30 de outubro de 1990

I Série - Número 7

Quarta-feira, 31 de Outubro de 1990

DIÁRIO Da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Vítor Manuel Caio Roque

Joaquim António Rebocho Teixeira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 167/V - Alteração à Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990 e confere autorização legislativa para alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário - e de requerimentos.

Em declaração política, o Sr. Deputado João Matos (PSD) criticou a gestão socialista do Município de Lisboa, na sequência do que considerou que o PS não virá a ser alternativa governativa ao PSD. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre, Rui Cunha e Edite Estrela (PS), Carlos Brito (PCP) e Helena Roseta (Indep.).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) congratulou-se com o entendimento alcançado sobre o novo acordo ortográfico, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Natália Correia (PRD), Adriano Moreira (CDS) e José Manuel Mendes (PCP).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Urbano Rodrigues (PCP) referiu a problemática da invasão do Koweit pelo Iraque, tendo no final respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montai vão Machado (PSD), Adriano Moreira (CDS) e José Lello (PS).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.º 165/V -Alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais - e 166/V-Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos - e dos projectos de lei n.0' 498/V (Deputado do PSD Coelho dos Santos) -Apresentação de candidaturas nas eleições municipais -, 580/V (Deputado do PSD Licínio Moreira) - Altera o Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Lei das Autarquias Locais) -, 596/V (PRD) - Limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais -, 597/V (PRD) - Candidaturas às eleições autárquicas locais apresentadas por grupos de cidadãos eleitores - e 611/V (PS) - Alterações à Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e da Administração Interna (Manuel Pereira), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Pacheco Pereira (PSD), Jorge Lacão (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), João Amaral (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Gameiro dos Santos (PS), Barbosa da Costa (PRD), Manuel Moreira (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 14 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda de Queirós.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António Maria Ourique Mendes.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Arménio dos Santos.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcínco António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Mendes Costa.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Marta Soares.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

Licínio Moreira da Silva.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Augusto Pinto Barros.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel Maria Moreira.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rosa Maria Tomé e Costa.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Miguel de Morais Barreto.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Matreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Julio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui Pedro Machado Ávila. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

António Filipe Gaião Rodrigues.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Victor e Baptista Costa.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Uno António Marques de Carvalho.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Odete Santos.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Maninho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas e requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):-Sr. Presidente e Srs. Deputados: O único diploma que deu entrada na Mesa foi a proposta de lei n.º 167/V -Alteração à Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990 e confere autorização legislativa para alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário -, que baixou à 7.ª Comissão.

Foram ainda apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Luís Roque; a diversos ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Teixeira; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Virgílio Carneiro e Jerónimo de Sousa; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães, Jerónimo de Sousa, Carlos Brito, António Braga e Júlio Henriques; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado peto Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Júlio Antunes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Ribeiro; ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado José Leito; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado peto Sr. Deputado Luís Roque; à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, formulado pela Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lido que foi o expediente, seguir-se-á o período reservado às declarações políticas, findo o qual peço aos líderes dos grupos parlamentares que se dirijam ao meu gabinete, para uma reunião que durará entre três a cinco minutos. Nesse sentido, suspenderei, então, os trabalhos por alguns minutos, reiniciando-os com o debate dos seis diplomas agendados para hoje.

O Sr. Montalvão Machado (PSD):-Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, a declaração política que temos programada para hoje tem muito a ver com o Partido Socialista.

Lamentavelmente, só vislumbramos a presença no Plenário de um Sr. Deputado desse partido. Por conseguinte, ao abrigo das disposições regimentais, peço a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O Sr. Presidente:-O pedido é regimental, pelo que está interrompida a sessão.

Eram 14 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 14 horas e 50 minutos.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.):-Sr. Presidente, temos já agendadas reuniões das comissões com os membros do Governo para debate do Orçamento do Estado para 1991. No entanto, a documentação relativa a esse diploma ainda não foi distribuída a todos os deputados, sobretudo as Grandes Opções do Plano.

Penso ser muito difícil estarmos habilitados a discutir com o Governo o Orçamento do Estado e o PIDDAC sem conhecermos as Grandes Opções do Plano.

Obtive, junto dos Serviços de Redacção, a informação de que as Grandes Opções do Plano nem sequer seriam impressas no Diário da Assembleia da República, uma vez que elas estão contidas num livro editado pelo Ministério das Finanças. Peço, pois, que V. Ex.ª providencie a distribuição desse livro a todos os deputados.

O Sr. Presidente:-Sr.ª Deputada, foi dada prioridade absoluta à impressão do Orçamento do Estado, até por que, como a Sr.ª Deputada acabou de referir, dele fazia parte um livro com um relatório sobre as Grandes Opções do Plano. Pensava que esse livro tinha sido distribuído a todos os Srs. Deputados, uma vez que dele, segundo fui informado, foram tirados 250 exemplares. Dei-lhe prioridade com essa intenção, para depois, com mais calma, fazermos a publicação das Grandes Opções do Plano.

Verifico, no entanto, que tal não ocorreu, e por isso vou dar indicações no sentido da distribuição dos exemplares que forem necessários pelos Srs. Deputados.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade de Lisboa é governada pela Câmara Municipal de Lisboa. Esta é um verdadeiro pequeno governo, hoje com mais de 11000 funcionários e assessores e com um orçamento de várias dezenas de milhões de contos, maior que o de alguns ministérios.

É - pode até dizer-se que sempre foi- uma cidade cheia de dificuldades, um bom teste, em suma, para quem quer que pretenda um dia vir a governar o País.

A ideia foi feliz, mas os resultados começam a estar à vista: o Partido Socialista e o Dr. Jorge Sampaio, obrigados a governar, subtraem-se às responsabilidades que quiseram assumir -e assumiram- em Lisboa, tecendo críticas ao Governo, não reconheceram em tempo útil as dificuldades de governar Lisboa. Não querem reconhecer agora as dificuldades de governar Portugal.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lisboa condicionou em excesso o desenvolvimento do País ao longo de parles substanciais da nossa História. O século XX, até ao 25 de Abril, não fugiu, infelizmente, a este fenómeno, o que nos trouxe consequências graves para o despovoamento do interior, o abandono de grandes áreas agrícolas rentáveis, os fenómenos de crescimento das periferias de Lisboa e a descaracterização desta.

Sabemos todos que a recuperação das áreas metropolitanas exige o desenvolvimento regional: agrícola, industrial, urbano e laborai; em suma, exige que se possa viver no interior em condições económicas, sociais e culturais equivalentes àquelas que oferecem as áreas metropolitanas.

Resulta daqui que os problemas de Lisboa têm de resolver-se, em primeiro lugar, fora de Lisboa, mas isto não quer dizer que se deva abandonar Lisboa!... Foi isso, todavia, o que observámos durante os anos 70 e até há poucos anos atrás.

A responsabilidade do estado de coisas a que chegámos no início da década de 80 é, em grande parte, do Partido Socialista e dos seus governantes.

Os investimentos do Estado na rede viária foram tímidos, nos transportes públicos quase nulos, na habitação social só se faziam a crédito dos municípios!

No período de dez anos que mediou entre 1975 e 1985 a parcela geral do Orçamento do Estado destinada a investimentos nas mais diversas áreas da Área Metropolitana de Lisboa foi a mais baixa de sempre.

Foi com a consciência destes problemas que os últimos governos constitucionais, da responsabilidade do PSD, criaram e assumiram um conjunto de decisões destinado a fazer face à situação que descrevi.

Assim, o relançamento dos programas de construção de habitação social em que, pela primeira vez, o Estado assume os financiamentos de municípios a fundo perdido nesta matéria; o Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas (PRAUB); a nova lei de rendas, que permitiu descongelar a situação existente; o programa RECRIA, onde, pela primeira vez, o Estado assume a responsabilidade que lhe é imputável pela descapitalização dos proprietários face ao congelamento das rendas e assume o financiamentos a fundo perdido para a recuperação de imóveis degradados, em coordenação com as câmaras municipais; o Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT); o plano de infra-estruturas dos transportes da Região de Lisboa (TTRL); o plano de modernização dos caminhos de ferro; a lei de bases dos transportes terrestres; o programa de modernização a médio e a longo prazos, a cargo da Junta Autónoma de Estradas (JAE); o programa de construção das auto-estradas; o programa de modernização e expansão dos aeroportos; o programa dos acessos rodoviários a Lisboa; a expansão da rede do metropolitano e a sua articulação com os interfaces de transportes e a linha de cintura da CP; por fim e muito recentemente, a abertura da quinta faixa na ponte sobre o Tejo, bem como a decisão de providenciar o seu atravessamento ferroviário e a de construir uma segunda ponte.

Mas, mais do que a procura de uma visão integrada do desenvolvimento do País -e mesmo para além da apresentação de programas e projectos de execução para a resolução das principais questões -, entre 1986 e 1990, pela primeira vez em 15 anos, encontramos obra feita. E a obra feita resume a sua evidência -está lá, à vista de todos, para o uso de todos, é incontornável -, a obra feita resume uma política de decisão e de capacidade!

Vejam-se, a título de exemplo, toda a nova rede de estradas e os melhoramentos substanciais na rede existente e a ligação por auto-estrada entre Braga e Setúbal, quase concluída, ou as auto-estradas Lisboa-Cascais e Lisboa-Malveira.

Tudo isto -e muito mais- significou um investimento de algumas centenas de milhões de contos e centenas de novos quilómetros de rodovias modernas e mais seguras.

Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista, no intervalo das reuniões político-partidárias em que se consome, decidiu, recentemente, afrontar com insinuações críticas algumas das decisões que o Governo tomou na área dos transportes. É mais um exemplo da conhecida estratégia socialista de mal governar: na ausência

de ideias, criticam-se as dos outros; têm dúvidas e então, por via das dúvidas que têm, os socialistas optam por criticar quem decide, ultrapassando hesitações de anos.

Entre outras atitudes, o Partido Socialista decidiu pôr em causa os técnicos e a administração do Metropolitano de Lisboa, em cuja proposta integral se baseou a decisão do Governo de aumentar a rede do metropolitano até ao Cais do Sodré, à Pontinha e ao Rato.

Confessamos alguma perplexidade para perceber o que é que o Partido Socialista quer será que para o Partido Socialista é discutível que o metropolitano deva chegar ao Cais do Sodré? É discutível que o "metro" deva chegar ao Rato? É discutível que o "metro" deva chegar à Pontinha? É discutível que estes prolongamentos devam ser seguidos de outros, o mais rapidamente possível? É discutível terem os técnicos da empresa pública do Metropolitano de Lisboa toda a capacidade técnica e os conhecimentos adequados para optarem pela melhor solução?

Pondo a questão de outra maneira: o Partido Socialista vem exigir ao Governo o impossível, isto é, que não se preocupe com todos aqueles que permanecem horas perdidas em bichas para chegar ao emprego e regressar a casa, enquanto se discute "o sexo dos anjos", ou a competência de técnicos capazes? Curiosamente pretende, como alternativa à solução aprovada pelo Metropolitano de Lisboa e pelo Governo para expansão da rede, uma hipótese técnica já estudada e afastada pela própria Administração do Metropolitano de Lisboa!...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Raramente o Partido Socialista permitiu, de modo tão nítido, aos portugueses e, em particular, aos lisboetas, distinguirem tão claramente o PS do PSD. É que não há outra conclusão a tirar desta vergonha de vir criticar a expansão do metropolitano! Para o Partido Socialista, governar é um exercício de estilo, é um mero discurso sobre ideias mais ou menos assentes. O Partido Socialista enche o Paus com opiniões sobre todas as ideias -as dos outros, que próprias vai tendo poucas -, mas nunca nos diz como faria se tivesse poder para tal.

Aplausos do PSD.

Para o PSD, governar é decidir, resolver os problemas, é não adiar o progresso e o desenvolvimento económico, social e cultural do País!

A "aristocracia" do Partido Socialista procura sempre o perfeito, o utópico, o que seria bonito se fosse feito, só que nunca decide nada!...

Com o Partido Socialista, tudo é muito pensado e estudado, mas nada é feito!

O Partido Social-Democrata tem de governar o País; não pode dar-se ao luxo de excessos de indecisão; tem de ser responsável no planeamento e rápido a decidir e a executar!

O Governo, ao decidir fazer a expansão do metropolitano, não se preocupou com cálculos partidários de saber se a expansão do "metro" favorecia ou não p PS, o PCP, o CDS ou o PSD, nem cuidou das simpatias partidárias das administrações das empresas públicas envolvidas; antes confiou e responsabilizou, tomou a decisão que favorece os cidadãos, e isso basta!

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta agora saber se o Partido Socialista (perdão, a Câmara Municipal de Lisboa...), por mero cálculo eleitoral, vai impedir o Governo de fazer a expansão do metropolitano até ao Rato, até à Pontinha e até ao Cais do Sodré, não autorizando as obras.

O Sr. Arménio Santos (PSD):-Capazes disso são eles!...

O Orador:-Está tudo na mão do Presidente da Câmara de Lisboa: se o Dr. Jorge Sampaio não tiver mais uma indecisão e autorizar desta feita as obras, o Governo faz a expansão da rede do metropolitano; sem a sua autorização não há expansão do metropolitano, por responsabilidade da Câmara de Lisboa!

Vale a pena percebermos o seguinte: o Partido Socialista, desde que chegou à Câmara de Lisboa, reclama que a Administração Central lhe deve cerca de 40 milhões de contos, pretendendo, com tal atitude, justificar a sua incompetência e indecisão em resolver os graves problemas da cidade de Lisboa; mas o Governo age de outro modo! Não atribui culpas, investe para obter resultados e só na expansão da rede do metropolitano quer investir mais de 88 milhões de contos em Lisboa.

O que quer a Câmara de Lisboa? Receber 40 milhões de contos, que, sem razão, imagina que lhe são devidos, e mais 88 milhões de contos com a expansão do metropolitano, quando, no conjunto dos transportes públicos urbanos ao longo do País, a Câmara de Lisboa já é privilegiada excepção, pois é a única que beneficia de investimentos deste nível em matéria de transportes urbanos? Ou será que a Câmara de Lisboa não quer melhores transportes e só quer mais dinheiro para criar mais comissões ou contratar mais assessores?...

Aplausos do PSD.

O Partido Socialista não é capaz, logo, reclama! Se está na junta de freguesia, as culpas são da Câmara; quando chega à Câmara, as culpas são do Governo; se chegasse ao Governo, as culpas seriam, provavelmente, do mundo e da má sorte, da conjuntura externa ou das "vacas magras"!...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, o PSD, quando estuda, é demorado; o PSD, quando decide, é precipitado; o PSD, quando poupa, adia o progresso; o PSD, quando depois de poupar faz obras, é eleitoralista.

Pois é, este problema, sabemos todos nós, não se põe ao Partido Socialista, porque o Partido Socialista simplesmente não é! O Partido Socialista, durante a campanha eleitoral para a Câmara Municipal de Lisboa, fez várias promessas para o ano de 1990 e, no entanto, não é capaz de iniciar a construção do eixo fundamental (Norte-Sul) de acesso à ponte sobre o Tejo; não é capaz de iniciar as obras que lhe dizem respeito em relação à CRIL; não é capaz de iniciar a ligação do nó da Buraca à 2.1 circular, não é capaz de iniciar as obras do nó de Alcântara; não é capaz de fazer a ligação de dois troços na Avenida do Infante D. Henrique; não é capaz de melhorar o trânsito; não é capaz de melhorar o estacionamento; não é capaz de fazer o Livro Branco da Cidade de Lisboa- aliás, corrija-se!, foi capaz de fazer um despacho em que criava uma comissão para fazer um livro branco e outro despacho para extinguir a mesma comissão.

Aplausos do PSD.

Vamos ver se será capaz de enfrentar este Inverno e os problemas que este sempre traz aos edifícios antigos de Lisboa; vamos ver se o fará com a mesma facilidade com que substituiu os técnicos competentes que, até há pouco, chefiaram os Gabinetes Técnicos Locais de Alfama, Mouraria e Bairro Alto, cuja actividade, nos últimos anos, foi até internacionalmente elogiada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre criticou o governo da cidade; mesmo tendo responsabilidades na maioria das decisões da Câmara Municipal de Lisboa, nunca achou que tal facto fosse suficiente para não a criticar cheio de entusiasmo.

Tem de perguntar-se: então só porque o Dr. Jorge Sampaio passou a ser o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, sem conseguir -pelo que se viu até agora- governar a cidade, já a Câmara Municipal de Lisboa não tem as mesmas responsabilidades? Isto é, se a responsabilidade da queda de um prédio, numa rua da capital, era da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa antes da presidência do Dr. Jorge Sampaio, então agora, que o Dr. Jorge Sampaio é o seu presidente, essa responsabilidade já não é da Câmara?... É do Governo?...

Aplausos do PSD.

Lembro que uma das competências mais antigas dos municípios, mesmo antes do Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, era a fiscalização e conservação das edificações urbanas. Será que, passados 100 anos, até desta questão o Dr. Jorge Sampaio se quer desresponsabilizar?

Falta só saber quando é que o Dr. Jorge Sampaio, incapaz de assumir as suas funções, se auto-desresponsabiliza e suspende as suas obrigações como presidente da Câmara Municipal de Lisboa...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta incapacidade de ultrapassar o ridículo e a estreita visão partidária de, com postura de Estado, analisar as questões nacionais em função dos interesses das populações que impede -e continuará a impedir- o Partido Socialista de ser alternativa ao Partido Social-Democrata em 1991, o que nem sequer é bom para Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Alegre, Rui Cunha, Edite Estrela, Carlos Brito e Helena Roseta.

Sr.ª Deputada Helena Roseta, o tempo que utilizará para o seu pedido de esclarecimentos ser-lhe-á cedido por quem?

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Utilizarei tempo cedido pelo Partido Socialista, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): -Sr. Deputado João Matos, talvez sem disso se dar conta fez uma afirmação grave -e porventura injusta para o seu governo - quando afirmou que o seu governo decide sem pensar e sem estudar.

Veio, no entanto, desempenhar aqui o seu papel na estratégia eleitoral do PSD, que tem como alvo central o meu camarada Jorge Sampaio, à (rente da Câmara Municipal de Lisboa.

Quero apenas dizer-lhe que nós temos uma outra concepção da política e que Jorge Sampaio tem uma outra concepção e uma outra maneira de fazer política. Ele não fará da sua gestão na Câmara Municipal de Lisboa um espectáculo demagógico de inaugurações de obras por fazer ou já feitas.

Aplausos do PS.

Ele não fará da Câmara Municipal de Lisboa uma comissão eleitoral da sua candidatura a primeiro-ministro do País.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): pode!

Não faz porque não

O Orador:-Os senhores é que fizeram do Governo de Portugal um comité eleitoral permanente do PSD - se calhar é por isso que o PSD já vai à frente nas sondagens!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): -Sr. Deputado João Matos, gostaria de dizer-lhe, muito telegraficamente, que ao ouvi-lo fiquei estupefacto com a preocupação que diz que o seu partido e o Governo têm em relação ao problema da habitação no País, designadamente no que respeita à cidade de Lisboa.

Pergunto-lhe, pois, o seguinte: se as vossas preocupações são de tal grandeza, como justifica o autêntico estrangulamento a que estão votadas as cooperativas de habitação por parte do governo do PSD e a paralisação do IGAPHE, facto que impede as autarquias de levarem a cabo parte do seu programa de habitação?

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador:-É porque, ao contrário do que, demagogicamente, os senhores querem fazer crer, ou seja, que são as autarquias as únicas entidades responsáveis pela habitação, é a Administração Central, encabeçada pelo Governo, que tem a grande responsabilidade em matéria de habitação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): -Sr. Deputado João Matos, verifico que o Sr. Deputado está com vocação de deputado municipal... A sua intervenção teria pleno cabimento na Assembleia Municipal de Lisboa...

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora: -... ou até na Assembleia Municipal de Sintra.

Vozes do PSD:-De Sintra?

A Oradora: - Se os Srs. Deputados pensassem mais no que está a acontecer no município de Sintra, talvez se

preocupassem menos em inventar problemas na gestão da Câmara de Lisboa.

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora:-O Sr. Deputado veio aqui acusar a Câmara Municipal de Lisboa de nada fazer. Não vou, até porque o tempo não mo permite, apresentar aqui toda a lista daquilo que já foi feito e daquilo que está a ser ponderado...

Risos do PSD.

.... porque nós não somos levianos nem agimos sem pensar.

Contrariamente, o que faz o Governo? É capaz de gerar pontes de papel e aeroportos de papel. E, já que falamos de papel, tem também um programa de propaganda eleitoral no papel.

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora:-Mas falemos agora a sério e não como o Sr. Deputado falou, porque falou a brincar.

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS):-Peço a palavra, Sr. Presidente.

Vozes do PSD:-Não pode usar da palavra!

O Sr. Filipe Abreu (PSD):-Então, mas que confusão é esta?!...

Pausa.

O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado António Guterres pretende interromper a sua colega de bancada, mas devo dizer-lhe que essa situação me parece um pouco estranha...

Risos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero, com a sua permissão, solicitar à Mesa que reponha na Sala as condições necessárias a que a Sr.ª Deputada Edite Estrela continue a sua intervenção.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado António Guterres não teve razão na interpelação que acabou de fazer. Aquilo que o PSD acaba de fazer em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Edite Estrela não é mais do que aquilo que o Partido Socialista tem feito, por inúmeras vezes, em relação a intervenções feitas pela minha bancada. Ò Sr. Deputado António Guterres não tem razão e podia ter ficado calado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, temos feito por vezes ruído a mais e eu próprio tenho solicitado à Câmara, por várias vezes, o silêncio necessário à audição dos diferentes oradores.

Não iremos, contudo, continuar com este incidente, pelo que passo de imediato a palavra à Sr.ª Deputada Edite Estrela, a fim de terminar a sua intervenção.

A Oradora:-Registo que a agressividade e o nervosismo do PSD são directamente proporcionais às descidas nas sondagens: quanto mais descem, mais agressivos e nervosos ficam!

Risos do PSD.

Compreende-se!

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora:-Os Srs. Deputados deveriam saber que, em aspectos fundamentais da gestão camarária, ela tem sido prejudicada e bloqueada pela ineficácia e falta de resposta do Governo.

Cito apenas dois exemplos, que têm plena actualidade: ainda ontem mais um edifício caiu em Lisboa, para se somar aos muitos outros que já caíram e aos que estão em condições tão precárias que certamente, mas infelizmente, cairão em breve.

Protestos do PSD.

Como sabem, quando caiu o edifício em que se encontrava localizada a sede do MRPP, a Câmara de Lisboa diligenciou junto do Governo no sentido de ser produzida legislação mais punitiva e serem salvaguardados os interesses dos habitantes dos prédios que caem, para evitar a especulação e para que fosse possível proceder à recuperação daqueles que estivessem em situação precária. Mas até agora o Governo nada disse, sendo certo que essa matéria é da sua competência.

Sabem os Srs. Deputados -pasme-se!- qual é a multa que é aplicada a um proprietário que não faça as obras necessárias para conservar o edifício?

Vozes do PSD: -500 escudos.

A Oradora:-Exactamente! É de 500 escudos! Pois o Governo pensa que essa é a penalização suficiente?!...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Dá-me licença que a interrompa?

A Oradora:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, lembro-lhe que, da mesma maneira que antes a responsabilidade sobre a mesma coisa era assacada ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, então o Sr. Engenheiro Nuno Abecasis, pelo Partido Socialista, a mesma responsabilidade é hoje, retrospectivamente, assumida pelo Sr. Dr. Jorge Sampaio.

Aplausos do PSD.

A Oradora: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, não lance factores de confusão para o debate, porque sabe que isso não corresponde à verdade.

Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD:-É verdade, é!

A Oradora:-Outro exemplo cujas culpas, mais uma vez, são imputáveis ao Governo consiste no problema das cargas e descargas. Como sabem, também foi pedida pela Câmara a revogação do decreto-lei que não autoriza as câmaras municipais a decidir nesta matéria, mas até agora o Governo também nada fez!

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora:-Com estes dois exemplos mostro quão difícil é gerir a Câmara Municipal de Lisboa...

Vozes do PSD:-Não é fácil!

A Oradora: - ...tendo o Governo que temos!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-É mal gerida!

A Oradora:-Para terminar, a pergunta que faço ao Sr. Deputado é a seguinte: já que o PSD está tão preocupado com a Área Metropolitana de Lisboa, será que iremos ter, tal como o Partido Socialista defendeu, desafiando, inclusivamente, o Sr. Primeiro-Ministro nesse sentido, a institucionalização da Área Metropolitana de Lisboa até ao final do ano? Teremos conseguido isso até ao final do ano?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado João Matos, com toda a independência que assumo nesta discussão...

Risos do PSD.

.... muito embora a Câmara de Lisboa, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, não seja uma câmara apenas composta por vereadores do PS, mas, sim, uma câmara de uma coligação da qual também faz parte o meu partido, gostaria de dizer que o Sr. Deputado acaba de dar um exemplo da oposição à oposição.

Tratou-se -devo dizer- de um exemplo raro e rico, como poucas vezes aqui temos tido, a que não faltou qualquer daqueles ingredientes do "vale tudo para dizer mal".

A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: não entende o Sr. Deputado que esta sua intervenção seria mais adequada à Assembleia Municipal de Lisboa? O que é que se passa? Não tem lá quem a faça? O Prof. Marcelo Rebelo de Sousa não está a corresponder?...

É esta a questão que fica de pé.

Vozes do PCP e do PS:-Muito bem!

O Sr. Presidente: - Por último, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Deputado João Matos, tenho na minha posse uma cópia do seu discurso, perante a qual verifico ter o Sr. Deputado dito, a p. 5, o seguinte: "Foi com a consciência destes problemas que os últimos governos constitucionais, da responsabilidade do PSD, criaram e assumiram um conjunto de decisões destinadas a fazer face à situação que descrevi."

De seguida, o Sr. Deputado enumera essas decisões, referindo, designadamente, as seguintes: "Relançamento dos programas de construção de habitação social, onde pela primeira vez o Estado assume os financiamentos de municípios a fundo perdido nesta matéria; Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD); nova lei de rendas, que permitiu descongelar a situação existente."

Permito-me chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de essas três medidas tomadas pelos últimos governos constitucionais a que se refere serem, por acaso, da autoria do governo do bloco central. O PRAUD é da iniciativa do vosso governo, mas vem em substituição do PRID, que já existia anteriormente. Seria, pois, correcto dizer que essas três medidas a que os senhores dão tanta importância são da responsabilidade de um governo de coligação PS/PSD e que, por acaso, o membro do governo que as lançou, actual Presidente da Câmara Municipal do Porto, até era do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer o conjunto de questões que o Partido Socialista colocou em relação à minha intervenção, o que significa, desde logo, ao contrário do que disseram alguns deputados, tanto do Partido Socialista como do Partido Comunista, que não se trata de uma intervenção com o carácter regional de uma assembleia municipal, mas, sim, de uma intervenção do âmbito da Assembleia da República. O facto de esta intervenção ter merecido tantos comentários prova, porventura, que ela "incomodou" particularmente os Srs. Deputados do Partido Socialista, porque, curiosamente, o Partido Comunista já está independente em relação a estas questões.

Em todos os pedidos de esclarecimento que me foram dirigidos há um aspecto que ressalta: é que ninguém, a começar pelo Partido Socialista, se levantou a defender o Dr. Jorge Sampaio enquanto presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - Para mim, tal facto constitui um sintoma muito claro das profundas divergências e da dificuldade que o Partido Socialista tem relativamente a esta questão.

No pedido de esclarecimento que fez, o Sr. Deputado Manuel Alegre disse, a determinada altura, que eu terei dito que "o Governo decide sem pensar", mas, pelo que percebi, o Sr. Deputado não entendeu o que quer que fosse da minha intervenção.

Vozes do PSD:-Nem sequer está cá agora!

O Orador:-Disse o Sr. Deputado Manuel Alegre que o Dr. Jorge Sampaio não tem a mesma concepção de fazer política. Recordo ao Sr. Deputado Manuel Alegre e aos restantes deputados do Partido Socialista o que ainda recentemente aconteceu numa entrevista dada pelo Dr. Jorge Sampaio a um programa televisivo (O Rosto da Notícia, que entretanto terminou), na qual lhe foram colocadas várias questões importantes.

Quanto à questão do trânsito nas avenidas novas, dizia a jornalista que o entrevistou: "Na sua campanha prometeu mudar o trânsito nas avenidas novas." A resposta do Dr. Jorge Sampaio foi a seguinte: "Vai mudar em Maio." Ora, estamos no mês de Novembro!...

Em relação ao problema dos buracos nas ruas, afirmou o Dr. Jorge Sampaio: "Foram reparados, de Janeiro até agora, 43 km de buracos!", ao que exclamou a entrevistadora: "Foi o engenheiro Abecasis que o fez!" Resposta do Dr. Jorge Sampaio: "Mas foi fortemente incrementado por nós"...

Risos do PSD.

..., provavelmente os buracos!...

No que respeita aos parques de estacionamento, disse o Dr. Jorge Sampaio: "Em Maio vamos ter dez parques de estacionamento novos em Lisboa, dos quais seis são privados. Vamos mudar a filosofia. Vai haver um sobre-carregamento dos transportes públicos, vamos aumentar a oferta pública dos transportes."

Isto, de facto, só tem uma tradução: é a política do espectáculo pelo espectáculo.

Aplausos do PSD.

