8 de novembro de 1990

I Série - Número 9

Sexta-feira, 9 de Novembro de 1990

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Apolónia Maria Pereira Teixeira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas.

Foi aprovado o n.º 107 do Diário da anterior sessão legislativa.

Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS.

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 284/V (PCP) - Reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório -, 533/V (PS) - Alteração à Lei n.º 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar} - e 582/V (PCP) - Cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório - e do projecto de resolução n.º 537V (PCP) - Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude -, que, sem votação, baixaram à comissão respectiva para reapreciação. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa (Eugênio Ramos), os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Carlos Brito (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), António Filipe (PCP), Adriano

Moreira (CDS), Cardoso Ferreira (PSD), Marques Júnior (PRD), Carlos Coelho e António Tavares (PSD), José Apolinário (PS), Helena Roseta (Indep.) e Angelo Correia (PSD). Procedeu-se à eleição de dois vice-presidentes, dois secretários e dois vice-secretários da Mesa, tendo sido eleitos os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Hermínio Maninho (Vice-Presidentes), Mota Torres e Apolónia Teixeira (Secretários), e Vítor Caio Roque e Joaquim Rebocho (Vice-Secretários).

A Câmara autorizou um deputado a depor como testemunha.

Foram ainda aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 165/V - Alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais e 166/V - Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos, e os projectos de lei n.º 498/V (PSD) - Apresentação de candidaturas nas eleições municipais, 596/V (PRD) - Limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais, 5977 V (PRD) - Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores e 611/V (PS) - Estabelece alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António de Carvalho Martins.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

César da Costa Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcínio António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Flausino José Pereira da Silva.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Marta Soares.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Maria Oliveira Martins.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rosa Maria Tomé e Costa.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanchcs Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Maneiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Edmundo Ribeiro Pereira.

Eduardo Luís Barreto Feno Rodrigues.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helena de Melo Tones Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

José Apolinário Nunes Portada.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Laurentino José Castro Dias.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Lopes Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Herminio Paiva Fernandes Maninho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.º 115/V, apresentado pelo PS, que recomenda ao Governo uma alteração da Resolução n.º 37/85 do Conselho de Ministros, de 27 de Junho de 1985, que fixou o montante da contrapartida da exploração do jogo do Estoril a afectar à obra de saneamento básico da Costa do Estoril; projectos de lei n.ºs 615/V, da iniciativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, sobre o programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa, e 616/V, igualmente apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, sobre o programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais. Estes dois últimos diplomas baixaram à 11.ª Comissão.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, acabo de entregar na Mesa, relativamente ao projecto de deliberação n.º 107/V, uma proposta de substituição das datas. Agradecia que a Mesa fizesse circular, o mais rapidamente possível, essa proposta de substituição das datas, uma vez que a matéria está agendada para amanhã de manhã e, assim, todos os grupos parlamentares podem ter conhecimento da alteração proposta antecipadamente.

Em segundo lugar, pedia à Mesa-admitindo que a Mesa não dispõe dessa informação-que diligenciasse no sentido de se saber se deu entrada alguma proposta de lei do Governo sobre regionalização, uma vez que a comunicação social se fez eco da aprovação de uma proposta de lei em Conselho de Ministros e até agora nada chegou ainda à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, relativamente à primeira questão colocada, vão ser distribuídas cópias das alterações ao projecto de deliberação. Quanto à segunda questão, a Mesa, neste momento, não tem qualquer informação de que tenha dado entrada alguma proposta de lei nesse sentido, mas logo que tenha uma informação mais actualizada dá-la-á.

Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos durante alguns minutos, de modo que haja condições para prosseguirmos a nossa reunião.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, está em aprovação o n.º 107 do Diário, respeitante à reunião da Comissão Permanente do dia 3 de Outubro.

Está em discussão.

Pausa.

Visto não existirem objecções, dou por aprovado o respectivo Diário da Assembleia da República.

Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 7 de Novembro de 1990, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Hélder Oliveira dos Santos Filipe (círculo eleitoral de Aveiro) por Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues [esta substituição é solicitada nos termos da alínea ò) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 7 de Novembro corrente a 11 de Dezembro próximo, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidatos não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD)- Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.

Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, vai realizar-se a eleição dos membros da Mesa, um novo sufrágio que terá lugar a partir das 16 horas, na Sala D. Maria (sala n.º 81). Creio que já estão indicados como escrutinadores os Srs. Deputados João Salgado, do PSD, Júlio Antunes, do PCP, e Rui Silva, do PRD. Quanto ao PS, logo que indique o seu escrutinador fará depois deslocá-lo, assim como os outros Srs. Deputados, para a sala n.º 81, onde, a partir das 16 horas e até às 19 horas e 30 minutos, se realizará o escrutínio. Assim sendo, os Srs. Deputados disporão da tarde para exercerem esse direito e cumprirem esse dever.

Srs. Deputados, entramos agora na segunda parte da ordem do dia, em que vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes diplomas: projecto de lei n.º 533/V (PS), sobre a alteração à Lei n.º 3(V87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar); projecto de lei n.º 284/V (PCP), que reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório, e projecto de lei n.º 582/V (PCP), que cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório.

Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª solicita a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): -Sr. Presidente, tínhamos a informação de que sobre esta matéria também baixava para apreciação o projecto de resolução n.º 53/V, apresentado pelo PCP, que visava garantir a participação das organizações de juventude no processo de reestruturação em curso das forças armadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pessoalmente não tinha essa informação. Mas se isso foi decidido na conferência de líderes, por parte da Mesa não há nada a opor. No entanto, talvez se possa estabelecer contacto entre os vários grupos parlamentares nesse sentido.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, após debate na Assembleia da República, integrou-se no consenso nacional que viabilizou a actual Lei do Serviço Militar. Tal diploma, dada a complexidade

da matéria, previa uma aplicação evolutiva que tivesse sobretudo em linha de conta a acomodação de alterações - e foram várias - ditadas pela observação prática.

O que agora de novo se pretende-com esta iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - é dotar o enquadramento legal do serviço militar dos suficientes mecanismos de flexibilidade para viabilizar melhores dispositivos e sistemas de forças decorrentes da nova equação de segurança internacional, da modificação das doutrinas que inspiram as alianças em que nos integramos e da revisão dos conceitos estratégicos de defesa e militar.

A transformação das mentalidades numa sociedade aberta obriga igualmente a ter em linha de conta, simultaneamente, necessidades indesmentíveis das forças armadas, em época de redução generalizada dos seus efectivos, e aspirações da população jovem, para quem o cumprimento dos seus direitos e deveres de defesa implica um profundo reexame dos pressupostos e do conteúdo do serviço militar obrigatório. A estabilidade alcançada graças à conferência sobre forças convencionais e sobre medidas criadoras de confiança e segurança, a decorrer em Viena, permite repensar as políticas de defesa e redefinir o modelo de forças armadas nacionais, num período em que aã alianças perdem a sua natureza confrontacional e se harmonizam e integram em esquemas mais vastos, regionais ou globais, de segurança colectiva. A problemática da redução e modificação do serviço militar obrigatório decorre dessa transformação e do novo papel que às foiças armadas é cometido no período do pós-guerra fria.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PS introduz na legislação em vigor alterações significativas, de que passo a destacar reduz de imediato o período máximo de duração do serviço militar obrigatório, que é actualmente de 12 a 15 meses no Exército e de 18 a 20 meses na Marinha e na Força Aérea e que só em 1993 baixaria para os respectivos limites mínimos.

De acordo com a iniciativa parlamentar do PS, o período de serviço obrigatório normal abrangeria três modalidades: a instrução geral (até 3 meses), a instrução geral e a especialidade (3 a 6 meses) e a instrução geral e de especialidade e o período nas fileiras (6 a 9 meses).

Os quantitativos a incorporar serão fixados anualmente e distribuídos pela conjugação do método do sorteio, das preferências individuais e da selecção psicotécnica, tornando mais justa a prestação de deveres militares no que respeita as modalidades e ao local de cumprimento do respectivo serviço.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O limite máximo de sujeição dos cidadãos às imposições militares baixa dos 38 para os 28 anos, bem como diminui a duração do período de convocação para manobras.

Cria-se o conceito de que o serviço militar é parte integrante de um serviço nacional e abre-se a possibilidade de prestação de um serviço civil alternativo em áreas como a protecção civil e o Serviço Nacional de Bombeiros, a emergência médica e a Cruz Vermelha, os serviços florestais e de parques e reservas naturais, a cooperação e os serviços do património nacional e a própria área da defesa nacional (nas indústrias e nos departamentos ministeriais).

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - A diversificação das zonas de prestação dos deveres cívicos e comunitários enquadra-se, aliás, correctamente no conceito amplo - e não apenas militar - de defesa nacional e incorpora a vertente de desmilitarização das políticas de segurança.

Com vista a permitir a redução do serviço efectivo normal e a satisfazer as necessidades das forças armadas sem empolamento dos quadros permanentes, e, aliás, facultando a possibilidade de um redimensionamento geral de efectivos, institui-se, com extensão a certas áreas das forças de segurança, a prestação de serviço militar voluntário de curta duração (15 a 21 meses) e de média duração (21 meses a 5 anos), este último para o preenchimento de certas especialidades e para o completamento do contingente das forças especiais.

O serviço militar voluntário é por igual aberto aos cidadãos do sexo feminino, a quem, da mesma forma, se possibilita a prestação de serviço voluntário nas forças de segurança e nas diversas modalidades do serviço alternativo civil.

A preocupação central é, assim, a de caminhar para uma filosofia de carreiras militares de curta duração, harmonizáveis com o dinamismo de um país moderno e tomando por exemplo experiências consagradas em outras situações.

Não faz sentido partir de quantitativos de pessoal abstractamente concebidos para definir os sistemas de forças. É a natureza real das ameaças, e a sua evolução, que deve ditar o sistema de forças e são certamente os equipamentos susceptíveis de integrar estavelmente a despesa pública de defesa que devem balizar as políticas de pessoal. A situação actual exige, na área militar, redobrada agilidade nas políticas de pessoal e muita disciplina na fixação dos quadros autorizados por lei. Nesse sentido, a proposta do PS é rigorosa e suficientemente clara - ela não acarreta encargos orçamentais adicionais, antes possibilita um mais rigoroso controlo da despesa militar no contexto amplo dos gastos do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a pensar conjuntamente nos jovens portugueses e nas necessidades de umas forças armadas reestruturadas, mais eficazes do ponto de vista operacional, em consonância com a tendência geral dos nossos aliados, que o PS tomou a iniciativa de apresentar este projecto e de agendar a sua discussão. Se tivemos o mérito de .ser capazes de concretizar as nossas ideias sobre tão significativa matéria, isso não significa que as nossas soluções sejam as únicas ou mesmo as melhores. Estamos, por isso, inteiramente disponíveis para a abordagem de uma questão que, pela sua natureza, reclama o concurso alargado de todos, a começar pelo Governo. O País só beneficiará em alargar consensos quando se trata de ponto tão relevante como o serviço militar e a defesa nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Brito, Herculano Pombo, António Filipe, Adriano Moreira, Cardoso Ferreira e Marques Júnior.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama: O Partido Socialista apresentou, nos últimos meses, duas iniciativas legislativas de particular

significado na área da defesa nacional e da reestruturação das forças armadas. Este projecto de lei que estamos a discutir é uma dessas iniciativas; a outra foi o projecto de lei das grandes opções sobre o conceito estratégico de defesa nacional.

A lógica levaria a pensar que o PS optaria por propor, em primeiro lugar, a discussão do conceito estratégico de defesa nacional - aliás, é também essa a lógica do vosso próprio projecto de lei sobre o serviço militar obrigatório - e que só depois disso apreciaríamos, e até provavelmente com a contribuição de outras forças políticas, a questão do serviço militar obrigatório. O PS não procedeu dessa forma!

Usa o seu primeiro direito de agenciamento nesta sessão legislativa para fazer discutir a questão do serviço militar obrigatório num quadro de deficiente informação por parte do Governo, que tem estudos adiantados sobre essa matéria, mas que a Assembleia da República desconhece. Por isso, gostaria de perguntar-lhe qual foi o fundamento desta iniciativa e desta opção do PS.

Não quero crer que a razão da opção seja a intenção de sublinhar o quase certo incumprimento, por parte do Governo, da promessa feita -suponho que em Abril - pelo Sr. Ministro da Defesa de que ia reduzir o serviço militar obrigatório para quatro meses, o que, neste momento, parece impossível.

Gostaria que o Sr. Deputado me respondesse a esta primeira questão.

A segunda questão que desejaria colocar-lhe diz respeito ao serviço nacional, ou seja, ao serviço militar obrigatório como parte do serviço nacional. Isto é referido no artigo 1.º do projecto de lei do Partido Socialista e foi de novo reafirmado, com ênfase, pelo Sr. Deputado Jaime Gama na sua intervenção. Tenho aqui presente o relatório da comissão a que o Sr. Deputado preside - aliás, com muito brilho-, feito pelo meu camarada João Amaral (que não está presente neste debate porque está a presidir à Assembleia Municipal de Lisboa, que tem hoje uma reunião importante), mas, como estava a dizer, tenho aqui presente o relatório da comissão que diz que o PSD, o PS e o PCP não aprovaram a criação de um serviço nacional que observaria o serviço militar. Neste quadro, e sendo certo que pelo menos esta parte do relatório foi aprovada em comissão, pergunto: como compatibiliza a vossa proposta com este entendimento da não aprovação do serviço militar como parte de um serviço nacional?

A terceira questão que gostaria de colocar-lhe é muito prática, e é esta: li com atenção o vosso projecto e sobre ele tenho ouvido diferentes comentários. Qual é o tempo médio de duração do serviço militar obrigatório que o PS propõe? Gostaria que esta questão ficasse explicitada para podermos fazer uma avaliação do alcance de todo este projecto de lei.

Finalmente, faço-lhe uma pergunta ainda mais prática: a questão do serviço militar obrigatório tem um significado extremamente importante na vida nacional. Ele é definido até como um dever e uma obrigação da juventude para com a Pátria. Na situação em que nos encontramos, em que há uma informação reconhecidamente insuficiente, e na medida em que se trata de opções que estão ligadas a uma concepção nacional de reestruturação das próprias forças armadas, pensa o Sr. Deputado Jaime Gama que estamos hoje em condições, em plena consciência, de tomar uma opção nesta matéria? Não me refiro ao PS, porque se fez o projecto e se aqui o traz é porque se encontra, em consciência, preparado para tomar essa opção. Pergunto: encontrar-se-á a Assembleia da República, com a informação de que dispõe, com a carência de estudos que aqui não chegaram, em condições para fazer hoje essa opção?

Penso que a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama não contribui com fundamento e com informação para que se possa na verdade adiantar alguma coisa mais e para ficarmos melhor preparados para tomarmos essa opção.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Jaime Gama (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Jaime Gama, vou colocar-lhe duas ou três questões muito breves.

A primeira tem a ver com a proposta que o projecto do PS, subscrito em primeiro lugar por V. Ex.ª, faz de um aditamento ao n.º 2 do artigo 1.º - em que se diz, concretamente, «o serviço militar, cujo exercício é obrigatório, nos termos da presente lei, é o contributo prestado por cada cidadão no âmbito militar à defesa da Pátria» -, do seguinte teor «constitui este serviço militar o modo mais efectivo de prestações pelos jovens de um serviço nacional». Que justificação é que o Sr. Deputado dá para este aditamento, sendo certo que, por um lado, todos nós temos consciência de que na nossa sociedade há, felizmente, outras formas igualmente efectivas de prestação de serviços à comunidade por parte dos jovens e que, por outro lado, é o próprio deputado Jaime Gama e o PS a proporem, nomeadamente no artigo 35.º-A do seu projecto, que, enquanto não for publicada legislação respeitante ao serviço nacional, às suas modalidades de prestação civil, o Governo fica autorizado a regulamentar a prestação de um serviço voluntário civil, que inclui a defesa nacional, a protecção civil, a emergência médica e Cruz Vermelha, os serviços florestais, a cooperação externa e ajuda técnica e os serviços de património? Não entendo, sinceramente, qual foi a necessidade! Gostaria que V. Ex.ª me explicasse qual é o conceito, qual é a filosofia que preside à necessidade de se sobrcelevar, digamos assim, este serviço militar obrigatório como o mais efectivo, como o melhor, o mais autêntico, o mais verdadeiro, o mais genuíno, a mais patriótica das prestações da nossa juventude em termos de serviço à sociedade.

A segunda pergunta que gostaria de colocar-lhe diz respeito à questão orçamental. O Sr. Deputado Jaime Gama disse que da sua proposta de redução do serviço militar obrigatório, designadamente para três meses, não decorre qualquer agravamento da carga orçamental das forças armadas. Peço-lhe uma explicação mais pormenorizada sobre isso, parecendo certo que -nomeadamente em termos de fardamento e de algumas despesas com a instrução dos mancebos- uma rotação mais elevada pressupõe a instrução de três em três meses e seria de supor que alguns desses gastos viessem a ser sobrecarregados.

Uma última questão: parece que estamos todos de acordo quanto à necessidade do serviço militar voluntário. Pergunto, Sr. Deputado: que incentivos? O que é que levaria hoje um jovem português, entre os 18 e os 25 ou 28 anos, a aderir voluntariamente ao ideal da defesa da Pátria, prestando serviço nas forças armadas? Que incentivos é que o Estado Português pode criar para que, durante alguns meses, a nossa juventude pare os seus estudos, deixe a sua família, atrase o seu casamento, deixe a sua mãe ou o seu pai de quem é sustento, e diga «agora vou parar, vou servir a Pátria, porque isso representa para mim uma possibilidade de fazer formação»? Que incentivos? Que formas poderemos encontrar para que isso seja possível?

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP):-Sr. Deputado Jaime Gama, depois da intervenção do meu camarada Carlos Brito limitar-me-ei a fazer duas perguntas muito concretas, que visam obter a explicitação de alguns aspectos que para nós representam indefinições no projecto de lei do PS.

