22 de novembro de 1990

I Série - Número 16

Sexta-feira, 23 da Novembro de 1990

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990

Presidente: Ex.mº Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos P. Basto da Mota Torres

Daniel Abílio Ferreira Bastos

Apolónia Maria Pereira Teixeira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas.

No encerramento da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 163/V - Orçamento do Estado para 1991 - e 164/V-Grandes Opções do Plano para 1991-, que foram aprovadas, proferiram Intervenções, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Hermínio Martinho (PRD), Carlos Brito (PCP), Ferro Rodrigues (PS) e Montalvão Machado (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Aderno Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda de Queirós.

António Augusto Ramos

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Ourique Mendes.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Armando da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

César da Costa Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Marta Soares.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José de Vargas Bulcão.

Licínio Moreira da Silva.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimira de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel José Dias Soares Costa.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rosa Maria Tomé e Costa.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Gomes da Silva.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Miguel de Morais Barreto.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Lage.

Edite Fátima Maneiros Estrela.

Eduardo Luís Feno Rodrigues.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carminé.

aime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Laurentino José Castro Dias.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Domingos Abrantes Ferreira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Manuel Santos Magalhães.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 627/V, sobre pensões de velhice e invalidez, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS, que foi admitido e baixou à 10.º Comissão; projecto de deliberação n.º 116/V, propondo a preparação de um relatório pela Comissão de Equipamento Social sobre a actual situação da habitação social e do crédito à habitação nas suas diferentes vertentes, apresentado pelo PS; projecto de resolução n.º 69/V, propondo a declaração do dia 7 de Dezembro, aniversário da invasão, como dia nacional de solidariedade com o povo de Timor-Leste, apresentado por todos os grupos parlamentares e pelos deputados independentes.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, como sabem, na sessão de hoje vai proceder-se ao encerramento da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 163/V -Orçamento do Estado para 1991- e 164/V - Grandes Opções do Plano para 1991.

Da nossa ordem de trabalhos constam ainda as eleições para o Serviço de Informações, para o conselho de administração da Assembleia da República e para a Comissão Nacional de Eleições, que terão lugar na sala de visitas, começando às 17 horas, terminando as 18 horas e 30 minutos e sendo os resultados anunciados na próxima sessão.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tentando sintetizar, de modo mais ou menos expressivo, o que se passou nos dois dias de debate na generalidade do Orçamento do Estado para o próximo ano, apenas me ocorreu - e esta ideia não me abandonou o pensamento - a seguinte formulação: «Crónica de um rigor envergonhado».

Dominado por esta ideia, debati com o Sr. Secretário de Estado da Saúde o orçamento sectorial do seu ministério e vim desse debate com a suspeita fundada de que a fórmula mais capaz de sintetizar o que vai ser a execução orçamental já não será a que refere o «rigor en-

vergonhado» mas, sim, o «rigor arrependido» - «crónica de um rigor arrependido» poderá, com toda a certeza, vir a chamar-se a conta do Estado de 1991.

Desconfiei sempre que assim seria, mas confesso que a abertura do debate, com o Sr. Ministro das Finanças a confessar, embora veladamente, aquilo que sei serem as suas convicções mais fundas e autênticas sobre o papel do Estado na economia, animou-me um pouco.

O Prof. Miguel Beleza recorreu, talvez um pouco de mais, ao pensamento e às palavras de terceiros. Mas, apesar disso, confesso que admirei o desassombro com que citou Adam Smith sobre o papel do Estado, ao pedir desculpa pelo agravamento fiscal efectivamente contido na sua proposta.

E o que se passou com o Sr. Ministro das Finanças passou-se um pouco, e mais agravadamente, com os outros membros do Governo. É certo que o «ministro do discurso» não foi bem o «ministro do relatório», onde a boa doutrina, mesmo que em doses moderadas, aparece sempre justificada e desculpada com a ameaça europeia - como, aliás, tive ocasião de salientar no primeiro dia do debate.

De tal modo assim foi que, se não fosse o discurso e os esclarecimentos fornecidos à Câmara, ficaríamos sem saber se as opções correctas de diminuição da despesa, contenção do défice e uso da política orçamental para combater a inflação são assumidas pelo Governo como opções correctas e salutares ou, simplesmente, sofridas como as primeiros beliscaduras na soberania nacional impostas como ablativos da unidade europeia.

or isso falamos de orçamento sem autonomia, que, justamente por isso, presta um mau serviço à ideia da Europa, brandida um pouco à laia de Fundo Monetário Internacional dos anos 90, desculpa para as «economias» que o Orçamento tem de impor.

Foi esta mesma ideia de «rigor envergonhado», espécie de «jóia» para entrar no clube europeu, que acabou por ser confirmada com as intervenções dos outros membros do Governo.

Quando esperávamos, por exemplo, que o Sr. Ministro da Saúde viesse aqui delinear um quadro de actuação em que a aplicação da nova lei de bases da saúde possibilitaria conter o Orçamento, aumentando a capacidade de resposta ao direito à saúde, assistimos precisamente ao contrário.

O Ministro da Saúde não apenas se esqueceu de que a dotação do Serviço Nacional de Saúde para este ano foi já oficialmente reforçada com mais 15 milhões de contos, para insistir na ideia de que vai ter um aumento real de dotação, como também se esqueceu de revelar como e que tenciona resolver o magno problema de um orçamento em que quase dois terços do montante global correspondem a despesas de pessoal.

É claro que, de esquecimento em esquecimento, não se lembrou de que tem uma nova lei de bases da saúde para implementar, enformada por um espírito que, felizmente, já nada tem a ver com o monopólio estatal do serviço proposto pelo Dr. Arnaut.

Quer isto dizer que, em vez da pedagogia do novo entendimento do modo de satisfazer o direito à saúde, do que aqui se tratou foi de uma disputa acerca de montantes; com os socialista a dizer que é pouco e o Ministro a dizer que estão enganados, ambos, porém, completamente entendidos acerca do modo de gastar.

E o que se passou com o Ministério da Saúde passou-se também com os outros Srs. Membros do Governo, à excepção do Ministro da Educação, único que confessou que tinha saído defraldado com este Orçamento.

Vozes do PS: - Confessou?!...

O Orador: - E isto para não falar nas externalidades condicionantes a que nos referimos na abertura e que, pese embora a justiça que concretizam, vão dar um contributo muito sério ao incremento da despesa, para além, é claro, da influência recíproca que vão exercer entre si, com o Acordo de Concertação Económico-Social a influenciar a negociação salarial da função pública e vice-versa.

Estamos, pois, convictos de que a história da execução orçamental vai transformar-se, como disse, numa crónica de rigor arrependido».

Pena é que os repetidos atrasos dos governos - e não apenas deste actual -, conjugados com a falta de meios técnicos da Assembleia da República, não tenham permitido, desde 1975, um único julgamento público e político das contas do Estado.

Sem prejuízo da importância e do significado que, sem dúvida, assume a discussão e votação do Orçamento do Estudo, não restarão dúvidas a ninguém de que este significado resultaria muito valorizado se estivéssemos também em condições de discutir as contas do Estado, avaliando o grau de execução das previsões e promessas que aqui somos chamados a discutir e aprovar.

Seria interessante, por exemplo, apreciar a conta respeitante a este Orçamento. O que significará, no fundo, que, novamente este ano, vão ser as políticas monetária e cambial a suportar o peso da política de combate à inflação, com todas as consequências que os agentes económicos já conhecem, nomeadamente: crédito mais caro, para que haja menos crédito; crédito externo limitado; desvalorização deslizante e programada do escudo a chegar ao fim e a ser substituída, com toda a probabilidade, por uma valorização.

E o mais curioso, dando razão à teoria do «rigor envergonhado», é que o Ministro das Finanças, quando apresentou as linhas mestras destas políticas, acrescentou, à laia de garantia, que em ordem a preparar a sua implementação foi já conferida maior autonomia ao Banco de Portugal. Sabe o Sr. Ministro do que fala e sabe-o também o Sr. Primeiro-Ministro: de facto, o banco central está mais habituado ao rigor do que o Governo.

De qualquer modo, não desanimamos com o clima da discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 1991 e vamos formular propostas, aquando da sua discussão na especialidade, que possam conduzir a um mais sincero rigor, consagrando limitações aos quadros de pessoal, de preenchimento temporário, bem como aos meios ao seu dispor e, ainda, à realização de viagens e a certo tipo de aquisições.

Vamos também pugnar por um verdadeiro, e não aparente, alívio fiscal dos contribuintes, principalmente dos que são titulares de rendimentos médios.

Finalmente, não deixaremos de tentar a viabilização, em sede do Orçamento, das nossas propostas de revisão das indemnizações, aproveitando esta oportunidade para demonstrar, mais uma vez, que aquilo que propomos e nos termos em que o fazemos não tem implicações a prazo médio sobre a despesa e mesmo a sua repercussão em matéria de necessidade de financiamento será muito reduzida quando perspectivado o processo no contexto da política das privatizações.

Aliás, o Governo talvez esteja agora a chegar ã conclusão de que o isolamento das duas questões, não sendo correcto e justo, pode vir a enquinar completamente as iniciativas de privatização. O que se passou com a CENTRALCER não será, com certeza, caso isolado.

Quanto a nós, a convicção com que apresentamos e defendemos as soluções contidas no projecto submetido a esta Assembleia não pára de crescer. Elas contam, de resto, com o apoio das próprias comissões arbitrais, que, em grande parte dos casos com o voto do representante do Governo, decidiram unanimemente a favor dos indemnizados/expoliados e que, por isso, estão a ver as suas decisões bloqueadas pelo veto ministerial e também dos tribunais superiores, que estão a alinhar as suas decisões de um modo que põe inteiramente em causa a posição actual do Governo.

De qualquer forma, estamos abertos a encarar soluções alternativas para as questões chave do regime das comissões arbitrais e do modo como devem ser efectivamente pagas as indemnizações.

É que tão graves atentados aos direitos da iniciativa e da propriedade privada carecem, sem dúvida, de soluções capazes de repor, o mais depressa possível e em medida razoável, a situação anterior.

Veremos qual será a tradução prática das afirmações positivas aqui proferidas sobre o assunto pelo Sr. Deputado António Guterres, em nome do PS, e pelo Sr. Ministro das Finanças, em nome do Governo.

Porém, e infelizmente, elas não chegam para alterar a impressão que nos deixou este Orçamento do Estado. Veremos, pois, o que se passará no debate na especialidade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que agora termina constituiu um primeiro passo no processo que conduzirá à aprovação, pela Assembleia, dos diplomas analisados na generalidade - as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1991.

Do nosso ponto de vista, surgiram no debate ideias e propostas positivas, que o Governo terá obrigação de acolher. Aliás, como foi oportunamente salientado por companheiros meus da bancada do PRD, a proposta de lei que nos foi presente não resolve problemas e bloqueios cruciais do desenvolvimento da economia e da sociedade portuguesa.

A proposta orçamental é, sobretudo, um resultado da compatibilização de projecções macroeconómicas. Não é, como deveria ser, um instrumento de concretização de novas ideias e de opções novas, mas, sim, um instrumento de continuidade de uma acção governativa que, cada vez mais, parece esgotada, e não é, como seria necessário, um instrumento que adopte e antecipe as transformações significativas que, no futuro imediato, o País vai ter que enfrentar e gerir.

O País precisa menos de discutir a justeza dos números do que aprofundar as ideias de desenvolvimento de que os mesmos deveriam ser suporte.

Mas, apesar disso, por paradoxal que pareça, nas Grandes Opções do Plano estão contidas algumas ideias e opções positivas, embora nem no orçamento de funcionamento nem no PIDDAC se descortinem a sua tradução orçamental.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD continua a sustentar que só alterando a filosofia, clássica, que enforma a técnica de orçamentação, sempre presente nestas propostas do Governo, acabando-se com a recondução automática de certas despesas e promovendo-se a sua substituição por outras mais aptas, para melhor satisfazer as solicitações da economia e da sociedade, se poderá esperar que o Orçamento do Estado tenha eficácia, mérito e interesse social.

É absolutamente imprescindível que, eventualmente, a par da orçamentação tradicional, surja um orçamento por programas, que evidencie a finalidade das despesas, mobilize a participação integrada dos vários departamentos do Estado e possibilite um controlo da eficácia e da eficiência dos gastos públicos.

Como já foi referido pela minha bancada, a proposta de lei evidencia um objectivo absorvente - a estabilização económica -, que é importante porque da sua consecução depende, além do mais, a confiança dos agentes económicos.

Mas, Srs. Membros do Governo, não deverá a política orçamental servir também para, progressivamente, possibilitar a erradicação das profundas desigualdades sociais e assimetrias regionais do País?

À estabilidade económica terá de corresponder aumento do bem-estar social, a menos que se pretenda que a estabilização económica só favoreça alguns portugueses.

Mas observando estritamente a sua lógica intrínseca, é óbvio que a proposta orçamental é imperfeita e lacunar.

Quer-se estimular a cooperação com os PALOP - países africanos de língua oficial portuguesa -, mas essa finalidade não tem implicação orçamental bastante.

Quer-se incentivar a cultura, mas não se descortinam os incentivos concedidos.

