15 de novembro de 1990

I Série - Número 12

Sexta-feira, 16 de Novembro de 1990

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE NOVEMBRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos P. Basto da Mota Torres

Joaquim António Rebocho Teixeira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas, de requerimentos e de resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) acusou o Governo de não ter uma política clara para a área da comunicação social, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), Narana Coissoró (CDS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Mário Maciel - e Alexandre Manuel (PRD).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) alertou para probleemas relativos ao vale do Ave

Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) referiu-se à decisão da Comissão Parlamentar de Juventude em não participar no IV Encontro Nacional de Juventude, que se realiza no Alvor. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e José Apolinário (PS).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) abordou o fenómeno da corrupção, apelando para que sobre ele se realize um debate parlamentar.

Ordem do dia. - A Assembleia deu assentimento ao prolongamento da viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República ao Japão.

Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n. º 167/V - Altera a Lei n. º 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990 e confere autorização legislativa para alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII), e a proposta de Lei n.º 168/V - Altera a Lei n. º 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990. intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Carlos Lilaia (PRD), Helena Torres Marques (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Carp e Jorge Pereira (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Antunes da Silva (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda Queirós.

António Augusto Ramos.

António de Carvalho Martins.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Amoldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimira Gomes Pereira.

César da Costa Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condessa

Francisco Antunes da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Marta Soares.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Maria Oliveira Martins.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

Licínio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delcrue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rosa Maria Tomé e Costa.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Gomes da Silva

Rui Manuel Almeida Mendes.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Laje.

Edite Fátima Matreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Eduardo Luís Ferro Rodrigues.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui Pedro Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

António da Silva Mola.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Domingos Abrantes Ferreira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria lida Costa Figueiredo.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Maninho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Manuel Santos Magalhães.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, de requerimentos e de respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: interpelação n.º 17/V, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PRD, propondo um debate sobre política geral, orientado para a situação dos deficientes em Portugal; projectos de lei n.ºs 617/V - Alteração do artigo 2.º da Lei n.º 82/89, de 30 de Agosto (Limites da freguesia de Luzianes), apresentado pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques e outros, do PS, do PSD e do PCP; 618/V - Criação da freguesia de Fernão Ferro no concelho do Seixal, apresentado pelo Sr. Deputado José Reis, do PS; 619/V - Lei Quadro de Atribuições e Competências das Autarquias Locais, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS; e 620/V - Lei das Finanças Locais, apresentado igualmente pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS; ratificações n.(tm) 146/V, relativa ao Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça, apresentada pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do PCP; e 147/V, relativa ao Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o regime de arrendamento urbano, apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP.

Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Marques, Ilda

Figueiredo e Guerreiro Norte; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Roseta; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Torres, Hélder Filipe, Herculano Pombo, Filipe Madeira e Edite Estrela; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo, Valente Fernandes, António Vairinhos e Guerreiro Norte; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, José Manuel Mendes e Júlio Antunes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues e António Vairinhos; a vários Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Antunes; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Barbosa da Costa; aos Ministérios da Defesa Nacional e do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Rui Ávila.

Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Octávio Teixeira, na sessão de 10 de Maio; Luís Roque, na sessão de 24 de Maio; Miranda Calha e Lourdes Hespanhol, na sessão de 29 de Maio; Manuel Filipe, na sessão de 6 de Junho; João Amaral, na sessão de 12 de Junho; Júlio Antunes, na sessão de 20 de Junho; Herculano Pombo, na sessão de 26 de Junho; Carlos Oliveira, na sessão de 29 de Junho e no dia l de Outubro; Vaz Freixo, na sessão de 5 de Julho; Henriques de Oliveira, na sessão de 13 de Julho; Apolónia Teixeira, na sessão de 25 de Julho; Laurentino Dias, na sessão de 25 de Julho e nos dias 13 de Agosto e 10 de Setembro; José Lello, no dia 13 de Agosto; Gaspar de Almeida, na Comissão Permanente do dia 28 de Agosto; Lino de Carvalho, na Comissão Permanente do dia 6 de Setembro; Mário Maciel e Jorge Lacão, na Comissão Permanente do dia 13 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Para declarações políticas, estão inscritos os Srs. Deputados Arons de Carvalho, Ilda Figueiredo, Carlos Coelho e Hermínio Maninho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, o Sindicato dos Jornalistas alertou a opinião pública para a crise existente em vastos sectores da imprensa portuguesa.

Este órgão representativo dos jornalistas sublinhou mesmo que o que estava em causa era «o risco de se perder a pluralidade de expressão da sociedade portuguesa, através da concentração que une poderosos interesses económicos e sociais a poderosos interesses políticos». O sindicato convidou, então, diversas entidades a debaterem, com a urgência devida, esta questão.

Poucos dias passados, foi a Associação Portuguesa de Radiodifusão que divulgava o encerramento de algumas dezenas de rádios locais e a gravíssima situação de muitas outras, apelando para a criação de um sistema de apoio estatal que lhes fosse dirigido.

O apelo destas duas organizações não pode ser ignorado ou menosprezado.

Mesmo antes de chegar a televisão privada, que poderá reforçar a já significativa fatia de publicidade que prefere este meio de comunicação social, a crise está instalada em partes relevantes da imprensa e da radiodifusão.

A situação de crise nestes dois meios tem, todavia, quadros distintos.

Comecemos pela imprensa.

O sucessivo encerramento de jornais de âmbito nacional - 14, em 11 anos, como recorda o Sindicato dos Jornalistas - tem uma origem que não pode ser atribuída de forma redutora apenas à leviandade com que alguns grupos criaram jornais ou à escassez do mercado.

A situação é mais complexa e as razões mais variadas. É possível que não se possa analisar a crise na imprensa sem o seu diagnóstico: a concorrência dos meios áudio-visuais, conjugada com o ritmo de vida nas grandes cidades; o reduzido poder de compra de antigos leitores de jornais; a falta de hábitos de leitura, entre outras razões eventualmente mais sofisticadas e de difícil detecção.

De qualquer forma, raros são os Estados que não incluem nas suas políticas de comunicação social formas de apoio à imprensa e a adopção de regras que visem dificultar ou impedir a concentração de títulos ou a sua dependência perante grupos económicos hegemónicos.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - A passividade do Governo perante este quadro de crise não tem desculpa.

O esquema de apoios estatais à imprensa permanece praticamente idêntico ao definido desde há mais de 10 anos. O que tem mudado nos últimos anos é a progressiva redução dos montantes a atribuir. De resto, das bandas do Governo e do PSD, chegam muito mais expressões típicas das teses liberais do que o reconhecimento da importância de uma intervenção que favoreça a imprensa regional, os jornais em crise ou a defesa da independência e do pluralismo na imprensa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só assim se compreende que a única preocupação visível do Governo seja a privatização dos jornais, nos ritmos e com as regras necessárias para permitir a substituição do grupo Estado pelo grupo PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, Portugal deverá ser hoje o único país da Europa Comunitária onde não existe qualquer legislação antimonopolista na comunicação social.

Mais grave do que isso, é a própria legislação portuguesa que favorece a criação de grupos multimedia: as regras para o licenciamento das rádios locais privilegiam a imprensa regional.

Em toda a Europa, a preocupação neste campo é a de garantir o pluralismo, impedindo a concentração e a hegemonia dos grupos multimedia na comunicação social.

Em Portugal, o Governo constrói o seu «Estado laranja»: o licenciamento controlado das rádios locais; a entrega dos jornais estatizados a grupos hegemonizados pelo PSD; o lamentável processo de atribuição das frequências regionais; a governamentalização da Alta Autoridade; a anunciada criação de um júri - obviamente designado pelo Governo - para tentar disfarçar o indisfarçável...

Aplausos do PS.

... o extremo cuidado com que se prepara a escolha dos operadores privados de televisão.

Estas são as preocupações do Governo. Entretanto, dos três vespertinos portugueses, dois estão em situação dificílima; dos três matutinos com sede na cidade do Porto, um atravessa uma crise gravíssima e tem uma difusão muito restrita; os outros dois pertencem ao mesmo proprietário.

É impensável não reflectir sobre este quadro de crise e de diminuição evidente do pluralismo informativo.

Voltemos, entretanto, à situação nas rádios locais.

O apoio a estes órgãos de informação justifica-se inteiramente. Não se trata apenas de responder a uma situação de crise reconhecidamente grave em muitas delas, trata-se, sobretudo, de sublinhar a função de interesse público que desempenham, nomeadamente as que não têm concorrentes no mesmo concelho ou as situadas no interior do País, onde não há cinema nem teatro e a imprensa ou não existe ou chega tarde e tem muito poucos leitores...

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e onde as receitas da publicidade são poucas e as carências das populações são muitas.

A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano reflecte esta política governamental: redução nos apoios à imprensa, ausência total de apoio à radiodifusão local ou regional e nenhuma inovação nas outras rubricas.

A indiferença do Governo perante os desafios colocados pelo Sindicato dos Jornalistas e pela Associação Portuguesa de Radiodifusão não pode ser mais condenável. O Governo mistura algumas atitudes, aparentemente liberais -privatizações e reconhecimento legal (tardio!) das vantagens da liberdade de fundação de empresas em matéria de televisão -, com uma prática conservadora, proteccionista e autoritária.

Aplausos do PS.

Não deixarei, Srs. Deputados, esta acusação sem provas.

Ao mesmo tempo que favorece a criação de grupos multimedia e a concentração de títulos, o Governo anula os direitos dos jornalistas que melhor os capacitariam para garantir a sua independência.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - A lei de imprensa foi alterada, limitando os direitos dos conselhos de redacção. Na lei da rádio e na lei da televisão, estes conselhos não estão previstos. O sigilo profissional dos jornalistas foi limitado.

O estatuto da RTP permanece imutável, sendo o mais governamentalizado da Europa. Tem permitido aos governos nomear e demitir gestores livremente, de acordo com critérios de fidelidade partidária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desafio os deputados do PSD a citarem o nome de um qualquer gestor da RTP que, sendo meramente simpatizante de um partido da oposição, tenha permanecido no lugar mais do que um ou dois meses depois da substituição do Governo.

Aplausos do PS.

O telejornal da RTP continua naturalmente oficioso e submisso.

Os meios técnicos para a transmissão directa do 1.º canal da RTP para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira já existem, mas os espectadores das ilhas continuam condenados aos canais únicos naquelas regiões e, pior do que isso, a uma programação conservadora e ultragovernamentalizada. De acordo com os estatutos dos centros regionais, os respectivos directores não podem ser nomeados sem a bênção dos governos. Não admira, assim, que estes não queiram a concorrência de outra programação. Aqui, a tecnologia chegou mais depressa do que a liberdade de escolha e do que o direito à informação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As normas europeias sobre publicidade proíbem a interrupção dos filmes transmitidos pela televisão de forma a pôr em causa a sua integridade e valor. De acordo com uma directiva comunitária, estas normas são obrigatórias para todos os Estados membros, o mais tardar em 3 de Outubro de 1991.

O novo Código da Publicidade, que o Governo aprovou recentemente depois de meses de hesitação, já prevê essas normas mas, através de disposição transitória, difere o início da sua entrada em vigor para l de Outubro de 1991.

Como se sabe, na programação da RTP os filmes são frequentemente interrompidos em manifesto desrespeito destas regras. Assim, esta prática lamentável poderá continuar durante mais um ano.

Um só comentário possível: para o PSD, a Europa o mais tarde possível!

Todos se recordarão da polémica em torno de uma ordem de serviço do conselho de gerência da RTP e do lamentável despedimento de três jornalistas.

A deputada Isabel Espada tomou, em Junho, a iniciativa da realização de um inquérito parlamentar. A discussão centrou-se, então, no âmbito temporal da investigação. O PSD fez questão em alargá-la aos outros conselhos de gerência e, não querendo ficar atrás, desencadeou também um inquérito parlamentar. O furor investigativo do PSD passou depressa. Há meses que se aguarda que os deputados do PSD tomem posse e que sejam convocadas as primeiras reuniões.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista entende ser urgente a modificação de algumas regras limitativas da liberdade e independência da comunicação social. O debate em torno dessas normas permitirá definir políticas alternativas no sector da comunicação social.

Deste modo, anuncio-vos que, dentro de poucos dias, o Grupo Parlamentar do PS apresentará os seguintes projectos: novo estatuto da RTP, de forma a equiparar esta empresa pública as empresas desgovernamentalizadas e independentes existentes na Europa...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... novo estatuto da RDP com idênticas características e objectivos; novos estatutos dos centros regionais da RTP e da RDP nos Açores e na Madeira, que assegurem não só uma programação regional mais independente e pluralista como os meios técnicos para a

difusão da programação nacional da RTP e da RDP; resolução desta Assembleia recomendando ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias, com vista à aprovação para ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras com, entre outros, o objectivo de moralizar a difusão da publicidade através da RTP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mano Maciel, Narana Coisssoró e Alexandre Manuel

Como tem sido hábito, os tempos gastos com os pedidos de esclarecimento contam no tempo global dos grupos parlamentares atribuído no período de antes da ordem do dia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, não pediria a palavra se V. Ex.ª não tivesse resistido à tentação de aglutinar na sua crítica os centros regionais da RTP e RDP dos Açores e da Madeira.

Falarei no caso dos Açores, para protestar veementemente contra a afirmação que V. Ex.ª fez de que a programação nos Açores é ultraconservadora e altamente influenciada pelo poder estabelecido. Devo esclarecer V. Ex.ª que a imprensa açoreana orgulha-se de ser a mais antiga de Portugal...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e de ter um cunho de isenção notório. A própria televisão tem sempre um serviço noticioso marcado pela isenção. Por isso mesmo, ainda ontem o seu partido, mancomunado com o PCP e com o CDS, foi à televisão exigir a demissão de um secretário regional. Se isso não é dar a possibilidade ao seu partido de se manifestar, então, o que é?!

Risos do PS.

Isto prova que os senhores, mesmo para dizerem asneiras, também têm acesso à televisão.

Aplausos do PSD.

Terminaria, dizendo que o Centro Regional dos Açores é o responsável por obras televisivas, tais como O Barco e o Sonho, Xailes Negros...

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Pense!...

O Orador: - ...e programas sobre a Região Autónoma dos Açores, que a crítica portuguesa tem acolhido em todos os quadrantes. O Centro Regional dos Açores, neste momento, está prestigiado. O seu presidente não está filiado no PSD, é uma figura independente.

Portanto, aqui fica lavrado o meu protesto pela demagogia do Sr. Deputado Arons de Carvalho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arons do Carvalho, deseja responder agora ou no final?

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, V. Ex.ª há-de permitir-me, antes de lhe dirigir a pergunta, que faça um pequeno comentário a este veemente protesto que Sr. Deputado Mário Maciel fez a propósito de «o CDS mancomunado com o PS e o PCP»...

Risos do PS e do CDS.

.... que é uma linguagem progressista, como vê, e nada ultra-conservadora, depois de, alto e bom som, ter dito que as oposições tinham ido dizer asneiras à televisão dos Açores.

Aqui está o exemplo da liberdade nos Açores - a oposição só diz asneiras, e sempre mancomunada -, porque quem fala com rigor é só o Sr. Deputado da maioria. Muito obrigado por este progressismo, por esta liberdade e por esta democracia interna da Região, que trata os restantes três partidos por mancomunados e asnos.

Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães.

Acaba de dar a prova de como funciona o Centro Regional dos Açores.

Sr. Deputado Arons de Carvalho, fiquei extremamente preocupado por, na sua declaração política, V. Ex.ª não ter referido um problema que, na semana passada, intrigou todo o País. É que um semanário prestigiado e da mais larga circulação no País, onde o Sr. Primeiro-Ministro normalmente faz as suas declarações políticas e manda-as publicar, por exemplo, quem ele apoia ou não para a Presidência da República, em vez de o fazer nos órgãos nacionais do partido, na sua primeira página, dizia que o Sr. Primeiro-Ministro era advogado da Rádio Renascença junto de um grupo económico brasileiro para obter uma participação desta empresa nos canais de televisão.

Parece-me, por um lado, que fazer o que se fez em relação à Rádio Renascença, que foi a maior vergonha deste Governo na política de privatização da televisão e, por outro, estar «mancomunado» (e agora sim!), na boa linguagem do PSD conservador...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é linguagem progressista?!

O Orador: - Eu sou conservador.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Claro!

O Orador: - Tenho direito à linguagem conservadora...

Risos gerais.

O Sr. Primeiro-Ministro está mancomunado com um grupo económico brasileiro para dar, por portas e travessas, à Rádio Renascença aquilo que não deu pela própria lei. Portanto, gostaria de saber a razão pela qual V. Ex.ª ocultou tal facto... Ou será que também está mancomunado...

Risos gerais.

...com este modo de fazer política do Primeiro-Ministro?

Em segundo lugar, V. Ex.ª fez algumas afirmações que o PS parece umas vezes não querer dizer ou, então, agora tem de explicar ao País o que é que o PS quer em relação à imprensa privada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não quer nada!

O Orador: - O PS quer manter a tutela e auxílio estatal ou quer as puras regras de mercado para a imprensa escrita? Quer que seja o mercado a ditar quais os jornais que crescem e morrem ou quer que se ponha a mão por baixo de todos aqueles que tentam a sorte, mas que depois não conseguem manter-se, até porque a competência que hoje se exige aos jornalistas é grande, a concorrência é ainda maior, e só os jornalistas dignos desse nome é que podem realmente triunfar?

Isto é, pretende o Sr. Deputado que o Governo salve da crise todos aqueles jornais que o mercado já eliminou? Pretende, pois, que as regras do mercado não funcionem?

Em relação à questão das estações de rádio, V. Ex.ª diz que se em determinado concelho, que não tenha cinema ou teatro, existir uma estação de rádio, o Governo deve cobrir esse défice, ou seja, essa falta de outros entretenimentos. Mas, então, Sr. Deputado, o que é que o PS pretende? Que se continue com a abertura de concursos para estações de rádio e que elas operem ou que se caia outra vez na situação de haver apenas estações de rádio estatais? Querem que haja concorrência entre estações de rádio e que elas sejam realmente livres ou quer que recebam subsídios e depois sejam cada vez mais «amarelas», «laranjas» ou «rosas», conforme a cor do Governo que lhes der esses apoios?

Gostaria, pois, de saber qual é realmente a política do PS em relação à imprensa escrita e em relação às rádios locais.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não quer uma coisa nem outra, quer as duas ao mesmo tempo!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, muito rapidamente e utilizando a figura regimental do pedido de esclarecimento, gostaria de congratular-me com a sua intervenção, até porque, também eu, estou preocupado com muitas das questões colocadas por V. Ex.ª

Além disso, gostaria de saber se o facto de a comissão de inquérito à RTP estar bloqueada não constitui, para si, uma preocupação. Será que alguém tem medo das conclusões a que, eventualmente, essa comissão poderá chegar?

E pena, no entanto, que, em relação a estas e outras questões, o Partido Socialista chegue, por vezes, um pouco tarde demais. Hoje, designadamente nesta matéria, poderíamos estar muito mais à vontade se atempadamente essas posições tivessem sido assumidas.

E agora apenas como um pequeno aparte: depois do elogio que aqui acaba de ser feito à televisão dos Açores, a Oposição, em Portugal, não terá provavelmente outra alternativa senão a de ir imediatamente para os Açores, pois só lá terá o direito à palavra que aqui realmente não tem.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

Risos do PSD.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Srs. Deputados, de uma maneira serena, gostaria de explicar aos Srs. Deputados, que deturparam o sentido das minhas palavras para tentar embaraçar-me com a sua perspicácia, que o Centro Regional dos Açores é uma entidade independente, dirigida por uma pessoa independente e orgulha-se da obra televisiva produzida a nível regional, pelo que não aceitamos do Partido Socialista quaisquer recomendações em matéria de comunicação social.

V. Ex.ª são useiros e vezeiros no «controleirismo» da comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já provaram isso em Portugal e, certamente, irão também fazê-lo nos Açores, quando e se, por acaso, alguma vez detiverem o poder naquela região.

Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que, em meu entender, sendo o CDS um partido enraizado na consciência sociológica portuguesa, faz asneira em estar, neste momento, sem identidade e mancomunado com o Partido Comunista Português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, agradeço a V. Exª ter-me dado a palavra, já que não posso agradecer ao Sr. Deputado Mário Maciel as lições que ele pretende dar ao CDS sobre a maneira como deve comportar-se nos Açores, até porque naquela região o meu partido tem os militantes e dirigentes, que dispensam este cuidado do Sr. Deputado. Mas esta liberdade que o Sr. Deputado Mário Maciel, como dirigente do PSD nos Açores, teima em tirar a outros partidos impondo-lhes regras sobre a maneira como devem comportar-se naquela região é naturalmente muito própria da hegemonia e da arrogância manifestada pelo PSD açoreano que ele representa, aqui, na Assembleia da República.

Quanto à questão de o CDS estar ou não «mancomunado», dir-lhe-ei apenas, Sr. Deputado, que não é a V. Ex.ª que cabe dizê-lo ou fazer quaisquer juízos, até porque o senhor não é notário de nada. Mas o que é, realmente, muito lastimável é que V. Ex.ª venha aqui ofender a dignidade dos outros partidos, sob o pretexto de que está a defender a sua honra, «deitando pela boca fora» afirmações e juízos que realmente nada têm a ver com a realidade.

Se é esta a política do PSD/Açores, fiquem com ela e ficarão muito bem até às próximas eleições. Aliás, como

V. Ex.ª já acabou de admitir, não serão mais governo depois das próximas eleições.

Vozes do PSD: - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, começo por responder a V. Ex.ª através de algumas notas muito sintéticas.