Referem os Srs. Deputados, por outro lado, algumas questões que dizem ser da competência da Administração Central, encabeçada pelo Governo, nomeadamente a questão da habitação, de que falaram os Srs. Deputados Rui Cunha e Edite Estreia. Relativamente a esse problema, há desde logo uma questão que os Srs. Deputados têm esquecido, esquecimento que ainda ontem foi reiterado, no noticiário 24 Horas, por um vosso colega de partido, que referiu que tem sido apoiada pela Câmara, através de investimentos fortes que esta tem feito, a recuperação de imóveis degradados. Esqueceu-se esse vosso camarada de dizer que esses financiamentos provem do RECRIA e que quem implementou o sistema RECRIA foi o Governo. Como referi na minha intervenção, os senhorios, depois de ficarem completamente descapitalizados, não tinham capacidade financeira para executar as obras. Foi o Governo, através de financiamentos a fundo perdido às autarquias, que fez com que tais obras se realizassem.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - Disse também a Sr.ª Deputada Edite Estrela que os aeroportos, as pontes, os metropolitanos, as estradas são aeroportos de papel, pontes de papel, metropolitanos de papel, estradas de papel, tudo de papel!...

Devo esclarecer que apenas citei algumas das obras que foram feitas. Só queria que a Sr.ª Deputada se recordasse de quais foram, nos últimos 15 anos, as obras que o Partido Socialista deixou feitas para Portugal e para os Portugueses. Era apenas isso que eu queria ver esclarecido.

Aplausos do PSD.

Referiu a Sr.ª Deputada uma outra questão particularmente interessante: a das sondagens de opinião. Está deveras preocupada com as sondagens que os jornais normalmente fazem. Como tem reparado, de acordo com as sondagens, umas vezes o PS está à frente e outras o PSD está...

Vozes do PS:-Atrás!

Risos do PS.

O Orador:-Atrás, se assim o quiserem... Risos e aplausos do PS.

..., mas em todas elas há uma característica muito evidente: é que o Dr. Jorge Sampaio tem 30% e o Prof. Cavaco Silva 70% na qualidade de Primeiro-Ministro. Esta é que é a diferença!

Aplausos do PSD.

Por outro lado, a Sr.ª Deputada Helena Roseta diz que alguns dos grandes planos de infra-estruturas que foram realizados já vêm do tempo do bloco central. E, concretamente, um dos exemplos que referiu foi a questão da lei das rendas.

Devo lembrar à Sr.ª Deputada que foi em 1985, na primeira legislatura do anterior governo constitucional, que essa lei foi implementada e não no tempo do bloco central. É este esclarecimento que quero deixar-lhe!

Vozes do PS:-Está enganado!

Vozes do PSD:-Foi, foi!

O Orador:-Não se esqueça disto, Sr.ª Deputada! Eu já trabalhava nesta Assembleia e lembro-me perfeitamente dessa discussão. Só que, Sr.ª Deputada, eu não referi apenas a questão da lei das rendas! Falei num conjunto de infra-estruturas importantes e de planos que foram, entretanto, implementados e que vieram regular, de uma forma clara, o funcionamento das grandes infra-estruturas do País. E, designadamente, refiro-lhe um caso em particular: em 1984, um plano que tinha sido criado pelo bloco central -o ITRL- não previa sequer o atravessamento ferroviário da ponte sobre o Tejo... Só em 1988 o ITRL passa a prever, pela primeira vez, esse atravessamento e apenas agora, evidentemente, é que o Governo se pode preocupar com esse problema!

São estas questões estruturais, que referi na minha intervenção, que são fundamentais para a planificação do País e que o PS não teve a coragem de colocar porque não tem capacidade para fazê-lo nem tem, mesmo, pessoas à altura para responder a estes desafios!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Tem algumas bem altas! E mais altas do que o Sr. Deputado!

O Sr. João Matos (PSD): - Por fim, termino dizendo o seguinte: o PS deve estar, de facto, preocupado com as eleições de 1991! Aliás, devo dizer que, em primeiro lugar, estranho que, no orçamento que o PS aprovou este ano, tenha uma dotação provisional de 2,5 milhões de contos! É porque a dotação provisional significa simplesmente um saco azul para obras que ninguém sabe quais serão!...

Por outro lado, a taxa de execução da Câmara Municipal de Lisboa que hoje está em funções e que é da responsabilidade integral do PS, neste momento, não chega a metade da taxa de execução das câmaras dos anteriores presidentes, designadamente da do engenheiro

Abecasis. E o que é que o PS pretende com isto?! Provavelmente ganhar algum dinheiro a pensar nas eleições de 1991 e lançar uma forma propagandística como aquela que foi lançadas pelo Dr. Jorge Sampaio numa entrevista à RTP, onde prometeu um conjunto de coisas que depois não cumpriu!

É esta, de facto, a política do PS! É contra isto que estamos e foi por esta razão que o PSD veio aqui fazer esta intervenção!

Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito, pois tenho obrigação de referir o seu nome, uma vez que teve o cuidado de colocar-me uma questão, que penso ter já respondido à sua pergunta e que este assunto, ao contrário do que pretendeu dizer e atendendo aos comentários que a minha intervenção provocou, tem, de facto, dignidade para ser apresentado nesta Assembleia!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois deste exercício de aquecimento" e de distracção por parte do PSD, vamos aos verdadeiros interesses nacionais!

Aplausos do PS e risos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.os e Srs. Deputados: "Do passado só relemos o que conhecemos", escreveu Rilke em Duas Histórias de Praga. Assim parece ser. E porque o passado da língua portuguesa foi feito de encontros e desencontros multilaterais e plurifacetados, nem de todos conhecidos ou lembrados, começo por uma incursão histórica no reino da ortografia portuguesa.

No rescaldo da visita oficial do Presidente da República Federativa do Brasil ao nosso país, parece-nos oportuno trazer a esta Câmara algumas reflexões acerca de um tema tão apaixonante quão polémico: o acordo ortográfico.

Quando, em 1911, o Governo da República decidiu nomear uma comissão encarregada de estudar a reforma ortográfica, comissão essa constituída por nomes como o de Carolina Michaelis de Vasconcelos, Adolfo Coelho, Leite de Vasconcelos, Cândido de Figueiredo e Gonçalves Viana, entre outros, e que, por decreto de l de Setembro, oficializa a nova ortografia, certamente não pensou que, qual discórdia, estava a lançar a semente do pomo, isto é, o desacordo que está na origem da "guerra da língua". Esta decisão unilateral não podia ser bem sucedida e não o foi. O Brasil, independente, não podia tolerar ser tratado como colónia. Não o podemos censurar por isso!

As tentativas de aproximação, raramente com êxito, vão sendo feitas, de um e outro lado do Atlântico, até que, em 1943, os Governos de Portugal e do Brasil assinaram a Convenção para a Unidade, Ilustração e Defesa do Idioma Comum e, em 1945, o acordo ortográfico que ainda hoje nos rege - em Portugal, porque no Brasil, como se sabe, não chegou a ser aprovado pelo poder político.

Posteriormente, seguiram-se novas tentativas de entendimento. Em 1967, no 1.º Simpósio Luso-Brasileiro sobre a Língua Portuguesa Contemporânea, em Coimbra, os principais linguistas e filólogos de ambas as nações aprovaram uma moção exprimindo o desejo de que as instâncias competentes chegassem a um verdadeiro acordo, pondo fim à deplorável situação de termos a única língua de cultura com dupla ortografia oficial. Esta moção passou quase despercebida na imprensa portuguesa, mas teve uma reacção muito viva e positiva no Brasil.

Em 1971, no Brasil, e em 1973, em Portugal, deu-se um passo para a unificação, abolindo-se, por decreto-lei, os diacríticos das homógrafas e os acentos sinaladores da subtónica nos derivados terminados em "mente" e em "zinho"; em 1975 estava pronto um anteprojecto a que o contexto sócio-político, vigente cá e lá, negou a oportunidade de vir a lume; em 1986, finalmente, estala a polémica de todos conhecida. Surgiram os arautos da desgraça, brandiram-se argumentos e terçaram-se armas, nem sempre com o necessário bom senso, enquanto o Governo, na falta de coragem política, criava a CNALP, atribuindo-lhe competências que, de há muito, pertenciam à Academia das Ciências.

Finalmente, em 1990, os académicos portugueses e brasileiros e representantes dos governos dos PALOP estiveram reunidos em Lisboa e "chegaram a uma concordância unânime quanto à especificidade ortográfica comum" (como se pode ler no comunicado final), com a recomendação aos respectivos governos "para que transformem o acordo em lei, a entrar em vigor em 1992".

Este olhar para trás não esconde qualquer sentimento saudosista de outras eras. O itinerário justifica-se, na medida em que o passado pode ajudar a explicar o presente, situação e reacções, e a acautelar o futuro, neste caso o da língua portuguesa, "o mais importante elo entre os homens e um instrumento político unificado", nas palavras de Kurkheim.

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora:-É assim que, pela vontade dos povos, a língua portuguesa passa a ser a pátria, não só dos Portugueses, mas também dos Brasileiros, dos Angolanos, dos Cabo-Verdianos, dos Guineenses, dos Moçambicanos e dos Sanlomenscs.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -E dos Timo-rcnses!

A Oradora: - Mais uma vez se prova que a cultura pode antecipar a unidade económica entre os povos.

O acordo pelo qual nós, socialistas, sempre nos batemos, como vem referido nas bases e princípios do programa do governo do PS (e cito): sPortugal e o Brasil, países para os quais o português é língua materna, têm de coordenar esforços entre si e com os PALOP no sentido de definir um padrão ortográfico comum, reconhecendo embora a coexistência e legitimidade de várias normas linguísticas regionais, que na diversidade confirmam a superior unidade do idioma, elaborar e fixar um vocabulário cientifico e técnico permanentemente actualizado e, tanto quanto possível, uniforme." Abro aqui um parêntesis para denunciar, uma vez que ainda não tinha tido oportunidade de fazê-lo, a leitura intelectualmente pouco honesta que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fez nesta Câmara quando citou, fora do contexto, uma frase incluída neste programa de governo do PS e escamoteou tudo aquilo que dizia respeito a um verdadeiro programa cultural.

Mas, continuando, este acordo, pelo qual nós, socialistas, sempre nos batemos, a que S. Ex.ª o Presidente da

República, revelando uma vez mais um incomparável sentido de Estado, deu total acolhimento, mesmo quando o Governo hesitava perante as vozes da discórdia, é o maior acordo cultural deste século.

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora: -Com ele e por ele, Portugal emerge de novo como grande continente da língua portuguesa. O povo português, apesar das reservas de alguns fundamentalistas e da indefinição do Governo -parecendo embora convencido e vencido mais pela força da cultura e da língua-, pode estar orgulhoso pelo facto de as negociações terem chegado a bom termo.

A língua portuguesa "não é património cultural de uma classe no poder" -como defende Banhes -, é, neste caso, património comum de sete países!

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora:-É a hora de irmos em frente com coragem e determinação. É a hora de aproveitar a disponibilidade de todos os actuais condóminos deste idioma, que é língua veicular de sete literaturas.

Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Não podemos perder o futuro em homenagem a um amontoado de virgulas e reticências, consoantes mudas, acentos e outros sinais mais ou menos convencionais. A língua é mais do que isso! A ortografia está para a língua como a epiderme está para a pele. Como defendem Heider e Humboldt, a língua constitui uma determinada forma de apreensão do mundo e não apenas um simples instrumento de comunicação. Cada homem só pode ser ele próprio pensando e criando na sua língua materna. Por isso, a alma dos povos está na língua e o seu coração também-e devo dizer que, atendendo a que a maioria dos Srs. Deputados, especialmente do PSD, se ausentaram da Sala, Parece que nem a sua alma nem o coração estão na língua portuguesa!

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora: - Sendo sistemas abertos, as línguas renovam-se continuamente, modificam-se em função das solicitações do meio envolvente. No tempo de Augusto Comite, 240 palavras eram suficientes para designar as ciências, as artes, as técnicas e as profissões, mas porque, mudando-se os tempos, se mudam as necessidades, em 1963, de acordo com um estudo da UNESCO, 24 000 palavras não chegavam para essa mesma verbalização do mundo.

A língua portuguesa é uma língua de cultura, pois é capaz de lidar com quaisquer temas de quaisquer tempos e lugares, temas humanos, divinos, científicos ou poéticos, particulares ou universais. Mas, para que a língua portuguesa continue a ser língua de cultura e se afirme também como língua de ciência, é necessário que o Governo promova uma política do idioma, coerente e digna, através do diálogo com os outros países que a adoptaram como língua materna ou oficial.

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora: - Vão neste sentido as preocupações que o PS consagrou no seu programa de governo e vão também neste sentido as propostas que o PS apresentou

recentemente nesta Assembleia e que, espero, venham a merecer o apoio da maioria. As nossas preocupações quanto à valorização e promoção da língua portuguesa não são de agora: há muito que vimos defendendo que é necessário dotar a Academia das Ciências dos indispensáveis recursos humanos e financeiros para que, finalmente, possa vir a público o tão desejado "vocabulário técnico e científico"; que é necessário fixar as terminologias científicas e determinar o português comercial; que é preciso normalizar a linguagem jurídica para uso do direito internacional; que é preciso formar tradutores e intérpretes competentes e fiscalizar a aplicação das leis já existentes, pondo cobro, deste modo, à confusão reinante.

A unidade ortográfica é apenas uma vertente da política linguística, mas indispensável para que a língua portuguesa se afirme como língua internacional. É isso que está em causa. Joga-se, hoje, o futuro do português como língua internacional, língua que é de diáspora, espalhada pelos cinco continentes e que reúne características para ser uma língua internacional, como reconhece Paul Teyssier, porque é usada por 177 milhões de falantes -revela um estudo elaborado pela Fundação Gertúlio Vargas- e porque, pela sua disseminação e pelo seu ecumenismo, essa "língua de mestiçagem cultural", como a definiu Edgar Morin, se afirma como possibilidade de diálogo cultural, como livre circulação de ideias e como pólo de união solidária com outros povos.

Com uma visão larga, que tem faltado entre nós, dizia o deputado ensaísta francês Alain Mine que Portugal é um pequeno paus, mas uma grande potência linguística, ao contrário da França, que é um grande país, mas uma pequena potência linguística. E é-o, como explica, por haver um grande país como o Brasil, que tem o português como língua materna.

Não podemos ignorar, também, que somos um pequeno país com uma grande cultura e tradições, mas que estamos a perder terreno no campo da língua e da cultura, em pane por causa da existência de duas ortografias e porque, às vezes, as organizações internacionais preferem a ortografia brasileira. A unificação ortográfica resolverá este problema e poderá permitir também a difusão do livro português no Brasil e nos PALOP. E, a propósito da circulação do livro no espaço Lusófono, ocorrem-me as objccçõcs da APEL ao acordo ortográfico. As preocupações têm algum fundamento e, se é certo que não há mudança sem custos, também não é menos certo que estas podem ser minoradas. No caso concreto, é preciso salvaguardar os legítimos interesses dos editores pela consagração de um razoável período de transição mediante a atribuição de um subsídio que permita resolver as dificuldades deste grupo sócio-profissional. Não pode haver quem seja mais penalizado do que os outros falantes pelo facto de se introduzir uma medida que a todos vem beneficiar.

O acordo ortográfico é, por tudo isto, uma necessidade urgentíssima e um acto de inteligência para que possamos defender e difundir, em conjunto, a língua portuguesa no mundo, pois as línguas de cultura e de ciência tendem a reduzir-se a uma meia dúzia. A aprendizagem do português só será aliciante se não houver uma ortografia para Portugal, outra para o Brasil e, quem sabe, se não procurarmos cimentar um acordo ortográfico, outras ortografias podem surgir nos países africanos de língua oficial portuguesa. Como referia Celso Cunha: "A grafemática veio mostrar que o sistema gráfico não é subordinado ao sistema fónico, é um sistema com autonomia

também, e quanto mais uma língua se desenvolve culturalmente, como é o caso do francês e do inglês, mais se vai separando o sistema fónico do sistema gráfico."

Como responsáveis políticos, temos de escolher o melhor para o futuro da língua portuguesa, assegurando que, da querela linguística, seja ela a vencedora. Esta é a posição do Partido Socialista, este é o objectivo que nos move!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:-Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Natália Correia e o Sr. Deputado Adriano Moreira.

Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): -Sr.ª Deputada Edite Estrela, a sua intervenção apanha-me de surpresa e, estando eu sujeita à brevidade que me é imposta, sou forçada a silenciar reflexões que a grande relevância do tema que abordou e desenvolveu com muito brilho inspiram. Limito-me, por conseguinte, a manifestar-lhe a minha solidariedade com a crítica que se pode fazer à morosidade de um processo cuja aceleração é exigida pela afirmação da nossa presença no mundo, inseparável do universo linguístico que gerámos e que se enriqueceu com os afluentes das culturas que imprimiram diferentes matrizes à língua portuguesa.

Só os que, ignorantemente, subestimam a inter-relação da língua e do pensamento poderão menosprezar uma riqueza cultural e plurirracial no momento histórico em que a hegemonia do pensamento ocidental vai sendo forçada a ceder à atracção que outras culturas, de signo mito-poético -como as que, além-mar, pertencem à família lusófona-, exercem sobre a sensibilidade das gentes, que, no Ocidente, foram recalcadas por um despótico racionalismo que já empalidece por força da própria ciência que o desautoriza.

O acordo ortográfico oferece-nos uma posição de vanguarda no mundo, vindo realmente cimentar essa riqueza linguística já existente, que, sendo uma grande potencialidade, não está ainda devidamente organizada. O acordo ortográfico é o cimento necessário. Não desperdicemos, pois, esse "tesouro" que este acordo nos oferece, qual seja o de nos situar numa posição de vanguarda linguístico-cultural no mundo.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, em primeiro lugar, queria felicitá-la pela intervenção que acaba de fazer e que versa um ponto que é fundamental em toda a nossa política cultural e até para a afirmação da identidade portuguesa, não no outro mas no próprio mundo que Portugal criou. E, justamente, uma das questões que vem ao meu espírito, em face desta tão oportuna intervenção, é a seguinte: países algumas vezes qualificados de pequenas potências linguísticas, como é o caso da França e da Inglaterra, não sentem necessidade de fazer acordos ortográficos.

O acordo ortográfico é, para nós -e eu concordo com a Sr.ª Deputada-, um instrumento importante, mas talvez devamos meditar sobre quais as razões pelas quais ele é importante quando, para outros países, nomeadamente a França e a Inglaterra, parece não ser necessário esse instrumento para a defesa da sua identidade e da sua presença.

Esta circunstância cria-me uma dúvida -e gostaria de saber a opinião da Sr.ª Deputada-, que é a seguinte: o acordo ortográfico é um ponto de chegada ou é um ponto de partida para que não se agravem fragilidades da expansão da cultura portuguesa no mundo? É porque para mim, por exemplo, o problema fundamental em relação ao Brasil é o de que é possível ler um tratado de qualquer das disciplinas que nós ensinamos na nossa universidade sem encontrar citado um autor português! O acordo ortográfico não me vai servir para muito se a produção intelectual portuguesa não estiver lá! E quero com isto dizer que, parece-me, não podemos arriscar-nos -gostaria de ouvir a opinião da Sr.ª Deputada- a considerar este acordo como um ponto de chegada, ignorando que o verdadeiro combate, se tiver de ser assumido, começa realmente agora.

Por outro lado, a Sr.ª Deputada recordar-se-á de que tivemos aqui algumas intervenções a respeito da necessidade de criar um instituto internacional da língua portuguesa, o que foi rapidamente esquecido pelo Governo Português, embora não o tenha sido pelo Governo Brasileiro.

O Presidente da República Portuguesa foi ao Brasil assinar esse acordo e isso foi considerado suficientemente importante, pelo que importa perguntar o que é feito do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, que não esteve presente neste acto fundamental do acordo ortográfico e na definição da estratégia inadiável, para evitar que o acordo não seja um ponto de chegada, mas sim um ponto de partida.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, na impossibilidade, por manifesta falta de tempo resultante da programação dos trabalhos da minha bancada, de me pronunciar sobre a sua intervenção, sobre aquilo em que estamos de acordo e sobre aquilo em que não estamos de acordo -e é, desde logo, o caso do papel relevante da CNALP (Comissão Nacional da Língua Portuguesa)-, quero, em nome do PCP, exprimir o pensamento segundo o qual é de enfatizar, desde já, a necessidade de esta Câmara empreender sobre a matéria um debate sério e no mais curto prazo. Consequentemente, defendermos o princípio de que não deverá haver nenhum acordo ortográfico aprovado à revelia de uma metodologia democrática e da audição dos técnicos e daqueles que, sendo representantes dos utentes no plano político e em outros não menos significativos, detêm uma palavra essencial de pronúncia antes de qualquer decisão ponderada.

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr.ª Deputada Natália Correia, agradeço-lhe o apoio que deu às minhas palavras, que, sendo ditado pela sensibilidade de uma grande poetisa, tem para mim um valor redobrado.

Sr. Deputado Adriano Moreira, também quero agradecer-lhe as palavras de incentivo que me dirigiu e elogiar a forma inteligente e lúcida -aliás, habitual no Sr. Professor- como aqui colocou os problemas, a que vou tentar responder.

É evidente que o acordo ortográfico é um ponto de partida e nunca um ponto de chegada, assim como a gramática não é um fim, mas um meio, e só deve servir-se da gramática quem dela não puder prescindir.

Ora, o acordo ortográfico é um ponto de partida para que a língua portuguesa se consolide como língua internacional. Isso já foi dito -e nós sabemo-lo -, em 1946, na Câmara Cooperativa, pelo deputado e presidente da Academia das Ciências Júlio Dantas, ao referir-se ao obstáculo que representava a dupla ortografia oficial para a projecção e promoção da língua portuguesa no exterior, designadamente nas universidades estrangeiras.

Os casos da França e da Inglaterra são diferentes. Mesmo assim, posso afirmar que, neste momento, a França está a proceder àquilo a que chamam um "ajustamento ortográfico", e estão a adoptar esse procedimento porque não se atrevem a fazer uma reforma ortográfica, que teria custos elevados, de milhares e milhares de francos, os quais não seriam suportáveis nem pelos editores nem pelo próprio governo. Consequentemente, farão apenas um "ajustamento".

A Inglaterra também não tem feito qualquer alteração ortográfica porque não precisa. A ortografia da língua inglesa está já bastante simplificada e sobre ela não existem desacordos. Ora, se não existem desacordos, não é necessário haver acordo, embora haja quem invoque alguns exemplos de palavras que são escritas de forma diferente nos Estados Unidos da América e na Inglaterra. No entanto, são situações diferentes de duplas grafias, que também existem em Portugal e que, com o acordo ortográfico, irão aparecer cada vez mais.

Finalmente, em relação ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa, o Sr. Deputado trouxe a esta Câmara esse problema antes mesmo de o Instituto ter sido criado, e também eu tive oportunidade de, posteriormente, me referir a isso. O nosso Presidente da República e os outros Chefes de Estado dos países de língua portuguesa, reunidos em São Luís do Maranhão, criaram o Instituto Internacional da Língua Portuguesa, que, entretanto, parece ter sido esquecido pelo Governo Português... E digo isto porque ainda nem sequer foi definido o seu estatuto, as suas atribuições, as suas competências, etc. Penso que, se o Instituto Internacional da Língua Portuguesa já estivesse a funcionar, poderia representar um papel muito importante nesta questão do acordo ortográfico e da promoção, em geral, da Língua portuguesa no mundo.

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora: - Em relação ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, também agradeço as referências que fez à minha intervenção.

Percebi que estamos em desacordo porque o Sr. Deputado dá, ao contrário de nós, um papel relevante à CNALP. Não tenho nada contra a CNALP mas, antes, contra o Governo, que a criou. Isto é, existe uma Academia das Ciências, cujos estatutos, que já vêm do século passado, lhe atribuem a competência de aconselhar o Governo em matéria linguística, e depois o Governo cria a CNALP, com sobreposição de competências. Esta Comissão foi criada em último lugar e, como é evidente, não me agrada essa sobreposição de competências, que faz reinar a confusão. É nesse sentido que deve ser entendida a minha referência à CNALP, Sr. Deputado.

Para terminar, gostaria de dizer não só ao Sr. Deputado como a todos os Srs. Deputados e ao Sr. Presidente

  • que disso já deve ter conhecimento, através do ofício que lhe foi dirigido pela Comissão luso-brasileira- que é intenção dessa Comissão promover, nesta Casa -não aqui, na Câmara, mas no Senado-, um debate sobre o acordo ortográfico, convidando especialistas nacionais e estrangeiros, tentando, assim, contribuir para o esclarecimento dos Srs. Deputados, os quais terão, em última instância, de se pronunciar sobre o acordo, aquando da sua transformação em lei.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Edite Estrela, gostaria de prestar-lhe um pequeno esclarecimento: é que as comissões não podem decidir tudo, porque há coisas que implicam com outros sectores de decisão. É verdade que a Comissão Luso-Brasileira propôs um debate, ao qual eu gostaria de me associar.

    Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Urbano Rodrigues.

    O Sr. Urbano Rodrigues (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes tensos dias de Outubro, em que a ameaça de guerra do Golfo se acentua, vimos aqui reafirmar a posição do Partido Comunista Português que é favorável a uma solução negociada para o conflito.

    Precisamente quando a perspectiva do holocausto nuclear deixa, por remota, de provocar angústia, quando o desanuviamento avança, quando exércitos e arsenais bélicos são reduzidos na Europa, o temor da guerra alastra novamente. Nos Estados Unidos da América, os mais influentes órgãos de comunicação social admitem que a probabilidade da guerra, após as eleições legislativas de Novembro, é enorme.

    Que mundo será o nosso no dia seguinte ao primeiro tiro?

    Creio, Srs. Deputados, que nenhum de nós tem resposta para essa pergunta. Também não a tem o Governo, não obstante alguns dos seus membros deixarem, com fatalismo, transparecer a sua convicção de que a guerra é inevitável.

    Parece-me importante que nos Estados Unidos da América a aceitação inicial de uma guerra no Médio Oriente tenha dado lugar a uma rejeição, cada vez mais firme, de qualquer iniciativa que possa levar a uma confrontação militar no Golfo. O povo norte-americano tomou consciência de que em caso de guerra não haveria um vencedor, toda a humanidade seria derrotada, havendo apenas vencidos. A revista Time, que passo a citar, foi talvez a primeira a lançar uma dramática advertência: "Mesmo uma vitória militar total sobre o Iraque será uma tragédia e a perspectiva da paz, a longo prazo, no Médio Oriente seria pior do que antes."

    Confrontados com esse panorama e conscientes de que o absurdo e a irracionalidade se instalaram na dinâmica da crise, aqui estamos, os membros desta Assembleia, a viver o dia-a-dia como se o Outono de 1990 fosse um tempo de rotina. No entanto, isto não é uma censura, porque o mesmo acontece em dezenas de parlamentos, mundo afora. O homem tem sempre muita dificuldade em assumir colectivamente a consciência das tragédias que inflectem o curso da História, quando elas principiam a anunciar-se, e raramente faz tudo o que está ao seu alcance para tentar evitá-las. A tendência é a de reagir passivamente, esperando. É o que, juntos, fazemos na Europa. Esperamos, inquietos.

    Srs. Deputados, existe hoje consenso quanto a uma questão de importância transcendental: se houver guerra, ela será desencadeada pelos Estados Unidos da América.

    Cumpro um dever prestando homenagem aos grandes jornais norte-americanos que estão a chamar, com insistência, a atenção do povo dos Estados Unidos da América para uma contradição antagónica na estratégia da Casa Branca.

    A invasão do Koweit pelo Iraque foi um acto de brutalidade, de barbárie, violador de normas e princípios básicos do direito internacional. Por isso mesmo se tornou fácil o consenso dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança na condenação -justa!- de Bagdade, através de sucessivas resoluções. Os cinco têm dito e redito que quem define o direito internacional no Golfo é o Conselho de Segurança e que o cumprimento das decisões daquele alto organismo executivo é obrigatório para todos os Estados membros das Nações Unidas. Qualquer iniciativa unilateral colocaria, portanto, automaticamente o país por ela responsável fora da lei, em desafio à comunidade internacional. Apesar disso, o Presidente dos Estados Unidos da América teima em levantar a hipótese de um ataque ao Iraque como saída admissível.

    Obviamente, o Conselho de Segurança não atribuirá aos Estados Unidos da América, ou a qualquer outro país, mandato para tal iniciativa. A contradição não pode ser ignorada. O Pentágono tem deixado muito claro que a guerra não se anuncia, prepara-se sigilosamente.

    Se o desfecho da crise for a guerra, os Estados Unidos da América actuarão, repito, sem mandato das Nações Unidas. Na prática, isso equivaleria a tripudiar sobre os princípios da moral e do direito, justamente invocados para condenar a agressão iraquiana ao KoweiL Pior o eventual bombardeamento de Bagdade, previsto em todos os planos divulgados pela imprensa americana e europeia, destruiria, de uma penada, todos os esforços feitos desde Agosto para tratar a questão do Golfo, no âmbito da ONU, como assunto que diz respeito a toda a humanidade. Ao passarem por cima do Conselho de Segurança, os Estados Unidos da América implantariam no mundo a "lei da selva" e fariam da Carta das Nações Unidas um papel sem valor. Não é por acaso que alguns dos mais respeitados jornais dos Estados Unidos da América estão a lembrar ao Presidente Bush que ele não deve usar a ONU na crise no Golfo como instrumento de sua estratégia, para depois a ridicularizar e desprestigiar.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aumenta nos Estados Unidos da América o debate nacional em volta dos verdadeiros objectivos da "Operação Escudo do Deserto", que atirou para a Arábia Saudita um corpo expedicionário de mais de 200 000 homens, sustentado logisticamente por gigantescas forças acronavais. O frenesim guerreiro que agita a Casa Branca, a Secretaria de Defesa e a naturalidade com que ali se fala de uma eventual ofensiva contra o Iraque demonstram que a motivação desse esforço militar não foi a ambição de fazer respeitar o direito internacional e a Carta da ONU.

