6 de novembro de 1990

I Série - Número 8

Quarta-feira, 7 de Novembro de 1990

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Apolónia Maria Pereira Teixeira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a requerimentos.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS e do PCP.

O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) trouxe à colação alguns problemas que afectam o Algarve, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).

A Sr.ª Deputada Helena Roseta (Indep.) referiu-se à obra de saneamento básico da Costa do Estoril. Respondeu, no final, a um protesto do Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD).

O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) chamou a atenção para o que está a passar-se na Região de Turismo do Algarve, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e José Apolinário (PS).

O Sr. Deputado António Filipe (PCP) alertou para o estado de degradação em que se encontram várias escolas do País. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento e a uma defesa da honra do Sr. Deputado Lemos Damião (PSD).

O Sr. Deputado Hilário Marques (PSD) abordou questões relativas à necessidade de revitalização do rio Minho.

O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), em interpelação à Mesa, protestou contra uma notícia dada pela RTP acerca de um possível acordo a que teriam chegado, num encontro realizado no Algarve, as delegações portuguesa e espanhola, no sentido de apresentarem factos da história de Portugal de uma forma não ofensiva para Espanha.

Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de negar autorização a uma Sr.ª Deputada para depor como testemunha.

A Assembleia deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República ao Japão, entre os dias 10 e 16 do corrente mês.

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de resolução n.ºs 47/V (PCP), 60/V (PS), 62/V (PCP), 66/V (PRD) e 67/V (CDS) - Alterações ao Regimento da Assembleia da República e dos projectos de lei n.ºs 569/V (PS) - Estatuto dos Deputados, 570/V(PS) - Regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito e 586/V (PCP) - Aprova novo regime dos inquéritos parlamentares.

Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida (PCP), António Barreto (PS), Nogueira de Brito (CDS), Coelho dos Santos (PSD), Rui Silva (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Silva Marques (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Ramos

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José de Carvalho.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimira Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

César da Costa Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condessa

Filipe Manuel Silva Abreu.

Flausino José Pereira da Silva.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Marta Soares.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Oliveira Martins.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rosa Maria Tomé e Costa.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Gomes da Silva

Rui Manuel Almeida Mendes.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Miguel de Morais Barreto.

Amando António Martins Vara.

Carlos Manuel Luís.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Edmundo Pedro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helena de Melo Tones Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Mário Augusto Soltomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de resolução n.01 66/V e 67/V - Alterações ao Regimento da Assembleia da República, o primeiro apresentado pelo PRD e o segundo pelo CDS; ratificação n.º 145/V - Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça, apresentada pelo Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS; projecto de lei n.º 614/V - Operações de loteamento urbano e obras de urbanização, apresentado pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, do PS, que baixa à 2.ª Comissão; projecto de deliberação n.º 114/V - Criação de uma comissão eventual com o objectivo de elaborar uma proposta de programa de acção que visará a promoção e melhoria da imagem da Assembleia da República junto da opinião pública, apresentado pelo PRD; proposta de lei n.º 168/V -Altera a Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 1990.

Foram igualmente apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada lida Figueiredo; aos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira; à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carneiro dos Santos; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, Carneiro dos Santos e Oliveira Martins.

Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: João Amaral, na sessão de 7 de Novembro; Manuel Filipe, na sessão de 6 de Junho; João Salgado, também na sessão de 6 de Junho; José Apolinário e Ilda Figueiredo, na sessão de 28 de Junho; Carlos Oliveira, na sessão de 29 de Junho; António Filipe, na sessão de 4 de Julho; José Puig, na sessão de 12 de Julho; Júlio Antunes, na sessão de 13 de Julho; Carlos Luís, na Comissão Permanente do dia 9 de Setembro.

Quero ainda anunciar à Câmara que, segundo ofício da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, o PCP, na última reunião desta Comissão, efectuada no passado dia 31 de Outubro, solicitou a retirada dos projectos de lei n.ºs 440/V e 565/V, por se encontrarem prejudicados com as iniciativas legislativas que, entretanto, foram apresentadas sob os n.ºs 593/V e 595/V.

O Sr. Presidente: - Informo os presidentes dos grupos parlamentares, ou os seus substitutos, que a conferência prevista para amanhã realizar-se-á no meu gabinete, uma vez que a Sala de D. Maria será utilizada para outros fins.

Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 31 de Outubro de 1990, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves (círculo eleitoral de Viseu), por Ademar Sequeira de Carvalho [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 3 de Novembro de 1990 a 30 de Abril de 1991, inclusive].

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Rodrigues Amorim (círculo eleitoral de Lisboa), por António Filipe Gaião Rodrigues [esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), pelo período de um mês, com início em 26 de Outubro corrente, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (CDS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Srs. Deputados, o parecer está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votá-lo.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e João Corregedor da Fonseca.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem questione a importância e eficácia das intervenções de carácter regional. Todavia, a minha experiência parlamentar, de mais de 15 anos, leva-me a discordar frontalmente dessa posição e pensar que esta actuação política continua a revestir-se de plena actualidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- É que, embora sabendo que a acção do deputado não tem efeito decisório, a verdade é que sua voz transplanta nos seus flancos um profundo sentido democrático, porque assenta e deriva, exclusivamente, de um suporte eleitoral, conferindo-lhe, por isso, uma dignidade político-institucional indiscutível, cuja audição, para além de sensibilizar as populações respectivas, contribui, decisivamente, para a resolução concreta dos seus problemas, que, ao fim e ao cabo, é a mais digna e nobre actividade da nossa missão.

É nessa perspectiva - e com a reiterada vontade de servir - que procuro, nesta legítima atitude, veicular para este órgão de soberania os problemas e as carências da província onde nasci, onde resido e que amo de todo o coração: o Algarve.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem sombra de dúvida que o Algarve constitui uma realidade económica de indiscutível relevo e importância no contexto nacional, mas está muito longe de obter as contrapartidas correspondentes à sua real dimensão. E isto não são afirmações ocas e de mera propaganda! Basta lembrar que 100 das maiores empresas turísticas do País que operam no Algarve têm a sua sede social em Lisboa e lá pagam os seus impostos; basta lembrar que o Algarve é responsável pela entrada de mais de 150 milhões de contos de divisas anuais provenientes do turismo e por cerca de 60% de dormidas a nível nacional, não obstante ter apenas cerca de 350 000 residentes permanentes.

É conveniente lembrar também, para quem não saiba ou finja esquecer, que Faro é o terceiro distrito em termos de pagamento de impostos por habitante, logo a seguir a Lisboa e ao Porto. Portanto, um dos maiores contribuintes do erário público nacional.

Mas se é verdade que as componentes agrícola e piscatória têm adquirido um peso significativo e têm tido um surto de desenvolvimento apreciável, a projecção do Algarve deve-se, fundamentalmente, a esse fenómeno dos nossos dias que é o turismo, que lhe imprimiu um cunho especial e lhe incutiu uma maneira de ser própria, com evidentes reflexos no comportamento e até no modus vivendi dos seus habitantes.

Esta constatação configurou-lhe um estatuto que, para além de benefícios directos e imediatos, acarretou problemas conjunturais que, a não serem concretamente equacionados e devidamente ponderados, continuarão a originar situações de desequilíbrio social, altamente prejudiciais ao bem-estar das suas populações.

Refiro-me, Srs. Deputados, como é evidente, à profunda e gritante desigualdade em que se encontram os que residem durante todo o ano nas zonas de maior incidência turística (como, por exemplo, os funcionários públicos), que, impotentes, assistem a uma desenfreada especulação e a um desmesurado aumento dos preços dos bens essenciais, incluindo as rendas e as habitações.

Se há custos de interioridade que a realidade dos factos determinam, se há custos de insularidade que a descontinuidade geográfica não perdoa, não seria de elementar justiça reconhecer um custo que, embora não tenha adjectivo, existe e é sentido - com que sacrifício! - por aquelas populações? Penso, evidentemente, que sim!

Mas essa característica de zona eminentemente turística determina também um aumento substancial de criminalidade, provocado pelo caldeamento e pelo nem sempre fácil relacionamento de gentes oriundas das mais diversas partes do País e do estrangeiro, que, seduzidas por um tipo de vida mais fácil, dedicam-se muitas vezes à marginalidade, pondo em causa a segurança das pessoas e dos seus bens.

Outro fenómeno que assume uma particular acuidade no Algarve é a droga. Nenhum pai, nenhuma mãe, nenhum irmão, em suma, nenhum cidadão elementarmente responsável, pode fechar os olhos à devassidão moral que grassa na nossa juventude, ao horror estampado e configurado em autênticos farrapos humanos provocados por esse flagelo social que é a droga.

A erradicação dessa epidemia, que potencialmente nos afecta, constitui um objectivo de todos e, por consequência, as autoridades administrativas têm uma acção preponderante a desenvolver nesse domínio.

Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para contribuir, se não para a sua total extinção, pelo menos - e fundamentalmente -, para a sua prevenção.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - O combate é de todos, porque a tarefa é comum.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da terceira idade no Algarve também nos aflige, porque é sério e exige uma resposta pronta e adequada.

As pessoas idosas devem merecer de todos nós o maior respeito e consideração e a sua entrada nesse ciclo de vida não pode, nem deve, ser encarado como um calvário que, mais tarde ou mais cedo, acabará por bater à porta de todos nós.

Mas, para evitar essa fatalidade, é necessário que os poderes públicos e a sociedade, no seu conjunto, se consciencializem que esses seres humanos (porque biológica e psiquicamente mais frágeis) necessitam do calor, do amparo e do altruísmo dos seus semelhantes.

Toma-se, pois, indispensável criar as condições económicas, sociais e estruturais para que seja alcançado esse desiderato, dando-se, assim, consecução a uma medida de indubitável alcance social e do mais profundo significado ético e humano.

São problemas naturalmente graves e prementes, que, estou certo, o Governo que tenho a honra de apoiar não deixará de tomar em consideração no âmbito da actividade sectorial de cada ministério.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por elementar imperativo de justiça não poderia, nesta abordagem da realidade algarvia, esquecer os meus conterrâneos do interior e da serra. Ninguém que conheça minimamente a natural e bem definida região do Algarve poderá, ainda que momentaneamente, olvidar essa nua e crua realidade, constituída pelo interior e pela serra, sujeita a uma crescente e impiedosa desertificação.

Porque conheço no terreno a coragem e a determinação das suas gentes, curvo-me perante o seu estoicismo e reconheço a urgente e indispensável necessidade do melhoramento das suas condições de vida.

Morfologicamente, o Algarve (não o esqueço um só minuto) não é apenas o litoral. Ò distrito de Faro compõe-se pela beira-mar, pelo barrocal e pela serra, e não tenho dúvida de que só com uma maior solidariedade e interpenetração entre as suas diferentes e distintas parcelas poderá aproximá-lo cada vez mais e moldar-lhe uma personalidade ainda mais própria e mais vincada.

Como algarvio de corpo inteiro e como cidadão e político, bato-me por esse louvável objectivo, porque, acima de tudo, traduz um anseio comum à esmagadora maioria dos algarvios e representa uma justa e candente reivindicação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, ouvi, com toda a atenção, a sua intervenção e informo-o de que sou solidário com algumas preocupações que aqui trouxe, bem como com os argumentos que aduziu a favor das intervenções de interesse regional.

O Sr. Silvva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Porém, não quero deixar passar esta oportunidade sem propor à sua consideração duas questões que julgo serem, neste momento, de grande importância para o Algarve, particularmente no momento em que estamos a discutir o Orçamento do Estado para 1991. Refiro-me à erosão da costa algarvia e às ameaças que pesam, em especial, sobre a ilha de Faro.

Sr. Deputado, não considera que a oportunidade da discussão do Orçamento do Estado é soberana para que os deputados que, nesta Casa, representam o Algarve lutem por maiores dotações e pela tomada de medidas adequadas a fim de que esses perigos e essas ameaças possam ser reduzidos e, naturalmente, limitados a tudo aquilo que só depende das condições naturais, e nada

mais, sem que a intervenção humana deixe de actuar nesse sentido?

Esta é a primeira questão que lhe coloco e que considero da maior importância.

A segunda questão, esta muito mais concreta e da maior gravidade, tem a ver com o porto da Baleeira, relativamente ao qual ou se tomam medidas e se fazem agora dotações - e parece-me que ainda se não fizeram - ou a situação deste porto torna-se extremamente grave para os pescadores que ali laboram e para a economia daquela parte do Algarve.

Outras preocupações mais poderia aqui trazer, mas creio que estas duas são particularmente importantes por se referirem ao mar e à importância que o mar tem para os Algarvios.

É, pois, sobre estas questões que gostaria de ouvir a sua opinião.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, naturalmente que, no exercício do meu direito regimental de deputado, trouxe aqui as preocupações cuja resolução julgo indispensáveis para benefício do Algarve e dos Algarvios.

O Sr. Deputado não me fez qualquer pergunta sobre a minha intervenção, mas quero afirmar-lhe que comungo consigo de tudo o que diz respeito ao desenvolvimento do Algarve, designadamente o que se refere à ilha de Faro. Aproveito para informá-lo que tanto a nível concelhio como a nível distrital temos sensibilizado o Governo no sentido da urgência da tomada de medidas para que a costa algarvia não «vá por água abaixo», como costuma dizer-se.

No que diz respeito ao porto da Baleeira, temos levantado várias vezes a questão da sua recuperação. Trata-se de um porto indispensável para a labuta dos pescadores e tudo faremos para que, rapidamente, as suas condições sejam melhoradas.

Aliás, tenho conhecimento de que, neste momento, existem já 50000 contos disponíveis para fazer face a um arranjo que vai beneficiar os trabalhadores, os pescadores e toda a população local.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Roseta, em tempo cedido pelo PS.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocupo alguns minutos da vossa atenção a fim de aleitar para uma circunstância que ainda ontem era matéria de notícia no suplemento «Economia» do Diário de Notícias e que tinha como título «Gabinete do Saneamento Básico da Costa do Estoril-Auditoria tarda e obras não avançam».

Vou citar apenas algumas partes do artigo:

O prazo para a apresentação dos resultados da auditoria à actuação do Gabinete do Saneamento Básico da Cosia do Estoril terminou já há duas semanas sem que nada tenha acontecido. [...]

O despacho assinado pelo Ministro do Ambiente [...] no princípio de Setembro previa que a auditoria [...] se realizasse num prazo de 45 dias.

E mais adiante, no desenvolvimento da notícia, recorda-se, aliás, que o director do Gabinete se demitiu na sequência da sua suspensão em Setembro, que há três nomes para preencher o cargo e diz-se ainda:

Ninguém quer o cargo sem ter a certeza de que as verbas necessárias para avançar com as obras vão ser desbloqueadas [...]. Enquanto isto, o progresso das obras [...], já na recta final, está a ser prejudicado porque «não há autoridade com a qual dialogar». Os empreiteiros não são pagos e os concursos que deveriam ter sido lançados aguardam uma decisão.

Finalmente, a notícia termina dizendo:

De um orçamento inicial de 5,4 milhões de contos, em 1987, a obra foi estimada em 12 milhões aquando da visita do Primeiro-Ministro ao local, em Maio último.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é, talvez, uma obra qualquer, porque já mereceu um inquérito parlamentar, que se encerrou nesta Casa em 1989, tendo, na altura, sido considerado, por votação da maioria, tudo esclarecido e que os argumentos levantados por mim e que tinham levado à instauração do inquérito não tinham fundamento. Recordo, Sr. Presidente, que nessa data terminei a minha intervenção dizendo o seguinte:

Dar-me-ei por satisfeita se conseguir, com tudo isto, levar VV. Ex.ªs a desbloquearem para o saneamento básico da Costa do Estoril os 4 milhões de contos que estão a fazer falta.

O que é que se passa? Em 1987, o Governo deliberou adiar a recepção de umas verbas, que eram necessárias para esta obra; em 1988, suscito o problema no Parlamento; em 1989, faz-se um inquérito parlamentar; no mesmo ano, a maioria insiste e o Governo ratifica que não há problemas com o financiamento desta obra.

A obra estava, em 1985, estimada em 5,4 milhões de contos, mas, neste momento e segundo o PIDDAC - já distribuído aos Srs. Deputados -, em 1991, esta obra já vai em 21 milhões de contos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que está a passar-se qualquer coisa de estranho na obra de saneamento básico da Costa do Estoril.

Não é normal que uma obra requeira agora 20 milhões de contos para ser concluída quando, há cinco anos, se previa um orçamento de 5 milhões de contos. Não é normal que, passado um ano da realização de um inquérito parlamentar, o ministro da tutela tenha de fazer uma auditoria financeira. Não é normal que seja suspenso e depois demitido o director do Gabinete, que prestou declarações na Comissão e que, na altura, deixou em todos nós a impressão de ser uma pessoa competente e de saber o que estava a fazer.

A sensação que se tem de tudo isto é a de que esse director funcionou como bode expiatório deste processo - porque era preciso sacrificar alguém! -, mas que tudo continua na mesma; que a obra não tem financiamento assegurado para ser concluída e o prejuízo público com tudo isto é evidente.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vos faço perder mais tempo com este assunto que, em minha opinião, já levou a um consumo de tempo excessivo, com parcos resultados, aquando do seu debate. Limito-me, por isso, a entregar na Mesa dois documentos, que ficam à vossa consideração e conhecimento.

O primeiro documento é um requerimento, que formulo ao Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de solicitar, através do Ministério do Ambiente, me seja facultado, na qualidade de deputada, o relatório resultante da auditoria financeira instaurada em Setembro passado ao Gabinete do Saneamento Básico da Costa do Estoril. E uso o período de antes da ordem do dia para pedir, formalmente, esta informação, porque não obtive qualquer resposta aos requerimentos que fiz, no passado, sobre esta matéria, razão por que lenho de dar aqui conhecimento desse facto e de solicitar o envio desse documento.

No entanto, penso que seria normal que o ministro que instaurou uma auditoria financeira a uma obra que, um ano antes, tinha sido sujeita a um inquérito parlamentar tivesse o cuidado de informar os deputados dessa mesma circunstância.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora:-Uma vez que isso não aconteceu, peço agora que sejamos informados daquilo que vierem a encontrar.

O segundo documento que deixo na Mesa, à vossa consideração, é um projecto de deliberação, que posso fazer nos lermos regimentais, visto os deputados poderem usar da palavra para propor resoluções ou deliberações. O projecto é um pouco técnico - e peço desculpa pelo facto -, mas tem de ser assim, porque senão não posso fundamentá-lo.

Considerando que o custo inicial estimado para a obra de saneamento básico da Costa do Estoril, previsto em 1985, era de 5,4 milhões de contos;

Considerando que o custo actualmente previsto pelo Governo para esta obra já ultrapassa os 20 milhões de contos, sendo a parcela disponível do Orçamento do Estado para 1991 apenas de 900 000 contos;

Considerando que da contrapartida proveniente de concessão de jogo que se destinava a financiar esta obra se encontrava disponível, à ordem do Gabinete do Saneamento Básico da Costa do Estoril, um saldo de apenas 483000 contos em meados de 198, conforme foi divulgado, na altura, no relatório da comissão de inquérito parlamentar,

Considerando que os montantes previstos no Orçamento do Estado e no Fundo de Turismo são claramente insuficientes para fazer face ao agravamento dos custos desta obra;

Considerando ainda que foi instaurada, por despacho do Ministro do Ambiente, em princípios de Setembro, uma auditoria financeira, cujos resultados deveriam ter sido conhecidos no prazo, já esgotado, de 45 dias, conforme já referi;

Tendo presentes os antecedentes deste caso, designadamente o inquérito parlamentar, cujo relatório foi apresentado à Assembleia da República, em Junho do ano passado (e aproveito para dizer aos Srs. Deputados que, por deliberação da comissão, toda a matéria constante das actas e documentos do processo está à disposição de qualquer pessoa que a queira consultar, a deliberação vem em letras minúsculas no Diário da Assembleia da República que publicou o relatório, mas tomo isso aqui público para que toda a gente possa ter acesso a esses documentos);

Considerando que terá sido dado cumprimento (não sei se foi ou não, mas pressuponho que sim!) ao previsto no Decreto Regulamentar n.º 35/87, de 17 de Junho, ou seja, pressupondo que a 5.º prestação da concessão de jogo, que foi adiada, já terá sido paga pela Sociedade Estoril-Sol, em Junho do corrente ano, a preços actualizados, o que perfaz uma verba de cerca de 22 milhões de contos (não sei se isto foi ou não pago, mas pressuponho que terá sido!...);

Considerando, ainda, que o adiamento desta prestação - que, embora devesse ter sido paga em 1987, só deve ter sido este ano -, segundo foi dito na altura no relatório da comissão de inquérito, «beneficiará o próprio Estado, na medida em que as obras a executar sê-lo-ão ao longo dos próximos anos e essas prestações estão a ser actualizadas com base na inflação»;

Considerando, finalmente (e não precisava de dizer isto porque, segundo penso é público e notório), que esta obra tem interesse público para a saúde, para o turismo e para a região e que todos os atrasos que ocorram trazem prejuízo para todos:

Proponho a seguinte deliberação (e é uma coisa simples, Srs. Deputados!):

Que a Assembleia da República delibere recomendar ao Governo uma alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.ºs 37/85, de 27 de Junho, que fixou o montante da contrapartida da exploração do jogo do Estoril a afectar a esta obra, no sentido de o montante, então fixado, ser actualizado a preços correntes.

