reunirmo-nos, depois, apenas para proclamar os resultados.

    Pausa.

    Srs. Deputados, uma vez que todos os grupos parlamentares se inclinam para esta alternativa, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 153/V, que suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos (suspende a vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho).

    Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

    Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos.

    A Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

    Eram 18 horas e 20 minutos.

    Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta relativa à eleição dos membros da Mesa da Assembleia da República.

    O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, é do seguinte teor a acta relativa à eleição dos vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa:

    Acta

    Aos 25 dias do mês de Outubro de 1990, procedeu-se à nova eleição dos vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa da Assembleia da República para a 4.º sessão legislativa da V Legislatura, tendo sido apurados os seguintes resultados:

    Votantes: 184 Srs. Deputados.

    (ver quadro na imagem)

    Nesta circunstância, foi eleito para Vice-Secretário o Sr. Deputado Rui José dos Santos Silva.

    Os restantes candidatos não obtiveram a maioria necessária à sua eleição.

    Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

    A Sr/Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleito vice-secretário o Sr. Deputado Rui José dos Santos Silva.

    As eleições dos restantes membros da Mesa serão oportunamente marcadas.

    A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira dia 30 do corrente mês, e não na segunda-feira dia 29, como vem expresso no Boletim Informativo, uma vê/que para a cerimónia de boas-vindas ao Presidente da República da Finlândia está apenas prevista a comparência dos representantes dos grupos parlamentares.

    A próxima sessão plenária terá período de antes da ordem do dia reservado apenas a declarações políticas e do período da ordem do dia constará o debate das propostas de lei n.ºs 165 e 166/V e dos projectos de lei n.01 596/V, 597/V, 580/V e 61 l/V, sobre autarquias locais.

    O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    A Sr.ª Presidente: - Faça lavor. Sr. Deputado.

    O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr.ª Presidente, relativamente à reunião plenária

    da próxima terça-feira, o Boletim informa que a mesma terá início às 14 horas. Gostaria de saber se se l rala de um lapso ou se, de lacto, se mantém essa hora.

    A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a reunião está de facto agendada para as 14 horas, atendendo a que se prevê no período da ordem do dia um debate bastante extenso.

    Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, dou por encerrados os nossos trabalhos.

    Está encerrada a sessão.

    Eram 18 toras e 25 minutos

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Cecília Pita Catarino.

    Dinah Serrão Alhandra.

    Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

    João Augusto Santo Silva Marques.

    Luís Amadeu Barradas do Amaral.

    Manuel da Costa Andrade.

    Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

    Rui Manuel Almeida Mendes.

    Partido Socialista (PS):

    António Carlos Ribeiro Campos.

    António Miguel de Morais Barreto.

    Armando António Martins Vara.

    Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

    Jorge Lacão Costa.

    José Barbosa Mota.

    Luís Filipe Nascimento Madeira.

    Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Ana Paula da Silva Coelho.

    Domingos Abrantes Ferreira.

    Centro Democrático Social (CDS):

    Adriano José Alves Moreira.

    Deputados independentes:

    Maria Helena Salema Roseta.

    Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Álvaro José Rodrigues Carvalho.

    António Fernandes Ribeiro.

    António Maria Pereira.

    Arlindo da Silva André Moreira.

    Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

    Daniel Abílio Ferreira Bastos.

    Fernando Monteiro do Amaral.

    Flausino José Pereira da Silva.

    João José Pedreira de Matos.

    João Maria Ferreira Teixeira.

    José de Vargas Bulcão.

    Luís Manuel Neves Rodrigues.

    Manuel Albino Casimira de Almeida.

    Manuel José Dias Soares Costa.

    Mário Jorge Belo Maciel.

    Rui Alberto Limpo Salvada.

    Vítor Pereira Crespo.

    Partido Socialista (PS):

    António de Almeida Santos.

    António José Sanches Esteves.

    Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

    Jaime José Matos da Gama.

    João Rosado Correia.

    José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    Raul d'Assunção Pimenta Rego.

    Rui António Ferreira Cunha.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Jerónimo Carvalho de Sousa.

    João António Gonçalves do Amaral.

    Joaquim António Rebocho Teixeira.

    José Manuel Antunes Mendes.

    Maria Tida Costa Figueiredo.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    António Alves Marques Júnior.

    Natália de Oliveira Correia.

    Rui José dos Santos Silva.

    Centro Democrático Social (CDS):

    José Luís Nogueira de Brito.

    Narana Sinai Coissoró.

    Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

    Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

    Deputados independentes:

    Carlos Matos Chaves de Macedo.

    Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz- José Diogo.

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