    É oportuno lembrar que a Casa Branca permaneceu passiva quando a Indonésia invadiu Timor-Leste; quando a Turquia invadiu Chipre; quando Marrocos invadiu o Sara Ocidental. O Presidente Bush olha para Israel como para um aliado muito último, não obstante o governo de Telavive se recusar a cumprir a resolução do Conselho de Segurança que ordenou a retirada de Gaza, de Golan e (Ia Cisjordânia. E já não falo de Granada e do Panamá!

    O envolvimento norte-americano no Golfo e os seus objectivos permanentes naquela área são inseparáveis de interesses políticos, militares e económicos que se misturam num todo inextricável. Os jornais The New York Times e The Washington Post e as revistas Newsweek e Time têm publicado textos muito esclarecedores e muito dignos sobre as motivações dessa estratégia, criticando-a com dureza. O Herda Tribune publicou a opinião de um membro da Câmara dos Representantes, Sylvio Conte, que passo a citar: "O aumento do preço de 7 dólares por barril aumentaria em 21000 milhões de dólares por ano o valor da produção petrolífera dos EUA. Isso faz muita manteiga no prato das grandes companhias, em prejuízo do consumidor americano." Infelizmente, o aumento do preço do petróleo já foi muitíssimo além dos 7 dólares por barril!...

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: O derrubamento de Saddam Hussein e a destruição de Bagdade, Bassorá e Mosasul e o regresso do emir Al Sabah ao Koweit não resolveriam, por si só, os problemas do Médio Oriente, área onde as crises endémicas são, sobretudo, da responsabilidade das potências ocidentais e, em primeiro lugar, da Grã-Bretanha, que, sobre as ruínas do Império Otomano, traçaram fronteiras artificialíssimas e inventaram Estados e reis, permitindo posteriormente que Israel se constituísse em factor de agressividade e instabilidade permanentes.

    Os Estados Unidos da América, entretanto, recusaram liminarmente a realização de uma conferência internacional que discuta globalmente os problemas da região. O Presidente Georage Bush afirma que os Estados Unidos da América estão a colocar no Golfo a pedra angular de uma nova ordem internacional e fala da aurora de uma nova era. A ordem a que alude nos seus discursos messiânicos apresenta contornos inquietantes. Nesta época de pós-guerra fria, a terra, vista como aldeia planetária, não precisa de gendarme internacional. A humanidade não pediu, nem quer, gendarmes que a reduzam a um estatuto de menoridade.

    Vozes do PCP:-Muito bem!

    O Orador:-Nas quatro décadas e meia posteriores à rendição da Alemanha e do Japão, 25 guerras, em diferentes lugares do Terceiro Mundo, fizeram cerca de 22 milhões de monos-a estatística vem publicada em vários jornais, entre eles, na última edição do Monde Diplonatique. A maioria delas nada teve a ver com a defesa das liberdades e do direito internacional. A ganância e a fome de poder estiveram na origem de quase todas elas.

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Bem lembrado!

    O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar dos ventos de guerra que sopram no Golfo vindos de Washington, o meu partido, o Partido Comunista Português, não perdeu a esperança de que as forças que condenam o recurso às armas e defendem a paz acabem por prevalecer. É por isso, Sr. Presidente, que desta tribuna lembro ao Governo do PSD que ele cumpriria um dever humanista e patriótico se condenasse, com clareza, de maneira inequívoca, qualquer eventual acção de guerra no Golfo. Não basta dizer-se favorável a uma solução pacífica, negociada no respeito pelas resoluções do Conselho de Segurança. O Governo cometeu um enorme pecado

    original ao conceder facilidades aos EUA em bases áreas portuguesas, facilidades atribuídas após um diálogo a que faltou transparência, tornando-se, assim, cúmplice objectivo de uma estratégia susceptível de conduzir a uma guerra monstruosa e ao próprio desprestígio das Nações Unidas.

    Aquilo que está em causa no Golfo pode vir a condicionar o presente e o futuro da humanidade. Em Paris, o Presidente François Mitterrand, que é um estadista bem informado, afirmou -segundo o Lê Monde- que a crise no Golfo entrou no "período fetal".

    Os Estados Unidos da América estão a reforçar apressadamente o seu colossal exército aquartelado no deserto árabe. A estratégia do actual Governo da Grande República norte-americana poderá levar ao desastre, ou seja, à guerra, que seria uma guerra impopular. Em Setembro passado, 75% dos americanos aceitavam ainda os argumentos do Presidente, hoje não. A popularidade de Bush caiu bruscamente. Uma elevada percentagem de congressistas passou a exigir do Presidente que cumpra a Constituição e consulte o legislativo, antes de entrar em aventuras guerreiras no Golfo, dado que a síndrome vietnamita continua viva na consciência social da Pátria de Jefferson.

    Na Europa, assiste-se também a uma mudança de comportamento do cidadão comum. A opinião pública francesa principiou a contestar activamente a presença no Golfo de 15000 homens - a segunda força militar na região. Na Grã-Bretanha, o discurso americano da Sr.ª Thatcher está a suscitar protestos cada vez mais firmes. Na Alemanha e no Japão, dois financiadores da escalada militar americana, o tom das críticas sobe.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Governo de Cavaco Silva ficaria bem um esforço sério para superar os complexos condicionamentos da pequena política e produzir uma declaração contra a guerra, demarcando-se, desde já, de qualquer acto de força unilateral, venha de onde vier, à margem das resoluções aprovadas pelo Conselho de Segurança da ONU.

    A Pátria do Homem, ao planeta Terra -reduzido a aldeia global-, falta ainda o espírito de solidariedade que as aldeias começaram a desenvolver nos primórdios de antiquíssimas civilizações.

    É inadmissível que, no limiar do terceiro milénio, certos governos vejam ainda na guerra uma continuação da política. É farisaica a atitude daqueles que teimam em invocar princípios éticos e jurídicos para justificar políticas que podem conduzir a repugnantes chacinas.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que algo de muito importante nos une acima daquilo que nos separa. Somos pelo direito de todos os homens a percorrerem a estrada da vida. A guerra é um atentado contra a razão. Em Portugal, como noutros países, para se defender a paz e condenar o recurso à guerra não se deve esperar pelo primeiro tiro.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente:-Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Montalvão Machado, Adriano Moreira e José Lello.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

    O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Deputado Urbano Rodrigues, no início da sua intervenção, cheguei a convencer-me de que a posição defendida por V. Ex.ª, neste Plenário era meramente pessoal, todavia, no decurso

    da mesma, rotulou-a como do seu próprio partido, o que me deixou verdadeiramente perplexo. Com efeito, supunha que o Partido Comunista Português ainda não tinha chegado ao radicalismo da posição que tomou nesta intervenção.

    Quero fazer-lhe apenas a seguinte pergunta: V. Ex.ª entende correcto, entende ser certo, à face da lei internacional, à face da lei da independência dos povos, que o Iraque tenha tomado pela força o Koweit e se recuse a sair dele?

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Não ouviu a intervenção!

    O Orador:-Ouvi, ouvi!

    É que eu oiço tudo e os senhores só ouvem aquilo que querem!

    Aplausos do PSD. Risos do PCP.

    V. Ex.ª não acha que quem produziu a crise do Golfo foi precisamente a invasão do Koweit pelo Iraque e que a posição renitente do Iraque em sair do Koweit é que está a provocar tudo o resto?

    O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Urbano Rodrigues deseja responder agora ou no final dos pedidos de esclarecimento?

    O Sr. Urbano Rodrigues (PCP):-No final, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente:-Tem então a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

    O Sr. Adriano Moreira (CDS): -Sr. Deputado Urbano Rodrigues, começo por dizer-lhe que tenho dispensado sempre a maior atenção às suas intervenções públicas fora desta Câmara, até neste domínio, e que tenho encontrado nas mesmas um cuidado de investigação e de análise que não são vulgares. E quando digo isto, quero significar que devemos respeitar essa atitude intelectual, esteja ela onde estiver.

    Também não tenho dúvidas de que as suas conclusões, como evidentemente as minhas ou as de qualquer deputado desta Câmara, são condicionadas pela perspectiva básica que cada um de nós tem do mundo e da vida.

    Sabendo isto, calculo que podemos discutir estas matérias, pelo menos, com a intenção de que essa discussão resulte em benefício de todos. E, neste caso, em proveito da paz.

    Uma das primeiras observações que a intervenção do Sr. Deputado me sugere é a de que, provavelmente, é menos indicado olhar para a questão do Golfo como se toda ela se resumisse num conflito definido pelos Estados Unidos em relação a um ponto concreto, que é a invasão do Koweit.

    Julgo que a área tem uma tal complexidade de causas capazes de romper a paz que, neste momento, o perigo mais evidente é o de que é difícil manter uma coligação, como os Estados Unidos fizeram, à volta de um só problema, numa área onde há uma constelação de problemas gravíssimos: é o problema da Síria, fazendo "bombacha" do Líbano; é a guerra civil do Líbano; é o caso de Israel; é a paz, ainda substancialmente não feita, entre o Irão e o Iraque, e é, sobretudo -penso-, a nossa dificuldade

    de entender o que ali se passa, com os nossos conceitos ocidentais.

    Trata-se de áreas culturais tão contraditórias com a nossa experiência e conceitos que, certamente, a humildade, no sentido de que podemos estar enganados, é o pressuposto para o nosso exame da questão.

    Mas admitindo que o que digo tem algum sentido, que corresponde aos factos, que a maior gravidade que ali se verifica é a impossibilidade evidente de manter por muito tempo uma coligação à volta de um só problema, num lugar onde a constelação dos perigos é variadíssima, tendo concluído, como eu concluo (e julgo que a generalidade dos Srs. Deputados desta Câmara concluem), que o mundo não precisa de um gendarme, ocorre-me perguntar ao Sr. Deputado se o mundo não precisa de um Conselho de Segurança.

    Parece-me que a convergência das forças políticas responsáveis do mundo vai no sentido de que gendarme não precisamos, mas Conselho de Segurança precisamos. Temos de ter uma instância onde todos nos encontremos. £ o que eu penso é que nenhum de nós deve querer o perigo agudo da escalada, porque a guerra nunca resolveu problema algum, e o perigo agudo da escalada é o de que não estão a acatar a autoridade do Conselho de Segurança. Este, parece-me, é o problema fundamental. Os Estados Unidos fizeram efectivamente, por eles próprios, uma intervenção e só procuraram a legitimação depois, mas procuraram e têm-na, neste momento. O que falta, nesta intervenção dos Estados Unidos, é saber qual a tese política da intervenção. É que a tese política da intervenção unilateral tem de ser redefinida em função da tese política de nós todos que estamos no Conselho de Segurança, e isso não foi feito.

    Contudo, há uma regra que na situação do mundo um estadista tom de exigir: obediência ao Conselho de Segurança.

    Em face disto, pergunto se o Sr. Deputado não concorda que esse exemplo de obediência tem de vir, em primeiro lugar, do agressor, repito, tem de vir, em primeiro lugar, do agressor, isto é, o Iraque tem de obedecer ao Conselho de Segurança, porque isso será a primeira demonstração do desejo efectivo da paz e da existência de uma lei internacional.

    Por isso, não me inclinaria a considerar oportunos e sábios os comentários e as orientações críticas da intervenção de um só país, a respeito do qual faço o julgamento que fiz.

    Penso que a Câmara devia inclinar-se no sentido de sustentar a necessidade de acatar e fazer respeitar as decisões do Conselho de Segurança.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

    O Sr. José Lello (PS):-Sr. Deputado Urbano Rodrigues, ouvi a sua intervenção com toda a atenção.

    V. Ex.ª fez considerações de carácter pessoal e histórico, cotejou a imprensa internacional com grande profundidade e fez considerações interessantes, umas, e menos interessantes, outras.

    Do que o Sr. Deputado disse ocorre-me, desde já, pôr-lhe a seguinte questão: será que foram os Estados Unidos que invadiram a Arábia Saudita ou foi o Iraque que invadiu o Koweit? Essa é a grande questão, na medida em que parece que ninguém tem dúvidas sobre qual o papel dos Estados Unidos neste conflito.

    E é bom sublinhar que tanto os Estados Unidos como as restantes forças que constituem a força multinacional estacionada na zona estão a actuar a coberto das decisões das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança, que sucessivamente, como aconteceu anteontem, tem condenado o Iraque aos mais diversos níveis e, agora, ainda mais, responsabilizando-o por tudo o que puder ocorrer.

    O que tem acontecido é que essa força multinacional tem estado estacionada esperando que a diplomacia cumpra a sua função de, pela via da paz, criar as condições. Pese embora o facto dos atentados notórios ao direito internacional e aos direitos humanos, essa força multinacional estacionada na zona tem tido apenas uma função dissuasora, esperando que, efectivamente, a diplomacia cumpra a sua missão.

    Seria bom, portanto, que resultassem essas diligências; seria bom que, apesar do espectro nuclear e químico que se abate sobre a região, se sublinhasse o papel relevante das Nações Unidas, não só neste como noutros conflitos semelhantes, para regular conflitos deste teor.

    A melhor maneira de evitar que se crie uma escalada de conflito será, pois, a de as nações envolvidas cumprirem inteiramente as decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

    O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Urbano Rodrigues.

    O Sr. Urbano Rodrigues (PCP): -Sr. Presidente, começarei por responder ao Sr. Deputado José Lello, do PS, que praticamente não me fez nenhuma pergunta, limitando-se a produzir considerações, juízos de valor, em parte de aceitação e em parte traduzidos na expressão "menos interessantes", sobre as minhas palavras.

    Creio que, no fundamental, a única questão que colocou traduz-se na velha pergunta: "O que fazer?" Ora, a mesma pergunta já estava implícita na intervenção mais longa e elaborada do Sr. Deputado Adriano Moreira, à qual responderei daqui a pouco.

    Ao Sr. Deputado Montalvão Machado, vou dar uma resposta muito breve e que, nesta Assembleia, costuma ser sintetizada na expressão: "V. Ex.ª não ouviu o que eu disse." Há pouco falou-se da questão do acordo ortográfico, de problemas de língua, de linguística, do nosso idioma e eu empreguei palavras como: "A invasão do Koweit pelo Iraque foi um acto de brutalidade, inadmissível, inaceitável, de barbárie." Depois, eu disse que "as dez resoluções aprovadas, quase todas por unanimidade dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, embora algumas possam ter alíneas altamente discutíveis, a maioria delas foram justas". Empreguei duas vezes a palavra "justas" e outra vez a palavra "justamente".

    Nesta conformidade, devo dizer-lhe que tenho ouvido, com muito interesse, intervenções de V. Ex.ª, às vezes muito talentosas, muito polémicas. Eu não tenho nem nunca tive a vocação da oratória, embora tenha estudado Demóstenes e os oradores romanos, porém lamento dizer-lhe que, desta vez, ouviu mal o que eu disse, pelo que considero respondida a questão que levantou, porque, tendo eu empregue termos duríssimos para justificar a condenação do acto, nada mais posso dizer.

    Ao Sr. Deputado Adriano Moreira, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras amáveis que me disse no preâmbulo da sua intervenção.

    Embora tendo formações ideológicas e mundividências que são completamente diferentes e, por vezes, antagónicas, devo dizer que tenho um grande respeito pela seriedade com que coloca os problemas nesta Câmara, com que intervém e com que procura ficar dentro do debate de ideias e não entrar dentro daquilo que são os "jogos florais" que desvirtuam e diminuem os debates.

    Quero só lembrar (e penso que isto é importante para todos nós, ao discutirmos estas questões) que, sobretudo nos Estados Unidos -e honra seja feita não só à imprensa como à inteligência norte-americana!-, grandes figuras da inteligência americana, como, por exemplo, o Prof. Richard Bamet, director do Instituto de Estudos Políticos de Washington, no seu recente, e aliás brilhante, ensaio, assim como catedráticos do MT (Massachusetts Instítute of Technology), têm colocado, então sim, com radicalismo, não direi com paixão, mas, então sim, com veemência, que também esteve ausente da minha intervenção, as questões que aqui levantei.

    E evidente que todo o processo é desencadeado pela invasão, pela ocupação e por factos subsequentes do Iraque, inaceitáveis, bárbaros e inadmissíveis, mas todo o processo é, antes, durante e depois, de uma enorme complexidade, como disse, e transcende os aspectos factuais, nos quais, portanto, não devemos quedar-nos.

    Por fim, direi que estou inteiramente de acordo -e creio que isso ficou implícito na declaração política que li- com os esforços realizados para que a questão continue no âmbito das Nações Unidas e do seu órgão executivo: o Conselho de Segurança. Por isso mesmo, penso ser importante que o Governo Português se pronuncie nesse sentido, isto é, prestigie as Nações Unidas e o seu Conselho de Segurança, antecipando-se na exclusão de qualquer atitude tomada à revelia, unilateralmente, uma vez que a mesma constituirá uma tragédia para a humanidade.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como estava previsto, vamos proceder a uma interrupção da sessão por cinco minutos e, entretanto, peço aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de se reunirem comigo no meu gabinete.

    Está, pois, interrompida a sessão.

    Eram 16 horas e 20 minutos.

    Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

    Eram 16 horas e 45 minutos.

    Gostaria de avisar os Srs. Deputados de que, por razões de ordem técnica, não se procederá hoje, tal como estava previsto, à eleição dos vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa. Esta eleição realizar-se-á na próxima quinta-feira, dia 8 de Novembro.

    ORDEM DO DIA

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.(tm) 165/V - Alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais-, e 166/V

  • Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos-, e dos projectos de lei n.08 498/V (Deputado do PSD Coelho dos Santos)

  • Apresentação de candidaturas nas eleições municipais -, 580/V (Deputado do PSD Licínio Moreira)

    -Altera o Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Lei das Autarquias Locais)-, 596/V (PRD) -Limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais-, 597/V (PRD) - Candidaturas às eleições autárquicas locais apresentadas por grupos de cidadãos eleitores- e 61 l/V CPS)-Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

    O Sr. Coelho dos Santos (PSD):-Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Coelho dos Santos (PSD):-Sr. Presidente, gostaria de saber que tempo me foi concedido em relação ao projecto de lei que apresento.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faz parte do Grupo Parlamentar do PSD, pelo que estará sujeito à gestão dos tempos deste grupo parlamentar, que são, aliás, da sua exclusiva responsabilidade.

    O Sr. Coelho dos Santos (PSD):-Quer então V. Ex.ª dizer que não se encontra em vigor o artigo que diz que o deputado apresentante de um projecto de lei dispõe de 20 minutos para o apresentar?...

    O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, há uma outra disposição do Regimento que estatui que a conferência dos representantes dos grupos parlamentares pode fixar os tempos globais para cada debate, que foi exactamente o que aconteceu. Portanto, nestes termos, foram fixados para o Governo, para o PSD, para o PS e para o PRD, todos autores de iniciativas legislativas, o tempo máximo de 30 minutos, enquanto, para os restantes grupos parlamentares, foram atribuídos os tempos correspondentes. No caso do PSD, volto a repetir que a gestão desse tempo incumbe exclusivamente à direcção do seu grupo parlamentar.

    O Sr. Coelho dos Santos (PSD):-Quer então dizer, Sr. Presidente, que se o PSD quiser, não posso apresentar projectos de lei, embora a Constituição mo permita!...

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe, não é isso que está em causa.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação do Sr. Deputado Coelho dos Santos introduziu um elemento que eu ignorava e, por isso, pergunto se, para além dos projectos de lei agendados, estará mais algum de que o meu grupo parlamentar não tenha conhecimento. Confirma-se isto, Sr. Presidente?

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito que V. Ex.ª o não saiba. Contudo, o seu grupo parlamentar tem conhecimento do facto, uma vez que acabámos de ter uma conferência de líderes, na qual, por unanimidade, se entendeu juntar ao agendado para este debate o projecto de lei n.º 498/V, o qual está, aliás, referido no relatório.

    Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do território.

    O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucas pessoas põem hoje em dúvida, no nosso país, a importância da contribuição das autarquias locais para o progresso económico e para o bem-estar social dos Portugueses, bem como para o robustecimento do sistema democrático para a tomada de decisões públicas.

    Volvidos 14 anos sobre as primeiras eleições autárquicas, os cidadãos sabem distinguir as responsabilidades da Administração Central das do poder local e aprenderam também a repousar neste último para a satisfação de muitas das suas aspirações.

    Todavia, 14 anos de prática de um sistema suo também suficientes para proceder a uma avaliação crítica do seu funcionamento e para colher os ensinamentos que justificam as adaptações que o tomem mais ajustado às realidades sempre em evolução.

    A nossa perspectiva da construção institucional não e imobilista! Tudo evolui, justificando-se, por isso, que as instituições se adaptem às novas circunstâncias. Isso corresponde a adoptar uma postura de observação permanente e de aprendizagem com os resultados da prática, no que respeita ao conteúdo das funções c ao modo como elas são desempenhadas.

    Deixando passar um lapso de tempo apreciável que permita fundamentar com solidez qualquer proposta de alteração, o ajustamento de funções ou de formas de as desempenhar é mais eficaz do que a grande reforma de alto a baixo processada, quando a elasticidade das adaptações exequíveis já não existe ou quando a ruptura com a prática vigente representa a única fornia de actualização possível.

    As propostas de lei que o Governo recentemente aprovou e que submeteu à Assembleia da República representam as adaptações aconselháveis de um corpo institucional e de procedimentos que se mantém válido - muito válido mesmo- no essencial da sua estrutura e cias fórmulas que estimula para a tomada de decisões c para a concretização do seu conteúdo.

    A renovação dos titulares dos cargos políticos representa unia meti ida essencial numa época em que se observa uma tendência expressiva para a [...] da sociedade. O fenómeno não é só nosso; partilhamos a «moléstia» com alguns outros países em que o bem-estar material, o desgosto pela prática política vigente ou o convencimento de que as vagas estão [...] e de que não há lugar para novos protagonistas fazem, separadamente ou em conjunto, com que não seja muito atraente o chamamento à política daqueles que têm algo para dar à colectividade. Ora, c fatal para o sistema democrático a falta de intérpretes empenhados, treinados, determinados e convictos da bondade dos procedimentos que lhes são próprios. Se as formas de realização pessoal dos mais aptos se: divorciarem totalmente da expressão pública que o sistema democrático permite, ninguém se poderá vir a queixar, mais tarde, de que a carreira política acabe por ser sugestiva somente para quem não é capaz, de fazer outra coisa.

    A experiência da prática política c seguramente uma grande coisa, [...] ela é indispensável para assegurar transições competentes sem acidentes. Mas não se pode pedir aos jovens mais doudos que passem uma vida inteira na antecâmara dos postos mais elevados, que são naturalmente aqueles que todos ambicionam e, particularmente, os que são cobiçados pêlos mais determinados.

    A modificação proposta não tem tanto a ver com os malefícios das redes de poder instaladas e das cumplicidades cristalizadas. O sistema tem as suas formas de correcção de desvios razoavelmente lubrificadas, tendo-se sido testemunha do afastamento, em eleições, de alguns responsáveis demasiadamente confiantes na estabilidade do seu lugar. É, ao contrário, a abertura a novos protagonistas, com capacidade e ideias e capazes de lutar pela sua concretização, que se pretende. O poder local tem de representar o lugar geométrico da experiência acumulada dos que nele praticaram os procedimentos do sistema democrático e do serviço à colectividade e, também, da energia dos novos intérpretes, que sabem que podem ter uma oportunidade para vir a exprimir as suas ideias acerca do modo como as decisões são tomadas àquele nível e devidamente passadas à realidade.

    O projx3sito maior dessa renovação dos titulares c o chamamento dos que sentem o apelo do serviço público e não o seu desencorajamento. Por outro lado, é certo que os autarcas do princípio do século XXI vão ter de enfrentar desafios muito diversos dos seus pares de há 20 anos. Será bom, por isso que se proceda, sem brusquidão, a uma transição do pessoal político que não veja sistematicamente fechadas as suas oportunidades para chegar aos lugares de topo.

    A abertura dada a independentes visa objectivos semelhantes: há gente que sente o apelo da doação à colectividade, particularmente ao nível local, mas que se encaixa mal em estruturas partidárias nacionais. Mas é evidente que terá de haver, em tomo da figura pública que o candidato foi construindo ao longo da sua vida, um grau de apreciação suficientemente expressivo para que a sua própria candidatura dignifique o sistema democrático, por ser o candidato a uma emanação da comunidade de que pretende ser representante e gestor, ressuscitando a figura do «homem-bom» dos tempos em que era o seu conjunto que governava as pequenas colectividades em que todos se conheciam.

    Aos órgãos executivos pede-se, naturalmente, que executem, mas exige-se-lhes que o façam de modo pronto e eficaz. As pessoas estão hoje muito atentas ao modo como governam aqueles que elas designaram para o fazer em seu nome, contando muito a forma que assumem os instrumentos de que os eleitos dispõem para se desincumbir das suas responsabilidades. Mas não será justo pedir a alguém que tome decisões eficazes, reflectindo o sentir da maioria c satisfazendo a população em geral, e que, por outro lado, se lhe dificulte, através de processos desnecessariamente complexos, a concretização do deliberado ou, mesmo, a formulação de uma vontade clara susceptível de tradução em termos de acção.

    E esse o sentido do reforço proposto dos poderes do presidente da câmara. A eficácia anda naturalmente associada à responsabilização. Por isso, ele não estará apeado na sua capacidade de desempenho das funções para que foi eleito como chefe de um órgão executivo, mas também não deixará de responder pelas suas acções [...] a assembleia municipal. A maiores poderes executivos de um órgão lerá de corresponder capacidade acrescida de fiscalização por parte do outro. Ora, sucede que às assembleias, geralmente numerosas, reunindo poucas vezes por ano c com funcionamento naturalmente muito formalizado, não se podem cometer funções de execução ou de gês- [...]

    [...] Para dias se reservarão, com proveito, as funções que se prendem com a definição de uma orientação geral, com carácter estratégico, tradutoras da ideia que a comunidade fax da sua própria vida colectiva, da orientação que lhe quer dar e do modo como se projecta no futuro, e com a fiscalização da actividade do órgão executivo realizada através de documentos próprios, de conteúdo claro c incontroverso.

    Ao optar-se pelo reforço da capacidade fiscalizadora da assembleia municipal, possibilitar-se-á o alargamento das matérias em que ela será obrigatoriamente chamada a intervir, a obrigatoriedade de redução a escrito, com distribuição prévia à assembleia, da informação que o presidente da câmara tem de prestar, acerca da actividade municipal, em cada uma das sessões ordinárias; a faculdade de constituição, no seio da assembleia municipal, de comissões ou de grupos especificamente encarregados do acompanhamento e da apreciação de aspectos concretos da actuação do executivo.

    Na proposta feita, prevê-se expressamente a figura da «moção de censura», para permitir a formulação e divulgação de juízos negativos acerca da acção da câmara municipal no seu conjunto ou da actuação de qualquer um dos seus membros. Tendo como preocupação c considerando como benéfica a estabilidade executiva, a moção não terá como efeito a destituição do executivo; mas, prezando a clareza, a transparência e a correcção oportuna de uma acção menos adequada, faculta-se a crítica, que é naturalmente muito responsabilizadora para quem critica. Com efeito, se quem a fizer não tiver razão, verá voltar-se contra si um instrumento que brandiu em vão. Caminha-se, assim, no sentido da maior responsabilização de todos os titulares dos órgãos autárquicos.

    O presidente da câmara municipal, na actual legislação, não é expressamente considerado como um órgão da administração municipal, como sucede em muitos outros países de pendor mais presidencial [...] nas suas instituições. Com o intuito de garantir e de salvaguardar a democraticidade dos órgãos autárquicos, reforçou-se o seu carácter colegial, mesmo dos executivos. Esta circunstância não impediu, no entanto, que a lei continuasse a reconhecer c a atribuir uma esfera de competência própria ao presidente da câmara municipal.

    A competência excepcional do presidente para a prática de quaisquer actos da responsabilidade da câmara municipal, em circunstâncias especiais, chegou a estar prevista na Lei n.° 79/77, não tendo sido transposta para o Decreto-Lei n.° 100/84 por ausência de um mecanismo que sancionasse a não sujeição à subsequente ratificação pela câmara municipal, como a lei impunha.

    Este quadro de circunstâncias permite concluir que a falia de inserção formal da figura do presidente da câmara no elenco dos órgãos autónomos locais não inviabilidade repensar-se no reforço das suas competências. Pese embora a preocupação de salientar o carácter colegial dos órgãos autárquicos, a verdade é que o presidente da câmara municipal não tem deixado de ser objecto de trenamento especial. Sendo par dos vereadores no órgão colegial, a verdade c que ele não deixa de ser um «primeiro» entre esses pares, com o que isso envolve no plano da representatividade, mas também no da responsabilidade.