O projecto de lei contém um aspecto relativamente ao qual todos estamos todos de acordo e que diz respeito à necessidade de reduzir o período de prestação do serviço militar obrigatório.

A primeira questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a substituição, após o cumprimento do serviço efectivo normal, do actual regime de contrato pelo serviço voluntário de curta e média duração, que teria um período máximo de cinco anos. A pergunta que lhe faço é, pois, a seguinte: que contrapartidas é que se podem oferecer a um jovem que o levem a ficar, depois de terminado o seu período efectivo normal, mais cinco anos a cumprir o serviço militar? Qual é o paralelismo que existe entre o actual regime de contraio, que contém algumas contrapartidas, do ponto de vista material, monetário, à permanência no serviço militar, e este serviço voluntário que é previsto? Não estaremos a substituir o actual regime de contrato por «mão-de-obra juvenil barata»?

A segunda questão diz respeito à previsão que é feita da prestação do serviço voluntário de curta ou média duração, portanto até cinco anos, nas forcas de segurança. Em que forças de segurança, Sr. Deputado? Na PSP? Na GNR?

O Sr. Deputado não acha que colocar jovens que ingressam no serviço militar a prestar esse serviço em forças de segurança contraria um pouco a separação funcional que é feita em relação a essas duas instituições?

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS):- Sr. Deputado Jaime Gama, quero começar por dizer que o trabalho que submete hoje à apreciação da Câmara é realmente o resultado de um estudo aturado e de um serviço que V. Ex.ª - e todos o reconhecem - tem prestado em sede da Comissão de Defesa Nacional. Julgo que é paradigmático! E isso permite-me e a todos nós sermos talvez mais exigentes com as perguntas nesta matéria, tendo em vista a autoridade que lhe reconhecemos.

Primeiramente, gostaria de perguntar-lhe de que serviço estamos a falar. É que o serviço militar obrigatório de que todos falamos tem mais do que um sentido. Julgo mesmo que anda um pouco confusa a separação dos conceitos que correspondem ao mesmo conceito nominal.

Ora, há um serviço militar obrigatório, que é a prestação que o Estado tem de fazer ao País. Esse é um serviço que o Estado tem de prestar ao País, que é militar e que é obrigatório! Mas há outros: a justiça, a saúde e este, naturalmente.

Depois há outro serviço militar obrigatório, ou seja, a prestação que os cidadãos têm de dar no aparelho encarregado dessa prestação, que o Estado deve fazer ao País.

E há ainda um terceiro: a prestação que já não é ao Estado mas à própria comunidade nacional.

Julgo que pelo menos estes três sentidos são importantes no conceito de serviço militar obrigatório, mas muitas vezes não os distinguimos. Considero, pois, importante distingui-los, pois estamos a discutir, neste momento, a prestação que os cidadãos devem dar no aparelho encarregado da prestação que o Estado tem de fazer no domínio da defesa e não temos definição dessa prestação. Este, para mim, é um ponto fundamental.

Justamente uma das coisas que aprecio na construção das propostas do Partido Socialista é que este partido tem noção disso porque começou por propor uma revisão do conceito de defesa nacional. Mas a verdade, segundo me parece, é que neste momento nem o Estado sabe qual é a prestação a que está obrigado para com o País em relação à defesa porque o quadro de ameaças variou substancialmente, as alianças têm um conteúdo que deve ser averiguado, os riscos são completamente diferentes, nós não temos levantamento disso nem o Estado nos disse ainda o que quer que seja nem tomou posição a esse respeito.

E a intervenção, como neste momento se está a tentar fazer, da definição do aparelho e da prestação que cada cidadão tem de fazer do aparelho só pode ter como conceitos de referência os que estão legislados, ou seja, os que estão em vigor e que, pela sua evidência, sabemos que estão completamente ultrapassados.

Por consequência, suponho que o esforço meritório e, logicamente, tão bem encadeado do PS nesta matéria corre o risco de vir com a intenção de nos propor uma filosofia de Estado e dar-nos apenas uma casuística para as circunstâncias que todos nós mal conhecemos, porque essa nova especificação de graduações e formas de prestação do serviço que nos oferece, nas circunstâncias actuais, parecem-me instrumentos que podem ser úteis para amenizar a oferta de quatro meses de serviço militar obrigatório, sem mais nada, e podem vir a ajudar a enfrentar a situação que foi criada.

Considerando fundamental este ponto, gostava de ouvir o Sr. Deputado Jaime Gama explicar, como já foi dito pela bancada do PCP, por que é que, aparentemente, abandonou a lógica que acompanhava a intervenção do partido e pôs de lado a revisão do conceito estratégico nacional, que me parece ser prévia, fundamental.

Por outro lado, há um outro ponto que também considero fundamental. As forças armadas são quase sempre acusadas em todos os países de defenderem a sua posição no Estado através, primeiro, de alegarem a sua competência exclusiva nesta matéria, segundo, de submeterem a sua acção à regra do top secret. Em Portugal não está a acontecer isso, pois acontece exactamente o

contrário. Nós é que pedimos informações ao Executivo e este não nos dá, porque o Executivo considera - e tem razões para isso - que os estudos que já possui são sigilosos. Ora, a intervenção legislativa ou obriga o Estado a reconhecer que não tem lei que lhe defenda o segredo e a enviar os estudos, seja qual for o estado de adiantamento dos mesmos, porque não tem lei que lhe permita dizer que é sigiloso, ou o Estado, para defender a construção de um acto com lógica e substância, vai recusar a informação, que foi o que aconteceu.

Considero, pois, que este ponto é importante e que há qualquer defeito na mecânica do Estado. Para mim é simples: falta a tal lei do segredo de Estado, que já devia estar feita, e não fica mal que um partido e o Governo apresentem propostas, apesar de a ideia não ter sido do Governo. De vez em quando aceitem que também possamos dar uma dica...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação):- Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, dá-me uma honra enorme!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Adriano Moreira, não resisto em interrompê-lo só para lhe dizer que já se encontra para discussão na Assembleia da República um projecto do CDS e outro do PSD sobre o segredo de Estado.

O Orador:- É a primeira vez que o segredo é tão bem guardado. Não sabíamos!

Risos.

Finalmente, há uma questão que gostaria - e peço desculpa por a pergunta já ser tão vasta-de submeter à apreciação do Sr. Deputado Jaime Gama, que está envolvida em conceitos tecnocráticos.

Sr. Deputado, o que andam, fundamentalmente, a discutir é o Orçamento do Estado e a despesa pública nesta matéria. É o que se anda a discutir! Por isso, pergunto se não é necessário equacionar a despesa pública com a despesa nacional, porque o serviço militar obrigatório tem pouca despesa pública, uma vez que a despesa nacional absorve os custos. Alguém paga os custos! O serviço militar é praticamente gratuito no que toca a despesa pública. Aquilo que estamos a fazer é a organização de um serviço que temos de avaliar em termos de despesa nacional. Se é realmente mais caro, não é apenas em função da despesa pública, o que vai haver é uma transferência de entidades que suportam a despesa.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, sem prejuízo da intervenção que produziremos mais adiante e que expressará a posição do nosso grupo parlamentar quanto ao projecto apresentado por V. Ex.ª, quero, contudo, formular-lhe duas ou três questões concretas.

Em primeiro lugar, não lhe parece que, dada a importância de uma matéria como o serviço militar, esta questão devia ser enquadrada num programa global de reforma estrutural das forças armadas, que todos nós sabemos necessário? E mais, sabemos estar na intenção do Governo produzir essas alterações profundas, mas isso suscita, naturalmente, uma segunda questão - e é essa que lhe coloco. Sabemos, pelas funções naturais do Governo, qual o privilégio do contacto com a instituição militar, de forma a poder obter dela todos os estudos necessários, todas as avaliações nos diversos quadros possíveis, que permitam naturalmente fundamentar as opções políticas a tomar sobre esta matéria, no tal quadro de reestruturação global das forças armadas. São, pois, estes estudos, Sr. Deputado, que ainda não temos em nosso poder, porque o calendário definido pelo Governo, como sabe, ainda não permitiu que deles tivéssemos conhecimento. Mas penso que, oportunamente, os teremos.

Portanto, Sr. Deputado, apresentando aqui o seu partido uma iniciativa isolada, não entende que seria muito mais correcto, numa perspectiva global, fazê-la enquadrar nesta acção de reestruturação das forças armadas?

Por outro lado, depois da sua intervenção fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado pretende, através do serviço militar e do conjunto de alterações que o seu partido pretende introduzir, condicionar, de alguma forma - no bom sentido-, alterando o sistema de forças e o dispositivo. Não vejo qualquer espécie de lógica nisto, Sr. Deputado.

Não vou tão longe como o Sr. Deputado Adriano Moreira, que entende que se devia começar pelas alterações em relação ao conceito estratégico de defesa nacional para, com todas as suas decorrências, no momento oportuno, isto é, no patamar oportuno, da hierarquia destes dispositivos, integrar o serviço militar obrigatório. Mas penso que se alguma lógica existe na correlação de todos estes aspectos seria, naturalmente, o de tratarmos primeiro de alterar o sistema de forças, ver no tal critério de reestruturação das forças armadas que sistema de forças e que dispositivo e adequar o serviço militar em função do que for aí definido.

Para finalizar, Sr. Deputado, louvo-me na pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito... Seria interessante saber, concretamente, qual é a duração que o PS pretende para o serviço militar obrigatório. É que se lermos o diploma, ficamos com a sensação de que aquilo que se pretendia era a possibilidade de três meses de duração de serviço militar obrigatório - e o Sr. Deputado sabe que não foi essa a sua intenção -, mas gerou-se uma certa expectativa junto dos jovens e, naturalmente, junto de muito boa gente isso foi entendido até como uma resposta, de alguma forma, a uma iniciativa que teria sido anunciada a um desiderato,...

Vozes do PS:-Desiderato não! Promessa!

O Orador: - ...ª um objectivo que se estava a pretender atingir e que tinha sido anunciado um mês antes. Era do Governo e falava em quatro meses.

Gostava de saber, Sr. Deputado - e é importante clarificarmos -, se poderemos ou não concluir que, se porventura o Governo tivesse falado em sete meses, VV. Ex.ªs falariam em seis, se tivesse falado em cinco, VV. Ex.ªs falariam em quatro... Como o Governo disse que se preparava para criar condições e que tinha solicitado os estudos necessários para que pudesse surgir um serviço militar obrigatório com quatro meses, gostava que me dissesse exactamente em que ponto, nesta questão, se

situa a vossa proposta e, concretamente, qual a duração que o Partido Socialista propõe.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, quero informar os Srs. Deputados que neste momento decorre a eleição dos membros da Mesa não na Sala D. Maria, como estava previsto, mas na sala anteriormente chamada «ex-Conselho de Ministros» e agora «Sala de Visitas Pequena», sita no Corredor dos Espelhos, junto ao Gabinete do Sr. Presidente.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Jaime Gama, devo confessar que as minhas perguntas estão largamente prejudicadas pelas que foram feitas pelos colegas das várias bancadas, mas mesmo assim gostaria de, provavelmente no mesmo sentido mas com um sublinhado diferente, colocar também ao Sr. Deputado as seguintes questões:

Primeiramente, devo dizer que o Sr. Deputado fez uma intervenção do género das que já nos tem habituado, revelando um grande sentido de Estado e de seriedade. Só que existem nela pequenas nuances que não me parece deduzirem-se da sua própria intervenção, ou seja, o Sr. Deputado Jaime Gama, especialista e interessado nestes assuntos, focou na sua intervenção, se bem me apercebi, a necessidade que há de reformular conceitos, rever organizações e identificar ou alterar o quadro e o conceito das ameaças, etc. - falou, inclusivamente, nas organizações internacionais e nas reuniões que, neste momento, decorrem sobre esta matéria -, o que pressupõe, portanto, um sentido global da alteração do conceito estratégico de defesa nacional, sobre o qual o PS tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de alteração, que tem naturalmente implicações a nível da reorganização das forças armadas.

A questão é esta, Sr. Deputado Jaime Gama: não tendo sido feito isto ou não sendo do nosso conhecimento estes elementos -mas podem ser do conhecimento particular do PS -, como é que o Sr. Deputado Jaime Gama compatibiliza uma alteração à Lei do Serviço Militar, que é o elemento que decorre naturalmente destes outros estudos, com este quadro de referência prévio que é necessário equacionar?

Como o Sr. Deputado Jaime Gama sabe, a alteração à Lei do Serviço Militar tem implicações na alteração dos meios postos à disposição das forças armadas para cumprir as suas missões, que podem, eventualmente, vir a ser alteradas com a decorrência de todo este quadro de referência, que, de facto, todos entendemos deve ser alterado e que é possível e necessário rever. Esta é, digamos, uma questão.

Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com o facto de o Partido Socialista ter tido uma especial habilidade com a elaboração do seu projecto de decreto-lei, e aqui repito exactamente aquilo que disse o Sr. Deputado Cardoso Ferreira relativamente ao tempo e serviço militar. É que se formos analisar o projecto de lei apresentado pelo PS, verificamos que o diploma refere objectivamente nove meses...

O Sr. José Lello (PS): - Até nove meses!

O Orador: - Mas o PS conseguiu esta coisa espantosa que é, na sequência da afirmação do Sr. Ministro da Defesa Nacional, de que o serviço militar obrigatório iria ser reduzido para quatro meses, perspectivar junto da opinião pública em geral e dos jovens em particular os três meses de serviço militar obrigatório.

Então, em que é que ficamos? São três ou são nove meses? Sei que podem ser três, seis ou nove meses, mas isto liga-se com outra questão: é que se forem três meses, e esta é uma acusação que cabe fazer prioritariamente ao Governo, pois apesar de não conhecermos a proposta de lei que irá ser apresentada temos como certo e seguro que, politicamente, é impossível o Governo desistir dos quatro meses já anunciados -aliás, ficaria muito surpreendido que assim não fosse, podemos chegar a uma situação de desconformidade com a Constituição -

Risos do PCP.

... Sr. Deputado Jaime Gama não acha que se pode, por esta via, chegar a uma situação de inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição é clara ao dizer que a organização das forças armadas é baseada no serviço militar obrigatório?

Ora, neste caso poderíamos ter uma situação em que haveria um tempo de instrução que ocupava todo o tempo do serviço militar obrigatório (três ou quatro meses) e em que os encargos operacionais e o sistema de forças permanentes seria sustentado pela profissionalização, o que era uma forma indirecta de transformar o serviço militar obrigatório em serviço profissional.

Uma outra questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com outra eventual inconstitucionalidade, e é a seguinte: o Sr. Deputado Jaime Gama define claramente o serviço militar como enquadrado num serviço nacional - e o Sr. Deputado Carlos Brito já referiu esse aspecto -, que não foi considerado aquando da revisão da Constituição, embora tenha havido propostas nesse sentido.

Portanto, a meu ver e como o Sr. Deputado Jaime Gama sabe, a única coisa que é possível fazer é o serviço cívico, que tem três componentes: o serviço cívico alternativo para os inaptos para o cumprimento do serviço militar, o serviço cívico alternativo para os objectores de consciência e o serviço cívico em substituição ou em complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos aos deveres e obrigações militares.

Portanto, na Constituição não há qualquer possibilidade de enquadrar o serviço militar como uma componente de um serviço mais geral, que é o serviço nacional.

Estas são, pois, as questões às quais gostaria que o Sr. Deputado Jaime Gama respondesse.

O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a todos os meus colegas o facto de terem levantado um vastíssimo número de questões, o que, aliás, tem o mérito de contribuir para realçar o significado da iniciativa do PS e também para pôr a Assembleia da República a discutir uma matéria importante e de grande relevo para as forças armadas, para os jovens portugueses e para o País em geral.

Vou tentar ser conciso e exaustivo nas respostas às perguntas formuladas porque elas, na verdade, situam o debate em relação ao nosso projecto de lei sobre a revisão do serviço militar obrigatório, que, aliás, é o único diploma que está em agenda e em discussão sobre esta matéria.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:- Em primeiro lugar, gostaria de responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, que perguntou por que razão tínhamos começado pela revisão da Lei do Serviço Militar Obrigatório e não por toda a restante arquitectura.

Bom, aqui estamos particularmente acautelados, porque naquilo em que a Assembleia da República tem como competência sobre essa matéria na geração de conceitos enquadradores o PS tem uma iniciativa; além disso, o PS, quando avança com um projecto de lei de revisão da Lei do Serviço Militar, tem uma ideia.

Foi aqui invocado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e por outros colegas a questão dos estudos prévios. Pois bem, o PS terá o maior gosto em conhecer todos os estudos realizados sobre essa matéria mas, posso desde já dizer, o PS tem sobre esta matéria não só um conhecimento vastíssimo dos estudos levados a cabo como também tem um estudo próprio sobre estes problemas - aliás, mal seria que uma força política nacional que se apresenta como força alternativa ao Governo com capacidade governante não tivesse uma ideia sobre estes problemas...

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:-Os Portugueses bem poderiam dispensá-la como força política relevante na vida nacional.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - É esse o nosso papel!

Quanto à questão da não autorização do conceito de serviço nacional em sede de revisão constitucional, quero recordar aos meus distintos colegas que esta questão foi colocada como uma modalidade. Em primeiro lugar, pretendia-se colocar o serviço militar como um serviço militar voluntário, fazendo cessar o serviço militar obrigatório, e, em segundo lugar, fá-lo-íamos com uma filosofia muitíssimo diferente e mais fundamentalista do que aquela que consta deste projecto de lei.

No diploma que agora discutimos não queremos extinguir o serviço militar obrigatório, que está constitucionalmente adquirido e corporizado na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas; apenas queremos reformar o sistema, tendo em linha de conta o que nos parece essencial para a recredibilização do próprio serviço militar obrigatório.