Quer-se imprimir mais eficácia à gestão dos fundos comunitários, mas não se cria um mecanismo de controlo das suas aplicações.

Quer-se desenvolver e aprofundar o poder local, mas o FEF - Fundo de Equilíbrio Financeiro - não pondera especificidades regionais nem cabimenta adequadamente novas funções.

Quer-se modernizar e desenvolver o País, mas o PIDDAC - Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central- continua a não financiar novos projectos em domínios cruciais.

Poderá dizer-se que o Orçamento do Estado não tem de prever e apoiar tudo, mas também não tem de continuar a incentivar os rendimentos do capital em detrimento dos rendimentos do trabalho. Também não tem de viabilizar-se a partir dos contribuintes da classe média, sem lhes dar contrapartidas que viabilizem a concretização dos seus legítimos anseios de serem mais europeus. Também não tem de privilegiar as despesas correntes em detrimento das despesas de capital.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta orçamental tem de ser modificada por forma que o Orçamento do Estado possa responder melhor aos anseios da população.

O PRD apresentará propostas concretas nesse sentido e apoiará todas as que contribuam para a concretização do nosso grande objectivo - a melhoria da qualidade de vida dos Portugueses, sobretudo dos mais carenciados.

Não subscreveremos propostas demagógicas ou eleitoralistas, que aumentem a despesa sem, concomitantemente,

apresentarem alternativas que não aumentem o défice das finanças públicas, que é ainda muito elevado e continua a constituir um bloqueio considerável ao desenvolvimento do País.

O Governo e o PSD têm de compreender, de uma vez por todas, que não é possível continuar a obter o benefício da dúvida quando, de uma forma sistemática, escolhem a via do não diálogo e a de sempre continuarem a rejeitar as propostas que são feitas, mesmo aquelas que se pautam por grande seriedade e que vão ao encontro de justas pretensões de largas camadas do povo português.

Portanto, conscientemente, não temos outra alternativa que não seja a de votar contra a proposta do Orçamento do Estado apresentada.

Em lodo o caso, não hesitaremos em vir a emendar o senado do nosso voto face à discussão do Orçamento em sede de especialidade, que se vai seguir.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Votaremos a lavor das Grandes Opções do Plano, porque introduzem aspectos e ideias positivas, que importa apoiar politicamente.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Pena é, Srs. Deputados, em particular Srs. Deputados sociais-democratas, que a nova e renovadora aragem que dimana da proposta das Grandes Opções do Plano se tenha desvanecido, quase por completo, na rigidez da filosofia e nas resistências à mudança, de novo evidenciadas por esta proposta orçamental.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças, usando de uma modéstia pouco usual nos seus antecessores, insistiu em designar de «discurso esquecível» o que produziu na apresentação do Orçamento do Estado, no início deste debate.

O Sr. Ministro lá terá as suas razões para esta atitude premonitória.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Já não se pode ser modesto!

O Orador: - Pela nossa parte, não lhe vamos poder corresponder. Vamos lembrar o discurso do Ministro das Finanças pelas necessidades do próprio debate e pelas suas especiais responsabilidades na elaboração da inconsistente e injusta política económica do Governo para o próximo ano, na estreita continuidade da que vem de trás.

O debate esclareceu que este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano não contribuem para atenuar as desigualdades sociais e regionais, antes favorecem o seu agravamento; não trazem mais justiça e solidariedade, mas levam à sua redução; não garantem um melhor desenvolvimento, comprometem-no. O desenrolar da discussão, no Plenário da Assembleia da República, em torno dos dois diplomas governamentais fortaleceu por isso mesmo a oposição que lhes faz o PCP.

Aplausos do PCP.

Da voz mais autorizada do Governo que interveio no debate - e só por isso - retivemos a proclamação de que «a economia portuguesa encontra-se numa situação privilegiada» e a exaltação dos quatro anos de crescimento da abundância dos fluxos comunitários, da «situação de virtual pleno emprego». Isto é, só vitórias e só vitórias do Governo.

É claro que o Governo se esquece de dizer que a chamada «situação privilegiada» da economia tem contemplado, essencial e crescentemente, os privilegiados da sociedade e que o exaltado crescimento económico não se tem traduzido em desenvolvimento do País, como o debate amplamente demonstrou.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador:-O Governo não se lembra também - e por alguma razão é - de prestar informações à Assembleia da República sobre a execução dos programas comunitários, quando é certo que, segundo a Comissão de Bruxelas, era baixíssimo o seu nível de execução em meados do ano -17% para o FEDER e 19% para o FSE-, nem sobre as denunciadas situações de clientelismo, de esbanjamento, de desvio e até de corrupção, que, lamentavelmente, continuam a acompanhar a atribuição e a utilização dos fundos comunitários.

Finalmente, o Governo oculta que a questão fundamental que caracteriza a situação do emprego, no nosso país, não é o «virtual pleno emprego» propagandeado, mas a precariedade do emprego como fenómeno generalizado e massivo, compreendendo centenas de milhares de trabalhadores, que oscilam entre o mau emprego e o desemprego - como foi dito no debate pelo meu camarada Jerónimo de Sousa - e se sujeitam a situações absolutamente ilegais e a formas de exploração medievais. Escamotear esta trágica realidade, esgrimindo números sem qualquer espécie de credibilidade, como fez o Sr. Ministro do Emprego, não é passar a uma nova qualidade da batalha, como quis fazer crer, mas é tugir à batalha que, além da componente social, tem também uma componente da legalidade e, por isso, indeclinável por parte do Governo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):-Muito bem!

O Orador: - Salientamos que apenas numa questão o Governo não se atreve a cantar vitória, o que seria sumamente ridículo, embora também resista a reconhecer o seu evidente fracasso. Trata-se da eufemisticamente chamada pelo Ministro das Finanças «interrupção da tendência regressiva da inflação». Mas mesmo assim tenta fazer passar este indisfarçável pecado como um filho das virtudes do crescimento. Mais ainda, o Governo, que mostra um zelo inultrapassável em proclamar e capitalizar as «suas» vitórias, até nos casos em que são visivelmente produto da conjuntura ou efeitos do processo de integração, revela, no que se refere à derrapagem da inflação, uma grande abertura para repartir o fracasso com as oposições e os parceiros sociais e quer que todos se comprometam na política e nos objectivos que escolheu. Como se o Governo não fosse o responsável pela situação criada, invoca-se a adesão à UEM -União Europeia Monetária -, apela-se a novos sacrifícios dos trabalhadores e argumenta-se dramaticamente: «Temos só três anos...»

O Ministro das Finanças, na sua intervenção, não pôde esconder que um dos objectivos do Governo no acordo económico-social foi a contenção dos salários reais, que tem «um lugar proeminente numa estratégia de desinflação», como sublinhou, sem garantir, no entanto, que não possam vir a ser demasiado afectados.

É precisamente a este ponto que queríamos chegar. São sempre os mesmos a quem se pode que façam sacrifícios! São os trabalhadores, os reformados, os agricultores, a generalidade dos que vivem dos rendimentos do trabalho, os sectores mais depauperados da nossa sociedade.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador:- Pediram-se-lhes sacrifícios nos tempos das «vacas magras», volta a pedir-se-lhes novos sacrifícios quando se fala das «vacas gordas», de situações privilegiadas da nossa economia.

Depois de quatro anos de decantado crescimento, para que todos os portugueses contribuíram, é inteiramente legítimo e justo propor e reclamar, como faz o PCP, a melhoria da parte do trabalho na repartição do rendimento nacional, um aumento mais substancial das reformas e das pensões e das outras prestações de segurança social, uma mais equitativa distribuição da carga fiscal, com o desagravamento dos rendimentos do trabalho, um significativo reforço das dotações para a função social do Estado, designadamente nos domínios da habitação, da saúde e do ensino, uma transferência de verbas para as autarquias que as compense de prejuízos dos anos anteriores e que dê cabal cumprimento à lei em vigor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território hierarquizou as preocupações do Governo em relação aos agentes económicos por forma que não deixou qualquer dúvida sobre as verdadeiras opções governamentais, que expressa nas três afirmações seguintes: «Queremos facilitar a vida dos empresários», a primeira; «queremos alargar o número dos empreendedores», a segunda; «queremos ver prósperos todos os trabalhadores», a última.

Nas Grandes Opções do Plano define-se que o processo de formação e de desenvolvimento dos grupos económicos é o primeiro elemento chave da dinâmica do sector empresarial. São claras, pois, as prioridades do Governo!

É, inegavelmente, neste quadro de formação e de restauração acelerada dos grupos económicos que se inserem as privatizações em curso, que envolvem empresas fortemente lucrativas de sectores básicos e estratégicos da nossa economia, transferidas para grupos nacionais e estrangeiros em processos caracterizados pela falta de transparência e por valores que os próprios beneficiários proclamam ser baixos.

Não compreendemos que o PS, que se tem mantido silencioso sobre o cortejo destas peripécias das privatizações, depois de as ter facilitado com o acordo da revisão da Constituição, apareça agora, precisamente na abertura deste debate, a preconizar a aceleração do processo de indemnizações relativas às nacionalizações, sem atrasar de qualquer forma as privatizações.

Mais chocante é ainda ouvir o PS manifestar a sua disponibilidade para encarar positivamente uma alteração da Lei-Quadro das Privatizações «que permita que os detentores primários de títulos de indemnização possam ter, parcialmente e a semelhança do que acontece com os trabalhadores ou com os aforradores, algum tratamento específico na privatização das empresas nacionalizadas». Isto não é, nem mais nem menos, do que favorecer o regresso em força dos Melo, Champalimaud, Espírito Santo e outros grupos marcantes do tempo da ditadura fascista às empresas que controlavam.

Protestos do PSD.

A opinião democrática não pode deixar de reagir em face de uma tal perspectiva.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Não tem emenda!

O Orador:-Por sua vez, o Governo multiplica as generosidades de toda a ordem a favor do capital, com destaque para as de natureza fiscal, através de variadas isenções e até de perdões fiscais, de que tanto se falou no inicio deste debate. É o capital que sai contemplado do único desagravamento fiscal que o Orçamento comporta, a redução de 36,5 % para 36 % na taxa do IRC.

A propósito desta redução, vale a pena citar o comentário do Sr. Ministro das Finanças. Disse S. Ex.ª: «É um primeiro passo no sentido claramente apontado pelos nossos parceiros europeus.» Nós perguntamos: porque não faz o mesmo com os salários? E, mais, porque não faz o mesmo com as reformas, designadamente com as chocantes reformas mínimas, que, segundo os nossos parceiros europeus, devem ser, pelo menos, 55% do salário mínimo nacional? Estamos longe disso!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador:- Ao contrário do que se tem pretendido fazer crer, o acordo económico-social é uma viva demonstração desta política de permanente exigência de sacrifícios aos trabalhadores. Revela-se assim na mediocridade dos objectivos em mataria de actualizações de salários, reformas e outras prestações sociais, e sobretudo quando visa desapossar os trabalhadores de direitos fundamentais, como são as garantias contra os despedimentos.

No final deste debate não podem subsistir dúvidas de que a propagandeada prioridade às funções sociais do Estado não tem correspondência nas dotações inseridas no Orçamento. É uma evidência que as dotações para a saúde e para a educação não só não aumentam, em termos reais, como são manifestamente insuficientes para as despesas dos respectivos ministérios, como tem acontecido nos últimos anos.

Em relação à habitação a situação é ainda mais grave, pois as ridículas verbas que o Governo, nos últimos anos, tem atribuído para uma das áreas mais drasticamente carenciada da vida dos Portugueses sofre este ano uma nova redução em lermos reais. A dotação inscrita é a clara comprovação de que o Governo declina as suas responsabilidades neste domínio.

Falando de abandonos, registamos de passagem que outro tanto acontece com a agricultura, que não merece qualquer atenção nas propostas do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano e não mereceu ao Governo qualquer intervenção durante o debate. Isto - repare-se - verifica-se num momento crucial para a agricultura portuguesa, resultante da passagem à segunda fase da integração europeia e em pleno processo de negociação nos GATT.

Chegados a este ponto, poderá perguntar-se: onde reside então o eleitoralismo deste orçamento? Em nossa opinião não reside nas verbas, mas no verbo!

Vozes do PCP:-Muito bom!

Vozes do PSD:-Muito mal!

O Orador: - Reside na propaganda com que foi apresentado, nas prioridades proclamadas e que não tem correspondência real, nas múltiplas promessas para não serem cumpridas e nas inscrições orçamentais com exclusivos intuitos demagógicos. Este último caso verifica-se abundantemente no PIDDAC, onde se regista uma massa impressionante de obras de grande vulto, hospitais, centros de saúde, estradas, pontes, etc., que, tendo custos previstos de milhões de contos, aparecem orçamentados para 1991 com verbas ridículas de 5 a 10 mil contos.

O caso do Hospital do Barlavento Algarvio é paradigmático. Foi objecto de uma decisão do Governo no princípio deste ano, logo seguida de uma entusiástica intervenção de regozijo, na Assembleia da República, de um deputado da maioria. Mas nem assim conseguiu, como vários outros hospitais propagandeados, mais do que uma verba de cinco mil contos, que, neste caso, vem desde o Orçamento para 1987, aprovada pela votação conjunta da oposição de uma proposta apresentada pelo PCP.