    Isso c particularmente traduzido no artigo 252.° da Constituição da República, que estabelece que o presidente da câmara municipal é o primeiro candidato da lista mais votada na eleição. E transparece também, claramente, no

    Decreto-Lei n.° 100/84, que regulamenta as atribuições das autarquias locais e define as competências dos respectivos órgãos, e no qual se atribui ao presidente da câmara municipal um vasto conjunto de competências de orientação c de coordenação da acção municipal e se salienta a sua função de representação do município.

    Acresce que, ao ser consagrada a modalidade da «delegação tácita», consubstanciada num conjunto de competências que, pertencendo embora à câmara municipal no seu conjunto, se consideram directa, imediata e automaticamente transferidas para o seu presidente, está a reconhecer-se, afinal, o papel essencial que está reservado ao presidente da câmara municipal e a considerar como indispensável cometer-lhe poderes especiais com vista a garantir maior eficácia c operacionalidade ao funcionamento do órgão.

    A par das competências tacitamente delegadas, prevê-se a hipótese de delegação expressa noutras matérias, ficando assim substancialmente reduzido o conjunto das competências que não podem, em caso algum, deixar de ser exercidas pela própria câmara.

    De tudo isto resultará o reforço dos poderes dos presidentes das câmara municipais, cometendo-se-lhes competências que neles estão tacitamente delegadas, de entre as quais assumem significado especial a superintendência na gestão e direcção do pessoal, a outorga nos contratos, as acções necessárias à administração corrente do património, a promoção da execução das obras que constem dos planos aprovados e a concessão de licenças.

    Tendo referido que, para nós, é muito importante recolher os ensinamentos da prática, reflectir sobre o que está a dar bons resultados e sobre o que funciona mal e ir propondo alterações que adeqúem os procedimentos às necessidades, não surpreenderá ninguém que eu diga que, para a formulação das propostas apresentadas, pesou muito o conteúdo dos relatórios das visitas de inspecção realizadas. Foram estas que permitiram detectar situações pontuais em que a defesa da operacionalidade justifica a atribuição de poderes acrescidos ao presidente da câmara. Isso é particularmente verdadeiro no que respeita à competência excepcional proposta para o presidente praticar actos da responsabilidade da câmara em casos especiais c urgentes, sujeitos a ulterior ratificação. Não se considera, porém, a eventual falta de submissão ao órgão colegial para ratificação como ilegalidade grave, com todas as consequências que isso acarretaria, mas permite-se à câmara municipal retirar, em qualquer altura, a faculdade concedida no caso de a sua utilização estar a revelar-se abusiva.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apontei brevemente os principais atributos dos ajustamentos que se propõem.

    Eles vão todos no sentido da maior eficácia do funcionamento dos órgãos autárquicos, com a maior responsabilização que a autonomia sempre representa. Vão também no sentido da clareza de definição das competências. Quanto mais bem definidas essas estiverem, mais fácil será pedir e prestar contas. Pretende-se que elas também favoreçam a dignificação do poder local e o tomem atraente para muitos novos candidatos que introduzam novos pontos de vista, que exprimam o modo de ver de protagonistas com experiências diversificadas e que olhem para as coisas sem estar prisioneiros de soluções que escolheram no passado para resolver os mesmos problemas.

    A força de termos vivido intensamente o jogo político da última década e meia, não nos damos facilmente conta [...]

    de que, para as gerações mais novas, o alheamento ou o pouco interesse pela vida política começa a ser uma constante que deve merecer reflexão antes de se tomar uma preocupação.

    As limitações propostas não devem ser entendidas como um sinal de ingratidão para quem serviu bem, mas, antes, como a expressão de uma vontade de preparar o futuro.

    São, assim, estas as características maiores das alterações que vos propomos: eficácia de funcionamento, responsabilização democrática e preparação do futuro.

    Esperamos, naturalmente, que, tendo as mesmas preocupações gerais, acabemos por chegar às mesmas soluções instrumentais.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, para começar, gostaria de lhe fazer apenas duas perguntas, com vista a, como se costuma dizer, ver se limpamos um pouco o raciocínio que parece viciado na sua intervenção.

    Sr. Ministro, por um lado, vem V. Ex.ª dizer que esta proposta do Governo visa introduzir candidatos independentes - e estamos de acordo que haja candidatos independentes. Simplesmente, segundo o que se encontra previsto no n.º 3 do artigo 33.º agora proposto, o critério para a apresentação das candidaturas diz respeito ao número de subscritores necessário.

    Naturalmente que o Governo fez as contas, mas nós também as fizemos. E, se não estou em erro (é isto o que pretendo que V. Ex.ª me esclareça e ficarei satisfeito se me disser que estou errado), para aparecer um candidato independente em Lisboa serão necessárias 10 000 assinaturas, 10 000 proponentes, assim como para o Porto, o que é o número máximo permitido. De acordo com o critério, no primeiro caso seriam necessárias 19400 assinaturas, no segundo seriam 10 500, mas, como o tecto é de 10 000, em Lisboa e no Porto fica-se pelas 10 000 assinaturas. Em Almada são precisos 5900 subscritores.

    Contudo, se tivermos em mente que, para formar um partido político, bastam 5000 assinaturas e que, para ser candidato à Presidência da República, bastam 7500 assinaturas, V. Ex.ª está a dizer, no fundo, que é melhor fazer um partido político, com 5000 assinaturas, e, através desse partido, apresentar uma candidatura, do que andar a «esfalfar-se» pela autarquia fora a recolher 10000 assinaturas!

    Risos do PS.

    E depois pode faltar uma! O tribunal da comarca pode dizer que o reconhecimento da assinatura por semelhança não está correcto, pode haver assinaturas falsificadas, ele. E foi tudo em vão! Ou seja, V. Ex.ª, por um lado, faz a demagogia de dizer que «queremos candidaturas independentes», mas, por outro, na prática, proíbe-as, porque as sujeita a tal restrição que fica mais barato, mais rápido e mais fácil arranjar um partido político, apenas com metade dos proponentes, para ter uma via de acesso à presidência de uma câmara, e fica-se com um partido em carteira, para o que der e vier....

    A segunda questão que coloco é a de transformar os cargos políticos em empresas políticas. V. Ex.ª vem aqui dizer que é preciso «limpar» os velhos para dar lugar aos novos! Isto é a teoria do capitalismo selvagem!

    Risos do PS.

    V. Ex.ª diz: é preciso «limpar» os quadros! Não interessa o serviço prestado, é preciso que outros, que estão nos bastidores dos partidos, que estão por trás das direcções partidárias, os jovens ou os funcionários, subam para lugares mais apetecíveis e se sentem à mesa do orçamento das autarquias locais; porque uns já lá estiveram demasiado tempo, é preciso agora dar lugar aos outros! Desta forma, V. Ex.ª falou exactamente com a mesma lógica que usa um empresário sem escrúpulos. E aquilo que o jovem diz proibir na reforma laborai, estabelece-se aqui, na reforma eleitoral. Isto é, «limpam-se» os velhos para se porem os novos, para se arranjar lugar para os outros mais jovens.

    Ora, aquilo que se pretende é valorizar a experiência política. E é o eleitorado que sabe se, realmente, é o velho que é bom ou se é o novo que é melhor. É preciso deixar essa decisão ao eleitorado! O Sr. Primeiro-Ministro, bem como o PSD, sempre disseram - quando obtiveram a maioria, há três anos - que o povo português é o mais inteligente dos povos para eleger os seus governantes. Então, neste caso, também é o mais inteligente dos povos para saber se um jovem merece ser presidente da câmara ou se deve continuar lá o «velhote»!

    Risos.

    Este rigor de lógica empresarial que anima o Governo deverá ter alguma justificação que não aquela que foi referida e eu gostaria de saber o que é que, realmente, está em causa.

    Por agora não tenho mais tempo, até já usei algum do meu tempo de intervenção. Embora faça parte de um partido com pequena representação, não sou obrigado a ter ideias pequenas. Gostaria, contudo, que V. Ex.ª, dado que tem muito tempo, me desse respostas amplas!

    Risos.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

    O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Narana Coissoró, nós dividimos as áreas de responsabilidade entre mim e o Sr. Ministro da Administração Interna e assim a primeira das suas perguntas será respondida por ele, na sua intervenção ou nas respostas que der posteriormente, pois foi assim que ficou combinado.

    Quanto à segunda questão, e independentemente daquilo que o Sr. Ministro da Administração Interna venha a acrescentar a esse respeito, tenho a impressão de que o Sr. Deputado não esteve muito atento àquilo que eu disse ...

    O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Esse é o refrão do PSD, hoje! Em resposta às interrogações, diz: «V. Ex.ª não ouviu bem aquilo que eu disse!»

    O Orador: - Se estivesse atento a todos os argumentos, teria ouvido que eu enalteci e valorizei a expe-

    riência, mas manifestei - e manifesto de novo - a preocupação que temos pelo facto de haver poucos candidatos e pouco interesse por parte das camadas jovens em assumir e entrar na carreira política. Temos de ser muito equilibrados; temos de, simultaneamente, levar os mais experientes - que escusam de ser «velhotes», podem ser novos mas ter muita experiência - para outros lugares, dentro das autarquias locais, e caldear essa mesma experiência com algumas inovações. Por exemplo, noutros países, como é o caso da França, onde alguns meares estão há 40 ou 50 anos à frente das respectivas comunas, isso é uma situação muito criticada.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não os tiraram!

    O Orador: - Não os tiraram, mas isso é muito criticado e se tivessem outra possibilidade... É exactamente a análise de experiências que são hoje criticadas que enforma a nossa proposta e leva a tentar encontrar o equilíbrio entre uma renovação dos quadros, que é desejável, e o benefício da experiência acumulada por outros que, naturalmente, podem desempenhar outras funções dentro das autarquias, mas não, necessariamente, bloqueando os lugares mais apetecíveis.

    O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro, quanto tempo é que ainda tem de durabilidade governamental?

    O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito?

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para uma interpelação à Mesa.

    O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, fiz duas ou três perguntas dirigidas ao Sr. Ministro cuja exposição sobre determinadas matérias ele próprio apresentou do alto da tribuna. Agora dizem-me que não será ele a responder às perguntas e que o respondente dessas perguntas é o Ministro que não falou e, calado, se senta ao seu lado, o que significa que houve uma divisão de trabalho, no gabinete, em que um expõe e o outro responde. Ora, o Regimento determina que o Ministro que expõe a matéria deve responder às dúvidas suscitadas pela sua oração. Se os dois Ministros estudaram a mesma oração, um declamou e o outro vai esclarecer as dúvidas, parece-me que isto será uma figura nova no Regimento. Gostaria de clarificar esta situação, porque amanhã os deputados poderão querer fazer a mesma coisa: por exemplo, eu faria a minha intervenção, outros deputados far-me-iam perguntas sobre ela e eu responderia que não era comigo e que o meu colega responderia a essas perguntas! Se realmente isto é possível, poderemos fixar esta nova regra.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda há momentos estivemos a discutir, a analisar e a apreciar o facto de haver aqui dois aspectos fundamentais neste «pacote» - para utilizar uma terminologia muito em voga sobre matérias autárquicas- e estivemos, inclusivamente, a estudar o problema da agregação das intervenções de cada um dos partidos.

    V. Ex.ª sabe muito bem que a Mesa não tem poder, não deve nem quer tê-lo, para obrigar o Sr. Ministro ou o Sr. Deputado A, B ou C a responder da forma que o «perguntante» possa desejar - e V. Ex.ª estava presente na conferência de líderes onde esta matéria foi debatida. Portanto, tudo está perfeitamente esclarecido e creio que não vale a pena prolongarmos este assunto.

    Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

    O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: As propostas de alteração da legislação autárquica que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República inserem-se na tradição do PSD de ser o grande partido reformista do pós-25 de Abril. Esta tradição reformista é uma componente da própria identidade do partido, que, assente num sistema de valores que lhe serve de base e lhe define os objectivos, encontrou o seu lugar na vida política portuguesa essencialmente pela capacidade de dar voz e corpo às grandes reformas do Estado, do sistema económico, social e político, e de as traduzir no quotidiano da governação.

    Como todas as reformas que não representam mero exercício intelectual mas efectivamente se realizam, elas não são nunca inteiramente satisfatórias para ninguém e mantêm sempre em aberto o espaço de futuras mudanças. Nenhum reformista alguma vez se intimidou pela acusação de que «se poderia ir mais longe», porque é da essência das transformações em democracia - numa democracia estabilizada, em que a acção política se pode antecipar às crises - que as mudanças se exerçam pontualmente e que as questões de sociedade, economia ou política que lhes dão origem nelas não se esgotem.

    As democracias não são regimes nos quais se possam fazer reformas globais a não ser na cabeça, no papel ou nos gabinetes, porque o carácter complexo da sociedade, a pluralidade dos interesses, dos desejos e das expectativas, molda a acção reformista e torna-a numa espécie de humildade face ao real. O carácter necessariamente pontual das reformas numa democracia estabilizada nada tem a ver com o alcance profundo e com o efeito das reformas - mas sim com as características da acção política em democracia. A obsessão da «globalidade» é uma sobrevivência da visão marxista da sociedade, reduzida a contradições lineares, a que se soma, depois, a ideia jacobina do Estado como sendo capaz de a mudar em função de uma ideia preconcebida de «progresso».

    Por tudo isto, só quem não compreende o que são reformas num Estado democrático é que pensa que as reformas se fazem sem grosso» e se recusam «a retalho», para aceitar a metáfora do PS, bem pouco elegante para os merceeiros ou para os retalhistas. Ao recusar-se em reformar «a retalho», ou sequer em discutir as reformas mesmo «a retalho», em função do seu mérito próprio, o que o PS faz é adiar todas as reformas. Tal é coerente com a sua posição de partido conservador do sistema político que não deseja nele mudar coisa alguma. E é também por isso que o PS, com raras excepções, quase sempre contrafeitas, nos governos de coligação com o CDS ou o PSD, não se associou enquanto partido a nenhuma grande reforma construtiva da vida pública depois do 25 de Abril - nem «a retalho», nem «por grosso».

    Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: As propostas reformistas que apresentámos e apoiamos resultam de uma reflexão que o PSD tem vindo a fazer

    [...] sobre as cada vez mais patentes disfunções do sistema político português, que revelam o esgotamento de soluções adoptadas depois do 25 de Abril, que tinham então uma justificação histórica e que exerceram nalguns casos um papel positivo, mas que hoje se revelam como entraves ao aperfeiçoamento do sistema político e ao reforço da sua legitimidade face aos cidadãos.

    Desta reflexão resultou a proposta de alteração da lei eleitoral para a Assembleia da República e as actuais propostas que vêm na sua natural continuidade.

    Os nossos adversários vêem nestas propostas os resultados dos «abanões» eleitorais que o PSD teve em particular nas últimas eleições autárquicas. Têm razão, num sentido muito mais profundo do que aquele que imaginam, porque nesses «abanões» não só compreendemos os nossos erros e insuficiências, como também nos apercebemos das alterações mais profundas nas relações entre os partidos e a sociedade, entre a vontade dos cidadãos e a sua expressão política. Face a essas alterações, que significam novos desafios e dificuldades para a acção política, não queremos repetir o erro do PS, que, no apogeu do seu poder político, tomou todas as decisões erradas que vieram não só comprometer a sua influência como a constituir um factor de resistência e inércia face as mudanças c reformas necessárias.

    E - não há que ter dúvida - as reformas são bem necessárias, porque os sinais de perigo estão à vista de todos: o crescimento da abstenção, em particular na juventude, o esgotamento das formas tradicionais da acção política, a permanente crise de legitimidade simbólica do Parlamento, o desinteresse pela acção partidária, o crescente reducionismo dos temas da vida pública à mera conflitualidade inter-partidária. Porque entendemos que iodos os partidos c todos os homens políticos tem responsabilidade nesta situação -PSD incluído-, não queremos ficar passivos. Pretendemos, com a legislação que apresentámos, obter três objectivos: uma maior governabilidade das autarquias, uma maior mobilidade dos agentes políticos autárquicos e uma maior participação dos cidadãos na vida pública, com diminuição da hegemonia dos partidos no privilégio do acesso ao poder político.

    A governabilidade é um objectivo intrínseco da vida política em democracia e só os inimigos desta o podem ignorar ou menosprezar. Na actual situação da democracia portuguesa e, até, um objectivo essencial. Para alem das querelas de quem está no Governo ou na oposição, é tarefa essencial corrigir e melhorar um sistema político que não foi construído para uma governação forte, capaz de passar à prática programas e medidas coerentes, que traduzam as políticas dos partidos escolhidos pelo eleitorado. As preocupações dominantes em 1974 c 1975 resultaram num sistema de equilíbrio de poderes e contra-poderes que pretendia impedir hegemonias, mas que acabou por criar paralisias, votos negativos - uma realidade em que ninguém tinha poder para governar com coerência, mas todos tinham o poder de impedir os outros do governar. Esta instabilidade está implícita no sistema eleitoral, mas também nas definições de poderes e competências dos órgãos de poder.

    A tendência das reformas do nosso sistema político tem sido reforçar a governabilidade do conjunto do sistema, como foi o caso das revisões constitucionais de 1982 e 1989. Vai no mesmo sentido o que o Governo propõe para reforço das competências dos presidentes das câmaras - acompanhado por idênticas medidas de reforço da capacidade de controlo das assembleias municipais.

    Consideramos, no entanto, que este objectivo de governabilidade das autarquias é ainda insuficientemente garantido pelas mudanças propostas. A prática do sistema eleitoral, adoptado nas eleições para as autarquias tocais, tem gerado dificuldades susceptíveis de afectar o bom funcionamento dos executivos municipais e a eficácia das instituições. As discussões travadas em tomo do tema durante os processos de revisão constitucional são prova evidente da consciência da lei actual estar longe da solução mais perfeita e adequada Daí que se tome adequado proceder à reponderação do problema. Sem se pretender a abertura de uma discussão jurídico-constitucional sobre a matéria no quadro actualmente em vigor, entende-se oportuno suscitar a adesão dos partidos e forças políticas a uma solução correctiva. Nesse sentido, o PSD propõe que na próxima revisão do texto fundamental se procure uma solução que garanta a constituição de executivos maioritários, sólidos e operacionais.

    Aplausos do PSD.

    Por seu lado, a questão da mobilidade dos cargos políticos remete para as mediações que as democracias representativas introduzem entre a expressão do voto popular e o exercício do poder. É conhecida a relação entre as formas de democracia directa e a demagogia, em particular através da submissão de todas as decisões dos eleitos à expressão imediata das opiniões dos eleitores, impedindo-os assim de tomar decisões impopulares mas necessárias.

    A introdução de mediações - como o é o intervalo de tempo entre as eleições para garantir que as decisões sejam tomadas sem imediata pressão eleitoral, ou a limitação do número de mandatos sucessivos -, destinam-se pois a garantir não só o princípio do bom governo como também que a pessoalização e a etemização no poder não possa dar origem a abusos.

    Por último, uma das medidas de mais vasto alcance destas propostas é a abertura das listas autárquicas a grupos de cidadãos independentes, garantindo assim uma maior participação na vida pública local.

    É sabido que após o 25 de Abril existia a preocupação de impedir que formas de poder não legitimados pelo voto, alicerçadas em clientelas e no patrocinato de caciques locais, pudessem transitar para o período democrático. Ao mesmo tempo, verificava-se uma necessidade de reforçar rapidamente os partidos democráticos, de fundação recente e de organização precária, face a forças como o PCP, cujas tendências hegemónicas ameaçavam o novo regime.

    Dezasseis anos depois do 25 de Abril, é evidente que todos os receios que se pretendiam evitar, dando aos partidos o monopólio do acesso ao poder político, não têm hoje razão de ser. Pelo contrário, é a hegemonia partidária sobre a vida pública que gera reacções de anomia, levando cidadãos que não têm filiação partidária e que legitimamente querem intervir politicamente ou a realizarem acordos muitas vezes precários com os partidos políticos, ou a desinteressarem-se de um contributo útil ao bem comum.

    Acresce que a participação de cidadãos independentes nas eleições locais também permite uma maior pluralidade das opções fornecidas ao eleitorado, quer em termos de pessoas, quer em termos de ideias e experiências, originando o aparecimento de candidaturas centradas em temas particulares ou em questões específicas de uma localidade ou região. A representação dos interesses de [...]

    [...] carácter cultural, social, económico ou outros encontrarão nesta faculdade uma maneira de se exprimirem de forma mais transparente e com maior identidade. Limita-se igualmente que a representação dos interesses, em particular dos grandes interesses económicos locais, se tenha de fazer exclusivamente no interior dos partidos, corrompendo nalguns casos a prioridade que estes devem dar ao interesse público.

    As consequências desta maior participação dos cidadãos serão consideráveis para os partidos político e para a sua modernização.

    Os aparelhos partidários serão inevitavelmente sujeitos a uma ecologia política mais difícil e complexa, na qual têm de ser melhores e mais competitivos e, deixando de contar com o monopólio do acesso ao poder local, lerão de se renovar e ligar mais profundamente às forças de mudança da sociedade, sob pena de perderem influência política.

    Tendo em conta tudo o que dissemos atrás, desafiamos os que minimizam o papel destas reformas a imaginarem o que serão as próximas eleições locais, se se realizarem no quadro de todas estas alterações. Não será difícil imaginar o enorme alcance que terão na vida pública local. É essa dimensão e esse alcance que levam a que o Grupo Parlamentar do PSD proponha ao Sr. Presidente da Assembleia c a todos os partidos com expressão parlamentar que, no âmbito da discussão pública anunciada pelo Governo, se realize um grande debate nesta Assembleia para o qual sejam convidados homens de cultura, do poder local, os universitários, todos aqueles que podem contribuir com a sua opinião para o grande debate sobre o edifício de construção da democracia local.

    Sr. Presidente, dito tudo isto, não queremos deixar de reconhecer a razão e o merecimento de todos aqueles que avançaram com propostas semelhantes no passado, diagnosticando os mesmos problemas e dando-lhes idênticas soluções. Muitas dessas vozes eram do interior ou da proximidade do PSD; outras, de homens independentes preocupados pela causa pública. Esse mérito também ninguém tira aos nossos adversários políticos - por exemplo, ao PRD, ou a alguns políticos do PS que tom preocupações reformistas e não reduzem a actividade política a uma mera vontade de acesso ao Poder. Mas temos também que convir que estas propostas são mais difíceis e representam uma manifestação de coragem política para um grande partido de governo, para um partido que exerce o poder a nível de muitas autarquias, para um partido com sólida implantação a nível local e com todos os problemas que a inércia dos homens traz às instituições e vice-versa. Todas as propostas que fazemos atingem-nos mais do que aos partidos da oposição: há mais autarcas do PSD atingidos pela limitação do número de mandatos do que de qualquer outro partido; o reforço dos poderes dos presidentes favorece neste momento o PS, que detém maior número de presidências municipais, e as listas de independentes, pelo tipo de composição política c sociológica do PSD, pelo seu carácter de partido popular e da mobilidade social, criarão mais dificuldades ao PSD do que a qualquer outro partido.

    Mas, mesmo contra nós próprios, reconhecemos que o interesse da democracia c da sua legitimidade intrínseca na expressão da vontade popular exige estas mudanças quanto antes. O nosso combate já não é pela democracia em si, que está substancialmente garantida, mas pela qualidade da democracia, e sobre isso há muito a fazer.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacto, Herculano Pombo e João Amaral.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacto.

    O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, numa sociedade plural e complexa, provavelmente é difícil falar e perspectivar reformas globais. Mas quanto a certas reformas concretas e essenciais para a modernização do Estado, para a descentralização e para o aprofundamento dos direitos dos cidadãos, que tem afinal o PSD a dizer?

    O Sr. Figueira dos Reis (PS): - Nada!

    O Orador:-Por que é que há mais de ano e meio a regionalização não avança nos termos aprovados, na generalidade, pela Assembleia da República?

    O Sr. Figueira dos Reis (PS): - Porque o PSD não quer!

    O Orador: - Por que é que os senhores não respondem ao desafio do PS no sentido de instituir, até ao final do presente ano, as regiões administrativas e mais concretamente as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto?

    Por que é que os senhores tardam em assumir a urgência de um verdadeiro debate para a revisão das atribuições e competências das autarquias locais, justamente no sentido do reforço do seu papel em Portugal e, portanto, na concretização do slogan do «menos Estado, melhor Estado»?

    Sr. Deputado Pacheco Pereira, as anunciadas reformas do PSD vêm profundamente motivadas na sequência da derrota eleitoral autárquica do seu partido. Pelo contrário, as propostas de reforma sustentadas pelo PS vêm fortemente motivadas pelo aprofundamento dos direitos dos cidadãos.

    Assim sendo, pergunto-lhe: que sentido faz, Sr. Deputado Pacheco Pereira, querer reforçar os poderes directos dos presidentes de câmara para a seguir limitar o número de mandatos, na suspeição de que há um excesso de poderes pessoais relativamente ao presidente da câmara? Que sentido faz defender uma moção de censura que não responsabiliza quem a aprova c também não responsabiliza aqueles a quem é dirigida?

    Foi em nome da estabilidade política que o primeiro-ministro Cavaco Silva anunciou as intenções de reforma apresentadas pelo PSD. Porém, a conclusão é que as soluções concretas visam criar um conflito entre os órgãos autárquicos e de modo algum contribuir para o prestígio desses mesmos órgãos e dos seus titulares.

    O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!

    O Orador: - Finalmente, quanto à questão dos independentes, é evidente que somos a favor das candidaturas independentes. Mas, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que sentido faz defender um processo de organização das candidaturas que exige, em certos casos, um maior número de proponentes do que aquele que é necessário para constituir um partido político ou para apresentar uma candidatura presidencial? Que sentido e que coerência tem o seu discurso?

    Aplausos do PS.

    Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Moía Nunes de Almeida.

    O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Pacheco Pereira, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

    O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

    O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):-Sr. Deputado Pacheco Pereira, o Sr. Deputado Jorge Lacão acaba de lhe colocar uma questão fundamental, a de saber se a regionalização é, afinal, mais ou menos urgente do que esta "mexida" profunda na Lei das Autarquias Locais. A regionalização é refém ou convidada do Governo?! £ para quando a sua libertação?

    Esta é uma questão fundamental que não quero deixar de colocar-lhe, dada a urgência do debate sobre a regionalização, e não deste que hoje aqui os senhores trazem.

    Faltam mil dias, trinta luas, para que o povo português seja de novo chamado a escolher os seus autarcas. Há tempo de sobra para mudarmos a legislação e a adaptarmos a uma democracia moderna como queremos que seja a nossa, uma democracia com qualidade. Foi esta a forma como o Sr. Deputado terminou a sua intervenção, falando da qualidade da democracia.

    Terá o Sr. Deputado o ensejo de me explicar como é que uma democracia de qualidade precisa de "tirar maiorias da cartola" para ser governável? É a govemabilidade em si um objectivo central da democracia ou, pelo contrário, o seu objectivo central é o controlo democrático e a todo o tempo do poder por parte dos cidadãos?

    Quanto à questão da candidatura de cidadãos independentes, saudamos essa iniciativa, embora peque por tardia. E recordo aqui que, quando isso foi proposto no debate da revisão constitucional, que só ocorreu há um ano (e como são grandes os anos que agora vivemos, como são dilatados em factos que não em tempo), a grande maioria dos partidos "abespinhou-se", assustou-se e disse não, um rotundo não! Agora diz que sim... Há um certo paralelismo, quer queiramos quer não, entre esta atitude e a dos partidos que são partidos únicos, que são governo de partido único em determinados países. Hoje, por impossibilidade, por falta de saída, abrem-se ao pluripartidarismo; hoje, este sistema abre-se a outra coisa que é talvez uma espécie de pluricidadanismo. Ainda bem, porque vamos sempre a tempo e é com isto que se faz a qualidade da democracia.

    Finalmente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, quanto à limitação dos mandatos, sabemos quão fácil tem sido, infelizmente, corromper alguns dos nossos bons autarcas; sabemos quanto mandam nas nossas autarquias os lobbies, nomeadamente de empreiteiros e especuladores imobiliários; sabemos também que o poder cria vícios e acomodações. Mas, Sr. Deputado Pacheco Pereira, não seremos capazes de encontrar uma outra fórmula para combater a acomodação dos nossos autarcas que não seja por via administrativa, impedindo que o próprio povo escolha o seu melhor autarca, o seu melhor cidadão, para gerir os destinos do concelho as vezes que entender? Em vez de impedirmos isto, estaria o Sr. Deputado de acordo em estudar e apresentar uma outra solução (e haveria que

    discuti-la) que passasse, por exemplo, por fazer a eleição para a câmara municipal nos mesmíssimos moldes em que se faz para a junta de freguesia, ou seja, elegendo uma assembleia com poderes para eleger a câmara?

    O Sr. Silva Marques (PSD):-Essa não é uma boa solução!

    O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

    O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Deputado Pacheco Pereira, obviamente que na introdução que fez trouxe ao debate uma outra questão, que é a da própria credibilidade das instituições democráticas, a esse nível, nos últimos anos. E isso sugere-me uma pergunta muito concreta: como é que o Sr. Deputado Pacheco Pereira entende as próprias responsabilidades do PSD nessa situação, quando foi por parte do PSD que se desenvolveram as maiores campanhas alguma vez vistas no regime democrático português contra o Parlamento e a actividade parlamentar? Como é que o Sr. Deputado explica essa situação?

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa campanha, comparada com o cerco da Assembleia!...