Assim sendo, propomos uma abertura, uma descentralização e uma variação na oferta, pois consideramos que enquanto não for criado um serviço nacional -que filosoficamente é admissível- de que o serviço militar obrigatório seja parte pode criar-se um serviço alternativo civil, a exercer por voluntariado, com valor substitutivo do serviço militar obrigatório, que seja praticado em diversíssimas áreas, nomeadamente na cooperação, no serviço florestal, no serviço de parques e reservas, inclusivamente na própria área da defesa nacional.

Nada obsta, pois, a que um distinto analista de sistemas, um engenheiro, um especialista de relações internacionais ou de estratégia possa prestar um serviço civil substitutivo enquanto civil nas indústrias de defesa, no Ministério da Defesa Nacional, em inúmeras entidades públicas que têm incidência e relevância na área da defesa nacional, ou até nas próprias forças armadas enquanto tal-aliás, há inúmeros países da NATO que o fazem.

Em suma, trata-se de um problema de diversificação das modalidades de solução, por forma a fazer reconciliar os jovens com a noção de prestação de um serviço à comunidade e ao Estado não na modalidade exclusiva do serviço militar obrigatório.

Pretende-se, pois, criar uma maior flexibilização quanto a estas estruturas, no sentido de dar um passo para uma melhoria efectiva, e não abolir genericamente os conceitos ou transformá-los radicalmente.

Perguntou-me ainda o Sr. Deputado Carlos Brito - no que é corroborado pelos restantes Srs. Deputados - qual era, afinal, a duração do tempo médio da prestação do serviço militar.

Quanto a este aspecto, gostaria de referir que o nosso projecto de lei não marcha atrás da «bola da demagogia», pois esta questão é suficientemente importante para poder ser equacionada dessa forma.

Quanto ao problema da prestação do serviço militar obrigatório, há uma fortíssima aspiração jovem que tem a ver com inúmeras questões, nomeadamente com a grande competitividade do mercado de emprego juvenil e a relativa situação de desigualdade em que são colocadas as mulheres e os homens pelo não cumprimento de deveres militares pelas mulheres, com a circunstância de o serviço militar obrigatório assentar num recrutamento exclusivamente com base psicotécnica, o que faz com que as forças armadas requeiram um contingente profissional e academicamente mais qualificado, dispensando o menos qualificado, e, depois, não tenham estruturas de acolhimento e integração para fazer corresponder à habilitação profissional dos jovens o local e a função exacta para a prestação dos deveres militares, com métodos de instrução desadequados face a um país que é menos rural e mais urbano e face a uma população jovem que hoje é alfabeta, enquanto há duas ou três décadas era analfabeta, com estilos de comando e com a transformação da liderança nas instituições militares em sociedade democrática, aberta e competitiva.

Esta é uma questão que deve ser resolvida em sede própria, mas este problema tem também a ver, e substancialmente, com a defesa nacional e com a segurança nacional. Ora, este problema não pode ser resolvido separadamente de uma análise correcta da balança de forças na comunidade internacional.

Decidir por uma redução drástica ou pela eliminação do serviço militar obrigatório de forma unilateral é praticar uma política unilateral de desarmamento não consentânea com os resultados positivos da multilateralidade no plano das negociações de segurança, que estão a decorrer nas conversações de Viena sobre a redução de forças.

O problema dos quantitativos de pessoal é decorrente dessa outra problemática e, de certa forma, nós, sendo membros de uma Aliança, não podemos nem devemos unilateralmente, sem consulta, sem harmonização de posições, resolver este problema de forma precipitada, pois isso seria um péssimo contributo dado por Portugal à estabilização das relações internacionais.

Temos de colocar a questão da extensão, da natureza, da quantidade e da duração do serviço militar obrigatório

no problema mais amplo da dimensão das forças armadas portuguesas. É, pois, a partir de uma análise sobre a dimensão das forças armadas no novo contexto internacional que decorre o problema do recrutamento, do contingente e dos quantitativos de incorporação no serviço militar obrigatório.

Neste sentido, o projecto de lei do PS é flexível, isto é, cria um quadro institucionalmente adequado para, sem precipitação, se poder gerir a mudança, porque não podemos - e esta é uma questão central da filosofia deste projecto -, neste momento, abolir o serviço militar obrigatório se isso significar uma redução drástica do efectivo militar nacional. Além disso, também não podemos reduzir o serviço militar obrigatório de forma drástica, ou mesmo eliminá-lo, se isso significar, ao mesmo tempo, a geração de forças armadas assentes exclusivamente na profissionalização por carreiras de longa duração.

O projecto de lei do PS aponta para um modelo misto e, por isso, tendo em vista, por um lado, responder ao problema dos jovens, reduzindo a duração da prestação da obrigação militar e, por outro lado, não contribuir para gerar umas forças armadas exclusivamente assentes em carreiras militares de longa duração, introduz a noção do serviço militar voluntário de curta e média duração, que é um serviço completamente diferente daquele que está consagrado na noção actualmente em vigor dos contratos e dos contratados.

Esta noção mais não tem servido do que para corporizar uma versão imperfeita de carreiras militares de longa duração com consequências absolutamente nefastas no empolamento dos quadros, na gestão das políticas de pessoal e no encargo global orçamental.

Além disso, também temos de ter em conta que a defesa nacional é hoje, no novo contexto internacional, um processo de desenvolvimento económico e social que necessariamente implica, desde a União Soviética aos Estados Unidos, uma contenção do gasto militar na despesa pública global e uma reafectação de recursos públicos para o investimento em áreas que venham a reproduzir na economia e na sociedade e, consequentemente, a gerar um sistema militar tecnologicamente mais aperfeiçoado, mais dinâmico e com menos incorporação extensiva de mão-de-obra.

De certa forma, nas sociedades modernas as forças armadas também se integram e acompanham o movimento geral das economias, das administrações e das empresas, através de maior qualificação profissional, maior tecnicidade de meios, menos sustentação em quantitativo extenso de mão-de-obra.

Por isso, a filosofia do diploma apresentado pelo PS procura atalhar todos esses problemas sem se orientar exclusivamente por um dos modelos, porque a opção exclusiva por um dos modelos é tecnicamente impossível neste momento.

Assim, em traços largos, a nossa noção pretende, em primeiro lugar, fixar por decreto-lei os quantitativos de pessoal das forças armadas em todos os ramos e em todos os escalões do pessoal; em segundo lugar, apurar, por mecanismos que não podem nem devem ser outros a não ser os do sorteio, os quantitativos de pessoal a incorporar anualmente na prestação do serviço militar obrigatório, depois de se ter analisado e quantificado qual o montante de efectivo que é gerado pelo recrutamento através da prestação voluntária do serviço militar.

Obviamente, as contrapartidas à prestação do serviço militar voluntário são grandes: em primeiro lugar, têm a ver com preferências quanto ao tempo de incorporação e quanto ao local da prestação do serviço, até porque são contrapartidas também de ordem profissional, uma vez que os voluntários de curta e de média duração, sobretudo os de média duração, indo desempenhar funções em áreas mais sofisticadas do sistema militar, adquirem um conhecimento e uma preparação profissional que lhes dá uma mais fácil reinserção no mercado de trabalho, nas administrações civis e na vida empresarial.

Em segundo lugar, a prestação do serviço militar voluntário habilita também os jovens que desejem seguir a carreira militar com um grau de preparação suficiente para o seu prolongamento nas modalidades do serviço profissional que hoje se encontram largamente abertas e ao dispor dos cidadãos jovens.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, V. Ex.ª está a utilizar o tempo do Partido Socialista, mas permita-me que o lembre que, neste momento, esse tempo é já inferior a cinco minutos.

O Orador:- Sr. Presidente, vou concluir expressando que, do meu ponto de vista, a opção relativa aos vários tipos de duração da prestação do serviço militar obrigatório, ou seja, a tranche seis/nove meses, a tranche três/seis meses e a tranche três meses deve ser realizada por sorteio, privilegiando os que se declararem candidatos à prestação de maior duração quanto à localidade de prestação do serviço, uma vez que, basicamente, o serviço militar obrigatório dos nove meses se destina a preencher efectivos da força que, em nosso entender, deve ser reestruturada, redimensionada e reduzida, tendo em função o que é a capacidade efectiva do output militar português, em termos do equipamento que o Estado Português pode adquirir para a sustentação das forças armadas e não o contrário, isto é, uma política em que a aspiração dos encargos de pessoal é que vem justificar uma ideia vaga sobre as aquisições futuras de equipamento, sem que essa concretização se verifique.

O Sr. José Leito (PS):- Muito bem!

O Orador:- Temos de ser realistas e práticos, pois o pessoal deve ser determinado, como é nas empresas e nas administrações civis, pela capacidade real dos equipamentos e do output militar efectivo, para que não se verifiquem as situações que ocorreram no Paus durante os períodos recentes em que esse problema foi efectivamente testado.

Assim, para a força serviço militar obrigatório de nove meses, mas em termos de uma força reduzida em regime de voluntariado, onde naturalmente a incorporação será para amostras muito menores - e apenas pensando na gestão das reservas, porque a nova estratégia ou a nova doutrina é no sentido de que as forças armadas devem ser não estáticas mas de reconstituição rápida, assentes na mobilização rápida das reservas, tendo em conta o seu planeamento, que, no momento actual, tem muitas lacunas -, é que devem ser preparados quadros, contingente básico e de especialidades, que apenas frequentem a prática dos deveres militares num período de formação e depois em períodos de «refrescamento» durante a duração da vida militar, sem que tenham de sustentar essa força.

Embora tenha pena, não tenho tempo de responder às demais questões colocadas pelos Srs. Deputados. Creio, no entanto, que fui suficientemente claro na minha inter-

venção ao enunciar ao Governo e às demais foiças políticas, sem arrogâncias ou exclusivismos, o que o projecto de lei do Partido Socialista pretende ser. De facto, não estamos certos da verdade absoluta. Ninguém pode estar. Estamos, no entanto, disponíveis para o diálogo e temos ideias sobre esses problemas, pelo que as quisemos apresentar numa base que consideramos duplamente séria: perante os jovens portugueses e perante as forças armadas e os imperativos da segurança e da defesa nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje realizamos sobre o serviço militar implica a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República de três iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre esta matéria: o projecto de lei que «reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório», o projecto de lei que seria o conselho para o serviço militar obrigatório» e o projecto de resolução que «recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude».

Representa ainda a possibilidade de realizar nesta Assembleia um debate cuja importância e oportunidade é justo salientar.

É um debate importante por múltiplas razões que se torna desnecessário enumerar. Importante para o País, fundamentalmente, porque está em discussão o modelo organizativo das suas forças armadas; importante também para os jovens, enquanto principais protagonistas das soluções que venham a resultar do debate que hoje realizamos.

Trata-se também de um debate oportuno, no momento em que as recentes e profundas transformações ocorridas na Europa no plano estratégico-militar estão a implicar, em vários países da NATO, consideráveis reduções nos orçamentos da defesa e a conduzir a importantes desenvolvimentos, a nível de acordos multilaterais e bilaterais, sobre a redução de armamentos e de efectivos militares na Europa.

Esta realidade, que dá um novo sentido à discussão em tomo dos modelos de organização das forças armadas e, consequentemente, das formas de prestação do serviço militar, não pode, naturalmente, ficar ausente deste debate.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como questão prévia, importa salientar também o quadro constitucional em que nos movemos a nível do serviço militar e que foi confirmado por ocasião da revisão constitucional ainda recentemente operada.

A confirmação deste quadro constitucional implicou a não aprovação na CERC -Comissão Eventual para a Revisão Constitucional -, por todos os partidos presentes, PSD, PS e PCP, de propostas conducentes à criação de um serviço nacional que teria o serviço militar como uma das suas componentes e à desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.

Assim, nos termos constitucionais, a organização das forcas armadas portuguesas baseia-se no serviço militar obrigatório, nos termos e pelo período que a lei prescrever, ressalvadas as situações dos cidadãos considerados inaptos para o serviço militar armado, bem como dos objectores de consciência, que terão de cumprir o serviço cívico nos termos da lei aplicável.

É este o ponto de partida para o debate sobre a reestruturação, evidentemente necessária, das forças armadas, que deve ser precedida da definição dos conceitos estratégicos fundamentais em que irá mover-se e da equacionação das missões que irão ser-lhes confiadas. São estes aspectos que hão-de determinar as soluções a encontrar no quadro da própria reestruturação e a forma que, consequentemente, as forças armadas e a prestação do serviço militar irão assumir.

Acima de tudo, um debate sobre o serviço militar deve ser responsável. Definidos os conceitos estratégicos e as funções concretas das forças armadas, há que, uma vez realizados e ponderados os estudos necessários, adequar às necessidades decorrentes dessas funções, ouvidos os principais intervenientes, a forma e a duração do serviço militar.

Iniciar um processo desta complexidade com a proclamação prévia de um tempo de duração do serviço militar cuja exequibilidade se desconhece é seguramente a maneira mais fácil e popular de abordar a questão, mas carece do sentido de responsabilidade que deve estar presente neste debate.

É importante que um aspecto fique bem claro: o Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa defendem a redução do tempo de prestação do serviço militar obrigatório e consideram que dessa redução desejável não é forçoso que decorra a profissionalização das foiças armadas, essa, sim, indesejável.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Muito bem!

O Orador:- Convirá mesmo recordar que quando da elaboração da lei do serviço militar em vigor, que fixa a duração do serviço efectivo normal, o PCP propôs a consagração de um período de duração mais reduzido do que o que viria a ser fixado, o que contou com a oposição do Governo - o primeiro Governo do Professor Cavaco Silva -, com a invocação da impossibilidade técnica e dos altos custos financeiros da redução.

Porém, mudam-se os tempos, e, no que se refere ao Governo, parecem mudar-se as vontades.

No dia 5 de Abril de 1990 o Ministro da Defesa Nacional difundiu para os órgãos de comunicação social uma declaração onde afirmava textualmente: «Na qualidade de Ministro da Defesa Nacional, dei a conhecer hoje ao Conselho de Ministros que, no âmbito do processo de reestruturação das forças armadas portuguesas, solicitei às chefias militares os estudos técnicos necessários para consagrar um novo conceito de serviço militar.»

Mas acrescentou: «Assim, o serviço militar obrigatório terá uma duração que não irá ultrapassar os quatro meses.»

E finalizou: «Por esta via, garante-se a defesa dos interesses nacionais, o prestígio e a operacionalidade das forças armadas e as justas aspirações da nossa juventude.»

Eis como três questões que pareciam tão complexas se resolveram assim, em três parágrafos, de uma forma simplicíssima.

Em resumo: o Ministro da Defesa Nacional encomendou o telhado antes de tirar as medidas à casa, que, em consequência, começou a meter água logo que caíram as primeiras chuvas.

Aplausos do PCP.

Reparo semelhante poderá ser dirigido ao projecto que é apresentado pelo Partido Socialista. É um projecto que contém soluções que merecem ser discutidas. Num ponto estamos de acordo: importa reduzir o tempo de prestação do serviço militar obrigatório. Porém, pensamos que a solução a encontrar a esse nível deve ser precedida da consideração das funções gerais das forças armadas e dos estudos prévios que são inquestionavelmente necessários.

Após ter sido noticiado e confirmado por fontes oficiais terem sido concluídos e entregues ao Ministério da Defesa Nacional os estudos técnicos necessários para consagrar um novo conceito de serviço militar em que, em princípio, a duração do serviço militar obrigatório não ultrapassasse quatro meses, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo de um direito constitucional e regimental, solicitou o conhecimento desses estudos em 25 de Julho último.

A resposta recebida do chefe de gabinete do Sr. Ministro, que merece ser aqui referida, foi a seguinte: «Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.ª que os estudos que têm vindo a ser efectuados sobre a questão apresentada têm carácter sigiloso, não sendo ainda viável a sua divulgação, a qual terá lugar quando for julgado oportuno.»

Esta resposta, vinda donde veio e dirigida ao órgão de soberania a que se dirigiu, perante o qual o Governo responde politicamente e ao qual compete constitucionalmente a fiscalização da actividade governativa, e insólita e inaceitável.

Porém, o que é sigiloso para a Assembleia da República parece ter deixado de o ser para alguns órgãos de comunicação social que noticiaram terem tido acesso às conclusões de tão sigilosos documentos, segundo as quais a duração do serviço militar obrigatório em 1991 não seria de quatro meses mas, mais precisamente, o dobro.

Ao proceder desta forma o Governo não esquece apenas os deveres constitucionais que tem para com a Assembleia da República. Esquece também que o serviço militar obrigatório e a sua prestação são matérias que dizem respeito à juventude portuguesa.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Muito bem!

O Orador:- Esquece que as organizações de juventude portuguesas, independentemente de posições divergentes que possam ter assumido, tom desenvolvido uma intensa reflexão sobre estas matérias, contribuindo muito para enriquecer o debate sobre uma questão com a importância do serviço militar. E esquece, sobretudo, que um processo conducente à tomada de decisões sobre o serviço militar obrigatório não deve deixar de contar com a participação activa e informada das organizações juvenis e que qualquer decisão definitiva sobre esta matéria não deve deixar de ser precedida da audição tempestiva dessas organizações.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador:- Foi neste sentido, reconhecendo o papel que os jovens desempenham na sociedade portuguesa e o seu protagonismos em relação às questões que respeitam ao serviço militar obrigatório, que o Grupo Parlamentar do PCP decidiu apresentar na Assembleia da República o projecto de resolução hoje submetido à apreciação, que recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que os estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude, às quais deve ser facultada toda a informação que lhes permita uma intervenção esclarecida nesse processo, pronunciando-se, em tempo útil, sobre as soluções a adoptar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é inquestionavelmente necessário reestruturar o serviço militar, há um aspecto fundamental que deve ser urgentemente equacionado e sobre o qual podem e devem ser tomadas medidas imediatas: trata-se do melhoramento das condições de prestação do serviço militar obrigatório.