A primeira visa registar que o Sr. Deputado Mário Maciel referiu, logo no início da sua intervenção, que não teria pedido a palavra se não fosse para responder aos ataques que - aparentemente - dirigi à televisão da Região Autónoma dos Açores. Ou seja, como foi ele a única voz do PSD que se levantou para protestar contra à minha intervenção, constato que toda a parte restante dela foi aceite quer pelo Sr. Deputado Mário Maciel quer pela bancada do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota respeita ao facto de o Sr. Deputado Mário Maciel ter ficado muito ofendido com duas expressões que utilizei para classificar a televisão nos Açores: ultraconservadora e governamentalizada.

Em face disto, e em relação ao ultraconservadorismo, gostaria de saber se aquele corte no genérico das telenovelas brasileiras, que era costume acontecer na Região Autónoma dos Açores, já acabou.

Risos do deputado do CDS Narana Coissoró.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - Eu próprio constatei isso! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não é falso!

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Onde é que esta a prova disso?

O Orador: - Onde é que está a prova?! Sr. Deputado, na altura em que isso aconteceu todos os jornais referiram o facto mas, dentro de alguns dias, posso esclarecê-lo melhor sobre essa circunstância.

Em relação à questão da governamentalização, pergunto-lhe: em média, quanto tempo dura a leitura dos comunicados do Governo Regional dos Açores, lidos na íntegra na Radiotelevisão Portuguesa nos Açores?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Terceira nota: fico deveras espantado - secundando, aliás, as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró - com a concepção que o Sr. Deputado tem de liberdade de informação. «[...] Calculem» - disse o Sr. Deputado, «que até houve quem fosse pedir a demissão de membros do Governo [...]» Penso que as suas palavras definem a concepção que tem desta questão.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Eu disse que os senhores até podiam lá ir dizer disparates. Não deturpe as minhas palavras!

Risos do PS.

Sr. Deputado, aconselho-o a ter mais calma, pois quanto mais fala mais se «enterra».

Quarta nota: Sr. Deputado, nunca tive, sequer, a intenção de pôr em causa a dignidade e a competência profissionais quer dos responsáveis quer dos realizadores quer dos trabalhadores, em geral, da RTP/Açores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que afirmei - e repito - é que ela tem um estatuto governamentalizado e, obviamente, um sistema de dependência total em relação ao Governo Regional dos Açores.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Outra mentira!

Risos do PS.

O Orador: - E se, hoje, já admito que, em relação à televisão daquela região autónoma, as pressões do PSD/Açores são, de facto, menores é porque sei que no PSD/Açores já ninguém se entende.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito mal!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos, apesar de tudo, melhor do que no PS!

O Orador: - Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de salientar que, de facto, esqueci de referir-me à primeira página do jornal semanário Expresso da semana passada, mas penso que ela tem uma força que dispensa qualquer comentário, pelo que vou ficar mais alguns dias à espera do desmentido - se é que ele vai existir - do Sr. Primeiro-Ministro.

Quanto à posição do Partido Socialista em relação à comunicação social privada, devo dizer-lhe que ela é clara e já foi muitas vezes exposta.

Com efeito, somos favoráveis à privatização e à iniciativa privada no domínio da comunicação social, nomeadamente porque pensamos que não se justifica que haja um forte sector público na comunicação social áudio-visual.

Deste modo, foi com agrado - aliás, a iniciativa foi nossa - que vimos dar-se a abertura da rádio e da televisão à iniciativa privada, mas entendemos que, em determinadas circunstâncias, sempre que estiver em causa a necessidade de apoiar empresas de rádio, poderá vir a ser necessário combater a criação de grupos económicos ou de grupos multimedia. Aliás, neste momento, esta questão começa a colocar-se e, em meu entender, é muito mais difícil combatê-la.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Já vou terminar e o Sr. Deputado poderá então colocar a questão que pretende!

De facto, penso que é muito mais difícil combater a dependência e a criação de grupos multimedia depois de eles serem criados do que agora. Aliás, na minha intervenção referi-me, nomeadamente - e penso que o Sr. Deputado ouviu -, à situação actualmente existente na cidade do Porto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permite-me que o interrompa agora, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, sinceramente, considera V. Ex.ª que, neste momento, em 1990, existe em Portugal algum grupo monopolista que domine a imprensa privada, os jornais e também as estações de rádio?

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, como já tive oportunidade de referir, penso que hoje há um grupo que pretende substituir o Estado: o grupo PSD.

De facto, a privatização dos jornais e a privatização ou a abertura de canais regionais indiciou que, de facto, está a nascer em Portugal um poderoso grupo hegemónico na comunicação social, que depende da abertura desses meios à iniciativa privada e que decorre directamente do Governo do PSD.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado Alexandre Manuel, não tiro conclusões apressadas em relação ao silenciamento das comissões parlamentares de inquérito, uma vez que o futuro dirá se este atraso no início dos trabalhos tem ou não significado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a importância do sector têxtil na economia portuguesa, seja por representar 30% das exportações, seja por empregar 29% dos trabalhadores da indústria transformadora.

Nas últimas semanas, a situação do sector têxtil em geral e, em especial, os problemas do vale do Ave têm merecido a atenção de diversos órgãos da comunicação social e tomadas de posição de entidades ligadas ao sector e mesmo da Igreja e de organizações sociais que têm convergido com os sindicatos e o PCP nas preocupações em relação à situação social explosiva que se vive no vale do Ave.

Várias razões justificam esta atenção súbita. A primeira são as negociações que envolvem o fim anunciado do Acordo Multifibras e a provável integração do sector têxtil comunitário no conjunto de regras e disciplina do GATT, o que, dado o quadro da integração de Portugal na CEE, terá sérias consequências para a indústria portuguesa e para os trabalhadores do sector, bem como para o processo de desenvolvimento das regiões de mono-indústria.

A economia do País será, inevitavelmente, afectada com uma liberalização precipitada do comércio internacional de produtos têxteis.

Por outro lado - e esta é a segunda razão -, não foram asseguradas a tempo as medidas necessárias para a modernização e reestruturação do sector têxtil, nem tão-pouco o Governo teve em conta que esta indústria se concentra em regiões que dela dependem quase em exclusivo, de que o exemplo mais significativo é o vale do Ave, abrangendo parte dos distritos do Porto e de Braga, distritos onde se concentram 95% das empresas algodoeiras, boa parte da indústria de malhas e de vestuário.

Ao longo dos anos, sucederam-se os estudos governamentais, desde o chamado projecto Werner, passando pelas propostas de lei quadro apresentadas pela Direcção-Geral da Indústria no início dos anos 80, até ao grupo de trabalho criado pelo actual Ministro da Indústria e Energia em meados do ano passado, para o tratamento da problemática dos sectores têxteis e de vestuário nas suas vertentes interna e externa. De comum, todos chamaram a atenção para a necessidade de definir uma estratégia para o sector, variando quanto às medidas a implementar, nuns casos propondo o encerramento de 60% das empresas, noutros defendendo uma óptica de desenvolvimento regional e de modernização empresarial, dando sempre como certo que o choque provocado pela passagem do regime do Acordo Multifibras para qualquer período transitório, com vista à futura integração no GATT, conduziria a desemprego de longa duração, a subemprego e a problemas regionais de elevada gravidade, se entretanto não fossem tomadas as medidas necessárias. Em alternativa ou em complemento a estas propostas, ao longo dos anos os trabalhadores e as suas organizações, tal como o PCP, pugnaram por uma reestruturação apoiada num aproveitamento dos nossos recursos e no desenvolvimento regional integrado, na modernização tecnológica sem desemprego, acompanhada da diversificação do investimento e do mercado externo, da reconversão profissional, da melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores e de uma gestão qualificada das empresas.

Mas a verdade é que, se é certo que nalguns subsectores várias empresas foram reestruturadas e modernizadas, noutras, em vez de investimentos, os seus responsáveis optaram pela descapitalização, pelo desvio de fundos da formação profissional, pelo não pagamento de dívidas à Segurança Social, pelos salários em atraso, pela precarização do trabalho e pela utilização da mão-de-obra infantil, enquanto acumulavam fortunas pessoais com as verbas desviadas ou com os lucros retirados das empresas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Hoje, no sector têxtil - e, sobretudo, no vale do Ave -, as desigualdades sociais voltaram a atingir níveis chocantes que são a terceira causa do súbito interesse por esta região: de um lado, a escandalosa ostentação da riqueza acumulada por patrões do sector têxtil, com colecções de Jaguares e outras marcas do mesmo tipo; do outro lado, o encerramento de empresas a atingir famílias inteiras, como aconteceu, recentemente, com as falências da têxtil Lopes Correia no concelho de Guimarães (650 trabalhadores no desemprego) e da Fiação e Tecidos de Santo Tirso (800 trabalhadores no desemprego). Mas em, pelo menos, 50 empresas da região, envolvendo mais de 50 mil trabalhadores, há situações delicadas a exigir a maior atenção, seja pelo equipamento obsoleto, seja pelos atrasos no pagamento de salários e pela redução da actividade produtiva, seja, ainda, por estarem a decorrer processos contenciosos nos tribunais, que poderão terminar em acordos de viabilização ou em mais declarações de falência, a ocorrer durante os próximos meses. E, em face disto, o que fez o Governo? Nada!

Só que esta situação coexiste com um crescimento das exportações e até da produção de vestuário em fabrique-tas de garagem, no regime de trabalho a feitio ou de trabalho à peça, efectuado nas casas das operárias entretanto despedidas de outras empresas que ou encerraram ou entraram num processo de reestruturação com diminuição de postos de trabalho.

É sabido que foi neste «reino do vale tudo», rentável para quem só conta o lucro fácil a obter com a mão-de-obra barata, sem preocupações de moda, design, qualidade ou procura de mercados diversificados, que se formaram fortunas pessoais que hoje ostentam um novo-riquismo, mas que, simultaneamente, semeiam a angústia em milhares de famílias.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - E que medidas tomou o Governo? Não são visíveis!

É inadmissível que o Governo, que há muito conhece esta situação, a tenha tratado com ligeireza e sem assumir a sua responsabilidade na definição e implementação de uma estratégia de modernização para o sector que não assente no baixo custo da mão-de-obra nem implique desemprego generalizado. Assim como é inadmissível que o Ministro da Indústria e Energia, perante a crise anunciada, insista em manter - e até em intensificar - o mesmo modelo, ao considerar que a solução actual é a laboração contínua das empresas.

A defesa que o Grupo Parlamentar do PCP já aqui fez de um programa específico para a indústria têxtil, tendo em atenção o estabelecimento do adequado período de transição de, pelo menos, 15 anos para a integração progressiva dos têxteis nas regras do GATT, deveria ter sido o caminho a seguir pelo Governo. Mas não foi, o que é condenável. Tal como é condenável que o Governo não tenha usado a disponibilidade que, há mais de um ano, a Comissão da CEE manifestou para financiar um inventário-estudo à situação da indústria de têxteis e vestuário em Portugal, quando respondeu a uma pergunta de um deputado do PCP no Parlamento Europeu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E é tanto mais condenável a actuação do Governo quanto são conhecidas as posições consensuais na Comunidade relativas ao período de transição para permitir a adaptação gradual da indústria a novas regras do comércio internacional após o término do Acordo Multifibras, abrindo caminho à possibilidade de apoios comunitários ao sector, como consta das conclusões do parecer de Carlos Carvalhas, aprovado, por unanimidade, na Comissão Económica do Parlamento Europeu.

O Governo sabe que não é com a chamada operação integrada do Ave que se promove o desenvolvimento do vale do Ave e se reestrutura e moderniza o sector têxtil, quer pelos escassos meios financeiros disponibilizados, quer, exactamente, porque o programa de «integrado» só tem o nome. Tal como o não é a Resolução n.º 43/90, do Conselho de Ministros, publicada há dias no Diário da República, que na prática se limita a incluir projectos de construção de estradas e de escolas, na generalidade já previstos no âmbito do PIDDAC e dos vários programas comunitários para a realização de infra-estruturas.

É neste contexto que se impõe que o Governo dê a máxima prioridade à criação de um programa específico para a indústria têxtil que inclua a participação dos trabalhadores e dos empresários do sector, que tenha em conta as especificidades dos subsectores do têxtil algodoeiro, das malhas e do vestuário, que dê especial atenção à elevada concentração regional, para assegurar que a modernização da indústria não cria problemas sociais e desequilíbrios nas economias regionais, o que implica a canalização de investimento produtivo para as regiões de elevada concentração do sector têxtil para apoio à recuperação industrial e à diversificação, com a criação de novas indústrias, e pressupõe também o aproveitamento de todos os recursos disponíveis, incluindo os recursos humanos, valorizando, devidamente, a componente social.

Neste programa específico deverão ser incluídas acções coordenadas e integradas de reconversão e formação profissional, dando correcta utilização às verbas do Fundo Social Europeu, na garantia de saídas profissionais para os jovens e de emprego para os trabalhadores de meia idade que estão a ser pressionados para reformas antecipadas.

E, no caso concreto do vale do Ave, dada a gravidade da situação que já hoje aí se vive, é necessário um programa de emergência que inclua medidas especificas de protecção social e de melhoria das condições de vida e de trabalho e impeça o bloqueio ao desenvolvimento económico da região do vale do Ave.

O momento que se vive exige a responsabilização do Governo quer pela política praticada, que favoreceu a anarquia da produção existente no sector têxtil, quer por não ter assegurado a tempo, para o sector e para a região do vale do Ave, as medidas e condições necessárias para fazer frente a uma situação que era, previamente, conhecida e esperada.

Mas o momento exige também um maior envolvimento da Assembleia da República no aprofundar desta problemática do sector, dando continuidade ao trabalho iniciado pela Comissão de Assuntos Europeus e visando o reforço da posição negociai portuguesa no quadro da CEE e das negociações do GATT, para que se consiga o estabelecimento do adequado período de transição, não inferior a 15 anos, e um financiamento adicional e especial em relação aos fundos estruturais para o programa específico de modernização da indústria têxtil portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Esperemos que a Assembleia da República e o Governo aceitem estas propostas do PCP, na defesa do sector têxtil português e da região do vale do Ave.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, a Comissão Parlamentar de Juventude deliberou não se fazer representar no Encontro de Juventude que este fim-de-semana se realiza no Alvor.

Tanto quanto sabemos, S. Ex.ª o Presidente da República, cuja presença havia sido solicitada, não vê reunidas as condições para participar no Encontro do Alvor.

O Governo, através do Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude e do Sr. Secretário de Estado da Juventude, não participará no Encontro do Alvor.

Esta manhã, o conjunto das mais representativas organizações da juventude portuguesa comunicou, em conferência de imprensa, a sua decisão de não participar no Encontro do Alvor.

De facto, todas as organizações que compõem o Conselho Nacional de Juventude - e o próprio Conselho Nacional de Juventude - decidiram não participar nos trabalhos do Encontro, bem como na respectiva comissão organizadora.

Todas, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Não! Não acataram esta orientação - e estarão presentes e participarão neste Encontro - a Juventude Comunista Portuguesa e o departamento de juventude da Intersindical.

Mas o que é o Encontro do Alvor?

Em 1987, em Santarém, o Estado promoveu o I Encontro Nacional de Juventude, envolvendo cerca de 100 participantes provindos de todo o País, que analisaram os problemas dos jovens e tentaram encontrar pontos de contacto onde muitas vezes existem divergências e discursos diferentes.

A principal conclusão, porém, foi a de que o II Encontro Nacional de Juventude deveria ser organizado com a colaboração das organizações de juventude, não as limitando a um papel passivo de consumo das iniciativas da Administração.

Em Lisboa, em 1988, 250 jovens participaram no Encontro dos Jovens pelos Descobrimentos, numa saudável co-organização, que durou toda uma semana, entre o Acampamento da Ajuda, a Torre de Belém, o Instituto Superior de Agronomia, o Padrão das Descobertas e o Mosteiro dos Jerónimos.

Em 1989, foram mais de 600 os jovens de todas as realidades associativas que, em Tróia, no III Encontro Nacional de Juventude, organizado, pela primeira vez, exclusivamente por jovens, discutiram e aprovaram, durante três dias, importantes orientações e recomendações para a política de juventude e para o associativismo juvenil.

Quando se esperava que 1990 pudesse ser o degrau da maturidade e consolidar esta evolução positiva de jovens e organizações de todo o País, de todas as realidades associativas, de todas as idades, que querem contrariar a imagem de que os jovens são irresponsáveis e que sabem, antes, dar a sua opinião sobre os problemas que os preocupam, aí está um triste exemplo de descrédito das iniciativas que mereciam melhor sorte.

E isto merece a nossa atenção não só pelo que pode estar em causa para os jovens portugueses como por esta Assembleia, no Orçamento do Estado, votar especificamente as verbas destinadas ao apoio aos encontros nacionais de juventude. Teremos, pelo menos, o direito de querer saber como são gastas essas verbas.

Quero daqui aplaudir a decisão do Governo de não cortar as verbas prometidas para a realização do Encontro. O maior presente que poderia dar-se a alguns era a invocação do boicote do Governo para a não realização do Encontro do Alvor.

O Encontro vai, assim, realizar-se. Mas que não haja dúvidas: não é, autenticamente, o IV Encontro Nacional de Juventude. Não é o encontro da juventude portuguesa, mas tão-só o de parte da realidade do movimento associativo juvenil, local e estudantil, e das organizações nacionais da Juventude Comunista e da Intersindical.

Faço votos para que 1991 seja palco de uma realidade diferente. Não fazemos, naturalmente, votos de insucesso para este Encontro, que mancha a história destes encontros nacionais. Mas que não haja dúvida: este não é o Encontro Nacional de Juventude Portuguesa, como ficou provado pela sua constituição, como está provado pela sua organização e, certamentte, como se provará pelas sua

conclusões, onde os presentes não deixarão de verter toda a sua ideologia.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Hoje é palco de uma má notícia e de uma boa notícia para os jovens portugueses. A má notícia é a de que, em 1990, os jovens não têm, pela primeira vez, desde 1987, o seu Encontro Nacional; a boa notícia foi dada esta manhã, na sequência do Conselho de Ministros, pois o Governo aprovou a proposta de lei do serviço militar, que reduz, substancialmente, o tempo de prestação do serviço militar obrigatório. Cá ficamos preparados, interessados e particularmente motivados para o debate que sobre esta matéria será feito na Assembleia da República, sendo certo que queremos mesmo a redução para o tempo mínimo anunciado.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Brito e José Apolinário.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, ouvi as suas invectivas contra o Encontro da Juventude e, oportunamente, o meu grupo parlamentar dar-lhe-á a resposta. Talvez, melhor do que nós, a dê mesmo o próprio Encontro da Juventude, mostrando que não é um encontro sectário mas, sim, um encontro que vai procurar reflectir as preocupações e os problemas da juventude portuguesa e que procurará, no âmbito da sua constituição, dar uma resposta a esses problemas.

No entanto, é sempre mau considerar-se que aquilo em que se não está é sectário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O sectarismo pode estar também na posição daqueles que se recusaram a estar e a dialogar de forma conveniente, para que o Encontro pudesse abarcar todos os sectores da juventude portuguesa. Esta é a minha primeira questão.

Relativamente à segunda questão, a que tem a ver com o serviço militar obrigatório, creio que a Assembleia da República não tem muitas razões para se regozijar com aquilo a que o Sr. Deputado chamou uma boa notícia. Percebo, agora, por que é que o Sr. Secretário de Estado da Juventude, que aqui esteve há dias, distribuindo parabéns a torto e a direito, não deu parabéns à Assembleia da República. O Sr. Secretário de Estado sabia o que preparava!

E, na verdade, pouco adequado e institucionalmente incorrecto que, tendo a Assembleia da República discutido, há dias atrás, exactamente a questão do serviço militar obrigatório, o Governo não tenha actuado de forma que a sua proposta pudesse ser considerada conjuntamente com as propostas que estavam em apreço na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo continua a teimar em considerar-se o órgão soberano, a ser ele que dita o calendário da vida política portuguesa.

Em matéria legislativa, não é assim o nosso quadro constitucional. Em matéria legislativa, quem dita o horário e o calendário da vida portuguesa deve ser a Assembleia da República. Portanto, aquilo que o Governo devia ter

feito era ter acelerado as suas iniciativas, por forma que a sua proposta de lei pudesse ser considerada com os projectos de lei que aqui estiveram em apreciação através do exercício de direito de marcação feito por um partido da oposição, na Assembleia da República. Por isso, a noticia que nos deu não é, institucionalmente, uma boa notícia.

Quanto à substância, diga-nos concretamente, Sr. Deputado Carlos Coelho, qual vai ser, doravante, o tempo do serviço militar obrigatório, qual vai ser o tempo do serviço militar obrigatório para a maioria dos jovens portugueses que o cumprem. Diga-nos qual será, exactamente; diga-nos qual é, concretamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está ainda inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Apolinário, o que pode fazer no tempo global do seu partido. A resposta será dada no tempo remanescente e, se o exceder, passará para o tempo global.

Sr. Deputado Carlos Coelho, deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Em primeiro lugar, quero agradecer a condescendência do Sr. Presidente da Mesa.

Sr. Deputado Carlos Coelho, pretendo, muito rapidamente, dar conta de alguma preocupação com a questão relacionada com o Encontro Nacional de Juventude. Julgo que, a este respeito, se criaram duas posições radicais.