Os factos demonstram que o governo de Cavaco Silva não é capaz de viver sem uma guerrilha institucional. Não o podendo fazer com o Presidente da República, a quem, temendo fazer frente, acaba por prodigalizar um crescente apoio, sendo absurdo fazê-lo com a Assembleia da República, onde disfruta de uma maioria absoluta, escolheu por alvo as autarquias locais.

É assim que temos, além dos pequenos ataques, intrigas e fustigações, as famosas propostas de alienação à lei eleitoral e à lei das autarquias e a guerra aos presidentes de câmaras com mais de três mandatos.

É assim que temos, e este ano de maneira mais sofisticada, a habitual operação de sonegação às autarquias dos, meios financeiros que lhes são devidos.

É de uma extrema gravidade que o Governo, que invoca para bloquear a regionalização os valores da estabilidade e os perigos do regionalismo, não hesite, na sua campanha contra o poder local democrático, em atirar os municípios uns contra os outros, em vez de negociar com a Associação Nacional de Municípios.

No entanto, a resposta das autarquias é muito clara, mesmo no que se refere à consulta feita pela Assembleia da República. O Governo, para ser minimamente coerente, devia tomar em conta a sua vontade a favor de uma dotação de 180 milhões de contos para o FEF, a distribuir de acordo com a Lei de Finanças Locais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Nesta, como noutras matérias, a vontade do Governo não pode substituir-se à vontade do País.

Isto vem a propósito da forma ligeira e apressada como nas Grandes Opções do Plano, ao falar-se da afirmação de Portugal no Mundo, se apresentam definições, reconsiderações e redefinições em matéria de política externa e de política de defesa.

Nós, comunistas portugueses, atribuímos a maior importância a esta questão da presença de Portugal no Mundo.

O meu camarada Carlos Carvalhas, na declaração de apresentação da sua candidatura presidencial, afirma claramente: «Portugal não está condenado a um lugar subalterno...

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Ele é que está!

Risos do PSD e do CDS.

O Orador: - ... a um apagamento crescente na cena internacional. Portugal dispõe de recursos e de potencialidades que lhe permitem afirmar-se e dar a sua contribuição positiva ao diálogo das culturas, à institucionalização de um novo sistema de segurança colectivo e da conferência sobre segurança e cooperação europeia, ao desenvolvimento harmonioso, a uma nova ordem económica mundial.»

Aplausos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD):- É verdade!

O Orador: - Entendemos, no entanto, que estes objectivos não podem ser atingidos pela acção exclusiva do Governo de costas voltadas para os outros órgãos de soberania, os partidos da oposição e a opinião pública nacional.

O Governo foi à Conferência de Segurança e Cooperação da Europa exprimir as posições de Portugal sem se dignar ouvir a Assembleia da República, apesar de ter sido proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP um debate para o efeito.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador:- A participação da Assembleia da República no processo de integração europeia não merece, manifestamente, a simpatia do Governo, apesar de ser fundamental para garantir os interesses do País.

A informação aos partidos da oposição continua a ser prestada depois das posições assumidas pelo Governo. A Assembleia da República é, seguramente, o único Parlamento da Europa que não debateu em plenário a crise do Golfo, apesar das suas sombrias perspectivas e das gravíssimas implicações na situação internacional e na situação do País.

Um debate na Assembleia da República é essencial para avaliar todas as consequências, para definir o verdadeiro sentido da posição nacional e reforçar a intervenção portuguesa a favor de uma solução política negociada do conflito.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Voltemos ao Orçamento do Estado.

A todas as propostas e acusações do PCP sobre a exiguidade de dotações o Governo responde com a pergunta sacramental: como é isso possível sem aumentar o défice?

A verdade é que é possível aumentar as receitas sem aumentar a carga fiscal que pesa sobre a generalidade dos contribuintes. Impõe-se, para isso, eliminar ou reduzir drasticamente os benefícios fiscais, as isenções e taxas especiais actualmente concedidas aos rendimentos e mais-valias financeiras. Eliminem-se os tratamentos especiais dos rendimentos de títulos da dívida pública, das mais-valias financeiras, dos rendimentos das acções cotadas em

bolsa e das múltiplas aplicações e produtos financeiras e serão dezenas de milhões de contos de receitas adicionais para o Orçamento do Estado.

É com este objectivo - e a partir dele - que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará um conjunto coerente de propostas alternativas, dando sequência às preocupações que manifestámos durante o debate, em especial no que respeita à habitação, à saúde, à educação e às autarquias locais.

O objectivo é demonstrarmos, também pela positiva, que há outras orientações e soluções diferentes e opostas à política governamental que rege os destinos do País há cinco anos e que, com toda a probabilidade, encontrará o seu termo nas eleições legislativas do próximo ano.

O debate que acabámos de travar confirma plenamente a imprescindibilidade dessa viragem democrática, para que o Pais retome, finalmente, os caminhos do desenvolvimento e da justiça social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em tempo de interpelação à Mesa, e conforme previsto, vou dar a palavra aos Srs. Deputados António Guterres e Silva Marques.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, surgiram ontem, dentro e fora da Câmara, especulações quanto à minha ausência nos minutos finais do debate, bem como à ausência de um número significativo de deputados socialistas, correndo-se o risco de interpretar essas duas atitudes como se, de alguma forma, desejássemos desvalorizar o debate do Orçamento do Estado para 1991 e das Grandes Opções do Plano.

Essa circunstância justifica algumas palavras de sereno esclarecimento. Em primeiro lugar, para dizer que é verdade ter-me ausentado no final da sessão por motivo de força maior, que, aliás, tive a ocasião de explicar ao Sr. Primeiro-Ministro e ao líder da bancada parlamentar do PSD, pedindo-lhe, naturalmente, as minhas desculpas pelo facto de não ficar até ao fim do debate que iria decorrer.

Quero acreditar, naturalmente, que a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Silva Marques a esse respeito se deveu apenas ao facto de ele não ter conhecimento desta minha indicação.

Quero também dizer que a importância deste debate e o interesse que nós pomos em que ele seja tão esclarecedor quanto possível me levou a tomar a iniciativa - o que, aliás, acontece entre nós com frequência, porque entendemos, tal como o Governo tem entendido, que a oposição clara e frontal nas políticas não pode nem deve sobrepor-se à lealdade, também clara e frontal, nas relações processuais nesta Câmara - de informar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares do nome dos oradores que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tinha escalado para ontem, com o objectivo, naturalmente, de que o Governo estivesse preparado para lhes responder, e o Sr. Ministro também teve a gentileza de responder à minha informação. Foi isso que permitiu, nomeadamente, que o Sr. Secretário de Estado da Cultura aqui tivesse podido estar para enriquecer o debate, respondendo à intervenção da minha camarada deputada Edite Estrela.

Quero dizer à Câmara que na lista que me foi fornecida pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não constava uma intervenção final do Sr. Ministro das Finanças, mas quero também dizer com clareza que aceito perfeitamente a explicação que me foi dada - porque ela me parece, aliás, consentânea com o decorrer dos trabalhos - de que a decisão de inscrever o Sr. Ministro decorreu já posteriormente à ocupação, por todos os grupos parlamentares e pelo Governo, dos tempos que tinham sido preliminarmente adjudicados, o que levou mesmo o Governo a pedir um acrescentamento desse tempo, exactamente para que o Sr. Ministro das Finanças pudesse fazer essa intervenção excepcional.

Acontece que, não tendo o meu grupo parlamentar conhecimento dessa intervenção e vendo que o Sr. Ministro da Defesa Nacional ia produzir a última intervenção governamental - não havendo, aliás, tempo escalado para mais -, deixou apenas na sala um grupo reduzido de deputados, entre os quais aqueles que tinha preparado para interpelar o Sr. Ministro da Defesa Nacional. Foi apenas devido a essa circunstância que não estavam cá outros deputados. E da mesma forma que seria ilegítimo, da minha parte, especular com qualquer eventual deslealdade da parte do Governo, parece-me também inteiramente ilegítimo que se especule com qualquer intenção inexistente deste grupo parlamentar em relação a uma desvalorização do debate, que não desejamos por reconhecermos a sua importância e por a ele querermos dar todo o nosso contributo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro):- Também para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Sr. Ministro, estava previsto e acordado que apenas haveria lugar a duas interpelações, no entanto conceder-lhe-ei a palavra.

Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres: Devo dizer-lhe que mesmo ontem, quando levantei a questão da ausência do Sr. Deputado, não estava na minha mente qualquer hipótese de deslealdade. Devo dizer-lhe também que é pressuposto meu não haver deslealdade pessoal nesta Câmara, por muito grande que seja a divergência política entre nós. Isso não impede, Sr. Deputado, que abdiquemos da essência daquilo que justifica a nossa presença aqui, isto é, a publicidade das nossas funções e do nosso mandato.

Não tenho a menor dúvida da cortesia do Sr. Deputado, da sua civilidade, mas há-de compreender que, ignorando eu as explicações particulares e pessoais que tinha dado, levantasse a questão.

No entanto, a lealdade que é timbre de todos nós obriga-me, porque não quero correr o risco - e, nessa altura, abdicando daquilo que acabo de definir como sendo a essência do nosso mandato - de, eu próprio, aceitar qualquer confusão entre as relações pessoais que temos - e todas elas da maior nobreza - e as do mandato político que aceitámos - e que é imperativo não pôr de lado -, dizer-lhe que mesmo ainda que eu soubesse dessas explicações pessoais teria levantado a ques-

tão. E não apenas por esta razão, Sr. Deputado, uma razão de princípio geral, mas também pela razão de um apelo, que é meu timbre - e decerto seu -, ao sentido profundo da justiça. Tantas vezes tem sido posta por VV. Ex.ª a questão da presença institucional, nesta Câmara, não só de colegas meus mas também dos Srs. Membros do Governo e do próprio Sr. Primeiro-Ministro, que se torna um encargo suplementar de cada um de nós a sua presença aqui e, sobretudo, a daquele que tanto mais a reclama.

Sr. Deputado, com toda a frontalidade, queria dizer-lhe isto: mesmo que tivesse conhecimento das suas explicações pessoais eu levantaria a questão. E imagine, Sr. Deputado, se eu lhe exigia que explicasse à Câmara cada uma das suas ausências, como por exemplo aquela que ocorreu ontem. Para onde foi?!...

Cada um de nós é juiz das suas opções, da sua presença. Há momentos em que não podemos estar presentes!... O debate de hoje iniciou-se com a intervenção do representante do CDS sem a presença de V. Ex.ª!... Decerto que um imperativo o fez ausentar-se!... Mas nenhuma explicação pessoal pode suprir essa ausência institucional.

Daí que queira dizer-lhe, com toda a frontalidade, que tem sido tão grande a vossa exigência - que considero, permita-me que lhe diga, excessiva nesse ponto - que eu, por imperativo de equidade e de justiça, teria levantado a questão mesmo que me tivesse dado essas explicações pessoais.

Nós, Sr. Deputado, devemos ser de uma relação pessoal sem mácula, mas, ao mesmo tempo, devemos ser de uma relação pública sem sombra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Dentro do que tinha permitido, cabe-me também dar a palavra, para uma interpelação, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr Presidente e Srs. Deputados: A minha brevíssima interpelação visa confirmar, na maior parte, as palavras do Sr. Deputado António Guterres.

De facto, por cortesia do Partido Socialista, fui avisado do nome dos oradores que iam intervir neste debate. Correspondi do mesmo modo, quer num dia quer no outro, como, aliás, já se passou no ano anterior. Fi-lo pensando que - como, aliás, também da parte do Sr. Deputado António Guterres - isso contribuía para a fecundidade do debate, como veio a provar-se que assim foi.

V. Ex.ª já disse também - e é verdade - que o Sr. Ministro das Finanças decidiu intervir muito tempo depois de termos conversado e de eu lhe ter fornecido a lista dos membros do Governo que iam intervir no debate. Tomou essa decisão mesmo até em cima da hora, quando o Sr. Deputado já não eslava presente. Só por essa razão não pude retribuir-lhe a cortesia.

O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Caiu hoje a Srª Thatcher. Caiu hoje um dos grandes símbolos do liberalismo e do monetarismo na Europa. Sai com o seu país bem pior do que estava quando entrou, sai com o Reino Unido a apresentar uma crise de confiança, tanto no plano geopolítico como no plano económico.

Protestos do PSD.

Caiu hoje uma das grandes referencias ideológicas do Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Caiu hoje, com honra mas sem glória. É um sinal dos tempos, que deveria levar o Sr. Primeiro-Ministro e o seu governo a pararem, enquanto é tempo...

Protestos do PSD.

Aplausos do PS.

..., a vossa prática de sacralização de um mercado abstracto e de desresponsabilização face a uma sociedade concreta e as vossas hesitações em relação à construção da Europa.

Hoje caiu a Sr.ª Thatcher. Amanhã, estamos convictos de que será a vossa vez. Por vontade do eleitorado português.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vale a pena começar por fazer a seguinte pergunta: que margem de manobra existe para a concepção de alternativas em relação às políticas macroeconómicas em Portugal?

