21 de novembro de 1990

I Série - Número 15

Quinta-feira, 22 de Novembro de 1990

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmo. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Joaquim António Rebocho Teixeira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.

Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.

Prosseguiu a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 163/V - Orçamento do Estado para 1991, e 164/V - Grandes Opções do Plano para 1991, tendo Intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), da Saúde (Arlindo de Carvalho), da Defesa Nacional (Fernando Nogueira) e das Finanças (Miguel Beleza) e do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes), os Srs. Deputados Manuel Filipe (PCP), Ferro Rodrigues (PS), Apolónia Teixeira (PCP), Isabel Espada (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP), Joaquim Marques (PSD), Alberto Martins (PS), Adriano Moreira (CDS), Manuel dos Santos (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Armando Vara (PS), Oliveira Martins e Rui Carp (PSD), Luís Roque (PCP), António Vairinhos e Filipe Abreu (PSD), Álvaro Brasileiro (PCP), Edite Estrela e António Guterres (PS), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis e Silva Marques (PSD), Marques Júnior (PRD), Pedro Campilho (PSD), António Filipe (PCP), José Cesário e Carlos Coelho (PSD), José Sócrates (PS), Mário Maciel (PSD), João Rui de Almeida (PS), Luís Filipe Meneses, Montalvão Machado e Baptista Cardoso (PSD), João Camilo (PCP), António Bacelar (PSD), António Braga e José Lello (PS), Carlos Brito (PCP), Angelo Correia (PSD), Barbosa da Costa (PRD) e Lino de Carvalho (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda Queirós.

António Augusto Ramos

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António Manuel Lopes Tavares.

António Mana Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Adindo da Silva André Moreira.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Luís da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Curiós Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimira Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

César da Costa Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Marta Soares.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Maria Oliveira Martins.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

Licínio Moreira da Silva.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimira de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rosa Maria Tomé e Costa.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Gomes da Silva.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Valdemar Cardoso Alves.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Miguel de Morais Barreto.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Eduardo Luís Ferro Rodrigues.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proênça.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Mana Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Odete Santos.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Maninho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Manuel Santos Magalhães.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 622/V, apresentado pelo Sr. Deputado Rogério Brito e outros, do PCP - Cria o programa de valorização e fomento das raças bovinas autóctones, arouquesa, maronesa, barrosã e mirandesa, que baixou à 11.ª Comissão, 623/V a 625/V, apresentados pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho e outros, do PS, relativos, respectivamente, ao estatuto dos centros regionais da RDP e da RTP, ao estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e ao estatuto da Rádio-televisão Portuguesa, E. P., que baixaram à 3.ª Comissão, e 626/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Ercília Ribeiro dos Santos (PSD)-Elevação da vila de Pombal à categoria de cidade, que baixou à 6.ª Comissão, projecto de resolução n.º 68/V (PS) - Ratificação da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, e, finalmente, o inquérito parlamentar n.º 21/V (PSD) - Constituição de uma comissão de inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no placará dos tempos e no boletim informativo encontram-se os tempos disponíveis para hoje. Para além disso, informo a Câmara de que estuo previstas algumas votações, mas alerto para a eventual alteração das mesmas, que poderá resultar da conferência de líderes a realizar logo após o almoço. O elenco definitivo das votações a realizar hoje será dado, portanto, na reabertura da sessão da tarde.

Fará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a quarta proposta orçamental, e a última da presente legislatura, que apresento a esta Câmara como responsável pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Todas essas propostas, incluindo, naturalmente, a que agora se analisa, são baseadas em princípios de natureza política.

O primeiro princípio é o de que temos procurado acentuar a incidência dos factores sociais na política económica e dos factores económicos na política social; não temos, por isso, uma ideia de subordinação bloqueadora da política social à política económica.

O segundo princípio traduz-se no seguinte: rejeitamos claramente uma visão da política social que seja assente em concepções de feição e conteúdo essencialmente paliativos e assistencialistas, de mera ajuda aos necessitados, como uma espécie de actos de caridade pública. Optamos, sim, por uma concepção que visa a valorização da sociedade no seu lodo, promovendo a dignidade e o máximo desenvolvimento do potencial humano, favorecendo a igualdade de oportunidades e combatendo iodos os factores de desagregação social.

A nossa acção, nos últimos anos, tem sido deliberadamente orientada para a ideia-força de justiça social, cuja aplicação prática nos conduz não só à consideração efectiva da dignidade de todo o indivíduo como membro da sociedade, mas também, e acima de tudo, como universo livre, cujas componentes afectiva e espiritual não podem aceitar limites redutores.

É por estas razões que, em nosso entender, a política social terá essencialmente de favorecer a integração de diversos sectores da acção pública e privada em função de objectivos homogéneos. O importante é que os factores de fragmentação e isolamento sociais sejam reduzidos ao mínimo e se instaurem reais vias de igualdade de oportunidades e de participação de todos os seus membros no processo de melhoria das condições económicas, sociais e culturais.

Vejamos, na prática, a aplicação destes princípios.

Comecemos pelo emprego. E começo pelo emprego porque é o desemprego que desencoraja; o desemprego arrasta consigo, na maior parte das vezes, a perda de confiança em si próprio e até nos outros, reduzindo o nível de aspirações e levando, em muitas circunstâncias, à perda de esperança no futuro.

Em princípios de 1987, o número de desempregados era impressionante: 433000. Em meados deste ano, constata-se que esse número foi reduzido para metade.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Desde Janeiro de 1987 até ao final do 1.º semestre de 1990, o País criou 418 300 novos postos de trabalho.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- Para ter uma ideia mais precisa do que representa este número, bastará dizer que, em média, foram criados, por cada dia útil, cerca de 500 novos postos de trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste mesmo período o número de jovens à procura do primeiro emprego reduziu-se em mais de 80 000.

Durante os últimos anos, há, pela primeira vez, também uma inversão nítida da tendência que se vinha verificando na contratação a prazo. O ano de 1989 assinala, de facto, uma redução muito significativa quanto à evolução do número de contratos a prazo: em 1989 esse número cresce apenas 0,6%, valor muito inferior aos verificados em todos os anos transactos, sempre na casa dos 15%, ou mais.

A estabilidade no emprego melhorou, assim, claramente: pela primeira vez, e desde que foram «inventados» os contratos a prazo, é no ano de 1989 que o crescimento de contratos a título permanente cresce a uma taxa muito superior à da contratação a prazo.

Os valores do 1.º semestre de 1990 já confirmaram essa tendência. Em 1991 ela será, naturalmente, reconfirmada.

Mas se os aspectos quantitativos do mercado de trabalho atingiram este nível e se a precariedade de emprego baixou nitidamente, isso significa que a batalha agora é outra e situa-se claramente no domínio qualitativo.

A elevação do nível de produtividade do nosso tecido produtivo e, em termos sociais e nas actuais circunstâncias, absolutamente prioritária.

São muitos os factores que podem contribuir para esse aumento de produtividade, mas, seguramente, a formação profissional é, em nossa opinião, o elemento decisivo.

Para nós, é seguro que muito do futuro da sociedade portuguesa tem a ver com o que fizermos hoje com vista a elevar o nível de qualificação da população activa.

A eficácia do tecido económico, a melhoria da competitividade das nossas empresas, a elevação do nível de produtividade, a capacidade de integração de novas tecnologias, são aspectos que dependem, em larga medida, do que fizermos em termos da formação profissional.

Na sociedade do futuro as qualificações serão cada vez mais determinantes, tanto no progresso económico como no nível desenvolvimento e do bem-estar geral.

Por isso, na sequência de uma grande reforma da política de formação profissional que delineámos em 1989 e que concretizámos este ano, 1991 será o ano da consolidação dessa mesma política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nessa reforma batemo-nos pela construção de um modelo de formação profissional de qualidade, rejeitando soluções fáceis, de pouco conteúdo e, muitas vezes, de nula rentabilidade, tanto económica como social.

Propiciamos um vasto conjunto de produtos para servir a multiplicidade de necessidades do nosso tecido produtivo, procurando conhecer, em detalhe e com sentido prospectivo, as suas reais necessidades.

Não somos nada a favor de modelos uniformes; privilegiamos soluções flexíveis, procurando ir ao encontro do que se passa no terreno; queremos «queimar» etapas que resultam de muitos anos de apatia, onde muito pouco ou nada se fez, no sentido de atingir directamente o tecido produtivo na sua componente mais importante: os recursos humanos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- É por isso que desde 1988 até 1991 a despesa de investimento nesta área mais do que duplicou.

Continuaremos a dar particular atenção aos programas de inserção dos jovens na vida activa.

Privilegiaremos a formação em alternância, chamando as empresas a colaborar muito activamente. Temos já provas da eficácia deste tipo de formação: mais de 95% dos jovens que têm frequentado os cursos ao abrigo da chamada «Lei de Aprendizagem» têm ficado colocados nos postos de trabalho onde aprenderam a profissão. Em 1985 eram apenas 22 os jovens que beneficiavam deste tipo de acção; este ano já foram 12 000 e em 1991 talvez seja possível ter 15 550.

Por isso é que o sistema de aprendizagem representa, na nossa proposta, um acréscimo, em termos de despesa, de 300% quando comparado com 1988.

Temos razões de natureza económica e também social que nos forcam a procurar deliberadamente que a população já empregada venha também a beneficiar da formação profissional.

A formação profissional será, seguramente, a janela aberta, onde se pode vislumbrar uma possibilidade, que, para além de garantir muito mais do que a sobrevivência, garantirá algo de inestimável: a dignificação social perante a comunidade!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de referir que as linhas orientadoras de toda esta política de formação profissional foram aprovadas por unanimidade por todos os parceiros sociais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social.

Desses 14 programas operacionais já aprovados, assumimos uma preocupação muito especial para com as mulheres e os deficientes. E quanto à população deficiente estava tudo por fazer nos últimos anos o número de beneficiários já aumentou em mais de 180 % e dois desses 14 programas operacionais não abranger cerca de 18000 deficientes, nos quais iremos investir, em quatro anos, cerca de 20 milhões de contos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção social é outra das vertentes significativas da actuação do meu Ministério. Ela assume-se em duas componentes: uma decorre das disposições consignadas na lei e que são direitos dos cidadãos. A mais importante tem a ver com os pensionistas. De 1985 para cá as despesas com pensões aumentaram 180%. Se considerarmos 1991, esse crescimento será de 230%.

O ano de 1990 fica marcado por uma decisão histórica e justa: a atribuição do 14.º mês aos pensionistas.

Tomando como exemplo a pensão mínima do regime geral, de 1985 para cá multiplicámos por quatro o montante que hoje é recebido pelos nossos pensionistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todas as prestações sociais tiveram aumentos muito significativos.

Por outro lado, a segunda vertente, a área da acção social, beneficiou de um incremento que penso não ser suficientemente conhecido.

O excelente clima de cooperação que vem sendo desenvolvido entre o Governo, as misericórdias e as instituições particulares de solidariedade social, no que respeita ao apoio à infância, juventude, terceira idade e deficientes, fez que o número total de beneficiários passasse da casa dos 100 000, em 1985. para mais de 200 000, em 1991.

O investimento na acção social da responsabilidade directa da Segurança Social teve um aumento, em cinco anos, de mais de 270%

Estes números são a prova insofismável de que o crescimento económico nunca foi nem será para nas um fim em si mesmo. Ele será sempre um meio indispensável para que a justiça social e as acções em favor dos mais desfavorecidos possam prosseguir, pelo menos ao ritmo dos últimos anos.

Trata-se, ao fim e ao cabo, da tradução efectiva, na prática, do primeiro princípio que enunciei nesta intervenção: a incidência dos factores sociais na política económica e dos actores económicos na política social. Basta para isso observar mais um indicador a despesa per capita da Segurança Social. Se virmos o total do orçamento da Segurança Social pelo número de portugueses, verificamos que essa despesa, em 1985, era de 28000$. Em 1991 será, seguramente, mais de 86000$.

Mas que fique claro, Srs. Deputados: há ainda injustiças sociais no nosso pais.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah!...

O Orador: - E foi esta constatação que levou o Governo, para além da acção já mencionada, a encetar um combate deliberado ao fenómeno da pobreza.

Lançámos, dentro do programa nacional de combate à pobreza, 54 projectos localizados em zonas onde se detectam problemas de disfunções sociais ou de exclusão social muito graves.

Os grupos abrangidos pelos diferentes projectos, na sua maioria, não adquiriram ou perderam o acesso a instrumentos fundamentais, não dominam as linguagens e os códigos imprescindíveis à vida em sociedade, não frequentaram a escola ou foram aí mal sucedidos, não tom qualquer tipo de qualificação profissional, experimentam o isolamento ou a solidão ligada à dissociação da vida familiar ou comunitária.

Cumulam, assim, estes grupos uma multiplicidade de factores negativos que os limitam e incapacitam de, por si só e autonomamente, acederem e usufruírem dos benefícios globais que o crescimento económico e o processo de desenvolvimento vai gerando. É para estes estratos populacionais que se destinam os 54 projectos.

Durante meses, no Ministério do Emprego e da Segurança Social, debatemos a melhor forma de lançar esta vasta acção. E foi-se tomando claro que seria na forma de operacionalizar os diferentes projectos que se jogaria grande parte do sucesso desta operação.

Assim, já estão em curso, no terreno, a maioria desses projectos, beneficiando coda um deles de um coordenador. Assim, cada projecto tem um rosto e é autónomo em relação aos demais, dada a especificidade própria de cada situação.

O objectivo final desta acção tem a ver essencialmente com a criação de condições de acesso dessas pessoas e desses grupos a cada vez maior número de bens e serviços, mas numa situação que dê a cada indivíduo o sentimento de pertencer a um grupo social onde sinta que tem um papel que permita desenvolver a sua vontade, a sua criatividade, a sua própria confiança, o sentimento de segurança e o respeito por si próprio e pelos outros.

Uma área que no Orçamento do Estado para 1991 tem um crescimento significativo é a da administração do trabalho, fundamentalmente no que respeita à Inspecção-Geral do Trabalho, no seguimento, aliás, de idêntica opção tomada nos anos anteriores.

A outra componente que gostaria de referir como muito positiva, em termos de crescimento, é a referente à higiene, segurança e saúde no trabalho. Trata-se, de facto, de uma área onde - reconhecemo-lo - há muito a desenvolver nos próximos tempos, e o bom clima de relacionamento com os diferentes parceiros sociais, também neste domínio, foi factor decisivo para que elegêssemos esta área como prioritária para 1991.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo e a concertação social têm sido uma das componentes mais absorventes da acção governativa.

Depois de um longo período de negociações, concluímos um acordo económico e social de onde constam 16 dossiers autónomos da responsabilidade directa do meu Ministério, que versam aspectos que vão desde a protecção social ao combate ao trabalho infantil, passando pela contratação colectiva, formação profissional, segurança social, redução do horário de trabalho, gestão do tempo de trabalho, trabalho no domicílio, fiscalização e institucionalização do trabalho, etc.

Paz social, aumento de competitividade do nosso tecido produtivo e aumento progressivo dos salários dos trabalhadores, de modo a aproximarem-se da média europeia, são os objectivos a que o texto do acordo dá forma, através de instrumentos legislativos consensualizados.

Para aqueles que, diria, ficaram desolados com o desfecho de tantas horas de negociação e que agora tentam reduzir esse longo e sério trabalho, onde várias organizações patronais e sindicais estiveram envolvidas, a um mero espectáculo com fins meramente eleitorais aqui deixo a resposta: se há que falar em espectáculo, ele pode ter um nome: «o progresso social da década de 90.»

Aplausos do PSD.

Mas para que ele se concretize o empenho de todos é imprescindível! O acordo celebrado é, pois, uma peça importante do cenário; a outra, encontram-na os Srs. Deputados na proposta de lei do Orçamento, que submetemos à vossa apreciação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Manuel Filipe, Ferro Rodrigues, Apolónia Teixeira e Isabel Espada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, o Governo não tem uma política definida em relação aos cidadãos portadores de deficiência.

Como V. Ex.ª sabe, a implementação do Plano Orientador de Reabilitação é fundamental para a integração social do deficiente e V. Ex.ª, segundo a Resolução n.º 51/88, é o responsável por uma equipa que já deveria ter começado a trabalhar há dois anos para a sua prossecução.

Assim, e como o Orçamento do Estado para 1991 não contempla verbas específicas para esse efeito, pergunto-lhe até quando é que se vai adiar a plena integração deste numeroso grupo de cidadãos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, é verdade que tem havido crescimento económico e crescimento do emprego, mas os números que o senhor utilizou são altamente polémicos e duvidosos - aliás, curiosamente, o Sr. Ministro não utilizou os números do seu próprio ministério, mas sim números do INE.

Na verdade, há uma grande contradição entre as estatísticas relativas ao emprego feitas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social e as que o EME fornece, sendo os dados do seu Ministério muito menos optimistas tanto em matéria de emprego como em matéria de desemprego. Além disso, as estatísticas do INE têm grandes incongruências: comparando os resultados do 2.º trimestre deste ano em relação a igual período do ano passado, a crer no INE, ter-se-iam criado 50 500 postos de trabalho na banca e nos seguros - o que é errado! -, ter-se-iam criado 41100 postos de trabalho na Administração Pública - o que é absurdo! -, e assim por diante.

Por outro lado, em relação ao desemprego, as estatísticas do INE referem que no 2.º trimestre de 1990 havia 227 200 desempregados, em sentido lato, enquanto os números dos centros de emprego do seu Ministério, onde estão as pessoas que efectivamente se inscrevem como desempregados, ultrapassam largamente esse número, atingindo 308 700, havendo aqui uma discrepância, enormíssima, de quase 100 000 pessoas!

Portanto, não se podem apenas utilizar uns números sem explicar por que razão não se utilizam os outros, os do próprio ministério, quando são os senhores a falar das suas pastas.

Quanto aos contratos a prazo, os números deste ano não são tão positivos como o Sr. Ministro disse, visto que, enquanto no 1.º trimestre do ano em curso a percentagem de contratos a prazo era de 18,2%, no 2.º trimestre ela atingiu 19,1 % do total dos assalariados.

Quanto à Segurança Social - e infelizmente não disponho de muito tempo para o questionar, embora gostasse de fazê-lo para que este debate se desenvolvesse -, gostaria de colocar-lhe algumas questões: o que e feito das grandes reformas de fundo na área da segurança social? Será que o Governo vai esperar que «o céu lhe caia na cabeça»?...

O sistema de financiamento da Segurança Social, tal como funciona neste momento, poderá não ter grande futuro, por isso, quais são as propostas que o Governo vai apresentar quanto à reforma desse sistema? E, quanto à metodologia do cálculo das pensões - coisa pela qual há anos o PS se vem batendo -, será que, finalmente, ela vai ser revista no sentido de não penalizar indevidamente com a inflação as pessoas que se reformam?

Relativamente ao acordo económico e social, a única coisa que gostaria de dizer é que o Governo teve de «meter na gaveta» o chamado «PESAN», que foi um documento, tal como dissemos, tecnicamente errado e socialmente injusto. Por isso, o Governo teve de «metê-lo na gaveta» para conseguir fazer um acordo no Conselho Permanente de Concertação Social.

A única coisa que esperamos é que, desta vez, o Governo cumpra este acordo, ao contrário dos outros que tiveram de ser denunciados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, gostaríamos de o questionar sobre vários assuntos que trouxe a esta Assembleia mas, dado que o tempo não mo permite, deixo alguns deles para a intervenção que o meu camarada Jerónimo de Sousa irá fazer de seguida.

De qualquer forma, gostaria de dizer que no orçamento da Segurança Social é evidente o peso determinante das contribuições, correspondendo estas a 87% do total das suas receitas.

Ora bem, se a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social corresponde apenas a 7% do total do orçamento da Segurança Social, como explica, face às responsabilidades do Estado na cobertura financeira das prestações de base não contributiva, acção social e respectiva administração, uma tão fraca expressão de transferencia do Orçamento do Estado para a Segurança Social?

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social abordou várias temáticas, nomeadamente a dos deficientes. Como sabe, na próxima semana iremos ter oportunidade de abordar este assunto e, assim sendo, não vou colocar-lhe qualquer questão sobre essa matéria. Vou, sim, fazer algumas perguntas sobre uma matéria que receava que o Sr. Ministro não focasse, mas acabou por fazê-lo, que é a do acordo económico e social.

A minha pergunta é extremamente objectiva e tem a ver com a programação que o Governo fez da aplicação, nomeadamente para este ano, daquilo que cabe ao Orçamento do Estado para 1991 no acordo económico e social.

Sabemos que este acordo implica uma aplicação progressiva, mas certamente a este Orçamento do Estado caberá uma fatia dessa aplicação progressiva do acordo económico e social. Neste sentido, pergunto-lhe qual a falta deste Orçamento que vai caber, nomeadamente, à protecção e segurança social, ao reforço da protecção social nos casos de desemprego involuntário, à instituição de um regime de pré-reforma para trabalhadores com idade igual ou superior a 55 anos, a adopção de medidas complementares de protecção social relativas a trabalhadores em situação de desemprego, à extensão ao cônjuge sobrevivente homem da pensão de sobrevivência, que anteriormente era apenas dada ao cônjuge mulher, e à revisão do sistema de cálculo das pensões - e isto é extremamente importante.

Certamente o Sr. Ministro já percebeu por que razão estou a colocar-lhe estas questões: £ para saber se algumas das medidas que estuo preconizadas no acordo económico e social vão ter aplicação este ano ou se temos de esperar até 1992.

Gostaria ainda de lhe colocar outras questões relacionadas com a melhoria do emprego e com medidas complementares de protecção social nos casos de declaração de sectores de actividade económica em reestruturação. Neste campo surgem medidas extremamente importantes, que aumentarão as despesas e diminuirão as receitas -é óbvio-, como, por exemplo, a redução para 270 dias do prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego, o alargamento para 30 meses do período de concessão do subsídio de desemprego, o aumento para o triplo do abono de família a atribuir aos descendentes ou equiparados, etc.

O Sr. Ministro conhece estes textos melhor do que eu, por isso coloco-lhe estas questões, agradecendo-lhe desde já que seja extremamente concreto, se é que é possível sê-lo, em relação a esta matéria. Caso o Sr. Ministro não seja capaz de dar resposta as questões que coloquei, tenho de chegar à conclusão de que o Governo não fez a mínima programação da aplicação destas medidas para o próximo ano e não faz ideia de qual o impacte que elas vão ter em termos de despesas e receitas para o Orçamento do Estado.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:- Srs. Deputados, começo pelo problema da deficiência - que, aliás, terei o gosto de vir discutir na próxima semana -, referindo-me à execução das múltiplas vertentes em que o apoio ao grupo social dos deficientes se vem desenvolvendo pelo lado do ministério.

Quanto a esta maioria, direi que há duas componentes fundamentais: uma tem a ver com a reabilitação profissional, onde procuramos soluções de inserção no mercado de trabalho. Traia-se de uma vertente importante, em que, praticamente, está tudo por fazer, e lembro-lhe que em 1985-1986 quase não havia programas sobre esta matéria, que em 1989 as dotações orçamentais atingiram 3 milhões de contos e que em 1991 vão atingir 7,2 milhões de contos.

Mas mais importante do que isso é o excelente ritmo de construção de determinado tipo de equipamentos, que não existiam, como, por exemplo, os centros de reabilitação profissional: em 1991 vão abrir mais 14 centros, prevendo a nossa programação a abertura de mais 6 no ano 1992 e durante este ano abriram-se 8, enquanto há alguns anos atrás não existia qualquer centro. Também em 1991 vamos abrir mais 6 centros enclaves de emprego

Quanto às despesas de acção social no apoio a deficientes, os investimentos são extremamente significativos, pois temos, e só no que tem directamente a ver com a acção social a deficientes, um crescimento, entre 1988 e 1991, de mais de 100%. Porém, isto não significa que já estejamos totalmente satisfeitos, pois ainda há muito a fazer, mas temos a certeza de que nos últimos dois anos recuperámos muito terreno - e de que maneira! - da apatia que havia neste sector.

Com certeza que, a mantermos este ritmo de crescimento - e isto é reconhecido pelas instituições e pelas associações de e para deficientes -, vamos melhorar muito - e de que maneira! - os apoios a estes grupos sociais. Isto para não falar já em medidas legislativas, que lambem tomámos, no caso concreto de apoio à inserção no mercado de trabalho. Mas na terça-feira terei ocasião de explicar mais em detalhe toda esta matéria.

O Sr. Deputado Ferro Rodrigues levantou um problema que não tem absoluta razão de ser, e explico porquê. Sr. Deputado.

Em primeiro lugar, é evidente que as estatísticas do INE são substancialmente diferentes das do emprego registado. Isto acontece em todos os pauses da Europa comunitária. O Sr. Deputado sabe qual é o número da discrepância total, somando tudo o que e emprego registado nos países da Europa e em tudo o que é INE nos diferentes países da Europa? A discrepância atinge o valor de 2 milhões. Por uma razão óbvia: um funciona na base

do emprego registado e o outro baseia-se no inquérito às famílias. Para efeitos de comparações internacionais, para efeitos do que aparece no EUROSTAT, o que conta suo os indicadores do INE, o que conta são os indicadores dos órgãos oficiais de estatística. Foram esses - e só esses - os que eu referi.

Mas não vamos perder-nos em guerras, Sr. Deputado. Julgo que basta estar minimamente atento ao que se passa hoje no tecido económico para constatar que há sectores onde o que as empresas tom é dificuldade em arranjar pessoal qualificado!... Isso é óbvio em muitos sectores, é uma realidade que se constata. Discutir mais 10000, menos 10000... O que lhe digo, Sr. Deputado, é que, felizmente, os problemas quantitativos do mercado de trabalho em Portugal estão resolvidos. Hoje a nossa guerra 6 outra, tem a ver com o domínio qualitativo, e é aí que vamos concentrar as nossas forças.

Dou-lhe também outra explicação sobre um aspecto que o Sr. Deputado certamente não observou ou sobre o qual não se interrogou. Por que é que aumentaram os registos nos centros de emprego? Deve haver uma razão!... Não é, com certeza, o mercado de trabalho. Sr. Deputado, a razão é que nós fizemos tantos programas de incentivo à criação de empregos, tantos programas de formação profissional, que pusemos como condição a inscrição desses jovens e dessas pessoas nos centros de emprego. Portanto, o que esse aumento significa é uma melhoria da eficácia do nosso sistema, a abertura de mais centros de emprego e um papel muito mais eficaz da intermediação entre a oferta e a procura de emprego.

As grandes reformas de fundo da Segurança Social são outro ponto interessante, e o Sr. Deputado falou aqui no PESAN e no acordo económico e social. Não sei se leu o acordo económico e social, porque essa pergunta inculca que o senhor não conhece em detalhe - é até no aspecto essencial - o que está no acordo. Ele foi debatido longamente com os parceiros sociais...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Eu tenho-o.

O Orador:- O senhor tem-no, mas certamente não o leu.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Não sabe ler!

O Orador:-Busque aí, Sr. Deputado, o que se diz sobre a reforma da Segurança Social, busque aí a calendarização, que é no 2.º trimestre de 1991! O argumento que eu expendi foi percebido por todos os parceiros sociais.

Em matéria de segurança social, não podemos segmentar as discussões! O Sr. Deputado não pode discutir o financiamento sem discutir outras vertentes importantes. A disponibilidade do Governo é que pode pôr tudo em causa no sistema da Segurança Social. Mas vamos discutir tudo, ou seja, a melhoria das prestações, o sistema de financiamento e a base de cálculo. Tudo isso faz parte de um sistema.

Os parceiros sociais aceitaram esta tese, vamos discutir e pôr em causa todo o sistema para ver se, numa base de consenso, conseguimos encetar pistas para reformas do sistema de segurança social a médio prazo.

Mas digo-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado, que certamente lhe passou despercebida. Tivemos uma preocupação de médio prazo com a Segurança Social, estudámos uma medida em que introduzimos, pela primeira vez, um elemento de capitalização no sistema, que foi a criação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Abdicámos de receitas que podiam ser - essas, sim, com fins eleitoralistas - concedidas num ano e preocupámo-nos, na criação desse fundo, com uma visão de médio prazo. Não temos, na segurança social, uma postura que hipoteque o futuro. Temos uma postura de querer melhorar, com segurança, as dotações dos nossos beneficiários, mas temos também, seguramente, uma visão de médio prazo.

Quanto ao PESAN, o que o Sr. Deputado referiu demonstra, de forma evidente, a concepção que os senhores tom de diálogo social.

O senhor fala que do PESAN ninguém gostou. O PESAN, Sr. Deputado, foi uma proposta que apresentámos aos parceiros sociais. Foi discutida, foi cortada, foi enxertada e, no fim, deu um acordo.

O Sr. Deputado nunca ouviu, da parte do Governo, que a apresentação desse documento era uma visão inatural e que ali estava a verdade absoluta. Nunca ouviu essa afirmação da nossa parte! Demos um contributo, julgo que muito valioso, pois sem esse documento não teríamos chegado ao resultado a que se chegou. Não estou minimamente interessado, Sr. Deputado - mas talvez seja um exercício curioso - em ver os parágrafos que estão no PESAN e os parágrafos que agora estão no acordo económico e social. Para mim é perfeitamente irrelevante. Para mim, o que o PESAN demonstra é a nossa forma de ser e de estar na política. O PESAN foi um elemento fundamental, diria mesmo essencial, para se chegar ao apelo e ao acordo que fizemos recentemente com os parceiros sociais.

Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, a pergunta que fez é habitual. Todos os anos surge!

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Isso não é da minha responsabilidade!

O Orador:- Respondo-lhe simplesmente que nunca, em nenhum ano, a transferencia do Orçamento do Estado para a Segurança Social cresceu como este ano. A taxa de crescimento é de 31 %. O Orçamento do Estado transferiu, no ano passado, 53 milhões e este ano 70 milhões de contos. É um crescimento de 30,9%. Não conheço nem vejo, nos anos anteriores, um salto quantitativo tão grande como o que se dá este ano.

A Sr.ª Deputada Isabel Espada queria que eu quantificasse o acordo económico e social e fizesse um orçamento com uma coluna de orçamento global e, depois, os acréscimos que resultam do acordo... Ó Sr.ª Deputada!... O acordo tem fundamentalmente aspectos qualitativos muito mais importantes que os aspectos quantitativos!... O acordo não tem novas prestações!

Quanto à sua preocupação relativamente à sua aplicação, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que organizámos uma pasta contendo 16 diplomas que já está nas mãos dos parceiros sociais. Foi-lhes entregue muito antes do prazo, para a execução tão rápida quanto possível dos 16 dossiers autónomos.

Aplausos do PSD.

Portanto, Sr.ª Deputada, não há prestações novas.

A Sr.ª Deputada falou nas pré-reformas, mas esses encargos não serão da Segurança Social, serão encargos das empresas.

Teria muito gosto em explicar-lhe tudo isso, mas são 16 diplomas enormes, que terá ocasião de ver. Constatará, então, que o tipo de análise que faz, em termos quantitativos, não tem sentido especial e que os 16 dossiers entrarão em funcionamento tão rapidamente quanto possível. Não temos qualquer ideia de protelar por muito mais tempo aquilo que é, em nossa convicção, absolutamente essencial para o desenvolvimento do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate até aqui realizado já permitiu constatar diferenças substanciais entre as grandes afirmações e promessas que são servidas pelo Governo à comunicação social e a realidade que está subjacente nas propostas das GOP e do Orçamento do Estado.

No discurso de apresentação, a novidade não foi tanto as profissões de fé aos postulados neoliberais. Num esforço de aproximação do rigor técnico e gestionário que lhe são caros, o Sr. Ministro das Finanças, muito mais sóbrio que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, demonstrou, com cautelas e rigor, que este não é um orçamento para ultrapassar as desigualdades sociais existentes na sociedade portuguesa.

E não foi novidade, mas permitiu uma certa clarificação, constatar que o Governo tem o entendimento de que o acordo económico e social não é um instrumento com dimensão social, mas antes um sustentáculo da sua política económica, da sua estratégia de liberalização e de desregulamentação.

Assim havia de ser!

A participação dos rendimentos do trabalho na repartição do rendimento nacional é perspectivada na regressão continuada. A intenção governamental de aumento dos salários médios de 13,5 %, enquanto se prevê um aumento de 14,4 % do PIB, é reveladora de que não são os trabalhadores a beneficiar da riqueza produzida. Reconhecendo isso com expressões cautelosas, o Sr. Ministro das Finanças brandiu o argumento dos níveis de desemprego e na sua esteira seguiu agora também o Ministro do Emprego e da Segurança Social. Com tão aparente convicção que nem repara na qualidade dos números nem na qualidade dos empregos. E um país que precisa, como pão para a boca, de se modernizar não pode ter a precarização e os baixos salários como comando social. Porque a precarização é um meio permissivo as desigualdades sociais, dificulta a qualificação profissional, porque o emprego se precarizou enormemente neste período e facilmente se transforma em desemprego, porque para os trabalhadores portugueses as perspectivas que se abrem são de desemprego ou de mau emprego.

Para o Governo, o trabalho tem a dimensão de mera mercadoria a ser paga pelo que produz e abaixo do valor que produz, sem mais qualquer compensação, segurança e estabilidade. Por isso, no acordo económico e social o que é em si prioritário é a alteração à Lei dos Despedimentos, do lay-of, o alargamento do período experimental, as reformas compulsivas.

Mesmo em relação aos horários de trabalho, a par de uma tímida redução, dá à entidade patronal a possibilidade da gestão dos tempos. Mas também neste debate se provou que o alarido feito em tomo da redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho constituiu uma mistificação e mera operação de propaganda. Há redução mas não é para todos, disse ontem o Sr. Ministro das Finanças.

Beneficiários primeiros da redução serão os lucros. De fora ficarão grande parte dos trabalhadores e os consumidores. As famílias de fracos recursos, com rendimentos de 80 ou 90 contos mensais e que já pouco ou nada podem pagar, hão-de constatar que o dito desagravamento na melhor das hipóteses, será de 1700$ e 300$. Mas, a partir daqueles baixos níveis de rendimento familiar, todos os trabalhadores pagarão mais IRS em 1991, destacando-se de forma mais pesada o agravamento nos rendimentos familiares entre 175 e 235 contos.

A fim de procurar esbater os efeitos nocivos da sua política social e as medidas mais duras e negativas constantes do acordo económico e social, o Governo anuncia a transferencia de 70 milhões de contos do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social e considera que o aumento das reformas e pensões e do salário mínimo nacional são uma espécie de milagre da multiplicação dos pães por si realizado.

No entanto, a ser cumprida pelo Governo a Lei n.º 28/84, os encargos com a pensão social, o regime fracamente contributivo, a acção social, entre outros, deveriam ser suportados peto Orçamento de Estado.

Quer isto dizer que, se tivermos em conta só os 54,6 milhões de contos inscritos no orçamento da Segurança Social para a acção social mais a verba previsível para as pensões sociais - e só cito duas questões -, conclui-se que o Governo deu com uma das mãos e tirou com a outra.

Um outro dado sonegado e silenciado pelo Governo é o de que só em contribuições vão entrar 861 milhões de contos, enquanto as prestações da Segurança Social se quedarão nos 795 milhões.

Se forem acrescidos os saldos verificados no Orçamento do Estado de 1990, demonstra-se que, afinal, os aumentos das reformas e pensões, ainda aquém dos 55% do salário mínimo nacional (o que contaria a recomendação da OIT ratificada pelo Estado Português), não constituem nenhuma obra miraculosa do Governo, que era e é possível e viável ir mais longe na reparação da justiça a centenas de milhar de portuguesas e portugueses que, nas estatísticas nacionais e comunitárias, ainda se situam no número dos que vivem abaixo do limiar da pobreza.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consegue o Governo explicar a aparente contradição entre o crescimento económico verificado e a acentuação das desigualdades sociais e o surgimento de novas bolsas de pobreza.

Ao ouvir ontem, aqui, as longas citação de Adam Smith, recordámos uma expressão já aqui referida de um conhecido desiludido do neoliberalismo: considerava Aliman que este «limita-se a alimentar uma atmosfera conservadora sem ideias, um crescimento sem objectivos, uma Europa sem alma; que visa animar alguma embaraçosa regulamentação social, apoderar-se dos sectores controlados peto Estado, controlar directamente o Estado, para, por fim, pôr o tesouro público ao serviço das empresas privadas».

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - A expressão pode parecer excessiva se transportada e aplicada à nossa realidade. Más quando, na escalada privatizadora em curso, aqui se sacralizam as indemnizações aos antigos monopolistas - de preocupante, aqui, a posição do Partido Socialista - e se omite a ofensiva contra os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores nas empresas privatizadas, quando, no quadro do acordo económico e social, o que vai cair aqui na Assembleia da República, como prioridade, será um novo pacote laborai, trazendo à cabeça as alterações à Lei dos Despedimentos, a famigerada norma de despedimento por inadaptação, quando a precarização do vínculo laborai constitui a «estrela polar» das relações de trabalho, quando, no quadro da União Económica e Monetária, as GOP privilegiam a integração financeira em detrimento da convergência e da coesão económica e social, o que fragiliza e arrefece as teses aqui expostas, agora mesmo, pelo Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social, surge à evidencia que este governo não pode nem quer valorizar o trabalho na sua dimensão humana, social e participativa, nem dar combate às desigualdades sociais que existem na nossa sociedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não pode nem quer, porque tem uma opção política e de classe inequivocamente vertida nas duas propostas em apreço.

Não tem, por isso, condições para realizar a política de modernização e de progresso social de que o País necessita.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: A sua intervenção, quanto mais não fosse, leve a vantagem de clarificar, nesta Assembleia da República, a posição oficial do Partido Comunista Português relativamente ao acordo económico e social. Outros há que, porventura, também se sentam nesta Assembleia da República e que, embora estando contra o acordo económico e social, por razões de conjuntura, não tem a coragem que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa aqui manifestou. Presto-lhe homenagem...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem? Diga quem!

O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.ª vem muito pouco a esta Assembleia da República e quer aproveitar os poucos dias que aqui vem para falar, para interromper os outros, etc.

Falarei depois consigo no corredor, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Estou agora a dirigir-me ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e, portanto, agradeço que não me interrompa, porque eu também não o interrompo.

Vozes do PS: - É um aparte!

O Orador: - Ah, é só um aparte?! Ok! Então, é como aparte que torno essa tentativa de interrupção.

Sei que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, ao arrepio das propostas recentes do PS sobre a dignificação do Parlamento e sobre a identificação do mandato parlamentar, acabou por vir para aqui, durante 15 dias, substituir efectivamente um deputado eleito.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Outra vez a mesma música?!

O Orador: - Não é a mesma musica, Sr. Deputado! É que VV. Ex.ªs não gostam de ouvir a verdade! Por um lado, fazem propostas, e, por outro, agem exactamente ao arrepio das propostas que aqui fazem.

Mas estava eu a dirigir-me ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para lhe dizer que presto homenagem à sua coragem, ao afirmar claramente o que nos veio hoje aqui dizer.

É evidente, Sr. Deputado, que a postura do Governo do PSD é radicalmente diversa da da sua bancada e é nesta radicalidade de posições diversas que, de facto, se vai construindo o progresso em Portugal. Vejamos o exemplo dos últimos 15 anos em Portugal, que demonstram claramente que foi nos momentos de maior crispação, de maiores dificuldades entre empregadores e organizações de trabalhadores, entre estas e o Governo, que os interesses dos trabalhadores foram menos defendidos. Foi nessas alturas que a situação dos trabalhadores pior se encontrou-e estou a lembrar-me, por exemplo, da situação dos desempregados, dos trabalhadores com salários em atraso, situações em que havia índices de inflação muitíssimo superiores aos aumentos nominais dos salários. Isso tem acontecido agora? Não! Agora é exactamente o contrário, numa altura em que o diálogo social se tem vindo a aprofundar, numa altura em que, mercê do esforço do Governo e dos parceiros sociais, nomeadamente da Intersindical, a posição do PCP, como é público, criou dificuldades à própria direcção da CGTP-Intersindical, que, porventura, tem uma visão já mais moderna e mais arejada do que a própria direcção do PCP relativamente ao diálogo social.

Mas, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nos países do Leste e do Centro da Europa, aqueles regimes políticos, no fundo, dirigidos por partidos irmãos do Partido Comunista Português, miram, eliminaram as liberdades dos cidadãos e, mesmo com a eliminação das liberdades, não conseguiram resolver o problema da qualidade de vida material dos cidadãos. Por outro lado, verificamos que quanto aos países ocidentais, ditos capitalistas, ou de economia de mercado - que nós defendemos, porque é esse o modelo para garantir a melhoria das condições de vida das populações -, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa continua a manifestar-se contra, embora, na prática, esse caminho tenha demonstrado que conduz à melhoria das condições de vida das populações.

Qual é, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a sua alternativa? Porque tenho visto, nos últimos tempos, o PCP dizer que, afinal, naqueles países do Centro e do Leste da Europa cometeram-se muitos erros: não havia organizações sindicais a sério, não havia liberdade, etc. Porém, nos países em que há liberdade, em que há possibilidade da negociação colectiva, porque há parceiros sociais com dirigentes livremente eleitos e que agem livremente, porque há liberdade de imprensa, liberdade de manifestação e direito à greve, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não está de acordo. Qual é, então, a sua terceira via, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Alberto Martins (PS):- Para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vou dar-lhe a palavra, Sr. Deputado, solicitando, porém, como é meu habito, que não utilizem em excesso estas figuras.

Tem, pois, a palavra.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, serei breve, porque quero apenas lembrar ao Sr. Deputado Joaquim Marques que foi infeliz na sua intervenção e que, mais uma vez, deu provas da duplicidade da linguagem do PSD e da sua bancada em matérias de participação no debate parlamentar.

Ontem ouvimos o PSD reinvindicar a presença neste Plenário, suspendendo as suas funções e a situação jurídica em que se encontra, do secretário-geral do Partido Socialista, Jorge Sampaio, considerando o PSD que era digna essa interrupção para participar no debate. Hoje consideram que o meu camarada Ferro Rodrigues está contra a lei, contra a legalidade, que a sua participação é menos adequada e ajustada e ale com laivos de ilicitude. São dois pesos e duas medidas! Isto não é sério, Sr. Deputado, a participação do meu camarada é perfeitamente licita e adequada, aliás, tem sido feita aqui com uma qualificação natural e normalmente reconhecida. Portanto, Sr. Deputado Joaquim Marques, a lei é lei, é cumprida, não tem dois pesos nem duas medidas! O Sr. Deputado está a ser infeliz naquilo que diz e só demonstra duplicidade na sua intervenção.

Quanto ao acordo social a que o PS deu o seu apoio, deu-o basicamente e é pública a sua posição. Tenha, pois, a coragem, se quer acusar o PS, de o fazer de forma expressa e nominativa-mas não o fez. Não venha com obscuridades! A nossa posição de apoio ao acordo social é clara, basicamente por razões de ordem social. Isso foi dito, é assim e não há dúvidas a esse respeito! Obscuridades não são connosco, fique o senhor com elas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado, considero que não ofendi a honra de ninguém, nem a do PS nem a de nenhum Sr. Deputado socialista. Aliás, estava longe de mim a ideia de ofender fosse quem fosse! É óbvio - e o Sr. Deputado Alberto Martins far-me-á justiça ao reconhecer-me alguns conhecimentos sobre as leis - que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues está aqui sentado de acordo com a lei, com o Regimento, etc.

Aquilo que eu disse foi que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues não é de facto um deputado eleito, é um deputado que está aqui em substituição.

O Sr. Alberto Martins (PS):- O quê? Não é eleito?! Foi nomeado!

O Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins, o que eu quis dizer é que ele não foi eleito directamente. Como já ontem foi aqui referido, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues veio aqui, digamos, temporariamente, substituir um deputado que foi eleito. Agora, que está dentro da lei, é evidente que está! Naturalmente que a substituição dos deputados é apreciada em Comissão de Regimento e Mandatos e é votada em Plenário. Portanto, está fora de questão. Eu não disse isso tão-pouco! O que referi foi que ainda há pouco tempo o PS discutiu aqui uma iniciativa legislativa em que, no fundo, se pretendia dignificar mais ainda o mandato dos deputados no sentido de impedir que, como actualmente acontece com a lei em vigor, por tudo e por nada, os deputados possam ser substituídos.