Esse montante foi fixado em 1985 e nunca mais ninguém se lembrou de o actualizar, o que significa que, se houver uma resolução do Conselho de Ministros a actualizá-lo a preços correntes, podemos, desde já, contar com mais 2 milhões de contos para esta obra.

Proponho, pois, que o Governo faça isso e que a Assembleia da República delibere recomendar ao Governo que decida desse modo.

Proponho, ainda, que a Assembleia da República delibere recomendar ao Governo que seja, desde já, posta à disposição do Gabinete do Saneamento Básico do Estoril a verba resultante desta actualização de verbas.

Penso que é uma proposta construtiva, cujo objectivo essencial é o de conseguir para esta obra os dinheiros que estão a fazer-lhe falta, sem ter de prejudicar outras obras, de ir buscar mais dinheiro ao Orçamento do Estado e de pedir novos empréstimos.

Aplausos do PS, do CDS e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Nunes de Almeida.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - A Sr.ª Deputada Helena Roseta sabe bem que o inquérito realizado nesta

Assembleia não teve a ver directamente com as matérias que está a referir.

O inquérito parlamentar foi suscitado por acusações que a Sr.ª Deputada Helena Roseta fez ao Governo e ao partido do Governo, ao PSD, de terem recebido favores, em troca de facilidades, da Sociedade Estoril-Sol. Foi esta a questão que motivou o inquérito.

Compreendo que a Sr.ª Deputada tenha má consciência em relação às acusações infundadas que fez -que não pôde comprovar durante o inquérito- e que agora queira, retrospectivamente, encontrar a razão na situação das obras de saneamento básico do Estoril, que nada tiveram a ver com a questão que foi tratada no inquérito parlamentar.

Portanto, não quereria deixar de fazer este protesto: o inquérito parlamentar realizou-se pelas acusações infundadas que a Sr.ª Deputada Helena Roseta fez, que não foram provadas na comissão de inquérito...

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: -... e que agora, passado um ano, entende pensar que, legítima e retrospectivamente, acaba por ter razão com questões que dizem respeito ao saneamento básico da Costa do Estoril.

A Sr.ª Deputada Helena Roseta pode até ter razão em todas as coisas que diz sobre o saneamento básico da Costa do Estoril - não conheço a matéria e não a quero discutir-, mas não tem razão quanto ao inquérito parlamentar realizado nesta Câmara, nem nós admitimos que haja uma associação entre o que disse e os resultados do inquérito, que têm muito mais a ver com as acusações infundadas feitas pela Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, tenho na minha frente os quesitos provados na comissão de inquérito parlamentar, aos quais a comissão respondeu.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - A alguns, não a todos!

A Oradora:- Tenho-os todos! A comissão respondeu aos 12 quesitos!

Na intervenção que fiz, referi o quesito 8.º, ao dizer que, nos termos da concessão...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - O inquérito não foi sobre isso!

A Oradora:- Não estou a falar sobre o relatório da comissão de inquérito mas, sim, sobre a obra de saneamento básico, e citei matéria que foi abordada na comissão, porém antes de o fazer tive o cuidado de verificar se estaria ou não acessível ao público, como é evidente.

Diz-se no quesito 8.º...

Vozes do PSD: - E os outros?!

A Oradora: - Meus caros senhores, esse não é o meu problema. Nem sequer fiz parte da comissão de inquérito!

O meu problema é a obra de saneamento básico da Costa do Estoril e a circunstância irrefutável de essa obra estar paralisada por falta de financiamento. É essa a questão a que os senhores têm de dar resposta e a cuja evidência não podem negar-se.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora: - Se não se importam, continuo a citar o quesito 8.º, que diz:

Nos termos da concessão, as duas prestações objecto de adiamento terão de ser actualizadas a preços correntes à data de pagamento. Sim ou não?

Foi provado, por unanimidade, que sim. Por este facto, presumo que a prestação que deveria ter tido lugar em Junho deste ano foi actualizada à data de pagamento, ou seja, que terão entrado nos cofres do Fundo de Turismo, em Junho deste ano, 22 milhões de contos. E para afectar essa verba a esta obra, que era o espírito inicial do decreto que abriu concurso em 1985 - e como o Sr. Deputado Pacheco Pereira não estava lá, nessa altura, não conhece, mas eu estava... De resto, devo dizer-lhe que foi a primeira vez em Portugal que se financiou, com a contrapartida de uma concessão de jogo, uma obra de saneamento básico, por proposta de uma câmara municipal, cujo presidente, por acaso, era eu, pelo que conheço o processo a fundo, e lamento que, passados cinco anos de se ter lançado o processo, de se ter conseguido o financiamento, de se ter aberto o concurso, de se ter aprovado tudo isto e de se terem desbloqueado as verbas, esteja, outra vez, tudo paralisado por má gestão dos dinheiros públicos.

É por isso que aqui trago o problema e que entrego na Mesa o projecto de deliberação. Os senhores são livres de não aprovarem o projecto de deliberação, de não quererem saber dele, mas, em consciência, uma vez que estive, com todo o empenhamento, no início deste processo, entendo que não me devo calar até que tenha uma conclusão e, espero, com um final feliz, por muito tarde que venha a acontecer.

Quero recordar ao Sr. Deputado Pacheco Pereira que as obras do túnel do canal da Mancha tiveram, em três anos, um acréscimo de 50% e que esta obra já teve, em quatro anos, um acréscimo de mais de 400%. E um pouco excessivo!...

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - São países de baixa inflação! Não têm um Cadilhe!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço esta intervenção aqui na Assembleia da República para manifestar a extrema preocupação que, neste momento, se vive no Algarve em face do que se tem passado no organismo mais importante para a economia da região e do próprio País.

Trata-se da Região de Turismo do Algarve (RTA), que, nos últimos tempos, tem sido palco por parte do Partido Socialista para pôr em prática a sua estratégia partidária, sem olhar a meios, para atingir os seus confessados objectivos.

O PS pretende, a todo o custo, dominar a RTA, partidarizando-a e transformando este organismo em pura correia de transmissão dos seus interesses partidários, num verdadeiro centro de emprego para a clientela socialista na região.

A legítima inquietação que se vive no Algarve em tomo deste problema, e que abrange todos os sectores e subsectores da economia que directa ou indirectamente dependem do turismo, tem a sua fonte na intenção, já publicamente manifestada pelos responsáveis socialistas na região, de tudo fazerem para inviabilizar o funcionamento da RTA e fazê-la cair.

Esquecem-se, mais uma vez, os socialistas algarvios que este órgão vital para a gestão da política de turismo no principal destino turístico do nosso País não pode nem deve-a nosso ver-ser objecto de uma mera partidarização e de uma inconsequente luta do PS.

A RTA deve ser constituída -tem de ser constituída- por uma equipa de homens capazes, tecnicamente competentes, que representem, de forma equilibrada, os vários subsectores de actividade ligados ao turismo.

Procurar colocar meros comissários políticos do PS na RTA para pô-los ao serviço do partido e da sua insaciável clientela é, para o Algarve e para os Algarvios, um acto inqualificável, que, no mínimo, reputamos da mais retinta irresponsabilidade.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista no Algarve, com esta estratégia, continua a não entender o que deve pertencer aos partidos, em termos de actuação na coisa pública, e o que deve pertencer à sociedade civil, na sua afirmação como motor criativo, dinâmico, actuante,...

O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!

O Orador: - ...participante e interventivo na vida de uma comunidade, de uma região e de um país.

Aplausos do PSD.

Continua o PS a fazer transparecer os seus ancestrais e congénitos tiques de intervencionismo em tudo quanto possa fazer uso para proveito das suas estratégias partidárias e dos seus homens de mão.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!

O Orador:- Compreendemos que custe a digerir a derrota que esta estratégia já sofreu com a recusa, na última eleição, do seu candidato para a presidência da RTA. Não compreendemos é que o PS, através da sua direcção política regional -que recentemente foi reconduzida-, continue, patológica e obstinadamente, a prosseguir essa estratégia de guerrilha e de desestabilização permanentes num sector de economia vital para o Algarve e para o País, em geral.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como representante neste Parlamento da maioria dos algarvios e de todos aqueles que trabalham no turismo" e para o turismo, tenho o dever indeclinável de fazer sentir aqui as preocupações e os protestos dos inúmeros cidadãos que me exigem uma tomada de posição, na qualidade de deputado e também de dirigente político regional, protestando, verberando e desmascarando a actuação lesiva e a estratégia partidária

dos socialistas no Algarve, sem cuidar dos efeitos manifestamente desestabilizadores e altamente perniciosos para a nossa economia. Alertamos todos os agentes económicos para a verdadeira face do PS, que, não raras vezes, pretende fazer crer a sua apressada conversão ao desintervencionismo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- O PS, também no Algarve, apenas se afirma como um partido do contra: está contra tudo e contra todos!

Está contra a Via do Infante, porque é uma iniciativa colonialista e um muro da vergonha; contra o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), porque é limitativo do crescimento; contra a celeridade e a modernização, contrapondo sempre, para tudo quanto é obra, que é preciso mais um estudo, mais um projecto, mais uma análise, mais um debate público.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador:-Nós entendemos as preocupações do PS, dos seus dirigentes e dos seus deputados pelo Algarve. Mas desenganem-se e, como diz o nosso povo, «tirem o cavalinho da chuva» porque nós não embarcamos nem no vosso discurso nem na vossa prática e, muito menos, nos vossos propósitos.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - O nosso compromisso com os Algarvios e com o Algarve será cumprido até ao último dia dos nossos mandatos, ao contrário dos que pretendiam a dissolução da Assembleia da República, exigindo ao Governo ponderação e equilíbrio, mas, simultaneamente, capacidade de decisão e firmeza de propósitos nos objectivos a alcançar, sem ceder à hipocrisia da vossa «política do empata».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS tem a mania de que é o partido do diálogo.

Vozes do PS: - Tem a mania?!

O Orador:- Procura afirmar-se como o paladino do diálogo e do debate. A teoria, ridícula pela insistência e pela contradição na prática - e até na prática interna vejam-se as queixas das suas próprias estruturas ao longo do País! -, é mais uma manifesta hipocrisia política, mas que facilmente é desmascarada.

Desde há seis meses que o PSD/Algarve vem propondo ao PS/Algarve um debate público sobre os grandes temas de interesse para a região: PROTAL, regionalização, Via do Infante e política de turismo.

A estas repetidas propostas, o PS nada tem respondido.

Na passada semana, o reeleito coordenador distrital do PS no Algarve volta a renunciar a tal debate de grande importância para a região. É que dizer mal, criticar, é fácil. Porém, propor soluções alternativas, discutir problemas é bem mais difícil.

Imagine-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qual é o argumento válido do actual coordenador do PS no Algarve? Diz que não faz um debate com o PSD/Algarve

porque o PS é poder e o PSD é oposição. Se assim o fizesse, o PS/Algarve iria promover o PSD!...

O que o PS não quer é, de facto, debater as grandes questões da região que afligem as populações. Apenas quer vir para a praça pública dizer mal, criticar, sem propor a mínima alteração, a mínima solução alternativa.

Nós, numa intervenção anterior, também desafiámos o PS a propor alterações.

Estamos, definitivamente, esclarecidos daquilo que o PS/Algarve quer: não quer absolutamente nada, quer dizer mal, quer ser um partido do contra! Tal como no Algarve, aqui também o é. Estamos entendidos!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS:- Estão, estão!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo, José Lello e José Apolinário.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, perante o exagero no gerúndio e a mania do Sr. Deputado, estava a pensar usar da palavra, mas prescindo.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Sr. Deputado Filipe Abreu, parece que hoje é dia de júbilo para os Algarvios: já falou aqui o barlavento e o sotavento, só falta ouvir a voz do interior e daqueles que se sentem prejudicados, nomeadamente pelo traçado da Via do Infante.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Aguardemos que esses interessados, esses prejudicados, façam também aqui o seu discurso.

Sr. Deputado, da sua intervenção percebi que o senhor, ou o PSD/Algarve - que é algo que eu não sabia que existia, mas que passei agora a saber,...

Risos do PS.

...não gosta do PS/Algarve, embora já tivesse percebido isso quanto ao PSD da Madeira e dos Açores.

No entanto, há duas coisas que eu não entendi e para as quais peço uma explicação. Está ou não o Sr. Deputado e o PSD/Algarve de acordo com o traçado da Via do Infante? Têm ou não cabimento as dúvidas, os anseios, os desesperos, as angústias até de todos aqueles - e são, ao que parece e sei, muitos! - que se sentem prejudicados, na sua vida, nos seus investimentos e, sobretudo, nas suas aspirações para o Algarve, pelo traçado proposto?

Segunda questão: por um lado, o Sr. Deputado acusou o PS - e lá terá as suas razões! - de, a propósito de tudo e de nada, promover e de só querer debates, mas, por outro, acabou a sua intervenção dizendo: «Vamos fazer um debate, vamos debater aquilo que é fundamental para o Algarve». Antes de ter lugar esse debate, gostaria de perguntar-lhe se o PSD/Algarve entende que o facto de o PSD nacional ter aprazado, ter retardado, ter encarcerado, sem justa causa, a regionalização tem prejudicado o progresso da região algarvia. Pensa o Sr. Deputado que a região algarvia está «madura» para ser uma região administrativa de pleno direito? Pensa ou não o Sr. Deputado que esse processo está atrasado e que o PSD nacional, e talvez o PSD/Algarve, «têm culpas no cartório» por este atraso?

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Filipe Abreu, como há mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, pergunto-lhe se deseja responder já ou no final.

O Sr. Filipe Abreu (PSD):- No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS):- Sr. Deputado Filipe Abreu, já conheço a veemência do discurso de V. Ex.ª. Não é esse o meu estilo e, como tal, abster-me-ei de interpelá-lo e de questioná-lo sobre a maior parte da sua intervenção.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - Eu apenas gostava de informar os Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Silva Marques, sempre ávido nos apartes, do seguinte: nas últimas eleições, em cada quatro cidadãos que no Algarve usaram o seu direito de voto, três votaram nas listas do Partido Socialista. É isto que dói ao Sr. Deputado Filipe Abreu! Nas últimas eleições, o PSD prometeu avançar rapidamente com o processo do hospital do barlavento, mais precisamente o de Portimão, terra onde o Sr. Deputado Filipe Abreu exerce a sua actividade de militante. Para 1991, está prevista uma verba de 5000 contos para iniciar os estudos. Daqui se conclui que, mais uma vez, o PSD não cumpriu o que prometeu.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ora aí está!

O Orador:-Em relação ao processo de regionalização, já sabemos o que se passou.

Quanto à Via do Infante, também conhecemos o diálogo que existiu, isto é, nenhum!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado apenas fez esta intervenção para lançar um conjunto de verborreias, um conjunto de acusações infundadas, para, no essencial, procurar polarizar a discussão para um nível ao qual o Sr. Deputado ainda não chegou.

Vozes do PSD: - Dizer mal é fácil!

O Orador: - Isto é, V. Ex.ª tenta colocar-se no mesmo plano de igualdade do Partido Socialista, quando, neste momento, o seu partido é altamente minoritário no distrito, e pretende atacar o meu camarada Luís Filipe Madeira apenas porque ainda não conseguiu ter a mesma notoriedade que os Algarvios reconhecem ao mesmo.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Penso que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira devia usar da palavra.

O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD):- Ao Sr. Deputado José Lello apenas direi que não tenho a mania. Sou deputado e sei que tenho legitimidade para sê-lo, porque essa obtém-se nas eleições, nas umas.

Vozes do PS:- Viu-se, viu-se!

O Orador:- Portanto, não tenho a mania! Tenho a certeza de que o sou!

Ao Sr. Deputado Herculano Pombo agradeço a oportunidade que me dá de falar um pouco mais, nesta Casa, sobre a Via do Infante. Já aqui referi - e repito-o - que os projectos iniciais da Via do Infante previam a ocupação de 223 ha de solos com aptidão agrícola, o que não significava que todos estivessem a ser explorados. O traçado final e o projecto de execução final da Via do Infante, depois de todas as alterações, depois de todo o diálogo que houve com as populações e com os interessados, dentro do possível e ao longo dos tempos, passou de uma área de 223 ha de solo com aptidão agrícola para apenas uma ocupação - isto numa extensão de 80 km, com quatro faixas de rodagem, separador central e escapatórias, portanto com características de uma auto-estrada - para 93 ha de solo com aptidão agrícola.

Se isto não é diálogo, se isto não é tentar resolver os problemas das pessoas, então não sei o que é o diálogo e o bom senso. O que não se pode fazer, Sr. Deputado, é uma auto-estrada via aérea.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- Portanto, não sejamos demagogos! Não se pode fazer uma auto-estrada sem que ela atravesse solos com aptidão agrícola. É óbvio que há interesses que são absolutamente legítimos, há pessoas que reclamam, que não querem perder as suas courelas, e nós somos defensores da propriedade privada. Porém, há um princípio que defendemos: a subjugação do princípio da propriedade privada ao interesse comum, ao interesse colectivo, ao interesse da sociedade. Para nós, a propriedade privada não tem um valor sagrado, só o tem enquanto motivo de realização pessoal e de iniciativa própria, mas não pode ser um travão ao desenvolvimento colectivo e à satisfação das necessidades de uma colectividade e de uma região.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: -Para nós, é esse o princípio. E eu, como social-democrata, que aderi ao Partido Social-Democrata sabendo aquilo a que aderia, não posso, de forma alguma, esquecer estes princípios e mantenho-me coerente em relação a eles.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Sr. Deputado José Apolinário, creio que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira não estava aqui, não o ataquei, nem o critiquei e tão-pouco referi o nome dele. De facto, referi-me, tão-só, a uma derrota que ele teve, mas que nada tem de indigno, quando se candidatou a presidente da RTA nas últimas eleições desse organismo.

Posto isto, quero dizer-lhe que o hospital no barlavento tem sido uma das minhas preocupações quer junto da Sr.ª ex-Ministra, quer junto do actual Sr. Ministro, quer junto das equipas do Ministério. Tem sido, portanto, uma preocupação constante da minha parte, de outros deputados do Algarve e, com certeza, dos senhores também. E devem ter essa preocupação.

Risos do PS.

Obviamente que estão 5000 contos... Olhe, Sr. Deputado, se nós pudéssemos comprar um hospital feito, construído, comprá-lo-íamos e púnhamo-lo no barlavento.

Risos do PSD.

Só que é preciso fazer os projectos, que, para um hospital daquela envergadura, são extremamente morosos e não há nenhum gabinete, por mais «pintado que seja» -passe a expressão -, que possa, num ano, fazer um projecto daqueles.

Portanto, o hospital no barlavento será construído, ainda pelo nosso Governo, que será o próximo para os próximos quatro anos.

O Sr. Alberto Martins (PS):-Está a falar no Hospital de São Francisco Xavier!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 11 conferências de imprensa do Ministério da Educação anunciaram, este ano, o início do ano escolar. Deste, que teria sido, segundo afirmou o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, em carta dirigida à Comissão de Educação desta Assembleia, «o mais pacífico recomeço das actividades escolares de todos os tempos, no sistema educativo português».

Logo após o decurso da data prevista para o início do ano escolar, o Grupo Parlamentar do PCP convidou publicamente o Sr. Ministro da Educação a acompanhar uma sua delegação a uma das muitas escolas que deveriam estar já, por essa altura, a funcionar normalmente e em pleno.

O convite não mereceu, porém, qualquer resposta. A escola em causa, a Secundária de Fernando Namora, na Brandoa, possui um anexo destinado a servir de escola para cerca de 600 alunos do 7.º e 8.º anos de escolaridade. É difícil imaginar uma escola em piores condições. Trata-se de um amontoado de pavilhões pré-fabricados, em estado ruinoso, provisórios há 11 anos, que há muito ultrapassaram todos os limites de duração, sem que tenham conhecido qualquer reparação. É que instalações eléctricas em situações de perigo inacreditável, salas sem porta, ausência de instalações sanitárias, fariam parte do triste cenário que o Sr. Ministro preferiu não ver.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se citamos esta Escola como exemplo de uma situação dramática a nível de instalações, não o fazemos por ser o único, pois o anexo da Escola Secundária de Fernando Namora não é, infelizmente, um caso isolado. Um mês passado sobre o início do ano escolar e algumas semanas passadas sobre o início das chuvas, a realidade começa a desmentir o triunfalismo desmedido, quase delirante, do Ministro da Educação.