Cada dia se toma mais claro que as condições de prestação do serviço militar obrigatório são insustentáveis a nível de remuneração, de alojamento, de alimentação, de ocupação de tempo, de relacionamento e disciplina, de restrição pelos direitos de cidadania e de participação.

É esta situação que urge alterar sem demora, sem ser necessário esperar, sequer, pela conclusão de um processo de reestruturação.

O projecto de lei apresentado pelo PCP, que reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório e que corresponde a posições assumidas nesta matéria pela JCP, visa fundamentalmente prestigiar o serviço militar obrigatório, o que só será possível respeitando os jovens que o cumprem.

O projecto do PCP propõe, designadamente, a consagração explícita de direitos materiais, de alojamento, de alimentação e de fardamentos gratuitos. Propõe a gratuitidade de transportes entre a residência e a unidade nos operadores públicos ferroviários, rodoviários e fluviais. Propõe o aumento do pré. Propõe a consagração do direito à prestação gratuita de todos os cuidados necessários à saúde e higiene, para além de outras garantias do direito à saúde e de protecção contra acidentes. Prevê o alargamento do direito dos jovens à informação sobre o serviço militar obrigatório e, designadamente, sobre os seus direitos e deveres. Propõe a criação da possibilidade de opção pelo ano da incorporação, a manifestar no acto de recenseamento. Prevê a existência de mecanismos de recurso em relação à decisão que recuse o estatuto de amparo. Prevê a criação de mecanismos que facilitem o prosseguimento dos estudos por parte de jovens em cumprimento do serviço militar obrigatório, bem como a de um sistema de equivalências entre os cursos ministrados nas forças armadas e cursos similares ministrados em estabelecimentos de ensino oficial. Propõe a criação de sistemas que garantam a transparência e a segurança da instrução. Propõe-se assegurar condições para ocupação dos tempos livres e propõe a criação de um sistema de colaboração e de participação.

Este sistema destina-se a colaborar com o comando para garantir as condições de bem-estar no âmbito da instrução, alimentação, higiene e ocupação de tempos livres, bem como para propiciar a valorização social, cultural, desportiva e profissional dos militares.

Este sistema não contradiz nem põe em causa o comando nem a sua cadeia hierárquica. Visa, ao contrário, em conjugação com o comando, propiciar um maior

aproveitamento da capacidade de iniciativa dos jovens na criação de uma maior eficácia e melhores condições do serviço militar.

Com o sistema de colaboração e participação nos termos em que o PCP o propõe ganham os jovens e ganham as forças armadas, como demonstram experiências positivas já verificadas em outros países. É melhor organizada a ocupação de tempos livres, é valorizado o sentido de responsabilidade dos jovens e é combatida a ociosidade, com todos os benefícios que daí decorrem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras finais, acerca de um outro projecto de lei hoje em apreciação, também por iniciativa do PCP. Refiro-me ao projecto ainda recentemente apresentado, que propõe a criação de um Conselho para o Serviço Militar Obrigatório.

Trata-se de um órgão independente da administração militar, com forte representação juvenil, destinado a proporcionar uma maior participação da juventude no aprofundamento do debate sobre todas as questões relacionadas com o serviço militar obrigatório nas suas diversas vertentes e, designadamente, sobre os termos e condições da sua prestação e a sua interligação com os interesses e preocupações gerais dos jovens.

A problemática do serviço militar obrigatório tem justamente constituído um pólo de debate entre os jovens. O grande número de entre eles que é chamado a cumpri-lo, a sua diversidade de interesses - e de origens sociais e regionais - e o papel que a permanência no serviço militar exerce na vida dos jovens toma-o cada vez mais um assunto que não é exclusivamente de âmbito estritamente militar, mas algo que diz respeito aos jovens em geral e que se insere no seu quadro natural de preocupações e aspirações.

É sabido o papel activo que os jovens reivindicam justamente no âmbito do processo em curso de reestruturação das forças armadas. Porém, o seu papel de parceiros activos não se esgota neste processo. A necessidade, sentida pelos jovens, de debater o serviço militar obrigatório e o sentido útil do seu cumprimento vem de antes e irá para além do processo de reestruturação que se aproxima.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos este debate de grande importância para o Pais. Deve, porém, ser um primeiro debate, a ser prosseguido com vista à adaptação do modelo organizativo das forças armadas a um novo conceito estratégico de defesa nacional.

Pela nossa parte, recusamo-nos a fazer demagogia sobre um assunto tão importante como o é os direitos e deveres dos jovens na defesa da Pátria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Coelho e António Tavares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Deputado António Filipe, é sabido que o PCP tem em debate dois projectos de lei, que tem os n.ºs 284/V e 582/V. Não me pronunciarei sobre eles uma vez que o Sr. Deputado António Tavares, em nome do meu grupo parlamentar, o fará de seguida.

Quero apenas fazer-lhe uma pergunta muito breve sobre o projecto de resolução ao qual dedicou muito tempo da sua intervenção.

Quando das consultas que a Mesa promoveu, o PSD não obstou a que esse projecto de resolução fosse discutido, embora ignorássemos se qualquer compromisso nesse sentido havia sido tomado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.

Também em relação à sua substância não nos move qualquer razão política contrária, mas temos algumas dúvidas quanto à redacção concreta deste projecto de resolução; nomeadamente, há uma questão que, politicamente, tem de ser pesada, ou seja, temos de saber em que circunstância é que a Assembleia da República poderia aprovar um texto sobre esta matéria e com que redacção deveria fazê-lo.

«Trocando por miúdos», a questão é a seguinte, Sr. Deputado António Filipe: o PSD não estará interessado em inviabilizar essa iniciativa se houver a possibilidade de encontrarmos um consenso para uma redacção que seja mais correcta. Porque, por exemplo, as críticas que fez quanto ao sigilo e a alguns documentos em estudo na Administração, na nossa opinião, não fazem sentido. Se a Administração fosse obrigada a divulgar a todas as organizações da sociedade civil os estudos com carácter sigiloso que correm os seus trâmites a nível do Executivo, não haveria segredo a qualquer nível da Administração. Não faz sentido, portanto, dizer que trabalhos em curso devem ser imediatamente divulgados.

Faz, no entanto, sentido dizer que as organizações de juventude não devem ser alheadas do processo, quer no que diz respeito ao direito de consulta, quer no que diz respeito a algumas questões que o Sr. Deputado António Filipe, não sei por que razão, não incluiu neste projecto de resolução, mas que nós gostaríamos de ver incluídas, como, por exemplo, o dever de consulta ao Conselho Consultivo da Juventude, que, aliás, é um órgão que funciona na área governamental sobre estas matérias.

A questão que lhe coloco é esta: está o PCP na disposição de, em sede da comissão parlamentar própria, proceder aos esforços necessários para que se encontre um texto de consenso susceptível de ser objecto do nosso voto favorável?

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.

O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe: O Sr. Deputado veio aqui falar em reduzirmos o orçamento da Defesa Nacional e acabou por apresentar algumas soluções para aumentar esse mesmo orçamento.

De qualquer modo, gostava de lhe perguntar, nomeadamente em relação ao projecto de lei n.º 284/V, que reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar, se o Sr. Deputado não o considera já ultrapassado, dado que já foram publicados o Regulamento da Lei do Serviço Militar, a Lei de Bases da Condição Militar e os Estatutos Militares. Não considera o Sr. Deputado que muita da matéria contida nesse projecto de lei já está plasmada nesses diplomas?

Em relação ao projecto de lei n.º 582/V, que cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório, por que razão criar um Conselho só para o serviço militar obrigatório? Por que razão as outras modalidades de serviço militar ficam de fora desse Conselho? Existirão cidadãos de primeira e de segunda para o Sr. Deputado António Filipe?

Pôr outro lado, não poderia o Conselho Consultivo da Juventude desempenhar o papel que o Sr. Deputado pretende consagrar ao Conselho para o Serviço Militar Obrigatório?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, aproveito a ocasião para dizer que houve o acordo dos vários grupos parlamentares para que o projecto de resolução n.º 53/V, também da iniciativa do PCP, fosse integrado na agenda de trabalhos para hoje.

Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP):-Sr. Presidente, não me referirei à questão do agenciamento do projecto de resolução na medida em que, segundo creio, o problema está ultrapassado. Aliás, ele constava já do relatório que foi apresentado pela Comissão de Defesa Nacional a este Plenário.

Se o Sr. Deputado Carlos Coelho não levanta qualquer objecção, começarei por responder às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado António Tavares.

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador:- Sr. Deputado António Tavares, na minha intervenção não me referi ao orçamento da Defesa Nacional!... Referi-me concretamente às condições em que os jovens, hoje em dia, são chamados a prestar o serviço militar, considerando que essas condições devem ser urgentemente alteradas. Isto é, sem prejuízo e independentemente de uma discussão que possa vir a ser feita sobre a duração do serviço militar, é importante que sejam consideradas, desde já, quais são as condições concretas que se oferecem aos jovens para prestar esse serviço militar. Aí é que nós consideramos - e creio que, neste aspecto, há um consenso generalizado em todos os jovens - que muito há ainda para melhorar!

Disse o Sr. Deputado que já foram publicados vários diplomas com incidência na esfera do serviço militar obrigatório, mas devemos dizer-lhe que nenhum deles contém ainda as medidas que estão propostas neste projecto de lei e que, em nossa opinião, essas medidas são extremamente necessárias.

Estamos convictos de que essa é a opinião da generalidade dos jovens, tanto mais que, no III Encontro Nacional de Juventude, realizado no ano passado, no painel que abordava o serviço militar, muitas das ideias que constam do projecto de lei do PCP foram acolhidas como conclusões desse encontro.

Estamos, portanto, convencidos de que há uma grande consonância entre as propostas que aqui fazemos e as aspiração dos jovens face ao cumprimento do serviço militar obrigatório, uma matéria que é, de facto, necessário alterar muito.

Relativamente à criação do Conselho para o Serviço Militar Obrigatório, que propomos, o Sr. Deputado questionou-me por que é que esse Conselho deve referir-se apenas ao serviço militar obrigatório. Deve ser assim, Sr. Deputado, pela própria natureza do conselho que propomos e pela própria natureza do serviço militar obrigatório! Isto é, propomos este Conselho por considerarmos que, sendo o serviço militar obrigatório uma questão que, mais do que pertencer ao âmbito estritamente militar, diz respeito, essencialmente, a todos os jovens portugueses, que manifestam uma grande disposição para o debater e para discutir todas as questões que se relacionem com ele, independentemente de virem ou não a prestá-lo, é importante, em nossa opinião, que se possa criar um fórum que propicie essa discussão no local próprio. Isto só é compatível, de facto, quando está em causa um serviço militar obrigatório com as características que tem o que abordamos e só isto é de facto compatível com a natureza de um órgão de grande participação juvenil e independente da administração militar que pretendemos criar. Creio que esta questão está esclarecida.

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, é evidente que não colocamos objecções a que qualquer destes projectos seja discutido no Conselho Consultivo da Juventude. Aliás, o Conselho Consultivo da Juventude é um órgão que funciona na órbitra da Presidência do Conselho de Ministros e veríamos com muito bons olhos que o Governo, que preside ao Conselho Consultivo da Juventude, quisesse também tomar nas suas mãos a iniciativa de chegar a esse Conselho e propor que ele se pronunciasse sobre os projectos que temos em presença. Pela nossa parte, não pomos qualquer objecção e consideramos ser positivo que se faça um máximo de audições a organizações de juventude sobre todos estes projectos e sobre quaisquer outros que surjam nesta área.

Aliás, temos muito gosto em que o próprio Conselho Nacional de Juventude e qualquer das organizações juvenis individualmente consideradas possam vir a pronunciar-se sobre os projectos que temos em presença.

Relativamente à questão que o Sr. Deputado colocou no sentido de se encontrar um consenso para a formulação de um diploma que possa traduzir o sentido útil deste projecto de resolução, sem qualquer dúvida que estamos abertos ao máximo consenso possível, desde que se ressalve o sentido útil fundamental do projecto de resolução! É que, efectivamente - e em tempo útil -, é indispensável assegurar que as organizações de juventude tenham a possibilidade de se pronunciar, com conhecimento de causa, sobre a reestruturação em curso nas forças armadas.

Neste quadro, estamos abertos a todo o consenso que seja possível.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional quero deixar aqui uma informação e um apelo.

A informação é a de que deu entrada na Mesa, no dia 25 de Outubro, uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PS no sentido da realização de um debate sobre a revisão do conceito estratégico de defesa nacional.

O apelo é no sentido de pedir aos Srs. Deputados que ainda não votaram para a eleição dos membros da Mesa desta Assembleia que o façam na sala situada ao lado do gabinete do Sr. Presidente.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugênio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de VV. Ex.ªs, a política de defesa nacional é constituída por um conjunto de princípios, objectivos, orientações e medidas que são adoptados para assegurar a defesa nacional tal como

definida na Lei de Defesa Nacional e na das Forças Armadas.

Os princípios fundamentais e os objectivos permanentes da política de defesa nacional estão já definidos nessa mesma lei e, por sua vez, as principais linhas de orientação e as medidas encontram-se insertas no Programa do Governo, oportunamente aprovado por esta Câmara, tendo sido objecto de posterior e adequado desenvolvimento.

Da extensa e complexa legislação e elaboração conceptual previstas na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas foram preparados e aprovados, entre outros, os seguintes textos: Conceitos Estratégicos de Defesa Nacional e Militar; Missões das Forças Armadas, Sistemas de Forças e Respectivo Dispositivo; Lei do Serviço Militar e seu Regulamento; Lei do Regime de Estado de Sítio e do Regime de Estado de Emergência; Lei do Objector de Consciência Perante o Serviço Militar Obrigatório; decreto-lei sobre o Estatuto do Objector de Consciência; Lei Quadro das Leis de Programação Militar e I Lei de Programação Militar, Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar e Estatuto dos Militares das Forças Armadas; Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional e regulamentação dos respectivos serviços. Isto para referir apenas as principais.

Prosseguem normalmente os estudos referentes à reformulação completa do quadro conceptual e legal aplicável à defesa nacional.

Entretanto, a evolução da situação internacional, da forma rápida e drástica como se processou, tornou imperiosa uma reanálise dos conceitos de enquadramento, das estratégias, das alianças e dos países, bem como os subsequentes estudos e preparação das necessárias medidas políticas.

Ciente desta exigência, o Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, tomou a iniciativa de organizar- e anunciou-o em Março do corrente ano - a realização de um amplo debate público sobre tais matérias, a par da constituição de um grupo de reflexão estratégica.

Depois de 13 seminários principais e muitas iniciativas diversas, decorrerão, de 12 a 27 do corrente mês, as I Jornadas de Defesa Nacional.

Entretanto, em 5 de Abril de 1990, o Ministro da Defesa Nacional comunicou ao Conselho de Ministros a orientação dada às chefias militares no sentido de serem elaborados os estudos técnicos necessários para consagrar um novo conceito de serviço militar.

Tal como consta no comunicado lido no final da reunião do Executivo e que passarei a ler, sem omitir partes:

[...] o serviço militar passará a ter duas modalidades: a primeira, o serviço militar obrigatório, terá uma duração que, em princípio e da forma mais generalizada possível, não irá ultrapassar os quatro meses. Isto significa uma grande redução em relação ao regime actual; a segunda modalidade é a do serviço militar voluntário, com uma duração mais longa, abrangendo os cidadãos que livremente pretendam alistar-se.

Com esta medida pretende-se, por um lado, que todos os cidadãos considerados aptos para a prestação do serviço militar tenham uma formação militar e cívica que permita às forças armadas o seu aproveitamento útil em caso de necessidade de convocação ou mobilização. Ao mesmo tempo que se deseja que esse objectivo não prejudique a vida dos cidadãos, ocupando-os por tempo excessivo com o exercício deste dever cívico.

Está, pois, desde então de parabéns a juventude portuguesa por mais um passo significativo dado ao encontro das suas legítimas aspirações.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- Está também de parabéns o Governo e o partido que o apoia, que assim se confirmam como eixo das reformas estruturantes que têm vindo a beneficiar e a alterar a face deste país.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- No início de Maio, volvidos 30 dias sobre o despacho orientador do Ministro, o Partido Socialista apresentou um projecto de lei para revisão da Lei do Serviço Militar.

A posição do Governo, na altura, foi publicitada, através de uma nota do Ministério da Defesa Nacional, que também passo a citar, porque importa recordar, os principais pontos:

Uma Lei do Serviço Militar constitui, do ponto de vista do Governo, uma medida legislativa de significativa relevância. Inserida num programa global de reforma estrutural das forças armadas, deve ter como objectivo principal enquadrar formalmente um novo conceito de serviço militar adequado à evolução das sociedades modernas e que corresponda também às aspirações da juventude.

Por esta razão, o Governo determinou oportunamente, através do Ministro da Defesa Nacional, a realização de estudos técnicos pelos órgãos competentes das forças armadas, a partir do despacho orientador de 4 de Abril. Paralelamente, proceder-se-ia a um debate público alargado sobre política de defesa, o qual, uma vez obtidos os desejáveis e possíveis consensos, permitirá ao Governo a adopção de medidas neste domínio, entre elas a apresentação de uma proposta de lei sobre o serviço militar.

Com esta metodologia é possível realizar um tratamento sério, responsável e dentro de calendarização ajustada à natureza de tão importante matéria. Não se pretende, por outro lado, participar em qualquer corrida contra o tempo ou competição, visando a máxima redução do cumprimento das obrigações militares.

Não cuidando agora de apreciar nos seus fundamentos e ainda menos nos seus propósitos a iniciativa do Partido Socialista hoje dada a conhecer sobre esta matéria, sempre se regista que, volvidos 30 dias sobre a orientação governamental, surge um primeiro contributo para o estudo e debate deste tema.