Por isso, Sr. Deputado Alberto Martins, tenho muito gosto, aliás, em poder dialogar com o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Tenho muito gosto nisso!

Agora, o que quero referir é que este tipo de substituições que o PS promoveu estão, de facto, um pouco ao arrepio daquela iniciativa legislativa que ainda a semana passada aqui discutimos.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Quando estiver em vigor essa disposição!...

O Orador:- Era isto que pretendia dizer, Sr. Deputado. Além disso, folgo muito por ver também o Sr. Deputado Alberto Martins afirmar aqui que o PS, sem margem para dúvidas, é favorável ao acordo económico e social, porque ele traduz um empenhamento grande, claro e responsável não só dos parceiros sociais como também do Governo, do PSD e do Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, que nós apoiamos.

E apoiamos este governo também porque, ao contrário do que muitas vezes os senhores dizem, que este governo age com arrogância, que age sem consideração pelos parceiros sociais, a prova de que essas vossas acusações não são verdadeiras é exactamente o que está consubstanciado no acordo económico e social.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.

O Sr. Pereira Lopes (PSD):- Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a sua intervenção é a demonstração evidente de como o PCP não consegue libertar-se de um certo espartilho de ortodoxia. É a demonstração evidente de como o PCP pretende e insiste na instrumentalização dos seus braços armados, neste caso o movimento sindical.

Aquilo que o PCP aqui afirmou, pela voz do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, já o tinha afirmado, há mais de dois meses, junto dos dirigentes da Intersindical, numa tentativa de persuadi-los e de intimidá-los mesmo, pura não subscreverem qualquer tipo de acordo económico e social, repito, qualquer tipo de acordo económico e social, porque o PCP não entende nem percebe a via do diálogo e da concertação. Por isso, alguns dos seus membros demarcam-se, finalmente, deste caminho.

O que o PCP esquece é que há neste país parceiros sociais responsáveis, para os quais os interesses do País estão acima de meros interesses mesquinhos, de diques partidárias. O que o PCP esquece e que, mesmo dentro desse pretenso braço armado que seria a Intersindical, já há vozes que se levantam e discordam, e pena será que não tenham chegado totalmente à conclusão dos erros que cometeram! Mas o tempo provará que os senhores não mandarão nem controlarão a Intersindical.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, defendemos a via do diálogo, da negociação, da concertação como o meio mais eficaz para proteger não só os interesses do País mas também os interesses dos trabalhadores portugueses. E parece que esta via tem dado os seus efeitos.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não é verdade que a taxa de desemprego desceu substancialmente? Não é verdade que os salários em atraso já não vos proporcionam esse folclore das bandeiras negras e esse desfile de que os senhores tanto gostam? Não é verdade que, com esta via, tem havido crescimento, progresso e desenvolvimento no nosso país?

São estas as questões que lhe queria colocar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, em a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- O Sr. Deputado Joaquim Marques admirou-se e congratulou-se com a clarificação das posições do PCP em relação ao acordo económico e social, mas elas eram públicas! Se isso contribui para o seu esclarecimento, ainda bem.

Porém, repare que não estive só a transmitir as posições do PCP ou dos sindicatos da CGTP, estive também a transmitir as opiniões e os sentimentos de outros sectores de sindicatos independentes, de sindicatos de organização a que o Sr. Deputado Pereira Lopes preside. A verdade é que quanto mais se lê o acordo menos se gosta dele!

E faço-lhe um desafio, Sr. Deputado Joaquim Marques: o Sr. Ministro que diga qual é a prioridade daquele pacote legislativo que ele ali mostrou. Tem, de facto, medidas positivas, mas as suas prioridades são a lei dos despedimentos, porque essa é a grande peça daquele conjunto de medidas, isto é, o despedimento por inadaptação, que o Tribunal Constitucional, na primeira versão do pacote laborai, através de acórdão, considerou inconstitucional. É óbvio que tem alterações, mas o conteúdo fundamental é o mesmo.

Portanto, é evidente que eu pergunte, Sr. Deputado, como é que um partido que se identifica com os interesses e direitos dos trabalhadores ou um deputado que se identifique com esses direitos e essas aspirações pode subscrever uma proposta de lei que poderia permitir, caso fosse aprovada naqueles termos, mais despedimentos, maior precarização das condições de trabalho?

Crispação? Isso pode suceder se a parte negativa, as malfeitorias do acordo forem aplicadas em relação aos direitos dos trabalhadores. É evidente que os trabalhadores lutarão para impedir que essas tais malfeitorias se transformem em leis da República Isso acontecerá, não tenho dúvidas, mas a crispação é da responsabilidade do Governo, que definiu como primeira prioridade essas partes negativas do acordo.

Claro que promovemos o diálogo institucional a diversos níveis, mas o diálogo não implica, a não ser que se entenda este acordo como um pacto, que se abdique da luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores. Creio que, com certeza, não é isso que o Sr. Ministro estará a pensar. Aliás, nós pensamos que, independentemente da institucionalização do diálogo, a própria Constituição e a lei reconhecem aos trabalhadores outros meios para, no exercício dos seus direitos, defenderem os seus interesses.

Que alternativa tem o PCP? Sr. Deputado Joaquim Marques, o PCP tem uma alternativa democrática para Portugal como parte integrante do povo que somos e para o qual lutamos, consubstanciada no nosso programa aprovado em congresso e que terei muito gosto em oferecer-lhe, na medida em que, através dele, conhecerá em profundidade as posições do PCP em relação ao nosso país e ao nosso povo.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Quanto à intervenção do Sr. Deputado Pereira Lopes, é verdade o que disse: não nos conseguimos libertar da luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores! Mas isso honra-nos muito!

Ouvir um Sr. Deputado, que também é sindicalista, considerar que quase não existe desemprego, que os salários em atraso desapareceram, leva-me a perguntar-lhe: está tudo bem, Sr. Deputado, Sr. Sindicalista? Não conhece a realidade do mundo do trabalho, nem a questão da precarização das condições de trabalho, como uma das causas fundamentais do nosso atraso em termos de qualificação profissional, de criação de condições para o aumento das desigualdades sociais?

Então o Sr. Deputado pode estar satisfeito com a realidade que existe no mundo laboral É evidente que é lamentável que isso seja dito, particularmente por si!

Por último, Sr. Deputado, não especulei com a situação existente na organização sindical a que V. Ex.ª preside. Penso que isso não ajuda! E não falo do futuro da CGTP porque é, de facto, um grande projecto unitário que continuará na linha da defesa dos interesses e dos direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Para a defesa da honra e da consideração do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, apesar de lhe conceder a palavra, não posso deixar de pedir que se use o menor número de vezes possível esta figura regimental.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa contêm inverdades e intenções perversas relativamente à vontade do Governo, especialmente quando se referiu a pretensas prioridades.

Gostaria de dizer que, se houve uma prioridade, essa foi concretizada no aumento das pensões, o que faz parte do acordo.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tinha de ser sempre em Dezembro!

O Orador: - Em termos práticos, essa foi a primeira prioridade.

Quanto ao resto, Sr. Deputado, há 16 diplomas prontos, que constituem, em sede de concertação social, um bloco, e nos quais não há qualquer tipo de intenção de o Governo definir prioridades, como o Sr. Deputado aqui

afirmou. Dou-lhe o exemplo da alteração do salário mínimo nacional, de medidas complementares de protecção social para sectores em Restruturação, de aspectos no domínio da higiene, segurança e saúde no trabalho e do trabalho infantil.

No fundo, só estas medidas consensualizadas constituem as nossasprioridades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Foi modesta a queixa do Sr. Ministro, mas, de qualquer forma, responder-lhe-ei com a mesma serenidade.

Diz-me que a primeira prioridade foi relativa aos aumentos das reformas e pensões. Obrigado, Sr. Ministro! Isso tinha de ser feito em Dezembro, pelo que não fez favor nenhum a ninguém. Podemos discutir o quantitativo, mas 6 evidente que, em termos de prioridades, isso tinha de acontecer, independentemente da sua vontade.

Quanto aos juízos perversos, o Sr. Ministro não me respondeu a esta questão. Também conheço o acordo e vejo que nele, para os últimos três meses deste ano, aparece no concreto a chamada lei de alteração à lei dos despedimentos. Tenho aqui a calendarização do acordo e vou já mostrar-lha.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Está em último lugar.

O Orador: - Está em último lugar para este ano, Sr. Ministro! A lei de higiene e segurança vai discutir-se para o ano e muitas das coisas positivas vão discutir-se depois das eleições legislativas, quando os senhores nem sequer sabem se vão ser governo.

É este conteúdo perverso que os senhores deram ao acordo que eu denunciei na minha intervenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Adriano Moreira, queria informar os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares de que a conferência de líderes terá lugar no meu Gabinete, às 14 horas e 45 minutos, tal como estava marcado. Claro que este horário também está dependente da hora a que a sessão da parte da manhã terminar.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1968, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha. Willy Brandi, publicou um livro sobre a sua própria política. Declarou nele, em vésperas da não pressentida ocupação da Checoslováquia pelas tropas da URSS - a qual teve, como diria mais tarde, «o efeito de um terramoto sobre a política de paz europeia»- , que os objectivos que prosseguia eram os seguintes: consolidar a indispensável amizade da RFA com a França; desenvolver a solidariedade com os EUA; construir uma Europa independente; resolver a questão da divisão alemã.

Afastado das responsabilidades políticas do Executivo, não pode deixar de ser lembrado e relido neste fim de ano agitado por desafios tão contraditórios e que tomam tão insegura a esperança da paz. Do então ambicioso programa estão alcançadas as metas que certamente mais significariam para o seu coração alemão - destacando-se entre todas a da reunificação -, mas as ambições europeias continuam a defrontar-se com dificuldades que nem sequer poderia então prever.

Extinta a ameaça que mobilizava os blocos militares, os ventos do Leste perturbam a clareza suposta da marcha europeia.

Enquanto no fim de 1989, quando o muro caiu, em 9 de Novembro, a Comunidade Europeia se concentrava apenas na meta de 1993, está hoje às voltas com problemas de fronteiras e identidade. Logo em 31 de Dezembro de 1989, François Mitterrand se recordou do conceito de «casa comum europeia», usado por Gorbatchev quatro anos antes, e avançou a ideia de uma confederação europeia.

Uma lembrança que Catherine Lalumière, a dinâmica Secretária-Geral do Conselho da Europa, imediatamente ligou a esta organização, sublinhando que, agrupando 23 países da Europa Ocidental, estava vocacionada para motor do reencontro geral europeu. Como era de esperar, o aparelho das Comunidades, que parecia cada vez mais assumir a iniciativa política, manifestou perante o Parlamento Europeu, em 17 de Janeiro deste ano, o desejo de que a CEE, tomada federação - com um governo, uma moeda e uma política externa comum -, seja o alicerce da falada confederação.

O panorama dos desafios do presente está marcado pela necessidade de responder às questões da forma de integração económica dos países da EFTA (Áustria, Irlanda, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça) e dos países do Leste Europeu, afastando pelo menos estes efeitos negativos: a balcanização do continente e do império soviético pelo regresso, a evitar, das querelas nacionalistas; sustentar a reforma do modelo económico dos países do Leste sem diminuir as ajudas ao Terceiro Mundo.

A consistência do projecto europeu parecia capaz de obter respostas equilibradas, com a Finlândia assumindo o estatuto de membro e a Hungria, Polónia, União Soviética e Jugoslávia recebendo o estatuto de «convidados especiais» do Conselho da Europa.

Parece todavia que, para além da aparência das coisas, pelo menos dois factos exigem o reexame da programação política europeia. O primeiro, a reunificação da Alemanha, é um daqueles acontecimentos que parecem surpreender os que o unham desejado e previsto. À margem dos tratados, o princípio da hierarquia das potências tem probabilidades de mais uma vez se manifestar dentro da CEE e o futuro alemão das Comunidades parece um cenário a considerar.

Para já, a cooperação política europeia não funcionou na definição da integração alemã, nem na definição da cooperação da Alemanha com a URSS, nem na definição da fronteira com a Polónia. Pode ser que estes factos estejam presentes no espírito dos que procuram acelerar a união política, para que as omissões não venham a multiplicar-se, mas o debate político não as pode manter nessa diplomática penumbra.

O outro ponto foi o conflito do Golfo, o qual tomou evidente que a Europa era absolutamente incapaz de reagir, ou de tomar a iniciativa da reacção. Sem a decisão e credibilidade dos EUA, os abados não estavam hoje na

Arábia Saudita, e a situação não seria perigosamente instável como acontece, seria antes de factos consumados.

Tudo isto recorda a advertência de Edgar Faure sobre a necessidade e dificuldade de prever o presente e torna evidente que um plano de governo, para o ano de 1991, tem de ser um plano para gerir a incerteza. O que significa que não existe realmente fundamento para eliminar qualquer das estruturas defensivas ocidentais em que Portugal está envolvido, especificamente a NATO e a UEO, embora haja motivos para imediatamente esmerar a sua redefinição.

Pode acontecer que a primeira versão de casa comum europeia seja encontrada na Conferencia de Cooperação e Segurança Europeia, e tudo aconselha a intensificar os esforços anunciados nas GOP para organizar a Defesa Nacional em função das novas realidades internacionais.

Não parece que seja um bom serviço ao interesse nacional introduzir nesta área qualquer competição partidária, risco a considerar num ano em que os debates eleitorais lerão uma grande importância. É preciso que o estatuto da oposição seja usado com rigor e sabedoria, que os foros de meditação plural, como vem praticando o Ministério da Defesa, sejam respeitados, que o espírito conseguido na Comissão de Defesa desta Assembleia seja preservado. Defender, em suma, a manutenção da perspectiva do Estado.

O documento governamental não omite o relacionamento da nova conjuntura da segurança europeia com a eventual necessária alteração dos quadros conceituais comunitários, no sentido de responderem eles à necessidade de o falado pilar europeu entrar ali a construir uma vertente militar. O facto alemão, tal como a crise no Golfo, estuo presentes na formulação desta questão, a qual está intimamente relacionada com o que se diz da união política europeia: «Visa, nomeadamente, conferir uma maior base de legitimidade democrática e uma maior eficácia a um processo de centralização de funções que as instituições comunitárias vem assumindo, bem como reforçar a coerência das várias vertentes de acção externas das Comunidades e dos seus Estados membros.»

Não pode ignorar-se que, quando a Bíblia relata a obra de Deus e as coisas que fez e achou boas, não está lá o Estado soberano. É obra dos homens, um produto nem sempre bem acabado da cultura, e as revoluções estruturais da comunidade internacional mais a evolução de uns tantos para Estados exíguos juntam o necessário e o inevitável no sentido de encontrar outros modelos políticos - todos correspondentes ao que os teóricos chamam os grandes espaços e o documento em causa chama espaços regionais.

Mas a união política europeia, como simples conceito nominal, é anúncio pequeno para a importância do movimento; e o movimento, que tem de ser nacional, quando apreciado à luz da essência das coisas, também tem que ver com a Consumição; portanto, nesta área, não pode omitir-se a cautela de evitar, designadamente, os factos consumados, porque ele diz respeito à soberania, não apenas à sua definição formal, mas sobretudo ao seu conteúdo real. Parece claramente um ponto que está dentro das responsabilidades assinaladas ao Presidente da República e a manutenção da legitimidade do processo exige, de facto, o envolvimento de todos os órgãos de soberania.

Estes não podem simplesmente ser notificados das respostas que sejam dadas, designadamente na segunda conferência internacional marcada para Dezembro próximo, «a direcção do objectivo último da união europeia». Não são águas onde se possa navegar com a mesma fé e atrevimento com que Colombo chegou à América sem saber.

A proposta governamental, ao definir a função de Portugal no mundo, tal como pretende que a entendamos, está claramente dividida entre o peso da história que impele os que adoptam a posição da Europa nunca e a necessidade de responder ao presente, dos que arvoram a precipitada bandeira da Europa já! Grande número dos objectivos - na África, nas Américas, no Oriente - não encontram apoio nas capacidades ao alcance do Estado que somos, e a mela da união política vai resultar de catalisadores exteriores a toda a Europa, uma situação certamente difícil para manter uma posição sem dúvidas e sem erros.

Mas se o Governo tem certezas, deve fornecer ao Parlamento os conceitos. Como supomos que não conseguirá ir mais longe que o prudente Andrcoui, parece de aprovar que a prudência não seja substituída por nenhum triunfalismo e que a responsabilidade institucional dos órgãos de soberania que ainda temos não seja dispensada por nenhum voluntarismo. Não há, sequer, motivo para o extraordinário relevo que se dá à futura presidência portuguesa do Conselho Europeu. É uma responsabilidade que nos caberá por rotina e não por esforço. Não forneceremos um presidente, forneceremos um chairman Pode parecer descabido dar a impressão de que se vão celebrar seis meses de tecnocracia com um centro construído ao lado do monumento que representa cinco séculos de história.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador:-Em relação às principais acções programadas, e parecendo que o texto abre caminho a meditação sobre o conteúdo e hierarquia dos conceitos de Pátria económica, Pátria cultural e Pátria política, conviria separar a questão considerada essencial da «preservação e divulgação da língua e da cultura portuguesas», quer no espaço dos Estados de expressão oficial portuguesa, quer em relação às comunidades portuguesas no estrangeiro, questão redescoberta como um grande desafio para o século XXI.

Em primeiro lugar, repara-se que continua a ser ignorado o Instituto Internacional da Língua Portuguesa, cuja assinatura do acto constitutivo envolveu a presença do Presidente da República em São Luís do Maranhão. Foi uma proposta nossa, foi por mim mencionada nesta Casa, quando da visita do Presidente Samcy, este adoptou a ideia a qual aqui não foi prestada qualquer atenção.

Mas praticado o acto da fundação, com a participação dos Estados de expressão oficial portuguesa, talvez valesse a pena ter, ao menos, informação sobre as ponderadas razões da reincidência no descanso.

Por outro lado, talvez seja útil revisitar velhas ideias, porque é de lembrar à Câmara que o desafio para o século XXI anda nas inquietações cívicas desde o século XXI. É digno de aplauso lodo o esforço no sentido de introduzir o uso da língua portuguesa nos currículos de todos os países onde as nossas colónias de imigrantes são numerosas e em todas onde os nossos interesses são relevantes. Mas isso depende de que as soberanias locais concordem em que é também o seu interesse.

O que, portanto, não dispensa que a potência linguistica, assumindo-se como tal, trate de construir, sustentar e usar os seus próprios instrumentos de acção. Os modelos existem, designadamente a Alliance Française, os liceus franceses, o British Council.

A um desígnio assumido como fundamental é necessário dar uma resposta com a dimensão necessária, avaliando antes a capacidade de assumir os desígnios.

A definição das comunidades portuguesas no estrangeiro como um elemento essencial da projecção portuguesa no mundo, e o objectivo de conseguir que umas saibam das outras, todos saibam da terra de origem e partilhem juntas inquietações comuns, têm origem certa e processo conhecido. Em relação a todas, e muito particularmente em relação ao Brasil, não tem cabimento a nova retórica que se traduz em dizer que finalmente se vai acabar com a retórica e passar à acção. É melhor passar à acção sem introduções. Mas não pode deixar de causar alguma fundada perplexidade a insistência no objectivo de as estruturar como «grupo de pressão para negociar com as autoridades dos países de acolhimento», a meia que as GOP enunciam assim: «a força económica e financeira que delfim tantos dos portugueses espalhados pelo mundo deve ser institucionalizada como grupo de interesses, lobby que verdadeiramente represente essa força.»

Já é conhecida a proposta de conceber a união política europeia como uma cooperativa de soberanias, um conceito que tem implícita a recusa do maqueavelismo atribuído aos poderes soberanos, porque o cooperativismo serve outros valores humanos. Mas dá a impressão de maior ousadia transferir para este domínio das comunidades de imigrantes as inspirações das práticas das multinacionais, as quais se transformam numa bete noir da internacionalização da vida privada exactamente pelo uso das técnicas dos grupos de pressão e dos lobbies.

A proposta faz meditar nas raízes fenícias que teremos e na herança europeia deixada por Israel, lembrando que Salomão parece já ter recebido remessas das suas colónias peninsulares, fixando o modelo da actual relação do Estado com as colónias instaladas nos países ricos. Enfim, os eruditos não devem faltar com os recursos para animarem o desenvolvimento desta perspectiva. Mas sugerimos que seria talvez preferível usar uma semântica menos audaciosa, mais de acordo com os estatutos jurídicos dos imigrantes, mais consentânea com a pluralidade das lealdades que algumas vezes tortura a primeira geração dos deslocados, com o facto de que a segunda e a terceira geração têm lealdades políticas e cívicas invioláveis para com o país do qual receberam a cidadania, e aquilo que podemos ambicionar é que mantenham vivas as raízes históricas e culturais.

Nestas matérias, as forças de expressão podem facilmente prejudicar a expressão da força que realmente pertence às comunidades que não cortam com as raízes. Elas não sito grupos de pressão, lobbies, fontes de recurso. Antes disso, e quando pretendam fazer isso, são a Nação peregrina em terra alheia.

O Sr. Narana Coissoró (COS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Miguel Urbano Rodrigues. Embora ao CDS já não reste tempo para responder, não seria correcto impedir quem tem tempo de pedir esclarecimentos de o fazer e impedir quem não o tem de dar as respostas.

Por isso, vou dar a palavra aos Srs. Deputados Manuel dos Santos e Miguel Urbano Rodrigues para formularem pedidos de esclarecimento e vou conceder um tempo aceitável ao CDS para poder responder.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, desejo em primeiro lugar e em nome da minha bancada felicitar V. Ex.ª É pela intervenção que acabou de fazer e que traz a dignidade habitual que imprime nas suas intervenções a este debate e, particularmente, ao debate sempre não esquecido da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.

A pergunta que lhe faço é muito concreta e sintética. Nas GOP fala-se muito das relações de Portugal com o Japão, os Estados Unidos, várias partes de todo o mundo (com todo o mundo), mas não se diz praticamente nada sobre as relações de Portugal com Espanha.

Sendo assim, como é que V. Ex.ª interpreta esta ausência de referencia e a comenta?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP):-A minha pergunta está relacionada apenas com um aspecto parcelar da intervenção, como sempre inteligente, do Sr. Deputado Adriano Moreira.

A Conferência de Paris, todos o sabemos, esteve dominada pela preocupação permanente com o desenvolvimento da crise do golfo e, sobretudo, com uma questão que neste momento interessa a toda a Humanidade. Se no golfo for usada a força, haverá ou não uma resolução prévia do Conselho de Segurança autorizando-a?

No senado dos Estados Unidos o líder democrático, senador Mitchell, declarou que o presidente Bush não tem competência legal para envolver o país numa guerra sem que a questão seja previamente debatida no Congresso norte-americano.

Por outro lado, em Lisboa, falando ato a deputados desta Assembleia, o secretário-geral da NATO confirmou que o presidente Bush considera que pode prescindir de uma resolução do Conselho de Segurança para declarar a guerra.

Tenho ouvido várias vezes dizer ao Sr. Deputado Adriano Moreira que neste momento, há que prestigiar as Nações Unidas e particularmente o Conselho de Segurança e que é do interesse dos pequenos pauses como Portugal que as Nações Unidas, como mais alto órgão internacional, conservem todo o seu prestígio e autoridade.

Assim, a pergunta a fazer ao Sr. Deputado Adriano Moreira é se considera ou não que Portugal deveria definir com clareza - coisa que até agora não fez - a sua posição perante esta questão de importância fundamental para toda a Humanidade: se no golfo se pode recorrer ao uso da força sem um mandato expresso desse mesmo órgão!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria agradecer as palavras extremamente lisonjeiras do Sr. Deputado Manuel dos Santos, e tentarei fazer um comentário breve sobre esse problema das relações com a Espanha.

É um problema que está a ser reposto nas inquietações cívicas portuguesas e que precisa de ser seguido penso que com uma grande atenção e um grande cuidado, por razões históricas que todos conhecemos. Mas há uma posição que me parece ser contrária aos interesses do País se desenvolver que examinássemos o problema da Espanha animados do receio da Espanha.

Nós não temos que ter receio em relação à Espanha; temos talvez que ter receio algumas vezes do nosso descaso para o desenvolvimento das nossas capacidades.

Por isso mesmo penso que, em relação ao movimento europeu que se está a desenvolver, Portugal tem excelentes oportunidades para afirmar a sua capacidade em face do movimento, sem receios em relação à identidade portuguesa, que não considero posta em causa.

Não penso que esta esteja afectada! A nossa identidade vai ser estimulada por desafios novos e não vai ser agredida pelo decurso das relações normais com todos os vizinhos espirituais e com aquele que acontece que é o único vizinho físico.

Penso que uma das coisas com que é preciso acabar na tradição histórica europeia é com a circunstância de que os Estados europeus, em regra, quando são vizinhos, são inimigos últimos, não são amigos. Não estamos na altura de sermos inimigos íntimos; estamos na altura de ter um grande objectivo europeu. Para isso Portugal tem condições, identidade, invulnerabilidade, no que toca aos seus valores, pelo que nenhuma perspectiva de receio deve ser admitida ou assumida -penso eu - por qualquer responsável.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS):- Muito bem!

O Orador:- Em segundo lugar, relativamente à pergunta muito pertinente do Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, tenho para mim que, nas circunstâncias em que a conjuntura internacional se desenha, o recurso a instituições já estabelecidas, embora um pouco esquecidas, é uma tarefa em que nos devemos empenhar.

Não sou partidário de que as instituições que existem devem ser abandonadas para sempre criar outras. Devemos reanimar as instituições que existem quando elas são capazes de dar resposta às circunstâncias.

Das instituições que existem tem-me parecido (e por isso tenho escrito e dito) que, em relação à Europa, o Conselho da Europa é um ponto de referencia fundamental, a Conferência de Cooperação e Segurança Europeia é um fórum indispensável de mediação para toda a Europa e para a paz mundial e o Conselho de Segurança é um órgão que é necessário reanimar e prestigiar, porque, curiosamente, a ONU não é apenas uma instituição de paz. A Carta da ONU prevê, se a minha memória não me atraiçoa, pelo menos cinco casos, de guerra legítima. Ora, cinco casos de guerra legítima para a Humanidade em que nos aconteceu viver já é muita ameaça.

Portanto, o Conselho de Segurança é um órgão que exige apoio, restabelecimento da sua legitimidade, é uma garantia dos pequenos países e da paz de todos. Penso que nenhuma acção de guerra se deve considerar legítima neste momento sem a aprovação prévia do Conselho de Segurança!

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Muito bem!

O Orador:- Por isso, penso que, de acordo com a Constituição Portuguesa e com todos os princípios que ela consigna, o Governo Português não pode deixar de entender que a acção de guerra tem de ser legitimada pelo direito internacional e que o órgão que legitima essa intervenção é o Conselho de Segurança. Não tenho neste momento qualquer elemento que me leve a pensar que pode ser outra a posição do Governo Português.

Relativamente ao risco que todos corremos, há um elemento importante, de facto, que é a capacidade de decisão do Presidente dos Estados Unidos da América do Norte.

É uma história velha que tem afectado muitas vezes a marcha constitucional dos EUA e a nossa paz, porque é verdade que o Presidente dos EUA (penso eu, na boa interpretação constitucional) não pode fazer a guerra sem autorização do Congresso. Mas também é verdade que lhe cabe imediatamente proceder à guerra defensiva, e tem acontecido que algumas vezes a intervenção puramente gestora do Executivo provoca circunstâncias em que a agressão se dá e o estado de guerra é imediato. Foi um pouco o que aconteceu na II Guerra Mundial, tendo sido o próprio desenvolvimento da política do Executivo que, em determinado momento, colocou a América em estado de guerra, independentemente da necessidade de qualquer declaração.

Espero, penso que todos devemos desejar que o Presidente dos EUA não venha a encontrar-se ou não venha a ser colocado nessas circunstâncias.

Gostaria ainda de chamar a atenção para um elemento em que às vezes tenho insistido.

Quanto a mim, o regime de alternância política nos EUA é bastante diferente do nosso. Em Portugal fazemos alternar os partidos e nos EUA alterna o Presidente e o Congresso. Quando os EUA estão num momento de grande força, o Presidente é o centro do poder, quando os EUA declinam a sua força, o Congresso assume o poder.

Ora, neste momento assistimos a um deslizar do poder para o Congresso. Atrevo-me a pensar, e preferia talvez omiti-lo, que é um bom prenúncio para a manutenção da paz que estas circunstâncias se estejam a verificar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com as informações da Mesa, é provável que intervenham antes do almoço os Srs. Deputados Armando Vara, Rui Carp e Marques Júnior, ficando para depois de almoço o Sr. Ministro das Obras Públicas.

Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo prometia no seu Programa estimular a actuação das instituições e agentes económicos no domínio da habitação e reconhecia como papel do Estado «prosseguir a acção eminentemente social de criar condições para que as famílias de menores recursos tenham acesso à propriedade habitacional», prometendo «assumir o custo social do realojamento das famílias mais carenciadas».

Também nesta área o Governo promete uma coisa e faz outra. Tratando-se do último Orçamento elaborado pelo Governo Cavaco Silva, seria de esperar que pelo menos a habitação - reconhecidamente um dos sectores mais carenciados da sociedade portuguesa - merecesse aí um tratamento diferente. Mas não. Desde 1987, e mais

acentuadamente desde 1989, o sector tem estagnado em virtude de dotações orçamentais insuficientes, da falta de apoio à promoção cooperativa e municipal e de estímulos à conservação e reabilitação do parque envelhecido.

Pode hoje perguntar-se sem exagero: que governo criou mais injustiças que este no acesso à habitação?

Que governo tomou o crédito, nomeadamente para aquisição de casa própria, até inacessível a certos estratos sociais como este?

Que governo tomou o acesso à habitação, para a esmagadora maioria dos casais jovens, pura e simplesmente uma miragem?

Vozes do PSD: - Foi o do PS.

O Orador: - A política de habitação é, visivelmente, um dos maiores fracassos deste Governo. Um Governo insensível aos problemas sociais, um Governo que parece ter um cifrão no lugar onde devia ter o coração.

Aplausos do PS.

Já ninguém contesta hoje que existem em Portugal carências da ordem dos 750 000 fogos. No entanto, nesta área, como em muitas outras, o Governo só avança com medidas pontuais, dispersas, sem senado ou coerência global. Enquanto a situação económica e financeira se desanuvia, a situação habitacional agrava-se sem que o Governo se decida a lançar uma política adequada que compatibilize e concilie a capacidade de oferta dos vários promotores com os diferentes graus e capacidades da procura Os jovens, as classes de baixa capacidade aquisitiva e as insolventes não têm acesso ao crédito para aquisição de casa nem encontram casas para arrendar. Pode-se mesmo ir mais longe na afirmação: não reúnem condições de acesso ao mercado de compra e apenas reunirão condições de acesso a um mercado de ronda se forem subsidiadas.

Ao Estado compeliria intervir neste campo, garantindo a satisfação das necessidades das famílias de menores rendimentos, através da colocação de uma fracção significativa do mercado habitacional em regime de arrendamento, e nenhuma outra entidade se lhe pode substituir nestas funções.

O Sr. António Guterres (PS):- Muito bem!

O Orador:- No entanto, apesar da conjuntura favorável que o País tem vivido, este Governo apenas concluiu 16 800 fogos considerados de habitação social entre 1986 e 1989, quando, no quadriénio anterior (1982-1985), em condições económicas e financeiras bem diferentes, foram concluídos 29 300 fogos.

Aplausos do PS.

No campo dos programas de habitação a custos controlados o falhanço é quase total. Neste programa, que inclui o financiamento às cooperativas e aos municípios - profusamente publicitado e transformado, em 1987, na grande aposta do Governo -, previa-se concluir no período 1988-1991 cerca de 49000 fogos. Em 1988 e 1989 foram concluídos 3460 e 5450 fogos, o que corresponde a 55% e 68% das metas fixadas. Em 1990 prevê-se, agora, que sejam concluídos apenas 5500 fogos, ou seja, 34% da meta prevista pelo Governo para este ano, que era de 16 000 fogos.

Sr. Presidente. Srs. Deputados: Uma política de habitação centrada quase exclusivamente no crédito para aquisição de casa própria, permanentemente sujeita às oscilações da política financeira, não resolve o problema. É claro para todos que só as camadas de médios e elevados rendimentos podem suportar os encargos com os empréstimos e, mesmo nessa área, as previsões do Governo falharam, dado que o crédito à aquisição de casa própria tem vindo a decrescer desde 1987, passando de 57 000 contratos nesse ano a 42 700 em 1988, 37 300 em 1989, estimando-se para este ano apenas 31 000, o que não admira, pois que, nos últimos 18 meses, os encargos com as prestações para amortização dos empréstimos aumentaram cerca de 70%.

Apesar de todas as promessas que no fundo pretendem encobrir uma visível má consciência, arranjar uma casa para viver tornou-se um drama para muitos milhares de famílias portuguesas. Um drama que não pode deixar nenhum responsável indiferente e a sua resolução apenas entregue às leis do mercado.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:- O PS não lava as mãos como parece fazer o Governo e está disposto a colaborar no encontro de soluções para encarar de frente este problema. Para já é indispensável aumentar as verbas para este sector e proporemos em sede de especialidade, com base nos estudos que efectuámos, um aumento de 13 milhões de contos para a habitação social. Esta é a nossa grande prioridade orçamental.

Aplausos do PS.

Entregaremos também na Mesa um projecto de deliberação que visa encarregar a Comissão de Equipamento Social de um levantamento rigoroso da situação e de elaborar um conjunto de propostas que permitam encarar com eficácia este problema no curto e médio prazo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dez anos nenhum outro governo reuniu as condições políticas, económicas e financeiras de que este dispõe para equacionar e dar passos definitivos na resolução da crise habitacional. Seria trágico para o País se, apesar disso, o Governo continuasse a negar a esperança a todos os que ainda habitam em condições desumanas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Oliveira Martins e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Armando Vara, que vem na sequência do pedido de esclarecimento que ontem fiz ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Deputado Armando Vara sabe, com certeza, que os instrumentos financeiros para a política de habitação estão hoje muito mais fora do Orçamento do Estado do que no Orçamento do Estado. Com certeza que o Sr. Deputado Armando Vara sabe que a política de manutenção do Fundo de Fomento da Habitação conduziu, em Portugal, a erros tremendos. Centralizada no Terreiro

do Paço e financiada com os impostos de todos os portugueses, dela resultou uma dispersão de esforços que não resolveu nada em sítio algum.

Posto isto. Sr. Deputado, quais são as soluções que o PS tem agora e que, quando foi governo e responsável pela sua liderança e pelo respectivo departamento ministerial, não praticou?

Aplausos do PSD.

O Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Deputado, o pedido de esclarecimento é muito simples.

Quero saber se o Sr. Deputado tem à mão, ou pode anunciar à Câmara, o número de fogos construídos em Portugal, no último ano para que há estatísticas, ou seja, no ano de 1989, e como é que compara esse número com os de anos anteriores.

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Antunes da Silva (PSD):- Não tem à mão, porque não interessa!

O Sr. Armando Vara (PS):- Tenho à mão, tenho!

Sr. Deputado Oliveira Martins, sei que o Sr. Deputado sempre defendeu, enquanto responsável pela pasta que tinha a seu cargo - que também incluía a habitação -, que não era necessária nenhuma intervenção do Governo no sector, porque o mercado encarregar-se-ia de resolver o problema. Então, em relação à questão da habitação social...

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados do PSD ficam sempre preocupados quando alguém começa a falar destes assuntos. Quanto eu gostaria, Srs. Deputados, que as centenas de milhar de pessoas que vivem em situação habitacional dramática ouvissem os Srs. Deputados e os governantes do PSD, porque assim poupavam-nos muito trabalho! Era a melhor maneira de resolver o problema e não era preciso dizer mais nada.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Não foi essa a questão! Essa é uma resposta à socialista!

O Orador: - Permita-me que seja tão franco, Sr. Deputado Oliveira Martins, mas V. Ex.ª tem muito pouca autoridade para, neste momento, falar sobre questões de habitação, obras públicas, cie. Não fomos nós que o desautorizámos, foi o seu partido e o seu governo.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:- É evidente, Sr. Ministro, que é impossível comparar o incomparável...

O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Responda à pergunta!

O Orador:- Quem decide o que eu digo ainda sou eu!

Como dizia, não é possível comparar o incomparável e há uma outra questão que quero referir. É que não é possível discutir coisas sérias com alguns deputados do PSD (que não o Sr. Deputado Oliveira Martins), porque a intenção de muitos vós é, pura e simplesmente, «abandalhar» o debate. Se não, calavam-se quando os outros falam e eu recuso-me a responder nestas condições.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo alguns deputados com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faça-se silêncio na Câmara!

Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Para defender a consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Nos mesmos termos do Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Presidente: - Com a argumentação que sempre tenho utilizado, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Aquilo que acaba de passar-se é efectivamente um acto insólito nesta Casa. Tem de haver um respeito recíproco das respectivas bancadas e não quero atirar responsabilidades para quem porventura as não tenha, mas também não quero assumi-las.

Quero dizer que a reacção da minha bancada é perfeitamente legítima para quem usou termos como o Sr. Deputado Armando Vara, dizendo que o meu grupo parlamentar estava a «abandalhar» o debate, o que é altamente injurioso e difamatório.

Por conseguinte, o meu grupo parlamentar não podia deixar de ter uma reacção como teve, que, aceito, talvez tenha sido viva de mais. Mas a responsabilidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é da bancada do PS, nomeadamente do Sr. Deputado Armando Vara, ao usar o termo «abandalhar».

Por outro lado, a reacção da minha bancada deve-se também ao facto de terem sido feitas perguntas concretas ao Sr. Deputado Armando Vara e ele - aliás, no uso de um direito que é legítimo (mas para isso escusava de se levantar) - não ter respondido. Isto é frustrar esperanças, isto é demonstrar, mais uma vez, que o PS só sabe dizer mal, mas não sabe fazer coisa alguma!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Montalvão Machado exerceu o direito da defesa da consideração da bancada. Ora, de acordo com o Regimento, a pessoa cilada é o Sr. Deputado Armando Vara.

Portanto, se o Sr. Deputado Armando Vara pretende dar explicações, dou-lhe a palavra para o efeito; se não, dou a palavra ao Sr. Deputado António Guterres, para exercer a defesa da honra, como há pouco indiquei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - É claro que pretendo dar explicações, Sr. Presidente. Simplesmente, como o presidente do meu grupo parlamentar também tinha pedido a palavra, julguei que o Sr. Presidente lhe ia dar a palavra.

Quero dizer ao Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD que certamente já me ouviu intervir várias vezes nesta Câmara e sempre o fiz com a necessária serenidade, sem elevar o tom.

Agora não posso continuar a Talar quando há um conjunto de deputados que se levantam e começam a gritar.

Vozes do PSD:- Ninguém gritou!

O Orador:- Aí está, de novo!

Risos do PS,

Sempre me ensinaram que não é possível haver diálogo quando todos falam ao mesmo tempo. E também sempre me ensinaram que uma das regras da boa educação é, quando alguém fala, os outros ouvirem-no atentamente.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O que é que os senhores fizeram ontem em relação à minha intervenção?!

Protestos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, estou disposto a responder a todas as questões se estiverem reunidas todas as condições para isso. Caso contrário, nem sequer dou mais explicações - sinto-me e não responderei a mais nada.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para exercer o direito da defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma interpelação à Mesa, em vez do exercício do direito de defesa, uma vez que o Sr. Deputado Armando Vara foi aí completamente esclarecedor.

Quero perguntar se a Mesa garante as condições para que o Sr. Deputado Armando Vara possa responder concretamente às perguntas que lhe foram feitas-respostas essas que, parece, são muito do interesse do Sr. Deputado Montalvão Machado.

Se a Mesa estiver em condições de garantir que ele pode responder sem que a sua intervenção seja constantemente boicotada por intervenções da bancada do PSD que cobrem a sua voz, ele fá-lo-á com todo o gosto; se a Mesa não garantir essas condições, É manifesto que ele não o fará, mas a responsabilidade é do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que já estamos a trabalhar em conjunto há trás anos e VV. Ex.ª conhecem perfeitamente os comportamentos de todos os grupos parlamentares e da Mesa.

No decorrer deste debate bati sucessivas vezes com a caneta na mesa para chamar a atenção - processo esse que é habitual e tradicional - e tive ocasião de referir a palavra «silêncio» talvez mais vezes do que o fiz durante estes últimos três anos.

Só que tenho os poderes que tenho, o Regimento é o que é, e não posso estar a julgar excessivamente, porque então bloquearia os debates.

Lamento, às vezes, um excessivo uso de linguagem (e não me estou a dirigir a ninguém em particular), aceito a vivacidade dos debates parlamentares, mas faço um voto para que os debates parlamentares se mantenham dentro do teor do que normalmente acontece, com uma ou outra derrapagem.

Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Nos termos dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente, para solicitar que ao deputado Armando Vara seja dada a palavra para continuar a resposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Montalvão Machado (PSD):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD):- Não queria fazer a história que V. Ex.ª, Sr. Presidente, acaba de fazer agora mas apenas corroborá-la e relembrar, por exemplo, aquilo que aconteceu aqui, ontem à tarde, aquando da intervenção do meu companheiro de bancada Manuel Moreira. Mas não queria falar agora disso; queria deixar isso para trás e olhar só para o futuro.

Quero dizer ao PS, e nomeadamente ao Sr. Deputado Armando Vara, que fica feita a promessa (que, aliás, não era necessária) de que o vamos ouvir com todo o silêncio e atenção, desde que o senhor não ladeie os problemas e responda às perguntas que lhe foram feitas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora há pouco tivesse dito que ouviríamos mais dois oradores até às 13 horas, o que se passou posteriormente leva-me a ter de rectificar aquilo que disse.

Assim sendo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Armando Vara e, logo depois, vamos interromper os nossos trabalhos para o almoço.

Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS):- Procurarei responder tão objectiva e concisamente quanto me for possível.

O Sr. Ministro perguntou-me se eu tinha os últimos números referentes à construção de fogos em 1989, que suponho serem os últimos números disponíveis. Ora, se coincidirem com os que o Sr. Ministro tem são 58 mil fogos construídos em 1989.

Com certeza o Sr. Ministro queria dizer que este é um dos maiores números de fogos construídos, com base neste que aqui está, e por isso é que alguns membros do Governo (inclusive o Sr. Ministro) têm dito que nunca se construiu tanto como agora.

Ora, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que isto não passa de uma mistificação e que este número se deve ao tacto de o método estatístico ter sido alterado, aparecendo aqui um conjunto de fogos que não corresponde à realidade dos fogos entrados no mercado.

Para corroborar isto basta indagar que, no sector da construção civil, o consumo do aço e do cimento não tem nenhum tipo de aumento significativo que nos conduza a este resultado.

Outro aspecto que quero focar é o das verbas disponíveis para a habitação. Referi que as verbas disponíveis para habitação, no âmbito do INH, estabilizaram e estagnaram. Em 1989, existiam 31 milhões de contos disponíveis; em 1990, passou a haver 28 milhões de contos, e, em 1991, prevêem-se 31 milhões de contos para investimento.

Se isto significa um salto grande do investimento na área da habitação, nomeadamente da habitação social, então não sei o que hei-de dizer mais.

Em relação a uma pergunta concreta que se colocou aqui no sentido de saber quais as soluções que o PS tem, gostaria de dizer que sempre que o PS faz uma crítica sobre qualquer aspecto lá vem o Governo e o PSD a dizerem que o PS não tem soluções.

Ora isso é uma coisa inacreditável, pois somente na cabeça dos nossos governantes e na cabeça dos responsáveis do PSD é que o PS não sem soluções.

De facto, o povo português sabe que, sendo o PS o único partido alternativo ao Governo, temos necessariamente de ter soluções.

Por outro lado, estando nós disponíveis para discutir com o Governo a elaboração de um plano de emergência de ataque à problemática da habitação, se o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Governo estiverem disponíveis para que o PS possa cooperar nessa solução, apresentaremos as soluções que temos para que este problema se resolva a contento de todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Deputado Montalvão Machado, tenho apenas um problema de tempo, como compreenderá.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Eu despendo apenas 15 segundos, Sr. Deputado.

Quais são as soluções que o PS tem para o problema da habitação?