A organização de juventude de que faço parte, ou seja, a Juventude Socialista, teve ocasião, em Junho passado, de alertar para os problemas organizativos que estavam a pôr em causa o envolvimento mais geral das organizações nacionais de juventude nesse Encontro, mas a minha única mensagem, aqui e agora, é de preocupação.

Julgo que quer a partidarização organizativa do Encontro do Alvor quer a partidarização da intervenção que o Sr. Deputado acabou de formular são um mau augúrio para o futuro do movimento associativo da juventude e poderá ser uma «machadada» naquilo por que ambos lutámos no Conselho Nacional de Juventude, isto é, por um conselho nacional de juventude protagonista, plural, com associações nacionais e associações regionais e locais de juventude. Temo que a intervenção do Sr. Deputado venha abrir ainda mais o fosso entre um conjunto de organizações nacionais e as organizações regionais e locais de juventude, que não são só a JCP ou a INTERJOVEM, como o Sr. Deputado, talvez incorrectamente, colocou.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas são também!...

O Orador: - Julgo que estamos de acordo no essencial, mas que estamos em desacordo no conjuntural.

No entanto, a questão essencial que gostava de colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Deputado ouviu, tal como eu, o Sr. Secretário de Estado da Juventude, na Comissão Parlamentar de Juventude, dizer. «Sobre o serviço militar, não sei. É um assunto do Ministro da Defesa.» Nós até já estávamos a ficar preocupados!... E estávamos a ficar preocupados porque o Governo não tinha «pedalada» para acompanhar a iniciativa do PS, que apresentou aqui, atempadamente, um projecto de lei para redução do tempo do serviço militar obrigatório.

Ficamos a aguardar para ver, esperando que os jovens sociais-democratas, entre os quais se conta o Sr. Deputado Carlos Coelho, sejam coerentes para que, de facto, em 1991, os jovens portugueses possam cumprir quatro meses de serviço militar obrigatório, de acordo com a proposta do seu partido.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Começo por agradecer ao Sr. Deputado Carlos Brito a gentileza das perguntas.

O Sr. Deputado disse-me que o PCP daria, em altura própria, a resposta à intervenção que eu produzi, mas, talvez mais expressivo do que o próprio PCP, seria o IV Encontro Nacional de Juventude. Não queria fazer a graça de perguntar se o Sr. Deputado Carlos Brito já conhece, de antemão, as conclusões desse encontro, se é que já estão redigidas, antes mesmo de ele se iniciar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Uma natural confiança na juventude leva-me a pensar assim, o que fica bem numa pessoa de cabelos brancos como eu!

Vozes do PSD: - O senhor é um jovem!...

O Orador: - Como o Sr. Deputado Carlos Brito deve calcular, também confio muito na juventude portuguesa, mas agora socorro-me da expressão utilizada pelo Sr. Deputado José Apolinário, de que estas coisas devem ser organizadas de forma plural, não por uma juventude que seja enquistada, marginalizada, controlada por um determinado sector de pensamento, seja ele qual for, mas pela realidade mais autêntica da expressão da juventude portuguesa. O que está em causa neste encontro é exactamente essa matéria.

O Sr. Deputado Carlos Brito dizia-me, aliás a propósito - no sentido paralelo aquele que depois o Sr. Deputado José Apolinário veio corroborar -, que a minha intervenção tinha sido, de certa forma, sectária, porque pior do que alguns sectarismos são os sectarismos interpretativos. O Sr. Deputado José Apolinário também disse que o que estava a acontecer com o Encontro Nacional de Juventude era tão mau quanto a minha intervenção. Mas, Srs. Deputados, há aqui um grande equívoco, pois não tentei ser sectário.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Velhote só!...

O Orador: - O que se passa é o seguinte: das 18 organizações nacionais, que integram o Conselho Nacional de Juventude, só duas - a JCP e a Intersindical - estão dispostas a participar no Encontro.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É deplorável!

O Orador: - Não sou eu o sectário, Srs. Deputados. Sectário é quem não aceitou o entendimento maioritário no Conselho Nacional de Juventude e tentou dar legitimidade, através da sua participação, a um encontro que, à partida, está «manchado».

O Sr. José Apolinário (PS): - Alguns da juventude portuguesa!

O Orador: - Srs. Deputados, quem sectarizou o IV Encontro Nacional de Juventude foi quem criou as condições para esta divisão.

Sr. Deputado José Apolinário, não creio que estejamos a fazer alguma coisa de irreparável Creio é que, quer eu, quer o Sr. Deputado José Apolinário, quer muitos dos nossos companheiros, colegas - na sua terminologia camaradas -, temos a responsabilidade de dizer ao País o que se está a passar em relação ao IV Encontro Nacional de Juventude, para amanhã, quando algumas organizações de juventude forem para a comunicação social dizer que as conclusões do encontro nacional de toda a juventude portuguesa são estas ou aquelas, não haver dúvidas.

O que se vai realizar não é o encontro nacional da juventude portuguesa mas, sim, de parte dela; não lhes nego a condição de jovens, mas não são a juventude portuguesa, e é bom que isso fique claro, particularmente no plano político e na Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, a questão do serviço militar obrigatório.

O Sr. Deputado Carlos Brito disse que o Governo não tinha legitimidade para aprovar esta matéria no Conselho de Ministros, que os calendários legislativos são marcados pela Assembleia e não pelo Governo-julgo que foi isso o que disse. Sr. Deputado, devo dizer que o Governo, quando o Partido Socialista apresentou o seu projecto de lei, tornou claro o que estava a fazer em matéria de estudos, dizendo que só depois da conclusão destes é que se encontraria em condições de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei Foi de tal forma claro que nem o Governo nem a maioria estavam interessados em amputar ou em diminuir a iniciativa do Partido Socialista, que convidámos o Partido Socialista a aceitar a baixa do projecto de lei à comissão sem votação, porque, tratando-se de uma marcação com direito potestativo, podiam obrigar à sua votação, aquando da sua discussão aqui, para regressar a plenário no momento em que estivesse em discussão a proposta do Governo. E assim vai acontecer!

Quando a proposta de lei sobre o serviço militar obrigatório tiver dado entrada na Mesa e for agendada para discussão, nessa altura, estará também em debate a iniciativa da oposição que versa a mesma matéria - as duas iniciativas do PCP versam matérias conexas, mas não exactamente esta matéria, pois tinham a ver com questões de estrutura, com a composição de conselhos e não exactamente com a questão do serviço militar e da sua duração.

O Sr. José Apolinário (PS): - Qual é a sua opinião sobre a matéria?

O Orador: - Portanto, sobre esse ponto de vista, não creio que faça sentido a objecção política que o Sr. Deputado Carlos Brito fez.

Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a última questão que os Srs. Deputados Carlos Brito e José Apolinário colocaram: a questão do tempo de duração. Naturalmente que não vou querer antecipar a discussão que

vai ser travada na Assembleia da República. Não estou ainda em condições, porque não a conheço, de revelar a proposta de lei. A única coisa que sei, pelo comunicado do Conselho de Ministros, é que a proposta de lei foi aprovada, mas ainda não conheço o seu texto. Sobre esta matéria, a única coisa que posso dizer, na sequência das posições já tomadas públicas pela JSD, é que estamos interessados, preparados e particularmente motivados para o debate nesta Câmara, sendo certo que queremos mesmo a redução para o tempo mínimo anunciado. Ou seja, em 1991 uma grande parte dos jovens a prestar serviço militar obrigatório vão já cumprir quatro meses, admitindo, no entanto, que talvez nem todos o possam fazer de acordo com o regime transitório. Mas a redução tem de ser mesmo para quatro meses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Três meses!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Esta crise reflecte-se em formas de comportamento social e cultural que envolvem a sociedade portuguesa contemporânea numa paisagem cinzenta e triste, marcada por sentimentos generalizados de cepticismo e insegurança, de desalento e desencanto, de descrença em tudo e em todos, de cansaço face às palavras demasiado gastas e aos gestos demasiado repetidos. Como corolário de tudo isto assiste-se a: [...] uma despreocupada irresponsabilidade que, em amplos sectores sociais, se manifestam na proliferação de fraudes e de actividades ilícitas de toda a ordem, tanto de natureza fiscal, económica e financeira como de natureza social ou moral.»

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de citar um extracto da «Declaração de Princípios» que deu origem ao PRD, redigida há mais de cinco anos.

O tempo passou e, apesar dos esforços empreendidos, a crise moral desenvolveu-se e aprofundou-se.

Pensamos que a maioria absoluta conquistada em 1987 veto permitir - para não dizer potenciar - a afirmação de novas e sofisticadas formas de compadrio, de clientelismo e corrupção. Pensamos que outra maioria absoluta, também monocolor, acabaria por chegar a astuciosas perversidades no mesmo sentido.

É por isso que, queira-se ou não, o PRD tem de continuar a lutar...

Vozes do PSD: - Bem precisa!

O Orador: - ... - e deseja que os outros o façam também - para que os sete «princípios ético-culturais de um novo modelo de sociedade», constantes da já referida declaração de princípios, possam concretizar-se.

Temos todos de reconhecer que, no dealbar do século XXI e face aos enormes desafios que Portugal vai ter de enfrentar no próximo futuro, a intensificação da corrupção, enquanto epifenómeno dificilmente controlável, deve merecer a maior das prioridades.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - A corrupção é, já se viu, um vírus que resiste aos antídotos que a democracia criou para o

combater e, por isso, carece de ser combatida a outros níveis. É manifestamente intolerável que a corrupção tenha, paulatinamente, invadido - ou, no mínimo, se tenha insinuado - em órgãos de soberania, nos sindicatos e, até, no desporto, por vias e com dimensões que não podem deixar de suscitar as maiores apreensões e preocupações de todos nós.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - É também preocupante que se condenem verdadeiros ou alegados corruptos, permitindo-se que quem fomenta, ou quem encobre, a corrupção continue a beneficiar da passividade cúmplice do Estado democrático de direito.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - O PRD não quer condenar ninguém em particular. Mas não pode, enquanto partido democrático, enquanto partido sem «culpas no cartório», permanecer mudo e quedo perante a dinâmica perversa da corrupção. A liberalização da economia não pode ser sinónimo de lucro fácil: as necessidades efectivas e urgentes de formação da nossa mão-de-obra não pode ser desvirtuada pela ideia de que o importante é aproveitar, em beneficio próprio, os fundos comunitários...

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - ... a insuficiente remuneração de certos agentes do Estado não pode, em caso algum, constituir pretexto para se praticarem formas de «poder compensatório»; a violenta carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho - incomparavelmente superior à que incide sobre os rendimentos de quem especula nas transacções imobiliárias ou até na Bolsa - não pode, apesar de tudo, ser conforto para a evasão fiscal ou para a prática de irregularidades.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Em suma, o poder político e p poder económico não podem, de forma alguma, surgir como explicação, ainda que velada, para a adopção de critérios diferentes de sanção.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País continua a viver uma crise moral que cerceia o seu desenvolvimento económico e social. Os Portugueses evidenciam o legítimo sentimento de revolta contra poderes instituídos e manifestam uma fundada desconfiança na capacidade de auto-regeneração do sistema democrático em que vivemos e em que queremos continuar a viver.

É preciso que as coisas mudem para que todos possam mudar!

Neste contexto, a tão prometida reforma do Estado e da Administração Pública continua a ser necessidade prioritária. Desregulamentando e desburocratizando, definindo o enquadramento geral em que deve processar-se a vida da sociedade e fiscalizando, com rigor, os comportamentos dos agentes económicos e sociais, o Estado encontrará a sua razão de ser.

É este o grande desafio da mudança. É o papel do Estado na vida económica e social que, na prática, tem de mudar, aceitando-se a Constituição como lei fundamental e não apenas como um guião da nossa democracia.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A erradicação do clientelismo, do compadrio e da corrupção é uma tarefa colectiva. Por isso, é absolutamente imprescindível que este órgão de soberania, o órgão vital que promana da democracia e que por ela deve lutar denodadamente, se ocupe, prioritariamente, dessa tarefa.

Não está, nem sequer minimamente, em causa o trabalho, aliás excelente, que órgãos da Administração, como a Alta Autoridade contra a Corrupção ou o Provedor de Justiça, têm vindo a desenvolver.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa é o combate, sem tréguas, a comportamentos que, aproveitando-se da democracia, ameaçam destruí-la ou, no mínimo, desvirtuá-la.

É neste contexto que, pela minha voz, o PRD apela a V. Ex.ª Sr. Presidente, enquanto expoente máximo e suprapartidário da Assembleia da República, para tomar pessoalmente a iniciativa de agendar, com a possível urgência, um debate parlamentar alargado sobre a corrupção, o qual possa beneficiar dos contributos de outros órgãos, nomeadamente da Alta Autoridade contra a Corrupção e do Provedor de Justiça.

Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todos estaremos de acordo em prestar mais este relevante serviço ao nosso país.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por terminado o período de antes da ordem do dia, gostaria de informar que, por lapso, o Boletim Informativo indica que a votação da proposta de lei n.º 134/V - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira está agendada para o dia 27 do corrente. Ora, não é assim, pois a votação decorrerá no próximo dia 21.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem dia com a leitura de um parecer e de um projecto de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Foi lido. É o seguinte:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que comunica a sua visita de carácter oficial ao Território de Macau, que efectuará no regresso da sua deslocação ao Japão, estando assim prevista a sua chegada a Portugal no dia 18 e não no dia 16, como anteriormente havia sido comunicado. Desta forma, apresenta ao Plenário o seguinte projecto de resolução:

Nos termos do n.º l do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento ao prolongamento da viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Japão, entre os dias 15 e 18 do corrente mês de Novembro.

Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar notícia de dois ofícios entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - São, no fundo, duas cartas dirigidas a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.

Uma, do Sr. Deputado José Magalhães, a comunicar que, com efeitos a partir das 17 horas e 30 minutos do dia 13 de Novembro de 1990, se encontra desvinculado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e, a outra, do Sr. Deputado Jorge Lemos, comunicando, igualmente, a sua desvinculação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão conjunta das propostas de lei n.ºs 167/V e 168/V, relativas à alteração da Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990, informo os representantes dos grupos parlamentares de que a próxima conferência se realizará às 14 horas e 30 minutos, e não às 15 horas, como é habitual.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, como consideramos este debate extremamente importante por estar directamente articulado com o debate da próxima semana, que é o Orçamento do Estado para 1991, queríamos que o Sr. Presidente nos esclarecesse sobre a ausência do Sr. Ministro das Finanças.

Isto é, gostaríamos de saber se essa ausência se deve a alguma quebra de solidariedade interna ao Governo, a um não assumir de responsabilidades no que toca ao Orçamento do Estado para 1990 ou se há razões mais penosas... Enfim, gostaríamos de clarificar essa questão.

O Sr. Rui Carp (PSD):-Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, no âmbito desta figura regimental, gostaria de recordar ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues - talvez por ter estado afastado da Assembleia e também dos termos constitucionais em matéria orçamental se não lembre - que esta matéria não tem qualquer ligação jurídico-formal com o debate que se irá desenvolver na próxima semana sobre o Orçamento do Estado para 1991.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já há pouco havia pedido a palavra para interpelar a Mesa, mas, depois disso, foi dada a palavra a um outro Sr. Deputado. Fiz o reparo, mas o Sr. Presidente ia agora, de novo, passar à frente sem me dar a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a Mesa não se apercebeu do seu pedido de palavra e, como não é essa a sua maneira de proceder, não aceito o seu reparo.

Vozes do PSD: - Interpelação sim! Reparo não!

O Sr. Presidente: - Uma vez que está no uso da palavra para uma interpelação, tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que desejo fazer vai no mesmo sentido da que já foi feita.

As propostas de lei hoje em discussão são de alteração ao Orçamento do Estado de 1990, que, tal como a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991, não são pequenas, grandes ou médias - são propostas de lei orçamentais.

Portanto, é natural, lógico e tem sido normal, desde sempre, que quando se discutem propostas de lei orçamental e de alteração ao Orçamento o Sr. Ministro das Finanças esteja presente.

A minha interpelação é exactamente no sentido de saber da razão do entendimento do Governo, relativamente ao facto de o Sr. Ministro das Finanças não estar presente na discussão de propostas de lei de alteração orçamental.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de, muito brevemente, lembrar, em primeiro lugar, que o Governo escolhe quem o representa; em segundo lugar, o Governo está aqui hoje representado; em terceiro lugar, gostaria de perguntar a V. Ex.ª, como intérprete possível desta questão, se porventura também não haverá falta de solidariedade, em relação ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por parte dos Srs. Deputados Jorge Sampaio, Vítor Constâncio e João Cravinho, ao não virem aqui discutir esta questão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Inclusive, do líder parlamentar do vosso grupo, Sr. Deputado António Guterres. E o líder da bancada comunista também não está aqui presente! Afinal de contas, onde está a vossa representatividade?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos continuar com esta discussão.

O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa não propriamente sobre esta questão.

Sr. Presidente, salvo melhor opinião e com o devido respeito, creio que V. Ex.ª tem de aceitar aquilo que é regimentalmente correcto. Ora, o que é regimentalmente correcto é que se podem fazer interpelações à Mesa desde que a matéria se contenha nessa figura regimental. É exactamente isso que vou fazer, Sr. Presidente!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é isso que está em causa, Sr. Deputado!

O Orador: - Pergunto ao Sr. Presidente se anunciou ou não a existência de dois pareceres das Comissões Parlamentares de Saúde e de Educação, que eram condição sine qua non para que o Partido Socialista se considerasse devidamente habilitado a discutir essas questões.

Pergunto, pois, a V. Ex.ª se esses pareceres existem. Caso existam, pedia à Mesa o favor de transmitir os respectivos conteúdos.

O Sr. Presidente esteve presente na reunião de líderes em que o Partido Socialista aceitou simplificar o processamento desta discussão, que tem, aliás, um desenvolvimento semelhante ao do Orçamento do Estado, face à lei de enquadramento orçamental, com a condição de que as Comissões Parlamentares de Saúde e de Educação, Ciência e Cultura - que em relação a esta questão ouviram também a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano - elaborassem os seus próprios pareceres, já que se trata dos sectores que foram mais afectados pelas anulações e reforços que se contêm nestas propostas de alteração orçamental.

Pergunto-lhe, portanto, se essas condições foram satisfeitas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos não esteve presente na conferência de líderes, portanto, não sabe o que se passou.

Dada a escassez de tempo, dada a afirmação de todos os grupos parlamentares de que esta era uma matéria que tinha de proceder a discussão do Orçamento do Estado para 1991, nessa conferência de líderes solicitou-se ao presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano que ele próprio se encarregasse de entrar em contacto com as comissões que directamente estavam relacionadas com essa matéria.

Nesse sentido, foram cumpridos todos os pressupostos, que são habituais para a discussão destas matérias.

O Sr. Deputado Rui Macheie pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Para dar uma explicação à Câmara em relação aquilo que V. Ex.ª referiu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente V. Ex.ª comunicou-me essa indicação e foi assim que se procedeu.

Quando, ontem, na Comissão de Economia, Finanças e Plano se elaborou e aprovou o relatório que está presente na Mesa, fez-se menção do facto de ainda não se terem recebido - e estávamos à espera de que esses relatórios fossem elaborados, mas não se possuía uma prova de que isso assim acontecesse - os referidos relatórios das Comissões de Saúde e de Educação, Ciência e Cultura.

Tanto quanto sei, o relatório da Comissão de Saúde já foi remetido à Comissão de Economia, Finanças e Plano e à Mesa da Assembleia da República.

Quanto ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, suponho que já foi elaborado, mas dele não tenho ainda conhecimento.

Estes são os factos que me cumpre dar conhecimento à Câmara.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de manifestar a posição do meu partido em relação a esta matéria.

Respeitamos a posição do Governo, que se faz representar na discussão desta matéria por quem muito bem entender.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

O Orador: - No entanto, isso não nos impede de fazer uma leitura política dessa posição.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso são fantasmas!

O Orador: - Estamos perante uma alteração ao Orçamento do Estado que o Governo, objectivamente, tenta desvalorizar. Pêlos vistos, já não chegou mudar o nome de «suplementar» para «rectificativo», pois agora já nem rectificativo quer que seja. Mistura-lhe uma proposta de autorização legislativa para modificar o regime jurídico das SGII, envia tudo para o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, pretendendo, assim, que esta discussão orçamental se resuma, no fundo, à alteração desse mesmo regime.

É esta a nossa posição, a nossa leitura política.

Gostaríamos que esta situação não se verificasse hoje, mas, se assim acontecer, esperamos que não se repita no futuro.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já aqui disse que não dava a palavra, pela segunda vez, a mais nenhum grupo parlamentar para se pronunciar sobre esta matéria.

Dei a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lilaia porque pertence a um grupo parlamentar que ainda não se tinha pronunciado. Da mesma forma, também daria a palavra, se assim o solicitasse, ao CDS.

Tenho direito de o fazer, Sr. Deputado Rui Carp.

Portanto, se é sobre esta matéria, não lhe posso dar a palavra.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, só lhe queria pedir que informasse o Sr. Deputado Carlos Lilaia de

quais são os documentos que se encontram na Mesa sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp, o Sr. Secretário vai dar conta dos documentos que se encontram na Mesa sobre esta matéria.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Temos aqui presente um relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que dá conhecimento de que não recebeu os pareceres que oportunamente tinham sido solicitados às outras comissões parlamentares.