A iniciativa do Governo teve, pois, o condão de «acordar» as força políticas, de forçar a reflexão e de suscitar respostas. Por outro lado, a decisão de estudar um novo conceito de serviço militar é uma decisão nacional, sem dúvida, mas que não descura a evolução da situação internacional.

De facto, pouco tempo depois, o despacho orientador e os estudos solicitados viam - como, aliás, era previsível - confirmar-se os seus pressupostos base na Cimeira de Londres: os Chefes de Estado e de Governos dos países da NATO, aí reunidos no final de Junho, decidiam aprovar alterações à estratégia da Aliança, designadamente aos conceitos de resposta flexível e defesa

avançada. Como resultado, as foiças aliadas passam a pôr a tónica mais nos sistemas de controlo e comunicações e na mobilidade acrescida de unidades mais ligeiras; os efectivos deverão ser diminuídos e o equipamento e armamento reduzidos e melhorados.

No que interessa mais directamente ao caso em apreço, o grau de preparação e prontidão da generalidade das unidades operacionais deverá ou poderá, no mínimo, diminuir, tendo como contrapartida o desenvolvimento da possibilidade de as forças armadas poderem, em situação de necessidade, crescer por mobilização de reservistas.

O conceito de serviço militar, precursoramente definido nas suas linhas gerais pelo Ministro da Defesa Nacional, ganhava assim, se necessário fosse, legitimidade acrescida. Os estudos entretanto em curso vieram permitir o natural aprofundamento dos aspectos técnicos ligados à futura implementação de orientação política definida inicialmente.

Trata-se de um trabalho de natureza complexa, como, aliás, já aqui hoje foi referido, dadas as interligações com diferentes matérias, como, por exemplo: primeiro, o sistema de forças permanente -uma vez que sem a definição dos seus limites um projecto sobre o serviço militar é insuficiente; segundo, o sistema de instrução e treino para definição da capacidade de resposta em tempo útil, seja da preparação militar geral, seja da instrução de especialidade- sem isto, um projecto sobre o serviço militar também é insuficiente; terceiro, a necessidade de efectivos qualificados nas diferentes especialidades e o tempo de instrução da duração respectiva; quarto, o sistema de apoio logístico ao sistema de forças permanentes; quinto, o dispositivo do sistema de forças; sexto, a preparação para o crescimento por mobilização de reservistas - é mais um elemento básico a ter em conta; sétimo, a definição dos incentivos, tendo em vista o serviço militar voluntário- sem o qual se torna difícil estimar a adesão dos jovens a esta modalidade; e, por último, mas não em último lugar, a forma como a transição se irá fazer do actual para o futuro sistema elemento fundamental sem o qual qualquer proposta pecará, inapelavelmente, por defeito.

Os trabalhos decorreram em bom ritmo e dentro dos prazos que permitem a interligação das soluções com dois elementos que, sendo exógenos, não deixam, por outro lado, de ter implicações recíprocas que não podemos deixar de ter em conta: a definição do modelo de reestruturação das forças armadas e as conclusões do debate público sobre defesa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma proposta de lei sobre o serviço militar é, na perspectiva do Governo, o resultado da metodologia referida e das opções tomadas em consequência. É o fim e não o princípio de um processo de cuidadoso estudo e preparação.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Não há aqui lugar para precipitações,...

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - ...como não há, no tratamento adequado do tema, lugar a corridas contra o tempo e muito menos a competição visando a redução máxima do tempo de serviço efectivo normal.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- Como foi oportunamente referido, entendemos que o projecto de lei do Partido Socialista deve ser considerado como uma contribuição válida, que merece um estudo atento, em função das conclusões que, do ponto de vista do Governo, a metodologia atrás referida permitir. Assim, parece-nos que, como tal, o projecto de lei do Partido Socialista não deveria ser inviabilizado por esta Câmara, antes, sim, remetido para apreciação em sede de comissão especializada. Mas essa é uma opção que, naturalmente, cabe aos Srs. Deputados.

O Governo, face à situação actual dos seus estudos e de acordo com a metodologia seguida desde o início, aprovará, até ao final do corrente mês, uma proposta de lei de revisão do serviço militar, a qual será, nos termos da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, enviada para parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional com o objectivo de posterior remessa a esta Assembleia.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Estamos certos de que nesta matéria, como, aliás, em casos anteriores, vai ser realizado um frutuoso trabalho conjunto, com vista à obtenção de uma solução amplamente consensual.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, contrariamente ao que foi recentemente sugerido, não está nas intenções do Governo e não consta das conclusões inevitáveis de qualquer relatório técnico qualquer decisão de recuar relativamente à fixação, a final e de modo generalizado, da duração do serviço militar obrigatório em quatro meses.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, mais uma vez a juventude portuguesa sairá beneficiada e bem servida por uma iniciativa deste Governo, a qual constituirá, como já tive ocasião de referir, mais uma reforma estruturante.

É por isso que a juventude portuguesa aderiu manifestamente a esta iniciativa e garanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não sairá defraudada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, ouvi com muita atenção a sua intervenção, embora não possa deixar de confessar a minha estupefacção pelo seu teor, e gostaria de colocar-lhe duas questões, depois de lhe apresentar alguns dados.

Tenho aqui alguns recortes de imprensa sobre esta questão, isto é, sobre os anúncios feitos pelo Governo. Não vou citar os jornais para não ser acusado de publicidade, mas posso referir que a imprensa do dia 7 de Abril dizia: «Serviço Militar - quatro meses já em 1991»; «Tropa passa a quatro meses em 1991»; «Serviço militar diferente em 1991». Em Outubro, depois de se dar conta da precipitação da iniciativa, vem: «O Sr. Ministro Fernando Nogueira [...]» -que, pelos vistos, o Sr. Secre-

tário de Estado citou abundantemente mas não veio aqui justificar a sua posição passada- «[...] aguarda novo estudo sobre serviço militar»; mais recentemente dizia-se: «Forças militares, forças armadas à escala do País»; e chegamos a sábado, em que a imprensa semanal refere: «Serviço militar tem quatro meses em 1993, oito meses em 1991»; hoje, um jornal reputado citava: «Nogueira não desiste dos mágicos quatro meses.»

Depois de relembrar estes títulos, direi, como primeira constatação, que há aqui um grande malabarismo mas também uma grande demagogia.

Vozes do PSD:-Não apoiado!

O Orador: - É o Sr. Secretário de Estado que nos vem dizer que não se realizaram os estudos necessários para esta iniciativa, que não houve a necessária ponderação, que houve precipitação, mas o que houve, sim, foi uma preocupação de corrigir uma situação de dificuldade do PSD, visto as sondagens revelarem quebras, antes do Congresso do PSD, a fim de relançar politicamente o Dr. Fernando Nogueira, dentro do próprio partido,...

Vozes do PSD:-Essa é boa!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Não apoiado!

O Orador: -... certamente com medo de ser vaiado no Congresso do PSD.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - Há duas diferenças muito claras entre a posição do PS e a posição do Governo: o PS propõe e tem ideias sobre esta matéria, tem quadros que reflectiram e que estudaram esta questão, enquanto o Governo só agora encomendou os estudos e vem a reboque em matérias diversas, como a do conceito estratégico de defesa nacional e inclusive em algumas das propostas que mais recentemente tem trazido a público sobre esta matéria.

A outra diferença é que o PS opta pela consensualização em matéria de defesa nacional, como o fez na Lei de Defesa Nacional e na Lei do Serviço Militar, enquanto o PSD opta por romper essa consensualização.

Por isso, coloco-lhe duas questões, tendo a primeira a ver com a credibilidade. Pergunto: que credibilidade tem o Governo para vir dizer que vai propor quatro meses quando toda a gente já percebeu que tal se não vai verificar e quando o próprio Governo foi incapaz de pôr em marcha a sua proposta de lei, de 1987, de redução do serviço militar para 12 meses?

A segunda questão é a seguinte: das suas palavras e da posição do Governo não há hoje a constatação de que não houve ponderação e responsabilidade, mas, sim, demagogia, na iniciativa anunciada pelo Ministro Fernando Nogueira?

Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Isso é falso!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional:-No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional veio aqui distribuir generosamente parabéns à esquerda, à direita, à juventude, ao Governo, ao PSD... e, curiosamente, omitiu a Assembleia da República. Creio que ela também merecia parabéns pela preocupação que aqui se manifesta relativamente a esta magna questão, a do serviço militar obrigatório e as demais questões que se prendem com a defesa nacional e com a estruturação das forças armadas.

O Sr. Secretário de Estado informou-nos de que o Governo tem estado a estudar profundamente uma reformulação completa do quadro conceptual de defesa e da estruturação das forças armadas e anuncia para breve a aprovação em Conselho de Ministros de uma proposta de lei sobre o serviço militar obrigatório, dizendo: «Bom, essa proposta deve ser o fim do estudo, de uma reflexão, de medidas.» Ora, isto parece-me perfeitamente razoável e, aliás, tenho-o defendido, como ainda há pouco o fiz quando pedi esclarecimentos ao Sr. Deputado Jaime Gama.

No entanto, toda essa reflexão passa, naturalmente, por uma revisão do conceito estratégico de defesa nacional e, como sabe, a aprovação das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional é da competência da Assembleia da República. Portanto, muito me surpreende que o Governo esteja a pensar trazer aqui uma proposta de lei de alteração à Lei do Serviço Militar e que não tencione fazer o mesmo em relação às grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, o que era minimamente obrigatório.

Como o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de salientar, as alterações foram tão profundas que toda a gente pretende rever exactamente os conceitos estratégicos de defesa nacional. Como é que nós aqui vamos poder discutir questões que se relacionam com o sistema de forças, com o dispositivo, etc., sem considerarmos previamente a questão primária do conceito estratégico de defesa nacional?

Esta é uma das questões que queria colocar-lhe.

A segunda questão tem a ver com as informações que foram pedidas pelo meu grupo parlamentar. Aliás, também tivemos ocasião de verificar que se manifestava o mesmo desejo e vontade da parte de outros grupos parlamentares.

O Governo continua a teimar em não fornecer à Assembleia da República os estudos prévios que, enfim, vão enformar a sua proposta de lei relativamente ao serviço militar obrigatório? A Assembleia da República está, na verdade, privada de os conhecer, a fim de poder pronunciar-se em consciência relativamente a essa matéria?

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª não foi inteiramente claro no que toca à redução do serviço militar obrigatório para quatro meses. Não fujo aos termos que foram colocados pelo Sr. Ministro da Defesa e que são os seguintes: «O serviço militar obrigatório terá uma duração que, em princípio e da forma mais generalizada possível, não irá ultrapassar os quatro meses.»

Pergunto-lhe: esta perspectiva mantém-se? O Governo confirma-a? É isto o que o Governo vai fazer? É isto que aparece na proposta de lei que o Governo vai apresentar à Assembleia da República? O que é que significa «da

forma mais generalizada possível»? Não será isto uma forma de defraudar as tais perspectivas que o Sr. Secretário de Estado há pouco afirmou que não seriam defraudadas? Eram estas as questões que queria colocar-lhe.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Apolinário, a única coisa que posso dizer-lhe é que não me costumo atrapalhar quando leio os títulos de jornais...

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - ....porque, de seguida, sou capaz de fazer a destrinça entre o título e o conteúdo das notícias. Como o Sr. Deputado sabe, muito melhor do que eu, frequentemente, por necessidade, os títulos não correspondem totalmente ao que é dito no interior da notícia.

Vozes do PSD:-Convém ler também a notícia!

O Sr. José Apolinário(PS):-Quer dizer que foram os jornalistas que inventaram?!

O Orador: -Como já aqui tive oportunidade de dizer, o que o Sr. Ministro da Defesa Nacional referiu foi, tal como o Sr. Deputado Carlos Brito acabou de ler, que a intenção do Governo é no sentido de dar orientação para se desenvolverem estudos, tendo em vista a redução do serviço militar obrigatório para, em princípio da forma mais generalizada possível, quatro meses. Não disse, até este momento, mais do que isso, não desmentiu, nem desfez o que disse.

Vozes do PSD:-Muito bem! Risos do PS.

O Sr. José Lello (PS):-Olhe que disse!

O Orador: - Quanto à ausência do Sr. Ministro, penso que ela será suficientemente justificada, tal como é a ausência do Sr. Deputado João Amaral, que está hoje na Assembleia Municipal, enquanto o Sr. Ministro se encontra no IDN a acompanhar o Sr. Presidente da República na abertura do curso de auditores de defesa nacional.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Quanto à credibilidade dos quatro meses, penso que a única coisa que importa, no âmbito de todas as questões colocadas, é clarificar o que, em meu entender, não necessita de clarificação. O Governo mantém, neste momento, a decisão de propor -e todos os estudos levam a considerar que tal é exequível- um serviço militar obrigatório que seja, efectivamente, de forma tão generalizada quanto possível, de quatro meses.

O que é que significa de forma tão generalizada quanto possível? Julgo que poderei, de alguma maneira, louvar-me na intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama no sentido de que esse é o princípio mas, em caso de necessidade urgente da defesa nacional, ele pode não ser totalmente aplicado e, então, podemos admitir eventualmente o sorteio. É apenas isso e mais nada.

Quanto ao serviço militar voluntário e à prestação em regime de contrato, estamos certos que os incentivos que estão a ser estudados e que vão ser apresentados aos jovens serão suficientes para garantir um serviço militar obrigatório, para quem o desejar, efectivamente, de quatro meses.

Quanto aos elementos, Sr. Deputado Carlos Brito, assim que estejam prontos e que o Governo considere adequado, fornecê-los-á.

O Sr. Carlos Brito (PCP):-E quanto ao conceito de estratégia? E quanto à proposta de lei?

O Orador:-Quanto ao conceito de estratégia de defesa nacional, disse há pouco que, de alguma forma, estes elementos deveriam ser integrados com outros dois que referi: um modelo de reestruturação das forças armadas e as conclusões que o Governo tirará do debate público que está a desenvolver-se.

É evidente que o debate público não termina, por magia, em Novembro. Vai entrar no próximo ano, vai prosseguir, porque esta matéria é de interesse e os seus parâmetros de enquadramento internacional e interno ainda não estão todos definidos, mas há já um conjunto de elementos que nos permitem tirar algumas conclusões. E de entre as conclusões que tiramos, uma é o sentido do que deverá vir a ser a alteração de um conceito estratégico de defesa nacional. Na devida altura, naturalmente que o Governo e o partido que o apoia participarão, com todo o peso das conclusões que foi possível extrair, no debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está em discussão um conjunto de diplomas de grande interesse e que têm a ver não só com a juventude deste país, como erradamente se tem procurado fazer crer, mas também com aspectos fundamentais de um Estado de direito, democrático e soberano. Creio que não será exagero afirmar que vamos abordar uma questão verdadeiramente estrutural da nossa sociedade.

E é porque tenho esta noção que tenho dificuldades em compreender o debate que hoje nos é proposto, por iniciativa do Partido Socialista, relativamente ao serviço militar. É que, mais uma vez, temos todos a consciência de que são razões meramente conjunturais que estão na origem de um debate que, aliás, se apresenta como fundamental e eventualmente urgente, mas que, como na construção de um edifício, parece querer-se colocar as telhas quando está em estudo, ou na melhor das hipóteses em projecto, uma simples ideia relativamente à localização do edifício.

Na verdade, é difícil de compreender este debate, a não ser por razões de mero oportunismo político, cuja pseudojustificação só se pode encontrar numa outra acção

igualmente oportunista e demagógica que foi o anúncio público feito pelo Governo em Março deste ano em que determinava o estudo da redução do serviço militar obrigatório, em princípio, para quatro meses, mas que todos os dados apontavam para que este limite fosse o objectivo a atingir. Será objectivo do Partido Socialista pôr em causa esta decisão do Governo?

É, pois, fundamental analisar o quadro em que o projecto do Partido Socialista é apresentado, começando por analisar a decisão do Governo nesta matéria, apesar de oficialmente ainda não divulgada -embora anunciada aqui pelo Sr. Secretário de Estado-, porque foi ela que suscitou publicamente este debate.

Recordo que foi aprovada em Julho de 1987 a actual Lei de Serviço Militar, em que o tempo de serviço militar obrigatório foi reduzido para 12 meses, com aplicação de forma desfasada, de modo a produzir efeitos quatro anos depois, ou seja, cuja redução objectiva só se efectuará a partir de 1991. Recordo também que na altura foram feitas propostas pela oposição no sentido de ser equacionada uma maior redução, que acabou por não ser considerada, atendendo aos argumentos do Governo, quer relativos ao acréscimo de encargos financeiros que tal medida implicava, quer devido à necessidade de pensar de forma adequada e integrada essa redução. Mas não podemos esquecer que em pouco tempo estamos a proceder a essa grande redução, situando-nos neste momento, ao nível dos países da NATO, entre aqueles com menos duração do tempo de serviço militar, para não dizer da Europa e do Mundo.

Porquê, então, a decisão do Governo de reduzir para quatro meses? E porquê quatro e não três ou dois? Que filosofia real está subjacente? Alterar o conceito constitucional de serviço militar obrigatório? Que estudos tinha feito o Governo que justificavam o anúncio da redução para quatro meses do serviço militar obrigatório?

Tinha o Governo elementos que, de uma forma integrada e na perspectiva da necessária reorganização, redimensionamento e reequipamento das forças armadas, apontassem para uma solução deste tipo? E se assim for, tem o Governo equacionado e aprofundado um novo conceito estratégico de defesa nacional, a necessitar, aliás, urgentemente de uma nova reformulação -segundo o que o próprio Partido Socialista apresentou e, a meu ver, muito bem-, uma vez que não tem em conta que a evolução da situação internacional é anterior às recentes revisões doutrinais da Aliança Atlântica é omisso quanto à temática da identidade europeia nos domínios da defesa e da segurança, para só citar os mais evidentes sinais de desfasamento.