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado, para já é um aumento de 13 milhões de contos nas dotações do Instituto Nacional da Habitação para habitação social.

Aplausos do PS.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - A quem é que os vai tirar?

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Oliveira Martins pediu a palavra com base em que figura regimental?

O Sr. Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, não sei se tenho direito à palavra ou não, mas gostaria de fazer uma pergunta complementar ao Sr. Deputado Armando Vara a respeito de um número que ele citou.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em termos regimentais não é possível fazê-lo agora.

Srs. Deputados, vamos interromper agora os nossos trabalhos. Recomeçaremos às 15 horas. Está interrompida a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, gostaria que tomassem em consideração que dentro de alguns instantes vamos continuar o debate do Orçamento do Estado.

Entretanto, às 17 horas interrompemos esse debate, entrando no processo de discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 134/V, referente ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, assim como de outras votações que estão indicadas no «Boletim Informativo», o que acontecerá cerca das 18 horas e 45 minutos.

Depois de terminado o processo de votações, retomamos a discussão do Orçamento, o que vai implicar termos de fazer um pequeno intervalo para o jantar. Se esse intervalo não ultrapassar o tempo necessário para o efeito poderemos perfeitamente terminar os nossos trabalhos antes das 24 horas.

Srs. Deputados, como há pouco indiquei, vamos recomeçar o debate do Orçamento do Estado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate parlamentar do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano (como os presentes) deve representar um grande acontecimento democrático, onde as estratégias económicas para fazer andar o País no melhor rumo são debatidas, votadas e levadas à opinião pública. E felicito-me por participar no acontecimento pela primeira vez e com muita honra, na qualidade de deputado, depois de muitos anos de participação em funções governativas ou de acompanhamento como funcionário do Ministério das Finanças.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Embora possa parecer que não, é muito diferente esta nova participação, já que permite abordar toda a problemática da política económica onde o vector orçamental ó apenas um, entre vários, ainda que não deixe de ser fundamental.

Essa participação ainda é de maior responsabilidade se tomarmos em conta que estamos perante um Orçamento do Estado e umas Grandes Opções do Plano que se referem ao ano que antecederá 1992 (ano fulcral em termos de finalização das medidas preparatórias do mercado único europeu e por ser o da primeira residência portuguesa da Comunidade Europeia).

O ano de 1991 também ficará marcado por ser aquele onde se repercutirão plenamente acontecimentos históricos bem importantes, por marcarem uma viragem de época, que estão a suceder-se a um ritmo avassalador e mesmo nalguns casos imprevisível.

Assim, o início do processo de democratização dos países do Leste europeu, a reunificação alemã, a entrada em vigor da primeira fase da união económica e mone-

tária e a prossecução dessa união em paralelo com a união europeia, as tensões e tentativas de hegemonização no mundo árabe, a abertura democrática e o processo de pacificação na África austral e o desarmamento gradual com a institucionalização da Conferencia de Segurança e Cooperação Europeia, suo acontecimentos que, cada um de per si (mas há uma conexão entre eles, por marcarem a luta do homem petos seus direitos fundamentais), chegariam para marcar uma viragem na história da Europa.

Conforme ontem mesmo, e neste debate, os Srs. Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Deputado e Presidente da Comissão de Economia, Finanças e do Plano, Rui Machete, muito eloquentemente nos demonstraram, não se pode discutir este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano numa óptica meramente financeira ou contabilística, porque parece menos correcto tentar criticar estes documentos com base nalgum desencontro de opiniões pontuais, de carácter subjectivo, entre quem exerce funções de gestão sectorial e específica e quem exerce funções governativas, já que se tem de observar a realidade nacional e as políticas públicas como um todo.

Do ponto de vista orçamental, não se devem propor cortes ou reforços de verbas mais ou menos cegos, porque, ao fim e ao cabo, pouco significado teriam nas estratégias que deverão ser as mais correctas para que saiam beneficiados e salvaguardados o nosso país, a sua economia e os interesses das populações. O que interessa é propor as políticas que possam ajudar a vencer os obstáculos que ainda nos separam dos níveis de desenvolvimento da Europa mais avançada, através de medidas que minimizem ou evitem os eventuais impactes negativos que os ajustamentos indispensáveis poderão trazer sobre as populações ou nos fileiras produtivas tradicionais.

Afinal de contas, este Orçamento e estas GOP devem suscitar-nos, a nós, deputados, as questões a que a seguir aludirei.

Assim, à luz das Grandes Opções do Plano a médio prazo, aprovadas nesta Assembleia em Dezembro de 1988, tendo em consideração os históricos acontecimentos internacionais ocorridos nos dois últimos anos e os progressos registados pela economia portuguesa, conhecendo os novos desafios e condicionantes que se colocam à economia portuguesa, em especial a união económica e monetária, a crise do Golfo, a abertura democrática do Leste Europeu, a reunificação alemã, o futuro espaço económico europeu, o mercado único, pergunta-se: estão correctas as linhas de força das GOP para 1991 e os objectivos do Orçamento do Estado para 1991? A estratégia de desenvolvimento do Governo suscita alguma proposta alternativa mais credível? É possível, em matéria de política de estabilização, exigir uma prioridade diferente da do Governo quanto ao combate à inflação? Como? Com uma outra política orçamental, outra política monetária ou outra política de rendimentos e preços?

Temos ouvido e lido. neste Parlamento e fora dele, deputados, analistas económicos ou meros curiosos responsabilizarem-se pelas afirmações mais contraditórias quanto ao objectivo de 10 % para a inflação - 11 % para a inflação em 1991 -, segundo uns pouco credível, segundo outros pouco ambicioso, mas todos ignorando que o comportamento desfavorável da inflação está associado a factores benignos, que são a melhoria significativa dos níveis de bem-estar, a redução do desemprego, o crescimento fortíssimo do investimento, os ganhos importantes de quotas de mercado das nossas exportações e a crescente atractividade da nossa economia para os capitais externos.

As afirmações contraditórias referem-se ainda à trajectória de redução do peso do défice orçamental do sector público administrativo global (em 1991 prevê-se 6,5% do produto interno bruto) e do aumento do superavit primário no produto interno bruto, que passara para 2,5% no próximo ano.

As afirmações contraditórias reportam-se ainda ao volume e bom aproveitamento dos fundos estruturais comunitários (que passaram de 50 milhões de contos em 1986 para 308 milhões de contos em 1991, o que totalizará nos finais do próximo ano qualquer coisa como 1030 milhões de contos introduzidos, graças à acção do Governo Português, fazendo aprovar os projectos e programas em Bruxelas) aplicados no desenvolvimento económico e social do País ao nível global, ao nível regional e ao nível local.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há também afirmações menos sensatas quanto ao objectivo do fim dos controlos directos da Administração e do banco central sobre o crédito (relativamente a limites, enquadramento, etc.); afirmações sobre falta de fundamentação relativamente ao processo que o Governo empreendeu de diversificação, de desregulamentação e de privatização do sistema financeiro.

Essas e outras aparentes ou reais contradições das oposições vão por nós ser abordadas, à luz dos poucos e dispersos elementos que os partidos vêm publicamente divulgando, dentro ou fora do Parlamento.

Pela nossa parte, não temos dúvidas em considerar como a mais correcta a política económica seguida pelo Governo, não só a passada como a que perspectiva para o futuro.

Quanto ao que conseguiu o Governo social-democrata no passado, recordo de novo o relatório da OCDE intitulado «Progresso da Reforma Estrutural», publicado este ano em suplemento ao n.º 47 das Perspectivas Económicas da OCDE. Este relatório, da exclusiva responsabilidade do secretariado geral daquela organização internacional, é peremptório quando considera que, em síntese e nos últimos anos, «Portugal demonstrou uma grande capacidade de ajustamento. Progressos notáveis foram realizados em diversos domínios; a situação das finanças públicas melhorou; medidas apropriadas foram tomadas para aperfeiçoar a flexibilidade do mercado de trabalho; os mercados financeiros foram progressivamente desregulamentados e a sua eficiência acrescida. No entanto, a economia atravessa uma fase de transição e o sector público ainda pesa». Noutro passo desse relatório lê-se: «as necessidades de financiamento das administrações públicas foram consideravelmente reduzidas (de 13,5 % do PIB em 1984 caíram para 5,75% em 1989). As regras da contabilidade pública foram (finalmente) modificadas e um controlo a posteriori das despesas foi instituído em 1989». Finalmente, a OCDE considera que «os poderes públicos desencadearam um vasto programa de reformas estruturais».

Por outro lado, e em matéria fiscal, além de saudar a introdução do imposto sobre o valor acrescentado em Portugal, em 1986, o relatório da OCDE coloca «Portugal entre os países que mais aperfeiçoaram a liquidação e a

cobrança do imposto sobre os rendimentos, tomando-o mais justo e simples». Estas situações são evidentes quanto ao passado, e nesse aspecto não podem pecar por parcialismo nem por tendências a favor ou contra o Governo.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Do lado das relações financeiras com a CEE, se o sistemático e crescente saldo favorável já nos poderia considerar satisfeitos, os relatórios das instituições comunitárias (Comissão, Tribunal de Contas da CEE, Parlamento) são globalmente positivos quanto ao modo como temos aproveitado os fundos estruturais e são a garantia que Portugal não tem desperdiçado esta oportunidade singular na sua história de dar o grande salto para o progresso.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vejamos agora muito sumariamente o que nos propõe o Governo para o futuro.

Em primeiro lugar, o Governo organizou a sua estratégia, quer para 1991, quer para o alvo do mercado único europeu e da união económica e monetária, não ignorando as grandes condicionantes externas (já falámos delas) e as estruturais internas, visando a modernização e a justiça social (o grau de abertura da economia, a dependência energética, a necessidade de infra-estruturas e de equipamento, a formação profissional, o melhor nível do ensino, os novos segmentos de investigação, a defesa nacional e a cultura).

Estas condicionantes e estas decisões tiveram em vista todos estes aspectos e foram consideradas quando o Governo optou pela harmonia das políticas de conjuntura, quer as clássicas, como a orçamental, a fiscal, a monetária e a financeira, quer as participativas: a política de rendimentos e preços, a política laborai, a de segurança social e a de saúde.

Por outro lado, o Governo consagrou como objectivo indispensável a atingir a inversão da tendência inflacionista registada nos últimos dois anos e adoptou as medidas mais adequadas para isso, quer do lado da oferta (controlo de custos, acordo social com os parceiros sociais, aumento da produtividade), quer do lado da procura, através da redução real das despesas orçamentais de funcionamento, da redução do peso do défice do sector público na economia e da prossecução do programa de privatizações.

Finalmente, o Governo articula esses objectivos de natureza estrutural e ou conjuntural com a preparação das condições da plena e próxima integração da nossa economia no mecanismo cambial do sistema monetário europeu.

Por parte da política fiscal, o Governo adopta um conjunto de ajustamentos considerados necessários para desagravar os rendimentos das classes médias ou mais débeis, neutralizando os efeitos inflacionistas no rendimento disponível da esmagadora maioria dos contribuintes e isto sem prejudicar, logicamente, a já referida redução do défice orçamental e o aumento significativo do superavit primário.

No domínio da dívida pública, e aproveitando a evolução do dólar, o Governo prossegue a substituição da dívida externa por dívida interna (ou amortizando pura e simplesmente), assim desonerando as gerações futuras dos erros e do «peso do passado».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Do ponto de vista de opções sociais, e com expressão orçamental, o Governo continua a optar por dar prioridade às dotações para a educação, a saúde, a protecção do ambiente, a habitação social e as infra-estruturas viárias e portuárias. E, quanto à educação e à saúde, não venham os Srs. Deputados com a estória de que aumento das verbas é destinado aos novos sistemas remuneratórios das carreiras docentes e da saúde, já que se o factor humano não for adequadamente compensado e protegido em qualquer organização (inclusive o Estado) de pouco servirão os equipamentos postos à sua disposição, por mais sofisticados que eles sejam!

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Em suma, a política do Governo que se propõe no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano tem coerência, tem objectivos, traduz prioridades e revela opções claras e realistas.

E o que contrapropõe a oposição? Neste Plenário, e para além de críticas soltas ou propostas isoladas (qual mosaico feito sem desenho), ela tem sido, pelo menos até agora, incapaz de apresentar alternativas. Isto porque ninguém mais atento pode classificar de alternativa as propostas ontem aqui apresentadas pelo Partido Socialista e à noite referidas pelo seu secretário-geral.

Efectivamente, o que o PS nos diz é fundamentalmente isto: deixem estagnar a inflação à volta dos 13% ou dos 12,75%, sejam imponderados na previsão das receitas, pois com isso podemos fazer mais umas despesas que, mesmo não resolvendo nada de especial, sempre dão para algum eleitoralismo. Quanto a isso da liberalização do sistema financeiro e da criação de postos de trabalho através do investimento, deixem isso na gaveta, porque é preciso criar a imagem do crédito barato, não selectivo e que chegue para toda a gente. Arrogando-se o PS a sucessor do Partido Democrático da I República, deveria ter mais cuidado, ao menos aprendendo com a obra de saneamento financeiro de Afonso Costa e de Marques Guedes.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Toma-se claro que esta aparente alternativa do PS não é nova. Todos os anos, quando é oposição, o PS contempla esta Assembleia com estas propostas (e até consegue alguma repercussão na imprensa).

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Este ano são diferentes!

O Orador: - Eu digo quando é oposição, porque logo que assumem responsabilidades governativas o caso muda de figura, já que então, «brinda» a população e os agentes económicos com políticas fortemente restritivas, com sobretaxas e adicionais fiscais, com desorçamentação de despesas, com elevação das taxas de juro do crédito, enfim, provocando recessão económica.

Aplausos do PSD.

E para não nos acusarem de estarmos a falar do passado, veja-se o exemplo recente do governo socialista francês, onde o agravamento fiscal sobre o rendimento das classes médias provoca uma vaga de descontentamento

por parte delas e é assunto diário das primeiras paginas dos jornais nesse grande país.

Mas o mais gravo ainda é uma contradição fundamental em toda essa imponderada lógica da actual direcção do PS. Como é que o PS quer a entrada imediata e sem salvaguarda no mecanismo cambial do sistema monetário europeu, mantendo o nível de inflação interna estagnado no dobro da média da CEE?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Compreenderá ele o que está a propor? Compreenderá ele o tremendo e brutal impacte negativo na competitividade da nossa economia? Compreenderá ele que isso redundaria numa diminuição das nossas exportações, com crescimento do desemprego, redução real da actividade económica, em suma, geraria uma recessão com eventual posterior saída de Portugal do sistema monetário europeu, e a definitiva perda da oportunidade histórica de o nosso país se aproximar do progresso por que passarão os países que integrarem o grande mercado único europeu a partir de 1 de Janeiro de 1993?

Vozes do PSD: - Eles não entendem nada!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: E que dizer da critica do Sr. Deputado Feno Rodrigues, em artigo recentemente publicado, a propósito do acordo social, quando se refere ao crescimento médio de 13,5% na tabela de salários no 1.º trimestre de 1991 como impeditivo da desinflação que o Governo e os parceiros sociais pretendem? Então o PS é contra ou não admite o crescimento real, mas moderado, dos salários num contexto de estabilização? Ao que chegámos!

Razão tinha o Sr. Deputado António Barreto quando escreveu recentemente, em 11 de Novembro de 1990, numa das suas crónicas de fim-de-semana que a oposição não está muito à vontade neste debate.

Voz do PSD:- Não está, não!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição afinal limita-se a provar que não tem uma verdadeira alternativa ao Governo, e este poderá contar em 1991 com um Orçamento do Estado e umas Grandes Opções do Plano adequadas à preparação da união económica e monetária, sem eleitoralismos, mas com verdade, rigor e sem austeridade.

Para que Portugal deixe de ser classificado, economicamente falando, como um país europeu de periferia.

Para bem dos portugueses presentes e das gerações futuras.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento agora em discussão indica

que não abrandará no próximo ano o esforço notável que vem sendo feito no sentido de dotar o País das infra-estruturas de que carece. Não haverá pausas em 1991. Vamos ainda fazer mais e vamos ainda fazer mais.

No âmbito da infra-estrutura rodoviária o Governo enfrentou um duplo desafio. Por um lado, era conhecido e sentido por todos o facto de Portugal não dispor de rodovias sequer perto do aceitável face às necessidades existentes e, por outro, antevia-se que o desenrolar do processo de integração europeia viria inevitavelmente criar novas urgências e revelar novas carências que não poderíamos iludir. Tínhamos então de andar muito depressa, porque não só o ritmo iria ser forçosamente mais vivo, mas sobretudo porque partíamos com lamentável atraso.

Já com uma perspectiva histórica, podemo-nos hoje interrogar sobre quais as verdadeiras razoes pelas quais não se construíram estradas durante tanto tempo em Portugal e quais as verdadeiras razões por que se chegou à situação que o Governo veio encontrar. Uma análise ligeira poderia concluir que isso sucedeu por força da incapacidade de responsáveis que, sucessivamente e durante décadas, apresentaram à opinião pública palavras em vez de estradas, justificações em vez de obras, intenções em vez de compromissos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quantas vias de comunicação se sonharam nesta mesma Assembleia, quantas auto-estradas se inauguraram em intenções, quantos planos rodoviários envelheceram em gabinete?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muitos.

O Orador: - Desses tempos tenho, no meu Gabinete, gavetas cheias de quilómetros de estradas de papel.

Aplausos do PSD.

Entretanto, lá fora, onde todos vivemos, ninguém via senão o que há muito já lá estava e que não mudava nunca. As cidades continuavam isoladas, os percursos rodoviários continuavam a bloquear, o desenvolvimento continuava a ser adiado.

Tudo se resolvia sempre para as décadas futuras, com soluções brilhantes e ousadas que nunca se concretizavam, como se os problemas, que se viviam e que as pessoas sentiam de facto, fossem resolvidos simplesmente pela mágica declaração da vontade de resolver outros problemas que outros viriam a ter. Infelizmente, chegámo-nos a habituar a isso. Recordo-me a mim próprio que grande parte da minha vida foi vivida nesse absurdo. Não está muito distante a época em que se festejava com sinceridade, como grande acontecimento, acontecimento que servia, às vezes, para encher um ano inteiro, a abertura ao tráfego de 8 km ou 10 km de estrada.

Mas seria apenas incapacidade? Certamente que não, porque, Srs. Deputados, estradas todos os governos quiseram sempre fazer.

O clamor das populações isoladas, o bloqueio óbvio ao desenvolvimento, que a sua ausência ou insuficiência representam, a convicção de que muitos outros problemas de ordem social nascem ou se ampliam por falta de infra-estruturas rodoviárias, tudo isto constitui razão sufi-

ciente para que em todos os programas, de todos os governos, se tivesse prometido o que depois se não cumpriu, isto é, dotar o País de uma estrutura rodoviária aceitável.

E não cumpriram porque não o podiam fazer. Em primeiro lugar, quase todos os governos duraram em funções menos tempo do que dura uma empreitada. Em segundo lugar, e esta é a razão mais definitiva, não conseguiram executar uma política de desenvolvimento, que é imprescindível, pois só com desenvolvimento em marcha é possível apresentar um Orçamento de investimento, como aquele que aqui o Governo apresenta hoje e como aqueles que o Governo tem apresentado nos últimos anos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só uma política de progresso consegue fazer o País dispor de recursos para investir tão fortemente em infra-estruturas. Pensar o contrário, Srs. Deputados, é voltar às estradas que nunca se fazem.

Estamos agora perante um esforço que não abranda, pelo contrário, vai ainda acelerar. Nos últimos anos entraram ao serviço em Portugal cerca de 1500 km de estradas novas ou profundamente remodeladas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, mais cerca de SOO km de estrada entrarão ao serviço durante o próximo ano. Algumas correspondendo a velhos sonhos que só agora se concretizam, outras, a soluções novas para problemas que só agora se encaram. Teremos, em 1991, lançado todo o IP 4, desde Bragança ao Porto, obra notável que virá trazer para a zona do Nordeste o desenvolvimento há muito merecido e há muito adiado. Abriremos ao tráfego a auto-estrada do Porto até Penafiel e estará lançado o troço de Penafiel a Amarante. Na Região do Grande Porto está em vias de conclusão o troço da circular interna regional entre o Ameal e a Avenida de Fernão de Magalhães e serão lançados o troço da mesma circular interna entre a Avenida de Fernão de Magalhães e a ponte do Freixo, bem como a própria ponte do Freixo e seus acessos do lado sul, e ligação destes aos Carvalhos.

Aplausos do PSD.

Com estas obras o Porto ficará dotado de uma rede de acessos que resolverá os seus problemas suburbanos para muitos anos. Avançará a construção da ponte de Valença, para estar pronta em 1992. Estará perto da sua conclusão a nova ponte em Viana do Castelo, obra notável de engenharia que a todos nos orgulhará.

Aplausos do PSD.

Lançar-se-á o troço que falta do IP 5, de Albergaria a Aveiro, bem como o troço crítico do IP 3 entre Lamego e Vila Real.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, é com o maior gosto que informo esta Câmara e dou a notícia ao País que em 1991 estará integralmente completa e aberta ao tráfego a auto-estrada de Lisboa ao Porto,...

Aplausos do PSD.

...objectivo que nos habituámos a considerar remoto, mas a cuja obra foi possível imprimir um ritmo mais acelerado e mais consentâneo com a urgência que todos temos. Já no domingo que vem estarão prontos mais 45 km com a abertura do troço de Aveiras a Torres Novas.

Aplausos do PSD.

Em Julho teremos pronta a ligação Torres Novas-Leiria e antes de findar o ano o troço final da de Leiria a Condeixa. A partir desse momento será possível, pela primeira vez em Portugal, a deslocação de Setúbal a Cruz - perto de Braga - integralmente por auto-estrada, salvo uma pequena interrupção na cidade de Lisboa.

Aplausos do PSD.

Na Região de Lisboa abriremos a auto-estrada a Carcavelos, ao Estoril e a Cascais. Estará pronta a auto-estrada da Malveira. Concluir-se-á a obra de alargamento da estrada de Sintra até ao Cacém, incluindo a entrada em serviço do nó de Queluz. Continuará a construção da Cintura Regional Interna de Lisboa. Este será um ano decisivo na reviravolta dos acessos rodoviários à capital.

Aplausos do PSD.

Será também em 1991 que poderemos estar em condições de lançar a nova ponte sobre o Tejo e o atravessamento ferroviário da ponte actual, obras que terão repercussão histórica, indispensáveis ao futuro dos transportes suburbanos de Lisboa.

Aplausos do PSD.

Também em 1991 estará aberta ao tráfego a nova ponte sobre o Guadiana, em Castro Marim, com os seus acessos. Continuará a construção acelerada do troço da via longitudinal do Algarve de Castro Marim a Tavira e iniciar-se-á a construção de todos os restantes trocos até ao fim. Estará pronta a nova ponte do Arade em Portimão, dando fim ao bloqueio provocado pela antiga passagem, que parecia eterno.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se refiro apenas estas obras, é meramente com o objectivo de ilustrar, no concreto, com alguns exemplos, aquilo que a friera dos. números tornaria necessariamente inexpressivo. A lista de obras é muito mais dilatada e não seria certamente possível desvendá-la integralmente em intervenção curta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Uma palavra ainda para o transporte ferroviário. É convicção do Governo que a solução para muitos dos problemas de transportes em Portugal está relacionada com o futuro dos caminhos de ferro. Por razões de capacidade, por razoes de ambiente, por razões de custos, o caminho de ferro é certamente o transporte do futuro e o Orçamento do Estado traduz esta opção. Prevêem-se somas muito importantes para a confirmação do esforço de investimento na modernização dos caminhos de ferro portugueses.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Com um corte de 95% no nó rodoviário do Porto?!

O Orador: - Independentemente dos objectivos de médio prazo que continuam a ser perseguidos, será

possível já em 1991 pôr ao serviço do transporte suburbano de Lisboa a via da Cintura Interna de Lisboa, de Alcântara à Azambuja, e, no Porto, pôr ao serviço a nova ponte ferroviária sobre o no Douro.

Aplausos do PSD.

Entrará também ao serviço o novo sistema automático de segurança da linha de Sintra, que, por via dos investimentos, que continuarão maciçamente em 1991, oferecerá finalmente em 1992 um serviço muito mais aceitável e muito mais consentâneo com as necessidades dos milhares e milhares de passageiros que hoje a utilizam diariamente em condições degradadas, por vezes deploráveis. Estamos a resolver a situação investindo tudo o que é necessário e, sobretudo, o mais depressa possível. Infelizmente, há prazos naturais que não podem ser antecipados. Mas o que posso garantir, nesta Câmara e perante a população que todos os dias circula na linha de Sintra, é que esta é uma prioridade indiscutível e que nenhum prazo será mais dilatado que o necessário.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à habitação estamos perante um dos problemas mais difíceis e de maior cuidado que o Governo enfrenta. Muitos passos importantes tem sido dados, mas não há que recear afirmar que o combate será longo e que um desfecho acabado não será amanhã, se é que em alguma parte do mundo existe alguma solução definitiva para o problema da habitação.

Em busca de uma tal resolução, um aspecto, porém, nos parece fundamental salientar. Não é possível resolver os problemas habitacionais do País sem que o mercado de arrendamento passe igualmente a funcionar, assumindo, ele próprio, o papel importante na oferta de habitação, papel que em Portugal foi perdendo, deixando os cidadãos sem alternativa credível à aquisição de casa própria, o que, por si só, representa um enorme esforço que não encontra paralelo em nenhum dos outros países ao nosso nível.

A atestar estas palavras, recorde-se que, em 1974, mais de 50% da produção habitacional se destinava ao mercado de arrendamento, sendo que nos últimos 10 anos esta percentagem não ultrapassou os 2%. O desaparecimento de novas casas para o arrendamento e a passagem de investimento dos incentivos institucionais para os adquirentes de casa própria significou assim um enorme agravamento dos esforços da generalidade das famílias e significa igualmente um enorme esforço do sector público, que não pode substituir cabalmente aquela importante lacuna deixada no mercado.

Restituir ao mercado do arrendamento o seu papel de quota-parte importante de oferta de habitação é pois condição não só de estabilização do próprio mercado, como é igualmente condição para que se diminuam as necessidades de habitação sem que seja exigido um enorme esforço de capitalização aos cidadãos que o usufruem. A aposta no mercado de arrendamento é uma aposta estratégica, a qual julgo virá a restituir ao nosso mercado habitacional a normalidade de que tanto carece e dará oportunidade às pessoas que hoje procuram casa de se libertarem da necessidade de tomarem compromissos que não podem assumir, às vezes por vidas inteiras.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1991, que hoje se encontra em debate nesta Câmara, tem, em si mesmo, enormes virtualidades e uma das menores não será, certamente, o esforço na infra-estruturação do País.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Roque, António Vairinhos, Filipe Abreu, Álvaro Brasileiro e Oliveira Martins.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Ministro, nós não temos a visão mirífica do Orçamento do Estado que V. Ex.ª aqui apresentou. No entanto, para que a discussão do Orçamento acelere, direi tão-só que no PIDDAC de 1991, comparado com o PIDDAC de 1990 previsto para 1991, o investimento é menor em 16,3 milhões de contos, e isto sem contar com 10% de retenção e mais a inflação.

Em relação à habitação as verbas são exíguas na promoção directa e são quase totalmente absorvidas por realojamentos. Serão devidos à construção da CRJL e da CREL? Sr. Ministro, como vai ser colmatada em 1991 a falha de liquidez que se verificou no INH em 1990, a qual só possibilitou financiar, até Novembro, 600 fogos dos cerca de 10000 contratados? Será que os 32 milhões de contos previstos para 1991 são suficientes quando 35 milhões de contos não o foram em 1990?

Relativamente aos transportes, comunicações e meteorologia, o diferencial negativo em relação ao ano de 1990 proposto para 1991 é de 16,1 milhões de contos, sem contar com a inflação e com os 10% de retenção na fonte. Sr. Ministro, que obras se não irão fazer?

O arrastamento das obras na rede fundamental e secundária agrava brutalmente o seu custo, havendo mesmo obras que já se arrastam há anos. A rede secundária, com 12 000 km, com custos previsíveis de SÓ milhões de contos para a respectiva beneficiação, apenas é contemplada com 1,35 milhões de contos.

Em estudos e projectos nas vias rodoviárias são gastos 2,35 milhões de contos, mas num projecto que envolve um total de 9 milhões de contos, e daí a pergunta: qual é o papel da JAE neste aspecto?

Em relação às ferrovias, que V. Ex.ª também focou, há um desfasamento negativo entre o plano a médio prazo da CP e o Orçamento do Estado. Assim, para o nó ferroviário de Lisboa o Orçamento do Estado para 1991 propõe 4,5 milhões de contos, mas no plano a médio prazo da CP previam-se 5,5 milhões de contos; para o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto o Orçamento para 1991 propõe 5,2 milhões de contos, mas o plano da CP propõe 8 milhões de contos; no Orçamento do Estado para 1991 aparecem 8,49 milhões para a modernização da CP, mas no plano da companhia são previstos 15 milhões de contos, e se duvidar empresto-lhe o meu volume.

Deixando estas ninharias, analisarei o papel desempenhado por V. Ex.ª como «Ministro das Promessas».

Risos do PCP.

Vozes do PSD: - Das obras!

O Orador: - Assim, a quadruplicação da linha de Sintra será feita com que verbas? Com os 627 000 contos que tem em 1991? A ponte do Freixo no Porto será feita com os 50 000 contos que dispõe em 1991, para uma obra que envolve 12 milhões de contos? E como estas existem, entre as que citou, muitas obras que estão dotadas com verbas ridículas e que não são mais que bandeirinhas a assinalar intenções eleitoralistas, e disso não passam!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, e para terminar, o Sr. Ministro manifestou preocupações ecológicas em relação ao fecho da golada do Tejo, mas hoje o Diário de Notícias reproduz afirmações em que o presidente da Administração do Porto de Lisboa defende que a zona Trataria/Bugio oferece excepcionais condições para o novo terminal de contentores. Afinal, em que ficamos, Sr. Ministro?

Assim sendo, resta-nos concluir que V. Ex.ª tem muito verbo, mas poucas verbas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, começava por dizer que é realmente espantoso o volume de obras que acabou de referir.

Isso só é possível, efectivamente, com muito trabalho e com muito boa gestão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista necessitaria de 100 anos para levar a cabo um programa de obras dessa envergadura. Daí o silêncio da sua bancada!

Aplausos do PSD.

Mas como parece que não há oposição por parte do Partido Socialista, quero colocar algumas questões que, penso eu, deveriam ficar esclarecidas.

Em primeiro lugar, trata-se da circular regional interna de Lisboa, ou seja, a famosa CRIL, para a qual foi hoje aberto concurso, segundo creio. A oposição tem acusado o Governo de atrasos de calendarização e de todo um conjunto de coisas que, como se sabe, são do conhecimento público. Sr. Ministro, o que é que se passa de concreto sobre este assunto e qual é a calendarização exacta prevista para esta obra?

Em segundo lugar, tenho de colocar-lhe uma questão sobre o eixo Norte-Sul. A Câmara Municipal de Lisboa anda sistematicamente a acusar o Governo, e, eventualmente, o Sr. Ministro, de um pouco de má vontade relativamente ao esforço que desenvolveu em Bruxelas para conseguir mais fundos para esta obra! Acusa também o Sr. Ministro de não dar uma ajudinha mais forte ao Sr. Dr. Jorge Sampaio!

Sr. Ministro, não pode ser!... O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, principalmente depois de ver ontem, na televisão, aquela entrevista do Sr. Dr. Jorge Sampaio, tão ansioso, a pedir uma ajudinha ao Governo, pedia ao Sr. Ministro que lhe desse uma ajudinha para ver se ele consegue fazer mais alguma coisinha e tapar mais uns buracos. Deixávamos-lhe este pedido.

Protestos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isto é que é qualidade de debate!

O Orador: - Sr. Deputado, não estamos a discutir a reforma agrária!

Risos do PSD.

Finalmente, porque acerca da ponte internacional sobre o rio Guadiana também há grandes aproveitamentos e utilizações, gostava que o Sr. Ministro clarificasse esta situação e dissesse o que é que se passa e qual o prazo previsto para a sua inauguração.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Armando Vara (PS): - Para defesa da consideração da minha bancada.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a seguir a terem sido formulados todos os pedidos de esclarecimento conceder-lhe-ei a palavra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Ministro, ouvimos com atenção a exposição que V. Ex.ª fez a toda esta Câmara e notámos, com alguma estranheza, o nervosismo e a agitação das bancadas da oposição, nomeadamente a do Partido Socialista, a cada obra, a cada realização que apresentámos e que despoletámos. Registamos essa reacção do Partido Socialista. É uma autêntica inquietação de facto!

O Sr. Ministro referiu-se a uma das obras que tem gerado mais controvérsia, mais oposição das oposições. Trata-se da famigerada Via do Infante, no Algarve.

Sr. Ministro, estamos aqui para apoiar o Governo - apoiamo-lo indubitavelmente -, mas estamos aqui também para fazer uma exigência a V. Ex.ª e ao Governo e que passo a referir.

O Governo e V. Ex.ª, Sr. Ministro, não podem deixar-se enlear na política de empata do Partido Socialista, porque para tudo quanto é obras neste país, e quando elas se vão concretizar, o Partido Socialista exige mais um debate, mais um estudo, mais um projecto, mais uma, análise para que tudo fique na mesma e para que, de facto, V. Ex.ª tenha na secretária montes e montes, quilómetros e quilómetros de projectos sem concretização, tal como dantes acontecia.

A nossa exigência, Sr. Ministro, é a de que vá para a frente com a Via do Infante, não se deixando enlear com as críticas da oposição, com a política da oposição. Solicito-lhe também que, logo que possível, este governo despolete os estudos necessários, os estudos prévios e os estudos de viabilidade da continuação da Via do Infante, da Guia até Lagos, com as mesmas características do troço de Vila Real de Santo António até à Guia, isto é,

com características de auto-estrada para passar por Lagoa, Portimão e Lagos. Exigimos ao Governo a sua realização, mas também exigimos que não se deixe enlear com as práticas da oposição, porque no comboio da oposição não alinhamos, pois se não a fizermos acusar-nos-ão «por ter cão e por não ter».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acusarão o Governo e a nós também de, em tempo oportuno, não termos posto as vias de comunicação em funcionamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Era isso que eles queriam. É por isso que eles estão nervosos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vou dar a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, mas pedia aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares o favor de se juntarem comigo, no meu gabinete, dentro de alguns segundos. Pedia também ao Sr. Vice-Presidente Hermínio Marinho o favor de me substituir durante esses segundos.

Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Ministro, ouvi com atenção a sua intervenção e verifiquei que, especialmente em relação às pontes, algumas delas vão ser construídas a partir de 1991. portanto nos próximos anos.

Não ouvi, no entanto, mencionar a ponte sobre o Tejo, na região de Santarém, substituindo a velha ponte que hoje começa a perigar, levando em conta as novas tecnologias e a grande tonelagem dos carros que hoje são utilizados.

Outra questão diz respeito aos acessos. Não se devem levar em conta apenas as grandes obras, mas também o problema dos acessos.

Faço lembrar aqui - para não levantar o problema da regularização do vale do Tejo, do qual se tem falado aqui tantas vezes, já que existem gravíssimos problemas neste campo - que existem ainda antigas pontes romanas que taram feitas para tracção animal e que hoje, em determinadas situações, tem de suportar grandes tonelagens, podendo ocorrer prejuízos que todos nas bem conhecemos.

Isso passa-se, por exemplo, com as pontes do vale de Santarém, a ponte do Reguengo de Valado, a ponte da Azambuja e a ponte de Santana. Será que isto está esquecido. Sr. Ministro? Se há medidas tomadas, que não se vejam apenas nas grandes obras, mas também nos acessos. Estes problemas também são importantes para o desenvolvimento regional e, em simultâneo, para o desenvolvimento nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (PSD): - Quero começar por formular um voto ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações perante um programa tão ambicioso como aquele que o Governo tem no sector das vias de comunicação. Esse programa já aqui foi classificado de revolução metódica e programada ao longo de várias anos e se o puder acelerar, se tiver recursos para o fazer, não hesite, porque, de facto, em Portugal, perdeu-se muito e muito tempo, muitos e muitos anos, a fazer coisas no papel e muito poucas na realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, quero pedir-lhe um esclarecimento. Ontem fiz aqui uma pergunta a um deputado do Partido Socialista, e hoje voltei a fazer essa pergunta. Trata-se de saber o número de fogos construídos em Portugal nos últimos anos.

Aleguei que o Partido Socialista não tinha razão quando dizia que havia uma política de estagnação na habitação. E em favor da minha causa citei as estatísticas do Instituto Nacional de Estatística, que dão um número de fogos construídos em 1988 que não têm paralelo no passado, ou seja, desde 1940.

Hoje de manhã, um deputado do Partido Socialista voltou à carga, dizendo que os números, não de 1988, mas de 1989, são muito bons, mas houve mudança no apuramento estatístico. Estas mudanças do apuramento estatístico dão nestas coisas, muitas vezes servem de pretexto para se fazerem intervenções deste tipo!

Pergunto, Sr. Ministro: o número de fogos referentes a 1988 está confirmado e é, de facto, o número máximo de fogos construídos em Portugal desde que há sérias estatísticas?

Em segundo lugar, pergunto, Sr. Ministro: o número de 1989, que pelos vistos teve uma alteração estatística, invalida o ritmo em que vinha sendo prosseguido este movimento?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para responder aos cinco pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Armando Vara para defesa da consideração a propósito da intervenção do Sr. Deputado António Vairinhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejava fazer três breves considerações sobre a intervenção que originou, de alguma forma, este meu pedido de palavra.

A partir do momento em que o Sr. Deputado António Vairinhos começou a usar um tom que, enfim, considero menos curial, nomeadamente em relação à questão da via Norte-Sul, entendi que não poderia deixar de defender a consideração da nossa bancada. Portanto, pergunto-lhe o seguinte: por que é que o Governo usa dois pesos e duas medidas em relação a duas vias com características semelhantes, ou seja, a via Norte-Sul e a via da Cintura Interna do Porto? Por que é que comparticipa na construção de uma e não comparticipa na construção de outra?

Também desejava referir-me aos aplausos que foram prestados ao Sr. Ministro, devidos àquela extensa lista de inaugurações - eu diria inaugurações no papel- que propõe fazer no próximo ano, dado que muitos dos projectos que referiu não tom qualquer tipo de comparticipação, nem de inscrição orçamental, que nos permitam fazer crer que alguma coisa daquilo é possível em áreas tão importantes.

Eu diria mesmo ao Sr. Ministro que, nomeadamente o anúncio que faz em relação à IP 4...

Vozes do PSD: - Está a falar para nós?!

O Orador: - Naturalmente.

Dirá, pois, ao Sr. Ministro que, nomeadamente em relação ao IP 4, as populações que virão a ser servidas por essa via tem-se dos anúncios que agora são feitos, porque é, sem dúvida, a nona ou décima vez que em período pré-eleitoral os Srs. Ministros anunciam, inauguram-e a propósito disto, permito-me anunciar, formalmente, que, de acordo com os estudos que o PS tem vindo a fazer, no ano de a via rápida do Porto a Bragança estará saturada. Nós anunciamos, formalmente, que nessa altura construiremos uma via rápida entre Amarante e Bragança. São anúncios que também se podem fazer e têm tanta credibilidade como muitos dos que aqui foram feitos.

Ainda através do Sr. Deputado...

Vozes do PSD: - É ridículo!

O Orador: - O ridículo também marca, Sr. Deputado!

Tal como estava a dizer, através do Sr. Deputado desejo também dizer ao Sr. Ministro que, em relação à questão aqui levantada esta manhã sobre a habitação social, o Governo disse nada, rigorosamente nada.

Devo até dizer que, em relação ao problema do arrendamento, o Estado, na Europa Central, participa com uma percentagem de cerca de 30%, na Europa do Norte, participa com cerca de 70%, e no nosso país, onde esse tipo de arrendamento de carácter social é mais necessário, o Estado Português participa com cerca de 11%. Se consideram que assim está bem, muito bem!

Termino, dizendo que o que interessa aos portugueses com dificuldades não interessa, obviamente, a este governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, começo por dizer que fiquei completamente «varado» com a sua intervenção.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): -Desvairado!...

O Orador: - Em primeiro lugar, tenho de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro: o Sr. Ministro está zangado com o Sr. Deputado Armando Vara? Agradecia que me dissesse. Ou então nomearam-me porta-voz do Governo e eu não linha conhecimento. Muito obrigado pela vossa confiança!

É evidente que, depois de quatro conselheiros ou técnicos que andaram aí à sua volta a preparar a jogada, diria que chutou, chutou, mas não conseguiu marcar qualquer...

O Sr. Armando Vara (PS): - A ajudar!

O Orador: - O senhor abandalha mesmo o debate, tenho de o dizer. O senhor disse isso de manhã e é verdade. Os senhores não estão a discutir, não põem questões e não são capazes de se dirigir ao Governo. Nesse aspecto, o Sr. Dr. Jorge Sampaio parece já ter acordado e, por isso, já está mais inteligente, pois já viu que o seu governo não consegue fazer nada e, então,...

O Sr. Armando Vara (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - O senhor já falou. Agora falo eu.

... já se encostou e já pede ajuda. Penso que, se vocês quiserem, nós também podemos dar uma ajudinha ao vosso grupo parlamentar...

A Sr.ª Edite Estrela (PS):- Olhem quem!

O Orador: -... para ver se fazem algo de melhor, porque, realmente, aquilo que estão a fazer é lamentável. Se quiserem defendam a honra a seguir, mas isto é a resposta àquilo que os senhores fizeram hoje de manhã.

Quanto às questões que colocou, através de mim, respondo-lhe que, se quiser, posso ajudá-lo a fazer um requerimento ao Governo - terei muito gosto nisso - a pôr essas questões.

Mas há uma coisa com que fico muito contente e que tenho de dizer à minha bancada e ao Governo: podemos ficar descansados que o Partido Socialista está a preparar os estudos e o seu programa para o ano 2019.

Risos do PSD.

Temos PSD para durar!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Não convenceu a sua bancada!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Luís Roque, as suas questões a propósito de verbas orçamentadas são questões que ainda não aprendeu muito bem, depois da reunião da comissão. Trata-se, de facto, de números complexos - tenho de o reconhecer - e difíceis de apreender, mas, em todo o caso, Sr. Deputado, podíamos fazer um acordo, isto é, o Sr. Deputado discutia os números e apurava-lhes os resultados e nós vamos fazendo as estradas.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Onde?!

O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o facto de aparecerem verbas aparentemente curtas em determinadas obras importantes tem uma justificação perfeitamente compreensível: tratam-se de obras plurianuais,...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A resposta é muito fraca!

O Orador: -... que vão demorar a realizar, em alguns casos, dois anos e noutras três.

O Sr. Luís Roque (PCP):- E mais!

O Orador:- O facto de estar orçamentado significa que se inicia a construção nesse ano, uma vez que, como o Sr. Deputado sabe, as obras decididas agora exigem concurso público e que o projecto seja aprovado por motivos de impacte ambiental e, em muitos casos, uma decisão tomada agora exige alguma rapidez para a construção se poder iniciar ainda durante o ano de 1991.

O Sr. Luís Roque (PCP):- Com que verbas?!

O Orador:- Não valeria a pena, Sr. Deputado, orçamentar mais verbas e, depois, não as gastar, pois, como sabe, uma das nossas preocupações é gerir o melhor possível e com maior rentabilidade os recursos disponíveis.

O Sr. Luís Roque (PCP):- O senhor é um malabarista de números!

O Orador:- Quanto às preocupações ecológicas, o Sr. Deputado, provavelmente, não ousará criticar o Governo a este propósito, pois toda a acção do Governo é pautada por uma preocupação ambiental de tal maneira forte que tem arrastado também a oposição nesta questão. Assim, o Governo, numa questão importante de obras públicas, não iria descurar o problema ambiental, nem jamais o fará.

Evidentemente que temos a noção de que algumas obras a realizar podem ter implicações, mas, em qualquer caso, essas implicações serão contempladas, nomeadamente no caso do fecho da golada do Tejo, que como disse, será feito sempre com base em dois critérios: primeiro, não haver ocupação do terreno conquistado ao rio e, segundo, um critério de reversibilidade para precaver eventuais erros de avaliação de cálculo.