    O Orador:-A grande questão que se coloca quanto ao conteúdo concreto da sua intervenção e da do Sr. Ministro, no que respeita à proposta do Governo, tem a ver com uma questão de fundo, que é a seguinte: é que tanto o Sr. Deputado Pacheco Pereira como o Sr. Ministro têm um discurso sem conteúdo, isto é, têm um discurso que não tem correspondência prática.

    Falam, por exemplo, da govemabilidade das autarquias. Ora, pergunto: é ou não verdade que tem sido o PSD a impedir que, por exemplo, os membros das juntas de freguesia possam exercer o seu mandato a tempo inteiro, o que, não tendo sido consagrado, tem impedido uma maior eficácia das freguesias? E ou não verdade que foi o PSD que, por exemplo, impediu que houvesse maior número de vereadores a tempo inteiro nas câmaras, o que impede uma maior operacionalidade das câmaras?

    Falam, o Sr. Deputado Pacheco Pereira e o Sr. Ministro, dos poderes das assembleias municipais. Pergunto: é ou não verdade que foi o PSD um dos partidos que retirou às assembleias municipais aquele poder que deveria ser o mais caracterizador, o poder orçamental em toda a sua expressão, de alterar os orçamentos que lhes são propostos pela câmara?

    Fala o Sr. Deputado Pacheco Pereira na renovação do pessoal político. Sr. Deputado Pacheco Pereira, é limitando os direitos dos cidadãos que vai renovar o pessoal político?! Isto é uma espécie de empresa?! Sr. Deputado, este é um mau caminho!

    Para terminar, quero colocar-lhe uma outra questão, Sr. Deputado. Julgo legítima e interessante a ideia de um debate, mas pergunto ao Sr. Deputado Pacheco Pereira se desta vez o PSD -que é quem o vai propor- lhe vai dar algum conteúdo e manifestar algum interesse por ele ou se vai fazer dele o mesmo que fez com o debate promovido pela Comissão do Poder Local sobre a regionalização, debate esse que ocorreu há dois anos e demonstrou que a regionalização era uma tarefa urgente do Estado, que havia um grande consenso na necessidade de a pôr em prática -excluindo o único caso do Sr. Deputado Silva Marques-

    e que, apesar disso, o PSD pôs nas gavetas durante este tempo todo? Pretendem um debate a sério ou é mais uma manobra?

    Vozes do PCP:-Muito bem!

    O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

    O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não estranhei que, falando eu de umas questões, os senhores falassem de outras, em particular que abordassem a questão da regionalização. A nossa posição sobre a regionalização é clara e os senhores estão a transformá-la em algo que ela não é.

    O Sr. Jorge Lacão (PS): -Qual é?

    O Orador: - É tão simples como isto: o Governo do PSD nunca tomou nenhuma posição pública, antes pelo contrário, contra a regionalização. Apenas se limitou a dizer que o caminho para a regionalização passava pelo desenvolvimento económico e que os passos para a regionalização iriam ser traduzidos em legislação e em actos políticos nesse sentido. É o que está a ser feito e sobre essa matéria temos uma posição clara.

    O que os senhores estão a fazer com a regionalização é aquilo que, em particular, o PS faz com todas as coisas, transformando temas políticos de relevância nacional em questões de oposição, o que significa sempre um "redu-cionismo" sobre a questão em si. Ou seja, os senhores estão a utilizar a regionalização como um instrumento de oposição ao Governo e, para fazer isso, restringem e reduzem a própria questão em si.

    Devo dizer-lhes que essa é a pior herança que alguma vez, num futuro remoto, os senhores vão deixar, porque vão deixar um lastro de medidas demagógicas, puramente oposicionistas, e que nenhum partido responsável no poder, nem mesmo o PS, quando estiver no poder e numa hipótese meramente académica,...

    Vozes do PS: - Para o ano!

    O Orador: -... pode vir a aplicar. Portanto, é esse lastro de demagogia e de medidas meramente oposicionistas que faz com que os senhores depois não sejam capazes de discutir as propostas concretas que fazemos.

    Que posição é que o PS tomou em relação às propostas que o Governo fez sobre matéria de legislação autárquica? E clara: recusou-se a discuti-las! Afirmou, taxativamente, por declarações do porta-voz do Partido Socialista, Marques da Costa, abundantemente reproduzidas...

    O Sr. Jorge Lacão (PS):-Já são requentadas!

    O Orador:-Sr. Deputado Jorge Lacão, compreendo que os senhores tenham um problema com a vossa própria voz! Como falam tanto e com tanta cabeça não tem capacidade de tornar essa voz num discurso coerente e, portanto, vêem-se aflitos quando ouvem qualquer eco! Mas este eco não é remoto: é de Agosto, de Setembro! Os senhores sobre esta matéria disseram: "O Partido Socialista recusa-se liminarmente a discutir porque isso é criar instabilidade política." Felizmente, já mudaram de posição e agora resolveram discutir as propostas.

    O Sr. António Guterres (PS):-Então discutimos ou não?

    O Sr. Jorge Lacão (PS): - Há discussão ou não há?

    O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, francamente, a questão dos poderes dos presidentes de câmaras e do seu reforço nada tem a ver com a limitação do número de mandatos. O que se pretende com o reforço dos poderes dos presidentes das câmaras é, pura e simplesmente, garantir que o líder do executivo tenha condições para executar a política para que foi eleito. Isso nada tem a ver com a limitação do número de mandatos. São, pois, duas coisas completamente distintas!

    Os senhores estão a tratar da questão da limitação do número de mandatos como uma espécie de limitação das liberdades e dos direitos individuais e não sei por que é que não levantam essa questão em relação ao Sr. Presidente da República, que também tem uma limitação do número de mandatos. Não sei por que é que não vêem aí uma limitação dos direitos dos cidadãos que são presidentes da República!...

    A questão não é essa: em todas as democracias representativas a expressão do voto popular é mitigada e moderada por instrumentos que se destinam a obter outros objectivos das próprias democracias que não apenas a mera expressão do voto popular, em particular visam garantir uma coisa que os senhores, porque estão na oposição, de uma forma irresponsável, se esquecem: é que a democracia deve ter mecanismos para garantir o bom governo.

    Devo dizer-lhe que não digo isto pelo facto de o PSD estar no governo. Se os senhores estivessem no governo, eu diria exactamente a mesma coisa! As instituições democráticas têm dois objectivos: exprimir a vontade popular e garantir condições para uma boa governação. Ora, os senhores utilizam a primeira para criticar e para tentar limitar o exercício do poder político. Só que o exercício do poder político tem direitos e legitimidades próprias e deve ter condições de mediação em relação ao voto popular para garantir o bom governo.

    Os senhores dizem: "Nós não nos preocupamos com o bom governo." Muito bem, essa será uma herança que vos irá bater à porta quando tiverem que governar. Continuo a dizer que fazer oposição ao Partido Socialista é o sonho de qualquer cidadão deste país, porque é a coisa mais simples do mundo. Os senhores deixaram de tal maneira condições para o exercício da vossa própria governação que das duas uma: ou vão fazer um exercício diário de denegação e dizer que não podem fazer aquilo que estão hoje a dizer que é preciso fazer... Meus senhores, vamos imaginar que os senhores ganham as eleições numa altura remota do século XXI.

    O Sr. Alberto Martins (PS): no século XXI?!

    A regionalização é só

    O Sr. António Guterres (PS): - No século XXI!

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Século XXI para vocês! Século XIX para nós!

    O Sr. João Amaral (PCP):-É uma cunha do Silva Marques!

    O Orador: - Nessa altura, quero ver os senhores a delimitar as regiões 15 dias, um mês depois, se por infelicidade

    felicidade do desenvolvimento isso vier a acontecer... Então quero ver os senhores a darem a este Parlamento os poderes que são poderes do governo, quero vê-los a governar com as vossas propostas, quando o "papelinho ganhar pernas" e vos aparecer pela frente. Não pode ser!

    O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

    O Orador:-Não, não permito, Sr. Deputado. Aliás, seguindo a sua tradição de não permitir interrupções! Eu costumo deixar interromper, mas o Sr. Deputado não!

    Destes quatro anos vão ficar duas coisas na experiência dos Portugueses: em primeiro lugar, a estabilidade política, que é um ponto que, quer os senhores queiram quer não, não tem retorno da vida política portuguesa. Quem provou disto muito provavelmente não quererá voltar à situação anterior. Em segundo lugar, vai ficar a experiência do que é um partido na oposição, um partido que tem legítimas expectativas de ser governo, como é o caso do Partido Socialista, que é o partido que dirige a oposição.

    Vozes do PSD: -Será?!

    O Orador: - Ora, esse partido deixou, nestes quatro anos, um exemplo de como não se faz oposição, de como, com as propostas que apresentou, ele próprio não poderia governar. E se alguma vez os senhores chegarem a essa situação e não quiserem aplicar as vossas propostas, nós vamos reconhecer-lhes alguma razão em fazer isso, mas também vamos mostrar os papéis, porque se os senhores não se lembram das declarações que fizeram em Agosto e Setembro muito menos, com certeza, se lembrarão disso.

    Bem sei qual é a desculpa: os senhores vão dizer que as condições mudaram,...

    O Sr. Silva Marques (PSD):-É a própria direcção que vai mudar!

    O Orador: - ...que há uma nova conjuntura, que essas propostas tinham na altura uma validade que agora não têm... Sei isso porque são os argumentos que apresentaram em relação ao que fizeram no ano passado; é isto que hoje os senhores dizem em relação às propostas que apresentaram no passado. Portanto, sobre essa matéria estamos conversados.

    O Sr. Alberto Martins (PS): - Isto é uma autocrítica interessante!

    O Orador:-Em relação à questão dos independentes, devo dizer-lhes que não vamos minimizar a abertura das listas, a possibilidade dos cidadãos acederem ao poder local, que era uma coisa que toda a gente dizia que defendia. Havia uma espécie de consenso generalizado nesse sentido, mas ninguém teve coragem de o fazer. Mais: os grandes partidos -que, esses sim, sofrem as consequências- não tiveram coragem para o fazer e nós fazemo-lo!

    Os senhores, para tentarem fugir a essa questão, vêm com as condições. Devo dizer que penso que todas as condições relativas ao número de assinaturas que hoje são precisas para eleger o Sr. Presidente da República, para constituir um partido, necessitam de uma meditação no seu conjunto e devo dizer também que, da nossa parte, estamos abertos a discutir qualquer destas propostas, desde que se mantenha a filosofia essencial.

    O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas fizeram uma!

    O Orador:-Portanto, se os senhores quiserem discutir na especialidade, penso que o Governo tem também essa posição. Estamos dispostos a discutir o número necessário, mas não vamos é substituir a questão essencial, que é o alargamento dos direitos dos cidadãos de acederem a um aspecto do poder político que lhes estava vedado, com esses argumentos de pormenor.

    Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, de novo também lhe digo o seguinte: o problema das competências dos presidentes das câmaras é um problema real. Como é evidente, não é um problema que o Partido Comunista sinta muito porque, dada a concentração dos seus eleitores, de um modo geral tem maiorias absolutas ou próximas disso. Porém, é um problema que o Partido Comunista sabe utilizar enquanto oposição.

    Independentemente das querelas governo/oposição, queremos que os executivos camarários tenham condições para realizarem a sua política e para isso concedemos aos presidentes os poderes munimos para o fazer, aquilo sem o qual se podem dar situações caricatas, que todos conhecemos, como, por exemplo, a de haver presidentes de câmaras que não podem abrir a correspondência a não ser em frente da vereação ou que não se podem deslocar no carro do município. Há casos desse género, que não são abstractos, mas, sim, casos reais. Não queremos que isso aconteça porque isto desprestigia as instituições e vamos, pois, dar mais poderes aos presidentes das câmaras para eles terem condições.

    Exprimimos a nossa insatisfação -como, aliás, já o fizemos na revisão constitucional- por ainda não ser possível garantir executivos camarários maioritários, porque isso é também para nós um princípio de bom governo. A seu tempo, com certeza, o Partido Socialista compreenderá que não se trata de manipulações de gabinete.

    Não queremos ganhar no gabinete, isso é de novo linguagem de oposição, Sr. Deputado Jorge Lacão! Todo o sistema político ou é integralmente feito no gabinete -porque resulta de uma vontade política que é imposta a uma realidade que lhe é alheia-, ou traduz opções. Do nosso ponto de vista, preciso garantir que haja expressão do voto popular e que haja bom governo. Os senhores, como estão na oposição, não se importam com a segunda e, infelizmente, fazem mal para o País.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

    O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão hoje em discussão importantes projectos de lei decisivos para a modernização do poder local em Portugal.

    O PRD sempre erigiu como um dos objectivos essenciais da sua acção política o aprofundamento do poder local. É reconhecida a importância da acção das autarquias locais na consolidação da democracia portuguesa e no desenvolvimento e bem-estar das populações.

    As autarquias conquistaram, por mérito próprio, um importante papel na definição do futuro do País. No entanto, esse papel pode e deve ser reforçado, a começar

    por uma melhoria qualitativa do exercício da democracia ao nível local.

    Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PRD entendeu marcar o início desta sessão legislativa com a apresentação de dois projectos de lei sobre a candidatura de independentes aos órgãos das autarquias locais e a limitação do número de mandatos dos presidentes das câmaras municipais.

    Não é a primeira vez que o fazemos. O PRD, logo em 1986, apresentou um projecto de lei que atribuía aos cidadãos eleitores o direito de apresentação de candidaturas nas eleições municipais, renovando-a no ano seguinte.

    O PRD sente que valeu a pena a luta travada durante quatro anos para convencer outras forças políticas e criar condições para que hoje possam ser aprovadas medidas legislativas que vão no sentido do aprofundamento da democracia e do reforço e dignificação do poder local.

    Desde o início que defendemos o princípio da limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras. Não por qualquer reserva ou suspeição sobre a forma honesta e enapenhada como a generalidade dos autarcas vem exercendo os seus mandatos, mas porque entendemos que em democracia não pode haver cargos políticos que sejam "profissões", o que se corria o risco de vir a acontecer porque as populações, reconhecendo o notável trabalho desenvolvido, lhes concederiam o seu voto enquanto se candidatassem. A eleição da grande maioria dos autarcas não se encontra hoje associada às propostas e ideias para o futuro dos respectivos municípios, mas sim ao trabalho desenvolvido no passado. E isto é o primeiro passo para a estagnação e anquilosamento do poder local.

    Vozes do PRD:-Muito bem!

    O Orador:-Saudamos os autarcas pelo trabalho que desenvolveram, mas reconhecemos que os desafios do futuro exigem a renovação do elemento humano do poder local, permitindo que novas ideias, novos hábitos de trabalho, novas formas de conceber o desenvolvimento, sejam capazes de se afirmar nos órgãos do poder municipal. São os próprios autarcas que reconhecem hoje que está a findar um ciclo da vida do poder local: o das infra--estruturas. Mas não assistimos ao renovar dos discursos, à proposta de novas ideias, à procura de novas vias de afirmação do poder autárquico.

    Para o PRD, a experiência e a boa administração autárquica são bem melhor asseguradas pela garantia de renovação e substituição do presidente da câmara.

    É preciso ter coragem de dizer a muitos autarcas: "Fizeram um bom trabalho e o País está-lhes reconhecido por isso. No entanto, os novos desafios exigem novas ideias, novas capacidades técnicas, novos dinamismos, novas conjugações de interesses."

    E não se diga que isto vai instabilizar o poder local. O limite de 12 anos é tempo mais que suficiente para pôr em prática um projecto e para o consolidar. A Administração Pública revela em Portugal uma grande incapacidade de reflectir sobre os problemas, principalmente nos problemas do futuro. É no interesse dos municípios e do País que os responsáveis máximos dos órgãos municipais sejam forçados a uma interrupção das desgastantes tarefas do dia-a-dia para fazerem uma avaliação crítica do trabalho realizado e verem na prática as suas ideias confrontadas com ideias de outros, com a mesma ou outra opção partidária.

    O poder local sairá enriquecido, embora alguns interesses de grupo ou partido possam sair diminuídos. Novos valores humanos emergirão e o poder local poderá ser um verdadeiro alfobre de uma classe política renovada.

    Também sempre defendemos a possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes aos órgãos municipais. Pela simples razão de que entendemos que a democracia não se esgota nos partidos e que os problemas locais não podem estar condenados à tirania de modelos predeterminados, onde os autarcas se vêem confrontados com o conflito dos interesses locais e dos interesses partidários. Quantos cidadãos não estão arredados da vida autárquica porque não se reconhecem nos candidatos que os partidos impõem? Quanto custam os conflitos entre os municípios e diversas outras entidades, só porque controlados por forças partidárias diferentes? Qual o prejuízo para as comunidades locais pela dificuldade de colaboração entre autarquias vizinhas, nas mesmas circunstâncias de diferentes forças partidárias?

    Vozes do PRD:-Muito bem!

    O Orador:-Ao apresentarmos novamente o projecto de lei das chamadas candidaturas de cidadãos independentes, estamos a reconhecer em primeiro lugar a validade intrínseca da proposta, ou seja, o facto de constituir um passo fundamental para uma maior democratização da sociedade portuguesa e para uma mais empenhada participação dos cidadãos no poder local, cujas decisões mais directamente lhes dizem respeito. Em segundo lugar, o facto de os diversos sectores sociais, políticos e culturais da vida nacional se terem, a pouco e pouco, rendido à bondade das teses de sempre do PRD nesta matéria.

    Vozes do PRD:-Muito bem!

    O Orador:-A possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes tem no nosso entender quatro efeitos muito decisivos para a vida das autarquias:

    Em primeiro lugar, poderá fazer emergir soluções de raiz iminentemente local, mais adaptada à convergência das "boas vontades" para o desenvolvimento do concelho.

    Em segundo lugar, aumenta a autonomia dos autarcas face aos estados-maiores partidários.

    Em terceiro, aumenta o controlo dos munícipes ou grupos de munícipes sobre a acção dos órgãos municipais.

    Finalmente, permite a animação da vida local, fomentando o conflito de interesses enquanto mola motora do desenvolvimento.

    Vozes do PRD:-Muito bem!

    O Orador:-Tivemos o cuidado de propor soluções que tomam essas candidaturas viáveis e de criar mecanismos para que as congregações de interesses assumissem uma base territorial.

    Pensamos que só os partidos que têm medo de ver esboroar-se a sua base de apoio não compreenderão o alcance destes projectos para o futuro do poder local. Esperemos que, como o maior partido português, não levem mais quatro anos a convencerem-se da bondade destas soluções.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes projectos relativos as candidaturas de grupos de cidadãos independentes e à limitação do número de

    mandatos do presidente da câmara são infelizmente acompanhados por propostas do Governo que vão ao arrepio dos objectivos da democraticidade do poder local. O reforço do poder dos presidentes das câmaras é uma maneira de personalizar o poder autárquico e um mau sucedâneo para uma ideia peregrina de executivos municipais maiorítários. É uma forma de secundarizar a contribuição das forças da oposição e de remeter os vereadores a cada vez maiores funções burocráticas, impedindo que ganhem a experiência de gestão municipal necessária. Por outro lado, o Governo criou desnecessariamente instabilidade nas autarquias ao pretender alterar pela lei do Orçamento do Estado a Lei das Finanças Locais. Trata-se de uma lei com menos de quatro anos, cuja elaboração foi objecto de estudos aprofundados e de vários meses de discussão em sede de comissão. Não se percebe que pretende o Governo com a sua proposta senão criar a impossibilidade de os municípios programarem a médio prazo as suas capacidades de investimento e intervenção.

    Vozes do PRD: - Muito bem!

    O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O dia de hoje ficará assinalado pela aprovação que desejaríamos unânime de importantes diplomas relativos à lei eleitoral autárquica, mas que é, também, muito significativo para o projecto político que o Partido Renovador Democrático tem defendido como o mais adequado para a vida democrática e o desenvolvimento do País.

    Sabemos esperar com a convicção dos que pensam que a razão está do seu lado. Foi, talvez, tempo excessivo, as forças partidárias levaram demasiado tempo a reagir, o País no seu conjunto por certo não deixará de saber interpretar as posições políticas que nesta matéria se assumiram ao longo destes últimos anos.

    Outras batalhas se aproximam, tudo indicando, que mais uma vez o PRD irá também ver reconhecidos nesta Casa e perante o País os esforços enormes que tem desenvolvido para a criação das regiões administrativas.

    Por último, uma palavra ainda para o facto de, felizmente, e tal como desejávamos e o explicitámos, não se ter utilizado a discussão das alterações à lei eleitoral autárquica como instrumento de campanha eleitoral para as presidenciais e legislativas. O tempo da discussão está, pois, em nossa opinião, a ser o correcto.

    Aplausos do PSD e do PRD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

    O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje travamos vai continuar, por vontade do partido maioritário, a deixar sem resposta as principais exigências de uma verdadeira reforma do poder local.

    É urgente estruturar uma lei-quadro de atribuições e competências das autarquias locais; é urgente rever o regime das finanças locais, que articule novas responsabilidades com reforço da capacidade de intervenção dos municípios e das freguesias; é urgente assegurar uma orientação política inequivocamente descentralizadora, apostada na criação das regiões administrativas e não na sistemática invenção de artifícios como forma de inviabilizar a sua constituição.

    O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

    O Orador: - Perante tais prioridades - verdadeiras reformas estruturais- que fazem o Governo e o PSD?

    O que fazem está espelhado numa intenção manifesta de reduzir as autarquias locais a meros agentes administrativos dependentes das estratégias do poder central. Com esse propósito, todo o recurso aos efeitos da propaganda se mostra legítimo, mesmo à custa do mínimo ético vital ao normal funcionamento da democracia.

    Assim, o Governo anuncia aos quatro ventos, como se de inovação se tratasse, a aprovação de uma proposta de lei de bases das regiões administrativas e, singularmente, esconde ao País o facto de tal matéria já se encontrar, há mais de um ano, em trabalhos de especialidade, na Assembleia da República, que todavia tardam em avançar em consequência dos faz e dos nelas da maioria...

    O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

    O Orador: -..., mas não avança um único passo em frente. Limita-se a dar passos atrás no processo de criação das regiões administrativas.

    Assim, o Governo faz também a rábula do apoio ao desenvolvimento local enquanto se vai apropriando abusivamente dos recursos autárquicos, já de si extremamente limitados, ao impor a obrigatoriedade de contrapartidas municipais como condição de concretização de investimentos da exclusiva responsabilidade da Administração Central.

    Vozes do PS:-Muito bem!

    O Orador: - O Governo lança ainda em sede de Orçamento do Estado uma discussão atrabiliária sobre os critérios de redistribuirão do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias, cuja ponderação há muito poderia e deveria ter ocorrido em revisão consistente da Lei das Finanças Locais.

    Vozes do PS:-Muito bem!

    O Orador: - Além disso, o Governo envolve as autarquias numa infindável malha burocrática, revelando uma suspeita sem precedentes sobre o valor da autonomia do poder local e em contradição absoluta com o slogan do "menos Estado, melhor Estado".

    Efectivamente, no sector público administrativo, o Estado é cada vez maior e está cada vez pior. Perante os meandros das burocracias, das obscuridadesa e dos jogos de influência a sociedade civil e a democracia participativa continuam à espera de melhores dias. Melhores dias que não se vislumbram em face do modo como o PSD perspectivou o presente debate, à volta do qual se pretenderam gerar expectativas de reforma e de mudança de todo improcedentes, e que não disfarçam, antes confirmam, o essencial dos propósitos governamentais: marcar, a todo o custo, o território do poder "laranja" e defendê-lo dê por onde der e custe o que custar à democracia e aos Portugueses.

    Vozes do PS:-Muito bem!

    O Orador: - Custos, aliás, de toda a ordem: pela asfixia financeira dos municípios, custos de bem-estar das populações; pela asfixia burocrática, entraves inqualificável

    [...] veis em todos os domínios da iniciativa; pela asfixia participativa, empobrecimento real da democracia e da valorização cívica das várias formas de cidadania activa.

    Convido-os, Srs. Deputados, a que me acompanhem na demonstração da razão de ser do que acabo de afirmar.

    Em primeiro lugar, na verificação de um facto. Na verificação de que a opção pelas candidaturas independentes e pela limitação do número de mandatos dos presidentes de câmara só chega ao PSD depois da sua derrota eleitoral autárquica.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Em segundo lugar, na apreciação desse facto. Foi exactamente a derrota eleitoral que determinou a mudança de orientação do PSD.

    Em terceiro lugar, na compreensão dos motivos da mudança. Ao contrário do sugerido, não se trata de dar impulso à iniciativa dos cidadãos, tão-pouco de promover a liberdade de escolha dos eleitores ou de garantir a isenção e independência do exercício dos cargos autárquicos.

    A mais de três anos das próximas eleições autárquicas, em véspera de eleições presidenciais, a um ano de eleições legislativas, a quatro da revisão constitucional indispensável à virtual concretização de algumas das ideias ventiladas, o que verdadeiramente faz correr o PSD não ó a reforma do Estado ou das autarquias locais. É, mais prosaicamente, a obsessão de utilizar o seu poder no Estado para perpetuar o seu poder de Estado.

    Aplausos do PS.

    O PSD joga contra o tempo para utilizar a maioria absoluta, enquanto a detém, para reduzir o poder local, nos limites do possível, a um espaço neutro, a um campo de não poder, a um campo em que possa escamotear a situação minoritária em que se encontra e assim esconder as débil idades da sua implantação territorial, para, em contrapartida, realçar as lógicas da liderança centralista e do poder pessoal-as únicas, afinal, a que se agarra c em que verdadeiramente acredita como tábua de salvação.

    Neste contexto político, a propositura das candidaturas independentes revela-se sobretudo como moeda de troca para disfarçar o verdadeiro objectivo da limitação do número de mandatos.

    Trata-se de uma opção táctica, não de uma escolha verdadeiramente desejada.

    Curioso, a este propósito, tem sido o embaraço revelado pela Associação dos Autarcas sociais-democratas, manifestamente dividida entre a fidelidade partidária c os receios da concorrência.

    Curioso e concludente é o modo como a proposta de lei governamental liga as candidaturas independentes a uma regulamentação de tal forma pesada que, em certos casos - como já se viu -, se torna mais difícil apresentar uma candidatura autárquica independente do que constituir um partido político ou promover uma candidatura presidencial.

    Para o PS, pelo contrario, a defesa de candidaturas independentes liga-se à própria simplificação do processo de candidatura. E porque do aprofundamento dos direitos de participação política se trata, para o PS a actualidade da medida deverá ser acompanhada da actualidade de uma reforma moralizadora do regime de financiamento e controlo dos gastos em campanhas eleitorais.

    Mais direitos de participação, mais transparência e mais igualdade são, afinal, os princípios que importa defender e estão patentes no projecto do PS. Quererá o PSD defendê-los sem ambiguidades?

    Nesse caso, o PSD teria de renunciar ao propósito de promover a limitação do número de mandatos autárquicos.

    Dizem-nos que a medida visa assegurar melhor liberdade de escolha dos eleitores e evitar o risco de personalização do exercício do poder.

    Não se compreende!

    Não se compreende a incoerência de reforçar os poderes directos do presidente da câmara, aliás à custa dos poderes dos órgãos de natureza colegial, e, ao mesmo tempo, se combata os chamados riscos da personalização do mandato do presidente da câmara.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - O Governo e o PSD demonstram, de resto, que não distinguem entre personalização do mandato - facto humano mV só inevitável como desejável - dos riscos do poder pessoal típicos das condutas autoritárias. Não distinguir os dois termos do fenómeno político dá, aliás, como resultado a confusão que se sabe na prática política que se conhece e a insustentável defesa de posições contra terceiros que só revelam, da parte do PSD, uma evidente má consciência.

    A limitação do número de mandatos a titulares de um cargo que, como o de presidente de câmara, se compreende no âmbito de um órgão colegial, é fiscalizado por um órgão representativo independente e se subordina a instâncias de tutela de legalidade, representa uma restrição inaceitável, desproporcionada e sem justificação plausível de um direito fundamental de participação política. Não se prova -o PSD não o provou- que a restrição favoreça a liberdade de escolha dos eleitores, mas é fácil provar que a pode prejudicar em muito.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Não se demonstra que a restrição beneficie a isenção e independência do exercício dos cargos autárquicos, mas é fácil compreender que tal Isenção e independência podem ser defendidas através de um exigente regime de exclusividade de mandato, que, aliás, o PSD deliberadamente não perfilha.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Daí que à insustentabilidade política da medida, pelo que representa de suspeita sem fundamento, seja muito provavelmente ela própria uma restrição inconstitucional.

    Por isso declaro que se tal disposição algum dia vier a entrar em vigor será, sem hesitação, revogada por uma maioria PS. A democracia portuguesa carece seguramente de muitos aperfeiçoamentos, mas não merece que lhe inventem entorses sem qualquer paralelo relevante nos regimes ocidentais.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Aliás, quando há pouco quis interromper o Sr. Deputado Pacheco Pereira e ele não o permitiu, era justamente para lhe perguntar quais os exemplos [...]

    [...] que nos dava dos países do âmbito da Comunidade Económica Europeia em que esta restrição do número de mandatos autárquicos estivesse em prática nessas democracias.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Revogado será também esse espantalho da moção de censura que o Governo agora propõe, alegadamente como medida de reforço das assembleias municipais perante os executivos.

    Uma vez mais salta à vista a ligeireza, para não dizer a leviandade, das soluções propostas.