Tem o Governo perspectivado, de forma sustentada e decorrente da regulamentação do conceito estratégico de defesa nacional, um novo conceito estratégico-militar? Tem o Governo estudado, dentro deste conceito, novas missões para as forças armadas, delimitando um novo sistema de forças, caracterizado precisamente pela atribuição de meios materiais e meios humanos e materializado no terreno através de um dispositivo?

Pensamos que não. Sendo assim, que sentido tem esta decisão do Governo?

Falamos em decisão, porque o anúncio sobre a redução do serviço militar obrigatório, nos termos em que foi feito, criou uma expectativa tal que nenhum artifício linguístico conseguirá alterar. Mas se, por qualquer poder oculto de adivinhação que este Governo detém e que de todo é do nosso desconhecimento, o Governo responder que tem resposta para todas as interrogações, mesmo para aquelas que terão de ser decisão de outros órgãos de soberania, pergunta-se: que sentido tem, então, o grande debate sobre defesa nacional que o Governo em boa hora iniciou, com resultados provisórios que se me afiguram desde já muito positivos e que naturalmente terá de ser o quadro de referência para a tomada de decisões que terão de preceder as alterações à Lei do Serviço Militar Obrigatório?

Sinceramente, não conseguimos compreender, ou melhor ainda, recusamo-nos a compreender quando, em nossa opinião, o Ministro da Defesa Nacional tem dado provas de uma grande seriedade no tratamento das questões de Estado e, em particular, das questões da defesa nacional.

Só uma conclusão é possível. O Governo não conseguiu reagir à demagogia e ao oportunismo político. O Governo cedeu e acabou por inverter um calendário que supostamente teria ou terá para a reorganização das forças armadas.

Porque, a não ser assim, como se compreende que o Governo comece pelo fim aquilo que será a reorganização das forças armadas? Ou, em alternativa, esta reorganização será definida em função do tempo de serviço militar? Ou, ainda, terá esta decisão do Governo como objectivo, na prática, alterar o preceito constitucional do serviço militar obrigatório?

Seja como for, o Governo autolimitou-se na sua capacidade de decisão sobre a futura reorganização das forças armadas, com eventual prejuízo para uma reorganização adequada, necessária e urgente das nossas forças armadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões colocadas relativamente à posição do Governo só não assumem uma posição igualmente gravosa relativamente as iniciativas do Partido Socialista, ou melhor, ao agendamento do Partido Socialista, porque, apesar de tudo, a responsabilidade primeira nesta matéria é naturalmente do Governo. O agendamento do projecto do Partido Socialista só faz sentido, na ausência dos mesmos elementos de estudo que fundamentem tecnicamente as possibilidades da sua concretização, na medida em que procura objectivamente colocar o Governo perante a grande contradição que representou o anúncio da redução do serviço militar obrigatório.

Mas terá sido esse o objectivo do Partido Socialista? Ou, antes pelo contrário, o Partido Socialista, com o seu projecto, procurou responder politicamente à proposta do Governo, propondo a redução do serviço militar obrigatório para três meses? É que, não sendo objectivamente este o projecto do Partido Socialista, o efeito, em termos de comunicação social, foi nesse sentido, atendendo à caracterização específica do próprio projecto.

De notar que o Partido Socialista já apresentou, na Comissão de Defesa, um projecto para a revisão do conceito estratégico de defesa nacional por reconhecer, e bem, que este documento é fundamental como quadro de referência prévio à decisão que se impõe no âmbito da reorganização das forças armadas. Como é que o PS compatibiliza o seu projecto de novo conceito estratégico de defesa nacional com as alterações à Lei do Serviço Militar Obrigatório? Será que considera que não há nenhuma relação ou é uma simples resposta política do maior partido da oposição na natural disputa da liderança?

Seja como for, não podemos de forma nenhuma acompanhar o Partido Socialista no agendamento do seu projecto, porque não vemos nenhuma justificação para, de-

pois de criticar o Governo pela sua posição relativamente ao serviço militar obrigatório sem o estudo adequado, ter apresentado, com marcação de agendamento, um projecto que enferma dos mesmos erros e que razões de um certo oportunismo político não são suficientes para justificar.

Vozes do PS:-Não apoiado!

O Orador: - Devo, naturalmente, dizer que o projecto do Partido Socialista é bom projecto para estudar em conjunto com outros projectos.

Devo também confessar que nesta corrida eleitoralista junto da juventude estive tentado a apresentar um projecto em que reduzia o serviço militar obrigatório para dois meses e meio, com a certeza antecipada de que ganharia esta «corrida». Felizmente não passou de um simples pensamento! É que o assunto é demasiado importante para ser tratado tendo em atenção um hipotético calendário eleitoral e os dividendos imediatos que daí poderão resultar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que aqui levantamos não têm a ver com a necessidade da redução do tempo de serviço militar obrigatório, que nos parece ser -sublinho- um objectivo a atingir, quer pela exigência da vida moderna, quer ainda face à actual conjuntura internacional, nomeadamente como resultado do desanuviamento da tensão Leste-Oeste, a crescente convergência das posições entre os Estados Unidos e a União Soviética, o apaziguamento dos conflitos ideológicos e o regresso às estratégias nacionais, isto é, à denominada «santuarização da defesa», mas tem a ver com o facto de não haver ou não serem do nosso conhecimento os estudos e a decisão prévia que definem o quadro geral de referência necessário às decisões mais adequadas.

Por outro lado, e independentemente dos estudos, parece-nos importante sublinhar dois aspectos intimamente relacionados com o cumprimento do serviço militar obrigatório, como sejam a dignificação das condições em que o mesmo deve ser prestado e a necessidade constitucional que defendemos de manter o princípio de a «organização das forças armadas se basear no serviço militar obrigatório e ser única para todo o território nacional», que poderá ser posto em causa se os encargos operacionais e o sistema de forcas permanente for sustentado com base no regime de voluntariado (que se prevê sempre difícil de conseguir e muito oneroso), o que poderá acontecer se a redução do tempo de serviço militar for tal que seja exclusivamente cumprido em termos de instrução.

Lamentamos, pois, que um assunto de tão grande importância seja debatido sem um quadro de referência fundamental que nos permita, de forma responsável, tomar as melhores decisões. Gostaria mesmo de chamar a atenção de que este debate não faz grande sentido neste momento e não o faria igualmente mesmo que estivéssemos em presença de uma proposta do Governo porque, enquanto não estiverem definidos os quadros de referência fundamentais que hão-de conduzir a uma redefinição das missões das forças armadas e ao respectivo sistema de forças, isto não é possível. Permito-me mesmo fazer um apelo para que este debate não prejudique o debate que se impõe, cuja responsabilidade a Assembleia não pode alienar, mas que decididamente neste momento não pode ter lugar.

Há ainda uma questão que não pode deixar de ser equacionada e que tem a ver com o prestígio das forças armadas, que pode sair seriamente afectado de toda esta

questão pela simples razão de poderem, ilegitimamente, vir a ser acusadas de terem dificultado a implementação do tempo mínimo de duração do serviço militar obrigatório. Seja qual for a solução, as forças armadas não podem assumir aí qualquer tipo de responsabilidade. As missões é que têm de estar adequadas aos meios, quer materiais, quer humanos.

Uma palavra ainda para os projectos do PCP em análise, que, dizendo respeito ao serviço militar obrigatório, se inscrevem num quadro que é independente do resultado do debate sobre a alteração à Lei do Serviço Militar e que devem, nessa medida, ter uma análise específica diferenciada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, gostaria de sublinhar, de acordo, aliás, com o relatório da Comissão de Defesa Nacional, a necessidade da consulta ao Conselho Superior de Defesa Nacional, face ao disposto no artigo 45, n.º l, alínea d), o que, juntamente com as considerações que acabei de fazer, torna, efectivamente, senão o debate em si mesmo impossível, impossível o resultado.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente:-Chamo a atenção dos Srs. Deputados, e particularmente das direcções dos grupos parlamentares, para o seguinte: como sabem, muitos Srs. Deputados já estão embrenhados profundamente na análise do Orçamento nas comissões. Neste momento, há muitas reuniões a funcionar precisamente neste quadro, pelo que solicitava às direcções dos grupos parlamentares o favor de avisarem os Srs. Deputados a fim de não se esquecerem de votar nas eleições que estão a decorrer.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é para pedir esclarecimentos, mas para fazer um protesto em relação a uma afirmação proferida pelo Sr. Deputado Marques Júnior.

É que o Sr. Deputado Marques Júnior, referindo-se ao anúncio feito pelo Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Defesa Nacional, afirmou terem nele pesado critérios eleitoralistas e, consequentemente, classificou esse anúncio de oportunista e demagógico.

Depois, e como bom «partido da balança» que não gosta de deixar as coisas assim, acabou por dizer que também o projecto do Partido Socialista... não resistiu a essa tentação e teve também um carácter oportunista, eleitoralista, para cobrir de alguma forma e acompanhar a posição do Governo. Depois precisou que a ideia, talvez, fosse a de confrontar o Governo com as dificuldades para levar a cabo este desiderato...

Mas a questão, Sr. Deputado, temos de vê-la!... Eu compreendo e sei o que o Sr. Deputado pensa acerca da redução do serviço militar nos termos da proposta do Governo.

O Sr. Deputado aparece com argumentos que temos ouvido em muitas sedes, parte dos quais nos têm, nomeadamente, chegado através de escritos oriundos da instituição militar.

Não veja V. Ex.ª nisto que estou a dizer uma forma encapotada de referir que, de algum modo, o Sr. Deputado veiculava para aqui outras posições que não fossem a suas na qualidade de deputado. Quando entendo dever fazer essas declarações não insinuo, digo mesmo, e não é o caso!

Sr. Deputado, não há demagogia absolutamente alguma! Se o Sr. Deputado ler, claramente, o conjunto das declarações que foram proferidas sobre esta matéria, chegará à conclusão de que, porventura, os partidos da oposição e, porventura também, as expectativas geradas pela própria comunicação social em relação a essas declarações levaram a um clima -que se explica, naturalmente, por desconhecimento desta questão- de que o serviço militar obrigatório seria ainda reduzido ainda nesse mês. Há notícia, devo dizer-lhe, de jovens que neste momento estão a prestar serviço militar obrigatório nas forças armadas e que se dirigiram -isto parece anedótico e caricato- aos seus comandantes dizendo-lhes: «Meu Comandante, parece que já cumpri mais de quatro meses, portanto, devo estar dispensado, devo estar, com certeza, a ir para casa.»!

Ora bem, se reparar no conjunto das declarações, verificará que existem nelas -e não foi por prudência, não foi por ronhice política...- expressões suficientemente ponderadas e suficientemente cautelares.

Como o Sr. Deputado aqui referiu, este assunto mexe com muitas questões: com a definição das missões - como disse e muito bem!-, com o sistema de forças, com o dispositivo do sistema de forças, com lodo o sistema de instrução, com a questão de infra-estruturas, enfim..., há uma miríade de questões que vão ser, naturalmente, tocadas e que têm de ser reequacionadas.

Portanto, o Governo, ao formular este desiderato e ao anunciar que tinha pedido no âmbito dos estudos de reestruturação das forças armadas que fosse equacionada a hipótese, mais do que a hipótese, que fosse equacionado o desiderato político de uma redução do serviço militar obrigatório para quatro meses, ao anunciar isso, repito, o Governo não estava a fazer qualquer espécie de demagogia. Porventura, demagogia existe por parte de quem quer o cumprimento acelerado desta medida, esquecendo-se de explicar que isso não pode acontecer sem que, naturalmente, se verifique a revisão de um conjunto de circunstâncias que todos nós sabemos serem extremamente complexas e, isso sim, é a postura séria em relação a este problema.

Portanto, Sr. Deputado, não me parece razoável que classifique de oportunista e demagógico este comportamento só por que, de facto, aproveita a circunstância de se estar a estudar, para tentar operá-la, uma profunda reestruturação das forças armadas e introduzir alterações no sistema do serviço militar, porque pensamos que é possível, porque achamos que a instituição militar é capaz de corresponder, é capaz de fornecer-nos soluções, quadros e elementos para que uma decisão política suficientemente pensada com o escalonamento adequado possa ser tomada.

Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado revisse ou explicitasse e nos convencesse da razão por que classifica este comportamento do Governo como oportunista e demagógico.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, agradeço-lhe muito o protesto que acaba de fazer. O facto de nem sequer se ter tratado da figura regimental do pedido de esclarecimento significa que o Sr. Deputado ficou suficientemente esclarecido.

Passamos por cima da questão da ligação militar, para falarmos do problema eleitoralista e demagógico, em relação ao qual tenho de confessar um grande pecado. É que fiz um grande esforço para utilizar apenas aquela expressão e com aquele peso, mas errei, porque deveria ter utilizado o superlativo absoluto do eleitoralismo e da demagogia.

De facto, até penso que os senhores inventaram uma medida que provavelmente não existe e nem sei como se chama, mas que é certamente «demagogia por centímetro quadrado», ou seja, é, na minha opinião, o máximo da demagogia possível!

O Sr. Angelo Correia (PSD):-Então será, talvez, «por centímetro cúbico»...

O Orador: - Sim, é capaz de ser «demagogia por centímetro cúbico»...

Penso que o Sr. Deputado fez um protesto porque «tinha» de fazer um protesto.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD):-Não, não foi!

O Orador: - Só que, no próprio desenvolvimento desse protesto, o Sr. Deputado colocou questões para as quais ou não tem resposta ou tem e elas, no fundo, respondem à dúvida que o Sr. Deputado tem.

Está fora de causa -toda a gente fala disso- a necessidade de reorganização das forças armadas. O Governo lançou um grande debate sobre a defesa nacional e hoje todos sabem -é um dado adquirido- que é necessário rever o conceito estratégico de defesa nacional e o conceito estratégico militar, que, aliás, segundo parece, até estava errado e que a Assembleia não conhece bem, apenas conhecendo uma sua versão que porventura nem corresponderá à versão real - mas saltemos sobre esta questão, pois não pretendo falar dela agora.

Todos sabem, portanto, que é necessário proceder a todas essas revisões e que as forças armadas constituem um elemento fundamental. O Governo fala em redimensionamento, reorganização e reequipamento, o que implica novas missões para as forças armadas, sendo certo, por seu turno, que missões implicam sistema de forças e este significa meios humanos e materiais. Não estando feito este trabalho ou estando, mas sem o nosso conhecimento, como é que é possível, Sr. Deputado, falar na redução do serviço militar? É possível: quatro meses. E eu diria: dois meses. A duração depende dos objectivos que se pretendem alcançar, que até poderia consistir num «fim-de-semana à inglesa»,pois até fica mais curto, para dispensar o fim-de-semana prolongado...

Risos.

Depende do que pretendermos relativamente aos objectivos a prosseguir. Só que isso pode alterar o conceito de serviço militar obrigatório e pode significar a passagem pelas forças armadas só para saber o que elas são.

Com a duração a passar para os quatro meses, altera-se ou não o conceito constitucional de serviço militar obrigatório? Vão as forças armadas dedicar-se apenas à instrução? O serviço militar obrigatório consiste só na instrução? Os encargos operacionais que suportam o outro sistema são profissionais? Cumpre isto o preceito constitucional que diz que a organização das forças armadas se baseia no serviço militar obrigatório? No mínimo, tem de dar este benefício da dúvida.

Essa é uma discussão que não está feita; tudo isto são discussões prévias ao anúncio da redução da duração do serviço militar obrigatório. Eu não estou contra a redução, mas coloco a seguinte questão: quatro meses são suficientes? Já agora, por que não três meses?...

Até lhe forneço um outro elemento: diz-se que os avanços da tecnologia implicam uma instrução mais morosa e com mais tempo nas fileiras. Tenho dúvidas sobre essa afirmação, já que hoje quase tudo funciona apenas carregando num botão e substituindo elementos em termos da tecnologia. Além disso, o programa da manutenção é feito à retaguarda e por pessoal especializado, eventualmente civil e sem nada a ver com as forças armadas. Um serviço militar obrigatório de quatro meses para que tipo de instrução? E instrução para fazer o quê?

Sr. Deputado Cardoso Ferreira, é para estas questões que quero obter respostas. Só depois deve surgir a questão da duração, de saber se deve ser de quatro ou, por exemplo, de cinco meses.

Admitamos -é uma mera hipótese- que, por via de estudos feitos pelas forças armadas e pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, se chegava à conclusão insofismável de que cinco meses seriam uma duração ideal correspondente a uma nova reorganização das forças armadas. Ao anunciar o Governo, como anunciou, uma duração de quatro meses -apesar de eu ter dito, no decurso da minha intervenção, que anunciou em princípio a redução para quatro meses, o que significa objectivamente que pode não vir a ser de quatro meses-, fazendo desse anúncio o que fez e enquadrando-o como o enquadrou, tal facto significou, até para os jovens que já se encontravam a cumprir o serviço militar, que eram «quatro meses já». E o Governo não pode ignorar politicamente uma decisão nesta matéria, sendo certo que, de facto, não se trata de «quatro meses já».

Admitamos, pois, que o Governo chegava à conclusão de que a duração deveria ser de cinco meses. Já viu em que situação ficaria o Governo? Teria de rever lodo o estudo, já não em função dos cinco meses mas, sim, em função dos quatro meses. Começava o contrário, ou seja, o objectivo são os quatro meses, preparem-se para cumprir quatro meses de serviço militar e organizem-se para cumprir os quatro meses!!!

Gostaria de sublinhar que este problema nada tem a ver com as forças armadas. A única coisa que cabe às forças armadas é perguntar: quais são as nossas missões? Respondida a pergunta e indicadas essas missões, tem de perguntar: quais são os meios de que dispomos? O Governo diz que são «estes» e as forças armadas dirão, por hipótese:«Com estes meios, ou não conseguimos cumprir estas missões, ou teremos de as cumprir 'assim' ou 'assado', ou cumprimos as missões l, 2 e 3 e não conseguimos cumprir as missões 4 e 5.» E depois entramos no diálogo, com o Governo a dizer: «Então as missões x e v ficam a cargo de outras forças, diminui-se a quantidade das missões e as forças armadas adaptam-se àquelas que o Governo lhes atribui.»