O Sr. Deputado António Vairinhos fala da CRIL e dos atrasos da sua calendarização, pretendendo saber o que é que sucedeu com ela.

Sr. Deputado, provavelmente não acreditará - e se calhar esta Câmara também não -, mas é testemunhado pelos tais documentos que enchem as gavetas daquele Ministério, que a CRIL já esteve adjudicada em 1974. Desde essa data até ao momento, a CRIL tem vindo a ser sucessivamente adiada, sempre prometida, mas nunca realizada.

É curioso que seja a oposição que, no próprio dia em que o Governo anuncia que, finalmente, se inicia a sua construção, venha levantar problemas e venha a exigir que a CRIL venha a estar adiada por mais 20 anos.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Quanto à via Norte-Sul, o Sr. Deputado não esperará que Taça qualquer crítica a qualquer câmara, porque não a farei.

O Sr. Alberto Martins (PS):- Pois não!

O Orador: - Julgo que as relações entre o Governo e as câmaras devem-se pautar pelas disposições legais por que são reguladas e pelas respectivas competências. Apenas esclareço que, em caso algum, o Governo trataria - e não o fez desta vez - qualquer câmara de maneira diferente, conforme a cor partidária da sua vereação. Nunca o fez, não o fará e não o fez, seguramente, com a Câmara de Lisboa.

No caso da via Norte-Sul, o acordo que foi firmado entre o Governo e a Câmara data da anterior vereação e o Governo manteve-o integralmente, sem retirar uma vírgula, até hoje, e assim o manterá.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sobre a ponte internacional do Guadiana, falou-se que estava em mau estado de construção.

Sr. Deputado, aí temos de lamentar - já o fez publicamente - a facilidade com que interesses particulares assumem importância nacional e, sobretudo, quando eles não são inteiramente legítimos.

Neste caso, julgamos que esteve por detrás desta notícia, tão alarmista quanto errada, um interesse particular que, provavelmente, não mereceria a expansão que teve.

O que se passa com a ponte do Guadiana é que ela está em construção, a bom ritmo, e no Verão, Sr. Deputado, lá passaremos por cima, depois de inaugurada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, confesso que não sou capaz de responder às perguntas concretas que fez, porque, como anunciei, as obras listadas eram apenas um toque de concreto às verbas que referi, muito frias, provavelmente, noutras circunstâncias. As obras que estão previstas pela Junta Autónoma de Estradas são, no fim de contas, estas que estão aqui neste dossier, e compreende-se que seria muito difícil enfadar suficientemente os Srs. Deputados com a sua leitura.

Em todo o caso, concordo perfeitamente que as pontes romanas de que, felizmente, ainda dispomos em bom estado de conservação no nosso país, de tal maneira que ainda são utilizadas, não podem, de facto, servir mais para satisfazer necessidades de tráfego, e temos de as substituir gradualmente.

Provavelmente aqui estarão listadas algumas dessas pontes a serem substituídas, assim como estão muitas outras obras existentes por todo o país.

Recordo, Sr. Deputado, embora escuse de o fazer, mas V. Ex.ª notará que, quando viaja pelo País, raro será o concelho, hoje em dia, onde não vê o letreiro de obras, ou da Junta Autónoma de Estradas ou de qualquer instituição dependente do Governo.

Sr. Deputado Filipe Abreu, a sua exigência é a nossa exigência. Efectivamente, não podemos demorar mais do que é necessário para fazer as coisas.

A Via do Infante prossegue em ritmo acelerado. Devo dizer que a obra está, neste momento, bastante adiantada em relação ao prazo previsto, e assim continuará, o que não significa que atropelemos, em qualquer circunstância, as regras necessárias a observar, relativamente a questões ambientais e outras. Vamos observá-las, mas não nos vamos, com certeza, paralisar em discussões que, no fim de contas, se eternizam e que, sobretudo, acabam por desesperar as populações que são as mais defraudadas com essa hesitação crónica.

Devo dizer, Sr. Deputado, que se há qualquer coisa que lamento a este propósito é ter observado, em muitas circunstâncias da vida, como se julga que é possível resolver os problemas dizendo, simplesmente, que eles tom de se integrar em soluções mais vastas e para mais daqui a 20 ou 30 anos. Essa, de facto, é a atitude mais desesperante que se pode observar a um governante.

Tentarei não cometer o mesmo pecado e não incorrer no mesmo erro. Como costumo dizer, julgo que adiar as soluções 6 a imaginação dos estéreis!

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Oliveira Martins, o número de fogos que são anunciados pelo Instituto Nacional de Estatística corresponde, de facto, ao número de fogos concluídos, em Portugal, neste caso em 1989 e em 1988.

Não sei se houve uma mudança de métodos de estatística, o que é irrelevante para este caso, uma vez que o objectivo é apurar esse valor. Provavelmente agora se apurará melhor e com mais precisão.

Devo dizer que, em muitos outros casos, isso sucedeu, nomeadamente, na medida da inflação. Como se sabe, há dois anos mudaram os métodos de apuramento da inflação e, evidentemente, que se mudou no sentido de apurar melhor e com mais precisão.

Assim se fez ou se terá feito no caso dos fogos, e o número de 1989 indica, de facto, um número notável, em Portugal - cerca de 60 000 fogos -, numa altura em que se considerava que, quando se atingia 40 000, era um número notável. É, na realidade, um número muito expressivo e que contraria, pelo menos na minha opinião, de forma definitiva, a ideia de que há um abrandamento do nano de construção em Portugal, mas que nenhum número prova ou demonstra, pelo contrário, contraria.

Quanto aos números de 1988, que já revelavam um crescimento muito importante e apreciável, na altura, de cerca de 45000 fogos, portanto, muito acima de qualquer média que se pudesse tirar dos anos anteriores, não foram afectados por qualquer mudança de método estatístico, usou-se o mesmo método que se vinha seguindo, pois, a haver mudança, ela verificou-se de 1988 para 1989.

Julgo, Sr. Deputado, que esclareci a sua pergunta.

Quanto ao Sr. Deputado António Vara, falarei por intermédio do Sr. Deputado António Vairinhos, a quem peço que seja interprete da minha resposta. O que tenho a dizer é que, no domingo que vem, vou passar de automóvel por mais 45 km de auto-estrada de pouca credibilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para fazer uma intervenção, está inscrita a Sr.ª Deputada Edite Estrela, a quem darei a palavra, dentro de momentos.

Depois de algumas indicações que tinha dado no inicio dos trabalhos, tudo visto e ponderado, considerando a conveniência de o debute se processar sem grandes interrupções e considerando algumas dificuldades que poderiam existir, encontrámos uma solução que é melhor para todos.

Assim, na próxima quarta-feira, dia 28, às 15 horas, haverá Plenário, que começa com um período de antes da ordem do dia um tudo-nada alargado.

Por isso, as votações que estavam previstas para hoje serão feitas na quarta-feira, dia 28, a seguir ao período de antes da ordem do dia, pelo que hoje continuaremos com o debate.

As eleições que estavam previstas para amanhã mantêm-se.

Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Em Julho deste ano, o Sr. Secretário de Estado da Cultura, entrevistado no programa televisivo Primeira Página, produziu três declarações que me parecem paradigmáticas e bem esclarecedoras da política do espectáculo e não do real.

Primeiro, prometeu «chamar a atenção para a cultura»; segundo, pediu que o julgassem «pelos resultados»; terceiro, anunciou suma revolução orçamental para a cultura» e prometeu «chamar a atenção para a cultura».

O Sr. Secretário de Estado da Cultura cumpriu! Quase diariamente os mais prestigiados órgãos de comunicação social denunciam graves situações nas mais variadas áreas do sector. Os títulos falam por si: «Cultura, seis demissões em nove meses»; «Biblioteca Nacional à beira de falência»; «São Carlos à espera dos bárbaros»; «Património ao deus-dará»; «Belém, o centro das preocupações»; «O estado dos museus: sobrevivência difícil»; «São Carlos em situação de impasse»; «Realizadores reúnem-se no IPPC - Instituto Português do Património Cultural - para contestar Santana Lopes»; «Agitação e paralisia na cultura»; «Os buracos da cultura».

Os «buracos da cultura», como se vê, são muitos!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Cultura também pediu aos Portugueses para o julgarem «pelos resultados».

Nós acedemos ao seu pedido. Vamos julgá-lo pelos resultados visíveis.

Tomemos como exemplo as três prioridades então definidas: património, teatro e língua portuguesa.

Em relação ao património, estamos entendidos! São os Jerónimos, a Batalha, o Mosteiro de Alcobaça e tantos outros monumentos que o Governo tem votado ao abandono, deixando ruir parte da nossa história.

Aplausos do PS.

Em relação ao teatro, anunciada que foi uma intenção de viragem na orientação «teatricida» que vinha sendo seguida, o Sr. Secretário de Estado apresentou um regulamento de apoios ao sector. Regulamento que pouco vai alterar, uma vez que introduz critérios mercantilistas, em tudo desajustadas às características da actividade teatral, e mantém normas dirigistas, nomeadamente na metodologia de atribuição de subsídios, sem quaisquer contrapartidas orçamentais.

No que diz respeito à promoção da língua portuguesa, o Governo nada fez. Nem sequer criou os centros ou institutos culturais indispensáveis à divulgação da língua e da cultura portuguesas no mundo. Sirva de exemplo o que se passa em França, onde a situação de Portugal só é comparável à da Albânia.

A Academia das Ciências não tem dinheiro para publicar o vocabulário técnico e científico. A rede das bibliotecas municipais foi relegada para um plano secundaríssimo!...

O Governo não tem uma política do idioma, não sabe o que quer e, para disfarçar, enche a boca com o nacionalismo. Enquanto isto, uma pane dos arquivos de Goa já se encontra na Austrália e o Instituto Nacional de Arquivos não tem pessoal nem dinheiro, sobrevivendo à custa dos mecenas das fundações.

O Sr. Alberto Martins (PS):- É grave!

A Oradora:- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Passemos, agora, a terceira afirmação.

Alto e bom som, o Sr. Secretário de Estado da Cultura anunciou urbi et orbi «uma revolução orçamental para a cultura».

A palavra «revolução» foi, naturalmente, mal escolhida, uma vez que o presente orçamento para o sector da cultura tem mais características de terramoto do que de revolução.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora: - Vejamos: o orçamento total para o sector cultural representa 0,5 % do Orçamento do Estado, pelo que o investimento do Estado na cultura não ultrapassa os 4 milhões de contos, menos de metade da verba atribuída, só este ano, ao Conjunto Monumental de Belém e cerca de metade do orçamento de funcionamento da Secretaria de Estado da Cultura.

Mas a aberração orçamental não pára aqui. Prossegue com a monstruosidade, o gigantismo do Conjunto Monumental de Belém, que devora a maior folia do orçamento da cultura, embora dependente do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. É tão grande que ultrapassa o que é destinado a todas as outras áreas no seu conjunto.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):- É a megalomania!

A Oradora:- A competência de planeamento deste governo fica bem ilustrada com a previsão do custo global para o Conjunto Monumental de Belém: 6 milhões de contos em 1989, 14 milhões em 1990 e 27 milhões em 1991. -

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):- É um escândalo!

A Oradora:- Estamos esclarecidos!

O aceleramento da obra tem custos adicionais aos custos culturais e financeiros. Ficamos sem saber quanto custam os erros de concepção, a falta de planificação, os ajustamentos decorrentes da inexistência de projecto. Mas o que sabemos é suficiente para denunciar publicamente que há desperdício,...

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

A Oradora:-... que estão a ser esbanjados milhões de contos por falta de capacidade de previsão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não apoiado!

A Oradora: - Assim, para que o Governo e o Prof. Cavaco Silva possam inaugurar, com foguetes e fanfarras, a obra do regime, antes das eleições legislativas, os Portugueses têm de pagar milhões de contos de horas extraordinárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - E como o dinheiro não pode chegar para tudo, o que se esbanja num lado. feita no outro. Falta na criação cultural, no teatro, na música, no cinema, na ópera, no livro; falta para a conservação do património arquitectónico e ainda para apoio ao associativismo.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E na habitação!

A Oradora: - Ora, se, já anteriormente, investir na criação cultural era um imperativo nacional, actualmente, para que o Centro Cultural de Belém não «fique às moscas», depois dos seis meses da presidência portuguesa, é imprescindível que o investimento se multiplique várias vezes.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: É assim que o primeiro «ano de ouro», anunciado pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura não é de ouro, mas de ferro.

Para o Governo só existe a cultura do betão. A cultura deste Governo é, assim, feita de ferro, cimento e argamassa.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos o Sr. Secretário de Estado da Cultura e os Srs. Deputados Natália Correia, Carlos Lélis, Silva Marques e Adriano Moreira.

Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, foi com todo o interesse e atenção que ouvi a sua intervenção e, em face do pouco tempo de que disponho, gostaria apenas de tecer algumas considerações, principalmente, sobre os tópicos que V. Ex.ª enunciou.

A Sr.ª Deputada, referindo-se ao programa televisivo Primeira Página, disse que eu enunciei três grandes objectivos: em primeiro lugar, chamar a atenção para a cultura. Felizmente, nessa matéria, conto com uma contribuição de esforços que me poupa algum trabalho. De facto, nunca se falou tanto da cultura, em Portugal, pelo que só tenho a congratular-me com isso.

Resta saber se...

O Sr. Alberto Martins (PS):- Fala-se da cultura, mas por más razões!

O Orador: - Srs. Deputados, uma vez que ouvi a Sr.ª Deputada Edite Estrela com toda a atenção e respeito, não posso deixar de lhes solicitar que procedam de igual modo para comigo.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - De facto, Srs. Deputados, resta saber se será por bons ou por maus motivos que essa atenção em relação à cultura existe. Mas já lá iremos!

Em segundo lugar, pedi também que os Portugueses me julgassem pelos resultados. Era o mínimo que poderia pedir numa democracia estabilizada, até porque se trata de uma regra que nem deveria precisar de ser enunciada.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador:- E passados 10 meses de exercício de funções, verifico que todos os aspectos suo pessoalmente centralizados, quando, em meu entender, essa não é a visão nem a metodologia correctas, uma vez que fazemos parte do mesmo Governo, a solidariedade com o passado existe, a assunção de resultados nos bons e nos maus aspectos cabe-me também a mim, enquanto membro deste departamento da cultura.

Em face disto, gostaria que evitassem a pessoalização e avaliassem os resultados e as respectivas causas no seu conjunto.

Em terceiro lugar, a revolução orçamental.

Sr.ª Deputada, em relação ao Centro Cultural de Belém, gostaria de começar por dizer-lhe que louvo a sua crença na capacidade de realização deste governo, mas por muito que ele a tenha, não é capaz de conseguir que o Centro Cultural de Belém fique pronto antes das eleições.

Estamos a trabalhar com os olhos postos no futuro do País não só antes como também depois das eleições. Nunca o Centro Cultural de Belém poderá estar pronto antes das eleições. Foi uma gaffe que cometeu, Sr.ª Deputada, pois já o anunciámos e assumimos publicamente.

Só espero que, daqui a alguns anos, V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Edite Estrela - que, em conjunto com os outros deputados membros da Subcomissão de Cultura, visitou o Centro Cultural de Belém, a meu convite -, me autorize a reproduzir aquilo que disse sobre o referido centro.

Em meu entender, o que o Centro Cultural de Belém vai significar como pólo dinamizador da actividade cultural, até pelo conjunto de infra-estruturas que nele estão previstas, implicará, isso sim, também uma revolução nos próprios meios orçamentais colocados à disposição da cultura.

Sr.ª Deputada Edite Estrela, não pretendo ir buscar exemplos que bastam em outros países ou experiências comparadas para demonstrar que só nas despesas e nos investimentos correntes podemos mudar a situação...

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente:- Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador:- Como disse, Sr. Presidente?!

O Sr. Presidente:- Sr. Secretário de Estado, o tempo atribuído aos pedidos de esclarecimento é de cinco minutos, pelo que a Mesa tem por hábito avisar os oradores logo que os três minutos são ultrapassados. Foi exactamente isto que acabei de fazer.

O Orador: - Sr. Presidente, de facto, compreendo a posição da Mesa em relação à questão dos tempos, mas recuso-me - e isto não tem nada a ver com V. Ex.ª - a continuar, porque não tenho possibilidade de tratar de temas tão sérios e de problemas tão profundos, de forma tão leviana.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tem razão!

O Sr. Presidente:- Sr. Secretário de Estado, chamei a atenção de V. Ex.ª logo que atingiu os três minutos - aliás, como já é costume -, mas pode continuar a usar da palavra até atingir os cinco minutos. Ultrapassado esse tempo é que já estará a distorcer as disposições regimentais. São as regras da Casa!...

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite...

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS):- Fale com o Sr. Deputado Silva Marques, ele é que quis assim!

O Orador: - Srs. Deputados, estou a procurar falar com rigor, com seriedade e com todo o respeito pela Mesa e pelos Srs. Deputados...

O Sr. Alberto Martins (PS):- Não poderia ser de outro modo!

O Orador:-... e agradecia que...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):- Inscreva-se para fazer uma intervenção!

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio para que o Sr. Secretário de Estado tenha condições para continuar a usar da palavra.

O Orador: - Srs. Deputados, se me permitissem, gostaria apenas de dizer que estou inteiramente à disposição da Câmara, hoje, amanhã, de manhã, à tarde, à noite, de madrugada, quando for preciso, para debater todos os aspectos relativos ao sector que está à minha responsabilidade, mas recuso-me a fazê-lo agora em face deste limite de tempo com que agora me vejo confrontado.

Esta atitude nada tem a ver com a posição assumida pela Mesa. Pelo contrário, agradeço a generosidade da Mesa, mas não posso satisfazer as pretensões da Sr.ª Deputada Edite Estrela e, naturalmente, os desejos da Câmara em ser esclarecida.

No entanto, estou à disposição dos Srs. Deputados quando me for concedido o tempo suficiente que me permita falar sobre tudo o que considero necessário. Não posso fazer uma redacção de cinco linhas sobre um assunto que exige quase um compêndio.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, parecerá estranho que, tendo o PS menos de um terço do tempo que o PSD e o Governo têm em conjunto, possa dar conselhos ao Governo e ao PSD sobre a forma de

administrarem os seus tempos, mas a importância do tema leva-me a aproveitar esta ocasião para sugerir que se realize, numa das próximas sessões plenárias da Assembleia da República, um debate sobre a política cultural em Portugal.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Apoiado!

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD):- Sr.ª Deputada Edite Estrela, ouvi com o maior interesse a sua intervenção, a qual, em nome da defesa que nela faz da nossa cultura, não posso deixar de subscrever.

Porém, tal como ontem, ao abordá-la, fixei-me, sobretudo, num aspecto de que pouco se fala: o perigo que as incúrias, por parte dos responsáveis governamentais pela cultura, representam para a nossa identidade cultural, pois estão a prejudicar, nomeadamente, as reservas populares das suas raízes.

Se sublinho está extracto matricial da nossa cultura é porque dele emana a diferenciação que dá conteúdo à nossa identidade cultural, pela qual é urgente velar em tempos que a ameaçam de desintegração.

E foi, precisamente, neste contexto que, ao tempo da nossa visita ao Centro Cultural de Belém, tive ocasião de lembrar e acentuar ao Sr. Secretario de Estado que se aquele edifício mastodôntico, destinado apenas à cultura urbana, fosse um palácio para a cultura portuguesa, não mereceria qualquer espécie de crítica. Certamente, o Sr. Secretário de Estado da Cultura lembra-se disso.

Com efeito, já ontem disse isto mesmo aqui, e hoje mantenho.

Assim, gostaria que a Sr.ª Deputada Edite Estrela se pronunciasse sobre este aspecto matricial diferenciante da nossa cultura, que está a desaparecer, e a sumir-se, mas que 6 fundamental, inclusivamente, para a manutenção da nossa soberania.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, os números são a matriz e os pecados mortais do Orçamento do Estado, mas é por números que, neste caso, nos temos de guiar nesta Casa.

Pela primeira vez, quase inovadoramente, li na imprensa que a oposição iria apresentar propostas de contenção e mesmo de eliminação de despesas. A Sr.ª Deputada pode conciliar esta notícia com a sua exigente intervenção?

Ao fim e ao cabo, a minha fé é a de que nada retirará a imaginação de que a cultura se alimenta. Concorda a Sr.ª Deputada, para além e pura aquém, com os números que estudou? E, sobretudo, a certeza de que, se à produção cultural não há dinheiro que chegue, à cultura, por mais que se fale em verbas, não haverá nunca dinheiro que a pague. Estará a Sr.ª Deputada de acordo?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, a propósito de espectáculo, a primeira questão que pretendo colocar-lhe é esta: não pensa que o Partido Socialista está a falhar muito relativamente às tentativas de espectáculo? E digo o Partido Socialista, e não a Sr.ª Deputada, porque a minha admiração por V. Ex.ª é incondicional...

Risos do PSD.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito obrigada, muito obrigada!

O Orador: -... e está acima do triste espectáculo do PS.

Mas, Sr.ª Deputada, quando, ontem, o PS se esforçava por criar a ideia de que tinha propostas para abater as despesas e, ao longo do dia, foi falando, várias vezes, nos gabinetes ministeriais, pensei que, na verdade, os senhores estavam tão convencidos quanto nós de que o vosso espectáculo não linha credibilidade.

Mas, eis que, hoje de manhã, de rompante, leio na imprensa uma tentativa para consolidar a vossa alternativa. E qual? A de cortar verbas destinadas ao Centro Cultural de Belém - aliás, agora confirmada pela intervenção de V. Ex.ª -, para além dos cortes relativos aos gabinetes ministeriais, que já haviam proposto.

De facto, Sr.ª Deputada, não sei se, em relação as obras do Centro Cultural de Belém, há qualquer erro de avaliação. É capaz de haver! Não sei se há trabalhos a mais injustificados. É capaz de haver! No entanto. Sr.ª Deputada, não tenho qualquer dúvida de que, quando foi construído o Mosteiro de Alcobaça, ou o da Batalha, ou o dos Jerónimos, se existissem socialistas, os senhores estavam, de certeza, em minoria ou a obra não teria sido feita!

Aplausos do PSD.

Não tenho a menor dúvida sobre esse ponto! Sr.ª Deputada, que os senhores existem hoje, existem - felizmente, ainda em minoria!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Ainda? Disse bem!

O Orador: - Deixem-nos acabar as obras de que Portugal precisa e, depois, podem governar. Mas há tanta obra a fazer que peço perdão de vos fazer esperar!

Risos do PSD.

Sr.ª Deputada, de qualquer modo, acha razoável que, em nome de eventuais imperfeições, os senhores - Partido Socialista - venham dizer «Parem a dotação suficiente» para uma obra que todos reconhecemos como sendo de valor simbolicamente nacional? Acha razoável dizerem-nos: «Parem a obra. Vão ver onde estão os erros!»?

Sr.ª Deputada, que estranho da vossa parte! Não da parte de V. Ex.ª, só que a Sr.ª Deputada sentiu-se na obrigação de fazer essa intervenção.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado, não faço recados a ninguém!

O Orador: - Sugiro-lhe, Sr.ª Deputada, que obrigue um homem, seu colega, a fazer esse tipo de intervenção,

porque as mulheres devem estar acima destas fraquezas da demagogia, que suo-sobretudo, na apreciação da Sr.ª Deputada Natália Correia - uma matriz machista e não feminina. Sr.ª Deputada, lenho ainda uma última questão a pôr-lhe.

Não sei se a Sr.ª Deputada é o último membro da bancada socialista a intervir-porventura será! Ora, como não terei oportunidade de colocar esta questão ao Sr. Deputado António Guterres, utilizarei um precedente, colocando-a a si e invocando a tolerância da Mesa quanto ao tempo disponível.

Ontem, ouvi o líder do vosso partido que, infelizmente, não está aqui presente. Neste debate, também não poderei interrogar o líder da vossa bancada, porque só intervirá na sessão de amanha. Assim, deixo-lhe a pergunta, que peço o favor de transmitir-lhe.

Em relação à vossa proposta de orçamento alternativo, «o milagre do milagre» -como o intitulava a imprensa de hoje: «O PS quer um milagre ainda maior do que o milagre Beleza» -, gostaria de saber, afinal de contas, quem e que vai fazer o milagre. Quem é que vai melhorar o milagre? E qual é, efectivamente, a solução?

É que, ouvindo o vosso líder, Dr. Jorge Sampaio, fiquei a saber que s6 preciso arrefecer a economia». Como? «É preciso mais concertação», foi a resposta, mas, ao mesmo tempo, ele acrescentou «mais crédito, menos juros», etc. Cá está um aditamento ao milagre.

Mas, segundo me apercebi pela leitura dos jornais, a vossa proposta e a seguinte: «Vamos ter mais inflação, portanto temos mais receitas; por outro lado, vamos avaliar as receitas por cima». Isto é, o vosso orçamento alternativo e: mais inflação, mais imprudência, mais despesa, igual a menos défice.

Evidentemente, qualquer das soluções alternativas não sento o «bacalhau a pataco», porque a terminologia da I República está ultrapassada, mas são o Luna Park - para utilizar um vocabulário actualizado- com entrada gratuita.

No fundo, quem é que, no vosso partido, está a gizar a resposta alternativa ao Orçamento proposto pelo Governo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Secretário de Estado, também tenho pena que o tempo nos limite neste debate, pelo que apenas «chamar« a atenção para três ou quatro pontos.

Nem o meu partido, nem a minha bancada, nem eu própria, podemos deixar que, impunemente, se esbanjem os dinheiros públicos, e daí a nossa intervenção.

Foi por falia de planificação que o orçamento para o Conjunto Monumental de Belém - até mudou de nome, pois, inicialmente, chamava-se Centro Cultural de Belém - passou de 6 milhões para 14 milhões de contos e, finalmente, para 27 milhões. Aliás, se o Sr. Secretário de Estado se recordar tão bem como eu própria, saberá que, por ocasião da minha visita ao referido centro, me disse que o orçamento previsto era de 22 milhões de contos. Ou seja, desde Junho até agora, as despesas previstas aumentaram 5 milhões de contos. Ora, 5 milhões de contos é muito dinheiro!

Voas do PS:- É obra!

A Oradora: - Por outro lado, na minha intervenção já não me pronunciei contra o gigantismo desta obra. O que fiz foi lamentar que não houvesse um investimento correspondente na criação cultural.

É que, se temos aquela monstruosidade, pelo menos, preenchamo-la com criação cultural. Tem de preparar-se o futuro, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - E está a ser preparado, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Se este ano não investirmos no teatro, na música, no cinema, etc., não teremos nada para preencher o Centro Cultural de Belém.

Quero, também, deixar-lhe um apontamento quanto à questão do rigor.

Sr. Secretário de Estado, se tivesse tido tão bem como eu própria o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, se tivesse tido o PIDDAC para 1991, teria verificado que há muitas imprecisões e muita falta de rigor.

Por exemplo, por que é que as verbas destinadas ao financiamento da Comissão para a Exposição de Sevilha figuram no PIDDAC da cultura quando são geridas pelo Ministro Couto dos Santos?

Por outro lado, porque é que o projecto relativo aos centros culturais, que já vinha de anteriores orçamentos, é apresentado, este ano, como um novo projecto? Isto significa que nada foi feito em prol dos centros culturais. É por isso que não temos condições de promover a nossa língua e a nossa cultura no estrangeiro.

Sr.ª Deputada Natália Correia, estou totalmente de acordo consigo e é pena que também não tenham sido orçamentadas essas referências culturais que tão caras nos são e que fazem parte do nosso património.

Quero informar o Sr. Deputado Carlos Lélis que, de facto, a nossa proposta aponta para um cone de 2 milhões de contos no orçamento do Centro Cultural de Belém, propondo que os mesmos sejam canalizados para a criação cultural a fim de conseguirmos um equilíbrio.

Sr. Deputado Silva Marques, quando mencionou o que leu mi imprensa, eu julgava que iria referir-se à notícia que, hoje, mais me chamou a atenção e que se referia ao Sr. Deputado Pacheco Pereira...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

A Oradora:- Mas passemos adiante...

Sr. Deputado, só estamos contra o que se passa com o Centro Cultural de Belém, porque o PSD e o Governo deixam cair Alcobaça, a Batalha, o Mosteiro dos Jerónimos, para fazerem uma ópera bufa.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - E, Sr. Deputado, com a consideração que me merece, quero rejeitar as suas considerações machistas e dizer-lhe que não aceito discriminações...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: -... que não faço os recados de ninguém e que ninguém me cala, seja onde for, sempre que entenda que tenho o direito de falar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Finalmente, quanto às perguntas que dirigiu - à minha bancada, designadamente ao meu líder aqui presente, quero dizer-lhe que as mesmas serão respondidas amanhã na intervenção final do meu partido.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, é para defesa da honra e da consideração.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, não quero deixar de pedir-lhe o mesmo que a todos os presentes nestas circunstancias, qual seja o de que se evite a utilização excessiva desta forma regimental.

Para defesa da honra e da consideração, tem, então, a palavra o Sr. Secretario de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, julgo que devo invocar esta figura regimental para me defender e ao orçamento da cultura, relativamente à acusação de manifestas faltas de rigor proferida pela Sr.ª Deputada Edite Estrela e, também, quanto a conversas tidas noutros locais relativamente a números que, de facto, não foram mencionados com a estreiteza a que se referiu.

Em primeiro lugar - se o Sr. Presidente me permite este parêntesis -, quero congratular-me com a aceitação de um repto que, há meses, lancei neste Plenário relativamente a um debate sobre a política cultural.

Quanto à defesa da consideração, não posso aceitar que, afirmando-se que é preciso investir desde já nos sectores que poderão animar as infra-estruturas do Conjunto Monumental de Belém, seja atacada ou posta em causa uma política sectorial quando é isso mesmo que está manifestamente traduzido neste orçamento.

Como é costume em relação a qualquer política, haverá, certamente, vários defeitos a apontar à que é desenvolvida no departamento cultural do Governo. Mas, Sr.ª Deputada, em que ano houve, como neste, um aumento orçamental destinado ao desenvolvimento e à dignificação da actividade teatral?

Quanto ao património, Sr. Presidente, como é que não é faltar a consideração de um qualquer governo dizer-se que o que aconteceu no Mosteiro dos Jerónimos se deve à incúria deste ou daquele governo?

Os Jerónimos sofrem de séculos de falta de cuidado. Porém, tudo o que foi detectado foi imediatamente tratado. Solicitou-se ao departamento do património mundial da UNESCO a declaração do Mosteiro dos Jerónimos como património mundial, tendo estudo em Portugal os peritos correspondentes dessa organização. Os estudos estão feitos, as obras começaram e estão a decorrer e foram feitas transferencias de verbas para acorrer as despesas com as obras do Mosteiro dos Jerónimos.

Quanto ao Palácio de Queluz, que metia água há três anos, já se iniciaram as obras respectivas.

O Palácio da Ajuda, o da vila de Sintra, o Mosteiro da Batalha, são outros tantos monumentos que, neste momento, estão a ser objecto de intervenção que não considero como sendo monopólio da Secretaria de Estado da Cultura, mas, sim, como objecto de intervenção de toda a comunidade nacional.

Aplausos do PSD.

Tive oportunidade de dizer nesta Câmara que a responsabilidade nacional face ao património não é do Secretário de Estado da Cultura nem do Governo, mas do Presidente da República, do Parlamento e de todos os cidadãos.

Quanto à situação em que se encontra o Mosteiro dos Jerónimos, eu próprio fiz apelos por todo o lado para que haja essa responsabilização colectiva em relação ao património.

Tal como tem sido anunciado, estamos já a programar a actividade cultural que terá lugar durante a presidência portuguesa das Comunidades. Ora, quando é que, no nosso país, alguma vez se programou a actividade dos espaços culturais com uma antecedência de dois ou três anos?

Quando é que, neste país, houve investimentos na recuperação de espaços teatrais, como é, actualmente, o caso do Teatro de Carlos Alberto, no Porto, do Teatro de Garcia de Resende, em Évora, do Teatro de Gil Vicente, em Coimbra, e, em Lisboa, dos Teatros Variedades e Capitólio?

Quando é que houve, neste país, tamanho investimento em espaços teatrais, em equipamentos polivalentes para lodo o tipo de actividades?

Quando é que, neste país, houve algum precedente quanto ao discurso sobre o património, tal como é feito hoje em dia por este governo? É que se trata de uma preocupação intergovernamental e não só da Secretaria de Estado da Cultura, preocupação esta frequentemente transmitida nesta sede e expressa pelo Sr. Ministro do Planeamento.

Ora, vir dizer-se que o Governo é o espelho da incúria porque há problemas numa das abóbadas do Mosteiro dos Jerónimos, Sr.ª Deputada!...

A Sr.ª Deputada devia era ir à tribuna dizer que o Partido Socialista coloca à disposição da comunidade nacional todos os seus esforços para ajudar a acorrer a situações como a dos Jerónimos, a da Batalha ou a da Torre de Belém, em vez de vir aqui fazer intervenções destrutivas.

Aplausos do PSD.

Quando é que aqui vem fazer isso, Sr.ª Deputada?

E que aceito discutir tudo. Aceito até discutir os erros que tenha cometido no exercício destas minhas funções. Mas discutamo-los com base nas realidades.

Ao falar numa política da língua, a Sr.ª Deputada sabe ou não que lenho tido a preocupação de informar, sempre que possível, as medidas em curso e que são da responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura, nomeadamente os passos que estão a ser dados relativamente aos países de expressão portuguesa - Brasil e países africanos?

Por exemplo, o que vai acontecer em Lisboa, no próximo mês de Dezembro, constitui um salto absolutamente inimaginável ainda há poucos anos no que respeita à assunção de uma vontade política comum, e, simultaneamente, vem fazer-se uma intervenção nesta Assembleia com base em títulos de jornais, alicerçados, muitas das vezes, em análises precipitadas de acontecimentos!

Sr.ª Deputada, em que ano é que houve um aumento do orçamento do Teatro de D. Maria II como o do ano que vem?! Só o orçamento de funcionamento passa de 270 000 para 512 000 contos! É um aumento de 84,7%! Na Direcção-Geral de Acção Cultural, principalmente por causa do teatro, o aumento é de 64%! As verbas destinadas ao teatro, no próximo ano, rondarão os 750 000 contos!

A Sr.ª Deputada diz também que fiz um regulamento de teatro com considerações comerciais e preocupações de outro tipo? Nunca ato hoje, no regulamento de teatro, se apostou na descentralização como agora! É que, durante anos, andou a pregar-se a descentralização, e, quando agora se incluem normas nesse regulamento em que se diz que «só terão subsídios as companhias que atingirem um mínimo de espectadores» - porque eu não estou aqui a gerir dinheiros próprios, mas os dinheiros dos contribuintes - e, quando introduzi, também, a exigência de que as companhias de teatro de Lisboa, para serem apoiadas, teriam de apresentar logo o nome da companhia, de fora de Lisboa, com que irão alternar, sabe qual foi a resposta de alguns dos antigos profetas da descentralização?! Foi esta: «Não temos condições para ir à província!» Quando é que houve uma experiência de descentralização teatral como a que vai ser feita em Évora?! Pela primeira vez, foi criada uma capital nacional de teatro! £ isto independentemente de conceitos ideológicos ou partidários!

Eu discuto os méritos e os erros, Sr.ª Deputada, mas gosto de discutir com elevação e com rigor! Com demagogia, não!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Rara dar esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Secretário de Estado, eu já sei que sabe falar com convicção quando quer. Eu reconheço isso. No entanto, Sr. Secretário de Estado, não sou eu quem diz que algo vai mal na cultura. E se o Sr. Secretário de Estado tem algo contra a comunicação social, de onde retirei aqueles títulos, e considera que não são...

Protestos do PSD.

Sr. Secretário de Estado, há ainda outros desperdícios de que nem sequer aqui falei, mas parece que fui apelidada de demagógica. Demagógica está a ser a política cultural do Governo! E exibicionista e eleitoralista!

Protestos do PSD.

Porque, Sr. Secretário de Estado, não lhe perguntei, por exemplo, quanto é que custou a instalação, manutenção e remoção do pavilhão que a Secretaria de Estado da Cultura colocou na Feira do Livro em 1990! Mas penso que não deve andar longe dos 50 000 contos que foram deitados à rua! O dinheiro dos contribuintes!

Vozes do PS: - Muito bem! Exactamente!

A Oradora: - Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, eu baseei-me nos documentos que me foram fornecidos pelo Ministério das Finanças e nos escassos documentos que vieram da Secretaria de Estado da Cultura. Aliás, a esse propósito, quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que lamento que não nos tenham sido enviados os documentos que foram solicitados em devido tempo e que foram novamente pedidos em sede de reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. É que, antigamente, nós tínhamos poucos documentos e chegavam-nos tarde! Este ano temos poucos documentos e estes não chegam! Consequentemente, como não tenho relatórios de execução, não sei o que foi executado!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Então não fale!

A Oradora: - Por essa razão, posso dizer- e essa leitura é legítima - que não houve execução material, mas apenas execução financeira, ou seja, o dinheiro foi, de facto, levantado, designadamente os fundos comunitários - o dinheiro do PRODIOTEC. Que provas é que eu tenho de que esse dinheiro foi, de facto, investido, designadamente na preservação do património cultural?! Tudo isto nos falta, Sr. Secretário de Estado! E não tenho formas de acesso, se não me disponibilizar esses documentos! A mim e aos outros deputados!

Sr. Secretário de Estado, quero também chamar a sua atenção para o facto de alguns militantes do PSD, até militantes fundadores do PSD, dizerem, por exemplo, isto: «O património de Coimbra está a desaparecer.»

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Quem foi o militante?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Foi o Prof. Pedro Dias.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Esse é um problema interno vosso. Foi fundador do PSD.

Vozes do PSD: - Está inscrito no PSD!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - E foi fundador do PS, Sr.ª Deputada!

Risos do PSD.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - O que vem no jornal é que ele foi fundador do PPD!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura:- Está enganada, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Está enganado, Sr. Secretário de Estado, mas, como não vamos fazer aqui a prova, informe-se e verificará que ele está inscrito no PSD.

Protestos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado falou em vários monumentos que têm estado a ser recuperados. Só que estes

deveriam ter sido recuperados em devido tempo. Desta vez o Sr. Secretário de Estado assumiu as responsabilidades da sua antecessora, coisa que não tem feito sempre! É que, na análise do último Orçamento deste governo, nós temos de avaliar tudo aquilo que foi feito, independentemente dos actores! Pois bem, houve verbas que estiveram inscritas no PIDDAC, para a recuperação desses monumentos, que não foram utilizadas! Houve verbas, designadamente para o Teatro de D. Maria e, que não foram utilizadas! Portanto, Sr. Secretário de Estado, o que é que quer que lhe faça!

Risos do PSD.

Eu limito-me aos números, e não tenho culpa que o Sr. Secretário de Estudo se demarque da política seguida pelo outro membro do Governo que o antecedeu. Agora, esta é uma verdade!

Em relação ao teatro, foi seguida, anteriormente, uma política que eu apelido de «teatricida», ou seja, da morte do teatro. Naturalmente, o Sr. Secretário de Estado precisou de a compensar um pouco. Só que não e com 175 000 contos que vai valer ao teatro português! E essa é a verba que está inscrita na Direcção-Geral da Acção Cultural!

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, também lhe perguntei, em sede de comissão, quando cá veio, qual a verba que eslava atribuída à Academia das Ciências. Nessa altura, não me soube responder! Continuo, até agora, à espera da resposta!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Essa resposta já veio!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Já veio?! Então onde é que está?

Vozes do PS:- -Está no PSD!

Risos do PS.

A Oradora: - Queria dizer ainda que, em relação a língua portuguesa, os senhores não tom feito nada! Mesmo em relação ao Acordo Ortográfico! Agora, felizmente, já perceberam que este é o grande acordo cultural do século! Agora já perceberam isso e o próprio Primeiro-Ministro, num encontro social, me disse que - e coloca esta atitude no Governo - apoiará sempre a língua portuguesa e a sua promoção e que estará sempre em sua defesa.

Protestos do PSD.

Só que não é com a inexistência de uma política de um idioma que iremos onde quer que seja! Veja, Sr. Secretário de Estado, a Grã-Bretanha, a França, a Espanha e até mesmo já a Alemanha, que (em definido uma política do idioma muito coerente e aguerrida! Nós deixamos tudo por fazer! E, designadamente nos PALOP, o que é que temos feito? Falamos de cooperação, mas, efectivamente, o que é que temos feito? Pense nisto, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, queria dirigir um pedido à Mesa, a que V. Ex.ª preside.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, seria possível mandar emendar, no Diário da Assembleia da República, o discurso do Sr. Deputado Silva Marques, para que lá não figure o paradoxo de matriz machista - expressão que o Sr. Deputado me dedicou -, o que me obriga a zelar pela sua boa reputação semântica!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o que refere é matéria que não tem realmente nada a ver com os assuntos que estamos a tratar. A sua sede é outra, pois existem momentos em que se coloca à aprovação os Diários da Assembleia da República. Nessa sede e nesse momento, essa matéria será discutida. Na sede própria, far-se-ão as correcções próprias.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que aceito as correcções necessárias!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de sublinhar - o que abas já foi feito por outros colegas - o facto de as Grandes Opções do Plano apresentarem uma estrutura mais consentânea com aquilo que pode e deve ser exigido a um documento deste tipo. Pela primeira vez se apresenta perspectivado um quadro, em áreas fundamentais, onde deve ser inserida uma determinada política, para a qual se pretende que o Orçamento seja a sua expressão prática.

A interrogação hoje não pode ser feita principalmente na perspectiva do que pensa o Governo, mas, sim, na de saber se aquilo que está referenciado em termos das Grandes Opções do Plano corresponde àquilo que seria legítimo esperar do Governo, ou se, pelo contrário, temos agora um documento que define um quadro, independentemente do juízo de valor que se possa fazer sobre o seu conteúdo, o seu mérito e as suas prioridades, mas não temos uma correspondente política orçamental. Será que as GOP tem uma ligação directa com o Orçamento? Ou, mais particularmente, será que as preocupações manifestadas em certas áreas específicas têm uma tradução adequada no respectivo orçamento?

Uma área que hoje é objecto de atenção especial é aquela que se relaciona com a política de defesa nacional, quer na sua vertente externa, quer na sua vertente interna. É de notar que defesa nacional, correctamente entendida, tem a ver com todo o País, desde a questão da nossa identidade como Pátria, até à do desenvolvimento económico, desde a vertente da política externa, até ã vertente educativa e cultural. Por outras palavras: a defesa nacional tem a ver com a nossa própria independência e existência autónoma como povo e não se reduz de modo algum, como por vezes alguns têm procurado fazer crer, à problemática das forças armadas e, dentro destas, dos seus orçamentos. Além disso, a política de defesa nacional é um vector importante para a afirmação do Estado e para a salvaguarda dos interesses vitais do

País. E é de tal modo importante que se justifica que o Sr. Primeiro-Ministro não tivesse comparecido na apresentação do Orçamento por se encontrar em Paris a participar em reuniões internacionais de importância fundamental, não só em termos históricos, mas também porque elas iniciam um novo ciclo das relações internacionais com relevância especial para as questões de segurança e defesa.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano definem, na área da defesa nacional, preocupações que me parecem adequadas, assim como um conjunto de iniciativas que merecem, em princípio, a nossa adesão. Mas em que medida é que o Orçamento, relativamente à política externa e à defesa, quer na sua vertente externa, quer nas exigências de ordem interna, corresponde à evolução política a que estamos a assistir na Europa e no mundo, e perante a qual Portugal não pode ficar de braços cruzados, quando existem condições para, cada vez mais, fazer valer, nas relações internacionais, a história, o passado, a identidade e a dignidade dos Estados em contraponto com a força que tem sido erigida como valor fundamental nas relações internacionais?

Todos nós sabemos que é absolutamente necessário encontrar novas respostas para os grandes e novos desafios que afectam hoje a nossa sociedade.