O relatório diz «as propostas de lei n.ºs 167/V e 168/V encontram-se em condições de ser apreciadas em Plenário». Seguem-se as assinaturas da Sr.ª Deputada Relatora Helena Torres Marques e do Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado Rui Macheie.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Há outro parecer da Comissão de Saúde, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é compreensível que o relatório que acaba de ser aprovado à hora X, que tem de ser dactilografado, chege à Mesa à hora X mais cinco minutos.

A Mesa, neste momento, não tem outros documentos, mas assim que cheguem serão distribuídos e depois segue-se o processo normal.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer umas breves palavras sobre as propostas de lei que estão hoje em apreciação nesta Câmara.

Antes de mais, gostaria de começar por dizer que não vale a pena tentar fazer deste debate um facto político, porque não o é!

Estamos em presença de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1990 e, como todos sabemos, das alterações ao Orçamento do Estado umas são da competência do Governo e outras da competência exclusiva da Assembleia da República.

As que hoje vimos aqui propor são deste último tipo e como o Governo respeita inteiramente as competências da Assembleia da República, dispôs-se, como os Srs. Deputados sabem, ao debate que foi necessário realizar na Comissão de Economia Finanças e Plano, à qual, aliás, o Governo está reconhecido pela forma célere como se processou esta discussão orçamental.

Penso que esta proposta de lei é um passo extremamente positivo na nossa vida democrática e parlamentar, porque mostra que as alterações orçamentais nada tem de dramático quando são conduzidas pelas vias próprias e quando não escondem objectivos menos claros do Governo e não traduzem qualquer sintoma de indisciplina financeira.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na alteração ao Orçamento do Estado de 1990 o que se propõe é muito simplesmente uma reafectação da despesa aprovada pela Assembleia da República. Como eu disse, entramos em transferencias entre ministérios, as quais não são passíveis de ser feitas exclusivamente no seio do Governo. Desse modo, o que se propõe é anular 46,9 milhões de contos de despesa autorizada numas rubricas e autorizar reforços exactamente do mesmo montante em outras rubricas, mantendo-se, como sempre foi compromisso do Ministro das Finanças, a despesa global orçamentada. Não há, pois, qualquer acréscimo de despesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: podemos hoje garantir aqui que a execução final da despesa orçamentada virá a ser, inclusivamente, inferior ao orçamentado. E isto porquê? É que, por exemplo, o Governo poderia, se o quisesse fazer, ter recorrido a reforços superiores na despesa orçamentada porque neste momento tem a previsão de alguma poupança na rubrica juros. Não o fizemos porque poupar nos juros não é um acto discricionário do Governo; o Governo paga os juros que tem a pagar e as poupanças que daí advierem, para além da boa gestão da divida pública, não dependem totalmente da vontade do Governo. Não recorremos a isso mas, sim, à redução de despesas sobre as quais o Governo tem uma actuação discricionária - aliás, há poupanças efectivas que servem de contrapartida aos reforços de despesa em outras rubricas.

As razões da necessidade destes reforços foram explicadas amplamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano pela Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento e pelo Sr. Ministro das Finanças, onde os Srs. Deputados presentes - e creio que constituíram a totalidade da Comissão - tiveram ocasião de reconhecer que a informação que o Governo deu sobre esta matéria foi exaustiva e que não havia falta de elementos. Daí que entendamos que o Parlamento está hoje em condições para discutir plenamente esta proposta de lei de alteração orçamental.

Para além deste conjunto de anulações e de reforços, de igual montante, mantendo, como sempre foi compromisso do Ministério das Finanças, em particular do Sr. Ministro das Finanças, o volume global da despesa orçamentada. Além disso, propõem-se duas outras alterações relativas, por um lado, ao fluxo dos avales a conceder durante o ano de 1990 para contemplar o acordo de consolidação da dívida da Madeira, assinado, na semana passada, entre aquela Região Autónoma e os bancos credores.

Também aqui, como foi explicado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não há qualquer aumento do saldo dos avales concedidos. Ou seja, esta dívida, que agora é avalizada, resulta simplesmente da substituição de um aval já existente por um novo aval, o que significa que, surgindo um aval novo, há também a anulação de um aval antigo, pelo que o saldo da dívida avalizada da Região Autónoma da Madeira permanece exactamente o mesmo do que aquele que existia antes desta proposta de alteração.

Propõe-se, finalmente, a utilização para outro fim de uma parte do limite de 80 milhões de contos fixado no artigo 12.º da Lei n.º 101/89, que se destinava basicamente, como os Srs. Deputados tiveram ocasião de tomar conhecimento aquando da discussão orçamental, à aquisição de créditos malparados fundamentalmente das instituições financeiras em pior situação. Pelo menos parte desse volume de 80 milhões de contos veio a revelar-se desnecessária, tendo-se por isso afectado 50 milhões de contos desse limite a uma operação de regularização de

dívidas do passado que vai decorrer da extinção próxima do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.

Também nesta matéria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se regista um saudável caminhar no sentido da disciplina financeira, uma vez que se reduzem 50 milhões de contos no que seria, no fundo, novo dispêndio com a aquisição de créditos e se transfere essa verba para a regularização de uma dívida já existente contraída por um organismo do sector público, que é o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Ao fim e ao cabo, chama-se à dívida pública uma dívida que já o era, embora formalmente assim não fosse considerada.

A extinção do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais é algo que se tornou indispensável, dada a situação a que tal fundo chegou. As suas funções irão ser repartidas por outros órgãos. É para que o Tesouro possa assumir a dívida já criada - não há aqui despesa nova, mas simplesmente a assunção de uma dívida existente - que pedimos autorização ao Parlamento para reduzir em 50 milhões de contos o limite do artigo 12.º e fazer acrescer aos mesmos 50 milhões de contos o limite do artigo 8.º, que se destina precisamente à regularização de dívidas de fundos e serviços extintos. Caminha aqui o Governo, mais uma vez, no sentido da disciplina financeira e da extinção dos fundos e serviços autónomos dispensáveis.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não quereria maçá-los mais com a apresentação desta proposta de lei de alteração orçamental.

Simultaneamente, como sabem, o Governo propõe também uma autorização para legislar em matéria do regime jurídico das sociedades de gestão de investimento imobiliário. Não desejaria deter-me excessivamente sobre este assunto, pelo que apenas me colocaria à disposição dos Srs. Deputados para quaisquer esclarecimentos que pretendam obter, quer sobre uma quer sobre outra das referidas propostas de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Carlos Lilaia, Helena Torres Marques e Octávio Teixeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, as propostas de lei hoje em discussão, que, a mês e meio do fim do ano, alteram o Orçamento do Estado para 1990, constituem apenas, sobretudo uma delas, a ponta visível de um iceberg, mas um iceberg de grande dimensão, a dimensão equivalente ao excesso das receitas fiscais e das despesas públicas em relação ao orçamentado há cerca de um ano atrás e um excesso de receitas e despesas que não conduziu nem a mais equidade nem a melhor Estado.

Por um lado, em 1990, as operações contabilísticas envolvendo o Fundo de Regularização da Dívida Pública, as receitas não previstas de fundos e serviços autónomos, a utilização de despesas previstas no PIDDAC para outros efeitos e os adiamentos de despesas incontornáveis no futuro proporcionarão cerca de 80 milhões de contos de despesas adicionais, que corresponderão a uma diferença entre o chamado Orçamento inicial e o chamado Orçamento revisto. Onde estão esses 80 milhões de contos? De tal facto nada nos é dito na proposta ora em apreço.

Por outro lado, também em 1990 a cobrança de impostos deverá estar cerca de 100 milhões de contos acima do orçamentado. De tal facto também nada nos é dito na proposta hoje em discussão.

Ò Governo pode responder que tanto um como outro facto não têm de ser objecto de apreciação pela Assembleia da República, mas sem dúvida que, no contexto da prática orçamental do ano em curso, seria desejável, em nome da transparência democrática, diminuir a enorme opacidade da situação à partida para a discussão do Orçamento do Estado para 1991.

É importante relembrar, por fim, que o Sr. Ministro das Finanças, infelizmente aqui não presente (e não desvaloriza o debate quem quer, pois ele só será desvalorizado se a comunicação social assim o quiser), criou, pouco tempo após a sua posse, um facto político, que aliás lhe iria causar uma imagem de rigor e determinação. Trata-se do célebre corte de 40 milhões de contos nas despesas, envolvendo despesas correntes e despesas de capital, consideradas como não fundamentais. Onde está esse corte? Onde estão os 40 milhões de contos? Não pensa o Governo que hoje teria a oportunidade de mostrar que tal corte de 40 milhões de contos ultrapassara a simples operação de marketing político e que ele já tinha, estava a ter e continuará a ter expressão prática? Onde está esse corte?

Na proposta que hoje discutimos, e com a maior das boas vontades, descobrimos apenas cerca de 6 milhões de contos debaixo dos critérios então enunciados. Será que só daqui a muito tempo, aquando da publicação das contas do Estado, poderemos encontrar os outros cortes, tão apregoados? Ou será que nunca os encontraremos?

O Sr. Ministro das Finanças não era, até hoje, o responsável pela subestimação da inflação, dos impostos e de múltiplas despesas, conjunto de fenómenos que tomou o Orçamento do Estado para 1990 num documento opaco e de muito pouca utilidade para os agentes económicos e sociais.

Aliás, hoje, face à actual composição do Governo, a responsabilidade fundamental teria de ser endossada ao Sr. Primeiro-Ministro. O que é facto, todavia, é que, mesmo não estando hoje aqui presente, o Sr. Ministro das Finanças está a alinhar com a velha lógica pela qual o marketing político e as operações de cosmética são duas faces de uma mesma moeda, que assim acabam, sem dúvida, por tornar também o Sr. Ministro das Finanças, a partir deste momento, como um dos responsáveis políticos, tal como Miguel Cadilhe, pelo Orçamento do Estado para 1990.

Termino perguntando ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares se o Sr. Ministro das Finanças tem o mandato suspenso, o que para nós constitui uma novidade. Se é certo que, como o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como nós, os deputados Jorge Sampaio, João Cravinho e Vítor Constâncio têm o mandato suspenso, já é uma novidade que o Sr. Ministro Miguel Beleza tenha o mandato suspenso e que essa figura exista, passando o País a conhecê-la a partir de hoje.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já houve ministros que se suspenderam das suas funções!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, quero colocar-lhe duas perguntas.

A primeira tem a ver com a revelação, que o Sr. Secretário de Estado acabou de transmitir à Câmara, de que a despesa executada em 1990 ficará provavelmente aquém da despesa orçamentada. Essa é, naturalmente, uma informação importante, que tem a ver com uma outra informação que a Comissão de Economia, Finanças e Plano pediu ao Governo, há cerca de 15 dias, em relação à execução do Orçamento do Estado para 1990.

Dado que V. Ex.ª acabou de produzir essa informação, gostaria de saber se já se encontra em trânsito para a Comissão de Economia, Finanças e Plano a referida informação, que, como deverá calcular, é fundamental para os trabalhos de análise do Orçamento do Estado para 1991.

A segunda pergunta que gostaria de lhe colocar tem a ver com o anunciado congelamento de 40 milhões de contos em diferentes rubricas do Orçamento do Estado para 1990, sendo que neste momento o Governo deve ter indicações precisas sobre como é que se está a atingir esse nível dos 40 milhões de contos. É que, de certa forma, isso representava um certo compromisso pessoal do Sr. Primeiro-Ministro, perante o País e esta Câmara, relativamente até à possibilidade de esses 40 milhões de contos se virem a traduzir em poupança efectiva.

O que lhe pergunto é onde está essa verba, uma vez que ela não aparece devidamente evidenciada nesta proposta de orçamento suplementar que o Governo apresenta à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, gostaria de dirigir a minha pergunta ao Sr. Ministro, mas, como o Sr. Ministro entende que o Sr. Secretário de Estado aqui o representa, fá-la-ei ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Ministro gosta muito de falar em rigor e de associar esse termo à sua pessoa.

Assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado, em rigor, informasse esta Assembleia sobre se está ou não de acordo comigo em que as propostas de alteração orçamental em apreço aumentam as despesas e as contrapartidas que são oferecidas se traduzem, em parte, na redução das verbas em operações activas, as quais, como sabe, não contam para o cálculo do défice, mas sim para o cálculo das necessidades de financiamento.

Na minha perspectiva, portanto, as propostas que os senhores apresentam implicam hoje um agravamento do défice.

Peço-lhe o favor de comentar, respondendo, esta minha ilação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, terei oportunidade de me pronunciar, dentro de momentos, sobre a matéria de fundo.

Suscitou-me, no entanto, alguns pedidos de esclarecimento a afirmação com que iniciou a sua intervenção:

«Não queiram transformar isto num acto político, porque não o é.» Tal afirmação causa-me preocupação.

Gostaria de lhe perguntar se efectivamente a apresentação de uma proposta de lei pelo Governo à Assembleia da República não é um acto político.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Eu não disse «acto», mas «facto»!

O Orador: - Sim, terá então dito: «Não queiram transformar isto num facto político.»

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Mas também é um acto.

O Orador: - Sim, é um acto e também um facto político, não só o suscitado há pouco, da ausência do Sr. Ministro das Finanças, como também aquele que agora lhe estava a colocar.

Não é igualmente um facto político a apresentação de uma proposta de lei pelo Governo à Assembleia da República? Certamente que o é.

Não se regista um facto político quando o Governo propõe a redução, em termos líquidos, das despesas de capital em 29 milhões de contos e o aumento das despesas correntes nos mesmos 29 milhões de contos? Isto não é um facto político?

Não se trata de um facto político quando o Governo propõe a anulação de 4 milhões de contos, que se destinavam a transferências para as escolas, sabendo-se das dificuldades financeiras com que estas se debatem?

Não estamos perante um facto político quando o Governo propõe a redução de encargos orçamentais em 50 milhões de contos, transferindo - que não anulando - tais encargos para serem suportados por empresas públicas, concretamente pela Caixa Geral de Depósitos e pela Sociedade Financeira Portuguesa? Não é isso um facto político?

Sr. Secretário de Estado, não será um facto político as razões e o conteúdo da proposta de autorização legislativa de alteração do regime jurídico das sociedades de gestão de investimento imobiliário, bem como da alteração do respectivo regime fiscal?

Julgo que isto são factos políticos que merecem ser discutidos, como factos políticos que são, com toda a profundidade e que, sem menosprezo pela pessoa de V. Ex.ª, justificariam plenamente a presença do Sr. Ministro das Finanças, porque é ele quem, de facto, coordena o Ministério das Finanças.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues: Tentarei esclarecê-lo, mas confesso que tenho, eu próprio, de pedir um esclarecimento porque houve uma parte considerável da sua intervenção que eu, certamente por deficiência própria, não atingi. Refiro-me, sobretudo, à parte em que diz que há 80 milhões de contos de despesas adicionais escondidas, entre as quais começou por referir operações contabilísticas do Fundo de Regularização da Dívida Pública e outras que não apanhei, a qual desconheço inteiramente.

V. Ex.ª poderá ter razão, mas eu desconheço completamente.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Veja o mapa.

O Orador: - Quanto aos 100 milhões de contos e supondo que falou de receitas acima do orçamentado, que eu saiba a Lei de Enquadramento do Orçamento não obriga a que o Governo venha pedir autorização para cobrar mais receitas, desde que não altere as taxas dos impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que deveria ser motivo de regozijo para esta Assembleia que se o Governo tivesse - não sei se terá - mais 100 milhões de contos ou se tiver mais algumas receitas que as orçamentadas que isso se traduza...

O Sr. António Guterres (PS): - Nós é que pagamos.

O Orador:-Eu também pago, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Nunca se sabe! Podia ter sido perdoado!

O Orador: - Estava eu a dizer que deveria ser motivo de regozijo para esta Câmara que, se houver mais receitas que o orçamentado, isso se traduza inteiramente na redução do défice orçamental e não na possibilidade de acrescer a despesa. Repare que, de facto, o Governo, formalmente, poderia ter vindo a esta Assembleia, se, como V. Ex.ª diz, tivesse mais 100 milhões de contos de receitas, propor mais 100 milhões de contos de despesas sem com isso alterar o défice.

No entanto, não o fez e vai utilizar o excesso de receitas, que provavelmente não será dessa ordem de grandeza, para reduzir o défice.

Quanto à questão relativa aos 40 milhões de contos - também levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia - gostaria de dizer que são coisas completamente diferentes. Esta proposta de alteração orçamental está no domínio de actuação estrita do Parlamento, isto é, o Governo não poderia proceder a essa alteração sem pedir a devida autorização à Assembleia da República.

Está no perfeito âmbito de actuação do Governo proceder ao congelamento dos 40 milhões de contos nas despesas, bem como não gastar tudo aquilo a que está autorizado. O Governo não tinha que consagrar este facto em termos de proposta de alteração orçamental e, consequentemente, não o fez.

O Governo precisa, isso sim, de reafectar despesas dentro do âmbito de actuação da Assembleia da República e, por isso, está aqui hoje presente a solicitar a competente autorização.

Estas situações são coisas separadas. Os 40 milhões de contos que foram congelados são poupança efectiva no Orçamento do Estado de 1990 porque, ainda que parte tenha de ser utilizada no pagamento de, por exemplo, despesas com o pessoal, se não tivessem sido congelados a despesa seria, no final deste ano, de mais 40 milhões de contos do que vai ser porque os salários não podem deixar de ser pagos.

Quanto ao resultado final, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é evidente que só depois de concluída a execução orçamental é que se saberá exactamente o resultado final da execução que, provavelmente, será conhecido antes da publicação da Conta do Estado. Teremos, muito em breve, alguma ideia de qual é a execução orçamental de 1990 e teremos, mais uma vez, boas notícias porque, certamente, o défice vai ser significativamente inferior ao orçamentado.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - O que só contraria o PS!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, a este propósito, não tinha presente a promessa do envio da estimativa da execução do Orçamento do Estado, mas certamente que se o Governo tiver elementos suficientes não deixará de os fornecer, o que, aliás, tem feito à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que teve nesta discussão, repito, um trabalho de cooperação e colaboração assinaláveis, de modo a viabilizar a discussão rápida deste assunto.

A Sr.ª Deputada Helena Torres Marques colocou uma questão que tentei abordar, se bem que brevemente, na minha intervenção inicial e que é a de que se se faz um aumento de despesas correntes, por contrapartida de operações activas, isso corresponde a um agravamento do défice orçamental.

Repito que não está em causa o défice porque, como sabe, este é o resultado das receitas e das despesas...

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Isso não é rigor!

O Orador: - Permita-me que termine a minha intervenção e no final comentará.

O que está em causa é, de facto, uma autorização para deslocar despesas autorizadas pela Assembleia da República para outro tipo de despesas igualmente autorizadas pela Assembleia da República. Não me preocupa esta argumentação de que estamos a agravar o défice e não quero entrar na discussão da definição dos défices, porque, como sabe, se, por um lado, há critérios que consideram para efeitos de défice orçamental a despesa, excluindo as operações de empréstimo líquidas de reembolsos, como é o caso da contabilização dos défices segundo a óptica da contabilidade nacional, por outro, também sabe que na óptica da contabilidade pública o défice inclui as operações activas líquidas de reembolso.

Tenho presente na memória várias afirmações de alguns Srs. Deputados -e provavelmente também de V. Ex.ª - que em anos anteriores diziam que estas operações activas deviam estar no quadro da despesa, porque são, em muitos casos, muito semelhantes a verdadeiras despesas.

No entanto, constato agora que a Sr.ª Deputada estará a mudar de opinião a este propósito, tal como o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu não disse isso!

O Orador: - Não? Então estarei enganado.

O que está em causa, repito, é manter a despesa global orçamentada, que é uma poupança efectiva e V. Ex.ª certamente concordará que, na medida em que se emprestamos dinheiro a quem quer que seja, há um dispêndio efectivo de dinheiros públicos, há um aumento da dívida pública por esse montante. O que está em causa é saber se no futuro a despesa é recuperável ou não.

Assim sendo, também não daria a este tema a importância que a Sr.ª Deputada lhe está a dar porque o limite de endividamento mantém-se rigorosamente o mesmo.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez um trocadilho entre actos e factos políticos, embora sabendo o significado que eu atribuí à palavra «facto político» e o contexto em que ele foi integrado.

Não me referindo a outros factos políticos dos últimos dias, sempre lhe quero dizer que é evidente o facto de o Governo não menosprezar a importância de qualquer alteração orçamental Se o Governo viesse aqui propor uma alteração orçamental que aumentasse o défice em 50 milhões de contos ou se viesse aqui confessar que tinha uma impossibilidade de gerir o Orçamento dentro dos limites da despesa que lhe foram autorizados pela Assembleia da República, aí sim, julgo que teríamos um facto político com importância, o qual V. Ex.ª não deixaria de referir com muito mais veemência do que aquela que empregou em relação às alterações que estão em causa e que citou.

No entanto, sempre lhe digo que o facto político mais importante neste Orçamento é o de o Governo o ter conseguido gerir fazendo face a um acréscimo de despesa inesperado no domínio dos vencimentos dos funcionários públicos, mantendo-se rigorosamente dentro dos limites de despesa autorizados pela Assembleia da República e apresentando certamente, no fim do ano, um défice inferior ao orçamentado. Esse sim é um facto político que V. Ex.ª registará e nós também.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para fazerem intervenções, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Helena Tones Marques, Rui Carp, Octávio Teixeira e Carlos Lilaia. Fui informado que havia uma alteração à ordem inicial com acordo urbi et orbi. Se a informação não corresponde à verdade, eu atribuo o erro que estou a cometer a quem me informou.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a nossa convicção era que o Sr. Deputado Nogueira de Brito pedira para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, mas não a pudera fazer por ter chegado tarde e foi esse o sentido da nossa aquiescência. No entanto, se o deputado Nogueira de Brito quiser a nossa anuência para qualquer outra coisa, é tal a simpatia que ele nos merece que também a daremos.