Este é um diálogo que tem de existir -e certamente existe- e que vai determinar a duração do serviço militar obrigatório.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.

O Sr. António Tavares (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Matéria sensível às camadas mais jovens da população, o serviço militar obrigatório não pode nem deve ser encarado como um sacrifício e um prejudicar de carreiras profissionais aos jovens mas, antes, como um possibilitar ao País um melhor aproveitamento do seu maior recurso humano - os jovens.

A discussão de hoje, em tomo de um conjunto de iniciativas sobre o serviço militar, tem demonstrado o interesse nacional da matéria, bem como o facto de não haver precipitações nas decisões necessárias à redução do tempo de serviço militar e pelo melhoramento das condições de prestação do mesmo.

É exactamente em relação a esta segunda parte que discutimos também dois diplomas apresentados pelo PCP, sobre direitos e garantias dos jovens em prestação de serviço militar obrigatório, e um outro, que cria o «Conselho para o Serviço Militar Obrigatório». Queremos desde já deixar bem clara a nossa posição sobre os respectivos diplomas, que é de total desacordo e profundas críticas.

O debate sobre a redução do tempo de serviço militar e respectiva execução parece reunir um amplo consenso como matéria apta não só a permitir a modernização das nossas forças armadas, como também a responder às expectativas dos jovens.

Em nosso entendimento, o diploma do PCP sobre direitos e garantias dos jovens em prestação de serviço militar obrigatório pretendia, nos seus pressupostos, dar resposta a uma ausência de regulamentação da Lei do Serviço Militar, a qual viria a ser concretizada mais tarde, em Dezembro de 1988. Além disso, muito do dispositivo normativo proposto pelo PCP encontra-se já ultrapassado: na verdade, permitimo-nos recordar que o projecto data de Julho de 1988, tendo-se alterado, desde então, os pressupostos em que este assentava.

Diplomas complementares, como o já citado Regulamento da Lei do Serviço Militar, a Lei de Bases da Condição Militar e os Estatutos Militares, vieram fixar o quadro de direitos e deveres dos militares em efectividade de serviço.

Sem questionar a dignidade da matéria contemplada no referido projecto do PCP, parece-nos, pelas razões aduzidas, descabida a sua discussão, por falta de oportunidade do mesmo.

Quanto ao proposto «Conselho para o Serviço Militar Obrigatório», pretendia-se -diz-se- o «aprofundamento do debate sobre a problemática» do mesmo. Ora, nos moldes em que é concebido, tal conselho terá funções delimitadas, abrangendo exclusivamente uma das modalidades de prestação do serviço militar, ou seja, o serviço militar obrigatório, um pouco ao arrepio da discussão travada esta tarde.

Sem mudar ainda de aspectos específicos relativamente à natureza e funcionamento do conselho, sempre se dirá que não se vislumbra a necessidade de criação do mesmo, tanto mais que, no nosso entender, a discussão dos aspectos atinentes ao serviço militar obrigatório, na perspectiva dos jovens, têm a sua sede própria no Conselho Consultivo da Juventude.

Na perspectiva do Estado, existem vários níveis de intervenção, estudo e análise dessa problemática, desde o Parlamento ao Governo, desde o Conselho Superior de Defesa Nacional às próprias forças armadas, dentro dos respectivos mecanismos legais, os quais o referido conselho parece pretender substituir. Tal significa que o estudo dos aspectos relativos ao serviço militar obrigatório

não deixa de ser feito por ausência de estruturas representativas de todos os que, directa ou indirectamente, se relacionem com a matéria em questão, o que não será o caso do representante da Comissão de Apoio aos Jovens em Serviço Militar Obrigatório, entidade esta a que não se reconhece qualquer representatividade.

Depois, não se vislumbram razões para criar mais uma estrutura pesada, numa época em que a Administração Pública se estrutura de modo a evitar a burocratização. Criar tal organismo público é relembrar uma burocracia central, já esquecida noutros sítios, e contrariar a perspectiva pluralista da autonomia dos cidadãos, tanto mais que todos seríamos onerados em pagamento de impostos para financiar tal organismo.

Por isso, os projectos de lei em apreço merecem-nos profundas críticas ao tentarem consagrar soluções de viabilidade muito duvidosa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP):-Sr. Deputado António Tavares, fiquei perplexo com algumas das objecções que o ouvi colocar aos projectos apresentados pelo PCP.

Relativamente ao projecto que visa reforçar os direitos e garantias dos jovens em serviço militar obrigatório, falou o Sr. Deputado de vários diplomas que entretanto foram publicados não especificamente sobre o serviço militar obrigatório mas sobre o serviço militar em geral. O que é certo, todavia, é que não referiu em concreto qualquer das disposições deste projecto de lei que esteja prejudicada por qualquer um desses diplomas, porque, evidentemente, não se vislumbra nenhuma. São, de facto, matérias diferentes. Trata-se, no caso deste projecto, de reforçar alguns dos mecanismos que, esses sim, já existem, embora não com a latitude que nos parece deverem ter para se tomarem eficazes.

Fiquei igualmente perplexo em relação ao que o Sr. Deputado acaba de dizer sobre a criação de um conselho, com forte representação juvenil, para discutir a questão do serviço militar obrigatório. Deveremos então entender que o PSD recusa a criação de mais um mecanismo que tem como único objectivo reforçar a participação dos jovens na sociedade e, em concreto, na discussão de um tema que tanto lhes diz respeito, qual seja o do serviço militar obrigatório?

Quanto à objecção de que este diploma apenas respeita ao serviço militar obrigatório e não ao serviço militar em geral, já referi, em anterior intervenção -aliás, em resposta a uma questão colocada pelo Sr. Deputado-, quais as razões de ser dessa opção. Não se trata, de facto, de uma opção por acaso, mas, sim, por se entender que a reflexão a ter num órgão que se pretende independente da administração militar e com forte representação das associações juvenis deve incidir essencialmente sobre a matéria do serviço militar obrigatório, que é a que diz respeito aos direitos e aspirações dos jovens no seu todo.

Referiu o Sr. Deputado que o local próprio para discutir estas matérias relativas ao serviço militar obrigatório será o Conselho Consultivo da Juventude. Não nego, como é evidente, que, existindo o Conselho Consultivo da Juventude, seja esse um local indicado para discutir essas matérias, só que não parece ser esse, até agora, o entendimento do Governo, na medida em que, sendo tal Conselho Consultivo um órgão, com a participação de organizações de juventude, inserido na órbita da Presidência do Conselho de Ministros, nunca, até ao momento, foi chamado a discutir fosse o que fosse sobre serviço militar obrigatório - e tem sido o Governo a determinar, em larga medida, a ordem de trabalhos do Conselho Consultivo da Juventude!...

É, pois, de estranhar que venha agora o PSD dizer que a sede própria para a discussão destas matérias é o Conselho Consultivo da Juventude, quando o Sr. Ministro da Defesa Nacional tomou públicas as opções que tomou em relação ao serviço militar obrigatório sem nunca se ter preocupado em saber qual era a opinião do referido Conselho Consultivo. Daí eu ter estranhado, obviamente, a afirmação que o Sr. Deputado acabou de fazer.

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.

O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, quero salientar, em primeiro lugar, que, para nós, o jovem em serviço militar obrigatório não é um jovem colocado num ghetto, à margem de toda a comunidade militar. Por isso mesmo, o jovem nessa situação é um militar stricto sensu e não um militar especial, que não terá de ser objecto de regulamentação especial, porque faz parte quer da comunidade nacional quer, por força das circunstâncias, da comunidade militar.

No que respeita à questão suscitada pelo Sr. Deputado em relação ao Conselho Consultivo da Juventude, gostaria de dizer-lhe que a questão do serviço militar obrigatório não é um problema apenas dos jovens. Penso que tal questão já prendeu a atenção não só dos jovens mas de todo o País, nomeadamente dos pais dos jovens. Em minha opinião, é redutor procurar centrar os jovens num ghetto, como que necessitando de uma série de instituições para os tutelarem, e dizer que o problema do serviço militar obrigatório, não sendo nacional, apenas diz respeito a uma faixa etária dos jovens.

Quanto à questão do Conselho Consultivo da Juventude, repito o que já disse: o Conselho Consultivo da Juventude, como sabe, funciona junto do Governo e presumo que a própria JCP tem nele assento. Ora, a JCP poderia ter levantado nessa sede muitas das questões que o Sr. Deputado acabou de suscitar aqui. Além disso, o Governo, se assim o entender, poderá eventualmente, a seu tempo -já que ainda nem sequer tomou qualquer tipo de decisão-, vir a ouvir o Conselho Consultivo da Juventude.

Penso que o Sr. Deputado falou um pouco a destempo.

O Sr. António Filipe (PCP):-O Sr. Deputado não conhece o funcionamento do Conselho Consultivo da Juventude.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje se inicia faz parte de um processo cujo primeiro acto foi o anúncio do Governo de que o serviço militar obrigatório seria reduzido para quatro meses. Porque este anúncio não foi precedido ou acompanhado de uma fun-

damentação conhecida, talvez seja de assumir que, politicamente, começou por onde deveria ter acabado.

Criou-se uma expectativa exigente na juventude; averiguaram-se formas de preencher o contingente com recurso a várias espécies de vínculo; passa-se pela análise do conteúdo da prestação do serviço, criando um ambiente emocional, derivado dos riscos inaceitáveis demonstrados pelos acidentes anuais; e finalmente aborda-se o sistema de forças e a eventualidade da profissionalização, tudo acompanhado de exercícios sobre os custos. Talvez não seja ousado sugerir que o percurso deveria ter sido inverso e que isso impediria que, nesta matéria, se desenvolvam escolas de pensamento, guiadas por bandeiras partidárias, quando era, certamente, melhor que a bandeira fosse apenas uma e a mesma.

Existem hoje condições mais favoráveis para abordar serenamente este problema do que existiam ainda na data em que foi votada a Lei de Defesa Nacional, porque então, na observação plausível de alguns, estava presente uma prevenção fundada contra aquilo que Harold Lasswel chamou o Estado-Guarnição- uma forma de militarismo que aponta para uma organização onde a liderança militar está presente na gestão do poder. Não se descortina qualquer militarismo, na forma interna que republicanos e socialistas denunciaram pela primeira vez em França, no Segundo Império. Parece indiscutível que as nossas forças armadas desempenham, com autenticidade, as três funções clássicas: representação dos interesses institucionais, em função do encargo de protecção e defesa do território nacional e dos cidadãos, a função de conselheiros do poder político e a função de executores das opções políticas que o poder civil livremente faz.

E aqui, à margem dos preceitos constitucionais, surge a primeira questão processual: que conselho deram as forças armadas nesta matéria em função das opções políticas cuja execução lhe tiver sido assinada? O relatório da comissão dá notícia desta dificuldade, porque os estudos, se existem, são sigilosos, mas, sem eles, não se darão passos seguros. Os autores indicam, frequentemente, que as forças armadas fortalecem as suas posições, recorrendo à competência e à invocação do top secret. Neste caso, a observação tem de dizer respeito ao próprio Governo, embora não tenha qualquer lei que lhe defenda o segredo processual, carecendo de fundamento para recusar ao Parlamento os elementos de que disponha.

Parece necessário evidenciar ainda que a função de consulta depende das opções políticas cuja execução tiver sido cometida às forças armadas, e não é de supor que lhe possam ser comunicadas, nesta data, mais do que hipóteses, porque falta a revisão do conceito estratégico de defesa nacional.

É justo tomar evidente que o Partido Socialista exibe uma filosofia completa nesta área, visto que tem uma proposta de conceito estratégico da defesa nacional, e o seu pensamento desenvolve-se a partir dessa posição fundamental. Mas a proposta e a dele, Partido Socialista, não é a que vincula o Estado, e não pode, assim, concluir-se com qualquer segurança a respeito das propostas que adiantou no projecto de lei em discussão.

Tudo significa que a necessidade da revisão do conceito estratégico de defesa nacional é irrecusável, visto as aceleradas alterações da estrutura mundial, os prognósticos reservados sobre o novo quadro de ameaças, as interrogações sobre o futuro da Aliança Atlântica a que pertencemos e as dúvidas sobre o que será o pilar europeu.

Ora, o serviço militar obrigatório corresponde, antes de mais, a um serviço a prestar à comunidade, isto é, a uma prestação e, sem definição desta, nada se pode dizer de sólido sobre o serviço ao qual é cometida essa responsabilidade. Por exemplo, o projecto socialista para o conceito estratégico nacional assinala que o conceito estratégico militar deve ter em conta a dispersão geográfica do território, a defesa aérea e o patrulhamento naval do espaço Interterritorial e também a adequação do sistema de forças à evolução das potenciais ameaças e da situação internacional.

Temos alguma doutrina governamental fixada a este respeito, um comprometimento dos órgãos de soberania com as alternativas possíveis que persistam e que devam ser assinadas às missões das forças armadas para estas cumprirem a obrigação de aconselhar sobre o sistema de forças, dispositivo e equipamento?

Julgamos que tudo isto está por decidir e que os termos formais de referência à disposição do Parlamento são exactamente aqueles que existiam na data em que foi votada a Lei de Defesa Nacional.

Todos estamos, finalmente, de acordo em que a conjuntura de então já não existe, mas ainda não foi proposto sequer acordo para uma conceptualização da conjuntura nova.

Há muito a impressão de que apenas sabemos das queixas sobre o conteúdo da prestação do serviço militar, tal como é legalmente definido, sobre o espírito da juventude em relação a tal obrigação e sobre os calendários eleitorais, mas sem decisão sobre os termos reais do problema do serviço que a Constituição espera do Estado nesta área, da estrutura do aparelho que deve assegurar aquela prestação de serviço e do serviço que se exige dos cidadãos para preencher a estrutura do aparelho e garantir a sua eficácia operacional. O Governo começou, quer-nos parecer, pelo fim.

O projecto de lei do Partido Socialista responde com uma casuística de «socorro» à decisão, sem fundamento conhecido de reduzir drasticamente a duração do serviço militar obrigatório, abrindo o caminho a uma flexibilidade que corresponda aos alarmes das próprias forças armadas. Mas falta saber, porque o Governo não o disse, se o anúncio da redução não tem suporte racional que tire a causa aos alarmes, sem necessidade de casuística.

Podemos, realmente, iniciar um processo legislativo válido, nesta matéria, e por grande que possa vir a ser o clamor dos interessados, sem definição pelo Governo e sua maioria, destas questões? Inclino-me no sentido de que as propostas do Governo devem vir juntar-se às pendentes, que essa decisão não pode tardar em face das circunstâncias criadas e que tais propostas beneficiarão do facto de o Governo conhecer antecipadamente o pensamento do maior partido da oposição.

Em vista do Regimento, é na comissão que irão encontrar-se, e para lá deve ser remetido, o importante projecto em apreciação. Coloca-se em plano diferente a questão do conteúdo do dever militar, que aparece em qualquer regime deste, e da participação constante da juventude no processo. Mas a conexão das matérias aconselha que tudo seja visto em conjunto e que os projectos pendentes tenham o mesmo destino.

Não parece, todavia, que esta questão possa continuar a desenvolver-se no plano tecnocrático da relação meios-fins de defesa, dando por assente que as forças armadas e o serviço militar já nada têm a ver com a defesa da identidade nacional dos Portugueses, com a sua história

e com o reforço da coesão interna dos nacionais, tudo valores que nenhum conceito estratégico de defesa nacional deixa de incluir.

Está apurado e assente que o serviço militar não precisa de intervir nesse domínio e que tais objectivos, dentro do conceito integrado de defesa nacional, estão suficientemente a cargo de outros instrumentos? O que parece mais visível é que, pura e simplesmente, este aspecto tem sido completamente ignorado na discussão do regime do serviço militar obrigatório, que não pode ser abandonado em silêncio, mas tem de ser objecto de uma decisão claramente assumida.

Não se trata de custos financeiros; trata-se de valores da comunidade! E, portanto, aqui está, julgamos, um ponto essencial para a definição das perspectivas básicas que condicionam as soluções legislativas.

A função social integradora das forças armadas, a que correspondia o conceito do espelho da Nação, está ultrapassado em toda a Europa. Mas, se o conceito operacional está ultrapassado, a necessidade social persiste e não parece indicado ignorar o facto num processo decisório sobre os deveres militares.

Como é que se responde à exigência? Que nova atitude se espera das forças armadas e que reflexo tem a resposta que for encontrada nas modalidades adoptadas do serviço militar? Temos ou não ramos que dependem do conceito das forças armadas de laboratório, com os reflexos irrecusáveis sobre a modalidade de serviço militar?

As propostas em discussão são meritórias, correspondem a um pensamento estruturado, aceleram inevitavelmente a resposta governamental, mas supomos que o melhor serviço que prestam é demonstrar que o processo político começou pelo lado errado. Estamos em condições de remediar a situação, se o Governo e a maioria quiserem. Que a Câmara comece pela revisão do conceito estratégico de defesa nacional, que ouça, como legalmente deve, as forças armadas pelos conselhos próprios, para que se possa, finalmente, abordar aquilo que foi apresentado à opinião do eleitorado como a primeira questão, sendo realmente a última.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me chamar-vos a atenção para a presença entre nós, numa das galerias laterais, de um numeroso grupo de membros do Parlamento Europeu Jovem, a quem apresentamos as nossas saudações, desejando-lhe um profícuo trabalho e uma boa estada em Portugal.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O saldo deste debate é, segundo penso, relativamente pacífico.

Quase todos os intervenientes, representando as diversas forças políticas, foram unânimes em admitir que, havendo uma referência prévia a este debate, que foi o anúncio por parte do Governo de estudos tendentes à redução do serviço militar obrigatório para um período de quatro meses, a grande oportunidade e o grande momento para ir ao fundo do problema é, sem dúvida, aquele em que o Governo apresentar a sua proposta de lei, que, como acabou de dizer há pouco, dará entrada na Mesa da Assembleia até ao fim do corrente mês.