Portugal tem, neste contexto, potencialidades e vulnerabilidades que devem ser ponderadas. Por um lado, como diz o Sr. Presidente da República, tem, neste contexto, uma posição particularmente importante na medida em que, com a Revolução de Abril, se abriram novos caminhos que vieram a ter repercussão noutros países e noutros continentes, podendo mesmo dizer-se que a implantação da democracia e a evolução a que se tem assistido em Portugal pode servir, em muitos aspectos, de exemplo, e tem servido de referência, nomeadamente em termos políticos, a outros países, incluindo os novos países de língua oficial portuguesa, no encontro de soluções valorativas da democracia e da liberdade.

Mas, por outro lado, há que ser presente algumas vulnerabilidades que resultam principalmente do facto de sermos um país ainda de fraco desenvolvimento económico, o que implica dificuldades acrescidas relativamente aos novos desafios mundiais.

Na verdade, apesar de sermos um país da CEE, isso não é suficiente para garantir, só por si, um certo desenvolvimento, agravado pelo facto de grande parte do apoio vir a ser «desviado» para os países do Leste Europeu, o que é inevitável, até porque o principal financiador da CEE, a Alemanha, se defronta com problemas específicos relativamente ao desenvolvimento global do «novo país», com implicações no desenvolvimento acelerado, integrado e coordenado dos países da CEE.

É definido nas Grandes Opções do Plano, como política do Governo, «a valorização dos mecanismos de segurança colectiva» e o «papel activo de Portugal na estrutura de comando e planeamento da NATO e da UEO e em todos os organismos que a institucionalização da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) venha a constituir, para além de reforçar a cooperação técnico-militar com os PALOP.

De notar que, desde já, devem ser desenvolvidas acções com o objectivo de concretizar algumas dessas políticas, como é o caso da redução do armamento convencional na Europa (CFE) e as suas implicações directas, como resultado do «efeito de cascata», que faz que Portugal, no âmbito das negociações de Viena, venha a substituir material mais obsoleto por material mais sofisticado e eficaz, enquadrando-o na política de reequipamento e reestruturação das forças armadas.

Será que as implicações orçamentais, como resultado desta aquisição de armamento, têm uma verdadeira tradução no Orçamento que estamos a debater?

Mas, neste caso, mais importante do que responder a esta questão, será necessário, como refere o deputado Jaime Gama, encontrarem-se os mecanismos ao nível da própria Aliança Atlântica que façam que o «efeito de cascata» não represente um acréscimo acentuado com os encargos da defesa para os países com menores recursos enquanto os países mais ricos vêem, naturalmente, diminuídos os seus próprios encargos com a defesa.

No entanto, algumas dúvidas, nesta área, são perfeitamente legítimas, na medida em que as posições portuguesas não foram objecto de qualquer debate público, embora posições anteriores permitam admitir que a posição portuguesa será definida tendo como matriz, em matéria de segurança e defesa, o bom relacionamento entre os EUA e a Europa Ocidental, sendo, no entanto, mais difícil de compreender como se contabiliza este relacionamento, na prática, ou seja, como articular o conceito de cooperação e segurança.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política de defesa é definida, e bem, nas Grandes Opções do Plano, ao nível de duas componentes fundamentais: o quadro das componentes não militares e o quadro das forças armadas.

Relativamente à primeira, e para além do debate em curso sobre defesa nacional -«Defesa nacional, anos 90» -, é equacionado o esforço de modernização e reconversão das indústrias de defesa, para as quais ainda não está perspectivado o quadro da sua reconversão, que sempre terá de passar por integrar as indústrias de defesa num espaço mais vasto, como a NATO e a UEO, assim como no âmbito da cooperação com os PALOP, numa dupla perspectiva: por um lado, de apoio a projectos de interesse militar e, por outro, de transferência de tecnologia para a sua utilização na área civil.

Parece-me adequada a posição do Governo relativamente a esta matéria e só esperamos que seja possível passar da teoria à prática, embora não se veja, ao nível do Orçamento, qualquer tradução desta política. Ficamos mesmo com a dúvida se existe qualquer articulação ou a melhor articulação entre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento.

No que diz respeito ao quadro das forças armadas, é já possível detectar a grande diferença entre a teoria e a prática. Por um lado, as GOP descrevem, e bem, uma sequência adequada de acções a implementar, enquanto, por outra lado, nós sabemos que as decisões do Governo, nomeadamente na implementação de um novo conceito do SMO, independentemente do seu mérito relativo, que me recuso neste momento a comentar, estuo completamente desfasadas e não estão articuladas com a reestruturação das forças aniladas, ao contrário do que é afumado nas Grandes Opções do Plano.

O seu desenvolvimento e a necessidade de alterar o sistema de forças, como resultado da redução do SMO, vão perspectivar encargos financeiros de tal modo volumosos que seria adequado, para não dizer indispensável, termos uma ideia aproximada das suas implicações orçamentais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As nossas preocupações, como procuramos apresentar, têm a ver com as relações entro as Grandes Opções do Plano e o Orçamento, que nos parece, pelo menos em cedas áreas, não ter como devia, uma conecta adequação.

Por outro lado, vemos uma tentativa, embora tímida, nas Grandes Opções do Plano de perspectivar a defesa nacional para além das questões militares, enquanto o Orçamento mantém uma estrutura que se reduz, na prática, aos orçamentos militares.

Por último, caberá perguntar: será que o Orçamento tem a capacidade e a flexibilidade suficientes para se adaptar a situações novas que possam ter implicações fortes na economia portuguesa e nas responsabilidades internacionais a que Portugal está vinculado?

Aplausos do PRD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mata Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Adriano Moreira e Pedro Campilho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira. Tendo em conta o tempo disponível, solicito-lhe que seja (ao breve quanto possível.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, considero particularmente importante esta intervenção e julgo que a Câmara deveria aproveitar não só esta como outras feitas pelo Sr. Deputado Marques Júnior, tendo em vista a sua experiência neste domínio. E um dos pontos para que ele chamou a atenção, no final da sua intervenção, foi justamente para a dúvida sobre a maleabilidade do Orçamento, em face de eventuais desafios que possam aparecer.

Poderia o Sr. Deputado beneficiar a Câmara indicando quais suo os desafios que tem presente no seu espírito, quando chama a atenção para tão importante ponto? Isto porque ouvi um comentário sobre a necessidade de se ter em conta a eventual ajuda aos países do Leste, com as suas consequências, em relação à segurança ocidental.

Pergunto, pois, se, no quadro das medidas de segurança para o Ocidente, a ajuda aos países do Leste não é, eventualmente, uma urgente necessidade para a segurança ocidental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.

O Sr. Pedro Campilho (PSD):- Sr. Deputado, tendo ouvido a sua intervenção, grande parte da qual se refere ao elogio, da forma mais aberta e no que diz respeito à defesa, às GOP, verifico, no entanto, que, em relação ao Orçamento, faz dois tipos de afirmação que provocam duas perguntas muitos claras e directas da minha parte.

Diz V. Ex.ª que a nova lei do serviço militar obrigatório, que se previ venha a sair, cria encargos financeiros volumosos. Ora, a minha primeira pergunta é a seguinte: entende V. Ex.ª, uma vez que os estudos, como sabe, ainda não estão totalmente terminados, que é preferível, mesmo que esses estudos venham a provar que têm encargos financeiros mais volumosos, não se modificar a lei do serviço militar obrigatório, segundo a forma proposta pelo Governo?

A segunda questão que o Sr. Deputado deixa em contraponto, em minha opinião, com o elogio que faz às GOP, no que diz respeito à defesa, é a de que certamente o Orçamento não chega para cumprir essas disposições. Nesse caso, pergunto ao Sr. Deputado quais suo, na sua opinião, as propostas de alteração que faz ao Orçamento para aumentar, e em que quantitativo, o orçamento da defesa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Quero, em primeiro lugar, agradecer as palavras do Sr. Deputado Adriano Moreira e dizer-lhe que reconheço, com alguma humildade, que é difícil, do meu ponto de vista, perspectivar todas as implicações, e eventualmente até as mais importantes implicações, relativamente a todos os grandes desafios a que temos de responder e que estão em curso na Europa e no mundo.

Por isso, limitei-me a questionar no sentido de saber se, na perspectiva do Governo, o Orçamento tem, de facto, essa flexibilidade ou essa capacidade para acorrer a possíveis implicações, admitindo-as, num quadro vasto e flexível.

É evidente que o Sr. Deputado Adriano Moreira pergunta-me quais são as implicações e eu tenho, de facto, dificuldade em responder quais suo, mas sei que podem ser muitas e variadas. Penso, também, que o bom senso aconselha que se possa elencar um conjunto de implicações e que não se possa, digamos, focalizar a ideia em duas ou ires eventuais implicações, intelectualmente muito bem arquitectadas em relação ao desenvolvimento de tudo o que está a acontecer na Europa e no mundo.

As implicações podem ser do ponto de vista militar, ou seja, de uma intervenção militar face a um cenário que, neste momento, é um cenário previsível, como seja a crise do Golfo - e todos esperamos que efectivamente possa não ocorrer -, como pode haver implicações de ordem política e de ordem económica relativamente à ajuda aos países do Leste.

Na minha intervenção, falava nas vulnerabilidades de Portugal, neste contexto, por ser um país de fraco desenvolvimento económico, e eslava mais a focalizar a ideia do ponto de vista de sermos um parceiro da CEE que unhamos, eventualmente, previsto um determinado tipo de desenvolvimento que pode ser ameaçado pelo eventual desvio de recursos vultosos, interessando, em simultâneo, discutir politicamente as vantagens que daí possam ocorrer.

Penso que tudo aquilo que seja o desvio da ajuda económica para países do Leste, de modo que eles possam prosseguir a sua caminhada, em segurança e em paz, para a democracia e para a liberdade, são, digamos, custos que só por si são remuneradores e que vate a pena efectuar.

Penso, também, que outros países da CEE e da Europa estão, naturalmente, mais habilitados para acorrer a esse tipo de diligencias, mas o acorrer a tal tipo de dificul-

dades tem, naturalmente, implicações directas em relação ao nosso próprio desenvolvimento, principalmente como nós o temos perspectivado.

Relativamente ao Sr. Deputado Pedro Campilho, procurei apresentar as Grandes Opções do Plano como um documento que é enquadrador de uma política que vai ter suporte no próximo Orçamento e detecto, não em termos de deficiência propriamente dita - e chamo a atenção da Câmara para o cuidado que tive no sentido de levantar mais interrogações do que fazer afirmações. E a minha interrogação é saber em que medida é que orçamentos como os dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa têm em conta ou estão plasmados de modo a corresponder àquilo que é uma política definida - «a meu ver bem, nas suas grandes linhas - nas Grandes Opções do Plano.

Fala o Sr. Deputado em relação ao serviço militar obrigatório e aos seus custos vultosos. Eu não sei se é falso ou não, pois não lenho elementos, de momento, em meu poder, mas creio que afirmações que o Sr. Ministro da Defesa terá produzido -eu li isso num jornal - e terá falado, inclusivamente, não sei em que fase do projecto, se reportavam esses custos, na fase de implementação do projecto da redução do serviço militar obrigatório, não sei se dos doze para os oito meses, numa primeira fase, se dos oito para os quatro meses, numa segunda fase.

Estamos a falar pelos jornais e por aquilo que é possível detectar, porque não conhecemos o projecto. Ouvi falar em verbas, ainda não devidamente estudadas, de 18 milhões de contos, e penso que é, de facto, difícil, neste momento, não tendo em mão o projecto nem estando os estudos feitos, falar - e eu não falei em qualquer número - em custos pormenorizados, mas é possível dizer, Sr. Deputado, que a redução de tempo de serviço militar obrigatório para quatro meses ou para oito meses implica encargos financeiros vultosos. Não posso dizer o montante, mas, repito, implica encargos financeiros vultosos, conforme confirmou já o Sr. Ministro da Defesa, a julgar válidas afirmações produzidas na comunicação social.

A questão do projecto, ou seja, se efectivamente estes encargos vultosos, do meu ponto de vista, podem levar ou não à aprovação do projecto, e difícil dizer neste momento.

Sr. Deputado Pedro Campilho, já disse aqui várias vezes, e deixei indiciado na minha intervenção, que, contrariamente àquilo que está definido nas Grandes Opções do Plano quanto a uma reestruturação adequada das foiças armadas, as decisões do Governo, relativamente ao serviço militar obrigatório, começaram pelo fim.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que hoje, antes de vir para aqui, tive o grato prazer de ouvir o líder da Juventude Social-Democrata dizer algumas coisas, com as quais não concordo, relativamente ao serviço militar obrigatório, mas também de ouvir e concordar com a afirmação de que «numa reestruturação das forças armadas se deve começar por definir conceitos estratégicos, depois missões das forças armadas, depois sistemas de forças e só depois é que deve ser definido o tempo do SMO». Na verdade, só depois de definido o sistema de forças é que vamos saber que meios humanos e materiais suporiam este tipo de estruturação. Devo dizer, Sr. Deputado, que só em função disso terei capacidade para me pronunciar, de uma forma cabal e correcta, relativamente a esta matéria.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Deixo que o faça, porque quero esclarecê-lo.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Deputado, sendo assim, não pode nem fazer a intervenção que fez nem criticar a lei do serviço militar obrigatório da forma como o fez. Isto porque ou está de acordo ou, então, tem uma solução para ela e, desta forma, tem de dizer «sim» ou «não».

A questão é, pois, a de saber se está ou não de acordo com o princípio e não criticar a lei da forma como o fez.

O Orador: - Sr. Deputado, chamo, mais uma vez, a atenção para o que eu disse e que o Sr. Deputado não ouviu.

O que eu fiz foi apresentar a contradição da política do Governo, definida e já anunciada como decisão, para as forças armadas, na qual se inclui a redução do serviço militar obrigatório - aliás, eu disse claramente que não fazia juízos de valor sobre o mérito da proposta, porque ainda não estou em condições de fazê-los. Sr. Deputado, tenho a humildade de dizer que, com os elementos de que disponho, não estou em condições de fazer essa análise. O que eu disse foi que nessa matéria o Governo começou ao contrário. É isso que está dito na minha intervenção, de uma forma muito clara.

Quanto ao aumento do orçamento da defesa, perguntei se o Orçamento tem a flexibilidade suficiente para responder às questões que levantei e fiz uma crítica genérica, que tem a ver com a defesa nacional. A componente militar, que é uma das componentes da defesa nacional, tenderá, eventualmente, a ser, cada vez mais, um elemento menos importante neste campo. Vamos todos trabalhar nesse sentido. Aliás, é isso que vem dito nas GOP - e eu concordo -, no entanto, no Orçamento diz-se de outra maneira (e, se calhar, nesta fase nem poderia dizer de outra forma), e daí a minha pergunta. Como o orçamento da defesa se limita a ser o orçamento militar, perguntei quando é que vamos adequar o Orçamento do Estado às Grandes Opções do Plano. A minha interrogação foi só essa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito estranhamos que, sendo a educação, alegadamente, a primeira prioridade do Governo, ainda não lenha havido qualquer intervenção sobre esta matéria, talvez os Srs. Ministros da Educação e das Finanças se estejam a tentar pôr de acordo sobre os números reais do Orçamento para 1991.

Neste final de ano de 1990 as escolas estão na penúria. Ainda anteontem, tive oportunidade de, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, visitar 22 escolas preparatórias e secundárias do concelho de Sintra, a convite da respectiva federação das associações de pais. É numa zona de ruptura: mais de metade das escolas não têm instalações desportivas, encontram-se numa situação de superlotação, de encerramento, de falta de pessoal, de instalações em ruptura, de pesadas dívidas das escolas aos fornecedores, como à EDP e aos serviços municipalizados,

etc., de insegurança de pessoas, de instalações e de equipamentos. A situação desta zona, sendo das mais preocupantes, não é um caso isolado, o que se toma ainda mais alarmante.

Com os orçamentos de 1990 cortados em 20%, as escolas preparatórias e secundarias de iodo o Puís estão financeiramente esgotadas e já começaram, inevitavelmente, a assumir encargos que só serão pagos com os orçamentos de 1991. A Inspecção-Geral de Ensino encontra-se paralisada. A situação do sistema educativo público é de asfixia financeira.

Há um ano atrás, dizia nesta Assembleia o Sr. Ministro da Educação que o Orçamento de 1990 seria «verdadeiramente um orçamento da reforma educativa, que descia o imperativo da quantidade com a paixão da qualidade, que aposta no alargamento do acesso sem descuidar a necessidade da excelência». Foram palavras sem credibilidade que a realidade cabalmente desmentiu e que por isso mesmo merecem ser lembradas neste debate.

O Orçamento do Estado apresentado a esta Assembleia vem gravemente ferido de falta de credibilidade. Anuncia um cenário orçamental para o novo sistema retributivo composto por um reforço de 48 milhões de contos para o Ministério da Educação que nem o Ministro das Finanças sabe onde estão.

A Assembleia da República não pode decidir na base de informações discrepantes dos vários membros do Governo. A Assembleia tom de saber, ao certo, qual é o montante destinado a satisfazer os encargos decorrentes do novo sistema retributivo e quais suo os números exactos: se os do Ministro das Finanças, se os do Ministro da Educação. E tem de saber se o Governo vai honrar os compromissos salariais que assumiu para com os professores, ou se vai encontrar subterfúgios para não proceder ao descongelamento dos escalões e à aplicação da portaria de recuperação do tempo de serviço dos docentes.

O ano de 1991 já foi chamado «o ano da recuperação». Recuperação que está por fazer num momento em que devia já ir adiantada. Em todo o caso, um ano em que é indispensável responder as exigências emergentes da reforma educativa.

No entanto, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 continua, inadmissivelmente, a considerar a educação pré-escolar, a educação especial e a educação de adultos como parentes pobres do sistema educativo, dotando-as de verbas pouco mais que simbólicas. Não responde as necessidades prementes de conservação e de remodelação de um parque escolar com claros sinais de ruptura nos ensinos preparatório e secundário. Mantém a níveis da insuficiência gritante o apoio social aos estudantes e às suas famílias, preferindo, ao contrário do que garante a Consumição e dispõe a Lei de Bases do Sistema Educativo, seguir uma política de encarecimento do ensino, reforçando o autofinanciamento dos serviços de acção social e de desresponsabilização financeira da administração central, procurando, através de uma verdadeira política de chantagem contra as autarquias locais, atribuir-lhes o máximo de encargos e o mínimo de contrapartidas e obrigá-las a suportar despesas com a educação, que são competência do Governo.

A política orçamental para o ensino superior, que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 traduz, é também sintomática de uma política de não investimento e de alienação de responsabilidades, no que se refere ao ensino superior público. A nível dos orçamentos de funcionamento do ensino superior não há razões de optimismo. Verificam-se mesmo casos de reduções orçamentais reais num panorama geral, que é, no mínimo, de estagnação e que poderá conduzir, durante o próximo ano, a situações insustentáveis no funcionamento das universidades e dos institutos politécnicos.

Foram, no que se refere ao orçamento de investimento para o ensino superior, a situação assume foros de escândalo.

As previsões de investimento constantes da indicação plurianual, feitas o ano passado, revelaram-se uma longínqua miragem: apenas um terço das previsões será, na melhor das hipóteses, cumprida e a generalidade dos programas de investimento em estabelecimentos de ensino superior público sofre golpes drásticos, inviabilizadores da sua concretização.

No que respeita à investigação cientifica, tecnológica e desenvolvimento, a despesa total está ainda muito longe do 1% do PTB, quanto mais dos 24%, que há muito constitui média nos países da Europa comunitária.

Tomando como exemplo apenas o Programa Ciência, que irá absorver até 1993 a parte mais substancial das verbas destinadas à investigação e desenvolvimento (I & D) - cerca de 25 milhões de contos a preços de 1989 -, é dramático que hoje, em fins de Novembro, não sejam conhecidos os projectos que irão ser aprovados para o ano de 1990 nem se conheça, igualmente, o regulamento a que fim de obedecer os projectos para o próximo ano.

O alargamento também a esta área da orientação de reduzir as verbas inscritas no PIDDAC e nas despesas de funcionamento vem obrigando a nossa comunidade científica a desdobrar-se na elaboração de projectos atrás de projectos e a procurar alcançar na bolsa dos subsídios das Comunidades aquilo que lhes deveria estar garantido na lei do Orçamento do Estado.

Também para a cultura as verbas inscritas no Orçamento do Estado padecem, desde a partida, de um grave desequilíbrio: os quase 9 milhões para o «elefante sem fundo» do Centro Cultural de Belém contrastam, gritantemente, com a insignificância dos valores atribuídos à Direcção-Geral de Acção Cultural, ou seja, aos apoios do Estado às actividades de bandas e filarmónicas, grupos de animação, agremiações recreativas e culturais, iniciativas nos mais variados domínios da realização estética, de lês a lês do País.

Acresce que, pelos números analisados, se conclui que as políticas, no âmbito do teatro, do cinema, da música, das artes plásticas, do livro, da difusão da nossa produção no estrangeiro, de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa não sofrerão qualquer inflexão positiva de rumo. Pelo contrário, prosseguirão a penúria, o reino das discriminações, a inaceitável desoneração do Estado de quantas responsabilidades constitucionalmente lhe competem. As lógicas e os critérios em curso na Secretaria de Estado da Cultura pesaram já um universo de crispações, disputas, demissões e nomeações estranhas.

O orçamento da área da juventude para o próximo ano diminuirá de expressão no Orçamento do Estado. Acusa um decréscimo real de dotações bastante acentuado, em termos gerais.

Este facto é particularmente significativo vindo de um governo que sempre afirmou constituir a juventude uma das suas grandes preocupações e prioridades de acção, o

que se foi verdade na propaganda e na demagogia nunca o foi no plano da realidade e nunca se traduziu numa política de apoio à juventude nem na procura de resolução dos mais graves problemas sociais que preocupam os jovens.

Não deixa também de ser significativo que no orçamento da arca da juventude para 1991 se aponte para uma redução das verbas destinadas a apoiar os mecanismos de participação social autónoma dos jovens. São reduzidas as verbas para o apoio às associações de estudantes, para o Conselho Nacional de Juventude, para o associativismo juvenil, em geral, insistindo o Governo na governamentalização dos mecanismos de apoio à intervenção social dos jovens e continuando, teimosamente, a querer substituir a acção da juventude pela de um aparelho fortemente controlado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que se refere ao desporto, dizer que Portugal se situa na cauda da Europa é só dizer meia verdade. A verdade 6 que a cauda já se soltou há muito do resto do corpo, deixando-nos numa situação de subdesenvolvimento desportivo ímpar na Europa.

Portugal é o país da Europa com a mais baixa percentagem de praticantes de desporto e está a braços com profundas carências em estruturas humanas e materiais. Segundo um estudo recentemente publicado pela Direcção-Geral dos Desportos, o défice do nosso país em infra-estruturas desportivas é da ordem dos 140 milhões de contos. Temos consciência de que este défice não se supera num ano, mas ele nunca será resolvido enquanto o orçamento de investimento do Ministério da Educação na área do desporto se limitar a 1 milhão de contos, que é o que se propõe para 1991.

O que o Governo propõe a esta Assembleia, como orçamento para o desporto, é um verdadeiro insulto a iodos os desportistas e a todos os dirigentes dos mais de 3800 clubes e federações desportivos existentes. É um orçamento que corresponde a cerca de 0,08% do PIB - 8,1 milhões de contos, dos quais 5,6 milhões de contos são cobertos por receitas próprias. Um projecto como a construção da nave desportiva do Jamor, considerada como uma prioridade para o ano de 1990, é abandonado no Orçamento do Estado para 1991!...

O subdesenvolvimento desportivo em que nos encontramos e que o Governo não demonstra a intenção de ultrapassar é claramente extensivo à alta competição, sendo inexistente qualquer política de apoio a este subsector.

Em finais de 1990, não se vislumbra qualquer medida que permita ao País retirar qualquer vantagem da realização dos Jogos Olímpicos de 1992 a poucas centenas de quilómetros das nossas fronteiras, nem se prevêem medidas de apoio às federações desportivas que terão a seu cargo a preparação da representação nacional nesse importante acontecimento desportivo mundial.

Mais uma vez, vamos esperar que o talento e a abnegação dos nossos técnicos e atletas possa superar as dificuldades provocadas pela incúria do Governo e assegurar uma representação digna do nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, devo dizer-lhe que a sua intervenção foi a intervenção da contribuição.

Partindo do princípio de que a educação é uma prioridade -e é-o realmente, pois, face aos números que nos são apresentados, acabamos de passar a meta dos 500 milhões de contos orçamentados para 1991, - o Sr. Deputado, incapaz de, perante o Sr. Ministro e em sede de discussão na comissão, fazer uma crítica frontal e global à política de educação que está a ser seguida e que o Governo se propõe seguir para 1991, refugia-se em aspectos pontuais desta mesma política.

É certo e sabido, Sr. Deputado, que a educação envolve um conjunto vasto de problemas; temos um défice que herdámos do passado e que nos propomos ultrapassar. O Sr. Deputado sabe isso perfeitamente e sabe que não é nem num ano, nem em dois e, se calhar, nem em 10 anos que se ultrapassarão todos os problemas que temos pela frente. Daí que nos tenhamos proposto levar a cabo a reforma do sistema educativo que encetámos há alguns anos.

O Sr. Deputado vem agora falar em chantagem sobre autarquias, vem falar em aspectos pontuais, sobre este ou aquele ponto deste Orçamento, que, porventura, lhe merecerá alguma reserva. Ora, julgo que é inaceitável fazer uma intervenção desse género, até porque, Sr. Deputado, quando V. Ex.ª refere a questão específica das autarquias locais e de uma eventual chantagem que sobre elas se exercesse ao pretender-se que elas participassem no esforço das construções escolares, ó Sr. Deputado!, desculpe que lhe diga, mas não está a ter em consideração que a educação deve ser um esforço nacional, um esforço que deve ser assumido colectivamente, não apenas pelo Governo, mas por todos os órgãos do poder deste país, seja ele central, local ou o de nós próprios, deputados em geral, aqui nesta Casa, inclusive os deputados do PCP!

Sr. Deputado, julgo também que e injusto e errado vir aqui referir que o investimento para infra-estruturas desportivas é apenas de 1 milhão de contos, quando o Sr. Deputado sabe, porque foi dito na subcomissão parlamentar a que o senhor pertence e à sua frente, que neste Orçamento só o Programa RIID tem consignada uma verba de 1,3 milhões de contos,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... provenientes 700000 contos da rubrica «Investimentos» e 600 000 contos do Fundo de Fomento do Desporto. Com certeza, são verbas que o Sr. Deputado não sabe ler, o que só se justifica por falta de atenção de V. Ex.ª nas reuniões em que está presente ou em que, porventura, deveria estar!...

O Sr. António Filipe (PCP): - São só 700 000 contos!

O Orador: - Sr. Deputado, não tenhamos dúvidas: o Governo tem, de facto, investir em educação! E investir em educação é investir em recursos humanos deste país, é investir em desenvolvimento, e não lenha dúvidas de que este governo quer de facto o desenvolvimento do País, mas quere-o de uma forma séria, não de uma forma hipócrita e demagógica, como certas forças políticas deste país que, tendo-o arrastado de uma forma aventureirista, demagógica, no sentido que os Portugueses desde sempre recusaram, vem agora pretender dar lições em áreas em que não tem autoridade para fazê-lo.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, gostaria de colocar-lhe ires questões, para além daquelas que já foram levantadas pelo meu colega de bancada Sr. Deputado José Cesário.

A primeira dessas questões tem a ver com algumas incorrecções, que, na minha opinião, o Sr. Deputado cometeu na intervenção que produziu da tribuna.

Em primeiro lugar, V. Ex.ª fez-nos uma descrição que já correspondeu substancialmente à realidade - e que em parte, ainda corresponde - sobre a degradação do parque escolar português: falou em escolas em situação de rotura, no problema das infra-estruturas desportivas, mas, só por desconhecimento ou esquecimento, é que o Sr. Deputado não referiu o grande esforço que este governo tem feito, nomeadamente através do Programa RIID, já referido peto Sr. Deputado José Cesário, para colmatar essas situações e cuja continuação está prevista para o ano de 1991.

Mas a questão importante que levanto quanto às infra-estruturas é a de que o Sr. Deputado António Filipe já em reunião da Comissão de Juventude chamou a atenção do Governo para a insuficiência destas verbas, tendo mesmo chegado a esgrimir com o «PIDDAC do ensino superior» para tentar provar que este governo eslava a roubar dinheiro às universidades!... A acusação política que o Sr. Deputado António Filipe então fez ao governo foi a de dizer que o PIDDAC deste ano é inferior às provisões dos investimentos plurianuais dos anos anteriores e que, logo que o Governo deu autonomia às universidades, começou a roubar-lhes despesas de capital, nomeadamente nas verbas consagradas em PIDDAC. Então, o Governo sossegou o Sr. Deputado António Filipe explicitando-lhe que essas verbas viriam do PRODEP.

Assim sendo, a questão que coloco ao Sr. Deputado é a seguinte: V. Ex.ª considera errado pouparmos no PIDDAC tradicional para podermos fazer investimentos no ensino superior através das ajudas comunitárias? V. Ex.ª acha que isso é um truque contabilístico indesejável ou acha correcto aproveitarmos, em todas as suas potencialidades, os recursos que a Comunidade Europeia coloca ao nosso dispor, nomeadamente através do PRODEP?

A segunda questão que me suscitou a sua intervenção já foi colocada pelo Sr. Deputado José Cesário, mas eu gostaria que em relação a ele o Sr. Deputado António Filipe concretizasse melhor. Ou seja: V. Ex.ª considera ou não que há, de facto e indiscutivelmente, um grande investimento na educação?

E não interessa agora bem qual é a despesa, pois na discussão em sede de especialidade podemos discutir isso melhor. Portanto, repito, a questão é esta: há ou não investimento na educação? Estamos ou não a atingir verbas do PIB insuspeitadas ainda o ano passado? Estamos ou não a ultrapassar melas que os senhores diziam que eram impossíveis?

Recordo-me de, ainda o ano passado, termos tido nesta Casa uma discussão sobre o limite - «utópico», no vosso entender - dos 300 milhões de contos e de muitos dos senhores virarem-se para o Sr. Ministro da Educação e dizerem que o Governo não era capaz de ultrapassar essa barreira dos 300 milhões de contos!...

Ora, nós, Srs. Deputados, estamos este ano a falar de 500 milhões de contos. Então, estamos ou não a fazer um investimento sensível na educação? São capazes de dizer, sem demagogia e com frontalidade, com sinceridade, com rigor, que não se está a investir em educação?

Última questão: o Sr. Deputado António Filipe também foi impreciso quando disse que o orçamento para a juventude decresce, porque, em primeiro lugar, o orçamento da juventude é tudo isto que estamos a debater mais o orçamento da educação.

De facto, se considerarmos, numa visão muito estrita e muito limitada, que o orçamento da juventude é apenas o orçamento constante do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, temos de concordar que não há crescimento, embora haja manutenção do valor real, porque há um crescimento nominal de 12% que, em nossa opinião, dá resposta à inflação prevista para o próximo ano.

Portanto, sob esse ponto de vista, V. Ex.ª foi impreciso porque está já a prever -quiçá, «profeta de mau agouro»- metas de inflação indesejáveis, que fariam que esta verba representasse um decrescimento do valor real.

Sob o ponto de vista das verbas de apoio às organizações juvenis, ao CNJ e ao movimento associativo em geral - Sr. Deputado António Filipe segure-se na cadeira! -, V. Ex.ª tem razão: há um decrescimento do valor real destas verbas, mas também, pelo facto de V. Ex.ª neste caso particular ter razão, gostaria de dizer-lhe, em primeira mão, que os deputados a esta Assembleia indicados pela Juventude Social-Democrata vão apresentar propostas de alteração ao Orçamento, que iremos discutir em sede de especialidade. Quero crer que, na altura, V. Ex.ª será, até, capaz de votar ao lado dos deputados da Juventude Social-Democrata, e dando razão a essas propostas de alteração.

Sr. Deputado António Filipe, para terminar, não resisto à tentação de acentuar esta diferença qualitativa entre a postura parlamentar dos jovens sociais-democratas neste hemiciclo e a dos jovens comunistas: os jovens sociais-democratas são capazes de fazer um relatório da Comissão de Juventude que elogia aquilo que de positivo e de crescimento se verifica no Orçamento para 1991 e que consubstancia a política deste governo, não deixando, todavia, de assinalar as verbas que merecem a sua preocupação e a da Juventude Social-Democrata. O Sr. Deputado António Filipe, no entanto, não é capaz de reconhecer o óbvio e o evidente, como seja o evidentíssimo investimento deste governo em áreas que têm a ver directamente com os jovens, como é o caso notório da educação, bem como o da formação profissional.

Mas V. Ex.ª fica com a sua demagogia e nós com a nossa postura construtiva!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente não vou ter tempo para responder às questões formuladas porque não me sinto no direito de prejudicar os meus camaradas que pretendem intervir a seguir, dado que o tempo é manifestamente pouco.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não responde porque não tem argumentos!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, a melhor resposta às nossas e vossas questões é o simples facto de o

Sr. Ministro da Educação não intervir neste debate em defesa do orçamento do seu Ministério. Por agora, só vos digo isto!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não respondeu às questões. Essa desculpa da falta de tempo é óptima!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da análise da proposta de orçamento do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais é possível tinir várias conclusões. Desde logo, que o Governo mostra ser coerente na sua política ambiental: se, em 1988, 1989 e 1990, ela foi pobre, triste e insípida, triste, pobre e insípida promete continuar a ser!

Se a coerência é um valor na política, assinalemo-la: o ambiente nunca foi uma prioridade para este governo. Continuará a não o ser no ano de 1991!

Também não direi que o orçamento do Ambiente é eleitoralista. Ah, não! Com este orçamento, o Prof. Cavaco Silva não ganhará um voto e será de inteira justiça que perca muitos! Para o Prof. Cavaco Silva só o betão armado dá votos!

Durante estes três anos - e, pelos vistos, também no próximo-, este governo viu a política de ambiente como marginal e secundária. O ambiente foi considerado pelo Governo como política sem estatuto, servindo-se dele como mero instrumento propagandístico, apenas como uma «flor na lapela» para usar em ocasiões eleitorais. O Prof. Cavaco Silva meteu o ambiente num ghetto, isolou-o, dando a si próprio e aos restantes ministros a boa consciência de ver um qualquer designado para dele se ocupar, um «responsável», permitindo aos outros não o serem. Tendo optado claramente pela visão construtivista e «betão-armadisita» do desenvolvimento, o Governo não resolveu, e nalguns casos agravou, os principais pontos críticos da política ambiental em Portugal. Quatro anos depois, a questão ambiente permanece adiada em Portugal.

Não há política de ambiente na indústria. Nenhum esforço foi feito para reconverter e reconciliar a nossa estrutura industrial, antiga e muito poluente, com as novas exigências ambientais. Continua adiada a decisão de criar os instrumentos económicos e financeiros que permitam fazer a mudança indispensável e urgente. A performance ecológica, que é hoje decisiva para a indústria, permanece adiada!

Não há política de ordenamento do território. Em todos estes anos, o Governo apenas pode apresentar como trabalho feito cinco planos directores municipais (PDM). Nada mais! O resto são apenas siglas esotéricas, ameaças de planos. Este governo não fez planos; criou siglas!

Entretanto, continuamos sem planos de uso do solo com força legal capazes de disciplinar o uso e acabar com o abuso. Resultado: andamos sempre com o «credo na boca» quando se trata de impedir a instalação de uma indústria junto a um rio, uma urbanização no litoral ou uma plantação indesejável de eucaliptos.

Não há preocupações ambientais na agricultura!

Na floresta já sabemos que a única política é a do «eucalipto-petróleo verde»!

Quanto ao uso de pesticidas, vivemos no regime mais liberal possível, que permite a utilização de qualquer produto tóxico, de qualquer forma e sem qualquer controlo.

Não há política de conservação da Natureza! Vai-se por essas áreas protegidas fora e o que se sente é que elas são tudo menos o que deviam ser: protegidas!

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo durante estes anos viu as preocupações ambientais como simples peias burocráticas que atrasam o desenvolvimento do País. Mantém essa visão na proposta de orçamento que nos apresenta: a mesma apagada política de ambiente! Nenhum objectivo prioritário. Tudo em velocidade de cruzeiro! Os mesmos 13 milhões de investimento, utilizados na maior parte para as barragens da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que correspondem, mais coisa menos coisa, aos mesmos milhões do ano passado, sem sequer compensar a inflação.

A intervenção nas áreas críticas dos nossos recursos hídricos sofre atrasos e dilações. Prevê-se o grosso do investimento para 1992 e esquecendo 1991. É assim em Alcanena, em Vila Nova de Gaia e em São João da Madeira, no Alviela, no Ave, no Trancão e no Almonda. O ENVIREG, que é tema permanente do discurso do Ministro, grande remédio para todos os males ambientais do País, aparece palidamente dotado com 210 000 contos neste orçamento do Estado.

O Centro de Investigação do Mar, que resulta do acordo de Lisboa, é contemplado com uns míseros 6000 contos, que, francamente!, não sei para o que vão dar. Resta também saber como é que o engenheiro Macário vai fazer do ruído uma prioridade, com os 20000 contos que este orçamento lhe desuna-a não ser que a compra de dois sonómetros seja a resposta que faltava ao problema do ruído no País!...

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela parte do PS, desejamos afirmar nesta discussão que não nos resignamos à situação de marginalidade com que tem vivido a política de ambiente em Portugal. O estado do ambiente no nosso país exige decisões políticas ousadas, que dêem a esta área a relevância que merece. De todos - e são inúmeros!- os problemas ambientais, aquele que aparece como mais relevante é a crescente poluição dos rios portugueses, principalmente aqueles que atravessam zonas de grande densidade populacional e de grande desenvolvimento.

A situação a que chegaram estes rios exige decisões que não podem esperar. O PS vai propor um reforço do orçamento do Ministério do Ambiente com mais 2 milhões de contos, para que se possa promover e acelerar a despoluição dos rios portugueses em estado mais crítico. É uma proposta concreta, realista e sensata Mas adivinho a pergunta do PSD: onde vai buscar o dinheiro? A pergunta não me embaraça. O PS vai também propor que se «cortem» dos investimentos do Estado projectos ambientalmente controversos e que não foram ainda sujeitos a estudo de impacte ambiental, como a lei exige.

Vamos, por exemplo, propor que seja retirado do PIDDAC/91 a verba de 1800 000 contos destinada ao projecto de dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa -mais conhecido como Fecho da Golada, entre a Trafaria e o Bugio-, obra cujo estudo de impacte ambiental não está ainda feito nem debatido publicamente e que tem gerado, como sabemos, grande polémica. O adiamento desta obra por um ano bastará para financiar o programa de despoluição dos rios que vos propomos.

O PSD fica, portanto, sem o costumado álibi que usa para recusar todas as propostas de alteração dos partidos da oposição. Pela primeira vez um partido da oposição tem a coragem de propor a suspensão e adiamento de uma obra pública controversa e polemica. Esperamos que o PSD responda a esta coragem com a humildade suficiente para aceitar uma boa ideia.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É sabido que as políticas ambientais fim mais êxito e são mais fáceis de aplicar em aluíras de expansão e de crescimento. Encontrarão, naturalmente, mais resistências em alturas de recessão e de crise. A avaliar pelo comportamento do Governo nestes anos, o Prof. Cavaco Silva quer deixar para quem venha a seguir a ele a factura da crise ambiental É, no entanto, demasiada ingenuidade do Primeiro-Ministro pensar que nos esquecemos! A responsabilidade do Prof. Cavaco Silva é fundamentalmente esta: perdeu a oportunidade de, nestes anos de ouro para a economia portuguesa, ter promovido a mudança, não tendo considerado a questão ambiente como uma peça central da equação do desenvolvimento. Bem pode o Prof. Cavaco Silva falar do futuro... Os Portugueses não se esquecerão de julgá-lo pelo presente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, antes de mais, quero desfazer um equívoco que V. Ex.ª trouxe a esta Câmara: é que o Sr. Prof. Cavaco Silva não defende uma «política de betão armado»! Defende, isso sim, uma política de conciliação entre o progresso e o desenvolvimento que está a acontecer em Portugal, isto é, uma política efectiva de conservação da Natureza.

Aplausos do PSD.

Foi isto o que o Sr. Primeiro-Ministro revelou quando, de maneira brilhante foi à televisão fazer um discurso de natureza ambiental. Foi uma atitude de educação ambiental que calou fundo na alma do cidadão português porque nunca, alo então, um Primeiro-Ministro se linha referido somente a um assunto numa mensagem televisiva. E o Sr. Primeiro-Ministro escolheu a mensagem ambiental para se dirigir ao País de molde a enformar toda uma política de educação ambiental que é necessário implementar em Portugal - e que está a ser implementada!

Gostaria ainda de afirmar o embaraço do Sr. Deputado José Sócrates em embrenhar-se no Orçamento do Estado em termos ambientais. Não o fez porque a dotação deste ano reforça substancialmente a dotação do ano anterior aqui está mais uma prova de que se aposta no ambiente em Portugal!

Por outro lado, sabe o Sr. Deputado José Sócrates que foi criado a Ministério do Ambiente? É porque esse facto é a demonstração cabal de que o Executivo está preocupado com a situação ambiental portuguesa-criou um Ministério do Ambiente quando, por exemplo, na nossa vizinha Espanha ele ainda não existe!

Nessa altura, V. Ex.ª não teve a ombridade nem a consciência nacional de aplaudir essa atitude. Em vez disso, de uma maneira retrógrada, classificou imediatamente a política do Governo para o Ministério como sendo de «emblema na lapela» e nada mais!

Ora o que se verifica é que o Ministério do Ambiente está numa atitude vigilante face às disfunções ambientais - é o que tem acontecido, infelizmente!, com os grandes derramamentos de crude na nossa costa. Reconhecemos que Portugal tem meios insuficientes para debelar essa grave disfunção ambiental e, por isso mesmo, o Sr. Ministro do Ambiente conseguiu, numa atitude de grande visão política, estabelecer um protocolo com vários países que têm no seu território costas banhadas pelo Atlântico no sentido de, de forma concertada, fazer face a essa disfunção ambiental que é preocupante.

Sr. Deputado José Sócrates, mesmo na problemática da poluição sonora o Governo tem tido a coragem de enfrentar, quantas vezes, interesses já estabelecidos e tem lido a ética e a coragem de pugnar por princípios inscritos no programa do nosso partido e dos quais nós, PSD, nunca iremos abdicar. A coragem na atitude política, sem atender a quaisquer interesses estabelecidos, a quaisquer lobbies. para defesa, pura e simples, dos valores e dos princípios que enformam uma boa doutrina ecológica, esse é o lema deste governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, vou apenas fazer duas considerações, já que não me colocou qualquer pergunta objectiva.

Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que há elogios que não se merecem: o que V. Ex.ª disse deste governo nem o Governo o merece, de facto!

E há ridículos que matam! Então o Sr. Primeiro-Ministro não defende a política do betão armado?! Veja-se só o que foram as intervenções do Governo neste debate do Orçamento: o Sr. Ministro das Obras Públicas, na sua intervenção, falou de questões relacionadas com o ambiente? E o Sr. Ministro do Ambiente interveio?

Risos do PS e do PCP.

Protestos do PSD.

Não! A política deste governo é nitidamente uma política do betão e do asfalto!... E toda a gente sabe disso! O Sr. Primeiro-Ministro vive apaixonado pelo betão armado!...

Risos do PS e do PCP.

Protestos do PSD.

É uma verdade: o Sr. Primeiro-Ministro acha que, neste país, só o betão armado dá votos, mas um dia aprenderá que também o ambiente os dará!

V. Ex.ª disse que o Sr. Primeiro-Ministro foi à televisão - é verdade! Mas foi à televisão dizer «Os Portugueses que não se preocupem! A partir de agora, vou mandar fazer um plano. Não se preocupem com o presente, preocupem-se com o futuro, porque agora vou mandar fazer um plano!»

Esta é a forma clássica de resolver os assuntos. Quando alguma coisa corre mal, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro faz? O gesto clássico de um político em apuros: anuncia um plano, sossega os Portugueses e diz que o problema vai ser resolvido no futuro. Mas nós queremos que ele seja julgado pelo presente e não quanto ao fu-

turo! No futuro, se calhar, será outro governo a aplicar esse plano.