O Sr. Presidente: - Nós não sabemos o significado de «qualquer outra coisa». Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, só para não deixar o Sr. Deputado Nogueira de Brito numa situação, porventura, desagradável, damos-lhe toda a nossa simpatia e se ele desejar falar durante 30 minutos teremos muito prazer em ouvi-lo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para fazer um pedido de esclarecimento e não lha concedi pelas razões que expliquei e que, de acordo com o Regimento, eram absolutamente correctas.

Informei o CDS, de que, se obtivesse o parecer de todos os restantes inscritos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito poderia intervir alterando a ordem, ou seja, preceder os previamente inscritos, que eram a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, o Sr. Deputado Rui Carp, o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

Foi-me dito que esse acordo tinha sido estabelecido e, por isso mesmo, eu li a lista dos oradores pela respectiva ordem. Fora disto não saio. Se os grupos parlamentares não derem o seu acordo para a alteração da ordem estabelecida para as intervenções seguintes, o Sr. Deputado Nogueira de Brito será o sexto orador.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para facilitar as coisas, sugiro que se considere como intervenção um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito ao Sr. Secretário de Estado e como intervenção um esclarecimento do Sr. Secretário de Estado ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, seguindo-se, posteriormente, a ordem das intervenções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito for a título de pedido de esclarecimento, darei a palavra à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

O Sr. Deputado Montalvão Machado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, salvo o muito respeito que tenho por V. Ex.ª, parece-me que não devemos atribuir grande importância a pequenas questões. E esta é uma pequena questão.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito, por intermédio do presidente do seu grupo parlamentar, questionou-me no sentido de saber se eu tinha alguma coisa a opor a que ele fizesse uma pergunta rápida ao Sr. Secretário de Estado, dado não ter chegado a tempo, por uma impossibilidade de natureza física, para se inscrever no grupo dos intervenientes. Respondi afirmativamente e reafirmo que nada tenho a opor a que o Sr. Deputado Nogueira de Brito faça, desde já, a sua intervenção, em forma de pedido de esclarecimento, digamos assim.

Se procedermos deste modo, Sr. Presidente, ficaremos todos em perfeita paz e harmonia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é uma pequena questão que não deixa de ser uma pequena questão. Quem dirige os trabalhos é a Mesa. Esta tinha tomado uma decisão e portanto não posso, tão claramente, reverter essa decisão, a não ser que alguém abertamente dispute a minha decisão.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sugiro que o Sr. Deputado Nogueira de Brito e o Sr. Secretário de Estado se inscrevam para intervenções.

O Sr. Presidente: - Se houver consenso, a Mesa não tem nada a opor.

Pausa.

Uma vez que estão todos de acordo, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para uma intervenção.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, devo dizer a V. Ex.ª que depois de tudo isto faço a minha intervenção já envergonhado. Eu não retiraria, nunca, um minuto de tempo à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques nem nunca tal me passaria pela cabeça.

Assim, sob a forma de intervenção, é claro - eu conheço as regras, Sr. Presidente, e conheço também a forma como aqui, todos os dias e em todas as sessões, as contornamos, com a inteligência e o feitio de meridionais que somos, para conseguirmos tomar isto um pouco mais tolerável -, gostaria de saber, até porque conheço perfeitamente o discurso do Sr. Secretário de Estado, uma vez que estive na Comissão onde o ouvi, o que é que o Governo e V. Ex.ª consideram, rigorosamente, como «economias na aquisição de créditos».

Gostaria, com efeito, de uma explicação um pouco mais detalhada, se isso for possível.

Por outro lado, e ainda sob a forma de intervenção, gostaria também de saber se o Sr. Secretário de Estado e o Governo, ponderando o conjunto das anulações que aqui nos vêm propostas, consideram ou não que houve um autêntico falhanço no plano de rigor aprovado e introduzido, em Abril de 1990, após a posse do novo Ministro das Finanças.

Finalmente, também gostaria de conhecer, e isso é fundamental para podermos votar rigorosamente e em consciência, qual o objectivo final da autorização legislativa, sobre a alteração do regime jurídico das sociedades de gestão de investimento imobiliário, vulgo SGII, que aqui nos é pedida, com a intervenção valiosíssima da Comissão que possibilitou, efectivamente, sanear este processo legislativo.

E não tiro nem mais um segundo à intervenção da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, que sinto curiosidade em ouvir.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de fazer uma intervenção.

De acordo com o Regimento, é susceptível de perguntas ou, de harmonia com o acordo estabelecido genericamente, pode fazer uma intervenção o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

Gostava, porém, de saber em que termos regimentais quer o Sr. Secretário de Estado do Tesouro usar da palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, fazendo da minha intervenção um comentário às palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de referir que «economias na aquisição de créditos» são isso mesmo, ou seja, o Governo foi autorizado pela Assembleia a adquirir créditos para saneamento financeiro, nomeadamente de instituições de crédito, num montante de 80 mil contos, que não utilizou, deixando de fazer, por essa via, o saneamento e, portanto, fez essas economias. Por isso, o sentido em português é exactamente esse: são economias.

Quanto ao falhanço, supunha que já tinha sido suficientemente claro quanto à questão do rigor da gestão orçamental, mas parece que não. É que, de facto, esta proposta de alteração orçamental mostra exactamente esse rigor. Isto é: o Governo, face, como disse há pouco, a um aumento superior ao esperado nas despesas com o pessoal - e o Sr. Deputado reconhecerá, sem dificuldade, que as despesas com o pessoal não são susceptíveis de serem cortadas, congeladas ou adiadas -, conseguiu, apesar disso, gerir o Orçamento de 1990 rigorosamente dentro dos limites de despesa orçamental que lhe tinham sido autorizados pela Assembleia.

Como também já tive ocasião de dizer, esta alteração orçamental não tem nada a ver com os 40 milhões de contos de congelamento, para os quais o Governo não necessitava de autorização parlamentar porque pode sempre gastar menos do que aquilo para que está autorizado.

Portanto, diria que, longe de um falhanço, este Orçamento, a mês e meio do final do ano, mostra que o Governo vai cumprir rigorosamente aquilo a que o Ministro das Finanças se comprometeu, que é não aumentar um tostão a despesa global orçamentada e mostra exactamente que o rigor na gestão orçamental foi rigorosamente - perdoe-se-me a repetição - respeitado. Nestes termos, a despesa não vai ser superior à orçamentada e, como tive ocasião de dizer, provavelmente até vai ser inferior.

Não quisemos, sequer, reflectir nestas alterações orçamentais algumas economias que vamos ter, provavelmente na área dos juros, porque, como disse também, para além da boa gestão da dívida pública, o Governo não tem um papel determinante nessas economias mas, sim, apenas nas áreas que exigem uma acção discricionária de poupança. Por isso, o Governo chega ao fim do ano e não aumenta um tostão a despesa orçamentada e, provavelmente, como disse, a sua gestão vai-se reflectir numa execução abaixo do orçamentado, isto é, o défice vai ser, com segurança, significativamente inferior ao défice orçamentado.

Se isto não é bom rigor orçamental, o Sr. Deputado perdoar-me-á mas terei dificuldade em saber como poderia ser diferente a gestão do Orçamento do Estado de 1990.

Finalmente, quanto ao sentido da alteração da proposta de autorização legislativa na área das sociedades de gestão e investimento imobiliário, o Sr. Deputado sabe bem, até porque já o referiu, que esta tem sido uma área onde a estabilidade legislativa não tem sido grande, por várias razões, desde uma versão inicial muito restritiva até uma versão intermédia, dando, provavelmente, lugar a alguns abusos da utilização desta figura, exclusivamente de aproveitamento para fins fiscais, até uma solução recentemente introduzida este ano que já reintroduziu uma obrigação de investimento destas sociedades na área do arrendamento.

O que é que o Governo pensa, neste momento, depois destes testes sucessivos de estatuto deste tipo de sociedades? Pensa que é altura de definir claramente que só vale a pena conceder benefícios fiscais a estas sociedades com alguma contrapartida. E a contrapartida desses benefícios fiscais será uma actuação determinante das sociedades de gestão e investimento imobiliário na área do arrendamento habitacional e, para isso, redefine-se, então, o objecto das sociedades de modo a atribuir novamente a obrigatoriedade de um investimento significativo na área do arrendamento habitacional e só nessas circunstâncias é que elas terão os benefícios fiscais.

Simultaneamente, dá-se um período longo de adaptação às sociedades actualmente existentes, de forma que não terão dificuldades em proceder a essa adaptação e, ao mesmo tempo, dá-se também a oportunidade de sair da figura sem quaisquer custos em relação aos benefícios fiscais já anteriormente adquiridos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro interrompida a sessão durante cinco minutos.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, para intervenções, está inscrita a Sr.ª. Deputada Helena Tones Marques e os Srs. Deputados Rui Carp, Octávio Teixeira e Carlos Lilaia.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta é a primeira proposta de orçamento que o novo Ministro das Finanças submete ao Parlamento. Trata-se da proposta de revisão do Orçamento de 1990 mas, de qualquer modo, é a sua primeira proposta de orçamento, como Ministro das Finanças, que aqui será discutida, embora sem a sua presença, como tanto gostávamos - concordemos que pelo menos é deselegante -, pois isso permitir-nos-ia dizer-lhe algumas coisas que gostaríamos de ver esclarecidas.

E o que temos a dizer é que o Sr. Ministro falhou! Falhou e desiludiu!

Eram grandes as expectativas que criou ao anunciar a sua exigência de grande rigor: rigor, no sentido da redução das despesas, e rigor, no sentido da correcção das propostas que apresentaria. Mas este anúncio veio agora a ser completamente desmentido, infelizmente na linha de outros anúncios em que o Governo do Prof. Cavaco Silva é pródigo.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mas do Sr. Ministro das Finanças eu e creio que muitos de nós também esperávamos muito melhor. O Prof. Beleza é um excelente professor, é um homem sério, simpatiquíssimo, sobretudo quando nos lembramos do seu antecessor, mas... não é ministro. Nem o Prof. Miguel Beleza, no caso concreto, actuou com rigor. E, se não, vejamos:

Pouco tempo depois de tomar posse, o Sr. Ministro das Finanças anunciou ao Pais que iria proceder a uma redução de 40 milhões de contos nas despesas públicas e que os diversos ministérios sofreriam cortes significativos, criando, assim, grande expectativa e uma geral concordância, desde que os cortes fossem em despesas supérfluas e desnecessárias.

O Prof. Cavaco Silva chegou mesmo a escrever uma carta a esta Assembleia dizendo que esperava que nós, à semelhança do que faria o Governo, reduzíssemos as nossas despesas.

Nós fizemo-lo, como se recordam. Mas pasmem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fomos os únicos a reduzir despesas! Nenhum ministério permitiu que as suas despesas fossem reduzidas, antes pelo contrário, e não só não houve cones como houve reforços e reforços muito importantes: 81 milhões de contos, introduzidos por alterações que o Governo pode realizar sem autorização desta Assembleia. Eram aqueles, Sr. Secretário de Estado, a que o meu colega Feno Rodrigues se referia e que V. Ex.ª não sabia do que se tratava. E são 47 milhões de contos de despesas a mais para as quais o Governo pede, agora, a nossa aprovação.

Que fique bem claro, de uma vez por todas: o anúncio da redução das despesas públicas feito, pouco tempo depois da sua posse, pelo Sr. Ministro das Finanças é falso! A despesa pública não se reduziu.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Perguntar-se-á, então, que contrapartida apresenta o Governo para este aumento de despesas.

A contrapartida apresentada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma redução dos encargos por parle do Governo.

Sabem quais são as rubricas cujo valor decresce com algum significado?

Vou enumerá-las, porque são apenas quatro e porque são essenciais para o cálculo do défice público.

Em primeiro lugar, uma redução de oito milhões de contos em bonificação de juros, ou seja, menos empréstimos bonificados para aquisição de casas ou para apoio e relançamento de actividades económicas.

Em segundo lugar, 24 milhões de contos a menos nos empréstimos a médio e longo prazo a conceder pelo Estado ao sector público.

Mais uma vez poderá ser a habitação social o grande sector prejudicado, mas o certo é que o que realmente ficou prejudicado foi a acção social do Estado, o que, pelos vistos e para este Governo, é um mérito.

As outras duas rubricas que totalizam oito milhões de contos significam erros de previsão no montante dos avales a conceder e no cálculo das contribuições para a CEE.

Teremos, assim, de concluir que, com o Ministro Beleza, não só não há redução de despesas em 1990, como permitirá, como veremos para a semana, que também não haja em 1991. Ou não fosse o próximo ano eleitoral!...

Mas mais grave para quem quer que acredite nele, o Sr. Ministro das Finanças iludiu o Pais e os deputados do PSD, pois não só nos diz que não aumenta as despesas em 1990, o que é falso, como nada refere sobre o aumento do défice, que é real.

Ora, com esta proposta de lei o défice do Orçamento do Estado em 1990 aumenta porque, por um lado, aumentam as despesas que entram para o cálculo do défice e, por outro, reduzem-se as verbas das operações activas, que não são consideradas no cálculo do défice mas, apenas, para o cálculo das necessidades de financiamento. Ou seja: a primeira conclusão a retirar é que o défice de 1990 aumenta e a segunda conclusão é que ele aumenta porque as despesas crescem.

Paradoxalmente, foi, ainda, o ex-Ministro Cadilhe que obrigou a que houvesse uma grande contenção das despesas públicas ao inventar uma taxa de 9% para a inflação em 1990, na qual, faço-lhe a justiça de dizer, nem ele próprio acreditava. Ele, sim, obrigou à grande contenção de despesas, às insuficiências existentes, à falta de orçamento no funcionamento das escolas e hospitais e à

introdução de uma nova fonte de financiamento no Orçamento do Estado, chamada «fornecedores».

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Oradora:-Os fornecedores são, em alguns ministérios e em especial no da Saúde, uma fonte de financiamento fundamental, sem a qual, atente-se, os hospitais públicos encerrariam as suas portas.

Depois de todos estes «anos de ouro» da economia portuguesa temos um Estado caloteiro, que não paga a quem deve e utiliza sem juros os dinheiros dos fornecedores. Vivemos, bem se pode dizer, um período de dívidas em atraso.

Provada a falta de rigor da redução das despesas, vejamos a falta de rigor das propostas que o Governo nos faz.

O Sr. Ministro das Finanças -que nos últimos meses repetiu à saciedade que não enviaria à Assembleia da República um orçamento suplementar- apresenta-nos, agora, não uma mas duas propostas de alteração (propostas de lei n.(tm) 167/V e 168/V), evidenciando, assim, que não existe uma vontade do Ministério das Finanças, mas que a sua acção consiste no somatório das produções dos seus Secretários de Estado.

Surgiram, assim, duas propostas de alteração: uma proveniente do Secretário de Estado do Orçamento e outra do Secretário de Estado do Tesouro, não harmonizados entre si, sendo, ainda por cima, a última inconstitucional.

Havemos de convir que a estreia orçamental do Sr. Ministro das Finanças dificilmente poderia ser pior: obrigou a Comissão de Economia, Finanças e Plano a refazer ambas as propostas, reunindo num dos projectos todas as alterações orçamentais e transformando o segundo na autorização legislativa que o Secretário de Estado do Tesouro pretendia.

Assim, as propostas de alteração orçamental da Secretaria de Estado do Tesouro consistem na assunção de responsabilidades financeiras do Estado correspondente à regularização da situação do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais no quadro de aquisição pelo Estado dos créditos conducentes ao seu reequilibrio financeiro.

Embora esta operação não constitua um acréscimo líquido do endividamento do Estado, o seu pagamento tem como contrapartida não uma redução da despesa, mas, mais uma vez, um decréscimo na participação do Estado na sociedade, já que se reduz em 50 milhões de contos a possibilidade de o Estado realizar operações activas, concedendo empréstimos ou aumentos de capital a empresas públicas.

A outra alteração proposta diz respeito à dívida da Região Autónoma da Madeira, avalizada pelo Estado e que no Orçamento do Estado para 1990 era de 20 milhões de contos.

No entanto, o Estado Português é responsável não só pelo montante em dívida em 31 de Dezembro de 1988, mas também pelos juros correspondentes, desde que não pagos.

Enviou-nos o Secretário de Estado do Tesouro uma nota explicativa em que diz - e passo a citar: «Dado que tal foi solicitado, informa-se que o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira, em 31 de Dezembro de 1988, era de 39 478 291 contos e, em 30 de Junho de 1990, representa 62 382 069, que e, precisamente, o valor do novo aval a prestar em substituição dos existentes.»

Devo dizer que precisamente não é, já que nos pedem autorização para a concessão de avales até 65 milhões de contos, mas isso é irrelevante.

O que importa reconhecer é que, embora não aumentem as responsabilidades do Estado Português, se explicita, agora, que o montante deste aval passa de 20 para 65 milhões de contos, e registe-se que, devido aos juros vencidos e não pagos, o montante da dívida pela qual somos todos responsáveis passa, em ano e meio, de menos de 40 milhões de contos para mais de 62 milhões de contos.

Esta é a forma patriótica e solidária com que esta Assembleia tem vindo a dar resposta à forma irresponsável como o Governo da Região Autónoma da Madeira vem gerindo as suas finanças públicas.

Quanto às alterações orçamentais propostas pela Secretaria de Estado do Orçamento, podem-se traduzir no seguinte: redução dos encargos do Ministério das Finanças de 40,4 milhões de contos; anulações de despesas de 6,5 milhões de contos em seis ministérios e o correspondente reforço de receitas nos Ministérios das Finanças, Administração Interna, Planeamento e Administração do Território, Indústria e Energia, Educação, Obras Públicas e Saúde, num total de 47 milhões de contos. Os reforços destinam-se essencialmente à rubrica «Despesas com pessoal».

Já vimos o que são estas duas propostas de lei.

Mas não posso deixar de falar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, do que elas não são, porque, politicamente, não é inconsequente.

É que para que estas alterações se realizem na linha das dos anos anteriores, falta-nos a proposta de alteração ao orçamento da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

O ex-ministro Miguel Cadilhe apresentava as suas rectificações ao Orçamento -como lhes chamava - como grandes oportunidades de falar na redução do défice. Este número era de efeito simples e garantido. Com efeito, no início do ano, baseava-se nas previsões das receitas dos impostos, calculadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e que lhe ciavam sempre duas garantias: em primeiro lugar, a de que estavam erradas e, em segundo lugar, a de que este erro era a favor do fisco e contra os contribuintes. Aliás, ao contrário do que o Professor Cavaco Silva anunciou, a reforma fiscal não era para ser neutra em termos quantitativos e correctora em termos qualitativos. Na verdade, destinava-se a dar muito mais receita ao Estado, paga sobretudo pelos trabalhadores e empresas e visando, especialmente, atingir a classe média.

Com este número de efeito, o ex-ministro Miguel Cadilhe chegava todos os anos a esta Assembleia feliz por ter conseguido reduzir o défice -o que não é o caso do Ministro Miguel Beleza, que o aumenta-, não por diminuir as despesas, que sempre aumentaram, mas porque pagámos sempre muito mais impostos do que o que o Governo prometeu. Reparem que, nos últimos três anos, as cobranças dos impostos foram superiores às previstas em, pelo menos, 346 milhões de contos - contra os contribuintes, é claro! Para rigor, não está mal...

Sabe-se -porque o Governo o diz no relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento para 1991 - que só em 1990 as cobranças de impostos serão superiores às previstas em 100 milhões de contos, os quais poderiam agora ser apresentados para diminuir o défice público.

No entanto, se o Governo fizesse esta «flor» este ano, não poderia dizer que em 1991 o défice do Estado se reduziria relativamente ao PIB. E este é um aspecto essencial para quem, com alguma credibilidade, queira dizer que tudo está a fazer para que o escudo possa entrar no mecanismo da taxa de câmbios do Sistema Monetário Europeu.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por tudo o que aqui ficou dito e por estarmos a examinar propostas avulsas, sem rigor técnico, enviezadas e politicamente enganadoras, verifica-se que esta discussão, que o PSD e o Governo pretenderam subalternizar e reduzir, ilustra e indicia situações políticas preocupantes: a de um Governo que utiliza o Orçamento para esconder práticas políticas contrárias ao interesse do País e a de um Ministro das Finanças que, por falta de experiência, permite que os seus prestígio pessoal e credibilidade dêem cobertura a uma política na prática contrária aos princípios que anuncia.

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora:-Resta-nos a perspectiva, consoladora e estimulante, de sabermos que encetámos agora o período de análise das últimas propostas orçamentais do Governo do Professor Cavaco Silva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Rui Carp, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Jorge Pereira.

Mas, antes de dar a palavra ao primeiro orador, pedia ao Sr. vice-presidente Hermínio Maninho o favor de me substituir.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Marinho.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp, e dado que é a primeira vez que me sento nesta cadeira, gostaria de começar por agradecer a vossa manifestação e dizer que me sinto muito honrado em ocupar este lugar, facto para o qual V. Ex.as contribuíram com o voto que me deram. Gostaria igualmente de dizer que, aliás na linha da actuação do Sr. Presidente e dos restantes membros da Mesa, tudo farei para contribuir para a dignificação desta Casa, onde trabalhamos e passamos grande parte da nossa vida, que é, de facto, o fulcro e a essência da nossa vivência democrática.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): -Muito obrigado, Sr. Presidente. Folgo muito em estrear a sua presidência da Mesa neste debate.