    Apelemos à memória.

    Num primeiro andamento, o primeiro-ministro propõe a atribuição de mandatos a quem não teve votos para perfazer maiorias absolutas. Tratava-se -dizia- de promover mais homogeneidade, estabilidade e eficácia no funcionamento dos executivos municipais.

    Em face da proposta de batota eleitoral, o PS contrapôs para debate público a possibilidade da adopção do princípio da formação indirecta do executivo municipal com introdução da moção de censura construtiva a todos os níveis das instituições colegiais de natureza representativa.

    Assegurando-se o respeito absoluto do princípio da proporcionalidade como regra de conversão de votos em mandatos reforçar-se-iam, igualmente, as garantias institucionais da eficácia e da estabilidade.

    Porém, das sugestões do PS, como agora se vê, o primeiro-ministro não foi capaz de reter a lógica construtiva, mas tão só a censurante.

    Afinal de contas, para adoptar a mais extravagante das soluções, qual seja a de conferir a um órgão competência para censurar sem atribuir, porém, qualquer efeito institucional ao mecanismo da censura.

    Para cúmulo, a censura tanto pode ser dirigida ao órgão no seu conjunto como a qualquer dos seus membros em particular. Porém, quem censura não se responsabiliza pêlos efeitos políticos do acto praticado e quem é censurado não tem da censura que extrair nenhumas consequências necessárias.

    A moral contraditória dos discursos do PSD salta à vista: o primeiro-ministro, que defendeu a necessidade de conferir mais homogeneidade, estabilidade e eficácia aos executivos, é, afinal, o mesmo primeiro-ministro que propõe meras técnicas de diversão política, muito aptas a promover o exacerbar das rivalidades c o conflito entre órgãos e os seus titulares, mas absolutamente nada adequadas a racionalizar as relações entre eles e a garantir condições de estabilidade c de eficácia no funcionamento dos órgãos autárquicos.

    Vozes do PS:-Muito bem!

    O Orador: - É, por outro lado, verdadeiramente caricato ver Cavaco Silva a subscrever, entre outras, a exigência de que os presidentes de câmara realizem por escrito c antecipadamente as suas comunicações à assembleia municipal - afinal, o mesmo primeiro-ministro que se recusa frequentemente a vir ao Parlamento assumir, na transparência da oralidade, as exigências do debate político.

    Aplausos do PS e do deputado Narana Coissoró, do CDS.

    Srs. Deputados, impõe-se como óbvia a seguinte conclusão a retirar de tudo isto: o Governo e o PSD revelam dois pesos e duas medidas, em lugar de promoverem o prestigio institucional do poder local, outra coisa não pretendem que fazer do poder tocai um palco de rivalidades à medida que tudo fazem para o esvaziar de conteúdo.

    Ao semear as condições da instabilidade autárquica o poder laranja, o mesmo que dia a dia vai hipotecando a autonomia dos municípios, reserva para si, ciosamente, um lugar de poder majestático, para que perante São Bento e o Terreiro do Paço o País se incline e obedeça. Tudo o mais é tratado como coisa efémera, tudo mais são as incomodidades a suportar devido ao respeito mínimo exigível pelo acatamento das regras formais da democracia.

    E para aqueles, afinal, a quem restar ainda alguma dúvida permito-me chamar a atenção para os normativos da proposta governamental destinados a retirar, tanto aos vereadores não permanentes como aos membros das assembleias municipais, o actual direito à percepção de ajudas de custo ou de subsídios de transporte, na área do respectivo concelho.

    Também por isso se compreende melhor os propalados propósitos de reforçar o presidente da câmara em detrimento do executivo municipal.

    A pretensa aposta na eficácia presidencialista do presidente verdadeiramente não reforça a eficácia do órgão autárquico. Antes serve de pretexto para debilitar ainda mais as condições de funcionamento e o consequente esvaziamento dos órgãos autárquicos de natureza colegial.

    E, sendo assim as coisas, é caso para concluir.

    Primeiro, as verdadeiras reformas pela descentralização, pela regionalização e pelo reforço do poder local continuam por cumprir e será o PS que também aqui terá de tomar a iniciativa. Vai efectivamente toma-la!

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Segundo, imobilismo, verdadeiramente, continua a ser o revelado pelo Governo e pelo PSD ao insistirem numa orientação obstinadamente centralista da acção política e da acção administrativa a que o PS não dará tréguas.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Terceiro, a abertura às candidaturas independentes não disfarça a gravidade da restrição de direitos fundamentais de acção política pela limitação do número de mandatos, o que traduz uma visível descrença nos valores do pluralismo político e na maturidade cívica do eleitorado.

    Quarto, as alterações preconizadas na relação entre os órgãos do município e no estatuto dos seus titulares não só vulcrabilizam uns e outros, como potenciam o conflito e contribuem para desestabilizar o regular funcionamento das instituições locais.

    Quinto, por tudo isto, o PS declara o seu firme propósito de prosseguir na iniciativa de reformas autenticamente dignificadoras do papel do poder local e da eficácia do seu funcionamento em nome, e para melhor realização, do interesse público e do bem-estar das populações.

    Criação das regiões administrativas e das áreas metropolitanas; novo regime de atribuições e competências das [...]

    autarquias locais; novo regime de finanças locais; enquadramento da iniciativa municipal e intermunicipal no domínio empresarial; regime adequado de permanências .dos presidentes das juntas de freguesia.

    Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o cerne das reformas autárquicas defendidas pelo PS que este governo e esta maioria não se revelam capazes de realizar, muito menos de compreender. Sem elas não há reforma do Estado, sem elas não há melhor Administração Pública!

    Mas a modernização do Estado e o reforço do poder local são necessidades nacionais de progresso que não podem esperar mais tempo. Pela parte do PS, não esperarão.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

    O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de começar por dizer-lhe, com toda a sinceridade que normalmente coloco nos meus pedidos de esclarecimento -e embora esteja de acordo com algumas das observações que fez acerca da proposta de lei de revisão das atribuições e competências das autarquias locais, com as quais o meu partido concorda e que vai ser objecto de uma nossa intervenção-, que não gostei das intervenções que fez sobre as candidaturas independentes e a limitação do número de mandatos.

    Não sendo esta matéria uma iniciativa do PS, sou de opinião que, como maior partido da oposição, o seu partido teria a obrigação de dignificar este debate, trazendo também algumas ideias, quer pela positiva, quer pela negativa, quer pela concordância ou pela discordância.

    Talvez a única ideia nova que V. Ex.ª trouxe foi aquilo que apelidou de gastos em campanha eleitoral ao nível das autarquias. Mas mesmo aí o vosso projecto de lei refere muito concretamente que uma lei especial regulará o regime de financiamento das actividades dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. E isso já todos nós sabíamos; o que naturalmente esperaríamos era uma ideia nova relativamente a esta matéria.

    Gostaria de colocar-lhe ainda uma outra questão, que tem a ver com a observação que fez a um comportamento do PSD quanto à apresentação destas iniciativas legislativas, opinando V. Ex.ª que tal facto poderia estar relacionado com a derrota do PSD nas eleições autárquicas anteriores. Perguntava-lhe muito concretamente o que é que, finalmente, fez o PS mudar de opinião quanto a esta matéria. É que eu tive a oportunidade de compulsar as actas desta discussão em 1986, e, pelo menos, três camaradas do seu partido, os Srs. José Luís Nunes, Alberto Avelino e Lopes Cardoso, reflectindo a posição oficial, tiveram opiniões liminares relativamente a esta questão da inconstitucionalidade. Portanto, o que é que terá feito mudar o PS?

    Permita-me também perguntar se terão sido opiniões recentes do Sr. Presidente da República, feitas há cerca de um ano atrás, em que defendeu de forma inequívoca e clara esta questão das candidaturas independentes.

    Gostaria, pois, de saber a vossa opinião sobre esta matéria.

    O Sr. Silva Marques (PSD):-Então, nós teríamos de chegar à conclusão de que, apesar de tudo, quem pensa ainda no Partido Socialista é o Presidente Soares!

    O Orador:-É uma interpretação possível!

    O Sr. Jorge Lacão (PS):-E onde o Presidente Soares é do Partido Socialista na sua visão!...

    O Orador:-Finalmente, a questão mais importante aflorada por V. Ex.ª, quer na sua intervenção, quer, há pouco, num pedido de esclarecimento feito a um outro deputado, foi a da regionalização. Quero dizer que, sempre que o PS venha tomar as posições que tomou pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, terei também de responder da forma que vou fazer, porque o PS está a aparecer aqui neste hemiciclo e também perante o País como o campeão da regionalização e da criação das regiões administrativas. E se vai dizendo isto sistematicamente, se não vai sendo confrontado com a nossa história parlamentar recente e com a história partidária recente, corre-se o risco de incutir na opinião pública que o PS é mesmo o grande campeão da regionalização.

    O Sr. Silva Marques (PSD):-Muito bem!

    O Orador:-Portanto, gostaria só de frisar três ou quatro aspectos que vão contra estas observações que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui fez.

    O primeiro é o de que quando foi poder em 1987, o PS nunca tomou qualquer iniciativa relativamente às questões da regionalização, apresentando aí um falso argumento de que existia uma divergência ou uma contradição a nível da Constituição entre as regiões de planeamento e as administrativas. Esta foi sempre a posição oficial do PS.

    Mais tarde, aquando do governo do bloco central, todos sabemos as enormes dificuldades que o PS, através do seu Ministro da Administração Interna, colocou ao avanço do processo da regionalização e todas as divergências que foram públicas entre o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Fernando Nogueira, e o Ministro da Administração Interna do PS.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, desculpe a interrupção, mas é apenas para lembrar que só vai no segundo aspecto que queria focar na sua intervenção e já gastou mais de cinco minutos.

    O Orador: - Sr. Presidente, vou só focar o terceiro e último aspecto e termino rapidamente.

    Em 1987 -e todos nós, que estamos aqui, na Assembleia, nos recordamos disso-, o PS colocou grandes entraves ao avanço do processo de regionalização. Aliás, devo dizer-lhe que, nessa altura, o PCP estava disponível para avançar com o processo...

    O Sr. Silva Marques (PSD):-O PCP está sempre disponível!

    O Orador: -..., o PRD também, mas foi o PS que, nomeadamente em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, colocou os maiores entraves.

    Posto isto, penso que o País está esclarecido e que não existem mais dúvidas de que, pelo menos, o PS, logo atrás do PSD, tem sido o partido que mais entraves tem colocado ao processo...

    Vozes do PSD: -À frente!... À frente!...

    O Orador:-... de regionalização em Portugal.

    O Sr. Silva Marques (PSD):-Isso é uma grande injustiça!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

    O Sr. Jorge Lacão (PS):-No fim, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro):-Muito brevemente, porque o Governo já só dispõe de 12 minutos e o Sr. Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira, ainda tem uma intervenção para fazer, gostaria de sublinhar três ou quatro afirmações que, no seu discurso complexo, exaustivo, mas redondo, o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou por fazer naquela tribuna.

    Se bem percebi, o PS é contra a possibilidade de proposituras de listas por cidadãos independentes. Esta foi a primeira conclusão que retirei -e é lícito fazê-lo! - da sua intervenção. Isto é, o projecto de lei que o PS aqui apresentou é uma formalidade porque, de facto, o senhor, hoje, apenas voltou a referir o discurso já feito em Agosto pelo porta-voz do PS, Marques da Costa.

    Uma segunda conclusão que me parece razoável extrair do seu discurso é a seguinte: o PS é contra a proposta de lei do Governo que visa limitar o número de mandatos dos presidentes de câmara, em suma, o PS é contra a proposta apresentada pelo Governo.

    Terceiro aspecto que gostaria de focar, o PS também é contra a proposta do Governo que visa reforçar os poderes dos presidentes de câmara.

    Isto foi, na minha opinião e tendo em consideração a confusão do seu discurso, o único fio condutor que encontrei- e estou a ser perfeitamente sincero. Donde, aquilo que dele extraí é que o PS, mais uma vez, é contra! Aliás, o PS é contra tudo! O PS é o partido do contra, logo está na oposição e o povo português, com a sua sajeza, vai deixá-lo lá estar, e muito bem!

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

    O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, não me levará a mal que comece por sublinhar um facto que tem algum grau de repetição nesta Câmara, e mesmo fora dela, por isso o digo: o empenhamento do PRD em tudo aquilo que descortina como motivo de oposição ao PS, para fazer disso a sua técnica de afirmação partidária.

    O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-Essa agora!

    O Sr. Silva Marques (PSD):-Ele apenas invocou os factos!

    Protestos do PS.

    Pois, as verdades doem!...

    O Orador:-Naturalmente, que o Sr. Deputado do PSD está imediatamente a corroborar. É o advogado oficioso!...

    O Sr. Silva Marques (PSD):-O Sr. Deputado Carlos Lilaia apenas invocou os factos!

    O Sr. Alberto Martins (PS):-Com esta atitude do Sr. Deputado Silva Marques, isso está confirmado!... Claro!...

    O Orador:-Exacto, não há dúvida de que a interpretação do Sr. Deputado Silva Marques confirma a tendência que acabei de referir.

    Risos do PS e do PCP.

    O Sr. Deputado Carlos Lilaia sugeriu que a única ideia nova que tinha descortinado no meu discurso era a do regime de controlo do financiamento dos gastos em campanhas eleitorais e referiu que no articulado do diploma se remetia esta questão para lei especial.

    Porém, quero chamar a atenção do Sr. Deputado Carlos Lilaia para o facto de que foi justamente o PS que apresentou um projecto de lei para regular, disciplinar e tornar transparente o regime de financiamento dos partidos políticos. Portanto, a remissão especial é para uma iniciativa que nós próprios já tivemos ocasião de formular, que não é para diferir mas que, do nosso ponto de vista, já está concretizada.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é outra matéria!

    O Orador: - Mas há, se me permite sublinhá-lo, outras ideias: desde logo a de que, embora as reformas possam ser parcelares e terem graduação temporal, isso não nos impede, antes pelo contrário, nos obriga, de ter uma visão global e coerente do tipo de harmonia que queremos fazer entre a articulação do Estado com as instituições regionais locais - e isso para nós é essencial.

    Vozes do PS:-Muito bem!

    O Orador:-Foi este aspecto que pretendi sublinhar na minha intervenção. O PS, embora na oposição, tem sobre todas estas matérias não só um pensamento como também um conjunto de iniciativas que o concretizam.

    Como o Sr. Deputado Carlos Lilaia afirmou que não tinha descortinado isso na minha intervenção, então tenho de maçá-lo e voltar a repetir o que disse: temos a visão sobre o regime-quadro das regiões administrativas; vamos submeter a debate público a delimitação geográfica em concreto das regiões administrativas; vamos apresentar um projecto de lei sobre o novo regime de atribuições e competências das autarquias locais, aliás, já votado na generalidade no meu grupo parlamentar; vamos apresentar um projecto de lei sobre um novo regime de finanças locais, e estamos a aguardar uma proposta de lei ou um projecto de lei do PSD que permita desbloquear o nosso próprio projecto sobre as empresas municipais e intermunicipais, isto para além do regime de permanência dos presidentes de junta de freguesia.

    O Sr. Deputado Carlos Lilaia desculpar-me-á, mas se não encontra aqui um conjunto de ideias novas, que no dia em que forem aprovadas representarão uma verdadeira revolução nas actuais relações centralistas do Estado com os órgãos do poder local, então talvez haja algum desfasamento.

    No entanto -permita-me dizê-lo- não é da parte do PS, mas, sim, da sua pane e do partido a que o senhor pretence.

    Vozes do PS:-Muito bem!

    O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-E a regionalização?!

    O Orador:-Quanto ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de sublinhar, com simpatia, que registo que para defesa das posições da sua área política não tenha sido agora o Sr. Deputado Pacheco Pereira -que há pouco atacou e aparentemente fugiu!...-, mas, sim, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a vir à liça.

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:-E eu

    não posso vir à liça!?...

    O Orador: -Pode! Não estou a criticar a iniciativa, estou apenas a constatar um facto!

    O Sr. Ministro, com alguma cordialidade, permitiu-se qualificar o meu discurso de "redondo"... De facto, não pude deixar de lembrar-me que, normalmente, qualifico os seus discursos de "quadrados"...E não me levará a mal por isso!...

    Risos do PS e do PCP.

    A questão, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é a seguinte: o secretário-geral do meu partido, com toda a ênfase e com todo o peso institucional de ser o secretário-geral do PS, apresentou ao PSD um conjunto de dez pontos sobre a reforma institucional e convidou o seu partido para se pronunciar sobre deles. Porém, até hoje, estamos à espera da resposta... E lembro-lhe que nesse conjunto de pontos se situavam alguns daqueles que hoje referi na minha intervenção.

    Ora, tendo o PS feito uma evolução natural -não o escondemos-, que resulta, devo dizê-lo, da própria experiência governamental, que, em muitos aspectos, traduz uma verdadeira ineficácia da própria máquina administrativa do Estado, tal como ela existe, isso faz com que seja necessário pensar que, muitas vezes, os problemas resultantes dessa ineficácia, para além dos problemas dos titulares de determinados cargos, são derivados do próprio sistema e da forma como ele funciona.

    Esta situação conduziu o PS a pensar numa reforma profunda sobre o sistema e a propor uma reforma global do conjunto das instituições que se articulam entre o Estado, as regiões e os órgãos da administração local.

    Quer o Sr. Ministro, em vez de fazer essa projecção para o passado, acompanhar-me para saber por que razão é que o PS mudou de trajectória e discutir comigo para o futuro? Quer o Sr. Ministro saber se esta visão corresponde ou não aos reais interesses nacionais? Quer o Sr. Ministro e o seu governo fazer isso com o PS? É disso que continuamos à espera!

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:-Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

    O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -

    Sr. Deputado Jorge Lacão, ainda há pouco o senhor ouviu uma proposta, feita pelo

    Sr. Deputado Pacheco Pereira, no sentido de se fazer um grande debate sobre este tema, e posso dizer-lhe que o Governo subscreve essa proposta inteiramente.

    O Orador: - Se o Sr. Ministro está a sugerir um debate globalizado sobre a reforma do Estado, que implique uma clara aposta na descentralização da Administração Pública portuguesa, na criação das regiões administrativas, no reforço do poder local, então direi que não é preciso esperarmos para amanhã, podemos começar o debate já hoje, pois estamos inteiramente não só à sua disposição como à do grupo parlamentar do PSD.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já está visto e demonstrado, no debate público até agora travado e no que se passou hoje nesta Assembleia, que não é a reforma democrática do Estado que move o PSD e o Governo. Se assim fosse, não tinham obstaculizado durante estes cinco anos o processo de regionalização, e essa era a primeira das prioridades na reforma do Estado; se assim fosse, não tinham agendado, precipitadamente, esta matéria antes da necessária e politicamente indispensável consulta às autarquias locais e às associações nacionais de municípios e de freguesias (ANMP e ANAFRE); se assim fosse não teriam rejeitado, como vêm fazendo desde há anos, o reforço do poder local, o papel das freguesias e a possibilidade de exercício do mandato a tempo inteiro dos membros das juntas de freguesia.

    O que move o PSD é a conjuntura! A conjuntura dos próximos actos eleitorais e das dificuldades que eles causam ao Governo e ao PSD. Trata-se da necessidade de "mudar de assunto"...

    O PCP, porque não esquece as questões políticas centrais da actualidade, já promoveu, nesta sessão legislativa, alguns debates importantes, nomeadamente: um debate sobre uma urgentíssima questão social, isto é, sobre a situação das urgências dos serviços de saúde; apresentámos um calendário para o processo de regionalização, para lhe dar prioridade e urgência, por forma que a sua concretização se tornasse possível até ao termo desta sessão legislativa; marcámos uma reunião plenária para debate e votação dos projectos de lei sobre aumentos das reformas, alteração do sistema de cálculo e aumento do abono de família e outras prestações sociais.

    Só que, se não esquecemos o que é urgente e inadiável, não deixaremos de responder ao "mudar de assunto" do PSD com a profundidade que as questões colocadas reclamam.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisemos então, uma a uma, as alterações resultantes dos projectos e propostas apresentados.

    A primeira alteração significativa, no entender do PCP, é a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores apresentarem listas às eleições dos órgãos municipais.

    Quanto a este assunto, o PCP não hesita em afirmar, mais uma vez, que defende e propõe essa solução. Aliás, fê-lo nos trabalhos de elaboração da Constituição, na Assembleia Constituinte, embora, na altura, a proposta tenha sido rejeitada pelos votos contra do PSD e do PS, e fê-lo também aquando da última revisão constitucional onde a proposta esteve em debate, por iniciativa da ID.

    tendo recebido apenas os votos favoráveis da E) e do PCP, pois, de igual modo, o PS e o PSD votaram contra- e lembro que esta votação ocorreu no dia 15 de Fevereiro de 1989, isto é, há pouco mais de um ano.

    Defendendo esta solução, o PCP sublinha, no entanto, hoje como o fez ontem, que ela é de duvidosa constitucionalidade. Dizemo-lo hoje, tal como o fizemos -e o PS também- em 1986, aquando do debate do projecto de lei do PRD, que, aliás, consta nas actas desse debate.

    A Constituição refere e tipifica as entidades que podem apresentar candidaturas ao não admitir explicitamente que grupos de cidadãos independentes se apresentem às eleições municipais. E, penso, a Constituição não pode ter querido criar um vazio.

    Em coerência, o PCP abster-se-á e não votará favoravelmente esta solução, que deverá ser objecto de apreciação em sede da próxima revisão Constitucional a ocorrer na altura própria, já que as Constituições não se fazem para serem alteradas diariamente ao sabor dos caprichos ou interesses partidários.

    Vozes do PCP:-Muito bem!

    O Orador:-Mas que se passou desde então para o PSD, que impediu a solução em 1975, em 1986 e em 1989, vir agora propô-la, em meados de 1990, a três anos das próximas eleições gerais autárquicas? O que se passa, Srs. Deputados, não tem nada a ver com a questão em si; o que se passa é que o Governo escolheu este terreno para desviar o debate político das questões urgentes com que o País se defronta - ainda hoje o jornal Público divulgava as estatísticas europeias que dão conta que Portugal é o país da CEE com maior percentagem de pobres. Este, sim, é um problema real e urgente!

    Vozes do PCP:-Muito bem!

    O Orador: - Mais: o Governo escolheu esta proposta de lei para dar de si uma ideia de abrangência e de capacidade de diálogo, que os (actos sempre desmentiram!

    Não houve governo que mais conflitos abrisse, com tudo e todos: advogados, juizes, professores, militares, médicos, enfermeiros, polícias, ele. Peco-lhes que me dispensem de me alongar na enumeração, que é muito extensa.

    Mais ainda: a proposta aparece com a invocação do reforço da participação dos cidadãos; só que os factos mostram que essa participação foi e é negada pelo Governo e pelo PSD. Exemplos? Múltiplos: a extinção dos conselhos municipais, a limitação à acção das comissões de moradores e -sublinhe-se este exemplo, que é interessantíssimo, porque é uma forma de intervenção dos cidadãos- a recusa em permitir que grupos de cidadãos eleitores possam detonar o processo de referendo local.

    Há aqui muita hipocrisia, Srs. Deputados!

    Segunda alteração relevante: a inelegibilidade do presidente da câmara para um quarto mandato. O PCP está claramente contra esta proposta inconstitucional. A Constituição, depois da revisão, fixou, no artigo 50.º, n.º 3, os limites para a inelegibilidade, reduzindo-os à "garantia da liberdade de escolha dos eleitores" e à "isenção e independência do exercício dos respectivos cargos". Não pode ser nada disto que levou o Governo a apresentar esta proposta.

    Ò que se insinua na proposta é uma grave suspeição sobre os autarcas. Mas é o Governo que deve explicações ao País em muitas matérias objecto de investigação criminal e de vários inquéritos, e não os autarcas.

    A proposta fere um direito fundamental -o princípio do primado dos direitos fundamentais dos cidadãos- e seria sempre uma restrição desproporcionada de direitos, em violação do artigo 18.º da Constituição.

    Em parêntesis, devo dizer que qualquer comparação entre o presidente da câmara -membro de um órgão colegial, 1.º candidato da lista mais votada e substituível, por renúncia, por outros candidatos- e o Presidente da República -órgão unipessoal, directamente eleito e insubstituível, por renúncia- é completamente descabida e tola. Aliás, é a Constituição que limita o número de mandatos do Presidente da República, enquanto, no caso dos autarcas, vigoram as regras gerais, que proíbem a limitação arbitrária de direitos, liberdades e garantias.

    Terceira alteração significativa: a diminuição dos poderes de fiscalização das assembleias municipais. O PCP está claramente contra esta diminuição.

    É preciso que fique claro que, ao contrário do que propalou o Governo, a sua proposta enfraquece o poder fiscalizador, ao elevar de 10000 para 25000 contos o limite a partir do qual é precisa autorização da assembleia municipal para a câmara adquirir, alienar ou onerar bens imóveis. E nada adianta a chamada e inventada "moção de censura", pois não se trata de qualquer moção de censura, porque não tem qualquer espécie de eficácia jurídica.

    Quarta alteração relevante: a presidencialização das câmaras municipais, através da transformação do presidente da câmara num órgão municipal, dotado de poderes próprios. O PCP está contra esta proposta, que fere o princípio constitucional da colegialidade da câmara.

    O PSD concretiza a presidencialização por três vias: atribuindo ao presidente da câmara o poder, que era da câmara, de propor o número de vereadores a tempo inteiro; transformando em competências próprias do presidente da câmara as competências que lhe eram entregues por delegação tácita da câmara, e que, portanto, era sempre derrogável, e atribuindo-lhe o poder próprio de realizar despesas de elevado valor, de que não dispunha ate agora.

    A democraticidade da vida municipal seria profundamente atingida por estas propostas que, além do mais, violam, como já referi, o princípio da colegialidade, que, ao contrário do que se quer fazer crer, resulta da Constituição (artigo 252.º: "A câmara municipal é o órgão executivo colegial..."), que prevê a existência exclusiva de dois órgãos (artigo 250.º: "Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal."), estabelecendo, assim, uma estrutura diárquica, que exclui a configuração do presidente de qualquer dos órgãos -câmara ou assembleia- como órgão do município.

    Srs. Deputados, importa registar, e sublinhar, a enorme alteração qualitativa que representa esta presidencialização. São 16 os poderes próprios que a proposta entregaria ao presidente da câmara, como o de direcção de pessoal, o de revogação dos actos dos funcionários, o de administração do património, o de promover empreitadas e obras por administração directa, o de conceder licenças para habitação, o de embargar e de ordenar a demolição de obras e o de conceder licenças policiais e fiscais.

    Poder-se-á pensar que todas as atribuições menores passariam para o presidente da câmara, mas é falso! O espantoso da situação é que competências que poderiam

    ser consideradas irrelevantes não passam para o presidente e ficam na câmara, como, por exemplo, a competência de "promover a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do município...". Essa ó da câmara, não pode ser do presidente!

    Quinta alteração relevante: a concessão, pelo Governo, ao presidente da câmara da possibilidade de praticar actos da competência desta, em situações que ele considere não poderem aguardar pela realização da sua sessão. O PCP está claramente contra esta concessão de poderes excepcionais ao presidente da câmara. Aliás, esta norma tem uma história interessante: foi repescada, pelo Governo, da Lei n.º 79/77, que foi revogada pelo Decreto-Lei n.º 100/84, aprovado pelo Governo PS/PSD.

    No debate que aqui se realizou nesta Assembleia, do processo de ratificação desse decreto-lei, o CDS apresentou a proposta de esta norma -dos poderes excepcionais do presidente- ser reintroduzida, mas acabou por retirá-la, com uma alegação que vale a pena aqui ser reproduzida: s... por causa do mau uso e extraordinário abuso" de que essa norma tinha sido objecto, enquanto vigorou, no domínio da Lei n.º 79/77.

    Que quer o Governo? Retomar o mau uso e abuso? Pela nossa parte, estamos claramente contra.

    Sexta alteração relevante: a proposta do PS de alteração do sistema de eleição dos vogais das juntas, por forma a conseguir, artificialmente, a monocolorização das juntas. O PCP está contra esta proposta de engenharia eleitoral.

    É uma proposta politicamente inaceitável, porque conduz a retirar pluralidade e democraticidade ao órgão- junta de freguesia. É uma proposta que conduz a aberrações, ao permitir uma eleição com mais votos contra do que a favor. Por exemplo, numa freguesia com mais de 20 000 eleitores, o presidente e os seis vogais propostos para a junta votavam, naturalmente, a favor da lista, o que perfazia sete votos. Poderia haver três abstenções e nove votos contra, mas a junta seria "eleita", porque, pela proposta do PS, para o não ser, seria necessária a maioria absoluta de votos contra, isto é, teria de ter 10 votos contra. É completamente absurdo!

    Esta proposta radica na mesma filosofia presidencialista (era o presidente da junta que propunha esta lista) que enformou a anunciada proposta do PS da constituição da câmara, associada, por outro lado, à moção de censura construtriva, também da mesma raiz.

    É uma forma, como outra qualquer, de tentar obter, por via da engenharia eleitoral, uma maioria absoluta de mandatos que o eleitorado não deu.

    A ideia de um partido pendular que se aguenta, em minoria, à esquerda e à direita com o apoio do contrapeso, é uma ideia que, no poder local, esquece factores determinantes.

    Do nosso ponto de vista, norteamo-nos pela defesa dos interesses das populações, participamos e participaremos sempre activamente com todas as forças políticas na defesa e na prossecução desses interesses. A bom entendedor, meia palavra basta!

    Estas são, Srs. Deputados, as seis alterações relevantes dos documentos em apreciação. No essencial, é preciso salientar que são, no seu conjunto, propostas negativas ou, no caso da relativa aos grupos de cidadãos, propostas formuladas fora do tempo próprio.

    Se se pretendesse melhorar o regime eleitoral, tendo em vista as eleições autárquicas intercalares e outros processos eleitorais que se aproximam, então, havia, por exemplo, duas alterações urgentíssimas a fazer e que o PCP propõe que se façam: a primeira, a reforma do regime financeiro das campanhas eleitorais. A situação é de tal maneira inadequada que vigora ainda o limite de 500S por candidato para a propaganda das listas nas eleições autárquicas, o que é um convite directo à sua ultrapassagem, isto é, a que não haja qualquer limite; a segunda, a da regulamentação da publicação de sondagens, de forma a acautelar o direito dos cidadãos a uma informação fidedigna, à semelhança do que acontece em muitos países da Europa.

    Estas, sim, são situações que carecem de urgente reforma legislativa!

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Muito bem!

    O Orador:-Quanto ao regime de funcionamento dos órgãos autárquicos e de atribuições das autarquias, pretende-se melhorá-lo?

    Da parte do PCP entendemos que há, efectivamente, melhorias a fazer e, por isso, vamos propor as seguintes alterações:

    Primeira, o reforço dos poderes das assembleias municipais, devolvendo-lhes poderes que lhes foram retirados no tempo do governo PS/PSD, como a plenitude do poder orçamental - o poder não só de aprovar ou reprovar o orçamento, mas também de o alterar, que é o poder mais característico de um órgão deliberativo, face a um órgão executivo. Outro poder que lhe foi retirado e lhe deve ser devolvido é o de aprovar as tarifas.

    Para reforço das assembleias municipais, propomos que tenham o direito não só de requerer, mas também de obter informações da câmara, em prazo legalmente definido.

    Segunda, o aumento da operacionalidade das câmaras, pondo termo à limitação do número máximo de vereadores a tempo inteiro.

    Terceira, o reforço da operacionalidade das juntas de freguesia, permitindo que, em certas condições, alguns dos seus membros possam exercer o mandato a tempo inteiro.

    Quarta, o reforço das competências municipais, devolvendo aos municípios as competências que o Governo lhes retirou, por exemplo, em matéria de licenciamento de grandes superfícies comerciais e de espécies arbóreas de crescimento rápido, como os eucaliptos.

    Na sede e contexto deste debate, são as propostas que apresentámos, mas, noutras sedes, lutamos e trabalhamos para a reforma democrática do Estado e da Administração, para a criação das regiões administrativas e áreas metropolitanas, como verdadeiras autarquias, para o reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro, para a aprovação da legislação que institucionalize e desenvolva uma Administração aberta e próxima dos cidadãos, em vez dos projectos pirosos do Governo, como o de publicar o Diário da República em cor verde-couve para dizer que está a desburocratizar.

    As propostas do PCP marcam a diferença entre a política centralizadora e de deformação do funcionamento democrático das autarquias, que caracteriza o PSD e o Governo, e uma orientação como a do PCP, descentralizadora, que privilegia os métodos e os processos democráticos e participativos, que trabalha e luta para a defesa do poder local e regional, como peça base do travejamento democrático da República.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo vem hoje à Assembleia da República pagar a promessa, feita pelo presidente do PSD, no Verão passado, perante uma aglomeração dos militantes do seu partido, de rever a organização do poder local em Portugal.

    Segundo informaram, então, os analistas próximos do PSD, com tal anúncio o Sr. Primeiro-Ministro, que ainda não se tinha auto-suspendido do seu direito de cidadão e da sua obrigação política de chefe do partido de intervir nas polémicas políticas, que exigem respostas detalhadas do líder do partido do Governo sobre temas instantes, tais como: o conteúdo material dos poderes do Presidente da República, coordenação dos poderes do Governo e dos poderes da Assembleia da República na definição da política externa e de defesa, quando o País se encontra na linha da frente ou numa situação pré-bélica e ainda o modo como Portugal irá participar na união política europeia, que se avizinha, etc., com tal anúncio, dizia, disseram-nos os analistas que o Sr. Prof. Cavaco Silva quis tomar a iniciativa política para embaraçar as oposições, no início do novo ano político.

    Porém, devido à crise do Golfo, que encontrou o Sr. Primeiro-Ministro nas suas acrobacias coqueirais na ilha do Príncipe e os ministros estendidos nas praias, a arma de arremesso perdeu a força e o impacte, não criou qualquer surpresa nem incómodo aos restantes partidos, muito embora o aparelho do Partido Social-Democrata se tenha esfalfado, nos últimos meses, a manter viva a memória dos propósitos do seu presidente.

    A proposta n.º 165/V pretende que grupos de cidadãos possam concorrer as eleições para os órgãos do município, ao mesmo tempo que se reduz o número de mandatos consecutivos do presidente da câmara.

    Segundo se lê na «exposição de motivos», a primeira alteração pretende permitir a participação directa dos cidadãos, sem a mediação dos partidos, na escolha dos seus autarcas.

    Naturalmente que o CDS apoia este princípio democrático de deixar às próprias populações a total liberdade de escolher o candidato que melhor garantia lhes ofereça de exercer condignamente os cargos autárquicos. Ao contrário do que muitos poderão pensar, esta alteração em nada vem prejudicar os partidos políticos, antes obrigá-los-á, se não o faziam actualmente, a serem mais objectivos e criteriosos na feitura das suas listas próprias, a imprimir maior democraticidade interna nas suas estruturas e a entrar no jogo democrático com total transparência de critérios e de métodos na escolha das personalidades para candidatos autárquicos.

    Não se desconhecem os inconvenientes dos «falsos independentes», nascidos das decisões locais dos aparelhos partidários, dos candidatos financiados e sustentados por interesses económicos locais, e até de outros independentes, em certas zonas do País, lançados com esta designação pelos próprios partidos sem grande implantação local, para ocultarem do público os símbolos e ideologias caídos em descrédito.

    Nestes casos, se bem que não seja difícil aos próprios eleitores distinguir os vários tipos de «independentes», seria avisado que o próprio legislador adoptasse as cautelas necessárias para garantir a autenticidade e transparência destas candidaturas independentes. Para o conseguir, o Governo devia fazer acompanhar esta proposta de alteração de uma proposta de lei do financiamento dos partidos políticos e da introdução de uma apertada disciplina dos gastos das campanhas eleitorais de todos os candidatos. Sem esta medida necessária fica vazio de sentido o apelo ao desenvolvimento da democracia participativa, descambando, como sucede agora com a proposta governamental, numa demagogia eleitoralista prejudicial a um debate rigoroso.

    A mesma cautela recomenda também que não se diminua substancialmente, a nível de freguesias, o número de subscritores necessários para a apresentação das listas. Não consta que o critério legal vigente tenha sido contestado em qualquer parte do País ou que tenha impedido a apresentação de listas de independentes. Será, por isso, necessário ponderar, em sede de especialidade, se há razões para diminuir o actual número de subscritores necessários.

    Quanto as câmaras municipais, parece-nos demasiado exigente e restritivo o critério governamental, quase que se pode dizer que a proposta de lei retira com uma mão o que deu com outra. Por exemplo, um candidato independente para a Câmara do Porto ou de Lisboa necessitará de 10 000 subscritores, isto é, mais do que o necessário para se candidatar a Presidente da República e o dobro das assinaturas necessárias para a constituição de um partido político!

    Ao contrário, o projecto do PRD parece demasiado liberalizante, o que também não contribui para o equilíbrio do sistema eleitoral, que é preciso manter com novas modificações.

    Quanto à inelegibilidade para o 4.º mandato consecutivo, os argumentos que fundamentam esta proposta são demasiado frágeis para imporem semelhante conclusão, ou melhor, são inconsequentes. Dizer-se que assim, passo a citar, «se diminui o risco da pessoalização do exercício do poder e se garante uma maior transparência, isenção e independência na actuação dos titulares dos órgãos autárquicos» não explica por que é que esta pessoalização do poder só se deve verificar em relação aos titulares dos órgãos autárquicos e não a todos os cargos electivos ou políticos, a começar pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro.

    O mesmo se pode dizer, com maioria de razão, em relação ao segundo argumento governamental, qual seja, o de fundamentar o aproveitamento de alternativas credíveis, mediante o recrutamento de novos quadros, e de garantir a liberdade de escolha dos eleitores.

    Independentemente de tal norma vir a ser declarada inconstitucional, estabelece uma discriminação negativa quanto aos titulares dos órgãos autárquicos em relação aos ululares de outros cargos electivos, o que, isto sim, viola as exigências dos princípios democráticos.

    Não podemos, pois, aceitar tal discriminação negativa.

    A proposta de lei n.º 166/V altera o regime das atribuições das autarquias locais e a competência dos respectivos órgãos. Fundamentalmente, pretende o Governo concentrar nas mãos do presidente da câmara muitas das competências que, actualmente, pertencem ao órgão colegial. O princípio, em alguns casos, está certo, mas o Governo vai longe demais, ao tomar o presidente da câmara um autêntico chefe do executivo camarário, reforçando o presidencialismo pessoal, e não um primus inter pares ou o presidencialismo institucional. Também no exame na especialidade haverá que rever o elenco das competências que devem estar concentradas nas mãos do

    presidente da autarquia, para evitar o caciquismo ou o nepotismo sempre inimigo da democracia e muito susceptível de ser temido pelos eleitores.

    Quanto à moção de censura, prevista na proposta, é mais uma moção de desagrado do que propriamente de censura, ou melhor, uma conversa de escárnio e maldizer, pois dela não resulta qualquer consequência prática para o executivo, a não ser uma forma de desgaste político, que é contrária ao princípio da estabilidade e que está na base da concentração dos poderes na pessoa do presidente da câmara.

    Se as alterações dizem visar conseguir uma maior eficácia e operacionalidade no funcionamento das câmaras e reforçar os poderes de fiscalização, na prática, corre-se o risco, óbvio, de a administração se tomar mais opaca, permitir critérios subjectivistas, sempre sujeitos a suspeita de desvios de poder e ao caciquismo, exactamente os demónios que se pretendem eliminar com a limitação dos mandatos e com as candidaturas independentes.

    As duas propostas são, neste sentido, contraditórias e não têm objectivos coincidentes, o que reforça a convicção de que se tratou, realmente, de estas propostas não passarem de uma operação política, desenhada para perturbar a pré-campanha que está em curso e desviar as atenções do País para temas que merecem muito maior cuidado e que poderiam aguardar melhor oportunidade, porque, naturalmente, vai ter de esperar, na comissão, bastantes meses.

    Nos próximos dias, vamos, prioritariamente, examinar o Orçamento do Estado e debater, lá fora e aqui dentro, mesmo a contragosto do Sr. Primeiro-Ministro e presidente do PSD, os grandes temas políticos, económicos, sociais e culturais, durante a campanha presidencial, como o País espera e exige dos seus representantes.

    Uma democracia de qualidade exige respostas novas a velhas preocupações. As duas propostas de lei hoje sob exame, não só não trazem qualquer contribuição material original, como, através de preceitos instrumentais, introduzem factores de caciquismo, nepotismo e instabilidade, sob a evocação populista de candidaturas de independentes, de eficácia de funcionamento de câmaras e de aprofundamento da democracia participativa. Tanto basta para não votarmos a favor dos dois diplomas governamentais.

    Aplausos do PS e do CDS.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

    O Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguma vantagem tivesse podido retirar-se, neste momento, das propostas apresentadas pelo Governo nesta Assembleia, ela teria sido, desde logo, o forte e o grande debate a que se procedeu aqui, hoje, sobre assuntos importantíssimos do poder local, na sequência, aliás, do importante papel desempenhado pela comunicação social e a reflectir, obviamente, o interesse que estas matérias despertaram na opinião pública.

    Por isso mesmo, a primeira conclusão que desejaria tirar do debate aqui iniciado é a das vantagens de falarmos sempre em matérias que são importantes para a construção da democracia e, sobretudo, para o poder local.

    A segunda conclusão será a de que tentámos todos dizer a mesma coisa, mas de maneira diferente e com algumas confusões. Deu a impressão de que, em quase todas as bancadas, se aceitou, por exemplo, o princípio das candidaturas de cidadãos independentes.

    Mas, por parte das bancadas, houve sempre também um «mas» e ficámos, verdadeiramente, sem saber se, realmente, se aceita ou não o princípio das candidaturas de independentes ou se esse princípio fundamental para a democracia e para a participação dos cidadãos na vida pública poderá ser distorcido pelo facto de se apontar apenas que devem ser 6000 ou 5900 eleitores para promover essa candidatura.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Isto quer dizer que por vezes nos afastamos do objectivo essencial do debate, transformando-o num debate marginal, onde as particularidades têm muito menos interesse do que as ideias e os objectivos que procuraríamos atingir.

    Assim, em nome do Governo, quero, desde já, dizer que estaremos abertos a debater todas essas particularidades em sede especial de comissão. Estamos abertos às sugestões, pois, com certeza, em conjunto havemos de encontrar a solução mais apropriada.

    No entanto, não posso deixar de salientar que é triste ver, por exemplo, o Partido Socialista pôr restrições importantes a este princípio, quando, no fundo, propõe um sistema semelhante ao que está contido na proposta apresentada pelo Governo, com a diferença apenas de que, em vez de multiplicar por dois, multiplica por três. Realmente, isto só revela que nesta discussão algo foi transferido para objectivos absolutamente secundários.

    Vozes do PSD:-Muito bem!

    O Orador: - Srs. Deputados, foi também aqui chamado à colação, especialmente por parte do Sr. Deputado João Amaral, a questão importante da constitucionalidade destas propostas. Mas não serei eu -um jurista de quarta fila- a pessoa mais indicada para defender, aqui e agora, a constitucionalidade destas propostas.

    Contudo, socorro-me de pareceres de constitucionalistas brilhantes - Vital Moreira e Marcelo Rebelo de Sousa -, que afirmaram publicamente que as propostas de lei sobre a revisão da lei eleitoral nada tinham de inconstitucional, e até agora ainda não tive conhecimento de que qualquer mestre de direito constitucional se tivesse pronunciado no sentido de que o Governo estaria a cometer uma inconstitucionalidade muito grave.

    Desta maneira, abono-me nos pareceres das grandes individualidades e, com certeza, fico tranquilo.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos ver o que diz o Tribunal Constitucional!

    O Orador:- Exacto!

    Srs. Deputados, gostaria ainda de fazer referência a uma outra questão - em que avançámos -, ou seja, à redução do mandato dos presidentes.

    O Sr. Deputado Narana Coissoró colocou aqui esta questão como se existisse um conflito entre novos e velhos, isto é, como se os novos quisessem empurrar os velhos para outro sítio.

    O Sr. Jorge Lacão (PS): - Foi o Sr. Ministro que colocou essa questão!

    O Orador: - Como é lógico, não é esse o princípio que se segue nesta proposta.

    O Sr. João Amaral (PCP): -Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?

    O Orador:-Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, queria apenas dizer que quem introduziu essa ideia de que a proposta servia para renovar a classe política, isto é, para eliminar os velhos políticos e introduzir os novos, foi o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi, sim senhor! Agora talvez esteja arrependido!

    O Orador: - Sr. Deputado, renovar não significa apenas substituir velhos por novos. Renovar pode perfeitamente significar também substituir novos por velhos; renovar significa, no fundo, competência, transparência e ainda uma outra coisa importantíssima: o poder local como escola de formação política de quadros e de formação de civismo.

    Aplausos do PSD.

    Risos do CDS.

    Este aspecto do poder local é tão importante que muitos países o têm considerado como uma verdadeira justificação do poder local.

    O Sr. Jorge Lacão (PS):-Um exemplo disso, Sr. Ministro!

    O Orador: - Srs. Deputados, outro aspecto que aqui foi colocado...

    O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dê-nos um exemplo, Sr. Ministro!

    O Orador: - Perdão, Srs. Deputados, mas assim nunca mais acabo a minha intervenção e resta-me já muito pouco tempo!

    Em relação à questão de saber quem é que registaria a marca de ter colocado, em primeiro lugar, a questão da lista dos independentes, julgo que se assistiu aqui a um jogo importante de marca e gostaria de pôr o PSD a concorrer também a essa marca com base em importantes razões.

    Assim, se têm presente um projecto de revisão da Constituição de 1980, VV. Ex.ªs irão encontrar uma norma interessante que diz: «Podem apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais, além dos partidos políticos, organizações e grupos de cidadãos eleitores nos termos estabelecidos pela lei» (n.º 3 do artigo 227.º do projecto de revisão constitucional de Sá Carneiro).

    Aplausos do PSD.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Foi o projecto de Sá Carneiro que os senhores abandonaram! Por que razão?

    O Orador:- Sr. Deputado, a razão está no facto de existirem sempre dois momentos na política: o da construção de uma ideia e de um objectivo e o da concretização dessa ideia ou desse objectivo no momento adequado.

    Aplausos do PSD.

    Eu que me prezo de ter alguma experiência em matérias de administração e de poder local e que, aquando da elaboração do projecto de Sá Carneiro, colaborei também no âmbito destas matérias, hoje posso dizer que, em 1980, não tinha razão, porque quatro anos de poder autárquico e seis anos de democracia, eventualmente, não seriam suficientes para determinar uma mudança deste tipo.

    Neste momento, temos já 16 anos de experiência no âmbito do poder local, sabemos perfeitamente os resultados dela, aquilo que podemos construir não em termos de teoria mas de prática política e é justamente isso que estamos a fazer.

    Srs. Deputados, ainda em relação ao problema, que aqui foi colocado com alguma agudeza, de existir alguma inconstitucionalidade ou irracionalidade na limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras, gostaria de seguir o raciocínio formulado, hoje aqui, por alguns Srs. Deputados, que se pronunciaram no sentido de que se a vontade popular determinar que alguém se mantenha no poder, esse alguém deve manter-se no poder, independentemente do tempo do exercício dos mandatos.

    Perante isto, pergunto: qual é o conteúdo do artigo 121.º da Constituição da República que consagra o princípio republicano da renovação dos mandatos? Pergunto ainda se não serão de atender as dúvidas colocadas muito seriamente por personalidades destacadas da vida nacional, quando colocam a questão de saber por que razão se considera que os presidentes das câmaras podem ser indefinidamente reeleitos, frustando-se assim, de algum modo, o princípio da transitoriedade dos cargos políticos.

    O Sr. João Amaral (PCP):-E os deputados podem?

    O Orador: - Esta última questão foi colocada pelo Sr. Presidente da República, que, com certeza, tal como nós, tinha fundamentos para o fazer.

    Srs. Deputados, este debate foi - repito - extremamente útil, precisamente graças às propostas apresentadas pelo Governo.

    Foi um debate válido, esperamos pela sua continuidade em sede de especialidade e reafirmamos de novo, a nossa total disponibilidade para debater e defender os nossos princípios e ainda para acolher todas as ideias válidas que nos possam ser apresentadas.

    Agradeço a todos a excelente colaboração.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Sr. Presidente, peço também a palavra.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Narana Coissoró?

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, se me fosse cedido algum tempo, gostaria de renovar a formulação de uma pergunta a que não obtive resposta.

    O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos, enquanto o CDS aguarda que lhe cedam algum tempo.

    O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, em relação às candidaturas independentes, gostaria de dizer-lhe que a posição do Partido Socialista é claríssima.

    Risos do PSD.

    Quando o Sr. Ministro diz que o nosso projecto, em relação à vossa proposta, apresenta apenas uma pequena diferença de pormenor, penso que ela não é tão pequena quanto isso, pois enquanto na proposta de lei apresentada pelo Governo são necessárias 10000 assinaturas para se poder apresentar uma candidatura independente a um órgão autárquico, esta nossa alteração contribui para que nunca seja necessário recolher mais do que 5000 assinaturas para uma candidatura independente para autarquias tão grandes como a de Lisboa e a do Porto.

    É só esta a grande diferença! Um partido político precisa de 5000 assinaturas e os senhores propõem 10000 assinaturas para uma candidatura para um órgão autárquico.

    Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro: de facto, isto é caricato! A posição do Governo e um pouco demagógica! O Governo diz que quer facilitar as candidaturas independentes mas, pelos critérios que aponta, o que de facto faz é dificultá-las.

    Sr. Ministro, ainda uma outra questão. Por favor, dê-nos exemplos de países em que estejam limitados os números de mandatos dos presidentes de câmara, pois gostaríamos muito de os conhecer.

    Por último, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que também defendemos o princípio da renovação dos mandatos e também consideramos que os cargos políticos são transitórios. Mas isto resolve-se em eleições e não por via administrativa, como os senhores pretendem fazer ao apresentar estas propostas.

    Vozes do PS:-Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Sr. Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao PRD pelo tempo que me cedeu.

    Sr. Ministro, gostaria de salientar que V. Ex.ª não é um jurista de quarta mas de primeira fila e é com muita satisfação que o vemos sentado à nossa frente, pelo que não é o facto de invocar mal o artigo 121.º da Constituição que o pode tornar num jurista de quarta fila. O que o referido artigo consagra e o princípio de, num Estado democrático, não poderem ser criados cargos vitalícios, o que não tem nada a ver com o caso de alguém repetir mandatos.

    De facto, uma coisa não tem nada a ver com a outra, uma vez que se trata apenas de um princípio constitucional consagrado em todos os Estados democráticos, onde simultaneamente não existe esta restrição relativa ao exercício de mandatos consecutivos.

    V. Ex.ª, Sr. Ministro, e o Sr. Deputado Pacheco Pereira já disseram que o Governo está aberto a receber todas as sugestões. Com efeito, também não quero que diga que o Governo errou, até porque estamos habituados a que o Governo erre...

    O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

    O Orador: -..., mas o que gostaria de salientar é que quando o Governo introduziu este critério de serem necessárias 10000 assinaturas para a candidatura as autarquias de Lisboa e Porto, e de 7000 para as de Almada e Setúbal, teve alguma ideia, pois não passa pela cabeça de ninguém que o Governo possa apresentar uma proposta sem primeiro fazer contas, e que tenha referido 10 000 como poderia ter referido 5000, 3000 ou 2000, isto sem qualquer critério básico.

    É que para chegar a esse valor de 10 000 - mais 2500 do que o mínimo necessário para a proposta de candidatura para Presidente dá República e duas vezes o necessário para a criação de um partido - algum critério teve que ser estabelecido pelo proponente do diploma.

    Vozes do PS:-Muito bem!

    O Orador:-Portanto, gostaria de saber qual é esse critério usado pelo Governo para escolher o número 10 000, que objectivamente é impeditivo de uma apresentação de candidaturas independentes.

    É esta demagogia que queremos evidenciar, isto é, demonstrar que o Governo não quer candidaturas independentes. Antes quer impor tais entraves às candidaturas independentes, que leva na prática à sua proibição. E V. Ex.ª não responde a isso?

    Vozes do PS:-É isso mesmo!

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

    O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, talvez não me tenha feito compreender devidamente, mas gostaria de esclarecer que o que eu disse foi que o PS tinha acolhido o método, embora com uma ligeira diferença...

    Vozes do PS: - Não é ligeira, é grande!

    O Orador:-O método, Sr. Deputado. Referi-me ao método e não aos resultados.

    Quanto ao exemplo de países com estas limitações, devo dizer que este é um problema que pouco nos diz respeito, pois estamos a tratar de um problema da administração local da nossa «casa».

    O Sr. Jorge Lacão (PS):-Podia dar o exemplo de Portugal antes do 25 de Abril!

    O Orador: - Assim não pode ser, Sr. Deputado. Se V. Ex.ª deseja falar, tenha a bondade.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, terá de ser rápido.

    O Sr. Jorge Lacão (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.

    Quero apenas dizer ao Sr. Ministro que podia dar o exemplo de Portugal antes do 25 de Abril!

    Vozes do PSD:- Ninguém percebe isso!

    O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, foi um exemplo infeliz, obviamente! Bastante infeliz a comparação que está a tentar fazer, talvez um tanto insultuosa. É necessário esclarecer e dizer as coisas tal como elas são.

    Sr. Deputado, não podemos comparar a experiência do poder local em Portugal, que tem apenas 16 anos, com a experiência francesa, inglesa, belga ou suíça, que é secular e com continuidade.

    Portanto, qualquer exemplo ou comparação que pretendêssemos fazer era, com certeza, deturpar a realidade e o que estamos a discutir é a administração local para o nosso país e não para outro.

    Vozes do PSD:- Muito bem!

    O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer-lhe que a sua pergunta é perfeitamente pertinente, pelo que vou tentar explicar a dificuldade que houve no estabelecimento de um critério deste tipo.

    Se o Sr. Deputado considerar que a diferença entre o maior e o menor município é de 600 000 eleitores em Lisboa para 269 na ilha do Corvo compreenderá que era muito difícil estabelecer um critério selectivo, lógico e racional, que permitisse contemplar os diversos escalões de todas estas câmaras.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Bastava dizer o máximo!

    O Orador:- Muito bem!

    Não colocamos qualquer objecção à redução do número de 10 000 subscritores. O que neste momento tivemos em consideração, comparando o que se faz relativamente à criação de partidos políticos, foi o número de subscritores necessários à criação de um partido político. O que eventualmente estará errado, neste momento, é o número de subscritores necessários à criação de um partido político. £ portanto não é esse sinal, esse termo de comparação, que pode ligar-nos.

    Vozes do PSD:- Exacto!

    O Orador:- Esse é que estará eventualmente errado. O nosso critério é racional, mas aceitaremos, com certeza, qualquer outra proposta para melhor.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Então, é preciso mudar muita coisa!

    O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

    O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontramo-nos ainda no rescaldo das eleições autárquicas e, pelos vistos, o Sr. Deputado Jaime Soares ainda está a comemorar a sua vitória em Vila Nova de Poiares.

    Vozes do PSD: - Muito obrigado!

    O Sr. Carneiro dos Santos (PS):-E no fim do mandato vai-se embora!

    O Orador: - As iniciativas legislativas que hoje nos ocupam parecem integrar-se neste contexto.

    São postas à nossa consideração duas iniciativas legislativas - a proposta de lei n.º 166/V e o projecto de lei n.º 580/V, que foi retirado há momentos -, que visam alterar o regime de atribuições das autarquias locais e as competências dos respectivos órgãos.

    É verdade que a dinâmica do poder local, nos seus diferentes vectores, aconselha necessárias modificações que se ajustem à realidade actual e às perspectivas do futuro.

    Podemos, eventualmente, discordar da oportunidade e do conteúdo das propostas em análise, mas o certo é que é sempre necessário e útil o repensar o poder local nas suas diversas vertentes.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

    O Orador:- O aprofundamento das virtualidades do poder local deve pautar-se por regras claras de respeito, pela sua especificidade e pelos contornos em que se desenvolve a sua acção.

    Na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo afirma pretender «aperfeiçoar e aprofundar os poderes de intervenção das assembleias municipais». Pretende-se ainda garantir maior operacionalidade e eficácia na gestão dos executivos municipais.

    Certamente que todos estarão de acordo com boa parte desta declaração de princípios. Parece-nos, contudo, que os caminhos propostos apontam noutro sentido.

    O reforço substancial dos poderes dos presidentes de câmaras mais não pretende do que realizar, por portas travessas e à revelia do texto e do espírito da Constituição, o desejo manifestado pelo presidente do PSD no Verão passado de garantir o controlo do poder local, através da constituição de executivos maioritários, mesmo que o sufrágio popular não os legitime.

    Nestas circunstâncias, reafirmamos a nossa frontal discordância à solução desejada, porque ela constitui uma grave distorção dos princípios democráticos, sob o manto diáfano da operacionalidade e da eficácia.

    Não deixamos de reconhecer que somos sensíveis a algumas alterações apresentadas, já que os mecanismos legais, actualmente vigentes, criam algumas dificuldades ao bom funcionamento das autarquias. No entanto, recusamo-nos a concluir que todos os males são daí resultantes.

    É preciso não esquecer que muitos dos entraves reais à resolução dos problemas das populações locais têm muito a ver com outras questões, como a do relacionamento das autarquias com o poder central e os seus serviços periféricos e com os atrasos e a falta de eficiência destes.

    Por mais poderes que se dêem aos presidentes de câmaras, retirados, aliás, do colégio dos vereadores, se se não resolverem os problemas de outras instâncias nada melhorará, podendo mesmo agravar-se a situação existente.

    Os presidentes de câmara não são, como é sabido, órgãos unipessoais, na medida em que integram um colectivo. A filosofia da Lei das Autarquias Locais assenta, aliás, num princípio profundamente democrático, em que o poder é exercido por um colégio em repartição de funções por vereadores, não só em regime de permanência mas em qualquer outro regime.

    A transformação das anteriores competências, tacitamente delegadas, em competências próprias do presidente limita a capacidade real de o executivo camarário as

    retirar quando se verifiquem motivos sérios para o fazer, o que não raro acontece.

    E verdade que algumas dessas competências não têm importância decisiva, mas outras há que aconselham a reponderação das alterações previstas.

    Quanto à competência dos presidentes de câmara, que se pretende criar com o artigo 53.º-A, nos termos e nos limites em que é apresentada, poderá contribuir para a resolução de problemas instantes de carácter claramente excepcional que se poderão colocar ao presidente de câmara.

    Relativamente às alterações propostas para a assembleia municipal, entendemos, pelo contrário, que a revogação da actual alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º, que atribui poderes para acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e dos serviços municipalizados, reduz claramente a sua capacidade de intervenção.

    Por outro lado, a perda desse poder não pode considerar-se compensada com a possibilidade de apresentação e votação de moções de censura à câmara ou à actuação individual de qualquer um dos seus membros. A moção de censura é, em nosso entender, mais um juízo político com alguma ressonância na opinião pública do que um instrumento eficaz de controle e fiscalização de efeitos mais directos e imediatos.

    Não queremos, no entanto, deixar de realçar, pelo seu carácter emblemático, a necessidade de autorização da assembleia municipal para a alienação de bens ou de valores artísticos dos municípios, independentemente do seu valor.

    Consideramos também correcta a proposta que prevê a aprovação de medidas preventivas, normas provisórias, área de construção prioritária, áreas de desenvolvimento urbano prioritárias e planos municipais de ordenamento do território, já que associa, de forma vinculativa, a assembleia municipal à decisão de questões fundamentais e permite a participação directa e activa dos presidentes de junta de freguesia, seus membros por inerência, que conhecem mais directamente a realidade e as necessidades das populações locais.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei visa outros propósitos que não exclusivamente os expressos pelo Governo.

    O PRD lamenta que assim seja, porque, apesar de tudo, algumas das propostas são não só justificadas como necessárias.

    O poder local é, talvez, o exemplo mais significativo da consolidação e aprofundamento democráticos.

    As autarquias locais são grandes e indispensáveis promotoras do desenvolvimento regional e, portanto, do País.

    A experiência da Lei n.º 100/84 revela-nos um saldo positivo, mas também um equilíbrio salutar, embora ainda frágil, entre as exigências de democraticidade e de eficácia.

    Se algo está mal é o desequilíbrio de poderes, ou do seu exercício, entre a câmara e a Assembleia, e não nos parece que cie seja resolvido reforçando os poderes dos presidentes de câmaras. Muito menos nos parece que os poderes das assembleias municipais saiam claramente reforçados, ao contrário do que afirma o Governo - a revogação dos poderes de fiscalização é, para nós, bem elucidativa.

    A ser aprovada tal qual está, a proposta de lei do Governo poderá criar uma forte desestabilização do poder local, em vez de contribuir para a sua consolidação e aprofundamento.

    Esperamos que o Governo e o partido que o suporta nesta Assembleia compreendam a necessidade do maior consenso para um passo desta natureza e com estas implicações, encarando-o de acordo com as exigências da razão de Estado e do interesse nacional.

    Aplausos do PRD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

    O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros dos Governo, Srs. Deputados: O PSD, como partido reformista, tem como praxis política ir gradualmente reformando o Estado e a sociedade portuguesa. Para tal, os deputados sociais-democratas, bem como o Governo que apoiamos, têm apresentado e aprovado diplomas que têm vindo a dar resposta positiva aos impulsos e aspirações reais do País.

    Assim tem acontecido com a apresentação nesta Câmara de um vasto conjunto de projectos de diploma, por parte do PSD e do Governo social-democrata, que estão a mudar a fisionomia de Portugal e também das autarquias locais.

    Não é por isso verdade o que, hoje e mais uma vez, aqui disse o Sr. Deputado Jorge Lacão, uma vez que o PSD e o Governo têm apresentado progressivamente múltiplos projectos de diploma, que têm vindo a aperfeiçoar e a dignificar o «edifício» jurídico do poder local em Portugal.

    Estou também espantado com o Sr. Deputado João Amaral, com a hipocrisia e, diria mesmo, com a dualidade de critérios do PCP.

    Vozes do PSD:- Muito bem!

    O Orador:- Diz o Sr. Deputado João Amaral que se devia ter feito, antes do debate na generalidade destes projectos de diploma, uma consulta as autarquias locais. Até poderia estar de acordo com isso, mas quero recordar ao Sr. Deputado João Amaral que, antes das férias, aquando da discussão dos projectos de lei relativos à criação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, eu próprio disse que o agendamento e a discussão, na generalidade, desses projectos fora precipitado, pois deveríamos, antes de tudo, consultar as autarquias locais sobre o mesmo.

    O Sr. João Amaral (PCP):- Não fui eu que o disse, mas sim o PCP!

    O Orador:- Nem o PS nem o PCP anuíram a essa minha sugestão e quiseram levar por diante a discussão e votação desses diplomas, pelo que só agora estamos a consultar, a posteriori, as autarquias locais sobre tão importante matéria - também do nosso ordenamento jurídico e poder local.

    Quanto à consagração da possibilidade, para as eleições para os municípios, de formação de listas de grupos de cidadãos ou de independentes, devo dizer que é uma iniciativa igualmente positiva. Deste modo se aprofunda a democracia no nosso país, permitindo o maior acesso dos cidadãos à participação na vida pública, que a opinião pública tem vindo a exigir progressivamente.

    Esta mudança vai, naturalmente, obrigar os partidos políticos a fazerem a sua própria renovação, melhorando

    o seu funcionamento, e a procurar seleccionar os melhores candidatos para os órgãos autárquicos. Não aceitamos que grupos económicos se candidatem às câmaras municipais e as dominem, porque, como sociais-democratas, defendemos que o poder económico deve estar subordinado ao poder político. Este é um dos princípios fundamentais da democracia, que nós, como democratas que somos, defendemos.

    Se esta proposta da lista de cidadãos eleitores ou de independentes poderem candidatar-se aos municípios mais virtualidades não tivesse -c tem- valia pela moralização da vida das autarquias locais. Penso que ganha com esta proposta a democracia portuguesa.

    Ainda nas últimas eleições assistimos a um conjunto vastíssimo de autarcas a mudar de «clube», de partido, a rasgar ou a deitar fora a sua camisola para se candidatar por outros partidos. Eu próprio, na altura como secretário-geral-adjunto para as autarquias locais do meu partido, tive oportunidade de visitar o País de lés a lés e senti, efectivamente, que era uma imoralidade o que estava a acontecer.

    Assim, com esta proposta de lei, penso que se permite aos autarcas, cujo partido não os reconduz para uma nova candidatura e sintam ainda muita vontade de continuar a servir e a fazer progredir as suas comunidades e considerem que tem carisma e apoio popular, lerem, deste modo, a possibilidade de organizar listas de cidadãos eleitores para saberem se o eleitorado renova a confiança na sua pessoa, a fim de continuarem a servir as populações locais.

    Por isso, penso que esta proposta de lei é válida e que a democracia portuguesa Uca mais transparente, mais de acordo com a vontade e o sentir dos Portugueses.

    Quanto à limitação a três mandatos dos presidentes de câmaras municipais, concordamos plenamente com este objectivo.

    É uma ideia que, ao longo dos anos, tem vindo a ser amadurecida, tanto na sociedade portuguesa como nesta Câmara. Entre nós, deputados, temos falado muito sobre isso. Já no tempo do regime de Salazar e de Marcello Caetano, no qual não havia autarquias locais dignas desse nome, dado que eram autênticos «braços armados» da Administração Central junto dos concelhos, em que os presidentes de câmara eram nomeados pelo governo, não sendo, portanto, eleitos pelas populações locais, mesmo assim, os governos da época apenas os queriam em exercício de funções pelo período máximo de 12 anos.

    Esta proposta de limitação a três mandatos dos presidentes de câmara ê altamente positiva para a renovação dos titulares dos órgãos autárquicos, para que tenhamos titulares sempre entusiasmados, dinâmicos, imaginativos, criativos, que não se acomodem, que não se instalem e, muito menos, que se transformem em caciques.

    Nós, sociais-democratas, desde há muito que defendemos que deve haver uma carreira política em Portugal digna desse nome e que ela deve começar pelas autarquias locais e pelas novas gerações.

    Penso que esta proposta vai nesse sentido e que, por isso, ê altamente positiva.

    Vozes do PSD:- Muito bem!

    O Orador:- O PSD é a favor da estabilidade municipal e defendemo-la por uma questão de coerência em relação àquilo por que sempre nos batemos no plano nacional: a estabilidade política governamental!

    Esperamos que nestes próximos anos haja uma pedagogia democrática, a fim de que a futura revisão constitucional contemple a estabilidade política municipal com executivos camarários majoritários, para que os vencedores das eleições autárquicas no município possam governá-los com coerência e de acordo com o programa eleitoral que apresentam ao eleitorado e que é, naturalmente, por ele próprio sufragado.

    Srs. Deputados da oposição, ouçam o pensar, o pulsar e o sentir dos Portugueses, da opinião pública, que acolheu, com muita simpatia, esta proposta do Primeiro-Ministro português e do Governo de Portugal.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente:- Como Os Verdes cederam tempo ao CDS para pedir esclarecimentos, no uso dessa concessão tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

    O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, realmente houve duas passagens da sua intervenção que suscitaram este nosso desejo de lhe pedir um esclarecimento. Para esse efeito, pedimos tempo ao partido Os Verdes, a quem, desde já, agradecemos.

    O Sr. Deputado Manuel Moreira afirmou, com grande ênfase, que o PSD, como partido social-democrata que é e democrata, tem como princípio fundamental a subordinação do poder económico ao poder político e que não admitirá, de forma nenhuma, que os candidatos possam ser instrumentalizados por grupos ou interesses económicos. Diz isso e, em simultâneo, fala da possibilidade de apresentação de candidaturas independentes.

    Encontra o Sr. Deputado Manuel Moreira, no actual sistema de apresentação de candidaturas pelos partidos, alguma vulnerabilidade? É esta vulnerabilidade aos interesses económicos que o preocupa? Está preocupado com o actual sistema, porque ele é vulnerável ao domínio de interesses económicos na apresentação de candidaturas pelos partidos?

    Depois, o Sr. Deputado Manuel Moreira disse - e muito bem! - que tinha havido uma grande imoralidade nas últimas eleições autárquicas. Foi pena o Sr. Deputado não ter dirigido para o Governo essa sua expressão de lástima nas passagens de candidatos de uns partidos para os outros. Sr. Deputado Manuel Moreira, vale isso como uma autocrítica pessoal e do seu partido? Só pessoal? Só do seu partido?

    Vozes do PS:- Muito bem!

    O Orador: - O que é que V. Ex.ª tinha em mente quando fez essa afirmação?

    O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

    O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, na minha intervenção, que foi curta por falta de tempo do meu partido e foi complementar da do meu colega Pacheco Pereira, disse aquilo que o PSD e o Governo que apoiamos pensa, ou seja, que consideramos que também existem alguns riscos; tem sido demonstrado, ao longo destes 14 anos de institucionalização do poder local em Portugal, que o poder económico tenta controlar ou intervir nas autarquias locais.

    No entanto, compete-nos a nós e aos autarcas evitar que isso aconteça. Com o alargamento das listas aos

    cidadãos eleitores ou listas de independentes esse risco também existe, é certo.

    Por isso, julgo que o Governo anda bem quando propõe um número razoável de proponentes para obstar a que haja um grupo económico - porventura até pequeno - que tente organizar uma lista para se propor ou para propor uma pessoa da sua feição, de modo a mais facilmente controlar a vida municipal. Foi para evitar esse risco que disse que deveríamos estar atentos.

    Quanto às mudanças de partido por parte de autarcas que houve nas últimas eleições, elas foram excessivas em todos os sentidos e existiram também no meu próprio partido.

    Por isso estamos aqui hoje a dizer que temos, com esta proposta de lei que o Governo ora nos apresenta, a possibilidade de moralizar mais a vida democrática e autárquica para evitar essas transferências apressadas. Se um partido não reconduzir um determinado autarca e se ele desejar continuar, em vez de mudar, «de armas e bagagens», de um partido para outro, poderá de novo, se o quiser fazer, candidatar-se como independente. Penso que, no plano democrático, é mais genuíno fazê-lo como independente, para saber qual o seu real peso junto da sua comunidade municipal.

    Julgo que se mais virtualidades não tivesse esta proposta de permitir a candidatura dos cidadãos eleitores ou de listas de independentes, que é uma das formas de aproximar mais os cidadãos do poder democrático, da participação na vida pública, ela valia por este aspecto: vai também no sentido de moralizar a vida autárquica.

    Vozes do PSD:- Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, que para o efeito dispõe de 1,9 minutos.

    O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do Governo, entre o anúncio feito pelo presidente do PSD em Agosto até ao dia de hoje não foi possível passar para uma verdadeira fundamentação da razão de ser das candidaturas independentes.

    É, de facto, caricato que o Governo tenha chegado ao Plenário da Assembleia da República sem poder dar qualquer explicação substantiva à interpelação feita por alguns deputados, designadamente a feita há pouco pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quando queria saber da razão objectiva pela qual eram necessários 10000 cidadãos eleitores para propor uma candidatura independente e o que é que justificava, do ponto de vista do Governo, que isso fosse uma exigência necessária com um valor superior à da formação de um partido político e à da própria apresentação de um cidadão independente como candidato à Presidência da República em Portugal.

    O Governo respondeu que isso eram questões particulares a discutir em sede de especialidade. Isto é, a própria hierarquia da função política, a própria natureza dos cargos políticos em debate, em disputa e em eleição revelaram-se para o Governo questões de mera particularidade, donde a consequência política ser inevitavelmente esta: para o Governo, tal como há pouco disse na minha intervenção, as candidaturas independentes são apenas uma questão de bandeira, para garantir um outro objectivo, esse, sim, verdadeiramente ligado à derrota eleitoral do PSD nas últimas eleições autárquicas...

    O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade! Não houve derrota! Tenha coragem de analisar os números!

    O Orador:-..., que é o de alcançar a limitação do número de mandatos.

    E quando o Governo é interpelado no sentido de justificar o porquê dessa limitação do número de mandatos, porque no quadro da democracia ocidental não encontra qualquer outro país que possa apontar como exemplo, diz: «Esses países têm democracias seculares, já têm democracias perfeitas e, por isso, não é necessária a limitação do número de mandatos.»

    Ficamos, então, a saber que, segundo o critério do Governo, há esta limitação do número de mandatos porque em 16 anos a democracia, ao nível do poder local em Portugal, ainda é demasiado imperfeita e, por isso, é necessário correr os presidentes de câmara. É esta a conclusão política inevitável!...

    Vozes do PS: - Muito bem!

    Vozes do PSD: - Essa conclusão é vossa!

    O Orador: - Então, agora, é caso para perguntar quais presidentes de câmara? Os do PSD que perderam? Aqueles que se transferiram de partido para o PSD, facto que o próprio PSD espectacularmente hoje, pela boca do Sr. Deputado Manuel Moreira, vem dizer que representou uma imoralidade?... Então o PSD foi o autor e o conivente dessa imoralidade e vem agora acusar aqueles que foram arregimentados por ele próprio?!

    Srs. Deputados, assim não há qualquer coerência no vosso comportamento político!

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

    O Orador:-Por outro lado, Srs. Deputados, a questão da limitação do número de mandatos nada tem a ver com a aplicação do princípio republicano da reelegibilidade dos titulares de cargos políticos e, portanto, com o princípio da não existência vitalícia de titulares de cargos políticos.

    O único caso de limitação de número de mandatos que a Constituição da República Portuguesa estabelece, e que é o do Presidente da República, tem de ser visto a uma luz completamente diversa.

    Digo isto porque o Presidente da República é um órgão de soberania unipessoal, o que quer dizer que há identidade entre a pessoa e o próprio órgão. Mais do que isso: é um órgão que não tem qualquer órgão independente de fiscalização política, tal como no exercício de todo o seu mandato não tem qualquer órgão de tutela de legalidade! Daí as razões restritivas ao próprio número de mandatos em sequência.

    Vozes do PS:- Muito bem!

    O Orador:- Pelo contrário, o presidente da câmara, nos termos constitucionais, não é um órgão, mas, sim, um cargo no interior de um órgão executivo. O que o Governo vem agora fazer é transformar aquilo que é um cargo num órgão, subalternizando o executivo colegial e valorizando a personalidade do presidente da câmara numa lógica presidencialista do poder local. Dizer que reforçar a lógica presidencialista do poder local é garantir mais

    direitos aos cidadãos é uma verdadeira contradição. O que os senhores fazem é limitar a possibilidade participativa nos órgãos do poder local.

    Verdadeiramente, essa é a única conclusão política válida deste debate!

    Aplausos do PS.

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

    O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro, mas lembro-lhe que só há 2,3 minutos disponíveis para o debate.

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu que o Governo não foi capaz de responder a uma questão crucial. Isto é, por que é que a nossa proposta considera - em dois casos concretos, se não estou em erro - a necessidade de existirem 10 000 proponentes para que uma lista possa candidatar-se às eleições autárquicas.

    De facto, Sr. Deputado - repito -, trata-se de um caso particular primeiro, porque diz respeito a duas autarquias num conjunto de 305 municípios, o que é de ter em conta, como é evidente; depois, porque isso não é despiciendo, já que o Governo disse que a Câmara não poderia fazer deste aspecto um cavalo de batalha, uma vez que já manifestámos toda a abertura para levar a cabo o nosso princípio, que consiste em que os cidadãos possam, efectivamente, participar na vida pública.

    O Sr. Silva Marques (PSD):-Exacto!

    O Orador:- Gostaria ainda de dizer-lhe, Sr. Deputado, que este discurso não é novo no Partido Social-Democrata, pois ainda da última vez que estive presente nesta Câmara o fiz.

    O Sr. Deputado chama as minhas intervenções de quadradas, mas as vossas são de geometria variável, vão-se adaptando e moldando. As nossas não, o que dizemos uma vez, dizemos sempre!

    Na verdade, queremos que os cidadãos eleitores possam participar mais, pelo que, Sr. Deputado - repito -, é demagógico abordar a questão das assinaturas dessa maneira. De facto, em nosso entender, é uma questão de pormenor querer saber se vão ser necessárias 10 000, 7000 ou 6000 assinaturas, pois esta Assembleia há-de decidir sobre isso em sede de comissão.

    Com efeito, o que importa conhecer é a vontade real do Governo aqui expressa, que se traduz em querer que a participação efectiva dos cidadãos venha a ter lugar.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Sr. Deputado, a sua intervenção, apesar de ofender a nossa consideração, o que me levou a usar da palavra, teve de novo o mérito de evidenciar que o PS não só considera como suficientes apenas as 5000 assinaturas para uma candidatura, como o que, efectivamente, pretende excluir são as candidaturas independentes. Isto é, o PS quer menos assinaturas, mas o que sobretudo não quer é que os independentes possam candidatar-se. Isso ficou claro hoje aqui neste debate.

    O Sr. Silva Marques (PSD):- Exacto!

    Protestos do PS.

    O Orador:- Um segundo aspecto que também ficou claro, e que me parece relevante salientá-lo agora, é o facto, que já há pouco referi, de o PS não querer e estar contra o princípio da limitação do número de mandatos. Não quer e está contra que haja reforço dos poderes dos presidentes de câmara. Esta atitude é bem clara, pelo que entendo dever realçá-la.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente:- Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

    O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na conclusão do seu protesto V. Ex.ª acusa o PS de duas coisas: so PS não quer as candidaturas independentes; o PS não quer o reforço dos poderes dos presidentes de câmara».

    De facto, o PS quer candidaturas independentes e para o efeito apresentou já um projecto de lei. Se o Sr. Ministro reconhece que, por parte do seu governo, o número de proponentes não foi suficientemente ponderado, desde Agosto até hoje, está em condições de sugerir à sua bancada que vote a favor o projecto de lei do PS.

    Vozes do PS:- Muito bem!

    O Sr. Silva Marques (PSD):- É uma boa oportunidade para o vosso presidente Jorge Sampaio!

    O Orador:- Quanto à questão do PS não querer o reforço dos poderes dos presidentes de câmara, Sr. Ministro, o que o PS quer é o reforço dos poderes dos órgãos autárquicos. Essa é que é a questão fundamental.

    De facto, os senhores limitam-se a fazer uma mera redistribuição de poderes a favor do presidencialismo e contra o princípio da colegialidade dos órgãos, deixando, afinal, tudo na mesma.

    É isto a vossa reforma do Estado?! Não, isto é verdadeiramente o logro de qualquer reforma!

    Vozes do PS:- Muito bem!

    O Sr. Presidente:- Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, pedindo-lhe que tenha em atenção os tempos disponíveis.

    O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, desde que estamos na Assembleia, e eu já cá me encontro há vários anos, que ouvimos os seus discursos, que muitas vezes são de autênticas piruetas e cheios de in verdades.

    Mais uma vez o Sr. Deputado hoje, aqui - e o seu partido tem-no dito aos quatro ventos por esse país fora, a ver se a opinião pública acredita -, disse que ganharam as eleições autárquicas. Vamos ver, Sr. Deputado Jorge Lacão!

    E verdade que se convencionou neste país que quem tem o maior número de presidências de câmaras vence as eleições. Aí reconhecemos que o PSD foi ultrapassado pelo PS, uma vez que o seu partido tem, neste momento, 120 presidentes de câmara em coligação com alguns partidos, à direita e à esquerda -é sempre bom recor-

    dá-lo, porque não são 120 presidentes socialistas -, enquanto o meu partido tem 114, havendo apenas uma em coligação, que é também um homem oriundo da área social-democrata. Como tal, são 114 presidentes de câmara sociais-democratas.

    Mas penso eu que as autarquias e os titulares dos órgãos autárquicos em Portugal não são apenas os presidentes de câmara, pois temos outros titulares, como os vereadores, os presidentes de junta de freguesia e outros membros dos executivos das juntas, os membros das assembleias de freguesia e os membros das assembleias municipais, etc.

    Nós, PSD, ficámos à frente, e bastante, do Partido Socialista, com mais de 300 presidências de juntas de freguesia, ou seja, temos o maior número de presidentes de juntas de freguesia em Portugal, das 4200 que o País possui.

    No conjunto de todos os membros das autarquias locais, é o PSD que tem o maior número de mandatos, pelo que, em minha opinião, deveria ser por este número que se deveria aferir qual o maior partido português nas autarquias locais. Isto porque, se o senhor fizer as contas, continua a ser o Partido Social-Democrata.

    Aplausos do PSD.

    No entanto, não deixamos de reconhecer que tivemos um recuo e que perdemos algumas presidências de câmara importantes. Reconhecemos! Temos essa coragem...

    Vozes do PS: - Algumas?!...

    O Orador:-Assim, analisando as coisas com objectividade, temos de reconhecer que o PSD detém o maior número de mandatos nas autarquias portuguesas.

    Quanto ao facto, que eu referi, de ser uma certa imoralidade a mudança de «clube» ou de partido, penso que, efectivamente, o meu partido também terá alguma quota-parte de responsabilidade nisso.

    Risos do PS.

    Devo dizer que foi de mais e que as mudanças excessivas até nos surpreenderam.

    Mas, no que concerne ao PSD, foi diferente do que se passou em relação aos outros partidos onde as transferências se verificaram - não foi o PSD que andou a aliciar os autarcas ou os presidentes de câmara de outros partidos para virem para as suas listas.

    Risos.

    Os referidos autarcas, eles próprios, é que manifestaram, junto do PSD, a sua disponibilidade em entrarem para as nossas listas, porque queriam continuar a desenvolver connosco as suas comunidades e a ajudar-nos no nosso projecto de desenvolvimento e modernização de Portugal. Essa é que foi a grande verdade. Daí a diferença!

    Aplausos do PSD.

    Por outro lado, penso que com esta proposta de lei, de consagrar a candidatura de cidadãos eleitores ou independentes para os municípios, atenuamos, mais ou menos, e até podemos erradicar, a possibilidade de os presidentes de câmara ou vereadores se quererem transferir para outros partidos. A partir da aprovação desta proposta de lei não terão necessidade de o fazer, pois podem e devem propor-se como candidatos independentes, a fim de saberem qual o real peso que têm nas suas comunidades locais.

    Vozes do PSD:- Muito bem!

    O Sr. Presidente:- Para formular um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

    O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Manuel Moreira começou por dizer que já cá anda há muito tempo. Seria caso, por causa disso, para lhe lembrar aquela expressão latina que diz: «Até quando, Sr. Deputado Manuel Moreira, abusará da nossa paciência?»

    Risos.

    É que, de cada vez que aqui intervenho, o Sr. Deputado Manuel Moreira, como é o porta-voz ou o responsável do seu partido no domínio das autarquias locais,...

    O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Agora já não sou!

    O Orador: -... sente-se na necessidade de fazer um protesto à minha intervenção. Curiosamente, é sempre o mesmo protesto.

    O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mais uma vez o Sr. Deputado está a faltar à verdade.

    O Orador: - É justamente essa a questão. Esse protesto que diz que as minhas intervenções falham à verdade e que, de resto, teve ocasião de exprimir da tribuna refere-se, por exemplo, à acusação que aqui tenho feito ao Sr. Deputado Manuel Moreira de, em Março, por ocasião da realização do Congresso da Associação Nacional de Municípios, ter anunciado a apresentação de um pacote autárquico do seu partido que, designadamente, apresentaria a revisão da Lei das Finanças Locais.

    O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Está a ser preparado!

    O Orador:- Pelos vistos, é inverdade da minha parte constatar que o tal pacote que deveria ter sido apresentado, para - são palavras suas - comemorar o Congresso da Associação Nacional de Municípios», se perdeu algures numa gaveta e a comemoração ficou por fazer.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma comemoração prolongada no tempo!...

    O Orador: - Quando, por outro lado, o Partido Socialista aqui apresentou o seu projecto de lei visando a criação das empresas municipais e intermunicipais, tal projecto baixou, sem votação, à comissão respectiva, porque o PSD alegou que, num prazo relativamente curto, iria, cie próprio ou o Governo, apresentar um projecto sobre idêntica matéria. Com esta atitude o PSD congelou o projecto do PS e até hoje não pudemos retomar esse debate, por o PSD não o permitir. Pêlos vistos, é inverdade da minha parte...

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode utilizar o direito de agendamento!

    O Orador:- Quanto a esta coisa espantosa de o Sr. Deputado Manuel Moreira chegar de novo à conclusão de que, afinal, as eleições autárquicas foram ganhas pelo PSD, julgava que isso tinha sido um grave equívoco do Prof. Cavaco Silva na noite das eleições, o qual, aliás, veio desculpar-se, muito tempo depois, pelo equívoco que tinha cometido. Até agora, o Sr. Deputado Manuel Moreira ainda não reparou no equívoco e continua com a mesma cassette.

    Vozes do PS:- Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 6, pelas 15 horas.

    Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

    Eram 20 horas e 5 minutos:

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Adérito Manuel Soares Campos.

    Alberto Cerqueira de Oliveira.

    Álvaro José Martins Viegas.

    António Augusto Ramos.

    António José de Carvalho.

    António Manuel Lopes Tavares.

    António Maria Oliveira de Matos.

    António Paulo Martins Pereira Coelho.

    António Sérgio Barbosa de Azevedo.

    Armando Lopes Correia Costa.

    Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

    Casimira Gomes Pereira.

    Cecília Pita Catarino.

    Dinah Senão Alhandra.

    Fernando José R. Roque Correia Afonso.

    Fernando dos Reis Condesso.

    Francisco Antunes da Silva.

    Francisco João Bernardino da Silva.

    João José da Silva Maçãs.

    Joaquim Eduardo Gomes.

    Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

    José Angelo Ferreira Correia.

    José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

    Luís António Martins.

    Manuel Albino Casimiro de Almeida.

    Margarida Borges de Carvalho.

    Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

    Mateus Manuel Lopes de Brito.

    Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

    Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

    Rui Carlos Alvarez Carp.

    Rui Gomes da Silva.

    Rui Manuel Almeida Mendes.

    Vítor Pereira Crespo.

    Partido Socialista (PS):

    Alberto Arons Braga de Carvalho.

    Alberto Marques de Oliveira e Silva.

    António José Sanches Esteves.

    António Poppe Lopes Cardoso.

    Armando António Martins Vara.

    Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

    Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

    Jaime José Matos da Gama.

    Jorge Lacão Cosia.

    José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    Luís Filipe Nascimento Madeira.

    Maria do Céu Oliveira Esteves.

    Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

    Mário Manuel Cal Brandão.

    Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

    Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Ana Paula da Silva Coelho.

    Domingos Abrantes Ferreira.

    Luís Manuel Loureiro Roque.

    Maria Ilda Costa Figueiredo.

    Octávio Rodrigues Pato.

    Centro Democrático Social (CDS):

    Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

    José Luís Nogueira de Brito.

    Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

    Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

    Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Álvaro José Rodrigues Carvalho.

    António Maria Pereira.

    Domingos Duarte Lima.

    Fernando Dias de Carvalho Conceição.

    Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

    Fernando Monteiro do Amaral.

    Flausino José Pereira da Silva.

    Henrique Nascimento Rodrigues.

    João Maria Oliveira Martins.

    Luís Manuel Neves Rodrigues.

    Manuel da Costa Andrade.

    Manuel José Dias Soares Costa.

    Maria Leonor Beleza M. Tavares.

    Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

    Mário Jorge Belo Maciel.

    Rui Alberto Limpo Salvada.

    Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

    Partido Socialista (PS):

    Alberto Marques Antunes.

    Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

    João António Gomes Proença.

    José Carlos P. Basto da Mota Torres.

    José Luís do Amaral Nunes.

    Partido Comunista Português (PCP):

    António da Silva Mota.

    Carlos Alberto Gomes Carvalhas.

    Deputados independentes:

    João Cerveira Corregedor da Fonseca.

    Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Isabel Barral - Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste - José Diogo.

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