Quanto aos interesses nacionais: este governo pensa nos interesses nacionais sem considerar qualquer interesse particular? Ó Sr. Deputado Mário Maciel, este governo é reconhecido precisamente pela fama que tem de reagir aos interesses das celuloses de forma a considerar os interesses do País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel pediu de novo a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas, no calor do debate, talvez não tenha precisado a minha pergunta...

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso foi com o calor do ambiente!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, registei o seu pedido de palavra para pedir a interrupção e fazer a pergunta, mas não existe figura regimental que o permita.

Portanto, vamos passar adiante nessa matéria, tanto mais que V. Ex.ª já dispôs de tempo para tal e utilizou-o - mais até do que é regimental. Portanto, não posso dar-lhe segunda hipótese de fazer uma pergunta.

Srs. Deputados, analisando o quadro de tempos disponíveis, as inscrições e aquilo que está previsto e foi decidido em conferência de líderes, vamos prosseguir o debate até à sua conclusão, sem interrupção para jantar, dado que terminaremos os trabalhos a uma hora razoável.

Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Arlindo Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério da Saúde para 1991 surge num momento em que o sector ó enriquecido, em termos legislativos, pela aprovação de uma lei de bases, o que vai permitir que, sem descontinuidade ou quebra do ritmo que o Governo tem vindo a imprimir, se inicie uma autêntica reforma da saúde. Será conduzida uma política de desenvolvimento, cujos aspectos prioritários foram definidos nas Grandes Opções do Plano, e que assenta na humanização, na garantia da qualidade da prestação dos serviços de saúde e na articulação em complementaridade e ou concorrência entre os sectores público e privado, ao nível quer dos cuidados primários quer dos diferenciados.

Na sua execução, esta política terá como linha norteadora o interesse dos utentes e como vectores a eliminação das assimetrias regionais nas facilidades de acesso aos cuidados, a modernização dos serviços, através da racionalização dos meios, com o aproveitamento de todos os recursos do sistema, permitindo a prática de uma medicina moderna e utilizando toda a tecnologia e conhecimentos disponíveis.

Tem-se em conta que a realidade portuguesa, em termos sociais, será marcada nos próximos anos por fenómenos de natureza demográfica, tais como o envelhecimento da população, e por alterações das estruturas familiares.

O orçamento do Ministério da Saúde prevê para 1991 uma dotação de 375 milhões de contos, dos quais 355 são destinados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e 15,9 do âmbito do PIDDAC.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio, nenhum ministro da Saúde de qualquer país do mundo se deve sentir satisfeito com a parte que lhe cabe na distribuição das verbas entre os vários departamentos governamentais, mas, com verdade e perante o acréscimo de 29,1% em relação à verba inscrita no Orçamento inicial para 1990, tem que reconhecer-se que este orçamento de saída, atendendo à realidade nacional, é privilegiado e revela bem a prioridade que o Governo atribui ao sector e o esforço que se está a fazer na expansão e melhoria do funcionamento dos serviços.

A estratégia de desenvolvimento que prosseguimos impõe a expansão e melhoria das infra-estruturas a cargo do Estado e, simultaneamente, o reforço dos equipamentos para a formação dos recursos humanos e modernização da gestão, implicando um nível significativo de investimento, garantido fundamentalmente através de verbas inscritas no PIDDAC. A dotação de 15,9 milhões de contos representa um aumento de 4,6 milhões de contos, correspondente a um crescimento de 41% face a 1990, a preços correntes. Esta evolução traduz uma preocupação na realização de acções essenciais, com vista à criação de situações favoráveis à melhoria das condições de saúde.

Assim, concluir-se-ão três hospitais distritais - Guimarães, Vila Real/Lordelo e Almada-, o que corresponde à criação de cerca de 1400 novas camas em 1991 e a um investimento global de cerca de 17 milhões de contos. Em fase de conclusão estão também as obras da 2.ª fase do IPO do Porto, dotado com uma verba de 2 milhões de contos para 1991.

Prosseguirão a construção, ampliação e beneficiação dos Hospitais de Amadora/Sintra (novo, com 604 camas), Leiria (novo, com 474 camas), Matosinhos (novo, com 430 camas), Santo António, Hospitais Civis de Lisboa, Eduardo Santos Silva e Eivas, num conjunto que atinge os 10600000 contos em 1991, e das Escolas de Enfermagem de Bissaya Barreto, Leiria, Viana do Castelo e Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Coimbra, num total de cerca de 4 milhões de contos.

Iniciar-se-ão, entre outros, os estudos para a construção dos Hospitais de Viseu, Barlavento Algarvio, Covilhã, Tomar, Feira e Vale do Sousa, prevendo-se também o lançamento do Hospital de Todos-os-Santos, na parte oriental de Lisboa, a cargo da Santa Casa da Misericórdia.

Serão ainda concluídos 17 centros de saúde, representando um investimento global da ordem dos 3 milhões de contos, com o reflexo, em 1991, de cerca de 750 000 contos, e proceder-se-á à construção de mais 19.

Vai incentivar-se a recuperação e funcionamento de hospitais distritais de nível 1, que, garantindo a prestação de cuidados básicos, servirão de apoio e cobertura de retaguarda aos hospitais mais especializados - no próximo ano pensamos proceder à recuperação de 20 desses hospitais.

Na distribuição geográfica dos recursos, estamos a atender à conveniência de aproximar os serviços das populações, sem perder de vista a necessidade de evitar a repetição de equipamentos.

São também atribuídas verbas à informatização dos serviços de saúde, à investigação e ao Instituto Português de Sangue, criado no corrente ano com a preocupação de proporcionar condições do maior rigor e eficácia no manuseamento e utilização do sangue e derivados, como forma, entre outros aspectos, de combate à SIDA.

Manter-se-ão os programas específicos de cuidados de saúde. Destaca-se, nesta matéria, o programa de saúde materno-infantil, no qual se investirá um total aproximado de 2 milhões de contos no quadriénio 1988-1991, tendo em vista a redução das taxas de mortalidade e morbilidade associadas à área materno-infantil, com particular incidência na mortalidade perinatal.

Destaca-se também o programa de luta contra o cancro, que, no âmbito da prevenção e tratamento - através do reequipamento de unidades quer de cuidados primários quer hospitalares distritais ou centrais -, visa fazer baixar em 15% a taxa de mortalidade, ate final deste século. Refira-se, a propósito, que, pela primeira vez, se consigna uma receita especial ao Ministério da Saúde, correspondente a 1% da receita do imposto sobre produtos de tabaco, destinada ao reapetrechamento das unidades de saúde que procedem ao tratamento e reabilitação dos doentes oncológicos.

O rigor da programação e o cuidado no acompanhamento possibilitaram, nos últimos anos, níveis de execução financeira e material do PIDDAC superiores a 95%, nível que se prevê será, no mínimo, mantido em 1991.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grande componente do orçamento do Ministério é a verba destinada ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), financiado pelo Orçamento do Estado e pelas receitas próprias dos serviços. A dotação inscrita no Orçamento do Estado, de 355 milhões de contos, representa um acréscimo de 29,1% em relação ao Orçamento inicial de 1990. Aquele valor é acrescido das receitas próprias dos serviços, que se estimam em 30 milhões de contos, elevando-se as verbas disponíveis para 385 milhões de contos.

Do lado da despesa, prevê-se que os encargos com pessoal atinjam 206,4 milhões de contos, destinando-se 66,3 milhões de contos a farmácias e 34,4 milhões de contos a convenções. Estas verbas representam, respectivamente, 52,3%, 16,8% e 8,7% da despesa total.

Para os restantes consumos, estimados em cerca de 88 milhões de contos (cerca de 222%), teve-se em consideração o aumento da oferta dos serviços, nomeadamente a entrada em funcionamento dos novos Hospitais de Vila Real, Guimarães e Almada, e, ao nível dos cuidados de saúde primários, dos 21 novos centros de saúde e extensões.

Da análise estrutural do financiamento conclui-se que até 1988 mais de metade (cerca de 53%) do financiamento dos serviços que integravam o SNS era canalizada para os cuidados de saúde primários.

De 1988 para 1990, o peso das ARS baixou de 53% para 46%, baixando ligeiramente este valor para 1991. Por sua vez, os hospitais passaram de 40%, em 1988, para 46%, em 1990. Os IPO, a psiquiatria e os outros serviços absorveram a parte restante.

Para esta alteração na estrutura do financiamento contribuíram três causas fundamentais:

1.ª A maior oferta de serviços por parte dos cuidados diferenciados, provocada pelo investimento efectuado quer nos novos hospitais quer em meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica de alta tecnologia e pela maior produtividade dos já existentes;

2.ª A transferência dos encargos das ARS para os hospitais, em função da entidade geradora das despesas, quer com farmácias quer com meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica;

3.ª A transferência dos internamentos em centros de saúde para os hospitais, onde a diferenciação dos cuidados prestados e a qualidade das camas oferece maior segurança e conforto no tratamento dos doentes agudos.

Esta estrutura de financiamento não vai, porém, ser impeditiva da particular atenção que tem e vai continuar a merecer a implementação e melhoria do funcionamento dos centros de saúde, na medida em que estes, para além do importante papel que desempenham na área da prevenção, permitem dar resposta eficaz e mais próxima da comunidade aos problemas dessa mesma comunidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazer uma abordagem do orçamento do Ministério da Saúde justifica uma reflexão sobre os recursos humanos, peça chave do processo de saúde, sem a qual se tomaria incompreensível e inútil todo o esforço despendido com equipamento e serviços.

Interessa salientar, a este propósito, que nos últimos cinco anos, no continente, o rácio habitante/médico passou de 407 para 364 e o rácio habitante/enfermeiro de 516 para 397, o que constitui uma melhoria muito significativa, embora nalguns distritos do Interior - Vila Real, Bragança e Guarda - os rácios ainda se situem aquém do desejável.

Esta melhoria resulta, naturalmente, do reforço das acções de formação, que têm merecido especial atenção por parte do Ministério e que vão prosseguir no próximo ano. Os profissionais de saúde de que dispomos têm boa capacidade profissional e as carências que se verificam nalguns sectores, como o da enfermagem e o dos técnicos de saúde, serão em breve eliminadas graças às medidas que o Governo tem vindo a tomar e continuará a prosseguir. A distribuição de recursos humanos caminha para uma cobertura homogénea.

As desigualdades geográficas estão também a ser atenuadas de uma forma e com resultados que há meia dúzia de anos se julgariam utópicos. O Interior está, e vai continuar, a ser beneficiado, sem que as populações do litoral deixem também de ver aumentada a quantidade e qualidade dos cuidados de saúde. De facto, os novos equipamentos localizam-se mais perto das populações que servem e dá-se prioridade à instalação em zonas até há pouco mais desprotegidas.

Basta atentar nos distritos definidos como prioritários em ordem à correcção das assimetrias regionais. Cruzando o nível de saúde e as despesas de capital per capita, por um lado, e as despesas de funcionamento per capita e infra-estruturas hospitalares ou cuidados de saúde primários, por outro, verificamos que os mais carenciados - Viseu, Guarda, Vila Real, Bragança e Braga - têm sido objecto de especial atenção. Na verdade, este grupo de distritos oscila entre os 22% e os 26% do investimento da saúde, o que é considerável, dado que ficam de fora os distritos que concentram os hospitais e maternidades centrais - Lisboa, Porto e Coimbra -, cujas áreas de influência se estendem a todos os distritos.

Os resultados do esforço financeiro que o País tem desenvolvido no campo da saúde são evidentes.

Temos tratado mais e melhor os nossos doentes nas diversas vertentes do movimento assistêncial.

O aumento do volume da procura e a satisfação da mesma, tanto em internamento, como em ambulatório, representa, só nos últimos três anos, um acréscimo de 30%. Mesmo em sectores de tradicional e mais difícil acessibilidade, como sejam o das análises clínicas e o da

imagiologia, a oferta ampliou-se também nos últimos três anos em mais de 50%.

Contrariando uma tendência do passado, muito poucos dos nossos concidadãos têm de deslocar-se para fora do País para beneficiarem de exames, diagnósticos ou tratamentos mais sofisticados.

Como afirmei recentemente, a taxa de mortalidade infantil, mercê da implementação de um programa de Norte a Sul do País, reduziu-se drasticamente, representando os ganhos alcançados (31,5% em apenas quatro anos) a desaceleração mais intensa na Europa para as causas de morte no grupo etário do 1.º ano de vida.

Os investimentos em prevenção e tecnologia tem propiciado uma regressão nos óbitos relacionados com doenças cérebro-vasculares e uma certa estabilidade nas mortes provocadas por doenças isquémicas do coração. As doenças em apreço erguem-se como das principais causas de morte nas sociedades desenvolvidas, que, apesar de todos os investimentos realizados, não têm conseguido avanços superiores aos que se têm registado em Portugal.

Estes dados são de assinalável importância e reveladores de que, cada vez mais, podemos encarar o futuro com optimismo e renovada esperança.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O eixo do sistema já se deslocou; podemos hoje dizer que os equipamentos de saúde de que dispomos e os que se encontram em construção garantem uma cobertura quase total do território do continente.

Ultrapassámos já a fase das preocupações com a vertente quantidade. O nosso objectivo é agora o de melhorar a qualidade. Isto obriga a um atendimento mais pronto, à utilização dos meios técnicos adequados em cada caso e em cada momento e ao funcionamento de serviços bem organizados, exigindo articulação e coordenação de acções.

A qualidade dos serviços, em especial quando se trata da prestação de cuidados de saúde, não depende unicamente da existência de boas instalações, de equipamento moderno e adequado, de aparelhagem sofisticada, de técnicos competentes, de normas de funcionamento correctas e bem aplicadas. A modernização da saúde tem de passar também pela humanização. Ela tem a ver, desde logo, com a estrutura física dos equipamentos, que devem ser concebidos, criados e utilizados para facultar um ambiente acolhedor e agradável a utentes e profissionais; mas tem de ser acompanhada de humanidade no atendimento e facilidade no acesso!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazer caminhar Portugal no sentido da Europa foi o objectivo principal do conjunto das reformas estruturais operadas nos últimos quatro anos, pois é na Europa moderna que se encontram os modelos de serviço de saúde que respeitam os cidadãos, comprometem o Estado na procura de soluções, defendem os doentes e utentes e estimulam os profissionais de saúde.

O Governo tomou decisões e tem em marcha investimentos em construção de hospitais e centros de saúde que representam uma ordem de grandeza que, a preços actuais, ultrapassa os 100 milhões de contos.

Paralelamente, reforçar-se-á a vertente da formação pré e pós-graduada dos nossos profissionais de saúde, o que permitirá, a breve trecho, colmatar as carências ainda existentes.

A par com o reforço tecnológico dos nossos hospitais, começamos a privilegiar as vertentes geriátrica e de reabilitação do nosso sistema de saúde, incentivando a prevenção e a educação das populações e estimulando nos indivíduos e nos grupos sociais a modificação dos comportamentos nocivos à saúde pública ou individual, através da acção integrada do hospital, do centro de saúde, da família, da comunidade e das organizações de segurança e bem-estar social.

Será gratificante para o Governo poder, na última década deste milénio, implementar um sistema de saúde moderno, baseado no respeito pela dignidade do homem e tendo subjacente uma autêntica cultura da solidariedade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Rui de Almeida, Luís Filipe Menezes, Montalvão Machado e Baptista Cardoso.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Ministro da Saúde, acaba V. Ex.ª de fazer nesta Assembleia um discurso pouco «saudável» para a saúde!...

Pintou um quadro completamente irreal, já que, infelizmente, a realidade neste país é bem diferente.

A situação da saúde em Portugal é, em boa verdade, dramática: hospitais sem dinheiro, hospitais com dívidas que envergonham o Estado, fornecedores a fugirem do Ministério da Saúde «como o diabo foge da cruz», pondo em causa fornecimentos essenciais ao normal funcionamento de estabelecimentos de saúde... Há neste momento, por exemplo, hospitais que chegam a emprestar reagentes uns aos outros, por não terem dinheiro para comprá-los; mas eu poderia dar-lhe mais exemplos!

Portugal continua a ser o país da Comunidade Europeia que destina menos dinheiro à saúde. Daí que se registe o seguinte: 3,9 milhões de contos para o SNS em relação ao PIB deste ano, quando noutros países europeus a média e da ordem dos 5,5; doentes sem dinheiro para pague medicamentos tão caros - sendo de referir, em especial, o caso dos idosos reformados; doentes a madrugar à porta dos centros de saúde...

Para calar tudo isto e esconder todas estas verdades o Governo tenta passar a «boa-nova» de que a saúde é privilegiada no Orçamento; montou-se até uma verdadeira máquina de propaganda para fazer crer que o Governo vai dar neste orçamento especial atenção à saúde. Nada de mais demagógico, nada de mais falso, verdadeira hipocrisia social!

Conforme informação prestada, em reunião da Comissão de Saúde, pelo Sr. Ministro da Saúde e pelo Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde cresce apenas 12,7%, não chegando, pois, para cobrir a previsível inflação. Este aumento orçamental será nulo, se não mesmo negativo, constatação esta, aliás, inexplicável, dado o momento que se vive de conjuntura económica favorável.

Sr. Ministro, como pode falar o Governo em prioridade para a saúde com um orçamento destes? Que garantias vão ter os hospitais para funcionar normalmente? Que garantias terão as administrações regionais de saúde? E os centros de saúde?

Que resposta tem o Governo para os doentes, com especial atenção para os idosos reformados, que não têm dinheiro para comprar medicamentos? É certamente do conhecimento do Sr. Ministro da Saúde que hoje em dia é usual não ter a maioria dos doentes dinheiro para adquirir a receita completa.

E, Sr. Ministro, os fornecedores, que este governo escandalosamente transformou em verdadeiras financiadores do Ministério da Saúde?

Que resposta tem o Governo para todas estas questões?

Este governo, Sr. Ministro da Saúde, esconde aos Portugueses uma grande verdade: não quer dar dinheiro à área da saúde para obrigar os Portugueses a fazê-lo!

Tem V. Ex.ª defendido -já o repetiu várias vezes- o princípio da maior contribuição financeira dos utentes e dos subsistemas e a privatização da gestão dos hospitais e dos centros de saúde, isto é, a forma de pôr os Portugueses a pagar mais dinheiro para a saúde. Só que não tem a coragem de dizê-lo. porque se aproximam eleições, e chega mesmo a ter receio político -e deveria ter coragem para fazê-lo- de mexer significativamente nas receitas próprias que coerentemente deveria assumir.

É este, infelizmente, o quadro real!

Deixo-lhe aqui, Sr. Ministro da Saúde, algumas das perguntas que gostaria de ver respondidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Ministro da Saúde, a discussão do Orçamento do Estado e a intervenção dos partidos da oposição, particularmente a do Partido Socialista, na discussão da área da saúde fazem lembrar-me uma história, que conheço bem, passada com um companheiro de partido da Madeira.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é o Dr. Alberto João Jardim?...

O Orador: - Não, não é o Dr. Alberto João Jardim!

Esse meu colega, habilmente, quando prevê que vai ter uma reunião partidária em que possa ser confrontado com alguns problemas difíceis de explicar aos seus companheiros de partido -e recordo que somos um partido democrático-, faz um longuíssimo discurso sobre política externa; por volta da meia-noite a reunião acaba e não se discutem os problemas da «paróquia».

Também VV. Ex.ª andaram durante semanas a centrar as críticas ao Orçamento do Estado em áreas que agora, no decorrer do debate, desvalorizaram completamente. Recordo que talvez tenha sido a área da saúde a única área em relação à qual o vosso Secretariado Nacional, de forma individualizada, convocou uma conferência de imprensa para, detalhadamente, tecer críticas frontais ao Orçamento do Estado. VV. Ex.ªs já falaram durante dois dias e, tanto quanto sei, pouco mais irão falar daqui ale ao final do debate, deixando para trás uma intervenção de fundo sobre política de saúde.

Parece-nos que tal Cicio é paradigmático da falta de argumentos do Partido Socialista, que 6 tanto ou mais inábil quanto até escolhe para objecto de intervenções neste Plenário áreas sectoriais, como a das obras públicas e a da cultura, em relação às quais todos os portugueses tom a consciência de que se está a assistir no País a uma verdadeira revolução, como há muitos anos não acontecia e como provavelmente não acontecerá muitas vezes no futuro próximo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas eu gostaria de colocar ao Sr. Ministro uma questão que tem a ver com o futuro.

O Governo está confrontado com a responsabilidade de desenvolver a Lei do Bases da Saúde e aí, como em qualquer outra reforma, tem de adequar o modelo organizacional teórico que considera ser o melhor com a situação de facto, no terreno, com muitos direitos adquiridos e muitos vícios acumulados ao longo dos anos e com os parcos -porque são sempre parcos quando dizem respeito à saúde- recursos financeiros disponíveis. Nessa matéria, tanto quanto é possível deduzir do discurso, que apoiamos, do Ministério da Saúde nos últimos meses, o caminho correcto passa por apostar numa liberalização do serviço ambulatório, por uma qualificação dos serviços do Estado ao nível dos cuidados diferenciados e por encontrar alternativas de financiamento ao sistema.

Gostaria que, se possível, o Sr. Ministro desse, em relação aos três itens que acabei de enumerar, algumas explicações sobre o que o Governo tenciona fazer nos próximos meses.

Nós estamos tranquilos e sabemos que o Sr. Ministro e o Governo têm para esta problemática, como para todas as outras da governação, ideias concretas e projectos exequíveis. Daqui até ao próximo Orçamento do Estado, altura em que provavelmente o Sr. Ministro terá de defender o Governo, ou seja, dentro de um ano, nesta Assembleia, teremos tão-somente uma divertida campanha eleitoral em relação à qual ficámos hoje a saber que o slogan do Partido Socialista irá sen «Abaixo o cimento armado»!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Ministro da Saúde, quando ouço falar destas questões da saúde coloco-me sempre numa posição dupla e conjunta: por um lado, como deputado da Assembleia da República, portanto, como político, e, por outro, como potencial utente dos serviços de saúde. Ora, é nesta dupla qualidade, principalmente na segunda, que me atrevo a solicitar a V. Ex.ª duas pequenas explicações.

Um dos problemas que tem sido muito discutido é o que diz respeito à exclusividade. A este respeito, Sr. Ministro, gostaria que V. Ex.ª me dissesse, embora resumidamente, uma vez que o tempo escasseia, quais são as vantagens e ou desvantagens da aplicação do Decreto-Lei n.º 73/90.

Uma segunda questão que queria colocar ao Sr. Ministro é esta: nós aprovámos aqui, na Assembleia da República, a Lei de Bases da Saúde, a qual tem de ser rapidamente regulamentada - e digo «rapidamente» porque o povo português está à espera da aplicação dessa lei. Gostaria que V. Ex.ª me fizesse o ponto da situação dessa regulamentação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Baptista Cardoso.

O Sr. Baptista Cardoso (PSD): - Sr. Ministro da Saúde, ao anunciar, do alto daquela tribuna, o lançamento do novo Hospital de Santa Maria da Feira para 1991,

V. Ex.ª fez justiça ao esforçado povo daquele concelho e à sua região. Essa unidade de saúde já fazia falta há muitos anos, mas, finalmente, vê-se que este governo quer cumprir a sua promessa.

Sr. Ministro, no PIDDAC 91 está prevista uma verba de 40000 contos para esse hospital. Atendendo à grande necessidade e à urgência de pôr a funcionar esse hospital o mais rapidamente possível, vê o Sr. Ministro hipótese de reforçar essa verba ou considera-a suficiente para o lançamento da obra em 1991?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começo por responder -e fá-lo-ei muito rapidamente, dado que o tempo escasseia- ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, do Partido Socialista, dizendo-lhe o seguinte: de facto, V. Ex.ª não sabe fazer bem as contas! E digo isto porque essas contas têm de ser feitas Orçamento a Orçamento. O Orçamento para 1990 contou com uma verba de 275 milhões de contos e o Orçamento que hoje é presente a esta Assembleia para discussão e aprovação prevê uma verba de 355 milhões de contos, o que equivale a um acréscimo de 29,1%.

O Sr. Deputado referiu-se a elementos que foram entregues na Comissão Parlamentar de Saúde. De facto, Sr. Deputado, esses elementos referem-se a reforços que, ao longo do ano, vão sendo efectuados. Como o Sr. Deputado sabe, desde há longos anos -talvez quatro, cinco ou seis-, o Ministério da Saúde tem sido objecto de reforços ao longo do ano. Se alguma área há onde não é possível prever com rigor o que se vai passar durante o ano é, naturalmente, a da saúde. Digo isto porque nós não podemos saber rigorosamente qual vai ser o número de acidentes, de epidemias e, sequer, qual vai ser o comportamento da população em relação ao acesso aos cuidados de saúde.

Assim, Sr. Deputado, não façamos confusões entre valores. O que interessa é comparar o Orçamento para 1990 com o elaborado para 1991. Ora, aqui não há dúvida alguma de que o montante 6 de 29,1%.

Aliás, é estranho que o Sr. Deputado não se tenha referido - e digo isto porque V. Ex.ª trouxe as perguntas já feitas de casa - ao PIDDAC, uma vez que este tem um acréscimo de cerca de 40%. Isso, sim, é também um valor substancial, que identifica este orçamento, como tem sido dito, como um orçamento de progresso social. De facto, muitas obras já foram lançadas, muitas ainda o hão-de ser e muitas serão concluídas no próximo ano.

Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que está mal informado quanto aos fornecedores. Na realidade, se há departamento do Estado que os fornecedores não recusam fornecer é o Ministério da Saúde, porque este Ministério paga a tempo e horas.

Se, eventualmente, há algum atraso em lermos de fornecimento de materiais de consumo, isso é natural. Más, os hospitais, como os Srs. Deputados sabem, são instituições autónomas, pelo que têm de gerir convenientemente os seus recursos na base do financiamento que lhe é atribuído no princípio de cada ano. É assim que estas instituições têm de viver!

O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes colocou três questões muito concretas: a liberalização do serviço ambulatório, a qualificação e as alternativas de financiamento. Quanto a estes pontos, Sr. Deputado, com certeza que o Ministério da Saúde vai tomar medidas de acordo com os projectos que tem em curso, nomeadamente de regulamentação da Lei de Bases da Saúde - aliás, esta questão entronca com a que, no mesmo sentido, foi colocada pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.

Bom, quanto a este assunto posso dizer que, neste momento, já se encontra em circulação, para análise em Conselho de Ministros, o primeiro grande diploma referente ao estatuto do medicamento, está em curso a questão da experimentação de medicamentos e estamos a preparar o novo regulamento do Serviço Nacional de Saúde, que, obviamente, irá abordar as três questões que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes colocou-e bem!

Para terminar, em relação à exclusividade, gostaria de dizer que ela teve uma maior aceitação do que a que era previsível e que, ao nível dos cuidados de saúde primários, cerca de 60% dos clínicos aderiram a este princípio, enquanto, em relação aos cuidados de saúde diferenciados, aderiram cerca de 10%. Foi-se embora o «papão», que muitos andaram a colocar ao longo do nosso caminho!...

Quanto ao Hospital da Feira devo dizer que estão disponíveis 40 000 contos, o que é suficiente para iniciar o projecto e, eventualmente, lançar a obra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que à saúde se refere, o Orçamento do Estado, que aqui debatemos na generalidade, surgiu rodeado pela aura do maior crescimento dos últimos anos e de um orçamento que privilegiaria a área social, em particular a da saúde. Contudo, «as aparências iludem» e toma-se necessário ler com mais atenção os números propostos para se avaliar com rigor o seu verdadeiro significado.

O Governo tem insistido em comparar a proposta inicial do Orçamento do Estado para 1990 com a proposta agora apresentada para 1991, a fim de agitar um hipotético crescimento de 29% no sector da saúde: pura ilusão!

Com efeito, mantêm-se todas as razões que nos levaram a pensar que o défice de execução do Orçamento do Estado para 1990 é, por certo, um défice record.

Realmente, para além da transferência de 15 milhões de contos, através da proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1990, para além de montantes mal definidos e projecções mais que duvidosas, faltam 25 milhões de contos, que põem em causa não só a execução orçamental deste ano como o próprio crescimento assim estabelecido pelo Ministério da Saúde em 12,7%.

A ser assim e com uma inflação previsível acima deste valor, o mais que se poderá afirmar é que, em 1991, não haverá crescimento no sector da saúde.

Mas se o défice de 1990 é preocupante, a proposta também nos merece as maiores reservas. Senão vejamos: a proposta utiliza o artifício de aumentar de 2,3 para 2,7 meses os atrasos de pagamento a fornecedores, o que se traduz no escamotear de mais de 6 milhões de contos; a aplicação do esquema proposto para prever a despesa com pessoal em 1991 está errada em menos 3,1 milhões de contos - é manifestamente insuficiente que se considerem aumentos de 10% para as despesas com pessoal quando

já foi proposto um aumento de 13,5% para as remunerações dos trabalhadores da função pública!

Além disto, lendo em vista a previsível taxa de inflação, não suo credíveis os aumentos propostos de 12% para medicamentos e de 10% para convenções e consumos, quando se verificaram, de 1989 para 1990 (comparando os primeiros nove meses), acréscimos de 13,8% para convenções, de 21% para medicamentos e de 223% para consumos.

Um outro aspecto sem dúvida preocupante é o do crescimento do saldo da dívida, que, ainda que subavaliada em 1991, 6 da ordem dos 10,7 milhões de contos, ou seja, mais 34,2%.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A atribuição das verbas orçamentadas por serviços e áreas de cuidados constitui mais um «pecado mortal» deste orçamento. Se em 1990, pela primeira vez, se deu uma inversão das despesas entre a área dos cuidados de saúde primários e a rede hospitalar, em detrimento da primeira, a proposta de orçamento para 1991 vem acentuar, ainda mais, tal inversão, ao atribuir ao conjunto das administrações regionais de saúde um crescimento de apenas 4,8%.

Não chega invocar o estalado argumento de que tudo se deve ao novo esquema de imputação das despesas a quem as gera, e outros. Seria intolerável cinismo justificar deste modo o real menosprezo do Governo pelos cuidados de saúde primários, que aqui já por várias vezes ouvimos considerar como uma prioridade no sector de saúde. Onde está essa prioridade? Isso, no nosso entender, não passa de mera propaganda que os actos do Governo se encarregam de desmentir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também os hospitais centrais - menos importantes em anos de eleições - têm de contentar-se com um acréscimo de 7,7%, o que vai naturalmente obrigar os respectivos conselhos de administração aos malabarismos orçamentais sobejamente conhecidos e às agonias dos últimos meses do ano, quando já não há dinheiro, sequer, para o simples material de penso ou para os artigos de higiene.

Quanto à psiquiatria, que tem andado ao sabor dos caprichos ministeriais e dos «interesses de capela» nestes anos de governo do PSD, tem a particularidade de «crescer» negativamente (-0,1%). Assim, assistiremos ao acelerar da já notória degradação dos cuidados prestados na área da saúde mental, que desta vez é completamente marginalizada ao ver retirada do PIDDAC para 1991 seis projectos que contemplavam a construção, remodelação ou apetrechamento de seis centras de saúde mental.

E por Talar no PIDDAC para 1991. na área da saúde, também a sua análise revela algumas curiosidades. Em primeiro lugar, o aumento de 3,9 milhões de contos faz--se à custa do crescimento das verbas para quatro hospitais distritais e para o chamado programa de luta contra o cancro. A esta verba há que, provavelmente, subtrair 1,2 milhões de contos para a construção da Delegação do Porto do Instituto Português de Oncologia, que, «por artes mágicas», desapareceu do PIDDAC do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações!...

Em segundo lugar, os 13 «novos» projectos apresentados têm, em 1991, uma dotação de 114 300 contos, o que equivale a menos de 9000 contos por projecto! Tal economia contrasta com o gigantismo da previsão do PIDDAC da saúde para 1992, que, ao ascender a 22,2 milhões de contos, entra directamente no reino da utopia!

Em terceiro lugar, dos projectos que o PIDDAC contempla -75 sectoriais e 13 dos PIDR -, 40 «arrastam» a sua execução por mais um ano e cinco por mais dois anos; 15 projectos vêem o seu valor global diminuído (-546165 contos), o que só se antevê possível com a redução ou amputação dos projectos iniciais.

Finalmente, «desaparecem» 23 projectos que tinham em 1990 uma previsão de 235 milhões de contos para 1991. Tal «desaparecimento» talvez lenha servido para custear a revisão de preços de um número significativo de projectos, alguns dos quais com aumentos manifestamente exagerados para uma simples «actualização»...

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com este «rigor» e com esta «precisão» que o Governo «cozinha» o tão talado orçamento para a saúde. Por este caminho, não auguramos nada de bom para a saúde dos Portugueses, para o bom funcionamento das instituições e para a satisfação dos justos anseios dos profissionais.

Não sabemos a quem é que o Governo quer enganar; o que sabemos é que com este orçamento não engana ninguém!

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado João Camilo, era quase escusado pedir-lhe esclarecimentos, dado que o Sr. Ministro já deu os que seriam necessários.

Em todo o caso, quero dizer-lhe que as contas que V. Ex.ª fez - e que o seu partido, com certeza, também fez - não estão rigorosamente certas! Se essas contas forem feitas como devem ser - e o Sr. Deputado sabe-o bem-, no orçamento para a saúde há um aumento de 29,1% em relação ao ano passado-analisando orçamento a orçamento, pois só podemos comparar coisas iguais! Em relação ao PIDDAC, só se verifica um aumento de 37% do orçamentado o ano passado para este ano.

Há pouco falou-se em betão armado, assinalando-se que se não se fizer betão armado não há hospitais, não há estradas, não há aquilo que os senhores querem. No entanto, «quando se faz», os senhores ou dizem que não há dinheiro que chegue ou, então, querem muito mais. Obviamente, nós também o queríamos, mas... «cada um governa-se com aquilo que tem» e este governo está muito bem governado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr.ª Presidente, peco-lhe o favor de informar o Sr. Deputado António Bacelar de

que não tenho tempo disponível para responder-lhe, mas que terei todo o prazer em, na comissão especializada, discutir estes assuntos com ele.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa dá-lhe um breve minuto para responder.

O Sr. João Camilo (PCP): - Agradeço-lhe, Sr.ª Presidente, e então aproveito para dizer ao Sr. Deputado que as nossas contas estão bem feitas e que foram feitas de acordo com os números fornecidos pelo Ministério da Saúde.

Poderemos discutir com o Sr. Deputado a maneira como elas foram feitas, mas, repito, baseámo-nos em dados que nos foram fornecidos pelo Sr. Ministro em sede de comissão parlamentar especializada.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1987, sano da graça do Ministro Roberto Carneiro», ouvimos promessas ajuramentadas sobre a prioridade à educação.

Prometia então o Sr. Ministro da Educação que a parte do PIB para o sector iria crescer de forma decisiva e que no final do seu mandato chegaria aos 7%. No entanto, este é o último orçamento de Cavaco Silva e Roberto Carneiro fica muito longe dessas promessas. A despesa com a educação, em 1990, foi de 4,9% do PIB e, em 1991, ficará nos 5,1% ou, com grandes probabilidades, ainda mais abaixo!...

Esta «pequena» diferença de quase 2% representa largas dezenas de milhões de contos a menos, ou seja, menos escolas e menos condições para a qualidade do ensino!

Por outro lado, segundo o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças, tomando em consideração o gasto efectivo em 1990, assim como a inflação e a taxa de retenção de 10%, é muito provável que em 1991 o PIDDAC/Educação registe uma taxa de crescimento negativa de -3,3 %. Fica assim desmentida claramente a taxa de crescimento de 16% anunciada pelo Ministério da Educação.

O Governo inflaciona sempre os números, publicita à exaustão dados sem rigor e pretende criar artificialmente a ideia da prioridade para a educação. Sublinhamos que os aumentos têm sido sempre menores do que os anunciados e inferiores ao que seria possível, tendo em conta os recursos existentes durante os últimos anos, ou seja, a «grande prioridade à educação» não recebe tradução prática indesmentível!

Foi também em 1987 que Roberto Carneiro anunciou que a educação pré-escolar teria um forte crescimento, mas, decorridos que vão três anos, tudo está praticamente na mesma. A criação de parques desportivos nas escolas - tão pomposa e profusamente anunciada- ficou por fazer; prometeu melhores condições às escolas, mas fez o contrário e cortou-lhes 20% do seu já minguado orçamento; o ensino especial esteve praticamente paralisado; o parque escolar não melhorou, conforme prometido- das escolas anunciadas, nem 50% foram construídas; a reforma, tão engalanada, parece que se reformou...

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: -.... ninguém dá por ela!..., a começar pelos professores, que leccionam nas mesmas condições materiais e, relativamente a outros sectores, em piores condições profissionais; a formação contínua dos professores, essa ficou também pelo caminho!

Ninguém pode legitimamente falar em melhoria sem se sujeitar a uma avaliação do seu trabalho.

Ora, a permanente ausência de relatórios dos vários departamentos do Ministério impede exactamente a possibilidade desta avaliação. Ninguém conhece verdadeiramente um projecto, uma ideia que guie e encaminhe os milhões de contos gastos na educação. É tudo feito de forma errática, sem consistência ou concentração estratégica para alcançar este ou aquele objectivo.

Às autonomias da universidade e dos institutos politécnicos, consagrados em lei da Assembleia da República, o Governo diz que sim, mas tenta de imediato reduzir as suas responsabilidades nesses sectores. Pretende que as escolas devam gerar as suas próprias receitas ou grande parte delas. No entanto, é hoje confirmado por organismos internacionais de reconhecido mento que o recurso a financiamentos externos, nomeadamente a empresas privadas, é perigoso e muitas vezes errado. Pode criar dependências «negociatas», o que pode levar as escolas a organizarem muitos cursos, sem preocupação de rigor nem seriedade, com a exclusiva finalidade de realizar dinheiro. Orientações neste sentido podem causar danos irreparáveis ao desenvolvimento da ciência e acentuam as desigualdades sociais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos a certeza de que, em Portugal, o dinheiro Cara a educação é mal gasto. Há exemplos de desperdício. É o caso do famoso PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar), onde já se gastaram milhões de contos e as taxas de insucesso continuam altíssimas, ou o da Universidade Aberta, exemplo acabado de como se desperdiça o dinheiro dos contribuintes, com a particularidade de ser um autêntico manual de maltratar os professores em formação e demonstrativo da ausência de qualidade do ensino em Portugal.

Em contrapartida, o analfabetismo continua elevadíssimo. É prova de que em Portugal se educa mal. Estes são domínios que exigem uma concentração estratégica de recursos. É também o caso das escolas isoladas e dos professores deslocados, que se encontram em situação desesperante, sem qualquer condição que permita dar um passo na melhoria da qualidade do ensino.

Falham o Governo e o Ministério, porque vivem ao sabor da conjuntura, em lugar de afirmar uma estratégia para o País que se mantenha livre dos interesses de grupos. E se assim fosse não havia a guerra entre ministérios, como aquela que opõe, hoje, o Ministro Beleza ao Ministro Roberto Carneiro: este não teria um orçamento que aquele desconhecesse.

É também por isso que, nas cantinas escolares, o pobre paga praticamente o mesmo preço pelo almoço que paga o rico; que, no Douro, durante o tempo da vindima, ninguém vai à escola; que, no Minho, o trabalho infantil continua a ser uma praga, e que, no Alentejo, haja escolas sem professores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nem assistiríamos semanalmente ao encerramento de escolas que atingem a ruptura, por de-

gradação. E decerto diminuiriam os assaltos aos estabelecimentos de ensino.

Estas questões importantes, que suo as verdadeiras e necessárias a uma estratégia nacional, ficam fora das preocupações orçamentais do Governo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento limita-se à alimentação do actual sistema, o que não responde as necessidades de intervenção. Por outro lado, estamos em presença de um documento sem rigor técnico, pois os dados fornecidos pelo Ministério da Educação contradizem consideravelmente a proposta de lei, no que respeita as dotações orçamentadas.

Contudo, não perdemos a esperança de corrigir os erros enunciados. Estamos disponíveis para dar explicações ao Ministro Roberto Carneiro. Este é o seu último orçamento. Não perca a sua última oportunidade!

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa se porventura notarem alguma truncagem na minha intervenção, mas não disponho de tempo suficiente para lê-la na íntegra.

Estão em discussão nesta Assembleia duas propostas de lei: uma sobre as Grandes Opções do Plano para 1991 e outra sobre o Orçamento do Estado.

Sobre a primeira tom sido escassas as intervenções dos Srs. Deputados, que, salvo uma ou outra honrosa excepção em que a qualidade se sobrepôs à busca da crítica fácil e ligeira, as mais das vezes lhe omitiram qualquer referência ou alusão. Quero realçar as intervenções do Prof. Adriano Moreira e do deputado Marques Júnior como excepções a esta regra.

Este comportamento omissivo é tanto mais de estranhar quanto é certo que ele advém justamente daqueles que faziam do instrumento do plano o altar da sua afirmação ideológica, que por sinal são os mesmíssimos que, em sede de revisão constitucional, muito a custo aceitaram algumas insuficientes alterações no capítulo do plano da Constituição ou, mais ortodoxamente ainda, se lhes opuseram tenazmente.

Afinal, o plano, para eles, não conta para nada!

No que respeita à proposta do Orçamento do Estado, a presente discussão não tem, em termos gerais, constituído um exercício parlamentar politicamente atraente, estando eivado de vícios e sofismas que me permitirão assinalar, ainda que de forma sintética.

Na verdade, os grandes argumentos da oposição, e em particular da bancada socialista, reconduzem-se a algumas poucas ideias simplistas, por isso mesmo deformadoras da realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Uma afirmação que os Srs. Deputados da bancada socialista procuraram, erigir em ideia-força é a de que a proposta de orçamento do Governo é uma proposta eleitoralista, sendo que o único fundamento invocado para sustentar tal afirmação é o da alegada subestimação de receitas.

Depois, os mesmos Srs. Deputados dizem apresentar propostas alternativas que permitiriam, de uma só vez, reduzir mais os impostos, aumentar as despesas e diminuir ou manter o défice.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta postura não resiste a um minuto de reflexão serena.

Por definição, Srs. Deputados, um orçamento eleitoralista não subestima as receitas, antes as sobrestima para assim conferir cabimento a mais realizações. Um orçamento eleitoralista não contém as despesas a um nível aceitável como este, antes as amplia como o PS pretende. Um orçamento eleitoralista não reduz com um cunho de prudência os impostos, antes promete reduzi-los muito significativa e irresponsavelmente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-me, com uma clareza meridiano, que se o eleitoralismo esteve presente neste debate foi na bancada do Partido Socialista e não em qualquer outro lugar.

Aplausos do PSD.

O Partido Socialista veio aqui propagandear o milagre nada laico da «multiplicação dos pães» e reeditar a era do «bacalhau a pataco». E lamentável, mas é a realidade!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feita esta análise perfunctória sobre aquilo que me foi dado ver e ouvir até ao presente momento, gostaria de, com as limitações que o tempo me impõe, dar o meu contributo, como Ministro da Defesa Nacional, para ajudar a diversificar o presente debate e prestar alguns esclarecimentos sobre a área política que me está confiada.

A evolução internacional, em matéria de defesa e segurança, particularmente na área geográfica de maior interesse para Portugal, tem revestido aspectos qualificativos muito importantes e apresentado um ritmo de mudança fortemente acelerado.

Esta realidade encontra-se devidamente caracterizada e analisada no documento sobre as Grandes Opções do Plano. Trata-se de um documento, resultado de aprofundada reflexão, que creio constituir um marco no processo de reanálise e estudo do ajustamento da estratégia nacional às transformações que, no plano externo, têm vindo a suceder-se nos anos mais recentes. Nele se chama globalmente a atenção para o facto de que o desenvolvimento equilibrado do País, num contexto de intervenção europeu e atlântico, exige o empenhamento e a mobilização nacionais.

Estes são também, naturalmente, objectivos integrantes da política de defesa nacional. Por isso o Ministério da Defesa Nacional preparou e lançou, durante o corrente ano, um amplo debate público sobre as questões ligadas à defesa, com o objectivo de informar e sensibilizar a sociedade portuguesa e de proporcionar a troca de opiniões, com vista à formulação de consensos. A esta iniciativa deve acrescentar-se a promoção da reflexão estratégica, como forma de aprofundar esta análise, e bem assim a publicação dos textos das principais contribuições e intervenções registadas.