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - A razão de ser da interrogação repousa em dois pontos.

Em primeiro lugar, o País continua a apresentar uma grande vulnerabilidade à evolução do enquadramento internacional. Em Portugal, as estruturas produtivas, as nossas redes e infra-estruturas, a preparação dos recursos humanos, o padrão de especialização internacional, continuam a apresentar grandes fragilidades. Para Portugal, a internacionalização e as interdependências concretizam-se, infelizmente, em vulnerabilidades não ultrapassadas. No actual contexto de incertezas internacionais a margem de manobra para o País parece, pois, estar a diminuir, sobretudo se se concretizarem cenários que tenham como consequência a deterioração dos termos de troca entre a nossa economia e a economia mundial. E é um mau sinal dos tempos que os responsáveis pelas áreas da economia e das finanças nos vários países ocidentais recusem a análise de cenários de guerra, enquanto os analistas políticos praticamente não falam senão nessa fatalidade.

Em segundo lugar, o País aceitou, felizmente, o desafio europeu, o que, se permite vantajosos apoios financeiros, também implica, nos próximos anos, o avanço para o mercado interno e para a união económica e monetária, aceitando a imprescindível partilha de aspectos da soberania nacional e europeia, de modo que o avanço da união política permita a concretização de políticas subordinadas ao objectivo da coesão económica e social.

Neste contexto, o difícil combate à inflação em Portugal, de modo a, progressivamente, reduzir o diferencial em relação ao resto da Comunidade, num contexto de crescimento económico e de natural aproximação dos salários e preços médios do País aos que vigoram na CEE, constitui um objectivo incontornável. A competitividade da economia portuguesa, o futuro do sector ex-

portador português, tão importante em economia muito aberta e internacionalizada como é a nossa, exigem o alcance de elevados ritmos de aumento de produtividade das empresas expostas à concorrência internacional, de modo que seja possível, apesar de durante alguns anos apresentarmos taxas de inflação superiores às da média comunitária, podermos continuar a ter uma significativa diferença entre a evolução dos preços na exportação e a dos preços no consumidor, sem pôr em causa a necessária rendibilidade dos nossos sectores mais abertos ao mercado internacional e a nossa presença de parte inteira no Sistema Monetário Europeu.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Vulnerabilidade à evolução da conjuntura internacional e necessidade de tuna política anti-inflacionista coerente e articulada nos seus vários vectores constituem, pois, duas características do actual momento da economia portuguesa, que impõem, ao nível da regulação conjuntural, uma efectiva estreiteza na margem de manobra, sobretudo tendo em atenção a necessidade de pagamento da dívida pública e de ter fortes dotações nacionais como contrapartidas dos importantes apoios comunitários.

Mas no quadro dessa margem de manobra realmente não muito ampla é possível e mesmo imprescindível a definição de alternativas claras para a economia e a sociedade portuguesas.

Para o PS e para o Governo, a responsabilidade pública na resposta a estas dificuldades e desafios é diferente. Para o PS e para o Governo, a importância das políticas estruturais efectivamente transformadoras da realidade, exigindo intervenções reguladoras, é diferente.

O PS e o Governo têm alternativas distintas quanto à utilização dos apoios da CEE. O PS e o Governo têm também diferentes concepções quanto à política orçamental, como se verificou neste debate. O PS e o Governo têm fortes contradições em relação à questão chave da relação entre política económica e política social.

Pensamos que a razão está do nosso lado quando nos batemos por mais responsabilidade pública, por mais vontade política de transformação estrutural, por uma utilização mais correcta e equitativa dos apoios comunitários, por políticas macroeconómicas que não impliquem desresponsabilização social.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PS, as Grandes Opções do Plano deveriam constituir um documento efectivamente clarificador das políticas do Governo e da sua coerência e não um repositório de boas intenções que, de ano a ano, se repelem sem que a realidade as acompanhe.

Dissemos e repetimo-lo: as Grandes Opções do Plano para 1991, embora contenham interessantes análises em matéria de inserção internacional de Portugal, têm vários vícios, entre os quais avultam a incapacidade de autocrítica em relação ao passado, a falta de rigor na análise do presente e a inconsequência face ao futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS adoptou neste debate a postura que lhe pareceu mais adequada à defesa do interesse nacional tal qual este se lhe apresenta. Como maior partido da oposição, que somos, adoptámos a postura crítica que as regras democráticas exigem. Baseámos a nossa oposição na desmontagem do que se esconde por detrás das taxas e dos números - a realidade dos factos e das vidas dos portugueses. Apresentámos o nosso balanço da evolução do País nos últimos cinco anos. Adoptámos uma postura responsável: não seguimos qualquer lógica de «bota-abaixismo», de sistemática negação do que de positivo se verificou nalguns aspectos nos últimos anos, não carregámos os traços negros, não fizemos análises miscrabilistas, tivemos sempre em primeiro plano a aposta no futuro e a esperança nos Portugueses e em Portugal.

Aplausos do PS.

Assumimos uma postura alternativa: estamos convencidos de que este é o último Orçamento apresentado pelo Prof. Cavaco Silva nos próximos anos e queremos governar não apenas para gerir o incontornável, mas para fazer mais, melhor e diferente. Sabemos que, hoje, em Portugal, há múltiplas áreas em que os consensos são necessários e em que os entendimentos nacionais são imprescindíveis. Mas não confundimos a parte com o todo. Para o País, a demarcação doutrinária e política não está esgotada Coloca-se é em novos moldes, sem referências finalistas e modelos imperativos. Mais do que nunca, para a redignificação do combate político democrático são benvindas as polémicas que dividam claramente as famílias ideológicas, se for para bem de Portugal e dos Portugueses. E apesar da vulnerabilidade das estruturas portuguesas e dos imperativos do desafio europeu, a economia e as finanças não estão fora da polémica, em múltiplos e variados níveis. Ao nível das questões económicas e sociais, se a política sem rigor técnico não ultrapassa a demagogia, a técnica sem clareza e estratégia política, sem vontade de transformação cultural e social, não passa de academismo inconsequente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Como grande partido da oposição, desde cedo denunciámos as operações de natureza política que o Governo desencadeou durante as semanas que precederam a apresentação da sua proposta. Ficou claro neste debate que este não é um orçamento de progresso social, nem na saúde nem na educação se confirmaram as promessas feitas. Na saúde, as despesas vão representar, em 1991, menos do que representaram em 1990, tanto no que respeita à sua importância no produto como no que respeita à sua evolução em termos reais. O orçamento da saúde é, aliás, a crónica de um orçamento rectificativo anunciado. Na educação, os números são claros, mas ainda mais clara é a realidade que se vive nas escolas e nas universidades. O dinheiro não dá para manter padrões de discutível nível e a tendência é para piorar. Em 1991, a parte da educação no produto interno bruto só não baixará se novas manobras de engenharia contabilística como as que foram feitas aquando da discussão das alterações do Orçamento do Estado para 1990 forem levadas à prática. Estes factos foram confirmados pela intervenção do Sr. Ministro da Saúde e pela ausência de intervenção do Sr. Ministro da Educação.

Aplausos do PS.

Para além disto, o País já percebeu que a classe média continua a pagar uma factura fiscal injusta e penalizadora, que os portugueses mais carentes só aparentemente verão o fisco diminuir a sua voracidade, já que, por via dos impostos indirectos, serão bem mais sacrificados do que são poupados no IRS. Dissemos, e provámos com números, que basta que o Governo cumpra o acordo social a que se comprometeu na área de rendimentos e preços para que muitos portugueses assalariados vejam a sua carga fiscal aumentar em 1991.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:- Ficou claro perante os olhos dos Portugueses que o chamado «milagre orçamental» do Governo - baixa da carga fiscal, aumento da despesa, baixa do défice - não passava de uma mistificação.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Durante estes dias de debate contribuímos seriamente e com profundidade para um balanço que cada vez é mais urgente sobre a evolução da economia portuguesa na segunda metade dos anos 80. Constatámos que o crescimento da economia e do investimento, a redução do desemprego e a melhoria das contas externas e das contas públicas escondem múltiplos fenómenos negativos: o peso excessivo do trabalho precário; uma evolução da estrutura produtiva e do sector exportador que privilegia a subcontratação dependente e o aproveitamento das desvantagens comparativas dos muito baixos salários; o aumento das desigualdades de oportunidade entre trabalhadores assalariados, entre estes e os detentores do capital e, no seio destes últimos, entre empresários, por um lado, e especuladores, por outro; o mau aproveitamento de apoios comunitários excepcionais, onde avulta a invisibilidade das transformações estruturais no mundo rural, as contradições de uma política industrial inexistente, apesar dos esforços do ministro da tutela, tantas vezes bloqueado entre a política industrial do Ministro das Finanças e a do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A razão fundamental do falhanço das oportunidades concedidas reside na atitude que consideramos menos responsável de um Estado sem projecto porque dominado por um governo sem uma ideia para Portugal.

Aplausos do PS.

A inflação, que bateu todos os recordes negativos dos últimos cinco anos no último mês, não representa o único ponto negro da actual gestão macroeconómica. É preciso não esquecer que as taxas de juro dos empréstimos se elevam continuamente, enquanto os aforradores que mantêm as suas poupanças em depósitos a prazo (mais de 3000 milhões de contos em finais de 1989) são, em grande proporção, diariamente enganados com taxas de juro negativas em termos reais líquidos.

É preciso não escamotear a total ineficácia da política monetária, que, na prática, continua a impor limites de crédito com efeitos perversos sobre a articulação entre o sistema financeiro e o sistema económico. Se muitos bancos são beneficiários do actual sistema, a realidade é que os depositantes e a maioria dos agentes empresariais pagam os custos destas políticas ineficazes.

É preciso acentuar que a política de rendimentos e preços subjacente ao acordo social assinado entre o Governo e alguns parceiros sociais tem sérias possibilidades de ser inflacionista. Em vez de assentar em objectivos exequíveis para a evolução da inflação, sem cláusulas de salvaguarda, o Governo preferiu apontar metas de inflação impossíveis e admitir pilotagens e salvaguardas que, no caso de cumprimento do acordo, darão, periodicamente, indicações inflacionistas aos agentes económicos e aos parceiros sociais.

Aliás, e a propósito do acordo social que o Governo tanto brandiu neste debate, a nossa posição é, hoje, a mesma que horas antes da sua assinatura.

Constatamos o enorme falhanço do PESAN - Programa Económico e Social para os Anos Noventa-, que era absurdo em termos técnicos e injusto em termos sociais. O PS impulsionou a concretização de um acordo social, mas acha que o que foi assumido é insuficiente. No entanto, esperamos que o Governo, naquilo que só dele depende e ao contrário do que aconteceu nos casos precedentes, o cumpra. Mas que o Governo tome consciência do seguinte: no nosso regime democrático, a Assembleia da República não é substituível por práticas corporativas.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Os deputados do PS e de todos os partidos não podem nem devem abdicar de discutir tudo que faça parte da competência desta Câmara, e não sujeitam o ritmo e o calendário político ao ritmo dos compromissos assumidos pelo Governo.

Aplausos do PS.

Aliás, o PS apresentou, muito antes de o acordo social se ler concretizado, vários projectos de lei, que quer discutir em sede própria. Relembrá-los-ei rapidamente.

Os projectos de lei sobre negociação colectiva; sobre o horário de trabalho; a lei de bases da formação profissional; participação e protecção dos representantes dos trabalhadores; dois projectos na Segurança Social; propostas alternativas ao pacote laboral do Governo, que, não esqueçamos, conduziu a uma greve geral, e que continham as soluções necessárias à modernização.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão por fazer importantes e significativas reformas estruturais.

Uma verdadeira reforma fiscal que garanta mais equidade e mais justiça; a reforma descentralizadora consubstanciada na regionalização; as reformas sociais, por excelência, consubstanciadas em respostas programadas à crise em áreas como a habitação ou a Segurança Social; reformas claras e participadas em áreas como a educação e a saúde; mudanças de fundo no sector da justiça, onde a desigualdade entre os portugueses é gritante; a total revisão dos apoios à agricultura, à indústria e ao comércio, de forma a compatibilizar eficácia com equidade.

Estas reformas exigem melhor Estado e melhor mercado. Estas reformas correspondem a verdadeiros compromissos, que o PS, desde já, assume para levar à prática, no Governo, a partir de 1991, se o eleitorado, como esperamos, nos der...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas não dará!

O Orador: -... a confiança que julgamos merecer.

Várias razões legitimam a nossa afirmação de que assumimos em todo este debate orçamental uma postura responsável.

Na verdade, constatando a crescente incapacidade da política monetária e os limites da política de rendimentos no combate à inflação, apresentámos propostas que se enquadram numa política orçamental que não ultrapassa o défice proposto pelo Governo nesta sua proposta, ao contrário do que o Sr. Ministro das Finanças ontem defendeu...

O Sr. Duarte Lima (PSD):- Viu-se!

O Orador:-.... os aumentos de despesas que propusemos são mais do que compensados por efeito de um cálculo mais realista e rigoroso das receitas previstas.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - São só 80 milhões de contos!