Significa isso que o PS deu, hoje e aqui, um valioso contributo e um contributo positivo. Naturalmente que muita da filosofia enformadora do diploma, que foi exposta pelo Sr. Deputado Jaime Gama, não é por nós partilhada na totalidade, mas não deixa, por isso, de ser um contributo extremamente válido para a questão introduzida pelo Governo, há alguns meses atrás, com o anúncio a que já me referi.

Nesse sentido, e como consequência do que acabei de dizer, a relevância desta matéria justifica um consenso, porque, mais do que fantasmas de eleitoralismo ou sentidos de oportunidade ou demagogia, parece que o PS, na esteira daquilo que tem sido o seu comportamento em questões de Estado, como questões de defesa nacional ou de forças armadas, é a de dotar o País dos meios necessários, com credibilidade, com dignidade para todos aqueles que são agentes da defesa da soberania contra a agressão externa, com salvaguarda dos interesses de todos aqueles que colaboram nas forças armadas, nomeadamente no serviço militar obrigatório e que são os jovens, procurando uma solução, que, de alguma forma, tome o seu serviço ou a sua prestação mais razoável, face, aliás, ao conjunto de circunstâncias com que hoje se deparam e que, muito bem, enunciou na sua exposição.

Neste sentido, parece-me estar encontrado o caminho para, com o Governo, com os diversos partidos com assento na Assembleia da República, com os diversos contributos que a discussão pública que tem sido lançada sobre esta matéria nos puder trazer e com a disponibilidade que o Governo, certamente, terá da informação que lhe tem chegado e que tem sido solicitada, através da instituição militar, encontrar a melhor forma de, dignificando as forças armadas e indo ao encontro da sua reestruturação necessária, produzirmos um conjunto de diplomas, entre os quais se encontra este que é fundamental, que vá também ao encontro de todos aqueles pressupostos que estão, ao fim e ao cabo, subjacentes às intervenções e às preocupações diversas que aqui foram trazidas por todos os partidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.):-Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem, então, a palavra.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que sou favorável ao projecto de lei apresentado pelo PS, mas que o considero ainda insuficiente pelas razões que aqui defendi na altura da revisão constitucional.

Queria recordar a esta Câmara que nessa altura fui a única a apresentar uma proposta no sentido de rever o que a Constituição estabelece em matéria de forças armadas, interessando-se, depois, os organismos de juventude do PS e do PSD por esse tema, como, aliás, hoje aqui também o demonstraram.

Penso que, mais tarde ou mais cedo, vamos ter de voltar ao conceito constitucional de defesa nacional. E não se trata apenas de um problema de definição estratégica de defesa nacional mas, sim, de um problema constitucional, porque é o conceito que está em causa! Con-

tinua a ser um absurdo que as mulheres, que representam metade ou mais de metade da população portuguesa, sejam consideradas cidadãs para todos os efeitos menos para este. Obviamente, não queremos ser consideradas iguais para, depois, nos mandarem para as forças armadas, pois é evidente que isso não faz qualquer sentido.

É um absurdo constitucional que se diga, num determinado artigo da Constituição, que todos os cidadãos são obrigados a prestar um determinado serviço à Pátria e que no conceito «todos os cidadãos» não constem as mulheres, porque, depois, a lei diz que as mulheres estão isentas. Trata-se, portanto, de um absurdo à lógica, à legitimidade das coisas e a um pensamento minimamente consistente. Mais tarde ou mais cedo vamos ter de alterá-lo!

Considero positivo o projecto de lei do PS porque introduz, finalmente, em termos legislativos, o conceito de serviço cívico, aquilo que ele deveria ser, e que será no futuro, seguramente! É que a defesa nacional é qualquer coisa de muito mais amplo do que o serviço militar e este não esgota a defesa nacional. No futuro, a Constituição, certamente, dirá que todos os cidadãos têm de prestar um serviço ao seu País, dizendo, depois, a lei que esse serviço pode ser militar ou não, pode ser armado ou não, etc...., mas é obrigação de todos os cidadãos. Penso que é para aí que caminhamos.

Enquanto não tivermos isso, ao menos que, desde já, tenhamos a possibilidade da prestação de um serviço cívico, o que considero positivo, e que, embora isto seja uma discriminação positiva, tenhamos a salvaguarda de que as mulheres que, porventura, queiram fazer o serviço militar terão direito, em termos de carreira, às mesmas vantagens que os homens. Evidentemente, isto é uma discriminação positiva, e suponho que interessa a uma minoria de mulheres, mas, seja como for, aqui fica salvaguardado.

Aqui fica também o meu apelo para que, mais tarde ou mais cedo, se venha a discutir esta questão, não em termos de pressão eleitoral de um grupo da sociedade portuguesa que, de facto, não quer prestar serviço militar, porque deixou de fazer sentido nos termos actuais e na sociedade actual, e também não apenas em termos de preconceitos rígidos de coisas do passado, mas, sim, em termos da defesa da Pátria, com tudo o que isso implica de defesa do património, da cultura, da identidade e da História. É para esse conceito de defesa que um dia temos de encontrar um figurino que inclua homens e mulheres, sem qualquer discriminação e sem qualquer espécie de excepção que nos diminui aos olhos dos restantes.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): -Sr.ª Deputada Helena Roseta, tenho sempre um prazer enorme em ouvi-la falar de aspectos femininos, masculinos e outros que mais. No entanto, neste caso vertente, apreciei muito a sua intervenção, mas há dois balizamentos que estão desvirtuados nela.

Podia pressupor-se da sua intervenção que decorria uma originalidade notável do projecto do Dr. Jaime Gama e que estávamos agora a incorrer num discurso e numa terminologia que apontaria para uma posição e um conceito de defesa nacional inovador, ao ponto de a Sr.ª Deputada requerer que, mais dia menos dia, teríamos de discutir constitucionalmente esse conceito.

Com o devido respeito, isso está errado, porque exactamente o que decorre da Revisão da Constituição de 1982 é que o conceito de defesa nacional nada tem a ver como similitude e como justaposição do conceito de defesa militar. Pelo contrário, o que, hoje em dia, aceitamos como património global na democracia é que a defesa nacional é a defesa de um amplexo, onde, fundamentalmente, estão valores culturais, patrimoniais, civilizacionais, societais, existindo, por via disso, um conjunto de instrumentos, dos quais um são as forças armadas.

Elas existem apenas como um mero subconjunto instrumental de uma matriz organizada de valores que presidem ao conceito de defesa nacional. Por isso consideramos a defesa nacional na Constituição como um conceito integrado e integrador.

Não há inovação e não é necessária a revisão, pois esse conceito é explícito desde 1982. Mas, como calculei que a minha querida amiga deputada Helena Roseta tenha andado preocupada com outros aspectos e que naturalmente não tenha tido em atenção os últimos oito anos, não quis deixar de chamar a sua atenção para este aspecto.

A segunda questão, que também parece decorrer do conceito e da intervenção da Sr.ª Deputada Helena Roseta que é inovadora na proposta do Dr. Jaime Gama, é a de que, pela primeira vez em Portugal, se fala de serviço cívico como alternativa...

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.):-Não foi isso que eu disse!

O Orador:-Se não foi, então peço desculpa, porque terei ouvido mal. No entanto, julgo que o entendimento que se teve foi o de que, pela primeira vez, se fala numa alternativa ao serviço militar obrigatório no aspecto da criação de um serviço cívico. Se V. Ex.ª não o disse, retirarei o que vou dizer, mas que vou dizer na mesma.

Risos do PSD.

Ou seja, retirarei o facto de me dirigir à Sr.ª Deputada e dirijo-me, nesse caso, a todos os deputados, reafirmando que este conceito não só é constitucional mas é constitutivo da própria Constituição da República, assim como é um conceito que já decorreu e já derivou para a legislação ordinária. E tanto é assim que existe no Ministério o serviço de organização do, digamos, serviço cívico genérico como alternativa ao serviço militar.

Se a Sr.ª Deputada Helena Roseta me disser que é escasso, que não funciona, estou de acordo. E mais: se me disserem que as mulheres, não em termos constitucionais, mas legais, têm sido relativamente marginalizadas deste processo, estou de acordo com a Sr.ª Deputada, se bem que não seja feminista.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.):-Sr. Deputado Angelo Correia, o meu prazer em ouvi-lo dissertar sobre questões militares não é, certamente, inferior ao seu ao ouvir-me dissertar sobre questões femininas e vem de muito longe.

Sei que V. Ex.ª é um especialista na matéria, mas penso que nem sequer ouviu o que eu estava a dizer, o que nem é muito grave, porque posso repetir.

V. Ex.ª diz que na Constituição, e seguramente no artigo 273.º, já está consagrado um conceito de defesa nacional, amplo, mas o Sr. Deputado Angelo Correia não repara que depois no artigo 276.º, que era aquele que eu queria emendar -e para cuja emenda, em termos de projecto de revisão constitucional, não tive mais nenhuma voz a não ser a minha e depois aqui nas bancadas as dos jovens-, se diz o seguinte: «1. A defesa da Pátria é um direito e um dever fundamental de todos os portugueses;» - de acordo!-, «2. O serviço militar é obrigatório nos termos e pelo período que a lei prescrever.» E depois a lei diz que o serviço militar é obrigatório para todos menos para as mulheres, havendo algumas excepções, como os deficientes.

É isto que eu considero diminuidor dos nossos deveres e direitos enquanto cidadãos portugueses. Quando digo «nossos», é às mulheres que me refiro, apesar de não me interessar nada prestar algum serviço militar e julgo que à maioria das mulheres também não, só que não querem ser retiradas do conceito da obrigatoriedade de prestar um serviço ao seu país. Era só isto que eu queria dizer.

O Sr. Angelo Correia (PSD):-Posso interrompê-la, Sr.ª Deputada?

A Oradora:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - É que realmente confirma-se aquilo que eu dizia, porque esse não é um problema constitucional, mas da lei ordinária.

Em segundo lugar, verifico, com alguma perplexidade e preocupação, que afinal V. Ex.ª no seu partido «integrador» não estava suficientemente bem acompanhada.

Risos do PSD.

A Oradora: - Sr. Deputado Angelo Correia, eu não sei o que é isso de «partido integrador», o que, de resto, revela um lapso terrível, porque eu, «por acaso», sou independente.

O Sr. Angelo Correia (PSD):-Em que bancada se senta?

A Oradora: - Mas sou deputada independente, não pertenço a qualquer grupo parlamentar e por isso a sua afirmação é um lapso. Ainda por cima, como estou a intervir usando tempo cedido por Os Verdes, mais se justifica o meu esclarecimento.

Termino dizendo a V. Ex.ª que, quanto ao serviço cívico, sei muito bem que já tem dignidade constitucional, mas acho positivo -e por isso aprovo- que o projecto do PS discrimine as várias potencialidades desse serviço e não apenas aquele serviço cívico pífio que tivemos a seguir ao 25 de Abril, mas no sentido em que o entendo, isto é, prestado ao nível da Protecção Civil, dó Serviço Nacional de Bombeiros, da Emergência Médica, da Cruz Vermelha, dos Serviços Florestais, do Serviço Nacional de Parques e Reservas Naturais, do Património Nacional...

É isto que os jovens podem fazer para o País; é isto que todos os cidadãos deveriam fazer e aprender a fazer! Esse é o motivo pelo qual aprovo este projecto, embora o considere insuficiente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, repito o meu apelo a que exerçam o direito de voto nas eleições, que estão a decorrer, para a eleição dos membros da Mesa e informo que as umas encerram cerca das 19 horas...

Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate dos projectos de lei, cuja votação, tal como outras, se realizará cerca das 19 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta e sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta sobre a eleição dos restantes membros da Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é do seguinte teor a acta relativa à eleição dos vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa:

Acta

Aos 8 dias do mês de Novembro de 1990, procedeu-se à nova eleição dos vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa da Assembleia da República para a 4.º sessão legislativa dá V Legislatura, sendo apurados os seguintes resultados:

Votantes: 192 Srs. Deputados.

Em anexo a esta acta e fazendo parte integrante dela, os resultados de cada um dos Srs. Deputados candidatos.

Nos termos regimentais, foram eleitos: para vice-presidentes, os Srs. Deputados João Eduardo C. Ferraz de Abreu e Hermínio Paiva Fernandes Martinho; para secretários, os Srs. Deputados José Carlos P. B. da Mota Torres e Apolónia Maria A. P. Teixeira; para vice-secretários, os Srs. Deputados Vítor Manuel Caio Roque e Joaquim António Rebocho Teixeira.

Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

ANEXO

Eleição dos vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa da Assembleia da República

(V Legislatura - 4.º sessão legislativa)

Sim

Não

Abs.

r.

Vice-Presidentes:

João Eduardo C. Ferraz de Abreu (PS) ....

154

24

10

4

Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD)

135

38

14

5

Secretários:

José Carlos P. B. da Mota Torres (PS) ....

155

19

14

4

Apolónia Mana A. P. Teixeira (PCP) .......

144

32

11

5

Vice-secretários:

Vítor Manuel Caio Roque (PS) ...................

146

29

12

5

Joaquim António Rebocho Teixeira (PCP)

141

35

11

5

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, proclamo eleitos vice-presidentes os Srs. Deputados João Eduardo C. Ferraz de Abreu e Hermínio Paiva Fernandes Maninho, secretários os Srs. Deputados José Carlos P. B. da Mota Torres e Apolónia Maria A. P. Teixeira e vice-secretários os Srs. Deputados Vítor Manuel Caio Roque e Joaquim António Rebocho Teixeira.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

A Sr.ª Secretária (Apolónia Teixeira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Sr. Deputado independente Raul Fernando Morais Castro, no sentido de autorizar o Sr. Deputado a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo de inquérito criminal que se encontra pendente na 1.ª Secção da Delegação do Ministério Público, no Tribunal de São João Novo do Porto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa três requerimentos de baixa à Comissão para reapreciação na generalidade, sem votação, do projecto de resolução n.º 53/V e dos projectos de lei n.os 533/V, 284/V e 582/V, que estiveram hoje em apreciação.

Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, faremos a votação em conjunto, porque, embora sendo diplomas diferentes, referem-se ao mesmo assunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -Sr. Presidente, há, portanto, um requerimento subscrito pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata e um outro referente à baixa à Comissão, sem votação em Plenário, do projecto de lei n.º 533/V...

O Sr. Presidente:-Não, Sr. Deputado. Refere-se ao projecto de resolução n.º 53/V.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quanto à votação dos requerimentos, pedimos que sejam votados separadamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o primeiro requerimento entrado na Mesa, subscrito pelo PS e pelo PSD, e relativo ao projecto de lei n.º 533/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do seguinte, subscrito pelo PSD e relativo ao projecto de resolução n.º 53/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Finalmente, vamos passar à votação do requerimento, subscrito pelo PCP e relativo aos projectos de lei n.º 284/V e 5S2/V.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, seguidamente, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 165/V, sobre alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 166/V, que altera o regime de atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PRD.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 498/V (PSD), relativo à apresentação de candidaturas nas eleições municipais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.º 596/V (PRD), sobre limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Vamos passar à votação do projecto de lei n.º 597/V (PRD), sobre candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do projecto de lei n.º 61 l/V (PS), que estabelece alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD e de Os Verdes, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, relativamente aos outros diplomas ainda que estavam agendados para votação, houve, logo na altura do seu agenciamento, um consenso em conferência dos líderes, no sentido de que a respectiva discussão seria realizada, mas que baixariam à comissão sem votação. Assim, tanto os diplomas que estabelecem alterações ao Regimento -que nem sequer implicam votação na generalidade- como os diplomas que respeitam ao Estatuto dos Deputados e ao regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito baixam à respectiva comissão sem votação.

Por outro lado, Srs. Deputados, chegou ao conhecimento da Mesa que teria havido consenso por parte dos grupos parlamentares para que o projecto de deliberação n.º 114/V, apresentado pelo PRD, e que visa criar uma comissão eventual para a promoção e melhoria da imagem da Assembleia da República junto da opinião pública, fosse votado hoje.

Pausa.

Srs. Deputados, por vários gestos verificados na Câmara-e pelos gestos é também possível entender as pessoas-e para que não nos possamos envolver agora numa discussão que nos iria tomar muito tempo, este projecto de deliberação irá ser presente à conferência de líderes, para posterior agendamento.

A próxima reunião plenária será amanhã, sexta-feira, às 10 horas, estando agenciadas a discussão conjunta do projecto de deliberação n.º 107/V (PCP), que estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares, com vista à instituição concreta das regiões administrativas no continente, e do projecto de lei n.º111/V (PS), sobre metodologia e calendário da regionalização, e a discussão conjunta da proposta de lei n.º 159/V, que regula o regime dos loteamentos urbanos, e do projecto de lei n.º 614/V (PS), sobre operações de loteamento urbano e obras de urbanização.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Augusto Ramos.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Jorge Santos Pereira.

António Maria Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Francisco João Bernardino da Silva.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

João José Pedreira de Matos.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Angelo Ferreira Correia.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Manuel Albino Casimira de Almeida.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Rui Gomes da Silva.

Rui Manuel Chancerelle de Macheie.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Miguel de Morais Barreto.

Carlos Manuel Natividade Costa Canelai.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

João Rosado Correia.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Barbosa Mota.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

Maria Odete Santos.

Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António Augusto Lacerda de Queirós.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Henrique Nascimento Rodrigues.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Luís Bonifácio Ramos.

Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

Licínio Moreira da Silva.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Partido Socialista (PS):

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Luís do Amaral Nunes.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.

José António Gonçalves do Amaral.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

As REDACTORAS: Ana Marques da Cruz-Maria Amélia Martins-Maria Leonor Ferreira.

da Assembleia da República

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