Em jeito de questão, iria tecer algumas observações à intervenção da Sr.ª Deputada e ilustre colega da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Helena Torres Marques.

Sr.ª Deputada, compreendo que a tarefa da oposição se toma cada vez mais difícil quando não existem argumentos para fazer essa mesma oposição de forma concertada.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Ó Carp, essa não!

O Orador:-O exercício que, em nome do seu partido, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques acabou de fazer no «púlpito» é a mesma coisa que dizer que tenho uma determinada quantia em dinheiro num bolso do meu casaco, que passo essa quantia para outro bolso do meu casaco e que depois a passo ainda para outro bolso do mesmo casaco, sendo que o somatório dessas transferências significam sempre despesas acrescidas. Efectivamente, foi isso que a Sr.ª Deputada acabou de fazer, o que para um economista, mesmo investido de funções políticas, não fica muito bem.

Na verdade, o que o Governo se limitou a fazer foi, aproveitando as poupanças de determinadas rubricas orçamentais, aplicar essas poupanças em outras rubricas orçamentais. Isto para além da poupança que o Sr. Ministro das Finanças aqui prometeu fixar na execução orçamental e no âmbito da competência constitucional exclusiva do Governo, que rondará os 40 milhões de contos, embora eu esteja convencido de que será superior. Aliás, tal como disse o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, o Orçamento do Estado vai registar um défice de execução muito inferior ao inicial ou mesmo ao revisto.

Na realidade, não é correcto fazer estas somas, até porque passam muitas vezes para os órgãos da comunicação social, que estão menos avisados nestas matérias e que depois publicam a notícia de que o Governo vai gastar mais 47, 80 ou 1000 milhões de contos!

O Governo, simplesmente, aplica as verbas orçamentais onde elas são mais necessárias. Por outro lado, ainda dentro desta perspectiva, se a matéria, por razões meramente constitucionais e de classificação orgânica, não se situa dentro da sua competência, então solicita aqui, na Assembleia da República, o competente sancionamento. Aliás, é isso que está a fazer e muito bem.

Gostaria ainda de me referir ao facto de a Sr.ª Deputada dizer -infelizmente é um erro muito frequente na oposição- que o Governo carrega os contribuintes quando aumenta as receitas dos impostos.

Há duas maneiras de aumentar as receitas dos impostos: por um lado, agravando as taxas da tributação média sobre os contribuintes -foi aliás isso que fizeram os governos do PS, com a consequente evasão fiscal alargada e generalizada, e que é o que, no fundo, o Governo tem estado a combater- e, por outro, através do crescimento económico e da expansão da economia, o que resulta num alargamento da base tributável.

Portanto, se não se tivesse verificado a expansão da economia que houve nos últimos cinco anos, certamente que o Governo, para apresentar o Orçamento que apresenta, com défices progressivamente menos pesados no âmbito da economia, teria de agravar os impostos. Simplesmente, há uma regra muito antiga que diz que, a partir de uma certa carga -aí sim, em termos de taxas de tributação-, se gera entre os contribuintes um fenómeno de evasão fiscal que conhecemos do passado e que sabemos ter o Governo procurado (aliás com sucesso) combater.

Em conclusão, será que a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques ficaria satisfeita se o Governo viesse aqui com uma derrapagem orçamental? É que, neste caso, o Governo não mexe minimamente no financiamento da economia, assim cumprindo, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada, uma promessa do Sr. Ministro das Finanças.

Será que a Sr.ª Deputada quer que os contribuintes paguem taxas de tributação mais elevadas? Se é isso que pretende o seu partido, não é isso que quer o meu partido e a prova são este e o próximo orçamentos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro:- Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, permita-me só que clarifique algumas dúvidas com que fiquei durante a sua intervenção, embora compreenda que a Sr.ª Deputada preferisse que o Governo viesse aqui apresentar um Orçamento com um aumento de despesa puro e simples, com um aumento da dívida pública autorizada pela Assembleia.

Infelizmente para a Sr.ª Deputada e felizmente para nós e para o Paus não é caso. Com efeito, o Governo vem apresentar uma alteração orçamental que mantém, rigorosamente, o mesmo aumento da dívida pública a que estava autorizado no Orçamento inicial.

No entanto, já agora permita-me que lhe pergunte se, na sua intervenção, teve, por exemplo, em conta que os reforços de 80 milhões de contos -que refere como realizados sem autorização da Assembleia da República- são feitos por contrapartida de outras rubricas (portanto, também aqui não há aumento de despesa) e estão dentro da mesma classificação funcional, pois só assim é que o Governo pode fazer a alteração, não se verificando igualmente aqui um aumento da despesa.

Fiquei a saber que esses eram os 80 milhões de contos de que falava o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Más falar assim nessas alterações orçamentais, que são da competência do Governo e que não correspondem a qualquer aumento de despesa, causa, de facto, um pouco de estranheza.

Por outro lado, gostaria de lhe perguntar se teve em conta a verdadeira razão -não sei se teve ocasião de o esclarecer na Comissão de Economia, Finanças e Plano- da redução das bonificações de juros.

Tenho pena de não dispor, neste momento, de tempo para lho esclarecer. Porém, terei muito gosto em fazê-lo, assim como lhe posso provar que tal medida não corresponde a qualquer redução das bonificações de juros à habitação, que conhecem este ano um acréscimo considerável em relação ao ano transacto.

Pergunto-lhe ainda, Sr.ª Deputada, quando diz ser falso que o Governo não aumenta as despesas e o défice, se teve em conta que o Governo nem sequer precisou, nesta alteração orçamental, de recorrer ao descongelamento da cláusula de regulação da procura, o que, aliás, poderia fazer sem vir aqui à Assembleia. De qualquer modo, mesmo relativamente à despesa autorizada pela Assembleia, o Governo nem sequer a utiliza totalmente.

Por outro lado, quando fala em aumento do défice, gostaria que a Sr.ª Deputada me provasse (se puder...) o aumento de um tostão que seja na dívida pública autorizada pela Assembleia da República.

Já agora, gostaria também que me dissesse se tem meios de provar que, no final deste ano, o atraso, por parte do Estado, no pagamento a fornecedores, designadamente na área da saúde, irá ser superior ao que se verificava nos finais do ano transacto e que, portanto, isto constituiu, este ano, qualquer fonte de financiamento do Estado.

Queria igualmente que me dissesse se existem uma alteração orçamental por parte da Secretaria de Estado do Orçamento e outra por parte da Secretaria de Estado do Tesouro. É que, quando pensava que havia alterações orçamentais propostas pelo Governo, fiquei a saber que há alterações orçamentais propostas por secretarias de estado, o que francamente desconhecia.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Em relação a estas duas propostas de alteração, que a Sr.ª Deputada refere como não harmonizadas entre si, pergunto-lhe se teve em conta que uma delas deu entrada na Assembleia quase um mês antes da outra...

Finalmente, no que concerne à questão da dívida da Região Autónoma da Madeira, terei todo o gosto em explicar à Sr.ª Deputada que, como aliás reconhece, não há qualquer acréscimo das responsabilidades, nem se verifica, durante este ano, nenhum agravamento da «indisciplina orçamental da Madeira». Pelo contrário, posso dizer-lhe que, ao longo de 1990, o Governo Regional da Madeira cumpriu o que estava previsto no programa de recuperação financeira. Com efeito, o que está para trás era já conhecido há um ano, quando o protocolo de reequilíbrio financeiro foi assinado.

Apesar de já o ano passado ter tido ocasião de colocar a mesma pergunta nesta Assembleia, pergunto uma vez mais à Sr.ª Deputada se tinha uma alternativa melhor. Aliás, em relação a esta alteração orçamental, e sabendo rigorosamente quais as suas causas, pergunto-lhe qual a alternativa que V. Ex.ª, se fosse governo, proporia à Assembleia.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, de igual modo saúdo V. Ex.ª neste início de funções como Vice-Presidente da Assembleia da República e faço-o dando testemunho, como suponho que dão todos os restantes colegas deputados e parlamentares, do muito gosto e da muita dedicação com que V. Ex.ª tem encarado o exercício da função parlamentar.

Aproveito também esta oportunidade para agradecer - há pouco não o fiz- aos Srs. Deputados Montalvão Machado e António Guterres a simpatia com que me concederam tempo para que pudesse usar da palavra.

Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, é bom não deixar cair certos discursos em saco roto; é bom aproveitá-los e registar as afirmações e, especialmente, as adesões «antidespesistas» que supus vislumbrar no discurso de V. Ex.ª Na verdade, há um esclarecimento que necessita ser feito com um pouco mais de rigor.

Ouvi com atenção não só a sua intervenção, como, há pouco, o esclarecimento que me quis dar sobre o assunto.

Considera realmente V. Ex.ª que é enganadora -isto é importante do ponto de vista das propostas que nos são feitas- esta anulação de despesa que nos é proposta pelo Ministério das Finanças, no capítulo 60, de 24 milhões de contos. Isto é, ela não corresponderá a uma verdadeira anulação de despesa, na medida em que se trata de despesa com a aquisição de activos financeiros? Seria, portanto, aconselhável que elaborasse um pouco mais sobre esta matéria.

Verifiquei depois que V. Ex.ª está preocupada com a falta de rigor que esta alteração orçamental significa. O que é que a preocupa, Sr.ª Deputada? Nós temos de ter em linha de conta que os reforços que nos são propostos se situam fundamentalmente nas áreas do Ministério da Educação -9,5 milhões de contos- e do Ministério da Saúde, em que as transferências para o Ministério da Saúde e para o Serviço Nacional de Saúde se elevam a 15 milhões de contos.

Suponho que não estarei enganado se disser que, por várias vezes, o partido que V. Ex.ª representa, e muito bem, nesta Assembleia lamentou a escassez de verbas destinadas a despesas de carácter social, como são estas duas, e todo um cortejo de consequências negativas resultantes dessa escassez-aliás, está aí o Sr. Deputado Ferro Rodrigues que suponho ter identificado nas conferências de imprensa em que isso se fazia.

V. Ex.ª critica a falta de rigor que se traduz na necessidade de reforçar as verbas de despesa destes dois Ministérios? E fá-lo principalmente por razões ligadas às despesas com pessoal? Sr.ª Deputada, seria bom que nos entendêssemos, para sabermos quem é que aqui defende rigorosamente o rigor e quem é que o defende tant bien que mal, quando isso é oportuno ou deixa de o ser!

Finalmente, não quero deixar de registar as saudades que V. Ex.ª manifestou aqui em relação ao Sr. Ministro Miguel Cadilhe e dizer-lhe que não a posso acompanhar nesse sentimento.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, quero perguntar-lhe se entendeu que, de facto, não há aumento do aval concedido à Região Autónoma da Madeira. Aquilo que se passa é que se substitui avales diferidos no tempo-e o limite inserido em cada Orçamento do Estado desses anos era suficiente- por um aval que agora vem incidir sobre o somatório desses avales. Portanto, agora é necessário alterar o limite para a concessão de avales na ordem interna, não havendo propriamente aumento do aval.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, vou dar-lhe a palavra para responder aos quatro pedidos de esclarecimento formulados, para o que dispõe de cerca de um minuto e meio. A Mesa não vai ser rigorosa, como já o não foi em relação ao Governo, mas deixo-lhe este aleita.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, quero começar por lhe dizer do gosto de o ter a presidir a esta sessão e de ter a oportunidade de intervir logo na primeira sessão em que V. Ex.ª ocupa esse lugar, desejando-lhe as maiores felicidades no cargo e pedindo-lhe que, nessa sua estreia, seja indulgente como foi para o Governo, concedendo-me um pouco mais de tempo.

O Sr. Deputado Rui Carp diz que para a oposição é cada vez mais difícil... Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, desde que o senhor está nesta bancada e não naquela, do Governo, para nós, cada vez é mais fácil. Realmente, o senhor, quando estava ali, «dava bastante mais luta» do que a que o Governo dá actualmente, e, portanto, agora tudo é mais fácil para nós - isto para além do gosto de o termos aqui.

Quanto ao problema do rigor -e gostaria de abranger algumas das perguntas que me foram feitas, em especial, pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito-, e falando em termos sérios, ele tem a ver com o seguinte: esta alteração orçamental podia fazer, à semelhança das anteriores, uma proposta de redução do défice. Para isso, bastava que as receitas, que no relatório para 1991 surgissem como cobradas a mais, aparecessem como receita do orçamento e, assim, havia uma redução do défice. Isto era claro, vinha na linha dos anteriores e todos percebíamos do que se tratava.

Agora, o Governo não o fez e não foi inocentemente que adoptou esta atitude. O Governo não o fez porque se baixar o défice em 1990 já não baixa o défice em 1991 relativo a 1990. E isto é que é impossível de ser apresentado por um governo que pretende entrar para o mecanismo da taxa de câmbios do sistema monetário europeu.

Portanto, vamos ser rigorosos nos termos que empregamos, aliás tal como preconiza o Sr. Ministro, e dizer que o que acontece é que esta proposta de lei aumenta o défice -isto é que é rigor!-, porque aumenta as despesas. E não são os 80 milhões de contos, são os 47 milhões de contos de despesas que aumentam e que só tem como contrapartida cerca de 6 milhões de contos de redução de despesa. As outras reduções representam encargos relativos a actuações que o Estado se prestava a fazer. Por exemplo, relativamente à bonificação de juros, o Sr. Secretário de Estado disse que não se tratava de bonificação de juros para casas. Ainda bem! Agradecia, então, que depois o Sr. Secretário de Estado fornecesse à Assembleia da República, por exemplo à Comissão de Economia, Finanças e Plano, os dados relativos às bonificações de juros e avales para a habitação social que, em 1990. foram concedidos pelo Governo.

Mas repare que o problema é a não actuação, em termos sociais, do Governo. Se os senhores olharem para os mapas consolidados - e falo sempre com base nos mapas que o Governo elaborou - repararão sempre que depois do saldo global, que é negativo, vêm as operações activas e é o somatório das operações activas com o saldo global que determina as necessidades de financiamento. Ou seja, é para além do défice global que se consideram as operações activas, é essa necessidade de financiamento que é preciso considerar, mas não é o défice que é atingido.

O Sr. Secretário de Estado falou no agravamento das taxas e veio dizer que o ministro das Finanças do PS...

Ó Sr. Deputado Rui Carp e Srs. Deputados do PSD, o último ministro das Finanças socialista foi o Dr. Vítor Constâncio, em 1978! Já passaram 12 anos! Os ministros, desde essa data, têm sido sempre da área do PSD! Portanto, acabem, por favor, com essa conversa, que já não se pode ouvir mais!

Aliás, o PS já apresentou, na Assembleia da República, um conjunto de projectos de lei que visam uma reforma fiscal coerente em que se pretende reduzir os impostos sobre o trabalho e agora, no Orçamento do Estado para 1991. vamos de novo retomar esta proposta. Portanto, os senhores sabem o que é que pensamos sobre esta matéria.

E sobre esta questão o que, na verdade, vale a pena indagar é por que é que aumentam os impostos? O Sr. Secretário de Estado diz que é devido ao aumento da base tributária. Mas, Sr. Secretário de Estado, a verdade é que nós pagamos mais impostos e a inflação é

sempre superior àquela que o Governo tem previsto nos últimos anos. Isto é que, tecnicamente, está correcto.

O Sr. Deputado Rui Carp terminou perguntando o que é que eu gostaria que este Governo fizesse. Em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Ministro das Finanças tivesse vindo aqui e, já que o Sr. Ministro não o fez, o que eu gostaria era que não fosse este o governo que aqui estivesse mas sim o meu. É só uma questão de esperar algum tempo e nós chegaremos lá!

Vozes do PSD:-Para isso, é preciso que ganhem as eleições!

A Oradora:-É preciso, é! Mas como as sondagens indicam que estamos à frente, é só uma questão de tempo!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro falou da não harmonização das propostas enviadas pelo Ministério das Finanças. Mas, então, se fomos nós que, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, refizemos todos os projectos e tornámos constitucional a sua proposta relativa à autorização legislativa (que não era constitucional), se fomos nós que pegámos num projecto, refundimo-lo com o outro e fizemos uma alteração orçamental completa, os senhores querem agora que as propostas sejam coerentes?! Não o eram! Ficaram coerentes, porque nós aqui na Assembleia as tornámos coerentes.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, já ultrapassou os cinco minutos.

A Oradora:-É só mais um minuto...

O Sr. Presidente:-Com mais um minuto fica exactamente com o mesmo saldo negativo do Governo.

Vozes do PSD:-O Governo merece mais!

A Oradora:-Como é negativo, não faz mal.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Merece mais saldo negativo!

A Oradora: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é claro que concordamos que as verbas da educação e da saúde tinham de ser aumentadas. A verdade é que não foram inicialmente previstos - a meu ver mal, pois deviam ter sido - os aumentos das receitas e fizeram-se cortes superiores, porque o reforço é de 9,5 milhões de contos, mas cortam 5,5 milhões de contos, pelo que o ministério nem sequer tem verbas suficientes. Portanto, quando falo em rigor, o que quero dizer é: não enganem a Assembleia, não enganem o País, digam exactamente o que é que estão a tentar fazer, e isto torna-se tudo claro! Mas não é isto o que se passa, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe.

Sr. Deputado Jorge Pereira, percebo perfeitamente, e já todos entendemos, que o Estado não vai assumir mais responsabilidades de avales. O que voltei a enfatizar, e não deixo de dizer, é que estavam previstos 20 milhões de avales para a Madeira e vão passar a estar 65 milhões, por causa dos juros que a Madeira não paga e que, em ano e meio, os avales que prestamos à Madeira passam de 39 milhões de contos para 62 milhões de contos, infelizmente! Mas cá estamos nós para suportar tudo isto, como temos feito sempre em relação à Madeira!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como nos termos constitucionais a função de executar o Orçamento compete ao Governo, cabendo à Assembleia da República, no âmbito da fiscalização da execução do mesmo, essa função de fiscalização, e não de execução, para além de, eventualmente e por proposta do Executivo (como está agora a suceder), sancionar ou não as alterações orçamentais que não caibam na jurisdição deste, serão naturalmente breves as minhas palavras, em nome do PSD.

Estas palavras são de regozijo pela cooperação legislativa entre órgãos de soberania (Governo e Parlamento), em especial no âmbito dos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano quanto às propostas de lei n.01 167/V e 168/V, aqui e agora em debate. Aliás, a alternativa técnico-jurídica aqui apresentada foi resultado do trabalho conjunto dos Srs. Deputados e dos membros do Governo, tendo este Governo dado resposta, de forma exaustiva (como tem sido habitual nos últimos cinco anos), aos pedidos de esclarecimento da oposição (e esta assim o reconheceu na Comissão, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira o pode comprovar).

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Essas respostas do Governo foram dadas quer quanto às alterações orçamentais da despesa quer quanto ao limite e substituição dos avales no âmbito da regularização do peso do passado, quer ainda quanto ao saneamento financeiro da Região Autónoma da Madeira, e, neste caso, é evidente que não há qualquer aumento do valor dos avales (trata-se apenas da novação de anteriores instrumentos jurídicos por um novo, mais claro e até mais rigoroso em matéria de reequilíbrio financeiro dessa região autónoma).

Palavras que também são de satisfação por, mais uma vez, não ser apresentado um orçamento suplementar (com o significado que a este é dado de implicar acréscimo do endividamento ou maior punção fiscal pelo aumento das taxas dos impostos, como alguns partidos da oposição gostariam, e para que ainda agora a Sr. • Deputada Helena Torres Marques tendeu), mas tão-só pequenas alterações entre rubricas dos orçamentos de despesa, cuja autorização, nos termos constitucionais, depende do Parlamento.

O valor do conjunto de alterações (repito que têm a ver com a passagem de verbas de capítulos ou de funções) é inferior a 1,5% dos valores das despesas do Orçamento do Estado de 1990, e, repito novamente, para evitar alguma confusão que se queira lançar no espírito dos menos entendidos, não provoca qualquer alteração no montante das despesas orçamentais nem no valor do financiamento orçamental.

Pode ver-se nos mapas do Orçamento do Estado que, em termos de financiamento do défice orçamental, este fica intacto. Aliás, o Governo, muito honestamente, poderia ter apresentado até uma redução do défice. Mas, de um modo muito honesto, sério e transparente, disse que não ia mexer nos juros - que vão ficar abaixo dos orçamentados. E mais: o montante de anulações da despesa é superior ao montante de alterações de despesa que aqui é apresentado. Vai colocar a diferença na verba de dotação provisional para assim poder, conjuntamente com

as alterações orçamentais, cumprir, rápida e plenamente, os compromissos que tem em matéria de novo sistema remuneratório da função pública, permitindo assim um significativo acréscimo dos vencimentos dos funcionários públicos, em especial os das carreiras dos Ministérios da Educação e da Saúde, que continuam a ser, ao contrário daquilo que disse ou pretendeu dizer o Sr. Deputado Nogueira de Brito, os grandes sectores prioritários da política do Governo em matéria social.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Em termos de justificações, a principal aplica-se ao novo sistema remuneratório da função pública e para o pagamento atempado do subsídio de Natal deste ano, o que acontece pela primeira vez.