O Orador:- Apesar do nítido descontrolo que se manifesta na evolução da taxa de inflação, fomos optimistas em relação à previsão que assumimos para 1991. Aos 10,75% do Governo, contrapusemos 12,75%, o que já é uma meta exigente, mas que, por ser menos irrealista, pode conseguir ser mobilizadora.

Toda a proposta de alterações ao Orçamento do Estado que apresentámos tem uma natureza eminentemente construtiva.

Relembramos os aspectos fundamentais das nossas propostas de alteração, a que o Governo não quis dar resposta positiva.

Reavaliação das receitas e despesas em função de uma taxa de inflação mais próxima da previsível e de critérios mais correctos e rigorosos de análise da evolução, no próximo ano, das políticas salarial e monetária; corte de despesas consideradas como desnecessárias ou mesmo contraproducentes; introdução de uma nova tabela; aumento das despesas sociais, com particular ênfase para a habitação; adopção transitória do critério de distribuição das verbas do FEF mais favorável para cada município face às intempestivas propostas do Governo, que são, além do mais, muito estranhas em termos de coesão nacional; melhoria das dotações em áreas estratégicas como a educação, a saúde, o ambiente; alcance, no fim deste processo complexo, de um défice público inferior ao previsto pelo Governo na sua proposta de lei do Orçamento.

É que, ao contrário do que disse ontem o Sr. Ministro das Finanças, a proposta que fizemos (e de que quero assumir pessoalmente a responsabilidade técnica e política...

O Sr. Duarte Lima (PSD):- Então, tem de demitir-se!

O Orador:-..., nas suas vertentes mais controversas) não é uma proposta eleitoralista. Estou convicto de que é positivo para o combate à inflação ter metas credíveis para a desinflação, estou convicto de que o aumento das taxas de juro mínimas nos depósitos a prazo não gera os efeitos negativos que o Sr. Ministro das Finanças explicitou, em matéria de encargos da dívida pública ou de perdas no IRC, se o Governo assumir um papel activo e regulador.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Até porque, se aceitarmos as teses técnicas do Sr. Ministro das Finanças, teríamos de concluir que Estado e banca se apresentam com uma aliança objectiva e premeditada, em detrimento dos aforradores e dos empresários, gerando lucros especulativos e inflação.

Aplausos do PS.

Na verdade, o Sr. Ministro das Finanças agarrou-se a uma ideia que ou é errada ou tragicamente clarificadora sobre a política do Governo: que o aumento de 1 % na taxa de juro mínima dos depósitos a prazo, que, mesmo assim, não permitiria que os juros fossem positivos em termos reais, geraria menos 6 milhões de contos de receitas no IRC e mais 80 milhões de contos de despesas com juros da dívida pública. Isto só seria verdade se o ano de 1991 fosse mais um ano de adiamento da passagem do contrato administrativo do crédito para mecanismos de controlo indirecto. Só nesse contexto de continuação do sistemático adiamento é que os bancos perderiam 17 milhões de contos se fizessem uma maior justiça aos depositantes.

Estamos convictos de que a passagem para o controlo indirecto permitirá que a eficácia e rendibilidade dos bancos não continue a fazer-se à custa de milhares de pequenos depositantes. Por outro lado, o aumento de 80 milhões de contos nos juros da dívida pública é uma mera especulação no contexto referido. Na verdade, a actual taxa de juro média para os títulos da dívida pública tem-se mostrado competitiva, mesmo em relação aos bancos que remuneram os depósitos a prazo acima do mínimo de 14%. E convém não esquecer a fraca influência sobre a remuneração dos títulos da dívida pública, aquando da passagem, há uns meses atrás, de 13 % para 14 % na taxa de juro mínima dos depósitos a prazo.

Estou seguro de que o Sr. Ministro das Finanças, sem a pressão da necessidade de uma resposta política apressada, considerará estes argumentos.

O PS, com a sua postura de oposição responsável e alternativa, engrandeceu este debate orçamental. E o debate orçamental bem precisava de engrandecimento, face a uma proposta do Governo tão pouco rigorosa.

Aliás, o Sr. Ministro das Finanças, quando, no fim da sessão parlamentar de ontem, procurou responder ao PS, contradisse na prática toda a teoria que o PSD vendeu durante dois dias, a teoria de que o PS nada propusera de alternativo. Poderemos não ter a razão toda, mas, certamente temos por nós as razões da história - recente falhanços brutais nas estimativas da inflação, subestimação propositada do peso do fisco, despesas insuficientes, exigindo orçamentos alternativos.

Aplausos do PS

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos votar contra o Orçamento do Estado e as GOP para 1991.

As nossas propostas não foram levadas em conta. Infelizmente, a prática do Governo leva a que tal não constitui qualquer surpresa. Surpreendente seria que o Governo aceitasse críticas construtivas e propostas baseadas em maior rigor, mais equidade e maior partilha dos custos dos ajustamentos necessários.

Vozes do PSD: - Ai é!...

O Orador: - Vamos votar contra o Orçamento do Estado e as GOP para 1991 por convicção, por coerência, com a consciência do dever cumprido e com a fundada esperança de, nos próximos anos, ser esta a última vez que a tal seremos obrigados.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Ferro Rodrigues, houve quatro deputados que se não levantaram!

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, a solicitação da conferencia dos representantes dos grupos parlamentares, a que dei a minha anuência, decidiu adiar as eleições para o Serviço de Informações, para o conselho de administração da Assembleia da República e para a Comissão Nacional de Eleições, marcadas para hoje, para data a marcar na conferência que vai ter lugar após a sessão de hoje.

Aplausos do PSD.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: Entramos no último ano de uma legislatura que vai chegar ao fim. É a primeira vez que isto acontece na história da nossa democracia. Parece-me útil, aqui e agora, assinalar este lacto, pelo elevado significado de que ele se reveste.

Tendo vivido com governos de meses, numa catadupa de mudança de Executivos, com a preocupação política permanente que daí sempre resulta, afigura-se-nos importante que este marco histórico seja aqui invocado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É uma vitória da consolidação da democracia em Portugal, é uma vitória daquilo que há tantos anos vimos dizendo ao País de que só com estabilidade 6 que se pode governar.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Só com estabilidade poete cumprir-se um programa que se idealiza para uma legislatura. É uma vitória de quem quer governar e sabe como governar sobre a simples gerência de crises sobre crises.

Aplausos do PSD.

Esta estabilidade resulta, sem dúvida, do bom funcionamento e bom entendimento das instituições democráticas. Estabilidade política e social, acompanhada do mais que evidente crescimento económico, geraram um clima de paz e de credibilidade em quem nos governa. O povo português acredita na seriedade e na competência do Governo, o que lhe traz a tranquilidade daqueles que dela precisam para trabalhar e criar riqueza.

Aplausos do PSD.

Este estado de credibilidade no Governo vem dar-nos a certeza de que estamos no caminho certo. Sentimos que temos connosco o povo português, sentimos que este nosso povo, ao julgar-nos dessa forma, não confere essa mesma actuação credível a qualquer das forças políticas da oposição. Não se vêem alternativas no horizonte, ninguém aparece com capacidade bastante para fazer o tanto de bom que fazemos, nem sequer tanto como fazemos.

Aplausos do PSD.

Isso nos anima para prosseguirmos no nosso caminho, que 6 o certo. Sabemos que nem tudo está feito. Muito há ainda a fazer, não no que respeita ao cumprimento do Programa do Governo, porque, quanto a esse, podemos garantir que, no fim da legislatura, ele estará realizado e cumprido.

Mas, porque sabemos das necessidades do País, reconhecemos lealmente que há mais a fazer. Será esse mais que iremos fazer até ao fim desta legislatura e durante a próxima legislatura.

Aplausos do PSD.

Na sua já conhecida forma de actuação de crítica sem construir soluções alternativas, pelo menos credíveis, o Partido Socialista, e com ele as outras oposições, vem alcunhando este Orçamento do Estado de orçamento eleitoralista». Esta acusação, como as outras, tem tanto de falsa como de injusta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um governo que está no poder, e que vai continuar no poder...

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Olhe que não!...

O Orador: - ... com eleições à porta, apresenta um orçamento de rigor e não um orçamento para alcançar votos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-O Governo não cedeu à tentação de aumentar a despesa e aliviar as receitas tributárias para lisonjear o eleitorado. É um orçamento responsável, de um governo seno; é um orçamento rigoroso, de um governo realista; é um orçamento de progresso social, de um governo que se preocupa grandemente com esse problema.

Nele se procura conter as despesas públicas, pois crescem menos do que a inflação esperada; nele se reduz o défice. O saldo primário, isto é, sem juros nem amortização da dívida, e positivo, excedendo as receitas as despesas.

Vozes do PS: - Nota-se!

O Orador: - Apesar de ser um orçamento de contenção, não sacrifica, todavia, nem a função social -a educação, a saúde, a segurança social-, nem deixa de continuar a ser uma alavanca importante para o desenvolvimento, sobretudo através do PIDDAC tradicional e também do PIDDAC que acompanha os fundos comunitários.

Não será o orçamento ideal mas é certamente o orçamento possível, de quem tem a consciência dos negócios do Estado. É um orçamento para continuar a ter o País preparado, com realismo e com objectividade, para os próximos anos.

Parece-nos impossível que se diga que é um orçamento contraccionista e, simultaneamente, que se afirme que não há dinheiro para este e para aquele sector. Gostaria que as oposições tivessem lido a dimensão bastante para dizerem onde ir buscar o que dizem estar em falta. Vamos aumentar impostos? Vamos diminuir salários ou ordenados? Vamos deixar de os pagar? Vamos criar receitas demagógicas mas dolorosas para o nosso povo? Serão estas as vossas soluções?

Srs. Membros das oposições, dizer é fácil. Atacar com palavras, fácil é.

O que é difícil, e os senhores nunca fizeram, é construir, é apontar soluções realizáveis sem ilegítimos sacrifícios daqueles a quem servimos.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças, ontem, demonstrou, aqui, onde iríamos parar com as vossas soluções. E demonstrou-o sem ter obtido qualquer resposta vossa ontem e com uma resposta fraquíssima hoje.

Aplausos do PSD.

O Partido Socialista, com responsabilidades governamentais durante anos, o que é que reformou até hoje?

Vozes do PSD: -Nada!

O Orador: - Nada, absolutamente nada! Limita-se a deixar andar...

Vozes do PSD: - E mal!

O Orador: - ... sem a coragem de ter feito ou tentado, sequer, fazer aquilo que agora diz que é indispensável para o País.

Se alguém tem transformado este país, somos nós.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Nós não anunciamos apenas o que queremos fazer, fazemos mesmo aquilo que prometemos. E por isso que o povo acredita em nós.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Com este Orçamento do Estado, o Governo consegue garantir, mais uma vez, a continuação do progresso económico, sendo de assinalar -e os Srs. Deputados não conseguem contradizer- que a economia portuguesa continua e continuará a crescer a uma taxa superior à das Comunidades Económicas Europeias.

Vozes do PS:-Não!...

O Orador:-E este progresso económico é conseguido em paz social, como bem pode ver-se, sem contestação possível, do acordo social assinado há dias com os parceiros sociais, acordo que pela primeira vez se consegue na história deste país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Progresso económico que se atinge e continuará, não obstante a crise do golfo e as profundas transformações políticas, económicas e sociais no Leste Europeu e em tantas outras áreas do globo.

Como já se disse, e não é demais repeti-lo da banda de um partido social-democrata, no Orçamento do Estado para 1991 e no PIDDAC os sectores sociais são os mais privilegiados - a educação, a saúde, a segurança social.

Mais uma vez a nossa permanente preocupação, como sociais-democratas, pelos problemas das áreas sociais.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - Mas não se esquece, de entre as primeiras prioridades do Governo, a continuação de uma boa política de infra-estruturas de que este país estava profundamente carenciado -estradas, pontes, aeroportos-, tudo com o aproveitamento máximo dos fundos da CEE.

Como igualmente se não esqueceu a preparação do mercado único de l de Janeiro de 1993, a plena adesão e participação na união económica e monetária. A política financeira e orçamental do Governo dá, para isto e também, as respostas adequadas e atempadas. É que, todos o sabemos, Portugal tem de acompanhar as modificações europeias, sob pena de perder o comboio e nunca mais o poder voltar a alcançar.

A luta contra a inflação constitui prioridade das políticas macro-económicas e monetárias, cambial e orçamental. É fundamental reduzir a taxa de inflação. A taxa de 11% é uma meta possível, mas exige grandes esforços, esforços esses que não existem apenas para o Governo, mas para nós todos; é preciso que o povo português ajude também nesta batalha contra a inflação.

Será possível a taxa anunciada. Ser mais exigente significaria desemprego, sacrifício do crescimento e de gastos sociais em relação à população mais desfavorecida. Ser menos ambiciosa pode pôr em perigo a integração no sistema monetário europeu.

Também aqui temos que ser realistas, conhecedores dos problemas sociais e internacionais, lutando apenas pelo que sentimos ser possível e não pela demagogia do que sabemos ser irrealizável.