Exemplos não faltam. Veja-se o caso da Escola C+S de Queluz, que ardeu parcialmente em consequência de um curto-cicuito, num momento em que, por sorte, a Escola se encontrava vazia. Há quatro anos que era pedida a intervenção do Ministério em relação às condições de segurança existentes.

Repare-se no anexo da Escola Secundária de Canecas, que fechou recentemente as instalações para reabrir sabe-se lá quando: uma parede abriu em baixo e ficou apenas suspensa no tecto; um candeeiro caiu, porque a água acumulada amoleceu o tecto de tabopan, e o tecto da sala de desenho cedeu.

Na Escola Preparatória de Albarraque anuncia-se o encerramento, para breve, se não forem criadas condições mínimas para o funcionamento da Escola. A Escola Preparatória de Montemor-o-Novo fechou, porque os pais dos alunos não consentem que os seus filhos frequentem uma escola que ameaça ruir.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isto não tem interesse para a televisão? É uma vergonha! Se fosse a conferencia de imprensa do Sr. Ministro!...

O Orador:-Também a Escola Preparatória da Lixa está ameaçada de encerramento, se não forem tomadas medidas urgentes.

Na Escola Preparatória n.º 1 de Abrantes, os pavilhões prefabricados com cerca de 20 anos, sem iluminação nem aquecimento, começam a ter de fechar, um a um, quando se torna impossível mante-los em funcionamento. Na Secundária n.º 2, na mesma cidade, 10 salas estão, desde há muito, fechadas e isoladas por justo receio das enormes fendas que cruzam paredes e tectos.

Na Escola Secundária do Feijó, os rebanhos continuam a pastar, indiferentes, pelos recreios. Na Secundária de Cacilhas, as paredes pré-fabricadas ameaçam soltar-se dos tectos e dos soalhos.

A Escola Preparatória de Mangualde, com 23 barracões de madeira com telhados de zinco, é cognominada, por triste ironia, como a «Aldeia dos macacos». A Escola Secundária de Viriato, em Viseu, funciona com aulas em compartimentos de 2,5 m por 8 m.

Na Escola C+S de Repezes, em Viseu, as crianças, na falta de recreios, permanecem durante os intervalos nas salas, separadas por paredes de contraplacado esburacado, e quatro salas ficam a 500 m, debaixo das bancadas do Estádio do Ponteio.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Para lá chegar, há que atravessar um caminho aberto por entre uma vinha.

Foi nestas escolas e em muitas outras com condições semelhantes que o ano lectivo começou, para o Ministério, tranquilamente, apesar de ser conhecido o estado de degradação em que se encontram tantos estabelecimentos de ensino e as situações graves que existem a nível da própria segurança de quem neles estuda e trabalha.

A nível de instalações adequadas para a prática de educação física, também se registam enormes carências. Valerá a pena citar os casos da Escola Preparatória de Fernão Lopes, em Lisboa, da C+S de Pêro Vaz de Caminha, no Porto, ou da novíssima C+S de Gavião, que tem balneários mas não tem instalações para a educação física, quando se sabe que só no distrito de Setúbal existem 39 escolas sem essas instalações e que a Escola

Secundária de Montelavar foi escolhida para servir de experiência dos novos currículos de Educação Física, não possuindo sequer instalações para esse efeito.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da enorme operação propagandística que o Governo lançou em tomo da abertura do ano lectivo, a verdade é que este se encontra a funcionar em condições, em muitos casos, deploráveis.

Verificam-se casos extremos de sobrelotação de escolas. Veja-se a Secundária de Cascais, que foi construída para 800 alunos e tem 2143, ou a Gabriel Pereira, de Évora, que foi feita para 800 e tem 3000, ou, mesmo, a Secundária de D. Pedro V, que, em vez de 1500, alberga 5000 alunos.

Conhecem-se enormes e frustrantes carências no plano dos recursos educativos: assiste-se a uma falta gritante e generalizada de pessoal auxiliar e administrativo, que não permite, na maior parte dos casos, assegurar nem os serviços indispensáveis nem as condições mínimas de higiene e segurança nas escolas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a estas escolas, com estes problemas, e a todas as outras com problemas idênticos que o Governo decidiu congelar 20% dos orçamentos de funcionamento para o ano corrente. Trata-se de uma decisão verdadeiramente inacreditável, demonstrativa de um profundo desrespeito pelo sistema educativo público e pelas condições de estudo e de trabalho que ele possa oferecer.

O mesmo desrespeito e incompreensão que presidem ao conteúdo que se conhece do projecto de diploma governamental sobre a gestão das escolas faz por esquecer que, se as nossas escolas funcionam, isso deve-se exclusivamente a um esforço dos professores, dos funcionários e dos próprios alunos, que superam, com enormes sacrifícios, as dificuldades quase insuperáveis de um sistema com sinais claros de ruptura.

Ao preconizar um modelo de gestão das escolas marginalizador da população escolar, assente em esquemas autoritários e unipessoais de direcção escolar, o Governo demonstra um desrespeito profundo pela gestão democrática das escolas, mas também uma incompreensão total do real funcionamento dos estabelecimentos de ensino.

Consciente do repúdio que o projecto do Governo sobre gestão escolar está a merecer entre os agentes do sistema educativo, o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar nesta Assembleia e de submeter a debate público um projecto de lei sobre gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Certos de que é a Assembleia da República a sede própria para o debate de uma matéria com a importância da gestão escolar, desafiamos o Governo a apresentar, nesta Assembleia, uma proposta de lei e que, em torno das alternativas apresentadas, se abra o debate nacional que este assunto exige e merece.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como os responsáveis pelo Ministério da Educação, a começar obviamente pelo próprio Ministro, se têm vindo a referir ao funcionamento do nosso sistema educativo é justamente qualificável de chocante. É, no mínimo, chocante que membros do Governo, dando provas de um triunfalismo a tocar as raias do ridículo, afirmem repetidamente que tudo vai bem, quando os alunos da Escola C+S da Oli-

veirinha, em Aveiro, frequentam aulas numa casa mortuária. E -pasme-se!- não é caso único. O mesmo se passa na C+S de São Teotónio, em Odemira.

Em Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há crianças que frequentam diariamente as aulas em casas mortuárias, no ano lectivo de 1990-1991, ano que o Ministro da Educação proclama como o mais tranquilo de sempre. É verdadeiramente a tranquilidade dos cemitérios.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Não interessa nada! Não é notícia!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, fico cada vez mais surpreendido com algumas actuações da sua bancada e, fundamentalmente, com a sua porque V. Ex.ª, ainda hoje, da parte da manhã, teve a possibilidade de colocar todas estas questões ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado e, afinal, entrou mudo e saiu calado. Agora, vem acusar, convencido de que tiraria alguns dividendos políticos, ou que satisfaria os professores, mas engana-se rotundamente!...

Então o senhor vem acusar o Sr. Secretário de Estado de dar 11 conferencias de imprensa! Não o quer acusar também de ter vindo aqui ao Parlamento várias vezes e de o próprio Ministro da Educação se disponibilizar para lhe fornecer todos os meios para que V. Ex.ª seja convenientemente informado?

Concluindo, o Partido Comunista, nomeadamente o Sr. Deputado António Filipe, não quer saber, não quer estar informado, e, por isso mesmo, assenta a sua intervenção em conjecturas que, efectivamente, nada têm a ver com o debate serio que nós queremos sobre a Escola.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) (PCP): - Desminta os factos!

O Orador:- Levantou, aqui, a questão do pedido à Assembleia da República, por intermédio do Partido Socialista, para que, por parte do Ministério da Educação, lhe fossem dados elementos que lhe permitissem concluir que, até ao dia 29 de Setembro, as aulas tinham começado com normalidade. Sabe o motivo por que o Ministro da Educação não respondeu? Porque o ofício saiu da Assembleia da República no dia 5 de Outubro e a pergunta era para ser dada até 29 de Setembro. Portanto, tem mais este esclarecimento.

Por outro lado, V. Ex.ª, Sr. Deputado António Filipe, sabe que tem sido uma constante, de ano para ano, melhorar o início do ano lectivo. E este ano, como vê, os pais não se queixaram,...

Vozes do PCP:- Essa é boa!...

O Orador: -... os professores também não se queixaram muito, o que nos leva a concluir que, efectivamente, as aulas abriram com normalidade.

Risos do PCP.

E repare: os professores estavam colocados atempadamente, o início das aulas verificou-se nos prazos previstos ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP)):-Não é verdade!

O Orador: - ...º esforço anunciado, agora, no Orçamento do Estado representa qualquer coisa que lhes causa muitos engulhos. Sabe V. Ex.ª que este ano estão previstos mais de 550 milhões de contos para a educação, ou seja, 41% das verbas disponíveis? Isto quer dizer que tem havido um esforço substantivo e substancial da parte do Governo para melhorar, em cada ano que passa, o Orçamento. Repare: há quatro anos, eram 4,1% do PB (produto interno bruto) e este ano vai atingir 5,8%, o que quer dizer que, em termos de esforço financeiro, o País atinge quase o limite das suas possibilidades ou quase que as ultrapassa.

Ora, são estas coisas que o Sr. Deputado António Filipe sabe e, por isso mesmo, espanta-me que venha, agora, falar nas escolas com excesso de alunos.

Nós estamos a fazer um esforço substancial para que a massificação, que outros quiseram e produziram, seja, de facto, cada vez mais uma coisa obsoleta, que não queremos. É por isso que muitas das escolas já estão, hoje, a atingir índices que poderemos considerar que são de escolas, quando, até aqui, eram mais considerados armazéns de alunos.

Por outro lado, o Sr. Deputado sabe muito bem que, com um esforço financeiro notável, o Governo está com cento e tal escolas em construção e meteu na rede escolar, nos últimos anos, também cerca de 100 escolas preparatórias e secundárias.

Perante todos estes factos, a sua intervenção, com todo o respeito e estima que tenho por si, não tem significado, porque, efectivamente, ela está desvirtuada, está muito longe da realidade, não tendo nada a ver com o país que somos no ano de 1990, o qual, no domínio da educação, terá, em 1991, o seu expoente máximo.

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, ou anda imensamente distraído ou, tenho de verificar, não conhece nada do sistema educativo em que vivemos...

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - ...nem das escolas em que professores, alunos e funcionários, que lá trabalham, são obrigados a conviver diariamente. Provavelmente, não conhece! E, por isso, fez esforço para vir justificar uma situação injustificável. No fundo, fez a mesma figura do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, quando, em carta dirigida à Comissão de Educação, afirmou que esta era a abertura de ano lectivo mais tranquila de todos os tempos e que todas as escolas estavam a funcionar em pleno, o que, como todos sabemos, é rotundamente falso.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - O «todo» não é absoluto!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- O «todo» não é todo. É só parte!...

O Orador: - Aliás, é muito fácil encontrar exemplos em diversas escolas que, neste preciso momento, têm as suas instalações encerradas.

Mas, Sr. Deputado, o que é mais importante é que não negou um só dos exemplos que apresentei na minha intervenção, e foram largas dezenas. Por isso, desafio o Sr. Deputado a negar uma só das afirmações que, há pouco, fiz da tribuna.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Mas, digo-lhe mais, a intervenção pecou por defeito, porque eu não referi os casos das escolas do distrito de Braga que, creio, é o seu distrito- que funcionam por cima de currais de gado. Não referi, também, o caso das 60 escolas do concelho de Barcelos que, neste momento, têm água inquinada.

Haveria, ainda, muitos mais exemplos a focar, e eu desafio o Sr. Deputado a negar um só, se for capaz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente:- Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª teve oportunidade de verificar, o Sr. Deputado António Filipe dirigiu-me palavras que considero menos correctas, motivo por que, sentindo-me na necessidade de repor a minha verdade e a minha honra, peço a V. Ex.ª para me dar a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...

O Sr. Lemos Damião (PSD):- É um imperativo de consciência!

O Sr. Presidente:- É um imperativo de consciência, mas, também por imperativo de consciência da Mesa, não posso deixar de chamar a atenção nós, aliás, estamos a atingir o limite do tempo- para o facto de devermos reduzir ao mínimo as figuras regimentais.

Em todo o caso, mantendo este acto pedagógico, peço que o Sr. Deputado utilize a palavra no sentido em que a pedia, mas, já que, há pouco, quase utilizou os cinco minutos, peco-lhe que seja breve.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª disse que eu estou desfasado da realidade das escolas, mas quero lembrar-lhe aliás, V. Ex.ª conhece que lidero a maior organização de professores deste País. Portanto, se isso lhe chega, talvez o tranquilize dizendo-lhe que estou no meio dos professores todos os dias e que conheço as realidades das escolas do País, também todos os dias.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está no meio, mas é autista!

O Orador: - Agora, não venha para aqui deturpar a realidade, porque, quando me vem falar na água inquinada, quando me vem falar no parafuso, quando me vem

falar em tudo isso, V. Ex.ª sabe que há delegação de competências; que os conselhos directivos têm poder para resolver os problemas; que as autarquias devem resolver parte dos problemas. Em suma, não é efectivamente o Ministro da Educação e a sua equipa quem devem preocupar-se com isso.

Quanto à gestão democrática, quero dizer-lhe apenas o seguinte: V. Ex.ª, ou alguém do seu partido, faz parte do Conselho de Juventude, bem como do Conselho Nacional de Educação, que aprovou o modelo da gestão democrática, o qual V. Ex.ª queria que, neste momento, viesse a ser objecto de ratificação por esta Câmara ou que o Governo fizesse uma inflexão na sua conduta e trouxesse aqui uma proposta de lei. No entanto, o Governo não o fez - e muito bem! - porque esse assunto já foi objecto de análise no Conselho Nacional de Juventude e no Conselho Nacional de Educação, tendo aí sido aprovado e, repito, muito bem!

O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, tenho muito gosto em responder-lhe. No entanto, embora V. Ex.ª tenha usado da palavra utilizando a figura da defesa da honra, entendo que nada do que eu disse poderia ter ofendido a sua consideração. Se, de facto, reivindica a liderança de uma associação,...

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Da maior!

O Orador: - ...devo dizer-lhe que, com o desconhecimento que mostrou do funcionamento das nossas escolas, não deu boa imagem dessa liderança. Mas, já que referiu a autonomia que é dada aos conselhos directivos, quero dizer-lhe que se V. Ex.ª falar com qualquer membro do conselho directivo de qualquer escola preparatória ou secundária deste País, os quais viram os orçamentos das suas escolas cortados em 20%, verá as dificuldades, quase insuperáveis, com que esses conselhos directivos se confrontam, o que, em muitos casos, os obriga a deixar de fazer obras que são absolutamente indispensáveis para o funcionamento das mesmas - e não apenas obras, mas até a limpeza -, o que, como é evidente, afecta o seu normal funcionamento.

O Sr. Deputado referiu outros aspectos, a que não responderei por falta de tempo. No entanto, sempre lhe digo que, relativamente às colocações de professores, ainda há pouco tempo o meu grupo parlamentar teve oportunidade de visitar diversas escolas e encontrou exemplos, como a Escola C+S de Mourão, em que dos 33 horários apenas 9 estavam preenchidos.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Para, nos termos regimentais, pedir uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos, para que o meu grupo parlamentar possa realizar uma conferência de imprensa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estava prevista uma última intervenção, que será extremamente breve. Julgo que nada se perderia se se fizesse essa intervenção e depois interrompêssemos a sessão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tomando como boas as palavras de V. Ex.a, ou seja que a intervenção será breve, o PCP concorda que se interrompa a sessão depois de ela ser produzida.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, daria a palavra ao Sr. Deputado Hilário Marques para uma breve intervenção, a que se seguirá a interrupção pedida pelo PCP.

O Sr. Deputado José Luas Nunes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Lufe Nunes (PS):- Para expor ao Sr. Presidente a seguinte situação: eu estava inscrito para fazer uma intervenção, mas prescindo dela porque estamos ultrapassados pelo tempo. No entanto, desejo fazer, sob a forma de interpelação à Mesa, a que V. Ex.ª tão dignamente preside, uma pergunta muito concreta, na qual não vou demorar mais de um minuto. É que se não a fizer no dia de hoje e a esta hora só terei oportunidade de a fazer na próxima semana e receio que perca a oportunidade. Neste sentido, poderá V. Ex.ª dar-me a palavra nestes termos e para este efeito?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o PCP não objectar, eu dar-lhe-ei a palavra, mas só nas condições previstas. Pergunto: o PCP tem alguma objecção a que se proceda do modo que sugeri?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o PCP teria todo o gosto em permitir a interpelação à Mesa solicitada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Porém, receamos as possíveis reacções que transformariam esse minuto em vários. Dessa forma, poderíamos perder o momento e a oportunidade para que estava convocada a conferência. Nesta perspectiva, mantemos o interesse em fazer o intervalo logo que seja possível. Já abrimos uma excepção para uma brevíssima intervenção e temos muito receio que este período se prolongue para além do razoável.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hilário Marques.

O Sr. Hilário Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rio Minho tem desempenhado ao longo dos séculos funções do maior interesse para as populações ribeirinhas, que devem muito do seu bem-estar a esse curso de água. Nasce em Espanha na serra da Meira (montes Cantábricos) e desagua no oceano Atlântico junto a Caminha, depois de um percurso de 340 km. Tem como principais afluentes em território português, na margem esquerda, o Mouro e o Coura. A sua bacia hidrográfica, que tem uma superfície de 16 600 km2, é navegável em cerca de 45 km desde a foz até Monção. O rio Minho é o mais acentuadamente atlântico de iodos os rios portugueses, beneficiando de uma intensa pluviosidade regular, tendo uma fauna piscícola abundante e rica como o salmão, a truta, a lampreia e a enguia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o Tratado de Limites entre Portugal e Espanha, de 1864 e de 1866, a linha divisória entre os dois Estados peninsulares começa na foz do Minho, seguindo o curso do rio até à confluência da ribeira de Barjas ou Trancoso, em Melgaço, ao longo de 75 km.

Valioso património se patenteia na margem minhota, no que concerne a fortificações. A imponente fortificação de Valença traduz a contingência vivida ao longo dos séculos. Durante as guerras de restauração ganhou um novo perímetro de modernas muralhas segundo o método do general Vauban.

Tuy e Valença constituíam um eixo estratégico cuja importância chegou aos nossos dias, e Valença assume-se como a fronteira mais movimentada do País. Estes dois aglomerados urbanos seguem na vanguarda de expansão comercial e democrática no conjunto do troço internacional do rio Minho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As muralhas de Valença estendem-se já desde os tempos de D. Sancho I a D. Afonso III e foi este monarca que se assumiu a cuidar das muralhas de Caminha, enquanto D. Dinis, seu filho, cuidou das de Vila Nova de Cerveira. A importância de Caminha levou a que tivesse prerrogativa de couto de homiziados.

Outras fortificações, como a Torre da Lapela, em Monção, ou paços acastelados, como o Solar da Torre, em Lanhelas, valorizam um rol bem marcante na paisagem e pleno de episódios. A última grande fortaleza da linha defensiva em direcção a norte fica em Melgaço, que tem foral do fundador da nacionalidade.

Em todas estas terras ao longo dos séculos respeitou-se aquele comportamento de suma mão na enxada, outra no arcabuz», como é repetido e referido pelos investigadores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Julho passado, os deputados eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, a convite da armada portuguesa, subiram em embarcações Zebro o rio Minho, desde a sua foz até ao posto de fiscalização marítimo da Bela, muito acima da vila de Monção, podendo constatar da viabilidade da sua navegabilidade, das suas potencialidades turísticas e comerciais. No seguimento dessa viagem e desta intervenção, os mesmos deputados irão questionar, através de requerimento aos Ministros do Planeamento, Obras Públicas e Ambiente, sobre a revitalização do rio Minho. Agora que as fortalezas perderam o sentido bélico, resta dar-lhes o aproveitamento mais condizente, dentro de uma perspectiva de turismo cultural.

O rio Minho, que é presentemente atravessado por uma única ponte, no troço internacional entre Tuy e Valença, e por dois transbordadores em Vila Nova de Cerveira e em Monção, não pode ser uma barreira ao desenvolvimento das relações dos dois povos e terá de ter mais e melhores pontes de travessia. A certeza, no imediato, das novas pontes de Valença e Monção, e, num futuro próximo, da ponte de Melgaço e do transbordador em Caminha, sem esquecer a ponte de Vila Nova de Cerveira, desejo acalentado pelos autarcas sociais-democratas, dão-nos esperança de que as ligações entre as duas margens deixarão de ser motivo de separação entre a Galiza e o Alto Minho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rio Minho, importa dizê-lo, vem perdendo as qualidades que o distinguiram no passado, sob o ponto de vista de navegabilidade, acessibilidade da barra e riqueza piscícola, que se mostra decadente. A curva descendente acentua-se e já nos anos 20 Raul Brandão se lhe refere especialmente no que respeita ao assoreamento da barra. Em 1936, a introdução dos «truques», barcos semelhantes a pequenas traineiras, ameniza a situação decadente.