Deste modo, melhor poderemos encarar os ajustamentos que, lambem em matéria de defesa e segurança, nos exigem questões tão actuais e relevantes como, por exemplo, a evolução no Leste Europeu e na URSS; a reunificação alemã; o aprofundamento do esforço de construção comunitária, designadamente a união económica e monetária e a união política, a crise do Golfo e as tentações hegemónicas regionais, ou ainda o aumento do valor estratégico do Mediterrâneo e da Europa do Sul.

No que respeita à defesa, o objectivo geral de maior afirmação externa de Portugal, constante nas GOP 91, passa pela continuação de uma participação activa nas diferentes instâncias internacionais, seja de cooperação política europeia ou transatlântica, seja de planeamento e coordenação militar, de promoção da investigação científica e desenvolvimento tecnológico, de desarmamento e de controlo de armamentos, ou ainda de promoção de medidas de confiança e segurança mútuas.

Permitam que me refira, em sequência, às grandes prioridades do orçamento da Defesa Nacional para 1991, tal como é proposto pelo Governo a esta Assembleia.

Em primeiro lugar, surge como objectivo principal garantir um maior nível de operacionalidade para as forças armadas portuguesas. Quero com isto significar a capacidade de a instituição militar executar prontamente as missões que lhe estão confiadas mediante a utilização, nas melhores condições, dos meios de que dispõem para tal. Assim, o seu orçamento foi, nas respectivas verbas, aumentado de forma significativa, em termos globais, em mais de 28% dos valores de 1990. Trata-se de verbas para peças e sobressalentes; combustíveis para exercícios e operações; reparação e manutenção de armamento e equipamento; aquisição de munições diversas, ele.

Trata-se sobretudo de um caminho indispensável para a dignificação das forças armadas, para mobilização e motivação dos seus leais servidores para a viabilização do uso do que temos enquanto desenvolvemos esforços para adquirirmos o que não temos e precisamos de ter.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, a segunda prioridade consubstanciada na proposta de orçamento é o prosseguimento do esforço de reequipamento e sua modernização. A verba de 22 milhões de contos relativa à Lei de Programação Militar permite a continuação de todos os programas em curso com base em financiamento interno, bem como o seu reforço nos casos necessários.

Por outro lado, o Governo solicitou já a elaboração dos estudos técnicos conducentes à preparação de uma nova LPM, os quais deverão agora ser integrados nas prioridades da política de defesa.

Em terceiro lugar, é mister referir que, para além da aquisição e modernização de equipamento, o Ministro da Defesa Nacional definiu igualmente como objectivo prioritário a gradual melhoria, racionalização e concentração de infra-estruturas militares. Este processo, do qual uma 1.ª fase se encontra já em execução, no caso do Exército, abrangerá os serviços de saúde, intendência, transportes e material e virá a ser prosseguido com base na redefinição do dispositivo e dos sistemas de forças, a qual constitui outro elemento chave do processo global que é a modernização das forças armadas e que prevejo possa ser atingida durante o 1.º trimestre de 1991.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como é também do conhecimento público, a modernização das infra-estruturas militares será financiada em parte pelo Orçamento do Estado, em parte por fundos provenientes da OTAN e em parte por receitas oriundas da alienação do património afecto às forças armadas e que venha a ser considerado disponível. Todas estas realidades têm a sua correcta expressão no Orçamento do Estado.

Outro elemento importante da política do Governo neste sector é o desenvolvimento da base industrial e tecnológica da defesa, enquanto factor de capacidade autónoma acrescida. Sem prejuízo da dimensão relativa do País, é possível reconhecer o interesse no apoio e adopção de medidas de estimulo à indústria nacional de defesa.

Para além das iniciativas internas e externas relacionadas com a promoção das entidades nacionais de natureza privada que actuam nesta área, importa salientar o esforço recente de recuperação e desenvolvimento das indústrias públicas e das sociedades de capital maioritariamente público. Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi concluído no corrente mês o acordo relativo ao saneamento financeiro da INDEP-Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., e está preparada a legislação que transforma esta empresa em sociedade anónima. Por outro lado, a Sociedade Portuguesa de Explosivos, SPEL, adquiriu na semana passada a Empresa de Explosivos da Trafaria, Extra, assim se cumprindo mais uma etapa da metodologia definida por este governo em 1989, visando uma maior integração e coordenação destas actividades.

Mas a base industrial e tecnológica de defesa desenvolve-se igualmente através de medidas de apoio às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico. E, neste campo, a actividade tem sido igualmente intensa e profícua, seja no plano interno, seja no externo. Há dezenas de projectos de investigação e desenvolvimento nos quais o Ministério da Defesa despendeu cerca de 600 000 contos, num valor global de projectos que ultrapassa o milhão e meio de contos. São iniciativas em áreas tão diversas como a saúde, a optoelectrónica, explosivos, materiais, comunicações, informática, munições, simulação, cie. Para o ano de 1991, a proposta de orçamento da Defesa prevê um investimento explícito, nesta área, de 300000 contos, para além das que possam vir a ser suportadas por projectos específicos integrados na Lei de Programação Militar.

Quanto à vertente externa da I&D; neste sector, Portugal participa já em diversos projectos no âmbito do Grupo Europeu Independente de Programas (GEIP), o qual agrupa os 13 países europeus da OTAN. Ainda no decurso desta semana foi subscrito por Portugal um programa comum de I&D; a médio e longo prazo para a defesa nacional - o EUCLID.

A cooperação no domínio militar é também um importante vector da política geral de cooperação, a qual, como é do conhecimento público, constitui instrumento fundamental da afirmação externa do Estado Português. O Ministério da Defesa Nacional tem vindo a atribuir crescente importância e recursos à cooperação militar, particularmente com os países de expressão oficial portuguesa. Para 1991 prevê-se uma significativa expansão desta actividade, seja no que respeita à atribuição de bolsas para cursos a frequentar em Portugal, seja no deslocamento de missões técnicas, seja ainda no apoio material e logístico. Na presente proposta de orçamento encontra-se prevista uma verba de meio milhão de con-

tos paia financiamento destas actividades de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa.

A reestruturação das forças armadas, Srs. Deputados, para atém do que atrás ficou dito, pressupõe ainda que se aprofundem e desenvolvam de forma célere, no decurso do presente ano e início do próximo, os estudos e iniciativas legislativas que consagram a reavaliação do quadro conceptual de defesa, a redefinição da estrutura e organização superior das forças armadas e a aplicação plena do novo conceito de serviço militar, tudo matérias que, espera-se, permitam enriquecedores debates no seio desta Assembleia.

Noutro plano, imporia ainda que se trabalhe devotadamente para desenvolver e fomentar a interligação e identificação da sociedade civil, da nação, com as forças armadas portuguesas. O mais significativo exemplo desta cooperação é constituído pelas designadas missões de interesse público, através das quais meios e equipamentos pertencentes à instituição militar suo colocados a disposição para utilizações que revestem verdadeiro interesse colectivo em tempo de paz. São os casos, entre outros, da salvaguarda da vida do mar, do combate aos incêndios, da evacuação aérea, da cartografia, da detecção remota, da farolagem e sinalização marítima, do combate à poluição. O orçamento da Defesa contem a previsão de um conjunto de gastos de investimento relacionados com o aumento das capacidades e dos meios das forças armadas tendo em vista uma melhor resposta a estas solicitações. No total, entre o PIDDAC e outros financiamentos pelo orçamento corrente, as despesas previstas ultrapassam, neste caso, 2,2 milhões de contos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O orçamento de Defesa encontra-se elaborado no respeito pelas orientações gerais da política macroeconómica do Governo, de acordo com uma perspectiva de acrescida operacionalidade das forças armadas e da manutenção do esforço de modernização das suas estruturas e equipamentos. Os eixos principais da política de defesa nacional, integrados nas Grandes Opções do Plano e concretizados nas escolhas do presente Orçamento, afiguram-se de modo a merecer amplo consenso e apoio das principais forças políticas.

E de outro modo não poderia ser, pois o mais elementar sentido patriótico a isso nos obriga a todos.

Penso mesmo que, a manter-se o actual espírito, nomeadamente aquele que vigora na Comissão Parlamentar de Defesa, e a concretizarem-se os projectos que anunciei, de forma que a todos honre e nobilite, o ano de 1991 será o ano determinante paia a construção das forças armadas portuguesas para o terceiro milénio, perpetuando a pátria e o portuguesismo que são privilégio de todos e não propriedade exclusiva de alguns.

Creiam, Srs. Deputados, que muito me irá agradar poder partilhar com todos vós este projecta

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Peço aos representantes dos grupos parlamentares que se reunam comigo durante uns momentos no meu gabinete.

Pausa.

Srs. Deputados, para formular perguntas ao Sr. Ministro da Defesa Nacional estão inscritos os Srs. Deputados José Lello, Adriano Moreira e Carlos Brito. E depois estão ainda inscritos, para produzir intervenções, os Srs. Deputados Angelo Correia, Barbosa da Cosia, Lino de Carvalho e, eventualmente, Miranda Calha, Álvaro Dâmaso e o Sr. Ministro das Finanças, dependendo do tempo que o Sr. Ministro da Defesa Nacional utilizar para exercer o direito de resposta. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Ministro da Defesa. V. Ex.ª foi ião consensual que ao terminar o seu discurso só lhe faltou dizer «Juntos vamos conseguir!»

Risos do CDS.

No quadro desse bom espírito dir-lhe-ei o seguinte: a problemática da redução de efectivos e de equipamentos militares está na ordem do dia. Veja-se o que aconteceu no quadro das negociações CFE, no âmbito da CSCE em Paris, tendo os Secretários de Estado da Defesa dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha e o Ministro da Defesa da Alemanha ido aos seus Parlamentos apresentar projectos específicos e concretos sobre reduções estruturais e orçamentais nas suas respectivas áreas.

Aí, nesses países, os orçamentos da Defesa são expressão dessas políticas; por cá, Sr. Ministro, assistimos à sua felicidade ao apresentar o seu orçamento, o seu programa, o seu projecto de reestruturação, mas, infelizmente, devo dizer, Sr. Ministro, que não o acompanhamos na sua felicidade. Explico porquê: o Sr. Ministro diz que vai redimensionar as forças armadas, que vai reduzir o sistema de forças, que vai reestruturar. vai reequipar e até vai alienar, pese embora o facto de a sua primeira alienação em hasta pública ter saído vazia. Mas todas essas propostas que apresenta são demasiado vagas, tanto que ninguém sabe como e quando o vai fazer. Veja-se o caso da própria verba dos 22 milhões de contos para a Lei de Programação Militar, que estava muito arrumadinha nas dotações do seu gabinete e não fora a pressão da oposição não teríamos qualquer ideia da discriminação dos projectos dessa lei.

O Sr. Ministro não especifica políticas, como nós, aliás, fizemos ao propor a revisão do conceito estratégico de defesa nacional Limita-se a sugerir, a anunciar e a prenunciar, mas nada tem apresentado de concreto. Por isto, o orçamento de Defesa Nacional não capeia qualquer política inovadora, ou até, muito menos, as suas alegadas reestruturações. É algo substancialmente vago, pese embora os números que V. Ex.ª aqui apresentou, que são o aspecto marginal desse orçamento. Politicamente são importantes, mas, sendo um aspecto marginal, não são essenciais para se concluir o que nós concluímos.

É por isso que me permito perguntar-lhe o seguinte, Sr. Ministro: faz sentido que, enquanto os países ricos vão reduzindo os seus orçamentos efectivos, os países não direi remediados mas menos ricos privilegiem a retórica, em lugar de observar tal tendência?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Em primeiro lugar, quero agradecer a amabilidade da referência que o Sr. Ministro fez à minha intervenção e, para poupar o nosso (empo, que é muito escasso, quero fazer apenas uma ou duas perguntas.

A primeira delas diz respeito à circunstância de eu próprio ter dito que as Grandes Opções do Plano e o

plano do Governo terem de ser, este ano, formulados para a incerteza, porque as variáveis todos os dias se alteram.

Acaba de ser aprovada a carta de Paris para uma nova Europa. Julgo que o Sr. Ministro já vai ter mais que pensar a respeito das suas Grandes Opções do Plano e das suas ideias sobre reestruturação da defesa. Nós gostaríamos que o Sr. Ministro da Defesa, em cima deste acontecimento, desse alguma informação à Câmara.

Em segundo lugar, o Ministério da Defesa Nacional tem, e bem, penso eu, adoptado um conceito de defesa que teve origem no Instituto da Defesa Nacional e que hoje exige uma atitude interdisciplinar e interministerial. Não vejo nas Grandes Opções do Plano uma articulação entre esta posição do Ministério da Defesa Nacional e os planos do Ministério da Educação. Gostava que o Sr. Ministro, tendo oportunidade, nos informasse sobre qual é a articulação em vista, porque, partindo deste conceito integrado do conceito de defesa, isso implica necessariamente alguma redefinição nesta área fundamental.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, quero formular rapidamente a minha pergunta, uma vez que não disponho de muito tempo para o fazer, que é a seguinte: o relatório das Grandes Opções do Plano comporta redefinições e reconsiderações em matéria de política de defesa nacional e vai mesmo ao ponto de, em certos momentos, tomar opções relativamente, por exemplo, à integração das políticas de defesa e em relação a outras matérias. O que pergunto, Sr. Ministro, é se este avanço que se faz no relatório das GOP relativamente ao debate público que o Sr. Ministro promoveu, que está em curso e em que muitos de nós estamos interessados - e sendo que está pendente de discussão na Assembleia da República, assim o entendemos todos, a discussão sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional-, não será de certa maneira abusivo, em relação a esse debate que tem de se fazer? E, uma vez que este relatório das GOP não foi precedido de debate -aliás, é quando as pessoas se preparam para discutir o Orçamento que aparecem uma série de opções em matéria de política de defesa, não estando assim, de modo algum, preparado e cimentado o debate à volta destas questões-, pergunto-lhe: então, se as GOP forem aprovadas neste contexto, como é de presumir, qual será a validade das opções que ficam votadas? Isso não prejudicará os debates que vamos fazer a seguir à volta do debate nacional promovido pelo Governo e também do debate que a Assembleia da República terá de fazer para a definição das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Srs. Deputados, lamentavelmente, terei de ser telegráfico. No entanto, vou procurar dar uma resposta conjunta aos três Srs. Deputados que fizeram o favor de me dirigir perguntas.

Em primeiro lugar, temos uma Lei de Defesa Nacional que data de 1982, temos um conceito estratégico de defesa nacional, temos um conceito estratégico militar e, portanto, temos um quadro conceptual completo, e a verdade ê que não temos sido capazes até hoje de proceder à reestruturação das forças armadas e à redefinição do sistema de forças e de dispositivo, o que era absolutamente crucial.

Por essa razão desenvolvemos este debate público, que já deu origem a cerca de 14 ou 15 seminários por todo o País, com uma fortíssima participação das pessoas, e estamos agora no epílogo, que são as jornadas de defesa nacional que têm lugar no Instituto de Defesa Nacional. Simultaneamente existe o Grupo de Reflexão Estratégica (que é o mais plural possível e no qual tenho aprendido imenso), a funcionar ininterruptamente de 15 em 15 dias e onde são discutidas as grandes questões que tem a ver com a organização da defesa.

A minha convicção, embora possa vir a mudar de posição, é a de que o que está em causa não é o conceito estratégico de defesa nacional. Com pequenos ajustamentos, poucas alterações teremos de fazer ao respectivo conteúdo. O que está em causa, Srs. Deputados, é nós sermos capazes de fazer umas forças armadas modernas e ultrapassarmos o figurino colonial, porque ainda hoje a organização superior das forças armadas data dos fins dos anos 50 e mantém-se inalterada até hoje.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A pesar do patriotismo, da diligência e do bom empenho que lenho sentido nas chefias militares, não esperem que, só por si, elas possam vir a propor ao poder político alterações se não houver estímulos da parte deste.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Daí que tenhamos tentado incutir-lhes esses estímulos. Contrariamente ao que aqui já foi dito hoje, não desligamos, de forma nenhuma, o novo conceito do serviço militar obrigatório da reestruturação das forças armadas, porque o meu despacho original, bem como todos os outros, refere «um novo conceito de serviço militar em articulação com a reestruturação das forcas armadas». Isso foi simultaneamente um estímulo, uma causa e um efeito, que estou convencido que é o elemento desencadeador da mudança que os nossos bons militares esperam, de modo que Portugal invista bem o dinheiro que está a investir nas foiças armadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Deputado José Leito, do ponto de vista do Governo, seria porventura muito mais fácil ter reduzido significativamente o orçamento para a Defesa, argumentando ale com os exemplos que o Sr. Deputado referiu, mas estaríamos a fazer demagogia e a prestar um mau serviço ao País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque Portugal não está nas mesmas condições de países desenvolvidos como os Estados Unidos ou a Inglaterra, que têm forças armadas equipadas por abundância, quando nós temos por defeito. Daí que o Governo, mesmo sendo este um orçamento para ser aplicado num ano de eleições, tenha tido a coragem de preservar um orçamento razoável para as forças armadas para poder realizar aquilo que é um objectivo patriótico e nacional, que é o seu reequipamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Adriano Moreira, estou disponível para dialogar convosco na Comissão Parlamentar de Defesa sobre a última Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE).

Claro que há muitas incertezas, mas há uma coisa que tenho por certa: é que o Pais, para afirmar a sua soberania, para projectar o seu poder, para dar corpo a tudo aquilo que construímos ato este momento e que podemos potenciar no futuro, precisa, e precisará sempre, de ler umas forças armadas bem equipadas, disciplinadas, dignificadas e mobilizadas. Não há país que queira ser uma potência, como nós pretendemos ser, que possa dispensar umas forças armadas modernas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje aqui travamos é um debate, por um lado, singular, e, por outro, global. É um debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1991, mas -como foi recordado pelo PS, e bem- é o último debate que sobre esta matéria se fará nesta Câmara antes das eleições.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Então, é o momento apropriado para o Governo e a oposição dialogarem, não só sobro o facto singular que decorre da apresentação de propostas para o ano de 1991, mas, simultaneamente, para o conjunto dos quatro anos que resultaram da governação do mesmo Governo e do mesmo poder. Debate singular e debate global! O PSD empresta-lhe toda a atenção, ioda a disponibilidade e todo o empenho. Basta verificar a composição do Governo, a sua presença e a da bancada do PSD; basta verificar as alternativas que se nos apresentam e que são visíveis perante o País.

Aplausos do PSD.

Mas, mais importante que presenças de pessoas, cada uma delas distinta e respeitável, está presente aqui, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro, apesar de, como todos soubemos, ter estado presente na assinatura de um dos acordos mais importantes que abre caminhos novos à Europa. Apesar disso, está cá! O pretenso líder da oposição a Primeiro-Ministro não o fez!... E, por mais que invoque a lei, a lei permite-lhe, se quiser, estar presente nos locais e nos momentos que ele próprio privilegie.

Aplausos do PSD.

Ao não privilegiar este momento de debate de factos singulares e globais o líder da oposição democrática socialista transferiu, claramente, a sua responsabilidade do âmbito nacional para o âmbito municipal. Trocou Portugal por Lisboa, São Bento pela Praça do Município!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se isso é importante, então essa ausência política é mais relevante ainda num momento em que o Partido Socialista, por vezes, colocou uma questão politicamente sensível-a necessidade de nunca desvalorizar actos políticos. Quem chamou à colação este conceito foi o PS. Hoje ele auto-retratou-se com a sua presença nesta sessão. A desvalorização do acto político consiste neste debate singular e plural, a desvalorização deste momento é feita duplamente pelo PS-e não falo, obviamente, do Partido Comunista, porque desde o momento em que o Dr. Álvaro Cunhal pressentiu que esta Câmara não seria um Soviete Supremo à portuguesa nunca mais pôs aqui os pés.

Risos do PSD.

Mas por parte do Partido Socialista, partido responsável, que procura, com credibilidade na sua perspectiva, ser alternativa, o facto é significativo. E, como disse, é duplamente significativo, não só na ausência do seu líder, mas, sobretudo, no facto mais relevante neste debate.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É que este debate, acima de tudo, trazia duas vertentes. Uma vertente de debate orçamental - e o Partido Socialista quanto a esta matéria contribuiu, até com sugestões, em alguns casos de ouvir, de aceitar e de meditar, (acto que saudamos por parte da oposição-, mas a outra vertente, o elemento nuclear neste debate, era, e continua a ser, a ideia geral sobre Portugal que a oposição tem, ou seja, as Grandes Opções do Plano. E aqui, facto singular, facto estranho, tacto que nos deixa perplexo: a completa omissão, a ausência do Partido Socialista no debate desta questão!

Nas questões de fundo, o PS silenciou-se, omitiu-se, não está presente! Nas questões de orçamento participou, mas com a relevância específica atribuível a alguns sectores em concreto.

Esta desvalorização política que o Partido Socialista atribuiu ao debate contrasta, por exemplo, com um partido de representação numérica, nesta Assembleia, mais limitado, como é o CDS, mas cuja qualidade e dignificação parlamentar, com o nível das intervenções com que contribuiu, aponta claramente para uma revalorização de um debate político desta Câmara e nós saudámo-lo com toda a veemência.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: quantidade não é sinónimo de qualidade, como, aliás, está à vista.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - O Governo do PSD, apoiado pela bancada do PSD, há quatro anos que tem defendido um conjunto de orientações presentes nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado.

Em primeiro lugar, o aumento da capacidade de bem-estar dos Portugueses; em segundo lugar, o fortalecimento das nossas infra-estruturas produtivas de acessos, de modo que Portugal seja potencialmente um país mais moderno e, sobretudo, com uma capacidade de circulação e de vida melhor para cada um de nós; em terceiro lugar, uma política que tendeu a melhorar a qualidade de vida e, por último, uma tentativa clara e assumida de modernizar o aparelho produtivo.

Srs. Deputados da oposição, Srs. Deputados que apoiam o Governo: Se contemplarmos todos os índices da

vida económica, financeira, social e educativa portuguesa, verificamos que, nos últimos quatro anos, o progresso foi visível e há uma melhoria sensível de iodos os índices, com excepção dos índices relativos à inflação, e que é um facto real. Mas, mais do que a sensação qualitativa de quem lê relatórios e de quem os aprecia, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiros, sentimos, no dia-a-dia, que o bem-estar dos Portugueses, que a melhoria das condições de vida, que a «destensionalização» da sociedade portuguesa, é mais visível, é mais clara e ~é mais perceptível.

Portugal é hoje um país melhor. Mas perdoar-me-ão se falar um pouco mais de uma dessas valências, de um desses vectores, do vector da modernização.

A modernização em Portugal não pode ser apenas vista e perceptível pelo valor da formação bruta de capital fixo no produto interno, que, de facto, em termos europeus e mundiais, é das percentagens mais elevadas em qualquer parte do mundo - quase 30% do produto interno.

Não queremos qualificar e interpretar essa realidade apenas em termos quantitativos. É preciso discriminá-la no dia-a-dia e sectorialmente. É por isso que a esse valor sempre presente, sempre fortemente presente na vida nacional do crescimento e do investimento, nós sentimos, em paralelo, que esse investimento implicou, em muitos casos, ganhos de produtividade sensíveis. Os ganhos de produtividade na economia portuguesa dos últimos quatro anos são visíveis.

As realterações e modernizações de alguns sectores são visíveis. Os empenhes claros em fenómenos novos, esquecidos há alguns anos, da produtividade, do design, da promoção, do marketing, da reestruturação empresarial, nas áreas do calçado, das confecções, do vidro, da cortiça ou metalomecânica ligeira, são factos visíveis. Visíveis são ainda os apports de capital externo em ligação com empresas portuguesas em áreas de outra incorporação tecnológica e que tom trazido, até, ganhos significativos para a exportação portuguesa nos últimos anos.

Começam agora a fazer-se sentir, com intensidade, as implicações desses projectos que realteraram, de certa maneira, o início de realteração da nossa malha industrial portuguesa Mas não foi só nessa área que a modernização se fez sentir. Ela fez-se sentir, por exemplo, no que respeita à alteração completa da estruturação e da política respeitante à fileira energética portuguesa, de modo que no futuro possamos ficar menos dependentes do petróleo; fez-se sentir, sobretudo, na celebração de um conjunto de regras mais visíveis que respeitam, permitem e aceleram a concorrência interna; foi lambem visível na área da banca e dos seguros-ainda ontem aqui se referia a ausência de áreas e de acções nesse domínio. Com efeito, é espantoso como eram a banca e os seguros há quatro ou cinco anos e, hoje em dia, pela novidade de produtos financeiros, de serviços fornecidos, de instituições, de complementaridade de acções, entre estes dois tipos de instituições, se verifica que existe a proliferação da modernidade em Portugal.

Mas, mais também, a reforma fiscal foi o elemento essencial, não só na óptica do Estado, mas também como fenómeno que permite, mais forte e claramente, assegurar e manter a transparência e, sobretudo, a concorrência em Portugal. E se a reforma fiscal é um fenómeno e é uma reforma que honra este governo, seria injusto, da nossa parte, não atribuir uma elevada quota de responsabilidade e de fervo- a alguém que, durante quatro anos, a dirigiu, a consagrou, a implementou e a liderou, com espírito de dedicação e que, por isso, merece uma palavra de solidariedade humana e política que hoje aqui lhe damos.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, não foi neutra a política industrial e agrícola deste governo, como alguém do Partido Socialista quis ontem insinuar. Toda a política de relacionamento e de incentivação financeira, fiscal ou de emprego, relativamente aos tipos de projectos, quer sejam de valorização de recursos nacionais, quer sejam de substituição de importações, quer sejam de valorização de exportações, quer sejam de aumento de potencial endógeno, quer sejam de incorporação tecnológica, são diferenciadamente qualitativos.

Dizer que é neutra a política agrícola e industrial portuguesa é não conhecer minimamente o funcionamento de toda a arquitectura, não só dos fundos comunitários como da sua concretização em Portugal, através da política que o próprio Governo implementou.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de quatro anos, quem, acima de tudo, fala bem de Portugal não são só os Portugueses e não somos só nós, são os relatórios estrangeiros; são as entidades estrangeiras, que nos rotulam de país industrial; são os estrangeiros, que falam de um eventual novo Hong-Kong na Europa; são os estrangeiros que, na capacidade de risco empresarial, nos colocam, cada vez mais, a caminhar para o topo da escala; são os estrangeiros que investem em Portugal, não por filantropia nem para ajudar alguém, mas, sim, porque sentem segurança e porque sentem, acima de tudo, capacidade de, em Portugal, modernizarem e, com isso, também ganharem, e nós com eles.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados estão à vista, tanto mais que, infelizmente, são os estrangeiros que os notam mais do que alguma oposição portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há um quarto elemento que este governo procurou sempre fazer balancear com a modernização industrial, que foi, quer se queira quer não, a tentativa, em parle conseguida, de assegurar melhores condições de igualdade de oportunidades.

Pode-se discutir que as verbas para a saúde e para a educação não são as ideais, e nisso estaremos todos de acordo; pode-se dizer que as verbas para a formação profissional não são as melhores e, também nisso, estaremos de acordo, mas o que todos sabemos é que o crescimento dessas três áreas foi sempre superior ao crescimento da despesa pública, o que significa que o Governo quis corrigir desigualdades e, sobretudo, quis atribuir maior igualdade de oportunidades. É que nós, Srs. Deputados da oposição, nunca metemos a social-democracia na gaveta, contrariamente a outros, que esqueceram a sua própria doutrina.

Aplausos do PSD.

Foi na dialéctica entre algumas condições sociais e a modernização do aparelho produtivo que este governo implementou uma política, que é consubstanciada no texto das Grandes Opções do Plano.

Permitam-me que vos saúde, com toda a sinceridade, pelo prazer que me deu a leitura de um documento dessa

natureza, tal e qual como me linha dado prazer e alegria a leitura dos documentos anteriores. Só que este politicamente, do meu ponto de vista, é o melhor sistematizado e melhor elaborado, sem ter, em certa medida, alterado pressupostos e condições explícitas nas Grandes opções do Plano anteriores.

Este documento contem, acima de tudo, uma questão, que o PS escamoteou neste debate, que é uma ideia sobre Portugal. Este documento tem princípios, valores, uma estratégia, métodos de acção, tácticas e execução, 6 integrado, claro e produtivo politicamente.

Por isso, o PS, pelo seu silencio, ou está de acordo com ele, ou. então, não o quer discutir, porque não é capaz.

A opção que tomar é com ele, mas, das duas uma, ou o critica, o que não faz nem fez durante todo este debate, ou, então, o seu silencio é compreensível, é coonestador, e estaremos de acordo com essa atitude que os senhores tomam no plano substantivo, se bem que, no plano formal, reconheçamos que o vosso silêncio é significativo.

De facto, estas Grandes opções do Plano tiveram o mérito não só de desencadear duas perguntas fundamentais oriundas da oposição, mas, sobretudo, o de colocar alguns apoios e alternativas positivas manifestados por outro partido. Refiro-me ao CDS e ao PRD.

Com efeito, o CDS colocou uma questão extremamente pertinente: até que ponto o combate à inflação, ao défice do Orçamento do Estado e à dívida pública se pode considerar uma atitude conjuntiva decorrente de uma imposição comunitária ou, pelo contrário, uma opção natural, espontânea e endogenamente assumida pelo Governo Português?

Em meu entender, traia-se de uma questão chave, que não pode ficar sem resposta, até porque é legitima e pertinente.

Em face disto, podemos dizer à bancada do CDS que quando, em 1980, o Prof. Cavaco Silva foi ministro das Finanças -todos se recordarão-, um dos seus objectivos fundamentais foi a recondução da inflação a níveis mais aceitáveis, que baixaram, em 1980, de 23% para 16%. Já, nessa altura, a contenção da inflação era primeira prioridade!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Durante muito tempo continuou a ser a primeira prioridade deste governo e ainda hoje assume particular relevância. Aliás, todos reconhecemos que uma das dificuldades maiores no combate à inflação prende-se lambem com o excesso de despesa pública, e aqui há um limite político, de comportabilidade.

Portugal, pelo facto de ter de co-financiar um certo número de projectos oriundos dos fundos da Comunidade, tem de aumentar a sua despesa pública Portugal, pela natureza das carências, das enormes dificuldades, em matéria de equipamentos, de infra-estruturas, de modernização das forças armadas -como muito bem disse o Sr. Ministro da Defesa Nacional-, carece de acompanhar, de uma forma mais grave, mais intensa, mais aguda, tudo aquilo que outros países já tom e que nós ainda não temos. Portugal, em face dos valores salariais baixos da maior pane do funcionalismo público, em particular dos cargos dirigentes, viu-se obrigado a fazer uma revisto salarial forte nesta área.

Assim, todos estes aspectos são elementos condicionantes que, no presente, nos têm acompanhado, pelo que, apesar de a política de combate à inflação ser uma permanência e uma constância deste governo, é óbvio que há uma indução que a acelera, pelo que a política de combate se toma mais necessária e visível. Isto prende-se, naturalmente, com a potencial entrada de Portugal no mecanismo de câmbios do sistema monetário europeu.

A segunda questão do CDS, colocada peto Sr. Prof. Adriano Moreira, também não pode ficar sem uma resposta, um comentário ou mesmo uma tentativa de diálogo-se me for permitida a expressão.

Com efeito, o Sr. Prof. Adriano Moreira diz: «Parece que as Grandes Opções do Plano apontam para uma solução dividida, uma divisão entre a Europa e o resto.»

Permita que, do meu ponto de vista, assim o não considere.

Na verdade, Portugal é uma entidade que tem de viver, terá de viver, porque sempre viveu, numa dupla tensão: a atlântica -a tensão da nossa memória colectiva- e a europeia. E não há discrepâncias entre a atitude política que o Governo Português tomou há seis meses e a que toma hoje, em relação â unidade política e à união política europeia.

Não somos contra a união política europeia, mas há seis meses, quando o seu conteúdo, hoje ainda indefinido, mas nessa altura ainda mais indefinido, nos surgiu, era óbvio que, por razões nacionais, por razões até fundamentais perante o exterior e para não sermos um mero acompanhante, Portugal tinha a obrigação política de questionar o que é que isso significava.

Roma, onde se realizou o último Conselho Europeu, clarificou um pouco mais esta questão. O trabalho desenvolvido no seio do Parlamento Europeu lambem tem ajudada Por isso, hoje, politicamente, não faz tanto sentido a questionação, mas faz mais sentido o acompanhamento no sentido de que Portugal não pode ser uma vanguarda, nem, politicamente, a última carruagem. Esse papel não nos está reservado, porque, se estivesse, Portugal corria o risco de perder rapidamente todos os benefícios que obteve e, sobretudo, não poderia implementar os apoios que poderá vir a ter no futuro.

Daí, não haver discrepância, mas apenas dois tempos e dois modos de expressar politicamente a mesma questão e a mesma adesão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do Partido Socialista colocou a questão pertinente no sentido de saber se neste diploma não figura uma referência específica a Espanha.

Portugal não pode tratar a Espanha de uma maneira equívoca nem complexada. Portugal não pode tratar a Espanha, como um inimigo nem com uma política baseada no receio. Portugal tem de tratar a Espanha, primeiro, como um membro da CEE e. mais, como um membro que partilha as mesmas regras, a mesma convivência, a mesma adesão a outras instâncias de que ambos fazem parte: Aliança Atlântica, UEO, Comunidade Económica Europeia.

Há, seguramente, diferenças, mas será sempre numa base de descomplexação que teremos de abordar a Espanha e não com o temor com que, por vezes, quis colocar-se esse problema perante a opinião pública. Daí não ser razoável nem justificável uma classificação à parte como se a Espanha fosse um mundo diferente daquele onde nós próprios comungamos e estamos.

Termino, dirigindo-me especificamente à minha própria bancada, com a autorização de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e dos Srs. Deputados da oposição.

Neste debate, repelimos o que, durante quatro anos, fizemos. Dialogámos com a oposição, aceitámos, muitas vezes, os seus pontos de vista pertinentes, válidos e correctos, e só se ri quem se auto-excluiu deste debate democrático.

Aplausos do PSD.

Durante quatro anos fomos dialogantes, mas afirmativos quando sentíamos que era necessário e justificado sê-lo. Nunca o Governo foi derrotado nesta sede. Os méritos dos últimos quatro anos são imputáveis à sociedade civil, ao Pais, aos agentes económicos, sociais, sindicais, culturais, mas o Governo também tem a sua quota-parte neste êxito, tal como o nosso grupo parlamentar.

A obra conjunta, no apoio, na defesa, no diálogo, traduziu-se, acima de tudo, em que quisemos, e conseguimos, lutar por um país que tem problemas, que continua com dificuldades, que terá novas questões a resolver e a equacionar. Mas, em quatro anos, produzimos uma obra válida por Portugal e pelos Portugueses, e orgulhamo-nos disso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Alberto Martins, Manuel dos Santos, Natália Correia e Adriano Moreira.

Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Alberto Martins?

O Sr. Alberto Martins (PS): - É para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins, pergunto aos outros Srs. Deputados para que efeito se inscreveram?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, é para manifestar o meu assombro pelos erros histórico-culturais cometidos pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, em boa verdade, não conheço essa figura regimental...

Risos do PSD.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, então, deixo à sua imaginação!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Adriano Moreira?

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após o pedido de palavra da Sr.ª Deputada Natália Correia ao abrigo de uma forma arregimentai, que procurei interpretar, sugeriria ao Sr. Deputado Silva Marques que, no futuro Regimento, inscrevesse a figura do «delta de Dirac ou delta de Kroenecker», que é para eu conseguir entender-me...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente, sobretudo tratando-se de uma solicitação da Sr.ª Deputada Natália Correia!

Risos ao PSD.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, e pedindo-lhe que tenha em atenção os argumentos que costumo desenvolver nestas circunstâncias, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, esta minha intervenção dispensaria, por certo, essas suas habituais considerações preliminares, porque me parece óbvio que, ao invocar a ideia, exclusiva e limitada à sua pessoa, de que o meu camarada Jorge Sampaio seria um pretenso líder da oposição e do PS, o Sr. Deputado Angelo Correia está a incorrer na figura da desconsideração a uma bancada. E, por isso, começo por dizer que o Sr. Deputado Angelo Correia foi pretensamente responsável na sua intervenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A sua intervenção é irresponsável! O Sr. Deputado Angelo Correia não tem o direito, nem nós lho reconhecemos, de ser árbitro de elegâncias ou árbitro de ética política! Tenha paciência, Sr. Deputado! Nessa matéria não recebemos lições suas!

Aplausos do PS.

Por isso, o Sr. Deputado vai fazer o favor de considerar que o facto de o meu camarada não estar aqui presente, nesta Assembleia, para o debate do Orçamento é uma opção dele próprio, exclusiva, é uma opção política de que ele assume as responsabilidades e é uma opção que não pode ser tomada por impedimentos legais.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado Angelo Correia fará bem em vencer a sua ignorância jurídica nesta matéria! Só lhe fica bem!

Por outro lado, devo dizer que o meu camarada vem à Assembleia quando entender, uma vez vencidas essas restrições.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Exacto!

O Orador: - Devo lembrar-lhe ainda, Sr. Deputado Angelo Correia, quanto à questão das GOP, que não foi só o PS que não deu grande importância a esta matéria. Os Portugueses não dão grande importância a esta matéria! E o próprio Governo estou em crer que não dá grande importância a esta matéria porque a consonância

entre o que está escrito nas GOP e a sua tradução macroeconómica é nula!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As GOP são música celestial que pode enganar impávidos, mas não engana pessoas sérias, inteligentes e capazes de as interpretar! Assim, Sr. Deputado Angelo Correia, devo lembrar-lhe, aliás, quanto a estas questões da social-democracia na gaveta, que a social-democracia do PSD não está na gaveta porque não está em sítio nenhum, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

A social-democracia do PSD, a ver pelo juízo criterioso dos partidos da nossa Europa da Comunidade Económica, não está em sítio nenhum! O PSD é um partido liberal, Sr. Deputado!

O Sr. Manuel Monteiro (PSD): - Não é!

O Orador: - O PSD não é um partido social-democrata. Não tem a social-democracia na gaveta, esfumou-se! Sr. Deputado Ângelo Correia, deixe-se desse tipo de intervenções! Aliás, a sua intervenção, na parte final, teve um sabor estranha Foi um misto de panegírico e de epitáfio. É certo, ela é, de facto, sobretudo, um epitáfio, pois este é o último Orçamento do Estado do governo de Cavaco Silva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Eu estranhei bastante a questão que o Sr. Deputado Alberto Martins me colocou. É óbvio que não tenho, nem quero ter, juízo em mataria de elegância. Aliás, é impossível!

Risos do PSD.

Não quero ser formulador de juízos em termos éticos! Eu apenas fiz uma coisa muito simples, que foi constatar que, num debate final -que é o último antes das eleições- sobre o Orçamento do Estado e as GOP, a bancada do PSD está e como está e a bancada de V. Ex.ª está como está! Que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro estão como estão e o líder do PS está como está!

Mais: fiquei perplexo quando V. Ex.ª me acusou de perturbação, de erro, de ofensa e de irresponsabilidade por ter dito que o Dr. Jorge Sampaio é líder da oposição!

V. Ex.ª, afinal, critica-me profundamente por eu ter afirmado que ele é um líder da oposição. E não é? Será que, no Partido Socialista, nem VV. Ex.ªs reconhecem essa capacidade ao Dr. Jorge Sampaio? Então, estou a afirmar uma coisa que realça o papel do Dr. Jorge Sampaio e V. Ex.ª critica-me por eu dizer que ele é o líder da oposição?! Meu Deus, onde é que nós estamos!...

Risos do PSD.

Em segundo lugar, quando V. Ex.ª diz «o povo não liga às Grandes Opções», perdoar-me-á mas vejo que decide em nome do povo, que julga em nome do povo. E perdoar-me-á também a nossa humildade de não julgarmos o povo, mas, apenas, de aceitarmos os seus veredictos, as suas opiniões, e, sobretudo, de querermos dialogar com o povo numa base de ideias.

As Grandes Opções do Plano são ideias, são questões a trazer aos Portugueses e nós gostamos de tratar os portugueses como adultos, como pessoas que conhecem e sabedoras tanto ou mais do que nós.

Esta Casa é o sítio onde dialogamos com a Nação. Se V. Ex.ª nos vem dizer que o povo não está interessado nessas coisas, está a passar um atestado de subalternidade cultural aos Portugueses.

Aplausos do PSD.

V. Ex.ª está a colocar-se numa posição vanguardista, interpretativa a outrance e maximalista do critério popular. Nós, mais humildemente, apenas queremos reflectir o critério popular.

Mas o mais interessante, e como última questão, é a expressão de V. Ex.ª usou: «Não fale muito, Sr. Deputado, na social-democracia, não abuse, porque lá fora não são reconhecidos como tal.» Ora, não é essa a nossa intenção, nunca quisemos ser julgados no estrangeiro, queremos ser julgados em Portugal, cá dentro e pelos Portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Você nem as pensa!

O Orador: - Sr. Dr. Alberto Martins, V. Ex.ª perdoar-me-á, mas pergunto: de que lhe vale a si ser julgado lá fora como socialista lídimo, democrático, como tudo isso, todos os títulos excelsos que VV. Ex.ªs queiram?! Nós aceitámo-los todos, mas que valor tem para V. Ex.ª o facto de ser julgado lá fora se o povo, cá dentro, o não julga como tal?!...

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Nunes de Almeida.

O Sr. Marta Soares (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marta Soares, se vai interpelar a Mesa, solicito-lhe que diga qual a dúvida que tem sobre a decisão da Mesa ou a orientação dos trabalhos.

O Sr. Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, já há muito tempo que tenho ouvido nesta Camará...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação é sobro a orientação dos trabalhos?

O Sr. Marta Soares (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Na verdade, preciso de ser esclarecido.

Como se sabe, sou presidente de uma câmara e, efectivamente, estou aqui há muitos anos. Vêem-me aqui todos os dias, mas o PS. frequentemente, chama à atenção e à colação o facto de o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, que foi eleito exactamente da mesma forma que eu fui, apenas com a diferença da dimensão das duas autarquias, mas a eleição processou-se nos mesmo métodos e nas mesmas formas, não poder estar presente.

Penso que posso estar aqui e sinto que o estou legalmente. Só que, normalmente, é dito pelo Partido Sócia-

lista que, com efeito, não há possibilidade de o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, Jorge Sampaio, aqui estar. Ora, eu quero, de uma vez por todas, ser esclarecido - porque sou um homem legalista, sou um homem que quer estar dentro da legalidade - para saber se, efectivamente, posso estar numa situação que não seja a da tal legalidade. Por isso, repito, quero, de uma vez por todas, ser esclarecido, para ver de que lado está a razão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa nos mesmos termos que o Sr. Deputado Maria Soares o Tez.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, já várias vezes dissemos a este Sr. Deputado, que é renitente nesta matéria, que, em nosso entender, a aplicação que está a ser feita da lei é duvidosa, talvez ilegal, e, por isso, a questão deve ser esclarecida

O Sr. Deputado não se conforma com isso. mas nunca pediu a apreciação da Comissão de Regimento e Mandatos. Portanto, creio poder considerar-se, desde já, feita a proposta no sentido de a Comissão de Regimento e Mandatos -e é feita desta forma solene, no Plenário - se pronunciar, de forma definitiva, transparente e rigorosa, sobre esta matéria

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa, no desenvolvimento da argumentação e do raciocínio apresentado pelo Sr. Deputado socialista Alberto Martins, se o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Jorge Sampaio, requereu à Comissão de Regimento e Mandatos um esclarecimento sobre a possibilidade ou não de ele hoje aqui poder estar presente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos, como é óbvio, continuar este incidente.

Como todos os Srs. Deputados sabem, existe uma lei, um regimento e um parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, que, tanto quanto sei, foi aprovado por unanimidade, no sentido de qualquer autarca poder ser substituído durante um período, se a memória me não falha, de 45 dias, se assim o solicitar.

Aplausos do PSD.

A única informação que posso dar é a de que esse pedido de substituição não foi solicitado. Portanto, o incidente termina aqui.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Angelo Correia, começo por felicitá-lo pela imaginação que, mais uma vez, deu provas de ter. Temos tido, infelizmente, poucas oportunidades de o ouvir e de fruir da sua imaginação, que, de tão grande, estou convencido, V. Ex.ª já não se ouve a si próprio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Apesar de o Sr. Deputado não ter tido oportunidade de ouvir muitas vezes esta Câmara, tivemos nós oportunidade de ouvi-lo, recentemente, na Radiotelevisão Portuguesa, onde pudemos apurar o profundo conhecimento que V. Ex.ª tem de várias matérias, como, por exemplo, das relativas à integração europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª deu ali, na tribuna, um enorme exemplo do grande conhecimento que tem da forma como decorreu este debate, pelo que é agora a altura de eu fazer uma mea culpa. Ontem, disse que só havia uma voz do Partido Social-Democrata, afinal, há duas: a sua e a de todos os outros. Isto porque a sua intervenção nada tem a ver com as intervenções do Sr. Ministro das Finanças, do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, do Sr. Deputado Rui Machete, do Sr. Deputado Rui Carp...

V. Ex.ª, como é costume, veio à tribuna, fez as suas habituais retóricas e nada disse.

Vou dar-lhe um exemplo: V. Ex.ª referiu, da tribuna, e tive oportunidade de o ouvir, que as políticas sectoriais do Governo são políticas de grande intervenção, são políticas com um sentido corrector do desenvolvimento e do crescimento da economia portuguesa. Citou a política industrial, contrariando, aliás, o que o Sr. Ministro da Indústria e Energia disse aqui uma vez e que consta do Programa do Governo, isto é, que não existia uma política industrial, que devia ser uma política neutral, contrariando o que os textos oficiais do seu Governo e do seu Ministro já disseram, tendo referido que existia uma política industrial espectacular, pelo que lhe pergunto: conhece V. Ex.ª as consequências sobre os têxteis da aplicação do PEDIP? Conhece V. Ex.ª a situação grave que hoje se vive no sector têxtil, junto a Santo Tirso? Sabe que há 30000 desempregados? Sabe que há salários em atraso?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não há salários em atraso!

O Orador: - Sabe que há trabalho juvenil? Sabe que há equipamentos que já não são renovados há mais de 25 anos? Sabe V. Ex.ª que grande parte das verbas do PEDIP tem sido gasta em construções? V. Ex.ª sabe tudo isso e sabe, sobretudo, o que hoje disse, num jornal do Porto, um empresário da sua área política acerca desta mesma matéria? Conhece as declarações do Sr. Alexandre Pinheiro proferidas hoje no Comércio do Porto?

São estas as questões que coloco a V. Ex.ª

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Angelo Correia, como £ que o Sr. Deputado pode estimar uma relação privilegiada com Espanha e escamotear a dimensão mediterrânica da nossa cultura, que é a substância de uma ibericidade de fundo, que nos é comum? Como é que pode referir-se ao Portugal europeu e atlântico, quando o binómio histórico-cultural predominante é o Portugal mediterrânico das nossas raízes e o Portugal atlântico que nos possibilitou projectar essas mesmas raízes e que colidiram nas cortes e na literatura?

Sr. Deputado, pelo amor de Deus, não Taça afirmações dessas sem ler, pelo menos, Orlando Ribeiro.

Não sei se vou ter tempo pata ouvir a sua resposta, por ter de me ir embora,...

Risos gerais.

... no que lhe faço um grande favor, porque o senhor não tem resposta para isto. E se a tiver fica mais mal colocado do que ficou quando fez, da tribuna, essas afirmações.

Aplausos do PS.

Eu esqueço! Eu esqueço e faço-lhe um grande favor! É mais um!

Risos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, gostaria de saber de quanto tempo precisa para pedir esclarecimentos.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Dois a três minutos, aproximadamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, desejo apenas fazer um comentário, tão breve quanto possível, que se destina a evitar que o debate, nos termos em que procurei intervir, possa ser mal entendido depois da intervenção de V. Ex.ª

Em primeiro lugar, recordo-me neste momento que o general De Gaulle começa as suas memórias dizendo: «Eu tive sempre uma cena ideia da Franca», e não precisou de explicar aos Franceses que ideia tinha e os Franceses sempre estiveram convencidos de que entendiam. É claro que é muita presunção por pane de qualquer governo apresentar-se perante o seu país, limitar-se a dizer isto e supor que todos os seus cidadãos o entendem. Mas eu penso que o entenderão cada vez menos se, podendo e querendo nós partir do debate desta ideia, nos encontramos finalmente a discutir se um presidente de uma câmara municipal pode ou não estar presente no Plenário. Talvez pudéssemos manter estes planos separados e deixar os partidos, incluindo os da oposição, manter-se ligados à essência do problema que está aqui a ser discutida Penso que este debate não deve ser diminuído com questões destas, que não o dignificam nem ao problema que nos ocupa a todos.

E queria dizer, precisamente, que muitos de nas tom uma cena ideia da Europa - eu tenho uma certa ideia da Europa. Queria também dizer-lhe, Sr. Deputado Angelo

Correia, que fui (creio) o único português presidente do Centro Europeu de Informação e Documentação, quando ainda não havia nenhuma destas organizações que debatem a Europa. Tínhamos uma certa ideia da Europa - se me permitir e quiser que eu lhe explique detalhadamente qual a Europa que tínhamos em vista, provavelmente não conseguirei ser bem explícito. Por isso, prestei uma homenagem a este governo quando disse que as GOP, na sua primeira parte, revelam uma profunda hesitação entre uma tendência que se encaminha para «Europa, nunca» e outra que se encaminha para «Europa, já». Um governo que, neste ano de 1990, não assumir essa hesitação na condução do País, não é um governo responsável. Eu quis assumir que eslava a ser governado por um governo responsável, mesmo não concordando com ele em muitas das interpretações e opções que faz, e esta é a alternativa.

Não concordo com o PS quando diz que as GOP são uma «música celestial» que não tem repercussão na definição do Orçamenta Entendo a imagem, entendo o que pretendem dizer, mas encontro essa falta de correspondência; as GOP não são «música celestial», as GOP condicionam o gradualismo das nossas posições na Europa.

De cada vez que o Governo participa numa conferência internacional, se não entendermos o que é que o Governo pretende com as GOP, não podemos controlar os compromissos que assume nesta política gradualista das conferencias, como ontem fez em Paris.

Por isso, considero que uma pergunta essencial, que precisa de ser respondida sem menosprezar a importância das GOP, é esta: que ideia tem o Governo acerca da união política europeia? Esta pergunta tem de ser constante. Que o Governo não possa responder de imediato, penso que é uma prova de responsabilidade. Gosto de ver o Governo, ao menos uma vez, com dúvidas e susceptível de se enganar. E, por isso mesmo também, espero que o Sr. Deputado Angelo Correia entenda que a minha posição foi uma posição metodológica.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Sr. Deputado, Prof. Adriano Moreira, quis homenagear o Governo quando lhe testemunhou a necessidade de, em 1990, ter uma dupla pulsão. Estou de acordo com V. Ex.ª, e, a homenagem que quis prestar ao Governo, é legítimo que lha devolvamos, no mesmo sentido da precisão, da sua e também da sua dúvida.

A Sr.ª Deputada Natália Correia colocou uma questão que, pareceria, dada a maneira explícita como a formulou, em termos histriónicos,...

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Histriónicos?! Então, e o senhor? Olha quem fala!

Risos gerais.

O Orador. - ... que seria uma questão gravíssima! A maneira como V. Ex.ª colocou o problema levar-nos-ia a interrogarmo-nos sobre a gravidade de algum erro básico, fundamental, que tivesse sido cometido. E o erro fundamental foi não ter falado no Mediterrâneo.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): -Ora bem, assim, sim!

O Orador:-É de facto, um erro fundamental e terrível! V. Ex.ª tem toda a razão!

Risos.

É óbvio que isto é um problema de apelidos. É um problema de semelhança de apelidos e de conflitos dentro da família, nitidamente, porque a não referência ao Mediterrâneo é uma questão básica.

Já agora, que falamos do Mediterrâneo, deixe-me referir dois pontos: Portugal não é um país mediterrâneo, mas deve ter um olhar sobre o Mediterrâneo. Em segundo lugar, Portugal tem uma origem genética, em muitos casos, tem genes mediterrânicos no seu conteúdo humano, como tem outros; mas a cultura portuguesa, hoje, não é uma cultura mediterrânica. E com isto, esgotamos a questão.

Se V. EX.ª se sente mediterrânica, sugiro-lhe que vá visitar imediatamente o coronel Kadafi e sentir-se-á feliz e satisfeita.

Sr.ª Natália Correia (PRD): - V. Ex.ª é que pertencia à Associação de Amizade com o Iraque, não era eu!

O Orador: - Não é no Mediterrâneo! Sr.ª Deputada Natália Correia, respeito o seu mediterranismo, mas penso que Portugal não é um país mediterrânico; porém, deve ter apenas um olhar sobre o Mediterrâneo, independentemente de cultivar...

A Sr.ª Natália Correia (PRD):-Deixe-me poupá-lo, Sr. Deputado!...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, regimentalmente não são permitidos diálogos entre os Srs. Deputados, mas apenas apartes.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Mas eu vou-me embora, Sr. Presidente!

Risos.

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Orador:-Já não valerá a pena falar, dada a ausência da Sr.ª Deputada Natália Correia, que terá outros problemas mais graves para resolver!...

Risos.

A última questão que gostaria de abordar refere-se às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos. Permita-me o Sr. Deputado que, em primeiro lugar, diga o seguinte: nunca o Sr. Ministro da Indústria e Energia, quer sob a forma escrita, quer sob a forma oral, disse que este governo não tinha uma política industrial. Ele nunca o disse!

Na minha própria intervenção, não qualifiquei de excelsa a política industrial, se bem que esteja de acordo com ela. O que eu disse foi que a política agrícola e industrial do Governo não é neutra, ou seja, tem critérios e padrões. O que ficou em causa na intervenção ontem produzida por um colega de V. Ex.ª, que já retomou esta questão por várias vezes nesta Câmara, é que a política do Governo é neutra nessa medida: não a tem, ou seja, é indiferente. Penso, todavia, que não é assim. Passando à segunda questão que V. Ex.ª me coloca, que consiste no problema da diferença da minha intervenção relativamente à do Sr. Ministro das Finanças e de outros membros do Governo, eu diria que isso é óbvio e natural, pois, se ele é Governo, nós somos deputados e somos diferentes. Neste partido, cultivamos uma coisa essencial em democracia: o direito à diferença.

Aplausos do PSD.

Não sei se VV. Ex.ª aceitam ou não isso, mas nós fazêmo-lo, e fazêmo-lo com os apports com que cada um pode contribuir.

Quanto à questão, abordada por V. Ex.ª, da indústria têxtil, perdoar-me-á que demore um pouco mais a responder-Ihe.

Há cerca de oito ou nove meses, a comissão parlamentar a que tenho a honra de pertencer participou longamente, durante dois ou três meses, num amplo debate e discussão com entidades empresariais, sindicais e patronais, sobretudo do Norte do País, onde o Sr. Alexandre Pinheiro também discutiu connosco o problema da indústria têxtil.

Há nesta matéria duas questões a colocar: que a indústria têxtil está numa situação de crise, é óbvio que está; que a situação está diagnosticada, é certo que está. Foi por isso que, na comissão onde me integro e da qual também são membros colegas seus, do CDS, do PRD, do PCP, subscrevemos, por unanimidade e independentemente dos partidos políticos, uma atitude que coonesta a atitude das federações sindicais, do patronato e do Governo, no sentido de, não só no âmbito do GATT e das deliberações do Uruguai Round, como também na eventual aquisição de novos instrumentos financeiros que supletivem o PEDIP, mas que não são suficientes, tentar encontrar um cenário temporal de modernização para o sector têxtil.

É verdade, Sr. Deputado Manuel dos Santos, que se trata de uma indústria com problemas e que há problemas graves, mas o que também é certo é que há um diagnóstico, uma terapêutica e uma tentativa de encontrar uma solução, que também é partilhada por colegas seus, o que constitui uma grande vantagem para nós.

Por isso, não obliterámos nem escamoteámos o problema. Colocámo-lo, sim, em primeira opção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta as inscrições que registámos, os atrasos em alguns dos tempos, nomeadamente no do CDS, e dois acordos estabelecidos entre mim e os grupos parlamentares, não posso deixar que o desenrolar dos trabalhos fuja para além do que já está determinado, não valendo a pena também determinarmos os tempos por aproximações sucessivas. O grupo parlamentar com mais tempo negativo neste momento é o do CDS, que já trazia 13,4 minutos de avanço.

Estabeleceu-se igualmente, em múltiplas circunstâncias, que o grupo parlamentar com mais tempo negativo fixava, em certa medida, o «tecto» dos tempos a atribuir. Penso que não estamos a extravasar dos grandes princípios que estabelecemos.

Estão inscritos para intervenções, ainda dentro dos limites estabelecidos, os Srs. Deputados Barbosa da Costa e Lino de Carvalho e o Sr. Ministro das Finanças. Por outro lado, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que acabou de se inscrever, pode efectivamente utilizar algum tempo, por via dos critérios que acabei de enunciar.

Doravante, passarei a cortar a palavra sempre que se atingir o limite máximo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente. Srs, Membros do Governo, Srs. Deputados: Parafraseando o Sr. Deputado Angelo Correia, e apesar da bancada do PSD estar como está, vou fazer a intervenção que tinha preparado.

Aplausos do PRD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-O Sr. Primeiro--Ministro já se foi embora, portanto os senhores também o podem fazer!

O Orador:-A segurança das populações constitui uma garantia do desenvolvimento de qualquer país, tendo em conta a necessária estabilidade física e psíquica do cidadão, que de posse destas condições melhor poderá contribuir para a sua concretização. Este é o nosso entendimento e, pela análise das GOP para 1991, constatamos ser esta também uma das preocupações do Governo.

É, no entanto, essencial -diríamos mesmo obrigatório-, quer nestas como em muitas outras áreas, não se desejar um fugidio presente, mas possibilitar a sua perenidade para que os resultados se coadunem com os objectivos pretendidos.

Manifesta-se o Governo preocupado com a segurança da nossa orla marítima, como condição cautelar do combate ao terrorismo, ao tráfico de drogas e contrabando.

Comungamos das mesmas preocupações, entendendo, no entanto, que a segurança da nossa população ultrapassa largamente estes três vectores que gostaríamos de ver comtemplados em medidas governamentais concretas.

O PRD, em Abril último, promoveu um debate nesta Câmara versando a temática da protecção civil no nosso país. Nessa circunstância, todos os partidos e o próprio Governo comungaram das nossas preocupações e posições sobre esta área.

O recente acidente na refinaria de Leça da Palmeira veio comprovar que falar de protecção civil não pode ser considerado circunstância vã. Felizmente, as consequências não foram catastróficas. Entretanto, gostaríamos de saber se, de facto, todas as medidas necessárias estão implementadas para poder prevenir casos de maiores proporções. Os meios humanos e materiais estão a ser devidamente actualizados e proporcionais às necessidades verificadas? Se, paralelamente à evolução tecnológica, não forem implementadas medidas de protecção contra o denominado «risco da modernidade», o caos pode instalar-se, a segurança desaparecer e o equilíbrio desvanecer-se.

É neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que, analisando as verbas consignadas no Orçamento do Estado para o ano de 1991 no âmbito da segurança interna, e, concretamente, no da protecção civil, nos manifestamos, com a justificada preocupação, face aos elementos de que dispomos.

O Serviço Nacional de Protecção Civil reclama novas instalações, pois é do conhecimento geral que as actuais estão totalmente degradadas; para além disso, é necessário preencher o quadro de pessoal, que, neste momento, está apenas com 50% do previsto.

A verba consignada de 794 000 contos revela um aumento de 17 765 contos em relação à verba do ano transacto. Propondo-se o Serviço Nacional de Protecção Civil, pela voz do seu presidente, implementar medidas radicais de renovação e modernidade do seu sistema, nomeadamente as que se relacionam com a entrada em vigor da nova lei de bases da protecção civil, que se espera que seja publicada em breve, não nos parece que este aumento contemple estes objectivos (aliás, a experiência recente obriga-nos a repensar estes valores).

Por que não acompanhar as experiências válidas de alguns parceiros europeus, onde a protecção civil é, nomeadamente, tutelada por um ministério específico?

Simultaneamente, a destruição do coberto florestal pelo fogo tem constituído, nos últimos anos, uma verdadeira catástrofe nacional, activando a erosão dos solos e alterando o funcionamento normal do ciclo hidrológico e dos ciclos biogeoquímicos.

Na floresta, mais importante do que a utilização dos meios altamente sofisticados e extremamente caros para combater os incêndios, é urgente a criação de mecanismos para impedir os focos difusores. Para além das normas jurídicas, da limpeza da mata, do reordenamento do perfil da floresta e da educação ecológica das populações, outras acções preventivas deverão ser realizadas para diminuir a frequência dos fogos florestais.

A nova lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), actualmente em fase de revisão, prevê uma restruturação total do Serviço. A verba total consignada para o SNB é de 5 207 121 contos e contempla uma transferência do Orçamento do Estado de l 654 221 contos, exactamente a mesma verba consignada no ano transacto. Face a esta situação, perguntamos: o Governo prevê ou não implementar novas medidas na protecção das nossas florestas, nomeadamente na revisão dos sistemas dos meios aéreos, de prevenção e vigilância?

É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o País não suporta, por muito mais tempo, este actual estado de coisas. Há zonas totalmente desertificadas, regiões com a economia local irremediavelmente destruída, populações completamente isoladas.

Encaremos esta situação como uma questão nacional. A protecção civil obriga-nos a uma postura responsável, e dela não nos alhearemos, sendo nosso dever indeclinável exigi-la também ao Governo.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 1991 vai ser um ano determinante para o futuro próximo da agricultura portuguesa. Por um lado, inicia-se a segunda etapa do período de transição para a plena integração comunitária e, por outro, começa-se a sofrer o impacte das medidas liberalizadoras decorrentes da revisão dos acordos do GATT.

Esperar-se-ia, pois, que o Orçamento do Estado para 1991, em relação à agricultura, fosse um Orçamento re-

forçado, que servisse de alavanca ao necessário impulso que o sector necessita e que compensasse o facto - hoje reconhecido por todos, menos pelo Governo-de que, no final dos primeiros cinco anos de integração comunitária, a agricultura portuguesa está longe de ter sofrido as modificações estruturais que se impunham, apesar dos vultosos meios financeiros mobilizados e, entretanto, desbaratados.

Bem pelo contrário: estamos perante o pior orçamento para a agricultura, após a integração comunitária. Isto explica, aliás, a ausência do Sr. Ministro da Agricultura e dos membros da sua equipa neste debate. Esperamos que até ao fim dele possam cá estar!... Significativamente -e isto aconteceu pela primeira vez pelo menos desde há quatro anos-, não houve nenhuma intervenção da equipa do Ministério da Agricultura, que foi o parente pobre deste debate, exactamente na altura em que o sector se encontra numa encruzilhada muito complexa.

No que se refere ao orçamento geral do Ministério, há uma significativa diminuição das despesas de capital, o que significa que o Governo se demite de reforçar a capacidade do Ministério para intervir e apoiar o urgente processo de transformação do agros nacional. O que crescem são as despesas correntes, visando continuar a alimentar um aparelho pesado, que não responde às necessidades dos agricultores.

Quanto aos investimentos do Plano há uma diminuição real de 4% (e o Sr. Ministro já reconheceu esse facto): dos 23,7 milhões de contos disponíveis no PIDDAC-90 desce-se agora para 22,7 milhões de contos.

Esta quebra das verbas à disposição da agricultura vai agravar a incapacidade de resposta do Ministério, já sentida em 1990, para aprovar e fazer avançar projectos de investimento apresentados ao abrigo dos apoios comunitários.

O que se tem passado, por exemplo, com o Plano de Acção Florestal (PAF) é paradigmático: projectos avançados, compromissos assumidos, encargos realizados, tudo a esbarrar com a falta de verbas que garantam as contrapartidas nacionais.

A situação não vai melhorar em 1991; antes pelo contrário! Basta dizer que, por exemplo, as verbas previstas no Orçamento do Estado para o PAF (1,1 milhão de contos) não são sequer suficientes para responder aos 1700 processos que estão, neste momento, bloqueados no Ministério; em praticamente todos os programas com apoios comunitários quebram os valores previstos em 1990 no âmbito das previsões plurianais; no conjunto do PEDAP, de uma previsão de investimento de 6,9 milhões de contos, só emergem agora 6,1 milhões de contos; no total das contrapartidas nacionais para os programas comunitários, o Orçamento do Estado para 1991 tem uma quebra real de 18% em relação à previsão plurianual prevista em 1990.

Além disto, sabe-se que muitos dos programas estão com taxas de execução muito baixas; outros arrastam-se indefinitivamente. Ora, isto talvez explique o facto de continuarmos à espera, até hoje, que o Sr. Ministro nos forneça os mapas com as verdadeiras taxas de execução dos vários programas.

Os atrasos nos pagamentos aos agricultores são múltiplos: é o PAF, os agrupamentos de defesa sanitários, as ajudas à produção de azeite ou as indemnizações por abate sanitário de gado.

A situação é, pois, preocupante devido à insuficiência das dotações referentes à contrapartida nacional de vários regulamentos comunitários. Corremos, assim, o risco de desperdiçarmos as verbas e os programas comunitários que estão à disposição da agricultura portuguesa.

Não é, pois, de estranhar que o descontentamento, o protesto e a luta se estejam a instalar entre os agricultores e as suas organizações de norte a sul.

Estamos, pois, perante um Orçamento de contenção (para usar as prudentes palavras do próprio Sr. Ministro da Agricultura) e, no próximo ano, haverá ainda uma maior selectividade na aprovação de projectos e no acesso dos agricultores aos apoios ao investimento.

Outros apoios vão continuar a cair vertiginosamente e o caso do subsidio de gasóleo é talvez o mais expressivo: Portugal é, de todos os países da Comunidade, o que tem o gasóleo mais caro para a agricultura.

A base de cálculo do subsídio (21S50 por litro) não se altera desde 1985 e, desde então, o seu preço aumentou quase 50%. Já deveria estar hoje, pelo menos, em 31$50 por litro. Porém, as verbas previstas no orçamento do INGA só dão para um aumento até 28$ quando, ainda por cima, o Governo anuncia no Orçamento do Estado para 1991 um próximo aumento do preço do gasóleo em resultado da extinção do imposto de compensação. Assim, o acréscimo do subsídio mal dará para cobrir o aumento do preço do gasóleo, que deverá fixar-se em cerca de 6$.

Srs. Deputados, outras medidas que o Governo propagandeou no Verão não encontram eco no Orçamento. Estamos a referir-nos à prevenção e combate aos fogos florestais. Quando no Verão alertámos o País para a grave situação, quando a floresta ardia e as populações atentas, o Governo desdobrou-se em entrevistas a anunciar «mundos e fundos». Afinal é uma mão cheia de nada!: as verbas para os bombeiros baixam em termos reais e no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação destinam-se uns ridículos 100 000 contos para a prevenção e detecção dos fogos florestais. Assim, no seu conjunto, o Orçamento não corresponde às necessidades da agricultura nacional.

A situação é tanto mais grave quanto a agricultura portuguesa está hoje mais exposta face à agricultura comunitária. É que as negociações que o Governo e o MAPA conduziram relativas à 2.º etapa da adesão e os acordos de revisão do GATT, como é hoje generalizadamente reconhecido, não servem os interesses nacionais.

Aplicação, desde já, de disciplinas de produção em áreas em que somos deficitários, como os cereais, sem, entretanto, se ter preparado e negociado um programa alternativo de apoio ao reordenamento das culturas, à reconversão e ao desenvolvimento de culturas alternativas; aplicação de taxas de co-responsabilidade em produções em que somos altamente deficitários, como os cereais; aplicação, desde já, de normas de qualidade para as frutas, o que vai pôr em perigo 60 % da produção nacional; aplicação irrestricta das OCM (organizações comuns de mercado), não se tendo negociado suficientemente os MCT (mecanismos complementares de troca), que não irão ser aplicados aos cereais e que são curtos para as frutas, para os bovinos, para os suínos e para o arroz; não aplicação, até ao momento, a Portugal da ajuda ao consumo de azeite, quando os Portugueses pagam o azeite mais caro da Comunidade e os nossos olivicultores recebem a ajuda mais pequena; não aproveitamento das derrogações previstas no artigo 372.º do Tratado de Adesão que nos permitiriam reter os MCA (montantes compensatórios de adesão) referentes aos cereais por um prazo de dois anos, o que se vai traduzir em transferên-

cias evitáveis do Orçamento do Estado para o Orçamento da Comunidade em cerca de 20 milhões de contos; diminuição em 30% dos apoios a agricultura em resultado do GATT.

A agricultura portuguesa, que viu agravar o seu défice em quase 20%, que vê os rendimentos dos agricultores baixarem, vai deparar-se, a breve trecho, com novas dificuldades a que o Governo não está a dar resposta.

Isto mesmo está referido nas conclusões do projecto de relatório que a Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu aprovou ontem sobre as propostas relativas a 2.º etapa da adesão. «As medidas propostas [...] para a 2.º etapa de adesão [...] repercutir-se-ão, sem dúvida, de forma negativa nos rendimentos dos agricultores portugueses [...] A actual política restritiva dos preços comunitários fará que os preços portugueses acabem também por descer [...] Com o início da 2.º etapa Portugal vai pagar proporcionalmente mais ao FEOGA do que fora previsto nos negociações de adesão.» Não somos nós que o dizemos, mas, sim, o relatório aprovado ontem, por unanimidade, na Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a este quadro, este Orçamento do Estado para 1991 não presta, não vai contribuir para o necessário estímulo à agricultura portuguesa, mas, sim, contribuir para o agravamento das dificuldades com que se debatem a agricultura e os agricultores do nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares:-Sr. Presidente, apenas para corrigir uma afirmação que o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez, para que conste do Diário.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho, com certeza que se enganou a ele próprio, não esteve cá durante todo o dia... Bem, mas, o que eu quero dizer-lhe é que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura esteve cá ontem durante todo o dia, esteve hoje durante todo o dia; o Sr. Ministro da Agricultura esteve numa reunião em Bruxelas, e assim que chegou veio logo para o Parlamento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, foi dado um esclarecimento por parte do Governo e, embora não devamos prolongar este incidente, vou conceder-lhe a palavra, pedindo-lhe a brevidade possível.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Sr. Presidente, fiz uma referencia clara: não vi intervir neste debate, pela primeira vez de há quatro anos a esta parte, nem o Sr. Ministro nem a equipa do Ministério da Agricultura. Passaram por cá rapidamente, não intervieram -e, repito, isto aconteceu pela primeira vez-, quando estamos, como disse, em vésperas de um ano que representa uma nova encruzilhada para a agricultura.

O Sr. Silva Marques (PSD):-Também pela primeira vez o Sr. Deputado José Magalhães não interveio neste debate e nós não dissemos nada!... Que despropósito!

Risos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Os ministérios fracos não passam por cá!

O Sr. Silva Marques (PSD):-Meta-se na sua vida!

O Sr. Presidente:-Está esclarecido o seu ponto de Vista, Sr. Deputado. '

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Dá-me, licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Ferro Rodrigues está inscrito? Estava inscrito previamente?

Pausa.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, o meu camarada Ferro Rodrigues inscreveu-se depois de o Sr. Ministro das Finanças se ter inscrito.

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, vamos esclarecer-nos. Em determinada altura, antes de eu chamar os presidentes dos grupos parlamentares para procedermos a um ajustamento dos tempos, havia algumas inscrições para um eventual uso da palavra. Só depois disso é que o Sr. Ministro das Finanças se inscreveu.

De qualquer modo, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, dou-lhe a palavra, se pretender usá-la.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS):-Sr. Presidente, eu posso explicar o que é que se passou. Inscrevi-me, inicialmente, para pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro da Defesa e depois retirei essa inscrição. Posteriormente, quando o Sr. Ministro das Finanças se inscreveu, inscrevi-me também, e por isso não prescindo de falar a seguir ao Sr. Ministro das Finanças!

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, a minha decisão -e estou sujeito a contestação por parte da Câmara- foi a de dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues e, de seguida, dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças. Se o Sr. Deputado quiser usá-la, muito bem, se não quiser usá-la, reclame da minha posição.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS):-Sr. Presidente, neste momento suspendo a minha intervenção.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mais um ausente!

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, não suspenda a sua intervenção. Use da palavra agora, pois já estamos a ultrapassar o tempo previsto. Houve acordos, que já deram alguma flexibilidade... a não ser que, a partir deste momento, corte mesmo a palavra quando se esgotarem os tempos...

Já disse, Sr. Deputado, que lhe dou a palavra neste momento e que em seguida a darei Sr. Ministro das Finanças. Depois de o Sr. Ministro das Finanças ter usado da palavra, nos cerca de 13 minutos de que dispõe, terminamos o debate.

Se quiser usar da palavra neste momento utiliza-a, mas, se não quiser, a situação está esclarecida.

O Sr. Silva Marques (PSD): -O Sr. Deputado socialista que fale, pois eu tenho algumas perguntas a fazer-lhe.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, não vamos eternizar este debate.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a bancada socialista retira a inscrição do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, mas, obviamente, poderá colocar questões e pedir esclarecimentos depois da intervenção do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O que queríamos conhecer era o último esboço de relatório alternativo.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vai conhece-lo amanhã.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, se tiver tempo e dentro das regras, posso, eventualmente, dar-lhe a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostava que me esclarecesse sobre a afirmação que há pouco fez de que, assim que o Sr. Ministro das Finanças acabasse de falar, terminava o debate. Julgo que o disse no sentido de que não haveria mais intervenções depois da do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente:-Era exactamente esse o sentido, ou seja, desde que haja tempo dentro dos acordos estabelecidos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, pois vou referir-me apenas a um ponto.

Ontem, o PS apresentou o que apelidou de uma proposta alternativa ao Orçamento do Estado apresentado pelo Governo, envolvendo cortes nas despesas públicas e uma redução do défice. Este anúncio causou naturalmente grande expectativa, em particular no Ministério das Finanças, e, pelo respeito que nos merece esta Câmara e o Partido Socialista em particular, debruçámo-nos sobre essa proposta com a brevidade possível, mas com a atenção que ela merece.

Infelizmente, a conclusão a que chegámos foi que as nossas expectativas não tinham fundamento. Para além de alguns aspectos técnicos, que eu gostaria de referir talvez noutra altura, e que correspondem a conceitos que compreendo com alguma dificuldade, fizemos o exercício de verificar, com as hipóteses e as propostas do PS, o que sucederia ao défice orçamental. E, como é referido no próprio texto do PS, interessa, antes de mais, avaliar o efeito das variações orçamentais de carácter discricionário, ou seja, as que resultam de medidas efectivas e não, automaticamente, do produto nominal, do seu comportamento.

Ora, deste ponto de vista, a proposta não cria qualquer receita suplementar. O acréscimo de receitas decorre, sobretudo, da sua simples reavaliação, face a uma inflação mais elevada. E não vou entrar nos pormenores de cálculo do efeito da inflação - ficará para outra altura-, porque tenho dúvidas. A única referência a uma receita adicional, por medida política, resultará da elevação da taxa de juro mínimo dos depósitos a prazo ou da redução da margem de intermediação.

Devo dizer que aqui há um pequeno esquecimento. De facto, mais juros pagos traduzem-se em mais IRS e mais IRC de quem os recebe, mas, sendo uma redução da taxa de intermediação, traduzem-se numa redução do IRC pago pelos bancos ou pelas entidades financeiras. Num caso, a taxa marginal é 20%, no outro, é de 36,5%. Portanto, naturalmente, o efeito é negativo, mas sejamos generosos e digamos que é zero, ou seja, não há nenhuma receita adicional. Em contrapartida, propõe-se uma redução discricionária de receitas de 33 milhões de contos -veremos os detalhes-, um aumento de 30 milhões de contos em despesas e uma

redução de 6,5 milhões ou 8,5 milhões de contos, conforme puderam ou não introduzir os activos financeiros.

Tentámos analisar a proposta do PS e os resultados a que chegámos foram os seguintes: em primeiro lugar, a variação discricionária é um aumento do défice orçamental de 57 milhões de contos. Mas este não é o efeito global, porque a proposta apresentada omite um aspecto, que não é despiciendo e que é o seguinte: havendo uma inflação mais elevada e não uma acomodação dessa inflação e havendo um hipotético aumento de remuneração nos depósitos bancários, naturalmente subiriam os encargos com a dívida pública, ou seja, os juros da dívida pública. Seria inevitável! Sc subissem numa medida semelhante à acomodação da inflação, isso significaria qualquer coisa como 100 milhões de contos de juros adicionais. Retiremos-lhe os 20 milhões de contos, que são os impostos, e ficamos com 80 milhões de contos.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos apresentar a seguinte conta, tendo como referência milhões de contos, na estimativa do PS: aumentos de receitas- 56; redução de despesas, sem análise-6,5 ou 8,5 (como queiram), ou seja, um total de 62,5; redução de receitas - 33; aumento de despesas - 30; aumento de despesas devido à inflação - 5; aumento líquido de juros - 80, o que totaliza 148 milhões de contos. Isto é, o défice aumentaria 148 milhões de contos menos os tais 62,5 milhões de contos, ou seja, 85 milhões de contos, ou, então, se quiserem retirar a redução dos activos financeiros, 83,5 milhões de contos.

Esta foi a conta que pudemos fazer com base no documento que nos foi apresentado; admito que não esteja correcta, mas não será no sentido da subavaliação do défice. Por isso, pergunto a esta Câmara qual será a perspectiva mais eleitoralista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Tendo em conta os tempos disponíveis, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues tem possibilidade de pedir esclarecimentos e, também dentro das regras regimentais, o Sr. Ministro tem a possibilidade de dar resposta, se assim o entender.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É lamentável que tenha de voltar a protestar contra uma intervenção do Sr. Ministro das Finanças por considerar que não ocorreu no momento em que deveria ter ocorrido. No entanto, -ela teve a vantagem de ser a única intervenção concreta que, do lado do PSD e do Governo, foi feita a propósito das propostas do PS e compreendendo que houve uma posição alternativa por parte do PS.

Vozes do PS:-Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - É uma atitude que mostra que o Sr. Ministro está no debate político com um posicionamento diferente daquele que é, infelizmente, adoptado pela grande maioria dos deputados da bancada do PSD. Lamento, contudo, que esta intervenção surja de uma forma tão diferente daquela que constituiu o nosso procedimento.

Entregámos, ontem, por escrito, a nossa proposta e demos mais de 24 horas ao Sr. Ministro para utilizar todo o aparelho do Ministério das Finanças na sua análise, e o Sr. Ministro concede-nos, apenas, uma «fracção de segundo» para respondermos, depois de ler procurado confundir-nos com relações pouco claras, do meu ponto de vista, entre a variação da taxa de juro e a variação dos impostos e da dívida pública.

Vozes do PS:-Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador:-Não aceito isso à «primeira», nem pelo facto de as qualificações académicas do Sr. Ministro serem aquilo que são!

As atitudes ficam com quem as toma e os prazos que são dados para responder correspondem à segurança que cada pessoa tem para o debate político. Eu confesso-me inteiramente seguro para o debate político com o Sr. Ministro das Finanças em qualquer momento e em qualquer circunstância!

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador:-O governo do Prof. Cavaco Silva é o principal responsável pela desvalorização deste debate orçamental, bem como a bancada do PSD, que procurou em todos os momentos trazer para o debate -criando um facto político a propósito desse tema- a pretensa ausência do nosso secretário-geral, Jorge Sampaio. É a prova de que os Srs. Deputados do PSD não estavam à vontade no debate do Orçamento, pelo que precisaram, várias vezes, de trazer essa questão para este hemiciclo.

É o governo do Prof. Cavaco Silva que vem fazendo a desvalorização sistemática das GOP, ano após ano. Porquê? Porque as GOP são sempre construídas como se não houvesse passado, como se não fosse necessário fazer uma análise crítica desse mesmo passado, sem qualquer ponderação correcta sobre o presente e apresentando, em relação ao futuro, aquilo que já foi classificado -e bem- de «música celestial».

O Sr. Deputado Adriano Moreira referiu que as GOP não deveriam ser «música celestial», mas é um facto que assim é. É lamentável, mas é verdade: o governo do Prof. Cavaco Silva habituou-nos a fazer e a encarar as GOP como «música celestial», porque, de facto, as GOP nada tem que ver com o Orçamento do Estado, isto é, a sua relação com o Orçamento do Estado é zero.

O Sr. Presidente:-Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador:-Termino já, Sr. Presidente.

Um pequeno exemplo: o quadro macroeconómico que está nas- GOP nada tem que ver com o quadro macroeconómico que está subjacente ao Orçamento. Só isso põe completamente em causa as GOP!

O Sr. Carneiro dos Santos (PS):-Muito bem!

O Orador: - Aliás, as GOP foram aprovadas no Conselho Nacional do Plano com um quadro macro-económico completamente errado-técnica e politicamente, um absurdo total!

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador:-Este Orçamento, como todos os Orçamentos que o Prof. Cavaco Silva tem apresentado nos últimos anos, é fictício. É um Orçamento em que a inflação é fictícia, em que as receitas estimadas são fictícias, em que as despesas e a sua afectação são também fictícias!

Risos do PSD.

Devido a isso, é normal que, por exemplo, o Sr. Ministro da Educação não tenha querido aqui explicar as discrepâncias que houve entre a sua posição na comissão respectiva e aquilo que o Governo tem defendido em matéria de orçamento para a educação. Provavelmente, não esteve aqui presente por andar à procura das despesas que lhe prometeram e que não estão inseridas no Orçamento do Estado.

Queria acabar dizendo apenas duas coisas: é pena que o Sr. Ministro da Indústria não possa estar aqui e não nos tenha feito um balanço da análise sobre a evolução da estrutura industrial em Portugal, porque, ao contrário do que foi aqui dito, não há qualquer política industrial, ou, melhor, há três; não há uma, há três políticas industriais: a do Sr. Ministro da Indústria, a do Sr. Ministro do Planeamento e a do Sr. Ministro das Finanças.

E queria acabar fazendo uma pergunta muito concreta. O responsável americano pelo caso Drexel foi hoje preso. Os Portugueses esperam que este singelo facto permita que se possa fazer luz e que se esclareça o mais rapidamente possível o que é que conta fazer o Governo Português e o Banco de Portugal sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Para que efeito?

l

O Sr. Silva Marques (PSD): -Para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, penso que posso ter feito um gesto pouco esclarecedor, mas há pouco, quando fiz sinal à Mesa, pretendia não só inscrever o Sr. Deputado Ferro Rodrigues como a mim próprio, desde que, obviamente, tivesse tempo, para fazer uma pergunta, que não demorará aliás muito tempo, ao Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado não se inscreveu na altura própria e, portanto, não lhe darei a palavra para pedir esclarecimentos.

A Mesa está, apesar de tudo, a fazer o esforço máximo para manter a equidade do sistema e basta olhar para o quadro dos tempos para verificar que não está muito fora dessa equidade.

Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, pedindo-lhe, todavia, como sempre tenho feito a todos os Srs. Deputados e Membros do Governo, que use parcimoniosamente esta figura regimental, tanto na frequência como no tempo.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Ferro Rodrigues, VV. Ex.ª saem daqui hoje com uma certeza: se prezam as vossas virtudes, nós também prezamos as nossas e sobretudo quando os senhores vêm dar lições- e tem sido essa a vossa postura- de valorização e de dignificação do Parlamento, de respeito pelo adversário.

Para além do orçamento alternativo que trouxeram - e que o Sr. Ministro demonstrou, de forma cabal, que, afinal de contas, ou é verdadeiro e é uma catástrofe ou é falso -...

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Repita o que o Sr. Ministro disse, vá lá, repita!

O Orador: -... trouxeram um outro défice, o das lições de ética, da dignidade do Parlamento, do respeito pelo adversário. Porque o que marcou a vossa participação neste debate foi a ausência deliberada: primeiro, a ausência do vosso líder;...

Protestos do PS.

... segundo, a ausência do presidente do vosso grupo parlamentar, estando presente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o presidente da minha bancada, sem falar nos outros presidentes; terceiro, a ausência do verdadeiro ministro de um hipotético governo do PS, porque se o Sr. Deputado Ferro Rodrigues tem as funções de ministro-sombra, então é mesmo sombra, uma vez que o Sr. Deputado não trouxe uma proposta fundamentada de política alternativa.

E quero terminar assinalando-lhe isto: o Sr. Deputado Jorge Sampaio, em 1988, disse aqui que ia haver uma rebelião fiscal com laivos de incitamento; o Sr. Deputado João Cravinho, em 1989, fez o mesmo apelo à rebelião fiscal; no debate do Orçamento para 1990, o Sr. Deputado António Guterres fez apelo, não à rebelião fiscal, porque se unha verificado que ela não ocorreria, mas ao afrontamento. O que é que temos hoje? Progresso no cumprimento das obrigações fiscais, conciliação e acordo social...

Protestos do PS.

VV. Ex.ª, sem nada nas mãos, a melhor coisa que trouxeram aqui foi o maior buraco, não só orçamental, mas inclusivamente de exemplo cívico que podíamos ter.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Para dar explicações, se assim o entender e no tempo regimental, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS):-Tenho pena que não haja uma figura regimental que permita que o Sr. Deputado Silva Marques me explique por que é que tem a certeza de que a posição do Sr. Ministro das Finanças é correcta e a do PS não o é. Seria interessante verificar isso!...

Quanto ao ataque pessoal que o Sr. Deputado Silva Marques me fez, gostaria de dizer que só me ofende quem eu quero. Pertenço ao Secretariado Nacional do PS - aliás, fui eleito em congresso-, onde sou responsável pelas questões sociais e macroeconómicas, mas nunca fui indicado como ministro-sombra, porque não há nenhum govermo-sombra indicado neste momento pelo PS, e os senhores poderão ter mais cedo do que esperam algumas surpresas nessa matéria. Assumo, com muita honra, a minha qualidade tanto de democrata e pessoa que respeita esta instituição como de economista e não admito que o senhor a ponha em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, começo por dizer que, da minha parte, não se ouvirão ataques pessoais e, certamente, que não deveria ser interpretado dessa forma qualquer comentário que eu possa ter feito. Pelo contrário, o facto de termos levado 24 horas a responder foi, exclusivamente, porque entendemos que nos mereciam respeito as propostas e, por consequência, não quisemos responder imediatamente. Admito que o Partido Socialista o possa fazer amanhã ou em outra altura, depois de analisar as nossas próprias observações.

Porém, a única observação que fiz sobre a questão da dívida pública foi esta: há uma previsão de juros no Orçamento que corresponde a uma manutenção da taxa de juro real em termos aproximados, há uma afirmação de postura política não acomodatícia; não vejo como é que é possível manter esta postura sem repercutir o aumento da taxa de inflação no aumento das taxas de juro pagas. Foi simplesmente isso que eu disse.

Lamento, de facto, que a minha capacidade de resposta não tenha sido maior. A análise que fiz deve-se simplesmente, repito, ao facto de me merecem o maior respeito as propostas, sobretudo se elas prometem um défice menor.

Para terminar, gostaria de fazer aqui um pequeno esclarecimento adicional sobre o quadro macroeconómico: como, aliás, foi expressamente referido na altura da apre-

seniaçao do Orçamento, o quadro que está nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento é o mesmo. Sucede apenas que, na altura da elaboração das GOP, por razões de calendário, a informação disponível não era totalmente a que estava disponível para o Orçamento e houve esse ajustamento. É apenas isso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária lerá lugar amanhã, dia 22, às 15 horas.

Eram 21 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José de Carvalho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Dinah Serrão Alhandra.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Fernando dos Reis Condesso.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

João José Pedreira de Matos.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Angelo Ferreira Correia.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José de Vargas Bulcão.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Muno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Fernandes Silva Braga.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Francisco Fernando Osório Gomes.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Maria Pereira.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Flausino José Pereira da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Manuel José Dias Soares Costa.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques Antunes.

Carlos Manuel Natividade Costa Caudal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Rui Pedro Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.

Domingos Abrantes Ferreira.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Octávio Rodrigues Pato.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Maria Helena Salema Roseta.

Os REDACTORES. Maria Amélia Martins- José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz -Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.

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