O esforço de todos, esquecendo partidarismos, para atingirmos o interesse nacional, será indispensável para vencer esta batalha.

Apesar dos perigos e das consequências negativas do golfo, a prova da solidez da política financeira do Governo é a de que não obrigou a revisões dilacerantes das opções macro-económicas referidas no QUANTUM, que, de um modo geral, são observadas no Orçamento do Estado.

No domínio fiscal, será importante registar que as alterações aos impostos directos visam evitar que a existência da inflação, cujo combate é prioridade máxima, como acabamos de dizer, se traduza num aumento da carga fiscal. De facto, as actualizações dos escalões das laxas ou das deduções são geralmente superiores à inflação, assim se baixando a taxa média de imposição, em especial sobre as classes médias.

A reforma fiscal, a reforma do sistema financeiro, aí estão a produzir resultados que prevíamos e que ninguém usará desmerecer. Não penalizamos os rendimentos do trabalho; não beneficiamos, de modo algum, o grande capital. Mostramos o nosso reconhecimento a quem trabalha e produz riqueza, do mesmo modo que repudiamos os que só falam, nada dizem e nada produzem.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados das oposições, não será com campanhas falsas e caluniosas sobre a vida das pessoas, nomea

damente dos políticos, que os senhores conseguirão a desunião da social-democracia em Portugal e, mais que isso, o tão credível como bom juízo que os Portugueses dela fazem.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - Abandonem o insulto e a ingerência caluniosa da vida privada das pessoas, tenham a coragem e a capacidade para enfrentar os grandes problemas da vida nacional, mas enfrentem-nos com soluções credíveis e realizáveis.

A Sr.ª Edite Estrela (PS):-Está a falar para quem?

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-É a linguagem do Adriano Pinto!

O Orador: - De outra forma - e empregando a linguagem desportiva agora tanto em voga-, os senhores nunca passarão de meros suplentes ao banco dos suplentes.

Aplausos do PSD.

Em conclusão, o Partido Social-Democrata saúda o Governo porque conseguiu manter os programas de modernização das infra-estruturas de que Portugal carece, ao mesmo tempo que adopla as medidas correctas para baixar a inflação sem afectar ou, antes, até continuar a melhorar o nível de bem-estar dos Portugueses, com manutenção da estabilidade social.

O País continuará a ser bem governado e a falta de alternativas das oposições reforça mais a nossa ideia, a nossa certeza, de que Cavaco Silva e a sua equipa terão uma grande presidência europeia em 1992.

Aplausos do PSD.

O Orçamento do Estado é um bom orçamento: é séno, rigoroso, realista e realizável.

Por isso o iremos votar favoravelmente.

Vozes do PS:-Pudera!

O Orador:-Mas não quero terminar sem focar mais dois assuntos.

Aguardávamos, com esperança e alguma curiosidade, que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista nos tivesse honrado com a sua presença na discussão de diplomas tão importantes como as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado.

O Sr. Duarte Lima (PSD):-Foi uma pena! O Orador: - Devia e podia tê-lo feito.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A cassete passou do PCP para o PSD!

O Orador: - Devia porque, embora muito longínquo no seu horizonte, como que uma miragem, ele pretende passar aos olhos do povo como futuro primeiro-ministro. Podia porque, tendo sido eleito deputado, linha esse direito, que a lei lhe confere, e pouco prejudicaria a Câmara Municipal de Lisboa a sua ausência por 15 dias. A autarquia não pararia por isso e o Sr. Dr. Jorge Sampaio podia ter aqui demonstrado o que vale nas discussões de diplomas desta natureza e, eventualmente, da sua capacidade de os idealizar e realizar.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Não quis! É opção do Sr. Dr. Jorge Sampaio. Nós e o povo português tiraremos as ilações, ficaremos com a ideia de que preferiu discutir o Orçamento do Estado com um jornalista da RTP do que fazê-lo connosco. É uma forma de fugir ao princípio da contradição política.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-É uma forma de fugir ao princípio da contradição política.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, quando ouvimos, da bancada do Partido Socialista, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, ministro «sombra» desta área - se não é ministro, é, pelo menos, um membro do Partido Socialista...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Com muita honra, Sr. Deputado!

O Orador: -... responsável por esta área-, não deixamos de ficar curiosos sobre a sua intervenção.

Vozes do PS:-Que tristeza!

O Orador:-Ao fim e ao cabo...

O Sr. Edite Estrela (PS):-Não se perca!

O Orador: - Ao um e ao cabo, o que é que aconteceu? Lá fora alguns apartes de discutível bom ou mau gosto e agora uma intervenção final sem possibilidade de contestação. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues não trouxe qualquer contribuição para a discussão destes diplomas!

Queria ainda falar de outros aspectos, como, por exemplo, o facto de o Sr. Dr. Cravinho ter abandonado esta Assembleia, a fim de ir para o Parlamento Europeu, de o Sr. Doutor Vítor Constando ter-se ido embora... Srs. Socialistas, arranjem alguém que venha animar este debate!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao encerrar este debate na generalidade sobre o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1991, quero, antes de mais, dirigir uma palavra especial de saudação à Assembleia da República e a todos os Srs. Deputados.

Este foi o último debate orçamental da presente legislatura, uma legislatura que vai cumprir os quatro anos do seu mandato. Facto que sena, porventura, banal noutras paragens, ele é, todavia, inédito entre nós. Não poderia deixar de o assinalar, pois marca o acesso de Portugal à plena normalidade democrática.

Aplausos do PSD.

Todos estamos de parabéns com esta viragem histórica, de que tanto tem beneficiado o nosso país.

Congratulo-me com o trabalho já realizado pelo Parlamento durante a presente legislatura, sem dúvida um marco histórico na democracia portuguesa.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Também me congratulo com o trabalho desenvolvido pelos Srs. Deputados quanto aos documentos em apreço, riflo apenas através das intervenções produzidas em Plenário, como, sobretudo, nas discussões e análises realizadas nas comissões parlamentares.

Foi com espírito construtivo e total abertura que os Membros do Governo se dispuseram a informar e a esclarecer as questões levantadas pelos Srs. Deputados. Pela minha parte, agradeço todas as críticas e sugestões que construtivamente foram feitas.

Naturalmente, temos opiniões diferentes e não pode o Governo aceitar muitas das análises e propostas aqui feitas pelos Srs. Deputados. Os Srs. Deputados da oposição fizeram análises e propostas que são portadoras do rótulo evidente de quem não tem a responsabilidade de governar o País com seriedade e por isso se considera livre para tudo dizer e propor.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - Mas é através do confronto de opiniões que funciona a democracia, desde que tal confronto não seja instrumentalizado para, deliberadamente, atrasar a resolução dos problemas concretos dos Portugueses. Ora, Portugal provou, nos últimos anos, que sabe harmonizar a discussão de pontos de vista diferentes com a capacidade de decidir.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Srs. Deputados, o respeito que o Parlamento nos merece encontra desde logo expressão significativa na circunstância de, pela sexta vez consecutiva, as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano haverem sido entregues à Assembleia da República dentro dos prazos legalmente fixados na lei.

Ao agir desta forma, e ao manter uma rigorosa gestão dos dinheiros públicos, os meus governos eliminaram do inconsciente colectivo nacional a infeliz associação, tão frequente no passado, entre regime democrático e irresponsabilidade financeira.

Aplausos do PSD.

Hoje, o rigoroso cumprimento dos prazos orçamentais tornou-se banal aos olhos dos Portugueses, quando até há cinco anos era excepcional e, até, motivo de notícia de primeira página. É bem um exemplo de que Portugal mudou! E mudou claramente para melhor, Srs. Deputados. Só por miopia política, enviezamento ideológico ou frustração incontida se poderá negar a benéfica mudança que Portugal conheceu nos últimos cinco anos.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-O sentido de responsabilidade e o rigor na governação proporcionaram um novo clima ao País, um clima de confiança favorável à plena manifestação das potencialidades criativas da nossa sociedade civil.

O rigor não se ficou, em matéria orçamental, pelo escrupuloso cumprimento dos prazos legais. Os meus governos pautaram-se também por uma exigente gestão dos dinheiros públicos, que são, afinal, os dinheiros de todos os portugueses.

A prova mais clara, Srs. Deputados, do rigor orçamental encontra-se na redução do défice do sector público, que em 1985 atingiu quase 12% do produto interno bruto e em 1991 não deve ultrapassar os 6,5%.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-E a redução do défice tem vindo a ser conseguida -e continuará em 1991- não obstante a rigidez que caracteriza muitas das despesas públicas, as exigências do co-financiamento orçamental de um avultado volume de investimentos comparticipados pela CEE e toda uma série de medidas de saneamento das finanças públicas, as quais, a curto prazo, não podem deixar de traduzir-se em alguns acréscimos de despesa.

Da regularização de dívidas mais ou menos ocultas e que durante anos e anos não foram devidamente orçamentadas até à emissão de dívida pública em condições concorrenciais de mercado, tem vindo o Governo a tomar medidas que configuram um estilo de actuação marcado pelo rigoroso cumprimento das boas normas de gestão financeira do Estado.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Recordo, por exemplo, a reforma da Contabilidade Pública e a lei das operações de tesouraria (ambas aprovadas por unanimidade nesta Câmara), a reforma do Tribunal de Contas, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, a lei do enquadramento orçamental (que nesta Assembleia aguarda votação final), o congelamento das despesas não essenciais imposto no corrente ano e a utilização dos excedentes obtidos nas receitas para reduzir o défice.

O rigor orçamental, Srs. Deputados, abriu espaço para a dinamização do sector privado, favoreceu um clima de maior responsabilidade e racionalidade no sector público produtivo e, consequentemente, criou condições para o aumento da eficácia no funcionamento da economia e da competitividade externa.

Podemos dizer, Srs. Deputados, que o Orçamento do Estado para 1991 é mais um decisivo passo na rota do progresso político, económico e social que a nós próprios impusemos.

Todavia, faltaria à verdade se não dissesse que, no entender do Governo, algumas intervenções produzidas neste debate pelos Srs. Deputados da oposição foram uma triste desilusão. Não, decerto, por discordarem das nossas propostas.

A nossa decepção tem, antes, a ver com a pobreza de alguma argumentação utilizada e com o recurso a tiradas demagógicas, que eu julgaria já definitivamente banidas da nossa vida democrática. Nada de novo, ou muito pouco, trouxe a oposição a este debate.

Pior: alguns dos Srs. Deputados da oposição repetiram, cada vez com menos convicção, o que já haviam dito e redito em anos anteriores, copiando-se uns aos outros, sem criatividade nem imaginação.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-O que dizer, por exemplo, da atitude superficial daqueles que, sem se darem conta das contradições em que caem, defendem inúmeros aumentos de despesa nisto e naquilo e, simultaneamente, afirmam-se defensores de maiores reduções de impostos e de uma ainda mais ampla contracção do défice orçamental?

Mas, Srs. Deputados, talvez a proposta vinda da oposição que mais me surpreende, pelo que significa de incompetência em matéria de finanças públicas, é a de reduzir o défice por revisão das previsões de cobrança dos impostos. Os Srs. Deputados deveriam saber que o que interessa, para efeitos sobre a economia, é o défice verificado e não ó o défice previsto.

Aplausos do PSD.

Se os impostos são liquidados por existir matéria colectável e se aplicarem as condições legais previstas, então eles tom um determinado efeito sobre a economia, esteja ou não a respectiva receita sub ou sobreavaliada no Orçamento.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-A receita fiscal é uma variável endógena, Srs. Deputados, e a sua previsão orçamental é uma questão técnica e não uma questão de política fiscal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se os Srs. Deputados da oposição querem influenciar a política fiscal têm de propor alterações nos respectivos instrumentos: nas taxas dos impostos, nos respectivos escalões de rendimento, nas deduções, nos abatimentos e na definição da matéria colectável.

Não faz qualquer sentido proporem alterações das previsões de cobrança das receitas fiscais. Srs. Deputados, para dignificação do debate parlamentar sobre o Orçamento espero que este ponto seja finalmente apreendido...

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: ... porque ele é demasiado elementar para que alguns dos Srs. Deputados da oposição incorram, repetidamente, em tão flagrante erro.

Aplausos do PSD.

Estando em causa documentos da maior relevância para o futuro próximo dos Portugueses, a carência de contribuições fundamentadas por parte da oposição torna-se particularmente frustrante, sobretudo tendo presente o condicionalismo actual, designadamente a aceleração do processo da integração europeia, os acontecimentos no Centro e no Leste da Europa e a crise do golfo Pérsico.

Os desafios que nos lança a rápida evolução das Comunidades Europeias em que estamos integrados, as transformações na Europa de Leste e na própria União Soviética, bem como a conjuntura internacional particularmente instável e perigosa decorrente da situação no Médio Oriente, não se compadecem com análises superficiais, que podem facilmente ser apelidadas de exibições de incompetência.

Algumas das forças políticas e dos Srs. Deputados da oposição presentes nesta Assembleia parecem não ter absorvido ainda e tirado todas as ilações das profundas mudanças que têm vindo a ocorrer no Leste Europeu nos últimos dois anos.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - Quem seriamente contesta que essas mudanças traduzem uma valorização dos princípios e orientações que os meus governos sempre defenderam?