Os pescadores de Caminha eram tradicionalmente pescadores do mar, sendo isso mesmo que os distinguia dos que viviam sazonalmente da pesca e que estavam

localizados a montante de Seixas. O seu drama é dos mais profundos dentro das comunidades piscatórias portuguesas. São os que mais sofrem, pagando com a vida a indiferença a que está votado o curso do rio Minho. A barra de Caminha tem sido ao longo dos anos o cemitério de dezenas de pescadores, sendo caso para dizer «Basta!»

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É imperioso que a nível dos Governos de Portugal e da Espanha se incrementem os estudos e se incluam planos de melhoramentos que venham a revitalizar o rio Minho, como bem justificam as suas potencialidades culturais e económicas. Justifica-se plenamente nesta área um projecto transfronteiriço que dê à bacia hidrográfica do rio Minho a pujança de outrora.

Estamos certos de que do lado português, do Governo do Prof. Cavaco Silva, se dará todo o apoio à concretização desse projecto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. Sc no final da sua intervenção surgir algum problema, resolver-se-á depois da interrupção.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tratar de fazer com que não haja nenhum problema ou que, pelo menos, o problema fique adiado.

Porém, a minha intervenção perderia todo o sentido se não dissesse a VV. Ex.ªs o seguinte: ontem, a RTP deu uma notícia absolutamente insólita e despropositada, que causou emoção em todas as pessoas dos mais diversos partidos que a ouviram e que exige um pronto desmentido governamental.

A notícia foi do seguinte teor num encontro realizado no Algarve ambas as delegações, portuguesa e espanhola, se teriam entendido - cito de cor - para apresentarem factos da história de Portugal de uma forma não ofensiva para os Espanhóis.

Não acredito que isto se tenha passado, mas a noticia mereceu suficiente crédito para que a Dr.ª Helena Carvalho dos Santos, que já foi deputada pelo PS, fosse chamada a um debate a expor a sua opinião e a sublinhar uma serie de princípios sobre estas questões.

Exige-se sobre esta matéria um pronto desmentido do Governo. A história de Portugal é uma história com 800 anos que não pode ser falsificada para agradar a quem quer que seja.

É minha convicção que o Governo vai fazer este desmentido e que, portanto, este incidente não passará disso mesmo e ficará por aqui. No entanto, se o desmentido não aparecer, pedirei a palavra para, numa intervenção de fundo, dizer o que penso acerca desta matéria.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos agora entrar no período da ordem do dia, de que consta a discussão conjunta dos projectos de resolução n.ºs 47/V (PCP), 60/V (PSD), 62/V (PCP), 66/V (PRD) e 67/V (CDS) - Alterações ao Regimento da Assembleia da República, e dos projectos de lei n.ºs 569/V (PS) - Estatuto dos Deputados, 570/V (PS) - Regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito e 586/V (PCP) - Aprova novo regime dos inquéritos parlamentares.

Todavia, antes de iniciarmos o debate das matérias que anunciei, vai ser lido um parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 468, de 2 de Outubro de 1990, do Tribunal Judicial da Comarca de Ansião, enviado à Assembleia da República, acerca da Sr.ª Deputada Maria Luísa Lourenço Ferreira, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a referida Sr.ª Deputada a prestar depoimento como testemunha no âmbito do processo em referência.

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Para proceder à leitura de um parecer e de uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex." o Presidente da República em que se solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial ao Japão entre os dias 10 e 16 do corrente mês de Novembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Japão, entre os dias 10 e 16 do próximo mês de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Srs. Deputados, para o debate que anunciei estão inscritos vários oradores, sendo o primeiro o Sr. Deputado Mala Nunes de Almeida.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República desempenha um papel importantíssimo e mesmo determinante no regular funcionamento do sistema democrático, tanto pela missão de que está investida, como pela expressão da vontade do povo que representa e de quem recebe o poder soberano.

A Assembleia da República como «centro vital da democracia» é o local privilegiado da explanação e confronto de ideias, projectos e pontos de vista entre os deputados, entre os partidos políticos, entre as maiorias e as minorias, entre o Governo e a oposição, no exercício do debate, que deverá ter em vista garantir, permanentemente, a melhor protecção dos interesses nacionais.

As normas de funcionamento e organização do Parlamento para que este possa cumprir todas as suas missões constitucionais e políticas devem ser instrumentos estáveis enquanto carta de direitos de todos quantos exercem o mandato parlamentar e não podem estar ao sabor de vontades de maiorias conjunturais e dos seus propósitos.

Normas de funcionamento que devem reflectir prioritariamente a preocupação de assegurar a todos, por igual, o mesmo tratamento, sendo certo que cada um dos parlamentares, independentemente do seu posicionamento político e partidário, tem o mandato do povo.

Em democracia, é tão importante a voz das minorias como a voz das maiorias. Em democracia, a liberdade e o pluralismo passam pela plena possibilidade de cada um poder expor as suas ideias.

Torna-se, assim, necessário que o Regimento da Assembleia da República seja um instrumento que permita e incentive um trabalho parlamentar qualificado e assegure a livre expressão democrática e plural dos deputados e demais agentes parlamentares.

Defendemos um mais eficaz funcionamento da Assembleia da República que permita uma melhor resposta aos problemas nacionais. Pensamos que tal só pode ser conseguido através da aprovação de normativos que consigam reunir em seu apoio um vasto ou mesmo generalizado consenso. Entendemos como inaceitável que o Regimento da Assembleia da República seja transformado num aríete ao serviço de qualquer maioria contra os direitos da minoria.

O Parlamento tanto mais se prestigia e valoriza quanto mais abertos e livres forem os debates e quanto mais se encorajar no seu seio a expressão do direito à diferença.

Quase no final da legislatura torna-se evidente que foram impostos mecanismos e práticas parlamentares que subalternizam a Assembleia da República e levam a opinião pública a subestimá-la. É hoje inegável que as maiorias têm uma concepção e uma prática govemamentalizadora em relação ao funcionamento da Assembleia da República. O Parlamento é visto como mera câmara de despacho. O processo legislativo é encarado como um pró-forma que se suporta para o País ver, mas que em caso algum deve ter qualquer implicação de fundo nas leis em discussão.

Foi neste propósito que as alterações anteriormente introduzidas ao Regimento tiveram em vista o silenciamento da oposição, criando dificuldades à sua actividade, restringindo, nomeadamente, o número de marcações da ordem do dia, a duração do uso da palavra, as interpelações e perguntas ao Governo.

Um dos pontos mais fracos do actual Regimento é, sem dúvida, a área da competência fiscalizadora, daí resultando uma inequívoca fragilidade da intervenção e papel da Assembleia da República.

As relações entre a Assembleia da República e o Governo são pesadas e pouco adequadas a dar resposta aos acontecimentos da vida moderna.

O instituto das perguntas ao Governo, tal como existe actualmente, é uma figura que pouco esclarecimento produz e poucos problemas resolve e, Srs. Deputados, se outro fosse, algumas matérias que têm seguido para inquéritos parlamentares poderiam ser dirimidas nesta figura. Assim, questões que se têm colocado, com premência, na opinião pública leriam sido resolvidas aqui, com facilidade e em cima dos acontecimentos, com proveito para o País e para o prestígio das instituições.

O Sr. Carlos Brito (PCP):-Muito bem!

O Orador: - Constata-se facilmente a necessidade urgente de melhorar o funcionamento do Parlamento, de forma a corresponder às necessidades de debate, de troca de ideias e de encontro de soluções que a vida e o País exigem e a criar condições que assegurem a operacionalidade do Plenário e das comissões e a plena democraticidade do seu funcionamento.

É com estes objectivos que os deputados comunistas se propõem intervir no processo de revisão do Regimento da Assembleia da República.

Os projectos de resolução n.ºs 47/V e 62/V apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP, dando assim o primeiro contributo à revisão em curso, têm em conta os resultados da aplicação do Regimento em vigor, modificando-o na medida necessária à correcção das disposições que nele se revelam como mais desajustadas. Conscientes de que as alterações propostas não esgotam as soluções possíveis, os deputados comunistas manifestam a sua disponibilidade para a ponderação de outras que certamente surgirão no decorrer do debate.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, as propostas do PCP organizam-se em torno de três direcções fundamentais: reforçar os poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Governo; garantir a democraticidade de funcionamento e o respeito das competências constitucionais da Assembleia da República; reforçar os direitos dos cidadãos perante a Assembleia.

Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, entre outras, as seguintes alterações ao Regimento: modificação radical do regime de perguntas ao Governo, garantindo a presença semanal dos membros do Governo e, eventualmente, do Primeiro-Ministro, para responderem às questões que no momento lhes forem colocadas; criação da figura das interpelações urgentes, permitindo debates com o Governo, de carácter sectorial, sobre temas de actualidade imediata; criar a figura das moções de apreciação de política sectorial, a serem votadas no termo das interpelações; garantir a efectiva e prioritária apreciação das ratificações, hoje imprescindível face ao regime de caducidade decorrente da revisão constitucional; garantir a reserva de ordens do dia para debates de actualidade, com ou sem a presença do Governo; garantir a apreciação dos relatórios de entidades que os devem apresentar à Assembleia da República (como o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, a Alta Au-

toridade para a Comunicação Social, etc.); instituir a primeira leitura dos projectos de lei, possibilitando a sua apreciação e um debate prévio e sucinto; garantir o debate público obrigatório de diplomas de relevância geral ou sectorial; consagrar o direito de audição das associações nacionais de municípios e de freguesias em relação à legislação respeitante às autarquias; restabelecer o direito de fazer declaração de voto oral; alargar o número de marcações dos partidos da oposição; assegurar aos deputados independentes direitos fundamentais de expressão.

Vozes do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 62/V substitui toda a secção VIII do Regimento, que regula o direito de petição, por se encontrar obviamente desajustada face à Lei n.º 43/90, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.

Sendo um instrumento fundamental para a defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis e do interesse geral, é importante que se consagrem os mecanismos necessários a que o direito de petição se tome efectivo.

Com a presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP pretende que a Assembleia da República possa responder de imediato à enorme expectativa que a entrada em vigor da Lei do Direito de Petição criou na opinião pública.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador: - O projecto apresentado consagra, no Regimento, as disposições da lei quanto à forma do exercício do direito, quanto à admissão das petições, quanto ao exame pela comissão e ainda relativamente às providencias a adoptar, à publicação das petições e à comunicação das deliberações.

Importa referir que, representando assinaláveis inovações, algumas das propostas agora apresentadas são património decorrente da experiência de funcionamento da Assembleia da República ao longo dos anos.

O Grupo Parlamentar do PCP está convicto de que estas alterações ao Regimento são um inegável contributo no sentido de melhorar o funcionamento do Parlamento, sendo também um contributo para aproximar a Assembleia da República dos cidadãos; são ainda, e principalmente, um contributo para a dignificação deste órgão de soberania.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ordem do dia de hoje destina-se também à apreciação de iniciativas sobre o regime dos inquéritos parlamentares, tendo o PCP apresentado o projecto de lei n.º 586/V, visando um melhor exercício pela Assembleia da República das suas competências e a realização do seu estatuto constitucional.

A já longa experiência de realização de inquéritos parlamentares revelou as potencialidades, mas também as debilidades, do regime jurídico ao abrigo do qual a Assembleia da República vem operando, num domínio fulcral para a efectivação de uma fiscalização do Governo e da Administração.

É particularmente importante aperfeiçoarem-se os instrumentos de inquérito, com a criação de um quadro legal que favoreça a busca da verdade e dê mais meios e possibilidades a quem deseje genuinamente empenhar-se nesse reforço.

A opinião pública fica normalmente frustrada com o branqueamento e indigna-se pela forma propagandística como por vezes são utilizados os inquéritos, pondo em causa toda a credibilidade do Parlamento.

A existência de qualquer maioria parlamentar não isenta os governos de deveres nem os liberta de fiscalização, antes exige redobrada e reforçada vigilância democrática.

O projecto de lei do PCP tende a melhorar significativamente o exercício das atribuições da Assembleia da República nas funções que cabem aos inquéritos parlamentares - vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.

Dos aperfeiçoamentos propostos, salientam-se: a garantia de apreciação em prazo certo dos pedidos de inquérito; a clarificação da tramitação dos inquéritos de realização obrigatória; a imposição de prazos para as diversas fases da constituição de comissões de inquérito; a previsão de efectiva coadjuvação das autoridades que devem apoiar as inquirições; a concessão de novos poderes a cada membro das comissões para o exercício autónomo; a revisão das regras de registo e publicidade dos trabalhos; o reforço dos meios de apoio às comissões; a obrigatoriedade de os relatórios das comissões incluírem especificação e questionário precedendo as conclusões, garantia essencial, clarificadora do sentido, âmbito e limites do inquérito realizado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode parecer, à primeira vista, que os diplomas que apreciamos são do foro interno da Assembleia da República e só a esta interessam. Sendo importantes para a Assembleia da República, constituem, contudo, uma reforma necessária do Parlamento, com profundas repercussões em toda a actividade parlamentar, e da bondade das soluções encontradas pode depender a maior democraticidade, a maior transparência, o livre relacionamento e o exercício de poderes por todos os agentes parlamentares.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador:-Pela sua própria natureza, são diplomas que fazem parte integrante do travejamento do regime democrático.

Srs. Deputados, é imprescindível a reflexão colectiva e desapaixonada de todos para prestigiar e dar crescente credibilidade, junto do nosso povo, ao órgão fundamental do regime democrático que é a Assembleia da República.

É necessário que a Assembleia se dê a conhecer para que se evitem juízos distorcidos ou infundamentados.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Essa é a nossa postura no presente debate.

Foi nesse sentido que nos empenhámos na elaboração e na apresentação de iniciativas legislativas, quer quanto ao Regimento, quer quanto ao direito de petição, quer ainda quanto ao regime dos inquéritos parlamentares.

Pensamos ser possível aprovar diplomas consensuais, inspirados no interesse nacional, que reforcem a demo-

cracia, incentivem a diferença e melhorem o funcionamento da Assembleia da República.

Pela nossa parte estamos dispostos, na especialidade, a prosseguir o diálogo. Assim o exigem a democracia e os interesses do povo português, a bem do prestígio do nosso Parlamento.

Aplausos do PCP, do PS, do CDS e deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um ano, os socialistas exprimiram nesta Assembleia a sua intenção de propor algumas reformas do Parlamento. Após estudos e debates, apresentámos, ainda durante a 3.ª sessão legislativa, uma série de projectos de alteração da Lei Orgânica, do Estatuto dos Deputados e do Regimento, assim como múltiplas sugestões práticas.

Depois de um período de decantação necessária, eis-nos hoje a debater alguns desses projectos, com exclusão da Lei Orgânica. Não houve, infelizmente, disponibilidade para agendar também este diploma, o que não impede, aliás, que, para nós, seja a reforma global do Parlamento que esteja em causa. Note-se ainda que a actual maioria não apresenta projectos de reforma: ou vive feliz com o que tem, incluindo o estatuto subalterno do Parlamento e dos deputados; ou considera que as propostas socialistas são boas, o que já sabíamos, mas nos apraz registar; ou, finalmente, não tem ideias sobre o assunto.

O Sr. António Guterres (PS): -Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, volto a repetir o que afirmei há um ano: «Os socialistas pretendem instaurar a dignidade individual do deputado. Desejam cuidar da autonomia da instituição parlamentar.»

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - «Querem lutar pela revalorização da função política da Assembleia da República. Ambicionam melhorar a função fiscalizadora do Parlamento. Os deputados socialistas querem trabalhar mais e melhor. Os socialistas não têm reivindicações salariais.»

Aplausos do PS.

O Sr. João Salgado (PSD):- É só demagogia!

O Orador:- Nestas breves fórmulas reside o essencial do espírito que nos anima e levou a apresentar estes projectos. Repito: não aspiramos a privilégios de qualquer espécie, a não ser o de bem poder representar o eleitorado. Há quem queira honrarias para justificar o seu silêncio, mas não é esse o nosso caso. Estamos insatisfeitos com o funcionamento da Assembleia da República e tudo faremos para a reformar. Não somos usufrutuários da democracia e das suas instituições, antes queremos ajudar a construí-la. Alimentamos a esperança de conduzir a bom termo uma reforma global do Parlamento, através de uma sucessão de mudanças e ajustamentos que, apesar do seu carácter empírico, traduzam uma mesma inspiração.

Alguns pensarão que a reforma do Parlamento exige alterações mais profundas, seja através de revisão constitucional, seja pela mudança das leis eleitorais, mais provavelmente pelas duas. Não se pode negar que, desse ponto de vista, existam algumas razões.

Todavia, tais alterações, pelos efeitos importantes e decisivos que têm no sistema político, deverão, ou poderão, ser discutidas em momento próprio, com a intenção adequada.

Tal não impede que, no actual quadro político e jurídico, se façam as reformas que o bom senso exige e o nosso dever impõe.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Quais os objectivos das propostas que hoje fazemos?

Primeiro objectivo: aumentar a responsabilidade e o protagonismo de cada deputado. Não é mais aceitável, se é que algum dia o foi, que os partidos políticos como tal detenham o monopólio da acção parlamentar, deixando apenas a cada deputado a margem de talento individual com que desempenha as tarefas que o colectivo determina. Estamos convencidos de que a indispensável acção partidária se deve combinar melhor com a representatividade individual. É este ideal que tentamos prosseguir, empiricamente, com algumas das propostas que fazemos, como, por exemplo, as que limitam as substituições ou as que criam tempos de palavra para os deputados, independentemente dos seus grupos parlamentares. Como podem facilmente imaginar, não é a luta contra os partidos políticos que nos move, mas sim o seu enriquecimento, pela promoção da liberdade e da criatividade dos seus membros.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Segundo objectivo: o que consiste em reforçar a função política do Parlamento. Por diversos motivos, genéticos uns, de circunstância bem contemporânea outros, a Assembleia da República acolhe pouco debate político e não está muito virada para as discussões de grande actualidade. Esta degradação da função política, impulsionada pelas tendências corporativas e pela tradição do Executivo omnipotente, confere ao Parlamento português o papel de gabinete de produção legislativa, o que não é, definitivamente não é, o que o povo espera dos seus representantes.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - É indispensável que o Governo esteja mais presente; é essencial que o Primeiro-Ministro lenha o hábito de vir ao Parlamento, que cumpra esse dever com naturalidade e não o faça toscamente como se fosse um dom da majestade. E não esqueçamos que as conferências entre líderes partidários, à porta fechada, não substituem o debate parlamentar, esse sim responsável e esclarecedor da opinião pública.

Aplausos do PS.

Terceiro objectivo: valorizar a função fiscalizadora, inerente a qualquer parlamento moderno, mas também intrinsecamente ligada à fundação da instituição representativa. Acontece que em Portugal, por motivos tanto históricos como actuais, a competência fiscalizadora é

diminuída, sendo vários e convergentes os dispositivos tendentes a limitar ainda mais essas funções.

Pense-se, por exemplo, nos orçamentos, assunto de actualidade. Durante todo o ano, à margem do Parlamento, são feitas centenas de alterações às receitas e às despesas sem que os deputados tenham qualquer coisa a dizer. Uma altíssima percentagem do orçamento total é alterada por mecanismos de legalidade duvidosa. Os custos gerais de obras plurianuais não são revelados, ou são-no com excessiva fantasia. As verbas anuais que votamos aqui são uma parte certa de totais incertos, por vezes surpreendentes.

Querem que lhes recorde o caso do Centro Cultural de Belém, cujo montante do custo total era, no primeiro ano de dotação orçamental, de 6 milhões de contos e, no segundo ano de dotação orçamental, de 14 milhões de contos e vai ser neste ano, para surpresa de todos nós, de 27 milhões de contos? Cá estaremos para ver o que mais podemos esperar nos anos subsequentes!...

As consultas corporativas e os acordos com parceiros sociais, precedendo o debate parlamentar, numa pura tentativa de aproveitamento político, tomam esse debate praticamente inútil.

Medite-se, finalmente, no facto de não terem sido aprovadas pelo Parlamento, como a lei exige, as Contas do Estado, desde 1972, no que é sem dúvida o maior escândalo financeiro e político dos tempos modernos. Estranho e perigoso é que poucos são os que se preocupam com esta anomalia.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - A propósito ainda da função fiscalizadora, é conveniente recordar que não estamos satisfeitos com o quadro legal e jurídico das comissões de inquérito - nem nós, nem, creio sinceramente, a grande maioria da opinião pública. Se há matéria que põe em crise o crédito do Parlamento, essa é seguramente a das comissões de inquérito.