Finalmente, quero registar - e para concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados- que o Sr. Ministro das Finanças, com esta alteração, cumpriu integralmente uma promessa aqui feita na Assembleia, por mais do que uma vez, ao longo do ano de 1990, de que não mexeria no Orçamento do Estado de 1990 a não ser para meras alterações das verbas.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um facto político importantíssimo, para manter e até reforçar a confiança dos agentes económicos e sociais na economia e no governo social-democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Manuel dos Santos e Nogueira de Brito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho, em primeiro lugar, desejo exprimir a V. Ex.ª o meu desejo de felicidades no cumprimento da missão e desempenho do cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República de que agora está empossado.

Sr. Deputado Rui Carp, irei ser muito breve. Dir-lhe-ei mais: a questão que vou colocar-lhe não se refere, propriamente, à sua intervenção de agora, mas a uma que proferiu há pouco. Mas como estava num processo de pedidos de esclarecimentos e de respostas em que eu não podia intervir, vou agora colocar-lhe a questão.

Trata-se da questão do défice orçamental. Não vou discutir, neste momento, se o défice orçamental aumenta ou se diminui... Não é essa a questão que me preocupa, mas aquele exemplo que deu dos dinheiros nos bolsos!...

A questão que se levanta em relação à alteração dos 50 milhões de contos é esta: o Governo tem no bolso direito 50 milhões de contos para gastar e a determinada altura diz que não os gasta, que os põe no bolso esquerdo, e gasta-os... Depois, diz que conseguiu diminuir o défice em 50 milhões de contos!

Risos.

Logicamente, Sr. Deputado - sabe tão bem como eu -, há aqui um problema contabilístico, porque a despesa, o encargo que o Governo agora vai ter não é considerado, do ponto de vista contabilístico, em défice e aquele para que estava destinado era contabilizado em défice. Essa é que é a questão!

Gostaria, pois, que me esclarecesse como é que consegue fazer essa mágica, ou seja, conseguir gastar os 50 milhões de contos e isso significar, em termos, digamos, económicos, uma poupança de 50 milhões de contos.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Tem um bolso mágico!

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel dos Santos, já sei que dispõe de um minuto cedido pelo CDS. Dado o tempo negativo do Partido Socialista, agradecia que respeitasse esse minuto.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, cedo um minuto ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, aproveito também para saudar V. Ex.ª no exercício das suas funções de Vice-Presidente, desejando-lhe boa sorte e que contribua para o andamento razoável dos nossos trabalhos, aliás, como está a fazer neste exacto momento.

Vou colocar ao Sr. Deputado Rui Carp duas perguntas muito rápidas: que outro tipo de alterações, para lá das alterações de verbas, é que o Governo podia fazer?

V. Ex.ª disse que o Governo se limitou a fazer alterações de verbas!... Ò que é que podia fazer?! O que é que podíamos discutir que não fosse alterações de verbas?!

Gostava de o ouvir porque, naturalmente, poderão existir outras alterações que eu não tenha percebido.

O Sr. Deputado fez também passar a mensagem - na sequência, aliás, de uma gestão de rigor que tem sido, em termos de razoável marketing político, passada pelo Governo- de que estamos perante uma gestão orçamental rigorosa, que até permitiu poupar, significativamente, largos milhões de contos da despesa pública. Pergunto-lhe, concretamente, em que ministério - para lá do Ministério das Finanças, onde teve de haver as alterações adequadas aos reforços que se verificaram noutros ministérios- é que se verificaram essas quebras de despesa que justificam essa gestão tão rigorosa do Governo.

Terceira pergunta: como é que concilia essa sua afirmação, e a eventual resposta que dê a esta minha pergunta, com a própria referência que o Governo faz no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 1991 quando ao inserir a execução do orçamento revela, claramente, quer um aumento de despesas correntes, quer um aumento de despesas de capital? Como é que isso é compaginável, digamos, com o juízo político que V. Ex.ª sempre, e V. Ex.ª em particular, fizeram dessa gestão orçamental tão cuidadosa e tão rigorosa?

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Rui Carp, agradeço-lhe ter-me brindado com uma referência a uma citação dizendo que, contrariamente ao que eu insinuava, o Governo continua a considerar a educação e a saúde como sectores altamente prioritários. O que é pena, Sr. Deputado, é que, por exemplo, quando comparou a despesa a fazer nesses

dois sectores no ano que se avizinha, de 1991, não tenha entrado em linha de conta já com estes reforços, mas tenha comparado com a despesa inicialmente orçamentada em 1990!

O Sr. Rui Carp (PSD):-É assim que se faz!

O Orador:-É assim que se enganam as pessoas! Mas nós estamos aqui para fiscalizar e anunciar isso!

Sr. Deputado, a questão que a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques colocou, e que, convenhamos, várias intervenções tentaram diminuir dizendo que ela não tinha o mínimo de razão porque as operações activas e as operações financeiras de empréstimo ou aquisição de créditos eram, claramente, orçamentadas como despesa -e eu também sou sensível a esse argumento-, não é efectivamente descabida. E espero que a teoria dos bolsos não seja um acto falhado, porque, em matéria de bolsos, quem nos vai aos bolsos é o Governo que todos os anos nos retira...

Vozes do PSD:-É o Estado!

O Orador:-Tem razão, é o Estado...

Vozes do PSD: -Conhece algum Estado que não faça isso?

O Orador: - Até conheço alguns que não fazem isso... Mas, Sr. Deputado, vou lutar sempre aqui, no Parlamento, para que isso não aconteça, isto é, para que nos vão menos aos bolsos.

Mas, Sr. Deputado Rui Carp, em relação aos incrementos, aos reforços de despesa -que são reais-, é despesa que não é mal feita, é despesa bem feita, com certeza, mas é despesa, são gastos efectuados, a maior parte é despesa corrente. As anulações que vêm propostas não têm a mesma natureza. A anulação que vem proposta dos activos financeiros não tem a mesma natureza, Sr. Deputado Rui Carp. Isto é, a natureza comparada das anulações e dos reforços leva-nos a deduzir que a administração das finanças teve um êxito muito reduzido quando pretendeu -e estou certo que pretendeu- reduzir a despesa, designadamente a despesa corrente. Por exemplo, podíamos perguntar como é que ficou o saldo primário do Orçamento depois desta operação?

Sr. Deputado Rui Carp, autoriza que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro me interrompa?

O Sr. Rui Carp (PSD):-Com certeza.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado, consegue distinguir, em termos macroeconómicos, o efeito de 1 milhão de contos de despesa corrente do efeito de l milhão de contos de despesa de capital do Orçamento?

O Orador:-Não, não consigo, realmente. Mas então vamos discutir os conceitos todos, o saldo primário, o saldo corrente,... vamos discutir isso tudo e saber o que é efectivamente importante e o que não é importante, o que é que tem efeitos macroeconómicos, o que é que não tem e que efeitos tem. Então convinha discutirmos tudo! Mas se VV. Ex.ª citam a Caixa Geral de Depósitos e os bancos que querem abrir balcões para adquirir o crédito que VV. Ex.ª disseram que iriam adquirir e depois dizem que fizeram uma grande economia... Valha-me Deus!...

Não fizeram grande economia, Sr. Secretário de Estado! Aí é que está!

Faziam uma grande economia se, realmente, gastassem menos em aquisições de serviços não especificados, em aquisição de bens, etc. Isso é que não vejo! Assim como se cortassem nas despesas dos gabinetes ministeriais, como disseram que iriam cortar-e estou convencido de que era intenção do ministro cortar... Cortaram ou não cortaram? Deixaram de comprar viaturas ou não deixaram de comprar viaturas? Que poupança é que fizeram aí? Sr. Deputado, isso é que eu gostava de saber, efectivamente!

Vozes do PS:-Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer, sem hipocrisia, sinceramente, as questões que me foram colocadas, pois quando se faz uma intervenção destas e depois se fica à espera das questões fica-se sempre na dúvida se vai ou não haver alguma questão embaraçosa. Mas estas questões, de facto, permitem, salvo o devido respeito, que a gente possa fazer algum brilho. Agradeço a todos, sinceramente!

Quanto à questão dos bolsos - aliás, este assunto foi muito falado e o Sr. Deputado Nogueira de Brito falou sobre isso-há uma coisa muito importante que tem de ser observada: se utilizarmos ainda a expressão figurada, o que é importante é não ter bolsos rotos, ou seja, que o Orçamento não deite para o lixo ou não perca recursos orçamentais que são escassos. Isso é que é fundamental que o Governo faça, e tem estado a fazer. Daí essa figura dos bolsos. O que é importante, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é que o Governo vá colocando os recursos magros orçamentais nos bolsos adequados, mas que mantenha os bolsos sempre bem cosidos e fortes para que não haja bolsos rotos e se percam dinheiros do erário público.

Quanto às questões do défice orçamental, o Sr. Deputado Octávio Teixeira -e já não é a primeira vez - acusa-me de mágicas, de malabarismos orçamentais... Isso é natural para quem está há muitos anos nestas matérias orçamentais. Mas o que é evidente neste caso é o seguinte: esta discussão tem lugar, neste momento, em matéria de despesa - houve outras matérias que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro claramente e eloquentemente aqui nos apresentou- porque é matéria de natureza constitucional, porque trata de alterações na distribuição orgânica e funcional das despesas.

Não podemos dizer que há mais 80, mais 8, mais 500 ou mais 80 milhões! O que há é, de facto, uma gestão orçamental. O Governo não alterou minimamente os projectos e as políticas sectoriais que têm expressão orçamental -essa é que é a parte política que nos interessa- e apenas vem aqui para dizer que, em matéria de gestão orçamental, de microgestão orçamental, de gestão dos serviços, arranja poupanças de um lado, encontra necessidades do outro e não pode resolver isso através dos mecanismos normais da contabilidade pública, das delegações, dos serviços, de toda essa autorização que é feita às centenas durante o ano, vem aqui apresentar al-

terações que, em termos de expressão orçamental, representam 1,5% de movimentos de verbas e não acréscimos de verbas.

Quanto às poupanças, posso dizer ao Sr. Octávio Teixeira que os créditos especiais constantes desta proposta revelam uma excelente gestão orçamental, e, modéstia à parte, não só deste ano mas de anos anteriores, porque uma parte dos créditos especiais decorrem de saldos da execução do PIDDAC -que não me coube a mim como Secretário de Estado do Orçamento, mas a outros ministérios-, e, portanto, as verbas vão-se adequando e só se gastam quando têm, efectivamente, de ser pagas. É isso que revela, assim como é correctíssimo que o Governo esteja a antecipar a amortização da dívida externa por dívida interna. Isso é correctíssimo, e é essa a expressão, por exemplo, de metade da verba dos 80 milhões de contos de autorizações orçamentais que aqui estão.

Quanto à expressão das poupanças, efectivamente, há aqui poupanças rigorosas. Em que ministérios? Estou convencido de que em todos. Pelo conhecimento, algum, modesto, que eu possa ter da execução orçamental todos os serviços gostariam de ter mais verbas. Mas as verbas que aqui estão são, efectivamente, as que decorrem da execução normal dos serviços, tendo em atenção o rigor orçamental, porque estou convencido de que houve muito ranger de dentes em muitos responsáveis administrativos dos serviços.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Há sempre!

O Orador: - Há sempre, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos diz! Mas o Governo resistiu a esse ranger de dentes e manteve-o, dizendo: se vocês querem mais reforços para aqui ou para acolá, então, têm de encontrar as contrapartidas, excepto na educação.

E assim respondo à tal classificação de despesas correntes, despesas de capital.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, hoje, essa classificação perdeu qualquer sentido. É uma noção clássica que está na poeira da história. Porque - e vou só dar-lhe um exemplo - os vencimentos com os professores, os vencimentos com os investigadores, as bolsas de estudo, são despesas correntes!

O Sr. Deputado é capaz de afirmar que essas despesas não contribuem para o desenvolvimento, para o fomento, afinal de contas para aquilo que se identifica como despesas de capital?! Para que interessa ter equipamento sofisticado se não têm formação, se não têm melhores quadros para utilizar esse equipamento?

Já o Prof. Teixeira Ribeiro, ilustre professor de Finanças Públicas, há muitos anos nos ensina e diz: «Cuidado, a definição em despesas correntes de capital não tem muito sentido.» O que tem sentido, isso sim, é o financiamento da economia e a reprodutividade dessas mesmas despesas. E aqui concluo, outra vez, com a história do financiamento: não há mexida no financiamento!

Sr. Deputado Nogueira de Brito, o saldo primário mantém-se intocável. O Governo até podia fazer aqui uma flor baixando os juros, e então poderia mexer no saldo primário, mas não mexe! Não mexendo no saldo primário, ele fica intocável e a execução orçamental vai dar, efectivamente, um défice inferior, mas em termos de execução, porque há mais receitas. Se a administração fiscal funcionou bem, as receitas são superiores às previstas.

Isso é que é orçamentar bem. Quantas vezes já dissemos isto na Assembleia?!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Foi assim que se fez desde o início!

O Orador: - O Governo tem de ser prudente na previsão das receitas e tem de ser cauteloso na previsão das despesas. E, aqui, não há qualquer dúvida de que estão contemplados todos os objectivos correctos de uma política orçamental. Por um lado, adequar-se à estabilização económica, não agravando o défice e, logicamente, contribuindo para a baixa da inflação. Por outro lado, adequando os serviços que são prioritários em matéria social, educação, saúde e segurança interna. Por outro lado, ainda, não desperdiçando poupanças que poderiam ter sido utilizadas noutros sectores, não agravando assim a despesa nem o financiamento orçamental e apresentando à Assembleia da República uma mera alteração orçamental que, não obstante ser mera, é extremamente significativa no sentido da disciplina que terá de continuar a prosseguir e a aumentar em matéria das finanças públicas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado é um acto governamental que, pela nossa parte, deve ser considerado normal.

Todos consideraremos, no entanto, totalmente anormal e incompreensível que um governo, qualquer que ele seja, apresente ao parlamento, quase no mesmo dia, duas propostas de lei de alteração ao orçamento, facto, aliás, que até hoje nunca tinha sucedido. Mas foi perante essa anormalidade que a Assembleia da República se viu confrontada com a apresentação das propostas de lei n.º 167/V e 168/V, que hoje discutimos. Por muito que procuremos explicação para situação tão inverosímil, só uma se apresenta com credibilidade: a de que o governo do PSD, contrariando toda a doutrina orçamental, considera e trata o Orçamento do Estado como uma soma de coutadas privadas das diversas secretarias de Estado ou, pelo menos, das secretarias de Estado do Ministério das Finanças.

De facto, e em boa verdade, o que foi apresentado à Assembleia da República não foram duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado, apresentadas pelo Governo, mas uma da Secretaria de Estado do Orçamento, e outra da Secretaria de Estado do Tesouro. Não consta que estas Secretarias de Estado estejam muito afastadas, em termos físicos, no mesmo edifício do Terreiro do Paço. Supunha-se que ambas as Secretarias de Estado fossem superiormente coordenadas por um único ministro, o das Finanças. Constata-se, afinal, que as propostas de lei, que o Governo apresenta à Assembleia da República, não são convenientemente analisadas em Conselho de Ministros e que o Primeiro-Ministro não coordena a actividade legislativa do Governo a que preside.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Foi esta, aliás, a análise que, em última instância, esteve na base da atitude assumida unanimemente pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que conduziu, por uma lado, à reunião numa única proposta das alterações orçamentais apresentadas pelo Governo, e numa outra proposta, a matéria alheia ao Orçamento do Estado que o Governo pretendia «contrabandear», não deixando a Comissão de, previamente, adequá-la minimamente aos requisitos constitucionais exigidos a um efectivo pedido de autorização legislativa em matéria fiscal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisando agora o conteúdo das propostas de lei, depois de formalmente alteradas pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, começaremos pelas propostas de alteração orçamental.

Seria curial, mínima e eticamente exigível que, confrontado com a necessidade de propor alterações, o Governo apresentasse à Assembleia da República uma proposta de lei que integrasse as grandes alterações que a execução orçamental introduziu no orçamento inicial aprovado por esta Assembleia. Não foi esse, porém, o caminho trilhado pelo Governo. Em vez da transparência, o Governo optou pelo confusionismo. Apresenta propostas de alteração que, em termos líquidos, significam um aumento das despesas correntes de 29,4 milhões de contos e uma diminuição das despesas de capital de igual montante.

Para o observador menos atento a ilação, errada, tende a ser imediata: no âmbito das despesas globais, o Governo circunscreveu a execução orçamental de 1990 às dotações orçamentais aprovadas pela Assembleia da República. A verdade, porém, é substancialmente diferente.

Por um lado, e embora não integradas nas alterações orçamentais apresentadas pelo Governo, as receitas fiscais aumentaram 100 milhões de contos, dos quais 52 milhões de contos no IRS sobre os rendimentos do trabalho, negando o desagravamento fiscal propagandeado pelo Governo há um ano.

Por outro lado, a não menos propagandeada poupança de 40 milhões de contos em despesas não essenciais, objecto de uma resolução do Conselho de Ministros em Abril passado, não tem concretização nas propostas de alteração, pelo facto de tal decisão se saldar por um manifesto fracasso. Mas mesmo no âmbito das propostas de alteração apresentadas, os objectos de crítica e reprovação não são menores, como se pode comprovar com alguns exemplos.

Já no final do ano orçamental, o Governo propõe um reforço da dotação provisional de 13,4 milhões de contos, a adicionar aos 81 milhões inicialmente orçamentados, sem que se saiba para onde foram transferidos tão elevados montantes. Reduz as bonificações de juros em 8 milhões de contos, que, segundo o Sr. Deputado Rui Carp, seria deitá-los para o lixo; corta as transferências financeiras para as escolas em 3,9 milhões de contos, impossibilitando o normal funcionamento de muitas estruturas escolares e desmentindo, de forma evidente, a propagandeada prioridade à Educação. Mais uma vez, segundo o Sr. Deputado Rui Carp, seria lançá-los para o lixo. Enfim, reforça as dotações orçamentais do Serviço Nacional de Saúde em 15 milhões de contos. Mas sabe-se, por informação documentada do Ministro da Saúde à respectiva comissão especializada, que o reforço necessário não se limita àqueles 15, mas exige 40 milhões de contos.

O Sr. João Amaral (PCP):- Que grande diferença!

O Orador: - Donde sairão os restantes 25 milhões é algo que o Governo escamoteia nas suas propostas.

No âmbito das alterações orçamentais, o Governo propõe ainda o aumento em 50 milhões de contos do limite de dívida interna a emitir, para fazer face ao pagamento de responsabilidade de fundos e serviços autónomos a extinguir. Para compensar esse aumento, o Governo propõe-se reduzir em igual montante o limite de endividamento que lhe foi concedido para a aquisição de créditos mal parados detidos por alguns bancos. Esta redução não é, porém, e do nosso ponto de vista, justificável. E isto porque o Governo, para fazer tal alteração, por um lado, promoveu de forma autoritária e criticável a descapitalização da Sociedade Financeira Portuguesa, transferindo mais valias pagas pela Caixa Geral de Depósitos para o Banco Pinto & Sotto Mayor e, por outro lado, pretende obrigar a Caixa Geral de Depósitos a suportar o crédito mal parado do Banco Nacional Ultramarino. Isto é, o Governo pretende aliviar o Orçamento do Estado sobrecarregando, no caso concreto, empresas públicas, o que não aceitamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:-Por todas estas razões, e outras que se poderiam aduzir, é evidente que a proposta governamental de alterações orçamentais merece a clara reprovação por parte do Grupo Parlamentar do PCP.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador: - No que respeita à tentativa de contrabando legislativo, duplamente inconstitucional na forma como foi apresentada, como o reconheceu unanimemente a Comissão de Economia, Finanças e Plano, estamos perante um pedido de autorização legislativa relativo às sociedades de gestão e investimento imobiliário.

Ultrapassadas que foram, pela Comissão, as referidas inconstitucionalidades, importa, do nosso ponto de vista, frisar dois aspectos. Por um lado, a proposta agora apresentada é o reconhecimento público e indesmentível da justeza da posição assumida, na altura própria, pelo PCP. Tais sociedades usufruíram de elevadíssimos benefícios fiscais, sem que tenham contribuído minimamente para ajudar a resolver o problema da habitação, que, aliás, continua a agravar-se com a política do Governo. Pelo contrário, tais benefícios fiscais só serviram para aumentar a especulação imobiliária.

Por outro lado, e depois do reconhecimento destes factos pelo Governo, consideramos injustificado que o Governo proponha, como agora propõe, a isenção de sisa na transferência dos imóveis das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) para os seus sócios, quando consequência da sua dissolução.

Recusamos que os trabalhadores sejam sujeitos ao agravamento da carga fiscal ao mesmo tempo que os especuladores imobiliários sejam ilegitimamente favorecidos com benefícios fiscais.

Por isso, também este pedido de autorização legislativa merece o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD):-Suponho que a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira já foi suficientemente rebatida nas intervenções anteriores, quer por parte da minha bancada quer por parte do Sr. Secretário de Estado do Tesouro. No entanto, há duas observações que gostaria de corrigir, ou, então, que o Sr. Deputado as confirmasse.

O Sr. Deputado disse que as duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado foram apresentadas no mesmo dia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Quase no mesmo dia!

O Orador: - «Quase»? Suponho que se um mês ou mais de diferença se integra no seu «quase», então estamos conversados! É que verificando a data da entrada na Assembleia destas duas propostas há, efectivamente, uma diferença de um mês, ou até mais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Veja os carimbos!

O Orador:-Essa questão de carimbos é burocracia, muito da vossa especialidade!

Risos do PCP.

Não sei quais são as datas dessas duas propostas, mas sei que têm, pelo menos, um mês de diferença! Além disso, são matérias diferentes. Enquanto uma, a das despesas, tem a ver com matéria propriamente do Orçamento, as outras são matérias que consideramos, em termos de finanças públicas, normas subsidiárias, que aproveitam o Orçamento, mas não têm a ver propriamente com a matéria da despesa nem da receita pública, embora possa ter alguma conexão com ela.

Quanto às empresas públicas, gostaria que me provasse que as transferências para as empresas públicas, que o Governo deixa de fazer, são efectivamente despesas que vão ser mal suportadas pelas mesmas, ou melhor, que as empresas públicas tornar-se-iam inviáveis se não recebessem essas poupanças que o Governo agora, aqui, faz.

Gostaria, pois, que o Sr. Deputado o provasse aqui, porque é uma afirmação grave que tem de ser ou confirmada ou desmentida.

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Carp, não ando normalmente a par daquilo que é aprovado nas reuniões do Conselho de Ministros e quando é que é aprovado...

O Sr. Rui Carp (PSD):-Mas têm data!

O Orador: - ...porque, como sou deputado, só me posso regular pela data de entrada na Assembleia da República.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador:-E dir-lhe-ei: uma das proposta entrou no dia 30 de Outubro de 1990; a outra entrou no dia 6 de Novembro de 1990, isto é, seis dias depois.

O Sr. Rui Carp (PSD):- Já não é no mesmo dia!

O Orador: - Ó Sr. Deputado Rui Carp, não considera que isto é quase no mesmo dia vindo de um mesmo ministério, de secretarias de Estado que estão lado a lado?!... Ò Sr. Deputado Rui Carp, esta foi infeliz! Há-de reconhecê-lo!

A outra questão refere-se ao facto de ter dito: «Ah, mas, apesar de tudo, as propostas de lei [...], uma é, de facto, de natureza orçamental, a outra não é bem de natureza orçamental; umas são despesas orçamentais, as outras, não. Isto é, umas aparecem nos mapas orçamentais, as outras, não.»

Ó Sr. Deputado, está enganado! É que os 50 milhões de contos que o Governo quer reduzir agora estão no mapa orçamental. Por isso é que há uma redução nos activos financeiros que estão no mapa, qualquer que seja o mapa orçamental que procure. Estão lá!

Repare que até quando nos dá a comparação da previsão de execução com o orçamentado passa de 141 para 75 milhões de contos. Está lá!

De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, são todas propostas de alteração orçamental porque são propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 1990. Ou seja, são todas propostas de alteração à mesma lei.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso não está em causa!

O Orador:-Quanto à última questão, Sr. Deputado Rui Carp, se as empresas públicas se vão tomar inviáveis por isto, eu não o referi. Se as empresas públicas que estão em causa fossem tomadas inviáveis por isto, seria caso para mandar de imediato o Governo para tribunal.

O Sr. Rui Carp (PSD): -Ah!...

O Orador: - O que referi é que o Governo, neste caso particular, faz o seguinte: «Eu previa comprar crédito mal parado a alguns bancos. Não vou comprá-lo. O que é que faço? Um deles, reforço, fazendo uma operação financeira. Isto é, relativamente ao Banco Pinto & Solto Mayor, vou à Sociedade Financeira Portuguesa, tiro-lhe as acções da SOPORCEL, contra a vontade da sua administração, vendo-as à Caixa Geral de Depósitos e as mais-valias mando-as para o Banco Pinto & Solto Mayor, em vez de mandá-las para a Sociedade Financeira Portuguesa. Depois, com a distribuição de lucros podiam fazer o que quisessem.» Esta operação é inaceitável e demasiado autoritária.

O Sr. Rui Carp (PSD): -Isso está aqui!

O Orador:-Está?! O Sr. Deputado não ouviu, ontem, as explicações dadas pelos Srs. Membros do Governo. Esteve distraído na reunião.

A outra questão relaciona-se com o Banco Nacional Ultramarino. Neste caso, o Governo não vai comprar o crédito mal parado. Mas como o BNU está associado à Caixa Geral de Depósitos e como o Governo está convencido de que a Caixa Geral de Depósitos ainda aguenta e que há-de aguentar todo o sempre muitas coisas destas e outras parecidas, então, o que é que o Governo faz?

Diz qualquer coisa como isto: «Caixa Geral de Depósitos, nós somos os patrõezinhos, nós mandamos, vocês não estão de acordo, mas vão comprar e vão ficar com o crédito mal parado do BNU.» Ora isto é inaceitável e inadmissível!

plausos do PCP.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):-Mas há ainda um outro problema maior do que esse!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente:-Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Carp (PSD):-Para defesa da consideração.

Vozes do PCP: - Será por causa da data dos carimbos?!...

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, sei que referiu o aspecto dos carimbos na fluidez do seu discurso, da resposta que tentou dar e não deu, e disse, em primeiro lugar, que as propostas de lei tinham sido apresentadas no mesmo dia, mas afinal provou que o tinham sido com uma diferença de sete dias...

Vozes do PCP: - Seis dias!

O Orador:-Porém, se consultasse a data da aprovação em Conselho de Ministros verificaria que existe uma diferença de um mês.

De qualquer maneira, o que é interessante é o seguinte: da sua intervenção -e eu não tenho estado distraído!-, o que o senhor acaba de provar é que a gestão do sector privado é melhor do que a gestão do sector público.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Deputado Rui Carp, julgo que a ofensa que sentiu ou que diz ter sentido só pode resultar de ter estado distraído quando eu estava a usar da palavra.

De facto, não consigo perceber como é que o senhor consegue provar com o caso que estávamos a referir que a gestão privada é melhor do que a gestão pública.

O Sr. Rui Carp (PSD):-O senhor é que acha isso!...

O Orador: - Julgo que a única conclusão que o Sr. Deputado pode retirar daqui é que o Governo não tem, não pode, nem deve, nem nunca o devia ter feito!, participar directamente na gestão diária das empresas públicas, pois para isso nomeia os conselhos de administração.

Responsabilizo o Governo, nestes dois casos concretos de que estávamos a falar, pois o Executivo obrigou num caso e tentou no outro, porque tem a espada, digamos assim, e considera que pode gerir e intervir na gestão diária.

Ora, isto é inaceitável e não se trata de um problema de público ou de privado! É um problema de actuação autoritária e ilegítima do Governo na gestão corrente das empresas públicas!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Se as empresas fossem privadas não acontecia isso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao abrigo do disposto nos n.os l e 2 do artigo 20.º da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, vem o Governo apresentar à Assembleia uma proposta de alteração orçamental.

O Governo está, portanto, a actuar dentro da legalidade, e bom seria que, de uma vez por todas, se resolvessem problemas semânticos quanto à designação de propostas congéneres-são propostas de alteração orçamental e o Governo tem de assumi-las.

O Orçamento é uma previsão e, como tal, pode ser alterado, face à evolução concreta das finanças públicas. A ideia, que se pretende instilar, de que o Governo não falha é negativa para o próprio Governo. De facto, pouco interessa se as presentes propostas configuram um orçamento suplementar ou um orçamento rectificativo. pois, na verdade, o que elas configuram é um erro, absolutamente natural, de previsão.

Pior do que prever mal é não querer assumir o erro de previsão! Aliás, é justamente para que os erros de previsão possam corrigir-se que existe o artigo 20.º da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.

Por isso, propomos que, doravante, os ministros das Finanças não voltem a prometer que não haverá orçamentos suplementares. A democracia tem os seus próprios mecanismos de correcção, por isso vamos acreditar na sua eficácia!

Vozes do PRD:-Muito bem!

O Orador: - As propostas de alteração orçamental apresentadas pelo Governo foram analisadas, em termos judiciosos, pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Todavia, há que referir que as propostas, no momento em que são apresentadas à Assembleia da República, mais parecem justificativos para as contas do Estado do que as operações destinadas a imprimir eficácia à gestão pública. Bom seria que, no final do primeiro semestre de execução do Orçamento -e, portanto, antes das férias parlamentares-, o Governo fizesse e prestasse contas da sua gestão, recuperando a figura necessária da revisão orçamental.

Por outro lado, no que toca ao montante de avales a prestar, a proposta apresentada conduz a um acréscimo dos limites de avales na ordem interna de cerca de 45 milhões de contos, o que, não suscitando qualquer preocupação particular, não pode deixar de ser relevado. É que, alem do mais, não se entende como a um aumento de avales daquela magnitude o Governo pretende fazer crer que dele não resulta qualquer aumento das suas responsabilidades. Sobre este assunto gostaria de ser devidamente esclarecido.

Por seu turno, através da proposta de lei n.º 167/V, pretende o Governo obter autorização legislativa para alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII).

A proposta em discussão está marcada por diferentes objectivos que valerá a pena analisar, até na perspectiva de trazer paia o debate certos aspectos que não estão suficientemente clarificados na proposta apresentada pelo Governo à Assembleia da República.

Era inquestionável, face ao Decreto-Lei n.º 291/85, ou seja, há cinco anos atrás, que as SGII se destinavam, dizia-se, a «solucionar os problemas que o sector imobiliário atravessa», e, em particular, os relacionados com o arrendamento de imóveis, pretendendo-se aumentar a oferta de imóveis para arrendamento. Hoje pretende-se modificar o seu objectivo principal, criando a possibilidade de incluir a celebração de contratos de arrendamento em opção de compra ou, o mesmo é dizer, permitir a «quase venda» de imóveis.

A mudança de objectivo principal não se encontra fundamentada. O que mudou, então, em cinco anos? E a oferta de imóveis para arrendamento já é suficiente ou escasseiam os imóveis construídos para venda? Esta questão é pertinente, se lida à luz dos pressupostos do preâmbulo do decreto-lei que criou, em 1985, as SGII.

Aquilo que era previsto, em 1985, aparece agora clarificado de forma liminar, ou seja, as possibilidades de as SOU poderem vir a desenvolver a prática de operações activas em determinadas condições.

O Decreto-Lei n.º 291/85 explicitava que o capital social das SGII poderia ir até ao limite de 75% do respectivo valor, sendo realizada em espécie através dos bens imóveis a integrar no património. A proposta de lei em apreciação introduz uma restrição sujeita a dois limites diferentes e desconhecidos conforme os imóveis se encontrem ou não arrendados.

Face à precisão do referido decreto-lei, que agora se pretende alterar, exige-se que a proposta de lei, que configura a dita autorização legislativa, seja, também ela, muito precisa.

Ao voltar a legislar sobre as sociedades de gestão e investimento imobiliário, deveria o Governo ter apresentado a esta Câmara, aproveitando até a altura da apresentação pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro da referida proposta de lei, um balanço do que tem sido a sua actividade, os seus contributos para a dinamização que se preconizava do sector imobiliário, as vantagens da sua actividade e as lacunas de que enferma em termos de enquadramento legal.

Sobre isto, o Governo nada disse, levantando até suspeitas sobre a sua continuidade, levantando dúvidas sobre se o novo regime seria suficiente atractivo para a manutenção em actividade das SGII e, pasme-se!, criando já mecanismos para a retirada, prevendo a dissolução de algumas SGII.

Poderemos estar em presença, mais uma vez, de «gato escondido com rabo de fora», e, por isso mesmo, estou em crer que este assunto mereceria maior atenção por parte da Câmara.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, com tempo cedido pelo PRD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao PRD a cedência de tempo, que me permite, digamos, fazer três breves reflexões sobre as iniciativas legislativas que estão hoje submetidas à nossa apreciação.

Em primeiro lugar, estranho que no momento em que o Governo aparece a solicitar à Assembleia da República alterações orçamentais traduzidas em anulações de algumas verbas de despesa como contrapartida de reforço de outras da mesma natureza, seria bom que o Governo apresentasse os resultados já conseguidos com o plano de rigor orçamental e de compressão de despesas (40 milhões de contos) anunciado peto Sr. Ministro das Finanças em Abril de 1990, na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros nesse sentido.

Infelizmente, tal não acontece, nem sequer temos o prazer de ter connosco o Sr. Ministro das Finanças, que foi o pai desse plano de compressão de despesas, sendo certo que a natureza especifica das despesas que agora são reforçadas e das que são anuladas leva mesmo a concluir que tal plano não logrou obter qualquer sucesso. Isto quer dizer que em matéria de compressão de despesas e em 1990 o Ministro das Finanças e a sua equipa nada conseguiram!

Do mesmo modo, é estranho que o Governo, ao justificar uma das alterações propostas, particularmente uma das anulações propostas, o tenha feito com eventuais economias conseguidas na aquisição peto Estado de créditos a entes públicos, e não tenha vindo dar contas sobre a situação resultante da aplicação da medida que tomou no sentido de forçar tal aquisição, particularmente de créditos mal parados, pelos bancos privados que pretendam abrir novos balcões.

A minha preocupação não é a do Sr. Deputado Octávio Teixeira,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Nota-se!

O Orador: - ...por que estes créditos tenham transitado de um ente público para outro ente público, isso não me preocupa nada e não viola nenhum dos princípios fundamentais, que entendo que foram violados com esta medida que o Governo tomou e que, petos vistos, vai continuar a aplicar, e que, em meu entender, é, desde togo, violadora do princípio da igualdade e das próprias intenções que o Governo anuncia de defesa de uma economia submetida à racionalidade do mercado e às regras da economia privada.

O que parece é que o Governo já fez economias, forcando a aquisição de tais créditos pelos bancos privados. Seria bom que o Governo aparecesse aqui a dar contas disso!

Finalmente, a autorização legislativa que é hoje pedida para uma vez mais rever o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário, vulgarmente designadas por SGII, ilustra bem o que pode ser a instabilidade política de um Governo que reclama como principal característica e qualidade fundamental a sua estabilidade. A estabilidade do Governo todos os dias nos é lançada à cara e apregoada como um valor fundamental em si, quando a estabilidade em democracia é um valor instrumental. Neste caso, este exemplo ilustra bem que a estabilidade política não consegue desentranhar-se em consequências, designadamente no domínio legislativo.

Num espaço curtíssimo de dois anos, as sociedades de gestão e investimento imobiliário conheceram três regimes diferentes, pois, efectivamente, elas foram concebidas como instrumentos políticos diferentes.

Em 1985, o Governo herdou as sociedades de gestão e investimento imobiliário concebidas como instrumentos de realização de uma política habitacional, isto é, como instrumentos destinados a provocar um aumento da oferta no mercado de arrendamento para habitação.

Depois de ter iniciado o exercício das suas funções, o Governo, em Julho de 1986, publicou legislação que confirma a sua adesão a esta forma de conceber as sociedades de gestão e investimento imobiliário.

Volvido um ano, em 1987, o Governo publicou um decreto-lei de acordo com o qual deixou de conceber as sociedades como instrumentos da política habitacional e passou a concebê-las de uma forma completamente diferente, ou seja, como instrumentos postos ao serviço da flexibilização da estrutura dos activos das empresas, principalmente de empresas sobrecarregadas com activos fixos.

Passado cerca de um ano, o Governo anunciou a sua intenção de voltar à forma primitiva, isto é, de voltar a conceber as sociedades de gestão e investimento imobiliário como instrumentos de realização da política habitacional, e utiliza essa sua mudança de intenção na política de autorização dessas mesmas sociedades, publicando a 3 de Janeiro de 1990 um decreto-lei dando tradução a esta mudança.

Agora, em finais de 1990, menos de um ano volvido, o Governo pretende alterar a sua posição, o que é rigorosamente um sinal de enorme instabilidade. Ô Governo vem mudar a sua política em relação a este instrumento legislativo, porque reconhece que andou mal no início de 1990, portanto volta a conceber as sociedades de gestão e investimento imobiliário, não integralmente como instrumentos de flexibilização dos patrimónios das empresas, mas, de certo modo, faz uma concessão nesse sentido.

Ora, nós consideramos isto positivo, tanto mais que as primeiras sociedades de gestão imobiliária, as que foram inicialmente concebidas, não tiveram qualquer êxito, ou melhor, elas nem sequer foram constituídas, uma vez que os particulares não responderam a esse apelo do Governo, enquanto perante a legislação de 1987 aconteceu o contrário.

Portanto, o Governo reconhece que errou! Esperemos, pois, que esta seja a versão definitiva, pelo menos para este Governo, das sociedades de gestão e investimento imobiliário. Reconhecemos, na forma como está definido o pedido de autorização e a sua extensão, que há algum sentido positivo e que a legislação que vai ser publicada também tem algum sentido positivo.

Assim seja, é o que aqui desejamos, mas não podemos deixar de sublinhar o que esta alteração constante ilustra em matéria de estabilidade ou de instabilidade, como se queira dizer, isto é, como um governo que tem condições políticas da maior estabilidade consegue provocar pela sua própria acção a maior instabilidade.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como sempre acontece, ouvi-o com muita atenção e gostaria de colocar-lhe uma questão.

O Sr. Deputado, ao referir-se ao pedido de autorização legislativa relativo às sociedades de gestão e investimento imobiliário, colocou o problema da instabilidade do diploma governativo versus estabilidade do Governo, digamos assim.

Possivelmente, o Sr. Deputado não esteve presente quando aqui foram dadas algumas explicações sobre esta iniciativa governamental, mas tem de compreender que se trata de um regime novo e, portanto, susceptível de ter algumas variações, adaptações e correcções.

Por isso, pergunto-lhe muito concretamente: como é que o Sr. Deputado pode ter a pretensão de medir a estabilidade governativa pela menor estabilidade de um diploma legal.

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Antunes da Silva, respondo-lhe com muito gosto. Dir-lhe-ei agora, como me disse, há pouco, o Sr. Deputado Rui Carp: agradeço que me tenha feito a pergunta.

O que acontece, realmente, é que a estabilidade governativa é um bem que todos reconhecemos, e que eu também reconheço, mas que considero um bem instrumental. A estabilidade governativa é fundamental para que possamos confiar na acção do Governo e é necessário que ela se desenvolva durante um período suficientemente longo para que possamos ter confiança nas suas medidas.

Agora, quando as medidas do Governo, que está instalado por natureza, e porque dispõe de apoio político estável, durante um período longo, variam em períodos curtos, perdemos confiança nele.

Como pode um agente económico que constituiu uma sociedade de gestão e investimento imobiliário, em 1987, contando com o regime que então foi publicado, e que, um ano depois, o vê alterado em sentido radicalmente oposto, ter confiança em relação à acção do Executivo? Ou que confiança é que ele pode ler nas entidades políticas? Não pode ter qualquer confiança!

Esta estabilidade governativa não gera estabilidade social, gera uma grande instabilidade e falta de confiança.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.

De acordo com o previsto, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global - uma só votação - da proposta de lei n.º 167/V, na forma em que vem da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Uma vez feita esta votação, passaremos à votação da proposta de lei n.º 168/V, o que também faremos na generalidade, na especialidade e final global.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, posso ter ouvido mal, mas nós vamos votar a proposta de alteração da Comissão, com a redacção que agora o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano transmitiu por escrito à Mesa. É isso?

O Sr. Presidente:-É a proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano que está na Mesa, ou seja, na sua última versão.

O Sr. Rui Macheie (PSD):-Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Fiquei ligeiramente confuso com a explicação. A proposta que Ex.ª vai considerar é a que foi apresentada já durante o Plenário?

O Sr. Presidente:-É essa. Portanto, é a última, e o meu entendimento é que essa substitui a versão anterior.

O Sr. Rui Manchete (PSD):-Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Estamos perfeitamente esclarecidos?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, se me permite, gostava de ser esclarecido de qual foi a alteração introduzida, pois não tinha reparado que tinha sido entregue uma nova proposta. Qual foi a alteração introduzida?

O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Presidente da Comissão, deputado Rui Machete, o favor de esclarecer.

O Sr. Rui Machete (PSD):-Primeira alteração: na alínea à) do n.º l da proposta, volta a dizer-se: «Modificação do seu objecto principal, podendo [...]»

Segunda alteração: na parte final da mesma alínea diz--se: «[...] e ainda inclusão das restrições à prática de operações activas, da possibilidade de ser fixada uma percentagem mínima até ao limite de 50% da área do activo imobiliário ou do valor patrimonial imobiliário destas sociedades, a qual será obrigatoriamente destinada a arrendamento para a habitação;». Há, portanto, duas alternativas possíveis: na primeira, considera-se o número de metros, e na segunda, o valor patrimonial, pelo que se toma mais flexível.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Claramente!

O Sr. Presidente: - Vamos, pois, proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 167/V - Altera a Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990 e confere autorização legislativa para alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII), tendo em conta as explicações que acabam de ser dadas pelo seu presidente.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do PRD e de Os Verdes,

Vamos passar à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 168/V -

Altera a Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do CDS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, reunimos amanhã, às 10 horas, para uma sessão de perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Costa de A. Sousa Lara.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António Maria Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Dinah Senão Alhandra.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco João Benardino da Silva.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Angelo Ferreira Correia.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José de Vargas Bulcão.

Manuel Albino Casimira de Almeida.

Manuel João Vaz Freixo.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Miguel de Morais Barreto.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

João António Gomes Proença.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

Flausino José Pereira da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Manuel José Dias Soares Costa.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António Domingues de Azevedo.

Carlos Manuel Luís.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

José Barbosa Mota.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.

Octávio Rodrigues Pato.

Deputado independente:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Os REDACTORES: Isabel Barral - José Diogo -Cacilda Nordeste - Ana Marques da Cruz.

Assembleia da República

Depósito legal n. º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, cômunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 190$00

!?,,* í* ,<-. 'A iíinjin'

Ioda a correspondência, quer otïci deu ser dirigida a administração i

jrensa N;

C l.lstln.l ( mli'\