Até a União Soviética, que no passado inspirava muitos dos nossos actores políticos, alguns ainda hoje em cena, ...

Risos do PSD.

...tem vindo a experimentar, como dizia, na segunda-feira, um bem conhecido dirigente político na cimeira da CSCE, em Paris, e cito: «A União Soviética tem vindo a experimentar uma mudança histórica do totalitarismo para a liberdade e a democracia, de um sistema burocraticamente comandado para um Estado apoiado no respeito pela lei e no pluralismo político, de uma economia monopolista de Estado para a diversidade de formas de propriedade e relações de mercado.» (Acabei de citar Mikhail Gorbachcev.)

Aplausos do PSD.

Não deixa de ser significativo que nos discursos dos 34 chefes de Estado e de Governo presentes na cimeira da CSCE, em Paris, as referências à liberdade, ao respeito dos direitos humanos e à democracia pluralista tenham sido uma constante e que os elogios ao mercado e à livre iniciativa tenham sido frequentes.

Mas, Srs. Deputados, nem uma única vez ouvi a palavra «socialismo». A aceleração dos tempos modernos está, de facto, a remeter o «socialismo da gaveta» para o sótão das relíquias da história.

Aplausos do PSD.

«Socialismo» começa hoje a soar como uma palavra pré-histórica. E, seguindo a terminologia, de há pouco, do Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu diria que passámos do tempo do «socialismo envergonhado» para o do «socialismo arrependido».

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, como no mundo em geral, a situação no golfo traz-nos a todos muito preocupados. Trata-se de uma grave crise internacional, susceptível de provocar um conflito armado de proporções incalculáveis e que já se traduziu em subidas acentuadas dos preços do petróleo, crises nas bolsas de valores e abrandamento da actividade económica em numerosos países.

A flagrante violação do direito internacional que foi a anexação do Koweit pelo Iraque -que gerou uma reacção generalizada na comunidade internacional- veio lembrar aos mais distraídos que o fim da guerra fria e da confrontação Leste-Oeste não inaugurou automaticamente uma era de concórdia universal.

Decerto que, no mundo multipolar para que mais claramente caminhamos após o colapso do colectivismo, a paz e o desenvolvimento ganharam novas oportunidades. Mas, em contrapartida, aumentaram as incertezas, renasceram as possibilidades de perigosos focos de tensão regional e de conflitos nas mais variadas frentes.

Com todas as suas consequências políticas, militares, económicas e financeiras, os acontecimentos do Médio Oriente aí estão a desmentir a ingenuidade de alguns.

Encontramo-nos numa fase que exige dos governantes serenidade, ponderação, sangue frio, capacidade de decisão e consciência clara dos interesses nacionais, bem como dos deveres da solidariedade internacional.

Vivemos um momento que não tolera nem precipitações nem amadorismos. Quem tem responsabilidades públicas não pode deixar-se submergir pelas dificuldades nem tão-pouco correr atrás de foguetes.

O Sr. Silva Marques (PSD):-Muito bem!

O Orador:-Ora, a julgar pelas intervenções, neste debate, produzidas por muitos dos que se pretendem apresentar como alternativa ao Governo, na linha, aliás, de afirmações feitas noutras ocasiões, é legítimo afirmar que Portugal não conseguiria enfrentar com êxito uma situação tão complexa como aquela que presentemente atravessamos se lhes coubesse a responsabilidade da governação do País.

Vazes do PSD:-Muito bem!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Basta pensar, por exemplo, nas consequências económicas da crise do golfo.

Com uma economia das mais abertas ao exterior de toda a OCDE e com uma dependência do petróleo de cerca de 70% das nossas necessidades de energia primária, apesar dos progressos registados nos últimos anos, Portugal não poderia deixar de ser afectado por esta crise no golfo.

Simplesmente -e aqui reside toda a diferença em relação às propostas da oposição, que tão mal provaram no passado-, graças às reformas estruturais empreendidas, à política económica prosseguida, à resposta que soubemos dar ao desafio da integração europeia e à confiança que hoje os Portugueses possuem nas suas próprias capacidades, a economia portuguesa adquiriu uma saúde que permite manter controlados os efeitos negativos da crise, sem necessidade de impor programas de austeridade e de lançar o nosso país na recessão.

Por isso o Orçamento do Estado para 1991 assegura que a economia portuguesa não só vai continuar a crescer - será o sexto ano consecutivo de fone expansão - como também crescerá mais do que a média da Comunidade Económica Europeia, assim prosseguindo gradualmente a aproximação do País aos níveis comunitários.

Em contrapartida, imagine-se o que se passaria se as reformas não tivessem sido realizadas, se a política económica não fosse coerente com o objectivo de desenvolver e modermizar o País, se o Governo não tivesse tomado, a tempo, as medidas adequadas e se a economia portuguesa revelasse as debilidades do passado, ou o que aconteceria caso Portugal não vivesse um tempo de estabilidade governativa!...

A resposta é fácil: teríamos aí à porta mais um ciclo de estagnação e crise, com agravamento do desemprego e a austeridade a ser porventura imposta do exterior, e estaria então irremediavelmente adiada a grande oportunidade histórica de modermização nacional que a Europa nos proporciona. Porque fomos capazes de nos fortalecer internamente nos últimos cinco anos, a capacidade nacional para enfrentar crises externas apresenta-se hoje bem diferente daquela que era corrente não há muito tempo atrás.

Na discussão do último orçamento da presente legislatura, creio ser útil lembrar aos Srs. Deputados uma meia dúzia -só uma meia dúzia!- de indicadores globais que ilustram bem a diferença do Portugal de hoje para o Portugal de há cinco anos atrás.

Primeiro, no período de 1981 a 1985, o crescimento médio do produto interno bruto, em termos reais, foi de 0,9%.

Vozes do PS:-E V. Ex.ª é o responsável!...

O Orador: - Deixem-me continuar!

Entre 1986 e 1990, esse crescimento médio atingiu os 4,5%, isto é, a mais alta taxa das Comunidades Europeias, superior em 1,5 pontos percentuais à média da OCDE.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Segundo, o crescimento médio real do investimento foi, no período de 1981 a 1985, negativo - menos 3,4%-, enquanto nos últimos cinco anos esse crescimento foi bem positivo: 11,8% ao ano, em média.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-O investimento passou de 21,7% do PIB, em 1985, para cerca de 30% no corrente ano, taxa que é ímpar na Comunidade Económica Europeia.

Terceiro, nos últimos cinco anos foram criados cerca de 400000 novos postos de trabalho, correspondendo a 8,5% da população activa, tendo a taxa de desemprego baixado para menos de metade ao longo desse período.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Quarto, a dívida externa total, que era em 1985 de mais de 80% do produto interno bruto, em 1990 pouco deve passar os 30%.

O quinto indicador, que vos é caro, é o seguinte: a taxa média de inflação registada entre 1981 e 1985 foi de... 23,2%!

Aplausos do PSD.

Nos últimos cinco anos desceu para menos de metade: 11,3%.

Sexto e último, as necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial passaram de cerca de 20% do PIB, no período de 1981 a 1985, para menos de 10% nos últimos cinco anos. Este é um indicador que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, se aqui estivesse presente, gostaria muito de ouvir.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastará referir estes traços da fotografia da mudança para se ver quanto o País é hoje diferente e a economia se encontra melhor preparada.

Aplausos do PSD.

Afastando optimismos descabidos, incompatíveis com a incerteza que caracteriza a situação internacional, podem assim os Portugueses encarar sem desânimo nem alarmismos as consequências da crise do Golfo, tal como ela presentemente se apresenta. O progresso do País não vai parar.

Pelo contrário, 1991 será não apenas mais um ano de expansão económica como também um ano de aprofundamento das reformas estruturais que tivemos a coragem de empreender.

Dois aspectos vão merecer particular atenção: a reestruturação do sistema financeiro português e o prosseguimento do programa de privatizações. Trata-se, aliás, de acções interligadas, a que o aprofundamento da integração comunitária confere especial relevância e que serão decisivas para o reforço da competitividade global da economia portuguesa.

Apraz-me registar o amplo consenso, obviamente com uma excepção, que hoje se regista em tomo da conveniência de privatizar e de assim reduzir o excessivo peso do Estado na economia, proporcionando uma mais racional e eficaz aplicação de recursos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vendendo o que não é seu!

O Orador:-Ainda não há muito tempo, quando o Governo teve a coragem de iniciar as privatizações, mesmo antes da revisão constitucional, muitos se opunham a tal processo. Também aí operou a mudança de mentalidades, também nesse campo a acção do Governo teve uma importante dimensão pedagógica.

Mas como podem ser alternativa credível aqueles que chegam sempre atrasados ao encontro com os interesses do País?

Aplausos do PSD.

Manter Portugal, em 1991, no caminho do progresso rápido e da aproximação aos níveis comunitários exige de todos, naturalmente, um redobrado esforço de trabalho, criatividade e iniciativa e impõe acrescidas responsabilidades.

Mas é nos condicionalismos particularmente exigentes que as nações -tal como as pessoas- mostram a justa medida do seu valor.

Acredito nas capacidades dos Portugueses e não tenho a menor dúvida de que, por maiores que venham a ser as dificuldades externas derivadas da crise do Golfo, o novo Portugal não perderá o norte e saberá dar a resposta adequada.

Aplausos do PSD.

A atitude do Governo será de combate implacável aos desperdícios dos dinheiros públicos e à ineficiência na utilização dos recursos nacionais. Será uma atitude de redução das despesas em bens e serviços supérfluos e de menor rentabilidade social.

Por outro lado, não pactuamos com situações ilusórias que poriam em causa o desenvolvimento sustentado da nossa economia. Por isso perfilhamos o princípio internacionalmente recomendado de repercussão da subida do custo do barril de petróleo nos preços internos e seguimos uma política monetária e orçamental não acomodatícia às tensões inflacionárias.

Vamos também prosseguir a modernização administrativa, visando servir melhor os cidadãos e os agentes económicos. Em contraposição a um conceito de reforma globalizante, que falhou no passado, continuaremos a praticar uma reforma selectiva e gradual da Administração, conduzida de maneira descentralizada e desconcentrada.

O trabalho desenvolvido levou já à supressão de inúmeras formalidades, a medidas tendentes à melhoria do atendimento e à humanização dos serviços públicos, ao reforço das garantias dos cidadãos. E operou-se, finalmente, a reforma salarial da função pública. Recentemente ainda, o Conselho de Ministros aprovou, para envio à Assembleia da República, o Código do Procedimento Administrativo.

Em 1991 entraremos na segunda fase do projecto de modernização administrativa, envolvendo mais directamente os diversos departamentos governamentais, através da execução de planos sectoriais, sob o impulso político dos respectivos membros do Governo.

Consideramos a melhoria da qualidade do serviço público não apenas uma exigência do desenvolvimento do País como um imperativo nacional e ético, num Estado que existe para servir os cidadãos.

Srs. Deputados, ano após ano -no que já não tem hoje, aliás, a menor credibilidade-, habituaram-se os nossos opositores a atribuir os êxitos da política económica do Governo a uma conjuntura externa classificada como muito favorável.

Por outras palavras, na falta de melhores argumentos, a oposição preferiu considerar a melhoria manifesta e continuada do bem-estar dos Portugueses como resultante apenas da alegada sorte do Governo.

Percebe-se facilmente onde queriam chegar os nossos adversários: pretendiam desvalorizar as políticas governamentais, as reformas de fundo levadas a cabo, a correcta gestão conjuntural, a adequada resposta ao desafio da integração europeia.

Mas a oposição comete sistematicamente um erro, que é o de tomar os Portugueses por pouco inteligentes.

O Sr. Alberto Martins (PS):-Estão cada vez mais inteligentes!

O Orador: - E este erro é-lhe sempre fatal. Mesmo, Srs. Deputados, mesmo sem curar de saber se os Portugueses não gostarão de ter governos «com sorte», a ninguém passou desapercebido o facto de essa conjuntura internacional, dita tão favorável, não ter produzido noutros países, mesmo da CEE, resultados positivos comparáveis aos que se registaram entre nós.

Afinal, parece que o condicionalismo externo não explica tudo, nem sequer o principal.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Faltava lá o Ferro Rodrigues!

O Orador: - Mas a prova real está agora aí. A conjuntura externa é, desde há vários meses, francamente desfavorável. Nem os Srs. Deputados o contestam. Ora, nem por isso vai Portugal deixar de crescer a um ritmo superior ao dos seus parceiros nem são negativas as perspectivas dos seus agentes económicos.

Era realmente muito débil a desculpa da oposição para tentar desvalorizar os resultados das políticas do Governo, que têm merecido apreciações bastante positivas por pane de organizações internacionais insuspeitas.

Srs. Deputados, terão agora que arranjar outra desculpa.

Aplausos do PSD.

Mas também já nos habituámos a ver a oposição falhar estrondosamente nas suas tentativas de classificar os

orçamentos do Governo. Este ano, porém, as coisas assumiram contornos -permitam-me que o diga- francamente ridículos.