Quarto objectivo: dotar a Assembleia da República, os grupos parlamentares e os deputados individuais de meios de trabalho à altura das suas necessidades e das suas funções revalorizadas. É persistente em Portugal a resistência ao Parlamento, como o é uma espécie de insidiosa difamação cultural da instituição democrática por excelência. E o que mais inquieta é que, por vezes, governos, políticos e até - imagine-se! - deputados colaboram na alimentação de tais tendências. Não perderei mais tempo a denunciá-las: são tenazes e ruins como a erva daninha, mas a democracia acabará por as vencer.

Antes de concluir, permitam-me mencionar mais uma das propostas que fizemos. Preocupados com um clima crescente de mistério, de imoralidade ou mesmo de ilegalidade nos assuntos políticos e económicos, clima esse que na opinião pública é bem mais alarmante do que se pensa, propomos que os deputados eleitos passem a publicar, no Diário da Assembleia da República, todas as suas fontes de rendimento, todos os seus vínculos profissionais e associativos e todos os seus compromissos patrimoniais. Estamos convencidos de que seria um excelente passo a dar.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, muito cordialmente apelamos aos deputados da maioria para se juntarem a nós neste esforço. Se não formos ouvidos, apenas garantimos que

continuaremos a luta por um Parlamento melhor. Ter uma maioria não isenta o Governo de deveres, não o liberta de fiscalização nem o dispensa de debate político. Ter uma maioria obriga o Governo a respeitar o público, através do esclarecimento de todos e do respeito pelos seus representantes. E os seus representantes não são apenas os eleitos da oposição: os próprios deputados da maioria merecem ser respeitados pelo Executivo, o que, convenhamos, nem sempre sucede.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:-O Governo gosta de monologar com o eleitorado e não aprecia sobremaneira o diálogo com o Parlamento. Aos deveres parlamentares prefere com frequência a declaração televisiva, dramaticamente encenada. A um debate contraditório, criativo e esclarecedor, prefere uma conversa recatada com um dirigente partidário ou um representante dos chamados parceiros sociais. Mais ainda: o Governo nem sequer responde completa e diligentemente aos requerimentos,...

O Sr. João Salgado (PSD): -A Câmara Municipal de Lisboa é que não!

O Orador: -... não fornece suficientes informações e estudos, esconde zelosamente os relatórios da Administração e controla boa parte dos contactos dos deputados com o exterior. Se a maioria quiser, poderemos fornecer-lhe estatísticas que ilustram bem a pobre performance do Governo. Qualquer que seja o critério de análise, esta situação não é saudável. E não nos venham dizer, como já aconteceu, que a oposição apenas quer conversa e debate. Por um lado, é verdade, mas sem o sentido pitoresco que os senhores lhe dão. É verdade porque a democracia é muito essencialmente também o regime da palavra livre e contraditória.

Aplausos do PS.

Por outro, é também verdade porque o afrontamento parlamentar e contraditório é a melhor maneira, a mais estabelecida maneira há séculos, de esclarecer os cidadãos.

Renovamos o apelo feito à maioria: convidamo-vos, Srs. Deputados, a construir um melhor Parlamento. Pensem na instituição democrática que querem legar aos vossos filhos. Poderão dizer-lhes, dentro de 20 ou 30 anos: «Eu estava lá, eu ajudei a fazer o primeiro Parlamento realmente democrático da história de Portugal.»

Srs. Deputados, há muito que aprendi algo que não esquecerei: quem melhor defende a democracia é o povo - melhor do que o Estado, melhor do que os soldados, melhor do que as instituições. Fá-lo, no entanto, se sentir que a democracia é sua e para si.

Entre outras consequências desta certeza, uma diz-nos respeito: se não soubermos ser dignos do voto que recebemos, os representantes do povo não serão reconhecidos como tal e serão inelutavelmente desprezados pelo soberano. Não tenhamos, pois, receio do dever, que é o nosso, de olhar severamente para os nossos defeitos. Uns são dos homens, certamente os mais difíceis de ultrapassar. Outros são das instituições: é desses que devemos cuidar.

Não se trata de sermos amados nem reverencialmente adulados, mas tão-só de merecermos a confiança que depositaram em nós.

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente:- Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Coelho dos Santos e João Corregedor da Fonseca.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado António Barreto, é evidente que comungo da preocupação que o Sr. Deputado exprimiu, juntamente com o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, ao qual, aliás, tenho pena de não ter tido oportunidade de colocar também algumas questões, sendo certo que este Sr. Deputado, para além do discurso que hoje aqui proferiu em defesa da instituição parlamentar, tem, pela sua acção, primeiro como secretário, depois como vice-presidente probo, dedicado, inteligente e cuidadoso, prestigiado o Parlamento. É bom que o digamos desassombradamente e sem complexos.

Aplausos gerais.

O meu partido - repito - comunga da preocupação expressa por esses Srs. Deputados. Daí que o CDS apresente hoje propostas de alteração ao Regimento, que, aliás, coincidem em parte com propostas apresentadas por outros partidos e visam, também elas, acentuar o papel fiscalizador e o papel de local privilegiado do exercício do direito de intervenção política das minorias.

Mas o discurso do Sr. Deputado António Barreto, como sempre cuidado e inteligente, algumas dúvidas me suscitou. É que tenho receio de que, neste desejo de prestigiar a instituição parlamentar, estejamos por vezes a esquecer a multiplicidade das formas sociais de revelação da democracia, que são próprias da sociedade contemporânea, e porventura a erguer em volta do Parlamento um muro ou uma parede que nos isola progressivamente da vida real do País. Essa será talvez uma das causas, senão a principal, de uma temida eventual crise da própria instituição parlamentar, a que não devemos fugir de encarar.

O Sr. Deputado António Barreto disse-o bem: não podemos esquecer que o País tem uma tradição antiparlamentar, tradição antiparlamentar essa que se revela surdamente, pondo em causa o próprio fundamento e a instituição por excelência da democracia que estamos a viver.

Temos, porém, de ter cuidado na defesa do Parlamento que fazemos.

Quando o Sr. Deputado António Barreto colocou em paralelo a função da Assembleia e aquilo que lhe é reservado, que pode fazer, como, por exemplo, a celebração de um acordo de concertação social, necessariamente celebrado à margem do Parlamento, pergunto ao Sr. Deputado António Barreto se quer excluir estas formas de manifestação da própria sociedade para as tentar canalizar para a instituição parlamentar. Será isso possível ou, pelo contrário, trata-se de uma impossibilidade perante a qual não devemos, de forma alguma, desistir de praticar essa própria democracia e esse diálogo social?

O Sr. Silva Marques (PSD): - O que faz falta é a Câmara Corporativa!

O Orador:-Talvez faça falta, Sr. Deputado Silva Marques... Porventura não com esse nome - não faço questão de nomes -, mas com outro...

Por outro lado, Sr. Deputado António Barreto, V. Ex.ª não deixou de colocar a defesa do projecto do PS a par da necessidade de reformas mais amplas, mais vastas, entre as quais apontou, naquilo que considera uma inclinação de grande coerência, a reforma da lei eleitoral.

Sr. Deputado, em que medida é que conjuga esse seu desejo-que conhecemos tal como, na verdade, ele se configura - de reforma da lei eleitoral com o reforço do protagonismo individual dos deputados, que o PS defende nesta sua proposta de alteração do Regimento? Rigorosamente, o que é que significa este reforço? Poderá V. Ex.ª dar alguns esclarecimentos complementares em relação a este ponto?

Finalmente, quanto à questão da eficácia, defendeu V. Ex.ª uma maior intervenção da instituição parlamentar-estou de acordo com o Sr. Deputado. No entanto, precisamos de esclarecer bem um determinado ponto. Na verdade, o reforço da instituição parlamentar e da intervenção do parlamento tem de, actualmente, ir a par com uma grande preocupação pela eficácia da própria intervenção parlamentar.

Por conseguinte, gostaria que o Sr. Deputado António Barreto insistisse um pouco nesta ideia, comentando-a, traduzida no problema do reforço da eficácia e da imagem da eficácia do Parlamento, em conjugação com uma mais acrescida intervenção da instituição parlamentar.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.

O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, falou V. Ex.ª sobre um tema que me é caro, ou seja, a dignidade individual dos deputados.

Por outro lado, li os vários projectos de lei em debate e reparei que há duas medidas concretas, sendo uma um gabinete e outra 10 minutos para, durante um ano, eu poder falar.

Com toda a franqueza, devo dizer-lhe que prescindo do gabinete, uma vez que não me serve para nada. Quanto aos 10 minutos, o que resulta em um minuto por mês, também prescindo deles.

A questão que coloco, Sr. Deputado, até porque li todos os projectos de lei, tem a ver com o facto de me parecer que nenhum dos partidos toca o problema de fundo, isto é, o problema da democratização da Assembleia da República. É que uma assembleia democratizada não precisa de andar a dar um minuto por mês aos seus deputados, pois todos acabam por ter o direito à palavra.

Assim, o problema que se põe, e que há muito tempo coloco a mim próprio, traduz-se em saber como é que é possível o País estar democratizado - e está -, não acontecendo o mesmo com a Assembleia. Como é que é possível haver deputados de primeira e de segunda?! Como é que é possível que haja deputados que pensem e falem por nós?! O que se passa é que isto é o reflexo da estruturação e da vida dos partidos políticos.

Com efeito, os partidos foram construídos de certa maneira, são fechados, não se abrem, estão rigidamente hierarquizados e centralizados, sendo que o reflexo de tudo isso nos aparece aqui no Parlamento.

Este é que é o verdadeiro problema de fundo que se coloca a uma Assembleia que todos nós queremos ver dignificada - e não o quero menos do que os membros dos partidos aqui representados. No entanto, sabemos que, de legislatura em legislatura, se está a verificar uma impressionante descida de qualidade e temos a certeza de

que a próxima legislatura vai ser pior do que esta em termos de qualidade, assim como já o foi a anterior em relação à que a precedeu. Sabemos que este fenómeno se está a verificar, assim como sabemos que temos de encontrar para ele remédios de fundo, não tendo que nos ater à epiderme, à aparência.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):- Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao PCP o tempo que me cedeu.

Sr. Deputado António Barreto, o projecto do PS visa, e muito bem, dignificar os trabalhos da Assembleia da República.

Não me vou falar na descida de qualidade a que se referiu o Sr. Deputado Coelho dos Santos, com a qual estou totalmente de acordo, mas há uma questão que desde logo coloco ao Sr. Deputado António Barreto. É que, tal como acaba de se verificar, apenas posso usar da palavra porque um grupo parlamentar me concedeu um tempo limitado retirado do seu próprio tempo.

No vosso projecto de revisão constitucional verifica-se que só os grupos parlamentares têm os poderes concedidos aos deputados. Porém, quando a lei estatui que cada deputado dispõe de 10 minutos, este tempo não é contabilizado nos tempos dos grupos parlamentares. Ora, podendo um deputado independente, tal como qualquer outro deputado, se assim o entender - tal consta até do próprio projecto de alteração do Regimento apresentado pelo PCP -, não integrar um grupo parlamentar, como é que o PS vê aqui o papel dos deputados independentes na Câmara?

Na realidade, parece-me que o vosso projecto de resolução se afigura contraditório com o projecto de lei n.º 569/V, que altera o Estatuto dos Deputados, onde, de acordo com o n.º 1 do artigo 159.º da Constituição, se estatui que cada deputado tem o direito de dispor de gabinete próprio, que todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação, etc. É que se, por um lado, dignificam o papel deputado, por outro, de acordo com o vosso projecto, o deputado independente não tem possibilidade de intervir!

Por outro lado, Sr. Deputado, qualquer deputado independente pode apresentar um projecto de revisão constitucional- a Constituição não o impede. Porém, ainda que qualquer deputado de per si possa propor projectos de lei, projectos de resolução e propostas de deliberação, não pode fazer propostas de alteração ao seu próprio Regimento!

Por conseguinte, Sr. Deputado António Barreto, gostaria de saber como e que o PS encara o papel dos deputados no seu conjunto - não somente dos integrantes de grupos parlamentares -, particularmente o dos deputados independentes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei tentar sintetizar a minha resposta no pouco tempo que me resta De qualquer modo, apraz-me verificar, por enquanto, uma larga convergência entre as declarações do CDS, do PCP e as nossas. É bom que assim seja, embora lamente que não tenha havido, por parte da maioria, uma particular atenção a este debate e que o próprio Governo se tenha alheado do mesmo.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, nós não queremos construir essa parede em volta do Parlamento. Aliás, em muitas outras propostas práticas que fizemos tentámos, com todos os aspectos ditos superficiais ou exteriores, abrir mais as portas, fazendo vir as pessoas à Assembleia, inclusive no domínio das publicações. Porém, no essencial, temos três ou quatro projectos em curso ou que já foram aprovados, por exemplo de petição, de acção popular e de referendo, instrumentos que, em certo sentido, podem ajudar a derrubar essa parede.

Devo dizer-lhe que, como sempre, o essencial dessa parede encontra-se na cabeça das pessoas. Na realidade, se o povo sentir que o Parlamento é seu, o mesmo Parlamento, com mais ou menos dispositivos, pode ser querido do povo, desde que as pessoas o sintam como seu. A meu ver, foi nessa relação essencial que o Grupo Parlamentar do PS tentou insistir.

Quanto às reformas mais amplas, mencionámos as leis eleitorais e a revisão constitucional. No entanto, não disse que queria isso. Algumas pessoas que fazem a bondade de prestar atenção ao que digo sabem que penso isso. Porém, esse é o meu pensamento individual.

No Grupo Parlamentar do PS está entendido que há abertura para olhar para esse problema em devido tempo. O que não vamos é alterar o sistema político no que, actualmente, ele tem de basilar pela via de reformar o Parlamento, o que parece uma actividade de segunda importância. O que queremos é que, em devido tempo e na devida altura, possamos discutir as questões eleitoral e constitucional.

Nestes termos, aproveito para, de passagem, responder ao Sr. Deputado Coelho dos Santos, dizendo-lhe que, no meu grupo parlamentar, me sinto com uma liberdade sem limites, pelo que é uma honra e um privilégio pertencer a este grupo parlamentar. É que, de facto, digo o que penso, mesmo quando por vezes há diferenças de opinião.

Penso que uma eleição uninominal tem um interesse reforçado nessa pertença, embora tenha outros inconvenientes. O que precisamos é de ponderar, seriamente e durante algum tempo, esses inconvenientes e essas vantagens.

Na verdade, trata-se, actualmente, de uma área de debate e não de chantagem. Portanto, é como área de debate institucional e político que devemos olhar para esta matéria e não, como pode parecer em certos momentos, como área de chantagem política.

Quanto ao acordo de concertação social, não me inscrevo como seu adversário ou como adversário de qualquer forma de pacto social. O que posso é considerar desconfortável, deselegante e incómodo o facto de um certo número de acordos feitos em sede de pacto social o sejam dias, horas, minutos antes do debate orçamental, uma vez que se sabe perfeitamente que uma parte desse debate passará a estar inutilizada. Com efeito, poderiam ser feitos com outros prazos ou, como modernamente se diz, com outros timings, ou não consagrar um certo número de dispositivos ainda não debatidos no Parlamento.

De nenhuma maneira, não gostaria que houvesse uma digestão dos fenómenos ditos corporativos (neste caso democráticos) pelo Parlamento como instituição política, nem o contrário, isto é, uma digestão da assembleia

política pelas realidades corporativas (neste caso democráticas). Devo mesmo dizer-lhe que desde há um ano que estou preocupado com o que poderá sair do Conselho Económico e Social, dado haver fortes tendências corporativas na vida política contemporânea e estar com receio de que o Conselho Económico e Social sirva para esvaziar o debate político no Parlamento, deslocando para o seu seio as funções política e fiscalizadora da Assembleia. Na verdade, a cada um as suas funções. O que pode acontecer é um pregar partidas ao outro e isto pode suceder no caso que mencionei.

Quanto à questão da eficácia, ela consubstancia uma preocupação do PS e devo dizer que não pensamos que a eficácia tecnocrática, legislativa ou processual e administrativa sejam o mais importante num parlamento. Com efeito, no que concerne ao nosso Parlamento, que, apesar de por vezes se pensar o contrário, é excepcionalmente moderado, cordial e bem comportado - há parlamentos na Europa onde, de vez em quando, há uma bofetada, uns insultos, onde, inclusivamente, já houve facas no ar -, não é a eficácia o seu principal apanágio, mas a representação, a legitimação, o debate político e a fiscalização.

O que é que de um parlamento pode vir a respeito de eficácia? Bem, por vezes poderia não se perder tempo em pedidos de defesa da honra, de protesto, etc., em que, de facto, há um certo número de chicanas que poderiam ser diminuídas. No entanto, não é isso que põe em causa o essencial do que se entende por parlamento.

O Sr. Deputado Coelho dos Santos falou talvez por experiência própria, que é sempre a melhor maneira que temos de falar acerca de nós próprios. Devo dizer-lhe que hoje não sinto esse problema. Sinto que há uma enorme liberdade no meu grupo parlamentar e julgo que já dei aqui várias vezes o exemplo, tendo votado ao contrário. Isso já sucedeu e nada me aconteceu - os meus amigos continuaram a sê-lo e sinto uma enorme liberdade.

O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador:- Sr. Deputado, disponho de muito pouco tempo. Vai usar o seu tempo?

O Sr. Presidente:- Não, não, Sr. Deputado.

O Orador: - Sendo assim, peco-lhe desculpa, mas tenho de prosseguir, Sr. Deputado.

Não estou de acordo quando diz que o PS foi modesto relativamente aos dispositivos para aumentar a dignidade individual. Se ler todos os diplomas, verificará que a questão das substituições é fundamental. O sistema de substituição dos deputados que vigora hoje no Parlamento português é um dos maiores travões à institucionalização democrática do Parlamento em Portugal - é um sistema de alta rotação. Um cientista que esteve a estudar o Parlamento durante cinco anos, descobriu 1800 substituições durante um prazo de cinco anos, o que é inimaginável e incalculável em qualquer parte do mundo e atinge a dignidade individual, a seriedade política e a responsabilidade do Parlamento, não tendo nada a ver com eficácia.

Nós procurámos dar direitos individuais aos deputados, nomeadamente nos agendamentos, na iniciativa legislativa, no tempo, no voto, no gabinete. É importante que um deputado possa receber as pessoas que cá vêm falar com ele - eu já recebi pessoas no corredor, no bar e nos sítios mais inesperados desta Casa, o que não é decente para essas pessoas. Essa situação é insustentável e não pode prolongar-se.

É verdade que há grupos parlamentares mais democráticos e outros menos. Era bom que todos fossemos mais democráticos, mas sabemos que, nos últimos tempos, têm havido algumas dificuldades de democratização de todos os grupos parlamentares por igual. E estou convencido, Sr. Deputado Coelho dos Santos, que o próximo Parlamento será muito melhor do que este.

Quanto ao exposto pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo confessar-lhe que se tratou de uma omissão. Prestámos atenção à questão universal dos deputados- independentemente do facto de pertencerem, ou não, a grupos parlamentares - mas é verdade que não demos atenção suficiente à questão dos deputados independentes. Contudo, devo dizer-lhe que, em rapidíssima consulta aos meus camaradas de bancada, todos concordámos imediatamente existir aí uma omissão que tínhamos de recuperar e, em processo de negociação, vir a olhar para os deputados independentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo consciência das dificuldades materiais, e por que não também financeiras, que todos reconhecemos no funcionamento da Assembleia da República, não podemos nem devemos esconder a realidade do que é hoje em Portugal a função de deputado.

Ainda hoje, e infelizmente, visto à imagem do político de 24 de Abril de 1974, o político deputado é sem dúvida em Portugal o personagem mais vulnerável à opinião pública em geral, por quase todos criticado e por muito poucos compreendido. E quantas vezes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quase sempre, diríamos mesmo, é injusta esta apreciação.

Comparativamente com os nossos colegas parlamentares, não só dos países comunitários como da grande maioria dos parlamentos europeus, o deputado português é ainda hoje o parente pobre dos seus congéneres, onde a falta de meios é o dia-a-dia quer materiais, quer humanos, sendo ao deputado incumbidas todas as funções em todas e quaisquer matérias, quantas vezes para elaborar um tipo de «trabalho de casa», porque aqui na nossa Casa os meios são escassos e quantas vezes inexistentes.

Esta é a parte que mais destacamos num dos diplomas que hoje apreciamos, o projecto de lei n.º 569/V, que saudamos, esperando que o mesmo venha contribuir para o início de uma consciencialização que reputamos de urgente.

Simultaneamente a disciplinização da possibilidade de substituição de deputados também já merece, diríamos mesmo que obriga, uma melhor e mais preocupada atenção. Hoje, o deputado quase que em certas alturas funciona em part-time. É um entrar e sair e um sair e entrar que naturalmente pode solucionar muitas das situações de cada um, mas o resultado não é, estamos certos, benéfico para a prática parlamentar, como hoje também já foi aqui reconhecido pelo Sr. Deputado António Barreto, do PS.

A limitação do número de vezes que um deputado se pode fazer substituir também nos merece aprovação face

ao desvirtuamento que esta prática hoje é utilizada por todos os grupos parlamentares.

A ausência de meios de trabalho, humanos e materiais, dentro e fora da Assembleia, nem sequer precisa de justificação. As carências e ausências estão à vista de todos e de cada um. Implementar medidas que invertam esta situação merecerá, estou certo, o aplauso de todas as bancadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só estas razões justificam o nosso voto favorável ao projecto de lei n.º 569/V, pois o seu conteúdo se pecar é por defeito, não o será decerto por excesso. Em sede de comissão, o PRD estará disponível para, em conjunto com os outros grupos parlamentares, estudar e aprofundar propostas que melhorem as condições de trabalho dos deputados, tendo em vista não só a eficácia de cada um mas, e principalmente, a obtenção de melhores e mais resultados da nossa prática parlamentar.

Como contributo, e para o esclarecimento total desta situação, o PRD apresentou hoje na Mesa - e estamos também a discuti-lo - o projecto de resolução n.º 66/V, que propõe a criação de uma comissão eventual com o objectivo de elaborar e submeter à aprovação do Plenário, no prazo de 45 dias, uma proposta de programa de acção que visará a promoção e melhoria da imagem da Assembleia da República junto da opinião pública, nomeadamente - e também por que não principalmente - informando os cidadãos dos instrumentos e mecanismos que aqui nesta Casa estão colocados ao seu dispor e de que tantos são desconhecidos.

Com efeito, os índices de popularidade desta Câmara persistem em manter-se a níveis incompreensivelmente baixos, e não tenhamos dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este factor gera naturalmente preocupantes e crescente índices de absentismo eleitoral em eleições legislativas.

Estamos em crer que uma das principais razões que justifica esta situação é o quase total desconhecimento do funcionamento e do papel da instituição parlamentar, na garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

Esta comissão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo necessária, será principalmente geradora de um movimento de justiça e de respeito que a esta Câmara se deve e quantas vezes o que sucede é exactamente o contrário.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o esforço de todos, a Assembleia da República recuperará perante a opinião pública a imagem que este órgão institucional merece. Pela nossa parte, contribuiremos com todos os meios ao nosso alcance para que esse objectivo se atinja e a credibilidade do Parlamento se recupere.

Também hoje discutimos o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, que é actualmente regulado pela Lei n.º 43/77, de 18 de Junho. Manifestou-se este diploma útil e de franca aplicabilidade. No entanto, necessita, em nosso entendimento, de alguns aperfeiçoamentos e adaptações às diversas realidades apuradas na sua utilização no passado recente.

A prová-lo estão algumas das dificuldades e entraves que nas comissões de inquérito em funcionamento se manifestaram pela ausência de dispositivo legal que consubstanciasse decisões tomadas visivelmente necessárias.

Os dois projectos de lei hoje em análise com características muito semelhantes visam suprir algumas dessas lacunas e adoptar o actual texto aos dias de hoje e à recente revisão constitucional.

Alargando o âmbito da intervenção das comissões de inquérito, a transparência de processos e a eficácia da fiscalização que às comissões competem serão mais abrangentes e de uma objectividade que num Estado de direito e respeito pelas instituições se afiguram obrigatórios.

Um ou outro reajustamento nos parece, no entanto, necessário, nomeadamente nas justificações de ausência à convocatória que nos moldes propostos nos dois projectos poderá tornar-se demasiado imperiosa e extremamente lesiva de direitos e obrigações dos cidadãos que democraticamente terão de ser respeitados. Neste e noutros aspectos nos debruçaremos também em sede de comissão especializada, dando as contribuições que entendermos pertinentes e suficientes para a obtenção de um regime jurídico capaz de responder com eficácia, justiça e equidade aos objectivos que uma comissão de inquérito exige.

Com estes considerandos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PRD votará favoravelmente também os dois projectos em apreciação, esperando que da sua aplicabilidade se obtenham os resultados que todos nós sem dúvida desejamos e que a esta Câmara são exigidos.

Também a prática parlamentar demonstrou que a última revisão do Regimento da Assembleia não foi suficiente para assegurar uma maior eficácia do trabalho do Parlamento no exercício das suas competências institucionais, nomeadamente nas de fiscalização.

Algumas lacunas e deficiências justificam plenamente uma abordagem séria e responsável do Regimento de modo a melhorar o funcionamento da Câmara quer em Plenário quer em sede de comissões especializadas.

Foi esse o entendimento do PRD, do PS, do PCP e do CDS com a apresentação dos diplomas que hoje também estão em discussão.

Porque os referidos diplomas ainda não foram analisados em sede de comissão, estando inclusive nomeada uma subcomissão para o efeito, não nos iremos hoje debruçar acerca dos mesmos na sua essência principal. No entanto, estamos certos de que objectivos comuns se pretendem atingir, nada justificando que não se encontre um texto único e consensual na especialidade.

Quanto ao projecto de resolução do PRD, a sua razão de fundo é assegurar que a discussão aprofundada de matérias importantes esteja ao alcance de todos.

Nesse sentido, inverte-se a regra de secretismo das reuniões das comissões parlamentares, que passa a ser uma excepção só admitida em casos em que a razão de Estado e a defesa de direitos, liberdades e garantias se imponham.

No entanto, a decisão de «fechar as portas» não pode ser tomada senão para cada reunião em concreto e tais argumentos não poderão ser utilizados sem fundamentação - em nosso entendimento, não basta dizer que existe razão de Estado, é preciso também dizer porquê.

Para o PRD, trata-se de uma questão de princípio promover a maior abertura da instituição parlamentar e da sua actividade aos cidadãos, não sendo aceitável a desculpa da falta de condições materiais para impedir a realização desse princípio.

Outra das inovações do nosso projecto é a de introduzir o critério dos grupos parlamentares na definição dos requisitos para apresentação dos requerimentos de apreciação de decretos-leis, de constituição obrigatória de comissões de inquérito e na aprovação dos respectivos relatórios finais.

Com esta inovação mais não pretendemos do que realçar a importância e especificidade dos grupos parla-

mentares - por exemplo, como representativos de correntes de opinião - em situações e questões em que a tomada de posição da Assembleia da República não pode estar dependente da mera contagem do número de deputados.

Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, verificamos que, com a redacção actual do artigo 197.º do Regimento, 50% dos grupos parlamentares representados no hemiciclo estão impedidos de isoladamente apresentarem um simples pedido de ratificação.

Ora, o facto é que cada grupo parlamentar, independentemente da abrangência genérica das matérias a que se dedica, tem os seus alvos específicos, e a sua intervenção em relação a uma qualquer matéria é-lhe assim vedada pela impossibilidade de pronunciamento isolado. Para o PRD, democracia não é apenas uma mera contagem de votos. Pelo contrário, existe uma dimensão qualitativa, como a representação de determinado tipo de interesses e preocupações que, mesmo não sendo maioritárias ou significativas, são justas e devem ser prosseguidas e garantidas.

Finalmente, o terceiro vector das alterações que o PRD apresenta agora na Assembleia da República é a clarificação da constituição, funcionamento e dos poderes das comissões parlamentares de inquérito.

Com estas alterações pretende-se nada mais do que garantir maior eficácia às comissões de inquérito, reconhecendo-as como instrumento de fiscalização e garantia fundamental da legalidade democrática.

Realce-se, neste ponto, a introdução do critério do meu grupo parlamentar para efeitos de constituição obrigatória das comissões e da votação e aprovação dos relatórios finais e também a garantia de que a constituição e a entrada em funcionamento das comissões de inquérito não serão prejudicadas pela não indicação dos representantes por algum ou alguns dos grupos parlamentares, assim como a de que os relatórios finais não dependerão exclusivamente da vontade de um único grupo parlamentar.

A aprovação destas alterações constituirá, não temos dúvidas, mais um passo em frente no aprofundamento das competências institucionais que são cometidas à Assembleia da República.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD vai votar favoravelmente todos os diplomas sobre esta matéria, conscientes que estamos da sua necessidade e utilidade na procura de um melhor e mais amplo debate parlamentar que todos desejamos a bem da democracia e prestígio desta Câmara, da qual somos todos parte integrante.

Abertos a todas as propostas que beneficiem os textos, daremos em sede de comissão o nosso contributo, isento e honesto, apanágio daquela que tem sido a nossa postura política de sempre.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão da matéria de alteração do Regimento provocou naturalmente um conjunto de considerações sobre o próprio prestígio da instituição parlamentar. E é salutar verificar que, por parte dos vários agrupamentos e grupos parlamentares, existe um sinal comum de preocupação por esse prestígio, que é o núcleo fundamental da própria vivência do regime democrático em Portugal.

Ainda não ouvimos o PSD acerca deste assunto mas com certeza que o vamos ouvir e com certeza que vamos ouvir do PSD a expressão desta mesma preocupação, pelo prestígio, pela dignidade e pela vida da instituição parlamentar.

É claro que em relação a esta matéria, para além das reformas e das mudanças que é importante que possamos introduzir, o fundamental era o estabelecimento de um compromisso por parte de todos - e não apenas dos que tomam parte na instituição parlamentar - os que protagonizam funções em órgãos do Estado, um compromisso global ditado por esta consciência de que a democracia vive no Parlamento. E era fundamental que todos não tomassem atitudes diminuidoras, caso a caso, da dignidade da instituição parlamentar, que nos deixássemos de ficções, que por vezes existem quando o Governo, por exemplo, se refere ao Parlamento dizendo que sesta deliberação é da competência do Parlamento», sabendo que ela vai ser suportada, ou que já o foi, pela maioria que o suporta a si próprio no Parlamento.

Com efeito, era bom que tomássemos uma atitude de maior franqueza e de maior compromisso para com a instituição parlamentar, sendo certo que nós, CDS, não questionamos muitas das consequências e dos efeitos da regra maioritária no funcionamento da instituição parlamentar.

Consideramos, de resto, tal regra e o reconhecimento do papel próprio da maioria como indispensáveis numa democracia que do parlamentarismo tem os ingredientes consagrados na nossa lei fundamental.

A maioria, quando exista, tem, em nosso entender, o direito e o dever de governar e tem o direito e o dever de habilitar o Governo com os meios legislativos necessários ao cumprimento do seu programa.

Entendemos, porém, que a maioria implica grandes responsabilidades para o partido e para os deputados que a suportam. A posição e o comportamento dos deputados maioritários, precisamente porque o são, condicionam por si só a imagem da própria instituição parlamentar.

Entendemos ainda que a aplicação da regra maioritária deve ir de par com a consagração de institutos adequados a prestigiar o Parlamento, evitando que o mesmo se transforme em simples câmara de ressonância do Governo, ou pior do que isso, no símbolo vivo da ineficácia e da inutilidade.

Ao Governo cabe governar, não o discutimos, mas à Assembleia cabe fiscalizar a acção do executivo e preparar alternativas às suas próprias ideias e medidas.

É por isso que o Regimento da Assembleia da República deve conferir, aos que têm o papel de criticar e de formular alternativas, os meios necessários ao exercício da sua função.

E não nos iludamos com as palavras: a crítica e a fiscalização, essenciais ao próprio funcionamento da democracia, têm apenas de ser sérias, não carecendo de outros qualificativos para serem democraticamente legítimas.

Não se espere, de resto, da oposição um papel de subserviente colaboração com o exercício normal da função governativa. Isso não serviria, de forma alguma, a instituição parlamentar e a instituição democrática.

Espaço privilegiado de crítica e de fiscalização da acção governativa, o Parlamento é também, num regime como o nosso, a instituição em que por excelência é dada voz às minorias.

É neste contexto, destas considerações e destes pensamentos, que se explicam e justificam as alterações ao Regimento propostas pelo CDS: alargamento da capacidade de intervenção das minorias, através da própria capacidade de agendamento de que elas dispõem e institucionalização de verdadeiros debates sobre assuntos de generalidade, com obrigatoriedade de participação periódica do Governo em toda a sua extensão e na figura do próprio Primeiro-Ministro no Parlamento.

E fundamental que isto aconteça. É por aqui que se pode avaliar a predisposição ao compromisso com a instituição parlamentar que todos estejam dispostos a tomar.

Isto é o essencial do nosso projecto que coincide, em parte, com aspectos importantes dos projectos do Partido Comunista Português e do Partido Socialista. Também aí se visa aumentar a capacidade de intervenção das minorias e, por outro lado, se instituem estes debates na generalidade para a apreciação da acção do executivo.

Por outro lado, no projecto do Partido Socialista introduz-se uma alteração importante ao Regimento - sobre a qual já tive ocasião de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado António Barreto - no sentido de aumentar o protagonismo individual dos deputados, a sua capacidade de intervenção no funcionamento da Assembleia.

Parece-nos adequada esta alteração. Ela terá de ser, no entanto, correctamente ponderada em todas as suas implicações e na forma como é concretizada - e foi-nos chamada a atenção para essa necessidade de ponderação pela intervenção do Sr. Deputado Coelho dos Santos -, tendo em atenção o papel que, realmente, entendemos caber aos partidos numa democracia representativa como é a nossa.

Quanto ao resto, a consagração em sede de Regimento daquilo que se estabeleceu já em matéria de direito de petição e de alterações fundamentais que queremos ver consagradas para as comissões de inquérito entendemos que são importantes em iniciativas que aqui foram trazidas e encaramo-las favoravelmente.

Quanto às comissões de inquérito, o Sr. Deputado Rui Silva, na sua intervenção, tocou, em nosso entender, num ponto fundamental que é também focado em algumas propostas dos outros partidos, que é o da publicidade da actividade das comissões de inquérito. Essa é uma questão que temos de encarar de frente para evitar aquilo que até hoje tem sido negativo no funcionamento das comissões de inquérito. Suponho que as propostas que estão na Mesa da Assembleia para serem discutidas nos fornecem elementos suficientes para podermos ponderar as vantagens da publicidade, com os inconvenientes que, num ou noutro caso, dela possam resultar.

É portanto com esta expectativa benévola - que até agora não encontrou aqui qualquer critica em relação às várias iniciativas apresentadas - que estamos, efectivamente, a encarar este debate.

Estamos certos de que o PSD se reservará, porventura, para uma maior intervenção na especialidade, mas que não deixará de caminhar connosco na valorização da instituição parlamentar. E seria fundamental que sobre isto se estabelecesse um consenso na Assembleia. É da nossa própria Casa - da Casa em que exercemos a nossa acção política - que estamos a tratar e podemos estar certos de que estamos também a tratar do cerne da democracia portuguesa.

Aplausos do PS, do PRD, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados António Barreto e Herculano Pombo.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, o meu acordo com as suas declarações é praticamente total, mas vou falar-lhe de dois assuntos para obter a sua confirmação, ou não, e para saber se, de facto, é total.

O primeiro diz respeito ao prestígio de que o Sr. Deputado falou. Existem três maneiras de tentar ter prestígio.

Uma é de o reclamar. É o que não queremos fazer e penso que não se obtém prestígio reclamando-o.

A segunda é de parecer ser, por exemplo, parecer qualquer coisa,... em que também não se obtém prestígio e nós não queremos parecer nada.

A terceira é ser o que se deve e o prestígio virá por acréscimo. É nesta via que gostaríamos de trabalhar. E, como o Sr. Deputado teceu várias considerações sobre o prestígio, quero dizer-lhe que creio ser esse o essencial; não se trata, para este órgão de soberania, de estar a pedir prestígio seja a quem for.

O segundo aspecto que gostaria de ver confirmado diz respeito à relação entre a política e a legislação. Todos os parlamentos têm a sua história, o seu modelo e a sua vida, e há parlamentos com mais ou menos função política, ou legislativa, ou fiscalizadora, conforme a sua história.

Assim, e porque do meu ponto de vista, pessoalmente, há uma inclinação favorável, gostava de perguntar se o Sr. Deputado estaria de acordo com a hipótese de, neste Parlamento, todos os grupos parlamentares poderem até aceitar uma diminuição relativa da função legislativa no que toca às iniciativas da oposição, por exemplo - diminuição relativa, digo eu -, em benefício de um aumento relativo da sua função política e fiscalizadora?

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tive ocasião de ouvir e, inclusivamente, de aplaudir a sua intervenção.

Ficou-me a sensação de que a sua adesão à proposta do Partido Socialista no sentido do reforço da capacidade de intervenção do deputado enquanto tal, independentemente do partido ou do peso partidário que ajuda a construir aqui, era uma adesão ponderada, conforme disse, e apontou para a necessidade de ponderarmos isso, uma vez que, no seu dizer, são os partidos o travejamento da nossa democracia. Não estou aqui para negar essa sua afirmação, mas para saber, para tentar indagar do Sr. Deputado o quantum dessa ponderação.

Quer dizer, o Partido Socialista faz uma proposta concreta a que chama «direito dos deputados à fixação da ordem do dia». É sabido que, hoje, apenas os grupos parlamentares têm direito à fixação da ordem do dia e que os deputados, embora autores de projectos, esperam pelas calendas ou pelo consenso para que os mesmos sejam agendados. No entanto, o Partido Socialista, adiante, faz depender não do partido, não do grupo parlamentar, mas de dois terços da comissão onde o assunto vier eventualmente a ser debatido, digamos, a primeira triagem para que esse agendamento algum dia venha a acontecer.

Aquilo que lhe pergunto é se, no seu entender, esta ponderação não lhe parece demasiado exagerada ou se o Sr. Deputado entende que ela deve ainda ir mais além? Porque, sabendo que não é fácil e não temos sido capazes, ao longo destes anos, de dar ao deputado aquilo que é do deputado - no caso cada um de nós foi eleito e, independentemente de o partido que representa ser mais ou menos votado, representa aqui o pensamento, a confiança, os anseios e as aspirações de alguns milhares de eleitores -, como é que nós, colocados depois nesta Casa em situações diversas, uns abafados, digamos assim, pelo peso da maioria que integram, outros constrangidos à intervenção das minorias que aqui representam, não fomos capazes, até agora, de conciliar isto ao ponto de que nenhum de nós, deputados, nenhum dos 250, se veja limitado, nos seus deveres até, nas suas atribuições e competências, no seu dever fundamental que é o de representar aqui os seus eleitores?

Sei que é difícil e tão difícil é que ainda não o conseguimos, mas que propostas têm para resolver esta situação? Deveremos transitar do grupo parlamentar para uma comissão a primeira triagem e a fundamental triagem em relação à possibilidade de agendamento? Ou encontraremos nós o mecanismo, quiçá mais elaborado, mais inteligente, para fazer os agendamentos de modo a não prejudicar deputados e projectos que representam anseios reais da população? Como fazê-lo? Como fazer, por exemplo, outra proposta que aparece do Partido Socialista, no sentido de que cada deputado seja dotado de um gabinete próprio, que é o mínimo, digamos, pois cada deputado, para apresentar propostas, precisa de ter um espaço onde as fabricar, onde as cozinhar, onde as meditar, onde receber e contactar com os seus eleitores. Até que ponto, sendo isso desejável, é isso possível?

Portanto, fundamentalmente, queria obter de si uma ideia do quantum de ponderação é preciso pôr no sentido de, por um lado, não fazer disto a Assembleia dos partidos, de tentar, quanto possível, que seja a Assembleia dos deputados, porque, de facto, o é, nos termos constitucionais, e que seja a Assembleia representativa dos Portugueses, daqueles que gostam de ser minoria, daqueles que vão atrás das maiorias, de todos os portugueses, arranjando mecanismos-e é disso que trata hoje o nosso debate - no sentido de nos fortalecer com instrumentos do exercício do nosso mandato. Porque se alguns de nós melhor não o exercemos é porque não temos instrumentos ao nosso dispor e isso tem reflexos negativíssimos na imagem do Parlamento, não só na imagem de cada um de nós na região em que foi eleito, mas, sobretudo, na imagem de eficácia e de utilidade do Parlamento.

Não se discute a utilidade do Parlamento. Já aqui disse que a democracia não tem gastos, não tem custos, tem investimentos! Este investimento que aqui se faz é sempre rentabilizado. Já aqui lamentei o encolhimento desta Assembleia que acontecerá na próxima legislatura. Portanto, será que os deputados da futura legislatura irão ter mais instrumentos ao seu dispor? Será que cada deputado se pode assumir enquanto cidadão eleito, responsável por transmitir aqui, a todos e ao País, a opinião dos seus eleitores que são, em qualquer caso, algumas dezenas de milhares?

O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Barreto, estou de acordo com V. Ex.ª O prestígio não se reivindica, ganha-se. Efectivamente, está nas nossas mãos granjear para o Parlamento o prestígio que consensualmente entendemos que ele deve ter, mas será fundamental que se eliminem da sociedade política portuguesa os conflitos desprestigiantes.

Neste momento, não há razão alguma para que haja, por vezes, sinais de conflito entre o Governo e a Assembleia! O Governo é o produto de uma maioria instalada na Assembleia Por que é que por vezes se refere à Assembleia como uma instituição pontencialmente conflituante com o Governo? Ela nunca é conflituante numa democracia correctamente entendida e muito menos quando há uma maioria na Assembleia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Tente dar uma resposta a essa questão!

O Orador: - Diga, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, tente dar uma resposta a essa questão!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, vou tentar, naturalmente, com o seu auxílio.

A questão é esta: a Assembleia não pode ser um álibi, a Assembleia não pode ser invocada como uma desculpa, a Assembleia é o órgão fundamental da democracia portuguesa. Ora bem, somos nós que ganhamos o nosso prestigio? O que quero dizer é que não somos apenas nós.

Quer dizer, na nossa mão está uma parte muito importante do prestígio da Assembleia, uma vez que somos a face desta Assembleia e devemos actuar sempre com essa preocupação, a preocupação de pela nossa actuação não podermos realmente diminuir o seu prestígio.

Mas esse prestígio está também na mão de outros e será bom que todos tenhamos sempre em atenção que este é o órgão verdadeiramente ímpar na democracia e que é o seu funcionamento que caracteriza o regime democrático. Portanto, é este órgão que devemos prestigiar acima de tudo.

Quanto à distribuição de funções, Sr. Deputado António Barreto, estou de acordo que a função fiscalizadora e crítica é importante, mais precisamente quando se formou uma maioria absoluta na Assembleia. E evidente que isso diminui a função legislativa da Assembleia e que a função fiscalizadora, nesta altura, deve ser exaltada na Assembleia.

No entanto, suponho, Sr. Deputado António Barreto, que não devemos alterar o que se encontra estabelecido nesta matéria. Penso, aliás, que há um grande equilíbrio entre a distribuição destas funções. Isto é, não devemos, fundamentalmente -corrijo a expressão do meu pensamento-, diminuir a função legislativa da Assembleia em relação ao que ela é neste momento. Não devemos fazê-lo! O que devemos, efectivamente, é reforçar a sua função fiscalizadora, mas isso não necessita de ser feito em prejuízo da sua função legislativa. E a distribuição da função legislativa entre o Governo e a Assembleia já está feita em termos que, suponho, não carecem de alteração ou de modificação. Reforçar a função fiscalizadora, prestigiar a função fiscalizadora, muito bem! É nesse sentido que vai a nossa proposta de alteração. Diminuir a função legislativa?... De forma nenhuma, Sr. Deputado António Barreto! Não é necessário. Não temos de aceitar qualquer troca ou fazer qualquer negócio nesta matéria, o Governo já tem uma grande competência legislativa, e a competência legislativa da Assembleia está colocada no ponto em que deve estar, pelo menos no meu entender.

Sr. Deputado Herculano Pombo, V. Ex.ª tratou do reforço do papel individual dos deputados na vida da Assembleia, que é matéria considerada pelo Partido Socialista.

Devo dizer que não me oferece dúvida alguma os termos em que ela é consagrada. Digamos que o grito de alma do Sr. Deputado Coelho dos Santos é bem o sinal de que realmente tudo o que possamos fazer não será muito nesse sentido. Mas é bom atentarmos no que disse o Sr. Deputado Coelho dos Santos. Ele considerou importante uma iniciativa nessa matéria, mas considerou também que aquilo que de positivo se possa fazer passa, antes de mais nada, pelo interior dos próprios partidos.

Ora, não podemos esquecer que os partidos com o Parlamento são a espinha dorsal da democracia representativa que vivemos e que o reforço do papel dos deputados, individualmente considerados, que é muito importante para nós, tem de ser encarada com a ponderação de que falei.

Reparem, Srs. Deputados, que estou de acordo com tudo o que se tem feito, mas tenho também presente esta preocupação: não podemos, hoje nas autarquias, amanhã no Parlamento, depois no Governo (aí não se põe o caso) ou noutra instituição diminuir o papel dos partidos, porque sem eles não haverá democracia, não haverá intermediação, não haverá sociedade política, não haverá razão de ser para esta Assembleia, pois ela seria, então, uma verdadeira câmara corporativa e não mais do que isso.

Temos de ter cuidado! Não podemos diminuir o papel dos partidos, o que devemos é fazer tudo para que os partidos tenham um funcionamento verdadeiramente democrático.

O Sr. Presidente:- Queira terminar, Sr. Deputado.

Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Coelho dos Santos pôs aí, porventura, o dedo na ferida. Não sei se há ferida!... Pelo menos, V. Ex.ª disse que não havia ferida alguma. Não tenho razão de queixa. Mas essa é que é o cerne da questão, e é com isso que temos de nos preocupar. De resto, estou de acordo com o que VV. Ex.ªs propõem.

Mas o que temos, principalmente, quando o Sr. Deputado António Barreto associa isso a uma predilecção de que sabemos por um tipo de sufrágio que também conhecemos, é de ponderar bem a questão. Foi por isso que utilizei a expressão «ponderação» e a ideia dela neste domínio. Não se me oferecem quaisquer críticas, pelo que vamos votá-las. Estamos de acordo com os aspectos concretos da iniciativa do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante as alterações não há muito introduzidas pelo PSD, as nossas regras parlamentares continuam a ser, como nenhumas outras, especialmente favoráveis às garantias individuais da iniciativa e intervenção dos deputados, dos grupos parlamentares e dos partidos e, sobretudo, Sr. Deputado Nogueira de Brito, dos da oposição.

O Orador: - Deste ponto de vista, nenhum outro Regimento é, ainda hoje, tão democrático -para quem queira considerar democrático, deste ponto de vista - como o nosso. Desafio quem quer, aqui, a apresentar um só exemplo em contrário.

Caríssimo colega Coelho dos Santos, incito-o, inclusivamente, a investigar outro regimento de qualquer país democrático - porque quanto aos outros a questão não se coloca - que dê tantas garantias de intervenção, nomeadamente e sobretudo, à oposição.

Caros colegas, Sr. Deputado António Barreto: indiquem-me outro caso em que o Regimento dê tantos direitos potestativos à oposição, que estão fora da mão da maioria política... Façam favor, digam um exemplo e o vosso discurso crítico ganhará outra solidez.

Afinal, Srs. Deputados, a ruidosa campanha acusatória dirigida então pela oposição contra o PSD era só fumaça. A avaliar pelo discurso gratuitamente ofensivo do Sr. Deputado António Barreto estará a oposição a preparar-se para reeditar a fumaça, à falta de melhor matéria?...

Sr. Deputado Nogueira de Brito, num dia em que oiço tantos discursos e tantos apelos à dignidade do Parlamento, tantas interrogações sobre a imagem do Parlamento relativamente ao exterior e ao povo português, peco-lhe que continue a reflectir comigo. E pergunto-me: que contributo positivo nos poderá dar o discurso do Sr. Deputado António Barreto, sobretudo na parte que tem de ofensiva, de gratuitamente ofensiva para nós?

Chamou-nos, a nós, maioria, «paus mandados». Porquê? Porque não pomos em minoria o Governo?! Somos nós «paus mandados» porque não nos dividimos?! Então, e os senhores? Nunca vi divisão por aí! Ou serão os senhores «paus desmandados»? Parece-me bem que sim!

Risos e aplausos do PSD.

Sr. Deputado António Barreto, tenho de dizer-lhe, com toda a franqueza, que não precisava de insultar-nos. Não precisava de tentar diminuir-nos. Meu Deus, onde estão os seus argumentos válidos? Onde estão os seus argumentos, na linha da dignidade dos debates parlamentares?...

O Sr. João Salgado (PSD): - Quando não há razão, é assim!

O Orador: - Sr. Deputado António Barreto, quando nos dá lições de liberdade, o senhor é livre no seu partido. Também eu, Sr. Deputado! Ou o senhor julga que a liberdade é apenas sua?! Ou o Sr. Deputado confunde a liberdade com a opção de cada um de nós?! Meus Deus, imagine lá o luxo, o senhor é livre aí!... Eu ainda não o vi fazer uma intervenção contra o seu actual líder Jorge Sampaio. Está calado, porquê? Está a ser violado na sua intimidade ou está, no fundo, como parece razoável de um cidadão razoável como é o Sr. Deputado, pura e simplesmente, a ter em conta a lógica de funcionamento de qualquer grupo parlamentar que, inclusivamente, se impõe até à de um simples grupo de chinquilho, quanto mais a um grupo parlamentar que, de certa forma, tem uma quota-parte na soberania nacional?!

Por isso, Sr. Deputado António Barreto, deixe-se desses excessos de elogios e, sobretudo, dos excessos insultuosos, gratuitamente insultuosos, para os seus colegas.

O Sr. João Salgado (PSD): - Muito bem!

O Sr. João Salgado (PSD): -E demagógicos!

O Orador:- Para quê as suas lições de transparência, Sr. Deputado, quando o seu partido - e eu já levantei aqui a questão, com o escândalo dos seus colegas -, durante anos, pelo menos, não sei qual é a situação actual, não pagou à Segurança Social... Porventura, o senhor usou da palavra quando eu levantei aqui a questão? Mas o seu partido encarniçou-se contra mim, dizendo que o Silva Marques está a pôr em causa o Parlamento.

Srs. Deputados, quando Afonso Costa trouxe ao Parlamento a questão das dívidas da Casa Real estava a trabalhar para o bem do País. Eu, ao levantar uma questão verdadeira, estava a trabalhar para o mal do País ou para a vossa incomodidade? Pergunto-lhe se usou, nesse ponto, da sua liberdade. Concorda que, de facto, o seu partido não devia pagar à Segurança Social e, por essa via, financiar-se abusivamente quanto a qualquer outro partido?

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- E mais, está também a violar um princípio das suas obrigações de solidariedade social.

O senhor quando estava em silêncio estava a ser violado na sua intimidade ou estava, pura e simplesmente, a ser um cidadão razoável, dentro da lógica da mecânica do seu grupo parlamentar, que o senhor livremente escolheu e aceita até ao dia em que não quiser aceitar, que é o que acontece com cada um de nós?

Por isso, Sr. Deputado António Barreto, por favor, meta no bolso as suas ofensas gratuitas, porque elas nada tem a ver, nem com o Regimento e muito menos com a dignidade dos debates parlamentares!

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, espero que a oposição não reedite a fumaça da campanha acusatória de antanho, até porque, de facto, era mesmo só fumaça.

A tal ponto, Srs. Deputados, que hoje o PS vem propor alterações que ontem condenou com a maior veemência, apesar de terem sido avançadas pelo PSD numa fórmula muito mais moderada. São exemplos disso: a eleição por legislatura da Mesa da Assembleia, à qual os senhores sempre se opuseram, inclusivamente à do presidente; a redução dos direitos potestativos dos grupos parlamentares à interrupção das reuniões, à qual os senhores sempre se opuseram; o direito individual de cada deputado à oportunidade de produzir uma intervenção em pura igualdade com os demais, sem ver esse direito diminuído pelo facto de pertencer à maioria, ou aumentado pelo facto de pertencer à oposição, que é o que tem acontecido. Nunca reclamámos essa igualdade absoluta, para não chocar tanto a oposição, mas vem agora o Sr. Deputado reclamar essa igualdade absoluta em termos de intervenção. Ora, nós aplaudimos!

Aliás, apoiaremos diversas outras propostas do PS, e algumas também do PCP -não queremos criar ciúmes, caros colegas-, porque, a nosso ver, são propostas que contribuirão para o melhor funcionamento do Parlamento e dos deputados: a designação dos membros das comissões por legislatura; o aumento da capacidade própria dos presidentes das comissões; a obrigatoriedade de as comissões informarem semanalmente a comunicação social - não se esqueça, Sr. Deputado António Barreto, que isso não acontece hoje, porque as comissões entendem não

o fazer ou porque não têm matéria ou por qualquer outro motivo, mas estamos de acordo com a obrigatoriedade-; a introdução de um tempo de debate para os deputados independentes; a possibilidade da realização de perguntas semanais ao Governo.

Porém, Sr. Deputado, temos de ter aí a noção da rentabilidade e da preciosidade do nosso tempo. É caricato obrigarmos a vir aqui, por vezes, cinco, seis ou sete membros do Governo, que «queimam» aqui uma manhã de trabalho para terem apenas uma intervenção de cinco ou 10 minutos úteis.

Portanto, Sr. Deputado, também depende de nós que as coisas funcionem melhor, mas estamos de acordo com o princípio.

Vozes do PSD:- Muito bem!

Aplausos do deputado do PS António Barreto,

O Orador: - Ainda bem que bate palmas. Verifico que o meu apelo de há pouco teve efeitos positivos, e eu só me congratulo com as convergências democráticas entre nós.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. António Barreto (PS): - Só bato a esta frase, Sr. Deputado!

O Orador:- Vai bater a outras!

O Sr. António Barreto (PS):- No resto são apupos e pateadas!

O Orador: -Muito bem. E por que não?! Mas ainda não pateou, por uma questão de cerimónia?

O Sr. António Barreto (PS): - Espiritualmente!

O Orador:- Não faça cerimónia, Sr. Deputado! Não devemos fazer cerimónia, nem quando aplaudimos nem quando pateamos, porque é essa a individualidade que preside ao nosso comportamento. Mas o senhor não pateia possivelmente por cerimónia, por vergonha..

Risos do PSD.

Não faça isso. Liberte-se, Sr. Deputado!

Outros exemplos de propostas em que estamos de acordo são: um maior relevo dado às petições e à sua publicitação; a aplicação ao relatório da Alta Autoridade contra a Corrupção do regime aplicado ao relatório do Provedor de Justiça, sujeitando-o à discussão e debate.

Aliás, existem várias outras propostas apresentadas pelo PS que terão a nossa aceitação, dentro de um espírito, repito, que sempre foi o nosso, de busca de consensos e de expurgação de divergências ou de conflitos inúteis.

Sr. Deputado António Barreto, a este propósito, devo dizer-lhe que há pouco cometeu uma enorme injustiça, o que só revela que o Sr. Deputado anda muito afastado destas coisas, ao dizer que a maioria não deu atenção a este debate!... Deu, Sr. Deputado! A maioria, representada por mim, e a oposição representada pelo seu ilustre colega Deputado Oliveira e Silva e o PCP pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida têm-se debruçado sobre esta sua proposta desde há semanas, tendo para o efeito realizado sucessivas reuniões.

Portanto, o Sr. Deputado anda muito afastado destas coisas!

O Sr. António Barreto (PS):- Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS):- Sr. Deputado Silva Marques, quero apenas dizer-lhe que medi essa atenção pela quantidade de projectos de lei que foram apresentados.

O Orador: - Sr. Deputado António Barreto, nem me passou pela cabeça fazer este repuxo de propostas, o que, aliás, põe em causa a credibilidade do Parlamento. Isto é, as propostas que aparecem de rodilhão só porque um partido apresentou determinado projecto e, depois, vêm todos os outros partidos fazer o mesmo... - e aqui também o Sr. Deputado Nogueira de Brito colabora um pouco com esta mazela do Parlamento!

Sr. Deputado António Barreto, isso nem sequer me passou pela cabeça!... Eu estava há semanas a estudar atentamente a sua proposta, sem qualquer preocupação em apresentar uma proposta minha.

Por isso, estas coisas da dignidade, da credibilidade, dependem muito mais do comportamento do que da literatura, se me permite dizê-lo.

Estamos de acordo quanto a outras propostas apresentadas pelo PS. Mas temos de ser sinceros: fazemo-lo por uma razão de busca de consenso e de expurgação de questões inúteis, porque elas não são muito do nosso gosto -devo dizê-lo-, e porque as propostas são belíssimas na forma, mas vazias de conteúdo prático.

Dou-lhes alguns exemplos só para esclarecer o Plenário.

Em primeiro lugar, estabelecer, desde já, que a votação electrónica é a forma usual de votação. Penso que não faz mal a ninguém, que a democracia não pára, mesmo que não haja votação electrónica. Mas chamo-lhe a atenção para o facto de a votação electrónica, onde ela existe, estar a cair em desuso.

Outro exemplo - e nós vamos estar de acordo com a proposta apresentada pelo PS, embora não se tratem de coisas com as quais gastemos o nosso tempo literário - tem a ver com a iniciativa que visa introduzir uma disposição na Lei Orgânica da Assembleia da República que estabeleça o direito de cada deputado dispor de gabinete próprio na sede do Parlamento. Ora, Sr. Deputado, nós, modestos sociais-democratas, povo trabalhador, já ficaríamos muito satisfeitos se daqui a um ou dois anos pudéssemos partilhar a dois ou três um gabinete.

Vozes do PS:- Nós também!

O Orador: - Mas não faz mal introduzir esta disposição na lei!

O Sr. António Barreto (PS): - Mas é uma intenção!

O Orador: - Os senhores confundem literatura com obras, o que já é uma mazela antiga! Aliás, isso vem na tradição do camarada Arnaut, que deu por decreto-lei saúde universal e gratuita a todos os portugueses e o Sr. Deputado sabe o pandemónio que isso criou.

Aplausos do PSD.

Ainda um outro exemplo que gostaria de referir relaciona-se com uma outra proposta do Sr. Deputado, creio que em representação do seu partido, que é muito interessante e que é a de cada deputado poder requisitar um funcionário pelo menos por seis meses durante um ano. Esta proposta é muito interessante!... Claro que se põe o problema técnico-físico, qual seja o de saber onde pôr esses 250 funcionários, uma vez que cada um de nós requisitaria o seu...

De facto, o Sr. Deputado esqueceu-se de que na última revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República a maioria introduziu uma disposição, constante do n.º 4 do artigo 63.º, que diz - e vou passar a lê-la, porque o Sr. Deputado dá pouca conta de certos pormenores da instituição que o senhor deseja acreditar - o seguinte:

Aos grupos parlamentares será atribuída uma subvenção para encargos de assessoria aos deputados não inferior a quatro vezes o salário mínimo nacional anual por grupo parlamentar, mais um terço do mesmo por deputado.

Portanto, Sr. Deputado António Barreto - e não se ofenda com a minha pergunta -, onde é que os senhores meteram o dinheiro, visto que o senhor não tem assessores e o Estado dá-lhe dinheiro para os ter? Ou será que os senhores socialistas são insaciáveis? E será que não têm noção do défice? Primeiro, querem subsídios para a assessoria; depois, não têm assessoria e querem funcionários para a assessoria; amanhã têm dinheiro para a assessoria, para os funcionários e hão-de querer, ainda, ajudantes para os funcionários da assessoria...

Risos do PSD.

O Sr. João Salgado (PSD):-É inacreditável!

O Orador: - Srs. Deputados, conhecemos a filosofia das vossas propostas. Elas estão dentro da mais genuína tradição do radicalismo juridicista e se quiserem, para outros, do chamado socialismo universitário, que atribui à norma jurídica efeitos demiúrgicos e milagreiros, confundindo desejos e decretos-lei com meios de realização técnicos, físicos e financeiros. Enfim, coisas prosaicas!

Srs. Deputados, não vou referir as propostas apresentadas pelos outros colegas, uma vez que elas chegaram tão atrasadas, chegaram só hoje! É que, tendo eu andado a estudar este assunto há semanas, penso não poder referir-me a elas, pelo que, para a próxima vez, apresentem as vossas propostas mais cedo.

Mas, Srs. Deputados, de qualquer modo, quero dizer que o PSD apoiará, das cerca de quatro dezenas de propostas apresentadas pelo PS -e não sei se o Sr. Deputado as contou, mas são 38-, mais de metade delas. Aliás, também estamos de acordo com algumas das apresentadas pelo PCP, embora desta vez o PS se tenha mostrado mais modernizado - e peço desculpa porque, de uma forma geral, é ao contrário!...

Srs. Deputados, esta nossa posição decorre da nossa reflexão, da discussão convosco, oposição, e da nossa vontade de consenso. E mais: é que os senhores deputados da oposição abandonaram a absurda rigidez em diversos pontos e nós só podemos congratular-nos com isso!

Infelizmente, não podemos aceitar todas as vossas propostas, nomeadamente as do PS, porque elas ainda confundem, por exemplo, vivacidade com repetição - é

o caso da proposta de debate mensal de política geral; publicidade com espectáculo - é o caso da proibição das perguntas ao Governo à sexta-feira. Sr. Deputado António Barreto, se o senhor quiser público tem de arranjar assunto de interesse, não lhe basta uma norma obrigatória. Não é pelo facto de as perguntas passarem a ser à quinta-feira que o senhor tem aqui deputados. Isso depende do assunto - e muito bem! -, porque a coisa mais implacável que pode acontecer a uma pessoa é ser obrigada a ouvir uma coisa para a qual ou não está preparada pela sua especialização ou porque o assunto não a motiva. É a lei da vida e é o que acontece em todos os parlamentos por essa Europa fora, que, com certeza, o Sr. Deputado tem visitado assiduamente.

Gostaria ainda de referir o caso da confusão frequente entre trabalho, eficácia e oratória, no sentido de repetir os ^discursos.

É ainda o caso do pretendido debate, no início da sessão legislativa, de um designado programa legislativo do Governo. Penso que não há razão para isso, pois nós fazemos, no início de cada sessão legislativa, dois debates fundamentais - o do Orçamento do Estado e o das Grandes Opções do Plano -, para além de no início de cada legislatura fazermos o debate do Programa do Governo.

Portanto, não tem sentido a sua proposta! Ou será que o Sr. Deputado quer que a Assembleia se tome num local de debate ocioso e repetitivo?

Quanto ao Estatuto dos Deputados, devo dizer-lhe, com toda a frontalidade, até porque o Sr. Deputado abordou essa questão, que tenho muitas dúvidas de que devamos reduzir as possibilidades de substituição de deputados. De um certo ponto de vista o senhor tem razão, mas essa razão é, na minha opinião, abstracta, porque a sua proposta teria um efeito perverso, o que devemos evitar.

Assim sendo, amanhã teríamos o nosso Parlamento ainda mais transformado numa casa de funcionários públicos, aliás, essa é já hoje a tendência no nosso país e também nos outros países - espero que tenha seguido os estudos que se fazem a esse respeito.

Enfim, existem outras propostas, as quais me dispenso de referir porque preciso de terminar.

No entanto, não quero deixar de fazê-lo sem referir que estamos de acordo quanto alguns aspectos relativos aos inquéritos parlamentares. Porém, queremos ponderar bem sobre esse assunto.

Há pouco o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida referiu que várias questões que foram colocadas em sede de comissão de inquérito teriam sido melhor tratadas como perguntas ao Governo. Também penso que sim! De facto, aqui abre-se um caminho para darmos dignidade e credibilidade ao nosso Parlamento. De facto, estou de acordo quanto a algumas das propostas em matéria de inquéritos, mas devemos apreciar a questão até ao fim.

Disse o Dr. Jorge Sampaio - e espero vê-lo aqui em breve, pois estou mesmo convencido de que vai regressar brevemente - que o PS não conseguia fazer passar a sua mensagem, porque não havia debate político. Srs. Deputados, o que o PS não tem é mensagem política própria! Nós temos debates, Srs. Deputados, nomeadamente: a recente proposta de revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República, que os senhores rejeitaram; a revisão da legislação autárquica, que os senhores, de facto e na prática, como aqui foi assinalado, também rejeitaram; e hoje os senhores têm aqui um debate sobre o Regimento da Assembleia da República...

Portanto, há debate, Srs. Deputados! Os senhores não conseguem é fazer passar a vossa mensagem, porque não a têm!

Vozes do PS:- Temos, temos!

O Orador:- Srs. Deputados, espero que o PS, que faz esforços assinaláveis para ser reformista, consiga levar a sua evolução até ao fim. O PS fá-lo com pouco jeito, como quem bebe óleo de fígado de bacalhau, isto é, não consegue beber o amargo frasco até ao fim... Mas nós, Srs. Deputados, temos muita esperança na vossa resposta positiva às questões da modernidade, nomeadamente do Parlamento e das instituições da democracia portuguesa, pelo que aquilo que pretendemos é ter um diálogo franco, são e construtivo com o PS, tal como com os restantes partidos da oposição, porque é com isso, e sobretudo com realismo, força de vontade e coerência, que acreditaremos a democracia e construiremos o futuro do País.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Barreto e Nogueira de Brito, que utilizará tempo cedido pelo PRD.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, tinham-me advertido em casa «Se vais falar do Parlamento e das relações com o Governo, vais ter o Silva Marques 'à perna'! Cuidado!». Tinham razão!

O Sr. Silva Marques (PSD):-Acertaram!

O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques, para grande surpresa de todos nós, disse que queria ponderar e queria fazê-lo connosco, que queria aprofundar e que estava disponível para um acordo relativamente a um certo número de propostas, aproximadamente metade.

Esta foi a parte boa da sua intervenção, que nos surpreendeu a todos, sobretudo pela sua disponibilidade para ponderar e aprofundar, em comissão, o trabalho das nossas propostas.

Depois, o Sr. Deputado não resistiu a cair numa espécie de autismo situacionista, isto é, tudo o que é pensado com realismo, ponderação, seriedade, honestidade e lealdade pela oposição está errado e aquilo que o Governo e a sua maioria pensam e fazem está certo. Se tiver tempo para isso, poderei dar-lhe vários exemplos.

Antes disso, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que não pedi a palavra para defesa da honra - e tinha esse direito, pois a minha honra e a da minha bancada foram atingidas várias vezes - porque não lenho esse hábito.

V. Ex.ª utilizou alguns truques clássicos - e não se trata de uma ofensa ou de um insulto - de acção e oratória parlamentar.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado tem um estilo muito próprio, que é importante e interessante, e no qual o Sr. Deputado não é nada desqualificado, que é o de introduzir pathos na discussão política. O Sr. Deputado arranja sempre maneira de transformar, com algumas cargas de pathos, o que pode ser importante, que a discussão sobre matéria séria possa ser rapidamente abafada, isto é, possa desaparecer, por via desse processo, no qual o Sr. Deputado é excelente. Digo-lhe mais, numa pontuação de 1 a 20, dar-lhe-ia 20!

O Sr. Deputado queixou-se de insultos. Disse várias vezes que tinham sido insultados, mas não deu um exemplo. Ou, antes, deu um exemplo errado - segundo truque -, pois disse que eu lhe havia chamado «pau mandado». Estive a rever rapidamente o meu discurso, até perguntei aos meus camaradas, e cheguei à conclusão de que nunca disse «pau mandado». Talvez tivesse dito, em determinado momento, qualquer coisa como passividade, mas, mesmo assim, não sei se o disse.

Portanto, queria exemplos de insultos, mas o Sr. Deputado não deu um único.

Sobre isso, devo dizer-lhe que já é a quarta vez, em quatro anos, que o Sr. Deputado se levanta e diz que foi insultado, e refiro-me só aos casos em que ouvi e respeitantes a assuntos em que estava envolvido.

Este é um velho truque de oratória parlamentar que o Sr. Deputado usa, mas que é bom mencionarmos aqui, para não continuarmos a ser enganados com esses truques.

Por outro lado, citou o meu discurso erradamente por diversas vezes. Faz que não compreende o que ouve - é outro truque interessante - e torce, sabendo que está a fazê-lo, algumas realidades.

Vou dar-lhe o exemplo mais flagrante, quando disse: «Vocês querem assessores para aumentar o défice da Assembleia da República e para gastar dinheiro.» Nessa altura, o Sr. Deputado estava no seu melhor, a falar para a Nação, dizendo: «Os malandros querem é gastar dinheiro!»

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- É o que ele pensa!

O Orador:- Esta era a sua expressão, dita em termos populares e coloquiais.

Ora, tivemos o cuidado de dizer que são só oito meses por legislatura, o que nunca dá 250 ao mesmo tempo, pois durante três anos e quatro meses não haverá ninguém.

Portanto, nunca haverá 250 assessores ao mesmo tempo e, para além disso, trata-se de funcionários da Administração Pública que já estão a vencer pelos respectivos serviços onde trabalham, de onde seriam requisitados. No nosso projecto diz-se que é sem despesa para o erário público, mas o Sr. Deputado, que gastou tantas semanas - o que me honrou, devo dizer-lhe - a ler a nossa proposta - e não são assim tantas páginas nem tão complicadas! -, sabia perfeitamente...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o tempo que lhe foi concedido. Agradecia que terminasse.

O Orador:- Sr.ª Presidente, vou terminar, mas peço a sua benevolência no sentido de ficar mais ou menos ao nível cronológico do Sr. Deputado Silva Marques, porque nunca estarei ao seu nível político e qualitativo.

Sr. Deputado, não fizemos sindicalismo, não dissemos que a oposição era desprezada e que não tinha direitos. O Sr. Deputado enganou-se, pois vinha com a cassette de outros debates, o que não servia para este.

Nós dissemos: «Vamos trabalhar e debater em conjunto as questões da dignidade individual de todos os deputados, do debate político nesta Assembleia e da função fiscalizadora da Assembleia.»

Não lhe pedimos um só direito, um só minuto ou uma só benesse e o Sr. Deputado foi para ali dizer que, no mundo inteiro, este é o Parlamento onde a oposição tem mais direitos, desafiando-nos para um combate para o qual não somos especialistas, que é dizer o contrário do que dissemos.

O Sr. Deputado utilizou, uma vez mais, um truque parlamentar que não é conveniente nem avança a clareza do nosso debate. Mais ainda, o Sr. Deputado introduziu o pathos que era a carne do lombo do patológico, isto é, as dívidas do PS.

O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o PS é um partido pobre, e em relação a isso não tenho glória nem desprezo. Tenho, sim, pena de que o meu partido seja pobre, pois gostaria que fosse mais rico. O Partido Socialista está a vender o seu património, como toda a gente em Portugal sabe, para pagar as suas dívidas. Ora, o Sr. Deputado sabe isso e também sabe que o Partido Socialista está em negociações com o Governo e com a Segurança Social para pagar todas as suas dívidas até ao último tostão.

No entanto, o que o Sr. Deputado queria era falar no assunto, porque se disserem para o público que nós devemos dinheiro, que somos uns caloteiros, que não pagamos o que devemos e que, ainda por cima, queremos gastar mais dinheiro à Assembleia, conseguem afundar o debate político, o que queremos discutir e o que os incomoda.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Incomoda-os que queiramos um Parlamento com função política e fiscalizadora, e não direitos e privilégios para a oposição, que não pedimos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço que termine, pois já excedeu largamente o tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr.ª Presidente, vou terminar, porque quero ser disciplinado.

Sr. Deputado, quero felicitá-lo porque, depois de V. Ex.ª ter falado neste debate, passou a haver fumaça!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques deseja responder já ou no final?

O Sr. Silva Marques (PSD):- Já, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Pretendia dizer ao Sr. Deputado António Barreto que, quando abordei a questão moral dos «paus mandados», o senhor tinha utilizado o termo «passividade»,...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Foi a sua consciência!

O Orador: - ...quis transmitir o conteúdo da acusação que o Sr. Deputado nos dirigiu. Agora, Sr. Deputado, eu não disse que o senhor torceu, que fez truques, etc. Fiz uma crítica às vossas posições, dizendo: «Aqui concordo e aqui discordo.» Isto é, fui frontal e não fiz referências menores e despropositadas num debate político, que deve ser directo e frontal.

O Sr. António Barreto (PS): - Apetites insaciáveis e financeiros...?!

O Orador: - Repito que, nem uma só vez, disse que o Sr. Deputado usou ou não truques e que torceu ou não torceu.

O Sr. António Barreto (PS):-Eu dei exemplos!

O Orador:- Abordei as vossas posições, critiquei-as, do meu ponto de vista, classifiquei-as politicamente e utilizei a expressão «radicalismo juridicista», o que é discutível.

Esta é a minha posição e assumi-a frontalmente, concordando e discordando, mas nem uma vez fiz referências menores e laterais à questão.

O Sr. António Barreto (PS): - Enfiou o barrete!

O Orador: - Sr. Deputado, nem sempre pode ganhar. Os socialistas são pessoas modestas e, evidentemente, às vezes acontece-lhes perder...

Se alguma vez abordei a questão das dívidas do seu partido, foi quando o Sr. Deputado, desnecessariamente e gratuitamente no plano moral, nos acusou de completa passividade e de ausência de personalidade, dizendo: «Eu sou livre aqui e até tenho votado contra». Foi por isso que lhe perguntei qual era a sua opinião sobre as dívidas e o Sr. Deputado, agora, respondeu que achava mal, mas era compreensível. Também eu, muitas vezes, acho mal o que o meu partido faz, mas acho compreensível.

Não dê mais lições, Sr. Deputado António Barreto! Nós somos iguais, felizmente, enquanto cidadãos, porque sei que o Sr. Deputado é muito superior a mim,...

O Sr. António Barreto (PS): - Só em altura, Sr. Deputado!

O Orador: -... como universitário e como socialista, porque não sou universitário nem socialista.

A Sr.ª Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª desperta sempre com as suas intervenções um sentimento de saudade...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Treinos antigos! Nunca devemos esquecer o que aprendemos de bom!

O Orador: - Óptimo!

Nós debatemos politicamente há uns 30 anos, V. Ex.ª tinha mais cabelo, eu tinha menos barriga e o cabelo mais escuro...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quase me apetece abraçá-lo!

O Orador: - Mas já debatemos há 30 anos e já conheço o seu estilo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Só o poder institucional me impede de o fazer!

O Orador:- Ó Sr. Deputado, liberte-se, como aconselhou ao Sr. Deputado António Barreto!... Estou a ver que há aí alguma censura!

Devo dizer-lhe que V. Ex.ª, de qualquer forma, refinou com a idade e utiliza, realmente, essa...

O Sr. Silva Marques (PSD): - É um truque!

O Orador: - Não é truque. V. Ex.ª tem um estilo desdenhoso de desvalorizar o debate, mesmo quando concorda com o adversário. Hoje não lamento isso, porque V. Ex.ª, em relação a mim, pôs essa questão do horário, isto é, que não cumprimos o horário. Essa foi a única.

Mas o que tenho a lamentar é que V. Ex.ª apareceu hoje aqui numa postura de «Rainha Santa», generosíssimo, concedendo acordos a todos os partidos, distribuindo benesses - as benesses da maioria -, com esse ar e com esse tom de quem, realmente, estudou a lição bem estudada - e é verdade que a tinha estudado -, mas o Sr. Deputado não nos concedeu nada...

Risos.

...e até fez uma comparação terrível para nós, mas depois fugiu à questão. Disse que o nosso Regimento não teme confrontos e, depois, quanto aos debates de actualidade, V. Ex.ª disse que era uma confusão entre a repetição e a vivacidade.

Sr. Deputado Silva Marques, por que é que V. Ex.ª não concedeu também os debates de actualidade? Por que é que quer manter o Sr. Primeiro-Ministro no jardim do palácio, em vez de o deixar entrar? Por que é que o Sr. Deputado Silva Marques não compara, nessa matéria, o nosso Regimento com os outros e não concede que, efectivamente, por essa via dos debates de actualidade, os outros regimentos dão um poder fiscalizador muito mais intenso aos parlamentos? Ou o Sr. Deputado Silva Marques quer confinar-se às perguntas, muito embora elas façam perder tempo a V. Ex.ª?

Essa do perder tempo é uma das tais formas subtis que o senhor utiliza, no meio do discurso, para desvalorizar a instituição, como a afirmação de que seles vêm aqui perder uma manhã de sexta-feira...». Não se preocupe, porque eles ganham-na ao domingo quando vão inaugurar essas coisas todas pelo País fora!

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Não há qualquer problema, pois eles ganham essas manhãs, Sr. Deputado. Deixe-os vir aqui, porque vir aqui não é perder tempo. Alguns até têm aprendido aqui connosco, posso-lhe garantir, pois saem do cargo mais afinados do que quando entraram, e afinaram-se aqui.

Risos.

Na brilhante intervenção que fez, como normalmente faz e que eu gosto de elogiar, só houve um acto falhado que foi essa do «pau mandado». É que, afinal, ninguém tinha falado no «pau mandado» e V. Ex.ª foi falar!

Risos.

No melhor pano cai a nódoa, Sr. Deputado Silva Marques!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - «Atirou o pau ao gato, mas o gato não morreu!»

A Sr.ª Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, a quem solicito que seja muito breve, uma vez que já esgotou o tempo que lhe foi cedido pelo Partido Os Verdes.

O Sr. Silva Marques (PSD):-Pois é, Sr.ª Presidente, mas não devemos renegar a nossa especificidade portuguesa e até mesmo quando tratamos do Regimento não tem mal dar-lhe umas «facadas».

A Sr.ª Presidente:- Pelo contrário, Sr. Deputado! Entretanto, o PRD cedeu-lhe dois minutos, pelo que tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado, Sr.Presidente. A generosidade é uma das nossas grandes forcas!

Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, gostaria de salientar que nem em todos os parlamentos europeus existe a figura do debate de urgência, ou melhor, de actualidade. Trata-se, de facto, de um frenesim que apareceu há muito pouco tempo no parlamento português.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O parlamento inglês, por exemplo, tem há muito tempo!

O Orador: - Não tem essa figura ou, pelo menos, não funciona nesses termos!

Por outro lado, Sr. Deputado, quando afirmei que aqui se perde muito tempo, de facto, penso que assim acontece, uma vez que os membros do Governo, quando se deslocam a esta Assembleia - 6, 7 e, por vezes, 10 membros do Governo - perdem uma manhã inteira para intervir apenas durante cinco minutos.

Assim, e nossa obrigação organizar o mecanismo das perguntas a fim de que isso não aconteça e, eventualmente, conseguir que a vinda aqui de um membro do Governo seja melhor aproveitada.

Aliás, devo dizer-lhes que aceitamos inteiramente a vossa regulamentação para o instituto das perguntas. Os senhores até justificam, dizendo: «Desta vez é que vai haver espontaneidade.»

Estamos, pois, de acordo com a vossa regulamentação, embora a minha convicção seja a de que a vivacidade e o interesse da sessão das perguntas não dependem da regulamentação, mas da matéria das perguntas. E aí estou de acordo com o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, pois muitas das matérias que os senhores - e também nós- canalizamos para as comissões de inquérito, em desprimor da Assembleia, deveriam ter sido tratadas em sede de perguntas ao Governo.

Com efeito, já assisti a várias sessões de parlamentos europeus e tive oportunidade de constatar que, algumas delas, decorrem com a presença de apenas um ministro e de quatro ou cinco deputados que lhe colocam questões, sem cerimónia, pois as referidas sessões valem pelo lugar, pela publicidade e pela intransigência de quem interroga, enquanto aqui, frequentemente, os senhores confundem quantidade com qualidade e, nomeadamente, público parlamentar com publicidade, o que me parece profundamente errado.

O Sr. António Barreto (PS):- Mas aqui isso não é possível!

O Orador:- Não é possível porquê?

O Sr. António Barreto (PS):- Porque temos de entregar a pergunta antes; o Governo escolhe a pergunta...

O Orador: - Mas eu já disse que estamos de acordo com a vossa regulamentação!

O Sr. António Barreto (PS):-O Sr. Deputado diz sim com o tom de dizer não!

O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª não me ouve, não corresponde à minha vontade sincera de discutir a profundeza das coisas! De facto, já afirmei que concordamos com a vossa regulamentação na esperança de existir uma maior espontaneidade e vivacidade. Depois, até acrescentei que a espontaneidade e a vivacidade da figura das perguntas não dependem da regulamentação, uma vez que, em meu entender, ela nunca terá resolução na regulamentação mas sim no conteúdo das perguntas. Foi isto que eu disse. O Sr. Deputado não ouviu, mas, como poderá agora verificar, eu intervim com boa vontade e com clareza.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, como vê estou entre dois amores, V. Ex.ª e o Sr. Deputado António Barreto. Embora dirigisse a minha resposta a V. Ex.ª, voltei novamente ao Sr. Deputado António Barreto, o que, se calhar, quer significar uma reacção espontânea de quem, há muito tempo atrás, viveu vários momentos convosco, que tem uma grande alegria de viver também o presente e, certamente, o futuro próximo, na certeza de que a amizade nunca foi incompatível com o combate político pois, como todos os colegas sabem, é algo que faz parte da minha liberdade e à qual nunca renunciarei, até porque nela está também a raiz mais sólida da consideração e da amizade que eu tenho por todos vós.

Aplausos do PSD e dos deputados do PS António Barreto e do CDS Nogueira de Brito.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira, dia 8, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 533/V (PS) - Alteração à Lei n.º 3(Lei de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar), do projecto de lei n.º 284/V (PCP) - Reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório e do projecto de lei n.º 582/V (PCP) - Cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório.

Lembro ainda os Srs. Deputados de que terá lugar na Sala de D. Maria a eleição dos membros da Mesa ainda não eleitos.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PP/PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Álvaro José Martins Viegas.

António Fernandes Ribeiro.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Pereira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Dinah Serrão Alhandra.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Francisco João Bernardino da Silva.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

João José Pedreira de Matos.

João Maria Ferreira Teixeira.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José de Vargas Bulcão.

Luís António Martins.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel João Vaz Freixo.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

João António Gomes Proença.

José Apolinário Nunes Portada.

Leonor Coutinho dos Santos.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

Carlos Alfredo Brito.

João António Gonçalves do Amaral.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel da Fonseca Leite.

Natália de Oliveira Correia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António Augusto Lacerda de Queirós.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Henrique Nascimento Rodrigues.

José Angelo Ferreira Correia.

José Júlio Vieira Mesquita.

Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

Licinio Moreira da Silva.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Cardoso Laje.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.

Domingos Abrantes Ferreira.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria Odete Santos.

Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Narana Sinai Coissoró.

Deputado independente:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Os REDACTORES: Isabel Barral - Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste-José Diogo.

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