Esperavam alguns na oposição -e publicamente o disseram- um orçamento eleitoralista e afinal saiu-lhes um orçamento de rigor.

Ouvimo-los bramar contra um pretenso eleitoralismo quando eu próprio anunciei algumas medidas de desagravamento fiscal sobre os rendimentos das famílias. E logo a seguir vieram os mesmos alegar (erradamente!) que esta proposta de orçamento iria, afinal, aumentar a carga fiscal.

Risos do PSD.

Afinal, Srs. Deputados, em que ficamos? O Orçamento é eleitoralista e expansionista ou é restritivo e de austeridade?

Srs. Deputados, o Governo tem obra feita, feita com seriedade ao longo do seu mandato, e não receia ser julgado. Os Portugueses sabem-no bem e os Srs. Deputados da oposição também, e é por isso que estão realmente preocupados.

Aplausos do PSD.

Fiel à óptica da responsabilidade que orienta a minha acção governativa e coerente com a ideia que tenho do interesse nacional, submeti à apreciação desta Assembleia uma proposta orçamental sem quaisquer concessões a eleitoralismos.

Houve, lambem, na oposição, quem previsse que este seria um orçamento de severa austeridade, pois, diziam, tomar-se-ia necessário inverter agora a política seguida. Afinal, saiu-lhes um orçamento de progresso social, em perfeita coerência com a linha estratégica há muito por nós traçada.

O Governo não concebe a expansão produtiva desligada de uma melhoria paralela na dimensão social. Para nós, o crescimento económico não é um fim em si próprio. A sua fundamental razão de ser reside na melhoria do bem-estar dos Portugueses, sobretudo dos que vivem pior.

Assim, a proposta articula uma firme contenção das despesas não só com a continuada expansão do investimento público, em estreita ligação com as prioridades consagradas no quadro comunitário de apoio a Portugal, como com acções decorrentes da dimensão social do desenvolvimento.

Daí o significativo reforço na afectação de verbas a áreas socialmente prioritárias, como a Saúde, a Segurança Social, a Educação e a Formação Profissional.

Daí, igualmente, a actuação determinada na redução das assimetrias regionais, seja através do programa de investimentos, seja através das transferências orçamentais para as autarquias.

Daí, ainda, o desagravamento proposto quanto aos impostos directos, visando beneficiar, sobretudo, os rendimentos do trabalho e os contribuintes de menores recursos.

Não admira que, com tanta previsão a revelar-se errada, a oposição se sinta um pouco, repito, um pouco desnorteada, aqui, no Parlamento, e as suas intervenções manifestem exuberantemente esse estado de espírito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991 concretizam mais um avanço, gradual mas decisivo, no sentido da plena participação de Portugal na união económica e monetária europeia e, em particular, da futura adesão do nosso país ao mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu.

O reforço da disciplina orçamental e o financiamento não monetário do défice são exigências da união económica e monetária, que as propostas aqui apresentadas acolhem plenamente.

Conscientes das enormes virtualidades deste inovador projecto comunitário, temos vindo a apoiá-lo desde o primeiro momento, de maneira consistente e construtiva, na linha dos princípios acordados no Conselho Europeu de Madrid.

Ora, o aproveitamento por Portugal das oportunidades da união económica e monetária e a minimização dos riscos que ela naturalmente envolve implicam uma adequada estratégia de ajustamento, que está contida nas propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções para 1991. Objectivo primordial dessa estratégia, a estabilidade macroeconómica constitui, ao mesmo tempo, elemento indispensável à consolidação dos resultados já obtidos e ao prosseguimento da nossa trajectória de desenvolvimento sustentado e equilibrado.

Continuarão, assim, os esforços de modernização e diversificação do aparelho produtivo nacional, ao mesmo tempo que será reforçada a orientação das políticas conjunturais para a estabilização monetária e financeira. A consolidação orçamental é, nessa perspectiva, um instrumento imprescindível.

Não desanimaremos no prosseguimento do combate à inflação, não obstante as dificuldades bem conhecidas de todos. Mas convém não esquecer que a redução da inflação se tem revelado difícil, em grande parte, como consequência dos próprios êxitos que temos alcançado noutros domínios, como o crescimento económico e o emprego.

A luta anti-inflacionista recorrerá não apenas a uma política orçamental rigorosa, como irá basear-se igualmente no contributo de outras políticas, nomeadamente da política de rendimentos e das políticas monetária e cambial.

Num mundo cada vez mais interligado, continuaremos a promover a internacionalização da economia portuguesa e a alteração dos padrões de especialização da nossa indústria.

Tal processo é já bem visível no comportamento das exportações, que vêm crescendo, quase sem o apoio da política cambial, a ritmos muito superiores aos da procura internacional, evidenciando sinais de alteração da sua estrutura. No mesmo sentido joga o próprio investimento português no exterior, que começa a assumir crescente importância, inimaginável ainda não há muito tempo.

Factor marcante da internacionalização tem-se revelado o investimento directo estrangeiro em Portugal. O investimento estrangeiro aumentou cerca de 14 vezes -repito, 14 vezes! - entre 1986 e 1989, ano em que atingiu 2200 milhões de dólares. Ora, no corrente ano, esse valor já havia sido ultrapassado em Agosto. Perante a manifestação de confiança que representa esta grande aposta de empresas estrangeiras no futuro da economia portuguesa desvanecem-se as dúvidas que, porventura, pudessem subsistir quanto às nossas potencialidades de sucesso na competição, cada vez mais intensa, a nível europeu e mundial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas vozes da oposição multiplicaram-se, nos últimos meses, em declarações precipitadas sobre o que Portugal devia fazer nas Comunidades Europeias. Também aqui, e por isso mesmo, não podiam acenar. As posições que o Governo vem coerentemente defendendo estão a ganhar cada vez maior consagração nas instâncias comunitárias, como ainda há poucas semanas se viu na cimeira extraordinária de Roma. Prevaleceram aí pontos de vista que nós temos defendido e que vão no sentido do gradualismo dos avanços, do pragmatismo das soluções, do respeito pelas identidades nacionais, da aplicação do princípio da subsidariedade, da manutenção do equilíbrio entre as várias instituições comunitárias, da solidariedade entre os Estados membros no reforço da coesão económica e social.

A política europeia -e em particular a defesa dos interesses nacionais na Comunidade- não se compadece com entusiasmos de momento e improvisos levianos. Pelo contrário, a difícil, mas indispensável, conjugação de um realismo prudente com a ousadia de dar novos passos na integração europeia apenas se consegue graças ao aturado estudo dos dossiers, ao amadurecimento das soluções, a uma firme determinação e à experiência na condução das complexas negociações comunitárias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É assim, Srs. Deputados, que o Governo conduzirá a defesa dos interesses de Portugal no processo da união económica e monetária, bem como no aprofundamento da dimensão política da Comunidade: sem precipitações nem hesitações e sem impor aos Portugueses os sacrifícios da austeridade que decisões erradas inevitavelmente acarretariam.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991 são peças fundamentais da resposta estratégica global que Portugal está a dar aos desafios que se nos colocam na década de 90.

Vivemos tempos decisivos, sobretudo porque aquilo que formos capazes de fazer agora em matéria de modernização da economia e de integração europeia irá determinar, em larga medida, o bem-estar das futuras gerações de portugueses.

O Governo lidera politicamente o esforço colectivo para aproveitarmos devidamente esta oportunidade histórica, como a proposta orçamental que acabámos de discutir na generalidade bem evidencia. Mas a grandeza do que está em jogo impõe a participação empenhada de todos nas tarefas da modernização nacional, tendo como horizonte próximo de referencia o mercado único europeu de 1993 e o início da 2.ª etapa da união económica e monetária, em 1994. Daí que eu favoreça um amplo diálogo na sociedade portuguesa em torno das perspectivas de desenvolvimento que se nos doparam e das profundas mudanças que a concretização de tais perspectivas requer. Rejeito os apelos ao diálogo e a obsessão dos consensos quando mais não representam do que meras desculpas para a incapacidade de decidir e do agir na tentativa de travar o que deve ser feito.

Aplausos do PSD.

Defendo, sim, um diálogo sério, construtivo e responsável, animado pelo objectivo patriótico de legarmos aos nossos filhos um país plenamente desenvolvido, moderno e mais justo. Por isso o empenho na concertação social caracteriza a minha maneira de estar na política. Reconheço nela um importante instrumento de progresso económico e social, principalmente no quadro internacional que conhecemos hoje. Consciente dos ganhos para Portugal emergentes de um acordo sério de concertação social, envolveu-se o Governo num diálogo profundo com os parceiros sociais, visando um entendimento para o progresso económico e social do País.

O trabalho desenvolvido foi longo e difícil, mas valeu a pena. O acordo económico e social a que recentemente se chegou -contra o cepticismo de muitos e a vontade de alguns- é um entendimento global, de amplo alcance, ultrapassando largamente a mera política de rendimentos e preços.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Em 1986 e 1988 já tínhamos conseguido estabelecer acordos de concertação, numa demonstração de abertura ao diálogo social inovadora na vida política portuguesa. Mas não é exagero classificar o acordo de 1990 de autêntico marco histórico, tal a amplitude e a profundidade do diálogo que lhe está subjacente e de tal modo ele veio proporcionar condições para uma eficaz conjugação de esforços na sociedade portuguesa, de maneira a aumentar as nossas possibilidades de êxito na resposta ao desafio europeu, ao mesmo tempo que aponta para a melhoria das condições de vida dos Portugueses.

Não admira, assim, o interesse e o saudável debate que este acordo de concertação social está, entre nós, a suscitar, mesmo no seio de organizações que ainda se não consideram em posição de o subscrever.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-E também não espanta que esse acordo seja saudado em meios académicos como um importante avanço no sistema de relações profissionais em Portugal, promovendo o justo equilíbrio entre o económico e o social.

Uma coisa é certa: com a assinatura do acordo de concertação social, em 19 de Outubro passado, o País deu um passo decisivo no sentido da modernidade.

Aplausos do PSD.

O Governo irá executar o acordo com a mesma seriedade e o mesmo sentido do responsabilidade com que o negociou e confia que as outras partes irão fazer precisamente o mesmo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que felicite a bancada que apoia o Governo pela preparação e empenho revelados neste debate...

Risos do PS.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Não apoiado!

O Orador: -.... em contraste com bancadas de quem, pelas ambições que às vezes revelam, se esperava um outro tom, uma outra atitude, e tinham a obrigação de fazer muito mais e muito melhor

Aplausos do PSD.

O debate que agora se termina tornou bem clara, para quem ainda tivesse dúvidas, a importância das propostas

do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 1991. Tomou-se patente estarmos perante instrumentos imprescindíveis para que o Pais possa prosseguir, com Êxito, as tarefas da modernização, do desenvolvimento e da justiça social.

Mas o essencial estará, como sempre esteve, no dinamismo da sociedade civil, cada vez mais liberta dos entraves herdados do tempo em que comunistas e socialistas faziam lei em Portugal. Com a necessária ponderação, mas com firmeza, continuará o Governo a remover os obstáculos que, durante tantos anos, tolheram a plena expressão da iniciativa e da criatividade das pessoas, das empresas e das instituições.

E se alguém tivesse dúvidas de que Portugal mudou bastaria observar a maneira como, apesar da crise do Golfo, os agentes económicos apostam no futuro, continuando a empreender e a investir.

Devolvido Portugal aos Portugueses, podemos encarar 1991 com confiança.

Nos últimos cinco anos, os Portugueses provaram ser capazes de conquistar o futuro. E o futuro já começou.

E se alguém tivesse dúvidas de que o governo do PSD é o que melhor serve o futuro do País bastaria, Srs. Deputados, ter assistido a este debate.

Aplausos, de pé, do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.

Antes de passarmos ao período de votações, recordo aos representantes dos grupos parlamentares que a seguir vai realizar-se uma reunião no meu gabinete.

Em primeiro lugar, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 164/V- Grandes Opções do Plano para 1991.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Joio Magalhães e Raul Castro e a abstenção do CDS.

Passamos à votação na generalidade da proposta de lei n.º 163/V-Orçamento do Estado para 1991.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca. José Magalhães e Raul Castro.

Aplausos do PSD

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á terça-feira. dia 27, às 10 horas. Esta encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Mana Oliveira de Matos.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Cecília Pita Catarino.

João Maria Oliveira Martins.

Joaquim Eduardo Gomes.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Pereira Lopes.

Manuel Maria Moreira.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

Parado Socialista (PS):

Carlos Manuel Luís.

Edmundo Pedro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

João Rosado Correia.

Jorge Lacao Costa.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Parado Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Deputado independente:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António Mana Pereira.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Flausino José Pereira da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

José Angelo Ferreira Correia.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

Leonardo Eugênio Ribeiro dê Almeida.

Parado Socialista (PS):

António Poppc Lopes Cardoso.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Francisco Fernando Osório Gomes.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alegro de Melo Duarte.

Rui Pedro Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Manuel Rogério Sousa Brito.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Isabel Maria Ferreira Espada.

Deputado independente:

Maria Helena Salema Roseta.

Os REDACTORES: Ana Mana Marques da Cruz - José Diogo - Isabel Barrai.

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 120$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex